AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 974511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSPEIÇÃO DE JURADA. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA PRECLUSA. MENÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO PENAL DOS CORRÉUS.
NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DOS DELITOS. QUALIFICADORAS.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "segundo o
artigo 571, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de
protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento
oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta
preclusão" (HC n. 167.133/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe
28/10/2011).
No caso, além de considerar a matéria preclusa, porquanto não
arguída na sessão de julgamento, a Corte de origem entendeu não
haver mácula na participação da jurada.
Pela leitura da ata da sessão de julgamento, constato que a parte
não se opôs ao relato do Parquet a respeito do resultado da ação
penal movida em desfavor dos corréus, de modo que se tem como
precluso o direito de impugnação, porquanto as nulidades ocorridas
em plenário devem ser arguídas logo após a sua ocorrência.
O Conselho de Sentença entendeu presente o nexo de causalidade entre
a conduta do recorrente e o resultado dos delitos e o condenou com
esteio no acervo de provas produzido.
Os jurados reconheceram que o réu agiu por motivo torpe (consistente
em preconceito e discriminação ideológicos), com emprego de meio
cruel (impingiu aos ofendidos intenso sofrimento físico e moral) e
mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (desarmadas,
foram atacadas sem que pudessem esperar e encurraladas no interior
da composição).
Não é possível excluir da análise da dosimetria da pena as
qualificadoras reconhecidas pelos jurados, em razão da soberania dos
vereditos, salvo se anulado o decisum, como nas hipóteses em que o
Conselho de Sentença profere decisão de forma teratológica, em
manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, o que não
é o caso.
Hipótese em que compete ao Juiz responsável pela execução conferir
efeito executivo à decisão do Supremo Tribunal Federal que afirmou,
em controle concentrado, a constitucionalidade do art. 283 do CPP.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - SUSPEIÇÃO DE JURADO - FALTA DE PROTESTO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 167133>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1589018>>-ES
(AÇÃO DECLATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)
   STF - [[RE 730462]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - COMPETÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Informações complementares:      "O decisum proferido em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios, e não pode,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Desde
7/11/2019, no estado de coisas atual, não se pode dar início à
execução após o exaurimento da jurisdição ordinária".
     "[...] 'A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a
constitucionalidade [...] de preceito normativo gera, no plano do
ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de
manter [...] a referida norma do sistema de direito'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00571 INC:00008
LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026
Acórdãos similares: AgRg no HC  618458  SC  2020/0267013-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021