AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1664760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REPARAÇÃO   ECONÔMICA   ADMINISTRATIVA   DO  ANISTIADO.  INDENIZAÇÃO
JUDICIAL  POR  DANO MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E
568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O
RITO  DOS  RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O acórdão embargado seguiu orientação da jurisprudência desta
Corte,   segundo   a  qual  é  possível  a  cumulação  da  reparação
administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente
fixada,   por   dano   moral,   porquanto   se  tratarem  de  verbas
indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à
recomposição  patrimonial  (danos emergentes e lucros cessantes), ao
passo  que  esta  tem  por  escopo  a  tutela  da integridade moral,
expressão dos direitos da personalidade.
III  - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado
nesta  Corte,  segundo  o qual inexiste vedação para a acumulação da
reparação  econômica da Lei n. 10.559/2002 com indenização por danos
morais, uma vez que trata de verbas indenizatórias com fundamentos e
finalidades   diversas,   inadmissíveis  os  presentes  embargos  de
divergência a teor da Súmula n. 168/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  a  sessão,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministro
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes  (voto-vista), Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1467148>>-SP, <<REsp 1485260>>-PR,
           <<REsp 1664760>>-RS, <<AgInt no REsp 1649614>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 536386>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1652397>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 915872>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1635780>>-SC, <<AgRg no REsp
1270045>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1445346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003   ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008