AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.038/1990 E
N. 8.658/2003. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE
DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. ARTS. 387, IV, E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EIVAS QUE FORAM ENFRENTADAS EM JULGAMENTO
ANTERIOR, PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA
DEFESA. MATÉRIA SUPERADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. OFENSA AO ART. 1º, I, E § 2º, DO DECRETO-LEI N.
201/1967. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA
PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
1. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é
requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. A questão referente aos arts. 69, VII, 109, 387, IV, e 399, § 2º,
do Código de Processo Penal não foi objeto de discussão e debate
pelo acórdão impugnado, tese que sequer foi objeto dos embargos de
declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Além do mais, quanto à questão atinente à competência da Corte de
origem, a parte agravante não rebateu os fundamentos do acórdão
recorrido, de superação da matéria, tendo em vista o enfrentamento
de tais questões em julgamento anterior, proferido em sede de
apelação interposta pela própria defesa, além da ocorrência da
preclusão da matéria, sendo o caso de manutenção do óbice da Súmula
283/STF.
4. A Corte de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes
todos os elementos necessários à tipificação da conduta dos acusados
no crime previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o
pleito absolutório, pela pretensa atipicidade, demandaria
revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual,
desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
5. Descabida a pretensão de aplicação da atenuante da confissão
espontânea, porquanto, segundo afirmou o Tribunal local, no caso dos
autos, houve pura e simples negativa dos fatos pelos réus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA - ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1879241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1960103  PR  2021/0255958-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1791622  SP  2020/0307311-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022