AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CONFIGURADA A
HIPÓTESE. O PLEITO DEVE SER APRESENTADO PERANTE A AUTORIDADE QUE
CONCEDEU A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso,  o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente em razão da sua  periculosidade evidenciada pelo modus
operandi da conduta em tese praticada, consistente em homicídio
consumado, porquanto,  conforme se dessume dos autos, supostamente,
estando acompanhado de outro indivíduo, teria o ora Agravante
entrado em "discussão e vias de fato" com a vítima, sendo que, após,
"retornaram e surpreenderam-na sozinha", quando o Agravante  teria,
em tese, desferido "3 "facadas" no pescoço da vítima, que morreu em
seguida", circunstâncias que revelam a gravidade concreta a ensejar
a medida mais gravosa decretada em seu desfavor .
IV - No que diz respeito ao pedido extensão dos efeitos de decisão
que beneficiou correu, com fulcro no art. 580, porquanto sustenta a
Defesa [...]a situação similar em que se encontra recolhido
preventivamente, pelos mesmos motivos acima insertos", tenho que o
pedido, da forma como proposta, deve ser apreciado inicialmente pelo
órgão jurisdicional que deferiu a benesse.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE EFEITOS - CORREU- COMPETÊNCIA)
   STF - [[HC 82582]]-RJ
   STJ - <<RHC 118412>>-RJ,
         <<HC 261221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580