AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A análise da questão proposta em Conflito de Competência
pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a
existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, que
ou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaram
incompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma demanda
específica.
2. O exame das peças juntadas aos autos evidencia que, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi proferida
sentença em janeiro de 2015, em demanda promovida pelo suscitante
contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
do Rio Grande do Norte, visando à declaração de isenção de Imposto
de Renda e de Contribuição Previdenciária sobre os proventos de
aposentadoria (servidor estadual portador de neoplasia maligna), bem
como a condenação à Repetição de Indébito das parcelas vincendas (as
parcelas vencidas foram objeto de expressa renúncia de direito pelo
autor da demanda).
3. Entretanto, a Autarquia Estadual permaneceu efetuando a retenção
de Imposto de Renda até pelo menos abril/2015 (fl. 33, e-STJ),
motivo pelo qual o suscitante pleiteou, na Receita Federal do
Brasil, a restituição da quantia aproximada de R$10.000,00 (dez mil
reais).
4. O pedido administrativo de restituição do indébito foi indeferido
e, além disso, a Receita Federal do Brasil, em procedimento
realizado com prévia notificação do contribuinte, procedeu ao
lançamento de Imposto de Renda Suplementar com base na omissão de
rendimentos. A decisão proferida na Justiça Estadual foi
desconsiderada pelo órgão fazendário, ao argumento de que esta só
vincula as partes da demanda (o suscitante e a Autarquia Estadual,
não atingindo a esfera jurídica da União, que não figurou no polo
passivo do feito). Ademais, o interessado não teria juntado laudo
emitido por órgão oficial atestando a condição de portador de
neoplasia maligna.
5. Contra tal ato administrativo, o suscitante ajuizou demanda na
Justiça Federal, visando à aplicabilidade da decisão transitada em
julgado na Justiça Estadual, o que levou à extinção do feito em
razão do reconhecimento de incompetência para analisar pleito de
Repetição de Indébito de Imposto de Renda em favor de servidor
público estadual (fls. 86-87, e-STJ). Segundo informa o próprio
suscitante, a referida decisão transitou em julgado.
6. A opção do suscitante, então, foi a de retornar aos autos da
demanda que tramitou na Justiça Estadual, para instaurar a fase de
Cumprimento de Sentença. Sucede que o juízo deferiu apenas
parcialmente o processamento do feito, informando que a decisão
transitada em julgado afetou exclusivamente o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do
Norte, sendo que a obrigação de fazer já havia sido extinta,
aguardando cumprimento apenas a Repetição de Indébito por meio de
precatório judicial. Relativamente à pretensão de anular o
lançamento da Receita Federal do Brasil, órgão integrante da
estrutura da União, trata-se de questão não abordada pela decisão
transitada em julgado que diz respeito à pretensão que deve ser
deduzida no juízo competente.
7. É contra esta última decisão que foi suscitado o Conflito de
Competência.
8. No contexto acima explicitado, não merece reforma a decisão
agravada. Com efeito, a demanda ajuizada na Justiça Federal foi
extinta sem resolução do mérito (em razão da incompetência desta
para aplicar as decisões da Justiça Estadual) e transitou em
julgado. Não há como aproveitar o Conflito de Competência instaurado
após o trânsito em julgado (ainda que se trate de coisa julgada
formal) para buscar a reforma do provimento jurisdicional da Justiça
Federal, pois a parte deveria ter se valido das vias recursais
adequadas.
9. Relativamente à decisão proferida na fase de Cumprimento de
Sentença, vale idêntico raciocínio. De notar que, ao que se infere,
o suscitante buscou dupla Repetição de Indébito, pelos mesmos
motivos: a primeira, nos autos da Ação que tramitou na Justiça
Estadual (e que se encontra aguardando o pagamento do precatório
emitido contra a Autarquia Estadual); e a segunda, contra a União.
10. A pretensão de anulação do lançamento é autônoma e,
corretamente, não foi apreciada na Justiça Estadual, porque, além de
não discutida originalmente na fase de conhecimento, é ato
administrativo da União, que deve ser questionado (isoladamente) nas
instâncias adequadas.
11. Portanto, não está demonstrada, no presente momento, a
existência de conflito atual entre os juízos suscitados (quer
positivo, quer negativo). O que ocorreu foi a criação de litígio
novo entre partes distintas da demanda que tramitou na Justiça
Estadual, única que ainda se encontra em andamento. O suscitante,
entretanto, misturou as duas situações litigiosas em uma única
demanda nova, já extinta e transitada em julgado, e buscou
instaurá-la como fase de Cumprimento de Sentença, utilizando o
Conflito de Competência como mero sucedâneo recursal para buscar a
reforma das decisões proferidas tanto na Justiça Federal como na
Estadual.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


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