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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Consoante preceitua o inciso II do art. 142 da Lei n. 8.112/90,
a ação disciplinar para a aplicação da pena de suspensão é de 2
anos. Na hipótese, gira a discussão acerca da interrupção do
referido prazo, se da instauração da sindicância ou do processo
administrativo disciplinar.
II - Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a
qual somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o
condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente
investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar (MS
18.664/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
30/04/2014).
III - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 18664>>-DF
(CONCLUSÃO E JULGAMENTO DO PAD - PRAZO PRESCRICIONAL - RECOMEÇO)
     STJ - <<MS 19488>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00130   ART:00132
        ART:00142   INC:00002   PAR:00004   ART:00152   ART:00167
LEG:FED PRT:000400 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000108 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000074 ANO:2007
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
N. 5/STF. ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A despeito da ausência de efeito suspensivo em recursos
excepcionais, não é razoável a intervenção desta Corte para imediato
cumprimento de antiga decisão que viola Súmula Vinculante e se
encontra submetida a Recurso Extraordinário, interposto há cinco
anos.
II - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103A   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO APONTADAS. PRETENSA DISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não
configurada nos autos.
2.Caso em que não se apontam omissões e contradições, mas sim se
pretende discutir o mérito da decisão recursal, o que não se admite
nesta via recursal.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 14121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO.
PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Comprovada a tempestividade do agravo regimental, reconsidera-se
a decisão embargada no particular.
2. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art.
619 do CPP.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a
Reclamação Constitucional é desprovida de natureza recursal.
4. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecida a
tempestividade dos aclaratórios, recebê-los como agravo regimental,
e, no mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 73463>>-SP
(RECLAMAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 11713>>-MG, <<AgRg na Rcl 5862>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1072536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. RESÍDUO DE 3,17%. MP N. 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO QUANTO À
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPRIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A singela concatenação de argumentos acerca do caso concreto para
permitir a incidência do entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça, constatando a violação da coisa julgada, não
caracteriza hipótese de revolvimento fático-probatório.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração
(EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe
de 3/6/2014).
3. Embargos de declaração da Universidade Federal de Santa Maria
rejeitados. Embargos de declaração de José Luiz Frigo e Outros
acolhidos para suprir a omissão, mantendo-se os honorários fixados
na origem, os quais serão invertidos em razão do provimento do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração da Universidade Federal de Santa Maria e acolher os
embargos de declaração de José Luiz Frigo e Outros para suprir a
omissão, mantendo-se os honorários fixados na origem, os quais serão
invertidos em razão do provimento do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -
INCONFORMISMO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12196>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RHC 41656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 2324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR
RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA
TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE
HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente
testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação
confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito
do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material
durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de
atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova
material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação
da prova mediante depoimentos de testemunhas.
3. Hipótese em que as declarações sindicais apresentadas pela ora
agravante, além de se referirem ao seu cônjuge e não haverem sido
homologadas pelo INSS e/ou pelo Ministério Público, não são
contemporâneas ao tempo de atividade reclamado. Foram expedidas em
1997, poucos meses antes do ajuizamento da ação originária, visando
ao reconhecimento do labor rural no período de 11/7/1969 a
31/12/1991.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL)
     STJ - <<REsp 1133863>>-RN (RECURSO REPETITIVO)
(TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1378518>>-MG, <<AgRg nos EDcl no REsp
1179380>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1083346>>-PB
(INÍCIO RAZOÁVEL  DE PROVA MATERIAL - CONTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436471>>-PR, <<AgRg no REsp 1226929>>-SC,
           <<AgRg no REsp 945696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE -
GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Conquanto não esteja a fixação da verba honorária necessariamente
atrelada ao valor atribuído à causa, nada impede seja ela
estabelecida com base em tal parâmetro, mesmo nos embargos à
execução.
2. Se entendia a parte embargada que o valor atribuído à demanda não
era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor
da causa no momento apropriado, nos moldes do art. 261 do Código de
Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu.
3. Valor da verba honorária que, multiplicado pela grande quantidade
de feitos praticamente idênticos, remunera condignamente o trabalho
realizado pelos advogados nestes embargos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - LIMITES PERCENTUAIS)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL.
PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de
organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. O verbete
n. 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida
disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça
Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual.
Dessa forma, transferida, de início, para a Justiça Estadual a
competência para o processo de execução penal, em virtude da
permanência do condenado em estabelecimento penitenciário estadual,
tem-se que a competência não se transfere de volta, automaticamente,
pela simples progressão a regime no qual não seja mais necessário o
encarceramento. De fato, admitir que a progressão remeta os autos à
Justiça Federal e a regressão os devolva à Justiça estadual geraria
desnecessário tumulto à execução penal.
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 129757>>-RS, <<CC 109299>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPRA DE
VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA
14ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
1. Caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 nos casos
em que os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem
destinação específica. Nesse contexto, a competência é da Justiça
Federal, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal,
c/c o art. 26 da Lei n. 7.492/1986.
2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo
Federal da 14ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Paraná, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 14ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO - RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
     STJ - <<CC 122257>>-SP, <<CC 114030>>-SP, <<CC 120412>>-SC
Informações complementares:      É competente a Justiça Federal para apurar crime consistente em
financiamento  de  veículo  realizado  com  documentação falsa. Isso
porque se caracteriza em tese o crime do artigo 19 da Lei dos Crimes
Contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional, já que os recursos obtidos
junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se
confundindo   com   mútuo  obtido  a  título  pessoal,  conduta  que
caracterizaria o crime de estelionato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
RMP        VOL.:00058           PG:00409
RMPRJ      VOL.:00058           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  1.  CRIME DE
ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO
EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MG.
1.  O  prejuízo  alheio,  apesar  de fazer parte do tipo penal, está
relacionado  à  consequência do crime de estelionato e não à conduta
propriamente.  De  fato,  o  núcleo  do  tipo penal é obter vantagem
ilícita,  razão  pela  qual  a consumação se dá no momento em que os
valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que
somente  ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta
corrente.
2.  Conheço  do  conflito  para reconhecer a competência do Juízo de
Direito   da   Vara   Criminal   de  Inquéritos  Policiais  de  Belo
Horizonte/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do
Sr.   Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador
convocado  do  TJ/PE),  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113947>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171