AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
QUESTÃO NÃO APRECIÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Trata-se de Embargos de Divergência em que se questiona o não
conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se pode
analisar nessa via especial a prescrição arguida pelo agravante, uma
vez que não houve prévio debate sobre a incidência do art. 115 do
CP, especialmente se, ao tempo do crime, o condenado tinha menos de
21 anos de idade, hipótese de redução do prazo prescricional. A
conclusão sobre o preenchimento do requisito etário exige reexame de
matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula
7/STJ.
3. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que os
Embargos de Divergência não são adequados para a rediscussão do
juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial (AgRg nos
EREsp 1.295.255/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
13/9/2012; AgRg nos EAREsp 33.419/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 1°/8/2012; AgRg nos EDcl nos EAREsp 14.653/MG,
Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/8/2012).
4. Necessariamente, os acórdãos confrontados foram proferidos com
respaldo em contextos distintos, que envolvem o exame das questões
debatidas na origem e sua pertinência com o conteúdo dos respectivos
Recursos Especiais. Desse modo, a discussão sobre a configuração do
prequestionamento em determinado caso concreto não apresenta
similitude fática com outros acórdãos.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINS DE REDISCUSSÃO DO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 33419>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 14653>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1192197  SC  2012/0210913-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013