bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00088
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES: UM DA RESERVA E OUTRO QUE AGORA É
FUNCIONÁRIO CIVIL, POR CONCURSO - RECEBIMENTO DO IMÓVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, QUANDO AMBOS NA ATIVA -
IMPOSSIBILIDADE DA VENDA, NOS TERMOS DA LEI 8025/90 - OCUPAÇÃO
IRREGULAR: MULTA LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO.
1. Se o imóvel funcional, administrado pelas Forças Armadas foi
entregue ao seu ocupante quando militar na ativa, não é possível
vendê-lo, como faculta a Lei 8025/90, em nada se alterando o fato do
militar ter passado para a reserva, ou ser agora ocupante de cargo
civil, por força de concurso.
2. Sendo a ocupação irregular, a multa cobrada em folha de pagamento
não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do soldo do ocupante.
3. Segurança parcialmente concedida, para limitar a multa cobrada ao
patamar antes indicado.

Decisão:
Por maioria, em denegar a segurança. Votou vencido o Sr. Ministro
Vicente Leal.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR DA RESERVA, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, IRRELEVANCIA, EXERCICIO, CARGO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, IMOVEL, DESTINAÇÃO,
OCUPAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, MILITAR, COMPRA, IMOVEL
     FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, OCUPAÇÃO,
IMOVEL, SIMULTANEIDADE, EXERCICIO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA - JULGA-SE
EXTINTO O PROCESSO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, SE A AÇÃO BUSCA
DECLARAÇÃO DE INEFICACIA DE PORTARIAS; NO ENTANTO, EVIDENCIAM-SE
LEGAIS, SEM OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA. VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS
VICENTE LEAL E FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001526 ANO:1997
(MINISTERIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
LEG:FED PRT:000119 ANO:1997
(MINISTERIO DA FAZENDA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PUBLICOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA.
PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI NUM. 8.237/91.
- O REGIME JURIDICO ESTATUTARIO, QUE DISCIPLINA O VINCULO ENTRE
O SERVIDOR PUBLICO E A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TEM NATUREZA CONTRATUAL,
EM RAZÃO DO QUE INEXISTE DIREITO A INALTERABILIDADE DO REGIME
REMUNERATORIO.
- EM TEMA DE REGIME REMUNERATORIO DO FUNCIONALISMO PUBLICO,
DESCABE A INVOCAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, QUANDO A
DESPEITO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL NUMERICO DE GRATIFICAÇÃO, OS
NOVOS CRITERIOS IMPOSTOS ACARRETAM EM EFETIVO ACRESCIMO
REMUNERATORIO.
- A SUPERVENIENCIA DA LEI NUM. 8.237/91, QUE INTRODUZIU NOVOS
CRITERIOS DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS, AINDA
QUE REDUZINDO OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES,
TEVE POR ESCOPO PRESTIGIAR E VALORIZAR O SOLDO BASICO, BASE SOBRE
A QUAL INCIDEM OS CALCULOS DE TODAS AS DEMAIS VANTAGENS SALARIAIS,
RESTANDO POR CONCEDER SENSIVEL ELEVAÇÃO NO VALOR FINAL DOS
VENCIMENTOS.
- ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
JOSE DANTAS E LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO ORGANICA, MILITAR, MOTIVO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO,
CRITERIO, REMUNERAÇÃO, OCORRENCIA, AUMENTO, VENCIMENTO, DECORRENCIA,
REAJUSTE, SOLDO, FALTA, REGIME ESTATUTARIO, QUALIDADE, CONTRATO,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO -
PORTARIA, CONVOCANDO, PARA A SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO PUBLICO,
CANDIDATOS QUE, PARA ISSO, OBTIVERAM DECISÃO JUDICIAL, E DE
EXTENSÃO NORMATIVA RESTRITA.  NÃO COMPREENDE POSTULANTES AO
CERTAME, SEM O MENCIONADO TITULO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, VENCIDO O SR. MINISTRO
VICENTE LEAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO - CONCURSO PUBLICO -
PRATICA FORENSE - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA - MANDADO DE
SEGURANÇA - ATIVIDADE AFIM.
1. O TERMO PRATICA FORENSE DEVE SER ENTENDIDO DE FORMA ABRANGENTE,
AFASTADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR,
FAZENDA NACIONAL, CANDIDATO, SERVIDOR PUBLICO, PODER JUDICIARIO,
EXERCICIO, ATIVIDADE, REFERENCIA, FORO, IMPOSSIBILIDADE, EDITAL,
CONCURSO, RESTRIÇÃO, ENTENDIMENTO, PRATICA FORENSE, SUPERIORIDADE,
LIMITE, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001
LEG:FED LCP:000023 ANO:1993
        ART:00021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4313
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - MILITAR DA RESERVA - MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR -
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS,
IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DA MESMA AO VALOR DO PROPRIO SOLDO DO OCUPANTE.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4538  DF  1996/0027201-8  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00066
MS        5271  DF  1997/0052201-6  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00011
MS        5016  DF  1997/0007714-4  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00010
MS        5000  DF  1997/0005396-2  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00010
MS        4999  DF  1997/0005395-4  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00010
MS        4873  DF  1996/0078196-6  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - LEI 8.327/1993 -
VENCIMENTO - MAJORAÇÃO DE 28,86% - NO MS 2.836/DF MANIFESTEI
ENTENDIMENTO DE A LEI 8.327/1993 NÃO CARACTERIZAR AUMENTO GERAL.
A JURISPRUDENCIA, TODAVIA, INCLINOU-SE EM OUTRO SENTIDO. O
DIREITO DEVE EMITIR SOLUÇÃO UNIFORME PARA RELAÇÕES JURIDICAS
IGUAIS. ENTENDIMENTO PESSOAL NÃO DEVE SER OBICE A HARMONIA DA
JURISPRUDENCIA QUANDO O TEMA, PORQUE MATERIA CONSTITUCIONAL, FOI
DECIDIDO PELO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, PERCENTUAL,
28,86%, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO, EFEITO
RETROATIVO, JANEIRO, 1993, OBJETIVO, IGUALDADE, SOLDO, MILITAR,
CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008327 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA FEDERAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO E RECEPTAÇÃO. SUM. 122/STJ
E ARTS. 109, INC. IV DA CARTA MAGNA.
I  - A TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PESSOA
QUE IRIA PRESTAR DECLARAÇÃO EM PERSECUTIO CRIMINIS DA ESFERA
FEDERAL, COM O INTUITO DE SE OBTER A IMPUNIDADE EM RELAÇÃO A
INFRAÇÃO COMETIDA CONTRA A EBCT, EVIDENCIA A HIPOTESE DO ART. 109,
INC. IV DA LEX MAXIMA.
II - A CONEXÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A TENTATIVA DO HOMICIDIO IMPLICA
NA INCIDENCIA DA SUM. 122/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO AMAZONAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
TENTATIVA, HOMICIDIO, OBJETIVO, IMPUNIDADE, CRIME CONEXO,
RECEPTAÇÃO, BENS, ECT, PREJUIZO, DEPOIMENTO, VITIMA,
POLICIA FEDERAL, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004 INC:00005 ART:00014
        INC:00002 ART:00288 ART:00180
LEG:FED SUM:000122 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00022
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PORTARIA - CONVOCAÇÃO
DE CANDIDATOS - A PORTARIA QUE CONVOCA CANDIDATOS A SEGUNDA
ETAPA DO CONCURSO, EM OBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, E RESTRITA
AOS QUE OBTIVERAM EM JUIZO, ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. VOTOU VENCIDO O
SR. MINISTRO VICENTE LEAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTEGRALIDADE, CANDIDATO, DIREITO,
PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO,
PORTARIA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE,
CANDIDATO, RESTRIÇÃO, PARTE VENCEDORA, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DIREITO, PARTICIPAÇÃO
   ,
SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, INTERPOSIÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, PORTARIA, CONVOCAÇÃO,
DIVERSIDADE, CANDIDATO, PARTE VENCEDORA, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(ESAF)
Acórdãos similares: MS        5038  DF  1997/0010620-9  DECISAO:26/11/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00011
MS        4980  DF  1997/0003387-2  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00067
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/02/1998      PG:00005
RSTJ       VOL.:00106           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO
ORGANICA  E  HABILITAÇÃO MILITAR. LEI 8.237/1991. DIREITO ADQUIRIDO.
QUOTA COMPULSORIA. TRANSFERENCIA A PEDIDO. LEI 6.880/1980.
-   NÃO  HA  OFENSA  A  DIREITO  ADQUIRIDO  OU  IRREDUTIBILIDADE  DE
VENCIMENTOS  QUANDO  A  LEI  NOVA  (8.237/1991) REDUZ PERCENTUAIS DE
GRATIFICAÇÃO  MAS,  POR  OUTRO  LADO,  AUMENTA  O SOLDO, HAVENDO ATE
AUMENTO NO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO.
-  O  MILITAR  QUE  E INCLUIDO A PEDIDO NA QUOTA COMPULSORIA NÃO TEM
DIREITO,  NOS  TERMOS DO ART. 50, III, DA LEI 6.880/1980, A PERCEBER
REMUNERAÇÃO  NA  RESERVA  COM  BASE  NO VALOR INTEGRAL DO SOLDO. TAL
DIREITO  SO  ASSISTE AQUELES QUE, ALEM DOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NO
CITADO   DISPOSITIVO,   SÃO  ABRANGIDOS  PELA  QUOTA  "EX  OFFICIO".
PRECEDENTES DO STF.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA. VOTARAM VENCIDOS OS MINISTROS JOSE
DANTAS E LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, PREJUIZO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, LEI
NOVA, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, REDUÇÃO,
PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, GRATIFICAÇÃO DE
HABILITAÇÃO MILITAR, AUMENTO, SOLDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO
ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00003
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - READMISSÃO DE EX-SERVIDORES
ANISTIADOS - JURISPRUDENCIA - A CORTE ESPECIAL (CC 14.119/DF)
DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA E. 1A. SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO, CUJO PEDIDO SEJA A READMISSÃO DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EG. PRIMEIRA SEÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, READMISSÃO, SERVIDOR, ANISTIA.
Acórdãos similares: MS        3994  DF  1995/0020630-7  DECISÃO:02/02/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07426
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. PRAZO.
DECADENCIA. LEI 1.533/1951, ART. 18.
- O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER EXERCIDO NO
PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO
PELO INTERESSADO, "EX VI" DO ART. 18 DA LEI 1.533/1951.
- TRANSCORRIDO O PRAZO, QUE E DE DECADENCIA, A PRETENSÃO NÃO MAIS
PODE SER DEDUZIDA PELA VIA DO REMEDIO HEROICO CONSTITUCIONAL
FACULTANDO-SE AO REQUERENTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
- JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A AÇÃO POR DECADENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPRA DE IMOVEL FUNCIONAL - PRIMEIRO
IMPETRANTE, QUE NÃO JUNTA PROVA DE OCUPAÇÃO REGULAR DO IMOVEL -
CARENCIA - SEGUNDO, QUE RECEBEU O APARTAMENTO, POR TERMO REGULAR,
QUANDO ERA MILITAR - DESLIGAMENTO DA AERONAUTICA, PARA OCUPAR CARGO
NO TCU - OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. E CARECEDOR DA SEGURANÇA, QUEM NÃO DEMONSTRA, DE PLANO, A
OCUPAÇÃO REGULAR DO IMOVEL FUNCIONAL QUE PRETENDE ADQUIRIR, MESMO
INTIMADO PARA TANTO.
2. SE O IMOVEL E RECEBIDO PELO SERVIDOR PUBLICO, NA QUALIDADE DE
MILITAR, DEVE DEVOLVE-LO TÃO LOGO DESLIGADO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
FAZENDO JUS A SUA AQUISIÇÃO, AINDA QUE VENHA A OCUPAR UM OUTRO CARGO
PUBLICO, COMO CIVIL. PRECEDENTES.
3. CARENCIA EM RELAÇÃO A UM E DENEGAÇÃO DO "WRIT", EM RELAÇÃO AO
OUTRO DOS IMPETRANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR O IMPETRANTE NILSON CHAGAS QUIRINO
CARECEDOR DA AÇÃO E DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
ALLAN KARDEC CARVALHO RODRIGUES.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ABATE-TETO - PRETENSÃO DE QUE SE INCLUA, PARA
TAL  EFEITO, TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO MINISTRO DE ESTADO -
CONTESTAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE SUA INCIDENCIA SOBRE OS PROVENTOS.
1.  O TETO PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SERA A REMUNERAÇÃO
DO MINISTRO DE ESTADO, ATRIBUIDA AO CARGO POR DECRETO LEGISLATIVO.
2.  A  ISSO TAMBEM SE SUJEITAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE, COM A SO
EXCLUSÃO  DAS  VANTAGENS  PESSOAIS  E/OU  AS  RELATIVAS  AO LOCAL OU
NATUREZA DO TRABALHO.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, REDUÇÃO, PROVENTOS, ASSISTENTE JURIDICO, MINISTERIO
DO EXERCITO, OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE
ESTADO, AFASTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, OBEDIENCIA, LIMITE
CONSTITUCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00049 INC:00008 ART:00037 INC:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00250
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR DA RESERVA - PRETENSÃO DE COMPRA DE
IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. MILITAR QUE, ANTERIORMENTE A LEI 8.025/1990, E TRANSFERIDO PARA A
RESERVA REMUNERADA, NÃO TEM DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL,
PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SER IRREGULAR A SUA OCUPAÇÃO DA
UNIDADE RESIDENCIAL, SENDO A REGULARIDADE JUSTAMENTE UM DOS
REQUISITOS PARA A COMPRA. PRECEDENTES STF E STJ.
2. "WRIT" DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO
OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI 8.237/91. EXISTENCIA DE COISA
JULGADA.
- O IMPETRANTE ESTA REPRODUZINDO AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NESTA
MESMA CORTE, NA QUAL A DECISÃO LHE FORA PARCIALMENTE FAVORAVEL,
COM EVIDENTE EXISTENCIA DA COISA JULGADA.
- DE OUTRA FORMA, CONSIDERANDO-SE AS DATAS ENTRE O TRANSITO EM
JULGADO  DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA E A EXPEDIÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE ORA SE ATACA, NÃO HA COMO SE COMPROVAR
A ILEGALIDADE DO VALOR ORA COBRADO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 110517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. ART. 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E AUTO-APLICAVEL. PRECEDENTES DO STF.
- O STF PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO E AUTO-APLICAVEL, POR DEPENDER DE LEGISLAÇÃO, QUE
POSTERIORMENTE ENTROU EM VIGOR.
- PRECEDENTES DO STF.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. RURICOLA. LAVRADOR. MARIDO.
ESPOSA. CAMPESINOS EM COMUM.
- HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL (ANOTAÇÕES NO REGISTRO
DE CASAMENTO CIVIL), ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO
PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
- "VERIFICANDO-SE, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, A PROFISSÃO DE RURICOLA
DO MARIDO, E DE SE CONSIDERAR EXTENSIVEL A PROFISSÃO DA MULHER,
APESAR DE SUAS TAREFAS DOMESTICAS, PELA SITUAÇÃO DE CAMPESINOS
COMUM AO CASAL."
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, PROVA MATERIAL, ATIVIDADE RURAL
MULHER CASADA, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, REGISTRO, PROFISSÃO,
MARIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 100801 SP 1997/0030635-6 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00060
EREsp 105826 SP 1997/0030632-1 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00060
EREsp 107095 SP 1997/0030600-3 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00060
EREsp 110224 SP 1997/0051524-9 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00061
EREsp 110334 SP 1997/0050619-3 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00061
EREsp 111055 SP 1997/0051526-5 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00061
EREsp 112461 SP 1997/0061501-4 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00062
EREsp 112719 SP 1997/0057392-3 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00062
EREsp 113119 SP 1997/0060874-3 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00062
EREsp 113227 SP 1997/0061502-2 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00026
EREsp 116140 SP 1997/0065744-2 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00062
EREsp 116247 SP 1997/0065740-0 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00063
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
- ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO QUE TRATAM DE CASOS DIVERSOS.
SIMILITUDE FATICA ENTRE AS HIPOTESES NÃO COMPROVADAS.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS REJEITA-LOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARESTO EMBARGADO
QUE SERIA DIVERGENTE DE OUTRO - REMEDIO PROCESSUAL EQUIVOCADO -
INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DUVIDA NO
PROPRIO ACORDÃO.
1. A DIVERGENCIA DO ARESTO EMBARGADO, COM OUTRO, NÃO SE RESOLVE
POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO EQUIVOCADO O USO DESSE
REMEDIO PROCESSUAL EM TAIS CIRCUNSTANCIAS.
2. SO JUSTIFICAM OS ACLARATORIOS AS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES,
OBSCURIDADES OU DUVIDAS DENTRO DO PROPRIO ARESTO FUSTIGADO E ISSO
NÃO FICOU DEMONSTRADO.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO (28,86). MINISTRO
DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- NÃO E O MINISTRO DE ESTADO PARTE LEGITIMA, NO POLO PASSIVO,
PORQUANTO NÃO TEM PODERES PARA DETERMINAR REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
NEM PRATICOU QUALQUER ATO QUE O CONDUZA A POSIÇÃO DE AUTORIDADE
COATORA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008266 ANO:1993
        ART:00006
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ECT. FURTO. RESSARCIMENTO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES PENAIS
PRATICADAS EM DETRIMENTO DOS BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AINDA QUE TENHA
OCORRIDO O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO FINANCEIRO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL,
JULGAMENTO, DELITO, PREJUIZO, ECT, EMPRESA PUBLICA, IRRELEVANCIA,
PAGAMENTO, DANO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004