EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1120174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANO MORAL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento objetivando
reformar  decisão  na  qual,  em  via de liquidação de sentença, foi
afastada  indenização  por danos morais. No Tribunal a quo, foi dado
parcial  provimento  ao  agravo  de  instrumento, para acrescentar à
condenação  valor a título de danos morais. Nesta Corte, conheceu-se
dos  agravos  interpostos  para  não conhecer do recurso especial da
embargante e conhecer parcialmente do recurso da empresa interessada
e,   nessa   parte,   negar-lhe   provimento.  Opostos  embargos  de
declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
Não  há  vício  no  acórdão.  A  matéria foi devidamente tratada com
clareza e sem contradições.
II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas,  com  o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao  recurso,  quando  a  decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
III  -  Se  o  recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto  a  esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg  no  AREsp  n.  174.304/PR,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt  no  REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV  -  A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos  autos.  Nesse  sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

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