RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1265821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.
LEGITIMIDADE   ATIVA   DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  DIREITO  INDIVIDUAL
INDISPONÍVEL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C  do  CPC, aprovam-se as seguintes
teses:
1.1.  O  Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
1.2.  A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do
poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de
risco  descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
ou  de  quaisquer  outros  questionamentos  acerca  da existência ou
eficiência da Defensoria Pública na comarca.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  para  que  os  autos  retornem  à  origem,  com o regular
prosseguimento  da  demanda,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  fins do artigo 543-C, do CPC, foram definidas as seguintes
teses:  (i) o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar
ação  de  alimentos  em  proveito  de criança ou adolescente; (ii) a
legitimidade  do  Ministério Público independe do exercício do poder
familiar  dos  pais,  ou  de o infante se encontrar nas situações de
risco   descritas   no  artigo  98  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente,  ou  de  quaisquer  outros  questionamentos  acerca  da
existência  ou  eficiência da Defensoria Pública na comarca. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR
DE MENOR)
     STJ - <<REsp 1269299>>-BA, <<AgRg no REsp 1245127>>-BA,
           <<REsp 1113590>>-MG, <<AgRg no Ag 1367323>>-MG,
           <<REsp 208429>>-MG
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULADA COM ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - SÚMULA 99 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1058689>>-RJ, <<REsp 493708>>-SP,
           <<REsp 211061>>-MG, <<REsp 226686>>-DF, <<REsp 5333>>-SP
(DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO POR LEI INFRACONSTITUCIONAL -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 3463]]
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSES INDIVIDUAIS
INDISPONÍVEIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1016847>>-SC, <<REsp 984078>>-SC,
           <<EREsp 684162>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Tem  legitimidade  o  Ministério  Público  para ajuizar ação de
alimentos em favor de menores ainda que estejam sob o poder familiar
de  um  dos  pais. Isso porque a defesa dos interesses de crianças e
adolescentes,  sobretudo  no  que  concerne  à  sua  subsistência  e
integridade,  insere-se nas atribuições centrais da instituição, que
recebeu  a  incumbência  constitucional  de  defesa  dos  interesses
individuais  indisponíveis.  Os direitos à saúde e à alimentação são
garantidos  diretamente pelo artigo 227 da Constituição Federal, com
prioridade   absoluta,  de  modo  que  o  Ministério  Público  detém
legitimidade para buscar a concretização, pela via judicial, de tais
direitos  de  especial  estatura.  Além  disso,  diante da ideologia
jurídica  sobre  a  qual  o  ECA,  a Constituição Federal e diplomas
internacionais   foram  erguidos,  que  é  a  doutrina  da  proteção
integral, prevista no artigo 3º do ECA, não é acertado inferir que a
legitimidade do Ministério Público só existe nas hipóteses do artigo
98 desse Estatuto, isto é, ou quando houver violação de direitos por
parte  do  Estado,  ou  por  falta, omissão ou abuso dos pais, ou em
razão  da  conduta  da criança ou adolescente, ou, ainda, quando não
houver exercício do poder familiar. É decorrência lógica da doutrina
da   proteção   integral   o   princípio   da  intervenção  precoce,
expressamente  consagrado no artigo 100, parágrafo único, inciso VI,
do  ECA,  segundo  o  qual a intervenção das autoridades competentes
deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
Tese jurídica: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do
Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos
pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no
art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer
outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da
Defensoria Pública na comarca".
Tema: Tema Repetitivo 717
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003   ART:00098   ART:00100   PAR:UNICO   INC:00006
        ART:00141   PAR:00001   ART:00148   PAR:UNICO   LET:G
        ART:00201   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00127   INC:00002   INC:00009   ART:00227
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
        ART:00003   ITEM:00001  ITEM:00002  ART:00027   ITEM:00004
(CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000099