MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO
CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR
OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER
ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado
por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de
Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração
de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a
Administração Pública, publicada no DOU de 19.11.2009, uma vez que
constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras
empresas, materializado na celebração de um "protocolo de intenções"
destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento
da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame.
2. Segundo a documentação analisada, a decisão ora atacada foi
fundamentada nas informações constantes da Nota Técnica n°
2165/2009/CGU/CRG/CPAF, fls. 91/106, e do Parecer
233/2009/ASJUR/CGU-PR, fls. 110/120, os quais, após analisarem todos
os fatos ocorridos, concluíram pela existência, no processo
licitatório, das irregularidades e condutas ilícitas ora combatidas,
como também pela penalidade aplicada à Impetrante.
3. A Nota Técnica n. 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, exarada no âmbito do
processo administrativo n. 00190.024513/2008-81, apreciou a defesa
da impetrante concluindo que ocorreram fatos capazes de caracterizar
as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95, da Lei n. 8.666/93
e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação
mencionados no art. 88, II, da mesma lei, haja vista que restou
comprovada a fraude no procedimento licitatório quando da elaboração
por parte da impetrante de "protocolo de intenções" (ver fls.
206/207) com outras três empresas concorrentes para dividir o objeto
a ser contratado, um dia antes da data programada para o recebimento
e abertura dos envelopes. Considerou que o acordo teve por fim
garantir a não participação daquelas outras empresas no processo
licitatório, permitindo à impetrante lograr êxito no certame,
ferindo o princípio da livre concorrência. Segue a referida nota
técnica analisando vasto conteúdo probatório para, ao final, sugerir
a aplicação da pena de declaração de inidoneidade da impetrante para
licitar ou contratar com a Administração Pública (fls. 90/105).
4. O Parecer n. 233/2009-ASJUR/CGU-PR confirmou a sugestão de
aplicação da pena de inidoneidade sugerida na citada nota técnica,
afastando apenas a caracterização da incidência do art. 95, da Lei
n. 8.666/93, contudo, mantendo a conclusão pela incidência do art.
90 da mesma lei, o que já seria suficiente para a aplicação da pena
(fls. 109/119).
5. Dessa forma, não há que se falar em ausência da demonstração da
motivação do ato decisório ora impugnado, mostrando-se, a toda
evidência, insubsistentes os argumentos aduzidos na exordial.
6. Com relação à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União (fls. 126/155), esta não tem identidade de objetivos com o
processo administrativo n. 00190.024513/2008-81, que culminou com a
declaração de inidoneidade que se pretende afastar. A auditoria teve
por objeto a própria execução das obras, enquanto que o processo
administrativo investigou procedimentos prévios à própria
contratação.
7. Verifica-se que o ato impugnado tem embasamento e o exame do que
foi relatado pela impetrante não demonstra qualquer ilegalidade no
procedimento adotado.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.