AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE
ADVOGADO. VÍCIO QUE DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE
COUBER À PARTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou que a alegação de nulidade por
ausência de intimação em nome de advogado não foi arguida na
primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos, mas
somente na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto,
para alterar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão
recursal seria imprescindível o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do
RISTJ. No caso, não houve o devido cotejo analítico de modo a
demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos
autos
e os acórdãos paradigmas, certo que a simples transcrição de
ementas
não é suficiente para a comprovação do dissídio apontado.
3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o vício
relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa,
devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte
se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (REsp 1.838.279/SP,
Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Incidência da Súmula
83/STJ.
4. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela
instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em
recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida,
demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1838279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1335425>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ -
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 690269>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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