AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1305695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MEC.
PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o
Município de Belo Horizonte objetivando o reconhecimento do direito
da autora de obter progressão na carreira, com elevação de nível na
tabela de vencimentos, por conclusão de curso de pós-graduação. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido inicial.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Os embargos de divergência interpostos foram liminarmente
indeferidos.
II - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se
analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da
Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento
desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de
embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte
Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido:
(AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017).
Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados
da Corte Especial: AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Relator Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de
25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, Relator Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016;
EAREsp 559.766/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n.
1.226.477/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.
III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de
que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em via de
embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a)
juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório
oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte.
IV - A parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a
citar o número dos processos paradigmas e a transcrever as referidas
ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso,
o que constitui vício substancial insanável.
V - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão (AgInt nos EAg n. 1.315.565/BA, Relatora Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018).
VI - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único
do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do
Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para
que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: (AgInt nos
EARESp n. 419.397/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
DJe de 14/6/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.490.726/SC, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019).
VII - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Em relação ao paradigma  AgRg no AREsp n. 400.548/MG, dispõe
o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que
"cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário
que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer
outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal".
IX - Os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil
estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em
recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
X - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização
interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo
inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como
paradigmas. Nesse sentido: (AgRg nos EREsp n. 1.537.795/CE, Relator
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de
29/6/2016 e AgRg nos EREsp n. 1.154.978/SP, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de
6/5/2016).
XI - A parte embargante apresenta como paradigma um julgado
proferido na via do MS n. 15.432/DF.
XII - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que, em via de embargos de divergência, não se admite como
paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de
garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em
habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de
segurança, habeas data e mandado de injunção.
XIII - Os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de
teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas
decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência
originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados
relativos a ações constitucionais. A propósito: (AgInt nos EAREsp n.
474.423/RS, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de
10/5/2018).
XIV - À indicação de paradigmas de outros Tribunais, dispõe o art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem
embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em
recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro
Órgão Jurisdicional deste Tribunal".
XV - Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo
Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário
que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
XVI - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização
interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo
inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros Tribunais
como paradigmas. Nesse sentido: (AgRg nos EAREsp n. 822.087/GO,
Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado
em 22/3/2017, DJe de 27/3/2017, AgRg nos EDcl nos EAREsp n.
471.430/SP, Relator Ministro Gurgel De Faria, Terceira Seção,
julgado em 13/5/2015, DJe de 26/5/2015 e AgRg nos EAg n.
1.171.821/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 9/4/2012).
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL OU
AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL -
ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC)
   STJ - <<AgInt nos EARESp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÕES CONSTITUCIONAIS  COMO PARADIGMAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS  COMO
PARADIGMAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
         <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00004
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AgInt nos EAREsp  933461  RJ  2016/0152483-4  Decisão:13/10/2020
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