AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 985650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 E DISSIDÊNCIA
INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
284/STF.
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e
ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040
do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em
caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, houve negativa de seguimento ao especial apelo, com
espeque no art. 543-C, § 7º, do CPC/73, por se encontrar o aresto
recorrido, ao tratar do lançamento, da decadência e da prescrição
para a cobrança do crédito tributário, em harmonia com o REsp
1.120.295/SP - Tema 383/STJ. Assim, incabível a rediscussão de tais
questões em sede especial.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a
correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
4. Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do
permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo
federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA   DE SEGUIMENTO  COM  BASE  EM RECURSO
REPETITIVO - ANÁLISE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - CARÁTER DEFINITIVO)
   STJ - {{Questão de Ordem no Ag 1154599}}-SP
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - COBRANÇA - DECADÊNCIA -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318004>>-AM,
         {{Agint no Edcl no AREsp 1141396}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 1018228>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1070808>>-MA,
         {{Agint no REsp 1588520}}-DF,
         {{Agint no REsp 1730680}}-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 635503>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1129205>>-SP
Informações complementares:      "[...] a respeito da dissidência jurisprudencial quanto ao
cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, o juízo de
prelibação fez registrar que 'o acórdão recorrido em nenhum momento
afirmou que a exceção não é cabível no caso dos autos - apenas
considerou que ela é improcedente' [...]. Ressai, pois, evidente
que, ainda que se pudesse, por esforço interpretativo, entender
superado o óbice sumular 284/STF, melhor sorte não acorreria o
agravante, haja vista carecer, no particular, de interesse recursal,
consubstanciado no binômio necessidade-utilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:0543C PAR:00007
(ART. 543-C, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00150 PAR:00004 ART:00174