RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 11043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
APOSENTADOS. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A constituição federal, em seu art. 97, determina que "somente
pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".
2. O art. 195 e incisos da CF, ao cuidarem do custeio da seguridade
social, não estabeleceram contribuição a cargo dos aposentados.
3. O Colendo Supremo Tribunal Federal sustentou a tese
supra-anunciada no julgamento da ADIN (medida liminar) nº 2010-2,
relatada pelo Ministro Celso de Mello.
4. Esse entendimento predominou, no âmbito estadual, quando o
Colendo Supremo Tribunal Federal apreciou, em sede de medida
liminar, as ADIMC nº 2.087/AM, 2.138/RJ e 2.176/RJ.
5. Declaração de ineficácia das expressões "proventos de
aposentadoria contidos no art. 12 da Lei Estadual nº 3.138, de 11 de
dezembro de 1962, bem como dos vocábulos "e inativo" e "ou
proventos" do art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 07.11.94, tudo
do Estado de Santa Catarina.
6. Devolução dos autos à Turma para prosseguir na apreciação do
recurso interposto pelos inativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer da
argüição no respeitante ao art. 12 da Lei Estadual nº 3.138/62,
determinando, no particular, o retorno dos autos à Turma. Ainda, por
unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos vocábulos "e
inativos" e "ou proventos" do art. 16 da Lei Complementar Estadual
nº 129/94.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Retificaram os seus votos os Srs. Ministros Relator, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Antônio
de Pádua Ribeiro.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar e Vicente Leal votaram de acordo com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREVISÃO DA CONTRIBUIÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
     STF - ADIN 1433-GO
(INTUITO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
     STF - ADIN 1441-DF
(SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES INATIVO E PENSIONISTAS)
     STF - ADIN 2010
(SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AMAZONAS)
     STF - ADIN 2087, ADIMC 1433, ADIN 2197-RJ
(NÃO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<RESP 12005>>-RS
(RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADIN 2
(ADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO - VOTO-VISTA)
     STJ - <<RESP 215881>>-PR (RSTJ 132/259)
Informações complementares:      INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IPESC,
HIPOTESE, INCIDENCIA, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO,
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, DECISÃO,
STF.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, DISCUSSÃO, AMBITO,
DIREITO INTERTEMPORAL, CARACTERIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, ENTENDIMENTO,
STF.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003183 ANO:1962
        ART:00012
(SANTA CATARINA)
LEG:EST LCP:000129 ANO:1994
        ART:00016
(SANTA CATARINA)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00003 ART:00005 INC:00069