AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 614220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA EX-MULHER. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  RÉU PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS. PRESSUPOSTOS.
NÃO PREENCHIMENTO. EXTREMAMENTE DEBILITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PANDEMIA CORONAVÍRUS. ANÁLISE
CASUÍSTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o decreto constritivo possui fundamentação idônea
para a decretação da custódia preventiva do acusado que,
independentemente de ter ou não comparecido à audiência de instrução
portando arma de fogo, o fato de ele alegar que "não anda sem arma"
foi considerado pela magistrada motivo suficiente para a decretação
de sua custódia cautelar, por configurar "conduta típica" e,
portanto, "já descumprindo as medidas cautelares previstas", não
havendo que se falar em ausência de contemporaneidade nesse ponto.
2. Embora o descumprimento da medida cautelar ocorrida em 2011 não
prevaleça, isoladamente, como fundamento para justificar a prisão do
acusado, serve como reforço para demonstrar a necessidade da
custódia cautelar de quem, acusado por crime gravíssimo contra sua
ex-mulher (art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c. o art. 14, ambos
do Código Penal), descumpriu medida protetiva na época dos fatos e,
ao comparecer ao fórum para a audiência de instrução, mesmo que não
armado, apresentou-se bastante alterado pelo fato de suas armas
terem sido apreendidas e "informou que tem por costume andar armado,
embora não possua autorização para portar arma, o que por si só
configura conduta típica". Foi registrado, ainda, o fato de a
"vítima ter mencionado seu desejo legal de prestar depoimento sem a
presença do acusado". Todas essas circunstâncias levaram a
magistrada a crer que a medida da prisão deveria ser decretada. E a
Corte estadual, por maioria, manteve a segregação cautelar do
acusado, não obstante a atual situação de pandemia e o quadro de
saúde apresentado pelo paciente.
3. No que diz respeito ao quadro de pandemia do novo coronavírus,
"[...] não se trata de determinação que deva ser cumprida sem a
análise do caso concreto, ou seja, que deva ser de forma coletiva e
indiscriminada, até sob pena de colocarmos também a segurança
pública em risco. A recomendação, a toda evidência, não equivale à
ordem imediata de soltura ou concessão de outro benefício, mas à
realização de análise, caso a caso, levando em consideração toda a
complexidade gerada pelo status libertatis no qual se encontra a
parte interessada e o problema de saúde pública enfrentado pela
sociedade." (STF, HC n. 179.548/SP, Relator Ministro Edson Fachin,
DJe 7/4/2020).
4. Embora o acusado, de fato, demonstre ser portador de doenças
graves, "o deferimento da substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de
Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu
esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra" (RHC n.º 58.378/MG, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
5. In casu, conforme se extrai dos autos, a magistrada singular
havia indeferido o pedido de reconsideração protocolado pela defesa
para manter na íntegra a decisão que manteve a custódia preventiva
do acusado, sob o entendimento de que não há comprovação do estado
de extrema debilidade, e que eventual enfermidade que padece o réu,
até prova em sentido contrário, é absolutamente tratável em situação
de segregação cautelar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 179548>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MOTIVO DE DOENÇA GRAVE  - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)