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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INÍCIO DA
EXECUÇÃO DE UMA DELAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
III - In casu, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez
que, conforme consta do acórdão impugnado, entre a data do trânsito
em julgado da sentença penal condenatória para a acusação
(25/02/2002) e o início efetivo do cumprimento das penas restritivas
de direitos (28/06/2002), não transcorreu o prazo de 04 (quatro)
anos. O entendimento combatido se encontra em consonância com a
jurisprudência desta Corte, pois, "se a pena privativa de liberdade
foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação
pecuniária e o apenado iniciou o cumprimento das horas de trabalho
exigidas, mas não adimpliu o valor estipulado no título judicial,
incide a hipótese de interrupção prevista no art. 117, V, do CP,
visto não ser possível considerar que o Estado estava inerte durante
esse período, sem executar a condenação transitada em julgado" (AgRg
no REsp n. 1.611.328/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti
Cruz, DJe de 27/09/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO - INÍCIO DA EXECUÇÃO DE UMA DELAS - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1611328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO
ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter
criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito.
IV - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias destacaram
a adequação da fração aplicada, levando em conta o critério do iter
criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo
da consumação, uma vez que, "o réu abordou a vítima e, ante a
tentativa frustrada em abrir as portas do automóvel, encostou a arma
de fogo no vidro do carro, mirando-a na direção da cabeça da vítima,
e atirou, não consumando o latrocínio em razão da blindagem do
veículo. " Embora a vítima não tenha sido atingida, configurando,
assim, tentativa branca, hipótese na qual se tem aplicado, em regra,
a fração máxima (2/3), o fato de o paciente ter efetuado um disparo
na direção da cabeça da vítima, não consumando o latrocínio em razão
da blindagem do veículo, evidencia o maior percurso do iter
criminis, justificando a fração de 1/3. Qualquer incursão que escape
a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1392567>>-PR,
         <<HC 361054>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  669223  SP  2021/0160049-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE
BENS CONTRA IDOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A  extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
III - In casu,extraindo-se o quantum referente à continuidade
delitiva, o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06
(seis) meses de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao
prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do
Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 29/09/2010, a sentença
condenatória foi exarada no dia 16/02/2017, ao passo em que, o
acórdão, que reformou a sentença, foi prolatado em 19/11/2019. Nesse
cenário, considerando que dentre os marcos interruptivos da
prescrição, descritos no art. 117 do Código Penal, não decorreu
lapso superior à 08 (oito) anos, não se vislumbra a incidência da
prescrição da pretensão punitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
REDISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM ACORDO DE COLABORAÇÃO
PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 05/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - De fato, não se mostra plausível nova análise de cláusulas
contratuais previstas no acordo de colaboração premiada por parte
desta e. Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma
terceira instância recursal. Incide, portanto, a Sumula 5 deste col.
Superior Tribunal de Justiça: ?A simples interpretação de cláusula
contratual não enseja recurso especial?.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo manteve a r. decisão que
indeferiu a progressão de regime ao agravante, com fundamento no
resultado do exame criminológico desfavorável, aliado ao histórico
prisional do apenado, a demonstrar a ausência de requisito
subjetivo.
III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o
requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime, pois o
julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução
da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de
Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE
BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019.
A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de
que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da
persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o
que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a
denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes
da vigência da Lei n. 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e
11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença
condenatória. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - FASE
INQUISITIVA DA PERSECUÇÃO PENAL - LIMITE - ATÉ O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1664039>>-PR,
         <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
   STF - [[HC-AgR 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1961704  PR  2021/0301857-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO CONTRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP).
VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA
DE EXAME INDIRETO, CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice
da Súmula 182/STJ.
II - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Repercussão Geral), decidiu por maioria, que "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
(RE 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Roberto Barroso,
julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de
1º/9/2020). Portanto, ainda que a condenação anterior não prevaleça
para efeito da reincidência, se entre a data do cumprimento ou
extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de
tempo superior a 5 anos, para efeitos de maus antecedentes, ela
subsistirá.
III - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais pode
inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito. Precedentes.
Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERÍODO DEPURADOR  - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1011953>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 955835>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<REsp 1757065>>-SP,
         <<HC 361623>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 769785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. PLEITO RECONHECIMENTO DA FORMA
TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE CONDUTAS MÚLTIPLAS. MODALIDADE
"TRANSPORTAR". CONSUMAÇÃO DO DELITO. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, a conclusão da eg. Corte a quo no sentido de que "O
acusado de fato ainda não havia ultrapassado a zona primária, pois
abordado na Ponte Internacional da Amizade. Todavia, não há falar em
crime tentado, uma vez que o ato de trazer consigo a droga ou
transportar, como considerou a sentença, já consuma o tipo penal"
(fl. 756), está em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, no sentido de que em razão da multiplicidade de verbos
nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/200, a
prática de um dos verbos já é suficiente para a consumação da
infração.
II - Assim, resta configurada a consumação do delito de tráfico de
drogas, sendo desnecessária a transposição da fronteira, ao
contrário do que alega a Defesa, ao pugnar pelo reconhecimento da
tentativa, porquanto o recorrente já havia praticado o verbo
transportar. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMAÇÃO - MULTIPLICIDADE DE VERBOS
NUCLEARES)
   STJ - <<REsp 1384292>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 303213>>-SP,
         <<HC 9769>>-RJ
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS -  CONSUMAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DE
FRONTEIRA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1873620>>-PE,
         <<REsp 1705609>>-PR,
         <<REsp 1391929>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 532642>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.745,7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESPROPORÇÃO ENTRE O
TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em
relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do
processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o
réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se
considerando as circunstâncias do caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EVENTUAL
CONDENAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 unidades com peso bruto de 80,20 g
de maconha, e 2 unidades com peso bruto de 167,10 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319