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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1347949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15
DIAS  ÚTEIS  (ART.  219,  C/C  O  ART.  1.003,  §  5º, DO CPC/2015).
INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos
termos  do  art.  219,  c/c  o  art. 1.003, § 5º, ambos do Código de
Processo  Civil  de  2015,  é  intempestivo o recurso interposto com
fundamento  na  respectiva  lei  adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
2.  A  ocorrência  de  feriado local não tem o condão de suspender o
prazo  do  agravo  interno  interposto  perante  o  STJ.  A contagem
recursal,  nesse  caso,  segue  o  calendário de funcionamento deste
Superior Tribunal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584183>>-SP, <<PET no CC 153315>>-SP
(FERIADO LOCAL OU AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO NO STJ - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
633183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723664  SP  2020/0162591-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1282210  SP  2018/0093215-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1384745  MS  2018/0275845-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO FORA
DO   PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  2.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  INTERRUPÇÃO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA O RECURSO
CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de  Processo  Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento  na  respectiva  lei  adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível
da  decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial
é  o  agravo  previsto  no  art.  1.042  do CPC/2015. A oposição dos
embargos  de declaração não tem o condão de interromper o prazo para
a  interposição  do  citado  recurso.  Precedentes. Decisão agravada
mantida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CONTAGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1213356>>-MG
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/15 - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- INTERRUPÇÃO DE PRAZO -  NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457143  SP  2019/0053784-3  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1460790  RS  2019/0043649-4  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA.  2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA N. 246 DO
STJ.  POSSIBILIDADE,  DESDE QUE PACTUADA E CELEBRADA APÓS 31/3/2000.
SÚMULA  83/STJ.  COMPROVAÇÃO  DE PACTUAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  3.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.   1.   No   tocante   à  suposta  negativa  de  prestação
jurisdicional,  é  preciso  deixar  claro  que  o  acórdão recorrido
resolveu  satisfatoriamente  as  questões deduzidas no processo, sem
incorrer  nos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou omissão com
relação  a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a
um  diferente  resultado  na prestação de tutela jurisdicional. 2. O
acórdão   recorrido   encontra-se   em   perfeita   harmonia  com  a
jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  "é  permitida  a
capitalização  de  juros  com  periodicidade  inferior  a  um ano em
contratos  celebrados  após  31/3/2000, data da publicação da Medida
Provisória  n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que   expressamente   pactuada",  como  ocorreu  no  presente  caso.
Precedentes. Incidências dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708135>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000246
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626469  RS  2019/0351937-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO
MATERIAL.   DESNECESSIDADE   DE   INTIMAÇÃO   DA   PARTE  CONTRÁRIA.
INEXISTÊNCIA   DE   VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  ao proclamar que a
correção  de  erro  material  sem  a  prévia  manifestação  da parte
contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório.
2.  Evidenciada  a existência de erro material, passível de correção
de  ofício,  consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de
2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1131975>>-PR, <<REsp 1007692>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no RMS 15758>>-RJ
(CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<PET nos EAg 1014027>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1386521>>-PR,
           <<REsp 1294294>>-RS, <<AgInt no REsp 1643728>>-PR,
           <<AgRg no REsp 298017>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1323979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA
ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.  O  juízo  de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por
isso,  a  decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta
Corte,   que  tem  competência  plena  para  verificar  novamente  o
preenchimento dos pressupostos recursais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUÍZO BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321905>>-GO, <<AgRg no Ag 1313840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880456  RJ  2020/0150334-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Trata-se,  na origem, de ação de cobrança de seguro que culminou
com a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado.
3.  No caso, ficou evidenciado nos autos que a cobertura securitária
também  alberga a invalidez funcional permanente total por doença, a
qual  decorreu  de  doença mental incapacitante. Revisão que esbarra
nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL - REEXAME DOS TERMOS
CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588374>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 606517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
EXECUÇÃO   EXTRAJUDICIAL.   1.  NOTIFICAÇÕES  DO  ART.  31,  IV,  DO
DECRETO-LEI  N.  70/1966.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  2.
NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  SITUAÇÃO  FÁTICA  QUE  NÃO  AUTORIZA  O
PROVIMENTO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF.  3.  AGRAVO  DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não
recebimento  dos  avisos  de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei
70/1966 enseja reexame de prova.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso,
uma  vez  que  os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência
inequívoca  da  data,  hora  e  local do leilão, em razão de haverem
ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar
da praça.
3.  Não  se  decreta  a  nulidade,  embora constatado o vício no ato
processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité
sans  grief,  previsto  em nosso ordenamento jurídico, especialmente
nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1570698>>-MT, <<REsp 700820>>-RS, <<REsp
415885>>-AM, <<AgInt nos EDcl no REsp 1698143>>-DF
(HASTA PÚBLICA - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO  DA  DATA - INTIMAÇÃO
PESSOAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1188489>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249   ART:00250   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1621414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO
PLEITEANDO  A  COBRANÇA  DO  DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Possibilidade  de  conhecimento  e  provimento do agravo interno
interposto pela agravada.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Moura Ribeiro (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862582>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1154146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO EM
LEI ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários
advocatícios  sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de
5  (cinco)  anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado
da  sentença  que  os arbitrou. 2. Todavia, na hipótese dos autos, a
contagem  do  prazo  para  se aferir a ocorrência de prescrição deve
observar   o  princípio  da  actio  nata,  pois  o  fluxo  do  lapso
prescricional  somente se inicia quando há pretensão exercitável por
parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.
3.  Neste  caso,  o  termo  inicial  a  ser  computado deve ser o da
adjudicação  do  imóvel  pelo  réu,  a qual se deu no ano de 2006, a
partir de quando seriam devidos os honorários sucumbenciais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00025   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA
CITAÇÃO.  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de
ordem  pública, como a irregularidade de citação, não estão sujeitas
à  preclusão, a não ser que já tenham sido discutidas e decididas no
processo, o que não consta do acórdão recorrido.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1716842>>-AM, <<REsp 1215403>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "Quanto  ao  pedido de aplicação de multa contido na impugnação
ao  agravo  interno,  esta  Corte  tem  entendido  que  o  mero  não
conhecimento  ou  improcedência  do  agravo  interno  não  enseja  a
necessária  imposição  da  multa  prevista  no  art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015,  sendo  pressuposto  para  tal  o  nítido  descabimento do
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DA  VENDA  DE  MADEIRA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. 2. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  modificação  da  conclusão delineada no acórdão recorrido - a
respeito  de ser da agravante a responsabilidade pela comprovação do
pagamento a terceiro - demandaria necessariamente a interpretação de
cláusulas  contratuais,  bem  como  o  revolvimento  dos fatos e das
provas dos autos, a atrair, assim, os óbices dispostos nas Súmulas 5
e 7 do STJ, não sendo o caso de sua revaloração.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007