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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1035285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENDO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.055.914/SP (TEMA
990). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
I - O acórdão ora vergastado esta em consonância com o entendimento
desta Corte Superior de Justiça que adotou entendimento alinhado ao
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão
Geral, nos autos do RE 1.055.914/SP (Tema 990) no sentido de que "É
constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com
os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".
II - Incidência,  in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não
caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO - DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL -
COMPARTILHAMENTO PARA FINS PROCESSUAIS PENAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1723692>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP,
         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1710052>>-SP
   STF - [[RE 1055914]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL.
I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a
qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por
mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.
II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova
produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal
não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo
de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a
ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de
Processo Penal
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE SÍMBOLO OU SINAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIME
DE MERA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 501603>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1277756>>-MG
Informações complementares:      Não é cabível revisão criminal interposta com fundamento em
suposto error in judicando na hipótese em que o entendimento do STJ
se firmou no mesmo sentido da conclusão exposta na decisão
recorrida, segundo a qual o crime previsto no art. 296, § 1º, III do
Código Penal é crime de mera conduta. Isso porque a revisão criminal
não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque
novamente  rediscutir  questões  de  mérito,  por  mera
irresignação  quanto  ao provimento jurisdicional obtido.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00296 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1789975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO.
INÉRCIA. DUPLICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, o requerimento não deve ser conhecido.
Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma
parte. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR)
   STJ - <<PET no AgInt nos EDcl na Rcl 37998>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1789592>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 1762963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE
PREPARO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É jurisprudência sedimentada nesta Corte o entendimento de que os
Embargos de Divergência não são modalidade de recurso previsto na
legislação processual penal. Por isso, não estão abrangidos pela
isenção estipulada no artigo 7.ª da Lei 11.636/2007 ou a inexigência
de antecipação de custas de que trata o artigo 806 do CPP (AgRg nos
EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJe 4/12/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1804602>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1808156>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1764353>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1799056>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1900474>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00806
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1750548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. REGRA DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis Embargos de
Divergência para discutir questões de admissibilidade. Precedentes.
2. Além disso, a "concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de
embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o
Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem
que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido
por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
27/11/2019, DJe 04/12/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1866854  SP  2021/0092475-1  Decisão:23/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg nos EAREsp  1832415  PR  2021/0042589-6  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg nos EAREsp  1827996  PR  2021/0031867-1  Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg nos EAREsp  1849791  SP  2021/0072422-9  Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg no PExt na Rcl)
Processo: 41502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A situação dos corréus beneficiados com a ordem concessiva estava
qualificada: (a) pela tentativa de conseguir a ordem concessiva de
habeas corpus anteriormente nas instâncias ordinárias; e também (b)
pela negativa de jurisdição, pois, mesmo após provimento parcial
nesta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, para que o tema
fosse apreciado na instância de origem, permaneceram sem o
pronunciamento judicial devido. Portanto, repita-se, houve um
contexto jurídico-processual bastante peculiar, que tornou possível
a subida da matéria com maiores elementos cognitivos.
2. Ao contrário disso, os  ora  agravantes pretenderam, diretamente
nesta Corte, a  extensão  da  ordem,  sem demonstrar que tenham
tentado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da ilegalidade
do lançamento tributário, muito menos a recusa de prestação
jurisdicional.
3. Ausente a similitude fática, a pretensão pugnada deve ser
indeferida.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO)
   STJ - <<PExt no HC 592832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 13233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PORTARIA DE
ANISTIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENDIDA
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio.
2. Outrossim, a instauração do procedimento de revisão da anistia
política não se deu de forma regular no caso dos autos. Acaso fosse
observado minimamente o devido processo legal na esfera
administrativa, como exige a orientação versada pela Excelsa Corte
no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), após frustradas as
tentativas realizadas, via correio, para dar ciência acerca da
deflagração do citado procedimento, a notificação editalícia deveria
ter ocorrido, por óbvio, também em nome da beneficiária, e não em
nome do anistiado político falecido, a fim de que ela pudesse
exercer o direito de defesa. Logo, ao menos por ora, resta
inviabilizada a suspensão do pagamento do precatório expedido.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA -RECONHECIMENTO - CARÁTER INDENIZATÓRIO -
LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REVISIONAL DA
PORTARIA ANISTIADORA COM BASE NA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DE TODAS AS INTERESSADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL
AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DO VALOR
INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Falecido o anistiado político e não notificadas todas as
interessadas no âmbito do procedimento revisional da portaria
anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839),
que alude à necessária observância do devido processo legal, é o
caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de
inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta
pela UNIÃO.
2. Em consequência, remanescendo apenas impugnação à execução
relativa a excesso, tem-se que a parte não questionada pela
executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento,
justificando-se a expedição de precatório referente à parcela
incontroversa do crédito, nos moldes do art. 535, § 4º, do CPC.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS  14605 DF 2018/0228452-7 Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt na ExeMS  13868 DF 2018/0233783-6 Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 4301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. EXECUÇÃO DO
TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUÍDO FALECIDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO
DO CRÉDITO. VALORES DEVIDOS APÓS O ÓBITO: CRÉDITOS DE PENSÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS
PENSIONISTAS. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito,
os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão,
sendo, portanto, de titularidade do pensionista.
2. Como o Sindicato detém legitimidade ativa ad causam para
representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão
seja cobrado na fase de execução do julgado proferido na ação
mandamental coletiva.
2. Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
internos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro,  Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - SUBSTITUÍDO FALECIDO
DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
SINDICATO PARA REPRESENTAR OS PENSIONISTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1578639>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC