AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO
VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO APLICAÇÃO. BIS IN
IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano de reclusão
com fundamento na expressiva quantidade de entorpecentes - 188kg de
maconha -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as
penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Hipótese em que a instância antecedente negou o tráfico
privilegiado, por entender que os ora agravantes não se incluem na
definição de pequeno ou ocasionais traficantes, haja vista a
gigantesca quantidade de entorpecentes apreendidos (188kg de
maconha), a forma de acondicionamento das substâncias e a reunião de
várias pessoas na empreitada criminosa, que evidenciam
profissionalismo e habitualidade no tráfico de entorpecentes. Logo,
a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da
Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 471413>>-PE,
         <<HC 461769>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 188 kg de maconha.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, para fixar a fração de redução ou até mesmo para impedir a
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.
33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059