RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO.
EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em writ impetrado em
face de atos emanados pela Presidente da Comissão Processante,
instaurada pela Portaria nº 005/2018, tendo em vista a suposta
prática de infração político-admnistrativa (art. 4º, VII, VIII, e X,
do Decreto-Lei 201/67), com vistas à cassação do mandato eletivo do
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, ora
recorrente. Cinge-se à controvérsia à ilegalidade da intimação por
edital do impetrante quanto à sessão de julgamento a ser realizada
pela Câmara de Vereadores no bojo do procedimento político
admistrativo de cassação de mandato do Prefeito Municipal.
2. O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela
Câmara de Vereadores, o qual deverá seguir o rito previsto no art.
5º do Decreto-Lei 201/67, é um processo de natureza eminentemente
política, de modo que a análise pelo Poder Judiciário deve se
restringir ao controle da legalidade do processo, em especial o
respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, sem se
imiscuir nos aspectos políticos da decisão.
3. O processo de cassação do Prefeito está sujeito a prazo
decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do
acusado, de modo que não pode ser suspenso ou prorrogado, nos termos
do artigo 207 do Código Civil. Justamente em razão deste prazo
peremptório de 90 dias é que, não obstante seja obrigatório observar
os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
não se pode aplicar ao processo político de cassação de mandato de
Prefeito o mesmo rigorismo do processo judicial no que toca ao
esgotamento dos meios de intimação pessoal antes de proceder-se à
intimação por edital.
4. No caso em apreço, o que se denota é que, conforme a "Ata da
segunda reunião extraordinária" da Câmara Municipal de Santo Antônio
do Rio Abaixo (e-STJ, fl. 248/250), a Comissão Processante da Câmara
de Vereadores não encontrou o Prefeito em sua residência e nem na
sede da Prefeitura para proceder à sua intimação pessoal acerca da
data da sessão de julgamento do processo de cassação de mandato. Em
sequência, tentou de maneira célere intimar o ora recorrente e seu
procurador, através do envio de mensagens eletrônicas por e-mail e
pelo aplicativo WhatsApp ao Prefeito e a seu procurador. Ademais,
procedeu-se à entrega do edital de convocação e mandado de
notificação à Secretária Municipal de Administração e Planejamento
do Município, Aline Dias de Sá, filha do Prefeito Municipal, para
ciência e publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Diante de tais circunstâncias fáticas e da necessidade de celeridade
da tramitação do processo político administrativo de cassação de
mandato de Prefeito,  pois o artigo 5º, VII, do Decreto-Lei 201/67
estipula um prazo máximo de 90 dias para sua tramitação, mostra-se
justificada a intimação editalícia do Prefeito Municipal quanto à
data da sessão de julgamento pela Câmara dos Vereadores.
5. Deve se proceder à interpretação sistemática do inciso IV do
artigo do 5º Decreto-Lei 201/67 (que prevê a intimação pessoal do
denunciado) e do inciso VII do mesmo dispositivo legal (que impõe a
conclusão do procedimento dentro do prazo de 90 dias), para se
possibilitar que, em situações excepcionais, como é o caso dos
autos, se possa efetivar a intimação editalícia do denunciado, de
modo a não invializar a conclusão do procedimento no prazo
peremptório legalmente imposto.
6. Em relação à regularidade da intimação por edital, é
incontroverso nos autos que a Câmara Municipal e a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo localizam-se no mesmo
prédio, de modo que é razoável concluir que a afixação do edital de
convocação do Prefeito no mural da Câmara Municipal cumpre seu papel
de garantir a ciência do Prefeito Municipal quanto à data da sessão
de julgamento do processo de cassação de seu mandato.
7. A comprovação das alegações relativas à existência de murais
separados para a Prefeitura e a Câmara e à ausência de provas de
tentativa de intimação pessoal e de ocultação do prefeito e de seu
procurador para não receber a intimação demandaria dilação
probatória, o que é inviável no bojo de mandado de segurança, em que
são necessárias provas pré-constituídas das situações e fatos que
demonstrem a existência do alegado direito líquido e certo do
impetrante.
8. Destarte, conclui-se que não há falar em qualquer violação ao
devido processo legal ou aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa no tocante à intimação do
impetrante, ora recorrente, acerca da sessão de julgamento pela
Câmara dos Vereadores.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - NATUREZA EMINENTEMENTE POLÍTICA)
   STJ - <<RMS 45955>>-MG,
         <<RMS 26404>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
        ART:00207
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00005 INC:00004 INC:00007