AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO
NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA
LASTREADA  EM  SUPOSTAS  ILEGALIDADES  QUANTO  AO  USO  DE  RECURSOS
ADVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI E O
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, QUE SE DESTINARAM À CONSTRUÇÃO DE
TRÊS  PASSAGENS  MOLHADAS NA URBE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO DE
QUE  NÃO INTERVIRÁ NO PROCESSO, FIRMANDO-SE, POR ISSO, A COMPETÊNCIA
DA  JUSTIÇA ESTADUAL PARA A LIDE. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO.
1.  Cuidam  os  autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada
pelo  Município  de  Corrente/PI  contra o ex-Prefeito Municipal, ao
argumento  de  que  o Gestor Público não comprovou o correto destino
dos  recursos advenientes de convênio firmado entre a urbe piauiense
e  o  Ministério  da Integração Nacional, vinculados à construção de
três passagens molhadas.
2.  Nos  termos  da  diretriz  que  se  firmou nesta Corte Superior,
caracteriza-se  o  interesse  da  União  quando  a  verba, objeto do
litígio, é oriunda do Erário Federal e sujeita à prestação de contas
e fiscalização por órgão federal, nos termos da Súmula 208/STJ.
3.  Deve-se,  no  entanto,  observar  uma distinção na aplicação das
Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, visto que tais enunciados
provêm  da  3a.  Seção  desta  Corte  Superior e versam hipóteses de
fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da
União  ou  de  suas  autarquias  para  deslocar a competência para a
Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF.
4. O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em um
rol  taxativo  que,  em  seu  inciso  I,  menciona as causas a serem
julgadas  pelo  Juízo  Federal em razão da pessoa, competindo a este
último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que
justifique,  no  processo,  a  presença da União, suas autarquias ou
empresas  públicas,  conforme  dispõe  a  Súmula  150/STJ.  Assim, a
despeito  da  Súmula 208 do STJ, a competência absoluta enunciada no
art.  109, I, da CF faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes
envolvidas  no  processo,  tornando  despicienda,  dessa  maneira, a
análise da matéria discutida em juízo.
5.  No caso dos autos, há registro neste caderno processual de que a
União  manifestou  não  ter interesse em intervir na lide (fls. 09),
razão  pela  qual  não  figura,  em  nenhum  dos  polos  da  relação
processual,  ente  federal  indicado  no art. 109, I da Constituição
Federal,  o  que  atrai  a  competência  da  Justiça  Estadual  para
processar e julgar a demanda de origem.
6.  Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal. Agravo Interno
do  MPF  desprovido,  mantendo-se a decisão que conheceu do Conflito
para   declarar  competente  Juízo  de  Direito  da  Vara  Única  de
Corrente/PI, o Juízo Estadual Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MALVERSAÇÃO DE VERBAS - ERÁRIO FEDERAL -
CRIME FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 113209>>-BA, <<CC 106173>>-BA,
           <<AgRg no CC 129386>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 133522>>-PA, <<REsp 1325491>>-BA,
           <<CC 100300>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000208   SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004