AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ? FGTS ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA
N.º 343/STF ? INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ?
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ? AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou o tema à luz da legislação
infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula n.º 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção, deve-se afastar a aplicação
da Súmula n.º 343/STF somente na hipótese em que o Supremo Tribunal
Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada
pelo acórdão rescindendo.
4. O Supremo Tribunal Federal examinou o pleito relativo à correção
monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do
princípio do direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade"
(AgRg na AR 1.807).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 1807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00036
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