MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00043
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00047
RSTJ       VOL.:00116           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE USO. TELEFONE.
TRANSFERÊNCIA. PORTARIA N. 508, DE 16.10.1997.
1. - O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro
para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao
ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo,
por via de contrato formal, transforme-se em titular de um direito
real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre.
2. - Os direitos dos usuários de linha telefônica não se confundem
com os decorrentes das ações adquiridas pela efetivação do referido
negócio jurídico.
3. - O adquirente do direito de uso de linha telefônica realizava
duas transações: uma relativa ao direito de uso de um serviço
público, subordinando-se, conseqüentemente, às regras
disciplinadoras de tal atuar administrativo; outra, de natureza
puramente comercial, que era a aquisição de ações da empresa de
telefonia e que podiam ser comercializadas livremente.
4. - Identificadas tais operações jurídicas, uma de natureza
puramente administrativa, outra de natureza comercial, é evidente
que aquela há de ter, na sua realização, componentes exclusivos do
regime adotado para o serviço público e dos princípios que o regem.
5. - No sistema atual, as linhas telefônicas são apenas adquiridas
em regime de direito de uso.
6. - Os princípios e normas de direito administrativo que regem o
direito de uso de telefone são os seguintes:
a) - as relações entre o poder concedente e o concessionário no
âmbito do serviço público obedecem a um regime júridico de direito
público;
b) - a essência do serviço público é a sua intransferibilidade entre
particulares, sem a autorização da autoridade administrativa, haja
vista que o único direito do usuário é o de ter a prestação daquele
serviço com os requisitos que lhe são inerentes;
c) - em se tratando de direito de uso do serviço público, é legítima
a atuação da autoridade administrativa que estipula regras para a
sua transferência ou, se for o caso, locação;
d) - a autoridade administrativa que confere ao assinante a
faculdade de transferir o direito de uso pode, a qualquer tempo,
tendo em vista a conveniência do serviço, suspender essa faculdade
ou limitá-la, visando regular o mercado;
e) - a revogação da faculdade de alienar o direito de uso por mais
de uma vez se constitui em ato legítimo da autoridade, porque foi
praticada por autoridade competente e sob o entendimento de que
havia necessidade da sua prática para atender interesse público, a
fim de promover, de modo eficaz, a atuação administrativa no setor
da telefonia;
f) - não são imodificáveis as relações jurídicas firmadas entre o
poder concedente e o usuário da linha telefônica, haja vista que
elas se caracterizam por situações objetivas, gerais e estatutárias
que podem ser objeto de uma nova regulação, sem atingir, assim,
direitos adquiridos;
g) - o Estado mantém sempre a disponibilidade sobre o serviço
concedido, podendo, assim, regulamentar o seu uso tendo em vista o
interesse público;
h) - os interesses particulares dos usuários do serviço público não
atuam, de modo preponderante, sobre o interesse público;
i) - os direitos dos usuários de linha telefônica são os fixados em
disposições regulamentares, que podem ser modificadas,
unilateralmente, pela administração, desde que não torne inviável a
prestação do serviço, respeitando-se, apenas, o ato jurídico
perfeito e o direito adquirido sob a égide do regulamento;
j) - o direito de uso de assinatura de linha telefônica é regulado
por normas de direito público e restringe-se, apenas, ao uso do
serviço, desde que preencha as exigências legais e regulamentares,
não se encontrando presente, portanto, em tal relação jurídica o
direito de dispor da coisa, o direito de transferir a linha sem
obediência às normas regulamentares.
7. - Mandado de segurança concedido parcialmente, por se entender
legítima a edição da Portaria nº 508, de 16.10.1997, sem efeito
retroativo.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000508 ANO:1997
        ART:00001 INC:00004
(MC)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
Acórdãos similares: MS        5490  DF  1997/0081850-0  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00043