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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
RT         VOL.:01036           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. INCIDÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação
não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por
sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância,
"por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240
maços, na espécie - e-STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros
bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas"
(REsp n. 1.719.439/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO DE CIGARROS - PEQUENA QUANTIDADE - INCIDÊNCIA DO CRIME
DE BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1719439>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1925956>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1116451>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de cigarros.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DANO MORAL.
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.
283/STF.
1. O recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente
para a manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da
Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1763650>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1895621>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de
provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra
espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que
demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n.
315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, na linha da
orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta,
demonstrada pela suposta associação do paciente aos demais corréus
para a prática de tráfico interestadual de drogas envolvendo a
apreensão de cerca de 4,250kg (quatro quilos e duzentos e cinquenta
gramas) de maconha e 222g (duzentos e vinte dois gramas) de cocaína,
denota a periculosidade do agente, bem como sinaliza a necessidade
da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, porquanto as peculiaridades do caso
concreto demonstram que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública, ainda que se façam
presentes condições pessoais favoráveis.
4. Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação
cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo
intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de
regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal,
tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do
julgamento de mérito da ação penal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.518 g de maconha e  221,8 g de
cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente - a saber, 222g (duzentos e vinte e dois
gramas) de cocaína -, além de 2 pistolas, 2 revólveres, 1 carabina e
2 espingardas, bem como significativas munições, chumbo, pólvora,
peças de armas, outros apetrechos para recarregar armas de fogo,
além de valores em dinheiro e balanças de precisão. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
5. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento,
avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno
atraso para o seu término se deve, como consignado, à prorrogação do
prazo para conclusão do inquérito policial e à complexidade do
feito, a que respondem 3 réus, com necessidade de realização de
diligências.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 222 g de cocaína.
Acórdãos similares: HC      713471  MS  2021/0401198-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
RHC     153192  RS  2021/0282024-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
RHC     150383  CE  2021/0219314-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA
DE UMA PARTICULAR VULNERABILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem
pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente
possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a
quantidade de droga apreendida (200 gramas de maconha e 34 gramas de
cocaína), além do fato de o paciente possuir condenação definitiva
por roubo. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos
legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão
preventiva por outras cautelas diversas do cárcere, em razão da
pandemia de covid-19, pois as medidas sanitárias estão sendo
devidamente cumpridas pelas unidades prisionais do Estado de São
Paulo, asseverando-se, ainda, a ausência de comprovação inequívoca
de uma maior vulnerabilidade do paciente ante a pandemia que atinge
o País.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de maconha e 34 g de cocaína.
Acórdãos similares: HC      684296  MG  2021/0245509-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA
ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, a medida extrema foi imposta tendo como fundamento o
fato de que o paciente, além de ter sido apreendido, em tese, na
posse, para fins de tráfico, de 668g (seiscentos e sessenta e oito
gramas) de cocaína, seria reincidente específico no delito em
questão. Nesse cenário, a maior gravidade concreta dos fatos
imputados, verificada a partir da natureza e quantidade de
entorpecentes arrecadados, bem como a reiteração delitiva específica
do agente, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte,
são circunstâncias que justificam a imposição de segregação cautelar
para garantir a ordem pública.
3. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco
concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe
23/10/2018).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 668 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE DROGA E MUNIÇÕES.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar,
evidenciada não somente na reiteração delitiva do recorrente, mas
também em razão da apreensão de 298,78g de maconha, além de algumas
unidades de munição calibre 22 e balança de precisão.
3. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre
os antecedentes do recorrente e a atual prisão cautelar, além de
configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao
conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 298,78 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155922  SC  2021/0340072-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas fundadas
suspeitas de participação do recorrente em organização criminosa,
tendo sido "encontrado com o acusado: 12 (doze) trouxinhas de crack,
em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de
maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38,
10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos
de arma de fogo calibre .380"; e para evitar a reiteração delitiva,
pois consta  que "o imputado figura no pólo passivo de duas ações
penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de
drogas e associação para o tráfico".
2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por
violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a
existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a
ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no
imóvel sem mandado judicial.
3. Ao ser indagado sobre o fato de portar tal droga, o mesmo
confessou que estava vendendo tal entorpecente naquela residência, a
qual pertencia à sua irmã, tendo informado à guarnição possuir mais
certa quantidade de droga guardada em uma residência da rua 02 de
abril, abandonada, com o que a guarnição se dirigiu até endereço
citado e lá encontrou as drogas, não havendo manifesta ilegalidade.
A alteração de tal entendimento demandaria reexame aprofundado do
conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível na via
eleita.
4. A tese relativa ao princípio da homogeneidade não foi trazida
originariamente nas razões do recurso em habeas corpus,
impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação
recursal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 trouxinhas de crack, em pedras de
tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de maconha
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTO IDÔNEO.  MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM.
NATUREZA/QUANTIDADE NA PRIMEIRA FASE E NA TERCEIRA FASE. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. Em tráfico de drogas (art. 33 - Lei 11.343/2006), as  instâncias
ordinárias exasperaram a pena-base em 2 anos e 7 meses de reclusão,
sopesando negativamente a natureza/quantidade de drogas apreendidas
(art. 42). Não se verifica bis in idem, porque o fundamento concreto
relativo à quantidade e a natureza foi sopesado de forma conjunta,
o que se admite, a teor da jurisprudência desta Corte.
2. A matéria referente ao bis in idem em relação a utilização da
quantidade/variedade para justificar o aumento da pena-base e negar
a redução proveniente da minorante não foi trazida originariamente
na impetração, impossibilitando o seu exame nesta via por configurar
inovação recursal.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - SOPESAMENTO CONJUNTO)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ
(DOSIMETRIA - AUMENTO DE PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 612929>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225 pinos do tipo eppendorfs e 04
sacos contendo, respectivamente, 53,43 g e 3.903,2 g de cocaína; 333
porções e 07 tijolos contendo, respectivamente, 959,1 g e 1877,8 g
de Cannabis Sativa L, droga vulgarmente conhecida por maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI 11.343/2006.  COMÉRCIO DE
DROGAS CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO
DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N.
630/STJ.
1. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo
fático-probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova
para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico,
destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes
em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a
conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de
que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de
tráfico.
2. Impossibilidade de reconhecer a confissão, nos termos da súmula
n. 630/STJ, considerando que o agravante negou a prática delitiva,
afirmando ter agido apenas como olheiro do tráfico.
3. Tendo sido embasada a conclusão das instâncias ordinárias em
elementos informativos concretos dos autos, pela via do habeas
corpus não se admite a modificação da condenação, dada a
impossibilidade de revolvimento fático por esta instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630