AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DO
NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão de negativa de custeio integral de tratamento de terapia,
visto que a operadora do plano de saúde limitou a cobertura a
determinado número de sessões anuais.
2. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde
da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma
se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes
contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas
relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer,
substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de
Consumo (REsp 1.846.108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021).
3. Hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e
eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de
psicoterapia de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta
a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que
ultrapassam o limite previsto. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA - RECUSA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP,
         <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - INTERRUPÇÃO DO
TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1626988>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1603974>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA - COBERTURA - TRATAMENTO - MELHOR INDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
Informações complementares:      "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará
cobertura, mas não o melhor tratamento indicado".
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004