bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA - REITOR - ATOS DECISORIOS -
ANULAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
EM QUE SÃO CONTESTADOS ATOS PRATICADOS POR REITOR DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR.
- "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL" - (SUMULA 55-STJ).
- CONFLITO CONHECIDO PARA QUE, ANULADOS OS ATOS DECISORIOS, SEJAM OS
AUTOS ENCAMINHADOS AO JUIZO FEDERAL DE 1. GRAU, COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REITOR, FACULDADE
PARTICULAR.
     CABIMENTO, NULIDADE, ATO DECISORIO, HIPOTESE, JULGAMENTO,
TRF, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE,
REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- O SIMPLES FATO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRAR A CAUSA
NÃO E SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, LIDE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (RFFSA),
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL - ARTIGO 114, C.F. - LEI 8.984/95 (ART. 1.).
1. EM QUE PESE O LITIGIO VERSAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES
AJUSTADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E MESMO
NÃO QUESTIONADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA, EM FACE DA IMEDIATA
APLICAÇÃO DA LEI 8.984/95 (ART. 1.), AMOLDADA A PREVISÃO
CONSTITUCIONAL "NA FORMA DA LEI" (ART. 114, C.F.), ESTENDENDO
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO CASO O PROCESSO E JULGAMENTO
DA AÇÃO PROMOVIDA TEM SEDE NO FORO TRABALHISTA.
2. A APLICAÇÃO DA SUMULA 57/STJ, NÃO PREVALECE DIANTE DE EXPRESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL CONTRARIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, AJUSTE,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, APLICAÇÃO, LEI NOVA,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  15657  RJ  1995/0061309-3  Decisão:08/03/1996
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1996 PG:00193
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11480
CC  13941  DF  1995/0027948-7  Decisão:08/08/1995
GRDT       VOL.:00039           PG:00387
DJ         DATA:04/09/1995      PG:27793
CC  12468  SC  1995/0002298-2  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12278
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12279
RDR        VOL.:00002           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO DE COMPETENCIA -
EMBRATEL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) - ATO ADMINISTRATIVO
DECORRENTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109,
I E VIII - LEI 5.792/72 - DECRETO 70.013/72 - DECRETOS-LEIS 200/67 E
900/69 - SUMULAS 517 E 556-STF E 42-STJ.
1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA, QUALIFICANDO COMO AUTORIDADE COATORA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO) NÃO ELENCADA ENTRE AS ENTIDADES PUBLICAS
MENCIONADAS NO ART. 109, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA,
COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, SO DESLOCARA A COMPETENCIA SE
DEMONSTRADO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO PROPRIO, FICANDO SEM FORÇA
ATRATIVA APENAS A PARTICIPAÇÃO AD ADJUVANDUM.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, COMISSÃO, LICITAÇÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INEXISTENCIA, (EMBRATEL), MANIFESTAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00021 INC:00011
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
LEG:FED LEI:005792 ANO:1972
Acórdãos similares: CC  21325  RS  1997/0090835-6  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:04/05/1998      PG:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA
LABORAL.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE TEM POR
OBJETO CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDO REALIZADO
SOB SEU BENEPLACITO. - PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A TERCEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO-SP, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO-SP, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA
LABORAL.
- CONFLITO ORIUNDO DO CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL ESTABELECIDAS EM ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO; A ESTA COMPETE PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO-SP, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL (ART. 8., IV, C.F.).
A PARLA DE LITIGIO ENVOLVENDO SINDICATO E EMPRESA PRIVADA,
QUESTIONANDO CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES
SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO
NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECE-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SETIMA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, EFEITO,
HOMOLOGAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, OBJETIVO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO FOCALIZADA
NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NOS ACORDÃOS
PARADIGMAS.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES CUIDARAM
DE QUESTÕES DIFERENTES, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE
UMA E OUTRA, MESMO PORQUE O ACORDÃO EMBARGADO SEQUER CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL, ENQUANTO OS PARADIGMAS DELE CONHECERAM E DERAM
PROVIMENTO, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIFERENÇA, QUESTIONAMENTO, DECISÃO,
OBJETO, EMBARGOS, ACORDÃO, PARADIGMA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO COLETIVA
NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVA ORDEM LEGAL. LEI N.
8.984/95. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COM O ADVENTO DA NOVA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA
JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES
E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO, COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA, O
PROCESSO E JULGAMENTO, MESMO QUANDO NÃO HOUVE HOMOLOGAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13249  SP  1995/0015620-2  DECISAO:09/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15455
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - CLAUSULA DE
FINANCIAMENTO - EXCLUSÃO DO BANCO CENTRAL PELA JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A COMPETENCIA PARA CONHECER DE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE
CLAUSULA DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
ASSISTE, EM REGRA, A JUSTIÇA FEDERAL. NO ENTANTO, TORNA-SE
COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SE O JUIZO FEDERAL A QUEM SE
DISTRIBUIU O FEITO, EXCLUI O GESTOR DO SISTEMA, FAZENDO COM QUE
PERMANEÇA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, APENAS O AGENTE PRIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10. VARA DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA.
- CORREÇÃO MONETARIA. PLANOS "BRESSER" E "COLLOR II".
INCIDENCIA, NOS PERCENTUAIS DE 8,03% E 14,87%, RESPECTIVAMENTE,
A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS NA ESPECIE.
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS RECONHECIDA.
- INCABIVEL CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULA 105-STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO, DIVIDA AGRARIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
INTERESSE SOCIAL, DESCABIMENTO, INCIDENCIA, TRIBUTOS.
     DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
SUMULA,
(STJ).
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SFH.
- NÃO ENVOLVENDO A DEMANDA DISCUSSÃO ACERCA DE REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES, MAS EXECUÇÃO HIPOTECARIA POR FALTA DE PAGAMENTO
DOS VALORES DEVIDOS, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR O FEITO.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO
HIPOTECARIA,
AGENTE FINANCEIRO, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, IMOVEL,
AQUISIÇÃO, (SFH).
     INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, MOTIVO,
ATRAÇÃO, INTERVENÇÃO, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. DEPOSITOS.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR QUESTÃO
RELATIVA A DEPOSITOS CONCERNENTES AO FGTS, POR PARTE DO
EMPREGADOR.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REMESSA DAS RELAÇÕES ANUAIS DE INFORMAÇÕES
SOCIAIS AO SINDICATO.
- DECORRENDO A LIDE DO CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM
DISSIDIO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, A ESTA COMPETE
PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM-SP, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), APRECIAÇÃO, JULGAMENTO,
LITIGIO,
EFEITO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, ORIGEM,
DISSIDIO COLETIVO, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 55/STJ.
- "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO
DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL". (SUMULA N. 55/STJ).
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO,
INEXISTENCIA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       18320  RS  1996/0059450-3  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ESTABELECIMENTO
BANCARIO CONTRA PARTICULAR. EMBARGOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS
PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, TORNANDO-SE OBRIGATORIA A PRESENÇA
DO BNH OU SEU  SUCESSOR, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, E
COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO A JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE, ENTRETANTO, A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO HIPOTECARIA CONTRA PARTICULAR, PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - LICENÇA PREMIO NÃO GOZADA -
INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
- A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, NÃO E FATO GERADOR
DE IMPOSTO DE RENDA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO CESAR
ASFOR ROCHA QUE OS RECEBIA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LICENÇA-PREMIO,
INEXISTENCIA, GOZO, NECESSIDADE, SERVIÇO, PAGAMENTO, VALOR,
NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA,
LICENÇA-PREMIO, INEXISTENCIA, GOZO, NECESSIDADE, SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00108 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETENCIA DELEGADA -
COMARCA SEDE DE JUIZO FEDERAL - VARA DISTRITAL - CF - ART. 109,
PARAGRAFO 3.
- A DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL A JUIZO ESTADUAL OCORRE,
SOMENTE, NAS COMARCAS EM QUE NÃO SE ENCONTRE INSTALADO JUIZO
FEDERAL (CF ART. 109, PARAGRAFO 3.). TAL DELEGAÇÃO NÃO SE OPERA
RELATIVAMENTE A VARA DISTRITAL DE VOTORANTIM, INTEGRANTE DA
COMARCA DE SOROCABA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE SOROCABA SJ-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PARTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
Acórdãos similares: CC  16850  SP  1996/0020730-5  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32310
CC  16006  SP  1995/0070008-5  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17799
CC  15849  SP  1995/0066914-5  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17799
CC  12503  SP  1995/0002705-4  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12278
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA DE 8,03%, REFERENTE AO "PLANO BRESSER". JUROS
MORATORIOS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
I - APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA A CORREÇÃO MONETARIA
DE 8,03%, REFERENTE AO "PLANO BRESSER" E 14,87%, RELATIVA A
FEVEREIRO DE 1991.
II - A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PREVISTA NO ART. 184, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO, ALCANÇA OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EM PODER
DE TERCEIROS.
III - JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO VENCIMENTO DOS
TITULOS: APLICAÇÃO.
IV - NÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO DE SEGURANÇA
(SUMULA N. 105/STJ).
V - MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CORREÇÃO, (IPC),
JUROS, ISENÇÃO, IMPOSTOS.
     POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, AUSENCIA, RESSALVA, TITULO,
PODER, TERCEIROS, PERIODO, JUNHO, (1987), FEVEREIRO, (1991).
     JUROS DE MORA, INCIDENCIA, VENCIMENTO, TITULO, CALCULO, VALOR,
ANTERIORIDADE, CORREÇÃO MONETARIA.
     DESCABIMENTO, VERBA, ADVOGADO, SUMULA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO ICM. CREDITO. MERCADORIA IMPORTADA  SOB REGIME DE
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. CABIMENTO.
I - SEGUNDO FIRMOU A JURISPRUDENCIA, RECONHECIDO O DIREITO AO
CREDITAMENTO, CABIVEL A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO RESPECTIVO
CREDITO. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, RECONHECIMENTO, DIREITOS,
CREDITAMENTO, (ICM), ENTRADA, MATERIA-PRIMA, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS.
A AUSENCIA, NO ACORDÃO EMBARGADO, DE OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CONDUZ A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
EMBARGANTE DESEJA E QUE SE DE EFEITOS INFRINGENTES, SO POSSIVEL
EM CASOS EXCEPCIONAIS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS EM
DECORRENCIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO. LEI N. 8.112/90.
JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
I - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO
DO FGTS". (VERBETE N. 82 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE
NESTA CORTE).
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14069  RJ  1995/0030673-5  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37525
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DO FUNDO DE
COBRANÇA EM FACE DO FALECIMENTO. JUIZO DO INVENTARIO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
E DA COMPETENCIA DO JUIZO DO INVENTARIO, OU SEJA, DA JUSTIÇA
ESTADUAL, A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO F.G.T.S.
DE SERVIDOR FALECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ARARANGUA-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, INVENTARIO, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, LEVANTAMENTO, HERDEIRO, CONTA VINCULADA, (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  13885  SC  1995/0026762-4  Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23974
CC  12668  AL  1995/0003823-4  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10374