AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT,
DA LEI N. 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.
10.826/2003. NULIDADES. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO
AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES.
SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que "o ingresso
regular de domicílio alheio depende, para sua validade e
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.574.681/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017,
DJe de 30/5/2017).
2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que
havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do
acusado "após receberem delação anônima de que uma pessoa do sexo
feminino estaria transportando 4 kg de cocaína em um ônibus, a
pedido de um conhecido traficante do município de Botucatu. Em razão
disso, o coletivo foi interceptado e a pessoa foi identificada como
a corré [...], com quem foi apreendida grande quantidade de
substância proscrita, ocasião em que ela indicou o apelante como
sendo o proprietário do estupefaciente" (e-STJ fls. 240/241).
Inexiste, portanto, a indigitada eiva alegada pelo ora agravante.
Precedente.
3. "A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em
virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de
julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a
intimação se deu de forma regular e de acordo com as normas
processuais vigentes" (HC n. 431.466/SP, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - GUARDAR - TER EM DEPÓSITO -
CRIME PERMAMENTE - FLAGRANTE DELITO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<EDcl no RHC 129923>>-MG,
         <<AgRg no HC 583903>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 431466>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 8 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo
Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o
delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades 'guardar' ou
'ter em depósito', de crime permanente, mostra-se prescindível o
mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1856987  MG  2020/0001891-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021