AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1685558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA   E   INDENIZATÓRIA.   VIOLAÇÃO   DE   DIREITO  AUTORAL.
COMPETÊNCIA  DO  DOMICÍLIO  DO  AUTOR  OU DO LOCAL DO FATO. OPÇÃO DO
AUTOR.  ART.  100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Inviável  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência quando
ausente  a  similitude fática entre os arestos confrontados, como na
hipótese.
2.  O  aresto  embargado  analisa  a  cumulação  das  pretensões  de
comprovação de infração ao direito intelectual com a indenização dos
danos,  situação em que a Segunda Seção consolidou o entendimento de
que,  "a  despeito  da prejudicialidade, portanto, a competência que
deve  prevalecer  na  hipótese  é a prevista pelo art. 100, V, 'a' e
respectivo  parágrafo  único, do CPC" (EAg 783.280/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi).
3. O acórdão paradigma cuida da reunião da demanda de comprovação da
própria  titularidade do direito com a investigação da ocorrência do
delito  e o ressarcimento dos danos, hipótese em que a Segunda Seção
do  Superior  Tribunal  de Justiça definiu que, "se o autor pretende
ser  reconhecido como titular de obra utilizada por terceiro, não se
pode  afirmar  -  salvo após o julgamento por sentença de mérito - a
existência  sequer do ilícito civil, o qual seria o pressuposto para
a  incidência da regra especial de competência do parágrafo único do
art.  100  do  CPC de 1973" (REsp 1.138.522/SP, (Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti).
4.  Não há confundir a cumulação das pretensões de reconhecimento da
infração  e  de indenização dos danos com outra situação, na qual se
busca,  inicialmente,  comprovar  a  titularidade do próprio direito
intelectual  para, depois, provar a ocorrência do delito e perseguir
a indenização dos danos.
5.  A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o autor
da  ação  que  visa  provar  a  violação  a  direito intelectual e o
ressarcimento  dos danos sofridos, quando o pedido principal não for
a  declaração  da titularidade do próprio direito, possui a opção de
escolher o foro de seu domicílio ou o do local do fato.
6. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Consignado pedido de preferência pela agravante
XP   Educação   -   Assessoria  Empresarial  e  Participações  Ltda,
representada pelo Dr. Paulo Henrique de Paiva Santos.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA
- DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<EAg 783280>>-RS
(COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA
DE OBRA INTELECTUAL)
     STJ - <<REsp 1138522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00005   LET:A   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168