AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO   CÓDIGO  FUX.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1.  Considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do  Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2. No caso
dos  autos,  o prazo recursal teve início em 9.3.2018 (sexta-feira),
findando  em  29.3.2018 (quinta-feira). Contudo, a petição do Agravo
em Recurso Especial só foi protocolizada em 4.4.2018 (quarta-feira),
conforme registro do protocolo às fls. 197.
Portanto, manifesta a intempestividade do recurso.
3.  Ademais, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça
tem  posição firmada há muito tempo de que as informações constantes
das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente
informativos,  não  tendo,  portanto,  caráter  oficial para fins de
contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp.
1.472.442/MG,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018;
EREsp  503.761/DF,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,  CORTE  ESPECIAL, DJ
14.11.2005,  p.  175;  AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 6.12.2018; AgInt no AREsp. 1.183.336/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE
PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS - ELEMENTOS MERAMENTE
INFORMATIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG, <<EREsp 503761>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 -
TEMPESTIVIDADE
 - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do  Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932,  parág.  único  do  Código  Fux). Assim, interpretar a norma de
forma   restritiva   acabaria   por  imprimir  retrocesso  ao  justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.  Lembre-se  que a jurisprudência consolidada no STJ se deu
sob  a  égide  do  Código  de  1973,  que  era extremamente formal e
legalista,  oposto  à  orientação que veio a ser adotada pelo Código
Fux,  acolhendo  a  mais  saudável  diretriz que protege os direitos
fundamentais,  como  o  direito ao julgamento justo, e não apenas ao
julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006