AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO. CPRB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 109 E
110, AMBOS DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N. 211 DO STJ, 286 E 356, AMBAS DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA
SUPREMA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Transportes Dumar Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do
Brasil em Caxias do Sul objetivando a exclusão do PIS e da COFINS,
da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta (CPRB) prevista no art. 8º da Lei n. 12.546/11, bem como a
compensação dos créditos tributários, mediante aplicação de correção
monetária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, estes não se
apresentaram como questões enfrentadas (em termos de ?causas
decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição
Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de origem. Nesse
sentido: (AgInt no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito:
AgInt no AREsp n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n.
1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
4/12/2020; AgInt no REsp n. 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
V - A fundamentação trazida nas razões do recurso especial teve como
ponto nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria com
natureza eminentemente constitucional.
VI - "A discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag  n. 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.256.016/SC, relator
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012;
AgRg nos EDcl no REsp n. 1.261.346/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp n.
1.228.113/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de
9/10/2013; AgRg no REsp n. 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. (AgInt no REsp n.
1.793.369/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/10/2019).
VII - Sustenta a parte recorrente a violação dos princípios
constitucionais da capacidade contributiva e da razoabilidade.
Pleiteia, ao final, provimento jurisdicional a fim de ?(i)declarar
impropriedade de o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS
(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estarem
inclusos na base de cálculo da contribuição instituída pela Lei nº
12.546/2011, proclamando, especialmente, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade dos arts. 7º, caput; 8º, caput, e § 7º do art.
9º, todos da Lei nº 12.546/2011, por transgressão ao art. 195, inc.
I, e art. 145, § 1º, ambos da CF/88, além da violação a dispositivos
legais nacionais, quando propõe, por via oblíqua, a inclusão dos PIS
e da COFINS na base de cálculo dessa contribuição? (fl. 425). Essa
pretensão recursal não comporta conhecimento em recurso especial,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A
propósito: (AgInt no REsp n. 1.834.831/SC, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2020 e AgInt no REsp n.
1.857.539/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 30/9/2020).
VIII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
29/4/2021; e AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "A" - ANÁLISE PELO
DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454196>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1890753>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957042  PR  2021/0274624-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022