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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 959568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA  CONTROVÉRSIA.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO.  1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015,  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  a  qual  se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material. 2. No caso, não há nenhuma
irregularidade  ensejadora  dos  embargos de declaração, visto que a
causa   foi   satisfatoriamente   decidida,  em  consonância  com  a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Temas 181 e 339 do STF.
3.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a  repercussão  geral  pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFRONTAR JULGADOS OU TESES DISSONANTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1363698>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1664176  GO  2017/0076536-3
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  991307  SP
2016/0256636-6  Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 23509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO
JUDICIAL  DE  MINISTRO  RELATOR  DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
INEXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA  NA  DECISÃO SINGULAR
AMPARADA  EM  NORMA REGIMENTAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE
SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, não cabe
impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por
relator  ou  pelos  órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto
quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
2.  No  caso  em  exame,  o  mandamus  foi  impetrado contra decisão
monocrática  proferida  por  relator  da Quarta Turma, com amparo no
Enunciado  n.  2/STJ,  no  artigo  255,  §  4º,  II,  do  RISTJ e na
jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.
3.  O  ato  apontado  como coator foi, posteriormente, confirmado no
respectivo Colegiado, por unanimidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no MS 23358>>-DF, <<AgRg no MS 23527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   INC:00002   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1584449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INDICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO
PROFERIDO  EM  CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO.
DISSENSO  PRETORIANO  SOBRE TESE NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PREQUESTIONAMENTO.  DISSENSO  PRETORIANO  NÃO  COMPROVADO.  CISÃO DO
JULGAMENTO  QUANTO  AO  CONFRONTO  DE ARESTOS DAS TURMAS DA PRIMEIRA
SEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Acórdão  proferido  em  conflito  de  competência não serve como
paradigma  para  efeito  de interposição de embargos de divergência,
mesmo  sob  a  égide do Código de Processo Civil de 2015, conforme a
pacífica jurisprudência deste Sodalício.
2.  E  ainda  que  assim  não  fosse, acresça-se, a título de obiter
dictum,  inexistir  pronunciamento  do  acórdão  embargado  quanto à
existência  de prevenção deste feito com processo da Primeira Turma,
pela   ocorrência   da   preclusão,   porque  tal  alegação  ocorreu
tardiamente somente nos declaratórios.
3. Descabe pronunciamento desta Corte Especial sobre a tese da perda
de eficácia da tutela antecipada, porque segundo o acórdão embargado
oriundo  da  Segunda  Turma  e  o  paradigma indicado nesse ponto da
Primeira  Turma, cabe à Primeira Seção a análise do alegado dissenso
pretoriano,  com  a cisão do julgamento dos embargos de divergência,
conforme exposto na decisão ora agravada.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - DECISÃO PROFERIDA EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942407>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR, <<AgRg na Pet 9823>>-TO,
           <<AgRg nos EREsp 1325491>>-BA
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 730119>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 980488>>-SC
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. SERVIDORA QUE EXERCEU
DURANTE   ANOS   FUNÇÃO  COMISSIONADA  SEM  VÍNCULO  EFETIVO  COM  A
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  POSSE  EM  CARGO  EFETIVO  SOMENTE EM 2000.
DIREITO  A  INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 638.115/CE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE
638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos
por  servidores  pelo  exercício  de funções gratificadas no período
compreendido  entre  a  edição  da  Lei  n.  9.624/1998  e da Medida
Provisória  n.  2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora
expressa.
2.  A  autora,  ora  agravante, apenas ingressou em cargo efetivo em
2000,  sendo  irrelevante  saber  se  ela poderia ou não computar os
períodos  nos  quais exerceu função comissionada sem vínculo efetivo
com  a Administração Pública para efeito de de quintos, pois à época
de ingresso no quadro permanente o próprio direito à incorporação da
referida  vantagem já havia sido definitivamente extinto. Precedente
da Corte Especial: MS 20.293/DF.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer e a Sra. Ministra Laurita
Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - DIREITO A INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[MS 30329]]
     STJ - <<AgRg no MS 20293>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
PORTADORA  DE  SURDEZ  UNILATERAL.  PRETENSÃO  DE  CONCORRER A VAGAS
DESTINADAS  AOS  PORTADORES  DE  NECESSIDADES  ESPECIAIS. DECRETO N.
3.298/1999  ALTERADO  PELO  DECRETO  N.  5.296/2004.  LEGALIDADE  DA
EXCLUSÃO   DO   CERTAME.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  552/STJ.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Inexiste  direito líquido e certo da autora, portadora de surdez
unilateral,  em  concorrer  ao certame como deficiente auditiva, por
não  se  enquadrar  na específica previsão do Decreto n. 3.298/1999,
alterado pelo Decreto n. 5.296/2004, segundo a qual a perda auditiva
deve ser bilateral e superior a 41 decibéis.
2.  Os  precedentes  indicados  na  petição  inicial e nas razões do
agravo  interno,  anteriores  ao  ano  de  2015, não retratam mais o
entendimento    atual   desta   Corte   Superior   sobre   o   tema,
consubstanciado   na   Súmula  n.  552/STJ:  O  portador  de  surdez
unilateral  não  se qualifica como pessoa com deficiência para o fim
de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer e a Sra. Ministra Laurita
Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1483462>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 27458>>-DF,
           <<AgInt no RMS 50567>>-RS, <<MS 18851>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
(ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004)
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000552
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   SIMILITUDE   FÁTICA.   AUSÊNCIA.  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática
entre  a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em
que  o  embargante funda sua pretensão em alegado direito decorrente
de  desapropriação indireta. Circunstância inexistente no paradigma,
que trata de alienação de imóvel entre particulares.
2.  Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre
a  decisão  embargada  e outra, apontada como paradigma. Caso em que
ambas as decisões afirmam que nos casos de venda a non domino não há
aquisição  da  propriedade;  há  apenas  liame obrigacional entre as
partes, de modo que a questão se resolve em perdas e danos. Ausência
de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhando do voto do Sr.
Ministro  Relator,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1562668  RS  2015/0261480-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AO MUNICÍPIO.
TERMO FINAL DO CONTRATO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017. PERDA DE OBJETO
DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Consta dos autos que o contrato celebrado entre o Município de
Planaltina de Goiás e o escritório de advocacia teve como objeto a
prestação de consultoria e assessoria jurídica no período
compreendido entre 24 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
2. Exaurido o referido contrato, é evidente a perda de objeto do
pedido de suspensão.
3. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1319721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   INVESTIGAÇÃO  DE
PATERNIDADE.  CONTROVÉRSIA  EM  TORNO  DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE
BIOLÓGICA   EM   DETRIMENTO  DA  PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 622/STF.
JULGAMENTO  IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.
1.  O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de
mérito  da  repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do
tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  extraordinários, se a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal coincidir com o
aresto  recorrido  (art.  1.040,  inciso  I).  2.  "A  existência de
precedente   firmado   pelo  Tribunal  Pleno  da  Corte  autoriza  o
julgamento  imediato  de  causas  que  versem sobre a mesma matéria,
independentemente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do
paradigma"  (RE  1.006.958  AgR-ED-ED,  Relator  Min.  DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma,  julgado  em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210,
divulgado  em  15/9/2017,  publicado  em  18/9/2017.).  3. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux,
sob  a  sistemática  da  repercussão  geral  firmou a tese de que "a
paternidade  socioafetiva, declarada ou não em registro público, não
impede  o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado
na  origem  biológica,  com  os  efeitos  jurídicos  próprios". Tema
622/STF.
4.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob o rito da
repercussão geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DA CORTE -
JULGAMENTO IMEDIATO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]], [[ARE-AGR 909527]]-RS
(PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA)
     STF - [[RE 898060]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1124506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SERVIDÃO DE ÁGUA. CISÃO DO JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA COM OS PARADIGMAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS.
INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO À 2a. SEÇÃO PARA EXAME DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO E AQUELES PROVENIENTES DA 4a. TURMA. AGRAVO INTERNO DO
ESPÓLIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção
e de Turma de Seção diversa daquela de que provém o aresto
embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte
Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos
demais paradigmas.
2.   A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os
casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas, o que
não acontece na hipótese dos autos.
3.   O acórdão impugnado analisa a legitimação de terceiro
interessado para opor Embargos de Declaração em face de decisão
proferida em ação judicial proposta por condomínio do qual faz
parte. Situação totalmente diversa daquela examinada no aresto
paradigma, que apreciou a possibilidade de o BANCO CENTRAL recorrer
contra sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado contra
ato do Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O caso versava sobre
os depósitos efetuados em conta vinculada no FGTS no período de
1.1.1991 a 5.9.1996, interregno em que se deu a transposição dos
servidores do BANCO CENTRAL para o regime jurídico único previsto na
Lei 8.112/1990.
4.   Com efeito, apesar de os acórdãos, impugnado e o paradigma,
terem, em seu contexto de análise, o exame da possibilidade de o
terceiro prejudicado recorrer de decisão judicial sobre a qual
apresentem interesse jurídico, as circunstâncias fáticas e jurídicas
em que proferidas tais decisões são dessemelhantes.
5.   Agravo Interno do espólio a que se nega provimento, mantendo-se
a determinação de redistribuição do feito a um dos Ministros
integrantes da 2a. Seção, para exame da divergência entre o acórdão
impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (ARE no RE no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.   RECURSO   INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.  1. Caberá agravo interno contra decisão que negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
2.  É  intempestivo  o  agravo  interposto  fora do prazo de 15 dias
(arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015).
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO)
     STF - [[ARE-AGR 1033168]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        ART:01030   PAR:00002