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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1891641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO
MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE -
EXASPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 622778>>-RS,
         <<AgRg no HC 442276>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1852997>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - NEGATIVA CONDENAÇÃO AINDA NÃO
TRANSITADA EM JULGADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,
         <<AgRg no HC 648079>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,5  g  de  crack.
Informações complementares:      "[...] ' embora seja possível utilizar-se a quantidade e a
natureza das drogas para a fixação da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a apreensão de quantidade não expressiva de
drogas não justifica a exasperação da pena-base, a modulação da
minorante do tráfico privilegiado, o agravamento do regime prisional
ou a negativa à substituição das penas' [...]".
     "[...] ' na ausência das demais situações impeditivas da causa
de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na
esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão
geral, de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade,
inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição
dos antecedentes criminais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1610721  SP  2019/0319751-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1963305  DF  2021/0288990-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATO NOVO. REITERAÇÃO
DELITIVA NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal,
"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o
caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar,
sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. No caso, o paciente esteve custodiado preventivamente de dezembro
de 2019 a março de 2020, quando foi relaxada a prisão em razão da
deflagração da pandemia de covid-19. No entanto, vindo a ser
infrutífera a intimação para constituir novo advogado,
identificou-se que o agente foi preso novamente, porém, em outra
comarca, conforme decisão de 12/5/2021. Diante disso, proferida
sentença condenatória em 21/5/2021, a ele foi negado o direito de
recorrer em liberdade, "ante os maus antecedentes e a reincidência,
que indicam o pendor a práticas ilícitas e que, em liberdade,
voltarão a delinquir, como têm feito".
4. Ora, a despeito da presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva e do risco de reiteração delitiva pelo histórico
criminal do agente, ele foi posto em liberdade apenas para
cumprimento dos protocolos de segurança decorrentes da pandemia de
covid-19. Não obstante, no curso do processo o acusado voltou a
delinquir, o que configura fato novo e, igualmente, descumprimento
das condições da liberdade provisória, justificando, assim, o
restabelecimento da prisão preventiva e a consequente negativa do
direito de recorrer em liberdade.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 502012>>-RS,
         <<HC 530665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005  INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME
COMETIDO EM MAIO DE 2018. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO
IDONEAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES
À DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM
LIBERDADE HÁ QUASE TRÊS ANOS NA CAUSA PRINCIPAL. CUSTÓDIA
RESTABELECIDA A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO PERÍODO QUE PERMANECEU
SOLTO. PRISÃO PROCESSUAL QUE VIOLA, IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA
CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido
quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado
concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema,
limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado em
período já distante no tempo.
2. Não se descuida que o acórdão consignou que o Agravado é suspeito
de praticar outros crimes após os fatos imputados na ação penal de
origem. Contudo, o Juízo de primeiro grau, com a segurança que a
proximidade dos fatos lhe assegura, consignou que não há elementos
que indiquem com firmeza ser o Paciente o autor do crime que se lhe
imputa.
3. Necessário indicar fato superveniente à decisão que indeferiu o
pedido de prisão preventiva do Acusado, com a demonstração dos
indícios suficientes de autoria e fatos contemporâneos, para se
constatar fundamento concreto a fim de refutar as premissas do
Magistrado de primeira instância, mais próximo dos fatos e das
provas.
4. A prisão processual - ante a ausência de demonstração dos
indícios de autoria, refutados pelo Juízo de primeiro grau, e de
novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da
contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de
longo período de tempo em que o Paciente esteve solto durante a
tramitação do processo criminal e a cautelar decretada no julgamento
do recurso em sentido estrito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS
PRONUNCIADOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA.
SÚMULA N. 64 DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO
NONAGESIMAL DOS FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECOMENDAÇÃO PRIORIDADE NO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As informações prestadas pela instância de origem indicam que a
demora não decorre da atuação estatal. Não se verifica desídia em se
nomear um defensor público ou advogado dativo  para  atuar  no
processo, tampouco postergação irrazoável  da juntada das razões
recursais.
2. A decisão de pronúncia teria sido submetida ao crivo do Tribunal,
sem qualquer irregularidade, se não fosse a recalcitrância defensiva
em não atender a determinação judicial para apresentar as razões
recursais. Essa situação atrai a incidência do Enunciado da Súmula
n. 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "[n]ão
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa"
3. Diante da manutenção da prisão, faz-se necessário recomendar ao
Tribunal de origem que conceda prioridade ao julgamento do recurso
em sentido estrito e à Magistrada condutora do feito, assim que os
autos retornarem, providencie a designação da sessão de julgamento
pelo Tribunal do Júri.
4. O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal da prisão
preventiva (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal),
não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim, fica impedida esta
Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO FORA
DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.  SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
2. Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos,
concluído pela participação da acusada em organização criminosa, com
fundamento no modus operandi empregado, atuação com logística e
distribuição de tarefas para a prática do delito, o acolhimento do
pleito de desclassificação para o crime previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial,
consoante a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental de Sadoc Oliveira Dourado não conhecido. Agravo
regimental de Ranielly Estela Teles Silva Santos  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de Sadoc
Oliveira Dourado e negar provimento ao agravo regimental de Ranielly
Estela Teles Silva Santos,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CINCO DIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055974>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1916032  SP  2021/0183678-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  704849  RJ  2021/0356409-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgRg no HC  708161  MG  2021/0374603-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO.
1. Não se verifica excesso de linguagem na decisão que não veicula
manifestação conclusiva de mérito. Consoante entendimento
jurisprudencial desta Corte, não é do mero cotejo de provas que se
constatam excessos, passíveis de influenciar os jurados, mas de
eventual definição de certeza do dolo, não constatada na espécie.
2.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 679041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. TESES DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, INEXISTÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios  da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber pedido de reconsideração  como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal, hipótese que se
apresenta.
2. As alegações trazidas pela defesa quanto ao indeferimento de
diligências, inexistência de provas suficientes para condenação, e
reforma da dosimetria da pena não foram examinadas pelo Tribunal de
origem, circunstância que impede o conhecimento das referidas teses
perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. A prisão preventiva foi mantida na condenação com base na
gravidade concreta da conduta do paciente, o qual praticou sexo oral
com um menor de idade, autista, aproveitando-se do fato de tratar-se
de um filho de seu primo.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega  provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO  PELO
CONCURSO  DE  PESSOAS  E  EMPREGO  DE  ARMA, DANO QUALIFICADO,
FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, TORTURA MAJORADA PELA AUTORIA DE AGENTE
PÚBLICO E PELA PRÁTICA MEDIANTE SEQUESTRO E AMEAÇA MAJORADA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. IMPROCEDENTE. ILEGALIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista, a mais disso, a previsão regimental e a
possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. A decisão e o decreto prisional possuem fundamentação que deve
ser considerada idônea, baseada na periculosidade da conduta
atribuída ao recorrente, policial militar, ao qual se atribui crimes
graves, como roubo  qualificado  pelo  concurso  de  pessoas  e
emprego  de  arma; dano qualificado, fraude processual majorada;
tortura majorada pela autoria de agente público e pela prática
mediante sequestro, além de ameaça majorada.
3. Na hipótese, não se observa demora desproporcional nos segmentos
da instrução, verificando-se a marcha regular do feito, com a
complexidade que o caso exige. A despeito dos percalços advindos da
pandemia da Covid-19, registram-se várias manifestações do juízo a
respeito da manutenção da prisão preventiva em questão.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 658856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. MANUTENÇÃO
DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. POSIÇÃO DE LIDERANÇA
DENTRO DE CÉDULA DE FACÇÃO CRIMINOSA. DIVERSAS CONDENAÇÕES POR
CRIMES GRAVES.
1. Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente,
sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como
agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Não obstante a Súmula n. 267/STF estabeleça que não é cabível
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o
referido entendimento tem sido relativizado por esta Corte Superior
em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade.
3. Persistindo os motivos ensejadores da transferência inicial do
paciente, mormente em razão da sua periculosidade ? exerce função de
liderança em cédula da "facção BALA NA CARA" e "ostenta condenações,
cujas penas ativas totalizam 54 anos e 02 meses de reclusão, com
saldo a cumprir superior a 40 anos ? pela prática de crimes de
homicídio qualificado, uso de documento falso e porte ilegal de arma
de fogo, o recurso não se credencia ao provimento.
4. Para mais, "está a responder a outros quatorze processos
criminais, todos sob a imputação da prática de crimes de homicídio
qualificado, sendo que, em pelos menos quatro ações penais,
encontra-se acusado de ter determinado, do interior da Cadeia
Pública de Porto Alegre, a execução de indivíduos pertencentes a
facções criminosas rivais" -, mostra-se devidamente fundamentada a
manutenção do preso no estabelecimento federal de segurança máxima,
não sendo possível a determinação de devolução do condenado ao
Estado de origem.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - CABIMENTO
- TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1418119>>-GO
(PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 612263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NEGATIVA DE ACESSO AOS ELEMENTOS
COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU DE
QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. No procedimento do habeas corpus exige-se prova pré-constituída
das alegações. Segundo afirmou o Juízo de primeiro grau, além de o
feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma
comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que
concerne ao acesso à investigação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.