AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONSTITUCIONAL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ROYALTIES DO PETRÓLEO E
GÁS   NATURAL.   INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REPASSES  AOS
MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INOVAR  A ARGUMENTAÇÃO NO FEITO RESCISÓRIO. NÃO
VERIFICADA, A PRINCÍPIO, MANIFESTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.
1.  A  concessão da tutela cautelar ou antecipatória no bojo da ação
rescisória  é  medida de caráter excepcional e deve ser precedida de
fundamentação  que  demonstre  a plausibilidade do direito invocado,
bem  como  o risco de inutilidade do provimento final, caso não seja
deferido  o  pedido  de  imediata  suspensão  dos efeitos do acórdão
rescindendo.
2.  Não  se  admite  que  o  perigo  na  demora  esteja  pautado por
suposições  ou  previsões despidas de qualquer elemento concreto que
justifique  o  receio  de  dano  irreparável ao requerente da medida
liminar, o qual seja suficiente para autorizar a mitigação in limine
do  título  judicial  transitado  em  julgado.  No caso, o perigo na
demora  foi  afastado, seja porque não houve indicação específica de
qualquer  dano  concreto  para a parte agravante, seja porque existe
possibilidade   de  haver  ajuste  de  contas  em  futuros  repasses
envolvendo quantias de mesma natureza.
3.  No  âmbito  da  ação  rescisória  fundamentada  na existência de
manifesta  violação  da  legislação federal, é vedado à parte autora
trazer  inovação argumentativa que não foi oportunamente debatida no
acórdão rescindendo.
4.  Na  situação  em  exame,  nenhum dos fundamentos apresentados na
presente  rescisória para demonstrar a ilegitimidade da parte autora
do  processo  originário foi apreciado pelo julgado rescindendo, que
se  limitou  a decidir a matéria sob a ótica da incidência da Súmula
283/STF.
5.  Quanto  à  incidência  de  correção monetária sobre os royalties
repassados  aos  municípios,  em  cognição  sumária,  não é possível
concluir-se  pela  existência  de manifesta afronta ao texto da lei,
haja vista que o aresto rescindendo, nesse particular, está amparado
em precedente do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves,
pelo agravado, e Antônio Armando Freitas Gonçalves, pela agravante.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgInt na AR 6224>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 45867>>-AL