AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO
ART. 386, VII, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59
DO  CP.  INEXISTÊNCIA.  VALORAÇÃO  NEGATIVA  DA  CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  VALORAÇÃO  NEGATIVA  DOS  ANTECEDENTES.
EXASPERAÇÃO   DA   PENA-BASE.   REINCIDÊNCIA.   BIS   IN   IDEM  NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No  que  tange à questão amparada no art. 41 do Código Penal, de
acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  "após  a  prolação de
sentença  condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais
amplo,  perde  força  a  discussão  acerca  de  eventual  inépcia da
denúncia"   (REsp   1.166.299/RJ,  Relator  Ministro  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
2.  A  absolvição  do  acusado  baseada  na insuficiência de provas,
demandaria  necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, o
que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3.  O  exercício do cargo de Policial Militar do Estado de Rondônia,
por  ocasião da prática do crime, constitui fundamento idôneo para a
exasperação  da  pena-base  do  acusado,  por  evidenciar  uma maior
reprovabilidade da conduta. Precedentes.
4.  O  entendimento  desta  Corte  é  pacífico  no  sentido de que a
utilização  de  condenações  anteriores  transitadas em julgado como
fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante
da  valoração  negativa  dos antecedentes e, ainda, para exasperar a
pena,  em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in
idem,  desde que aquelas que foram utilizadas na primeira fase sejam
distintas daquelas valoradas na segunda etapa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EVENTUAL INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709134>>-BA
(UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO -
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DA PENA -
REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 479212>>-SP,
         <<AgRg no HC 460888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041 ART:00059 ART:00317
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1609564  RO  2019/0324048-4
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgRg no AREsp  1609564  RO  2019/0324048-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no REsp  1833228  RO  2019/0249051-6  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020