MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DISPENSÁVEL.
PROCURADOR FEDERAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DE
PONTOS POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO.
INTERSTÍCIO MÍNIMO DE UM ANO. PERÍODO DE TRÂNSITO. CÔMPUTO NA
ORIGEM.
1. Consoante entendimento desta Corte, havendo recurso
administrativo,  cabe à autoridade superior decidir a questão,
inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade
inferior,  sendo aquela, portanto, legítima para integrar polo
passivo de mandado de segurança.
2. Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, c/c o
art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.682/1993, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança
impetrado contra ato do Advogado-Geral da União.
3. É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário
entre candidatos participantes de concurso de promoção, tendo em
vista que estes têm apenas  expectativa de direito à promoção, bem
como que a eventual concessão da ordem não afetará suas esferas
jurídicas.
4. O termo inicial do exercício em unidade considerada de difícil
provimento, que pode vir a dar ensejo à pontuação para fins de
promoção por merecimento, deve ser a data da vigência da norma que
a
classifica como tal.
5.  A Lei n. 8.112/1990  aplicável aos membros efetivos da
Advocacia-Geral da União  prevê como tempo de efetivo exercício o
afastamento em virtude de deslocamento para nova sede (art. 102,
IX), não havendo a definição, entretanto, do local em que ocorreria
o exercício.
6. A Terceira Seção recentemente se manifestou no sentido de que o
período de trânsito deve ser considerado de efetivo exercício na
localidade de origem. Ressalva do entendimento do relator.
7. Ordem concedida, com efeitos patrimoniais a partir da data da
impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, com efeitos
patrimoniais a partir da data da impetração, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, com ressalva de
entendimento, e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE REMOÇÃO - NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO - DEMAIS
PARTICIPANTES DO CONCURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 772833>>-RR
(CONCURSO DE REMOÇÃO - CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA - LOCAL DE
DIFÍCIL PROVIMENTO - CÔMPUTO - TEMPO DE DESLOCAMENTO)
     STJ - <<MS 14898>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  necessário se estabelecer se o período de trânsito pode
ou  não  ser computado como de efetivo exercício no local de origem,
in casu de difícil provimento. Entendo que o período de trânsito não
pode  ser  computado  como  de efetivo exercício no local de origem.
Como bem destacou a autoridade coatora nas informações prestadas, os
atos  administrativos  produzem  efeitos a partir de sua publicação,
sendo  certo  que  neste  momento  o procurador federal deixa de ter
vínculo  com  a  antiga unidade, sendo estabelecida vinculação com a
nova unidade.".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001432 ANO:2008
(PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED PRT:000512 ANO:2006
(PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED PRT:000069 ANO:2008
(PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102   INC:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001   PAR:ÚNICO