AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 609329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO  DISSENSO  PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS  COMPARADOS.  DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO
546,  §  4º, do CPC/1973  ATUAL ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC/2015  E
NO ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. ANÁLISE RESTRITIVA, E NÃO AMPLIATIVA,
NA ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO UNIFORMIZADOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   É  entendimento  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
decorrente  da  interpretação  do  §  4º do artigo 546 do CPC/1973 
atual  artigo  1.043,  § 4º do CPC/2015  e do § 4º do artigo 266 do
Regimento  Interno  desta Corte Superior, ser imprescindível, para a
comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  a demonstração tanto da
similitude  fática  quanto  da  identidade  jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados.
2.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3.  No  caso  em  exame,  o  acórdão embargado, originário da Quarta
Turma,  entendeu  não  ser  possível  o aproveitamento do provimento
parcial  do  recurso  especial  interposto pelo CITIBANK LEASING S/A
ARRENDAMENTO  MERCANTIL  quanto as demais rés da ação civil coletiva
julgada  pelo  Tribunal  Estadual  porque  a  relação entre elas não
consubstanciava  litisconsórcio  unitário, previsto no artigo 509 do
CPC/1973.
4.  Ressalte-se,  inclusive,  que  a Quarta Turma, no julgamento dos
declaratórios, ressaltou a peculiaridade da situação dos autos, onde
as instituições financeiras figuravam como rés em ação civil pública
numa   relação   de   litisconsórcio  simples,  sendo  previsível  a
ocorrência de resultados diversos nesta Corte Superior, por terem as
referidas  litigantes  optado  por recorrer separadamente, deixando,
ainda,  de suscitar a prevenção de algum dos Ministros relatores dos
vários feitos distribuídos.
5.  Tais  particularidades  que  motivaram o acórdão embargado a não
aplicar  a  regra  do artigo 509 do CPC/1973 não estão presentes nos
acórdãos paradigmas indicados, provenientes da Primeira e da Segunda
Turmas.
6.  Ademais, a análise da similitude fática e da identidade jurídica
entre   o  acórdão  embargado  e  os  arestos  paradigmas  deve  ser
restritiva  e  não  ampliativa,  considerando  que  os  embargos  de
divergência   têm   por   objetivo   a   uniformização   interna  da
jurisprudência  nesta  Corte Superior, não se prestando este recurso
para correção de suposta injustiça ocorrida no julgamento do acórdão
embargado.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,   Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1655090>>-MA,
           <<AgInt nos EREsp 1605703>>-SP
(ANÁLISE RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA NA ADMISSIBILIDADE DO ALEGADO
CONFRONTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509   ART:00546   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004