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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE
TELECOMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM
DENEGADA.
1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "às
pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão
cautelar ou definitiva" (art. 13 da Resolução n. 213/2015 do
Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente
acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o
desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não
ocorreu na hipótese.
2. Esta Corte tem entendido que, "com a homologação da prisão em
flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas
eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título
para justificar a segregação cautelar" (HC n. 420.527/CE, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/5/2018).
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
4. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do CPP, de modo a indicar motivação suficiente
para decretar a prisão preventiva, ao salientar a quantidade
expressiva de droga apreendida, qual seja, mais de uma tonelada de
maconha.
5. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - GARANTIAS PROCESSUAIS -
OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - EVENTUAIS NULIDADES
- SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 420527>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 119518>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1.000 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000213 ANO:2015
        ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Embora não seja muito elevada a quantidade de entorpecentes
apreendidos em poder do réu, nota-se que foi exarada motivação
idônea para justificar a custódia provisória, pois os elementos
descritos pelo Juízo singular - registro de condenação definitiva
pretérita e cumprimento de pena no momento em que foi preso em
flagrante pela suposta conduta delitiva objeto deste writ -
evidenciam o risco de reiteração delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)


   STJ - <<HC 389080>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,43 g de cocaína e 7,77 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a notícia de inquéritos policiais ou ações penais em
desfavor do réu e, com muito mais razão, o registro de outras
condenações definitivas,são fundamentos bastantes para imposição da
custódia provisória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do réu, pois demonstram a gravidade concreta do delito de tráfico em
tese perpetrado e a real periculosidade do agente, bem evidenciada
pela variedade e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas,
bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante da sua
reincidência e da existência de outros processos em andamento.
3. A questão atinente à substituição da pena não foi apreciada no
acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta
oportunidade, por configurar supressão de instância.
4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 540876>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 162 kg de maconha, 2 tabletes de crack e 20 pedras de crack embaladas individualmente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos exarados para justificar a custódia
provisória da ré, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta
perpetrada, evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de
entorpecentes - mais de 1,9 kg de cocaína e 22 g de maconha.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)


   STJ - <<HC 493349>>-CE,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1,9 kg de cocaína e 22 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial os indícios de reiteração delitiva - revelem a necessidade
de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque o
montante de droga apreendida não é muito elevado.
4. Ademais, como ressaltou o parecer ministerial, o paciente é
primário - tanto que a referida circunstância judicial foi
considerada neutra na fixação da pena-base -, e os registros
criminais do corréu, mencionados para manter a prisão cautelar na
sentença, configuram "circunstâncias incomunicáveis" e que, por isso
mesmo, não podem ser utilizados para agravar a situação do
primeiro.
5. Ordem concedida para substituir a custódia provisória da paciente
por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de
outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 94 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO,
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos apontados para justificar a prisão
preventiva do acusado, por evidenciarem o risco concreto de
reiteração delitiva, diante dos indícios de que ele integra
associação criminosa - bem estruturada, formada por diversos
indivíduos e em pleno funcionamento -, com características típicas
de organização criminosa, em que os integrantes estariam envolvidos
com o recebimento, armazenamento e transporte de consideráveis e
excessivas quantidades de drogas.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas alternativas não é
adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas em tese
perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC 138522 AgR]]-DF,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA AÇÃO DE
INTEGRANTE DO GRUPO  - SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO
AGENTE NA ORGANIZAÇÃO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 357396>>-MT,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Informações complementares:      "[...] em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem mantido a  custódia preventiva dos investigados mesmo
quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à  existência de
sinais de que integram o grupo criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado
risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o acusado ser
integrante de organização criminosa fortemente armada, que promove o
tráfico de grandes quantidades de drogas, inclusive em nível
interestadual. Ainda, ficou registrado que o recorrente foi apontado
como um dos líderes da Orcrim e está foragido desde a decretação de
sua prisão.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Não se identifica a suscitada ausência de contemporaneidade dos
motivos que ensejaram a prisão, visto que os delitos foram
praticados em período recente (julho de 2017) e, conforme ressaltado
pelo Tribunal a quo, o réu permanece foragido, apesar de a prisão
haver sido decretada em agosto de 2018.
5. A questão atinente ao excesso de prazo não foi apreciada no
acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta
oportunidade, por configurar supressão de instância.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: RHC     115674  MT  2019/0211220-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A conversão da prisão em flagrante em custódia provisória foi
lastreada na gravidade abstrata do crime imputado à ré - tráfico de
drogas. Embora o Juízo singular aponte a diversidade de substâncias
encontradas, o laudo de constatação atesta a apreensão de 19,57 g de
maconha e 7,16 g de cocaína, montante que não é elevado a ponto de,
isoladamente, demonstrar a acentuada reprovabilidade da conduta
supostamente perpetrada ou a maior periculosidade da acusada.
3. Conclui-se, portanto, que o decisum combatido não fez referência
a nenhum outro elemento do caso concreto que indicasse a particular
periculosidade da agente, a demonstrar que sua prisão provisória se
faria necessária para a aplicação da lei penal ou para evitar a
prática de novas infrações.
4. Recurso provido para, confirmada a liminar anteriormente
concedida, tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em
prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade,
sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 480281>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,57 g de maconha e 7,16 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos exarados para converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecente apreendido, consistente em 871,42g de maconha e 657,9g
de cocaína. Além da variedade e da quantidade de droga,  inscrições
relativas a facções criminosas nas embalagens em que os
entorpecentes estavam acondicionados são suficientes, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para ensejar a imposição da
cautela extrema.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 113738>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 871,42 g de maconha e 657,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313