EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 450292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fazenda Pública. Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). Execução de título judicial
não embargada. Art. 20, § 4º, do CPC. MP 2180-35/2001. A Fazenda
Pública deve pagar honorários de advogado em execução de título
judicial não embargada. Art. 20, § 4º, do CPC. O disposto na MP
2180-35/2001 não incide sobre processos já iniciados ao tempo de sua
vigência.  Precedente da Corte Especial. Ressalva do relator.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, rejeitá-los nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 426486>>-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),  <<ERESP 440819>>-RS
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, IPERGS,
PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
INDEPENDENCIA, FALTA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA, DIREITO MATERIAL, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, AMBITO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, DECORRENCIA, LEI, EXIGENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA,
DIVIDA, PAGAMENTO, PRECATORIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESISTENCIA,
DEVEDOR, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA,
DIREITO PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, OPOSIÇÃO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, MEDIDA PROVISORIA,
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, HONORARIOS,
PARTE VENCIDA, FAZENDA PUBLICA, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI
PROCESSUAL CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00462
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
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