AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTA CORTE JÁ POSSUI TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO (TEMA 952), CUJO ENTENDIMENTO É PELA VALIDADE DA COBRANÇA
DO REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO, DESDE
QUE OBSERVADOS OS SEGUINTES ASPECTOS: (A) PREVISÃO CONTRATUAL, (B)
OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS PELA ANS E (C) QUE NÃO SEJAM
PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, NEM QUE POSSAM ONERAR
EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E DISCRIMINAR O IDOSO. AGRAVO INTERNO DA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   Na origem, trata-se de Apelação interposta pela Companhia de
Seguros de Saúde contra sentença proferida pelo juiz da 6a. Vara
Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou
improcedentes os Embargos à Execução, sob o fundamento de suposta
ilegalidade da multa imposta à embargante em virtude de reajuste
supostamente excessivo em seguro-saúde.
3.   Cinge a controvérsia em saber se o índice de reajustes efetuado
pelas operadoras de seguro saúde, em razão do aumento da faixa
etária do segurador, deve está previsto no contrato de seguro-saúde
ou apenas haver previsão no contrato de seguro coletivo.
4.   Na hipótese, observa-se que esta Corte já possui tese firmada
em recurso repetitivo (tema 952), cujo entendimento é pela validade
da cobrança do reajuste em função da mudança da faixa etária do
segurado, desde que observados os seguintes aspectos: (a) previsão
contratual, (b) observância dos percentuais previstos pela ANS e (c)
que não sejam percentuais desarrazoados ou aleatórios, nem que
possam onerar excessivamente o consumidor e discriminar o idoso.
5.   Tendo a Corte de origem, soberana na análise dos fatos,
consignado que os termos contratuais não são expressos quanto à
possibilidade de reajustes por alteração de faixa etária do
segurado, o acolhimento do Nobre Apelo implicaria em revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, medida vedada em grua de
Recurso Especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
6.   Agravo Interno da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE SEGURO SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007