AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.
TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
ORIGINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. VANTAGEM
DE
NATUREZA PESSOAL. NÃO VINCULAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não
for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial
(Súmula 401/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
quanto à natureza jurídica de vantagem pessoal das gratificações
incorporadas em razão do exercício do função gratificada de
direção,
de chefia ou assessoramento, depois de cumprido o período expresso
na lei como requisito.
3. Mutatis mutandis, é o que ocorre com os chamados quintos ou
décimos, quando o servidor incorpora parcela em razão do exercício
da função gratificada de direção, chefia ou assessoramento, a qual
passa a ter natureza de vantagem pessoal, inclusive, após a
extinção
mediante lei, continuam os servidores a percebê-la sob o título de
vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.
4. Uma vez que o acórdão rescindendo adotou a melhor interpretação
aplicável ao caso, alinhada ao entendimento da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação literal de
dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de
Processo
Civil, que justifique a desconstituição do julgado.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE
IDENTIFICÁVEIS - TETO - EXCLUSÃO)
     STJ - <<RMS 17753>>-SC, <<AgRg no RMS 17789>>-SC,
           <<RMS 17389>>-SC
     STF - [[RE 285706]]-RJ
(ACORDÃO RESCINDENDO - ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL
(EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -
VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO DO TETO -)
     STJ - <<REsp 143490>>-SE, <<REsp 795104>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   ART:00037   INC:00011