AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. No caso, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi
disponibilizada em 28/03/2019, quinta-feira, considerando-se
publicada em 29/03/2019, sexta-feira - na vigência do CPC/2015 -,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 23/04/2019,
terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
VII. Segundo a jurisprudência desta Corte, em relação à Justiça
Estadual, "a quarta-feira e a quinta-feira, que antecedem a
sexta-feira da Paixão, não são feriados nacionais, nos termos do
art. 1º da Lei nº 662/49 e art. 62 da Lei n. 5.010/66, mas sim
locais, que devem ser demonstrados no momento da interposição do
recurso, o que não ocorreu no presente caso" (STJ, AgInt nos EDcl
nos EDcl no AREsp 1.215.995/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 18/09/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.614.752/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 12/03/2018; AgInt no AREsp 1.134.841/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp
988.063/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2017; EDcl no AgRg no AREsp 542.206/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2015.
VIII. O art. 62, II, da Lei 5.010/66 estabelece que "os dias da
Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de
Páscoa", são feriados, na Justiça Federal e nos Tribunais
Superiores, não se aplicando a disposição legal, pois, à Justiça
Estadual, como no caso. Precedentes do STJ.
IX. Na forma da jurisprudência do STJ, a "cópia de calendário
editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação
da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia
de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo,
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão.
Súmula 568/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.829.351/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.370.752/MG, Relator Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/02/2020. Assim, ausente a
comprovação, por ocasião da interposição do Agravo em Recurso
Especial, quando já vigente o CPC/2015, da suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem, mediante documentação idônea, resta
impossibilitada a sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os
arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
X. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo
a comprovação posterior - como pretende a parte agravante -,
ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp 1.813.684/SP,
quanto à segunda-feira de carnaval.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA
DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA ANTECEDENTES À SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO -
FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1215995>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1614752>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1134841>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 988063>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DO CALENDÁRIO EDITADO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00002
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