AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESES.
EXECUÇÃO DIRECIONADA AO AVALISTA DA SOCIEDADE. NÃO SUSPENSÃO.
 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação acima
referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da recorrente.
 2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por
esta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a
reforma da decisão a quo, tendo em vista o enunciado da Súmula
7/STJ.
 3. A execução suspende-se não somente quando faltarem bens
penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes
para que se efetive uma penhora útil. É que, de acordo com o art.
836, caput, CPC: 'Não se levará a efeito a penhora quando ficar
evidente que o produto da execução dos bens encontrados será
totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
 4. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores
penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das
hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo
legislador como justificativa para a liberação do bem constrito",
cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp
1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira
Turma, DJe 19-08- 2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma,
DJe 13-09-2013).
 5. As execuções individuais direcionadas aos avalistas de título
cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial não devem
ser suspensas, pois não se assemelham à situação do devedor
solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO)
   STJ - <<REsp 1703313>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1751971>>-SP,
         <<REsp 1187161>>-MG,
         <<REsp 1766550>>-RS,
         <<REsp 1825053>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1383159>>-RS
(EXECUÇÃO - AVALISTA DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICAL - SUSPENSÃO
DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 457117>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798480>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1342833>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 134417>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00836 PAR:00001 ART:00921 INC:00003 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00001