EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 34880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CUJO
PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DOS
ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO APRESENTADO A
DESTEMPO E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO TENDO SIDO EXAMINADO.
NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 184, D, do RISTJ, as partes, por meio de
advogado devidamente constituído, poderão manifestar oposição ao
julgamento virtual, desde que demonstrem, de forma fundamentada, a
imprescindibilidade do conhecimento do recurso em sessão presencial.
2. No caso, não se vislumbra nenhuma ofensa ou prejuízo aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, nas
sessões virtuais para julgamento de embargos de declaração, não é
permitida a realização de sustentação oral. Ademais, no período de
julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais e
despachar com os ministros.
3. Logo, não tendo sido demonstrada a presença de fundamento apto a
embasar o pedido de nulidade do julgamento dos referidos embargos de
declaração, na medida em que as alegações do requerente, ora
embargante, foram deduzidas 1 (um) ano após o encerramento do prazo
para a apresentação de impugnação, e sem a indicação de motivação
suficiente e idônea a lastrear o afastamento da sistemática da pauta
virtual, a rejeição do pedido é medida que se impõe.
4. Não merece acolhimento, ademais, a pretensão da parte embargada
de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015,
porquanto inexistente o caráter protelatório apontado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
(VOTO VISTA - JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1442191>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1410905>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1431538>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1491860>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EREsp 1637369>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "O Regulamento Interno desta Corte prevê a possibilidade de as
partes, por meio de advogado devidamente constituído, manifestarem
sua oposição ao julgamento virtual (artigo 184-D, inciso II), o que,
caso acolhido, implicará a exclusão do recurso do Plenário Virtual
(artigo 184-F, § 2º).
     Todavia, tal pleito deve ser veiculado nas razões do recurso ou
na sua impugnação, sob pena de preclusão".
     "[...] é necessário que a justificativa para a retirada do
processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a
existência de prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00001 ART:0184A ART:0184D INC:00002
        ART:0184F PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002