AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART.  489  DO  CPC/2015.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  ART.  10  DO  CPC/2015.  PRINCÍPIO  DA  "NÃO SURPRESA".
AFRONTA.  AUSÊNCIA.  PRODUÇÃO  PROBATÓRIA.  DOCUMENTOS IRRELEVANTES.
MANIFESTAÇÃO  DA  PARTE.  NECESSIDADE.  REEXAME.  NOTA  PROMISSÓRIA.
EFICÁCIA.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.  3.  O
princípio da "não surpresa", constante no art. 10 do CPC/2015, não é
aplicável  à  hipótese  em  que  há  adoção de fundamentos jurídicos
contrários  à  pretensão  da  parte  com  aplicação da lei aos fatos
narrados  pelas partes, como no caso dos autos. 4. O juízo acerca da
produção  da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e
o  seu  reexame, na estreita via do recurso especial, recai no óbice
da Súmula nº 7/STJ.
5.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  firmada pela Corte local, no
sentido  de  ser  desnecessária  a  manifestação  da parte diante da
irrelevância  dos documentos apresentados pela recorrida, demandaria
a  análise  de  fatos  e  provas  dos  autos,  o que também recai na
aplicação  da  Súmula  nº  7/STJ.  6. Para alterar o entendimento do
tribunal  de  origem  acerca  da possibilidade de se executar a nota
promissória   e  do  cabimento  da  presunção  de  não  quitação,  é
imprescindível  a  incursão  nas  circunstâncias  fáticas  da causa,
providência vedada nesta via pela Súmula nº 7/STJ. 7. Nos termos dos
artigos  1.029,  §  1º,  do  CPC/2015  e  255,  §  1º,  do  RISTJ, a
divergência   jurisprudencial   com  fundamento  na  alínea  "c"  do
permissivo  constitucional  requisita  comprovação  e  demonstração,
esta,  em  qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MERA APLICAÇÃO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 551602>>-RJ
(DESNECESSIDADE DA OITIVA REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
AUSÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1015599>>-RJ
(NOTA PROMISSÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO - REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1416119>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 966179>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913875>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 864649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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