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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421531
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais.
2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante
de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua
interposição, não há como ser afastada a intempestividade do
recurso.
4. Agravo interno não provido, com a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1.
Ação  de  reparação  por  danos  materiais  e  compensação por danos
morais.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora
do  prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação
da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3.  O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso
especial  é  o  respectivo agravo, razão pela qual a interposição de
embargos  de  declaração  não  tem  o  condão de interromper o prazo
recursal.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1009335>>-SP, <<RCD no AREsp 855524>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1856699  PA  2021/0075133-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1715975  AL  2020/0144426-3
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1723711  SP  2020/0162644-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1691553  SP  2020/0089175-8  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1682581  SP  2020/0067158-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1664111  BA  2020/0035320-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1546520  SP  2019/0211243-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AREsp  1422211  DF  2018/0341955-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO   DE  FAZER  CUMULADA  COM  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS.  INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer cumulada com compensação por dano
moral  devido  à  manutenção  de gravame hipotecário que recai sobre
imóvel  objeto  de  contrato  de  compra  e venda celebrado entre as
partes.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  para  viabilizar  o  conhecimento  do recurso especial,
caberia  à agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Ressalto
ainda  que,  nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que
se  tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a
questão  tenha  sido  objeto  de  debate à luz da legislação federal
indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem,
que  deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao
decidir  por  sua  aplicação  ou  afastamento em relação a cada caso
concreto, o que não se deu na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1411667  SP  2018/0323434-8  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL  C/C  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS E MATERIAIS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELA REALIZAÇÃO
DE   COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. Ação
declaratória  de  nulidade  de  cláusula contratual c/c repetição de
indébito e indenização por danos morais e materiais.
2.  É  válida  a  cláusula  contratual  que transfere a obrigação do
pagamento  da  comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, desde
que previamente informado do repasse, circunstância não observada na
hipótese.
3.  Alterar  o  julgamento  proferido pelo TJ/SP, a fim de acolher a
alegação  das  recorrentes,  no sentido de ser devido o pagamento da
comissão de corretagem ou congênere, porquanto devidamente pactuada,
seria  necessária  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e o
reexame  do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5
e 7/STJ.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE
AUTÔNOMA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL  E  REPARAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  CONTRATUAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO
DECENAL.  1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano
material  devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que
resultou   em   explosão  seguida  de  incêndio  em  estabelecimento
comercial.
2.  Nas  controvérsias  relacionadas  à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742038>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1099952>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME DE
FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer c/c indenização por danos morais,
fundada na indevida recusa de autorização de tratamento médico.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos  de  declaração.  3.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos
argumentos  invocados  pelo  recorrente  em  seu  recurso  impede  o
conhecimento do recurso especial.
4.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5.  O  reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1473516  SP  2019/0082048-1  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
ARTIGO  932,  INCISO  III,  DO  CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.   Incumbe   ao   agravante   infirmar  especificamente  todos  os
fundamentos  da  decisão  agravada, demonstrando o seu desacerto, de
modo  a  justificar  o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena  de  não  ser  conhecido  o  agravo  (art.  932, inciso III, do
CPC/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001997>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1115522>>-PI
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1338196>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DOS
COMPRADORES. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria
fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1268485>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 772079>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1302229>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO
RESCISÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DE
MULTA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 343/STF.
1.  Inexistência  de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão
recorrido,  ainda  que  de  forma  sucinta,  aprecia  com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de
rigor  a aplicação, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC,
de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
3.  "A  alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão
do  auxílio  cesta-alimentação  nos  proventos  de complementação de
aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de previdência privada
posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo
da  ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Min. Humberto Martins,
Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).
4.  Não  apresentação  pelas  partes  agravantes de argumentos novos
capazes  de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a  decisão
agravada.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS
PONTOS DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1054319>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA - POSTERIOR
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp  778652>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00535   ART:00538
        PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/73).  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  COBERTURA  DE  INVALIDEZ  TOTAL  E
PARCIAL  POR  ACIDENTE.  AUSÊNCIA  DE COBERTURA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADO N.º 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO.
1.  Inexistência  de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão
recorrido,  ainda  que  de  forma  sucinta,  aprecia  com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que
a  incapacidade  laboral  parcial  se deu por doença ocupacional não
coberta  pela  apólice,  esbarra  nos  óbices  dos Enunciado n.º 5 e
7/STJ.
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE
COBERTURA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2019
RIP        VOL.:00118           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS.  EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DÚPLICE. COMPRA DE IMÓVEL QUE CAUSOU
PREJUÍZOS AO AUTOR. ATOS PRATICADOS PELO ANTIGO TITULAR DO CARTÓRIO.
IMPOSSIBLIDADE  DE  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  NOVO  TITULAR  PELOS ATOS
LESIVOS  PRATICADOS POR SEU ANTECESSOR. ATIVIDADE DELEGADA. AUSÊNCIA
DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.
1.  Polêmica  em torno da responsabilidade civil do atual titular do
Cartório  do  Registro  de  Imóveis  de  Olinda  por irregularidades
praticadas pelo seu antecessor na delegação.
2.  As  serventias  extrajudiciais,  "conquanto  não  detentoras  de
personalidade  jurídica,  ostentam  a  qualidade de parte no sentido
processual,  ad  instar  do que ocorre com o espólio, a massa falida
etc,  de  modo  que  tem  capacidade  para  estar  em juízo". 3. Não
responde  o  titular  do  Cartório  de  Registro de Imóveis por atos
lesivos  praticados  por  seu  antecessor, pois sua responsabilidade
pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão
empresarial.
4.  Precedentes  específicos  do  STJ.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CARTÓRIO DE NOTAS - PESSOA FORMAL - CAPACIDADE PROCESSUAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 476532>>-RJ, <<REsp 774911>>-MG
(SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS
FATOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 624975>>-SC, <<REsp 1097995>>-RJ,
           <<REsp 545613>>-MG, <<REsp 443467>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 277313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00022