AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL  PENDENTE  DE  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATOS  BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONFIRMOU  O  INDEFERIMENTO  DA  TUTELA  DE
URGÊNCIA.   PROBABILIDADE   DE   ÊXITO   DO   RECURSO  ESPECIAL  NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  caracterização  da  aparência  do  bom direito, sustentada na
tutela  de  urgência  destinada à atribuição de efeito suspensivo ao
recurso  especial,  demanda,  a  um  só  tempo,  o preenchimento dos
pressupostos  de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade
da  tese  expendida  nas  razões  recursais,  a evidenciar, em juízo
perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2. No caso, a
tese  veiculada  em recurso especial, pelo que se pode depreender de
suas razões, centra-se na alegação da cobrança excessiva de encargos
nos  contratos  entabulados  entre  as  partes,  o  que  está  sendo
discutido  em  ação  revisional.  No  ponto,  a  verossimilhança das
alegações decorreria das conclusões do parecer técnico elaborado por
peritos contratados pelos próprios recorrentes.
3.  Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal,
em  confronto com a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, não
prescindiria  do  reexame  de  circunstâncias  fático-probatórias da
causa,  o  que  não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
4.  A despeito de demonstrado o requisito do periculum in mora, ante
a  possibilidade  da  realização  de  leilão dos imóveis, não se faz
presente  situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como
de  plausibilidade  do  direito  invocado, a ensejar a atribuição do
efeito suspensivo almejado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no TP 1393>>-SP, <<RCD na MC 23117>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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