HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO LEI N. 201/1967.
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO EM SEGUNDO
GRAU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 453/STF. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal. (...) (HC n. 321.154/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017).
4.  Neste caso, não houve simples modificação da capitulação
jurídica atribuída aos fatos, o que ensejaria mera emendatio
libelli, possível de ser feita tanto pelo juiz quanto pelo Tribunal.
Ao contrário, constatou-se que a condenação indicou fatos não
descritos na denúncia, traduzindo verdadeira mutatio libelli.
5. Portanto, a inexistência de descrição, na denúncia, de fatos que
pudessem dar suporte à conclusão do magistrado de primeiro grau a
respeito da tipificação, caberia ao Tribunal reconhecer a violação
ao princípio da correlação e, diante da inviabilidade de mutatio
libelli em segundo grau, por força do enunciado n. 453 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, restaria ao Tribunal a quo absolver o réu.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001616-06.2007.8.26.0312.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA -
GARANTIA DO ACUSADO)


   STJ - <<HC 321154>>-MG,
(CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI EM
SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<HC 447962>>-MG,
         <<REsp 1564658>>-SP,
         <<HC 197604>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000453