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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1879831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO
DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E
REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA
CONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "[r]ecusar a ordem de parada por parte de policiais
militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção
e à repressão de crimes, configura o tipo descrito no art. 330 do
Código Penal" (AgRg no REsp 1.697.205/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019).
2. O fato de o Agravante estar buscando se evadir em alegada
autodefesa não afasta a caracterização da tipicidade delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES - FUGA APÓS ORDEM DE
PARADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827526>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1831726>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1697205>>-PR
(DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - FUGA APÓS ORDEM POLICIAL
DE PARADA - AUTODEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805782>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1799594>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1420867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO
CP. ENCAMINHAMENTO DE DADOS DO BANCO CENTRAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO
PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. AUMENTO PELA
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Mostra-se válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados
obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para
fins de aproveitamento no processo penal por crimes contra a ordem
tributária, por se tratar apenas de transferência de sigilo entre
órgãos com o mesmo dever de preservação.
2. Pela previsão do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº
105/2001: "Não constitui violação do dever de sigilo. (...) IV - a
comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos
penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações
sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer
prática criminosa "
3. Por expressa previsão do art. 115 do CP, são reduzidos pela
metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da
sentença, maior de 70 anos, situação jurídica que não se apresenta
no caso.
4. Concluindo o Tribunal de origem pela tipicidade da conduta
atribuída ao recorrente, com base no conjunto fático-probatório, não
é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula
7/STJ.
5. Denota maior reprovabilidade da conduta do apenado, justificando
a exasperação da pena-base, o fato de tratar-se de advogado e ainda
em razão do cargo que ocupava à época dos fatos, de Secretário de
Estado da Casa Civil.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1883135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. Considerando que o embargante foi condenado a 2 anos de reclusão
pela prática do crime previsto no art. 333 do CP, incide o tempo
prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
2. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva se o lapso
prescricional de 4 anos não se perfez entre os marcos interruptivos.
O Supremo Tribunal Federal, (au grand complet), no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
3. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
4. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da
sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido
iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da
pretensão executória.
5. Agravo regimental parcialmente provido para extinguir a
punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA A
EX-NAMORADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE
VULNERABILIDADE DA MULHER.
1. Não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e
julgar delito por perpetrado contra ex-namorada.
2. Esta Corte "entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a
hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de
violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a
demonstração específica da subjugação feminina para que seja
aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso porque a
organização social brasileira ainda é fundada em um sistema
hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido
diploma legal busca coibir" (AgRg no REsp 1931918/GO, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe
30/09/2021).
3. "O crime de ameaça pode ser cometido por 'gesto ou qualquer outro
meio simbólico', conforme a redação do art. 147 do CP" (AgRg no HC
691.379/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e  os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE
DA MULHER - PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO
FEMININA - SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1931918>>-GO
(CRIME DE AMEAÇA - GESTO OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 691379>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. LATROCÍNIO.
TENTATIVA INCRUENTA. MINORANTE. FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Embora não se trate de previsão legal especifica, não há
ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de
1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente
ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte.
3. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à
vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo
legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (HC
473.074/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/11/2018, DJe 13/12/2018).
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover
parcialmente o recurso especial. Aplicação da redução em 2/3 pelo
crime de latrocínio tentado. Efeito extensivo ao corréu (art. 580 -
CPP). Condenação definitiva de  José de Arimatéia de Oliveira Bastos
(re) fixada em 13 anos e 10 meses de reclusão e 25 dias-multa, no
regime fechado; e de  Rafael Braz da Silva (re) fixada em 12 anos e
9 meses de reclusão e 19 dias-multa, e 3 meses de detenção, no
regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial, com
extensão ao corréu Rafael Braz da Silva, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - AUSÊNCIA DE LESÕES À  VÍTIMA -
REDUTOR MÁXIMO)
   STJ - <<HC 473074>>-SP,
         <<HC 574589>>-BA
(DOSIMETRIA - FORMA TENTADA - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564394>>-DF
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL -
DIREITO SUBJETIVO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1873693>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no RHC)
Processo: 156904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. Observada a identidade fático-processual entre as situações de
Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com
fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de
Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico
obtido por um deles.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 626271>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.431 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem
acerca da real periculosidade do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 626271>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.431 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO
PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
RECEBIDA. FALTA GRAVE CONFIGURADA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Consoante o disposto no art. 50, V, da Lei de Execução Penal, o
descumprimento das condições impostas é considerada falta grave,
sendo causa de regressão do regime prisional.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a violação da
zona de monitoramento configura falta grave consubstanciada em
desobediência de ordem recebida, a ensejar a regressão de regime
prisional e a alteração da data-base para nova progressão.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA DE
ORDEM RECEBIDA - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 465558>>-RS,
         <<AgRg no HC 509270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ART. 180 DO CP
E ART. 309 DO CTB. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA.
AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito..
2. Constitui ilegalidade flagrante a valoração negativa de
circunstância judicial baseada em fundamento que não resulta em
maior gravidade da conduta. Nos termos da jurisprudência desta
Corte, o agravamento da pena pela reincidência, em patamar diverso
de 1/6, necessita de fundamento concreto, o que não ficou
demonstrado.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover o recurso
especial para fixar a fração de 1/6 pela agravante da reincidência.
Concessão de habeas corpus de ofício para afastar a vetorial
negativa das consequências do delito. Condenação estabilizada em 1
ano e 8 meses de detenção e 11 dias-multa, no regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e prover o recurso especial, concedendo a ordem,
de ofício,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA - PATAMAR DIVERSO DE 1/6
-FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 284629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1974737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA
FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito recursal.
2. Constitui constrangimento ilegal a aplicação da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo sem
a apresentação de justificativa idônea.
3. Levar consigo droga oculta dentro de capas e contracapas de
livros não denota especial gravidade ao delito de tráfico, cuja
prática costuma ocorrer às escondidas, não justificando, portanto, a
incidência de fração mínima na minorante do tráfico privilegiado.
Faz parte do crime a natural estratégia de sucesso.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial. Aplicação da  minorante do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006, na fração de 2/3. Condenação estabilizada em 1 ano,
11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Manutenção do
regime aberto e da substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.