AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu
de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do
recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.
Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
 3. A apontada violação a dispositivo da Constituição não pode ser
analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão
creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso
III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito
infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.
 4. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo
quanto à inexistência de dano moral demandaria, no presente caso, o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta
Corte.
 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702142>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1352510>>-PR
(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 680385>>-RS,
         <<REsp 1043700>>-TO,
         <<AgRg no REsp 977900>>-PR
(OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1813023>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1843478>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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