AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388797
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.
LIMINAR  DEFERIDA.  REQUISITOS  AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.
MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO
DEFINITIVO.  SÚMULA  735/STF.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1.  "Quanto  à  vedação de concessão de medidas liminares de caráter
satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei n.
8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas
cabíveis  quando  há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o
intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso.
Precedentes:   REsp  831.015/MT,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,
Primeira  Turma,  DJe  de  1/6/2006;  REsp 664.224/RJ, Rel. Ministro
Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/3/2007" (AgRg no AREsp
431.420/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
17/2/2014).
2.  No  que  diz  respeito aos arts. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992 e
300, § 3º, do CPC/2015, a instância de origem decidiu a controvérsia
com  fundamento  no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo,
verifica-se  que  a  análise  da  controvérsia  demanda o reexame do
contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de
Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não ser
cabível  recurso  especial contra decisão que julga o deferimento ou
indeferimento  liminar  ou  antecipação  de  tutela,  porquanto  sua
natureza  é  precária.  Precedentes:  AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em
17/12/2015,  DJe 5/2/2016; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  14/6/2016,  DJe
24/6/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE JULGA O DEFERIMENTO OU
INDEFERIMENTO LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ, <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1554028>>-PE, <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
(MEDIDAS LIMINARES DE CARÁTER SATISFATIVO - MEDIDAS CABÍVEIS QUANDO
HÁ O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA")
     STJ - <<AgRg no AREsp 431420>>-MG
(ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
INCURSÃO NOS SUPORTES FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<REsp 1713499>>-PB, <<REsp 1559531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1318650  RS  2018/0159068-7  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1449978  SP  2019/0041408-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1746146  PB  2018/0136579-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019