AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO
ANALÓGICA. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face
do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do falecimento da neta da
autora, aos 5 meses de idade, em hospital municipal. Em primeira
instância, o pedidos foi julgado procedente e, interpostas
apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da parte
autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para fixar
como termo a quo da correção monetária a data de seu arbitramento.
2. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa, verifica-se que, em
que pese o recorrente indicar como violado o artigo 485, VI, do
CPC, sua irresignação se funda na não observância dos artigos 1.829
e 1.836, §1, do Código Civil, os quais não tem aptidão para infirmar
a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem.  Portanto,
verifica-se que os dispositivos dizem respeito à ordem de sucessão
legítima e não à possibilidade de reparação de dano próprio da avó
do falecido infante. Assim sendo, incide na espécie o óbice da
Súmula 284/STF.
3. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e
desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de flagrante
exorbitância do quantum indenizatório fixado em R$50.000,00, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para
acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de
recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.  Frise-se que o
Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório
fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil
quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1717263>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1531768>>-PB
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:10/11/2021