EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 699520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
NO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE
ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE
APRESENTADAS.  PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO VERIFICADA NO
JULGADO. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA A CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
- No tocante ao reconhecimento do tráfico privilegiado,  ao
compulsar  os  autos,  e  em  consulta  aos  dados  processuais
desta  Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior
interposta pela defesa da embargante, qual seja o HC n. 661.551/SP,
de  minha relatoria, era  vindicado também o redimensionamento das
sanções da paciente ante a aplicação do redutor previsto no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
- Na oportunidade, consignei que a causa especial de diminuição de
pena pelo tráfico privilegiado foi afastada não penas em virtude da
expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 315 tijolos de
maconha, pesando cerca de 257,5 quilogramas (e-STJ, fl. 240) -, mas
principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em
flagrante da paciente - em bagagens previamente preparadas e
despachadas por  carregadores  no  bagageiro  do  ônibus  de viagem,
para transportá-las de Dourados/MS para São Paulo/SP, havendo a
paciente informado que já era a segunda vez que fazia esse tipo de
transporte, pelo qual recebia a quantia de R$ 2.500,00 (e-STJ, fl.
241), tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante
eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
Precedentes.
- A pretensão do embargante é rediscutir questão já tratada e
devidamente analisada, o que não se admite nessa via recursal,
porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada
a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de
declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015).
- Quanto ao regime prisional, verifico  a  ocorrência do vício
apontado,  nos  termos  do art. 619, do Código de Processo  Penal,
razão pela qual acolho os aclaratórios neste ponto, para analisar a
omissão apontada.
- Todavia, apesar de o novo montante da sanção - 5 e 10 meses anos
de reclusão  - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário,
deve ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a
gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na
expressiva quantidade de droga apreendida - 315 tijolos de maconha,
pesando aproximadamente 257,5 quilogramas (e-STJ, fl. 401) -, o que
está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é
pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a
recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de
pena  imposta,  de  modo  que  não  existe  ilegalidade  no  resgate
da  reprimenda  da embargante no regime inicial fechado.
Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA
VIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 97444>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA
DECISÃO RECORRIDA - NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 424049>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS
(REGIME PRISIONAL - REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO À PENA
APLICADA - QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 403508>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 315 tijolos de maconha, pesando
aproximadamente 257,5 kg.
Informações complementares:      "Em relação à alegação de que em sede de habeas corpus não cabe
ao julgador suprir eventual ausência de motivação das instâncias
ordinárias, em manifesto prejuízo à ré, sob pena de o habeas corpus
servir de vetor convalidante de ilegalidade [...], ressalto que a
regra aplicada ao recurso de apelação, também aplicável à revisão
criminal e, por analogia, ao habeas corpus, autoriza a instância
revisora, quando instada a se manifestar sobre a dosimetria da pena,
a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se
deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso
exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do
réu [....]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004