AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  ARTS.  219  E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  POR  AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  §  6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias  previsto  nos  arts.  219  e  1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III  -  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV  -  A  suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado
local   deve   ser   comprovada  mediante  documento  idôneo,  sendo
insuficiente,  para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à  existência  de norma local ou ato normativo do tribunal de origem
ou  a juntada de documento não dotado de fé-pública. Precedentes das
turmas componentes da 1ª e 2ª Seções desta Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00006
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