AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO
EXECUTIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO
GROSSEIRO. INSTRUMENTALIDADE. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra
integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de
apelação. Precedentes.
3. O manejo do agravo de instrumento caracterizou erro grosseiro,
sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para
viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto.
Precedentes.
4. A questão do suposto equívoco na denominação do recurso pela
parte não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja
levantada em sede de agravo interno, por configurar inovação
recursal
5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada genericamente a ofensa ao art. 1.022 do NCPC
no recurso especial.
6. O requisito do prequestionamento é imprescindível, ainda que se
trate de matéria de ordem pública.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE ENCERRA INTEGRALMENTE A
EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1328010>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1578494>>-SP
(ERRO GROSSEIRO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578494>>-SP
(APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA SE CONHECER DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597626>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464168>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1556998>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025