EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 499066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VÍCIOS  INEXISTENTES.  REDISCUSSÃO DO DECISÓRIO PROFERIDO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO FORAM CONHECIDOS PORQUE O ARESTO
PROLATADO  PELA  QUINTA TURMA NÃO FIRMARA QUALQUER TESE. RECURSO COM
RAZÕES  DISSOCIADAS.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  ART.  1.026,  § 2º, DO
CPC/2015.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
1.  No  caso,  o  fundamento  suficiente  para  não conhecimento dos
primeiros embargos de declaração opostos se reportou ao fato de que,
longe  de  questionar  o  aresto  prolatado  no julgamento do agravo
interno,   a   parte  se  irresignou  com  decisórios  anteriormente
prolatados na demanda.
2.  Nestes  segundos  embargos  de  declaração,  a parte, novamente,
repristina  as  alegações contidas em peças processuais anteriores e
passa  a defender que teria cumprido os requisitos para interposição
dos  embargos  de  divergência,  o  que  deveria  ter  feito  quando
ingressara  com o agravo interno. Não cita um vício sequer constante
do  aresto  prolatado nos primeiros embargos de declaração, a título
de  contradição  interna  entre  a  fundamentação e a sua conclusão,
omissão  sobre  aspecto  acerca do qual devia ter se pronunciado, ou
obscuridade.
3.  Dos  argumentos trazidos nestes segundos embargos de declaração,
observa-se   que  a  parte,  de  forma  absolutamente  protelatória,
pretende  rediscutir o teor da decisão monocrática que não conhecera
dos   embargos   de   divergência,   por   ausência   de  similitude
fático-jurídica,   não   sendo   mais  esse  decisório  passível  de
irresignação, pelo princípio da dialeticidade.
4.   A   parte  embargante  não  infirmou,  em  nenhum  momento,  os
fundamentos  externados no aresto, ora embargado, que se reporta aos
primeiros  embargos  de  declaração.  Trata-se  de  caso  típico  de
apresentação  de recurso com razões totalmente dissociadas do aresto
contra  a  qual se insurge, razão pela qual não podem ser conhecidos
estes segundos embargos de declaração.
5.  A  insurgência  revela propósito manifestamente protelatório e a
utilização  indevida  dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção  prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: EDcl
nos  EDcl no AgRg no REsp 1.579.413/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda Turma, DJe 16/6/2016 e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1.395.899/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
22/6/2016.
6. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação de multa de 2%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002