AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.  RECURSO ESPECIAL
APRECIADO, MONOCRATICAMENTE,  PELO  RELATOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inicialmente, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de
que o Recurso Especial deveria ter sido julgado pelo colegiado. Isto
porque os arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e 255, § 4º, do RISTJ, bem
como o enunciado 568 da Súmula do STJ, permitem ao relator decidir
monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência
dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos.
2. Ademais, no caso presente, a opção pelo julgamento singular não
resulta em nenhum prejuízo ao ora agravante, pois com a interposição
do presente Agravo Interno ele tem a oportunidade de requerer a
apreciação, pelo órgão colegiado, de todas as questões levantadas no
apelo, o que supera eventual violação do dispositivo alegadamente
violado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. No mérito, postula o Ministério Público Federal que "a punição de
perda do cargo não se limitasse àquele ocupado pelo sentenciado
quando da prática dos atos de improbidade. Defende que a perda da
função pública deve abranger aquela que o condenado estiver
exercendo, inclusive, no momento do trânsito em julgado" (fl. 2.242,
e-STJ).
4. Segundo entendimento do STJ, uma vez caracterizado o ato de
improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no
art. 12, III, da mesma lei, pela instância ordinária, as quais podem
ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso
concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
5. Considerando as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem
e os critérios que norteiam a incidência do art. 12 da LIA,
entende-se que a aplicação das sanções ocorreu de forma
fundamentada, proporcional e razoável.
6. Hipótese que, para alterar a conclusão alcançada no acórdão
recorrido, averiguando a adequação das penas impostas no caso, seria
necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666533>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 49956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1562125>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 149487>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 19850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012