AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALDA,
PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PENA-BASE. QUALIFICADORA
SOBEJANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVASÃO
DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO CRIMINOSA.
EXASPERAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REPOUSO NOTURNO.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AINDA QUE A VÍTIMA NÃO ESTEJA
REPOUSANDO. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4
ANOS DE RECLUSÃO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DESTA
CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso
de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode
ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a
pena-base, como circunstância judicial negativa.
II - É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito,
tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a
residência da vítima.
III - Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da
proporcionalidade, porquanto a fração aplicada (1/3), pela
existência de duas circunstâncias judiciais negativas, está em
consonância com os parâmetros usualmente previstos na jurisprudência
desta Corte.
IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa
especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso
noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em
estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo
indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente
repousando (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma,
julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto,
no caso.
V - Quanto ao regime prisional inicial, não é o caso de se aplicar o
enunciado 269 da Súmula desta Corte Superior, quer porque a pena é
superior a quatro anos, quer pela existência de circunstância
judicial desfavorável e da reincidência do paciente.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 191300>>-MG
(FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 599949>>-SP,
         <<HC 388568>>-SP
(REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA
- REINCIDÊNCIA - PENA SUPERIOR A 4 ANOS)
   STJ - <<HC 363440>>-SP,
         <<HC 318059>>-SP,
         <<HC 312055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001 INC:00002