bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP-. PORTARIA 457/2008 DO MINISTRO
DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO POR PRESUNÇÃO. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do
Fator Acidentário de Prevenção  - FAP -, para o período entre 5/2004
a 12/2006.
2. O presente mandado de segurança tem natureza preventiva, pois
protocolou-se requerimento administrativo com base na Portaria
457/2007, aguardando-se resposta da Administração.
3. Os procedimentos em torno do cálculo do Fator Acidentário de
Prevenção e os critérios professados pela impetrante demandam
dilação probatória, inclusive com prova pericial, impossível de
realização na estreita via do mandado de segurança. Precedentes da
1ª Seção.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
P
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FATOR ACIDENTÁRIO - CRITÉRIO DE CÁLCULO -
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 13445>>-DF, <<MS 13439>>-DF, <<MS 13438>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
LEG:FED RES:001236 ANO:2004
(CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO V)
LEG:FED PRT:000457 ANO:2007
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ExSusp)
Processo: 127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.
1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do
relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição,
quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo
superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a
ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos
demais Ministros, até o início do julgamento.
2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente
exceção são anteriores à atribuição da MC nº 19.028/RJ, conforme se
depreende da exordial. Assim, é evidente a intempestividade da
exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o
prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
Exceção de suspeição não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu da
exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 83>>-PR, <<AgRg na ExSusp 29>>-DF
(SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ
(DECISÃO CONTRÁRIA A PRETENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPEIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO.
PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE.
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO EM RECURSO
SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a
obrigatoriedade de nova convocação para o serviço militar do
profissional da área médica que foi dispensado antes da edição da
Lei nº 12.336, de 2010.
2. O impetrante, profissional da área médica, foi dispensado do
serviço militar obrigatório em 31.12.2002, por excesso de
contingente, e recebeu na ocasião o Certificado de Dispensa de
Incorporação (CDI). Contudo, posteriormente, concluiu o curso de
medicina em 11.11.2008. Defende por isso que possui direito
adquirido a não ser novamente convocado, quando da conclusão do
curso de medicina.
3. A Primeira Seção, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C
do CPC (recurso repetitivos), sedimentou o entendimento de que "a
Lei 12.336/2010 deve ser aplicada aos concluintes dos cursos nos IEs
destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários que foram dispensados de incorporação, mas ainda não
convocados" (EDcl no REsp 1186513/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 12.12.2012, DJe 14.2.2013).
5. No caso específico dos autos, como a dispensa do impetrante por
excesso de contingente ocorreu em 31.12.2002 e a conclusão do curso
de medicina deu-se em 11.11.2008, sua nova convocação pode ser
realizada com fundamento na Lei nº 12.336/10.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Compareceu à sessão, o Dr. Rodrigo Frantz Becker, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR
EXCESSO DE CONTINGENTE - ESTUDANTE DA ÁREA DE SAÚDE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS
Termos auxiliares: ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO E SERVIÇO  EAS, ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E SERVIÇO
 EIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00003   PAR:ÚNICO   LET:A       LET:B       ART:00004
LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE/2011.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO EXAME. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR E AO INEP. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1. Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a
dispensa da realização do ENADE/2011 - Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes.
2. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16617/DF, de relatoria
do Ministro Herman Benjamin, firmou orientação de que compete ao
Presidente do INEP a atribuição de homologar os pedidos de dispensa
do exame, após a apreciação da solicitação pela Comissão Especial,
conforme expressa previsão da Portaria Normativa MEC nº 08, de 15 de
abril de 2011.
3. O reconhecimento da liquidez e certeza do direito alegado na
inicial encontra, no caso em análise, insuperável obstáculo, dada a
falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja verificação
demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via
eleita.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO)
     STJ - <<MS 16617>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000008 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA. EMPREGADORA.
ATO NORMATIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA
Nº 1.510/2009. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA. REGULAMENTA O REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO E A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO
DE PONTO - SREP. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO
MANDAMUS. SÚMULA 266/STF E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.
1. A impetrante, uma fundação, busca suspender definitivamente a
Portaria nº 1.510, de 21.8.2009, do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, a qual regulamenta, de forma genérica e abstrata, "o
registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto - SREP" (caput do art. 1º), esse definido como
"o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à
anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores
das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943" (parágrafo único do art. 1º).
2. Deixando-se de apontar qualquer ato concreto, especificamente
praticado contra a ora impetrante pelo Ministro de Estado, e
atacando-se, na verdade, tão somente, a validade da mencionada
portaria, ato normativo genérico e abstrato editado com base nos
artigos 87 da Constituição Federal, 74, § 2º, e 913 da Consolidação
das Leis do Trabalho, dirigido aos empregadores em geral, que se
enquadrem, eventualmente, na referida norma, incide a vedação da
Súmula 266/STF. Precedentes.
3. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE)
     STJ - <<MS 15104>>-DF, <<EDcl no AgRg no MS 16322>>-DF,
           <<MS 16682>>-DF, <<MS 12349>>-DF, <<MS 13782>>-DF,
           <<MS 13439>>-DF, <<MS 13280>>-DF
     STF - [[MS-AGR 28250]]-DF, [[MS-AGR 27188]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00074
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00074   PAR:00002   ART:00913
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1167834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPASSE DE
VERBA PELA UNIÃO. IRREGULARIDADES DETECTADAS  NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO. INSCRIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS ASSENTADOS DO SIAFI.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À
EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI
N. 10.522/2002 AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da
recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente.
2. O art. 26 da Lei n. 10.522/02 dispõe que "[f]ica suspensa a
restrição para transferência de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais
e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos
objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - Siafi.
3. A inscrição de município devedor junto ao SIAFI deve ter seus
efeitos suspensos apenas quanto aos repasses que visem à execução de
ações sociais ou em faixa de fronteira, não se cogitando o
cancelamento da anotação restritiva nesses casos.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI - VERBA
DIRECIONADA A AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA)
     STJ - <<MS 8440>>-DF, <<AgRg no REsp 960320>>-AM
Termos auxiliares: CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00002   INC:00001   ART:00006   INC:00003   ART:00026
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1190858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/08/2013
RBDTFP     VOL.:00039           PG:00119
RDDT       VOL.:00217           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços  é o valor da operação, em cujo montante está
embutido o próprio tributo (LC 87/96, art. 13, § 1º).
Aquele que paga pelo serviço suporta o respectivo preço e também o
imposto, de modo que a soma de um e de outro constitui a base de
cálculo do tributo.
Espécie em que, tendo prestado o serviço sem repassar a carga do
tributo, o sujeito passivo da obrigação tributária responde pelo
pagamento do imposto.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. LUIZ PAULO ROMANO, pelo embargante,
e MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, pela embargada.

Jurisprudência citada: (ICMS - BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 212209]]-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1190858>>-BA, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Quando     o     contribuinte,     por    desconhecimento    de
que   incidia   ICMS   à   hipótese,  cobra  determinado  valor  por
serviço  prestado  sem  recolher  o  imposto  e,  posteriormente, em
razão  de  fiscalização  realizada,  reconhece  ser devido o imposto
no  caso  e  procede  ao  seu  recolhimento tomando como base aquele
mesmo  valor  cobrado  do  cliente,  não é possível que a este valor
seja  acrescido  o  percentual  do  imposto  de  modo  que a base de
cálculo  seja  alterada  para que o recolhimento se faça não sobre o
valor  da prestação de serviço, mas sobre o valor desta acrescido do
percentual   do   imposto.   Isso   porque,   nesse   caso,  haveria
bitributação,  contrariando  a Constituição Federal, a legislação, a
jurisprudência e as regras aplicáveis ao ICMS.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00013   PAR:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO/STJ
12/09. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O STJ possui entendimento de que, no microssistema dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu
instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às
questões de direito material, qual seja, o pedido de uniformização
de interpretação de lei" (AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/13.
2. Hipótese em que foi interposto agravo regimental de decisão
monocrática que não conheceu de Reclamação ajuizada contra decisão
proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio
Grande do Sul que reconheceu a prescrição do fundo de direito em
ação de cobrança movida contra a Fundação para o Desenvolvimento de
Recursos Humanos - FDRH.
3. "Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio
de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na
Resolução 12/2009 do STJ" (EDcl na Rcl 9.688/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 20/11/12).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO -
RECLAMAÇÃO AO STJ - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10176>>-RS, <<EDcl na Rcl 9688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1125133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE
UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA
DE
ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO
FIXO. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão
judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de
reversão pura e simples da conclusão do julgado.
2.   Na hipótese, muito embora o acórdão embargado não tenha se
esmiuçado na análise do preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do Recurso Especial pela divergência
interpretativa,
tal se deu por cuidar-se de dissídio notório, tanto que a matéria,
à
época, já era objeto de Súmula desta Corte, ancorada na
interpretação do DEL 406/68 e na LC 87/96.
3.   A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas
hipóteses de dissídio jurisprudencial notório, é possível mitigar-
se
as exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso
Especial com esse fundamento.
4.   Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS
FORMAIS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1339514>>-MG, <<AgRg no AREsp 206748>>-SP