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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL.
VIOLAÇÃO  À CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
TRIENAL  DE  RESTITUIÇÃO  DA  COBRANÇA  INDEVIDA. DATA DO PAGAMENTO.
PRECEDENTE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICADA PELA PRESCRIÇÃO. DEVER
DE  OFÍCIO  NOS  TERMOS  DO  ART.  1.013,  § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de
toda  a  petição  recursal. Precedentes. 2. À luz da teoria da actio
nata,  o  termo  inicial  da prescrição da pretensão de repetição de
indébito  é a data do efetivo pagamento, sob a premissa de não poder
ser  devolvido  aquilo que não foi pago (cf. REsp 1.361.730/RS, Rel.
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe de
28/10/2016).
3.  O  afastamento  da  prescrição pelo Tribunal de origem implica o
dever  de  examinar  e,  se  possível, julgar as demais questões que
ficaram  prejudicadas, sem determinar o retorno automático dos autos
ao  primeiro  grau de jurisdição, nos termos do art. 1.013, § 4º, do
CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - PETIÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1635238>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 986574>>-AM,,
           <<EDcl no REsp 1606781>>-RJ
(TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)
(PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1724544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 774373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS.  EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ILIQUIDEZ.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de   origem,   embora  sem  examinar  individualmente  cada  um  dos
argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da
parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2.  O  eg.  Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos,
concluiu que a parte agravante possui legitimidade passiva, tendo em
vista que assumiu contratualmente obrigação solidária pela prestação
do  serviço.  A  pretensão  de revisar tal entendimento demandaria o
revolvimento  de  matéria  fático-probatória,  inviável  em  sede de
recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ.
3.  Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o
julgamento  antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender
substancialmente  instruído  o feito, declarando a prescindibilidade
de  produção  probatória,  por se tratar de matéria eminentemente de
direito  ou  de  fato  já  provado documentalmente. 4. A ausência de
indicação  do  índice de correção monetária não afasta a liquidez do
título executivo. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE
DEFESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1449368>>-SP, <<AgRg no REsp 1079494>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 592728>>-RJ
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDEZ DO
TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173289>>-SP, <<REsp 222295>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1587862  MG  2019/0282726-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  574258  SP  2014/0204047-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 959249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE NEGATIVA DA
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ACÓRDÃO  QUE  RECONHECE  QUE  O  CÁLCULO
ELABORADO  PELO  PERITO  JUDICIAL  FOI  EM  CONFORMIDADE COM A COISA
JULGADA.  DEFINIÇÃO  DO VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO. SÚMULA 7 DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil  de  1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou
devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da
correção  monetária,  de modo a esclarecer a inexistência da omissão
apontada.
2.   A   jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça  firmou
compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais
adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio
estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes.
3. Na hipótese, o TJ-RS negou provimento ao agravo de instrumento lá
interposto para, interpretando o título executivo judicial, concluir
que  não  houve  excesso  de  execução,  porquanto  observaram-se os
estritos  termos  da  coisa  julgada.  A  modificação  das premissas
lançadas  no  v.  acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 914150>>-SP,
           <<AgInt no OF no AREsp 708474>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1005063  RS  2016/0280659-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1339629  MS  2018/0195412-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1390069  RS  2018/0286222-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1085723  ES  2017/0084175-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1508340  GO  2019/0145411-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
DEVIDOS À EX-PATRONA DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DO TOTAL
PENHORADO,  SEM  RESERVA  DO  VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos
da  demanda,  entendeu  que  o  valor penhorado nos autos, e que foi
integralmente  levantado  pelo  credor,  incluía  também o valor dos
honorários sucumbenciais fixados em favor de sua ex-patrona, que não
foram reservados nos autos.
2.  A  modificação  desse  entendimento,  a fim de reconhecer que os
valores  levantados  pelo  credor  alcançaram  apenas  os honorários
contratuais,  e  não  os sucumbenciais, demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - REVISÃO - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1282668>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1143672>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1362445  RS  2018/0236029-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no AREsp  1458398  SP  2019/0065771-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA.
PRETENSÃO  RESISTIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  o entendimento do STJ, "apenas haverá a condenação ao
pagamento  de  honorários  advocatícios quando estiver demonstrada a
resistência à exibição dos documentos" (AgInt no AREsp 1.377.943/SP,
Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019),
situação não configurada nos autos.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1193560>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1221810>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773712  SE  2018/0268741-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1502053  SP  2019/0132363-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO  QUE REJEITA EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1.
A Corte Especial do STJ reconheceu que "o rol do art. 1.015 do CPC é
de  taxatividade  mitigada, por isso admite a interposição de agravo
de   instrumento   quando   verificada   a  urgência  decorrente  da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
2.  Agravo  interno  provido,  para  reconsiderar a decisão agravada
conhecendo do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para reconsiderar a decisão agravada conhecendo do
agravo  a  fim  de dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636366  SC  2019/0368398-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
AUTORIZAÇÃO  PARA  TRATAMENTO  DE  URGÊNCIA  OU EMERGÊNCIA DE DOENÇA
GRAVE.   PERÍODO   DE   CARÊNCIA.   CLÁUSULA   ABUSIVA.  DANO  MORAL
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de  que  o mero
descumprimento  contratual não enseja indenização por dano moral. No
entanto,  nas  hipóteses  em que há recusa de cobertura por parte da
operadora   do  plano  de  saúde  para  tratamento  de  urgência  ou
emergência,  segundo  entendimento  jurisprudencial  desta Corte, há
configuração  de danos morais indenizáveis. 2. A cláusula contratual
que  prevê  prazo de carência para utilização dos serviços prestados
pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a
cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1269246>>-RS
(TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA -
DANO MORAL CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872156>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1647519>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  VALOR  RAZOÁVEL.  AGRAVO  NÃO PROVIDO. 1. O
valor  arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização
por  danos  morais  pode  ser revisto por esta Corte tão somente nas
hipóteses  em  que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se  dos padrões de razoabilidade. 2. Na espécie, os ora
agravantes  já  tiveram reconhecido o direito à majoração do quantum
indenizatório  arbitrado  a  título  de danos morais e estéticos, na
primeira  análise  do presente recurso especial, oportunidade em que
os  valores foram elevados para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais),  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para cada agravante, respectivamente.
3.  Na  majoração  aplicada,  consideraram-se as sequelas do trágico
acidente  de trânsito do qual os agravantes foram vítimas e, também,
o longo intervalo de tempo entre a data do acidente (16.02.1988) e a
propositura  da  ação  (12.02.2008),  atendendo  aos  princípios  da
proporcionalidade   e   da   razoabilidade,  evitando  o  indesejado
enriquecimento  sem  causa  dos  autores da ação indenizatória, sem,
contudo,  ignorar  o  caráter  preventivo  e  pedagógico inerente ao
instituto da responsabilidade civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para cada agravante.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECUSA  INDEVIDA.  CIRURGIA  EMERGENCIAL.  DANO MORAL CARACTERIZADO.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  NEGAR  PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de  que  o mero
descumprimento  contratual,  consistente  na recusa de cobertura por
parte  da  operadora  do plano de saúde de determinado procedimento,
por  si  só,  não gera o dever de indenizar, salvo quando o segurado
demonstra  que  a  recusa  foi  indevida  e  teve o seu sofrimento e
angústia agravados pela negativa da recorrente.
2.  No caso, o eg. Tribunal de origem consignou que o recorrido teve
que  suportar  uma  angústia  exagerada ante a recusa da apelante em
liberar   o  procedimento  cirúrgico  de  caráter  emergencial  para
tratamento  de  câncer,  não  se  podendo  falar,  portanto, em mero
aborrecimento. Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DEVER DE INDENIZAR
- SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AGRAVADO PELA NEGATIVA DA OPERADORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688812>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 872156>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1219177>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1260576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593136  SP  2019/0292248-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE  AÉREO.  CANCELAMENTO  DE  VOO.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO
SERVIÇO.  QUANTUM  DO  DANO  MORAL.  VALOR  RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou  exorbitante.  2.  No  caso,  o  montante fixado em R$
5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, não se mostra irrisório
nem desproporcional aos danos causados aos ofendidos.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336618>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
autor.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA   COM   INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.
TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA
DE  COBERTURA.  DANOS  MORAIS  NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência  desta  Corte entende que o inadimplemento contratual
não  enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada
não  tem  o  condão  de  expor  a parte a dor, vexame, sofrimento ou
constrangimento   perante   terceiros,  uma  vez  que  se  trata  de
circunstância  a  ensejar  mero  aborrecimento ou dissabor, mormente
quando  o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado
aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes.
2.  No  caso,  o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja
cobertura  foi  recusada  não  era  de  urgência  ou  emergência e a
intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por
meio  de  tutela  antecipada,  evitando-se  o  agravamento dos danos
sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha
passado  por  percalços  anormais,  diversos daqueles decorrentes da
própria doença.
3.  A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1476632>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 507537>>-RJ, <<AgRg no REsp 1457475>>-MG
(DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983652>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1579736>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  1476530  SP  2019/0087492-4
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019