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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO AGRAVADO.
AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença
condenatória. (Precedentes).
2. No presente caso, tem-se que o constrangimento ilegal está
configurado, pois se trata de paciente preso desde 6/9/2018, não se
trata de feito complexo, a pena foi fixada no mínimo legal e a
quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não se mostra
vultosa (0,2g de cocaína e 159g de maconha).
3. Agravo ministerial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,2 g de cocaína e 159 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE
ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. No caso, as instâncias de origem estabeleceram o regime prisional
fechado levando em conta apenas a gravidade em abstrato da conduta
perpetrada, circunstância que não autoriza a conclusão de que o
comportamento do agravado reveste-se de maior grau de
reprovabilidade.
3. Considerando o quantum da condenação (5 anos), a primariedade do
agravado e o fato de não lhe terem sido apontadas circunstâncias
judiciais desfavoráveis, o regime cabível na espécie seria o
semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e
3º, do Código Penal.
4. Regime intermediário cabível, nos termos dos enunciados das
Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do
enunciado da Súmula n. 440 desta Casa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DA
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 351840>>-SP,
         <<HC 335575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B PAR:00003
        ART:00157 PAR:0002.
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta perpetrada
pelo paciente, consubstanciada pela variedade e quantidade de
substâncias entorpecentes apreendidas, bem como pela apreensão de
diversos petrechos normalmente utilizados para a pesagem,
fracionamento e acondicionamento de drogas, além de um simulacro de
arma de fogo, telefones celulares e dinheiro. Destacou-se também que
a prisão se deu em decorrência de cumprimento de mandado de busca e
apreensão na residência dos acusados, fruto de investigações
prévias inseridas em operação policial, as quais davam conta da
existência de esquema de tráfico de drogas praticado em conjunto
pelo paciente e o corréu. Tais circunstâncias, por conseguinte,
sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a
ordem pública e de cessar a atividade delitiva da associação
criminosa. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<RHC 105192>>-MG,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 porções de maconha, com peso de
304 g , 1 porção de maconha, pesando 1 g, 14 porções de maconha,
pesando 87 g  e 29 porções de cocaína, com peso de 16 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE.
REINCIDÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente,
consubstanciada pela apreensão de diversos tipos de substâncias
entorpecentes em quantidade expressiva, quais sejam: 105,1g (cento e
um gramas e um decigrama) de maconha, acondicionada em 50
invólucros; 153,1g (cento e cinquenta e três gramas e um decigrama)
de cocaína, acondicionada em 207 invólucros; e 28,9g (vinte e oito
gramas e nove decigramas) de cocaína na forma de crack,
acondicionada em 102 invólucros e 24 pedras.
3. Destacou também o decreto de prisão a acentuada periculosidade do
paciente, evidenciada pelo fato de ser reincidente, possuindo duas
condenações pela prática de roubo, o que demonstra a necessidade da
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e de
cessar a reiteração delitiva. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 105192>>-MG,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 105,1 g de maconha; 153,1 g de
cocaína; e 28,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      597619  SP  2020/0174893-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARECER NO MESMO SENTIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve destacou que, além de os
condenados terem respondido a todo o processo presos, a gravidade
concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de drogas
apreendidas (aproximadamente 54kg de cocaína), trazidas do Paraguai
com destino a Santos (SP), demonstra a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática
delitiva, especialmente porque a paciente Margarida já possui
condenação pelo mesmo delito. Acentuou, ainda, o magistrado de piso
que os pacientes possivelmente têm residência no Paraguai, pois na
abordagem policial apresentaram carteira de habilitação expedida
pelo referido país, fazendo-se também necessária a custódia para
assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que há risco de fuga
para fora do Brasil.
4. O fato de ter sido estabelecido regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena para os pacientes não impede a prisão cautelar,
sobretudo, quando há determinação, como no caso, de que lhes seja
garantido o cumprimento no regime fixado. Precedentes.
5. Ordem denegada, acolhido o parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<RHC 115102>>-RJ,
         <<RHC 93385>>-PR,
         <<RHC 115670>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 123562>>-GO,
         <<AgRg no HC 573141>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 54 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC     133317  AL  2020/0216000-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PARECER PELA CONCESSÃO DO
WRIT. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
idônea, pois, além de mencionada a quantidade de drogas localizadas
com o ora paciente - aproximadamente 9g de cocaína, 46g de maconha e
1g de crack -, foi evocada tão somente a gravidade em abstrato do
delito, sem nenhum fato concreto que justifique a imposição da
medida cautelar mais gravosa. Ausente, portanto, a indicação de dado
concreto que justifique a imposição da prisão provisória.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar a
soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem
prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras
medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 362072>>-MG,
         <<HC 343630>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,7 g de cocaína, 45,9 g de maconha
e 1,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      583942  MG  2020/0122201-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Ainda que corretamente o decreto de prisão preventiva indique a
gravidade do crime, não é razoável a prisão processual quando não
expressiva essa quantidade, tratando-se de  aproximadamente 72g de
cocaína e 79,54g de maconha e assim sendo suficientes as medidas
cautelares diversas de prisão.
2. Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente, e determinar
o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses,
proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e
de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de
drogas e com outras atividades criminosa; o que não impede a fixação
de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 72 g de cocaína e
79,54 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis
da existência de crime permanente para justificarem o ingresso
desautorizado na residência do agente.
2. A abordagem dos agentes no quintal de uma residência, em local
conhecido como ponto de tráfico, sendo que um deles empreendeu fuga
para dentro do imóvel e o outro permaneceu parado, sendo encontrado
com ele uma certa quantidade de entorpecentes, não autoriza o
ingresso na residência, por não demonstrar os fundamentos razoáveis
da existência de crime permanente dentro do domicílio.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver
os pacientes JAIR DUTRA JUNIOR  e DAVID WELLINGTON MARTINS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE -
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP,
         <<RHC 81339>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS -
AUSÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA)
   STJ - <<HC 423653>>-RS
Acórdãos similares: HC      611918  SP  2020/0233445-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE
MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE
MANSA  E  PACÍFICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 37,97,
o que correspondente a 3,8% do salário mínimo vigente à época dos
fatos, o paciente é multirreincidente, ostentando ação penal em
curso e 8 condenações com trânsito em julgado pela prática de furto,
além de ter sido arquivado outros 2 inquéritos pela prática do
mesmo delito, em razão do reconhecimento da atipicidade material da
conduta, o que demonstra acentuada reprovabilidade do seu
comportamento, de modo que inviável a aplicação do princípio da
insignificância.
3. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o
desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da
posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do
STJ.
4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADC 43, 44 e
54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do
Código de Processo Penal, adotando a compreensão pela
impossibilidade da execução provisória da pena.
5. Habeas Corpus concedido apenas para obstar à execução provisória
da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
OBSTÁCULO À APLICAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<AgRg no HC 466521>>-SC
(FURTO - CONSUMAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 509130>>-MS
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de duas
embalagens de creme dental e um frasco de shampoo, avaliados em R$
37,97 (trinta e sete reais e noventa e sete centavos), valor
correspondente a 3,8% do salário mínimo, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283