RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AUTORIA INTELECTUAL
IMPUTADA A DESEMBARGADOR E SEU CÔNJUGE. COMPETÊNCIA. REGRAS FIXADAS
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. OBRIGATORIEDADE.
NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRORROGADA E PREVENTA
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DO
ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU E DECLINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PARA O MESMO JUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. A norma constitucional de competência, somente excluída por outra
da mesma natureza e hierarquia, afasta a incidência da norma legal
que determina a unidade de processo e julgamento em razão da
continência.
2. Em caso de co-autoria em crime doloso contra a vida, o privilégio
de foro ostentado por um dos agentes, porque desembargador, não
atrai para competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento
do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu
juiz natural. Precedentes do STF e do STJ.
3. O reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para
processar e julgar a reclamante não prescinde da prévia
desconstituição da competência até então prorrogada e preventa deste
Superior Tribunal de Justiça em decorrência de anterior deferimento
de quebra dos sigilos bancário e telefônico dos acusados, que não
podia ser ignorada nem pelo Ministério Público, nem pelo Juízo do
primeiro grau, nos seus efeitos jurídico-processuais.
4. Declaração de nulidade do recebimento do aditamento da denúncia
pelo Juízo do primeiro grau, exclusão da reclamante da condição de
investigada no inquérito fluente neste Superior Tribunal de Justiça
e de todas as medidas probatórias jurisdicionais a ela relativas,
com declinatória de competência para o Juízo do Júri.
5. Reclamação parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux acompanhando a divergência, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro Felix Fischer, e o voto do Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior acompanhando o Sr. Ministro
Relator, por maioria, julgar parcialmente procedente a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Luiz
Fux. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson
Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RECORRENTES - CISÃO DO PROCESSO -
LEGALIDADE)
     STJ - <<RESP 738338>>-PR, <<HC 36844>>-MA, <<HC 28738>>-SP,
           <<HC 2259>>-MT (LEXSTJ 59/310, RTJE 127/209),
           <<HC 1999>>-MG (RT 703/347), <<HC 638>>-RJ (RSTJ 21/96),
           <<HC 36844>>-MA, <<HC 42576>>-MG
     STF - HC 69325/GO, HC 73235/DF, HC 83580/PE, HC 170125,
           HC 68846, RTJ 157/563, HC 75841, HC 74573
(INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.682/2002)
     STF - ADI 2797/DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, CO-AUTOR,
SEM, FORO PRIVILEGIADO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
REQUERIMENTO, ÂMBITO, STJ, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRF, E, ESPOSA, COM, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, AUTORIA
INTELECTUAL, CRIME, HOMICÍDIO; OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, ABERTURA,
INQUÉRITO POLICIAL, PELO, STJ, COM, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO, E, QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, MAIS DE UM, ACUSADO; APÓS,
ABERTURA, INQUÉRITO POLICIAL, ÂMBITO, STJ, MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, OFERECIMENTO, ADITAMENTO, DENÚNCIA, EM, PROCESSO PENAL,
EM, ANDAMENTO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, CE, PARA, INCLUSÃO,
RECLAMANTE, PÓLO PASSIVO, AÇÃO PENAL; JUIZ DE DIREITO, ESTADO, CE,
RECEBIMENTO, ADITAMENTO, DENÚNCIA, E, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO,
AÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, E, CONTINÊNCIA;
APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, UNIDADE DE
PROCESSOS; OCORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, COMPETÊNCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SOBRE, TRIBUNAL DO JÚRI, POR, APLICAÇÃO,
VIS ATTRACTIVA, ÂMBITO, INSTÂNCIA SUPERIOR; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00077 ART:00078 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00079 INC:00001 INC:00002 ART:00080
        ART:00083
LEG:FED LEI:010682 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704