HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 333902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO.
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE
O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. LEI 9.474/97. ORDEM CONCEDIDA.
1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado
por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo
condenado por sentença penal transitada em julgado.
2. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou o entendimento de que,
ao analisar o ato de expulsão, não poderá o Judiciário
substituir-se à atuação da chefia do Executivo na avaliação da sua
conveniência, necessidade, oportunidade e utilidade, devendo
limitar-se à análise do cumprimento formal dos requisitos e à
inexistência de óbices à expulsão.
3. A garantia do devido processo legal constitui direito fundamental
assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal aos brasileiros
e estrangeiros residentes no país, também encontrando previsão
expressa na Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos
Refugiados e na Lei 9.474/97, pelo que a conclusão de processo
administrativo em que seja declarada a perda da condição de
refugiado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, deve ser
reconhecida como limitação ao poder discricionário do Executivo para
expulsar um estrangeiro que ostente a condição de refugiado.
4. Hipótese em que a portaria de expulsão foi editada sem que
tivesse sido levada em consideração a condição de refugiado do
paciente, tendo o próprio impetrado informado estar a medida de
expulsão sobrestada, já que "enquanto o interessado detiver o status
de refugiado, a expulsão não poderá ser efetivada,  sendo
condicionada à perda do refúgio, observados o devido processo legal
e a ampla defesa" (e-STJ, fl. 58).
5. É nula a portaria de expulsão editada contra refugiado antes de
instaurado regular processo administrativo de perda do refúgio, não
podendo o ato ter seus efeitos suspensos para ser convalidado por
procedimento administrativo posterior.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO -
REVISÃO JUDICIAL RESTRITA A ASPECTOS FORMAIS)
     STF - [[HC 87053]]
     STJ - <<HC 239329>>-DF
Informações complementares:      "Não  cabe  ao  Judiciário a avaliação acerca da pertinência da
caracterização  da  condenação  do  paciente  como  motivo  de ordem
pública  suficiente  para  justificar  a  expulsão.  É  de  se  ver,
entretanto,  que  o  conjunto de normas que tratam da matéria impõem
alguns  cuidados  adicionais ao Executivo. O primeiro é o relativo à
impossibilidade  de  que seja o paciente devolvido ao local onde sua
vida,  liberdade  ou dignidade correm riscos. Tal limitação é não só
uma  decorrência  da  Convenção  (art.  33)  e da lei (art. 37), mas
também   dos   mais   importantes   valores   tutelados  pela  nossa
Constituição, que elege a dignidade da pessoa humana como fundamento
da  República  Federativa  do Brasil (art. 1º, III) e dispõe que, em
suas   relações  internacionais,  o  Brasil  deverá  se  reger  pela
'prevalência dos direitos humanos' (art. 4º, II)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00004   INC:00002   ART:00005
        INC:00055
LEG:FED LEI:009474 ANO:1997
        ART:00036   ART:00037   ART:00039   INC:00003
LEG:INT CVC:00000000 ANO:1967
        ART:00032   ART:00033
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS,
PROMULGADA PELO DECRETO 99.757/1990)
LEG:FED DEC:099757 ANO:1990