HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENORES.
ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE
DESEMBARGADOR RELATOR EM TRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL
DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO DEVIDO AO SUPOSTO
COMPORTAMENTO IMPRÓPRIO E ILÍCITO DA GENITORA VOLTADO PARA A PRÁTICA
DE CRIMES, COM UTILIZAÇÃO DAS MENORES. FORTES INDÍCIOS DE RISCO
CONCRETO À SAUDE FÍSICA E MENTAL DAS INFANTES. ATENDIMENTO AO MELHOR
INTERESSE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
MANUTENÇÃO EM ABRIGO INSTITUCIONAL, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS
DE REINTEGRAÇÃO GRADATIVA FAMILIAR. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus
impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ,
ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal
sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão
teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da
ordem de ofício. Precedentes.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já decidiu que não é do
melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento
temporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo
quando há evidente risco concreto à integridade física e psíquica
deles. Precedentes.
3. Não se mostrando teratológica ou ilegal a decisão que determinou
o abrigamento institucional de crianças e de adolescente colocadas
em situação concreta de risco à integridade física e psíquica, em
virtude dos fortes indícios de comportamento inadequado, impróprio e
voltado para o crime de sua genitora, não se afasta a aplicação da
Súmula nº 691 do STF.
4. Manutenção do acompanhamento social, até que o processo de
reintegração familiar se concretize de forma satisfatória.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgInt no HC 633149>>-RJ,
         <<HC 583339>>-SE
(PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE  - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DA
COLOCAÇÃO DE MENOR EM ABRIGO INSTITUCIONAL)
   STJ - <<HC 597554>>-PR,
         <<HC 570728>>-SP,
         <<HC 521435>>-RS
(RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE CRIANÇA E DE
ADOLESCENTE, - ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL)
   STJ - <<RHC 135334>>-RS,
         <<HC 602781>>-RS,
         <<RHC 118696>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00005