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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEPÓSITO. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Embargos de
divergência. Não há divergência entre julgados que examinaram
contratos de depósito de diversa natureza, um celebrado para
garantia de dívida, e outro apenas para depósito na sua finalidade
típica.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
também acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO e BARROS MONTEIRO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00108
JSTJ       VOL.:00019           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se, julgando a causa, o
acórdão embargado valorizou circunstância que o paradigma sequer
referiu, a divergência não está caracterizada. Embargos de
divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Vencido o Sr. Ministro Nilson
Naves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, FALTA,
IDENTIDADE, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO, REFERENCIA, ONUS
DA SUCUMBENCIA, DECORRENCIA, IMPROVIMENTO, PARTE, AMPLIAÇÃO,
MATERIA, DEFESA, CONTESTAÇÃO, ENDOSSATARIO, TITULO DE CREDITO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
DIVERGENCIA, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO,
ENDOSSATARIO, TITULO DE CREDITO, ONUS DA SUCUMBENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 152895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00064
RBDF       VOL.:00006           PG:00081
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00139
RSTJ       VOL.:00136           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Investigação  de  paternidade  cumulada com alimentos. Termo inicial
dos alimentos.
1. Na forma do paradigma da Terceira Turma, "em ação de investigação
de  paternidade  cumulada  com  alimentos o termo inicial destes é a
data  da  citação, com apoio no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68,
que comanda tal orientação em qualquer caso".
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, após o
voto  vista do Senhor Ministro Aldir Passarinho Júnior, por maioria,
conhecer  dos  embargos e lhes dar provimento. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro,  Barros  Monteiro e Ari Pargendler. Votaram em divergência,
os Senhores Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 98654>>-MG, <<RESP 78563>>-GO
(TERMO INICIAL - SENTENÇA)
     STJ -  <<RESP 5887>>-SP
Informações complementares:      TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO,
ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, EXISTENCIA, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO, AMBITO,
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OCORRENCIA, EFEITO RETROATIVO,
DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, PARENTESCO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, SENTENÇA JUDICIAL,
HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, ALIMENTOS, DATA, CITAÇÃO, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, PARENTESCO, FILIAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     TERMO INICIAL, ALIMENTOS, DATA, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DATA,
CITAÇÃO, HIPOTESE, FALTA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, RELAÇÃO JURIDICA,
OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002
LEG:FED LEI:000883 ANO:1949
        ART:00005
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 20214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Doação. Fraude de execução reconhecida em processo trabalhista.
Validade da alienação não afetada, mas tida como ineficaz em relação
à execução.
Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher, com efeito
infringente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALIENAÇÃO, BEM,
IMOVEL, OBJETO, DOAÇÃO, PRESERVAÇÃO, USUFRUTO, DOADOR,
POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANTERIORIDADE,
TERMO LEGAL DA FALENCIA, DIVERSIDADE, EMPRESA, SOCIO, DOADOR,
CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, CREDITO TRABALHISTA.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZO UNIVERSAL, FALENCIA, ALIENAÇÃO,
USUFRUTO, BEM, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO LEGAL,
CODIGO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00717
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00036 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26680
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação declaratória de união estável e
extinção. Fins previdenciários.
1. Buscando-se na ação declaratória, do que se extrai dos autos, a
declaração de união estável e a sua extinção em relação ao falecido
para todos os efeitos legais, deve a lide ser proposta perante a
Justiça Comum do Estado, não afetando a competência a eventual
utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos. Cabe ao
Juízo de Direito julgar procedente ou improcedente a lide e, se o
caso, mencionar a extensão de sua sentença.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum do
Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Estadual, o suscitado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros
Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00040
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Separação consensual. Ação de modificação
de acordo.
1. Buscando a autora, na verdade, modificar cláusulas do acordo
celebrado na separação consensual, não há prevenção do Juízo de
Direito que homologou, por sentença, a referida separação. Pode,
assim, a nova demanda ser proposta em outra Comarca, no caso, onde
reside a autora, estando caracterizada a competência territorial.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito de Varginha/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de
Direito da 3ª Vara Cível de Varginha - MG, o suscitado. Votaram com
o Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Autarquia ré. Foro do local em que sediada. Não
incidência do disposto no artigo 109, § 2º da Constituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e dar pela competência da 27ª Vara
Federal do Estado do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA,
RJ, SEDE, AUTARQUIA FEDERAL, BNDES, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, AQUISIÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS,
EMPRESA, IRRELEVANCIA, DOMICILIO, AUTOR, DIVERSIDADE, ESTADO,
PREVALENCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26770
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00034
RSTJ       VOL.:00136           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Previdência privada. Lei nº 6.435/77 e Decreto nº 81.240/78.
Complementação de aposentadoria. Caso de competência da Justiça
Estadual, de acordo com precedentes do STJ: CC's 22.348 e 23.440,
DJ's de 3.5.99 e 13.9.99.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e dar pela competência da Justiça Estadual. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00114
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00034
DECTRAB    VOL.:00067           PG:00084
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00047
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/2000 PG:01022
RSTJ       VOL.:00136           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Dano processual. Indenização. Competência. Tratando-se de ação
fundada em atos ilícitos praticados no curso do processo, a
competência para a ação de indenização é da Justiça comum, embora
tais tenham sido praticados em reclamação trabalhista. Conflito
conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, OBSTACULO
JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXISTENCIA, ATRASO, ANDAMENTO DO
PROCESSO, DECORRENCIA, ATO ILICITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE  MATERIAE.
PRECEDENTES.
I - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define
em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação
processual.
II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio
por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a
teor do artigo 109-VIII, da Constituição, o julgamento de mandado de
segurança contra ato de secretário daquele órgão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente para julgar o mandado de
segurança, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais, cassada a liminar. Votaram com o Relator os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro
Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SECRETARIO-GERAL, JUNTA COMERCIAL,
NATUREZA JURIDICA, SERVIÇO, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00043
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
SINDICATOS CONTRA EMPREGADORES. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA
ENTRE PARTES SEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CLT. CRIAÇÃO POR LEI.
INAPLICABILIDADE DA LEI 8.984/95. REFERÊNCIA DA NORMA À AÇÕES
CONCERNENTES A CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO ACOLHIDO.
I - Se a ação é travada entre partes sem prerrogativa de foro na
Justiça Federal, sem que participe da relação processual qualquer
ente que desafie a incidência do art. 109-I da Constituição, não se
apresenta competente para a causa essa esfera judiciária.
II - Pacificou-se o entendimento da Segunda Seção no sentido de que,
nos termos da Lei 8.984/95, compete à Justiça do Trabalho julgar as
causas que versam cumprimento de cláusulas constantes de convenções
ou acordos coletivos de trabalho, inclusive no que diz com as
contribuições assistenciais criadas por esses instrumentos, mesmo
que não homologados.
III - No tocante às contribuições sindicais, uma vez não criadas por
ajustes coletivos, mas por lei, formou-se o entendimento, a partir
dos ED/CC 17.765-MG (sessão de 13.8.97), de que, não sendo de
aplicar-se a Lei 8.984/95, competente é a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retificando a decisão
proferida na sessão de 26.8.98, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de São Paulo-SP, a
suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DECORRENCIA, FIXAÇÃO, CLT, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PREVISÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED SUM:000014
(TFR)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 171421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.
Divergência não comprovada.
1. Hipótese em que os paradigmas, igualmente, não guardam semelhança
com o caso dos autos, já que não tratam da questão relativa à
incidência da Lei nº 8.009/90.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21299
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00044
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Guarda de menor. Pedido de modificação.
Ação cautelar e principal.
1. Não está caracterizado, no presente caso, o conflito de
competência, já que não consta tenha o Juízo responsável pela ação
cautelar e respectiva ação principal decidido a exceção de
incompetência ou se manifestado a respeito da decisão do outro
Juízo, que se considerou competente para as ações.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Waldemar Zveiter.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 188925
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO
VERÃO. Distinção entre contas cujo ciclo mensal iniciou antes de 15
de janeiro de 1989 e contas abertas depois disso. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 76882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
SIGNIFICADO. O juiz que, ressalvando entendimento pessoal, segue a
jurisprudência do Tribunal não incorre em contradição, nem prejudica
a unanimidade do julgamento; apenas subordina seu ponto de vista,
vencido, à orientação prevalente, nisso contribuindo para a
estabilidade da jurisprudência, que é do Tribunal, e não do juiz
(Min. Victor Nunes Leal, RTJ nº 55, p. 239). Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114508
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Paradigma antigo, já
superado pelo atual estado da jurisprudência. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.