AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS.  SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS DE
MORA.  TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA
N.   83   DO   STJ.   AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO   DA   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo   jurídico  é  dissociado  da  tese  defendida  no  recurso
especial.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
responsabilidade  civil  dos  agravantes,  que não teriam adotado as
cautelas necessárias para verificar fraude perpetrada por terceiros,
utilizando   indevidamente   o  nome  das  agravadas.  Alterar  esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
5.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1421030 SP 2018/0342225-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1323058 PR 2018/0172447-8 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no REsp 1592682 SP 2016/0072764-6 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no AREsp 706792 SC 2015/0106869-0 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no REsp 1757129 SP 2018/0190888-4 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019