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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado
fiduciariamente em favor do próprio exequente.
2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência
do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado
pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente.
3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o
fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte
exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não
integraria o patrimônio do devedor.
4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento
interposto, ensejando o presente recurso especial da parte
exequente.
5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor
fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de  alienação fiduciária,
não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a
propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional,
mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de
financiamento a que se vincula.
6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da
Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair
sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se
o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento),
ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória).
7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior
Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora
formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo
a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição,
sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário
decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL AFETADO - GARANTIA DE
ADIMPLEMENTO)
   STJ - <<REsp 1629861>>-DF
(PROCESSO EXECUTIVO - PENHORA - BEM DADO EM GARANTIA)
   STJ - <<REsp 838099>>-SP,
         <<REsp 448489>>-RJ
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE
TERCEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840635>>-SP
Notas: Penhorabilidade do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio
credor.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
RT         VOL.:01018           PG:00490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIO
INSTANTÂNEO. "SALÁRIO EXTRA". RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA.
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA.
1. Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de
prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena,
edição Primavera, na modalidade "raspadinha", premiando com "salário
extra", correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo
período de um ano.
2. A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código
de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de
consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigência de
informações claras no período pré-negocial, tendo em vista o modelo
de transparência por ele estatuído.
3. Diante da indevida contradição entre as informações constantes em
destaque no título de capitalização, no sentido de que três valores
iguais seriam suficientes para o pagamento do prêmio instantâneo, e
aquelas constantes nas cláusulas gerais, de que seriam necessários,
além dos três valores iguais, a frase "ligue 0800...", deve
prevalecer, sempre, a interpretação mais favorável ao consumidor, na
forma do art. 47 do CDC.
4. Vinculação da oferta constante do título de capitalização no
sentido de que o seu adquirente ganhará o prêmio instantâneo ao
encontrar por três vezes repetidas a frase "R$ 5.000,00 POR MÊS
DURANTE 1 ANO". Aplicação do disposto nos artigos 30 e 46 do CDC.
5. Ausência de razoabilidade da tentativa de recusar o pagamento do
prêmio por estar ausente, a locução "ligue 0800...", prevista sem
destaque em cláusulas gerais.
6. Correta a recusa da denunciação à lide, tendo o acórdão recorrido
apenas espelhado corretamente a orientação jurisprudencial há muito
sedimentada por esta Corte Superior no sentido de não tornar mais
complexa a demanda para o consumidor mediante a intervenção de
terceiros na relação processual, com fundamentos controvertidos
distintos, como a discussão acerca de eventual  culpa de terceiro.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 411535>>-SP,
         <<REsp 464014>>-SP,
         <<REsp 157557>>-SP,
         <<REsp 1141006>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00030 ART:00046 ART:00047
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1529532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MENOR ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO. EXONERAÇÃO DA
DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. CURADOR ESPECIAL.
ART. 9º DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a realização de
acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de
alimentos devidos e não pagos e se é necessária a nomeação de
curador especial, tendo em vista a alegação de existência de
conflito de interesses entre a mãe e as menores.
3. É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art.
1.707 do Código Civil), mas pode o credor renunciar aos alimentos
pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade
atinge o direito, e não o seu exercício.
4. Na hipótese, a extinção da execução em virtude da celebração de
acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, visto
que não houve renúncia aos alimentos vincendos e que são
indispensáveis ao sustento das alimentandas. As partes
transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos
alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal.
5. A ausência de prequestionamento da matéria relativa à nomeação de
curador especial, suscitada no recurso especial, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso
especial (Súmula nº 211/STJ).
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - ALIMENTOS PRETÉRITOS - ACORDO - EXONERAÇÃO DA DÍVIDA)
   STJ - <<REsp 1246711>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01707
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1565998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com compensação
por danos morais.
2. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AgInt no REsp  1859800  SP  2020/0021425-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1633918  RS  2019/0363504-2  Decisão:15/06/2020
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AgInt no AREsp  1655962  SP  2020/0022837-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REPORTAGEM JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de
fazer em razão de ofensa à imagem ocorrida em reportagem
jornalística.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1735545  SP  2017/0305009-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESOLUÇÃO DA
AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de promessa de compra e
venda de imóvel em construção, c/c pedidos de indenização por danos
materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de
atraso na execução da obra.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. Na hipótese de resolução da promessa de compra e venda de imóvel
por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a
restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador,
nos termos da Súmula 543/STJ, com o acréscimo de juros de mora a
partir da citação. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA
- INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 730055>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283/STF.
1. Ação de compensação por dano moral e indenização por dano
material.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados e dos argumentos recursais das partes, não obstante a
interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do
recurso especial.
3. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do
CPC/2015) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos
embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do
recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de
prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ?
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736623  SP  2018/0055194-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7//STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos
morais, referente a contrato de compra e venda de unidade
imobiliária.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1502558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. A existência de omissão na decisão embargada conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813948>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1551525>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1735592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AFETAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão
embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes
autos ao rito dos recursos especiais repetitivos.
2. Considerando que a afetação do Tema 1.033 pela 2ª Seção desta
Corte ocorreu anteriormente ao julgamento do agravo interno e que,
ademais, houve a determinação de suspensão dos processos com
idêntica controvérsia, impõe-se o acolhimento dos presentes
aclaratórios, para o fim de aplicar o procedimento previsto no art.
256-L, I, do RISTJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
lá permaneça m suspensos até a definição do Tema repetitivo por
esta Corte, após o que deverá o recurso especial ser examinado na
forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002