AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 124066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há como se examinar as teses de desproporcionalidade da
prisão cautelar frente eventual condenação e de ausência de
contemporaneidade entre a medida extrema e os fatos investigados,
pois tais questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de
origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a
aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade
das condutas investigadas (modus operandi).
3. Na espécie, a prisão cautelar faz-se necessária diante das graves
circunstâncias em que supostamente praticados os delitos - em que o
recorrente, em comparsaria e em apenas duas apreensões, teria
importado ilicitamente enorme quantidade de maços de cigarro (cerca
de 1.726.510 unidades), suprimindo dos cofres públicos vultosa
quantia em impostos (R$ 5.626.200,88) em apenas duas apreensões. Os
ilícitos foram intensamente investigados pela autoridade policial,
inclusive com interceptação legalmente autorizada.
4. Além disso, soma-se a notícia de que, mesmo após o início das
investigações, o grupo criminoso continua atuando e, ainda, que o
agente tem residência no exterior. Tais fatos, evidenciam a
reprovabilidade acentuada da sua conduta, mostrando que a prisão é
mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social.
5. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita
desenvolvida.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 542234>>-SP,
         <<HC 478095>>-SP,
         <<HC 349162>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Contorno Norte.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312