AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 584516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Consoantea jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a
inclusão do recurso de embargos de declaração em pauta de
julgamento, embora seja imprescindível a intimação da parte
contrária para impugnar os aclaratórios aos quais se pretende
emprestar efeitos modificativos. Ademais, "o reconhecimento da
nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo
suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no
AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Verificar se o relator do recurso no Tribunal a quo teria, ou
não, atuado na vigência de portaria de designação demanda o exame
dos atos normativos internos do TJPR, o que é inviável em sede de
recurso especial.
3. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico no sentido de
que é omisso o julgado que não aprecia tese expressamente alegada
pela parte recorrente e cujo conteúdo tenha o condão de alterar o
resultado da lide. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao julgar os
embargos de declaração opostos pelo ora recorrido, consignou que
houve omissão pelo Colegiado quanto a fatos relevantes para o
desfecho da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na
petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1037938>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAg 778452>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1423930>>-PR
(NULIDADE PROCESSUAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828350>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1310558>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1610567>>-PB
(OMISSÃO - TESE APTA A ALTERAR O RESULTADO DA LIDE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1564895>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1663226>>-SP
(DECISÃO EXTRA PETITA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL COMO UM TODO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 215269>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00537 ART:00552
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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