EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1322337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973.
1.  A  transação  enseja a extinção do feito com resolução de mérito
(art.  269,  III, do CPC) e, via de regra, não dá azo à sucumbência,
haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões.
A  desistência  ou  o  reconhecimento  do pedido, ao revés, conforme
disposto  no  art.  26  do  CPC, enseja a fixação da verba honorária
(arts. 85, §§ 6º e 10, e 90, do CPC/2015). Precedentes.
2.  No  caso,  verifica-se  que  não  ocorreu  nem a transação nem a
desistência  da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do
processo,   efetivamente  reconheceu  o  direito  da  concessionária
embargante,   tanto   que   veio  a  anular  99,9%  dos  lançamentos
tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência
da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC).
3.  Assim,  considerando  as peculiariedades da situação em exame, e
tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória,
reconhecendo   posteriormente   a   procedência  do  pedido,  ressoa
inequívoca  a  inexistência  do  direito dos advogados embargados ao
arbitramento  da  verba  honorária  de sucumbência, haja vista terem
sido eles os patronos do Município.
4. Embargos de divergência procedentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento.
Lavrará  acórdão  o  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão.  Os  Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Luis  Felipe  Salomão.  Votaram  vencidos os Srs. Ministros Relator,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Não
participaram  do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira e Joel Ilan Paciornik. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1292805>>-MS, <<REsp 1075429>>-RS,
           <<REsp 508836>>-PB
(PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514151>>-MG, <<REsp 1350395>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1508490>>-SC, <<AgRg no REsp 1308489>>-PR,
           <<REsp 916611>>-SP, <<AgRg no Ag 1185276>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1258662>>-PR, <<AgRg na AR 4782>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 634762>>-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1320182>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1558816>>-SP, <<EREsp 1119820>>-PI
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  o  Estatuto  da Ordem dos Advogados do Brasil proíbe ao
cliente  que,  sem a concordância de advogado que tenha postulado em
seu  nome,  abra  mão  de  eventual  direito que o advogado tenha ao
recebimento   de   honorários,   sejam   os  contratuais,  sejam  os
sucumbenciais a serem arbitrados em sentença. [...].
     Contudo,  tal  disposição  legal  não estabelece que o advogado
tenha,  em  qualquer  caso,  direito  subjetivo  ao  arbitramento de
honorários de sucumbência em seu favor".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  merece  reparo  a  decisão  que  determinou que, realizado
acordo  pelos  litigantes  por  intermédio  de  novo procurador, sem
dispor  sobre os honorários devidos ao advogado destituído, este tem
direito  autônomo  para  requerer  tanto  a  fixação  dos honorários
sucumbenciais,  como  promover-lhes  a  execução nos próprios autos.
Isso  porque os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB preconizam um cunho
protetivo  ao  direito dos profissionais da advocacia em relação aos
acordos   celebrados  pelos  seus  outorgantes,  no  caso  de  gerar
prejuízos às suas remunerações.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]   os   embargos   de   divergência  não  se  prestam  ao
rejulgamento  do  apelo  especial,  ainda  que para corrigir suposto
equívoco  no  julgamento  do  recurso.  A  finalidade  dessa espécie
recursal     é    uniformizar    a    interpretação    do    direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026   ART:00269   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00006   PAR:00010   ART:00090
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024   PAR:00003   PAR:00004