HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.
REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
ABRANDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na
via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais,
de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano,
sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,
DJe 12/3/2015).
3. Não há um critério absoluto para calcular a fração de aumento da
pena-base em razão da presença de circunstância judicial
desabonadora. Por ordinário, adota-se a fração de um sexto para cada
circunstância judicial desfavorável, embora tal procedimento não se
converta em dever ao magistrado ou em direito do condenado, sendo,
outrossim, tão somente uma baliza para orientar o juiz, nos limites
do exercício da discricionariedade motivada.
4. Neste caso, não obstante a indicação de apenas um vetor negativo
(culpabilidade), observam-se peculiaridades que demonstram a
necessidade de maior repressão à conduta, considerando que as ações
perpetradas desbordaram em muito daquilo que ordinariamente se
espera em crimes como os aqui narrados. Por outro lado, o acréscimo
aplicado pelo Tribunal de origem mostra-se excessivo, de modo que
adoto a fração de 1/3 para elevar a pena na primeira etapa do
cálculo.
5. Embora a pena imposta não seja superior a oito anos, a existência
de circunstância judicial negativa indica a gravidade concreta da
conduta e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso.
6. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena nos termos
do voto, mantido o regime inicial fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - CABIMENTO RESTRITO)
   STJ - <<HC 304083>>-PR,
         <<HC 365271>>-SP
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA - MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO ACIMA
DA FRAÇÃO DE 1/6 - PARTICULARIDADES DO CRIME)
   STJ - <<HC 534288>>-SP,
         <<AgRg no HC 508251>>-PE
(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - CABIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 507474>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1440377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: HC      584339  PR  2020/0123845-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021