EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE "DESAFETAÇÃO"
DA  MATÉRIA.  DESCABIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  E OMISSÃO NO
ARESTO  EMBARGADO. PONTOS OBSCUROS. VÍCIOS SANADOS. REDAÇÃO ACLARADA
DAS  TESES FIRMADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  requerimento  formulado  pelo  Ministério  Público Federal de
"anulação"  do  acórdão e de "desafetação" do recurso da sistemática
dos  repetitivos  deve  ser  indeferido.  O feito cumpriu todo o seu
trâmite  legal, tendo sido afetado por decisão assinada em 8/10/2012
e,  somente  depois  de  proferido o aresto, vem o Órgão Ministerial
postular  a  "desafetação"  da  matéria,  em  claro  confronto com a
própria manifestação de mérito do Parquet formulada em 18/3/2013.
2. No trâmite deste feito, o dispositivo do art. 979 do CPC/2015 foi
devidamente  cumprido,  porque  tanto  o  banco  eletrônico de dados
quanto  o  registro  eletrônico  das  teses jurídicas firmadas foram
devidamente  efetivados.  Os argumentos das partes foram analisados,
sendo  que  os  demais  aspectos  -  que  neste  momento  pretende o
embargante  sejam examinados - somente agora foram ventilados, muito
embora  tenha  tido  tempo  mais  do que suficiente para trazer tais
pontos aos autos para o debate franco.
3.  A  contradição  alegada,  no  sentido de que o aresto embargado,
ainda  que tenha reconhecido a dissociação do registro e da anotação
de   responsabilidade  técnica  mas,  ao  mesmo  tempo,  exigiu  sua
vinculação  quando  desobriga  a contratação de médicos veterinários
como  responsáveis  técnicos,  deve  ser  analisada como obscuridade
efetivamente  existente.  4. Dessa forma, resta aclarado que do fato
de  as  empresas estarem desobrigadas de registro perante o Conselho
de   Fiscalização   Profissional  não  decorre,  inevitavelmente,  a
desnecessidade  de  contratação  de  profissionais  técnicos.  Nesse
sentido, a circunstância de que, à míngua da necessidade de registro
perante  o  Conselho  Regional  de  Medicina Veterinária, igualmente
descaberia exigir a contratação de profissionais técnicos, mas desde
que  a  situação  particular  não se referir à intervenção do médico
veterinário.
5.  A  Lei n. 12.689/2012, justamente por ter tido como finalidade a
mera   inclusão   do   denominado   medicamento  genérico  para  uso
veterinário, para efeito de igual fiscalização como já ocorre quanto
aos demais medicamentos veterinários, não teve o condão de alterar o
Decreto-Lei n. 467/1969, no sentido da sua aplicação combinada com o
disposto  pela  Lei  n.  5.517/1968.  Assim,  não houve alteração do
padrão  legislativo  -  para  os  fins perseguidos nestes autos pelo
embargante  -,  desde  quando, para que assim ocorresse, a alteração
deveria  ter  se  processado no âmbito da Lei n. 5.517/1968, uma vez
que  os seus dispositivos sempre foram interpretados em harmonia com
o contido no Decreto-Lei n. 467/1969.
6. O aresto embargado não tratou de nenhuma das atividades reguladas
pelo  Decreto-Lei  n.  467/1969, mesmo com as alterações processadas
pela  Lei n. 12.689/2012, a saber: registro, fabricação, prescrição,
dispensação  ou  aquisição pelo poder público de medicamentos de uso
veterinário,  genéricos  ou  não.  O  acórdão embargado se reportou,
única  e  exclusivamente,  à comercialização de animais e à venda de
medicamentos   veterinários  e  sobre  tais  aspectos,  não  incluiu
registro,  fabrico,  prescrição  ou dispensação do medicamento. 7. O
aresto  recorrido  foi  claro  quando  afirmou que, "no pertinente à
comercialização de medicamentos veterinários, o que não abrange, por
óbvio,  a  administração  de  fármacos  no âmbito de um procedimento
clínico,  também não há respaldo na Lei n. 5.517/68 para exigir-se a
submissão  dessa  atividade  ao  controle  do  conselho  de medicina
veterinária, seja por meio do registro da pessoa jurídica, seja pela
contratação de responsável técnico, ainda que essa fiscalização seja
desejável".
8.  Na  categoria  de  animais  vivos  não  se inclui os denominados
"animais  silvestres",  eis  que,  para  essas  espécies,  existe um
regramento  legal  específico,  inclusive, vedando ou restringindo a
própria  comercialização,  conforme  a legislação de regência. Dessa
forma,  a  alegação  contida  na  manifestação do Ministério Público
Federal  de  que  o aresto teria sido omisso, nesse particular, será
recebida,  neste  momento,  como  mera obscuridade, para o fim de se
deixar  consignado,  de  forma  expressa,  que  a expressão "animais
vivos"  não  abrange  as  citadas  espécies.  No  que  se refere aos
denominados  "animais  de produção" ou de "interesse econômico", não
se  olvida  que, havendo a prática de ato que exija a intervenção de
profissional  médico veterinário, obviamente, que tal providência se
imporá,  mas  não  pelo  só fato de o estabelecimento comercial ou a
pessoa física ser detentor de algum animal nessa condição.
9.   As   alegações   contidas  nos  embargos  de  declaração  e  na
manifestação  do  Ministério Público Federal, com a pretensão de que
determinadas  regras  do  Decreto  n.  5.053/2004 sejam tomadas como
delimitadoras  do  direito  em discussão, não podem ser acolhidas. É
que, no caso, trata-se de debate que diz respeito ao livre exercício
profissional,  sendo  certo  que qualquer restrição tem que advir de
lei em sentido formal.
10.  No  que  se refere ao vício quanto à interpretação da expressão
"sempre  que possível", contida na Lei n. 5.517/1968, há de se dizer
que  o exame cabível ao Poder Judiciário é da norma que se contém no
texto  legal,  descabendo perfazer um confronto com o sentido do que
deveria  ser - ou poderia ter sido -, invocando contexto normativo e
situação  que  teria  havido  na  justificativa  tida como idônea do
projeto de lei. Assim, o exame se perfaz da lei como ela é, não como
poderia  ter  sido, uma vez que não cabe a este Superior Tribunal de
Justiça,  como tarefa primária - conforme previsão constitucional -,
examinar  se  a prognose legislativa feita por ocasião da sua edição
se mantém válida, ou não, para as situações atualmente reguladas.
11.  Essa tarefa compete ao Poder Legislativo, podendo a parte a ele
se  dirigir  para  pleitear  a  atualização do texto legal, mormente
quando  se  trata  de  legislação  que  tem  por escopo restringir a
liberdade  de exercício profissional, descabendo ao Poder Judiciário
perfazer   essa   "atualização   legislativa",   por   meio  de  uma
interpretação  restritiva  de  direitos  fundamentais  (liberdade do
trabalho e da livre iniciativa).
12.  Redação  aclarada  das  teses  firmadas:  Não  estão sujeitas a
registro   perante   o  respectivo  Conselho  Regional  de  Medicina
Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda
de  medicamentos  veterinários  e  de  comercialização  de  animais,
excluídas  desse  conceito  as  espécies denominadas legalmente como
silvestres.   A   contratação   de   profissionais   inscritos  como
responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de
intervenção    e   tratamento   médico   de   animal   submetido   à
comercialização,  com ou sem prescrição e dispensação de medicamento
veterinário.
13.  Acolhimento  parcial dos embargos de declaração, sem atribuição
de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO)
     STJ - <<REsp 1654832>>-TO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00979
LEG:FED LEI:012689 ANO:2012
LEG:FED DEL:000467 ANO:1969
        ART:00001   ART:00008
LEG:FED LEI:005517 ANO:1968
LEG:FED LEI:001283 ANO:1950
LEG:FED DEC:009013 ANO:2017
LEG:FED LEI:011794 ANO:2008
LEG:FED INT:000003 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED INT:000056 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED INT:000013 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED INT:000012 ANO:2017
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)