AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO
DE   CONTRARIEDADE   DO   ART.   948   DO   CPC/2015.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  PRETENSÃO  DE  ANÁLISE  DE CONTRATO DE CONCESSÃO
FIRMADO  ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 280/STF.
EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a prorrogação
de contrato administrativo de concessão de serviço público, por mais
um  período  de 20 anos. Na sentença, determinou-se a homologação do
anterior  acordo  de  prorrogação  firmado  entre  as  partes, sendo
extinto  o  processo  com  resolução  do mérito. No Tribunal, deu-se
parcial  provimento às apelações para anular a sentença e determinar
o retorno dos autos à primeira instância.
II  -  No que trata da apontada contrariedade ao art. 948 do CPC/15,
constata-se   que   o   acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria
concernente  ao  citado  dispositivo, mesmo porque a questão somente
foi  ventilada  nos  embargos  declaratórios, fato esse que impede o
conhecimento   do   recurso   especial   pela  falta  do  necessário
prequestionamento,  incidindo,  portanto,  os  óbices dos Enunciados
Sumulares n. 211/STJ e 282/STF.
III - Em relação à alegação de contrariedade ao art. 42 c/c art. 23,
XII,  da  Lei n. 8.987/95, e ao art. 848 do CC, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 893, 912 e
936):  "Ainda  que  o  artigo  19  da  Lei  n. 9.074/95 permitisse a
prorrogação de todos os contratos, não restou convalidado, no acordo
formalizado,  os  requisitos  de validade dispostos no art. 25 desta
Lei,  situação  que  reforça  as  afirmações  do Município. [...] No
entanto,  faz-se oportuno assinalar a impossibilidade de prorrogação
do referido contrato de concessão, nos termos do § 1°, do artigo 42,
da  Lei n° 8.987/1995, eis que o mesmo fora originalmente firmado em
06.02.1992,  anteriormente,  portanto, à data de entrada em vigor da
Lei  n°  8.987/1995, a saber, 14.02.1995, que passou a exigir, tiara
as  concessões  de serviços públicos à época outorgadas, à pactuação
de  novo instrumento contratual após o vencimento do prazo ordinário
da  concessão primitiva, in verbis: [...] Mais uma vez, vislumbra-se
que  a  prorrogação  almejada  pela apelada encontra vícios tanto na
legislação   federal   quanto   na   municipal,  além  de  infringir
frontalmente  os  termos pactuados no edital 03/1991, situações que,
sem  sombra  de  dúvidas,  afrontam os mais comezinhos postulados da
Administração  Pública,  especialmente os princípios da legalidade e
da  vinculação  ao  instrumento convocatório. Eis a doutrina:". IV -
Consoante   se   verifica   dos   excertos  reproduzidos  do  aresto
vergastado, é impossível perquirir a apontada violação dos arts. 23,
XII, e 42 da Lei n. 8.987/95, e do art. 848 do CC, uma vez que, para
tanto,  seria necessário proceder à análise do contrato de concessão
firmado  entre  recorrente  e  recorrida  e  os  termos do Edital n.
3/1991, bem assim de legislação local, procedimento vedado em via de
recurso  especial  por  óbice  da Súmula n. 5/STJ e, por analogia, a
Súmula  n.  280/STF.  Nesse  sentido  também  foi  a manifestação do
Ministério Público.
V - Ademais, eventual reexame do acórdão recorrido, em confronto com
as  razões  do recurso especial, revela que o fundamento apresentado
naquele  julgado,  acerca  do  fato  de  o  referido  acordo não ter
atendido   aos   mandamentos  constitucionais,  utilizado  de  forma
suficiente  para  manter  a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi  rebatido  no  apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL -
SÚMULAS 5 /STJ E 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699182>>-PR, <<AgRg no REsp 1494262>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1474514>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00023   INC:00012   ART:00042
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00848
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