RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APÓS
ALIENAÇÃO   DO  VEÍCULO.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  AMPARADO  NA  EXEGESE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA
280/STF.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  PELA  ALÍNEA "A". DISSÍDIO
PRETORIANO PREJUDICADO.
1.  A  questão  ora  posta  não diz respeito à responsabilidade pelo
pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, sobre a
qual o Supremo Tribunal Federal considera que há identidade temática
com  a  pretensão  que  será  apreciada  no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário 727.851-RG/MG.
2.  No  presente  caso,  cinge-se  a  discussão  à  responsabilidade
tributária solidária na hipótese de alienação de veículos quando não
há  comunicação  da transferência da propriedade do veículo ao órgão
de trânsito competente.
3. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  julgou  integralmente  a  lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade   com   o   que  lhe  foi  apresentado.  4.  O  simples
descontentamento  da  parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis  os  Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão,  mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.  In  casu,  fica claro que não há vícios a serem sanados e
que  os  Aclaratórios  veiculam mero inconformismo com o conteúdo da
decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente.
5.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt  no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
6.  O acórdão reconheceu a responsabilidade tributária solidária com
base  na  exegese  da  Lei  Estadual  13.296/2008,  o  que  atrai  a
incidência  da  Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário". 7. Em obiter dictum, observa-se que, se por
um  lado  é  correto  afirmar  que  o art. 134 do CTB prevê apenas a
responsabilidade   solidária  pelas  "penalidades  impostas  e  suas
reincidências  até  a  data  da  comunicação",  daí  não se extrai a
artificiosa  conclusão  de que inexiste responsabilidade tributária,
até  mesmo  porque  o  Código  de  Trânsito  não disciplina, mas não
afasta,  o  exercício da competência tributária pelo ente estatal (o
CTB,   lei  federal,  realmente  não  poderia  invadir  a  atividade
legislativa  tributária  estadual,  única  apta  a  dispor  sobre os
tributos   específicos   do   ente   estatal).   8.   O  STJ  possui
jurisprudência  que  admite a fixação de responsabilidade solidária,
em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação
específica:  AgInt  no  AgInt  no REsp 1.719.549/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell   Marques,   DJe   19.11.2018;   AgInt  no  AgInt  no  REsp
1.731.740/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11.12.2018;  REsp  1.724.103/SP,  Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 25.5.2018; REsp 1.688.650/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe 10.10.2017; REsp 1.640.978/SP, Rel. Min. Gurgel
de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe 12.5.2017; REsp 1.543.304/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.5.2017.
9.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ.
10.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - TRIBUTOS ESTADUAIS -
PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1719549>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1731740>>-SP,
           <<REsp 1724103>>-SP, <<REsp 1688650>>-SP,
           <<REsp 1640978>>-SP, <<REsp 1543304>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<REsp 1777524>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 917494>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 909861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
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