EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1750325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUPORTADOS PELO
RECORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O
RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A JULGADOS
DO STF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA MATÉRIA APENAS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
 1. O recorrente afirma que houve erro material, pois suportará o
percentual de 11% sobre o proveito econômico, a título de honorários
advocatícios, e não 13,2%, como constou na decisão embargada.
 2. Assiste razão à embargante, pois a sentença condenou
reciprocamente as partes em honorários no percentual de 10%. O
Tribunal local majorou a verba honorária para 12%, porém apenas a
Fazenda Pública apresentou recurso de Apelação, de modo que a
condenação da embargante permaneceu em 10%. Neste STJ, a majoração
no importe de 10% sobre a verba sucumbencial já fixada na origem,
resulta no percentual final de 11% sobre o valor econômico a título
de honorários advocatícios. Dessa forma, a decisão recorrida deve
ser integrada, sem significar, contudo, efeitos modificativos.
 3. No que tange à alegação de contradição, não prospera a
irresignação. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 4. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 676/679, e-STJ,
grifamos): "Segundo o Tribunal de origem, a parte não suscitou a
referida nulidade no primeiro ensejo que teve para se manifestar nos
autos, isto é, logo após as duas ocasiões em que ocorreu a
intimação supostamente equivocada na pessoa de Paulo Henrique
Patrezze Rodrigues (i.e., manifestação sobre a contestação e
especificação de provas).  Por  conseguinte,  estaria  preclusa  a
oportunidade  de  apontamento  do vício, porque, em que pese seu
prévio conhecimento, a questão só fora suscitada no momento tido por
conveniente por ela mesma, traduzindo-se, assim, em estratégia
rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). (...)
Afastar a tese defendida no acórdão recorrido para afirmar que, em
virtude do atendimento das intimações anteriores em nome de outro
advogado, não estaria preclusa a oportunidade de arguição do vício
com efeitos retroativos, depende de revisão do conjunto probatório
dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ".
 5. O STJ entende que o vício da contradição pressupõe demonstração
de incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do
julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto (EDcl no REsp
1.702.894 BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/04/2019).
 6. Constata-se que a insurgência da recorrente constitui simples
descontentamento com o resultado do julgado e busca a rediscussão da
matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. EDcl no REsp
1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
24/09/2021 e EDcl no REsp 1.353.300/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 8/10/2021).
 7. Em relação ao pedido de prequestionamento, referente à suposta
contrariedade com precedentes do STF, a irresignação não prospera. A
uma, pois a matéria não foi aduzida nas razões do Recurso Especial,
nem do Agravo Interno, de forma que não há omissão. A duas, porque
é vedado ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe
19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  n. 1.677.316/SP, Rel.
Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe
14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para
corrigir o erro material, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1702894>>
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1353300>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1805918>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022