AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
RIOBTP     VOL.:00310           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À
AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOLO E FALSIDADE DA PROVA.
NÃO
OCORRÊNCIA.
I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial
excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
II - A rescisão fundada no inciso V do art. 485 do CPC exige
afronta
direta ao texto legal, ou seja, o entendimento firmado na decisão
rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis.
III - A configuração do dolo processual depende da violação
voluntária, pela parte vencedora, do dever de veracidade previsto
no
art. 17, II, do CPC, que induza o julgador a proferir decisão
reconhecendo-lhe um falso direito (AR 3785/RJ. Segunda Turma. Rel.
Ministro João Otávio de Noronha).
IV - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste
Sodalício Tribunal, "afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se
não
houve impedimento ou dificuldade concreta para atuação da parte,
sobretudo quando os elementos dos autos, em seu conjunto, denotam o
acerto do julgado rescindendo" (AR 1370/SP. Rel. Ministro Sebastião
Reis Júnior. Terceira Seção. DJe de 19/12/2013).
V - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva
de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura
(com ressalva de entendimento), Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CITAÇÃO DO RÉU APÓS O BIÊNIO LEGAL -
SÚMULA 106 DO STJ)
     STJ - <<AR 3157>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4010>>-TO, <<AR 3048>>-DF, <<AR 1291>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO PROCESSUAL - DEVER DE VERACIDADE)
     STJ - <<AR 3785>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - FALSIDADE DA PROVA - IMPEDIMENTO OU
DIFICULDADE CONCRETA PARA ATUAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<AR 1370>>-SP
Informações complementares:      Não se opera a decadência para a propositura de ação rescisória
na  hipótese  em que ultrapassado o biênio legal entre o ajuizamento
da  ação  e a citação do réu, em decorrência de motivos inerentes ao
mecanismo  da  Justiça.  Isso porque, conquanto a citação tenha sido
efetivada  em  momento  posterior ao decurso do prazo legal, o autor
não  se  manteve  inerte,  tendo prestado as informações necessárias
para  a  concretização  do  procedimento. Nesse contexto, incide, na
espécie,  a  Súmula  106  do  STJ,  de modo que deve o ato citatório
retroagir  à  data  do despachou que o ordenou, conforme disposto no
art. 219, parágrafo 1º, do CPC e em precedente desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00002   ART:00219   PAR:00001   ART:00485
        INC:00003   INC:00005   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343