EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1770495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À
COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS
ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO.
APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa
exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos
termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente
prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao
trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de
contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração
Tributária.
2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos
recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela
prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito,
vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos
créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em
desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual
deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco
no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente
ao impetrante.
3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de
segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da
ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma
ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se
opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a
ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do
encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor
referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da
impetração.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Sr. Ministro Relator, a
Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NATUREZA DA PRETENSÃO)
   STJ - {{REsp 1111164}}-BA,
         <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA - EFEITOS PRETÉRITOS)
   STJ - <<EREsp 1020910>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1365189>>-SC,
         <<REsp 1596218>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1136963>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no RMS 42719>>-ES
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
- IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1732148>>-RS,
         <<REsp 1248618>>-SC,
         <<REsp 1248077>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS)
   STJ - <<REsp 1596218>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1215773>>-RS
(VOTO VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136963>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no RMS 42719>>-ES
Informações complementares:      "[...] a prova pré-constituída necessária à impetração de
mandado de segurança que discute compensação tributária dependerá da
natureza da pretensão deduzida pelo impetrante".
     "[...] o pedido de declaração do direito à compensação
tributária está normalmente atrelado ao 'reconhecimento da
ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da
exação', ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da
impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a
prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o Mandado de Segurança não constitui via adequada para
alcançar efeitos patrimoniais pretéritos [...]".
     "[...] o STJ já possui jurisprudência de que a impetração do
writ interrompe a prescrição, para fins de Repetição de Indébito.
Isso reforça o entendimento de que o ressarcimento, por precatório
judicial, relativo ao período anterior da impetração deverá ser
pleiteado necessariamente pelas vias judiciais adequadas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A