AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1526806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO NO EXPEDIENTE AVULSO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS  CERTIFICAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PELA COORDENADORIA DE
DIREITO PÚBLICO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO QUE CABIA
A ESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O
AGRAVO INTERNO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi
interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de
Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016.
2. Pretensão de anular o acórdão da Primeira Turma que, por
unanimidade, negou provimento ao Agravo interno, formulada em
expediente avulso, sob a alegação de ?ausência de intimação do
Advogado que assina, eletronicamente, o Agravo Interno?. Insurgência
apresentada intempestivamente, quando já encerrada a prestação
jurisdicional em face do trânsito em julgado do decisum.
3. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do decisum, e, por
consequência, exaurida a prestação jurisdicional, a interposição de
recurso revela-se intempestiva e incabível. Precedentes.
4. Afasta-se, ademais, a alegada nulidade do acórdão por ausência de
intimação, porquanto, no caso, foi devidamente intimado um dos
Advogados regularmente constituído nos autos e que atua no feito
desde à origem, tanto é assim que pode exercer, a todo o tempo, o
seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, pois, falar
em nulidade seja da intimação do acórdão proferida no agravo
interno, seja da certificação do trânsito em julgado daquele.
5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
ser válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados
representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não
haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado
patrono. Precedentes. Na hipótese, não há pedido expresso de
intimação exclusiva em nome de um, ou de todos os Procuradores
constituídos nos autos.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850868>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1121421>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1234293>>-DF,
         <<AgRg na PET no REsp 731164>>-SP
(PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE QUALQUER DOS ADVOGADOS - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no Ag 1162620>>-DF