AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1323928
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. JUROS
ONZENÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE AO ESPECIAL.
VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS NOS BOJO
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, é possível ao órgão julgador
decidir monocraticamente os recursos com amparo na existência de
orientação jurisprudencial dominante.
3. No caso, as razões do agravo em recurso especial impugnaram
adequadamente todos os fundamentos da decisão de que, na origem,
negou passagem ao recurso especial.
4. Na linha dos precedentes desta Corte, a constatação de juros
onzenários não conduz à anulação de todo o negócio jurídico,
reclamando, simplesmente, o seu ajuste aos parâmetros legais.
5. Mais do que isso, afirma-se que a recondução do negócio jurídico
aos parâmetros adequados pode ser feito no bojo do processo
executivo.
6. A possibilidade de apurar a dívida no bojo da própria execução,
constitui, portanto, uma questão de direito, e não de fato, sendo
incabível aplicar a Súmula nº 7 do STJ para negar conhecimento ao
recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CIVIL - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM
CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1106625>>-PR
(CIVIL - AGIOTAGEM - ADEQUAÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS -
POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 925907>>-RS,
         <<REsp 1396951>>-PR
Informações complementares:      Nos termos do art. 932 do NCPC, o  órgão julgador está
autorizado a decidir monocraticamente os recursos, sempre que
houver súmula ou acórdão proferido em recurso repetitivo, IAC ou
IRDR.
      [...] Malgrado a literalidade da dicção legal, esta
Corte Superior já se manifestou no sentido de que a  interpretação
sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma de
modo a autorizar o  julgamento monocrático dos recursos com amparo
na existência de orientação jurisprudencial dominante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007