HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES
DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORJADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois,
segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada com
aproximadamente 84g (oitenta e quatro gramas) de maconha e 98g
(noventa e oito gramas) de cocaína, além do fato de a acusada
possuir condenação e passagem criminal, ambas por tráfico de drogas.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Contudo, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos de
idade, não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela
imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave
ameaça. Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da
preventiva pela prisão domiciliar, com base na apreensão de
aproximadamente 84g (oitenta e quatro gramas) de maconha e 98g
(noventa e oito gramas) de cocaína, além do fato de a acusada
possuir condenação e passagem criminal, ambas por tráfico de drogas,
não possui o condão de afastar o atual entendimento, uma vez que
não se apresenta como hábil, por si só, a indicar a existência de
situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento
firmado por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não
configurar nenhum dos requisitos expressos nos dispositivos legais
pertinentes.
5. A alegação de suposta existência de flagrante forjado não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a
ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão
domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares
que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de nova
decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos
fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e nesta extensão, a conceder, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119723>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA COM MENOS DE 12 ANOS -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA COM MENOS DE 12 ANOS -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS CAUTELARES - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 519018>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA COM MENOS DE 12 ANOS -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS À CRIANÇA -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 103051>>-MG
(HABEAS CORPUS - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL
"A QUO" - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 68025>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,4 g (oitenta e quatro gramas) de
maconha e 98,7 g (noventa e oito gramas) de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a superveniência de sentença penal condenatória, na
qual se nega o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional
de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(INCISO V DO ARTIGO 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E
ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061