AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1977969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA ? CPRB. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO REGIME.
POSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela
Companhia Transamérica de Hotéis - São Paulo contra Delegado da
Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, pretendendo que
lhe fosse assegurado o direito de permanecer no regime de
recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta
(CPRB), nos termos da Lei n. 12.546/2011, até o final do
ano-calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao
recurso especial para denegar a segurança.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp n. 1.928.107/RS,
firmou o entendimento de que a irretratabilidade prevista no art.
9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011, diz respeito à opção de regime
tributário feita pelo contribuinte e não à eventual alteração
posterior daquele regime pelo legislador. Dessa forma, entendeu-se
que não há óbice à revogação do referido regime tributário, mesmo no
curso do período estabelecido no dispositivo acima citado.
Confiram-se: (REsp 1.928.107/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021, REsp
1.965.096/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
17/12/2021; REsp 1.958.824/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 15/10/2021; REsp 1.868.537/RN, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2020.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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