PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 632382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE.
VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIADE. SÚMULA 7 DO STJ.
MITIGAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do
recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título
de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão
judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ.
3. Somente em casos excepcionais, em que o valor da multa
cominatória se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for
flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, é possível
afastar o óbice contido no referido enunciado.
4. Hipótese em que a decisão agravada reduziu a multa diária de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem
judicial, que alcança atualmente a cifra estratosférica de
aproximadamente 18 milhões de reais, por violar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual mitigou o
óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de
reduzir o valor da astreinte para a R$ 100,00 (cem reais) ao dia.
5. A decisão agravada considerou as peculiaridades da presente
reintegração de posse, que envolve grande número de ocupantes em
situação irregular (dezenas de famílias) e um quadro social complexo
que exige a participação de diversos órgãos e entidades públicas
(INCRA, Polícia Militar, Governos estadual e municipal), além de
dotação orçamentária para a resolução do conflito, sopesando tais
circunstâncias com a demora no cumprimento da obrigação e,
constatada a exorbitância do montante devido a título de astreinte,
reduziu o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5Âª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842274>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1162043>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007