EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 723122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO
DE  TESE  DISTINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  JULGADO. EMBARGOS
MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIOS.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
IMPROPRIEDADE  DA  VIA  RECURSAL.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO. 1. Os
recorrentes,  nos  presentes  embargos,  não trazem nenhuma omissão,
contradição   ou   obscuridade.  Apenas  buscam  o  retardamento  da
prestação jurisdicional.
2.  Depreende-se  dos  autos  que  o  ponto  da controvérsia está na
insatisfação   com   o   deslinde  da  causa.  O  acórdão  embargado
encontra-se  suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a  jurisprudência  desta  Corte  e  da Corte Suprema, não ensejando,
assim, o acolhimento dos embargos. 3. Em decorrência da interposição
de  sucessivos  recursos  protelatórios,  impõe-se a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos nesta Corte.
4.  A  interposição  descabida  e  desmedida  de sucessivos recursos
configura  abuso  do direito de recorrer, autorizando a certificação
do trânsito em julgado.
5. Os embargos de divergência são cabíveis tão somente para impugnar
os   acórdãos   prolatados  pelos  órgãos  fracionários  em  recurso
especial,  não  sendo  possível  sua  oposição em face de decisão ou
acórdão  proferidos  em  admissibilidade  de  recurso extraordinário
dirigido à Suprema Corte.
Embargos  de  declaração  de  JOÃO  ANSELMO  DO NASCIMENTO e de LUIS
CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA rejeitados. Embargos de divergência de JOÃO
ANSELMO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, ROBERTO
EDUARDO  RIBEIRO  CARVALHO, JOSÉ AUGUSTO MARQUES BRANDÃO e REGINALDO
CERQUEIRA  SANTOS não conhecidos com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  opostos  por  João  Anselmo do Nascimento e Luis Cláudio
Pereira  da  Silva  e  não  conhecer  dos  embargos  de  divergência
interpostos  por  João  Anselmo  do  Nascimento Junior, Luis Claudio
Pereira  da  Silva,  Roberto  Eduardo Ribeiro Carvalho, José Augusto
Marques   Brandão  e  Reginaldo  Cerqueira  Santos  e  determinou  a
certificação  do  trânsito  em  julgado,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STF - [[RHC-AGR-ED 124968]], [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR
608735]]-RR,
           [[EXT-ED-ED 928]], [[RE-ED-ED 301343]]-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos
EDcl no AgRg no AREsp 36753>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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