RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1710674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/09/2018
RB         VOL.:00656           PG:00229
RMPRJ      VOL.:00073           PG:00399
RSTJ       VOL.:00252           PG:01082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM
PRISÃO  DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO
DE   PENA   ADEQUADO   AO  EXECUTADO  OU  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL
COMPATÍVEL  COM  O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
117  DA  LEI  DE  EXECUÇÕES  PENAIS.  APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO
ESTABELECIDO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  JULGAMENTO DO RE
641.320/RS.
1.  Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto
no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008.
2.  Delimitação  da controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da
prisão  domiciliar,  como primeira opção, sem prévia observância dos
parâmetros traçados no RE 641.320/RS".
3.  TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime
prisional  determinado  para  o  cumprimento  da pena não autoriza a
concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos
termos  da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de
tal   medida   seja  precedida  das  providências  estabelecidas  no
julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de
outro  sentenciado  no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim,
vagas  para  os  reeducandos  que  acabaram  de  progredir;  (ii)  a
liberdade   eletronicamente   monitorada   ao  sentenciado  que  sai
antecipadamente  ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos
sentenciados   em  regime  aberto.  4.  Ao  examinar  a  questão  do
cumprimento  de  pena  em regime fechado, na hipótese de não existir
vaga  em estabelecimento adequado ao regime em que está efetivamente
enquadrado o reeducando, por ocasião do julgamento do RE 641.320/RS,
o  Supremo Tribunal Federal assentou que "A falta de estabelecimento
penal  adequado  não  autoriza  a  manutenção do condenado em regime
prisional  mais  gravoso" e que "Os juízes da execução penal poderão
avaliar  os  estabelecimentos  destinados  aos  regimes semiaberto e
aberto,  para  qualificação  como  adequados  a  tais  regimes.  São
aceitáveis  estabelecimentos  que  não  se qualifiquem como "colônia
agrícola,  industrial"  (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou
estabelecimento  adequado"  (regime  aberto) (art. 33, § 1º, alíneas
"b"  e  "c")".  Concluiu,  ainda,  que,  na  ausência  de  vagas  ou
estabelecimento  prisional  adequado  na localidade, o julgador deve
buscar  aplicar  as seguintes alternativas, em ordem de preferência:
(i)  a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii)  a  liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente  ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii)  o  cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao
sentenciado  que  progride  ao  regime aberto. Observou, entretanto,
que,  até  que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas,
poderá  ser  deferida  a  prisão  domiciliar  ao sentenciado e que a
adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado.
5.  Somente  se  considera  a  utilização da prisão domiciliar pouco
efetiva,  como  alternativa  à ausência de vagas no regime adequado,
quando  ela  restringe totalmente o direito do executado de deixar a
residência,  não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo,
ou   quando,  estando  o  reeducando  no  regime  aberto,  a  prisão
domiciliar   puder   ser   substituída  pelo  cumprimento  de  penas
alternativas e/ou estudo.
Não  há  óbices  à  concessão  de  prisão domiciliar com monitoração
eletrônica  ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas
no  regime  específico  ou  quando  não há estabelecimento prisional
adequado ou similar na localidade em que cumpre pena.
6.  Não  há  ilegalidade  na imposição da prisão domiciliar, mesmo a
pura  e  simples  em  que  o  executado  não tem direito de deixar a
residência  em momento algum, em hipóteses não elencadas no art. 117
da   Lei  de  Execuções  Penais,  máxime  quando  não  houver  vagas
suficientes  para  acomodar o preso no regime de cumprimento de pena
adequado,  tampouco  estabelecimento  prisional  similar,  e não for
possível,  no  caso  concreto,  a  aplicação  de  uma  das hipóteses
propostas  no  RE n. 641.320/RS. 7. CASO CONCRETO: Situação em que o
reeducando cumpria pena em regime semiaberto e obtivera, do Tribunal
de  Justiça,  o  direito  de  cumpri-la  em  prisão  domiciliar, nas
condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Entretanto, após a
afetação  do  presente recurso especial, obteve progressão de regime
para  o  aberto  e,  atualmente, cumpre pena em prisão domiciliar na
qual deve permanecer nos domingos (com permissão para comparecimento
a eventual culto religioso matutino) e feriados, assim como nos dias
úteis  no  horário  compreendido entre as 19 horas até as 6 horas do
dia seguinte, além de cumprir outras restrições.
8.  Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
provido,  em  parte, apenas para determinar ao Juízo da Execução que
examine  a  possibilidade  e  conveniência  de,  no  caso concreto e
observadas  as  características  subjetivas  do  réu,  bem  como seu
comportamento  ao  longo  do  cumprimento  da pena, além de todos os
requisitos  legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo
executado,  no  regime  aberto,  em  pena  restritiva de direitos ou
estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320/RS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso
especial representativo da controvérsia, fixando a seguinte tese: "A
inexistência  de  estabelecimento penal adequado ao regime prisional
determinado  para  o  cumprimento  da  pena não autoriza a concessão
imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da
Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida
seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n°
641.320/RS,  quais  sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado
no  regime  com  falta  de  vagas,  abrindo-se, assim, vagas para os
reeducandos   que   acabaram   de   progredir;   (ii)   a  liberdade
eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou
é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento
de  penas  restritivas  de  direitos e/ou estudo aos sentenciados em
regime aberto", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos
a  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, que julgavam prejudicado o recurso especial.
Votaram  vencidos  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior.  Os  Srs.  Ministros Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O  Dr.  Adilson  de  Oliveira  Nascimento  (Procurador de Justiça do
Ministério  Público  do  Estado de Minas Gerais) sustentou oralmente
pela parte recorrente.
A  Dra.  Alessa  Pagan  Veiga  (Defensora Pública do Estado de Minas
Gerais) sustentou oralmente pela parte recorrida.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO)
     STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime
prisional
determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão
imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da
Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida
seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n°
641.320/RS, quais sejam:
(i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de
vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de
progredir;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
e
(iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos
sentenciados em regime aberto".
Tema: Tema Repetitivo 993
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00001   LET:B   LET:C
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117   ART:0146B   INC:00002   INC:00004