AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR
FIXADO  A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE IDENTIDADE
ENTRE OS JULGADOS.
I  -  Na  origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando
anular  a  Certidão  da  Dívida  Ativa (CDA). Na sentença, julgou-se
procedente o pedido, sendo interposta apelação apenas no concernente
a  condenação  de  honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados,
por  apreciação  equitativa,  no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). No Tribunal, a sentença foi mantida.
II   -   Inicialmente,   cumpre  salientar  que,  de  acordo  com  o
entendimento  consolidado  do  Superior Tribunal de Justiça, a norma
processual   aplicável  à  condenação  ao  pagamento  de  honorários
advocatícios  sucumbenciais  é aquela determinada pela lei vigente à
época  da  prolação  da  sentença  condenatória,  no caso em tela, o
Código  de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). III - Quanto à suposta
violação do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973, registro que o recurso
especial  não  merece conhecimento. No caso dos autos, os honorários
advocatícios  sucumbenciais foram arbitrados, por meio de apreciação
equitativa, em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973,
razão pela qual não ficaram adstritos aos limites percentuais de 10%
e 20% , estabelecidos no art. 20, § 3º, caput, do CPC/1973. Conforme
a   pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  em  regra,  é
incabível  a  revisão  da  verba honorária sucumbencial na instância
especial,  ressalvadas  as  hipóteses  de  arbitramento  em  quantia
notoriamente  excessiva ou aviltantemente irrisória, porquanto nelas
não  há  observância  dos  parâmetros  de equidade preconizados pela
legislação  processual civil (art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC/1973).
Entretanto,  caso  não seja configurada hipótese de fixação de verba
honorária  em  valor  excessivo  nem  irrisório, aplica-se ao caso o
entendimento  firmado  pelo  Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados,
no   sentido   de  majorá-los,  exige  a  apreciação  dos  critérios
eminentemente  factuais  considerados  na  formulação  do  juízo  de
equidade  pelas  instâncias  ordinárias;  circunstância  que atrai o
óbice  ao conhecimento do recurso especial constante do enunciado da
Súmula  n. 7 do STJ, a qual estabelece que (in verbis): "A pretensão
de  simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso especial". IV -
Ademais,  consoante  a  orientação  da  Segunda  Turma  desta  Corte
Superior  (AgRg  no  AREsp  n.  532.550/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 2/2/2015),
a desproporção entre o valor da causa e a quantia arbitrada a título
de     honorários    advocatícios    sucumbenciais    não    denota,
necessariamente,  a  irrisão da verba honorária. Ressalte-se que, em
recente  julgamento (EREsp n. 1.527.430/SC, Rel. p/ acórdão Ministro
Og  Fernandes, Corte Especial, julgado em 1°/2/2018, DJe 17/4/2018),
a  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é
possível   aferir   objetivamente   o  caráter  irrisório  da  verba
honorária,  motivo  pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer
hipótese,  independentemente  das  particularidades  afetas  ao caso
concreto,  a  fixação  de  honorários  advocatícios sucumbenciais em
patamar   inferior  a  1%  do  valor  atribuído  à  causa  deve  ser
considerada irrisória.
V  -  A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que,  ao  manter  a  verba honorária fixada na sentença prolatada, o
Tribunal  de  origem  concluiu  que os honorários advocatícios foram
arbitrados  em  valor  razoável  e  suficiente à contraprestação dos
serviços  dos  causídicos,  tendo  em vista os critérios de equidade
estabelecidos  do  art.  20,  §§  3° e 4°, do CPC/1973. Contudo, não
indicou  concretamente,  no  acórdão  recorrido, as circunstâncias e
critérios  utilizados para a formação do juízo de equidade, tampouco
delineou  a valoração atribuída a cada um dos aspectos considerados.
Com  efeito,  a  revisão da conclusão acima pronunciada, por meio da
reinterpretação  do  dispositivo  legal  federal  reputado  violado,
demanda,    necessariamente,    o    revolvimento    dos   elementos
fático-probatórios acostados aos autos; providência vedada no âmbito
estreito  do  recurso especial, em virtude da incidência do óbice ao
conhecimento  recursal constante do enunciado da Súmula n. 7 do STJ,
anteriormente aludida.
VI  -  No tocante à parcela recursal fundada no art. 105, III, c, da
Constituição  Federal,  registro  que  o recurso especial não merece
conhecimento.  Nos  termos  do  art.  255,  §  1º,  do RISTJ, para a
constatação  do  assinalado  dissídio  jurisprudencial, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que   identificam  os  casos
confrontados.  Cabe  a  quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
por  meio da designação das similitudes fática e jurídica existentes
entre  os  julgados,  bem  como da indicação dos dispositivos legais
federais interpretados de modo divergente nos arestos em cotejo, com
a  transcrição  dos trechos necessários à aludida demonstração. Além
disso,  consoante  a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a incidência do óbice ao conhecimento recursal do Enunciado
Sumular   n.   7   do   STJ   também  impede  o  exame  do  dissídio
jurisprudencial,  na  medida  em que revela a ausência de identidade
entre  os  julgados  confrontados, porquanto proferidos com base nas
circunstâncias concretas próprias de cada caso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<AgInt no REsp 1741941>>-PR
(REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1697055>>-SP, <<AgInt no REsp 1686339>>-PE
(VALOR DA CAUSA E  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
DESPROPORÇÃO ENTRE ELES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
(AFERIÇÃO OBJETIVA E ABSTRATA DO CARÁTER IRRISÓRIO DA VERBA
HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
(VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RAZOABILIDADE - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS
NORTEADORES - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1512353>>-AL, <<REsp 1774940>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1765987>>-TO, <<AgInt no AREsp 1369518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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