AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM
UNIDADE REAL DE VALOR -  URV. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. ANÁLISE A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de
Alagoas objetivando revisão de cálculos da URV. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da não
ocorrência da prescrição, vai de encontro às convicções do julgador
a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos,
além da legislação que regulamenta o tema, decidiu o seguinte:
"(...) In caso, observo que a carreira do demandante, qual seja,
policial militar, teve sua reestruturação no ano de 2004, através da
Lei Estadual n.° 6.456/2004, implementando o sistema de remuneração
por subsídio, fato este incontroverso e que serve como fator de
reestruturação remuneratória da carreira. Assim, iniciada à vigência
da referida lei em 21/01/2004, entendo que somente poderia ser
reclamada eventuais parcelas desde que ajuizada a ação até cinco
anos após. Ocorre que a presente ação foi protocolizada no ano de
2015, além do prazo prescricional qüinqüenal do art. 1o, do decreto
federal n° 20.910/32, atingindo-se, assim, o próprio direito de
implementação/incorporação da diferença de URV, ou seja, o fundo de
direito reclamado a título de trato sucessivo, razão pela qual
também não se deve falar em quantias retroativas. Ainda que se
entendesse pela continuidade da relação de trato sucessivo quanto às
parcelas de URV, não implementadas ou implementadas equivocadamente,
existindo lei reestruturante que impõe o termo ad quem para a
percepção dos valores requeridos, inevitável seria o reconhecimento
da incidência da prescrição no caso dos autos (...)".
III - Com efeito, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora
não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da
conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei
superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há
recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na
carreira dos servidores. Nesse sentido: REsp n. 1.160.043/SP,
Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e  REsp
n. 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,
julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017.
IV - Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem consignou
que a Lei Estadual n. 6.456/2004 promoveu a reestruturação da
carreira do magistério, verifica-se ser inviável a análise do
recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confira-se: STJ,
REsp n. 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 18/4/2017.
V - Ademais, é cediço que "a  reestruturação  da carreira dos
Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para
a cobrança dos possíveis  prejuízos decorrentes da errônea conversão
de vencimentos em  URV,  que  atinge todo o direito reclamado após o
prazo de cinco anos"  (STJ,  AgInt  no  AgInt  no  REsp n.
1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
de 28/8/2017). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.748.703/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe
12/2/2019 e AgInt no AREsp n. 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018.
VI - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV -
REAJUSTES - LEI SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1160043>>-SP,
         <<REsp 1703978>>
(CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV -  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
DOSSERVIDORES -  MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841068  SE  2019/0294015-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020