EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1293367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  ERRO DE PREMISSA. VÍCIO CONFIGURADO. MEDIDA PROVISÓRIA N.
1.915/2001.   REESTRUTURAÇÃO   DA  CARREIRA  DE  AUDITOR  FISCAL  DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL,  PREVISTA  NO  ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001.
PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte,  responsável  por  uniformizar  a  interpretação da
legislação    infraconstitucional,   admite,   excepcionalmente,   a
concessão  de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando
constatada  a  existência  de erro de premissa no julgado embargado,
além  de  erro  material  e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do
CPC/2015.
2.  No tocante ao percentual de 3,17%, os integrantes da carreira de
Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social, não podem sofrer limitação
temporal  em  seu  pagamento,  em  decorrência  da  edição da Medida
Provisória  n.  1.915/1999,  uma vez que o referido reajuste não foi
incorporado pela reestruturação da mencionada carreira.
3.  O  termo  final  do  pagamento  dos  valores devidos a título de
reajuste  de  3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização
da  carreira,  nos  termos  do  art.  10  da  Medida  Provisória  n.
2.225/2001;  ou  em  1º/1/2002,  para  as  carreiras  que  não foram
reestruturadas/reorganizadas  até  essa  data,  a teor do art. 9º da
mencionada medida provisória.
4.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.240.459/RS,  Rel.  Min. Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 26/5/2011; AgRg no Ag 1.420.642/RS,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011;
EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.214.747/RS,  Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  4/3/2011; AgRg no REsp 1.179.881/PR, Rel. Min.
Nefi   Cordeiro,   Sexta   Turma,  DJe  25/3/2015;  AgRg  nos  EREsp
1.024.209/RS,  Rel.  Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
2/12/2014.
5.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  determinando que a
limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a 31/12/2001, nos termos
do art. 10 da MP 2.225/2001.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos modificativos, para dar parcial provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERCENTUAL DE
3,17% - NÃO INCORPORAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240459>>-RS, <<AgRg no Ag 1420642>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1214747>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1179881>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1024209>>-RS
(CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO
DE PREMISSA NO JULGADO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1481161>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1523821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022