AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
COM IMPUTAÇÃO BASEADA NO ART. 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS PELO EX-PREFEITO DE MOJU/PA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART.
7o., PARÁG. UNICO DA LEI 8.429/1992. A DECRETAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  DISPENSA
DEMONSTRAÇÃO DE  DILAPIDAÇÃO OU DE TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PARA  A CONFIGURAÇÃO  DO  PERICULUM IN MORA. PRECEDENTE:
RESP 1.366.721/BA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, DJE 19.9.2014,
JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTE, PORÉM, NÃO
APLICÁVEL À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O LAPSO
TEMPORAL TRANSCORRIDO (5 ANOS) ENTRE OS ATOS DITOS COMO ÍMPROBOS E A
APRESENTAÇÃO DA INICIAL, TORNANDO A CONSTRIÇÃO CAUTELAR
EXCESSIVAMENTE ONEROSA. EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO,
MOSTRA-SE AUSENTE O PRÓPRIO FUMUS BONI JURIS. AGRAVO INTERNO DO MPF
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação
de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa
dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação
do  patrimônio para a configuração do periculum in  mora, o qual
estaria implícito ao comando  normativo do art. 7o. da Lei
8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste
em indícios de atos ímprobos. Precedente: REsp. 1.366.721/BA, Rel.
p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014.
2.   No caso em tela, dúvida não há que o Tribunal a quo, ao
confirmar decisão interlocutória da primeiro grau, indeferiu o
pleito de indisponibilidade de bens ao fundamento de que o perigo da
demora deve ser comprovado nos autos, ante o transcurso de lapso
temporal de mais de 5 anos entre os fatos ditos com ímprobos e o
ajuizamento da ação, o que, a uma primeira vista, se opõe ao
precedente desta Corte Superior firmado em sede de repetitivo,
segundo o qual o periculum in mora é implícito ao comando normativo
do art. 7o. da LIA.
3.   Em que pese tal constatação, afirme-se que o Tribunal a quo, ao
decidir o caso pelo não concessão da indisponibilidade, observou
expressamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
que, de fato, devem ser aplicados ao caso concreto.
4.   Sem pretender afastar o precedente firmado por esta Corte
Superior pelo rito do art. 543-C, entende-se que a hipótese vertente
não comporta a indisponibilidade dos bens dos Réus. O bloqueio de
bens da parte Recorrente por todos os anos, desde 2009, quanto a
fatos ocorridos em 2004, se mostraria inarredavelmente oneroso,
violando a justa medida da razoabilidade, orientação jusfilosófica
que deve permear a atividade do Magistrado.
5.   Não se propõe o presente feito a estabelecer qualquer
divergência interpretativa nesta Corte Superior. Entende-se apenas
que, num juízo tópico de ponderação, não deve incidir o precedente
repetitivo ao feito em espeque, considerando-se as peculiaridades do
caso, especialmente a temporal.
6.   Cumpre assinalar que, em consulta ao feito principal neste mês
de março de 2020, ainda não foi proferida sentença na origem (está
em fase de especificação de provas), cuja ação, como dito, foi
ajuizada em 2009, ou seja, há mais de uma década. Há notório excesso
de prazo apto a justificar a liberação dos bens dos demandados.
7.   Frente à quadra processual na origem ainda indefinida e dado o
lapso temporal sobejamente transcorrido, oblitera-se o próprio fumus
boni juris como requisito essencial à concessão de medida
patrimonial constritiva.
8.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 PAR:ÚNICO