bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Devidamente fundamentada na sentença condenatória a manutenção da
segregação preventiva do recorrente, decretada quando da conversão
do flagrante, não há que se falar em  ilegalidade na decisão
agravada, especialmente quando fundada na quantidade de droga
apreendida (7.755 gramas de maconha e 14 comprimidos de ecstasy).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.755 g de maconha, 14 comprimidos
de ecstasy e 5.264,4 g de cocaína
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUTOR DA LEI
11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade
de droga apreendida, por si só, sem a indicação de elementos
adicionais, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 705793>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 porções de maconha, com peso
líquido de 354,40 g ; 440 porções de crack, com peso líquido de
149,25 g; 23 porções de cocaína, com peso líquido de 17,08 g  e 225
porções de cocaína, com o  peso líquido de 100,70 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A NATUREZA E A QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO
IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELE INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA MINORANTE - NATUREZA E A QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA - ISOLADAMENTE CONSIDERADAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 670280>>-MS,
         <<HC 679439>>-RJ,
         <<AgRg no HC 623689>>-RO,
         <<AgRg no HC 531281>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1430893>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DOS IMPUTADOS ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. "MULA".
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. Tratando-se de réus primários e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção dos pacientes
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 531281>>-SC,
         <<AgRg no HC 623689>>-RO,
         <<HC 679439>>-RJ,
         <<AgRg no HC 670280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1430893>>-MS
(TRÁFICO DE DROGA - ATUAÇÃO COMO MULA)
   STJ - <<REsp 1365002>>-MS
Informações complementares:      "[...] o fato de o agente haver atuado como 'mula' no
transporte da droga não pode  como numa relação, pura e simples, de
causa e efeito  levar à conclusão de que ele seria integrante de
organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE
DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no
REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
2. Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a
R$ 20.0000,00, verifica-se que "o réu possui diversos registros
pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2,
p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado
(autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)", o que
demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a
não incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESCAMINHO - HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1612627>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1961470>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1907574>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1850479>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o valor do tributo elidido foi inferior R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. PACIENTE
PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
1. Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas e
posse ilegal de arma de fogo, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida
de entorpecentes (66,84g de maconha) não se revela expressiva,
sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, considerando, ainda, a primariedade do paciente, que possui
ocupação lícita e é genitor de 3 crianças.
2. A persecução penal pode ser praticada sem necessidade da cautelar
máxima, como quer a lei, que somente acena com a prisão preventiva
em casos indispensáveis, quando não for cabível a prescrição de
medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º - CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 643160>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 66,84 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.  INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende  não  haver
ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n.  11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade
criminosa evidenciada por outros meios idôneos.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada,
afastaram a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, não apenas considerando a quantidade de drogas,
mas destacando "que os envolvidos se valiam de 'delivery' para
realizar a entrega das drogas".
3. Apesar de se tratar de paciente primário e sem  antecedentes, não
há  ilegalidade no  afastamento  da  minorante  prevista  no  art.
33,  § 4º,  da  Lei  n.  11.343/2006,  com fundamento na dedicação
à atividade criminosa evidenciada por outros meios idôneos e
concretos, como no caso. Precedentes.
4. Ademais, para se entender de forma diversa, necessário seria o
revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos,
providência vedada na via estreita do habeas corpus.
5. Inviável o exame do pedido subsidiário de revogação da prisão
preventiva, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar
indevida inovação recursal.
6.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - COMPROVAÇÃO - MEIOS IDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no HC 704308>>-SP,
         <<AgRg no HC 669137>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 558262>>-SP,
         <<HC 373523>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 668486>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  688629  DF  2021/0266568-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta
fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas
apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de maconha e 53,77 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] a desproporcionalidade do regime em que cumprida a
prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MODULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. "A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem
fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor
previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.[...]"(AgRg no
HC 531.281/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020).
2. Na hipótese, o Tribunal fundamentou concretamente a aplicação do
privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração
de 1/6, salientando não somente a expressiva quantidade de
entorpecente apreendido (mais de 32kg de cocaína), como também na
utilização de automóvel preparado para o transporte da droga de um
Estado para outro,  mediante pagamento de quantia de R$ 2.000,00.
3. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO EXCLUSIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 531281>>-SC
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E DROGA - REDUÇÃO EM 1/6 -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1954136>>-MS,
         <<AgRg no HC 649321>>-SP,
         <<AgRg no HC 625978>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
1. Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia
delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui
motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia
sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60
dias
2. Não prospera o fundamento de que foi apreendida uma pequena
quantidade de entorpecentes, já que o agravante foi encontrado
dispensando a droga pela pia e apenas parte dela foi recuperada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 buchas de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE
DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO
DE REGIME FECHADO.
1. Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à
questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma
inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se
fundamentada no acórdão atacado em elementos concretos suficientes o
bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no
exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes
dos autos, e pelo seu interrogatório, não se verifica ilegalidade no
ponto.
3. No acórdão combatido, restou consignado que "a atenuante da
confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo
legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça", não tendo sido demonstrada, portanto,
ilegalidade a ser reparada.
4. A quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou,
ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como no caso, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, de modo que não existe ilegalidade no resgate da
reprimenda do recorrente no regime inicial fechado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 558262>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 669137>>-SP,
         <<AgRg no HC 704308>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 653315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de cocaína, pesando o
total de 16,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004