AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTA. DESCUMPRIMENTO
DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
? Artesp, objetivando a nulidade de procedimento administrativo, que
resultou em multa por suposto descumprimento contratual. Por
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi
conhecido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
III - Outrossim, constata-se que as demais irresignações da
recorrente  ? ofensa dos arts. 369 do CPC/2015; 2º, caput, da Lei n.
9.784/1999; 23, VIII, da Lei n. 8.987/1995; e 876 e 884 do Código
Civil  ? , vão de encontro às convicções do julgador vergastado,
que, com lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes e
demais provas constantes dos autos, entendeu pela ausência de
cerceamento de defesa in casu, bem como pela regularidade do
procedimento administrativo e das penalidades impostas, conforme
trecho supratranscrito do acórdão (fls. 850-857).
IV - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão
recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, bem como a análise dos termos
contratuais, procedimento esse vedado no recurso especial, por óbice
das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VI - Quanto à irresignação da recorrente no tocante à majoração da
verba honorária, tenho que assiste razão a parte.
VII - Conforme se observa da sentença, os honorários advocatícios já
haviam sido fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem
como majorados em 2% pelo Tribunal a quo. Dessa forma, inviável o
estabelecimento do limite de 10% na majoração dos honorários
recursais, no julgamento do presente recurso especial.
VIII - Sendo assim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, os
honorários advocatícios nesta instância devem ser majorados em 2%
(pontos percentuais) sobre o valor estabelecido na origem, sopesado,
para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional
realizado pelos advogados.
IX - Agravo internoparcialmente provido apenas para alterar o valor
a título de honorários recursais fixados nesta instância.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO E PENA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036898>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1483931>>-SP,
         <<REsp 1803137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007