AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL.  FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA
PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INADMISSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS
REMIDOS.. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. Na hipótese, em relação à alegação de nulidade da anotação da
falta grave por inexistência de audiência prévia, trata-se de
evidente inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa
não apresentou teses sobre o tema.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, verificar se o fato
cometido pelo paciente configura infração disciplinar de natureza
grave, porquanto essa análise, no caso, demandaria o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta
grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria
legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as
diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber: "a natureza, os
motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a
pessoa do faltoso e seu tempo de prisão").
5. Na hipótese dos autos, conforme bem explicitado no acórdão
impugnado e consoante se afere da decisão de primeiro grau, o Juízo
da execução, ante a ausência de dias remidos, não determinou perda
de qualquer quantitativo destes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1678595>>-PA,
         <<AgRg no HC 547291>>-SP
(FALTA GRAVE - DESCONSTITUIÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 333233>>-SP
(PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 674125>>-SC,
         <<HC 312977>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057
Acórdãos similares: AgRg no HC  658047  SP  2021/0102488-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no HC  589347  SP  2020/0143452-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no HC  590595  SP  2020/0148423-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no HC  590610  SP  2020/0148438-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1567753  RJ  2019/0252708-7
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020