HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU
DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade
para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso
dos autos, o fato de o paciente e os outros três agentes, além de
terem se utilizado de armas de fogo para, a todo momento, ameaçar as
vítimas de morte por desconfiarem que a mãe ou seu esposo eram
policiais, terem usado de violência e provocado lesões corporais
tanto na mãe quanto na filha permite, a toda evidência, a majoração
da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo
intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.
3. No tocante às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade
na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório
demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta
superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o delito foi praticado
contra mãe e filha, que se encontravam em sua residência, a qual
teria sido totalmente revirada e com muitos bens destruídos, tendo
sido subtraídos dentre os bens da residência o automóvel da família,
sendo que os agentes ainda cuspiram dentro de uma garrafa de água, a
qual foi dada para as vítimas beberem, sendo deixado, inclusive,
recado para "a mãe falar para o marido, que era um caminhoneiro,
para ele parar de trabalhar e começar a roubar, porque eles iriam
voltar ali para cometer outro roubo".
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o fato de a vítima menor não
conseguir, até a data da sentença, sair de casa sozinha, bem como de
os agentes terem empreendido fuga do local dos fatos para outra
cidade, sendo perseguidos, o que resultou na colisão do veículo que
dirigiam com diversos outros automóveis, tendo um comércio sido
atingido e um dos agentes morrido, além de os acusados terem
invadido outro domicílio, onde se encontrava um idoso, justifica a
majoração da pena-base.
5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora, restando
evidenciada, portanto, desproporcionalidade na majoração realizada
pelas instâncias ordinárias, que aumentaram a pena-base em 4 anos e
6 meses ante a presença de 3 circunstâncias judiciais.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda da paciente para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1365002>>-MS,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA -BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533969>>-SC
Informações complementares:      "A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às
Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
'habeas corpus', por exigirem revolvimento probatório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        INC:00005