EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 19057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE.
DESCABIMENTO, EM REGRA (EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL).
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 267/STF. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à
fundamentação
vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos
Aclaratórios, excepcionalmente, no caso em que, conforme seja a
deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete,
inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme
reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR
2.510/SP,
Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag
1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min.
SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros).
3.   Na hipótese, não se constata a existência de omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado, que,
minudentemente, apreciou a controvérsia, consignando que, mesmo no
caso de excepcional admissão em face de decisão manifestamente
ilegal ou teratológica, pressupõe-se a inexistência de recurso
viável, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional.
4.   Verifica-se que o julgado contra o qual impetrado o mandamus
era passível de recurso, não sendo teratológica a decisão a ponto
de
permitir a utilização da via excepcional.
5.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535