AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 83, I, DA LEI Nº
11.101/2005. LIMITE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE
PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO
CPC/2015. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da
Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma
de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos
credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial.
Precedentes.
3. Esta Corte Superior entende ser cabível a fixação da verba
honorária quando houver impugnação de crédito na recuperação
judicial e orienta-se pela necessidade de se observar os parâmetros
previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, a majoração ou
redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência
da Súmula nº 7/STJ.
5. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITE DE VALOR DO ART. 83, I DA LEI
11.101/2005)
   STJ - <<REsp 1649774>>-SP,
         {{REsp 1761010}}-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO
TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770394>>-MG,
         <<REsp 1821865>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1575470>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 937111>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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