AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 719556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO OVERBOX. PROCESSO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO EM 2018.
AUSENTE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE NULIDADE. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS POR
DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DA RECEITA FEDERAL E DA POLÍCIA FEDERAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS DA AUTORIA E
MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO
WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS NA ORIGEM.
SUPRESSÃO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL NO RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o agravante
restou condenado definitivamente (trânsito em julgado ainda em
2018), após ampla incursão fático-probatória realizada pelas
instâncias ordinárias em seu tempo. Inexistente revisão criminal
pelo juízo natural da causa, impossibilitada está nova análise do
caderno probatório nesta Corte Superior, mormente na via estreita do
writ, que não admite a dilação probatória, e, em especial, acerca de
teses preclusas não questionadas na ação penal.
III - Bem ressaltado ainda que as interceptações telefônicas
determinadas cumpriram os requisitos legais. Pela Corte de origem,
aliás, foi assentado que se pautaram em diligências prévias da
Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal, após pleito da
autoridade policial, com base na "OPERAÇÃO OVERBOX" - que já tinha
por objeto a investigação de supostos integrantes de organização
criminosa.
IV - Assente nesta Corte Superior que "Embora as investigações
tenham se iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização
de diligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de
provas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados
telefônicos, segundo consignou o Tribunal de origem, o que afasta a
ocorrência de nulidade" (REsp n. 1.875.282/PR, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/8/2021, grifei).
V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou-se a reprisar os argumentos dos
embargos de declaração e do habeas corpus, o que atrai a Súmula n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.