bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101774
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/04/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? MULTA PROCESSUAL (art.
538, § único do CPC) ? INDEVIDA ? VERBETE 98/STJ.
I -  É descabida a multa processual prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
claramente protelatórios.
II ? Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência, ficando vencidos
neste ponto os Srs. Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, César Asfor Rocha e Nilson Naves e, no mérito, por maioria,
os receber. Votaram vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e César Asfor Rocha. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Milton Luiz
Pereira, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE,
PARTE PROCESSUAL, REITERAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
PREQUESTIONAMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RECURSO PROTELATORIO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, REFERENCIA, AUMENTO, MULTA PROCRASTINATORIA, 5%,
REITERAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA,
SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, 5%, HIPOTESE,
PARTE PROCESSUAL, REITERAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL, CONTRARIEDADE,
ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO
PROTELATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:000098
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00029
RT         VOL.:00777           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Prisão civil.
Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido
por alienação fiduciária.
Embargos acolhidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
recebê-los, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter e Cesar Asfor Rocha não participaram
do julgamento (art. 162, § 2º, do RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA)
     STJ - <<RHC 4288>>-RJ, <<HC 8421>>-SP
     STF - HC 74381-PR, HC 79010-PR, HC 74383
(ENTENDIMENTO CONTRÁRIO)
     STF - HC 75306-RJ
(VOTO VISTA)
     STJ - <<RESP 175047>>-MG, <<HC 6504>>-DF, <<RMS 3623>>-SP
Notas: Processo em que se firmou jurisprudência sobre o descabimento da
 prisão civil do devedor fiduciante.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ALIENANTE, DEPOSITARIO INFIEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CREDOR, PROPRIETARIO, BEM ALIENADO, INEXISTENCIA,
DEPOSITO (CONTRATO).
     DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
DECORRENCIA, PROMULGAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, LEI ORDINARIA,
DERROGAÇÃO, NORMA GERAL, CODIGO CIVIL, REFERENCIA, PRISÃO,
DEPOSITARIO INFIEL.
     (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
RESSALVA, NÃO OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
CIVIL, REFERENCIA, PRISÃO, DEPOSITARIO INFIEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01265 ART:01287
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00902 ART:00904
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
        ART:00007
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
(ALTERADO PELO ART.4º LEI 6.071/74)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00067
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE
JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que o
IPC de janeiro de 1989, no divulgado índice de 70,28%, não refletiu
a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se
prestando para retratar esta variação, o percentual de 42,72%, que
deverá incidir nas atualizações monetárias em procedimento
liqüidatório; imperiosa a fixação do IPC para o mês de fevereiro de
1989 no percentual de 10,14%.
2. Precedentes.
3. Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência e os receber, nos termos do voto do
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves e
Eduardo Ribeiro votaram com o Sr. Min. Relator. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 43055>>-SP, <<EDcl no REsp 81372>>-DF, <<REsp
155169>>-SP, <<REsp 178916>>-SP
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 20
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DA VERDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
- Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da
exceção da verdade relativa a difamação.
- Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da exceção da verdade e determinar a remessa dos autos ao
juízo de origem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, COSTA LEITE, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER..
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA.
DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 217/STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS.
PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA.
I) De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, ? não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de
suspensão da execução de liminar, ou da sentença em mandado de
segurança?.
II) É de rejeitar a reiteração de argumentos já repelidos na decisão
agravada.
III) A angusta via da suspensão de segurança (indevidamente manejada
como substitutivo da instância recursal adequada) não comporta
pretensão de reforma de decisão adversa.
IV) Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E
7, DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
O julgado do recurso especial, com base nas questões decididas na
Corte Estadual, não procedeu a simples reexame de prova, nem se
deteve na apreciação de cláusulas contratuais. Fixou-se nas matérias
deduzidas e deliberadas nas instâncias comuns.
Embargos não conhecidos, com remessa dos autos para a 2ª Seção para
deliberar sobre a questão de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência e determinar a remessa dos
autos ao exame da egrégia Segunda Seção,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL,
GARCIA VIEIRA, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER, FONTES
DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA e VICENTE LEAL
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 498, VIII, CPC; o
art. 266, RISTJ). Depósito Judicial. Correção Monetária.
Responsabilidade do Banco Depositário. Súmulas 168 e 179/STJ.
1. Se bem que demonstrada a divergência, à parla de questão jurídica
assentada em jurisprudência sumulada prestigiando a compreensão
inspiradora do aresto embargado, existente óbice intransponível,
trava-se o processamento dos embargos, aplicando-se as Súmulas 168 e
179/STJ.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e
Waldemar Zveiter. Licenciado o Senhor Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Senhor Ministro Félix Fischer. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 30480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.
Incompossibilidade do argüir de preterição de tema constitucional
com a missão própria do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração e os rejeitar. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO e GARCIA VIEIRA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros COSTA LEITE e FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00070
JSTJ       VOL.:00007           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. NORMA REGIMENTAL.
COMPETÊNCIA INTERNA. TERCEIRA SEÇÃO.
A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função
da natureza da relação jurídica litigiosa.
Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida,
competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e, por maioria declarar competente a
egrégia Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros  Milton Luiz Pereira, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros,  Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
PEDIDO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO, CLT,
DECORRENCIA, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA INTERNA,
OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, RELAÇÃO JURIDICA, LITIGIO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:FED EMC:000002 ANO:1992
LEG:FED SUM:000097
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 142362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO-INDICAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
RECURSO REJEITADO.
- Rejeitam-se os embargos de declaração manifestados contra o
julgado que apreciou o "agravo regimental" quando não apontado
qualquer dos vícios do artigo 535, CPC, notadamente porque
inadmissível o manejo dos declaratórios dirigidos contra o acórdão
que ensejou a interposição dos embargos de divergência inadmitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração e os rejeitar. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Francisco Peçanha Martins e,
justificadamente, os Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00087
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DE TURMA - OFÍCIO
COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO AO TRIBUNAL A QUO - LEGALIDADE
(RISTJ, ART. 25, VI).
- Não comete ilegalidade o Presidente de Turma que, ao comunicar
resultado de julgamento, transcreve integralmente o texto em que foi
proclamado o acórdão. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, denegar a
segurança. Votaram vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer que a concediam. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Costa Leite, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins. Os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Sálvio de Figueiredo e Demócrito Reinaldo
não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PRESIDENTE, TURMA, STJ, EXPEDIÇÃO, COMUNICAÇÃO,
RESULTADO, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO, REFERENCIA, CASSAÇÃO,
LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, AUTORIZAÇÃO, NORMA, REGIMENTO INTERNO,
STJ.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, PRESIDENTE, TURMA, STJ, EXPEDIÇÃO
   ,
COMUNICAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO, REFERENCIA,
CASSAÇÃO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, DIVERSIDADE, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DANO
IRREPARAVEL, OCORRENCIA, AMPLIAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00025 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA FIXADO. CÁLCULO  DE ATUALIZAÇÃO
COM ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO UTILIZADO NA FASE LIQUIDATÓRIA EM
RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO NELA CONSIDERADO. IMPOSSIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Homologados os cálculos de liquidação, em que se adotou critério
certo de atualização monetária, inadmissível é a adoção de critério
diverso do utilizado na fase liquidatória a título de erro material.
Na hipótese, não se cogitando de mero erro material, opera-se o
trânsito em julgado da sentença homologatória. Embargos conhecidos e
recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.  Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA
VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON
LUIZ PEREIRA e VICENTE LEAL votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros COSTA LEITE e FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, HIPOTESE, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, INEXISTENCIA, ERRO MATERIAL,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Acórdãos similares: EREsp 180805 CE 1998/0099217-0 Decisão:16/06/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - REQUISITOS -
AUSÊNCIA.
Não havendo no acórdão embargado omissão, contradição ou
obscuridade, não são cabíveis os embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Costa Leite e
Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar Zveiter.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.