RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1672556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR DE ARRESTO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA   211/STJ.   INTEMPESTIVIDADE.   AUSÊNCIA.   INTIMAÇÃO   PARA
CONTRARRAZÕES.  PRESENTE.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS DA MEDIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
1.  Agravo de instrumento interposto em 05/03/2012, recurso especial
interposto em23/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito recursal consiste em se houve: (i) intempestividade
na interposição do agravo de instrumento; (ii) ausência de intimação
para   apresentação   de   contrarrazões;  (iii)  preenchimento  dos
requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto.
3.  Na  ausência de omissão, contradição, obscuridade, não há que se
falar em violação ao art. 535 do CPC/1973.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial.  5.  Na
hipótese,   a  decisão  contra  a  qual  se  interpôs  o  agravo  de
instrumento  é  a  proferida  pela 20ª Vara Cível, como bem relatado
pelo  próprio  acórdão recorrido, que preferiu aguardar o julgamento
final  do  1º  agravo de instrumento. Nesse sentido, nenhuma decisão
relacionada  a  esse  1º agravo de instrumento pode ser compreendida
como  termo inicial da contagem do prazo recursal. Portanto, deve-se
afastar a suposta intempestividade.
6.  No  recurso  em  julgamento, pela simples leitura do despacho do
Desembargador  relator,  é  impossível  interpretar de outra maneira
como  não  a  determinação  da  intimação  para  a  apresentação  de
contrarrazões.  Dessa  forma, não prosperam as alegações de violação
ao  art.  527,  V,  do  CPC/1973.  7. Mesmo em fase de liquidação, o
disposto no art. 814, parágrafo único, do CPC/73 serve de fundamento
para  a  determinação  do arresto contra a recorrente. Assim, não se
verifica qualquer violação ao art. 814, I, do CPC/73.
8.   Quanto   à   existência  do  periculum  in  mora,  há  pacífico
entendimento  desta Corte Superior no sentido da aplicação da Súmula
7/STJ,    por   haver   necessariamente   o   reexame   de   matéria
fático-probatória para se verificar a presença de tal requisito.
9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986399>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 677061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527   INC:00005   ART:00814   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007