AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1718447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO
PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA PACIFICADO
NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Por ocasião do julgamento do AgInt nos EDv nos EREsp
1.718.536/RS, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, a
Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, a
partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de
receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela
Exploração de Minerais-CFEM, passou a ser submetido ao prazo
decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento
(art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei
10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso,
computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação
anterior. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.819.928/CE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 27.11.2020; AgInt no REsp 1.870.339/SC, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020; EDcl no AgRg no AREsp 606.140/SC,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.8.2020.
2. Desta maneira, à vista da consolidação do entendimento pela
colenda Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais
existe, porquanto a jurisprudência já restou consolidada, em
harmonia ao entendimento proferido no acórdão embargado, o que faz
incidir o óbice da referida Súmula 168/STJ.
3. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ORIGINADO DE RECEITA PATRIMONIAL - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1718536>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1819928>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1870339>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 606140>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DISSÍDIO ATUAL)
   STJ - <<EREsp 1490961>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1621875>>-SP
Informações complementares:      "[...] a dissidência jurisprudencial apta a permitir o
cabimento desta espécie recursal deve ser atual, excluindo-se o
debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004