AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. SÍTIO ELETRÔNICO
DE  COMPRAS  COLETIVAS.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  1.  A Corte de origem dirimiu a matéria
submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos
temas  necessários  à  integral  solução  da  lide. Dessa forma, não
havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto
recorrido,  não  se  verifica  a ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de 2015. 2. O Tribunal de origem, com fundamento na
prova  documental  trazida  aos  autos,  reconheceu  que  não  houve
descumprimento do contrato de parceria comercial pela recorrida.
3.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  análise  de  cláusulas  contratuais  e o revolvimento do
suporte  fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede
de  recurso  especial,  a  teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 917057>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1413656>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 798164>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1233136>>-SP
Informações complementares:      "Impende ressaltar que, 'se os fundamentos do acórdão recorrido
não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não
quer  dizer  que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação  com  fundamentação  contrária  aos  interesses  da parte'
[...]".
     "Com relação ao suposto prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 4º,
I, 6º, VI e VIII, e 29 do CDC, razão não assiste à agravante.
     Tem-se  que  as  matérias  relativas aos referidos dispositivos
legais  não  se  encontram  contemplados  no  objeto da controvérsia
resolvida  pelo  Tribunal  de  origem,  em  razão  de não terem sido
suscitadas nas razões de apelação, mas apenas em sede de embargos de
declaração.
     Desse modo, houve inovação recursal no ponto, não havendo falar
em  omissão  ou prequestionamento da matéria. Incide, na hipótese, o
óbice da Súmula 356/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
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DJE        DATA:09/10/2019