AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO DITO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO
AGRAVANTE MÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MENOR DO QUE 1/6 NA
SEGUNDA ETAPA, PELA CONFISSÃO REALIZADA PELO AGRAVANTE MOACIR.
ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de
bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. No caso concreto, não há constrangimento ilegal pela não
incidência da referida causa de diminuição, pois as instâncias
ordinárias afastaram a minorante com base nas circunstâncias do
delito. É que, apesar da primariedade do agravante MOACIR, a
quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias fáticas do
transporte e dos pagamentos realizados evidenciaram não se tratar
os agravantes de meros traficantes ocasionais. Nesse sentido, a
desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias
demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos,
tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
3. No que se refere à segunda etapa do cálculo da pena, "o Código
Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das
atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete
ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as
peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de
pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6
pelo reconhecimento de atenuante exige motivação concreta e idônea"
(HC 606.589/PB, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).
4. No caso, o Tribunal de origem, ao confirmar a redução de pena na
segunda fase no patamar de 6 meses, destacou não prosperar o
argumento de "aplicação tabelada" da fração de 1/6 (um sexto) na
segunda fase da dosimetria, notadamente porque a reprimenda final
ficou próxima ao mínimo legal, e estabelecida de forma
correspondente com a gravidade dos fatos e suas circunstâncias.
Assim, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, no ponto,
devendo-se destacar que, na apreciação de recurso de apelação
exclusivo da defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a
sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada
em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada
pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença
combatida e os limites de pena impostos na origem, como no caso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - REDUÇÃO EM FRAÇÃO
INFERIOR A 1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 606589>>-PB
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 505248>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1788563>>-PA,
         <<HC 542499>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389733>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,400 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] na apreciação de recurso de apelação exclusivo da
defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a sentença
recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em
primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada
pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença
combatida e os limites de pena impostos na origem [...]".
     "[...] pode a Corte estadual, sem piorar a situação do
recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e
efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema
suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as
matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal de Justiça,
provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as
circunstâncias judiciais e rever os pormenores da individualização
da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção
imposta na instância de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617