RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA
LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO
CRIME DO ART. 90, DA LEI N. 8.666/93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA.
DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADO O OUTRO CRIME. TRANCAMENTO COM
RELAÇÃO AO ART. 288 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente
quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa
causa.
2. É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter
competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não
individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que
seriam presidentes da comissão permanente de licitação do município
de Porto Firme.
4. Determinado o trancamento da ação penal com relação ao crime do
art. 90 da Lei n. 8.666/93, por consequência lógica no caso, deve
ser concedida a ordem, também, para trancar o ilícito de associação
criminosa.
5. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da
ação penal apenas com relação aos pacientes G. M. DE C. S e D. A.
B. S, o que não impede o oferecimento de nova denúncia cumprindo os
rigores legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e do voto do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando provimento ao recurso,
sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,  por
maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz
e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 50743>>-PR
(VOTO VENCIDO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE
DE RESULTADO NATURALÍSTICO)
   STJ - <<RHC 75641>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o trancamento do processo em habeas corpus, por ser
medida excepcional, somente é  cabível quando ficarem demonstradas,
de maneira inequívoca e  a um primeiro olhar, a  atipicidade da
conduta, a  absoluta falta de provas da materialidade do crime e
de indícios de autoria  ou a  existência de causa extintiva da
punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na
espécie".
     "No que tange à imputação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a
denúncia, após demonstrar o funcionamento da referida organização
criminosa, apontou, que a concretização dos crimes exigia a
participação direta e  decisiva do presidente da comissão de
licitação que sempre simulava fazer orçamentos e montar o
procedimento e depois as convidava para o certame".
     "Quanto à  imputação pelo 288 do CP,  observo que o  crime de
associação criminosa   que tem por objeto jurídico a  paz pública
 é formal e  de perigo abstrato,  não exigindo a  lei que se
evidencie o  perigo, presumindo-o.
      Isto é, na hipótese de
crime de natureza formal, a mera possibilidade de causar dano ao
objeto jurídico tutelado, dispensa resultado naturalístico, visto
que a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é
suficiente para caracterizar o crime em questão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00090
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395