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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1532153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
INOCORRÊNCIA
DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n.
176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que,
 nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentado a pena anteriormente imposta.
2. A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015,
alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a
decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui
natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a
inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a
data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do
prazo
para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que
recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da
prescrição da pretensão punitiva.
3. Não se constata a implementação da prescrição, pois, entre os
marcos interruptivos, que se deram com o recebimento da denúncia
(maio/2015), publicação da  sentença condenatória (dezembro/2016),
acórdão confirmatório  da condenação (outubro/2017) e a data do
término do prazo para interposição do último recurso cabível na
origem (setembro/2018), não transcorreu o período superior a 2
anos.
4. A questão acerca da possibilidade da substituição da pena
privativa de liberdade pela prisão domiciliar não foi objeto de
debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento
do
recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso
as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÉRMINO DO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO ADMISSÍVEL)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[AgRg no HC 176473]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00115 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  582260  RJ  2020/0116291-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgInt no AgRg no HC)
Processo: 544345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGISTROS
CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DESVALOR AFASTADO.
CULPABILIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. REPROVAÇÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXASPERAÇÃO. PARÂMETRO.
1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO
TIPO PENAL VIOLADO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é contrária à atribuição
de  desvalor  à  personalidade  do  agente  com  base
exclusivamente  em  registros criminais existentes na folha de
antecedentes penais do réus.
 2. O aumento de 1/6 (um sexto) em razão da culpabilidade do
agravado e de 1/3 (um terço) por conta dos maus antecedentes ?
maculados por mais de um registro desfavorável ? considerados na
aplicação da pena-base do crime de associação para o tráfico, tendo
como parâmetro a pena mínima do preceito secundário do art. 35 da
Lei n. 11.343/2006, não destoa da jurisprudência desta Corte
Superior. Precedentes.
 3. Não se pode considerar ilegal a pena-base estabelecida na
espécie, especialmente porque a ponderação das circunstâncias
judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a
sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do crime
praticado, exatamente como realizado no caso concreto, em que foi
estabelecido um aumento proporcional. Precedentes.
 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FRAÇÃO DE AUMENTO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860038>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 303775>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 582413>>-SP,
         <<HC 489166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIA INADEQUADA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o
ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
 2. Na hipótese, foi considerado elemento concreto ? a expressiva
quantidade e variedade da droga apreendida ? para agravar a
reprimenda do delito de tráfico de drogas em 2 (dois) anos na
primeira fase da dosimetria, evidenciando que o aresto objurgado
está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte.
Precedentes.
 3. Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na
espécie, especialmente em se considerando que a ponderação das
circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo
competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a
repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado no caso
concreto, em que foi estabelecido um aumento proporcional.
 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 512665>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1229941>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1451789>>-SP,
         <<HC 403378>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 tabletes de  maconha, 47
flaconetes de cocaína, 105 papelotes de cocaína e  33 pedras de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582778
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIA INADEQUADA.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o
ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
 2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime
de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas
poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
 2. No caso em análise, com base na grande quantidade de droga
apreendida e nos demais elementos de prova coligidos aos autos, o
Tribunal de origem concluiu que o paciente se dedica à atividade
criminosa.
 3. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se em que a escolha
do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum
de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias
do caso versado.
 4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser
considerados tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas como para estabelecer regime prisional
mais gravoso.
 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 549034>>-SP,
         <<AgRg no HC 533507>>-MS,
         <<HC 373523>>-SP
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 580797>>-SP,
         <<AgRg no HC 515499>>-SP,
         <<AgRg no HC 518192>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1360669>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 338,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não se
conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente,
os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula
n. 182/STJ.
2. Na espécie, o provimento agravado encontra-se fundado em
precedente da Terceira Seção, segundo o qual a intimação da
Defensoria Pública para recorrer de decisão judicial proferida em
processo físico ? assim como ocorre para o Ministério Público ? se
dá com a entrega dos autos em sua repartição administrativa, sendo
irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em
cartório ou por mandado.
3. O agravante, ao se contrapor à decisão singular, limita-se a
apontar acórdãos da Quinta e da Sexta Turma, que de nenhuma forma
contrariam a jurisprudência da Terceira Seção, seja pela absoluta
ausência de semelhança com a causa subjacente ao recurso especial
apresentado nestes autos, seja pela antiguidade de um dos
precedentes informados, proferido antes do julgamento do HC n.
523.200/SP e do REsp n. 1.349.935/SE, este sob a sistemática dos
recursos repetitivos, cujas conclusões serviram de base para
fundamentar o decisum impugnado.
4. Evidenciado que o agravante não rebateu os fundamentos assentados
no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental, por
corolário, não merece conhecimento.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE SEUS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1768755>>-CE,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1290638>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na PET no AREsp  1668169  SP  2020/0042055-1
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO
SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES
DOS RÉUS NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
ATENUANTE. ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula n. 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
motivar a sua condenação.
2. No caso, os réus não confessaram a prática delitiva, ainda que
parcialmente, além de que a condenação encontra-se fundamentada em
elementos outros, sendo, portanto, descabido falar em incidência da
atenuante do art. 65, III, d, do CP. Precedentes.
3. Eventual modificação do julgado recorrido dependeria de
revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do
recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP -
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 527018>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1640414>>-DF
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -  INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO
QUE NÃO SERVIU PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806170>>-SC,
         <<AgRg no HC 491896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍNCULO
SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/ STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo
regimental
que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedente.
2. Na espécie, a decisão agravada assentou que o reconhecimento da
continuidade delitiva depende não só da aferição do aspecto
temporal
e de outros requisitos objetivos ? semelhanças nas condições de
lugar e modo de execução ?, mas também da existência de liame
subjetivo entre os crimes praticados, pois prevalece nesta Corte
Superior o entendimento de que a aplicação do art. 71 do Código
Penal deve observar a teoria objetivo-subjetiva. Por essa razão,
verificou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, haja vista que eventual
acolhimento da tese suscitada no recurso especial exigiria o
reexame
de provas para se determinar a unidade de desígnios ou o vínculo
subjetivo entre os eventos delituosos pelos quais o agravante
cumpre
pena.
3. No agravo regimental, a defesa não se ateve à obrigação de
refutar esse fundamento. Nada trouxe para tentar afastar a
necessidade de observância às diretrizes da teoria
objetivo-subjetiva, tendo se limitado a aduzir de forma genérica a
não incidência do mencionado óbice sumular.
4. Evidenciado que o agravante não rebateu especificamente todos os
motivos assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o
regimental, por corolário, não merece conhecimento.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE  ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281242>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1479068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1706549  SC  2020/0124371-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no AREsp  1686106  TO  2020/0075947-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUDIÊNCIA REALIZADA
SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PLEITO DE
REDESIGNAÇÃO DO ATO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte
Superior de Justiça.
2. A redesignação de audiência não constitui direito absoluto da
parte, exigindo-se a presença de fundadas razões para que a medida
seja deferida.
3. Na espécie, foram declinadas justificativas concretas para o
indeferimento do pedido de adiamento da audiência, pois o ato já
havia sido redesignado anteriormente também em razão da ausência do
paciente, que estava devidamente representado por seu advogado
constituído, o que afasta a mácula arguida. Precedentes.
4. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo
Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito
a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de
nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna,
bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado.
5. No caso dos autos, o ora agravante estava devidamente
representado pelo advogado por ele constituído, sendo certo que na
audiência foram ouvidas somente as testemunhas de acusação, ou seja,
caso repute necessária a reinquirição de alguma delas poderá
requerer a diligência ao magistrado singular antes do término da
instrução processual, o que afasta os prejuízos por ele suportados e
impede o reconhecimento da eiva suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 98244>>-MT,
         <<RHC 86893>>-SP
(AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - FALTA DO RÉU - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<HC 451082>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260563>>-RJ
   STF - [[HC 130328]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  A  fixação  da  pena-base  acima  do  mínimo  legal em razão
das
consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo
psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente
justificada, não sendo cabível a concessão da ordem de habeas
corpus
de ofício neste ponto, já que ausente flagrante ilegalidade capaz
de
sustentar a adoção dessa providência.
2. O quantum de elevação não comporta reparo, pois há entendimento
jurisprudencial  desta Corte Superior firme no sentido de que
"cabe
 ao  magistrado sentenciante, dentro dos limites legais e nos
termos  do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a
fração  adequada  ao  caso concreto, em obediência aos princípios
da
razoabilidade e da proporcionalidade" (HC 383.506/RJ, Rel. Ministro
ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017,
DJe
06/04/2017).
REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
1. A imposição do regime inicial fechado está fundada em elementos
concretos, sobretudo na adversidade das consequências do crime
sexual praticado, qualificadas pelo dano emocional suportado pela
ofendida - portadora de necessidades especiais -, encontrando
amparo
legal na previsão do art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<HC 383506>>-RJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<HC 557939>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1771913>>-SP,
         <<HC 360593>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 529627>>-SP,
         <<AgRg no HC 523942>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003