AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1532049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.  EXCESSO  NA  EXECUÇÃO.  OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA.   PRINCÍPIO   DA   CONGRUÊNCIA.   ALTERAÇÃO   DAS  PREMISSAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS.    IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   APELAÇÃO
PARCIALMENTE  PROVIDA.  HONORÁRIOS.  MAJORAÇÃO.  ART.  85,  §  11 DO
CPC/2015.  DESCABIMENTO.  1.  Não  é  o  órgão  julgador  obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à sua resolução. 2. No presente caso, o Tribunal de
origem  entendeu  que  não houve julgamento extra petita. Consignou:
"Conforme  assinalado  no  aresto  embargado  (f. 202 verso - TJ), a
alegação  de  excesso de execução estava expressa na petição inicial
quando o embargado justificou o pedido de apresentação de documentos
numa  suposta  incorreção  do  quantum executado. Além do mais, se a
própria  exequente, ora embargante, concordou que havia o excesso de
execução  apontado pela Contadoria Judicial, negar que fosse feita a
exclusão  do  excesso  permitiria  o  enriquecimento  sem  causa  da
recorrente,  o  que  a  ordem jurídica pátria não tolera". (fl. 228,
e-STJ).
3.   Consoante   jurisprudência   sedimentada  no  STJ,  não  ocorre
julgamento  extra  petita  se  o Tribunal local decide questão que é
reflexo   do   pedido   na  exordial.  O  pleito  inicial  deve  ser
interpretado  em  consonância  com  a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação   lógico-sistemática   da  peça  inicial  não  implica
julgamento  extra  petita. 4. Ademais, verifica-se que o acolhimento
da  pretensão  recursal,  no sentido de sustentar o julgamento extra
petita,  demandaria  a  alteração  das  premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas  aos  autos,  o  que  é vedado em Recurso Especial, ante o
óbice  da  Súmula  7/STJ.  5.  A  jurisprudência  do  STJ assentou o
entendimento  de  que  é  devida  a  majoração  de  verba  honorária
sucumbencial,  nos  termos  do  artigo  85, §11, do CPC/2015, quando
presentes  os  seguintes  requisitos de forma simultânea: a) decisão
recorrida  publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o
novo   Código   de   Processo   Civil;   b)  recurso  não  conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a  origem  no  feito em que interposto o recurso. No caso dos autos,
houve o parcial acolhimento do apelo da ora agravante, pelo Tribunal
de  origem.  Dessa  forma,  provido  o  recurso, ainda que em parte,
incabível  a  majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, §
11, do CPC/2015.
6.  Agravo  em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente
do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e, nessa parte,
dar-lhe    provimento    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 28542>>-AP, <<AgRg no REsp 972349>>-MG,
           <<REsp 1049560>>-MG
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 873743>>-SP, <<AgRg no AREsp
495945>>-GO,
           <<REsp 1284927>>-PR
(MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS DE FORMA
SIMULTÂNEA)
     STJ - <<REsp 1727396>>-PE, <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1140219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011