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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1109217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.
EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE MERECE MELHOR EXAME.
1. Verifica-se que há equívoco na decisão que proveu o recurso
especial, porquanto baseou-se em circunstância de fato não delineada
no acórdão recorrido. Por outro lado, considerando que a matéria
suscitada merece melhor exame, impõe-se seja determinada a subida
dos autos principais.
2. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito
modificativo, para prover o agravo e determinar a subida dos autos
principais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1211213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Depreende-se dos autos que houve a citação da pessoa jurídica
executada, formalização da penhora etc. (entre julho e dezembro de
2002). Posteriormente, certificou-se a não localização da empresa
executada em outubro/2005. O pedido de redirecionamento em face dos
sócios foi formulado em junho/2008.
2. Em princípio, verifica-se que não ocorreu a prescrição - conforme
teses repetitivas firmadas no julgamento do Resp 1.201.993/SP (1ª
Seção, 24.4.2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos
repetitivos). Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à
prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra.
3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1289215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SENTENÇA,
APELAÇÃO  E  ACÓRDÃO  RECORRIDO  REGIDOS  PELO  ATUAL CPC. PROTOCOLO
POSTAL.   TEMPESTIVIDADE.   AVISO   DE   RECEBIMENTO.   COMPROVAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  APELAÇÃO  TEMPESTIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Houve erro de fato na aplicação do Enunciado Administrativo n. 2
aos recursos regidos pelo atual CPC. No caso, a própria sentença foi
proferida  sob  a  égide  do  CPC/2015, sendo a apelação e o recurso
especial regidos por essa norma.
2.  Sob  a  vigência do CPC/2015, o aviso de recebimento é documento
hábil  para comprovar a tempestividade do recurso interposto por via
postal.
3.  Diante  da tempestividade do recurso de apelação, devem os autos
retornar à Corte de origem, a fim de que, afastado o referido óbice,
seja o apelo submetido à nova análise.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - CPC/2015 - DATA DA POSTAGEM - COMPROVAÇÃO - AVISO
DE RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 56554>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.  REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS.
DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE.
1.  Esta  Corte  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  o
beneficiário  da  assistência  judiciária  gratuita  tem  direito  à
elaboração  de  cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente
de sua complexidade. Precedentes.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715521>>-RS, <<REsp 1599711>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 766033>>-RS
Acórdãos similares: REsp    1636262  RS  2016/0288999-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1750943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. .É irrelevante a discussão a respeito do conhecimento ou não de
matéria de ordem pública independentemente de prequestionamento em
sede de recurso especial quando o referido recurso não o foi
conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. Não havendo a
clara indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sequer
se abre a instância especial.
2. No julgado embargado esta Corte já esclareceu que quando
"Impertinente o dispositivo legal invocado por violado, resta
prejudicado o exame pelo dissídio. Isto porque a jurisprudência
deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na interposição do
especial pelo dissídio deve ser invocado o dispositivo de lei
violado para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea
"c", do art. 105, III, da CF/88".
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1582195  SP  2019/0272300-2
Decisão:24/02/2021
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DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1841145  RJ  2019/0294794-8
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DJE        DATA:18/06/2020
EDcl na PET no REsp  1574030  SC  2015/0313968-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1473623  SP  2019/0093453-0
Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1605245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser
rejeitados os embargos declaratórios interpostos.
2. O Tribunal julgou a questão posta aplicando fundamentadamente o
direito à espécie. Houve expresso enfrentamento e afastamento da
tese fazendária no sentido de aplicar ao caso retroativamente as
alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n.
160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de
23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014.
3. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015,
quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado
n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso
extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados
com notório propósito de prequestionamento não têm caráter
protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.   AMBIENTAL.   INDENIZAÇÃO.   DANOS   AMBIENTAIS.
COMPROVAÇÃO  DOS  DANOS.  REFORMA DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.
SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A argumentação desenvolvida no agravo interno, no sentido de que
não  houve  a  comprovação  do  dano  e de que a Corte de origem não
observou o laudo pericial apresentado pela sociedade empresária, ora
recorrente,  evidencia  que o exame da pretensão recursal depende do
revolvimento  dos  elementos  fático-probatórios da lide, o que está
obstado na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.  Também  incorre no referido óbice sumular a pretensão de redução
do  valor  da  indenização, bem como dos honorários advocatícios, na
linha dos precedentes desta Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734459>>-MT,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1660146>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1764253>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO
AMBIENTAL.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EXECUÇÃO  SUBSIDIÁRIA.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO ESTADO. CELEBRAÇÃO DE TAC. DESCUMPRIMENTO.
FALHA NA FISCALIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente
de  sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas
de   execução   subsidiária,   na   condição   de   devedor-reserva.
Precedentes.
2.  Há  responsabilidade  do  Estado  ainda  que,  por  meios apenas
indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação
dos  danos  experimentados  pela  sociedade. 3. No caso, a narrativa
fática  realizada na origem é suficiente para concluir-se pela falha
na  fiscalização  estatal, inclusive no tocante ao descumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público
estadual  e  a  indústria  siderúrgica  poluidora.  Desse  modo, não
subsiste  a  assertiva  de que a responsabilidade é integralmente da
autarquia  estadual  que  deferiu  a  licença  de  funcionamento  da
sociedade empresária que praticou o ilícito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1326903>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  INCLUSÃO  DA  MULTA  CIVIL  NA  ORDEM.
POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se,
na  origem,  de  agravo  de instrumento interposto por Nadir Assalin
contra  decisão  proferida  nos  autos de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que decretou
a indisponibilidade dos bens do agravante. Sustenta, em síntese, que
a  ordem  não pode abranger a multa civil, e o ressarcimento do dano
ao  erário  já se encontra garantido com a indisponibilidade de bens
da outra ré, qual seja, a Gráfica Adonis Ltda.
II - Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal
de  Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso
para  excluir  a  pretensão do valor da multa civil. Inconformado, o
Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial,
no  bojo  do  qual  afirmou ofensa ao art. 7º Lei n. 8.429/1992, bem
como  dissídio jurisprudencial III - É pacífico no Superior Tribunal
de   Justiça   o   entendimento   à   luz   do   qual  a  medida  de
indisponibilidade,  "por  ser  medida de caráter assecuratório, deve
incidir   sobre  quantos  bens  se  façam  necessários  ao  integral
ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor
de  multa  civil,  excluindo-se  os  bens  impenhoráveis"  (REsp  n.
1.610.169/BA,  Relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje
12/5/2017).
IV - Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO
DA MULTA CIVIL NA ORDEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<AgInt no REsp 1803368>>-SP,
           <<REsp 1820375>>-SP, <<REsp 1734001>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PLEITO  DE  REAJUSTE  DO  PISO
NACIONAL  DO  MAGISTÉRIO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PEDIDOS
NEGADOS.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia  o reajuste do piso nacional do magistério à razão de 19% e
indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes
os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se
seguimento  ao  recurso  especial  em virtude de o acórdão recorrido
estar  em  consonância  com  tese  firmada  sob  o rito dos recursos
repetitivos  ou  de repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já
na égide do novo Código de Processo Civil (Tema n. 911 do STJ).
III  -  Consoante  o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível
agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
com base no inciso I, b, do mesmo artigo.
IV - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código
de  Processo  Civil,  o  que inviabiliza a aplicação do princípio da
fungibilidade,  uma  vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do
recurso cabível.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1581612  SP  2019/0270724-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1534043  SE  2019/0191475-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1758068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento.
2. Verifico que procede a afirmação dos embargantes acerca da
existência de omissão quanto à inversão dos consectários da
sucumbência.
3. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a inversão dos
ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1648905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSO DE
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTEGRAÇÃO
DO JULGADO.
1. O Recurso Especial foi provido por esta Segunda Turma, porquanto
pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o
qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença,
ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios
fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem,
por se tratar de etapas processuais distintas.
2. Tendo em vista que a fixação da verba honorária de sucumbência
cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação
equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias
fáticas presentes nos autos, devem os autos retornar à origem para a
fixação de  tais valores.
3. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
determinar o retorno dos autos à origem para que, de acordo com a
conclusão aqui adotada,  fixe os valores que entender devidos a
título de verba honorária na execução dos próprios honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."