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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1195369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   APOSENTADORIA   POR  INVALIDEZ  COM  PROVENTOS
INTEGRAIS.   ART.  186  DA  LEI  8.112/1990.  MOLÉSTIA  PROFISSIONAL
INCAPACITANTE   RECONHECIDA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DESTOA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA
CORTE  NO  RE  656.860/MT. O ART. 186, § 1o. ELENCA, TÃO SOMENTE, AS
DOENÇAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS. NÃO TRAZENDO A RELAÇÃO DE
QUALQUER  DOENÇA  PROFISSIONAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  UNIÃO
REJEITADOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz
do  que  dispõe  o art. 40, § 1o., I da Constituição Federal, firmou
entendimento  de  que  a  aposentadoria por invalidez, com proventos
integrais,  será  devida  aos Servidores Públicos quando a invalidez
for  decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, a ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa.
2.  O art. 186, § 1o. é taxativo ao elencar, tão somente, as doenças
graves,  contagiosas  ou  incuráveis.  Não fazendo menção a qualquer
moléstia  profissional,  que  deverá ser aferida por meio de perícia
que  comprove  o nexo causal entre a lesão e a atividade habitual do
Servidor.
3.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1313997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO  VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º,
DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 1. Constata-se a
omissão  no  acórdão  proferido  no julgamento do agravo interno, em
relação  ao pleito de imposição da multa de que trata o art. 1021, §
4º,  do  CPC/2015  2.  Segundo  a orientação deste Egrégio Tribunal,
descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código
de  Processo  Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  concessão  de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher   os  embargos  de  declaração,  sem  concessão  de  efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 20469>>-DF, <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  1.  Afasta-se  a  tese de afronta ao art. 535 do CPC/73,
pois  o  Tribunal  de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta  nos  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação  jurisdicional. 2. A Corte Regional decidiu a controvérsia
à   luz  de  fundamentos  eminentemente  constitucionais,  inclusive
citando  julgados  do  STF  (cf.  RE  214.206 e RE 178.144), matéria
insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<REsp 804921>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1545635  RS  2015/0183669-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no REsp  1573751  MS  2015/0272701-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1773303  GO  2018/0273392-8  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1772671  GO  2018/0264595-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AgInt no AREsp  1042499  MG  2017/0007443-3  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1157295  RS  2009/0189663-7
Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS.   INCLUSÃO   NA   BASE   DE   CÁLCULO   DO  IRPJ  E  DA  CSLL.
IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. INADMISSÃO.
1.  A  Primeira  Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da
não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ
e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Min.
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  20/10/2016;  AgInt  no  REsp
1.604.141/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
6/12/2016;  AgInt  no REsp 1.605.896/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017.
2.  A  Primeira  Turma,  no  julgamento do AgInt no REsp 1306878-RS,
relativamente  à  alegação de fato superveniente, à entrada em vigor
da LC 160/2017, decidiu que a invocação de legislação superveniente,
no  âmbito  do  recurso especial, não é admitida porque essa espécie
recursal  tem  causa  de  pedir vinculada à fundamentação adotada no
acórdão recorrido, não podendo ser ampliada por fatos supervenientes
ao  julgamento  do  Tribunal  de  origem,  além  do  que, "ainda que
examinado,  não  ensejaria  o acolhimento da tese fazendária, pois a
superveniência  de  lei,  determinando  a  qualificação do incentivo
fiscal  estadual  como  subvenção  de investimentos, não tem aptidão
para  alterar  a  conclusão  de  que a tributação federal do crédito
presumido  de  ICMS  representa  violação  ao princípio federativo".
Ademais,  o  julgamento  da  Primeira apoiou-se em pronunciamento do
Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral,
de  modo  que  não  há  obrigatoriedade de observância do art. 97 da
CF/1988. (AgInt no REsp 1.306.878-RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
Primeira   Turma,   julgado   em  25/10/2018,  acórdão  pendente  de
publicação).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS BASES DE
 CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR, <<AgInt no REsp 1605896>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1604141>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1517492>>-PR
(INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306878>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958763  SC  2021/0095624-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1697622  RS  2017/0222584-4  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA
SANEAR    OMISSÃO   E   CONTRADIÇÃO.   INTUITO   PROTELATÓRIO.   NÃO
CONFIGURAÇÃO.  MULTA  DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
SÚMULA 98/STJ.
1.   Não   evidenciado   o  caráter  protelatório  dos  embargos  de
declaração,  impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no §
2º do art. 1.026 do CPC/2015. Inteligência da Súmula nº 98/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO -
AFASTAMENTO DA MULTA)
     STJ - <<REsp 1698344>>-MG, <<REsp 1680626>>-MG,
           <<REsp 1691748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 555383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA R$ 14
MILHÕES. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM R$ 50.000,00.
1.    A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
2.   Consta do acórdão recorrido que os honorários antes fixados na
Execução Fiscal eram de R$ 1.481.932,02, que representavam 10% do
valor da causa (R$ 14 milhões), sendo este revisto para R$ 4.000,00.
Após a proposição de Ação Rescisória, o Tribunal corrigiu a verba
para R$ 14.000,00 (fls. 247/251, voto condutor).
3.   Tratando a Execução Fiscal originária de ação com valor
superior a R$ 14 milhões, não se mostra razoável a fixação dos
honorários em R$ 4.000,00, ainda mais se considerados aspectos como
a duração do processo (desde 2001) e tantos incidentes processuais
para rever tal posição.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se dá parcial
provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Interno para fixar os honorários
advocatícios em R$ 50.000,00, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  719277  DF  2015/0126874-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ANUIDADES.  VALOR  MÍNIMO  PREVISTO  NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/11.
APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do
Brasil,  em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua
natureza  jurídica  especialíssima,  deve se submeter ao disposto no
art.  8º  da  Lei  n.  12.514/11. 2. Assim, de acordo com o referido
diploma  normativo,  a  OAB não poderá executar judicialmente dívida
relativa  a  anuidades  cujo  montante seja inferior ao quádruplo do
valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3.  Na  espécie,  a  Corte  de  origem manteve sentença extintiva de
execução  fiscal que objetivava a cobrança de valor correspondente a
1  (uma)  anuidade  devida  por advogado, assentando ser aplicável o
limite  estabelecido  no  art. 8º da Lei n. 12.514/11, alinhando-se,
portanto, ao entendimento firmado neste Sodalício.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OAB - ANUIDADES - EXECUÇÃO JUDICIAL - QUÁDRUPLO DO VALOR COBRADO
ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE)
     STJ - <<REsp 1615805>>-PE, {{ARESP 1382713}}-MS,
           {{RESP 1691708}}-MS, {{RESP 1583655}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1382507  MS  2018/0270968-3  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  EXISTÊNCIA  DE FERIADO LOCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO
CORRESPONDENTE     ATO     NORMATIVO.     COMPROVAÇÃO     POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   1.   É  manifestamente
intempestivo  o  agravo em recurso especial interposto fora do prazo
de 15 (quinze) dias úteis, previstos no art. 1.042 do CPC/15.
2.  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do novo CPC/15, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".
3.  Na  hipótese  dos autos, a petição de agravo em recurso especial
não  fez menção à existência de feriado local ensejador da suspensão
dos  prazos  processuais, bem como não apresentou o teor de qualquer
ato normativo indicativo da inexistência de expediente no Tribunal a
quo.
4.  De  acordo  com a jurisprudência desta Corte, o feriado de 1º de
novembro,  previsto  no  art.  62,  IV,  da  Lei  5.010/66  têm  sua
incidência  limitada ao âmbito federal, sendo imprescindível, assim,
a  sua  comprovação no ato de interposição de recurso no Tribunal de
Justiça estadual, por se tratar de feriado local. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE
ATO NORMATIVO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194895>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1121468>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1297160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL. ESTATIZAÇÃO. ART. 31 DO
ADCT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Segundo  orientação  firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a
Constituição  da  República promoveu a estatização das serventias do
foro judicial, consoante o disposto no art. 31 do ADCT, resguardados
os  direitos  daqueles  que  já  fossem titulares. Precedentes desta
Corte.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL - ESTATIZAÇÃO)
     STF - [[ADI 1498]]
     STJ - <<RMS 11230>>-TO, <<RMS 9953>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1188223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  INCORPORAÇÃO  DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP
2.225-45/2001.  NÃO  CABIMENTO.  ORIENTAÇÃO  PACIFICADA  NO  SUPREMO
TRIBUNAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.
1.  Interpretando  o  artigo 1.022 do Código de Processo Civil, esta
Corte  perfilha  a  orientação  de  que,  em  regra,  a  mudança  na
orientação  jurisprudencial  não  autoriza  o  manejo  dos  embargos
declaratórios.  2.  Excepcionalmente,  contudo,  este  Tribunal  tem
admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de
efeitos  modificativos,  nas  hipóteses  em  que o acórdão embargado
destoar   do  entendimento  consolidado  em  julgamento  de  recurso
especial  repetitivo, ou, ainda, com o objetivo de amoldar o julgado
recorrido à orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal em sede
de repercussão geral.
3.  No  julgamento  do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de
repercussão geral, o STF assentou a compreensão segundo a qual não é
devida  a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do
exercício  de  funções  gratificadas no período compreendido entre a
edição  da Lei 9.624/98 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ante
a ausência de norma expressa autorizadora.
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Elisabete
Rodrigues Mourão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos de declaração para, com efeitos modificativos,
negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Elisabete
Rodrigues  Mourão,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL - REPERCUSSÃO GERAL -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 162195>>-PB
(SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
     STF - [[RE 638115]]-CE
     STJ - <<AgInt no REsp 1707054>>-RJ,
           <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1144681>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1514333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  PIS  E  COFINS.  SISTEMA  MONOFÁSICO.
APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  LEI  N.  11.033/04.
EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  ÀS  EMPRESAS  NÃO VINCULADAS A ESSE
REGIME. CABIMENTO.
1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.
051.634/CE,  passou  a  adotar  o  entendimento  da possibilidade de
creditamento  do  PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto "O
fato  de  os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do
recolhimento,  à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo
recolhimento  do  tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que
os  contribuintes  mantenham  os créditos de todas as aquisições por
eles efetuadas".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO -
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1218482>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1549487>>-PE, <<EDcl no REsp 1346181>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568