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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  NEGATIVO.  AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER  ENTE FEDERAL COMO PARTE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I  -  Não  sendo parte do litígio qualquer dos entes relacionados no
art.  109,  I,  da  Constituição  Federal,  é  competente  a Justiça
Estadual  para  o  processamento e julgamento de demanda entre entes
privados.
II  -  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Juízo de
Direito da 4º Vara Cível de Aracaju/SE, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Cível
de  Aracaju - SE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com  o  Relator  os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer,
Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL.
CRIME  AMBIENTAL.  EXTRAÇÃO  DE  AREIA  EM PEQUENO RIO A CÉU ABERTO.
PROPRIEDADE  PARTICULAR.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  DA  UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não  atenta  contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a
extração,  sem  autorização do órgão competente, de areia de pequeno
rio  denominado  "Ribeirão  dos  Paiva",  localizado  em propriedade
particular.
O  citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o
mesmo  não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de
um  Estado,  não  serve  de limite com outro país e não se estende a
estado estrangeiro, conforme dispõe o art. 20, inciso III, da CF/88.
Conflito  conhecido  para  declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Belo Vale/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Belo Vale - MG,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Fontes  de  Alencar,  Felix  Fischer,  Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 30932>>-SP, <<CC 36225>>-SP,
           <<CC 18840>>-RJ (LEXSTJ 97/269)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, LAVRA CLANDESTINA, EXTRAÇÃO DE AREIA, RIO,
LOCALIZAÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
Acórdãos similares: CC       38506  MG  2003/0029458-3  Decisão:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00164
RT         VOL.:00829           PG:00547
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00259
RIP        VOL.:00020           PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO. TELEFONE PÚBLICO. BRASIL
TELECOM S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO À BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
  Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria
empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com
seu patrimônio e por sua conta e risco.
  Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens
ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
DANO QUALIFICADO, PATRIMONIO, COMPANHIA TELEFONICA, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO, PATRIMONIO
PUBLICO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009247 ANO:1997
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00163 PAR:UNICO INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  NEGATIVO.  INSTITUTO  NACIONAL  DO SEGURO
SOCIAL.  VÍNCULO  LABORAL.  CONTAGEM  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO.
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I-  Compete  a  Justiça Federal processar e julgar ação declaratória
proposta  em  face  do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo
laboral  para  cômputo  de tempo de serviço, para fim de obtenção de
aposentadoria.
II-  Competência  do  juízo  suscitado 1º Vara Federal de Dourados -
SJ/MS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  Federal  da  1ª  Vara de
Dourados - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com  o  Relator  os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer,
Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19892>>-PE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXISTENCIA, INTERESSE,
AUTARQUIA FEDERAL, INSS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de serem
cabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo regimental tão-somente se julgado o mérito do recurso
especial ou contra decisão monocrática em recurso especial.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CONFIRMAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, APLICAÇÃO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Acórdãos similares: AgRg na Pet 3491  RS  2004/0147233-3  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00165
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste contradição,
obscuridade ou omissão no acórdão embargado.
O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 328950>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no MS  10075  DF  2004/0157242-9  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00194
EDcl no MS   9521  DF  2004/0011500-1  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
EDcl no MS 9427  DF  2003/0224687-5  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
EDcl no MS   9427  DF  2003/0224687-5  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
EDcl no MS  10404  DF  2005/0018755-6  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00218
EDcl no MS   9594  DF  2004/0036510-1  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00218
EDcl no MS   8776  DF  2002/0157348-0  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:11/04/2005      PG:00175
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE 28,86%.
ANTECIPAÇÃO DO PASSIVO. PORTARIA MINISTERIAL Nº 256/2001. LEI EM
TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF.
Não cabe o uso de mandado de segurança para atacar lei em tese,
enquadrando-se nesse conceito as portarias ministeriais (Súmula
266/STF).
Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, nos termos do
art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8320>>-DF, <<MS 8478>>-DF, <<MS 6442>>-DF,
           <<MS 7180>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: MS 11800  DF  2006/0095046-2  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. DECADÊNCIA.
PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
I - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que o
servidor tomou ciência do ato tido por abusivo e ilegal (pela
publicação da Portaria no Boletim Interno de Serviço) e a data da
impetração, opera-se a decadência do direito de impetrar segurança,
conforme previsão do art. 18 da Lei 1.533/51.
II - O pleito administrativo não interrompe a fluência do prazo
decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, conforme o que
dispõe o enunciado da Súmula 430 do Pretório Excelso.
Mandado de segurança extinto, com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 8066>>-DF, <<MS 7401>>-DF, <<MS 7349>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa
declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não
chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado
(Juízo de Direito da Vara Criminal de Patrocínio - MG).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Patrocínio - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33368>>-RJ, <<CC 1522>>-SP (RSTJ 44/104, JTS
20/123),
           <<CC 7488>>-RS (RSTJ 86/415),
           <<CC 8933>>-SP (LEXSTJ 75/239)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE, DECLARAÇÃO FALSA, FORMULARIO, AVISO
PREVIO, NÃO OCORRENCIA, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, AMBITO, JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS
TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. A despeito do significativo número de trabalhadores eventualmente
lesionados em seus direitos trabalhistas, todos pertencentes a uma
mesma empresa, não se verifica ofensa a órgãos ou instituições
responsáveis por zelar pelo direito dos trabalhadores, nem a
organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores
considerados coletivamente.
2. In casu, as condutas delituosas (arts. 203 e 207, do CP), objeto
de investigação criminal, atentaram contra direito individual
daqueles trabalhadores envolvidos, o que atrai a competência da
Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual de
primeiro grau, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36289>>-MG, <<CC 35150>>-PR, <<CC 29851>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
MILITAR. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS POR
POLICIAL REFORMADO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 297 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar
que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função
tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a
Súmula n.º 297 do STF, in verbis: "Oficiais e praças das milícias
dos Estados no exercício de função policial civil não são
considerados militares para efeitos penais, sendo competente a
Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles."
Precedentes do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de José Bonifácio - SP, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12634>>-SP, <<CC 30797>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000297
Acórdãos similares: CC 40575 RJ 2003/0188330-5 Decisão:24/03/2004
DJ         DATA:19/04/2004      PG:00152
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIA FEDERAL. PERDA DO CARGO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NO
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Inexistem nulidades no Processo Administrativo Disciplinar, que
acabou por demitir a ora Impetrante do seu cargo de Policial
Rodoviária Federal, já que foram devidamente observados, durante
todo o seu procedimento, os princípios da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório.
2. Não prospera também a alegada violação ao princípio da
proporcionalidade diante da imposição de pena de demissão à
servidora. Restou devidamente comprovado, após regular Processo
Administrativo Disciplinar, a existência da prática de atos de
improbidade administrativa, que se ajustam perfeitamente à imposição
da referida pena.
3. Outrossim, apreciar a justiça da aplicação da pena de demissão,
seria adentrar no mérito do julgamento administrativo, o que é
vedado ao Poder Judiciário.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA E DILAÇÃO PROBATORIA)
     STJ - <<MS 8361>>-DF
(NULIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8834>>-DF, <<MS 7863>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 6789>>-DF, <<MS 7081>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA.
LICENCIAMENTO  EX  OFFICIO  DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. POSSE EM CARGO
PÚBLICO.  ART. 122 DA LEI Nº 6.880/80. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 986/93. ORDEM DENEGADA.
I  - Nos termos do art. 7º do Decreto nº 986/93, o militar da ativa,
quando licenciado, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e
por  conveniência  do  serviço, fará jus à indenização de transporte
para  si  e seus dependentes, até a localidade, dentro do território
nacional, onde tinha a sua residência.
II  -  Na  hipótese  dos autos, o militar foi licenciado ex officio,
ingressando na reserva não remunerada, nos termos do art. 122 da Lei
nº  6.880/80,  em  razão de sua nomeação para o cargo de Advogado da
União.   Assim,  seu  deslocamento  da  guarnição  de  Tefé/AM  para
Brasília/DF  foi  realizado  por  interesse  pessoal,  não guardando
qualquer  relação  com  a  carreira militar, motivo pelo qual, não é
devida a indenização de transporte.
III - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.   Ministros   Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de Alencar e Felix
Fischer.
O Dr. Ronaldo Falcão Santoro sustentou oralmente pelo impetrante.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR DA RESERVA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO,
TRANSPORTE, HIPOTESE, AFASTAMENTO, EX OFFICIO, SERVIÇO ATIVO,
MOTIVO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO DA UNIÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, INSTITUIÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00121   INC:00001   INC:00002   ART:00122   PAR:00003
        PAR:00004
LEG:FED DEC:000986 ANO:1993
        ART:00007
(REGULAMENTOU A LEI 8237/91)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00008   ART:00058
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00197
(REGULAMENTOU A LEI 4375/64)
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964