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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE
REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado
não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na
medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem
delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gilson Dipp, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1307036>>-PI,
           <<EDcl no AgRg na CR 4037>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1169214  SP  2009/0233367-0
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  620528  MS  2014/0317420-8
Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  704842  PR  2015/0101113-0
Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  857060  RS  2011/0088684-1
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO IMPUGNADA. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA
268/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial
transitada em julgado, a teor do contido no art. 5º, inciso III, da
Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 299689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA
DE
ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DO WRIT.
1. Consoante preconiza o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988,
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, a
garantia do habeas corpus tem foro constitucional e visa assegurar
o
indivíduo contra os abusos à sua liberdade de locomoção, não
verificados na espécie, em que se discute a legalidade de ato que
determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar a
conduta do impetrante - que supostamente teria se apresentado como
membro do Ministério Público Federal, e não como advogado em causa
própria -, em ação penal em que figura como réu.
2. Não é possível, a pretexto de se aplicar princípio da
fungibilidade, converter habeas corpus em mandado de segurança,
atribuindo ao STJ competência para apreciar e julgar,
originariamente, mandado de segurança fora das hipóteses previstas
no art. 105, b, da CF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<HC 106596>>-SP, <<HC 66091>>-RN, <<HC 21264>>-SE
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no HC 81777>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00068   ART:00105   LET:B
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO
ALIENÍGENA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO.
DISPENSA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA.
PEDIDO DEFERIDO.
1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos
processuais
no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque
não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos
da legislação processual pátria.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende
possível a adoção sem o consentimento de um dos pais quando a
situação fática consolidada no tempo for favorável ao adotando,
como
na espécie.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 7171>>-EX
(ADOÇÃO - CONSENTIMENTO PRESCINDÍVEL - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADE)
     STJ - <<SEC 259>>-HK, <<SEC 3234>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 1/2008.)
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00002
(RESOLUÇÃO DO STJ.)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1442743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. PARADIGMA QUE VERSA
SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DO CPC. DESCABIMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se verifica similitude fática a autorizar o conhecimento dos
embargos de divergência quando os julgados confrontados não guardam
idêntico grau de cognição.
2. É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido
de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro
ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica
de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado nº 7
desta Corte.
3. O pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recurso
especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na
medida em que o art. 543-C do Código de Processo Civil autoriza tão
somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda
instância.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS, <<AgRg nos EAg
1155027>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 919411>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1257022>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1302098>>-SC
(SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1347484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA ORIUNDO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE.
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA.
SITUAÇÕES
FÁTICAS DIVERSAS. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem
como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso
especial
e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal
finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de
segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de
conflito de competência, como na espécie.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude dos julgados confrontados, assim como imprescindível a
manifestação dos acórdãos confrontados sobre o tema divergente.
3. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de
entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1099627>>-RS
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS - RECURSO  ESPECIAL E AGRAVO - EXAME DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1400685>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 904813>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1293196  PR  2011/0274018-9  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg nos EREsp  1454482  DF  2014/0115500-9  Decisão:18/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE
TESE JURÍDICA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de
entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela.
2. No caso, não há discordância sobre a necessidade de haver dúvida
objetiva, inexistência de erro grosseiro, tempestividade e boa-fé
para a incidência da fungibilidade recursal.
3. Para reconhecer o dissídio seria necessário alterar a premissa
fática firmada pelo julgado recorrido de modo a concluir que, no
caso, estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal. Essa providência implicaria em
rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se
prestam os embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1110558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há dissenso entre os julgados confrontados quanto à
necessidade de indicação expressa da norma de lei federal a qual
teria sido dada interpretação divergente quando manejado o recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
2. O erro ou o acerto do acórdão embargado quanto à aplicação de
regra técnica de admissibilidade do recurso especial não rende
ensejo aos embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.








Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE
DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DE FILHOS MENORES, PENSÃO E
PARTILHA DE
IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O SENTIDO DO ACORDO.
HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA EM PARTE.
1. A documentação apresentada preenche os requisitos
previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção
de
efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha
do
patrimônio imobiliário do casal.
3. A sentença estrangeira nada dispõe sobre os imóveis
mencionados
na petição inicial, mas faz apenas remissão a acordo firmado
anteriormente, o qual contempla unicamente a seguinte
previsão: "O
marido terá o seu negócio, a Medi Pharma, que já era dele
antes do
casamento, sem qualquer reivindicação por parte da esposa. O
marido
ficará com o mobiliário conjugal. A esposa tinha previamente
passado
a titularidade da residência conjugal para o nome do marido
em
1.999".
4.  Como se percebe, não é possível identificar, no conteúdo
da
sentença estrangeira, a existência de consenso sobre a
partilha de
imóveis, tampouco acerca da especificação desses. Não há
menção
atinente à localização e ao registro imobiliário, mas apenas
referência a prévia "transferência de titularidade da
residência
conjugal" (fl. 23).
5. A jurisprudência do STJ admite a validade de cláusula
consensual
inserida em sentença estrangeira que verse sobre imóveis
situados no
Brasil. Contudo, ausente expressa composição entre as partes,
prevalece a regra do art. 89 do CPC (SEC 5.528/EX, Rel.
Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 4.6.2013; SEC 4.913/EX,
Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
22.5.2012).
6. A impossibilidade de identificar o sentido da sentença
estrangeira sobre a disposição do patrimônio imobiliário
constitui
fundamento suficiente para obstar a homologação quanto a esse
ponto
específico (art. 9° da Resolução STJ 9/2005).
7. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em
parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5528>>-EX, <<SEC 4913>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1011409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA TRAZIDA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "servem
os
embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se
apresentam em divergência quanto à matéria meritória,
principalmente
considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo
viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra
técnica" (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 17.6.2014).
2. No caso dos autos, a divergência não discute o mérito do Recurso
Especial, mas sim a sua admissibilidade. Destaca-se, ainda, a
particularidade de que o acórdão recorrido nem ao menos emitiu
juízo
decisório acerca da tempestividade, de modo que nem sequer há
decisão de mérito acerca da matéria que os recorrentes pretendem
uniformizar.
3. Conforme reiterada jurisprudência, não se prestam os Embargos de
Divergência à discussão de regra técnica.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1386486  DF  2013/0178550-0  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:19/05/2016