AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS
E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE
AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL.
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é
vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias
judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por
demandar a análise de matéria fático-probatória. O julgador deve, ao
individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem
respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios
estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma
justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente,
necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente
quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República.
2. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de
reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do
próprio tipo penal a ele imputado. No  caso,  foi  apresentada
fundamentação  idônea  ao  valorar negativamente o referido vetor,
pois foi destacado que o Paciente "veio em carro de transporte com
os  outros  agentes  do  crime  já  planejando  a  prática
delitiva,  o  que  demonstra  a premeditação" - o que evidencia a
especial reprovabilidade da conduta.
3. O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do
crime, ressaltou que o delito foi praticado "durante o período
noturno e com utilização de disparo de arma de fogo", o que
constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente
evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a
justificar a majoração da pena.
4. Sobre as consequências do delito, foi afirmado que "[o] bem
objeto  do  presente  crime  foi  propositalmente  danificado  pelos
 criminosos  quando  não conseguiram retomá-lo da Vítima", o que
também caracteriza um maior desvalor na conduta concretamente
analisada e, portanto, legitima o agravamento da pena-base.
5. O  quantum  de  majoração  adotado na primeira fase da dosimetria
- 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão pela valoração negativa
de três circunstâncias judiciais - não  se  mostra  desarrazoado  ou
desproporcional, especialmente quando considerado o largo intervalo
existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito de
roubo (4 a 10 anos de reclusão).
6. Foram utilizadas circunstâncias concretas e anormais ao tipo
penal de roubo para fundamentar a incidência da agravante descrita
na alínea c do inciso II do art. 61 do Código Penal - "uma vez que
houve emboscada, pois o Acusado e seus comparsas estariam escondidos
num matagal e teriam chegado por trás daquela [vítima] colocando a.
arma em sua cabeça" -, o que evidencia a idoneidade da decisão das
instâncias ordinárias, sobretudo porque não há violação ao princípio
do ne bis in idem.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR,
         <<AgInt nos EAREsp 1491860>>-SP,
         <<AgInt no MS 27407>>-DF
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE DO AGENTE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 664841>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 588314>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO SUPORTADO
PELA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 536623>>-RJ
(RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 569565>>-SP,
         <<AgRg no HC 439757>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004