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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO
DE 2/3 DA PENA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a
substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a
redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante
fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à
reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada,
consoante entendimento jurisprudencial desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. TEMAS ANALISADOS
NESTA CORTE NO HC 378.845/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO
PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A controvérsia recursal configura mera reiteração do HC
378.845/SP, em que denegada a ordem de habeas corpus.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, julgando
prejudicado o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, julgando prejudicado o recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1601057>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1385054>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 400, § 1º, DO CPP.
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez não impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido, incide o comando da Súmula 283/STJ, a obstar o
conhecimento do recurso especial.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "O art. 400,
§ 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que
considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que
é ele o destinatário da prova", não se relevando, portanto,
cerceamento de defesa o seu indeferimento fundamentado (AgRg no RHC
113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador
Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 8/10/2019).
3. Apenas situação de clara limitação judicial abusiva merecerá
interferência da corte recursal no critério de necessidade da prova,
o que não se verifica na pretensão de exame de laudo psicossocial
forense da relação familiar sem clara indicação de fundamentos
fáticos demonstradores dessa necessidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 113646>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PENA-BASE E REGIME
PRISIONAL AGRAVADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
444/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Nos termos da Súmula 444/STJ, "É vedada a utilização de
inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a
pena-base", não constituindo justificativa válida também para o
recrudescimento do regime.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762097>>-SP,
         <<AgInt no HC 464772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1633384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da
Súmula 182 desta Corte.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 915670>>-BA
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1610394  SC  2019/0324036-0
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. A existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora
não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar
dedicação às atividades criminosas, de modo a justificar a negativa
da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ante o não
preenchimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1876555  DF  2020/0124885-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Consiste a pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase
do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso
contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de
procedência da culpa.
3. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos,
concluído que as qualificadoras imputadas não seriam manifestamente
improcedentes, a revisão do julgado encontra o óbice na Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE CERTEZA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753249>>-PR
(TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1252349>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1661331  RS  2020/0030937-6  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AgRg no AREsp  1674165  MG  2020/0054273-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO
SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA SEM FUNDAMENTO
IDÔNEO. REDUÇÃO A 1/6. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior
a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não
se prestando a tal a simples a referência a existência de uma
condenação definitiva por fato anterior. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO
DE MENORES. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVA ILÍCITA.
INVIOLABILIDADE DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR.
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela fragilidade do conjunto probatório a amparar a condenação, a
alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o
que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal,
relativamente à ilicitude da prova, são invioláveis os dados
armazenados nos aparelhos celulares, cujo acesso apenas pode ocorrer
mediante prévia autorização judicial, com base em decisão
devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida,
capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à
privacidade do agente (HC 542.293/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR -
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 542293>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem que vai ao
encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte no que se
refere à negativação das vetoriais consequências - considerando o
elevado prejuízo causado ao erário - e circunstâncias - que
desbordaram das comuns à espécie.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1605539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. CLAMOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO DO FATO. REQUISITOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu
do agravo.
2. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência
dos  requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a
revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra
espaço em recurso especial.
3. A gravidade abstrata do delito não autoriza a decretação ou a
manutenção da prisão preventiva, não constituindo a repercussão
social do fato e o clamor público fundamentos idôneos para
autorizar, por si sós, a segregação cautelar.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1414313>>-GO
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 69781>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1605529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO.  HOMICÍDIO. ACÓRDÃO DE
PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente atacados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui
negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do
CPP.
3. Em decorrência do princípio constitucional da soberania do
veredictos, admite-se a coexistência de decisões conflitantes,
relativamente a coautores em ações penais desmembradas, em razão da
soberania e independência dos juízes leigos, aos quais não se exige
externar as razões de decidir.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBERANIA DO VEREDICTO - JÚRI POPULAR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 358053>>-SP,
         <<RHC 85833>>-TO
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1653588>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CNJ. CRIME PRATICA COM  VIOLÊNCIA
E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE COMPÕE O GRUPO DE RISCO.
SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto à alegação de que, após a absolvição do réu nos autos da
ação penal n. 969-15.2014, não mais subsiste motivo idôneo para a
manutenção da prisão cautelar, como já assinalado na decisão
hostilizada, não há expressa manifestação de qualquer das instâncias
ordinárias sobre o ponto, não cabendo a esta Corte o debate
inaugural da controvérsia, sob pena de incursão em indevida
supressão de instância.
2. A prisão cautelar não só decorre da prática do delito de
homicídio qualificado - crime praticado com violência -, como também
não se produziu qualquer prova no sentido de evidenciar que o ora
agravante compõe o grupo de risco para contaminação pela Covid-19,
não se enquadrando, portanto, em princípio, na Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  586421  SP  2020/0131503-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020