AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1216137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%.
ANUÊNIOS.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   7/STJ,  QUANTO  À  NULIDADE  DOS  ACORDOS  ADMINISTRATIVOS.
DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM
SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  À  COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM
RECORRER,   NO   QUE   DIZ  RESPEITO  AOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.  CONTRARIEDADE  AOS ARTS. 67 DA LEI 8.112/90, 1º E 2º DA MP
1.704-5/98,  POSTERIORMENTE  REEDITADA  PELA MP 2.169-43/2001, ARTS.
183,  460,  467, 468 E 471 DO CPC/73 E 23 E 24 DA LEI 8.906/94. TESE
RECURSAL  NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DA BASE
DE  CÁLCULO  DO  REAJUSTE.  VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES  DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do CPC/73. II.
Trata-se,  na  origem, de Embargos à Execução, opostos pela União em
face de Ana Adélia Martins Loyola e outros, objetivando a redução do
valor  exequendo,  devido a título de anuênios. Julgado procedente o
pedido, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, à incidência da Súmula
7/STJ,   quanto   à   nulidade   dos   acordos  administrativos,  ao
descabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em
sede  de Recurso Especial, à aplicação da Súmula 7/STJ, no que tange
à ofensa à coisa julgada, à incidência da Súmula 284/STF, à ausência
de  interesse  em  recorrer,  no  que  diz  respeito  aos honorários
advocatícios,  e  à  aplicação da Súmula 7/STJ, quanto à sucumbência
mínima  -,  não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face
da  Súmula  182  desta  Corte.  IV.  Por  simples  cotejo das razões
recursais  e  dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a
tese  recursal  de  vinculada aos dispositivos tidos como violados -
arts.  67  da Lei 8.112/90, 1º e 2º da MP 1.704-5/98, posteriormente
reeditada  pela  MP  2.169-43/2001, arts. 183, 460, 467, 468, 471 do
CPC/73  e  23  e  24  da  Lei 8.906/94 -, não foi apreciada, no voto
condutor,  não  tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V.  Embora  o  recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau,  para  fins  de  prequestionamento  do  dispositivo  tido  por
violado,  o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo,  o  óbice  da  Súmula  211/STJ.  VI.  Não há impropriedade em
afirmar  a  falta  de  prequestionamento  e  afastar  a indicação de
afronta  ao  art.  535  do  CPC,  haja  vista  que  o  julgado  está
devidamente  fundamentado,  sem,  no entanto, ter decidido a causa à
luz  dos  preceitos  jurídicos  suscitados pelo recorrente, pois não
está o julgador a tal obrigado.
VII.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem-se
posicionado "no sentido da incidência do reajuste de 28,86% sobre os
anuênios, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do
servidor,  exceto  se  a base de cálculo houver sido reajustada pelo
mesmo  índice,  sob  pena  de  bis  in  idem"  (STJ,  AgInt  no REsp
1.338.067/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/05/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.695.566/PR, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2018;
AgInt  no  REsp  1.518.515/PR,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe de 05/12/2017; AgInt no REsp 1.342.636/PR, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 03/08/2017; AgInt no REsp
1.320.433/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de 23/05/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.457.873/PR, Rel.
Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015 VIII. O
acórdão  recorrido  afirmou  que "não há que se falar no reajuste de
28,86%  sobre  os  valores devidos a título de adicional de tempo de
serviço,   porquanto   sua  base  de  cálculo  se  consubstancia  no
vencimento  básico  do  servidor, que já foi reajustado em razão das
disposições  da  Medida  Provisória nº 1.704-5/98". Para chegar-se a
outra conclusão - ou seja, a de que a base de cálculo não fora assim
reajustada  - necessário seria o reexame dos fatos da causa, o que é
insuscetível de ser realizado, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
IX.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%)
     STJ - <<AgInt no REsp 1338067>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1695566>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1342636>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1320433>>-RS
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