AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1058889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ESTATUTO  DA  INFÂNCIA E DO
ADOLESCENTE.   PERMISSÃO   DA   GENITORA  PARA  ADOLESCENTE  DIRIGIR
MOTOCICLETA,  SEM HABILITAÇÃO. MULTA. SALÁRIO DE REFERÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO    COM    BASE    EM    FUNDAMENTOS    CONSTITUCIONAL    E
INFRACONSTITUCIONAL.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA  126/STJ.  MULTA  FIXADA  EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  Auto  de  Infração, mantido pela sentença, em
razão  de  ter  a  mãe  de  adolescente permitido que conduzisse ele
motocicleta,  sem ter habilitação, em desacordo com a norma prevista
no  art.  249  da  Lei  8.069/90.  O  acórdão  do Tribunal de origem
reformou,  em  parte,  a  sentença, para substituir o valor da multa
para três salários de referência.
III.  Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para
a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  cabia  à  parte recorrente a
interposição  do  imprescindível  recurso  extraordinário, de modo a
desconstituí-lo.   Ausente   essa  providência,  o  conhecimento  do
Especial  esbarra  no  óbice  da  Súmula  126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta  recurso extraordinário". Precedentes do STJ. IV. Ademais,
na  forma da jurisprudência do STJ, é possível a fixação do valor da
multa   pecuniária,   prevista   na  Lei  8.069/90,  em  salário  de
referência,  corrigido  monetariamente.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
50.829/RJ,   Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  SEGUNDA  TURMA,  DJU  de
08/08/2005.  Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA - CRITÉRIO A SER UTILIZADO - SALÁRIO DE REFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 50829>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00249
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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