AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE VISTA TARDIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE
REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. LEI
MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como
custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve
a interposição de agravo regimental.
2. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao
apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua
retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual
seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5,
anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes
hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos.
3. Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, "com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019
(Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois
ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual
não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica
para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para
progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de
Execução Penal" (HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª
T., DJe 14/10/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACOTE ANTICRIME - REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES
HEDIONDOS - PRAZOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 607190>>-SP
(RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
Informações complementares:      "[...] dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão
para condenado pela prática de crime hediondo e reincidente
genérico, é  necessário suprir a  lacuna legal, o  que se dá por
meio da aplicação do patamar referente ao condenado primário, já que
o  percentual de 50% se destina aos delitos hediondos que resultam
em morte da vítima, [...], além do fato de o patamar de 60% [...]
fazer referência apenas aos reincidentes específicos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(ART. 2º, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
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