AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA -
DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDA QUE
ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante.
2. Desmembramento determinado após o oferecimento da denúncia (e a
pedido do próprio MPF, titular da opinio delicti). A medida adotada
tem a finalidade de preservar a competência constitucional do STJ e
de cumprir o princípio constitucional da duração razoável do
processo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NOTICIA CRIME ANÔNIMA - IDONEIDADE)
     STF - INQ-QO 1957/PR
(PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO)
     STJ - <<HC 109533>>-RJ, <<HC 39758>>-SP, <<HC 28156>>-MG
(ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - HC 94146/MS, HC 96104/MS
(ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE)
     STF - HC 94278/SP
(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO)
     STJ - <<HC 132137>>-SP, <<HC 152092>>-RJ, <<HC 106007>>-MS,
           <<HC 110644>>-RJ
(INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<HC 119702>>-PE, <<HC 53703>>-RJ, <<APN 300>>-ES
(DENÚNCIA - JUIZ INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<HC 45991>>-SP, <<HC 54032>>-PR
     STF - HC 83006/SP
(DENÚNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO)
     STF - RE 464894/PI, HC 88262/SP
(AÇÃO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STJ - <<QO NA APN 331>>-PI, <<DENUN NA APN 549>>-SP
Notas: "OPERAÇÃO PASÁRGADA".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00017 ART:00096 INC:00001 LET:A
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00567