AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando a
anulação das Questões n. 2, 3 e 15 da prova objetiva do concurso
para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de
Desenvolvimento Social do Distrito Federal. No Tribunal a quo,
denegou-se a segurança.
II - A controvérsia está centrada na possibilidade de anulação de
três questões da prova objetiva (n. 2, 3 e 15) do concurso para
ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento
Social do Distrito Federal, sob a alegação de que conteriam evidente
erro material.
III - Enquanto a parte sustenta tratar-se de erro material, de
caráter teratológico, o que, em tese, possibilitaria a interferência
do Judiciário, o Tribunal de origem firmou o seguinte entendimento
(fls. 164-173): "Nota-se que os temas trazidos pela impetrante no
presente writ estão afetos, exclusivamente, a interpretação da
correção conferida pela banca examinadora. E, repisa-se, descabe ao
Poder Judiciário analisar questões que dizem respeito à
discricionariedade da banca examinadora, pois, em se entendendo de
forma diversa, estaria interferindo nos critérios de correção da
prova. In casu, embora a impetrante sustente a ilegalidade da
conduta administrativa, a análise de seus argumentos somente
demonstra a sua insatisfação com os critérios adotados pela banca
para a correção das questões. Verifica-se, ainda, que a banca
examinadora respondeu de forma fundamentada os recursos da parte
autora, explicando os motivos de as questões estarem corretas (ID
10094262), havendo resposta correta para cada uma das questões (n°
02,03 e 15), diferentemente do alegado pela impetrante. Outrossim,
as apontadas ilegalidades não emergem de forma incontroversa,
estampando, apenas, o mero inconformismo da candidata com o gabarito
oficial, que encontra respaldo na legislação pátria e no edital do
concurso."
IV - Não há como discordar, pois, de modo geral, não cabe ao Poder
Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos
públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de
evidente teratologia. Nesse sentido: AgRg no RMS n. 49.499/BA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
17/3/2016, DJe 22/3/2016; AgRg no RMS n. 23.271/SC, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015.
V - Assim, não há, no caso dos autos, direito líquido e certo que
justifique a concessão da segurança em prol da recorrente.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO -
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 23271>>-SC,
         <<AgRg no RMS 49499>>-BA
Informações complementares:      "Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003