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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 583000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 - AÇÕES AJUIZADAS
POSTERIORMENTE À MP 2.164-40/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS - NORMA DE CUNHO INSTRUMENTAL-MATERIAL
1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
leva a não-configuração da divergência. Dissídio não configurado
entre o acórdão recorrido, que trata da aplicabilidade da norma
inserta no art. 29-C da Lei 8.036/90 nas ações em que se discute o
FGTS, conforme redação dada pela MP 2.164/2001, e os acórdãos
paradigmas da Quinta Turma e da Corte Especial, que versam,
respectivamente, sobre a interpretação do art. 20, § 4º, do CPC, com
a redação dada pela Lei 8.952/94, e sobre a impossibilidade de
edição de medida provisória sobre processo civil, por vedação do
art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, nas discussões em torno dos
honorários advocatícios previstos na MP 2.180/2001.
2. No que tange ao acórdão paradigma da 2ª Turma, devem o recurso
ser julgado pela 1ª Seção, conforme prevê o art. 266 do RISTJ.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência e determinou a remessa dos autos à
Primeira Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Gilson Dipp e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente, pelos embargantes, o Dr. Felisberto Vilmar
Cardoso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2005      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. Crime de Imprensa. Prescrição da Punibilidade.
Ultrapassados os dois anos previstos no art. 41 da Lei 5250/67 após
o recebimento da queixa-crime, a extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição punitiva se impõe.
Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade dos
réus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, acolher os embargos de declaração  e declarar a
extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministros
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 388000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00169
RDDT       VOL.:00125           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO.
PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a
ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria
tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de
dilação probatória.
2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se
evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo
diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção
pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao
contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do
devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui.
3. Embargos de divergências conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência, e negar-lhes provimento. Vencidos os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlor Alberto Menezes Direito, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Luiz Fux,  Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO SUBSTITUIÇÃO - EMBARGOS DO
DEVEDOR)
     STJ - {{AG 442203}}-SP, <<RESP 61606>>-MG, <<RESP 157018>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUÇÃO
FISCAL, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, INDEPENDÊNCIA,
EXECUTADO, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
AUTOS, PROVA INEQUÍVOCA, PRESCRIÇÃO / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE,
DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, GARANTIA, JUÍZO; PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, EXECUTADO, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ÂMBITO,
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO FISCAL / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL,
OU, CONDIÇÃO DA AÇÃO; NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DEFESA, E, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00618
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 476765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial e em que as decisões monocráticas
proferidas por Relator não se prestam à demonstração da divergência
jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental
que se limita a impugnar um dos fundamentos alternativos suficientes
para a preservação do decisum impugnado.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545 ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 894173 DF 2007/0126948-1 Decisão:05/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AgRg nos EREsp 696476 PE 2005/0178852-2 Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00180
AgRg nos EREsp 578270 DF 2005/0098236-6 Decisão:01/08/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 410330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DE  IDENTIDADE DE OBJETO. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
1. A divergência, que autoriza os embargos de divergência, é a que
tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como
julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no
elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. Em se cuidando de hipótese em que, enquanto o acórdão embargado
decidiu acerca da possibilidade de se diferir a fixação dos
honorários advocatícios da ação cautelar para a oportunidade da
prolação da sentença na ação principal - sem, contudo, negar a
natureza autônoma da ação cautelar, e, em conseqüência, o próprio
cabimento dos honorários em dita ação -, os paradigmas se limitaram
a decidir, no mesmo sentido, acerca da natureza autônoma da ação
cautelar e do cabimento dos honorários, inexistindo qualquer
consideração acerca da possibilidade do diferimento da fixação da
verba honorária, resta indemonstrada a existência de divergência
jurisprudencial qualquer a ser dirimida e falta a identidade de
objeto necessária à caracterização da divergência jurisprudencial,
que funda o cabimento dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 581717>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1134256 ES 2010/0040544-2 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AgRg nos EREsp 193724 SC 2003/0039312-7 Decisão:16/03/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00352
AgRg nos EREsp 335073 RS 2003/0199323-3 Decisão:16/03/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00352
AgRg nos EREsp 544389 SP 2004/0015340-8 Decisão:16/03/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00353
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na incompetência deste Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e
na ausência de prova pré-constituída, necessária à demonstração do
alegado direito líqüido e certo, impõe-se o não conhecimento do
agravo regimental que se limita a impugnar o fundamento relativo à
incompetência desta Corte Superior de Justiça sem, de fato, infirmar
o fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de prova
pré-constituída.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 73
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. CONTROVÉRSIA
RESTRITA AO ÂMBITO DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
3. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, E, SUSPENSÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, CONTRA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO,
ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESA, INDEPENDÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, ALEGAÇÃO,
INADIMPLEMENTO, CONSUMIDOR / NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO,
COMPROMETIMENTO, FATURAMENTO, CONCESSIONÁRIA, E, PRESTAÇÃO, SERVIÇO
PÚBLICO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, SAÚDE
PÚBLICA, E, SEGURANÇA PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 415713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
"Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implica usurpação da competência do STF" (EDcl no AgRg nos
ERESP 448.688/MS, relatado pelo eminente Ministro Fernando
Gonçalves, DJ de 03/11/2004).
Inexistindo, no aresto embargado, a omissão alegada, rejeitam-se os
aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Humberto Gomes de Barros,  Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NA PET 1649>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 192962>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448688>>-MS
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na CR     3548 US 2008/0200887-8 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:10/08/2009
EDcl no AgRg na SLS    995 DF 2008/0283031-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:10/08/2009
EDcl no AgRg na SLS    937 MA 2008/0181110-4 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:19/02/2009
EDcl no AgRg na SLS    857 RJ 2008/0076978-4 Decisão:17/12/2008
DJE        DATA:05/02/2009
EDcl na Rcl 2559 ES 2007/0162755-7 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:05/02/2009
EDcl na APn 508 RJ 2007/0282292-2 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:18/12/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 608793 DF 2004/0121011-5 Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00201
EDcl no AgRg nos EREsp 326153 PI 2004/0120729-0 Decisão:18/05/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00135
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não
impugnados.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, deve a agravante impugnar
os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de
não-conhecimento do agravo.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Humberto Gomes de Barros,  Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO RESP 434135>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 425055>>-MA
           <<AGRG NO RESP 400638>>-RS, <<AGRG NO RESP 401086>>-RJ
           <<AGRG NO RESP 361028>>-RS, <<AGRG NO RESP 442536>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 399862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Fixação dos honorários. Critérios. CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º.
1. As alegações da agravante, e a suposta divergência, centram-se no
ponto referente à fixação dos honorários sucumbenciais em causas
onde não há condenação. Ocorre que o acórdão embargado deu outro
enfoque ao tema, decidindo acerca dos critérios para fixação dos
honorários em casos que tais, com relevância para a distinção entre
os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros  Nilson Naves, Edson
Vidigal, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.