PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1768324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   03/STJ.   PROPOSTA   DE  AFETAÇÃO  COMO
REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA.   EXECUÇÃO  FISCAL.  EMPRESA  EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.
1.  Questão  jurídica  central:  "Possibilidade  da  prática de atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal de dívida tributária e não tributária".
2.  Não  obstante  a afetação do tema já tenha ocorrido, verifica-se
que  os  casos  selecionados  referem-se à execução fiscal de dívida
tributária,  embora  não  tenha havido tal delimitação na fixação da
questão  jurídica  central.  Nesse  contexto,  a fim de que não haja
controvérsia  quando  da  aplicação  da  tese jurídica central a ser
definida  por  esta  Seção,  impõe-se  a afetação de outros recursos
(REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.757.145/RJ, REsp 1.768.324/RJ e REsp 1.
765.854/RJ),  que  se  referem  à  execução  fiscal  de  dívida  não
tributária.
3.  É  certo  que,  se a Corte Especial entender, eventualmente, que
cabe  à  Segunda Seção o julgamento de "toda e qualquer questão que,
no  âmbito  de  uma  execução  fiscal,  repercutisse  na recuperação
judicial  da executada" (IUJur no CC 144.433/GO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  14/03/2018,  DJe
22/03/2018),   será  necessária  a  remessa  de  todos  os  recursos
especiais  às  Turmas  que integram aquele Órgão Julgador, inclusive
dos casos afetados ao regime dos recursos repetitivos. Contudo, essa
possibilidade  não  afasta a competência atual da Primeira Seção nem
impede a afetação do presente caso.
4.  Recurso  especial  submetido  ao regime dos recursos repetitivos
(afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.
484/SP  -  execução  fiscal de dívida tributária; REsp 1.760.907/RJ,
REsp  1.757.145/RJ, REsp 1.768.324/RJ e REsp 1.765.854/RJ - execução
fiscal de dívida não tributária).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos repetitivos,
complementando  a  abrangência do Tema 987, já afetado anteriormente
(RISTJ,   art.   257-C)  e,  também,  por  unanimidade  suspendeu  a
tramitação  de  processos  em todo território nacional, inclusive os
que  tramitam  nos juizados especiais, conforme proposta apresentada
pelo Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Veja o  <<REsp 1768324>>.
Tema: Tema Repetitivo 987
Situação do tema: Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C