AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1177580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  QUE NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO  DOS  EMBARGOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.
SENTENÇA.  SÚMULA  111/STJ.  JUROS  DE  MORA. TERMO INICIAL. DATA DA
CITAÇÃO.  SÚMULA  204/STJ. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ART. 1º-F DA LEI
Nº 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE OS
PROCESSOS  EM  ANDAMENTO.  CÔMPUTO  DOS  JUROS ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO  DO  PRECATÓRIO  OU  DA  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.
IMPOSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  DA  CORTE  ESPECIAL.
FUNDAMENTOS   DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  PERFEITA  SINTONIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL.  FALTA  DE  CABIMENTO  DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a
discussão  acerca  de  eventual  má  aplicação  de  regra técnica de
admissibilidade  de  recurso especial não autoriza a interposição de
embargos  de divergência. Orientação perfeitamente aplicável ao caso
dos  autos, em que o órgão julgador não se manifestou sobre os temas
da  conversão  do  tempo  de  serviço especial em comum, em razão da
falta  de  prequestionamento,  e  da  majoração  do  percentual  dos
honorários  advocatícios, por entender que a pretensão esbarraria no
entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
2.  No que concerne à base de incidência dos honorários advocatícios
e ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão embargado limitou-se
a  aplicar  o  entendimento sedimentado nas Súmulas nºs 111 e 204 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  não há falar em
dissídio jurisprudencial.
3.  Ao  decidir que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação que
lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, incide nas ações em curso
quando do advento da nova lei, o acórdão embargado apenas observou a
orientação  traçada  pela  Corte  Especial  no REsp nº 1.205.946/SP,
julgado  conforme  o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,
não  havendo,  relativamente a esse ponto, nenhuma divergência a ser
dirimida.
4.  É pacífico o entendimento da Corte Especial no sentido de que os
juros  de  mora  não  podem  incidir  até  o  efetivo  pagamento  do
precatório ou da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o
débito  no  prazo constitucional para o seu cumprimento, compreensão
da qual não destoou o acórdão embargado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As  Sras.  Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora  convocada  do  TJ/PE)  e  os  Srs. Ministros Campos
Marques   (Desembargador   convocado   do  TJ/PR),  Marilza  Maynard
(Desembargadora  Convocada  do  TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - MÁ APLICAÇÃO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
1191545>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 826951>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1153571>>-PR
(RECURSO REPETITIVO - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - JUROS
MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS
(PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1150549>>-RS, <<AgRg no Ag 1252401>>-PR,
<<AgRg nos EREsp 1233753>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1236199>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no REsp
1192562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111  SUM:000204
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009