MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO,
LEI 8.112/90 ART. 243 E 19 DO ADCT. PORTARIA 24/94 DO MAARA.
HOMOLOGAÇÃO. CONTRATOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A COBAL, FAEPE,
IICA, FUNDECITRUS E PROVÁRZEAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DE ESTADO PARA A PRÁTICA
DO ATO DITO OMISSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. ADMISSIBILIDADE.
1. Cabimento do mandado de segurança. Comprovado de plano, de forma
pré-constituída, através, até, do reconhecimento administrativo de
que os servidores estavam em exercício nos cinco anos anteriores à
data da promulgação da CF/88 e de que, de fato, eram pagos por verba
da União, e sendo estes os únicos fatos que aos Impetrantes impunham
comprovar no caso, plenamente cabível a via eleita, pois a atividade
jurisdicional limitar-se-á a tema eminentemente de direito.
2. Limitação do litisconsórcio ativo. Diante da prova
pré-constituída em relação a todos os Impetrantes, pelo
reconhecimento administrativo, não há falar-se em dificuldade
carreada pelo número de litisconsortes, pois a matéria é somente de
adequação da lei ao fato.
3. Legitimidade passiva. Deflui da Lei nº 8.460/92, no seu art. 8º,
§ 2º, a legitimidade da Ministra de Estado da Administração Federal
e Reforma do Estado para suprir a omissão acusada.
4. Portaria 24/94 do MAARA. Enquadramento de servidores contratados
através de convênios para prestar serviço no Ministério da
Agricultura, ali exercendo, sempre, suas funções e remunerados por
verba da União. Direito líquido e certo à homologação dessa portaria
para o fim de emprestar-lhe eficácia plena, sanando o tratamento
diferenciado que a tais servidores se dispensava. Cumprimento dos
requisitos da Lei 8.112/90 arts. 243 e 19 do ADCT.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, HOMOLOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA
AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, DETERMINAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, CONTRATAÇÃO, CONVENIO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
ADMINISTRAÇÃO, RECONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO, CONVENIO, CONTRATAÇÃO,
PAGAMENTO, VERBA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E
REFORMA DO ESTADO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, HOMOLOGAÇÃO, PORTARIA.
     IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, NUMERO, LITISCONSORCIO ATIVO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO, RECONHECIMENTO, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APLICAÇÃO,
DIREITO, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, DEFESA.
     DESNECESSIDADE, CRIAÇÃO, CARGO, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO,
DECORRENCIA, SERVIDOR PUBLICO, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO,
SUFICIENCIA, ADEQUAÇÃO, TABELA, MINISTERIO DA AGRICULTURA DO
ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED PRT:004116 ANO:1992
(SAF)
LEG:FED PRT:000024 ANO:1994
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002