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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM
CAPITULADA COMO CRIME. PRAZO DA LEI PENAL EM ABSTRATO. PRECEDENTES
DO STJ.
1. A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão
punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito
disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto
na legislação penal (AgInt no REsp 1872789/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. No mesmo sentido: MS 25.401/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2020; RMS 47.351/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. "O art. 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral,
tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente,
seja ela de caráter moratório ou punitivo" (REsp. 670.224/RJ, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJU 13.12.2004).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão
que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer
foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por
analogia).
2. Não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou
da Turma Nacional de Uniformização ? TNU.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1941653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
1022 DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL PARA O RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISIDCIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que ?a conclusão
sobre haver, ou não, violação ao art. 1022 do CPC depende do exame
da violação das normas locais tidas por omissas, o que denuncia o
caráter reflexo da violação, chamando a incidência, por analogia, da
Súmula 280/STF? (e-STJ fl. 637).
2. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste
Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do
recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015
pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes
motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada
na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou,
ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de
ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a
oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de
sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir
a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro
fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Logo, basta o
exame de referidos requisitos para o provimento do recurso especial
por negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessária a
análise de qualquer legislação local, ainda que de maneira reflexa,
razão pela qual não incide a Súmula nº 280/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O
RECURSO ANTERIOR A QUE SE NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021,
§4º, DO CPC/2015.
1. Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante
esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o
recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que
não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte,
"não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em
entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento,
que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo
sentido do acórdão recorrido"(AgRg no Ag 757665 / CE, Primeira
Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.3.2007).
2. O local correto para se argumentar a ocorrência de erro de
premissa fática a desqualificar o(s) precedente(s) citado(s) na
decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela
Presidência da Corte de Origem era a petição de agravo em recurso
especial e não a petição de agravo interno ora sob exame.
3. O recurso que apenas intenta complementar extemporaneamente o
recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido é
recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. A falta de ataque específico seguida aos fundamentos da
decisão recorrida torna o recurso manifestamente inadmissível (dupla
aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com
a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp. n.º 864.941 -
RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112 - DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2016).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções,
inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por
que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de
declaração.
2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único,
do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do
Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem
sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por
violados, restando, pois, caracterizada a ausência de
prequestionamento.
3. As razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do
acórdão do Tribunal de origem, inclusive no que pertine ao
fundamento legal das alegações, bem como não foram impugnados os
fundamentos do acórdão da Corte a quo, incidindo os óbices das
Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Com relação à alegada violação aos arts. 14, §1º, da Lei
Complementar nº 101/2000 e 18 da Lei nº 8.313/1991, a matéria
disciplinada nos dispositivos legais não foram apreciadas pelo
Tribunal de origem.
5. Oportuno consignar que somente se poderá entender pelo
prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo
legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma
que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o
que não ocorreu no presente caso.
6. Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou o
fundamento utilizado para solucionar a controvérsia pelo Juízo a
quo, incidindo, pois, o óbice da Súmula 283/STF.
7. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim
de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente,
incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede
de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Orlando Antonio Machado Fonseca, impugnando a sentença que rejeitou
Embargos de Declaração, opostos em face da sentença julgou
procedentes os embargos do devedor, nos autos da execução de título
judicial. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender
que o recurso cabível seria a apelação: "Insurge-se a agravante
contra a r. sentença, proferida em sede de embargos de declaração
opostos contra sentença que havia homologado os cálculos nos
embargos à execução interpostos pelo Estado do Pará, que embora
tenha sido reproduzida de forma incompleta nestes autos eletrônicos,
ainda assim suficientes para compreender que os embargos à execução
foram extintos por sentença, impugnável por recurso de apelação, e
não por agravo de instrumento, como interposto pela recorrente.
Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento não deve
ser conhecido".
III.  Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a
apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do
cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de
instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem
parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não
acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com
natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta
sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de
dúvida objetiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido:
STJ, EAREsp 871.145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
DJe de 25/02/2022.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
TRIBUNAL A QUO ENCONTRA-SE ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
débito com pedido de tutela provisória e de danos morais. Na
sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para
declarar a inexistência do débito verificado no Termo de Ocorrência
e Inspeção ?  TOI e determinar que a ré se abstenha de promover a
suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação do art. 7° da Lei n. 8.078/1990,
dos arts. 2°, §§1º e 2º, e 5º da L1NDB, dos arts. 1°, 29 e 31 da Lei
n. 8.987/1995, dos arts. 140, parágrafo único, e 373, I, do
CPC/2015, e dos arts. 2° e 3°, XIX, da Lei n. 9.427/1996, o Tribunal
a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu
entendimento (fl. 283): "[...] Um fato que não pode deixar de ser
considerado é que o Termo de Ocorrência de Inspeção ? TOI não foi
assinado por representante da apelada, constando a seguinte
observação no local em que deveria ser aposta a assinatura: "cliente
ausente" ((l. 24). Isso configura violação do princípio do
contraditório e da ampla defesa na realização da perícia
administrativa que supostamente constatou a existência de fraude no
medidor de consumo de energia elétrica, consoante se extrai do 52°
do preceptivo normativo retro transcrito. Nessas circunstâncias,
tenho que deve ser aplicado ao caso o entendimento no sentido de que
inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é
suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia
elétrica sob alegação de falha do medidor de consumo e nem cobrança
retroativa de valores a título de refaturamento. [...]"
III - Consoante se observa dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra-se
alinhado à orientação dessa Corte Superior, no sentido da
ilegalidade da cobrança de débito e de eventual suspensão do
fornecimento do serviço de energia elétrica decorrente de
recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medido
de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária prestadora
do serviço.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.  ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de
Maceió objetivando a progressão funcional do autor no plano de
cargos e salários em razão da conclusão do curso de mestrado. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer a
necessidade de realizar o reexame necessário antes do cumprimento do
comando judicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se na sentença existem todos os parâmetros de
cálculo, ela é líquida, bem como a obrigação dela decorrente.
III - Cinge-se a questão em definir se as diferenças remuneratórias
devidas a servidores públicos que se protraem no tempo configuram
obrigação líquida ou ilíquida.
IV - No caso, verifica-se que a Corte de origem encontra-se alinhada
com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: (AgInt no
AREsp n. 1.366.316/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 26/6/2020 e AgInt no REsp n.
1.817.462/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).
V - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se o enunciado da
Súmula n. 568/STJ
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. AUSÊNICA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva
em ação civil pública, na qual a União foi condenada a recalcular os
benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido
calculada pelo salário de contribuição referente a fevereiro de
1994, declarou a ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a
quo, a decisão foi reformada para reconhecer que houve a prescrição
quinquenal apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento da ação coletiva. Esta Corte não conheceu do agravo em
recurso especial.
II - Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema
n. 1.033, vale destacar que se trataria de medida inócua na medida
em que o agravo em recurso especial sequer ultrapassou a barreira do
conhecimento. Dessa feita, o julgamento do Tema n. 1033 (interrupção
do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença
coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de
execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas) não
poderá influenciar o caso em tela uma vez que ausente a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice da incidência da Súmula  n. 83/STJ, forçosa é a incidência do
art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do
CPC/2015. A propósito, confira-se o precedente: (AgInt no AREsp n.
856.456/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.