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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA  GRATUITA.  REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.  REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  7/STJ.  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do
benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação
da  parte  contrária,  seja  de  ofício  pelo  magistrado,  caso  se
verifique   a   inexistência   ou   a  modificação  da  situação  de
miserabilidade   econômica  hábil  a  justificar  o  deferimento  da
referida benesse.
2.   No   caso,  o  aresto  combatido  determinou  a  intimação  dos
recorrentes  para  que  trouxessem  aos  autos elementos probatórios
capazes  de  justificar  o  deferimento  do  pedido  de  assistência
judiciária gratuita, o que não foi atendido pelos interessados.
3. A reforma das conclusões da instância de origem quanto ao tema, a
fim  de  se  perquirir  a  real  situação econômica dos recorrentes,
demanda  o  revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o
que  não  se  admite na instância extraordinária, consoante dispõe o
enunciado  da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial."
4.  O  aresto  recorrido  também  está  assentado  na  aplicação  de
dispositivos  da  legislação  estadual,  cuja análise está vedada na
seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 280/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1518054>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 346001>>-MG
(HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1176640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1807035  SP  2019/0028157-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1311032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ARTS. 555,
§ 1º, E 530 DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PELO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO. CARÁTER SUPLETIVO.
RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia posta nos autos cinge-se ao cabimento ou não de
embargos infringentes, na vigência do CPC/1973, contra acórdão que
julgou recurso de apelação sob o rito de incidente de assunção de
competência previsto no art. 555, § 1º, do CPC/1973.
2. Os argumentos utilizados para não admitir o recurso se resumem em
três: 1) o órgão fracionário competente para julgar a assunção de
competência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é superior
aos órgãos incumbidos de julgar o recurso de apelação e, inclusive,
o recurso de embargos infringentes; 2) os embargos infringentes
foram direcionados ao Segundo Grupo de Câmaras Cíveis e não à
Segunda Turma Cível; 3) ausência de previsão de recurso contra os
julgamentos da Segunda Turma Cível no Regimento Interno do Tribunal
local.
3. Com relação ao primeiro fundamento, a decisão recorrida não
encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a qual tem se
posicionado no sentido de não haver empecilho ao julgamento de
embargos infringentes pelo mesmo órgão prolator da decisão
embargada. Precedentes.
4. O direcionamento do recurso para órgão distinto dentro da
estrutura do mesmo Tribunal configura mera irregularidade,
impassível de ocasionar a inadmissibilidade recursal, notadamente
quando o recurso cumpre todos os demais requisitos de
admissibilidade.
5. A inexistência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal de
origem, de recurso contra julgamento proferido pelo órgão competente
para julgamento de apelação em incidente de assunção de competência
não pode prevalecer sobre as normas previstas no Código de Processo
Civil.
6. Hipótese em que houve julgamento de recurso de apelação, ainda
que por órgão superior, no qual, de forma não unânime, reformou-se
sentença de mérito que havia julgado improcedente o pleito autoral.
Portanto, a situação se enquadra na hipótese de admissibilidade dos
embargos infringentes prevista no art. 530 do CPC/1973.
7. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de processar e julgar os embargos
infringentes interpostos pelo recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  (ART.  535  DO  CPC/73).  INDÍCIOS DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIÁVEL REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA
DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ I -
Trata-se  na  origem  de  embargos  à  execução  fiscal  na qual são
cobrados  valores  referentes  à  taxa  de  ocupação.  Alega a parte
embargante,  em  síntese,  não  ser  possível  o redirecionamento da
execução fiscal para a sócia, pois esta nunca atuou na administração
da  empresa  devedora.  Na sentença, julgou-se improcedente o pedido
formulado nos embargos. No Tribunal, negou-se provimento à apelação.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de  origem  da análise da questão acerca da
existência  de  bens  do  devedor  originário  e  de inexistência de
dívida,  verifica-se  não  assistir razão ao recorrente. Na hipótese
dos  autos, da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão  hostilizado,  não  se  cogita  da  ocorrência  de  omissão,
contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de  reiterar  fundamento  jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e
devidamente  afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes  sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição
de   embargos  de  declaração,  com  fundamento  na  omissão  acima,
demonstra,  tão  somente,  o  objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de
quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas
sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da controvérsia. III -
Acerca  do mérito, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem
jurisprudência   consolidada   no   sentido   de   que  é  viável  o
redirecionamento  da  execução  fiscal  para dívidas de natureza não
tributária quando há indícios, de dissolução irregular da sociedade.
Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados: REsp n. 1.773.601/ES, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
19/11/2018  e  REsp  n.  1.371.128/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe 17/9/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO - SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
     STJ - <<REsp 1773601>>-ES,
           <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
RBDTFP     VOL.:00074           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  IMPOSTOS.
PROPRIEDADE  COMO  FATO GERADOR. ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES
DE GRAVAME.
I  -  Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU)
proposta  em  face  do  Município  do Rio de Janeiro, que objetiva a
declaração   de  nulidade  dos  débitos  fiscais  de  IPTU  e  taxas
referentes  aos  exercícios  dos  anos  de 1989 a 2008, referentes a
imóvel  situado  na  Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008. Na
sentença,  julgou-se  procedente  o  pedido.  No  Tribunal  a quo, a
sentença  foi  reformada  para  reconhecer a improcedência do pedido
autoral e inverter os ônus sucumbenciais.
II - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
no sentido de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador
seja  a  propriedade  sub-rogam-se  sobre o respectivo preço público
quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem
arrematado  do  respectivo  gravame.  Nesse  sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: AgInt no REsp 1690412/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/12/2017,  DJe
12/12/2017;  AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA,  julgado  em 06/04/2010, DJe 22/04/2010) III - Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -
SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690412>>-SP, <<AgRg no Ag 1246665>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   MEIO   AMBIENTE.   UNIDADE  DE
CONSERVAÇÃO  DA  NATUREZA.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDÊNCIAL.  NÃO  ACOLHIMENTO. I - Trata-se na origem de agravo
de  instrumento  contra  decisão que nos autos de ação civil pública
concedeu tutela de urgência determinando que o requerido se abstenha
imediatamente   de   explorar   produtos  e  desenvolver  atividades
florestais,  até  a  regularização  nos  órgãos competentes bem como
determinou  que  o  mesmo proceda ao licenciamento ambiental de seus
empreendimentos;  determinou  também  o  bloqueio  de  bens imóveis,
automóveis   e   ativos   financeiros  do  requerido.  O  agravo  de
instrumento  objetiva  revogar  a decisão agravada. O Tribunal a quo
não conheceu do agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial.
II  -  Verifica-se  que  o  acórdão recorrido, o qual entendeu que a
consulta  dos autos, realizada pelo advogado da parte em 19/04/2017,
evidenciou a ciência inequívoca da decisão agravada, dando início ao
transcurso  do  prazo  para  interposição de recurso, encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência do STJ, conforme se depreende da
leitura  dos  seguintes  precedentes: AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015,
DJe  11/03/2015;  AgRg  no  REsp 1055100/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009.
III  -  Assim,  a  alegada  divergência  jurisprudencial  não merece
acolhida,  na  medida  em  que  o  atual entendimento desta Corte de
Justiça se encontra firmado no mesmo sentido da decisão recorrida.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 590678>>-RS, <<AgRg no REsp 1055100>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO
DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.   SUCESSÃO   EMPRESARIAL  POR  INCORPORAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1. Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo
o  passivo  tributário  da  empresa  sucedida,  podendo ser acionada
independentemente  de  qualquer outra diligência por parte do credor
(com ou sem retificação da CDA).
2. Precedente específico da Primeira Seção: EREsp 1.695.790/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR
INCORPORAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA -  DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Informações complementares:      "[...]  somente  com a efetiva comunicação aos órgãos/entidades
competentes,  pela  incorporadora,  da ocorrência da incorporação da
sociedade  empresária  proprietária  do veículo, é considerado, para
fins  tributários,  como  a data do ato da incorporação (arts. 123 e
132 do CTN)".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123   ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1255766  SP  2018/0041900-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no REsp  1791177  SP  2019/0005762-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS.
CARÁTER EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO PERMANENTE DO ESTADO NO CONTROLE DE
PREÇOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo
interno   aviado   contra   decisão  que  julgara  Recurso  Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem,  de  ação  ajuizada  por  Bahia Pilots -
Serviços  de Praticagem da Baía de Todos os Santos Sociedade Simples
Ltda.  em  face  da  União, com o objetivo de obter "a declaração de
inexistência  de relação jurídico-administrativa entre as partes que
autorize  a  ré  a  fixar preços máximos do serviço de praticagem em
cada  Zona  de Praticagem em caráter permanente e ordinário mediante
proposta da CNAP, com a condenação da ré a se abster de qualquer ato
que  importe  em sujeição da autora a limitação de preços do serviço
de   praticagem".  O  Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença  de
improcedência do feito.
III.  O  acórdão  recorrido  contraria a orientação da Segunda Turma
desta  Corte, segundo a qual apenas excepcionalmente é permitido que
haja  a  interferência  da autoridade marítima na fixação dos preços
dos  serviços  de  praticagem,  com  a  finalidade de que não haja a
interrupção  do regular andamento das atividades, sendo inconcebível
a intervenção do Estado, de forma permanente, no controle de preços.
Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no REsp 1.701.900/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2018; REsp 1.662.196/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE PRATICAGEM - LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ORDEM ECONÔMICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1701900>>-RJ,
           <<RESP 1662196>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE  À  EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE.
1.  Mesmo  quando  o  devedor  aliena  o  imóvel  que  lhe  sirva de
residência,  deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque
imune  aos  efeitos  da  execução;  caso reconhecida a invalidade do
negócio,  o  imóvel  voltaria  à esfera patrimonial do devedor ainda
como bem de família.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 976566>>-RS, <<REsp 846897>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de imóvel bem de família alienado pelo devedor em
ação de execução.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº
5.636/2010.  BENEFÍCIO  FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ABARCADO
PELA NORMA LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Discute-se  nos  autos  acerca  da  possibilidade  de extensão à
recorrente  do  benefício fiscal previsto no art. 7º da Lei Estadual
nº  5.636/2010,  declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que não é
possível  estender  benefício  fiscal  a terceiro não alcançado pela
norma  legal,  tendo  em  vista  o  princípio  da estrita legalidade
tributária (art. 150, § 6º, da CF e art. 111 do CTN).
3.  Em  que  pesem  os  argumentos  de  que  a inconstitucionalidade
reconhecida   não   teve   efeitos   erga   omnes,  é  certo  que  a
constitucionalidade  do art. 7º da Lei 5.636/2010 não aproveitaria à
impetrante,   em  vista  da  inadmissibilidade  de  se  estender  os
benefícios  previstos  no  citado  dispositivo legal a hipóteses não
previstas,  tanto mais norma que deixa de existir. Ressalte-se que o
Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO FISCAL - EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA
TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 37299>>-RJ, <<AgRg no RMS 35513>>-RJ
(PODER JUDICIÁRIO - ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 596862 AGR]], [[ADI 1851 MC]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:EST LEI:005636 ANO:2010 UF:RJ
        ART:00007
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111