AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596960
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO  CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO
CABIMENTO.   INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.º  7/STJ  CUMPRIMENTO  DAS
OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.º  7/STJ.  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  EM PERDAS E DANOS.
REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ.   JULGAMENTO   EXTRA   PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REVISÃO  DA
DISTRIBUIÇÃO  DOS  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1.  Consoante  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual
omissão,   obscuridade,   contradição   ou  erro  material,  não  se
caracterizando  via  própria  ao rejulgamento da causa. 2. Alterar o
decidido  no  acórdão  impugnado,  no  que  concerne  à legitimidade
passiva,  exige  o  reexame  de  fatos  e  provas, o que é vedado em
recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ.
3. O Tribunal de origem, com base no substrato probatório dos autos,
reafirmou  ser  patente  a inadimplência dos recorrentes, mantendo a
sentença   no   ponto.  A  desconstituição  dessas  premissas  e  do
entendimento  lançado  no aresto hostilizado demandaria a análise do
acervo fático-probatório, o que encontra óbice nos Enunciado n.º 5 e
7/STJ.
4.  Conforme  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para
verificar  a  alegada  impossibilidade  de conversão da obrigação em
perdas e danos seria imprescindível a rediscussão de matéria fática,
incidindo, na espécie, o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.
5.  Não  ocorre  julgamento  "extra  petita"  quando  o juízo a quo,
adstrito  às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos,
proceder  à  subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos
diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.
6.  Não  é  cabível  em  sede  de recurso especial, a verificação do
quantitativo em que cada parte saiu vencedora ou vencida na demanda,
a  fim  de  que  reformular a distribuição dos ônus sucumbenciais em
razão da incidência do Enunciado n.º 7/STJ.
7.  Não  apresentação  pelas  partes  agravantes de argumentos novos
capazes  de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a  decisão
agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338153>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1269483>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 971279>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1320339>>-PR
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1760025>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1316749>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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