AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VARIEDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. ACUSADO REINCIDENTE.  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada
a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da
Súmula n. 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados
das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, é
necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de
regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas
no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a
gravidade concreta do crime.
2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem
ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de
redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a
fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP,
c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, o fato de o acusado ser
reincidente, bem como a variedade de entorpecentes apreendidos (14,
63g de cocaína e 109,64g de maconha), justificam a imposição de
regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - VEDAÇÃO)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 344395>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 325756>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:14,63 g de cocaína e 109,64 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001