MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DA JUSTIÇA. DEMORA EM DECIDIR O PEDIDO DE
ANISTIA  DO  IMPETRANTE.  DIREITO  À DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO
RAZOÁVEL.  1. Hipótese em que o impetrante informa que todos os atos
de  atribuição  da  Comissão  de  Anistia  foram realizados, sendo a
minuta  de  portaria  elaborada  no  dia  9/11/2017,  sem notícia de
decisão do Ministro de Estado da Justiça até a impetração.
2. Alegação de violação à isonomia caso a autoridade impetrada tenha
de   examinar   o   pleito  do  impetrante  desrespeitando  a  ordem
cronológica  de  requerimentos.  Tese  infirmada  pelas  informações
constantes  dos  autos  de  outros  Mandado de Segurança com o mesmo
objeto que tramitam nesta Corte (MS 24.138 e MS 24.291).
3.  Afirmação  de  ilegitimidade  do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, que alega que, a partir de 01/01/2019, o Ministro
da  Justiça e Segurança Pública não é mais competente para a prática
do ato.
4.  Não  há  como  se  admitir que, diante de uma opção do Executivo
Federal  pela  alteração  de  atribuições  de  seus  órgãos,  deva o
impetrante  dirigir  a  impetração contra outra autoridade, após ser
notificada  a autoridade que, à época, era a competente. Além disso,
por  determinação  da Lei 12.016/2009, também a União já participava
da relação jurídica processual.
5. Segurança parcialmente concedida, para que o pedido de anistia do
impetrante  seja  apreciado pelo Ministro de Estado com a atribuição
para tanto, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/99.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE
PASSIVA - DECISÃO - PRAZO)
     STJ - <<MS 19132>>-DF, {{MS 24138}}-DF, {{MS 24291}}-DF,
           {{MS 24142}}-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 24753>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      "As  questões  trazidas  nos presentes autos já foram objeto de
decisões  anteriores deste Superior Tribunal de Justiça, sendo firme
o  entendimento  de  que:  (a) a autoridade impetrada tem atribuição
administrativa  para a tomada da decisão por ela ainda não tomada em
âmbito  administrativo;  (b)  o  impetrante  não tem direito a que o
Poder  Judiciário  decida em lugar da autoridade administrativa, mas
tem  direito líquido e certo à obtenção de decisão administrativa em
prazo  razoável;  (c)  à  falta  de  outro  prazo  legal  aplicável,
aplica-se  subsidiariamente  o  prazo  previsto  no  art.  49 da Lei
9.784/99".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049