HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE
CULMINOU  COM  A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE
ACORDO  COM  A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM.
REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS
SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS.
1.  Hipótese  em  que  se pretende a homologação pelo STJ de comando
jurisdicional  proferido  por  Luxemburgo,  o qual decide a causa em
primeiro  grau  de  jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o
exercício  da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos
genitores  em  relação  aos  filhos.  2. "Na linha da jurisprudência
desta  Corte,  os  atos  citatórios  realizados  no  exterior  devem
obedecer  às  leis  dos  países  onde  forem  realizados,  não sendo
possível  invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar
o  referido  ato"  (AgInt  na  SEC  13.741/EX,  Rel.  Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018).
3.  O  art.  963,  III,  do CPC/15, ao não mais exigir que a decisão
judicial  que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas
apenas  que seja eficaz no país em que foi proferida, torna possível
a  homologação  de  título  judicial passível de ter seu cumprimento
exigido  no  país  de  origem,  não havendo necessidade de que tenha
transitado em julgado.
4.  Incumbe ao réu provar eventual coisa julgada brasileira que seja
ofendida pela sentença estrangeira homologanda, nos termos do inciso
II  do  art. 373 do CPC/2015, pois se trataria de fato impeditivo do
direito  do autor à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da
sentença estrangeira.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Humberto  Martins,  Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXAME DA VALIDADE DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL)
     STJ - <<SEC 14038>>-EX, <<HDE 89>>-EX,
           <<AgInt na SEC 13741>>-EX, <<SEC 10370>>-EX
(TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM - REQUISITO INEXISTENTE)
     STJ - <<SEC 14812>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:C   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00002   ART:00963   INC:00003   ART:00964
        ART:00965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F