AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 317477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART.
543-A,  §  5º,  DO  CPC.  ARTS.  5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não possuindo repercussão geral, tendo em vista que
a  solução  da  controvérsia  exige  o  enfrentamento  da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II  -  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE-RG  n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência
de  repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que  os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição
Federal  exigem que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos da decisão".
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL - PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO SUCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE, [[AI-AGR 819102]],
           [[ARE-AGR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1069511  RJ  2008/0145269-7
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1105957  AL  2008/0260421-7
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1265239  PE  2011/0125159-2
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:04/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag  1220047  SP
2009/0152665-0  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   12962  SP
2011/0079963-3  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS   23457  SP
2007/0006582-3  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:04/02/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp   71485  AP  2011/0256167-1
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE no AgRg no REsp  1159686  PE  2009/0186740-6
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EAREsp  155248  SP  2013/0315822-6
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na ExeMS     115  DF  2005/0166252-2
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  949893  PE  2007/0215231-2
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1234120  RS  2009/0137661-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1280654  SP  2010/0029944-8
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1379601  GO  2011/0022702-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp    6538  PI  2011/0076699-0
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   47339  PE  2011/0216767-5
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   50048  PE  2011/0221843-4
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   93466  PR  2011/0219548-0
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  181352  MG  2012/0106452-2
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  208555  SC  2012/0156365-2
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  212989  PE  2012/0152520-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  217359  PE  2012/0170319-4
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  219387  PE  2012/0174262-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  222789  PE  2012/0180982-3
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  257769  PE  2012/0244164-9
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  258743  PE  2012/0243917-8
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1366969  DF  2012/0054689-6
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1366974  RJ  2012/0089004-6
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  160645  SP  2013/0107747-6
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:27/11/2013