AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1580443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E
284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO
JUDICIALMENTE FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE, DESDE
QUE O DANO EXTRAPATRIMONIAL DERIVE DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU
DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e
objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. O Tribunal de origem concluiu que houve responsabilidade da
recorrente pelo ilícito. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o  valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a  revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
6. "O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro
obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora
especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez
permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há
nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os
prejuízos morais derivados desses eventos." (REsp n. 1.365.540/DF,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/4/2014, DJe 5/5/2014.)
7. No caso concreto, o dano moral reconhecido pelo Tribunal de
origem não está coberto pelo seguro DPVAT, razão pela qual não é
possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300544>>-RS
(SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1365540>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935177  DF  2021/0125554-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1650629  RJ  2020/0015670-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1022782  BA  2016/0311260-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020