RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO
DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALOR
INCONTROVERSO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.
7/STJ.  VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
DESCABIMENTO RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade
objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação
da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
FUNDEF.
II - A sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos
pela União para determinar, em resumo, a expedição de precatório
para pagamento do valor incontroverso e a retenção dos honorários
contratuais em favor dos advogados. Em posterior decisão, o juízo de
primeira instância reconsiderou a sentença, para tornar sem efeito a
determinação de expedição de precatório quanto ao valor
incontroverso. O Tribunal a quo reformou referida decisão, para
autorizar a expedição do precatório.
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art.
1.022, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal
qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A
irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de
que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso declaratório
IV - A irresignação da recorrente acerca da inexistência de valor
incontroverso que autorize a expedição do precatório, vai de
encontro às convicções do julgador a quo e, para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial em virtude do
óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não
podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não
vinculadas ao custeio da educação básica, tais como  honorários
advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019 e REsp 1.739.454/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.
VI - Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FUNDEF - CUSTEIO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO -
PARCELA INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1689456>>-PR,
         <<REsp 1837552>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007