MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM
TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL DECLARADA NA AÇÃO PENAL. ART. 142, § 2.º, DA LEI 8.112/90.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO ILÍCITO
ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. FALTA RESIDUAL. ART. 117, XII, DA LEI
8.112/90. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei n.º 8.112/90, o prazo
prescricional previsto na lei penal aplica-se à infração disciplinar
também capitulada como crime.
2. Tendo o TRF da 1.ª Região, em sede de apelação criminal, reduzido
para o mínimo legal a pena imposta ao ora Impetrante pela prática do
delito de concussão, o prazo prescricional deve ser regulado pelo
disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal (04 anos).
3. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição relativamente
ao ilícito administrativo previsto no art. 117, IX, porquanto em
06/09/1996 (140 dias após da instauração de novo processo
disciplinar - art. 152, caput, c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei
8.112/90) o prazo prescricional voltou a correr e, não tendo sofrido
qualquer outra interrupção, esgotou-se em 06/09/2001.
4. Ainda que se admita a existência de falta residual (Súmula n.º 18
do STF) na hipótese do inciso XII do art. 117 da Lei 8.112/90, deve
a prescrição regular-se pelo art. 142 daquele diploma legal, que
prevê o prazo de cinco anos para a Administração Federal aplicar a
pena de demissão.
5. Ordem Concedida para tornar sem efeito o ato administrativo
praticado pela Autoridade Impetrada e determinar a conseqüente
reintegração do Impetrante.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer, o voto do Sr. Ministro Paulo Medina e a retificação dos
votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto da
Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar (Relator), que denegava a
ordem. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Felix Fischer, Paulo Medina, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, DEMISSÃO, MOTIVO,
FALTA DISCIPLINAR, CRIME, CONCUSSÃO, HIPOTESE, PUBLICAÇÃO, PORTARIA,
PENA DE DEMISSÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PENA
APLICADA, DECORRENCIA, TRIBUNAL, REDUÇÃO, PENA, MINIMO LEGAL, DOIS
ANOS, OCORRENCIA, REINICIO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
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APLICAÇÃO, PRAZO, CODIGO PENAL.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PENA DISCIPLINAR,
REFERENCIA, FALTA RESIDUAL, CRIME, SERVIDOR PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, DEMISSÃO,
MOTIVO, CRIME, CONCUSSÃO, CONDENAÇÃO, TRES ANOS, PENA DE RECLUSÃO,
REGIME ABERTO, OCORRENCIA, REINICIO, CONTAGEM, PRAZO, OITO ANOS,
PRESCRIÇÃO, POSTERIORIDADE, INTERRUPÇÃO, PRAZO, MOTIVO, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, APLICAÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, LEI PENAL, HIPOTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EQUIPARAÇÃO,
CRIME, DECORRENCIA, INCIDENCIA, NORMA, REGIME JURIDICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00117
        INC:00009 INC:00012 ART:00169 PAR:00002 ART:00152
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
        ART:00316