RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIOS  QUALIFICADOS  (CONSUMADO E
TENTADO).  PRISÃO  PREVENTIVA  MANTIDA  PELA PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE  CONCRETA  DO  DELITO.  PERICULOSIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A  prisão  cautelar,  como  é  cediço,  é  medida excepcional de
privação  de  liberdade,  que  somente  poderá ser adotada quando as
circunstâncias  do  caso concreto, devidamente fundamentadas no art.
312    do   Código   de   Processo   Penal,   demonstrarem   a   sua
imprescindibilidade.
2. Não viola o dever de motivação das decisões judiciais a remissão,
na pronúncia, aos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia
provisória.  Precedentes (AgRg no HC n. 481.679/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).
3.   Os   fundamentos  das  instâncias  ordinárias  não  se  mostram
desarrazoados  ou  ilegais,  mormente em razão do modus operandi que
evidencia  a gravidade concreta do delito - homicídio e tentativa de
homicídio,  cometidos mediante emboscada premeditada, em concurso de
pessoas,  motivados  por vingança decorrente de disputa por posse de
terra,  no qual a vítima fatal figurava como principal testemunha da
ação de reintegração de posse.
4.  Demonstrada  a necessidade da segregação antecipada, descabem as
medidas  cautelares  diversas  da  prisão  previstas  no  art. 319 e
seguintes do Código de Processo Penal.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DEVER DE MOTIVAÇÃO -
REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO)
     STJ - <<AgRg no HC 481679>>-SP, <<HC 470066>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<AgRg no HC 515525>>-PB, <<HC 279484>>-PE,
           <<HC 500700>>-RS
Informações complementares:      "O  art.  413,  §  3º, do Código de Processo Penal, impõe que o
Magistrado  singular, ao proferir a pronúncia, decida motivadamente,
no  caso  de  manutenção,  revogação ou substituição da prisão ou de
medida restritiva de liberdade anteriormente decretada. Dessa forma,
deve  ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos
dos  autos,  a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão
preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00413   PAR:00003
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