AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA
A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA
VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no
acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva
prática do crime de tráfico de drogas, e não posse de entorpecentes
para mero uso pessoal. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento
segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere
e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar
a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.
2. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão
das circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal
assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da
moldura fático-probatória delineada nos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva
quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que foi
efetivamente esclarecido pelo acórdão impugnado, é fundamento
idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra
situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
4. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o
qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo,
previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO
- VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 297075>>-MS,
         <<HC 330491>>-RJ,
         <<HC 326074>>-PE
(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<AgRg no HC 605150>>-SP
(REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE DE
DROGA -  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
(REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE DE
DROGA -  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 73 porções de cocaína, tipo
eppendorf, com peso total de 97,07 g, e 81 porções de crack, com
peso total de 34,05 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  651420  SP  2021/0073144-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  642368  RJ  2021/0027110-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021