AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada  a  alegada  violação  ao  artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.  2.  O  acolhimento  do  apelo  extremo,  no sentido de
verificar  a a ocorrência ou não de cláusula del credere, demandaria
o  imprescindível  revolvimento  do  acervo  fático  dos autos e das
cláusulas contratuais, incidindo o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Esta  Corte possui o entendimento segundo o qual a incidência da
Súmula  7 do STJ impede igualmente o exame do dissídio, na medida em
que   falta   identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e  os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - CLÁUSULA DE NATUREZA DEL CREDERE - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 267628>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1419869>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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