AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA
INSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU.
DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. "É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa
ao artigo 398 do CPC/73 quando, a despeito de a parte não ter sido
intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado aos autos,
este não for utilizado no julgamento da controvérsia" (AgInt no Ag
n. 1.341.512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA DJe
23/9/2019.)
2. Não é possível conhecer do pedido de compensação de valores
suscitado apenas em segundo grau de jurisdição.
3. O argumento de ofensa ao artigo 927 do CC/2002, que trata da
regra geral de responsabilidade civil, não é adequado para impugnar
o acórdão que concluiu que a recorrente descumpriu obrigação
específica disciplinada nos arts 5º e 12 da Instrução CVM n.
51/1986, acarretando danos à ora agravada. Incide, no ponto, a
Súmula n. 284/STF.
4. Ademais, afrontando a legislação pertinente, as claúsulas
contratuais e o princípio da boa-fé, a corretora vendeu as ações do
investidor, mesmo sem poder fazê-lo antes de previamente notificá-lo
para reforçar a garantia, e depositou o produto da venda na
respectiva conta junto à própria ré (corretora). Por meio desse
artifício ilegal e abusivo, a demandante foi efetivamente privada da
posse e do direito de escolher o que faria com seus recursos, tendo
em vista que, uma vez efetuado o depósito, a referida importância,
instantaneamente, cobriu eventuais débitos lançados pela corretora
em desfavor da investidora. Em suma, a corretora, utilizando-se de
manobra ilegal, no exercício arbitrário das próprias razões, pagou a
si mesma, causando dano à autora, que ficou sem as suas ações,
alienadas na baixa, e sem o produto da respectiva venda.
5. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista regimental do relator, negando provimento ao
agravo interno, reiterando seu voto anterior, e o voto do Ministro
Marco Buzzi acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo no mesmo sentido, a Quarta Turma, por
maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros
Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO NO JULGAMENTO
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no Ag 1341512>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1096542>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 884367>>-PE,
         <<EDcl no Ag 836413>>-MT
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380785>>-SP
(COMPENSAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<REsp 1524730>>-MG
Informações complementares:      "[...] acerca da compensação legal disciplinada no art. 368 do
CC/2002, há precedentes no sentido de exigir a presença de créditos
previamente constituídos, o que não ocorre neste caso, devendo ser
objeto de pedido na contestação ou em embargos, como meio de defesa,
ou em reconvenção".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Para afastar o nexo de causalidade entre a conduta da
corretora e o dano alegado, bem como para impugnar o enriquecimento
indevido decorrente da condenação em pagar, pela segunda vez, à
recorrida os valores das mesmas ações, entendo suficiente a alegação
de ofensa ao art. 927 do Código Civil, o que afasta a incidência do
verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.".
     "[...] a mesma operação impugnada - a venda sem prévia
notificação das ações - gerou um crédito para a recorrida (o valor
da venda das ações), sendo, por outro lado, a recorrida devedora do
saldo negativo da conta margem, conta esta mantida junto à corretora
recorrente exatamente para financiar as operações no mercado de
ações.
     A compensação entre os valores de venda das ações e o saldo
negativo da conta margem operou-se de pleno direito, por força da
regra do art. 368 do Código Civil. A invocação numérica do
dispositivo legal, ou o uso do nome do instituto "compensação" na
contestação, não seria necessária, pois o juiz conhece o direito. Os
fatos narrados na inicial e na contestação se subsumem à na regra do
art. 368 do Código Civil.
     A propósito, invocou-se, na contestação, a existência de débito
decorrente do uso da conta margem, registrando-se que a autora
sempre operou alavancada, isto é, se utilizando de financiamentos,
com saldo negativo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368 ART:00927
LEG:FED INT:000051 ANO:1986
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)