AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1516589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA.  FURTO. RES FURTIVA DE VALOR NÃO IRRISÓRIO E CONTUMÁCIA
DELITIVA.  INAPLICABILIDADE  DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO
CONCRETO.  CRIME  IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA  567/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO,
MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1.  Reconhecida  sua  tempestividade, deve ser conhecido o agravo em
recurso especial.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, é inaplicável
o  princípio da insignificância em casos de contumácia delitiva e de
valor não irrisório do bem.
3.  A  existência  de  sistema  de  vigilância  ou  de  segurança no
estabelecimento  comercial  não  torna,  por  si  só,  impossível  a
consumação do crime de furto. Súmula 567/STJ.
4.  Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - FURTO - VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<RHC 109804>>-MG, <<AgRg no RHC 106019>>-MG
(PENAL - HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<HC 208173>>-MG, <<AgRg no AREsp 541563>>-GO
(PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<HC 404442>>-SC
(PENAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
SISTEMA DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA ELETRÔNICA)
     STJ - <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924)
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de 2
caixas de som portáteis, avaliadas pelas testemunhas em R$ 240,00 e
pela defesa com valor máximo de R$ 100,00, correspondente, portanto,
no mínimo, a 18 % do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "É  sabido  que,  à  luz do princípio da intervenção mínima, do
Direito Penal apenas haveria espaço para a atuação estatal nos casos
em  que  o bem jurídico protegido pela norma tenha sido exposto a um
dano   significativo   ou  nas  hipóteses  em  que  a  conduta  seja
socialmente reprovável.
     Com  efeito,  a  incidência  do  princípio da insignificância é
admitida  pelo  Supremo  Tribunal Federal desde que presentes quatro
vetores,  os  quais  vêm sendo igualmente exigidos por esta Corte, a
saber:  a)  mínima  ofensividade  da  conduta  do agente; b) nenhuma
periculosidade   social   da   ação;   c)   reduzidíssimo   grau  de
reprovabilidade  do  comportamento;  e  d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada".
     "[...]  esta  Corte  tem  afastado  a aplicação do princípio da
insignificância  nas  hipóteses  em que o delito é qualificado ou em
que o agente é reincidente ou contumaz na prática delitiva, tal qual
ocorre no caso. Aplicável, pois, a Súmula 83/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000567