MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. DIREITO ANTIDUMPING.
CALÇADOS   DE  ORIGEM  CHINESA.  REPRESENTATIVIDADE  DE  ASSOCIAÇÃO.
EXISTÊNCIA.   CORRETA  DELIMITAÇÃO  DO  PRODUTO  INVESTIGADO.  VALOR
NORMAL. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. POSSIBILIDADE. DANO À INDÚSTRIA
NACIONAL CONFIGURADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO
E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Desde  que  regularmente autorizada, a associação que congrega a
quase totalidade das indústrias nacionais do setor calçadista possui
a  representatividade  necessária  para  requerer  a  instauração de
procedimento  antidumping,  nos  termos do art. 20, § 3º, do Decreto
1.602/95. Precedente.
2.  Não há vício na definição do objeto investigado quando a decisão
administrativa é suficientemente justificada com base nos requisitos
da  similaridade  entre  os  produtos  nacional  e  estrangeiro e da
efetiva concorrência entre eles.
3.  O  art.  7º do Decreto 1.602/95 permite a escolha de um terceiro
país  para  servir como parâmetro na fixação do valor normal, quando
houver dificuldades na determinação do preço comparável, como ocorre
na  hipótese  em que o exportador não se qualifica como uma economia
predominantemente de mercado.
4.  No  caso,  a  indicação da Itália para o cálculo do valor normal
respaldou-se na constatação de que o país é grande exportador de uma
variedade de calçados concorrente dos produtos chineses.
5.  O  dano  à  economia  nacional  e  o  nexo de causalidade com as
importações   subcotadas   foram   devidamente   demonstrados   pela
autoridade  competente, após extenso e minucioso estudo técnico, que
avaliou  corretamente  os  dados  oficiais fornecidos pelo IBGE e as
informações  colhidas  dos  fabricantes do produto similar nacional,
atendendo  às  exigências  contidas  nos  arts.  14  e 15 do Decreto
1.602/95.
6.  O  processo  administrativo  transcorreu  de forma absolutamente
regular.  As  informações  essenciais  para a comprovação do dumping
foram  apresentadas  durante a fase instrutória do procedimento e se
submeteram  ao  crivo  das  partes  interessadas,  que tiveram ampla
oportunidade de exercer o direito de defesa.
7. O direito antidumping deve corresponder à quantia necessária para
restabelecer  os danos à indústria nacional, não podendo ultrapassar
a  margem  de  dumping  apurada,  haja vista que possui a finalidade
precípua  de  proteger  a  indústria doméstica. Na espécie, a medida
observou  os  limites do art. 45 da Decreto 1.602/95, estando dentro
da razoabilidade.
8.  Não  sendo  o  caso  de  evidente excesso, descabe ao Judiciário
revisar   os   valores   da   tarifação  empregada  pela  autoridade
administrativa,  sob  pena  de investir-se em atribuição inerente ao
Executivo,  em  flagrante  desrespeito  à  separação e independência
entre os Poderes.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves  Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  TRF  3a.  Região)  e  Ari  Pargendler  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Teori
Albino  Zavascki.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Humberto
Martins.  Compareceu  à  sessão a Dra. Mariana Saraiva Sampaio, pela
União.

Jurisprudência citada: (REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO - EXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 14641>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00007   ART:00014   PAR:00008   PAR:00009   ART:00015
        ART:00020   PAR:00003   ART:00021   ART:00024   ART:00025
        PAR:00001   PAR:00002   ART:00045
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT      ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00006
LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
LEG:FED DEC:004732 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   ART:00174   PAR:00002