AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o
INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do
mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negou-lhe provimento.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da
questão acerca da possibilidade de flexibilização da coisa julgada
material, verifica-se não assistir razão à recorrente.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V - A irresignação da recorrente, acerca da inexistência da formação
da coisa julgada material nos casos em que a ação judicial foi
julgada improcedente em virtude da ausência de início de prova, vai
de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu que houve a
consolidação da coisa julgada material.
VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse
sentido, confiram-se:  (AgInt no AREsp n. 1.320.683/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe
5/4/2019 e REsp n. 1.837.941/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
VII - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, Tema n. 629/STJ,
não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão
transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela
material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação
rescisória: (AgInt no AREsp n. 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe
20/8/2019).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COISA JULSGA - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320683>>-SP,
         <<REsp 1837941>>-SP
(TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - NÃO ALCANÇA DECISÕES
TRANSITADAS EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO
RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459119>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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