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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO
ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI
N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que tem  por objeto o pagamento de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de processos de
desbarrancamento das margens do rio Madeira. Por sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal "a quo", a
sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial
não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal
de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Sendo, portanto,
deserto por incidência da súmula 187 do STJ.
III - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, "é cediço de que
entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída
por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma
isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o
que é expressamente vedado pela Constituição da República." (AgInt
no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164394>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612292>>-SP
(INSENÇÃO HETERÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1842283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio Estreito
Energia  Ceste objetivando indenização por danos materiais e morais
em decorrência da construção da hidrelétrica de estreito que
prejudicou a atividade pesqueira da autora no Rio Tocantins. Na
sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior,
por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
III - O Tribunal a quo enfrentou a controvérsia tal como a
jurisprudência desta Corte, delimitando, in casu, o marco
prescricional e evidenciada a prescrição trienal nos termos do
referido dispositivo do Código Civil, no que não pode haver, nesta
instância, debate sobre o marco positivado na origem, sob pena de
incursão na seara fático-probatória dos autos. Nesse sentido: (AgInt
no AREsp 1.705.854/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, Julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021 e AgInt no AREsp
1.644.145/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
Julgado em 1º/3/2021, DJe 15/3/2021.)
IV  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705854>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1644145>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES. FATO COMPROVADO POR
RELATÓRIO DE PROTOCOLOS EMITIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA. GRANJA.
NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GERADOR PARA SUPRIR A DEMANDA. CONSUMO
DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE. FIXAÇÃO DE ACORDO
COM OS PRESSUPOSTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para
modificar o entendimento a quo no sentido de que estão presentes os
requisitos para a caracterização da responsabilidade civil por falha
na prestação de serviços, bem como para modificar o quantum
arbitrado a título de danos morais. Incide, in casu, o óbice da
Súmula 7/STJ.
 2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. ERRO
PATENTE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. ART. 373,
II, DO CPC. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO.
 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que
conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta por consumidora
contra empresa de fornecimento de energia elétrica, devido a
cobranças exorbitantes e a ameaças de suspensão do serviço e de
inscrição nos cadastros de inadimplentes. No acórdão recorrido, o
Tribunal a quo manteve o entendimento exposto na sentença pelo
provimento dos pedidos da parte ora recorrida, quais sejam: o
refaturamento, a devolução de valores pagos a maior e a indenização
por danos morais.
 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais e
materiais, o Tribunal de origem consignou: "Quanto ao valor a ser
indenizável, consigno, por oportuno, que o C. STJ analisando a
razoabilidade de indenizações fixadas para reparar o evento em casos
análogos, já entendeu que o valor fixado de R$120.000,00 (cento e
vinte milreais), não se mostra exorbitante, eis que abaixo do
parâmetro por si adotado" (fls. 182-183, e-STJ).
 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado
quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais e
materiais, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
 3. Ademais, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais e/ou materiais
fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
permite o afastamento do óbice de sua Súmula 7. No caso dos autos,
verifica-se que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se
mostra desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso
Especial.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1514430>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473169>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1772837  RJ  2020/0263797-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÕES DE CUNHO POLÍTICO SOFRIDAS NO
PERÍODO DA DITADURA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
 1. Alterar o decisum recorrido, o qual afirmou que "não se
vislumbra qualquer ato a justificar a concessão de indenização por
dano material ou moral ao autor", implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
 2. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe a
análise de lei local (Lei Estadual 11.255/1995), o que é vedado em
Recurso Especial por força da Súmula 280 do STF.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644291  RJ  2019/0384256-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1741978  PB  2020/0202043-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1839490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO  FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.
INEXISTÊNCIA.
 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp 1.619.954/SC, reconheceu a ilegitimidade passiva do
Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da
União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles
destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está
vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica
à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o
salário-educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade
passiva do FNDE.
 2. No entanto, o caso dos autos apresenta certas peculiaridades que
afastam tal entendimento. Pelo princípio da causalidade, o referido
ônus deveria ser suportado pela Fazenda Pública, pois a autora
ajuizou a demanda apenas contra a União, e foi a Fazenda Nacional
que, em contestação, defendeu a ocorrência de litisconsórcio passivo
com o FNDE. A autora refutou em réplica o argumentação da Fazenda.
Mesmo assim, o juiz provocou a parte a promover a citação do FNDE.
Enfim, neste contexto, vale verificar que, à luz do princípio da
causalidade, é a Fazenda Nacional que deve suportar a condenação ao
pagamento dos honorários.
 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 331938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.
REVISÃO DE PENSÃO POR MEIO DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DO
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA
CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NOS
ERESP 1.605.554/PR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do prazo
prescricional para a revisão dos valores recebidos a título de
pensão por morte, mediante a revisão do ato de inativação do
instituidor do benefício, tem como termo inicial a concessão da
aposentadoria ou a concessão da pensão.
2. Ainda que por meio da revisão do ato de aposentadoria do
instituidor da pensão por morte, o pensionista tem o direito de
rever o valor do benefício previdenciário, tendo como termo inicial
do prazo prescricional a data da concessão da pensão. Precedentes.
3. Ressalte-se, por oportuno, que a tese que prevaleceu no
julgamento dos EREsp 1.605.554/PR, pela Primeira Seção, tem
aplicabilidade restrita ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse
julgado, ficou estabelecido que a reforma da pensão por meio da
revisão da aposentadoria do instituidor pode ser realizada, desde
que o prazo decadencial de 10 (dez) anos (previsto no art. 103 da
Lei n. 8.213/1991), contado da concessão do benefício originário,
não esteja consumado.
4. Tal entendimento não tem aplicabilidade para os Regimes Próprios
de Previdência Social, pois não há prazo decadencial previsto na Lei
n. 9.717/1998. Nesse diploma legal, não há previsão de aplicação
subsidiária da Lei n. 8.213/1991, mas apenas de simetria dos
benefícios.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSIONISTA - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA
PENSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546751>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1576274>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1648317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1733336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os
Embargos de Declaração.
2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 7º, II, DA LEI N. 12.016/2009.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão
recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a  jurisdição que lhe foi postulada,
resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente.
2. Embora o art. 7º, II, da Lei 12.016/09 determine o chamamento do
órgão jurídico da pessoa de direito público interessada, com o envio
da cópia da inicial, é firme a jurisprudência desta Corte Superior
no sentido de que não se declara a nulidade do processo quando a
ausência de notificação não caracterizar efetivo prejuízo.
Precedentes.
3. Além de o recorrente não ter apontado qualquer prejuízo advindo
da ausência de notificação, essa circunstância não está evidenciada
nos autos, pois a autoridade coatora defendeu o ato impugnado e o
ente público foi intimado do acórdão que concedeu a segurança,
passando a atuar no feito com a apresentação dos recursos
pertinentes.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ÓRGÃO JURÍDICO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO
INTERESSADA - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415930>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 427527>>-PI,
         {{REsp 1171812}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE TRATOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO E DA
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/1973 RECONHECIDA. OMISSÃO RELEVANTE PARA O
JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA INVOCADA NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença no processo principal não conduz,
necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra
decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em
cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da
sentença superveniente para o fim de se verificar a
prejudicialidade. Precedentes.
2. Hipótese em que as preliminares objeto de agravo de instrumento
se referem à competência e a prescrição, o que pode afetar a própria
validade da sentença proferida.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação ao art.
535, II do CPC/1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar
questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas,
oportunamente pela parte recorrente. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE - EXAME NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382254>>-SP,
         <<EAREsp 488188>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1156503>>-RS,
         <<REsp 547415>>-AL,
         <<REsp 742512>>-DF
(SENTENÇA - VALIDADE - RESULTADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708154>>-SP,
         <<REsp 1188728>>-DF,
         <<REsp 1064119>>-RS,
         <<REsp 768120>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RELEVANTE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 412448>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 477321>>-MG,
         <<REsp 1313492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00946
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535