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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1874788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS.
DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA.
1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao
estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente
(segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos
contratos de seguro de vida em grupo.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitação da seguinte controvérsia: "definir  se  cabe  à
seguradora e/ou  ao  estipulante  o  dever  de  prestar  informação
prévia  ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas
limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo."
Por maioria, determinou-se a suspensão  do  processamento  de  todos
os  processos pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem
acerca  da  questão  e tramitem no território nacional (art.
1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão  de  tutelas
provisórias  de  urgência,  quando  presentes  seus requisitos.
Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo quanto à afetação.
Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul Araújo quanto à
suspensão dos processos.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator quanto à afetação.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "A proposta de afetação do presente feito como recurso
repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos
com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o
caráter multitudinário da controvérsia.
     Com efeito, a matéria já se encontra madura nesta Corte
Superior, havendo diversos julgados tanto da Terceira quanto da
Quarta Turma acerca do tema [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a afetação do presente recurso ao rito do recursos
repetitivos não se mostra adequada, porquanto, segundo penso,
mostra-se prematura.
     Deveras, esta eg. Segunda Seção possui o entendimento de que
somente se mostra oportuna a afetação de temas que possuam
suficiente e adequada análise pela jurisprudência de ambas as Turmas
que compõe esta Segunda Seção, a fim de evitar a adoção de teses que
não reflitam entendimentos amadurecidos ao longo de suficientes
debates".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257 PAR:00001
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1874811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. CIVIL.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS.
DEVER DE INFORMAÇÃO.  ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA.
1. Delimitação da  controvérsia:  definir se cabe à seguradora e/ou
ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente
(segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos
contratos de seguro de vida em grupo.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitação da seguinte controvérsia: "definir  se  cabe  à
seguradora e/ou  ao  estipulante  o  dever  de  prestar  informação
prévia  ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas
limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo."
Por maioria, determinou-se a suspensão  do  processamento  de  todos
os  processos pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem
acerca  da  questão  e tramitem no território nacional (art.
1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão  de  tutelas
provisórias  de  urgência,  quando  presentes  seus requisitos.
Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo quanto à afetação.
Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul Araújo quanto à
suspensão dos processos.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator quanto à afetação.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "A proposta de afetação do presente feito como recurso
repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos
com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o
caráter multitudinário da controvérsia.
     Com efeito, a matéria já se encontra madura nesta Corte
Superior, havendo diversos julgados tanto da Terceira quanto da
Quarta Turma acerca do tema [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a afetação do presente recurso ao rito do recursos
repetitivos não se mostra adequada, porquanto, segundo penso,
mostra-se prematura.
     Deveras, esta eg. Segunda Seção possui o entendimento de que
somente se mostra oportuna a afetação de temas que possuam
suficiente e adequada análise pela jurisprudência de ambas as Turmas
que compõe esta Segunda Seção, a fim de evitar a adoção de teses que
não reflitam entendimentos amadurecidos ao longo de suficientes
debates".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1936665
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.
TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. REQUISITOS.
1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se  o infortúnio
causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de
trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como
sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os
sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar
pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitar as seguintes questões jurídicas: " i) se  o  infortúnio
causado  por  veículo  automotor  e  caracterizado  como  acidente
de trabalho  é  capaz  de  impedir  a  configuração  dos  mesmos
fatos  como sinistro  coberto  pelo  seguro  obrigatório  (DPVAT) e
(ii) se  os  sinistros que  envolvem  veículos  agrícolas
passíveis  de  transitar  pelas  vias terrestres estão cobertos pelo
seguro obrigatório (DPVAT)",
Por maioria, determinou-se a suspensão  do  processamento  de  todos
os  processos pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem
acerca  da  questão  e tramitem no território nacional (art.
1.037, II, do CPC/2015),excetuada a concessão  de  tutelas
provisórias  de  urgência,  quando  presentes  seus requisitos.
Vencida a Ministra Nancy Andrighi quanto à afetação e quanto à
suspensão dos processos.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1111
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Embora, na hipótese dos autos, estejam satisfatoriamente
configurados os requisitos previstos no art. 257-A, § 1º, do RISTJ,
entendo, com a mais respeitosa vênia ao e. Min. Relator, que a
afetação do presente recurso à sistemática dos repetitivos não se
mostra conveniente, ao menos no presente momento".
Tema: Tema Repetitivo 1111
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE
PEDIDOS.
1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a
questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de
matéria atinente à relação de trabalho.
2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a
apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o
ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça
Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada.
Precedentes.
3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de
repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 154828>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 158190>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 1276711]],
         [[RE 1137876]]-MG,
         [[ARE 1293185]]-RS,
         [[ARE 1276711]]-RJ
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a
questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de
matéria atinente à relação de trabalho.
2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a
apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o
ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça
Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada.
Precedentes.
3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de
repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA FUTURA PERANTE A JUSTIÇA COMUM)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
(COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA - INAPLICABILIDADE
DO TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-Agr 1276711]],
         [[ARE 1293185]]-RS,
         [[RE 1137876]]-MG,
         [[ARE 1276711]]-RJ
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1803627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO
DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. OMISSÕES. AUSÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada no
acórdão embargado, o que é incabível nesta via.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1838334  SP  2019/0195762-3
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1844583  SC  2019/0317297-9
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1926410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO
DE MULTA.
1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do
STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com
fundamento na Súmula 315/STJ.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do
disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1489597  DF  2014/0264011-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt nos EAREsp  1729466  SE  2020/0175602-7  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 178297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONHECIMENTO DO
CONFLITO.
1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses
envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a
caracterização do conflito de competência ocorre quando houver
decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como
suscitados, situação não verificada na espécie.
2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal.
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO - DECISÕES CONFLITANTES)
   STJ - <<AgInt no CC 170346>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 144591>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA
ORIGEM QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO
NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO.
1. É manifestamente incabível a reclamação em que se veicula suposta
ofensa a acórdão desta Corte que não tratou, direta ou
indiretamente, da matéria examinada no acórdão proferido pelo
Tribunal local.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1272757
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual
dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência
de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas
idênticas, o que não ocorre no caso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1669238  SP  2020/0043675-0
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA REPETITIVO. INOBSERVÂNCIA.
ALEGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende não
caber a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo
Civil de 2015 com o propósito de garantir a observância de
entendimento firmado em julgamento de recursos especiais
repetitivos. Precedente.
2. A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de
precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma
indevida ou errônea. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS - RECLAMAÇÃO - ART. 988 DO CPC/15)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   42495  PR  2021/0349064-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução
STJ/GP nº 3, determinou tão somente a remessa dos autos de
reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
2. A remessa para julgamento no Tribunal competente não obriga a
apreciação do mérito, principalmente se não preenchida condição
específica de procedibilidade.
3. Na hipótese, não há falar em descumprimento da decisão proferida
na Rcl nº 39.910/SP.
4. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "[...] não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em reclamação,
interferir nos critérios de admissibilidade e conhecimento das ações
originárias de competência dos Tribunais locais, não estando tal
hipótese elencada dentre aquelas dispostas no artigo 988 do Código
de Processo Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)