AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 544278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO INICIADO APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO
VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAIOR E MENOR TETO. INCIDÊNCIA DOS
ARTIGOS 29, § 2º, E 33, DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O eg. Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou
posicionamento no sentido de não ser auto-aplicável o preceito
contido no art. 202 da CF/88, reclamando integralização legislativa,
alcançada com a edição da Lei nº 8.213/91.
2. Aos benefícios previdenciários concedidos no período de
05/10/1988 a 05/04/1991 fora determinado o recálculo de suas rendas
mensais iniciais, aplicando-se aos salários-de-contribuição o
critério de atualização pelo índice INPC, não sendo devido,
entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças apuradas em período
anterior ao mês de junho de 1992.
3. In casu, como o benefício previdenciário foi concedido após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, e, consequentemente,
teve sua renda mensal inicial recalculada com base no artigo 144 da
Lei nº 8.213/91, é pacífica, nesta Corte, a compreensão no sentido
de que o reajuste inicial do salário-de-benefício está limitado ao
valor do respectivo salário-de-contribuição. Inteligência dos
artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91.
4. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que a
disposição contida no artigo 136 da Lei nº 8.213/91, que impõe a
eliminação dos tetos máximo e mínimo para o cálculo do
salário-de-benefício, é diversa  da contida no artigo 29, § 2º,
daquele diploma legal. Enquanto este limita o salário-de-benefício
ao valor do salário-de-contribuição; o artigo 136 determina a
eliminação do menor e maior valor-teto do salário-de-contribuição
para o cálculo do salário-de-benefício, de forma a abolir os
critérios constantes da legislação previdenciária anterior, qual, a
CLPS/84.
5. Na data da concessão do benefício previdenciário, já vigorava a
Lei nº 7.787, de 30/6/1989, a qual reduziu o limite do
salário-de-contribuição para 10 (dez) salários-mínimos.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO
MEDINA e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (AUTO-APLICABILIDADE - ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - RE 193456/RS
(PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO)
     STF - RE 231395/RS
     STJ - <<RESP 435451>>-PA, <<RESP 212124>>-SC,
           {{RESP 495461}}-SP, <<RESP 175756>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI 7787/89 - TETO - DEZ SALÁRIOS
MÍNIMOS)
     STJ - <<RESP 631123>>-SP, <<RESP 315940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
(ARTIGO COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00031 ART:00033 ART:00041
        INC:00002 ART:00136 ART:00144
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989