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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1398270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  RECLAMO
MINISTERIAL.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INDEFERIMENTO  POR  ESTA CORTE SUPERIOR. VIGÊNCIA AO ART. 147 DA LEI
N.°  7.210/1984. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO
PELO  PRETÓRIO  EXCELSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Segundo  atual  e  ainda  vigente  entendimento  sufragado  pela
Terceira  Seção  desta  Corte,  assentado  no  EREsp 1.619.087/SC, e
conquanto  a  existência  de  decisões  monocráticas  ou  de  órgãos
fracionários  proferidas  pelo Pretório Excelso, via controle difuso
de   constitucionalidade,  em  sentido  contrário,  e  ressalvado  o
entendimento  desta  própria relatoria sobre a conclusão majoritária
externada  pelo  referido  Colegiado,  permanece  hígida  a eficácia
normativa  do  art.  147  da Lei n.º 7.210/1984, que, até então, não
pode  deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de
reserva.
2.  Na  espécie,  o  órgão  ministerial  alega que, segundo recentes
julgados  proferidos pela Suprema Corte, pelo controle incidental de
constitucionalidade,  a execução provisória das penas restritivas de
direitos,  impostas ao condenado, não viola o princípio da presunção
de  inocência,  gradualmente mitigada e esvaída após larga instrução
processual  e  exauriente  cognição  pelos  dois graus de jurisdição
ordinária.  Tal  exegese,  todavia  -  e  não obstante a ausência de
efeito suspensivo do recurso especial -, até o presente momento, não
está  albergada em posicionamento sólido firmado pela Corte Especial
do  Superior  Tribunal de Justiça, tampouco pelo Plenário do Supremo
Tribunal   Federal,   motivo  pelo  qual  a  suspensão  da  execução
provisória  das  sanções alternativas impostas ao Apenado, objeto de
insurgência  ministerial,  é  medida  de rigor. 3. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -
DESCABIMENTO)
     STJ -  <<ERESP 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP,
            <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 571532>>-PR
(AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA
DO COMANDO NORMATIVO - OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO)
     STJ - <<AGRG NO ARESP 1380161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO  DE  DROGAS.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO ERESP
N.º   1.619.087/SC,   REAFIRMADO   NO   HC  N.º  435.692/SP.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.619.087/SC,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro
JORGE  MUSSI,  fixou  entendimento  de  não  ser possível a execução
provisória  de  penas  restritivas de direitos, conforme disposto no
art. 147 da Lei de Execução Penal. 2. Na sessão de julgamento do dia
24/10/2018,  a  Terceira  Seção, por maioria, reafirmou a orientação
acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE  DE  PROVAS.  VIA  INADEQUADA.  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.   ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA  E,  NESSA  EXTENSÃO,
DENEGADA.  1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria
e  materialidade  delitiva  acarreta,  inevitavelmente,  aprofundado
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  sendo impróprio na via do
habeas  corpus.  2.  O  decreto  de  prisão preventiva, mantido pelo
acórdão impugnado, está fundamentado na gravidade concreta do delito
-  com  o  Acusado  e o corréu foram encontrados 72g (setenta e dois
gramas)  de  cocaína,  49  (quarenta e nove) comprimidos de ecstasy,
1,5l (um litro e quinhentos mililitros) de lança perfume e 3kg (três
quilogramas)  de  maconha,  bem  como  munição e arma de fogo de uso
restrito  -,  o que justifica a segregação cautelar para garantia da
ordem pública.
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não  é  apta  a  desconstituir  a  prisão  processual,  caso estejam
presentes  os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4.  Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<HC 456789>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 512688>>-SP, <<HC 484827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72 g de cocaína, 49 comprimidos de
ecstasy, 1,5l l de lança perfume e 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.
PENA-BASE   NO   MÍNIMO   LEGAL.   REGIME  INICIAL  SEMIABERTO  PARA
CUMPRIMENTO  DE PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 718 E 719 DO STF E
440   DO  STJ.  QUANTIDADE  DE  DROGAS  APREENDIDAS.  MOTIVAÇÃO  NÃO
UTILIZADA   PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  PARA  FIXAÇÃO  DO  REGIME
PRISIONAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  entendimento  firmado  no  âmbito  desta  Corte Superior é no
sentido de que a quantidade de entorpecentes pode ser utilizada como
fundamento  a  ensejar  a  aplicação do regime mais danoso, ex vi do
art.  33,  §§  2.º  e  3.º,  do  Código  Penal, e art. 42 da Lei n.º
11.343/2006. Precedentes.
2.  No  caso, a quantidade da droga não foi utilizada para motivar a
fixação  do  regime  mais  gravoso (fechado). Conforme consignado na
decisão agravada, o regime de cumprimento da pena foi baseado apenas
na  gravidade abstrata do delito e na sua hediondez, o que contraria
as Súmulas n.os 718 e 719, ambas do STF, e 440 desta Corte. Assim, a
motivação  é  inidônea,  sendo  ilegítima  a manutenção do regime de
cumprimento  da  pena  mais gravoso baseado na quantidade de drogas,
fazendo acréscimo de fundamentação, em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REFORMA DO JULGADO - AGRAVAMENTO DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA)
     STJ - <<HC 448276>>-DF, <<AgRg no AREsp 649360>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 468662
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE DROGAS.
TRANSPORTE  INTERESTADUAL DE 28 KG (VINTE E OITO QUILOS) DE MACONHA.
ARGUIÇÃO  DE  INIDONEIDADE  DO  AFASTAMENTO  DA  CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA  NO  ART.  33,  § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME.  MODUS  OPERANDI.  FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  33,  §  4.º, da Lei de Drogas, fará jus à
aplicação  da  causa  especial  de diminuição prevista no mencionado
dispositivo  o  acusado primário, portador de bons antecedentes, que
não  se  dedique  às atividades criminosas e nem integre organização
criminosa.
2.  Na  espécie,  observo  que  a  aplicação  da  referida  causa de
diminuição  de pena foi afastada mediante análise das circunstâncias
concretas   do   crime,  tendo  sido  ressaltado  o  modus  operandi
empregado, a sofisticação do esquema criminoso e o fato de a Acusada
ter  solicitado  o  auxílio de sua sobrinha, adolescente na data dos
fatos, para o transporte da vultosa quantidade de droga.
3.  Para  se  desconstituir  o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias acerca da dedicação da Agravante à atividade criminosa e,
por   conseguinte,   concluir   pelo  preenchimento  dos  requisitos
previstos  no  §  4.º  do art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário
proceder  ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE REDUÇÃO AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGA - "MODUS OPERANDI")
     STJ - <<AgRg no HC 388680>>-MS, <<AgRg no AREsp 1280063>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 715651>>-MS
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
     STJ - <<HC 441765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  532208  SP  2019/0268735-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE.  RÉU  PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A
INSTRUÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.  QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
EXCESSO  DE  PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA
CORTE  DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A  sentença  condenatória, com amparo no art. 387, § 1.º, c.c. o
art.  312 do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub
judice,  como  forma de resguardar a ordem pública, considerando, em
especial,  a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada
quantidade  de droga encontrada - 130Kg (cento e trinta quilogramas)
de  substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) -, o que justifica
a prisão preventiva como garantia da ordem pública.
2. Também consta dos autos que "o acusado encontra-se FORAGIDO desde
13.12.2017  quanto  empreendeu  fuga do CRRAb (Centro de Recuperação
Regional  de  Abaetetuba)",  a  evidenciar  a  necessidade da prisão
também para aplicação da lei penal.
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não  é  apta  a  desconstituir  a  prisão  processual,  caso estejam
presentes  os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. As matérias relativas ao excesso de prazo e a concessão de prisão
domiciliar  não podem ser examinadas originariamente por esta Corte,
sob pena de indevida supressão de instância.
5.   Recurso   ordinário  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 73107>>-SP, <<RHC 104416>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 524536>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 kg de maconha e cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  ILÍCITO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA.  QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1.  A  manutenção  da  custódia cautelar do Recorrente não se mostra
desarrazoada   ou  ilegal,  considerando  a  gravidade  concreta  da
conduta, evidenciada pela existência de associação criminosa armada,
organizada  e  estruturada  responsável  pela  circulação  de grande
quantidade de drogas na região, a revelar a necessidade de acautelar
a ordem pública.
2.  A  jurisprudência  deste Egrégio Tribunal é no sentido de que "a
quantidade,  a  variedade  e a natureza das drogas apreendidas podem
servir  de amparo probatório suficiente para o magistrado reconhecer
a  gravidade  concreta  da  ação e a dedicação do agente à atividade
criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia
preventiva  para  garantia  da  ordem  pública" (RHC 94.788/BA, Rel.
Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018,
DJe 11/05/2018).
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
     STJ - <<RHC 94788>>-BA, <<HC 438047>>-SP, <<HC 442738>>-SP,
           <<HC 436221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1419314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 05 DIAS CORRIDOS. LEI N.º 8.038/90.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO
RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria
penal, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.038/90
e do art. 258 do RISTJ.
2. Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de
agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste
Superior Tribunal de Justiça
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1123896>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
*****  LEI    LEI ORDINÁRIA
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1852437  SP  2021/0075964-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1606503  ES  2019/0317012-6
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1488794  SP  2019/0120811-4  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no REsp  1778248  ES  2018/0296297-3  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1409791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA
MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. VULNERABILIDADE SOCIAL. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de
vulnerável, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de
internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
2. As instâncias ordinárias, após análise exauriente da situação
concreta, concluíram que a aplicação da medida socioeducativa de
internação seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse
contexto, a aferição da adequação e da proporcionalidade da medida
imposta exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na
Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO - REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058487>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  610383  BA  2020/0226661-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021