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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO ARBITRAL. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS.
I. Comprovado o atendimento dos requisitos para a validação do laudo
arbitral, não há que se falar em ofensa à soberania nacional ou à
ordem pública.
II. Inexistente, no caso, a demonstração do alegado erro na
manifestação de vontade da parte ao se submeter ao compromisso
arbitral, nem tampouco de qualquer elemento que denote ofensa à
ordem pública.
III. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - USA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA,
ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00221
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 604314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI ESTADUAL PAULISTA N.
4.952/1985. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. ISENÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280-STF.
DESCABIMENTO. TEMA PACIFICADO.
I. A c. Corte Especial, em reiterados precedentes,  fixou
posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos
à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São
Paulo n. 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não
permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula n.
280-STF.
II. Embargos conhecidos e providos, para negar seguimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento para negar seguimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 443630>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 557450>>-SP, <<ERESP 577756>>-SP,
           <<ERESP 448414>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
        ART:00006 INC:00006
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 401531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente,
os fundamentos da decisão agravada é inepta.
Agravo nos embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  310832  RS  2013/0207696-6
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DJE        DATA:23/09/2013
AgRg nos EREsp  1166816  SP  2011/0154759-3  Decisão:16/09/2013
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AgRg nos EREsp  1175462  RJ  2013/0206408-8  Decisão:16/09/2013
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AgRg nos EREsp  948689  SP  2009/0118829-9  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SIMILE. NECESSIDADE
DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS EM CINCO DIAS. ATRASO QUE SOMENTE SE
PODE IMPUTAR À PARTE RECORRENTE E NÃO AOS CORREIOS, EX VI DO ART. 4º
DA LEI N. 98000/99. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O não conhecimento de recurso interposto via fax, quando se
deixa de acostar a documentação original no prazo, encontra guarida
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
caracterizando ofensa a direito líquido e certo.
II - A parte que opta pela utilização de sistema de transmissão de
dados assume os riscos naturais dela decorrentes, bem como aqueles
relativos à entrega dos originais no prazo determinado, assim o fato
de ocorrer atraso dos correios, não isenta o recorrente de juntar os
documentos originais no prazo devido. Inteligência do artigo 4º, da
Lei 9.800/99. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 667910/MS, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO, DJ 27/03/2006 p. 282; AgRg nos EDcl no Ag
674678/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 21/11/2005 p. 137 e EDcl no
AgRg no REsp 648125/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 13/12/2004 p.
250.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 667910>>-MS,
           AGRG NOS EDCL NO AG 674678-SP (RDDP 35/231),
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 648125>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 389408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE,
PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.
I - O pagamento do "adiantamento de PCCS", legitimado pela Lei nº
7.686/88, somente passou a produzir efeitos a partir de outubro de
1988, razão pela qual os reajustes anteriores a este mês não são
devidos. Precedentes: (AgRg No REsp 902.372/RJ, Rel. Min. NILSON
NAVES, DJe 09.2.2009; AgRg no REsp 386948/RS, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/6/2008 e REsp 640072/PE, ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 07/05/2007)
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 902372>>-RJ, <<AGRG NO RESP 386948>>-RS,
           <<RESP 640072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ ? IMPROCEDÊNCIA.
1. Reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido
quando a competência do STJ é desrespeitada ou usurpada.
2. A decisão judicial impugnada, decidiu sobre a devolução de
diferenças salariais decorrentes de correção monetária (URP de
fevereiro/89), no índice de 26,05%, recebidos de boa fé.
3. O Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo n°
2002.16.0238,  decidiu sobre a absorção do percentual de 26,05%, nos
termos da Lei 11.416/06, sem examinar a questão de restituição dos
valores percebidos àquele título no período compreendido entre a
entrada em vigor da lei (dezembro de 2006) e o mês de abril de 2008.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ? DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ? LIMITES DO
CONTRADITÓRIO ? ART. 9° DA RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ.
1. Sentença que decretou divórcio e homologou acordo que fixou a
prestação de alimentos devidos aos filhos menores preenche os
requisitos da Resolução n° 09/2005 do STJ.
2. O STJ tem adotado o entendimento de que a regra do art. 226, §
6°, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7°, § 6°, da LICC,
sendo cabível o reconhecimento do divórcio realizado no exterior nos
casos em que restar comprovado o prazo de 02 (dois) anos da
separação de fato do casal. Precedentes.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO SEM PRECEDÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<SEC 746>>-US, <<SEC 421>>-BO
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 286>>-US, <<SEC 946>>-DE
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DECRETAÇÃO,
DIVÓRCIO, E, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, GUARDA DE
MENOR, E, PENSÃO ALIMENTÍCIA, FILHO MENOR / INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO,
TRANSAÇÃO, COM, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NECESSIDADE, APURAÇÃO,
APENAS, CUMPRIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, STJ;
DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO, ORIGEM, TRANSAÇÃO JUDICIAL, PARA,
APRECIAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO; OCORRÊNCIA, RELATIVIZAÇÃO DA
COISA JULGADA, REFERÊNCIA, GUARDA DE MENOR, E, ALIMENTOS, FILHO
MENOR.
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - USA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006 ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007 PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.036/2009)
LEG:FED LEI:012036 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1092477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO X RECURSO ESPECIAL QUE ACOLHE A AFRONTA AO
ART. 535 DO CPC - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGADO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - INVIABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO PROVIMENTO.
1. A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou
rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento
têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente
entre as Turmas ou as Seções do STJ.
2. Inexiste semelhança fática entre o acórdão que nem sequer conhece
de recurso especial com o julgado que reconhece a possibilidade
sanar contradição por meio de embargos de declaração.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAREsp   58732  RS  2012/0260821-0
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:20/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -  SUBSTABELECIMENTO -
AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA.
1. O substabelecimento só comprova a regularidade da representação
processual se acompanhado da procuração originária. Precedente.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 588944>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? BUSCA E APREENSÃO DE BENS ? ARRESTO E
SEQUESTRO (PET 6.599/BA) ? PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ? AUSÊNCIA DE PROVAS
? ILAÇÕES POLICIAIS ? VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL ? AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Veículo liberado para uso da autoridade policial em operações
policiais, o que leva a sua manutenção contínua, afastando a
hipótese de deterioração.
2. Bem recebido como suposta forma de pagamento por participação do
investigado em esquema de fraude a licitações públicas.
3. Organização criminosa cujo modus operandi consistia, em tese, na
aquisição de veículos em nome de terceiros a fim de dissimular a
ilicitude dos valores recebidos.
4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo
lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de
provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que
efetuaram a prisão funcionem como tal.
5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança
pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a
presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que,
longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo.
6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos
concretos, não se prestando para tal meras conjecturas.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg na APn 510 BA 2007/0297050-1 Decisão:01/07/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET no Ag)
Processo: 1136278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A
interposição do recurso extraordinário é o último ato oneroso que a
parte pode praticar no processo. Já não há custas a serem pagas no
processo depois disso, e a condenação em honorários de advogado não
pode ser elidida nesta altura. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 15060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo
contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser
utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua
essência constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça.
2. É manifestamente incabível o mandado de segurança contra acórdão
de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça que, para além
de impugnável por meio de recurso não interposto, não é
teratológico, a autorizar, por tal fundamento, o excepcional
cabimento do pedido.
3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível
juridicamente, em nada se afeiçoando à espécie, em que não se
conheceu do agravo de instrumento interposto pelo impetrante à falta
da juntada da certidão de publicação do acórdão do Tribunal a quo,
de modo a impedir o exame da tempestividade do recurso inadmitido na
origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - PASSÍVEL DE RECURSO)
     STJ - AGRG NO MS 14758-DF, AGRG NOS EDCL NO MS 14558-PR,
           AGRG NO MS 14562-SP, AGRG NO MS 14655-DF,
           AGRG NO MS 14321-BA, AGRG NOS EDCL NO MS 13286-DF
     STF - MS-AGR 27569/DF, MS 26908/DF, MS 27216/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00001 ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000223
Acórdãos similares: AgRg no MS   15990  DF  2010/0223304-2  Decisão:04/05/2011
DJE        DATA:24/05/2011