AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE
ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo
Horizonte/MG em face do Juízo Federal da 15ª Vara Cível de Belo
Horizonte/MG em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de
medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que
declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de
que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a
participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento
de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da
União, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Todavia,
tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo Estadual.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que
cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja
caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a
efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual,
figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou
opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete
à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas"); 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal,
cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve
o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de
competência"); e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da
relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual").
4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o
fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a
competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a
exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal.
Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o
mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades
atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de
Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do
litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de
pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS,
         <<AgInt no CC 169337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
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