AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO
ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO
DE FIXAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR COM
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu
Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal)
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou
o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso
Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): "O ICMS não compõe
a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins."
2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e
1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.8.2019; AgInt
no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe de 20.11.2018.
4. A insurgente afirma - notadamente em relação aos contribuintes
que atuam nas etapas intermediárias de comercialização de
mercadorias - que o valor destacado na nota fiscal é diferente do
efetivamente recolhido ("ICMS a recolher" ou "ICMS escritural").
Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia
devida na saída (montante destacado na nota fiscal) e o crédito
legalmente previsto, por ocasião da entrada no estabelecimento.
Conclui, assim, que a importância que deve ser excluída não é aquela
destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
5. O Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal conclusão, a Corte regional reportou-se expressamente ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
6. A Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão
constitucional e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS e da Cofins. Informa que opôs Embargos de Declaração no RE
574.706/PR para pleitear: a) a modulação dos efeitos do acórdão
proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão
geral; b) a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta
(para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins).
7. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt
no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 16.9.2019.
8. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1620540>> que foram acolhidos.