AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00069
RDR        VOL.:00019           PG:00167
RSTJ       VOL.:00140           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Regimento Interno do Tribunal.
Enseja a rescisória, com base no artigo 485, V do Código de Processo
Civil, a violação a dispositivo constante de regimento interno,
editado no exercício da competência privativa dos tribunais,
deferida pelo artigo 96, I, "a" da Constituição.
Recurso especial.
Hipótese de indenização por acidente do trabalho, em que recusada a
alegada prescrição, quando decidida a apelação, por entender-se que
vintenário o prazo. Afastado esse fundamento, ao ser apreciado o
especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça prosseguir no
julgamento da causa, aplicando o direito à espécie. Deverá, pois,
examinar a alegação de que, mesmo ânuo o prazo prescricional, não
teria ele decorrido.
Rescisória julgada procedente, por infração ao artigo 257 do
Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, acolher a rescisória, tendo-a por procedente.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Antônio de Pádua Ribeiro.
Vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Notas: Discussão doutrinária: possibilidade de a ação rescisória referir-se
 a violação de norma constante em regimento interno e extensão do
 conceito do termo "literal disposição de lei".
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, REGIMENTO INTERNO, STJ, CARACTERIZAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBSERVANCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO ANUA,
INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, STJ, FALTA, FIXAÇÃO,
TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE,
AFASTAMENTO, NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, POSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, PROVA.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO ANUA,
INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, STJ, FALTA, FIXAÇÃO,
TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CODIGO
CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, REGIMENTO INTERNO, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A