EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1372536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS N. 11.722/1995 E 12.397/1997. MATÉRIA PACIFICADA NO
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
ADOÇÃO DA MESMA TESE JURÍDICA PELOS ARESTOS CONFRONTADOS.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO.
1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,
admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
quando não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no art.
535 do CPC.
2. A Primeira Seção, quando da apreciação do REsp n. 1.217.076/SP,
julgado sob o rito das causas repetitivas, firmou o entendimento de
que "a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos
supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei
12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no
cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente
interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame
por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do
STF".
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando os acórdãos
confrontados adotam a mesma tese jurídica.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA
FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1417003>>-RS
(RECURSO REPETITIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- VENCIMENTOS -
REAJUSTES SUPERVENIENTES - DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1217076>>-SP
(SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VENCIMENTOS -
REAJUSTES SUPERVENIENTES - DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 32618>>-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:011722 ANO:1995 UF:SP
(SÃO PAULO - SP)
LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 UF:SP
(SÃO PAULO - SP)
LEG:MUN LEI:010688 ANO:1988 UF:SP
(SÃO PAULO - SP)
LEG:MUN LEI:010722 ANO:1989 UF:SP
(SÃO PAULO - SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp 36011 SP 2011/0313186-0 Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012