AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1431247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.
3. "Não se admite a interposição de embargos de divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios". (AgRg nos EAREsp. 298.356/MG,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/11/2013).
4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional
não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a
preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem
à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao
Supremo
Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da
Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE
OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1238322>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 298356>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 249719>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1333055>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a  divergência a ensejar interposição de embargos exige
que,  diante  do  mesmo  substrato  fático  e  idênticos fundamentos
legais, tenham os arestos confrontados firmado posições antagônicas,
não  se  prestando à configuração do dissídio o cotejo entre arestos
diferentes, um que apreciou o mérito recursal e outro que nem sequer
ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso".
     "[...]  'os  embargos  de  divergência  têm  por  finalidade  a
uniformização   interna   de   teses   jurídicas  divergentes  e  se
caracterizam  como  recurso  de  fundamentação  vinculada,  em que é
vedado  analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de
dissídio  entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria
de ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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