AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1259122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DE
CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PREMATURA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno e ao
Agravo em Recurso Especial, conquanto o Recurso Especial tenha sido
disciplinados pelo Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em
Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não
causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos
requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu
julgamento.
III - A insurgência recursal revela-se cognoscível,
excepcionalmente, apenas nas hipóteses em que alegada a presença de
óbice relacionado ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Precedentes.
IV - Agravo Interno no qual se alega o não preenchimento de
requisitos de admissibilidade do Recurso Especial e  do Agravo em
Recurso Especial, impossibilidade de conhecimento, porquanto
matérias a serem apreciadas oportunamente e circunstância
insuficiente para desconstituir a decisão agravada,
respectivamente.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno conhecido parcialmente e improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM
RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DE RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1582131>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 501722>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1488467>>-PE,
         <<EDcl no AREsp 837160>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 614950>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 360386>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002 ART:00034 INC:00016
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