AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ  OBJETIVA,  E  A  NATUREZA  ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES   DO   SEGURO   QUE   AFASTA  A  COBERTURA  DOS  VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC.
1.  Caso  concreto  em  que  a  alegação de incompetência da Justiça
Estadual  em  face  do  interesse  da CEF já fora objeto de anterior
recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo,
tendo  sido  rechaçada  a  competência da Justiça Federal em decisão
transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp 1.673.848-SP).
2.  Discussão  acerca  da  abusividade  de  cláusula  constante  nas
condições  particulares  do seguro habitacional inserto no âmbito do
SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos
de causas internas estejam afastados da cobertura securitária.
3. O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como
garantia  ao  segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que
possa  desempenhar  a sua mais clara função: garantir que o segurado
seja  ressarcido  pelos  riscos  invalidez/morte,  danos  físicos ao
imóvel  financiado,  e responsabilidade do construtor e que o credor
financiante  não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante
o   financiamento.   4.   Abusividade   da  cláusula  das  condições
particulares  do  seguro  habitacional  que  restringe  direitos  ou
obrigações   fundamentais  inerentes  à  natureza  do  contrato.  5.
Incompatibilidade   com   os  fins  sociais  do  seguro  obrigatório
habitacional, voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da
casa  própria  para  a população, notadamente de baixa renda, que os
principais   vícios  que  acometam  o  bem  objeto  de  garantia  do
financiamento  não  estejam  por  ele  cobertos.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Informações complementares:      "[...]   esta   Terceira   Turma,  quando  da  revisão  do  seu
entendimento  acerca  da  quitação  do  financiamento  e  a perda do
interesse  de agir do segurado, manifestou-se, também, no sentido da
cobertura  dos vícios construtivos, reconhecendo-se a abusividade da
cláusula limitativa da responsabilidade por referidos riscos.
     A propósito:[...]
     Não há falar em atração dos enunciados 5 ou 7/STJ".
     "Transcorrido  o  lapso  de garantia durante o qual respondem a
seguradoras independentemente de culpa não deixam as construtoras de
responder  pelo danos advindos da má construção dos empreendimentos.
Após  o  quinquênio,  demonstrada a culpa das construtoras, poderão,
sim,   ser   elas   responsabilizadas   não   havendo,  pois,  nesta
perspectiva,   sequer   considerar-se  que  a  seguradora  não  mais
possuiria prazo para acionar a responsável pelos defeitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   PAR:00001   INC:00002   INC:00004   PAR:00002
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