AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA
NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do
Conflito para declarar competente o Juízo Estadual.
2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a
decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo
Federal, suscitante.
3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho
de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos
dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado),
contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca
de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro
de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo
voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu
que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a
inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor
da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número
5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção
Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de
março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide,
reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à
origem.
4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado
ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico
adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,
sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo
figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou
isoladamente."
5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz
respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a
Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação
contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer
medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA
impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão
judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de
medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da
ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência
de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de
medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a
existência de registro do medicamento em renomadas agências de
regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto
terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem
fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão
necessariamente ser propostas em face da União."  Nesse sentido,
cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020).
6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal.
7. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA -
OBRIGATORIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 172061>>-PA
   STF - [[RE 657718]]-MG