MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO
DE  ESTADO  DA  CASA  CIVIL  QUE  DECLAROU NULO ATOS PRATICADOS PELO
CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DA GEAP - GRUPO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
LIMINAR   CONCEDIDA   EM   OUTRA   AÇÃO  MANDAMENTAL  NÃO  CONSTITUI
PREJUDICIALIDADE  EXTERNA  A  ENSEJAR  A  CARÊNCIA  SUPERVENIENTE DE
INTERESSE  PROCESSUAL. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REUNIÃO   DAS   AÇÕES.  PREJUDICIALIDADE  NÃO
RECONHECIDA.  PROVIMENTO  JUDICIAL  DE  COGNIÇÃO  SUMÁRIA.  JUÍZO DE
PROBABILIDADE.   PRINCÍPIOS   DA   SEGURANÇA  JURÍDICA.  BOA  FÉ  DO
JURISDICIONADO  E  PROTEÇÃO  DA CONFIANÇA. I - Mandado de segurança,
com  pedido  de  liminar, impetrado em face de ato administrativo do
Sr.  Ministro  de  Estado da Casa Civil da Presidência da República,
que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração
da  GEAP  AUTOGESTÃO  EM  SAÚDE  a  partir  de  27.04.2016 e indicou
representantes  para compor tal órgão, com a consequente destituição
do Impetrante.
II  -  Entendimento  pacífico desta Corte Superior no sentido de não
ser  possível  a  reunião  de  processos por conexão quando implicar
modificação de competência absoluta.
III  - A prejudicialidade consiste em um liame de dependência lógica
entre  duas  ou  mais  causas, de modo que o julgamento daquela dita
prejudicial  influirá,  de  maneira lógica, no teor do julgamento de
outra a qual se subordina.
IV - Há prejudicialidade lógica entre duas causas quando exigido que
o  pronunciamento sobre uma delas seja tomado como precedente lógico
para o pronunciamento sobre a outra.
V - A prejudicialidade do presente mandado de segurança não pode ser
reconhecida  com  base  na  decisão  liminar  que  deferiu tutela de
urgência  concedida  em  outra ação mandamental, dado ao seu caráter
provisório, instrumental e não exauriente.
VI  - Os provimentos judiciais de cognição sumária fundam-se na mera
aparência  de  realidade, de verossimilhança entre as alegações e as
provas   já   trazidas   aos  autos,  ou  seja,  em  mero  juízo  de
probabilidade.
VII  - Em nome dos princípios da segurança jurídica (art. 5º, caput,
da  Constituição da República), da boa-fé do jurisdicionado (art. 5º
do  Código  de  Processo  Civil  de 2015) e da proteção da confiança
(art.  927, § 4º, do CPC/2015), o provimento liminar pode ser objeto
de  avaliação  concreta  e  proporcional  do  magistrado,  acerca da
presença de seus pressupostos e sua consequente manutenção.
IX  -  O  reconhecimento  da  prejudicialidade  externa  imporia  ao
Impetrante  a  ausência da efetiva prestação da tutela jurisdicional
mandamental,  na qual se pretende reconhecer a ilegalidade de ato do
Senhor Ministro de Estado.
X  - Prejudicialidade externa não reconhecida. Processamento da ação
mandamental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Sérgio
Kukina,  Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão,  não  reconhecer a
prejudicialidade  externa determinando o processamento do mandado de
segurança,  nos  termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão na preliminar. Votaram com a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1221941>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE
- INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1083278>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO LIMINAR - PRECARIEDADE E REVOGABILIDADE)
     STF - [[RE 608482]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  há outra saída viável, para a presente impetração,
que  não  a declaração de seu prejuízo, dada a existência de demanda
judicial,   pelas   vias   ordinárias,  onde  se  discute  os  fatos
antecedentes ao que é objeto deste 'writ'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005   ART:00055   PAR:00003   ART:00927   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005