bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL.
PREVISÃO DO CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628547  PR  2019/0354987-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. NÃO
APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que
somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes
procuradores (artigo 191 do CPC) quando todos possuam interesse em
recorrer da decisão impugnada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - PRAZO EM DOBRO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 963283>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 218330>>-PR,
         <<REsp 1018971>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO DE DESPESAS. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. EXCLUSÃO.
REDE CREDENCIADA. DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Hipótese em o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto
fático-probatório dos autos, considerou obscuras as cláusulas do
contrato de plano de saúde que estabelecem a limitação para o
reembolso do custo de tratamento realizado fora da rede credenciada,
por não terem sido redigidas de forma clara e precisa, com base  nas
normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. Não é cabível, em recurso especial, a reinterpretação de
cláusulas contratuais nem o reexame de matéria fático-probatória.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO PARA REEMBOLSO - CLAREZA - INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE
DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 93/STJ.
1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de
cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais
excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes.
2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n.
93/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 418953>>-PR,
         <<AgRg no Ag 574961>>-RS,
         <<REsp 1070410>>-SC,
         <<AgRg no REsp 753319>>-PR
(TÍTULO DE CRÉDITO - RUBRICAS INDEVIDAS - NOVO CÁLCULO)
   STJ - <<EDcl no Ag 715991>>-ES
Informações complementares:      "[...] pacífico o entendimento deste Tribunal, a teor do
verbete 93 da Súmula, que reconhece, na autorização contida no art.
5º do Decreto-Lei 413/1969, a  permissão da capitalização dos juros
nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade
mensal, desde que pactuada no contrato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000093
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE.   NECESSIDADE   DE
INTIMAÇÃO  DA  PARTE  ADVERSA  PARA IMPUGNAÇÃO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência  de
intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de
declaração, aos quais são atribuídos  efeitos  modificativos,
constitui nulidade em face à violação do devido  processo  legal  e
da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada
oportunidade  para apresentar sua impugnação ao recurso.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO PARA
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1841584>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1032891>>-RJ,
         <<EREsp 1049826>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1590342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
RMDCPC     VOL.:00096           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS
VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 11, 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso
porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1759364>>-RS,
         <<REsp 1390324>>-DF,
         <<REsp 1548227>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1390367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES
ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. PRAZO DE
120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO
AFIANÇADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão
contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício
posterior  à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das
chaves. Precedentes.
2. "Notificado  o  locador  ainda  no período determinado da locação
acerca  da  pretensão  de  exoneração dos fiadores, os efeitos desta
exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data
em  que  se  tornou  indeterminado  o  contrato de locação, e não da
notificação.".(REsp 1798924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS
CHAVES)
   STJ - <<REsp 1607422>>-SP
(FIADORES - NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA - PRAZO DE 120 DIAS)
   STJ - <<REsp 1798924>>-RS,
         <<REsp 1689179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039 ART:00040 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PESSOAS. APÓLICE.
COBERTURA. PREVISÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. EXTENSÃO PARA INCAPACIDADE
LABORAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. FATOS. REEXAME. NÃO
OCORRÊNCIA. MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO.
1. "É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez
funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo
abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida
independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD.
Precedentes." (AgInt no REsp 1823705/MG, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020).
2.  Não  havendo  necessidade  de  reexame  de provas, cingindo-se a
solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados
pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL (IFPD) E  SEGURO POR INCAPACIDADE
LABORAL (ILPD) - COBERTURA PREVISTA APENAS EM CASOS DE PERDA DE
VIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823705>>-MG
(INVALIDEZ FUNCIONAL - EXTENSÃO PARA INCAPACIDADE LABORAL - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609094  DF  2019/0321217-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR
SINISTRALIDADE INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL
IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO COM OITO BENEFICIÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE DEPENDE DE EXPRESSA E FORMAL MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PELA OPERADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
empresarial com menos de trinta beneficiários, depende de motivação
idônea.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA - CONTRATO COLETIVO COM OITO
BENEFICIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<REsp 1708317>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU
SERVIÇO ANUNCIADO - FORNECEDOR)
   STJ - <<REsp 1157228>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade
só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos
honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais
anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos (REsp
1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro
RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - FORMA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890403  PR  2020/0209088-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1846587  SC  2019/0328028-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO DE TRANSPORTE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
REPRESENTANTE LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CELERIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1292983>>-AL,
         <<REsp 921829>>-DF,
         <<REsp 40114>>-SP
Informações complementares:      "[...] a extinção do processo por ilegitimidade ativa, na
forma como pretendida, vai de encontro aos princípios da
instrumentalidade, economia e  celeridade processual, bem como o da
primazia do mérito, que ganhou maior relevo com a vigência do
CPC/2015 [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1774925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO
PROMITENTE COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. PRECEDENTES.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "O arrependimento do promitente comprador não importa perda das
arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção,
pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de
indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp
1.273.751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 1º.8.2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 782322>>-MG
(ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - PERDA DAS ARRAS
CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE
PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1394048>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1395294>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916629  RJ  2021/0186983-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1799885  SP  2018/0229150-6
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1293276  RJ  2011/0273836-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020