RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1672763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
(MAPA) REMOVIDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 84, § 2º, DA LEI
N. 8.112/90. MARIDO FUNCIONÁRIO DO INCRA POSTERIORMENTE DESLOCADO
PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA MESMA LOCALIDADE E NO MESMO ÓRGÃO
(MAPA) PARA ONDE HOUVERA SIDO REMOVIDA SUA ESPOSA. REIMPLANTAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO (GDAPA) QUE O SERVIDOR RECORRENTE AUFERIA NO EXERCÍCIO
DE SUAS ATIVIDADES NO INCRA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE AS
NOVAS TAREFAS DESEMPENHADAS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AQUELAS
ANTES DESENVOLVIDAS NO INCRA. EXEGESE DA LEI N. 10.550/02. RECURSO
DO AUTOR PROVIDO.
1.   Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se
devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência.
2. Busca o servidor recorrente, Engenheiro Agrônomo ocupante da
carreira de Perito Federal Agrário do INCRA, ver reimplantada em sua
folha de pagamento a denominada Gratificação de Desempenho de
Atividade de Perito Federal Agrário/GDAPA, prevista no art. 5º da
Lei n. 10.550/2002, mas suprimida de sua remuneração após ter sido
realocado do INCRA de Porto Alegre/RS para o Ministério da
Agricultura/MAPA em São Borja/RS, por intermédio da efetivação do
"exercício provisório" previsto no art. 84, § 2º, da Lei n.
8.112/1990, cuja transferência teve por lastro a circunstância de
que sua esposa, também servidora federal do MAPA, houvera, de
ofício, sido transferida para a referida unidade de São Borja/RS,
onde, por sua vez, não há sucursal do INCRA.
3.  É irrecusável que as atividades desenvolvidas pelo recorrente no
MAPA guardam compatibilidade com aquelas que vinha exercendo no seu
cargo do INCRA, exigência, aliás, reproduzida na Orientação
Normativa n. 5, de 11.7.2012, da Secretaria de Gestão Pública do
MPOG, como um dos requisitos para se autorizar o exercício
provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 (cópia
às fls. 29/30, art. 5º, II).
4.  A situação do recorrente se enquadra na hipótese prevista no
art. 6º-A da Lei 10. 559/2002, motivo pelo qual faz ele jus à GDAPA,
cujo pagamento deverá se dar na forma ali prevista, ou seja, "em
valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja
processada a sua primeira avaliação após o retorno", retroativamente
à data em que referida gratificação deixou de ser paga.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES ATRASADOS - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE
POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "Na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei
11.960/2009), sobre os valores atrasados incidirão os seguintes
encargos: 'juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084 PAR:00002
LEG:FED LEI:010550 ANO:2002
        ART:0004B INC:00002 ART:00005 ART:0006A
LEG:FED ONR:000005 ANO:2012
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPOG)