AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
RB         VOL.:00670           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSEXUAL NAS
FORÇAS ARMADAS (AERONÁUTICA). DISCRIMINAÇÃO APÓS SUBMETER-SE A
CIRURGIA DE ADAPTAÇÃO DE SEXO. IMPOSIÇÃO DE REFORMA EX OFFICIO POR
INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO ATO.
DIREITO AUTOMÁTICO A PROMOÇÕES E APOSENTADORIA INTEGRAL, COMO SE NA
ATIVA ESTIVESSE, NO ÚLTIMO POSTO POSSÍVEL NA CARREIRA. ACÓRDÃO DA
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de
origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que
o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ.
2. O Recurso Especial da União combatia aresto da Corte regional que
manteve o deferimento de Ação ajuizada por José Carlos Silva
(ex-cabo das Forças Armadas) - que, após alteração de registro,
passou a se chamar Maria Luiza da Silva - objetivando seu retorno às
atividades militares com anulação do processo administrativo e
consequente percepção do soldo integral e direito à moradia; ou,
alternativamente, a inatividade com proventos integrais. Alegou-se
violação dos artigos  512 e 515 do CPC/1973 (respectivamente 1.008 e
1.013 do CPC/2015), firme na tese de que o Tribunal Federal, ao
julgar o recurso da autora, não observou os limites da demanda,
laborando em evidente reformatio in pejus, na medida em que
determinou que se procedesse às promoções da agravada sem que
houvesse pedido expresso nesse sentido.
3. A União, nas razões do Agravo Interno, alega, em suma: a)
ausência de julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ,
o que desautorizaria a inadmissão monocrática do Recurso Especial;
b) ocorrência de reformatio in pejus no acórdão recorrido, uma vez
que deferidas as promoções derivadas da reintegração, mesmo elas não
tendo sido requeridas na origem; e c) ocorrência de reformatio in
pejus pela decisão agravada, pois não se garantiu na origem o
direito à aposentação da autora como Suboficial (tema também
debatido na Pet 12.852, conexa ao presente). Subsidiariamente,
requer que se reconhecesse o direito da agravada a, no máximo, o
posto de Terceiro-Sargento.
CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO
4. De antemão, importantíssimo considerar que a militar peticionante
foi posta na reserva, prematura e ilegalmente, por ter realizado
cirurgia de mudança de sexo. Conforme se verifica nos autos, a
reforma da agravada deu-se porque, por esse motivo, a Aeronáutica a
considerou definitivamente incapaz para o serviço militar.
5. O Judiciário reconheceu a ilegalidade da medida administrativa no
âmbito do processo judicial 0025482-96.2002.4.01.3400, que trata da
revisão do ato de reforma da requerente. Há decisão judicial
determinando inclusive que é direito da autora permanecer no imóvel
funcional até que seja implantada a aposentadoria integral referente
ao último posto da carreira de militar, qual seja o de Suboficial.
JULGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO DA ORIGEM
6. Verifica-se que o julgamento do Tribunal a quo encontra-se em
sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema discutido, segundo o qual, após a anulação do processo
administrativo, por consequência natural, à autora estariam
assegurados automaticamente as promoções e o soldo integral, bem
como o direito à moradia. Confira-se: "Este Tribunal Superior tem o
entendimento de que a decisão judicial que anula ato de
licenciamento restaura o status quo ante, ou seja, determina o
retorno do licenciado às fileiras da respectiva Força e o
consequente pagamento dos valores retroativos, a partir da data do
ato de licenciamento que foi anulado judicialmente." (REsp
1.507.058/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24/3/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2012; REsp
1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 14/2/2012.
7. A agravante insiste na tese de que o julgamento do Recurso
Especial não está em consonância com a jurisprudência do STJ em
virtude de não haver, nos referidos julgados, nenhuma discussão
sobre o direito a promoções no caso de inativação do militar, e
muito menos sobre o tipo de promoção que eventualmente poderia ser
deferida ao militar. Nada obstante, constata-se, com base na análise
do presente caso e do acórdão da origem, que a ratio decidendi dos
precedentes invocados é exatamente a mesma, isto é, "Tendo sido
decretada a nulidade do ato conduziu a autora à inatividade, ela não
pode ser prejudicada em seu direito às promoções que eventualmente
teria direito se na ativa estivesse, no período em que ficou
indevidamente afastada do serviço ativo, nos expressos termos dos
artigos 59 e 60 da Lei n. 6.880/80, agora na condição pessoa do sexo
feminino. [...] Deve ser reconhecido o direito da autora às
eventuais promoções por tempo de serviço no período em que esteve
ilegalmente afastada do serviço castrense, pois ela é considerada,
para todos os efeitos, como em efetivo serviço, por expressa
previsão legal." (fls. 858, e-STJ). Consequentemente, correta a
decisão agravada, pois o acórdão da origem seguiu a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual o
direito do militar às promoções é automático em caso de anulação do
ato que o excluiu dos quadros ou o conduziu à inatividade,
independentemente, por conseguinte, de pedido expresso, nos termos
inclusive das regras dos arts. 5º e 322, § 2º, do CPC, que
determinam a interpretação do pedido à luz do conjunto que compõe a
postulação .
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO AGRAVADA: O DIREITO
DA AUTORA DE SER APOSENTADA EM POSTO DIVERSO DO DE CABO "ENGAJADO" E
DE PERMANECER NO IMÓVEL FUNCIONAL ATÉ ENTÃO
8. A União sustenta que, considerando, de um lado, as informações
apresentadas pelo Comando da Aeronáutica, em consonância com a
legislação pertinente, e, de outro, a fundamentação da decisão
agravada, verifica-se que a última graduação que poderia a autora
alcançar em sua categoria, por antiguidade, ainda que considerando
outros requisitos a serem observados - como a prática de estágio -,
seria a de Terceiro-Sargento (QESA), pois não existe promoções por
mera antiguidade a outros postos.
9. No caso, contudo, a reincorporação ao serviço militar não
ocorreu, pois a agravada já havia atingido a idade limite para
retorno das atividades quando declarada a nulidade do ato, de modo
que ela possui o direito de receber aposentadoria no último posto do
quadro praças da Aeronáutica, tendo em vista que lhe foi tirada a
oportunidade de progredir em sua carreira por ato ilegal da
agravante, inclusive de adquirir os requisitos não temporais
apresentados pela União como óbices para sua promoção (cursos e
afins).
10. Aliás, quando do julgamento dos recursos de Apelação
interpostos, o TRF da 1ª Região expressamente consignou (fls. 831,
e-STJ, destaques acrescentados): Tendo sido decretada a nulidade do
ato conduziu a autora à inatividade, ela não pode ser prejudicada em
seu direito às promoções que eventualmente teria direito se na ativa
estivesse, no período em que ficou indevidamente afastada do serviço
ativo, nos expressos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n. 6.880/80,
agora na condição pessoa do sexo feminino. (...) Deve ser
reconhecido o direito da autora às eventuais promoções por tempo de
serviço no período em que esteve ilegalmente afastada do serviço
castrense, pois ela é considerada, para todos os efeitos, como em
efetivo serviço, por expressa previsão legal. (...) O art. 98,
inciso I, alínea c do Estatuto dos Militares determina a
transferência para a reserva remunerada ex officio, sempre que o
militar do quadro de Praças atingir idade-limite de 54 anos para
graduação no último posto possível da carreira, Subtenente.
Portanto, a União por intermédio da Administração Militar, tem o
dever jurídico de implementar todas as promoções por antiguidade
eventualmente cabíveis no interregno entre a data da publicação do
ato de reforma - Portaria DIRAP nº 2873/1RC, D.O.U. 26/09/2000 (fls.
39) - e a data em que a parte embargada completou 54 anos -
20/07/2014."
11. Vale destacar que, por ocasião do julgamento dos Embargos
Infringentes no TRF da 1ª Região, em 24/5/2016, não houve
modificação das premissas assentadas na decisão anterior, pois o
acórdão embargado foi alterado unicamente para definir a questão do
direito à promoção (sem controvérsia sobre o posto de Suboficial
reconhecido anteriormente) e a ocupação do imóvel funcional pela
agravada, nos limites da divergência, de modo que, à luz do art.
489, § 3º, do CPC, a interpretação da decisão da origem deve
considerar o conjunto dos pronunciamentos.
12. Dessa forma não há falar em reformatio in pejus, porque, diante
da notícia de violação do direito da agravada de permanecer no
imóvel antes de ser adequadamente aposentada, a decisão agravada e a
da Pet 12.852 simplesmente fizeram cumprir, a título de cautela
(antes da fase de cumprimento de sentença na 1ª instância), o que
foi reconhecido pelas instâncias de origem (aposentadoria no posto
de Suboficial). Ademais não existe no Recurso Especial da União
nenhuma oposição ao posto definido, ainda que incidentalmente, no
acórdão da Corte regional.
13. Definitivamente não era lícito à Aeronáutica aposentar a autora,
como fez, no posto de Cabo engajado, pois é prevista a possibilidade
de o militar integrante do QCB (cabo) passar a integrar o QESA,
desde que: a) conte com mais de 20 anos de efetivo serviço na
graduação de cabo e b) atenda às condições estabelecidas no
Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e
na Instrução Reguladora do QESA (IRQESA). Prestigiar tal
interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a
indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e
funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 (vinte) anos em
que vem tentando, agora com algum êxito, anular a ilegalidade contra
si praticada pelas Forças Armadas do Brasil.
14. De todo modo, em que pese o forte argumento de que o posto que
cabe à recorrida já foi definido pela instância de origem, diante da
insistência da União em defender que não é possível ascender ao
cargo de Subtentente/Suboficial sem participação em processo
seletivo aberto a civis e militares (e não por meio de promoção),
razoável que a questão seja reanalisada no juízo competente para
cumprir o julgado (art. 516, II, do CPC), que terá melhores
condições, em ambiente de pleno contraditório, de avaliar que posto
poderia ser alcançado pela recorrida se na ativa estivesse
(Terceiro-Sargento ou Suboficial), sendo certo, contudo, que tal
posto não é o de Cabo engajado (como impropriamente foi aposentada a
autora). Evidentemente, até à decisão do referido juízo, a autora
deve permanecer aposentada no posto definido na decisão das fls.
1046/1055 (Suboficial), vedado, ainda, qualquer desconto ou cobrança
de multa pelo período de ocupação do imóvel funcional.
CONCLUSÃO
15. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO AUTOMÁTICO
A PROMOÇÕES E APOSENTADORIA INTEGRAL, BEM COMO DIREITO À MORADIA,
COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE)
   STJ - <<REsp 1507058>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1245319>>-RJ,
         <<REsp 1276927>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00322 PAR:00002 ART:00489 PAR:00003
        ART:00516 INC:00002
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00059 ART:00060