AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E DUAS LESÕES CORPORAIS. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA.
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA. SESSÕES DE JULGAMENTO
PELO JÚRI ADIADAS EM FACE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA.
PONDERAÇÃO ENTRE A FALTA DE INCÚRIA DO ESTADO NA CONDUÇÃO DO
PROCESSO E O TEMPO DE PRISÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DAS DETERMINAÇÕES
FEITAS AO JUÍZO PRIMEVO COM O INTUITO DE SE IMPRIMIR CELERIDADE AO
FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria são
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Esta Corte tem o entendimento de que somente configura
constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a
duração irrazoável do processo que decorra de desídia do aparato
estatal.
3. O recorrente está segregado provisoriamente desde 4/3/2017 e o
feito tramitou regularmente. Ele foi pronunciado em 23/7/2019, pela
suposta prática dos delitos dos arts. 121, § 2º, I e IV, e 129, § 6º
c/c o § 7º (por duas vezes), na forma dos arts. 73 e 70, todos do
CP. As sessões plenárias, designadas para 15/6/2020 e para
março/2021, não se realizaram em razão da suspensão do expediente
presencial.
4. A demora do julgamento não decorre de culpa do Poder Judiciário
ou da acusação, mas sim da situação excepcional trazida pela
pandemia da Covid-19.
5. Desde 15/6/2020, por meio da Resolução n. 322, de 1°/6/2020, o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ autorizou a retomada gradual e
segura de alguns julgamentos presenciais, considerados mais
urgentes, entre eles os do Tribunal do Júri, se constatadas
condições sanitárias que viabilizem a atividade sem perigo de
disseminação do novo coronavírus. Assim, ao se ponderar a ausência
de desídia do Poder Judiciário na condução do processo e o tempo de
prisão do recorrente, deve ser mantido o decisum recorrido, que
determinou ao Juízo de direito que designe a data do Tribunal do
Júri para os próximos 30 dias, contados a partir da comunicação da
concessão parcial da ordem, ou, em caso de impossibilidade,
reexamine a situação cautelar do réu.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DO PROCESSO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 134562>>-BA
(PANDEMIA COVID-19 - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 137747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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