HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CÁRCERE PREVENTIVO MANTIDO NA
SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
 1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
 3. Não obstante a presença de motivos que facultam a constrição
preventiva ? dado o risco de reiteração delituosa, diante da
condenação prévia do acusado, por furto qualificado ?, reveladores
da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada ? sobretudo porque
as infrações que geraram condenações ao paciente foram praticadas
sem o emprego de violência ou grave ameaça.
 4. Ademais, o quantum e a variedade de substâncias ilícitas
capturados pela autoridade policial ? 61,29g de cocaína e 48,5g de
crack ?, bem como os R$ 91,00 em notas fracionadas, embora
evidenciem a materialidade delitiva e revelem a inevitabilidade de
se resguardar a ordem pública, não tem o condão de, por si só,
evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa.
 5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. A
custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a
preservar a saúde de todos ? conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
 6. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por providências cautelares diversas,
sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais extremada, se
violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que
configure sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 141 porções de cocaína, com massa
total de 61,29 g,  e  200 pedras de crack,  pesando o  montante de
48,5 g.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00004 INC:00005
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