AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Verificada a impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, deve ser
conhecido o agravo em recurso especial.
2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute
necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução
do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe
22/8/2019). 2.1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a
responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos
ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a
configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo
causal. 2.2. No caso em tela, rever as conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias quanto a inexistir sequer início de prova da
ocorrência de danos pessoais relacionados ao evento ambiental
descrito na inicial - incêndio em containeres - exigiria reexame das
provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável
também ao dissídio jurisprudencial.
3. A reforma do acórdão impugnado no que toca à ocorrência de danos
de ordem moral exigiria derruir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias quanto à ausência de demonstração de dano indenizável.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar deliberação anterior e,
de plano, negar provimento ao agravo .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INSTRUÇÃO SUFICIENTE -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 875916>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818484>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 323625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP
(DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - NECESSIDADE DE
NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450883>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANO AMBIENTAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454344>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400292>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561794>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1582424>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 748127>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1345421>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] é deficiente a fundamentação do recurso especial em que
a alegação de negativa de prestação jurisdicional se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia".
     "[...] esta Corte de Justiça entende ser cabível a aplicação do
quanto enunciado na Súmula 7/STJ também como óbice ao conhecimento
do dissídio jurisprudencial, na medida em que, dada a ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, a
divergência entre os julgados tem origem em quadros fáticos
distintos, não em teses jurídicas opostas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284