RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1339313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIÇO  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E
TRANSPORTE  DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1.  Não  há  violação  do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem
emprega   fundamentação   adequada   e  suficiente  para  dirimir  a
controvérsia.
2.  À  luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do
Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa
de  esgoto  quando  a  concessionária realiza a coleta, transporte e
escoamento   dos   dejetos,  ainda  que  não  promova  o  respectivo
tratamento sanitário antes do deságue.
3.  Tal  cobrança  não  é  afastada pelo fato de serem utilizadas as
galerias  de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que
a  concessionária  não  só  realiza  a manutenção e desobstrução das
ligações  de  esgoto  que  são  conectadas  no  sistema  público  de
esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.
4.  O  tratamento  final  de  efluentes  é  uma  etapa  posterior  e
complementar,   de   natureza   sócio-ambiental,   travada  entre  a
concessionária e o Poder Público.
5.  A  legislação  que  rege a matéria dá suporte para a cobrança da
tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos,
principalmente  porque  não  estabelece  que  o  serviço  público de
esgotamento  sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas,  tampouco  proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma   só   ou   de  algumas  dessas  atividades.  Precedentes:  REsp
1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013;
REsp  1.313.680/RJ,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe
29.06.2012;  e  REsp  431121/SP,  Rel.  Min.  José Delgado, Primeira
Turma, DJ 07/10/2002.
6.  Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que
se  falar  em  devolução  de  valores pagos indevidamente, restando,
portanto,  prejudicada  a  questão  atinente  ao prazo prescricional
aplicável  as  ações  de  repetição de indébito de tarifas de água e
esgoto.
7.  Recurso  especial  provido,  para  reconhecer  a  legalidade  da
cobrança  da  tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao
regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,
Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA - TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1330195>>-RJ, <<REsp 1313680>>-RJ,
           <<REsp 431121>>-SP, <<REsp 1351724>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 197347>>-RJ, <<EDcl no AREsp 208959>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1339313>>-RJ, que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1339313>>-RJ .
Veja a <<PET no REsp 1339313>>-RJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Concessionária  de serviço público de esgotamento sanitário não
pode  cobrar  do  consumidor tarifa cheia pela prestação do serviço,
mas  apenas  tarifa parcial, quando não há a prestação do serviço em
sua  totalidade,  mas  somente de algumas etapas desse serviço. Isso
porque   não   se  trata  de  taxa,  mas  de  preço,  e  o  preço  é
contraprestacional  e proporcional ao dispêndio do prestador, não se
podendo  compelir  o  usuário a pagar por um serviço que não lhe foi
prestado  nem  posto  à  disposição.  Assim, ilegítima a cobrança da
tarifa  cheia  nesses casos em que os usuários não recebem o serviço
por  completo,  não  podendo  eles  ser  compelidos  a  financiar  a
expansão,  a  manutenção  e  o  aprimoramento tecnológico da empresa
prestadora  do serviço, o que deve ser suprido com recursos próprios
da empresa ou subsidiados pelo tesouro do Poder Público concedente.
Tese jurídica: "A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da
tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,
principalmente porque não estabelece que o serviço público de
esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma só ou de algumas dessas atividades".
Tema: Tema Repetitivo 565
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009