HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (55 PORÇÕES DE MACONHA, 106 PORÇÕES
DE COCAÍNA E 18 INVÓLUCROS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À SITUAÇÃO EM ANÁLISE.
CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
AVILTANTE. RÉU MORADOR DE RUA E VICIADO EM CRACK. RECOMENDAÇÃO N.
62 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS
ORDENS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que devida, nos termos da decisão proferida pelo Juiz
singular, a concessão da liberdade provisória com medidas
cautelares diversas, uma vez que o crime foi cometido sem violência
e grave ameaça, a quantidade de droga não se mostrou aviltante - 55
porções de maconha, 106 porções de cocaína e 18 invólucros de crack
- e o preso é claramente um morador de rua, usuário compulsivo de
crack por 5 anos.
3. As circunstâncias do flagrante não denotam grande periculosidade
do paciente, já que ele foi flagrado na rua, com atitudes suspeitas,
por policiais militares em patrulhamento.
4. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Resolução n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo.
5. Diante desse cenário, necessário dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho  Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus
(Covid-19), atendendo à recomendação da máxima excepcionalidade das
novas ordens de prisão.
6. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para, por ora,
substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas
cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes
em: a) proibição de ausentar-se da comarca; e b) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sem prejuízo da
aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação
da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  55 porções de maconha, 106 porções
de cocaína e 18 invólucros de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      581869  SP  2020/0115191-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020