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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1072301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  ANISTIA  POLÍTICA.  DECLARAÇÃO.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO  DE  PROVAS.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E
535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL  A  PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em
reconhecer  que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da
Lei  10.559  de  13.11.2002,  regulamentadora do art. 8o. do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
2.  Assim,  tendo sido proposta a ação em 1o.9.2008, após decorridos
cinco  anos do advento da referida Lei 10.559/2002, restou consumado
o prazo prescricional.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002 - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1264832>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1374452>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 860776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO
DE  SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL.   REAVALIAÇÃO   PROBATÓRIA   QUE   CONFIRMA  ESSA  CONCLUSÃO.
TESTEMUNHAS  QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL.
TESTEMUNHOS   VAGOS   E   IMPRECISOS.   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO
DESARMÔNICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte, no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo
da  controvérsia,  pacificou  a  orientação  de  que  é  possível  o
reconhecimento  de tempo de serviço rural mediante a apresentação de
um  início  de  prova  material,  desde  que  corroborado  por prova
testemunhal  firme  e  coesa,  que pode estender a validade da prova
tanto  para  períodos  anteriores como posteriores ao documento mais
antigo apresentado.
2. No caso dos autos, contudo, o acórdão consigna que as testemunhas
somente  conseguem confirmar o exercício da atividade rural nos anos
de 1967 a 1978.
3. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão da parte autora
que  busca ver reconhecida a atividade rural desde o ano de 1961 até
1984,  vez  que  a prova testemunhal não se revelou apta a ampliar o
alcance da prova material.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1286958 RS 2018/0101797-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1521968 SP 2019/0169649-6 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1845229 SP 2019/0320365-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 860525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  ENSEJA  A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE  DO JULGADO, A NÃO SER QUE SE DEMONSTRE O EFETIVO PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO
STJ:  AGRG  NO  RESP  1.319.821/PB,  REL.  MIN.  MARGA  TESSLER, DJE
16.12.2014  E  AGRG NOS EDCL NO RESP 890.641 /RJ, REL. MIN. HUMBERTO
MARTINS, DJE 23.04.2012, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos,
não  houve  insurgência  do  Ministério  Público quanto ao mérito da
solução  do  conflito  de competência, o que demonstra a correção da
decisão  do  Tribunal  de origem. 2. Não tendo o Parquet demonstrado
que  a  ausência  de  sua intimação tenha ocasionado algum prejuízo,
deve-se  aplicar  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  de que a
ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a
decretação de nulidade do julgado, à luz do princípio pas de nullité
sans grief, consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior.
3.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1319821>>-PB,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 890641>>-RJ, <<REsp 1199244>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00116
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178   ART:00951   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 873478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL.  EXPOSIÇÃO  AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO
LAUDO  TÉCNICO  PARA  COMPROVAR O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO. LAPSO DE LABOR
RURAL  NÃO  RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
desta  Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho
em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por
meio  de  laudo  técnico,  uma vez que há índices específicos para a
caracterização  da nocividade da atividade. 2. Assim, a exposição ao
ruído,  por  si só, não caracteriza a atividade como especial, sendo
necessário  laudo técnico que comprove que a exposição se dava acima
dos níveis legais permitidos, o que impede o reconhecimento por mera
presunção.
3.  Quanto  ao  reconhecimento  do  exercício  de atividade rural no
período de 1968 a 1971, a Corte de origem é firme ao consignar que o
único  documento apresentado está ilegível, não se prestando hábil a
caracterizar início de prova material.
4.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO ESPECIAL - ATIVIDADE NOCIVA - RUÍDO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647035>>-SP, <<REsp 1657238>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 841740>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - TEMPO RURAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL
- PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1065519>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 789773>>-SP
Informações complementares:      "[...] na ausência de início de prova material não é possível o
reconhecimento   da   atividade   campesina   com   base   em  prova
exclusivamente   testemunhal,  não  comportando  reparos  o  acórdão
recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000149
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR
TEMPORÁRIO.  INCAPACIDADE  APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM
RELAÇÃO  DE  CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA
INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS,
Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  estabeleceu  que  o  militar
temporário  e  sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva
decorrente  de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão
com  o  serviço  militar apenas tem direito à reforma quando o mal o
torne  inválido,  ou  seja,  impossibilite  o  exercício de qualquer
trabalho, mesmo civil.
2.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  consignou que o autor, Militar
temporário,  se  tornou  incapaz  definitivamente  para  a atividade
militar  por  acidente  sem nexo causal com o serviço. Portanto, não
faz jus a reforma.
3.   Agravo Interno do Militar desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE - INCAPACIDADE DEFINITIVA -
ACIDENTE SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO - DIREITO À REFORMA
INEXISTENTE)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1148086 RJ 2017/0193853-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1270767 SP 2018/0072578-5 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITOS  DE  IPI  COM  A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  151,  III DO CTN. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DO STJ, ALÉM DE FULCRADA NO EXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS, O QUE IMPEDE A REVISÃO NESTA
SEARA  RECURSAL.  AGRAVO  INTERNO  DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Seria   um   contrassenso  afastar  as  causas  suspensivas  da
exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN em
favor do contribuinte, como requer a Fazenda Pública.
3. Isso porque haveria ofensa ao princípio da isonomia em se admitir
a  suspensão do lustro prescricional tão somente em favor de uma das
partes.
4.  Ademais, dessume-se que a decisão da Corte regional fora baseada
no  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que demonstra ser a
referida decisão inviável de revisão nesta seara recursal.
5.  Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE -
ÓBICES À COBRANÇA)
     STJ - <<EREsp 572603>>-PR, <<AgRg no REsp 1058581>>-RS,
           <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271)
Informações complementares:      "[...]  As  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito
tributário  (art.  151  do CTN) obstam a prática de atos que visem à
sua cobrança [...]".
     "[...]  havendo  qualquer  causa suspensiva da exigibilidade do
crédito  devido, a parte deve se manter inerte sem praticar qualquer
ato  que  importe  cobrança  do seu crédito, posto que não há nenhum
prejuízo  à  parte  exequente, já que a prescrição do crédito devido
também se encontra suspensa".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO,
DE  PERICULOSIDADE  E  DE  INSALUBRIDADE,  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO
(GRATIFICAÇÃO  NATALINA)  E  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.  AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o entendimento de que
incide  Contribuição  Previdenciária  sobre a gratificação natalina,
bem  como  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  férias gozadas,
adicionais   noturno,   de   periculosidade,   de   insalubridade  e
auxílio-alimentação.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504753>>-SC, <<AgRg no AREsp 343983>>-AL
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1297073>>-PR, <<AgRg no REsp 1489187>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1428917>>-MT
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAIS NOTURNO, DE
PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1530494>>-SC, <<AgRg no REsp 1476118>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1487979>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1129484  MG  2017/0160739-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp  1676035  RS  2017/0131527-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  ACRÉSCIMOS
LEGAIS  SOBRE  PAGAMENTO  DE  MULTA.  ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS  E  NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO, DE CARÁTER INFRALEGAL.
AGRAVO INTERNO DA ANTT DESPROVIDO.
1.  As questões suscitadas no Recurso Especial foram apreciadas pela
Corte  de  origem  à  luz  das  disposições  contidas  na  Resolução
442/2004, norma de caráter infralegal, que não se insere no conceito
de  Lei Federal a que se refere o art. 105 da CF/1988, e no contrato
de  concessão  firmado  entre as partes, que atrai o óbice da Súmula
5/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a inadequação da via eleita
para rebater as conclusões do acórdão ora recorrido.
2.   Agravo Interno da ANTT desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NORMA DE CARÁTER INFRALEGAL QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 590743>>-RS, <<AgInt no AREsp 850181>>-RS
(REEXAME DE CONTEÚDO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1757234>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1236125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA
ESFERA  ADMINISTRATIVA.  EMISSÃO  DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  entende  que  deve  ser suspensa a exigibilidade do
crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à
cobrança  do  tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos
EDcl  no  Ag 1.396.238/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011;
AgRg no REsp. 1.126.548/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2010.
2.  No  caso  dos  autos,  de acordo com o Tribunal de origem, houve
impugnação  administrativa  pretendendo  a retificação do lançamento
feito  por  homologação.  Assim,  havendo  ainda discussão na esfera
administrativa,  é  cabível  a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário  e  a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos
de negativa, enquanto perdurar a referida discussão.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE À COBRANÇA DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1126548>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1396238>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 778451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPO  ESPECIAL.  EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO
RUÍDO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DO LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAR O NÍVEL
DE  EXPOSIÇÃO.  ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO STJ. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
desta  Corte, ao afirmar que a especialidade do tempo de trabalho em
razão  da  exposição aos agentes ruído, calor e frio deve ser sempre
comprovada  por  meio  de  laudo  técnico,  uma  vez  que há índices
específicos  para  a  caracterização  da nocividade da atividade. 2.
Assim,  a exposição ao ruído, por si só, não caracteriza a atividade
como  especial,  sendo  necessário  laudo técnico que comprove que a
exposição se dava acima dos níveis legais permitidos, o que impede o
reconhecimento por mera presunção.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ESPECIALIDADE DO TEMPO DE TRABALHO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE
RUÍDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647035>>-SP, <<REsp 1657238>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 841740>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1184812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  QUE  NÃO  SE  REVELAM
EXORBITANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  POR  ESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO  DA  TELASUL  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  LTDA.  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  desta  Corte  é de que a revisão dos honorários
advocatícios  pelas  instâncias extraordinárias somente é admissível
em  situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente
irrisório  ou excessivo. Nessa linha, do cotejo entre o acórdão e as
razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre ser
exorbitante a condenação à verba honorária, afigurando-se razoável a
fixação  em  5%  sobre  o valor da causa de R$ 3.055.777,03, quantia
esta  condizente e adequada às circunstâncias da lide. 2. Em relação
ao  termo  de  acordo  sobre  os  honorários advocatícios, o acórdão
recorrido  consignou  que  o  estipêndio pactuado se referia somente
sobre  a  Ação Executiva, remanescendo quaisquer outra ação proposta
que versassem sobre os débitos parcelados.
3.  Assim  sendo,  a pretensão recursal, esbarra necessariamente nas
Súmulas  5  e 7/STJ, pois apenas o reexame fático probatório poderia
revelar  se,  ao contrário do que afirmado pelo acórdão, foi juntado
aos  autos  o  termo  de  acordo celebrado e se esse termo, pelo seu
conteúdo, abrangeria a remuneração sobre os embargos à execução.
4. Agravo Interno de TELASUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE REVELAM EXORBITANTES - FIXAÇÃO
EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO POR ESTA CORTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 490317>>-RN, <<AgRg no REsp 1167903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  830923  RS  2015/0321857-2
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019