AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTO
QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE
IDADE. DOCUMENTOS APTOS. PRONTUÁRIO CIVIL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
SÚMULA 74/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula
7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal de origem
dispôs que a materialidade dos crimes ficou demonstradas nos autos
pelos seguintes elementos de convicção: Auto de Prisão em Flagrante
n. 1200/2016 ? 19ª DP (fls. 7/13), Auto de Apresentação e Apreensão
n. 591/2016 (fl. 26), Termo de Restituição n° 574/2016 (fl. 27),
Ocorrência policial n. 9.093/2016 (fls. 35/37), relatório da Polícia
Civil (fls. 71/73), Laudo de Perícia Criminal n. 10.179/17 - IC
(fls.241/249) e prova oral coligida.
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
destacou, ainda, que a dinâmica retratada nos autos, portanto,
comprova de forma cristalina a autoria delitiva, uma vez que os réus
foram presos em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos e
exatamente no local e no mesmo número de pessoas descritos na
denúncia anônima, inclusive com as camisas de futebol informadas.
[...] Os depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas policiais,
em consonância com a declaração extrajudicial da vítima e com as
circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados, são suficientes
para embasar o decreto condenatório, a par da inexistência de laudo
pericial confirmando a existência de fragmentos de impressão digital
dos acusados no local dos fatos.
3. Para revisar o aferido pela Corte de origem seria necessária a
incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa
inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça, documento firmado por agente
público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a
comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de
menores.
5. Consta da sentença condenatória que a menoridade do adolescente J
C C da S ficou comprovada por meio do prontuário civil (fl. 256),
constando inclusive seu número de CPF; e do adolescente G J L R por
meio da ocorrência policial juntada aos autos, sendo os referidos
documentos hábeis a atestar a menoridade, conforme Súmula 74 do STJ,
não havendo, portanto, falar em ausência de prova da conduta
praticada pelo agravante.
6. A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito
previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais,
podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros
documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto
de apreensão do adolescente (AgRg no AREsp n. 1.487.060/MG, Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/8/2019).
7. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no art.
244-B da Lei n. 8.069/1990 pode ser comprovada por outros meios
idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de
nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC n. 92.014,
Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC n.
121.709, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/6/2014
(STF: HC n. 124.132/MG, Ministro Luiz Fux, Segunda Turma, DJe
17/11/2014).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413875>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE MENORIDADE - DOCUMENTOS  APTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1487060>>-MG
   STF - [[HC-AgR 146044]]-MG,
         [[HC 124132]]-MG,
         [[HC 92014]],
         [[HC 121709]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000074
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
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