bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFICIO.
147,06%. LEIS N.S 8.212/91 E 8.222/91. PORTARIA N. 302/92.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
- IMPÕE-SE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A FIM
DE QUE SEJA PRESERVADO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA E O
NUMERARIO CORRESPONDENTE A EPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 33, DO SUPERIOR
TRIBUNAL.
- SEGUNDO CONSAGROU A SUMULA N. 33, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  -  ADMINISTRATIVO  -  DIREITO CAMBIARIO - TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA - NATUREZA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA
DE TRIBUTOS.
O  ART.  184  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FOGE AO CANONE DO PREVIO E
JUSTO  RESSARCIMENTO  DOMINANTE  NAS DESAPROPRIAÇÕES. O PAGAMENTO EM
TITULOS   DE  CREDITO  COM  JUSTA  CLAUSULA  DE  CORREÇÃO  MONETARIA
CORRESPONDE A UM PAGAMENTO PREVIO.
ASSIM,  NEM  MESMO  AO  PODER  LEGISLATIVO  É  LICITO  DISCIPLINAR O
REAJUSTE  PECUNIARIO  DO  TDA  DE  MODO  A  QUE  NÃO  SE  PRESERVE O
RESPECTIVO VALOR REAL.
O  TDA  É  UM TITULO DE CREDITO EMITIDO PRO SOLUTO. PELO FENOMENO DA
"INCORPORAÇÃO",  NELE  SE  MATERIALIZA  A  PROPRIA  INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO.  EM  RAZÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL, O TDA EQUIPARA-SE A
BEM MOVEL E COMO TAL CIRCULA NO COMERCIO.
QUANDO  ENTREGA  O  TDA AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO EM QUE SE
CONSIDERA  EXONERADO PELA INDENIZAÇÃO, COMPROMETE-SE A RESGATA-LO DE
QUALQUER  PORTADOR OU ENDOSSATARIO QUE O APRESENTE, SEM INDAGAR COMO
OU PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
COBRAR  IMPOSTO  DO  PORTADOR OU ENDOSSATARIO DO TDA É DESCONHECER A
TEORIA  DOS  TITULOS  DE  CREDITO  E  DAR  ENSEJO A QUE - ATRAVES DE
DESAGIO - A INDENIZAÇÃO SE DETERIORE.
AS  LEIS  NOS.  4.504/64 E 8.177/91 ASSEGURAM AO BENEFICIARIO DE TDA
REMUNERAÇÃO POR JUROS, A RAZÃO DE SEIS POR CENTO AO ANO, NO MINIMO.
NÃO  SE  PODE  FRAUDAR  SEMELHANTE  GARANTIA,  A PRETEXTO E EXECUTAR
DECRETO  QUE  DISPÕE  EM SENTIDO CONTRARIO. O REGULAMENTO TEM FUNÇÃO
ANCILAR. REGULAMENTO QUE CONTRARIA A LEI É NULO, POR ILEGALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER, PARCIALMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PNT:000027 ANO:****
(CGR)
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
Acórdãos similares: MS 1342 DF 1991/0021920-7 Decisão:
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00410
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TDA - RECEBIMENTO PARCIAL - RESSALVA NÃO
COMPROVADA.
QUEM RECEBE, COM RESTRIÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA (TDA) DEVE
COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A RESSALVA.
SE NÃO O FIZER, CARECE DE DIREITO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DUVIDA NA
CONCLUSÃO DO ACORDÃO.
EM SE TRATANDO DE ACORDÃO CUJAS CONCLUSÕES SÃO CLARAS E PRECISAS,
INEXISTINDO QUALQUER DUVIDA ACERCA DA COMPREENSÃO DO ENUNCIADO EM
SUA EMENTA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFICIO.
147,06%. LEIS NS. 8.212/91 E 8.222/91. PORTARIA N. 302/92.
- IMPÕE-SE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A FIM DE
QUE SEJA PRESERVADO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA E O NUMERARIO
CORRESPONDENTE A EPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CORPO
FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA - DIREITO A PERMANECER
EM ATIVIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR O ATO DE
LICENCIAMENTO - LEI N. 6.924/81 - DECRETO N. 86.325/81 -.
1. COM A INCORPORAÇÃO, DECORRENTE DE ANTECEDENTES PROVAS
HABILITADORAS, CRIA A EXPECTATIVA DE PERMANENCIA NO SERVIÇO
ATIVO, NA FORMA PREVISTA LEGALMENTE (ART. 13, LEI N. 6.924/81),
COM OBJETIVOS CRITERIOS DE APROVEITAMENTO (ARTS. 23, 25, II,
ITEM 3, E 26, IV, DO DECRETO 86.325/81).
2. O ATO ADMINISTRATIVO, TAL COMO O DA INCORPORAÇÃO, REFERENTE
AO LICENCIAMENTO ESTA SUBMISSO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
COM IMPRESCINDIVEL MOTIVAÇÃO, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE
DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, PARA QUE NÃO PREDOMINE O
CRITERIO SUBJETIVO DA VONTADE DO ADMINISTRADOR.
3. ATO DE LICENCIAMENTO DESMOTIVADO FICA SOB O CRIVO DA
ANULAÇÃO.
4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA DO STJ E DO STF.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013 ART:00023 PAR:00002 ART:00024
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        ART:00023 ART:00025 INC:00002 INC:00003 ART:00026
        INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08181
DJ, 01/02/1993      PG:00409
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR R/2 -
LICENCIAMENTO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DO
EXERCITO - DECADENCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA -
PORTARIA N. 948, DE 1989 (MINISTERIO DO EXERCITO) -.
1. DECADENCIA AFASTADA POR ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(REL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE - IN  DJU DE 25/09/92).
2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, TITULAR DE
COMPETENCIA FUNCIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR PARA ARCAR COM
AS CONSEQUENCIAS DO ATO IMPUGNADO E, TAMBEM, PARA CUMPRIR A ORDEM
JUDICIAL.
3. A CONVOCAÇÃO DOS OFICIAIS R/2, COM AS SUAS CONDIÇÕES ENTREGUES
A DIRETRIZ DO MINISTRO DO EXERCITO, SINTETIZANDO A COMPREENSÃO DO
SEU ESTADO-MAIOR, EVIDENCIA A CLAUSULA DA  TEMPORANEIDADE,  COM
INICIO E FIM ENTREGUES A DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO
EXERCITO, SEM A NATUREZA DA ESTABILIDADE.
4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
5. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00148 ART:00213
LEG:FED DEL:002044 ANO:1908
        ART:00043 ART:00022 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462
LEG:FED RGI:000000 ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00410
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL TDA. PERCENTUAL DE 70,27%. PAGAMENTO. LIBERAÇÃO
DE RECURSO FINANCEIROS.
I - A DETERMINAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA
AGRARIA AO INCRA AUTARQUIA FEDERAL A ELE VINCULADA, PARA CUMPRIR
ACORDÃO DO TRIBUNAL SEM O REPASSE DA VERBA RESPECTIVA, FICA,
AQUELA INSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS
TDA'S E JUROS A FALTA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS POR
PARTE DO MINISTERIO DA FAZENDA NA RUBRICA "ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIÃO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO", EM FACE DA AUTARQUIA SER A DEVEDORA DOS
TDA, S EM NOME DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE SINDICAL - INCLUSÃO NO ARQUIVO DE
ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS (AESB) - IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DO TRABALHO - COMPETENCIA DO STJ - INSTRUÇÃO
NORMATIVA N. 9.
1. IMPUGNADO O ARQUIVAMENTO NO AESB DE OUTRA ENTIDADE SINDICAL, NA
CONFORMIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, NÃO PODE O INTERESSADO
PROMOVER QUALQUER MEDIDA JUDICIAL ANTES DO RESULTADO DA SUA
IMPUGNAÇÃO.
2. AS CONTROVERSIAS DECORRENTES DO ARQUIVAMENTO NO AESB, A SEREM
DIRIMIDAS NO JUDICIARIO, IMPLICAM EM DILAÇÃO PROBATORIA
INADMISSIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
3. O MINISTRO DO TRABALHO E PARTE LEGITIMA EM AÇÃO MANDAMENTAL EM
QUE O ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DEU CUMPRIMENTO
A DETERMINAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE.
4. O STJ E INCOMPETENTE PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A
CEF OU SEUS DIRIGENTES.
5. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E REMEDIO ADEQUADO PARA IMPUGNAÇÃO DE
REGISTRO DE PESSOA JURIDICA NO CARTORIO COMPETENTE.
6. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00512 ART:00515 ART:00533 ART:00537
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 3914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SOBRESTAMENTO DOS
FEITOS.
DISTRIBUIDA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DATA ANTERIOR A DISTRIBUIÇÃO DA
AÇÃO POPULAR.
DESIGNAR O MM. JUIZ FEDERAL DA 3A. VARA DO PARANA PARA RESOLVER EM
CARATER PROVISORIO AS MEDIDAS URGENTES, PREJUDICADO O PEDIDO DE
CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO E JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO NO QUE ATINE A SUSPENSÃO DO LEILÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIA  COMPLEXA  DISCUTIDA EM AÇÃO
ORDINARIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- ESTANDO A MATERIA EXPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA -  QUE
ENVOLVE QUESTÕES CONTROVERTIDAS - SENDO DISCUTIDA NAS VIAS
ORDINARIAS, BASTA ESSA CIRCUNSTANCIA PARA NÃO SE  EXAMINAR
O PEDIDO NA ESFERA EXCEPCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMOVEL.
DIREITO A AQUISIÇÃO, SE SATISFEITOS, PELO OCUPANTE, OS REQUISITOS
EXIGIDOS.
- O IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS,
REGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, NA DATA ESTABELECIDA EM LEI
ESTA ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA.
- RESERVA-SE A ADMINISTRAÇÃO O EXAME INDIVIDUAL DA PRETENSÃO DE
CADA UM DOS REQUERENTES.
- PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUINDO DA
CONCESSÃO A IMPETRANTE ELY VETORELLI CORREA, NOS TERMOS DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23280
RSTJ     VOL.:00045        PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES CIVIS DE
MINISTERIOS MILITARES - IMOVEIS FUNCIONAIS - OCUPAÇÃO, HABILITAÇÃO
E COMPRA - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES GERAIS - LEI N.
8.025/90 - DECRETO N. 99.266/90 - .
I - OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, SALVO AS EXCEÇÕES
LEGALMENTE ESTABELECIDAS, INCLUEM-SE NA AUTORIZAÇÃO GERAL PARA
ALIENAÇÃO AOS OCUPANTES CIVIS.
II - SERVIDOR CIVIL, LEGALMENTE OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL
RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, TEM O DIREITO
DE OBTER O ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS E DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A AQUISIÇÃO, SEGUINDO-SE
DECISÃO COMPATIVEL AO CASO INDIVIDUALIZADO NA PRETENSÃO.
III - NÃO TEVE FELIZ INSPIRAÇÃO E NEM APOIO LEGAL O ATO DE OBSTAR O
CONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ATE FINAL DECISÃO DO REQUERIMENTO
VERSANDO A PRETENDIDA AQUISIÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL OCUPADO PELA
PARTE INTERESSADA.
IV - PRECEDENTES ITERATIVOS.
V - SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DO
REQUERIMENTO DA PARTE, DEVIDAMENTE INSTRUIDO E INFORMADO, A SER
ENCAMINHADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA - SAFPR - .

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        1798  DF  1992/0018117-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03081
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00143
MS        1787  DF  1992/0017242-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02478
MS        1782  DF  1992/0016733-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02477
MS        1737  DF  1992/0014275-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03081
MS        1711  DF  1992/0012305-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02477
MS        1662  DF  1992/0009535-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02476
MS         947  DF  1991/0009861-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02474
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23276
LEXSTJ     VOL.:00043           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ARQUIVAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURIDICAS (IN 09/90 - MTPS). PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL
ARTS. 8., I E II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO E DESFILIAÇÃO
1. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL ESTA ERIGIDA
COMO SIGNIFICATIVA REALIDADE CONSTITUCIONAL, FAVORECENDO O
FORTALECIMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (ART. 8., C.F.).
2. O PRINCIPIO DA UNICIDADE NÃO SIGNIFICA EXIGIR APENAS UM SINDICATO
REPRESENTATIVO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COM BASE TERRITORIAL
DELIMITADA. TEM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE MAIS DE UM SINDICATO
REPRESENTE O MESMO GRUPO PROFISSIONAL. O DESMEMBRAMENTO E
DESFILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CONGLOMERADOS ASSOCIADOS, MESMO
CONFLITANTE COM DESEJO DE REFORÇAR AS ATIVIDADES, ORGANIZANDO
ESPECIFICO SINDICATO COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOMICAS BEM
DEFINIDAS E CONSEQUENCIA DA LIBERDADE SINDICAL. AO ESTADO
VEDADO INTERFERIR SOBRE A CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DO
DESMEMBRAMENTO OU DESFILIAÇÃO.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00008 INC:00002
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00119
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00426
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00384
RSTJ       VOL.:00049           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Processual Civil. Conflito Negativo de Competência - Ação Para
Movimentar o FGTS - Lei nº 5.107/66.
   1. Não questionada obrigação do empregador, mas apenas quanto à
possibilidade de movimentação de contribuições recolhidas ao FGTS,
inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute processual da
competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho (art.
114, CF.).
   2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal, empresa
pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da competência
(art. 109, I, CF.).
   3. Competência da Justiça Federal. Conflito procedente.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 15ª Vara - RJ, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, EXISTENCIA, CITAÇÃO, GESTOR, FGTS, CEF,
OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, DECORRENCIA, INTERESSE,
ORGÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC  23586  RS  1998/0073598-4  Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 3. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV LAPA-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV LAPA-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11428  SP  1994/0035291-3  DECISÃO:13/12/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07116
CC        3037  SP  1992/0010421-5  DECISÃO:16/06/1992
DJ         DATA:26/10/1992      PG:18994
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21824
RTJE       VOL.:00122           PG:00281
CC        4354  ES  1993/0004984-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16553
CC        3581  SP  1992/0023778-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16552
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 54
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1993      PG:05208
LEXSTJ     VOL.:00048           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. LIMITES DO JULGADO.
ART. 187, RI/STJ.
INDEMONSTRADO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO  A ORDEM QUE IMANA DO
TITULO SENTENCIAL, QUE SO PODE SER EXIGIDO NOS LIMITES DO SEU
CONTEUDO, DESCARACTERIZADA A DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE DO
JULGADO, IMPROCEDE A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA,  JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, VENCIDO O SR.
MINISTRO JOSE DE JESUS QUE DELA NÃO CONHECIA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004 ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM ACORDO
OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE PORTO FELIZ-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PORTO FELIZ-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        5726  SP  1993/0022907-9  DECISAO:00/00/0000
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CC        4935  SP  1993/0013261-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21825
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTARIO - REVISÃO DE BENEFICIO - SUMULA N. 15 E
PRECEDENTES DO STJ.
1. "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO".
2. ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   3100  SC  1992/0013207-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03772
CC   3090  SC  1992/0013189-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03772