AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 607918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em crimes de sonegação
fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária,
este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido
de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo
suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico
consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal,
dos valores devidos" (AgRg no AREsp n. 493.584/SP, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe
de 8/6/2016).
2. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das
questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis
quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando
postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que,
por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo
acórdão. Precedentes.
3. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-se
devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram
consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as
consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe
21/3/2012).
4. Assim, "no delito de sonegação, a lesão ao bem jurídico
corresponde à totalidade do tributos suprimidos ao longo do tempo,
de sorte que a valoração negativa das conseqüências do crime pelo
valor global sonegado não importa em ofensa ao princípio de
individualização da pena, tampouco incorre em defeso bis in idem"
(HC n. 470.909/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 18/6/2019, DJe de 1º/7/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE SONEGAÇÃO - LESÃO AO BEM JURÍDICO - TOTALIDADE DOS
TRIBUTOS SUPRIMIDOS AO LONGO DO TEMPO)
   STJ - <<HC 470909>>-SC
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 493584>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1646760>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1463919>>-SE
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 190933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0168A