AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o cancelamento
de protesto relativo a débito de taxa de licença de publicidade,
bem como a condenação do Município no pagamento de indenização por
danos morais e materiais. O Juízo singular julgou procedentes os
pedidos (i) para "reconhecer ser indevida a Taxa de Fiscalização de
Publicidade exigida da autora em relação aos períodos de 2012 a
2016", pelo que determinou "o cancelamento do protesto respectivo,
além da retirada do nome da autora do CADIN ESTADUAL, Serasa e
SCPC"; e (ii) para condenar o Município ao "pagamento de danos
morais em favor do autor que fixo em R$ 5.000,00" e à "restituição
do indébito, no valor de R$ 2.581,58 em favor da autora, relativa à
Taxa de Fiscalização de Publicidade, além de custas para
cancelamento do protesto". O Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em sede de Apelação, reformou parcialmente a sentença, para
afastar "a condenação em danos materiais". Nas razões do Recurso
Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 884 e 944 do
Código Civil e 373, I, do CPC/2015, argumentando que "a recorrida
não fez nenhuma prova real acerca dos prejuízos morais alegados na
petição inicial, tendo apenas afirmado genericamente que sofreu
constrangimento" e que "a presente condenação por danos morais não
se coaduna com os princípios da melhor doutrina e jurisprudência, já
que se apresenta de montante elevado e gera um enriquecimento
injusto e sem causa à recorrida, considerando a total ausência de
dano moral comprovado nos presentes autos".
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou parcialmente a sentença, consignando que, "no
que toca aos danos morais, correta a r. sentença, pois observo que o
valor da indenização por danos morais não se configura em valor
fixo ou pré-determinado, devendo levar em consideração '(...) as
condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento
operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida
e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o
enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de
desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito (...)'. Assim,
diferentemente do pleiteado pelo apelante, não é caso de minorar o
valor arbitrado pelo MM. Juiz 'a quo' uma vez que já bem reduziu o
pedido inicial da autora de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois bem
ponderado, haja vista que levou em consideração a extensão do dano
sofrido, sem enriquecer ilicitamente o autor ou deixar de punir o
ofensor". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido
de que o montante fixado a título de indenização por danos morais é
adequado às peculiaridades do caso concreto, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:30/11/2020