AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ O ORDINÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERDA DE
VALORES. PERDA DO CARGO DE PREFEITO. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AO DANO
MORAL DIFUSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Ministério
Público do Estado da Paraíba pleiteia a condenação do ora agravante
nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, c/c o
ressarcimento ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido para condenar o réu à perda de valores,
descontando-se os valores já apreendidos na ação penal; à perda do
cargo de Prefeito Municipal de Bayeux-PB, ao pagamento de multa
civil e à suspensão dos direitos políticos. No tocante ao dano moral
difuso, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta
ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ (quanto à
nulidade como consequência da alegação de suspeição de membro do
órgão julgador), da Súmula n. 83/STJ, da Súmula n. 7/STJ (quanto à
deficiência no exercício do efetivo contraditório e aos meios de
defesa), da Súmula n. 282/STF e na ausência/erro de indicação de
artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices
referentes à ocorrência da Súmula n. 7/STJ (quanto à deficiência no
exercício do efetivo contraditório e aos meios de defesa), da Súmula
n. 282/STF e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
violado - Súmula n. 284/STF.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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