EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1079030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
OMISSÃO. PARADIGMAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS
JULGADOS NOS AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO (ART. 544, § 3º, DO CPC
- REDAÇÃO DA LEI N. 9.756/1998). DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
AFASTAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL.
1. Embargos de declaração acolhidos para, sanando vício, reconhecer
que, entre os julgados apontados como paradigmas, dois foram
proferidos pela Quarta Turma em agravos regimentais interpostos
contra decisões que conheceram do agravo de instrumento para dar
provimento ao próprio recurso especial, na forma do art. 544, § 3º,
do CPC (redação da Lei n. 9.756/1998). Nesses casos, apesar de não
efetuada a reautuação dos agravos de instrumento por economia
processual, os recursos especiais foram efetivamente julgados, o que
viabiliza os referidos paradigmas para sustentar o cabimento dos
embargos de divergência.
2. A hipótese difere de casos expressamente rechaçados pela
jurisprudência do STJ, nos quais os paradigmas indicados nos
respectivos embargos de divergência foram tirados de conflitos de
competência, de habeas corpus, de recursos ordinários ou de simples
agravos de instrumento não providos.
3. Dissídio notório caracterizado, havendo julgamento até mesmo em
recurso especial repetitivo, sob o rito do art. 543-C do CPC.
4. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios
instaurados entre entidade de previdência privada e participante de
seu plano de benefícios" (REsp n. 1.207.071/RJ, Rel. a Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 8/8/2012 - julgado sob
o rito do art. 543-C do CPC).
5. Embargos de declaração acolhidos para, sanado o vício, dar
provimento aos embargos de divergência e para afastar a preliminar
de incompetência da Justiça estadual, devolvendo-se os autos à
Terceira Turma para que prossiga com o julgamento do recurso
especial.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para,
sanada a omissão, dar provimento aos embargos de divergência, e para
afastar a preliminar de incompetência da justiça estadual,
devolvendo-se os autos à Terceira Turma para que prossiga com o
julgamento do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EAg 1245379>>-RS
(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)