EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração,  recurso  de  manejo limitado, são
cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas
no  art.  1.022  do  CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual  devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c)
corrigir erro material.
2.  A  contradição  que  autoriza  o  manejo dos declaratórios é tão
somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar
entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença.
3.  É  inadmissível  o  manejo  dos  aclaratórios para rediscutir as
questões já decididas no acórdão embargado.
4.  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS  27040 DF 2020/0287576-9 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl nos EDcl na AR   5306 RJ 2013/0389317-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
EDcl no AgInt na Rcl  38636 SP 2019/0234850-7 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl no AgInt no MS  24556 DF 2018/0204585-1 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
EDcl no AgInt no PUIL   1682 BA 2020/0061099-8 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1362789 MG 2013/0009346-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no AgInt na Rcl  39283 SP 2019/0336433-8 Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
EDcl no AgInt no PUIL   1509 SP 2019/0274854-0 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1717150 SP 2017/0223628-1 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt na Pet  12768 BA 2012/0124500-0 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 673365 TO 2015/0044840-7 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 723296 SP 2005/0019103-6 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1631900 RJ 2016/0017151-9 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no MS  16596 DF 2011/0083401-6 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1338235 RJ 2011/0303897-3 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1669290 RS 2017/0107184-0 Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:03/04/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1212244 ES 2017/0301609-0 Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
EDcl na AR   4827 MG 2011/0257157-8 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgInt no CC 162558 RS 2018/0320003-9 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:19/03/2020
EDcl no AgInt no MS  22805 DF 2016/0226992-0 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:19/03/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 998954 SP 2016/0269678-1 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no CC 165119 ES 2019/0105020-1 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgInt no CC 158449 SP 2018/0113233-2 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019