RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1640053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAIS. ÁREA URBANA.
GUARULHOS. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL À ZONA URBANA DOS
MUNICÍPIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS
REPUTADOS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVIÁVEL EM RECURSO
ESPECIAL.
1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior
Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
2. Quanto ao apelo do Município de Guarulhos, é inadmissível Recurso
Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a
despeito da oposição de Embargos Declaratórios, nos termos do
Enunciado 211 da Súmula deste Tribunal. Ademais, tampouco se pode
conhecer do Recurso Especial da Municipalidade em decorrência da
ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados. A
cognição dos recursos excepcionais é distinta daquela de que goza a
Apelação. Atua-se, em âmbito excepcional, à luz da moldura fática
delineada soberanamente pelo órgão julgador, considerando-se as
premissas constantes do acórdão vergastado. Incide, neste ponto, a
Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas.
3. No Recurso Especial interposto pelo particular não houve
prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Quanto
ao dissídio jurisprudencial, embora haja similitude fática, não
foram adotadas, entretanto, teses jurídicas opostas.
4. É inviável a apreciação de afronta a dispositivos e princípios
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
5. A jurisprudência do STJ considera aplicável a legislação
ambiental à área urbana.
6. Recurso Especial do Município de Guarulhos não conhecido; negado
provimento ao recurso de Luiz Antonio Cezar; julgada prejudicada a
análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso das
fls. 866/902.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso do Município de Guarulhos; negou provimento ao recurso de
Luis Antonio Cesar; julgou prejudicada a análise do pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso de fls. 866/902, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814494>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
TIDOS POR VIOLADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 96268>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 473878>>-SP,
         <<REsp 1285160>>-MG
(LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APLICABILIDADE - ÁREA URBANA)
   STJ - <<AgRg no REsp 664886>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<REsp 1113789>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Em homenagem ao princípio 'tempus regit actum', o Superior
Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o
recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à
data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente
tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento
jurisdicional que pretende combater [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "A supressão da mata ciliar para viabilizar essa obra privada
é, a toda a evidência, ilegal [...]".
     "[...] o STJ reconheceu a responsabilidade da municipalidade
por omissão em virtude de dano ambiental cometido em loteamento
irregular, o que demonstra, inequivocamente, que a legislação
federal aplica-se à área urbana, inclusive a desfavor do poder
público local".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002 LET:A PAR:ÚNICO ART:00003 PAR:00001