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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE
CENTRAL. APONTADA VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comissão tramitou pela
autoridade central brasileira, o que confere aos documentos a
necessária autenticidade. Ademais, está devidamente instruída e
objetiva a citação da interessada, ato de comunicação processual no
qual não se vislumbra violação da ordem pública nem da soberania
nacional, uma vez que permite à interessada a apresentação de defesa
perante a Justiça rogante. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA -
DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 1000>>-AR
Termos auxiliares: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, CORTE INTERNACIONAL DE
ARBITRAGEM-ICC.
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na CR 5003 EX 2010/0088897-0 Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:23/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 7376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimental
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Ministro relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins. Convocados os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti para
compor o quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Termos auxiliares: ARGENTINA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00004   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO EXERCÍCIO DO JUÍZO MERAMENTE
DELIBATÓRIO. Em razão do juízo meramente delibatório, na concessão
do exequatur não cabe a esta Corte examinar questões referentes ao
mérito da ação ajuizada no exterior. A prescrição da pretensão
punitiva não está indicada como um dos motivos para a recusa do
auxílio, conforme o disposto no art. 3º do Decreto 1.320, de 1994 -
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal vigente entre o Brasil e
Portugal. Dispõe o art. 1º, n. 4, do referido tratado, que o auxílio
independe da extradição e pode ser concedido nos casos em que aquela
seria recusada. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EXEQUATUR - JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO)
     STF - [[CR-ED 4340]]
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
        ART:00001   ITEM:00004  ART:00003
LEG:INT TRT:****** ANO:1991
(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO ENTRE BRASIL E
PORTUGAL, RATIFICADO PELO DECRETO 1.320/1994)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1239305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO,
APLICANDO A SÚMULA N.º 07 DO STJ. PARADIGMA QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS, AFASTOU O ÓBICE SUMULAR. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ.
SITUAÇÕES COMPARADAS, ADEMAIS, DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que, além da ausência do indispensável cotejo
analítico, falta similitude entre os casos comparados, porque o
acórdão paradigma, considerando a situação fático-jurídica daqueles
autos, absolutamente diversa (questão tributária), entendeu pela não
incidência da Súmula n.º 07 desta Corte, enquanto o acórdão
embargado, tratando de alegada fraude contra credores, considerando
as particularidades dos presentes autos, erigiu o referido óbice
sumular. Notória ausência de identidade fático-processual entre os
acórdãos contrastados, inviabilizando a abertura dos embargos de
divergência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF, <<EREsp 337052>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1319308  RS  2012/0079159-1  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg nos EREsp  1189677  SP  2011/0263491-2  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1209431  RJ  2011/0228629-8  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
SITUAÇÃO BEM DEFINIDA. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO DIREITO
VINDICADO. EXCEPCIONALIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL.
Para o deferimento da medida de urgência na ação mandamental a lei
exige a relevância do direito vindicado, que, no caso, não se
afigura visível porque a decisão judicial desafiada elencou
elementos de convicção seguros, não podendo, por isso, ser
considerada, de pronto, ilegal ou teratológica.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Massami Uyeda votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR - MINISTRO DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 14558>>-PR
     STJ - <<AgRg no MS 15720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE
VÍCIO NA DECISÃO IMPUGNADA.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma., notadamente porque o Agravante não demonstrou a
existência de vício da decisão impugnada, da lavra de órgão
fracionário desta Corte.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Massami Uyeda votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CAIBA RECURSO)
     STJ - <<AgRg no MS 15494>>-DF, <<AgRg no MS 16319>>-DF,
           <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no MS 15367>>-PA,
           <<AgRg no MS 16011>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   20245  SP  2013/0187111-4  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg no MS   19472  DF  2012/0248430-2  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1202436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DISSÍDIO.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas
das mesmas premissas fáticas e jurídicas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1259821  SP  2012/0046101-1  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
AgRg nos EREsp  1191316  SP  2011/0312223-0  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
AgRg nos EREsp  1221171  RS  2011/0115291-3  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC)
Processo: 18522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO
OBJETO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO - CARÁTER ACESSÓRIO -
PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na MC 15537>>-SE,
           <<AgRg na MC 11865>>-RS, <<AgRg na MC 11035>>-BA,
           <<AgRg na MC 13257>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 951514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. TETRAPLEGIA. REPARAÇÃO.
INDENIZAÇÃO MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
VISANDO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
I - A caracterização da divergência jurisprudencial embargável (CPC,
art. 546) exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados (RISTJ, art. 255, § 2.º),
similitude que não se verifica na presente hipótese. Precedentes:
AgRg nos EREsp nº 1.003.791/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 17/11/2008; EREsp nº 154.627/PE, Rel. Min.  SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJ de 15/09/2003; AgRg nos
EREsp nº 196.348/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de
13/12/1999.
II - Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves para compor quórum. Sustentou,
oralmente, o Dr. André Luiz Souza da Silveira, pelo Banco Bradesco
S.A., 2º embargante.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg nos EREsp 1003791>>-MG, <<EREsp 154627>>-PE, <<AgRg nos
EREsp 196348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 512399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 12/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 207/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - A convocação de novo julgador para compor o quorum de
julgamento, a despeito da ordem de antiguidade, não invalida o
julgamento diante da ausência de prejuízo às partes. Precedentes.
II - Os embargos utilizados para renovar as mesmas questões
afastadas no julgamento de anteriores embargos de declaração
caracterizam-se como protelatórios, sendo de rigor a incidência da
multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.
III - Embargos rejeitados.  Fixação de multa no percentual de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro
Meira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - SUBSTITUIÇÃO DO JULGADOR PARA COMPOR O
QUORUM DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES)
     STJ - <<EREsp 1008792>>-RJ, <<RMS 24798>>-PE, <<EDcl no AgRg no
REsp 1231838>>-CE
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg
no Ag  1372415  SP  2010/0224172-6  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1209472  SC  2010/0165720-4  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1369318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO N. 315 DA
SÚMULA/STJ E AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ.
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (enunciado n.
182 da Súmula/STJ).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retificando a proclamação feita na sessão de
05/12/2011, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg no MS   17705  DF  2011/0254526-4  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012