AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM.  RECURSO  INTERPOSTO  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO CPC DE 1973.
INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Observando  o  disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar
95/1.998,  a  vigência  do novo Código de Processo Civil, instituído
pela  Lei  n.  13.105,  de  16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de
março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário
do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).
2.  À  luz  do  princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há
muito   pacificou  o  entendimento  de  que  as  normas  de  caráter
processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa
que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo
CPC.
3.  Em  homenagem  ao  referido  princípio,  o  Superior Tribunal de
Justiça  consolidou  o  entendimento  de que a lei a reger o recurso
cabível  e  a  forma  de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação  da  decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência   da   exata   compreensão  dos  fundamentos  do  provimento
jurisdicional que pretende combater. Precedentes.
4.  Esse  entendimento  foi  cristalizado  pelo Plenário do Superior
Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada
em  11/3/2016),  em  que,  por  unanimidade,  aprovou  a  edição  de
enunciado  administrativo  com  a  seguinte  redação:  "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça"  (Enunciado  Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 5. A presente insurgência
diz  respeito  à  tempestividade  do  recurso especial, cujo acórdão
recorrido foi publicado antes da vigência do novo Código de Processo
Civil,  ou  seja,  na  vigência do Código de Processo Civil de 1973,
sendo  exigidos,  pois,  os  requisitos  de admissibilidade na forma
prevista  naquele  código de ritos, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência desta Corte.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI QUE REGE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VIGENTE À ÉPOCA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE QUER COMBATER)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1383221>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1784>>-PE, <<EREsp 740530>>-RJ,
           <<REsp 437423>>-MG
(RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973 - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 832722>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00008   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:01045
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00002
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