bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/11/2008
RT         VOL.:00880           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE
ATOS JUDICIAIS SOBRE UM MESMO BEM . DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A
JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em
que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento
da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de
rescisão contratual.
2. É competente para processar e julgar a ação de rescisão do
contrato a Justiça Comum Estadual, onde o feito tramitava
anteriormente, sem prejuízo da competência do Juízo do Trabalho para
prosseguir na execução da sentença trabalhista.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção, por
unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e declarou
competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o segundo
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (art. 52, IV, b,
RISTJ).Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PARA, PROCESSAMENTO,
E, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RESCISÃO, CONTRATO,
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL / INDEPENDÊNCIA, JUSTIÇA
DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, PENHORA, MESMO, BEM IMÓVEL,
OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA, PROCESSAMENTO, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
E, JUSTIÇA COMUM; IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SEM, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA; PROLAÇÃO, ÂMBITO,
JUSTIÇA DO TRABALHO; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, ATO
JUDICIAL, SOBRE, MESMO, BEM IMÓVEL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 94104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 30/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 45/2004. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I. A ação para arbitramento de honorários advocatícios, ainda que
devidos em função da patrocínio perante a Justiça do Trabalho,
possui natureza civil-contratual, e cabe ser processada e julgada
perante a Justiça Estadual,  posicionamento inalterado após a edição
da Emenda Constitucional n. 45/2004.
II. Precedentes do STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 135>>-RO, <<CC 15245>>-PI, <<CC 36165>>-SP,
           <<CC 52719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 878911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITO PARA O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. INOCORRÊNCIA.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos
exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo interno.
II - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência
deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial
interposto sob o fundamento da alínea ?c? do permissivo
constitucional, ou seja, mediante realização de cotejo analítico
entre os acórdãos confrontados com a mesma base fática, o que não
ocorreu no caso dos autos.
Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, retificar a proclamação da
Sessão do dia 12/03/2008, receber os Embargos de Declaração como
Agravo Regimental, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 588366>>-MS, <<EDCL NO RESP 417888>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 512584>>-RS
(NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 510299>>-TO, <<ERESP 316388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87156
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 18/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO
COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA
PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 575,
II, E 584, III C/C 449 DO CPC.
I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de
incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da
coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual.
II - É competente para processar e julgar a execução de título
judicial o Juízo que proferiu a sentença de conhecimento, conforme o
disposto nos arts. 575, II, e 584, III c/c 449 do CPC.
Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ,
a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NAS AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
(COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DE SEUS
INCIDENTES)
     STJ - <<CC 58544>>-MT, <<CC 66268>>-MG,
           <<CC 15089>>-DF (LEXSTJ 80/47), <<CC 74531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00449 ART:00575 INC:00002 ART:00584 INC:00003
(ARTIGO 575 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.358/2001)
LEG:FED LEI:010358 ANO:2001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 18/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA EXEQÜENDA. DECLARAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO.
POSSIBILIDADE.
I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que
decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto
no art. 575, II, do CPC, ainda que, posteriormente, norma
constitucional estabeleça novas regras de distribuição de
competência. Precedentes.
II - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo,
estranho ao conflito. Precedentes.
Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, juízo estranho ao
conflito .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 90071>>-PE, <<CC 15089>>-DF (LEXSTJ 80/47),
           <<CC 74531>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO)
     STJ - <<CC 80266>>-PR, <<CC 48239>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 51175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/10/2008
RIOBTP     VOL.:00234           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM
E TRABALHISTA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - HIPÓTESE DE FORO
ESPECIAL PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO - AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, dar provimento ao
Agravo Regimental para declarar a competência da 5ª Vara Cível de
Betim/MG, a segunda suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - QUESTÕES COM ORIGEM EM EXECUÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 48373>>-BA
(USUCAPIÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL)
     STJ - <<CC 2136>>-SP, <<CC 7593>>-GO, <<CC 10181>>-SP
           <<CC 15864>>-SC (LEXSTJ 117/47), <<RESP 656471>>-PR
(DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<CC 3811>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
ADJUDICAÇÃO, BEM IMÓVEL, EM, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÉBITO TRABALHISTA,
ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO; JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, ADJUDICATÁRIO, IMISSÃO NA POSSE, BEM IMÓVEL, APESAR,
EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL, SOBRE, MESMO, BEM
IMÓVEL, AJUIZAMENTO, PELA, MÃE, EXECUTADO, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM;
JUIZ, JUSTIÇA COMUM, CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, MANUTENÇÃO DE
POSSE, MÃE, EXECUTADO, EM, BEM IMÓVEL / IRRELEVÂNCIA, ENTENDIMENTO,
STJ, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA, JULGAMENTO,
TOTALIDADE, AÇÃO POSSESSÓRIA, COM, ORIGEM, EM, EXECUÇÃO, DÉBITO
TRABALHISTA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1991, PREVISÃO
EXPRESSA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMARCA, LUGAR, IMÓVEL, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL; DESCABIMENTO, UNIDADE
DE PROCESSOS, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, ENTRE, AÇÃO DE
USUCAPIÃO, E, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE,
PEDIDO, E, CAUSA DE PEDIR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 17/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - JULGADO MANTIDO.
I - Mantidos os fundamentos da decisão terminativa do incidente,
resta prejudicada a petição que não apresentou qualquer fundamento
capaz de mudar o julgado.
II - Pedido julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar prejudicado
o pedido inserido no conflito de competência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES.
NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA
TRABALHISTA.
1. A natureza da demanda determina a competência em razão da
matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir
para saber qual o juízo competente.
2. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada
por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por
um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Petrópolis - RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Petrópolis/RJ, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 34050>>-SP, <<AGRG NO AG 190435>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 1008610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE- COMPRADOR INJUSTIFICADAMENTE.
PARCELA A SER RESTITUÍDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE FLUIÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e
venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada,
pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da
cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas
serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.
II. Inexistência de mora anterior da ré.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, conhecer do Recurso
Especial e lhe dar provimento, para determinar que o termo inicial
dos juros moratórios seja o trânsito em julgado da decisão que
determina a devolução da parcela, vencidos os Srs. Ministros Sidnei
Beneti e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INÍCIO - CITAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 539736>>-SP
(COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PREÇO PAGO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 508053>>-MG, <<RESP 737856>>-RJ
(RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INÍCIO - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 594486>>-MG (RSTJ 201/337)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, A PARTIR, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PROMITENTE
VENDEDOR, RESTITUIÇÃO PARCIAL, VALOR, PAGAMENTO, PELO, PROMITENTE
COMPRADOR / HIPÓTESE, PROMITENTE COMPRADOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL; AUTOR,
PEDIDO, PARA, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, APENAS, 10%, VALOR,
PRESTAÇÃO PAGA, APESAR, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, 40%, VALOR, PRESTAÇÃO
PAGA / DECORRÊNCIA, AUTOR, NÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO
PARCIAL, EM, CLÁUSULA, CONTRATO; IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, JUROS DE
MORA, A PARTIR, CITAÇÃO, POR, INEXISTÊNCIA, MORA, PROMITENTE
VENDEDOR, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA,
CONTRATO, POR, PARTE, RÉU; EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA,
JUROS DE MORA, APENAS, A PARTIR, MOMENTO, PROLAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, REDUÇÃO, CLÁUSULA PENAL, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, CONTRATO, EM,
DECORRÊNCIA, PEDIDO, RESCISÃO UNILATERAL, REALIZAÇÃO, PELO,
PROMITENTE COMPRADOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, QUARTA TURMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, A PARTIR, CITAÇÃO / HIPÓTESE,
RESILIÇÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, E, DEVOLUÇÃO, PARTE,
PAGAMENTO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? Ação de busca e apreensão de veículo objeto de leasing
proposta em Barueri ? SP ? Declinação da competência pelo Juízo de
Barueri em prol de Juízo de Belo Horizonte, com fundamento no CDC ?
Decisão mantida pelo 2o TAC-SP e não alterada pelo STJ ?
Deferimento, contudo, por equívoco, da citação e da apreensão, pelo
Juízo de Barueri após o julgamento do 2o TAC e expedição de Carta
Precatória após a confirmação pelo STJ ? Envio, entretanto, dos
autos ao Juízo competente de Belo Horizonte, antes do julgamento da
presente reclamação ? Perda de objeto ? Reclamação julgada
prejudicada, com observação de que o Juízo da 4a Vara Cível de Belo
Horizonte decidirá jurisdicionalmente sobre as matérias existentes
nos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista de
desempate proferido pela Sra. Ministra Presidente, acompanhando o
voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Seção, por maioria, julgar
prejudicada a Reclamação, vencidos os Srs. Ministros Relator, Aldir
Passarinho Junior e Massami Uyeda.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, João Otávio de Noronha e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, JUÍZO, VARA CÍVEL, SP,
DEFERIMENTO, LIMINAR, E, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, COM,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM MÓVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR,
OBJETO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, APESAR, RECONHECIMENTO, PRÓPRIA,
INCOMPETÊNCIA; SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, CONFIRMAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, E, FIXAÇÃO,
COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, JUÍZO, VARA CÍVEL, MG /
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ;
IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO
DECISÓRIO; POSSIBILIDADE, JUIZ, EXPEDIÇÃO, NOVA, CARTA PRECATÓRIA,
PARA, DESCONSTITUIÇÃO, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00184
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 799589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ- APRECIAÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS TIDOS POR DIVERGENTES -
PRECEDENTE - SÚMULA Nº 168/STJ.
I - Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o
paradigma, requisito indispensável.
II - Acórdão que nega provimento ao agravo regimental com base na
Súmula 126/STJ, enquanto o acórdão paradigma apreciou mérito do
recurso especial.
III - Precedente da Corte Especial, aplicação da Súmula nº 168/STJ.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 210350>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 535751 SP 2008/0260895-3 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg nos EREsp 472924 SE 2003/0235946-8 Decisão:04/08/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AgRg nos EREsp 678498 PB 2007/0002386-5 Decisão:04/08/2008
DJE        DATA:04/08/2008