AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E  PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. A Corte de origem, amparada nos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o dever
de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os
valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorre na hipótese vertente.
Precedentes.
4. A pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com a
consequente análise da proporção devida na distribuição, demandaria
o reexame do substrato fático dos autos, situação que encontra óbice
no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628604>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1700217>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1315235>>-SP
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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