AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1405386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.
PROVIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. EXAME. FALTA DE INTERESSE. EMBARGOS
INFRINGENTES. PROVIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO. EXAME DAS TESES
SUBSIDIÁRIAS. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DA
APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Se o Tribunal, por maioria, dá provimento à apelação e reforma a
sentença de mérito para julgar improcedente o pedido indenizatório,
o réu apelante não tem interesse no exame do segundo pedido,
sucessivo, de redução proporcional da indenização. (...) O interesse
no exame do pedido sucessivo ressurge quando o Tribunal acolhe
embargos infringentes opostos pelo autor / apelado, restabelecendo a
sentença que declarou inteiramente procedente o pedido
indenizatório. (...) Cabimento de embargos de declaração com pedido
de correção da omissão do Tribunal que, no julgamento dos embargos
infringentes, não examina pedido sucessivo formulado pelo embargado
na apelação, porque não contido nos limites do voto vencido. (...)
Rejeição dos embargos declaratórios em ofensa ao Art. 535 do CPC,
impondo o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que examine
pedido sucessivo de redução proporcional da indenização, cujo
interesse só ressurgiu quando acolhidos os embargos infringentes
para restabelecer a sentença de procedência total do pedido
indenizatório." (REsp 1007072/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 16/05/2008.)
2. No caso concreto, a Turma que julgou a apelação da agravada deu
provimento ao recurso e decretou a improcedência dos pedidos
iniciais, razão pela qual não examinou os requerimentos sucessivos
contidos no apelo. Com o provimento dos embargos infringentes,
todavia, ressurgiu o interesse da apelante em ver apreciadas as
teses subsidiárias, e para tanto provocou a Corte local por meio de
embargos declaratórios, todavia rejeitados. Subsistem teses
jurídicas deduzidas pela apelante ainda não examinadas, o que
qualifica negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão
(voto-vista), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE PEÇA PROCESSUAL -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1212100>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 385118>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PEDIDO
SUCESSIVO - INTERESSE)
   STJ - <<REsp 1007072>>-MG,
         <<REsp 1338385>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'proceder a análise do teor das peças processuais, a fim
de obter determinada consequência jurídica, é tarefa compatível com
a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde
com o reexame de provas' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o poder de decidir resulta da força da devolução que os
recursos operam, nos limites da lei e da vontade expressa da parte,
e que dita devolução possui uma dimensão horizontal, estabelecida
pela matéria em relação à qual nova decisão é pedida, e uma dimensão
vertical, representada pelo conjunto de questões suscetíveis de
serem apreciadas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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