INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 76
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO  FEDERAL.  GOVERNADOR.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO - RETARDO POR VÁRIOS ANOS.
O  retardo no cumprimento de decisão judicial, por mais de 07 (sete)
anos,  enseja o deferimento do pedido de intervenção. Nada importa a
circunstância de a omissão do Poder Executivo não ser dolosa.
Tampouco  é  relevante  o  fato  de  não  ser  definitiva  a decisão
exeqüenda  Precedente.  Dizer  que  somente  o desrespeito à decisão
definitiva  justifica a intervenção é reduzir as decisões cautelares
à simples inutilidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,   Prosseguindo  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro  José  Delgado,  preliminarmente,  por
maioria,   vencido   o  Sr.  Ministro  José  Delgado,  reconhecer  a
competência  do  Superior  Tribunal de Justiça. No mérito, ainda por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Ruy  Rosado  de Aguiar, Ari
Pargendler,  José  Delgado  e  Francisco  Peçanha  Martins  a  Corte
Especial,  deferir o pedido de intervenção nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Milton Luiz Pereira, Vicente
Leal,  José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson  Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente nesta assentada, os Srs. Ministros Vicente
Leal  e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Não votaram os Srs. Ministros
Cesar  Asfor  Rocha,  Francisco  Falcão  e  Antônio de Pádua Ribeiro
(RISTJ  art.  162,  §  2º)  e  o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito,  que  à  época  do  início do julgamento não fazia parte da
Corte Especial.

Jurisprudência citada: (INCOMPETENCIA - STJ - COMPETENCIA - STF)
     STF - IF 135/RJ, IF 230 QO/DF, IF 81 AGR/SP
(COMPETENCIA - STJ)
     STJ - <<IF 55>>-RJ
(DEFERIMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<IF 26>>-PR (RSTJ 74/65, RDJTJDFT 45/171, REVPRO 79/266,
RTJE 141/101, LEXSTJ 75/), <<IF 46>>-PR, <<IF 38>>-PR (JSTJ 17/99)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
ESTADO, PR, HIPOTESE, GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
REQUISIÇÃO, FORÇA POLICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO,
LIMINAR, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, INVASÃO DE
PROPRIEDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO DE MERITO)
     DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FORÇA
POLICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, IMOVEL, OBJETO, INVASÃO DE PROPRIEDADE, IRRELEVANCIA, CARATER
PROVISORIO, DECISÃO JUDICIAL, FALTA, DOLO, CONDUTA OMISSIVA,
GOVERNADOR, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO
SUBJETIVO, AUTOR, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STF, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF,
REFERENCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, INTERVENÇÃO
FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, GOVERNADOR,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, LIMINAR, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, DECORRENCIA, CARATER PROVISORIO, DECISÃO JUDICIAL, NÃO
OCORRENCIA, PROVA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR,
INEXISTENCIA, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, IMOVEL, OBJETO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXISTENCIA, CONFLITO AGRARIO, AREA,
POSSIBILIDADE, ADIAMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, POSTERIORIDADE,
PROLAÇÃO, SENTENÇA DEFINITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002