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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSONÂNCIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  declaratória  de  inexistência  de débito c/c repetição de
indébito  e  indenização  por  danos  morais,  fundada no direito de
manutenção do plano de saúde.
2. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa
279/2011  da  ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano
de  saúde  destinado  aos  empregados  ativos  e outro destinado aos
empregados   inativos.  E  não  faz  distinção  entre  "preço"  para
empregados  ativos  e empregados inativos. O "pagamento integral" da
redação  do  art.  31  da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da
contribuição  do  ex-empregado,  enquanto  vigente  seu  contrato de
trabalho,  e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos
preços  praticados  aos  funcionários  em  atividade,  acrescido dos
reajustes legais. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema
nas  Turmas  de  Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula
568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E EMPREGADOS
INATIVOS - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 674778>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591516>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1497784>>-SP, <<REsp
1539815>>-DF,
           <<REsp 531370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
(ART. 31 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829315  SP  2019/0224665-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1322483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1478092  MS  2019/0101378-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1533169  GO  2019/0189848-3  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1459314  SP  2019/0056952-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1715903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.  CARACTERIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA DE DEVOLUÇÃO.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é
possível,   em   hipóteses   excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição,  a  obscuridade  ou  o  erro  material,  a
alteração  da  decisão  surja  como  consequência  necessária. 2. Na
hipótese,  o  acórdão  recorrido  firmou a premissa de que inexistiu
culpa  exclusiva da ora embargada pelo atraso na entrega do imóvel -
sociedade   cooperativa   sujeita   à   legislação   de  consumo  -,
circunstância  em que não se exige a restituição integral e imediata
dos   valores  pagos,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte
Superior.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS)
     STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577),
           <<AgInt no AREsp 949537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURANÇAS  DE
SUPERMERCADO.  ABORDAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA.
MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  indenização  fixada  pelas  instâncias
ordinárias   apenas  quando  irrisória  ou  abusiva,  circunstâncias
inexistentes no presente caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 675092>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais).
Informações complementares:      "[...]  em  se tratando 'de danos morais, é incabível a análise
do  recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja
grande  semelhança  nas  características  externas  e  objetivas, no
aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PRESTAÇÃO
DE   SERVIÇO.   ENERGIA   ELÉTRICA.  VALOR  INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  do  tribunal  de origem, que
entendeu  que  a  valoração do dano moral perpassou pelas reiteradas
falhas na prestação do serviço e pela análise do potencial econômico
das   partes,   exige   o  reexame  do  contexto  fático-probatório,
procedimento  vedado  em  recurso especial em virtude do disposto na
Súmula nº 7/STJ.
3.  O  caso  concreto  não  comporta  a excepcional revisão por esta
Corte,  pois  o  valor indenizatório, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis
mil  reais),  não  se  revela  exorbitante  para  reparar dano moral
sofrido  por criador de frangos que suportou reiteradas interrupções
no fornecimento de energia elétrica.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS
MORAIS - VALOR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 574324>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA.
VEÍCULO  ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO FREIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.
DANOS  MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto
à  responsabilização pelo vício no veículo, à configuração do dano e
ao  valor  da  indenização sem a incursão nos fatos e nas provas dos
autos  por esta Corte, providência vedada em recurso especial devido
à incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA
INDEVIDA  DE  COBERTURA  DE  TRATAMENTO  MÉDICO. MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  DANO  MORAL  INDENIZÁVEL.  INEXISTÊNCIA.  MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente nesta Corte Superior, a
negativa  indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com
tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral
indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no
caso  concreto,  diante  da  constatação  de  situação  que aponte a
afronta a direito da personalidade.
2.  Concluindo  a  Corte  estadual  pela  inexistência de violação a
direito da personalidade, não há se falar em dano moral indenizável.
3.  Não  incidem as multas descritas no art. 1.021, § 4º, e 1.026, §
2º,  do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade
ou improcedência do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM
TRATAMENTO MÉDICO DO SEGURADO - DANO MORAL - CASO CONCRETO)
     STJ - <<REsp 1662103>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - CONDENAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
REVER  A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme  o  óbice  previsto  no  enunciado sumular n. 7 desta Corte
Superior.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MATERIAIS   E   MORAIS.   1.   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2.  DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  aos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.
2.  Modificar  o  entendimento do Tribunal local, quanto ao dever de
indenizar,  incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que
é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509651  SP  2019/0147526-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. 1. INEXISTÊNCIA
DE   DANOS  INDENIZÁVEIS.  AUSÊNCIA  DE  INFRINGÊNCIA  AO  DEVER  DE
INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  acolhimento  das teses recursais - a aplicação da inversão do
ônus  da  prova  e  a  própria comprovação dos danos indenizáveis -,
somente   poderia   ocorrer   mediante   reexame  direto  do  acervo
fático-probatório,  a  fim  de serem extraídas conclusões fáticas em
sentido  contrário  àquelas  estabelecidas  pelo Tribunal de origem,
providência manifestamente proibida nesta instância, dado o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1411485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
APENAS COM FINS ACLARATÓRIOS.
1.   Os   embargos   de   declaração  possuem  índole  particular  e
fundamentação  vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro
sentido  de  uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão
ou  erro  material,  nos  termos do que dispõe o art. 1.022, I, II e
III, do CPC/2015.
2.  No caso, embora o julgamento tenha sido omisso quanto à alegação
de  ofensa  ao  art.  489,  § 1º, VI, do CPC/2015, constata-se que o
Tribunal  de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas
no   processo,   sem   incorrer   em  vícios  com  relação  a  ponto
controvertido  relevante,  cujo  exame  pudesse levar a um diferente
resultado na prestação de tutela jurisdicional.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente acolhidos, sem alteração,
contudo, da conclusão do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1428903>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1426981>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355   ART:00356   INC:00001   INC:00002   PAR:00005
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006   ART:01015   INC:00002
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO.  RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ANTIGO
PATRONO.  DESCABIMENTO.  PODERES  REVOGADOS.  EXISTÊNCIA DE LITÍGIO.
DIVERGÊNCIA  SOBRE  SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS
ADVOGADOS.  INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4°, DA LEI Nº 8.906/1994.
DECISÃO    MANTIDA    POR   SEUS   PRÓPRIOS   FUNDAMENTOS.   RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos
autos  da  execução,  é  permitida  mediante  juntada do contrato de
prestação  de  serviços  profissionais antes de expedir o mandado de
levantamento  ou  precatório,  desde  que  inexista  litígio entre o
outorgante e o advogado.
3.  Discordância  das  partes  em relação aos honorários contratuais
devidos  em  virtude de pagamentos já realizados. Impossibilidade de
reserva. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESERVA DOS HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325734>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1275471>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004