AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, cuida-se de agravo de instrumento interposto
em face de decisão interlocutória que, em ação indenizatória por
erro médico, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O
Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
2. Não houve a caracterização, na espécie, de perda de interesse
recursal em virtude da prolação de sentença em primeira instância.
Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "A prolação de
sentença de mérito não acarreta perda de objeto do recurso especial
em que se discute a legalidade da inversão do ônus da prova deferida
em decisão saneadora. Com efeito, impugnada a inversão do ônus da
prova por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual provimento
do recurso especial acarretaria a anulação da sentença e reabertura
da instrução probatória, de modo afastada a prejudicialidade" (AgInt
no AREsp 1345965/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019,
DJe 15/03/2019).
3. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático
probatório, concluiu que "é o ente estatal que possui maior
facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos
fatos narrados, mesmo porque é quem dispõe de toda a documentação
sobre o atendimento, a rotina, a situação dos hospitais públicos,
bem como o prontuário da paciente." A modificação de tal cenário
requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em
razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE
A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO
SANEADORA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345965>>-RJ
(PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1452682>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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