bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE
DE RELAÇÃO DE EMPREGO - FALTA DE INTERESSE DO BANCO CENTRAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. Apenas à Justiça Federal cabe decidir quanto à existência ou não
de interesse da União, autarquias ou empresas públicas nos processos
em curso (Súmula 150/STJ).
2. Excluído do feito o BACEN, pelo Juízo Federal, e remanescendo
apenas o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no pólo passivo da ação de
indenização por dano moral decorrente de relação empregatícia, é
competente para processar e julgar o feito a Justiça Trabalhista,
nos termos do art. 114 da Constituição Federal - Precedentes do STF
e desta Corte.
3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª
Vara do Trabalho de Natal - RN, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente o  Juízo da 4ª Vara do Trabalho
de Natal - RN, o suscitante. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 34213>>-SP, <<CC 30149>>-PR (JBT 56/220),
           <<CC 31486>>-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43),
           <<AGRG NO CC 26380>>-MG (RADCOAST 30/66, JBCC 192/119,
JBT
54/52, DECTRAB 86/119, RDR 20/198)
     STF - RE 238737-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 77229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTES INDUSTRIAIS. LEI PAULISTA 8.198/92.
DISPENSA. NÃO ABRANGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. É pacífico o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção, no
sentido de que a isenção do ICMS, prevista na Lei paulista n.º
8.198/92, não se aplica aos restaurantes industriais.
2. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça o
entendimento firmado no acórdão paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 60281>>-SP, <<ERESP 167476>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. IMPOSTO E TAXAS. ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS AUTÔNOMOS.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Pacífico é hoje o entendimento de que, constando da certidão de
dívida ativa valores referentes a imposto e taxas, o reconhecimento
da dispensa do Executado do pagamento do primeiro não tem o condão
de macular o título executivo pela ausência de liquidez, porquanto o
valor das taxas consta de campo autônomo, sendo destacável do
quantum global da execução mediante simples cálculo aritmético.
2. Embargos de divergência acolhidos para que prevaleça o
entendimento firmado nos acórdãos colacionados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 172324>>-SP, <<RESP 118563>>-SP, <<RESP 64732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00214
RDDT       VOL.:00087           PG:00234
RDDT       VOL.:00088           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 208 DO TFR.
1. O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art.
138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em caso de
parcelamento do débito, porquanto a exclusão da responsabilidade do
contribuinte pelo referido dispositivo legal tem como condição sine
qua non o adimplemento integral da obrigação tributária.
2. Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 114459>>-SP, <<RESP 193530>>-RS,
           <<RESP 284189>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE,
HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, SIMULTANEIDADE, CONFISSÃO
DE DIVIDA, INAPLICABILIDADE, DENUNCIA ESPONTANEA, DECORRENCIA,
FALTA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO DO TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000208
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: EREsp 295748 SP 2001/0153850-5 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00237
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL. ENTE
FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO.
1. A intervenção da União na causa, manifestando interesse de
qualquer ordem, nos termos da novel Legislação Federal, 9.469/97,
desloca a competência para o Juízo Federal ou para o Juízo que faça
as suas vezes, na forma do permissivo constitucional.
2. Exegese que se reforça pelo fato de a União sofrer efeitos da
sentença.
3. As causas em que a União for interessada na condição de
assistente devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.
4.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da
Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33061>>-RJ (RSTJ 154/23), <<CC 34205>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, TITULO DE DOMINIO, HIPOTESE, IMOVEL CONFINANTE, TERRENO
DE MARINHA, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, PERDA, PROPRIEDADE,
UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, ASSISTENCIA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005 PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00183
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de
Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de
Decisão. Prioridade.  Ausência de Direito Líquido e Certo.
1. Constitui requisito essencial para obtenção do direito de
prioridade, dentre outros, a condição de estar livre a área
pretendida, ou seja, não vinculada a títulos ou requerimento
prioritários.
2. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via
mandamental.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4131>>-DF, <<MS 3294>>-DF (RSTJ 65/140)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PRIORIDADE, ALVARA DE PESQUISA
MINERAL, IMPETRANTE, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA, INDEFERIMENTO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL,
LITISCONSORTE, IDENTIDADE, AREA, DECORRENCIA, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO ADMINISTRATIVO, FALTA, REQUISITO, CODIGO DE MINERAÇÃO,
EXIGENCIA, INEXISTENCIA, PENDENCIA, ENCARGO, AREA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00002 INC:00002 ART:00019 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 6403/76 - ART. 19, §3º- E LEI 9314/96 - ART
20)
LEG:FED LEI:006403 ANO:1976
LEG:FED LEI:009314 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 212598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
Segundo consta da decisão agravada, os acórdãos confrontados não
atribuíram solução jurídica diversa para idênticas situações de
fato. O acórdão embargado concluiu pela ausência de violação ao
artigo 330 do CPC, que versa sobre o julgamento antecipado da lide,
ante a força probante dos documentos acostados à inicial, de
idoneidade indiscutível. O aresto chamado à colação, por sua vez,
reputou malferido o mencionado comando legal por considerar a
documentação acostada aos autos insuficiente para provar o alegado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
124. (CONTRAN). ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NA CONDIÇÃO
DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA.
- "O Superior tribunal de Justiça é incompetente para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão
colegiado presidido por Ministro de Estado." (Súmula nº 177/STJ.)
- Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo no julgamento, decide a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX,
GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro
PAULO MEDINA.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6228>>-DF,
           <<MS 6229>>-DF (RSTJ 132/97, LEXSTJ 125/88),
           <<MS 5169>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. -
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR
JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO
ENTENDIMENTO ABARCADO PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 343/STF - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REITERATIVOS DO PRIMEIRO -
INADMISSIBILIDADE.
Esta colenda Seção já se manifestou expressamente, em sede de
embargos de declaração, sobre a matéria trazida a exame nestes novos
declaratórios, os quais não podem ser manifestados como recurso
reiterativo, mas somente naquelas hipóteses previstas no art. 535 do
Código de Processo Civil.
Recurso rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. -
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR
JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO
ENTENDIMENTO ABARCADO PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 343/STF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Sobre o tema concernente à aplicabilidade da Súmula n. 343/STF,
restou consignado, no v. aresto embargado, que inexistente, no caso
sub examine, questão de cunho eminentemente constitucional, ou
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
determinada lei, senão a análise interpretativa de norma
infraconstitucional, extremamente controvertida à época que se deu o
julgamento do v. aresto rescindendo.
Destarte, inexistente a contradição apontada no v. decisum, sob o
argumento de que se não poderia, ao mesmo tempo, asseverar pelo
afastamento da incidência da Súmula n. 343/STF  nas hipóteses de
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei
e aplicá-la, in casu, quando "evidente a inconstitucionalidade da
aplicação dos expurgos inflacionários afastados no julgamento do
Recurso Extraordinário 226.855-7".
Declaratórios que visam, em verdade, a alteração do mérito do
julgado, o que, aliás, não seria possível, ainda que nele houvesse a
contradição apontada, haja vista a aplicação da Súmula n. 343/STF
ter-se constituído em fundamento complementar ao indeferimento da
petição inicial da ação rescisória que se deu, de fato, em razão não
ter havido o enfrentamento da questão controvertida sob os auspícios
do dispositivo constitucional supostamente violado na sua
literalidade.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 290189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO DISSÍDIO ALEGADO, COM INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, §1º, DO RISTJ.
Não são cognoscíveis os embargos de divergência nos quais deixa o
embargante de transcrever o trecho do v. acórdão embargado que está
em confronto com aquele paradigma, de modo a comprovar a existência
do alegado dissídio, na forma preceituada no art. 266, §1º, do
RISTJ, quedando-se em trazer à colação julgado que não reflete
aquele proferido em sede de recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  338429  RJ  2002/0146617-7  DECISÃO:14/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00260
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 228966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUE NÃO FEZ CONSTAR TER O RECURSO SIDO PROVIDO, MAS APENAS RECEBIDO.
DISPENSABILIDADE DE SUA RETIFICAÇÃO.
Consoante se depreende de inúmeros julgados desta colenda Corte, o
acolhimento ou o recebimento dos embargos divergentes equivalem ao
seu provimento, sendo desnecessário, pois, o pretendido retificar da
certidão de julgamento, para que conste, expressamente, terem eles
sido providos.
Embargos de declaração recebidos com mera finalidade aclaradora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANO "BRESSER" E "COLLOR
II". CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. NÃO
APLICAÇÃO, "IN CASU", DA SÚMULA 269/STJ.
1. Admite-se Mandado de Segurança para determinar que os Títulos  da
Dívida Agrária sejam corrigidos monetariamente e rendam juros tanto
moratórios quanto compensatórios. Tal situação em nada interfere com
a Súmula 269 do STF.
2. A Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada com
temperamentos. É lícita a emissão de Mandado de Segurança para
obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencido.
3. O impetrante busca, tão-somente, a declaração do direito à
aplicação da correção monetária no valor dos TDA's, bem como,
igualmente, o reconhecimento do direito aos juros compensatórios e
moratórios, a partir do vencimento dos títulos, a serem lançados,
juntamente com o principal, por ocasião da inclusão destes na
Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.
4. Está assente a jurisprudência do STJ no sentido de que são
devidos os índices de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor
II), sobre os títulos da dívida agrária, assegurados àqueles que
tenham sido emitidos anteriormente àquela data, além de juros
compensatórios e moratórios de 6% a.a., após vencimento dos TDA's.
5. A cláusula de preservação do valor real (CF, art. 184) adere ao
TDA, mesmo depois de sua circulação, beneficiando quem quer que seja
o portador do título
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52),
           <<MS 7805>>-DF, <<MS 7975>>-DF, <<MS 5857>>-DF,
           <<MS 7194>>-DF, <<MS 8100>>-DF, <<MS 6254>>-DF,
           <<MS 7670>>-DF, <<EDCL NO MS 5820>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992