RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1063474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  CAMBIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.   ART.   543-C   DO   CPC.   DUPLICATA   RECEBIDA  POR
ENDOSSO-MANDATO.  PROTESTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ENDOSSATÁRIO.
NECESSIDADE DE CULPA.
1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais
e   morais   o   endossatário  que  recebe  título  de  crédito  por
endosso-mandato  e  o  leva  a  protesto  se extrapola os poderes de
mandatário  ou  em  razão  de  ato  culposo próprio, como no caso de
apontamento  depois  da  ciência  acerca do pagamento anterior ou da
falta de higidez da cártula.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  efeito do art. 543-C do CPC, só responde por danos materiais e
morais   o   endossatário   que   recebe   título   de  crédito  por
endosso-mandato  e  o  leva  a  protesto, se extrapola os poderes de
mandatário  ou  em  razão  de  ato  culposo próprio, como no caso de
apontamento  depois  da  ciência  acerca do pagamento anterior ou da
falta de higidez da cártula. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi, Nancy
Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  ANA  DIVA  TELES RAMOS EHRICH, pelo
RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1021046>>-RS, <<AgRg no Ag 552667>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1161507>>-RS, <<AgRg no Ag 1127336>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 902622>>-AL, <<AgRg no REsp 866748>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1101072>>-SP, <<REsp 259277>>-MG,
           <<REsp 285732>>-MG
(AUSÊNCIA DE ACEITE DAS DUPLICATAS - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE
ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 770403>>-RS
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - VALOR ADMITIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no Ag 889010>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe
título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se
extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo
próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do
pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula".
Tema: Temas Repetitivos 463, 464
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: NEGLIGÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG       LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00018
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00026
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00917