AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO  GENÉRICA DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 281 E
284/STF, POR ANALOGIA.
1.  Como cediço, "o art. 105, III da Constituição Federal é taxativo
ao  preconizar  que  a  competência  desta  Corte se cinge às causas
decididas   em   única  ou  última  instância  pelos  Tribunais  ali
referidos, exigindo, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias"
(AgRg  no  Ag 1.233.603/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013).
2.  "Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial
interposto  diretamente  contra  decisão  monocrática que rejeita os
embargos   de  declaração,  ainda  que  opostos  contra  acórdão  do
Tribunal."
(AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta   Turma,   julgado   em  23/8/2016,  DJe  30/8/2016)"  (AREsp
1.165.699/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe
01/02/2018). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
3.  Limitando-se a parte agravante, em seu recurso especial, a tecer
argumentação  genérica  como se apelação fosse, sem indicar de forma
clara,  precisa  e congruente de que forma os vários dispositivos de
lei federal citados teriam sido violados, incide na espécie a Súmula
284/STF,  por  analogia. Precedente: AgRg no REsp 1.196.326/DF, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2014.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1233603>>-RJ
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO RECORRIDO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE O REJEITOU - AGRAVO INTERNO PARA PROVOCAÇÃO
DO ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AREsp 1165699>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO APELO NOBRE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196326>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281   SUM:000284
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