MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO
DE  APOSENTADORIA.  PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N.
8.112/1990.  PENALIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  132,  XIII, DA LEI N.
8.112/1990.  ALEGAÇÃO  DE  INCAPACIDADE  MENTAL  PARA O EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO  E  PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS IMPUTADOS NO
PAD.  IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE ATUAL. RELEVÂNCIA DA IMPUTABILIDADE
À ÉPOCA DOS FATOS. INIMPUTABILIDADE NÃO ALEGADA NO PAD. REGULARIDADE
DO  PAD.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  INIMPUTABILIDADE  À ÉPOCA DOS FATOS.
ENQUADRAMENTO  TÍPICO  DA  IMPUTAÇÃO.  ADEQUAÇÃO.  APLICAÇÃO DE PENA
DESPROPORCIONAL  E  EXCESSIVA  NÃO  VERIFICADA.  AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  À  ABSOLVIÇÃO  OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA
APLICADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro
de   Estado   que,   em   decorrência   do   constante  de  Processo
Administrativo  Disciplinar,  determinou a cassação da aposentadoria
do  impetrante,  por  valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para
obter  honorários  no  desempenho  de atividades privadas, embora se
sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA.
2. Caso em que o impetrante alega ser portador de Transtorno Afetivo
Bipolar  que,  segundo  alega  no  mandado  de segurança, o tornaria
incapaz  para o trabalho e para entender o caráter ilícito dos fatos
a ele imputados ou para comportar-se de acordo com tal entendimento.
3.   Alegação  de  incapacidade  ou  inimputabilidade  que  não  foi
formulada  pelo  servidor em sua defesa no PAD, embora defendido por
advogados  constituídos.  Falta de vício, portanto, das conclusões e
da  fundamentação  do  relatório final da Comissão Processante e das
razões contidas no parecer adotado pela autoridade impetrada.
4.  As  conclusões  a que se chegou em outro PAD (não apreciado pela
autoridade  impetrada)  não  são  passíveis  de extensão ao PAD aqui
discutido, seja porque os PADs trataram de imputações diversas, seja
porque o erro cometido em um PAD não justifica o erro em outro.
5.   Caso   em   que   Laudo  elaborado  por  Junta  Médica  Oficial
restringiu-se   a   afirmar   que   "Não  é  possível  determinar  o
entendimento  do  servidor  na  época,  podendo-se  afirmar apenas a
presença de transtorno mental", com o que o impetrante não comprovou
ter  direito  líquido e certo a ver reconhecida sua inimputabilidade
por  ocasião  da  prática dos fatos que conduziram à cassação de sua
aposentadoria.
6.  Alegação  de  que  teria  havido  ilegalidade com a aplicação de
penalidade   diversa  da  sugerida  pela  Comissão  Processante  (de
suspensão).  Inaplicabilidade  do art. 168 da Lei 8.112/1990, pois a
Comissão  concluiu  pela  prática dos fatos pelo impetrante, havendo
sugerido aplicação de penalidade diversa daquela que era compulsória
por lei (art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990). O administrador público
pode   aplicar   penalidade   diversa   da  sugerida  pela  comissão
processante, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no
caso.
7. A simples consumação do tipo do artigo 117, IX, da Lei n.
8.112/1990 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,
nos  termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o
valimento  do  cargo  que  se  considerou  praticado pelo impetrante
consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no
artigo  117,  IX, da Lei n. 8.112/1990. Caso em que não houve desvio
de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAD - CONTROLE JURISDICIONAL - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -
VEDAÇÃO)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
(PAD - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO
PROCESSANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 706655>>-DF
(BEM PÚBLICO - USO PARA FINS PARTICULARES - VEDAÇÃO - DEMISSÃO - ATO
VINCULADO)
     STJ - <<MS 20276>>-DF, <<MS 18504>>-DF
(ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESVIO
DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 7966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00023
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00134   ART:00168   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00026