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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II, E §
2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL).
RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE PELA VÍTIMA NO MOMENTOS APÓS O
CRIME, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR
OUTRAS PROVAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE
JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA
DE ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O decreto condenatório está lastreado em outras provas,
submetidas ao crivo do devido processo legal: o reconhecimento em
sede policial corroborado por outras provas colhidas em juízo; os
depoimentos das vítimas e dos policiais militares ratificados,
reitero, tanto em sede policial como em juízo. A propósito: AgRg no
AREsp n. 1.764.654/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 16/08/2021.
III - o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime
mais gravoso (fechado), ante a periculosidade do paciente,
evidenciada pelo modus operandi efetivado na execução do crime
praticado com grave ameaça, onde o paciente apontou a arma de fogo
para a vítima para subtrair sua motocicleta, circunstâncias
concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de
cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de caso em que a
simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como
fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria
violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n.
719/STF.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1965559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA A, DO INCISO III, DO ART. 105, DA
CF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA APENAS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 282/STF. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Não obstante terem sido opostos embargos de declaração com
vistas a debater a tese, o assunto não foi tratado nas razões de
apelação, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se
tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora agravante não
pleiteou ao eg. Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria
alegada.
III - Adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha
explicitado no v. aresto vergastado a tese jurídica de que ora se
controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a
exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse
sentido, os Enunciados Sumular n. 282 do STF.
IV - Ressalte-se que para que se configure o prequestionamento, há
que se extrair do v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados,
indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís
Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inexistente in
casu.
V - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA
52/STJ. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
INEXISTENCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa encontra-se superada, segundo informações colhidas no no sítio
eletrônico do eg. Tribunal de origem (www.tjal.jus.br), na Ação
Penal 0000253-63.2019.8.02.0204/AL, constata-se o encerramento da
instrução criminal, com abertura de prazo ao Ministério Público e,
sucessivamente, à defesa, para que apresentem alegações finais por
memoriais. Consoante andamento processual em 26/9/2021. Incide no
caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior,
segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
III - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91147>>-SP,
         <<RHC 92689>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 112571>>-AL,
         <<RHC 58140>>-GO,
         <<HC 252015>>-SP,
         <<HC 293107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA
182/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP 1.424.404/SP.
CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). NÃO
APLICAÇÃO AO ARESP. JURISPRUDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 2. NENHUM
FUNDAMENTO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 3.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O precedente indicado pelo recorrente - Eresp 1.424.404/SP - diz
respeito ao agravo regimental ou ao agravo interno interposto contra
a decisão monocrática proferida pelo próprio Superior Tribunal de
Justiça, não se referindo, portanto, à decisão de admissibilidade,
cuja jurisprudência a respeito se mantém intacta.
- De fato, é "inafastável o dever do recorrente de impugnar
especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do
apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão
cindível em capítulos autônomos e independentes" (EAREsps
701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).
2. Ainda que assim não fosse, tem-se que o precedente - o qual,
reitero, não se aplica às decisões de não admissibilidade proferidas
pelo Tribunal de origem - autoriza a impugnação parcial ou por
capítulos, situação igualmente não verificada na hipótese, uma vez
que o nobre causídico nada refutou.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1787237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM  JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
rejeitou, novamente, os embargos de declaração, pois, na espécie, a
parte sequer aponta vícios na decisão embargada.
III - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não
pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de
recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão
embargado. Assim, dado o manifesto caráter protelatório, imperiosa a
determinação de imediata baixa dos autos para a execução da pena,
independentemente da publicação do acórdão, procedendo-se à
certificação do trânsito em julgado. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata
certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de
publicação, e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1940639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO.
DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de suposto vício no v. acórdão, pretende o
embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1952718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1952718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E
PECULATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1954940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELIVERY. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, §2º, IV E 619 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO.
MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA
IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, a parte , repisando as teses do agravo regimental,
sequer indica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o que
traduz, a bem da verdade , mero inconformismo com o que decidido nos
autos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1968116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão,
pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à
sua apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1972204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS.
PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL
LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão,
pretende o embargante a alteração da decisão que negou provimento ao
agravo regimental, o que traduz, a bem da verdade, mero
inconformismo, inviável na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1978166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os
embargantes a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.