RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1553856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA
LASTREADA  EM  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM DUPLICATAS SEM
ACEITE E SEM PROTESTO E NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.
MAIS  DE  UM  TÍTULO  EXECUTIVO  A EMBASAR O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO.
RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  INFIRMAM  FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.   SÚMULA   283   DO  STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMOSTRADO.
1.  O  recurso  especial não impugna fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido,  qual seja, o de que o contrato entabulado entre
as  partes  detém  força  executiva  apta  a  lastrear  a  pretensão
executória,  nos  termos  do art. 585, II, do CPC/73. Indicência, no
ponto, da Súmula 283/STF.
2.  O  dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida
pelos  arts.  541,  parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ,  haja vista que a parte recorrente não procedeu ao necessário
cotejo  analítico  entre  os  julgados  sob  contraste,  deixando de
evidenciar  o  ponto  em  que,  diante  da mesma base fática, teriam
adotado solução jurídica diversa.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves,
rejeitar,  no caso concreto, a preliminar de declínio da competência
para  a e. Segunda SEÇÃO suscitada pela Ministra Regina Helena Costa
e,  na sequência, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Dr.  JOSÉ  CARLOS  DA  ANUNCIAÇÃO, pela parte RECORRENTE: SANEAMENTO
BÁSICO  DE  MAUÁ  SAMA e a Dra. ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO, pela
parte  RECORRIDA: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO -
SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571519>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1639183>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  contrato  celebrado  entre  o  fornecedor  da  água e o seu
cliente é um contrato que satisfaz os requisitos da executividade. O
contrato   não   precisa  ser  protestado  e  essas  duplicatas  são
despiciendas  no  processo  de  execução.  Podia-se  juntar apenas o
contrato.  Ainda  que  assim  não  fosse, há uma confissão tácita do
Município de que recebeu a água.
     Penso  que,  no presente caso, o contrato apresentado tem força
suficiente  para  justificar a execução. Entendo que, ao se falar em
duplicata,  deve-se  interpretar  esse pedido de maneira ampliativa,
porque  a  duplicata  não  existe  fora  de  um  contrato, ainda que
estivesse protestada ou aceita. A duplicata espelha um prévio ajuste
de vontades, ela não é um título autônomo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283