RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 267758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/06/2005      PG:00222
LEXSTJ     VOL.:00191           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO
DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A
MORA.
I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais
como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de
arrendamento mercantil.
II. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer do recurso especial, vencidos os Srs.
Ministros  Relator, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Barros
Monteiro. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha (art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AMPLIAÇÃO DA DEFESA)
     STJ - <<RESP 10970>>-RJ, <<RESP 167356>>-SP (RSTJ 114/298),
           <<RESP 186644>>-RS (RSTJ 118/327), <<RESP 209109>>-RS,
           <<RESP 302252>>-MG, <<RESP 329389>>-RS,
           <<RESP 169248>>-SP, <<RESP 250639>>-MG,
           <<RESP 303320>>-RS, <<RESP 185812>>-MG,
           <<RESP 244813>>-DF, <<RESP 299254>>-MG,
           <<AGRG NO AG 253568>>-PR,  <<AGRG NO AG 546825>>-GO
           <<RESP 316384>>-PR (RSTJ 161/378), <<RESP 264126>>-RS
(APLICAÇÃO DO CDC)
     STJ - <<RESP 324088>>-RS, <<RESP 404714>>-RO
(CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - 12%)
     STJ - <<AGRG NO AG 432251>>-RS, <<RESP 269056>>-RO,
           <<RESP 164526>>-RS, <<RESP 186595>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RÉU, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO,
ÂMBITO, CONTESTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, CARRO,
OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, GARANTIA / DECORRÊNCIA, MORA,
CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, JUSTIFICATIVA, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA
E APREENSÃO; EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, MORA, DEVEDOR, E,
LEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, QUARTA
TURMA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     POSSIBILIDADE, RÉU, DISCUSSÃO, VALOR, DÍVIDA, ÂMBITO, BUSCA E
APREENSÃO, INDEPENDÊNCIA, RITO SUMÁRIO, AÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, CONTRARIEDADE, LEI, OU, NULIDADE, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO,
PROTEÇÃO, PRETENSÃO, CREDOR, REFERÊNCIA, CLÁUSULA ABUSIVA;
NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PREVALÊNCIA, DIREITO MATERIAL, SOBRE,
DIREITO PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE,
PROCESSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, DEVER, MAGISTRADO, RECONHECIMENTO, EX
OFFICIO, NULIDADE ABSOLUTA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, CLIENTE, CONSUMIDOR, E, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, FORNECEDOR, PRODUTO, E, SERVIÇO / OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     APLICAÇÃO, LIMITE, 12%, ANO, TAXA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CÉDULA
DE CRÉDITO COMERCIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO,
CELEBRAÇÃO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     INCIDÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, 12%, TAXA, JUROS REMUNERATÓRIOS,
PREVISÃO, LEI DE USURA / HIPÓTESE, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL /
DECORRÊNCIA, OMISSÃO, CMN, REFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, TAXA DE
JUROS, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1969, LEI FEDERAL, 1980.
     POSSIBILIDADE, RÉU, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO,
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO,
INDEPENDÊNCIA, DECRETO, 1969, PREVISÃO, RESTRIÇÃO, MATÉRIA,
CONTESTAÇÃO / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, TOTALIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, CORRELAÇÃO,
COM, DIREITO, CONSUMIDOR; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, HIPOSSUFICIÊNCIA,
CONSUMIDOR; OBSERVÂNCIA, DIREITO, CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO, CLÁUSULA,
COM, ONEROSIDADE EXCESSIVA; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2004,
ALTERAÇÃO, DECRETO, 1969, COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, SOBRE, MATÉRIA, DEFESA, ÂMBITO, BUSCA E APREENSÃO.
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO,
TRIBUNAL A QUO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, E, ARTIGO, LEI FEDERAL; RECORRENTE,
INTERPOSIÇÃO, APENAS, RECURSO ESPECIAL / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, RÉU, DEVEDOR FIDUCIANTE, DISCUSSÃO,
ILEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / HIPÓTESE,
AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, AJUIZAMENTO, POR, CREDOR
FIDUCIÁRIO, COM, OBJETIVO, GARANTIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR
/ DECORRÊNCIA, DECRETO, 1969, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RÉU,
ALEGAÇÃO, APENAS, PAGAMENTO, DÉBITO, OU, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO,
CONTRATO, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000911 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00005
        ART:00051
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00055
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126