AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E
INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284/STF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. MORTE DO DEMANDANTE.
PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, cuida-se de apelação de decisão que rejeitou
liminarmente o pedido de habilitação em execução formulado pelos
autores que sucederam Francisco das Chagas. O Tribunal de origem deu
provimento, ao entendimento de que, na ausência de previsão legal
impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há
que se falar em prescrição. Houve interposição de recurso especial,
que teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo.
No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento, ao entendimento de que a morte de uma das partes
suspende o processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo
para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição, inclusive
para a execução.
II -  No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a
apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o
comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal.
III -  Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme
a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização
das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a
quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da
similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o
dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a
transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face
de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284
do STF.  Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente
não aponta qual o dispositivo infraconstitucional objeto de
interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da
previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a
apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV - No mérito, repise-se que é firme o entendimento desta Corte, no
sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a
suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão
legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não
corre a prescrição, inclusive para a execução. (AgInt nos EDcl no
REsp n. 1.644.854/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021; REsp n. 1.830.518/PE,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 13/4/2021,
DJe 27/4/2021; REsp n. 1.850.589/PE, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MORTE DE UMA DAS PARTES - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - AUSÊNCIA DE
PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1644854>>-PE,
         <<REsp 1830518>>-PE,
         <<REsp 1850589>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284