AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1465808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS.
TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SALDO NÃO
CONVERTIDO EM AÇÕES. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros
remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a
ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária
do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária
sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre
Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à
época própria.
2. Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.003.955/RS, sob o rito
dos recursos representativos da controvérsia, reconhecida a
existência de saldo de correção monetária não convertido em ações
(pagamento em dinheiro), são devidos os juros remuneratórios de 6%
até o seu efetivo pagamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SALDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA NÃO CONVERTIDO EM AÇÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<AgInt no AREsp 869823>>-PR,
         <<REsp 1049509>>-RS
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