AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 69706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS  PELA  MESMA  TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA
METADE  DOS  COMPONENTES  DO  ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º DO ART. 1.043 DO
NOVO  CPC).  INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS JULGADOS
COMPARADOS.   IMPOSSIBILIDADE   DE   DISCUSSÃO,   NOS   EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA,  ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
(REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO). DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC,
é  inviável  a  indicação  de  acórdão da mesma Turma julgadora como
paradigma  de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão
paradigma  e  a  data  do julgamento do acórdão recorrido, não houve
alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado.
A  eventual  ausência  de um ou mais membros na sessão de julgamento
não  implica  alteração  da  composição  da  Turma  julgadora apta a
justificar  o  preenchimento  do  requisito do § 3º do art. 1.043 do
novo CPC.
2.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  entre  os temas tratados no acórdão embargado e naqueles
apontados  como  paradigma, o que não ocorre no caso concreto, pois,
enquanto  o  acórdão embargado afirmou que "O édito condenatório não
apresenta   elementos   de   convicção   baseados  na  confissão  do
recorrente", no acórdão paradigma a decisão consignou ser necessária
a  "incidência  da  atenuante,  quando  utilizada  a  confissão como
embasamento  da  condenação".  Seja  dizer,  enquanto  um  parte  do
princípio  de  que  a  confissão  constitui  um  dos  fundamentos da
condenação, o outro deixa claro que a condenação nela não se apoiou.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial, como é o caso dos enunciados n. 7 da Súmula desta
Corte e 283 da Súmula do STF.
4.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043