HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIAS MENOS GRAVOSAS
DO DELITO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal F ederal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da
desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente
para uso próprio, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Em vista d a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Pro
cesso Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, aptos a demonstrar a necessidade de
resguardar a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga
apreendida - 274,24g de maconha - não se mostra exacerbada, o que,
juntamente com o fato de as armas localizadas tratarem-se de
espingardas velhas, em péssimo estado de conservação, permite
concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente
não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias,
somadas ao fato de ser o paciente tecnicamente primário, bem como de
não haver nos autos notícias de seu envolvimento com organização
criminosa e ser o crime em questão praticado sem violência ou grave
ameaça à pessoa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante  a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 137038>>-MS,
         <<HC 652552>>-PR,
         <<HC 582349>>-SP,
         <<HC 651015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 274,24 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319