AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A NORMA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A comprovação do dissídio jurisprudencial não se perfaz pela
simples transcrição ou confronto de ementas, mas pelo cotejo entre
trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma, com a menção
das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados,
providência não adotada na espécie.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou
meramente protelatória.
3. Para derruir a convicção formada, entendendo pela
imprescindibilidade da produção da prova pleiteada, seria
indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via
eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
4. É inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais na
via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo
interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou
improvido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -  NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1935952>>-RJ
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP
(IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1852324>>-SP
(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753969>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1931815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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