AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 344332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ARESTO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO
DA QUESTÃO, ANTE A APLICAÇÃO DE ÓBICES QUANTO À ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENFRENTA O MERITUM CAUSAE. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. A VIA DA DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTA PARA
REVISÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES: AGRG NOS EREsp. 1.325.194/RN, REL. MIN. PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, DJE 29.9.2014; AGRG NOS EREsp. 1.110.558/RJ,
REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 24.9.2014; AGRG NOS
EAREsp. 369.540/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.9.2014.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O fundamento dos Embargos de Divergência do art. 546 do CPC e
do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico
manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma
mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas
as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em
discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa
anunciada no recurso.
2.   Os Embargos de Divergência não são cabíveis contra acórdão
desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela
incidência de óbices quanto à admissibilidade. Precedentes.
3.   Não se assemelham, para fins de admissão de Embargos de
Divergência, acórdãos que julgou o mérito do Apelo Nobre, com outro
que não conheceu do Recurso Especial, por incidência de óbice
processual quanto à admissibilidade.
4.   Agravo Regimental de SEVERINO ORSO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325194>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1110558>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1452510>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 343849>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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