AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO.  BENEFÍCIOS.  DESCONTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927
DO   CC.  COBRANÇA  INDEVIDA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. STJ. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I  -  Trata-se,  na origem, de ação indenizatória contra o Estado de
Alagoas  pretendendo  obter indenização por dano moral decorrente da
falta  de  repasse,  de  valores  referentes a empréstimo consignado
contratado, cujo pagamento se daria por meio de descontos realizados
em  benefício  previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido.  No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II  - No que trata da apontada violação dos arts. 186 e 927 do CC, o
Tribunal   a   quo,   na  fundamentação  do  decisum,  assim  firmou
entendimento (fls. 154-157): "[...] Por essa razão, tal qual no caso
em  espeque,  não  se pode enquadrar a cobrança indevida, por si só,
como   ato   suficientemente   ofensivo  aos  direitos  inerentes  à
personalidade  do  indivíduo,  passível  de  indenização  por  danos
morais,  sob  pena  de subverter a finalidade dessa medida, que visa
proteger  os  próprios consumidores. É dizer, entender configurado o
dano  moral,  em  virtude  de cobrança indevida, pode desestimular a
prática  de  cobrança pelas instituições financeiras, atingindo, via
de  consequência,  os  próprios  consumidores,  que  terão  os nomes
imediatamente  incluídos  nos  órgãos  de proteção ao crédito. Nesse
sentido,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça e de
outros  Tribunais  pátrios,  que  não  consideram  como dano moral a
cobrança indevida, quando desassociada de restrição ao crédito [...
]"  III  -  Nesse  sentido,  tendo  o  Tribunal  a quo, com base nos
elementos  fáticos  carreados  aos autos, concluído que, na hipótese
dos  autos, não ficou configurado o dano moral alegado, visto que as
cobranças  indevidas, consideradas isoladamente, não teriam o condão
de  lesar  os  direitos da personalidade da recorrente, mesmo porque
não  teve  o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, para se
deduzir  de  modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria
necessário  o  revolvimento do mesmo acervo documental já analisado,
procedimento  vedado  em  recurso  especial,  por óbice da Súmula n.
7/STJ,  que  assim  dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
IV  -  A  incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também
impossibilita a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 316452>>-RS, <<AgRg no AREsp 680941>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 448377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007