AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
ART. 314 DO CC E DO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte
requerida  ao  pagamento  de  valores  decorrentes  de  contrato  de
empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no centro
de Campinas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido
para  condenar  a  municipalidade  ao  pagamento  de  R$  485.312,79
(quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  trezentos  e doze reais e
setenta  e  nove  centavos).  No  Tribunal de origem, a sentença foi
mantida.  Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido
e improvido.
II  -  Em relação à alegada de negativa de vigência ao art. 1.022 do
CPC/2015,  sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria  de  forma  fundamentada,  analisando  todas as questões que
entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide, não obstante tenha
decidido  contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição
dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação
do  embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que
não  viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não
está  obrigado  a  rebater,  um  a um, todos os argumentos invocados
pelas  partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,
tenha  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir o litígio.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III  -  No que trata da alegada violação do art. 314 do CC e do art.
54  da  Lei  n.  8.666/93,  o  Tribunal  a  quo, na fundamentação do
decisum,  assim  firmou  entendimento  (fls. 1.461-1.467): "[...] Na
hipótese vertente, devem ser analisados os problemas que circundaram
a  execução do negócio jurídico. Para tanto, há duas provas juntadas
nos  autos  que  dão  subsídios  fáticos  e técnicos ao julgador: as
perícias   de  engenharia  civil  realizadas  em  sede  de  produção
antecipada     de    provas    (fls.    35/115    dos    autos    n.
057973-51.2005.8.26.0114)  e  também  nas  duas ações ora em análise
(fls. 2.797/2.966). A primeira debruçou-se sobre o estado da obra no
momento da rescisão contratual; a segunda partiu do laudo anterior e
verificou  a conclusão das obras efetivada por outra pessoa jurídica
contratada.  [...]  Em  outras  palavras,  é  certo que a contratada
executou  serviços  extraordinários que não lhe foram remunerados e,
além  disso, teve motivos justificados para não conseguir concluir a
obra  no  prazo pactuado. Por outro lado, também houve provas de que
diversas  falhas existiram na execução do contrato, inclusive no que
diz  respeito  à  falta  de planejamento. Nesse sentido, mencionou o
laudo:[...] Ainda que o próprio Perito tenha aferido que, no momento
da  rescisão,  não  havia ocorrido o "abandono da obra" (fls. 87) e,
além  disso,  86,68%  do  objeto  do contrato haviam sido realizados
(fls.  76),  não  é possível reduzir-se o montante da multa com base
nos  propalados  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em  primeiro  lugar,  porque  não  restou  evidenciada  desproporção
significativa;  em  segundo,  porque  não  é razoável estabelecer-se
outro  percentual, inferior a 30 %, sobretudo porque não há previsão
contratual  a  respeito. Se já não bastasse, as condutas irregulares
praticadas  pela  construtora  inserem-se  na hipótese prevista pela
cláusula  19.13, motivo pelo qual a sua disciplina deve ser mantida.
[...]"  IV  -  Nesse  sentido,  tendo o Tribunal a quo, com base nos
elementos  fáticos  carreados  aos  autos,  dentre  eles  o contrato
administrativo  firmado entre recorrente e recorrido, laudo pericial
produzido  em  juízo,  Edital de Licitação, etc, concluído não haver
evidências  de  desproporção significativa entre a multa e os vícios
ocorridos  na  execução  da  obra,  bem assim que não seria razoável
estabelecer outro percentual sancionatório inferior a 30% , mormente
não  haver  previsão  contratual a respeito, para se deduzir de modo
diverso,  na  forma  pretendida  no  apelo nobre, seria necessário o
revolvimento  do  mesmo acervo documental já analisado, procedimento
vedado  em  via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas
n# 5/STJ e 7/STJ.
V - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem
a   análise   do  recurso  especial  pela  alínea  c  do  permissivo
constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - ANÁLISE DA DESPROPORÇÃO ENTRE A MULTA E OS
VÍCIOS QUE A ENSEJARAM - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036898>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1321551>>-SP, <<AgRg no AREsp 825638>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007