AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1955038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE
PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da ausência de advertência, quanto ao direito do
acusado permanecer em silêncio, não foi objeto de debate pela
instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de
declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e
282/STF.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
4. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade
do entorpecente apreendido (42 porções de maconha embaladas com
fita adesiva e plástico, pesando cerca de 25.897,71g e outra porção
embalada em plástico incolor com peso aproximado de 75,74g, quase
26kg de maconha) para fixar a pena-base, pelos delitos dos artigos
33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, 1/4 acima do mínimo legalmente
previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 porções de maconha embaladas com
fita adesiva e  plástico, pesando cerca de 25.897,71 g e  outra
porção embalada em plástico incolor com peso aproximado de 75,74 g,
quase 26 kg de maconha.
Informações complementares:      Não é possível falar em ofensa ao princípio da colegialidade na
hipótese em que o relator decide monocraticamente o recurso especial
após um estudo prévio da viabilidade e análise da plausibilidade
jurídica da tese. Isso porque a parte possui mecanismos processuais
de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente
agravo regimental, sendo possível, assim, superar eventual mácula da
decisão monocrática do relator.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059