EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. O enunciado da Súmula 260 do extinto TFR foi elaborado para
melhor explicitar a fórmula de cálculo de reajuste dos benefícios
previdenciários, quando ainda em vigor a Lei 6.708/79, não ensejando
sua interpretação, em tese, o exame de pressupostos constitucionais.
2. A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de
salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58,
que determinou a revisão dos benefícios em manutenção em outubro de
1988, com aplicação da equivalência salarial no período compreendido
entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Precedentes da Terceira
Seção deste STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, CRITERIO, PREVISÃO, SUMULA, TFR,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NUMERO, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA,
SALARIO MINIMO, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, ABRIL, 1989, DEZEMBRO, 1991,
DECORRENCIA, PREVISÃO, ADCT.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
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