RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO NO
ANDAMENTO PELO PERÍODO DE SETE (7) ANOS, MESMO TENDO HAVIDO CITAÇÃO
DO DEVEDOR E PENHORA DE BENS. MOROSIDADE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM
RECONHECEU IMPUTÁVEL À AUTORIDADE JUDICIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no
julgamento do REsp 1.340.553/RS, que restringiu a análise da
decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o
processo, previamente, foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei
6.830/1980 - ou seja, quando não realizada a citação do executado
e/ou não localizados bens passíveis de constrição.
2. No caso em análise, a circunstância fática é inteiramente
diversa, pois o Tribunal de origem expressamente consignou que houve
citação e penhora de bens. A demora na tramitação do feito decorreu
de demora na apreciação para realização de leilão dos bens
penhorados, bem como da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário após a adesão ao parcelamento, assim como de decisão
judicial proferida em posterior Mandado de Segurança, cuja liminar
foi concedida para determinar a reinclusão da parte devedora no
parcelamento.
3. Não consta no acórdão recorrido, portanto, informação no sentido
de que, em algum momento, tenha incidido a aplicação do art. 40 da
LEF.
4. Para defender a ocorrência da prescrição intercorrente, sustenta
a empresa (FL. 374, e-STJ): "Frise-se que a última manifestação da
Exequente, ora Recorrida, ocorreu em dezembro de 2011 (fls. 205),
restando o processo sem qualquer manifestação até o despacho
proferido pelo D. Juízo a quo, em 28/07/2018 (fls. 209). Em todo o
período em que o processo ficou em cartório, não houve a ocorrência
de qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo
prescricional, restando demonstrada a ocorrência de prescrição
intercorrente".
5. A argumentação veiculada tira contexto a situação fática
registrada no acórdão hostilizado. Com efeito, a recorrente sugere
que o processo ficou paralisado por sete anos sem que a Fazenda
Pública promovesse o andamento do feito. Sucede que  o Tribunal de
origem descreveu a sequência cronológica dos eventos processuais,
assinalando que o processo jamais esteve paralisado por problemas
causados pela parte exequente. Pelo contrário, registrou,
especificamente em relação à paralisação de sete anos, que o último
ato foi promovido pela Fazenda Pública, e que a mora é imputável à
autoridade judicial, que deixou de apreciar o requerimento de
designação de datas para o leilão dos novos bens penhorados (fl.
356, e-STJ): "A penhora foi realizada em 5 de setembro de 2011 (fl.
10, ID 76149419). A União requereu a realização de leilão, em 21 de
dezembro de 2011 (fl. 13, ID 76149419). O pedido não foi apreciado e
o processo permaneceu sem andamento até 26 de julho de 2018, quando
o Juízo de 1º grau de jurisdição determinou nova manifestação da
União (fl. 19, ID 76149419). A exequente opôs exceção de
pré-executividade, em 29 de agosto de 2018, na qual sustentou a
ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 6, ID 76149421). Não
foram preenchidos os requisitos do artigo 40, da Lei Federal nº
6.830/80. Ademais, a demora no andamento processual não pode ser
imputada à exequente. Não ocorreu a prescrição intercorrente".
6. De fato, após o requerimento do ente fazendário, postulando a
realização de venda judicial dos bens constritos, a responsabilidade
pela prática de atos de andamento do processo passou para a
autoridade judicial. Esta, conforme expressamente reconhecido pelo
Tribunal a quo, em vez de apreciá-lo, deferindo ou não o leilão dos
bens penhorados, permaneceu inerte pelo período de sete anos.
7. Nesse contexto, tem-se que a argumentação da empresa não
especificou adequadamente a situação dos autos, e, além disso, a
norma do art. 174 do CTN - que descreve a ocorrência da prescrição
em seu modo original (e não a prescrição intercorrente) - não possui
comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
8. Tampouco o foi realizado o cotejo analítico, pois a recorrente se
limitou a transcrever a ementa do acórdão paradigma, na qual consta
premissa fática oposta (quando deveria ser similar) à dos autos, ou
seja, de que houve mora imputável à Fazenda Pública.
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."