bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03067
RSTJ       VOL.:00031           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO PELA TURMA. ARGUIDA VIOLAÇÃO A REGRA DO ART.
254, INC. I, DO RISTJ.
OBSTACULOS QUE SE OPÕEM A DECISÃO DE MERITO: NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO (SUMULA 268, DO
STF).
AS DECISÕES, PROFERIDAS PELAS TURMAS E SEÇÕES DO STJ, NÃO PODEM
SER ATACADAS ATRAVES DE MANDADOS DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DA
SUPREMA CORTE, EM RELAÇÃO AS SUAS TURMAS (STF - PLENO - MS. 20.469 -
RTJ 112/606), E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO MS 844 - DF (CORTE ESPECIAL).
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001 ART:00034 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 25
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02526
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. COMPETENCIA.
E COMPETENTE O ORGÃO DISCIPLINAR DO TRIBUNAL AO QUAL PERTENCE
O MAGISTRADO OU AO QUAL SE VINCULA O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, PARA
CONHECER DA REPRESENTAÇÃO E JULGA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL/PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO SENDO DA AUTORIDADE IMPETRADA O ATO IMPUGNADO, EVIDENCIA-SE
A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE
SEGURANÇA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00038
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05185
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00050
RSTJ       VOL.:00042           PG:00128
RSTJ       VOL.:00046           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS. AGENTES DA SEGURANÇA JUDICIARIA, DO QUADRO PERMANENTE
DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. VERIFICADA A SITUAÇÃO DE
DESIGUALDADE EM QUE SE ENCONTRAM OS SERVIDORES-IMPETRANTES, TAL EM
RELAÇÃO A OCUPANTES DE CARGOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS DE OUTROS
TRIBUNAIS, PORTANTO DESIGUALDADE ENTRE IGUAIS, CABE AO PODER
JUDICIARIO DIRIMIR A QUESTÃO, ASSEGURANDO, EM CONSEQUENCIA, A
ISONOMIA  DE VENCIMENTOS. 2. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NO ART. 39,
PAR. 1., DISPOS  SOBRE A ISONOMIA, ASSEGURANDO-A, TALVEZ NA FORMA
DA LEI, E A LEI N. 8.112 DE 1990, SE NECESSARIA PARA A EFICACIA E
APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL, TORNOU-A EFICAZ E APLICAVEL.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001 ART:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00001 ART:00040 ART:00041 PAR:00004
REGIME JURIDICO UNICO
LEG:FED RES:000002 ANO:1991
        INC:00001
(TRF, 1A. REGIÃO)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008239 ANO:1991
LEG:FED LEI:007707 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:007746 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:008259 ANO:1991
LEG:FED LEI:007727 ANO:1989
LEG:FED LEI:007540 ANO:1986
LEG:FED ANT:000252 ANO:1989
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - ACORDÃO QUE SE REPORTA A FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS EM OUTRO JULGAMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DETERMINAR A JUNTADA DE COPIA DO
PRECEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇAO - COMPETENCIA DO S.T.J. - INVASAO.
NAO REPRESENTA INVASAO DE COMPETENCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUBMISSAO, PELO RELATOR, DE DESPACHO
DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PLENARIO
DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00288 PAR:00002 ART:00271
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
INSERE-SE NA COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CAUSA QUE ENVOLVA MATERIA RELATIVA A CONTRATOS SOB
AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00012 ART:00100 INC:00004
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03067
JBC        VOL.:00043           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ENVOLVENDO, COMO
BENEFICIARIO, GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR GOVERNADOR DE ESTADO, NOS DELITOS COMUNS, ASSIM
INCLUIDOS OS CRIMES ELEITORAIS (CONSTITUIÇÃO - ART. 105 A )
2. ARQUIVA-SE, A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO
CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, POR NÃO CONSUBSTANCIAREM OS FATOS
DEDUZIDOS CRIME ELEITORAL A ELE ATRIBUIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00109 INC:00004
        ART:00108 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2086
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01845
RSTJ     VOL.:00032        PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE TURMAS DO TRIBUNAL.
I- OS LINDES DA AREA DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL SÃO FIXADAS A VISTA
DAS RAZÕES POSTAS NO RECURSO, PELO A. ESTE, INSISTE EM QUE A
SERVIDÃO INSTITUIDA A SEU FAVOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR
ISSO QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE NO ESPECIAL TERIA
NEGADO VIGENCIA AO ART. 3. DO DECRETO N. 35351/54 QUE REGULAMENTA
O ART. 151, 'C', DO CODIGO DE AGUAS, DO QUE DEFLUI  PERSEGUIR O A.,
ORA AGRAVANTE, A TUTELA JURISDICIONAL SOBRE MATERIA DE DIREITO
PUBLICO O QUE ESTA AFETO A UMA DAS TURMAS DA 1A. SEÇÃO.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO ILUSTRE
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:035351 ANO:1954
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 ART:00011 INC:00012 ART:00198 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 89
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEU CABIMENTO QUANDO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA POSSA RESULTAR
GRAVE LESÃO A ORDEM PUBLICA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS
DO ART. 4. DA LEI N. 4.348/64.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SISTEMATICA.
PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
-  PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECLAMA A
LEI A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA DIVERGENCIA ENTRE O ARESTO
IMPUGNADO E O ACORDÃO PARADIGMA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE RECLAMA
IDENTIDADE OU SEMELHANÇA DAS BASES FATICAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225 PAR:00002 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO.
EFEITOS.
- O EFEITO DO RECURSO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, E SEMPRE DEVOLUTIVO,
A VISTA DO CARATER AUTOEXECUTORIO DA DECISÃO NELE PROFERIDA.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 8228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
INOCORRENDO DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS
INDICADOS, DESCABE ADMITIR-SE O RECURSO OFERECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   84498  RS  1996/0076508-1  DECISAO:19/03/1997
DJ     DATA:18/08/1997 PG:37776
AgRg nos ERESP   56207  DF  1995/0009004-0  DECISAO:14/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36695
AgRg nos ERESP   12567  SP  1993/0013011-0  DECISAO:14/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35595
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 76
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CABIMENTO.
CONSOANTE DIMANA DO ART. 5, INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
''CONCEDER-SE-A MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA
REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E
LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A
NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA''.  ORA, FALECENDO
EXATAMENTE TAL REQUISITO, NOTADAMENTE PORQUE A LEI N. 8.221/91
AO INSTITUIR O PLANO DE CUSTEIO E A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE
SOCIAL, FE-LO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00201 PAR:00005 ART:00202
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 75
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01845
RSTJ     VOL.:00037        PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO.
I- NÃO CABE AFORAR AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO PERANTE O STJ
QUANDO O DIREITO QUE SE QUER VER SATISFEITO, EMBORA GARANTIDO
PELA CONSTITUIÇÃO, DEPENDE, PARA SUA REGULAMENTAÇÃO, DE LEI
ORDINARIA A SER EDITADA PELO PODER LEGISLATIVO, CASO EM QUE, AO
STF, SE DEFERE COMPETENCIA.
II- O PEDIDO DE INJUNÇÃO REVELA-SE SEM OBJETO  QUANDO, APOS SEU
AJUIZAMENTO, A PARTE QUE O INTERPOS JA HAVIA RECOLHIDO O BEM,
OBJETO DO DIREITO PLEITEADO.
III- PEDIDO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ASSEGURADO NA ORDEM
INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
OS DIREITOS PROTEGIVEIS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO SÃO AQUELES, ASSIM
COMO AS LIBERDADES E PRERROGATIVAS, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS
E CUJA FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL SEU EXERCICIO.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002465 ANO:1988
        ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:00016
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 647
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01845
RSTJ       VOL.:00029           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO - REAJUSTE SALARIAL - DIREITO ADQUIRIDO.
- QUANDO EDITADA A MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, O PERCENTUAL DE
84,32%, RELATIVO AO IPC DE 16 DE FEVEREIRO A 16 DE MARÇO, JA
HAVIA SE INCORPORADO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS IMPETRANTES, O
QUAL DEVE SER CONCEDIDO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DO
DIREITO ADQUIRIDO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO O SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 11
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03954
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A
HONRA.
1. DESEMBARGADOR QUE, AO DEPOR COMO TESTEMUNHA E VÍTIMA EM
PROCESSO CRIMINAL, FEZ AFIRMAÇÕES QUE, AO VER DO QUERELANTE,
CONFIGURAM O CRIME DE CALÚNIA.
2. AS RESPOSTAS DADAS PELO INQUIRIDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO,
REVELAM A SIMPLES INTENÇÃO DE INFORMAR (ANIMUS CONSULENDI).
3. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI),
INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.
4. QUEIXA-CRIME REJEITADA, ANTE A FALTA DE JUSTIÇA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DA "PERSECUTIO CRIMINIS".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.

Informações complementares:      QUESTÃO DE ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, STJ, RECEBIMENTO, QUEIXA,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, QUORUM, FIXAÇÃO, REGIMENTO
INTERNO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CORTE ESPECIAL, STJ,
RECEBIMENTO, QUEIXA, JULGAMENTO, EXIGENCIA, QUORUM, PREVISÃO,
REGIMENTO INTERNO, EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, MERITO.
     QUESTÃO DE ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, AUDIENCIA,
RECEBIMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL),
MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO,
FISCAL DA LEI, IRRELEVANCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA.
     (VOTO VENCIDO), QUESTÃO DE ORDEM, POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO,
AUDIENCIA, RECEBIMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, IMPEDIMENTO (DIREITO
PROCESSUAL), SUSPEIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INEXISTENCIA, NULIDADE,
DECORRENCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA, FALTA, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO
PENAL.
     IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, FALTA,
REQUISITO, CRIME, CALUNIA, FALTA, DOLO ESPECIFICO, INEXISTENCIA,
JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL.
     (VOTO VOGAL), IMPOSSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, TESTEMUNHA, EXECUÇÃO,
CRIME, CALUNIA, MOMENTO, DEPOIMENTO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, FALSO
TESTEMUNHO.
     (VOTO VOGAL), IMPOSSIBILIDADE, VITIMA, EXECUÇÃO, CRIME, FALSO
TESTEMUNHO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME PROPRIO, TESTEMUNHA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00147 ART:00299
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222 PAR:00001 ART:00172 PAR:UNICO ART:00229
        PAR:00002 INC:00006 INC:00005 ART:00219 INC:00001
        ART:00160 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00012 ART:00006 ART:00004 ART:00005 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00127
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 ART:00043 INC:00001
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01350
RSTJ     VOL.:00036        PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- ACORDÃOS CONVERGENTES. CONVERGENTES OS ACORDÃOS CONFRONTADOS,
QUANTO A QUESTÃO JURIDICA CENTRAL, IMPEDIDA DE CONHECIMENTO
RESTARA, COM MAIOR RAZÃO, A QUESTÃO DERIVADA, REPUTADA PECULIAR AO
CASO DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00687 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00026 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00001 ART:00022 PAR:UNICO
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 23
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02526
REVFOR     VOL.:00321           PG:00307
RSTJ       VOL.:00036           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA. 1. INSTRUMENTO DE MANDATO. E LICITO AO
ADVOGADO, EM NOME DO QUERELANTE, INTENTAR A AÇÃO PENAL, SEM PREVIA
REPRESENTAÇÃO, A FIM DE EVITAR A DECADENCIA, OBRIGANDO-SE, NESTE
CASO, A EXIBIR O INSTRUMENTO DE MANDATO, NO PRAZO DE LEI. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 37 DO COD. DE PR. CIVIL, A TEOR DO ART. 3. DO COD.
DE PR. PENAL. ARGUIÇÃO DE DECADENCIA REJEITADA, COM VOTOS VENCIDOS.
2. RECEBIMENTO/REJEIÇÃO. E NECESSARIO, PARA O RECEBIMENTO DA
QUEIXA, QUE A PEÇA INICIAL VENHA INSTRUIDA, 'DE MODO A INDICAR A
PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO PODE BASEAR-SE APENAS NA VERSÃO
DADA AOS FATOS PELO QUEIXOSO' (RHC-606, DO STJ). PRECEDENTES.
HIPOTESE EM QUE A QUEIXA VEIO AO TRIBUNAL UNICAMENTE NA VERSÃO DO
QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO.
3. QUEIXA A QUE A CORTE ESPECIAL REJEITOU.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR A PRELIMINAR DE DECADENCIA E, NO MERITO,
REJEITAR A QUEIXA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00044 ART:00040 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 35
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02526
RCJ        VOL.:00045           PG:00188
REVJUR     VOL.:00176           PG:00120
RSTJ       VOL.:00028           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CO-AUTORIA. DENUNCIA. INEPCIA INOCORRENTE.
HOMICIDIO QUALIFICADO. RIXA. DEFINIÇÃO. FORO PRIVILEGIADO.
SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.
- DENUNCIA FORMULADA, INDICANDO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS E SEU FILHO COMO AUTORES DE
HOMICIDIO QUALIFICADO.
- INEXISTINDO DISSENSO ENTRE O EXPOSTO NA DENUNCIA E OS FATOS
COLHIDOS NA INFORMAÇÃO POLICIAL, NÃO HA DE ACOLHER-SE A
DESCARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DELITUOSA DO HOMICIDIO PARA O CRIME DE
RIXA, COMO PRETENDEM OS ACUSADOS. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA
DOMINANTES ENTENDEM NÃO HAVER RIXA QUANDO A POSIÇÃO DOS CONTENDORES
E DEFINIDA. PORTANTO, NA ESPECIE, NÃO HA DUVIDA TRATAR-SE DO CRIME
DESCRITO NA PEÇA ACUSATORIA. EM CONSEQUENCIA, AFASTA-SE A PRELIMINAR
DE INEPCIA DA DENUNCIA.
- A ALEGADA INCOMPETENCIA DESTA EGREGIA CORTE PARA JULGAR AMBOS OS
ACUSADOS TAMBEM NÃO PROCEDE, ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78,
III, DO  C.P.P.
- NÃO EXISTE NOS AUTOS NENHUM DOS VICIOS ARROLADOS NO ART. 43 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- DENUNCIA RECEBIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENUNCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 ART:00078 INC:00003 ART:00079 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 INC:00001 PAR:00002 ART:00137 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000030 ANO:****
(TFR)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03067
RSTJ     VOL.:00031        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. ARQUIVAMENTO.
NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O ANIMUS INJURIANDI IMPUTADO AO QUERELADO
IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO DO DOUTO
MINISTERIO PUBLICO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A QUEIXA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00022 ART:00044 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 9612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBITO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE APRECIA, QUANTO A SUA
ADMISSIBILIDADE, O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA
NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
II - O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA
LEI, RECLAMA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES E  DIVERSIDADE DE
POSICIONAMENTO ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E O PARADIGMA
DESTINADO AO CONFRONTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029