AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
1.015  DO  CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RESPS REPETITIVOS
N.  1.696.396/MT E N. 1.704.520/MT. TESE JURÍDICA APLICADA APENAS ÀS
DECISÕES  INTERLOCUTÓRIAS  PUBLICADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 23 DA LINDB.
INAPLICABILIDADE  DA REFERIDA TESE À ESPÉCIE. DESCABIMENTO DO AGRAVO
DE  INSTRUMENTO  PARA  DISCUTIR  A MATÉRIA RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO DE
DESISTÊNCIA,  QUE  NÃO  SE  TRATA  DE  MÉRITO.  QUESTÃO QUE DEVE SER
SUSCITADA  EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DA
PARTE  AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  do  STJ,  ao julgar os Recursos Especiais n.
1.696.396/MT   e  de  n.  1.704.520/MT,  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos, firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação.
2. Na ocasião, foi aplicada a modulação dos efeitos da tese jurídica
pacificada, com fundamento no art. 23 da Lei de Introdução às Normas
de  Direito  Brasileiro  -  LINDB,  a  fim de prestigiar a segurança
jurídica,  determinando  que  esta  tese  produza  efeitos apenas em
relação às decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos
acórdãos que a fixou, não senda esta a hipótese dos autos.
3.  Outrossim,  o  pedido  de  homologação de desistência parcial da
ação, além de não possuir previsão no respectivo rol de cabimento do
agravo  de  instrumento,  não  constitui decisão de mérito nem versa
sobre  intervenção  de terceiro, a ensejar o conhecimento do reclamo
pelos  incisos  II  e  IX  do  art.  1.015  do CPC/2015, conforme se
depreende do art. 485, VIII, do CPC/2015.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00008   ART:01015   INC:00002   INC:00009
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00023
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