AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1824358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO
FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TOCAR OS SEIOS
DA VÍTIMA. CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA
LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 215-A DO
CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO LIBIDINOSO OFENSIVO
À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a
contravenção  penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de
fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp
1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016).
2. Esta Quinta Turma, seguindo o voto do em. Ministro Joel Ilan
Paciornik, já teve oportunidade de ressaltar que "a maior parte da
doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a
contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos
tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante,
para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor
e ofendido" (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016).
3. No caso em apreço, o acusado, ao tocar nos seios da criança,
ainda que por cima da roupa, praticou todos os atos necessários à
tipificação do delito de estupro de vulnerável, que não exige atos
invasivos, conforme jurisprudência deste Tribunal.
4. Não obstante a inovação trazida pelo art. 215-A do Código Penal
(introduzido pela Lei 13.718/2018), "a Terceira Seção desta Corte
Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela
presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção
carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp
n. 1.320.924/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016, grifei), de modo que
é "inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato
libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14
anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP,
devendo ser observado o princípio da especialidade" (AgRg nos EDcl
no AREsp n. 1.225.717/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.
3.688/1941 - REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS)
   STJ - <<REsp 1605222>>-MS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<RHC 70976>>-MS,
         <<REsp 1154718>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1684947>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL  - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1320924>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1761248>>-MG
(CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - MEIO DE PROVA - PALAVRA DA
VÍTIMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191886>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de
provas de crimes que atentam contra a liberdade sexual, praticados,
no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente,
sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a
palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes
autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0215A ART:0217A
(ARTIGOS 215-A E 217-A COM A REDAÇÃO DADA PELO LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018