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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1603082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.   INCLUSÃO.   IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.  AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR
(Rel.  p/  acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018),
firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de
créditos  presumidos  de  ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda  da  Pessoa  Jurídica  - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro  Líquido  -  CSLL,  por  representar interferência da União na
política  fiscal  adotada  por Estado-membro, configurando ofensa ao
princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A Primeira Seção, no
julgamento  do  AgInt no EREsp 1.462.237-SC, relativamente à entrada
em  vigor  da  LC  160/2017,  decidiu  que a invocação de legislação
superveniente,  no âmbito do recurso especial, não é admitida porque
essa  espécie  recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação
adotada  no  acórdão  recorrido,  não podendo ser ampliada por fatos
supervenientes  ao julgamento do Tribunal de origem, além do que, "a
superveniência  de  lei  que  determina  a qualificação do incentivo
fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de  ICMS  representa  violação ao princípio federativo". Ademais, no
julgamento   dos   EREsp   n.  1.517.492/PR  apoiou-se  a  Seção  em
pronunciamento  do  Pleno  do Supremo Tribunal Federal, no regime da
repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância
do  art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019).
3.   Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL
- INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306878>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG: LCP:000160 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1307831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO.  PRAZO  LEGAL  DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDO.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.
1. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 24.9.2019
no  Diário  de  Justiça  eletrônico,  considerando-se  publicada  em
25.9.2019.  Contudo,  o  Agravo  Interno  somente  foi interposto em
17.10.2019,  intempestivamente.  Como o prazo para a interposição de
15  (quinze)  dias úteis teve início em 26.9.2019, a parte teria até
16.10.2019 para recorrer.
2.   Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1225796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281
DO  STF.  DESCABIMENTO  DO RECURSO UNIFICADOR. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE
NÃO  GUARDA  SIMILITUDE  FÁTICA OU JURÍDICA COM O JULGADO IMPUGNADO.
PECULIARIDADE  DO  CASO  PARADIGMA  QUE AFASTA A SEMELHANÇA ENTRE OS
ARESTOS  DE  CONFRONTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido
de  que o Recurso Uniformizador não se presta a discutir o erro ou o
acerto  da  decisão  quanto  à incidência ou não de regra técnica de
conhecimento  de  Recurso  Especial, tal como a incidência da Súmula
281 do STF, que respaldou o acórdão embargado.
2.  Outrossim,  a interposição do recurso de Embargos de Divergência
somente  tem  êxito  feliz  quando  o  acórdão  recorrido,  posto em
confronto   com   exemplares   da   jurisprudência  do  STJ,  revela
discrepância  de  solução  judicial  dada  a  casos  processuais que
guardem  entre  si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique
em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios.
3.  As  peculiaridades  do  caso  concreto  que  foram expressamente
consignadas  no  acórdão  paradigma  e que justificaram a orientação
firmada  no referido julgado para excepcionar a incidência da Súmula
281  do STF afastam, de plano, a similitude fático-jurídica entre os
arestos de confrontação.
4.   Agravo Interno da Empresa ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE,
           <<AgRg nos EAg 1285990>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O ARESTO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 1070020>>-TO
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1197615  RJ  2017/0284110-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE
SAÚDE.  AUSÊNCIA  DA DECISÃO HAVIDA COMO DISCREPANTE DO ENTENDIMENTO
DESTE  STJ.  RECLAMAÇÃO  QUE  NÃO  FOI  FORMULADA  NOS TERMOS DA LEI
12.153/2009.  HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 988, IV DO CÓDIGO
FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 988, § 1o. do NCPC é cabível a Reclamação para
preservar  a  competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões  e  a  observância  de julgamento proferido em incidente de
assunção  de  competência  ou  demandas  repetitivas,  desde que, na
primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.
2. Ocorre que nos autos não se verifica qualquer dessas hipóteses.
Primeiro  porque  não  sustenta  o reclamante a violação de qualquer
entendimento  firmado em recurso repetitivo, ao contrário, alega que
o  Tribunal  aplicou  equivocadamente  um  entendimento  firmado  em
repetitivo.  Do  mesmo  modo,  não  se  verifica  o  esgotamento  de
instância.  De  fato, se a hipótese cuidar de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal, caberia à parte recorrente a interposição
de  Recurso  Especial a fim de obter a reforma do acórdão reclamado,
providência   que,  a  par  de  alegada,  não  foi  comprovada  pelo
reclamante.
3.   Agravo interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 988, IV, DO
CPC/15)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF, <<AgRg na Rcl 33054>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 27734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO RITO DA
RESOLUÇÃO  STJ  12/2009.  MATÉRIA  PROCESSUAL.  NÃO  CABIMENTO.
INDEFERIMENTO  LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  orientação  firmada pela Primeira e pela Segunda Seção
deste  Tribunal  Superior,  a  jurisprudência a ser considerada para
fins  de  cabimento  de  Reclamação  com fundamento na Resolução STJ
12/2009 deve ser referente a direito material.
2   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito   Gonçalves  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO RITO DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - MATÉRIA
PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6682>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 10134>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUMULA 421/STJ. QUESTÃO
DE  DIREITO  PROCESSUAL.  DESCABIMENTO  DO  PUIL.  AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO.
1.  A Primeira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no
sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não
pode  ser  elucidado  no  âmbito  do  pedido  de  uniformização, por
cuidar-se  de  questão  de ordem eminentemente processual, a teor do
art.  18,  caput  da  Lei  12.153/2009.  Precedentes:  AgInt no PUIL
125/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.10.2018; AgInt no PUIL
43/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2018.
2.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
DEFENSORIA PÚBLICA - MATÉRIA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 125>>-RO, <<AgInt no PUIL 43>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
LEG:FED LEI:001153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00021
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)
LEG:FED LCP:000132 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O
incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art. 14, §
4º,  da  Lei 10.259/2001, é cabível contra acórdão da Turma Nacional
de  Uniformização  que,  apreciando  questão  de  direito  material,
contrarie   súmula  ou  jurisprudência  dominante  neste  Sodalício,
"exigindo-se  a  demonstração  da divergência mediante a verificação
das   circunstâncias   que   assemelhem  ou  identifiquem  os  casos
confrontados  e  a  realização  do  cotejo analítico entre eles, nos
moldes  exigidos  pelo art. 1.209, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º,
do  RISTJ, aplicáveis por analogia" (PUIL 838/RJ, Min. Rel. ASSUSETE
MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 10/09/2018).
2.  Hipótese em que não foram atendidos os requisitos indispensáveis
para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - {{PUIL 838}}-RJ, {{PUIL 759}}-DF,
           <<AgRg na Pet 10607>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01209   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1710  DF  2020/0078566-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no PUIL    1175  DF  2019/0027644-1  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1756344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a configuração da divergência jurisprudencial necessária à
interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado
e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ".
3. Hipótese em que o acórdão embargado, com base no julgamento da
Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro
LUIZ FUX, DJe 21/05/2010), sob o regime do art. 543-C do CPC/73,
assentou que, "na cobrança judicial do crédito tributário, a
interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida
(redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005, seja pelo despacho
que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sempre
retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do
CPC/1973".
4. Incabível a pretensão de conhecimento dos embargos de divergência
relativamente aos acórdãos proferidos nos autos do REsp 1.222.487/RJ
e do AREsp 249.382/SE, apontados como paradigmas, por ausência de
similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos
enfrentados em tais julgados e o acórdão embargado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1740172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE.
REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  1.  A  admissão  de  embargos de divergência
pressupõe   que   os   julgados   confrontados  tenham  efetivamente
enfrentado  a  questão  jurídica  controvertida, o que, in casu, não
ocorreu,  visto  que  o  acórdão  embargado  não conheceu do recurso
especial  em  razão do óbice da Súmula 280 do STF, sem emitir nenhum
juízo  acerca  do  mérito  da  insurgência, referente à legitimidade
passiva da autoridade apontada no mandado de segurança.
2. "O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015,
não  é  possível  haver  paradigmas,  em Embargos de Divergência, de
acórdão proferido em (...) Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
(...)".   (AgInt   nos  EREsp  1.321.632/SP,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 11/09/2019).
3.  A possibilidade de utilização de aresto paradigma proferido pelo
mesmo  Órgão  fracionário  pressupõe  a modificação de composição de
mais  da  metade dos seus membros, situação essa que não se verifica
na espécie.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÕES
QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1285886>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1823320  SP  2019/0187936-2  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1677198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SALDO  NÃO  PAGO  NEM CONVERTIDO EM
AÇÕES.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  1. A Primeira Seção, no
julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos,
firmou  o entendimento de que são devidos juros remuneratórios sobre
a  diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações,
no  percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n.
1.512/1976.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado,  que deu provimento ao
recurso  fazendário,  diverge  do entendimento da Primeira Seção, ao
estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como
aqueles aplicados aos débitos judiciais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA NEM
CONVERTIDA EM AÇÕES - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR,
           <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64,
           65,
           66,
           67,
           68,
           69,
           70,
           71,
           72,
           73,
           74,
           75),
           <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64,
           65,
           66,
           67,
           68,
           69,
           70,
           71,
           72,
           73,
           74,
           75,
           78)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002
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