RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   CAUTELARES   DIVERSAS.   INSUFICIÊNCIA   E
INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecente   apreendido   (2,8   kg  de  maconha),  além  de  três
espingardas, quatro celulares e outro revólver calibre 32.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
5.  Não  há  desídia  do  Juízo  natural  da  causa,  na condução do
processo,  a  ensejar  a  intervenção desta Corte Superior, pois, de
acordo  com  as informações prestadas e consulta à página eletrônica
do  TJMS,  o  feito  vem  recebendo  impulso regular e foi designada
audiência  de  instrução  para  o  dia 27/11/2019, circunstância que
reforça   a   ausência   de  constrangimento  ilegal  na  espécie  -
considerando  que  o paciente está preso preventivamente desde o dia
13/6/2019.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET NO RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
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