AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO
Nº 20.910/32 E AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/43. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTADO E
AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
afastou a alegada prescrição da pretensão executória aduzindo que
logo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Processo nº
0060960-95.1992.8.19.0001, ocorrido em outubro de 1996, os 36
autores deflagraram a execução em litisconsórcio facultativo
simples, dentre eles a parte ora agravada. Ademais, consignou que
não houve inércia da agravada, e que em 03/07/2008 os exequentes,
com base nos documentos (DAP) fornecidos pelo executado, em
25/07/2003, deram prosseguimento à execução, com a juntada de
planilha de cálculos e requerimento de citação do réu em execução.
2. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte Estadual reiterou
referidos fundamentos, reforçando que não houve inércia da
exequente, razão pela qual também não teria havido a prescrição
intercorrente prevista no Decreto-Lei nº4.597/43. Ademais, consignou
que a execução individual proposta em 2013 seria mero desmembramento
da execução anteriormente ajuizada pelos 36 autores no ano de 1996,
logo após o trânsito em julgado do título executado.
3. Nas razões do recurso especial, contudo, o agravante não impugnou
de forma específica referidos fundamentos, quais sejam, início da
execução no ano de 1996, logo após o trânsito em julgado da decisão
executada, e que não houve prescrição intercorrente, tendo em vista
a ausência de inércia da parte exequente.
Logo, o recurso especial carece da devida fundamentação, o que atrai
a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula nº 284/STF:
?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ?eficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles?.
4. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, por negativa de
prestação jurisdicional, não foi suscitada pelo agravante nas razões
do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal em sede
de agravo interno, procedimento vedado por esta Corte ante a
preclusão consumativa.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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