RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA
SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E
PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS
PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA
possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da
população, mediante normatização, controle e fiscalização de
produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo,
assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados
equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."
2.  O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar
seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada
pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do
entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e
provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em
permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu
ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a
proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no
ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para
determinar a proibição total de fabricação, comercialização e
consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm
qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais
e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional
atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a
responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e
punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.
4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ANVISA - PODER DE POLÍCIA - REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
- RISCO À SAÚDE - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1581410>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000056 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)