RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS -
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa
causa não pode ser examinado no presente recurso, pois verifica-se,
de plano, que tal matéria não foi analisada na origem, porquanto o
eg. Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual
não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre o
tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes)
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto
tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua
real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da
ordem
pública, notadamente porque o ora recorrente "já foi condenado
anteriormente pelo crime de ameaça por sentença transitada em
julgado, ostentando ainda anotações criminais outras, dando conta
inclusive da existência de inquérito policial instaurado pelo crime
de ameaça tendo como vítima sua filha M. que figura também como
vítima no presente processo", além de registros policiais noticiado
que o recorrente já se envolveu em inúmeras ocorrências por ameaça,
por lesões corporais e vias de fato. Ademais, como destacou o eg.
Tribunal de origem o recorrente encontrava-se "[...] na data dos
fatos, em cumprimento de pena, e, não obstante, voltou a
delinquir",
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente, a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
IV - Ademais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos,
ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais
ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva
e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma,
Relª.
Minª. Laurita Vaz,  DJe de 24/04/2019).
V - A condenação com trânsito em julgado em crime doloso é condição
suficiente, consoante dispõe o art. 313, inciso II, do CPP, para
decretação da prisão preventiva, ainda que a pena em abstrato não
ultrapasse 4 anos de duração, quando presentes os requisitos do
art.
312 do CPP. É dizer, o legislador previu hipótese de decretação da
prisão preventiva sem os limites do inciso I ou III, do mesmo
dispositivo legal.
VI - No caso em apreço, conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, trata-se de agente que ostenta condenação definitiva em
crime doloso e, ademais, useiro e vezeiro, na prática de idênticos
delitos no âmbito da violência doméstica, a demonstrar sua
contumácia delitiva e periculosidade, justificando, assim, a medida
extrema.
VII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para
a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 443378>>-RS,
         <<HC 420494>>-RS,
         <<HC 394672>>-RS,
         <<HC 382129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 INC:00002
        ART:00319