AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 463879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM
REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DE APURAÇÃO DO
ATO INFRACIONAL. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.  PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do art.
126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma forma de exclusão
do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser
cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento de que "a
remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois
sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo 'a
autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,] cancelar a
medida aplicada, com retorno à situação processual anterior'" (CC n.
160.215/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018). Estando demonstrada a
recalcitrância do adolescente no cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida aplicada na remissão, é
possível sua revogação a pedido do Ministério Público com o
consequente recebimento da representação. Entendimento em sentido
contrário implicaria a conclusão de que a medida imposta
tornar-se-ia inofensiva e inútil, o que vai de encontro ao princípio
da proteção integral e impede, em tese, o processo de recondução e
reintegração do menor à sociedade. (AgInt no HC 507.934/DF, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,DJe 26/9/2019)
3. No caso, o descumprimento da medida socioeducativa estabelecida
como condição na remissão imprópria (prestação de serviços à
comunidade) impõe a continuidade do processo de apuração do ato
infracional, sob pena de se tornarem inócuas as tentativas de
reinserção social do menor, contrariando o princípio da proteção,
que orienta o microssistema de proteção da criança e do adolescente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ECA - REMISSÃO IMPRÓPRIA - REVISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no HC 507934>>-DF,
         <<CC 160215>>-GO
Informações complementares:      "O microssistema da Lei n. 8.069/1990 prevê a reavaliação
periódica das medidas adotadas para melhor atender às necessidades
de proteção de crianças e  adolescentes. Nesse sentido, o  art. 128
do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida
aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a
qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu
representante legal, ou do Ministério Público, de maneira que,
mesmo nas hipóteses de remissão pré-processual, o  referido
dispositivo legal veda a formação de coisa julgada material."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000108
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00126 ART:00128
Acórdãos similares: AgRg no HC  463879  PR  2018/0204049-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020