HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO
MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? Com efeito, "Segundo o entendimento majoritário desta Corte,
não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de
intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o
Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas
sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que
a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há
demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp
1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)" (HC n.
661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/6/2021).
III - Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior,
o processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans
grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).
Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 20/9/2016)
IV - A ausência do d. Representante Ministerial, por si só, não
corresponde a prejuízo, do contrário, os questionamentos genéricos
do d. Juízo de piso, durante a audiência de instrução e julgamento,
sem intenção de produção probatória ou de violação da
imparcialidade, somada à oportunidade de uso da palavra à d. Defesa
após a inquirição, somente reforça os princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
V - Ainda, tem-se por obstada a análise de todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, quando a d. Defesa não
explicita, de plano, prejuízo latente. In verbis: "Conclusão em
sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático-probatório
delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas
corpus" (AgRg no HC n. 694.389/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 14/12/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - {{REsp 1895517}}-PE,
         <<HC 661506>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008