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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a imposição do regime prisional mais
gravoso decorre de imposição legal, haja vista que o réu é
reincidente e a sua pena é superior a 4 anos. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 537023>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. ERRO NA FOLHA DE
CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO IMPEDITIVO
DO BENEFÍCIO ATÉ O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME HEDIONDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo
Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob
pena
de incorrer em supressão de instância.
2. O Decreto n. 8.615/2017 prevê que a condenação por crime
hediondo
impede a concessão da comutação em relação aos outros crimes até o
cumprimento de 2/3 da pena. No caso em análise, o crime hediondo
somente foi praticado em 2003, não sendo possível, considerar como
data inicial do cumprimento da pena o dia 31/12/2000, sob pena de
gerar um "crédito de pena" ao paciente. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - CÁLCULO DA PENA - TERMO INICIAL - CRÉDITO DE PENA)
   STJ - <<HC 288909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO QUE
INFLUI APENAS NO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta,
dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de
regime.
2. A reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em
regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão
do regime. Contudo, a reabilitação não faz desaparecer o novo marco
temporal para a progressão do regime decorrente da prática da
infração disciplinar grave.
3. O paciente não cumpriu o lapso temporal mínimo para a progressão
de regime (requisito objetivo) desde a prática da última falta
grave, sendo irrelevante a reabilitação como comprovatória do
preenchimento apenas do requisito subjetivo.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 238482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00127
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIÁVEL.
I  - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
II  -  "É  inadequada  a  pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício   com  intuito  de  superar,  por  via  transversa,  óbice(s)
reconhecido(s)  na  admissibilidade  do recurso interposto" (AgRg no
AREsp  n.  686.951/RO,  Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 11/05/2018).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1227513>>-RS
(PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1108487>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 686951>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1575031  SC  2019/0263677-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgRg no AREsp  1629453  MG  2019/0359775-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgRg no AREsp  1649262  SP  2020/0012713-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURADO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar os
esteios do decisum que entendeu pela higidez da pronúncia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 877652>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1191884>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1291275>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1279941>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ERRO
DO CARTÓRIO. CERTIFICAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO. ERRO. REFLEXO NO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA
QUANTO À TEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
CERTIFICATÓRIO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. No caso, o Ministério Público foi intimado da sentença em
29/6/2017, de modo que a aplicação do prazo em dobro para o Órgão,
tal como certificado equivocadamente pelo cartório, redundaria no
prazo final para apelar em 10/7/2017, o qual, não tendo sido
interposto, implica considerar o dia seguinte como o termo inicial
para o assistente da acusação apelar (Súmula 448 do STF).
2. O quinquídio legal para o assistente apelar, por sua vez,
encerrou-se em 15/7/2017 (sábado), de modo que o prazo final para
recorrer passa a ser o primeiro dia útil subsequente, segunda-feira
(17/7/2017), data mesma da interposição do recurso pelo assistente
da acusação. Portanto, observada a data indicada pelo cartório
judicial, o recurso deveria ser conhecido.
3. A dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em favor de
quem o interpôs, o que resplandece na hipótese, diante da presunção
de legitimidade do ato certificatório, com efeito reflexo no prazo
recursal do assistente da acusação.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DÚVIDA - ANÁLISE FAVORÁVEL AO RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 100445>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1079837>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000448
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 56128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
RMDPPP     VOL.:00095           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO  PENAL  PREVISTA
NO  ART. 19 DO DECRETO-LEI  N. 3.688/1941.  ALEGAÇÃO  DE
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção
Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, que
por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegal
de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos arts. 14 ou 16
do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou
proibida. Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do
Decreto-lei 3.688/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais,
como as armas brancas.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade
de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção
prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, não havendo que se
falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da
legalidade, tal como pretendido.
3. Não  obstante o Supremo Tribunal  Federal tenha reconhecido a
repercussão geral da matéria nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário  n.  901.623, estando, pois, pendente de apreciação o
mérito da controvérsia. Isso não obsta, contudo a validade da
interpretação desta Corte  sobre o tema, não havendo nenhuma
flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via, mormente
porque não se determinou a suspensão dos processos pendentes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA BRANCA - CONTRAVENÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 470461>>-SC,
         <<AgRg no HC 331694>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA,
DISPENSA  INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO PECULATO-DESVIO.
CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA.   FORO   POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  SUPERVENIENTE
MODIFICAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  REMESSA  DOS  AUTOS AO JUÍZO FEDERAL.
RATIFICAÇÃO  DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS PRATICADOS. VALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa
não  enseja  o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é
voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados,
e  não  à  modificação  destes.  Ademais,  o órgão julgador não está
vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes.
Deve,  contudo,  enfrentar  aquilo  que for essencial à resolução da
demanda,   atentando-se  para  questões  e  incidentes  efetivamente
imprescindíveis. Precedentes.
2.  Não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa aos arts. 619
do  CPP,  porquanto  a  leitura  do  acórdão  relativo  ao inquérito
policial  permite  inferir  o  julgamento  integral  da  lide, com o
alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia.
3.  Esta  Corte  tem  entendimento  assente  de  que a superveniente
modificação   da   competência,  em  razão  da  perda  de  foro  por
prerrogativa  de  função,  não  tem  o  condão  de invalidar os atos
anteriormente  praticados  no  processo,  sob  pena  de  violação do
princípio  tempus  regit actum, uma vez que o juízo era competente à
época, sendo possível a ratificação de atos decisórios e processuais
realizados. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS - POSTERIOR
RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 76745>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 114734>>-RJ,
         <<RHC 93723>>-PE,
         <<HC 300197>>-MT,
         <<QO na APn 843>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1853262>>-AC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
POSSE DE ENTORPECENTE. ENVIO POR SEDEX. FATO DE TERCEIRO. NÃO
CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DOS
DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O sentenciado praticou falta grave durante a execução da pena
consistente na posse de substância entorpecente, fato descrito como
crime doloso, nos termos do art. 52, c/c o art. 49, parágrafo
único,
ambos da Lei de Execução Penal.
2. Na espécie, o magistrado da execução consignou que a companheira
do sentenciado, que é devidamente registrada no rol de visitantes,
enviou cocaína por meio de "Sedex", do que se pode inferir a
unidade
de desígnios entre eles, o que  afasta a tese de atipicidade por
conduta de terceiro e caracteriza falta grave, permitindo a
aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido na origem.
3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de
Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da
gravidade
da infração disciplinar imputada ao condenado, a fim de afastá-la
por insuficiência probatória ou de desclassificá-la, procedimento
que implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
vedado na via do habeas corpus. Precedentes.
4. Quanto à perda dos dias remidos, sabe-se que a decisão deve ser
devidamente fundamentada nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas
consequências do fato, a teor dos arts. 127 e 57 da LEP.
5. O Tribunal local justificou adequadamente a perda dos dias
remidos na fração máxima admitida em lei, sopesando o histórico
prisional e a gravidade da conduta, não se configurando, portanto,
nenhuma coação ilegal.
6. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser
sanado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 391487>>-SP,
         <<HC 470531>>-SP,
         <<HC 434922>>-SP,
         <<AgInt no HC 399635>>-MS
(PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 354145>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00127 ART:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1624584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA
SUBSTITUIR
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS
(ARTIGO
44 DO CP).
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a
Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso
especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ,
segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
II - Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é
cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva
de direitos.
Agravo regimental não conhecido, contudo concedido habeas corpus de
ofício para  determinar a substituição da pena restritiva de
liberdade em restritiva de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder a ordem de ofício.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1047081>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1470682>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1611307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.
RECURSO DO MPF. CONCESSÃO DE INDULTO. AÇÃO CONSTITUCIONAL
DECLARATÓRIA DE PERDA DE GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PM.
ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Conforme precedentes desta Corte, o Tribunal a quo, ao julgar a
ação
declaratória de perda de graduação, exerce atribuição
administrativa. Portanto, descabida a interposição de recurso
especial para impugnar o acórdão que julga a referida ação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE JULGA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE GRADUAÇÃO -
ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1664958>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 952513>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 615157>>-RS