AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ARRENDAMENTO E CONCESSÃO DE ÁREA DO PORTO
DE SANTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA
EM SÚMULA DO STJ. PREVISÃO NO ART. 932, IV, A, DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE VÍCIO NAS PROPOSTAS E NA REPRESENTAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME.
AFIRMAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de licitação na modalidade Concorrência para
o arrendamento e concessão de área na margem esquerda do Porto de
Santos, com o fim de exploração de terminal portuário destinado à
movimentação e à armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal.
2. A agravante suscita ofensa ao art. 34 do RISTJ, argumentando que
seu recurso não poderia ser decidido monocraticamente. A arguição
não se sustenta, porque o art. 932, IV, a, autoriza o relator a
negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Superior
Tribunal de Justiça, como aconteceu no caso.
3. Para fundamentar a alegação de que a matéria não requer incursão
no âmbito fático-probatório, a agravante se limita a reiterar que as
normas do edital foram descumpridas e que houve vício na
representação das empresas. Essas afirmações contrariam as premissas
fáticas das quais partiu o Tribunal de origem, que expressamente
afirmou não haver vício na apresentação das propostas nem na
representação da vencedora por consórcio, o que atrai o óbice da
Súmula 7/STJ.
4 Não merece acolhida o pedido de anulação por ofensa ao art. 1.022,
pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou
a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.
5. Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LICITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1384138>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 458436>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 927216>>-RS
(VOTO VOGAL - SESSÃO ADIADA - JULGAMENTO RETIRADO DE PAUTA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
122)
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     É possível que o Recurso Especial inicialmente pautado para
julgamento por órgão colegiado, mas que a sessão tenha sido adiada,
seja julgado monocraticamente em momento posterior. Isso porque,
nessa situação, o processo é retirado de pauta e desvinculado do
julgamento pelo colegiado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034