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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1458358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988.
VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO  DO  DIREITO.  ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   NOS   VENCIMENTOS
POSTERIORES.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  QUE  ATINGIU  TODA A PRETENSÃO
AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO.
1.  É  firme  a  orientação desta Corte de que as demandas visando à
revisão  de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice
referente  à  7/30  da  URP  dos  meses  de  abril  e  maio de 1988,
correspondente  a  3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo,
razão  pela  qual  não  se  reconhece a prescrição da ação, mas, tão
somente,   a   das   parcelas  anteriores  aos  cinco  anos  do  seu
ajuizamento,  nos  moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante
não  incidir  a  prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se
observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice
de  3,77%,  que  corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo
reajuste  ocorrido  em  novembro de 1988, mês em que as remunerações
foram  reajustadas  em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3.
No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a
incidência  da  prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento  da  ação  (abril  de 2011, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que constatadas as diferenças devidas.
4.  Agravo  Regimental  da  UNIÃO  provido  para negar provimento ao
Recurso Especial do Sindicato.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Regimental, para negar provimento ao Recurso
Especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - URP ABRIL E MAIO DE
1988 - VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19% - NÃO INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - ABSORÇÃO PELO REAJUSTE OCORRIDO EM
NOVEMBRO DE 1988)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM
SEDE   DE   REPERCUSSÃO   GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE
579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 30.6.2017. INCIDÊNCIA ATÉ O
DEPÓSITO  DA  INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO
DOS  PARTICULARES  PROVIDO,  PARA PREVALECER O DETERMINADO NO TÍTULO
EXEQUENDO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos, expedição de
requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.  No caso dos autos, contudo, há determinação expressa para que os
juros  de  mora  incidam  até  o efetivo pagamento (fls. 85). Nestes
casos,  a  Corte  Especial  do STJ pacificou entendimento de que, em
face  da  coisa  julgada,  deve  prevalecer  o  comando  expresso na
sentença  exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios
até o efetivo e integral pagamento do precatório (AgRg EREsp.
1.104.790/RS,  Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe
22.10.2009)  3.  Ante  o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno
dos Particulares para prevalecer o determinado no título exequendo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Interno para prevalecer o determinado no título
exequendo,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU DO
PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU DO
PRECATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EFETIVO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1104790>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1341049>>-RS, <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESIDÊNCIA
MÉDICA.  ADICIONAL  RELATIVO  A  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.
ADICIONAL  DE  10%.  REEMBOLSO.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Esta Corte possui o entendimento de que os parágrafos do art. 4o.
da  Lei  6.932/1981,  com  a  redação  dada pela Lei 8.138/1990, que
asseguravam   o   direito  dos  Médicos  Residentes  à  contribuição
previdenciária   e   o   dever   das   instituições   de  ensino  de
disponibilizar  aos  Médicos Residentes alimentação e moradia, foram
revogados  pelo  art. 10 da Lei 10.405/2002, sendo que somente foram
restabelecidos   com   a   edição  da  Medida  Provisória  536/2011,
convertida  posteriormente  na  Lei 12.514/2012. Portanto, durante o
período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos
Médicos  Residentes  às vantagens asseguradas nos parágrafos do art.
4o. da Lei 6.932/1981 (auxílio-alimentação e moradia, e ao adicional
de 10% a título de Contribuição Previdenciária) (AgInt no REsp.
1.390.843/RS,  Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2018; AgInt nos
EREsp. 1.457.081/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15.12.2017).
3. A parte recorrente realizou a sua residência médica no período de
1o.2.2005  a  31.1.2007,  isto é, após a edição da Lei 10.405/2002 e
antes do advento da Medida Provisória 536/2011. Logo, não faz jus ao
recebimento do adicional de 10%.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL DE
10% - REEMBOLSO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1390843>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1457081>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006932 ANO:1981
        ART:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.138/1990, REVOGADO PELA LEI
10.405/2002.)
LEG:FED LEI:008138 ANO:1990
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED MPR:000536 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.514/2012)
LEG:FED LEI:012514 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUTUAÇÃO
SANCIONATÓRIA.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL.  FATOS  ANTERIORES  À LEI
7.802/1989.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA EMPRESA O CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE
QUE,   À  ÉPOCA,  AINDA  NÃO  EXISTIA.  AGRAVO  INTERNO  DO  CREA/MS
DESPROVIDO.
1. A exigência do receituário agronômico foi determinada somente com
o  advento da Lei 7.802/1989, em seu art. 13 (a venda de agrotóxicos
e  afins  aos  usuários  será  feita através de receituário próprio,
prescrito  por  profissionais  legalmente  habilitados,  salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei).
2. A ausência de normatização anterior demandou, inclusive, a edição
do  art.  20  do  mesmo  diploma,  estipulando  que as empresas e os
prestadores  de  serviços  que  já  exercem  atividades  no  ramo de
agrotóxicos,  seus  componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis)
meses,  a  partir  da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às
suas exigências.
3.  Em  atenção  ao princípio da legalidade, as disposições contidas
nos   arts.   6o.,  a,  e  7o.,  e,  ambos  da  Lei  5.194/1966  são
demasiadamente  genéricas  para conferir a obrigatoriedade prévia do
referido  receituário,  não servindo ao propósito intentado pelo ora
agravante.
4.   Agravo Interno do CREA/MS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00013   ART:00020
LEG:FED LEI:005194 ANO:1996
        ART:00006   LET:A   ART:00007   LET:E
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO   MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA CADASTRAL. AUSÊNCIA
DE  VEDAÇÃO LEGAL. LC 123/2006. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É viável ao Relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial,
em  decisão  monocrática,  nas  hipóteses  em  que há jurisprudência
dominante  quanto  ao tema (Súmula 568/STJ). 2. A falta de alvará de
funcionamento  não  configura irregularidade em cadastro fiscal para
efeito  de  impedir  a  inclusão de empresa no Simples Nacional, nos
termos  do  disposto  no  art. 17, XVI da Lei Complementar 123/2006.
Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.651.624/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO
FALCÃO, DJe 19.4.2018; AgInt no REsp. 1.581.963/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  19.12.2016;  REsp.  1.512.925/RS,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 12.9.2016.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - IRREGULARIDADE EM CADASTRO
FISCAL - NÃO OCORRÊNCIA - INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651624>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1581963>>-RS, <<REsp 1512925>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00017   INC:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 781700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  FORMAÇÃO.  PROCURAÇÃO  DA  PARTE AGRAVADA.
INDISPENSABILIDADE.  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR  QUE  NÃO  É ADMITIDA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO.
1.  É  dever do agravante, no ato de protocolo do recurso, ajuizar o
Agravo  de  Instrumento  interposto  na  2a.  instância com as peças
obrigatórias  listadas  no art. 525, I do Código Buzaid, sob pena de
não conhecimento do recurso.
2. Este STJ tem firme o entendimento de que a oferta de oportunidade
para  a  regularização  do  instrumento  ocorre apenas em relação às
peças  facultativas  necessárias  à compreensão da controvérsia. Por
essa  razão,  constituindo  a  procuração  da  parte  agravada  peça
obrigatória,  não  serve  de  instrumento  hábil  a  tornar válido o
recurso   a   posterior   apresentação  da  certidão  expedida  pela
escrivania   da   3a.   Vara   da  Fazenda  Estadual,  informando  a
inexistência   de   procurações   das  partes  agravadas  nos  autos
principais.
3.  Em  atenção  ao  art. 525, I do Código Buzaid, referida certidão
deveria  ter sido apresentada já no ato de interposição do Agravo de
Instrumento,  não  sendo  possível a convalidação do vício com a sua
juntada posterior.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO -
INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 807688>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1646246>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 554426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO  DECORRENTE DE ILÍCITO
CIVIL.  PRESCRITIBILIDADE.  ACÓRDÃO  PARADIGIMA: RE 669.069/MG, REL.
MIN.  TEORI ZAVASCKI, DJ 28.4.2016, PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO ESTADO DE MINAS
GERAIS DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, acertadamente, no julgamento do RE
669.069/MG,  de  relatoria  do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe
28.4.2016,  em  repercussão  geral, na forma do art. 543-B do Código
Buzaid,  firmou  entendimento segundo o qual é prescritível em cinco
anos  a  ação  de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de
ilícito civil.
2.  Agravo  Interno  do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL -
PRESCRITIBILIDADE - CINCO ANOS)
     STF - [[RE 669069]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 499262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO.
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE
CONSIDERADO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DESPROVIDO.
1.   Analisando casos que no todo se assemelham ao dos autos, esta
Corte Superior firmou a compreensão de que o exame da prescrição, na
estreita via do especial, envolve vedada interpretação da Lei
Estadual 11.216/1995 e da Lei Complementar Estadual 32/2001, ambas
do Estado de Pernambuco. Precedentes: AgRg no AREsp. 363.958/PE,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.10.2015 e AgRg no AREsp.
532.877/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2014.
2.   Em relação à verba honorária, a sua fixação em 10% sobre o
valor da condenação não se revela exorbitante, sendo admissível a
revisão na instância especial apenas em circunstâncias
extraordinárias, quando a desproporcionalidade do valor arbitrado
pela Corte a quo for evidente, o que não é o caso dos autos.
3.   Agravo Interno do Estado de Pernambuco desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  964890  PR  2016/0209570-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1615327  SE  2016/0191225-4  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1445504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. FÉRIAS DOS
PROCURADORES  FEDERAIS. ALTERAÇÃO PELA MP 1.522/1996, POSTERIORMENTE
CONVERTIDA  NA  LEI 9.527/1997. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL DOS PROCURADORES FEDERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
NO MESMO SENTIDO DO PARECER DO MPF.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.381/AL (Rel.
Ministra  CÁRMEN  LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 4.2.2015), submetido
ao  regime  de  repercussão  geral  (Tema  279), não reconheceu, aos
Procuradores  Federais,  o direito às férias anuais de 60 (sessenta)
dias  e  seus  consectários  legais,  por  entender  que  não  foram
recepcionados, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123/1953
(art. 1o.) e a Lei 4.069/1962 (art. 17, parágrafo único), concluindo
pela  atual  impossibilidade de equiparação das condições funcionais
dos  membros  da Advocacia Pública e do Ministério Público (AgInt no
AREsp. 1.144.873/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.4.2018).
2.  Recurso  Especial  dos  Procuradores  Federais  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA
DIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1231285>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1144873>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1372744>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002642 ANO:1955
LEG:FED DEL:000147 ANO:1967
LEG:FED MPR:001522 ANO:1996
        ART:00004
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 640586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CUMULAÇÃO  DE  REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA
AFETADA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
1.   Embora  se  admita,  a  princípio,  a  cumulação  da  obrigação
reparatória  do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que
é  possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem
o  entendimento  de  que  deve  ser afastada a obrigação de natureza
pecuniária.
2.  Hipótese  em  que  a Corte de origem, amparada na moldura fática
delineada,  compreendeu  suficientes  as  medidas  adotadas  para  a
reparação  do dano ambiental, razão pela qual não seria necessária a
condenação indenizatória.
3.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA COM A INDENIZATÓRIA -
AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1726176>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1278358>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.