AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo
nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não
atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos
nas Súmulas 283 e 284, do STF.
2.Preenchidos todos os requisitos definidos pela Segunda Seção desta
Corte no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, DJe de 19/10/2017, é cabível
a condenação em honorários advocatícios recursais. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS - DESCOMPASSO ARGUMENTATIVO - SUBSISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO VÁLIDO NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 860337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 774370>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500089>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1528865>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655917>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1057681>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
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