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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE QUASE 3 KG DE MACONHA, 32 G DE COCAÍNA E BALANÇA DE
PRECISÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSÃO
POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM UM DOS
FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravante não trouxe nenhum argumento destinado a rebater o
fundamento da decisão agravada que não conheceu do especial por
ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Nesse
sentido, ausente se revela o requisito indispensável da impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que
o presente agravo regimental se mostra inviável, ante a incidência
da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1836446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 1º DO CP E 158 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: UM BOTIJÃO DE GÁS, BEM CUJO VALOR NÃO
SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 21% DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE
DA BAGATELA.
1. O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do
bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois
perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$
937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...]
Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus,
estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o
furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas
e mediante arrombamento, o que demonstrada maior reprovabilidade da
conduta, e torna incompatível a aplicação do Princípio da
Insignificância.
2. In casu, constata-se que o valor das res furtivae - 2 (dois)
botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais) e um
rádio, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) - é
superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos. Logo, a referida quantia, nos termos do entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada
insignificante (AgRg no AREsp n. 1.619.041/MS, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 23/6/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS OBJETOS
SUBTRAÍDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619041>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de 2
(dois) botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos
reais) e um rádio, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais),
pois superior a 10% (dez por cento) do salário  mínimo vigente à
época dos fatos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 504439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM FRAÇÃO DE 1/2.
PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA
O SEMIABERTO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Não obstante a reiterada orientação desta Corte de que a
quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se
deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade
criminosa, a quantidade de entorpecente apreendida no caso não se
mostra suficiente a justificar o afastamento da causa especial de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
revelando-se proporcional a adoção da fração de 1/2 em relação à
referida minorante, tendo em vista as particularidades do caso.
3. Quanto ao regime aplicado, destacou o Tribunal a quo a
necessidade de aplicação de regime mais severo em razão da
quantidade da substância entorpecente apreendida, o que encontra
guarida na jurisprudência desta Corte, pela interpretação, a
contrario sensu, do disposto na Súmula n. 440/STJ, segundo a qual,
"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Assim,
embora fixada a pena do agravado em quantum abaixo de 4 anos, foi
fixado o regime inicial semiaberto, mais adequado à prevenção e à
repressão do delito em apreço.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DE LEI DE DROGAS AFASTADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 359875>>-SP
(MINORANTE DE LEI DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO
DE 1/2 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514645>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1310331>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 0,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 494055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE. POSSIBILIDADE. BONS
ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO PERMITE O
AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MAS POSSIBILITA A
FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a
primariedade e a ausência de indícios de participação em organização
criminosa, concluiu que o paciente não faria jus à aplicação da
causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a quantidade da
droga apreendida.
3. A orientação desta Corte é a de que a quantidade e a natureza da
droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem
evidenciar a dedicação à atividade criminosa. No caso, a quantidade
de entorpecente apreendida não justifica o afastamento da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas
permite a aplicação da referida minorante na fração de 1/2, patamar
proporcional e adequado à repreensão do delito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 359875>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/2 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514645>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1310331>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96 invólucros contendo 23,4 g de
cocaína e 57 invólucros contendo 268,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de
regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena
imposta.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na natureza e na grande quantidade da droga
apreendida - mais de 4kg (quatro quilos) de cocaína - para afastar a
suscitada minorante e fixar o regime mais gravoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICAÇÃO - GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 534158>>-SP,
         <<EDcl no HC 567883>>-SP,
         <<AgRg no HC 556796>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1659314>>-MG,
         <<AgRg no HC 567604>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA
FASE. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME
FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Não obstante não seja irrelevante a quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do agravado, tal quantidade não é expressiva o
suficiente para exasperar a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006. Fixada a pena-base no mínimo legal.
3. Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a
natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua
apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Não
obstante, na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos não
se mostrou suficiente para  evidenciar a dedicação do réu à
atividade criminosa, à míngua de outros elementos indicadores de tal
situação, razão pela qual cabe a aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo.
4. Considerando a sanção definitiva estabilizada em 1 ano e 8 meses
de reclusão; a pena-base fixada no mínimo legal; a primariedade do
paciente; e a ausência de elementos concretos indicados pelos
magistrados estaduais que justificassem a execução mais severa da
reprimenda, de rigor a fixação do regime inicial aberto e o
deferimento do pedido de substituição da pena privativa de
liberdade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 313899>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 papelotes de crack  com peso
líquido de 1,85 g; 8 eppendorfs contendo cocaína com peso líquido de
5,03 g; e 7 porções de maconha com peso líquido de 10,77 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO
APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA.
CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei
n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre
as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da
droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.
2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo,
atendendo às diretrizes estabelecidas no normativo em referência,
exasperou a pena-base salientando a apreensão de aproximadamente de
4kg (quatro quilos) de cocaína, quantidade que atesta a
razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado.
3. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se
diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida
como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto
no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME
FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 240 PORÇÕES DE
DIVERSAS NATUREZAS). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 3º,
DO CP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
1. Há precedentes desta Casa segundo os quais, concluído pela Corte
de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava
organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se às atividades
criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena,
porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há
necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência
incabível na via estreita do habeas corpus (HC n. 372.505/MS,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta turma, DJe 16/12/2016).
2. Também há julgados expondo que é possível que o órgão julgador,
ao analisar o caso concreto, em observância do princípio da
individualização da pena, determine o regime de seu cumprimento mais
severo, dependendo das circunstâncias judiciais do apenado.
3. Hipótese em que o afastamento da minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado, não se
vislumbrando, nesse ponto, ilegalidade flagrante, passível de
correção por meio de habeas corpus. Isso porque, tendo as instâncias
ordinárias reconhecido situação impeditiva da aplicação da causa
especial de redução da pena, com base nas circunstâncias fáticas
(quantidade de porções e variedade de tipos de drogas, bem como na
forma como se deu a prisão do agente), para modificar tal
entendimento, seria necessário o procedimento inadmissível e
incabível na via eleita.
4. No caso, foi fixado o regime prisional fechado, com base em
motivação concreta, tendo sido destacada a relevante quantidade
(mais de 240 porções), diversidade (crack, cocaína, maconha,
lança-perfume e ecstasy) e natureza dos entorpecentes apreendidos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
SUPERADA. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA VÁLIDO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO.
1. Não se faz possível a análise inaugural nesta Corte Superior de
matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias - no caso,
nulidade por violação de domicílio -, sob pena de indevida supressão
de instância.
2. A ausência de realização de audiência de custódia, por si só, não
enseja a nulidade da prisão preventiva. A posterior conversão do
flagrante em prisão preventiva torna superada a referida alegação
nulidade.
3. O Magistrado de primeiro grau apontou a reincidência como
fundamento para decretação da prisão preventiva. Conquanto o
argumento adotado demonstre a possibilidade de que, solto, volte o
acusado a delinquir, há outras medidas, com igual eficácia e
adequação, aptas a afastar o periculum libertatis.
4. O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave
ameaça à pessoa, e a ausência de especificação quanto à quantidade
de substância entorpecente apreendida, que aparentemente não se
revela excessiva, torna desproporcional a imposição da medida
extrema.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão
preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nessa extensão, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NULIDADE PELA
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561160>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DA
QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 82675>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DA
QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 82675>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG