AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. As instâncias ordinárias, embora tenham reconhecido a
primariedade do paciente, concluíram que o paciente não fazia jus à
aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida e a ausência de comprovação de
atividade laboral lícita.
3. Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a
natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua
apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
4. Não obstante ser válido o argumento adotado pelas instâncias de
origem acerca da quantidade da droga apreendida, tal argumento, por
si só, não justifica a fração mínima da benesse.
5. A apreensão de 210,1g (duzentos e dez gramas e um decigrama) de
maconha e 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) de cocaína não se
mostra suficiente para concluir pela dedicação do ora agravado à
atividade criminosa, razão pela qual cabe a concessão da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
6. De mais a mais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça, "a circunstância de o paciente não haver eventualmente
comprovado o exercício de atividade laboral não pode militar em seu
desfavor na dosimetria da pena, por falta de amparo legal e
constitucional, até porque o fato de estar desempregado não traduz,
por evidente, conduta ilícita (HC n. 127.096/SP, Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, DJe 14/12/2009)" (HC n. 265.101/DF, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2014,
DJe de 28/2/2014).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - VALORAÇÃO NEGATIVA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 265101>>-DF,
         <<HC 359875>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - REGIME ABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 359795>>-RS,
         <<HC 435956>>-RS,
         <<HC 441277>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 210,1 g de maconha e 4,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004