AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE
PORTARIA ANISTIADORA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos
abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União,
não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e
são ineficazes para gerar a interrupção do fluxo decadencial, nos
termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99.
III - Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato
administrativo da concessão de anistia, não seria mais possível à
Administração anulá-lo por mera conveniência ou oportunidade,
estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da
má-fé do beneficiário, requisito exigido pela lei.
IV - No caso concreto, a Portaria n. 2.255, de 9.12.2003 que
reconheceu a condição de anistiado político do impetrante somente
foi anulada pela Portaria 298 de 28.1.2013, configurando o
transcurso de mais de cinco anos aptos a configurar a decadência
administrativa do Poder Público anular atos administrativos..
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS - ANULAÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<EDcl no MS 21346>>-DF,
         <<MS 21705>>-DF,
         <<MS 18405>>-DF,
         <<MS 21921>>-DF
(ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO OU
REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO DA CONCESSÃO DE ANISTIA - ANULAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL - CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO)
   STJ - <<MS 20667>>-DF,
         <<MS 19164>>-DF
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no MS 19759>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] 'Se sobrevier decisão administrativa anulando ou
revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o
pagamento do correspondente precatório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:012030 ANO:2009
        ART:00025