CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS,
ESTADUAIS  E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO
DE  MASSAS  HOMOLOGADA  PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE
PLANO.  COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO
NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES
JÁ  SENTENCIADAS  1. Trata-se de Conflito de Competência pelo qual a
Braskem  S/A  pede  sejam  reunidas  39  ações ajuizadas em Varas da
Justiça  Estadual,  Federal  e  do  Trabalho.  Sustenta  que  existe
tentativa  deliberada  de manipulação do Judiciário e que o objetivo
de  todas  as  ações é a separação de massas de Plano de Previdência
Privada,  homologada  pela Secretaria de Previdência Complementar, e
obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul.
2.  Foi  suscitado  Conflito  de  Competência interno, tendo a Corte
Especial  dado  pela  competência  da Primeira Seção (CC 114.865/DF,
Rel.   Ministro   Francisco   Falcão,  Corte  Especial,  julgado  em
7/3/2012).
3.  Está  pacificado no STJ o entendimento de que, "havendo causa de
modificação  da competência relativa decorrente de conexão, mediante
requerimento  de  qualquer  das  partes,  esta  Corte  Superior  tem
admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas
em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus
processus)   e   não   sejam  proferidas  decisões  divergentes,  em
observância  aos  princípios  da  economia processual e da segurança
jurídica"   (CC   115.532/MA,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,
Primeira Seção, julgado em 14/3/2011).
4.  As  39  ações  relacionadas na inicial são conexas, com risco de
decisões  conflitantes, pelo que se mostra conveniente a reunião dos
processos.
5.  Tendo a União sido incluída no polo passivo de parte das lides e
não  se  configurado situação da competência da Justiça do Trabalho,
competente  é  a Justiça Federal, pela aplicação do critério ratione
personae do art. 109, I, da Constituição, pelo menos até que o Juízo
Federal  examine,  como  previsto na Súmula 150/STJ, se há interesse
jurídico  que  justifique  a presença da União ou outro ente federal
(como  a  PREVIC,  constituída  após  o  ajuizamento  das ações) nos
processos.
6.  Sendo  competente  a  Justiça  Federal,  o  Juízo onde devem ser
reunidos os processos é o da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, em que
houve o primeiro despacho.
7.  Tendo decorrido muitos anos do ajuizamento das ações e não tendo
sido  deferida  liminar  no  Conflito  de  Competência,  é certo que
diversas  já terão sido julgadas. Quanto a essas, não deverá haver a
reunião  dos  processos,  por  aplicação  do  entendimento da Súmula
235/STJ,  que  estabelece  que a conexão não determina a reunião dos
processos quando um deles já foi julgado.
8.  Em  memoriais,  a  própria  suscitante,  que  é a interessada na
reunião  de  todos  os  processos, pede a manutenção da validade dos
atos praticados na Justiça Comum.
9.  Conflito de Competência conhecido para dar por competente para o
julgamento  dos processos indicados na inicial, a serem reunidos por
prevenção,  o Juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, salvo quanto
àqueles que já tenham recebido sentença antes desta decisão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Porto
Alegre, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS EM UM ÚNICO JUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<CC 2302>>-MG, <<CC 22693>>-DF, <<CC 22123>>-MG
(CONEXÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES - CABIMENTO)
     STJ - <<CC 115532>>-MA, <<CC 126601>>-MG, <<CC 107932>>-MT,
           <<CC 56228>>-MG, <<CC 57558>>-DF,
           <<AgRg no CC 58229>>-RJ
(RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS
PROCESSOS)
     STJ - <<AgRg no CC 66507>>-DF, <<CC 55584>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000235