AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES.
IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE  SUCUMBÊNCIA.  LEGITIMIDADE  E  INTERESSE  RECURSAIS. EXISTÊNCIA.
SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA
DE FORMA IRRISÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tanto o litigante quanto
seu  patrono  possuem  legitimidade  para  recorrer  da  decisão com
relação  à  fixação  dos  honorários  advocatícios"  (AgRg  no  REsp
1.375.968/SC,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA,   DJe   10/11/2014).   Nesse  mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp
532.173/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
06/05/2009.
2.  Afasta-se  o  óbice  da Súmula 282/STF uma vez que o Tribunal de
origem proferiu efetivo juízo de valor acerca da questão referente à
fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.
3. "A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional,
a  alteração  do  valor  fixado a título de honorários advocatícios,
caso  se  mostrem  irrisórios  ou exorbitantes, em clara afronta aos
princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp
1.152.448/GO,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe
07/11/2018).
4.  "Segundo  a  orientação  desta  Corte de Justiça, nos embargos à
execução,  os  honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma
equitativa,  nos  termos  do  artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil/1973, não ficando adstrito o juiz aos limites estabelecidos no
§  3º,  mas  aos  critérios  naquele  previstos,  tendo como base de
cálculo  a  diferença  entre  o valor executado e o reconhecido como
efetivamente  devido"  (AgInt  no  AREsp  759.244/RJ,  Rel. Ministro
GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  05/02/2018).  Nesse mesmo
sentido:   AgInt   no  REsp  1.465.953/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 26/09/2018; REsp 1.671.930/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017.
5.  Caso  concreto  em  que  o  valor da execução foi reduzido de R$
614.627,39  (seiscentos  e  quatorze  mil, seiscentos e vinte e sete
reais  e trinta e nove centavos) para R$ 10.187,28 (dez mil, cento e
oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que a fixação
dos  honorários  advocatícios  em  apenas  R$ 1.000,00 (mil reais) é
irrisória,  mostrando-se razoável sua majoração para o importe de 5%
(cinco  por  cento)  sobre  o proveito econômico auferido pela parte
agravada, com o provimento de seus embargos à execução.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1375968>>-SC, <<AgRg no REsp 532173>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152448>>-GO
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1465953>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 759244>>-RJ, <<REsp 1671930>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1606757  RS  2016/0152786-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1171201  PR  2017/0223166-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019