RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO  ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DEFICIENTE.
FACULTADA  A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  E  ESSENCIAL  AO JULGAMENTO. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  SÚMULA 7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE
NÃO  SE  INSEREM  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.  NORMA INFRALEGAL.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1.   O   acórdão   recorrido  consignou:  "Interposto  o  agravo  de
instrumento,   a   parte   agravante   foi  intimada  para  sanar  a
irregularidade   quanto   a  especificação  e  individualização  dos
documentos  obrigatórios  e  facultativos  necessários  ao  exame do
agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no
sistema  eletrônico,  conforme dispõe o artigo 6º, incisos III e IV,
do  Ato  nº  017/2012-  P  e  o artigo 1.017, inciso I, do CPC/2015.
Retornados  os autos para julgamento, verifico que os documentos não
foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a
indicação expressa do teor material, de acordo com o art. 1.017, I e
III,  do  CPC/2015,  limitando-se  o  agravante  a denominá-los como
"Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1", "Outros documentos:
Doc.  Facultativo - parte 2", "Outros documentos: Doc. Facultativo -
parte 3", assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor
do  material,  o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de
recurso  interposto  por  meio  eletrônico,  instituído  pela Lei nº
11.419/06  e  regulamentado  pelo Ato nº 017/2012-P, cumpre destacar
que  compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados
solicitados  no  formulário  eletrônico.  Com  efeito,  estabelece o
artigo  6º,  incisos  III  e  IV, do Ato nº 017/2012-P, in litteris:
(...)  Há  pouco  tempo,  o parágrafo único foi alterado pelo Ato nº
20/2015,  passando  a  constar  que:  (...)  Logo,  é  impositivo ao
julgador  determinar  a correção e ônus da parte agravante a correta
formação  do  instrumento,  portanto,  quando por meio eletrônico, o
lançamento  dos  documentos  não  for  individualizado,  evidente  a
ausência  de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o
que  acarreta  o  não  conhecimento  do agravo de instrumento" (fls.
1.460-1.461, e-STJ).
2.  Consoante  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  é inviável, em
Recurso  Especial,  a  revisão de acórdão fundamentado em resolução,
portaria  ou  instrução  normativa.  Isso porque, nos termos do art.
105,  inciso  III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas
não se enquadram no conceito de lei federal. 3. O acórdão recorrido,
analisando  o caso concreto, constatou a ausência de especificação e
individualização do conteúdo material em relação a todos os arquivos
anexados  e concluiu pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento,
4.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  A  chamada  técnica  da  fundamentação  per  relationem  (também
denominada  motivação  por referência ou por remissão) é reconhecida
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  legítima  e compatível com o
disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
6.  Quanto  à  multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, o Tribunal de
origem    asseverou:   "Em   consequência,   diante   da   manifesta
improcedência  do recurso, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre
o  valor  atualizado  da  causa,  nos termos do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015" (fl. 1.201, e-STJ).
7.  Sendo  assim, para modificar o entendimento proferido no acórdão
recorrido  acerca  do  caráter manifestamente improcedente do Agravo
Interno  e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§   4º,   do   CPC,   seria   necessário   o   reexame   de  matéria
fático-probatória,  o  que  é  inviável em Recurso Especial conforme
disposto na Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL -
NORMA INFRALEGAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 813015>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 245791>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 344181>>-RS, <<AgRg no AREsp 529569>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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