RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE
CONTRATO  DE  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.
PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA
RESPECTIVA  COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA,
HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM  EM  FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO
DECRETO-LEI  N. 911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM
A  MATÉRIA,  ALÉM  DO  DIREITO  DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber
se,  após  o  deferimento  da  medida  liminar  em  ação  de busca e
apreensão  de  veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é
possível  determinar  que  a  parte  autora  (credor) se abstenha de
alienar,  transferir  ou  retirar  o  bem  da respectiva comarca sem
autorização  do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do
art.  3º,  caput  e  §§  1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a
execução  da  liminar  de busca e apreensão do bem, o devedor terá o
prazo  de  5  (cinco)  dias  para  pagar  a  integralidade da dívida
pendente,  oportunidade  em  que  o  bem  lhe  será restituído sem o
respectivo  ônus.  No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento
no  prazo  legal,  haverá  a  consolidação da propriedade e da posse
plena  e  exclusiva  do  bem móvel objeto da alienação fiduciária no
patrimônio do credor.
3.   Nessa   linha   de  entendimento,  havendo  a  consolidação  da
propriedade  e  da  posse  plena  do  bem  no  patrimônio  do credor
fiduciário,  em  razão  do  não  pagamento da dívida pelo devedor no
prazo  estabelecido  no  Decreto-lei  n.  911/1969,  não  se  revela
possível  impor  qualquer  restrição  ao  direito  de propriedade do
credor,  sendo  descabida  a  determinação no sentido de que a parte
autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca
com autorização do Juízo.
3.1.  Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de
impor  restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação
de  busca  e  apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em
favor  do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no
art.  3º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto-lei n. 911/1969, mas, também,
acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente.
3.2.  Ademais,  ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a
possibilidade  de  livre  disposição  do bem pelo credor fiduciário,
após  a  consolidação  da  propriedade  em  seu  favor, não viola os
princípios  da  ampla  defesa, do contraditório e do devido processo
legal,  porquanto  o  próprio  legislador  já estabeleceu a forma de
compensar  o  devedor no caso de julgamento de improcedência da ação
de  busca  e  apreensão,  quando  o  bem  já  tiver  sido  alienado,
determinando,  nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969,
a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável -
50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além
de perdas e danos.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A
EXECUÇÃO DA LIMINAR)
     STJ - <<REsp 1418593>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 722)
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA DOS BENS PELO DEVEDOR - CREDOR -
PROPRIEDADE E POSSE)
     STJ - <<REsp 240289>>-PR
Informações complementares:      "[...]   'uma   vez  consolidada  a  propriedade  nas  mãos  do
fiduciário,  a  venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor
de  um  proprietário irrestrito, não mais um ônus para realização de
uma  garantia,  como se apresenta quando o fiduciário ainda não teve
consolidada a propriedade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004