AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEFICÁCIA DA ARMA APREENDIDA. PERIGO
ABSTRATO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE.
ARGUIÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA
83/STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DE 1/6.
PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DETRAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pleito de concessão de prisão domiciliar, em razão do contexto
pandêmico (Covid-19), não foi objeto de debate e deliberação pelo
Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
2. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são
de perigo abstrato, de forma que a inequívoca posse de munições
torna despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos
por meio de laudo pericial. Precedentes.
3. A pretensão de reconhecimento da nulidade em razão da ausência de
aditamento da denúncia fica superada com a prolação da sentença
condenatória, na qual houve exaustiva análise de mérito acerca dos
fatos imputados. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Tendo o acórdão impugnado concluído, com especial apoio na prova
oral e na prova pericial realizada, pela existência de suporte
probatório apto a amparar a condenação, a inversão do julgado
demandaria necessário revolvimento de provas, o que encontra óbice
da Súmula 7/STJ.
5. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos
maus antecedentes. No caso, para ambos os crimes praticados, a
pena-base foi aumentada em 1/6 em razão dos maus antecedentes, o que
não se mostra desproporcional.
6. Observada a existência de circunstância judicial desfavorável,
correta a imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto,
ao réu condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. Pelas mesmas
razões, não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos.
7. "Presente fundamento concreto para a fixação do regime
semiaberto, não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos,
despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida
detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP" (AgRg no AREsp
1762963/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
09/03/2021, DJe 12/03/2021).
8.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003 - PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 654593>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1972514  DF  2021/0301620-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022