AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
TELEFONIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que
disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo
relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S., AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel.
Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06.11.2013; 2ª S., AgRg na Rcl
6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24.11.2011; e 3ª
S., AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21.06.2012.
II - Conforme decidido pela Corte Especial, a regra específica do
art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009 sobrepõe-se ao art. 258 do
RISTJ, que prevê o cabimento de agravo regimental contra decisão do
relator (MS 18.514/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.06.2013).
III - O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se a partir da
publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não da decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 18443>>-DF, <<MS 18514>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 8857>>-PB, <<AgRg na Rcl 8293>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg na Rcl 6580>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
(RECLAMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL PARA SUA PROPOSITURA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13151>>-DF, <<AgRg na Rcl 26113>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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