AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  BAIXA  DE
GRAVAME.  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  DEMORA.  DANO  MORAL.  CERCEAMENTO DE
DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  simples  atraso  em baixar gravame de alienação fiduciária em
registro  de  veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano
moral,   sendo  indispensável  demonstrar  a  presença  de  efetivas
consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a
descumprimento obrigacional. Precedentes.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO
FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A
IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788420>>-SP, <<AgRg no AREsp 556785>>-SP
(CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE BAIXAR GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO IN RE IPSA
NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011894>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1718107>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1699340>>-RS, <<REsp 1653865>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1383292>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1665391>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 959267>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1344667>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1655465>>-RS
Informações complementares:      "Está  pacificado  no  STJ  o entendimento de que não configura
cerceamento   de   defesa   o   julgamento   da   lide,  devidamente
fundamentado, sem a produção das provas tidas por prescindíveis pelo
magistrado,  uma vez que cabe a ele dirigir a instrução e deferir as
que considerar necessárias à formação do seu convencimento".
     "A  análise  da imprescindibilidade das provas pretendidas pelo
recorrente  demandaria  a  revisão do contexto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ".
     "Quanto ao dano moral, vale ressaltar que decisões monocráticas
não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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