bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS FEDERAIS. ABONO VARIÁVEL. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO. FALTA DE NORMA EXPRESSA. DIREITO
LÍQÜIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Na hipótese dos autos, não há expressa previsão legal a amparar o
pretenso direito reclamado. A legislação de regência não diz que a
ajuda de custo paga em decorrência da remoção deva compor o cálculo
do abono variável e, em se tratando de norma de direito público,
como é o caso, a omissão não pode ser interpretada como autorização.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, denegar
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 990346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito
essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial.
2. A existência de violação do art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, depende da ocorrência ou não de intuito
protelatório na interposição dos embargos de declaração em cada caso
concreto, dadas as particularidades da causa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 110101>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 646522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 770098  RS  2008/0183625-0  Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg nos EAg 1008306  RJ  2008/0214506-0  Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1028852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou
orientação segundo a qual não cabem embargos de divergência para
discussão de honorários advocatícios.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 908498>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 869916  RS  2008/0220400-8  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 869909  RS  2008/0220411-0  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 869914  RS  2008/0220405-7  Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 869913  RS  2008/0228435-8  Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 1048111  PR  2008/0248204-0  Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 869912  RS  2008/0220407-0  Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:05/02/2009
AgRg nos EREsp 1056857  PR  2008/0240391-2  Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:05/02/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 513608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESES JURÍDICAS EM
DEBATE. ADOÇÃO DE UMA TERCEIRA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2.180-35/2001. LEI N. 9.494/97, ART.
1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada
não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto ?
recorrido e paradigma ?, sendo possível aplicar-se uma terceira
tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie.
2. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções
individuais originárias de ação civil pública, ainda que não
embargadas. Nessa hipótese, não se aplica o art. 1º-D da Lei n.
9.494/97, com a alteração inserida pelo art. 4º da Medida Provisória
n. 2.180/2001.
3. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADOÇÃO DE TESE DIFERENTE DA ADOTADA NOS
ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA)
     STJ - <<ERESP 144575>>-MG, <<ERESP 475566>>-PR,
           <<ERESP 130605>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA JUDICIAL, COM,
CARÁTER GENÉRICO, PROLAÇÃO, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEPENDÊNCIA,
NÃO OCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA,
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1997, COM, REDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PELA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RESP
)
Processo: 707821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZOS. CARGA DOS AUTOS. Quem fez carga dos autos
por mais de uma vez não pode, mais tarde, alegar nulidade de
intimação que no momento próprio deixou de suscitar. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 87
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embora seja medida de
natureza especialíssima e grave, a intervenção federal é de rigor
quando o Executivo Estadual deixa de fornecer força policial para o
cumprimento de ordem judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido de
intervenção federal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 79>>-PR, <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153), <<IF 97>>-PR
Acórdãos similares: IF     84  PR  2003/0029118-5  Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:27/11/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 936778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. "Havendo expressa
determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da
inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há
mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do
princípio da coisa julgada" (EREsp nº 806.407, RS, Relator o
Ministro Felix Fischer, DJ de 14.04.2008). Precedente da Corte
Especial. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 806407>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 495276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. Sem que a
petição original tenha sido juntada aos autos, o recurso interposto
por meio de fax não produz efeitos. Embargos de declaração não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 675766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N.
2.180-35/2001. LEI N. 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. SÚMULA
N. 345/STJ.
1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções
individuais originárias de ações coletivas, ainda que não
embargadas. Nessa hipótese, não se aplica o art. 1º-D da Lei n.
9.494/97, com a alteração inserida pelo art. 4º da Medida Provisória
n. 2.180/2001. Súmula n. 345/STJ.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 475566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA LEI MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 115725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO MEMBRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STJ, TANTO PARA
PROCESSAR E JULGAR O HABEAS CORPUS EM QUE ESSA AUTORIDADE FIGURA
COMO PACIENTE (CF, ART. 105, I, C), COMO PARA CONTROLAR OS ATOS DE
INVESTIGAÇÃO, QUANTO A POSSÍVEIS FATOS DELITUOSOS POR ELA
PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: PREMATURIDADE DE
JUÍZO A RESPEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder  parcialmente a ordem de Habeas Corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1127>>-MA, <<RCL 1018>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001 ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 902025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 283/STF.
1. Deixando o embargante de impugnar todos os fundamentos do acórdão
embargado, suficientes por si sós para mantê-lo, faz incidir, por
analogia, o princípio inserto na Súmula 283/STF.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como
tal, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 599682 RJ 2007/0276442-7 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:03/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 937
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ISONOMIA DE
VENCIMENTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA  DA PRESIDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE LIMINAR PROPOSTA
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
? Escapa da competência desta Corte o julgamento de suspensão de
liminar e de sentença quando o tema de fundo tem natureza
exclusivamente constitucional.
? Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Sr. Ministro Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Júnior, Elaiana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Alvino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministro Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Alvino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 643335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DISSENSO. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não merecem conhecimento os embargos, porque não configurada a
divergência dado que, enquanto o acórdão embargado dispõe "não se
admitir a exclusão dos juros, em sede de precatório complementar,
quando expressamente determinada sua incidência, até o efetivo
pagamento, pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à
coisa julgada", o aresto divergente não ostenta esta condictio
(coisa julgada), mas afasta o pagamento daqueles interesses que "são
devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o precatório original deveria ter sido pago pela
União, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e  Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, o Ministro Nilson Naves. Os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 611971>>-RS, <<ERESP 985164>>-RS,
           <<ERESP 918313>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001