RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1550966
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMAS DE
TELEVISÃO. IMAGENS OBTIDAS POR CÂMERA OCULTA. VIDA COTIDIANA.
DIREITO À PRIVACIDADE. PRÁTICA DE CRIME. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR
CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. CONTEÚDO SENSACIONALISTA. DEVER
DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo
Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a responsabilidade civil por
dano à imagem e à honra do autor em virtude da veiculação de
matérias jornalísticas em programas televisivos da emissora ré.
3. Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento,
apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não
possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e
garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da
dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à
intimidade, à privacidade e à imagem.
4. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de
comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a
veracidade dos fatos narrados nem assumir postura injuriosa ou
difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros.
5. Na hipótese, as matérias jornalísticas imputaram ao autor uma
condenação prévia, quando sequer havia sido julgado. Na verdade,
referidas matérias continham teor sensacionalista, explorando
exclusivamente a vida contemporânea do autor, sem estabelecer
relação com os eventos apurados na esfera criminal.
6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO -
LIMITAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1331098>>-GO,
         <<REsp 1414887>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 156537>>-RJ,
         <<REsp 783139>>-ES
(DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA -
VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1524405>>-SE,
         <<AgRg nos EREsp 997479>>-SP,
         <<REsp 838550>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00005 INC:00014 ART:00220