RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1604048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO SEGURADOR. AUSÊNCIA.
INEFICÁCIA DO ATO. DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADOR. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da
qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em
17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento:
CPC/73.
2. Trata-se de ação ajuizada pela segurada, pretendendo a
restituição da seguradora, pela via regressiva, dos valores pagos a
terceiro por força de sentença condenatória em ação de reparação de
danos decorrentes de acidente de trânsito, conforme acordo judicial
celebrado entre as partes no respectivo cumprimento de sentença.
3. O propósito recursal consiste em decidir se o segurado,
beneficiário de seguro de responsabilidade civil, que realiza, sem a
anuência da seguradora, acordo judicial com terceiro ? vítima de
acidente de trânsito ?, em sede de cumprimento de sentença, perde o
direito ao reembolso do valor despendido.
4. Com o fim de prevenir o cometimento de fraudes contra o
segurador, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade,
confessar ou transigir, bem como indenizar diretamente o terceiro
que tenha prejudicado, sem que haja expressa anuência do segurador,
conforme o § 2º do art. 787 do Código Civil.
5. Apesar do caráter protetor da norma, a sua inobservância, por si
só, não implicará perda automática da garantia/reembolso para o
segurado, porque além de o dispositivo legal em questão não prever,
expressamente, a consequência jurídica ao segurado pelo
descumprimento do que foi estabelecido, os contratos de seguro devem
ser interpretados com base nos princípios da função social do
contrato e da boa-fé objetiva.
6. A vedação imposta ao segurado não será causa de perda automática
do direito à garantia/reembolso para aquele que tiver agido com
probidade e de boa-fé, sem causar prejuízo à seguradora, sendo os
atos que tiver praticado apenas ineficazes perante esta, a qual, na
hipótese de ser demandada, poderá discutir e alegar todas as
matérias de defesa no sentido de excluir ou diminuir sua
responsabilidade.
7. Hipótese dos autos em que a segurada faz jus à restituição dos
valores desembolsados para o pagamento de acordo celebrado com
terceiro, em sede de cumprimento definitivo de sentença
condenatória, mesmo sem a anuência da seguradora, por ausência de
indícios de que tenha agido com má-fé ou de que o ato tenha causado
prejuízo aos interesses da seguradora.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSAÇÃO JUDICIAL - SEGURADO E VÍTIMA -
FALTA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA - BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES)
   STJ - <<REsp 1133459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422 ART:00765 ART:00787 PAR:00002