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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO AO QUADRO FUNCIONAL DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1º DA LEI N. 10.480/02.
1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal
cedido à Consultoria do Ministério do Trabalho e Emprego no qual
pleiteia a sua integração definitiva ao quadro funcional da AGU e o
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, desde a edição da Lei n.
10.480/02.
2. Não há óbice à integração de servidor público efetivo ao quadro
da AGU que, à época da edição da Lei n. 10.480/02, exercia suas
funções em uma das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, desde que
tenha preenchido os demais requisitos previstos no artigo 1º da
referida lei. Se a lei não distinguiu ou limitou a quais órgãos os
servidores cedidos deveriam estar vinculados dentro da estrutura da
AGU, não cabe ao intérprete fazê-lo para fins de integração. Assim,
não há discrímen apto a autorizar a incorporação de uns e a não
incorporação de outros, se todos estavam em exercício na AGU,
compreendida esta nos exatos termos do que dispôs o artigo 2º da Lei
Complementar n. 73/93. Precedentes: MS 17.656/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 05/03/2012; e MS 8.777/DF, Rel. Min. Og
Fernandes, Terceira Seção, DJe 08/04/2010.
3. Não cabe o pleito referente ao pagamento retroativo da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo na AGU - GDAA no período anterior à
impetração, nos termos do que dispõem as Súmulas 269 e 271 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INTEGRAÇÃO)
     STJ - <<MS 17656>>-DF, <<MS 8777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei
federal contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente,
porquanto demandaria o reexame do contexto fático-probatório.
2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
"caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal
quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito
material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei".
3. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em
confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, que não é o
caso dos autos, uma vez que se pretende rediscutir matéria
probatória.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DIREITO MATERIAL
PELA TNU - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9425>>-RS, <<AgRg na Pet 6457>>-SP,
           <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet    9865  RS  2013/0078267-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AgRg na Pet    9602  RS  2012/0239898-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:21/05/2013
AgRg na Pet    9583  RS  2012/0239065-2  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO
STJ.
1.  No caso dos autos, a reclamação foi ajuizada contra decisão da
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do
Rio Grande do Sul que não reconheceu o direito da parte exequente à
complementação da execução após a expedição do ofício requisitório e
respectivo percebimento de valores parciais da dívida reconhecida em
seu favor por decisão transitada em julgado.
2. Incabível a presente reclamação. No âmbito dos juizados especiais
federais, há previsão legal de pedido de uniformização de
jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos
termos do art. 14 da Lei n. 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl
5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção,  DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.
3. A hipótese dos autos não se subsume ao decidido pela Excelsa
Corte no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra Ellen
Gracie, bem como na Questão de Ordem na Rcl 3752/GO, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, que trataram do cabimento da reclamação dirigida a
esta Corte contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado
Especial Estadual.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - OBJETIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7764>>-SP, <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 5510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 11831 RS 2013/0065743-7 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
AgRg na Rcl 11838 RS 2013/0065794-3 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 177661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
1. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo
a demonstrar os trechos que eventualmente os identifiquem, até
porque o próprio acórdão embargado é silente sobre esse aspecto.
Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial
invocado.
2. A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou
rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento
tem a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente
entre as Turmas ou entre as Seções do STJ (AgRg nos EREsp
1.092.477/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em
29.6.2010, DJe 19.8.2010).
3. Demais disso, o agravante, na realidade, objetiva, em sede de
embargos de divergência, novo julgamento da causa, o que não é
possível nessa seara recursal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1257029  RS  2014/0070543-4  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1093721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SOLVEU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA
SÚMULA 7/STJ E PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO.
1. Não há divergência entre o aresto embargado, que não conheceu da
controvérsia em razão da necessidade de reexaminar fatos e provas
(Súmula 7/STJ), e os paradigmas, que, examinando o mérito,
concluíram que sobre alguns serviços bancários não incide o ISS,
pois não previstos nos itens 95 e 96 da lista anexo à LC 56/87.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS DO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - {{ERESP 587787}}-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 826479>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 859043>>-RS, <<AgRg na Pet 4549>>-SC,
           <<EREsp 178856>>-MG, <<EREsp 240054>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 267366>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 286092>>-RJ
Informações complementares:      Não são cabíveis embargos de divergência para discutir o acerto
ou  desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento
de recurso especial, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NEGA O DIREITO À
INDENIZAÇÃO COM ARRIMO NO ART. 515 DO CPC. TEMA EMINENTEMENTE
PROCESSUAL.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que o
ajuizamento da ação rescisória fulcrado no inciso V do art. 485 do
Código de Processo Civil pressupõe a manifesta ocorrência de afronta
a dispositivo legal em sua literalidade, ou seja, requer a adoção de
entendimento que incorra no desprezo pelo sistema de normas
pertinentes ao julgado rescindendo.
2. No caso concreto, a decisão rescindenda está fundamenta no
argumento de ser defeso ao Tribunal a quo, no bojo de remessa
necessária, agravar a condenação imposta ao INCRA, já que o
expropriado, ora autor, sucumbiu quanto à indenização e não interpôs
recurso de apelação, ou seja, está arrimada em tema eminentemente
processual. Dessarte, não ostenta a propriedade de amparar a
pretensão autoral a norma do art. 184 da Constituição Federal, que
apenas assegura, em havendo desapropriação, o direito do expropriado
receber a respectiva justa indenização. Precedente: AR 4.248/MT,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
8/3/2012.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4248>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00003   ART:00485   INC:00005   ART:00515
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº
1.670/2006 QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL NO MUNICÍPIO.
1. Analisa-se no presente feito qual o Juízo competente para julgar
demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de
saúde, objetiva o reconhecimento de vínculo e percepção de verbas
trabalhistas.
2. Em caso análogos ao dos autos, a Primeira Seção, ao julgar o CC
125.565-PE, de relatoria do Min. Ari Pargendler, já dirimiu a
controvérsia para fixar a competência da Justiça Estadual,
considerando que o reclamado por meio da Lei nº 1.670/2006 submeteu
os ocupantes de agente comunitário de saúde ao regime estatutário.
3. Quanto ao período anterior à referida norma, ou seja, entre 19 do
junho de 1994, data em que fora contratada a reclamante, até a
edição da Lei Municipal 1.670/2006, a relação trabalhista decorre do
vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo, também, a
competência do Juízo Comum para o julgamento da lide.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - LIDE COM O PODER PÚBLICO -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[ADI-MC 3395]]-DF
(SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO
CONTRATO INICIAL - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[RE 573202]]-AM
     STJ - <<AgRg no CC 111175>>-BA
(SERVIDOR - PRETENSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RCL 10649]]
(AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E PERCEPÇÃO
DE VERBAS TRABALHISTAS - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 125565>>-PE, {{CC 126291}}-PE, {{CC 126132}}-PE,
           {{CC 126297}}-PE, {{CC 125558}}-PE, {{CC 125593}}-PE
Termos auxiliares: VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001670 ANO:2006 UF:PE
(BELO JARDIM - PE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(ARTIGO 114, INCISO I, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg no CC 126130 PE 2012/0268705-6 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
AgRg no CC 126286 PE 2012/0275861-7 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a
ciência do ato impugnado tido por ilegal.
2. O writ, no caso, foi impetrado em 14/3/13 objetivando a anulação
da Portaria/MJ 901, publicada no DOU de 29/5/12.
3. A anterior concessão de liminar no MS 17.970/DF é irrelevante,
uma vez que: (a) referido processo tinha objeto diverso daquele
impugnado nos presentes autos; (b) mesmo considerando que o prazo
decadencial para impetração do presente mandamus iniciou-se com a
publicação do acórdão que denegou o MS 17.970/MS, em 5/11/12,
restaria ainda caracterizada a decadência do direito de impetração.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
ART. 105, I, "B", DA CFRB/88. SÚMULA 41/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "O art. 105, I, 'b', da CF, delimita competência absoluta do STJ,
estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de
mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe
confira atribuição de atuar em situação não fixada" (AgRg no MS
16.984/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 31/8/11).
2. "Não é competência desta Corte Superior de Justiça julgar
mandamus contra ato proveniente de Desembargador do Tribunal de
Justiça Estadual ou de Tribunal Regional Federal. Nesse sentido, o
teor da Súmula 41/STJ" (AgRg no MS 14.632/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, Primeira Seção, DJe 6/11/09).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14632>>-SP, <<AgRg no MS 16984>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   19960  SP  2013/0081734-1  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:28/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I,
DO CPC.
A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à
"preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste
Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso
repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso
que se trata.
À vista da Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, da decisão que
nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º,
inciso I, do CPC, não cabe reclamação para o Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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