AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TAXA REFERENCIAL (TR). AFASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.
TEMA 905/STF. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO   INTERNO
 DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC/1973,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do
acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de
qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
2.  A Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  REsps
1.495.144/RS,  1.495.146/MG  e  1.492.221/PR,  Tema  905/STJ,
submetidos  ao  regime  de  recursos  repetitivos,  de  relatoria
do  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  observando  a
repercussão  geral  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no
RE  870.947/SE,  fixou,  entre  outras,  a  tese  de  que  o  art.
1º-F  da  Lei  9.494/1997  (com  redação  dada  pela  Lei
11.960/2009),  para  fins  de  correção  monetária,  não  é
aplicável  nas  condenações  judiciais  impostas  à  Fazenda
Pública,  independentemente  de  sua  natureza,  não  havendo  falar
 em  modulação  nos  casos  em  que  não  ocorreu  a  expedição  ou
pagamento  do  precatório
3. A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp
1.112.746/DF,  Tema  176/STJ,  submetido  ao  regime  de  recursos
repetitivos,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,
firmou  entendimento  segundo  o  qual,  tendo  sido  a  sentença
exequenda  prolatada  anteriormente  à  entrada  em  vigor  do  Novo
 Código  Civil e fixado  juros  de  6%  ao  ano,  correto  o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  ao  determinar  a
incidência  de  juros  de  6%  ao  ano  até  11  de  janeiro  de
2003  e,  a  partir  de  então,  da  taxa  a  que  alude  o  art.
406  do  Novo  CC,  conclusão  que  não  caracteriza  qualquer
violação  à  coisa  julgada.
4.  Tal  precedente  qualificado  não  se  aplica  ao  caso  sob
análise,  uma  vez  que  não  se  discute  nos  autos  se  há,  ou
não,  violação  à  coisa  julgada  e  à  norma  do  art.  406  do
CC/2002,  quando  o  título  judicial  exequendo,  exarado  em
momento  anterior  ao  CC/2002,  fixa  os  juros  de  mora  em  0,5%
 ao  mês  e,  na  execução  do  julgado,  determina-se  a
incidência  de  juros  pela  lei  nova  (CC  de  2002).
5. Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência  no
 sentido  da  ocorrência  de  preclusão  quando  o  devedor  não
apresenta impugnação no  momento  processual  adequado.
6.   Agravo   interno   do ente federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762416>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1718803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009