RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1610989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
RT         VOL.:01016           PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA CONTRA
ACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA POR
INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78
DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COM
ADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM MATÉRIA
PORNOGRÁFICA. ALEGAÇÃO, NESTA VIA ESPECIAL, DE QUE O COMANDO LEGAL
NÃO SE ESTENDE AOS TRANSPORTADORES/DISTRIBUIDORES. INTERPRETAÇÃO QUE
DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A FINALIDADE DA NORMA, OS DIREITOS
ENVOLVIDOS, BEM COMO A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, DE CLASSE DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. MÁXIMA
EFICÁCIA DA NORMA PROTETIVA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no
art. 78 do ECA se estendem - ou não - às transportadoras de revistas
para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de
que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de
conteúdo.
2.   Embora a parte recorrente pretenda fazer prevalecer a
interpretação literal do disposto no art. 78 do ECA, de forma a
afastar sua responsabilidade, é certo que o Estatuto prevê
princípios e regras próprios, orientando o Magistrado na sua tarefa
de aplicar o direito ao caso concreto, de forma a assegurar à
criança e ao adolescente múltiplos direitos fundamentais, dentre os
quais se inclui o direito à dignidade e ao respeito. O próprio
Estatuto, frise-se, traz dispositivo, aduzindo que na interpretação
desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige,
as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento (art. 6o.).
3.   Nesse passo, atendendo à finalidade da norma, que busca a
proteção psíquica e moral da criança e do adolescente, preservando o
direito ao respeito, à dignidade, considerando, ainda, sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se pode impor
interpretação literal, muito menos restritiva, da norma em análise.
Aliás, nenhuma regra pode ser entendida com a sua simples e mera
leitura, porque o significado dos seus termos somente adquire
efetividade e eficácia no contexto de cada caso concreto
controverso. Quando se aplica qualquer regra simplesmente fazendo
incidir o seu enunciado, se está negligenciando a importância
insubstituível dos fatos aos quais se destinam e a dos valores
éticos que pretendem realizar.
4.   Dito de outra forma, o dever imposto pelo art. 78 do ECA que,
em caso de descumprimento, resulta na infração do seu art. 257, não
se destina apenas às editoras e ao comerciante direto, ou seja,
àquele que expõe o produto ao público, abrange também os
transportadores e distribuidores de revistas, de forma a garantir a
máxima eficácia das normas protetivas. É equivocado o entendimento
de que normas de proteção podem ser flexibilizadas para atender
pretensões que lhes sejam opostas, pois isso seria o mesmo que
deixar a proteção sob o controle de quem ofende as situações ou as
pessoas protegidas. Assim, correto o entendimento da Corte de
origem, que manteve a aplicação da multa à parte recorrente.
5.   Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não
conhecimento do Apelo Nobre.
6.   Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00015 ART:00017 ART:00078 ART:00079
        ART:00257