AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO
CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E DE PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. EFEITO
TRANSLATIVO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado
no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de
declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o
disposto na Súmula nº 282 do STF.
3. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação,
agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso
ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o
caso do recurso especial (Resp nº 1.366.921/PR, Rel. Min. RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/2/15).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EFEITO TRANSLATIVO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 746371>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 810863>>-MT,
         <<REsp 1366921>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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