AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MORTE DA FILHA DA AUTORA, VÍTIMA DE DISPARO DE
ARMA DE FOGO DURANTE AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS
A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 944 DO
CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Herica Lídia Braga
Fernandes em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a
indenização por danos morais, decorrentes da morte de sua filha,
após ser atingida por projétil de arma de fogo no interior de
restaurante, durante troca de tiros entre policial militar e
suspeito de roubo. Defende a responsabilidade por omissão do Estado,
no que se refere ao dever de cuidado que assegure proteção à
integridade patrimonial e extrapatrimonial da pessoa. O Tribunal de
origem manteve a sentença que julgara parcialmente procedente a
ação, "para condenar a parte ré a pagar, a guisa de compensação pelo
dano moral, a verba de R$100.000,00 (cem mil reais)".
 III. No presente Recurso Especial, interposto com fundamento nas
alíneas a e c do permissivo legal, a parte recorrente defende
afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o
acórdão recorrido, ao manter o quantum indenizatório em R$ 100.000,
00 (cem mil reais), contraria o disposto no art. 944 do Código
Civil, porquanto "o valor fixado diverge inquestionavelmente dos
valores usualmente fixados por esta E. Corte Superior para situações
de dano-morte".
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a revisão dos valores
fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
Nesse contexto, "é incabível a arguição de divergência
jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais, pois os
elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas são distintos a
afastar o requisito da similitude fática necessário ao conhecimento
do dissídio" (STJ, AgInt no AREsp 1.466.477/MS, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019).
 V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos, consignou que "o valor fixado a titulo de
reparação moral mostrou-se justo e atento ao principio da
razoabilidade, diante da dor pela perda da filha de tenra idade, nas
condições como ocorreu", mantendo, assim, a indenização por danos
morais  fixada, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) ,
quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da
causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não
autoriza a majoração pretendida, porquanto fixado com base nas
circunstâncias fáticas peculiares e específicas do caso concreto, de
maneira que não há como acolher a pretensão da recorrente, em face
da Súmula 7/STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553769>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1398627>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1567818>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1785645>>-AC,
         <<REsp 1800830>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1131988>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1857959>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1320190>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 370548>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1451267>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007