bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 821471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  NA
AUSÊNCIA   DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SÚMULA N.º 7/STJ
E Nº 284/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  firmou-se  tão  somente  na  ausência  de
preenchimento   dos  requisitos  de  admissibilidade  necessários  à
análise  do  mérito  recursal, em virtude da incidência do enunciado
n.º  7  da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do enunciado n.º
284 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de indicação dos
dispositivos legais sobre o qual recairia a controvérsia.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS AO
EXAME DO MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 10191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL,
FRUSTRADA.  DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 216-R DO REGIMENTO
INTERNO  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS O EXEQUATUR, CITAÇÃO
POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão
da  ordem,  podendo  ser  realizada  via  postal,  pois  o  escopo é
oportunizar o contraditório ao Interessado.
2. Esta Corte Superior de Justiça deu uma interpretação extensiva ao
art.  216-R  do  Regimento Interno para garantir o direito de defesa
prévia do Interessado não localizado. Assim, após o decurso do prazo
para  a  impugnação,  nomeia-se  curador  especial  (AgRg  na CR n.º
9.556/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
2/12/2015, DJe 18/12/2015).
3.  De  qualquer forma, a alegação de eventual prejuízo foi afastada
pelo  posterior  cumprimento da diligência, com a devida notificação
da  parte  Interessada,  nos  termos  do art. 247, inciso I, do novo
Código  de  Processo Civil, por intermédio de oficial de justiça, 4.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART.
216-R DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na CR 9556>>-EX, <<AgRg na CR 9913>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   ART:0216R   ART:0216V   ART:0216W
(ARTIGO 216-R COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00247   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 639728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos
requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal
já declarou que não há repercussão geral, pois a controvérsia
restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).
3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
4. O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que, "em
qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício", por se tratar de matéria
de ordem pública. Precedente: AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/5/2016, DJe
20/5/2016.
5. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, o prazo
prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em
julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Portanto, no
caso em comento, tendo o recurso do Ministério Público sido
improvido, o prazo prescricional para a pena aplicada aos réus é de
4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso V, do
Código Penal.
6. É caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela
prescrição superveniente, porquanto o último marco interruptivo
ocorreu em 11/4/2012 (fl. 2.642, e-STJ) - publicação da sentença
condenatória.
Embargos de declaração rejeitados. Prescrição punitiva reconhecida,
de ofício, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSOESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 99096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUIDOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração  são  cabíveis quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.
2.  O  recorrente, nestes quartos embargos de declaração, reitera os
mesmos  argumentos  já  rechaçados  nos  acórdãos  anteriores, o que
evidencia  ser  o  presente  recurso meramente protelatório, ficando
caracterizado o manifesto abuso do direito de recorrer.
3.  Tratando-se  de  recurso meramente protelatório, certifique-se o
trânsito  em  julgado,  independentemente  da  interposição  de novo
recurso.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 254081>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 389118>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp  605654  SP  2014/0276272-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp  1122311  PA  2017/0153713-3
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  771142  PB
2015/0217140-3  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  870212  PE
2016/0045246-0  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  393323
 ES  2013/0312336-1  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 433096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PONTOS LEVANTADOS NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ RESOLVIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão
embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Visto que o acórdão embargado abordou os pontos levantados pela
parte embargante no agravo regimental, não há que se falar em
omissão a ser suprida pela via dos declaratórios.
3. O fato de o embargante não concordar com a solução dada ao caso
por este Colegiado não autoriza o conhecimento dos declaratórios,
uma vez que não se está a tratar de omissão, mas de inconformismo da
parte com o julgamento.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  343801  PR  2013/0166121-5
Decisão:13/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no Inq     704  MS  2010/0162627-7  Decisão:13/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl nos EDcl nos EREsp  1403272  RS  2013/0304135-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:09/08/2018
EDcl nos EREsp  1403272  RS  2013/0304135-1  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:10/04/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1341818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM    QUE   ANALISA   ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO   ESPECIAL.
JURISPRUDÊNCIA   DOMINANTE  SOBRE  O  TEMA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE
SITUAÇÃO   EXCEPCIONAL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  DO  PARTICULAR
DESPROVIDOS.
1. Os Embargos de Divergência objetivam uniformizar a jurisprudência
interna  do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos
sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de
mérito  -  contribuindo  para  a  segurança  jurídica, princípio tão
consagrado  pela  filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus
operadores.
2.  Acórdão  recorrido  que  está  em  consonância  com  decisão nos
Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 275.615/SP, da
relatoria    do   Ministro   ARI   PARGENDLER,   que,   consolidando
jurisprudência  dominante  sobre o tema, entendeu que os Embargos de
Declaração opostos contra a decisão que, no Tribunal de origem, nega
seguimento  a  Recurso  Especial  não  interrompem  o  prazo  para a
interposição  do  Agravo  previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil.
3.  A  aplicação  desse  posicionamento tem sido excetuado apenas em
casos  excepcionais,  assim  caracterizadas  as  hipóteses  de  erro
material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é
tão genérica que a utilização do Agravo fica inviabilizada.
4. No caso concreto, ficou evidenciado que a decisão que inadmitiu a
subida  do Recurso Especial não se amolda à excepcionalidade, porque
devidamente fundamentada.
5. Embargos de Divergência do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO DE
PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 275615>>-SP
(EXCEPCIONALIDADE - ERRO MATERIAL OU FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 814385>>-SC
(RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 297459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  02/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  APELAÇÃO  INTERPOSTA  ANTES  DO JULGAMENTO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  REJEITADOS.  REITERAÇÃO  DE  RECURSO. DESNECESSIDADE.
SÚMULA  Nº 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO
STJ.
1.  Os  presentes  embargos  de divergência não são desertos, porque
juntado aos autos o comprovante de pagamento no mesmo dia e segundos
depois, ainda que com a oposição de cópia do recurso já apresentado.
2. Aplicável, por analogia, o entendimento segundo o qual "a juntada
do  comprovante do preparo, ocorrida poucas horas após o ajuizamento
do   recurso   especial  respectivo  não  induz  à  deserção"  (REsp
1433055/PE,   Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  TERCEIRA  TURMA,  DJe
05/09/2014).
3.  Em  Questão  de  Ordem  no  Recurso Especial nº 1.129.215/DF, da
relatoria  do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 16 de setembro de
2015  e  publicada no Diário da Justiça eletrônico em 03 de novembro
de  2015,  a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula nº 418 do
STJ ao dispor que "a única interpretação cabível" para o enunciado é
"aquela  que  prevê  o  ônus da ratificação do recurso interposto na
pendência  de  embargos declaratórios apenas quando houver alteração
na conclusão do julgamento anterior".
4.  Precedentes:  EAREsp  34.303/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE  ESPECIAL,  DJe  19/05/2016;  EREsp  1303643/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 19/05/2016.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1433055>>-PE
(RATIFICAÇÃO DO RECURSO - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVA
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(SÚMULA 418 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 34303>>-BA, <<EREsp 1303643>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 46462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO
DO  ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE PARA DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-RG 566.198/BA, relatora
a  Ministra  Cármen  Lúcia, decidiu que não há repercussão geral nas
matérias   relativas   ao   desvio   de  finalidade  de  decreto  de
desapropriação ou à competência da autoridade para a desapropriação.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 566198]]-BA
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   46462  BA
2014/0227176-0  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 22329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   REQUISITOS   DE
ADMISSIBILIDADE  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos
pressupostos  de  admissibilidade  do mandado de segurança carece de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.
(Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 800074]]
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 46447>>-BA,
           <<AgRg no RE nos EDcl no RMS 39219>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS   49246  RJ  2015/0220244-4
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53217  GO  2017/0022401-2
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53250  GO  2017/0024325-8
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE no RMS   53962  GO  2017/0096983-8  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   52332  GO  2016/0281547-3
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   52333  GO  2016/0281622-0
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgRg no RMS   49832  PR  2015/0296577-5
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
AgInt no RE no RMS   49748  BA  2015/0287305-0  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE no AgInt no RMS   43742  ES  2013/0311261-0
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AgInt no RE no AgInt no RMS   38476  MG  2012/0137233-2
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
AgInt no RE nos EDcl no RMS   35565  RS  2011/0208413-7
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   24537  AM  2007/0156130-0
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl no RMS   23569  AM  2007/0030621-0
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016