AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. ART. 525, I, DO CPC/1973. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS
AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA.
1. Omissões não verificadas no acórdão recorrido, tendo em vista que
o Tribunal de origem expressamente enfrentou e repeliu
fundamentadamente as alegações recursais.
2. Na linha da atual jurisprudência do STJ, a ausência de juntada
pelo agravante de quaisquer das peças arroladas no art. 525, I, do
CPC/1973, entre elas as procurações outorgadas por todos os
agravados, importa, necessariamente, sem mitigação e sem
possibilidade de complementação de documentos, o não conhecimento do
agravo de instrumento. Com efeito, não há perquirir acerca da
existência de prejuízo decorrente da falta da peça obrigatória no
instrumento.
3. Ademais, o fato de terem sido constituídos originariamente os
mesmos advogados para todos os agravados não impede que alguns deles
tenham, ao longo do processo, constituído novos patronos. Em tal
contexto, admitir, posteriormente à interposição do agravo de
instrumento, a demonstração de que os advogados ainda são os mesmos
para todos os agravados - para efeito de mitigar a regra do art.
525, I, do CPC/1973 - implica permitir diligências para complementar
o instrumento, o que é vedado, na linha da jurisprudência.
4. No presente caso, nas razões do agravo de instrumento, as
agravantes alegam que não fazem parte da relação processual, não
tendo sido citadas. Além disso, argumentam que a penhora e o
bloqueio de numerário foram determinados sem que pudessem exercer o
direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo absolutamente nula
a decisão impugnada. Em tal contexto, referida nulidade, se
reconhecida, aplica-se a todos os agravados, não se admitindo o
prosseguimento do agravo de instrumento apenas em relação àqueles
cujas procurações foram juntadas pelas agravantes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NECESSIDADE DE JUNTADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1514358>>-GO,
         <<EDcl no REsp 1508909>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 916458>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1493816>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 671880>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 997616>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 807688>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 767800>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1011349>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001