RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ADMISSIBILIDADE   DO   WRIT   IMPETRADO   POR  TERCEIRO
PREJUDICADO.  SÚMULA 202/STJ. AUXILIAR DA JUSTIÇA. RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL.  DETERMINAÇÃO  DE  PENHORA  EM  AÇÃO JUDICIAL DA QUAL NÃO FOI
PARTE.  NECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
ILEGALIDADE  RECONHECIDA.  RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O propósito
recursal  é  definir  se é ilegal a decisão judicial que determina a
penhora  de valores de instituição financeira, no âmbito de processo
do  qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. 2. É
admissível,  em  tese,  a  impetração  de  mandado  de segurança por
terceiro   prejudicado,  ainda  que  não  tenha  sido  interposto  o
respectivo   recurso   na   qualidade   de   terceiro  juridicamente
prejudicado. Súmula 202/STJ.
3.  A  instituição  financeira  que  cumpre  ordem  de  judicial  de
indisponibilização  de  saldos  encontrados em contas bancárias atua
como auxiliar da Justiça.
4.  A  atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida e orientada pelo
Juízo  da causa, a quem subordinam-se e submetem-se, mediante regime
administrativo,  e,  por  isso,  os  auxiliares  não  detém  nenhuma
faculdade  ou  ônus  processual,  devendo,  entretanto,  observar os
deveres estabelecidos no art. 14 do CPC/1973 (correspondente ao art.
77 do Código de Processo Civil atual) e podendo ser responsabilizado
civil, administrativa ou penalmente pelos danos que causar, em razão
de dolo ou culpa.
5.  A  responsabilidade  civil  dos  auxiliares  da Justiça deve ser
apurada mediante observância dos princípios do contraditório e ampla
defesa, em via processual adequada para sua inclusão como parte.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA - AUXILIAR DA JUSTIÇA - SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE
JUDICIÁRIA)
   STJ - <<REsp 579500>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  instituição financeira, ao cumprir ordem judicial de
indisponibilidade de valores depositados por seus clientes, assume a
posição  de  sujeito  processual,  ainda  que  não  seja  parte.  Ao
desempenhar  esse  munus, assume deveres e obrigações, de modo que a
instituição  recorrente  era responsável pela manutenção dos valores
de  saldos  bancários  existentes quando da determinação judicial de
indisponibilidade  de  bens, os quais foram aplicados em Certificado
de Depósito Bancário CDB, a fim de se manterem atualizados.
     A    jurisprudência    desta    Corte   Superior,   acerca   da
responsabilidade  pelos  depósitos  judiciais,  já reconheceu que 'o
depósito  judicial  não  cria  entre  o  depositante e o depositário
nenhum  tipo de relação jurídica de caráter privado, tratando-se, na
realidade,  de  uma  relação  essencialmente  pública,  já que é ato
judicial e não contratual. Logo, o depósito judicial não se confunde
com  os  depósitos bancários comuns, não estando submetidos ao mesmo
regramento'  [...]. Isso porque a instituição financeira, ao atender
ordem judicial de penhora 'online' ou bloqueio de contas, desempenha
mera   atividade   auxiliar   à   administração   da   Justiça,   em
complementariedade   à   atividade   jurisdicional   e,   por  isso,
subordinando-se à autoridade Judiciária.
     Os auxiliares da Justiça não exercem autoridade alguma sobre as
partes,  tampouco se sujeitam a elas; também 'não têm faculdades nem
se sujeitam a ônus'[...]. Desse modo, não podem sofrer condenação ao
fundamento   de   que  não  impugnou  oportunamente  a  decisão  que
determinou  a  liberação  dos  valores em favor da interessada, como
assentou  a  instância  de origem. Por outra via, ainda que sujeitos
processuais   secundários,   não   estão   os  auxiliares  imunes  à
responsabilização   civil,   administrativa   ou  penal,  por  danos
decorrentes  de  omissões,  retardamentos  ou  condutas  culposas ou
dolosas, devendo observância ao art. 14 do CPC/1973 (cuja essência é
mantida  no  art.  77 do CPC/2015), vigente à época da penhora: Art.
14.  São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma
participam  do  processo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.358, de
27.12.2001)I  -  expor  os  fatos  em  juízo conforme a verdade;II -
proceder  com  lealdade  e boa-fé;III - não formular pretensões, nem
alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;IV - não
produzir  provas,  nem  praticar  atos  inúteis  ou desnecessários à
declaração  ou  defesa  do  direito.V  -  cumprir  com  exatidão  os
provimentos  mandamentais  e  não  criar  embaraços  à efetivação de
provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Incluído
pela  Lei  nº  10.358,  de  27.12.2001) Afora a inobservância desses
deveres  legais,  situação  que  também  não  é cogitada no presente
julgamento,  cabe ao juiz da causa dirigir a atividade jurisdicional
e, assim, determinar e orientar a realização de medidas constritivas
necessárias.   Deve,   portanto,   a   relação   juiz-auxiliar   ser
compreendida  sob a perspectiva do regime administrativo, o qual não
resulta  em  sanção condenatória definitiva sem que sejam observadas
as  garantias  fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Desse
modo,  a  eventual responsabilização, por conduta dolosa ou culposa,
que  não se refira a afronta direta do art. 14 do CPC/1973, não pode
resultar  na  condenação  do  auxiliar  em  obrigação  de pagar, por
resultar em manifesta inobservância ao contraditório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077