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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.   VERBA   HONORÁRIA.   SUCUMBÊNCIA.  UNIÃO  E  SUAS
AUTARQUIAS.    IMPOSSIBILIDADE.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  não  são  devidos honorários advocatícios quando o
Ministério  Público é vencedor em ação civil pública. Tal orientação
se  estende  quanto  à  possibilidade  de imposição de condenação da
verba sucumbencial a favor da União e suas autarquias.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - VENCEDOR EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 895530>>-PR, <<REsp 1329607>>-RS,
           <<REsp 1418651>>-RJ
(UNIÃO E AUTARQUIAS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1531504>>-CE, <<REsp 1374541>>-RJ
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1089827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART.  1.040,  II,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. IMÓVEL DE
PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  CEDIDO  À PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO  PRIVADO. IPTU. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
CESSIONÁRIA.  ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I -
Por  primeiro,  consoante  o  decidido  pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, para o juízo de
retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC de 1973.
II  -  Esta  Corte, após o julgamento do RE n. 601.720/RJ, diante do
efeito   vinculante   dos   pronunciamentos   emanados  em  sede  de
repercussão  geral,  passou  a  adotar  o  entendimento  do  Supremo
Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  incide  IPTU sobre o imóvel de
pessoa  jurídica  de  direito  público  cedido  à pessoa jurídica de
direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do tributo.
III  -  Recurso  Especial de MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS
LTDA,  improvido  e  recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
prejudicado,  em  juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II,
do CPC/15.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso  especial  de Medise Medicina Diagnósticos e
Serviços  Ltda  e julgar prejudicado o recurso especial do Município
do  Rio  de  Janeiro,  em  juízo  de  retratação (art. 1.040, II, do
CPC/15),  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IPTU)
     STF - [[RE 601720]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1192012>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO  INTERTEMPORAL.
REGIME   JURÍDICO   APLICÁVEL.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  a  sentença  é  o marco para delimitação do regime
jurídico   aplicável   à   fixação   de   honorários   advocatícios,
revelando-se  escorreito  seu arbitramento, com fundamento no CPC de
1973,   anteriormente   à   18.03.2016.  III  -  In  casu,  rever  o
entendimento  do  Tribunal de origem, que reconheceu como adequado o
valor   fixado  a  título  de  honorários  advocatícios,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV-
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno de Luiz Epelbaum e Outro, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO PARA DELIMITAÇÃO DO
REGIME JURÍDICO PROCESSUAL APLICÁVEL - SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1647246>>-PE
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1685485  MG  2017/0173032-9  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt nos EDcl no AREsp  1183610  MG  2017/0261877-1
Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:24/10/2018
AgInt no REsp  1733206  SP  2018/0075090-3  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   OMISSÃO   E  CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO
CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa aos arts. 489, II, III, e
1.022,  I,  II,  do  CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões que lhe foram submetidas,
apreciando  integralmente  a  controvérsia  posta  nos autos, não se
podendo,  ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte   com   negativa,   ausência  de  prestação  jurisdicional  ou
contradição.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714419>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1657514>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932931  TO  2021/0110976-4  Decisão:16/08/2021
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AgInt no AREsp  1460314  RJ  2019/0068516-7  Decisão:19/08/2019
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AgInt no AREsp  1451276  SP  2019/0043594-1  Decisão:03/06/2019
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AgInt no AREsp  1267825  SP  2018/0067817-2  Decisão:16/10/2018
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AgInt no AREsp  1190755  SP  2017/0271312-2  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgInt nos EDcl no AREsp  1285838  RS  2018/0098576-8
Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:10/09/2018
AgInt no AREsp  1276983  SP  2018/0084270-7  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1628855  PE  2016/0254642-5  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1512737  PB  2015/0014188-9  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AgInt no AREsp  1173451  RS  2017/0233488-7  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no REsp  1732246  RS  2018/0072906-8  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt no REsp  1732393  PE  2018/0071010-7  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1365307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  CONTRA  ACÓRDÃO  DE  TURMA  DO  STJ. NÃO
CABIMENTO.   HIPÓTESE  NÃO  CONTIDA  NO  ART.  1.021  DO  CPC.  ERRO
GROSSEIRO. MULTA.
1.  O  agravo  interno é recurso cabível contra decisão do relator e
não  contra  acórdão  proferido  por  Turma, Seção ou Corte Especial
deste  Tribunal Superior. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl nos
EDcl  no  AREsp  673.396/GO,  Rel.  Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira  Turma,  DJe  de  22/06/2017;  e AgInt nos EDcl no AgInt no
AREsp   1.022.926/MA,  Rel.  Min.  Lázaro  Guimarães  (Desembargador
Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 23/05/2018.
2.  Nos termos dos artigos 1.021, caput, do Código de Processo Civil
e 259, caput, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é o meio
adequado  para se impugnar decisão proferida por relator (Ministro).
Entretanto, sua utilização para questionar acórdão do Órgão julgador
configura erro grosseiro e enseja a aplicação da multa prevista no §
4º  do  artigo 1.021 e no § 4º do artigo 259 do Regimento Interno do
STJ.
3.  Agravo  interno  não conhecido, com a fixação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  com  a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da  causa atualizado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1022926>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
PROVA  DE  TÍTULO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  JURÍDICA  PRIVATIVA DE
BACHAREL  EM  DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PERÍODO PREVISTO
NO EDITAL.
1. Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato
da  Comissão  de  Concurso  Público para Notários e Registradores do
Estado  do  Rio de Janeiro, que, na fase de apresentação de títulos,
indeferiu  a  pontuação  pelo  exercício  de  atividade privativa de
bacharel em direito, na qualidade de assessor de juiz.
2.  A declaração apresentada não comprova que o impetrante exerceu o
cargo  privativo  de  bacharel  em direito pelo período de três anos
previsto  no  edital, na medida em que apenas atesta que a função de
assessor era prestada pelo impetrante (no período de 2008 á 2011) de
modo  informal e eventual, tão somente nas situações de impedimentos
da   assessora   titular   do  magistrado,  sem  prejuízo  das  suas
atribuições legais de servidor naquele juízo.
3.  Assim,  considerando  que não restou comprovado o atendimento às
disposições  editalícias  por parte do candidato, é de se reconhecer
não  haver  ilegalidade  na  atuação  da  Administração  passível de
reparação pela via mandamental.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 56200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO   PÚBLICO.  TESTE  DE  APTIDÃO  FÍSICA.  PREVISÃO  EM  LEI.
CRITÉRIOS  OBJETIVOS.  POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  NÃO  APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  submissão  de  candidatos  em concurso público ao teste de
aptidão  física  é  legítima  quando  houver, além da observância de
critérios objetivos, previsão em lei e no edital. Precedentes.
III  -  É firme o entendimento nesta Corte segundo o qual "é vedada,
no  julgamento  de  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança, a
apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena
de  supressão  de  instância"  (RMS 31.400/TO, 6ªT., Rel. Min. Maria
Thereza De Assis Moura, DJe 27/8/2012). Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 31400>>-TO, <<RMS 47331>>-BA,
           <<AgInt no RMS 48533>>-MS
(CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - CRITÉRIOS OBJETIVOS E
PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1441054>>-ES, <<RMS 46646>>-MS,
           <<RMS 24024>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PEDIDO  DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA.  EXAME  DO  MÉRITO  DA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL. VEDAÇÃO. A
RESOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA DEVE OCORRER NOS AUTOS DO MANDADO
DE  SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta
Corte,  segundo a qual, no âmbito estreito do pedido de suspensão de
decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito
da  controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos
pressupostos  atinentes  ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  e  à  economia  pública.  III  -  A  análise das questões
jurídicas  tratadas  nos  autos  do  mandado  de segurança devem ser
dirimidas nos próprios autos do mandamus. O deferimento do pedido de
suspensão de segurança não gera, por si só, a perda superveniente do
objeto do mandado de segurança.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO - VEDAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA PRINCIPAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES AO RISCO
DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt na SS 2831>>-DF, <<AgInt na SS 2900>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E
A  ATIVIDADE  CASTRENSE.  PERÍCIA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1.   O   acórdão  recorrido  foi  proferido  em  consonância  com  a
jurisprudência  consolidada  pelo  STJ,  segundo  a qual "o militar,
temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado
para  o  serviço  ativo das Forças Armadas em decorrência das causas
elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80 faz jus à
reforma,   independentemente  de  seu  tempo  de  serviço,  conforme
determina o art. 109 do Estatuto Militar."
(AgRg  no  AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014).
2.  A  alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias
quanto  à invalidez total e definitiva para o trabalho castrense e a
relação  de  causalidade  entre a enfermidade e a atividade militar,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE DEFINITIVA - SERVIÇO MILITAR - REFORMA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 498944>>-RS
(INCAPACIDADE DEFINITIVA - SERVIÇO MILITAR - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504942>>-RS, <<REsp 1310639>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00109
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1334902  RJ  2018/0187062-0  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019