AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843748
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
CÁLCULOS  DA  URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE
OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de
cálculo da URV, c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças
remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, por suposta
ausência de manifestação acerca dos argumentos apresentados nas
razões da apelação pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir
razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V - Está pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento
norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja
possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da
moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é
cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
Nesse sentido: (REsp 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer,
DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018  e REsp 1.703.978, Segunda Turma,
Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe
19/12/3017).
VI - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal
n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério
Público do Município de Poço Redondo, verifica-se ser inviável a
análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do
Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão,
confira-se: (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18/4/2017).
VII - É cediço que "a  reestruturação  da carreira dos Servidores é
o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança
dos possíveis  prejuízos decorrentes da errônea conversão de
vencimentos em  URV,  que  atinge todo o direito reclamado após o
prazo de cinco anos"  (STJ,  AgInt  no  AgInt  no  REsp
1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe
12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1160043>>-SP,
         <<REsp 1703978>>-SP
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
(OFENSA A DIREITO LOCAL - ANÁLISE INVIÁVEL)
   STJ - <<REsp 1653048>>-SP
(COBRANÇA DOS POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO
DE VENCIMENTOS EM URV - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280