bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
REQUERENTE.
1.1.  Esta  Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a
baixa  de  demora  de  gravame  de  veículo  adquirido por alienação
fiduciária não configura dano moral in re ipsa. Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ.
1.2.  No  caso  em  tela,  a  revisão do aresto impugnado no sentido
pretendido  pela  parte  recorrente  exigiria  derruir  a  convicção
formada   nas   instâncias   ordinárias   sobre  a  inexistência  de
circunstâncias  outras  a  comprovar  o  dano sofrido. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2.  Os  óbices  das  Súmulas  83  e 7/STJ impedem o exame do recurso
especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DE GRAVAME - DEMORA - DANO
MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1344667>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1675040>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1749408>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703588>>-RS
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 175512>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 981789>>-MS, <<AgRg no AREsp
782913>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE ALÍNEA "C" QUANTO NA ALÍNEA "A" -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287341>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1086247>>-SC
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331203>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 446965>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2019
RSDF       VOL.:00114           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA. PRISÃO
CIVIL.  FILHA  MAIOR  DE  IDADE  E  CASADA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E
URGÊNCIA  NA  PERCEPÇÃO  DOS  ALIMENTOS.  FRÁGIL  ESTADO DE SAÚDE DO
ALIMENTANTE.     INADIMPLEMENTO     VOLUNTÁRIO     E     INESCUSÁVEL
DESCARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1.  A  prisão  civil  por  dívida  alimentar  tem como pressuposto a
atualidade  da  verba  executada, a traduzir a urgência da prestação
jurisdicional  requerida,  de  modo a serem acudidas as necessidades
momentâneas do alimentando.
2.  Na  hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que,
ainda  que  não  exerça  atividade remunerada, o marido assumiu suas
despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação
emergencial  a justificar a medida extrema da restrição da liberdade
sob  o  regime  fechado  de  prisão. A obrigação alimentar de débito
pretérito  em  atraso  poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da
expropriação.
3. Devidamente ajuizada a ação de exoneração de alimentos, mas ainda
sem   julgamento   definitivo,   o   paciente   não   pode  aguardar
indefinidamente   o   respectivo  desfecho  para  ter  acolhida  sua
justificativa para o não pagamento do débito alimentar.
4.  O  delicado  estado de saúde do recorrente, portador de diabetes
com  grave  insuficiência  renal,  fartamente documentado nos autos,
também  constitui  circunstância  relevante,  por  si  só,  capaz de
afastar   o  inadimplemento  voluntário  e  inescusável,  requisitos
essenciais para a excepcional prevalência da prisão civil do devedor
de  alimentos.  5. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Ordem
concedida.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário para conceder a ordem em habeas corpus, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - ATUALIDADE DO DÉBITO)
     STJ - <<RHC 27861>>-MS
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ -
INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL)
     STJ - <<RHC 95204>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1091603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1.  "A  faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada
sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse
risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes."
(AgRg  no  AREsp  671.067/PR,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe 04/03/2016).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMERCIAL - FACTORING - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS
TRANSFERIDOS - DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A
FATURIZADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 374373>>-SC, <<AgRg no AREsp 671067>>-PR
Informações complementares:      Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
por  ambas  as  alíneas  do permissivo constitucional, de acordo com
entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 625377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
AGRAVO.  RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA.
MIGRAÇÃO  DE  PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. DESLIGAMENTO POSTERIOR
DA  ENTIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS.  APLICAÇÃO.  OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. DISSÍDIO REQUISITOS. MITIGAÇÃO. 1. São cabíveis embargos
de  declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação
e a conclusão do julgado.
2.  É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência
dos  expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração
de  plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade
fechada de previdência complementar.
3.  A  quitação,  por  instrumento de transação, só é válida para os
valores  nela  referidos  e  não em relação a parcelas que não foram
pagas,  como  é  o  caso  dos expurgos inflacionários. Orientação da
Segunda Seção no RESP 1.183.474/DF, em julgamento submetido ao ritos
dos recursos repetitivos.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Recurso especial ao qual se nega provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com   efeitos   modificativos,  para  negar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511,
512, 514)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 731206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. AVARIAS
EM  IMÓVEL  VIZINHO.  VENDA.  LUCROS CESSANTES. FATO NOVO. CPC/2015,
ART.  493.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  VALOR.  LIQUIDAÇÃO  DE
SENTENÇA.  DANOS  MORAIS.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O
valor  da  indenização  por  danos  morais  só  pode ser alterado na
instância  especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que
não se verifica na hipótese dos autos.
2. Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória
(Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1195973>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 816775>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620213  RS  2019/0340864-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA, DE PLANO, DAR
PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PARTE  ADVERSA, PARA
RESTABELECER  A  VERBA  INDENIZATÓRIA  POR  DANOS  MORAIS  FIXADA NA
SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o
valor  fixado  pelas  instâncias ordinárias a título de danos morais
pode  ser  revisto  nas  hipóteses  em  que  a condenação se revelar
irrisória   ou   exorbitante,   distanciando-se   dos   padrões   de
razoabilidade.
1.1. No caso, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo
Tribunal   de   piso   revela-se   desarrazoado,  porquanto  ínfimo,
considerando  o  resultado  morte  de  familiar. 1.2. Em atenção aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  assim aos
precedentes   do   STJ   em   situações   semelhantes,   adequado  o
restabelecimento  da  sentença que fixou a verba indenizatória em R$
60.000,00  (sessenta mil reais) para cada um dos autores - genitores
e irmã da vítima fatal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1594462>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 948146>>-RJ, <<AgRg no AREsp
638324>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1351679>>-PR, <<REsp 1325034>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)para
cada um dos autores.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  A  reforma  do  julgado  estadual,  a fim de afastar a afirmação
contida  na  decisão  atacada  acerca  da  existência  dos elementos
caracterizadores  da  responsabilidade civil, ensejaria necessário o
reexame  das  provas  juntadas  aos autos, providência vedada na via
eleita, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  A  análise  de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como
posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de
matéria  fático-probatória,  providência vedada nesta sede a teor do
óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente  com  os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 426244>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1256777>>-SP
(ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT, <<AgInt no REsp 1663519>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 958075>>-RS
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283138>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1233074>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL  -  INVENTÁRIO  -  DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE.
1.  A  alegação  de  afronta  ao  artigo  535 do CPC/73 (art. 1.022,
CPC/15)  de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial
ante  a  deficiência  na  fundamentação. Incidência da Súmula 284 do
STF, por analogia.
2.  O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em norma local,
portanto,  inviável  o seu exame na via do recurso especial, em face
da  vedação  prevista  na  Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.
2.1.  Eventual  confronto  entre  a  legislação  local e a federal é
matéria  a  ser  resolvida  pela  via do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal,
com  a  redação  que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.
45/04.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL -
COMPETÊNCIA
DO STF)
     STJ - <<REsp 1768965>>-RJ, <<AgInt no REsp 1685580>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 559395>>-MS, <<AgRg no Ag 1098157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1333906  RS  2018/0186126-5  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AgInt no AREsp  1406885  RJ  2018/0315094-9  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  BUSCA  E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MORA DO
DEVEDOR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  a  jurisprudência  desta Corte, nos pedidos de busca e
apreensão   de   bem   alienado  fiduciariamente,  é  dispensável  a
notificação  pessoal  do  devedor  para  comprovação  de  sua  mora,
bastando,  para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu
endereço.
2.  "Por  um  lado,  a  própria  redação  atual do art. 2º, § 2º, do
Decreto-Lei  n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre
do  simples  vencimento  do  prazo  para  pagamento. Por outro lado,
conforme  a  atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela
Lei  n.  13.043/2014,  o  entendimento  até  então  consagrado  pela
jurisprudência  do  STJ,  acerca  da  necessidade de notificação via
cartório,   foi   considerado,  por  própria  opção  do  legislador,
formalidade  desnecessária"  (REsp 1292182/SC, Relator Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  29/09/2016,  DJe
16/11/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1292182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE AUTORA.
1.  Não  constatada  a  alegada  violação ao art. 1.022, inc. II, do
CPC/15,  porquanto  todas  as questões submetidas a julgamento foram
apreciadas  pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e
suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.
2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, eminentemente no contrato entabulado entre as
partes,  concluiu  que:  "como a parte autora recebeu o pagamento da
indenização  securitária  por  morte  do segurado, no montante de R$
309.320,83,   não   poderá  receber  a  antecipação  da  indenização
securitária decorrente de invalidez permanente total por doença, uma
vez que as indenizações não são cumulativas". Vê-se, portanto, que a
controvérsia  foi  decidida  à  luz  das  peculiaridades da demanda.
Eventual  reforma  do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa
ao  exame da apólice do seguro, demandaria o reexame das cláusula do
contrato  e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1161860>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1351130>>-RJ
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA, <<AgRg no AREsp 692993>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO   AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração,  aplicável  a  multa  inserta  no  art.  1.026, § 2º, do
CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 290000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002