AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1667204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇAO DE
PRÉ-EXECUTIVODADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO
DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CAUASALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 168/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266 do RISTJ.
3. In casu, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
espelhando a orientação contida no acórdão embargado, assenta que "
O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não
autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de
pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente
a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não
localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.929.415/SC,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/9/2021).
Logo, ressoa evidente inexistir divergência de entendimentos entre
os órgãos fracionários desta Corte, razão pela qual deve incidir a
Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado." Outros precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp
1.733.227/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 14/6/2021; AgInt no AREsp 1.180.127/PR, Relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe 1/7/2020; e AgInt no REsp 1.823.309/RS,
Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/3/2021.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - FAZENDA PÚBLICA -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929415>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1823309>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1667204  SP  2020/0040414-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022