AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1389112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 98 DO CPC E 4º DA LEI N. 1.060/50.
ART.  4º  DA  LEI  N. 1.060/50. NORMA REVOGADA PELO CPC/15. FALTA DE
INTERESSE   RECURSAL.  ANÁLISE  DA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  98  DO  CPC.
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA  N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ  QUE  IMPEDE  O  SEU CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de agravo de instrumento contra decisão
proferida  em  via  de  ação  civil  pública  por ato de improbidade
administrativa  que  indeferiu  os benefícios da justiça gratuita ao
réu.  O Tribunal de origem manteve a decisão. No recurso especial, o
recorrente  sustentou  violação  dos  arts. 98 do CPC e 4º da Lei n.
1.060/50.
II  -  No tocante à alegada contrariedade ao disposto nos art. 4º da
Lei  n.  1.060/50,  é  preciso  recordar,  antes de mais nada, que a
referida  regra  foi revogada pelo art. 1.072 do CPC/15 e, portanto,
não  mais  vigia  ao tempo da decisão de primeira instância contra a
qual  se  insurge  o ora recorrente. Se é assim, falta-lhe interesse
recursal  no  que  tange  à  pretensão  fundada no art. 4º da Lei n.
1.060/50.
III - Por outro lado, partindo dos elementos de fato imobilizados no
acórdão  recorrido,  a decisão impugnada não contraria o disposto no
art.  98  do  CPC.  Para  se  alcançar  a  conclusão perseguida pelo
recorrente,   seria   indispensável   o   revolvimento  do  conteúdo
probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor
da orientação consagrada no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
IV  -  Consequência  disso  é  a inadmissibilidade do recurso também
quanto  à alegada existência de dissídio jurisprudencial. Afinal, se
não  analisado o mérito da decisão recorrida, não há como investigar
se a interpretação dada ao caso é divergente da empregada nos outros
julgamentos expostos. Precedentes.
V -  Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 793487>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1744050>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ADMISSÃO PELA ALÍNEA "C" -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1326524  SP  2018/0173682-6  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1338690  RS  2018/0193814-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no REsp  1768834  PR  2018/0248278-6  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019