EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (EDcl no AgRg na Sd)
Processo: 455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Sobre as omissões apontadas, foram claramente explicadas na
ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do Relator.
2. Quanto à suposta contrariedade no acórdão embargado na aplicação
da QO na Apn 857/DF, entendo que é inexistente. De fato, o voto do
Relator explicitou de forma clara toda a motivação que levou à
aplicação da QO na APn 937/RJ, julgada pelo STF, e da QO na Apn
857/DF, decidida pelo STJ.
3. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim, os argumentos levantados que sejam capazes
de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
4. A pretensão do ora embargante ao apontar omissões e contradição
inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o
rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos
de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a discordância com o julgamento não se configura
motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do
STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

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