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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 188873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? AÇÃO POPULAR ? ATO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA ? AUTONOMIA EM RELAÇÃO À LEI PERMISSIVA ? LEI DE EFEITOS
CONCRETOS - INEXISTÊNCIA.
- Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a
prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto
o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser
praticado por agente do Poder Executivo.
- O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não
se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação
popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei.
Nada impede, no processo de ação popular, que se declare,
incidentemente, a inconstitucionalidade da lei permissiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 371698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ENTRE JULGADOS
DA MESMA TURMA - NÃO CABIMENTO - CPC, ART. 546, I, E RISTJ, ART. 266
- PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, julgados
oriundos da mesma Turma prolatora do acórdão recorrido não se
prestam à demonstração do dissídio interpretativo justificador dos
embargos de divergência.
- Interpretação dos artigos 546, I, do CPC e 266 do RISTJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro
Meira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 243092>>-RJ, <<ERESP 142420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 450062  SP  2003/0222740-2  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00201
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONSELHO  REGIONAL  DE FARMÁCIA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO.
JUSTIÇA TRABALHISTA.
1.  Tratando-se  de  ação  de  repetição  de  indébito decorrente da
percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho
profissional,  ainda  que  no  exercício  do  cargo de Presidente do
Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, por maioria, na
conformidade  dos votos e das notas taquigráficas a seguir, conhecer
do  conflito e declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do
Rio  de Janeiro-RJ, suscitante, nos termos do voto antecipado do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Os  Srs.  Ministros  Luiz  Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Humberto  Gomes  de Barros e José Delgado (voto-vista) votaram com o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acordão. Vencidos
os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon  (Relatora)  e Francisco Peçanha
Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Franciulli Netto.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HIPÓTESE, CONSELHEIRO, PRESIDENTE, CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA, RECEBIMENTO INDEVIDO, SALÁRIO, MOTIVO,
NULIDADE, ELEIÇÃO, DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO, NATUREZA TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDÉBITO, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
        ART:00012
LEG:EST MPR:001549 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.649/1998)
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000195
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO
POPULAR - HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE
OBEDIÊNCIA AOS LIMITES FIXADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
No v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso especial do
Município de Taquaritinga e outros, restou consignado que
"improcedente o pedido da ação popular, inexistente o comando
condenatório, a verba honorária deve ser arbitrada conforme
apreciação eqüitativa do magistrado, devendo prevalecer a fixação
sobre o valor atribuído à causa. Em assim sendo, estabelecidos os
honorários em quantia certa e não em percentual definido, não se
divisa ofensa ao artigo 20, § 3º do CPC".
Os arestos chamados à colação, diversamente, cuidaram de hipóteses
em que foi ordenada a fixação dos honorários em atenção aos lindes
estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do CPC, sem tratar, todavia, da
fixação de honorários na ação popular. É cediço o entendimento do
STJ no sentido de que ?não tem como prosperar embargos de
divergência no qual não restou demonstrada, de forma explícita e
direta a similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos
trazidos à colação como paradigmas" (AEREsp n. 322.813/SC, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJU 30.09.2002).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 71124>>-DF, <<ERESP 200828>>-DF,
           <<AgRg nos ERESP 322813>>-SC, <<AgRg nos ERESP
141684>>-SP
(SIMILITUDE FÁTICA DOS ACORDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<ERESP 260755>>-SP, <<AgRg nos ERESP 322813>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO
ART. 20, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE.
A egrégia Corte de origem deu provimento em parte à apelação da
executada, para reformar a sentença e condenar a Fazenda ao
pagamento de honorários nos embargos à execução, extintos sem
julgamento de mérito porque cancelada a CDA. Na oportunidade,
entendeu excessivos os honorários no percentual de 10%, como
requerido pela embargante, fixando os honorários em R$ 2.000,00
(dois mil reais).
O ínclito relator do recurso especial, com base no artigo 557, § 1º
do CPC, houve por bem dar provimento para fixar a verba honorária em
10% sobre o valor da causa, como requerido e, ao subseqüente agravo
regimental, a egrégia Primeira Turma houve por bem negar provimento
por entender devem ser atendidos os limites fixados pelo § 3º do
artigo 20 do CPC.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que sejam os honorários
arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º, do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do mesmo dispositivo, já que não há vinculação necessária aos
limites previstos  para a hipótese dos autos. Iterativos
precedentes.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso para
dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PUBLICA - HONORARIOS - ADVOGADO - FIXAÇÃO - VALOR - MINIMO)
     STJ - <<RESP 250204>>-DF, <<ERESP 271302>>-DF,
           <<ERESP 291960>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00557 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 168283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? INDEFERIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL ? PROVIMENTO ? RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR.
- Quando a Turma provê agravo regimental contra indeferimento de
recurso, os autos retornam ao relator, para que prossiga no
julgamento do recurso por ele indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 434461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos
autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente
omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a
conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 495934>>-RS, <<EDCL NOS ERESP
172864>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 667544  RS  2005/0018095-2
DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00201
EDcl no AgRg nos EREsp 249081  PR  2002/0119516-0
DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00256
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 330403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00184
RDDP       VOL.:00010           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO
DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Descabimento de Embargos de Divergência contra decisão
monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição
processual para admissão do recurso, o pronunciamento do Órgão
Colegiado. Precedentes do STJ.
2. Embargos de Divergência rejeitados in limine.
3. Deveras, impunha-se ao agravante demonstrar que efetivamente há
divergência entre a decisão que inadmitiu os embargos de divergência
contra decisão monocrática em agravo regimental e o outro na qual
essa admissão foi acolhida. Incorrência.
4. Ademais, é do sistema que os recursos para a Corte pressuponham
exaurimento das vias impugnativas anteriores, como v.g; embargos
infringentes em apelação não unânime, o prequestionamento, e o
agravo regimental contra o pronunciamento monocrático, do qual
tem-se até admitido o ERESP quando versa sobre o mérito.
5. Havendo decisão monocrática, ainda que ad eventum invada o
mérito, é mister o agravo regimental para obter o referendum do
colegiado, abrindo as vias especiais.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 332976>>-SP, <<AgRg nos ERESP 235660>>-SP,
           <<ERESP 262926>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 219837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.  IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS: DL 406/68. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º E PARÁGRAFOS.
1.  Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a teses
semelhantes. Por isso que, para o fim de embargabilidade o que
importa é a conclusão dos arestos e não as suas considerações
precedentes.
2. Restando a divergência comprovada nos moldes exigidos pelo art.
266, § 1º do RISTJ, impõe-se a admissão dos embargos de divergência,
a fim de que seja dirimida a controvérsia no âmbito da 1ª Seção
desta Corte.
3. Deveras, considerando a necessidade de cumprimento da função
uniformizadora desta Corte, impõe-se analisar o posicionamento
acerca possibilidade de dedução da base da cálculo do ISSQN dos
denominados "custos" pagos a terceiros.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco
Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.
INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Instalada  Vara  Federal  na comarca, fica extinta a competência
delegada,  restando  incompetente  a  Justiça Comum para processar e
julgar causa de interesse da União. Precedente.
2. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales SP, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Juízo  Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP,
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Franciulli Netto, Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha  e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32535>>-RJ, <<CC 38712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: CC       38794  SP  2003/0053916-2  Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00167
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CAUTELAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
RATIONE  PERSONAE.  ART. 109, I, DA C. F. ART 15 DA LEI Nº 5.010/66.
CADIN.
1.  A  ação  que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União
figura  como  ré determina a competência para a Justiça Federal, nos
termos  do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso, a
competência  é absoluta, ratione personae, ainda mais em se tratando
de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de
delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do artigo 15
da Lei nº 5.010/66.
2.  Conflito  conhecido.  Competência do Juízo Federal da 8ª Vara de
Petrolina PE, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Petrolina - SJ/PE,
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Franciulli Netto, Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha  e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes  de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00009   ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 109, VIII, DA C.F.
1. A competência em mandado de segurança  estabelecida em razão da
autoridade impetrada.
2. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce
função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça
Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo RS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo -
SJ/RS, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37912>>-RS, <<CC 33837>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. ALVARÁ. TRABALHO MENOR DE DEZESSEIS ANOS.
ART. 7º, INCISO XXXIII, DA C.F. EC 20/98.
1.  O  artigo  7º,  inciso  XXXIII,  da  Constituição Federal, com a
redação  da  Emenda  Constitucional  20,  de 1.998, proíbe "qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos".
2.  O  óbice  constitucional  desloca  a  competência para a Justiça
Federal, em razão do interesse da União.
3. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual.
4.   Competência   do   Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª Região,
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Franciulli Netto, Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha  e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes  de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37310>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00033
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00405 ART:00406