AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE
FALTA GRAVE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS GRAVES. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE
REGIME, EM CASO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 534 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MENOS
BENÉFICA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ANTIGA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão
que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a
defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma
análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de
instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental,
bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com
todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal,
pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é
possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos
voltados ao caso concreto (RHC n. 39.081/PR, Relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe
15/12/2014).
2. No que concerne à prescrição para apuração das faltas graves, o
Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre o assunto, impedindo a
análise direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. Nesse sentido: 1. Para se aferir a competência do
Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada
tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art.
105, II, da Constituição Federal, sob pena de configurar indevida
supressão de instância. 2. In casu, o acórdão impugnado manteve
decisão do Juízo de origem que reconheceu a falta grave, mas não
decidiu acerca da prescrição, o que impede esta Corte de examinar o
tema. Assim, revela-se mais prudente, a despeito de se tratar de
matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de
jurisdição, que o tema seja primeiramente enfrentado pela Corte de
origem. (AgRg no HC 398.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017)
3. Ainda que a Súmula 534, que prevê a interrupção do prazo para
progressão de regime, em caso de falta grave, seja de 2015 e as
faltas tenham sido praticadas pelo apenado em 2006 e 2009, não há
que falar em retroatividade da lei para prejudicar o réu, porque,
antes mesmo de 2006 e 2009, já era dominante entendimento
jurisprudencial no sentido da interrupção do prazo para fins de
progressão de regime, em caso de cometimento de infração grave.
Nesse sentido: Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado,
será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão
do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o
cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior.
Precedentes. Recurso desprovido. (RHC 13.926/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p.
240).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTAS GRAVES - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE
PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<EREsp 1176486>>-SP,
         <<EDcl no HC 26956>>-SP,
         <<RHC 13926>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534