bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00011
JSTJ       VOL.:00001           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL -
LEI DE IMPRENSA E LEGISLAÇÃO COMUM - FEITOS QUE CORRIAM EM APARTADO
- DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE, UNIFICADOS, FOSSEM ENVIADOS PARA SÃO
PAULO (ART. 78, II, "A", CPP) - FEITOS QUE ACABAM TRAMITANDO NA
CAPITAL PAULISTA E EM BRASÍLIA - JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO QUE,
RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO FATO QUE PARA LÁ ATRAIU
A COMPETÊNCIA, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO DISTRITO FEDERAL,
PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DELITOS RESIDUAIS -
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
1. Tendo esta Corte determinado a reunião dos processos conexos e
determinada a competência do Juízo Federal de São Paulo para julgar
todos os delitos atribuídos ao reclamante, perpetua-se a jurisdição
da Seção Judiciária Federal paulista, ainda que o delito atrativo
tenha, por qualquer motivo, sendo descartado, no caso, pela extinção
da punibilidade pela prescrição, prevalecendo, na hipótese,
analogicamente, o disposto no art. 81, do CPP.
2. Reclamatória julgada procedente, com o envio dos autos a São
Paulo, para prosseguimento da ação penal no que tange aos delitos
residuais.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a reconsideração de votos dos Srs.
Ministros Relator e José Dantas e o voto-desempate do Sr.
Ministro-Presidente, em declarar extinta a punibilidade pela
prescrição.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, SP, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
CALÚNIA, AJUIZAMENTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, DF, DECORRÊNCIA,
RECONHECIMENTO, CONEXÃO, UNIDADE DE PROCESSOS, AÇÃO PENAL, CRIME,
PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA, AJUIZAMENTO, COMARCA, SP, IRRELEVÂNCIA,
EXTINÇÃO, PROCESSO PENAL, SP, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL.
     POSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, DECLARAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,
INSTÂNCIA, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     ART:00081 ART:00109
        INC:00004
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI Nº 9.299/96.
     - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes
contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força
da aplicação imediata da Lei nº 9.299/96 c/c o art. 2º do CPP.
     - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente o suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do
Júri do Forum Regional VI - Penha de França - São Paulo-SP. Vencidos
os Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL
MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: CC       20520  SP  1997/0065474-5  DECISÃO:25/03/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - A AÇÃO JUDICIAL PROVOCA
A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL, COLOCANDO O AUTOR NO POLO ATIVO
E O REU NO POLO PASSIVO. CABE AO MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO
QUANTO A COMPETENCIA. O JUIZ NÃO PODE IMPOR A PARTE O JUIZO QUE
LHE PAREÇA COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00027
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
- O MANDADO DE SEGURANÇA E REMEDIO PROCESSUAL PARA PROTEGER
DIREITO INDIVIDUAL LIQUIDO E CERTO, NÃO PODENDO SER IMPETRADO
PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RCL - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - ACORDÃO
- SE O ACORDÃO DECIDIU APENAS QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA
A PROGRESSÃO DE REGIME, SEM CENSURA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO
QUE MANDA APURAR O REQUISITO SUBJETIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO
DA DEFESA. PERDA DE OBJETO.
- A JURISPRUDENCIA UNIFORME DOS TRIBUNAIS TEM CONSAGRADO
O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO PENAL, POR SER QUESTÃO DE ORDEM
PUBLICA, DEVE SER CONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL
E EM QUALQUER INSTANCIA, INCLUSIVE DE OFICIO.
- EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA SUPERVENIENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (CP, ART. 110, PARAGRAFO 1.),
RESULTA PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO RECURSO DA DEFESA, A
MINGUA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR.
- PRESCRIÇÃO DECLARADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE SE JULGAM
PREJUDICADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E, DE OFICIO,
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO SE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ATO DE ORGÃO COLEGIADO
PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. SUMULA NUM. 177 DO STJ.
- A TEOR DA SUMULA NUM. 177 DO STJ, ESTA CORTE NÃO TEM COMPETENCIA
PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE ORGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2805  DF  1993/0013758-1  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:25/05/1998 PG:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA.
JUIZO COMUM.
- CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, CUIDANDO-SE DE VERBAS
PLEITEADAS POR SERVIDOR, OCUPANTE SOMENTE DE CARGO DE CONFIANÇA,
NÃO SE VISLUMBRA RELAÇÃO DE EMPREGO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE JARDIM/MS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA A PARTICIPAÇÃO EM
CONCURSO. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA. CARGO PUBLICO.
INVESTIDURA. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
-  O  IMPETRANTE,  MILITAR  DO  SERVIÇO ATIVO DA AERONAUTICA, OBTEVE
AUTORIZAÇÃO PARA SUA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO.
- TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. EXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO
ANTERIOR  PARA  QUE  O  MILITAR SE SUBMETESSE AO CONCURSO PUBLICO. A
APROVAÇÃO,   COM  ANTERIOR  CONSENTIMENTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO  NO
CERTAME,  GERA, EM CONSEQUENCIA, A ANUENCIA DA CORPORAÇÃO PARA QUE O
IMPETRANTE   ASSUMA  A  FUNÇÃO  PARA  O  QUAL  FOI  APROVADO  E  SUA
CONSEQUENTE TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   INC:00014   PAR:00003   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO
ATO VERGASTADO.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O IMPETRANTE, NA CAUSA DE
PEDIR, DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE O ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO
EXECUTADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO AO SEU
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/05/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL.
POSSIVEL CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DE
ELEIÇÃO PARA DIRETORIA DE SINDICATO. INEXISTENCIA DE LESÃO A
CATEGORIA CONSIDERADA COLETIVAMENTE.
- TRATANDO-SE DE INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS PARA ELEIÇÃO DA NOVA
DIRETORIA DO SINDICATO EM QUESTÃO, NÃO SE VISLUMBRA LESÃO A
CATEGORIA COMO UM TODO, OU SEJA, CONSIDERADA COLETIVAMENTE, PARA
QUE SE PENSE EM CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- HOUVE, APENAS, VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE LIBERDADE
SINDICAL.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM
ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BEQUIMÃO-MA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
INQUERITO POLICIAL, INTERRUPÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, SINDICATO,
TRABALHADOR RURAL, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SUMULA 266 DO STF.
- ILEGALIDADE APONTADA PELOS IMPETRANTES DECORRENTE DE LEI EM
TESE, SEM QUE SE APONTE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO VIOLADOR
DO DIREITO INDIVIDUAL DE CADA IMPETRANTE.
- IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO "WRIT", EM FACE DA SUMULA
NUM. 266/STF.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        3024  DF  1993/0021517-5  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:11/05/1998 PG:00003
MS        2981  DF  1993/0020014-3  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:11/05/1998 PG:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00068
RSTJ     VOL.:00110        PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE
DE PARTE. SUMULA 266/STF. PRECEDENTES DO STJ.
- A TEOR DA SUMULA NUM. 266/STF, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
CABIVEL CONTRA LEI EM TESE.
- A AUTORIDADE COATORA E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA SE INEXISTE ATO SEU, VIOLADOR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. SUM. 260/TFR. APLICAÇÃO.
1. A 3A. SEÇÃO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
APLICAÇÃO DO VERBETE DA SUM. 260 DO EXTINTO TFR TÃO-SOMENTE NO
PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO
ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. ARTS.
28 E 29 DA LEI NUM. 8.880/94. RESIDUO DE 3,17%. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE.
1. NÃO MAIS SE DISCUTE ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS
PARA, EM JUIZO, DEFENDER DIREITOS DE SEUS FILIADOS. EM SE
TRATANDO DE IMPETRAÇÃO COLETIVA, NÃO HA QUE SE EXIGIR A EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO INC. XXI, DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE CONTEMPLA HIPOTESE DE REPRESENTAÇÃO E A ESPECIE EM
COMENTO TRADUZ CASO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (CF - ART. 5.,
LXX, B).
2. A BUSCA DO PERCENTUAL DE 3,17%, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTS. 28 E 29, DA LEI NUM. 8.880, DE 1994, NÃO ESTEREOTIPA
PLEITO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS (TRANSFORMANDO O "WRIT" EM
AÇÃO DE COBRANÇA) MAS, ANTES DE TUDO, CORREÇÃO DE PATENTE
ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA SUBTRAÇÃO DO PERCENTUAL
OUTORGADO PELA LEI.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, SINDICATO, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA, DEFESA,
INTERESSE, ASSOCIADO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
     POSSIBILIDADE, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, DECORRENCIA, SUBTRAÇÃO, PERCENTUAL,
PREVISÃO LEGAL, EPOCA, CONVERSÃO, SALARIO, URV.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- AÇÕES LESIVAS A DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS, TAL COMO
A AÇÃO DE REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS
RODOVIARIOS QUE COLOCARAM ALGUNS VEICULOS NA FRENTE DA EMPRESA,
IMPEDINDO A ENTRADA E SAIDA DE CARROS, BEM COMO O DESEMPENHO
DAS FUNÇÕES DOS EMPREGADOS, NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, SUSCEPTIVEL DE FIXAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, LESÃO A DIREITO, TRABALHADOR, HIPOTESE,
PARALISAÇÃO DE TRABALHO, DECORRENCIA, SINDICATO, GREVE,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
     (MINCHETTI)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  23706  SP  1998/0077062-3  Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00040
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS BASES
DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL.
SUMULA NUM. 182/STJ.
1 - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DO REQUISITO DA
REGULARIDADE FORMAL, SE O AGRAVANTE NÃO IMPUGNA, DE FORMA
ESPECIFICA, AS BASES DA DECISÃO AGRAVADA, REPISANDO A ARGUMENTAÇÃO
DE MERITO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. SUMULA NUM. 182/STJ.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  158748  RS  1998/0026106-0  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00122
AgRg nos ERESP  141368  RS  1998/0023489-6  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00122
AgRg nos ERESP  133046  RS  1998/0025467-6  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI NUM. 8.880/94. RESIDUO DE 3,17%.
- A MELHOR ORIENTAÇÃO EXEGETICA CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE
A LEI NUM. 8.880/94, EM SEU ART. 29, PARAGRAFO 5., QUE INSTITUIU
A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE A VARIAÇÃO ACUMULADA NO IPC-R
ENTRE O MES DA PRIMEIRA EMISSÃO DO REAL E O MES DE DEZEMBRO DE
1994, TEM INCIDENCIA SEM PREJUIZO DA APLICAÇÃO DA FORMA DE
REAJUSTE ASSEGURADA POR FORÇA DO ARTIGO 28, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, SENDO DEVIDO, POIS, O RESIDUO DE 3,17%.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, SINDICATO, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA, DEFESA,
DIREITO INDIVIDUAL, ASSOCIADO, QUALIDADE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, CONVERSÃO, SALARIO, URV,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO). RENDA MENSAL INICIAL. ORTN/OTN. NÃO INCIDENCIA.
1 - CONFORME JURISPRUDENCIA DO STF, SUFRAGADA PELA CORTE (RESP
NUM. 105.066/SP, DJ 02/06/97), NÃO SENDO AUTO-APLICAVEL O
ART. 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE EQUIVALE A DIZER QUE
NECESSITA DE LEI INTEGRATIVA, E EXERCENDO ESTE PAPEL A LEI
NUM. 8.213/91, NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFICIOS
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS
CRITERIOS DE CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-BENEFICIOS INSTITUIDOS POR
AQUELE DIPLOMA LEGAL (ART. 144), FICANDO, POIS, AFASTADA A
APLICAÇÃO DA ORTN/OTN PARA OS BENEFICIOS CONCEDIDOS ENTRE 05 DE
OUTUBRO DE 1998 E 05 DE ABRIL DE 1991.
2 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. ART. 58 - ADCT.
1 - ESTA SEÇÃO JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 58 DO ADCT AS PRESTAÇÕES LIQUIDADAS ANTES DO
TERMO "A QUO" FIXADO PELO EXCELSO PRETORIO, QUAL SEJA, ABRIL DE
1989.
2 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS PARA CONHECER DO RECURSO,
MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
COMPETENCIA.
- APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/96.  ASSENTADA ORIENTAÇÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL, POR SUA TERCEIRA SEÇÃO, SOBRE APLICAR-SE A
NOVA LEI AS AÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO
FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO - SP.

Acórdãos similares: CC       20021  SP  1997/0045758-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00007
CC       20020  SP  1997/0045756-7  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00007
CC       19861  SP  1997/0039936-2  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00007
CC       19729  SP  1997/0031257-7  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00007
CC       19705  SP  1997/0031222-4  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00006
CC       21222  SP  1997/0085782-4  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00069
CC       21054  SP  1997/0078408-8  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00069
CC       20875  SP  1997/0073961-9  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00069
CC       20475  SP  1997/0062279-7  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00068
CC       20409  SP  1997/0059220-0  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00068
CC       20077  SP  1997/0049796-8  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00068
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 1190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. CONDENAÇÃO
PELO DELITO PREVISTO NO ART. 95, "D" DA LEI 8.212/91. MEDIDA
PROVISORIA 1.571-7 DE 24/10/97. PARCELAMENTO APOS O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
NÃO HA QUALQUER INDICATIVO, NO ORDENAMENTO JURIDICO, DE QUE O
PARCELAMENTO APOS O INICIO DA "PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO"
SEJA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSENTE, PORTANTO, O
INDISPENSAVEL "FUMUS BONI IURIS", QUE PUDESSE ENSEJAR O
EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO PROVISORIA, PENA, CRIME, OMISSÃO, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OCORRENCIA, PUBLICAÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO,
IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POSTERIORIDADE,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ANISTIA, INEXISTENCIA,
FUMUS BONI JURIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D
LEG:FED MPR:1571   ANO:1997
        ART:00007 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
Acórdãos similares: MC        1191  SC  1998/0006291-2  DECISÃO:24/03/1998
DJ     DATA:11/05/1998 PG:00131