CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. NÃO
CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. LIMINAR PREJUDICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO
LIMINARMENTE.
1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a
configuração do conflito de competência, positivo ou negativo,
reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias
declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do
feito, situação que não ocorre na espécie." (AgRg no CC 153.225/RO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
08/11/2017, DJe 13/11/2017).
2. No caso em apreço, não restou verificada a divergência entre
juízos.
3. Indeferimento liminar do conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, indeferir  liminarmente o
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que conhecia do
conflito e declarava a competência do Juízo Federal da 9ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Pierpaolo Cruz Bottini sustentou oralmente pela parte
suscitante: Fabio Schvartsman.
O Dr. Antônio Sérgio Tonet (Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público de Minas Gerais) sustentou oralmente pela parte
interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 153225>>-RO,
         <<AgRg no CC 149399>>-MT,
         <<AgInt no CC 152093>>-RS,
         <<AgRg no CC 134070>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO)
   STJ - <<CC 128210>>-RN
Informações complementares:      "[...] Vale salientar que, a despeito de ser até possível o
conflito de competência sem a declaração expressa dos Juízos, o
caso concreto exigiria, antes de mais nada, o reconhecimento, por
parte da Justiça Federal, da conexão entre os possíveis crimes
federais e aqueles de competência estadual, bem como o
reconhecimento de sua competência para conhecer e julgar todos
esses delitos conexos".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Entendo sim que já ocorreu manifestação implícita, ao menos
de que a Justiça Federal se entende competente para investigar e,
eventualmente, processar os responsáveis pelos fatos decorrentes do
desabamento da barragem de Brumadinho. A Justiça Federal já expediu
medida cautelar para apurar fatos referentes a crime de sua
competência (uso de documento falso perante à autarquia federal),
bem como existem notícias de que há patrimônios da União (sítios
arqueológicos) possivelmente atingidos em razão do rompimento da
barragem. Somando-se a esse quadro o enunciado da súmula 122 desta
Corte, que impõe a competência da Justiça Federal para processar e
julgar os crimes conexos àqueles de sua competência, não vejo como
permitir que corram em paralelo investigações que, inclusive, podem
chegar a conclusões contraditórias no futuro.
      Acrescento,
ainda, o valor elevadíssimo para os cofres públicos que
investigações extremamente custosas e complexas ocorram em paralelo
nos âmbitos estadual e federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122