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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DEFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base
na análise do arcabouço fático-probatório e no exame das disposições
contratuais, fixou a interpretação que considerou mais adequada à
cláusula contratual em testilha e concluiu não estar caracterizado o
inadimplemento do ora recorrido, demandaria revolvimento de fatos e
provas, bem como a interpretação do instrumento contratual, o que
encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos
eles, como seria de rigor. Incidência da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468248  SP  2019/0072816-4  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   ARBITRAMENTO   POR   EQUIDADE.  VALOR  IRRISÓRIO  OU
EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REFORMA. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA
CAUSA.  1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a
fixação  da  verba  honorária  de  sucumbência  cabe  às  instâncias
ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação
subjetiva  do  julgador  diante das circunstâncias fáticas presentes
nos  autos,  razão  pela  qual  é insuscetível de revisão em recurso
especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2.  Da mesma forma, convencionou esta Corte que a desproporção entre
o  valor  da  causa  e  o  valor  arbitrado  a  título de honorários
advocatícios   não   denota,   necessariamente,   irrisoriedade   ou
exorbitância  da  verba  honorária, que deve se pautar na análise da
efetiva  complexidade  da  causa  e  do  trabalho  desenvolvido pelo
causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente.
3.  Todavia, a jurisprudência tem superado o óbice da Súmula n. 7 do
STJ  para,  atendendo  ao  princípio  da  razoabilidade,  considerar
irrisórios  ou ínfimos os honorários advocatícios fixados em patamar
inferior a 1% do valor da causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE -
REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1751591>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1716703>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 672623>>-RJ,
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO ABAIXO DE 1% -
IRRISORIEDADE)
     STJ - <<REsp 660071>>-SC, <<AgInt no AREsp 1306493>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1704075>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1576460>>-SP, <<REsp 1207676>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1311702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  DOCUMENTO  ORIGINAL.  JUNTADA AOS AUTOS. REGRA. NEGATIVA
EXCEPCIONAL  E  POR  MOTIVO RELEVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DA
INSTRUÇÃO   PROCESSUAL.   NULIDADE  DOS  ATOS  POSTERIORES.  RECURSO
ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Salvo excepcional
circunstância devidamente analisada no caso concreto, é obrigação do
credor  juntar  aos  autos  o documento original no qual lastreado o
alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória. Precedentes do
STJ.
2.  Constando  no  acórdão  recorrido a informação de que a carta de
crédito  existe e não há motivo plausível para a negativa de juntada
aos  autos, deve ser reaberta a instrução probatória, anulados todos
os  atos  processuais  subsequentes, e ser conferido prazo para essa
providência,  sob  pena  de  extinção  do  feito.  Recurso  especial
parcialmente provido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO ORIGINAL - JUNTADA AOS AUTOS - REGRA -
NEGATIVA EXCEPCIONAL E POR MOTIVO RELEVANTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 899121>>-RS,
           <<REsp 1277394>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1353875>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 605423>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA.
1.  Ao  contrário  dos argumentos engendrados pelos recorrentes, não
houve  violação  à  segurança jurídica ou à coisa julgada perpetrada
pelo  magistrado  singular,  notadamente  porque,  na  sentença  que
homologou   o   acordo   celebrado  entre  as  partes,  ressalvou-se
expressamente  os  direitos  do  credor  fiduciário,  tendo  esse se
manifestado  nos  autos  tão  logo  intimado, opondo-se à composição
efetuada.  Não  está,  portanto,  comprovada,  nos autos, a presença
líquida  e  certa de fatos aptos a configurar o direito à impetração
do writ.
2.  O  mandado  de  segurança  somente deve ser impetrado contra ato
judicial,  quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a
teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 48442>>-GO, <<AgRg no RMS 22666>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 14364>>-RJ, <<RMS 14481>>-MG, <<RMS 42593>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1390018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  IMPOSTA  NO
JULGAMENTO  DO AGRAVO INTERNO. 1. No julgamento do acórdão do agravo
interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa,
ficando  a  interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao
depósito  prévio  da  respectiva  quantia, o que não se verificou no
caso dos autos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1865564  PR  2021/0100113-1
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DJE        DATA:07/06/2021
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DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1717485  SP  2020/0147458-1
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1735283  SP  2020/0187232-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO
PÚBLICO   DE  TELEFONIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES.  ATO  DE  GESTÃO
COMERCIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECURSO PROVIDO.
1.  Segundo dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, "não cabe
mandado  de  segurança contra os atos de gestão comercial praticados
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público".
2.  "Os  atos  de  gestão não possuem o requisito da supremacia, por
isso  são  meros  atos  da administração e não atos administrativos,
sendo  que  a Administração e o Particular encontram-se em igualdade
de  condições,  em que o ato praticado não se submete aos princípios
da  atividade  administrativa,  tampouco  exercido  no  exercício de
função  pública,  não  se  vislumbrando  ato  de  autoridade"  (REsp
1078342/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em
09/02/2010, DJe 15/03/2010).
3.  No  caso, a transferência de ações, da empresa concessionária de
serviço  público  de  telefonia para o acionista, caracteriza ato de
gestão  de  natureza empresarial, sem relação alguma com a atividade
fim de prestação de serviço de telecomunicação.
4. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento
do mérito.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial
para  extinguir  o  processo sem julgamento de mérito, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi
(Presidente),  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  e  Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR EMPRESAS
PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1078342>>-PR, <<AgRg no MS 18578>>-DF,
           <<MS 11588>>-DF, <<REsp 577396>>-PE, <<REsp 420914>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE
APELAÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO E GUIA DE
RECOLHIMENTO. CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
1.  Esta  Corte  Superior  perfilha  o  entendimento  de que, ante a
impossibilidade   de   se  estabelecer  a  correspondência  entre  o
comprovante  de  pagamento  e a guia de recolhimento, deve o recurso
ser considerado deserto. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PAGAMENTO E A GUIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE
CORRESPONDÊNCIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1733770>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1118583>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1535206>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1433139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E  VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES   E   CONTRADIÇÕES.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  TESTEMUNHAL.  NÃO
CABIMENTO.  SÚMULAS  5  E  7  DO STJ. PRECEDENTES AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  ofensa  aos  arts. 489, § 1º e 1.022, II, do
CPC/2015,   tendo  em  vista  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando
os  limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese
necessária  à  formação do livre convencimento motivado. Registre-se
que  a  questão  probatória  do  ônus  do  autor ou do réu é questão
inviável  de  ser  analisada  por esta Corte Superior, em virtude do
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3.  A  reforma  do  acórdão  estadual  com a desconstituição de suas
premissas  como  pretende o recorrente, a fim de julgar procedente a
ação de cobrança movida na origem, demandaria reexame de todo âmbito
da  relação  contratual  estabelecida  e  incontornável  incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA E ANÁLISE DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 573926>>-DF, <<AgInt no AREsp 859429>>-SP
(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 837683>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA NA ORIGEM - SUMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1567958  SP  2019/0246525-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1323614  CE  2018/0168865-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1486994  SP  2019/0106040-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DE
CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal
suscitada.
2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas
contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1701108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015.
1.  Não  configurada  a  sucumbência recíproca, a parte vencida deve
arcar  com  os honorários do advogado da parte vencedora, nos termos
do art. 85, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1442851  MS  2019/0028653-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   DECISÃO   DE
ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §
1º,  DO CPC/2015. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015,   é   inviável   o   agravo  interno  que  deixa  de  impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  Em  recurso  especial, é inviável a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - ANÁLISE - ÓBICES DO REEXAME DE
PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1417860>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1349940>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1296814  MG  2018/0119620-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1787231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES.  PLANTA  COMUNITÁRIA  DE  TELEFONIA.  DATA DA
INTEGRALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DA  PLANTA  TELEFÔNICA.  ENTREGA  DAS
AÇÕES. ATRASO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  É  assente  nesta  Corte  Superior  o  entendimento  de que, nos
contratos  firmados  na  modalidade  de  Planta Comunitária (PCT), a
integralização  do  capital  não  se  dá  em dinheiro, no momento do
pagamento  do  preço,  mas se dá apenas com a incorporação da planta
telefônica  ao  patrimônio  da  concessionária,  após  construída  e
avaliada,  momento  que  deve  ser  considerado para a finalidade de
emissão  das ações. 2. O acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - DATA DA
INTEGRALIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA - ENTREGA DAS
AÇÕES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1610514>>-SP,
           <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 29665>>-MG
(PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - ATRASO NA ENTREGA DAS AÇÕES -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 911032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007