MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA
FORÇA  AÉREA  BRASILEIRA.  INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº
1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO
DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02.
AUSÊNCIA   DE  VINCULAÇÃO  DO  MINISTRO  DA  JUSTIÇA  AO  JULGAMENTO
PROFERIDO  PELA  COMISSÃO  DE  ANISTIA.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E
473/STF.  LEI  Nº  9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ORDEM
DENEGADA.
I  - Na legislação que regia o serviço dos militares incorporados às
fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº 9.500/46, Lei nº
1.585/52  e  Portaria  nº  570/GM3-54  -  havia a previsão de que os
militares  incorporados  que completassem o tempo de serviço inicial
poderiam  obter  a permanência no serviço ativo com a prorrogação do
tempo,  por meio do engajamento e do reengajamento. Esta permanência
estava  condicionada  ao  requerimento  do  interessado,  podendo  a
autoridade  competente  conceder  ou  não  a prorrogação do tempo de
serviço, a seu critério, na conveniência e interesse para o serviço.
II  -  A  Portaria  nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as
prorrogações  do serviço militar das praças, havendo previsão de que
os  cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por
um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados.
III   -   A   Administração  reconhece  que  os  cabos  incorporados
anteriormente  à  vigência  da  Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à
anistia,  pois  teriam  sido prejudicados com a restrição de direito
anteriormente  concedido,  sendo  certo que a motivação do ato teria
sido exclusivamente política.
IV   -   Os   cabos  incluídos  no  serviço  ativo  da  Força  Aérea
posteriormente  à  edição  da  Portaria  nº  1.104/GM3-1964  não têm
direito  à  anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma -
preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como
atribuir   conteúdo   político   aos   atos   que   determinaram  os
licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma
da legislação então vigente.
V   -  Para  a  caracterização  da  condição  de  anistiado,  faz-se
necessário   que   o  ato  tido  como  de  exceção  tenha  motivação
exclusivamente  política,  causando prejuízos aos seus destinatários
por tal motivo. Não havendo comprovação ou qualquer indício de que o
impetrante  tenha  sido  vítima  de  ato  de  exceção  por motivação
política  ou  ideológica,  não  há  direito  líquido  e  certo a ser
resguardado na presente via.
VI  -  O  mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para  proteger  direito  líquido  e  certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de  poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade.
VII   -   O   art.  10  da  Lei  nº  10.559/02  dispõe  que  compete
exclusivamente  ao  Ministro de Estado da Justiça decidir acerca dos
requerimentos   formulados   para   reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  podendo  servir-se de órgãos de assessoramento
para  este  fim.  Neste contexto, a atividade da Comissão de Anistia
serve apenas como órgão consultivo à decisão ulterior do Ministro de
Estado,  não  estando  este  vinculado  ao julgamento proferido pela
Comissão.
VIII  -  Nos  moldes  como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal  Federal,  a  Administração  pode  rever seus próprios atos
quando eivados de nulidade - como ocorre in casu.
IX  -  Nos  termos da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de
anular  os  atos  administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para  os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram  praticados.  Sendo  a  Portaria concessiva de anistia anulada
somente  um ano e meio após a sua publicação, não há que se falar em
decadência administrativa.
X - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo  Medina,  Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Não  participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca
(Art. 23, RISTJ).
O   Dr.  Evandro  Rui  da  Silva  Coelho  sustentou  oralmente  pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 12013>>-PR, <<RMS 9461>>-PI,
           <<MS 6964>>-DF (RSTJ 147/386), <<RMS 9988>>-SP,
           <<RMS 10085>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBJETIVO, CANCELAMENTO, ANISTIA
POLÍTICA, CONCESSÃO, CABO, AERONÁUTICA / HIPÓTESE, MILITAR,
INGRESSO, AERONÁUTICA, APÓS, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, DETERMINAÇÃO,
LIMITE, PERMANÊNCIA, SERVIÇO ATIVO, POR, ATÉ, OITO ANOS / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, POR, MOTIVAÇÃO
POLÍTICA; FALTA, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, VÍTIMA, ATO DE EXCEÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR, AERONÁUTICA /
DECORRÊNCIA, FALTA, IMPETRANTE, JUNTADA, AUTOS, PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA; IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR, AERONÁUTICA, INDEPENDÊNCIA, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO,
COMISSÃO DE ANISTIA / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, DECISÃO, COMISSÃO
DE ANISTIA, VINCULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, PARECER, ÓRGÃO CONSULTIVO; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 2002.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, REVISÃO, ANISTIA, MILITAR, AERONÁUTICA / HIPÓTESE,
RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, ANTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL, ANULAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR, AERONÁUTICA /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1999.
     (VOTO VOGAL) (MIN. PAULO MEDINA)
     LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, OBJETIVO, INVALIDAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, MILITAR, AERONÁUTICA / HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, ERRO DE
FATO, ATO ADMINISTRATIVO / CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE
AUTOTUTELA; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E,
AMPLA DEFESA; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
LEG:FED LEI:001585 ANO:1952
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
(ALTERADO PELA LEI 1585/52)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000570 ANO:1954
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
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