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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1392288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
REQUISITOS  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA    NÃO   DEMONSTRADA.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO
COMPROVADA.  PRECEDENTES  DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Nos  embargos de divergência é indispensável haver identidade ou
similitude  fática  e  jurídica entre o acórdão embargado e o aresto
paradigma,  cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação
divergente  acerca  de  situações  semelhantes  por  meio  de cotejo
analítico  entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 266,
§ 4º, do RISTJ.
2.  No  caso  examinado,  o  embargante  não comprovou a divergência
jurisprudencial  nos  termos regimentais, pois não realizou o cotejo
analítico  entre  os  arestos  confrontados,  a  fim  de comprovar a
similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas
dos  julgados  apontados  como paradigmas, o que veda o conhecimento
dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -
CONFIGURAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AGINT NOS EDCL NOS EARESP 923383>>-MG,
           <<AGINT NOS EARESP 313624>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1442900>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1411832  SP  2018/0323537-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO  EM  OPOSIÇÃO À DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL    DE   JUSTIÇA.   NEGATIVA   DE   SEGUIMENTO   A   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.    INEXISTÊNCIA    DE   TERATOLOGIA   OU   FLAGRANTE
ILEGALIDADE.   INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  MANDAMUS.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  "A  orientação  desta  Corte  é pacífica sobre o descabimento de
Mandado   de   Segurança   contra   ato   jurisdicional  dos  órgãos
fracionários  ou  de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" (AgRg no MS
21.096/DF,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017).
2.  A  utilização  do  mandado  de  segurança  para impugnar decisão
judicial  só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
3.  Na  hipótese,  não  se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica,  tampouco  a  existência  de  direito  líquido e certo
amparável  pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra  decisão  fundamentada,  com  motivação  clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante.
4.  Demais  disso,  a  via  mandamental não é adequada para veicular
típica  pretensão  recursal,  no  sentido  de que a parte recorrente
postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo
alega, teria ocorrido no julgamento turmário.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no MS   26235  DF  2020/0123767-3  Decisão:19/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO
JUDICIAL.  TERATOLOGIA  NÃO  DEMONSTRADA.  DESCABIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida
admissível  em  situações  excepcionais quando estiver demonstrada a
existência   de   teratologia  ou  abuso  de  poder  praticado  pela
autoridade  judicante,  cumprindo  à  parte  impetrante demonstrar a
ausência  de  outros  meios de impugnação hábeis a sanar a suscitada
ilegalidade. Precedentes.
2.  No caso, o acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ concluiu
pela intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que, na
linha da jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos
de  declaração  contra  decisão  que  inadmite o recurso especial na
origem não acarreta a interrupção do prazo recursal.
3.  Não  havendo  qualquer  teratologia  do  ato judicial impugnado,
deve-se  reconhecer  o descabimento da ação mandamental, sob pena de
transformá-la em mero sucedâneo de recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1751464>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1415848>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 25084>>-MG, <<AgInt no MS 24071>>-DF,
           <<AgInt no MS 24147>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  JUDICIAL.  NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  "Não  cabe  mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2.  Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do  mandado  de  segurança  contra  o  ato judicial que determinou o
arquivamento  do  feito,  sobretudo  porque a decisão impetrada está
embasada  em  normas  processuais vigentes e em jurisprudência desta
Corte  Superior,  segundo  a  qual  não  são admissíveis embargos de
declaração  quando  os  dois  declaratórios anteriores houverem sido
considerados  protelatórios, na forma estabelecida pelo § 4º do art.
1.026 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido  o Sr.
Ministro   Francisco  Falcão.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp
406806>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23924>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 23481>>-DF
Informações complementares:      "Fora  das  circunstâncias  normais, entretanto, a doutrina e a
jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança
contra  ato  judicial,  pelo menos em relação às seguintes hipóteses
excepcionais:   a)   decisão   judicial   manifestamente  ilegal  ou
teratológica;  b)  decisão judicial contra a qual não caiba recurso;
c)  para  imprimir  efeito  suspensivo  a  recurso desprovido de tal
efeito;  e  d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão
judicial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
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DJE        DATA:28/10/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL. SOCIETÁRIO.
ELETROPAULO    E    SOCIEDADES   RESULTANTES   DA   CISÃO   PARCIAL.
RESPONSABILIDADE  PELOS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  ANTERIORES À CISÃO.
PROTOCOLO   DE   CISÃO   PARCIAL   E   TERMO   DE  COMPROMISSO  PARA
RECONHECIMENTO  E IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES
DE CISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA
DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa".
2.  No  caso,  a  controvérsia  cinge-se  em  definir  os limites da
responsabilidade  das partes pelas obrigações trabalhistas relativas
a período anterior à cisão parcial, ocorrida mediante a distribuição
do   patrimônio   da   sociedade  cindida  entre  quatro  sociedades
empresárias, por meio do Protocolo de Cisão Parcial.
3. A discussão envolve interesses privados, relacionados aos efeitos
jurídicos da cisão parcial, ato de natureza eminentemente de direito
societário.  Busca-se,  por  meio  da  análise do Protocolo de Cisão
Parcial   e   do   Termo   de   Compromisso  para  Reconhecimento  e
Implementação de Direitos e Obrigações decorrentes de Cisão, aferir,
em ação regressiva, a responsabilidade pelo adimplemento de encargos
trabalhistas,  cujo  advento  deu-se  antes  do  ato  de cisão. 4. É
nítido,  assim, o prevalente caráter de direito privado da pretensão
trazida  nos  autos  do  recurso especial que deu ensejo ao presente
conflito de competência.
5.  Conhecido  o  conflito  para declarar a competência da Turma que
compõe a Segunda Seção.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarar competente a Terceira Turma, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO QUE OFICIEM
PERANTE TRIBUNAIS. APOSENTADORIA DO RÉU. EXAME PREJUDICADO. REMESSA
DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte
quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério
Público da União que oficiem perante tribunais (art. 105, I, a, da
CF).
2. A aposentadoria do réu prejudica o exame da questão suscitada.
3. Questão de ordem prejudicada. Determinada a remessa dos autos ao
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
diante da aposentadoria do réu, julgar prejudicada a questão de
ordem e determinar a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca
de João Pessoa/PB. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
Impedidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1230221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. ART. 1.021, §1º DO CPC/2015.
1. Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de
Divergência, aos fundamentos de que (a) o recurso é incabível na
hipótese em que o Especial não teve seu mérito examinado e de que
(b)  a insurgência a respeito de divergência na interpretação dos
vícios que autorizam Embargos de Declaração não autoriza Embargos de
Divergência.
2. Nas razões do agravo interno, a agravante não impugna o segundo
fundamento da decisão monocrática agravada.
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


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Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MONOCRÁTICO. AGRAVO
INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO INADMISSÍVEL.
1. Ação de homologação de sentença estrangeira que decretou o
divórcio das partes, proferida pelo Poder Judiciário dos Estados
Unidos da América.
2. Não se conhece de agravo interno que não impugne,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15.
3- Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
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Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. É inviável o acolhimento de embargos de declaração quando a parte
embargante sequer aponta a ocorrência de qualquer vício -
obscuridade, contradição, omissão ou erro material - no acórdão
embargado.
2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão
pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria
constitucional não possibilita a sua oposição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1141894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Caso em
que  decisão  agravada  não  admitiu  os Embargos de Divergência, ao
fundamento  de  que não há similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados.
2.  Nos  presentes  autos  a  Segunda  Turma  concluiu que o acórdão
proferido  pelo  Tribunal a quo está em consonância com a orientação
do  STJ,  no  sentido  de que o tabelionato, não tendo personalidade
jurídica,  não  poderia ter em seu desfavor lavrado auto de infração
tributária.
3. Paradigmas que trataram da legitimidade passiva de Cartórios para
responderem  a  demandas  de  particulares  por  danos  causados  em
decorrência do desempenho de suas atividades cartorárias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Paulo de Tarso
Sanseverino   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   ART:01044