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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DE
FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO IMPUGNADA
DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SANÇÕES. AFRONTA À LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO
MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco
executório para as penas de perda de função pública e de suspensão
dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença.
2. Comprovada a grave lesão à ordem pública, é manifesto o interesse
público em suspender o acórdão impugnado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR -  LESÃO  AO  BEM  JURÍDICO  GRAVE  E
IMINENTE)
   STF - [[SS 1185]]-PA
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
Informações complementares:      "Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder
Público se houver manifesto interesse público ou flagrante
ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
     Frise-se  que  a  lesão  ao  bem  jurídico  deve  ser  grave  e
 iminente,  devendo  o  requerente demonstrar, de modo cabal e
preciso, tal aspecto da medida impugnada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020
LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. RETENÇÃO DE VALORES PELO ESTADO COM BASE EM
ACÓRDÃO DO TCE. PRÁTICA DO JOGO DE PLANILHAS. ATO ADMINISTRATIVO.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E
ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA.
1. A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo,
cuja invalidação sem a análise das questões jurídicas suscitadas
implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício de
funções administrativas pelas autoridades constituídas, em grave
lesão à ordem pública e administrativa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. RETENÇÃO DE VALORES
PELO ESTADO COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCE. PRÁTICA DO JOGO DE
PLANILHAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA.
1. A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo,
cuja invalidação sem a análise das questões jurídicas suscitadas
implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício de
funções administrativas pelas autoridades constituídas, em grave
lesão à ordem pública e administrativa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEILÃO DA
ANTAQ. PROJETO DE ALTA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PAÍS.
LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CERTAME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
MÍNIMA SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO
PODER JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. 
1. A decisão judicial que determina a paralisação de certame de
elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento
de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada
implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das
atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem
pública.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PLEITO SUSPENSIVO - DISPENSA - OITIVA DA PARTE AUTORA NA ORIGEM -
MERA INTERESSADA)
   STJ - <<AgRg na SLS 1419>>-DF
   STF - [[SS-AgR 3490]]-RN
(PLEITO SUSPENSIVO - TRIBUNAL COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT,
         <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o pedido de suspensão formaliza relação processual entre
o  requerente e  o  presidente de tribunal, figurando no polo
passivo (parte requerida) o  juízo prolator da decisão impugnada,
cujas razões de decidir já se encontram expostas no provimento
questionado.
     Dessa forma, a apreciação do pleito suspensivo dispensa a
prévia oitiva da parte autora da ação de origem  mera interessada 
 contrária ao Poder Público, providência facultada ao julgador
quando a  considere necessária para a  formação de seu convencimento
[...].
     Assim, não há falar em nulidade da decisão concessiva da
suspensão por nela não terem sido enfrentadas as questões levantadas
pela parte interessada [...], sendo o recurso de agravo interno o
meio apto à inclusão da interessada na lide [...]."
     "Quanto à determinação do Tribunal competente para apreciação
do pleito suspensivo, considera-se a fundamentação da decisão que a
parte quer ver suspensa: se houver o exame de questão constitucional
e, portanto, for cabível a interposição do respectivo recurso
extraordinário, então a  competência para decidir a  suspensão será
do Presidente do Supremo Tribunal Federal [...]."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt nos EDcl no RCD na SLS)
Processo: 2587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE
MAGISTRADA DO TRABALHO. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ÓRGÃO DE
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUAL QUADRO DEFICITÁRIO.
INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RISCO À PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE
JURISDICIONAL NA REGIÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E
ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA.
1. Havendo indisponibilidade orçamentária para provimento de novos
cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento
estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual
opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave
lesão à ordem pública e administrativa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - ANÁLISE DO
MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA,
         <<AgRg na SL 116>>-MG
Informações complementares:      Não é cabível a análise do mérito da ação originária no âmbito
da Suspensão de Liminar e de Sentença. Isso porque, segundo a
jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa originária não é
atribuição jurisdicional da presidência do tribunal competente na
presente via, salvo se atinente aos próprios requisitos para o
deferimento do pedido de suspensão.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RCD na SLS    2588  AC  2019/0314080-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ANULAÇÃO DO CERTAME COM A
RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA DIRETA PELA MUNICIPALIDADE.
CONFIGURADA GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.
1. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da
parte contrária, providência facultada ao julgador quando a
considere necessária para a formação do seu convencimento. 2. A
decisão judicial que suspende os efeitos de licitação realizada há
quase seis anos, determinando a imediata retomada dos serviços pelo
poder concedente, não apenas interfere, de modo abrupto e, portanto,
indesejável, na normalidade administrativa do município, gerando
tumulto desnecessário no planejamento e na execução das ações
inerentes à gestão pública, como causa danos à economia pública, ao
inviabilizar repasses mensais de parte da arrecadação efetuados pela
empresa concessionária aos cofres municipais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE
CONTRÁRIA)
   STF - [[SS-AgR 3490]]
   STJ - <<AgRg na SLS 1419>>-DF
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. BENS REVERSÍVEIS. DECISÃO
IMPUGNADA QUE IMPEDE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL. GRAVE LESÃO À ORDEM E À
SAÚDE PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ANÁLISE DA LEGALIDADE
DO CERTAME LICITATÓRIO. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Concessionária de serviço público em defesa de interesse da
coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão.
2. Na legislação que trata do pedido suspensivo, não há exigência de
que o requerente seja parte na ação originária.
3. Comprovada a grave lesão à ordem e à saúde públicas, é manifesto
o interesse público em suspender a decisão impugnada.
4. A análise do mérito da causa originária não é de competência da
presidência de tribunal, salvo se relacionado com os requisitos da
própria via suspensiva, sob pena de transformação do instituto da
suspensão de segurança em sucedâneo recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - REQUERENTE - PARTE DO PROCESSO
ORIGINÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg na SLS 1749>>-RN
Informações complementares:      "[...] não é necessário que o requerente do pleito suspensivo
seja parte no processo originário. Sobre essa questão, a Corte
Especial já  firmou o entendimento de que 'inexiste no sistema
integrado de contracautela exigência de que a  pessoa jurídica
requerente tenha sido parte na ação originária, mas apenas que a
decisão atacada possa lhe causar a grave lesão aos bens jurídicos
tutelados' [...]".
Acórdãos similares: AgRg na SLS    2473  SC  2019/0001599-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1829280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 370 DO CPC. DIVERGÊNCIA SOBRE
TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os acórdão confrontados não divergem sobre a aplicação do
disposto no art. 370 do CPC, apenas tratam de hipóteses fáticas
diversas.
2. Não se observa, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar
a imposição de multa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1371206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. EXCEÇÃO.
GRAU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível
a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados,
conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da
interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC e do § 4º do artigo 266
do Regimento Interno.
2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de
possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3. No caso posto, o acórdão embargado aplicou a regra prevista no
art. 649, IV, do CPC/73, em sua literalidade, justamente porque a
matéria atinente à subsistência do devedor para suportar a
constrição não foi apreciada pelo Órgão fracionário.
4. De sua vez, no acórdão paradigma, o Colegiado, a partir do
contexto delineado no voto acerca dos proventos do devedor e dos
recursos de que dispõe para sua subsistência, entendeu tratar-se da
hipótese que autoriza excepcionar a regra da impenhorabilidade, para
compatibilizar os direitos das partes envolvidas na execução.
5. Ausente, portanto, a similitude fática necessária a justificar o
conhecimento do recurso uniformizador.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - SIMILITUDE -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1402655>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1598423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp
701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para
acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou
orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de
que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de
2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar
todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o
recurso especial na origem.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-SC,
         <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544