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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00179
JSTJ       VOL.:00012           PG:00200
JSTJ       VOL.:00013           PG:00308
RT         VOL.:00774           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
CITAÇÃO DOS FIADORES. NECESSIDADE. EXECUÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.
IRRELEVÂNCIA. DECORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 214.
1 - Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para
integrar a lide no pólo passivo.
2 - Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser
demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes
contratado, sendo, na espécie, de todo irrelevante a previsão de
responsabilização até a entrega das chaves, dessarte, notória a sua
ilegitimidade passiva para a ação que executa título judicial
emanado daquela ação revisora do locativo.
3 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, HIPOTESE, AÇÃO
REVISIONAL, ALUGUEL, FALTA, CITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLO PASSIVO,
AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, CONTRATO, FIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000214
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE ARMAMENTO DE FABRICAÇÃO
ESTRANGEIRA E DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. Em inexistindo nos autos qualquer indício de que o acusado seja
autor do delito de contrabando, nem restando evidenciado em quais
circunstâncias teria ele adquirido a arma apreendida em seu poder,
não há falar em possível atentado à Lei de Segurança Nacional
(artigo 12, da Lei nº 7.170/83), nem na ocorrência de crime em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas
autarquias ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça
Federal para apreciar o feito.
2. A circunstancial apreensão de armamento de fabricação
estrangeira, em procedimento investigatório policial, por si só, não
desloca a competência do feito para a Justiça Federal. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23501>>-RJ, <<CC 15485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC       22890  RJ  1998/0054267-1  DECISÃO:22/09/1999
DJ         DATA:22/04/2002      PG:00160
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA ESTADUAL ? JUSTIÇA TRABALHISTA ?
AÇÃO ORDINÁRIA ? SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO ? REAJUSTE DE
PROVENTOS - COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA COMUM.
1. É competente a justiça comum estadual para processar e julgar
ação ordinária proposta por servidor municipal aposentado postulando
complementação de proventos de aposentadoria. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Coremas ? PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de
Coremas - PB, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 13871>>-SP, <<CC 7647>>-MG, <<CC 3621>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, HIPOTESE, MUNICIPIO, PAGAMENTO A MENOR, APOSENTADORIA,
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - LOCAL
DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
1. Compete ao juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja, onde
o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio, processar
e julgar a correspondente ação penal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal, de Família, da Infância e da Juventude de Laranjeiras
do Sul - PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal, de Família, da Infância e da Juventude de Laranjeiras
do Sul - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, VENDA,
IDENTIDADE, IMOVEL, DIVERSIDADE, COMPRADOR, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, OBTENÇÃO,
VANTAGEM ILICITA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
1 - O Distrito Federal não é o foro competente para processar e
julgar ações contra o INSS, promovidas por beneficiários residentes
em outras unidades da Federação. Precedente: EREsp nº 147.286/DF.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e  Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Ministros William Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o
Ministro José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO,
SEGURADO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS, RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, DOMICILIO,
AUTOR.
     POSSIBILIDADE, AUTOR, OPÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO,
DF, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, RELAÇÃO PROCESSUAL,
INDEPENDENCIA, RESIDENCIA, DIVERSIDADE, LOCALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR.
? O foro do Distrito Federal não é competente para julgar ações
propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em
outra unidade da federação.
? Precedente.
? Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE
ALENCAR e JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros
WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Ministro
FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO,
SEGURADO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS, RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, DOMICILIO,
AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:000204
(TFR)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. EMFA. OCUPAÇÃO
LEGÍTIMA, EM 13.3.90.
1. Havendo a decisão proferida no Mandado de Segurança assegurado a
aquisição do imóvel cuja ocupação o Impetrante comprovou
satisfatoriamente, sem impugnação, não se admite tergiversação na
fase executória.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 185849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO.
- O acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento
desta Corte, no sentido de que a Súmula 260/TFR não determina a
vinculação do reajuste do benefício à variação do salário mínimo.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e,
ocasionalmente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00002 ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PARA DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS
E PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
1. Não existindo a alegada contradição quanto ao respeito à situação
consolidada, eis que os candidatos não obtiveram classificação
dentro do número de vagas existente, rejeitam-se os embargos que
encerram nítido cunho infringente.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. William
Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 24650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO. REGIME JURÍDICO. CLT.
- Constatado que a pretensão deduzida em juízo não envolve o
reconhecimento de direitos trabalhistas, em se tratando de
servidores públicos estaduais regidos pelo regime estatutário,
impõe-se o acolhimento dos embargos.
- Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo que nominado de
contrato de prestação de serviços e plantões médicos, sujeita-se,
obrigatoriamente ao regime da CLT sendo da competência da Justiça do
Trabalho ação em que se postula pelo reconhecimento de vínculo
decorrente da celebração de convênio, ainda que envolvendo
servidores públicos estatutários.
- Embargos  acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton  Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME ESTATUTARIO,
PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO,
CONTRATO DE TRABALHO, DECORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANTÃO,
MEDICO, REGIME CELETISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO. STATUS DE
SERVIDOR FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária de
servidor de território federal elevado à dignidade de Estado que por
ter sido cedido pela  União revela  status  de público federal.
- Embargos de declaração conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de declaração, na  conformidade dos
votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento
os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton  Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, OMISSÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, POLICIAL MILITAR,
EX-TERRITORIO, ANTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.021/66. SÚMULAS 269 E
271/STF.
Não restam dúvidas de que o mandado de segurança em questão foi
impetrado com o fim de obter o pagamento da correção monetária
incidente sobre os pagamentos efetuados com atraso. A sentença
monocrática e o acórdão recorridos foram claros a respeito e, ainda
assim, acataram o pedido, confirmado por meio do não conhecimento do
recurso especial.
Vedação da Lei 5.021/66 e Súmulas 269 e 271/STF.
Jurisprudência pacífica.
Embargos providos para conhecer e dar provimento ao recurso especial
interposto pela Fazenda Estadual de São Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL E
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 157984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. IPC DE MARÇO/90
(84,32%). VANTAGEM AFASTADA PELA LEI DISTRITAL 117/90. PRESCRIÇÃO
SOMENTE DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ.
Discute-se o pagamento do reajuste do IPC de mar/90 (84,32%) aos
servidores civis do Distrito Federal.
Jurisprudência firmada no sentido da prescrição  qüinqüenal, nos
moldes da Súmula 85/STJ.
Ressalva do ponto de vista do relator.
Embargos providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1990
(REVOGADA PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E
REFORMA DO ESTADO. SERVIDORA ANISTIADA. LEI 8.878/94. APOSENTADA
PELA FUNARTE. SITUAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO MARE. INDEFINIÇÃO DO
REGIME DESSES SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTERGAR TAL
RECONHECIMENTO.
Não se discute, na presente ação, a legalidade ou não da anistia já
concedida (ato que, até então, se tem como legítimo e eficaz), mas,
sim, o reconhecimento do caráter permanente da situação jurídica de
servidora inativa, ocorrida em 1996, que vem se renovando mês a mês.
Impossibilidade de a Administração postergar, indefinidamente, os
efeitos desse ato.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, ANISTIA,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE, INERCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
DECORRENCIA, DUVIDA, REFERENCIA, REGIME ESTATUTARIO, REGIME
CELETISTA, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, DECORRENCIA,
RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
ESPECIAL.  EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONFRONTO MUNDIAL.
LEI 5.315/67.
São  inúmeros os precedentes jurisprudenciais no sentido de que,
para efeitos da Lei 5.315/67, ex-combatente é aquele que
efetivamente participou das missões bélicas, não se incluindo, aí,
aqueles que somente participaram de missões de vigilância e
patrulhamento do litoral.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL E FONTES
DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON
e, ocasionalmente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.