AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1183930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.042, § 5o., DO CPC/2015.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DO TRECHO NORTE DO
RODOANEL MÁRIO COVAS QUE CIRCUNDA A REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO
PAULO/SP. LEVANTAMENTO DE 80% DO MONTANTE DEPOSITADO. IMISSÃO NA
POSSE. ART. 33, § 2o., DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DIVERGÊNCIA
GIGANTESCA ENTRE O MONTANTE OFERTADO E AQUELE ENCONTRADO EM PERÍCIA
PRELIMINAR. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM ADENTRAR NAS
PECULIARIDADES DA CAUSA, AUTORIZOU O PAGAMENTO COM BASE NO VALOR
TOTAL DEPOSITADO, QUE CORRESPONDE A CINCO VEZES O DA OFERTA.
IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS
DOS AUTOS. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ SE
ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERÍCIA JUDICIAL DEFINITIVA JÁ
ULTIMADA. PARECER MINISTERIAL PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO
ESPECIAL E, NESSA PARTE, PELO SEU PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA
SE CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO DER/SP E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO
PRIMEIRO GRAU, COM O OBJETO DE SE REANALISAR O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO À LUZ DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO.
1. O art. 1.042, § 5o, do CPC/2015 autoriza o julgamento em conjunto
do agravo com o próprio recurso especial.
2. Em que pese a existência de firme entendimento jurisprudencial
pelo direito ao levantamento de 80% do montante depositado,
resultante da soma entre a oferta e o depósito complementar, há
inúmeros julgados que relativizam essa premissa, forte em
circunstâncias específicas de cada demanda, dentre as quais a
existência de grande divergência entre a oferta e o montante
auferido em perícia preliminar, que se apresenta de maneira
objetiva.
3. Neste caso, a oferta gira em torno de R$ 1 milhão, ao passo que a
perícia preliminar auferiu quantia superior a cinco vezes esse
montante, circunstância que recomenda parcimônia na aplicação do
direito ao caso em tela.
4. Em primeiro grau, a ação expropriatória encontra-se em fase de
alegações finais, já tendo se ultimado a perícia definitiva, de modo
que terá aquele juízo mais elementos para decidir acerca da base de
cálculo a ser utilizada para os fins do levantamento do art. 33, §
2o., do Decreto-lei 3.365/1941.
5. Tal providência se apresenta mais razoável para evitar eventual
devolução futura e, ainda, implementar a justa e prévia indenização.
6. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial do
DER/SP e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento,
determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para que
reaprecie o pedido de levantamento à luz das conclusões da perícia
definitiva. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo para se conhecer em parte do recurso especial do DER/SP e,
na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, determinando-se o
retorno dos autos ao primeiro grau para que reaprecie o pedido de
levantamento à luz das conclusões da perícia definitiva, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO -
TRIBUNAL A QUO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 808262>>-DF
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO
- LEVANTAMENTO - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 478984>>-SP,
         <<REsp 1181868>>-RS
Informações complementares:      "A parte agravante argumenta, em primeiro lugar, que a decisão
denegatória agravada ao negar tramitação ao recurso especial,
usurpou a competência do STJ, porquanto adentrou ao mérito do
apelo.
      Referido aspecto não se apresenta novo, aliás, já foi
rechaçado há muito pela jurisprudência deste STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00033 PAR:00002