EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA QUE JUSTIFIQUE O
JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO
JULGADOR COMPETENTE.
- Se nenhum dos paradigmas apresentados pelo embargante justifica o
julgamento do recurso pela Corte Especial (Art. 266 do RISTJ, parte
final), não se conhece dos embargos de divergência e determina-se a
remessa ao órgão julgador competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, determinando a remessa dos autos à egrégia Terceira
Seção. Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA)
     STJ - <<RESP 22057>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PELA,
CORTE ESPECIAL / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA,
SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, OBJETO, PROLAÇÃO, PELA,
QUINTA TURMA, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, OBJETO, PROLAÇÃO, PELA, SEGUNDA
TURMA; OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA,
APENAS, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, OUTRO, ACÓRDÃO PARADIGMA,
OBJETO, PROLAÇÃO, PELA, SEXTA TURMA / OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGÊNCIA, APENAS, ENTRE, MAIS DE UMA, TURMA, ÂMBITO, MESMA,
SEÇÃO; INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARA, JULGAMENTO, PELA, CORTE
ESPECIAL; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA, TERCEIRA SEÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NECESSIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PELA, CORTE
ESPECIAL / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTRE,
SEGUNDA TURMA, QUINTA TURMA, E, SEXTA TURMA / EXISTÊNCIA,
JUSTIFICATIVA, PARA, JULGAMENTO, PELA, CORTE ESPECIAL, MOTIVO,
ALEGAÇÃO, DIVERGÊNCIA, ENTRE, TURMA, PRIMEIRA SEÇÃO, E, TURMA,
TERCEIRA SEÇÃO.
     PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, NÃO-INCIDÊNCIA,
JUROS DE MORA, SOBRE, VALOR, DIFERENÇA, REAJUSTE, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA / CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA, ENTRE,
ACÓRDÃO EMBARGADO, E, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266