AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1345685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO OBSTADA. COISA
JULGADA. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM
PARADIGMAS DAS TERCEIRA E SEXTA TURMAS. ESTA NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA CIVIL OU PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 158 DO STJ. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A VIA ELEITA NÃO
SE PRESTA A REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEBATER SE TAL OU QUAL MATÉRIA É DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL OU SE INCIDE OU NÃO O ÓBICE
DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como o acórdão embargado é da Segunda Turma, em relação ao
paradigma da Sexta Turma, incide sobre a espécie o óbice insculpido
no verbete sumular n.º 158 desta Corte: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção
que não mais tenha competência para a matéria neles versada."
2. A apontada atualidade do acórdão paradigma, a propósito, não
modifica o fato de que a Sexta Turma não detém mais competência
sobre a matéria, ressalvado o julgamento dos processos
remanescentes, o que não autoriza a abertura da via dos embargos de
divergência.
3. Ainda que assim não fosse, o que pretende a Embargante, mesmo
com o paradigma da Terceira Turma, é, em suma, levantar o óbice da
súmula n.º 07 do STJ ao conhecimento do recurso especial. Esse
desiderato, contudo, esbarra no entendimento manso e pacífico desta
Corte no sentido de que não se prestam os embargos de divergência a
discutir questão atinente à regra de admissibilidade do recurso
especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE ÓRGÃOS QUE NÃO MAIS DETÊM
COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1233528>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DISCUSSÃO SOBRE REGRA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 231270>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 800020>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158