HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM
BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.
2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco
concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos
infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento
ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar.
4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro
grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a
conversão do flagrante em preventiva.
5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não
integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em
estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há
como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação
cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações
finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por
excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de
Justiça.
7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<HC 450322>>-SP,
         <<HC 475788>>-SP,
         <<HC 447764>>-DF,
         <<HC 476134>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 126419>>-MG
Informações complementares:      "[...] a Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante,
visto que serve para recomendar/indicar a adoção de providências por
parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio da
Covid-19 nos estabelecimentos prisionais.
     Assim, a mencionada Recomendação não autoriza, por si só e
automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão
domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado,
devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário
caso a caso, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)