AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO E VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. RÉ PRONÚNCIA. IMPRONUNCIADA PELO
CRIMES DE HOMICÍDIO DENUNCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.  FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL
(DIVERSIDADE DE  CONDUTAS GRAVES E VÁRIOS CORRÉUS) E PANDEMIA. FORÇA
MAIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 64 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes. Precedentes.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito
da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente
apresentados, sem o enfrentamento do fundamento que não conheceu do
writ, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte
Superior com o não conhecimento do recurso interposto.
4. Ainda que assim não fosse, no caso em comento, o decreto de
prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige
a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos
e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão
transcritos na decisão agravada. Foi evidenciada, outrossim, a
periculosidade da ora agravante diante do modus operandi da conduta
denunciada e pronunciada (gravidade concreta).
5. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
6. Por outro vértice, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso
LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia
deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às
partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o
fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao
necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena,
a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código
Penal, estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a
necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada,
sob pena de tornar a prisão ilegal.
7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
8. Ao que se pode inferir dos autos, trata-se de ação penal complexa
que visa à apuração de diversas condutas graves (tráfico e
associação para o tráfico, porte de armas de fogo de uso restrito,
violação de comunicações e homicídios) e com vários corréus; o que
naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais.
9. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal
apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade.
Ademais, a situação de Pandemia pela qual estamos passando deve ser
considerada como motivo de força maior a justificar eventual demora
razoável no trâmite das persecuções penais, diante da adoção de
medidas protetivas no âmbito dos Órgão Públicos que visam a
segurança sanitária de todos. Precedentes.
10. De mais a mais, importante gizar que a sucessiva interposições
de recursos pela defesa, embora direito subjetivo dos réus e
exercício regular do princípio da ampla defesa, não pode ser
considerado como excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao
poder judiciário, máxime, como no caso, já tendo sido prolatada a
sentença de pronúncia de todos os reús. Destarte, incidem na espécie
os enunciados das súmulas de n. 21 e 64 desta Corte.
11. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, contudo, ao Juízo
processante, que promova a maior celeridade possível para o
julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PANDEMIA -
MOTIVO DE FORÇA MAIOR)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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