AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1813365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, PARA SERVIÇOS
HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008, QUE PRESSUPÕE QUE A
PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJA ORGANIZADA SOB A
FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o
alegado direito líquido e certo às bases de cálculo reduzidas do
IRPJ e da CSLL, previstas nos arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei
9.249/95, com a redação do primeiro dispositivo dada pela Lei
11.727/2008, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em
que formulado pela impetrante, para "ver reconhecido os
recolhimentos já efetuados e os a efetuar nos percentuais de 8%
(oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no
caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela prestação de
serviços de quimioterapia". O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança.
Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem
manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso, "para
reformar em parte a sentença, de modo a assegurar à impetrante o
direito de apurar o IRPJ e a CSLL mediante alíquotas de 8% e 12%,
respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de
serviços de quimioterapia, excetuadas as consultas médicas e
atividades de caráter administrativo, nos termos dos artigos 15, §
1º, inciso III, alínea 'a' e 20, da Lei 9.249/95, sem as alterações
introduzidas pela Lei 11.727/2008, somente em relação aos fatos
geradores ocorridos até 31.12.2008, ficando revogada a liminar e
denegada a segurança em relação aos fatos geradores ocorridos a
partir de 01.01.2009, quando entrou em vigor a sistemática
introduzida pela novel legislação". No Recurso Especial, além de
divergência jurisprudencial, a impetrante apontou violação ao art.
983 do Código Civil, sustentando que faz jus à redução das bases de
cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da alegada comprovação de que se
encontra constituída sob a forma de sociedade empresária, consoante
exigido pela Lei 11.727/2008.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "nos termos do artigo 983 do Código Civil,
as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de
sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade
anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos
registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das
Juntas Comerciais (artigo 1.150). E não é o que se observa in casu,
visto que o contrato social exibido pela impetrante elucida que ela
se encontra organizada sob a modalidade de sociedade simples, com
atos constitutivos registrados perante Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas. Desta forma, em atendimento à jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da
vigência da Lei 11.727/2008, somente as sociedades organizadas sob a
forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL
com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a
prestação de serviços hospitalares, não há que se falar em reforma
do julgado". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido da não ocorrência, no caso, de organização sob a forma de
sociedade empresária, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1466609>>-PR,
         <<REsp 1803931>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1733584>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1651890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015 PAR:00001 INC:00003 LET:A ART:00020
(ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.727/2008)
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008