RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1581445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INFRINGÊNCIA AO ART. 50 DA LEI N.
9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282/STF. EX-POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO. FATO
CAPITULADO COMO CRIME - PRÁTICA DE CORRUPÇÃO E FACILITAÇÃO DE
CONTRABANDO E DESCAMINHO DE MERCADORIAS NO ESTADO DO PARANÁ.
APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PENAIS. PRECEDENTES. RECURSOS
PARCIALMENTE CONHECIDOS PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, cassando a liminar proferida às fls. 2.615-2.621, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará
o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL PELO MESMO FATO - REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APENAS NOS CASOS DE DECISÃO PENAL DE NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO)
   STJ - <<AgRg no RMS 35686>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1375858>>-SC,
(ADMINISTRATIVO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - CONDUTA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602807>>-MT,
         <<AgRg no RMS 32857>>-RJ,
         <<RMS 46780>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51200>>-PE
   STF - [[RMS 35383 AgRg]],
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELO MESMO FATO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - CINCO ANOS - ARTIGO 142, I, DA LEI 8.112/1990)
   STJ - <<REsp 1335113>>-RJ,
         <<EDcl no RMS 24312>>-PR,
         <<RMS 43095>>-RS,
         <<AgRg no RMS 32363>>-RS,
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RETOMADA DO CURSO DO PRAZO APÓS 140 DIAS SEM A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA)
   STF - [[MS 23299]]-SP,
         [[MS 23262]],
         [[RMS 23436]]
Notas: Processo referente à Operação Trânsito Livre.
Informações complementares:      "[...] os recorrentes defendem que, pelo fato de terem sido
absolvidos na esfera penal, o prazo prescricional para que a
Administração os puna na via administrativa seria de 5 (cinco)
anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990.
Todavia, como é cediço, as instâncias administrativa e criminal
guardam relativa independência entre si, sendo que esta última
(criminal) somente vincula a esfera administrativa nas hipóteses em
que for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que
o demandado não foi seu autor. Isso é  o  que estabelece o  art.
126 da Lei n. 8.112/1990: 'A responsabilidade administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria'.
      Nesses termos, Hely Lopes
Meirelles leciona que: 'A absolvição criminal só afasta a
responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a
inexistência do fato ou não autoria imputada ao servidor, dada
independência das três jurisdições.A absolvição na ação penal, por
falta de provas ou ausência de dolo, não excluiu a  culpa
administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser
punido administrativamente e responsabilizado civilmente'  (Direito
Administrativo Brasileiro, 40ª ed. São Paulo, Malheiros Editores,
2014, p. 579). Enfrentando referida questão, esta colenda Primeira
Turma tem reiteradamente decidido no sentido de que: 'A absolvição
na ação penal não produz efeito no processo administrativo
disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de
autoria ou a inexistência do fato [...].
      [...] '(...) as
instâncias penal, civil e administrativa são independentes e
autônomas entre si. Em razão disso, a  repercussão da absolvição
criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre
quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência
do fato ou afasta a  sua autoria, o  que não ocorreu na espécie'
[...].
      [...] o  juízo sentenciante criminal julgou
improcedente o  pedido formulado pelo MPF, absolvendo [...]   em
relação a  um dos fatos que lhe foi imputado por inépcia da peça
acusatória(art. 41 do CPP).  Sendo certo que tal absolvição não
vincula a  esfera administrativa, porque referida decisão somente
repercutiria obrigatoriamente se fosse o caso de absolvição
     "Quanto à tese de incidência de prescrição quinquenal à
hipótese dos autos, constata-se que o  inconformismo não merece
êxito. Isso porque a  matéria, já bastante conhecida pelo STJ e
pelo STF, está firmada no sentido de que a  prescrição da pretensão
punitiva da Administração Pública, nos casos em que o  servidor
pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve
observar o disposto na legislação penal (art. 109 do CP).
[...] À vista disso, como bem pontuou o  acórdão recorrido,
prescreve o  poder disciplinar contra o  servidor com base na pena
cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal,
enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em
julgado para a acusação e, após, o referido trânsito ou
improvimento do recurso de apelação, com base na pena aplicada em
concreto (artigo 110, § 1º c/c artigo 109, ambos do Código Penal)".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O STJ já teve a oportunidade de manifestar o entendimento de
que extinta a  punibilidade da ora recorrente e  rechaçada a
deflagração de processo criminal, há de aplicar-se a regra geral,
qual seja, o prazo de cinco anos previsto no art. 142, I,  c/c o
art. 132, IV, da Lei 8.112/90 e  23, II, da Lei 8.429/92 [...].
  Diante desse entendimento e constatado que, 'in casu' ,transitou
em julgado a  sentença penal absolutória que declarou a  extinção
da punibilidade pela prescrição em relação ao crime descrito no
art. 288 do CP e declarou a  inépcia da denúncia, por ausência de
narração de fato típico, em relação aos demais crimes imputados ao
ora requerente, deve ser afastado o prazo prescricional penal e ser
observado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei
8.112/1990.
      O dispositivo legal administrativo que prevê a
incidência de repercussão no PAD da absolvição criminal por não
demonstração da autoria ou da materialidade do crime deve ser
interpretado de maneira ampliativa, em favor acusado, de modo que a
 absolvição criminal, por qualquer motivo, repercutirá,
necessariamente, na esfera sancionadora administrativa. Deve se
proceder, nessa hipótese, talqualmente se procede nos casos de
condenação. Não haveria razão jurídica e  nem moral para distinguir
os conteúdos da decisão penal, com intuito de desfavorecer o réu".
     "O Supremo Tribunal Federal já  manifestou o entendimento de
que a  interrupção do prazo prescricional prevista no §  3o. do
art. 142 da Lei 8.112/1990, cessa uma vez ultrapassado o período de
140 dias alusivo a conclusão do procedimento disciplinar e
aplicação da pena, não havendo que se falar na interrupção do prazo
da prescrição indefinidamente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00126 ART:00142 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 PAR:00001