AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1462726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 168 DO STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  ARESTOS  EM  CONFRONTO.  I  -  Consoante  o art. 1.043 do
CPC/2015,  os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando
os  acórdãos  embargado  e  paradigma  forem de mérito, ou quando um
deles,   embora   não  conhecendo  do  recurso,  tenha  apreciado  a
controvérsia.  II  -  In  casu,  o  acórdão embargado não apreciou a
controvérsia,  no  mérito,  eis  que  proferido  em  sede  de agravo
manejado  em  recurso  especial,  do  qual não se adentrou a análise
meritória,  assentando-se  o  julgado  na  ausência  de  instrumento
procuratório aos subscritores do recurso especial, incidindo assim a
Súmula 115/STJ.
III  -  Incidência,  a  contrario sensu, do teor da Súmula n. 316 do
STJ,  segundo  a  qual "Cabem embargos de divergência contra acórdão
que, em agravo regimental, decide recurso especial."
IV  -  Incidência,  da  súmula  168/STJ,  que  preconiza  não  caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
V  -  Jurisprudência  desta  Corte  se  firmou  no  sentido de que é
inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos
autos (Súm. 115/STJ).
VI - O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação
da  decisão  vergastada,  não  demonstrada  a  realização  de cotejo
analítico e existência de similitude fática.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - PROCESSO CIVIL - MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO A CASOS ANTERIORES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 61706>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]   é   plenamente  possível  a  alteração  de  orientação
jurisprudencial  por  parte  desta  Corte,  em  razão  de  seu papel
interpretativo da legislação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000168   SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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