AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO.
PENSÃO.   CONCESSÃO.   REVOLVIMENTO   DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte é firme em reconhecer que, em se
tratando de dependente maior inválido, "basta a comprovação de que a
invalidez  é anterior ao óbito do segurado" (REsp 1.776.399/CE, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe
04/02/2019,  e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012).
3. Para concluir que não ficou demonstrada a condição de inválido do
autor, o Regional levou em conta a data da sentença de interdição, a
qual foi posterior ao óbito do instituidor da pensão.
4.  Para o Superior Tribunal de Justiça é desinfluente a sentença de
interdição  ter  sido  prolatada  após  a  morte  do  instituidor do
benefício,  pois  a  "interdição  judicial  declara  ou  reconhece a
incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com
a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código
Civil), partindo de um 'estado de fato' anterior, que, na espécie, é
a  doença  mental  de  que padece o interditado" (REsp 1.469.518/PE,
Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014,
DJe 22/09/2014).
5.  Como  anotado  pelo  Parquet,  o  afastamento da conclusão a que
chegou  a  Corte de origem não desafia o reexame de prova a atrair o
óbice  da  Súmula  7  desta Corte porque o Juízo de 1º grau realizou
minuciosa  valoração do acervo fático-probatório dos autos e atestou
haver  comprovação  de que a incapacidade do autor antecedia o óbito
de seu pai, entendimento que merece ser restabelecido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - MORTE DO INSTITUIDOR - DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO -
INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO)
     STJ - <<REsp 1776399>>-CE, <<AgRg no Ag 1427186>>-PE
(SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - MORTE DO INSTITUIDOR DE PENSÃO - MOMENTO
DA PROLAÇÃO - DESINFLUÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1469518>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007