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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 609239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, da análise
dos documentos apresentados nos autos, não há falar em relação
jurídica incindível que justificaria a intervenção da agravante no
processo como litisconsorte necessário. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 609239>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548183
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. VEÍCULO DE
DIVULGAÇÃO. SÚMULA N. 221/STJ. VALOR. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo dispõe a Súmula n. 221/STJ, "são civilmente responsáveis
pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa,
tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de
divulgação".
2. Dessa forma, tratando-se de publicação ofensiva à imagem, deve
ser mantida a responsabilidade civil do jornal que vendeu espaço
publicitário sem prévia avaliação da matéria, permitindo terceiro
efetivar agressão moral contra o recorrido. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto ao valor
fixado a título de indenização por danos morais demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO OFENSIVA À  IMAGEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA
MATÉRIA)
   STJ - <<REsp 1567988>>-PR,
         <<REsp 1322264>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000221
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORA QUE ATRASOU INJUSTIFICADAMENTE OS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO, POSTERGANDO
A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A convicção a que chegou o acórdão de que restou comprovado nos
autos a demora da ré em providenciar a documentação pedida pela
Instituição Financeira para instruir o procedimento de
financiamento, o que deu ensejo a procrastinação da imissão na posse
do imóvel pela parte autora, bem como a ocorrência de danos morais
no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório,
e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL  E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783184>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 3470>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584281
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO
CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a
Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição
intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso
por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição
intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a
diligenciar, se mantém inerte." (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
17/12/2013, DJe 03/02/2014).
2. A Corte de origem, soberana na análise do caderno processual,
concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez
que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada
administrativamente por pouco mais de 3 (três) anos, após a
constituição de novos procuradores, a casa bancária manifestou-se
quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no pleito
de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão
pela qual não há falar em inércia a justificar o é reconhecimento da
prescrição intercorrente. Inviável tais premissas, a fim de
reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 802795>>-MS,
         <<EDcl no AREsp 604906>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 593723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DANOS
MORAIS.
1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. A matéria relativa à existência ou não de danos morais não foi
apreciada pela Corte local, carecendo o tema do indispensável
prequestionamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PREJUÍZO PRESUMIDO
DO COMPRADO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Informações complementares:      "[...] 'Na aquisição de unidades autônomas em construção, o
contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e
inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não
poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum
outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância'
[...]".
     "[...] 'No caso de descumprimento do prazo para a entrega do
imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é
presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar
o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no
valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da
disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544395  AP  2019/0208105-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. DANOS
MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DO
MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TABELAMENTO DESTA CORTE.
1.  Ausência de tabelamento do quantum indenizatório por esta Corte.
Necessário é observar se os casos submetidos a exame revelam
compatibilidade com outros julgados, sem absoluta desproporção com
casos similares. Na presente hipótese, o montante de R$ 3.000,00
encontra-se dentro da flutuação de valores já mantidos ou reformados
por este Tribunal em situações similares a destes autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CIRURGIA EMERGENCIAL - DANOS MORAIS -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1297050>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1291694>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1709670>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1738993>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CITAÇÃO
POR CARTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NULIDADE INOCORRÊNCIA.
1. É possível adotar a presunção de ciência do cônjuge diante da
citação por carta, a depender das circunstâncias do caso concreto,
em relação ao processo ajuizado em face de marido e mulher.
Precedente.
2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para
afastar a presunção da plena ciência e da higidez da citação por
carta realizada, demandaria o revolvimento fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA -
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 147437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558177  SP  2019/0229379-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA ENTREGA. LUCROS
CESSANTES.
1. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,
incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é
presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar
o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no
valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da
disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma"
(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) .
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - ATRASO DA ENTREGA - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO
ORIGINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 942, § 3º, II, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
1. "As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão
colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento
não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de
instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando
houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º,
II, do art. 942 do CPC/2015). Especificamente no que se refere ao
agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo
impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de
conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por
extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso" (AgInt no AREsp
1233242/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe
24/09/2018).
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMPLIAÇÃO DO QUORUM PARA JULGAMENTO -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233242>>-RS,
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761441>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669539  ES  2020/0044659-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no REsp  1838084  SE  2019/0275926-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. TAXA DE
CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 284/STF E SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Deficiência de fundamentação quanto à aduzida violação dos arts.
25, § 1º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, por falta de
articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de
legitimidade de todos coligados no oferecimento do produto imóvel no
mercado, para passar a adotar a tese de que a recorrente não cobrou
nem recebeu qualquer parcela do preço negociado para aquisição do
imóvel, pois demanda análise de contrato e reexame de fatos e
provas, atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência
das súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1719366  SP  2018/0012106-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1761098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA
PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO.
NULIDADE.
1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer
garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos
título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro
solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em
face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a
natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve
assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt
no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - GARANTIA EM FAVOR DA EMPRESA DE FACTORING -
NULIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304634>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 996614>>-SC,
(NOTA PROMISSÁRIA - GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING - NULIDADE DO
TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1389802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA
DE EXPEDIENTE FORENSE NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO INTERFERE NO PRAZO
RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão
embargada em 13/11/2018, sendo os embargos de declaração  somente
foram opostos em 23/11/2018.
2. O recurso é intempestivo, porquanto protocolado fora do prazo de
5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo
Civil.
3. A ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense
no Tribunal de origem não afeta ou repercute no prazo para
interposição de agravo regimental e/ou interno perante o Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL -
IRRELEVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 50537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO DE RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DA PETIÇÃO.
1. Por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer
recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a
decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art.
1.030, I, "B", do CPC,  também não é aceitável a apresentação de
petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir
verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao
sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - NEGATIVA COM BASE EM
ENTENDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na MC 23595>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 30467>>-PE,
         <<AgInt na Pet 11856>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01040
        INC:00001