AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1929263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO EM
RELAÇÃO A CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS. CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.
568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo
regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados
especificamente os óbices apontados pela Corte a quo como
fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
758/759). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 762/763), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos
atinentes aos referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma
genérica, que os óbices atinentes às Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ foram
devidamente impugnados no agravo em recurso especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão
recursal não prosperaria. Com efeito, inviável a apreciação de
matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins
de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria
Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art.
64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não
impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da
dosimetria da pena. Precedentes.
6. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n.
593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese
de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o
prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
I, do Código Penal". Tal entendimento, todavia, não impede o
afastamento da desfavorabilidade da vetorial antecedentes, em razão
de peculiaridades do caso concreto, notoriamente nas hipóteses de
transcurso de lapso temporal muito extenso.
7. Em que pese a excepcional possibilidade de relativização das
condenações antigas, para fins de afastar a configuração de maus
antecedentes, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento,
ante o princípio da proporcionalidade, a hipótese dos autos não
comporta a aplicação do referido entendimento, haja vista que as
condenações penais anteriores, utilizadas pelas instâncias
ordinárias para amparar a valoração negativa da vetorial
antecedentes, tiveram a extinção de punibilidade, pela concessão de
indulto, em 2017 (e-STJ fls. 631/632), ao passo que as condutas
apuradas nos presentes autos foram cometidas em 2019, tendo
transcorrido, portanto, menos de 10 (dez) anos entre os referidos
marcos, o que não evidencia a alegada perpetuidade na valoração dos
antecedentes na pena do agravante.
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN
(CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - CONFIGURAÇÃO DOS
MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716818>>-RJ,
         <<HC 485951>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1483975>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1263525>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS
(RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - CONFIGURAÇÃO DOS
MAUS ANTECEDENTES - RELATIVIZAÇÃO - CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875382>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1892544>>-DF,
         <<AgRg no HC 684683>>-SC,
         <<HC 479583>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1483975>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001