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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO PRÓPRIO
TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por
órgão fracionário desta Corte Superior que, "por óbvio, não lhe pode
usurpar a competência nem lhe desobedecer" (AgRg na Rcl 1.258/SP,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005,
DJ 14/11/2005).
2. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
3. No caso, as agravantes ajuizaram reclamação contra decisão desta
Corte Superior, sustentando a inobservância, pelo órgão reclamado,
de entendimentos pronunciados pelo STJ em outros feitos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO STJ - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38564>>-PR,
         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 1258>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36771>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 170167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2021
RSTP       VOL.:00384           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
FEDERAL. PRETENSÕES DISTINTAS DIRIGIDAS CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA
A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única
ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para
análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça
Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta
Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada
a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa,
com pedido remanescente, no juízo próprio".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Licenciado o Sr. Ministro Marco
Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS
- COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS)
   STJ - <<CC 154828>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1787027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
PRECLUSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem
pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada
mediante recurso próprio, sob pena de preclusão.
2. No caso, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo, deixando
o interessado de interpor recurso, no momento adequado, com o
propósito de modificar a base de cálculo, estando preclusa tal
matéria.
3. O § 11 do art. 85 do CPC/2015 tão somente determina a majoração
dos honorários sucumbenciais na fase recursal, não possibilitando a
alteração da respectiva base de cálculo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1027166>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1866956>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1885962>>-BA,
         <<REsp 1881709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 170556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE EM REGIME DE SOERGUIMENTO
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia
com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os
créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 159470>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE TERCEIROS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 124489>>-MG
Informações complementares:      "[...] nas situações em que bens de terceiros, de sócios, de
coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo
econômico são chamados para responder à execução ajuizada contra a
sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia
Corte é firme no sentido de não reconhecer a existência de conflito
de competência".
     "[...] a competência para decretar a desconsideração da
personalidade jurídica de sociedade empresária ou a responsabilidade
passiva de coobrigado não é exclusiva de nenhum ramo da Justiça
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. FATOS GERADORES
ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao
pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se
submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo
universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter
sido proferida em momento posterior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846822>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812898>>-SP,
         <<REsp 1741832>>-RS,
         <<AgInt no CC 152900>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC  176092  RS  2020/0302617-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1757915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TÍTULO EXECUTIVO. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
2. A forma de liquidação da condenação, se por meros cálculos, por
arbitramento ou por artigos, está intimamente vinculada aos termos
do título executivo, de modo que a similitude fática, para os
efeitos de admissão dos embargos de divergência, deve ser cabalmente
demonstrada, não bastando que se refiram a casos em que são
envolvidas empresas do ramo de distribuição de mercadoria, como
defende a embargante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1655090  MA  2017/0035167-2  Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. TEMA REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.
OUTRAS QUESTÕES. JULGAMENTO PELO STJ. NECESSIDADE. ART. 1.041, § 2º,
DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO PELO TRIBUNAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. CABIMENTO
DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A presente reclamação foi ajuizada sob três fundamentos, dentre
os quais dois foram expressamente examinados e rejeitados pela
Segunda Seção do STJ. O terceiro fundamento, contudo, não foi
apreciado, do que resulta omissão passível de ser sanada pela via
recursal declaratória.
2. O recurso especial interposto no feito originário suscitou
violações do direito federal não diretamente relacionadas à tese
definida no recurso repetitivo n. 956.943/PR, temas cujo exame
compete ao STJ, após ultrapassada a fase do juízo de admissibilidade
na instância regional. Inteligência da previsão contida no art.
1.041, § 2º, do CPC/2015.
3. A recusa do Tribunal local em remeter os autos para o STJ
configura usurpação de competência desta Corte Superior, autorizando
o ajuizamento de reclamação constitucional.
4. Embargos de declaração acolhidos.
5. Reclamação julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Moura Ribeiro. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TEMA REPETITIVO - MATÉRIA NÃO PREJUDICADA - REMESSA DOS AUTOS AO
STJ PARA EXAME)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1382576>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1728078>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1703217>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RECUSA DE TRIBUNAL LOCAL EM REMETER OS AUTOS PARA O
STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg na Rcl 15049>>-DF,
         <<Rcl 35958>>-CE,
         <<Rcl 30906>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 40899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão
embargado quanto à condenação da embargada ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 40490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, IV).
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE
QUALIFICADO. IAC Nº 1. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A tese vinculante constante do item "1.2." do Incidente de
Assunção de Competência - IAC 1 ("O termo inicial do prazo
prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso de um ano  (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei
6.830/1980") invoca, por analogia, a apontada norma da Lei de
Execuções Fiscais, para contagem do prazo judicial de suspensão do
processo, quando outro não tiver sido fixado, assentando, com isso,
que o início do prazo prescricional se dá de forma automática, após
um ano do arquivamento ou suspensão da execução.
2. A tese vinculante não declina quais seriam as causas para o
regular arquivamento ou suspensão da execução, aptas a evitar o
início da prescrição intercorrente; apenas estabelece o fim do
período de suspensão como o termo inicial da contagem do prazo
prescricional.
3. A reclamação é improcedente, pois não se constata inobservância
de tese firmada no IAC 1 (CPC/2015, art. 988, IV).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente, pelo agravante, a Dra. Isabella Freitas
Francisco da Silva.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1780374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EX-EMPREGADO INATIVO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS
MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO E COBERTURA DOS EMPREGADOS ATIVOS.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1. O aresto embargado (AgInt no REsp 1.707.526/PA, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 17/06/2019) não garantiu ao
aposentado direito adquirido a regime jurídico de custeio. Ao
contrário, colocou-o em situação de paridade com os empregados
ativos, impedindo a existência de Planos de Saúde diferentes, sendo
um "destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados
inativos, tampouco a diferenciação nos preços pagos".
2. E no mesmo sentido operou o acórdão paradigma ao dispor que para
"a continuidade do plano de saúde o beneficiário não tem o direito
de despender apenas os valores de contribuição vigentes ao tempo do
ajuste, devendo assumir o pagamento integral da prestação, a qual
poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma,
sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear"
(REsp 1.558.456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em
15/09/2016).
3. Trata-se de entendimento consolidado desta Corte sob o rito dos
precedentes vinculantes, no julgamento dos Recursos Especiais
1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP, nos seguintes moldes: "Ao
aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde
coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de
assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do
aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato
de trabalho" (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
j. em 09/12/2020) .
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO
- CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1829862>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),
         <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),
         <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1501197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DIVERGÊNCIA QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com
arbitramento de honorários, restituição de valores e compensação de
danos morais.
2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
3. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que
ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no
mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE - EXAME -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1546206  SP  2019/0218289-3  Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021