EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1317073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA.  JUSTIÇA GRATUIRA. PEDIDO FORMULADO EM
RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO
EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO NA FORMA
SIMPLES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os
embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa,
obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material.
Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão quanto à alegada
distinção entre o presente caso e os julgados citados como
precedentes pela decisão agravada.
 2. Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se
que o caso retratado nos presentes autos não guarda similitude com
os julgados utilizados como paradigma pela decisão agravada.
 3. Cinge-se a controvérsia do recurso especial em definir se,
indeferido o pedido de gratuidade de justiça realizado na petição do
recurso, a parte recorrente deve ser intimada para o recolhimento
simples ou em dobro do preparo.
 4. O acórdão do Tribunal de origem entendeu correta a intimação
para o recolhimento em dobro do preparo e, tendo a parte efetuado o
recolhimento simples, aplicou a pena de deserção ao recurso de
apelação.
 5. A interpretação a ser dada ao § 7º do art. 99 do CPC/2015,
quando fala em fixação de prazo para o recolhimento do preparo,
somente pode ser no sentido de oportunidade para recolher o valor
originalmente devido, ou seja, na forma simples. Eventual exigência
de recolhimento do preparo em dobro, quando do indeferimento do
pedido de gratuidade de justiça que foi efetuado na petição do
recurso, traz indevida surpresa para a parte que postula o
mencionado benefício e tem a pretensão rejeitada.
 6. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve
ser intimado para realizar o preparo na forma simples e não em
dobro. O recurso não será conhecido em virtude da deserção se,
intimado para recolher o preparo na forma simples, a parte manter-se
inerte, o que não ocorreu no presente caso pois a parte efetuou o
recolhimento na forma simples.
 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO -
DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1616996>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834753>>-MG,
         <<REsp 1787491>>-SP
Informações complementares:      Não é possível exigir que o recorrente primeiro recolha o que
afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou
não ao benefício da justiça gratuita. Isso porque não se pode exigir
que efetue previamente o preparo para não correr o risco de
deserção, porquanto estar-se-ia exigindo a prática de ato
incompatível com o pedido realizado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00007 ART:01022