AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que não procede a tese de violação aos arts. 489, §
1º, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas
da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem".
3. À luz da Súmula 85/STJ, é irrelevante perquirir a eventual
inexistência de ato incompatível com o interesse de saldar a dívida,
por parte da Administração, haja vista que a prescrição quinquenal
exsurge justamente da inércia do credor em buscar seu direito por
período superior a 5 (cinco) anos, contados do momento em que,
segundo o princípio da actio nata, nasceu a pretensão a ser deduzida
em juízo, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil.
4. No caso concreto, a pretensão da parte autora em receber as
diferenças remuneratórias em tela surgiu no momento em que o valor
principal foi administrativamente pago no ano de 2000, de sorte que,
tendo a subjacente ação ordinária sido ajuizada em 2011,
encontram-se elas irremediavelmente alcançadas pela prescrição
quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula
85/STJ.
5. Inaplicabilidade do precedente firmado pela Primeira Seção deste
Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito
dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva,
eis que a demora no pagamento da dívida não se deu em decorrência da
não conclusão de processo administrativo, mas, como confessado pela
parte recorrente, em virtude da ausência de disponibilidade
orçamentária da Administração, o que afasta a incidência dos arts.
4º e 9º do Decreto 20.910/1932.
6. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte
agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão
combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com
a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no
julgamento singular.
7. Na forma da jurisprudência do STJ, "'É devida a fixação de
honorários recursais no âmbito do STJ quando o acórdão recorrido do
Tribunal de origem tenha sido prolatado na vigência do Código Fux,
ainda que a sentença tenha sido publicada à luz do Código Buzaid'
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.412/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2019)" (AgInt no AgInt nos
EDcl no AREsp 1.805.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/12/2021).
8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1805836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00004 ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189