AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2059620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DOS QUESITOS FORMULADOS
AOS JURADOS. PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. TESE DE
DISSOCIAÇÃO ENTRE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E AS PROVAS
EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS
INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. PROVAS PRODUZIDAS SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 155, DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente, nas razões do agravo, a incidência de todos os
óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso
especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar
especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do
agravo em recurso especial, o entrave atinente à deficiência na
fundamentação (Súmula n. 284/STF), apontado pelo Tribunal a quo como
fundamento para inadmitir o recurso especial.
4. Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, as
pretensões recursais não prosperariam.
5. Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos
contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma
nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la
logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão. Na espécie, consoante asseverado
pela Corte local, a alegação atinente a eventuais irregularidades
relacionadas aos quesitos formulados aos jurados não constou na ata
de julgamento, operando-se a preclusão quanto à matéria, por não ter
sido impugnada no momento processual oportuno. Precedentes.
6. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com
fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório
constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos
jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório,
providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
n. 7/STJ. Precedentes.
7. A prática dos delitos pelo recorrente, conforme asseverado pelo
Tribunal local, foi devidamente comprovada por elementos de prova
colhidos na fase investigativa, e corroborados pela palavra das
vítimas e pela prova testemunhal colhidas na fase judicial,
circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.