RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1539056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00789
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃO
DE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANO
EXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.
1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta
antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável,
viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de
reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas
antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito
(função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da
comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor
(função compensatória indireta).
2. Tal categoria de dano moral - que não se confunde com a
indenização por dano extrapatrimonial decorrente de tutela de
direitos individuais homogêneos - é aferível in re ipsa, pois dimana
da lesão em si a "interesses essencialmente coletivos" (interesses
difusos ou coletivos stricto sensu) que "atinja um alto grau de
reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando,
por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores
sociais" (REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017),
revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de
efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade.
3. No presente caso, a pretensão reparatória de dano moral coletivo,
deduzida pelo Ministério Público estadual na ação civil pública,
tem por causas de pedir a alienação de terrenos em loteamento
irregular (ante a violação de normas de uso e ocupação do solo) e a
veiculação de publicidade enganosa a consumidores de baixa renda,
que teriam sido submetidos a condições precárias de moradia.
4. As instâncias ordinárias reconheceram a ilicitude da conduta dos
réus, que, utilizando-se de ardil e omitindo informações relevantes
para os consumidores/adquirentes, anunciaram a venda de terrenos em
loteamento irregular - com precárias condições urbanísticas - como
se o empreendimento tivesse sido aprovado pela municipalidade e
devidamente registrado no cartório imobiliário competente; nada
obstante, o pedido de indenização por dano moral coletivo foi
julgado improcedente.
5. No afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e
de livre escolha dos consumidores - protegendo-os, de forma
efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas -, o
CDC procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em
oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67), tipos
penais de mera conduta voltados à proteção do valor ético-jurídico
encartado no princípio constitucional da dignidade humana,
conformador do próprio conceito de Estado Democrático de Direito,
que não se coaduna com a permanência de profundas desigualdades, tal
como a existente entre o fornecedor e a parte vulnerável no mercado
de consumo.
6. Nesse contexto, afigura-se evidente o caráter reprovável da
conduta perpetrada pelos réus em detrimento do direito
transindividual da coletividade de não ser ludibriada, exposta à
oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva, motivo pelo
qual a condenação ao pagamento de indenização por dano
extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a
banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas e
similares lesões.
7. Outrossim, verifica-se que o comportamento dos demandados também
pode ter violado o objeto jurídico protegido pelos tipos penais
descritos na Lei 6.766/1979 (que dispõe sobre o parcelamento do solo
para fins urbanos), qual seja: o respeito ao ordenamento
urbanístico e, por conseguinte, a defesa do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, valor ético social - intergeracional e
fundamental - consagrado pela Constituição de 1988 (artigo 225), que
é vulnerado, de forma grave, pela prática do loteamento irregular
(ou clandestino).
8. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das
peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do
interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da
lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a
conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presente), a
verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social
(MEDEIROS NETO,  Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2007, p. 163-165). O quantum não deve destoar, contudo,
dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar os fins
almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses
injustamente violados.
9. Suprimidas as circunstâncias específicas da lesão a direitos
individuais de conteúdo extrapatrimonial, revela-se possível o
emprego  do método bifásico para a quantificação do dano moral
coletivo a fim  de garantir o arbitramento equitativo da quantia
indenizatória,   valorados o interesse jurídico lesado e as
circunstâncias do caso.
10. Recurso especial provido para, reconhecendo o cabimento do dano
moral coletivo, arbitrar a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com a incidência de juros de mora desde o evento danoso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentou oralmente o Dr. MARCOS TOFANI BAER BAHIA, pela parte
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP,
         <<REsp 1610821>>-RJ,
         <<REsp 1840463>>-SP,
         <<REsp 1637910>>-RN,
         <<REsp 1502967>>-RS
(DANO MORAL COLETIVO - PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 1101949>>-DF,
         <<REsp 1487046>>-MT,
         <<REsp 1655731>>-SC,
         <<REsp 1799346>>-SP,
         <<REsp 1546170>>-SP,
         <<REsp 1828620>>-RO
(DANO MORAL COLETIVO - LOTEAMENTO IRREGULAR)
   STJ - <<REsp 1410698>>-MG
(DANO MORAL INDIVIDUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 1473393>>-SP
(DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO A DIREITOS
BÁSICOS DOS CONSUMIDORES)
   STJ - <<REsp 1546170>>-SP,
         <<REsp 1799346>>-SP,
         <<REsp 1655731>>-SC,
         <<REsp 1487046>>-MT,
         <<REsp 1101949>>-DF,
         <<REsp 1291213>>-SC,
         <<REsp 1410698>>-MG
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$  30.000,00 (trinta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00066 ART:00067 ART:00082
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 ART:00051
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 ART:00005 ART:00021
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257