RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
MEDIDA. PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO ORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.
1. A tese relativa à nulidade da citação por edital não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se na
especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do
delito. As instâncias ordinárias destacaram a periculosidade
concreta dos Acusados, que praticaram o roubo em concurso de
agentes, com emprego de arma de fogo e mediante restrição da
liberdade das vítimas. Afirmaram que, no dia dos fatos, o Agente
ludibriou a empregada doméstica da casa, que permitiu sua entrada na
residência pelo fato de estar trajando uniforme de carteiro. Nesse
momento, mais dois comparsas, não identificados, invadiram a
residência e anunciaram o assalto. Já no interior do imóvel,
renderam o filho da dona da casa e a empregada doméstica e
subtraíram diversos objetos. Tais circunstâncias são aptas a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. A segregação provisória também se justifica para garantia da
aplicação da lei penal, pois, como salientou o Juízo de origem, "os
denunciados estão foragidos (fls. 14/15, 126 e 252), razão pela qual
a medida é indispensável para assegurar a aplicação da lei penal".
4. Quanto à alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a
segregação cautelar, ressaltou o Tribunal a quo que o periculum
libertatis ainda está presente, em razão da "circunstância
consistente no comportamento processual do paciente, que permanece
foragido há mais de dez anos, o que evidencia, por si só, a
necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei
penal".
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 513686>>-GO,
         <<RHC 119549>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU
FORAGIDO)
   STJ - <<HC 502222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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