AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA ATO JUDICIAL. ATO
COATOR.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE  INFRINGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE REITERAÇÃO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.  NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA TURMA EM
CONSONÂNCIA COM A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1.  O  Mandado  de  Segurança  reclama direito prima facie evidente,
porquanto  não  comporta  a fase instrutória, posto rito de cognição
primária.  Precedentes  do STJ: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  04/03/2010;  RMS  30.976/PR,  Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  DJe  24/03/2010;  REsp  1149379/MG,  Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010).
2.  Ao tratar do art. 10 da Lei 12.016/2009, a doutrina ressalta que
"a petição inicial será indeferida desde logo 'quando não for o caso
de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou
quando  decorrido  o  prazo  legal  para a impetração' (...) Quando,
entretanto,  a  hipótese  definitivamente  não  for  de  mandado  de
segurança  -  porque,  por exemplo, não há direito líquido e certo e
não  é  caso  de aplicação do art. 6° da Lei n. 12.016/2009 ou, mais
amplamente,   quando   não   for   viável  de  ser  complementada  a
documentação  trazida  com a inicial; o impetrante não tem interesse
de   agir  (porque  aguarda  julgamento  de  recurso  administrativo
recebido  no  efeito suspensivo); o impetrante pretende impugnar lei
em  tese  sem  quaisquer  efeitos concretos (Súmula 266 do STF) -, a
rejeição da inicial é de rigor. É descabida, nesses casos, a emenda,
nos  termos  do  art. 284 do Código de Processo Civil. Isso porque o
motivo  da  rejeição  da  petição inicial não é passível de qualquer
correção imediata" (Bueno, Cassio Scarpinella. A nova Lei do mandado
de segurança. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 62/63).
3. In casu, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a suspensão
dos efeitos de acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao
agravo  regimental  interposto contra decisão monocrática do relator
no  Resp n° 886523/RS, que negou seguimento ao recurso ao fundamento
de  que  "em casos de interposição simultânea de recursos desafiando
acórdão  não  unânime,  deve  o  recorrente,  após  o julgamento dos
embargos   infringentes,  ratificar  os  termos  do  apelo  especial
anteriormente interposto ou apresentar novo recurso".
4.  Ocorre  que,  não  há que se falar em direito líquido e certo na
hipótese  delineada nos autos, haja vista que não revela teratologia
da  decisão fustigada, ao revés, perfeita consonância com a hodierna
jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessário, em casos de
interposição  simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime,
que  o  recorrente,  após  o  julgamento  dos embargos infringentes,
ratifique  os  termos  do apelo especial anteriormente interposto ou
apresente  novo recurso, mesmo em âmbito criminal. Precedentes: REsp
881.847/PE,  Rel.  Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
22/05/2007,  DJ  20/08/2007; REsp 753.112/MG, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO,  SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 06/02/2006; AgRg
nos  EREsp  938.426/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL,
julgado  em  03/03/2010,  DJe 25/03/2010; AgRg nos EREsp 397.193/RS,
Rel.  Ministro  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe
04/08/2009;  AgRg  nos  EREsp  729.726/RJ,  Rel.  Ministro FRANCISCO
FALCÃO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 18/12/2008; REsp
776265/SC,  Rel.  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão
Ministro  CESAR  ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2007,
DJ 06/08/2007.
5. Ademais, o mandado de segurança não deve ser impetrado contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior,  salvo na hipótese de decisão teratológica, o que inocorre
na hipótese dos autos, visto que o r. acórdão da Sexta Turma aplicou
a  legislação  processual  prevista, bem como a jurisprudência desta
Corte Especial.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Teori  Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana  Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PRIMA FACIE - RITO DE COGNIÇÃO
PRIMÁRIA)
     STJ - <<MS 13261>>-DF, <<RMS 30976>>-PR, <<RESP 1149379>>-MG
(CRIMINAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA - RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 881847>>-PE, <<RESP 753112>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 938426>>-ES, <<AGRG NO RESP 397193>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 729726>>-RJ, <<RESP 776265>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498 ART:00609
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001