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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1654085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS DE
INTEMPESTIVIDADE E RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO
INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE
EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA.
1. Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de
cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi
condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria.
2. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e
erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a
negativa de provimento do agravo interno.
3. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o
acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa
providência resulte na modificação do julgado.
4. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no
art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a
resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
5. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular
comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação
do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o
devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro
do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de
sentença.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL SEM
RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP
Informações complementares:      "[...] não basta a mera alegação de que o executado pondera se
insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente
incidir a multa. É preciso haver efetiva resistência do devedor por
meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar
autorizada a incidência da multa do § 1º, do art. 523 do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1286003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA O STJ.
IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE
DE VERIFICAÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA E O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DO PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não se vincula aos fundamentos da
decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo
Tribunal de origem.
2. Conforme já disposto no decisum agravado, a falta de
correspondência entre o código de barras constante do comprovante de
pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de
deserção, ante a irregularidade no pagamento, incidência da Súmula
n. 187 do STJ.
3. Consoante orientação do STJ, "incide o referido óbice quando for
impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a
guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o
comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a
verificação completa do código de barras." (AgInt no AREsp n.
1.225.592/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
23/3/2020, DJe 25/3/2020).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1012471>>-RJ
(IRREGULARIDADE NO PREPARO - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225592>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811652>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1099502>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278897>>-SP
(COMPROVANTE DO PAGAMENTO - DIGITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO COMPLETA DO CÓDIGO DE BARRAS - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225592>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO RELACIONADA A
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
NOVO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES OU OUTROS VÍCIOS. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA DA ANÁLISE
DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DÚVIDA
EXISTENTE NA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA CULPA TOTAL DA PARTE AUTORA PELA DEMORA NO
FINANCIAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO
ESTADUAL TAMBÉM FUNDADO NO ACERVO FÁTICO E NO TEOR DOS CONTRATOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício a ser sanado
no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC. O
acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem
tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário
ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não
está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão
somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de
fato ocorreu nos autos.
2. O julgado concluiu que estaria correto o entendimento no sentido
de inexistir razão para a omissão da ré e declaração de nulidade da
cláusula de 3.1 do distrato. Além disso, entendeu-se que teria
havido falta de transparência na informação dada ao consumidor e
ausência de expressa previsão no contrato acerca de como seria feita
a transferência dos valores já pagos pela compradora, o que
dificultou a compreensão de sentido e alcance do contrato.
3. Também firmou o aresto a ausência de prova de que a demora no
financiamento foi uma decorrência de culpa da parte recorrida.
4. Essas supracitadas premissas do julgado foram fundadas em fatos,
provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
5. O entendimento a respeito da impossibilidade de retenção do
percentual de 25% do montante pago referente à avença do primeiro
imóvel, a qual foi objeto de resilição, esbarra nos mencionados
verbetes sumulares 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894725  PR  2020/0234257-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO
DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há razões para modificar a decisão agravada, que indeferiu o
pedido de tutela provisória, tendo em vista a ausência dos
requisitos do fumus boni iuris, em razão dos óbices das Súmulas 5 e
7 do STJ, e do periculum in mora, considerando o efeito suspensivo
atribuído à impugnação ao cumprimento de sentença na origem.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    3096  MS  2020/0291528-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1708069  MT  2020/0127409-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1724890  RS  2020/0165188-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO POR PARTE DO PRÓPRIO
TITULAR DE SUA MARCA REGISTRADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização em razão
de uso indevido de marca registrada.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos,
concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver
registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é
inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta
interesse institucional da autarquia federal; no entanto, compete à
Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a
participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive
no tocante à tutela provisória. Precedente da 2ª Seção (Recurso
Repetitivo).
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRADE DRESS (CONJUNTO-IMAGEM) DE PRODUTOS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E
OUTRAS DEMANDAS AFINS - NÃO ENVOLVIMENTO DE REGISTRO NO INPI - AÇÃO
JUDICIAL ENTRE PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO
DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA, COM A PARTICIPAÇÃO DO INPI -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723980  PR  2020/0163270-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Ação de embargos de terceiros, na qual se discute a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
1.022 do CPC/15.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para
desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios
serão arbitrados com base no princípio da causalidade,
responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não
atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão
suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,
depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou
insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem
cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 1452840/SP, 1ª
Seção, DJe de 05/10/2016, julgado pelo rito do art. 1040 do CPC/15).
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE
NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM -
IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER PENHORA - SUCUMBÊNCIA SUPORTADA
PELA PARTE EMBARGADA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738786  DF  2020/0195463-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1868117  DF  2020/0069489-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. JUROS
MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser
convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não
regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula
n. 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta
Corte. Súmula 83/STJ.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 797118>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553028>>-RJ
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000379
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUROS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO .
1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em
julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora
e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em
sentença.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, erro
material constitui "aquele evidente, decorrente de simples erro
aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a
critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp
1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).
3. In casu, a modificação da data de início da aplicação dos juros
moratórios sobre o débito  altera o conteúdo do título executivo e,
dessa forma, não pode ser considerado como erro material.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311173>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 717133>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1260836>>-RS
(ERRO MATERIAL - SIMPLES ERRO ARITMÉTICO - INEXATIDÃO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1696708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. 2. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STJ. 4. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
legitimidade da parte recorrente, incorrerá em análise contratual e
em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido aos
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o
prequestionamento.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1310826>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1571512  SP  2019/0253117-4
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021