AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do paciente
ter perseguido a vítima em alta velocidade, por razoável distância,
tendo tido tempo suficiente para refletir, tendo sido sopesada,
ainda, a tenra idade da vítima.
3. Para  fins  do  art.  59  do  Código  Penal,  as  circunstâncias
do  crime  devem  ser entendidas  como  os  aspectos  objetivos  e
subjetivos  de  natureza  acidental  que  envolvem  o delituoso. In
casu,  não se  infere  ilegalidade  na  primeira  fase  da
dosimetria,  pois  o  decreto condenatório demonstrou que o modus
operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos
crimes de homicídio qualificado, pois o paciente dirigia seu
automóvel em velocidade excessiva (cerca de 100 km/h) numa das
avenidas de maior movimento do município, expondo, destarte,  o
passageiro  de  seu  carro  (Carlos  Eduardo  Bach)  e  um  número
indeterminado  de pessoas a perigo concreto de dano.
4. Ainda  que  tenha  sido  mencionada  a  velocidade  do
automóvel,  a culpabilidade foi negativada pelo fato do ofendido ter
perseguido a vítima por distância razoável, tendo ela tentado fugir,
além da sua tenra idade, jovem de 19 anos de idade. Já em relação às
circunstâncias, foi valorado o risco à higidez física do "carona" e
de terceiros, que transitavam em uma via de grande movimento da
urbe. Nesse passo, descabe falar em bis in idem.
5. O fato do agente trafegar em alta velocidade e, por consectário,
ter colocado em risco a vida do passageiro do veículo e de outras
pessoas que circulavam na via pública, além da vítima, como antes
reconhecido, permite a exasperação da básica, sendo descabido falar
em violação aos princípio do devido processo legal e do juiz natural
por não ter havido denúncia pela prática de crime autônomo do Código
de Trânsito Brasileiro, já que se tratam de circunstâncias concretas
do delito absorvidas pelo tipo penal mais grave de homicídio
qualificado, não havendo se falar em autononia de delitos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.