AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, em razão da qualificadora
remanescente do delito, fator que aponta maior censura na conduta e
justifica a exasperação da pena-base. Nos moldes da jurisprudência
desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de
qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as
demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que
prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a
pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n.
1.644.423/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
Dje de 17/3/2017).
V - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis
in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme
ocorreu no presente caso, "pois cometeu infrações penais antes e
depois da prática do crime em análise, o qual, aliás, fora cometido
quando cumpria pena corporal em regime prisional aberto, além de
empreender fuga durante o cumprimento de sanção privativa de
liberdade em regime prisional semiaberto, insistindo, portanto,
reiteradamente, em trilhar pelo caminho do ilícito (confira-se, a
propósito: fls. 178, execução n. 4; fls. 185; fls. 641; fls. 668,
feito n. 7000516-87.2000.8.26.0037; fls. 670; interrogatório do
acusado em plenário)." Mutatis mutandi, segundo entendimento desta
Corte, o cometimento de novo delito quando  em  gozo  do  livramento
 condicional  é fundamento idôneo a justificar  a  exasperação  da
pena-base (HC n. 462.424/SP,  Quinta Turma, Rel.Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 06/11/2018).
VI - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal
violado, em razão do "considerável prejuízo patrimonial, além de dor
e abalo psicológico insuperáveis (confira-se, a respeito, os
depoimentos prestados em plenário pelas testemunhas Ademir Marques
Caldeira de Mendonça e Carlos Eduardo Cuencas de Mendonça; no
particular, aliás, tais declarações em plenário falam por si,
expressando com maior intensidade, fidelidade e clareza o que se
tentou externar acima com palavras.", o que exige resposta penal
superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena. Nesse diapasão, insta consignar que
considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela
morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um ente
familiar, hipótese que seria inerente ao tipo penal. (HC n.
410.047/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
10/05/2018).
VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no
REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
VIII - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez
que há motivação particularizada, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG,
         <<AgRg no HC 440945>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1805289>>-RN
(COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
- FUNDAMENTO IDÔNEO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 462424>>-SP,
         <<HC 167757>>-RJ
(VALORAÇÃO DO IMPACTO FAMILIAR - MORTE DO PROVEDOR)
   STJ - <<HC 410047>>-PE,
         <<REsp 1582632>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1616691>>-TO
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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