RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1358062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  HIPOTECA.  GARANTIA  REAL  EM  CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL  EMITIDA  POR  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  DOS  PROPRIETÁRIOS.
OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE.
DOAÇÃO  DE  IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO
TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. HIPOTECA. FUNÇÃO DE
GARANTIR  A  DÍVIDA.  ATRIBUTO.  SEQUELA.  ANTERIOR  DOAÇÃO  DO  BEM
HIPOTECADO  EM  PARTILHA  DE  BENS,  SEM  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR COM GARANTIA REAL.
1.  Os  proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram
aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária
de que são sócios, o que atrai a incidência do art. 3º, V, da Lei n.
8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família
não  é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido
como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
2.  Enquanto  a  relação  obrigacional  tem por objeto comportamento
consistente  na  entrega da prestação, o direito real de propriedade
que  recai sobre bem imóvel poderá formar-se pelo registro do título
translativo  no  cartório  de  imóveis,  tendo como objeto a própria
coisa. Há um discrime entre os momentos do nascimento das obrigações
de  dar  e  sua  fase  de  adimplemento,  ou  de direito das coisas,
exigindo-se  providência  suplementar,  antes da qual o adquirente é
mero credor do alienante.
3.  A  doutrina  especializada  realça que a publicidade do registro
cartorário  visa dar efetividade à confiança e à segurança jurídica,
induzindo a circulação de riqueza, fluidez ao crédito e ao comércio,
por  meio  da  informação  que  fornece  aos  terceiros  de boa-fé a
respeito  dos  direitos  relacionados  com o bem que se registra, em
especial  quando não possuem manifestação possessória, a exemplo das
hipotecas e dos ônus relativos aos imóveis.
4.  A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor
permanece  com o domínio e a posse. Mas, em caso de inadimplência ou
perecimento  da  coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda
judicial  do  bem, recebendo o produto até o valor total do crédito,
com  preferência. Com efeito, o art. 1.419 do CC estabelece que, nas
dívidas  garantidas  por  hipoteca,  o  bem  dado  em  garantia fica
sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
5. Pela característica de sequela, assegura-se ao titular do direito
real  perseguir  a  coisa em poder de quem esteja, sendo indiferente
qualquer ato translativo da propriedade. A proibição de alienação do
imóvel  hipotecado  é  nula, conforme o art. 1.475 do CC, justamente
porque  o  credor  hipotecário,  titular  da garantia real, possui a
faculdade  de  perseguir o bem, penhorá-lo, aliená-lo judicialmente,
sem  que  o  novo  titular  da  propriedade oponha óbice algum a sua
pretensão.
6.  A doação efetuada, em partilha decorrente de separação judicial,
pelos  genitores dos autores antes mesmo de o imóvel ser hipotecado,
por não ter sido registrada no cartório de registro de imóveis, gera
efeitos obrigacionais apenas para os alienantes (doadores) e para os
donatários,  de  modo que não torna ineficaz nem inválida a hipoteca
dada a terceiro de boa-fé pelos efetivos proprietários.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro  Marco Buzzi acompanhando o relator, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - DOAÇÃO - FILHOS
MENORES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA)
     STJ - <<REsp 1163114>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM HIPOTECADO E PENHORADO - REMIÇÃO
- NOTIFICAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO)
     STJ - <<REsp 57093>>-GO
Notas: Penhorabilidade do bem de família oferecido como
garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
Informações complementares:      "[...]  a  confirmação  do julgamento de improcedência é medida
que  se  impõe,  cabendo ressaltar, à luz dos arts. 1.479 a 1.481 do
CC,  que  poderão  os  donatários,  mediante  notificação  ao credor
hipotecário,   abandonar-lhe   o   imóvel  ou  promover  a  remição,
oferecendo montante que reputem correspondente ao preço do bem ou da
dívida,  para  livrar o bem da constrição hipotecária, extinguindo o
direito real de garantia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245   ART:01419   ART:01475   ART:01479   ART:01481
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00005