MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
DEMISSÃO.  USO  DE  BEM  PÚBLICO  PARA  FINS  PARTICULARES. VEDAÇÃO.
DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.
IMPOSSIBILIDADE,  NA  ESTREITA  VIA  MANDAMENTAL,  DE  SE  REVISAR A
PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO  APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  -  O  impetrante  ocupou  o  cargo de Oficial de Inteligência do
Quadro  de  Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do
qual  foi  demitido  com  fundamento  no artigo 132, XIII, da Lei n.
8.112/1990.
2.  -  Restou documentalmente provado nos autos que, fora do horário
regular de expediente (madrugada de um sábado) e sem que estivesse a
serviço,  o  impetrante, apresentando sinais de embriaguez, conduzia
veículo  oficial  confiado  à  sua  guarda,  quando  se  envolveu em
acidente de trânsito.
3. - Tais fatos caracterizaram, segundo a Administração, violação da
proibição   contida   no  art.  117,  XVI,  atraindo,  por  isso,  a
consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. 132, XIII,
ambos os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, sem que coubesse, a esse
respeito,  juízo  discricionário  da  autoridade competente quanto à
conveniência ou oportunidade de aplicação da sanção de demissão.
4. - A penalidade questionada, portanto, para além de possuir amparo
legal, guarda consonância com o subjacente contexto fático.
5.  -  Não  se  coaduna  com a estreita via mandamental o intento de
rediscutir a proporcionalidade da sanção aplicada, segundo critérios
do art. 128 da Lei nº 8.112/90.
5.  -  A  ausência  de ilegalidade ou de abuso de poder imputáveis à
autoridade  impetrada,  a  toda  evidência,  torna  insubsistente  a
alegada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.
Inteligência do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.
6. - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina
Helena  Costa  e  Marga  Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região)  e  os  Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou,
oralmente, a Dra. SOFIA COELHO ARAUJO, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS)
     STJ - <<MS 21054>>-DF
(VOTO VISTA - DEMISSÃO - GRAVIDADE DOS FATOS - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 16085>>-DF, <<MS 16567>>-DF, <<RMS 35667>>-PR,
           <<MS 17811>>-DF, <<MS 15690>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  'Diante  da  constatação  de  que seriam verdadeiros os
fatos  imputados  ao  impetrante,  capitulados, por sua vez, no art.
117, IX, c/c 132, XIII, da Lei 8.112/90, a única punição prevista em
lei  é a de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta
afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  É  inaceitável  que um ato não ilegal possa ser mantido
por  questão  puramente formal. Reconhecemos que o ato não é ilegal,
mas  é  exagerado,  é  demasiado e, portanto, censurável do ponto de
vista jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00016   INC:00009   ART:00128   ART:00132
        INC:00013
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001