AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO. CBPM. CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUROS
MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (TEMA 905/STJ) E REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.
870.947/SE (TEMA 810/STF). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO A QUO COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando
pagamento da diferença de pensão, do percentual de 75% para 100%,
calculado sobre o valor dos proventos da aposentadoria de cônjuge
falecido. A sentença concedeu a segurança para determinar o
pagamento da pensão mensal correspondente à totalidade do vencimento
do contribuinte de quem dependia, a contar do óbito. No Tribunal  a
quo, a sentença foi mantida.
II - No que tange à apontada violação do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, o recurso não comporta seguimento, uma vez que a decisão
do Tribunal a quo está em harmonia com o entendimento firmado no
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947/SE, com
repercussão geral reconhecida (Tema 810), a tese no sentido de ser
inconstitucional a correção monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança.
III - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já assentou, em
julgamento proferido pela Primeira Seção desta Corte (Resp n.
1.112.746/DF), que os juros de mora e a correção monetária são
obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo,
portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. No
mesmo sentido: AgRg no REsp 1.147.369/RS, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020 e EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.173.988/RS, relator Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe
18/12/2018.
IV - Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial apontado,
verifica-se que a recorrente apenas transcreve trechos de julgados
que, no seu entender, teriam divergido do entendimento esposado pela
Corte de origem, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os
mencionados paradigmas e o aresto recorrido. Assim, não foram
evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não tendo sido devidamente demonstrada a suposta
divergência jurisprudencial alegada pela defesa.
V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes
legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter
apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- RENOVAÇÃO MÊS A MÊS)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<AgRg no REsp 1147369>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1173988>>-RS