AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA  DE  INFORMAÇÕES.  MULTA.  AGENTE  DE  CARGA  X  AGENTE
MARÍTIMO.  ART.  37,  IV,  E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de
tutela  provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e
1.029,  §  5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da
decisão proferida pelo TRF da 2ª Região.
II  -  De  acordo  com  o  art.  995,  parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado
de  efeito  suspensivo,  a  eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa  por  decisão  do  relator, se da imediata produção de seus
efeitos  houver  risco  de  dano  grave  ou de difícil ou impossível
reparação  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de provimento do
recurso.
III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que
o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá
ser   formulado  por  requerimento  dirigido  ao  Tribunal  Superior
respectivo,  no período compreendido entre a interposição do recurso
e  sua  distribuição,  ficando  o  relator  designado para seu exame
prevento para julgá-lo.
IV  -  Como  se  pode  notar, para a excepcional concessão do efeito
suspensivo,  há  se  exigir  a presença cumulada dos dois requisitos
legais,  quais  sejam,  a possibilidade de risco de dano grave ou de
difícil  ou  impossível reparação e a probabilidade de provimento do
recurso.
V  -  Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser
ainda  mais  rigorosa,  tendo em vista se tratar de recurso especial
inadmitido,  decisão  que  foi  enfrentada  pelo  recurso próprio. A
questão  entelada  gravita  em  torno  da responsabilidade do agente
marítimo  por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade
com o Decreto-Lei n. 37/66.
VI  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se
pacificada  no  sentido  do  afastamento  do  agente  marítimo  como
responsável  tributário  por  obrigação  devida  pelo transportador,
situação diversa da aqui apresentada.
VII  -  Na  hipótese  dos  autos,  trata-se de equiparação do agente
marítimo  ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37,
§  1º,  do  Decreto-Lei  n.  37/1966.  VIII  - Conforme observado no
acórdão  recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém
da  interpretação  da  legislação pertinente, a indicar, em conjunto
com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação
administrativa,  trazendo  a  legitimidade  do  agente marítimo para
responder pela autuação fiscal.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00037   PAR:00001