RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1355052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL  PREVISTO  NA  LEI  N. 8.742/93 A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.  AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA
PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.
1.   Recurso   especial   no   qual   se   discute  se  o  benefício
previdenciário,  recebido  por idoso, no valor de um salário mínimo,
deve  compor  a  renda  familiar  para  fins  de concessão ou não do
benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.
2.  Com  a  finalidade  para  a  qual é destinado o recurso especial
submetido  a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se:
Aplica-se  o  parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei
n.  10.741/03),  por  analogia,  a  pedido de benefício assistencial
feito   por   pessoa   com   deficiência  a  fim  de  que  benefício
previdenciário  recebido  por  idoso, no valor de um salário mínimo,
não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo
20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º
do  art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º,
da Resolução STJ n. 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina
deram provimento ao recurso especial, em maior extensão.
Não  participou  do  julgamento a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 8.742/1993 -
FORMA DE AFERIMENTO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR - CÔMPUTO DE
BENEFÍCIO DE IDOSO)
     STJ - <<Pet 7203>>-PE, <<AgRg na Pet 8479>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1394683>>-SP, <<AgRg no Ag 1394584>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1351525>>-SP
     STF - [[RE 569065]]-PR, [[RE 580963]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  sugeriria  ao Colegiado que, também sob os auspícios da
analogia,  fosse  dada  maior  amplitude  ao  resultado  do presente
julgamento, decidindo-se que, acaso o núcleo familiar tenha entre os
seus  membros  pessoa(s)  idosa(s) e/ou com deficiência, que recebam
benefício  previdenciário  no valor de um salário mínimo, essa renda
também  não  seja  considerada  no cálculo da renda mensal familiar,
para  fins  de concessão de benefício assistencial a outra pessoa da
mesma família".
Tese jurídica: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei
n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial
feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício
previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo,
não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo
20, § 3º, da Lei n. 8.742/93".
Tema: Tema Repetitivo 640
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203   INC:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004   ART:00005