AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA
PELO TRIBUNAL A QUO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO
CONTRA EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS SÓCIOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA PELA
CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que
corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à
insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem
seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando
redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa
jurídica" (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que a retirada
dos sócios ocorreu meses antes do ajuizamento da ação de
conhecimento, e sete anos antes do início da fase de execução,
portanto antes da citação dos ex-sócios, quando redirecionada a
execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica, o que
significa que a data do arquivamento do instrumento de cessão na
junta comercial é desinfluente para a caracterização de fraude à
execução no caso concreto, devendo ser apurado, outrossim, o intento
fraudulento na retirada dos sócios.
3. Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte local
concluiu que a retirada dos sócios não possuiu objetivo de fraudar a
execução, mormente diante da ausência de provas de que, à época,
tanto os sócios quanto a pessoa jurídica se encontravam em situação
de insolvência. A alteração de tal entendimento exigiria o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00792
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00221
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593