EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1252924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
FCVS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE
ESPECIAL. CONCLUSÕES DO JULGADO. MANUTENÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp
1.202.071/SP entendeu que o sobrestamento de que trata o art. 1.035,
§ 5º, do CPC/2015 não é automático (Sessão de 1º/02/2019).
3. Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos
autos à origem para aguardar o julgamento de tema afetado à
repercussão geral quando constatar que a questão constitucional é
prejudicial ao exame do apelo nobre.
4. Hipótese em que o recurso especial aborda a questão submetida a
repercussão geral relativo ao possível interesse da Caixa Econômica
Federal nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional no
âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a fim de atrair a
competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos
dessa natureza, tratando-se de matéria preliminar às demais teses
trazidas no apelo nobre, o que justifica o sobrestamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

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