AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES
PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA
EM APONTAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284
DO STF. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. TRANSFERÊNCIA  DOS VALORES
ANTERIOR À QUEBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença
ajuizada por Malhas Jaro Ltda. - ME (Massa falida/Insolvente),
reconsiderou a decisão anterior, determinando a transferência dos
valores judicialmente depositados para a conta judicial vinculada
aos autos do processo que tramita perante o Juízo Falimentar. No
Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF.
V - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp
1.546.431/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp 1.211.354/RS,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020,
DJe 1º/4/2020.)
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VIII - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos
dispositivos legais apontados no presente recurso especial em
relação ao seu mérito, pelo que carece o recurso do requisito do
prequestionamento, indispensável para a interpretação normativa
exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do
STF.
IX - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores penhorados
devem ser repassados ao juízo universal da falência, devendo a
Fazenda Pública se habilitar no processo falimentar ou aguardar o
término da ação de falência. Sobre o assunto, confira-se: (REsp
1.013.252/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
19/11/2009, DJe 9/12/2009, AgInt no REsp 1.857.065/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe
2/10/2020 e REsp 1.815.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019.)
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSO FALIMENTAR - PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS
PENHORADOS - REPASSE AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1857065>>-SP,
         <<REsp 1815825>>-SP,
         <<REsp 1013252>>-RS
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