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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 10053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  INCOMPETÊNCIA  DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 216-W, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I  -  O  caso  dos  autos trata de matéria de competência relativa à
autoridade   brasileira   e,  portanto,  à  matéria  de  competência
concorrente com a jurisdição estrangeira.
II  -  Para  a  concessão do exequatur, não é preciso que a comissão
seja  acompanhada  de  todos  os  documentos  mencionados na petição
inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia,
como se verifica in casu.
III  -  É dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal
após  a  concessão  do  exequatur,  quando  a  parte  interessada  é
considerada  citada  em  razão  do  comparecimento  aos  autos  para
apresentar impugnação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  ministro  relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
(CONCESSÃO DE EXEQUATUR - JURISDIÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 3781>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   ART:0216X
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
REJEIÇÃO LIMINAR.
I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos
de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1º).
II  -  Situação em que o excipiente não indicou, sequer minimamente,
em  qual  das  hipóteses  de  impedimento  e suspeição taxativamente
previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal a ministra
relatora teria incorrido.
III  -  Razões  da  exceção  que,  longe  de  apontar  circunstância
indicativa  de suspeição, revelam mero inconformismo com o resultado
do julgamento de recurso interposto pelo excipiente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do voto do Sr. ministro relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA RECORRENTE - SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ, <<REsp 698843>>-SP,
           <<EDcl no REsp 439713>>-SP
Acórdãos similares: AgRg na ExSusp 152 DF 2015/0298549-0 Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg na ExSusp 154 DF 2015/0298727-1 Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL.
DIVERGÊNCIAS  CONTRATUAIS.  COBRANÇA  E  GARANTIA.  CUMPRIMENTO  DOS
REQUISITOS  EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO
RISTJ.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  COMPROMISSO  ARBITRAL E MATÉRIAS
REFERENTES  AO  MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE EM MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO, MAS QUE DEVERÃO SER OBJETO DE
ANÁLISE  PERANTE  O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
a  sentença  arbitral foi proferida por autoridade competente, tendo
havido  regular  citação  e  pleno  exercício  do contraditório pela
requerida, bem como o trânsito em julgado, não havendo elementos que
possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
2. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se
submeteram  as  partes,  dentre  elas, se o compromisso arbitral foi
validamente   entabulado,  sobretudo  quando  se  verifica  o  pleno
exercício  do contraditório perante o Tribunal Arbitral, ou qualquer
outro elemento sobre o cumprimento ou descumprimento da determinação
judicial.
3. A concessão do exequatur deriva de mero juízo de delibação, sendo
certo  que  as  matérias  referentes  à  avença serão analisadas por
ocasião de sua execução, perante o Juízo competente.
4.   Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXEQUATUR - ELEMENTOS DE MÉRITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<SEC 6079>>-EX, <<SEC 3709>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00016   ART:00017
EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EInf no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1372432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  INFRINGENTES  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NOS
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DESCABIMENTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Descabimento  dos  embargos infringentes no caso concreto ante a
absoluta  falta de previsão legal, o que, somado ao não recolhimento
da  multa  imposta  com  base  no  art. 557, § 2º, do CPC, denotam a
evidente litigância de ma-fé.
2.  Embargos  infringentes não conhecidos, com aplicação de multa de
1%  sobre  o valor da causa, nos termos do art. 17, VII, c/c art. 18
do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  não  conhecer dos embargos infringentes, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   ART:00530   ART:00557
        PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AREsp)
Processo: 757338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SENTENÇA  ANULADA.
PROFERIDO NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  PUNITIVA  NA  MODALIDADE  RETROATIVA.  OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Por  se  tratar  de matéria de ordem pública, a prescrição penal
deve  ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo
ser declarada de ofício ou a requerimento das partes.
2.  Conforme  atestado,  após  anulação  da  primeira  sentença, foi
proferida nova sentença condenatória, que condenou o Réu a 02 anos e
06  meses  de  reclusão, pela prática do crime definido no art. 1.º,
inciso I, da Lei n.º 89.137/90 (por três vezes), na forma do art. 71
do Código Penal.
3.  No caso, excluído o acréscimo de pena relacionado à continuidade
(Súmula n.º 497/STF), o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito)
anos, conforme disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
4.   Assim,   observados   os   lapsos  temporais  entre  os  marcos
interruptivos,  nos  termos do art. 117 do Código Penal, verifica-se
que  entre  o recebimento da denúncia, em 08/04/2003, e a publicação
da  nova  sentença  condenatória,  em 15/05/2012, foi ultrapassado o
mencionado lapso temporal, razão pela qual reconheço a prescrição da
pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp 757338>>-RS, que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   PAR:00001   ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 34303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES
DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Embargos  de  divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma
que  aplicou  a  Súmula  418/STJ,  para  considerar  extemporânea  a
apelação  interposta  na  pendência  do  julgamento  de  embargos de
declaração, sem necessária ratificação.
2.  Não  incide  ao  caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a
Corte   Especial  firmou  orientação  no  sentido  de  que  a  única
interpretação  cabível  para  o  mencionado  enunciado "é aquela que
prevê  o  ônus  da ratificação do recurso interposto na pendência de
embargos  declaratórios  apenas quando houver alteração na conclusão
do  julgamento  anterior"  (REsp  1.129.215/DF,  Rel.  Ministro Luis
Felipe  Salomão,  julgado  em  16/9/2015,  DJe  3/11/2015). No mesmo
sentido:  AgRg  nos  EAREsp  300.967/SP,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 20/11/2015.
3.  Fica  prejudicado  o agravo regimental interposto contra decisão
que admitiu o processamento dos embargos de divergência.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
preliminar, conheceu dos embargos embargos de divergência e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e  João  Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram   oralmente  o  Dr.  Luis  Felipe  Freire  Lisboa,  pelo
embargante, e o Dr. Hugo Amaral Villarpando, pela embargada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 646827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.  PRETENSÃO  DE  REDISCUSSÃO  DE  REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  Súmula  315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2.  No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão
da  ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que
inadmitiu,  na origem, o recurso especial, conforme disposto no art.
544,  §  4º,  I, do CPC, razão pela qual, não tendo sido apreciado o
mérito  do  recurso  especial, é certa a incidência da Súmula 315 do
STJ.
3.  Ademais, não se desincumbiu a recorrente de demonstrar a alegada
divergência nos moldes exigidos pelo art. 266 do RISTJ, limitando-se
a,  no  bojo  das  razões  do  recurso especial, elencar precedentes
acerca  das  alegações ali contidas, não fazendo alusão, contudo, ao
acórdão ora embargado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 605659>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 91383>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1553856  SP  2015/0216446-1  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, IMPUTADOS
A  DESEMBARGADOR  DE  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA E A ADVOGADO. AUSÊNCIA DE
ANIMUS  CALUNIANDI. CONDUTA ATÍPICA. DECLARAÇÕES IRROGADAS EM JUÍZO,
NA  DISCUSSÃO DA CAUSA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 142, INCISO I, DO
CÓDIGO  PENAL,  EXTENSÍVEL  AO  PROCURADOR  DA  CAUSA.  QUEIXA-CRIME
REJEITADA.
1.   Hipótese   em   que  as  supostas  imputações  ofensivas  foram
contextualizadas   em   petição   na  qual  o  Querelado  pretendida
habilitar-se  como  assistente  de acusação, visando a esclarecer as
razões   que   justificavam  o  seu  ingresso,  amparadas  em  fatos
relacionados  ao  Inquérito  n.º  13.059/2013,  no qual o Querelante
figura como indiciado e teve seus bens bloqueados.
2.  Inexiste  justa  causa  para  processar  a  ação penal proposta,
porquanto  é  nítida  a  atipicidade  das condutas, praticadas com o
propósito  de  informar  ou  narrar  supostos  acontecimentos, sem a
presença do animus caluniandi.
3.  Expressão  tida  por  difamante  pelo Querelante acobertada pela
imunidade  judiciária prevista no art. art. 142, inciso I, do Código
Penal, porquanto irrogada em juízo, na discussão da causa.
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a  queixa-crime,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DELITO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI)
     STJ - <<APn 616>>-DF, <<APn 564>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00142   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO.
CONTINUIDADE NO CERTAME. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR.
INOVAÇÃO NO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A decisão liminar a quo limitou-se a garantir ao impetrante sua
participação nas demais fases do respectivo certame, com fundamento
na jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende que simples
instauração de inquérito policial contra candidato não se mostra
suficiente para sua eliminação na fase de investigação social.
II - Não se constata, in casu, a presença de grave lesão aos bens
tutelados pela legislação de regência para concessão da tutela do
pedido suspensivo.
III - A alegação de potencial efeito multiplicador de demanda foi
invocada somente no presente recurso, inovando-se as alegações
iniciais.
IV - O agravante deixou incólume o fundamento da decisão de que a
jurisprudência deste Tribunal não ficou maculada pela decisão que se
pretendia suspender.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do ministro relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes, justificadamente, as Ministras Nancy Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA
ANTECIPADA  PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS.  ALEGAÇÃO  DE  GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À
ORDEM   PÚBLICAS.  CAUSA  DE  PEDIR  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL
RECONHECIDO  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO
CONHECIDO.
I  -  A  competência  do Superior Tribunal de Justiça para deliberar
acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à exclusiva
fundamentação de natureza infraconstitucional da causa.
II  - Afirmada a natureza constitucional da questão controvertida na
ação  originária  pela  Suprema  Corte em pleito suspensivo contra o
mesmo  ato  judicial  (SL  n.  968  MC/RJ),  não pode ser articulado
perante  o  Superior  Tribunal de Justiça novo pedido, mesmo que por
outros fundamentos (in casu, a alegada violação do art. 2.º-B da Lei
n. 9.494/1997).
III - Concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional.
Vis  atractiva  da  competência  da  Presidência do Supremo Tribunal
Federal.  Precedentes:  AgRg  na  SS  n.  1.730/MA, relator Ministro
Barros  Monteiro,  DJ  de 6/8/2007; AgRg na SLS n. 1.334/MG, relator
Ministro Ari Pargendler, DJe de 13/8/2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  ministro  relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1334>>-MG, <<AgRg na SLS 1372>>-RJ