AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1504440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "(...) o Estado
descumpriu a ordem judicial, obrigando o apelado a efetuar
empréstimos para comprar a medicação prescrita para tratamento da
enfermidade do seu filho. Assim, constatada a necessidade de
aquisição de medicamento pelo apelado, com a utilização de recursos
próprios, consoante faz provas os documentos de fls. 20/25, não
obstante a existência de decisão judicial determinando ao ente
estatal o fornecimento gratuito do fármaco, resta evidenciada a
conduta omissiva, o dano e o nexo causal. (...) Dessa forma,
comprovado o ato omissivo praticado pelo apelante, levando o apelado
a contrair empréstimos para custear o tratamento do filho, gera
transtornos e aborrecimentos, e nexo de causalidade suficientes para
incidir o dano moral indenizável, andou bem o julgador singular em
responsabilizar o ente público. O Juízo de origem condenou o
apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
compensação por dano moral, a sentença ora guerreada reconheceu o
direito à compensação por dano moral, com a fixação do quantum
devido, o fazendo em patamar razoável e levando em conta as
circunstâncias do caso concreto, pois deve ser sopesado o bem
envolvido, ainda mais pelo fato de estar acometida de uma doença
grave e ter pressa para utilização da medicação sob pena de perdas
irreversíveis, além do que teve que buscar a tutela jurisdicional
para ver seu direito concretizado." (fls. 164-165, e-STJ).
2. Quanto à configuração dos danos morais e ao valor arbitrado a
título de indenização, percebe-se que a Corte de origem os apreciou
com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, para
alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente,
seria imprescindível adentrar-se na seara dos fatos, o que esbarra
na Súmula 7/STJ.
3.  Não é possível o conhecimento do recurso, uma vez que a análise
do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da multa por
interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda
reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável
em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1577177>>-AC
(MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853394>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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