MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DO
MINISTRO DA DEFESA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS
EFEITOS RETROATIVOS. VIA ELEITA ADEQUADA.  DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. LEI 11.100/2005. PERDA PARCIAL DE OBJETO. EXCLUSÃO DO
COMANDANTE DA MARINHA DO PÓLO PASSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Diante do fato de que houve o cumprimento parcial da portaria que
declarou o impetrante anistiado político, remanescendo tão-somente o
pagamento dos valores correspondentes aos efeitos retroativos da
concessão da reparação econômica fixada, impõe-se a exclusão do
Comandante da Marinha do pólo passivo do mandamus, porquanto a
realização do ato remanescente compete ao Ministro de Estado da
Defesa, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002.
2. O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há
decadência para impetração do mandado de segurança.
3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
4. Quanto à disponibilidade orçamentária, em relação ao ano de 2005,
a Lei 11.100, de 25/1/2005, abriu crédito de R$ 173.323.863,00
(cento e setenta e três milhões, trezentos e vinte e três mil,
oitocentos e sessenta e três reais) ao Ministério da Defesa, para
fins de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos.
Precedentes.
5. A suscitada omissão do Ministro da Defesa restou comprovada,
porquanto superado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da
portaria ? expedida pelo Ministro da Justiça, que reconhecera a
condição de anistiado político ao impetrante ? no concernente ao
pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos da
reparação econômica, nos termos do arts. 12, § 4º, e 18 da Lei
10.559/2002.
6. Comandante da Marinha excluído do pólo passivo do mandado de
segurança. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder em parte a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Luiz Carlos de Souza Moreira sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF, <<MS 9811>>-DF
     STF - RMS 24953
(ANISTIA - ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO - DECADÊNCIA -
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - VALOR PRETÉRITO)
     STJ - <<MS 11799>>-DF, <<MS 11613>>-DF
(DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 10402>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000725 ANO:2005
(ALTERADA PELA PORTARIA 1.002/2005)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018 PAR:ÚNICO  ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000105
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED PRT:001002 ANO:2005