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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1120178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO
MATERIAL. REMISSÃO EQUIVOCADA A ARTIGO DO CPC. CORREÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDOS
DE INDENIZAÇÃO, NULIDADE DA PARTIDA, DESTITUIÇÃO DE CARGOS DE
DIRIGENTES DESPORTIVOS e ALTERAÇÃO DA TABELA DO CAMPEONATO
BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2014 DA SÉRIE A. COMPETÊNCIA DO FORO DA
SEDE DA CBF. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação
ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos
experimentados em razão de brigas no estádio de futebol durante
partida da qual foi expectador, a destituição de alguns dirigentes
de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a
realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time
"visitante" pelo placar de 3 x 0, e a consequente alteração da
tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014 - Série A.
2. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que a lide versa
também sobre pedidos de cunho desportivo direcionados à CBF,
afastando o seu caráter eminentemente consumerista, atraindo, assim,
a competência para o foro onde se localiza a sede da entidade
futebolística, no caso, no Estado do Rio de Janeiro, no Foro
Regional da Barra da Tijuca.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO, NULIDADE DA PARTIDA, DESTITUIÇÃO DE CARGOS DE
DIRIGENTES DESPORTIVOS E ALTERAÇÃO DA TABELA DO CAMPEONATO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 406239>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no CC 166003 RJ 2019/0149628-0 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1415904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE
NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA APLICAÇÃO DA
SÚMULA 07 DO STJ. DECISÃO MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA
315/STJ. DESCABIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.
2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, embora tenha provido o
agravo interno para afastar o óbice relacionado à intempestividade
do AREsp, negou provimento ao recurso especial à consideração de
que, " no tocante ao afastamento da responsabilidade civil do
recorrido, por ausência de nexo de causalidade pelos danos
experimentados pela agravante, tal como requerida, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos,
providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ". Assim,
não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial
interposto, os embargos de divergência são manifestamente
inadmissíveis.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DE TESES
JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'os embargos de divergência são cabíveis para compor
eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial,
não sendo admissíveis para revisar acerto ou desacerto da decisão
embargada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1628883  SP  2016/0255009-2
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EAREsp  1517858  RJ  2019/0161230-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1602009  SP  2019/0308529-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EREsp  1280838  RJ  2011/0181207-1  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 681278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.
VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a
faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no
prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de
cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal),
que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5
(cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ.
2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto,
não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio
jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração.
Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando,
pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida
entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é
possível a discussão da causa debendi. Precedentes.
3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência
pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168
do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM -
VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DISCUSSÃO DA CAUSA
DEBENDI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 778247>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1326087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 589901>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1104489>>-RS,
         <<AgRg no Ag 811585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00062
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1657764  RS  2017/0047156-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgInt nos EAREsp  1356781  PR  2018/0225704-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE
ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP,
concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de
reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do
entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ
em sede recurso especial repetitivo.
2. Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de
recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de
qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - NATUREZA NÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO
IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA
APLICAÇÃO,  NO  CASO  CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ.
INADMISSIBILIDADE.
1.  É  incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com
vistas  a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo
que consolidada em súmula. Precedentes.
2.  Consoante  definido  pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é
cabível  o  ajuizamento  de  reclamação  com  vistas  ao controle da
aplicação,  no  caso  concreto,  de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 37387>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38621>>-BA,
         <<AgInt na Rcl 34655>>-DF
(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na Rcl 36771>>-RJ que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1542059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO:
I) DO ÚNICO FUNDAMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL; II)
DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO (SÚMULA 315/STJ); III)
DA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1458082  SP  2019/0055026-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt nos EREsp  1794937  SP  2019/0037001-0  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt nos EAREsp  1432457  SP  2019/0013633-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt na AR    6727  SC  2020/0067075-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl nos EREsp  1782216  SP  2017/0263325-7
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE FIRMADA NO IAC
5/STJ. CONTRADIÇÃO APONTADA NO JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. VÍCIO
AUSENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. A contradição apontada diz respeito aos conflitos de competência
julgados conjuntamente com este recurso especial, ensejando o não
conhecimento dos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IAC 5/STJ. CONTRADIÇÃO
ENTRE EMENTA, VOTO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO.
RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. LIMITES DA MATÉRIA A
SER JULGADA. VÍCIO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a
sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e,
consequentemente, com o próprio resultado do julgamento.
2. Observados os limites estabelecidos no julgamento dos processos
afetados ao rito do art. 947 do CPC/2015, para servirem de
representativos do IAC 5/STJ (REsp 1.799.343/SP, CC 167.020/SP e
CC165.863/SP), não há omissão a ser suprida com relação à tese
firmada.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes, apenas para determinar a retificação da certidão de
julgamento da sessão de 11/03/2020.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração e acolher-os parcialmente, sem efeitos
infringentes, apenas para determinar a retificação da certidão de
julgamento da sessão de 11/03/2020, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IAC 5/STJ. ERRO MATERIAL
E OMISSÃO APONTADOS EM OUTROS ACÓRDÃOS. VÍCIOS AUSENTES NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. OBSCURIDADES. REDAÇÃO DA TESE FIRMADA. ACOLHIMENTO
PARCIAL.
1. O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração
não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o
não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto.
2. Na redação da tese firmada no julgamento do IAC 5, a qual visa a
consolidar, por meio do precedente qualificado, a jurisprudência até
então vigente no âmbito da Segunda Seção, o termo "regulado", no
lugar de "instituído", traduz de forma mais clara o comando a ser
dela extraído.
3. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão,
parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para que a tese
fique redigida nos seguintes termos: "Compete à Justiça comum julgar
as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, conhecer,
em parte, dos embargos de declaração e, nessa extensão, acolher-os
parcialmente, sem efeitos infringentes, para determinar que a tese
fique redigida de forma que, onde se lê "instituído", leia-se
"regulado", nos seguintes termos: "Compete à Justiça comum julgar as
demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador". Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela Embargante e Amicus Curiae
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representada pelo DR. LUIZ
RODRIGUES WAMBIER.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO
TRABALHO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL)
   STJ - <<REsp 1799343>>-SP (IAC - TEMA(s) 5),
         <<CC 165863>>-SP (IAC - TEMA(s) 5),
         <<CC 167020>>-SP (IAC - TEMA(s) 5)
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (PET na AR)
Processo: 5974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao
acolhimento da pretensão para saná-lo.
2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para
corrigir erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, receber a
petição como embargos e os acolher para sanar erro material, sem, no
entanto, consignar qualquer efeito modificativo ao acórdão, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO ANTERIOR À
SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM OBJETO.
1. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos
líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação
dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.
2. O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor
antes mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto,
prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais
possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do
patrimônio submetido à recuperação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM OBJETO)
   STJ - <<CC 160784>>-SP