RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. VAGAS RESERVADAS
PARA CANDIDATOS NEGROS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGAS
OFERTADAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRETERIÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  A teor do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016, de 7 de agosto
de 2009, a concessão do mandado de segurança e, por extensão, o
êxito do respectivo recurso ordinário pressupõem a violação de
direito líquido e certo, decorrente de ato ilegal ou abusivo de
autoridade.
2.  É entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as
regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei
interna do certame, vinculam tanto a Administração como os
candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá
respeitar o princípio da vinculação ao edital" (RMS 61.984/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).
3.  O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras (pretas e
pardas) deve considerar a totalidade das vagas ofertadas para o
cargo em disputa. Precedentes do STJ e do STF.
4.  Conforme o Edital de Concursos nº 01/2013, da Secretaria
Estadual da Saúde, foram oferecidas três vagas para o cargo de
jornalista, na área de Porto Alegre ou Viamão/RS; por isso que,
levando-se em conta o percentual da população negra no Estado do Rio
Grande do Sul por essa época, consoante censo do IBGE, restou
alcançado, nos termos da legislação gaúcha, coeficiente necessário à
reserva de uma dessas vagas para candidato inscrito pelo regime de
cota racial.
5.  Tendo sido nomeados dois candidatos oriundos da concorrência
ampla e um terceiro proveniente da vaga reservada a candidato com
deficiência, caracterizada restou a preterição na convocação do ora
recorrente - primeiro colocado na lista de candidatos negros -, em
desenganada afronta não apenas à regra editalícia, como também à Lei
Estadual 14.147/2012 e ao seu Decreto n. 52.223/2014.
6. Recurso ordinário provido, com a concessão da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a
concessão da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<RMS 61984>>-MA
(SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS -
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396520>>-RJ,
         <<AREsp 1425161>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:EST LEI:014147 ANO:2012 UF:RS
        ART:00001 PAR:00003
LEG:EST DEC:052223 ANO:2014 UF:RS
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        ART:00007 INC:00003