QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR DE
ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STJ. ART. 105, I, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS DENUNCIADOS SEM FORO ESPECIAL.
INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO DISPOSITIVO. ALGUNS DOS ACUSADOS SEM FORO
ESPECIAL EM PRISÃO PREVENTIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
CRIMINAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO OU CISÃO. ART. 80
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO NO STJ DA AÇÃO PENAL APENAS
CONTRA O GOVERNADOR DE ESTADO.
1. Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência
do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro, extraída
do disposto no art. 105, I, "a", da Constituição Federal de 1988,
deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de
caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de
Processo Penal de conexão e continência.
2. Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados
possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em
pleno exercício do mandato de quatro anos para o qual foi eleito,
embora afastado cautelarmente do cargo; bem ainda há outros
denunciados presos, impondo-se, pois, o desmembramento ou cisão, nos
moldes do art. 80 do Código de Processo Penal, mantendo-se na Corte
da Cidadania apenas a autoridade referida.
3. Observância do princípio constitucional da razoável duração do
processo no âmbito criminal, tanto sob o prisma da acusação como da
defesa.
4. Em relação aos denunciados sem foro especial no STJ, invocação do
direito irrestrito ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 8,
2, "h", da Convenção Americana de Direitos Humanos, norma de status
supralegal.
5. Encaminhamento de cópia dos autos à Justiça Estadual do Rio de
Janeiro, para processamento e julgamento como de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça  A Corte Especial, por maioria, decidir pelo
desmembramento do feito, mantida a competência do Superior Tribunal
de Justiça para processar e julgar a causa apenas quanto ao réu com
foro por prerrogativa de função, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Sérgio Kukina e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Fancisco Falcão, Nancy
Andrighi, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Marco
Aurélio Bellizze e Joel Ilan Paciornik que votavam pelo não
desmembramento do feito. O Sr. Ministro Og Fernandes votou
preliminarmente pelo não conhecimento da questão de ordem, mas, uma
vez vencido quanto ao conhecimento, acompanhou o voto do Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Herman Benjamin.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA)
   STJ - <<APn 879>>-DF,
         <<APn 807>>-DF,
         <<AgRg na APn 810>>-DF
   STF - [[INQ-AGR 5315]]
Notas: Veja os  <<EDcl na QO na APn 976>> que, quanto ao pedido principal,
foram acolhidos em parte para prestar esclarecimentos e que, quanto
ao pedido subsidiário, foram acolhidos com efeitos infringentes.
Informações complementares:      "Como os crimes antecedentes (corrupção passiva e ativa no
âmbito do governo estadual) não atraem a competência da Justiça
Federal, tampouco a lavagem de capitais o atrai. Não há interesse,
serviços ou bens da União, de suas autarquias ou empresas públicas
no presente caso. O simples fato de o dinheiro tramitar pelo sistema
financeiro não é justificativa suficiente para a fixação da
competência da Justiça Federal, já que se trata de interesse
meramente indireto, e não direto. Tampouco existe previsão expressa
de competência da Justiça Federal na hipótese, pois ausente lesão ao
sistema financeiro nacional ou à ordem econômico-financeira como um
todo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] não me parece conveniente, 'data maxima venia', proceder
à instrução separada dos fatos atribuídos aos réus dentro de cada um
dos dois blocos de ilícitos descritos na síntese conclusiva da
denúncia [...].
     Penso que a conexão instrumental é absoluta em relação aos
fatos atribuídos a [...], [...] e [...] no primeiro bloco de delitos
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] por entender que  a par da análise individual feita
muito bem percuciente, competente, proba e célebre do Ministro
Relator, Ministro Benedito Gonçalves, um trabalho elogiável, de
começo, meio e fim  as provas, o conjunto de provas que está aqui a
analisar, este pelo menos em que todo o conjunto foi exposto ao
órgão julgador, inclina-me a afirmar categoricamente, com vênias
daqueles que pensam diferentemente disso, que há, sim, uma quase
total unicidade desse conjunto. Teríamos uma potencialidade, por
consequência desta afirmação que faço, de risco extraordinário de
acontecer coisa até diversa, o que já aconteceu na Corte Especial: a
instância ordinária estadual anular provas que sustentavam a
acusação do detentor do foro na Corte Especial, e tornou-se
insubsistente a acusação no âmbito deste Tribunal Superior, sendo
julgada improcedente a ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00002 ART:00105 INC:00001 LET:A
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00077 INC:00001 ART:00080
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 PAR:00002 LET:H
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992