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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  JULGADO  PROCEDENTE.  PRIMEIRA FASE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  QUESTÃO  IRRELEVANTE  AO  DESLINDE  DA  CAUSA. AGRAVO
PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende que, "para configurar
omissão,   é   necessária   a   presença  cumulativa  dos  seguintes
requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o
tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a
questão   levantada   nas  razões  ou  contrarrazões  do  agravo  de
instrumento  ou  da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da
controvérsia"  (AgInt  nos  EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de
15/10/2019).
2.  Hipótese em que a omissão alegada, sendo irrelevante ao deslinde
da controvérsia, não justifica a anulação do julgamento. Conforme já
enfatizado  por  esta  Corte,  "A  função judicial é prática, só lhe
importando  as  teses discutidas no processo enquanto necessárias ao
julgamento  da  causa"  (EDcl  no  REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  conhecer  do  agravo  e  negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO NÃO RELEVANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1328164>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 726311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1547703  SP  2019/0213469-1
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR
ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS E VALORES FINANCEIROS. LIMINAR
DEFERIDA. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De
fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal
local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte
recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários
à integral solução da lide.
2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é
automática e depende de decisão fundamentada, demonstrando o caráter
protelatório dos embargos de declaração. Precedentes.
3. Hipótese em que o caráter protelatório dos primeiros embargos de
declaração opostos pela recorrente não ficou demonstrado pelo
Tribunal de origem, ensejando, por isso, o afastamento da penalidade
processual.
4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROCRASTINAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1219329>>-RJ,
         <<REsp 1033274>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 166764>>-PA,
(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 685168>>-RS,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<AgRg no Ag 56745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA POR PARTE
DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL QUE
ENGLOBA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"na hipótese
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
2. Na hipótese, não houve alteração da sentença pela Corte local,
porquanto a determinação de devolução dos valores pagos pelo
agravado se ateve ao pedido formulado na inicial, que não excluiu a
comissão de corretagem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
LEI LOCAL (SÚMULA 280/STF). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a
matéria em  exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que
emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
3. A análise de dispositivos de legislação local é pretensão
insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula
280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
4. As instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e
financeira do agravante, concluíram haver elementos suficientes para
afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal
motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE
INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 224194>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1592645>>-DF,
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1151809>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1741913  SP  2020/0205332-6
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1608832  SP  2019/0320762-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1547528  SP  2019/0220323-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1509855  RS  2019/0150240-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1250399  DF  2018/0037112-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1503694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LER/DORT. EXCLUSÃO.
ÍNDOLE ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS QUANTO
A INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS  5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a
decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da
lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica
da validade da cláusula quanto à exclusão da cobertura securitária
no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre,
demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LER/DORT - EXCLUSÃO -
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 927081>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1505395  DF  2019/0140327-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1517051  SP  2019/0159653-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AgInt no AREsp  1550157  SP  2019/0216699-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AgInt no REsp  1843867  SP  2019/0312996-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1348231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BEM
DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. TRIBUNAL A QUO AFASTOU O BENEFÍCIO, POIS A
DÍVIDA EXECUTADA É ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo o art. 71, parágrafo único, do Código Civil de 1916, a
proteção do bem de família voluntário aplica-se às dívidas
posteriores a sua instituição.
2. O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, reconheceu que a dívida exigida era anterior à
constituição do bem de família voluntário, concluindo pela
possibilidade de penhora do imóvel. A pretensão de revisar tal
entendimento, sob o argumento de que a averbação no registro do
imóvel como bem de família voluntário seria anterior à dívida,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é
inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3. A remansosa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1780512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA CONDOMINIAL. TERMO
INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO
PROMITENTE COMPRADOR. POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
2. O promitente comprador é responsável pelo pagamento das despesas
condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o
momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes do STJ.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986542>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1567495>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 983907>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1093404>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ENTREGA DE IMÓVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784465>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750113>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 411354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 986542>>-SC
Informações complementares:      "[...] a orientação do Tribunal de origem está em consonância
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a
incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade
pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694621  MG  2020/0096084-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1218107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos
os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis.
2. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do
prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação".
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1747797  GO  2020/0214823-7
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1605341  SP  2019/0313805-7
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1543445  SP  2019/0206858-7
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO
CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas
em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos
termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar
fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha
conhecimento quando do ajuizamento da demanda.
2. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida
publicada  a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que  interposto o recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe de  19.10.2017). Hipótese em que, contudo, a exigibilidade da
verba honorária fica prejudicada em razão do deferimento do
benefício da assistência judiciária gratuita pela instância
ordinária.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - FATO ANTIGO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1721700>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 939699>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1247724>>-MS,
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745960>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1174690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00434 ART:00435
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1351058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONFISSÃO
DE  DÍVIDA  FIRMADA  POR  COOPERATIVA.  FIANÇA.  OUTORGA  CONJUGAL.
NECESSIDADE.
1.  Em se tratando de dívida de sociedade cooperativa - a qual nem à
luz  do  Código  Comercial  ou  do  Código  Civil  de 2002 ostenta a
condição  de  comerciante ou de sociedade empresária -, não há falar
em  fiança  mercantil,  caindo  por terra o fundamento exarado pelas
instâncias  ordinárias  para afastar a exigência da outorga conjugal
encartada  nos  artigos  235,  inciso III, do Código Civil de 1916 e
1.647, inciso III, do Código Civil de 2002.
2.  Nesse  quadro,  inexistindo  o  consentimento  da  esposa para a
prestação  da fiança (civil) pelo marido (para garantia do pagamento
de  dívida  contraída  pela  cooperativa), sobressai a ineficácia do
contrato  acessório, por força da incidência das supracitadas normas
jurídicas. Inteligência da Súmula 332/STJ.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1351058>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000332
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00235 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647 INC:00003
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00256
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, é
inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1548501>> que foram acolhidos.