AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PLEITO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PROVA TÉCNICA.
REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO.
DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO NOS VALORES DEVIDOS. ASPECTO DIMENSÍVEL
DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INFLUÊNCIA  NO  LUSTRO PRESCRICIONAL.
PRECEDENTES.    SÚMULA   83/STJ.   REGULARIDADE   DAS   COMPENSAÇÕES
REALIZADAS.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a
alegada  violação  do  artigo  535  do CPC/1973, porquanto o acórdão
recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da   desnecessidade   de   produção   de  novas  provas  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula  7/STJ" (AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2018).
3.  "Ambos os órgãos que compõem a Primeira Seção têm se posicionado
no  sentido  de  que a declaração retificadora, quando não meramente
formal,   é   espécie  de  reconhecimento  do  débito  a  ensejar  a
interrupção  do  prazo  prescricional  segundo o art. 174, parágrafo
único,  IV,  do  CTN,  estando  a  decisão  monocrática  e o acórdão
recorrido  em  consonância  com  esse  entendimento"  (AgRg  no REsp
1.310.436/RS,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
13/12/2017).
4.  Sobre  a  alegada  ausência  de  intimação da não homologação da
compensação,  afastar  a  conclusão do acórdão recorrido - segundo a
qual   "a   Fazenda   comprova   que  a  embargante  foi  notificada
pessoalmente   quanto  ao  encaminhamento  dos  valores  'declarados
compensados'  para  inscrição  em  dívida  ativa  (vide  Anexo PFN -
Demonstrativo dos Créditos Vinculados Confirmados, Não confirmados e
Saldos a Pagar), o que significa que a pretensa compensação não fora
aceita" -, é providência vedada, por força da Súmula 7/STJ.
5.  A  respeito  da validade da compensação declarada, o Tribunal de
origem  entendeu  que  "a  embargante  não se desincumbiu do ônus da
prova  que  estava  a  seu  cargo",  concluindo que "carece de base,
fundamento   e   legitimidade  a  compensação  veiculada  nas  DCTFs
retificadoras". Incide à hipótese também a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029093>>-MG
(DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1310436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1463028  RJ  2019/0064347-6  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020