AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INTIMAÇÃO
PRÉVIA DE DESIGNAÇÃO DE DATA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
PENA DE MULTA. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. LIMITE DE VALOR.
REGÊNCIA. PORTARIA/MF 75, DE 22.03.2012. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II ? Nos termos em que dispõe o artigo 1º da aludida Resolução
STJ/GP n.º 9, o julgamento realizado por videoconferência é
modalidade de julgamento presencial, motivo pelo qual lhe são
aplicáveis as normas regimentais pertinentes.
III ? Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Superior
Tribunal de Justiça "[...] não existe previsão de intimação para
sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso
interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento
Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, inciso
IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do
agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito
de intimação da defesa para a respectiva sessão" (AgRg no EDcl no
RHC n. 121.837/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 27.05.2020).
IV ? Não há como se conhecer da tese de violação ao art. 107, inciso
II, do Código Penal, quando, para além de não haver indicação de
motivos pelos quais o dispositivo legal foi, no caso concreto,
violado pelas instâncias inferiores, é evidente a ausência do
necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação analógica do
verbete sumular 356 do Excelso Pretório: ?O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento.?
V ? Malgrado a redação do artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017 tenha
inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a
modificação de texto não implicou na alteração do parâmetro de
limitação objetiva do ato de clemência quanto à pena de multa, o
qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil reais), estatuído na
Portaria/MF n.º 75, de 22.03.2012.
VI ? É bem verdade que o novo ato concessivo não repetiu os termos
do artigo 1º, inciso X, do Decreto n.º 8.380/2014, que indultou as
penas de multa ?[...] desde que não supere o valor mínimo para
inscrição de débitos na Dívida Ativa da União?
VII ? Contudo, o fato de o artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017
autorizar a concessão do indulto ainda que tenha ocorrido prévia
?[...] inscrição de débitos na Dívida Ativa da União? não reflete a
intensão do Presidente da República de extinguir a punibilidade das
multas criminais, independentemente de seu valor. De fato, o mesmo
dispositivo limita o benefício aos ?[...] valores estabelecidos em
ato do Ministro de Estado da Fazenda?.
VIII ? Ex vi do que dispõe o artigo 1º, § 1º, da Portaria/MF n.º 75,
de 22.03.2012, hão de ser inscritos em dívida ativa débitos
decorrentes de multas criminais, ainda que inferiores ao valor
estabelecido no inciso I de seu caput. Assim, a interpretação
sistemática dos dispositivos em testilha deixa evidenciado que a
inovação redacional se limitou a, apenas, não impedir a concessão do
indulto das penas de multa, ainda que incluídas em dívida ativa.
Nada obstante, a explicita limitação aos ?[...] valores
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda? (art. 10 do
D. 9.246/2017) impõe ao interprete que atenda ao teto quantitativo
previsto na Portaria/MF n.º 75/2012.
IX ? Não havendo declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato
normativo, mas, ao contrário, aplicação da legislação de regência ao
caso, não há que se falar em violação à cláusula de reversa de
plenário estatuída no artigo 97 da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - JULGAMENTO VIRTUAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<AgRg no HC 570548>>-CE
(PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1792891>>-SP
(MULTA PENAL - INDULTO - LIMITE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862055>>-PR,
         <<REsp 1792891>>-SP
   STF - [[Pet 26836]]
Informações complementares:      "[...] 'o julgamento monocrático do recurso especial não
caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de
sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade'
[...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior,
'(a) concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e
exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os
requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem
ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00010
LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
        ART:00001 INC:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004