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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, as ações propostas pelo devedor que importem em impugnação
ao crédito são aptas a interromper a prescrição. Incidência da
Súmula 83 do STJ. Precedentes.
2. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de
aferir a ocorrência da prescrição no caso concreto, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PROPOSTAS PELO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1106100>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 958041>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,
         <<REsp 1810431>>-RJ
(RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410487>>-PR,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 904801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1743589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. A análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7, do STJ, na medida em que avaliar a licitude, em
abstrato, do uso de critérios de sinistralidade para a fundamentação
de reajustes em contratos de plano de saúde constitui questão
eminentemente jurídica, cuja apreciação não demanda revolvimento de
matéria probatória.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é abusiva, por si
só, a previsão contratual que prevê reajustes em contratos de planos
de saúde com base em critérios de sinistralidade. Precedentes
2.1. Hipótese em que a Corte local, em abstrato, reputou inviável a
fixação de reajuste contratual com base em critérios de
sinistralidade.
2.2. Necessário retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, fixada
a premissa de licitude da cláusula contratual que prevê a existência
de reajustes com base na sinistralidade do grupo segurado, seja
reavaliada, no caso concreto, se as majorações aplicadas no curso da
relação contratual teriam natureza abusiva.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826475>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTES - CRITÉRIOS DE
SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852390>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1756524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00011
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00051 ART:00054
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1920961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Inexistindo fundamento inatacado, afasta-se a incidência da
Súmula 283 do STF.
2. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do
prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em
que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da
assinatura do contrato." (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA
DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1717411>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1708816>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1897309>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1917613>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956534  MS  2021/0238369-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1952045  RS  2021/0244562-7
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1948697  RS  2021/0216414-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no REsp  1955007  RS  2021/0268222-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1921109  RS  2021/0036400-7
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de
ofensa ao artigo 1.022 do CPC, com anulação do acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos
autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios
apontados. Precedentes.
1.1. O acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional,
não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das
teses suscitadas nas razões do apelo extremo, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PRONUNCIAMENTO - OMISSÃO CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1672185>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1246842>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1021214>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1701775  AL  2017/0256323-9
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1860424  RJ  2021/0082216-5
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1851391  SP  2021/0065009-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1944850  PE  2021/0189494-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO DE VIDA
E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ RESULTANTE DE
DOENÇA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local concluiu que a parte agravante não faz jus à
indenização securitária pleiteada, consignando que a invalidez foi
decorrente de doença, não havendo cobertura securitária, e que o
acidente doméstico não constituiu nexo causal imediato para a
incapacidade. Desse modo, o exame da pretensão recursal exigiria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a
reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via
especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBERTURA -
INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728713>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO
CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2. Não comprovação da dissídio jurisprudencial, nos termos do art.
255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos
tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de
ementas suficientes para consecução de tal mister.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397248>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR.
SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO IPCA. ENTENDIMENTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 996).
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito
dos recursos repetitivos (Tema 996), firmou o entendimento de que,
nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 'O descumprimento do prazo
de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar
a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base
em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o
qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for
mais gravoso ao consumidor.' (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de 27/09/2019).
2. Agravo interno provido, para reformar em parte a decisão
agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALDO DEVEDOR - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO
IPCA)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM
AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA.  REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo
interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em
sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão
consumativa.
2. O  Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada,
dada a  identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o caso
dos autos e outra demanda anteriormente ajuizada.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155525>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1563505>>-SP,
         <<REsp 1634069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. QUEDA DE
CLIENTE EM VALETA DE TROCADOR DE ÓLEO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO
ADEQUADA. LESÃO CORPORAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade
da concessionária de veículo pela queda de cliente em valeta de
trocador de óleo, por ter ficado demonstrado que o local era aberto
e de fácil acesso a qualquer pessoa e não tinha sinalização de
advertência adequada. A modificação de tal entendimento demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste
Pretório.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais e estéticos somente pode ser revisado em sede de recurso
especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, os montantes
fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais,
e R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a título de danos
estéticos, não são exorbitantes nem desproporcionais aos danos
causados ao autor, que sofreu lesões torácicas e fratura de duas
costelas em razão de queda na valeta de trocador de óleo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978431>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1031043>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. APARELHO ELETRÔNICO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS
NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA
7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte
a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não
há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a
ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de
simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu não ter o vício do
produto adquirido pela consumidora ocasionado constrangimento ou
sofrimento relevante, capaz de ultrapassar mero aborrecimento,
afastando a pretendida reparação por danos morais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A eg. Corte de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, determinou a inversão do ônus da prova em razão
da demonstração da verossimilhança nas alegações apresentadas pelo
consumidor no tocante ao descumprimento do prazo contratual para
entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos. A reforma
desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos,
providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -  INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007