RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  DUPLICATAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRATICAGEM.
1.  CONTROVÉRSIA:
1.1.  Embargos  à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO
BRASIL LTDA., no curso a ação de execução de duplicatas proposta por
UNIÃO  DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando o
recebimento   dos  valores  constantes  dos  títulos  relativos  aos
serviços de praticagem prestados à executada.
1.2.  Recursos  especiais  das  duas partes, discutindo as seguintes
questões:  a)  negativa de prestação jurisdicional; b) ilegitimidade
passiva  da  MSC do Brasil; c) legalidade das faturas executadas; d)
eficácia da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar n.º
0021770-36.2010.814.0301.
2.  RECURSO  ESPECIAL  DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE
DOS TÍTULOS.
2.1.  Inexistência  de  maltrato  ao  art. 1.022, incisos I e II, do
Código  de  Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de
forma  sucinta,  aprecia  com  clareza  as  questões  essenciais  ao
julgamento da lide.
2.2.   Rever   o   entendimento   do  acórdão  impugnado  acerca  da
legitimidade   passiva   da  recorrente  para  integrar  a  demanda,
implicaria  a  incursão  na seara probatória dos autos, procedimento
vedado pelo enunciado sumular n.º 7/STJ.
2.3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões apresentadas pela
recorrente,  quanto  à  nulidade  e à ausência de liquidez do título
executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial. Incidência do enunciado sumular n.º 7/STJ.
2.4.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.
3.  RECURSO  ESPECIAL  DE  UNIÃO  DOS  PRÁTICOS  DA  BACIA AMAZÔNICA
ORIENTAL LTDA. EXECUÇÃO. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR.
3.1.  Conforme  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
extinção  do  processo  principal,  com  ou sem resolução do mérito,
implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo desnecessário
que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal.
3.2.  O  provimento  do  Recurso Especial n.º 1.174.684/PA, de minha
Relatoria,  perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
foi  apenas  para  afastar  o  indeferimento  da  petição  inicial e
determinar o retorno do autos à origem para que o processo retomasse
o  seu  desenvolvimento  regular,  permanecendo a decisão liminar em
pleno vigor.
3.3.  Provimento  do  recurso  especial  para  restabelecimento  dos
comandos  da  sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os
embargos  à  execução interpostos pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO
BRASIL  LTDA.
3.4.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.
4.  RECURSO  ESPECIAL  DE  MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
DESPROVIDO  E  RECURSO  ESPECIAL  DE  UNIÃO  DOS  PRÁTICOS  DA BACIA
AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao recurso especial de
MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING  DO  BRASIL  LTDA  e  dar provimento ao
recurso  especial  de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL
LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594406>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1523286>>-PA
(NULIDADE E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 523067>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1373985>>-MG
(EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA
CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1409841>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1767318  PA  2018/0239759-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021