AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1512328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
COMUNICABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no
art. 313-A do Código Penal, comunica-se a todos os envolvidos na
prática do crime, ainda que não possuam referida qualidade, nos
termos do art. 30 do Código Penal, razão pela qual inviável o
acolhimento do pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de
dados falsos em sistema de informações.
2. A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado
as condutas descritas no preceito primário do art. 313-A do Código
Penal, deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados
falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de
comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do
tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente
para o aperfeiçoamento do crime.
3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de
Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do
direito à individualização da medida concreta para que, então, seja
eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,
visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
4. No caso dos autos, o aumento da pena-base - exasperada em 7 meses
e 15 dias - foi idônea e concretamente fundamentado, em relação às
consequências, uma vez que o Magistrado sentenciante destacou serem
"graves, tendo em vista que a conduta do réu (e de seu comparsa já
falecido, Alvari) acabou prejudicando um segurado do INSS bastante
simples, humilde e que, de boa-fé, depositou confiança em sua
'intermediação', sendo prejudicado com o cancelamento de seu
benefício por motivo de fraude, motivo que lhe trará maiores
dificuldades para obter oportunamente novo e legítimo benefício
(isso sem contar as dezenas de outros segurados igualmente
prejudicados, conforme está sendo apurado em ações penais
próprias)".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ELEMENTAR DO TIPO - COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CO-AUTORES E PARTÍCIPES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1290279>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1459388>>-DF,
         <<REsp 819168>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0313A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046