RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL, PREVISTA NA
LEI 6.281/75 E NO DECRETO-LEI 1.900/81. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN.
DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB
PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016,
do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça").
II. Na origem, trata-se de ação declaratória, na qual a
contribuinte, ora recorrente, requereu a declaração de
inexigibilidade da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional, prevista na Lei 6.281/75 e no Decreto-lei
1.900/81, por suposta violação aos princípios constitucionais da
legalidade tributária, da indelegabilidade das atribuições
conferidas a cada Poder e da não vinculação de receita tributária a
determinado órgão, fundo ou despesa. Na sentença foi julgada
improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela contribuinte, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado
que "a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional sempre teve fundamento em lei (Decreto-lei
43/66, Lei 6.281/75 e Decreto-lei 1.900/81), que definiu o
contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo, não se
vislumbrando, assim, violação do princípio da legalidade tributária.
Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de contribuição de
intervenção no domínio econômico, por meio da qual a União
desenvolve sua política de financiamento, modernização, incentivo e
fomento ao cinema nacional, mostrando-se de acordo com o art. 21, §
2º, inciso I, da Constituição Federal de 1969, e, da mesma forma
recepcionada pelo art. 149, da Carta Magna de 1988". Opostos
Embargos Declaratórios, em 2º Grau, pela ora recorrente - ao
fundamento de omissão sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei
6.281/75 e do Decreto-lei 1.900/81, por terem vinculado a receita do
aludido tributo a determinado órgão, fundo e destinação -, restaram
eles rejeitados. No Recurso Especial a contribuinte apontou violação
aos arts. 535, II, do CPC/73 e 97, IV, do CTN, sustentando a
necessidade de cassação do acórdão dos Embargos Declaratórios, em
face da omissão do Tribunal de origem acerca da arguição de
inconstitucionalidade da Lei 6.281/75 e do Decreto-lei 1.900/81, por
terem vinculado a receita do tributo sob discussão a determinado
órgão, e, além disso, a inexigibilidade da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, por suposta
ofensa ao princípio da legalidade tributária.
III. Na forma da jurisprudência, "não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do
CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012).
No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp
743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/02/2016.
IV. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ "têm entendido
que a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada
no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão
constitucional, inviável em sede de recurso especial" (STJ, AgRg no
REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/09/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp
1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/09/2015; AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015.
V. Ademais, há Recurso Extraordinário, interposto pela ora
recorrente, admitido, na origem, e que vincula as teses de ofensa
aos arts. 5º, II, e 167, IV, da CF/88, ao fundamento de que a
aludida contribuição teria natureza jurídica de imposto e o seu
aspecto quantitativo não poderia ser fixado em ato normativo
infralegal, tendo sido violados os princípios constitucionais da
legalidade, da indelegabilidade de atribuições e da não vinculação
de receitas tributárias.
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.