AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NEGATIVA DE RESGATE NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  EXISTÊNCIA  DE INADIMPLÊNCIA EM FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO  FIRMADO  COM A MESMA ENTIDADE. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ  DA  DÍVIDA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  CONTRATUAL  PARA A
COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  GARANTIA  DE  HIPOTECA  PARA A DÍVIDA.
ALEGAÇÃO  DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
- de que o contrato não autoriza compensação, a dívida decorrente do
inadimplemento  do  financiamento  imobiliário  é  ilíquida e possui
garantia   de  hipoteca,  merecendo  o  afastamento  da  compensação
autorizada  pelo  Tribunal  de  origem - exigiria o revolvimento e a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.
acórdão  recorrido,  o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ.
2.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP, <<REsp 1649296>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP,
           <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  vícios  que  implicam  violação  ao artigo 1.022 do
CPC/15  são  aqueles  que  recaem  sobre  ponto que deveria ter sido
decidido  e  não  o  foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas
partes,  sendo  certo  que não há falar em omissão simplesmente pelo
fato  de  as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão
julgador".
     "Impende  ressaltar que 'se os fundamentos do acórdão recorrido
não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não
quer  dizer  que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação  com  fundamentação  contrária  aos  interesses  da parte'
[...]".
     "[...]  uma  vez  aplicada  a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a',
fica  prejudicada  a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes  decorreriam  das  circunstâncias  específicas  de  cada
processo  e  não  do  entendimento  diverso  sobre uma mesma questão
legal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007