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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  DATA  DA  PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O marco
temporal  para  a  aplicação  das  normas  do CPC/2015 a respeito da
fixação  e  distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da  sentença  ou,  no  caso dos feitos de competência originária dos
tribunais,  do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedente:
EAREsp  1.255.986/PR,  Relator  Ministro  Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 6/5/2019.
2.  Hipótese em que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973
(13/8/2012), não sendo cabível a fixação de honorários recursais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MARCO TEMPORAL - SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731770>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA.   SUBSTITUIÇÃO   DE   DEPÓSITO  JUDICIAL  EFETUADO  PARA
SUSPENDER  EXIGIBILIDADE  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA.
DESCABIMENTO.   MOVIMENTAÇÃO   DOS  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA DEMANDA À QUAL
VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.
1.  Cuida-se  de  pedido  de  tutela  de urgência formulado pela ora
agravante  objetivando  apresentar seguro-garantia no valor integral
do  crédito  discutido  em  recurso  especial,  ainda  sem  juízo de
admissibilidade  no  Tribunal de origem, em substituição ao depósito
realizado.
2.  É  firme  nesta  Corte o entendimento no sentido de que o seguro
garantia  judicial  não se enquadra como uma das hipóteses previstas
no  artigo  151  do  CTN   de  suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece que a movimentação do
depósito  judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica
condicionada  ao  trânsito  em julgado do processo a que se encontra
vinculado. Precedentes.
4.  Não  demonstrada  a  plausibilidade  do  direito, obstado fica o
trânsito da pretensão autoral.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO
ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<AgRg na MC 25104>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1274750>>-SP, <<REsp 1260192>>-ES,
           <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378)
(DEPÓSITOS JUDICIAIS - MOVIMENTAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 945037>>-AM, <<REsp 589992>>-PE,
           <<AgInt no TP 178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
Acórdãos similares: AgInt na TutPrv no AREsp  1642604  SP  2019/0379405-6
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 523566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ERRO
JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. HAVIA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES
DE  AUTORIA  E MATERIALIDADE QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL,
COMO  TAMBÉM A DENÚNCIA E O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO,
FRAUDE  OU  CULPA  GRAVE  DO  ÓRGÃO  JURISDICIONAL.  DANOS  MORAIS E
MATERIAIS    NÃO    CONFIGURADOS.    IMPOSSIBILIDADE    DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  DOS  PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  o  Tribunal  de origem, com base no substrato fático-probatório,
reconheceu  ausência  de  erro judicial, visto que havia presença de
indícios  suficientes  de  autoria  e materialidade que justificam a
investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal.
A  inversão  do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no
acervo  fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7
do  STJ,  segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 122572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO
FIRMADO  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(RESP.   1.495.146/MG,   REL.   MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE
2.3.2018).  EMBARGOS  DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1.  Quanto  aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada  nesta  Corte,  no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.3.2018,  onde  se  firmou  a
compreensão  que  as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
2.  Embargos  de  Declaração  da  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO PAULO
parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - CONDENAÇÕES JUDICIAIS -
SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS - ENCARGOS)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO
CONTADA  EM  DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
QUE  AS  LICENÇAS  NÃO  GOZADAS  GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS À PARTE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  não  se  afastou  da jurisprudência deste
Superior  Tribunal,  firme no sentido de ser possível a conversão em
pecúnia  da  licença-prêmio  não gozada ou não contada em dobro para
aposentadoria,  sob  pena de enriquecimento ilícito da administração
pública.
2.   No  mais,  a  revisão  das  conclusões  adotadas  pelo  acórdão
recorrido,  a  fim de verificar se o período de licença especial não
gozada   gerou   ou   não   benefício   ao   recorrido,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO -
CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1647115>>-PB, <<AgInt no REsp 1570813>>-PR,
           <<REsp 1588856>>-PB
(APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - BENEFÍCIO AO RECORRIDO
- REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 695325>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1070358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1794745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO
REPETITIVO  RESP  1.141.990/PR  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. IN CASU A
ALIENAÇÃO   OCORREU   APÓS  A  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  FRAUDE
CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PRECEDENTES.
1.  No  tocante  ao  reconhecimento de fraude à execução fiscal esta
Corte  fixou  no  julgamento  do  REsp 1.141.990/PR, de relatoria do
Ministro  Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art.
543-C  do  CPC/1973)  o  entendimento  de que "a alienação efetivada
antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se
em  fraude  à  execução  se  o  negócio jurídico sucedesse a citação
válida   do   devedor;  posteriormente  à  09.06.2005,  considera-se
fraudulentas  as  alienações  efetuadas  pelo  devedor fiscal após a
inscrição  do  crédito  tributário  na dívida ativa". Sendo portanto
irrelevante   a   verificação   da   inexistência   de  registro  de
gravame/penhora, à época da alienação.
2.  Há  presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é
efetivada  após  a  inscrição  em dívida ativa, sendo desnecessária,
portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente.
Precedentes:  REsp  1.786.650/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  Dje 11/3/2019; AgInt no AREsp 667.906/MG, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 12/6/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO INTERTEMPORAL - ALIENAÇÃO DE
BENS)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(FRAUDE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
     STJ - <<REsp 1786650>>-SC, <<AgInt no AREsp 667906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841897  RS  2019/0207397-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   INTERPOSTO   VIA  FAC-SÍMILE.  APRESENTAÇÃO  DAS  PETIÇÕES
ORIGINAIS FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1.  É  intempestivo  o  recurso  interposto via fac-símile, quando o
original  não  foi apresentado no prazo previsto no artigo 2º da Lei
n. 9.800/1999, o qual deve ser contado de forma contínua.
2.  Conforme  jurisprudência  desta  Corte  "o  art.  2º  da  Lei n.
9.800/1999  impõe  o  dever  de  ser  juntado  o original do recurso
enviado  por  fax  em  até  5  (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015
determine  que  os  prazos processuais serão contados em dias úteis,
aquela  lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento,
devendo  o  quinquídio ser contado em dias corridos" (AgInt no AREsp
n.1.046.954/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 3/8/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO
DO ORIGINAL FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347024>>-MS,
           <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 386124>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1298044>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1171075>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA
DE  CARGA  DECISÓRIA.  DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. O despacho que
determina   a   intimação   da  parte  recorrente  para  realizar  o
recolhimento  do  preparo,  em  conformidade com o art. 1.007, § 4º,
CPC/2015,  não  é  ato decisório passível de ser atacado por meio de
recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e
não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO CONTRA DESPACHO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397489>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1686718>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1732817 SP 2020/0182689-1 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 1711385 SP 2020/0135280-2 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1511581 RJ 2019/0138635-1 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA
LEI  N.  11.960/2009  QUE  ESTABELECEU  A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL  (RE  N.  870.947/SE). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que
julgou improcedentes os embargos à execução, e considerou pertinente
o  IPCA-E  como índice de correção monetária. 2. O dispositivo legal
apontado  como  violado não possui comando normativo suficiente para
infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido, circunstância que
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.
3.   Por  fim,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito  encontra-se
prejudicado.  Isso  porque,  recentemente (3/10/2019), o Plenário do
STF  concluiu  o  julgamento do RE n. 870.947/SE, onde, por maioria,
rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da
decisão  anteriormente  proferida, conferindo eficácia prospectiva à
declaração  de  inconstitucionalidade  do  índice previsto no artigo
1º-F  da  Lei  n.  9.494/1997,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.
11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM
DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651670>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1895786 MG 2020/0239127-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1359523 CE 2018/0230736-5 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
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DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp 1368057 PB 2018/0245869-4 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1004029 RS 2016/0279005-7 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSELHO  DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
ESPECIAL  DESERTO.  SÚMULA  187/STJ.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO RITO DO
ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
1.   Não   se   aplica  às  entidades  fiscalizadoras  do  exercício
profissional  a  isenção do pagamento das custas conferida aos entes
públicos,  conforme  inteligência  da  Súmula 187/STJ e entendimento
adotado  pela  Primeira  Seção  do STJ, por ocasião do julgamento do
REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<REsp 1338247>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 625),
           <<AgInt no REsp 1624476>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1411768>>-AL, <<AgRg no AREsp 626036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1264248  RJ  2018/0061718-2  Decisão:25/05/2020
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