AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  INVIABILIDADE  DO PEDIDO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO
LITERAL  A  DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO
RESCISÓRIA.  SUCEDÂNEO  RECURSAL  COM  PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS
ANOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
NÃO CONFIGURADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta Corte, na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Revela-se  incabível a ação rescisória por violação literal a
dispositivo  de  lei  quando a matéria suscitada não foi debatida no
acórdão rescindendo.
III  -  Não  demonstrada a violação literal evidente, ao dispositivo
legal,  impõe-se  reconhecer  que  a argumentação adotada na petição
inicial  denota  a  utilização  da  demanda como sucedâneo recursal,
porquanto  ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do
acórdão transitado em julgado.
IV  -  Ocorre  erro  de  fato  suficiente para ensejar a rescisão do
julgado,  quando  o acórdão rescindendo considera fato não existente
ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre
esse  fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial,
trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo
do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o
caso.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 4635>>-RJ, <<AR 4142>>-MG, <<AR 1285>>-BA,
           <<AgRg na AR 5526>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
(ERRO DE FATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
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