AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA
MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA LIMINAR. LEI LOCAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não se conhecer do Recurso Especial.
2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência
da Súmula 7/STJ e 735/STF e inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que
indeferiu liminar que visava à manutenção de contrato de concessão.
3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à
pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de
medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória
do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do
requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível
para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o
disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, adotada pelo STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.555.189/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 20.8.2021.
5. Por fim, cumpre observar que a alegada probabilidade do direito
da agravante pressupõe a análise da Resolução ANAC 302/2014, sendo
certo que, ?Consoante a jurisprudência do STJ, o Recurso Especial
não constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma
isolada, a leis locais, Resoluções, Portarias ou Instruções
Normativas, por não estarem tais espécies normativas inseridas no
conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da
Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014; REsp
1.614.624/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
6/10/2016.? (REsp 1.824.995/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
5.9.2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR - FALTA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555189>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1156948>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 620462>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 764603>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 690856>>-DF
   STF - [[AGREG-AC 3534]]-AL,
         [[RE-AGR 786182]],
         [[ARE-AGR 1294343]]
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ATOS NORMATIVAS
SECUNDÁRIAS)
   STJ - <<REsp 1824995>>-GO,
         <<AgRg no Ag 573274>>,
         <<REsp 784378>>,
         <<REsp 352963>>,
         <<REsp 88396>>
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,
         {{REsp 1512535}}-SC,
         {{Aglnt no AREsp 1143888}}-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - FONTE DE PRODUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         {{REsp 1320097}}-AM
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada
não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos
Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à
tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o
art. 1.022 do CPC".
     "Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, 'a', da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter
geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do
agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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