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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  293g de cocaína e 589,2g de maconha   o que, somado
à localização de 600 embalagens plásticas, comumente utilizadas na
disseminação de drogas, revela seu maior envolvimento com o
narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 496075>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124300>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 580,3 g de maconha e 356,9 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada
para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal
procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a periculosidade do agente e a necessidade de se evitar a reiteração
delitiva, pois, apesar de não ser expressiva a quantidade do
entorpecente localizado  3 pedras de crack , o recorrente ostenta
diversos registros criminais, inclusive condenação pela prática do
delito de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão ao crime e
o risco ao meio social , revelando a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em
relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal
Superior, sob pena de supressão de instância. Precedente.
6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 604388>>-SP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, NATUREZA E
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza
e quantidade de drogas localizadas  745g de maconha, fracionados em
1 barra e 4 tabletes, bem como 1,41g de cocaína , o que, somado ao
envolvimento de adolescente na prática delitiva, demonstra o risco
ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente
para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 527213>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 745 g de maconha, fracionado em 1
barra e 4 tabletes, bem como 1,41 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
INFLUÊNCIA. ENTREGA DE DINHEIRO A OUTREM COM A PROMESSA DE
INFLUENCIAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO A DEIXAR DE REALIZAR ATO DE OFÍCIO.
FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.
1. A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o
recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar
servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a
uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação
na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de
influência previsto no art. 332 do Código Penal.
2. Recurso provido para absolver o recorrente, em virtude de não
constituir infração penal a conduta imputada ao mesmo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO A TERCEIRO - INFLUENCIAR SERVIDOR PÚBLICO - PROMESSA -
FATO ATÍPICO)
   STJ - <<RHC 55940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00332
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE
ABSTRATA. CRIME DE ROUBO. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido
de que a gravidade abstrata do crime praticado não configura
fundamento idôneo para indeferir benesses executórias. Precedentes.
III - No caso concreto, embora condenado por crime de roubo, nenhuma
menção ao histórico prisional foi feita da r. decisão e no v.
acórdão que denegaram o livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para o d.
Juízo da Execução reavaliar os requisitos do livramento condicional,
com base em elementos concretos extraídos da execução penal, somados
ao art. 83, parágrafo único, do Código Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - AFASTAMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 519301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. VÍTIMA  TRANSEXUAL. PEDIDO DE
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. TESE A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA. IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém,
considerando as alegações expostas na inicial, razoável o
processamento do feito para verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal.
2. A sentença de pronuncia deve se ater aos limites estritos da
acusação, na justa medida em que serão os jurados os verdadeiros
juízes da causa, razão pela qual as qualificadoras somente devem ser
afastadas quando evidentemente desalinhadas das provas carreadas e
produzidas no processo.
3. No caso, havendo indicativo de prova e concatenada demonstração
de possível ocorrência da qualificadora do feminicídio, o debate
acerca da sua efetiva aplicação ao caso concreto é tarefa que
incumbirá aos jurados na vindoura Sessão de Julgamento do Tribunal
do Júri.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 433898>>-RS,
         <<HC 430222>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA
CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no
sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a
detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas
cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar
noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da
pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non
bis in idem.
2. No caso, a paciente cumpriu as medidas cautelares de
comparecimento mensal em Juízo e recolhimento domiciliar no período
noturno, bem como proibição de frequentar certos lugares, de modo
que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser
contabilizado para fins de detração penal.
3. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no HC 565899>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1700717>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4
(QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os
requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do
CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um
período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a
inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na presente
hipótese, a agravante é reincidente.
II - As alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a
competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos
termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado
sentenciante não houver adotado tal providência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME  PRISIONAL -  MODO  FECHADO -  RÉU  REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794932>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1743432>>-PR
(PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA
CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no HC 528739>>-SP
(DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 575711>>-SP,
         <<HC 374839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que "não há impedimento de que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto" (AgRg no AResp n. 1327972/MS, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/9/2018).
II - "A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não
configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no
art. 70, II, "l", do Código Penal Militar, pois a circunstância de
estar o Militar em serviço não é inerente aos crimes de concussão e
corrupção ativa (artigos 305 e 309 do Código Penal Militar)" (AgRg
no AREsp n. 55.615/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 26/04/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327972>>-MS,
         <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1785739>>-PA
(CRIME MILITAR - CONCUSSÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - AGRAVANTE DE ESTAR
EM SERVIÇO - BIS IN IDEM - NÃO INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55615>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1806231>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1853686>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1687499>>-SP
(DOSIMETRIA - QUESTÃO DE MÉRITO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 ART:00305 ART:00309
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.NULIDADE. WHATSAPP.
ACESSO DESAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça considera
ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho
celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto
SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp),
mensagens enviadas e/ou recebidas, por meio de correio eletrônico,
decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial.
III - Na hipótese, o que avulta do contexto fático delineado pela
col. Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é que
o acesso ao celular do paciente ocorreu em momento posterior à
apreensão do adolescente na posse dos entorpecentes, e que
o desbloqueio do celular foi feito pelo genitor do adolescente.
Outrossim, da leitura da sentença condenatória e do acórdão
impugnado, observa-se que o ato infracional foi demonstrado também
por outros meios de prova, robustos e independentes das mensagens de
whatsapp acessadas no celular apreendido, como a apreensão do
paciente, sua confissão e os depoimentos dos policiais, bem como as
demais circunstâncias da apreensão dos entorpecentes.
IV - Destarte, considerando que a defesa não demonstrou a existência
de violação às normas constitucionais e legais, a ensejar a
ilicitude da prova, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado
pela via do writ. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS PRODUZIDAS - LICITUDE - REVISÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792407>>-SP