AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA
DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA
284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, concluiu que a recorrente praticou ato ilícito
ao levar a duplicata a protesto, sem que houvesse causa subjacente.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
nestes aspectos, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 deste
Pretório.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, quando
houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados
entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º),
como ocorreu na presente hipótese.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -
DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957223>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711273>>-DF
Informações complementares:      "[...] a iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide
do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I)
primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e
20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008