EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00361
RDDT       VOL.:00071           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
 - Artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação
dada pela Emenda Constitucional n.  20/98.
 - A Lei n. 9.718, de 27.11.98, ---- a dispor que o faturamento
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ----, foi
recepcionada pela atual redação do artigo 195, inciso I, da
Constituição Federal.
 - A Lei n. 9.718/98 "estendeu o conceito constitucional de
faturamento em relação a todas as pessoas jurídicas de direito
privado" (cf. Vittorio Cassone, "COFINS - Lei n. 9.718/98 - Validade
e Alcance", in Repertório de Jurisprudência IOB, Tributário,
Constitucional e Administrativo, n.  8/99, 1/13.411).
 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no
que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadora
de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto
FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza
a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido
restrito.
 - O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se
insere no conceito de mercadoria.
 - Não se sustém, data venia, nos dias que correm a interpretação
literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo
19, § 1o, do Regulamento n. 737. Em épocas de antanho, os imóveis
não constituíam objeto de ato de comércio. Atualmente, tal não se
dá, por força das Leis ns. 4.068/62 e 4.591/64.
 - Embargos de Divergência rejeitados.  Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos, vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e José Delgado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA - COFINS)
     STJ - <<RESP 203318>>-RS, <<RESP 161936>>-PR,
           <<RESP 194956>>-RS, <<RESP 203698>>-CE
           <<ERESP 112529>>-PR
     STF - RE 150764-PE, RE 150755-PE
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 155338>>-PE
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA,
INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, IMOVEL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, MERCADORIA, EXISTENCIA,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, INCLUSÃO, IMOVEL, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA MERCANTIL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INCLUSÃO, IMOVEL, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO,
INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
        ART:00001
(A LEI 5.474/68 REVOGOU TODOS OS ARTIGOS DESTA LEI, COM EXCEÇÃO DO
ART. 1º)
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001 LET:A     LET:B     LET:C
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
        ART:00032 ART:00033 ART:00034
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002 PAR:UNICO LET:A     LET:B