AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE
511G DE CRACK. DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. DUAS FACAS DE SERRA COM
RESQUÍCIOS DE DROGA. DOSIMETRIA PENALÓGICA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
CULPABILIDADE. ATIVIDADE FINANCIADA POR PESSOA ENCARCERADA EM
PRESÍDIO DA REGIÃO. PLUS DE REPROVABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRODUÇÃO DE PROVA AO LONGO DA
MARCHA PROCESSUAL. QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO.
1. A análise da fundamentação deixa claro que a exasperação da
pena-base deu-se de forma fundamentada, e que, a partir dos
critérios elencados na lei penal, foi individualizada com base em
critérios absolutamente legais e proporcionais, inexistindo reparo a
ser feito.
2. O desvalor da culpabilidade, em razão de a atividade ilícita ser
financiada por pessoa encarcerada em presídio da região, que pagava
inclusive o aluguel da residência destinada ao comércio do
entorpecente, evidencia sim um plus na reprovabilidade da conduta do
agravante, uma maior censurabilidade do ato, não se verificando,
portanto, nenhuma ilegalidade na sua utilização como circunstância
judicial desfavorável. A conduta do recorrente superou o juízo de
reprovação inerente ao próprio tipo penal.
3. o reconhecimento do privilégio no tráfico exige a análise mais
pormenorizada das circunstâncias em que o crime de tráfico de drogas
se desenvolveu, isto é, se ele foi realizado de forma isolada,
eventual, ou em um contexto de habitualidade.
4. É possível observar que, a despeito dos bons antecedentes e da
primariedade do agravante, não está preenchido o requisito
relacionado à não dedicação às atividades criminosas, conclusão que
decorre da prova produzida ao longo da marcha processual.
5. Réu que confessou judicialmente que vendia drogas e que estava de
conluio com pessoas dentro de presídios, além disso, foram
apreendidos 511g (quinhentos e onze gramas) de "crack" - a referida
substância ilícita estava toda dividida em mais de vinte trouxinhas
-, bem como foram apreendidas na residência do agravante 2 (duas)
balanças de precisão e 2 (duas) facas de serra com resquícios de
droga.
6. Assim, ficou demonstrado que a diminuição da pena com base no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada não somente em
virtude da quantidade da droga apreendida mas também em virtude do
reconhecimento de que o agravante se dedica às atividades
criminosas, o que encontra agasalho na pacífica jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 411523>>-SP,
         <<HC 412202>>-SC,
         <<AgInt no HC 395315>>-MS,
         <<AgRg no HC 377455>>-SP,
         <<HC 387422>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 511 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004