AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 323625
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil, (arts. 130 e 131, CPC/73 e 370 e 371, CPC/15), o
magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório
produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de
forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na
petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.
4. O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de danos
decorrentes de ato ilícito derivados de responsabilidade
extracontratual, é a data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do
STJ.
5. Na espécie, rever o entendimento do Tribunal de origem no tocante
à legitimidade da autora, ora agravada, responsabilidade da
demandada, ora agravante, configuração dos danos e ausência de
concorrência de culpas, demandaria, inevitavelmente, o exame do
contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula
7/STJ
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO  -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 365360>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1654714>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - VALORAÇÃO DAS PROVAS - JUIZ - SISTEMA DA
PERSUASÃO RACIONAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846321>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1098709>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1376843>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 930171>>-MG,
         <<AR 3751>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
EXAME DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1242968>>-PB
(CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692376>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1731369>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE VIZINHAÇA - DANOS
- NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662666>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1251028>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal 'a
quo', dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos
de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para
fins de prequestionamento".
     "[...] 'na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a
correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser
analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
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