PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD na PET no AREsp)
Processo: 1652950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO DE AMICUS
CURIAE INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A
DECISÃO INDEFERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL
E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito
como amicus curiae, formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO
E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP, ao fundamento de que, no caso, "o
interesse da peticionária tem relação apenas com o sucesso da causa
em favor de uma das partes - no caso, as agravantes, que, inclusive,
são suas associadas -, circunstância que afasta a aplicação do
instituto, posto que o mero interesse subjetivo no desate da lide
não admite a habilitação de terceiro como amicus curiae".
II. A Corte Especial do STJ, em 1º/08/2018, no julgamento da Questão
de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos
repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa
dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade
do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o
caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja
porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a
interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar
o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). Nesse sentido:
STJ, AgInt na PET no REsp 1.358.837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp
1.734.471/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/09/2020.
III. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt na PET no REsp 1358837>>-SP (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 961),
         <<AgInt no REsp 1734471>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - AMICUS CURIAE - INTERESSE SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1700197>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1293032>>-SC,
         <<AgRg na PET no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 880),
         <<Rcl 4982>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de
natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo
subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a
generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso
quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado
favorável a uma das partes envolvidas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00135