RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA E DE
AGENCIAMENTO DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMANCIPAÇÃO
LEGAL CARACTERIZADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO,
V, DO CC. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA
VALIDADE DOS CONTRATOS À LUZ DO ART. 1.691 DO CC. IMPOSSIBILIDADE.
FILHO EMANCIPADO. APLICAÇÃO DA LEI PELÉ. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO
PERFEITO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CARREIRA. ATLETA PROFISSIONAL
MENOR DE DEZOITO ANOS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE TRAFFIC
TALENTOS E MARKETING ESPORTIVO LTDA. - EPP E FREDERICO AUGUSTO
ANDRADE PENA PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE GR2 GESTÃO E MARKETING
LTDA. E GABRIEL MARTINEZ MASSA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de
prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de
validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de
jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente
incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. A emancipação legal proveniente de relação empregatícia, prevista
no art. 5º, parágrafo único, V, parte final, do CC/2002, pressupõe:
i) que o menor possua ao menos dezesseis anos completos; ii) a
existência de vínculo empregatício; e iii) que desse liame lhe
sobrevenha economia própria.
4. Por decorrer diretamente do texto da lei, essa espécie de
emancipação prescinde de autorização judicial, bem como dispensa o
registro público respectivo para a validade dos atos civis
praticados pelo emancipado, bastando apenas que se evidenciem os
requisitos legais para a implementação da capacidade civil plena,
como na hipótese.
5. O regramento disposto no art. 1.691 do CC, que exige autorização
judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não
se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade
civil plena, podendo realizar os atos da vida civil, por si só.
6. Celebrados os contratos dos presentes autos antes da entrada em
vigor do inciso VI do art. 27-C da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé),
mostra-se descabida a análise da sua higidez à luz desse dispositivo
legal, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da
LINDB).
7. A título de reforço argumentativo, é nulo de pleno direito o
contrato de gerenciamento de carreira pactuado pelo atleta em
formação menor de dezoito anos, afigurando-se válida, ao revés, a
avença celebrada pelo atleta profissional menor de dezoito anos
devidamente assistido, caso ainda não adquirida a capacidade civil
plena, conforme a norma dos arts. 3º, § 1º, I, 27-C, VI, 28 e 29, §
4º, todos da Lei n. 9.615/1998.
8. Recurso especial de Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. -
EPP e Frederico Augusto Andrade Pena provido e recurso especial de
GR2 Gestão e Marketing Ltda. e Gabriel Martinez Massa parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de
Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP e Frederico Augusto
Andrade Pena; e,  dar parcial provimento ao recurso especial de  GR2
Gestão e Marketing Ltda. e Gabriel Martinez Massa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00001 ART:00004 INC:00001 ART:00005 PAR:ÚNICO
        INC:00005 ART:00104 INC:00001 ART:01635 INC:00002
        ART:01690 ART:01691
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00003 PAR:00001 INC:00001 ART:0027C INC:00006
        ART:00028 ART:00029 PAR:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00033