AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO REALIZADA.
DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. DISPENSA JUSTIFICADA. QUALIFICADORA
MANTIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §
4º, inciso I, do Código Penal, exige exame pericial para sua
comprovação, somente admitindo-se prova indireta quando justificada
a impossibilidade de realização do laudo direto. Nesse sentido: AgRg
no REsp 1.513.004/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 1/10/2015, Dje 7/10/2015; AgRg no HC
300.808/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015.
3. Na hipótese dos autos, o magistrado singular explicitou que não
foi realizada a perícia, dentre outros, em razão de o proprietário
do estabelecimento comercial já ter declarado "que precisou, com
urgência, comprar duas peças novas de caixa, diante dos estragos
ocasionados pelo arrombamento", até por que não seria possível o
funcionamento da mercearia sem os caixas.
4. Constatada a impossibilidade de realização da perícia, ante o
desaparecimento dos vestígios, aliada à vasta prova testemunhal,
inclusive a confissão do paciente, o qual reconheceu que "cortou
alguns fios de alarme e, com o auxílio de um pé de cabra, arrombou
duas caixas registradoras", além de imagens das câmeras de segurança
e fotos trazidas aos autos não deixam dúvidas acerca da ocorrência
do rompimento de obstáculo, razão pela qual deve ser mantida a
qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO -
EXAME PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513004>>-RS,
         <<AgRg no HC 300808>>-TO,
         <<AgRg no HC 628940>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1900903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
Acórdãos similares: AgRg no HC  681938  SP  2021/0229587-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022