AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ, 282 E 356, AMBOS DO STF.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA  N. 7 DO
STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a
União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos
exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No
Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a
permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016).
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento das
matérias alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - No caso a Corte a quo afastou a discussão relacionando a
substituição processual e litisconsórcio e considerou válida a
limitação do litisconsórcio ativo facultativa com os seguintes
fundamentos: " Além disso, o art. 11 da Resolução n.º 17, de 26
.03.2010, do TRF da4ª Região, que regulamenta o processo judicial
eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, por
sua vez, dispõe que 'As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão
a formação delitisconsórcio facultativo (...)'. A limitação do
litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da
causa. Cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenara
limitação do litisconsórcio facultativo quando este comprometer a
rápida solução do litígio ou dificultar a defesa."
VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VIII - A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo
Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se
inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida,
diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe
30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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