AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO
DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA
PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na
segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato
superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e
que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela
exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A
Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa
julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita
sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda.
Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7 do STJ.
2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de
impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que
deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao
reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes.
3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença,
fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte
entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015
- norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que
implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do
CPC/2015. "Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art.
475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de
impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do
débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor,
sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à
inicial'" (REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014).
4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NOVA IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673),
         <<AgInt no REsp 1407227>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 304378>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602584>>-RS
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 475-L DO CPC/1973 -
PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - INDICAÇÃO - INDISPENSABILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673),
         <<AgInt no REsp 1685450>>-DF,
         <<REsp 1370152>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00004 ART:01022 INC:00002 ART:01025
        INC:00002