RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO
PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA
REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL.
LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO
DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.
EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O  julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a
destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em
nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente
não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade,
compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo
que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno,
entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve,
no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a
matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o
entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para
representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária
integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em
face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações
judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena
efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de
Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de
Processo Penal.
3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo
Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de
determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de
processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da
legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.
4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à
colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento
que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática
de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado
e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes  à
empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao
fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre
esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual
civil.
5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e
réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas
que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais
proferidas no interesse público da persecução de crimes.
6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em
que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o
que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual
a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com
efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a
preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da
decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar
no dia imediatamente seguinte.
7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro
adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls.
191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da
conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à
criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da
Recorrente.
8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da
prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o
Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário
condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.
9.  Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139,
inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de
ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando
há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em
pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está
sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução
direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema
BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão
ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.
10. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr(a). MARCELA TRIGO DE SOUZA, pela parte RECORRENTE: FACEBOOK
SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Jurisprudência citada: (FACEBOOK BRASIL - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC.
NO BRASIL)
   STJ - <<RMS 54654>>-RS
(ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL - LEGALIDADE)
   STJ - <<RMS 45525>>-RN,
         <<RMS 54444>>-RJ,
         <<RMS 44892>>-SP,
         <<REsp 1455000>>-PR
(VALOR DA MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 53213>>-RS,
         <<RMS 60174>>-RO
(MULTA - JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO BACENJUD - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 53414>>-RS,
         <<AgRg no RMS 54105>>-RS,
         <<AgRg no RMS 54038>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075 INC:00010 PAR:00003 ART:00139 INC:00004
        ART:00536 ART:00537
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Acórdãos similares: RMS      62883  PR  2020/0028386-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021