AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. IRREGULAR PREENCHIMENTO DE CHEQUES. ORDENADOR
DE DESPESA. ATO QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ELEMENTO  SUBJETIVO  CULPOSO.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos  autos,  inclusive no tocante à moldura fática que fundamentou a
condenação  pela  prática  de ato de improbidade administrativa.= 2.
Segundo  o  arcabouço  fático  delineado  pela  instância de origem,
restaram  claramente  demonstrados o prejuízo ao erário e a culpa no
preenchimento   irregular   de   cheques  que  foram  posteriormente
utilizados  para  enriquecimento  ilícito  de terceiros e na omissão
quanto  às  providências necessárias para sanar as ilegalidades. Tal
circunstância  é  suficiente  para  configurar  o ato de improbidade
capitulado no art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
3.  A  condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão
ao  erário  depende,  além  da  comprovação  de  prejuízo efetivo ao
patrimônio  público, da existência ação ou omissão do agente público
capaz  de  causar,  ainda que involuntariamente, resultado danoso ao
patrimônio  público,  o  qual  poderia ter sido evitado caso tivesse
empregado  a  diligência  devida  pelo seu dever de ofício, tal como
verificado no caso dos autos.
4.  Para  acolher  as  alegações de que os cheques foram devidamente
preenchidos ou de que as irregularidades não chegaram a conhecimento
do   acusado,  seria  necessário  o  reexame  do  acervo  probatório
constante dos autos, providência vedada pela teor da Súmula 7/STJ.
5.  O  dissídio  jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida
pelos  arts.  541,  parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigma julgado
que  não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, tendo em
vista  que  as  conclusões dos acórdãos confrontados estão amparadas
tão somente nas peculiaridades de cada um dos casos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1249264  SP  2018/0030278-0  Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:10/09/2018