AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1138978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO
EM  SEDE  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.  315/STJ,  POR  ANALOGIA.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISOS I E III, E § 2º, DO CPC/2015.
REGRA  GERAL  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  UNIFORMIZADOR:  QUESTÃO DE
DIREITO  MATERIAL  E  PROCESSUAL  ANALISADA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
VEDAÇÃO  DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RESP, OCORRIDO NO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO ANTERIOR. ARTIGO 926 DO NOVO CÓDEX PROCESSUAL. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2.  A  Súmula  n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, veda a
admissão  deste  recurso  uniformizador  contra acórdão proferido em
agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo
nobre.  Na  hipótese  dos  autos  foi  aplicada a Súmula n. 7/STJ em
relação às teses defendidas pela parte agravante.
3.  Não  merece  prosperar,  também, o argumento de que o advento do
CPC/2015  acarretou  modificações  no  processamento dos embargos de
divergência  para  permitir  a  análise  do  dissídio entre julgados
provenientes  de  diferentes  graus  de  cognição,  autorizando, por
consequência,  o  reexame  da  admissibilidade  do apelo nobre nesse
recurso uniformizador.
4.  O  artigo  1.043  do  CPC/2015,  ao  disciplinar as hipóteses de
cabimento  dos  embargos  de  divergência,  parte da premissa de que
tanto   o   acórdão  embargado  quanto  os  arestos  apontados  como
paradigmas  tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme
se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal.
5.  O  mérito  dos embargos de divergência, segundo o § 2º do citado
artigo 1.043, decorre da aplicação do direito material ou do direito
processual  contido  na  tese  do  recurso  especial, não se podendo
extrair  desse previsão normativa interpretação autorizativa para se
utilizar  o  recurso  uniformizador como instrumento viabilizador de
novo exame quanto ao conhecimento do REsp.
6.  A  análise  dos  requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso  concreto  é  realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário  deste  Sodalício  e, via de regra, não pode ser revista
através  dos  embargos  de  divergência,  sob  pena  de se criar, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segunda  instância  revisora nesse
aspecto.
7. A pretensão da parte agravante encontraria amparo no inciso II do
artigo  1.043  do  CPC/2015.  Contudo,  tal  dispositivo  legal  foi
revogado expressamente pela Lei n. 13.256 de 04/04/2016.
8. A redação da parte final do inciso III do mencionado artigo 1.043
contém  previsão  autorizativa  sobre  o  cabimento  dos embargos de
divergência   em   situação   peculiar,   quando  num  dos  acórdãos
confrontados foi afirmado não ter sido conhecido o recurso especial,
mas,  em  verdade, ocorreu o julgamento da controvérsia defendida no
apelo   nobre.  Nessa  hipótese  específica,  deve  ser  mitigada  a
incidência da Súmula n. 315/STJ. Precedentes.
9.  Não socorre ao ora agravante a revogação da Súmula n. 599 do STF
e tampouco a diretriz estabelecida no artigo 926 do CPC/2015, porque
a inadmissão dos embargos de divergência, na hipótese em análise, em
verdade  prestigia  a  referida  norma  programática  ao  aplicar ao
presente  caso  a  mesma  solução  adotada  pela  Corte  Especial em
situações semelhantes, restando observado o princípio da isonomia.
10. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, OCORRIDO
NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTERIOR)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1517101>>-PE,
           <<AGINT NOS ERESP 1530013>>-PR,
           <<AGINT NOS ERESP 1344505>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO - TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDAÇÃO FINAL DO INCISO III, DO ART.
1.043 DO CPC/2015)
     STJ - <<AGINT NOS EARESP 955088>>-RS,
           <<AGINT NOS EARESP 585006>>-SP,
           <<AGINT NOS EARESP 823290>>-MG,
           <<EARESP 624073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00002   INC:00002
(INCISO  II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:13.256 ANO:2016
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