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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE
AUTORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios
deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual
a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as
despesas dele decorrentes. Precedentes.
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE
AUTORA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542033>>-MT
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1303761>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849843  SP  2021/0061954-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1715339  DF  2020/0143094-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1724863  SP  2020/0165054-0
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao
consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por
culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp
207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORRETORA IMOBILIÁRIA -
PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842576>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1866097>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1645588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 376372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EXIGE-SE CAUÇÃO APENAS PARA LEVANTAMENTO DE
VALORES ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO PARA INICIAR A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, CAPUT E § 2º, DO CPC/73.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "(...) é dado ao juiz da execução deferir, nos termos do art.
475-O, § 2º, I, do CPC, até o limite de sessenta vezes o salário
mínimo, o levantamento do valor em execução provisória dispensando a
 prestação da contracautela, na hipótese de, como se dá no caso dos
autos: (I) tratar-se de crédito de natureza alimentar; e  (II)
existência de estado de necessidade, de modo que, mesmo com perigo
de irreversibilidade da situação, os danos para o  exequente, diante
da espera do fim do processo, seriam muito superiores àqueles
ocorridos no patrimônio da executada (AgRg no AREsp 292.872/ES, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de
19/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CAUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1145353>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 443),
         <<REsp 1066431>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 292872>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O PAR:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE
DISCUTE A PRÓPRIA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO QUE DEPENDE DO
JULGAMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
3. Nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC/2015, a
assistência litisconsorcial tem cabimento em qualquer procedimento
ou grau de jurisdição. No caso dos autos, no entanto, o pedido de
intervenção foi formulado em substituição ao pedido de sucessão
processual indeferido em razão da existência de dúvida sobre a
validade do próprio crédito cedido, de modo que o interesse jurídico
alegado depende do julgamento definitivo do incidente de falsidade.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 844055>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 768642>>-SP,
         <<REsp 616485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE
FIDELIDADE DE 24 MESES.  CONSUMIDOR CORPORATIVO. LEGALIDADE.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato
firmado entre as partes, concluiu que os termos da contratação foram
claros quanto aos planos e pacotes contratados e multa imposta, não
havendo falar em falha no dever de informação. A modificação de tal
entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a
teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642498>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691479
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito.
2. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da
ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em
honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os
casos excepcionais" (AgInt no REsp 1.834.210/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 6/12/2019).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas a
e c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838933>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1561339>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1834210>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858976>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1534937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA.
EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL DA ÁREA
DE MEDICINA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Lei 5.764/71 estabelece que as cooperativas são sociedades de
pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos
associados, com número ilimitado de associados, ressalvando,
todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela
impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta
de preenchimento dos requisitos estatutários" (AgInt no REsp
1.467.817/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 06/03/2019).
2. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico
para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto
no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÚMERO ILIMITADO DE
ASSOCIADOS - LIMITAÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1467817>>-SP
(COOPERATIVA - PROCESSO SELETIVO - PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399609>>-PR
Informações complementares:      É possível a exigência de exame de admissão a profissional
médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa na hipótese
em que previsto no estatuto da entidade. Isso porque a mera previsão
de processo seletivo, com base no Estatuto Social da Cooperativa,
por si só, não viola o princípio da livre adesão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1754047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA
LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO
ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47 E 54 DA LEI 8.078/90.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às
disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a
oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor.
2. A existência de cláusula contratual excluindo a cobertura, para
ser válida entre as partes, necessitaria do conhecimento prévio do
segurado no momento da contratação, o que não foi observado na
espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 669525>>-PB,
         <<REsp 485760>>-RJ,
         <<REsp 1219406>>-MG,
         <<REsp 1660164>>-SP
Informações complementares:      "[...] para atendimento do disposto nos arts. 46, 47 e 54 do
CDC, em que se exige que todas as informações ao consumidor sejam
claras, precisas e  fornecidas no momento da contração do produto ou
serviço, não basta que a cláusula limitativa de responsabilidade
apenas conste no sítio eletrônico da seguradora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046 ART:00047 ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. ESTABELECIMENTO DE MORADIA. POSSE. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de
defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas
oportuna e justificadamente pela parte e, ao mesmo tempo, profere
julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.
Precedentes.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763342>>-RN,
         <<REsp 1119445>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1856270  MG  2020/0001934-9
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MULTA
DIÁRIA (ASTREINTES). REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA QUAL NÃO
ESTABELECIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. FIXAÇÃO POSTERIOR.
DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE VINCULADA AO DIREITO MATERIAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. "A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao
cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e
4º, CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito
material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua
incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua
exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da
existência do direito material vindicado na demanda." (REsp
1.347.726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
27/11/2012, DJe de 04/02/2013).
2. Na hipótese dos autos, ante o aditamento da petição inicial para
incluir pedido de declaração da rescisão contratual, foi revogada a
tutela provisória que determinara a manutenção do contrato, porém
sem a imposição de multa por descumprimento. Dessa forma, não há
como se cogitar da imposição, a posteriori, de multa pelos dias de
eventual descumprimento da decisão revogada.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA  - SUBSISTÊNCIA DA MEDIDA ENCONTRA-SE DIRETAMENTE
LIGADA AO ÊXITO DA PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 1347726>>-RS,
         <<REsp 1262190>>-SP