AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DEMISSÃO. ENTENDIMENTO
FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA.
RELATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando desconstituir
ato administrativo de demissão do cargo de técnico em administração
pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que "o princípio
da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde
que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das
partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz
que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como
substituto eventual, em regime de mutirão" (STJ, AgRg no Ag
624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial, DJe de
17/11/2008). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 769.140/DF,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
26/9/2017, DJe 6/10/2017; AgInt no REsp 1.591.302/BA, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 16/5/2017.
III - Dessa forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
IV - Quanto à vinculação entre o juízo criminal e a seara
administrativa, esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no
sentido de que a absolvição na esfera penal só influencia no âmbito
do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada, naquela
instância, a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria. Na
hipótese dos autos, o Tribunal de origem registrou que o
arquivamento do inquérito se deu por insuficiência de provas (fl.
840), de modo que a alteração dos fundamentos do acórdão a quo
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
V - Quanto à apontada irregularidade na utilização da prova
emprestada, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu à fl. 844 que:
"[...] Da análise dos autos não se extraem elementos que revelem as
alegadas nulidades que maculam a integridade do processo
administrativo disciplinar quanto ao contraditório e a ampla defesa.
Esclareça-se ser amplamente possível a utilização de prova
emprestada do inquérito policial, principalmente porque garantida,
na espécie, a resposta do acusado a toda prova produzida. [...]".
Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
ABSOLUTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591302>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 769140>>-DF,
         <<AgRg no Ag 624779>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083