AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SEGURANÇA DENEGADA.  FUMUS
BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária do
Estado de Mato Grosso do Sul - Sindafaz/MS  e outros contra ato do
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na
publicação do Decreto n. 15.192/2019, que dispõe sobre a jornada de
trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário das repartições
públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das
Autarquias e Fundações. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.
II - Visam os agravantes obter provimento jurisdicional liminar para
que seja concedida a "antecipação dos efeitos da tutela recursal a
fim de se suspender imediatamente a eficácia da decisão guerreada,
suspendendo-se até o julgamento de mérito do presente Recurso os
efeitos irradiados do Decreto n° 15.192 de 15 de março de 2019".
III - Para tanto necessária a presença dos costumeiros requisitos
centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o
periculum in mora.
IV - Prima facie, não se verifica a presença do fumus boni iuris,
tendo em vista a aparente regularidade do procedimento legislativo e
administrativo.
V - O ato administrativo, assim como o ato legislativo, tem fé
pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade,
legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde
que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da
justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não
se verifica de pronto no caso concreto.
VI - Ao que tudo indica, trata-se de mandado de segurança contra ato
normativo de caráter geral e abstrato, a se implicar a vedação do
enunciado n. 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
VII - De plano, o alegado direito à irredutibilidade salarial, haja
vista a notícia nos autos de que, quando da redução da  jornada, de
40 horas para 30 horas, não teria havido redução proporcional no
salário dos servidores, daí que, o mero retorno à jornada legal não
pode implicar aumento salarial por este motivo.
VIII - Também, prima facie, não se cogita de aplicação institutos da
surrectio e supressio, para o fim de consolidar uma situação
temporária de redução de jornada, fazendo surgir um suposto direito
a um cargo com contornos diversos daquele para o qual os servidores
prestaram concurso público, muito menos a se legitimar a perda do
direito da Administração de rever os seus próprios atos, mormente
quando se trata de mero retorno às características do cargo público
previsto em lei.
IX - A própria análise, em primeiro grau, já é indicativo de
ausência da fumaça do bom direito, haja vista a tese do impetrante
já ter sido apreciada e denegada a segurança em decisão exauriente,
pelo colegiado no Tribunal a quo, não tendo havido nenhum elemento
modificativo da situação fática.
X - Ausente também o periculum in mora, já que, caso reconhecido o
direito, poderá obter o bem da vida pleiteado, bem como eventuais
reflexos pretéritos, se existentes.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266