QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.
INCIDENTE  DE  INSANIDADE  MENTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A
SUA  NECESSIDADE.  DESMEMBRAMENTO  DO  FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE NO
CASO  EM  CONCRETO.  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE
PROCESSO   PENAL.   INCOMPETÊNCIA   DO   SUPERIOR  DE  JUSTIÇA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  SUPOSTOS  ATOS  CRIMINOSOS  PRATICADOS  NA  CONDIÇÃO DE
CONSELHEIRO.   INSTRUÇÃO   PROCESSUAL  FINDA  COM  ALEGAÇÕES  FINAIS
APRESENTADAS PELOS DEMAIS RÉUS.
1.  O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade
de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes
Wanderley,  tendo  em  vista os noticiados problemas de saúde mental
que   teriam   impossibilitado  o  seu  comparecimento  às  diversas
oportunidades   designadas  para  seu  interrogatório.  Visa  também
analisar  a  alegada  incompetência  do Superior Tribunal de Justiça
para processar e julgar a presente ação penal.
Do  desmembramento  do  feito  em  relação  à  ré  Dulcilene  Mendes
Wanderley  2.  A  ré  Dulcilene  Mendes  Wanderley  tem  apresentado
sucessivos  atestados  médicos nos autos, os quais noticiam que está
acometida  de transtorno afetivo bipolar. 3. Em um primeiro momento,
foi  informado  nos autos (em petição assinada pela própria ré), que
não  tinha  interesse  em  ser interrogada em sede de ação penal. Os
réus  foram  então  intimados  para  apresentarem  requerimentos  de
diligências  complementares  e  alegações  finais. No entanto, mesmo
após  o  encerramento da fase instrutória, a ré requereu novamente a
realização  do  interrogatório  e  não compareceu, apresentando novo
atestado  médico  que  dá conta estar em crise de transtorno afetivo
bipolar.
4.  A circunstância de estar acometida de transtorno afetivo bipolar
foi  utilizada  para  justificar  a sua ausência em atos processuais
designados  por este Relator. Ao mesmo tempo, prejudica sobremaneira
a   marcha   processual  da  ação  penal  em  epígrafe,  pois,  após
aproximadamente   1   ano  e  6  meses  da  primeira  designação  do
interrogatório,  o  ato  processual ainda não foi realizado tendo em
vista a apresentação dos diversos atestados médicos.
5. A hipótese descrita nos atestados médicos se enquadra no disposto
no   art.  149,  do  Código  de  Processo  Penal,  que  determina  a
instauração  de  incidente de sanidade mental quando houver razoável
dúvida   sobre   a  integridade  mental  do  acusado.  Por  expressa
disposição  legal,  o  incidente  pode ser instaurado de ofício pelo
órgão julgador.
6.  Neste  cenário,  o  desmembramento  do  feito  em  relação  à ré
Dulcilene  é  medida  que  se  impõe,  por  ser  a  providência  que
possibilita  o  regular  retorno  processual  do feito, atendendo ao
comando  constitucional  da  razoável duração do processo. Por outro
lado,  possibilitará  ao Juízo da 1ª instância analisar se, de fato,
há  a  necessidade  de instauração de incidente de sanidade mental e
tomar  as  devidas  providências  para  a  conclusão  da  ação penal
especificamente em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley.
7.  Não haverá prejuízo à defesa dos demais réus, tendo em vista que
a  denúncia  descreveu,  com  clareza e de forma individualizada, as
respectivas  condutas.  Além  do  mais,  o  acórdão que determinou o
recebimento   parcial   da  denúncia  especificou  detalhadamente  a
imputação  a  cada  um  dos  réus, bem como os respectivos elementos
probatórios em que se fundou a denúncia.
Da  alegada  incompetência  deste  Superior  Tribunal  de Justiça 8.
Conforme  descrito  na  denúncia  e  no  acórdão  que determinou seu
parcial  recebimento,  a  participação  do Conselheiro nos eventuais
atos  criminosos  teria  se  dado  a partir do momento em que passou
ocupar  o  cargo  no Tribunal de Contas do Estado de Roraima e teria
inclusive  se valido do cargo para obter proveito ilícito no esquema
criminoso denunciado.
9.  Além  do mais, no caso em concreto, já foi encerrada a instrução
processual,  tendo  sido  determinada  a  apresentação  de alegações
finais.  Portanto,  são  aplicáveis  os  precedentes  firmados  pelo
Supremo Tribunal Federal na ação penal nº 937/DF e por este Superior
Tribunal  de  Justiça na ação penal nº 857/DF. Por essas razões, não
há falar na incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
Conclusão  10.  Questão  de  ordem  proposta  para:  a) presentes os
requisitos  do  art. 80 do Código de Processo Penal e tendo em vista
as  circunstâncias  acima  expostas,  determinar o desmembramento do
feito  em  relação  à  ré Dulcilene Mendes Wanderley e o seu envio à
Seção  Judiciária de Roraima para prosseguimento e conclusão da ação
penal,  devendo  inclusive ser avaliada a necessidade de instauração
de  incidente  de  sanidade  mental; b) indeferir o pedido formulado
pelo  réu  Henrique  Manoel  Fernandes  Machado, por falta de amparo
legal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,   por   unanimidade,  acolheu  a  questão  de  ordem  para
desmembrar o feito em relação à Dulcilene Mendes Wanderley Machado e
indeferiu  o pedido de Henrique Manoel Fernandes Machado, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL
DO ACUSADO - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1503533>>-SC
(DESMEMBRAMENTO DO FEITO - DENÚNCIA QUE DESCREVE E INDIVIDUALIZA AS
CONDUTAS DE FORMA CLARA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg na APn 804>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00149   PAR:00001   PAR:00002