AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE  FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da parte recorrente, como na espécie.
2. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao
tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do
apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284
do STF. Precedentes.
3. O STJ tem interpretado que "o 'fundamento' ao qual se refere o
art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato
qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa,
ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente
ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal
(dispositivo de lei regente da matéria)" (AgInt no AREsp 1546431/AL,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/04/2020, DJe 24/04/2020).
4. O Tribunal de origem anotou que "a ausência de oitiva das partes
quanto ao dispositivo legal aplicável não viola a regra contida no
art. 10 do CPC".
5. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
6. Em liquidação de sentença que busca apurar o valor da causa a ser
utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, o
Tribunal local, ao atestar que a pretensão de revogação de ato
administrativo não podia "ser mensurada ou quantificada
economicamente", segundo a prova pericial produzida, fixou a verba
honorária de acordo com a regra contida no art. 20, §4º do CPC/1973,
então vigente, deixando claro que não pretendia "modificar o
critério de fixação dos honorários advocatícios determinado na r.
sentença, alcançado pela coisa julgada material, mas arbitrar a
verba em juízo de equidade, tendo em vista a impossibilidade de se
apurar o real valor da causa".
7. Constatar afronta à coisa julgada, nos moldes pretendidos,
implicaria admitir a possibilidade de mensurar o real valor da
causa, o que não depende de simples análise do critério de valoração
da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no
processo, providência incompatível com a via estreita do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1546431>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1512115>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1695519>>-MG,
         <<REsp 1755266>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1322949>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI PROCESSUAL REVOGADA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729559>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1053638>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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