AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO
DEFINITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. ASTREINTES. ART.
537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
CABIMENTO. PRECEDENTES.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -  A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas
dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 284/STF.
III - O agravante busca o reexame de decisão que trata sobre a
concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação
analógica da Súmula n. 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). A
jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de, em regra,
não ser cabível recurso especial contra decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é
precária.
IV - Sobre a majoração da multa de ofício na segunda instância, o
art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz
poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a
periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se
tornou insuficiente ou excessiva. Precedentes.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL -
RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE
DEFERE OU INDEFERE LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1554028>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340668>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR,
         <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DE
CABIMENTO - DECISÃO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1262943>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 406477>>-MA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] cabível a mitigação da aplicação do mencionado
enunciado sumular, especificamente na hipótese em que indicada, no
Recurso Especial, a ofensa direta à lei federal que disciplina a
tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273
do CPC/1973).
      Isso porque apenas a indicação de violação
direta ao dispositivo legal que estabelece os requisitos para a
concessão da medida de urgência tem o condão de possibilitar a
interposição de recurso especial contra acórdão que analisou a
pretensão antecipatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00537 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939946  SP  2021/0125925-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1674638  SP  2020/0053086-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020