AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Destaco que não há violação do art. 489 do CPC/2015, porquanto o
acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão ou deficiência de
fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a
lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo
fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura
omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
3. Relativamente ao recebimento da inicial, o Superior Tribunal de
Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração
de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria
para que se determine o processamento da ação, nos termos do art.
17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar mais
resguardo do interesse público.
4. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos
dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe
ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.
5. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de
improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a
presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,
deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano
ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,
condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução
probatória.
6. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou pelo recebimento
da petição inicial, uma vez que presentes fortes indícios de atos de
improbidade administrativa.
7. Modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula n. 7 do STJ.
8. A matéria relativa aos arts. 330, I, 373, I, e 492 do CPC não foi
analisada pela instância ordinária. Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que
preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE COMETIMENTO DA ATO ÍMPROBO
- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309133>>-DF
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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