AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. CRIME
PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E NO
MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do RESP n. 1499050/RJ, no âmbito da Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu o entendimento de que
o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça,
ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao
agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse
mansa e pacífica ou desvigiada.
2. No caso dos autos, os agravantes obtiveram a posse dos bens, após
emprego de grave ameaça, ainda que por breve período de tempo, o que
caracteriza a forma consumada do delito de roubo.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito
de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas
diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso
formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados
patrimônios distintos.
4. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número
de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2.
Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de
2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5
infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações" (HC 603.600/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
5. In casu, observa-se que o aumento da pena estipulado pelas
instâncias ordinárias em 1/3 (um terço) revela-se benéfico aos
agravantes, tendo em vista que se trata de 24 vítimas (22 pessoas
físicas, EBCT e Banco Postal), que permitiria aumento superior.
6. Nos termos do enunciado n. 231 desta Corte, é inviável a
aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena
a patamar aquém do mínimo legal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)
(CRIME DE ROUBO - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1860184>>-RS
(ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843757>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 859444>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231