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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 335713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADA.  DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ANALISA O MÉRITO DO NOBRE APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
SÚMULA   315   DO   STJ.   INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula
7/STJ.   Aplicação   da   Súmula  315/STJ:  Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 343849>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  507040  SP  2014/0081925-2  Decisão:11/06/2019
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AgRg nos EAREsp  385804  SP  2013/0276115-3  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 189746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO
NOBRE APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 315 DO STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.   O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que
não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que a
douta 3a. Turma manteve a decisão monocrática de não conhecimento do
Agravo em Recurso Especial, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ.
Não houve, portanto, o preenchimento do requisito atinente à
comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o
paradigma, o que obstaculiza o processamento dos presentes Embargos.
Aplicação da Súmula 315/STJ.
2.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  1263750  RS  2011/0312459-0
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  189746  DF  2013/0343295-3
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1217007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO
DE  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA   ENTRE  OS  JULGADOS  CONFRONTADOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1.  É  firme  o  entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no
sentido   de   que,   diante   da  sua  natureza  uniformizadora  da
jurisprudência  interna,  não é possível discutir a excessividade ou
irrisoriedade  dos honorários em sede de Embargos de Divergência, na
medida  em  que  a  análise  dessa  questão se limita ao reexame das
circunstâncias  fáticas  de  cada  demanda,  não  demandando, nem ao
largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita
a configuração do dissídio pretoriano. Precedentes.
2.  A  configuração do dissídio interno que viabilize a interposição
dos   embargos   de  divergência,  os  acórdãos  confrontados  devem
apresentar,  além  de  similitude  fática,  com  discussão das teses
jurídicas   sob   o  mesmo  enfoque  legal,  chegando  a  resultados
distintos,  também,  o  exame  do mérito do recurso, não servindo os
presentes  embargos  para discussão de aplicação de regra técnica de
admissibilidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE
DE REVISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1317039>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1431247>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1194658>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1149304  RS  2017/0196121-9  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 545778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   DISSÍDIO   NÃO  DEMONSTRADO.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
1. A agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento
de  que  a revisão das conclusões firmadas no voto condutor encontra
óbice  na  sumular  7/STJ.  Porém,  revela-se  inviável  rever  - em
embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
2.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
3.  Eventual  divergência  entre o acórdão embargado e as Terceira e
Quarta  Turmas  e  a  Segunda  Seção  deve ser dirimida pela Segunda
Seção, para onde os autos deverão ser redistribuídos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento, pela Corte Especial do STJ, dos
embargos de divergência em que o acórdão embargado é da Quarta Turma
e os paradigmas são das Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção,
uma vez que os acórdãos confrontados são de Turmas da mesma Seção.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  ATO  JUDICIAL.  ACÓRDÃO  DA  CORTE  ESPECIAL DO STJ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES.
1. Mandado de segurança impetrado contra o acórdão da Corte Especial
do  STJ, no qual se firmou não ser cabível recurso extraordinário em
razão  de estar fundamento na revisão do acervo de provas dos autos;
foi aplicado o RG no AI 738.444/PE do STF.
2.  Não  há falar em teratologia no caso concreto, pois o reexame da
pretensão  recursal  demonstra  que  a  parte  impetrante insiste em
postular  a qualificação jurídica de documento em prol da outorga do
direito  de aposentadoria especial, o que não é possível em razão do
fixado  pelo Pretório Excelso no RG no AI 738.444/PE do STF (Relator
Min. Dias Toffoli, publicado no DJe-224 em 23.11.2010 e no Ementário
vol. 2436-02, p. 444).
3.  "É  inadmissível  a  impetração  da  ação mandamental contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior,  salvo  em  caso  de teratologia ou flagrante ilegalidade"
(AgRg  no  MS  21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
DJe  17.11.2014).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  MS 21.791/DF, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21.9.2015; AgRg no
MS  21.808/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe
2.9.2015.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21791>>-DF, <<AgRg no MS 21808>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 391803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
OMISSÃO ESTATAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
PEDIDO  DE  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADES  DOS  ATOS  DECISÓRIOS  ANTE A
AUSÊNCIA   DE  MANIFESTAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  NESTA
INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a
decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de
efetiva   demonstração   de   prejuízo  da  parte  interessada,  por
prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.
2.  In casu, a nulidade suscitada pela agravante seria a ausência de
manifestação   do   Ministério   Público   Federal  nesta  instância
extraordinária.  Ocorre  que,  com  vistas  dos  autos, o Parquet se
manifestou  pelo  não  provimento  do  recurso  no  mesmo sentido da
acórdão proferido pela Segunda Turma.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins  e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1121718>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1174348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  CUMULAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  NA
EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1.  Conforme  a  orientação  da Corte Especial do STJ, é possível "a
cumulação  da  verba  honorária estipulada na ação de execução com a
dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente  pela sentença da última ação, desde que se estipule
que  o valor fixado atenda a ambas" (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 21/10/2013).
2.  Incide  a  Súmula  168/STJ:  "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins  e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO
DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1350039>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1453740>>-MG
(AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1450797>>-RS
Informações complementares:      A  afetação  de  recurso especial para julgamento sob o rito do
artigo  543-C do Código de Processo Civil não enseja o sobrestamento
dos  embargos  de  divergência,  de acordo com a orientação da Corte
Especial do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  CIVIL  E
ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE  SEGUIMENTO  AO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INDEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Salvo em hipóteses excepcionais de ato teratológico ou flagrante
ilegalidade, não se admite a impetração de mandado de segurança como
sucedâneo   de   recurso   contra   ato   jurisdicional  dos  órgãos
fracionários  desta  Corte ou de seus Ministros, consoante o teor do
verbete  sumular  n.º  267  do  STF:  "Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição".
2. Em que pese o esforço argumentativo da Parte Agravante, inexistem
razões jurídicas para alterar o entendimento anteriormente firmado -
no  sentido de inexistência direito líquido e certo e de ausência de
teratologia  no  acórdão proferido no AREsp 668.702/SP -, razão pela
qual  a  decisão  monocrática  recorrida deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL CONTRA ATO JURISDICIONAL
DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ OU DE SEUS MINISTRO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 15494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1086378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia.
2. É inviável o processamento da divergência que não ultrapassa a
barreira do conhecimento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.

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DJE        DATA:14/10/2016
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EDcl no AgRg nos EAREsp  723276  RJ  2015/0134934-0
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1236276  MG  2011/0020709-5
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.
9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1-  Controvérsia  que  se cinge em apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Vara de
Família do Tribunal de Grande Instância de Perpignan/França.
2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação  de  sentença  estrangeira;  vale  dizer,  cabe  ao STJ,
apenas,  verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art.  5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3-  Não  se  pode  formular  exigência  descabida como condição para
citação ficta, sob pena de se negar acesso à justiça.
4- Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital, bem
como  a  observância dos demais requisitos legais. Casal separado de
fato desde 1º de maio de 2004.
5-   Pedido  que  consiste,  por  certo,  em  mero  requerimento  de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
Precedentes específicos.
6- Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - REGULARIDADE)
     STJ - <<SEC 8997>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015