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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ.
NULIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ISSQN. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O óbice da Súmula n. 7/STJ não
se  aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das
provas  dos  autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e
consequente  desconstituição  da  conclusão  a  que chegou o acórdão
recorrido  exige  necessariamente o revolvimento de matéria fática e
probatória.  2. A Corte de Origem afastou a pretensão de cerceamento
de  defesa  com  fulcro  na  suficiência da perícia realizada para a
elucidação  da  controvérsia,  desconstituir tal fundamento a fim de
acolher  a  tese  de cerceamento de defesa em virtude necessidade de
maiores   esclarecimentos,   demandaria   revolvimento   do  suporte
fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. No que diz respeito
à  CDA,  tendo  o  acórdão  consignado  que  não  existem  vícios na
mencionada  certidão,  concluir  contrariamente  à  Corte  de Origem
exigiria análise das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 4.
Outrossim,  o  exame  do  enquadramento das atividades desempenhadas
pela  instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei
n. 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,
vedado pela Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA  - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 422712>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1296117>>-SP
(CDA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1068225>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1721146>>-RJ
           <<AgInt no REsp 1695284>>-SP
(SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 956999>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000424
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
(ITENS 95 E 96 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1431709  SP  2019/0012569-1  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O
PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU
O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Esta  Corte  Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos
do  artigo  23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares,
réus  na  ação  de  improbidade  administrativa, a mesma sistemática
atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial
da  prescrição.  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp nº 986279/RJ,
Segunda  Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt
no  Resp  nº  1607040/PE,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  DJ  10/04/2017;  AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,  julgado  em  07/02/2017,  DJe
06/03/2017;   AgRg   no  REsp  1510589/SE,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015;
REsp  1405346/SP,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão   Ministro   Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/05/2014, DJe 19/08/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULARES COMO RÉUS - TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1607040>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 986279>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1453044>>-SP, <<AgRg no REsp
1510589>>-SE,
           <<REsp 1405346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONTAGEM  RECÍPROCA  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO.
COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA  ENTRE  OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. TEMPO DE
SERVIÇO  NO  REGIME  PRÓPRIO  ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/1991.
APLICAÇÃO  DA  REGRA  DE  TRANSIÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 142 DA LEI
8.213/1991 IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA
SEGURADOS  INSCRITOS  NA  PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA ATÉ 24/7/1991 OU
COBERTOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 é
aplicável  apenas  para os segurados inscritos na Previdência Social
Urbana  até 24/7/1991 ou cobertos pela Previdência Social Rural, não
se  aplicando  para aqueles que se vincularam ao RGPS após o advento
da  Lei  8.213/1991,  mesmo que tenha havido a contagem recíproca de
tempo  de  serviço  relativo  a  regime  próprio  de  previdência em
interstício anterior a 24/7/1991. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1682678>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096   INC:00004   ART:00142
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1372249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DA
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA, MAS AVOCADO O FEITO
ORIGINÁRIO.
1. As razões recursais não impugnam com precisão o cabimento do
reexame necessário na hipótese objeto da sentença indicada no juízo
rescindendo. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF.
2. Se o Tribunal a quo afirmou ser obrigatória a remessa oficial e,
em decorrência dessa premissa (ausência de trânsito em julgado),
entendeu incabível a ação rescisória proposta pelo ente público com
base na ofensa ao art. 475, I, do CPC/1973, outra solução não
comportaria à espécie senão a avocação dos autos principais, como
determinado no caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  ASTREINTES  FIXADAS  DENTRO  DOS
LIMITES  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O  Tribunal  de origem, ao abordar a matéria relativa a aplicação da
"astreintes"  concluiu  que  tanto  o  bloqueio  de  verbas quanto a
imposição  de  multa  cominatória podem coexistir, ainda mais quando
diante  de  um  quadro de necessidade de procedimento cirúrgico e da
contumácia do ente público em desobedecer ordem judicial.
A   alteração   do   entendimento   da   Corte   "a   quo"   requer,
necessariamente,  o  reexame da matéria fático-probatória dos autos,
com  o  intuito  de  se  ponderar sobre a necessidade de exclusão ou
redução  da  multa cominatória aplicada, procedimento que esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA APLICADA - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212011>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1235512>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687449  SP  2020/0079449-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1543046  PE  2019/0207844-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1398511  SP  2018/0299638-4  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III,
148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E
GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO
INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS
FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de
que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por
lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG,
Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013).
2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado
combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao
disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em
06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito
estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas
e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH
definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua
CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da
habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra
gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula
283/STF.
3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este
STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o
documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma
permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira
Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o
entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo
administrativo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1515190  RN  2015/0028120-4  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1257119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.
1.  A  admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas  quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a  mera  alegação  genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente
quanto  à  fundamentação,  o  que  impede  a  exata  compreensão  da
controvérsia  (Súmula  284/STF). Entendimento aplicável aos recursos
interposto com base na divergência jurisprudencial.
2.  O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte  segundo  o  qual  a  prescrição  não  corre  em  desfavor  do
absolutamente incapaz.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1104637>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - NÃO CORRE EM DESFAVOR DO INCAPAZ - INCLUSIVE EM
RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1503815>>-SC, <<AgInt no REsp 1472690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00169   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1675536  GO  2020/0054662-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
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DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1629881  SP  2019/0357674-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1618495  PE  2019/0338625-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1592326  MA  2019/0290876-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no REsp  1187788  MG  2010/0060835-0  Decisão:18/02/2020
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DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1297641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO.  LEI  PENAL.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inexiste  ofensa ao
princípio  da  colegialidade  pelo julgamento monocrático que aplica
entendimento   predominante   ou  sumulado  das  Cortes  Superiores.
Ademais, tal alegação é superada pela submissão do agravo interno ao
órgão plural.
2.  O  agravante  não  demonstra  como  o  exame  da regularidade da
representação dispensaria a análise de provas e fatos. Ao contrário,
admite que o acolhimento da pretensão recursal demandaria apreciação
do teor dos documentos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.   Conforme   a   jurisprudência   desta   Corte,   as   infrações
administrativas  têm  natureza  diversa  das dos crimes previstos no
ECA,  sendo  inaplicável  a  lei penal para as punições regidas pelo
direito administrativo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<REsp 1655428>>-RS, <<AgInt no AREsp 877150>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1197594>>-GO, <<AgRg no REsp
1582741>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1367003>>-RS, <<REsp 824406>>-RS
(ATO INFRACIONAL - NÃO EQUIPARAÇÃO À SANÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 781015>>-SC, <<REsp 849184>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00226
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.
INCLUSÃO  DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ  NO  ÂMBITO  DO  ERESP  Nº  1.517.492/PR,  DJE  1º/2/2018.
INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 NO CASO DE SUJEIÇÃO
À TRIBUTAÇAÕ PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DOS VALORES DO REINTEGRA
ANTERIORES  AO ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13 NA BASE DE CÁLCULO DO PIS
E DA COFINS.
1.  Em  se  tratando  de  empresa  submetida à tributação pelo lucro
presumido, não se aplica a inovação introduzida no art. 30 da Lei nº
12.973/2014 pela LC nº 160/2017, visto se referir especificamente ao
lucro  real.  Dessa  forma, em relação ao lucro presumido, mantido o
entendimento  adotado  pela Primeira Seção do STJ nos autos do EREsp
nº 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena
Costa,  no  sentido  da  exclusão dos créditos presumidos de ICMS da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2.  A  despeito do parcial provimento do recurso especial fazendário
para fins de admitir a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de
cálculo  do PIS e da COFINS no período anterior ao advento da Lei nº
12.844/13,  que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, penso
estar correta a manutenção da verba honorária assim como distribuída
na  origem, haja vista a sucumbência recíproca na égide do CPC/1973,
restando  a  União condenada ao pagamento de 50% da verba fixada, ao
passo  que a parte autora deverá suportar o pagamento dos outros 50%
dos honorários advocatícios.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(ARTIGO 30 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
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