RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO  ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282  DO  STF.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
POSSIBILIDADE.    NÃO    OFENSA    À    COISA    JULGADA.    MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  origem,  trata-se  de Embargos à Execução ajuizado pela UFRJ
contra  coisa  julgada  que  determinava  o  pagamento de diferenças
salariais relativas aos 3,17%, a partir de janeiro de 1995.
2. Preliminarmente, não se conheceu do Recurso Especial em relação à
alegada  afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de afronta
à   competência  reservada  pela  Constituição  Federal  ao  Supremo
Tribunal Federal.
3.  Não  se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez
que  o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4.  Dispositivos  legais  apontados  como  violados  que  não  foram
analisados  pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito
do  prequestionamento,  o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
5. Quanto ao mérito, nos termos do Tema 804 da jurisprudência do STJ
(REsp  Repetitivo  1.371750-PE),  "o  pagamento do reajuste de 3,17%
está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira,
nos  termos  do  art.  10  da  Medida  Provisória 2.225-45/2001, não
configurando  tal  marco  o  advento  da Lei 9.678, de 3 de julho de
1998,  que  estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED,
uma  vez  que  esse  normativo  não  reorganizou  ou  reestruturou a
carreira  dos  servidores públicos do magistério superior lotados em
instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa".
6.  O  acórdão  do  Tribunal  a  quo  foi categórico ao reconhecer a
possibilidade da limitação temporal do pagamento dos valores devidos
à  data da reestruturação das carreiras dos servidores envolvidos. O
decisum  recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
firmado  em  recursos  repetitivos,  no  sentido da possibilidade da
limitação  temporal  do  reajuste de 3,17% quando este for concedido
por  decisão  judicial,  bem  como  no  tocante  à  possibilidade de
compensação   dos   importes  devidos  aos  servidores  com  aqueles
percebidos  após a reestruturação da carreira, não havendo falar, in
casu,  em  ofensa  à  coisa  julgada.  7.  Dessume-se  que o acórdão
recorrido  está  em sintonia com o posicionamento do STJ, razão pela
qual   não  merece  prosperar  a  irresignação.  8.  A  análise  das
argumentações recursais quanto à verba honorária e ao momento em que
se  realizou  a  reestruturação da carreira dos servidores mostra-se
inviável  em  Recurso  Especial,  tendo  em  vista  a  circunstância
obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ.
9.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do  art.  535,  II,  do CPC/1973, e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR
- PAGAMENTO DE REAJUSTE)
     STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
(SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR
- PAGAMENTO DE REAJUSTE - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1710581>>-RJ, <<REsp 1686328>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 303112>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998