AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA
DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR.
PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14,
15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a
imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo
da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa,
desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o
depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo
que imporá ao bem serviente.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu
que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros
fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente
anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá
ser utilizado, independentemente de avaliação.
3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse
provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na
experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo,
que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas
técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de
11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região,
utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados
fornecidos pelas fotografias via satélite".
4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado,
que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre
o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda
a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do
recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a
metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte
expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela
antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos
vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do
imóvel.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA
NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538879>>-MG,
         <<REsp 1185583>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 472),
         <<REsp 1760129>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1513043>>-MG
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 377130>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00014 ART:00015 ART:00040