AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET.
LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA
RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO,
COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte entende que: I) o dano moral
decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site pelo
usuário não constitui risco inerente à atividade do provedor de
conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade
objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a
fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade
intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo.
2. Por outro lado, é viável a responsabilização subjetiva do
provedor de busca, quando: I) ao ser prévia e adequadamente
comunicado acerca de determinado texto ou imagem de conteúdo
ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o
material do ar; e II) após receber o URL, não mantiver um sistema ou
não adotar providências, tecnicamente ao seu alcance, de modo a
possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação
ou a individualização dele, a fim de coibir o anonimato. Nesses
casos, o provedor passa a responder solidariamente com o autor
direto do dano, em virtude da omissão em que  incide.
3. Fixada a premissa de viabilidade da responsabilização subjetiva
do provedor de busca pelos danos morais causados ao prejudicado em
caso de inércia na identificação do usuário responsável pela lesiva
divulgação ou na remoção do conteúdo ofensivo, desde que prévia e
devidamente notificado o provedor com indicação do URL, tem-se, no
caso concreto, a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de
Justiça, que não avaliou tais aspectos, a fim de que verifique a
existência de dano moral indenizável pelo provedor. O exame de tal
matéria fática, como se sabe, é descabido em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROVEDOR DE CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1507782>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1803362>>-SP
(RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROVEDOR - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681413>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007