RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS    20/1998   E   41/2003.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.
READEQUAÇÃO  DE  BENEFÍCIO.  REVISÃO.  MÉRITO DECIDIDO SOB O ENFOQUE
INTEGRALMENTE   CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022,
II,  do  Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade  com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância
a  quo  esclareceu  que  o entendimento do STF também é aplicado aos
benefícios  concedidos  antes da vigência da Constituição Federal de
1988,   época   em   que   a  legislação  previdenciária  igualmente
estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto,
aplicáveis  ao  valor  do  salário  de  benefício  (arts. 21 e 23 da
CLPS/1984, arts. 26 e 28 da CLPS/1976 e art. 23 da LOPS).
2.   Outrossim,  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em
consonância  com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
extensão do disposto no art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso dos autos
-  revisão  da  renda  mensal  no intuito de que sejam observados os
novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003,  ou  seja,  reajustamento  da  renda  mensal  inicial  -  é
inadequada,   porquanto   o   autor   requer   aplicação  de  normas
supervenientes à data da concessão do benefício. Precedentes do STJ.
3.  Nota-se,  também,  que  o  acórdão  objurgado está integralmente
fundamentado   em   dispositivos   constitucionais  e  interpretação
conferida  pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente
à decisão proferida pelo STF no RE 564.354 - razão pela qual descabe
ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da
competência do STF.
4.  Frise-se  que  o  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE
564.354/SE,  submetido à sistemática da repercussão geral nos termos
art.  543-B,  §  3º,  do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico
perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/1998  e  do  art.  5º  da  Emenda  Constitucional  n. 41/2003 aos
benefícios  previdenciários  limitados  a  teto  do  regime geral de
previdência  estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a
que  passem  a  observar  o  novo teto constitucional". 5. No que se
refere  à  alegada  ofensa  ao  art.  516 do CPC, a irresignação não
merece  prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo
de  valor sobre o referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não foram apreciados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  no  que diz
respeito  à  alegação  de  violação  ao  art. 1.022 do CPC, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA -
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO)
     STF - [[RE 564354]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1706704>>-RJ
(ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1705519>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1380315>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBS         LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00014
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00005
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
        ART:00436
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Acórdãos similares: REsp    1820894  RS  2019/0172331-1  Decisão:25/08/2020
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