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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830687
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO
PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO
ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.249/2010. DIREITO
ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA.
1. A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho
profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é
dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em
contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº
12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto.
2. Assim, considerando-se que, no caso dos autos, o autor concluiu o
curso de técnico em contabilidade em 1999, há que se reconhecer a
existência de direito adquirido à inscrição perante o respectivo
conselho de classe, ainda que o pedido de registro junto ao órgão
tenha ocorrido posteriormente à data prevista na Lei nº 12.249/2010.
(REsp 1452996/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
10/6/2014)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CURSO - CONCLUSÃO ANTES DA LEI
12.249/2010 - REGISTRO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024213>>-PR,
         <<REsp 1452996>>-RS,
         <<REsp 1434237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1693721  SP  2020/0093951-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1412323  SP  2018/0324583-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a falta de combate a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal
Federal" (AgInt no RMS 50.735/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 12/02/2020).
2. Caso concreto em que a parte agravante não infirmou o primeiro
fundamento da decisão atacada, no sentido de que, "por se tratar de
nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante
da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente
da instauração de processo administrativo, conforme juízo de
conveniência e oportunidade" (AgInt no REsp 1.591.109/ES, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2018).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 60839>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1494405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE UMA DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO (INTERESSE DA PARTE AUTORA). EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão
recorrida.
2. Caso concreto em que se verifica a omissão acerca da tese de
perda superveniente de uma das condições da ação (interesse da parte
autora, ora embargada).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "mesmo se tratando de
nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o
prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao
conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode
reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento
de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF"
(AgRg no AREsp 1.229.976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no
REsp 1.814.124/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 12/12/2019.
4. A questão concernente à eventual perda superveniente do interesse
da parte autora, ora embargante, confunde-se com o próprio mérito
da controvérsia (existência, ou não, de ato ímprobo imputado à parte
embargante), cuja apreciação esbarra no exame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
5. Considerando-se que ainda não houve o julgamento do mérito da
controvérsia nas Instâncias ordinárias - que se limitaram a apreciar
a existência, ou não, de litispendência -, o exame das alegações
suscitadas pela parte embargante importaria em indevida supressão de
instância. Destarte, competirá ao Juízo de 1º Grau, em momento
oportuno, examinar a tese suscitada na petição de fls. 1.016/1.018.
6. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO OBRIGATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814124>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1719834>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALEGADOS
DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ANCORADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022
do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem, com apoio no laudo pericial, concluiu que
não foi demonstrada a relação de causalidade entre a implantação de
usina hidrelétrica e os alegados danos à atividade pesqueira. Assim,
a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, a fim de
reconhecer a responsabilidade da parte ré, ora agravada, pelos
alegados danos morais e materiais, requer a incursão no acervo
fático-probatório, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
3. A verificação da presença dos requisitos necessários à inversão
do ônus probatório demanda o reexame de matéria fático-probatória;
incide, na hipótese, a Súmula 7/STJ.
4. Em razão da incidência da Súmula 7/STJ, segue obstado o recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750964  RS  2015/0132727-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1608187  PE  2019/0319626-8  Decisão:29/06/2020
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AgInt no AREsp  1645740  PE  2020/0002825-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1562486  PR  2015/0262610-7
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1696097  PR  2017/0220763-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1803093  SC  2019/0070406-6
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1623545  RJ  2014/0140468-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1367407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL NO VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão
recorrida.
2. Segundo estatuído no § 3º do art. 941 do CPC/15, o voto vencido é
considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais,
de modo que se faz possível o manejo dos aclaratórios para a
correção do erro material suscitado.
3. Caso concreto em que se verifica a existência de erro material no
bojo da fundamentação adotada no voto vencido, do qual consta a
equivocada declaração de que o recorrente era o Sr. Paulo Salim
Maluf, uma vez que, na realidade, o agravo interno então levado a
julgamento tinha como parte agravante exclusivamente o Sr. José
Antônio de Freitas, fazendo-se necessária, portanto, a correção do
erro material.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar erro material, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1571522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
ENTRE
A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO.
MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RE 579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 30.6.2017.
HAVENDO DETERMINAÇÃO PELA INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA
INTEGRALIDADE
 DA  DÍVIDA, ESTA DEVE PREVALECER EM RESPEITO A COISA JULGADA.
AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral,
consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período
compreendido entre a data da realização dos cálculos, expedição de
requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Contudo, em havendo determinação expressa para que os juros de
mora incidam até o efetivo pagamento, a  Corte  Especial do STJ
pacificou entendimento  de  que,  em  face da coisa julgada, deve
prevalecer o comando  expresso  na sentença exeqüenda que
determinou
a incidência dos   juros  moratórios  até  o  efetivo  e  integral
pagamento  do precatório. (AgRgEREsp. 1.104.790/RS, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 22.10.2009).
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS -  DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE
RPV OU PRECATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291, 292)
(JUROS MORATÓRIOS -  DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE
RPV OU PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
(PRECATÓRIO - SENTENÇA EXEQUENDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O
DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1104790>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1341049>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1870291 RS 2020/0082904-4 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1552269 RS 2015/0215372-1 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO
INTERNA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, "é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição
ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente
ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes" (AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. Felix Fischer,
Corte Especial, DJe de 25/4/2013).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 998174>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1536429>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
(DESPACHOS - FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNIA DE PREJUÍZO
ÀS PARTES - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 716445>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1372252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL. EMPRESA QUE SE
BENEFICIOU DA REFERIDA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do art. 3º da LIA, "as disposições desta lei são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para a configuração do
ato de improbidade administrativa  descrito no art. 11 da Lei n.
8.429/92, não se exige o dolo específico. Basta a demonstração de
dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de aderir à
conduta, entendimento esse em consonância com a jurisprudência
firmada desta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.774.729/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2019).
3. Caso concreto em que, segundo o arcabouço fático, a agravante
beneficiou-se de contratação realizada sem a devida observância dos
requisitos legais necessários à espécie, porquanto nem sequer fora
realizado procedimento formal destinado a justificar a dispensa do
processo licitatório na espécie.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774729>>-MG
(CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 330846>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1036921>>-PR,
         <<REsp 1637840>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209783
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL
DE 120 DIAS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS, QUE SE REPETEM NO
TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para
impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na
redução da remuneração de servidor público a título de teto
remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato
sucessivo. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO TETO CONSTITUCIONAL -
DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1454009>>-SP,
         <<EREsp 1164514>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018 ART:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. FUNRURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA
LEI N. 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE
PELOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.  APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.
Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
IV - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial,
quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame
do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
V - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional,  na hipótese de a parte
recorrente deixar de indicar os dispositivos legais que teriam sido
interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que
caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por
analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.