AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1442418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.     ACÓRDÃO    PARADIGMA.    JUÍZO    DE    MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  De  acordo  com  o  art. 546, I, do CPC/73 - vigente à época da
publicação  do  acórdão embargado -, os Embargos de Divergência eram
cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra
Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados
tivessem  sido proferidos no mesmo grau de cognição, o que, no caso,
não  ocorreu,  de  vez que o acórdão embargado aplicou os óbices das
Súmulas 284 do STF e 7 e 211 do STJ, enquanto o paradigma apreciou o
mérito da controvérsia. III. No caso, no âmbito da Primeira Turma, o
Agravo  Regimental  restou improvido, mantida a decisão monocrática,
concluindo  o acórdão embargado que rever o entendimento do Tribunal
de origem, "com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que a
execução   não   depende   de  liquidação,  mas  de  meros  cálculos
aritméticos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na  Súmula  n.  07  desta  Corte,  assim  enunciada: 'A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial'". Já a Segunda
Turma,  no acórdão paradigma, proferido no AgRg no AREsp 360.921/MA,
sequer  se  reporta  ao verbete sumular 7 desta Corte - controvérsia
central,  desenvolvida  nos  presentes  Embargos  de  Divergência -,
decidindo  tão  somente  o  mérito,  com  fundamento  na  orientação
pacificada  no  âmbito  do  STJ, no sentido de que "é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o
prazo  prescricional  para  a propositura da ação executiva contra a
Fazenda  Pública,  em  conformidade  com o entendimento sufragado na
Súmula  150  do  Supremo  Tribunal  Federal".  IV. A configuração do
dissídio  interno,  que  viabiliza  a  interposição  de  Embargos de
Divergência, pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além
de  similitude  fática,  discussão  das  teses jurídicas sob o mesmo
enfoque   legal  -  chegando  a  resultados  distintos  -,  e  sejam
assentados  no  exame do mérito do recurso, porque não se prestam os
Embargos  de  Divergência  à  discussão  sobre  a aplicação de regra
técnica de admissibilidade do recurso. Precedente do STJ.
V.  Na  forma  da jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência
não  se constituem de instrumento processual adequado para discussão
sobre  técnica  de  admissibilidade do recurso especial" (STJ, AgInt
nos  EAREsp  893.726/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 07/11/2018).
VI.  Não  há que se falar em suspensão do feito, em face da afetação
da  matéria  ao  rito  dos  recursos repetitivos, eis que a Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, nos autos do
Recurso   Especial   repetitivo   1.336.026/PE   (Rel.  Ministro  OG
FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 30/06/2017), tendo, inclusive,
modulado  os efeitos das teses jurídicas nele firmadas, para definir
o  dia  30/06/2017  como  o termo inicial do prazo prescricional das
pretensões  executivas  fundadas em títulos judiciais transitados em
julgado   durante   a  vigência  do  CPC/73  (até  17/03/2016),  que
estivessem  dependendo  do  fornecimento  de  documentos  ou  fichas
financeiras  pelo  executado  (STJ,  EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<EREsp 1094873>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 893726>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 449710>>-RS
Informações complementares:      "[...]   'nos   embargos  de  divergência,  para  apreciação  e
comprovação  do  dissídio  pretoriano,  não  basta  a transcrição de
ementas  e  excertos  dos  julgados,  deve-se,  no entanto, expor as
circunstâncias  que  identificam os casos confrontados, impondo-se a
absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas
com tratamento jurídico diverso' [...]".
     "[...]  'os Embargos de Divergência objetivam dissipar a adoção
de   teses   jurídicas   diversas  na  solução  de  casos  judiciais
semelhantes;  sua  função  processual  precípua é a de uniformizar a
jurisprudência  interna  do  Tribunal,  de modo a retirar antinomias
entre julgamentos sobre questões ou teses similares submetidas à sua
apreciação  -  mormente as de mérito - contribuindo para a segurança
jurídica, princípio tão consagrado pela moderna filosofia do Direito
e desejado pelos seus operadores' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   PAR:ÚNICO