EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE
JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou
contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado,
acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado.
II. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os Embargos de Declaração.
III. Hipótese em que o acórdão embargado concedeu parcialmente a
segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao
reexame do pleito administrativo, formulado pelo impetrante - de
transposição e apostilamento para o cargo de Assistente Jurídico, da
Advocacia-Geral da União -, à luz dos requisitos contidos nos arts.
19 e 19-A da Lei 9.028/95 e Instruções Normativas pertinentes.
IV. A questão envolvendo o preenchimento, ou não, dos requisitos
legais para a transposição e apostilamento, almejados pelo
embargado, será apreciada oportunamente, pela própria Administração
Pública, inexistindo falar, portanto, em omissão ou contradição no
acórdão embargado, sobre tal temática.
V. Consoante a jurisprudência do STJ, "os embargos de declaração
consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do
julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro
material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de
declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos
de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide.
Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero
inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua
pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a
interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de
29/10/2007).
VI. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, a via
especial não se presta à análise de alegada ofensa à Constituição
Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso
o julgado que silencia acerca da questão. Precedentes.
VII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - EFEITO
INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1200996>>-AL
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF,
           <<EDcl no REsp 850022>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 394971>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 405944>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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