AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 357705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS
SUCUMBENCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. LEI N. 6.404/1976. APLICAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, para alterar o acórdão recorrido, quanto à
inexistência de cerceamento de defesa, à desnecessidade da prova
pericial, ao ônus da prova da data em que houve a constituição da
mora, à distribuição do ônus sucumbenciais e ao valor dos honorários
advocatícios, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
4. "A fixação de honorários advocatícios é consectário lógico da
sucumbência e, em havendo provimento do recurso, deve ela ser
reanalisada" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.194.631/SC, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).
5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao
agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão (Presidente), Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DE RECURSO -
MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1194631>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1471484>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1189999>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663279>>-RS
(PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL - PRAZO DECENAL -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1505428>>-RS
(RELAÇÃO OBRIGACIONAL - PRESCRIÇÃO - ART. 287, II,  G, DA LEI N.
6.404/76 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no Ag 972504>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'afastada a incidência da norma especial e não estando a
hipótese disciplinada em nenhum outro preceito contido no art. 206
do Código Civil, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205
do mesmo diploma legal' [...]".
     "[...] 'em se tratando de demanda que tem por objeto relação de
natureza tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de que
trata o art. 287, II, 'g', da Lei n. 6.404/76' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] mesmo quando a parte não formula pedido expresso de
redimensionamento dos honorários advocatícios, o provimento do
recurso permite ao Tribunal nova análise do percentual e
redistribuição dos ônus sucumbenciais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00287 INC:00002 LET:G