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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO
DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  QUESTÃO DE
CONCURSO.  TERMO  A  QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  prazo  decadencial  para  se impetrar Mandado de Segurança
contra  omissão  da  Administração  em  nomear candidato aprovado em
concurso público é a data de expiração da validade do certame.
III  -  Outrossim,  esta  Corte orienta-se no sentido de que o prazo
decadencial   para  a  impetração  de  mandado  de  segurança,  cuja
pretensão  seja  de  reverter  a  eliminação  do certame, conta-se a
partir da ciência de tal ato, sendo, portanto, irrelevante posterior
provimento judicial favorável a outro candidato.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
NOEMAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - TERMO INICIAL
DO PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 19227>>-DF, <<AgInt no RMS 50428>>-MG,
           <<AgInt no RMS 50274>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - TERMO
INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA
DO PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 32216>>-AM, <<RMS 42674>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58618  BA  2018/0225890-8  Decisão:27/11/2018
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AgInt no RMS   58651  BA  2018/0232320-5  Decisão:27/11/2018
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AgInt no RMS   58704  BA  2018/0238496-4  Decisão:27/11/2018
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AgInt no RMS   58740  BA  2018/0242532-2  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  FIXADOS EM R$ 1.000,00 PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VALOR
CONSIDERADO  IRRISÓRIO.  MAJORAÇÃO  PARA  R$  10.000,00, DEVIDOS AOS
PATRONOS  DE  CADA  EXCIPIENTE.  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A revisão dos honorários advocatícios na
via  do  Recurso  Especial  é cabível quando verificado o excesso ou
insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o
delineamento  concreto das circunstâncias a que se refere o art. 20,
§ 3o., do CPC/1973.
2.  Hipótese  em que a instância ordinária delineou concretamente as
circunstâncias  previstas  no  art.  20,  §  3o.,  do  CPC/1973, e a
definição   da   verba   honorária   resultou  em  valor  irrisório,
incompatível com a dignidade do trabalho do Advogado.
3.  No  presente  caso,  o  valor  fixado  pela  Corte de origem (R$
1.000,00)  não  condiz com o trabalho desenvolvido pelo profissional
no  processo,  razão pela qual, na decisão agravada, majorei a verba
honorária para 1% sobre o valor da demanda (R$ 5.028.843,45).
Todavia,  considerando  a  baixa  complexidade  da demanda, visto se
tratar  de  Exceção  de  Pré-Executividade  proposta em fevereiro de
2012,  cuja  solução  prescindiu  de  dilação  probatória,  a  verba
honorária deve ser fixada em R$ 10.000,00 para cada litigante, a fim
de atender ao princípio da razoabilidade.
4.   Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  dá  parcial
provimento,  a fim de fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,
00, devidos aos patronos de cada excipiente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Agravo  Interno  para  fixar  os honorários
advocatícios  no  montante  de  R$  10.000 (dez mil reais) para cada
excipiente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO  DE  GESTÃO  E  PLANEJAMENTO  DO  ESTADO DE GOIÁS. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato  do
Secretário  de  Gestão e Planejamento do Estado de Goiás relacionado
ao  concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do
Estado de Goiás.
2.  Na  hipótese  em  exame,  o  Governador  do  Estado de Goiás é a
autoridade  competente  para  proceder  a  nomeação  dos  candidatos
aprovados no certame.
3.  Portanto,  a indicação do Secretário de Gestão e Planejamento do
Estado de Goiás como autoridade coatora não foi correta, notadamente
porque  não  poderia  ele  nomear  os  candidatos,  pois não detinha
competência  para  a  prática  do  ato.  Precedentes:  AgInt  no RMS
53.615/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.12.2017; AgInt no RMS
52.389/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.10.2017.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO INCORRETA -
COMPETÊNCIA PARA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53615>>-GO, <<AgInt no RMS 52389>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no RMS  57766 GO 2018/0139770-8 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no RMS  53428 GO 2017/0043319-0 Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:12/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 750315
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO DECENAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Tendo  havido  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição da
diferença  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  ICMS, e
considerando-se  que  o  presente  mandamus  foi  ajuizado  em 2001,
aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido
em  repercussão  geral  pelo  STF  no julgamento do RE 566.621-RG/RS
(Tema 4/STF).
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
que seja observada a prescrição decenal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
que  seja  observada a prescrição decenal, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - RESTITUIÇÃO DE ICMS - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 23969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO DECENAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Tendo  havido  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição da
diferença  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  ICMS, e
considerando-se  que  o  presente mandamus foi ajuizado em 8/6/2005,
aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido
em  repercussão  geral  pelo  STF  no julgamento do RE 566.621-RG/RS
(Tema 4/STF).
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
que seja observada a prescrição decenal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
que  seja  observada a prescrição decenal, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - RESTITUIÇÃO DE ICMS - PRAZO
PRESCRICIONAL  DECENAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO   1.022   DO   CPC/2015.   AUSÊNCIA.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
INFRINGÊNCIA  AO  420  DO  CPC/1973.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA
INDEFERIDO  ANTE  A DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL.
DIFERENÇAS.  URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM
NOVEMBRO  DE  1988.  1.  Caso  em  que o acórdão recorrido manteve a
sentença,  a  qual  julgou  procedentes  os  embargos ajuizados pela
União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em
ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar.
2.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.
3.  Consoante  jurisprudência do STJ, não há falar em cerceamento de
defesa  quando  o  julgador  considera  desnecessária  a produção de
prova,  como na espécie, que considerou elementos suficientes para a
formação de seu convencimento.
4.  Quanto  à  tese de violação da coisa julgada, a irresignação não
merece  êxito,  pois  a  rejeição da pretensão executória se deu por
inexistência  de  valores  a  serem  executados,  o  que  se  amolda
perfeitamente  ao  previsto  nos  incisos  II, V e VI do art. 741 do
CPC/73, então vigente à época da propositura da sentença combatida.
5.  O  acórdão  impugnado  não  destoa  da  jurisprudência do STJ no
sentido  de  que  "as  diferenças da URP de abril e maio de 1988, no
índice  de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas
pelo   reajuste  ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em  que  as
remunerações  foram  reajustadas  em  41,04%, que equivale à soma da
antecipação  do  trimestre  (21,39%) e do índice integral de maio de
1988   (16,19%)"  (Pet  8.972/RO,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Primeira Seção, DJe 25/5/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS DA URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 -
PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00002   INC:00005   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801712  GO  2020/0322825-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1674106  PE  2017/0121470-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp  1674855  RN  2017/0125716-4  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. ANÁLISE
QUE  DEMANDA  A  INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE  PRECLUSÃO  OU  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  1.  A alteração das
conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem,  a fim de verificar a
ocorrência  ou não de erro material, tal como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  O  entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência  desta  Corte, firme no sentido de que "a correção de
erro  material  não  está  sujeita  à  preclusão e não viola a coisa
julgada.  Precedentes"  (AgInt  no  REsp  1673750/SP,  Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018,
DJe 30/04/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 791564>>-SP
(CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO A COISA JULGADA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1673750>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1143830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476510  RN  2019/0098054-5  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1408845  RJ  2018/0318185-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp  1572046  RS  2015/0296519-3  Decisão:10/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no AREsp  1350741  PR  2018/0213918-2  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:10/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  PRAZO  EM  CURSO.  PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Não  ocorreu ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/73, na medida em
que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos.
2.  "Seguindo  recente  entendimento firmado pelo STF, no julgamento
com  repercussão  geral  do  ARE  n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos.
Contudo,  houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n°
709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer
primeiro,  o  prazo  prescricional de trinta anos, contados do termo
inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a
prescrição  intercorrente  para  execução  do  FGTS, na hipótese sub
judice,  finda-se  em  trinta anos." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  02/06/2016,  DJe
02/09/2016) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EFEITOS EX NUNC)
     STF - [[ARE 709212]](REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL
TRINTENÁRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
           <<REsp 1594948>>-RS, {{RESP 1630604}}-MG,
           {{EDCL NO RESP 1511254}}-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BENEFICIAMENTO  DE  MÁRMORE/GRANITO. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES.
1.  As  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  têm entendimento
consolidado  no  sentido  de que a "industrialização por encomenda",
consistente  no  beneficiamento  de  mármore ou granito, caracteriza
prestação  de  serviço  sujeita  à incidência de ISS, e não de ICMS.
Precedentes:  AgRg no AREsp 134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,  Primeira  Turma,  DJe  06/03/2018  e  AgRg  no  AREsp
328.624/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
25/09/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ISS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BENEFICIAMENTO
DO MÁRMORE OU DO GRANITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134459>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1325282  ES  2018/0172005-8  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MANDADO  DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO
DE TÊNIS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. PRECEDENTES.
1.  "Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte  -  firmada em casos
análogos  -,  a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está
associada  às  táticas  do  esporte  em si, e não à atividade física
propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em
Educação  Física. Tais competências não estão contempladas no rol do
art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos
profissionais de educação física."
(AgInt  no  AREsp  904.218/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,
Segunda Turma, DJe 28/6/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO, INSTRUTOR OU TREINADOR - GRADUAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO
FÍSICA - DISPENSÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904218>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210609>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 958427>>-SP, <<AgRg no AREsp
784709>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1557902>>-SP, <<AgRg no REsp 1513396>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO.  PROCURADORES  DIVERSOS.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE.  1.  A jurisprudência desta Corte posicionou-se no
sentido  de  que  o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015,
correspondente  ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo
interposto  contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo  que  haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para recorrer. Precedentes.
2.  No  caso,  a  decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi
publicada  em 16/3/2017, iniciando-se o prazo recursal em 17/3/2017.
O  agravo  em recurso especial, no entanto, foi interposto apenas em
3/5/2017  quando  já  decorrido  o  prazo  de 15 (quinze) dias úteis
legalmente estabelecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1142169>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 958279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621648  SP  2019/0343301-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020