AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1082435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE
MAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADES
EXERCIDAS.  ART. 67, §2º, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182
DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A agravante defende, em resumo, que faz jus à aposentadoria
especial, por ter exercido a atividade de magistério de 26/7/1982
até 31/8/2004 e, entre 1º/9/2004 e 2/9/2008, ter entrado em
delimitação de função devido a problema de saúde, exercendo
atividades de monitoria e na biblioteca da instituição de ensino.
Sustenta, então, que as atividades desenvolvidas após a readaptação
funcional devem ser consideradas como exercício de atividade de
magistério.
2. Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no
sentido de não haver informações a respeito do tipo de atividade
desenvolvida pela recorrente, faz-se necessário incursionar no
contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso
especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.
3. Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea "c" do
dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte
de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto.
4. No tocante ao pedido de restituição dos valores descontados entre
1/9/2004 e 22/8/2005, a agravante não se desincumbiu do ônus de
impugnar especificamente a incidência da Súmula 280 do STF.
5. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR
- APOSENTADORIA ESPECIAL - ANÁLISE DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058044>>-GO
(ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - READAPTAÇÃO
FUNCIONAL - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 72801>>-SC,
         <<RMS 10556>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1141142>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380250>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "[...] o acórdão se encontra em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que o tempo em
readaptação funcional fora das funções de magistério e equiparadas
não é computado para fins de aposentadoria especial prevista no § 5º
do art. 40 da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00005 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00067 PAR:00002
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