AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.
FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº
7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR.
PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de
que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do
Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as
regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual
o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em
consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
5. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede
o conhecimento do especial, nos termos da Súmula nº 283/STF,
aplicada por analogia.
6. O aresto atacado está em consonância com o entendimento assente
nesta Corte de que a regra inserta no art. 208 do revogado
Decreto-Lei nº 7.661/1945 somente se aplica ao processo principal da
falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de
que a massa falida seja parte. Súmula nº 83/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO
PELA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1128672>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PROCESSO PRINCIPAL DA FALÊNCIA -
NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE QUE A MASSA FALIDA É
PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EAg 928962>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 133262>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00208
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1643737  RS  2019/0382753-7
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021