AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR
DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA, ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, alterar a
conclusão alcançada pelo Tribunal de origem para absolver o paciente
do delito de estupro de vulnerável, especialmente sob o argumento
de falta de provas, é providência incompatível com a estreita via do
habeas corpus, por demandar o reexame do acervo fático-probatório.
No caso, verifica-se que o Tribunal de origem,  condenou o paciente
especialmente em razão da própria confissão do acusado, bem como
pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e das testemunhas
em juízo.
2. Ademais, Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a
palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas acostadas aos autos (REsp
1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017).
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela  impossibilidade
de aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese de estupro de
vulnerável, porquanto a prática de conjunção carnal ou outro ato
libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal,
independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de
eventual consentimento da vítima (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG,
relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). -
Ressalvado meu ponto de vista quanto à possibilidade de
desclassificação do tipo penal do art. 217-A para o do art. 215-A,
ambos do Código Penal, acompanho o entendimento de ambas as Turmas
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de
desclassificação, quando se tratar de vítima menor de 14 anos,
concluindo-se ser inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese
fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com
menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art.217-A
do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade (AgRg nos
EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019) - (AgRg
no AREsp 1508273/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe
12/9/2019).
4. Quanto às demais insurgências - revogação da prisão cautelar ou
substituição por prisão domiciliar, alteração do regime inicial de
cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, verifico que não foram debatidas pelo
Tribunal local.
5. Dessa forma, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre as
matérias apresentadas, a análise por este Tribunal Superior
configuraria indevida supressão de instância.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1830026>>-RJ,
         <<HC 527774>>-SP,
         <<HC 535381>>-SP,
         <<HC 529561>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1824358>>-MG
(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL  - VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS - ART. 215-A DO CP - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1508273>>-SC,
         <<AgRg na RvCr 4969>>-DF
   STF - [[HC 134591]]-SP (INFORMATIVO 954)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A