RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 3/STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO FUNDO GARANTIDOR
DE
CRÉDITOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA
'AD PROCESSUM'. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EM NOME DE UMA ASSOCIAÇÃO DE
CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. VALORES VINCULADOS UM FUNDO INSTITUÍDO
PELAS CONCESSIONÁRIAS. APLICAÇÃO DO TETO DO FUNDO GARANTIDOR DE
CRÉDITOS (FGC) À QUOTA-PARTE DE CADA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO.
APLICAÇÃO DO TETO A TODO O MONTANTE DEPOSITADO. ANALOGIA COM
PRECEDENTES ACERCA DA COBERTURA DO FGC A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA.
1. Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo
Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura
para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias
de
veículos, e administrado pela associação representativa dessas
concessionárias.
2. Inocorrência de decadência do direito à impetração no caso dos
autos, tendo em vista a contagem do prazo de 120 dias a partir da
data do pagamento a menor. Julgado específico desta Corte Superior
sobre o termo inicial do prazo decadencial.
3. Inviabilidade de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa
'ad processum' da associação impetrante, pois tal providência
demandaria exegese dos estatutos sociais da entidade, providência
que encontra óbice na Súmula 5/STJ.
4. Nos termos do art. 2o, § 3o, inciso III, da Res. CMN 2.211/1995:
"os créditos em nome de mandatário, representante legal ou gestor
de
negócios devem ser computados como pertencentes ao representado ou
ao dono do negócio, desde que tal condição esteja documentada na
instituição".
5. Caso concreto em que a associação não agiu diretamente como
mandatária ou representante dos associados, mas como administradora
do fundo instituído pelas concessionárias associadas.
6.  Inaplicabilidade da norma do referido art. 2o, § 3o, inciso
III,
da Res. CMN 2.211/1995 à hipótese dos autos, devendo-se submeter
todo o montante depositado na instituição financeira liquidanda ao
teto de cobertura do FGC.
7. Considerações sobre a função social da cobertura do FGC,
destinada à proteção do pequeno investidor, e sobre o chamado
"risco
moral" de se estender a abrangência dessa cobertura para alcançar
grandes investidores.
8. Analogia com precedentes desta Corte Superior acerca da
aplicação
do teto de cobertura na hipótese de depósitos/investimentos
oriundos
de fundo de previdência.
9. Legalidade do ato do Presidente do FGC, que aplicou o teto de
cobertura ao montante total do fundo, impondo-se, por conseguinte,
a
denegação da segurança.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). MIGUEL PEREIRA NETO, pela parte RECORRIDA: ASSOCIACAO
BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL -
PAGAMENTO A MENOR)
   STJ - <<REsp 1585799>>-SP
(FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC -  APLICAÇÃO DO TETO DE
COBERTURA  - FUNDOS DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA
GARANTIA A CADA UM DOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1454238>>-SP,
         <<REsp 1453957>>-SP
(FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC - FUNÇÃO SOCIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GARANTIA PARA ABARCAR GRANDES
INVESTIMENTOS)
   STJ - <<REsp 1453957>>-SP
(FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC - RISCO MORAL)
   STJ - <<REsp 1454238>>-SP
Termos auxiliares: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED RES:002211 ANO:1995
        ART:00002 PAR:00003 INC:00003
(ANEXO II DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL