AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
RDDP       VOL.:00035           PG:00237
RSTJ       VOL.:00200           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
COELCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA DO
MUNICÍPIO. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICOS.
1. Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da
possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a
ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os
serviços essenciais, consoante autoriza a Lei 9.427/96, art. 17.
2. O contrato de concessão firmado entre a COELCE e a União não
prevê o fornecimento gratuito de energia a quem quer que seja.
Prevê, sim, a obrigação da COELCE fornecer regular, adequada e
eficientemente energia elétrica, obtendo em contra-partida dos
usuários, públicos e privados, o valor da tarifa, necessário à
manutenção do sistema elétrico e ao financiamento de novos
investimentos.
3. A mora de parte dos usuários se reverterá na baixa qualidade dos
serviços prestados ou no aumento da tarifa, prejudicando num caso ou
no outro, o usuário adimplente e pontual.
4. Risco de lesão à economia pública advinda da necessidade das
futuras administrações do Município honrarem os compromissos
financeiros que não dizem respeito às suas gestões, e para os quais,
no tempo devido, foram alocadas as devidas rubricas orçamentárias,
não utilizadas tempestivamente para os fins a que se destinavam.
5. Banalização por parte de municípios cearenses no uso da via
judicial com vistas a obterem liminares que impeçam a COELCE a
proceder ao corte de energia, independentemente do pagamento dos
débitos, a configurar o efeito multiplicador.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - INADIMPLÊNCIA)
     STJ - <<RESP 628833>>-RS, <<RESP 460271>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, PRÉDIO, ÓRGÃO PÚBLICO / HIPÓTESE,
INADIMPLEMENTO, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO, REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA
ELÉTRICA, COM, GRATUIDADE; CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO BILATERAL;
OBRIGATORIEDADE, USUÁRIO, PAGAMENTO, TAXA; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONCESSIONÁRIA, E, MUNICÍPIO.
     IMPOSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, NÃO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO,
SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO,
EXISTÊNCIA, CRÉDITO, COM, CONCESSIONÁRIA, MOTIVO, OCORRÊNCIA,
ANTERIOR, PAGAMENTO A MAIOR / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, SEM, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO; POSSIBILIDADE,
MUNICÍPIO, DISCUSSÃO, NECESSIDADE, OU, NÃO, PAGAMENTO, ÂMBITO,
PROCESSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00022
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00017 PAR:00001