AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E
DEMAIS  SANÇÕES.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.  VIABILIZAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGAÇÃO.
OMISSÃO.  DESCONFIGURADA.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 39 DO
CDC.  IMPROCEDÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DOS  ARTS.  56  E  57 DO CDC. AFASTAMENTO. I - Deve ser indeferido o
pedido de adiamento sob o argumento de aguardar parecer de jurista.
O  recurso  especial  foi  distribuído  em 19 de dezembro de 2017. A
retirada  ou  adiamento  de  pauta  fere  o  princípio da celeridade
processual que deve ser respeitado para ambas as partes.
II - Na origem, trata-se de ação declaratória que objetiva suspender
a  exigibilidade  de multa imposta e declarar a nulidade do processo
administrativo.  Na  sentença,  julgou-se  parcialmente procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
III  -  Com  relação à apontada violação do art. 535, II, do CPC/73,
sem  razão  a  recorrente  a  esse  respeito, tendo o Tribunal a quo
decidido  a  matéria  de  forma  fundamentada,  analisando  todas as
questões  que  entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide, não
obstante  tenha  decidido  contrariamente  à  sua  pretensão.  Nesse
panorama,  a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente,  a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV  - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater um a
um  todos  os  argumentos  invocados pelas partes quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V   -   Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta  violação  do  art.  535,  II, do CPC/1973,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VI  -  No  que trata da alegada violação dos arts. 6º e 39 do CDC, o
Tribunal   a   quo,   na  fundamentação  do  decisum,  assim  firmou
entendimento  (fls.  640-644):  "[...] Não houve, portanto, lesão ao
princípio  da  proporcionalidade,  de  forma  que alterar o valor da
multa  implicaria  violar o mérito do ato administrativo punitivo. A
hipótese,  portanto,  é  de  improcedência  do  pedido. [...]" VII -
Conforme   se   depreende   dos  excertos  colacionados  do  acórdão
recorrido,  o  Tribunal  a  quo,  com  base  nos  elementos  fáticos
carreados  aos autos, concluiu que a venda antecipada de ingressos a
determinados  consumidores,  detentores  de  específicos  cartões de
crédito, impede que os demais interessados concorram em condições de
igualdade,  não  lhes  sendo  permitido  escolher  qualquer lugar ou
assento  no  espetáculo  ou,  ainda, optar por ingressos com valores
mais  acessíveis.  Também  concluiu  o  juízo  a  quo  que a taxa de
conveniência  cobrada  representa  lucro  da recorrente sem a devida
contraprestação, vez que não corresponde a qualquer serviço prestado
aos consumidores.
VIII  -  Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo aresto
vergastado,  acolhendo  a  tese  da  recorrente  de  inexistência de
prática   abusiva   ou   de   aferimento   de  lucro  sem  a  devida
contraprestação,  seria  indispensável  o  revolvimento  do conteúdo
fático-probatório  já  analisado,  procedimento  vedado  em  recurso
especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IX  -  Por fim, a respeito da alegação de violação dos arts. 56 e 57
do  CDC,  verifica-se das razões do apelo nobre que eventual afronta
aos  citados dispositivos seria meramente reflexa e não direta (item
118,  fl.  704),  porquanto  no  deslinde  da controvérsia, quanto à
proporcionalidade   na   dosimetria   da   multa   arbitrada,  seria
imprescindível a análise da Portaria n. 26/06 (com redação dada pela
Portaria  Normativa  Procon  n.  33/09) e a interpretação da fórmula
matemática nela constante, sendo impossível tal procedimento uma vez
que  referido  ato  administrativo não se enquadra o conceito de lei
federal ou tratado. Incidência, portanto, da Súmula n. 518/STJ.
Sobre a questão, os julgados a seguir: REsp n. 1.618.889/CE, Relator
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Julgamento  em  15/5/2018,  Dje.
17/5/2018).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - VALOR DA MULTA APLICADA - PROPORCIONALIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1211793>>-SP, <<AgRg no AREsp 476062>>-SP
(ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL - VIOLAÇÃO REFLEXA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618889>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   ART:00039   ART:00056   ART:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512144  SP  2019/0152102-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019