AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1534968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015  E  DOS  ARTS.  48, PARÁGRAFO ÚNICO, 49, 50 E 51 DO DECRETO
68.951/1971.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.
SERVIDORES   MILITARES.  SUBOFICIAIS  DA  AERONÁUTICA.  PROMOÇÃO  AO
OFICIALATO.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022  do  CPC/2015  e aos arts. 48, parágrafo único, 49, 50 e 51 do
Decreto  68.951/1971  quando  a  parte não aponta, de forma clara, o
vício  em  que  teria  incorrido  o acórdão impugnado. Incide, nesse
ponto, a Súmula 284/STF.
2.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem asseverou: "No caso em exame,
forçoso  reconhecer  que  a  pretensão  dos  demandantes encontra-se
atingida  pela  prescrição,  posto  que a documentação pessoal deles
indica  que  suas promoções à graduação de 1° Sargento ou Suboficial
se  deram  em  data  muito  anterior  ao  quinquênio que antecedeu o
ajuizamento da presente demanda" (fl. 471, e-STJ).
3.  O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
nas  ações  em  que o militar postula sua promoção, como na hipótese
dos  autos,  ocorre  a prescrição do próprio fundo de direito após o
transcurso  de  mais  de  cinco  anos  entre  o ato de concessão e o
ajuizamento  da  ação.  Nesse  caso, não se aplica a teoria do trato
sucessivo.  Precedentes: AgInt no AREsp 861.415/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.10.2018; AgInt no AREsp 943.951/DF,
Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt
no  REsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  14.11.2016;  AgRg  nos  EDcl  no AREsp 512.734/SC, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.3.2016; e AgInt
no  REsp 1.618.799/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 30.11.2016.
4.  Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR MILITAR - PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 861415>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 943951>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1618138>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 512734>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1618799>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1534968>>-DF que foram acolhidos.