HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - INADIMPLEMENTO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO DETERMINADA POR JUIZ DE VARA DE FAMÍLIA
- LEGALIDADE - SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A
INJUSTIÇA OU EXCESSIVIDADE DA EXECUÇÃO ALIMENTAR EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES -
MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS QUE NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE O
ALIMENTANTE NEM AFASTA A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO (SÚMULA 358/STJ).
ORDEM DENEGADA.
1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do
recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente
pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo
Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais
hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso
em exame.
2. Conforme reconhecido pelas instâncias precedentes, a ordem
prisional encontra-se lastreada no incontroverso e renitente
inadimplemento de obrigação alimentar referente aos três meses
anteriores ao ajuizamento da ação executiva, assim como as que se
venceram no curso da demanda, nos termos do enunciado da Súmula n.º
309 do STJ. 2.1. O habeas corpus não é o instrumento processual
adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de
arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra
incompatível com a via restrita do presente writ.
3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). 3.1. Averiguar se os
alimentandos não têm mais necessidade da prestação de alimentos é
medida que demanda dilação probatória, estranha à via do remédio
heróico, o qual necessita de prova pré-constituída, devendo essa
alegação ser apresentada pelos meios processuais adequados.
4. Ordem denegada e, por consequência, revogada a liminar
anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto do relator concedendo a ordem e o voto
divergente do Ministro Marco Buzzi denegando a ordem, por maioria
denegar  a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do Ministro
Marco Buzzi, que lavrará o acórdão.
Vencido o relator. Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi
(Presidente) os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 476467>>-MG,
         <<HC 347005>>-SP,
         <<HC 374764>>-SP,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<AgRg no HC 300827>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - VERIFICAÇÃO DE
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 523489>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DE FILHOS MAIORES -
SUJEIÇÃO A DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 518627>>-RJ,
         <<RHC 92626>>-PI,
(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS - MAIORIDADE E
INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANDO)
   STJ - <<HC 447620>>-SP,
         <<HC 494214>>-RJ,
         <<HC 415215>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] o exame dos elementos que constam dos autos permite
constatar que a prisão civil, no caso, mostra-se ilegal e indevida,
na medida em que, ao contrário do que entendem as instâncias
ordinárias, a maioridade civil e a independência econômica dos
exequentes afastam a necessidade da segregação do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309 SUM:000358
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00067