CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/10/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZO  ARBITRAL  E  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES
INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA
DE  ACIONISTAS.  NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO
ESTATUTO   SOCIAL.   QUESTÕES   SOCIETÁRIAS.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
ARBITRAL.
1.  A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si
autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência.
2.  O  juiz  está  autorizado  a  realizar controle de legalidade de
disposições  que  integram o plano de soerguimento, muito embora não
possa  adentrar  em questões concernentes à viabilidade econômica da
recuperanda. Precedentes.
3.  As  jurisdições  estatal  e  arbitral não se excluem mutuamente,
sendo absolutamente possível sua convivência harmônica, exigindo-se,
para  tanto,  que sejam respeitadas suas esferas de competência, que
ostentam natureza absoluta. Precedentes.
4.  Em  procedimento arbitral, são os próprios árbitros que decidem,
com  prioridade  ao  juiz togado, a respeito de sua competência para
examinar  as  questões  acerca da existência, validade e eficácia da
convenção   de  arbitragem  e  do  contrato  que  contenha  cláusula
compromissória - princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes.
5.  A  instauração  da  arbitragem,  no  particular, foi decorrência
direta  de previsão estatutária que obriga a adoção dessa via para a
solução de litígios societários.
6.   Ainda   que   a   jurisprudência   do   STJ  venha  entendendo,
consistentemente,  que  a competência para decidir acerca do destino
do  acervo  patrimonial  de  sociedades em recuperação judicial é do
juízo  do  soerguimento,  a  presente  hipótese versa sobre situação
diversa.
7.  A  questão submetida ao juízo arbitral diz respeito à análise da
higidez  da  formação  da  vontade  da devedora quanto a disposições
expressas no plano de soerguimento. As deliberações da assembleia de
credores  -  apesar de sua soberania - estão sujeitas aos requisitos
de validade dos atos jurídicos em geral. Precedente.
8.  O  art.  50,  caput,  da  Lei  11.101/05, ao elencar os meios de
recuperação  judicial passíveis de integrar o plano de soerguimento,
dispõe  expressamente  que  tais  meios  devem observar a legislação
pertinente  a  cada  caso.  Seu  inciso  II é ainda mais enfático ao
prever  que,  em  operações  societárias,  devem ser "respeitados os
direitos  dos  sócios,  nos  termos  da  legislação  vigente". E, no
particular,  o  objetivo  da  instauração do procedimento arbitral é
justamente  garantir  o  direito  dos  acionistas  de  deliberar  em
assembleia   geral   sobre   questões  que,  supostamente,  competem
privativamente  a  eles,  mas  que  passaram  a  integrar o plano de
recuperação  judicial  sem  sua  anuência.
CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos Preliminarmente, em questão de
ordem  proposta  pelo  Sr.  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que
havia  pedido vista regimental, a Seção, por unanimidade, com fulcro
no  artigo 162, §6º, do RISTJ, decidiu colher o voto de desempate do
Sr.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, ausente na última sessão, mas
presente à sessão na qual ocorreram as sustentações orais.
No  mérito,  prosseguindo  o julgamento, após o voto do Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira acompanhando a divergência, e a retificação
de voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro para acompanhar a divergência,
a  Seção,  por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo  Arbitral  da  Câmara de Arbitragem do Mercado de São Paulo-SP
para  decidir  acerca  de  controvérsias  societárias decorrentes de
disposições da Lei das S/A ou do estatuto social da recuperanda, nos
termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi  (Relator) e Luis Felipe
Salomão.  Lavrará  o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram
com  a  Sra.  Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Impedido   o   Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o
julgamento  o  Sr.  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Consignados
pedidos  de  preferência  pela suscitante OI S.A., representada pela
Dra.  Ana Tereza Basilio, e pela interessada Bratel BV, representada
pela Dra. Anna Maria da Trindade dos Reis.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - JULGAMENTO PELO STJ)
     STJ - <<CC 111230>>-DF, <<CC 146939>>-PA,
           <<AgInt no CC 153498>>-RJ, {{CC 158349}}-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR VIABILIDADE ECONÔMICA DA
SOCIEDADE - DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES)
     STJ - <<REsp 1314209>>-SP, <<REsp 1359311>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1654249>>-GO, <<REsp 1660313>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZOS ESTATAL E ARBITRAL - POSSIBILIDADE DE
ATUAÇÃO DE ACORDO COM SUAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1277725>>-AM
(JUÍZO ARBITRAL - COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR QUESTÕES DA CONVENÇÃO
DE ARBITRAGEM - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ)
     STJ - <<REsp 1550260>>-RS, <<AgInt no CC 153498>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÕES SOBRE O PLANO RECUPERACIONAL -
REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL - SUJEIÇÃO A
CONTROLE JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1314209>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMITES
DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 150449>>-RJ, <<AgRg no CC 131891>>-SP,
           <<AgRg no CC 126947>>-SP, <<AgRg no CC 111016>>-TO,
           <<AgRg no CC 113861>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no CC 156222>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CAUSAS QUE
VERSAM SOBRE INTERESSES E BENS DA EMPRESA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 149736>>-DF, <<AgInt no CC 148536>>-GO,
           <<REsp 1302735>>-SP, <<AgRg no CC 129290>>-PE,
           <<RCD no CC 131894>>-SP, <<CC 146657>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG, <<REsp 1639029>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  tranquila a jurisprudência deste Tribunal no sentido
da  possibilidade da caracterização de conflito de competência entre
juízo  arbitral  e  órgão  do  Poder  Judiciário, cabendo ao STJ seu
julgamento".
     "Não  há,  portanto,  como  se  afastar  a competência do juízo
arbitral  para  examinar  a questão a ele submetida - e sobre a qual
emitiu  pronunciamento  -,  pois  relacionada,  em última análise, à
verificação  da  licitude  da  manifestação  de  vontade da devedora
quanto à consecução do aumento de seu capital social".
     "[...]  a  recuperanda, seus acionistas e administradores estão
vinculados  à  cláusula compromissória, de modo que, além de o juízo
arbitral  ser  o  competente  para  decidir  sobre  as  questões ali
delimitadas,  apenas decisão por ele proferida pode compelir a todos
a  acatar  as alterações societárias pretendidas pela suscitante por
meio do plano apresentado".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  destaco ser prudente evitar que o Juízo da recuperação,
com  competência  para  homologar  o plano de recuperação judicial e
processar o respectivo feito, ingresse no exame profundo de disputas
nas  relações  de  direito  material. Revela-se conveniente que tais
lides sejam solucionadas mediante procedimentos e em ações próprias,
inclusive  para  impedir  excessos de incidentes e delongas no feito
recuperacional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     Não  é possível, em sede de conflito de competência, apreciar a
correção  de  decisões  proferidas  nas  demandas  que  originaram o
incidente,  pois,  conforme  jurisprudência  desta Corte Superior, a
cognição do conflito permite apenas a declaração do juízo competente
para decidir determinada controvérsia.
     "[...]importa  deixar  consignado,  desde  logo,  a  orientação
pacífica da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa
a  recuperação  judicial,  o competente para julgar as causas em que
estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda".
     "[...]  o  juízo onde tramita a recuperação judicial, por ter à
sua  disposição todos os elementos que traduzem, com maior precisão,
as  dificuldades  enfrentadas pela recuperanda, bem como os aspectos
concernentes  à  sua  elaboração,  é  quem  deve  decidir  acerca da
execução do plano de soerguimento [...]"
     "[...] o processamento da recuperação judicial não tem o condão
de  impossibilitar  o  devido  trâmite  do processo arbitral e este,
portanto,  poderá  prosseguir, observados seus limites materiais. De
modo  que, os atos que possam afetar o plano de recuperação judicial
(que,  no  caso dos autos, foi aprovado pelos credores e devidamente
homologado judicialmente), devem ficar sujeitos ao crivo do juízo da
recuperação,  sob  pena  de frustrar este procedimento cujo escopo é
devolver   à   sociedade   comercial  as  condições  para  voltar  a
desempenhar,   de   maneira   plena   e  efetiva,  suas  atividades.
Confere-se,  dessa  forma,  harmonia  e  lógica  ao sistema jurídico
normativo,  preservando-se,  pois,  ambas  as  competências,  sob  a
direção  de  seus  respectivos  juízos,  em  relação  de  diálogo  e
cooperação, em seus estritos limites materiais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00050   INC:00002   INC:00006
        ART:00053   INC:00001