AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
CONTEMPORANEIDADE. DATA DOS FATOS APURADOS E DO DECRETO PRISIONAL.
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada; pois, segundo a
decisão que a impôs, o delito de roubo foi praticado em concurso de
agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima,
e "os investigados já planejavam outros delitos de roubo, a serem
praticados após o delito na 'Óptica Bagé'". Dessarte, evidenciada a
sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. "O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para
reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art.
316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo
Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro
Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância
da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art. 316,
parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019,
não resulta na revogação automática da prisão preventiva" (HC n.
621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021).
6. No presente caso, tem-se que, apesar de a prisão preventiva ter
sido decretada em 6/7/2017, o agravante só foi preso em 11/12/2020,
e foi indeferido pedido de revogação da prisão em 17/12/2020.
Contudo, em razão da informação de que a prisão não foi revisada na
audiência realizada em 28/5/2021, recomenda-se que o Juízo de
primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão
preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
7. Por fim, no tocante a contemporaneidade, destaca-se que a
jurisprudência desta Corte Superior entende que tal quesito deve ser
aferido entre a data dos fatos e o decreto prisional.
8. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que o Juízo
de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão
preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 621416>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG,
         <<HC 528740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME