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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1145482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE NÃO IDENTIFICADA.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a Corte estadual,
em relação ao delito de roubo circunstanciado, realizou o cotejo
entre elementos colhidos durante o inquérito policial e provas
produzidas sob o crivo do contraditório judicial e concluiu que os
dados constantes dos autos eram suficientes para justificar a
responsabilização criminal do réu. Logo, o exame do pleito
absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Quanto ao crime de corrupção de menores, o aresto proferido pelo
Tribunal a quo ressaltou que a qualificação constante do boletim de
ocorrência registra, juntamente com a data de nascimento do
adolescente, o número de seu documento de identidade e o órgão
expedidor. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tais
dados são suficientes para atestar a idade do menor e, por
conseguinte, ensejar a condenação do acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENOR - DOCUMENTO HÁBIL PARA ATESTAR A MENORIDADE)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1619265>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1052)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1350636  MG  2018/0216108-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 54323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ASTREINTES. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA. PROPORCIONALIDADE.
QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o
tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado
perante a Terceira Seção.
2. A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances),
relativamente à imposição de astreintes à recorrente por
descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente
apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp n. 1.568.445/RS, Rel
p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniformizou,
de uma vez por todas, o entendimento sobre o tema.
3. Prevaleceu o entendimento de que nada obsta o execução imediata
das astreintes, seja operando-se o bloqueio de ativos ou impondo-se
a inscrição em dívida ativa.
4. É proporcional o valor estabelecido pela decisão impugnada, a
qual orientou-se pelos parâmetros adotados por este Superior
Tribunal, devidamente consignados no julgamento do REsp n.
1.568.445/RS.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549592>>-MA
(ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1512647>>-MG,
         <<REsp 1537731>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 882327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 PAR:00005 ART:00537 PAR:00004 ART:00774
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RMS   54655  RS  2017/0173055-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgRg nos EDcl no RMS   62455  SC  2019/0360124-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. 
EXAME INDIRETO. PROVA IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.
IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES QUINTA E SEXTA TURMA DESTA CORTE. RÉU
REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
falta de laudo pericial no local do delito não impede o
reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando
"realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens
juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp
n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
25/6/2018)." (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. No caso, além da confissão do Réu, o auto de verificação do local
e o acervo fotográfico existente comprovam o arrombamento de uma das
portas da residência da vítima.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao
réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão
aplica-se o regime prisional semiaberto, se consideradas favoráveis
as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Súmula n. 269/STJ.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL - PERÍCIA INDIRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1823838>>-RS,
         <<AgRg no HC 503569>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1715910>>-RS
(RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1555014>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A
QUO JULGANDO PREJUDICADA A ORDEM. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO
JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME
CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
CONFIRMADA A LIMINAR.
1. "Deferida a liminar per saltum, persiste o interesse da parte no
julgamento de mérito da impetração, mesmo na hipótese de o Tribunal
de origem julgar prejudicado o habeas corpus originário" (HC
513.625/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A despeito do óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF,
deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se
garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de
urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser imediatamente cessado.
3. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, não há
previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na
modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva com os
requisitos necessários ou a fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME CULPOSO)
   STJ - <<RHC 105791>>-PE,
         <<HC 505297>>-MG
   STF - [[HC 116504]]-MG,
         [[HC 123863]]-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1624464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE VIGÊNCIA À
EXPRESSÃO "ATOS LIBIDINOSOS". PRESCINDIBILIDADE DA CONJUNÇÃO CARNAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito
contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da
necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o
óbice da Súmula n. 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à
hipótese dos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que
configura crime de estupro de vulnerável a simples prática de ato
libidinoso diverso da conjunção carnal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO CARNAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<HC 561399>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. DESCABIMENTO. TERATOLOGIA
OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "[o] habeas corpus,
porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se
presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das
alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da
impetração" (HC 528.643/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA,DJe 03/02/2020). Assim, ao não se desincumbir do ônus de
formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ,
a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DO ACUSADO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO
DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão
que decretou a prisão preventiva do Recorrente, o que impede a
análise da suposta ilegalidade do decreto prisional.
2. Por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
3. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa
não mencionou que o Acusado, que possui 36 (trinta e seis) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, o Tribunal local registrou que não há prova
de que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura para os
eventuais cuidados iniciais dos presos, razão pela qual não se
verifica o constrangimento ilegal apontado pelo Recorrente.
4. Ademais, o Réu está preso provisoriamente pela suposta prática de
crimes cometidos com o emprego de violência contra a pessoa (dois
homicídios consumados e duas tentativas de homicídio), o que também
justifica o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CRIME COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ART. 302, § 1.º,
INCISO III E § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR.
1. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal,
não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na
modalidade culposa. Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às
situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do
art. 313 do Código de Processo Penal.  Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
preventiva com os requisitos necessários ou a fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME CULPOSO)
   STJ - <<HC 526214>>-GO,
         <<HC 487356>>-SP,
         <<AgRg no HC 505044>>-SP
   STF - [[HC 116504]]-MG,
         [[HC 123863]]-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1816442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA.
REFORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO
INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 117, inciso II, do Código Penal, estabelece expressamente
a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição.
2. A desclassificação da conduta no julgamento do recurso em sentido
estrito para crime de competência do Juízo singular, constitui
reforma da pronúncia por error in judicando. Nesse caso, é mantida a
validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como
marco interruptivo da prescrição. Diferente seria se tivesse havido
a anulação da pronúncia, por error in procedendo, quando a própria
validade do ato jurisdicional teria sido atingida.
3. De forma análoga, observa-se que o acórdão que, ao julgar a
apelação defensiva, reforma a sentença condenatória e absolve o
Acusado, não retira da sentença reformada o seu efeito de ter
interrompido a prescrição.
4. In casu, a pena de detenção imposta ao Agravante, considerada
para fins de prescrição sem a incidência do concurso formal (art. 70
do CP), é de 4 (quatro) anos. Nessas condições, o prazo
prescricional é de 8 (oito) anos.
5. Portanto, diante da interrupção da prescrição, pela pronúncia, em
30/12/2009 (fls. 2.357-2.369), não se consumou o citado lapso
prescricional entre o recebimento da denúncia, em 22/11/2004 (fls.
529-533) e a publicação da sentença condenatória, em 08/05/2017 (fl.
3.508), devendo ser reformado o acórdão recorrido.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - REFORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797306>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1582496>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 956746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1715226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL).
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE.
PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO CRIME. MAJORANTE.
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, as filmagens indicaram que a empreitada
criminosa durou 38 minutos (de 07 horas e 27 minutos, até 08 horas e
05 minutos do mesmo dia). Além disso, a liberdade do gerente da
agência foi restringida antes mesmo das imagens, ou seja, desde o
instante em que saíra de sua residência, até a EBCT, sendo forçado a
entrar no veículo, onde ficou recebendo ameaças até a abertura do
cofre, tendo sido trancado na sala da tesouraria juntamente com
outros três funcionários, que chegaram na agência no momento do
roubo, vindo a conseguir escapar tão somente após retirar os pinos
das dobradiças das portas, quando os Agravantes já teriam deixado o
local.
2. O referido fato ultrapassa a elementar referente à redução da
capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de
aumento prevista no art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal, uma
vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante,
superior àquele necessário para a consumação do delito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR
TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1588159>>-GO,
         <<HC 461471>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00005