HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar
o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
20/9/2021).
No caso dos autos, não há falar em ilegalidade da prisão,
consubstanciada no ingresso não autorizado no domicílio do paciente,
porquanto, a atuação dos policiais teve como elemento precursor a
denúncia anônima, dando conta de que corréu estaria praticando a
traficância por meio do aplicativo IFood, sendo que, ao ser abordado
em via pública, os policiais encontraram em sua posse 2 porções de
maconha, e teria informado aos policiais que recebia uma comissão
por cada venda realizada, apontando o ora paciente como fornecedor
das drogas, indicando inclusive o endereço, tendo sido, de fato,
feita a apreensão dos entorpecentes e de apetrechos  14 porções de
maconha, embaladas em plástico filme e idênticas às encontradas em
posse do corréu, 1 tijolo da mesma droga, a quantia de R$700,00
(setecentos reais) em dinheiro, um rolo de filme plástico PVC, uma
faca e uma balança de precisão , o que confirmou a possível
ocorrência do delito de tráfico.
Assim, verifica-se que foi constatada a existência de indícios
prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação
policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no
interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço,  verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela quantidade de droga apreendida  2 porções de maconha em poder
do corréu, 14 porções de maconha e 1 tijolo da mesma droga com o
paciente, perfazendo o total de 597,5g de maconha , além de
petrechos para o tráfico de drogas e quantia em dinheiro, bem como
as circunstâncias do delito  entrega de drogas mediante aplicativo
de delivery de alimentos , circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, justificando a segregação cautelar. Nesse contexto,
forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa.
É certo que "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido
de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS - HABEAS CORPUS - NÃO PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 678069>>-SP,
         <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<RHC 140916>>-MG,
         <<AgRg no HC 544418>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 127729>>-RJ,
         <<RHC 118274>>-MG,
         <<HC 518191>>-GO,
         <<HC 553485>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 506412>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 597,5 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta egrégia Quinta Turma desta Corte Superior possui
firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia
cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão
de tornar prejudicado o 'writ' em que se busca sua revogação, quando
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: HC      687939  PR  2021/0263796-9  Decisão:26/10/2021
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