AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA
DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA
PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. MÚLTIPLOS PEDIDOS DE
REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA APRESENTADOS PELA
DEFESA DOS AGENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO
JULGAMENTO DA  AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura o delito
associação para o tráfico de drogas, praticados na Comarca de Duque
de Caxias/RJ, com pluralidade de réus ? 31 ?, representados por
advogados distintos, sendo necessárias diversas intimações para
apresentação de alegações finais e abertura de vista dos autos para
análise das provas juntadas.
Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida
pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos
prazos processuais e das audiências presenciais por expressa
determinação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Destaca-se, ainda, que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
de origem, constatou-se a interposição, pelo agravante e demais
corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia
preventiva e de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de
origem. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e
recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em
contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis
sobressaltos no andamento processual.
3. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o agravante
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
5. Recomendação feita no decisum agravado ao Juízo da 3ª Vara
Criminal de Comarca de Duque de Caxias/RJ que imprima maior
celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0076495-86.2017.8.19.0021.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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