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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O
acórdão embargado julgou matéria relativa à deserção, em
decorrência
do incorreto preenchimento da guia de recolhimento. O apontado como
paradigma decidiu questão de direito relacionada a depósito
judicial
efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito
tributário, fundamentando-se no art. 125, I, do CPC, que assegura
igualdade de tratamento entre as partes.
2. Os embargos de divergência não se prestam para, tão somente,
rediscutir matéria já devidamente apreciada no acórdão embargado
(EREsp 529.439/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ de
13/2/06), quer dizer, no caso, para proceder ao exame da suscitada
existência de tratamento diferenciado às partes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIREITO FEDERAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<REsp 128968>>-SP
(DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
(REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<EREsp 529439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1222328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS
HIPÓTESES CONFRONTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1.   Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   A jurisprudência uníssona desta Corte não escapa à orientação
de que a alteração dos honorários advocatícios por meio de Recurso
Especial só é admitida em circunstâncias excepcionalíssimas, quando
constatada evidente desproporcionalidade, exorbitância ou
irrisoriedade; assim, inadmissível, em Embargos de Divergência,
cotejar hipóteses em que, diante do quadro fático, foi constatada
essa excepcionalidade, com outras nas quais esta não restou
configurada, como no caso concreto. Precedentes.
3.   Os Acórdãos apontados como paradigmas não tratam
especificamente da questão da irrisoriedade ou exorbitância, mas de
outros temas relacionadas à verba honorária (possibilidade de sua
fixação em execução e em embargos e parâmetro a ser utilizado no
caso de ser vencida a Fazenda Pública - aplicabilidade do art. 20,
§
4o. do CPC); dest'arte, diversas as bases fáticas, inviável o
conhecimento dos Embargos de Divergência, como restou claro no
aresto embargado.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298356>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 249719>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 741721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR DE TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA
MULTA ANTERIORMENTE APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 538, PARÁG.
ÚNICO DO CPC, QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE
À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO ULTERIOR À PENALIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. ART. 266, § 1o.
C/C 255, § 2o. DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Devem ser indeferidos liminarmente Embargos de Divergência
quando esta não ficar demonstrada nos moldes exigidos pelo art.
266, § 1o. c/c o art. 255, § 2o. do RISTJ, porquanto não se trata de
dissídio notório.
2.   Os Embargos de Divergência foram opostos contra acórdão que
confirmou decisão monocrática do Relator, que, após a rejeição dos
segundos Embargos Declaratórios pelo Colegiado, não conheceu dos
terceiros Embargos por ausência de recolhimento prévio da multa
aplicada anteriormente com fulcro no art. 538, parág. único do CPC.
3.   A presente hipótese em nada se assemelha aos julgados trazidos
para confronto; ao contrário do que sustenta o recorrente,
constitui prerrogativa do Relator, na forma do Regimento Interno desta
Corte (art. 34, XVIII), indeferir liminarmente recursos manifestamente
improcedentes, como, por exemplo, aqueles nos quais não recolhida a
multa anteriormente aplicada com fundamento na legislação
processual, intempestivos ou nos quais falta a procuração do
Advogado, ainda que a decisão anterior tenha sido proferida pelo
Colegiado.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSOS IMPROCEDENTES - INDEFERIMENTO - PRERROGATIVA DO RELATOR -
ARTIGO 34, XVIII DO RISTJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 649270>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00255   PAR:00002   ART:00266
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1315507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REEXAME. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que demandaria o
reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do
entendimento do Tribunal a quo, de que remanesceu comprovado dano
ao
erário decorrente de superfaturamento em procedimento licitatório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1330380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REEXAME. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que demandaria o
reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do
entendimento do Tribunal a quo, no que se refere à necessidade de
dilação probatória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 649579>>-RS, <<REsp 1138072>>-MG
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  -  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1378703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS ANTE A INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,
DA SÚMULA 283/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC,
uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente,
explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de
divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os
declaratórios.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
112433>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  127736  GO  2013/0135928-7
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
EDcl no AgRg no MS   21247  DF  2014/0227307-1  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp   51672  SP  2013/0076446-1
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp   56713  RJ  2012/0195948-3
Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp   36023  SC  2012/0244678-8
Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  121956  PR  2012/0262807-4
Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
PROFERIDO POR RELATOR EM MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra atos
jurisdicionais proferidos monocraticamente por seus relatores,
tampouco contra decisões emanadas de órgãos fracionários de
Tribunal, salvo se teratológicos ou flagrantemente ilegais, o que
não se verifica na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no MS   21135  MA  2014/0174919-0  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg no MS   20712  DF  2013/0421317-6  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos
interesses tutelados pela legislação de regência, tendo em vista
que
as liminares impugnadas somente concederam aos impetrantes dos
mandamus a possibilidade de participar das demais fases do concurso
público.
III - Além disso, a discussão possui caráter eminentemente
jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo
recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - OBJETIVO -  AFASTAR GRAVE DANO À SAÚDE,
SEGURANÇA,
ECONOMIA E ORDEM PÚBLICAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA-AgR 152]]-PE, [[SS 4394]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 24971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 12/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME.
NÃO-CABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que demandaria o
reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do
entendimento do Tribunal a quo, de que o levantamento de valor
incontroverso demandaria prestação de caução e perícia atuarial.
3. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1301767  RS  2013/0034952-6  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AgRg nos EREsp  1173342  MG  2012/0174637-6  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AgRg nos EREsp  1305151  RS  2013/0043058-2  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 148140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO
APÓS A LEI N.º 10.684/03. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA
PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a
configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos.
II - Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime
contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de
juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte
pleiteou
a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da
concessão de parcelamento administrativo do débito tributário
vinculado à ação penal da qual proveio a condenação. O Ministério
Público Federal manifestou-se, previamente, pelo acolhimento do
pedido.
III - Demonstrada a ocorrência da situação prevista no art. 68,
caput e parágrafo único da Lei n. 11.941/2009, faz jus o embargante
à suspensão da pretensão punitiva do Estado em relação aos débitos
que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
IV - Embargos de declaração acolhidos para integrar o aresto
anteriormente proferido, emprestando-lhes o excepcional efeito
infringente, para decretar a suspensão da punibilidade do
embargante, bem assim da prescrição correspondente, enquanto
perdurar a regularidade do parcelamento, ficando, da mesma forma,
suspenso o processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00002