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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS
DESARRAZOADOS. LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aos contratos
coletivos de plano de saúde, é no sentido de ser possível o reajuste
sem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os
percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu pela legalidade dos aludidos reajustes,
em razão da ausência de percentuais desarrazoados.
3. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento
de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE SEM VINCULAÇÃO AOS
ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1481925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA DE REMOÇÃO AÉREA DO
BENEFICIÁRIO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da
lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a
controvérsia estabelecida nos autos.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na
suficiência da prova documental apresentada. Precedentes.
3. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
concluíram estarem presentes os requisitos para a cobertura da
remoção do beneficiário do plano de saúde para outro hospital
(recomendação médica e necessidade), sendo de rigor reconhecer
abusiva a negativa de sua cobertura. Consignou, ainda, que existe
previsão de hipótese de transporte ou remoção médica no Termo
Aditivo de Assistência em Viagem, na hipótese de haver recomendação
médica neste sentido. A modificação desse entendimento demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de
cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas
5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE DESPESAS DE REMOÇÃO - REQUISITOS -
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543707>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1345821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1869562  SP  2021/0101364-1
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1721296  DF  2020/0156273-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679766
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que,
quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art.
85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de
cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo
vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o
proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art.
85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação,
for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for
muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência,
só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art.
85, § 8º).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE
CÁLCULO - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte [...] consolidou o
entendimento de que o novo Estatuto Processual Civil introduziu
expressa 'ordem de vocação' para fixação da base de cálculo dos
honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses
legais prévias impede o avanço para outra categoria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1810507  MT  2020/0339007-1
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de
que, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamento
imobiliário, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo
inicial da prescrição, que deve ser considerado como a data final
prevista no contrato. Precedentes.
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL - DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1273391>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1635172>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 973413>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 652023>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO
DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro,
nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado,
deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento
de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação (AgRg no Ag
666.658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 23/08/2005, DJ de 26/09/2005, p. 391).
2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ,
pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1348145>>-DF,
         <<AgRg no Ag 666658>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA NO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular
pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente
produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao
momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida,
portanto, sua retroatividade.
2. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas
após a negativa de seguimento do recurso especial, depois de
decretada a deserção do recurso especial, não tem o condão de sanar
a irregularidade formal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO POSTERIOR - EFEITO
RETROATIVO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1516810>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1855069>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767018  RS  2020/0252974-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORENSES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e
certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova
pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do
recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito
sumário e especial da ação constitucional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 56651>>-SP,
         <<AgRg no RMS 45780>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   64326  PR  2020/0213052-5
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.  PRECLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA O
CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,
enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a
aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser
conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição
ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa
julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761156>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP
(JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344054>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1327475>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em
recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo
especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo
Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1702325>> que foram acolhidos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1750713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO SINGULAR.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO
CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
pedido de reconsideração como agravo interno.
2. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de
2015.
4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração
como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<RCD no AREsp 958012>>-MG
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240564>>-SE
(OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1793211>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1709802>>-RS
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323148>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1469088>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO - CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574806>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o
prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a
contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão
recorrido. Cito, a  seguir, ementa de julgado nesse sentido. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1299959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO
DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. REEXAME DE CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração da ora
agravante, o Tribunal a quo expressamente reconheceu que não
precisava examinar o laudo pericial, tendo em vista que não
apreciara o mérito da demanda, o que afasta a omissão apontada nesse
ponto.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que também
impliquem reinterpretação de transação judicial (Súmula n. 5 do
STJ).
4. No caso, o Tribunal de origem analisou, além das petições
iniciais de duas demandas, o teor da transação realizada na primeira
ação para efeito de reconhecer a coisa julgada. Afastar tal
conclusão, portanto, demandaria a reexame do teor e da amplitude do
referido acordo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1658003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração
como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando
interposto em face de provimento colegiado. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO
CABIMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
         <<RCD no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1588683>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição de pedido de reconsideração é
manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado,
o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
[...]".