bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS -
COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO.
- A TEOR DE DECISÃO DA E. CORTE ESPECIAL DESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COMPETE A PRIMEIRA SEÇÃO APRECIAR PEDIDO DE READMISSÃO
NOS QUADROS DE PESSOAL, MANIFESTADO POR EX-SERVIDORES ANISTIADOS,
POR NÃO SE CONSTITUIR EM "FEITO RELATIVO A SERVIDORES PUBLICOS"
(ART. 9., PARAGRAFO 3., II, DO RISTJ).
- COMPETENCIA DECLARADA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR
COMPETENTE A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14119>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, READMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, EX-SERVIDOR, BNCC,
BENEFICIARIO, ANISTIA, LEI FEDERAL, 1994, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CREDITO RURAL - CORREÇÃO
MONETARIA - COMPETENCIA DE OUTRA SEÇÃO.
- SE A SEÇÃO COMPETENTE PARA JULGAR DETERMINADO TEMA CONSOLIDOU SUA
JURISPRUDENCIA EM TORNO DELE, NÃO SE PODE TOMAR COMO PARADIGMA, PARA
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO DE OUTRO ORGÃO, MESMO QUE SEJA A
CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA,
DEBITOS, FINANCIAMENTO RURAL, IMPOSSIBILIDADE, PARADIGMA,
PROCEDENCIA, CORTE ESPECIAL, AUSENCIA, COMPETENCIA, JULGAMENTO,
MATERIA, COMPETENCIA, SEÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 35314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER DE INFRINGENTES DO JULGADO.
I - O ACORDÃO EMBARGADO NÃO ENSEJA QUALQUER DUVIDA OU CONTRADIÇÃO,
NEM SE OMITIU SOBRE PONTO QUE DEVERIA PRONUNCIAR-SE, AO ADOTAR,
PARA NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A ORIENTAÇÃO DESTA
CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SERVEM PARA A DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA ACORDÃOS PROVENIENTES DE TURMAS QUE PERDERAM A
COMPETENCIA PARA JULGAR A MATERIA QUESTIONADA.
DAI APRESENTAREM OS PRESENTES DECLARATORIOS O CARATER DE
INFRINGENTES DO JULGADO.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 54505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL.
E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SE NÃO HA DIVERGENCIA
NAS QUESTÕES TRAZIDAS A CONFRONTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO
MONETARIA. MARÇO/90.
I  - A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DA
INCLUSÃO, NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO, DO INDICE CORRESPONDENTE AO IPC
DE MARÇO/90. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 46830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09858
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. CONFRONTO ENTRE JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL E OUTRO QUE APRECIOU O MERITO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO INDEFERITORIA.
MANTEM-SE A DECISÃO INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
SEGUNDO A QUAL SE ENTENDEU AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE, PORQUANTO DESCABIDO, NA ESPECIE, O CONFRONTO ENTRE
JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E OUTRO QUE APRECIOU O
SEU MERITO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   70489  RS  1997/0023974-8  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09858
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. ANALOGIA. LEI N. 6.649/79,
ART. 49, PARAGRAFO 4.
- E CABIVEL, POR ANALOGIA, A APLICAÇÃO DO ART. 49, PARAGRAFO 4., DA
LEI N. 6.649/79, NA SOLUÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS, ORIUNDA
DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
- NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO OPOSTOS COM
FUNDAMENTO EM PRECEDENTES CUJA TESE ENCONTRA-SE SUPERADA POR
JURISPRUDENCIA REINANTE NA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA,
INTERPRETAÇÃO SUPERADA, JURISPRUDENCIA.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, DISPOSITIVOS, LEI DO
INQUILINATO,
AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS, LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL, AUSENCIA,
PROTEÇÃO, LEI DE LUVAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00049 PAR:00004
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00017 PAR:00001
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 49188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA.  INEXISTENCIA DE DISSIDIO ENTRE O ACORDÃO
EMBARGADO E O PARADIGMA COLACIONADO.
I  -  SE  O  ACORDÃO  EMBARGADO  E  O  PARADIGMA TRAZIDO A CONFRONTO
EXAMINARAM  A  QUESTÃO  CONTROVERTIDA,  TENDO  EM CONTA DISPOSITIVOS
DIVERSOS  DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, O PRIMEIRO O ART. 66, PARAGRAFO 1.,
DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E OUTRO O ART. 174, III, DO
CPC,  NÃO  HA  IDENTIFICAR  O  DISSIDIO  ENSEJADOR  DOS  EMBARGOS DE
DIVERGENCIA,   TANTO  MAIS  PORQUE  DIVERSAS  SÃO  AS  CONTROVERSIAS
SOLUCIONADAS,  PORQUANTO  NÃO  HA  CONFUNDIR  "FIXAÇÃO  DE FERIAS EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO" COM "ENUMERAÇÃO DE CAUSAS QUE TEM CURSO
DURANTE AS FERIAS".
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, FALTA, DIVERGENCIA,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, HIPOTESE, LEGALIDADE, LEI
ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERIODO, FERIAS FORENSES, PRIMEIRA INSTANCIA,
JURISDIÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INSTANCIA ESPECIAL, STJ, MATERIA,
INEXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO, LEI FEDERAL, EFEITO JURIDICO,
OCORRENCIA, SUPRESSÃO, INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00066   PAR:00001
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00174   INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08536
RT         VOL.:00730           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIOS. REMUNERAÇÃO VARIAVEL. SALARIO
DE CONTRIBUIÇÃO.
I - NO CASO DE REMUNERAÇÃO VARIAVEL, O BENEFICIO DEVE SER CALCULADO
PELA MEDIA ARITMETICA DOS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO
E NÃO PELO VALOR DO SALARIO DO DIA DO ACIDENTE. LEI N. 6.367,
DE 19.10.76, ART. 5., PARAGRAFO 4. LEI N. 8.213, DE 24.07.91,
ART. 30. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CALCULO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, CABIMENTO,
VARIAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PERIODO,
ANO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00004 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00030
Acórdãos similares: EREsp 61544 SP 1995/0045410-6 Decisão:05/03/1997
DJ         DATA:31/03/1997      PG:09589
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 4091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31015
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00288
RT         VOL.:00736           PG:00581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  JUIZ  CLASSISTA DE TRIBUNAL DO TRABALHO. INQUERITO
POLICIAL. COMPETENCIA.
-  QUESTÃO DE ORDEM. DADA A SINGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DO HABEAS
CORPUS,  NO  SEU  JULGAMENTO  PERMITE-SE AO PACIENTE PRODUZIR DEFESA
ORAL EM CAUSA PROPRIA, MORMENTE SE E INSCRITO NA OAB.
-  HABEAS  CORPUS. SUA CONCESSÃO PARA SUBMETER A COMPETENCIA DO STJ,
COMO  INSTRUMENTO  DE  MERA  NOTITIA CRIMINIS, AS PEÇAS DO INQUERITO
POLICIAL INSTAURADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, ACOLHER, QUESTÃO DE ORDEM CONSIDERANDO
CABIVEL A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PACIENTE.
NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PACIENTE, HABEAS CORPUS,
INDEPENDENCIA, HABILITAÇÃO, OAB, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO JURIDICO,
EXCLUSIVIDADE, ADVOGADO, PREVISÃO, ADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, CAUSA PROPRIA,
IMPEDIMENTO, JUIZ, EXERCICIO, ADVOCACIA.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, AUTORIA DO CRIME,
JUIZ CLASSISTA, TRT, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, FALTA, FORO PRIVILEGIADO,
MOTIVO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO JURIDICA, ADVOGADO, PACIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A   LET:C
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00085   INC:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00157   ART:00158   ART:00159
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20258
RCJ        VOL.:00072           PG:00090
REVJUR     VOL.:00228           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AEREO. CODIGO BRASILEIRO DO AR
(DECRETO-LEI N. 32, DE 18.11.66, ART. 106). DOLO EVENTUAL. EXCEÇÃO A
RESPONSABILIDADE ATENUADA.
I  - O ART. 106 DO DECRETO-LEI N. 32, DE 1966, CONTEMPLA COMO
EXCEÇÃO AO REGIME DA INDENIZAÇÃO TARIFADA O DOLO GENERICO,
INCLUINDO, POIS, O DOLO EVENTUAL. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO,
APLICAVEL, QUANTO A INDENIZAÇÃO, O DIREITO COMUM.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, POR
MAIORIA, OS REJEITAR.

Jurisprudência citada: <<RESP 2190>>-RJ (STJ); AC 80536-RJ (TFR)
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, CODIGO BRASILEIRO DO AR, OBJETIVO, FIXAÇÃO,
LIMITE, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE AERONAUTICO,
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, DOLO DIRETO, CONDUTA, PREPOSTO,
EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, SUFICIENCIA, EXISTENCIA, DOLO EVENTUAL,
INCLUSÃO, DOLO EVENTUAL, DEFINIÇÃO, DOLO GENERICO, OCORRENCIA,
EXCEÇÃO, LIMITE, INDENIZAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, HIPOTESE, DOLO
GENERICO, APLICAÇÃO, NORMA, DIREITO COMUM.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. WILLIAM PATTERSON)
     APLICAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR, OBJETIVO, FIXAÇÃO,
LIMITE, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE AERONAUTICO,
HIPOTESE, OCORRENCIA, DOLO EVENTUAL, CONDUTA, PREPOSTO, EMPRESA,
TRANSPORTE AEREO, DESCABIMENTO, INCLUSÃO, DOLO EVENTUAL, DEFINIÇÃO,
DOLO GENERICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000032 ANO:1966
        ART:00103 ART:00106
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA
        ART:00248 PAR:00001
LEG:FED DEL:000234 ANO:1967
LEG:FED DEL:016983 ANO:1925
LEG:FED DEL:000483 ANO:1938
        ART:00038
LEG:FED DEL:056463 ANO:1963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. COORDENADOR-GERAL DA
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO
PROFERIDA QUANDO O MINISTRO INTEGRAVA A PRIMEIRA TURMA. INEXISTENCIA
DE RELATORIO. INCIDENCIA, NA ESPECIE, DO ARTIGO 52, IV, LETRA "A"
DO RISTJ.
I - O MINISTRO COORDENADOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL INTEGRARA
O PLENARIO E A CORTE ESPECIAL DO STJ, RETORNANDO, APOS CONCLUIDO
O SEU MANDATO, A TURMA DA QUAL SAIR O NOVO COORDENADOR-GERAL.
II - O AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA
PELO MINISTRO COORDENADOR-GERAL, QUANDO AINDA INTEGRAVA A
EGREGIA PRIMEIRA TURMA, SE AINDA NÃO LANÇADO O RELATORIO, PASSA
PARA A COMPETENCIA DO SEU SUCESSOR NA TURMA (ART. 52, INCISO IV,
LETRA "A" DO RISTJ).
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O EXMO. SR.
MINISTRO JOSE DE JESUS FILHO.
DECISÃO , POR MAIORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA,
DECLARAR COMPETENTE O SR. MINISTRO JOSE DE JESUS FILHO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SUCESSOR, MINISTRO, RELATOR, TURMA,
TRIBUNAL, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, POSSE, CARGO,
JUSTIÇA FEDERAL, FALTA, INCLUSÃO, RELATORIO, INCIDENCIA, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, RELATOR, ORIGEM,
MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, OCORRENCIA,
VINCULAÇÃO, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00004 LET:A     ART:00198 PAR:00002
        ART:00003 PAR:00002 ART:00023 ART:00077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LITIGIO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO ENVOLVENDO
OBRIGAÇÃO DE EFETUAR DEPOSITO NO FGTS - MATERIA TRABALHISTA -
COMPETENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
- COMPETE A SEGUNDA SEÇÃO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA
ENVOLVENDO LIDE EM QUE EMPREGADO RECLAMA DO PATRÃO O
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
A EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MORTE DE FILHO MENOR -
PRESUNÇÃO DE DANO MATERIAL - DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
- ACORDÃO AFIRMANDO QUE A MORTE DE FILHO MENOR, SEM ATIVIDADE
REMUNERADA CAUSA DANO MORAL, MAS NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE
DANO MATERIAL. TAL ARESTO NÃO DIVERGE DA SUMULA 37.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, SUMULA, (STJ), ACORDÃO, PARADIGMA,
IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, MORTE, FILHO MENOR, OCORRENCIA,
PREJUIZO.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000037 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃO PROVENIENTE
DE TURMA INCOMPETENTE - CRITERIO DE DIVISÃO DE COMPETENCIA
ENTRE SEÇÕES DO STJ.
I - A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA ENTRE AS SEÇÕES DO STJ E
FEITA EM RAZÃO DA MATERIA - NÃO DAS PESSOAS QUE FIGURAM NA
RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - COMPETE AS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO, O CONHECIMENTO
DE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTEM MENSALIDADES ESCOLARES - MESMO
EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROPOSTA PELO MINISTERIO
PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
MINISTERIO PUBLICO, MATERIA, DIREITO PRIVADO, DISCUSSÃO,
MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
     SEÇÃO, (STJ), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MATERIA.
     (WESLANE).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06552
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED (MS) - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - ISONOMIA -
SERVIDOR EM ATIVIDADE E SERVIDOR APOSENTADO - ACORDÃO - OMISSÃO -
O ACORDÃO DEVE SER LIDO COMO DISCURSO LOGICO. EM CONSEQUENCIA,
CONCLUSÃO E RESPEITO DE UMA MATERIA PODE PREJUDICAR OU ENVOLVER
OUTRA. A OMISSÃO, NESSE CASO, TORNA-SE MERAMENTE FORMAL. IMPORTA
O ASPECTO SUBSTANCIAL. ASSIM, O ARESTO AO CONCLUIR QUE O TRATAMENTO
REMUNERATORIO DOS APOSENTADOS E IGUAL AO DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE, MATERIALMENTE, DECIDIU QUANTO AO AUMENTO RECLAMADO.
INEXISTENCIA DE OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      ISONOMIA, TRATAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, ATIVO,
APOSENTADO.
     REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO,
DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 53481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR QUE
PERCEBE REMUNERAÇÃO VARIAVEL. ACORDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA
QUE PERDEU COMPETENCIA PARA A MATERIA.
- NOS TERMOS DE RECENTE QUESTÃO DE ORDEM DA CORTE ESPECIAL,
DESSERVE A COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA PRECEDENTE DE
SEÇÃO OU TURMA QUE PERDEU A  COMPETENCIA PARA A MATERIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MULHER CASADA. EXECUÇÃO FISCAL.
CABE A MULHER CASADA PROVAR QUE A DIVIDA FISCAL NÃO TROUXE A
ELA OU A FAMILIA NENHUM BENEFICIO, PROVA ESSA QUE NÃO FOI FEITA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 69119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTALMENTE
EXIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO - NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, SE O ACORDÃO RECORRIDO E O ACORDÃO-PARADIGMA NÃO
TRATAM DA MESMA MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38919
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PROCESSUAL CIVIL - CORTE ESPECIAL -
"NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA CORTE
ESPECIAL, CASO O ACORDÃO EMBARGADO E OS ACORDÃOS-PARADIGMA
SEJAM DA MESMA SEÇÃO DO STJ".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
E REMETER A EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO.

Acórdãos similares: EREsp 59945 GO 1995/0068660-0 Decisão:07/08/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47660
EREsp 68337 DF 1995/0063225-0 Decisão:19/06/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05888
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INEXISTENCIA DO DISSIDIO, JA QUE SE TEVE EM CONTA PECULIARIDADE NÃO
CONTEMPLADA NO PARADIGMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO MP. PARADIGMAS DE SEÇÃO
SEM COMPETENCIA PARA A MATERIA.
- DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL QUE A MATERIA (MENSALIDADE ESCOLAR)
E DA COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, NÃO SERVE PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA PARADIGMAS DE OUTRA SEÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACORDÃO, PARADIGMA, SEÇÃO, INCOMPETENCIA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, MATERIA, CORTE ESPECIAL, DEFINIÇÃO,
PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, REAJUSTE,
MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO.
     (WESLANE).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 69424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR -
AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO IMPERTINENTE.
- AGRAVO REGIMENTAL, CUJOS ARGUMENTOS NÃO CONDUZEM A REFORMA DA
DECISÃO DESAFIADA, MERECE DESPROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.