MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. SERVIDOR. POLÍCIA
FEDERAL. ATO DEMISSÓRIO. REGULAR APURATÓRIO ADMINISTRATIVO.
NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Não se verifica qualquer das irregularidades aqui apontadas pelo
impetrante. Ao contrário. Constata-se que o procedimento
administrativo foi totalmente regular, com obediência aos princípios
do contraditório e da ampla defesa.
Ausência de direito líquido e certo.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROVA DOCUMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA)
     STF - RHC 73461-SP, HC 74114-RJ
(LEGALIDADE. DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 7376>>-DF, <<RMS 14676>>-SP, <<MS 7861>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
INDEPENDENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, PORTARIA, INDICAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA,
ACUSADO, OBJETIVO, APURAÇÃO, FATO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA.
     DESNECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REALIZAÇÃO, SINDICANCIA,
ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO, PREVISÃO, OPÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
INICIO, APURAÇÃO, FATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, AGENTE DE POLICIA,
POLICIA FEDERAL, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE,
INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA, DECORRENCIA, RELATORIO FINAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
DIVERSIDADE, PROVA, EXISTENCIA, AUTOS, OCORRENCIA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     LEGALIDADE, DEMISSÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL,
HIPOTESE, RELATORIO FINAL, OBSERVANCIA, CIRCUNSTANCIA SUBJETIVA,
CONDUTA, ACUSADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE,
DECORRENCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, EXISTENCIA, AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 ART:00048
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00364 ART:00383 INC:00010
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00004 ART:00143
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011 INC:00001
Acórdãos similares: MS        8475  DF  2002/0074958-6  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:18/10/2004      PG:00185
MS        9316  DF  2003/0173165-8  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00199