AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 2. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.
DISCRICIONARIEDADE CABÍVEL AO RELATOR DO RECURSO. 3. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS.
POSSIBILIDADE. 4. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 5.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6.AGRAVO
IMPROVIDO.
1. De  fato, há inaplicabilidade de ofensa à Súmula 126/STJ, na
medida em que somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza
a admissão de recurso extraordinário, o que não se observa na
espécie, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em
normas infraconstitucionais.
2. Impende registrar que o STF decidiu, por oportunidade do
julgamento do RE 966.177/RS-QO, que a suspensão de processamento
prevista no § 5° do art. 1.035 do CPC/2015 não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da
repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo
dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso
extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial diante da constatação de divergência jurisprudencial
notória.
4. A jurisprudência desta Casa, firmada sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos
Especiais n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, realizado pela Segunda
Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão
o Ministro Marco Buzzi, pacificou que "as taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados
ou que a elas não anuíram".
4.1 Não há como subsistir a obrigação reconhecida pelo Tribunal de
origem, na hipótese, haja vista a ausência de manifestação expressa
do ora recorrido da intenção de associar-se à recorrente, não
havendo falar, inclusive, em preponderância dos princípios da
solidariedade, da função social da propriedade ou da vedação ao
enriquecimento sem causa em detrimento do preceito constitucional da
liberdade de associação, sob pena de se esvaziar a finalidade desta
garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser julgado
improcedente o pedido.
4.2. O art. 36-A da Lei 6.766/1979, o qual foi incluído pela Lei n.
13.465/2017, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a
lei nova não pode retroagir para conferir à associação embargante o
direito de cobrar as pretendidas despesas decorrentes de serviços
condominiais, tampouco afasta a exigência de que o recorrido seja
associado ou tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
4.3. A existência de associação, a fim de reunir moradores com o
objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área
habitacional, não possui o caráter de condomínio e, portanto, não
possui natureza de dívida propter rem.
5. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL -
SUSPENSÃO DO PROCESSO - DISCRIONARIEDADE DO RELATOR DO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725004>>-SP
   STF - [[RE-RG-QO 966177]]-RS
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<AgInt no REsp 1661237>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1346015>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1522083>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669290>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 689694>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284482>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO
DOS REQUISITOS FORMAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EXAME DE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 667361>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que existisse fundamento constitucional autônomo
no acórdão recorrido capaz de ensejar a interposição de recurso
extraordinário, não haveria como deixar de conhecer do apelo
especial por aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o
recurso especial foi interposto na vigência do Novo CPC. Desse modo,
mesmo que houvesse controvérsia constitucional, seria necessário
oportunizar prazo para que a parte recorrente demonstrasse a
repercussão geral e assim se manifestar sobre a questão
constitucional e, após, os autos seriam remetidos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015".
     "[...] não se prestam os embargos de declaração ao
prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a
eventual interposição de recurso extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:0036A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102