AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1662926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DÍVIDA DE
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO
EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 593, II, DO
CPC/73. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, a agravante interpôs Agravo de Instrumento contra
decisão que, nos autos de Execução Fiscal relativa a multa imposta
pelo Tribunal de Contas da União, indeferira pedido de penhora de
imóvel doado pelo executado. No acórdão recorrido, o Tribunal de
origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de
que, no caso, "a citação do executado ocorreu em 06/03/2014, sendo
certo que a doação data de 13/04/2005. Diante do exposto, incabível
a aplicação do art. 593, II, do CPC".
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a fraude à
execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo
Civil, exige que, ao tempo da alienação ou oneração, haja ação
judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, ocorrida citação
válida" (STJ, AgRg no AG 1.326.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2012). Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.760.517/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp 856.925/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2018.
IV. Tratando-se de Execução Fiscal de dívida que não tem natureza
tributária, incide a Súmula 375/STJ, no sentido de que "o
reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que
não ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no REsp
1.504.307/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/06/2019; REsp 1.732.392/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/05/2018; REsp 1.592.116/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - REDUÇÃO
DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856925>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1760517>>-SP,
         {{AgRg no AG 1326564}}-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1504307>>-PE,
         <<REsp 1592116>>-PR,
         <<REsp 1732392>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002