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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 545959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.
535,  I,  DO  CPC/1973.  CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO  STJ.  TOMADORA  DO  SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  exige  demonstração do
dissídio,  mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem  os casos confrontados e realização de cotejo analítico
entre elas, o que não ocorreu.
2.  Inexiste  afronta  ao  art. 535, I, do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3.  A  contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna,
isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se
observa.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5.  O  Tribunal  de  origem asseverou que a legitimidade passiva era
questão  preclusa  e  que:  (a)  a  cooperativa detinha a reserva de
domínio  do veículo, (b) na ocasião do acidente, o caminhão prestava
serviços  à COONAI e (c) o veículo estava à disposição da recorrente
e usava sua logomarca. Entender de modo contrário implicaria reexame
de matéria fática, vedado em recurso especial.
6.  A  jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a
responsabilidade  da  tomadora  de serviço de transporte pelos danos
causados   em   acidente   de   trânsito   por  empresa  contratada.
Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - ENTRE FUNDAMENTOS DO
PRÓPRIO JULGADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 568670>>-SP
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA -
SOLIDARIEDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1413358>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  929997  MG  2016/0148206-3  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisória  ou
exorbitante  a  indenização  por danos morais arbitrada na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pela
Justiça  local  não  se  mostra  despropositado,  a  justificar  sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: 20 salários mínimos para o companheiro
da vítima e 50 salários mínimos para os pais da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1032891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO
ART.  1.021,  §  4º,  DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA, VENCIDO EM
PARTE O MINISTRO RELATOR, QUE APENAS REDUZIA O SEU MONTANTE.
1.  Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na
decisão  recorrida,  obscuridade,  contradição  ou  omissão em ponto
sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2.  A  rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não
está   em   harmonia   com  a  natureza  e  a  função  dos  embargos
declaratórios.
3.  Conclusão  do Ministro relator no sentido de que, tipificada uma
das  hipóteses  previstas  no art. 1.021, do CPC, autorizado estará,
desde  logo,  o  relator  a aplicar a reprimenda disposta no § 4º do
referido  artigo.  Todavia,  o valor excessivo da sanção pecuniária,
como na espécie, implica na mitigação do princípio constitucional do
amplo  acesso  à  justiça,  previsto  no  art.  5º,  inciso XXXV, da
Constituição  da  República,  pois  o não pagamento da multa obsta o
direito  de  recorrer.  Desse  modo, a hipótese seria de se manter a
pena  pecuniária  aplicada  no  agravo  interno  mas, neste ínterim,
reduzir o seu montante.
4. Prevalência do entendimento da maioria dos integrantes da Colenda
Quarta  Turma no sentido de que deve ser afastada a multa pecuniária
fixada pelo acórdão embargado.
5. Embargos de declaração acolhidos em maior extensão para afastar a
sanção pecuniária, vencido em parte o Ministro relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, acolher
os  embargos de declaração, em maior extensão, para excluir a multa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Vencido, em parte, o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Mantida a relatoria. Votaram com o
Sr.  Ministro  Raul  Araújo os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1317568>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1392463>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1311931>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1331800>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1170600>>-RJ
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL OU INFUNDADO - SANÇÃO PECUNIÁRIA EXCESSIVA - REDUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1357956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 837383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO
CPC/73.   INEXISTÊNCIA.  MÉRITO.  IMPEDIMENTO  À  ENTRADA  DE  MENOR
ACOMPANHADO  DOS  PAIS EM CINEMA. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE FILME.
NULIDADE  DA  PROVA  TESTEMUNHAL.  SÚMULA  284/STF.  DANO  MORAL NÃO
RECONHECIDO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil,   tendo   em   vista   que  o  v.  acórdão  recorrido  adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.
Embora  a  parte recorrente alegue que a testemunha contraditada não
poderia ser ouvida pelo juízo, não indica qual ou quais dispositivos
de lei federal, em seu entender, amparam essa tese, tornando patente
a  falta  de  fundamentação  do apelo especial. Incidência da Súmula
284/STF.
3.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido de que "a apelada não praticou ato ilícito e nem se conduziu
de  forma  abusiva  ou  ofensiva",  tal  como colocada a questão nas
razões  recursais,  demanda,  necessariamente,  novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS, <<REsp 494372>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1369415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896814  GO  2021/0144687-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no REsp  1347043  PR  2012/0206492-1  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DA AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO
PELO  ACÓRDÃO  LOCAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.  RECURSO  NÃO PROVIDO. 1. Consoante delineado pelo Tribunal
de origem, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação
de   contas   ampliou   o   pedido  formulado  na  inicial,  ficando
caracterizado  o  julgamento extra petita. 2. De fato, a insurgência
relativa aos lançamentos de valores a título de previdência privada,
seguro,  plano de saúde e transferências bancárias não foi demandada
na  exordial,  estando,  portanto,  correto  o  acórdão recorrido ao
anular sentença porque extrapolou o pedido inicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 179842>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é entendimento da jurisprudência desta Corte que 'aferir
se  a  atividade  valorativa  da prova afrontou o princípio do livre
convencimento motivado para afastar a ocorrência de julgamento extra
petita  (...) transborda os limites do apelo nobre, em face do óbice
inserto na Súmula 7 desta Corte'[...]".
     "[...]  a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da interposição de agravo interno,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1298254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO
JUÍZO.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1  - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Na fase
de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de
quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento
se  o  devedor  não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze
dias,  conforme  estabelece o art. 475-J do Código de Processo Civil
de 1973.
3  -  O  pagamento,  constante  do  art.  475-J  do CPC/73, deve ser
interpretado  de  forma restritiva, considerando-se somente naquelas
situações  em  que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem
condicionar  o  levantamento  à  discussão  do  débito  em  sede  de
impugnação.  Se o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não
há  falar  em  isenção  do devedor ao pagamento da multa prevista no
referido dispositivo legal.
4 - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DO JUÍZO - ART.
475-J DO CPC/73 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597623>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1407339>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1369644>>-MG, <<AgRg no REsp 1283941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE.  DECISÃO  AGRAVADA  RECONSIDERADA.  MÉRITO.  AÇÃO  DE
EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MODIFICAÇÃO  DA  CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS
PARTES.  VERIFICAÇÃO  DO  BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. REEXAME DE
PROVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO
JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Para  os  recursos interpostos sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido
em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição,  pode  ocorrer  posteriormente, em sede de agravo
interno,   conforme   ocorreu   no   caso   dos   autos.  Com  isso,
reconsidera-se a decisão agravada.
2.  A  Corte  de  origem,  com  fundamento nas provas constantes nos
autos,  entendeu  que,  apesar  das  alterações havidas da realidade
econômica  das  partes,  estas  não  são suficientes para permitir a
exoneração da obrigação alimentícia, mas apenas uma redução do valor
devido.  Nesse  contexto,  a  alteração das conclusões adotadas pela
Corte  de  origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade,
demandaria  novo  exame  do  acervo  fático-probatório,  providência
vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e,  em  novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,   conhecer  do  agravo  para  não  conhecer  do  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO POSTERIOR, EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE - CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO
NECESSIDADE/CAPACIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1202015>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 903083>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1213590  SP  2017/0307458-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  NÃO  CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA  DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos
honorários  advocatícios  em ação cautelar de exibição de documentos
se  demonstrada  a  indevida  recusa  administrativa e configurada a
resistência  à  pretensão  autoral,  o  que  não  ocorre na presente
hipótese. Precedentes.
2.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento nas provas documentais
trazidas  aos  autos,  concluiu  que  a  recusa  administrativa  foi
justificada  e  não houve resistência na apresentação dos documentos
requeridos  no  procedimento  de  produção  antecipada  de provas. A
modificação   do   entendimento  lançado  no  v.  acórdão  recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ - RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1193560>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1253990>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1367895  SP  2018/0245422-5  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no REsp  1772594  SE  2018/0264268-9  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1459983  SP  2019/0058179-9  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1385031  PR  2013/0157537-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
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DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO.   SÚMULA   281/STF.  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  INTERNO.
NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Se  o  recorrente  interpõe  recurso especial diretamente contra
decisão   monocrática   do  relator  da  apelação,  sem  provocar  o
julgamento  colegiado  pelo  Tribunal  a quo, não esgota os recursos
ordinários   cabíveis   na   instância   de   origem,   inexistindo,
consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a
quo  -  pressuposto  de  admissibilidade do recurso especial (CF/88,
art. 105, III).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO ESPECIAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABÍVEIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1051878>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1270310>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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