AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Sindicato ora agravante, contra a União Federal, o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
objetivando assegurar o livre acesso dos servidores às respectivas
repartições públicas, durante o horário normal de expediente, nos
dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo,
sem a imposição de compensação de horários, quando cumprida a
jornada de trabalho. O processo foi extinto, sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, uma vez que
satisfeita a pretensão, no curso da demanda, e os demandados foram
condenados ao pagamento da verba sucumbencial, porquanto, no
entendimento do Juízo de 1º Grau, teriam dado causa ao ajuizamento
da ação. Dessa decisão recorreram os réus, restando mantida, pelo
Tribunal local, a sentença que os condenara ao pagamento da verba
sucumbencial.
III. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de
que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em
honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de
comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para
o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados
para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em
obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp
962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019;
AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/03/2019.
IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, confirmou a sentença, que condenara os
réus em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo
Sindicato, ao fundamento de que "a melhor interpretação dos
dispositivos legais incidentes (arts. 18 e 19 da LACP) deve ser
sistemática e com percepção teleológica, não bastando limitação de
incidência de ônus sucumbenciais somente quando comprovada má-fé da
parte autora da ação". Estando o acórdão recorrido em dissonância
com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a
decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, para
afastar a condenação da ANVISA ao pagamento dos honorários
advocatícios.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1410128>>-RS,
         <<REsp 1833259>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1864251  PR  2020/0049656-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020