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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME PRATICADO POR PREFEITO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. TÉRMINO
DO MANDADO. AUSÊNCIA DE REELEIÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. FIM DO
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em
caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito
apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função
só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente
subsequente de mandato no mesmo cargo.
2. No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao
recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito
Municipal, sem que fosse reeleito para o período subsequente,
verifica-se a cessação da competência do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia para processá-lo e julgá-lo.
3. Nesse contexto, não se observa a apontada ofensa ao art. 43 do
Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido foi
proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,
o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TÉRMINO DO MANDATO POLÍTICO DURANTE O  QUAL OCORREU O  DELITO
APURADO - COMPETÊNCIA REFERENTE AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- RÉU REELEITO PARA O EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE DE
MANDATO NO MESMO CARGO)
   STJ - <<HC 539002>>-SP,
         <<RHC 111781>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1255604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI
9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE
OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao
art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pela Lei n. 11.960/2009, em
setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral,
assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se
que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza
previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de
correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência
da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Após,
no âmbito desta Corte Superior, cita-se: REsp 1.495.144/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/02/2018, DJe 20/03/2018.
2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros
de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem
natureza de ordem pública.
3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento
exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto
à correção monetária nas ações previdenciárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
determinando aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE
870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção
monetária nas ações previdenciárias, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO IMPOSTA À  FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À  VIGÊNCIA DA LEI
11.430/2006 - INCIDÊNCIA DO INPC)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA
COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663981>>-RJ,
         <<REsp 1781992>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 95058>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1586756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE.
MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - A apreciação do pleito defensivo de extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de
questões fáticas e jurídicas envolvidas (início e eventuais
interrupções do cumprimento de pena e existência de reincidência),
bem como não há nos autos elementos suficientes para que seja
apreciada a prescrição da pretensão executória na presente via
recursal.
III - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise
da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição
executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá
todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da
pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo
único e 117, incisos V e VI, ambos do CP.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1178679>>-MG,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 736046>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005 INC:00006
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE
OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. INOCUIDADE DA OITIVA.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL. ARTS. 209 E 213
DO CPP. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas
circunstâncias, tanto que o CPP autoriza que não seja computada como
testemunha aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada
souber que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, parte final
do CPP). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de
testemunha se apresenta, a uma, como medida consonante com as
funções do juiz no processo penal a quem, segundo o art. 251 do CPP,
incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso
dos respectivos atos e, a duas, como providência coerente com o
princípio da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF).
III - Na espécie, ficou caracterizada a prescindibilidade da
inquirição das testemunhas arroladas, pois, além de residirem no
exterior, nada sabiam acerca dos fatos apurados na ação penal ou
sobre suas circunstâncias. Ademais, a expedição de carta rogatória
somente procrastinaria o encerramento da ação penal e a segregação
cautelar da paciente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no HC 539979>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1668560>>-PR,
         <<AgRg no RHC 22355>>-MG,
         <<RHC 17290>>-MG,
         <<HC 62751>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209 PAR:00002 ART:00251
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. FORAGIDA DO SISTEMA
PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP E
DA RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em que pese o pequeno valor dos objetos subtraídos e a
restituição à vítima, constatado que a paciente é reincidente em
crime patrimonial (roubo majorado), ostentando outra anotação
criminal decorrente do delito de abandono de incapaz, inviável a
aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
2. Necessidade de manutenção da prisão preventiva da acusada para
garantia  da ordem pública, como forma de evitar a reiteração
delitiva, considerando seu histórico  criminal, sendo  reincidente,
e o fato de se encontrar foragida do  sistema  prisional  no momento
do flagrante.
3. Não satisfeitos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo
Penal para a concessão da prisão domiciliar, diante das notícias de
que a paciente não reside com seus filhos, tampouco lhes presta
qualquer assistência.
4. Questão acerca da necessidade de revogação da custódia preventiva
em razão da pandemia do Covid-19 que não foi alvo da insurgência
originária e, portanto, de apreciação pela Corte a quo, razão pela
qual o seu conhecimento por esta Corte fica vedado, sob pena de
indevida supressão de instância, devendo ser ressaltado que a
paciente não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos
constantes na Recomendação n. 62 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<HC 509130>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS SUBTRAÍDOS - PEQUENO VALOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1445086>>-DF
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 469005>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a furto devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 556567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN
PEJUS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal. Entretanto, são incabíveis na
hipótese de mero inconformismo da parte.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias indicaram motivação
suficiente para a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. Logo, a alteração desse entendimento demanda o reexame
de fatos, providência inadmissível no habeas corpus, conforme posto
no acórdão impugnado.
3. O modo semiaberto foi o estabelecido para o cumprimento da pena
reclusiva e, sendo assim, não pode se alterado em ação
constitucional de defesa do réu, ou sem pedido expresso da acusação.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para
restabelecer o regime semiaberto, conforme posto no acórdão que
julgou a apelação defensiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA LÍCITA. BUSCA DOMICILIAR. DELITO DE
NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADA. NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM
PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a
qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem
a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante
delito, como no caso em análise, em que as autoridades policiais
receberam denúncia de que um veículo estaria abastecendo pontos de
vendas de drogas. Ao abordarem referido veículo, no qual se
encontrava o paciente e outros indivíduos, foram encontradas drogas
embaixo do banco. Somente após essa apreensão é que os policiais se
dirigiram à casa do corréu, onde foi encontrado o restante das
drogas.
3. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia.
4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
5. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do
risco de reiteração delitiva do agente. Segundo consta, o paciente,
flagrado nesta ocasião com  7,3 gramas de cocaína, 95 de maconha e
19 de crack, já responde a outro processo também pela suposta
prática de tráfico, além de ser apontado como integrante de facção
criminosa.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM
PREVENTIVA - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<HC 517526>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,3 g de cocaína, 95 g de maconha e 19 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA NULIDADE DO
JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA.
SUCESSÃO DE ADVOGADOS. TUMULTO PROCESSUAL. INTUITO PROTELATÓRIO
DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PEDIDO DE VISTAS E DE
ADIAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Na espécie, conforme foi exaustivamente explicitado pelo
Desembargador Relator, ficou configurado o intuito protelatório do
paciente no julgamento do recurso de apelação, considerando a
constante troca de advogados no feito, violando-se um princípio
elementar que vigora tanto no cível quanto no penal, que é o
princípio da confiança, alicerçado nos princípios da boa-fé e da
segurança jurídica.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
discricionário o deferimento do pedido de adiamento da sessão de
julgamento, não gerando, portanto, nulidade a sua negativa, ainda
mais quando não requerido em tempo hábil, como no caso em hipótese.
Precedentes.
4. Tendo em vista que o causídico, devidamente habilitado nos autos,
detinha amplo acesso aos autos eletrônicos, mostra-se legítimo o
indeferimento do pedido de vista dos autos. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL -
DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 538645>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. MAUS
ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n.
221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração
criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância,
ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias
ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".
2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto
praticado por acusado que ostenta diversas condenações transitadas
em julgado, inclusive por crimes contra o patrimônio, o que
evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento,
incompatível com a adoção do pretendido postulado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 104332>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155