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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
757 E 760 DO CC. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730937>>-SP
Informações complementares:      "Quanto ao dissídio jurisprudencial referente à questão
aventada sob os auspícios da alínea 'a' do permissivo
constitucional, tem-se que, conforme asseverado na decisão agravada,
a pretensão da parte agravante foi obstaculizada pelo enunciado da
Súmula 7/STJ.
     Quando isso ocorre, a jurisprudência do STJ é firme no sentido
que a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA A ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte
local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de
cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte possui firme orientação no sentido
de que o julgador tem ampla liberdade, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Tendo o Tribunal de origem ressaltado a existência de petição
inicial do processo em que o agravante patrocinou o agravado, no
qual constava declaração expressa do advogado de que patrocinaria a
causa independente do pagamento de honorários, não há como modificar
o acórdão estadual, em razão da necessidade de se reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação das
cláusulas contratuais, procedimentos que encontram óbices nas
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - AMPLA LIBERDADE DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1382484>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1199377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1927864  SP  2021/0200543-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1847165  RS  2021/0056817-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de exoneração de fiança.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é
inadmissível.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. MÁ-FÉ. SÚMULA  Nº 83/STJ. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem
de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de
mútuo em benefício de pessoa jurídica. Precedentes.
3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância
com a jurisprudência desta Casa, incide a Súmula nº 83 do Súmula  do
 Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. No caso concreto, rever as conclusões do tribunal estadual
demandaria, necessariamente, o revolvimento  do  acervo
fático-probatório  dos  autos, providência vedada na via estreita do
recurso especial devido ao disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO POR PESSOA FÍSICA - GARANTIA EM CONTRATO
DE MÚTUO EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507673>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507594>>-MG,
         <<REsp 1575243>>-DF
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515209>>-SC
Notas: Penhorabilidade de bem de família oferecido por pessoa física como
garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801485  PR  2020/0322320-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1591199  SP  2019/0288583-1
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO
MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
existência de cerceamento de defesa e da caracterização do dano
moral encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO RECORRENTE - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL LACUNOSA OU DEFICITÁRIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642173>>-SC
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1658588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.
REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULAS
NºS 283 E 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto ao mérito recursal sem a análise de
fatos e provas da causa, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
4. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão
recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o
óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
5. A aplicação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de
Justiça em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do
permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria
indicada no dissídio jurisprudencial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1775677>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1781313>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE
VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778915  SP  2018/0295934-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1354963  RS  2018/0222580-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1791849  SP  2020/0306001-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1754287  DF  2020/0228164-0
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PETICIONAMENTO. PRIMEIRO
GRAU. INSTÂNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que inexiste nulidade na intimação do acórdão que julgou
o recurso se a petição com o substabelecimento sem reservas de
poderes foi erroneamente dirigida ao cartório de origem quando os
autos já se encontravam na instância recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO COM SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES ERRONEAMENTE
DIRIGIDA AO CARTÓRIO DE ORIGEM, QUANDO OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAVAM NA
INSTÂNCIA RECURSAL - NULIDADE NA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210704>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 884257>>-RN,
         <<REsp 1370706>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRAZO.
INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE MULTA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRÉVIA
INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, é
indispensável a prévia interpelação do devedor para que fique
caracterizada a mora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MORA - PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO
DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1645757>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1805358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492918>>-SC,
         <<REsp 1358408>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIONISTA.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO. LEI Nº
6.404/1976.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Aação para haver dividendos da companhia prescreve em 3 (três)
anos, de acordo com o previsto no art.287, II, "g", da Lei nº
6.404/1976.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - ACIONISTA - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1608048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00287 INC:00002 LET:G
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA JUDICIAL ELETRÔNICO. TRANSCURSO DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE.
DIA ÚTIL. CONTAGEM. ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para
o primeiro dia útil subsequente apenas em caso de coincidirem com
dia em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (art.
224, §1º, do Código de Processo Civil de 2015).
3. Na hipótese de a indisponibilidade ocorrer durante o transcurso
do prazo recursal, este é considerado dia útil e se soma à contagem
do prazo processual. Precedentes.
4. A demonstração da tempestividade do recurso deve ocorrer no
momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o
entendimento consolidado desta Corte Superior, só será admitida até
a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP,
ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da
segunda-feira de Carnaval, não se estendendo ao demais feriados e
recessos locais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO - DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO - COINCIDÊNCIA COM DIA DE
INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - PRORROGAÇÃO PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1517403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1644788>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:00927 PAR:00003 ART:01003
        PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921914  PR  2021/0030265-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. NÃO
OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
MORTE DO CONSIGNANTE. LEI Nº 1.046/1950. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA
DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. Na hipótese, o acórdão recorrido está em harmonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido
de que o óbito do devedor consignante não extingue a dívida por ele
contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por
seu espólio ou herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida
(art. 1.997 do Código Civil).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MORTE DO
CONSIGNANTE - LEI 1.046/50 - REVOGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1668615>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1776228>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1414744>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01997
LEG:FED LEI:001046 ANO:1950
(AB-ROGADA PELA LEI 8.112/1990)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568