AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1015695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  NÃO  CABIMENTO  DE
ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO OS RELACIONADOS
AO  CABIMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO, NÃO
IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA
SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação rescisória contra a decisão do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o
recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença
anteriormente  proferida quanto à ação civil pública por improbidade
administrativa.  À  época, o Parquet estadual, ante o descumprimento
de  ordem  judicial  que  determinou  o  pagamento das gratificações
fiscais  no  Mandado de Segurança n. 2005.029.000470-5, apresentou a
referida  ação por improbidade. II - Sustenta-se, em síntese, que os
efeitos  do acórdão devem ser afastados até a liquidação de sentença
no  Mandamus  n.  2005.029.000470-5, cujo processo perdura por anos,
visto  o  fato  da  inexistência  de  prejuízo  ao  erário  quando a
demandante  ocupou  o  cargo  de  chefe  do  Executivo  municipal de
Magé-RJ.  III  -  No mais, solicita a realização de perícia contábil
com  o  fito  de  registrar  a diferença entre os valores pagos pelo
referido  município  com aqueles repassados aos cofres da prefeitura
por meio dos autos de infração de cada fiscal, no propósito de tomar
ciência do número de dias multas que deverão ser pagos. IV - Aponta,
ainda,  a  presença  do  fumus  boni  iuris  e  periculum in mora na
presente  demanda,  haja  vista o fato de a autora estar impedida de
assumir  cargo  público,  ter  seus  bens bloqueados, bem como estar
impossibilitada  de  atuar  na vida política da comunidade, seja por
meio do direito ao voto ou de ser eleita. V - No Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com fulcro nos arts. 490, I, 295,
parágrafo  único,  I  e  III,  do  Código de Processo Civil de 2015,
julgou  extinto  o  feito.  A  decisão  foi  mantida  no  julgamento
colegiado. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
VI  - Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou os arts. 364,
365 e 459 do CPC/1973 e os arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/92.
VII  -  O  recurso  especial  não  merece conhecimento quanto a este
ponto.  Segundo  entendimento  desta  Corte  em  ação  rescisória, o
recurso  especial  interposto  só  pode  versar  sobre  violação  do
previsto  nos  arts.  485  a 495 do CPC de 1973, correspondentes aos
arts.  966  a 975 do CPC de 2015. Nesse sentido: EREsp n. 28.565-RJ,
Corte Especial, 16.10.90; REsp n. 41.619/RJ, RSTJ 96, p. 308). Nesse
sentido  também:  REsp  n.  196.478/PR,  Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda   Turma,  julgado  em  1º/4/2008,  DJe  19/5/2008;  REsp  n.
741.753/RS,  Rel.  Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado
em  9/5/2006,  DJ  7/8/2006, p. 234; AgInt no AREsp n. 1.178.062/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018,
DJe 6/3/2018.
VIII  -  A  respeito  da  alegação de violação do art. 485, VIII, do
CPC/73, sustenta a parte recorrente, ora agravante, que há documento
novo  obtido  após a sentença (fl. 484). Alega também que o acórdão,
objeto do recurso especial, não enfrentou a violação do inciso IX do
art.  485  (fl.  486).  A partir daí a parte recorrente alega também
violação  dos  arts.  1,  128,  459  e 460 do CPC/73. Quanto a estes
dispositivos,  incide  o  mesmo  óbice  processual  ao  cabimento do
recurso especial referido anteriormente.
IX  - Com relação às alegações de violação do art. 485, VIII e IX, a
parte  recorrente,  ora  agravante,  afirma  que  o  acórdão  não se
pronunciou  sobre  a  matéria.  Todavia, o acórdão que julgou a ação
rescisória  tratou especificamente dos pontos, ao indicar que a ação
rescisória  não  seria  o  meio  adequado  para  o enfrentamento das
alegações.
X  -  Assim,  as razões recursais apresentadas pela parte recorrente
estão  dissociadas  dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso
especial, o recorrente insurge-se quanto à ausência de tratamento da
matéria,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  houve o tratamento das
questões.
XI  -  Dessa  forma,  o  fundamento  de que a ação rescisória não se
presta  para  a  análise  das  alegações  relacionadas  à  execução,
utilizado  de  forma  suficiente  para manter a decisão proferida no
Tribunal  a  quo,  não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai, por
analogia,  os  óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XII - A
petição  de  recurso  especial  com  80  páginas  finda  com pedidos
relacionados  à  violação  do art. 535 do CPC/73. Não há violação do
535  do  CPC/73  (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se
manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis
para  o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art.
165  do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que
de  forma  contrária  aos  interesses  da  parte, como verificado na
hipótese.  XIII  -  Conforme  entendimento  pacífico desta Corte: "O
julgador   não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões
suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo
suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)" XIV - De fato o acórdão objeto do recurso
especial  analisou  todas  as  alegações  da  parte  recorrente, não
havendo qualquer omissão a ser sanada.
XV  -  Considerando  que  o  processo  já  foi  pautado  e  está  em
julgamento, ficam prejudicados os pedidos para inclusão em pauta.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00008   INC:00009
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