AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA.
AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS.
AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. ACUSADO JÁ CONHECIDO NA GUARNIÇÃO POLICIAL.
DENÚNCIAS DE USUÁRIOS NÃO OFICIALIZADAS. NOTÍCIAS DE QUE O AUTOMÓVEL
ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2º DO
CPP. OCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada
pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a
integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a
ocorrência de violação ao art. 619 do CPP, por omissão ou
contradição.
3. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca
pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada
suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma
proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
4. A mera indicação de que o acusado, primário e sem antecedentes,
era conhecido da guarnição pela prática do crime de tráfico de
drogas, tendo em vista que diversos usuários já assumiram ter
comprado drogas de Lucas, fatos estes que nunca foram oficializados
porque referidas pessoas têm muito medo, já que se trata de
traficante supostamente faccionado, bem como de haver notícias de
que referido automóvel seria utilizado para a prática do crime de
tráfico de drogas, não se revela suficiente para justificar a busca
pessoal.
5. Não tendo havido a indicação sobre a instauração de procedimento
investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, havia dado
concreto sobre a existência de fundada suspeita a autorizar a busca
veicular, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, estando ausente
de razoabilidade considerar que, por si só, meros parâmetros
subjetivos, embasados em presunções ou suposições, advindas de
denúncias de usuários não oficializadas, enquadrem-se na
excepcionalidade da revista pessoal.
6. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos
agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos
termos do art. 157 do CPP, deve ser desentranhado dos autos o termo
de busca e apreensão das drogas, além dos laudos preliminares e de
constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo
do acusado. Consequentemente, afasta-se a prova de existência do
fato, nos termos do art. 386, II, do CPP.
7. Agravo regimental provido para declarar ilegal a apreensão da
droga, e, consequentemente, absolver o agravante LUCAS GARCIA, nos
termos do art. 386, II, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL PELA AUTORIDADE POLICIAL - NECESSIDADE
DE PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
(ILICITUDE DE REVISTA PESSOAL EXECUTADA POR AGENTES DE SEGURANÇA -
AUSÊNCIA DE EXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1576623>>-RS,
         <<HC 529554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.100,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002 ART:00386 INC:00002