MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO.  DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO
DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO
DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO
CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na
portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que
o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da
comissão processante. A descrição pormenorizada dos fatos imputados
ao servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que
ocorreu no caso.
2. A teor do disposto no artigo 149 da Lei nº 8.112/1990, apenas o
presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de
ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau
igual ou superior, ao do servidor investigado.
3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do
secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai
necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de
presunção de legitimidade e veracidade.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal encontra-se  consolidada no sentido da
possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova
licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em
investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a
remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e
observado, no âmbito administrativo, o contraditório.
5. O advento da Lei nº 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da
Receita Federal do Brasil, redistribuiu o cargo ocupado pelo
impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da
Fazenda, não implica alteração da competência da comissão
processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a
autoridade julgadora do processo, que, no caso, passou a ser o
Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato
tido por coator.
6. "Ocorrendo a transgressão, fixa-se imediatamente a competência da
autoridade responsável pela apuração dos ilícitos, independentemente
de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da
Administração Pública" (MS 16.530, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 30/6/2011).
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 13955>>-DF, <<MS 14578>>-DF, <<MS 16567>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO -
PRESIDENTE - REQUISITOS - HIERARQUIA OU ESCOLARIDADE IGUAL OU
SUPERIOR AO INDICIADO)
     STJ - <<MS 9421>>-DF, <<MS 8297>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO DA COMISSÃO - AUSÊNCIA
DE TERMO DE COMPROMISSO - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 8553>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - USO DE PROVA EMPRESTADA
COLHIDA NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE)
     STF - [[MS 24803]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO - EFETIVO
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REDISTRIBUIÇÃO SERVIDOR -
DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 16530>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - USO DE PROVA EMPRESTADA
COLHIDA NA ESFERA CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO
DO JUÍZO CRIMINAL - CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14598>>-DF, <<MS 13501>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Matusalém.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF", PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00009   ART:00117   INC:00009   INC:00012
        ART:00132   INC:00004   INC:00013   ART:00137   PAR:ÚNICO
        ART:00149   ART:00161
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00047   PAR:00002