bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00246
RT         VOL.:00821           PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VISTO NA
EMBAIXADA NORTE-AMERICANA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM TESE,
IDEOLOGICAMENTE FALSOS. ESTELIONATO CONTRA PARTICULARES, COMETIDO EM
CONEXÃO COM FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA N.º 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.
I. Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de
estelionato ? consistentes na conduta de pessoa que, munida de
declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de
turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à
Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica
? traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência
da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a
supressão, em tese, de carimbos de anterior indeferimento de vistos.
II. Evidenciada, em princípio, a falsidade ideológica cometida
contra o Órgão da Polícia Federal responsável pela emissão de
passaportes, sobressai a competência da Justiça Federal para o
processo e julgamento do feito.
III. Conexa, a conduta do art. 171 do Código Penal, esta terá
julgamento unificado na Justiça Especializada, por força do
entendimento da Súmula n.º 122 desta Corte.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal da 12.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Tendo em vista que a controvérsia suscitada em sede de mandado de
segurança, qual seja, o direito de Oficial das Forças Armadas obter
a demissão, a pedido, sem o ônus de arcar com o ressarcimento ao
erário das despesas efetuadas com curso de mestrado por ele
freqüentado, foi dirimida, também, sob o prisma do disposto nas
Portarias nºs 29/GC6 e 404/GM3, não há omissão a ser sanada no
acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA.
1. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar, tendo em vista
que, em se tratando de infrações disciplinares administrativas
também capituladas como crime, o prazo a ser observado é o previsto
na Lei Penal, a teor do que dispõe o art. 142, § 2º da Lei 8.112/90.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7275>>-DF, <<MS 6877>>-DF (RIP 12/291, RSTJ 146/454)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, PATRULHEIRO RODOVIARIO
FEDERAL, MOTIVO, RECEBIMENTO DE VANTAGEM, MOMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO
PUBLICA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PREVISÃO, CODIGO
PENAL, DECORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM
TESE, CORRUPÇÃO PASSIVA, OBSERVANCIA, ARTIGO, REGIME JURIDICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00012 ART:00142 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001 ART:00109 INC:00004 ART:00109
        INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA FAZENDA. SERVIDOR INATIVO DE
EXTINTO TERRITÓRIO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÕES. PERCEBIMENTO.
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO POPULAR JÁ JULGADA.
O presente pedido não encontra amparo, considerando a existência da
ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, onde
restou decidido exatamente de que forma deve o ora impetrante
receber seus proventos.
Litispendência.
Processo extinto ? art. 267, V do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO.
RESOLUÇÃO 20/2003 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS
CRIMINAIS.
Considerando os termos da Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que
especializou a Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, para
?...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro
nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...?,
este deve ser o juízo competente na hipótese, eis que o referido ato
do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua
atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional
no âmbito da jurisdição federal ordinária.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
2ª Vara Criminal do Estado do Paraná, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, VARA CRIMINAL, SEÇÃO
JUDICIARIA, PR, PROCESSAMENTO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, EVASÃO DE DIVISAS,
CONEXÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL,
RESOLUÇÃO, TRF, QUARTA REGIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
LEG:FED RES:000314 ANO:2003
(CJF - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
LEG:FED RES:000020 ANO:2003
(TRF-4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO)
Acórdãos similares: CC       41734  SP  2004/0031970-3  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:28/06/2004      PG:00186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- O processo e julgamento da ação relativa a uso de documento falso
lavrado em papel próprio de autarquia federal, objetivando
justificar falta ao serviço junto a empresa privada, é da
competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Niterói-RJ. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29986>>-SP (JBC 40/129), <<CC 25368>>-RJ (JBC
39/177)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO MEDICO,
AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENCIA, EMPREGADO, USO DE DOCUMENTO FALSO,
OBJETIVO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADOR, EMPRESA
PRIVADA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Tráfico ilícito de entorpecente.
- Inevidência de processão internacional da droga.
- Competência da Justiça estadual para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 20ª Vara
Criminal de São Paulo - SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro JORGE SCARTEZZINI

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE,
COMPROVAÇÃO, APREENSÃO, MACONHA, INTERIOR, BRASIL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE PRISÃO
EMANADA POR JUÍZO TRABALHISTA SINGULAR. SALVO-CONDUTO CONCEDIDO, EM
SEDE DE HABEAS CORPUS, POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. No caso sub examine, inexiste questionamento positivo ou negativo
de competência entre os juízos envolvidos, de modo que o presente
incidente processual não merece ser conhecido, porquanto não se
amolda às hipóteses elencadas no artigo 115, do Código de Processo
Civil.
2. "Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de
habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo
de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.
Precedentes do STF e do STJ" (CC n.º 30.610/SC, rel. Min. ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO).
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39027>>-RN, <<CC 30610>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Proclamada por esta Corte Superior a competência da Justiça do
Trabalho para a execução de sentença proferida em reclamação
trabalhista, compreendendo, inclusive, as parcelas devidas aos
reclamantes em período posterior ao regime jurídico único dos
servidores estaduais, afronta a autoridade deste decisum o aresto
que obsta o prosseguimento da execução, ao argumento de
incompetência da Justiça do Trabalho.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar
no mesmo sentido, a Seção, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
O Ministro Felix Fischer lavrará o acórdão, nos termos do art. 101,
§ 1°, RISTJ.
Não participaram do julgamento os Srs Ministros Laurita Vaz e Paulo
Medina (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRT, PA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, RECLAMANTE, RENDA MENSAL, PREVISÃO, DECRETO
ESTADUAL, INDEPENDENCIA, VANTAGEM PECUNIARIA, REFERENCIA, PERIODO,
POSTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:004726 ANO:1987
(PA)
LEG:EST LEI:005810 ANO:1994
(PA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Questão de Ordem. Direito Constitucional e
Processual Civil. Competência. Prerrogativa de foro. Advogado-Geral
da União. Ato de órgão colegiado presidido pelo Advogado-Geral da
União. Incompetência do STJ.
A Súmula nº 177 do STJ dispõe que: "O Superior Tribunal de Justiça é
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado."
Questão de Ordem para declarar a incompetência desta Corte para o
processamento e o julgamento do "mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, em questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Paulo Medina (Relator), após o
voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que acompanhou o Relator,
por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental, declarando
competente o Juízo Federal de Primeira Instância, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6228>>-DF, <<MS 117>>-DF
     STF - ROMS 21560-DF
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
ATO IMPUGNADO, ORIGEM, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO SUPERIOR DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA DOMINANTE, STF, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
Acórdãos similares: MS   8512  DF  2002/0083106-1  Decisão:14/04/2004
RSTJ       VOL.:00183           PG:00431
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00162
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 33709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA LABORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II - Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação
irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não
obstante tenha o Município adotado o Regime Jurídico Estatutário, a
competência para processar e julgar o pleito é da Justiça
Trabalhista. Precedentes.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPETÊNCIA PARA JULGAR)
     STJ - {{CC 32555}}-RJ, {{CC 35508}}-SP, {{CC 30979}}-RN,
           {{CC 34239}}-CE, <<CC 29496>>-CE, <<CC 29574>>-CE,
           <<CC 24969>>-PR, <<EDCL NO CC 32191>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Superação da Súmula 91 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inexistência, na hipótese dos autos, de ofensa a bem, serviço ou
interesse da União.
- Declarada a competência do Juízo suscitado, para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de São
Lourenço-MG. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 35058>>-SP (LEXSTJ 162/246)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Caráter infringente da manifestação.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
- Nítido caráter infringente da manifestação.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
-  Compete  ao  Tribunal  Regional  Federal apreciar o habeas-corpus
objetivando   trancamento   de  inquérito  policial  instaurado  por
determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da
jurisdição federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da 2ª
Região.  Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA,  GILSON  DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ  e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27317>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
OBJETIVO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, APURAÇÃO, CRIME DE
DESOBEDIENCIA, ACUSADO, SERVIDOR PUBLICO, INSS, HIPOTESE, AUTORIDADE
COATORA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, EXERCICIO, JURISDIÇÃO FEDERAL,
OBSERVANCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   PAR:00004