AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
INTERMEDIÁRIO. OPÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida: 81,8 g de cocaína e 9,7 g de crack. Assim, a
Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava,
efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de
traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
IV  Pleito de fixação do modo de resgate de pena intermediário. A
quantidade e a natureza do entorpecente - 81,8 g de cocaína e 9,7 g
de crack - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação
do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP,
Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no
HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS
GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<HC 392599>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845195>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 81,8 g de cocaína e 9,7 g de crack.
Informações complementares:      "[...] inquérito policiais e ações penais em curso podem ser
utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o
agente  se  dedica  a  atividades  criminosas. [...]".
     "[...] 'não configura bis in idem a utilização dos maus
antecedentes para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para
afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042