AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE
ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAIS
GRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE
DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. MOMENTOS DISTINTOS.
INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEGUNDO A PRETENSÃO DA DEFESA.
INDISPENSABILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO.
MEDIDA INTERDITADA NO ÂMBITO DO REMÉDIO HEROICO. REGIME INICIAL.
CONCORRÊNCIA DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMA A ULTRAPASSAR
QUATRO ANOS. MODO INTERMEDIÁRIO. REGRAMENTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação ao pedido de absorção do crime menos grave pelo mais
gravoso. A absorção dos crimes de ameaça por um dos delitos
previstos no Estatuto do Desarmamento aplicáveis à espécie ? art. 14
e 15 da Lei n. 10.826/2003 - pressupõe que as condutas tenham sido
praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma
relação de dependência ou subordinação. Vale dizer, o porte da arma
de fogo ou o seu disparo devem ter como finalidade exclusiva a
prática dos delitos de ameaça. Ausente essa vinculação com os crimes
fim, não há se falar em consunção, havendo, pois, crimes autônomos
de porte de arma de fogo e de seu disparo.
III - Na hipótese em foco, a Corte originária assentou que os crimes
são autônomos, cometidos em momentos distintos, sem nexo de
dependência ou subordinação. Primeiro, o crime de porte ilegal é
anterior aos demais. Segundo, o delito de disparo de arma de fogo
foi cometido após o agente ter ameaçado as vítimas verbalmente.
IV - Além disso, no caso em apreço, não há se falar em absorção dos
delitos de ameaça pelos crimes de porte de arma de fogo e o seu
disparo. Isso porque são crimes autônomos e independentes, cujos
objetos jurídicos são distintos ? quanto ao crime de ameaça: a
liberdade pessoal, intelectual e física do indivíduo e, em relação
aos delitos do Estatuto do Desarmamento: a segurança pública e a paz
social. Nesse contexto, notadamente, quando o aresto impugnado
assentou que os crimes foram cometidos de forma autônoma, em
momentos distintos, sem nexo de dependência ou subordinação, não é
possível conferir entre as espécies delitivas a relação de meio e
fim. Ademais, o acolhimento da pretensão posta no writ demanda rever
as premissas fáticas delineadas pelo aresto impugnado, circunstância
vedada no âmbito do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de
revolvimento do acervo-fático probatório dos autos.
V - Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos
previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003. Impossibilidade
de acolhimento. O ?crime de porte ilegal é anterior aos demais? e o
delito de disparo de arma de fogo foi cometido após todos os demais
crimes. Ou seja, os delitos em questão não foram cometidos no mesmo
contexto; mas, sim, em intervalos de tempo diferentes, além de
possuir desígnios autônomos, conforme a moldura fática delineada
pela Corte originária. Desta feita, alterar o julgado nesse ponto,
segundo a argumentação vertida na impetração, demanda reexame de
provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus.
VI - Regime inicial. Concorrendo penas de reclusão e detenção, sendo
possível a aplicação do regime inicial aberto para ambas, na
hipótese em que o somatório delas ultrapassar 4 (quatro) anos, é
cabível a aplicação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido:
AgRg nos EDcl no HC n. 502.549/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 20/08/2019; e AgRg no HC n. 578.884/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/03/2021. Assim, a
despeito da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e da
primariedade do paciente, o quantum de pena aplicado reclama o modo
intermediário, nos termos do art. 33, § 2°, ?b?, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - PENAS - SOMATÓRIO - UNIFICAÇÃO DAS
PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 502549>>-PR,
         <<AgRg no HC 578884>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENAL - CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672170>>-SC
Informações complementares:      "[...] a via do 'writ' somente se mostra adequada para a
análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante
ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
     "[...] a consunção 'pressupõe que um delito seja meio ou fase
normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta
anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e
dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não
sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos
diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor
gravidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00015
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B