AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 598364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  VANTAGEM  PREVISTA NO ART. 192, II DA LEI 8.112/1990. BASE
DE  CÁLCULO.  VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. AGRAVO INTERNO DA
SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Quanto à violação à coisa julgada, a Corte de origem afastou tal
alegação  ao  fundamento de que, tendo a autora optado por ajuizar a
presente  Ação  postulando  seja  'reconhecido o direito do autor ao
recálculo  da  rubrica do artigo 192, II, de forma a incluir a GTMS,
GEMAS  e RT em sua base de cálculo, a partir de março de 2008, ainda
que  fundamentando o pedido na decisão proferida na Ação Coletiva, o
que  se  tem  é  que  o  objeto  da presente Ação não é unicamente o
cumprimento  daquela  decisão, a qual - repiso - ainda não transitou
em julgado. Com efeito, o acolhimento do pedido veiculado importaria
a  inclusão  definitiva  de  tais  parcelas  na  base  de cálculo da
vantagem  do  art.  192,  II.  Como  bem salientou o juiz de origem,
eventual  sentença  que  acolhesse  o  pedido  formulado nesta ação,
unicamente  com  base  na decisão provisória proferida no Mandado de
Segurança  Coletivo,  teria  o  efeito  de,  depois de transitada em
julgado,  tornar  definitivos  os  efeitos  da  decisão  provisória,
fazendo  com  que  seja inócua (no que se refere à GTMS, à GEMAS e à
RT)  qualquer  decisão  que venha, ao final, a julgar improcedente o
pedido  formulado  no  mandado  de  segurança.  Ou  seja:  a decisão
provisória  teria  força  maior  que a decisão definitiva, o que não
pode ser aceito. (...) impõe-se reconhecer que, com a presente Ação,
a  autora  optou  por  ajuizar Ação Individual em detrimento da Ação
Coletiva,  de modo que, no que se refere às parcelas aqui discutidas
(GTMS,  GEMAS  e  RT),  não  poderá ser beneficiada pelos efeitos do
Mandado de Segurança Coletivo (fls. 627).
2.  A  alteração  dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria
necessariamente  a  incursão  no acervo fático-probatório dos autos.
Contudo,  tal  medida  encontra  óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a
qual  a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
3.  Quanto  ao  mais,  esta  Corte  é  firme na compreensão de que a
vantagem  prevista  no  artigo  192,  inciso  II  da Lei 8.112/1990,
corresponde  à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em
que  se  encontra  o servidor no ato da aposentação e o valor básico
atribuído  ao  padrão imediatamente superior, ou, ainda, à diferença
entre  o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do
padrão  imediatamente  anterior,  se  o  Servidor  tiver alcançado o
último   estágio   da  carreira,  excluídos  do  cálculo  os  demais
acréscimos  legais  e  vantagens  pessoais.  O cálculo recai sobre o
vencimento  básico,  e  não sobre a remuneração do Servidor (AgRg no
AREsp. 89.800/AL, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 4.12.2015).
4.    Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - CONTINÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1318917>>-BA, <<AgRg no REsp 1418212>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 157352>>-BA
(VANTAGEM PECUNIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473435>>-RS, <<AgRg no AREsp 89800>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1514094>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000104
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00002
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