AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ? CVM. APRESENTAÇÃO DE ?PEDIDO DE
REVISÃO? (ART. 65 DA LEI N. 9.784/1999) NA PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI
PELA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ A NORMA
LEGAL ESTARIA SENDO VIOLADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Nas razões do recurso especial, a parte deve veicular causa de
pedir suficiente à demonstração de como a norma legal invocada
estaria sendo violada pela conclusão do acórdão recorrido, sob pena
de não conhecimento. Observância da Súmula 284 do STF.
3. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região considerou que o ?Pedido de
Revisão? formulado pelos ora recorrentes tinha feição de pedido de
reconsideração, porquanto dirigido ao órgão prolator da decisão
durante o prazo próprio para a interposição de recurso
administrativo, ao tempo em que deveria ter sido objeto de processo
administrativo autônomo; e, de outro lado, assentou que, se não
encerrado o processo administrativo instaurado para impor a sanção
administrativa, não haveria como, durante sua tramitação, ser objeto
do Pedido de Revisão.
4. No contexto, essa conclusão é razoável e se revela adequada à
norma do art. 65 da Lei n. 9.784/1999. Entretanto, o recorrente não
consegue demonstrar como o acórdão recorrido estaria violando
referido dispositivo.
5. Considerada a situação descrita no acórdão recorrido, eventual
conclusão pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
Pedido de Revisão dependeria do reexame fático-probatório, porquanto
seria necessária a revisão da situação fática descrita, segundo a
qual o Pedido de Revisão, prematuro, tinha feição de pedido de
reconsideração. Observância da Súmula 7 do STJ.
6. Não se pode conhecer do recurso, pela alínea ?c? do permissivo
constitucional, porque inexistente similitude fático-jurídica com o
acórdão proferido no MS 14.965/DF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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