AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REAJUSTES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. LEI N.
8.880/1994.  VIOLAÇÃO  DA LITERALIDADE DA LEI AFASTADA. ERRO DE FATO
INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  Nas  ações  objetivando  o  recebimento  de diferenças salariais
resultantes  da  errônea  conversão  da moeda em URV, a relação é de
trato  sucessivo,  de  modo  que, se não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes  do  quinquênio  anterior à propositura da ação, nos moldes da
Súmula n. 85 do STJ.
2. Conforme decisão proferida no julgamento do REsp n. 1.101.726/SP,
submetido  à  sistemática dos recursos repetitivos, "é obrigatória a
observância,  pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na
Lei  Federal  nº  8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e
dos  proventos  de  seus servidores, considerando que, nos termos do
artigo  22,  VI, da Constituição Federal, é da competência privativa
da União legislar sobre o sistema monetário".
3.   Orientação   confirmada   pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no
julgamento do RE n. 561.836/RN, em regime de repercussão geral.
4.  Hipótese  na qual a alegada ausência de prejuízos não decorre de
aumentos determinados por lei superveniente à Lei n. 8.880/1994, mas
de  reajustes  anteriores  à  sua  vigência,  concedidos a título de
antecipação da inflação esperada nos meses de março e abril de 1994,
apurada, à época, por estimativa.
5.  Impossibilidade  de,  consideradas  as limitações típicas da via
rescisória, proceder-se a um juízo de certeza acerca da natureza dos
reajustes concedidos pelo Município de Santos no mês de fevereiro de
1994, mediante simples exame dos documentos e das peças dos autos.
6.  Ademais,  a  adoção  de valores salariais distintos daqueles que
efetivamente vigoravam no período de novembro de 1993 a fevereiro de
1994, para efeito de apuração da média aritmética, contrariamente ao
determinado  na  Lei  n.  8.880/1994,  implicaria  negar-lhe a plena
vigência.
7. Pedido da ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - URV - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1529479>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1531829>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1304027>>-SC
(CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO - AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO)
     STF - [[RE 561836]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO - OBSERVÂNCIA - ESTADOS E MUNICÍPIOS)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:MUN LEI:001303 ANO:1994 UF:SP
(SANTOS)