bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE
VEÍCULO POR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. ESTADA EM PÁTIO DO DETRAN.
COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA". COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
ART. 9º, § 1º, DO RI/STJ.
I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o
Ministro Nilson Naves da Terceira Seção e a Primeira Seção do STJ, a
fim de estabelecer a competência para o julgamento de mandado de
segurança impetrado visando à retirada de veículo apreendido por
delegacia de polícia civil, sem o pagamento de despesas relativas à
estada no Pátio I da Comarca de Santo André.
II - A apreensão do automóvel deu-se em decorrência da existência de
penhora e bloqueio judicial junto à 62ª Vara do Trabalho de São
Paulo, no momento em que o proprietário foi realizar consulta do
bem.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº
45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº
41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04.
IV - Inobstante à apreensão do veículo ter sido efetivada por
delegacia de polícia civil, não se vislumbra a existência de matéria
penal na presente situação, mormente não haver ligação com a prática
de infração penal.
V - O cerne da lide diz respeito à retirada de automóvel apreendido
sem que, para tanto, sejam cobradas despesas em decorrência de sua
estada em Pátio do DETRAN, custos esses que se caracterizam como
"taxa de permanência", de natureza tributária.
VI - Conflito de competência conhecido, determinando a competência
da Primeira Seção deste Sodalício para processar e julgar o Conflito
de Competência nº 58.082/SP, a teor do art. 9º, § 1º, do RI/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente a egrégia Primeira Seção, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - VERIFICAÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO)
     STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 766228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.
REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. NÃO
CARACTERIZADA A ALEGADA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA 85/STJ.
I - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior a propositura da ação" Súmula 85/STJ.
II - A pretensão de reenquadramento, com fundamento na Lei
Complementar estadual nº 77/96, do Estado do Paraná, refere-se ao
reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao
recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já
reconhecida, razão pela qual incide a prescrição do fundo de
direito. Precedentes: AgRg no REsp nº 876.387-PR, Rel. Min. FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJ de 14/05/2007; AgRg no AG nº 788.793-PR,
Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 19/03/2007; AgRg no AG
nº 789.228-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de
14/05/2007; AgRg no REsp nº 877.532-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJ de 17/09/2007.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 876387>>-PR, <<AGRG NO AG 788793>>-PR,
           <<AGRG NO AG 789228>>-PR, <<AGRG NO RESP 877532>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST EDT:000077 ANO:1996
(PR)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 729726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DE ESGOTADA A
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.
I - Segundo bem anotou o Subprocurador-Geral da República, "quanto à
alegada correlação ao julgado dessa colenda Corte Especial referente
ao julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência n. 492.461,
verifica-se a diversidade de situações, tendo em vista que quando do
referido julgamento foi firmado o entendimento no sentido de
considerar tempestivo o recurso interposto antes da publicação da
decisão no veículo oficial, diante da atual sistemática de
publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por
meio eletrônico, situação diversa da dos autos que trata de hipótese
de interposição de recurso especial antes do exaurimento das
instâncias ordinárias" (fls. 327/328).
II - Demais disso, na assentada de 18 de abril p.p. a eg. Corte
Especial, quando do julgamento do REsp n. 776.265/SC, confirmou o
entendimento de que "os embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.
Assim, ainda que se considere não ser possível antever se a outra
parte irá ou não opor embargos de declaração, não se afasta a
intempestividade do recurso especial, pois, com a intimação do
julgamento dos aclaratórios, tem o embargado a ciência inequívoca da
interrupção do prazo recursal. Logo, caberia ao recorrente, nesse
prazo recursal, ratificar o recurso especial interposto
prematuramente, a fim de viabilizar a via eleita."
III - É intempestivo, pois, o recurso especial, não-ratificado,
interposto antes de esgotada a instância ordinária.
IV - Aplicação da Súmula n. 168/STJ, na espécie.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE
DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LIMINAR. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE
DA EXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR DEFERIDA.
I - O artigo 188 do RI/STJ prevê a possibilidade da suspensão do ato
impugnado se necessário, para evitar dano irreparável.
II - A análise da questão mostra a falta de prejuízo irreparável,
quer para o reclamante, que pretende eximir-se de exação legalmente
prevista e constitucionalmente autorizada, quer para o processo
cautelar original que ataca a matéria meritória. Com efeito, o
reclamante poderá obter a repetição do que pagou, acaso seja ao
final considerado indevido o pagamento da exação.
III - O estudo do questionamento afeito à eventual usurpação de
competência desta Corte deverá ser feito com maior profundidade, no
momento próprio.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. A norma do
art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o
afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos
de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação
excepcional, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova
suficiente de que esteja dificultando a instrução processual. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Presidente). Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 5214>>-MG, <<AGRG NA PET 2655>>-ES,
           <<AGRG NA MC 8810>>-AL, <<AGRG NA MC 3048>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1310 MA 2010/0189226-6 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AgRg na SLS 1356 MG 2011/0044097-4 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:04/08/2011
AgRg na SLS 1217 ES 2010/0061044-1 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:11/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET no RE nos EDcl no Ag
)
Processo: 973591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. O prazo para
a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg na CR 4963 EX 2010/0082974-8 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:18/02/2011
AgRg no RE no AgRg no Ag 1202703 MS 2009/0145677-0
Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:22/10/2010
AgRg na SLS 1238 CE 2010/0084247-8 Decisão:02/08/2010
DJE        DATA:30/09/2010
AgRg no Ag no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1088960 SP 2008/0190969-0
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:05/08/2010
AgRg no Ag/RE 31731 PE 2009/0159510-0 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:06/08/2010
AgRg no RE no AgRg no Ag 1133158 PE 2008/0270968-0
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AgRg no RE no AgRg no REsp 604052 SP 2003/0195464-8
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 986195 GO 2007/0273537-1
Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:03/05/2010
AgRg no RE no AgRg nos EAg 744735 DF 2009/0002144-9
Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:08/10/2009
AgRg no RE no Ag 1132953 SP 2008/0268620-0 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 971395 SP
2007/0271716-0 Decisão:01/07/2009
DJE        DATA:17/09/2009
AgRg no RE no AgRg na Pet 6027 SP 2007/0256506-6 Decisão:01/07/2009
DJE        DATA:17/09/2009
AgRg nos EDcl no AgRg na PET no Ag no Ag 894676 SP 2007/0080407-4
Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg no RE no AgRg no Ag 1084217 SP 2008/0191930-8
Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 850167 SP 2008/0153080-8 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:09/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1016671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INDEFERIMENTO
LIMINAR. DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por
dois motivos - aplicação da Súmula 315/STJ e ausência de realização
de confronto analítico -, insurgindo-se os agravantes apenas contra
o segundo. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e  Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, o Ministro Nilson Naves. Os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1108395 MG 2009/0183404-3 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:03/12/2009
AgRg nos EREsp 759510 RS 2009/0102914-7 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg nos EREsp 1019829 PR 2008/0270531-2 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 1003366 PR 2008/0278920-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:18/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1044242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não constituem novo julgamento do recurso especial; eventual erro da
turma quanto ao conhecimento deste deve ser reparado por embargos de
declaração. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 786139 SP 2010/0014167-7 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:13/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no Ag
)
Processo: 832036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Contra a decisão que não admite o
recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 375545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00270
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1075748 SP 2008/0162515-0
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:09/08/2010
AgRg no RE no AgRg no Ag 1050705 SP 2008/0110841-4
Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RE no AgRg no REsp 926351 PR 2007/0033091-9
Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE nos EREsp 887185 SP 2008/0120613-5 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg na RCDESP no RE no AgRg no Ag 1055743 CE 2008/0119825-5
Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 876581 ES 2007/0061413-2
Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 930881 RS 2007/0171859-1
Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag 971733 RS 2007/0255472-0
Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1000664 MG 2008/0008462-1
Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 884693 ES 2007/0061438-3
Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no Ag 1030047 MG 2008/0064410-2
Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:02/03/2009
AgRg no RE nos EREsp 1043676 SP 2008/0157781-6 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:09/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 968019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis quando houver dissonância
de julgamento entre acórdãos com a mesma proposição jurídica a
respeito da interpretação de determinado dispositivo de lei federal.
2. O quantum a ser indenizado não se constitui em matéria cuja
divergência viabilize a apresentação de embargos de divergência, já
que se cuida de questão peculiar de cada decisum, que deverá ser
examinada caso a caso, segundo a avaliação do magistrado, à luz das
circunstâncias específicas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Hamilton Carvalhido foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 838550>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 506808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 961331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. O preparo deve ser
comprovado no ato de interposição do recurso; a simples afirmação de
que o recorrente goza do benefício da justiça gratuita, sem que do
instrumento conste prova do fato, não supre essa exigência. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1027202 RJ 2010/0003542-5 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:06/08/2010
AgRg nos EREsp 921787 AL 2009/0000606-5 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg nos EREsp 929850 AL 2009/0000735-4 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009