RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. INGRESSO NO
DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA).
CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE
COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE
DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. Desde o julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma desta Corte
Superior passou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio
do ingresso, sem autorização judicial, no domicílio do acusado,
quando não há comprovação de que houve consentimento válido para que
a autoridade policial adentrasse em sua morada.
2. Na espécie, conclui-se, pela leitura das diretrizes delineadas
por este Superior Tribunal no referido julgamento em confronto com o
quadro fático: a) a diligência policial foi originada a partir de
denúncia não identificada de suposta ocorrência de crime de tráfico
de drogas no local em que reside o insurgente; b) não foi mencionada
a existência de investigação prévia em andamento para apurar o
cometimento do referido delito; c) não há comprovação, nos moldes
delimitados no precedente anteriormente citado, do consentimento da
moradora para ingresso em seu domicílio.
3. O fato de, nos crimes como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrair no tempo, não significa concluir que a vaga
suspeita de prática desse delito legitima a mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio. Assim, as circunstâncias que
antecederem a mitigação da garantia constitucional, a fortiori,
devem evidenciar a urgência no ingresso no domicílio, situação que
se consubstancia no ato de tráfico sendo praticado (que não a
simples guarda da droga) ou no receio concreto de ocultação ou
destruição do entorpecente, o que não ocorreu no caso.
4. Uma vez não justificado o ingresso na residência do recorrente,
todas as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas,
bem como aquelas que delas decorreram. Vale dizer, é inadmissível
também a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo
causal entre uma e outra conduta, ou seja, a invasão de domicílio
(permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
5.  Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas, bem como
de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, desconstituir
a sentença condenatória e trancar o processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INGRESSO NO DOMICÍLIO - EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
FALTA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR - ILICITUDE DA PROVA)
   STJ - {{HC 597051}}-SP,
         <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 cartelinhas de drogas sintéticas
conhecidas como LSD.
Informações complementares:      "[...] a superveniência de sentença condenatória, que revogou a
prisão preventiva do recorrente, não tem o condão de prejudicar a
alegação defensiva de nulidade, por ilicitude do procedimento
policial de invasão do domicílio do réu sem autorização judicial,
ocorrida ainda na fase inquisitorial, que teve início com a prisão
em flagrante, empregada como anteparo para o oferecimento da
denúncia e para a instrução criminal, máxime quando a parte alega
'oportuno tempore', isto é, logo após a sua produção".