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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  ALEGAÇÃO  DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA   ELEITA.   NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PRINCÍPIO  DA
ESPECIALIDADE.
1.  O  mandado  de  segurança  não  se mostra como a via adequada ao
questionamento de provas de processo administrativo disciplinar (cf.
RMS  37.971/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, DJe
26/05/2014).
2.  "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é
o  que  se  apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua
extensão   e  apto  a  ser  exercitado  no  momento  da  impetração"
(MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Mandado  de Segurança. 28ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2005, págs. 36/37). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Og
Fernandes            votaram           com           o           Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Herman  Benjamin  e  Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro  Francisco  Falcão.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
QUESTIONAMENTO DE PROVAS)
     STJ - <<RMS 37971>>-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RMS 45989>>-PB, <<AgRg no RMS 46330>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,
           <<AgRg no RMS 30427>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<MS 16815>>-DF, <<MS 14140>>-DF
Informações complementares:      "Não  é  cabível em mandado de segurança alegação de inocência,
em contrário ao que posto em processo administrativo disciplinar, em
razão da extensa dilação probatória que se faria necessária [...]".
Acórdãos similares: AgInt no MS   25456  DF  2019/0284651-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt nos EDcl no MS   22966  DF  2016/0310485-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  DISPENSA  DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO COMISSIONADA.
AUSÊNCIA  DE  EVIDÊNCIA  DO  DIREITO À VANTAGEM. RISCO DE MANUTENÇÃO
PRÓPRIA  E  DA  FAMÍLIA  NÃO  DEMONSTRADO.  INDEFERIMENTO  DA MEDIDA
LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não houve demonstração da probabilidade de êxito na demanda, uma
vez  que  o  exercício  de função comissionada é de livre nomeação e
exoneração. Além disso, o ato administrativo encontra-se motivado na
constatação  de que a recorrente não observou a restrição contida no
art. 19, § 1º, da Lei n. 8.112/1990.
2.  Também  não  houve  demonstração  de  risco ao resultado útil do
processo, vez que o recorrente não expôs os prejuízos à subsistência
própria  e  de  sua  família  até o julgamento do presente mandamus.
Ademais,  a  jurisprudência do STJ reconhece que a declaração, em si
considerada,  de  que  a  falta  de pagamento de vantagem implica em
automático  risco  à  subsistência  não é capaz de presumir danos de
difícil reparação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Og
Fernandes            votaram           com           o           Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Herman  Benjamin  e  Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro  Francisco  Falcão.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VERBA REMUNERATÓRIA
INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL)
     STJ - <<EDcl no RMS 20621>>-SP
(RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF, <<AgRg no MS 18304>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'o  princípio da irredutibilidade vencimental, previsto
no  art.  37,  XV,  da CF/88, não alberga a pretensão de se manter o
pagamento    de    verba   remuneratória   considerada   ilegal   ou
inconstitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 33604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO POR NECESSIDADE
DE   PREQUESTIONAMENTO.   HIPÓTESE   NÃO   CONFIGURADA.  RECLAMAÇÃO.
INSTÂNCIAS RECURSAIS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU.
1. Quanto ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé,
a alegação da necessidade de oposição de embargos de declaração para
fins  de  prequestionamento  não  prospera,  pois isso somente seria
viável  caso  houvesse algum dos vícios ensejadores daquele recurso.
2. É entendimento firmado pela Primeira Seção que a reclamação não é
sucedâneo  recursal,  sendo  cabível  apenas  quando manifestar-se a
Turma   Nacional   de   Uniformização   em   acórdão  divergente  da
jurisprudência   dominante  ou  sumulada  deste  Superior  Tribunal.
Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Herman Benjamin, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 918832>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32968>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1126385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ATO COOPERATIVO TÍPICO
E  ATÍPICO  PARA  FINS  DE TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.   ATO   DE   SOBRESTAMENTO.   INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER
DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Embora o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema
536  faça  referência  a  PIS,  COFINS  e  CSLL, a discussão central
estabelecerá,  necessariamente, o conceito de ato cooperativo típico
e atípico para fins de tributação.
2.  Encontrando-se  a matéria com repercussão geral reconhecida pelo
Petrório  Excelso,  por  medida de economia processual e para evitar
decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os
recursos  que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no
Tribunal  de  origem  -  quando  interposto  contra  decisão por ele
proferida  -, ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui
prolatada   -,   a   solução   no  recurso  extraordinário  afetado,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos
arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
3.  É  irrecorrível  ato  deste  Tribunal  Superior  que determina o
sobrestamento  de  recursos  a  fim de se aguardar a fixação de tese
jurídica   pelo   STF,  já  que  desprovido  de  caráter  decisório.
Precedentes:  AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, DJe 2/8/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no RE
nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.422.605/SP,  Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2016.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Herman Benjamin, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO - JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
(ATO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1401173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegra a
decisão  combatida  justifica  a  aplicação  do  disposto  na Súmula
283/STF.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Herman Benjamin, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1323422>>-PB,
           <<AgRg nos EAg 1291449>>-RS, <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 3ª REGIÃO.
I - Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei n. 13.043, de
13  de  novembro de 2014, o STJ firmou o entendimento de que compete
ao   Tribunal  Regional  Federal  dirimir  conflito  de  competência
verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de
domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do
art.  109,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  e  Juízo Federal com
jurisdição  sobre  a Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre
no  caso. Incidência, na espécie, da Súmula n. 3 do STJ: "Compete ao
Tribunal   Regional   Federal   dirimir   conflito   de  competência
verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual
investido de Jurisdição Federal".
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete    Magalhães,    e,    ocasionalmente,   O   Sr.   Ministro
Napoleão                                                       Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129941>>-SP, <<CC 97403>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   PAR:ÚNICO   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 32352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Honorários advocatícios. Não cabimento.
IV - Embargos de Declaração Rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Assusete Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco
Falcão.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1722555  DF  2018/0008766-6
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgRg nos EREsp  1274069  RS  2013/0352559-0
Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
EDcl no MS   18823  DF  2012/0141090-9  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:20/09/2018
EDcl no MS   15584  DF  2010/0148214-9  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:16/11/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. JUNTADA
POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Consoante jurisprudência cediça no âmbito da 1ª Seção desta
Corte, na ação mandamental é imprescindível a comprovação do direito
invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição
inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos.
III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Assusete Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 640979
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os presentes embargos de declaração revelam-se manifestamente
inadmissíveis, porquanto, no momento de sua protocolização, por
provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa,
diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor,
inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Assusete Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco
Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA
IMPETRADO  CONTRA  DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se
estabelecer  a competência para o julgamento do mandado de segurança
é  definido  em  razão  da  função  ou  da  categoria  funcional  da
autoridade  indicada  como  coatora  (ratione  auctoritatis).  Nessa
senda,  mostra-se  despicienda  a  matéria  versada na impetração, a
natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante.
2.  No  caso, figura no polo passivo do mandamus a sociedade anônima
Liquigás,  subsidiaria  direta  da  Petrobras (sociedade de economia
mista  federal),  que,  em  tese,  exerce  função  federal delegada,
porquanto suas atribuições decorrem e são, em princípio, controladas
diretamente   pelo   poder   estatal   ao   qual  estão  vinculadas.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  Federal  da  14ª Vara Cível da Seção
Judiciária  do  Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  O  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE ECONOMIA
MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 126151>>-RJ, <<CC 37912>>-RS,
           <<AgRg no CC 97899>>-SP, <<AgInt no REsp 1588607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000060
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na ProAfR no REsp)
Processo: 1657156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Assusete Magalhães e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

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DJE        DATA:17/09/2020
EDcl nos EDcl nos EREsp  895119  RS  2010/0033283-5
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020