EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 703188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE
OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica
ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a
inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão
acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a
aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador
ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da
controvérsia.
5.   Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente
para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a
responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas
partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
6.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1305446 RS 2018/0134587-9 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 479603 MS 2014/0039621-7 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 480146 MS 2014/0040908-3 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 480933 MS 2014/0043343-0 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 523426 SP 2014/0112229-0 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1268810 SP 2018/0069981-0 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
EDcl no AgInt na Pet  10815 SP 2015/0027460-5 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019