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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CARÁTER  ALIMENTAR. PROVENTOS.
PENHORA.  POSSIBILIDADE.  ART.  833,  § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL.
REDUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   Os   honorários   advocatícios   possuem   natureza  alimentar,
admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação
do direito do credor. Precedentes.
3.  Rever os fundamentos adotados no acórdão recorrido para manter a
constrição  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  proventos do devedor
importaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, procedimento inviável nesta fase recursal, diante do teor
da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366890>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1732927>>-DF, <<REsp 1440495>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1107619>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 994681>>-RJ
Notas: Penhorabilidade de honorários advocatícios de sucumbência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1738616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  ACERCA DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE
ENTRE  A  ALEGADA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  E  A  TESE RECURSAL
APRESENTADA   COM   FUNDAMENTO   NA   ALÍNEA   "A"   DO   PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  ACERCA  DO  TERMO  INICIAL A SER OBSERVADO
QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de  declaração,  com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR FIXO
- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1285864>>-GO,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595034>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1177072>>-RJ, <<EDcl no REsp 1119300>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1402666>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR FIXO
- TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1119300>>-RS, <<EDcl no REsp 1402666>>-RS
Informações complementares:      "A determinação dos critérios a serem observados para o cômputo
da  correção  monetária e dos juros monetários assegura a celeridade
processual,  pois  a um só tempo estabelece os critérios que deverão
ser  observados  pelo  credor para o cálculo do 'quantum debeatur' e
impede  que o devedor venha a discuti-los posteriormente, alegando a
ausência de disposição expressa no título.
     Considerando que o acórdão recorrido não apenas alterou o valor
arbitrado   a   título  de  honorários  sucumbenciais,  como  também
modificou  o  critério  utilizado para seu arbitramento, afastando o
percentual  utilizado  pelo  Tribunal  de  origem para determinar um
valor  fixo,  [...],  há  de  se  admitir  que  a questão indicada é
relevante,  pois  resta  assente  na jurisprudência desta Corte que,
quando  o  valor  é arbitrado em quantia certa, devem ser observados
critérios  distintos  daqueles observados quando o valor é arbitrado
em percentual do valor da causa.
     Nestes  termos,  assiste razão à recorrente quando afirma que o
entendimento deste Tribunal seria no sentido de que 'o termo inicial
para  a correção monetária é a data da fixação dos honorários e para
a aplicação de juros o trânsito em julgado do acórdão'".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1677955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E
PROCESSUAL   CIVIL.  ACIDENTE  AUTOMOBILÍSTICO.  RESPONSABILI-  DADE
CIVIL.  INCAPACIDADE LABORAL. TURISTA NORTE-AMERICANA. PENSIONAMENTO
MENSAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  MÍNIMO.  RESIDÊNCIA DA VÍTIMA.
ESTADO  DA CALIFÓRNIA. PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS
MORATÓRIOS  E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PENSIONAMENTOS
POR  MORTE  DE CÔNJUGE E INCAPACIDADE DA AUTORA. MATÉRIA ESTRANHA AO
RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  Consoante  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção, as parcelas de
pensão  fixadas  em  salário mínimo devem ser convertidas em valores
líquidos à data de seu respectivo vencimento (EREsp nº 1.191.598/DF,
Segunda   Seção,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  Bellizze,  julgado  em
26/4/2017, DJe de 3/5/2017).
2.  Sendo  a  autora cidadã norte-americana residente e domiciliada,
quando  da  ocorrência  do  evento  danoso,  no Estado da Califórnia
(EUA),  as  parcelas  vencidas do pensionamento mensal vitalício que
lhe foi reconhecido como devido em virtude de sua incapacitação para
o  trabalho  devem  ser calculadas levando em consideração o salário
mínimo  estabelecido  no  Estado da Califórnia na data do respectivo
vencimento de cada uma daquelas obrigações.
3.  A  ausência  de  manifestação desta Corte Superior a respeito de
questão   federal   que  não  lhe  foi  oportunamente  devolvida  na
interposição do recurso especial não constitui omissão viabilizadora
dos  embargos de declaração, visto que a arguição tardia de tal tema
constitui verdadeira hipótese de inovação recursal.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma,  por unanimidade, acolher em
parte  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO NA DATA DE VENCIMENTO -
ATUALIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<EREsp 1191598>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 917057>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
729742>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE ALIMENTOS. MENORES.
INCAPAZES.   MINISTÉRIO   PÚBLICO.  AUDIÊNCIA.  INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA.    HOMOLOGAÇÃO.   ACORDO   JUDICIAL.   POSSIBILIDADE.
PREJUÍZO.   INEXISTÊNCIA.  1.  Recurso  especial  interposto  contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Compete ao Ministério
Público intervir em causas nas quais há interesses de incapazes.
3.  A  inércia  do  Ministério  Público  em  atuar  em  audiência de
conciliação  quando  devidamente  intimado  não  impõe a nulidade de
acordo   celebrado   entre   as   partes   e  homologado  em  juízo,
especialmente na ausência de demonstração de prejuízo.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO - NÃO COMPARECIMENTO - NULIDADE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1679588>>-DF, <<REsp 1319275>>-PB,
           <<REsp 1694984>>-MS, <<REsp 1714163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178   INC:00002   ART:00179   ART:00279   ART:00362
        INC:00002   ART:00698
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   ART:00083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00002   PAR:00004   PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1751300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE LEALDADE E
TRANSPARÊNCIA POR PARTE DO GESTOR DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO.
INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS EXTRACONCURSAIS.
1. Controvérsia em torno da decisão do juízo de primeiro grau, que,
reconhecendo a infração ao artigo 53 da Lei 11.101/05, convolou a
recuperação judicial em falência, concluindo serem propositais as
omissões por parte da recuperanda recorrente com o objetivo de
camuflar a real situação econômica da empresa, e, além disso, por
apresentar um plano de recuperação inexequível.
2. A pretensão de contratação de uma empresa de consultoria para
verificar a idoneidade econômica do plano, cerne dos fundamentos do
recurso especial interposto, não afastaria o principal dos problemas
verificados pela instância de origem, diretamente relacionado com a
falta de lealdade e transparência verificada no curso do processo de
recuperação.
3. Constatado o inadimplemento de dívidas extraconsursais,
incluindo-se salários vencidos e de energia elétrica fornecida após
o deferimento do pedido de recuperação, ao que se soma a sonegação
de documentos e a prestação de informações inverídicas acerca da
situação econômica, financeira e patrimonial da sociedade
empresária, plenamente possível a convolação da recuperação em
falência.
4. Não se conhece de recurso especial em que não há a devida
impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo na
espécie, por analogia, os enunciados 283 e 182/STJ.
5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.


Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES)
   STJ - <<REsp 1587559>>-PR
Informações complementares:      "[...] não cabe ao juízo recuperacional fazer análise de
mérito, notadamente econômico, das deliberações da assembleia
refletidas no plano de recuperação, devendo observar a  soberana
vontade da dos credores ao aprovar, dentro da lei, o plano de
recuperação.É inadmissível, pois, a  análise da viabilidade
econômica da sociedade empresária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00054 ART:00073 ART:00171
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   COMPENSAÇÃO   POR   DANOS  MORAIS.  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada.
3.  Consoante a literalidade do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015,
a  majoração da verba honorária em sede recursal está condicionada à
sua  prévia  fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.
3.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar a
determinação de majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de
compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência,
cumulada com compensação por danos morais.
2. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é
permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o
que não está caracterizado neste processo visto que foi fixado o
valor de R$ 43.242,60 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e
dois reais e sessenta centavos), em razão da negativa de internação
em UTI, obrigando a autora a manter-se em hospital da rede pública,
mesmo pagando uma quantia vultosa ao plano, vindo ela a falecer.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388308>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1775530>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 854974>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$  43.242,60 (quarenta e três mil,
duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814567  SP  2020/0347783-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos
morais, em fase de execução.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos
morais.
2. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE APOSENTADO - CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE JÁ EXTINTO)
   STJ - <<REsp 1736898>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1608849>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há como obrigar a operadora de plano de saúde a
manter válidas, para um único segurado, as condições e  cláusulas
previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto
[...].
      Ressalte-se o direito da agravante de ser incluída no
atual plano de saúde coletivo estipulado pela ex-empregadora com
outra operadora, inclusive, nas mesmas condições de cobertura
assistencial disponibilizada aos empregados ativos.
Entretanto, cancelado o contrato do plano de saúde coletivo
anterior, o beneficiário que deseja manter os serviços
assistenciais da antiga operadora deve migrar para contrato de
seguro saúde individual, o que implica aceitar as regras e valores
de mensalidades inerentes à nova modalidade contratual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA.  DÉBITO.  INEXIGIBILIDADE.  DANOS MORAIS. CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  recurso  especial  fundamentado  no  dissídio jurisprudencial
exige,  em  qualquer  caso,  que  tenham  os  acórdãos - recorrido e
paradigma  -  examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal.
3.  Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com
a   consequente  demonstração  da  divergência  de  interpretação  à
legislação  infraconstitucional,  aplica-se,  por  analogia, o óbice
contido  na  Súmula  nº  284/STF,  a  inviabilizar o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 440785>>-SP, <<AgInt no REsp
1640138>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1091525>>-RS
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1213353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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