AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 50041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO PASSÍVEL DE
RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO (SÚMULA 267/STF). DECISÃO MANTIDA.
1. "Admitindo-se  que  seja  possível  impugnar  de imediato certas
decisões interlocutórias não listadas no art. 1.015 do CPC/2015, não
é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a
parte  busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado
de  segurança  contra  ato  judicial  é  uma  verdadeira anomalia do
sistema  processual,  pois, dentre seus diversos aspectos negativos,
implica  na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em
notificação  à  autoridade  coatora  para  prestação de informações;
usualmente  possui  regras de competência próprias nos Tribunais, de
modo  que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a
quem  competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite
sustentação  oral  por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo
para  impetração  substancialmente  dilatado;  e,  se porventura for
denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal
de  efeito  devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica
de  correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que
não  se  coaduna  com  as  normas  fundamentais  do  processo civil,
especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio
disponível  e  mais  eficiente  para  que  se  promova o reexame e a
eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações:
o próprio agravo de instrumento" (REsp 1.704.520/MT, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe
19/12/2018).
2. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato
judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a
teratologia na decisão combatida [...]" (AgInt no RMS 60.132/SP,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
20/8/2019, DJe 23/8/2019).
3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era
passível de recurso ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo,
seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada,
é injustificável a impetração do mandado de segurança.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 61763>>-SP
(EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITO SUSPENSIVO -  RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783858>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no TP 472>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 60132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015