AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI
11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO
IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO.
PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE
2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR
PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A PENDÊNCIA
DE JULGAMENTO OU TRÂNSITO EM JULGADO DE ADIN NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO GERA O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo do
reajuste de 3,17%, a verificação da suposta ocorrência de violação à
coisa julgada não dispensa a incursão no acervo fático-probatório
dos autos, providência inviável em sede Especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2.   A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na vertente de
que a base de incidência do resíduo de 3,17% deve incidir sobre a
remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos
seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico.
3.   No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,
pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária
havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova
redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, deve seguir os parâmetros
definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio
do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente
processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a
partir de sua vigência.
4.   No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou
a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da
Lei 11.960/2009.
5.   Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a.
Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos
Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento
de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do
art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas
fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada
do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica
da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão
equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar
natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.
6.   No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta
natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com
base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos
da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com
base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período.
7.   O STJ orienta-se no sentido de que a pendência de julgamento no
STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não
enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o
exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade
de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.
8.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RESÍDUO DE 3,17% - INCIDÊNCIA - TOTALIDADE DOS
VENCIMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 966354>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1118344>>-PR,
         <<AgRg no REsp 982681>>-RN
(ART. 5º DA LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR
ARRASTAMENTO)
   STF - [[ADI 4357]]-DF
(DÍVIDAS FAZENDÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -
ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
(PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 50407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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