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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EFETIVAMENTE
ENFRENTOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.
I - O acórdão que enfrentou e rejeitou a alegação de julgamento
extra petita trazida nas razões de recurso especial consubstancia
decisão de mérito que desafia ação rescisória.
II - Somente ocorre julgamento extra petita, quando constatada
discrepância entre o decisum e o pedido, interpretado este em
consonância com a causa de pedir.
III - Quando coincidem a tutela estatal prestada, o pedido e a causa
de pedir próxima, não há falar em ofensa ao princípio da correlação
ou à literal disposição dos artigos 128 e 460 do Código de Processo
Civil.
IV- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Vasco Della
Giustina, acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda que davam provimento ao agravo
regimental.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti (art.  52, inciso IV,
alínea b do RISTJ). Votaram com o Sr. Ministro Fernando Gonçalves os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino
e Maria Isabel Gallotti (art. 162, § 2º, RISTJ). Impedido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, nesta
assentada, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO)
     STJ - <<AR 3047>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 2261>>-PE
(PEDIDO COMPORTA MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO - CAUSA PETENDI)
     STJ - <<REsp 931659>>-RJ
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANALISE EFETIVA - JUÍZO DE MÉRITO -
QUESTÕES PROCESSUAIS)
     STJ - {{AG 646532}}-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL
SUPERIOR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 588983>>-PR,
           <<AgRg na AR 3756>>-SP, <<AgRg na AR 3827>>-SP,
           <<REsp 784799>>-PR, <<AgRg no REsp 733801>>-PR,
           <<REsp 666637>>-RN, <<AR 17>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
DE LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1059945>>-MG, <<REsp 515279>>-RS,
           <<REsp 217976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00293   ART:00460   ART:00485   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 07/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. "ERRO DE
FATO". AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DE CONTRATO
VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.
COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO.
I - Compete à Seção julgar as ações rescisórias movidas contra
decisões monocráticas dos ministros que a integram.
II - A decisão impugnada revisou o contrato de arrendamento
mercantil para mitigar a cláusula que vinculava contrato à variação
cambiária do dólar. Afirmou que a majoração repentina e
excessivamente onerosa havida a partir de janeiro de 1999 deveria
incidir pela metade nos termos da jurisprudência desta Corte.
III - Sucede que o contrato não previa, como forma de reajuste, a
variação da moeda americana.
IV - Apesar disso não se pode reconhecer a existência de "erro de
fato" apto a autorizar a rescisão do julgado (artigo 485, IX, do
Código de Processo Civil), porque foi o próprio autor do recurso que
induziu a erro o órgão julgador quando afirmou que o contrato estava
vinculado à variação do dólar.
V - Não se admite, assim, que venha a parte, agora, em ação
rescisória, buscar a correção de erro a que ela própria deu causa. O
sistema processual civil não se compraz com o comportamento
processual contraditório.
VI - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<AR 3277>>-DF, <<AR 3906>>-SC, <<AR 2039>>-SP,
           <<AR 2168>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 834>>-RN, <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297),
           <<AR 679>>-DF, <<AR 372>>-SP (RSTJ 68/17), <<AR 182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 722501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC.
DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
1. Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações
de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções
jurídicas.
2. É incabível a aplicação do art. 462 do CPC, em sede de embargos
de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível
para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A
finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no
âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em
caso de dissenso pretoriano existente.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Sustentaram oralmente, o Dr. CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA, pela
EMBARGANTE: RGB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e a Dra. MÁRCIA
GIANNETTO, pelo EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BALMORAL PARK.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 743441>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETO)
     STJ - <<EREsp 163239>>-SP, <<AgRg nos EREsp 396577>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 589837>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl nos EREsp 147940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1070896  SC  2008/0115825-6  Decisão:14/12/2011
REPDJE     DATA:27/02/2012
DJE        DATA:01/02/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 99896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO
FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO.
1. A execução fiscal promovida em face de sócio de empresa falida, e
que tem por objeto a constrição de bens particulares daquele, dever
permanecer no Juízo do Trabalho, competente para o processo e
julgamento da demanda (art. 114, VII, CF).
2. Conflito de competência não conhecido.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, e julgou
prejudicado o agravo regimental interposto pelo Suscitante, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO CC 107155>>-MT (REVFOR 409/433),
           <<AGRG NO CC 109256>>-SP (RIOBTP 252/114, LEXSTJ 249/61),
           <<CC 103437>>-SP (DECTRAB 184/87)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00007
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART.
542, § 3º, DO CPC. DECISÃO DESTA CORTE MANTENDO A RETENÇÃO.
POSTERIOR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA
DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
1.- Este Tribunal não verificou motivos para flexibilizar a regra do
artigo 542, § 3º, do CPC e manteve a retenção do Recurso Especial
determinada pela instância a quo.
2.- Posteriormente, provavelmente induzido pela determinação de
destrancamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal de origem efetuou o juízo prévio de
admissibilidade e remeteu os autos a esta Corte, sem abrir vista aos
Recorridos para apresentarem suas contrarrazões ao Recurso Especial.
3.- Manifesto, portanto, o desrespeito à autoridade da decisão desta
Corte proferida na Petição 6.147/RJ, devendo, conforme ali
determinado, ficar retido o Recurso Especial.
Reclamação julgada procedente, cassando a decisão do Tribunal de
origem que admitiu o Recurso Especial, com a remessa dos autos à
origem nos termos do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a Reclmação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE  COMPETÊNCIA. JUÍZOS
TRABALHISTA E FALIMENTAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE
AGIR.  DEFERIMENTO DE LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO
FINAL DESTE CONFLITO.
I - "Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja
sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito
positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da
legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse
jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte"
(CC 32.461/GO, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 24.6.02), não havendo
que se falar, portanto, em ilegitimidade da empresa que teve a
falência decretada para suscitar o presente Conflito, a pretexto de
que apenas o síndico da massa falida poderia fazê-lo.
II - Mantém-se a decisão de sobrestamento da execução trabalhista,
permanecendo a competência do Juízo da Vara Cível  para a apreciação
das questões urgentes, como anteriormente decidido, por ser
inviável, nesta fase recursal, o exame da matéria de fundo, a qual
será devidamente apreciada pela Seção no julgamento do presente
Conflito, após o oferecimento de Parecer pelo Ministério Público
Federal (RISTJ, art. 198).
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REQUERENTE - INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<CC 32461>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00198
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 957560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. TERMO INICIAL.
I.- A Segunda Seção possui entendimento consolidado no sentido de
que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do
devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da
ação de execução, independentemente da lavratura do termo de
nomeação e intimação do executado.
II.- Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO PARA OFERECIMENTO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EAG 763240>>-RS, <<ERESP 846737>>-RJ,
           <<RESP 699349>>-DF, <<RESP 163990>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 853749>>-RJ, <<AGRG NO RESP 866424>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 987387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105,
I, "F". REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187.
INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES. PROCESSOS MÚLTIPLOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
I.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II.- Não se verifica a existência dos elementos autorizadores para
concessão da medida pleiteada. O Supremo Tribunal Federal já decidiu
que não cabe agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de
origem que aplica sua jurisprudência a processos múltiplos.
Precedentes.
III.- Em recente julgamento esta Corte decidiu que "a controvérsia a
respeito do cabimento (ou não) de Agravo de Instrumento contra
decisão que inadmite Recurso Especial com fundamento no art. 543, §
7o., I do CPC, por tratar de matéria afeita a Recurso Repetitivo, é
questão processual nova, o que descaracteriza o necessário fumus
boni iuris; não há, por sua vez, evidência de periculum in mora, já
que a manutenção do ato impugnado não resultará na ineficácia da
ordem judicial, caso concedida" (AgRg na Rcl 3.861/SC, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2010).
IV.- Ausente o interesse de agir exigido pelo sistema processual
para admitir o desencadear de novo processo neste Tribunal, que
operaria a multiplicação dos autos à base de mero questionamento de
natureza processual interlocutório, quando a questão deve repousar
na origem no aguardo da solução adequada aos processos repetitivos e
que lidam com teses de processos múltiplos.
V.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE APLICA
ENTENDIMENTO DESTA CORTE AOS PROCESSOS MÚLTIPLOS)
     STF - AI-QO 760358/SE
(CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NA RCL 3861>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 112725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFLITO POSITIVO.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de
empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participa do processo
de recuperação judicial da suscitante.
II. Pedido de reconsideração improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO EM GRUPO ECONÔMICO - CONSTRIÇÃO DE
BEM DE SÓCIO)
     STJ - <<EDCL NO CC 103725>>-RJ, <<AGRG NO CC 86096>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO CC 57649>>-SP, <<CC 90477>>-SP,
           <<CC 95274>>-RJ, {{AGRG NO CC 94439}}-MT,
           <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9),
           <<EDCL NO CC 47655>>-RJ, <<CC 57523>>-PE,
           <<AGRG NO CC 103437>>-SP (DECTRAB 183/194)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 61274>>-SP,
           <<CC 30813>>-PR (RDJTJDFT 65/133, JBCC 189/86, DECTRAB
81/118),
           <<AGRG NO CC 98498>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 4160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA
INICIAL.  SÚMULA N. 115-STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 66100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE
VÁRIAS AÇÕES COLETIVAS EM JUÍZOS DISTINTOS. PUBLICIDADE ENGANOSA.
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DOS
JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART.
115 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 101624>>-DF, <<AGRG NO CC 97754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC 73540 SP 2006/0251578-6 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:04/11/2010
AgRg no CC 77862 SP 2007/0012509-6 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:04/11/2010