HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO
DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.
1. Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da
fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva.
Isso, porque tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Nessa toada, considerando que a irresignação da defesa nem sequer
foi efetivamente analisada pelo órgão colegiado do Tribunal
estadual, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, considerados os dados do caso concreto (insurgente
preso no dia 1º/12/2020 e denúncia recebida na data de 29/6/2021),
constata-se que o processo vem tendo andamento aparentemente regular
na origem, compatível com as suas peculiaridades. Isso, porque, não
obstante o lapso temporal transcorrido até o recebimento da
denúncia, tal delonga se deu pela demora na apresentação de defesa
escrita, uma vez que o recebimento da inicial acusatória se deu no
dia imediatamente subsequente, não sendo esclarecida nos autos a
responsabilidade por essa maior delonga. Ademais, é relevante
mencionar a maior dificuldade existente para a prática de atos
processuais diante do cenário sanitário causado pela pandemia da
covid-19, circunstância excepcional que deve ser tida em
consideração na análise de eventual demora desarrazoada para a
tramitação do processo, não podendo ser simplesmente desconsiderada.
4. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade
no lapso transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar até o
presente momento, mormente ante o fato de que ao insurgente é
imputada a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei
n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido), sendo destacado, no
decreto prisional, que a necessidade de garantia da ordem pública
exsurgiria da maior gravidade em concreto dos fatos imputados,
evidenciada pelo conjunto de itens arrecadados na posse do paciente:
cerca de 3,400kg (três quilos e quatrocentos gramas) de maconha,
27g (vinte e sete gramas) de cocaína, uma arma calibre .32 e três
munições.
5. Assim, conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada na espécie,
por não se vislumbrar, por ora, a ocorrência de desídia ou de demora
exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução
da persecução penal promovida contra o paciente, sendo importante
ressaltar que o Juízo de primeiro grau informou "que a audiência de
instrução e julgamento será designada tão logo a titular da Vara
retorne de suas férias".
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   DÂNGELO AUGUSTO DOS SANTOS, pela
parte PACIENTE: LEONARDO PEREIRA DA ROSA

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 585241>>-MG,
         <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 369976>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,400 kg de maconha e 27 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033