AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS
ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. VALOR DA RES FURTIVAE
QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 34,15%
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LESÃO JURÍDICA
RELEVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O fato de o paciente haver tentado subtrair, mediante escalada e
em concurso de pessoas - 02 engradados avaliados em R$ 40,00 cada e
03 telas mosqueteiras avaliadas em R$ 80,00 cada  (e-STJ, fl. 71) -,
associado ao fato de ele ser contumaz na prática de crimes
patrimoniais, haja vista que além de reincidente por furto, também
ostenta duas condenações anteriores aptas a caracterizar maus
antecedentes por  furto  e receptação,  denotam  o  elevado  grau
de  reprovabilidade  de  sua  conduta, mormente considerando-se a
natureza e o valor dos bens subtraídos, equivalente a cerca de 34,
15% do salário mínimo vigente à época dos fatos (20/9/2017).
- Não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do paciente e à inexpressividade da
lesão jurídica provocada, não sendo o caso, portanto, de
reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para
absolvê-lo do furto perpetrado ante a atipicidade material da
conduta.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto, na
forma tentada, de 02 engradados avaliados em R$ 40,00 cada e 03
telas mosqueteiras avaliadas em R$ 80,00 cada, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155