AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO
DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES.
PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO
PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO
MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.
MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO
PENAL EM CURSO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
PRECEDENTES.  ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O pleito relativo ao reconhecimento da nulidade processual
absoluta por cerceamento de defesa, por alegada ausência de
intimação pessoal do defensor dativo do paciente sobre o acórdão de
apelação não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pelas
instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova,
somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição ou de desclassificação de condutas,  tendo  em  vista
que,  para  se  desconstituir  o  decidido  pelas instâncias de
origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das
provas constantes  dos  autos,  procedimento  vedado  pelos
estreitos  limites  do  mandamus, caracterizado pelo rito célere e
por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em
contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em
que ocorreram sua prisão em flagrante  -  em  local  conhecido  como
 ponto  de  venda  de  drogas,  após  denúncias anônimas  relatando
à  polícia  que  havia  uma  pessoa  traficando  na  travessa
Paloma Carolina,  razão  pela  qual,  em  patrulhamento  de  rotina
pelo  local,  avistaram  um indivíduo  com  as  mesmas
características  indicadas  nas  denúncias  e,  ao  abordá-lo,
apreenderam as drogas e numerário em uma sacola que ele havia
dispensado ao ver os policiais (e-STJ, fl. 226) -, sendo, portanto,
pouco crível a tese de que a droga encontrada em seu poder fosse
apenas para uso próprio.
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o
depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidos os requisitos necessários para o
reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à
atividade criminosa, haja vista ele haver sido preso em flagrante,
após ter sido solto, sendo beneficiado com o privilégio, nos autos
n. 0000686-88.2018.8.26.0542 - 2ª Vara da Comarca de Jandira, onde
está sendo processado também por tráfico de entorpecentes (e-STJ,
fl. 288), o que denota sua dedicação à atividade criminosa, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior,  que  ao  julgar  o
EREsp  n.  1.431.091/SP  (DJe  1º/2/2017),  de  relatoria  do
Ministro  FELIX  FISCHER,  firmou  o  entendimento  de  que  é
possível  a  utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica a
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exatamente como na espécie.
Precedentes.
- Inalterado o montante da pena privativa de liberdade (5 anos de
reclusão), fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, §
2º, "b",  e do art. 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<HC 413150>>-MS
(DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<HC 393516>>-MG,
         <<HC 471082>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004