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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DÚVIDAS ACERCA DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. DIVISA ENTRE DOIS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. "Sendo incerto o local da consumação do delito, em tese ocorrido
entre duas Comarcas limítrofes, é de se aplicar o critério da
prevenção, nos moldes do que determina o art. 70, § 3.º, do Código
de Processo Penal.'' (CC 113174/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/02/2011)
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta
Corte Superior.
3. De mais a mais, ainda que assim não fosse, o só fato de o corpo
ter sido encontrado em determinado lugar não implica que a
consumação do homicídio tenha ali ocorrido, tampouco fixa a
competência para futura ação penal. No caso concreto, a definição
correta do local da consumação dos crimes emergirá da instrução
criminal, devendo, por ora, manter-se a tese da prevenção.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO DELITO - LOCAL INCERTO ENTRE DUAS COMARCAS LIMÍTROFES
- CRITÉRIO DA PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 113174>>-BA
(RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 827136>>-SE, <<AgRg no Ag 1175713>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   97444  MG  2013/0145573-6  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na ExeMS   10459  DF  2010/0140582-8  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:18/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 600706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO
DE MATÉRIA JULGADA EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o
decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso,
sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no
acórdão increpado.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre
suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Terceira Seção,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1073085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp   29397  DF  2012/0097125-0
Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:30/08/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1233823  PR  2011/0268945-2
Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:15/05/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1030586  SP  2008/0214490-9
Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1097037  SE  2012/0040756-0
Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 10465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ.
II - Interpostos a destempo os embargos de divergência, devem ser
indeferidos liminarmente, nos termos do art.  266, § 3º do RISTJ.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA - PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1098128>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO
DO STJ - MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM SE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 424187>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl na ExeMS)
Processo: 7357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o termo
final de incidência dos juros de mora corresponde à data em que
definido o quantum debeatur, no caso, com o trânsito em julgado da
decisão que homologou os cálculos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO FINAL - DATA DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR
- HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS)
     STJ - <<REsp 1259028>>-PR, <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS
11343>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ERRO MATERIAL. NOME DA PACIENTE NO
ACÓRDÃO RECLAMADO. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO
DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO.
1. Não obstante o relatório e o voto proferido no HC n. 53.033/BA
façam menção a Joice Fontes Barbosa, não é ela a paciente, mas
Ângela Maria Mota Matos.
2. Existência de erro material no acórdão embargado reconhecida.
3. Não há equívoco ou contradição a serem sanados no julgado
embargado, o qual entendeu que, se os delitos foram praticados em
concurso de pessoas, quanto às condutas nas quais houve o lançamento
definitivo tributário, em nome de corréus ou de empresas a eles
ligadas, está satisfeita a condição objetiva de punibilidade, uma
vez que a ordem concedida por esta Corte não impôs a limitação de
que a inscrição na dívida ativa deveria ser feita em nome do ora
reclamante.
4. Mesmo não tendo Joice Fontes Barbosa a condição de corré na Ação
Penal n. 2008.33.00.016525-9, os créditos tributários contra ela
constituídos definitivamente também são aptos para dar suporte à
ação penal ajuizada contra o ora reclamante, uma vez que, segundo a
peça acusatória, seriam eles decorrência da utilização dela como
"laranja" pelo ora reclamante, bem como pelo suposto esquema
criminoso que ele integrava.
5. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos, sem a atribuição
de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EFEITOS
FINANCEIROS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração
sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14703>>-DF, <<MS 12424>>-DF
Informações complementares:      São devidos os valores correspondentes aos vencimentos e demais
vantagens  pecuniárias  a  que  faz jus o impetrante desde a data da
publicação  do  ato  demissório  na hipótese em que referido ato foi
anulado e o servidor reintegrado, pois, conforme precedentes do STJ,
é essa a inteligência do art. 28 da Lei 8.112/90.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1085737
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE
PONTO AMBÍGUO, CONTRADITÓRIO, OMISSO OU OBSCURO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de
Processo Penal, a saber, ambiguidade, contradição, omissão ou
obscuridade na decisão atacada.
2. No acórdão que aplicou o enunciado da Súmula 182/STJ, ficou claro
que, no agravo regimental, a parte deixou de atacar especificamente
os fundamentos apresentados pelo Relator para indeferir liminarmente
os embargos de divergência (não são aptos a comprovar o dissídio
julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado,
mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente, não
foi juntado o inteiro teor do acórdão tido por divergente, não foi
realizado o indispensável cotejo analítico entre os casos postos em
confronto e deixou de ser apresentada divergência entre acórdãos
acerca da mesma questão jurídica. E mais: decisões monocráticas não
servem para demonstrar o dissídio).
3. Na espécie, à conta de obscuridade no decisum, pretende o
embargante a rediscussão da matéria já apreciada oportunamente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1289860  SP  2014/0132226-8
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  299748  SP  2014/0040287-1
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1360564  MG  2011/0276530-1
Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:19/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1084270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADO O
ACÓRDÃO ATACADO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. JUÍZOS DE COGNIÇÃO
DISTINTOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do
acórdão impugnado sem que haja a devida ratificação do ato.
2. No caso, antes mesmo da publicação do acórdão - ocorrida em
2/2/2012 -, foram opostos embargos de divergência (11/11/2011) sem a
apresentação posterior de petição de ratificação do recurso. Diante
disso, justifica-se o indeferimento liminar dos embargos de
divergência.
3. Mesmo que fosse superado esse ponto, os embargos de divergência
seriam inadmissíveis, ante a ausência de identidade entre os casos
confrontados. No acórdão embargado, a análise da questão esbarrou no
juízo de admissibilidade do recurso especial; no acórdão paradigma,
houve o enfrentamento do tema sem as amarras da Súmula 7/STJ. É
consabido que não tem cabimento embargos de divergência quando os
casos tidos por divergentes foram proferidos em juízos de cognição
distintos, como na espécie.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - MANIFESTAÇÃO TARDIA DA PARTE -
IMPUGNAÇÃO PREMATURA - ANTERIOR À EXISTÊNCIA JURÍDICA DA PRÓPRIA
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 643924>>-RS, <<AgRg nos EREsp
492461>>-MG, <<EAg 522249>>-RS, <<EREsp 399695>>-AL,
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 112505>>-PR
           <<EDcl na SEC 3660>>-GB
(ACÓRDÃO - TERMO INICIAL DA SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA - PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 254135>>-SP
(RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO RECURSO - APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
     STF - [[HC-AgRg 112228]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1270581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não devem ser
apresentados como novo recurso ordinário, nem se prestam para a
correção de eventual equívoco ou de violação que possa ter ocorrido
quando do julgamento do apelo especial. Nesse âmbito, não se discute
o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial.
2. Tendo o acórdão embargado entendido, ante as conclusões das
instâncias ordinárias, pela incidência da Súmula 7/STJ no que tange
à identificação dos autores dos direitos autorais violados (conforme
o art. 184, § 2º, do CP), tal discussão não tem espaço em embargos
de divergência. Por isso, o recurso foi indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1181583  GO  2011/0228590-0
Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1217939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. RETROAÇÃO DA
DATA DE INÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N.
8.213/1991. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES).
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a
dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso
especial.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no
julgamento dos EREsp n. 1.241.750/SC, ocorrido em 14/12/2011
(Relator o eminente Ministro Gilson Dipp), preenchidos os requisitos
para aposentadoria antes da Lei n. 7.787, de 30/6/1989, ainda que o
benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deve
ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de vinte
salários mínimos, previsto na Lei n. 6.950/1981.
3. Assentou-se, ainda, a compreensão de que, tendo o benefício sido
concedido no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco
negro", deve ser recalculado na forma determinada pelo art. 144 da
Lei n. 8.213/1991. A nova renda mensal a ser implantada, no entanto,
substituirá, para todos os efeitos, a até então existente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DO TETO DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ODE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<EREsp 1241750>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1070040>>-PR, <<AgRg no REsp 1250191>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00033   ART:00144
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
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AgRg nos EREsp  1250640  SC  2012/0038696-8  Decisão:27/06/2012
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