AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1902932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADITIVOS DO CONTRATO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.746.072/PR. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica,
nas hipóteses em que o produto adquirido ou o serviço contratado for
utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela
adquirente contratante. Precedentes.
2.  A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa
jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação
financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.
Súmula 481/STJ.
3. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com
observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base
de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive
nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do
mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015,
apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do
mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
4. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS)
   STJ - <<AREsp 1590609>>-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE
ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1338006>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1602292>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1842277>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609504>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{EDcl nos EDcl na DESIS no AgIn 37445}}-DF
Informações complementares:      Não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegação
de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte
recorrente não opôs os competentes embargos de declaração contra o
acórdão que se alega omisso, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] o fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da
justiça não impede a fixação de honorários advocatícios, ficando,
contudo, sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00098 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000481