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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO ADMITIDA TÃO SOMENTE
QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOCIVIDADE DA DROGA.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE
OFÍCIO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente em situações
excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam
ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a nocividade e a natureza da droga
apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
exasperação da pena-base.
4. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a
nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada
expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal
circunstância.
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para, na primeira fase da dosimetria, alterar a
fração de exasperação da pena-base para 1/6, redimensionando a pena
do agravante pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n.
11.343/2006 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para não conhecer o Habeas corpus e conceder ordem de  ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA -
PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 624919>>-SP,
         <<HC 458799>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,3 g de crack e 4,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGISTRO DE ATO
INFRACIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia
da ordem pública, tendo em vista a variedade/quantidade de
substância entorpecente apreendida (224 microtubos com "cocaína",
com peso líquido de 217,4g, uma porção bruta de "cocaína", com peso
líquido de 165,72g, e uma porção de "maconha", com peso líquido de
163,39g), além de petrechos (500 microtubos e uma balança de
precisão). Ademais, o paciente registra ato infracional pela prática
de delito da mesma espécie. Essa motivação é considerada idônea
para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 383,12 g de cocaína e 163,39 g de
maconha .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1806018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.
AUMENTO PROPORCIONAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir que, em atenção às
diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a
consideração da expressiva,  quantidade e da natureza especialmente
deletéria do  entorpecente  apreendido  (2,6kg de pasta base de
cocaína) para fixar a pena-base, pelo delito de tráfico em 2 anos e
3 meses acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer
ilegalidade no referido fundamento.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,6 kg de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.  MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que
as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
patamar estabelecido referente ao tráfico privilegiado, à luz da
variedade, da quantidade e da nocividade de parte dos entorpecentes
apreendidos: 53,1g(cinquenta e três gramas e um decigrama) de crack
divididos em 350 (trezentos e cinquenta) unidades e uma fração de
maconha pesando 305g (trezentos e cinquenta e cinco gramas) , em
consonância com o atual entendimento do col. Pretório Excelso, bem
como desta eg. Corte Superior de Justiça. Qualquer incursão que
escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,1g de crack e 305 g de maconha..
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 644921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO
CORRÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA
EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SIMILITUDE NA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Conforme disposto no art. 580 do Código de Processo Penal ? CPP,
quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de
concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente
pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais.
2. Considerando a existência similitude fático-processual entre os
acusados, aos quais foram presos em flagrante conjuntamente, sendo
convertida em preventiva pelos mesmos fundamentos, mostra-se
necessária a extensão da ordem concedida ao corréu Patrick, nos
termos do art. 580 do Código de Processo Penal ? CPP.
3. Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do
requerente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ? CPP, a serem
definidas pelo Juiz de primeiro grau, nos autos da ação penal que
aqui se trata.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC 644921 MG 2021/0041873-1 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
PExt no HC 644921 MG 2021/0041873-1 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
PExt no HC 644921 MG 2021/0041873-1 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PARECER PSICOLÓGICO.
DOSIMETRIA E REGIME . MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O remédio do habeas corpus não se presta à apreciação de
alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita. Precedentes.
2. A ausência de constatação de conjunção carnal no exame pericial
realizado nas vítimas é irrelevante para verificação da
materialidade delitiva quando o réu é acusado de atos libidinosos
diversos e o delito está amparado por outras palavras, em especial a
palavras das vítimas. Precedentes.
3. Não é causa de nulidade o fato de ter sido a avaliação
psicológica das vítimas realizada na etapa pré-processual, sem a
participação do réu, considerando que a perita foi ouvida em juízo,
oportunidade em que a defesa teve a chance de dirimir qualquer
dúvida sobre a prova, bem como confrontar as conclusão do laudo.
4. As pretensões de afastamento da causa de aumento do art. 226, II,
do CP e de alteração do regime inicial, não foram examinadas pelo
Tribunal de Justiça. Por isso, são insuscetíveis de analise
diretamente por esta Corte, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545342>>-SP,
         <<AgRg no HC 532991>>-MG
(AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONJUNÇÃO CARNAL - EXAME PERICIAL -
IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 109966>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 127089>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 606430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 59 DO CP. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E
284/STF. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO COM DUAS QUALIFICADORAS, SENDO QUE
A REMANESCENTE NÃO FOI QUESITADA AOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZÁ-LA COMO AGRAVANTE. PRECEDENTE DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de impugnação aos fundamentos utilizados pela Corte de
origem para examinar as vetoriais do art. 59 do CP (limitando-se o
agravante a postular a restauração da sentença) atrai a aplicação
das Súmulas 283 e 284/STF.
2. Sabe-se que, concorrendo mais de uma qualificadora, as que não
forem utilizadas para qualificar o delito podem elevar a pena como
agravantes (se previstas no rol legal) ou, subsidiariamente, como
circunstâncias judiciais. No entanto, para que seja possível este
deslocamento na dosimetria da pena dos crimes contra a vida, é
indispensável que as qualificadoras (mesmo as remanescentes) sejam
submetidas à apreciação do conselho de sentença. Precedente deste
colegiado: HC 567.027/PE, de minha relatoria, julgado em 12/5/2020,
DJe 18/5/2020.
3. No presente caso, o TJ/MT constatou que a qualificadora do motivo
torpe não foi quesitada aos jurados (e-STJ, fl. 873), o que
realmente impede a sua consideração como agravante na segunda etapa
da dosimetria.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A VIDA - DOSIMETRIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AO
CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 567027>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1969053  RS  2021/0351144-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1819148  PE  2021/0022153-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO
DECRETO-LEI N. 201/67. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRAZO PARA DEFESA
PRÉVIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "'Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito
de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte'(RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 30/8/2017)" (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018).
2. A pretendida modificação da tipificação do fato delituoso do art.
1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 para o art.1º, inciso XIV, do
Decreto-Lei 201/67, demandaria dilação probatória, o que é inviável
em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 97041>>-RJ,
         <<RHC 81284>>-DF,
         <<AgRg no HC 616994>>-PR,
         <<AgRg no HC 563715>>-RO,
         <<RHC 67144>>-SP
(PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATORIO)
   STJ - <<AgRg no HC 564546>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 875794>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas
absolutas também devem ser previamente analisadas no Sodalício de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00002 INC:00014
Acórdãos similares: AgRg no HC  686736  SP  2021/0256807-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1481166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.
ART. 239 DO ECA. CRIME FORMAL E MÚLTIPLO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do
recurso especial realizado pelo Tribunal de origem" (AgRg no REsp
1.683.478/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).
2. A promoção ou auxílio na prática de ato destinado ao envio de
criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das
formalidades legais ou finalidade de obtenção de lucro, é crime
formal e múltiplo. Vale dizer que ele se consuma com a promoção ou o
mero auxílio na prática do ilícito, seja com a inobservância das
formalidades legais, seja com a obtenção de lucro.
3. A Corte Regional, em suma, confirmou a sentença no tocante à
subsunção da conduta ao tipo penal do art. 239 do ECA, pelos
fundamentos de que a recorrente visava o lucro na sua empreitada
criminosa, bem como não cumpriu as formalidades legais para
legitimar o envio da criança ao exterior. Desconstituir tais
conclusões demandaria reexame das provas contidas nos autos, o que
incide no óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 906.853/GO, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe
22/3/2021).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DA MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 906853>>-GO
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - ART. 239 DO ECA - CRIME FORMAL
E MÚLTIPLO)
   STJ - <<REsp 1023002>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 160951>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00239