AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ AFASTADA.
REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE.
EDIÇÃO DA LEI N. 8.270/1991. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
ASSEGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção
expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite
juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso
especial.
2. Está presente o prequestionamento implícito, na hipótese dos
autos, pois, apesar de não ter havido menção expressa no acórdão
recorrido ao art. 12, § 5º, da Lei n. 8.270/1991, houve efetiva
manifestação do Tribunal de origem acerca da questão da
possibilidade ou não reincorporação da gratificação de horas extras
de 50%. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ.
3. O fato de o REsp n. 1.235.228/SE ter sido provido com fundamento
no dissídio jurisprudencial e não na alínea "a" do permissivo
constitucional é irrelevante para o deslinde da presente causa. Isso
porque os fundamentos do juízo de admissibilidade de um dos
precedentes mencionados na fundamentação da decisão agravada não
possuem caráter vinculante em relação à análise do recurso especial
em comento, diante das peculiaridades inerentes a cada caso
concreto.
4. Com relação à Súmula 7 do STJ, não há motivos para a sua
incidência na hipótese dos autos, haja vista a desnecessidade de
reexame do conjunto fático-probatório para se conhecer a pretensão
recursal.
5. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que
"os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da
'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência
da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o
regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da
edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura
remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de
vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou
redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade,
concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento
em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em
prejuízo financeiro" (AgRg nos EREsp 1.510.097/PE, Rel. Min. Mauro
Campbell Marrques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe
1º/7/2015). Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1510097>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1718604>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1458379>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1477457>>-SE,
         <<REsp 1235228>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991