AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas, em
tese, perpetradas, consistente em corrupção de menores e latrocínio,
porquanto, consoante se depreende dos autos, o ora Agravante estando
acompanhado; inclusive contando com a participação de adolescentes,
objetivando subtrair bens; teriam investido contra as vítimas,
provocando 2 (duas) mortes, bem como teriam lesionado gravemente uma
terceira, circunstâncias que revelam a periculosidade do Agravante,
justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu
desfavor.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que tange ao excesso de prazo aventado, da análise dos autos,
não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em
consideração as particularidades da causa, a exemplo da gravidade
concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 2 (dois) réus,
sendo que a prática delitiva ainda teria contado com a participação
de adolescente, no ponto, consignou a eg. Corte de origem que:
"[...]Cotejando as informações prestadas pela autoridade coatora
(Id. 18031890), verifico que na ação penal há vicissitudes que, a
despeito do querer ou mesmo das possibilidades do juízo, acarretam
em maior dilação da tramitação processual, tal como a pluralidade de
réus com necessidade de citação por edital, bem como a apreciação de
pedidos defensivos de revogação da prisão preventiva[...]", havendo
que se considerar, outrossim, a situação de pandemia de COVID-19,
que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos trâmites
processuais.
VI - Por fim, no que toca à tese da Defesa acerca da ocorrência de
fatos novos, verifico que a quaestio não comporta conhecimento, haja
vista que não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que
impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  159598  PE  2022/0016715-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no HC  718625  MS  2022/0014649-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022