AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
3. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do
contexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,
a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em
habeas corpus.
4. Não há falar em ofensa ao princípio da isonomia quando não há
similaridade entre as situações fático-processuais dos réus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 463428>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA)
   STJ - <<RHC 92308>>-MG
(NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 484855>>-SE
(PEDIDO DE EXTENSÃO - IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS)
   STJ - <<HC 398278>>-MG,
         <<HC 447378>>-SC
Informações complementares:      "[...] não  há  constrangimento  ilegal  em  negar  ao  réu  o
direito  de  recorrer  em liberdade quando remanescerem os
fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se,
durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente
[...]".
     "[...] na hipótese de delito praticado com violência contra
pessoa, a prisão cautelar é solução idônea para adequar a situação
subjetiva do agente à necessidade de acautelamento da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319 ART:00580
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