AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPOSIÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
O  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  INCABÍVEL.  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno aviado contra
decisão  que  julgara  Agravo  em Recurso Especial interposto contra
decisum  publicado  na  vigência  do  CPC/2015.  II.  Nos  termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agravo em recurso
especial   é  o  único  recurso  cabível  contra  decisão  que  nega
seguimento  a  recurso  especial.  Assim,  a oposição de embargos de
declaração  não  interrompe o prazo para a interposição do agravo do
art.  1.042  do  CPC/15"  (STJ,  AgInt  no  AREsp 1.476.762/SC, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  23/09/2019). Nesse
sentido:  STJ,  AgInt  no  AREsp  1.439.637/RS,  Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA, DJe de 12/06/2019; AgInt na TP 1.891/SP,
Rel.  Ministro  GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2019;
AgInt  no  AREsp  1.261.832/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.283.842/RS, Rel. Ministro
RAUL   ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  29/10/2018;  RCD  no  AREsp
1.187.109/RJ,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/09/2018;  AgInt  nos  EDcl  no  AgInt no AREsp 1.240.641/RO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018.
III.  No  caso,  a  decisão  que  inadmitiu  o  Recurso Especial foi
publicada   em  16/10/2018,  sendo  o  Agravo  em  Recurso  Especial
interposto  somente  em  08/02/2019,  após  o  transcurso  do  prazo
recursal  de  15  dias  úteis,  previsto  no  art.  1.003,  § 5º, do
CPC/2015.
IV.  Ademais,  a  decisão  que,  na  origem,  inadmitira  o  Recurso
Especial,  fora  devidamente  fundamentada,  no  sentido  de  que  a
pretensão  recursal  esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não
sendo   tal   decisum  manifestamente  genérico  ou  deficitário  de
fundamentação,  não há motivos para excepcionar, no caso, a regra do
não  cabimento  dos  Embargos  de  Declaração  contra  a decisão que
inadmite o Recurso Especial.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1476762>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1439637>>-RS, <<AgInt no TP 1891>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261832>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1283842>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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