AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1533276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.
PRAZO DECENAL. EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA JURÍDICA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº
168/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do
art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento
contratual (responsabilidade contratual).
2. A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana
ou extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC) não incide nas
pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento
negocial.
3. A ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) somente é
cabível quando o indébito não tiver "causa jurídica", dada a sua
subsidiariedade. Para a incidência da prescrição de 3 (três) anos
inscrita no art. 206, § 3º, IV, do CC, a pretensão fundada no
enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC) deve possuir os
seguintes requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos;
ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica.
4. A discussão acerca da entrega de bens patrimoniais decorrentes de
reputada relação contratual e eventual repetição de indébito ou
condenação em perdas e danos não se enquadra na hipótese do art.
206, § 3º, IV, do CC, seja porque há causa jurídica (relação
obrigacional prévia entre as partes em que se debate a legitimidade
de cobranças), seja porque a ação é específica, devendo ser aplicado
o prazo decenal do art. 205 do CC.
5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no
mesmo sentido do acórdão embargado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP
(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CAUSA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS,
         <<EAREsp 632599>>-RS,
         <<REsp 1708326>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1338790>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:00884 ART:00886
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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