RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a", CF/88) - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR -
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O
FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
Hipótese: Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos
decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada
na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior
extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de
cláusula compromissória arbitral.
1. Na origem, a discussão afeta ao pleito condenatório decorrente da
execução da medida cautelar limitou-se, em inegável desvirtuamento
dos contornos jurídicos da matéria, ao reexame dos pressupostos de
concessão da tutela de urgência deferida, tendo sido inadmitida a
responsabilização da requerente em virtude de que, ao tempo do
deferimento da tutela, verificava-se justa causa para o pedido
cautelar e verossimilhança nas alegações da parte.
1.1 As medidas cautelares somente são concedidas se verificados
plausibilidade jurídica e perigo de dano, motivo pelo qual, caso
tais circunstâncias pudessem afastar a responsabilidade pelos
prejuízos advindos do seu cumprimento, os respectivos requerentes
jamais seriam responsabilizados, ou seja, a disciplina legal
pertinente seria inócua.
1.2 Os ônus pelos danos decorrentes da medida cautelar relacionam-se
com circunstâncias posteriores à decisão liminar, sobretudo, no que
tange à confirmação ou não do direito de pronto salvaguardado, que
nunca se viabiliza, por óbvio, se não o perseguir a parte requerente
da tutela de urgência, razão pela qual a norma processual lhe impõe
um dever a esse respeito.
2. É entendimento desta Corte Superior que, por força da
responsabilidade processual objetiva disciplinada nos artigos 811
c/c 808 do Código de Processo Civil de 1973, baseada na assunção do
risco pela parte requerente, os danos causados com a execução de
cautelar devem ser indenizados uma vez cessada a eficácia da medida
pela extinção do processo principal, com ou sem julgamento do
mérito.
2.1 Na hipótese, a ora recorrida, embora aparentemente cercada de
boas razões quando do requerimento cautelar, não deu o devido
prosseguimento ao caso, pois, após a extinção do processo sem
julgamento de mérito por força da cláusula compromissória, não há
notícia de que tenha instaurado a jurisdição arbitral, conforme
adredemente ajustado. Descumpriu, assim, dever processual de
provocar, no foro competente, um juízo definitivo de mérito a
respeito do direito outrora acautelado liminar e provisoriamente.
2.2 No que tange, ademais, ao nexo de causalidade, não há como
desconsiderar, como causa invencível da retenção da embarcação, a
força da ordem judicial que a determinou, a qual, mesmo impugnada,
restou mantida por longo interregno.
2.3 Concluir pelo afastamento do dever de reparação caracterizaria
subversão, não apenas da literalidade dos arts. 808 e 811 do CPC/73,
mas da própria lógica em que se fundam as decisões precárias do
sistema de tutelas provisórias, mantido, em essência, no diploma
processual em vigor.
3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o dever de
indenizar e determinar a devolução dos autos ao Juízo de piso, para
que proceda à liquidação por arbitramento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, após o voto do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o
relator, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, e
determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para a liquidação
por arbitramento, nos termos do voto do relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00808 ART:00811