AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PERSUASÃO RACIONAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão
da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.1. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da
persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a
instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão
fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das
provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii)
rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a
prova, indicando os motivos de seu convencimento.
3.2. A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou
não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a
distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
3.3. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos,
afirmou que não houve abalo anímico, a agravante efetivamente
utilizou o serviço, não houve inscrição do nome da parte em
cadastros de inadimplentes e a agravada não praticou nenhum ato
desabonador contra a autora, concluindo que "não se verifica lesão
ao direito da personalidade e sim mero dissabor, o qual não se
revela nesse contexto passível de indenização". Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1545240>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1555958>>-AL
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONFIGURAÇÃO DE
DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700002>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833039  SP  2021/0031737-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021