AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA.
SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO
STJ. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Do cotejo entre o decidido no acórdão recorrido e o conteúdo
normativo do art. 406 do CC, mostra-se presente o requisito do
prequestionamento da matéria relativa a incidência dos encargos
moratórios pactuados.
3. Não há que se falar em revolvimento fático-probatório ou
interpretação de cláusula contratual quando a decisão unipessoal se
limita a examinar a tese de direito apresentada pelo Tribunal
estadual. Inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Houve suficiente fundamentação quanto a ofensa ao art. 406 do CC,
tendo sido explicitado de que forma o acórdão recorrido teria sido
violado, apresentando-se a tese recursal e apontando-se artigo de
lei correlato, pelo que não se aplica a Súmula n º 284 do STF.
5. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já
se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código
recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o
julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de
orientação jurisprudencial dominante.
6. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno
supera eventual nulidade da decisão singular.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877476>>-SP
(NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906521>>-MS
(OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA
Nº 284/ STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720550>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1304112>>-SP
(AGRAVO INTERNO - EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR -
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1777892>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1851964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568