RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  COMUNICAÇÃO.  TV  A  CABO.  SERVIÇOS DE ADESÃO,
INSTALAÇÃO,  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  RECONEXÃO  E TROCA DE SELEÇÃO DE
CANAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se  de Recurso Especial interposto
contra  acórdão  que  extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que
não  incide ISSQN sobre serviços de "adesão, instalação, assistência
técnica,  reconexão  e  troca  de  seleção  de canais, prestados por
operadora  de  TV  a cabo", os quais, segundo o acórdão hostilizado,
constituem atividade meio de serviço de telecomunicação.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA 2. Em judicioso voto-vista, o
e.  Min.  Og Fernandes entende que não foi preenchido o requisito do
prequestionamento.
3.  Com  a devida vênia, o Tribunal a quo identificou precisamente a
questão   controvertida  (fl.  486,  e-STJ):  "No  caso  dos  autos,
discute-se  a  incidência  do  ISS  sobre  os  serviços  de  adesão,
instalação,  assistência  técnica,  reconexão  e troca de seleção de
canais,  prestados  por  operadora  de TV a cabo. Verifica-se que as
mencionadas  atividades  não se enquadram na definição de serviço de
TV  a cabo traçada na Lei Federal nº 8.977/1995 e no Decreto Federal
nº  2.206/97,  constituindo  atividades-  meio  à  prestação daquela
atividade-fim,   que  é  o  serviço  efetivamente  contratado  pelos
consumidores.  Com isso, conclui-se que referidas atividades não são
tributáveis pelo ISS, devendo ser extinta a execução fiscal".
4.  A falta de menção específica ao item 14.02 da Lista Anexa da Lei
Complementar, no acórdão hostilizado, não inviabiliza o conhecimento
do  recurso,  no  ponto,  tendo em vista que a matéria foi objeto de
valoração  na  Corte  estadual,  configurando-se o prequestionamento
implícito.
MÉRITO.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ 5. A questão controvertida
consiste  em  definir  se  há  incidência  de ISSQN nas operações de
adesão,  instalação,  assistência  técnica,  reconexão  e  troca  de
seleção de canais de TV a cabo.
6.  Relativamente ao tema, a jurisprudência do STJ, nesse específico
segmento,  é  favorável  à  pretensão  recursal  aqui  deduzida.  Os
serviços  acessórios  ou  preparatórios  aos  de comunicação strictu
sensu  estão  fora do âmbito de incidência do ICMS, mas inseridos no
item 21 do Decreto-Lei 406/1968 e no item 14.02 da LC 116/2003.
Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1.139.844/PB, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  DJe  17.5.2010, e REsp 710.774/MG, Rel. Ministra
Eliana Calmon, DJ 6.3.2006, p. 332.
7.  Os  precedentes citados no voto-vista do e Ministro Og Fernandes
(AgInt  no  AgRg no AREsp 478.476/RJ, Rel. Min. Napoleção Nunes Maia
Filho,  DJe  12/3/2018; AgRg no AREsp 445.726/RS, Rel. Min. Humberto
Martins,  DJe 24/2/2014; REsp 1709488/MS, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe  11/3/2019,  e  REsp  883.254/MG,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ
28/2/2008,  p.  74)  para  justificar  a aplicação da Súmula 83/STJ,
salvo  melhor  juízo, pecam por examinar o tema sob aspecto diverso,
mencionando  genericamente  que  não  incide ISS sobre as atividades
meio,  sem enfrentar o enfoque conferido nos precedentes específicos
que foram apontados no item 6, acima, relacionados aos serviços que,
no  restrito  âmbito  das  operações  atinentes  à  TV  a  cabo, são
considerados como serviços inconfundíveis com o conceito de "serviço
de  telecomunicação", por serem dependentes da intervenção direta ou
pessoal  da  empresa prestadora, amoldando-se ao serviço acessório e
autônomo  de  "assistência  técnica",  listado no item 14.2 da Lista
Anexa da Lei Complementar 116/2003.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão, acompanhando o Sr.
Ministro-Relator,  a  Turma, por maioria, deu provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin. Vencidos os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COMUNICAÇÃO - TV A CABO - SERVIÇOS ACESSÓRIOS - ICMS -
ISS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1139844>>-PB, <<REsp 710774>>-MG,
           <<REsp 1194562>>-SP, <<AgRg no REsp 867820>>-MG
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - COMUNICAÇÃO - TV A CABO - SERVIÇOS
ACESSÓRIOS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 478476>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 445726>>-RS, <<REsp 1709488>>-MS,
           <<REsp 883254>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  a  orientação  adotada  pelo  Colegiado  de  origem não
diverge  do entendimento mais recente desta Corte, no qual assentada
a  não  incidência  do ISS sobre as atividades-meio indispensáveis à
prestação dos serviços de telecomunicações.
     [...]
     Portanto,  como  se  verifica,  o  acórdão  recorrido  está  em
consonância  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
incidindo, na hipótese, a Súmula 83 do STJ".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 21)
LEG:FED DEC:002206 ANO:1997
        ART:00002
LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00001
(LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 14.02)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083