AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1605961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE RECONSIDERA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E CONVERTE O AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE
1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada contra
Gilberto Kassab, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora
Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A
e Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários. Narra-se que Gilberto Kassab teria praticado ato de
improbidade administrativa ao sancionar a Lei 15.413/2011.
2. A Presidência do STJ não conheceu de Agravo em Recurso Especial,
interposto pelo Ministério Público contra a decisão da origem que
julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ" (fl.
5.699, e-STJ).
3. Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno, redistribuído
para esta Relatoria, que reconsiderou o decisum agravado por
constatar que houve específica impugnação do fundamento relativo à
Súmula 7/STJ, apontando a argumentação desenvolvida pelo Ministério
Público às fls. 5.215-5.216 e 5.234, e-STJ. Na mesma decisão, o
Agravo foi convertido em Recurso Especial para melhor exame.
4. A parte agravante, apontando que o "Presidente do STJ, em juízo
de retratação, manteve a decisão agravada, determinando a
distribuição do agravo interno", sustenta que o Apelo "deveria ter
sido submetido à mesa para posterior inclusão em pauta de
julgamento" (fl. 5.839,e -STJ).
5. A possibilidade de reconsiderar monocraticamente as decisões da
Presidência, em Agravo Interno redistribuído nos termos do art.
21-E, § 2º, do RISTJ, tem sido pacificamente admitida no STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1703885 (Relator Min. Og Fernandes, DJe
18.11.2020); AgInt nos EDcl no AREsp 1657788 (Relatora Min. Assusete
Magalhães, DJe 21.10.2020); AgInt no REsp 1856152 (Relator Min.
Francisco Falcão, DJe 20.10.2020); AgInt no AREsp 1592092 (Relator
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.10.2020).
6. O art. 259, § 6º, do RISTJ, que a parte agravante invoca em favor
do seu argumento, é dispositivo inaplicável ao caso, pois regula o
processamento do Agravo Interno em processos distribuídos de acordo
com a repartição de competências feita pelo art. 9º. Sendo o
processo decidido pela Presidência, a norma regimental específica é
o § 2º do art. 21-E, que determina redistribuição do respectivo
Agravo Interno, se o próprio Presidente não se retratar, e impõe tão
somente a observância do art. 9º.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÕES DA PRESIDÊNCIA - RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no AREsp 1657788}}-RS,
         {{AgInt no REsp 1856152}}-AL,
         {{AgInt no AREsp 1592092}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 ART:0021E PAR:00002 ART:00259 PAR:00006