AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, conforme se depreende do acórdão do
Tribunal a quo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, em
razão da ocupação irregular de cargos públicos na Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV, ao argumento de que há ocupantes de
cargos em comissão que não desempenham função de direção, chefia ou
assessoramento e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem se
utilizando abusivamente da livre nomeação de empregados para o
exercício de funções de confiança, como forma de ingresso nos
quadros da Administração Pública, em clara afronta à exigência
constitucional do concurso público.
2. O pedido inicial foi julgado procedente, "conferindo ao Estado o
prazo de 90 dias para: a) realização de concurso público para
provimento de cargos efetivos no Poder Executivo, com vistas a atuar
na Secretaria de Estado de Governo ou b) adote outra medida que
torne viável a realização de políticas públicas no Estado do Rio de
Janeiro por meio do órgão público com atribuição, facultando-se a
remoção de servidores já concursados em outras esferas da
Administração Pública, sob pena de improbidade administrativa nos
termos do art. 11, II da Lei 8429/92, bem como para declarar a
nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados na
Secretaria de Estado de Governo que não observem a natureza dos
permissivos constitucionais de direção chefia e assessoramento, com
a consequente exoneração dos servidores, devendo a substituição dar-
se por servidores ocupantes de cargos efetivos, após aprovação em
regular concurso público (Doc. 000598)." O Estado do Rio de Janeiro
interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de origem.
3. Com relação à alegação de que há litisconsórcio passivo
necessário de todos os nomeados, nenhuma das hipóteses legais (art.
114, parágrafo único, do CPC) é verificada no caso em apreço,
conforme argumentou o Tribunal de origem. Não há disposição de lei
impondo o litisconsórcio no caso, nem tampouco a eficácia da
sentença depende da citação das pessoas que foram nomeadas em cargos
em comissão da SEGOV do Rio de Janeiro. Tampouco há falar em
litisconsórcio passivo necessário, pois os ocupantes dos cargos em
comissão não tem direito subjetivo à permanência no serviço público,
de modo que não há interesse jurídico que imprescinda das
respectivas citações.
4. Não procede a alegação de que o Tribunal de origem teria se
omitido sobre o objeto da lide, por não ter, supostamente,
esclarecido quais cargos teriam sido providos de forma irregular. O
acórdão recorrido afirmou que, de acordo com o apurado no Inquérito
Civil Público "o preenchimento dos cargos públicos se desviou da
finalidade constitucional, além de trazer à tona a falta de
correspondência entre as atribuições dos cargos com as qualificações
dos respectivos ocupantes, em clara violação ao princípio da
eficiência administrativa". E, ainda, em sede de embargos de
declaração, deixou claro que "a declaração de nulidade de nomeações
de servidores comissionados foi específica e direcionada aos
provimentos editados em desacordo com as atribuições de direção,
chefia e assessoramento previstas no artigo 37, V, da CRFB, conforme
indicação feita na inicial da demanda" (Destacamos). Ao contrário do
alegado pelo agravante, os trechos supratranscritos dos acórdãos do
Tribunal a quo são suficientes para esclarecer quais são os cargos
cuja nulidade das nomeações se persegue, não havendo falar em
referência genérica que implique omissão por parte do Tribunal de
origem.
5. Por fim, esclareça-se que o óbice da Súmula 7/STJ só foi aplicado
quanto à aventada ofensa às regras de distribuição do ônus da prova,
não em relação ao argumentos quanto ao litisconsórcio passivo
necessário ou às supostas omissões do acórdão recorrido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - SITUAÇÃO SIMILAR)
   STJ - <<REsp 1766149>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 PAR:ÚNICO