AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.
TERATOLOGIA.    NÃO   OCORRÊNCIA.   RECONHECIMENTO   DA   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.   DECISÃO   JURIDICAMENTE  FUNDAMENTADA.  MANDADO  DE
SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO, DA
TITULARIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS
267/STF  E 268/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO
PACIFICADO  NO ÂMBITO DO STJ A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1.  "Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência
pacífica  quanto  à  impossibilidade  de intervenção de terceiros no
habeas  corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente
de  acusação,  por  se  tratar  de  ação constitucional que objetiva
garantir  a  liberdade  de  locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ,
Rel.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,  Sexta  Turma,  julgado  em
06/03/2018, DJe de 22/06/2018).
2.   É  incabível  mandado  de  segurança  contra  decisão  judicial
transitada em julgado, consoante disposto no art. 5º, inciso III, da
Lei 12.016/2009 e verbete da Súmula 268/STF.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que,  conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo
inicial  da  contagem  do prazo da prescrição executória é a data do
trânsito  em  julgado  para  a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo  a  interpretação  literal  mais  benéfica ao condenado
(AgRg  nos  EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, DJe de 2/10/2018).
4.  É  vedada  à parte impetrante a inovação do pedido e da causa de
pedir,  com a apresentação, somente nas razões do agravo interno, de
tese não veiculada na inicial. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no MS 22129>>-DF
(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 411123>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 268/STF)


   STJ - <<AgInt no MS 23535>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RMS 31781]]
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO)


   STJ - <<REsp 1784520>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1803838>>-MS,
         <<AgRg no HC 516214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009