MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RENOVAÇÃO
DO  CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/1977.
DECRETOS 752/1993 E 2.536/1998. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DE 20% DA
RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO
RE 566.622/RS, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E DAS ADIS 
2028, 2036, 2228 e 2621. SEGURANÇA CONCEDIDA.  1. Buscou-se no
presente mandado de segurança o reconhecimento do direito da
impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social-CEBAS, para o período de 2001 a 2003, cujo pedido
administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência
Social, pautando-se exclusivamente na não observância do requisito
previsto no art. 2º, inciso IV, do Decreto  752/1993 e art. 3º,
inciso VI, do Decreto 2.536/1998, consistente na aplicação de 20% da
receita bruta da instituição em gratuidade.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS,
julgado simultaneamente com as ADIs (convertidas em ADPFs) 2028,
2036, 2228 e 2621, declarou incompatíveis com a Carta da República
os arts. 1º,  IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, 7º, § 4º, do Decreto
752/1993, 2º, IV, 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, parágrafo único, do
Decreto 2.536/1998, afastando a exigência de aplicação anual em
gratuidade de, no mínimo, 20% da receita bruta proveniente da venda
de serviços, considerando que apenas lei de natureza complementar é
hábil para estabelecer os requisitos para o gozo de imunidade
tributária, ainda que se admita ser a legislação ordinária, na
hipótese, o art. 55 da Lei 8.212/1991, competente para estabelecer
requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de
enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de
assistência social.
3. Logo, na hipótese dos autos, houve evidente violação do direito
líquido e certo da entidade impetrante de ter seu pleito de
renovação de certificação indeferido, unicamente, pelo
descumprimento de exigências previstas em decreto regulamentar, e
não em lei em sentido estrito, seja esta de natureza complementar ou
ordinária. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso
análogo: RMS 30857/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/7/2020. 
4. Segurança concedida para reconhecer o direito da impetrante ao
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas,
com validade para o triênio 2001/2003, independentemente da
demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual
em gratuidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, para reconhecer o direito da impetrante ao Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, com validade
para o triênio 2001/2003, independentemente da demonstração de
aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO NA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)
   STF - [[RE 566622]]-RS,
         [[ADI 2028]],
         [[ADI 2036]],
         [[ADI 2228]],
         [[ADI 2611]],
         [[RMS 30857]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 INC:00002
LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00001 INC:00004 ART:00002 INC:00004 PAR:00001
        PAR:00003 ART:00007 PAR:00004
(REVOGADO PELO DECRETO 2.536/1998)
LEG:FED DEC:002536 ANO:1998
        ART:00002 INC:00004 ART:00003 INC:00006 PAR:00001
        PAR:00004 ART:00004 PAR:ÚNICO