AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE A SER FEITA NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REMISSÃO A LINK DE SITE DA CORTE A
QUO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp nº 957.821/MS, de
relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra
Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de
recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do
art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e
porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício
formal, que se trate de "recurso tempestivo".
2. A necessidade de comprovação do feriado local - ou mesmo da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo -, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, foi
reafirmada pela Corte Especial, em 2/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019).
3. Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI,
julgada em 3/2/2020 (DJe de 28/2/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando
aos demais feriados locais.
4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mera
remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é
insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1752192/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018; AgInt no AREsp
1687712/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de
17/11/2020; AgInt no REsp n. 1.665.945/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1799162/AL,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/11/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MEIO DE
COMPROVAÇÃO - LINK DO SITE DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752192>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1687712>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1665945>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL
Informações complementares:      Não é possível aplicar o art. 374, I, do CPC/2015, o qual
dispõe que não dependem de provas os fatos notórios, ao entendimento
no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da ocorrência
de feriado local no ato de interposição do recurso especial,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003