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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO
REGISTRO DA MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO INDICAM POTENCIAL DE CONFUSÃO OU
ASSOCIAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO CONSUMIDOR.
1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o
exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do
registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade),
desde que observado o principio da especialidade, positivado no
inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/1996, que preconiza a
possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não
suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado
consumidor.
2. O registro da marca confere ao titular o direito de uso exclusivo
do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a
prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais
idênticos ou semelhantes (artigo 129, caput, da Lei 9.279/96).
3. O exame da colidência entre marcas não se restringe ao direito de
precedência, afigurando-se necessário levar em consideração o
princípio da territorialidade, além do princípio da especialidade
(possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não
suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado
consumidor).
4. Nesse quadro, sem olvidar o direito de precedência alegado, o
deslinde da controvérsia resolve-se à luz do princípio da
especialidade, não merecendo reparo o acórdão regional que pugnou
pela possibilidade de coexistência, não se extraindo dos autos
elementos demonstrativos de potencial confusão do público consumidor
ou de associação indevida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INTELECTUAL - OBJETIVO DA PROTEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1494306>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1833422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00019 ART:00129
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DADOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO DOS DADOS PELO
CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TRANSAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES
TRANSMITIDAS PELO CORRENTISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do
fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo vedada a
revisão da excludente do nexo causal em sede de recurso especial,
por demandar o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da
Súmula 7/STJ.
2. No caso, o eg. Tribunal de origem pressupõe a culpa exclusiva da
vítima, que teria repassado todos os seus dados bancários a
terceiro, que realizou a atividade bancária fraudulenta; ao passo
que o recorrente afastar a excludente de responsabilidade aludida
com base na tese de que o recorrente não teria informado todos os
elementos aptos à transação bancária fraudulenta. Desse modo, o
acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria
fática, vedada em recurso especial.
3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848078>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1216524>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347787>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944051  RJ  2021/0227584-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1874396  RJ  2021/0121656-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811834
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA OU
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 224, § 1º,
DO NCPC. APENAS SE A INDISPONIBILIDADE COINCIDIR COM O INÍCIO OU FIM
DO PRAZO RECURSAL. FALHA NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO EM
DIAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO TERMO INICIAL OU FINAL. PRORROGAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, apenas os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - FALHA OU INDISPONIBILIDADE -
PRORROGAÇÃO DO PRAZO - INDISPONIBILIDADE  NO DIA DE INÍCIO OU DO
PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1651963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866425  RJ  2020/0060595-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1576395  MS  2019/0262157-7
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
2. "Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior 'a
habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se
impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir
na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a
lei' (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011)" (AgInt no REsp 1886625/RS,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
03/05/2021, DJe 06/05/2021).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA -
FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO
CRÉDITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641169>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886625>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos
elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais,
concluiu que se tratava de compra e venda definitiva. Entender que
se cuida de promessa de compra e venda implicaria reexame da matéria
fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 233/STJ. ILIQUIDEZ. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal assentou que o título não possui
liquidez. Assim, a revisão do julgado exigiria reexame de matéria
fática, vedado em recurso especial.
5. "A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa" (AgInt no AREsp 979.684/RS, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 20/08/2018).
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979684>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812345>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1841079  RJ  2021/0060466-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
FAMILIAR OU INDIVIDUAL E COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA
OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº
9.656/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem
afirmando, ser possível a rescisão unilateral do contrato coletivo
de plano de saúde, visto que a norma prevista no art. 13, II,
parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente aos
contratos individuais ou familiares. Com efeito, é claramente
inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro
da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma
avença coletiva em individual.
3. Contudo, ainda que o plano de saúde coletivo possa ser rescindido
unilateralmente, observados os requisitos legais, esta Corte
reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento
médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões
irreparáveis para o paciente e/ou o nascituro, como é o caso que
envolve o período de gestação. Precedentes.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA
OPERADORA - POSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DURANTE
TRATAMENTO - VULNERAÇÃO DA SAÚDE, DA INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL
- ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1537299>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1293497>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA NA ORIGEM. RECOLHIMENTO
PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO DO ESPECIAL.
1. Conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC, o prévio recolhimento da
multa aplicada com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC é
pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à
aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o
recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte
recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial
contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser
conhecido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL - PRESSUPOSTO
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1833530>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824322  MT  2021/0015962-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de
documento hábil em momento posterior para demonstrar sua
tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial
delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no
momento da interposição do recurso especial deveria persistir para
os feriados e suspensões de expedientes locais em geral,
excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual
houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a
comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos
no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do
acórdão prolatado no mencionado recurso especial(REsp 1.813.684/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019).
Tal orientação foi confirmada na questão de ordem apresentada
subsequentemente pela Ministra NANCY ANDRIGHI e no julgamento do
AgInt no AREsp 1.481.810/SP.
3. No caso, a controvérsia refere-se a recurso interposto na
vigência do CPC de 2015 e em data posterior à publicação do acórdão
no REsp 1.813.684/SP (DJe de 18/11/2019). Então, aplica-se a regra
de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos
termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS.
4. Hipótese na qual houve apenas menção à Resolução 458/2004 do eg.
TJ-MG e inserção de print do calendário extraído do site do
tribunal, que, nos termos na jurisprudência desta Corte Superior,
não se prestam a comprovar a tempestividade do recurso, cuja prova
deve ser feita pela parte interessada por meio da juntada de
documento idôneo. Precedentes.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÓPIA DE CALENDÁRIO - EXTRAÍDO DA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362252>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1678668>>-RJ