AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR ACERCA DO FERIADO LOCAL DE "SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL" EM
DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL POR DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nas
situações referentes apenas à "segunda-feira de carnaval" e desde
que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp
1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 (QO no
REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020).
4. A jurisprudência do STJ entende que cópia de calendário editado
pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da
existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de
lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo, comprovando
a ausência de expediente forense na data em questão. Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM,
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -  CÓPIA DE
CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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