AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1471280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS.
1.073, § 3º, DO CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. DESCUMPRIMENTO. MERA
CITAÇÃO DO NÚMERO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA
EMENTA. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA.
INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes
providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b)
apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar
a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do
RISTJ).
2. A mera citação do número do acórdão paradigma e a transcrição da
respectiva ementa não autorizam o processamento dos embargos de
divergência.
3. A menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão
paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado
estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a
exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada.
4. A comprovação da divergência jurisprudencial em embargos de
divergência constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza
vício substancial insanável.
5. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a
comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1608242>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1800439>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM QUE
TERIAM SIDO PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VÍCIO
SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR
(ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Pet 13280>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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