AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR
INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO
À RECORRIDA DE DÉBITOS COM O LEILÃO DO BEM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.
DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE.
RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 83/STJ.
INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula
7/STJ).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ).
3. A existência de fundamento do acórdão não devidamente enfrentado
no apelo especial atrai a aplicação do verbete sumular n. 283/STF.
4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "para a
correta definição do responsável pelos encargos condominiais, em
caso de contrato de promessa de compra e venda, deve-se aferir,
pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte do
promissário comprador (ainda que em caráter precário) e se o
condomínio teve ou não o pleno conhecimento desta" (AgRg no AREsp
720.724/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
24/5/2016, DJe 1º/6/2016).
5. Não há como conhecer do recurso especial com base na alínea c do
permissivo constitucional. O acórdão estadual fundou suas conclusões
em matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior ? aplicação da Súmula 83/STJ.
Além disso, diversos fundamentos do aresto não foram devidamente
enfrentados no recurso especial, ocasionando o óbice da Súmula
283/STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO  POR INICIATIVA  DA  PROMITENTE  COMPRADORA -  RETENÇÃO
DE  20%  DO  VALOR  PAGO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP
(DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902862>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1876587>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 720724>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1462726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283