bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6
(UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1.  O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal
firmou-se no sentido de  que o aumento por cada agravante ou
atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante
fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se
evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do
magistrado.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da
pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6
demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado
pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTE - AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 535857>>-SP,
         <<AgRg no HC 543365>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1869660  AM  2021/0099172-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS. MEMBRO DE
FACÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA DA FORMA
PRIVILEGIADA..  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Em que pese a quantidade não expressiva de droga apreendida, não
há falar em ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que não foi
reconhecido o tráfico privilegiado com esteio na vivência delitiva
do paciente, o qual responde por diversos crimes, além de integrar
(tendo assim confessado) a facção criminosa "Bonde dos 40."
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pelo não preenchimento
dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, salientado que o
paciente dedica-se à atividade criminosa, não cabe a reapreciação do
entendimento nesta via, por ser necessário revolvimento do acervo
fático-probatório.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS CUMULATIVOS - DEDICAÇÃO
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
QUANTIDADE RELEVANTE, PRESENÇA DE MENOR NA EMPREITADA DELITIVA.
REGIME FECHADO. NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
1. O indeferimento da minorante do tráfico ocorreu nos termos da
jurisprudência desta Corte superior, uma vez que se deu não apenas
diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (255
porções de cocaína, com massa de 41,50 gramas, e 272 porções de
cocaína, sob a forma de crack, com peso de 55,34 gramas(...) além
de  telefones  celulares  e  55  frascos  'eppendorf'  vazios
idênticos  àqueles que  continham  os  entorpecentes), mas  também
pelas circunstâncias do fato, tendo sido ressaltado que o recorrente
é conhecido traficante local, bem como a presença de um menor de 18
anos na empreitada delitiva.
2. Quanto ao regime de cumprimento de pena imposto, a natureza e a
diversidade dos entorpecentes encontrados justificam a imposição do
regime prisional mais severo, sem que tal medida constitua
constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que entende que a     gravidade   concreta   do
delito,   evidenciada   pela   expressiva   quantidade,
diversidade  e  natureza  das  drogas  apreendidas,  o  que  foi
efetivamente  esclarecido pelo acórdão impugnado, é fundamento
idôneo para recrudescer o regime prisional (AgRg no HC 614.620/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
09/02/2021, DJe 11/02/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTEORPECENES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE
DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO)
   STJ - <<AgRg no HC 627421>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NATUREZA E DIVERSIDADE DA
DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 614620>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 255 porções de cocaína, com massa de
41,50 g, e 272 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso de
55,34 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO
DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a
apreensão de expressiva quantidade de droga, 1.417g de cocaína, além
da reiteração delitiva do agravante, consistente na dupla
reincidência específica, não há falar-se em manifesta ilegalidade.
2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos
requisitos nela disciplinados. Apesar de o crime não ser com
violência ou grave ameaça, não foi demonstrado o real
comprometimento do estado de saúde do reeducando;  que o seu
tratamento está sendo prestado de maneira deficitária, ou que haja
risco de agravamento de sua condição de saúde pelo risco de contágio
pela Covid-19.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.417 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. As  instâncias ordinárias, ao afastarem a aplicação da
minorante, além de terem indicado a expressiva quantidade de droga
(1kg de maconha), mencionaram a existência de circunstâncias
adicionais, sobretudo, o fato de os policiais terem descoberto que o
agravante o responsável por distribuir drogas também aos corréus
para revenda, evidenciando que se dedica às atividades criminosas.
2.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA -
ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE
DROGAS. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente
com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Ainda
que conste do decreto prisional referência à presença de menor no
local da abordagem policial, ao analisar as circunstâncias do caso,
os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão.
2. A quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de 5
pedras de crack, pesando aproximadamente 0,10g e 3 porções de
maconha (11g). Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração
delitiva, suficiente se afigura, si et in quantum, é a imposição de
medidas cautelares  diversas da prisão (art. 282, § 6º - CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 pedras de crack, pesando 0,10 g, e
3 porções de maconha, pesando 11 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do
relator (art. 34, XX - RISTJ) torna superada eventual violação do
princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria
recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp 1780917/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
26/02/2021).
2. Hipótese em que resta devidamente fundamentada a prisão
preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada
especialmente na relevante quantidade de droga apreendida (cerca de
5 quilos de maconha), o que, consoante a jurisprudência desta Corte,
justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não
havendo falar em substituição por medidas cautelares menos
gravosas.
3. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a
demonstração de que o agravante faça parte do grupo de risco ou de
que possa ter sua atual condição de saúde agravada pelo risco de
contágio pela Covid-19, nos termos da Recomendação n. 62/2020.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE E  RISCOS SOCIAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149168  SP  2021/0189371-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSITO EM
JULGADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE. APLICADA
POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.
1. Ainda que já tenha sido julgada a revisão criminal na origem,
nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência
de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, e os
corrija por habeas corpus (art. 654, § 2º- CPP).
2. Segundo o entendimento desta Corte, para  afastar  a  causa  de
diminuição  de  pena  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  11.343/2006,
com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da
quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o
bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
3. No caso, em que pese constar a expressiva quantidade e sua
nocividade, não foi apontado pelo tribunal a origem circunstâncias
adicionais. O fato de estar o agente transportando a droga para
terceiro, por si só, não permite a inferência de que se dedique a
atividade criminosa, para fins de afastamento do redutor.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 638941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Com a absolvição do ora embargante da prática do delito previsto
no art. 35 da Lei 11.343/06 (em face da concessão parcial da ordem
de habeas corpus), faz jus à incidência da minorante do art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que afastada somente porque o
reú fora condenado pelos crimes de tráfico e associação para o
tráfico.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para, relativamente a Matheus de Oliveira Cavalheiro,
reconhecer-lhe a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, fixando a pena pelo tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses
e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e 193 dias-multa,
substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, a ser estabelecidas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,71 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 648275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE.
IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NAS DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS
IN IDEM.   AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR
A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
1. Constitui indevido bis in idem a valoração negativa de idênticos
fundamentos - "expressiva quantidade de drogas" - na primeira etapa
da dosimetria da pena, para elevar a pena-base, e na terceira, para
negar ou mesmo modular a fração da minorante do tráfico
privilegiado.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou
que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de
diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em
julgado não pode justificar a aplicação da causa de diminuição de
pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, na esteira
do entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, de
que "ante o princípio constitucional da não culpabilidade,
inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição
dos antecedentes criminais" (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO -
NEUTRALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1834919>>-SE
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI  11.343/2006. MEDIDAS
CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. VIOLAÇÃO DA
ÁREA DE INCLUSÃO E PERDA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Concedida liberdade provisória na audiência de custódia, mediante
monitoração eletrônica, registrou-se sinal de rompimento, violação
da área de inclusão e perda de comunicação, sendo decretada a prisão
preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei
penal.
2. O Código de Processo Penal prevê que, "ressalvados os casos de
urgência ou de perigo de ineficácia da medida", o juiz deve
estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de
medida cautelar pessoal (art. 282, § 3º, do CPP), sem falar que o
descumprimento de medida cautelar não leva necessariamente à
decretação da prisão ao agente (art. 282, § 4º - CPP).
3. A ponderação da reduzida expressividade da conduta delitiva -
posse de 21 microtubos com cocaína, pesando 33,7g, e 20 invólucros
plásticos com 45,9g de maconha -, não sugere situação de urgência a
justificar a supressão da prévia oitiva do réu.
4. Já decidiu esta Corte que  "a  providência  se  mostra  salutar
em situações excepcionais,  porquanto,  '[...]  ouvir  as  razões do
acusado pode levar o juiz a não adotar o provimento limitativo da
liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também
na hipótese em que a versão  dos fatos fornecida pelo interessado
se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a
insubsistência das exigências  cautelares'  (RHC 100.669/CE, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 24/04/2019).
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,
determinando-se sua prévia oitiva para justificar o descumprimento
da medida de monitoração eletrônica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA
PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - NÃO VERIFICADA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 100669>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 microtubos com cocaína, pesando
33,7 g, e  20 invólucros plásticos, com 45,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004