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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE FURTO. PEQUENO VALOR. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARTICULARIDADES
DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido
de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10%
do salário mínimo. Contudo, referido vetor não deve ser analisado de
forma isolada, porquanto não se trata de diretriz absoluta.
2. Ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique
que ele responde por outros crimes, considero que a forma de atuação
do acusado, sem ardil, escalada ou nenhuma outra circunstância que
tenha incrementado a periculosidade da conduta, além de não haver
conseguido permanecer com a posse mansa e pacífica dos bens - seis
frascos de shampoo marca Clearman, os quais foram devolvidos ao
supermercado, não causando nenhum prejuízo à vítima -, torna viável
a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furtos de
bens avaliados em R$ 119,00 (cento e dezenove reais).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA  DE  FURTO)
   STJ - <<HC 479412>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto na forma tentada, apesar de valor da res furtiva ser superior a 10% do valor do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5.
PROPORCIONALIDADE.
1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa (HC n. 534.844/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2019).
2. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a
quantidade de drogas envolvidas na ocorrência, ao lado da
personalidade e conduta social do agente, devem ser sopesadas de
modo preponderante no cálculo da pena na primeira etapa da
dosimetria.
3. No caso, foram afastadas as circunstâncias negativas referentes
ao art. 59 do Código Penal, por ausência de fundamentação idônea,
mantendo-se a negativação da moduladora prevista na Lei de Drogas,
na fração de 1/5 sobre o mínimo legal, em razão da natureza
(cocaína) e quantidade (996 g) da droga apreendida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 534844>>-SP,
         <<HC 413048>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 996 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. 204,8 G DE COCAÍNA,
DISTRIBUÍDOS EM 285 PEQUENOS INVÓLUCROS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
DECISÃO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA E DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO. CORRETO O REDIMENSIONAMENTO ANTE O EXCESSO FIXADO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 204,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (32 G DE CRACK).
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA
CONSTRITIVA. EVIDENTE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio,
sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de
medidas cautelares alternativas.
2. Hipótese em que a medida extrema, não obstante a referência à
existência de maus antecedentes e à natureza da droga apreendida,
apresenta-se desproporcional, considerando que nem sequer foram
especificados os referidos antecedentes e que não foi exorbitante a
quantidade do entorpecente apreendido: 32 g de crack.
3. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão
liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente,
impondo-lhe, porém, as medidas cautelares alternativas previstas no
art. 319, I e II, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de
primeiro grau estabelecer as condições e os lugares que o recorrente
não poderá acessar ou frequentar, a fim de evitar a reiteração
delitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (1,680 KG DE
MACONHA). RECORRENTE PRIMÁRIO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS
DA PRISÃO NÃO EVIDENCIAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DA
FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade
de droga apreendida, em se tratando de agente primário e de crime
cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo
efetiva indicação de envolvimento habitual com a atividade
criminosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas
alternativas.
2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão
liminar, a fim de substituir a prisão preventiva do recorrente pelas
seguintes medidas diversas: a) comparecimento periódico em juízo,
no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo, para informar e
justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso
ou frequência a lugares a serem identificados pela Magistrada a
quo, relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga, exceto se estiver trabalhando (art. 319, V, do
CPP) - sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juízo de
piso ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento
de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou
caso haja motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.680 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: RHC     155823  CE  2021/0337789-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a quantidade de droga encontrada
(2.005,23 g de maconha) e o fato de o esquema ter sido descoberto a
partir da identificação do veículo do recorrente. Isso confere
lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.005,23 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1656375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 3/5. PROPORCIONALIDADE.
CONFISSÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância
extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 3/5 não se revela
desproporcional ante a elevada quantidade e nocividade do
entorpecente apreendido - cerca de 8kg (oito quilogramas) de
cocaína.
3. As instâncias ordinárias não reconheceram a atenuante da
confissão, porquanto o réu manteve-se em silêncio em juízo e
extrajudicialmente. A revisão dessa conclusão exigiria imersão
probatória nesta instância extraordinária, o que é vedado, como se
sabe, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 522081>>-SP
(DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
(CONFISSÃO)
   STJ - <<EREsp 1416247>>-GO
(CONFISSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 69706>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1118336>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 8 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2. PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O valor negativo atribuído às circunstâncias do delito decorreu
da ponderação dos julgadores a respeito do modus operandi do delito.
Os magistrados apontaram elementos concretos e idôneos que
autorizaram a exasperação da pena-base.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância
extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 1/2 não se revela
desproporcional ante a gravidade do modus operandi e a elevada
quantidade do entorpecente apreendido - cerca de 81kg (oitenta e um
quilogramas) de maconha.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 502342>>-SC,
         <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 522081>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 81 kg de maconha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 379829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
NOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DA
PENA. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA
ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"a execução da pena não se inicia apenas com a superveniência do
título judicial exequível. Já se admite a execução provisória nas
hipóteses de existência de prisão cautelar e, atualmente, quando há
a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça/Tribunal
Regional e não há prisão preventiva" (HC n. 381.248/MG, relator p/ o
acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de
3/4/2018).
2. Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente,
permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda
que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo
nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução
realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto,
não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o
trânsito em julgado dessa nova condenação - ou como no caso dos
presentes autos, a data da última sentença penal condenatória - como
marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o
presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n.
1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta
disciplinar.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para manter a unificação das penas, determinando ao
Juízo da execução que promova novo cálculo de pena no qual deve
considerar como termo inicial para novos benefícios a data da última
prisão ou da última falta disciplinar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 381248>>-MG
(UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIIBLIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 436299>>-SP,
         <<AgRg no TP 229>>-CE
(MARCO INICIAL DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA
ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<HC 381248>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE
DE PRISÃO DOMICILIAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à presença de
antecedente também por tráfico de drogas. Assim, demonstrada a
necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação
da lei penal.
4. Entretanto, o delito praticado foi o de tráfico de drogas, assim
como o delito antecedente, ou seja, praticados sem violência ou
grave ameaça contra pessoa, e a quantidade de droga apreendida foi
de somente 7g (sete gramas) de cocaína, circunstâncias que autorizam
a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ com o fito de
controlar os "fatores de propagação da pandemia", previsão expressa
como fundamento extrínseco para a reavaliação das prisões
preventivas no período de pandemia, conforme o art. 8º, § 1º, inciso
I, alínea b, do referido normativo.
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva por domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras
cautelares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 759307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E
INSTALAÇÃO DE RÁDIO TRANSCEPTOR EM VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
ART. 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL E ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962,
C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS.
1. Acerca do valor fixado para a prestação pecuniária substitutiva,
não se verifica o requisito do prequestionamento, pois não houve
debate de forma específica na origem nem a oportuna provocação do
exame da quaestio por meio de embargos de declaração (Súmulas n. 282
e 356/STF).
2. Não é possível superar esse óbice sob a alegação de que a matéria
foi discutida no voto vencido, uma vez que o recurso foi interposto
contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do atual
Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula n. 320/STJ.
3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
proposta de transação penal deve observar o resultado da soma das
penas máximas cominadas, no caso de concurso de crimes, sendo
incabível quando o resultado superar 2 anos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO PENAL - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS
COMINADAS - IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO SUPERAR 2 ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 756828>>-PR,
         <<RHC 66196>>-RJ,
         <<REsp 1482733>>-SC,
         <<HC 427204>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320