AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.
USUCAPIÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃO
INOCORRENTE. ARTS. 370, 372 do CPC/15. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ART. 473, IV, E 480 DO
CPC. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA.
ARGUMENTO NÃO REFUTADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. ARTS. 138, 145 E
427 § ÚNICO, I, DO CPC. INCONSISTÊNCIA DA ÁREA GEODÉSICA. ESCRITURA.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. ENUNCIADO 7/STJ. ARTS. 283 E 942 CPC/73
E ART. 225, § 3°, DA LEI N° 6.015/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ARTS 550 E 551 DO CC/16 E ARTS. 1.238,
1.242 e 2.028 DO CC/02. PRETENSÃO DE APLICAR PRAZO VINTENÁRIO DE
PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL POSSE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO
PRAZO DECENAL EM AMBOS OS CÓDIGOS CIVIS. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO.
ENUNCIADOS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE SUMULAR.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182/STF POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
CAUSA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O ponto referente à ausência de prévio contraditório para o fim
de recepcionar prova emprestada sequer foi devolvido ao Tribunal de
origem. Portanto, considerada a limitação do que decidir ás razões
recursais, não há falar-se em omissão quando o Tribunal não aprecia
tema que extravasa o âmbito da devolutividade.
2. A matéria relativa ao disposto nos arts. 370, 372 do CPC/15 não
foi examinada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos
embargos de declaração correspondentes; procedimento que atrai o
óbice dos enunciados 282 e 356/STF.
3. O pedido de complementar a prova pericial refuta apenas a
ocorrência da preclusão; enquanto o Tribunal local afastou a
produção da prova também por sua desnecessidade. A existência de
fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão do
acórdão recorrido atrai o óbice dos enunciados 283 e 284 do STF.
4. A violação aos arts. 138, 145 e 427 § único, I, do CPC está
baseada na inconsistência da área descrita na escritura pública, que
não refletiria a verdade. Desse modo, o acolhimento da insurgência
demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos,
insindicável em sede de recurso especial por força do óbice contido
na Súmula 7/STJ.
5. O tema referente aos arts. 283 e 942 CPC/73 e art. 225, § 3°, da
Lei n° 6.015/73 foi submetido ao Tribunal de origem de forma
originária em sede de embargos de declaração, e, por conta da
devolutividade, não foi conhecido. A ausência de tratamento do tema
obsta também o exame da matéria na via do especial, por ausência de
prequestionamento. Incidência do óbice dos enunciados 282 e 356/STF.
6. A reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e
coerente pelo acórdão embargado e a ausência de demonstração do
notório propósito de prequestionamento configuram o caráter
protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da
multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO  DE DESCRIÇÃO GEODÉSICA INCOMPLETA - REVISÃO DO JULGADO -
REAPRECIAÇÃO   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO  - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA  7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 94259>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 ART:00145 ART:00427 PAR:ÚNICO
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