AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO
STJ. PROVIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI,
927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar
que a autoridade coatora inclua os valores retidos à título de
Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos
empregados da Impetrante, na base de cálculo das contribuições
previdenciárias ? cota patronal, por não serem valores que
representem salário de contribuição e/ou remuneração. Sobreveio
sentença que denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos
embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo
recorrente.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
V - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do
art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou
tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.
VI - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se
posicionou ao afirmar que é devida a incidência de contribuição
previdenciária patronal sobre as parcelas referentes ao imposto de
renda retido e à contribuição previdenciária do empregado. In
verbis: REsp 1.902.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 7/4/2021 e REsp
1.790.631/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 11/4/2019, DJe 31/5/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - VALORES
RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,
         <<REsp 1790631>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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