AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E
APELO NOBRE INTEMPESTIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CORTE LOCAL.
BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR
DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal Estadual não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico (AgInt no
REsp 1.800.322/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, 4ª Turma, j.
20/4/2020, DJe 24/4/2020).
3. O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados
na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º,
do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado
local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a
demonstração quando interposto o recurso.
4. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
5. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da
condenação nas verbas de sucumbência, sendo assegurada por lei
apenas a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de cinco
anos, caso persista a impossibilidade de satisfação da dívida, nos
termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º, do
NCPC.
6. Feita essa ressalva, é cabível a majoração dos honorários
advocatícios em razão do não conhecimento do agravo em recurso
especial, com amparo no art. 85, § 11, do NCPC, porquanto inaugurado
novo grau de jurisdição.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012