RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS LOCAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 § 4º, do CPC/2015.
PREJUDICIAL DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada
com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta
simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa
própria.
2. Ação ajuizada em 14/04/2011. Recurso especial concluso ao
gabinete em 29/05/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. Ao imputar a penalidade de pagamento em dobro ao recorrente (art.
1.007, § 4º, do CPC/2015), a Corte local foi de encontro à dicção da
norma processual que prevê que, nas hipóteses de insuficiência do
preparo recursal ? o que se verifica, por exemplo, nos casos em que
não recolhida uma das verbas que compõem o preparo ? deve haver a
intimação do recorrente apenas para a complementação do pagamento.
Prejudicial de deserção afastada.
4. O propósito recursal é determinar se i) há interesse processual
do recorrido de anular negócio jurídico posterior de compra e venda
de imóvel realizado a partir da lavratura de procuração em causa
própria; ii) há carência de ação por impossibilidade jurídica do
pedido; e iii) a decadência do direito do autor de anular a
procuração em causa própria conferida por seu irmão implementou-se
na espécie.
5. A análise dos argumentos relativos à ausência de interesse
processual, à carência da ação por impossibilidade jurídica do
pedido e à decadência recaem sobre a anterior afirmação do
recorrente de que seria necessária a inversão da análise dos pleitos
formulados na inicial, uma vez que, acaso reconhecido estar
fulminado o direito de anular a lavratura da procuração em comento,
inócua seria qualquer discussão relativa à validade dos negócios
jurídicos realizados posteriormente.
6. O Tribunal de origem reconheceu que, no caso concreto,
indispensável que se comprove, em um primeiro momento, os fatos
alegados pelo autor em sua petição inicial, para que, só depois, se
possa analisar eventuais vícios na confecção da procuração em causa
própria, de forma que alterar o definido pela instância de origem
implicaria no reexame fático-probatório dos autos, vedado a esta
Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação
expressa do dispositivo legal violado está ausente. Incidência da
Súmula 284/STF quanto à alegada ausência de interesse processual.
8. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
9. Prejudicial de deserção afastada. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, afastou a prejudicial de deserção e não conhecer do
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA, pela parte RECORRENTE:
FLAVIO CIRO RIBEIRO SILVA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 707553>>-SC,
         <<RCD no REsp 1520031>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO PAGAMENTO -
INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 844440>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 818710>>-PB
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no ato da
interposição do recurso especial, deve ser comprovado o
recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas
locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei
11.636/2007), bem como do porte de remessa e retorno dos autos (a
depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção [...]".
     "[...] a Corte Especial firmou entendimento de que o não
pagamento de algumas das verbas que compõem o preparo do recurso
comporta intimação para complementação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007