AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA.
SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte agravante, não havendo que
falar em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.
2. Quanto ao dissídio jurisprudencial sobre cerceamento de defesa, a
ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF,
por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a
exata compreensão da controvérsia.
3. Ademais, o dissídio jurisprudencial sobre cerceamento de defesa
não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo
analítico.
4. Constata-se que, para desconstituir o entendimento exposto pelo
Tribunal local quanto à legitimidade ativa da parte agravada e
acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de
prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ).
5. A Segunda Seção do STJ, em sede de repetitivos, definiu as
seguintes teses em relação à cobrança de despesas condominiais: "a)
O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas
a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão
na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do
condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e
venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de
condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto
sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada
caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário
comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência
inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do
promitente vendedor para responder por despesas condominiais
relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário
comprador" (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015).
6. É assente também na jurisprudência do STJ a responsabilidade do
promitente vendedor em razão da retomada do bem imóvel anteriormente
alienado.
7. Na hipótese, chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido -
quanto às taxas condominiais em análise datarem de época posterior
ao cancelamento do contrato de compromisso de compra e venda, não
havendo comprovação de que o bem estava sendo ocupado por terceira
pessoa à época cobrada dos débitos - para afastar a legitimidade
passiva da parte agravante demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040738>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 76762>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 165810>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1671267>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1721054>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DAS PARTES -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236629>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 653604>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1055009>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETOMADA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL
- RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765558>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1565327>>-PR
Informações complementares:      "[...] a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar
de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria
o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609023  DF  2019/0321041-0  Decisão:22/06/2020
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