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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 128363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
- A via dos embargos de divergência não é própria para exame da
alegada vulneração de dispositivo constitucional.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO ?
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ? PREVIDÊNCIA PRIVADA.
- Inocorrendo efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da
União, e estando comprovado o objetivo de fraudar previdência
privada, a competência é da Justiça Comum Estadual para processar e
julgar o feito.
- Precedentes.
- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo de Direito da 7ª
Vara Criminal de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 7a. Vara Criminal de São Paulo-SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 28331>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PLURALIDADE, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, USO DE
DOCUMENTO FALSO, OBJETIVO, FRAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, PATRIMONIO,
MUNICIPIO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00150
JBC        VOL.:00041           PG:00399
RJADCOAS   VOL.:00022           PG:00568
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? MOEDA FALSA ? FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- Se a falsificação não se mostrar apta a ludibriar pessoa de
conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em
tese, o delito previsto no art. 171, do CP, ensejando o processo e
julgamento do feito pela Justiça Comum.
- Precedentes.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 1a. Vara Criminal de Campo Grande ? MS, , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo
os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2644>>-MG, <<CC 1886>>-RO (RSTJ 49/53)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:000073
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00128
JBC        VOL.:00041           PG:00385
RJADCOAS   VOL.:00022           PG:00565
RT         VOL.:00792           PG:00595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CRIME DE "AGIOTAGEM" ? COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado
por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de
usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.
- Precedentes.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo ? DIPO,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25519>>-SP, <<CC 21358>>-PB
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
USURA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, EMPRESTIMO, DINHEIRO, PARTICULAR,
COBRANÇA, JUROS USURARIOS, OCORRENCIA, AGIOTAGEM, NÃO OCORRENCIA,
INTERMEDIAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED LEI:001492 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 183217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
- O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado nos embargos de
divergência, inexistindo possibilidade de sua eventual demonstração
nos embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ART. 535, DO CPC - SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS  - HOMOLOGAÇÃO DE
TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento no
art. 19, do ADCT c/c o art. 243, da Lei nº 8.112/90, revestem-se de
caráter infringente os embargos interpostos, uma vez que pretende
reabrir os debates acerca do tema.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do art. 535
e incisos, do Código de Processo Civil.
3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs.
Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 202292>>-DF, <<EDcl no RESP 210229>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIAS 77 E 93/2000. PAGAMENTOS DE DECISÕES
JUDICIAIS (26,05%). SUSPENSÃO. SEGUNDA PORTARIA SUSPENDENDO OS
EFEITOS. SEGURANÇA VISANDO ATO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO
OBJETO.
Segurança preventiva é aquela que impede a consumação de uma ameaça
a direito individual.
Estando invalidados os atos porventura já praticados em razão da
Portaria atacada, bem como suspensos seus efeitos, carece de objeto
a ação mandamental.
Extinção do feito, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem exame de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6976>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
CELETISTA APOSENTADO DA RFFSA. PRETENSÃO DE
"PROMOÇÃO/REENQUADRAMENTO".
Não se trata de pedido de complementação de aposentadoria
simplesmente, mas, sim, de pretensa promoção (reenquadramento), sob
alegação de exercício de funções compatíveis com cargo no qual não
foi aposentado.
Relação de trabalho regida sob a égide celetista, inclusive quando
de sua aposentadoria.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 14ª Vara do
Trabalho de Recife - PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8127>>-DF, <<CC 30404>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
JBC        VOL.:00040           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. APURATÓRIO EM
VÁRIOS INQUÉRITOS. SÃO PAULO E CIDADES CIRCUNVIZINHAS.
É certo que na receptação sua consumação ocorre com a efetiva
aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, firmando-se a
competência por tal lugar.
Sendo vários os inquéritos, e constatando-se que a consumação da
maioria se deu em São Paulo, a competência se firma a favor do juízo
suscitado.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 124251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
- Aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedente da 3ª
Seção do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 157181>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO, EX OFFICIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, DIVERGENCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
JUIZ, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     POSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO, EX OFFICIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, RECUSA, MINISTERIO PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART.
117 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do art. 117 do CPC, a parte que, no processo, ofereceu
exceção de incompetência não pode suscitar conflito.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28988>>-GO, <<RESP 68472>>-PE, <<CC 4350>>-RJ,
           <<CC 4114>>-SP (LEXSTJ VOL.:00051 NOVEMBRO/1993/24),
           <<CC 1629>>-DF (RSTJ 26/39)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
RJADCOAS   VOL.:00020           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
PRETERIÇÃO. DECADÊNCIA.
Com a abertura de novo concurso, tem-se ato concreto da
Administração recusando os candidatos remanescentes do certame
anterior, iniciando-se a contagem do prazo de decadência.
Precedente.
Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,
IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. REAJUSTE.
EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplicam aos benefícios concedidos após a CF/88 os critérios
do art. 58 do ADCT, devendo-se observar, tendo presente a data da
concessão do benefício previdenciário, o disposto na Lei nº
8.213/91, e legislação posterior. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STF - RE 145895-SP, RE 157571-SP, RE 199994-SP
     STJ - <<ERESP 187647>>-RJ, <<ERESP 191743>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ACUSADOS.
DEPOIMENTO EM CONJUNTO. TESTEMUNHA. OITIVA INFORMAL.
I - Não demonstrada, de plano, a alegada falta de citação do
relatório final, não há como se reconhecer, nesse ponto, a violação
ao direito do impetrante, por ausência de provas.
II - O fato de a comissão processante ter ouvido informalmente
determinada testemunha não acarreta nulidade, se na conclusão do
processo disciplinar foram consideradas apenas as provas contidas
nos autos, sem qualquer referência àqueles contatos.
III - A tomada de depoimentos dos diversos acusados em conjunto - e
não separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da Lei 8.112/90
- não implica, por si só, em nulidade do processo, se não trouxe
prejuízo à defesa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE
NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO, FALTA,
NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, RELATORIO FINAL, COMISSÃO
PROCESSANTE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, IMPETRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, FORMALIDADE, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, HIPOTESE,
RELATORIO FINAL, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, AUTOS,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, INOBSERVANCIA, ARTIGO, REGIME
JURIDICO UNICO, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, ACUSADO, MOMENTO,
INTERROGATORIO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, DIREITO DE
DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00159 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DESIGNADO -
LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEI Nº 9.032/95.
1. A concessão do benefício previdenciário deve observar os
requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância
fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do
segurado.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Ministro Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 218303>>-RN, <<RESP 248948>>-AL,
           <<RESP 215784>>-RN, <<ERESP 190193>>-RN,
           <<RESP 256699>>-RN, <<RESP 263090>>-RN
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEPENDENTE DESIGNADO, MENOR DE VINTE E UM
ANOS, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO,
VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, IRRELEVANCIA, INSCRIÇÃO, QUALIDADE,
DEPENDENTE, VIGENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA, EPOCA, MORTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00004
(REVOGADO PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00008