AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180480
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  AUTO  DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA
DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTO  INATACADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL REFERENTE A SERVIÇOS
PRESTADOS. MULTA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  No  que  concerne  ao  alegado  cerceamento  de  defesa, é de se
constatar  que,  efetivamente,  remanesceu  íntegro  o fundamento do
acórdão  estadual  segundo o qual, em que pese a controvérsia acerca
do  recebimento  ou  não  da  comunicação  do i. Perito (index 111),
constata-se,  em  consulta  ao  andamento  processual, que não houve
qualquer  manifestação  da  própria  parte  embargante sobre o laudo
apresentado  (index  122).  Uma vez realizada a intimação das partes
acerca  da  juntada do laudo pericial aos autos (DJE de 25.11.2013 -
index  114),  cabe  à parte interessada manifestar-se, oferecendo as
razões   que   entender   pertinentes,  inclusive  para  requerer  a
complementação  da  perícia.  No  entanto,  a  Embargante manteve-se
inerte  (index  122).  Incidente,  pois, a Súmula 283/STF, que assim
dispõe:  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.".
2.  Ademais,  desconstituição  das premissas lançadas pela instância
ordinária,  ensejaria  o reexame de matéria probatória, procedimento
que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3.  Segundo  orientação  jurisprudencial  deste Superior Tribunal, a
obrigação  acessória possui caráter autônomo em relação à principal,
pois  mesmo  não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode
haver   obrigação   acessória   a  ser  cumprida,  no  interesse  da
arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos.  "O  STJ  possui  o
entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, §
2º  c/c  115,  do CTN, constitui dever instrumental, independente da
obrigação  principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado
inconstitucional,  principalmente  para  os  fins de fiscalização da
Administração  Tributária'  (AgRg  no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009)" (AgRg no AREsp 783.791/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe
5/2/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 783791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113   PAR:00002   ART:00115
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