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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1667974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2020
RET        VOL.:00134           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE
IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO
BASEADO EM LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE.
1. Reconhecida a omissão quanto à tese sustentada pela Fazenda
Estadual em contrarrazões ao recurso especial.
2. Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota
como fundamento regra prevista na legislação local para o
estabelecimento da responsabilidade tributária solidária.
3. A análise da controvérsia p osta demandaria o exame de legislação
local, o que torna inviável o acolhimento do apelo nobre, segundo a
aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO
BASEADO EM LEI LOCAL)
   STJ - <<REsp 1695304>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024 PAR:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA
83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência
quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir
total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso
concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A reinterpretação do resultado do acolhimento da referida exceção
implica reexaminar os autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. O dispositivo legal invocado - art. 85, § 8º, do CPC/2015 - não
foi analisado pela instância de origem, e nem mesmo houve oposição
de Embargos de Declaração para tanto, o que culmina na ausência do
necessário prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 211/STJ.
Precedentes do STJ.
4. O pedido do Apelo Nobre consistia, ipsis litteris, em excluir a
"condenação da FESP nos honorários ou fixando-os com valor menor que
o mínimo sobre o percentual de 8 ou 10% sobre o proveito econômico
obtido" (fl. 88, e-STJ), quando a jurisprudência maciça do STJ
aponta pela impossibilidade de revisar valores de honorários, exceto
quando exorbitantes ou irrisórios, sob pena de ofensa à Súmula
7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1326400>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 93300>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1228362>>-SP,
         <<REsp 1695228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644211  AL  2019/0383858-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AREsp   1647846  SP  2020/0010268-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AREsp   1618651  SP  2019/0338704-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no REsp  1784317  RJ  2018/0291085-6  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:20/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA.
1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal
local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese
defendida pelo recorrente, tampouco se pode confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional. Precedentes.
2. O prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito
em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data
em que o lançamento poderia ter ocorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - ITCMD - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1793143>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 150089>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR
MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo a
liberação de parcelas de seguro-desemprego.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: "não
havendo previsão legal de prazo para o requerimento do benefício de
seguro-desemprego, a Resolução nº 467/2005-CODEFAT, em seu art. 14,
ao estipular o prazo de 120 dias inovou no ordenamento jurídico, o
que se mostra permitido apenas à lei, transbordando o seu poder
regulamentar, ainda mais em se tratando de um direito previsto na
Constituição Federal de 1988 (art. 7º, II)"  (fl. 123, e-STJ).
3. O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ,
segundo a qual não ferem o princípio da legalidade as disposições
presentes na Resolução CODEFAT, que disciplina o prazo de 120 dias,
a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o
seguro-desemprego.
4. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a
ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos
suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste
Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE ATÉ 120 DIAS - FIXAÇÃO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1810536>>-PR,
         <<REsp 653134>>-PR,
         {{REsp 1790206}}-CE,
         {{REsp 1578601}}-SP,
         {{REsp 1174034}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000467 ANO:2005
(CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEAF)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924371  RS  2021/0056070-3  Decisão:21/06/2021
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DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 5 DA CF.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO ATACADO. SÚMULA 284/STF.
1. A indicada afronta dos arts. 745, V, e 915 do CPC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses dispositivos legais, portanto a matéria não foi
prequestionada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser
objeto de prequestionamento para que delas se conheça por via do
Recurso Especial.
2. Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo constitucional
em Recurso Especial, no caso o art. 5 da CF, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. O recorrente não apontou qual seria o dispositivo da Lei de
Improbidade Administrativa que teria sido violado pelo decisum.
Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do
recurso. Dessa forma, sua pretensão de analisar a ausência de dolo e
de má-fé esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754154  RS  2020/0227913-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1772046  SP  2020/0261960-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM
DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro
garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e
integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não
tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro
viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. Veja-se:
REsp 1.796.295/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/4/2019; AgInt no REsp 1.603.114/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018.
2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
como prover o Agravo que contra ela se insurge.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGURO GARANTIA - EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603114>>-MG,
         <<REsp 1796295>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno que se busca a declaração de
tempestividade do Recurso Especial, mediante o reconhecimento como
feriado local a segunda e a terça-feira de carnaval (dias 27 e
28.2.2017), com o que o Recurso Especial passaria a ser tempestivo.
2. A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS,
chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil
de 2015, não há como comprovar tempestividade após a interposição do
recurso. A propósito: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821, em
20.11.2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, impossível a pretensão de comprovar
tempestividade após interposto o recurso.
4. Cumpre mencionar que, na sessão ocorrida em 2.10.2019, a Corte
Especial do STJ, nos julgamento do REsp 1.813.684/SP (rel. Ministro
Raul Araújo, rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe
18.11.2019), decidiu que a comprovação da existência de feriado
local deve ser feita no ato da interposição do recurso. No referido
julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, de modo a
permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da
suspensão de prazos em virtude de feriado local, orientação essa
aplicável apenas aos recursos interpostos até a publicação do
julgamento do REsp 1.813.684/SP.
5. Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de
Ordem no citado recurso (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe
28.2.2020), definiu que a abrangência do julgamento refere-se
exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval.
6. Assim, sendo necessário para a tempestividade do Recurso Especial
o reconhecimento como feriado local da segunda-feira e da
terça-feira de carnaval, não socorre a agravante a precitada
modulação de efeitos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.529.271/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29.4.2020, DJe
5.5.2020)
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO
DO PIS/COFINS. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE.
1. O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidido pelo
Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente
constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte.
2. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar
de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de
cálculo do PIS e da COFINS tem índole constitucional" (AgInt nos
EDcl no AREsp 874.055/AM, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
19/9/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847926  RS  2019/0336043-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1729794  SC  2020/0176350-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no REsp  1439131  RS  2014/0044532-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1521267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 5º DA
LEI N. 11.419/2016. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESTA.
RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, embora o recorrente queira fazer crer que a sua
intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos
termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, verifica-se, na realidade,
que a mencionada intimação foi realizada mediante publicação no
diário de justiça eletrônico. Incidência do disposto no art. 272 do
Código de Processo Civil.
2. Havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o
fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se
cogitar de descumprimento do disposto no § 3º do art. 5º da Lei n.
11.419/2016, na medida em que a publicação no DJe prevalece sobre os
demais meios previstos de comunicação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM  DO  PRAZO  RECURSAL - PREVALÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  DO
DIÁRIO  DE  JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445864>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1800082>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1816700  CE  2019/0151802-1
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE. TEMPESTIVIDADE. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO. NECESSIDADE
DE CERTIDÃO EQUIVALENTE.
1. Havendo o Tribunal de origem, por meio de certidão, afirmado a
ilegibilidade do protocolo do recurso especial nos autos físicos,
inviável a afirmação de falha no processo de digitalização dos
autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. É dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de
protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do
Tribunal de origem para possibilitar a verificação da tempestividade
recursal. Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO ILEGÍVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELO
INTERESSADO - DOCUMENTO IDÔNEO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1381411>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1325659>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1623416>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1095835>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1664579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007