RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL
PROVIMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC.
1. O Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e-STJ): "O Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação em
face de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmente
procedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observe
os índices oficiais (...) Em face da incerteza quanto ao índice de
atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas
questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os
artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC, mostra-se adequado e racional
diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca
dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão
já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à
observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução
uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de
cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre
o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie,
adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de
expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso,
diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes
Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças
remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter
sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de
cumprimento de sentença a definição do índice de atualização
monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei
11.960/2009. (...) Em face do que foi dito, voto no sentido de negar
provimento ao recurso do INSS e, de ofício, diferir para a fase de
cumprimento de sentença a definição do índice de atualização
monetária aplicável".
2. Com efeito, a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11,
do CPC/2015 é devida somente quando estiverem presentes três
requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
3. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente
provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal.
Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: EDcl no
REsp 1.756.240/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11.3.2019, AgInt no AREsp 1.347.176/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.5.2019; REsp 1.844.733/RS, Segunda
Turma, Rel. Ministro Francisco Falção (decisão monocrática), DJe
4.2.2020; REsp 1.849.258/RS, Segunda Turma, Relª. Ministra Assusete
Magalhães (decisão monocrática), DJe 12.12.2019; e REsp
1.838.974/SC, Primeira Turma, Relª. Ministra Regina Helena Costa
(decisão monocrática), DJe 8.11.2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1756240>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP,
         {{REsp 1844733}}-RS,
         {{REsp 1849258}}-PR,
         {{REsp 1838974}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011