AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART.
33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE.
QUESTÕES APRECIADAS NO HC N. 559.473/SP. PRECLUSÃO. REVISÃO POR ESTA
CORTE SUPERIOR. FALTA DE COMPETÊNCIA. MINORANTE. REQUISITOS.
AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do Habeas Corpus n. 559.473/SP, em que o Agravante
figurou como Paciente, foi reconhecida a idoneidade da fundamentação
utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negar a aplicação da
causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Se a Defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão que
julgou monocraticamente o habeas corpus, a qual veio a transitar em
julgado, deve arcar com seu ônus. A decisão proferida é do Superior
Tribunal de Justiça e, não cabe nova análise do tema por esta Corte
Superior, seja monocraticamente ou por Órgão Colegiado. Na verdade,
a pretensão do Agravante revela a intenção de atribuir, ao agravo
regimental, a natureza de revisão criminal ou de habeas corpus tendo
como objeto a decisão proferida no referido habeas corpus, o que não
encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
3.  Transitada em julgado a decisão proferida em habeas corpus
impetrado nesta Corte Superior, seja monocrática ou Colegiada,
tão-somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para revê-la,
ex vi do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição da República.
4. Considerados idôneos os fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias para obstar a aplicação da minorante do tráfico
privilegiado, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de
matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, e não
apenas a valoração das provas. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DO STJ - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA
DO STF)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4463>>-AC,
         <<AgRg na RvCr 4969>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1729090>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665769>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1626106>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1247250>>-SP
Informações complementares:      "Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é
juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado
evento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:0001} LET:I
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007