AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS.
DIVERSIDADE, EXPRESSIVA QUANTIDADE E LETALIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. PRECEDENTES.  COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E
REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE
PREPONDERANTES. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES PARA 7 ANOS DE
RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NEGADO
EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de
drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância
sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto repressivo, a natureza e
a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.
11.343/2006.
- In casu, a pena-base foi exasperada em 2 anos, devido ao desvalor
conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na
diversidade, expressiva quantidade e reconhecida letalidade de dois
dos entorpecentes apreendidos - 1.091,7 gramas de maconha; 68,2
gramas de cocaína e 73,1 gramas de crack (e-STJ, fl. 91) -,
fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- No tocante à possibilidade de compensação entre a reincidência e a
confissão, esta Corte de Justiça tem assentado que, nos casos em
que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a
condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco
importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou
parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior
retratação em juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe
19/3/2015).
- Na espécie, a Corte paulista reconheceu tanto a agravante da
reincidência quanto a atenuante da confissão espontânea, contudo,
não operou a compensação integral entre ambas, por considerar a
preponderância daquela sobre esta, fundamento inidôneo, nos termos
da atual jurisprudência dessa Corte Superior. Desse modo, foi
operada a compensação integral entre ambas, e as sanções do paciente
ficaram definitivamente estabilizadas em 7 anos de reclusão e 700
dias-multa, mantido o  regime inicial fechado por expressa
determinação legal, haja vista sua reincidência, nos termos do art.
33, § 2º, "b", do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES - CONFISSÃO - ESPÉCIES -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFISSÃO -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<HC 501100>>-SP,
         <<HC 365963>>-SP,
         <<AgRg no HC 363566>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.091,7 g de maconha; 68,2 g de cocaína e 73,1 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no
sentido de que a reincidência, fosse ela específica ou não, deveria
ser compensada integralmente com a atenuante da confissão,
demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta
do réu que ostentasse outra condenação pelo mesmo delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00065
        INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545