AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1728967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PROCESSO  PENAL  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. JUNTADA DO
INTEIRO  TEOR  DO  JULGADO  PARADIGMA  OU  INDICAÇÃO  DO REPOSITÓRIO
OFICIAL  AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO
REGIMENTO  INTERNO DO STJ). ÔNUS DO RECORRENTE. MERA INDICAÇÃO DO DJ
E DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ: INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os  fundamentos da decisão atacada. 2. " (...) a só menção ao Diário
da  Justiça  em  que  teriam  sido publicados os acórdãos paradigmas
trazidos  à  colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os
julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou
Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou
autorizado  de  jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão
ou  cópia  autenticada  do  acórdão paradigma, o que não ocorreu, na
hipótese.  [...]  (AgRg  nos  EDv nos EAREsp n. 983.218/PR, Ministro
Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/09/2019) 3. "A
mera  indicação  da  publicação  do  acórdão  paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento  Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça,
em  sua  forma  eletrônica  ou  física, não é repositório oficial de
jurisprudência  -  previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de
divulgação,  na  forma  do  art.  128,  I,  do  referido instrumento
normativo.  Precedentes  da  Corte  Especial".  (AgInt nos EAREsp n.
419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - SIMPLES
INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
Informações complementares:      "[...]  verifica-se que a parte, no momento da interposição dos
embargos  de  divergência,  além de não colacionar o inteiro teor ou
sua  reprodução disponível na rede mundial, limitou-se a transcrever
a  ementa do acórdão paradigma, deixando de cumprir com a mencionada
regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial
insanável,  independentemente  do  tipo  de controvérsia jurídica de
mérito posta nos autos, seja de direito administrativo, civil, penal
etc".
     "[...]  ressalte-se  que  a  hipótese  dos  autos  não  atrai a
incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma
vez  que,  nos  termos  do  Enunciado  Normativo  n. 6: Nos recursos
tempestivos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido  o  prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029,  §  3º,  do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128   INC:00001   ART:00255   PAR:00003   ART:00266
        PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        PAR:00004
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