AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS
DESCRITOS NOS ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16,
CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO A CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCABÍVEL. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 34
DA LEI DE DROGAS PELO DELITO DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PRETENSÃO RECHAÇADA. APREENSÃO DE GRANDE VARIEDADE E QUANTIDADE DE
INSUMOS DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE DROGAS. OBJETOS APREENDIDOS NÃO
CONSTITUEM MEIOS NECESSÁRIOS OU FASE NORMAL DE EXECUÇÃO DO TRÁFICO
DE DROGAS. PRODUÇÃO EM LARGA ESCALA. CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAR SER
LABORATÓRIO PARA O FABRICO DE ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS
PENAS-BASES. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
ELEVADO NÚMERO DE ARMAS ENCONTRADAS. TAMANHO DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINAL. "ESQUEMA PROFISSIONAL" DE PRODUÇÃO DE DROGAS. CAPACIDADE
DO LABORATÓRIO OPERADO PELE ASSOCIAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS APTOS A
JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE.
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIDADE DO
MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição da prática do crime de associação para o
tráfico. Impossibilidade. A Corte de origem atestou a prática da
associação para o tráfico, destacando os depoimentos dos policiais,
as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a forma de
acondicionamento da droga apreendida, o relatório das interceptações
telefônicas e nas diligências investigatórias policiais que
colheram subsídios estruturantes da organização criminosa. Desta
feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico,
como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida
interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
III - Pleito de absorção do crime do art. 34 da Lei de Drogas pelo
delito do art. 33 do mesmo diploma legal. Pretensão rechaçada. A
Corte originária, atenta ao acervo fático-probatório, considerou as
condutas autônomas e independentes, afastando, portanto, o princípio
da consunção. A apreensão de grande variedade e quantidade de
insumos destinados a elaboração de drogas, a toda evidência,
demonstra que o local destinado a produção de drogas funcionava como
uma verdadeiro laboratório de cocaína (fls. 337 e 344): 49,9 litros
(quarenta e nove litros e novecentos mililitros) de éter etílico,
32,2quilos (trinta e dois quilogramas e duzentos gramas) de cafeína,
bem 7 litros (sete litros) de ácido clorídrico, 15 fornos
"micro-ondas", 01 balança de precisão, 29 liquidificadores, 18 copos
plásticos, 10 facas, 14 espátulas, 03 medidores, 02 colheres,54
peneiras, 81 lâminas de barbear, 32 fitas adesivas, 04 bobinas de
sacos plásticos, 67 sacos de lixo, 200 sacos plásticos, 08 tachos e
10 bacias). No caso, evidencia-se que os objetos apreendidos não
constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico
de drogas. Em verdade, a grande quantidade de insumos aponta para a
produção em larga escala, indicando a existência de um verdadeiro
laboratório para o fabrico de entorpecente, como apontou as
instâncias ordinárias. Alterar o julgado, como pretende a defesa,
demanda reexame de provas, situação vedada no âmbito da via eleita.
Precedentes.
IV - Pedido de diminuição das penas-bases. Inviabilidade. A elevada
quantidade de droga apreendida - 260 Kg de cocaína - justifica a
elevação das penas-bases. Nesse compasso, ao contrário do que
sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há
muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o
recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a
quantidade da substância entorpecente. Precedentes.
V - A quantidade de armas é elemento idôneo a justificar a
exasperação da pena-base. Precedentes. In casu, foram apreendidos:
01 fuzil 7,62 milímetros, 06 carregadores e 174cartuchos 7,62
milímetros, 01 submetralhadora 9.0 milímetros, sem numeração e com
01 carregador, 01 carabina calibre 22, com03 carregadores e 01
silenciador, 01 pistola 9.0 milímetros, 04 carregadores e 43
cartuchos 9.0 milímetros, 28 cartuchos de calibre não identificado,
02 miras a "laser" e 01 mira telescópica, armas de fogo, acessórios
ou munição alguns de uso restrito, sem autorização e em desacordo
com determinação legal.
VI - De mais a mais, o tamanho da organização criminal, o "esquema
profissional" em que se dava a produção de drogas, a capacidade de
produção de entorpecentes do laboratório operado pele associação
delitiva são elementos dignos de serem levados a efeito para
exasperar das penas-bases.
VII - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei de Drogas,
indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos
concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois
é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além
disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.