RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1230060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649,
IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a
última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração
(CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva,
após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.
2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo
período depositado em fundo de investimento, perde a característica
de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se,
todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários
mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente;
aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de
investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser
verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação
concreta em julgamento (inciso X do art. 649).
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi divergindo em parte da Sra. Ministra
Relatora e negando provimento ao recurso especial, a Segunda Seção,
por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencida, em parte, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PENHORA - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE EXCEDEM O NECESSÁRIO À
SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR)
     STJ - <<REsp 1356404>>-DF, <<REsp 1330567>>-RS, <<RMS
25397>>-DF
(PENHORA - VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 649, X, DO CPC)
     STJ - <<REsp 1191195>>-RS
Notas: Impenhorabilidade dos valores aplicados em fundo de investimento
na quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É possível a penhora de valor aplicado em fundo de investimento
quando  a  verba  se encontra aplicada por um período longo e não se
mostrou  necessária à subsistência do devedor e de sua família. Isso
porque  a verba perdeu seu caráter alimentar, caracterizando-se como
efetiva  reserva  ou  economia. A interpretação do artigo 649, X, do
CPC,   referente  à  impenhorabilidade  de  valores  depositados  em
caderneta  de poupança, deve sopesar a subsistência digna do devedor
e a satisfação do credor, de modo a coibir excessos que, de um lado,
ofendam  a  dignidade  da  pessoa  humana  e,  de  outro, frustrem o
pagamento  do  débito.  Aplicações  financeiras  de  maior  risco  e
rentabilidade  não  detêm  caráter  alimentício, sendo voltadas para
valores  menos  comprometidos com a subsistência, visando interesses
de menor preeminência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00612   ART:00649   INC:00004   INC:00010