AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM
INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E PRETENSÃO
DE REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido em ação na qual os agravantes postulam a
condenação das agravantes, e de outros réus, na expedição de diploma
curso de graduação, ofertado à distância, e no pagamento de
indenização pelos danos morais decorrentes da demora na entrega do
diploma.
 III. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de
ilegitimidade passiva das agravantes ao fundamento de que "consoante
a teoria da asserção, a legitimidade deve ser verificada em
abstrato, a partir da narrativa constante da exordial. Logo, se as
recorrentes constam como contratadas, no pacto firmado com os
consumidores (fls. 21-27), evidenciada sua legitimidade para
figurarem no polo passivo da lide".
 IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
 V. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a
causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido 
no sentido de que as agravantes teriam responsabilidade "porque
participaram do contrato de prestação de serviços de ensino firmado
pelos autores e pela primeira instituição, não se podendo exigir dos
consumidores que tivessem ciência das atribuições específicas de
cada um dos consorciados, no que se refere ao fornecimento dos
serviços e, por consequência, às falhas deletérias apresentadas" 
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso
Especial.
 VI. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  quanto à
ausência de indicação, no Recurso Especial, dos dispositivos de lei
que teriam sido violados no tocante alegada inexistência de dano
moral e excesso do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de
origem , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte.
 VII. Agravo interno parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1534076>> que foram acolhidos.