CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOCIEDADE EM
LIQUIDAÇÃO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. QUADRO DE CREDORES. OMISSÃO.
COMPETÊNCIA DA E. SEGUNDA SEÇÃO.
I - Compete à e. Segunda Seção desta c. Corte Superior processar e
julgar mandado de segurança cuja relação jurídica litigiosa versa
sobre direito privado, especialmente no que tange à liquidação de
sociedade/instituição financeira (art. 9º, § 2º, incisos VII e VIII,
RISTJ).
II - Na espécie, a despeito da impetração se dirigir também contra o
Presidente do Banco Central do Brasil, a relação jurídica subjacente
versa sobre a inclusão do nome do impetrante no quadro geral de
credores de instituição financeira,  em processo de liquidação
extrajudicial. Precedente: CC 38.614/MG, Corte Especial, Rel. Min.
José Arnaldo da Fonseca, DJ de 15/3/2004.
Conflito conhecido para se declarar a competência da e. Segunda
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguir no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, no que foi seguido pelos votos dos demais Srs.
Ministros, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente a egrégia Segunda Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES - FIXAÇÃO PELA NATUREZA JURÍDICA DO LITÍGIO)
     STJ - <<CC 29481>>-SP (JBCC 191/296)
(LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTERVENÇÃO DO BACEN)
     STJ - <<CC 15825>>-GO, <<CC 16395>>-SP (JBCC 182/89),
           <<CC 19304>>-SP
(COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - ARTIGO 9º DO RISTJ)
     STJ - <<CC 38614>>-MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, PARA, PROCESSAMENTO,
E, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CONTRA, NÃO,
INCLUSÃO, NOME, IMPETRANTE, ÂMBITO, QUADRO GERAL DE CREDORES,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL /
INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, BACEN, ÂMBITO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PRIVADO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, SOBRE,
INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO FEDERAL, A PARTIR, FASE,
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO, PELO, ESTADO; CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, MASSA
FALIDA; EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, APENAS, CREDOR; OBSERVÂNCIA,
REGIMENTO INTERNO, STJ .
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 INC:00007
        INC:00008
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00007 INC:00002