HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.
FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA.  SÚMULA 52/STJ.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a suposta participação do agente
em "organização criminosa voltada para a prática de delitos contra o
patrimônio, especialmente furtos a bancos, com enorme esquema
envolvendo uso de grande quantidade de explosivos e armas de fogo".
IV  - Sobre o tema, já se pronunciou o col. Supremo Tribunal Federal
no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n.
95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de
20/2/2009).
V - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e
improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo
de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando
a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais
(precedentes).
VI  - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem
dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que
evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o
constrangimento ilegal suscitado.
VII - Das informações disponibilizadas no sítio do eg. Tribunal de
origem (www.tjes.jus.br), verifica-se que o feito encontra-se em
fase alegações finais,  o que faz superar, por ora, a alegação de
excesso de prazo, conforme a Súmula 52 desta eg. Corte.
VIII  - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a
serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
IX  - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao paciente  a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 70664>>-MG,
         <<RHC 78962>>-RS,
         <<RHC 80612>>-RS,
         <<HC 360159>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<RHC 73185>>-SP,
         <<HC 344361>>-MS,
         <<RHC 59161>>-SP
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO - SÚMULA 52/STJ -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 293107>>-SP,
         <<RHC 58140>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052