AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2018
RT         VOL.:00994           PG:00813
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIMES
AMBIENTAIS. ARTS. 38, 40 E 48 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA. REQUISITOS.
ART.  41 DO CPP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO
PROBATÓRIO  MÍNIMO.  PRESENÇA.  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP.
INVIABILIDADE. RECEBIMENTO.
1.  O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão
da  denúncia  e  a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a
quem  é  imputada  a suposta prática, em concurso formal (art. 70 do
CP),   de  crimes  de  dano  em  floresta  em  área  considerada  de
preservação  permanente ou sua utilização com infringência às normas
de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e
de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais
formas de vegetação (arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/98).
2.  Ocorre  a  inépcia  da denúncia ou queixa quando sua deficiência
resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a
falta  de  descrição  do fato criminoso, da ausência de imputação de
fatos  determinados ou da circunstância de da exposição não resultar
logicamente a conclusão.
3.  Na presente hipótese, a denúncia demonstra de forma satisfatória
os  fatos  e a conduta do acusado, que teria, supostamente, entre os
anos  de  2013  e  2016,  por  meio  de seus prepostos, a) suprimido
vegetação  em  Área  de  Proteção  Ambiental  por  meio  do corte de
espécies  lenhosas  não  identificadas,  para  a  instalação  de uma
tubulação  na  margem  esquerda  do  Córrego  Sucuri;  b)  praticado
intervenções na estrada entre a encosta do morro e a margem esquerda
do  Córrego Sucuri, com a retirada de material terroso da encosta, o
que  gerou  processo  erosivo  com  carreamento do solo em direção à
margem   esquerda   do  referido  curso  d´água;  e  c)  impedido  a
regeneração da vegetação natural no local. Não há, por consequência,
prejuízo a seu direito de ampla defesa.
4.  A  justa  causa  corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual
deve  ser  capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório,
corroborando a narrativa contida na denúncia e a imputação dos fatos
e  do  resultado ao acusado, o que se verifica na hipótese em exame,
pois  a  responsabilidade  do  denunciado,  a  ocorrência  dos danos
ambientais  e  o  nexo  de causalidade entre a conduta e o resultado
estão lastreados em laudos periciais e depoimentos testemunhais.
5.  O exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que
acarreta  a  absolvição  sumária do acusado, depende da demonstração
indiscutível,  inquestionável,  dos  pressupostos  que  autorizariam
improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de
produção probatória.
6.  Na  hipótese  em  exame,  as alegações do acusado de atipicidade
formal  e  material  dependem  de regular instrução processual sob o
crivo do contraditório, o que desautoriza a absolvição neste momento
processual.
7.  A  assinatura  do  termo  de  ajustamento de conduta com o órgão
ambiental  estadual não impede a instauração da ação penal, pois não
elide  a  tipicidade  formal  das  condutas  imputadas  ao  acusado,
repercutindo, na hipótese de condenação, na dosimetria da pena.
8.  A  jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da
insignificância  aos  crimes  ambientais,  desde  que, analisadas as
circunstâncias  específicas  do caso concreto, se observe que o grau
de  reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como
a ofensividade da conduta não prejudiquem a manutenção do equilíbrio
ecológico,  o  que,  na  hipótese  concreta,  não  é possível de ser
aferido, de plano, no atual momento processual.
9. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  receber  a  denúncia e decidir pelo não afastamento do
réu  de  seu cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentaram oralmente o Dr. Luciano Mariz
Maia, Vice-Procurador-Geral da República, e o Dr. José Antonio Rosa,
pelo réu.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA)
     STJ - <<APn 561>>-MS, <<APn 644>>-BA
(DENÚNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<HC 375723>>-RN
(CRIME AMBIENTAL - ART. 48 DA LEI 9.605/1998 - DELITO PERMANENTE)
     STJ - <<RMS 49909>>-SC
(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PERSECUÇÃO PENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 984920>>-BA, <<HC 160525>>-RJ,
           <<RHC 41003>>-PI
(CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1624787>>-SC
(CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL - APLICAÇÃO)
     STJ - <<APn 686>>-AP, <<APn 702>>-AP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] 'o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais
é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo,
não se esgotando na construção de edificação' [...]".
     "Os  conselheiros  de  Tribunais  de Contas são equiparados aos
magistrados,  por  força  do  princípio  da  simetria  em  relação à
disposição  contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por  analogia,  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura  Nacional  (LC nº
35/79)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00397
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038   ART:00040   ART:00048