bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 48
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23748
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINISTERIO PUBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
- COMPETENCIA. REITERADO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO, AFIRMATIVA
DE QUE:
"A COMPETENCIA DO STJ E PARA JULGAR "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU
ENTRE AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE
OUTRO OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO"
(CF/1988, ART. 105, I, "G"). PORTANTO, NÃO LHE CABE APRECIAR
RECUSA DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO PARA OFERECEREM DENUNCIA SOBRE FATOS APURADOS PELA
POLICIA FEDERAL E, IGUALMENTE, ANTECIPAR-SE DECLARANDO QUE SE
TRATA OU NÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUIZO DE SUA PROCEDENCIA, PARA QUE, AO ENDOSSAR AS
RAZÕES DO MINISTERIO PUBLICO, QUE SE JULGUE INCOMPETENTE E REMETA
OS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL, PARA QUE ACEITE A DECLINATORIA OU
FORMALIZE, AI SIM, O CONFLITO DE COMPETENCIA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 37>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00087 NOVEMBRO/1996/249)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, RECUSA, OFERECIMENTO,
DENUNCIA, DECORRENCIA, DIVERGENCIA, REFERENCIA, CLASSIFICAÇÃO,
CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, JUIZ FEDERAL,
JUIZ DE DIREITO, IMPOSSIBILIDADE, STJ, ANTECIPAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME
EM TESE, OBSERVANCIA, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23749
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA.
- PROCURAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE RESCISORIA MINGUADA DO PROCURATORIO
AO QUAL NÃO ATENDE A JUNTADA DE COPIA REPROGRAFICA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA NA AÇÃO PRIMITIVA, TANTO MAIS QUE SE DENUNCIE A MORTE
DE ALGUNS DOS AUTORES OUTORGANTES DAQUELE ANTIGO MANDATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO,
PARTE PROCESSUAL, INADMISSIBILIDADE, JUNTADA, COPIA, PROCURAÇÃO,
AÇÃO ORIGINARIA, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR,
DECORRENCIA, AUTONOMIA, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00283 ART:00295 INC:00006 ART:00488
        INC:00002 ART:00490 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - SE A
INFRAÇÃO PENAL NÃO E PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSE DA UNIÃO, COMPETENTE SERA A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE OURO PRETO-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONSTITUCIONAL - ENTORPECENTE -
TRAFICO INTERNACIONAL - O TRAFICO INTERNACIONAL PRESSUPÕE FLUXO
ENTRE PAISES; SE A CONDUTA NÃO LEVA A TANTO, NÃO RESTA CONFIGURADO
O INSTITUTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP.

Acórdãos similares: CC       20152  RS  1997/0054326-9  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4828
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - PRORROGAÇÃO - JULGA-SE PREJUDICADO
O MANDADO DE SEGURANÇA EVIDENCIADO QUE A PRORROGAÇÃO POSTULADA JA
OCORRERA E O PRAZO ESTA ESCOADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40724
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CRIMES DIVERSOS. JUSTIÇA
MILITAR E JUSTIÇA COMUM.
- "A JUSTIÇA MILITAR COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIMES MILITARES
DEFINIDOS EM LEI" (CF/1988, ART. 124).
- NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMUNS
NÃO ENQUADRADOS NAS HIPOTESES EXAUSTIVAMENTE PREVISTAS NO ART.
109, IV, V, VI, IX E X, DA CARTA MAGNA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES NÃO
AFETOS A JUSTIÇA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
DIVERSIDADE, CRIME, FURTO, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
EXCLUSÃO, CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006
        INC:00009 INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4153
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - DESTINAÇÃO - O PODER
JUDICIARIO, DADA SUA EXTENSÃO NORMATIVO, NÃO PODE DETERMINAR AO
PODER EXECUTIVO QUE FAÇA DESTINAÇÃO DE IMOVEL AO SERVIDOR PUBLICO.
TRATA-SE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO, CUJO MERITO, EM SI MESMO, NÃO PODE
SER REVISTO PELO JUDICIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. SUMULA N. 168/STJ.
- " A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO" (SUMULA N. 149/STJ).
- A JURISPRUDENCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL CONSOLIDOU, POR MEIO
DA SUMULA N. 168, O ENTENDIMENTO DE QUE, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A
JURISPRUDENCIA DA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 85934 SP 1998/0023451-9 Decisão:15/12/1999
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00049
EREsp 113070 SP 1997/0066101-6 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64597
EREsp 119723 SP 1997/0066108-3 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64598
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30853
RSTJ     VOL.:00100        PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIADOR MILITAR. CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO AO ACESSO POR ANTIGUIDADE.
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO DISCRICIONARIO.
AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL.
- O REPOSITORIO NORMATIVO QUE REGULA A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO CONFERE EXPRESSAMENTE AO MINISTRO MILITAR CERTA MARGEM
DE LIBERDADE EM ACEITAR OU REJEITAR A DELIBERAÇÃO TOMADA E ADOTAR
A PROVIDENCIA CABIVEL NO CASO, COMPETENCIA ESTA SITUADA NO AMBITO
DO PODER DISCRICIONARIO, IMPONDO-SE, TODAVIA, A NECESSIDADE DE
DECLINAR OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO NA HIPOTESE DE REJEIÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO JULGAMENTO COLEGIADO.
- A TRANSFERENCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA COM
FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE
OFICIAIS, COM DESPREZO DESMOTIVADO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS
PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUE O CONSIDEROU HABILITADO PARA O
ACESSO, E PASSIVEL DE REVISÃO PELO CONTROLE JUDICIAL, PORQUE
DESPROVIDA DE VITALIDADE JURIDICA.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00002 INC:00002 ART:00013 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19219
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MATERIA CRIMINAL. ACIDENTE DE VEICULO PERTENCENTE A
UNIÃO, DE QUE FORAM VITIMAS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
- NOS TERMOS DA ASSENTADA JURISPRUDENCIA DO EXTINTO TFR E AINDA
DESTE STJ, NECESSARIA A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA TIPIFICADA NO ART.
129, PAR. 6. DO CP E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELAS VITIMAS,
FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS. SEM RELEVANCIA, PARA ESSE FIM, A
PROPRIEDADE DO VEICULO ENVOLVIDO, BEM ASSIM A QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL DAS VITIMAS, SE DISSOCIADA DA RELAÇÃO CAUSAL
NECESSARIA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16387
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE CONCUSSÃO QUE TERIA SIDO COMETIDO POR
POLICIAIS MILITARES. CPM, ARTS. 9., ALINEA "C" E 305.
- POR PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 9., INCISO II, "C", DO CODIGO
PENAL MILITAR, A JUSTIÇA CASTRENSE COMPETE PROCESSAR E JULGAR
OS POLICIAIS MILITARES INDICIADOS PELA PRATICA DO DELITO DE
CONCUSSÃO, TIPIFICADO NO ART. 305 DO MESMO CODIGO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00305
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19404
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MATERIA DECIDIDA
NO AMBITO DO TRF DA 3A. REGIÃO A QUE VINCULADO O JUIZ DE DIREITO
POR FORÇA DA NORMA DO ART. 109, PARAG. 3., DA CF.
- IMPOSSIVEL A REEDIÇÃO DA CONTROVERSIA POR UM DOS JUIZES EM
DISSENSO QUE JA DIRIMIDO PELO TRF DA 3A. REGIÃO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE
SERRANA- RIBEIRÃO PRETO-SP.

Acórdãos similares: CC       20848  SP  1997/0073901-5  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57701
CC       20780  SP  1997/0073241-0  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57700
CC       20734  SP  1997/0072332-1  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59404
CC       20724  SP  1997/0072322-4  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59404
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 550
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL.
- DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO,
EIS QUE IN ALBIS O PRAZO PARA A SUA COMPLETA INSTRUÇÃO (CPC, ART.
295, VI).
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. FALSA CARTEIRA DE ADVOGADO.
CRIME DE ESTELIONATO. LESÃO AO COMERCIO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO.
- SE PARA A PRATICA DO CRIME DE ESTELIONATO, CONSUBSTANCIADO NA
PRATICA DE "GOLPES" NO COMERCIO, O AGENTE UTILIZA CARTEIRA DE
ADVOGADO PARA DEMONSTRAR CREDIBILIDADE, O QUE SOBRELEVA E O CRIME DE
ESTELIONATO, QUE ABSORVE O FALSUM, SEGUNDO O PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,
INEXISTINDO, ASSIM, CRIME CONTRA SERVIÇOS OU INTERESSES DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SUSCEPTIVEL DE ATRAIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
FIM, ESTELIONATO, ABSORÇÃO, CRIME MEIO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
IDENTIDADE, ADVOGADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, OAB.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27311
RSTJ       VOL.:00102           PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES JURIDICOS. CONCURSO INTERNO.
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  ANALISE.  TRANSPOSIÇÃO  A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
-  A  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DO  ESTADO E PLENAMENTE VINCULADA E
REGIDA  POR  PRINCIPIOS  INARREDAVEIS,  COMO  O  DA  LEGALIDADE E DA
MORALIDADE,  SENDO  INADMISSIVEL  POSTURA  OMISSIVA,  SUSCEPTIVEL DE
LESÃO A DIREITO DO ADMINISTRADO.
-  SE  A  AUTORIDADE  COMPETENTE NÃO PROCEDE A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FUNCIONAL  DE  SERVIDORES PUBLICOS QUE, APOS A APROVAÇÃO EM CONCURSO
INTERNO,  REALIZADO  SOB  A  EGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR,
PARA  O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO, COM TRANSPOSIÇÃO A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO,  A  POSTURA OMISSA E PASSIVEL DE REVISÃO
PELO CONTROLE JUDICIAL.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE COMPETENTE, AVALIAÇÃO,
SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL,
CONCURSO INTERNO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, PROIBIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00106
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27311
RSTJ       VOL.:00097           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEPCIA DA INICIAL.
SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO
AOS ATIVOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO
A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO
DE PODER EMANADO DE AUTORIDADE PUBLICA, EM RAZÃO DO QUE DEVE ATENDER
AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 282 DE NOSSO DIPLOMA PROCESSUAL
CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 6. DA LEI N.
1.533/51 SOB PENA DE INEPCIA DA INICIAL, NO QUE TANGE A INDICAÇÃO DA
CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO, DE MODO A GUARDAR
CORRELAÇÃO LOGICA COM A NARRAÇÃO DOS FATOS.
- A PRETENSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS DE OBTER A EXTENSÃO DO
REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS ATIVOS EM IGUAL CATEGORIA, SEM A
PRECISA DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHEREM OS REQUISITOS QUE GARANTEM A
EXTENSÃO DO BENEFICIO, NÃO TEM CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO
MANDAMUS, QUE E AÇÃO QUE EXIGE A CONSTATAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DE
PLANO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATORIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,
SEM APRECIAÇÃO DO MERITO.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, SERVIDOR PUBLICO,
APOSENTADO, EXTENSÃO, BENEFICIO, SERVIDOR, ATIVIDADE, HIPOTESE,
FALTA, PEDIDO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
OCORRENCIA, INEPCIA DA INICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00295 INC:00001 PAR:UNICO ART:00267
        INC:00001 INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
ESTATUTARIO. REGIME JURIDICO PROPRIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS POR ESTATUTO JURIDICO
PROPRIO, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE AGUA
BRANCA/AL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE AGUA BRANCA/AL.

Acórdãos similares: CC       21510  PB  1998/0003000-0  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00020
CC       21116  PR  1997/0080647-2  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:10/08/1998 PG:00010
CC       20486  PE  1997/0062295-9  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61101
CC       19979  BA  1997/0043992-5  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61098
CC       17983  BA  1996/0048052-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30872
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES. AUSENCIA DA
IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA QUANTO AO ART. 18, I, DA LEI 6.368/1976.
1. FIXANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU PARA
TRANSPORTE DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE ENTRE CIDADES BRASILEIRAS E
SEM A IMPUTAÇÃO PELA DENUNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 18, I, DA LEI
6.368/1976, NÃO HA QUE SE FALAR EM INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO.
2. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VENCIDO O MIN.
FELIX FISCHER.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, AUSENCIA,
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, TRAFICO INTERNACIONAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
     HIPOTESE, AQUISIÇÃO, ENTORPECENTE, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO,
VENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00013 ART:00018 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
- NÃO PRESENTE O PERICULUM IN MORA, MANTEM-SE O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE LIMINAR.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19403
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MATERIA DECIDIDA
NO AMBITO DO TRF DA 3A. REGIÃO A QUE VINCULADO O JUIZ DE DIREITO
POR FORÇA DA NORMA DO ART. 109, PARAG. 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- ASSENTADA JURISPRUDENCIA DA EGREGIA 3A. SEÇÃO DESTE STJ, NO
SENTIDO DE QUE OS CONFLITOS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DO ART.
109, PARAG. 3. DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM SER DIRIMIDOS NO AMBITO DA
RESPECTIVA CORTE REGIONAL FEDERAL.
- IMPOSSIVEL A REEDIÇÃO DO CONFLITO SOBRE O QUE JA HOUVE O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL COMPETENTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA-RIBEIRÃO
PRETO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25462
RSTJ     VOL.:00099        PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL. ATO COATOR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
- A PORTARIA MINISTERIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL, ORDENANDO A PARTICIPAÇÃO NA 2A. ETAPA, DE CANDIDATOS
CLASSIFICADOS NO CONCURSO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL,
NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE OUTROS CANDIDATOS
QUE NÃO SE BENEFICIARAM DA CONCESSÃO DA ORDEM.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA FAZENDA, CUMPRIMENTO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONVOCAÇÃO, IMPETRANTE, INSCRIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
DIVERSIDADE, CANDIDATO.
     LEGALIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO, PREENCHIMENTO, EXCESSO,
VAGA, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, DECADENCIA, PRAZO, PREVISÃO LEGAL,
AUTORIZAÇÃO, SEGUNDA CHAMADA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
Acórdãos similares: MS        4992  DF  1997/0004301-0  DECISÃO:12/11/1997
DJ     DATA:18/05/1998 PG:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18508
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO.
SERVIDORA ANISTIADA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. CONSECTARIOS
LEGAIS. ECT.
- ALEM DE CUIDAR-SE DE RECLAMAÇÃO CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
A ECT, A UNIÃO E TAMBEM PARTE NO FEITO, QUE DISCUTE A  RETIFICAÇÃO
DO ATO DE ANISTIA A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADAS VERBAS LEGAIS
DELA DECORRENTES.
- CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010