EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1327573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO, COMO PARTE,
PARA ATUAR DIRETAMENTE NO STJ. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727/MG. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE O STF. POSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA QUE, AFASTADA A
PRELIMINAR, A SEXTA TURMA PROSSIGA NO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. O acórdão embargado e o acórdão indicado como paradigma
discrepam
a respeito da interpretação do art. 47, § 1º, da Lei Complementar
nº
75, de 1993, um conhecendo de agravo regimental interposto por
membro de Ministério Público, e o outro, não;
2. Cindindo em um processo o exercício das funções do Ministério
Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o
Ministério Público Federal opinando acerca do recurso interposto
nos
respectivos autos), não há razão legal, nem qualquer outra ditada
pelo interesse público, que autorize uma restrição ao Ministério
Público enquanto autor da ação.
3. Recentemente, durante o julgamento da questão de ordem no
Recurso
Extraordinário nº 593.727/MG, em que discutia a constitucionalidade
da realização de procedimento investigatório criminal conduzido
pelo
Ministério Público, decidiu-se pela legitimidade do Ministério
Público Estadual atuar perante a Suprema Corte.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que,
afastada
a preliminar da ilegitimidade do Ministério Público Estadual, a
Sexta Turma prossiga no julgamento do agravo regimental (AgRg na
SLS
1.612/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
29.08.2012, Dje 06.09.2012).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e o voto do Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, no mesmo sentido, por maioria, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator. Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 194892>>-RJ
(MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO PERANTE O STJ - CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES -
AUTOR E CUSTOS LEGIS)
     STJ - <<AR 384>>-PR
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE
PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg na Pet 9755>>-PE, <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE OS
TRIBUNAIS SUPERIORES - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1612>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1100513>>-RS,
           <<AgRg no RMS 36262>>-PE
(VOTO VENCIDO - TRIBUNAIS SUPERIORES - DENÚNCIA OFERECIDA PELO
MPE - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO MPF)
     STJ - <<APn 689>>-BA
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1199256>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1194369>>-RJ
(VOTO VISTA - STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO INTERNO -
INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 547653>>-RJ
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 547653>>-RJ
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<EREsp 585392>>-SP, <<EREsp 710594>>-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE O STF - LEGITIMIDADE)
     STF - [[RE 593727]]-MG (INFORMATIVO 671)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  o  conhecimento  dos  Embargos de Divergência
quando  o  acórdão  citado  como  paradigma foi proferido em sede de
Agravo  convertido em Recurso Especial, cujo mérito ainda deverá ser
examinado.  Isso porque esse paradigma é imprestável para os fins de
comprovação  da divergência. O STJ sempre discutiu a admissibilidade
de  certos  paradigmas  para  firmar  a  divergência  e  sempre  foi
majoritário o entendimento de que somente se presta para tal intento
decisões  proferidas  no  julgamento  de mérito do Recurso Especial,
longe de ser a hipótese mencionada.
     "[...]   tendo  em  vista  que  a  Lei  Complementar  n°  75/93
restringiu     ao    Procurador-Geral    da    República    e    aos
Subprocuradores-Gerais  da República a legitimidade para atuar junto
aos  tribunais  superiores,  há  muito  pacificou  neste Sodalício o
entendimento  segundo  o  qual  não  é  cabível  a interposição pelo
Ministério  Público  Estadual,  seja  como parte ou custos legis, de
recurso em face de decisão proferida por esta Corte".
     "[...]  mesmo  conhecendo a tendência atual da Suprema Corte em
aceitar  a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar em
procedimentos  de sua competência, tenho que tal entendimento não se
aplica  ao Superior Tribunal de Justiça, porque a norma de permissão
é  diversa,  na  medida  em que, em relação aos Tribunais Superiores
usa-se  a  expressão  "somente"  (§  1º do art. 47 da LC 75/93), não
tendo  essa  distinção,  segundo  a  lei, no atuar perante a Suprema
Corte".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     É  possível  o  conhecimento  dos Embargos de Divergência mesmo
quando  o acórdão citado como paradigma tenha sido proferido em sede
de Agravo em Recurso Especial. Isso porque, embora a norma do artigo
546, I, do CPC exija que o acórdão embargado tenha sido proferido em
Recurso  Especial,  não  é  imposta  a  mesma  restrição  ao acórdão
paradigma.  Ademais,  o  enunciado  da  Súmula  315  do  STJ somente
restringe  a  vedação  do  cabimento  dos Embargos de Divergência no
âmbito  de  Agravo  que  não  admite Recurso Especial, nada dispondo
acerca do julgado paradigma.
     É possível o conhecimento dos Embargos de Divergência em que se
discute  a  legitimidade  do  Ministério Público Estadual para atuar
perante  o  STJ, na hipótese em que confrontados dois acórdãos dessa
Corte  que  interpretam  em  tese  o artigo 47, § 1º, da LC 75/1993,
ainda  que  a  matéria  de  fundo  possua  natureza distinta e que o
acórdão citado como paradigma tenha sido proferido em sede de Agravo
em  Recurso  Especial. Isso porque deve ser prestigiada a finalidade
dos  embargos  de  divergência,  que  se  traduz como instrumento de
uniformização   da  jurisprudência  interna  do  Tribunal  quanto  à
interpretação do direito em tese. Ainda, a jurisprudência do STJ não
impede  a  interposição  de  embargos  de  divergência  para dirimir
dissenso  interno  sobre a interpretação de norma processual, em sua
moldura abstrata.
     É  possível  o  conhecimento  dos Embargos de Divergência mesmo
quando  o acórdão citado como paradigma tenha sido proferido em sede
de  Agravo  convertido em Recurso Especial, cujo mérito ainda deverá
ser  examinado. Isso porque o artigo 546, I, do CPC determina apenas
que  a  decisão embargada seja oriunda de Recurso Especial. Assim, a
exigência  de  que o mérito do Recurso Especial tenha sido analisado
não encontra respaldo legal.
     "[...]  para  a comprovação da dissidência jurisprudencial, não
se  afigura  necessário  que o acórdão paradigma tenha transitado em
julgado.  Fundamental é a existência de teses conflitantes no âmbito
interno  do Tribunal, o que fica caracterizado pela simples prolação
do acórdão [...]".
     "[...]  Como  analisado  anteriormente,  o art. 47, § 1°, da LC
75/1993  não veda a atuação do Ministério Público Estadual perante o
STJ.  Segundo  o  entendimento  da  Ministra  Maria Thereza de Assis
Moura,  a  orientação  do  STF  não  seria  aplicável  ao STJ, sob o
fundamento  de  que a norma de permissão seria diversa, na medida em
que,  em  relação aos Tribunais Superiores, o parágrafo § 1° do art.
47  usa  a  expressão somente.
     Consoante   o   aludido  preceito,  as  funções  do  Ministério
Público   Federal   junto   aos   Tribunais   Superiores  da  União,
perante   os   quais   lhe   compete   atuar,  somente  poderão  ser
exercidas   por   titular   do   cargo   de  Subprocurador-Geral  da
República.   Não   está  dito  que  somente  Subprocurador-Geral  da
República  pode  atuar  no  STJ, mas, sim, que o exercício de função
do  Ministério Público Federal junto a Tribunal Superior é privativo
de  Subprocurador-Geral  da  República. E não é função do Ministério
Público  Federal  agir  como parte em causa proposta, na origem, por
Ministério Público estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018   INC:00002   ART:00047   PAR:00001   ART:00066
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061   ART:00062   ART:00266   ART:00267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A       LET:C
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00040   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001