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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 827869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    PREVIDENCIÁRIO.    REVISÃO    DO   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO JULGADO. EXISTENTE. PRAZO
DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO DECADENCIAL.
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA SENTENÇA TRABALHISTA. I - O presente feito
decorre de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, a
fim de ver reconhecido a elevação do seu salário de contribuição. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada.
II  -  Segundo  o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual  devia  se  pronunciar  o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
III  -  A  parte  embargante alega que no julgado persistem omissões
referentes  ao  termo  inicial do prazo decadencial. Assiste razão à
parte  agravante,  motivo pelo qual acolho os embargos de declaração
para  sanar  o  vício,  nos  termos  da  fundamentação.  IV - No que
concerne  ao  termo  a  quo  para  contagem  do prazo decadencial, a
jurisprudência  desta Corte é uníssona no sentido de que este começa
a  fluir  deste a sentença trabalhista de conhecimento transitada em
julgado.  Nesse  sentido: REsp n. 1.701.825/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 e
REsp  n. 1.625.517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2017, DJe 9/10/2017.
V - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos
termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 1701825>>-RJ, <<REsp 1625517>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1293374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 11 DO
CPC/2015.
I - Os embargos merecem acolhimento. De fato há omissão no acórdão
embargado relativamente à alegação da parte embargante quanto à
majoração de honorários advocatícios.
II - Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo
Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - De igual modo, o Enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do
STJ dispõe que, "somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
IV - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
V - Na sentença, fixaram-se os honorários advocatícios em 10%. No
acórdão, não houve alteração.
VI - Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado,
com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os
critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo
Civil de 2015, é correta a decisão que majorou os honorários
advocatícios, já fixados, em 15%. Como se trata de majoração, os
referidos 15% incidem sobre os 10% já fixados.
VII - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos
da tutela, em desfavor da União objetivando a reintegração de ex
militar às fileiras do Exército Brasileiro, mediante declaração de
nulidade do ato de seu licenciamento, ocorrido em 12/9/2014 (fls.
7/8), com consequente acesso à assistência médica especializada, até
a sua cura, e percepção da remuneração devida desde então acrescida
de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer o autor sua
reintegração às Forças Armadas, para fins de transferência para a
inatividade, mediante reforma militar, com proventos integrais da
graduação hierárquica superior, pagamento de parcelas vencidas e
vincendas, isenção do imposto de renda e ajuda de custo na
transferência para a inatividade remunerada. Requer o autor,
ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano
moral. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula n. 7/STJ, ausência/deficiência de cotejo analítico, ausência
de similitude fática e não cabimento de REsp por ofensa a portaria.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA AMBIENTAL. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de ação que objetiva declaração de inexigibilidade de
multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os
seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de
vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos
próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem,
não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp
1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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AgInt no AREsp  1365424  RJ  2018/0233586-5  Decisão:12/03/2019
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AgInt no AREsp  1371959  SP  2018/0252518-8  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1263904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INFRAÇÃO  AMBIENTAL.  UTILIZAÇÃO  DE  ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  MULTA  AFASTADA, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
REEXAME,  NESTA  CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  a parte ora agravada ajuizou ação, postulando a anulação de
auto  de  infração  lavrado  pelo  ora  agravante,  no qual lhe fora
imposta  multa  de  R$  3.000,00 e determinado o embargo de parte de
imóvel  rural  de  sua  propriedade,  em  decorrência  de utilização
econômica  de área de preservação permanente. A sentença, mantendo o
embargo   sobre   parcela   do  imóvel  rural,  julgou  parcialmente
procedente  o  pedido,  para  o  fim de anular a multa aplicada pelo
IBAMA.  Interposta  Apelação,  foi  ela  improvida, pelo Tribunal de
origem, no acórdão objeto do Recurso Especial.
III.  O Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas do
caso  concreto  -  mormente  por ser o agravado "pessoa simples, com
poucos  conhecimentos  jurídicos",  que  utilizava a área em questão
"para atividade de subsistência" -, entendeu indevida a imposição de
multa, mantendo, contudo, a determinação de embargo sobre parcela do
imóvel  rural.  Assim,  nos  termos  em  que  a causa fora decidida,
infirmar   os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  quanto  ao  não
cabimento  da  multa  imposta  ao  agravado, demandaria o reexame de
matéria  fática,  o  que é vedado em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DA MULTA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1670844>>-CE, <<AgInt no REsp 1634320>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1598747>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ANISTIA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. ACUMULAÇÃO COM
REPARAÇÃO  ECONÔMICA,  PREVISTA  NA  LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  ação  ajuizada  em  desfavor  da União, com o
objetivo de revisão do ato administrativo que reconhecera a condição
do  autor  de  anistiado  político  e  determinara  o  pagamento  de
indenização, em prestação única, além de obtenção de indenização por
danos morais.
III. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "inexiste
vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por
danos  morais,  porquanto  se  trata  de  verbas  indenizatórias com
fundamentos  e  finalidades  diversas:  aquela  visa  à recomposição
patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta
tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos
da  personalidade"  (STJ,  AgRg  no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  11/02/2015).  No  mesmo
sentido:  STJ, AgRg no REsp 1.477.268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(Desembargadora  Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA,
DJe  de  24/05/2016; AgRg no REsp 1.564.880/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  23/05/2016;  AgRg  no  REsp
1.445.346/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/10/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO
ECONÔMICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1467148>>-SP, <<AgRg no REsp 1477268>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1564880>>-RS, <<AgRg no REsp 1445346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  E  INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO
STJ.
1.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  causa  com  base  em argumentos
constitucionais   e   infraconstitucionais.   No  entanto,  a  parte
recorrente  interpôs  apenas  o  Recurso  Especial,  sem  discutir a
matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso
Supremo Tribunal Federal.
2.  Aplica-se,  na espécie, o teor da Súmula 126 do colendo Superior
Tribunal   de  Justiça,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário." 3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400150>>-SP, <<AgRg no AREsp 453531>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1776217>>-CE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  TARIFA.  COBRANÇA  POR ESTIMATIVA DE CONSUMO.
ILEGALIDADE.  NO  CASO  DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA
TARIFA MÍNIMA.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo
Civil,  sem  explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão
recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2.  Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no
consumo  efetivamente  medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa
de   consumo   é  ilegal,  por  ensejar  enriquecimento  ilícito  da
Concessionária.
3.  É  da  Concessionária  a  obrigação  de instalar o hidrômetro, a
cobrança,  no  caso  de  inexistência do referido aparelho, deve ser
cobrada pela tarifa mínima.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALTA DE HIDRÔMETRO - COBRANÇA PELA TARIFA
MÍNIMA)
     STJ - <<REsp 1513218>>-RJ (INFORMATIVO 557)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000152
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349662
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ.  HONORÁRIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO SOMENTE EM CASO DE ESTIPULAÇÃO PELA ORIGEM.
1.  Impossível conhecer da petição de fls. 221-227, e-STJ, posterior
ao  presente Agravo Interno, de idêntico teor, em razão da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A
decisão monocrática de lavra do e. Ministro Presidente do STJ dispõe
que: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado
pelas  instâncias  de origem, determino a sua majoração, em desfavor
da  parte  Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado,
nos  termos  do  art.  85,  §  11,  do  Código  de  Processo  Civil,
observados,  se  aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º  e  3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça" (fl. 208, e-STJ, grifei).
3.  Da  leitura  do  trecho  acima  extrai-se  que, se inexistente a
fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, não
há falar em majoração da verba advocatícia.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1238538>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1466989 SP 2019/0071055-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1580484 RJ 2019/0269107-3 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp 1506152 PI 2019/0141789-7 Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1327513 RJ 2018/0176466-7 Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCLUSÃO DA
CEF, AO FUNDAMENTO DE QUE É CREDORA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO
DA  IMPOSSIBILIDADE DE A LEI 9.514/1997 CONTRARIAR LEI COMPLEMENTAR.
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE.  1.  A  controvérsia
trata  da  legitimidade  passiva  da  Caixa  Econômica Federal, como
credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU.
2.  Quanto ao tema em discussão, tem-se que sua apreciação, na forma
como  apresentada,  demanda a análise de matéria constitucional, uma
vez  que  adstrita  ao exame de suposta violação à ordem hierárquica
das leis.
3.  Com  efeito,  o  recorrente  afirma  a  impossibilidade  de  lei
ordinária  (Lei  9.514/1997)  contrariar  disposição reservada a lei
complementar (CTN). Tal análise, inobstante, não cabe ao STJ, mas ao
STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - TEMA
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676282>>-SP
Acórdãos similares: REsp    1818822  SP  2019/0118298-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:18/10/2019