RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1703697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/02/2019
RIP        VOL.:00118           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO
DA  VERBA  HONORÁRIA.  CRÉDITO  RELATIVO  A  DIFERENÇAS  DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO   E   DE  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE
VALORIZAÇÃO  DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. AMICUS CURIAE.
INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO   OU  VIOLAÇÃO  DE  PRERROGATIVA  INERENTE  À  CARREIRA  DA
ADVOCACIA.
1.  Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado
pelo  CFOAB,  a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente
por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal
ingresso até a inclusão do feito em pauta.
2.  No  julgamento  do  AgRg  na  ACO  779,  Rel. Min. Dias Toffoli,
entretanto, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide
de  amicus curiae mesmo após a inclusão do feito em pauta, desde que
demonstrada a excepcionalidade do caso concreto.
3. Na espécie, ao requerer sua intervenção como amicus curiae após a
inclusão  deste  feito em pauta, o CFOAB afirmou, tão somente, haver
tomado conhecimento do tema de fundo a ser julgado no presente feito
apenas  recentemente  (e-STJ,  fl. 261), não alegando qualquer outra
razão,    eminentemente    de   caráter   jurídico,   a   configurar
excepcionalidade  do  caso  apta  a  permitir  seu ingresso de forma
extemporânea,  isto  é, o próprio requerente sequer se fundou em tal
premissa,   limitando-se   a   salientar   recente  conhecimento  da
existência  do  processo. Tal circunstância, a propósito, até revela
que   o   debate  dos  autos  não  está  intrinsecamente  ligado  às
atribuições  essenciais  da  entidade  requerente.  Oportuno, ainda,
referir  que a motivação trazida com o requerimento de intervenção -
genericamente   apresentada   -   em   nada   revela  circunstâncias
específicas a justificar o acolhimento requestado, até porque, neste
processo,  não  se  está a deliberar exclusivamente sobre honorários
advocatícios, mas acerca da vinculação de verbas federais ao custeio
da   educação  básica  e  à  valorização  do  seu  magistério  e  as
consequências  jurídicas  de  tal  vinculação. Esse vem a ser o tema
central do processo.
4.  Como  é  possível  verificar  dos  autos,  o  presente feito foi
incluído  em pauta em 27/4/2018, com publicação no Diário de Justiça
Eletrônico  em  30/4/2018.  O requerimento de ingresso no feito como
amicus curiae somente foi apresentado em 8/5/2018.
5.  Com  base nessas considerações, é de se indeferir o requerimento
em  tela,  sob  pena  de  se  permitir o ingresso de todo e qualquer
terceiro  que  se  declare  interessado  em processo já pautado para
julgamento,   o   que   deflagraria   quadros   de  instabilidade  e
imprevisibilidade na efetivação do julgamento dos recursos confiados
a  este Superior Tribunal. Precedente: EDcl no REsp 1.338.942/SP, de
minha   relatoria,   Primeira   Seção,  julgado  em  25/4/2018,  DJe
4/5/2018).
6. Por outro lado, a ausência de interesse jurídico e de violação de
prerrogativa  inerente  à  carreira  da  advocacia  não  autoriza  o
ingresso do CFOAB, na hipótese, como assistente do recorrido.
7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de
reserva  da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e
o  constituinte,  para  a  prestação  dos  serviços  advocatícios. A
condição  para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição
do  precatório  ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do
contrato. Orientação do STJ e do STF.
8.  Esse  entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a
que  tem  direito  o constituinte se referem a verbas decorrentes de
diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a
tempo e modo.
9.  O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida
espontaneamente,  mas  somente após decisão judicial com trânsito em
julgado,  não  descaracteriza  a  sua  natureza  nem  a da prestação
correspondente.  Assim,  uma  vez  que  os  valores  relacionados ao
FUNDEF,   hoje  FUNDEB,  encontram-se  constitucional  e  legalmente
vinculados  ao  custeio  da  educação  básica e à valorização do seu
magistério,  é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como
os honorários advocatícios contratuais.
10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no
art.  22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em
que  se  persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado
credor,  apesar  de  reconhecido o seu mérito profissional, buscar o
seu crédito por outro meio.
11.  Recurso  especial a que se dá provimento para negar o direito à
retenção  dos  honorários advocatícios contratuais do crédito devido
pela União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencida  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  dar  provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - INGRESSO ATÉ A INCLUSÃO DO FEITO
EM PAUTA)
     STF - [[ADI 4071]], [[ACO 779]]
(PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - INGRESSO APÓS A INCLUSÃO DO
FEITO EM PAUTA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STF - [[AgRg na ACO 779]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1338942>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENTE SIMPLES - LIDE QUE VERSA SOBRE
RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL
DA OAB - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA - INDEFERIMENTO DO
PEDIDO)
     STJ - <<AgInt no MS 15828>>-DF,
           <<AgInt na PET no REsp 1590570>>-PB,
           <<EDcl no REsp 1464567>>-PB, <<AgRg no REsp 1478095>>-SP,
           <<EREsp 1351256>>-PR, <<AgRg no Ag 1253420>>-SP,
           <<REsp 821586>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEPARAÇÃO DA VERBA EM
PAGAMENTO EFETUADO POR PRECATÓRIO - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 9222>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1464842>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1319119>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEPARAÇÃO DA VERBA EM
RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF -
INVIABILIDADE)
     STF - [[SL 1107]], [[ARE 1122529]],
           [[ACO 648]]
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
SEPARAÇÃO DA VERBA EM RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1604440>>-PE, <<REsp 1585265>>-CE,
           <<REsp 1591198>>-AL, <<AgInt no REsp 1581774>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1582063>>-AL, <<AgInt no REsp
1629108>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 900089>>-PB, <<AgInt no REsp
1571017>>-SE
Informações complementares:      "[...]  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não
possui  interesse jurídico nesta ação, sequer corporativo. Afinal, a
vinculação, ou não, de créditos que o Município tenha a receber para
gastos  exclusivos  com  educação  não  tem  repercussão  na  esfera
jurídica  de  qualquer  outro  profissional,  se  não  a daquele que
eventualmente for contemplado para pagamento por meio de precatório,
com  verba  destacada  para  satisfação  dos honorários advocatícios
contratuais  e,  tampouco atinge prerrogativa inerente à carreira da
advocacia".
     "A  Segunda Turma do STJ [...], em questão jurídica relacionada
à  dos  autos,  firmou  compreensão  de que é legítima a retenção da
verba  honorária,  pois  a  previsão  constitucional de vinculação à
educação  da  verba  do  FUNDEF  não  retira do patrono o direito de
retenção dos honorários.
     Segundo o registro feito, a providência não implica violação do
art. 60 do ADCT [...]".
     "[...]  conforme  a  Lei  n.  8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos
Advogados  do  Brasil),  'se o advogado fizer juntar aos autos o seu
contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento
ou   precatório,   o  juiz  deve  determinar  que  lhe  sejam  pagos
diretamente,   por   dedução   da   quantia   a  ser  recebida  pelo
constituinte,  salvo  se  este  provar  que já os pagou' (art. 22, §
4º)".
     "[...]   somente  norma  constitucional  de  igual  envergadura
autorizaria  a  utilização  de  dinheiro atrelado FUNDEF para outros
fins  que não a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e
da valorização do magistério".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  é  certo  que  as  verbas  do FUNDEF têm vinculação aos
investimentos  em educação, quando transferidas, voluntariamente, da
União  para  os  Municípios,  constando,  consequentemente,  de  seu
orçamento,  mas é igualmente certo que, quando determinado Município
é forçado a ingressar em Juízo, para obter valores que não lhe foram
transferidos  voluntariamente  para o FUNDEF, depende ele da atuação
de  advogados,  que  são,  em  regra,  remunerados não apenas com os
honorários  sucumbenciais, mas também com os honorários contratuais,
a  ensejar a aplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Nesse
contexto,  excepciona-se a vinculação constitucional e legal, quando
as  verbas  do FUNDEF forem pagas mediante precatório - que, como se
sabe,  tem  rubrica  própria, na lei orçamentária da União, distinta
daquela  destinada  à  pasta  da  educação  -,  possibilitando-se  o
pagamento  dos  honorários  contratuais, aos advogados do Município,
mediante  dedução  do  valor  do precatório, como forma de cumprir a
disposição  do  art.  22,  §  4º,  da Lei 8.906/94 e de prestigiar o
próprio acesso à Justiça pelo ente público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00120
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00310
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 53/2006)
LEG:FED EMC:000053 ANO:2006
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00005   ART:00023   INC:00001
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00008   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00167   INC:00004   ART:00212
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00070   ART:00071