AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS
"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. COMPETÊNCIA.
FORO PRIVILEGIADO. TEORIA DA APARÊNCIA. LICITUDE INTRÍNSECA DAS
DECISÕES DO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRA GERAL.
MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não
manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou,
inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi
concedida mediante debate e votação não unânime no eg. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
II  A licitude intrínseca das decisões do 1º Grau não foi objeto de
impetração no TJRJ (razão pela qual se reconhece aqui a indevida
supressão de instância).
III - Sobre a possibilidade de ratificação, ou não, dos atos
praticados por juízo declarado supervenientemente incompetente,
assente nesta eg. Corte Superior que a regra geral é a  de
preservação dos atos processuais. Precedentes.
IV  O agravante alega prejuízos advindos da atuação inicial do 1º
Grau.  Ocorre que, além de genericamente colocados, não se referem
especificamente à atuação do juízo primevo.
V - Em relação ao suposto excesso de prazo no encaminhamento do
feito principal ao Órgão Especial do TJRJ, as informações são de que
a providência já foi tomada pelo d. Juízo de origem (conforme se
extrai da fl. 3325 do feito conexo, o HC n. 594.360/RJ). Igualmente,
não se pode olvidar que o tema do foro privilegiado pende de
julgamento nesta eg. Corte Superior e no col. Supremo Tribunal
Federal (ADI n. 6477). Em tempo, as últimas informações prestadas
aqui, às fls. 932-933, também insculpem que tramita a Reclamação
Constitucional nº 41910/STF acerca da matéria.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, julgar prejudicada a liminar, vencido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha; e, no mérito, negar provimento ao
agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA -
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1443183>>-PR,
         <<HC 507134>>-MT,
         <<RHC 122565>>-PR,
         <<HC 533412>>-ES,
         <<HC 539002>>-SP,
         <<AgRg no HC 510231>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1630845>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP,
         <<RHC 101255>>-SP,
         <<AgRg no RHC 109684>>-BA
   STF - [[RHC-AgRg 166958]],
         [[RHC 122966]]
(NULIDADE PROCESSUAL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS -
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 490478>>-RJ
(VOTO-VISTA - COMPETÊNCIA - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - NULIDADE DOS
ATOS PROCESSUAIS - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<RHC 121813>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 120590>>-PR
(VOTO-VISTA - COMPETÊNCIA - REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ)
   STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF,
         <<QO na APn 857>>-DF
(VOTO-VISTA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
   STJ - <<QO na APn 874>>-DF
   STF - [[Apn-QO 937]]-RJ
(VOTO-VISTA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DO CARGO
OCUPADO)
   STF - [[Inq-QO 4703]]-DF
Notas: Processo referente ao "Caso das Rachadinhas" ou "Esquema dos
Gafanhotos".

Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 135206>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e
desta  Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos
de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o
reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual
exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não
ocorreu na espécie' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] uma câmara criminal de uma corte não pode fixar a
competência de seu órgão especial, único que pode fazê-lo. [...]".
     Ocorre a nulidade dos atos processuais praticados por órgão
julgador sem competência para tanto, na hipótese em que reconhecido
o excesso do prazo transcorrido sem que o órgão competente
realizasse a ratificação dos mesmos. Isso porque existente omissão
grave, caracterizadora de ilegalidade.
     (VOTO VISTA) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] 'o reconhecimento da incompetência do juízo que se
entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a  teoria
do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta
Corte -  a  nulidade dos atos processuais já praticados no
processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a
 ser reconhecido como competente' [...]".
     "[...] não cabe ao órgão fracionário fixar a  competência do
Órgão Especial. Contudo, como é de conhecimento, pelo princípio
"Kompetenz x  Kompetenz", todo juiz tem competência para analisar
sua própria competência".
     "[...] o  foro por prerrogativa de função se restringe aos
crimes cometidos durante o  exercício do cargo e  relacionados às
funções desempenhadas."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00053 PAR:00001
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-RJ    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO
        ART:00003 INC:00001 LET:D