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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEVIDÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE
SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente
o habeas corpus impetrado em favor do agravante.
2. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima
do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das
drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação
do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias
da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos (AgRg no HC n. 542.989/ES, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2020).
3.Quanto ao regime prisional, não há falar em ilegalidade, pois a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista as
circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes na hipótese (AgRg
no HC n. 547.568/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 18/3/2020
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 473668>>-SP
(TRÁFICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE - BIS
IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 542989>>-ES
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 547568>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/5. QUANTIDADE DE DROGAS (1.6KG DE
MACONHA) E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A relevante quantidade de droga, valorada apenas na terceira
fase, e ainda o modus operandi empregado com a finalidade de
mercancia ilícita em outro município constituem fundamentos idôneos
para a modulação da fração de redução em patamar diverso do máximo
pela minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308434>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - MODUS
OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226969>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO CONTRA O
PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito
previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de
conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social
e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do
princípio da insignificância (AgRg no HC 462.482/SC, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe
14/05/2019).
2. Sequer é insignificante a conduta imputada de ter o paciente,
mesmo diante de outras pessoas que se encontravam na sala de espera
do ambulatório do hospital, arremessado um televisor ao chão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 462482>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1659905>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de dano qualificado contra o patrimônio público.
Informações complementares:      "[...] sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido
de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da
conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. DEDICAÇÃO DO RÉU A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na quantidade e
natureza das drogas - 1623,5g de cocaína, 21,5g de crack e 2,1g de
maconha, além de outras circunstâncias do crime, quais sejam, os
apetrechos utilizados para condicionamento dos entorpecentes,
depoimento dos policiais, confissão parcial do paciente e situação
econômica do réu e corréus.
2. A natureza da droga apreendida justifica a fixação de regime
inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - JUSTIFICATIVA - DADOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 475602>>-MS
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1600819>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.623,5 g de cocaína; 21,5 g de crack; e 2,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1581721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE RELEVANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A natureza e a variedade da droga apreendida, desde que
associadas à quantidade não desprezível, constituem fundamento
idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Precedentes.
2. Não obstante estabelecida a pena-base acima do mínimo legal,
também em razão dos maus antecedentes, o Tribunal a quo não se valeu
dessa circunstância quando da fixação do regime mais gravoso,
limitando-se a declinar como fundamento a preponderância da natureza
da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, além
da quantidade de pena imposta.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE PATENTE
ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, AGRAVAMENTO DO REGIME
PRISIONAL E NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RELEVANTE. APREENSÃO DE
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. MINORANTE DO TRÁFICO. NEGATIVA SEM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias.
Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação
dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade,
nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou
ainda de erro de técnica.
3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza e a
variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade
não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o
aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto ao
indeferimento da substituição das penas. Precedentes.
4. Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante
quantidade de entorpecentes autoriza a aplicação do redutor em seu
grau máximo e o abrandamento do regime inicial. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 133,56 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ATIVIDADE CRIMINOSA. DEDICAÇÃO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
pressupõe o preenchimento dos requisitos legais de primariedade,
bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e
não integração à organização criminosa.
2. Concluindo as instâncias ordinárias que o agravante não se trata
de traficante eventual, pois integra organização criminosa,
salientando, inclusive, a grande quantidade de drogas apreendidas, a
reversão das premissas fáticas encontra óbice nas Súmulas 7 e 83,
ambas do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  594515  SP  2020/0163122-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 MANTIDA.
QUANTIDADE DE DROGA E EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM CURSO POR
DELITO DIVERSO. REQUISITOS LEGAIS CONSIDERADOS PREENCHIDOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao
disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo
do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a
aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros
previstos no art. 42 da Lei 11.343/06 ser utilizados não como óbice
à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do
quantum de redução a ser aplicado no caso.
2. A existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora
não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa
disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em
princípio, a evidenciar dedicação a atividades criminosas, não se
prestando a tal a existência de apenas um fato isolado.
3. Tendo o Tribunal de origem, a despeito da quantidade de droga
apreendida e da existência de outro processo criminal por crime
diverso - roubo -, entendido pela não ocorrência de dedicação à
atividade criminosa, considerando preenchidos os requisitos legais,
sendo primário o réu, não há como ser alterado o entendimento na via
do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a fim
de se concluir pela dedicação às atividades criminosas, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,682 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1671903  PR  2020/0049467-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada
consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a
ensejar o aumento da pena-base. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE EXPRESSIVA - ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 366112>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1602045>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 570898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 2.847 G DE COCAÍNA E 10,28 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O AGRAVADO JÁ POSSUI DUAS CONDENAÇÕES,
NÃO SENDO POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE POSSE
ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1. Quanto ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, não houve a apreensão de
nenhum armamento, mas apenas a de um carregador de pistola, de 9mm.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI
10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 545374>>-SP,
         <<AgRg no HC 496066>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.847 g de cocaína e 10,28 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela
possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos
crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, a despeito de serem delitos
de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material da
conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da
resposta penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. 1.837 G DE COCAÍNA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a quantidade da droga encontrada (1.837
g de cocaína), bem como a forma de armazenamento do entorpecente e o
fato de a agravante não ter residência no Brasil. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto da agente.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP,
         <<RHC 112564>>-MS,
         <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.837 g de cocaína.