AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO  AO  PERICULUM
LIBERTATIS.  QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL
NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que as decisões precedentes não apresentaram motivação
concreta apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de
breves menções às circunstâncias fáticas e afirmações genéricas e
abstratas sobre a gravidade do delito, deixando, contudo, de indicar
elementos concretos que evidenciassem a necessidade da rigorosa
providência cautelar.
3. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto
não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser
devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das
peculiaridades do caso concreto, em que o acusado é primário e a
quantidade de drogas apreendidas -   119,92g de maconha e 0,48g de
cocaína - não se mostra determinante para o afastamento do
recorrente do convívio social. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 126815]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES DO CRIME)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 118280>>-MG,
         <<HC 509050>>-RS,
         <<RHC 110741>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 118280>>-MG,
         <<HC 509050>>-RS,
         <<RHC 110741>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119,92 g de maconha e 0,48 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a mera indicação de circunstâncias que já são
elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos
casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o
encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão
preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte
fático concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009