AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1645869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL   DE   2015.  APLICABILIDADE.  DISSENSO  INTERPRETATIVO  ENTRE
JULGADOS  QUANDO  NÃO  ULTRAPASSADO  O  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICO/JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS   CONFRONTADOS.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PARA  QUESTIONAR
APLICAÇÃO  DE  MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados,
quando  não  ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade  do recurso
especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência,
a  discussão  sobre  o  acerto  ou  desacerto  da aplicação de regra
técnica de conhecimento recursal.
III  -  Para  a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se
que  os  acórdãos  confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à
luz   da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,  soluções
distintas.
IV  -  A  ausência  de  similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados  impede o conhecimento dos embargos de divergência, que
têm  como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não
se prestando como via de rejulgamento do Recurso Especial.
V  -  Como  regra,  revelam-se incabíveis os embargos de divergência
para  questionar  a  aplicação de multa processual, porquanto são as
circunstâncias do caso concreto que evidenciam o propósito de causar
empecilho ao curso do processo.
VI  -  Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 685795>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ, <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  QUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA
PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1022480>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 524631>>-RS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043   INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1214231  RJ  2017/0308682-5
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020