AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1628379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSOU OS
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  ARESTO  PARADIGMA  QUE  ANALISOU O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO UNIFICADOR. DECISÃO
RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS RECURSAIS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.  A  modificação  trazida  pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso
III,  não  ampliou  a  margem de cabimento do manejo dos Embargos de
Divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual
(AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,
DJe 17.11.2017).
2.  Esta  Corte  Superior possui entendimento consolidado de que não
são  cabíveis Embargos de Divergência entre acórdão que não conheceu
do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e acórdão que julgou o
mérito  do  recurso  especial  (EREsp. 1.522.127/PE, Rel. p/ Acórdão
Min.  NANCY  ANDRIGHI,  DJe  27.5.2016). No mesmo sentido: AgInt nos
EAREsp.  54.532/GO,  Rel.  Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.11.2018;
EREsp.  1.381.152/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, DJe
22.8.2018.
3.  Ademais, revela-se possível a fixação de honorários recursais no
presente  Recurso  Unificador,  uma  vez que o acórdão embargado foi
publicado  na  vigência  do  Código  Fux.  Incidência  do  Enunciado
Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp.
977.035/SP,  Rel.  Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22.8.2018;
AgInt  nos  EREsp.  1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,
DJe 19.10.2017.
4.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ, <<EAREsp 200299>>-PE,
           <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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