AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 336
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA AFASTADA. DIREITO DE
FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA E
PETIÇÃO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CC DE 1916, ART. 363.
I. Preliminar de carência da ação afastada (por maioria).
II. Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação
declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de
herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a
investigação sobre a sua origem paterna.
III. Inexistência, por conseguinte, de literal ofensa ao art. 363 do
Código Civil anterior (por maioria).
IV. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, afastar a preliminar e, no mérito, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Vencidos na preliminar os Srs.
Ministros Relator, Jorge Scartezzini e Castro Filho, que julgavam
extinta a ação rescisória, e, no mérito, vencidos os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves, que julgavam
procedente a ação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA FORMAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA AR 1090>>-SP (JSTJ 17/223)
(INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
CABIMENTO)
     STJ - <<RESP 21544>>-MG (RSTJ 36/482), <<RESP 127956>>-RS,
           <<RESP 216478>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<AR 441>>-DF (RSTJ 99/143), <<AR 932>>-SP (RDR 30/232)
(ABRANDAMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 237553>>-RO (RDR 29/239)
(LEGITIMIDADE ATIVA DO NETO - RECONHECIMENTO DE PARENTESCO COM O
AVÔ)
     STJ - <<RESP 269>>-RS (RSTJ 40/231), <<RESP 603885>>-RS,
           <<RESP 604154>>-RS
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, DECISÃO, SOBRE, LEGITIMIDADE ATIVA, NETO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PARENTESCO, COM, AVÔ / DECORRÊNCIA,
VINCULAÇÃO, ENTRE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARENTE, E, MÉRITO, DIREITO
MATERIAL, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
DECISÃO, SOBRE, LEGITIMIDADE ATIVA, NETO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PARENTESCO, COM, AVÔ / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, OUTRA, AÇÃO
JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ACÓRDÃO, TERCEIRA TURMA, STJ, ENTENDIMENTO, LEGITIMIDADE
ATIVA, NETO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO,
PARENTESCO, COM, AVÔ, ACUMULAÇÃO, COM, PETIÇÃO DE HERANÇA /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI /
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO
RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, AFASTAMENTO, TESE,
ILEGITIMIDADE ATIVA, NETO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
RECONHECIMENTO, PARENTESCO, COM, AVÔ, ACUMULAÇÃO, COM, PETIÇÃO DE
HERANÇA / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA,
PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, DISCUSSÃO, APENAS, MATÉRIA,
PRELIMINAR; CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;
OBSERVÂNCIA, CARÁTER TAXATIVO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRA, DECISÃO, MÉRITO;
OCORRÊNCIA, APENAS, COISA JULGADA FORMAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO,
LEGITIMIDADE ATIVA, NETO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA,
RECONHECIMENTO, PARENTESCO, COM, AVÔ / DECORRÊNCIA, AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PERSONALÍSSIMO;
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, CÓDIGO CIVIL, 1916, E, 2002, REDUÇÃO,
LITÍGIO, ÂMBITO, FAMÍLIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00004 INC:00001 ART:00267 INC:00006 ART:00269
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00075 ART:00363
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01614
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035