AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1814327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.   REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE.
1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de
divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior
Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser
demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções
diferentes.
2. Hipótese em que no aresto embargado ficou consignado que o
Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta
Corte de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público
constitui ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição
incide sobre o próprio fundo de direito, sendo aplicada a Súmula 83
do STJ, havendo, ainda, o registro de que, para a alteração das
conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessária a
análise de matéria fática e de legislação local, a atrair a
incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
3. No julgado indicado como divergente, destacou-se que, nas ações
em que servidores públicos aposentados pleiteiam a equiparação de
seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa (paridade)
não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das
parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da
demanda, conforme preconizado na Súmula 85 do STJ, de modo que os
arestos confrontados não são divergentes, já que trataram de
questões diversas.
4. As peculiaridades do caso concreto ensejaram a  incidência das
Súmulas 83 e 7 do STJ e 280 do STF, circunstância que inviabiliza o
cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de
harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado
(aplicação de regra técnica de admissibilidade do especial), com a
tese jurídica apontada no paradigma, que admitiu o recurso e
enfrentou a questão meritória.
5. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir
eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de
pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o
entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação
que não se verifica in casu.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - JUÍZO DE
MÉRITO - APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do disposto no art. 1.043, III, do CPC/15 e
no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o
mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar
do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito'
[...]".
     "[...] 'a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do art.
1.043 do Código de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial' [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00002 INC:00003
(ART. 1043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1467896  RS  2019/0072933-9
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021