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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os
casos de abusividade e teratologia, com existência de dano
irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato
judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não
seja
possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito
suspensivo.
2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18098>>-DF, <<AgRg no MS 17817>>-DF,
           <<AgRg no MS 15494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 373016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II,
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental, com o
argumento de que "o aresto embargado não examinou o mérito do
recurso especial", sendo, pois, manifestamente incabível a oposição
de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de
agravo, de instrumento ou nos próprios autos, quando não é examinado
o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).
3. Foi o caso dos autos, em que não se examinou o mérito do referido
recurso, em face da irregularidade de preparo, o que o tornou
deserto, tendo sido fulminado em juízo de admissibilidade.
4. A parte recorrente maneja os presentes aclaratórios em virtude,
tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se
divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 535,
II, do Código de Processo Civil a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  967093  RS  2014/0133205-1
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:15/12/2016
EDcl na SEC      10076  EX  2014/0202919-6  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl na SEC      11529  EX  2014/0136915-1  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:19/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1036217  PR  2014/0198926-7
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1151603  DF  2013/0360858-5
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1267621  DF  2013/0328666-9
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1230565  PE  2013/0107922-1
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1203083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCONFORMISMO COM O
RESULTADO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para
a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para
verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
III - A insurgência da parte ora agravante traduz mero inconformismo
com o resultado da lide, o que  não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte
sobre o tema, que rechaça o conhecimento do recurso, quando não
restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.  ATUAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
CITAÇÃO.  CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE
ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Consoante entendimento desta Corte, é cabível a citação por
edital quando o réu encontra-se em lugar "ignorado, incerto ou
inacessível", nos termos do art. 231, II, do CPC.
II - Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta
Corte, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 6º da referida
Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
III -  Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DO RÉU)
     STJ - <<SEC 9618>>-EX, <<SEC 5754>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO
MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO
NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA
JUDICIAL
OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS.  PEDIDO QUE ATENDE ÀS
EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao
Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi
dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos
nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros.
II. A Resolução nº 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em
seu
art. 4º, § 1º dispõe que "serão homologados os provimentos
não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de
sentença", o que abrange a hipótese dos autos, já que o documento é
suficiente para extinguir o vínculo matrimonial no país de origem e
alterar o estado civil das pessoas envolvidas.
III. É cabível a homologação de documento proveniente de autoridade
pública administrativa, quando no estado estrangeiro o ato é por
ela
realizado legalmente. Precedentes desta Corte e do STF.
IV. Facultada a escolha aos interessados que promoveram o casamento
e sua dissolução no território nacional pela via judicial ou
extrajudicial (art. da 2º Resolução nº 35/2007 - CNJ), torna-se
inexigível que aquele que celebrou o ato no exterior se submeta à
extinção do vínculo matrimonial por meio de averbação no registro
civil competente. Com isso, pode o mesmo optar pela via que lhe
parecer mais adequada.
V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não
se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos
bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente.
VI. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - DOCUMENTO DE   AUTORIDADE PÚBLICA  ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<SE 7312>>-EX, <<SEC 5635>>-DF
     STF - [[SEC 6399]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ)
LEG:FED RES:000035 ANO:2007
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º,
§
3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ.  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS
EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de
alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de
Comarca
de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de
que
possibilite a execução de prestações alimentares.
II. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que
será pessoalmente notificado.
III. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido,
não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou
aos bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente,
estando devidamente comprovado o trânsito em julgado.
IV. Questões de mérito referente à eventual revisão dos alimentos e
prescrição de parcelas pretéritas podem ser alegadas em ação
revisional de alimentos.
V. Homologação deferida nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - REVELIA OU INCAPACIDADE DO REQUERIDO -
CURADOR ESPECIAL)
     STJ - <<SEC 8399>>-EX
(QUESTÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL)
     STJ - <<SEC 5822>>-EX, <<SEC 7526>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO
MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO
NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA
JUDICIAL
OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS.  PEDIDO QUE ATENDE ÀS
EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao
Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi
dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão
brasileiro e cidadã colombiana.
II. A Resolução nº 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em
seu
art. 4º, § 1º dispõe que "serão homologados os provimentos
não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de
sentença", o que abrange a hipótese dos autos, já que o documento é
suficiente para extinguir o vínculo matrimonial no país de origem e
alterar o estado civil das pessoas envolvidas.
III. É cabível a homologação de documento proveniente de autoridade
pública administrativa, quando no estado estrangeiro o ato é por
ela
realizado legalmente. Precedentes desta Corte e do STF.
IV. Facultada a escolha aos interessados que promoveram o casamento
e sua dissolução no território nacional (art. da 2º Resolução nº
35/2007 - CNJ), torna-se inexigível que aquele que celebrou o ato
no
exterior se submeta à extinção do vínculo matrimonial por meio de
averbação no registro civil competente. Com isso, pode o mesmo
optar
pela via que lhe parecer mais adequada.
V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não
se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos
bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente.
VI. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRANGEIRA - ATO LEGAL -
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SE 7312>>-EX, <<SEC 5635>>-DF
     STF - [[SEC 6399]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000035 ANO:2007
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº
9/2005 - STJ.  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS
LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela
Justiça da comarca de Emmengingen, Estado de Baden-Württemberg, da
República Federativa da Alemanha, pela qual foi dissolvido o
vínculo
matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão alemão.
II. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que
será pessoalmente notificado.
III. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido,
não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou
aos bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente,
estando devidamente comprovado o trânsito em julgado.
IV. Homologação deferida nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REVELIA OU INCAPACIDADE - CURADOR ESPECIAL)
     STJ - <<SEC 8399>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00009   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO
CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA
RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS.
1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida
pela Justiça dos Estados Unidos da América.
2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses
de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3. Não se pode formular exigências descabidas como condição para
citação ficta, sob pena de se negar acesso à justiça. Trata-se de
casal que se divorciou em 1997, portanto há mais de 15 (quinze)
anos, sendo a ex-esposa estrangeira e residente, à época, nos
Estados Unidos da América. Os documentos que o requerente fez
juntar
aos autos denotam, ainda, que a requerida modificou o prenome e
sobrenome, o que deve ser considerado como um fator de maior
dificuldade para sua localização.
4. Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital e a
autenticidade das peças apresentadas, bem como a observância dos
requisitos legais.
5. Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
Precedentes específicos.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 8997>>-EX
(AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<SEC 8810>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00002
Acórdãos similares: SEC      11826  EX  2014/0098557-3  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
SEC       9634  EX  2014/0132757-3  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014