MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  POLICIAL  FEDERAL.  PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INEXISTÊNCIA   DE   VÍCIOS   CAPAZES  DE  MACULAR  A  LEGALIDADE  DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame
das   provas  produzidas  em  processo  administrativo  disciplinar,
tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa
faz sobre elas.
2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada
em  vasta  prova  testemunhal  e documental, bem como no conteúdo de
interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial.
3.  Proporcionalidade  da  pena  aplicada,  uma  vez  compreendida a
conduta  do  impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei
n.  4.878/1965,  por  prevalecer-se,  abusivamente,  da  condição de
funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada
de estrangeiros infratores no país.
4.   Reconhecimento   parcial   de  litispendência,  considerando  a
impetração  de  outro  mandado  de segurança que versa sobre suposto
cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do pedido de
acareação  e  do  pedido de realização de perícia técnica em objetos
apreendidos,  bem  como  em  razão  da  falta  de  acesso  às mídias
eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas.
5.  Ademais,  desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de
novas  provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para
o  esclarecimento  dos  fatos,  a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
6.  É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a
utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera
criminal.
7.  O  prazo  previsto  no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não impede o
deferimento  de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica,
desde que mediante decisão devidamente fundamentada.
8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o
que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MANDAMENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVAS -
JUÍZO DE VALOR)
     STJ - <<MS 14589>>-DF, <<MS 20525>>-DF, <<MS 13161>>-DF
(PROVAS IMPERTINENTES OU SEM INTERESSE - INDEFERIMENTO  - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 11971>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 14916>>-DF, <<MS 19823>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<HC 212643>>-PE, <<RHC 44971>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1299314>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00048   ART:00048   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00003   ART:00474
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005