AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO
PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DE ENTORPECENTES
(11,27KG DE MACONHA E 11,37KG DE SKUNK). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO REGIME DA
CONDENAÇÃO. CABIMENTO JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada. De
um lado, o agravante e a corré foram presos em flagrante com
expressiva quantidade de drogas, uma delas de natureza especialmente
potente (11,27kg de maconha e 11,37kg de skunk), enquanto tentavam
realizar o transporte interestadual dos entorpecentes. De outro, ele
respondeu preso a toda a ação penal, de modo que o entendimento
abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que não faria sentido,
ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a
superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Conforme já reconhecido na decisão agravada, o agravante foi
condenado à pena em regime inicialmente semiaberto, o que recomenda
que a prisão cautelar seja compatibilizada com a modalidade
intermediária, mediante expedição de guia de execução provisória.
Isso porque "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela
compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime
semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde
que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na
condenação" (AgRg no HC 687.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,27 kg de maconha e 11,37 kg de
skunk.