AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE
SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais se
determinou o redirecionamento da execução para a empresa GDC
Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram
a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade solidária entre
as empresas Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. O Tribunal a quo consignou: "A pretensa nulidade decorrente da
modificação de fundamento para autorizar o redirecionamento também
deve ser afastada. A uma, porque, como relatado pelo próprio
recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial,
justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse
prejuízos aos autor. Assim, não foi negligenciado o direito de
defesa do embargante. A duas, porque, em verdade, ambas as
justificativas para reconhecer a responsabilidade (a existência de
um grupo econômico solidário ou a sucessão empresarial) se basearam
em fartos documentos que comprovam o exercício da mesma atividade
por ambas as empresas (fl. 109 e 116), com sede social no mesmo
endereço (fl. 109 e 122), dedicados à exploração de uma mesma marca
registrada (GOMES DA COSTA), sendo dirigidas pelos mesmos sócios
(fl. 109 e 121)".
4. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não
há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou
extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos
formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial.
Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015;
AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.
6. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório
dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e
concluiu tratar-se de hipótese de aplicação da responsabilidade
solidária, porquanto suficientemente provado nos autos que a empresa
recorrente adquiriu o fundo de comércio e as instalações da empresa
devedora originária, ainda que através de subterfúgios jurídicos,
fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado
solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de
acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da
sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA OU
ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708759>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1565055>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 358700>>-SC,
         <<REsp 657935>>-RS
(SUCESSÃO EMPRESARIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708759>>-RJ,
         <<REsp 1766934>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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