RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1247286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PELA PARTE SUCUMBENTE, NO CUMPRIMENTO
DE ACORDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART.
475-J DO CPC/73. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE DE VALORES EM
CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO
VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 618 DO CPC/73. FUNDAMENTO DA
CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, acolhendo Embargos de Declaração, com efeitos
infringentes, rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. O
Agravo de instrumento foi improvido, mediante decisão monocrática,
mantida pelo Colegiado de origem, no julgamento do Agravo regimental
contra ela interposto.
III. No caso, o Tribunal de origem afastou a necessidade de
retenção, pela parte sucumbente, da contribuição previdenciária
incidente sobre os honorários advocatícios, no cumprimento do
acordo, ao fundamento de que, "no caso concreto não há a
caracterização da prestação de serviços do profissional liberal" à
parte sucumbente.
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a
decisão transitou em julgado em 08 de novembro de 2007, e a parte
exequente foi intimada a promover a execução em 26/05/2008 (fl. 37),
ou seja, quando já estava em vigor a Lei n° 11.232/2005" - não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VI. Quanto à tese de que não seria admissível a penhora on line de
valores em conta corrente do devedor, sem a prévia tentativa de
localização de outros bens penhoráveis, a falta de particularização
dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria
contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
VII. No tocante à alegada violação ao art. 618 do CPC/73, incide,
uma vez mais, o óbice da Súmula 283/STF. Segundo o Tribunal de
origem, a questão relativa ao excesso de execução não fora
apreciada, pelo Juízo singular, "nem em sentença de impugnação (...
), nem em sentença de embargos de declaração" , de modo que a
análise da questão, em sede de Agravo de Instrumento, implicaria
"supressão de instância". Tal fundamento, todavia, não foi
impugnado, nas razões do Recurso Especial.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "o recurso não merece
passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a
simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados
paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os
arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/08/2015), à míngua de realização do cotejo analítico entre os
julgados confrontados.
IX. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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