AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1814884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado
malferimento do artigo 1.022 do NCPC, ante a deficiência nas razões
recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de
defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da
alegada negativa de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem, ao confirmar a legitimidade da ré, ora
agravante, para responder a lide, concluiu, com base no acervo
fático-probatório dos autos, que a demandada "planejou, contratou,
financiou e comercializou a obra, respondendo pelos alegados vícios
de projeto e construtivos". Incidência da Súmula 7/STJ.
2.1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar,
pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão
recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ.
2.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões
dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 do STF, por analogia.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido,
compreendido
como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se
extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado
na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'". Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da
construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos
no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez
caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no
prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10
(anos) na vigência do CC/02. Precedentes.
5. Não é permitido verificar a proporcionalidade da sucumbência das
partes, estabelecida pelo Tribunal de origem, pois demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatório, cuja análise e revisão
revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice
contido na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO - PRAZO DE
GARANTIA E PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495031>>-RJ,
         <<REsp 161351>>-SC,
         <<REsp 1290383>>-SE,
         <<AgRg no Ag 991883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00618
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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