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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1041096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE
PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA
JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.110.321/DF, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves,
submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos),
consolidou entendimento de que somente os consumidores industriais
fazem jus à repetição do indébito, porquanto teriam sido
efetivamente atingidos pela majoração tarifária indevidamente
estabelecida pelas Portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1110321>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será
obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, essa
obrigação ficará suspensa até que cesse a situação hipossuficiente
ou, caso decorridos cinco anos, quando consumada a prescrição, nos
termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.
2.  É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a parte
beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o
depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Precedentes: AR
2.968/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 1.2.2008;
AR .941/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 16.10.2000.
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha,
Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<REsp 1204766>>-RJ, <<REsp 977444>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AR 2968>>-SC, <<AR 941>>-SP, <<EDcl na AR 3876>>-PR,
           <<REsp 943796>>-PR, <<AR 1579>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00494
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg no MS   18141  DF  2012/0024532-1  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
AgRg no MS   18192  DF  2012/0031927-7  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
AgRg no MS   18232  DF  2012/0036546-0  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
AgRg no MS   18111  DF  2012/0020014-3  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:21/03/2012
AgRg no MS   18150  DF  2012/0025905-4  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:21/03/2012
AgRg no MS   18030  DF  2011/0313587-4  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012
AgRg no MS   17754  DF  2011/0262431-0  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/03/2012
AgRg no MS   17813  DF  2011/0275232-3  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012
AgRg no MS   17737  DF  2011/0258204-3  Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:01/12/2011
AgRg no MS   17699  DF  2011/0253266-6  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:16/11/2011
AgRg no MS   17586  DF  2011/0225735-8  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
AgRg no MS   17593  DF  2011/0226878-2  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
AgRg no MS   17628  DF  2011/0234677-6  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 212454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O
ATO EXPULSÓRIO. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO.
ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. PRECEDENTES DO STJ (HC 182.834/DF,
REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJe 11.05.11; HC 166.496/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJe 01.02.11; HC 157.829/SP, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 14.09.10; HC 157.829/SP, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 14.09.10 ). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA REVOGAR A PORTARIA MINISTERIAL DE
EXPULSÃO 1.030/03 (PUBLICADA NO DJ DE 09.07.03). AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR JULGADO PREJUDICADO.
1. Em situações como a que se apresenta nos presentes autos, a
jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho
brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou
afetiva. Verifica-se a juntada aos autos de certidão de nascimento
de dois filhos, comprovando que o ora paciente é genitor dos menores
em questão. Além disso, consta dos autos documentos que demonstram a
existência de efetiva dependência econômica dos menores em relação
ao paciente.
2. Desimportante o fato de os nascimentos dos filhos ter ocorrido
após a condenação penal e o ato expulsório. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem concedida, nada obstante o parecer ministerial, com arrimo
no art. 75, II, b da Lei 6.815/80,  para revogar a Portaria
Ministerial de expulsão 1.030/03 (publicada no DJ de 09.07.03).
Agravo regimental interposto contra o deferimento da liminar julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas
corpus, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 157829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   INC:00002   ART:00075   INC:00002   LET:B
Acórdãos similares: HC 217409 RR 2011/0207331-0 Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:08/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 714211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS
RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA  (REsp 1.003.955/RS E REsp
1.028.592/RS). APLICAÇÃO DA LEI 11.672/08. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO
PRECÍPUA  DO STJ. UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou
contradição  eventualmente presentes na decisão.
2. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a
interpretação a ser dada à norma infraconstitucional
3. Consolidado o entendimento sobre a matéria pela Primeira Seção,
considerando a eficácia vinculativa dos precedentes existentes
prevista no § 7º do art. 543-C da Lei 11.672/08, impõe-se sua
aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por  maioria,
vencido o Sr. Ministro Relator, receber os embargos de declaração,
com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Castro
Meira, que retificou o voto anteriormente proferido.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (RISTJ, art. 162, § 2°).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO PROVINDA DE
RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - {{AG 930766}}-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na AR 3290>>-SP que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 902432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA
POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. O aresto embargado corrobora o entendimento firmado por esta
Corte Superior no sentido da incidência do Imposto de Renda sobre
valores pagos por liberalidade do empregador, por ocasião da
rescisão do contrato de trabalho.
2. Tema que já foi objeto de julgamento pela sistemática instituída
pelo art. 543-C, do CPC e Resolução STJ n. 8/2008, no recurso
representativo da controvérsia REsp Nº 1.112.745 - SP, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009).
3. Imperiosa a aplicação da Súmula 168/STJ, que estabelece o
seguinte: "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO - VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE - IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - <<EREsp 860955>>-SP, <<REsp 969536>>-SP
(IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA)
     STJ - <<REsp 1112745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1068944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/10/2008
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE TELEFONIA. DEMANDA
ENTRE  USUÁRIO  E  CONCESSIONÁRIA.  ANATEL.  INTERESSE  JURÍDICO.
LITISCONSÓRCIO   PASSIVO   NECESSÁRIO.   INEXISTÊNCIA.   TARIFA   DE
ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ.
1.  Pacificou-se  a  jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no
sentido  de  que,  em  demandas  sobre a legitimidade da cobrança de
tarifas  por  serviço  de  telefonia,  movidas  por usuário contra a
concessionária,  não se configura hipótese de litisconsórcio passivo
necessário  da  ANATEL,  que,  na  condição de concedente do serviço
público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua
presença na relação processual.
2.  Conforme  assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de
tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa".
3.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543
-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - ENTES ESTATAIS)
     STJ - <<AgRg no Ag 121388>>-RS, <<AgRg no Ag 85207>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 88028>>-RS
(ANATEL - INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 904534>>-RS, <<REsp 809504>>-RS,
           <<REsp 796031>>-RS, <<REsp 788806>>-MS
(COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 911802>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço
de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se
configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa".
Tema: Temas Repetitivos 76, 77
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:00050   ART:00054   ART:00469   INC:00001
        INC:00002   ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA DE MILITAR
ANISTIADO - AUTORIDADES COATORAS - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E
COMANDANTE DA AERONÁUTICA - PARTES ILEGÍTIMAS.
1. É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o
entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para
figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato
impugnado, conforme, aliás, ficou definido no julgamento do Mandado
de Segurança 6.669-DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon
(acórdão unânime, publicado no DJ 13.8.2001).
2. In casu, o Ministro de Estado da Defesa e o Comandante da
Aeronáutica são partes ilegítimas, pois não praticaram pessoalmente
o ato impugnado. Precedente.
Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6669>>-DF, <<MS 10646>>-DF, <<MS 11552>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12147>>-DF .
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 313886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - ART. 70, III, DO CPC.
1. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante
que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está
obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de
duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os
princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.
2. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na
responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é
obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa
objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não
constante da lide originária.
3. Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide
ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais).
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AGENTE PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO)
     STJ - <<RESP 115289>>-SP, <<RESP 212213>>-MG (RJADCOAS 20/49),
           <<RESP 61455>>-PA, <<ERESP 128051>>-RS, <<RESP 43367>>-SP
(OBRIGATORIEDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANULAÇÃO - PROCESSO)
     STJ - <<RESP 163097>>-SP, <<RESP 156289>>-SP (LEXJTACSP
178/284),  <<RESP 236837>>-RS (RDJTJDFT 63/95)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE,
SERVIDOR PUBLICO, CAUSADOR DO DANO, AMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
ACIDENTE DE TRANSITO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FATO
NOVO, REFERENCIA, CULPA, DOLO, PREPOSTO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POSSIBILIDADE, ESTADO,
EXERCICIO, DIREITO DE REGRESSO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00147
RSTJ       VOL.:00181           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DF A
NÃO CONCEDER TERMOS DE OCUPAÇÃO E A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE
CONSTRUÇÕES EM QUADRA RESIDENCIAL DE BRASÍLIA, SOB ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 754/94. EXERCÍCIO DO CONTROLE
DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS, TANTO DOS ÓRGÃOS QUE DETÊM INICIATIVA PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANTO DAQUELES
QUE DETÊM A INCUMBÊNCIA DE JULGÁ-LA, JÁ QUE PRESERVADA A APLICAÇÃO
DA NORMA A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES E PESSOAS A QUE SE DESTINA ?
RESULTADO DISTINTO, PORTANTO, DAQUELE QUE SE PODERIA OBTER PELA VIA
DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTE DO STJ EM CASO IDÊNTICO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 402044>>-DF (RSTJ 162/212)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, 1994, AMBITO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, PRETENSÃO, ABSTENÇÃO, DF, CONCESSÃO, TERMO DE OCUPAÇÃO,
ALVARA PARA CONSTRUÇÃO, AREA PUBLICA, DECORRENCIA, FALTA, EFEITO
ERGA OMNES, EFICACIA, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO
INCIDENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE DIFUSO,
CONSTITUCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000754 ANO:1994
(DF)