HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 390020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, A, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
DENEGADA.
I. Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 6.815/80,
em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da
Justiça, consubstanciado na Portaria 1.091, de 17/06/2005, do
Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 20/06/2005, que
decretara a expulsão do paciente do país.
II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandem dilação
probatória.
III. No caso, a impetrante apresenta declaração de união estável do
paciente com Monica Bezerra Lopes, firmada pela mulher, em
20/09/2016, assim como declarações de três testemunhas sobre a
convivência marital do casal, datadas de 20/09/2016, declarações
unilaterais firmadas à época em que o paciente - como destaca o
parecer ministerial - já se encontrava fora do país, desde
04/10/2015, como ele próprio declara, na inicial. Cumpre registrar
que, no auto de qualificação e interrogatório do inquérito de
expulsão, datado de 07/04/2004, o paciente declarou que "não possui
filhos ou qualquer pessoa que dependa economicamente do interrogado
no Brasil"; que "o interrogado esclarece que gostaria de ser expulso
do Brasil para a Colômbia, em virtude de já morar lá há quatro anos,
onde vive maritalmente com uma cidadã colombiana de nome Catalina
Dias Burckhardt, tendo um filho de nome Daniel Barrio Dias, conforme
Certidão de Nascimento, cuja cópia oferece, tendo o Consulado da
Colômbia concordado com o retorno do interrogado para aquele país".
IV. Os documentos juntados aos autos não têm o condão de demonstrar
a convivência familiar entre o paciente e Monica Bezerra Lopes, na
forma da Lei 6.815/80, de maneira a demonstrar o preenchimento dos
requisitos legais para a excludente de expulsabilidade. Como
destacou o parecer ministerial, não há prova inequívoca da união
estável com brasileira, há mais de cinco anos, na forma das
disposições do art. 75, II, a, da Lei 6.815/80, vigente à época do
ato expulsório e da impetração do writ.
V. Com efeito, "na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a simples existência de prole brasileira não garante a
permanência do estrangeiro no território nacional se não houver
prova pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5
anos (art. 75, II, a, da Lei 6.815/1980) nem de manutenção da guarda
de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e o
paciente (art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980)" (STJ, HC 418.116/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018). Em
igual sentido: STJ, HC 404.251/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2017.
VI. O decreto de expulsão foi regularmente publicado, inexistindo
previsão legal de sua intimação pessoal ao paciente, que foi
defendido por defensor dativo nomeado. Ausente comprovação da
ocorrência de qualquer prejuízo pela realização de defesa por
defensor dativo, no inquérito para fins de expulsão, o que, em
consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, precisa ser
demonstrado (Súmula 523/STF). Não restou comprovada a existência de
irregularidades no inquérito de expulsão do paciente, não
estabelecendo a legislação de regência prazo para a expulsão de
estrangeiro do país.
VII. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Seção, por unanimidade, denegar  a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI
6.815/80 - ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO)
   STJ - <<HC 422680>>-DF
(DEFESA POR DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 65669>>-PB
(EXPULSÃO - EXCLUDENTES - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 418116>>-SP,
         <<HC 404251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065 ART:00071 ART:00075 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED PRT:001091 ANO:2005
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017