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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1586885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal
(apreensão de mais de 10 kg de cocaína) - em consonância, aliás, com
o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta
Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito
pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou
mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de
Drogas, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
2. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado
- apontou elementos concretos dos autos que evidenciam que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
3. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a imposição do regime inicial
semiaberto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10.338 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA E CRIME
CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneas as razões apontadas pelo Juízo singular para
converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, pois
demonstram a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada -
apreensão de arma de fogo e quantidade de drogas, além da manutenção
pelo paciente de animais silvestres em cativeiro.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: ((PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 466941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61,64 g de maconha; 10,13 g de cocaína e  14,53 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar a quantidade de entorpecente apreendida em poder do
acusado - 19,38 kg de maconha -, que auxiliou no transporte da
droga, com a condução de veículo à frente daquele que dirigia o
corréu.
3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,38 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
ORDEM CONCEDIDA, EMBORA EM MENOR EXTENSÃO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º
do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação
provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por
outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. As circunstâncias mencionadas no decisum combatido - notadamente
a quantidade de drogas apreendidas (36,2 gramas de maconha) -, se
mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar
a imposição de medida cautelar alternativa à prisão.
4. Uma vez que: a) os delitos atribuídos ao réu (tráfico de drogas e
associação para o narcotráfico) não envolveram violência ou grave
ameaça contra pessoa; b) o próprio Tribunal de origem reconheceu,
expressamente, ser ele tecnicamente primário ao tempo do delito; c)
no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros
apetrechos destinados à traficância, tais como armamentos, balança
de precisão ou anotações acerca da contabilidade do tráfico de
drogas; d) a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada,
mostra-se suficiente e adequado, para atender às exigências
cautelares do art. 282 do CPP, manter ao acusado somente a primeira
medida cautelar alternativa a ele aplicada, qual seja, a de
comparecimento mensal em Juízo até o quinto dia útil de cada mês.
5. Ordem concedida, embora em menor extensão, para, à luz das
peculiaridades do caso concreto, manter ao paciente somente a medida
de comparecimento mensal em Juízo até o quinto dia útil de cada mês
e, por conseguinte, revogar as demais medidas cautelares
alternativas que foram aplicadas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, em menor extensão,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar a quantidade de entorpecente apreendida em poder do
acusado - "123 g de maconha seca picada e prensada, distribuída em 9
tabletes, além de 855g também de maconha só que seca e prensada
acondicionada em 2 tabletes", Ainda, "em poder do custodiado havia
[...] R$ 200,00 em espécie".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 123 g  de maconha seca picada e prensada, distribuída em 9 tabletes, além de 855 g também de maconha só que seca e prensada acondicionada em 2 tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1384292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
RSDPPP     VOL.:00122           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS.
NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. DELITO UNISSUBSISTENTE.
RECURSO PROVIDO.
1. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é
unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a
concretização do delito. Inconcebível se falar, por isso mesmo, em
meros atos preparatórios.
2. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que a substância entorpecentes
seja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição
ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.
Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas
para que haja a consumação do ilícito penal. Precedentes.
3. Em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de
conteúdo variado), inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em
sua forma consumada, na modalidade "adquirir" em relação aos
acusados Wagner, Paulo e Roger e nas modalidades "oferecer",
"fornecer", "preparar" e "remeter" em relação a Emerson. Vale dizer,
antes mesmo da apreensão do entorpecente no estabelecimento
prisional, o delito já havia se consumado em relação a Wagner, Paulo
e Roger com o "adquirir" (no caso, 1,98 g de crack, 3,07 g de
cocaína e 20,58 g de maconha), sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar. De igual forma, o delito também
se consumou em relação a Emerson, pois, ainda que os entorpecentes
não houvessem sido encontrados com ele, este acusado ficou
responsável por intermediar a compra das drogas, "oferecendo-as" aos
outros acusados, bem como por "prepará-las" nas embalagens de
material de higiene a serem entregues no presídio.
4. Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - LOCALIZAÇÃO DE
ENTORPECENTE EM PODER DO ACUSADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 212528>>-SC,
         <<REsp 820420>>-SP,
(TRÁFICO DE DROGAS - VERBO ADQUIRIR - AJUSTE DE VONTADES -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 326871>>-SC,
(TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO SUBJETIVO - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO)
   STJ - <<AgRg no HC 448989>>-SC,
         <<HC 202378>>-PB,
(TRÁFICO DE DROGAS - REMESSA PARA O EXTERIOR POR VIA POSTAL -
MOMENTO CONSUMATIVO)
   STJ - <<CC 41775>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,98 g de crack; 3,07 g de cocaína;
e 20,58 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC
COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E
318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus
coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas
consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
2. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva da
paciente, ressaltou que ela integra organização criminosa e era
responsável pela intermediação da venda de considerável quantidade
de drogas, além de avisar aos demais integrantes sobre eventual
mandado de prisão expedido. Além disso, pontuou que a paciente, foi
"presa novamente em flagrante delito sob a acusação de tráfico de
entorpecentes nos autos do processo que tramita sob o número
0001231-95.2019.8.14.0013 nesta comarca, razão pela qual fora
revogada a prisão domiciliar".
3. Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não
descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade
prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo
n. 143.641/SP.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS -
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 113778>>-RS
   STF - [[HC 143641]]-SP,
         [[HC 176880]],
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 524942>>-RN,
         <<HC 472945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA
PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em
vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente
atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há
como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima
ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade
social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de
forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância,  já
que, independentemente do valor atribuído ao objeto subtraído,
está-se diante de caso peculiar em que o réu possui extensa ficha
criminal, "ostentando seis condenações definitivas por crimes contra
o patrimônio".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 360863>>-SP,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado (furto simples) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 117285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso. Aliás, o órgão
colegiado examinou minuciosamente a inteireza do caso em questão, de
modo que a contradição que dá ensejo à oposição de embargos de
declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, afetando-lhe a coerência e a racionalidade, e não, como
pretende o embargante, eventual dissonância entre as conclusões
alcançadas com base nos elementos constantes dos autos e um
posterior laudo juntado pela defesa por ocasião da oposição dos
aclaratórios.
2. Ademais, a Sexta Turma desta Casa concluiu pela idoneidade da
motivação declinada no decreto de prisão, pois amparado não apenas
na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de
entorpecentes apreendidos, a saber, cerca de 250g (duzentos e
cinquenta gramas) de cocaína e de 210g (duzentos e dez gramas) de
maconha, mas também na reiteração delitiva do recorrente, o qual
ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1784518 MS 2020/0289480-5 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021