EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00242
RSTJ       VOL.:00176           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E
ADMINISTRADORES. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO
DIRETO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. LIMITES INSTITUÍDOS PELAS LEIS
9032 E 9129 DE 1995. INAPLICABILIDADE. EXAÇÃO DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO.
A jurisprudência recente desta Corte adotou posicionamento de que a
contribuição em tela possui natureza de tributo direto, sendo
admissível a repetição do indébito e a compensação, sem a exigência
de prova do não repasse.
Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista
exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em
matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do
encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge
efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones
traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser
respeitados pela lei tributária, ex vi do art. 110 do Código
Tributário Nacional.
Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de
inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração
expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente
ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada,
que será considerada, a partir da declaração de
inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se
nunca tivesse existido.
O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar
tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação
tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena
de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o
limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento
válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno
direito.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
rejeitar os embargos, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, José Delgado e
Franciulli Netto(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEFICACIA DA LEI)
     STF - ADIMC 1434-SP, ADIQO 652-MA
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA)
     STF - ADIN 1102-DF, RE 166772-RS
(COMPENSAÇÃO TRIBUTO DIRETO - DESNECESSIDADE PROVA NÃO REPERCUSSÃO)
     STJ - <<ERESP 168469>>-SP (RDDT 55/160, RIP 5/282),
           <<RESP 190250>>-SP, <<ERESP 201875>>-RS,
           <<RESP 209893>>-PR, <<AgRg no RESP 318414>>-SC,
           <<RESP 434440>>-SC
(INAPLICABILIDADE LIMITES 25% E 30%)
     STJ - <<RESP 415523>>-PR
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRO LABORE, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR
AUTONOMO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FALTA, REPERCUSSÃO,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE.
     INAPLICABILIDADE, LIMITE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PERCENTUAL, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995, HIPOTESE, STF,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA
OMNES, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO,
TRABALHADOR AVULSO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRIBUINTE,
COMPENSAÇÃO, INTEGRALIDADE, TRIBUTO INDEVIDO, DECORRENCIA,
INEFICACIA, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LIMITE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, PERCENTUAL, 25%, 30%, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR
AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, PRO LABORE, ADMINISTRADOR,
INDEPENDENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
FEDERAL, 1989, DECORRENCIA, FALTA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 1995, PREVISÃO, LIMITE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
(ALTERADA PELA LEI 9129/95)
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00110 ART:00166 ART:00170