EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1171721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FEZ INCIDIR A
SÚMULA 7/STJ QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE CONDUTA
ÍMPROBA DOLOSA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO, AFIRMOU A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO CONFIGURADOR DE ATO DE
IMPROBIDADE. OS TEMAS TRATADOS NOS ARESTOS NÃO POSSUEM SIMILITUDE
FÁTICA APTA AO PAREAMENTO DAS TESES JURÍDICAS ALEGADAMENTE DÍSPARES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS.
1.   Em julgamentos passados, tive a oportunidade de assinalar que,
na minha opinião, os critérios de admissão de Embargos de
Divergência devem ser mais flexíveis, cabendo primazia à detecção da
divergência em si mesma, ficando em segundo plano as sedes recursais
ou processuais em que ela tenha aparecido; melhor explicando: penso
que deveria ser cabível o procedimento da modalidade recursal
divergencial entre feitos de classes distintas e até de matérias
substantivas também diferentes, desde que fosse possível identificar
o dissídio. Todavia, a Corte Especial e a Primeira Seção, em
inúmeras oportunidades, já fizeram prevalecer o entendimento que
torna a admissibilidade dos Embargos de Divergência muito restrita e
específica, fazendo dessa espécie recursal, na verdade, algo
excepcionalíssimo.
2.   Ainda que se pudesse conferir máxima amplitude principiológica
à cognição de demandas que envolvem as ásperas reprimendas da Lei
8.429/1992, não se pode perder de vista que os acórdãos de
confrontação devem ser apresentados em suas mais depuradas
especificidades.
3.   Na hipótese em apreço, o acórdão embargado assinalou que
superar as conclusões do Tribunal de origem, quanto à ocorrência de
atuação dolosa, esbarraria na Súmula 7/STJ.  Lado outro, o acórdão
paradigma afastou a existência de elemento subjetivo em razão das
peculiaridades do caso concreto, afirmando, diante da dinâmica dos
fatos ocorridos, não haver lastro probatório apto a configurar ato
ímprobo.
4.   Trata-se, sem dúvida alguma, de matéria de fato que, além de
não ter sede de apreciação em Embargos de Divergência, resulta em
constatação lógica de que, por ser a questão paradigma
especialíssima e singular, se afasta obviamente a semelhança fática
com o caso tratado no acórdão embargado.
5.   Além disso, firmou-se orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior, amoldável à espécie, de que não é servil à demonstração da
divergência que enseja a interposição do Recurso Unificador a
indicação de paradigma ou nas hipóteses em que o acórdão embargado
tenha sido julgado pela Súmula 7/STJ (EREsp. 1.381.152/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2018).
6.   Embargos de Divergência do PARTICULAR não conhecidos.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.


Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO JULGADO PELA SÚMULA
7/STJ - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1381152>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 523431>>-PR,
         <<EREsp 1522127>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007