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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO
AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
In casu, a parte agravante deveria esclarecer o rechaço aos pontos
esteares da decisão recorrida, com a comprovação, por meio da
contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões
do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo, o
que não ocorreu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1468671>>-RS,
         <<AREsp 1641118>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1305693>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1475626>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546951>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1790853  RS  2020/0305241-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 PELA APLICAÇÃO
DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006.
JUSTIFICADA. "MULA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - "O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a
atuação do agente na condição de "mula", embora não seja suficiente
para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização
criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo
tráfico privilegiado" (AgRg no REsp n. 1.801.745/PR, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/11/2019). No mesmo sentido o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
II - Na presente hipótese, a escolha da fração da causa de
diminuição do tráfico privilegiado se mostra condizente com os
parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra
justificativa nas peculiaridades da ação criminosa, assim alterar o
entendimento do v. acórdão reprochado, para o fim de reduzir ou
aumentar a fração da benesse, encontra óbice na Súmula 7 desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MULA - MODULAÇÃO DO REDUTOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1801745>>-PR,
         <<AgRg no HC 410698>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1753400>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1762871>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - ESCOLHA DA FRAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1667616>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1801745>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1183614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904617
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
DOSIMETRIA. USO DE ARMA BRANCA (TESOURA). DOSIMETRIA. LEI N.
13.654/2018. ARMA BRANCA. . VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte Superior é no sentido de que a existência de
antecedentes infracionais, aliadas a outras circunstâncias
concretas, pode evidenciar a dedicação do acusado a atividades
criminosas, como no presente caso. Precedentes.
II - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à
Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CASO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1848012>>-MG,
         <<HC 556442>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1809566>>-SC,
         <<AgRg no HC 525844>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1800099>>-DF
(SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REVALORAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1311696>>-RS
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte Superior se assentou no
sentido de que a Lei n. 13.654/18 retirou o emprego de arma branca
como circunstância majorante do delito de roubo. Contudo, o emprego
de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime
de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando
as circunstâncias do caso concreto assim justificarem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE
CUMPRIMENTO DE PENA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVALORAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na espécie, fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a
imposição do modo prisional fechado se justifica,  nos termos do
art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como ante a gravidade
concreta do crime.
II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando
provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do
regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os
termos da individualização da pena definidos no decreto
condenatório. Dessa forma, é possível nova ponderação das
circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada, como na espécie, em que mantido o regime inicial fechado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 433599>>-SP
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REVALORAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 622359>>-SP,
         <<AgRg no HC 532341>>-SP,
         <<AgRg no HC 558400>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1911515 PR 2020/0332589-2 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO
DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergasta da por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - Para o condenado por crime hediondo que seja reincidente
genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual
equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou
50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se
houve ou não resultado morte).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM
- ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 616267>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<HC 619558>>-SP,
         <<AgRg no HC 624183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. QUANTUM DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal ante o
desvalor das consequências do crime, considerando o elevado prejuízo
ao erário - R$ 1.353.216,81 (um milhão, trezentos e cinquenta e três
mil, duzentos e dezesseis reais).
II - O entendimento desta Corte firmou-se  no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
III - Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não
constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos
absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade,
devendo o sentenciante pautar-se pelo princípio da proporcionalidade
e, também, pelo elementar senso de justiça, como no presente caso.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP,
         <<AgRg no HC 508251>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1752564>>-SP,
         <<AgRg no HC 355362>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART.
126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a
conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA).
III - No que tange ao cálculo do quantum de dias a serem remidos,
observando a quantidade considerada na Recomendação n. 44/2013 do
CNJ, já de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino como base de cálculo para fins
de cômputo das horas, tem-se que deve ser considerado, em favor do
agravado, o montante de 1.200 horas. Isso porque a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que define
legalmente a carga horária do ensino nacional, estabelece a carga
horária mínima de 2.400 horas para o ensino médio.
IV - In casu, tendo em vista que o apenado não realizava estudo de
maneira formal, restando aprovado em 3 (três) áreas de conhecimento
do ENCCEJA (2 [duas] áreas de conhecimento do ENCCEJA 2017 e em 1
[uma] área de conhecimento do ENCCEJA 2019), cujas horas ainda devem
ser divididas por 12 (doze), conforme preceitua o inciso I do § 1º
do art. 126 da LEP, isso totaliza 78 (setenta e oito) dias a serem
remidos.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
(PARÁGRAFO 5º DO ART. 126, REGULAMENTADO PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. RECESSO
JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE  PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS.
INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício "a suspensão do
curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de
Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da
justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão." (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.279.278/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de
22/04/2019);
II - A Portaria STJ/GDG n. 762/2020 suspendeu os prazos a partir de
20 de dezembro até 31 de janeiro, voltando a fluir em 1º de
fevereiro, exceto os criminais. Ainda, o recesso forense é o período
compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro de cada ano, nos
termos do artigo 81, § 2º, inciso I, do RISTJ (alterado pelo artigo
2º da Emenda Regimental n. 16, de 2014);
III - Na hipótese, verifica-se que a a decisão agravada foi
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/12/2020
(quinta-feira), e considerada publicada em 18/12/2020, conforme
certidão de fl. 1.292, com início do prazo em 21/12/2020 e término
em 28/12/2020, prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2021, e
o presente recurso somente foi interposto em 01/02/2021 (fl. 1.299),
quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua
intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - ART. 220 DO
CPC - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1279278>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1620074>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408772>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 1049771>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED PRT:000762 ANO:2020
(STJ/GDG)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO
MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. PENA FINAL
NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA.
SUBTRAÇÃO EM VIA PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. NÃO-INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O regime inicial fechado encontra-se devidamente justificado na
gravidade concreta do delito. Conforme consta no acórdão impugnado,
a paciente e mais dois comparsas "interceptaram a via pública, com
veículo, abordaram casal de idosos, tudo em plena luz do dia
(16h00), em atitude de extrema ousadia, a ponto de interceptarem
acesso a condomínio, evidenciando elaboração prévia e determinação,
tudo a autorizar o encarceramento mais severo na fase inicial do
cumprimento da pena corporal".
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 391494>>-SP,
         <<HC 336538>>-SP
Acórdãos similares: HC      652221  RJ  2021/0076714-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.
BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 610198>> que foram acolhidos.