AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.
VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO
ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR
IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.
 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  negou provimento ao Recurso Especial.
 2. A irresignação não merece prosperar.
 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo
em vista o julgamento do recurso pelo colegiado
 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça
possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em
relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de
Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora
somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse
sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas
processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa
disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é
isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via
sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante
encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do
débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em
01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em
19/08/2010). (...)  Quanto à alegação de que os valores bloqueados
representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a
jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a
pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ).
 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015,
reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não
alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a
garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse
sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança
familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como
única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo,
DJe 8/3/2017).
 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora
on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores
bloqueados seriam irrisórios.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - ARTS. 833, X, DO CPC/15 E 649, X, DO CPC/73 -
NÃO APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA)
   STJ - {{AREsp 873585}}-SC
(VALORES BLOQUEADOS - IRRISORIEDADE - ÓBICE À PENHORA ON-LINE PELO
SISTEMA BACENJUD)
   STJ - <<REsp 1646531>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 826651>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1487540>>-PR,
         <<REsp 1421482>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1383159>>-RS
Notas: Penhorabilidade de valor pertencente à pessoa jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010