AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1782233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. FORMA MAIS ADEQUADA DE LIQUIDAÇÃO.
SÚMULA N. 344/STJ. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ISONOMIA DOS
RESSARCIMENTOS PLEITEADOS NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
1. Consoante a Súmula n. 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da
estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é
a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso.
Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a
liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão
os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. n.
3.003-MA, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado
Min. Athos Carneiro, julgado em 06.08.1991; REsp. n. 348.129-MA,
Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 21.02.2002;
Rcl n. 985-BA, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, julgado em 11.12.2002, dentre outros.
2. Este Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu qual é a forma
de liquidação mais adequada para os processos onde se discute o
ressarcimento do crédito-prêmio de IPI no repetitivo REsp. n.
959.338 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 29 de fevereiro de 2012) e esta forma de liquidação (por
artigos), por princípio de isonomia, deve ser aplicada igualmente e
com a exigência dos mesmos documentos a todos os casos que tratam da
matéria, quer o ressarcimento se dê na esfera administrativa quer na
judicial consoante os EDcl nos EREsp. n. 844.711-DF (Primeira Seção,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12.11.2014).
3. Desta maneira, a liquidação deverá se dar por artigos,
aproveitando-se os documentos (Guias de Exportação) já apresentados
para a liquidação do julgado, consoante o valor probatório que lhes
foi dado pelas instâncias ordinárias, sem embargo de aquelas
instâncias, mediante requerimento da FAZENDA NACIONAL executada,
exigirem documentos outros para a correta liquidação do valor devido
e de a própria exequente apresentar outros documentos hábeis, desde
que em nenhum caso sejam extrapolados os documentos que seriam
exigíveis caso a liquidação se desse na instância administrativa sob
o rito do Decreto n. 64.833/69 e atos normativos correlatos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FORMA DE LIQUIDAÇÃO - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO
- COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 3003>>-MA,
         <<Rcl 985>>-BA,
         <<REsp 348129>>-MA
(TRIBUTÁRIO - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - RESSARCIMENTO - LIQUIDAÇÃO POR
ARTIGOS - FORMA MAIS ADEQUADA)
   STJ - <<REsp 959338>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 333)
(CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 844711>>-DF
Informações complementares:      "[...] nada impede que no procedimento da liquidação por
artigos se realize perícia, da qual o arbitramento, como espécie de
avaliação, é uma das suas modalidades".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344
LEG:FED DEC:064833 ANO:1969