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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 905004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS
DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.  1.  A  decisão  de  pronúncia  encerra a primeira etapa do
procedimento  dos  crimes  da  competência  do  Tribunal  do  Júri e
constitui   juízo   positivo   de  admissibilidade  da  acusação,  a
dispensar,  nesse momento processual, prova incontroversa da autoria
do  delito,  em toda sua complexidade normativa. 2. O Tribunal a quo
concluiu  pela  existência  de  indícios  de  autoria e de provas da
materialidade  do  delito  de homicídio qualificado tentado com base
nos  elementos  constantes dos autos. Dessa forma, desconstituir tal
entendimento,  a  ponto  de  impronunciar  o  acusado,  demandaria o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS DO PROCESSO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1513503>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1427005>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1737688  RS  2020/0193862-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1163345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA  GRAVE. SANÇÃO BÁSICA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE,
DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS BEM FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO
DA  REAL  CONDIÇÃO  DE  VULNERABILIDADE  DA  VÍTIMA  E  AVALIAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DA SURPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUMENTO DA
PENA-BASE  PROPORCIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser
mantida  a valoração negativa da culpabilidade diante da covardia do
réu em agredir a socos vítima mulher. Nessa extensão, verificar se a
ofendida era realmente mais vulnerável demanda o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos.
2.  Os  relatos  de que o réu era dado a contendas com os vizinhos e
que   se   impunha  mediante  violência  justificam  a  consideração
desfavorável da sua conduta social.
3.  A surpresa do ataque fundamenta idoneamente a avaliação negativa
das  circunstâncias  do  delito. Além disso, avaliar se há nos autos
comprovação do elemento surpresa demanda o reexame das provas.
4.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, a se considerar o
mínimo  e  o máximo cominados ao crime de lesão corporal de natureza
grave  -  2  a  8 anos de reclusão - não se mostra desproporcional o
aumento   da   pena-base   em   6   meses   por   vetorial  avaliada
prejudicialmente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1394722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE
PREVISTA  NO  ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que,
amparada  em  permissivo  legal,  deriva  de exaustivo e qualificado
debate  sobre  a  questão jurídica objeto da impugnação especial, em
sentido  coincidente  com  a  pretensão  recursal.  2. O Tribunal de
origem - dentro do seu livre convencimento motivado - considerou que
as  circunstâncias  em  que  perpetrado  o  delito em questão não se
compatibilizariam  com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não  se  dedica,  com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas,  notadamente  ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há  como  reconhecer  a incidência do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1395982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PENA-BASE.   CONSEQUÊNCIAS.   MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  TERCEIRA  FASE  DA
DOSIMETRIA.  MAJORAÇÃO  ACIMA  DO  MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Quanto  às consequências do crime, conquanto esta Corte Superior
entenda  que  o  fato de os objetos não serem totalmente recuperados
não  pode  ensejar  o  recrudescimento  da  pena-base, no caso ficou
expresso o alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo aos
ofendidos.
2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado  exige  fundamentação concreta, não sendo suficiente
para  a  sua  exasperação  a mera indicação do número de majorantes.
Súmula  n.  443  do STJ. 3. O Tribunal de origem apontou dado fático
suficiente  a  indicar  a  gravidade concreta do crime - na espécie,
roubo  praticado  em agência dos Correios, concurso de dois agentes,
ameaça  exercida  com  arma  de  fogo  e  vítimas  com  a  liberdade
restringida e amarradas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ALTO VALOR DOS BENS)
     STJ - <<AgRg no HC 184814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no HC  632974  RJ  2020/0332720-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC  580240  SP  2020/0109877-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no AREsp  1403665  TO  2018/0312174-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 473660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE
REINQUIRIÇÃO  DE  TESTEMUNHA.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.
TERCEIRA  FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
deferimento  de  prova  é  ato do magistrado processante, que poderá
indeferi-la motivadamente se a considerar desnecessária.
2.  Na  espécie,  o  Juízo natural da causa - corroborado pela Corte
local  -  fundamentou,  concretamente, o indeferimento da diligência
requerida  (reinquirição  de testemunha da defesa), a qual não tem o
condão de influir no mérito da causa.
3.  Há  ilegalidade  quando não é apontado nenhum elemento dos autos
(modus  operandi,  por  exemplo)  que,  efetivamente, evidencie real
necessidade  de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria,
no patamar estabelecido.
4.   Agravo  regimental  conhecido  e  parcialmente  provido.  Ordem
parcialmente concedida para, reconhecida a violação da Súmula n. 433
do  STJ,  reduzir  a  pena  imposta ao paciente pelo crime de roubo,
tornando  sua  reprimenda  definitiva, por esse delito, em 7 anos, 5
meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  regimental  e conceder parcialmente o habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<HC 198386>>-MG, <<HC 180249>>-SP, <<RHC 47079>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 490633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Acerca  das  consequências,  ficou  registrado  o trauma psicológico
sofrido  pelas  vítimas - especialmente a que estava grávida de seis
meses  à  época  da  ação  criminal, que declarou que o bebê, após o
crime, não manteve a taxa de crescimento e o peso esperado, nascendo
abaixo do peso normal.
2.  As  instâncias antecedentes apresentaram motivação idônea para a
exasperação da pena-base do paciente, baseada em elementos concretos
dos  autos  -  os prejuízos materiais e extrapatrimoniais suportados
pelas vítimas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DE
CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A menção à reincidência, por si só, justifica a fixação de regime
inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para a
pena aplicada.
2. A teor da Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime
prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<HC 453810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 616023>>-SP
   STF - [[HC-AGR 158306]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO   AO   CRIME   DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  LAUDO  TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE
DO ATO INFRACIONAL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Para  a  condenação  pela  prática de ato infracional análogo ao
crime  previsto  no  art.  33,  caput,  da  Lei  n.  11.343/2006,  é
imprescindível   a   elaboração   do  laudo  de  exame  toxicológico
definitivo,  sob  pena  de  se  impor  a  absolvição do acusado, por
ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes.
2.  Somente em casos excepcionalíssimos, seria possível a condenação
por  ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem
a   juntada   do   laudo   toxicológico   definitivo,  situação  não
caracterizada nos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE DELITIVA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
(LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE -
MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1372100>>-SC, <<HC 339736>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 518187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior "A lei
somente  estipula  a  exasperação  máxima  da  continuidade delitiva
específica  (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável.
Contudo,  em  sintonia  com  o  caput  do  art.  71 do Código Penal,
impõe-se  a  utilização  do  parâmetro  mínimo  de  1/6, sob pena da
continuidade   delitiva   específica   tornar-se   inútil,  por  ser
substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material
é  o  teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase
totalidade  das  vezes  seria  a  exasperação descartada a adoção do
critério  do  art. 69 do Código Penal" (HC 440.465/DF, Rel. Ministro
Ribeiro  Dantas,  5ª T., DJe 30/5/2018). 2. A Corte local considerou
como  fração  mínima  (2/3),  diante  da  ausência  de  regulação no
parágrafo  único  do art. 71 do CP, a máxima aplicada à continuidade
delitiva  simples, estabelecida no caput do referido dispositivo. 3.
Diante  do  cometimento  do  crime  contra  duas  vítimas,  deve ser
restabelecida   a   sentença   de   primeiro   grau,   que  aplicou,
motivadamente,  a fração de 1/3, tendo em vista as circunstâncias do
delito praticado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - VÍTIMAS DISTINTAS)
     STJ - <<HC 440465>>-DF, <<AgRg no AREsp 1433781>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  É  idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão do
acusado  decretada  na sentença condenatória, consoante determinação
prevista  no  art.  387,  §  2º,  do  CPP,  pois o Juiz sentenciante
evidenciou  o fundado risco de reiteração delitiva, haja vista que o
réu,  além  de responder a outros processos, foi preso novamente por
tráfico de drogas.
3. Por tais motivos, a substituição da prisão provisória por medidas
cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas
infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
     STJ - <<RHC 106326>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312   ART:00387   PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO  FALSO.  ART.  312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do  réu,  diante,  especialmente, das evidências de ser costumeira a
mudança  de  sua  identidade, pois ele, além de usar documento falso
para  se  identificar  aos  policiais, conseguiu comprar veículos se
utilizando das falsidades em questão.
3.  Por  idênticas  razões,  a  adoção de medidas alternativas não é
adequada  na  hipótese,  diante  do  risco  concreto  de  reiteração
criminosa.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO
DE DOCUMENTO FALSO - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<HC 338218>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 539642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO  DE  DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.  VIABILIDADE.  SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA N.
691  DO  STF.  IMPOSSIBILIDADE.  EXCESSO  DE  PRAZO NÃO CONFIGURADO.
PECULIARIDADES  DO  CASO CONCRETO. DECISUM NÃO TERATOLÓGICO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese,  o  Desembargador relator não procedeu ao exame do
alegado  excesso  de prazo para o encerramento do feito, de modo que
sua  avaliação  diretamente  por  esta  Corte  Superior  de  Justiça
configuraria  indevida  supressão  de  instância.  Ademais, não está
configurado  o  excesso  de  prazo  para a finalização da instrução,
diante das particularidades do caso concreto - pluralidade de réus e
de  condutas, advogados diversos, expedição de carta precatória para
oitiva  de  testemunhas  -,  em  especial  ante  a  notícia de que a
instrução processual se encontra perto do encerramento.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, receber o
pedido  de  reconsideração  como  agravo  regimental  para negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA - PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - IRRESIGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no HC 472592>>-AP, <<RCD no HC 440957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: RCD no HC  546752  SP  2019/0348026-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019