AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 949007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECUSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  OBJETIVANDO  O  INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR.
APROVAÇÃO   PELO   SISTEMA  DE  COTAS.  NORMAS  QUE  ESTABELECEM  OS
REQUISITOS   PARA  O  INGRESSO  EM  UNIVERSIDADE.  INDEFERIMENTO  DA
MATRÍCULA.  OBTENÇÃO,  PELA  ALUNA,  DE  LIMINAR QUE LHE ASSEGUROU O
INÍCIO  NO  CURSO  EM  2011.  TUTELA CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL FAZER
A DISCENTE, QUE SOB A ÉGIDE DA TUTELA PROVISÓRIA CURSOU A TOTALIDADE
DA  GRADUAÇÃO,  RETORNAR  À  SITUAÇÃO  ANTERIOR, SOBRETUDO QUANDO SE
VERIFICA  QUE  INEXISTIRÁ  PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE NÃO
SUPRIRÁ  A  REFERIDA  VAGA.  AGRAVO  INTERNO  DA  UFPA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Esta   Corte   Superior   possui  firme  entendimento  que,  em
determinadas  situações, como ocorre no presente caso, os postulados
da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da
proporcionalidade  e  da justiça recomendam a manutenção da situação
fática  que  não  gera  prejuízo à parte contrária, a pretexto de se
evitar  um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg
no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.11.2014; AgRg
no   AREsp.  460.157/PI,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
26.3.2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.11.2013;   REsp.  1.289.424/SE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
19.6.2013;  AgRg  no REsp. 1.267.594/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  21.5.2012;  e  REsp.  1.262.673/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
30.8.2011.
2. Por não se tratar de hipótese de concurso público para provimento
de cargo efetivo, mas sim de mero ingresso em Curso Superior, não se
aplica  à  presente  hipótese o julgado do STF com repercussão geral
(RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014).
3.  Agravo  Interno  da  UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ -UFPA a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA - EXCLUSÃO DE ALUNA DO SISTEMA DE COTAS
- DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1267594>>-RS, <<MC 22463>>-MG,
           <<REsp 1172643>>-SC, <<AgRg no REsp 1467032>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR
FORÇA DE LIMINAR - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - TEORIA DO
FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 608482]]-RN(REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1668572  AL  2017/0094780-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019