AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
128,   293,   460   E   468   DO   CPC/73.   PRETENSÃO   DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Na  origem,  trata-se  de  ação  contra  a  Agência  Nacional  de
Telecomunicações  - Anatel com o objetivo de anular multas imputadas
em decorrência de dois processos administrativos, afirmando a autora
que  as  duas  principais  infrações  -  deficiência  no  índice  de
completamento  de  chamadas  e  não  atendimento das solicitações de
reparo  no  prazo regular - não teriam sido adequadamente examinadas
pela ré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi  complementada  no sentido de manter a tutela
antecipada  concedida  até o trânsito em julgado da sentença. II - A
alegada  violação  dos  citados  artigos do CPC, pois prejudicial às
demais   questões   invocadas   no   especial.   Sobre   a   matéria
controvertida, ao julgar os declaratórios o Tribunal a quo assentiu:
'' In casu, não há falar em julgamento ultra petita na medida em que
da  leitura  da  inicial  constata-se  pedido  expresso  no seguinte
sentido:  'e) ao final, requer-se a total procedência do pedido, com
julgamento  de  mérito, para a desconstituição do ato administrativo
sancionatório  praticado pela Anatel no PADO n. 53500.0024141/2004 e
seu  apenso, 53528.004687/2004, vez que nulo, desconstituindo-se, em
definitivo,   as   sanções   administrativas   nele   aplicadas   e,
definitivamente,  proibindo  a  ré de realizar qualquer inscrição da
autora  no  Cadin  ou na Dívida Ativa em decorrência desta decisão.'
III - Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo deliberou:
''  Destarte,  na  esteira do precedente da Turma, acima transcrito,
bem  como  do  laudo  pericial,  tem-se que a dosimetria da pena não
primou  pela  legalidade  e  deve,  portanto,  ser  declarada  nula,
desconstituindo-se o ato administrativo sancionatório praticado pela
Anatel    no    PADO    n.    53500.0024141/2004   e   seu   apenso,
53528.004687/2004''.
IV  -  Não  se evidencia decisão ultra petita para o fim colimado no
presente  recurso,  nos  termos da jurisprudência desta eg. Corte de
Justiça:  AgInt  no  AREsp  n.  1.188.230/SP,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019; AgInt
no  AREsp  n.  730.166/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 28/2/2019.
V  -  Quanto  às  demais  alegações  de  violação  de lei federal, a
pretensão esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ, uma vez que
o   acórdão  recorrido  assim  considerou  que  não  foi  encontrada
discriminação da origem do dado.' Destarte, na esteira do precedente
da  Turma,  bem  como  do laudo pericial, tem-se que a dosimetria da
pena  não  primou  pela  legalidade  e deve, portanto, ser declarada
nula,   desconstituindo-se   o   ato   administrativo  sancionatório
praticado  pela  Anatel  no PADO n. 53500.0024141/2004 e seu apenso,
53528.004687/2004.
VI  -  Verifica-se  que  a  irresignação  da  recorrente,  acerca de
encontrar-se devidamente motivado o ato sancionador, vai de encontro
às  convicções  do  julgador  a  quo,  que,  com  lastro no conjunto
probatório  constante dos autos, decidiu de forma contrária, no que,
para   rever  tal  posição  e  interpretar  os  dispositivos  legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios. Incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ.
VII  -  Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1188230>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 730166>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00293   ART:00460   ART:00468