AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no AgRg na AR)
Processo: 5151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF.
APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ONDE
INEXISTENTE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IPI. SELO
DE CONTROLE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332, I,
CPC/2015).
1. A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado
rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos
diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a
incidência da Súmula n. 343/STF. De ver que o julgamento do acórdão
rescindendo se deu em 5 de junho de 2007 e há vários julgados
posteriores deste STJ no sentido da legitimidade da cobrança da
exação, a saber: REsp. n. 732.617 / MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, julgado em 14.04.2009; REsp. n. 881.528 / PB,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06.05.2008; REsp. n.
1.008.030 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado
em 06.03.2008; REsp. n. 1.069.924 / PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, julgado em 09.12.2008; REsp. n. 1.051.058 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.06.2008 e
REsp. n. 637.756-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado
em 17.4.2008.
2. O fato é que a presente ação rescisória está sendo ajuizada
perante este STJ e no âmbito deste STJ a questão não restava
pacificada ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo, a ensejar
a incidência da Súmula n. 343/STF, posto que o STF, muito embora
tenha julgados contemporâneos em controle difuso favoráveis à tese
da autora agravante, não se manifestou sobre o tema de forma
vinculante para este STJ em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. A existência de tal vinculação se faz
necessária diante da evidente diferença de competências para o exame
do recurso especial e do recurso extraordinário, que podem abordar
uma mesma questão sob enfoques distintos (infraconstitucional X
constitucional). Tal o conteúdo dos precedentes citados do STF no RE
590.809 / RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
22.10.2014) e na AR 1.415 AgR-segundo / RS (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 09.04.2015), que prestigiam a segurança
jurídica e a coisa julgada.
3. Precedentes: AgRg no REsp 1505842 / PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 01.09.2015; REsp 1655722 / SC,
Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.03.2017;
AgInt no AREsp 1208053 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 27.02.2018; AgInt no REsp 1683751 / RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14.11.2017.
4. A aplicação da Súmula n. 343/STF foi recentemente confirmada pela
Primeira Seção para casos semelhantes ao presente no julgamento do
AgInt nos EDcl na AR n. 4.981/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel
de Faria, julgado em 08.05.2019 e na AR n. 4.443/RS, Primeira Seção,
Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria,
julgada em 08.05.2019. Desta última, o seguinte registro: "Assim,
parece-me provável que o Supremo Tribunal Federal ainda continue a
debater o alcance de aplicação da Súmula 343 do STF, nos casos
julgados na sistemática da repercussão geral, porquanto o
afastamento da súmula, incontestavelmente e até o momento, só é
permitido quando há decisão proferida no controle abstrato de
constitucionalidade" (AR n. 4.443/RS, Primeira Seção, Rel. Min.
Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgada em
08.05.2019).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RE 590809]]-RS,
         [[AR - AgR 1415]]-RS
   STJ - <<AgRg no REsp 1505842>>-PR,
         <<REsp 1655722>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1208053>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1683751>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na AR 4981>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343