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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTÁVEL - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - DESCRIÇÃO DE FATOS
GENÉRICOS - REGULARIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS
IMPETRANTES - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Inexiste irregularidade na portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar, porquanto tenha restado delimitado o
âmbito das investigações da comissão processante.
2. A ausência de intimação dos procuradores dos Impetrantes não
acarreta a nulidade destes atos, haja vista a intimação pessoal dos
acusados.
3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que só
ocorre cerceamento de defesa, se a parte comprova o prejuízo advindo
com o indeferimento de provas que pretendia produzir.
4. O pedido de reintegração de servidor público estável, que tenha
por base a contestação das provas produzidas no processo
administrativo disciplinar, só tem lugar em sede de ação ordinária.
Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, cassando
a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Dr. Marco Apolo Santana Leão pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - GENERALIDADE)
     STJ - <<MS 6880>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 6974>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 7863>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 7830>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 5241>>-SP (RJADCOAS 12/107)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00152
Acórdãos similares: MS  10082  DF  2004/0158082-3  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:17/10/2005      PG:00173
MS  10283  DF  2004/0185076-7  DECISÃO:25/05/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00218
MS  10173  DF  2004/0176523-9  DECISÃO:25/05/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00317
MS  10027  DF  2004/0143133-6  DECISÃO:25/05/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00317
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58. CONTROLE
ACIONÁRIO DA EMPRESA SOMENTE PASSOU AO ESTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
N. 200/74. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição; dessarte, não se prestam a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. O acórdão embargado não possui omissão, porquanto expressamente
consignou que "o ora agravante foi admitido pela Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ em 1971, isto é, quando o
controle acionário da empresa era da Prefeitura do Município de São
Paulo, o qual só passou para o Estado de São Paulo em 1978, ou seja,
quando já estavam em vigor as disposições da Lei n.º 200/74, não se
lhe aplicando as benesses da revogada lei" (fl. 269).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, PAULO
GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, os Srs.
Ministros HAMILTON CARVALHIDO e LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 574402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTES DO
ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que,
quando o Tribunal a quo houver reconhecido que a eclosão da moléstia
acidentária que acometeu o obreiro, se deu antes da vigência da Lei
nº 9.528/97, que, alterando a redação do artigo 86, § 2º, da Lei nº
8.213/91, passou a vedar, expressamente, a cumulação do benefício de
auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, deve ser garantida a
percepção dos dois benefícios, em respeito ao princípio do tempus
regit actum.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, PAULO
GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros HAMILTON CARVALHIDO e LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.PET

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 604441>>-SP, <<PET 2000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: EREsp 537173 SP 2005/0055156-2 Decisão:24/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00207
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PARA ASSEGURAR VAGA EM OUTRA LOCALIDADE.
PERMANÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO ONDE ATUA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO.
NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS. INTERPRETAÇÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO E AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  ORDEM DENEGADA.
I - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no serviço público. Pactuam-se, assim, normas
preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um
lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a
qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas
lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
II - No caso dos autos, muito embora tenha o autor proposto
requerimento administrativo ao Conselho Superior da Advocacia-Geral
da União face à realização de dois novos concursos, o mesmo foi
denegado, exaurindo-se aí suas possibilidades de ingressar com novos
pleitos em relação ao certame regido pelo Edital nº 01/2003. O
impetrante ataca um determinado ato, qual seja a Portaria 308/2003,
embasando-se, todavia, em critérios de ato diverso, anterior e
acabado, não mais sujeito a impugnação.
III - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus
princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do
interesse público, que só poderá  ser mitigado em caso de expressa
previsão legal.
IV - A ausência do interesse da Administração reside tão somente na
obrigatoriedade de iniciativa na realização do concurso de remoção,
quando o número de vagas for inferior ao dos demandantes, o que não
significa que a Administração deva promover a remoção de um servidor
atendendo a nítido interesse particular.
V - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EDITAL - LEI DO CONCURSO)
     STJ - <<RESP 172013>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003
LEG:FED PRT:000775 ANO:2002
        ART:00006 PAR:00002
(AGU)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 254949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg.
Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame
de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma
mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes.
III - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional em
sede de embargos de divergência em recurso especial em respeito à
competência delineada pela Constituição, ao designar o Supremo
Tribunal Federal como seu guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no presente recurso exorbita os limites normativos do
especial, que  estão precisamente delineados no art. 105, III da
Constituição Federal.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade  no julgado embargado.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de pretensa omissão, quando a pretensão almeja ? em verdade ?
reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório
da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo
da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA MESMA
TURMA)
     STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 255378>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 277403>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Em se tratando de delito de tráfico internacional de
entorpecentes praticado em Município que não é sede de vara da
Justiça Federal, caberá à Justiça Estadual processar e julgar o
feito por delegação, ex vi do artigo 27 da Lei 6.368/76 c/c o § 3º
do artigo 109 da Constituição Federal.
II. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de
Direito de Terenos/MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Terenos -
MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - LOCAL ONDE NÃO EXISTA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 40396>>-AM, <<HC 12337>>-RJ (LEXSTJ 140/315),
           <<RHC 12029>>-SC (RT 800/562)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES / INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO,
CONEXÃO, COM, JULGAMENTO, MOEDA FALSA (CRIME) / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, MOEDA FALSA (CRIME);
APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PROIBIÇÃO, UNIDADE DE PROCESSOS;
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES / DECORRÊNCIA,
LUGAR DO CRIME, MUNICÍPIO, INEXISTÊNCIA, VARA FEDERAL; APLICAÇÃO,
ARTIGO, LEI DE TÓXICOS, E, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, DELEGAÇÃO, JULGAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00027
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122 SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM
ATIVIDADE CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITO CONHECIDO.
I. Hipótese  em que Coronel do Exército Brasileiro, na qualidade de
Diretor do Hospital de Guarnição de Uruguaiana/RS, teria se
apropriado de montantes de dinheiro remetidos pelo Fundo de Saúde do
Exército - FUSEx - para o pagamento de despesas médicas efetuadas
pela instituição.
II. Considera-se crime militar o delito previsto no Código Penal e
no Código Penal Militar praticado por militar em situação de
atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ex vi, do
art. 9º, II, "e", do Código Penal Militar.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 2ª Auditoria da 3ª CJM em Bagé/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Auditor da 2ª Auditoria da
3ª Circunscrição Judiciária Militar em Bagé - RS, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18933>>-SP, <<CC 33037>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:E      ART:00303
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 533435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255
E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
III - Nos julgados trazidos pela embargante como divergente foi
reconhecido o direito adquirido à complementação de aposentadoria,
tendo em vista que o servidor havia sido admitido anteriormente à
vigência da Lei nº 200/74. No caso dos autos, a admissão da ora
embargante na estatal em que se aposentou, deu-se aos 19.04.1978, ou
seja, quando já em vigor a lei revogadora. A hipótese, portanto, não
é idêntica.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
    STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1133335 RN 2010/0088636-7 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:18/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO..
I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno desta Corte,
a parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá
requerer, no prazo de cinco dias, a apresentação do feito em mesa
para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Neste contexto, não seria
cabível o recurso de apelação interposto contra a decisão que
indeferiu liminar em mandado de segurança.
II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal decorre não
só da interposição do recurso equivocado no mesmo prazo do correto,
mas, também, da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso a
ser interposto e da não ocorrência de erro grosseiro quanto à
escolha do instrumento processual.
III - Ainda que se admitisse a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal,  esta Corte, recentemente, secundando
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, se manifestou no sentido
de que não é cabível agravo regimental contra decisão do relator
que, em mandado de segurança, defere ou indefere liminar. Aplicação
da Súmula 622/STF. Precedentes.
IV - Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 530189>>-SC, <<AGRG NO AG 126734>>-SP,
           <<AGRG NO MS 9232>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RECURSO CABÍVEL)
     STF - MS 2443 AGR-AGR/DF, MS 23904 AGR/DF, MS 24130 AGR/DF,
           MS 23866 AGR/BA, MS 23759 AGR/GO
     STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8975>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8830>>-DF, <<AGRG NO MS 8620>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9384>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544