AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
AUSÊNCIA TOTAL DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
DEMANDA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob
o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se
afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando
detectada
a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário,
tiverem sido disponibilizados aos consumidores.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "(...) na
presente hipótese, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de
que
não há, na localidade onde reside o autor/apelado, nenhum serviço
prestado,  seja de coleta, seja de transporte ou seja de tratamento
e despejo final. Logo, não havendo prestação de nenhum serviço, não
pode o consumidor ser compelido a pagar por ele, seja de forma
integral, seja de forma proporcional" (fl. 401, e-STJ).
3. Nesse quadro, a modificação do entendimento adotado pela Corte
de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a
reconhecer que há, mesmo que parcialmente, a prestação do serviço
público de esgotamento sanitário, reclama incursão na seara
fático-probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira
Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min.
Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos
recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência
de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável
à
prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a
aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no
Código Civil na Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e
esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no
art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o
previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.
5. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento
do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Essa orientação é aplicável também aos recursos
interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779086>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1768757>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRÁTICA COMERCIAL INDEVIDA DE
COBRANÇA EXCESSIVA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163067>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
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