AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 203168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
ART 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  5º, XXXVI, LIV e LV, DA CF. ANÁLISE PRÉVIA DE
NORMAS   INFRACONSTITUCIONAIS.   OFENSA   REFLEXA.   AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não  possuindo repercussão  geral,  tendo  em vista
que a  solução  da  controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
IV  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Sidnei  Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-ED
681402]]-MS,
           [[AI-ED 765411]]-SP
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIOS)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00054   INC:00055
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