CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CIGARROS DE ORIGEM
ESTRANGEIRA E NACIONAL. APREENSÃO. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO.
COMPETÊNCIA FEDERAL ESTABELECIDA. FALSIFICAÇÃO DE SELOS TRIBUTÁRIOS
(ART. 293, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CONEXÃO PROBATÓRIA
EVIDENCIADA. OUTROS EVENTUAIS DELITOS CONEXOS. JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles
apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do
crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal,
ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta.
Precedentes desta Corte Superior.
2. Competência federal que se estende, pela conexão probatória, a
eventual crime de falsificação de selos tributários, tipificado no
art. 293, § 1.º, inciso I, do Código Penal, independentemente de
qual seja o sujeito ativo do tributo a que se refiram, ou a outros
possíveis crimes conexos. Inteligência da Súmula n. 122 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA
1.ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da
Primeira Vara de Limeira - SJ/SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - CIGARRO ESTRANGEIRO IRREGULAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 167795>>-SP,
         <<CC 160748>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 115401>>-RJ
   STF - [[INQ-QO-ED 4703]]
Informações complementares:      "[...] se o instituto visa 'a propiciar ao julgador perfeita
visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor
prestação jurisdicional, [mostra-se] de praxe a reunião dos
processos configurada a conexão ou a continência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00293 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00293 PAR:00001 INC:00001 ART:0334A PAR:00001
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003