RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1664736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA
METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA
DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL
COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM
EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art.
90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não
impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública.
2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver
espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de
sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao
procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de
execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único
do art. 318 do Código de Ritos.
3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência
de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o
próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de
impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra
disposição normativa de forma subsidiária.
4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é
incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a
Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento
simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.
5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo
benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já
possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em
situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o
art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença
que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,
tendo em vista a existência de norma específica que isenta o
executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento
voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523,
caput e § 1º, do CPC/2015).
6. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em
execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao
regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja
impugnação. Precedentes.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR (RPV))
   STJ - <<AgInt no REsp 1793493>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 705013>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004 ART:00318
        ART:00523 PAR:00001