bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC
INEXISTENTES. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei
local considerada pelo Tribunal de origem, sendo apenas reflexa a
eventual violação de lei federal. Inteligência da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:EST DEL:000553 ANO:1976 UF:RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 681482>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Termos auxiliares: DANOS MORAIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1260578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2014
RDDT       VOL.:00229           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA
SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS QUE
LAVRARAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO, SEM A OITIVA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.
OFENSA AO CONTRADITÓRIO.
Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por
provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não
pode ser proferida sem que o contraditório seja observado.
A nova manifestação dos agentes fiscais implica, per se, a intimação
do contribuinte para, querendo, refutá-la, tenham  ou não sido
anexados documentos àquela manifestação, sejam estes novos ou não no
sentido técnico.
É que não se trata de uma situação qualquer, mas de uma situação que
afeta o patrimônio jurídico de quem tem a seu favor uma decisão,
âmbito no qual a informalidade é inconstitucional.
Fenômeno similar se dá no âmbito dos embargos de declaração com
propósitos infringentes, que supõem a intimação prévia da parte
beneficiada pela decisão embargada.
Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente em parte
o pedido inicial, anulando o processo administrativo-fiscal que
resultou nos Autos de Infração nºs 87/04 e 88/04, compensadas as
custas e os honorários de advogado em razão da sucumbência
recíproca.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido inicial,
anulando o processo administrativo-fiscal que resultou nos Autos de
Infração nº 87/04 e 88/04, compensadas as custas e os honorários de
advogado em razão da sucumbência recíproca, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. Bruno Capelli Fulginiti, pela parte Recorrente: MFC Servicos
Auxiliares de Transporte Aereo LTDA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 503751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva
participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou
quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o
reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do
julgamento da causa sem a designação de audiência para
esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer
foram requeridos. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1390436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO
CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TEMA PREQUESTIONADO. ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICA. DESNECESSIDADE.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso
especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pela
autora, acerca do prazo prescricional, foi amplamente debatida pelo
Tribunal de origem e prescinde de análise do conjunto probatório
constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, os óbices
previstos
nas Súmulas 7 e 211/STJ.
2. Esta Corte firmou orientação de que, nas ações que discutem o
pagamento do reajuste de 28,86%, houve renúncia tácita da
prescrição
com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 e, "nesse sentido, se
ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos
financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após
30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta
Corte" (Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 13/04/2009).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO)
     STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1398944>>-PB, <<AgRg no REsp 1354516>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085  SUM:000211
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1410353 PB 2013/0344059-8 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1390142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.
AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA.
1. A instância ordinária não debateu o tema inserto nos arts. 57 da
Lei 8.112/90, 76 do CCB e 1º da Lei 7.115/83, não obstante a
oposição dos embargos de declaração. Ante à falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
2.  O Tribunal de origem impôs o ressarcimento da parcela referente
à ajuda de custo, ao constatar que a mudança de domicílio do
autor/servidor, em fevereiro de 2007, de Goiana-PE para Recife,
nesse mesmo Estado, local de sua nova sede funcional, não ensejou a
sua mudança de residência, porquanto, consoante a documentação
acostada aos autos, conta da COMPESA e fatura de cartão de crédito,
não houve a efetiva mudança de domicilio, tal como observado pelo
ilustre sentenciante.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem no sentido
de não ficou comprovada a mudança de domicílio do autor, exigiria
nova análise do acervo probatório constante dos autos, providência
que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1257503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
126/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que
não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal
de origem, por se tratar de inovação recursal.
2. A decisão agravada vislumbrou que o recurso especial sequer
ultrapassava a barreira de admissibilidade recursal, ante a
incidência da Súmula 126/STJ, não se havendo falar, pois, em
impossibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nem em
ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 557,
caput,
do CPC.
3. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo
na
espécie a Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 203785>>-RS, <<AgRg no AREsp 33288>>-SC
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1285740>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1047589  SP  2017/0013341-9  Decisão:04/05/2017
DJE        DATA:12/05/2017
AgRg no AREsp  568386  SP  2014/0205546-2  Decisão:15/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
AgRg no AREsp  377374  MG  2013/0246642-2  Decisão:20/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
AgRg no REsp  1042874  RJ  2008/0063997-6  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
AgRg no AREsp  587714  RJ  2014/0245612-6  Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014
AgRg no REsp  1428151  RS  2014/0000466-9  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AgRg no REsp  1106976  RS  2008/0266832-6  Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:10/10/2014
AgRg no REsp  993607  SP  2007/0234233-1  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AgRg no REsp  1453591  MG  2014/0108398-0  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg no AREsp  421546  RJ  2013/0357340-3  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no AREsp  507096  RS  2014/0082168-3  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no Ag  1392399  SP  2011/0029719-1  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no REsp  1458140  PR  2014/0134668-2  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1245869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo asseverou que os documentos que acompanham a
inicial demonstram a existência de direito líquido e certo da
impetrante de obter o alvará para o regular exercício de suas
atividades comerciais. A alteração desta conclusão demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1148484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 265, IV,
"A", DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Este STJ possui compreensão no sentido de que a paralisação do
processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter
obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da
suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto.
Precedentes:
REsp 1.240.808/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
14/04/2011 e REsp 1.223.910/RS, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki,
Primeira Turma, DJe 25/02/2011.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1240808>>-RS, <<REsp 1223910>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 246719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE LESÃO E INCAPACIDADE LABORAL.
BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o
segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o
segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução
na
sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer
natureza.
2.   O art. 20, I da Lei 8.213/91, por sua vez, considera como
acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do
exercício
do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse
caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.
3.   O Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória da
causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que não
ficou comprovado nos autos lesão e redução da capacidade laboral do
segurado, o que torna indevida a concessão da benesse
previdenciária
ora pleiteada.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 342396>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1414444>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 192846>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00001   ART:00020   INC:00001   ART:00086
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 264422 ES 2012/0253289-7 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg no AREsp 512253 RS 2014/0105010-2 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 179366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER. MEMBROS SUPERIORES.
MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARCIAL E PERMANENTEMENTE. NEXO CAUSAL
COMPROVADO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE
CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A concessão do auxílio-acidente exige que o segurado
empregado,
exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial
(art.
18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade
laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.
2.   O art. 20, I da Lei 8.213/91, por sua vez, considera como
acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do
exercício
do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse
caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.
3.   In casu, o entendimento esposado na Sentença foi mais
específico quanto à análise da situação atinente à atividade
habitualmente exercida pela parte agravada, qualificando como
parcial e permanentemente incapacitante a moléstia do segurado em
face do processo inflamatório crônico que lhe acomete. O Magistrado
asseverou, ademais, a irrelevância da alteração da atividade, uma
vez que os sintomas surgem quando se exige, continuamente, esforço
de determinado agrupamento muscular para o exercício da atividade
laboral que a parte agravante exercia habitualmente (função de
vulcanizador) - destacando, nessa seara, o nexo de causalidade
entre
a síndrome decorrente dos esforços repetitivos e o trabalho
desenvolvido pelo segurado.
4.   O restabelecimento da Sentença não demanda revolvimento de
matéria fático-probatória, mas tão somente de revaloração das
provas.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1108738>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   INC:00001   ART:00086
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1146072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 150 E
383/STF.
1. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência
pacífica desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional para
pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos
contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos
termos da Súmula 150/STF ("rescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação.").
2. De outro lado, esta Corte também firmou o entendimento de que a
prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois
anos e meio, a partir do ato interruptivo, não ficando reduzida,
todavia, aquém de cinco anos (Súmula 383/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 31985>>-PR
(AÇÃO DE EXECUÇÃO  PRESCRIÇÃO  PRAZO DE 5 ANOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1097983>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137830>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150  SUM:000383
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1454418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE.
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DESTA CORTE.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia
universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da
Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão
que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo").
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no
sentido
de que "restou comprovado que a candidata concluiu o ensino médio,
bem como protocolou a solicitação de revalidação perante a
instituição de ensino" (fl. 141), exigiria novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede
de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR - FATO
SUPERVENIENTE)
     STJ - <<REsp 668142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1547996  RS  2015/0197327-6  Decisão:08/09/2015
DJE        DATA:23/09/2015