AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 746018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  ESTUPRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO   SIMULTÂNEA  DE  RECURSO  PELOS  MINISTÉRIOS  PÚBLICOS
FEDERAL   E   LOCAL.   POSSIBILIDADE.   SÚMULA   168/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte firmou entendimento no sentido de
que  A  interposição  de  agravo  regimental pelo Ministério Público
estadual  não  pode tolher o mister exercido pelo Ministério Público
Federal  perante  o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.
62 do RISTJ, sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do
princípio  da  unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público
Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos
em  que,  por  serem  partes  distintas, a aplicação do princípio da
unirrecorribilidade  não encontra respaldo na hipótese - seja porque
a  pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada
na  protocolização  primeira  de  recurso  perante o STJ (Edcl, AgRg
etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante,
na  condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe
o  conhecimento  de ambos os agravos (AgRg no AREsp 582.568/DF, Rel.
Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/12/2015).
Aplicabilidade da súmula 168/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos
pelos  arts.  266,  § 1º, c/c 255, § 2º, ambos do RISTJ, notadamente
por  não  ter  sido  efetuado o necessário cotejo analítico entre os
apontados julgados divergentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
FEDERAL E LOCAL -  POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 582568>>-DF
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PARA RECORRER ÀS CORTES
SUPERIORES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00062
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168