MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. PENA DE
DEMISSÃO.  NULIDADES NÃO CONSTATADAS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS
AO TIPO LEGAL. ATO VINCULADO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
1. Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de
Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União
adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de
demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência
sugerida pela Comissão processante do processo administrativo
disciplinar regularmente instaurado.
2. No caso concreto, à luz dos fatos carreados aos autos do processo
administrativo disciplinar, verifica-se que as conclusões formuladas
no parecer do órgão de assessoria jurídica (AGU) encontram-se
firmemente embasadas, possibilitando a tomada de decisão da
autoridade, devidamente fundamentada, com base no documento
(parecer) emitido. Não há, por parte da impetrante, argumento
plausível para ausência injustificada no ambiente de trabalho,
durante mais de três meses, após ser cientificada para seu retorno
ao cargo de origem em decorrência de término da cessão para outro
órgão da administração.
3. Não constitui afronta ao art. 168 da Lei 8.112/1990 o fato de a
comissão processante haver sugerido em seu relatório a aplicação da
pena de advertência, e, nas razões do parecer da AGU adotado pelo
Ministro de Estado como razões de decidir, haver a indicação de
aplicação da pena de demissão. A  Autoridade  Administrativa  não
se  encontra  vinculada  ao relatório   apresentado  ao  final  dos
trabalhos  realizados  pela Comissão  Processante,  por  se tratar
de peça meramente opinativa e informativa. Há entendimento
sedimentado no STJ de que o art. 168 da Lei 8.112/1990 permite que a
 Autoridade  Administrativa  de  posto  mais elevado agrave a sanção
sugerida pela Comissão: MS 22.204/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, primeira seção, julgado em 28/8/2019, DJe 6/9/2019; MS
19.992/DF,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,
julgado  em 26/2/2014, DJe 19/3/2014; AgInt no MS 21.957/DF, Rel.
Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe
2/2/2017.
4. Argumentação trazida em Agravo Interno, no sentido de que a
impetrante aguardava o término do processo de requisição para outro
órgão do Executivo, não lhe fornece pseudo "licença remunerada" para
não comparecer ao trabalho e ainda assim perceber remuneração dos
cofres públicos. Ao não se apresentar ao trabalho por mais de 3
(três) meses, nitidamente se constatou a figura jurídica da
inassiduidade habitual prevista no inciso III, do art. 132 da Lei
8.112/90, atraindo, portanto, a aplicação da pena administrativa de
demissão. Não se verifica discricionariedade administrativa na
escolha da pena a ser aplicada.
5. Não há quaisquer das irregularidades no procedimento
administrativo disciplinar e ilegalidade no ato administrativo
questionado pelo mandamus, mas se comprova nos autos observância dos
princípios jurídicos informados em precedente desta Corte.  Nesse
sentido: "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar" (MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 6/4/2016).
6. Cabe destacar que, não obstante os procedimentos administrativos
estarem sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma
vez verificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em
hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição
dessa sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder
Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda
amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade. Na
mesma linha: AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 12.3.2018; AgInt nos EDcl no RMS
50.926/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
27/11/2017; MS 21.197/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira
Seção, DJe 10.2.2016; EDcl no REsp 1.283.877/PR, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.9.2014; MS 18.504/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.4.2014.
7. Mandado de Segurança denegado.
8. Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO VINCULAÇÃO - RELATÓRIO DA COMISSÃO
PROCESSANTE)
   STJ - <<MS 22204>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
CONTROLE JURISDICIONAL)
   STJ - <<MS 16121>>-DF
(CONDUTA SANCIONADA COM DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
   STJ - <<AgInt no RMS 54617>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 50926>>-BA,
         <<EDcl no REsp 1283877>>-PR,
         <<MS 21197>>-RJ,
         <<MS 18504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 ART:00168