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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 2588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º
10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
1. Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, proposta pelo
Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho em
face de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e
servidores daquele tribunal, sob o fundamento de eventual prejuízo
ao erário.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Especial, antes do advento da
Lei 10.628/2002, era pacífica no sentido da incompetência originária
do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de
improbidade administrativa, fundada na Lei n.º 8.429/92, ainda que o
réu detivesse prerrogativa de foro para as ações penais. Precedentes
do STJ: AgRg na Pet 2593 / GO, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de
06.11.2006 e AgRg na Pet 2655/ES, Relator Ministro Francisco Peçanha
Martins, DJ de 01.08.2006.
3. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei n°
10.628/2002 (ADI 2797/DF, Pleno STF, 15.9.2005) e o efeito
vinculante atribuído à referida decisão, conduz à cessação da
competência desta Corte e, consectariamente, revela a necessidade de
remessa dos autos ao Juízo competente para prosseguimento do feito.
4. Precedentes do STJ: RCL 2133/PR, 3ª Seção, Relator Ministro Felix
Fischer, DJ de 02.10.2006; AgRg na MC 7476/GO, Corte Especial,
Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 06.11.2006 e AgRg na MC
7487/GO, Corte Especial, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ de 17.04.2006.
5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a remessa dos
autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia,
para prosseguimento do feito, porquanto, por força da ADIn 2797/DF
resta inequívoca a incompetência absoluta desta Corte, conferindo
colegialidade a essa decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 2797/DF
     STJ - <<RCL 2133>>-PR, <<AGRG NA MC 7476>>-GO,
           <<AGRG NA MC 7487>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
(ALTERADO PELA LEI 10.628/2002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 654488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 258708 SP 2009/0239461-0 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:10/02/2011
EDcl no AgRg nos EAg 1197680 ES 2010/0071762-3 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:10/02/2011
EDcl no AgRg nos EAg 1252526 SP 2010/0095042-6 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:10/02/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 1062705 DF 2010/0091301-6 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 1131472 RS 2010/0087841-8 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 1145989 RS 2010/0077567-0 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
EDcl no AgRg nos EAg 1036573 RJ 2010/0053025-0 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl no AgRg nos EAg 1233512 BA 2010/0100424-2 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 609023
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255
E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que em momento algum foi
discutida a aplicação dos arts. 690, § 2º e 709, inciso II do Código
de Processo Civil no aresto embargado. Ademais, asseverou que, ainda
que existisse interesse da parte em recorrer, aplicar-se-ia ao
recurso especial interposto pela ora embargante o Enunciado Sumular
nº 284/STF, em razão da sua fundamentação deficiente.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado, já
que houve a efetiva análise das matérias anteriormente expostas.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 646532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Consoante entendimento desta Corte não é admissível, em sede de
embargos de divergência,  a discussão de valor fixado a título de
danos morais, tendo em vista que na fixação ou alteração deste valor
são consideradas as peculiaridades de cada hipótese. Precedentes.
III - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado, já
que houve a efetiva análise das matérias anteriormente expostas.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
EXAURIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação dos embargantes com o deslinde
do processo, na medida em que restou claro que os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, o que
não se verifica in casu. Com efeito, o aresto embargado não conheceu
do agravo de instrumento, por ausência de cópia integral das razões
do recurso especial, isto é, o instrumento não estava formado com
todas as páginas do recurso interposto. Já no julgado trazido como
divergente, negou-se provimento ao regimental interposto pela
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a
ausência da última folha de acórdão proferido em sede de embargos de
declaração não inviabiliza a apreciação do especial, mesmo porque
determinou-se sua subida para melhor exame.
III - Aplicável, ainda, à espécie, o verbete da Súmula 315/STJ do
seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.".
IV - Desta forma, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 605476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Dissídio alcançando disciplina legal
diversa. Precedente da Corte Especial.
1. Se o fundamento do acórdão está assentado em lei especial de
regência, não serve para o dissídio paradigma apoiado em legislação
anterior diferente.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Sustentou oralmente,
pelos embargados, a Dra. Beatriz Donaire.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA JULGADO PROFERIDO PELA
CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Segundo estatui o art. 105, III, da Carta Política de 1988,
compete ao Superior Tribunal de Justiça o processar e julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios.
II - No caso dos autos, a via especial ataca acórdão proferido pelo
órgão pleno deste Tribunal Superior, que não se encontra incluído no
rol dos tribunais cujas decisões podem ser atacadas por meio de
recurso especial para julgamento nesta mesma Corte Superior de
Justiça.
III - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar
o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal
hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 5032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência em ação cautelar. Precedente da Corte
Especial.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão que
julga ação cautelar ajuizada nesta Corte. Aplicação dos artigos 266
do Regimento Interno, 496, inciso VIII, e 546, inciso I, do Código
de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 1187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não merecem trânsito os embargos de declaração que, a pretexto
de omissão, insurgem-se contra o mérito do julgado, objetivando
elidir fundamentação acerca de pressupostos para homologação de
sentença estrangeira.
2 - Os declaratórios, em princípio, não guardam efeitos
infringentes, tocando-lhes apenas integrar o julgado, afastando a
falta de clareza, suprindo omissões ou desfazendo contradição pela
inclusão de proposições entre si inconciliáveis, segundo melhor
doutrina.
3 - Embargos de declaração rejeitados pela ausência no acórdão
embargado de um destes defeitos legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Impedido o Ministro Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os
Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 431762>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 749715>>-RS, <<EDCL NOS ERESP 88482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no REsp 825316  SP  2006/0048007-0  Decisão:25/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00272
EDcl no REsp 453825  MT  2002/0097435-2  Decisão:18/10/2007
DJ         DATA:29/10/2007      PG:00239
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 847493  RS  2006/0111427-0
Decisão:16/10/2007
DJ         DATA:29/10/2007      PG:00253
EDcl no AgRg no AgRgRD no Ag 777111  SP  2006/0075984-3
Decisão:07/08/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00286
EDcl no AgRg nos EREsp 617427  DF  2005/0162853-4
Decisão:07/03/2007
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00269
EDcl nos EREsp 191571  CE  2001/0010199-2  Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00244
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 757740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÕES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
1 - Não merece prosperar o agravo que, a par de não aduzir fato
novo, repisa matérias de índole constitucional, avessas ao recurso
especial e, com muito maior razão, também aos embargos de
divergência, máxime porque a questão de fundo tem expresso arrimo em
jurisprudência pacificada deste Tribunal, inclusive da Corte
Especial, no sentido de que o art. 29-C da Lei nº 8.036/1990,
introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação
aos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil, com aplicação às
ações ajuizadas após 27 de julho de 2001, inclusive àquelas que não
têm gênese trabalhista, intentadas por titulares de contas
vinculadas do FGTS.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021