HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais  circunstâncias  denotam  sua  contumácia
delitiva  e,  por  via  de  consequência,  sua periculosidade"  (RHC
 107.238/GO,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 12/3/2019).
3. No  caso, o paciente responde a outros processos pela prática de
crimes patrimoniais, tendo recentemente passado por audiência de
custódia, o que evidencia a necessidade da medida constritiva de
liberdade para obstar a reiteração delitiva, assegurando a ordem
pública.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
5. Nos moldes da jurisprudência deste Tribunal, "condições pessoais
favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a prisão
preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a
manutenção da medida extrema" (HC 536.484/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020).
6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
7. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito
(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui
entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão
dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos
prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os
princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso
concreto.
8. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal
n. 504530-70.2020.8.26.0228), constatou-se que a prisão em flagrante
foi realizada em 25/2/2020 e a audiência de custódia foi realizada
no dia seguinte, em 26/2/2020. Ainda, a audiência de instrução e
julgamento, que havia sido designada para o dia 6/5/2020, foi adiada
em razão da suspensão das atividades forenses pela pandemia do
COVID-19, tendo o Magistrado processante, ao reavaliar a custódia
preventiva, determinado a designação do ato após a retomada da
realização dos atos processuais, nos moldes da Resolução n.
2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São
Paulo. Nesse passo, ainda que a crise sanitária tenha postergado a
realização de atos processuais, descabe falar em morosidade
excessiva e, principalmente, em desídia do aparelho judiciário no
julgamento do processo e na mantença da medida constritiva de
liberdade imposta ao ora paciente.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.