EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1802196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE THIAGO LUIZ ALVES DO
NASCIMENTO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:
(a) deixou de "explicar os motivos que levaram a reconhecer
incabível os embargos de declaração para esclarecer omissão na
decisão que negou seguimento ao  REsp no Tribunal De Justiça Do
Estado De Mato Grosso" (fls. 428); (b) deixou de apreciar os pedidos
alternativos existentes na inicial do agravo interno.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. O agravo em recurso especial da parte embargante foi considerado
intempestivo porquanto interposto após transcorridos os 15 dias
úteis para tal.
4. A jurisprudência assente nesta Corte não considera cabível a
interposição de embargos de declaração desafiando decisão de
admissibilidade, mas apenas o agravo em recurso especial. Sendo
incabível sua oposição, não produzirá seus efeitos, notadamente o do
art. 1.026 do CPC/2015, de interrupção de prazo recursal.
Precedentes.
5. Esta Corte é uma Corte de precedentes, de uniformização de
jurisprudências, e, como tal, é descabida a alegação de que foi
apenas apresentada jurisprudência à mingua de motivação.
6. É consequência lógica de uma jurisprudência assente que os
dispositivos envolvidos foram considerados em sua delineação. O tema
já foi debatido e o entendimento esposado é exaustiva e
extensivamente corroborado com farta jurisprudência, afastando
qualquer alegação de negativa de vigência aos dispositivos.
7. Ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as
teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no RHC
143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO  DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT, QUINTA TURMA, DJe 20.8.2021).
8. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embarg os de declaração.
9. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
10. Embargos de declaração de THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.