AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL.
TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.
?CAMPANA? POLICIAL. FRANQUEAMENTO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO PELO
MORADOR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A INGRESSO NA RESIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sendo
permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da
existência de mandado. Aliás, é o que está disposto no art. 303 do
Código de Processo Penal, segundo o qual "Nas infrações permanentes,
entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência". Nessa passo, o entendimento dominante acerca do tema
nesta Corte é no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e
apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de
natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância
enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
III - No caso em análise, segundo o acórdão impugnado, o ora
paciente franqueou a entrada dos policiais em sua residência. Ora,
uma vez que o ingresso na residência foi autorizado pelo próprio
paciente, não há se falar em violação de domicílio.
IV - Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior,
?a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado seguir o
entendimento esposado pelo em. Min. Néfi Cordeiro, no RHC 83.501/SP,
no sentido da exigência de prévia investigação policial quanto à
veracidade das informações recebidas. Destaque-se não se está a
exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por
exemplo, ?campana? próxima à residência para verificar a
movimentação na casa e outros elementos de informação que possam
ratificar a notícia anônima?(AgRg no HC n. 628.259/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/04/2021, grifei).
V - Na hipótese em foco, a Corte local assentou que os policiais
estavam investigando o paciente. Após o recebimento de denúncia
anônima, confirmado as suspeitas dos agentes da lei, estes
realizaram ?campana? e, só depois, se dirigiram à porta da
residência e chamaram pelo paciente.
VI - De fato, ao cotejar da moldura fática traçada no acórdão
impugnado e a normatividade aplicável à espécie, não se divisa
nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo contrário, a solução
empregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado pela
jurisprudência deste Tribunal Superior em casos semelhantes. Nessa
senda, a alteração do julgado, como pretendido nas razões da
impetração, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, situação incompatível com a via eleita.
VII - Não obstante o entendimento firmado no julgamento do HC n.
598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
15/03/2021, e do HC n. 616.584/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 06/04/2021, importa assinalar não se tratar de salvo
conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas. As
prisões em flagrante ocorridas em datas pretéritas devem ser
analisadas, caso a caso, cotejando o novel entendimento com as
singularidades à espécie. In casu, há devida motivação a justificar
a manutenção do ato impugnado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSABILIDADE - TRÁFICO DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÃO
PRÉVIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628259>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011