AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1478373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO.
DESCABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. PECULATO-DESVIO EM CONTINUIDADE
DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO ACUSATÓRIO NO
SENTIDO DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO
MINISTERIAL PARA RESTABELECER A FRAÇÃO DE 2/3. 7 OU MAIS CRIMES.
FRAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648681>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CULPABILIDADE - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 57473>>-PI
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1790753>>-ES
(CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE
Informações complementares:      "No que se refere à culpabilidade, não há dúvida de que a
Corte de origem incorreu em ilegalidade ao excluir a valoração
negativa da culpabilidade.
      [...] o Juízo processante, ao
valorar negativamente o referido vetor, sopesou elementos que
transbordam aqueles inerentes ao crime de peculato-desvio, na
medida em que considerou todo o modus operandi utilizado na conduta
delitiva, perpetrado mediante o uso de atos administrativos, cujo
escopo era maquiar a transparência e licitude dos atos,
circunstâncias essas aptas a indicar gravidade distinta além
daquela típica ao crime em comento [...]".
     "[...] do vereador (agente político, ocupante de cargo
eletivo), espera-se uma conduta absolutamente ilibada, sendo certo
que a conduta perpetrada pelo agravante Flamínio (peculato-desvio)
- tendo em vista o cargo de vereador que ocupava - foi apta a
abalar a confiança depositada pelos eleitores, atingindo, ainda, a
própria imagem do parlamento como um todo, circunstância que
justifica a valoração negativa do vetor consequências do crime."
     "[...] não há falar em bis in idem na valoração negativa do
referido vetor e na incidência da majorante do art. 327, § 2º, do
Código Penal, pois, como referenciado acima, a valoração da
negativação do vetor consequências está calcada em elemento (cargo
político de vereador) que não guarda identidade com aquele que
subsidiou a incidência da majorante (crime perpetrado no exercício
de função de direção - Presidente da Câmara Municipal de Nova
Venécia/ES)."
     (CONSIDERAÇÕES) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Não é omissa a decisão desta Corte que não se pronuncia a
respeito dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para
inadmitir o recurso especial. Isso porque esta Corte não fica
vinculada ao juízo de admissibilidade estabelecido na instância a
quo, razão pela qual não há falar em omissão na ausência de análise
dos óbices que ensejaram a inadmissão do recurso especial na
origem.
     É possível o afastamento da Súmula 7/STJ na hipótese em que se
alega a necessidade de reexame de provas aduzindo que os elementos
sopesados para negativar a circunstância judicial da culpabilidade
são vagos e genéricos, sem correlação ao caso dos autos. Isso
porque a insurgência acusatória parte da moldura fática delineada
na instância a quo, circunstância que rechaça a tese de que seria
necessário o exame de matéria fático-probatória.
     É possível o afastamento da Súmula 83/STJ na hipótese que se
alega que o acórdão exarado no julgamento da apelação, ao rechaçar
o pleito acusatório de negativação da culpabilidade, aderiu à
orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte. Isso porque a
conclusão do decisum, no sentido de que há ilegalidade no acórdão
atacado, rechaça, ainda que de forma implícita, a incidência do
enunciado sumular em referência, notadamente porque, ao acolher a
insurgência ministerial, a decisão agravada fez referência direta a
precedentes desta Corte que autorizam o acolhimento da pretensão
acusatória.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00327 PAR:00002