AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35
DA LEI N. 11.343/2006, 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO
PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO
DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade
concreta da conduta - consubstanciada na  apreensão de razoável
quantidade de maconha, após fuga em alta velocidade e perseguição
policial em via pública, sobretudo em razão de disparos de arma de
fogo contra os agentes de segurança e do comportamento agressivo da
Agravante, bem como à vida dos filhos dos Autuados, duas crianças de
pouca idade, que se encontravam dentro do carro em fuga, tendo sido
uma delas foi baleada -, o que justifica a necessidade da prisão
cautelar como garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se
mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão.
5. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
6. É certo que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus
coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às
mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de
doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar.
7. Ademais, em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o
art. 318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente.
8. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a
medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso
concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão
da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais
peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da
ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na
espécie, a prática do delito no gozo de liberdade provisória
concedida após haver cometido o mesmo crime e a necessidade de
integral proteção do menor.
9. Aliás, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice. Não por
outra razão, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da
apreciação do HC 143.641/SP, pela possibilidade de condições
particulares excepcionarem a incidência da prisão domiciliar.
10. No caso, foi ressaltado que "ficou demonstrado pela conduta dos
autuados que se valeram dos filhos menores para cometerem o crime de
tráfico de drogas, tanto que a droga apreendida foi encontrada em
pertences da criança [...]. Vale dizer, Denise utilizou
deliberadamente os filhos para uma transação de drogas, com o
objetivo de diminuir eventuais suspeitas, ocasião em que expôs a
prole a alto risco, tanto que uma delas foi ferida e conduzida ao
Hospital", o que demonstra que seus filhos vivem em contexto de
risco e insegurança, pois expostos às atividades ilícitas cometidas
pela Paciente, situação excepcionalíssima apta a impedir a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 576378>>-ES
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 150363>>-SC,
         <<AgRg no HC 618775>>-SP,
         <<AgRg no HC 675930>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP,
         [[HC - AgR 201360]],
         [[HC - AgR 194515]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 453,02 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018