AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1514304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA.   HONORÁRIOS.   LEGITIMIDADE   CONCORRENTE   DA  PARTE.
PRECEDENTES  DO  STJ.  FIXAÇÃO  À  LUZ  DO  CPC/1973. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS NÃO DELINEADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DOS ART.
20,   §§   3º   E   4º.   NECESSIDADE   DE   REVISÃO   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  1.  Não  se
configura a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que
o  Tribunal  a  quo  julgou  integralmente  a  lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o  que  lhe  foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte
com  o  julgado  não  tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica
claro  que  não  há  vícios  a  serem  sanados e que os Aclaratórios
veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que
foi desfavorável à recorrente.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt  no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
4.  O  Tribunal  de  origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994
estabelece  que  os  honorários  pertencem ao advogado, não à parte,
razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo,
uma  vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º
do CPC/1973).
5.  A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de
os   honorários   advocatícios   constituírem  direito  autônomo  do
advogado,  não  se  exclui  da parte a legitimidade concorrente para
discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp
828.300/SC,   Rel.   Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de
24.4.2008).  Precedentes:  REsp 1.596.062/SP, Rel. Min. Diva Malerbi
(Desembargadora   Convocada  TRF  3ª  Região),  Segunda  Turma,  DJe
14.6.2016;  AgRg  no  REsp  1.378.162/SC,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.538.765/SP,
Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.2.2017.
6.  A  parte  recorrente  afirma:  "No tocante à questão relativa ao
arbitramento  de  honorários  advocatícios, o § 3º do art. 20 do CPC
fixa  tetos  mínimo (10%) e máximo (20%) para a condenação, os quais
devem  orientar  o  magistrado  na  estipulação  da verba devida aos
patronos da parte vencedora".
7.  A  Corte  Especial, no julgamento do EREsp 637.905/RS (Rel. Min.
Eliana  Calmon,  DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que,
nas  hipóteses  do art. 20, § 4º, do CPC/1973, incluída às causas em
que  for  vencida  a  Fazenda Pública, a verba honorária será fixada
mediante  apreciação  equitativa do magistrado, não estando adstrita
aos  percentuais  constantes  do § 3º do mesmo dispositivo legal. No
juízo  de  equidade,  porém,  deve  ser considerado o caso concreto,
atendidas  as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do
referido § 3º, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor da
causa, o valor da condenação ou ser arbitrado valor fixo.
8.  É  assente  no  STJ  que,  para  que se possa revisar honorários
advocatícios em Recurso Especial, os valores precisam ser irrisórios
ou  exorbitantes, mas não basta isso. É imprescindível, ainda, que o
acórdão  tenha  expressamente examinado as circunstâncias fáticas de
que trata o § 3º do art. 20 do CPC/1973.
9.  No  caso sob exame, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
apenas  determinou  a  inversão  dos  ônus  sucumbenciais, mantido o
montante estabelecido pelo Juízo de Primeiro Grau.
10.  Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher  a  tese  da agravante de que os honorários foram fixados em
patamar irrisório, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso  especial".  Precedentes:  AgInt  no REsp 1.747.241/PR, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt nos EDcl
no  AREsp  1.083.512/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   DJe  24.5.2018;  AgInt  no  REsp  1.690.266/PE,  Rel.  Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  28.5.2018;  AgInt no AREsp
1.228.581/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
11.3.2019;  AgRg  no AREsp 242.962/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 14.5.2015.
11.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - REBATIMENTO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<REsp 1726535>>-RS, <<AREsp 389964>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 258579>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO -
LEGITIMIDADE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 828300>>-SC, <<REsp 1777628>>-SE,
           <<REsp 1596062>>-SP, <<AgRg no REsp 1378162>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1538765>>-SP
(MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1083512-SP,
           <<AgInt no REsp 1747241>>-PR, <<REsp 1724809>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690266>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA - FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00535
        INC:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1886652  MS  2020/0190200-7
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021