bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR.
MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO
DEVEDOR. PRECEDEN TE DA CORTE
ESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO -
MITIGAÇÃO - TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<REsp 1514931>>-DF,
         <<EREsp 1582475>>-MG
(VERBAS ALIMENTARES- IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 143850>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 765106>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 612205>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de vencimentos, quando o bloqueio compromete a
teoria do mínimo existencial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00649
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO
INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA
284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF,
quando não há a clara indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado.
2. A quantia indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria,
inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1353509>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835919  SP  2019/0262542-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1741597  SP  2020/0200492-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO
PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876468>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467124>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1498964>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888186  SP  2020/0197364-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO
DISPOSITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE OS MOTORISTAS ENVOLVIDOS.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891571
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM
BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO
OBEDECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, CONFORME ART. 85, § 2º DO
CPC/2015, E, RESP 1.746.072/PR. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a
"seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/2/2019, DJe 29/3/2019)
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que "O
título judicial que transita em julgado com a procedência dos
pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e
de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos
morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações.
Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se
expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp
1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe 11/10/2019)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1738737>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1674243>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1679573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE
PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou o não provimento do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de
esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1729345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA
DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA N. 83/STJ. RESSALVA DE
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui
tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito
para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp
1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 15/6/2020).
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, embora o
procedimento indicado não conste no rol da ANS, não significa que
não possa ser exigido pelo usuário, não servindo de fundamento para
a negativa de cobertura do medicamento cujo tratamento da doença
esteja previsto contratualmente.
2.1. Cabe ressaltar o advento de um julgado da Quarta Turma em
sentido contrário ao deste voto - REsp n. 1.733.013/PR, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020.
Entretanto, esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira
Turma, que ratifica o seu entendimento quanto ao caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - INDEVIDA
NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA ABUSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876786>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898545  SP  2020/0256003-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO.
EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não
estariam presentes os elementos configuradores do dever de
indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência
vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a revisão do
valor indenizatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, a
título de danos morais, apenas se justifica nas hipóteses em que
estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes.
3. A quantia indenizatória, estabelecida em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para danos morais, não pode ser considerada excessiva,
tendo em vista as particularidades do caso concreto, de modo que a
revisão do respectivo montante demandaria o revolvimento
fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a
incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
4. O entendimento estadual segundo o qual estaria caracterizado o
dano moral reflexo não pode ser derruído nesta via, por exigir o
reexame do acervo fático-probatório, procedimento obstado pelo
verbete sumular n. 7 deste Tribunal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666451>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1714494>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1036849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS
LUCROS CESSANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal
moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da
obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao
locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp
1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário
facultar ao consumidor  a possibilidade de escolha entre as duas
modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - OMISSÃO DE CLAÚSULA
PENAL EM BENEFÍCIO DO ADERENTE)
   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),
         <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Informações complementares:      "[...] 'no contrato de adesão firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas
para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para
a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As
obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão
convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial' [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1615606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO
CONFIGURADA.  EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido de
que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho
desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto
no mesmo grau.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1101385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1707773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO PRESCRICIONAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC/2002. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O entendimento desta Corte é de que, "tratando-se de ato que
enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso
prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da
sentença definitiva penal" (AgRg no Ag n. 1.300.492/RJ, Rel.
Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS,
Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 16/8/2010).
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1684337>>-MA,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB
(RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487159>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1607936>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1300492>>-RJ,
         <<REsp 1631870>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083