AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO
RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI. CESSAR ATIVIDADE
CRIMINOSA. RECORRENTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO.
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. RAZOABILIDADE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
SANITÁRIA ADOTADOS. PANDEMIA. COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
4. No caso, foi evidenciada a periculosidade do recorrente,
denunciado por ser integrante de organização criminosa voltada a
prática de diversos crimes no Estado do Rio de Janeiro,
principalmente nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e
adjacências, sendo apontado como um dos líderes grupo.
5. De fato, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades.
6. De outro vértice, as circunstâncias concretas que envolvem os
fatos aqui examinados demonstram que outras medidas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal.
Precedentes.
7. Insta registrar, outrossim, que não merece guarida a alegação de
que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas
à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de
nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos
agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de
liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da
custódia cautelar.
8. Não se desconhece, outrossim, que a Recomendação n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre no
caso em concreto conforme se pode extrair do acórdão recorrido.
9. De mais a mais, não se pode olvidar que a Constituição Federal,
no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial
e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto,
essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
10. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Com
efeito, para a caracterização do excesso de prazo, a demora
excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em
decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do
magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez
que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da
razoabilidade.
11. Na espécie, não vislumbro qualquer desídia ou mora desnecessária
decorrente da atuação da autoridade policial, judiciária ou do órgão
acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual. A
delonga decorre, portanto, da própria natureza da ação,
evidentemente complexa e da excepcional situação pela qual passamos,
pandemia.
12. Gize-se, também, que a situação de Pandemia pela qual estamos
passando deve ser considerada como motivo de força maior a
justificar eventual demora razoável no trâmite das persecuções
penais, diante da adoção de medidas protetivas no âmbito dos Órgão
Públicos que visam a segurança sanitária de todos. Precedentes.
13. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo
de primeiro grau que imprima a maior celeridade possível na condução
da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE
LIBERDADE DO IMPUTADO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<HC 518293>>-RS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 575005>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - DESÍDIA
ESTATAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
COVID-19 - PANDEMIA)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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