RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022  DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NOVA
PERÍCIA   EM   SENGUNDA  INSTÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
APLICAÇÃO.  PRECLUSÃO  AFASTADA.  1. Cuida-se, na origem, de Ação de
Desapropriação proposta pelo Município de Belo Horizonte contra Luiz
Márcio  Menezes  Suretti,  visando  à  expropriação  de  cinco lotes
situados na quadra 5 da Vila Monte Carmelo - Pampulha, localizada em
Área de Preservação Permanente (APP). Os imóveis foram declarados de
utilidade  pública  para  a realização de obras de infraestrutura do
empreendimento  Complexo  Avenida  Várzea  da  Palma - Pro Moradia -
Projeto Sustentador Vila Viva. 2. O Município expropriante ofertou o
montante  de R$ 16.990,71 (dezesseis mil, noventos e noventa reais e
setenta e um centavos) a título de indenização (fl. 5, e-STJ).
3.  A sentença julgou procedente o pedido para imitir o Município de
Belo   Horizonte   de   forma   definitiva   na  posse  dos  imóveis
desapropriados e fixou o valor total da indenização em RS 1.410.500,
00 (um milhão, quatrocentos e dez mil e quinhentos reais) (fls.
463-465, e-STJ).
4. O Relator do feito no TJMG determinou, de ofício, a realização de
nova  perícia  para avaliação dos imóveis objeto da desapropriação e
intimou as partes para se manifestarem (fls. 546-551, e-STJ).
5.  Houve  a concordância do Município expropriante com a realização
da  segunda  perícia  (fl.  554,  e-STJ), ao passo que o expropriado
apresentou petição contrária ao ato (fls. 557-560, e-STJ).
6.  O  Relator entendeu que houve preclusão quanto à determinação de
realizar  a  perícia, por não ter sido impugnada pelo meio adequado,
nomeou  e  intimou  o  perito,  fixando prazo de entrega do laudo, e
restituiu  o prazo às partes para recorrer da decisão que reconheceu
estar  precluso o ato, por terem os autos ficado com carga ao expert
(fls.  565  e  583-584,  e-STJ).  Contra  a  decisão  monocrática  o
expropriado  manifestou  Agravo  Interno no TJMG, ao qual foi negado
provimento,  mantendo  o reconhecimento da preclusão (fls. 700-709 e
720, e-STJ).
7.  O  Tribunal  a  quo  concluiu que a perícia foi determinada pelo
Relator  em  virtude  de inconsistências no primeiro laudo pericial,
ficando  apenas  o  modo  como  seria  produzida  a ser resolvido em
momento  posterior  e  que  a parte não impugnou a decisão pelo meio
adequado,  configurando-se  a  preclusão.  No tocante à aplicação do
art.   10  do  CPC/2015,  entendeu  que  não  se  aplica  o  aludido
dispositivo legal porque o referido códex não estava em vigor quando
proferida  a  decisão.  Consignou  nos  votos  condutores  do Agravo
Interno  e  dos Embargos de Declaração, respectivamente: "Em face ao
acima  exposto,  não considero possível afastar-se a preclusão, como
pretende  a  parte,  pois,  como  dito,  a decisão de f. 457/459 foi
expressa  em  determinar  a  realização  de  nova perícia, inclusive
determinando  seja custeada pelo autor, e não foi impugnada pela via
adequada a tempo e modo (fl. 709, e-STJ). (...) Não há vício algum a
ser  sanado  e  nem que há que se dispor acerca do art. 10, CPC, eis
que  o referido dispositivo não estava em vigor quando da decisão de
f. 457/459, proferida aos 29/2/2016 e publicada aos 04/3/2016" (fl.
721, e-STJ).
8.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
9. Quanto à apontada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, cabe citar, mais
uma  vez,  o  seguinte  excerto  do acórdão recorrido: "Não há vício
algum  a  ser  sanado  e nem que há que se dispor acerca do art. 10,
CPC,  eis  que  o referido dispositivo não estava em vigor quando da
decisão  de  f.  457/459,  proferida  aos  29/2/2016 e publicada aos
04/3/2016".
10.  A  fundamentação  utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu
convencimento  é  apta, por si só, para manter o decisum combatido e
não  houve  contraposição  recursal  sobre  o ponto, aplicando-se na
espécie,  por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante
a  deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
11. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, com
amparo  no  art.  130  do  CPC/1973  (equivalente  ao  art.  370  do
CPC/2015),  o  magistrado  é autorizado a determinar a realização de
perícia  de  ofício  se  entender que a prova é indispensável, com a
finalidade  de  buscar  a  verdade  real  e firmar seu convencimento
motivado,  o  que  obsta  a  configuração de preclusão para o Juízo,
mesmo  que  os  autos  estejam  no segundo grau de jurisdição, e não
afronta   o  princípio  da  demanda.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp
897.363/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
30/8/2016;  AgRg  no AgRg no Ag 1.403.421/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.361.284/SC,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018.
12.  A  petição  tempestiva  apresentada  pela  parte  obsta  que  a
preclusão   se  caracterize,  máxime  porque  o  sistema  processual
brasileiro  é  orientado  pelo  princípio  da  instrumentalidade das
formas  e  dos  atos processuais, o que impede que a manifestação da
parte deixe de ser considerada se alcançou sua finalidade.
Precedentes:  PET  no  REsp  1.468.841/PE,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2018; PET no HC 463.995/SP, Rel.
Ministro  Nefi  Cordeiro,  Sexta  Turma, DJe 18/12/2018; PET no REsp
1488074/SP,   Rel.  Ministro  Moura  Ribeiro,  Terceira  Turma,  DJe
23/11/2015.
13.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  e,  nessa extensão,
provido em parte para afastar a preclusão e determinar o retorno dos
autos  à  origem  para  decidir  sobre  a petição do recorrente, que
impugna a realização de perícia em segunda instância.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897363>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1403421>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1361284>>-SC
(PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<PET no REsp 1468841>>-PE, <<PET no HC 463995>>-SP,
           <<PET no REsp 1488074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00128   ART:00130