AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA
FASE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS
JUROS COBRADOS. VALOR EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. SÚMULAS NºS 5
E 7 DO STJ. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NA
RESOLUÇÃO DO BACEN. APURAÇÃO DO SALDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE.
SÚMULA Nº 568 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há como rever as conclusões do Tribunal estadual no que se
refere a ausência de abusividade dos juros, sem a análise do
conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUROS - ABUSIVIDADE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617184>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 343616>>-RJ
(RECURSOS - AGRAVO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 825386>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 884901>>-SP
(RECURSOS - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Informações complementares:      "Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que,
na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como
visto, não foi observado no presente caso.
      Ademais, em
obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da parte
agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a
incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a
incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: 'É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada'".
     "[...] a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da
decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta
Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela
preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em
insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos
pontos ausentes nas razões do agravo (EARESP 746.775/PR)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182 SUM:000568