AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE MANTEVE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO TEMPESTIVO. INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO CONSTRITO FOI ADQUIRIDO
LICITAMENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA BOA-FÉ DE TERCEIROS. CONFUSÃO
PATRIMONIAL DE BENS DE FAMÍLIA E DA PESSOA JURÍDICA. CASAMENTO SOB
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE.  PRESSUPOSTOS DA
MEDIDA CAUTELAR. ART. 4º, § 4º DA LEI N. 9.613/98. AGRAVANTES SEM
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE CISÃO DA AÇÃO PENAL.
CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TEORIA JUÍZO APARENTE.
1. As medidas cautelares patrimoniais, previstas nos arts. 125 a 144
do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º, § 4º, da Lei n.
9.613/98, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a
perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos
danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa,
custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas.
2. A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no
art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 permite a constrição de quaisquer
bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime
ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas
processuais. Desnecessidade de verificar se os bens atingidos têm
origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da
infração penal. Interpretação do art. 91, inciso II, alínea b, § 2º,
do Código Penal.
3. Hipótese em que a constrição atinge o patrimônio de pessoa
jurídica e familiares não denunciados, inclusive o cônjuge casado
sob o regime de comunhão universal de bens, o que se mostra
necessário, adequado e proporcional às circunstâncias relatadas nos
autos, de incorporação de bens ao patrimônio da empresa familiar e
transferência de outros bens aos citados familiares, a indicar
confusão patrimonial.
4. Investigações iniciadas e denúncia oferecida, perante o STJ, por
alcançar Governador de Estado. O posterior desmembramento do
processo, com a remessa da ação penal em face dos denunciados sem
prerrogativa de foro para outro juízo, não acarreta a nulidade das
medidas constritivas determinadas em relação aos agentes não
detentores de foro por prerrogativa de função. Caberá ao juiz ao
qual distribuída a ação penal desmembrada reexaminar a conveniência
ou não de manutenção das medidas cautelares.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<RHC 132186>>-RJ,
         <<RHC 82698>>-MT
Informações complementares:      "[...] a ilicitude dos bens não é condição para que se lhes
decrete a indisponibilidade, haja vista, sobretudo, o teor do art.
91, inciso II, alínea b, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que admitem
medidas assecuratórias abrangentes de bens ou valores equivalentes
ao produto ou proveito do crime para posterior decretação de perda".
     "[...] consoante dispõe o art. 1667, do Código Civil, no
casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens,
comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas
passivas.
     Transcrevo: 'Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa
a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e
suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte'.
     Não se cogita, nas razões do agravo interno, de nenhuma das
exceções previstas no art. 1.668, do Código Civil, como seria o caso
de bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os
sub-rogados em seu lugar (inciso I). Assim, em princípio, mesmo bens
herdados pela esposa não denunciada integram o patrimônio comum do
casal e respondem pelo respectivo passivo.
     No tocante às dívidas passivas, a exceção feita no art. 1.668 é
apenas em relação às dívidas anteriores ao casamento (inciso III) e
mesmo estas se incluem na comunhão se reverterem em proveito comum".
     "[...] a finalidade da conexão e continência é permitir a único
julgador maior compreensão sobre os elementos de informação e
probatórios e, assegurar, desse modo, uniformidade das decisões,
motivo pelo qual é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de
que cabe ao órgão prevalente, no caso, este Superior Tribunal, a
decisão sobre o desmembramento do feito, conforme precedentes do STF
e do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que assim não fosse, seria perfeitamente aplicável
a Teoria do Juízo Aparente, segundo a qual se a decisão foi
proferida por juiz aparentemente competente ou até então competente
e, depois se verifica que não era, ou, como no caso em apreço, por
conveniência, houve desmembramento e declínio de competência, são
preservadas as medidas cautelares anteriormente decretadas em face
dos agentes não detentores de foro perante esta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01667 ART:01668
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00144
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004 PAR:00004