AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva,
notadamente diante dos indícios de que, além dos fatos ora em
análise, o recorrente está supostamente envolvido em "um esquema de
fraudes a licitações em várias prefeituras interioranas e há vários
anos vem praticando esse tipo de conduta", respondendo, inclusive, a
outra ação penal, na qual também se apura a prática de crimes contra
a Administração Pública, na Comarca de Gameleira/PE, circunstâncias
que revelam a periculosidade concreta do agente, a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da
imposição da segregação cautelar. Precedentes.
IV - Quanto à tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e
o decreto prisional do agravante, embora o pregão supostamente
fraudado tenha ocorrido em 2017, houve a realização de um aditivo
contratual cujo objeto contratado teria vigência até janeiro do ano
de 2019. Ademais, consta a informação de que, mesmo após o término
do referido prazo, a empresa beneficiada pela suposta prática de
fraude continuou prestando serviços ao município de Itamaracá/PE e
sendo paga, para tanto, pelo Poder Público municipal. Tais
fundamentos reforçam a atualidade da necessidade da medida extrema,
a qual foi imposta em 22/08/2019, não havendo que se falar em
extemporaneidade do decreto prisional.
V - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas
cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um
exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível
quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser
realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de
fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena
e o regime a serem aplicados.
VI - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
VII - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 89143>>-DF,
         <<RHC 118917>>-RJ,
         <<HC 522375>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312