AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPRB. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PIS
E CONFINS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
Delegado da Receita Federal de Joaçaba objetivando excluir a
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de
cálculo do PIS e da Confins. Na sentença, denegou-se a segurança. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu
do recurso especial.
II - O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade de exclusão
da contribuição previdenciária CPRB das bases de cálculo do PIS e da
Confins com fundamentos de natureza constitucional, mais
especificamente na interpretação do conceito constitucional de
receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade
contributiva, e do julgamento pelo STF do RE n. 574.706/PR, sendo,
assim, meramente reflexas as questões infraconstitucionais trazidas
pela contribuinte. Confira-se trecho do acórdão recorrido: "...Não
bastasse haver diferenças na letra da Lei, que ensejam diferentes
resultados interpretativos, ainda que a redação fosse idêntica, não
se pode considerar inválido, por inconstitucionalidade, dispositivo
encartado na Lei n. 12.973/2014, quando o objeto do controle de
constitucionalidade realizado pelo STF no RE n. 574.706 foi a
exigência com base em outro diploma legal. (...)."
III - Assim, a discussão travada no recurso especial, acerca do
conceito de receita/faturamento, tem sido entendida como de natureza
constitucional, de modo que não pode ser apreciada em recurso
especial, conforme tem sido afirmado pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - Ainda que assim não fosse, como se verifica do acórdão
recorrido, a controvérsia foi resolvida eminentemente à luz de
princípios e dispositivos constitucionais, sendo vedado ao Superior
Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, examinar matéria
constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal. A propósito: (AgInt no REsp n.
1.834.831/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
28/4/2020).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793369>>-SP
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834831>>-SC
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