RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E
A UNIÃO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CAUC.
VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA.  CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.   NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/1997. ATO
NORMATIVO. ARTS. 25, § 3°, DA LC N. 101/2000, E 26 DA LEI N.
10.522/2002. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA
I. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando
compelir a União e a CEF ao cancelamento da inscrição da
municipalidade no CAUC/SIAFI, no intuito de possibilitar o repasse
das transferências dos recursos relacionados à proposta de Convênio
n. 116658/2009, direcionado à implantação e melhoria do sistema
público de esgotamento sanitário.
II. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento aos
recursos de apelação da UNIÃO e da CEF, com a manutenção da decisão
monocrática de procedência da ação.
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.
III. Negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/73 não verificada,
acórdão recorrido devidamente fundamentado nos aspectos pertinentes
à hipótese sub judice.
RECURSO ESPECIAL DA CEF
IV. A análise de eventual ilegitimidade passiva da CEF demandaria
incursão na seara fático-probatória dos autos, na medida em que a
instância a quo considerou ser ela [...] a única responsável pela
fase administrativa de repasse das verbas [...]. Incidência do óbice
da Súmula 7STJ.
RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E UNIÃO.
V -  As alegações recursais coincidentes em ambos os recursos estão
fundadas na violação do art. 25 de Lei Complementar n. 101/2000, do
art. 26 da Lei n. 10.522/2002, e dos arts. 5º, § 22, 31, § 42, da
Instrução Normativa n. 1/1997. Sobre esta última, o recurso especial
não é apropriado para debater suposta violação de ato de caráter
normativo, por não se enquadrar no conceito de lei federal.
VI - No que diz respeito à referida legislação federal, melhor sorte
socorre aos recorrentes. Não há dúvidas acerca da inscrição da
respectiva municipalidade no CAUC decorrente de irregularidades
detectadas na prestação de contas pela respectiva administração
municipal, sendo tal ato, inclusive, uma obrigação decorrente da
própria legislação e princípios administrativos.
VII - Não se pode concluir que todas as obras pretendidas sejam
enquadradas no conceito de ações sociais para o fim exclusivo
colimado, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos
respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes análogos: REsp
1905468/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
07/04/2021, REsp 1845224/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 12/05/2020)
VIII - O Convênio em questão, intitulado somente como obras
relativas à melhoria de esgotamento sanitário, não se afigura como
ação descrita de natureza da ação social para o fim de recebimento
de verbas em desconsideração à inscrição negativa da municipalidade.
IX -  Recursos especiais da CEF e  da União parcialmente conhecidos
e providos, para julgar improcedente a ação originária ajuizada pela
municipalidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte dos
recursos da CEF e da União e, nessa parte, dar-lhes provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481093>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1262677>>-PE
(MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO NO CAUC/CADIN/SIAFI - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS
RESTRIÇÕES INSERIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - CONCEITO DE AÇÃO
SOCIAL)
   STJ - <<REsp 1905468>>-RR,
         <<REsp 1845224>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025 PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026