EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1097571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
I. Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Segundo orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, firmada à luz das disposições contidas no CPC/73, aplicável
à presente hipótese, "nos termos do art. 546, incisos I e II, do
Código de Processo Civil e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de
divergência, apenas, contra acórdão proferido em recurso especial e
em recurso extraordinário. São cabíveis, ainda, diante da exceção
criada pela jurisprudência da Corte, nas hipóteses em que se conhece
do agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de
Processo Civil para dar provimento ao recurso especial na forma do §
3º do mesmo dispositivo (...) Inadmitido o recurso especial na
origem e desprovidos o agravo de instrumento (atual agravo em REsp)
e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo que adotada
fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo,
descabe a interposição de embargos de divergência, incidindo a
vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (STJ, EAg
1.186.352/DF, Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 10/05/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp
243.145/MG, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJe de 24/06/2015.
III. A Primeira Seção do STJ, adotando idêntica posição, firmou
entendimento no sentido de que "a oposição de embargos de
divergência em agravo somente é admitida nas hipóteses em que se
conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o
que não ocorreu na espécie" (STJ, EAg 1.243.662/MG, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015). Essa compreensão
encontra-se sintetizada no enunciado da Súmula 315 do STJ: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial". Precedentes do STJ: EAREsp 655.731/MG,
Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/10/2019; AgInt nos EAREsp 780.004/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2017; AgInt no EAREsp
794.451/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
03/05/2017; AgRg no EAREsp 284.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/10/2014.
IV. Considerando que o acórdão embargado, publicado na vigência do
CPC/73, tão somente manteve a decisão monocrática anteriormente
proferida pelo Relator, que conhecera do Agravo de Instrumento, para
negar provimento ao Recurso Especial, mostra-se incabível a
interposição dos Embargos de Divergência, em decorrência do óbice da
Súmula 315/STJ.
V. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EAg 1186352>>-DF,
         <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG,
         <<EAg 1243662>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 794451>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 284088>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 780004>>-RS,
         <<EAREsp 655731>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MITIGAÇÃO DA SÚMULA
315/STJ - CPC/2015)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial, à luz do art. 1.043, III, do CPC/2015
 inaplicável, 'in casu', por opostos os Embargos de Divergência
contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 (Enunciado
Administrativo 2/STJ) , consagrou novo entendimento, ao
manifestar-se pelo cabimento dos embargos de divergência, quando a
fundamentação do acórdão, proferido em sede de agravo em recurso
especial, passar pelo exame do mérito do apelo não admitido, na
origem, o que determina, nessa hipótese, mitigação da incidência da
Súmula 315/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266