AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1430062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE.   INEXISTÊNCIA.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO   NÃO  ATACADO.
DEFICIÊNCIA  NA  ARGUMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283  E  284 DO STF. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  ESTAÇÃO  DE  TRATAMENTO DE ESGOTO.
EMISSÃO DE MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS RELEVANTES À
SOLUÇÃO DA LIDE POR TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes   fundamentos  (fls.  466-473,  e-STJ):  "Em  que  pese  o
entendimento  do magistrado de primeiro grau, entendo que a sentença
deve   ser   cassada,   de  ofício.  Explico.  Quando  da  instrução
processual,  o  Magistrado  de  primeiro  grau  não saneou o feito e
prolatou  desde  logo  a sentença, por entender que a realização das
provas  requeridas  era  desnecessária  ao deslinde da controvérsia.
Porém,  entendo  que  houve  cerceamento  de defesa das partes.(...)
Assim,  quanto  à  determinação  das  provas requeridas, não se pode
olvidar  que a prova é dirigida ao juiz, pelo que somente ele poderá
aquilatar  a  necessidade de sua produção, podendo rejeitar o pedido
quando se tratar de matéria de direito. Porém, não é esse o caso dos
autos,  pois  a  resolução da controvérsia existente entre as partes
demanda    conhecimentos    técnicos    específicos,    revelando-se
imprescindível  a  produção  de  prova  pericial, para que possa ser
apurado  os  níveis de odores na região e na residência dos autores,
bem  como  os supostos danos ambientais causados pela ETE São Jorge.
Neste  ínterim,  cabível a declaração de nulidade da sentença, posto
que configurado o cerceamento de defesa. (...) Diante disso, voto no
sentido  de  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  da sentença, com o
retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser oportunizada a
produção  das provas requeridas pelas partes, notadamente a pericial
e, por fim, dar por prejudicado o recurso de apelação interposto".
3.  Dessume-se  que  a  parte  recorrente  esquiva-se  de  rebater o
fundamento  utilizado  pelo  Tribunal  de  origem, concentrando seus
argumentos na necessidade de inversão do ônus da prova.
4.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF,  ante  a  ausência  de  impugnação  de  fundamento autônomo e a
deficiência na motivação.
5.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,  porquanto  o princípio da persuasão racional ou da livre
convicção  motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar
livremente  a  prova,  atentando  para  os  fatos  e  circunstâncias
constantes  dos  autos,  conferindo,  fundamentadamente,  a  cada um
desses  elementos  sua  devida  valoração.  6. Assim, a avaliação da
necessidade  e da suficiência ou não das provas e a fundamentação da
decisão  demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos
autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7.  O  art. 85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que "o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em   conta   o  trabalho  adicional  realizado  em  grau  recursal",
estabeleceu  uma condição para que ocorra a condenação em honorários
recursais,  que  é  justamente  a  condenação  prévia pela instância
inferior em honorários sucumbenciais.
8.  In casu, o Tribunal de origem decretou a nulidade da sentença e,
por  conseqüência,  da condenação em honorários, razão pela qual são
indevidos os honorários recursais.
9.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1810736>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - EMISSÃO DE
MAU CHEIRO - PERÍCIA - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1784885>>-PR, <<REsp 1757447>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1207215>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS, <<REsp 1697387>>-RO
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja
Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso  que  se presta tão somente a sanar contradições ou omissões
decorrentes  da  ausência  de  análise  dos  temas trazidos à tutela
jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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