AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À FORMA DE
REMUNERAÇÃO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  DE  REMUNERAÇÃO  DE  ACORDO  COM  INFORMAÇÃO
PRESTADA  PELO  PRÓPRIO  AGENTE  FINANCEIRO.  EXTINÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COM ESTEIO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015.
1.  Carece  de  interesse  de agir a entidade financeira depositária
judicial  para  impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz
Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais,
na  hipótese  em  que,  em  anterior  informação ao juízo, nos autos
principais,  o  próprio  ente  bancário reconhece ser aquela mesma a
remuneração aplicável aos referidos depósitos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO PREJUDICADO - SÚMULA 267 DO STF -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<RMS 22364>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEMO POTEST
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1280482>>-SC, <<REsp 1033963>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1099550>>-SP, <<REsp 1245645>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1428493>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ  é  tranquila  no sentido de
afastar  a  incidência  da  Súmula  267/STF  ('Não  cabe  mandado de
segurança  contra  ato  judicial passível de recurso ou correição'),
haja  vista  que  'o  terceiro  atingido  por decisão judicial tem a
faculdade  de  interpor  o  recurso cabível, na condição de terceiro
prejudicado,  nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, ou
de   impetrar  mandado  de  segurança,  não  se  exigindo  a  prévia
interposição de recurso' [...]'.
     "[...]  é  de  se vislumbrar a carência de interesse de agir da
impetrante  em questionar a determinação do Juízo de remuneração dos
depósitos  judiciais  'em  0,5% ao mês mais a TR (taxa referencial)'
[...],  haja  vista  ter  reconhecido  ser  essa mesma a remuneração
aplicável aos depósitos judiciais.
     Assim,  ao se valer da impetração do 'writ', a parte recorrente
entremostra  comportamento  contraditório  que  afronta  a boa-fé na
relação  processual  e o princípio insculpido na máxima 'nemo potest
venire contra factum proprium'".
     "[...]  vigora  nesta Corte Superior o posicionamento de que 'A
interposição   do   recurso   cabível,   ainda  que  com  argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal ou sem a alegação de qualquer
fundamento  novo,  apto  a  rebater  a  decisão  recorrida,  mas sem
evidente  intuito  protelatório,  não  traduz  má-fé nem justifica a
aplicação de multa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267