RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 331561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00072
RSTJ       VOL.:00199           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. JUSTO
IMPEDIMENTO. CPC, ART. 519, § 1º.
Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre
custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade
de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à
execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do art.
519 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio do amplo
acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp e Barros
Monteiro. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DIREITO LOCAL)
     STJ - <<RESP 250999>>-SP, <<RESP 174596>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 116352>>-SP, <<RESP 472441>>-SP,
           <<RESP 442714>>-SP, <<RESP 117139>>-SP,
           <<RESP 62205>>-SP (RSTJ 83/53)
(DESERÇÃO)
     STJ - <<RESP 213085>>-SP
Informações complementares:      CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A
QUO, DECRETAÇÃO, DESERÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL, INDEPENDÊNCIA, RECURSO
JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, SP / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
CONTROVÉRSIA, E, DÚVIDA RELEVANTE, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, SOBRE,
APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, REFERÊNCIA,
APELAÇÃO CÍVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO /
DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, COM, OBJETIVO,
VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO, JUSTO
IMPEDIMENTO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
NECESSIDADE, GARANTIA, PARTE PROCESSUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
ACESSO, PODER JUDICIÁRIO, E, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO,
DESERÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EMBARGOS DO
DEVEDOR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, ENTRE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, E, TRIBUNAL DE ALÇADA, SOBRE, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, SP,
PREVISÃO, CUSTAS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO
LOCAL; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
        ART:00006 INC:00006
(SP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00519
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280