EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 809623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS
AUTOS AO STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com
nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer
e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em
respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se
afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.
2. Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na
oposição do segundo recurso integrativo, com reiteração de
argumentos já afastados de forma clara e coerente, destoando, assim,
dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil
moderno, observa-se que é caso de imposição da multa prevista no
artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1%
sobre o valor atualizado da causa.
3. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza
a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a
pendência de julgamento de agravo em recurso extraordinário
anteriormente interposto.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa, e
determinação de encaminhamento dos autos ao STF, após a publicação
do acórdão, independentemente da eventual interposição de outro
recurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários
certificar o trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso,  com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


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