AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da
representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo
assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
2. "Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos". A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as
peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em
seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da
impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em
que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação
processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte
agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado." (AgInt no
REsp 1869850/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)" (AgInt no AREsp 1804891/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe
01/07/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ
(REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO TARDIA -
PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1578683>>-RJ
(DISPENSA DE INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO APLICABILIDADE
NA INSTÂNCIA SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1804891>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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