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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1045423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O
acórdão embargado decidiu que "a multa diária só deve ser cobrada a
partir do descumprimento da sentença, que só se evidencia com a
citação, que não ocorreu no presente caso". Os apontados como
paradigmas afirmam que o comparecimento espontâneo da parte supre a
ausência da citação.
2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação
de fazer ou não fazer" (Súmula 410/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(CORTE ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<Pet 1518>>-DF
Termos auxiliares: ASTREINTES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgRg na ExSusp)
Processo: 108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. O embargante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais
definidas no art. 135 do Código de Processo Civil para demonstrar a
suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas
vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação.
2. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo
excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto
ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual
parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, julgado em 7.10.2009, DJe 29.10.2009).
3. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ, <<AgRg na ExSusp 103>>-PR,
           <<AgRg na ExSusp 99>>-RJ, <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   PAR:ÚNICO   ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA
E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A lesão que autoriza a
suspensão
de liminar é aquela de natureza grave, e a decisão que confere o
direito a uma única Advogada da União de ter reconhecido curso de
pós-graduação para fins de promoção na carreira não tem essa
dimensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:2000
        ART:00009   INC:00002   LET:A
(CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CS/AGU)
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 10/2004)
LEG:FED RES:000010 ANO:2004
(CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CS/AGU)
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 5/2005)
LEG:FED RES:000001 ANO:2001
        ART:00010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED RES:000005 ANO:2005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE A SERVIDORES DA JUSTIÇA
FEDERAL - POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM AÇÃO ORDINÁRIA, CUJOS AUTORES NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O CNJ - NÃO-CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO, NA ESPÉCIE - ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE
ESPECIAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ
EM HIPÓTESES TAIS COMO A DOS AUTOS - PRECEDENTES - RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
I - Os autores da ação ordinária em questão não figuraram no
processo administrativo que tramitou perante o Conselho de Justiça
Federal e que fixou orientação meramente administrativa com relação
aos vencimentos dos servidores dentro do âmbito da Justiça Federal,
fato que afasta a competência do STJ para apreciação de eventual
ação mandamental e, por conseqüência, da presente reclamação;
II - Ademais, não usurpa a competência do Superior Tribunal de
Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os
efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária,
suspende ato praticado pela administração judiciária com base em
decisão do Conselho da Justiça Federal. Precedentes da Corte
Especial;
II - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO DOS ATOS POR MANDADO DE
SEGURANÇA - RECLAMAÇÃO - CABÍVEL)
     STJ - <<Rcl 1526>>-DF
(DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<Rcl 4298>>-SP, <<Rcl 4190>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 110021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
SOBRESTAMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA.
NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO..
1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
Precedentes.
2. Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente
demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto
fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando
aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do
repositório oficial de jurisprudência .
3. No caso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do
art. 255, § 1º c/c 266, § 1º do RISTJ, o que enseja o indeferimento
liminar do apelo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (ESPERA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO - RECURSOS REPETITIVOS -
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1178665>>-SC, <<AgRg no Ag 1381953>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 67507>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO -
INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 951533>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   65309  AL  2012/0235328-0  Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 14653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A matéria cognoscível no âmbito dos embargos de divergência é
aquela debatida no aresto proferido pelo decisum embargado, não
sendo possível o exame de questão nova, a qual sequer foi submetida
à análise da instância extraordinária.
2. Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
os embargos de divergência não se prestam para discutir os critérios
de admissibilidade do recurso especial.
3. No caso, os arestos confrontados examinaram situações fáticas
totalmente distintas, não estando demonstrado o dissídio.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - CRITÉRIOS DE
ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 886284>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1296791  SP  2012/0171898-8  Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:10/10/2012
AgRg nos EREsp  1155723  PR  2012/0107230-8  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:29/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RELATOR. MINISTRO. STJ. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU
 MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e.
Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta
ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie
(Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel. Nancy
Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 15.367/PA, Corte Especial,
Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 8/11/2010; AgRg no MS 14107/SP,
Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS
14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
12/5/2010; STF, MS 28054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau,
DJe de 6/8/2010).
II - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que
aplica a jurisprudência consolidada deste e. Tribunal no sentido de
autorizar o magistrado a indeferir pedido de assistência judiciária
gratuita, quando não se verificar os fundamentos caracterizadores da
alegada hipossuficiência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15159>>-DF, <<AgRg no MS 15367>>-PA,
           <<AgRg no MS 14107>>-SP, <<AgRg no MS 14758>>-DF,
           <<AgRg no MS 15367>>-PA
     STF - [[MS-AGR 28054]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1063031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES
REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A divergência não restou demonstrada, pois os acórdãos
confrontados adotaram idêntico entendimento em relação à aplicação
do art. 557 do CPC pelo Ministro Relator.
2.  A "via dos embargos de divergência não se revela adequada para
questionar se acertada a opção do Relator do recurso especial pelo
julgamento monocrático do mesmo com esteio na prerrogativa conferida
pelo art. 557 do CPC" (AgRg nos EREsp 954663/RS, Rel. Desembargador
Vasco Della Giustina (convocado do TJ/RS), Segunda Seção, DJe
29.6.2010).
3. Os embargos de divergência se prestam a ensejar um
"rejulgamento", puro e simples, do recurso especial.
4. Não cabem embargos de divergência para análise de possível acerto
ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio
de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 954663>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF, <<AgRg no REsp
1138999>>-RS,
           <<REsp 718248>>-SC, <<AgRg nos EREsp 657543>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1238415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 458 E 535
DO CPC. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A suposta divergência jurisprudencial apontada pela parte
agravante vincula-se aos arts. 458 e 535 do CPC, ao argumento de que
o acórdão embargado não reconheceu a omissão existente no acórdão
estadual recorrido, não sanada pelo Tribunal de origem, apesar da
oposição de embargos de divergência.
2. "A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo
analítico" (AgRg nos EREsp 1.106.345/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Primeira Seção, DJe 23/3/12).
3. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu de demonstrar a
similitude fática entre os acórdãos confrontados, na medida em que o
acórdão embargado, na espécie, não reconheceu a existência de
nenhuma omissão no acórdão estadual embargado. Nesse sentido: AgRg
nos EREsp 866.317/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJe
26/6/08.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106345>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 866317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1270937
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de
divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, DJe 27.6.2011; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP,
Rel. Desembargador Haroldo Rodrigues (convocado do TJ/CE), Terceira
Seção, DJe 3.8.2011; AgRg nos EREsp 1.100.730/CE, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011.
3. Na hipótese, não ficou caracterizado o dissenso interpretativo
entre os arestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados
diversos, e tratando da incidência ou não da Súmula 7 do STJ, suas
conclusões levam em conta, necessariamente, a situação particular de
cada caso concretamente, o que afasta a similitude fática entre os
julgados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1342616  RS  2013/0338213-2  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013