PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1438263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/06/2019
REVPRO     VOL.:00298           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
CADERNETAS   DE   POUPANÇA.   EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.  DEFESA  DO
CONSUMIDOR.  AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM
FACE  DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU DISTINÇÃO ENTRE O CASO
EM  EXAME E AS RAZÕES DE DECIDIR DAS HIPÓTESES JULGADAS PELO COLENDO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NOS  RE  573.232/SC  e  RE  612.043/PR.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE.
1.  Delimitação  da controvérsia, sobre o tema: "Legitimidade do não
associado  para  a  execução  da  sentença  proferida  em ação civil
pública   manejada   por   associação   na  condição  de  substituta
processual".
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o processo ao
rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para definir sobre
a  legitimidade  do  não  associado  para  a  execução  da  sentença
proferida  em ação civil pública manejada por associação na condição
de  substituta processual, determinando a suspensão do processamento
dos  recursos  especiais  e  agravos  em recurso especial que versem
sobre  idêntica  questão  de  direito  e  que  estejam  pendentes de
apreciação   em   todo  território  nacional,  no  segundo  grau  de
jurisdição  ou  nesta  Corte.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão. Vencidos os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 948
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1438263>> .
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o  tema  delimitado  pelo  e.  Relator não diz respeito
unicamente à Segunda Seção, haja vista também possuir reflexos sobre
a atividade jurisdicional da Primeira Seção".
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Inicio  pedindo  as  mais respeitosas vênias ao e. Relator por
considerar  não ser conveniente a afetação dos recursos especiais ao
rito  dos  arts.  1.036 e ss. do CPC/15, haja vista o questionamento
jurídico  subjacente à hipótese fática em tela já ter sido objeto de
tese repetitiva desta e. Segunda Seção".
     "[...]   por   ser   inerente  ao  sistema  dos  repetitivos  a
aplicabilidade  em  abstrato  e a possibilidade de generalização das
teses  firmadas  no  exame  de recursos especiais representativos de
controvérsia  e a fim de fortalecer a eficácia dos julgamentos desta
Corte  e  de  manter  a coerência e integridade da jurisprudência do
STJ,  exigida  pelo  art.  926  do  CPC/15,  considero que a solução
adotada  quanto  ao  Tema  724/STJ  deve  ser  replicada em todas as
circunstâncias  fáticas semelhantes à enfrentada no REsp 1391198/RS,
Segunda  Seção,  DJe  02/09/2014,  entre  as  quais,  a dos recursos
especiais submetidos à presente proposta de afetação".
Tema: Tema Repetitivo 948
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01038 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C