RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO
SUS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAUDO DE
MÉDICO DE REDE PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE
PÚBLICA.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que
indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de
suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que " na
espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos
(documento n° 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia
do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema
estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a
livre escolha do tratamento a ser custeado pelo ente público, motivo
pelo qual, nos casos em que medicamento não faz parte das listas do
SUS, é de extrema importância submeter a prescrição médica ao
efetivo contraditório .Diante da impossibilidade de formação de
juízo acerca do direito almejado, tenho firme posicionamento pela
necessidade de produção de prova pericial tendente a demonstrar a
eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento
fornecido pelo SUS". (fl.109, e-STJ).
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete
a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente,
podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede
pública.
3. No caso dos autos, conforme relatório que instrui a inicial o
médico que assiste a substituída atestou a necessidade de uso do
medicamento e informou que as drogas disponíveis no SUS são
ineficazes, "nessa extensão de membrana e de edema macular" (fl. 18,
e-STJ). Também afirma não haver medicamento substituto no SUS.
Ressalta-se que as informações médicas foram corroboradas por
parecer técnico da Câmara de Avaliação Técnica de Saúde do Centro
Operacional de Saúde do MPGO.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível prova
constituída por laudo médico elaborado por médico particular
atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins
de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o
fornecimento gratuito.
5. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAUDO MÉDICO PARTICULAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 405126>>-DF,
         <<AgInt no RMS 51629>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1309793>>-RJ,
         <<REsp 1614636>>-PI,
         <<AgInt no RMS 31286>>-MG,
         <<AREsp 1534208>>-RN,
(LAUDO MÉDICO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR - PROVA CONSTITUÍDA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1107526>>-MG