HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA
COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.
MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 
CONDIÇÕES  PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
PANDEMIA. PACIENTE DIABÉTICO. NÃO COMPROVADA VULNERABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta  Corte  -  HC  535.063,  Terceira  Seção,  Rel.  Ministro
Sebastião  Reis  Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
3. Na hipótese, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua
complexidade, decorrente do enredamento nas investigações no sentido
de que o crime pudesse ser enquadrado como homicídio e, ainda,
diante da suspeita do envolvimento do paciente com facção criminosa.
Ademais, em razão de medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional  da  pandemia  da  covid-19,  houve  a  suspensão  dos
prazos  processuais  e  o cancelamento da realização de sessões e
audiências presenciais, por motivo de força maior.
4. Desse modo, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento
ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão
do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que
não se verifica desídia do Poder Judiciário.
5. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria,  a  prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
6. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se
resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente
está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo
delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, de forma
premeditada em conjunto com o corréu Maicon, foi até o sítio onde
residia a vítima para subtrair quantia em dinheiro, objetos e um
veículo que foi incendiado após os fatos. Conforme relatado, a
vítima foi amarrada e morta por meio de disparos de arma de fogo e
golpes de faca.
7. Ademais, o paciente responde a três ações penais pelo delito de
roubo majorado, situação que denota sua contumácia delitiva e
justifica a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem
pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 
8. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
9. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,
por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP. Precedente.
10. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil e embora o paciente alegue ser diabético,
situação que o enquadraria no grupo de risco da covid-19, o acórdão
atacado está em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em
comprovar o comprometimento do estado de sua saúde ou situação de
vulnerabilidade, como consequência da pandemia, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não
está tendo atendimento e proteção adequados.
11. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
12. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de
ofício, ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de
Execução Criminal da Comarca de Viamão/RS que imprima a maior
celeridade possível no julgamento da Ação Penal n.
5013771-80.2020.8.21.0039.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - GARANTIDA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 93303>>-SP,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312