AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ÓBICES SUMULARES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
ART. 255, § 5º, DO RISTJ. SÚMULA 456/STF. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA
DO AGRAVANTE. 2. PRELIMINAR DE DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. DELITO DE
TRÂNSITO. AVISO DE RECALL. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. 3. OFENSA AO ART. 566 DO CPP. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
CARRO REMOVIDO PELA SEGURADORA. NÃO INDICAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 4. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 566 DO
CPP. DISPOSITIVO EFETIVAMENTE OBSERVADO. PROVAS CONSIDERADAS
SUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO. 5. OFENSA AOS ARTS. 367 E
565 DO CPP. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADA.
INFORMAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DEFENSIVA. 6. AFRONTA AO ART. 185 DO CPP. COMPARECIMENTO PERANTE A
AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA. OFENSA NÃO VERIFICADA.
7. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. ÔNUS ACUSATÓRIO. EVENTUAIS EXCLUDENTES.
ÔNUS DEFENSIVO. PRECEDENTES. 8. AFRONTA AO ART. 302, § 1º, III, DO
CTB. CAUSA DE AUMENTO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. 9. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 489, § 1º, IV, DO
CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMAS EFETIVAMENTE ANALISADOS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto à suposta impossibilidade de serem aplicados os óbices
sumulares na hipótese, ao argumento de que "sendo o recurso especial
conhecido resta superado o juízo de admissibilidade", registro que
nem o art. 255, § 5º, do RISTJ, nem o verbete n. 456/STF impedem o
conhecimento parcial do recurso especial. Dessa forma, não há se
falar, por óbvio, em obrigatoriedade de conhecimento do recurso
especial nem em impossibilidade de aplicação dos óbices sumulares,
uma vez que, como é de conhecimento, o recurso especial se submete a
duplo juízo de admissibilidade, não se vinculando à decisão da Corte
de origem.
2. No que diz respeito à alegada preliminar, consistente na
superveniência de documentação expedida pelo DENATRAN, tem-se que a
matéria foi efetivamente analisada na decisão monocrática, por
ocasião da suscitada ofensa ao art. 566 do CPP, não havendo se
falar, portanto, em omissão. Ademais, o mero aviso de recall do
carro envolvido em delito de trânsito não tem o condão de, por si
só, retirar a culpa do envolvido, principalmente em hipótese como a
dos autos, em que a própria agravante, maior interessada na perícia
do carro, inviabilizou sua realização.
3. A não produção da prova pericial ocorreu exclusivamente em
virtude de o veículo não ter sido encontrado no endereço indicado,
informando-se que teria sido removido pela seguradora, sem se
informar sua localização atual, situação que não pode ser imputada
ao judiciário, mas sim à parte, que não diligenciou com a seguradora
quer para manter o carro no local indicado quer para indicar o local
para onde foi levado. Ademais, referida fundamentação, apta por si
só a manter o julgado, não foi impugnada pela recorrente, atraindo a
incidência do enunciado n. 283/STF.
4. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem registrou que "as
outras provas coligidas demonstram que o evento fatídico decorreu de
motivo diverso e não reforçaram a tese de que o automóvel conduzido
pela acusada teria problemas mecânicos", revelando, assim, a
ausência de prejuízo na não realização da perícia, situação que
denota não a violação mais sim a efetiva observância do art. 566 do
CPP.
5. No que diz respeito à violação dos arts. 367 e 565 do CPP,
verifica-se que a recorrente foi procurada por três vezes no
endereço declinado nos autos, e somente foi encontrada na primeira
vez, sendo informado, na terceira vez, que a recorrente não
residiria no imóvel. Ademais, "durante o ato, o advogado constituído
deixou de justificar a mudança de endereço e a ausência da acusada".
Dessarte, tem-se efetivamente configurada a hipótese de revelia, que
somente pode ser imputada à recorrente, motivo pelo qual, nos termos
do art. 565 do CPP, não pode alegar em seu benefício.
6. O art. 185 do CPP autoriza que "o acusado que comparecer perante
a autoridade judiciária, no curso do processo penal", seja
qualificado e interrogado. Contudo, não há qualquer notícia nos
autos de que a recorrente tenha comparecido perante a autoridade
judiciária para ser interrogada e muito menos que lhe tenha sido
negada referida faculdade durante a instrução processual. Dessarte,
não se verifica ofensa ao dispositivo indicado como violado.
7. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP,
verifico que o elemento normativo do tipo, consistente na culpa por
imprudência, foi devidamente delineado, não havendo ser falar que a
hipótese se trata de mero acidente de trânsito. Ademais, como é de
conhecimento, o ônus acusatório diz respeito aos elementos
positivos, devendo demonstrar, assim, a materialidade e autoria
delitiva. Eventuais excludentes devem ser provadas pela defesa.
8. Quanto à alegada ofensa ao art. 302, § 1º, III, do CTB, ao
argumento de que a Corte local "deixou de valorar as demais provas
produzidas", tem-se que a causa de aumento foi mantida sob o
fundamento de que "as declarações das testemunhas presenciais
Josimar da Silva, Rogério Cypriano e Marciano Peres comprovaram à
saciedade que a apelante, depois de atropelar as vítimas, tentou
fugir do local sem prestar socorro, engatando a marcha à ré e
partindo em alta velocidade até colidir com outro veículo". Nesse
contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias
sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita,
nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
9. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 619 do CPP e ao art.
489, § 1º, IV, do CPC, diferentemente do que alega a recorrente, a
Corte a quo efetivamente examinou em detalhe todos os argumentos
defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para
refutar todas as alegações deduzidas, em especial no que diz
respeito ao estado de saúde da recorrente e à ausência de perícia.
Dessarte, não se verifico ofensa aos mencionados dispositivos
legais.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBSERVÂNCIA DO
ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<REsp 1597460>>-PE
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO - RECORRENTES NÃO
LOCALIZADOS NO ENDEREÇO INDICADO - OFENSA À LEALDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 100213>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1775665>>-SP
(PROVA ACERCA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<REsp 628652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 146778>>-RS
(MATERIALIDADE E AUTORIA - REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1731128>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00156 ART:00185 ART:00367 ART:00565
        ART:00566
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00003