bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ÁREA
DECLARADA DE POSSE INDÍGENA.
     Afastada a preliminar da ilegitimidade ativa do Município. A
Portaria 967/97 não está suficientemente fundamentada, não pode
subsistir, é nula por falta de fundamentação e por não assegurar o
contraditório e a ampla defesa.
     Segurança concedida.

Decisão:
Por maioria, conceder o mandado de segurança, vencidos parcialmente
os Srs. Ministros Hélio Mosimann, que o concedeu com restrições, Ari
Pargendler (voto-vista) e Milton Luiz Pereira, após reformular seu
voto anterior.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MUNICIPIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DISCUSSÃO, POSSE, AREA, ALDEAMENTO INDIGENA.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
DEMARCAÇÃO, ALDEAMENTO INDIGENA, HIPOTESE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO,
EXCLUSIVIDADE, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
LEI NOVA, EFEITO RETROATIVO, PREVISÃO EXPRESSA, PLURALIDADE, FORMA,
PUBLICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, AMPLA DEFESA,
CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, ANULAÇÃO, INTEGRALIDADE,
     PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, EXCLUSIVIDADE, RENOVAÇÃO,
PUBLICAÇÃO, RELATORIO, OBSERVANCIA, FORMA LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000967 ANO:1997
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231 PAR:00001 ART:00005 INC:00055 ART:00129
        INC:00005
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00012 ART:00047 ART:00048 ART:00049 ART:00050
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00069
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO INDIO
        ART:00037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO,
EM CONFRONTO COM DECISÃO QUE AO RECURSO DEU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE TESES ANTAGÔNICAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
      Não se configurando divergência entre o julgado que sequer
conheceu do recurso especial, por se tratar de tema eminentemente
constitucional, e o acórdão que decidiu a controvérsia enfrentando o
mérito, impossível estabelecer o confronto nos embargos de
divergência.

Decisão:
Por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros
Garcia Vieira (Relator) e Ari Pargendler que deles conheceram.

Acórdãos similares: EREsp 113892 MT 1998/0012668-6 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:08/03/1999      PG:00104
EREsp 113913 MG 1998/0013046-2 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:08/03/1999      PG:00104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade e omissão
inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 133687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Tributário.
Demonstrações Financeiras de Empresas. Correção Monetária. Leis nºs
7.730/89 e 8.200/91. CTN, Artigo 43. Fundamentos Diferentes.
Divergência Indemonstrada.
      1. Recursos Especiais, respectivamente, conhecido e improvido
e não conhecido. O primeiro avançando juízo de mérito sobre tema
infraconstitucional e o outro não conhecido em face da natureza
constitucional da questão jurídico-litigiosa.
      2. Julgados que, na fundamentação e parte dispositiva não se
assemelham na composição judicial concretizada, não se prestam para
comprovar divergência.
      3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por maioria, não conhecer dos embargos. Vencidos os Senhores
Ministros Ari Pargendler e Garcia Vieira que deles conheceram.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, REFERENCIA, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, DESCONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, PARADIGMA, EXAME, MERITO.
     (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
     CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, DESPROVIMENTO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. LICITAÇÃO,
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO. RONDONÓPOLIS/MT.
1.  O  Serviço  de  distribuição  de  sinais de TV por meios físicos
(DISTV)  deve  ser  concedido  às empresas interessadas, pela via do
procedimento licitatório.
2.  Inexiste  direito  líquido  e certo a proteger empresa só porque
está  explorando  tal  serviço, de modo precário, sem se submeter ao
procedimento licitatório.
3.  Licitação  aberta  para  que  empresas  interessadas concorram à
exploração de tais serviços é medida salutar e produtora de respeito
aos  princípios da igualdade, da impessoalidade, da publicidade e da
transparência   que   devem   sustentar   os  atos  administrativos,
especialmente, quando redundam em firmação de contratos.
4.  Edital  de  licitação  com regras que não ofendem aos princípios
reguladores de tal certame.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00031   PAR:00001   PAR:00002   ART:00056
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00018   INC:00002
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00071   ART:00084   ART:00089   INC:00004   ART:00210
LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00212
LEG:FED PRT:000250 ANO:1989
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TRIBUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. Embargos de
declaração acolhidos, em parte, para explicitar que no resgate dos
Títulos da Dívida Agrária não incidem tributos administrados pelo
Ministério da Fazenda.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos, vencidos em menor extensão os Srs.
Ministros Jose Delgado e Garcia Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL -
ILICITUDE - EMPRESA RECÉM CRIADA - DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS.
Se o edital dispensa as empresas recém criadas de apresentarem
balanço e demonstrações financeiras, não pode a comissão de
licitação - a pretexto de responder consultas - tornar obrigatória
tal documentação.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO,
EM CONFRONTO COM DECISÃO QUE AO RECURSO DEU PROVIMENTO.
INEXISTENCIA DE TESES ANTAGONICAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
NÃO SE CONFIGURANDO DIVERGENCIA ENTRE O JULGADO QUE SEQUER
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE TEMA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL, E O ACORDÃO QUE DECIDIU A CONTROVERSIA
ENFRENTANDO O MERITO, IMPOSSIVEL ESTABELECER O CONFRONTO
NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ARI PARGENDLER E GARCIA VIEIRA QUE DELES CONHECIAM.

Acórdãos similares: EREsp 40093 RN 1994/0012381-7 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). CORREÇÃO
MONETARIA. INCIDENCIA. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
ATENDENDO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, OS TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA DEVEM SER CORRIGIDOS, ATUALIZANDO-SE OS VALORES
DE ACORDO COM O IPC DE FEVEREIRO DE 1991 MAS EXCLUIDOS OS
VALORES RELATIVOS A TR, JA APLICADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, INDICE, IPC,
FEVEREIRO, 1991, EXCLUSÃO, TR, INDICE, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED DEL:000578 ANO:1992
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED PRT:000306 ANO:1997
(STN)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS. CONVÊNIO. ISENÇÃO. OPERAÇÕES. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO.
COMBUSTÍVEL. PORTARIA 246/MME. EXCLUSÃO DO MINISTRO DE ESTADO.
A Portaria impugnada é norma de caráter geral e abstrato, sem
efeitos concretos. O Ministro não praticou  qualquer ato com base na
Portaria. Excluido o Sr. Ministro de Estado do pólo passivo,
declina-se da competência.
Autos remetidos ao Juiz Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, declinar de sua competência e determinar a remessa dos
autos ao Juiz Federal competente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Adhemar
Maciel.
Votaram com  o Relator  os Exmos. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
AUTORIZAÇÃO, REPASSE, ESTADO, DF, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL,
COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, CARACTERIZAÇÃO,
LEI EM TESE.
     CABIMENTO, STJ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO DE
AUTORIDADE, DIRETOR, DNC, ASSINATURA, PROTOCOLO, REPASSE, ESTADO,
DF, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL, COMBUSTIVEL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO,
     MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
AUTORIZAÇÃO, REPASSE, ESTADO, DF, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL,
COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA DE EFEITO CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED PRT:000246 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED CNV:000002 ANO:1997
(ICMS)
LEG:FED CNV:000034 ANO:1997
(ICMS)
LEG:EST DEC:019945 ANO:1997
(PE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS. CONVÊNIO. ISENÇÃO. OPERAÇÕES. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO.
COMBUSTÍVEL. PORTARIA 246/MME. EXCLUSÃO DO MINISTRO DE ESTADO.
     A Portaria impugnada é norma de caráter geral e abstrato, sem
efeitos concretos. O Ministro não praticou qualquer ato com base na
Portaria. Excluído o Sr. Ministro de Estado do pólo passivo,
declina-se da competência.
     Autos remetidos ao Juiz FederaL.

Decisão:
Por maioria, declinar de sua competência e determinar a remessa dos
autos ao Juiz Federal competente. Vencidos os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira e Adhemar Maciel.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE
AUTORIDADE, DIRETOR, DNC, ASSINATURA, PROTOCOLO, REPASSE, ESTADO,
DF, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL, COMBUSTIVEL.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, AUTORIZAÇÃO, REPASSE, ESTADO, DF, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL,
COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, CARACTERIZAÇÃO,
LEI EM TESE.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO,
     MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
AUTORIZAÇÃO, REPASSE, ESTADO, DF, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL,
COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA DE EFEITO CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000246 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME)
LEG:FED CNV:000034 ANO:1997
(ICMS)
LEG:FED CNV:000002 ANO:1997
(ICMS)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:EST DEC:019945 ANO:1997
(PE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA.
1.  É excessiva a exigência feita pela administração pública de que,
em procedimento licitatório, o balanço da empresa seja assinado pelo
sócio-dirigente,  quando  a  sua existência, validade e eficácia não
foram  desconstituídas, haja vista estar autenticado pelo contador e
rubricado pelo referido sócio.
2.  Há violação ao princípio da estrita vinculação ao Edital, quando
a  administração cria nova exigência editalícia sem a observância do
prescrito no § 4º, art. 21, da Lei nº 8.666/93.
3.  O procedimento licitatório há de ser o mais abrangente possível,
a  fim de possibilitar o maior número possível de concorrentes, tudo
a possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa.
4. Não deve ser afastado candidato do certame licitatório, por meros
detalhes  formais.  No  particular,  o  ato  administrativo deve ser
vinculado  ao  princípio  da razoabilidade, afastando-se de produzir
efeitos sem caráter substancial.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, INABILITAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO, ALEGAÇÃO,
IRREGULARIDADE, ASSINATURA, ADMINISTRADOR, BALANÇO, ABERTURA,
EXISTENCIA, AUTENTICAÇÃO, CONTADOR, RUBRICA, SOCIO, DIRETOR,
CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, EXIGENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INOBSERVANCIA, VINCULAÇÃO, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   PAR:00001   INC:00001   ART:00021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO INEXISTENTE.
Concorrência  acerca da exploração de serviços de comunicações, cujo
edital  foi  assinado pelo Ministro de Estado. Superveniente criação
da  Anatel. Controvérsia acerca de quem, nesse contexto, deve julgar
as representações contra decisões da Comissão Especial de Licitação.
Processo  extinto  sem  julgamento  de  mérito, por falta de objeto,
porque, no caso, a decisão não foi atacada por representação.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00004
RDR        VOL.:00014           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EDITAL.
1. As regras do edital de procedimento licitatório devem ser
interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à
administração e aos interessados no certame, possibilitem a
participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que
seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais
vantajosa.
2. Não há de se prestigiar posição decisória assumida pela Comissão
de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato,
fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração da
habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação
econômica-financeira e regularidade fiscal.
3. Se o edital exige que a prova da habilitação jurídica da empresa
deve ser feita, apenas, com a apresentação do "ato constitutivo e
suas alterações, devidamente registrada ou arquivadas na repartição
competente, constando dentre seus objetivos a exclusão de serviços
de Radiodifusão...", é excessiva e sem fundamento legal a
inabilitação de concorrente sob a simples afirmação de que cláusulas
do contrato social não se harmonizam com o valor total do capital
social e com o correspondente balanço de abertura, por tal
entendimento ser vago e impreciso.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, INABILITAÇÃO, LICITANTE,
PERMISSÃO DE USO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, INEXISTENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, NÃO OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, CONTRATO
SOCIAL, BALANÇO, ABERTURA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00031
RSTJ       VOL.:00110           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIÇO  DE  RADIODIFUSÃO  - SONS E IMAGENS - CONCESSÃO - EXCESSO DE
FORMALISMO.
A  LEI  NÃO  EXIGE QUE O BALANÇO DA LICITANTE SEJA ASSINADO POR SEUS
DIRIGENTES. HOUVE EXCESSO DE FORMALISMO. O ADMINISTRADOR PUBLICO, AO
REALIZAR   UMA  CONCORRENCIA,  DEVE  PROCURAR  SEMPRE  SELECIONAR  A
PROPOSTA   MAIS   VANTAJOSA   PARA  A  ADMINISTRAÇÃO,  ESCUDADO  NOS
PRINCIPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  IMPESSOALIDADE,  DA  MORALIDADE, DA
PUBLICIDADE,   DA   PROBIDADE   ADMINISTRATIVA,   DA  VINCULAÇÃO  AO
INSTRUMENTO CONVOCATORIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E IMPARCIAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INABILITAÇÃO, CONCORRENTE, EXPLORAÇÃO,
CONCESSÃO DE USO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, IRRELEVANCIA,
IRREGULARIDADE, ASSINATURA, BALANÇO, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
EDITAL, DISPENSA, EMPRESA RECEM-CRIADA, APRESENTAÇÃO, BALANÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00177   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00021
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00021   PAR:00004
Acórdãos similares: MS 5607 DF 1998/0002225-2 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00005
MS 5640 DF 1998/0006795-7 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00083
MS 5767 DF 1998/0025268-1 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00006
MS 5596 DF 1998/0002043-8 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00043
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA.
O CASO E TIPICO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, POSTERIOR CONCESSÃO DE
SEGURANÇA PODERIA SER INOCUA.
A DECISÃO AGRAVADA DEVE PERDURAR ATE DECISÃO FINAL NESTE MANDADO
DE SEGURANÇA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. VENCIDO OS SRS.
MINISTROS DEMOCRITO REINALDO, QUE DELE NÃO CONHECIA, E MILTON LUIZ
PEREIRA, QUE RETIFICOU O SEU VOTO, E ARI PARGENDLER (VOTO-VISTA) QUE
LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008 ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - COMPETENCIA DO STJ - ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS -
SUM. 41 - FUNDAMENTOS - DESPACHO AGRAVADO.
OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE
ATACADOS, SENDO APLICAVEL A SUM. 182. ACRESCE QUE O ATO ATACADO E O
VENERANDO ACORDÃO PROFERIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO, SUM. 268 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00025
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   LICITAÇÃO.   EDITAL   COMO   INSTRUMENTO
VINCULATORIO DAS PARTES. ALTERAÇÃO COM DESCUMPRIMENTO DA LEI.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
E  ENTENDIMENTO CORRENTIO NA DOUTRINA, COMO NA JURISPRUDENCIA, QUE O
"EDITAL", NO PROCEDIMENTO LICITATORIO, CONSTITUI LEI ENTRE AS PARTES
E  E  INSTRUMENTO  DE  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  CURSO DA
LICITAÇÃO.
AO  DESCUMPRIR NORMAS EDITALICIAS, A ADMINISTRAÇÃO FRUSTRA A PROPRIA
RAZÃO  DE  SER  DA  LICITAÇÃO E VIOLA OS PRINCIPIOS QUE DIRECIONAM A
ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA, TAIS COMO: O DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE
E DA ISONOMIA.
A  ADMINISTRAÇÃO,  SEGUNDO  OS  DITAMES  DA  LEI,  PODE, NO CURSO DO
PROCEDIMENTO,   ALTERAR   AS   CONDIÇÕES  INSERIDAS  NO  INSTRUMENTO
CONVOCATORIO,  DESDE  QUE,  SE  HOUVER  REFLEXOS  NAS  PROPOSTAS  JA
FORMULADAS,  RENOVE A PUBLICAÇÃO (DO EDITAL) COM IGUAL PRAZO DAQUELE
INICIALMENTE  ESTABELECIDO,  DESSERVINDO, PARA TAL FIM, MEROS AVISOS
INTERNOS INFORMADORES DA MODIFICAÇÃO.
SE  O  EDITAL DISPENSOU AS EMPRESAS RECEM-CRIADAS DA APRESENTAÇÃO DO
"BALANÇO  DE ABERTURA", DEFESO ERA A ADMINISTRAÇÃO VALER-SE DE MERAS
IRREGULARIDADES   DESSE   DOCUMENTO  PARA  INABILITAR  A  PROPONENTE
(IMPETRANTE QUE, ANTES, PREENCHIA OS REQUISITOS DA LEI).
EM  FACE  DA  LEI BRASILEIRA, A ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO BALANÇO E
ATRIBUIÇÃO  DE  CONTADOR  HABILITADO,  DISPENSADA  A  ASSINATURA  DO
DIRETOR DA EMPRESA RESPECTIVA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, BALANÇO,
ABERTURA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PROPOSTA, HABILITAÇÃO,
LICITAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CLAUSULA,
EDITAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCIPIO, LEGALIDADE, ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00004   ART:00021   PAR:00004   ART:00041