MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   CASSAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.  CONDUTAS  DESCRITAS  NO  ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI
8.112/90.  INTERMEDIAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À
DIGNIDADE  DA  FUNÇÃO PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO E DE
RECONSIDERAÇÃO.   LIMITES.   FATO   NOVO.   NECESSIDADE   DE   PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.   INVIABILIDADE  DE  EXTENSÃO  DE  EQUÍVOCO  SOB  A
INVOCAÇÃO  DE  ISONOMIA.  CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A
INOCÊNCIA.  INADEQUAÇÃO  DA PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ APRECIADAS
NO  PAD ORIGINÁRIO E EM DECISÃO JURISDICIONAL TRANSITADA EM JULGADO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado  de  segurança  contra  ato  do  Ministro  de  Estado da
Previdência  Social,  que  em  sede  de  pedido de reconsideração em
pedido  de  revisão, ratificou o ato de cassação da aposentadoria da
impetrante.
2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por:
a.  ocorrência  de  "fato  novo"  consistente na revisão do "caso do
Deputado  Federal  Cleber  Cordeiro  Mendes"  deveria  conduzir, por
isonomia,  também  à  revisão  de  seu caso; b. haver circunstâncias
suscetíveis  de  justificar  sua  inocência;  c.  ser  inadequada  a
penalidade aplicada.
3.  Ausência  de  prova  pré-constituída  a  respeito  do  PAD a que
respondeu  o  servidor  Cleber  Cordeiro  Mendes.  Inviabilidade  de
dilação  probatória  e,  portanto,  de  tutela em sede de mandado de
segurança.  Inexigibilidade,  ademais,  de  extensão à impetrante de
eventual  equívoco  em que tenha incidido a Administração Pública no
exame do caso cotejado.
4. Para o fim de se abrir a possibilidade de revisão, circunstâncias
hábeis  a  justificar a inocência ou a aplicação de penalidade menos
severa  precisam  não  haver sido apreciados no processo originário.
Arts. 174 e 176 da Lei 8.112/90. Precedentes.
5.  Caso em que, além de tais circunstâncias haverem sido apreciadas
no  processo  administrativo disciplinar originário, já foram objeto
de   apreciação   jurisdicional   no   MS  15517,  cujo  acórdão  de
improcedência transitou em julgado.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 45562>>-MS, <<AgInt no RMS 50029>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO -
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - MERA RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES)
     STJ - <<RMS 36559>>-PE, <<MS 15664>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  penso que a intermediação de benefícios previdenciários
não  constitui ilícito penal, expressamente excluído da ilicitude na
lei penal".
     "[...]  considerando  que essa prática não é ilícita. Ainda que
fosse  -  mas  não  o  é  -, o Servidor não poderia ser punido com a
cassação   de  aposentadoria,  a  meu  ver,  uma  exorbitância,  por
excessividade da punição".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00011   ART:00174   ART:00176
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA