EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1346065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO.  AGRAVO
REGIMENTAL  RECEBIDO  ERRONEAMENTE  COMO  AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
VÍCIO  EXISTENTE.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 93, IX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA   AO   ART.   5º,   LIV   E   LV,  DA  CF.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios   são   cabíveis   nas  hipóteses  de  haver  omissão,
contradição,  ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2. Na
hipótese,  há  irregularidade ensejadora dos embargos de declaração,
visto  que o recurso de fls. 906/911 (e-STJ), na realidade, trata de
agravo  regimental  e  não  de  agravo  dirigido  ao  STF,  pois foi
interposto,   com  base  na  Lei  n.  8.038/90,  contra  decisão  do
Vice-Presidente  que  causa  gravame  à parte, no prazo de 5 (cinco)
dias.
3. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
4.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entende que não viola a presunção
constitucional  de  não  culpabilidade a execução provisória da pena
quando  pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos
extraordinário  e  especial,  nos quais não há mais possibilidade de
discussão  acerca  da  matéria de fato. Já decidiu também que o art.
283  do  CPP  não  impede  o  início  da  execução da pena depois de
esgotadas  as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a
Constituição  iniciar  a  execução criminal quando houver condenação
confirmada  em  segundo  grau,  salvo  atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos infringentes, para
tornar  sem  efeito  a  certidão  de  trânsito em julgado de fl. 943
(e-STJ)  e  receber  a  Petição  45.639/2018 como agravo regimental,
negando-lhe  provimento. Determino ainda a remessa de cópia integral
dos   presentes  autos  ao  Juízo  de  origem,  para  a  adoção  das
providências  cabíveis  quanto  ao  pedido de execução provisória da
pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado
de  fl.  943  (e-STJ),  receber  a  petição  45.639/2018 como agravo
regimental  e  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA
JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL
INEXISTENTE)
     STF - [[RE 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - MEDIDAS ADOTADAS - REMESSA DE CÓPIA
INTEGRAL DE CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO)
     STF - [[ARE - AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283   ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
        ART:00009   PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)