AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 411529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA.
DIREITOS  INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
LIMITAÇÃO  TERRITORIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  DA  3.ª  TURMA. PARADIGMAS DAS 4.ª E 1.ª TURMAS.
CISÃO  DO  JULGAMENTO  (CORTE  ESPECIAL,  PRIMEIRO,  E,  DEPOIS, 2.ª
SEÇÃO).  ART.  266  DO  RISTJ.  PRECEDENTES.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS  CONFRONTADOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL,
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  é  da  3.ª  Turma e os
paradigmas,  respectivamente,  das  4.ª e 1.ª Turmas. Necessidade de
cisão  do  julgamento  dos  embargos de divergência para cada um dos
órgãos  fracionários,  com  a  primazia  do colegiado mais amplo, em
atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ.
Precedentes.
2.  O  acórdão  paradigma,  ao examinar a questão acerca da eficácia
territorial da sentença, centrou a discussão em torno apenas do art.
16  da Lei n.º 7.437/85, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º
9.494/97,  sem  nenhuma menção ou cotejo com o disposto no art. 103,
inciso  III,  do  Código de Defesa do Consumidor, como fez o acórdão
embargado,  razão  pela  qual  se  mostra  inviável  a  admissão dos
embargos  de  divergência, por não restar evidenciada dissidência de
teses  jurídicas,  pressuposto  elementar  do recurso, nos termos do
art.  266,  §  1.º,  do  Regimento  Interno  do Superior Tribunal de
Justiça.
3.   Agravo   regimental   desprovido.   Remessa   dos   autos  para
redistribuição  dos  presentes  embargos  de divergência para um dos
eminentes  Ministros  que  compõem  a  2.ª  Seção, a fim de que seja
analisado o recurso sob a luz dos paradigmas da 4.ª Turma.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental e determinar a remessa dos autos à
Segunda Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Luiz  Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  a  Sra.  Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA)
     STJ - <<RESP 838978>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007437 ANO:1985
        ART:00016
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp   909589  RJ  2007/0152975-9  Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009