AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVENÇÃO.  ARGUIÇÃO APENAS DEPOIS DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART.
71, § 4º DO RISTJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ARTIGOS 124, I, DO CTN, 133 A 137 DO CPC/2015, E 50, DO
CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CARACTERIZÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
ACTIO NATA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.
1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão
pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve
ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, "a exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
4. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que a tese de
ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória. Assim, para
rever tal conclusão, necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do
recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
5. Como enunciam as Súmulas 7 e 83 do STJ, porque inadmissível, não
se conhece de recurso especial quando, além de o acórdão recorrido
refletir orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior,
eventual conclusão em sentido contrário depende do reexame do acervo
probatório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1080703>>-ES
(PRAZO  PRESCRICIONAL - ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1665094>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1384958>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1858239>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
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