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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  de indenização por danos materiais, fundada na negativa de
reembolso  integral  do  valor  gasto  com os custos de procedimento
cirúrgico  realizado  em  hospital credenciado. 2. A interposição de
recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo
constitucional  ou  de qualquer ato normativo que não se enquadre no
conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da
CF/88.
3.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5.  Não  incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias
(arts.  178,  §6º,  II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas
ações  que  discutem  direitos  oriundos  de  planos  de saúde ou de
seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.
Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
6. Agravo Interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ÂNUA - PRÓPRIA DAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS - PLANOS DE
SAÚDE OU DE SEGUROS SAÚDE - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
<<AgInt no REsp 1726265>>-SP
<<AgInt no REsp 1663710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773404  SP  2018/0267714-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA. LEI N. 10.931/04, QUE ALTEROU O ART. 3º DO
DECRETO-LEI Nº 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE  DA  DÍVIDA.  DECISÃO  MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no sentido de que, a
partir  da  edição  da  Lei  nº  10.931/04, que alterou o art. 3º do
Decreto-lei  nº  911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do
débito  remanescente  no  prazo de 5 dias após a execução da liminar
para  que  o  bem  lhe  seja  restituído  livre do ônus, sob pena de
consolidação  da  propriedade  do  bem  móvel  objeto  de  alienação
fiduciária.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PRAZO DE 5 DIAS)
     STJ - <<REsp 1418593>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 722),
           <<AgRg no AgRg no AREsp 548299>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 854832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2014)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  CUMULADA  COM  DESPEJO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TERMO INICIAL.
PRESCRIÇÃO.  RESCISÃO  DO  CONTRATO. 1. A ausência de decisão acerca
dos  argumentos  invocados pela agravante, apesar da interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. A Segunda Seção possui o entendimento de que "decorrendo todos os
pedidos  indenizatórios  formulados  na  petição inicial da rescisão
unilateral  do  contrato  celebrado entre as partes, é da data desta
rescisão  que  deve  ser  iniciada a contagem do prazo prescricional
trienal". Precedentes.
3.  O  curso  do  prazo  prescricional, segundo o princípio da actio
nata,  tem  início  no momento em que nasce a pretensão exercitável,
que,  na  espécie,  deu-se  em  23/06/2006.  É  o  que  se extrai da
disposição do art. 189 do Código Civil.
4. No julgamento do REsp 208.491/DF (DJ de 03/09/2001), de relatoria
do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a 4ª Turma do STJ definiu que "não
havendo  na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito
de  promover  a  resolução  do  negócio,  a  ação  pode ser proposta
enquanto  não  prescrita  a  pretensão  de  crédito  que  decorre do
contrato".
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1281594>>-SP, <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,
           <<REsp 1632766>>-SP, <<REsp 805151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:00206   PAR:00003   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM  ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 710359>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1198984>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
PENSIONAMENTO. VIABILIDADE. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  07/STJ.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1115349>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 594960>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1287225>>-SC, <<REsp 1232011>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO APENAS EM CASO DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897503>>-RJ, <<AgRg no AREsp 513191>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o  v. acórdão, ao concluir que não há qualquer reparo a
ser  feito  no  que  se  refere  à  condenação  da ora recorrente ao
pensionamento,  uma  vez que 'nas famílias de baixa renda se presume
que  os  filhos  contribuem para o sustento de seus genitores'[...],
encontra-se   em   consonância   com   o  entendimento  desta  Corte
Superior,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973).  NEGATIVA  DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS
MORAIS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
REVISÃO  DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INOCORRÊNCIA
DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1.
Controvérsia  acerca  da  ocorrência  de  abalo  moral  indenizável,
decorrente  da  recusa da operadora de plano de saúde à cobertura de
procedimento  cirúrgico  necessitado pela esposa do recorrente. 2. A
interposição  do  recurso  especial  pela  alínea "c", do permissivo
constitucional,     exige    a    demonstração    das    similitudes
fático-jurídicas  entre  a  hipótese  em  julgamento  e  os acórdãos
indicados  como  paradigmas,  desservindo  a  inerte  transcrição de
ementas  e  fundamentos.  3. Inviabilidade de se contrastar o quadro
fático   delineado   pelo   Tribunal   de  origem,  que  conduziu  à
improcedência  do  pedido  de  indenização  por danos morais, ante o
óbice  da Súmula 07/STJ. 4. Razões do agravo interno que não alteram
as  conclusões  da  decisão  agravada  acerca do não conhecimento do
recurso  especial.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680099>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1385987>>-RS
(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 983652>>-SP, <<AgRg no AREsp 846940>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511048  DF  2019/0150047-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS   E   LUCROS   CESSANTES.   REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.   HARMONIA   ENTRE   O   ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  de  compensação por danos morais, cumulada com indenização
por  danos  materiais  e lucros cessantes, tendo em vista o distrato
unilateral de contrato firmado entre as partes.
2.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS)
     STJ - <<REsp 1658781>>-CE, <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de  que  o  julgamento  não  se  mostra fora do pedido quando o juiz
promove  uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos,
ainda que não expressamente formulados pela parte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630998  SP  2019/0359472-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1408001  SP  2018/0317127-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais, em fase de liquidação de sentença.
2.  É  manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1598813  RJ  2019/0302857-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1666897  RJ  2020/0039875-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no REsp  1812172  RO  2019/0123867-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1556492  SP  2019/0227254-0
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no REsp  1776357  PR  2018/0283894-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1837181  MT  2019/0270179-4  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no REsp  1841136  AM  2019/0292161-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1550898  SP  2019/0217733-1
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1579329  SP  2019/0270694-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1572869  SC  2019/0255996-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1375652  RS  2018/0258282-2  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1568804  DF  2015/0297410-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1781951  MG  2018/0310803-8  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  688915  RJ  2015/0070918-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
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DJE        DATA:11/09/2019
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DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PREQUESTIONAMENTO.     AUSÊNCIA.     SÚMULA     211/STJ.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,  em  razão  de  suposta  falha  na  prestação de serviços de
localização, bloqueio e rastreio de veículo.
2.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos argumentos invocados pelos
agravantes  em  suas  razões  recursais,  não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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