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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1879555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PRONUNCIÁ-LA
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo
inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado
seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em
início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para
ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição
da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa."
(EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão
confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRANSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO - COMPUTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AREsp 651581>>-MS,
         <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
         <<AgRg no HC 590235>>-SP,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1832665>>-SP
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIA DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  676365  ES  2021/0198428-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1830699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. QO NO RESP Nº 1.813.684/SP. FERIADO LOCAL
QUE NÃO CORRESPONDE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido.
2. No tocante à comprovação de feriado local, a Corte Especial, por
ocasião do julgamento da  QO no REsp n. 1.813.684/SP, reafirmou o
entendimento quanto à necessidade de sua comprovação nos autos, no
ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do
CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, de modo que seja
aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão, que se deu em 18/11/2019, e quando se tratar de feriado de
segunda-feira de carnaval.
3. Na espécie, o feriado cuja comprovação a parte agravante pretende
comprovar não corresponde à segunda-feira de carnaval. Assim, tendo
em vista que o acórdão que julgou a apelação foi publicado em
13/8/2019 (e-STJ, fl. 941), iniciou-se o prazo em 14/8/2019
(quarta-feira), com término em 28/8/2019 (quarta-feira). Entretanto,
o recurso especial somente foi interposto em 2/9/2019 (e-STJ, fl.
971) e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do
prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo
o recurso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016074  SP  2021/0372771-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE
ATENUANTES E MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada a existência de provas de autoria delitiva pela Corte
de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da Súmula 231/STJ, o reconhecimento de atenuantes
seria inócuo, porque a reprimenda não pode ser reduzida, na segunda
etapa de sua fixação, abaixo do mínimo legal.
3. Na dosimetria da pena, é inviável a compensação (ainda que
parcial) de elementos entre fases distintas, conforme as regras do
sistema trifásico. Incabível, por isso, a compensação de atenuantes
com a majorante da continuidade delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SISTEMA TRIFÁSICO - COMPENSAÇÃO ENTRE ELEMENTOS
PERTENCENTES A FASES DISTINTAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 492801>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1602268>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1578209>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 479 DO CPP. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE
VÍDEO PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O juiz presidente do tribunal do júri impediu a exibição de vídeo
apresentado pela defesa, em virtude da inobservância do prazo do
art. 479 do CPP.
2. Como constatou a Corte de origem, o indeferimento da exibição do
vídeo não causou prejuízo concreto, porque se tratava de uma
exposição técnica sobre a possibilidade de memórias falsas, mas não
se referia especificamente aos fatos em discussão na causa.
3. Ao contrário do que aduz a defesa, mesmo nas nulidades absolutas
é inviável presumir o prejuízo, que deve ser demonstrado e
comprovado especificamente pela parte interessada. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1654684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1826874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
2. No caso em apreço, verifica-se que a defesa do agravante foi
intimada em 10/3/2021 (e-STJ, fl. 423), de modo que o prazo para
interposição de agravo regimental teve início em 11/3/2021 e término
em 15/3/2021. Entretanto, o presente agravo foi protocolizado nesta
Corte somente em 29/3/2021 (e-STJ, fl. 430), quando já escoado o
prazo legal.
3. A tempestividade da petição de agravo regimental será verificada
pela data do protocolo da Secretaria deste Superior Tribunal de
Justiça e não da protocolização no Tribunal de origem. Precedentes.
4. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que
compete à parte recorrente zelar pela regularidade do protocolo de
seu recurso, não sendo escusável a alegação de foi induzido a erro
pelas informações constantes no site do Tribunal de origem.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - DATA DO PROTOCOLO
NO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 769955>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 640675>>-SP
(REGULARIDADE DO PROTOCOLO - ÔNUS DA PARTE RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844900>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  673639  SP  2021/0183879-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no AREsp  1807588  SP  2020/0342017-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. ORFANDADE DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É válida a valoração negativa das consequências do delito (para
exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos
órfãos. Precedentes.
2. Essa conclusão não esbarra na Súmula 7/STJ, porque a orfandade
foi reconhecida pelo próprio acórdão recorrido. Trata-se, ademais,
de matéria rotineiramente julgada em seu mérito por este Tribunal
Superior, o que seria impossível se a Súmula 7/STJ obstasse o
conhecimento do tema.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - HOMICÍDIO - FILHOS ÓRFÃOS - NEGATIVAÇÃO DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 602919>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1369198>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ARRESTO DE BENS. APELAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO NA DATA
DA CIÊNCIA DA DA DECISÃO QUE DECRETOU CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O termo inicial para a interposição de recurso contra a decisão
que decreta constrição de bens é a data de sua ciência pela parte
interessada.
2. A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo
recursal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO
RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 648168>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1873755>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 115/STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, "Antes de considerar inadmissível o recurso,
o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que
seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível".
2. No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para
juntada de procuração, o advogado deixou transcorrer in albis.
3. "O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso,
conforme Súmula 115 do STJ. No presente caso, a agravante foi
efetivamente intimada (fl. 380) para regularizar sua representação
processual e o preparo recursal, em conformidade com o art. 76,
caput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco
dias." (AgInt no AREsp 1.102.343/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CADEIA PROCURATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,
         <<RCD no AREsp 1115307>>-MG,
         <<AgRg no RO 80>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 965989>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1916080  SP  2021/0184470-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1967265  AC  2021/0295941-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é
incabível agravo regimental contra decisão de relator que,
fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas
corpus e em recurso ordinário.
2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise
perfunctória, não se verifica a presença dos requisitos
autorizadores da providência acautelatória, sobretudo porque a
jurisprudência da Quinta Turma tem entendimento de que "é possível a
utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para
formação da convicção de que o réu se dedica às atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo
33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n. 1.431.091/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017)(AgRg no HC 655.238/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe
3/5/2021).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 87466>>-MG,
         <<AgRg no HC 384432>>-SP
(UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO DO
BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 655238>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  708100  SP  2021/0374063-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA
IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. POSICIONAMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP
1.910.240/MG). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP
não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos
reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não
específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso
da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso
V do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao
condenado por crime hediondo ou equiparado.
2. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seção, em
26/5/2021, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso
representativo da controvérsia, ocasião em que se fixou a seguinte
tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no
art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora
tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte,
não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (Rel. Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021).
3. No caso dos autos, trata-se de reincidência não específica,
incidindo, portanto, o disposto no inciso V do artigo 112 da LEP.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - PACOTE ANTICRIME -
OMISSÃO LEGISLATIVA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 520357>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559930>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)