AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
ATACADOS. SÚM. N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INVASÃO DE MÉRITO.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP QUE NÃO SE VERIFICA. MARCO
INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO
EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ,
CONHECER DO AGRAVO, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Impugnado o fundamento da decisão recorrida, bem como os do
despacho de inadmissibilidade impõe-se o afastamento da Súm. n.
182/STJ.
2. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício.
3. Na hipótese, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a
quo examinou em detalhe a alegação defensiva acerca da data-base
para fins de benefícios de execução. O fato de não ter sido acolhida
a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem
fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do
art. 619 do CPP.
4. Inexiste invasão de competência do STJ quando o Tribunal a quo
analisa previamente a suposta violação da legislação federal no
momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal
procedimento está amparado pela Súmula n. 123/STJ, segundo a qual "a
decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser
fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais".
5. No caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único
em que o sentenciado ficou preso provisoriamente no período
compreendido entre 23.04.2014 a 24.09.2014, sendo colocado em
liberdade posteriormente por meio de alvará de soltura. Após, foi
preso aos 13.06.2019, quando deu início ao cumprimento da reprimenda
definitiva, no importe de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses, por
infringência ao artigo 121, § 2o, inciso II, do Código Penal.
6. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que
o reeducando ficou solto por 5 meses, devendo, nesse caso, ser
considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data
da última prisão, qual seja 13/06/2019, sob pena de se considerar
como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em
liberdade.
7. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1901105>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1727402>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1467871>>-MA
(MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - DATA DA
PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PRISÃO PROVISÓRIA - DATA DA
ÚLTIMA PRISÃO)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1918296>>-MG
Informações complementares:      "[...] a superveniência do trânsito em julgado da sentença
condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base
para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser
desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última
prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito
ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime
praticado após e já apontado como falta grave".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002