AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, no julgamento dos segundos Aclaratórios
opostos, consignou: "Erro material algum se verifica na espécie. Da
simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos
em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria
ventilada nos embargos de declaração. In casu, o v. acórdão não
conheceu dos embargos de declaração opostos às fls. 605/611, por
entender que a embargante deixou de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida; e, aderindo ao entendimento
externado no voto do e. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo no
tocante à litigância de má-fé da ora embargante, oriunda de
falsidade ideológica, pois houve alteração da verdade dos fatos
ocorridos no julgamento (art.80, II, CPC), procedimento temerário em
ato recursal (art. 80, V, CPC), interposição de recurso apenas
protelatório (art. 80, VII, CPC), aplicou-lhe a pena de multa no
valor de 9% do valor corrigido da execução (causa), além de
indenização ao adverso, que foi compelido a responder a um recurso
abusivo e teve retardada a prestação jurisdicional a seu favor (fls.
613/614), que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do
art. 81, § 3°, do CPC. Com efeito, consoante reconheceu a própria
embargante, a aplicação de multa imposta, nos termos do art. 81, §
3°, do CPC, decorreu de conduta atribuível ao subscritor da peça de
fls. 605/611, em sua elaboração, e não a esta Corte no julgamento do
recurso por ele interposto. A questão resume-se, efetivamente, em
divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela
desenvolvida pela embargante tendo os presentes embargos caráter
nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o
inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da
causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos
embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada
eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que,
no caso concreto, não restou demonstrado." (fl. 738, e-STJ).
2. Não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
3. O Tribunal Regional julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
5. Ademais, é inviável a abertura desta via especial para a
discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de
má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1878300>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.