AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
FRAÇÃO DA TENTATIVA. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base em 15 anos de
reclusão para o crime de homicídio qualificado tentado. Ao julgar as
apelações criminais da defesa e do Ministério Público, a Corte de
origem deu parcial provimento a ambos os recursos, a fim de excluir
o ciúmes ou a motivação fútil da valoração da primeira etapa da
dosimetria e, ao mesmo tempo, acolher o pedido ministerial para
considerar negativa a culpabilidade do agente, mantendo o quantum
fixado em primeiro grau.
3. Revela-se sobejamente fundamentada a culpabilidade negativa, uma
vez que a instância de origem ponderou a elevada reprovabilidade da
conduta por ser o réu agente de segurança pública, in casu, agente
penitenciário. Destacou que ele abusou do direito de porte de arma
de fogo para satisfação de interesses pessoais e escusos, em
detrimento do seu dever funcional de proteger os cidadãos. Pontuou,
ainda, que ele perseguiu o ofendido pela rua e seguiu efetuando
disparos com a arma de fogo "contra a residência de dois idosos o
que por ele sabido, [uma] vez que genitores de sua ex-mulher, e
ainda tentou nela ingressar, sem sucesso, motivo pelo qual atirou
contra a porta de vidro e seguiu efetuando disparos, gerando perigo
de dano não só ao alvo objetivado, mas a todos os ali presentes",
tanto que acabou atingindo terceira pessoa.
4. Considerando as particularidades acima, não se verifica
ilegalidade no aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal
para o crime de homicídio qualificado tentado, com supedâneo na
culpabilidade do agente.
5. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da basal, vale registrar que o legislador ordinário não
estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base,
deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a
desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas
reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da
reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.
6. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias
judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada,
pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da
individualização da pena.
7. A alteração da fração correspondente à tentativa, exigiria o
reexame do iter criminis percorrido pelo agente, o que é vedado em
recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE -
AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608242>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1436594>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1422251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 637724>>-MT
(SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
(ANÁLISE DO ITER CRIMINIS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1330689>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1012044>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007