HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO CONDENATÓRIO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTÂNCIA JUDICIAL
SOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA DE
ESTREITA COGNIÇÃO, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃO
DA VÍTIMA E RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. MENS LEGIS DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. A despeito da alegação defensiva de que a condenação fora baseada
exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase
inquisitorial (depoimento prestado à Autoridade Policial), a
compreensão do Relator da apelação na origem, em seu voto condutor,
é diversa. Consignou o Julgador de segundo grau que a Vítima, em
juízo, hesitou ao relatar que o Réu não a ameaçou, além de asseverar
que não mentiu na delegacia e confirmar que os fatos que a motivaram
a registrar boletim de ocorrência e a requerer medidas protetivas
efetivamente ocorreram. No mais, o Magistrado entendeu que a
posterior atenuação de seu depoimento na fase instrutória ocorrera
para preservar o seu companheiro, pois naquele momento já estavam
reconciliados - no que fora seguido à unanimidade pelo Colegiado.
2. Por terem sido declinados fundamentos válidos para embasar a
condenação, lastreados em elemento produzido durante a instrução
criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla Defesa, não há
como infirmar a conclusão do Tribunal estadual - que é a instância
judiciária soberana na análise do contexto fático-probatório - de
reformar a sentença absolutória. Outrossim, na via eleita, por sua
estreiteza, a cognição da matéria é sumária, ou seja, não se admite
o reexame dos elementos que lastreiam o juízo condenatório.
3. O § 8.º, do art. 226, da Constituição da República, prescreve que
"[o] Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um
dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no
âmbito de suas relações". Atento à essa determinação e à
vulnerabilidade feminina nas relações familiares, o Legislador
Ordinário editou a Lei n. 11.340/2006, por intermédio da qual, para
corrigir desigualdades de gênero hoje ainda presentes, criou
mecanismos de coibição a atos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, naturalmente imbuídos de desonra, descrédito e
menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. A
manutenção do juízo condenatório, efetivamente, prestigia a mens
legis da Lei Maria da Penha ao reconhecer a relevância penal da
conduta, que não pode ser mitigada pela mera alegação defensiva de
que atualmente Vítima e Réu convivem harmoniosamente.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRIBUNAIS - VISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 656311>>-SP
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIADE MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1743996>>-MS,
         <<AgRg no HC 319872>>-MS
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que a ausência de abertura de vista ao Ministério
Público Federal para oferecimento de parecer para instruir o
julgamento dos habeas corpus impetrados nesta Corte não
consubstancia nulidade [...]"
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00008
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA