AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO
DE  ORIGEM.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  RETORNO  DOS AUTOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Configurada  a  omissão  no  acórdão  do  tribunal  a  quo  e
preenchidos  os requisitos para o reconhecimento de violação ao art.
1.022 do CPC/15, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que
o vício seja sanado.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - ENFRENTAMENTO DOS
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - PREQUESTIONAMENTO
FICTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR, <<REsp 1670149>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1665055>>-RS, <<REsp 1644163>>-SC,
           <<REsp 1655641>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CPC/1973 -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ
     STF - [[ARE-AGR 960736]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "O  atual  Código  de Processo Civil considera, ainda, omissa a
decisão  que  incorra  em qualquer uma das condutas descritas em seu
art.  489,  §  1º,  no  sentido  de não se considerar fundamentada a
decisão  que:  i)  se  limita  à  reprodução  ou  à paráfrase de ato
normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou a questão
decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos  indeterminados;  iii)
invoca  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra
decisão;  iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo
capazes  de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v)
invoca  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem identificar seus
fundamentos  determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento
se  ajusta  àqueles  fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de
súmula,  jurisprudência  ou  precedente  invocado  pela  parte,  sem
demonstrar  a  existência  de  distinção  no caso em julgamento ou a
superação do entendimento".
     "[...]   o   atual  Estatuto  Processual  admite  o  denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera  oposição  de  aclaratórios,  sem  que  o  Tribunal a quo tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas' [...].
     Anote-se,  entretanto,  que  'é  firme  o  posicionamento deste
Tribunal    Superior   segundo   o   qual   não   é   admissível   o
prequestionamento ficto aos processos julgados sob a égide do Código
de Processo Civil de 1973' [...]".
     "[...]  o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito
à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha
a  esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios,
providência   que   lhe   permanece   interditada,   em  virtude  do
delineamento constitucional de sua competência".
     "[...]  o  reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do
CPC/15    dependerá   da   presença   concomitante   das   seguintes
circunstâncias  processuais:  i) oposição de embargos de declaração,
na  origem,  pela  parte  interessada; ii) alegação de ofensa a esse
dispositivo,  nas  razões  do  recurso  especial,  de  forma  clara,
objetiva  e  fundamentada,  acerca  da  mesma  questão suscitada nos
aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência
do   CPC/15;   e   iv)   os   argumentos   suscitados  nos  embargos
declaratórios,  alegadamente  não  examinados  pela instância a quo,
deverão:  iv.i)  ser  capazes de, em tese, infirmar as conclusões do
julgado;    e    iv.ii)    versar    questão    envolvendo   matéria
fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia.
     Contudo, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas
jurídicos  associados  aos  vícios  de integração apontados disserem
respeito  à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado
o  prequestionamento  ficto,  possibilitando  a esta Corte a análise
imediata  da  tese,  independentemente de pronunciamento expresso do
tribunal 'a quo', a teor do disposto no art. 1.025 do CPC/15.
     Desse  modo,  transpondo  essas premissas para o caso concreto,
verifica-se  que,  apesar  de  os requisitos do art. 1.022 do CPC/15
terem sido atendidos, os embargos de declaração veiculam aspectos de
índole  fático-probatória,  motivo  pelo qual impõe-se o retorno dos
autos à origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
        ART:01025
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