RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1554321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ESPAÇO NON AEDIFICANDI. BALNEÁRIO CASSINO. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTINGA. DUNAS E CORDÕES ARENOSOS. DANO
ECOLÓGICO IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA
CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição
intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação
Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com
pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse
social), submetidas a licenciamento administrativo.
2. Precedentes em situação análoga: "o Código Florestal qualifica
como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico
em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente" REsp
1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
6.4.2015, e REsp 1.344.525/SC, Rel. Ministro Herman Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 10.11.2015.
3. Necessidade de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg
no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 12.3.2014; REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 18.10.2013; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2013; REsp 1.307.938/GO,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014;
EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; REsp
1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
25.9.2014.
4. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das
potencialidades econômicas de imóvel, pois, antes até "da
promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de
impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de
preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime
constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio
e posse.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - VEGETAÇÃO DE RESTINGA)
   STJ - <<REsp 1462208>>-SC,
         <<REsp 1344525>>-SC,
         <<REsp 945898>>-SC,
         <<REsp 994881>>-SC
(DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA)
   STJ - <<REsp 1307938>>-GO,
         <<EDcl no Ag 1224056>>-SP,
         <<REsp 1344525>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 327687>>-SP,
         <<REsp 1175907>>-MG
(RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE - FUNÇÃO ECOLÓGICA DO DOMÍNIO E POSSE)
   STJ - <<EREsp 628588>>-SP
(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<REsp 1394025>>-MS,
         <<REsp 1362456>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a  supressão de vegetação em APP é  medida de rigorosa
exceção, só justificável em casos expressamente previstos em lei,
repita-se, listados em 'numerus clausus',  isto é, em hipóteses
legais incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial.
Sabe-se que uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social
de Direito traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes
jurídicos de proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser
interpretadas restritivamente. É o caso, p. ex., dos conceitos de
utilidade pública, do interesse social e do baixo impacto".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000303 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED RES:000004 ANO:1985
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)