AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: REPDJ, 19/05/2003      PG:00106
DJ, 12/05/2003      PG:00202
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00216
RSTJ       VOL.:00168           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crime de imprensa. Prescrição ou decadência. Princípio da
indivisibilidade da ação penal. Crítica. Ofensa. Justa causa.
Ausência.
I. - Quando a notícia é publicada em periódico que não contém data,
a contagem do prazo decadencial ou prescricional é feita a contar do
último dia do mês a que correspondeu a publicação. Inocorrência, in
casu, de desobediência ao prazo para a propositura da ação.
II. - Inexistência de violação ao princípio de indivisibilidade da
ação penal privada, uma vez que a legislação brasileira acata o
princípio de responsabilidade sucessiva para os abusos de
informação.
III. - Queixa-crime recebida para que, na fase instrutória, se
verifique a ocorrência ou não do elemento subjetivo do tipo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar as preliminares e,
por maioria de votos, no mérito, receber queixa-crime. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Relator, Garcia Vieira e Fernando
Gonçalves.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Fontes de
Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.
Sustentou oralmente o Dr. Luiz Eduardo Sá Roriz, em causa
própria.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     STJ - <<HC 16982>>-RJ (LEXSTJ 149/348),
           <<RHC 7484>>-AC (RSTJ 110/360)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME CONTRA A
HONRA, LEI DE IMPRENSA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DATA, PUBLICAÇÃO,
PERIODICO, NECESSIDADE, CONTAGEM, TERMO INICIAL, PRAZO, TRES MESES,
DATA, ULTIMO DIA, MES, PUBLICAÇÃO, PERIODICO.
     NÃO OCORRENCIA, RENUNCIA, DIREITO DE QUEIXA, HIPOTESE, FALTA,
INCLUSÃO, QUEIXA, INTEGRALIDADE, MEMBRO, DIRETORIA, ORGÃO DA OAB,
PUBLICAÇÃO, PERIODICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, RESPONSABILIDADE
SUCESSIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, LEI DE
IMPRENSA, HIPOTESE, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, CRITICA, ANTERIORIDADE,
GESTÃO, EX-DIRETOR, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, NECESSIDADE,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRECIAÇÃO, ANIMUS INJURIANDI, ANIMUS DIFFAMANDI.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME DE IMPRENSA, HIPOTESE,
PUBLICAÇÃO, CRITICA, INEXISTENCIA, ABUSO DE DIREITO, LIBERDADE DE
INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00037 ART:00041
        PAR:00001 PAR:00003