AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO
A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
211/STJ  E  282/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
PRESCRIÇÃO.   TERMO   INICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR
HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta
de  recolhimento  do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo
com  resolução  de  mérito,  ante o reconhecimento da prescrição. No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Mato  Grosso,  a sentença foi
mantida.
II  - Quanto à matéria constante no art. 173, I, do CTN, verifica-se
que  o  Tribunal  a  quo,  em  nenhum  momento,  abordou as questões
referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de
declaração  apontando  a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na
hipótese, a Súmula n. 211/STJ.
III  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é
abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão  apresentada  para o deslinde final da causa. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  23/2/2017  e  AgRg  no REsp n.
1.581.104/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV  -  Ainda  que  superado  esse  óbice,  ad  argumentandum tantum,
verifica-se  que, para apreciar a incidência do dispositivo apontado
no  recurso  especial,  seria necessário constatar a inexistência de
pagamento  do  tributo  pelo  contribuinte  e  também  a ausência de
entrega de qualquer declaração, sendo que a análise desse fundamento
recursal  pressupõe  o revolvimento do conjunto probatório constante
dos autos.
V   -   Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VI  -  Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão
recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional
para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos
a   lançamento   por  homologação  tem  início  com  a  constituição
definitiva  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  a entrega da
respectiva  declaração  pelo  contribuinte,  ou  com o vencimento do
tributo,  sendo  o  termo  a  quo  determinado  pela  data  que  for
posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  9/3/2017 e AgRg no AREsp n.
675.341/GO,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma,
julgado em 3/12/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
A SER ANALISADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -  PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1651585>>-SP, <<AgRg no AREsp 675341>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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