HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DEFICIÊNCIA
DA DEFESA TÉCNICA. ENTREVISTA COM O RÉU POR TEMPO INSUFICIENTE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE. NULIDADES NÃO
VERIFICADAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. É irrelevante a discussão sobre a autorização ou não dos
moradores, quando os policiais estão munidos de mandado de busca e
apreensão domiciliar, expedido pela autoridade judicial competente.
2. Se a discussão sobre o suposto cumprimento da ordem judicial em
local diverso do autorizado não foi levada ao conhecimento das
instâncias ordinárias, é inviável seu conhecimento inicial por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não se acolhe a tese de deficiência da defesa técnica exercida
inicialmente pela Defensoria Pública somente porque não arroladas as
testemunhas e apresentadas as teses, que, no entender do advogado
constituído posteriormente,  seriam necessárias (Súmula 523/STF).
4. Se entende a defesa que não teve o tempo necessário de entrevista
reservada com o réu, deve alegar a questão na primeira oportunidade,
ou seja, antes ou durante a audiência, fazendo constar em ata,
caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais.
5. Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao
magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo
processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição
de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige
profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos,
providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ENCONTRO FORTUITO OU CASUAL DE PROVAS -
SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP,
         <<RHC 98182>>-RJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 142283>>-AL
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - DEFESA - ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA TÉCNICA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 494401>>-SP
(ATO PROCESSUAL - NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 520233>>-RJ,
         <<HC 462160>>-RJ
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - FACULDADE DO MAGISTRADO -
DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 625639>>-GO,
         <<AgRg no RHC 114752>>-SC
   STF - [[RHC-AgR 126204]]
Informações complementares:      "[...] Infere-se dos autos que o mandado foi expedido por outro
juízo [...], referente a processo diverso [...]. No cumprimento da
ordem, porém, os policiais lograram êxito na apreensão das drogas,
circunstância amplamente aceita na jurisprudência deste STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001