CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO
FRAUDULENTO  JUNTO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  PARA  A AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO   AUTOMOTOR.   FINANCIAMENTO   COM   DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA.
CARACTERIZAÇÃO,  EM  TESE,  DO  DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N.
7.492/86.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE  POTENCIAL ABALO DO SISTEMA
FINANCEIRO  COMO  UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA
DA  JUSTIÇA  FEDERAL. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO.
1.  A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à
Justiça  Estadual  apurar  condutas  delitivas  que  afetam apenas o
patrimônio  de  instituições  financeira  e não o Sistema Financeiro
como  um  todo  não prosperou nesta Corte, a qual entende que para a
configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta
a   obtenção,  mediante  fraude,  de  financiamento  em  instituição
financeira com destinação específica dos valores obtidos. 2. No caso
dos   autos,   tendo   em  vista  que  o  investigado  teria  obtido
financiamento  bancário  com  destinação  específica  para  adquirir
automóvel   usando  documento  falso  em  nome  de  terceiro,  resta
caracterizada  a  competência  da  Justiça  Federal,  na  esteira da
pacífica   jurisprudência   do   Superior   Tribunal  de  Justiça  -
STJ.Precedentes.
3.  O  tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte
Superior  manteve  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que o crime
tipificado  no  art.  19  da  Lei  n. 7.492/86 não exige, para a sua
configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro (EDcl
no  AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  7/5/2018.)  O  mencionado  paradigma tem sido
mantido pela Terceira Seção nos julgamentos que o sucederam.
Precedente:  AgRg  no  CC  161.091/SE,  de minha relatoria, TERCEIRA
SEÇÃO,  DJe 6/2/2019) 4. Conflito conhecido para declarar competente
o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná,
o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitado, Juízo Federal da 23ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - USO DE
DOCUMENTO FALSO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 156185>>-MG
(CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 156185>>-MG, <<CC 158548>>-PI,
           <<AgRg no CC 161091>>-SE, <<CC 140386>>-PR,
           <<CC 116160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
Acórdãos similares: CC      169336  MA  2019/0336250-8  Decisão:12/02/2020
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