AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1163437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ARTS. 81 E 1.021 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não importar negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
3. Não há violação do art. 489, II, do CPC/2015, pois a decisão
atacada não adotou fundamentação genérica para negar os pedidos
formulados nas razões do recurso especial.
4. A alteração do entendimento do acórdão recorrido importaria no
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº
7/STJ.
5. É lícito ao tribunal local identificar error in procedendo
consubstanciado no julgamento antecipado da lide e determinar o
retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação
probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. Precedentes.
6. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por
interposição de recurso manifestamente inadmissível não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os
recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1092683>>-DF
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - RETORNO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AREsp 1190988>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1172705>>-AL,
         <<AgRg no Ag 1378642>>-MG,
         <<REsp 684331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01021 PAR:00004
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