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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1525361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  INVESTIGAÇÃO  DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO.
EXISTÊNCIA   DE   PATERNIDADE  SOCIO-AFETIVA.  DIREITO  DE  FILIAÇÃO
INDISPONÍVEL  E IMPRESCRITÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  ACÓRDÃO  DE ORIGEM EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  não  enfrentamento  do  tema  pelo  acórdão recorrido obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
2.  O  recurso  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
3.  "O  registro  efetuado  pelo pai afetivo não impede a busca pelo
reconhecimento    registral    também   do   pai   biológico,   cujo
reconhecimento  do  vínculo  de filiação, com todas as consequências
patrimoniais  e  extrapatrimoniais, é seu consectário lógico" (AgInt
no REsp n. 1.738.888/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (REGISTRO EFETUADO PELO PAI AFETIVO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -
DIREITO DE FILIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738888>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1677179  SP  2014/0346572-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AgRg no AREsp  802706  SC  2015/0266411-1
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 273497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES
INEXISTENTES.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SUMULA  N.  7  DO  STJ.  DECISÃO
MANTIDA.  1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do CPC/1973 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277776>>-RS, <<REsp 1322264>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 336496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE QUANTIA CONSENTÂNEA COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  é  possível  nova  análise  da quantia por esta Corte, para
fixação em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
VALOR EXCESSIVO - REVISÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342597>>-DF, <<AgRg no REsp 950499>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "Apesar  de  se  reconhecer  a  ocorrência  de  ofensa moral, o
arbitramento   do  valor  deve  considerar  a  dupla  finalidade  da
condenação,  qual  seja,  a  de punir o responsável pelo ato ilícito
cometido  e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, mas
sem dar ensejo a enriquecimento sem causa".
     "[...]  quanto  ao  termo  inicial dos juros de mora, o acórdão
merece reparos.
     O  entendimento deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido
de  que, nos casos de responsabilidade extracontratual, considera-se
a  data  do  evento  danoso  como  termo  inicial  dos juros de mora
relativos à indenização por dano moral. Este é o teor da Súmula n.
     54/STJ [...]".
     "O entendimento deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido
de  que, nos casos de responsabilidade extracontratual, considera-se
a  data  do  evento  danoso  como  termo  inicial  dos juros de mora
relativos  à  indenização por dano moral. Este é o teor da Súmula n.
54/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765556
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento  do  recurso,  diante da incidência da Súmula n. 211 do
STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE.  TRANSFERÊNCIA  PARA  HOSPITAL  NÃO  CREDENCIADO.
REEMBOLSO  DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO
MORAL.  REAVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base na gravidade do quadro de
saúde  do  beneficiário, considerou haver indevida negativa do plano
de  saúde  em  ressarcir  integralmente  os  valores  gastos  com  o
tratamento do paciente em instituição hospitalar não credenciada.
Concluiu  que  a recusa injustificada do reembolso causou dano moral
passível   de  indenização.  Alterar  esse  entendimento  demandaria
revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO - RECUSA
INJUSTIFICADA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 975869>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 881469>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em  situação  de  urgência  ou emergência, é possível o
ressarcimento     das     despesas    efetuadas    em    instituição
médico-hospitalar não conveniada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785704  SP  2018/0328023-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1032805  PR  2016/0329219-5
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1377305  MS  2018/0268293-1
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1401873  ES  2018/0305627-0
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1702370  PR  2017/0258701-0
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgRg no AREsp  641102  SP  2014/0311890-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1337374  RS  2018/0191195-0
Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1198706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC/1973.  INSCRIÇÃO  EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  APONTAMENTOS
ANTERIORES.  SÚMULA  N.  385/STJ.  DANO  MORAL. AFASTAMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Súmula n. 385/STJ.
3. "Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a
indenização  por  danos  morais  em  razão  de inscrição indevida em
cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada
uma das inscrições" (REsp 1747091/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 26/06/2018, DJe
21/08/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
DISCUTINDO APONTAMENTOS ANTERIORES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731583>>-SP, <<REsp 1747091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA RECONHECIDA. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de
fatos e provas, considerou ter havido sucumbência recíproca. Alterar
esse   entendimento  demandaria  o  reexame  das  peculiaridades  do
processo, o que é vedado em recurso especial.
3.  A  incidência  da referida súmula também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253960>>-RS, <<AgRg no AREsp 736227>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 541814>>-RJ, <<AgInt no REsp 1652552>>-MT
(EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7)
     STJ - <<AgRg no AREsp 575168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  MATÉRIA  JORNALÍSTICA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.    NÃO   OCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO   DOS   DIREITOS   DA
PERSONALIDADE.   DANO   MORAL.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 493 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local  pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca  das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1217527>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1388125>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1120731>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  709075  MG  2015/0105395-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1412474  RJ  2018/0326363-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
desnecessidade  de prova técnica, pelo cumprimento dos requisitos do
art.  18  do CDC para responsabilização das rés e pela existência do
dano  moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas
produzidas nos autos, vedado em recurso especial.
3.  A  incidência  da referida súmula também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante  a  jurisprudência  desta  Corte.  4. Somente em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização
por  danos  morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão.
No  caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra
excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  INTERESSE  DE  AGIR.  CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRAFAÇÃO.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo interesse de
agir  das  agravadas, pela desnecessidade de prova técnica, bem como
pela existência de contrafação. Alterar esse entendimento demandaria
reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.
3. "O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou
seja,  sua  configuração  decorre  da mera comprovação da prática de
conduta   ilícita,   revelando-se   despicienda  a  demonstração  de
prejuízos  concretos  ou  a  comprovação probatória do efetivo abalo
moral"  (REsp n. 1.327.773/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/2/2018).
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  total  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n.  7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo  Tribunal  de  origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MORAL PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652576>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DANOS  MORAIS.  REDUÇÃO  DA  INDENIZAÇÃO.  INVIABILIDADE.
RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  O valor fixado a título de indenização por danos morais pode ser
revisto  em recurso especial apenas quando irrisório ou exorbitante,
distanciando-se  dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o
que não se evidencia no presente caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007