AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIO CONDENADO PELA
PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM
SOBRINHA DE 8 (OITO) ANOS, DURANTE CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE
OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO: POSSIBILIDADE, DIANTE DA OPINIÃO DE
EXPERT QUE O DESACONSELHAVA E DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA NO
SENTIDO DE NÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA (ART. 12, § 1º, LEI
13.341/2017). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR INICIATIVA DO JUÍZO:
LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE PERÍCIAS PSICOLÓGICA E SOCIAL DA
VÍTIMA OUÇAM TAMBÉM O RÉU E AS TESTEMUNHAS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DA DEFESA EM VIRTUDE DE PROBLEMA AUDITIVO DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE ATOS
SEXUAIS. PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA À PRÁTICA DE INÚMEROS
ABUSOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA.RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A determinação de realização de perícia de ofício pelo juízo não
viola o princípio acusatório, pois o destinatário da prova é o
magistrado, cabendo-lhe decidir, ao fim e ao cabo, sobre a sua
necessidade e relevância para a demonstração dos fatos. Precedentes.
3. A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência a que alude a Recomendação n. 33, de
23/11/2010, do CNJ constitui medida de proteção que deve ser
utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima, não sendo
razoável admitir - diferentemente daquilo que pretende aqui a Defesa
- que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor.
Precedente: HC 422.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019.
4. A tomada de novo depoimento da vítima em juízo, nos termos do §
2º do art. 11 da Lei 13.431/2017, somente será admitida ?quando
justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e
houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu
representante legal?.
Revela-se, assim, em consonância com a proteção legal garantida ao
menor, a decisão judicial que dispensa a oitiva da vítima, na fase
judicial, quando, depois de ter sido ouvida pela autoridade
policial, por psicólogo e assistente social, a vítima manifesta
expressamente seu desejo de não comparecer a audiência em juízo, por
estar cansada de reviver eventos que lhe fazem mal, e opinião
abalizada de expert concluiu que tal comparecimento seria
prejudicial a seu desenvolvimento biopsicossocial em sua tenra
idade.
5. Não perde o caráter de imparcialidade o laudo pericial que
entrevista somente as testemunhas de acusação (in casu, os pais da
vítima) e a vítima de crime sexual, pois o intuito de tal perícia é
averiguar a existência, ou não, de traços psicológicos na vítima que
sejam congruentes com a suposta violência sofrida. A versão do réu
ou das testemunhas de acusação sobre os fatos em nada contribuiria
para aclarar o estado mental da vítima e, claramente, o objetivo de
tal exame não é traçar um diagnóstico psicossocial do acusado.
Ademais, no caso concreto, a defesa não demonstra o prejuízo advindo
do laudo pericial produzido, tanto mais que a sentença afirmou que
ele não foi conclusivo em relação aos fatos narrados na denúncia.
6. Não há como se dar guarida à alegação de dificuldade de defesa do
Paciente em virtude de sua deficiência auditiva se a gravação de seu
interrogatório no sistema audiovisual revela que ele consegue ouvir
as perguntas e dar sua versão dos fatos.
7. A despeito de não haver menção do exato número de eventos
ocorridos ao longo de quase um ano, tendo sido indicada com precisão
apenas a data do último delito, a vítima assevera terem ocorrido
múltiplos episódios de abusos, em ocasiões diferentes, com uma
descrição vívida de condutas sexuais impróprias variadas (carícias,
beijos, tentativas de introdução do pênis do réu em suas partes
íntimas, assim como introdução do pênis em sua boca etc.), o que não
permite seja a conduta considerada como crime único.
8. ?A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que nos
crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de
aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao
mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal,
sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas
vezes ocorreu o evento criminoso?. (AgRg no HC 498.203/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019,
DJe 15/08/2019). Precedentes.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -
MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1622310>>-SP,
         <<RHC 87764>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NOVA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO)
   STJ - <<HC 422635>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS - FRAÇÃO DE 2/3
JUSTIFICADA)
   STJ - <<HC 542306>>-SC,
         <<AgRg no HC 507956>>-MS,
         <<AgRg no HC 498203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000033 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
        ART:00008 ART:00011 PAR:00002 ART:00012 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  539857  SP  2019/0310121-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020