MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º
53/2014, DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING
PROVISÓRIO.
SOBRETAXA DE PORCELANATO TÉCNICO, ORIUNDO DA REPÚBLICA
POPULAR DA
CHINA. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.019/95. PRECEDENTE DO
STJ.
SEGURANÇA DENEGADA.
I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA
CÂMARA
DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
consubstanciado na
edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, que aplicou o
direito
antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às
importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias
da
República Popular da China.
II. O exame das questões referentes à alegada ausência de
similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto
objeto
da investigação ou à inexistência de dano à indústria
nacional
demandaria dilação probatória, o que é inviável, em Mandado
de
Segurança.
III. Na forma da jurisprudência, "salvo os casos de
retroatividade,
os direitos antidumping são devidos na data do registro da
declaração de importação, sendo irrelevante a data em que
ocorreu o
embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e
7º,
caput e § 2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.019/95. Na
espécie, as
mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo
legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do
registro da
declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso
no
território nacional" (STJ, MS 20.481/DF, Rel. Ministro
BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/06/2014).
IV. A Licença de Importação - mera autorização administrativa
para
importação de determinado produto, conforme art. 550 do
Decreto
6.759/2009, e que, no caso, foi expedida antes da Resolução
CAMEX nº
53, de 03/07/2014 - difere da Declaração de Importação, cujo
registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria
importada, torna exigível o pagamento de tributos e de outros
ônus
incidentes sobre a importação, inclusive o pagamento dos
direitos
antidumping e dos direitos compensatórios, os quais, na forma
do
art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95, "são devidos na data do
registro da
declaração de importação".
V. No caso, tendo o registro da Declaração de Importação
ocorrido
após a edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, legítima a
cobrança da medida antidumping como condição de ingresso das
mercadorias importadas no território nacional.
VI. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 19643>>-DF, <<MS 16657>>-DF
(POLÍTICA ANTIDUMPING - MARCO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 670658>>-RN, <<MS 20481>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
        ART:00006   ART:00007   PAR:00002   ART:00008   PAR:00001
LEG:FED RES:000053 ANO:2014
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00219
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00073   ART:00542   ART:00543   ART:00544   ART:00545
        ART:00546   ART:00550
LEG:FED INT:000680 ANO:2006
        ART:00011