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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 443321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL. MERO EXECUTOR DA
ORDEM.
1. O art. 535 do CPC não foi violado, uma vez que os arestos
recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes
para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma
clara,
expressa e motivada.
2. O executor de decisão impositiva oriunda do Tribunal de Contas
não é a autoridade legitimada a figurar como impetrada em mandado
de
segurança que visa atacar o referido ato. Precedentes: AgRg no Ag
1.397.677/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
26/4/2013; REsp 1.325.630/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 22/4/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ILEGAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1397677>>-PR, <<REsp 1325630>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 438526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE
CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE
DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação dos artigos 458 e 535 do CPC.
2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei
local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula
n.
280 do STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local no tocante
à
irregularidade da edificação questionada, demanda o reexame dos
fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento
autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir
que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à
Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia,
determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública
e
de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.
5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o
recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo,
apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi
contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do
STF.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:DIS DEC:024499 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000283  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  667475  RJ  2015/0039742-2  Decisão:04/08/2015
DJE        DATA:13/08/2015
AgRg no REsp  1430698  PR  2014/0010750-8  Decisão:04/08/2015
DJE        DATA:13/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 387967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE
A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da
lide, em razão da observância do direito da recorrente à formulação
de quesitos e de sua apreciação pelo expert, inclusive do pedido de
complementação da perícia, demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do
RISTJ).
No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude
fática e jurídica entre os arestos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  529834  RJ  2014/0138778-0  Decisão:24/03/2015
DJE        DATA:09/04/2015
AgRg no AREsp  511304  PI  2014/0102455-6  Decisão:25/11/2014
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AgRg no AREsp  151192  SP  2012/0041204-9  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:21/10/2014
AgRg no AREsp  177424  MG  2012/0099099-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp   62652  PB  2011/0239497-8  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 385170
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS.
PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO
QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER
DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO
DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE
SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido de ser desarrazoado
o indeferimento do requerimento, devido à constatação de não
prorrogação da autorização anterior, decorreu da análise do
conjunto
fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo
apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese
recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido.
Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  529085  PE  2014/0137824-0  Decisão:06/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 243967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITARES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO
CONFIGURADA. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. APLICAÇÃO AOS MILITARES DO
DISTRITO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 8.622/93 E 8.627/93.
1. O art. 535 do CPC não foi violado, uma vez que os arestos
recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas
relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de
forma clara, expressa e motivada.
2. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que "sendo da
competência da União a organização e manutenção da Polícia Militar
e
do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, são aplicáveis a eles as
Leis federais n. 8622/93 e n. 9627/93, devido, portanto, o reajuste
do percentual de 28,86%" (AgRg no REsp 1.313.069/DF, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2013).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1313069>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 775341>>-DF,,
           <<AgRg no REsp 1121096>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 213543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração
Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do
chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores
ao
qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando
caracterizada
relação de trato sucessivo, conforme dicção da Súmula 85/STJ.
Precedentes: AgRg no REsp 1.314.255/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.358.395/PB, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1314255>>-RS, <<REsp 1358395>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 400443 PB 2013/0325760-4 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp 445725 PB 2013/0402661-9 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp 509400 PB 2014/0100364-2 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp 509675 PB 2014/0100682-5 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp 509677 PB 2014/0100690-2 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 201588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DA POLICIA FEDERAL.
REMOÇÃO PARA O MESMO LOCAL ONDE RESIDE O CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO
NÚCLEO
FAMILIAR. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
1. "A primeira investidura em concurso público elide a invocação do
instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em
razão
do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame,
as
quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a
observância da preservação do interesse público, mediante critérios
de conveniência e oportunidade" (AgRg no REsp 676.430/PB, Rel.
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta
Turma, DJe 14/12/2009).
2. A tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, devendo
os interessados observarem o enquadramento legal para que não se
cometa injustiças ou preterição em favor de uma pequena parcela
social. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.391/PB, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/09/2011; MS 12.887/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 09/10/2008;
AgRg no REsp 1.260.423/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23/02/2012.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1209391>>-PB, <<MS 12887>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1260423>>-CE, <<AgRg no REsp 676430>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  660170  RJ  2015/0025285-5  Decisão:17/05/2016
DJE        DATA:27/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 128742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA DEVIDA OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE
RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à devida
observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal na esfera administrativa decorreu da análise do conjunto
fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo
apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese
recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido.
Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1458724  SC  2014/0137696-3  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 87422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 535 do CPC não foi violado, uma vez que os arestos
recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas
relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de
forma clara, expressa e motivada.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Tribunal a quo no
sentido de que não ficou configurado o desvio de função, demandaria
a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 360178>>-SC, <<AgRg no AREsp 366268>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 497490>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1544292  RS  2015/0176351-8  Decisão:13/10/2015
DJE        DATA:26/10/2015
AgRg no REsp  1544644  RS  2015/0179747-2  Decisão:13/10/2015
DJE        DATA:28/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 472128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO
DOS DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-
probatório
dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a efetiva prestação
do
serviço de água, o que torna a cobrança ilícita, gerando o dever de
indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e
provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido
na
Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 482926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO SÓCIO GERENTE.
ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS,
QUE O RECORRIDO NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que
não restou comprovado que o ora agravado era sócio da pessoa
jurídica executada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  435605  MG  2013/0386103-0  Decisão:13/10/2015
DJE        DATA:27/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 450245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC
INEXISTENTES. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NÃO COMPROVADO NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2.A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
ausência de comprovação da alegação de que o município atingiu o
limite de gastos com pessoal demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007