AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1230151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. RE 638.115/CE.
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015)
encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que
julgou Agravo Regimental em Recurso Especial e concluiu: "É assente
no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos,
em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de
abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de
setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001".
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, fixou o
entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores
públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a
5/9/2001.
3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, após reconhecer a
repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE
638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou que a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3º, I da Lei 9.624/1998),
enquanto, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parágrago único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer
concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora
da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente
revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997 (art. 15).
4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
dos EDcl nos EDcl no RE 638.115/CE, que reconheceu "indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em
virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua
inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,
determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em
virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também
modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da
parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores".
5. No caso concreto, as partes agravadas buscam o pagamento de
parcelas pretéritas ao reconhecimento administrativo e efetiva
incorporação pela União, conforme se constata na inicial.
6. Assim, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas
aplica-se a tese de Repercussão Geral de que "é inconstitucional a
incorporação de quintos decorrente do exercício de funções
comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei
9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001".
7. Apesar de não se constatar nos autos a ocorrência de pagamento
regular da verba relativa à incorporação dos quintos, ressalva-se
que o ente público deve observar as regras fixadas na modulação de
efeitos exarada pelo STF quanto a parcelas que continuam sendo
pagas.
8. Agravo Regimental provido em Juízo de Retratação positivo (art.
1.040, II, do CPC/2015), ressalvada a aplicação da modulação de
efeitos determinada pelo STF no RE 638.115.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno em Juízo de Retratação positivo (art. 1.040, II, do
CPC/2015), nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI
9.624/1998 E A MP 2.225-45/2001 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1236653>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1648216>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1655835>>-RS
(SERVIDORES PÚBLICOS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
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