AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1362789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2. "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a
decisão singular foi proferida com base no entendimento atual
firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com
fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado
n. 568/STJ" (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24/5/2019).
3. É certo que, nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 927 do
CPC/2015, deverão os juízes e tribunais observá-las no julgamento
dos casos sob sua jurisdição, ante a força vinculativa de tais
precedentes. Sucede que os embargos de divergência têm finalidade
diversa, no sentido de "uniformizar a jurisprudência do próprio
Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas
situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente
interpretação na legislação aplicável ao caso" (AgInt nos EDv nos
EREsp 1.4916.75/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019).
4. O pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a
existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao
caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são
eles incabíveis.
5. É irrelevante perquirir a situação em que se encontrava a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao tempo da oposição
dos embargos divergência, uma vez que a solução da controvérsia se
dará levando-se em consideração a jurisprudência atual da Corte.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.740.500/TO, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2020.
6. Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser
apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não
existe preclusão pro judicato em relação ao juízo  de
admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DA CORTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1029346>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1491675>>-PR
(CONSIDERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1740500>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
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