AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASTREINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL  A  QUO  DIVERGE  DO  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL DO STJ.
INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL
DA   ASTREINTE.   AUSÊNCIA   DE  FUNDAMENTO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.
INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem  se  trata  de  ação de conhecimento que objetiva a
antecipação  de  tutela  para  suspender  a  eficácia  do art. 24 da
Portaria  n.  145/2011,  a  confirmação  da  tutela  provisória  e a
declaração  de  invalidade do referido ato normativo. Na sentença se
julgou  improcedente  o  pedido.  No  Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  Esta  Corte  conheceu  parcialmente  do  recurso especial,
dando-lhe provimento somente para reduzir o valor da multa diária.
II  -  No  que  diz  respeito  à  redução  do  valor da astreinte, a
jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra,
a  sua  revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente,
no  entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou
exorbitância.
III  -  Na  hipótese  dos  autos,  observa-se  que  a  multa diária,
arbitrada  pelo  juízo  de  primeiro grau, e mantida pelo Tribunal a
quo, destoa do quanto vem sendo entendido por esta Corte de Justiça,
como  valor  razoável. Em casos semelhantes a multa vem sendo fixada
no valor diário metade do valor fixado na origem.
IV  -  Observado  que  o  entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência,  é  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
V - No que diz respeito ao pedido de limitação temporal da astreinte
fixada, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar o fundamento
do  acórdão  no sentido da impossibilidade da acolhida de tal pleito
"[...]sem  cair  em contradição, pois permitiria eventual contumácia
do  Apelante  [...]"  (fl.  380), fazendo incidir o Óbice Sumular n.
284/STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570622>>-PR, {{ARESP 1242503}}-SP,
           <<AgRg no AREsp 812629>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003