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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N.  11.343/2006.  RÉU  QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas  circunstâncias
da apreensão dos entorpecentes e da prisão em flagrante do paciente,
o qual foi autuado em local dominado por facção criminosa, vale
dizer, o réu foi visto pela Guarnição com uma sacola que continha 48
(quarenta e oito) pequenos sacos de maconha, em localidade dominada
pela facção criminosa Comando Vermelho, onde não inexiste tráfico
autônomo, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o
paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR PENAS ALTERNATIVAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 44,
INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos depende do cumprimento dos requisitos
previstos no art. 44, do Código Penal.
2. Na hipótese, a despeito de o montante da pena corporal fixada -
inferior a 4 anos de reclusão - ser compatível com a substituição da
prisão por medidas alternativas, o requisito subjetivo do instituto
não foi atendido, considerando as vetoriais desfavorecidas (art.
44, inciso III, do Código Penal).
3.  O agravante estava envolvido no transporte de 6 kg de pasta base
de cocaína e se teria valido de seu ofício e da confiabilidade que
gozava junto ao empregador para praticar o delito - prestava serviço
a empresa de transporte aéreo -, fundamentação bastante para o
indeferimento da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
"Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator." Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de pasta base de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO
INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta  delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem  ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em
apreço, máxime por se tratar de criminoso habitual. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade
flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão
de habeas corpus, de ofício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas
corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na
decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso
dos autos.
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente estava na posse de
expressiva quantidade de entorpecente - 40 Kg de haxixe.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 kg de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da
acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando
presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,
converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao
disposto no art. 310, II, do mesmo Código, não havendo falar em
nulidade.
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente é apontado como um
dos destinatários dos entorpecentes apreendidos com a corré (1.890
gramas de maconha e 607 de crack). Segundo consta, os agentes
estariam associados para a prática do tráfico, sendo a corré
responsável por adquirir substâncias entorpecentes em município
vizinho e abastecer pontos de venda de drogas locais, nos quais o
recorrente realizava a venda de entorpecentes no varejo.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 103735>>-MG,
         <<RHC 107836>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.890 g de maconha e  607 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar está
suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a
gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente -
juntamente com outros dois corréus - trazia consigo 222,11 gramas de
maconha, além de um revólver marca Taurus calibre 38 com numeração
suprimida e municiada com três cartuchos
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 222,11 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar está
suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a
gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente fazia o
transporte intermunicipal de grande quantidade de entorpecente: 2 Kg
de cocaína.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. FORO
COMPETENTE. LOCAL DA CONSUMAÇÃO E DA PRÁTICA DA MAIORIA DOS ATOS
EXECUTÓRIOS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no
art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, determina que o local da
consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A
jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o
local dos atos executórios seja utilizado para fixação da
competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção
das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da
vítima ocorreu em Londrina, local em que foi atendida pelos demais
corréus da ação penal, sendo que é nesta cidade em que deverá
ocorrer a maior parte dos atos de coleta de provas, não havendo
necessidade de excepcionar-se a regra geral.
2. Não prevalece a alegação de prevenção, vez que somente a prática
de ato jurisdicional tornaria prevento o juízo, não sendo suficiente
a tramitação de inquérito policial pela Vara de Ibiporã para lá
fixar a competência territorial.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE
12 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP,
concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com
deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas
socioeducativas em idêntica situação no território nacional,
observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do
acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a
impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante
violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os
descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão
ser devidamente fundamentadas.
2. No caso em análise, a agravante está presa em cumprimento de pena
transitada em julgado, afastando a aplicação do habeas corpus
coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e
impossibilitando a substituição da sanção por medida cautelar
diversa da prisão.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PENA DEFINITIVA - SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDA CAUTELAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525701>>-SP
   STF - [[HC 143641]]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1609462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1) VIOLAÇÃO AO
ART. 365, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP.
CONDENAÇÃO EM DEPOIMENTO DE POLICIAL EM SEDE JUDICIAL E EM
DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.  LEITURA
DE PEÇAS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "O reconhecimento de nulidade, seja ela relativa ou absoluta,
demanda a demonstração de prejuízo efetivo e concreto ao exercício
da defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief,
presente no art. 563 do CPP" (APn 922/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/6/2019).
2. O acolhimento do pedido de absolvição, considerando que o
Tribunal de origem constatou que a condenação respeitou o art. 155
do CPP, eis que amparada em depoimento de policial colhido na fase
judicial e em outros depoimentos colhidos na fase extrajudicial,
esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois demanda o reexame
fático-probatório.
3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 951953>>-MG,
         <<APn 922>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 983175>>-SP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814370>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00365 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1293507  MS  2018/0115054-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020