EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1700487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. 1. MATÉRIA VERTIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO PASSÍVEL DE
CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. 2. ARGUMENTAÇÃO QUE BUSCA A PREVALÊNCIA
DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS VOTOS VENCIDOS, A PRETEXTO DE OMISSÃO.
DESCABIMENTO. 3. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIA
A ESSE PROPÓSITO. POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. 4.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A apreciação do mérito do recurso especial da parte adversa
decorreu, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os
requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se
fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade,
mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa, o que refoge,
a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração.
2. A compreensão jurídica da parte embargante sobre o tema em
questão que, inclusive, encontrou ressonância nos votos vencidos,
diversa daquela estampada no aresto embargado, segundo o voto
condutor e acolhido pela maioria da Turma julgadora, não torna o
julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente, e muito
menos omisso.
3. A questão tratada no subjacente recurso especial somente foi
definida pela Segunda Seção do STJ por ocasião dos julgamentodos
REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT, em 12/5/2021, que, por
maioria de votos, concluiu que: "a cláusula que estende a novação
aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que
aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo
eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que
abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição".
3.1 O posicionamento da Segunda Seção do STJ prevalece naturalmente
sobre o entendimento eventualmente discordante de parte de seus
integrantes.Todavia, a aplicação de tal entendimento não se afigura
possível no âmbito dos presentes embargos de declaração.
3.2 É que a Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência
prevalecente neste Tribunal no sentido de que "a superveniente
modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não
enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração
de índole meramente integrativa".  Por tal razão, deixa-se de
promover, no âmbito dos presentes aclaratórios, a readequação do
posicionamento adotado pela Segunda Seção ao acórdão ora embargado,
cabendo à parte, se assim desejar, valer-se da via recursal cabível
a esse propósito.
4. Por fim, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de
Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento
adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de
recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não
merecem prosperar.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - SUPERVENIÊNCIA - REJULGAMENTO DA
CAUSA - NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - EFEITOS INFRINGENTES - VÍCIO DE
JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 131588>>-DF,
         <<EDcl no MS 19102>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC,
         {{EDcl no AgRg no EREsp 1292849}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022