RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1369462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA
RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
IRPJ. DECRETOS-LEIS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. INAPLICABILIDADE
AOS FATOS GERADORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS SOCIAIS ENCERRADOS ANTES
DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. ARTS. 462 DO CPC/73 E 66, CAPUT E § 3º, DA LEI
8.383/91. DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS COMO CONTRARIADOS, QUE NÃO
POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE REPETIÇÃO, RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS, NÃO FORMULADO
NA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO, PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
I. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando a condenação
da Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário decorrente do
pagamento a maior do IRPJ, recolhido em observância às modificações
introduzidas pelos Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83, no
tocante a exercícios sociais encerrados anteriormente à vigência dos
aludidos diplomas legais. O Juízo singular julgou procedente o
pedido, condenando "a Ré a restituir à Autora a quantia de Cr$
144.941.490,00. Sem recursos voluntários, o Tribunal de origem,
reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à Remessa
Oficial, apenas para determinar "a incidência da taxa SELIC, a
partir de 1° de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei
n° 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro
índice a título de juros e de correção monetária".
Do Recurso Especial da Fazenda Nacional
II. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
III. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido da inaplicabilidade das modificações introduzidas pelos
Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83 aos fatos geradores do
IRPJ relativos a exercícios sociais encerrados antes de sua
vigência, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade e da
irretroatividade. Precedentes do STJ: REsp 133.306/RS, Rel. Ministro
MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 06/12/99; REsp
419.814/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de
28/10/2002; REsp 118.348/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA TURMA, DJU de 09/02/2005; REsp 222.338/RS, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/10/2005; AgRg no Ag
1.363.478/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/03/2011. Precedentes do STF: AgR no RE 244.003/SC, Rel. Ministro
JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2010; AgR no RE
242.688/RS, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJU de
02/02/2007; AgR no RE 224.745/RS, Rel. Ministro NELSON JOBIM,
SEGUNDA TURMA, DJU de 22/02/2002; RE 115.167/SP, Rel. Ministro
CARLOS MADEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/06/88.
Do Agravo em Recurso Especial do contribuinte
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Os arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91,
apontados como violados, pela parte agravante, por si só, não têm
comando normativo suficiente para infirmar a conclusão - certa ou
errada - a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que "os
índices que não foram especificados na inicial nem discutidos no
curso da ação, devem ser definidos na fase de execução da
condenação". Nesse contexto, incide, na espécie, por analogia, a
Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia").
VI. Não há falar em violação ao art. 293 do CPC/73. Na espécie, não
seria irrazoável supor que o pedido de repetição de indébito
abrangesse não apenas o IRPJ, mas também a contribuição ao PIS. À
época do indébito, a contribuição social bifurcava-se no PIS-Repique
(art. 3º, b, da Lei Complementar 7/70) e no PIS-Dedução (art. 3º, a,
da Lei Complementar 7/70), este último calculado em função do valor
do IRPJ devido, de modo que, constatado indébito do IRPJ, em regra
constatar-se-ia indébito do PIS-Dedução. No entanto, como assentou o
Tribunal de origem, o tema não foi tratado senão em parágrafo
acidental e isolado da petição inicial, não integrando o pedido. Tal
circunstância, aliada ao comportamento processual da parte - que (i)
nos quesitos periciais formulados, limitou-se a quesitar matéria
relativa à diferença de IRPJ, silenciando sobre a contribuição ao
PIS e (ii) não interpôs Embargos de Declaração contra a sentença, a
qual não alude à repetição do indébito do PIS -, leva à conclusão de
que o pedido, tal como concluiu a Corte de origem, cingia-se à
repetição do IRPJ.
VII. Ademais, se, como alega a parte recorrente, o PIS foi
considerado, no laudo pericial acolhido pela sentença, para fixação
do valor do indébito - o que ao STJ é vedado verificar, ante a
impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório -, o
caso é de ausência de interesse recursal, no ponto. Com efeito, o
capítulo que fixou o montante a ser repetido não foi reformado, pelo
acórdão recorrido, de maneira que a condenação, mantida pelo
Tribunal a quo, corresponderia à suposta pretensão da parte
recorrente.
VIII. O óbice que impede o conhecimento do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional, no tocante à suposta violação aos arts.
462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91, também o
impossibilita quanto à alínea c.
IX. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Agravo em
Recurso Especial do contribuinte conhecido, para conhecer, em parte,
do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso
especial da Fazenda Nacional; conhecer do agravo do contribuinte
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL TIDO POR VIOLADO - EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS
NAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO RETROATIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 133306>>-RS,
         <<REsp 419814>>-RS,
         <<REsp 118348>>-DF,
         <<REsp 222338>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1363478>>-MS
   STF - [[RE-AgR 244003]]-SC,
         [[RE-AgR 242688]]-RS,
         [[RE-AgR 224745]]-RS,
         [[RE 115167]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL
INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540564>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001704 ANO:1979
LEG:FED DEL:001967 ANO:1982
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00293
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00003 LET:A LET:B