AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 460876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 33/STF.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NAS
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ART. 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS NO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA
CORTE NO RE N.º 592.377/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º
592.377/RS (tema em repercussão geral n.º 33), em acórdão transitado
em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da
Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 não padece de
inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos
exigidos no art. 62 da Constituição da República.
2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento
definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar
prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, não tendo sido
apresentados argumentos aptos a reformar o decisum agravado, este
deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 898108]], [[RE 592388]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 818383]]
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
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