AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 61, AMBOS
DO CP; E 156 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVADAS. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DO DANO
SOFRIDO PELA VÍTIMA BÁRBARA ? AO SE APOSSAR ILICITAMENTE DO DINHEIRO
DA VÍTIMA, IMPEDIU QUE ESTA PUDESSE FAZER A CIRURGIA NECESSÁRIA,
OBRIGANDO-A A AGUARDAR POR APROXIMADAMENTE 04 ANOS (DE MAIO DE 2011
A DEZEMBRO DE 2015) PARA OBTER O NUMERÁRIO SUFICIENTE JUNTO A AMIGOS
PARA REALIZAR A CIRURGIA, O QUE AGRAVOU A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA
OFENDIDA, QUE TINHA DORES NO QUADRIL, QUE PIORARAM, PASSANDO A
SENTIR DORES TAMBÉM NA COLUNA ? INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA
ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMES COMETIDOS CONTRA AS VÍTIMAS BÁRBARA E EDGAR
? O RÉU COMETEU O CRIME DE ESTELIONATO, PREVALECENDO-SE DA CONFIANÇA
QUE A VÍTIMA DEPOSITAVA NELE DIANTE DAS ANTERIORES NEGOCIAÇÕES DE
CÂMBIO (TAMBÉM IRREGULARES, MAS EFETIVADAS), EFETUADAS POR VÁRIOS
ANOS COM OS PAIS DA VÍTIMA, FAZENDO-A ENTREGAR TODO O VALOR QUE
POSSUÍA EM REAIS PARA TROCAR POR EUROS E FAZER A CIRURGIA QUE
NECESSITAVA NA ALEMANHA; O RÉU SABIA DA NECESSIDADE DA VÍTIMA EM
OBTER A MOEDA ESTRANGEIRA PARA LEVAR SEU FILHO ESPECIAL PARA FAZER
EXAMES DE DIAGNÓSTICO NA CIDADE DE MIAMI E PREVALECEU-SE DA URGÊNCIA
QUE O OFENDIDO SOFRIA NAQUELE MOMENTO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE
DA CRIANÇA, PARA ENGANÁ-LA. ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A VÍTIMA
BÁRBARA (QUE JÁ CONHECIDA O AGRAVANTE) E CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE
DA VÍTIMA EDGAR (DE CONHECIMENTO DO AGRAVANTE). FATORES NÃO
INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO E QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, G, DO CP.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Quanto à análise das consequências do crime cometido contra a
vítima Bárbara, tem-se que o Tribunal de origem reputou como
suficiente a demonstração do dano sofrido - ao se apossar
ilicitamente do dinheiro da vítima, impediu que esta pudesse fazer a
cirurgia necessária, obrigando-a a aguardar por aproximadamente 04
anos (de maio de 2011 a dezembro de 2015) para obter o numerário
suficiente junto a amigos para realizar a cirurgia, o que agravou a
condição de saúde da ofendida, que tinha dores no quadril, que
pioraram, passando a sentir dores também na coluna -, e, para se
alterar tal entendimento, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório, medida esta vedada na via eleita.
4. [...] a valoração negativa das consequências do crime ficou
justificada nas lesões físicas e psicológicas sofridas pela vítima.
[...] Entender de modo diverso demandaria o reexame
fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça ? STJ (AgRg no REsp n. 1.753.782/PA,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/9/2019).
5. Quanto às circunstâncias do crime cometido contra a vítima
Bárbara, não há falar-se em bis in idem. Conforme disposto na
decisão ora agravada, o réu cometeu o crime de estelionato
prevalecendo-se da confiança que a vítima depositava nele diante das
anteriores negociações de câmbio (também irregulares, mas
efetivadas), efetuadas por vários anos com os pais da vítima,
fazendo-a entregar todo o valor que possuía em reais para trocar por
euros e fazer a cirurgia que necessitava na Alemanha. Com efeito,
além do ardil, elementar do crime de estelionato, a Corte a quo fez
questão de ressaltar a relação de confiança que já existia entre o
agravante e a vítima, o que justifica uma maior reprovação da sua
conduta.
6. O abuso de confiança constitui elemento excedente ao tipo penal
do art. 171 do Código Penal, o que justifica o incremento da pena
base, como na hipótese em apreço (AgRg no HC n. 565.128/DF, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020).
7. As circunstâncias do crime cometido contra a vítima Edgar - o réu
sabia da necessidade da vítima em obter a moeda estrangeira para
levar seu filho especial para fazer exames de diagnóstico na cidade
de Miami e se prevaleceu da urgência que o ofendido sofria naquele
momento, em razão da condição de saúde da criança, para enganá-la -
não são inerentes ao tipo penal violado, notadamente pelo destaque
dado à vulnerabilidade da vítima, o que, para a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é fundamento concreto para a
exasperação da pena-base.
8. As circunstâncias do delito foram valoradas negativamente, ao
argumento de que o Agravante se aproveitou da vulnerabilidade da
vítima, do sexo feminino, que estava sozinha, em plena luz do dia,
tendo dado uma fechada na vítima, em via pública, para roubar o
veículo. Este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é
inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da
conduta. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.663.786/GO, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/9/2020).
9. Não há que se falar em bis in idem no reconhecimento da
agravante, prevista no art. 61, II, g, do Código Penal. Com efeito,
nos termos da decisão agravada, os fundamentos relativos à confiança
depositada pela vítima Bárbara e à fragilidade emocional e urgência
em que se encontrava a vítima Edgar não se confundem com a violação
de dever inerente à profissão.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EVETUAL VIOLAÇÃO - PREJUDICIALIDADE
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA
(ESTELIONATO - ABUSO DE CONFIANÇA - ELEMENTO EXCEDENTE AO TIPO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 565128>>-DF
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - VALORAÇÃO
NEGATIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1663786>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:G ART:00171
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1822167  RS  2021/0022145-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021