RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1386424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   OMISSÃO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  DANO  MORAL.  NÃO
CARACTERIZADO.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  COMANDADA  PELO SUPOSTO CREDOR.
ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
3.  Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em
que  a  indenização  era  buscada  contra  cadastros  restritivos de
crédito,  o  seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador
não  pode  se  sentir  moralmente ofendido por mais uma inscrição do
nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.
REsp  1.002.985-RS,  rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também
às  ações  voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição
irregular.
4.  Hipótese  em  que  a  inscrição  indevida coexistiu com quatorze
outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em
nome do autor em cadastro de inadimplentes.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial,
vencido o Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  1.036  do  CPC/2015  (art.  543-C  do
CPC/1973),  foi  firmada  a  seguinte  tese:  A  inscrição  indevida
comandada   pelo   credor   em  cadastro  de  inadimplentes,  quando
preexistente  legítima  anotação,  não  enseja  indenização por dano
moral,  ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula
385.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com
a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de Noronha e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR - PÓLO
 PASSIVO - INSTITUIÇÕES DIVERSAS - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1174990>>-RS, {{ARESP 479005}}-SP,
           {{ARESP 379120}}-SP, <<AgRg no AREsp 215440>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1365670>>-MG, <<AgRg no REsp 1253303>>-SC
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR - PÓLO
 PASSIVO - CREDOR - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1429279>>-MG
(CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
DEVEDOR - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - DANO
MORAL)
     STJ - <<REsp 1002985>>-RS
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
DEVEDOR - PÓLO PASSIVO - SOMENTE ÓRGÃO MANTENEDOR DO
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1436158>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1386424>>-MG .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "A  inscrição  indevida do devedor em cadastro de inadimplentes
promovida  pelo credor causa dano moral mesmo que existam inscrições
anteriores   ativas,  o  que  deverá  ser  avaliado  no  momento  do
arbitramento da indenização".
Tese jurídica: "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de
inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja
indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.
Inteligência da Súmula 385/STJ".
Tema: Tema Repetitivo 922
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)