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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE
IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL AFASTAMENTO DO CARGO.
? Na linha da jurisprudência da Corte Especial, os temas de mérito
da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que
não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de
sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art.
20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de
investigação por atos de improbidade administrativa não tem o
potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos
protegidos pela Lei n. 8.437/1992.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG
(AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 467>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1096 MA 2009/0158865-0 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS
PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESTADORES DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS NO
ÂMBITO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS - PLANSERV. FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO E FATURAMENTO DE
PERCENTUAL MÍNIMO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
? Para resguardar a economia pública, faz-se necessária a manutenção
das portarias editadas pelo Secretário da Administração do Estado da
Bahia e relativas aos pagamentos efetuados no âmbito do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, as
quais limitam os preços dos medicamentos destinados ao tratamento de
câncer e exigem o faturamento de, no mínimo, 80% de medicamentos
genéricos.
? Hipótese em que a agravante, Associação das Clínicas Oncológicas
da Bahia - ASCOB, apenas alega, sem qualquer comprovação, que as
portarias em debate acarretarão prejuízos à saúde dos usuários.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - AGR 2371-1/RS, ARG 2252-8/PR
(DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR - CABIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SLS 299>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST PRT:000358 ANO:2007
(SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO - BA)
LEG:EST PRT:000659 ANO:2007
(SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO - BA)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SANEPAR.
IMISSÃO NA POSSE. MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO DA "SUSPENSÃO DEFERIDA PELO
TRIBUNAL A QUO".
? A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS n. 848/BA, decidiu
não caber pedido de suspensão contra decisão do Presidente do
Tribunal local que deferiu a pretensão formulada em outro processo
de suspensão. Em outras palavras, acolheu o entendimento de não ser
possível "suspensão da suspensão", o que acolho com ressalva do meu
entendimento pessoal.
? Ainda que superado tal empeço, sem perspectiva de êxito a
pretensão, pois a situação fática descrita nos autos não revela a
possibilidade de grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgRg na SLS 1237 DF 2010/0084211-4 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg na SLS 1084 MS 2009/0146779-0 Decisão:03/03/2010
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AgRg na SLS 1068 DF 2009/0122392-4 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
RSTJ       VOL.:00218           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO PARA AÇÃO PENAL E TOMADA
DO TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS NA PEÇA
ACUSATÓRIA. ART. 5º, ALÍNEA "C", DO DECRETO N. 1.320/1994.
? O despacho que recebeu a acusação na Justiça rogante contém
narrativa suficiente de todos os fatos, o que afasta a alegação de
cerceamento de defesa.
? Nos termos do art. 5, alínea "c", do Decreto n. 1.320/1994, o
pedido de auxílio deve conter a infração a que ele se refere, "com a
descrição sumária dos fatos e indicação da data e local em que
ocorreram", circunstâncias presentes na peça acusatória.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA SUFICIENTE DOS FATOS - DILIGÊNCIAS)
    STJ - <<AgRg na CR 535>>-US
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
        ART:00005 LET:C
LEG:INT TRT:****** ANO:1991
(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO ENTRE BRASIL E
PORTUGAL, RATIFICADO PELO DECRETO 1.320/1994)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE
DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DOS
ALIMENTOS DA FILHA DO CASAL. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O JUÍZO MERAMENTE
DELIBATÓRIO EXERCIDO POR ESTA CORTE.
? A intimação da interessada de sentença proferida em ação de
divórcio constitui ato de comunicação processual plenamente cabível
no âmbito das cartas rogatórias. Não representa, portanto, ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública, pois a medida permite à
interessada o exercício do direito de defesa no foro competente, ou
seja, no exterior.
? A análise da suposta ilegalidade da exoneração dos alimentos da
filha do casal, por não ter sido parte na ação de divórcio,
ultrapassa os limites do juízo meramente delibatório exercido por
esta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL
DA POLÍCIA MILITAR.
? O exame da legalidade da decisão em debate, relacionado com os
temas jurídicos de mérito, como é cediço, ultrapassa os limites
estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo
propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas.
? A declaração de Aspirantes-a-Oficial PM em relação aos aprovados
no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do
Piauí não causa grave lesão à ordem e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1894>>-TO, <<AGRG NA SS 1873>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EDIFICAÇÃO.
MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
? Ausentes nos autos elementos suficientes para demonstrar a
possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao meio ambiente,
deve ser mantido o indeferimento do pedido de suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   LET:E       ART:00004   PAR:00005
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MA    CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO
        ART:00241 INC:00004 LET:F LET:G
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1176 SP 2009/0245368-2 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 382756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 284 DO STF.  MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido
por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido
interposto pela alínea a quer pela c.
2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, a revisão do juízo
de admissibilidade feito pelo acórdão embargado, que considerou
parte das questões não prequestionadas, bem como indemonstrado o
dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
     STJ - <<RESP 956037>>-RN, <<RESP 874590>>-PR,
           <<RESP 98499>>-SP, <<RESP 512463>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1127133>>-PE, <<AGRG NO AG 695825>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1028595>>-PE,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1075264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A
MAGISTRADOS DO TRT AO PROFERIREM VOTO EM JULGAMENTO DE RECURSO.
PRESCRIÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS.
QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. Hipótese em que os Querelados, na condição de magistrados, deram
provimento a recurso para reconhecer a indevida ingerência do juiz
de primeiro grau no processo em questão, com quebra da
imparcialidade. Não se verificou excesso de linguagem nem intenção
de atacar a reputação do juiz. Agiram, pois, no estrito dever de
ofício de fundamentarem a decisão que proferiram, mostrando-se as
palavras utilizadas dentro dos limites da licitude.
2. Inexiste justa causa para processar a ação penal proposta,
porquanto é nítida a atipicidade das condutas, realizadas sem
nenhuma conotação difamatória ou tampouco injuriante.
3. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva, em relação ao crime de injúria; e, com relação ao crime de
difamação, rejeitada a Queixa-Crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em
relação ao crime de injúria e, com relação ao crime de difamação,
rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Luís Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - CRÍTICA JUDICIÁRIA)
     STJ - <<APN 256>>-PE, <<APN 360>>-MG (RSTJ 191/21)
     STF - QC 501/DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO.
? A regra geral é a de que a competência do Superior Tribunal de
Justiça para processar e julgar pedido de suspensão de liminar e de
sentença está condicionada ao prévio exame da respectiva decisão,
proferida em primeira instância, pelo tribunal de segundo grau. Isso
porque, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992, "compete
ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do
respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução
da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus
agentes...".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1036 SC 2009/0056653-0 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR)
Processo: 3584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
? A comissão está instruída com o pedido formulado pela Justiça
rogante e pela petição inicial, documentos suficientes à compreensão
da controvérsia.
? Na concessão do exequatur, esta Corte deve apenas verificar se a
diligência solicitada ofende a soberania nacional e a ordem pública,
bem como se há autenticidade dos documentos e observância dos
requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - PEDIDO INICIAL - INSTRUÇÃO)
     STF - CR-AGR 6411
     STJ - <<AGRG NA CR 535>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)