AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
 ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 15. CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. DATA DO
PAGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de vencimentos
e o pagamento das diferenças em decorrência da conversão em URV, na
forma da Lei n. 8.880/1994.
II - Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal a
quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado
que todos os servidores, independentemente da data de pagamento, têm
direito à correta conversão do URV e, em liquidação de sentença,
será realizada perícia para apurar se houve a utilização correta do
índice e critérios previstos na Lei n.  8.880/1994.
III - Sobre a alegada violação dos arts. 322, § 2º, 371, 373, I, e
374, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não
foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foi ventilado
o debate sobre tais violações nos embargos de declaração opostos,
pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante
omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de
declaração.
VI - Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula
demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas
também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022
do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não
observada no caso em tela.
VII - Não se constata afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932,
quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto
recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação
de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85/STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.609.457/MT, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020 e AgInt
no AREsp n. 487.900/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020.
VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
IX - No mais, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, firmada no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.101.726/SP
(Tema n. 15), é no sentido de que os servidores cujos vencimentos
eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos
vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n.
8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses
de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Confira-se: REsp n.
1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 14/8/2009.
X - Na hipótese, o quadro fático delineado nos autos não permite
aferir se os servidores públicos receberam seus vencimentos com base
nos padrões já delineados para o mês subsequente ao da referência.
Assim, é inviável a análise do referido ponto em recurso especial,
porquanto eventual análise sobre essa questão encontra óbice na
Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.526.659/RJ,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
23/8/2018, DJe 3/9/2018, REsp n. 1.728.221/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018 e
AgInt no REsp n. 1.637.270/RJ, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609457>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 487900>>-TO
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DA
LEI 8.880/94 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
(RECEBIMENTO DE VALORES CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526659>>-RJ,
         <<REsp 1728221>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1637270>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000085 SUM:000211
LEG:FED LEI:008080 ANO:1994
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827540  SP  2021/0021146-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021