CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:01017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DISSENSO ACERCA
DA  NECESSIDADE  DE  INDÍCIOS  DE  TRANSNACIONALIDADE  NA CONDUTA DO
AGENTE  PARA  FINS  DE  FIXAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
DESNECESSIDADE.  SÚMULA  151/STJ.  ORIENTAÇÃO QUE DEVE PREVALECER, A
PAR  DE  PRECEDENTES  RECENTES  EM SENTIDO DIVERSO. CRIME QUE TUTELA
INTERESSE DA UNIÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orientava para a
competência  da  Justiça  Federal  para  o  julgamento dos crimes de
contrabando  e  descaminho  (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC n.
149.750/MS,  de  26/4/2017),  fundado  em conflito que debateu crime
diverso  (violação  de  direito  autoral),  modificou  a  orientação
sedimentada,   para  limitar  a  competência  federal,  no  caso  de
contrabando,  às  hipóteses  em  que  for constatada a existência de
indícios de transnacionalidade na conduta do agente.
2.  Consolidada  a nova compreensão, sobreveio o julgamento do CC n.
159.680/MG  (realizado  em  8/8/2018),  no  qual  a  Terceira  Seção
entendeu  pela  competência  federal  para  o julgamento do crime de
descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na
conduta.
3.  Tal  orientação,  no  sentido  da  desnecessidade de indícios de
transnacionalidade,   deve   prevalecer  não  só  para  o  crime  de
descaminho, como também para o delito de contrabando, pois resguarda
a  segurança jurídica, na medida em que restabelece a jurisprudência
tradicional;  além  do que o crime de contrabando, tal como o delito
de  descaminho,  tutela prioritariamente interesse da União, que é a
quem  compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF)
definir  os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a
fiscalização aduaneira e de fronteira.
4.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  4ª  Vara  Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer,  Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o
Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
Sustentou  oralmente  o Exmo. Sr. Dr. SPGR Haroldo Ferraz da Nóbrega
pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 159680>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00022   ART:00022   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151