AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS
ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, POR SI
SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA
E, PORTANTO, NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DESSE
BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o
art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas  regras  do  Código  de  Processo  Civil - CPC,
referentes  à  contagem  dos  prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015),  ante  a  existência  de  norma específica a regular
a contagem  do  prazo  (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é
aplicado somente  de  forma  suplementar  ao  processo  penal" (AgRg
no AREsp 981.030/PE,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
3. No caso, o acórdão relativo aos embargos de declaração foi
publicado em 25/08/2020, e o agravo em recurso especial foi
interposto em 11/09/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua
interposição.
4. Constatada a existência de ilegalidade patente, é possível a esta
Corte Superior de Justiça corrigi-la por meio da concessão de
Habeas Corpus, de ofício.
5. A atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, fixada, quando do julgamento do RESP n. 1.887.511/SP, no
sentido de que a elevada quantidade ou a natureza das drogas
apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós,
o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou
de sua dedicação às atividades delituosas e, tal como ocorre na
hipótese dos autos, inexistentes outras características da conduta
deletéria aptas a amparar conclusão nesse sentido, não há falar em
afastar o benefício ou modular a fração dessa aquém do máximo legal.
6. Na espécie, embora considerando que a formulação da nova
dosimetria levou à fixação de reprimenda corporal inferior a 4
(quatro) anos de reclusão, a quantidade e a variedade das drogas
apreendidas - 67,5g de cocaína, 209,5g de maconha, 3,4g de crack, 2,
8g de haxixe, 1,2g de ecstasy e 100ml de lança-perfume - justificam
o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomendam a
substituição por restritivas de direitos.
7. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício,
a fim de fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado,
redimensionando as penas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO E NÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1844981>>-SP,
         <<AgRg no HC 581222>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,5 g de cocaína; 209,5 g de
maconha; 3,4 g de crack; 2,8 g de haxixe; 1,2 g de ecstasy e 100 ml
de lança-perfume.
Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1936753>>.