AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO
FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA
RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA
168/STJ.
1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da
conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que
satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento,
exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da
princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
2. Ademais, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal,
pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos
cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
3. A Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS,
Relator Ministro  LUIZ FUX, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos
"recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA.
DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E.
APLICAÇÃO.
1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV)
não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios
(artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que
concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma
natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações
suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal
Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).
2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do
artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem
pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que
alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º,
do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001).
3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença
judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno
Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição,
por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo
que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o
seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo
17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).
4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17,
que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte
verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100
da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos."
5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da
elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do
precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional
para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779
AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em
13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG
30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de
Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio
ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG
17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG
06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).
6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela
não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e
o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no
REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado
em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.
Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta
Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em
16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009,
DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008).
7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o
qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,
com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo
certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não
constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que
se evita.
8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre
a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a
observância dos critérios de atualização porventura fixados na
sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança
jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis
mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg
no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José
Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl
no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ
29.03.2004).
9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada
em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção
monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez
que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período
considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na
hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a
elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da
requisição de pequeno valor - RPV.
10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos
valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for
realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do
Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça
Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução
561/2007).
11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo
coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a
fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte,
por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo
17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de
requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção
monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva
satisfação da obrigação pecuniária.
12. O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a
repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema
iudicandum restou assim identificado: "Precatório. Juros de mora.
Incidência no período compreendido entre a data da feitura do
cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13. O
reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo
543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar
o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o
sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra
acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre
a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha
sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos
EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado
em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009,
DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp
1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp
950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.
Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe
29.09.2008).
15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da
repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser
apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do
apelo dirigido ao Pretório Excelso.
16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a
incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período
compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento
da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os
embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que
submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008." (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ) .
5. In casu, razão não assiste à parte, ora agravante, quanto à
inaplicabilidade do teor da Súmula 168 do STJ, no caso em exame, a
uma: porque a questio iuris resultou decidida em sede de recurso
especial, submetido ao regime de recursos repetitivos, cuja decisão
se aplica aos demais recursos análogos; a duas: porque o
entendimento perfilhado no AgRg no Ag 814.236/SE, Relator Ministro
Arnaldo Esteves de Lima,  publicado no Dje de 28.05.2007,
encontra-se superado pela hodierna jurisprudência desta Corte.
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1116229>>-RS, <<AGRG NO RESP 1135387>>-PR,
           <<RESP 771624>>-PR,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 941933>>-SP,
           <<AGRG NO AG 750465>>-RS, <<RESP 955177>>-RS,
           <<RESP 1143677>>-RS
     STF - RE 298616, AI-AGR 492779, RE-ED 496703, RE-AGR 565046,
           AI-AGR 618770
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1138664  RS  2010/0100442-0  Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010