AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE
PRÉVIO  ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II,
CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
SEGUNDO  GRAU  EM  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1.  O  manejo  de  Reclamações  contra  julgado  que  tenha decidido
contrariamente  ao  entendimento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça  em  sede  de  recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 ou
1.036  do  CPC/2015)  pressupõe  o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
2. Amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (dentre eles:
Rcl  24.259/DF,  Rel.  Ministra  Rosa  Weber,  DJe de 22/6/2016; Rcl
24.323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/6/2016; Rcl 24.215
MC/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 9/6/2016; Rcl 23.476/DF,
Rel.  Ministro  Teori  Zavascki, DJe de 25/5/2016), a jurisprudência
desta  Corte  vem  entendendo  que "a mera interposição dos recursos
extraordinário  e  especial,  por  si  só, não é o suficiente para a
satisfação  do  requisito  do  esgotamento das instâncias ordinárias
previsto  no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015" (Ag. Reg. na
Reclamação  23.476/MS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe
de 18/08/2016).
3.  Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma
exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário
que  o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em
sede  de  juízo  de  retratação  e que o recurso especial interposto
naquele  feito  pelo  Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade
examinada  no  segundo  grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da
Reclamação é prematuro.
4.  Refoge  à  lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o
manejo  prematuro  de  ação e/ou recurso que se volte contra julgado
cuja  reforma  ainda  pode  ser  obtida  por  outros meios que não a
provocação de uma instância superior.
5.  Ainda  que o § 6º do art. 988 do CPC/2015 afirme, expressamente,
que  "A  inadmissibilidade  ou  o  julgamento  do recurso interposto
contra  a  decisão  proferida  pelo  órgão reclamado não prejudica a
reclamação",   a   manifestação   prévia   em   sede   de  juízo  de
admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao
juízo  de retratação, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC/2015,
ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser
compreendida  na  interpretação  do  comando  legal  que  demanda  o
esgotamento  prévio  das  instâncias  ordinárias  para  o  manejo da
Reclamação.
6.  Precedentes  desta  Corte:  Rcl  32.171/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  DJe  de  10/08/2016;  Rcl  32.559/RS,  Rel.  Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  DJe de 25/11/2016; Reclamação 33.043/RS,
Rel.  Min.  Jorge Mussi, de 13/02/2017; AgInt na Rcl 32.502/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016.
7.  Dita  interpretação  não  põe  em  risco  o  primado  da  rápida
tramitação  das causas e da economia processual, mas apenas aplica a
lei  que,  mesmo  impondo requisitos (incisos I e II do § 5º do art.
988), já constitui avanço em relação à legislação anterior.
8.  Situação em que a Reclamação foi ajuizada após a manifestação do
Tribunal  de  Justiça  em sede de juízo de retratação, mas antes que
fosse  realizado  o  juízo  de  admissibilidade  do recurso especial
interposto pelo Reclamante.
9.  Agravo  regimental  do  Ministério Público Federal a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - {{RCL 33215}}-RS, {{RCL 32171}}-PR,
           <<AgInt na Rcl 32502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00001   INC:00002   PAR:00006
        ART:01030   INC:00005   LET:C
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   32956  RS  2016/0296734-6  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017