RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1094571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2013
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.
DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.
1.  Para  fins  do  art.  543-C do CPC: Em ação monitória fundada em
cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção
ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial para anular as decisões de
primeira  e  segunda  instâncias  para  que  o  feito  tenha regular
prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do CPC, foi fixada a seguinte
tese:
"Em  ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do
emitente,  é  dispensável  menção  ao  negócio jurídico subjacente à
emissão  da  cártula". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -  AVALISTA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1022068>>-SP, <<REsp 200492>>-MG,
           <<REsp 707979>>-MG, <<AgRg no REsp 849102>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO PRESCRITO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE -
ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1361869>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1158386>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1265979>>-AL, <<AgRg no Ag 839108>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 707116>>-MS,
           <<AgRg no Ag 1143036>>-RS, <<REsp 926312>>-SP,
           <<REsp 419477>>-RS, <<REsp 471392>>-RS,
           <<REsp 285223>>-MG, <<REsp 537038>>-RS,
           <<AgRg no Ag 564892>>-RS, <<REsp 440653>>-PR,
           <<REsp 262657>>-MG
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO PRESCRITO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA
DEBENDI - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<REsp 222937>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível  o  ajuizamento de ação monitória fundada em cheque
prescrito,  em  face  do emitente, sem indicação do negócio jurídico
subjacente  à  emissão  da cártula, pois, no procedimento monitório,
cujo  propósito  é  propiciar  a  celeridade  na  formação do título
executivo  judicial,  a  expedição  do  mandado  de  pagamento ou de
entrega  da  coisa  é feita em cognição sumária, havendo inversão da
iniciativa  do  contraditório,  cabendo  ao demandado a faculdade de
opor  embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai
sobre ele o ônus probatório.
     É  cabível  a  ação  monitória  ajuizada  em  face do emitente,
fundada  em  cheque  prescrito,  sem  indicação  ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com a jurisprudência
do  STJ,  o  autor  da  ação  não precisa, na exordial, mencionar ou
comprovar  a  relação  causal  que  deu  origem  à emissão do cheque
prescrito, o que, contudo, não impede que o requerido, em embargos à
monitória,  discuta  a  causa  debendi,  cabendo-lhe a iniciativa do
contraditório  e  o  ônus  da  prova, mediante apresentação de fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
     É  cabível  a  ação  monitória  ajuizada  em  face do emitente,
fundada  em cheque prescrito, sem demonstração na inicial do negócio
jurídico  subjacente  à  emissão  da  cártula,  porquanto a falta de
indicação  da  causa  debendi  não  tem  o  condão  de,  por  si só,
inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula, na medida em que,
conforme  precedentes do STJ, a tutela diferenciada introduzida pela
ação  monitória,  que  busca  atingir,  no  menor  espaço  de  tempo
possível  a  satisfação  do direito lesado, não é incompatível com a
ampla  defesa  do  réu,  que deve ser assegurada, inclusive pela via
reconvencional.
Tese jurídica: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do
emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à
emissão da cártula".
Tema: Tema Repetitivo 564
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:1102A   ART:1102B   ART:1102C
(ARTIGO 1.102-A, 1.102-B E 1.102-C ACRESCENTADOS PELA LEI 9.079/1995)
LEG:FED LEI:009079 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000299
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
        ART:00027   ART:00061