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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.
UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA EFETIVA
COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Não prospera a irresignação do Ministério Público estadual, pois
a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem vai de encontro à
orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmada no sentido
de que a simples utilização de transporte público no tráfico de
drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do
veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40,
III, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA
LEI 11.343/2006 - UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO - NECESSIDADE DA
EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO)
   STJ - <<HC 410323>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1379010>>-MS,
         <<HC 165012>>-MS,
         {{REsp 1908727}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VACILANTE.
FATO DISCUTIDO EM VOTO DIVERGENTE. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. No caso em comento, a única prova de autoria apresentada consiste
em reconhecimento fotográfico vacilante em solo policial, em que a
vítima afirma sobre a fotografia do réu "como sendo pessoa muito
parecida" com o autor do delito, com posterior confirmação em juízo
de que o depoimento seria verdadeiro. Consigne-se ainda que não
foram encontrados os objetos subtraídos em posse do ora paciente,
nem a arma alegadamente utilizada.
3. Tais circunstâncias demonstram ser a condenação lastreada em
substrato probatório fragilíssimo, o que não se admite na ordem
jurídica vigente, porquanto afrontaria princípios basilares do
direito penal como o da presunção da inocência e do in dubio pro
reo.
4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952655>>-MT,
         <<HC 617717>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. RISCO ÀS DEMAIS PESSOAS PRÓXIMAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO
WRIT. ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente disparou diversas vezes dentro de
estabelecimento comercial com várias pessoas ao redor, tendo
vitimado fatalmente o desafeto - seu então sócio - e atingido um
terceiro que sobreviveu, tudo isso motivado por discussão acerca da
forma de cobrança de pagamentos dos clientes. Dessarte, evidenciada
a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória (precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "afigura-se necessária a prisão cautelar para,
notadamente, a garantia da ordem pública, em razão da gravidade das
circunstâncias do caso concreto e da periculosidade social do
paciente, evidenciadas pelo modus operandi do delito - homicídio
qualificado e tentativa de homicídio, mediante disparos de arma de
fogo, em razão de discussão quanto ao uso de máquinas de cartão na
cobrança dos clientes, praticado dentro de bar em pleno
funcionamento em que eram sócios, inclusive atingindo um garçom, e
mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas".
6. Ademais, o presente writ encontra-se prejudicado pela
superveniência de julgamento de habeas corpus na origem contra a
decisão de pronúncia que manteve a custódia preventiva do paciente.
7. Ordem denegada, acolhido o parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   THIAGO LOBO FLEURY, pela parte
PACIENTE: MARLON DOS REIS SILVA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. Na espécie, a despeito de se tratar de condenação no regime
fechado, extrai-se dos autos que o paciente se encontra cumprindo
pena pela prática de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
(arts. 273, § 1º-B, I, e 334, ambos do Código Penal) e, não bastasse
isso, ele se enquadra no grupo de risco da covid-19, e informação
prestada pelo Diretor da unidade prisional ao Juiz de primeiro grau
afirma categoricamente que o estabelecimento penal não possui
condições de prestar a devida assistência médica ao paciente.
3. Ademais, em razão da atual pandemia pela covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta
Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre pena pela prática dos crimes previstos nos arts. 273, § 1º-B,
I, e 334, ambos do Código Penal, que faz parte do grupo de risco do
novo coronavírus e que não pode ter suas necessidades médicas
adequadamente atendidas no presídio em que cumpre pena, de modo que
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Ordem concedida a fim de assegurar ao paciente, enquanto a
unidade prisional não for capaz de lhe fornecer a assistência médica
adequada, o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, mediante
condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 611249>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS E REDUÇÃO DA
PENA-BASE. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
1. Os pedidos de unificação de penas e de redução da pena-base não
foram suscitados e debatidos perante a Corte de origem, sendo vedada
a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
2. "Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no
parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu também
condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas,
tipificado no artigo 35 da mesma lei" (HC n. 342.317/SP, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE
- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<REsp 1294692>>-SC,
         <<REsp 1626399>>-RO,
         <<REsp 1199671>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  721539  MG  2022/0029900-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS.
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma
das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de
Processo Penal. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever
suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos
subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução.
Precedentes do STJ.
2. "É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não
constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de
indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021)." (AgRg no REsp 1931220/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
08/06/2021, DJe 14/06/2021).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DAS CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878558>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1931220>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1848971>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1773952>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1863836>>-RS
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1206024>>-ES
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO -
DESCABIMENTO - AVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1312489>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1269823>>-ES
Informações complementares:      "[...] a  verificação da suposta contrariedade ao art. 397 do
Código de Processo Penal prescinde, na espécie, da reapreciação de
provas, cingindo-se à  análise do enquadramento da situação em
apreço, a  partir do contexto fático-probatório delineado pelo
Tribunal de origem, nas hipóteses previstas no referido art. 397 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2.º, CAPUT, DA
LEI N. 8.176/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÕES
PRELIMINARES. POSTERIOR INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À
CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não
tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o
envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade
do procedimento.
2. Não se pode perder de vista que a "possibilidade de ratificação
de atos instrutórios - e até mesmo de atos decisórios - pela
autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência
[do] Supremo Tribunal" (RE 730.579 AgR, Rel. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017.)
3. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em
seus próprios termos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 482040>>-PA
(RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE-AgR 730579]]
(ARGUMENTOS INSUFICIENTES - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 671137>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR NA ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA. TEMOR
DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a não apreciação do mérito
do writ impetrado na origem, por se tratar mera reiteração de pedido
anterior, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. É entendimento deste Tribunal a validade da "utilização da
técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial
como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo
órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018), exatamente como na espécie, não
havendo que falar em nulidade da decisão agravada.
3. O decreto prisional está lastreado em motivação idônea,
consubstanciada na gravidade da conduta atribuída ao recorrente,
denunciado por delitos cometidos em violação à liberdade sexual de
menores de 14 anos, que "revela inequívoca posição de ascendência
sobre as vítimas, tanto no plano financeiro quanto no âmbito da
capacidade de incutir temor, elemento indicativo de que poderá
intimidar testemunhas como forma de frustrar a aplicação da lei
penal".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ACENTUADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 138551>>-AL,
         <<AgRg no RHC 142022>>-PA,
         <<HC 637131>>-ES,
         <<AgRg no HC 626495>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 120115>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  718371  SP  2022/0012773-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1971420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. DETERMINAÇÃO DOS TRIBUNAIS. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Entre 19/03/2020 a 14/06/2020, a suspensão dos prazos processuais
se deu em consonância com as Resoluções do CNJ n. 313/2020 e
322/2020, e com a Portaria n. 79/2020 do CNJ. Entretanto, fora desse
período, eventual suspensão por determinação dos Tribunais locais
deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável sua comprovação posterior em sede de agravo regimental.
Intempestividade reconhecida. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1880818>>-RO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  2012129  MG  2021/0363489-4
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022