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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 227961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AFRMM - CONVERSÃO EM RENDA -
EXTINÇÃO DA SUNAMAM.
Apreciada a matéria referente à destinação dos depósitos efetuados
para suspensão do crédito tributário, não cabe examiná-la, sob coima
de omissão que, na verdade, inexiste.
Extinta a Sunamam (Lei nº 7731/89), suas atribuições e competências
foram redistribuídas à Secretaria de Transportes Aquaviários - STA,
conforme disposto no Decreto nº 97535/89, ficando a cargo do
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM a competência
para o controle da Arrecadação do Adicional de Frete para Renovação
da Marinha Mercante - AFRMM.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007731 ANO:1989, LEG:FED DEC:097535 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? JUSTA INDENIZAÇÃO -
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL ? JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS -
ORDEM CRONOLÓGICA.
Rejeita-se a preliminar  de decadência, porquanto a contagem  do
prazo  de 120 dias inicia-se na data em que os títulos foram
resgatados.
Para ser assegurado ao expropriado um preço sempre real de seu TDA e
garantir-lhe um valor aquisitivo estável, devem ser aplicados os
índices de correção monetária real, integral e não os expurgados.
O índice correspondente aos Planos Bresser e  Collor II, conforme
jurisprudência pacífica deste Tribunal, é de 6,81%  e  13,69%,
respectivamente.
Os juros moratórios e compensatórios são devidos ao percentual de 6%
ao ano.
O pagamento de TDA's deve obedecer a ordem cronológica.
Segurança  concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS - TDA)
     STJ - <<MS 7003>>-DF, <<MS 4005>>-DF, <<MS 3715>>-DF,
           <<MS 5311>>-DF (LEXSTJ 105/75), <<MS 7821>>-DF
(OBEDECIMENTO DA ORDEM CRONOLOGICA)
     STJ - <<MS 4506>>-DF (RSTJ 97/31), <<MS 5399>>-DF,
           <<MS 5242>>-DF, <<MS 5365>>-DF
Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, 13,89%,
PLANO COLLOR II, 6,81%, PLANO BRESSER, HIPOTESE, TDA, RESGATE,
ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
     NECESSIDADE, OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, RESGATE, TDA,
INDEPENDENCIA, CLASSIFICAÇÃO, TITULO DE CREDITO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
Acórdãos similares: MS   8402  DF  2002/0060130-9  Decisão:28/08/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00142
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO
DE CÁLCULOS. LEI Nº 8.162/91. SUPERVENIÊNCIA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
agravo regimental interposto pela União, para excluir a multa
procrastinatória aplicada e modificar a sistemática dos cálculos
executivos.
2. Demandando os cálculos da execução determinado grau de
dificuldade, resta descaracterizada qualquer intenção protelatória
da parte executada (União), descabendo a imputação de multa de
caráter protelatório.
3. Decisão executada deve assegurar aos impetrantes a aplicação do
Parecer SR nº 96/89, até a data da vigência da Lei nº 8.162/91. Este
dispositivo legal fixou o soldo do Almirante-de-Esquadra. Ela não
foi objeto de discussão na demanda, pelo que os seus efeitos,
enquanto não forem discutidos por qualquer ação, deverão ser
respeitados.
4. A Lei nº 8.162/91 é um fato legal superveniente que não está
abrangido pela decisão mandamental, devendo a mesma ser cumprida até
a vigência da referida Lei e, a partir daí, não há que se falar na
aplicação da sistemática adotada pela segurança concedida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira
e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz
Fux.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no AgRg no CAt
)
Processo: 120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A
SER SANADO.
A omissão ensejadora de embargos declaratórios é aquela que pode se
revelar em má apreciação da questão jurídica controvertida, pela
inobservância de ponto essencial ao solucionar da lide.
Tal não se observa, quando deixa o v. acórdão embargado de comentar
precedentes trazidos à colação em sede de regimental, que, ademais,
sequer revelam a a compreensão da maioria da Corte sobre o tema.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO MANIFESTADO COM EVIDENTE INTERESSE REFORMADOR. DESCABIMENTO.
Utilizam-se os embargantes destes declaratórios com a mera
finalidade de demonstrar o seu inconformismo com o decisum
embargado, reiterando a alegativa de ser este Pretório o competente
para o apreciar da questão jurídico-litigiosa, nada obstante já se
ter afirmado, com alicerce em precedente, inclusive, desta eg.
Seção, que "não pode este Tribunal Superior, em sede de ação
rescisória, desconstituir acórdão no qual proferiu decisão diversa
daquela que foi suscitada no pedido rescisório". (AR n.º 910/SP, DJ
de 5.3.2001, da relatoria do Min. José Delgado).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 910>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    2236  RS  2002/0026167-2  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00139
EDcl no AgRg na AR    2217  PR  2002/0019765-3  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00139
EDcl no AgRg na AR    1517  PR  2001/0020091-5  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00139
EDcl no AgRg na AR    1516  PR  2001/0019739-6  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00139
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES . SÚMULA Nº
343/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ORIENTAÇÃO
POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA DECISÃO RESCINDENDA .
IRRELEVÂNCIA . CARÊNCIA DA AÇÃO.
É incabível a ação rescisória para rescindir acórdão que declara a
inexistência de relação jurídico-tributária, referente ao
recolhimento de ICM, anterior à promulgação da Constituição Federal
de 1988, ainda que se cogite o fato da lei estadual  haver previsto
a base de cálculo, vez que reinava a controvérsia jurisprudencial
sobre o tema.
O fato de posteriormente a jurisprudência ter-se inclinado na
direção da pretensão do autor - legitimidade da cobrança do tributo
- não autoriza a propositura da rescisória.
Extinto o processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 4032>>-SP, <<ERESP 40355>>-SP, <<AR 380>>-SP
           <<ERESP 2177>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:EST LEI:006485 ANO:1972
(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00265
RSTJ       VOL.:00165           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO MÉRITO -
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
- Quando o STJ deixa de conhecer recurso especial, por falta de
pressupostos, não está confirmando o acórdão sob desafio do apelo
desconhecido. Assim, eventual desacato ao acórdão do Tribunal a quo
não significa desacato ao STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE
FGTS POR MOTIVO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DOS TITULARES DA CONTA
VINCULADA. INTERESSE DA CEF.
1. Versando a ação deduzida em juízo na pretensão de liberar saldo
residual do FGTS, por mudança de regime contratual de seus
titulares, a CEF é parte legítima a integrar a lide.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, nos
termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30656>>-RJ, <<CC 25272>>-DF, <<CC 15923>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
CRÉDITO FISCAL. FIGURAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA. EMPRESA AUTUADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO.
INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA CLT. CONSTITUIÇÃO DA MULTA EM
CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER COBRADO PELA UNIÃO.
1. A ação, acoimada originalmente na Justiça Federal, pleiteia a
anulação de crédito tributário a ser constituído em favor da União,
razão pela qual o ente federal terá obrigatoriamente que assumir a
posição processual de réu, para defender o seu interesse (art. 109,
inc. I, da Constituição da República).
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da
7.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado, nos
termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23541>>-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
DECLARAÇÃO INCIDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA,
EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, ANTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001973 ANO:2000
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00059 ART:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO
SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESTUDANTIL. ENTIDADE PARTICULAR.
VEDAÇÃO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ATO DELEGADO DO PODER PÚBLICO.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em
matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial
na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade
educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça
Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao
ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo
decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Uberlândia-MG, o suscitante, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia
Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30297>>-DF, <<CC 28399>>-SE, <<CC 22473>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.
1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento
sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de
alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
13º Vara Cível de Fortaleza ? CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara
Cível de Fortaleza-CE, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros (voto-vista), Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7594>>-SC (RSTJ 86/271), <<CC 7595>>-SC,
           <<CC 15156>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
Acórdãos similares: CC       36152  PR  2002/0083696-0  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00188
CC       31254  PB  2000/0144442-5  DECISÃO:09/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00142
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJ, 03/02/2003      PG:00259
DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não padecendo o aresto embargado de qualquer omissão, erro
material ou equívoco manifesto capaz de inverter o julgado,
impossível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia
Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 189895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não há que se falar em omissão ou contradição, visto que o
acórdão embargado discutiu todas as questões relevantes para
apreciação e julgamento do recurso.
2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame ou
reconsideração de matéria já decidida.
3. Não é possível, na presente via, apreciar-se possível violação a
artigo da Constituição da República, ainda que para  fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  181083  SC  1999/0030985-5  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00325
EDcl nos ERESP  166911  SC  1999/0021068-9  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00324
EDcl nos ERESP  162553  PE  1999/0022440-0  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:18/11/2002      PG:00153
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA.
INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL
PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que
acabem por malferir a própria finalidade do procedimento
licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a
escolha da melhor proposta.
2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo
em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas
assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é
suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de
formalismo. Precedentes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5281>>-DF (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/38, RDR
11/122), <<MS 5631>>-DF
Informações complementares:      NULIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS
COMUNICAÇÕES, DESCLASSIFICAÇÃO, LICITANTE, MOTIVO, IRREGULARIDADE,
LUGAR, ASSINATURA, PROPOSTA, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, FORMALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA