AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSÍVEL LÍDER DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90
DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
INDEFERIDO PLEITO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NOS TERMOS DA SÚMULA
691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não caber
habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique
demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado 691 da
Súmula do STF.
2. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer
ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de
mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão
de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
3. De todo modo, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda
por período superior ao necessário, configurando verdadeiro
cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº
13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
4. Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um
ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para
o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no
reexame obrigatório da custódia cautelar, exige-se uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
5. Ora, é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana,
bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença
dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado
a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual. Contudo, não
se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução
deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em
liberdade.
6. Agravo regimental não provido. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo
processante, que revise, imediatamente, a necessidade da manutenção
da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de
Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<RCD no HC 522832>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  586738  SP  2020/0132685-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020