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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
FUGA PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE
DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em
função de a recorrente haver fugido ao avistar a polícia. Não há,
contudo, indicação de investigações prévias, monitoramento no local,
ou averiguação de denúncia robusta e atual ou quaisquer outros
elementos indicativos de traficância, a justificar ou, pelo menos,
explicar a medida.
3. Tendo a busca ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos
dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso
no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Havendo similitude fático-processual entre a recorrente e o outro
investigado, a concessão da ordem deve a ele ser estendida, nos
termos do art. 580 do CPP.
5. Recurso em habeas corpus provido. Declaração de ilegalidade da
apreensão da droga. Trancamento do inquérito policial que tem por
alvo a recorrente. Revogação  das medidas cautelares decretadas em
desfavor da recorrente. Extensão do resultado ao coinvestigado (art.
580 - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão ao investigado PEDRO DE OLIVEIRA BRAGA, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: RHC     151491  BA  2021/0248373-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO
PROCESSO.
1. A omissão na prática de ato específico do processo penal, por
parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo,
inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do
processo de que trata o art. 265 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
2. Ninguém está obrigado a trabalhar doente. Até mesmo uma simples
comunicação prévia ao juízo, por parte do advogado tido como
tardinheiro,  não raro se torna difícil, ou mesmo inviável, dentro
do quadro que permeia a sua pessoa, sua família e as circunstâncias
da sua enfermidade.
3. A recorrente, notificada da aplicação da multa,  voltou
a atuar nos autos, apresentando os memoriais, bem como pedido de
reconsideração quanto à penalidade imposta, à justificativa,
comprovada por documentação médica, de ter sido acometida por
enfermidades, especificamente, trombose da veia porta, pancreatite
crônica avançada, diabetes de difícil controle, e insuficiência
crônica avançada, quadro médico que impossibilitou sua atuação
tempestiva nos autos.
4. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa
aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso em mandado de
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 265 DO CPP - DEFENSOR CONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA NO
FEITO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<RMS 64846>>-SP,
         <<RMS 54112>>-SP,
         <<RMS 57508>>-MG,
         <<RMS 51511>>-SP,
         <<RMS 32742>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 139674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ALEGADA OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO CLARA EM FIXAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a
pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que
manteve a negativa de provimento ao recurso ordinário.
2. Hipótese em que consta o acórdão embargad o que a solução
apresentada no acórdão estadual estaria em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, mesmo
antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o
Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal
pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes
sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da
vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme
previsto na Constituição Federal e em diversos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil.
3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as
nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação
suficiente para a manutenção do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 653425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA DE
OFÍCIO. ARTS. 310, II, E 311 DO CPP. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO
DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, não está o órgão julgador
obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes,
somente caracterizando negativa de prestação jurisdicional a
ausência de manifestação sobre matéria essencial, o que não ocorreu
na espécie.
2. Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção
desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação
da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei
13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não
tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe
diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a
decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão.
Precedente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 676827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO DEBATIDO NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO PELO WRIT. ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 685593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A
ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS
NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EXISTENTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado (HC n. 596.694/SC, Ministro Antônio Saldanha
Palheiro. DJe 19/10/2021).
2.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 936936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N.
2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 810/STF. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPETITIVO N. 1.495.144/SE.
TEMA 905/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1196253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. LEI
N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO STF. TEMA 810/STF. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPETITIVO N. 1.492.221/PR. TEMA 905/STJ.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1738478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1929626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, JULGADAS
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 59 E 226, II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO
NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM
ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS).
IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO DE
AUTORIDADE DO AGENTE COM A VÍTIMA. NO CASO, TIO POR AFINIDADE.
DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO
JULGADO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
FINALIDADE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 137914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios
elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, em
nenhum momento, imputou ao acusado crimes, condutas ou qualificação
diversas daquelas descrita no decreto preventivo.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 150738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE
DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
 2. Na espécie, muito embora o pano de fundo do recurso ordinário
seja, justamente, a extensa duração dos procedimentos investigativos
pré-processuais, não foi formulado, propriamente, o pleito de
"trancamento dos inquéritos policiais". Sem embargo, a despeito de
trazer o vocábulo "trancamento", certo é que a alegada sujeição do
recorrente a medidas cautelares diversas da prisão, nos
procedimentos investigativos policiais, por tempo excessivo, sem que
haja acusação formal, foi ampla e devidamente analisada pela Sexta
Turma.
 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos pertinentes e
excluir da ementa do julgado os vocábulos "TRANCAMENTO.
EXCEPCIONALIDADE." e o item "1", nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 693825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
 2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de
maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais não
haveria como ser aplicado, em favor do réu, o redutor previsto no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1422598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
MATÉRIAS ANALISADAS E REFUTADAS NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Não procede o recurso integrativo, porquanto a decisão que negou
provimento ao recurso especial, de forma expressa e objetiva,
consignou que a prova nova ? escritura pública declaratória de
retratação de testemunho prestado em Juízo ? somente foi juntada aos
autos nesta instancia especial, situação que obstou a análise do
documento a fim de evitar a indevida supressão de instância.
 2. Quanto ao pedido de redução da pena-base imposta ao réu, ficou
esclarecido do acórdão impugnado que a matéria não foi debatida pela
Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi
conhecido neste ponto, pela falta de prequestionamento. Ademais, o
Júri reconheceu a incidência de três qualificadoras na espécie
?motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou
a defesa da vítima ? as instâncias ordinárias elevaram a reprimenda
básica do acusado em 1/6 acima do mínimo pela valoração negativa da
culpabilidade do agravante e dos motivos do crime (fútil).
 3. A fundamentação utilizada na sentença para elevar a reprimenda
básica do réu está em consonância com a jurisprudência do STJ, de
que uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica
o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser usadas para
agravar a sanção na segunda fase da dosimetria.
 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum
fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os
quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou
obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.