AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 177203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. GUARDA DE INCAPAZ. FORO COMPETENTE. COGNIÇÃO RESTRITA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O objetivo do conflito de competência é apenas "fixar qual é o
juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes
se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando
praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por
competentes" (AgInt nos EDcl no CC n. 168.181/RJ, Relatora Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020).
2. Discussões sobre o melhor ambiente ou a melhor cidade onde a
criança possa viver, bem como sobre quem tem melhores condições de
criá-la, devem ser suscitadas no processo de guarda, no qual o juízo
terá amplo espaço de cognição para decidir esses temas.
3. Segundo o entendimento desta Seção, o conflito de competência é
inadequado como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de
decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no
CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014).
4. A residência da mãe do menor na cidade de São Paulo foi atestada
pelo Magistrado paulista envolvido neste incidente. Caso discorde
desse reconhecimento, deverá o pai, réu na ação de guarda proposta
no foro paulistano, interpor o recurso cabível contra tal decisão, a
qual, simultaneamente, concedeu a guarda provisória a ela, em função
de a documentação apresentada naqueles autos confirmar que a mãe
detém a guarda fática do menor.
5. "Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a
menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu
domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que
visem determinar a guarda definitiva" (AgRg no CC 41.804/GO, Relator
Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ
13/09/2004, p. 171).
6. Com efeito, ficou configurado nos autos que a mãe e detentora da
guarda fática da criança mudou-se para o Estado de São Paulo antes
do ajuizamento da ação no foro fluminense, tendo proposto a causa na
cidade de São Paulo (6/11/2020) também antes da propositura na
cidade carioca (22/11/2020).
7. Assim, a competência pertence ao Juízo paulista, seja por
prevenção, seja por ser o foro de domicílio da parte detentora da
guarda do menor, no momento do ajuizamento da ação, conforme a regra
da perpetuatio jurisdictionis, privilegiando-se assim a norma do
art. 147 do ECA, segundo a qual, "A competência será determinada: I
- pelo domicílio dos pais ou responsável".
8. Ademais, o STJ tem decidido que, apesar de a competência para
julgar as demandas de guarda recair, em geral, sobre o órgão
judicial do domicílio da parte guardiã, "a regra da perpetuatio
jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução
que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao
infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no
curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide"
(CC n. 111.130/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 8/9/2010, DJe 1/2/2011).
9. Considerando essa exceção jurisprudencial à estabilização da
competência em ação de guarda envolvendo incapaz, o Juízo paulista
ainda seria competente, uma vez que estaria autorizada a mudança da
atribuição para julgar a causa em favor do foro do novo domicílio da
guardiã da criança.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 168181>>-RJ
(DEMANDAS SOBRE GUARDA - COMPETÊNCIA QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO
JUDICIAL DO DOMICÍLIO DA PARTE GUARDIÃ - EXCEÇÕES À REGRA DA
PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
   STJ - <<CC 111130>>-SC
(GUARDA DE MENOR - FORO DE COMPETÊNCIA - ART. 147, I DO ECA - MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO FÁTICO DO MENOR)
   STJ - <<REsp 1597194>>-GO,
         <<AgRg no CC 41804>>-GO,
         <<AgRg no CC 94250>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147