AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 755638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS.  PRECLUSÃO  DO  SEGUNDO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
REPERCUSSÃO   GERAL.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AI  791.292-QO-RG.
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
598.365  RG.  RETROAÇÃO  DO  NOVO  CPC.  INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT
ACTUM.
1.  Não  enseja  conhecimento  do agravo interno de fls. 1.841/1.859
(e-STJ),  pois,  "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados
dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último. Precedentes" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,  julgado  em  17/08/2016,  DJe
26/8/2016.).
2.  O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a
tema  da motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XXXV, e 93, IX,
da  Constituição Federal), ressalvando, contudo, que a fundamentação
exigida  pelo  texto constitucional é aquela revestida de coerência,
explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador,
ainda  que  não  pormenorizada  ou  mesmo  incorreta,  pois  decisão
contrária   ao   interesse  da  parte  não  configura  violação  dos
indigitados  normativos.  AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES,
julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010.
2.  No  caso  dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação
suficiente  para  justificar as razões de não conhecimento do agravo
que impugnou a inadmissão do recurso especial (intempestividade).
3.  Inexiste,  portanto,  a  alegada  ausência de fundamentação, mas
conclusão coerente de que não houve o preenchimento dos pressupostos
de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, questão
específica  que  o  STF  já  se manifestou no sentido de ausência de
repercussão  geral. RE 598365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em
14/08/2009, publicado em 26/3/2010.
4.  A  intempestividade  do  agravo  em recurso especial observou os
preceitos  do  art.  28 da Lei n. 8.038/1990, vigente à época, o que
torna  inviável  a pretensão de aplicação do Novo Código de Processo
Civil,  pois  no direito brasileiro predomina a teoria do isolamento
dos atos processuais, segundo a qual sobrevindo lei processual nova,
os  atos  ainda  pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos
seus  comandos,  respeitada  a  eficácia  daqueles  já praticados de
acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum).
Agravo  regimental  de  fls.  1.804/1.823  (e-STJ) improvido. Agravo
interno de fls. 1.841/1.859 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo de
fls. 1804/1823 e não conhecer do agravo de fls. 1841/1859, termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1525676>>-SP
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 888378]],
           [[AI-AGR 767526]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[RE-AGR 872936]], [[ARE-ED 931661]]
(ACÓRDÃO PUBLICADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC -
TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[MS-AGR-ED 32160]], [[HC 123228]], [[AI-AGR 819481]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 850186>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028