AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1076805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC/1973.  REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 (art. 489
do  CPC/2015)  quando  a  Corte local pronuncia-se, de forma clara e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
a  interpretação  das  cláusulas  contratuais  e  o  revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos
fáticos  dos autos, concluiu que a previsão contratual de honorários
era   abusiva,   reduzindo   o   montante  arbitrado.  Alterar  esse
entendimento  demandaria  o  reexame das cláusulas contratuais e das
peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial.
4. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante a jurisprudência desta Corte.
5.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6.  A  análise  da  extensão da sucumbência das partes, para fins de
aplicação do art. 21 do CPC/1973, demandaria o reexame de provas dos
autos,  o  que  também  é obstado em recurso especial pela Súmula n.
7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
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