HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO.  ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA
DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.
52/STJ. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, em
virtude do modus operandi, já que os crimes foram praticados em
concurso de agentes, mediante o emprego de arma de fogo, arma branca
e porrete, com grave ameaça e violência contra as vítimas idosas, as
quais ainda tiveram suas liberdades restringidas pelos autores dos
delitos, o que revela a gravidade concreta da conduta, a
periculosidade do agente e justifica a imposição da medida extrema.
IV - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal está
encerrada, e, inclusive, sobreveio a condenação do paciente. Incide
no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior,
segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
V - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente, 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 dias de reclusão, por
cometimento dos delitos tipificados no art. 157, §2º, II, §2º-A, I,
do CP, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do
recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para
a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de
usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
VI - Ademais, importante destacar que o d. Magistrado sentenciante
determinou a expedição da Guia de Execução Provisória, o que garante
ao paciente o gozo de eventuais benefícios no curso da execução
penal, a exemplo da progressão de regime, já que inexiste óbice à
concessão da benesse, consoante previsão do enunciado sumular n.
716/STF. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - MODUS
OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 93095>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO
- QUANTIDADE DE PENA APLICADA - DELONGA NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<HC 466786>>-SP,
         <<HC 449909>>-RJ,
         <<HC 349143>>-BA
(GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA - BENEFÍCIOS ASSEGURADOS -
PROGRESSÃO DE REGIME)
   STF - [[RHC 142463]]
   STJ - <<RHC 111134>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716