HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. NOTÍCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DO
MANDADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. EXCESSO DE
PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 8,4g
de cocaína e pasta base de crack em quantidade não especificada -
não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a
gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as
circunstâncias pessoais favoráveis do agente.
4. Todavia, considerando a informação do magistrado primevo de que o
mandado de prisão nem sequer foi cumprido, estando o ora paciente
foragido desde a busca e apreensão em sua residência, entendo que a
imposição de medidas cautelares alternativas seja proporcional ao
caso, mormente se considerado que o seu descumprimento poderá
ensejar a decretação de nova preventiva.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da
causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam
influir na tramitação da investigação criminal.
6. Sendo assim, ciente de que o oferecimento da denúncia está
atrelado ao término da investigação policial, nos moldes do art. 46
do Código de Processo Penal, constata-se a ausência de elementos
capazes de subsidiar uma análise acerca da questão nesta via
mandamental, o que inviabiliza o reconhecimento da alegação.
7. Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva do
paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do
Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   TIAGO VALE DE ALMEIDA, pela parte
PACIENTE: NARDIEL DE SOUSA POLICARPO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,4 g de cocaína, além de pasta base de crack (quantidade não especificada).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00046 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078