AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     PROCESSUAL     CIVIL.     AÇÃO     DE     EXIGIR
CONTAS.     NEGATIVA     DE     PRESTAÇÃO     JURISDICIONAL.     NÃO
    OCORRÊNCIA.     CERCEAMENTO     DE     DEFESA.     VIA
ELEITA.     INADEQUAÇÃO.     INVIABILIDADE.     FUNDAMENTOS.
 IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA.     SÚMULA     Nº     283/STF.     REEXAME
DE     PROVAS.     SÚMULA     Nº     7/STJ.
1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão
 publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo
    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos
nºs     2     e     3/STJ).
2.     Não     há     falar     em     negativa     de     prestação
    jurisdicional     se     o     tribunal     de     origem
motiva     adequadamente     sua     decisão,     solucionando     a
    controvérsia     com     a     aplicação     do     direito
que     entende     cabível     à     hipótese,     apenas     não
  no     sentido     pretendido     pela     parte.
3.     Não     configura     cerceamento     de     defesa     o
julgamento     da     causa     sem     a     produção     de
prova    quando     o     tribunal     de     origem     entender
 substancialmente     instruído     o     feito,     declarando
a     existência     de     provas     suficientes     para     seu
   convencimento.
4.     A     falta     de     impugnação     dos     fundamentos
do     acórdão     recorrido     enseja     o     não
conhecimento     do     recurso,     incidindo     o     disposto
 na     Súmula     nº     283/STF.
5.     A     revisão     do     entendimento     exarado     pelo
 tribunal     de     origem     acerca     da     necessidade     de
    prestação     de     contas     pelo     recorrente     no
período     em     que     esteve     como     mandatário     nos
 autos     da     herança     e     do     direito     dos
sucessores     em     perseguir     os     direitos     do
mandante     falecido     demandaria     o     revolvimento     do
  acervo     fático-probatório     dos     autos,     procedimento
  inadmissível     em     recurso     especial     ante     o
óbice     contido     na     Súmula     nº     7/STJ.
6.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865571>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1575812>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 863214>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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