AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE CONSTATADA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL
DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA SUBSTÂNCIA.
INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator
o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão
impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte
Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do
RISTJ e Súmula 568 do STJ).
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos desta Terceira Seção, a
jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ
de decisão manifestamente contrária ao entendimento do STJ e do STF,
não havendo que se falar em ocorrência de nulidade, pois a
concessão de vista ao Parquet Federal, ainda que posterior, atingiu
o seu propósito, diante da interposição do agravo regimental.
Precedente.
3. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da
ordem, de ofício. Precedente.
4. Hipótese em que é cabível a flexibilização do entendimento
firmado nesta Corte superior, para aplicar o princípio da
insignificância ao delito descrito no art. 16, caput, da Lei n.
10.826/2006, uma vez que foi apreendida apenas 1 munição de fuzil
cablire 7.62mm.
5. Reconhecido os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e
não sendo expressiva a quantidade de entorpecente apreendida - 10
porções de cocaína (5g), é de rigor a aplicação do redutor do
tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), resultando a sanção final
em 1 ano e 10 meses de reclusão mais pagamento de 183 dias-multa,
mantido o regime inicial semiaberto.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 493285>>-MG
(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 452455>>-RJ
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<AgRg no HC 561635>>-RS,
         <<HC 508409>>-SP
   STF - [[HC 143449]]-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<AgRg no HC 381399>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 porções de cocaína pesando 5 g.
Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ilegal de
munição de uso restrito.
Informações complementares:      "[...] 'a permissão do morador e a natureza permanente do
delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e
apreensão domiciliar sem autorização judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00064 INC:00003
        ART:00202
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00023
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00666 ART:00667
Acórdãos similares: AgRg no HC  642475  SP  2021/0027638-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021