AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TEMA 666 DO STF.
NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8.666/1993, À LEI
9.873/1999 E AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO
ILÍCITO ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
SÓCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 133 DO CPC.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Recurso
Especial para dar-lhe parcial provimento.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal
de origem que anulou contratos administrativos firmados com o
Distrito Federal, por fraude à licitação, condenando os recorridos
(empresas e pessoas físicas) à devolução dos valores.
3. Tendo em vista que a presente ação tem por objetivo ressarcir os
cofres públicos dos prejuízos decorrentes de descumprimento de
normas de Direito Público (fraude à licitação), não há falar em
ilícito civil. Logo, foi correta a aplicação do Tema 666 do STF ao
presente caso, afastando-se a prescrição.
4. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo
recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal
condenatória, mas sim de reparação de danos que lhe foram causados
pelos recorrentes. Logo, não houve violação ao art. 1º da Lei
9.873/1999.
5. A nulidade do contrato operou-se retroativamente, conforme o art.
49 da Lei de Licitações. Todavia, o que se pleiteia é o
ressarcimento de dano ao Erário, para reestabelecimento do status
quo ante. Não há, portanto, violação aos dispositivos da Lei
8.666/1993, mas, ao contrário, o seu fiel cumprimento.
6. Além da comprovação dos requisitos autorizadores, a
desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada através
de procedimento incidental específico, garantindo-se o contraditório
e a ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. Nos autos, não se
vislumbra a obediência do procedimento do direito processual, motivo
pelo qual foram violados os arts. 50 do CC e 134 do CPC. Dessa
feita, prospera apenas a pretensão de impossibilidade de
desconsideração da pessoa jurídica para atingir a pessoa dos sócios.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 669069]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 666)
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL -
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1802170>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003 ART:00049 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001