EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO
DA   DENÚNCIA.  INCLUSÃO  EM  PAUTA  POR  TRÊS  VEZES  CONSECUTIVAS.
APRESENTAÇÃO  EM  MESA PARA JULGAMENTO NA SEGUNDA SESSÃO POSTERIOR À
ÚLTIMA  INCLUSÃO  EM  PAUTA.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  ABSOLUTA.  NÃO
OCORRÊNCIA.   MERA  IRREGULARIDADE.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  REGULARMENTE
REALIZADA.  PREJUÍZO  NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO REGULAR DO ACÓRDÃO.
NO  MÉRITO,  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 159 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.  Dispõe o artigo 566 do CPPl que não será declarada a nulidade de
ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração da verdade
substancial ou na decisão da causa.
2.  A  ausência  de reinclusão do processo em pauta não gerou mínima
redução ao direito de ampla defesa do acusado, vez que o defensor já
havia  exercido  seu  direito à sustentação oral anteriormente. 3. O
dispositivo  consagra o princípio pas de nullité sans grief, segundo
o  qual  não  há  nulidade sem prejuízo. No caso, não houve alegação
especifica  de  prejuízo na defesa do acusado. Houve, portanto, mera
irregularidade,  incapaz  de  gerar  qualquer prejuízo à parte. 4. O
recebimento  da  denúncia,  de  forma  sólida,  e  em  presente fase
processual,  qual  seja  a  do seu recebimento, deve se restringir a
adequada  apreciação  dos  seus elementos autorizadores, não havendo
que  se  falar  em  omissão  em virtude de mero requerimento, quando
realizada  a  tal  prova  pericial.  Inaplicabilidade  do art. 159 e
seguintes do CPP.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Informações complementares:      "Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar
não representam prova pericial [...], mas documental, constituída de
forma  unilateral  pelo  órgão  acusatório e assim foi valorada, não
incidindo,  no caso, o disposto no art. 159 e seguintes do Código de
Processo  Penal,  aplicável  às perícias realizadas no curso da ação
penal".
     "É   cediço   que   o   inquérito  policial  é  peça  meramente
informativa,  de  modo  que  o exercício do contraditório e da ampla
defesa,  garantias  que  tornam  devido  o  processo  legal,  embora
recomendável, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo
inquisitorial".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159   ART:00563   ART:00566