AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/73). INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR
SOLTEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa
Catarina, pedindo, em resumo, ordem para que a autoridade coatora
seja impedida de cessar o benefício de pensão vitalícia que a
impetrante recebe. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada,
foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de
origem.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da
necessidade de se aferir a dependência econômica com o instituidor
da pensão, verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia.
V - No mérito, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem
está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de
Justiça de que, com base em interpretação teleológica protetiva do
parágrafo único do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é reconhecida à
filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no
momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte
temporária, ressaltando-se que o requisito da dependência econômica
com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que
a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada.
Confira-se: AgInt no REsp n. 1.829.838/RJ, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019;
AREsp n. 1.549.803/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no REsp n.
1.314.402/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
17/10/2019, DJe 22/10/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA - NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO PERMANENTE - REQUISITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829838>>-RJ,
         <<AREsp 1549803>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1314402>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO