MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIARES LOCAIS. EMBAIXADA
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO
243 DA LEI 8.112/90.
1. As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de
Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei nº 8.745/93, eram
regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável.
2. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos,
entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço
remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram
funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou
empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho.
3. Embora não ocupante de cargo público, o que arreda a incidência
do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios
(Lei nº 1.711/52), o Auxiliar Local de Embaixada, que presta serviço
à União desde agosto de 1967, está sujeito à legislação trabalhista
brasileira, por enquadrado na hipótese do artigo 3º da Consolidação
das Leis do Trabalho. Precedentes do TFR.
4. "Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na
qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da
União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28
de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação." (artigo 243 da Lei
8.112/90), não se aplicando a exceção aos contratos de trabalho
prorrogados por tempo indeterminado, na forma do artigo 451 da CLT.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem para
determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário,
nos termos do artigo 243 da Lei 8.112/90, devendo ser observado na
sua aposentação o aludido diploma legal, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      TFR - RO 7782-DF
     STJ - <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335)
Informações complementares:      CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, EMPREGADO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, MOMENTO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1969, QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO,
PAIS ESTRANGEIRO, EXISTENCIA, SUJEIÇÃO, LEI BRASILEIRA, REGIME
CELETISTA, CONTRATAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, CARACTERIZAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
        ART:00067
(ART.67 ALTERADO PELAS LEIS 8028/90 E 8745/93)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015
LEG:FED DEC:093325
        ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003 ART:00451
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
(REVOGADA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243