AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1617771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO COM
BASE EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra
sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela
União para determinar a redução dos juros de mora para 6% ao ano, a
contar de julho/2009.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. Acerca da tese de impossibilidade de compensação de honorários
advocatícios, o recurso não merece conhecimento, haja vista que o
alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º, do RISTJ, ou seja, com a demonstração clara do dissídio entre os
casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "a lei nova
superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser
aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747370>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<REsp 1086944>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 4)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
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