AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE
DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO.
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7
DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'.
UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a existência de nulidade, pela falta
de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n.
11.340/2006, sob o fundamento concreto de que esta somente ocorre
quando a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifesta
interesse em se retratar da representação. O recurso especial,
entretanto, limitou-se a alegar, genericamente, a existência de
nulidade pela falta da audiência, mas sem refutar, especificamente,
o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, o qual, na verdade,
sequer foi mencionado nas razões recursais. Sendo assim, nesse
aspecto, tem incidência a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e
do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no
sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e
de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último,
expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria
apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos
elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões
que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de
matéria fático-probatória, descabido em recurso especial.
3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um
"olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e
técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias
extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à
pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. A Corte a quo afastou a necessidade de transcrição, por ato
notarial, dos diálogos feitos por aplicativo de mensagens, a partir
dos seguintes fundamentos: a) a prova teria natureza indiciária e
equivaleria à gravação ambiental, sendo suficiente para deflagrar a
ação penal; b) o Réu não impugnou a prova em momento oportuno; c) a
ameaça pode ser comprovada por qualquer meio; d) o disposto no art.
384 do Código de Processo Civil constitui mera faculdade. As razões
do recurso especial, entretanto, estão dissociadas desses
fundamentos, que sequer foram mencionados, e não impugnaram
concretamente nenhum deles, mas se limitaram a sustentar,
genericamente, a necessidade do ato notarial para utilização dos
diálogos como prova. Dessa forma, em relação a esse aspecto, têm
incidência as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal,
conforme consignou a decisão agravada.
5. O argumento, suscitado no agravo regimental, de que os
fundamentos utilizados no acórdão recorrido eram "tão absurdos que
foram devidamente impugnados no recurso especial", também se mostra
vago e carece de suporte mínimo para afastar a conclusão da decisão
agravada. Se a parte entendia que as premissas jurídicas utilizadas
pela Corte de origem eram absurdas, devia tê-las expressamente
refutado no recurso especial e não sobre elas silenciar
completamente, como ocorreu no caso concreto.
6. A impossibilidade de conhecimento do recurso especial, no que diz
respeito à ofensa ao art. 384 do Código de Processo Civil, impede
também a análise da tese de que os diálogos não poderiam ser
utilizados para dar suporte à condenação, porque poderiam ser objeto
de elaboração, manipulação ou alteração, porque trazidas no apelo
nobre a pretexto de violação ao referido dispositivo.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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