AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança
de
crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado em
25.4.2002.
Em sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sendo reconhecida
a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida quanto à extinção do processo.
II - Mediante análise do recurso de Estado de Rondônia, o ente
público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
22.5.2019,
sendo o recurso especial somente interposto em 5.7.2019.
III - O recurso é, portanto, manifestamente intempestivo, uma vez
que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos
do art. 183, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.029 e
219, caput, todos do Código de Processo Civil.
IV - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017,
chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil
de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade
após a interposição do recurso.
VI - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o
feriado
de segunda-feira de carnaval.
VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a
interposição
do recurso.
VIII - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local
ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE - VINCULAÇÃO DO STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
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