AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO.
MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e
83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante
da ausência de fundamentação idônea para a consideração desfavorável
da circunstância judicial relativa às consequências dos delitos, bem
como em relação à terceira fase da dosimetria da pena (Súmula
443/STJ), com extensão do julgado aos corréus, a fim de conferir
tratamento igualitário àqueles que estão na mesma situação
fático-processual (art. 580 do CPP).
4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
5. Quanto às consequências do crime, que devem ser entendidas como o
resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias
asseveraram que houve prejuízo patrimonial, pois os bens não foram
restituídos às vítimas.
6. Cumpre ressaltar, todavia, que a jurisprudência desta Corte é
contrária à solução apresentada no acórdão impugnado, pois entende
que é inerente ao crime contra o patrimônio o arrebatamento do bem,
com o prejuízo para a vítima. Portanto, não constitui fundamentação
idônea considerar as consequências do delito desfavoráveis em razão
do prejuízo causado à vítima, pois esse está expressamente previsto
na norma do art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia
(...)". Precedentes.
7. Ademais, o acórdão, ao reconhecer as majorantes do emprego de
arma de fogo e do concurso de agentes, aplicou a fração de 3/8 para
majorar as penas tão somente em razão das duas causas de aumento,
sem apoio em elementos concretos dos delitos. Incide, portanto, à
espécie o disposto na Súmula 443 desta Corte: "O aumento na terceira
fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes."
8. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que proceda a nova dosimetria das penas do agravante, em
relação aos três delitos de roubo, afastando, na primeira fase da
dosimetria das penas, a circunstância judicial das consequências dos
delitos, por ausência de fundamentação, bem como estabelecendo a
fração de 1/3 de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria
(Súmula 443/STJ). Decisão estendida aos corréus, nos termos do art.
580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício, com extensão da decisão aos
corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 975629>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA
DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PREJUÍZO
SOFRIDO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577453>>-MG,
         <<REsp 1448137>>-DF,
         <<HC 202496>>-SP,
         <<HC 106459>>-PA
(DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO NA TERCEIRA
FASE - MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 265544>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da
Súmula 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os
precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso,
ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a
divergência é atual, o que deixou de fazer' [...]".
     "[...] 'a impugnação a que se refere o enunciado da Súmula 182
é a que enfrenta, especificamente, o conteúdo do fundamento, e não a
que o faz de maneira genérica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182 SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1765341  RJ  2020/0251628-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021