AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 44
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO
DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA,  ENTRE AS
TURMAS RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA
DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/05/2016,
que   não   conheceu   do   presente   Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação de Lei.
II.  Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei,
com  fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, requerido pelo
agravante,  contra  acórdão da Turma Recursal do Estado de Rondônia,
ao  fundamento  de  divergência jurisprudencial, quanto à fixação de
honorários  de  advogado,  em  relação  à Turma Recursal do Distrito
Federal.
III.  Nos  termos  do  art.  18,  §  3º,  da  Lei  12.153/2009  e da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o incidente de
Uniformização  de  Interpretação  de Lei somente é cabível quando há
divergência,  entre  Turmas  Recursais,  sobre  questões  de direito
material,  o  que  não ocorre, in casu. Nesse sentido: STJ, AgInt no
PUIL  8/RO,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/06/2016.
IV.  Consoante  a  jurisprudência  da Primeira Seção do STJ, em caso
idêntico,   "não   se   conhece   do   pedido  de  uniformização  de
interpretação de lei, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009,
quando   não   há   similitude  fático-jurídica  entre  os  acórdãos
confrontados"  (STJ,  AgInt  no  PUIL  33/RO,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 21/09/2016). No caso, os
acórdãos  paradigmas,  proferidos  pela  Turma  Recursal do Distrito
Federal,  consignaram que "não tendo sido apresentadas contrarrazões
ao  recurso  pela  parte  agravada  (...),  não  se mostra cabível a
condenação  ao  pagamento  de  honorários de sucumbência". O acórdão
impugnado,  porém, não trata dessa moldura fática (existência ou não
de  contrarrazões),  pelo  que  inexiste  similitude fático-jurídica
entre os acórdãos confrontados.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 8>>-RO, <<AgInt no PUIL 33>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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