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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 505, 508 e 509, § 4º, DO
CPC/2015. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM LEIS POSTERIORES NA FASE DE
EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ANÁLISE.
INIVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº
7/STJ. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO
RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou que seria possível a compensação
na fase de execução, sem ofender a coisa julgada, ao argumento de
que referida matéria não poderia ter sido suscitada pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro na fase de conhecimento.
Rever tal entendimento, para definir se referida compensação poderia
ter sido suscitada na fase de conhecimento, demandaria amplo reexame
da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso
especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: ?A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não é
possível a análise de suposta ofensa à coisa julgada em sede de
recurso especial, em razão da Súmula nº 7/STJ.
3. Quanto à preclusão, o Tribunal de origem consignou que ainda não
havia decisão judicial sobre a compensação no período ora executado,
uma vez que os embargos à execução anteriormente opostos não foram
conhecidos em razão de intempestividade, não tendo sido proferida
decisão de mérito sobre a questão. Rever esse entendimento também
demandaria, necessariamente, ampla revisão da matéria
fático-probatória, aplicando-se a Súmula nº 7/STJ.
4. Quanto à alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, verifica-se que
referida matéria não foi suscitada pelos agravantes nas razões do
recurso especial, razão pela qual não pode ser conhecida, em razão
da preclusão consumativa, tratando-se de indevida inovação recursal
em sede de agravo interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1900994>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1379995>>-MT
(PRECLUSÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690483>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756775>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939124  CE  2021/0152935-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO
RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. As Súmulas n. 7/STJ e 283/STF foram aplicadas, respectivamente,
às teses de impossibilidade de aplicação da imunidade tributária e
de ilegitimidade ativa da ora agravada. Os óbices em nada se
relacionaram com a liquidação dos débitos discutidos, de forma que
as razões do presente agravo estão dissociadas do que restou
decidido na decisão agravada.
2. O mesmo ocorre com relação às verbas honorárias e à multa. A
despeito da argumentação recursal, a questão referente ao percentual
dos honorários não restou analisada porquanto, suscitada tão somente
com fulcro no art. 105, III, "c", do permissivo constitucional, o
recorrente deixou de efetivar o necessário cotejo analítico,
limitando-se a colacionar a ementa do julgado paradigma.
3. Para impugnar o mencionado fundamento, a parte deveria demonstrar
o desacerto da decisão agravada, isto é, demonstrar que foi
realizado o devido cotejo. Entretanto, a municipalidade argumentou
apenas com relação à impossibilidade de aplicação do percentual de
15% a título de honorários, restando inerte com relação à
comprovação da divergência.
4. Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão
ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo
interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, §
2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939283  GO  2021/0219270-7  Decisão:21/02/2022
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AgInt no AREsp  1920389  PR  2021/0187135-9  Decisão:14/02/2022
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AgInt no AREsp  1931391  SP  2021/0205354-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1946126  SP  2021/0251363-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1889382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS
SUSCITADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. SUJEITOS ATIVOS DO ATO ÍMPROBO. COMANDO NORMATIVO
INADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal ajuizou ação civil
pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade
administrativa em face de particular que recebeu e sacou benefício
previdenciário garantido ao seu pai que já havia falecido. A
propósito, o Tribunal de origem reformou a sentença de procedência
da ação, consignando a existência de jurisprudência consolidada a
respeito da interpretação do art. 3º da Lei 8.429/92 no sentido de
que é imprescindível a participação do agente público para
configuração do ato de improbidade administrativa.
3. O recurso especial, por sua vez, aponta violação aos arts. 5º e
9º, da Lei 8.429/92, os quais não possuem comando normativo, por si
só, capaz de sustentar a tese de que o particular pode figurar
sozinho na relação processual que discute ato de improbidade
administrativa. Sendo assim, incide o óbice da Súmula 284/STF: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830188>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 535, DO CPC/1973. RELEVÂNCIA DE  SE TRATAR DE  RECEITA
FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME. SÚMULA N. 283/STF.
CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO
SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC/1973, já que o argumento
de que os juros em questão se tratam de receitas financeiras foi
barrado na Origem pela incidência do art. 264, do CPC, o qual não
foi objeto do recurso especial. Circunstância que chama a incidência
da Súmula n. 283/STF.
2. É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes
na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória,
se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios
incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de
lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base
de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a
Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n.n. 10.637/2002 e
10.833/2003) por óbvio tais valores são tributados pelas ditas
contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais
amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas
Financeiras. Assim o precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC,
Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
22.05.2013.
3. A argumentação da CONTRIBUINTE ao aludir à riqueza nova confunde
os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova,
receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos
e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do
Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito
embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o
precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba
do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo
que o de renda.
4. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir,
complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de afronta aos arts. 1.022, inc. II, e 489, § 1º, do
CPC/2015, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de
prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de
teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o
conhecimento do recurso especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2. No mérito, o fundamento central da controvérsia é de cunho
eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Regulamento
de ICMS do Estado do Paraná. Deste modo, a discussão em Recurso
Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua
apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in
verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.
3. Por fim, a pretensão do recorrente visa examinar a legalidade da
Lei Estadual n. 11.580/96 em face da Lei Complementar n. 87/96.
Ocorre que a análise da legalidade de legislação local em face da
legislação federal não pode ser efetuada por esta Corte Superior por
se tratar de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo
Tribunal Federal (art. 1.02, III, "d").
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055813>>-MG
(DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1777429>>-GO
(LEGALIDADE DA LEI ESTADUAL EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1772573>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:EST LEI:011580 ANO:1996 UF:PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955576  SP  2021/0257709-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 496, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DO INCISO VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante não
indicou, de forma clara, específica e individualizada, qual inciso
do § 3º do art. 496 que teria sido violado pelo Tribunal de origem,
carecendo o recurso da devida fundamentação, o que atrai a
incidência da Súmula nº 284/STF: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia?.
2. O § 3º do art. 496 do CPC/2015 não é apto, por si só, para
sustentar a tese recursal, sendo necessária sua combinação com um
dos três incisos de referido parágrafo, restando configurada a
deficiência de fundamentação do recurso.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
conhecimento do recurso especial pressupõe a indicação clara,
específica e individualizada do dispositivo infraconstitucional
violado pelo Tribunal de origem, inclusive dos incisos, parágrafos e
alíneas, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DO INCISO
VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229292>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187884>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1833676>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905837  MA  2021/0157938-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955452
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE
CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou
orientação de que o numerário retido a título de contribuição
previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual
compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e
da contribuição ao SAT/RAT. Tal raciocínio também deve ser aplicado
ao caso do imposto de renda. Precedentes: AgInt no REsp 1924124/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/09/2021, DJe 30/09/2021;REsp 1898707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021;
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - VALORES
RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - NATUREZA REMUNERATÓRIA -
INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1924124>>-RS,
         <<REsp 1898707>>-RN,
         <<REsp 1902565>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254>>-SC
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT), RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO
(RAT), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956942  RS  2021/0274208-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1958055  PR  2021/0280976-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Da análise das razões do agravo de fls. 588-610 e-STJ,
verifica-se que a agravante não impugnou os seguintes fundamentos do
juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i)
incidência da Súmula nº 7 do STJ; (ii) e ausência de comprovação da
divergência interpretativa.
2. Não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a
impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso
especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação
recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.560.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2020.
3. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de
impugnar algum dos fundamentos da decisão agravada que tem como
escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade
recursal, sendo seu dispositivo único, e registra, de forma unívoca,
a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos
nesta decisão. Nesse sentido: EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão,
Min. Luis Filipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/11/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560658>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1931772  SP  2021/0209285-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1985114  SP  2021/0295193-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1968851  SP  2021/0293904-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1946283  SP  2021/0244086-5
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1888584  MG  2021/0150018-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1910256  SP  2021/0172518-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1920456  SP  2021/0187912-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1923295  PR  2021/0205515-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1864714  RS  2021/0090533-8
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022