EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO
DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 817.338/DF). FALTA DE
DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art.
489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou
d) erro material. No caso dos autos, tais teses não estão presentes.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
possível o manejo dos aclaratórios apenas para o fim de
prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das teses
legais de cabimento do recurso integrativo. Precedentes.
3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no
julgado a alegada omissão/contradição, uma vez que ficou devidamente
consignado nestes autos, nos pronunciamentos anteriores, que o Tema
839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a)
possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação
direta do texto constitucional, ser anulado pela administração
pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n.
9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de
serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Contudo, tais questões não estão em discussão no presente mandamus,
mostrando-se inviável o seu sobrestamento.
4. Do acórdão proferido pelo Ministro Dias Toffoli, Relator do RE
817.338/DF/STF, não consta qualquer determinação de que sejam
sobrestados todos os processos que tenham como causa de pedir a
anistia política.
5. A ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF já estava contida
expressamente na decisão monocrática de e-STJ, fls. 285/295,
reiterando tese sedimentada nesta Corte de Justiça, nos casos de
anistia política, de que, "nas teses de concessão da ordem, situação
dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do
pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
Não havendo a comprovação da efetiva anulação da portaria que
concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de procedimento
de revisão das portarias concessivas de anistia política, com base
na Portaria Interministerial n. 430/2011 e seguintes, não constitui
óbice à concessão da segurança, permanecendo incólume a obrigação de
pagar os valores especificados.
6. Nesse contexto, a pretensão manifestamente protelatória da
embargante enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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