AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPUGNAÇÃO  DO VALOR DA CAUSA
FORMULADO  NA  PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI. EX-COMBATENTE.
PENSÃO  ESPECIAL.  REVERSÃO.  FILHA  MAIOR  DE  21  ANOS. LEIS N. 3.
765/1960  E  N.  4.242/1963.  NORMAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  DO  ÓBITO.
OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA VÍCIOS RESCISÓRIOS
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória foi demandada ainda na vigência do CPC/1973.
Quando  as  requeridas  foram  citadas  e  tiveram  oportunidade  de
apresentar  contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim
sendo,  em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação
ao  valor  da  causa realizado na mesma petição de contestação. Isso
porque  esse  incidente  não foi formulado nos termos do art. 261 do
CPC/1973.
2.  No  acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à
época  do  óbito  rege a pensão por morte deixada aos dependentes do
ex-combatente.    Essa    premissa    não   encontrou   divergências
jurisprudenciais, quando o julgado impugnado foi proferido.
Percebe-se que a presente hipótese não admite a incidência da Súm.
n. 343/STF.
3.  Para fins de concretização do vício rescisório previsto tanto no
art.  485,  V,  do  CPC/1973  ou  no art. 966, V, do CPC/2015, a não
observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela
qual "não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa
interpretação  que  eventualmente  possa se encontrar em divergência
com  entendimentos  jurisprudenciais  contemporâneos"  (AgInt  na AR
5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/05/2018, DJe 17/05/2018).
4.  No  caso  dos autos, os dispositivos legais indicados pela União
como manifestamente violados são o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960
(com redação dada pela Lei n. 4.958/1966) e o art. 30 da Lei n. 4.
242/1963  (revogado  pela  Lei  n.  8.059/1990).  A  esse  respeito,
ressalta-se  que o acórdão rescindendo observou as normas vigentes à
época  do falecimento do ex-combatente. Isso porque a jurisprudência
pacífica  do  STJ  firmou-se  no sentido de que a pensão deixada por
esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento.
5.  O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1981, momento em que a
legislação  vigente  garantia  a  reversão  da  pensão aos filhos do
titular  do  benefício,  salvo  os filhos maiores, capazes e do sexo
masculino.  Com  razão  o  acórdão  rescindendo  que,  a  partir  da
jurisprudência do STJ, garantiu a reversão da pensão à filha do sexo
feminino.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcdente  a  ação rescisória, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes   e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentou,  oralmetne,  o  Dr.  BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA, pelos
réus.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/73 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA EM CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 4745>>-CE, <<MS 12894>>-DF, <<AR 164>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO
DE LEI - CLARA E INEQUÍVOCA)
     STJ - <<AgInt na AR 5053>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO
DE LEI - CLARA E INEQUÍVOCA - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgInt na AR 5053>>-RS
           <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 239),
           <<AgInt na AR 5062>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1557381>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 943246>>-RS, <<AR 5266>>-PR,
           <<AR 3662>>-GO
(PENSÃO POR MORTE - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA
DO ÓBITO DO INSTITUIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1066614>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1557943>>-ES, <<AgRg no REsp 904283>>-RJ,
           <<REsp 647656>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA
DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - REVERSÃO DA PENSÃO ÀS FILHAS)
     STJ - <<REsp 492445>>-RJ, <<AgRg no REsp 1063790>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1026856>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261   ART:00474   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007   INC:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.958/1966)
LEG:FED LEI:004958 ANO:1966
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
(REVOGADO PELA LEI 8.059/1990)
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990