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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1826275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS.  SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15
dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC).
2. Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais foram
suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme a Resolução
CNJ n. 313/2020, voltando a fluir, em relação aos processos
eletrônicos, em 4/5/2020.
3. A suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período
mencionado na Resolução CNJ n. 313/2020 deve ser comprovada no
momento da interposição do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO CNJ 313/2020 -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1801141>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1824562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15
dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de
Processo Civil).
2. É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no
momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos
processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1809435>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1873043  SP  2021/0107551-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no AREsp  1885811  ES  2021/0143634-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. REGISTRO DE ATO
INFRACIONAL COM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O QUANTUM DE PENA.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Registro de ato infracional, inclusive com notícia de cumprimento
de medida socioeducativa, pode ser utilizado para justificar a
manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com
o objetivo de conter a reiteração delitiva
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica automática revogação da
prisão preventiva nem sua imediata substituição por medidas
cautelares alternativas.
5. O acolhimento da tese recursal de que o preso está em situação de
vulnerabilidade que enseje, de forma excepcional, a aplicação da
Recomendação CNJ n. 62/2020 implica o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
6. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,94 g de crack.
Acórdãos similares: AgRg no HC  621210  SC  2020/0278951-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  612278  PB  2020/0235150-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no RHC  148278  MG  2021/0165520-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA ADOLESCENTE. IDADE SUPERIOR
A 12 ANOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as
alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao
mérito da controvérsia.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão gravada").
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho maior de
12 anos que não possui deficiência.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A
Acórdãos similares: AgRg no HC  718758  SP  2022/0015073-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  722610  SP  2022/0036248-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  1872532  RS  2021/0106712-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1971380  SP  2021/0300317-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1914776  SP  2021/0198071-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  2001289  SP  2021/0340688-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  2014931  SP  2021/0368397-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1778247  MS  2020/0276296-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Como a lei processual não estabelece prazo para o julgamento da
revisão criminal, deve-se considerar o princípio da razoabilidade
para verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal.
2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a
contento, apesar de a defesa ter contribuído para atraso no
andamento processual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO - AFERIÇÃO -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
(PANDEMIA - CONVID-19 - ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 608916>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148414  RJ  2021/0169828-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no RHC  148217  CE  2021/0164650-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1859361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCUSSÃO.
CRIMES PRATICADOS CONTRA CINCO VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE
DELITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos (AgRg no HC n. 618.292/SC, Relator
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe
17/2/2021). Precedentes.
2. O fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas diversas
não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando
os atos tiverem sido praticados no mesmo contexto fático (AgRg no
REsp 1359778/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma,
julgado em 10/03/2015, DJe 26/03/2015). Precedentes.
 3. A conduta praticada pelo réu configura o crime de concussão,
pois, valendo-se de sucessivos pedidos, feitos de forma capciosa,
mensalmente (sempre por volta do dia 10 de cada mês, quando eram
.pagos os terceirizados), exigia dinheiro das vítimas,
transportadores escolares, que entregavam as quantias solicitadas,
por fundado temor de serem prejudicados no desenvolvimento do
contrato que possuíam, haja vista a condição do réu, de diretor de
transportes, ao qual eram ligados. Assim, a Corte de origem deixou
claro, ao delinear a moldura fática dos crimes, que, embora
praticadas contra vítimas diversas, é inegável serem semelhantes as
circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução, o que
caracteriza a continuidade delitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E
SUBJETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 618292>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1848885>>-RS,
         <<HC 645663>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1761591>>-DF
(VÍTIMA DIVERSAS - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359778>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1919625>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1741843>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1456541>>-MG,
         <<REsp 1392421>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1859099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO,
POR DOCUMENTO IDÔNEO, DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal
de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para
tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de
norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de
documento não dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021).
2. Consoante  o  entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  "o  dia
comemorativo de criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil (11
de agosto) não é feriado nacional, a teor da Lei nº 5.010/66, o qual
torna necessária a comprovação da suspensão do expediente forense no
momento  oportuno"  (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.318.115/MT, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 16/05/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731185>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM
(DIA 11 DE AGOSTO - FERIADO NACIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1854459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO COM
ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS. LEI 13.654/2018. EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA TOTAL.
REGIME INTERMEDIÁRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
INOVAÇÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O  intuito  de debater novo tema - ocorrência de reformatio in
pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas
razões do recurso especial, reveste-se  de  indevida  inovação
recursal.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, após reconhecer a
ocorrência da novatio leggis in mellius, excluiu a qualificadora
referente ao emprego de arma branca, majorou a pena-base e reduziu a
reprimenda imposta ao recorrente para 4 (quatro) anos de reclusão,
mantendo, todavia, o regime prisional mais gravoso - semiaberto -
para o inicio do seu cumprimento.
3. A existência de circunstância judicial negativa (emprego de arma
branca) constitui fundamentação idônea para a fixação de regime mais
gravoso que o previsto para o quantum de pena aplicada, na forma do
art. 33, § 3º, do CP.
4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação da
reformatio in pejus,  diante da adoção de novos fundamentos a
embasar a escolha do regime semiaberto, pois a proibição de reforma
para pior garante ao recorrente  o  direito  de  não ver sua
situação agravada, direta ou indiretamente,  mas  não  obsta,  por
sua vez, que o tribunal, para dizer  o  direito  -  exercendo,
portanto,  sua  soberana função de jurisdictio  - encontre
fundamentos e motivação própria, respeitada, à  evidência, a
imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta
no juízo de origem [...]. (HC  349015/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016.).
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 311439>>-DF,
         <<HC 462160>>-RJ,
         <<HC 462160>>-RJ,
         <<HC 349015>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1849859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ANO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. Pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois
o fato do delito do art. 157, §3º, do CP ter sido praticado em
concurso de agentes e com o uso de arma de fogo, fatos que impõem
maior temor á vítima, denotam um grau de reprovabilidade mais
acentuado, aumentando a censurabilidade da conduta praticada.
Ademais, o fato do delito ter sido praticado mediante o emprego de
arma de fogo e em concurso de agentes justifica a exasperação da
pena-base, uma vez que  tais circunstâncias não foram sopesadas como
majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VALORADAS COMO MAJORANTES - AGRAVAMENTO
DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 493923>>-GO,
         <<HC 212449>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 673334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO  PENAL. PROGRESSÃO  DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO. REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES. HISTÓRICO DE
INFRAÇÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo. [...] (AgRg no HC 444.379/SP,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe 18/10/2019).
2. A prática  de  faltas  graves  é  indicativa  da  ausência  de
cumprimento  do  requisito  subjetivo  da  progressão  de  regime.
A  circunstância  de  o paciente  já  haver  se  reabilitado,  pela
passagem  do  tempo,  desde  o  cometimento  das sobreditas faltas,
não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no
curso da  execução  penal,  como  indicativo  de  mau  comportamento
 carcerário  (HC  n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
julgado em 28/6/2016).
3. O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar
sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos
respectivos autos. [...] (HC 372.954/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017).
4. No caso, o paciente tem em seu Boletim Informativo o registro de
3 faltas graves e uma média, uma de 2013 e as outras de 2012, não
tendo implementado, assim, o requisito subjetivo para a progressão
ao regime semiaberto.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - ATESTADO DE BOA
CONDUTA CARCERÁRIA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 444379>>-SP
(HISTÓRICO CARCERÁRIO - FALTAS GRAVES ANTIGAS - VALORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<HC 372954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00007