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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE O
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA
FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CF. LEI 9.649/98. EFICÁCIA
SUSPENSA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira do entendimento
preconizado pelo Pretório Excelso, firmou já entendimento no sentido
de que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício
profissional têm natureza jurídica de autarquia federal, atraindo,
deste modo, no que diz respeito à questão da competência em matéria
penal, a incidência do artigo 109, inciso IV, da Constituição da
República. Precedentes.
2. Determinada cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal a
suspensão da eficácia do caput do artigo 58 da Lei 9.649/98 e demais
parágrafos (ADInMC nº 1.717/DF), prevalece o entendimento anterior
no sentido de que os Conselhos Regionais de fiscalização do
exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Vicente Leal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25355>>-MG
     STF - ADIN 1717-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
USO DE DOCUMENTO FALSO, COREN, DECORRÊNCIA, STF, SUSPENSÃO,
EFICÁCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO
PRIVADO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PERMANÊNCIA,
NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE VISTOS EM
PASSAPORTES. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO
DELITO. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar,
no inquérito policial, a prática dos crimes de falsificação de
documento público e estelionato, ocorridos na cidade de
Uberlândia/MG.
2. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução." (artigo 70, caput, do Código de
Processo Penal).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara de Uberlândia/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara de
Uberlândia - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA DO
INTERIOR, JULGAMENTO, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, DOLO, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO,
PASSAPORTE, FALSIFICAÇÃO, VISTO CONSULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
USO DE DOCUMENTO FALSO, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LUGAR,
CONSUMAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00297 ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. FATOS
QUE INDICAM A PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO
DECRETO-LEI Nº 201/67. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Em estando caracterizada a prática de crime de responsabilidade
previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, impõe-se a
declaração da competência da Justiça Comum para processar e julgar o
feito. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, PREFEITO, DOAÇÃO, BEM PUBLICO, PROPRIEDADE, MUNICIPIO,
FALTA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, IRRELEVANCIA, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, VOTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00289 ART:00299
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00010 ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. R.F.F.S.A.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERESSE
DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em se tratando de ação objetivando a complementação de
aposentadoria, sob o título de auxílio-alimentação, não há falar em
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito,
em face da cessação do contrato de trabalho havido entre os
ferroviários aposentados e a Rede Ferroviária Federal S/A.
2. Caracterizado o interesse jurídico da União na solução do feito,
por ser ela a responsável pelo pagamento da aposentadoria dos
ferroviários da RFFSA, tem incidência o enunciado nº 517 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, verbis: "As sociedades de economia
mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como
assistente ou opoente."
3. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas." (Súmula do STJ, Enunciado nº
150).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
de Três Rios ? SJ/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de Três Rios -
SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, FERROVIARIO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, INCLUSÃO,
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, DECORRENCIA, RFFSA, NATUREZA JURIDICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE JURIDICO,
UNIÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED SUM:000241
TST
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000517
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:003115 ANO:1957
LEG:FED SUM:000106
TST
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
TERMO DE INDICIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O processo administrativo disciplinar não é estranho ao poder
jurisdicional do Estado, próprio que é da competência de seus órgãos
o controle da sua legalidade e constitucionalidade e, por
conseqüência, o julgamento da regularidade do procedimento, à luz
dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.
2. "Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas." (artigo 161 da Lei 8.112/90).
3. Em não tendo sido especificadas as provas que serviram de
elemento de convicção da comissão processante para o indiciamento do
servidor, é de se reconhecer a violação do princípio da ampla
defesa.
4. Corolário do princípio da ampla defesa, é obrigatória a presença
de advogado constituído ou defensor dativo no processo
administrativo disciplinar.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo de
licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5971>>-DF (JSTJ 4/296)
Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, ACUSADO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, FALTA, INDICAÇÃO,
RELATORIO FINAL, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, INDICIAMENTO, NÃO OCORRENCIA,
PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, FASE, INQUERITO ADMINISTRATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00143 ART:00149 ART:00150 ART:00153 ART:00154
        ART:00156 ART:00159 ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED PRT:001883 ANO:1999
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO)
Acórdãos similares: MS   6875  DF  2000/0027166-7  Decisão:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00227
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00232
RJTAMG     VOL.:00085           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A SERVIÇOS DA UNIÃO.
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE USURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. A pessoa natural só poderá ser equiparada a instituição
financeira quando tiver como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou, não, a captação, intermediação ou aplicação de
recursos financeiros de terceiros, ainda que de forma eventual
(artigo 1º da Lei nº 7.492/86).
2. "A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro
realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese,
o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a
ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei n.º
7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional."
(CC nº 25.519/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 19/6/2000).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 19ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Vicente Leal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25519>>-SP (LEXSTJ 135/259),
           <<CC 22630>>-SP (JBC 41/385)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
USURA, HIPOTESE, PESSOA FISICA, EMPRESTIMO, DINHEIRO, PARTICULAR,
COBRANÇA, JUROS USURARIOS, OCORRENCIA, AGIOTAGEM, NÃO OCORRENCIA,
INTERMEDIAÇÃO, APLICAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004 LET:A
        ART:00004 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 PAR:UNICO INC:00002
Acórdãos similares: CC       29355  PE  2000/0033551-7  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00230
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE AMEAÇA. APELAÇÃO. CONFLITO
ESTABELECIDO ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer
tribunais, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea
"o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
juízes vinculados a tribunais diversos (artigo 105, inciso I, alínea
"d", da Constituição da República).
2. Não há conflito de competência entre Turma Recursal e Tribunal de
Justiça do mesmo Estado, devendo prevalecer a decisão deste, por ser
órgão hierarquicamente superior. Precedente.
3. Inteligência do enunciado da Súmula nº 22 desta Corte Superior de
Justiça.
4. Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro  Vicente Leal e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 15825>>-RS, <<CC 1364>>-SP (RSTJ 18/200, RSTJ
33/37),            <<CC 30088>>-MA
Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
TURMA RECURSAL, LOCALIZAÇÃO, IDENTIDADE, ESTADO, PREVALENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
INSTANCIA SUPERIOR, INEXISTENCIA, EQUIPARAÇÃO, TURMA RECURSAL,
TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  30702  MG  2000/0114778-1  Decisão:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00232
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00271
RSTJ       VOL.:00153           PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Representa maltrato a julgado do Superior Tribunal de Justiça
acórdão que, extrapolando os limites fixados em sede de habeas
corpus, traduzidos unicamente na demonstração analítica da
dosimetria da pena, mantendo a anterior sanção restritiva de
liberdade, com as conseqüências decorrentes, altera a tipificação
dos delitos, dando o reclamado como incurso em dispositivos legais,
com exclusão indevida de alguns outros, anteriormente previstos,
ressuscitando questões já decididas e acobertadas pelo trânsito em
julgado.
2. De outro lado, malgrado o desrespeito e a adequação da reclamação
para garantir a autoridade das decisões, outra deve ser a solução, a
fim de não se acarretar maior prejuízo a uma das partes (MP) e,
também, por força do princípio da economia processual, em função do
recurso interposto. Solução diversa, com anulação do acórdão, não
daria à reclamação, nesta altura dos acontecimentos, a "eficácia
mais pronta" a que se refere o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Impedido o Ministro Vicente Leal. Ausentes, na primeira assentada,
ocasionalmente, o  Ministro Edson Vidigal e, justificadamente, os
Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 10481>>-PI
     STF - RTJ 132/620
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ACORDÃO,
TRIBUNAL A QUO, INDEPENDENCIA, TRIBUNAL, VIOLAÇÃO, LIMITE, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, NULIDADE, PARTE, ACORDÃO, REFERENCIA,
DOSIMETRIA DA PENA, DECORRENCIA, PENDENCIA, RECURSO JUDICIAL,
IMPUGNAÇÃO, NOVA DECISÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
FALSO. DESCONHECIMENTO DO LUGAR DA INFRAÇÃO.
1 - Compete ao Juízo do local em que o documento falso foi utilizado
processar e julgar o feito, quando desconhece-se o lugar da
falsificação.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara  Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Votaram
com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Vicente Leal e, por motivo de
licença, o  Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28271>>-MG, <<CC 21799>>-RJ,
           <<CC 17433>>-RJ (RTJE 165/320)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DE INFRAÇÃO PENAL DESACOMPANHADA DE PROVIDÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA.
1. A simples argumentação da autoridade administrativa, sem
indicação de qualquer providência, no sentido do caráter penal da
infração administrativa, apenas como meio de dilargar o prazo
prescricional, é irrelevante e não impede a ocorrência de declaração
da causa extintiva.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro
Vicente Leal e, por motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA
CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1 - Não se apresenta como omisso o julgado que determina a
transposição para o quadro da Advocacia-Geral da União de
Assistentes Jurídicos do Ministério da Previdência e Assistência
Social submetidos a processo de seleção interna antes da vigência da
Constituição Federal de 1988.
2 - A investidura em época posterior, segundo a legislação
ordinária, é irrelevante e não representa maltrato aos arts. 37, II
e 131, § 2º, da CF/88.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro
Vicente Leal e, por motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 ART:00131 PAR:00002