AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1342656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Não  há  falar  em  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o
acórdão  estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução
da  controvérsia  de  forma  ampla  e  fundamentada,  sem omissão. O
julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um, os argumentos
invocados  pelas  partes, nem a indicar todos os dispositivos legais
suscitados,  quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória para
dirimir o litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo acerca da
existência  de  hipossuficiência  da  parte  agravada,  de  forma  a
justificar  a  incidência  da  legislação  consumerista  à hipótese,
implicaria  em  reexame  do  acervo  fático-probatório,  providência
vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.  É  aplicável  o  Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
corretagem  de  valores  e títulos mobiliários. Incidência da Súmula
83/STJ.
4.   É   inadmissível   o  inconformismo,  por  deficiência  na  sua
fundamentação,  quando  as  razões  do  recurso estão dissociadas do
decidido  no  acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
5.  Consoante  entendimento  reiterado desta Corte, a incidência dos
referidos óbices impede o exame do dissídio jurisprudencial.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Decisão:
A  Quarta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827931>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1628949>>-PI
(CONTRATOS DE CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS -
INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359363>>-PR,
         <<REsp 1599535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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