EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 147940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
PARADIGMA E O ACÓRDÃO EMBARGADO - ALEGADA OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA -
EMBARGOS REJEITADOS. ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC. PRETENSÃO DE VER ANALISADA MATÉRIA NÃO ARGÜIDA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. DISSÍDIO
INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO.
1. Hipótese em que o embargante pretende que seja aplicado o
entendimento consolidado na Súmula n.º 258, do STJ, que ocorreu em
data posterior ao julgamento de seu recurso especial, ante o
disposto no art. 462, do CPC.
2.  A aplicação do art. 462, do CPC, em sede de embargos de
divergência revela-se incabível haja vista que referido recurso não
se constitui em instrumento processual cabível para fins de
rediscussão da matéria julgada no apelo extremo, haja vista que
visam, tão-somente, pacificar o entendimento no âmbito das Seções e
da Corte Especial, conforme o caso, em caso de dissenso pretoriano
existente entre as Turmas e Seções deste E. STJ.
3. "...Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do
apelo especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário.
Ausência da necessária particularização temática" (AgRg nos EREsp
396577 / RS ; Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de
01.02.2005).
4. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 396577>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 589837>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 494849>>-RN,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 529567>>-DF,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 512788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
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