CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/03/2013
RT         VOL.:00936           PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART.
241, CAPUT, E § 1º, II, DA LEI 8.069/90 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA
LEI 11.829/2008). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, SUBSCRITA
PELO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE CAPTAÇÃO
E ARMAZENAMENTO, EM COMPUTADORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, DE VÍDEOS DE
CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADVINDOS DA REDE
INTERNACIONAL DE COMPUTADORES (INTERNET). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. O art. 109, V, da Constituição Federal estabelece que compete aos
Juízes Federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado
ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente".
II.  Para fixar a competência da Justiça Federal, não basta o Brasil
ser signatário de tratado ou convenção internacional que prevê o
combate a atividades criminosas relacionadas a pedofilia, inclusive
por meio da Internet. O crime há de se consumar com a publicação ou
divulgação, ou quaisquer outras ações previstas no tipo penal do
art. 241, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90, na rede mundial de
computadores (Internet), de fotografias ou vídeos de pornografia
infantil, dando o agente causa ao resultado da publicação,
legalmente vedada, dentro e fora dos limites do território nacional.
Precedentes do STF e do STJ.
III. Na hipótese dos autos, e pelo que se apurou, até o presente
momento, o material de conteúdo pornográfico, em análise no
apuratório, não ultrapassou os limites dos estabelecimentos
escolares, nem tampouco as fronteiras do Estado brasileiro.
IV. Não obstante a origem do material em questão seja, em tese,
advinda da Internet, a conduta que se pretende apurar consiste no
download realizado, pelo investigado, e na armazenagem de vídeos, em
computadores de escolas municipais - o que se amolda ao crime
previsto no art. 241, § 1°, II, da Lei 8.069/90, cuja redação,
vigente ao tempo dos fatos, é anterior a Lei 11.829/2008 -,
inexistindo, por ora, como destacou o Ministério Público Federal,
indícios de que o investigado tenha divulgado ou publicado o
material pornográfico além das fronteiras nacionais.
V. Assim, não estando evidenciada a transnacionalidade do delito -
tendo em vista que a conduta do investigado, a ser apurada,
restringe-se, até agora, à captação e ao armazenamento de vídeos, de
conteúdo pornográfico, ou de cenas de sexo explícito, envolvendo
crianças e adolescentes, nos computadores de duas escolas -, a
competência, in casu, é da Justiça Estadual.
VI. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da Comarca de
Curitiba/PR , o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Crimes
contra Criança e Adolescente da Comarca de Curitiba/PR, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 111338>>-TO, <<CC 121215>>-PR, {{CC 119561}}-SP,
           <<CC 57411>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241   ART:0241A   INC:00001   INC:00002   PAR:00001
        PAR:00002
(ARTIGO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.829/2008)
LEG:FED LEI:011829 ANO:2008