bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE
DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA.
1. A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é
interrompida quando a Sindicância for de caráter punitivo, e não
exclusivamente investigatória ou preparatória para a instauração do
Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes.
2. Recursos administrativos e pedido de reconsideração
administrativo, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo.
Precedentes.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita
Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR  - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - FORMA DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO)
     STJ - <<MS 11495>>-DF, <<AgRg no RMS 33276>>-BA
(RECURSO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO - EFEITO)
     STJ - <<MS 10365>>-DF, <<RMS 17652>>-MG, <<MS 14372>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST PRT:000064 ANO:2001 UF:RS
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004   ART:00145
        PAR:ÚNICO   ART:00152   ART:00167
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE PORTUGUÊS FALSO.
FALSIDADE DETECTADA NO EXTERIOR. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO
CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do
art. 21, XXII, da Constituição Federal.
2. In casu, trata-se de ação penal em que se apura crime de uso de
documento falso (passaporte português) por cidadã brasileira, com
vistas ao ingresso nos Estados Unidos da América.
3. Embora a falsidade só tenha sido detectada no exterior, não há
dúvida de que a saída irregular - por via aérea e com uso de
documento falso - constituiu burla ou fraude ao sistema de controle
de fronteiras, serviço da União.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo  Federal da 6ª Vara de
Guarulhos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (USO DE PASSAPORTE FALSO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 110436>>-SP, <<CC 15994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00022   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007   INC:00002   LET:B       PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AERONAVE DECLARADA PERDIDA EM FAVOR DA UNIÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Consoante o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal,
compete à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais
praticadas em detrimento de bens da União.
2. No caso, trata-se de inquérito policial em que se apura o crime
de apropriação indébita de aeronave que, embora desaparecida, passou
a integrar o patrimônio da União, por força de sentença penal
condenatória transitada em julgada.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Ourinhos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<HC 164682>>-SP
(INFRAÇÃO PENAL EM DETRIMENTO DE BENS - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO
JULGADOR)
     STJ - <<CC 101444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   ART:00243
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE INGRESSO EM QUADRO
DA POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDO AO FATO DE NÃO ATINGIR,
NO EXAME DE SAÚDE, O ÍNDICE MÍNIMO DE VISÃO EXIGIDO EM CADA UM DOS
OLHOS SEM CORREÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECHAÇOU A APLICAÇÃO DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVA DE SUBMISSÃO A CIRURGIA CORRETIVA DA
VISÃO, QUE NÃO FOI JUNTADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA
CORTE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO.
1. Não se configura erro de fato se a prova que se reputa
desconsiderada não foi juntada pelo advogado do autor ao processo
originário, deixando de ensejar ao Relator, naquela ocasião, a
possibilidade de examiná-la.
2. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) (Revisor), Gilson Dipp, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2810>>-SP, <<REsp 1066182>>-MS, <<AR 4579>>-SP,
           <<AR 3040>>-SC, <<AR 3868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO
ÓBITO. LEI Nº 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o
direito à pensão deve ser regido pela legislação vigente à época da
ocorrência do óbito do instituidor do benefício.
3. Concretamente, o óbito do ex-servidor ocorreu em 11.12.1992, sob
a égide da Lei 8.112/90, que não mais continha previsão de concessão
de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos.
4. Decisão rescindenda proferida de acordo com a jurisprudência
desta Corte.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) (Revisor), Gilson Dipp, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI DE REGÊNCIA - DATA DO ÓBITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 599697>>-RJ, <<AgRg no REsp 652186>>-RJ,
           <<REsp 443503>>-SC
(LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI)
     STJ - <<AR 957>>-SP, <<REsp 657154>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART.
544, § 1º, DO CPC, NA ANTIGA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001.
DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a ação rescisória ajuizada contra decisão, que não
conheceu de agravo de instrumento, em razão da deficiente formação
do instrumento, porquanto ausente apreciação de mérito, pressuposto
específico de admissibilidade da ação rescisória. Precedentes.
2. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) (Revisor), Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior
e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4282>>-DF, <<REsp 401267>>-PB,
           <<REsp 169954>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 3587>>-MA, <<AR 1811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 10115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA
N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis de decisões da
Turma, em recurso especial, não sendo cabíveis em face de decisão
monocrática do Ministro Relator. Precedentes.
2. Descabe dar seguimento aos embargos de divergência, outrossim,
porque a jurisprudência da Terceira Seção já está pacificada com
relação ao prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do agravo em
recurso especial, em matéria criminal. Súmula n.º 168 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 195678>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 932195>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO - MATÉRIA CRIMINAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DA
AUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.
PEDIDO PROCEDENTE.
1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no
sentido de que é possível o acolhimento da ação rescisória, ante a
juntada de documento novo, nas hipóteses como a dos autos, em que se
pleiteia aposentadoria rural por idade, quando apresentada, além de
outras provas, certidões, como a de casamento, nascimento ou óbito,
em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido da
demandante.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando em conta as
condições desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, tem
adotado a solução pro misero, entendendo irrelevante o fato de o
documento apresentado ser preexistente à propositura da ação. Dessa
forma, o documento juntado aos autos é hábil à rescisão do julgado
com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil,
afastando-se a incidência da Súmula 149 do STJ. Precedentes.
3. Pedido julgado procedente com o restabelecimento do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) (Revisor), Gilson Dipp, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - APLICAÇÃO DO
CRITÉRIO PRO MISERO - VIABILIDADE)
     STJ - <<AR 3771>>-CE, <<AR 1298>>-SP, <<AR 800>>-SP,
           <<AR 3402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1169555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES
DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I- Não se conhece do agravo regimental interposto após escoado o
prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes.
II. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 946109>>-RS, <<AgRg no Ag 935522>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. NOVA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. DETERMINADA. MANUTENÇÃO DO MESMO
QUANTUM. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para,
mantida a condenação, cassar a sentença e o acórdão impugnado no
tocante à individualização da pena, determinando que o MM. Juiz a
quo procedesse à nova fixação da pena-base do Reclamante, com a
devida fundamentação.
2. O Juiz da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, apesar
de ter mantido a condenação no mesmo patamar, não descumpriu a
decisão desta Corte Superior de Justiça, uma vez que refez a
individualização da pena-base do Reclamante, como determinado.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONDENAÇÃO - NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MESMO
PATAMAR)
     STJ - <<Rcl 1580>>-PE
Informações complementares:      Não  é  possível  ao  STJ  apreciar  violação  ao  princípio da
proporcionalidade  na  fixação da pena-base no máximo legal cominado
ao  tipo  na  hipótese  de  reclamação apresentada contra decisão de
magistrado  que,  cumprindo  determinação  anterior  do próprio STJ,
realizou  nova  individualização  da  pena,  embora  mantido o mesmo
patamar  da  condenação  anterior,  tendo  em vista que a análise de
eventual  constrangimento  ilegal  compete  ao  Tribunal de Justiça,
sendo   vedado  a  esta  Corte  apreciar  originariamente  os  novos
fundamentos utilizados para individualização da reprimenda, sob pena
de supressão de instância.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO
DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. PENALIDADE CUJA APLICAÇÃO NÃO SE INSERE
NA COMPETÊNCIA DELEGADA PELA PORTARIA MPS Nº 178/2006 AO DIRETOR DE
RECURSOS HUMANOS DO INSS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO. ANULAÇÃO
PARCIAL DO PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS
CONDUTAS. DESNECESSIDADE. FATOS DEVIDAMENTE PARTICULARIZADOS A
PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. IMPOSIÇÃO, PELA AUTORIDADE
JULGADORA, DE SANÇÃO DIVERSA DAQUELA SUGERIDA PELA COMISSÃO
PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DESDE QUE APRESENTADA SUFICIENTE
MOTIVAÇÃO.
1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a competência
delegada ao Diretor de Recursos Humanos do INSS, nos termos da
Portaria MPS nº 178, de 14/6/2006, limita-se à aplicação da
penalidade de suspensão superior a trinta dias e inferior ou igual a
noventa dias. Para a aplicação da pena de demissão, competente é o
Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do
Presidente da República, nos termos do Decreto nº 3.035/1999.
2.  Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o servidor indiciado se defende dos fatos que lhe são
atribuídos e não de seu enquadramento legal. No caso ora examinado,
em que as condutas foram devidamente particularizadas e a defesa dos
acusados foi exercida em plenitude, era realmente desnecessária a
anulação do processo para alteração da tipificação legal dos fatos.
Improcedente, portanto, a alegação de nulidade.
3. A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa pode
divergir das conclusões da comissão disciplinar e impor penalidade
diversa da sugerida, ainda que mais grave, desde que apoiada tal
decisão em suficiente motivação, como verificado na presente
hipótese.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA - FATOS - CAPITULAÇÃO
LEGAL DA CONDUTA)
     STJ - <<MS 7157>>-DF, <<MS 14045>>-DF, <<MS 12544>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DIVERSA DA SUGERIDA)
     STJ - <<MS 13189>>-DF, <<MS 12949>>-DF, <<MS 14039>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000178 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168