MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA
INDÍGENA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
DECRETO Nº 22, DE 04/02/91. DECRETO Nº 1.775, DE 08/01/96.
1 - Mesmo que o procedimento administrativo tenha se iniciado sob o
amparo do Decreto nº 22, de 04/02/91, há necessidade de serem
respeitadas as normas insertas no Decreto nº 1.775, de 08/01/96, as
quais prestigiam os princípios da ampla defesa e do contraditório.
2 - "O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto nº
22/91 depende da respectiva compatibilidade com os princípios
estabelecidos no Decreto 1.775/96. Quer dizer, este só retroage se o
novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado"
(MS 4.693/DF, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, DJU 02/02/98).
3 - Precedentes.
4- Segurança concedida para o fim de se anular a Portaria nº 967, de
24 de setembro de 1997, determinando que o processo administrativo
retorne à fase das publicações prevista no Decreto 1.775/96.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Exmos. Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira (Relator) e Garcia Vieira,  conceder a
segurança.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4693>>-DF, <<MS 5013>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 4822>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO,
RELATORIO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, INDEPENDENCIA, INICIO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, VIGENCIA, DECRETO, 1991, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
EFEITO RETROATIVO, LEI NOVA, DECRETO, 1996, PREVISÃO EXPRESSA,
NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DO ESTADO, DIARIO OFICIAL DO
MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DECLARAÇÃO, LIMITE, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE,
PUBLICAÇÃO, RELATORIO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DECORRENCIA, INICIO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, VIGENCIA, DECRETO, 1991, EXISTENCIA,
POSSIBILIDADE, DEFESA, RECORRENTE, INAPLICABILIDADE, EFEITO
RETROATIVO, LEI NOVA, DECRETO, 1996, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO, OBRIGATORIEDADE, CONTINUIDADE, SERVIÇO PUBLICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00020 PAR:00006 ART:00002 PAR:00008 PAR:00007
        ART:00005
LEG:FED PRT:000967 ANO:1997
(MINISTRO DE ESTADO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO INDIO
        ART:00002 INC:00009 ART:00019 PAR:00001