EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 515018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. TEMAS EFETIVAMENTE APRECIADOS E
DECIDIDOS NOS DIVERSOS RECURSOS ANTERIORES. FINALIDADE
PROCRASTINATÓRIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTABELECIDA
NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
1. Trata-se de segundos embargos de declaração em embargos de
divergência, ajuizados contra acórdão que, ao decidir o agravo
regimental interposto da decisão que inadmitira os embargos de
divergência manejados em agravo regimental em agravo de instrumento,
reconheceu presente a necessária fundamentação do acórdão embargado,
bem como a absoluta inexistência de apontados vícios de omissão e
falta de fundamentação.
2. Nos embargos ora apreciados, como se constata, a pretensão está
fulcrada nos argumentos já apreciados não apenas na decisão que
inadmitiu os embargos de divergência e no agravo regimental que se
seguiu, mas também nos primeiros embargos de declaração. Com efeito,
os temas concernentes ao  julgamento da causa por magistrado
impedido; inexistência de indícios contra o acusado; análise de
prova desfavorável apenas em relação ao embargante; prejuízos
ocasionados à defesa e necessidade de intimação do advogado
substabelecido já foram objeto de reiterada análise nos diversos
recurso ajuizados pelo embargante.
3. É manifesto o Absoluto descabimento do via processual utilizada,
uma vez que não estão presentes omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão impugnado, ao contrário, a entrega jurisdicional foi
realizada, já em momento anterior, e ainda na decisão que inadmitiu
os embargos de divergência, de forma inteiramente adequada, embora
em sentido diverso do pretendido pela parte ora embargante, como se
demonstra:
Com o objetivo de marcar de maneira incontrastável a inexistência de
similitude entre as hipóteses em confronto, bem com a demonstração,
já realizada no acórdão embargado e também na decisão ora agravada,
de que não houve simples reexame de prova e, tampouco, desprezo aos
argumentos trazidos a exame pelo denunciado, cumpre transcrever,
individualmente, teor da decisão agravada, na forma seguinte:
1) O acórdão atacado por embargos de divergência não examinou prova,
mas se limitou a valorá-la (fls. 333/334 )
"...como fartamente registrado nos vários decisórios pronunciados
por esta Corte Superior, fundou-se, essencialmente, nos indícios de
autoria e existência de crime já constantes dos autos.
Assim, é certo que ao se examinar as razões que conduziram à
rejeição da denúncia na Corte a quo, em nenhum momento, as decisões
e os acórdãos objeto dos presentes embargos de divergência
realizaram reexame de matéria probatória, ao revés, apenas valoraram
a prova já produzida, o que foi feito, aliás, em sintonia com os
argumentos e conclusões apresentados no Parecer do Ministério
Público Federal."
2) o acórdão objeto de embargos de divergência, que dando provimento
ao recurso especial do Ministério Público determinou o
prosseguimento regular do processo de denúncia, amparou nos
elementos expressos nos autos a exegese aplicada (fl. 334):
"inexistindo vícios na peça acusatória que impossibilitem o seu não
recebimento, bem como não havendo ausência de justa causa para a
ação penal, que é ambiente próprio, aliás, para a produção e exame
do conjunto probatório, será temerária sua obstaculização prematura
com o trancamento impedindo ao órgão acusador provar a configuração
do ilícito penal e a respectiva autoria. "
3) a apontada ilegalidade na publicação do nome do advogado
responsável pela lide mereceu regular e adequada solução (fl. 336):
"No atinente à alegada não-inclusão de patrono responsável pela
causa em publicação, melhor sorte não se reserva.
Isto porque, embora ajuizados três agravos regimentais e dois
embargos de declaração, no caso dos autos, o trâmite do processo e a
fiel observância do contraditório de nenhum modo foi prejudicado, ao
contrário, a apresentação dos diferentes recursos e a pronta
apreciação deles expressa o amplo e direito acesso, pelos diferentes
patronos do embargante, ao teor decidido."
Assim, embora a solução de direito empregada pelo aresto embargado
não tenha atendido à pretensão da parte ora agravante, uma vez que a
denúncia ofertada no primeiro grau terá curso regular, não está
configurada, no caso concreto, hipótese de dissenso pretoriano que
legitime e justifique a interposição de embargos de divergência.
Em verdade, a questão versada no litígio em exame possui
características peculiares, que vincularam o resultado jurídico
utilizado pelo acórdão atacado em embargos de divergência, ao qual,
corretamente, a decisão embargada negou seguimento.
4. Inarredável, nesse panorama, a finalidade essencialmente
protelatória dos embargos, motivo pelo qual comino a penalidade
prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, que fixo em 1% sobre o valor da causa, a ser pago ao
embargado.
5. Embargos de declaração não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa a ser paga ao embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 515018>>-GO,
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO