AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. USO DE LINHA TELEFÔNICA E SERVIÇO DE
LAVAGEM DE VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES. MATERIALIDADE E ELEMENTO
SUBJETIVO FIXADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE MANIFESTA
DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial,
para excluir a penalidade de perda da função pública, imposta em
Ação por Improbidade proposta contra prefeito e vereadora, casados,
do Município de Nova Europa/SP.
MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO
2. O Tribunal de origem transcreveu e adotou como razões decisórias
o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em que se afirmou:
"ouvida no inquérito civil, a apelante admitiu que se valia do
serviço de telefonia pago pelo erário para fins particulares (fls.
279), fato este de conhecimento de seu marido [...] do mesmo modo
que ocorreu com a lavagem do automóvel, a apelante, com a anuência
de seu marido, então prefeito municipal, valeu-se de linha
telefônica de uso exclusivo do Fundo Social de Solidariedade, paga
pela Municipalidade, para fins particulares, infringindo o disposto
no artigo 9º, inciso IV, da LIA" (fls. 736-737, e-STJ).
3. Não há como rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de
origem sobre o elemento subjetivo. No caso, seu exame implica
revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do
Recurso Especial. Nesse sentido: AREsp 1.538.080/PR, Relator Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.3.2020; REsp 1.464.287/DF ,
Relator Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt no
AREsp 1.464.763/GO , Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
18.9.2020; AgRg no AREsp 612.400/MG , Relatora Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.6.2016.
DOSIMETRIA
4. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial,
considerando a jurisprudência do STJ que afasta a Súmula 7/STJ em
hipóteses excepcionais e o que afirmado no acórdão recorrido: "o
veículo usado por Erly, mas registrado em nome da filha (fls.
386/387), foi lavado às custas do erário municipal, sendo o valor do
serviço estimado em R$ 50,00. O automóvel [...], no dia 06 de julho
de 2015, foi lavado em local onde os veículos pertencentes ao
munícipio são higienizados" (fl. 734, e-STJ); b) "do mesmo modo que
ocorreu com a lavagem do automóvel, a apelante, com a anuência de
seu marido, então prefeito municipal, valeu-se de linha telefônica
de uso exclusivo" (fl. 736, e-STJ).
5. Assim, pela decisão agravada foi excluída a penalidade de perda
da função pública, remanescendo: a) a imposição da obrigação de
ressarcir o erário, no valor das faturas emitidas para a linha
telefônica usada entre 1.1.2013 e 20.1.2016, bem como no montante de
R$ 50 (cinquenta) reais, valor da lavagem do veículo; b) pagamento
de multa civil equivalente a 3 (três) vezes o valor do acréscimo
patrimonial; c) proibição de contratar com o Poder Público ou dele
receber benefícios ou incentivos pelo prazo de 10 (dez) anos; d)
suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos (fls. 646-647,
e-STJ).
6. Têm razão os agravantes quanto à persistência da
desproporcionalidade.
7. Não há no acórdão recorrido alusão aos valores gastos com
ligações telefônicas, mas na Petição Inicial se afirmou:
"considerando o valor médio da amostragem e o tempo de uso, o valor
desse dano será inicialmente estimado em R$ 4.326,78. Somado ao
custo anterior da lavagem do veículo, alcança-se a cifra de R$
4.376,78".
8. É evidente que não se pode, com base no que está no acórdão
recorrido, considerar esse um número preciso. Contudo, por esse
cálculo se chega a uma aproximação que ajuda o julgador a ter ideia
da lesão.
9. O artigo 12 da Lei 8.429/1992 prevê patamares mínimo e máximo em
seus três incisos, apontando, em seu parágrafo único, que "Na
fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido
pelo agente".
10. Assim, sendo inafastável a obrigação de ressarcir pelos valores
despendidos, é proporcional manter a sanção de multa equivalente 3
(três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, tal como fixado na
origem, lembrando que, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, I,
da Lei 8.429/1992, esse é o patamar máximo que tal sanção pode
alcançar.
11. Agravo Interno parcialmente provido, para manter a imposição,
apenas, da obrigação de ressarcimento e da penalidade de multa, nos
termos fixados pelas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464763>>-GO,
         <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<REsp 1464287>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 612400>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00012 INC:00001