AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980.
SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO
FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A Fazenda  Pública  pode  substituir a certidão de dívida ativa
(CDA)  até  a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução (Súmula 392/STJ).
3.   A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez
e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais,
entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário,
bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos
artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp.
816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008).
4.   Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal
Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título
executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo
inicial da incidência dos juros e da correção monetária.
5.   Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a
situação narrada, por se referir ao próprio lançamento da dívida,
não autoriza sequer a substituição da CDA, não havendo que se falar,
portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte
local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 6.10.2016.
6.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - SUBSTITUIÇÃO/EMENDA)
   STJ - <<REsp 1814386>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 923907>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - CDA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 816069>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00005 INC:00002 ART:00008 PAR:00002