AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.
INTEGRANTE DE ORGANIZADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA  ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
No caso dos autos, estão presentes os elementos concretos a
justificar o restabelecimento da segregação antecipada que havia
sido revogada por força de decisão liminar do Supremo Tribunal
Federal - STF, no julgamento do HC n. 160.453, que posteriormente
foi cassada pelo colegiado. As instâncias ordinárias entenderam que
foi demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade
do recorrente, consubstanciada pelo fato de ser apontado como
integrante de "organizada associação criminosa para disseminação de
drogas, com grande movimentação de dinheiro, que deve ser
suprimida", somado ao risco de reiteração delitiva, tendo sido
reconhecida, inclusive, a reincidência do recorrente, o que
demonstra risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como residência
fixa e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação
da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, o
recorrente não é primário, tendo a sentença expressamente
reconhecido a reincidência.
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 557146>>-RS,
         <<HC 542856>>-SE,
         <<HC 511409>>-SC,
         <<RHC 104274>>-BA
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 555012>>-MG,
         <<HC 547206>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 119600>>-MG,
         <<HC 507690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319