RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE.
GRAVIDADE DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL.  PLURALIDADE DE DELITOS,
DE RÉUS E TESTEMUNHAS. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em
elementos
concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas não apenas pelas
circunstâncias do delito - "roubo à agência bancária, com ação
conjunta entre diversos indivíduos e, ainda, tentativa de fuga com
troca de tiros entre os meliantes e os policiais"-, como também,
para evitar a reiteração criminosa, haja vista que a Magistrada de
primeiro grau ressaltou que o paciente possui extensa ficha
criminal, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse
contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
In casu, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação
do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva,
porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da
defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a
complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de
fatos
criminosos (roubo a banco e tentativa de homicídio), havendo ainda
multiplicidade de réus (3) e testemunhas.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o
qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais,
verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso ordinário desprovido. Recomendação ao Magistrado de
primeiro grau para que realize a análise da custódia à luz do
disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
-
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 118449>>-RS,
         <<HC 505891>>-PI,
         <<HC 408102>>-SC,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 117802>>-RJ,
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 121373>>-DF,
         <<RHC 119251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00316 PAR:único
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: RHC     121807  RS  2019/0368131-3  Decisão:04/08/2020
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