AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E
MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO.
ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o pleito de
conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa não foi
ventilado no bojo do apelo defensivo, sendo que, nos termos do
reconhecido nas razões do writ, tal matéria foi aventada apenas em
sede de embargos de declaração, que foram rejeitados. Logo, não
tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a possibilidade de
conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa,
forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não
se vislumbra na hipótese sob exame.
3. Embora a defesa afirme ter manejado embargos de declaração com
intuito de sanar suposto vício indireto no julgamento do apelo,
buscou, de fato, reparar omissão evidenciada na razões recursais por
ela apresentadas. Ora, ainda que seja possível ao julgador, de
ofício, manifestar-se sobre tema não deduzido pela defesa, caso
evidenciada flagrante ilegalidade no julgamento, o seu silêncio não
caracteriza vício e, portanto, não há falar em omissão no julgado a
justificar a concessão de ordem, de ofício, com a finalidade de
determinar o exame do pleito deduzido nos aclaratórios pela Corte de
origem.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "se ao
tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa
de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte
do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não existe direito
subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas
restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa"
(AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Dje 1º/4/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MULTA
SUBSTITUTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - OPÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  647835  SC  2021/0056436-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021