bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM
DETRIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. ENCERRADO PERÍODO ELEITORAL. CRIME
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. Encerrado o período eleitoral, não há que se falar em competência
da Justiça Especializada para o julgamento de crime contra honra
praticado contra Prefeito Municipal.
2. Conflito conhecido para fixar a competência da 1ª Vara Criminal
do Juizado Especial da Comarca de Avaré/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Juizado Especial de Avaré - SP, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 79872>>-BA, <<CC 19214>>-SE (LEXSTJ 123/289),
           <<CC 10811>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00324 ART:00325 ART:00326
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REVISÃO
CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior já se pacificou no
sentido de que, ainda que se cuide de infração de menor potencial
ofensivo, à luz da Lei nº 10.259/2001, o recurso contra sentença de
processo que tramitou no Juízo Comum deve ser julgado pelo Tribunal
hierarquicamente superior. (Aplicação do princípio perpetuatio
jurisdicionis). Seguindo a mesma exegese, compete ao Tribunal de
Justiça o julgamento de revisão criminal de sentença proferida por
Juiz da Justiça Comum Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56483>>-SC, <<AGRG NO CC 58047>>-RS,
           <<CC 48257>>-RS, <<CC 63547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DO COLEGIADO. CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
DE SEGUNDO GRAU AO QUAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ
VINCULADA.
1. A decisão monocrática proferida pelo relator é substitutiva do
órgão colegiado, equiparando-se à decisão do Colegiado, não
impedindo o conhecimento do Conflito de Competência.
2. À Turma Recursal compete julgar recursos interpostos contra
sentença proferida por Juiz do Juizado Especial, não lhe incumbindo
a apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz da
Justiça Comum (art. 82, caput, da Lei 9.099/95).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado, para a apreciação do
habeas corpus nº 1.023.515-3/1-00.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 47936>>-MG
(RECURSOS - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM E TURMA RECURSAL)
     STJ - <<HC 72221>>-MG, <<CC 52102>>-SE, <<CC 52536>>-RS,
           <<AGRG NO CC 58047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL
COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA
EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 é explícito ao definir a
competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo
valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda
tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não
poderá ser superior ao limite fixado no caput.
3. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que a competência
dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado.
4. Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a
sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o
feito.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante,
para julgar a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara do
Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA
CAUSA)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 73000>>-RS, <<CC 52389>>-PA
(JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RENÚNCIA EXPRESSA - VALOR SUPERIOR À
ALÇADA)
     STJ - {{CC 88589}}-BA, {{CC 79750}}-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACUMULAÇÃO,
COM, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL / HIPÓTESE, AUTOR,
REALIZAÇÃO, RENÚNCIA EXPRESSA, VALOR, SUPERIOR, LIMITE LEGAL,
SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VALOR DA CAUSA,
MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO CUMPRIMENTO PENA EM
ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO. NÃO COMPETE AO STJ DIRIMIR CONFLITOS
ENTRE JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL.
1. Estando o condenado cumprindo pena em um estabelecimento penal
estadual, não compete ao Juízo Federal sentenciante a apreciação de
pedido de progressão de regime.
2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos
entre juízes vinculados a um mesmo Tribunal, especialmente para
definir a Vara da Justiça Estadual Comum competente para julgar o
incidente da execução de pena cumprida em estabelecimento prisional
estadual.
3. Conflito conhecido apenas para declarar a competência da Justiça
Comum Estadual, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná para dirimir conflito entre as Varas estaduais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente a Justiça Comum Estadual, com remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para indicação do
juízo competente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO INCIDENTAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 38920>>-AM, <<CC 56175>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º
10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 66,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
1. No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor
potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de
citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência dos
juizados especiais criminais em favor do juízo comum, conforme
redação do art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, tendo o feito tramitado no Juízo Comum, não obstante
tratar de infração de menor potencial ofensivo, competente é o órgão
jurisdicional hierarquicamente superior, isto é, o Tribunal de
Justiça Estadual, para processar e julgar a apelação interposta
contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo Comum, por força
do princípio da perpetuactio jurisdicionis.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 56271>>-RS
(COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)
     STJ - <<CC 69273>>-SP, <<RESP 886385>>-SP, <<RHC 18300>>-SC,
           <<HC 45512>>-MG
(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RITO COMUM)
     STJ - <<CC 57544>>-SP, <<AGRG NO CC 58047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00066 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
Acórdãos similares: CC 104007 PR 2009/0042045-8 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
CC 62512 RS 2006/0077469-4 Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA.
1. Hipótese em que o representante comercial recebia os valores
referentes à venda de mercadorias da empresa representada, sem, no
entanto, repassá-los a esta.
2. Competência do local onde deveria ser realizada a prestação de
contas.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de São Sebastião da Grama/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de São Sebastião
da Grama - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17571>>-SP (RTJE 166/337, REVJUR 243/103),
           <<CC 1284>>-RJ (JTS 21/124)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES. CRIME MILITAR.
INEXISTÊNCIA. 2. CRIME COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU
ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Ainda que se trate de crime doloso contra a vida cometido por
militar contra outro militar, a competência não é atraída pela
Justiça Militar se os fatos não se enquadram nas hipótese do artigo
9º do CPM, que caracterizam o crime militar.
2. Crime cometido fora do exercício do serviço, sem farda, e com
motivação completamente alheia à função, a indicar a ocorrência de
crime comum, e não militar.
3. Competente o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro
Regional de Santana - Comarca de São Paulo, o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara do
Tribunal do Juri - Foro Regional  I de Santana - São Paulo - SP, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - RHC 88122/MG
     STJ - <<HC 46257>>-SP, <<HC 40241>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JÚRI / HIPÓTESE,
MILITAR, REALIZAÇÃO, TENTATIVA, HOMICÍDIO, CONTRA, OUTRO, MILITAR,
FORA DE SERVIÇO, E, SEM, MOTIVAÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
/ NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, RÉU, REFERÊNCIA,
SUJEIÇÃO, JULGAMENTO, PELO, TRIBUNAL DO JÚRI, EM, CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00125 PAR:00004
(ARTIGO 125, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ?
CEF. BEM DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A subtração ou apropriação de bem pertencente a particular, no
interior de agência da Caixa Econômica Federal ? CEF, sem que à
instituição financeira a res tenha sido transferida, não induz à
competência da Justiça Federal.
2. Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Atibaia - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge
Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46065>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 636303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGADOS EMBARGADO E
PARADIGMA. ÓRGÃO COLEGIADO IDÊNTICO.
1. Julgado proferido pela mesma Turma que prolatou o julgado
embargado não se presta para configurar a divergência
jurisprudencial.
2. Falha não suprida pela menção da julgado de Turma diversa, nas
razões do regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<ERESP 511637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 447873  MA  2003/0045393-3  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:04/03/2008      PG:00001
AgRg nos EREsp 347611  SC  2004/0019071-7  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:04/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EInf nos EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE.
EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO MANIFESTO.
1. Contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que,
por unanimidade, indeferiu a petição inicial de ação rescisória, é
manifestamente inadmissível a interposição de embargos infringentes
e de recurso especial.
2. Natureza protelatória e litigância de má-fé caracterizadas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO,
ACÓRDÃO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO
INICIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, UNANIMIDADE / OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS INFRINGENTES, HIPÓTESE, PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, POR,
DECISÃO NÃO UNÂNIME.
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO,
TERCEIRA SEÇÃO, STJ, MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL,
AÇÃO RESCISÓRIA / INADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
CONTRA, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELO, PRÓPRIO, STJ, INDEPENDÊNCIA,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, ACÓRDÃO, TRF .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00002 ART:00017 INC:00006 ART:00498
        ART:00530
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 ART:00003