AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 867262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX,
DA   CF/88.   TEMA   339/STF.   NÃO   OCORRÊNCIA.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ART. 5º, INCISO LV,
DA  CARTA  MAGNA.  NORMATIVO  SEM  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 660/STF.
USURPAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INEXISTENTE.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel.
Min.  Gilmar  Mendes,  julgado  em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010
(Tema 339/STF).
2.  No  caso  dos  autos,  observa-se  que o acórdão da Turma foi no
sentido  de  não  conhecer o mérito recursal, em razão da incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por seu turno, os embargos de divergência,
na  Corte Especial, foram indeferidos em razão de, além de incidirem
os preceitos da Súmula 315/STJ, não existe similitude fática entre o
acórdão embargado e os paradigmas colacionados para suscitar alegada
divergência.
3.  Portanto,  inexiste  a  alegada  ausência  de fundamentação, mas
conclusão  coerente  quanto  à  inviabilidade  de  análise do mérito
recursal,  ante  a existência de intransponíveis óbices processuais,
entendimento  contrário  ao  almejado pelo agravante, mas que não se
confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
4. E neste contexto, consignando os acórdãos proferidos no âmbito do
STJ   de   que   os   recursos   não   preenchem  os  requisitos  de
admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 315 do STJ, e ausência de similitude
fática),  conclui-se, por conseguinte, que referido entendimento, ao
contrário   do  que  aduz  a  agravante,  se  submete  ao  crivo  do
entendimento  firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 181/STF,
onde se assentou que a matéria referente ao cabimento de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral, pois
está  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional,  o que não enseja a
abertura  da  via  extraordinária.  RE  598.365  RG, Rel. Min. AYRES
BRITTO, julgado em 14/8/2009, publicado em 26/3/2010.
5.  Com  efeito, uma vez "negada a sua existência em causa anterior,
tornar-se-á  insuscetível  de  conhecimento  qualquer  outro recurso
extraordinário   que   veicule  igual  controvérsia,  a  significar,
portanto,  que  a  decisão  que  proclamar inexistente a repercussão
geral valerá 'para todos os recursos sobre questão idêntica' (RISTF,
art. 326, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007).
Precedentes:  RE  659.109-RG-ED/BA,  Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE
904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g."
(ARE  901.771  AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em  29/9/2015, processo eletrônico DJe-208, divulgado em 16/10/2015,
publicado em 19/10/2015).
6.  Não  fosse o bastante, cabe consignar que o inciso LV do art. 5º
da Carta Magna, apontado como afrontado, já teve a repercussão geral
rejeitada  pelo STF, a teor do entendimento firmado no Tema 660. ARE
748.371  RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado
em 1º/8/2013.
7.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015), visto que este exerce,
nesta  restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de
Ordem  no  AI  760.358/SE,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de
19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AgR-terceiro 888378]], [[AI-AgR 767526]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AgR 741648]], [[ARE-ED 711926]]
(ART. 5°, LV, DA CF - REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 1093657]], [[ARE-AGR 1022000]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 26219]], [[RCL-AGR
26523]],
           [[RCL-AGR 25228]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - VINCULAÇÃO)
     STF - [[ARE-AGR 901771]]
(ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL - INSURGÊNCIA - MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563636>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573980>>-PE
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029826>>-RJ
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AgR 741648]], [[ARE-ED 711926]]
Informações complementares:      É  cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do
CPC/2015  na  hipótese de insurgência contra entendimento já firmado
em repercussão geral, de acordo com precedentes do STJ.
     "[...]  nos  termos  do  art.  85,  § 11, do Código de Processo
Civil,  cabe  ao  tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários
fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004   ART:01030
        INC:00001   LET:A
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