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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE
SEGURO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE.
DIVERGÊNCIA  NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento.
2.  É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em
violação  de  súmula,  pois  esta não se enquadra no conceito de lei
federal.
3.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisória  ou
exorbitante  a  indenização  por danos morais arbitrada na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pela  Justiça  local  não se mostra despropositado, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
5.  O  STJ  firmou  entendimento  de  ser incabível reexame do valor
fixado   a   título   de   danos  morais  com  base  em  divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   dos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica o quantum indenizatório distinto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ, <<AgRg no AREsp
179301>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 703970>>-DF
(REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM BASE EM
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592848>>-DF, <<AgRg no AREsp 641416>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 545248>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1516257  PR  2019/0149662-2
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE  SAÚDE.  CANCELAMENTO UNILATERAL. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
irregularidade  da  rescisão  contratual  efetuada pela operadora do
plano  de  saúde.  Alterar  esse entendimento demandaria reexame das
provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante   o   valor   da  indenização  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo  Tribunal  de  origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  não  haverá  a  majoração  de  honorários  advocatícios
prevista  no  art.  85,  §  11,  do CPC/2015 no julgamento de agravo
interno e de embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1512249  ES  2015/0010978-4
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1286419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS
DEVIDAMENTE EXAMINADOS. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ELEVAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível no âmbito dos
embargos declaratórios.
3. A nova reiteração, pela parte embargante, de argumentos expressa
e suficientemente examinados no acórdão embargado sobreleva o
intuito manifestamente protelatório, ensejando a majoração da multa
na forma prevista pelo art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para o
equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
Condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito
prévio da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1512464  SP  2019/0152402-6
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1383264  BA
2018/0272775-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO  JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DO  AUTOR.  1.  A  jurisprudência  do  STJ é assente no
sentido  de que a caracterização da revelia não importa em presunção
absoluta  de  veracidade  dos  fatos,  a qual pode ser afastada pelo
julgador  à  luz  das  provas  existentes,  cumprindo-lhe indicar as
razões  da  formação  do  seu  convencimento.  Incidência  da Súmula
83/STJ.
2.  A  revisão  do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de
que  não  houve  vício de consentimento ou erro substancial capaz de
anular  o contrato, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto
fático-probatório  dos  autos,  procedimento  obstado  a  esta Corte
Superior ante o teor da Súmula 7/STJ.
3.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  do  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1110702>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 634841>>-MG
(RECONHECIMENTO DE VÍCIO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 613543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1287514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO ART. 535 DO CPC/1973. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  CULPA  EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA.  INEXISTÊNCIA.  SEGURO.
COBERTURA.    DANOS   PESSOAIS.   APÓLICE.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em
violação  de  súmula,  pois  esta não se enquadra no conceito de lei
federal.
2.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual,  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  quanto  à  existência  de culpa exclusiva da vítima, bem
como  quanto  às coberturas previstas na apólice, demandaria reexame
de matéria fática, vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   VÍCIO   DE  CONSTRUÇÃO.  SEGURO.  APÓLICE.  AUSÊNCIA  DE
COBERTURA.  REAVALIAÇÃO  DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem concluiu que os vícios
constatados  no  imóvel  não estão amparados pelo contrato de seguro
habitacional.   Alterar  esse  entendimento  demandaria  reexame  de
matéria fática, vedado em recurso especial.
3. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante  a  jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1015117  RS  2016/0297346-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1442525  PR  2019/0028367-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   PROVA  PERICIAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo
acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas
suficientes  para  formar  sua  convicção.  O  juiz, com base em seu
convencimento  motivado,  pode  indeferir  a  produção de provas que
julgar  impertinentes,  irrelevantes ou protelatórias para o regular
andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de
defesa"  (AgInt  no  AREsp  911.218/BA,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem concluiu que não houve
cerceamento de defesa e que seria desnecessário prova pericial.
Alterar   esse   entendimento   demandaria   reexame   do   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedado  em  recurso  especial.  4. A
simples  indicação  dos  dispositivos legais tidos por violados, sem
que  o  tema  tenha  sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1599079 SP 2019/0303239-1 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 720950 RS 2015/0128056-5 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 808413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU  PROVIMENTO  AO AGRAVO REGIMENTAL E CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR
PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade
da  intimação  pessoal  do  devedor  para  cobrança  da  multa  pelo
descumprimento  de  obrigação  de  fazer.  Nesse  sentido é a Súmula
410/STJ:  "A  prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de  fazer  ou  não  fazer",  a  qual  continua  válida  em  face  do
ordenamento  jurídico  em vigor, conforme assentado no julgamento do
EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
DEVEDOR - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756046>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1621864>>-SP, <<AgRg no REsp
1377705>>-SP,
           <<REsp 1349790>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712864>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 951600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1.  Converte-se  a  obrigação  de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se  o  número  de ações devidas pela cotação destas no
fechamento  do  pregão  da  Bolsa  de  Valores no dia do trânsito em
julgado  da ação de complementação de ações, com juros de mora desde
a  citação. 1.1. Acórdão em conformidade com tese firmada conforme a
sistemática  dos recursos especiais repetitivos (Tema 657) 2. Incide
a  Súmula  7/STJ  ao  pleito de revisão dos honorários advocatícios,
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais
não se mostram exorbitantes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1752945>>-SC, <<AgInt no REsp 1663781>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1188338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CPC/1973 PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Na  vigência  do CPC/1973, a jurisprudência do STJ não admitia o
chamado prequestionamento ficto.
2.  A  norma  do  art.  1.025 do CPC/2015 não se aplica aos recursos
interpostos antes da vigência da novel lei processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS, <<AgRg no AREsp 582127>>-RS
Informações complementares:      "[...]  nas  razões  do  especial, o ora agravante não suscitou
possível violação do art. 535 do CPC/1973, o que poderia ensejar, em
tese, a anulação do acórdão para que o Tribunal manifestasse sobre a
tese jurídica deduzida no recurso declaratório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211