AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos, ajuizada em
desfavor do Estado do Ceará e do Município de Santana de Acaraú, em
razão da morte do marido da autora, que sofreu acidente de trânsito
quando retornava de seu trabalho em ambulância de propriedade do
Estado e cedida ao Município. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral em R$
100.000,00 (cem mil reais) e extinguiu o feito em desfavor do Estado
do Ceará, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condenou o
Município ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação, assim como a autora ao
pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em honorários advocatícios em
favor do Estado, tendo em vista a sucumbência recíproca, valores
estes de execução suspensa, tendo em vista os benefícios da
gratuidade. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial
provimento ao recurso de Apelação do Estado do Ceará, reformando a
sentença para fixar os honorários sucumbenciais para o montante
equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico, mantida a
suspensão de sua exigibilidade em razão de ser a autora beneficiária
da justiça gratuita.
 III. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/2015,
"o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência
processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe
30/06/2017). Sendo assim, a modificação do valor dos honorários
advocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no
acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o
que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp
1.711.104/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 26/10/2018).
 IV. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais,
fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma
processual civil, obedecem aos critérios previstos no § 2º do art.
85 do CPC/2015  que, via de regra, não podem ser revistos, em sede
de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ ,
respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do
CPC/2015.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.