RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1380931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   2/STJ.   INTERVENÇÃO   DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
VALOR  INDENIZATÓRIO  ARBITRADO  EM  CONFORMIDADE  A LAUDO PERICIAL.
TRÂNSITO  EM  JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA
DA  JUSTA  INDENIZAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA
UTILIZADOS  NO  LAUDO  PERICIAL  DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DO
HECTARE  DA  FAZENDA  DESAPROPRIADA.  NARRATIVA  DA PETIÇÃO INICIAL.
INTERPRETAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  NECESSIDADE  DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL SOBRE O VALOR DA TERRA NUA E DA
COBERTURA  FLORESTAL. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. REINAUGURAÇÃO DA
FASE INSTRUTÓRIA.
1.  A  petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de
forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em
indenização  discrepante  da  realidade  dos  fatos, isso porque foi
pautada  pela  sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e
também  porque  foram  consideradas  a indenizabilidade da cobertura
florística   em  apartado  da  terra  nua,  a  incidência  de  juros
compensatórios  e  a  correção  monetária  por  índice  havido  como
inadequado (o IPC).
2.  Assim,  uma  vez que era essa a conformação da causa de pedir, é
forçoso  concluir pela formação de controvérsia cuja resolução exige
prévia  instrução  probatória notadamente a de cunho pericial, a fim
de  dirimirem-se as questões de fato e de direito relativas ao valor
da  terra  nua  e  ao  valor  da  cobertura  florística  da  fazenda
desapropriada.
3.  A petição inicial, como dito, indicava ser essa a causa de pedir
da   ação  rescisória,  de  maneira  que  o  pedido  formulado  pelo
Ministério Público Federal para que fosse produzida a prova pericial
não  ultrapassava  os limites da demanda, nem representava acréscimo
indevido  à  causa  de  pedir depois de esgotado o prazo decadencial
para a propositura da ação rescisória.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
de   que   a   demanda   deve  ser  julgada  mediante  interpretação
lógico-sistemática  da  causa  de  pedir  e  do  pedido deduzidos na
inicial, a partir deles extraindo-se a pretensão. Precedentes.
5.  Não  há falar tampouco, mesmo porque absolutamente inadmissível,
que  o  Ministério  Público  Federal  pudesse,  doze  anos depois de
instaurada a ação rescisória, acrescer à causa de pedir e aos pedido
iniciais   deduzidos   pelo   INCRA   elemento  novo  apenas  porque
supostamente   imbuído  da  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime
democrático  e  dos  interesses sociais e individuais indisponíveis,
uma  vez  que a sua condição de instituição permanente e essencial à
função   jurisdicional  do  Estado  também  sujeita  o  "Parquet"  à
observância das normas jurídicas e das regras processuais.
6.  Recurso  especial  do  INCRA  e  do  Ministério  Público Federal
providos  para  determinar  a  produção  de  prova  pericial  com  a
finalidade  de  se  reavaliar  o  valor da cobertura florística e do
hectare  da  terra  nua  da  fazenda  desapropriada,  com  o  fim de
investigar   se  houve  ou  não  a  ofensa  ao  postulado  da  justa
indenização,  divergindo do relator apenas quanto à possibilidade de
adoção    de    medidas   executórias   de   valores   eventualmente
incontroversos.
7.  Recurso  especial do INCRA interposto contra o acórdão de mérito
da ação rescisória julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro  Relator,  deu  provimento  integral aos recursos especiais
retidos do INCRA e do MPF e julgou prejudicado o recurso especial de
mérito  do  INCRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Diva  Malerbi  (que  se  declarou
habilitada  a  votar)  e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman Benjamin. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA
JULGADA FORMADA SEM A SUA OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1015133>>-MT
(PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 789117>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  se  esta Primeira Seção está decidindo unicamente sobre
uma  questão  probatória, isto é, se é devida ou não a realização de
nova perícia no curso de ação rescisória, a fim de que o Tribunal 'a
quo'  proceda  à  instrução do feito, qualquer outra providência que
transborde  desses  limites  deve ser tomada necessariamente naquela
instância  ordinária  e  não  neste  Superior  Tribunal  de Justiça,
principalmente as medidas executórias, já que não somos aqui o órgão
competente para o processamento da execução da coisa julgada formada
em ação de desapropriação.
     Desse  modo,  se  há  parte  incontroversa  ou  não, se o INCRA
concordou  ou  não  com determinado valor indenizatório e se os réus
podem  desde  logo  arvorar-se à execução disso, parece-me [...] que
seja  o  caso  de  deixar que isso seja analisado primeiramente pelo
juízo federal competente para a execução, ou pelo Tribunal Regional,
caso  tenha  havido  o deferimento de alguma medida antecipatória no
curso da ação rescisória".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   não   pode   a   parte   expropriada  ficar  esperando
indefinidamente   para  receber  quantia  indenizatória  considerada
incontroversa.
     Desta  maneira,  determina-se  ao  Juízo da Execução que faça o
encontro  de  contas,  entre  o  valor tido por incontroverso [...],
abatendo-se  qualquer  montante eventualmente levantado, todos com a
devida  atualização  monetária,  para  dar prosseguimento à execução
desse valor, apontado como incontroverso;[...]".