AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PER SALTUM, COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Trata-se de reclamação que decorre do julgamento proferido pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual, tendo como pano de
fundo execução fiscal, afastou a ocorrência de alegada prescrição
intercorrente, sob o argumento de não ter ocorrido a paralisação do
feito por mais de cinco anos.
II - A presente reclamação não é cognoscível. Conforme previsão dos
arts. 105, I, f, da Constituição da República, e 187 do RISTJ, a
reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua
competência ou assegurar a autoridade de suas decisões.
III - Já o art. 988 do CPC/2015 prevê a reclamação como meio de
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões e a observância de acórdão proferido em IRDR, incidente de
assunção de competência e julgamento de recurso especial repetitivo.
IV - No caso dos autos, a reclamação não tem a finalidade de
garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça,
não se cogitando de contraposição a ordem direta desta Corte.
V - Por outro lado, apesar de se admitir a utilização da reclamação
para averiguar o acerto do Tribunal a quo na aplicação de recurso
especial repetitivo, faz-se impositivo que seja previamente esgotada
a instância a quo, com a interposição do competente agravo interno,
sendo a reclamatória utilizada para enfrentar essa decisão, não
sendo admissível sua utilização per saltum, ou seja, como sucedâneo
recursal, sem a prévia utilização do recurso previsto no art. 1.030,
§ 2º, do CPC/2015. Nesse diapasão, confira-se: Rcl n. 37.356/CE,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019,
DJe 5/11/2019 e Rcl n. 34.219/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 2/4/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO PER SALTUM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 37356>>-CE,
         <<Rcl 34219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01030 PAR:00002
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