AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1061671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO
STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico.
Nesta   Corte   o   recurso  especial  não  foi  conhecido  por  ser
intempestivo.
II  -  Este  Tribunal teve entendimento diverso acerca do momento da
comprovação  de eventuais feriados locais para fim de tempestividade
do recurso especial, até que, nos autos do AgRg no AREsp n.
137.141/SE,  de  relatoria  do  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira,
julgado  na Corte Especial em 19.9.2012, adotando-se entendimento do
STF,  decidiu-se  que  nos casos de feriado local ou de suspensão do
expediente   forense   no  Tribunal  de  origem  que  resultasse  na
prorrogação   do   termo  final  para  interposição  do  recurso,  a
comprovação   da  tempestividade  do  recurso  especial  poderia  se
realizar posteriormente, quando da interposição do agravo regimental
contra a decisão monocrática do relator que não conhecera do recurso
por considerá-lo intempestivo.
III  -  Tal  entendimento  firmou-se  na  vigência do CPC de 1973. A
decisão  trazida como paradigma, ao enfrentar o tema e concluir pela
possibilidade   de   comprovação   posterior,   não  destoa  daquela
jurisprudência,  pois  o  recurso especial em tela foi interposto em
17.1.2012.
IV  -  No  entanto, o acórdão recorrido, especialmente nos presentes
autos, foi publicado na vigência do CPC de 2015 (23.5.2015 - fl.
1.656),  hipótese  em  que este Tribunal já firmou o entendimento de
que na vigência do Código de Processo Civil de 2015 não é possível a
comprovação da tempestividade do recurso após o ato de interposição.
Nesse  mesmo  sentido:  AgInt  no AREsp n. 957.821/MS, Rel. Ministro
Raul   Araújo,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Nancy  Andrighi,  Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp n.
1.162.036/GO,   Rel.   Ministro   Lázaro   Guimarães  (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/12/2017,
DJe  19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.665.945/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  12/12/2017, DJe 19/12/2017;
AgInt  no  REsp  n.  1.624.470/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 1/2/2018.
V  -  Assim,  incide  ao  caso  o Enunciado n. 168 da Súmula do STJ,
segundo  o  qual:  "Não  cabem  embargos  de  divergencia,  quando a
jurisprudencia  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acordão
embargado."
VI - Nesse panorama, a decisão trazida como paradigma a tanto não se
presta,  por  cuidar-se de recurso interposto na vigência do CPC/73,
diversamente  da  hipótese  dos autos, e ainda porque o entendimento
preconizado  pelo  acórdão  ora  embargado  encontra-se  em perfeita
sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, e até mesmo do
STF, acerca do tema debatido.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1162036>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1665945>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1624470>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168