bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS
)
Processo: 5063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
LC 65, DE 15/04/1991. CONVENIO 15, DE 25/04/1991.
INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O ART. 2. DA LC 65, DE 15/04/1991, BEM COMO O CONVENIO 15,
DE 25/04/1991, QUE NELE SE APOIA, SÃO INCONSTITUCIONAIS POR
VIOLAREM OS ARTS. 68, PAR. 1., E 155, PAR. 2., X, "A" DA CF/1988.
II - VOTO NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM A CONCESSÃO, DESDE LOGO, DA SEGURANÇA,
POR INEXISTIR MATERIA REMANESCENTE A SER EXAMINADA.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS CID FLAQUER SCARTEZZINI E NILSON NAVES
QUE AS REPELIAM.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO, CONFAZ,
COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, LISTA, PRODUTO SEMI-ELABORADO, DESTINAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, CARACTERIZAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, DECORRENCIA, MATERIA,
EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
     INCONSTITUCIONALIDADE, CONVENIO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO,
     CONFAZ, COMPETENCIA, LISTA, PRODUTO SEMI-ELABORADO, HIPOTESE,
PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRODUTO,
EXISTENCIA, DIFERENÇA, ATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000065 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED CNV:000015 ANO:1991
(PE)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00068 PAR:00001 ART:00155 PAR:00002 INC:00010
        LET:A     ART:00024 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00084 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
(PE)
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59397
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - ADIANTAMENTO DE TUTELA - DECISÃO QUE SUSPENDE A
EXPORTAÇÃO DE ACUCAR PELAS USINAS NORDESTINAS - PERIGO DE
LESÃO A ECONOMIA.
- MERECE SUSPENSÃO A DECISÃO LIMINAR QUE - SEM OITIVA DAS
PARTES INTERESSADAS - SUSPENDE EXPORTAÇÕES, JA CONTRATADAS, DE
AÇUCAR PRODUZIDO PELAS USINAS NORDESTINAS. TAL DECISÃO COLOCA
EM PERIGO A ECONOMIA NACIONAL (LEI 8.437/1992).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009362 ANO:1996
        ART:00007
LEG:FED PRT:000012 ANO:1996
(DECEX)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 14324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54698
RSTJ       VOL.:00104           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO NO STJ. PETIÇÕES E RECURSOS. FAC-SIMILE.
"PETIÇÕES E RECURSOS NÃO SERÃO ADMITIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUANDO REALIZADOS POR MEIO DE FAC-SIMILE" (RESOLUÇÃO 43
DE 23/10/1991). TAL O ENTENDIMENTO QUE A CORTE ESPECIAL RATIFICOU,
POR MAIORIA DE VOTOS, EM JULGAMENTO FINDO NA SESSÃO DO DIA
18/06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAC-SIMILE, DE QUE
A CORTE NÃO CONHECEU.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR , SALVIO DE
FIGUEIREDO, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES
DE BARROS, QUE CONHECIAM DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, FAC-SIMILE,
INEXISTENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), VIABILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
     FAC-SIMILE, DECORRENCIA, TECNOLOGIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000043 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 47029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSENCIA DO TEMA.
- NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA O ORGÃO JULGADOR FICA RESTRITO A
APRECIAÇÃO DOS TEMAS TRATADOS NO ACORDÃO EMBARGADO E NOS PARADIGMAS
INVOCADOS.
- POSSIVEL EQUIVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (QUESTÃO
PREJUDICIAL) NÃO PODE SER EXAMINADA SE ESTRANHAS AQUELES LIMITES.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
ERRO MATERIAL. QUESTÃO DE TEMPESTIVIDADE ENFRENTADA PELO ACORDÃO
"A QUO". CONHECIMENTO PARA ANALISE DO MERITO EM INSTANCIA
ORDINARIA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, TRIBUNAL A QUO,
CONTAGEM, PRAZO, APELAÇÃO CIVEL, TEMPESTIVIDADE, DETERMINAÇÃO,
APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/09/1997      PG:46317
JSTJ       VOL.:00011           PG:00456
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00026
RSTJ       VOL.:00125           PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÕES ACIDENTARIAS.
MINISTERIO PUBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE RECURSAL.
ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - NAS AÇÕES ACIDENTARIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI
8.213/1991, LEGITIMA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO COMO FISCAL
DA LEI, EM RAZÃO DO INTERESSE PUBLICO PRESENTE NESSAS DEMANDAS.
II - ATUANDO O "PARQUET COMO "CUSTOS LEGIS", TEM ELE LEGITIMIDADE
PARA RECORRER, AINDA QUE SILENTE A PARTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO
DA SUM. 99/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO,
ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, PREVALENCIA,
INTERESSE PUBLICO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000099 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. BASE DE CALCULO. EMPREGADO.
REMUNERAÇÃO VARIAVEL. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MEDIA ARITMETICA
DOS ULTIMOS DOZE MESES. ENUNCIADO DA SUM. 159/STJ. RECURSO
PROVIDO.
- "O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA
ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO" (ENUNCIADO DA
SUM. 159/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA -
IMPUGNAÇÃO - RECURSO.
I - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO EM QUE A DECISÃO
JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE O
MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS PARTES, NÃO ALTERA A
SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO E PRESSUPOSTO
PARA O RECURSO. REGISTREM-SE O JUIZ NÃO FICA RESTRITO AO CALCULO,
NEM A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO,
CALCULO, HIPOTESE, APELANTE, AUSENCIA, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO,
INEXISTENCIA, RENUNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00516 ART:00503
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 36072 SP 1997/0024923-9 Decisão:03/12/1997
DJ         DATA:11/05/1998      PG:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO EM QUE SURGE O
DIREITO DA PARTE DE RECLAMAR. PRECLUSÃO INOCORRENTE. AUSENCIA DE
IMPUGNAÇÃO A CONTA. DECISÃO HOMOLOGATORIA. POSSIBILIDADE DE
RECORRER. ORIENTAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
- CONSOANTE ORIENTAÇÃO QUE VEIO A PREVALECER NA CORTE, A PARTE
REGULARMENTE INTIMADA, QUE DEIXA DE OFERECER IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA
A CONTA ELABORADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR CALCULO, NÃO FICA
INIBIDA DE MANIFESTAR RECURSO EM ATAQUE A RESPECTIVA DECISÃO
HOMOLOGATORIA, NÃO MERECENDO SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO
ADOTADO NO VERBETE N. 188 DA SUMULA/TFR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdãos similares: EREsp 81636 SP 1996/0030319-3 Decisão:18/06/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46317
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 5223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40714
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE VISA O TRANCAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL - INSCRIÇÃO AO CONCURSO DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SEM
AINDA COMPLETAR O CURSO DE DIREITO - FATO ATIPICO - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO, PELO MPF, DA RESPECTIVA INVESTIGAÇÃO - CIRCUNSTANCIA
QUE PREJUDICA O "WRIT", TORNANDO-O SEM OBJETO.
SE A IMPETRAÇÃO VISA AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUE O
PROPRIO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM EXPEDIENTE APARTADO, REQUER O
SEU ARQUIVAMENTO, PELA INEXISTENCIA DE FATO TIPICO, TEM-SE COMO
PREJUDICADO O "WRIT", PELA PERDA DE OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃOS DA 5A. E 2A. TURMAS - SUMULA
NUM. 158 DESTA EGREGIA CORTE.
A EGREGIA 2A. TURMA NÃO MAIS TEM COMPETENCIA PARA APRECIAR FEITOS
SOBRE SERVIDORES PUBLICOS, PORTANTO, SEU ACORDÃO NÃO JUSTIFICA
DIVERGENCIA COM A DECISÃO DA EGREGIA 5A. TURMA, CONFORME EXPLICITADO
NA SUMULA NUM. 158 DESTA EGREGIA CORTE, VERBIS:
"NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM
ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO, QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA A
MATERIA NELES VERSADA".
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1997      PG:36255
JSTJ       VOL.:00011           PG:00453
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00034
RSTJ       VOL.:00125           PG:00472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO ESPECIAL. MINISTERIO
PUBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
I - A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO PELA LEGITIMIDADE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA RECORRER NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
AINDA QUE O ACIDENTADO ESTEJA REPRESENTADO POR ADVOGADO DA SUA
LIVRE ESCOLHA. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INTERESSE, SEGURADO,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ADVOGADO CONSTITUIDO, AUTOS.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 5700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00102
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS".
- Competência originária do STJ para o "habeas corpus", no caso.
- Efeito da preclusão.

Decisão:
Por unanimidade, dar-se por competente para decidir sobre o pedido.
No mérito, por maioria conceder o "habeas  corpus". vencidos os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, José de Jesus Filho e Garcia Vieira.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECORRENCIA, CRIME
CONTRA A HONRA, MAGISTRADO, TRIBUNAL SUPERIOR, HIPOTESE, DIFAMAÇÃO.
     CABIMENTO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO CRIMINAL,
TRF, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, ADMISSÃO, EXCEÇÃO DA
VERDADE, CRIME CONTRA A HONRA, MAGISTRADO, TRIBUNAL SUPERIOR,
HIPOTESE, DIFAMAÇÃO, DECORRENCIA, PRECLUSÃO, MOTIVO, EXCIPIENTE,
FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO,
INDEFERIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECORRENCIA,
     FALTA, RISCO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, CRIME,
DIFAMAÇÃO, INEXISTENCIA, AMEAÇA, PRISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - EXECUÇÃO - STJ - CORTE
ESPECIAL - 3A. SEÇÃO - A 3A. SEÇÃO E NÃO A CORTE ESPECIAL, E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUANDO O DISSIDIO SE DA ENTRE A 1A. TURMA E 5A. TURMA DO
TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A TERCEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPC'S DE JANEIRO/89 E MARÇO/90.
1. TRANQUILIZOU-SE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE OS PERCENTUAIS
DOS IPC'S DE JANEIRO/89 E MARÇO/90, RESPECTIVAMENTE, 42,72% E
84,32%, A SEREM APLICADOS NAS LIQUIDAÇÕES DE SENTENÇAS.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, IPC, IBGE, ATUALIZAÇÃO, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO, MARÇO, 1990.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. ISSQN.
SEGURO-SAUDE. CAUSA EMBASADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INCOMPETENCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR.
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA.
MATERIA AFETA A SEGUNDA SEÇÃO. INCOMPETENCIA DA CORTE ESPECIAL.
DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL QUE A MATERIA RELATIVA AS MENSALIDADES
ESCOLARES ESTA ENTRE AQUELAS DE COMPETENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO, OS
PARADIGMAS ORIUNDOS DE SEÇÃO INCOMPETENTE NÃO SE PRESTAM A
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA PERANTE A CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30820
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CORREÇÃO MONETARIA - BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS.
OS VENERANDOS ACORDÃOS, APONTADOS COMO DIVERGENTES SUSTENTAM QUE A
CORREÇÃO MONETARIA DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVE INCIDIR DESDE
QUANDO AS PARCELAS EM ATRASO PASSARAM A SER DEVIDAS. ADOTADO O
MESMO ENTENDIMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 95451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30819
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO
COMPROVADO.
- DEMONSTRADO QUE AS HIPOTESES EXAMINADAS NOS ACORDÃOS EM
CONFRONTO NÃO SE IDENTIFICAM, EM SEUS PRESSUPOSTOS FATICOS E
JURIDICOS, DESMERECE PROSPERAR O PLEITO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 102000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/1990 - UNICO TELEVISOR -
EXISTENCIA DE VARIOS TELEVISORES.
I  -  A  LEI  8.009/1990  FOI  CONCEBIDA PARA GARANTIR A DIGNIDADE E
FUNCIONALIDADE DO LAR. NÃO FOI PROPOSITO DO LEGISLADOR, PERMITIR QUE
O PRODIGO E O DEVEDOR CONTUMAZ SE LOCUPLETEM, TRIPUDIANDO SOBRE SEUS
CREDORES;  II  -  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI 8.009/1990, NÃO SE PODE
PERDER  DE  VISTA  SEU  FIM SOCIAL; III - A IMPENHORABILIDADE NÃO SE
ESTENDE  A  OBJETO  DE  NATUREZA  SUNTUARIA;  IV - SE A RESIDENCIA E
GUARNECIDA    COM   VARIOS   UTILITARIOS   DA   MESMA   ESPECIE,   A
IMPENHORABILIDADE  COBRE APENAS AQUELES NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO
DO LAR. OS QUE EXCEDEREM O LIMITE DA NECESSIDADE PODEM SER OBJETO DE
CONSTRIÇÃO;  V  -  SE  EXISTEM,  NA  RESIDENCIA, VARIOS APARELHOS DE
TELEVISÃO, A IMPENHORABILIDADE PROTEGE APENAS UM DELES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Notas: Impenhorabilidade do único aparelho de televisão.
Informações complementares:      IMPENHORABILIDADE, APARELHO DE TRANSMISSÃO, BEM DE FAMILIA,
EXCEÇÃO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, SIMILARIDADE, APARELHO DE
TRANSMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 71142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DO ART. 39 DA LEI NUM. 8.038/90. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- ACORDÃO EMBARGADO E ARESTOS-PADRÃO QUE NÃO GUARDAM AS MESMAS
CIRCUNSTANCIAS.
- AGRAVO DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 96439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
O RECONHECIMENTO DA DISCREPANCIA ENTRE TESES JURIDICAS, EM ORDEM A
DEMANDAR A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, PRESSUPÕE ABORDAGEM
EXPLICITA.
JULGADOS DE OUTROS TRIBUNAIS NÃO SE PRESTAM A EMBASAR A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 86431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO.
LIMITES.
- CUIDANDO O ACORDÃO EMBARGADO DA ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL, NA
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUANTO OS
PARADIGMAS REFEREM-SE A ATIVIDADE DO MINISTERIO PUBLICO, FORÇOSO E
RECONHECER INCORRETAMENTE O DISSENSO.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO.
INDICES DO IPC. PRECEDENTES.
1. CONSOLIDOU-SE A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO
DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO PELOS INDICES DO IPC/IBGE, DE MARÇO/1990
A FEVEREIRO/1991, ESTANDO SUPERADO O ENTENDIMENTO DO ARESTO
EMBARGADO.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 20979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA - PRECEDENTE QUE
ENCAMPA TESE JURIDICA INCOMPATIVEL COM A DO ARESTO EMBARGADO.
I  - NÃO OCORRE DIVERGENCIA QUANDO O ARESTO PADRÃO ENCAMPA TESE
JURIDICA INCOMPATIVEL COM A DO ARESTO EMBARGADO.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 75197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA AJUSTAR A
DECISÃO EMBARGADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL SOBRE
A MATERIA (SUM. 188/TFR). INADMISSIBILIDADE.
NÃO TEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FACULDADE DE ALTERAR DECISÃO,
PARA AJUSTA-LA A ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE FIRMADA. TAMBEM NÃO
SE PRESTAM A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000188
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 21286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - REVISÃO DO
DECIDIDO.
O EMBARGANTE FUNDA SEU PEDIDO EM QUE A CORTE ESPECIAL FIRMOU
ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRARIO AO ACORDÃO GUERREADO. INADMISSIVEL
EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O OBJETIVO UNICO
ERA O DE REVER A DECISÃO ANTERIOR, INJURIDICO NO AMBITO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.