EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO
DE ÁGUAS.
1. Acórdão embargado que prestigia entendimento no sentido de ter
como improcedente pedido de rescisão de contrato cumulado com perdas
e danos, com base na fundamentação seguinte: (fl. 240)
"ADMINISTRATIVO. VENDA DE QUEDA D'ÁGUA. CÓDIGO DE ÁGUAS: LEI
SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
COMO PREÇO DA COMPRA E VENDA.
1. Contrato firmado em 1911, sob a égide das Ordenações Filipinas,
estabelecendo como preço prestação continuada: redução de 50%
(cinqüenta por cento) do preço da energia elétrica consumida pelo
vendedor.
2. Prescrição trintenária constante do Código de Águas que, embora
posterior à avenção, não pode ser inferior à norma contratual ?
precedentes do STF (RE nº 96.645-5/MG).
3. Aplicação dos arts. 43 e 47 do Decreto 24.643/43 ? Código de
Águas.
4. Recurso especial não conhecido."
2. Acórdão apresentado para confronto que prestigiou mandado de
segurança concedido por entender que: (fl. 256)
"CIVIL. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
À alienação de propriedade acordada estabelecendo-se como preço o
fornecimento de energia, não são passíveis de aplicação os
dispositivos do Código de Águas. Recurso desprovido."
3. Pretensão no acórdão embargado formulada por pessoa jurídica que
adquiriu o direito de uso de energia elétrica em processo de
arrematação, consistente em rescindir contrato e haver perdas e
danos.
4. Pedido no acórdão paradigmático da impetrante para que lhe seja
garantido o direito de uso gratuito de energia elétrica, em face do
contrato firmado.
5. Situações fáticas e jurídicas sem identidade.
6. Inexistência de demonstração da divergência.
7. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, não conhecer dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Milton
Luiz Pereira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 96645-MG
     STJ - <<ERESP 30851>>-RJ, <<ERESP 73698>>-DF,
           <<RESP 184957>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, DIREITO DE USO, ENERGIA ELETRICA, REDUÇÃO,
PREÇO, DECORRENCIA, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, ACORDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, CONTRATO GRATUITO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, SITUAÇÃO JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SUFICIENCIA, SEMELHANÇA,
SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34     CODIGO DE AGUAS
        ART:00043 PAR:00002 ART:00047 PAR:UNICO
LEG:FED PRT:000095 ANO:1981
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)