EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1625516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PREPARO RECURSAL. ERRO NO
PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1.022, III, DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/10/2020.
 II. No caso, o item IV da ementa do acórdão embargado, ao afirmar
que "No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro, no prazo
fixado pelo STJ, ainda que intimada para tanto, é de se declarar
deserto o Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento
consolidado na Súmula 187 desta Corte (...)", contém erro material,
pois o correto serial "É de se declarar deserto o Recurso Especial.
Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187 desta
Corte (...)".
 III. No entanto, a correção de tal vício não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento, pois, além de o apontado erro
material não constar do voto condutor do acórdão embargado, há
suficiente fundamentação expondo os motivos pelos quais o Agravo
interno fora improvido, notadamente quanto à incidência da Súmula
187/STJ, em relação ao Recurso Especial, suficiente para a
manutenção do decisum.
 IV. Inexistindo, no acórdão embargado, além do erro material já
sanado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de
Declaração, que, com relação às demais alegações, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
 V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material
apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CPC/73 - RECURSO ESPECIAL - PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO -
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1554549>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Informações complementares:      "[...] em relação ao Recurso especial da ora embargante, esse
foi interposto sob a égide do CPC/73, pelo que, segundo a
jurisprudência desta Corte, o recolhimento do preparo deve ser
comprovado, quando da interposição do apelo nobre, sendo
inadmissível posterior regularização em razão da preclusão
consumativa. [...]".
     "[...] esta Corte consolidou o entendimento de que os recursos
interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de
recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção.
     [...] o erro no preenchimento da guia [...] equivale ao seu não
recolhimento, o que leva à deserção do recurso e não à aplicação do
art. 511, § 2º, do CPC/73, que trata de insuficiência de valor e
intimação da parte interessada para complementação do preparo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002