RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  ADMITIDO  COMO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO
TEMPO  DE  SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO
PERÍODO  EM  QUE  O  SEGURADO  ESTEVE  EM  GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE
NATUREZA   NÃO  ACIDENTÁRIA.  PARECER  MINISTERIAL  PELO  PROVIMENTO
PARCIAL  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  INSS  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Até  a  edição  do  Decreto  3.048/1999  inexistia na legislação
qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade
não  acidentário  para  fins  de conversão de tempo especial. Assim,
comprovada  a  exposição  do  Segurado  a  condições  especiais  que
prejudicassem  a  sua saúde e a integridade física, na forma exigida
pela  legislação,  reconhecer-se-ia  a especialidade pelo período de
afastamento   em   que   o   Segurado   permanecesse   em   gozo  de
auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário.
2.  A  partir  da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003,
nas  hipóteses  em  que o Segurado fosse afastado de suas atividades
habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o
período  de  afastamento  seria  computado  como  tempo de atividade
comum.
3.  A  justificativa  para  tal  distinção  era  o  fato de que, nos
períodos  de  afastamento em razão de benefício não acidentário, não
estaria   o  Segurado  exposto  a  qualquer  agente  nocivo,  o  que
impossibilitaria  a  contagem  de  tal período como tempo de serviço
especial.
4.  Contudo,  a  legislação  continuou  a  permitir  o cômputo, como
atividade  especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo
de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que
também  suspendem  o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o
auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição
aos  agentes  nocivos.  Isso  denota  irracionalidade  na  limitação
imposta  pelo  decreto  regulamentar,  afrontando  as  premissas  da
interpretação  das  regras de Direito Previdenciário, que prima pela
expansão  da  proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia
de suas salvaguardas jurídicas e judiciais.
5.  Não  se  pode  esperar  do poder judicial qualquer interpretação
jurídica  que  venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias
das  pessoas,  com  destaque  para aquelas que reinvindicam legítima
proteção  do  Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da
atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que
foi destruída pelo positivismo jurídico.
6.  Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer
distinção   quanto  aos  benefícios  auxílio-doença  acidentário  ou
previdenciário.   Por   outro  lado,  a  Lei  9.032/1995  ampliou  a
aproximação  da  natureza  jurídica dos dois institutos e o § 6o. do
artigo  57  da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito
ao   benefício   previdenciário   da   aposentadoria  especial  será
financiado  com os recursos provenientes da contribuição deque trata
o  art.  22,  II  da  Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas
conforme  a  atividade  exercida pelo Segurado a serviço da empresa,
alíquotas,  estas,  que são recolhidas independentemente de estar ou
não o Trabalhador em gozo de benefício.
7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por
intermédio  de  fonte  que  não é diretamente relacionada à natureza
dada  ao  benefício  por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim
quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho
deste,  o  que  importa  concluir  que,  estando ou não afastado por
benefício  movido  por  acidente  do  trabalho, o Segurado exposto a
condições  nocivas  à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador
da  contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de
aposentadoria especial.
8.  Tais  ponderações,  permitem  concluir  que o Decreto 4.882/2003
extrapolou   o   limite   do   poder   regulamentar  administrativo,
restringindo  ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência
Social  ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem
a sua saúde ou a sua integridade física.
9.  Impõe-se  reconhecer  que  o  Segurado  faz  jus  à percepção de
benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza,
sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de
seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte
tese:  O  Segurado  que  exerce  atividades  em condições especiais,
quando    em   gozo   de   auxílio-doença,   seja   acidentário   ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de
serviço especial.
10.  Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a).  RODRIGO  CANTUÁRIA  SALIM  FEITOZA,  pela  parte RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1723181>>-RS .
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Se  a  atividade  do  segurado  está  sujeita  à  cobrança  de
contribuição  em  percentual  diferenciado,  mais  oneroso, e se, no
exercício  dessa  atividade, há o afastamento, ainda que não esteja,
diretamente,  relacionado  à  atividade especial, há de se incluir o
tempo  de  afastamento  como  sendo especial, sob pena de o segurado
pagar  mais  e  ter  o mesmo tratamento daquele que paga menos, qual
seja,  o  segurado  sujeito à atividade comum. Ou seja, exigir-se-ia
contribuição  maior,  mas, uma vez doente, contar-se-ia o tempo como
dos demais segurados".
Tese jurídica: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em
gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus
ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial".
Tema: Tema Repetitivo 998
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00065   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1911
        ART:00057   PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00002