HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTADA.
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DENÚNCIA FORMALIZADA. REALIZAÇÃO DE
CAMPANAS. ATIVIDADE TÍPICA DO DELITO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.
POSSE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DO TRÁFICO.
1. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar a condenação pelo tráfico de drogas, com base no
depoimentos dos policias que, após denúncia anônima formalizada,
realizaram campanas e visualizaram a atividade típica do delito, não
tendo sido produzida prova da suspeição ou impedimento dos
policiais, a revisão do julgado, para fins de absolvição do delito,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
2. Apesar de se tratar de apenada primária e de não ter sido
apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do
comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento
concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos
policiais.
3. A partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção,
"o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados
da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da
conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser
analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta
do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2020, DJe 14/12/2020).
4. Considerando a jurisprudência desta Corte Superior, e o contexto
em que foi  encontrada a munição (1 cartucho intacto CBC calibre .
38), de flagrante de tráfico com a apreensão de quantidade de drogas
(51 invólucros plásticos contendo cocaína, na forma de crack,
acondicionados em formato de "pedra", com peso bruto de 12,4
gramas), evidencia-se a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado
pelo tipo penal em apreço - a incolumidade pública, de modo a
impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância do
crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
5. A jurisprudência desta Corte entende que "a posse ilegal de
munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime
do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que
presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de
resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar
caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
6. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC
(DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS
NOS AUTOS - CREDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - AFASTAMENTO DA
MINORANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
(MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE - AFASTAMENTO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC
(MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - TRÁFICO DE DROGAS -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         {{AgRg no REsp 1841976}}-AP
(MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -
RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 479187>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,4 g de crack.
Informações complementares:      "[...] orienta-se a jurisprudência no sentido de que os
depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do
contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção,
máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004