bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 327458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE
636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO
INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RETRATAÇÃO PARA
CONHECER DOS AGRAVOS E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 
1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema
445, RE 636.553/RS).
2. Exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos
especiais. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
- DECADÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.

Veja os  <<EDcl nos EDcl no AREsp 327458>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1716690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO ARBITRADA JUDICIALMENTE. SISTEMA DE PRECATÓRIOS.
OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO
INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo
judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes.
2. Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial
o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o
pagamento deveria ser feito. Inteligência do art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/1941.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA
JUDICIALMENTE - SISTEMA DE PRECATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1197306>>-GO,
         <<REsp 1125582>>-MG,
         <<REsp 816107>>-SP,
         <<AgRg no REsp 652988>>-SP,
         <<RMS 19639>>-BA
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 989214>>-PR,
         <<AREsp 1155302>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1452884>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1205730>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS).
ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO
DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de
contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base
de cálculo dos juros moratórios.
2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da
tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema
501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência
de PSS sobre os juros moratórios.
3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo
somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos
valores requisitados ao ente público.
4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores
adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento
do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião
na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à
retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n.
1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil.
5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa,
seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da
Fazenda Pública.
6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da
contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora
acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo
legal.
7. Recurso especial a que se dá provimento para estabelecer que os
valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos
juros de mora.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: PSS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
LEG:FED PNT:000001 ANO:2016
(COSIT/RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1595660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS.
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NEGADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODOS DE
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIORES A 1/3 DO CICLO
AVALIATIVO. DECRETO N. 6.493/2008. ILEGALIDADE. PERÍODOS DE
AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, CAPUT
E INCISO VIII, B, DA LEI N. 8.112/1990. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a servidora recorrida tem ou
não direito à avaliação de desempenho ? para recebimento da GDASS ?
dos ciclos avaliativos em que esteve em licença para tratamento de
saúde por mais de 1/3 do período avaliativo.
2. Conforme se observa da legislação destacada, o art. 5º, § 4º, do
Decreto n. 6.493/2008 condiciona os efeitos financeiros da avaliação
de desempenho à permanência do servidor em exercício das atividades
pelo período de dois terços do ciclo avaliativo.
3. Com base nesse dispositivo, o requerimento da recorrida para que
fosse realizada a avaliação de desempenho, com vistas ao recebimento
da GDASS em uma pontuação maior, foi negado pela administração.
4. No entanto, a posição firmada no acórdão impugnado merece ser
mantida. Isso porque o art. 102, caput e inciso VIII, b, da Lei n.
8.112/1990 prevê o cômputo do período de licença para tratamento de
saúde como de efetivo exercício.
5. Ou seja, o Decreto n. 6.493/2008 condiciona a avaliação de
desempenho ao exercício das atividades pelo período mínimo de dois
terços do ciclo de avaliação, enquanto a Lei n. 8.112/1992
estabelece que os períodos de licença para tratamento de saúde, até
o limite de 24 (vinte e quatro) meses, são considerados de efetivo
exercício.
6. Assim, havendo disposição legal expressa de que os afastamentos
da servidora nos ciclos avaliativos em questão são considerados como
de efetivo exercício, não poderia a administração negar o direito à
avaliação, com base em interpretação restritiva de ato infralegal.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102 INC:00008 LET:B
LEG:FED DEC:006493 ANO:2008
        ART:00005 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 57 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
1. O agravante alegou contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa
do Consumidor no recurso especial, sob o fundamento de que não é
possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja
para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da
proporcionalidade ou da razoabilidade.
2. Ocorre que tal dispositivo não versa sobre a possibilidade de o
Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir,
seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou
razoabilidade, bem como acerca do princípio da separação dos
poderes, caracterizando norma sem comando normativo apto a sustentar
a pretensão recursal.
3. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada
como violada não contém comando suficiente para desconstituir os
fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1815560  SP  2019/0140857-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1466575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.
SUBFATURAMENTO. IN-SRF 206/02. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento
especial de fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento
do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse
recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de
origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das
mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de
prejuízo com o procedimento fiscalizatório.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição
do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do
decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de
verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO INTERNA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424985>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO GRAU DE
SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 123839>>-SP
Informações complementares:      "[...] constata-se tratar de contradição interna do acórdão
exarado na Corte a quo. Sendo assim, ainda que o referido vício
tenha sido questionado por meio de embargos de declaração, caberia à
parte interessada, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao
art. 535 do CPC/1973, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866131  CE  2020/0059992-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1687439  ES  2020/0079422-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.
1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA
JULGAR O FEITO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante,
na petição do agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não
foi atendido.
2. No caso, não foram enfrentados de forma específica os fundamentos
adotados na decisão impugnada, notadamente acerca do reconhecimento
administrativo do direito por parte do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
4. Em relação à suposta competência originária do Supremo Tribunal
Federal, cabia à recorrente veicular sua irresignação pelas vias
adequadas, na medida em que a verificação dos argumentos levantados
implica análise de afronta a preceito constitucional ? art. 102, I,
n, Constituição Federal ?, inviável na via especial.
5. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DE
OBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUS
CLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O
PROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 
1. Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o
afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo
impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de
expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo
em favor de seus clientes.
2. Não merece reparos o acórdão recorrido. Conforme documentos
juntados aos autos, os magistrados que faziam tal exigência não mais
atuam nessa comarca, não havendo elementos de que o atual
responsável adotará a mesma conduta, razão pela qual não está
configurado o justo receio alegado na inicial. Dito de outro modo,
não se evidencia qualquer ofensa a direito líquido e certo do
recorrente porquanto inexiste ato específico que possa vir a
configurar lesão ou ameaça evidente ao direito do impetrante,
tratando-se na verdade de evento futuro e incerto.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO VISANDO COIBIR ATO FUTURO, INCERTO E GENÉRICO)
   STJ - <<RMS 15991>>-AM,
         <<RMS 24637>>-MG,
         <<AgRg no Ag 674817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do apelo. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, apenas foi inserida a
afirmação genérica de inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. A
parte não especificou, no recurso, quais as razões que dispensariam
o revolvimento dos elementos probatórios da lide para que fosse
reconhecida a a ilegitimidade passiva da recorrente.
3. O exame de matéria de ordem pública, no âmbito do recurso
especial, não dispensa o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do apelo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896804  RJ  2021/0144665-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1658937  BA  2020/0026155-6  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1703774  PR  2020/0117373-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME POR
SERVIDOR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
TESE RECURSAL DESENVOLVIDA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC quando o
recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de
direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de
declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela
Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, consoante teor da Súmula 211/STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a
respeito da constitucionalidade da cassação de aposentadoria à luz
de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o
art. 41, § 1º, da CRFB, matéria insuscetível de ser examinada em
recurso especial.
4. Em relação ao tópico do prazo prescricional aplicável
administrativamente para fatos definidos como crime, a coincidência
entre as razões expostas no recurso especial com a fundamentação e
desfecho presentes no acórdão proferido na origem revelam nítida
ausência de interesse recursal que inviabiliza o exame da questão.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação
firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo
NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao
cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As
decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem
provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em
andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o
agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp
1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
1º/8/2018).
2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, em face da existência de erro grosseiro na interposição do
recurso de apelação, notadamente pela denominação do ato judicial
recorrido na origem como "decisão".
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÕES QUE ACOLHEM PARCIALMENTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1467643>>-SP,
         <<REsp 1767663>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596751>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE