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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. MEDICAMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS.  TRATAMENTO
"OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREVISÃO
CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa
de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não
constar na bula do medicamento  inserido no rol da ANS  prescrito
pelo médico que ministra o tratamento (uso "off-label") (AgInt no
AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021).
 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 3. No caso concreto, para alterar o entendimento do Tribunal de
origem, quanto à ocorrência do dano moral, além do referente à
existência de previsão contratual de cobertura para a doença que
atingiu o consumidor, seria necessário o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS - TRATAMENTO
"OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE - COBERTURA DEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1719128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1813191  SP  2021/0009504-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1814539  SP  2021/0011818-6  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1633400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE ESCRITURAS DE
COMPRA E VENDA. TERCEIROS INTERESSADOS. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO
POR PARTE DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. A  jurisprudência  desta Corte, à luz do disposto no enunciado da
Súmula  735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso
especial  para  reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
sujeita  à  modificação  a qualquer tempo, presente o mesmo
raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida
conveniente a dilação probatória prévia.  Apenas  violação  direta
ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida
autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível
decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem
respeito ao mérito da causa.
3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários
para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço,
demandaria o reexame  do  conjunto fático-probatório, inviável em
sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME - SÚMULA
735/STF)
   STJ - <<REsp 1588337>>-SP,
         <<RCDESP no Ag 741981>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777546  SP  2020/0273878-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777165  PR  2020/0272930-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1749781  SP  2020/0219560-7  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR PRETENSÃO DE
EXECUÇÃO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2.  "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de
recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não
possibilita o reexame da questão." (REsp 159204/ES, Rel. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999
p. 151). Incidência, na hipótese, do enunciado n. 283 da Súmula do
STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1094223>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777492  GO  2020/0273726-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DE
ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] a ressalva expressa dos arts. 22-A e 22-B da Lei
9.307/1996 constitui a base da jurisprudência do STJ com a qual está
harmônico o acórdão recorrido, conforme os precedentes transcritos,
não constituindo afronta à cláusula compromissória, apenas atuação
provisória e suplementar para não privar as partes da jurisdição
enquanto não instituído o Juízo arbitral, de sorte que é inafastável
a aplicação da Súmula 83/STJ na situação fática retratada nos
autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:0022A ART:0022B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787194  BA  2020/0293941-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL.
1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de
decisão judicial (art. 536 do Código de Processo Civil) quando se
tornar exorbitante e desproporcional.
2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é
definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual,
caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º,
inciso I).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1481282>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 511410>>-RJ
(ASTREINTES - REVISÃO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - VALOR
EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 588961>>-PE,
         <<REsp 1492947>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 83814>>-RN
Informações complementares:      "No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
7/STJ, para possibilitar sua revisão, em situações excepcionais,
quando manifestamente irrisória ou exorbitante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:00537 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1405238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não
indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação
divergiu o acórdão recorrido.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é
absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser
determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes.
Incide a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.700.921/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.2020, DJe 24.11.2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700921>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061595>>-SP
Informações complementares:      "[...] como a parte deixou de apontar oportunamente o
dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido,
reafirmo a incidência da Súmula 284/STF, esclarecendo que 'A menção
tardia ao artigo tido por violado, somente por ocasião do agravo
interno, não elide a aplicação do referido óbice sumular, pois se
caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a ocorrência
da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1259282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO
INCONTROVERSO. DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA.
RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  Sendo incontroversoo não cumprimento do contrato nos termos e
modos em que avençadas as cláusulas, inviável o afastamento do
inadimplemento contratual à luz dos deveres anexos do contrato e
daobservância da boa-fé durante o cumprimento e a conclusão da
avença.
3. Constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia todos os
pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes.
4. Agravo interno a que se pega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(TRIBUTÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1622408>>-PA,
         <<REsp 1655139>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO CITRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760472>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no RMS 61052>>-AC
Informações complementares:      "[...] a procuração outorgada à parte comprovada apenas dava
poderes para 'propor recurso administrativo de revisão de lançamento
de IPTU e acompanhá-lo até o final', o que certamente não autoriza a
realização de novo parcelamento, modalidade apenas de suspensão do
crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e não de
correção ou extinção como previsto na procuração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123 ART:00151 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888573  AM  2020/0199785-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1080542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de
assistência judiciária gratuita na própria petição recursal,
dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver
prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp
1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015).
3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos
de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição,
não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp
957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA
PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM
CONSTRITO)
   STJ - <<REsp 957760>>-MS
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 790090>>-RR,
         <<REsp 449099>>-PR,
         <<REsp 178342>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 954970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. CITAÇÃO
OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE
CONCLUÍDO  O  PROCEDIMENTO  DE  PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO.
DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. ?Tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC, que rege a
aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos
embargos à execução, na hipótese em que a Lei n. 11.382/2006 entrou
em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a
partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento
previsto na lei nova? (REsp 1280801/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO OCORRIDA - VIGÊNCIA DA LEI
11.232/2006 - PENHORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1280801>>-SP,
         <<REsp 1185729>>-PR,
         <<AgRg na MC 19167>>-SP
Informações complementares:      "[...] com a referida alteração promovida pela Lei n°
11.382/06, para as execuções ajuizadas na vigência da redação
anterior, mas que ainda não tivessem concluído o procedimento da
penhora, o prazo para oposição dos embargos passou a ser o novo de
15 (quinze) dias, porém continuando a contar da efetiva penhora, e
não, como anteriormente afirmado, da juntada aos autos do mandado de
entrega de coisa, justamente com o intuito de não prejudicar o
direito de defesa do executado.
     Noutros termos, o termo inicial para oposição de embargos à
execução continuou a ser regido pela legislação anterior, o qual
exigia que o juízo estivesse garantido como condição de
procedibilidade para o regular processamento dos embargos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01211
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006