AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA
DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUSTENTAÇÃO   ORAL.   IMPOSSIBILIDADE.   ART.
  159,   IV,   DO   RISTJ.  DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
III - Ademais, inviável a concessão de habeas corpus de ofício, pois
é descabida a referida postulação, como sucedâneo recursal ou como
forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em
vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão
jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade
flagrante ao direito de locomoção. Precedentes.
IV - Não   é   cabível   pedido   de   sustentação   oral   em
sede   de   Agravo   Regimental,   a   teor   do   disposto   no
art.   159   do   Regimento   Interno   do   Superior   Tribunal
de   Justiça.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1746640>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 637492>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1720005>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1763865>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1142818>>-SP,
         <<AgRg no RHC 109361>>-MG
Informações complementares:      "Em alguns recursos, tais como no Agravo em Recurso Especial e
no Agravo Regimental, a insurgência deve abranger, obrigatoriamente,
todos os esteios da decisão atacada, sob pena de não ultrapassar,
sequer, as barreiras do conhecimento [...]".
     "[...] em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação
à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o
equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em
detrimento aos interesses do ora agravante".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002