HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º
482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA
DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS
DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela
prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e
mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas
facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo
abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas
executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de
custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar.
A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º,
incisos II e IV, do Código Penal.
2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a
legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da
minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos
demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública
e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de
cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na
conveniência da instrução criminal.
3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por
excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado
do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o
Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri,
marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das
dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial,
não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação
superveniente.
4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a
concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada,
dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e
das condições do estabelecimento prisional.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO
EM RAZÃO DA PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122070>>-ES
(PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 574413>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004