AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que a prisão cautelar está fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva. Segundo se infere, o paciente é
apontado como integrante de associação criminosa voltada ao tráfico
de drogas, que movimenta grande volume de entorpecentes e dinheiro,
contando, inclusive, com o uso de armas de fogo. No curso de
complexa atividade policial, denominada operação "Stink", foram
apreendidos, com integrantes do referido grupo criminoso, 26Kg de
cocaína, mais de 3Kg de maconha, armas de grosso calibre, um
revólver, além da quantia de R$ 90.000,00 em espécie, a qual se
encontrava escondida em painel falso de veículos usados pelos
investigados.
3. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria por demandarem o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo na hipótese, em
que presentes indícios suficientes de autoria (apreensão, na casa do
paciente, de entorpecentes, balança de precisão, microtubos vazio,
dinheiro; carro usado para ocultar quantia ilícita registrado em
nome do ora paciente).
4. Não há se falar em inovação de fundamentos no acórdão impugnado,
uma vez que o Tribunal de origem apenas chancelou a segregação
cautelar, decretada para assegurar a ordem pública. Nesse sentido,
observa-se que o Juízo sentenciante, ao negar a liberdade
provisória, já havia apontado para a apreensão de grande quantidade
de entorpecentes, armamento de grosso calibre, bem como expressiva
quantia em dinheiro escondida em painel de veículo e sem comprovação
de origem lícita.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[HC 110902]]-DF,
         [[HC 118228]]-MT,
         [[RHC 122182]]-SP
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 497684>>-MG,
         <<HC 492144>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 95544>>-PA,
         <<RHC 68971>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - REGIME PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE INVIÁVEL)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Stink".
Quantidade de droga apreendida: cerca de 26 kg de cocaína e mais de
3 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, 'a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública
legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa [...]'".
     "[...] é inviável a substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta
delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a
soltura do paciente [...]".
     "[...] o fato de o paciente possuir condições pessoais
favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão
preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte [...]".
     "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035