EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1192186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  DIRETA.  SERVIÇOS  DE  ADVOCACIA.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO   DO   DISSÍDIO.  EXAME  DAS  PARTICULARIDADES  DO  CASO
CONCRETO.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1.  De  acordo  com  a  orientação da Corte Especial, a submissão de
determinada  matéria  ao  regime  da  repercussão geral não impede o
julgamento  pelo  STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema,
desde  que  não  haja  determinação  expressa do Pretório Excelso em
sentido contrário.
2.  Não  se  conhece dos embargos de divergência quando o recorrente
deixa  de  demonstrar  a existência de atual dissídio entre o aresto
recorrido e aquele indicado como paradigma. Precedentes.
3.  No caso, a tese veiculada no acórdão apontado como paradigma, no
sentido  de  que  a  natureza do serviço de advocacia autoriza, como
regra,  a  contratação  direta  de  advogado  pelo Poder Público sem
prévia  licitação,  não  prevalece  no  âmbito do órgão julgador que
exarou o precedente indicado.
4.  Ademais,  é  defeso  reexaminar  as  particularidades fáticas da
controvérsia,  especialmente  no  tocante  à  natureza  especial  do
serviço  de  advocacia  que  foi  contratado,  bem  como  a  notória
especialização do profissional envolvido na contratação, seja porque
essa  questão  não  foi  conhecida no aresto embargado - em razão do
óbice  da  Súmula  7/STJ  - seja porque, nesse ponto, está ausente o
requisito da similitude fática entre os julgados cotejados no apelo.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por maioria, não
conhecer  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro
Relator.  Votaram  com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUBMISSÃO DE MATÉRIA AO
REGIME
DA REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO PELO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG,
           <<REsp 1202071>>-SP, <<REsp 1292976>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1028571>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1602939>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 644976>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1573555>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DIREITA DE ADVOGADO
PELO
PODER PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1026225>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1600264>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1335762>>-PB
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DIREITA DE ADVOGADO
PELO PODER PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1192332>>-RS, <<REsp 1285378>>-MG
Informações complementares:      "O  cabimento  dos  embargos de divergência está condicionado à
demonstração  de  que  há  atual  dissídio  jurisprudencial entre os
órgãos julgadores desta Corte Superior [...]".
     "De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  os  embargos  de
divergência  não  se  prestam  a  rediscutir  as  regras técnicas de
admissibilidade do recurso especial [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  aquele  posicionamento  contido  no precedente apontado
como  paradigma  [...],  no  sentido  de  permitir,  como  regra,  a
contratação  direta de serviços de advocacia pelo Poder Público, sem
a  realização  de procedimento licitatório, encontra-se superado. Na
realidade, foram raros os julgados em que a tese proposta no acórdão
paradigma  foi  acolhida  por  esta Corte Superior. Quase sempre que
este tema esteve sob apreciação do STJ, o debate realizado voltou-se
para   o   exame,  caso  a  caso,  da  presença  das  circunstâncias
excepcionais  que autorizariam a inexigibilidade de licitação, quais
sejam,  a  natureza  especial do serviço de advocacia contratado e a
notória especialização do profissional envolvido na contratação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  é  impossível  aferir, mediante processo licitatório, o
trabalho  intelectual  do  Advogado,  pois  trata-se de prestação de
serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente
a inviabilidade de competição".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00021
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013   INC:00003   INC:00005   ART:00025   INC:00002
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007