AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. INDEFERIMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO.  INTIMAÇÃO DO PARQUET.
AUSÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o
pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de
improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar
provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do
agravo de instrumento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, determinando, após a abertura de vista dos autos à
Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento.
II - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto na Súmula n.
735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso
especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
sujeita à modificação a qualquer tempo pela sentença de mérito.
III - A exceção é a violação direta ao dispositivo legal que
disciplina o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, não
sendo possível, todavia, decidir, no recurso especial, a respeito da
interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da
causa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.845.996/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020 e
AREsp n. 1.390.893/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019.)
IV - As matérias ventiladas pelo Ministério Público, no recurso
especial, não versam sobre o mérito do ato de improbidade, mas
apenas sobre a ocorrência ou não de vício procedimental no
julgamento do recurso em segundo grau e de violação direta do art.
7º da LIA. Assim, não incide o óbice da Súmula n. 735 do STF.
V - Para o Tribunal de origem, não houve prejuízo ao autor,
porquanto "a anulação do acórdão embargado e o oferecimento de
parecer reforçando as razões do agravo, por si", não teriam o condão
de alterar o resultado do julgamento.
VI - Entretanto, essa conclusão se revela precipitada, especialmente
considerando o desconhecimento prévio dos argumentos que seriam
apresentados no parecer.
VII - Ademais, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido
ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro
grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função,
cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de
jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se
confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de
intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos)
para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta
importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de
improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de
que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do
recurso" (REsp n. 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
VIII - O Ministério Público Federal, em segundo grau, não foi
intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação de acórdão
que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a
decisão de indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens dos
réus.
IX - A intimação da Procuradoria Regional da República para conhecer
do processo e nele atuar, em segundo grau, não se confunde com a
intimação da pauta de sessão e julgamento, porquanto as finalidades
de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual a
intimação eletrônica da data do julgamento, alguns dias antes da
solenidade, não supre a necessidade de abertura de vista.
X - É que a comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a
data em que o recurso será julgado, ao passo que a abertura de vista
dos autos permite que o Parquet tome ciência do conteúdo das
questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal e
se prepare para eventual sustentação oral, o que garante que a
atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja efetiva.
XI - É manifesto o prejuízo do Ministério Público Federal, ora
recorrente, no caso concreto. Acerca do tema, transcrevo recentes
precedentes desta Corte: (REsp n. 1.822.323/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019,  DJ 11/10/2019 e REsp
n. 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.)
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 735 DO STF - HIPÓTESE DE INAPLICABILDADE)
   STJ - <<AREsp 1390893>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1845996>>-RS
(VÍCIO DE PROCEDIMENTO - FALTA DE  INTIMAÇÃO DO PARQUET - PREJUÍZO
CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1436460>>-PR,
         <<REsp 1822323>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 ART:00279 ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735