AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO
DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA
JUSTIFICAR O INCREMENTO OPERADO DE FORMA CUMULATIVA. PRECEDENTES.
NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO
CORRÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A
PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Não  há  ilegalidade  flagrante,  em  tese,  na  cumulação  de
causas  de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável
a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da
dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de  sobreposição  do
 campo  de  aplicação  ou  excessividade  do  resultado (ARE
896.843/MT, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
23/9/2015).
-  A  depender  do  caso,  a  presença  de  mais  de  uma  causa  de
aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos
da gravidade em concreto do delito praticado, poderá ensejar o
incremento cumulativo da reprimenda, mas tais  circunstâncias  devem
 estar  devidamente  explicitadas  na  motivação  empregada,
conforme exige o art. 93, IX, da Constituição da República.
Precedentes.
- In casu, não  foram declinadas motivações idôneas para  justificar
a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e
2º-A do art. 157 do Código Penal, pois a divisão de tarefas oriunda
do  concurso  de  agentes, a  qual  possibilitou o sucesso  da
empreitada  criminosa, é um resultado normalmente esperado nessas
circunstâncias; Ademais, o fato de as vítimas haverem sido privadas
de sua liberdade por cerca de dez minutos (e-STJ, fl. 483), para
possibilitar a fuga dos  agentes,  também  não revelam maior
gravidade a justificar o incremento cumulativo dessas majorantes,
juntamente com a da utilização de arma de fogo. Desse modo, constato
o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo
que a dosimetria da pena do paciente deve ser refeita, para fazer
incidir apenas a causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do Código
Penal.
- Em  observância aos parâmetros  utilizados  pela  Corte
catarinense, na primeira fase, mantenho a pena-base no piso legal de
4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na  segunda  etapa,  mantenho  a
 fração  de  aumento  de  1/5,  em  virtude  da  dupla reincidência
do paciente, fixando as sanções em 4 anos, 9 meses e 18 dias de
reclusão, além de 12 dias-multa. Na terceira fase, mantida apenas a
causa de aumento pelo uso de arma de fogo, consoante visto acima,
exaspero as sanções em 2/3, ficando as reprimendas do paciente
definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão, além de 20
dias-multa, mantido o regime inicial fechado, em virtude da
reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.
- Por oportuno, em observância ao princípio da isonomia e nos termos
do art. 580 do Código de Processo Penal, determino a extensão dos
efeitos desta decisão ao corréu MATHEUS RODRIGUES DANTAS, tendo em
vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o
paciente, ficando suas reprimendas definitivamente estabilizadas em
7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa,
mantido  o  regime  inicial  fechado,  em  virtude  da  existência
de  circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §
3º, do CP.
- Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada a
migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento
referentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da
vítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado e do
Corréu, em decorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão
somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável
sua análise. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.