AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997.
EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO
PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA
ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO
EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual, ao ratificar a idoneidade da conclusão de
primeiro grau quanto à comprovação da materialidade delitiva, a
Corte de origem destacou que, em juízo, os agentes policiais
reiteraram os depoimentos prestados na etapa inquisitorial e o teor
do boletim de ocorrência e do auto de constatação de embriaguez, no
qual se consignou sinais claros de ingestão de álcool pelo Agravante
(falante, dificuldade em equilibrar-se e confusão mental).
"Desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implica
no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que
é incompatível com a via estreita do habeas corpus" (STJ, AgRg no HC
515.937/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
2. Não há como apreciar na via do habeas corpus (ou do respectivo
recurso) as provas do cometimento de delito pelo Agente, pois a
alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade não
pode ser analisada na via eleita se o caso demandar incursão no
acervo fático-probatório - como ocorre na espécie -, por cuidar-se
de remédio de rito célere e de cognição sumária. Outrossim, não
constitui atribuição desta Corte, que não é o Juízo natural da causa
principal, reapreciar tal contexto, sob pena de violação da partição
constitucional de competências judiciais.
3. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro comina,
cumulativamente, penas de multa e detenção. Aplica-se ao caso,
portanto, a orientação sedimentada na Súmula n. 171 desta Corte
Superior, segundo a qual, "[c]ominadas cumulativamente, em lei
especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa".
4. Ademais, "[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa
com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra
socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva" (STJ,
AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO DE PENA RECLUSIVA E PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 171/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1824516>>-SC,
         <<HC 624805>>-SC
(PREVISÃO DE PENA RECLUSIVA E PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR MULTA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 576794>>-SC,
         <<AgRg no HC 590177>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171