AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO
DO  PAGAMENTO.  OFENSA  A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE
NÃO  IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
SÚMULA  182/STJ.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.
JULGAMENTO  EXTRA PETITA E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO,
NAS  RAZÕES  DO  RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART.
105,  III, A E C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA
SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que tem por objeto
a  percepção  do  benefício  da  pensão por morte durante o processo
administrativo instaurado em desfavor da parte ora agravante.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - mormente
quanto à impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, de
dispositivos   e   princípios  constitucionais  -,  não  prospera  o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V.  Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária  ao  interesse  da  parte com ausência de fundamentação ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
801.101/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
VI.  Ademais,  não  se  presta  a  via  declaratória  para obrigar o
Tribunal  a  reapreciar  provas,  sob  o  ponto  de  vista  da parte
recorrente  (STJ,  AgRg  no  Ag  117.463/RJ,  Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97.
VII.  O  Tribunal local, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos,  decidiu  que,  "a  sentença é, de fato, extra petita. E isto
porque,  o pedido do impetrante era apenas o de continuar percebendo
a  pensão  por  morte  enquanto tramitasse o processo administrativo
instaurado.  (...)  considerando que a suspensão da pensão da autora
se  deu  em  razão  de cumprimento de decisão judicial transitada em
julgado,    inexistindo   qualquer   ilegalidade   no   procedimento
administrativo  instaurado, restando assegurado o exercício da ampla
defesa e contraditório, aliado ao fato de que não transcorreram mais
de  cinco  anos entre a data da concessão e o cancelamento da pensão
(...),  não  há qualquer ilegalidade praticada pela Administração ao
rever o referido ato que concedeu erroneamente o pensionamento".
VIII.  Como  cediço,  o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido de que verificada a ocorrência de julgado extra petita e que
inexistente ilegalidade no procedimento administrativo, não pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial.
IX.  A  falta de particularização, no Recurso Especial - interposto,
no  caso,  com  fundamento  no art. 105, III, a e c, da CF/88 -, dos
dispositivos  de  lei federal que teriam sido contrariados ou objeto
de  interpretação  divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência   bastante   a  inviabilizar  o  conhecimento  do  apelo
especial,  atraindo,  na  espécie,  a  incidência  da  Súmula 284 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão  da  controvérsia").  Nesse  sentido:  STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe  de  17/03/2014;  AgRg  no  AREsp  732.546/MA,  Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
X.  É  firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices  impostos  à  admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional  impedem  a  análise  recursal pela alínea c, ficando
prejudicada  a  análise  do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp  1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
XI.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

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