bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA
ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
CENÁRIO DE PANDEMIA. RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE
TRÁFICO DE GRANDE PROPORÇÃO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Na hipótese, a despeito de a segregação cautelar encontrar-se
devidamente justificada, pois o Juízo de piso destacou a quantidade
de droga (170,10 g de cocaína) e o risco de reiteração delitiva do
paciente (que possui registros de atos infracionais), recomendável a
substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas,
notadamente por não se tratar de tráfico de grande proporção.
2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade. A
autoridade judicial há sempre de verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, ainda mais no
contexto atual de pandemia e considerando que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com a máxima excepcionalidade.
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
0020362-22.2021.8.13.0625, da 2ª Vara Criminal da comarca de São
João del-Rei/MG, determinando ao Magistrado singular a fixação e
fiscalização de cumprimento de medidas cautelares alternativas à
prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 170,10 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 108 G DE MACONHA
(FOLHAS), 134 G DE MACONHA (PORÇÃO DE INFLORESCÊNCIA) E 5 PLANTAS DE
MACONHA COM MASSA TOTAL DE 750 G. CULTIVO EM ESTUFA COM GRANDE
APARATO TECNOLÓGICO. QUESTÕES ENVOLVENDO DENÛNCIA ANÔNIMA E A
AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS
SUSCITADOS NO WRIT ORIGINAL. FALTA DE DEBATE/DECISÃO NA CORTE LOCAL.
PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE PLENA.
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para
restituir a liberdade plena ao paciente, mediante o compromisso de
comparecimento aos atos processuais.
De ofício, ordem expedida para determinar que a Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine, com a
maior brevidade possível e como entender de direito, os pontos
omissos, alegados na petição inicial do HC n.
0048672-05.2021.8.19.0000 e não decididos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 108 g de folhas de maconha, 134 g de
maconha (porção de inflorescência) e 5 plantas da mesma droga, com
massa total de 750 g.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. No caso, as instâncias de origem, conquanto mencionem o periculum
libertatis, consistente no risco à aplicação da lei penal - uma vez
que o ora agravante não foi localizado para cumprir as condições
impostas na transação penal -, desconsideraram a sua primariedade, a
data dos fatos - janeiro de 2011 - e a ínfima quantidade de droga
apreendida - 0,9 g de cocaína -, circunstâncias essas relevantes
para demonstrar a desproporcionalidade na decretação da prisão
preventiva no caso em apreço.
2. Destaca-se, ainda, que, inicialmente, o recorrente foi
considerado como usuário de drogas, sendo a sua conduta prevista no
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e, ao que consta, desde então
(janeiro de 2011), não há notícias nos autos de seu envolvimento com
a traficância.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser a mais excepcional das medidas e, como tal, sua incidência, em
cada caso concreto, deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a
sua inequívoca necessidade. Precedentes.
4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n.
002411.030.940-8 em relação ao ora recorrente. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS)
   STJ - <<HC 673773>>-SP,
         <<HC 651015>>-SP,
         <<HC 584947>>-RO,
         <<HC 496275>>-SP,
         <<HC 496922>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação antecipada encontra-se devidamente
motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, a saber,
cerca de 15kg (quinze quilos) de maconha, e pelo fato de se tratar
de transporte de entorpecentes para outro estado da Federação.
Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de
garantia da ordem pública.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 74203>>-MG,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<HC 439677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO POR ESCALADA.
MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A 30% DO
SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. EXCESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
QUALIFICADORA DA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE
NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)
nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Na hipótese em apreço, é inaplicável o princípio da
insignificância, tendo em vista que, além do valor da res furtiva
corresponder a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época
do fato, o agravante possui maus antecedentes, e o delito foi
praticado na forma qualificada.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a
substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode
ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem
desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem
a confecção do laudo.
4. Na espécie, a perícia foi realizada, constatando-se que o delito
não deixou vestígios. Assim, estamos diante de uma das poucas
possibilidades de substituição do laudo pericial por outros meios de
prova, uma vez que, embora praticado mediante escalada, as
circunstâncias do crime não permitiram a confecção do laudo, não se
podendo falar, assim, em desídia estatal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 300,00 (trezentos reais), aproximadamente 30% (trinta por
cento) do salário mínimo vigente à  época do fato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE  E VARIEDADE DA DROGA
APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO
DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado em posse de grande
quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber,
aproximadamente 915g (novecentos e quinze gramas) de maconha, 125g
(cento e vinte e cinco gramas) de crack, com e 2g (dois gramas) de
cocaína, além de rádios comunicadores e balança de precisão.
Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. O pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso
de entorpecente demandaria inevitável revolvimento de matéria
fático-probatória, o que se não mostra viável na via estreita do
habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<AgRg no HC 560702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 915 g de maconha, 125 g de crack e 2
g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: AgRg no HC  683910  SP  2021/0243181-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS CONJECTURAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO
PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONEXO HC N. 674.643/RS JULGADO POR
ESTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois, além de reconhecida a presença de indícios da
prática delitiva e prova da materialidade, ante a apreensão de
aproximadamente 80g (oitenta gramas) de crack, foram evocadas tão
somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada e as
consequências negativas para a sociedade de crimes dessa natureza.
Ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a
imposição da prisão provisória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS
PARA A SOCIEDADE)
   STJ - <<HC 674643>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDENTE.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPEDIÇÃO DE GUIA
DEFINITIVA DE EXECUÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
2. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante fica
mantido o regime prisional semiaberto, tendo em vista a presença de
circunstância judicial desfavorável.
3. Ademais, é patente que o acusado não atende aos requisitos da
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, porquanto sua reprimenda foi fixada acima do mínimo legal.
4. O pleito de expedição da guia definitiva de execução penal foi
trazido somente por ocasião do agravo regimental. Dessa forma, por
constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela
conhecer.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604258>>-SP,
         <<AgRg no HC 420008>>-RS
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 659571>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 657254>>-SP,
         <<AgRg no HC 605999>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior entende que 'a
existência de circunstância judicial negativa impossibilita a
substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de
direitos por falta de preenchimento do requisito previsto no art.
44, III, do CP' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL
LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Ao recurso de apelação é conferido efeito devolutivo amplo. No
entanto, não levada a matéria ao conhecimento do Tribunal estadual,
nas razões recursais respectivas, fica esta Corte impedida de
analisar as pretensões trazidas no habeas corpus, sob pena de
indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 647.628/RS, relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<HC 129072>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 647628>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  699640  PR  2021/0326788-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  690957  SP  2021/0281926-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. INCIDÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação
não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por
sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância,
"por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240
maços, na espécie - e-STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros
bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas"
(REsp 1.719.439/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO DE CIGARROS - PEQUENA QUANTIDADE - INCIDÊNCIA DO CRIME
DE BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1719439>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1925956>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1116451>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de cigarros.