MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO INSS, ORIUNDOS
DO EXTINTO IAPI. ADICIONAL BIENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO.
MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui
legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental
proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de gratificação.
2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao
Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de
Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei nº 67.326/1970. Cumprindo,
porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto nº 4.781/2003) ou, se
adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo
Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado
SIPEC.
3. Na estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social, é à
Diretoria de Recursos Humanos que compete o exercício da função de
órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- SIPEC, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 4.688/2003,
vigente à época do ajuizamento da ação mandamental.
4. Não há prova pré-constituída de que as autoridades indicadas
coatoras (Ministros de Estado do Planejamento e da Saúde) tenham
suprimido, dos contracheques dos impetrantes, o Adicional Bienal,
indeferido pedido de sua implantação, ou decidido recurso
administrativo nesse sentido.
5. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva das autoridades impetradas (arts. 6º, § 5º, da
Lei nº 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, em razão da ilegitimidade passiva das autoridades
impetradas, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FOLHA DE PAGAMENTO - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027
LEG:FED DEC:004688 ANO:2003
        ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005