AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 393417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
DE  SENTENÇA  QUE  EXTINGUIU  A  ACP  NOS  TERMOS  DO ART. 267, I DO
CPC/1973, ISTO É, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE A QUE O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ SEJA
CONDENADO  À  OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO.  RECONHECIMENTO,  PELA CORTE ESTADUAL, DE
INEXISTÊNCIA  DE  RECUSA  DA  MUNICIPALIDADE EM CUMPRIR A REQUISIÇÃO
MINISTERIAL.  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO  E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
PROCLAMADAS  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS,  MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ
FALAR-SE  EM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, I E 295 DO CPC/1973. PARECER DO
MPF  PELO  DESPROVIMENTO  DO  AGRAVO.  AGRAVO  INTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1.  Pretensão  do  MP/RJ  vertida  em Ação Civil Pública, em ordem a
obter  provimento jurisdicional para que o Município de Itaperuna/RJ
cumpra obrigação de fazer, consistente em fornecimento ao Parquet de
cópias referentes a processo licitatório.
2. O Acórdão Fluminense confirmou a sentença que, já em seu pórtico,
indeferiu  a  petição  inicial,  extinguindo  o  feito  sem qualquer
apreciação  meritória,  por ter constatado que, em nenhum momento, o
Município  se  nega  a  fornecer  o  teor do processo administrativo
solicitado,   mas,   ao  revés,  disponibiliza  a  vista  dos  autos
solicitados,  inclusive  disponibilizando  próprio  servidor público
para  que  conduzisse o processo até ao Ministério Público e, então,
fosse possibilitada a cópia pela instituição (fls. 94/95).
3.  Portanto, não ocorreu na espécie violação dos arts. 267, I e 295
do CPC/73, ao contrário do que pretende o agravante, pois, ao que se
dessume  do  acervo  probatório dos autos, a pretensão realmente não
reúne  aquilo  que se conhece como justa causa, que é a demonstração
mínima de elementos que viabilizam lide sancionadora.
4.  Parecer  do MPF pelo desprovimento do Apelo Raro. Agravo Interno
do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1361785>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 512835>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  firmou  a  compreensão de que as
condições  da  ação,  aí incluída a legitimidade para a causa, devem
ser  aferidas  com  base  na  Teoria  da Asserção, isto é, à luz das
afirmações deduzidas na petição inicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00001   INC:00006   ART:00295
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1272410  GO  2018/0075255-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020