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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
AUTUADOS COMO PETIÇÃO. TRANSMISSÃO VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS
FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a
controvérsia existente e decidiu que o prazo de 5 (cinco) dias para
entrega dos originais em juízo, quando a parte se utilizar da
transmissão do recurso via fac-símile, tem início no dia seguinte ao
do termo final do prazo previsto em lei, ainda que tenha sido
transmitido em seu curso. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800/99.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 6144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: EREsp 933024 RS 2008/0069761-0 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 767056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. O
acórdão embargado decidiu pela aplicação da Súmula 216/STJ, que
preconiza: "A tempestividade de recurso interposto no Superior
Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da
Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio".
2. O acórdão apontado como paradigma proferido nos autos do AgRg no
Ag 167.177-RS, Terceira Turma, assentou que a tempestividade do
agravo de instrumento de que cuida o art. 522 do CPC prova-se pelo
comprovante postal ou pelo protocolo do Tribunal, atento à regra
específica do art. 525, § 2º, do CPC. O proferido nos autos do AgRg
nos EDcl no Ag 142.514/GO, Sexta Turma, por sua vez, na linha do
entendimento firmado no acórdão embargado, decidiu que o recurso foi
apresentado intempestivamente no protocolo do Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00525 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1199141 RS 2010/0183321-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:06/06/2011
AgRg nos EREsp 780337 PR 2010/0097506-5 Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AgRg nos EREsp 923459 BA 2010/0146914-1 Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AgRg nos EREsp 1152036 RJ 2010/0136205-9 Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AgRg nos EREsp 1164247 RS 2010/0141662-1 Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 774236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP
2.164-40/2001. CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. SÚMULA
168/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em
agravo de instrumento que, por maioria, decide a respeito do
cabimento de verba honorária em execução.
2. Nas ações ajuizadas posteriormente à edição da MP 2.164-40/01,
que acrescentou o art. 29-C na Lei 8.036/90, nas quais se discute a
atualização das contas vinculadas do FGTS, não é cabível a
condenação da Caixa Econômica Federal ? CEF ao pagamento de
honorários advocatícios.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete o exame de violação
ao texto constitucional em embargos de divergência em recurso
especial, diante da competência fixada pela Constituição Federal e
dos estritos limites de cabimento desse recurso, destinado à
resolução de discordância existente entre seus órgãos fracionários
na interpretação de lei federal.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 823307>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 707848>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 825166>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 714786>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDAD PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 824235  SC  2006/0227360-9  Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
AUTUADOS COMO PETIÇÃO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo de
instrumento em razão da ilegibilidade do protocolo aposto no recurso
especial. Desse modo, a pretensão do embargante encontra óbice na
mencionada síntese da jurisprudência qualificada deste Tribunal.
3. Além disso, o acórdão embargado, ao não conhecer do agravo, não
se manifestou sobre eventual possibilidade de se aferir a
tempestividade do recurso especial com base em outros elementos
constantes dos autos, tal como ocorrera no julgado apontado como
paradigma. Por conseguinte, não há entendimentos contrapostos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 780665>>-SP
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NO AG 851127>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS)
     STJ - <<ERESP 529439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
315/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Hipótese em que o acórdão embargado manteve a decisão do relator
que, por sua vez, assentou não reunir condições de admissibilidade o
recurso especial, porquanto seria necessário o reexame de provas
para decidir a respeito do valor fixado a título de honorários
advocatícios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 666772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1148366 SP 2010/0059280-6 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg nos EAg 1164870 SC 2010/0047289-1 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
Pet 2972 MG 2004/0067200-2 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 608913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Execução não
embargada pela Fazenda Pública iniciada após o advento da Medida
Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes da Corte Especial. Embargos
de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Otávio de Noronha, Teori Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 623718>>-RS, <<ERESP 565971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1004498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO
ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg no MS 14473 DF 2009/0128188-1 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg no MS 15000 DF 2010/0018974-7 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp 851962 DF 2007/0279927-7 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:06/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 717409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula n.
182/STJ)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1049677 MS 2009/0002133-6 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:06/08/2009
AgRg nos EAg 744735 DF 2009/0002144-9 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 1033698 MS 2008/0265605-5 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 1041464 MS 2008/0249331-2 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 1043141 MS 2008/0273129-5 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 1061463 MS 2008/0278750-7 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 711929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO
EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO EFETIVADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil
subseqüente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando
já encerrado o expediente bancário. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 781721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO.
PRAZO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241, II, DO
CPC. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se
tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de
justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a
data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 605510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00240 ART:00241 INC:00002
(ARTIGO 241, INCISO II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.710/1993)
LEG:FED LEI:008710 ANO:1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 414040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
1. Reconhecendo-se a existência de erro material, deve ser
corrigido. O pedido de  afastamento da Medida Provisória nº 2.180-35
foi acolhido, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de
honorários advocatícios, contudo ficou registrado que os embargos de
divergência não foram providos.
2. Assim, onde se lê ?embargos de divergência não providos?, deve
ser lido ?embargos de divergência providos?.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2002
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2002)