RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/05/2010
REVFOR     VOL.:00408           PG:00422
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO
BANCÁRIO.  INCIDENTE  DE  PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTRATO  QUE  NÃO  PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER
OBSERVADO.
I   -   JULGAMENTO   DAS   QUESTÕES  IDÊNTICAS  QUE  CARACTERIZAM  A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO  - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que
a  disponibilização  do  capital  é  imediata,  o montante dos juros
remuneratórios   praticados   deve   ser  consignado  no  respectivo
instrumento.  Ausente  a  fixação  da  taxa no contrato, o juiz deve
limitar  os  juros  à  média  de  mercado  nas operações da espécie,
divulgada  pelo  Bacen,  salvo  se a taxa cobrada for mais vantajosa
para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se
for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II   -  JULGAMENTO  DO  RECURSO  REPRESENTATIVO  -  Invertido,  pelo
Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros
e  consignada,  no  acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a
adoção  da  taxa  média  de  mercado,  nos  termos  do  entendimento
consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº
1.963-17/00   (reeditada   sob   o   nº  2.170-36/01),  admite-se  a
capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Para   os   efeitos   do  artigo  543-C,  do  CPC,  consolidou-se  o
entendimento   de   que:   1)  Nos  contratos  de  mútuo  em  que  a
disponibilização  do  capital  é  imediata,  deve  ser consignado no
respectivo   instrumento   o   montante   dos  juros  remuneratórios
praticados.  Ausente  a  fixação  da  taxa  no contrato, deve o juiz
limitar  os  juros  à  média  de  mercado  nas operações da espécie,
divulgada  pelo  BACEN,  salvo  se a taxa cobrada for mais vantajosa
para  o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para
a  taxa  média  se  verificada  abusividade nos juros remuneratórios
praticados. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis  Felipe  Salomão,  Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo
Amaral  de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1068221>>-PR, <<AGRG NO RESP 1003938>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1071291>>-PR, <<RESP 1039878>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1050605>>-RS, <<AGRG NO AG 761303>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 1015238>>-RS, <<EDCL NO AG 841712>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 1043101>>-RS, <<RESP 715894>>-PR
(CONTRATO DE MÚTUO - FINS ECONÔMICOS - JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<RESP 691738>>-SC
(JUROS REMUNERATÓRIOS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITES)
     STJ - <<RESP 1061530>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é
imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser
consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no
contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas
operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada
for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível
a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros
remuneratórios praticados".
Tema: Temas Repetitivos 233, 234
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112   ART:00113   ART:00122   ART:00168   PAR:ÚNICO
        ART:00169   ART:00170   ART:00591   ART:02035
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00115
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00010
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00006 INC:00009
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)