RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33156
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.   REMÉDIO   DESTINADO   A  PRESERVAR  A
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO,  POR  VIA
TRANSVERSA,  PELO MAGISTRADO DE PISO, AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E
PENDENTE   DE   JULGAMENTO.   USURPAÇÃO   DA   COMPETÊNCIA  DO  STJ.
RECONHECIMENTO.   AGRAVO   INTERNO   PREJUDICADO.   PROCEDÊNCIA   DA
RECLAMAÇÃO.  1.  A  reclamação  amparada  no  art.  105,  I,  f,  da
Constituição   Federal   é   um  remédio  destinado  a  preservar  a
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sempre  que  haja
indevida  usurpação  por  parte de outros órgãos, ou para garantir a
autoridade de suas decisões.
2.  O  Código  de Processo Civil/2015 normatizou a compreensão então
vigente nos Tribunais Superiores, segundo a qual, uma vez admitido o
recurso  excepcional,  cabe  à  respectiva Corte  e somente a ela 
atribuir-lhe,  se  assim  entender  ser  o  caso,  efeito  ativo  ou
suspensivo.  3.  Na  espécie,  o  r.  Juízo de Direito do 4º Juizado
Especial  Cível e das Relações de Consumo - COHAB, da Comarca de São
Luís  -  MA,  entendeu  por bem obstar, até o trânsito em julgado, a
consecução dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do  Estado do Maranhão, em mandado de segurança, que reduziu o valor
das  astreintes  em  quarenta  salários  mínimos,  a  despeito de se
encontrar  pendente  de  julgamento,  perante o Superior Tribunal de
Justiça, o Recurso Especial n. 1.537.731/MA, ao qual, até o presente
momento,  não  se  conferiu  efeito suspensivo. Ao assim proceder, o
magistrado  de piso conferiu, por via transversa e de ofício, efeito
suspensivo  ao  recurso especial interposto pela parte sucumbente, o
que evidencia a usurpação da competência desta Corte de Justiça.
Prejudicado o agravo interno.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente   a   reclamação   para   cassar   a  decisão  reclamada,
permitindo-se  a  liberação do valor relativo ao excesso de execução
reconhecido   no  julgado,  em  favor  do  reclamante,  mantida,  em
depósito,  a importância remanescente, restando prejudicado o agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL  SUBMETIDO À EXAME DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 2676>>-PB, <<Rcl 2298>>-AL, <<AgRg na Rcl 4747>>-MS
(DANOS MORAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO  - MANIFESTA TERATOLOGIA)
     STJ - <<Rcl 7861>>-SP, {{RCL 13045}}-ES, {{RCL 29990}}-SP,
           {{RCL 28735}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634   SUM:000635
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00330