AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE
NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO.
DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número
de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado,
pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a
preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em
quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de
classificação e a contratação de forma precária para essa vaga,
durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca
da administração pública em preenchê-la.
3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa
circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro
do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos
temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela
Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a
necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária,
para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da
Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado
no certame ainda válido à nomeação" (RMS n. 55.675/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018).
4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no
sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação
se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato
esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da
recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à
Administração Pública para efetivar a nomeação" (RMS n. 61.240/RN,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
20/8/2019, DJe de 11/10/2019).
5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação
caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de
pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de
provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam
aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.