PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1957603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO
RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO
INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO)
MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS N. 10.855/2004, 11.507/2007 E
13.324/2016. DECRETO N. 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.
ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "i) interstício a ser observado na
progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12
(doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional
com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do
servidor na carreira (início do exercício funcional); iii)
exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos
servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017,
considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e
agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda
instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último
caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.956.378/SP,
1.956.379/SP e 1.957.603/SP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para definir as seguintes
controvérsias: "i) interstício a ser observado na progressão
funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou
18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com
efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor
na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de
eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao
período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação
do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016" e, igualmente por unanimidade,
determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos
especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam
com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do
RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO
NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1129
Tema: Tema Repetitivo 1129
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256L
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)