RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA
FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO
EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE
FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas
irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da
devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito
bancário.
2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a
prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no
art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a
intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão
extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os
comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se
considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada
a título de honorários advocatícios merece ser revista.
4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no
procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o
esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.
7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3
maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii)
por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da
situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii)
pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor
interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97.
8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover
a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de
recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação
pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital
da mesma.
9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da
Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu
representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado,
incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos
autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o
oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos
de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo
funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local
diligenciado.
10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de
honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO, pela parte RECORRENTE: BANCO SAFRA
S A

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE -
PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PRESSUPOSTO - ESGOTAMENTO
DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1367179>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1281959>>-MG
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1531144>>-PB
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 604510>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:0003A
        PAR:0003B PAR:00004
(§ 4 DO ART. 26 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014