AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME
DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da
ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n.
6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade,
somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.
3. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da
onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens
oferecidos.
4. O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade
do bem oferecido à penhora, em contraposição ao entendimento
consignado no acórdão recorrido, demandaria, na hipótese, reexame de
provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - ORDEM LEGAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA
PELA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
         <<AgInt no REsp 1668755>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 899969>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 726208>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1194831>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1543108>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1173483>>-PR
Informações complementares:      "[...] a Primeira Seção desta Corte, [...], ao analisar a
possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança
bancária, decidiu que se admite, 'em caráter excepcional, a
substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas
somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, na
autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da
menor onerosidade (art. 620 do CPC)'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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