EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 707811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO
PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL.
1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa
Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta
Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da Administração
Estadual tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda que
tem por objetivo cessar a cobrança de contribuição previdenciária
sobre proventos de servidores inativos, uma vez que detém gerência
sobre os recurso humanos do Estado, cabendo-lhe a prática de atos
relativos à remuneração e à previdência dos servidores públicos. O
Estado sustenta divergência jurisprudencial com o RMS 12.227/SC, com
os Recursos Especiais 447.970/SC, 147.536/SC, da eg. Quinta Turma, e
o REsp 374.316/SC, da eg. Sexta Turma. Esses julgados apresentaram
posição no sentido da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário
Estadual, tendo em vista que compete ao Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina - Ipesc, por ter personalidade jurídica
própria e capacidade processual, responder em juízo as ações
ajuizadas por beneficiários pensionistas ou inativos.
2. O Ipesc é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica
própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica
e financeira (Lei Estadual n. 3.138/62), pelo que o Secretário de
Estado da Administração é parte ilegítima para compor o pólo passivo
da impetração movida por servidores inativos e pensionistas cuja
finalidade é afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
3. Neste sentido: "O Instituto de Previdência do Estado de Santa
Catarina ? IPESC, sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito
público, autônoma e independente, tem capacidade processual para
praticar atos processuais e ser parte nos processos. A capacidade
processual é pressuposto de existência do processo e significa ter
aptidão para realizar tais atos (legitimatio ad causam). Outrossim,
a Lei Estadual nº 3.138/62 criou mencionado Instituto, dotando-o de
autonomia administrativa e financeira, não havendo porque se falar
na legitimidade passiva ad causam do Sr. Governador de Estado e dos
Srs. Secretários da Administração e da Fazenda. Inteligência dos
arts. 3º e 267, VI, ambos do CPC, c/c o parág. 1º, do art. 1º, da
Lei nº 1.533/51. (EREsp 151.938/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge
Scartezzini).
- O IPESC foi criado pela Lei nº 3.138/62, constituindo-se em
autarquia de  previdência e assistência social, com personalidade
jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
- Tratando-se de pensionista daquela entidade, evidenciada está a
ilegitimidade passiva ad causam do  Secretário Estadual envolvido,
pois pessoas jurídicas distintas (Estado e Autarquia) não se
confundem, devendo o mandamus ser dirigido contra a autoridade que
representa a entidade previdenciária. (REsp 198.988/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).
O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ? IPESC tem
personalidade jurídica própria e capacidade processual, conferidas
quando de sua criação pela Lei Estadual 3.318/62, na qualidade de
autarquia dotada de autonomia administrativa, econômica e
financeira, não havendo falar em legitimidade passiva ad causam do
Governador na presente impetração. (REsp 575.671/SC, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006).
O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - é
uma autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, capacidade
processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei
Estadual nº 3.138/62).
Não há que se falar em legitimidade passiva ad causam do Sr.
Governador e dos Srs. Secretários de Estado da Fazenda e da
Administração no ajuizamento de Mandado de Segurança impetrado por
servidores inativos do Poder Judiciário, no intuito de ver declarada
a inexigibilidade da cobrança da contribuição social para o
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC...
(EDcl no RMS 12.128/SC, Desta Relatoria, DJ de 28/10/2002)."
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RMS 12128>>-SC, <<RESP 575671>>-SC,
           <<RMS 11771>>-SC (JC 111/274)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003138 ANO:1962
(SC)