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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 531903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO.  ARTIGO  1.024, § 3º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Considerando  o nítido caráter infringente deste recurso e a não
configuração  de  qualquer  das hipóteses dos incisos I, II e III do
artigo  1.022  do  CPC/2015, são os presentes embargos declaratórios
recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1.024 do
mencionado diploma processual.
2.  Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, §
2º, do RISTJ.
3.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado concluiu não restar
configurado   o   prequestionamento,  diante  da  inovação  recursal
ocorrida   nos  embargos  de  declaração  interpostos  na  instância
ordinária, enquanto os paradigmas apontados, por sua vez, referem-se
à  imprescindibilidade  da  interposição dos embargos declaratórios,
objetivando  o  debate  prévio da questão federal a ser defendida no
recurso especial.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os  embargos  de  declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 521174>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1034497>>-SC, <<AgRg no Ag 568750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1230609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. DIÁRIO DE
JUSTIÇA  NÃO  É  REPOSITÓRIO  OFICIAL  DE  JURISPRUDÊNCIA.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  O  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  a  todas as teses
apresentadas   pelas  partes  para  fielmente  cumprir  seu  encargo
constitucional  de  prestar  a jurisdição, mas, tão somente, decidir
fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento.
2.  Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto
explícitos  os  fundamentos onde se concluiu pela não comprovação da
divergência nos termos do artigo 266, §1º c/c o artigo 255, § 1º, do
RISTJ.
3. O Diário da Justiça não é repositório oficial, sendo insuficiente
para  a  comprovação  do  dissídio  pretoriano. Precedentes da Corte
Especial.
4.  Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 81791>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na SLS 1904>>-AM,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED INT:000001 ANO:2008
        ART:00003   INC:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
PETIÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (PET na SEC)
Processo: 6310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA   ESTRANGEIRA   CONTESTADA.  DIVÓRCIO
CONSENSUAL.  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO  HOMOLOGATÓRIO. CORREÇÃO DE
OFÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.  O  peticionário  indicou  erro material no acórdão homologatório
quanto   à   data  do  divórcio  consensual,  afirmação  que  restou
comprovada pela documentação dos autos.
2. Segundo a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o erro material
previsto  no  inciso  I  do  artigo 463 do CPC/1973 e no inciso I do
artigo  494  do  CPC/2015  pode  ser  corrigido de ofício a qualquer
tempo.  Precedente  da  Corte  Especial: SEC 6.499/EX, relatada pelo
Excelentíssimo Ministro Humberto Martins, DJe de 26/09/2013.
3. Deferimento do pedido, para corrigir-se o erro material apontado,
explicitando-se que o processo de divórcio consensual foi julgado no
Tribunal  de  Primeira  Instância  de  Vanda  -  Finlândia  em 21 de
fevereiro de 2002.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido para corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET na SEC 6499>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1431157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015.   OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  OU  ERRO  MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO  DE  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  NÃO  CABIMENTO NA
INSTÂNCIA ESPECIAL.
1.   Rejeitam-se   os  embargos  declaratórios  quando,  na  decisão
embargada,  não  há  nenhum  dos  vícios  previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015.
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da
competência   do   Supremo   Tribunal   Federal,   ainda   que  para
prequestionar  questões  constitucionais,  sob pena de contrariar as
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 753949>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  114755  PI  2012/0211433-8
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1320182  PI  2012/0248711-7
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 761274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Não procede a alegação da embargante, no tocante à aplicação art.
1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que, nos
termos do Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do
STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que
falar em aplicação de multa, porquanto o recurso especial foi
interposto ainda na vigência do CPC/73.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 12115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou  sentença,  omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso  em  tela, verifica-se omissão quanto ao momento em que
deve ocorrer a conversão, para moeda nacional, do montante fixado em
moeda  estrangeira pela sentença arbitral, o que deve se dar na data
do efetivo pagamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi  e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MONTANTE FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO)
     STJ - <<SEC 11969>>-EX, <<AgRg no AREsp 538171>>-RS,
           <<SEC 11529>>-EX, <<REsp 680543>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 566164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO
JULGAMENTO.  PRECEDENTES.  COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA SEGUNDA SEÇÃO
PARA  A  ANÁLISE  DA  SUPOSTA  DIVERGÊNCIA COM O JULGADO DA TERCEIRA
TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1.  No  caso  dos autos, alegou-se divergência jurisprudencial entre
acórdão  prolatado  pela  Quarta  Turma  com paradigmas da Segunda e
Terceira Turmas.
2.  A  competência  da  Corte  Especial  está  restrita à análise da
divergência  entre  o  acórdão  embargado  da  Terceira  Turma  e  o
paradigma oriundo da Segunda Turma.
3.  O alegado dissenso jurisprudencial com o aresto da Segunda Turma
cuja  análise cabe a Corte Especial não restou caracterizado, ante a
aplicação  do  entendimento  pacífico  deste  Superior  Tribunal  de
Justiça,  segundo o qual não são cabíveis os embargos de divergência
entre  julgado  que  não  ultrapassou  o  juízo de admissibilidade e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda .
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
(a)  dar-se  parcial  provimento  ao agravo regimental mantendo-se a
confirmação  da  decisão  singular  que  indeferiu, liminarmente, os
embargos  de  divergência em relação ao paradigma da Segunda Turma e
(b)  remeter-se  o  feito,  após  o  trânsito  em  julgado,  para  a
redistribuição  na  Segunda Seção desta Corte Superior, a fim de que
seja  examinada  a suposta divergência entre o acórdão embargado, da
Quarta Turma, com o paradigma oriundo da Terceira Turma.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração com efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119584>>-RJ,
           <<EREsp 223796>>-DF
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA   CONTESTADA.  CURADORIA  ESPECIAL.  DIVÓRCIO
CONSENSUAL.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DOS  ARTS.  5º  E  6º  DA
RESOLUÇÃO   STJ   N.  9/2005.  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  NULIDADE.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1-  Controvérsia  que  se  cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença  de  dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida
pela 3ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa.
2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação  de  sentença  estrangeira;  vale  dizer,  cabe  ao STJ,
apenas,  verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art.  5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3-  Não  se  pode  formular exigências descabidas como condição para
citação ficta, sob pena de se negar acesso à justiça.
4- Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital, bem
como a observância dos demais requisitos legais.
5-   Pedido   que   consiste,  de  fato,  em  mero  requerimento  de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
Precedentes específicos.
6- Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA -
FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 8997>>-EX, <<SEC 2845>>-EX, <<SEC 8678>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005   ART:00006   ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 609925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de
5 dias estabelecido no art. 1.023 do novo Código de Processo Civil.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1199918>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 159373>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 417817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESCABIMENTO.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   REJEITADOS   ACOLHIDOS,   SEM   EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração  destinam-se  a  sanar  ambiguidade,  suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado.
2. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não
está  impedido  para  atuar  no âmbito da admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes do STF e do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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