HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. EXCESSO
DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO NOVA. DESARRAZOABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1. O tema concernente ao excesso de prazo está prejudicado, diante
da superveniente sentença (Súmula 52/STJ).
2. À míngua de provas suficientes acerca da necessidade de
tratamento especial de saúde ao paciente, não há falar em incidência
da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
3. O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não se manifestou sobre a
indenidade da prisão preventiva, porquanto previamente examinados
em outro writ, também nada decidiu a respeito de suposta
inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal.
4. Apesar disso, tendo nos autos todas as decisões exaradas pelo
Juízo a quo até então e não obstante não haver cópia do acórdão que
cuidou dos fundamentos da prisão, diante da existência de
constrangimento passível de ser corrigido de plano foi deferida
medida liminar a fim de substituir a prisão do paciente por medidas
cautelares alternativas.
5. Na superveniente sentença, foi outra vez decretada a prisão do
réu, sem que, no novo título, tenham sido indicados motivos outros
que não aqueles afastados pela decisão liminar no presente writ.
6. Caso em que, apesar da particular situação do paciente (tinha 19
anos à época do flagrante, havia permanecido na Fundação Casa por 8
meses, em razão de infração equiparada a tráfico de drogas, e havia
demonstrativo da habitualidade na prática delitiva), a prisão é
desarrazoada.
7. A custódia preventiva não constitui a única ferramenta adequada
capaz de proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade
do paciente. É possível garantir a ordem pública com medidas menos
gravosas à pessoa que ainda não completou 21 anos de idade e foi
surpreendido (não pela primeira vez, é verdade) com pequena
quantidade de droga (18 porções de cocaína, acondicionadas em
invólucros plásticos individuais, com peso total aproximado de 35,8
g). Em dias como os de hoje, num quadro de pandemia que domina o
País e em que a prisão, ainda mais, deve ser a ultima ratio, são
suficientes e adequadas outras cautelas menos gravosas, até porque o
delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco
foi apreendida arma de fogo.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e em parte prejudicado, no
mais, ordem concedida, confirmando-se os termos da decisão liminar,
para substituir a prisão preventiva do paciente pelo comparecimento
periódico em juízo a fim de justificar suas atividades; pela
proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao
consumo ou difusão de droga; e pelo recolhimento em seu domicílio no
período noturno e nos dias de folga. Tais cautelas ficarão a cargo
do Juízo a quo, a quem incumbirá tanto a implementação quanto a
fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas
alternativas, sem prejuízo de imposição de outras que entender
cabíveis e adequadas e do restabelecimento da prisão em razão de
descumprimento injustificado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e o
julgar em parte prejudicado, e, no mais, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 434053>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)