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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido
comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível
a permanência do paciente no cárcere, aliado ao fato de que o
presídio tomou as medidas necessárias para evitar a contaminação e
disseminação do coronavirus (COVID-19).
III - É necessária a avaliação caso a caso, de forma integral,
considerando as medidas cabíveis e adequadas ao caso concreto, além
das condições pessoais do preso, das características do crime, as
condições físicas do local onde segregado e até mesmo as condições
do local em que o paciente ficará caso beneficiado pela substituição
da medida; ou seja, é indispensável que haja a avaliação da
conjuntura.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 585539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE
TELEFONIA CELULAR APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o
reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável,
inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua
utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo
pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua
utilização. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR- LAUDO PERICIAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 254312>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO
TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Consta da denúncia que o recorrente fez afirmação falsa ao
prestar depoimento na qualidade de testemunha perante a Justiça do
Trabalho ao prestar depoimento em reclamação trabalhista.
3. Não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se o
recorrente tinha ou não a obrigação de dizer a verdade em seu
depoimento.
4. Para debate dessa natureza reserva-se ao réu o processo criminal,
ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor
entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que
pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e
instância, no âmbito estreito do writ. Precedente.
5. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento
jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em
trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 82810>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
QUE ANALISA PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é
irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se
de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a
causar gravame às partes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ANALISA PREVENÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1638467>>-DF,
         <<REsp 1431157>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DETRAÇÃO. PERÍODO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ.
INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ.
1. Se o acórdão recorrido se assenta em fundamento eminentemente
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo e a parte não interpuser o competente recurso
extraordinário, não merece conhecimento o recuso, ante o óbice da
Súmula n. 126/STJ.
2.  "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema." Súmula n. 568/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO.
POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE  FUNDADAS
 RAZÕES  SOBRE  A  PRÁTICA  DO  ILÍCITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O   tráfico  ilícito  de  drogas  é  delito  permanente,  podendo
 a autoridade  policial ingressar no interior do domicílio do
agente, a qualquer  hora  do  dia  ou  da  noite,  para fazer cessar
a prática criminosa  e  apreender  a  substância  entorpecente  que
nele  for encontrada,  sem  que,  para  tanto,  seja necessária a
expedição de mandado de busca e apreensão.
2.  No  caso  concreto,  a  entrada  na  residência  pela autoridade
policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da
prática  do  crime, pois, durante operação de combate a homicídios e
ao tráfico de drogas, no interior do Aglomerado Cabana do Pai Tomás,
receberam informações fidedignas de que indivíduos estariam
comercializando entorpecentes no local em que foram apreendidos.
3. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se
manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem
sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<HC 506963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECLUSÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO.  ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE
INFRAÇÕES. DIFERENTES MODALIDADES DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, o art. 76 do Código Penal somente é aplicável ao concurso
de infrações (art. 69 do CP) quando as penas privativas de liberdade
são diferentes (detenção e reclusão).
2. Na hipótese em tela, o réu foi condenado a quatro penas
privativas de liberdade na modalidade reclusão. Assim, deve ser
obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito
em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e,
consequentemente, para a detração do tempo em que permaneceu preso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE -
RECLUSÃO - ORDEM CRONOLÓGICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no HC 522195>>-MS,
         <<AgRg no HC 522685>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES
DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS
IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE .
1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de
decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, que
indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai
a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de
Justiça.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, em uma análise
perfunctória, não se vislumbra constrangimento ou ilegalidade
manifestos passíveis de serem reconhecidos em sede liminar.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que "se a própria
legislação consumerista considera imprestáveis para utilização os
produtos em desacordo com as normas de distribuição ou apresentação,
revela-se improcedente o argumento de que seria necessário exame
pericial de natureza diversa do que foi realizado, sendo suficiente
a constatação de que as embalagens estão em desacordo com as
exigências da legislação consumerista. Precedente" (RHC 119.874/SP,
de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe
28/11/2019), não havendo que se falar, assim, em flagrante
ilegalidade passível de afastar o óbice contido no verbete 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF - ILEGALIDADE OU TERATOTLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 544768>>-MG
(MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO - FLAGRANTE
ILEGALIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O JUÍZO ANTECIPADO E
SUPERFICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 420561>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no HC 569733>>-SP,
         <<RCD no HC 528874>>-GO
(CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL
- IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 119874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO.
WRIT ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO CONFORME AS REGRAS PREVISTAS NO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Na espécie, a prevenção arguida pela defesa foi afastada em razão
de a convocação do Relator do mandamus anteriormente impetrado em
favor do corréu haver terminado, entendimento que se encontra em
consonância com as normas do Regimento Interno do Tribunal de
origem. Precedente.
3. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância
da competência penal por prevenção", o que reforça a inexistência de
flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já que,
para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos
suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE O MANDAMUS SERÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107291>>-RS
(INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 546545>>-RJ,
         <<HC 463224>>-SP
(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 124990>>-DF,
         <<AgRg na PET no HC 514347>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. PACIENTES FORAGIDOS. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se
considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo
majorado, em concurso de pessoas, com grave ameaça e uso de arma de
fogo, contra pluralidade de vítimas com restrição de suas
liberdades, circunstâncias aptas a justificar a imposição da medida
extrema para a garantia da ordem pública. (Precedentes).
III - Ademais, os pacientes se encontram foragidos, já que não foram
localizados para serem citados, sendo, então, realizada a citação
deles por edital. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja
motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 390286>>-MG,
         <<RHC 82325>>-MG,
         <<HC 346597>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1862756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FAZENDA
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possível
o agravamento da pena-base com fundamento  no  expressivo prejuízo
causado aos cofres públicos resultante  dos  tributos  sonegados,
como na espécie, ante  a  valoração negativa das consequências
delitivas, pois maior a reprovabilidade da  conduta. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUMENTO DA PENA-BASE -  PREJUÍZO
EXPRESSIVO - FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489320>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 380355>>-AP