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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1.  Esta  Corte  Superior  adota  o posicionamento de que o salário,
soldo  ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV,
do  NCPC,  sendo  essa regra excepcionada apenas quando se tratar de
penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores
excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º,
NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes.
2.  A  revisão  do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária  que,  com  base no livre convencimento motivado, concluiu
pela  inexistência  de situação excepcional a autorizar a penhora da
verba   salarial,  medida  vedada  pela  via  do  recurso  especial.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência do referido
óbice, caracteriza-se pela redefinição do enquadramento jurídico dos
fatos  expressamente  mencionados  no acórdão hostilizado, não sendo
autorizado o reexame das provas produzidas nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1701828>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1209653>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1081999>>-SP
(VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283810>>-RS
(VALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1129895>>-MT, <<AgRg no AREsp
1365780>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1336403>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1252660>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias,  acerca  da  não comprovação de que o beneficiário tinha
ciência da limitação contratual. Incidência dos óbices das Súmulas 5
e 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1401594>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1129485>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1229633>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- INVIABILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      "[...]  o estabelecimento de cobertura securitária de Invalidez
Funcional  Permanente  Total  por  Doença  (IFPD),  a qual garante o
pagamento  da  indenização  somente  em  casos  de  perda  do  pleno
exercício  de  relações autonômicas na vida cotidiana, por si só não
pode ser considerado abusivo".
     "[...]  a  jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a
incidência da Súmula 7 do STJ impede igualmente o exame do dissídio,
na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e
os  fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto,  com  base  na  qual  deu  solução  a  causa o Tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 954035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA.  DESISTÊNCIA  IMOTIVADA  DO  ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.
PERCENTUAL  DE  25%  (VINTE  E  CINCO  POR CENTO) DOS VALORES PAGOS.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  Conforme  decidido  pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos
casos  de  rescisão  de  contrato  de  compra  e  venda por culpa do
adquirente,   ausente   qualquer   peculiaridade  na  apreciação  da
razoabilidade  da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à
Lei  13.786/2018,  deve  prevalecer  o  parâmetro  estabelecido pela
Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob
a  relatoria  para  o  acórdão  do Ministro Sidnei Beneti, a saber o
percentual  de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como
adequado   para   indenizar  o  construtor  das  despesas  gerais  e
desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem
caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal
fim,  entre  a  utilização  ou  não  do  bem, prescindindo também da
demonstração   individualizada   das   despesas  gerais  tidas  pela
incorporadora com o empreendimento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018 - PERCENTUAL DE 25%
DE RETENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - NATUREZA)
     STJ - <<EREsp 59870>>-SP
(PERCENTUAL DE RETENÇÃO - UTILIZAÇÃO DO BEM OU DEMONSTRAÇÃO
INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1482444 PR 2019/0098004-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1815062 SP 2019/0141265-7 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no REsp 1724121 SP 2018/0010538-9 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp 1524080 SE 2019/0173003-5 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1336066 DF 2018/0188782-7 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp 1208494 SP 2017/0296449-5 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp 1411057 SP 2018/0322164-9 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp 1401701 SP 2018/0305184-0 Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA   ENTREGA   DE   OBRA.   DANOS   MORAIS.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA
N.  7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que
o  mero  atraso  na  entrega  da obra não basta para configurar dano
moral.  2.  No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou a prova
para   concluir   pela  ocorrência  de  fatos  que  superam  o  mero
inadimplemento contratual, acarretando dano moral indenizável.
Alterar  tal  conclusão  é  inviável  em  recurso  especial,  ante a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1381589>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 370667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PUBLICAÇÃO  DE REPORTAGEM. PESSOA PÚBLICA.
REPRODUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL NÃO SIGILOSO. DANO MORAL. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos
públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é
o  caso  dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação
da   liberdade   de  informação  jornalística  e,  desse  modo,  uma
adequação,  dentro  do razoável, daqueles direitos de personalidade"
(REsp  738.793/PE,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3.  No  caso  concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu
pela  ausência  de abuso da liberdade de imprensa, por ter a matéria
jornalística  limitado a narrar fatos de interesse público, com mera
reprodução   do  conteúdo  de  processos  judiciais  não  sigilosos,
demandaria  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório, vedado em
sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOAS PÚBLICAS - INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - LIMITES DA LIBERDADE
DE EXPRESSÃO)
     STJ - <<REsp 738793>>-PE
(ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 501717>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DANO
MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na  via  estreita  do  recurso  especial  não cabe apreciação de
suposta  lesão  à  Súmula,  bem como violação à Resolução, Portaria,
Instrução  Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se
enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,
III, "a" da Constituição Federal.
2.  A  matéria prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 200/67, não foi
objeto   de  debate  no  acórdão  recorrido,  nem  nos  embargos  de
declaração   opostos.   A   falta  do  necessário  prequestionamento
inviabiliza  o  exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado
por  este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede
de  recurso  especial,  conforme  dicção  constitucional, somente as
causas  decididas,  em  única  ou  última instância, pelos Tribunais
Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos  Estados, do Distrito
Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
3. A convicção a que chegou o acórdão de que a sindicância promovida
pela primeira ré e instaurada pelo segundo requerido contra o autor,
perante a Comissão de Ética do Centro Oftalmológico de Minas Gerais,
teve  o  propósito  de  retaliação,  perseguição  e constrangimento,
configurando   dano   moral,   decorreu   da   análise  do  conjunto
fático-probatório,  e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o  reexame  do  mencionado  suporte,  obstando  a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 11713>>-RS, <<AgRg no AREsp 189147>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1301617>>-RS, <<AgRg no REsp 1235029>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1403543  RN  2018/0309327-5  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1409212  SP  2018/0318968-9  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1293066  RS  2018/0113068-8  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272634
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS.  DEMANDA  DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE  DE DÉBITO
CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS  MATERIAIS E DANOS
MORAIS.  SENTENÇA  DE  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA
AÇÃO.  FALTA  DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO SUBSTANCIAL NA QUITAÇÃO.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.013,
§1º,  DO  CPC/15. INVOCAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NÃO  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para  que  se configure o prequestionamento da matéria há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se  possa,  na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão   de  direito,  definindo-se,  por  conseguinte,  a  correta
interpretação da legislação federal (Súm. 282 e 356 do STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1667250 SP 2020/0040534-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1533851 MT 2019/0193274-2 Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AREsp 1421644 RJ 2018/0345626-4 Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após  a  oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do  recurso  especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2.   "O   STJ   não   reconhece  o  prequestionamento  pela  simples
interposição  de  embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a
omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta
ao  art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo
Civil  de  1973),  sob  pena  de  perseverar  o óbice da ausência de
prequestionamento"  (AgInt  no  AREsp 1.098.633/MG, Relator Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  12/9/2017,  DJe
15/9/2017).
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1762670 PR 2020/0244663-3 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 1337588 SP 2018/0191563-6 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp 1503768 RJ 2019/0137647-9 Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.
POSSIBILIDADE.   INDEFERIMENTO  DA  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  AÇÃO.
LEGITIMIDADE RECURSAL. EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso,
"se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de
recurso  repetitivo  ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em  incidente  de  assunção  de  competência,  a  súmula  do Supremo
Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante acerca do tema" (34, XVIII, "c", do RISTJ).
Ademais,  eventual  nulidade da decisão singular fica superada com a
apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno.
2.  Conforme  dispõe  o  art.  996  do  CPC/2015, são legítimos para
recorrer  a parte vencida e o terceiro prejudicado (precedentes). No
caso  dos  autos,  ante  o  indeferimento do pedido do exequente, de
renúncia  ao  direito  de  ação,  há  legitimidade do executado para
recorrer,  por ser parte do processo e o principal prejudicado com o
resultado da decisão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1419950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA  AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PRIMEIROS EMBARGOS
COM  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO  -  SÚMULA  Nº  98/STJ. AUSÊNCIA DE
CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  se  configuram  como protelatórios os embargos opostos para
fins  de  prequestionamento  -  Súmula  nº 98/STJ, ainda mais quando
manejado só um recurso dessa natureza.
2.  Provimento do recurso especial reconhecer a afronta ao art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 e afastar a multa aplicada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRIMEIROS EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE
CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 413360>>-ES, <<REsp 1180306>>-RS,
           <<REsp 1210198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO