AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1243196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO  ESPECIAL  NÃO  INFIRMADOS.  INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO
CPC/2015 E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO
DA  UNIÃO  PROVIDO,  A  FIM  DE  NÃO  CONHECER  DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DO AUTOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e  Sérgio Kukina, dar provimento ao agravo interno da UNIÃO para não
conhecer  do  Agravo  em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os  Srs. Ministros Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 254890>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1400687>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1345064>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1276237>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1280683>>-PB
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA
FÍSICA
- REGIME DO DECRETO 3.298/1999 - LIMITAÇÕES RESULTANTES DE DOENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1132884>>-DF, <<REsp 1307150>>-DF
Informações complementares:      "Consoante  jurisprudência  do  STJ,  a  ausência de impugnação
específica  aos  fundamentos  da  decisão da Corte de origem que não
admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que
dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também
faz  parte  do  contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253,
parágrafo  único,  I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental
n. 22, 2016)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Fixou-se, assim, nesta Corte a orientação de que a deficiência
física  ostensiva  não é a única que autoriza o candidato a concurso
público  a  se  valer  do  regime  do Decreto 3.298/1999; também tem
direito  a  ele  quem  sofre  limitações resultantes de doença, como
reconhece o Juízo sentenciante na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00003   ART:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)