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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1549327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO  CONTRA  DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  QUE  NEGOU  ADMISSIBILIDADE  AO  RECURSO
UNIFICADOR.  MERA  TRANSCRIÇÃO  DE  EMENTAS.  VÍCIO  SUBSTANCIAL
INSANÁVEL.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR
A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  se  firmou  pela
caracterização  da  natureza  substancial  da  devida  demonstração
do  dissenso,  por  ocasião  da  elaboração  dos  embargos  de
divergência,  por  se  tratar  exatamente  do  mérito  dessa
espécie  recursal,  razão  pela  qual  é  impossível  a  concessão
de  prazo  para  o  saneamento,  pois  equivaleria  a  uma  nova
oportunidade  recursal.
2.  Agravo  interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO - PRAZO PARA
SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1542618>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1534164>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE,
         <<AgInt nos EAREsp 1521626>>-SP
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ausência de disponibilidade orçamentária
para o pagamento imediato atestada nos autos. SUBMISSÃO DO FEITO
EXECUTIVO AO REGIME DO PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/88). RETORNO DOS
AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC).
SUPOSTA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). INEXISTÊNCIA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
1. Processo recebido da Vice-Presidência deste Superior Tribunal de
Justiça, com recurso extraordinário interposto pelo anistiado
político exequente, para eventual juízo de retratação (art. 1.030,
II, do CPC).
2. O acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado pela
Excelsa Corte quando do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394),
submetido à sistemática de repercussão geral. Restou assentada nos
autos a ausência de disponibilidade orçamentária para fins de
pagamento imediato dos valores retroativos devidos. Assim, o feito
executivo deve submeter-se ao regime do precatório (art. 100 da
CF/88), como entendeu anteriormente este colegiado.
3. Juízo de retratação negativo, sendo mantido, portanto, o
improvimento do agravo interno interposto pelo anistiado político.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA
DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO IMEDIATO)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA
DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF,
         <<EDcl no MS 23807>>-DF,
         <<MS 22221>>-DF
Informações complementares:      "[...] a orientação deste Superior Tribunal de Justiça
encontra-se  consolidada  no  sentido  de  que,  'acaso  provada  a
falta  de  dotação orçamentária, cabe  a  execução  contra  a
Fazenda  Pública,  com  a  expedição  de competente precatório'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 15401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES
CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS
DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE
553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral,
que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no
pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia,
independe de expresso pronunciamento judicial.
2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários
legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da
publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo,
inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº
10.559/2002.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PORTARIA DE ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS LEGAIS - DIREITO À PERCEPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 16664>>-DF
   STF - [[RE 553710]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(PORTARIA DE ANISTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - TERMO
INICIAL - A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA)
   STJ - <<MS 21447>>-DF,
         <<EDcl no MS 13591>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt na ExeMS   12558  DF  2018/0186765-6
Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt na ExeMS   14344  DF  2018/0057744-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   17442  DF  2018/0005408-8
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AgInt na ExeMS   24694  DF  2019/0312327-4
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 3826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, nas
causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível
mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários
dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.
2. Não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários em R$ 1.000,
00 (mil reais) em ação rescisória julgada procedente cujo valor da
causa também foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais) pela
própria parte ora agravante.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00004 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1559227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VEICULAÇÃO DE SEGUNDA INSURGÊNCIA CONTRA O
MESMO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE
LÓGICA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.
305/308.
1. Na Petição tombada sob o número 0248609/2021, o Município de
Santo André/SP apresenta Embargos de Declaração, insurgindo-se
contra o acórdão de fls. 269/276, que negou provimento ao Agravo
Interno, nos termos do voto do então relator, Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO. Todavia, os presentes aclaratórios não podem ser
conhecidos, pois houve prévia postulação com argumentação e pedido
símiles, consoante se verifica da petição de fls. 278/287.
2. Portanto, conforme entendimento firme desta Corte Superior, a
interposição de dois recursos contra a mesma decisão resulta em não
conhecimento do segundo, em função da preclusão consumativa e do
princípio da unirrecorribilidade recursal. É o que deve ocorrer em
relação a este recurso.
3. Embargos de Declaração de fls. 305/308 não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECUSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 471979>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 810719>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1510228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM RENDA. LEI 11.941/2009.
DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE OS JUROS. APLICAÇÃO DO RESP
1.251.513/PR, JULGADO SOB O RITO DOS FEITOS REPETITIVOS.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.513/PR,
de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o
rito do art. 543-C do CPC, publicado em 17/11/2013, firmou a
compreensão no sentido de que "A remissão de juros de mora insertos
dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de
juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para
suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito
não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n.
11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios
derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de
depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem
aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002)."
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO DE JUROS DE MORA - RESGATE DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485, 486,
487, 488, 489, 490)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na ExeMS)
Processo: 20773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. VALOR DO PRINCIPAL EXCLUÍDA
A RUBRICA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, além de
não serem incluídas as parcelas pagas a título de juros de mora
(REsp n. 1.239.203/PR - Tema 501), deve ser excluído o montante
relativo à rubrica auxílio alimentação.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS - NÃO INCLUSÃO
DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1239203>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 501)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00004 PAR:00001 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 1954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. INTUITO DE REDISCUTIR O
MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira
Seção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno em
PUIL .
2. A petição de Embargos não reúne nenhum dos requisitos processuais
específicos (ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da
decisão embargada) exigidos no recurso para  torná-lo apto à
apreciação pelo Colegiado julgador.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui o uniforme entendimento da
inviabilidade da apreciação de matéria constitucional, porquanto,
por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III) trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
4. Não cabe Embargos de Declaração, no âmbito do STJ, com específico
objetivo de prequestionamento de controvérsia constitucional. Tal
mister é restrito ao Supremo Tribunal Federal nos termos da
Constituição Federal.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1286111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART.
1.022, III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2021.
 II. No caso, o item II da ementa do acórdão embargado, ao afirmar
que "a decisão ora agravada indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência pela incidência das Súmulas 187 e 315 do STF", contém
erro material, pois o correto serial "das Súmulas 187 e 315 do STJ".
 III. No entanto, a correção de tal vício não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento, pois, além do apontado erro
material não constar do voto condutor do acórdão embargado, há
suficiente fundamentação expondo os motivos pelos quais o Agravo
interno não fora conhecido, por não ter o ora embargante infirmado
especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente
quanto à incidência da Súmula 315/STJ, suficiente para a manutenção
do decisum.
 IV. Inexistindo, no acórdão embargado, além do erro material já
sanado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de
Declaração, que, com relação às demais alegações, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
 V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material
apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REABERTURA DE PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO PARA DEBATER TESE
INÉDITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
1. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento
da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V,
do CPC), pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de
maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo
teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o
que não ocorreu no caso dos autos.
2. Como bem salientado no parecer do Ministério Público Federal, não
houve a indicação pela autora, sequer implicitamente, do dispositivo
legal cuja literalidade teria sido violada pelo Acórdão rescindendo.
3. Por fim, as teses apresentadas na presente rescisória não foram
veiculadas na demanda, qual seja, a de que seria inexigível a
cobrança de contribuição social sobre a remuneração paga aos médicos
cooperados no período entre a promulgação da Constituição Federal de
1988 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 84/1996.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Informações complementares:      "[...] extrai-se da demanda a clara intenção de utilizar-se da
via rescisória como sucedâneo recursal, com evidente objetivo de
rediscutir a justiça do acórdão transitado em julgado, cuja proteção
da coisa julgada somente se afasta quando acometida de vício de
gravidade teratológica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005