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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00004
RDR        VOL.:00014           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - AS AÇÕES COLETIVAS FORAM CONCEBIDAS EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL. O ABANDONO DO VELHO INDIVIDUALISMO QUE
DOMINA O DIREITO PROCESSUAL E UM IMPERATIVO DO MUNDO MODERNO.
ATRAVES DELA, COM APENAS UMA DECISÃO, O PODER JUDICIARIO RESOLVE
CONTROVERSIA QUE DEMANDARIA UMA INFINIDADE DE SENTENÇAS
INDIVIDUAIS. ISTO FAZ O JUDICIARIO MAIS AGIL. DE OUTRO LADO, A
SUBSTITUIÇÃO DO INDIVIDUO PELA COLETIVIDADE TORNA POSSIVEL O
ACESSO DOS MARGINAIS ECONOMICOS A FUNÇÃO JURISDICIONAL. EM A
PERMITINDO, O PODER JUDICIARIO APROXIMA-SE DA DEMOCRACIA.
II - O SINDICATO ESTA LEGITIMADO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO EM FAVOR DE UMA PARCELA DA CATEGORIA PROFISSIONAL,
AMEAÇADA PELA LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO ORGÃO DE PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR.
III - SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO COLETIVO DEPENDE DE COLETA
DE PROVAS - EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
PROSSEGUINDO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
DENEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SINDICATO, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO COLETIVO, ASSOCIADO, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA.
     LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PARTE
PROCESSUAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, BANCO, ESTADO, EXTENSÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TELEFONIA CELULAR.
1. HOMENAGEIA-SE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA
QUE SE CONSIDERE HABILITADO INTERESSADO EM PARTICIPAR DE PROCESSO
LICITATORIO PARA O SERVIÇO MOVEL CELULAR QUANDO EVIDENCIA-SE SER
POSSIVEL A EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2. EDITAL QUE EXIGE A PROVA DE RELACIONAMENTO SOCIETARIO ENTRE
EMPRESAS CONSORCIADAS COM UM DOS ELEMENTOS FIRMADORES DA
EXPERIENCIA TECNICA A SER EXAMINADA.
3. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, QUE, EM EXAME NÃO DEFINITIVO,
ACENA PELA EXISTENCIA DO RELACIONAMENTO SOCIETARIO IMPUGNADO.
4. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDO O EXMO. SR.
MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE DELE NÃO CONHECIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008 ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - REPARAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO.
Nas ações de reparação de danos (artigo 100 do Código de Processo
Civil) competente é o foro do domicílio do autor ou do local do
fato.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da
26ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 13920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA
SATISFEITA. FUNDAMENTAÇÃO INABALADA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STJ. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.
1. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO ORDINARIO IMPUGNANDO ACORDÃO
DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DO
MARANHÃO CONTRA ATO DO JUIZ QUE, EM EXPROPRIAÇÃO INDIRETA,
DETERMINOU O DEPOSITO PREVIO PELO EXPROPRIANTE, O ATO JUDICIAL
PERMANECEU INTEGRO.
2. SE, AO REVES, O ALUDIDO RECURSO FOSSE ACATADO, REFORMANDO O
ACORDÃO E, EM CONSEQUENCIA, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AI, SIM,
PODERIA CABER RECLAMAÇÃO PARA COMPELIR O JUIZ A CUMPRIR O DECIDIDO
POR ESTA CORTE QUE, VALE REAFIRMADO, NÃO E A HIPOTESE EM QUESTÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO POR SUA TOTAL IMPROCEDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO PAULISTA 3..173/1990.
FATO GERADOR ANTERIOR AO RECOLHIMENTO.
1. CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DA EG. 1A. SEÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE
DA IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO
ICMS COM FATO GERADOR JA CONFIGURADO, NA CONFORMIDADE DO DECRETO
ESTADUAL ACIMA REFERIDO.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO FAZENDO PREVALECER A ORIENTAÇÃO DO PARADIGMA, COM
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO
ANTECIPADO, ICMS, HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE,
DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     ILEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO
ANTECIPADO, ICMS, DECORRENCIA, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DATA,
RECOLHIMENTO, IRRELEVANCIA, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00144
LEG:EST DEC:030524 ANO:1989
(SP)
LEG:EST DEC:031173 ANO:1990
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ENTIDADE DE PREVIDENCIA
PRIVADA - IMUNIDADE - ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
ESPECIAL POR DEPENDER DO EXAME DE PROVAS - ACORDÃO QUE CONHECEU
A LUZ DE NORMAS DO CTN - DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
- NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE EXAMINARAM
TEMAS SEMELHANTES, EM CONJUNTURAS DIFERENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MINISTRO
ADHEMAR MACIEL QUE DELES  CONHECIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AOS DIRETORES DE
EMPRESA E AUTONOMOS, RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA ESPECIE. CABIMENTO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
A EGREGIA 1A. SEÇÃO TEM DECIDIDO, AO INTERPRETAR A LEI 8.383/1991,
SER POSSIVEL, AO CONTRIBUINTE, NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, EFETIVAR, NO MOMENTO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, A COMPENSAÇÃO DO PRO-LABORE COM OUTRAS
CONTRIBUIÇÕES DA ESPECIE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE
SUA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO (ART. 170 DO CTN).
EMBARGOS REJEITADOS, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
SIGNATARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62657
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00052
RSTJ       VOL.:00109           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERITORIA DE
LIMINAR. AGRAVO PARA O ORGÃO COLEGIADO JULGADOR: CABIMENTO.
TRIBUNAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. CONCESSÃO
DE LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE, SALVO CASOS EXCEPCIONALISSIMOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
I- CONTRA A DECISÃO SINGULAR INDEFERITORIA DE LIMINAR EM AÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO PARA O RESPECTIVO ORGÃO
COLEGIADO JULGADOR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO MINISTRO
DEMOCRITO REINALDO.
II- EM PRINCIPIO, NÃO PODE O ORGÃO JUDICIAL INCOMPETENTE PARA
PROCESSAR A AÇÃO CONCEDER LIMINAR.
III- AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RESSALVANDO O PONTO DE VISTA DO SR. MINISTRO
DEMOCRITO REINALDO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62657
LEXSTJ     VOL.:00104           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ENSINO UNIVERSITARIO - ESCOLA PARTICULAR - ENTIDADE
MANTENEDORA - INTERVENÇÃO DO ESTADO (LEI 5.540/1968, ART.
48) - INQUERITO ADMINISTRATIVO - CONTENCIOSO - NULIDADE.
I  -  A  INTERVENÇÃO  DO  ESTADO, EM ESCOLA UNIVERSITARIA PARTICULAR
PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO (LEI 5.540/1968, ART. 48).
II - SEM A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA, NA FASE INSTRUTIVA,
O INQUERITO E NULO.
III  -  E  NULA  A INTERVENÇÃO RESULTANTE DE INQUERITO EM QUE NÃO SE
OBSERVARAM OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      NULIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, INTERVENÇÃO,
ESTADO, FACULDADE PARTICULAR, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00048
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00209 INC:00001 ART:00205
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   ART:00159   PAR:00002   ART:00161   PAR:00001
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00014
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59397
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1998 PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. LIBERDADE SINDICAL. PRINCIPIO
DA UNICIDADE. CF/1988, ART. 8., II. CC, 18. LEI 6.015/1973,
ART. 119.
1. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL ESTA ERIGIDA
COMO SIGNIFICATIVA REALIDADE CONSTITUCIONAL, FAVORECENDO O
FORTALECIMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (ART. 8., CF/1988).
2. O PRINCIPIO DA UNICIDADE NÃO SIGNIFICA EXIGIR APENAS UM SINDICATO
REPRESENTATIVO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COM BASE TERRITORIAL
DELIMITADA. TEM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE MAIS DE UM SINDICATO
REPRESENTE O MESMO GRUPO PROFISSIONAL. O DESMEMBRAMENTO E
DESFILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CONGLOMERADOS ASSOCIADOS, MESMO
CONFLITANTE COM O DESEJO DE REFORÇAR AS ATIVIDADES, ORGANIZANDO
ESPECIFICO SINDICATO COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOMICAS
BEM DEFINIDAS E CONSEQUENCIA DA LIBERDADE SINDICAL.
3. NO CASO, OS SINDICATOS INTERESSADOS PROPÕEM-SE A REPRESENTAR
CATEGORIAS ECONOMICAS DIVERSAS E DE PERFIL PROFISSIONAL DEFINIDO,
SENDO DEFESO AO ESTADO INTERVIR SOBRE A CONVENIENCIA OU
OPORTUNIDADE DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
PORTANTO, NÃO PODENDO FORÇAR A FILIAÇÃO CONGLOMERADA NO MESMO
SINDICATO. VEDA-SE-LHE DEFINIR IMPOSITIVAMENTE AS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS OU ECONOMICAS PARA A INTEGRAÇÃO ASSOCIATIVA.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REGISTRO, SINDICATO, PRESTADOR DE SERVIÇO,
IDENTIDADE, BASE TERRITORIAL, SINDICATO, COMERCIARIO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
IDENTIDADE, CATEGORIA, OBSERVANCIA, LIBERDADE SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. SUM. 55/STJ.
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA, DE
REGRA, DEFINE-SE PELA QUALIFICAÇÃO E CATEGORIA FUNCIONAL DA
AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE.
2. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL NÃO DELEGADO, COM CARGA PROPRIA DE
AUTORIDADE, EM "MANDAMUS" SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, AUTARQUIA OU
EMPRESA PUBLICA, FINCA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, NO CASO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
RECURSO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE COATORA, PREFEITO, INEXISTENCIA,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JURISDIÇÃO FEDERAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:D     ART:00105 INC:00001
        LET:B     ART:00108 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
COMARCA SEM VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, PAR. 3. LEI
5.010/1966 (ART. 15, I). LEI 6.830/1980.
1. "COMPETE AO TRF DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA
RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL". (SUM. 3/STJ).
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF/5A.
REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 5A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, IDENTIDADE, LUGAR, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO,
INVESTIDURA, EXERCICIO, JURISDIÇÃO FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57689
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. VEZES A BASTO TEM SE AFIRMADO QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM
PARA RESPONDER QUESTIONARIO, CINGINDO-SE AS RESTRITAS HIPOTESES
TIPIFICADAS NO ART. 535, I E II, CPC.
2. IDENTIFICADO O ATO OBJURGADO, AFIRMADA A SUA LEGALIDADE E
PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE,
CONCLUI-SE PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E NÃO PELA CARENCIA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARA
JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. SUMULA 82/STJ.
1. EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS
(SUMULA 82/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
ALAGOAS, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21247  MG  1997/0086794-3  DECISAO:11/02/1998
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CC       21243  MG  1997/0086790-0  DECISAO:11/02/1998
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CC       21239  MG  1997/0086781-1  DECISAO:11/02/1998
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CC       21231  MG  1997/0086761-7  DECISAO:11/02/1998
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SFH.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
1. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA
PROPRIA, REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, VERIFICADO QUE SERA
AFETADO O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS,
DESCORTINA-SE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FICANDO
CONFIGURADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO E AVIVADA A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
EXECUÇÃO, OBJETIVO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO VENCIDA, CASA PROPRIA,
(SFH), INTERESSE, EMPRESA PUBLICA, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000009 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
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CC  20283  MS  1997/0057597-7  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00009
CC  20169  SP  1997/0054509-1  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00008
CC  19290  RS  1997/0010095-2  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56205
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00277
RSTJ       VOL.:00108           PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E
DECADENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.S 1/69 E
8/77. CTN, ART. 173 E 174. LEIS N.S 3.807/80 (ART. 144), 5.107/66
E 6.830/80 (ART. 2., PAR. 9.). DECRETO N. 77.077/76 (ART. 221).
DECRETO N. 20.910/32. SUMULAS 107, 108 E 219 TFR.
1. O FGTS NÃO TEM A NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS, ISTO SIM, COMPATIBILIZANDO-SE COM AQUELAS DE
FEIÇÃO SOCIAL, PORTANTO, NÃO ESPELHANDO TRIBUTOS, SUJEITANDO-SE
AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENARIO. ASSIM COMPREENDE-SE MESMO PARA
O INTERREGNO ANTERIOR A EC 8/77.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, EXECUÇÃO FISCAL,
RECOLHIMENTO, FGTS, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00165 INC:00008
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 ART:00174
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00009
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00221
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000107
(TFR)
LEG:FED SUM:000108
(TFR)
LEG:FED SUM:000219
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO
EXECUTADO. C.F., ART. 109, PAR. 3., LEI 5.010/66 (ART. 15).
SUMULAS 33 E 66/STJ.
1. O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ONDE NÃO SE
LOCALIZA VARA FEDERAL, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR RESIDENTE NA RESPECTIVA
AREA TERRITORIAL (SUMULA 66/STJ).
2. A PARLA DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE O JUIZ DE OFICIO,
SEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO (SUMULAS 33/STJ).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CURITIBA - PR,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, OAB, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000066 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE
ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR SINDICATO. ART. 1. DA LEI N.
8.984/95. INAPLICABILIDADE IN CASU, COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. A AÇÃO OBJETO DO PRESENTE CONFLITO NÃO VERSA SOBRE A CONVENÇÃO
COLETIVA EM SI, MAS APENAS DISCUTE O EVENTUAL PREJUIZO QUE A
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PODERIA ACARRETAR A UMA
CATEGORIA ASSOCIADA AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESA DE
SEGURANÇA E VIGILANCIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE BRASILIA - DF, SUSCITADO.