CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRÊS DEMANDAS AJUIZADAS EM FOROS
DISTINTOS POR CLUBES BUSCANDO INCLUSÃO NA MESMA VAGA PARA DISPUTA
DA
SÉRIE 'C' DO CAMPEONATO BRASILEIRO - PROLAÇÃO DE MEDIDAS LIMINARES
COLIDENTES - CONEXÃO INCONTESTE ENTRE AS AÇÕES - PREVENÇÃO DO FORO
ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 219
DO
CPC - INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE CAMPINA GRANDE (PB).
1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência
quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica,
gerando a prolação de medidas liminares colidentes.
2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes
desportivos vindicando  mesma vaga ao certame do Campeonato
Brasileiro de Futebol da Série "C", e tratando-se de hipótese de
mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no
foro do juízo onde ocorreu a primeira citação válida (art. 219 do
CPC).
3. Eventual questionamento quanto à própria competência territorial
do juízo prevento deve ser dirimida em momento posterior, mediante
oposição e julgamento da competente exceção declinatória de foro, a
ser oportunamente apreciada em primeira instância.
Discussão a esse respeito desborda ao âmbito de cognição instaurado
no presente conflito, descabendo a esta Corte Superior manifestar-
se
sobre o tema, sob pena de manifesta supressão de instância.
4. Conflito conhecido e parcialmente acolhido, para declarar a
competência do juízo de Campina Grande (PB).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo o julgamento, em preliminar
suscitada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, de extinção do
conflito sem julgamento do mérito ante a perda do objeto, por
maioria, rejeitar a preliminar, vencidos os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo, e, no mérito, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Campina Grande/PB, com a ressalva, para exame
futuro, do juízo da sede da CBF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
(voto-vista), Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 78058>>-RJ, <<CC 118351>>-PR
(AÇÕES CONEXAS - PROPOSITURA EM COMARCAS DIVERSAS - PREVENÇÃO -
CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<CC 40721>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     O conflito de competência suscitado em relação ao processamento
e  ao  julgamento  de  ação  em que se discute o direito de clube de
futebol  a vaga da Série C do Campeonato Brasileiro de 2012 deve ser
extinto  sem  resolução  do  mérito  na  hipótese  em que ocorrida a
partida  final  do  aludido  campeonato.  Isso  porque  o término do
mencionado campeonato leva à perda superveniente do objeto das ações
que originaram o conflito de competência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00106   ART:00219   ART:00241