AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 734925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).   2.   O   Supremo   Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). 3. A Corte Suprema, ao examinar
o  ARE/RG  748.371/MT,  reconheceu que carece de repercussão geral o
tema  relativo  à violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência (Tema 660/STF). 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar
o  RE  582.504/RJ,  decidiu  que  a  questão  relativa  ao índice de
correção  monetária  incidente  sobre  a  verba  a  ser restituída a
associados que se desligam de plano de previdência privada é matéria
de  índole infraconstitucional, não possuindo, portanto, repercussão
geral (Tema 174/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1044216]]
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-RG 748371]], [[RE-AGR 888772]],
           [[RE-RG 582504]]-RJ, [[ARE-AGR 896642]],
           [[ARE-AGR 789012]]
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