EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE COISA JULGADA.
IDENTIDADE DE DEMANDAS. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Diversamente do que ocorria com o agravo regimental previsto na
legislação processual anterior e do que acontece ainda com
regimental em matéria penal - que possui legislação própria -, a
inclusão em pauta do agravo interno constitui-se em importante
inovação introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015. Decerto
que a inobservância dessa essencial formalidade implica, segundo a
sobredita inclinação jurisprudencial, importante violação do
exercício da ampla defesa.
2. Especificamente no caso, o agravo interposto, ainda em 2014, pela
União, não foi o interno de que trata o Código de Processo Civil de
2015, mas o regimental, sob a égide do revogado CPC de 1973.
Conforme diretriz consubstanciada no enunciado administrativo n. 3,
aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal, o regime recursal
será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Precedentes.
3. Em se tratando de agravo regimental e não de agravo interno, há
que se prestigiar o entendimento firmado por esta Corte quando em
vigor o CPC/1973, não o atual Código, isto é, o referido recurso
independe de publicação de pauta, de modo que deve ser levado em
mesa pelo relator. Além disso, merece ser realçado que na hipótese
dos autos não houve prejuízo ao contraditório e tampouco à ampla
defesa, na medida em que a parte exequente, ora embargante, bem como
a União, foram devidamente intimadas, com antecedência mais que
razoável, acerca da possibilidade de reconhecimento de duplicidade
de coisa julgada.
4. Inexiste omissão ou outro vício sanável pela via escolhida em
relação à inexistência de preclusão para o reconhecimento da
duplicidade de coisa julgada, bem como no que tange à existência de
identidade de demandas, esta última aferida pela identidade da
parte, causa de pedir e pedido e não pelo resultado do julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério Schietti Cruz (Presidente da Terceira Seção). Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz
(Presidente da Terceira Seção). Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.


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