AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO
EXECUTADO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUTONOMIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida
constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos
embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente
à parte do crédito impugnado.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo
cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à
fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais
ações, a vantagem pretendida com a medida.
3. Hipótese em que a parte requerente pediu a concessão de cautelar
para o fim de antecipar garantia ao crédito fiscal, não dando
ensejo, necessariamente, à fixação do valor da causa sobre o valor
do crédito tributário.
4. O juiz deverá arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa
quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo
patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo
autor (art. 292 § 3º do CPC/2015).
5. Agravo interno parcialmente provido, unicamente para adequar o
dispositivo da decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR -  ENUNCIAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA
DE PROVEITO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798528>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1826794>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1567495>>-RJ
Informações complementares:      "Tratando-se de ação cautelar ajuizada com o objetivo de obter
enunciação de regularidade fiscal, a 1ª Turma desta Corte adota o
entendimento de que tal pretensão 'não significa qualquer proveito
econômico confundido com a dívida sobre a qual meramente se enuncia
a regularidade, nem pode ser precificado. Por se tratar de uma
obrigação de fazer, em termos econômicos, a enunciação estatal de
regularidade fiscal é inestimável' [...].O mesmo entendimento deve
ser aplicado à hipótese dos autos, em que se busca tão somente a
garantia antecipada do crédito, não se confundindo a ação com a
futura execução nem com eventuais embargos".
     "[...] o oferecimento de garantia, de qualquer espécie, não tem
qualquer impacto na dívida tributária garantida, a qual, nos termos
da Lei n. 6.830/180, é aquela inscrita em dívida ativa, juntamente
com os encargos legais".
     "[...] não se pode atribuir à causa o valor do crédito
tributário que, posteriormente à garantia, será discutido pela
contribuinte devedora. Isto porque, em regra, a garantia da execução
fiscal não traz qualquer proveito econômico ao contribuinte devedor,
tendo em vista que só tem o efeito de possibilitar a regular
impugnação da dívida, oportunizando, p.ex., o acesso a certidões
positivas de regularidade fiscal, com efeitos de negativas, ou a não
inclusão em cadastros de inadimplentes; situações essas que não
revelam eventual proveito econômico sobre o crédito tributário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00292 PAR:00003