AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MINORANTE. "MULA" DO TRÁFICO E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INDICAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME
FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser
conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o exame do
mérito.
2. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP,
da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu,
alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são
fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base,
nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em
circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da
dosimetria da pena.
3. No caso, na primeira fase, houve aumento de 1/2 sobre a pena
mínima em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido -
1.645,312 quilos de maconha -, fundamento que mostra-se idôneo para
o aumento realizado, ainda que se trate de apenas uma circunstância
judicial, respeitada a margem de discricionariedade do magistrado.
4. [...] "precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal
firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico
privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga,
quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como
no caso dos autos" (AgRg no HC 711.794/PR, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe
15/02/2022).
5. Havendo no acórdão fundamentação concreta para a fixação do
regime prisional mais gravoso que o previsto no art. 3, § 2º, b, do
CP - "elevada reprovabilidade e gravidade em concreto do tráfico
exercido em atividade organizada, com posse de centenas de quilos de
drogas entre Estados da Federação" -, deve ser mantido o regime
fechado para início do cumprimento da pena.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar-lhe provimento, reduzindo a condenação do agravante
para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 444036>>-MS,
         <<AgRg no HC 661404>>-SP
(MINORANTE - "MULA" DO TRÁFICO  - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA -
CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INDICAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 711794>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.645,312 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042