EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 454148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. VÍCIOS
INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS
EXTENSIVOS AOS CORRÉUS. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Não há obscuridade no acórdão embargado, porquanto a existência
de vetorial negativa admite a fixação de regime mais severo, nos
termos do art. 33, § 3º, do CP.
3. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
AREsp 1437412/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
28/05/2019, DJe 05/06/2019).
4. Não há vício fundamentação no aresto impugnado, diante da
impossibilidade do conhecimento do recurso especial, com base no
art. 105, III, c, da CF, quando ausente o devido cotejo analítico,
bem como a impossibilidade de menção ao acórdão proferido em habeas
corpus para fins de comprovação da divergência jurisprudencial.
5. Não há o apontado vício em relação à desclassificação para
tentativa, porquanto a matéria não foi prequestionada na origem, o
que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, tampouco foi
suscitada violação do art. 619 do CPP.
6. Praticado o delito na vigência  da Medida Provisória 417, de 31
de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32
da Lei 10.826/2003, incabível abolitio criminis ao delito previsto
no art. 16 da Lei 10.826/03.
7. Incide a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com clareza e
precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado o art. 59
do CP, sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais a pena-base
teria sido fixada de forma inidônea
8. A irresignação quanto a incidência da Lei 12.850/2013, por ser
invocada após a interposição do recurso especial, não pode ser
conhecida, em razão de configurar indevida inovação recursal.
9. Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada, não se
prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão
recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
10. Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito
em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a
interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento
consolidado no EAREsp 386.266/SP.
11. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos
interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva.
12. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito
em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem
que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição
da pretensão executória.
13. Encontrando-se o corréu na mesma situação fático-processual,
deve a ele ser estendido os efeitos da decretação da prescrição
executória, nos termos do art. 580 do CPP.
14. Embargos de declaração rejeitados. Deferido o pedido para
reconhecimento da prescrição executória em relação a Jonas Diego
Nascimento Sousa e Matuzael Gonçalves Gouveia, com efeitos
extensivos ao corréu Gledson Amanajás da Silva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e
deferir o pedido de reconhecimento da prescrição executória em
relação a Jonas Diego Nascimento e Matuzael Gonçalves Gouveia, com
extensão ao corréu Gledson Amanajás da Silva, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



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Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020