RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE FUGA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PREJUDICADO.
1. O Recorrente teve a prisão temporária decretada no dia
31/07/2019, e esta foi convertida em preventiva em 29/08/2019. No
dia 16/09/2019, foi denunciado pela suposta prática do crime de
latrocínio, pois teria matado seu empregador para subtrair o acervo
de equipamentos, aeronaves e automóveis de propriedade da vítima,
maior de 60 (sessenta) anos, que permanece desaparecida.
2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal pelo crime de latrocínio, com
o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de
materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a
custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se
ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita
e célere via do habeas corpus.
3. Os fundamentos lançados pelo Juiz de primeiro grau decretar a
prisão temporária - o risco iminente de fuga - são aptos a
justificar a imposição da segregação provisória, como forma
assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, a prisão preventiva
foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, pois as
circunstâncias do caso, pelas características delineadas, retratam,
in concreto, a periculosidade do Recorrente, a indicar a necessidade
da segregação provisória, nos exatos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário e julgar prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - ART. 319 DO CPP)
   STJ - <<RHC 104799>>-PA
Informações complementares:      É possível a realização de audiência de custódia tão somente
na hipótese de casos de prisão em flagrante, segundo o que dispõe a
nova redação do Código de Processo penal trazida pela Lei n.
13.964/2019.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(REDAÇÃO DO ART. 319 DO CPP DADA PELA LEI 12.403/2011)