RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.  MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAM ENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, o
Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do
recurso em  habeas corpus, ante a necessária incursão probatória,
que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e
julgamento da causa.
        2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
         No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto
preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia
cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
periculosidade do recorrente e a gravidade do delito,
consubstanciadas pela quantidade de droga apreendida ? 3,1 kg de
maconha e 3,62 g de cocaína ?, o que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar, "consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza
ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Ademais,
o Tribunal de origem destacou o risco de reiteração criminosa, pois
o recorrente possui anotações de atos infracionais.
    Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
       3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
         4.  Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 571069>>-SP,
         <<AgRg no HC 553815>>-SC,
         <<HC 530652>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,1 kg de maconha e 3,62 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312