AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE TOCANTINS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 28.8.2018, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 16.10.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.
Não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de
suspensão do expediente forense no Tribunal a quo.
4.   No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos - e a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade dos recursos - não se aplicaria a todos feriados
locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso
dos autos.
5.  Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem
posição firmada de que as informações constantes das páginas
eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente
informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de
contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp.
1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018;
EREsp. 503.761/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ
14.11.2005, p. 175; AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 6.12.2018; AgInt no AREsp. 1.183.336/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018.
6.   Agravo Interno do ESTADO DE TOCANTINS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PODER DO RELATOR - RECURSO
INADMISSÍVEL - OPORTUNIDADE PARA SANAR VÍCIO)
   STF - [[RE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES EM PÁGINAS
ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG,
         <<EREsp 503761>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL  - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE-AgRg 62358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...], deve-se entender que a melhor orientação, 'ou a
orientação interpretativa mais justa',  que propicia a necessária
compatibilização que se deve promover entre o  art. 1.003, § 6o. e
o art. 932, parág. único do Código Fux, é a que conjuga
harmoniosamente os dois dispositivos.
     Registre-se que a  interpretação literal (essa locução
manifesta contradição nos seus próprios termos) que se pretende
conferir ao primeiro item (art. 1.003, §  6o. do Código Fux) apenas
ressuscitaria a  então chamada 'jurisprudência defensiva'  que o
Código Fux de Processo Civil visa a combater; sinalize-se, ainda,
que em tempos de total virtualização do processo, em que os meios
eletrônicos encontram-se disponíveis ao fácil acesso de todos, a
comprovação por meio físico dessas informações sequer expressa a
famosa lógica do razoável.
     Além de tais fatores, deve-se ainda atentar para o fato de que
a situação ora enfrentada pode e deve também ser analisada à  luz do
princípio da vedação ao retrocesso, nesse caso, ao retrocesso
jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006