AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 850721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   DE  RECURSOS  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA   181/STF.   VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA
895/STF.
1.  O  acórdão  proferido no STJ se firmou unicamente na ausência de
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  necessários à
análise  do mérito recursal, dada a deficiência recursal em impugnar
adequadamente  os  fundamentos  da  decisão  que inadmitiu o recurso
especial (Súmula 182/STJ).
2.  Se  a ausência de análise do mérito ficou inviabilizada em razão
de  óbice  processual, sem amparo a alegação de que tal entendimento
incorreu  em  afronta  ao  art.  5º,  inciso  XXXV,  da Constituição
Federal.
3.  Primeiro,  porque  o STF firmou entendimento no sentido de que a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral (Tema
181/STF).  Segundo,  porque o STF também já se pronunciou no sentido
de  que não existe repercussão geral quanto à alegação de afronta ao
princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(RECURSO - MÉRITO NÃO ANALISADO - ÓBICE PROCESSUAL -
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE-RG 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 894),
           [[ARE-AGR 953895]]
(PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO -
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG
Informações complementares:      Nos casos em que são interpostos dois agravos interposto, não é
possível  conhecer  o  segundo  recurso  interposto. Isso porque, em
observância  ao  princípio  da  unirrecorribilidade recursal, este é
alcançado pela preclusão consumativa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035