AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, NO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, EM
09/11/2010, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL, PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 8.212/91. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PARTIR DA EXEGESE DO QUE DECIDIDO PELO
STF, NO RE 363.852/MG, E À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de
Indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010,
na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,
prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Após o regular processamento do
feito, sobreveio a sentença de extinção do processo, sem resolução
do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Interposta Apelação, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de
Declaração, foram eles parcialmente acolhidos, tão somente para fins
de prequestionamento. Interposto Recurso Especial, nele a parte ora
agravante indicou contrariedade aos arts. 332 e 535 do CPC/73 e 12,
V, a, e VII, 22, I e II, e 25, I e II, da Lei 8.212/91, e defendeu,
preliminarmente, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e
a sua legitimidade ativa ad causam, e, no mérito, a
inconstitucionalidade da contribuição social sobre a comercialização
da sua produção rural. A decisão ora agravada afastou a alegação de
contrariedade ao art. 535 do CPC/73, e, no mérito, não conheceu do
Recurso Especial, por ter o acórdão recorrido fundamento
eminentemente constitucional e pela incidência da Súmula 7/STJ.
III. Nas razões do presente Agravo interno, deixou a parte agravante
de impugnar a decisão agravada, quanto ao afastamento da alegada
ofensa ao art. 535 do CPC/73. Assim, interposto Agravo interno com
razões deficientes, que não impugnam, especificamente, o capítulo da
decisão agravada referente ao reconhecimento da improcedência da
alegação de contrariedade a esse dispositivo processual, constitui
óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182
desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, a partir da exegese do que decidido pelo
STF, no RE 363.852/MG, e com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do
mérito, consignando que "o juízo de inconstitucionalidade em
controle difuso feito pelo STF relativamente à contribuição
previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 aproveita apenas
ao produtor rural empregador pessoa física, ou seja, o contribuinte
individual qualificado pelo art. 12, V, 'a', da Lei 8.212/91", e que
"a parte autora não logrou comprovar ser pessoa física empregadora
rural e, portanto, não pode invocar aquele julgado para se eximir do
recolhimento da exação questionada".
V. A análise da pretensão recursal pressupõe, necessariamente, a
verificação da extensão dos efeitos do julgamento proferido pelo
STF, no RE 362.852/MG, ou seja, se a declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92 afastou a
exigibilidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural apenas no tocante ao segurado
"contribuinte individual" com empregados, ou se também em relação
àqueles produtores rurais que não possuam empregados. Tal
circunstância, portanto, inviabiliza o conhecimento da controvérsia
pelo STJ, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF. Precedentes do STJ.
VI. Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu
que ela não se aplica à Lei 10.256/2001, que alterou a redação do
caput do art. 25 da Lei 8.212/91, e não produz qualquer efeito em
relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete
ao STJ a apreciação da questão suscitada no presente Agravo interno,
em torno da Resolução 15/2017, do Senado Federal, pois se trata de
questão de cunho eminentemente constitucional.
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu que "a parte autora não logrou comprovar ser
pessoa física empregadora rural e, portanto, não pode invocar aquele
julgado para se eximir do recolhimento da exação questionada (...)
porque juntou aos autos apenas notas fiscais, todas anexadas ao
evento 1, as quais comprovam apenas sua condição de produtor rural",
e que, "estando a parte autora enquadrada como contribuinte
individual, para fins previdenciários, e não restando
inequivocamente comprovada a existência de empregados rurais
registrados em seu nome, o reconhecimento, de ofício, da preliminar
de ilegitimidade ativa é medida que se impõe". Assim, para que o STJ
pudesse decidir em sentido contrário seria necessário o reexame das
provas produzidas no processo, o que é vedado, em sede de Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
VIII. Considerando que o próprio agravante afirma que "não preenche
os requisitos para ser considerado segurado especial", não há que se
falar em devolução dos autos ao Tribunal de origem, por motivo de se
encontrar pendente de julgamento o RE 761.263/SC, no qual o STF
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia
atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo
segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - ENFOQUE
CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA)
   STF - [[RE 363852]]-MG
   STJ - <<AgRg no REsp 1529365>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1487271>>-PR
(RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
   STF - [[RE-ED 718874]]-RS
(QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1439196>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1428728>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1522870>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1485496>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1481762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008540 ANO:1992
        ART:00001
LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL - SF)
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007