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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Reclamação Constitucional proposta contra decisão proferida pelo
Des.  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a
alegação  de descumprimento do acórdão prolatado pela Primeira Turma
do STJ no RMS 39.235/MA, ao não permitir que o requerente exerça seu
direito de livre escolha de uma serventia vaga.
2. Do cotejo das referidas decisões, não se vislumbra desrespeito ao
acórdão  do STJ, na medida em que a concessão da segurança assegurou
ao reclamante a escolha dentre as serventias extrajudiciais vagas, o
que  foi devidamente observado pela autoridade reclamada por ocasião
da  realização  de nova audiência pública para a disponibilização de
serventias  do  concurso  ainda restantes, ocorrida em 13.10.2015, a
qual,  entretanto,  o reclamante, embora devidamente notificado, não
compareceu.
3.  É  dizer que, havendo serventias vagas referentes ao concurso em
questão, não há o que se falar em escolha de serventia diversa, seja
porque  o  julgado  proferido  no  RMS  31.924/MA não fez referência
expressa  à tal possibilidade, ou porque essa conduta esbarraria, de
todo modo, na vedação contida na Resolução n. 81/2009 do CNJ.
4.  Sendo  assim,  é  de se concluir pela ausência de desrespeito ao
julgado  do  STJ,  cabendo  ao reclamante a escolha junto ao TJMA de
serventia  que  ainda estiver vaga dentre as ofertadas no certame do
qual participou.
5. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000081 ANO:2009
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  TEMPO  DE  SERVIÇO.  PERÍODO  TRABALHADO  PARA O GOVERNO
BRASILEIRO  EM MISSÃO NO EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
PEDIDO  DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
APOSENTADORIA   PERANTE   O   INSS.   DIREITO   LÍQUIDO   E   CERTO.
RECONHECIMENTO   EXPRESSO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  CONCESSÃO  DA
SEGURANÇA.
1.   O   tempo  de  serviço  prestado  pelo  impetrante  ao  governo
brasileiro,  sob o regime celetista, foi reconhecido nas informações
prestadas  pela  autoridade  apontada  como  coatora, em cujo âmbito
foram  esclarecidos  os  motivos da demora e as providências tomadas
para satisfação do pedido.
2.   O   impetrante  possui  direito  líquido  e  certo,  assegurado
constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXIV, alínea "b"), inclusive, em
obter  a mencionada certidão de tempo de serviço, porque tal período
laborado,  e  sobre  o  qual  não  se  controverte,  integra  o  seu
patrimônio  jurídico,  necessitando  da  declaração  para  efeito de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00055   INC:00034   LET:B
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
2. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  INTERNO.  ART.  105,  I,  "B",  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988. DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR DE
TRIBUNAL  REGIONAL.  AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. SÚMULA
N. 41/STJ.
1.  O  art.  105,  I, "b", da CF restringe a competência desta Corte
Superior  para  processar  e julgar, originariamente, os mandados de
segurança  contra  ato  de  Ministro  de  Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2.  O  agravante  indica  como  ato  coator  decisão  proferida  por
desembargador relator de agravo de instrumento no âmbito do TRF-2, o
que  revela  a  incompetência  desta  Corte  Superior. Incidência da
Súmula 41/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART.
1.022 DO CPC/2016.  ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2016, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não demonstra erro material a pretensão de rediscussão do julgado
consubstanciado em mero inconformismo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho.

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EDcl no AgRg nos EREsp  1453308  PE  2014/0108807-1
Decisão:26/04/2017
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EDcl no MS   17892  DF  2011/0292522-8  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
EDcl no MS   22079  DF  2015/0241649-6  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
EDcl nos EREsp  1241812  PR  2012/0039391-1  Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:14/02/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
LIMINARMENTE A AÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTE:
AGRG NA RCL 27.295/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 25.4.2016.
MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO
INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a
Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal. Precedente: AgRg na Rcl 27.295/RJ, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 25.4.2016.
2.   Agravo Interno do Município a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1229565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
2.  Ocasião  em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em
razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, enquanto os julgados
paradigmas  apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o
mérito da causa.
3.   Agravo Interno dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1028813  SP  2016/0321582-5
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt nos EREsp  1576604  RN  2015/0295586-7  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt nos EAREsp  864774  SP  2016/0058168-5  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AgInt nos EREsp  1246293  RS  2012/0200628-9  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:08/05/2017
AgInt nos EREsp  1306806  RN  2012/0014830-6  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:15/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  ART.  37,  IX, DA CF/1988. ENTE PÚBLICO QUE ADOTA A CLT
PARA    O    PESSOAL    PERMANENTE.    PREVALÊNCIA    DA    NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA  DA  RELAÇÃO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Compete  à  Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso,
processar  e  julgar as demandas com origem em contratos temporários
de trabalho, fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, ainda
que  o  ente  contratante  adote  o  regime celetista para os demais
empregados de seu quadro efetivo. Precedentes.
2.  Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros   Gurgel   de  Faria,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 132241>>-PB, <<AgRg no CC 138462>>-MT,
           <<AgRg no CC 135016>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
REVJUR     VOL.:00470           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   SUSCITAÇÃO   DE
PROCEDIMENTO  DE  DÚVIDA.  REGULARIDADE  DE  ATO REGISTRAL. NATUREZA
ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  JUÍZO ESTADUAL DE REGISTROS PÚBLICOS.
AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
1. O procedimento de suscitação de dúvida é disciplinado pelos arts.
198  e  seguintes  da  Lei 6.015/1973 e tem natureza administrativa,
apesar de ser processado perante órgão judicial, de exigir a atuação
do  Ministério  Público  e de ser resolvido por sentença que desafia
recurso de apelação. Inteligência do art. 204 da Lei 6.015/1973.
2. Tratando-se, portanto, de procedimento de suscitação de dúvida, é
desimportante   para   a  fixação  da  competência  que  os  motivos
ensejadores   dela   tenham   relação   com   controvérsia  sobre  a
regularidade  de  representação  sindical,  visto  que os limites do
procedimento  circunscrevem-se  à verificação da regularidade de ato
registral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito da Vara Cível da Comarca de Rondonópolis.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o Juízo de
Direito  da Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE DUVIDA - NATUREZA PURAMENTE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 13637>>-MG, <<REsp 1348228>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00198   ART:00204
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 16205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   NEGATIVA   GENÉRICA.   NÃO
CONHECIMENTO.
1.  Não se conhece de Agravo Interno que, sem atacar especificamente
os  fundamentos  da  decisão  monocrática,  se  limita  a apresentar
negativa genérica ao seu conteúdo.
2.  Hipótese  em  que  o  agravante,  sem  efetuar a demonstração em
concreto, apenas alega que não houve violação à coisa julgada.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "" A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (SIMPLES NEGATIVA GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 816758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE
VACÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A
MINISTRO DE ESTADO.
1.  A  competência  originária  dos  tribunais  para o julgamento de
determinados Mandados de Segurança só existe se o ato foi ou deveria
ter   sido  praticado  diretamente  pela  autoridade  indicada  pela
Constituição como atraente da competência originária.
2.  Se  o  ato  foi  praticado  ou é da atribuição de subordinado da
autoridade  que  justificaria  a  competência  originária,  esta não
existe.
3.  Caso  contrário, teríamos o absurdo de todo Mandado de Segurança
relativo  a  ato  ou  omissão  de  autoridade  subordinada direta ou
indiretamente   ao  Presidente  da  República  poder  ser  impetrado
diretamente no Supremo Tribunal Federal, simplesmente indicando esse
como autoridade coatora.
4.  No  caso  concreto,  não  existe  indicativo de ato praticado ou
omissão imputável diretamente a Ministro de Estado. O próprio edital
do  concurso  é  assinado pelo Secretário-Executivo do Ministério do
Trabalho e não pelo Ministro de Estado.
5.  Se as nomeações do concurso fossem da alçada do próprio Ministro
de  Estado,  e  não  do Coordenador de Recursos Humanos ou Gestão de
Pessoas,  como é a regra na Administração Federal, isso teria de ser
demonstrado  no  momento  da  impetração, o que o impetrante poderia
facilmente  fazer  exibindo ato de Ministro de Estado nomeando algum
aprovado no mesmo concurso.
6.  Pesquisa  efetuada  por  simples  excesso  de zelo mostra que as
nomeações  decorrentes  do  concurso  eram  efetuadas  pelo Chefe de
Gabinete  do Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, autoridade
não  sujeita  à  competência  originária  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.
6. Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina       Helena      Costa      votaram      com      o      Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO - IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO
DE ESTADO)
     STJ - <<AgRg no MS 22097>>-DF