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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 282, I, DO CPP. LEI DE LICITAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência
dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim
a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim
colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de
lesividade à esfera de liberdade do indivíduo.
2. Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se aplicam
a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do Código de
Processo Penal.
3. Impôs o Magistrado singular as medidas cautelares alternativas
com fulcro no risco de reiteração delitiva, bem como para a
conveniência da instrução processual, ao apontar que, ?para proteger
a instrução criminal, basta, a meu ver, limitar a influência do
acusado e obstar seu contato com testemunhas e pessoas relevantes
para a reconstrução histórica dos acontecimentos?, o que encontra
guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Salientou o Juízo de primeiro grau que, ?[n]ão obstante a
existência de outras ações penais instauradas em desfavor do réu-
embora relevante o fundamento não entendo que a custódia seja o
único meio idôneo para acautelar a ordem pública. Noutro falar, o
risco de reiteração pode ser completamente anulado com a imposição
de medidas cautelares alternativas à prisão?.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 666348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00005 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1890441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1.022, C/C O 1.025, AMBOS DO CPC. TESE DE OMISSÃO REITERADA NO
JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC.
DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO PENAL. DISPOSIÇÃO
ESPECÍFICA NO CPP REGULANDO A MATÉRIA (ART. 619 DO CPP). SÚMULA
284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO E 155 E 386,
III, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1839853>>-GO
Informações complementares:      "Não há falar em excesso de tecnicismo, pois o recurso especial
é apelo de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o
brocardo 'iura novit curia' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA
O TIPO PENAL. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR
A 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES.
1. Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase
do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que
o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade
concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser
mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como
operado pelas instâncias de origem.
2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das
agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e
idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a
duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na
escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual
fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1881761>>-CE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1740192>>-PR
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 548769>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito' [...]".
     "[...] 'as hipóteses de reincidência específica ou
multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na
segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a
agravante de reincidência' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO.
DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A
EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da
conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria
imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos,
o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto
na Súmula 7/STJ.
2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o
reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a
realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído
por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo
de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou
elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo,
justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica,
encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior.
4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não
serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de
reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME
PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 564811>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1705450>>-RO
(FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1900903>>-DF
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 651841>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00171
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  683757  PR  2021/0241142-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1758676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE 18
MUNIÇÕES. REVISÃO CRIMINAL ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM (ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 621, I, DO CPP
E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PROCEDÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO PLEITO
REVISIONAL QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA NORMA PROCESSUAL PENAL.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM REPROVABILIDADE
EXACERBADA. APREENSÃO APÓS FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL SEGUIDA DE
COLISÃO DO VEÍCULO, COM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO.
QUANTIDADE DE MUNIÇÕES EXPRESSIVA. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO CASSADO.
CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - FALTA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO DISPOSTO DE
LEI)
   STJ - <<RvCr 4890>>-DF
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 629675>>-RS,
         <<HC 617398>>-RS,
         <<HC 610323>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de
munições desacompanhada de arma de fogo.
Informações complementares:      "A ilegalidade aventada pela defesa em sede de revisão criminal
(atipicidade material da conduta), embora calcada em julgados desta
Corte, não traduz contrariedade flagrante ao texto expresso de lei,
circunstância essa que firma o absoluto descabimento do pleito
revisional fundado no art. 621, I, do CPP".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a moldura fática delineada no acórdão - porte ilegal de
18 munições - não guarda similitude com as hipóteses em que a
jurisprudência desta Corte tem concluído pela atipicidade da conduta
atinente à posse de munições desacompanhada de arma de fogo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO
LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ILEGALIDADE
MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, incisos XVIII, "b" e "c",
e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de
agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio
da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal
ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp n. 1.843.398/PR,
Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª
Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021).
2. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade
abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão
prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são
determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado
tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento
condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução (HC n.
519.301/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 13/12/2019).
3. Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo
com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que
a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não
constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de
realização de exame criminológico. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME)
   STJ - <<HC 519301>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE DECISÃO MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 656265>>-SP,
         <<AgRg no HC 665874>>-SP,
         <<HC 653014>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE
DADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA DIÁRIA.
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 536, 537 E  77, § 5º, DO CPC. ADC N. 51.
SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 53757>>-RS,
         <<AgRg no RMS 60005>>-RS
(ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LIMITE DO
ART. 77, § 5º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 65097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 PAR:00005
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NO DECRETO
PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL
À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a
prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, de modo que não é
possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, na
medida em que o recurso foi mal instruído.
2. O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por
si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento
de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça não serve como salvo conduto
indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no
sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie.
Na hipótese, as instâncias ordinárias asseveraram que não há
comprovação de que o Réu não estaria recebendo tratamento adequado
no estabelecimento prisional, o que justifica o indeferimento do
pedido defensivo.
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO)
   STJ - {{RHC 112662}}-PR,
         {{RHC 113063}}-PR,
         {{RHC 113776}}-PR,
         {{RHC 118057}}-PR,
         {{RHC 113276}}-PR
   STF - [[HC-AgR 166543]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<HC 647991>>-RS,
         <<AgRg no HC 633826>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,
DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça
eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia,
haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do
Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, a
descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma
suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e
garantir o pleno exercício da defesa dos acusados.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados,
que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica,
especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um
delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a
oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa
e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com
indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a
prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos faz-se necessária
apenas quando da prolação de decisum condenatório.
3. A questão suscitada envolvendo a aplicação do princípio da
consunção não foi objeto de decisão na Corte estadual, o que impede
o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a análise da
matéria demandaria dilação probatória e alcançaria o mérito da ação
penal, o que não tem cabimento na via eleita.
4. Writ em parte conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DELINEAMENTO GERAL DOS FATOS - GARANTIA
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<RHC 131886>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 381524>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Riquixá.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. REQUISITOS PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO
NA ORIGEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR.
NECESSIDADE DE MAIOR PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME
INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES.
1. Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão
de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento
concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado a
gravidade em abstrato do delito (latrocínio), a longa reprimenda a
cumprir, a reincidência e a suposta necessidade de um período maior
de cumprimento da pena no regime intermediário.
2. Sobrea matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime
praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam
diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a
avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal (HC
n. 444.132/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 30/05/2018).
3. Ordem concedida a fim de determinar a progressão do paciente para
o regime aberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - LONGA PENA E GRAVIDADE
ABSTRATA DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 620883>>-SP,
         <<HC 679599>>-SP,
         <<HC 444132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112