AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA
CORTE LOCAL EM TEMPO E RECURSO OPORTUNO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. NÃO DEMONSTRADA A
GRAVIDADE DA COMORBIDADE OU A NECESSIDAE DE TRATAMENTO
ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AGRAVANTE AOS CUIDADOS DOS
PAIS. ART. 318 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE
PROVAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.  INVIABIALIDADE. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
DESPROVIDO.
I  O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II  A alegação de nulidade deve ser arguida na primeira
oportunidade em que a Defesa tomar ciência de sua ocorrência,
levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso
cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de
preclusão.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da quantidade dos entorpecentes
apreendidos (4,2 kg de maconha), conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada e da periculosidade concreta do agente,
tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema na hipótese.
V - Ademais, o eg. Tribunal a quo consignou que embora se trate de
agentes portadores de comorbidade preexistente (asma grave) e idoso,
não ficou comprovado que esta condição, só por si, demande cuidados
especializados que não possam ser atendidos na unidade prisional em
que se encontram detidos ou que esta não possua condições de lhe
prestar a devida assistência médica, caso necessário. Dessarte, na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal
de origem, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no
presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é
de todo inviável na via eleita. Precedentes.
VI  O eg. Tribunal de origem destacou, ademais, preponderante os
fundamentos que justificam a segregação cautelar dos agravantes,
ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, motivo pelo
qual deve ser mantida a medida cautelar extrema.
VII  À míngua de previsão legal, bem como da efetiva comprovação
quanto à imprescindibilidade da agravante aos cuidados dos
genitores, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, não se pode
conceder o benefício pleiteado.
VIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IX  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP
(NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 610085>>-SP,
         <<HC 597948>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131465>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
INVIABILIDADE - PERIGO À ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 492141>>-SP,
         <<HC 494238>>-AL,
         <<AgRg no HC 554316>>-RO,
         <<HC 547164>>-GO
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC-AgR 142018]]
(PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 485740>>-SP,
         <<RHC 105496>>-RS
(IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
   STF - [[HC 182986]]
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00318 INC:00002
        ART:00563
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00210
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)