CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 01/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES
E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO -
PRINCIPIO   DA   PRESERVAÇÃO  DA  EMPRESA  -  CONFLITO  CONHECIDO  E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1  -  A  competência  para  processar  e julgar as ações e execuções
suspensas  por  força do art. 6º, caput, da Lei 11.101/05 é do juízo
da  recuperação  judicial,  ainda que iniciadas antes do deferimento
daquele   pedido,  ressalvadas  as  hipóteses  legais,  que  não  se
verificam no caso concreto.
2  -  O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da
Lei  de  Recuperação  e  Falências,  preconiza  que  "A  recuperação
judicial  tem  por  objetivo  viabilizar  a superação da situação de
crise   econômico-financeira   do  devedor,  a  fim  de  permitir  a
manutenção  da  fonte  produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses   dos  credores,  promovendo,  assim,  a  preservação  da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
Motivo  pelo  qual,  sempre  que possível, deve-se manter o ativo da
empresa livre de constrição judicial em processos individuais.
3 - O destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação
judicial  não  pode  ser  atingido por decisões prolatadas por juízo
diverso   daquele   da   Recuperação,   sob  pena  de  prejudicar  o
funcionamento  do  estabelecimento,  comprometendo  o sucesso de seu
plano de recuperação.
4.  A questão jurídica aventada no Agravo Regimental assemelha-se ao
mérito  do Conflito de Competência, razão porque o julgamento deste,
implica na prejudicialidade daquele.
5. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de
04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08.
(STJ - CC 79170 / SP - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 19/09/2008).
6.  Conflito de Competência conhecido e parcialmente provido. Agravo
Regimental Prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e  lhe  dar parcial provimento, para declarar a competência do Juízo
de Direito de Coruripe/AL, julgando prejudicado o Agravo Regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Sidnei  Beneti,  Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador  convocado  do  TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  MARCUS  VINICIUS  VITA  FERREIRA, pela
Suscitante LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DAS AÇÕES E
EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR)
     STJ - <<CC 79170>>-SP (RT 878/141)
Notas: Veja os <<EDcl no CC 101552>>-AL que foram acolhidos.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, MUNICÍPIO, ALAGOAS, PARA,
PROCESSAMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, COM, SUCURSAL, EM, MAIS DE UM, ESTADO / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, SUCURSAL, COM, MAIOR, QUANTIDADE, EMPREGO, FORMA
DIRETA, E, FORMA INDIRETA; CARACTERIZAÇÃO, SEDE, EMPRESA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, NOVA, LEI DE FALÊNCIAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003 ART:00006 ART:00047