EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1392773
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de
declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil
para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra
amparo normativo no que dispõe o art. 462 do Código de Processo
Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.106/MG,
entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais
n.º 64/2002 "viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir
contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de
cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes
próprios de previdência."
3. A modulação dos efeitos da decisão ficou pendente de julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal até 20/05/2015 (após o julgamento do
recurso especial ocorrido em 21/10/2014). Conforme a decisão, os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão
compulsória prevista no art. 85 da Lei Estadual Complementar n.º
64/2002 foram conferidos a partir de abril de 2010.
4. Essa circunstância tem o condão de modificar o entendimento do
acórdão recorrido, uma vez que, em tese, pode alterar o entendimento
firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque é
preciso analisar se as referidas providências tomadas pelo Estado de
Minas Gerais para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal
Federal, de algum forma, alteram o direito da parte Embargada em
restituir as contribuições sociais compulsoriamente descontadas de
seus vencimentos.
5. Embargos de declaração acolhidos e remessa dos autos ao Relator
para fins do disposto no § 3.º do art. 543-B do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao
Relator para fins do disposto no § 3.º do art. 543-B do Código de
Processo Civil, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1145754>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621179>>-SP
(CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA)
     STF - [[ADI 3106]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00085