AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO
DA RÉ.
1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, cabe "ao
prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão
processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes
e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento
jurídico" (REsp 1240808/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011). Precedentes.
1.1  O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
afastou a hipótese de suspensão do processo, concluindo pela
inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais
premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, se não
for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que
razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui
motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. Precedentes.
2.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no
sentido de que a transportadora, embora contasse com mecanismos de
redução de risco, não tomou as cautelas necessárias a evitar o
extravio das cargas, registrando que o veículo iniciou o transporte
sem o envio de "macros" de acordo com as regras securitárias e sem
solicitação de monitoramento para "GR", ensejaria o necessário
revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a
interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em
sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, é possível a
condenação à devolução em dobro somente quando restar demonstrada a
má-fé na cobrança de valores. Precedentes.
3.1 A aferição de existência ou não da alegada má-fé ensejaria o
necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO
LOCAL)
   STJ - <<REsp 1240808>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 846717>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1148484>>-RJ
(INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA  - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1615756>>-SP
(ROUBO DE CARGA - ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PELA TRANSPORTADORA
- MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1514450>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446489>>-SP,
         <<REsp 1676764>>-RS
(OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1514450>>-SP
(DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ -
NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752351>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 625561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083