AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a
demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa
consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois
não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002187>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 362571>>-RS,
         <<AgRg no REsp 965822>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1463911>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 699369>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 411354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 986542>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DENEGAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792709>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a decisão que nega a habilitação de crédito no
inventário, por mera discordância de qualquer interessado, não
enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna
litigiosa a demanda, não havendo falar em condenação, nem de se
cogitar em qualquer proveito econômico, já que o direito ao crédito
está garantido 'por hipoteca hipoteca cedular em primeiro grau,
devidamente averbada no registro de imóveis'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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