AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. ART. 97, II E §2º, CTN. ART. 9º, LEI N.
9.718/98. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE LUCRO INFLACIONÁRIO (ARTS. 4º E 21 A 26, DA LEI N.
7.799/89).
1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do
investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do
valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo
art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui
majoração de tributo. Incide o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 que
considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da
Primeira Turma: REsp. n. 1.150.433 / SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.08.2017; REsp. n. 397.816 /
SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03.10.2002; AgInt
no REsp.n. 1.581.332 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, julgado em 05.10.2020. Precedentes da Segunda Turma:
REsp. n. 1.385.164 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 04.08.2016; AgRg no REsp. n. 1.436.720 / PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
24.04.2014; REsp. n. 1.252.325 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 06.08.2013; AgRg no REsp. n. 746.379 /
GO, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
22.08.2006; AgInt no REsp. n. 1.902.018 / RS, Segunda Turma, Rel.
Min. Og Fernandes, julgado em 18.05.2021; AgInt no REsp. n.
1.886.199 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
16.12.2020; REsp. n. 1.899.212 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 24.11.2020.
2.O caso dos autos não guarda qualquer semelhança com a tributação
do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v. g.
AgRg nos  ERESP Nº 436.302 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação
do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos
arts. 4º e 21 a 26, da Lei n. 7.799/89, que levava em consideração a
incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das
pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos
os seus bens.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
INCIDÊNCIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
-POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1899212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1902018>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886199>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00727
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00065 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 PAR:00002
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00009
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00051
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1953501  RS  2021/0249296-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1967163  PR  2021/0324034-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1864014  RS  2020/0047490-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no REsp  1953501  RS  2021/0249296-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1934485  PR  2021/0121114-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1938512  RS  2021/0148172-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1920003  SC  2021/0032594-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1934576  RS  2021/0121515-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1938730  RS  2021/0149530-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1927886  RS  2021/0078147-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1929157  RS  2021/0086686-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no REsp  1927320  RS  2021/0074982-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no REsp  1929679  RS  2021/0089960-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021