AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 39128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO
RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA
IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O argumento em torno de suposto rejulgamento indevido de
questões não declaradas omissas por esta Corte ? ao prover o Recurso
Especial n. 924.991/MG por violação ao art. 535 do CPC/1973 ? não
foi objeto do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, motivo pelo
qual sua invocação em sede de Agravo Interno configura verdadeira
inovação recursal, não merecendo conhecimento.
III ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado
segundo o qual a lei superveniente que promove a reestruturação do
sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma
de cálculo da remuneração, mesmo em relação a rubricas obtidas
judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de
vencimentos.
V ? Eventual falha na distribuição interna do processo constitui
nulidade relativa, devendo, portanto, ser alegada antes do
julgamento do feito, sob pena de preclusão, consoante jurisprudência
pacífica desta Corte.
VI ? Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 37292>>-DF,
         <<RMS 45638>>-RS
(RECURSO ORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<RMS 37941>>-SP,
         <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<AgRg no RMS 45594>>-MG
(SERVIDORES PÚBLICOS - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - RUBRICAS OBTIDAS
JUDICIALMENTE - LEI SUPERVENIENTE - VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - REBUS
SIC STANTIBUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1157516>>-RS
(SERVIDORES PÚBLICOS - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1337548>>-RS,
         <<RMS 44662>>-PB
   STF - [[RE 563965]]
(PROCESSO - FALHA NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA - NULIDADE RELATIVA -
QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1484749>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442869>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036