AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal
privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, por
se tratar de ação constitucional que se reserva às hipóteses em que
alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de autoridade,
assim como nas que se acha na iminência de sofrê-lo quanto à
liberdade de ir e vir. Precedentes.
2. Tratando-se de ação penal privada ajuizada pelo ora agravante em
desfavor do paciente, cumpre reconhecer a sua legitimidade para
interpor o presente agravo regimental.
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS
PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL DA TRIBUNAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA E RELACIONADAS A INVESTIGAÇÃO QUE REALIZAVA NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ATUAÇÃO QUE GUARDA
RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. De acordo com o artigo 53 da Constituição Federal, os
parlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões,
palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
2. A imunidade material dos parlamentares não é absoluta, não
estando por ela acobertadas as palavras proferidas fora do exercício
do mandato, ou que não guardam estreita relação com a atividade
político-legislativa do seu detentor. Doutrina. Precedentes.
3. Na espécie, consta da queixa-crime que as ofensas nela narradas
foram proferidas pelo paciente, Deputado Estadual, da tribuna do
Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, e se relacionam a fatos
por ele investigados no âmbito da Secretaria de Segurança do Estado
da Bahia, ou seja, guardam relação direta com o exercício do seu
mandato, o que enseja o reconhecimento da atipicidade de sua
conduta. Precedentes do STJ e do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[Pet AgR 423]]
   STJ - <<RHC 66571>>-RJ,
         <<RHC 54522>>-PA
(PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE
POLÍTICO-LEGISLATIVA - IMUNIDADE CIVIL E PENAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 353829>>-GO,
         <<RHC 24193>>-SC
(PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES COM RELAÇÃO DIRETA À ATIVIDADE
POLÍTICO-LEGISLATIVA - IMUNIDADE CIVIL E PENAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 443385>>-GO,
         <<APn 722>>-DF
   STF - [[Pet AgR 7634]],
         [[Pet AgR 7107]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00053