AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1868183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. ATO QUE NÃO
SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
PRESENÇA DE INDÍCIOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM
FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Não merece prosperar a suposta violação do enunciado das Súmulas
208 e 209/STJ, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de
"norma federal" previsto no permissivo constitucional (art. 105,
III, "a"), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do
Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos
excepcionais.
3. No que diz respeito ao decreto de indisponibilidade bens, o
Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu
que os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da
autoria, relativamente à parte ora agravada, além do valor estimado
no que toca ao dano, em relação ao qual demonstrada a sua
responsabilidade. Assim, afigura-se inequívoca a necessidade de se
assegurar o resultado útil da ação de improbidade (fl. 293 e-STJ).
4. Sendo assim, é irrefragável que a revisão dos fundamentos do
Tribunal de origem, na forma em que pretende o ora agravante,
demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430471>>-SP
(DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS -
ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708683>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 194754>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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