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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS
DE POLICIAIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. LEI Nº 7.548/85.
ISONOMIA COM POLICIAIS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE.
1 - A autoridade apontada como coatora é responsável pela prática do
ato omissivo tido por ilegal, razão porque se reconhece sua
legitimidade passiva.
2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei
nº 7.548/86 assegurou a isonomia de remuneração entre os servidores
policiais civis dos extintos territórios federais e os policiais
federais, sendo-lhes assegurada a percepção, inclusive, da chamada
Gratificação de Operações Especiais.
3 - Precedentes.
4 - "O caput do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, in
fine, assegurou os direitos e vantagens inerentes aos servidores
públicos civis dos extintos Territórios Federais, cujo vínculo
funcional já tenha sido reconhecido pela União, asseverando que os
aludidos servidores serão colocados em quadro em extinção da
administração federal." (MS nº 9.030/DF, Relator o Ministro Hamilton
Carvalhido, DJU de 19/12/2003).
4 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp
e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DO PLANEJAMENTO)
     STJ - <<MS 7451>>-DF, <<MS 9043>>-DF, <<MS 9030>>-DF
(ISONOMIA - POLICIAL CIVIL DE TERRITÓRIO EXTINTO - POLICIAL FEDERAL)
     STJ - <<MS 9251>>-DF, <<MS 9029>>-DF, <<MS 8659>>-DF
(EMC 19 - DIREITOS DOS SERVIDORES FEDERAIS DE TERRITÓRIO EXTINTO)
     STJ - <<MS 9030>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00001
(ARTIGO 39 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 19/98)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VANTAGENS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar causas que versam sobre
vantagens trabalhistas de servidores públicos anteriores ao advento
do Regime Jurídico Único Estatutário.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Maceió - AL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2031>>-MS, <<CC 3909>>-RJ (RSTJ 61/287),
           <<CC 8804>>-PB, <<CC 5731>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:FED LEI:004126 ANO:1992
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À
CEPLAC.  ENQUADRAMENTO  NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO
CONTÍNUA.  ESTABILIDADE  COMPROVADA  (ART.  19  DO ADCT E 243 DA LEI
8.112/90). SEGURANÇA CONCEDIDA.
I  -  Consoante  entendimento  da  Eg.  Terceira  Seção desta Corte,
estando  comprovada  a  qualidade  dos  impetrantes  como servidores
estatutários estáveis, nos moldes do art. 19 do ADCT c/c art. 243 da
Lei  8.112/90,  resta evidenciado o direito líquido e certo invocado
de  serem  enquadrados  no  Plano de Classificação de Cargos-PCC, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Precedentes.
II- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O   Dr.   Marcello   Lavenère   Machado  sustentou  oralmente  pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 8828>>-DF, <<MS 8255>>-DF,
           <<MS 8017>>-DF, <<MS 8468>>-DF, <<MS 7309>>-DF,
           <<MS 8098>>-DF, <<MS 6671>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
Acórdãos similares: MS        9464  DF  2003/0234050-7  Decisão:28/04/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00103
RJADCOAS   VOL.:00058           PG:00622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar a prática de delito contra o meio-ambiente, quando não se
vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de Estrela-RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2a Vara de
Estrela - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39891>>-PR, <<CC 38386>>-BA, <<CC 34081>>-MG,
           <<CC 27848>>-SP (RJDTACSP 56/268)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00102
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou citado o repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49), <<AgRg nos
ERESP 167529>>-SP,
           <<ERESP 196407>>-SP, <<AgRg nos ERESP 259806>>-BA,
           <<ERESP 180761>>-CE, <<RESP 84675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. CONCURSO FORMAL
MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO
ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CONFLITO PREJUDICADO.
I ? O conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades
judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou
incompetentes para o processamento  e julgamento de determinado
feito.
II - Diante da concordância da Juíza Estadual com o Juízo Federal
sobre a competência deste último para o julgamento do processo,
resta descaracterizado o conflito de competência.
III -Conflito julgado prejudicado, diante da ausência de necessária
controvérsia entre os juízos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ESTELIONATO. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I. A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da
Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida
autorização legal - hipótese evidenciada nos autos.
II. Por força da Súmula nº 122 desta Corte, a conduta conexa,
prevista no art. 171 do CP, terá julgamento unificado na Justiça
Federal.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1.ª Vara de São Carlos, da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de São
Carlos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12819>>-MG, <<CC 29037>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00016 ART:00026
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PROVA
TESTEMUNHAL. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Hipótese em que, apesar de atestado, pela perícia, que a cédula
falsificada seria hábil a induzir a erro número indeterminado de
pessoas, as testemunhas asseveram a má qualidade da falsificação,
que não foi capaz de iludi-las.
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza,
em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da justiça
estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Xambrê/PR, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Xambrê - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34277>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. RESCISÓRIA.
RURÍCOLA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde
da controvérsia.
III- Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos
seus pressupostos.
V - A Eg. Terceira Seção já consolidou o entendimento de que, no
caso específico do trabalhador rural, dadas as condições desiguais
vivenciadas e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que
preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada
para efeito do artigo 485, VII do CPC. Portanto, não há que se
cogitar de culpa ou desídia do patrono da parte.
VI - Em suma, por reconhecer o acerto da decisão de primeiro grau, o
pedido da  Ação Rescisória foi julgado procedente. Assim, o termo
inicial do benefício está intrinsecamente ligado ao mérito do
postulado.
VII- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 281982>>-SP, <<EDCL NO AG
320004>>-RJ
(PROVA - TRABALHADOR RURAL)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NA AR 1120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: EDcl na AR 1427  MS  2000/0128245-0  DECISÃO:27/10/2004
DJ         DATA:24/11/2004      PG:00224
EDcl na AR 1603  SP  2001/0044277-3  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:17/05/2004      PG:00102
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. EX COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA.
PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAIS DE HABILITAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO.
REQUISITOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.
Os adicionais de habilitação e de tempo de serviço são condicionados
a determinados requisitos legais.
A impetrante não faz a necessária prova pré-constituída do direito
alegado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o  Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS/PROVENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AG 524020>>-PE, <<RESP 579326>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 7470>>-DF, <<RMS 13016>>-PE,
           <<RMS 13658>>-DF (RSTJ 162/65)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
        ART:00030 ART:00001 INC:00002 ART:00003 INC:00003
        INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00162
RADCOAST   VOL.:00056           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. REVOGAÇÃO. NOVO
REGIME REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE.
O servidor público tem direito adquirido à irredutibilidade de
vencimentos, mas não à imutabilidade do regime remuneratório.
A revogação do Adicional de Inatividade por novo regime
remuneratório que não implica em redução de vencimentos não fere
direito líquido e certo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o  Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8661>>-DF, <<RMS 14702>>-MS, <<RMS 15546>>-MS,
           <<AgRg no RMS 9964>>-PI, <<RMS 11418>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar causas que versam sobre
direitos de servidores públicos relativos ao vínculo estatutário.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Eldorado - MS,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35361>>-RJ, <<CC 36261>>-RS <<AgRg no CC 29194>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:EST LCP:000001 ANO:1990
(MS)
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos
remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que
dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em
competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Espinosa - MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37154>>-RJ, <<CC 32187>>-CE, <<CC 22722>>-MS
 <<CC 10988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LEI:000903 ANO:1993
(ESPINOSA - MG)
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