HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA
E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL
FECHADO. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Em 11/10/17,
no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência
no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua
compensação com a atenuante da confissão espontânea.
4. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação
transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação
integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência, ainda que específica.
5. Consoante o disposto na Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do
regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual
ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".
6. Malgrado o réu seja reincidente, as instâncias ordinárias
consideraram favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada no
mínimo legal, sem que tenha sido declinado fundamento concreto apto
a justificar a fixação do regime prisional fechado. Assim,
estabelecida sanção corporal de 4 anos de reclusão, o paciente faz
jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art.
33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. Precedentes desta Corte.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão, mais o pagamento
de 10 dias-multa e estabelecer o regime semiaberto para o início do
cumprimento da reprimenda a ele imposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 398613>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 380235>>-ES