AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 494625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. AÇÃO
AJUIZADA APÓS 04/09/2006. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
PRECEDENTES.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora
agravante, objetivando a cobrança do reajuste de 3,17% sobre os
vencimentos de servidores públicos federais, com o pagamento das
diferenças mensais apuradas entre 1° de janeiro de 1995 e a data da
efetiva incorporação do percentual à remuneração.
III. A edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, - que reconheceu o
direito dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal ao
reajuste de 3,17% - representou renúncia ao prazo prescricional.
Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006, os efeitos
financeiros devem retroagir a janeiro de 1995, em razão do art. 8º
do aludido diploma legal, que determinou o pagamento do reajuste de
3,17% retroativo a janeiro de 1995; e, se propostas após 04/09/2006,
deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Precedentes:
STJ, REsp 1.508.179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/12/2017; AgRg no AREsp 770.681/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; AgRg no REsp
1.348.242/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 03/11/2015; AgRg no REsp 1.148.963/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 03/08/2015. No mesmo sentido, dentre
outras, as seguintes decisões: STJ, REsp 1.510.056/CE, Rel. Ministro
OG FERNANDES, DJe de 12/11/2019; REsp 1.498.397, Rel. Ministro
Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/06/2019; REsp 1.319.703, Rel.
Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/05/2019; REsp 1.726.854, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/04/2019.
IV. In casu, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em
08/05/2008, ou seja, após 04/09/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ,
estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio
que antecede o ajuizamento da ação.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01 - REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DE 3,17% - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<REsp 1508179>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 770681>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1348242>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1148963>>-RS,
         {{REsp 1510056}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085