AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 234/TFR.
ART. 489, DO CPC.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, em ação
rescisória buscando a desconstituição de acórdão desta Corte que
entendeu devidos os "expurgos inflacionários" (Planos "Bresser",
Collor I e II) para reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS
do(s) agravado(s), indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
2. Com o objetivo de conferir à parte interessada a segurança e
garantia para o eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado da
ação, é indispensável, para o provimento tutelar, a visualização de
um dano potencial, um risco que deve ser obstaculizado incontinenti,
ou seja, o direito líquido e certo, através do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sob pena de, enquanto aguarda a parte interessada
o trâmite normal da ação, sofrer no seu direito dano irreparável.
3. Não se desconhece a posição do colendo Supremo Tribunal Federal
ao julgar o RE nº 226855/RS. No entanto, o simples fato de o
Pretório Excelso haver reconhecido a constitucionalidade da matéria
referente aos Planos referenciados, não é razão para que, de
imediato, se faça paralisar a execução de um aresto passado em
julgado.
4. Inocorrência de perigo de dano irreversível, caso a execução
tenha curso. O ajuizamento de Ação Rescisória, tal como ocorre aqui,
não dá ensejo a que se suspenda a execução do julgado rescindendo,
salvo se houver, de fato, a possibilidade concreta e iminente da
ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, o que não
se verifica na hipótese em debate.
5. É inadmissível medida cautelar para impedir os efeitos da coisa
julgada (Súmula nº 234/TFR). Muito mais forte é a pretensão no que
atine à antecipação da tutela.
7. O art. 489, do CPC, assegura que "a ação rescisória não suspende
a execução da sentença rescindenda".
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, PROVIMENTO, PEDIDO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, EXPURGO INFLACIONARIO, CONTA VINCULADA, FGTS,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, FUMUS
BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, IMINENCIA, DANO IRREPARAVEL.
     DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO DO PROCESSO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA RESCINDENDA, HIPOTESE, AÇÃO
RESCISORIA, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EFEITO JURIDICO, COISA
JULGADA, INEXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, OBSERVANCIA, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
LEG:FED SUM:000234
(TFR)
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