AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1179356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL   -   AÇÃO  ANULATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Não  examinada  pela  instância  ordinária  a  matéria objeto do
especial apesar de opostos os embargos declaratórios pelo agravante,
incide,  à  espécie,  o  óbice  disposto  na  Súmula 211/STJ, ante a
ausência    de    prequestionamento,    não    havendo    falar   em
prequestionamento  ficto  dada  a  não  interposição do reclamo pela
violação do art. 1.022, do NCPC.
2.  A admissibilidade do recurso especial pela alínea "a " do inciso
III  do  art.  105 da Constituição Federal pressupõe a realização do
cotejo  entre  o  conteúdo  preceituado  na  norma  e  os argumentos
aduzidos  nas  razões  recursais,  de  maneira a demonstrar a devida
correlação  jurídica  entre  o  fato e o mandamento legal, o que não
ocorreu  na  hipótese  em  exame,  a  atrair  o  enunciado da Súmula
284/STF.
3.  Resta  caracterizada  a  deficiência  na  fundamentação do apelo
extremo,  no  que  tange  à  violação  do  art. 315, do CPC/73, pois
apresenta  razões  dissociadas  do  decidido pelo acórdão recorrido,
circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.
4.  Inviável  a  esta  Corte  Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ,
proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos com vistas
a  perquirir  acerca  do  ajuste  contratual  estabelecido  entre as
partes.
5.  A  incidência  do  citado  óbice  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1373321>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 59085>>-RS, <<AgRg no AREsp 620682>>-DF
(ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1694460>>-MG, <<AgInt no AREsp 1017440>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1372751>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - INADMISSÃO PELA
ALÍNEA "A" E PELA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES, <<REsp 765505>>-SC,
           <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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