RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 973827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2012
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00083
RSTJ       VOL.:00228           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E
DE   BUSCA   E   APREENSÃO   CONVERTIDA  EM  DEPÓSITO.  CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS.   JUROS  COMPOSTOS.  DECRETO  22.626/1933  MEDIDA  PROVISÓRIA
2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
1.  A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de
Usura)  em  intervalo  inferior  a  um  ano  e permitida pela Medida
Provisória  2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por
pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem,
periodicamente,  incorporados ao valor principal. Os juros não pagos
são  incorporados  ao  capital  e  sobre eles passam a incidir novos
juros.
2.  Por  outro  lado,  há  os  conceitos  abstratos,  de  matemática
financeira,  de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos",
métodos  usados  na formação da taxa de juros contratada, prévios ao
início  do  cumprimento  do  contrato. A mera circunstância de estar
pactuada   taxa   efetiva  e  taxa  nominal  de  juros  não  implica
capitalização  de  juros, mas apenas processo de formação da taxa de
juros  pelo  método  composto,  o  que  não  é proibido pelo Decreto
22.626/1933.
3.  Teses  para  os  efeitos  do art. 543-C do CPC: - "É permitida a
capitalização  de  juros  com  periodicidade  inferior  a  um ano em
contratos  celebrados  após  31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória  n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada."
-  "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir  pactuada  de  forma  expressa  e  clara. A previsão no contrato
bancário  de  taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente   para   permitir   a  cobrança  da  taxa  efetiva  anual
contratada".
4.  Segundo  o  entendimento  pacificado  na 2ª Seção, a comissão de
permanência  não  pode  ser  cumulada  com quaisquer outros encargos
remuneratórios ou moratórios.
5.  É  lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o
estado  de  inadimplência,  que  decorre da falta de demonstração da
abusividade das cláusulas contratuais questionadas.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia
27/06/2012  para  modificação  do  item  2 das teses fixadas para os
efeitos  do  artigo  543,  C,  do  CPC,  passando  o  item 2 a ser o
seguinte:  "...  2)  A  capitalização  dos  juros  em  periodicidade
inferior  à  anual  deve  vir  pactuada de forma expressa e clara. A
previsão  no  contrato  bancário  de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo  da  mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada."
RETIFICADA,  FICA  A  PROCLAMAÇÃO  INTEGRAL  DA  SEGUINTE  FORMA:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Isabel
Gallotti  divergindo  do  Sr. Ministro Relator e dando provimento ao
recurso  especial  em  maior  extensão, no que foi acompanhada pelos
Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao
recurso  especial,  em  maior  extensão,  vencidos os Srs. Ministros
Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes
teses:  1)  É  permitida  a capitalização de juros com periodicidade
inferior  a  um  ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da
publicação  da  Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP
nº  2.170-01,  desde  que expressamente pactuada; 2) A capitalização
dos  juros  em  periodicidade  inferior à anual deve vir pactuada de
forma  expressa  e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de
juros  anual  superior  ao  duodécuplo  da  mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausente,  justificadamente,  na  assentada do dia 08/08/2012, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR, <<REsp 1095852>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1107201>>-DF
(MEDIDA PROVISÓRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 602068>>-RS, <<REsp 603643>>-RS,
           <<REsp 1112880>>-PR, <<AgRg na Pet 4991>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 930544>>-DF, <<AgRg na Pet 5858>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1076452>>-SP, <<AgRg no AREsp 11483>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 32884>>-SC, <<AgRg no REsp 975493>>-RS,
           <<AgRg no Ag 867739>>-GO, <<AgRg no Ag 1090095>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1105641>>-PR, <<AgRg no Ag 1150316>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1371651>>-RS, <<AgRg no Ag 1327327>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1327358>>-RS, <<AgRg no Ag 1354547>>-RS
(MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE - LEGISLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 822284>>-RS, <<REsp 890460>>-RS,
           <<AgRg no REsp 714510>>-RS, <<REsp 1061530>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA ANUAL - DUODÉCUPLO DA TAXA
MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1231210>>-RS, {{RESP 1220930}}-RS,
           {{AGRG NO RESP 809882}}-RS, <<AgRg no REsp 735711>>-RS,
           <<AgRg no REsp 714510>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE ANUAL)
     STJ - <<EREsp 917570>>-RS, <<REsp 1095852>>-PR
(VOTO VENCIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA ANUAL -
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 895424>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1272550>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1272121>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1271613>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS, <<AgRg no REsp 782895>>-SC,
           <<AgRg no Ag 951090>>-DF, <<AgRg no REsp 878911>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1057319>>-MS, <<AgRg no REsp 929544>>-RS,
           <<REsp 906054>>-RS, <<AgRg no REsp 986508>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026215>>-RS, <<AgRg no REsp 1013058>>-RS,
           <<AgRg no Ag 953299>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível  a  capitalização  anual  de  juros  no  âmbito dos
contratos  de mútuo, ainda que a primeira parte do art. 4º da Lei de
Usura  vede  a  contagem  de juros dos juros, tendo em vista que tal
dispositivo estabelece, na segunda parte, ressalva no sentido de que
a  proibição  não  compreende  a  acumulação  de  juros vencidos aos
saldos líquidos em conta corrente ano a ano, o que permite, conforme
a  jurisprudência  do STJ, a contagem de juros de juros em intervalo
anual,   sendo   que  os  juros  vencidos  e  não  pagos  podem  ser
incorporados  ao  capital  uma vez por ano para sobre eles incidirem
novos juros.
     É  possível  a  capitalização  anual  de  juros  no  âmbito dos
contratos  de mútuo, ainda que a primeira parte do art. 4º da Lei de
Usura  vede  a  contagem de juros dos juros, porquanto o objetivo de
tal  dispositivo,  ao  restringir  a  capitalização,  é evitar que a
dívida   aumente  em  proporções  não  antevistas  pelo  devedor  em
dificuldades ao longo da relação contratual, nada dispondo acerca do
processo  de  formação  da  taxa  de  juros,  como  a  interpretação
meramente  literal  e  isolada  de  sua primeira parte poderia fazer
supor.
     É  possível  a cobrança da taxa efetiva anual contratada, tendo
em  vista  que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e
taxa  nominal  de  juros  não  implica a capitalização de juros, mas
apenas o processo de formação da taxa de juros pelo método composto,
ademais   porque   seria   incongruente  com  o  sistema  admitir  a
legalidade  da  contratação  de  taxa de juros calculada pelo método
simples  de  12% ao ano e não admitir a legalidade da contratação de
juros  compostos  em  taxa  mensal correspondente a uma taxa efetiva
anual inferior.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  configura  contratação expressa da capitalização mensal de
juros a simples menção das taxas de juros mensal e anual, sendo esta
superior  ao  duodécuplo daquela, tendo em vista que o contrato deve
ser  claro e transparente o suficiente a ponto de cumprir o dever de
informação  previsto no Código de Defesa do Consumidor, na medida em
que  tais  requisitos são indispensáveis à compreensão do consumidor
hipossuficiente, parte vulnerável na relação jurídica.
Tese jurídica: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a
um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da
Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada".

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada".
Tema: Temas Repetitivos 246, 247
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406   ART:00591
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00001   ART:00004
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:0015A
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.977/2009)
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121  SUM:000596
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030  SUM:000093  SUM:000294  SUM:000296  SUM:000297
        SUM:000382
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00253
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01262
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00001   ART:00006   INC:00003   ART:00030
        ART:00031   ART:00046   ART:00054