AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO.
IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA.
? O cumprimento imediato da decisão impugnada, sem a anterior e
necessária previsão orçamentária, tem o potencial de causar grave
lesão às finanças públicas do Estado.
? Conforme já decidiu esta Corte, ?a concessão generalizada de
aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do
trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o
equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais. A
interferência abrupta na administração financeira do Estado-Membro
é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada? (AgRg na SS n.
375/PA).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)
     STJ - <<AGRG NA SS 375>>-PA, <<AGRG NA SS 446>>-PA,
           <<AGRG NA SS 381>>-PA
Informações complementares:      NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ,
CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, RN, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EM, CONTRACHEQUE,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, PREVISÃO,
LEI ESTADUAL, 1993, EM, PERCENTUAL, REFERÊNCIA, TOTALIDADE,
VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR PÚBLICO, E, CONDENAÇÃO, ESTADO, RN,
PAGAMENTO, VALOR, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO, GRATIFICAÇÃO,
ANTES, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, CONCESSÃO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA / APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1964,
DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRADO, COM, OBJETIVO, CONCESSÃO, AUMENTO, OU, EXTENSÃO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, PARA, SERVIDOR PÚBLICO, APENAS, APÓS, TRÂNSITO EM
JULGADO, DECISÃO, CONCESSÃO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO,
CONCESSÃO; CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, PARA, INTERESSE PÚBLICO, E,
DESVIO, DINHEIRO, OBJETO, DESTINAÇÃO, PARA, OUTRA, DESPESA,
PREVISÃO, ORÇAMENTO, ESTADO, COM, CRIAÇÃO, PRIVILÉGIO, PARA,
PARTICULAR; OBSERVÂNCIA, MAIS DE UM, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00007
LEG:EST LEI:006373 ANO:1993
(RN)
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