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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. PENA PECUNIÁRIA. ERRO
MATERIAL RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VÍCIO SANADO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise
das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Quanto à pena pecuniária, percebe-se a ocorrência de erro
material no dispositivo do decisum, devendo ser estabelecido o
pagamento de 11 dias-multa, conforme o reconhecido nas razões de
decidir.
4. Agravo desprovido. Erro material na decisão sanado, tendo sido
estabelecida a pena pecuniária em 11 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
reconhecer  a ocorrência de erro material na decisão de fls. 266-270
(e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO   DE REGIME -
APENADO REINCIDENTE -  LAPSO TEMPORAL DE  3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA
DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO
50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50%
para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112,
inciso VI, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n.
13.964/2019, como é cediço, firmou-se neste Superior  Tribunal  de
Justiça  o  entendimento  no  sentido  de  ser  irrelevante  que  a
reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da
fração de 3/5 (três quintos) na progressão de regime, pois não deve
haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum
ou por delito hediondo).
2. O acusado foi sentenciado por delito hediondo, tendo sido
reconhecida sua reincidência genérica. Para tal hipótese - condenado
por crime hediondo, mas reincidente em razão da prática de crime
comum - como bem ponderou o juiz sentenciante, existe, na novatio
legis, percentual a disciplinar a progressão de regime ora
pretendida (50% - cinquenta por cento), sendo certo que os
percentuais de 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento)
foram destinados aos reincidentes específicos.
3. Assim, na  espécie,  considerando  que  o  recorrente,  condenado
 por  crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos
presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para
aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário -
com resultado morte - (art. 112, inciso VI,  da  LEP),  qual  seja,
o  de  50%  (cinquenta  por  cento),  para  fins  de  cálculo  da
progressão de regime prisional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907734>>-MG,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. EXECUÇÃO
IMEDIATA/PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte
segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução
imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao
princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 93520>>-RS,
         <<HC 623107>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 994457>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO NAVALHA. PECULATO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RELATÓRIOS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE,
SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO
CPP. CONFIRMAÇÃO, ADEMAIS, PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM
JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da
juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula
284/STF.
2. Compete às instâncias ordinárias a tarefa de analisar,
fundamentadamente, requerimentos para produção de provas.
3. Relatórios técnicos elaborados pelos órgãos de controle na esfera
extrajudicial e devidamente documentados podem ser valorados na
fundamentação da sentença condenatória, desde que submetidos ao
contraditório no âmbito do processo judicial.
4. Sentença baseada, ademais, em depoimentos colhidos em juízo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ART. 155 DO CPP)
   STJ - <<REsp 1613260>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1522716>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1774653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2003028  SP  2021/0345161-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
RECONHECIMENTO  PESSOAL  REALIZADO  EM  SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA
DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO  CPP. AUTORIA  ESTABELECIDA
UNICAMENTE  COM  BASE  EM  RECONHECIMENTO  EFETUADO  PELA VÍTIMA.
ABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As  Turmas  que  compõe  a  Terceira  Seção  deste Superior
Tribunal  de  Justiça alinharam  a  compreensão  de  que  "o
reconhecimento  de  pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial,  sob
 o  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa" (HC  652.284/SC,
 Rel.  Ministro REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,
julgado  em  27/4/2021,  DJe 3/5/2021).
2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo tem como único elemento de prova
o reconhecimento da vítima em delegacia, sem observância das
disposições do art. 226 do CPP (ainda que confirmado posteriormente
em juízo).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO
PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 652284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1978017 RS 2021/0404047-9 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no REsp 1969737 RS 2021/0352437-2 Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1843734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NAVALHA. PECULATO.
CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFERIR A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES
PRATICADAS PELO RÉU. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de
aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de
delitos cometidos, 'aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4
infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para
7 ou mais infrações" (HC 412.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).
2. A pretensão de alterar a quantidade de infrações constatada pela
Corte de origem, a fim de diminuir o quantum da majorante da
continuidade delitiva, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTIDADE DE
INFRAÇÕES)
   STJ - <<HC 412651>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Navalha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1925435  SP  2021/0062178-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1811714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E NÃO
IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. PRIMARIEDADE DO AGENTE QUE, POR SI
SÓ, NÃO IMPÕE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
1. A Corte de origem entendeu haver provas suficientes da autoria do
réu (e-STJ, fls. 4.047-4.048, 4.053-4.056 e 4.066). Assim, a
inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Há motivação idônea - e sequer impugnada no recurso especial -
para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e
consequências dos delitos.
3. A primariedade do agente não impõe a fixação da pena no mínimo
legal, pois o estabelecimento da reprimenda básica, na primeira fase
da dosimetria, exige a análise de todas as circunstâncias do art. 59
do CP, e não apenas dos antecedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE EM LICITAÇÃO. PENA REDUZIDA A 2 ANOS DE DETENÇÃO, PELA
DECISÃO AGRAVADA, SEM RECURSO DO MPF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. CONDUTA DELITIVA PRATICADA EM 2007. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA EM 2013, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4
ANOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, PELA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO
CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO.
1. O MPF tomou ciência da decisão agravada, que reduziu a pena do
réu a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, em 17/5/2021 (e-STJ, fls.
3.032-3.035), não tendo interposto qualquer recurso. Por isso, uma
vez ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, o prazo
prescricional passa a ser regido pela pena aplicada em concreto, a
qual prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º,
do CP.
2. A conduta delitiva foi praticada em 26/1/2007 (e-STJ, fl. 28), de
modo que não se aplica ao caso a alteração introduzida pela Lei
12.234/2010.
3. O recebimento da denúncia somente ocorreu em 20/9/2013 (e-STJ,
fls. 71-76), quando já consumado o prazo prescricional de 4 anos.
4. Agravo regimental provido,  para declarar extinta a punibilidade
de JOSÉ GILSON LEITE PINTO. Extensão de efeitos ao corréu REINALDO
DE ARAÚJO FALCÃO, com espeque no art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ GILSON LEITE PINTO, com
extensão de efeitos ao corréu REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1506267>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO.
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE. A
EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO ACARRETARIA ALTERAÇÃO DA
REPRIMENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios
disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de
absolvição,  implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável
em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.
2. A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do
conjunto probatório colacionado nos autos.
3. O acórdão recorrido justifica a valoração negativa dos
antecedentes com base em 10 ações penais transitadas em julgado
contra o recorrente, todas relacionadas a fatos anteriores ao que
narrado na denúncia.
4. O elevado prejuízo suportado pela vítima permite a negativação
das consequências do delito.
5. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a existência de condenação definitiva
não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da
personalidade do réu e de sua conduta social.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1373691>>-PR
(MAUS ANTECEDENTES - VALOR NEGATIVO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no HC 541963>>-MG
(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEVADO PREJUÍZO
SUPORTADO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 525029>>-RJ
(PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA - MENÇÃO À PRÁTICA DE
INFRAÇÕES PENAIS - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 387249>>-SP,
         <<RHC 50723>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NO PRAZO DE 90
DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme assentado, "o prazo de 90 dias para reavaliação da
prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do
CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de
valoração casuística, observando as complexidades fáticas e
jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante
prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das
cautelares penais" (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. Hipótese em que se verifica das informações apresentadas pelo
Juízo de primeiro grau que foi instaurado "incidente de reanálise de
necessidade de prisão preventiva (autos de n ° 0006592-
66.2020.8.16.0025), mantendo-se a prisão preventiva do agravante por
continuarem presentes os requisitos: a) fumus comissi delicti; b)
periculum libertatis; c) garantia da ordem pública; e d) alto risco
de reiteração criminosa."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO DE 90 DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 145608>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO CRIMINAL.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES JÁ REVOGADAS. INOVAÇÃO
RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta
na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto
no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal.
2.  Inexiste interesse recursal em agravar de decisão para pleitear
a revogação de medidas cautelares que já foram revogadas nas
instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.