AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.
SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES
PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS
CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. NECESSÁRIO RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP.
1.656.322/SC (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA).
1. A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o
rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ).
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso
Especial n. 1.656.322/SC (representativo da controvérsia), publicado
no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de
honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da
OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da
remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo
penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que
seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas
hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a
quantia indicada na tabela da OAB, em relação aos esforços
despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais
praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São,
porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos
praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante
acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da
OAB; e 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da
Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de
Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares
instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças
dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, §
1º, parte final, da Constituição da República.
3. Levando-se em consideração os termos apresentados, tem-se por
superada a tese firmada na decisão monocrática de fls. 648/650.
4. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, a
fim de dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar
que o Tribunal a quo faça uma nova avaliação do quantum a ser
fixado, a título de honorários, em consonância com as diretrizes
expostas no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC
(representativo da controvérsia).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
reconsiderando a decisão agravada, para dar parcial provimento ao
recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - TABELA OAB)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 ART:00105 PAR:ÚNICO INC:00002
        ART:00125 PAR:00001