AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE
ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
LEI 10.259/2001. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Hipótese  em  que a Reclamação - ajuizada com fundamento no art.
105,  I, alínea f, da Constituição Federal, nos arts. 13 e 18 da Lei
8.038/90,  na  Resolução/STJ  12/2009  e  nos  termos  do art. 282 e
seguintes  do Código de Processo Civil - impugna acórdão da Primeira
Turma  Recursal  dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado do Rio de Janeiro.
II.  No  caso,  trata-se de Reclamação contra acórdão proferido pela
Primeira  Turma  Recursal  dos  Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária  do  Estado  do  Rio  de Janeiro, que se submetem ao rito
previsto na Lei 10.259/2001, que estabelece, em seu art. 14, sistema
próprio  para  solucionar  divergência  sobre  questões  de  direito
material,  não  se  aplicando, no caso, a Resolução 12/2009, do STJ,
que  dispõe  sobre  o  processamento,  nesta Corte, das "reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal  estadual  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  suas  súmulas  ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos  especiais  processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil".
III.  É  incabível  a  Reclamação,  prevista  no  art. 105, I, f, da
Constituição  Federal, com fundamento na Resolução STJ 12/2009, para
impugnar acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais,  porquanto o art. 14 da Lei 10.259/2001 prevê meio próprio
para  dirimir  divergência  entre decisões sobre questões de direito
material,  proferidas  por  Turmas  Recursais  do  Juizado  Especial
Federal,  na  interpretação  da  lei.  Precedentes (STJ, AgRg na Rcl
19.600/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  02/10/2014;  AgRg  na Rcl 8.902/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  30/04/2013;  AgRg  na Rcl 12.302/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2013).
IV.  A  Reclamação  é  ação  de  natureza  constitucional,  que visa
preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas
decisões,  conforme  dispõem  os  arts.  105,  I, f, da Constituição
Federal  e  13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso
como sucedâneo recursal, tal como ocorre, in casu. Precedentes (STJ,
AgRg  na  Rcl  15.182/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,
DJe  de  27/05/2014;  AgRg  na  Rcl 6.170/AM, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe de 19/10/2012; AgRg na Rcl 8.711/RN,
Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2013;
AgRg  na  Rcl 18.450/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 21/08/2014).
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OBJETIVOS - REQUISITOS)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19600>>-SC, <<AgRg na Rcl 8902>>-AL,
           <<AgRg na Rcl 12302>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15182>>-SP, <<AgRg na Rcl 8711>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00004