AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 33,
§ 3.º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N.º 7 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO.
FUNDAMENTO. FATO NÃO NARRADO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
DESRESPEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
DE OFÍCIO.
1. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária
discute a matéria, inclusive sob o enfoque posteriormente suscitado
no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo
de lei indicado como violado no apelo nobre. No caso concreto, não
houve nenhum debate sobre a alegação de que a condenação estaria
lastreada tão-somente em provas na fase investigatória porque, a
despeito da existência de outras provas colhidas na fase judicial, o
depoimento da usuária de drogas, prestado tão-somente na fase
policial, teria sido valorado como o principal fundamento da
condenação. Assim, tal questão, suscitada a título de ofensa ao art.
155, caput, do Código de Processo Penal, não está prequestionada.
Aplicação da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem, além de ter considerado suficientemente
provada a prática do crime de tráfico de drogas, afastou,
expressamente, o pedido de desclassificação para o art. 33, § 3º, da
Lei n. 11.343/2006. Para rever a conclusão, seria necessário o
reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, e não apenas a sua
valoração.
3. Houve evidente ofensa ao princípio da correlação na manutenção da
causa de aumento do art. 40,  inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. A
peça acusatória descreveu que a majorante deveria ser aplicada
porque o delito teria sido praticado em local distante 50
(cinquenta) metros de uma igreja, fato este utilizado pela sentença
para fazer incidir a referida causa de aumento. O Tribunal, no
julgamento da apelação defensiva, embora tenha afirmado que a
majorante não incidia no caso de igrejas, entendeu pela sua
manutenção, porque o delito teria sido praticado cerca de 450
(quatrocentos e cinquenta metros) de um centro social, fato este que
não fora narrado na denúncia.
4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.
11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 943422>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1684304>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003