RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIME
AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. DECISÃO
QUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO
VERIFICADA. ANÁLISE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas
circunstâncias.
4. Embora a denúncia não descreva minuciosamente a conduta de cada
um dos recorrentes, ela descreve o delito ambiental e fornece
indicação da participação dos recorrentes nas ações que resultaram
no crime. Em casos como esse, tem sido admitida a denúncia geral, a
qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos
denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre
sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.
5. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à
constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não
podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de
invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende
de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu
convencimento.
6. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA - INÉPCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 339644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA,
         <<RHC 46250>>-RJ,
         <<HC 489902>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA)
   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decisão que analisa a resposta à acusação apenas
verifica a existência de hipóteses de absolvição sumária, ficando
os demais temas submetidos à prévia instrução processual.
Outrossim, mesmo a matéria relativa à absolvição sumária deve ser
constatável de plano, revelando manifesta presença de causa
excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou que o fato narrado
evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade já está
extinta. Apenas nessas hipóteses, previstas no art. 397 do Código
de Processo Penal, o magistrado poderá julgar antecipadamente o
mérito da demanda, absolvendo desde logo o acusado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00396 ART:00397
(ARTS. 316 E 317 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
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DJE        DATA:14/02/2020