AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  USO  INDEVIDO  DE IMAGEM. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  VIOLAÇÃO  DO ART. 1022 DO CPC/15. NÃO
OCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   SUCUMBÊNCIA   RECÍPROCA   NÃO
CONFIGURADA. SÚMULA 326/STJ. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL.
1. Ação de compensação por dano moral.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à comprovação de
ato  ilícito  e ausência de excludente de ilicitude, exige o reexame
de  fatos  e  provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
4.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
5.  Nos  termos  da Súmula 326/STJ, na ação de compensação por danos
morais,  a  condenação  em montante inferior ao postulado na petição
inicial não implica sucumbência reciproca.
6.  Tratando-se de valor arbitrado a título de indenização por danos
morais,  é  incabível  a  análise do recurso com base na divergência
pretoriana,   pois,   ainda   que   haja   grande   semelhança   nas
características  externas  e  objetivas,  no  aspecto  subjetivo, os
acórdãos são distintos.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 637381>>-SP, <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
(DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1179405>>-SP, <<AgRg no REsp 1444068>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1158356>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1155188>>-RS
(COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO
PEDIDO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699388>>-SP, <<AgRg no Ag 1284142>>-MS
Informações complementares:      "Na  hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso
especial,  a  aplicação  da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante não
apenas  mencionar  que  o  referido enunciado deve ser afastado, mas
também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame
dos  elementos  de  convicção  dos autos, avaliados pelas instâncias
ordinárias,  não  sendo  suficiente apenas a afirmação de que não se
busca o reexame de fatos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000326
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284