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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1908
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO CARACTERIZADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       11690  MG  1994/0037329-5  DECISAO:08/02/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DIVORCIO DIRETO. AÇÃO PROPOSTA PELO MARIDO,
EM SEU DOMICILIO. COMPETENCIA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE
ARGUIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE.
- CONSOANTE ASSENTE EM DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DA
CORTE, A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO
PELO JUIZ, RECLAMANDO ARGUIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CAROLINA-MA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114 ART:00100 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
ART. 75, II, DO CPC.
I   - LITISDENUNCIADA DA LIDE A UNIÃO E TENDO ELA NEGADO A QUALIDADE
QUE LHE FOI ATRIBUIDA, DECLARANDO NÃO TER INTERESSE NA CAUSA,
ACATADA PELO DR. JUIZ FEDERAL TAL MANIFESTAÇÃO, EXSURGE COMO
EXPRESSA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.
II  - INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E, NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA
CIVEL DE TERESINA-PI, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00075 INC:00002 ART:00070 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1865
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10980
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. AÇÃO DE DEPOSITO. CONTRATO
BILATERAL.
NÃO ESTÃO SUJEITOS A JUIZO UNIVERSAL, AS AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE
CONTRATOS BILATERAIS EM QUE FIGURA EMPRESA EM REGIME DE
CONCORDATA, TANTO MAIS QUANDO NÃO ENVOLVEM CREDITOS SUJEITOS AOS
EFEITOS DA MEDIDA PREVENTIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE FATIMA DO SUL-MS, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1829
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ASSISTENCIA
FIGURANDO COMO ASSISTENTE, NÃO IMPORTA QUE ASSISTENCIA SIMPLES OU
QUALIFICADA, A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A
COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE DA O DESLOCAMENTO PARA
O FORO FEDERAL APENAS NAQUELES CASOS EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO
PROCESSO, AINDA SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURIDICO, TAL COMO SE
VERIFICA NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 7. DA LEI 6.825/80.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        1957  BA  1991/0005824-6  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10551
CC        1947  BA  1991/0005814-9  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10551
CC        1943  BA  1991/0005810-6  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10550
CC        1847  BA  1991/0003514-9  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10550
CC        1837  BA  1991/0003504-1  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10549
CC        1835  BA  1991/0003502-5  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10549
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1817
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/08/1991      PG:10548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  ADOÇÃO. COMPETENCIA. SUA
DETERMINAÇÃO PELO DOMICILIO DO RESPONSAVEL, A TEOR DO ART. 147-I.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE  DIREITO  DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL I -
SANTANA - SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   INC:00002   PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00088   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1805
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL POSTULANDO ADMISSÃO COMO ASSISTENTE DA COOPERATIVA
AUTORA.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SE OCORRE HIPOTESE DE ASSISTENCIA DA
AUTARQUIA FEDERAL; CASO AFIRMATIVO, SEJA A ASSISTENCIA
LITISCONSORCIAL OU SIMPLES, A JUSTIÇA FEDERAL PERMANECERA COMPETENTE
(CF, ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1741
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE PROPOSTA POR COOPERATIVA HABITACIONAL - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - CREDORA HIPOTECARIA - ASSISTENTE - INTERESSE JURIDICO
INEXISTENTE.
I- PARA QUE OCORRA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO, NECESSARIO HAJA
O INTERESSE JURIDICO. INEXISTINDO ESTE, NÃO PODERA ELA FIGURAR COMO
ASSISTENTE, EM QUALQUER DAS MODALIDADES. CABE AO DR. JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU DECIDIR A RESPEITO, ADMITINDO OU NÃO A ASSISTENCIA
SIMPLES, JA QUE A LITISCONSORCIAL FOI RECUSADA. ADMITIDA AQUELA A
COMPETENCIA SERA DO JUIZO FEDERAL. CASO CONTRARIO, EXCLUIDO O ENTE
FEDERAL, OS AUTOS RETORNARÃO A JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO, NO
CASO, CONFLITO.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00927
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00009
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
Acórdãos similares: CC        1787  BA  1991/0003018-0  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10547
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1736
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CEF. ASSISTENCIA.
COMO ASSISTENTE FIGURANDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA CAUSA, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
Acórdãos similares: CC        1950  BA  1991/0005817-3  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13461
CC        1940  BA  1991/0005807-6  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13460
CC        1838  BA  1991/0003505-0  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13460
CC        1836  BA  1991/0003503-3  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13460
CC        1834  BA  1991/0003501-7  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13460
CC        1808  BA  1991/0003039-2  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13459
CC        1804  BA  1991/0003035-0  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13459
CC        1797  BA  1991/0003028-7  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13459
CC        1789  BA  1991/0003020-1  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13459
CC        1694  BA  1991/0001713-2  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13458
CC        1693  BA  1991/0001712-4  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13457
CC        1955  BA  1991/0005822-0  DECISAO:16/06/1991
DJ     DATA:30/09/1991 PG:13461
CC        1727  BA  1991/0002366-3  DECISAO:12/06/1991
DJ     DATA:04/11/1991 PG:15653
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMO
ASSISTENTE.
ADMITIDO O INTERESSE JURIDICO, QUE LEGITIMA A INTERVENÇÃO DA
EMPRESA PUBLICA COMO ASSISTENTE SIMPLES, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        1833  BA  1991/0003500-9  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10979
CC        1832  BA  1991/0003499-1  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10979
CC        1799  BA  1991/0003030-9  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10979
CC        1795  BA  1991/0003026-0  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10978
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1699
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ASSISTENCIA.
CONFLITO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DA CORTE.
- COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A OCORRENCIA OU NÃO
DE INTERESSE JURIDICO QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO NO PROCESSO, COMO
ASSISTENTE,  DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        1844  BA  1991/0003511-4  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10550
CC        1841  BA  1991/0003508-4  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10550
CC        1802  BA  1991/0003033-3  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10548
CC        1793  BA  1991/0003024-4  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10547
CC        1788  BA  1991/0003019-8  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10547
CC        1739  BA  1991/0002378-7  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10546
CC        1738  BA  1991/0002377-9  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10546
CC        1733  BA  1991/0002372-8  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10545
CC        1740  BA  1991/0002379-5  DECISAO:12/06/1991
DJ     DATA:12/08/1991 PG:10546
CC        1945  BA  1991/0005812-2  DECISAO:29/05/1991
DJ     DATA:01/07/1991 PG:09157
CC        1939  BA  1991/0005806-8  DECISAO:29/05/1991
DJ     DATA:01/07/1991 PG:09157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1695
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA. ASSISTENCIA.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL AFERIR O INTERESSE JURIDICO DA EMPRESA
PUBLICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO COMO ASSISTENTE, EM QUALQUER
DAS MODALIDADES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INTERESSE, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, INTERVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
ASSISTENTE, HIPOTESE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECORRENCIA,
INVASÃO, UNIDADE, COOPERATIVA HABITACIONAL.
Acórdãos similares: CC        1958  BA  1991/0005825-4  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12171
CC        1944  BA  1991/0005811-4  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12171
CC        1938  BA  1991/0005805-0  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12171
CC        1936  BA  1991/0005803-3  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12171
CC        1869  BA  1991/0004127-0  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12170
CC        1846  BA  1991/0003513-0  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10980
CC        1845  BA  1991/0003512-2  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10980
CC        1831  BA  1991/0003498-3  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10979
CC        1806  BA  1991/0003037-6  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10979
CC        1792  BA  1991/0003023-6  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10978
CC        1746  BA  1991/0002385-0  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10978
CC        1744  BA  1991/0002383-3  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10977
CC        1735  BA  1991/0002374-4  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10977
CC        1696  BA  1991/0001715-9  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10977
CC        1684  BA  1991/0001703-5  DECISÃO:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTENCIA SIMPLES DE EMPRESA
PUBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME
PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00116
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
Acórdãos similares: CC   1937  BA  1991/0005804-1  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10981
CC   1828  BA  1991/0003495-9  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10979
CC   1698  BA  1991/0001717-5  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1685
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL/PROCESSUAL. SFH. ESBULHO. ASSISTENCIA. INTERESSE
JURIDICO DA CEF.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A ADMISSÃO DA CEF, COMO
ASSISTENTE, EM DEMANDA POSSESSORIA ENVOLVENDO INVASÃO DE CONJUNTO
HABITACIONAL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA - BA, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        1952  BA  1991/0005819-0  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10981
CC        1948  BA  1991/0005815-7  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10981
CC        1849  BA  1991/0003516-5  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10980
CC        1848  BA  1991/0003515-7  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10980
CC        1745  BA  1991/0002384-1  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10978
CC        1692  BA  1991/0001711-6  DECISAO:26/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10976
CC        1800  BA  1991/0003031-7  DECISAO:12/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10979
CC        1791  BA  1991/0003022-8  DECISAO:12/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10978
CC        1701  BA  1991/0001720-5  DECISAO:12/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10977
CC        1688  BA  1991/0001707-8  DECISAO:12/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1602
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO CIVEL DE
RESOLUÇÃO DE CONTRATO ENTRE RECLAMADA E CEDENTE. CONFLITO
INEXISTENTE.
I  - O SO FATO DE EXISTIR PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DEMANDA,
ENTRE A RECLAMADA E CEDENTE, RELACIONADA COM O MESMO CONTRATO QUE
INSTRUMENTALIZADA A RECLAMATORIA, NÃO INDUZ, APESAR DA AFINIDADE, A
VINCULAÇÃO DAS CAUSAS A UM MESMO JUIZO.
II - O CONFLITO DE COMPETENCIA SOMENTE OCORRE NAS HIPOTESES
CONTEMPLADAS NO ART. 115 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1559
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. UNIÃO FEDERAL.
A EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO EFEITO IMPÕE, NO CASO, A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE CERRO LARGO-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/08/1991      PG:11378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO -ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - DIREITO DE USO
DE LINHA TELEFONICA PENHORADA E ADJUDICADA - ART. 108, DO C. P. C.
I  - TRATANDO-SE DE LITIGIO DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA TRABALHISTA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA LABORAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 41
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR
RECLAMAÇÃO EM QUE SE QUESTIONA SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EM TEMA QUE PASSOU A COMPETENCIA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO E CASSAR A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000389 ANO:1968
        ART:00001
LEG:FED DEC:022785 ANO:1933
LEG:FED SUM:000070 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000163 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1230
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A COMPETENCIA PARA JULGAR AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO, AINDA QUE AGRAVANTE
A UNIÃO.
UNANIME.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, DECIDE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ASSISTENCIA.
FIGURANDO COMO ASSISTENTE, NÃO IMPORTA QUE ASSISTENCIA SIMPLES OU
QUALIFICADA, A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A
COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE DA O DESLOCAMENTO PARA
O FORO FEDERAL APENAS NAQUELES CASOS EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO
PROCESSO, AINDA SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURIDICO, TAL COMO SE
VERIFICA NA HIPOTESE  PREVISTA NO ARTIGO 7. DA LEI 6825/80.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00055
LEG:FED LEI:005627 ANO:1970
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC   1807  BA  1991/0003038-4  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09970
CC   1803  BA  1991/0003034-1  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09970
CC   1794  BA  1991/0003025-2  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09969
CC   1748  BA  1991/0002387-6  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09969
CC   1691  BA  1991/0001710-8  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09969
CC   1690  BA  1991/0001709-4  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09968
CC   1689  BA  1991/0001708-6  Decisão:12/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
EMPRESA PUBLICA FEDERAL. LITISCONSORTE. .
DENUNCIADA DA LIDE EMPRESA PUBLICA FEDERAL POR DENUNCIANTE,
DENUNCIADO PELO AUTOR, COMPARECENDO, ASSUME A POSIÇÃO DE
LITISCONSORTE DESTE (ARTS. 73 E 74 DO C.P.C.) E ACARRETA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00073 ART:00074
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. CEF.
A PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO FEITO DEFINE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL.
SINDICATO DE FUNCIONARIOS.
EM FACE DA VARIEDADE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO PEDIDO BEM ASSIM DA
IMPRECISÃO DAS VERBAS RECLAMADAS, NO CASO ESPECIAL, E RECOMENDAVEL A
OPÇÃO PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DIANTE DA
CATEGORIA FUNCIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR (FUNCIONARIOS
DO PODER LEGISLATIVO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE
PORTO VELHO-RO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00010 ART:00114
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00017
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00467