HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
FEITO COMPLEXO. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE
MOROSIDADE DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. Hipótese na qual se apura crime de extrema gravidade,
supostamente motivado por conflito entre as facções rivais Comando
Vermelho - CV e Primeiro Comando da Capital - PCC, no qual a vítima
teria sido amarrada pelo tornozelo, arrastada pela via pública e
cruelmente morta com golpes com pedaço de madeira, pedras, arma
branca e disparo de arma de fogo, a ponto de esfacelar-lhe o crânio.
4. Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo em
tramitação de feito de elevada complexidade, envolvendo pluralidade
de réus (oito), com denúncia recebida em 12/12/2019 e, uma vez que
eles não foram localizados, foi necessária a realização de buscas
nos sistemas SIEL, da empresa Equatorial e CEF, com a expedição de
cartas precatórias para citação dos acusados e a necessidade de
publicação de edital para esse fim.
5. Não obstante tais dificuldades, às quais se somam o atual cenário
de pandemia, que ergueu dificuldades e ensejou a adoção de
providências adaptativas por todo o Poder Judiciário, verifica-se
que o processo vem avançando de forma constante, com impulsionamento
adequado por parte do magistrado, estando audiência de instrução
designada para o dia 25/2/2021.
6. Não se vislumbra, portanto, morosidade ou desídia na atuação do
juízo, de modo que a extensão do interregno desde a decretação da
prisão, em junho de 2018, decorre da complexidade do feito e não da
ineficiência do Poder Público. Ao contrário, parte da demora pode
ser imputada aos próprios acusados, alguns dos quais se evadiram
para local incerto e não sabido, dificultando a citação.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.