AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1724808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE CONFORME IRSM DE FEVEREIRO DE
1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 626.489/SE. ART. 103 DA
LEI 8.213/1991. DEZ ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI  9.528/1997.
INCIDÊNCIA.
1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 626.489/SE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se
que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a
revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação
mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada,
como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em
vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido.
2. O entendimento firmado pelo STF, no RE 626.489/SE, e seguido pelo
STJ, é o de que o prazo decadencial para revisão de benefício
previdenciário previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança os
benefícios concedidos anteriormente.
AÇÕES REVISIONAIS PARA APLICAÇÃO DO IRSM DE FEV/1994 E A LEI
10.999/2004
3. "Quanto ao prazo decadencial, a Lei n. 10.999/2004 serviu apenas
para dar suporte e estabelecer limites para a realização de acordos
e transações, como meio de viabilizar a pacificação da controvérsia,
não tendo o condão de renovar o prazo decadencial decenal. Assim,
merece aplicação o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ,
no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.309.529/PR e
1.326.114/SC, o qual prescreve que 'Incide o prazo de decadência do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória
1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse
preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência
(28.6.1997)'" (AgInt no REsp 1.609.124/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Com efeito, a condição para que se interprete que o objeto
litigioso está embasado na Lei 10.999/2004 é a existência de acordo
judicial ou extrajudicial, conforme art. 2º da mencionada lei:
"Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes,
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se
enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31
de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta
Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo
objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de
Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei".
5. Não havendo informação pelo segurado da existência de acordo e a
pretensão de fazê-lo ser cumprido, não há suporte legal para
sustentar que a ação está embasada no cumprimento da Lei 10.999/2004
e, assim, resulte na inaplicabilidade ou contagem a partir do citado
marco legal do prazo decadencial previso no art. 103 da Lei
8.213/1991.
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL
6. "Distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação -
vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito
material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser
atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil,
salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos
autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem
ou interrompem a prescrição" (EREsp 1.605.554/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: REsp
1.670.907/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
6/11/2019.
7. Assim, a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão
ou interrupção do prazo, conforme arts. 207 e 209 do CC. Ainda que
se cogitasse a aplicação do art. 240 do CPC/2015 como suporte
jurídico para a interrupção ou suspensão do prazo decadencial pelo
ajuizamento de ação anterior, o citado diploma normativo entrou em
vigor (17.3.2016) quando já operado o prazo decadencial (2007), não
se podendo atribuir-lhe efeito retroativo.
CONCLUSÃO
8. Na hipótese dos autos, verifica-se que de fato houve decadência
do direito vindicado pela parte autora, porquanto transcorreram mais
de 10 anos entre a data fixada - 1º de agosto de 1997 - e o
ajuizamento da presente ação, em 4.11.2008.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609124>>-RS,
         <<REsp 1670907>>-RS,
         <<EREsp 1605554>>-PR
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRAZO DE DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
   STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<AgInt no REsp 1609124>>-RS
(SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR,
         <<REsp 1670907>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010999 ANO:2004
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MPR 1.523-9/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00207 ART:00209
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240