AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  371  E  373 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DANO  MORAL.  VALOR. FIXAÇÃO. MANTIDA. ENTENDIMENTO. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DIREITO  INFRACONSTITUCIONAL  FEDERAL. UNIFORMIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO.
DISPOSITIVOS LEGAIS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N. 284 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem se
trata de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido
de  tutela  antecipada  decorrente de tardio diagnóstico de infecção
puerperal  que  resultou  no  falecimento  da genitora da autora. Na
sentença  se  julgou  parcialmente  procedente o pedido condenando o
município  ao  pagamento  de  danos  morais  com  juros  e  correção
monetária.  No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para  fixar  pensão  mensal  a  título de juros cessantes à filha da
genitora. Essa Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II  -  Em  relação à alegação de violação dos arts. 371 e 373, I, do
CPC/2015,  o Tribunal a quo assentou o acervo probatório dos autos e
na  peculiaridade  do  caso concreto para realizar a distribuição do
ônus  da  prova,  conforme  autoriza  o art. 373, § 1º, do CPC/2015,
entendendo  pela  existência  de  nexo  de causalidade e consequente
configuração da responsabilidade civil do recorrente, vejamos (fls.
917-920): "[...]Deste modo, considerando que incumbia ao município o
ônus  de  demonstrar a lisura e adequação do procedimento adotado, a
prova  dos  autos  é insuficiente a de incumbi-lo desta incumbência,
atribuindo-se,  portanto,  responsabilidade pelo fato danoso. [...]"
III  -  Dessa  forma,  para  se  concluir de modo diverso do acórdão
recorrido,    seria    necessário    o    revolvimento   do   acervo
fático-probatório  delineado  nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito  do  recurso  especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. O mesmo
ocorre  com relação à pretensa minoração do valor do dano moral, uma
vez  que  esta  Corte  tem  firme  entendimento  no sentido de que a
revisão  da  verba indenizatória fixada na instância a quo somente é
possível  no âmbito do recurso especial, quando se mostrar irrisória
ou  exorbitante.  Do contrário, a pretensão esbarra no óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
IV - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor
fixado  nos  presentes autos seria excessivo, conforme sustentado no
recurso  interposto.  Nesse  diapasão,  o  Tribunal  de  origem,  ao
analisar  as  circunstâncias  que  envolveram  o  caso  in concreto,
entendeu por manter o valor arbitrado, consignando que (fls.
921-922):  "[...]  Como  se  vê,  o  dano  moral é evidente. A morte
acentua a repercussão danosa, notadamente o convalecimento da prole.
Inegável  que  estas  circunstâncias  determinam significativo abalo
emocional.  Sobre o assunto (dano moral devido pela morte de pais ou
filhos),  o  Superior  Tribunal  de Justiça determina que "quanto ao
dano  moral,  em  si  mesmo,  não  há  falar em prova; o que se deve
comprovar  é  o  fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato,
impõe-se  a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o
dano  in  re ipsa" (AgRg no AREsp n. 259.222/SP, 3a Turma, rel. Min.
Sidnei  Benetti,  j.  19.02.2013).  [...]"  V  - Ao manter o quantum
indenizatório  fixado,  o acórdão não destoa da jurisprudência desta
Corte  em  situações  análogas  a  dos  autos.  Assim,  além  de não
excessivo  o  valor  arbitrado,  para se concluir de modo diverso do
acórdão   recorrido,  seria  necessário  o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório  delineado  nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n.7/STJ.
VI  - Quanto ao mais, a competência do Superior Tribunal de Justiça,
na  via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e
à   uniformização  do  direito  infraconstitucional  federal.  Nesse
contexto,  apresenta-se  impositiva a indicação do dispositivo legal
que  teria  sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação  da  violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando   assim  o  necessário  confronto  interpretativo  e  o
cumprimento   da   incumbência   constitucional   revelada   com   a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VII - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão  qual(is)  o(s)  dispositivo(s) legal(is) que teria(m) sido
violado(s),  no  que  se refere a pretensão exibitória, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(NEGLIGÊNCIA MÉDICA - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1185000>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1391667>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371   ART:00373   INC:00001   PAR:00001