MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTENSÃO
ADMINISTRATIVA POR REITOR DE UNIVERSIDADE DO PAGAMENTO DO IPC DE
MARÇO DE 1990 (84,32% - PLANO COLLOR), TENDO EM VISTA DECISÃO
JUDICIAL QUE BENEFICIOU PARTE DOS SERVIDORES - RETENÇÃO DE VERBAS
PELO MEC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO -  ART. 207, CF/88.
1. O princípio da autonomia universitária, anteriormente consagrado
em lei ordinária, foi erigido a "estatus" constitucional, consoante
se infere da dicção do art. 207, da Carta Magna. Não obstante, a
noção de autonomia universitária não deve ser confundida com a de
total independência, na medida em que supõe o exercício de
competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico,
impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito
do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa
soberania, cabendo relembrar que a própria Lei nº 5.540/68, ao
estabelecer em seu art. 3º, que as universidades gozarão de
autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e
financeira, reafirma que tais prerrogativas serão exercidas "na
forma da lei".
2. Sendo a universidade um ente integrante da Administração Pública,
está obrigatoriamente vinculada à observância dos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, assim
como ao disposto no art. 167, II, da Constituição Federal, que
afirma a vedação da "realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais."
3. Assim, não pode o seu Reitor, estender administrativamente a
integração de expurgo inflacionário aos vencimentos de servidores
não contemplados por decisão judicial, sem que haja previsão
orçamentária para tanto, principalmente, como no caso concreto, em
que a orientação jurisprudencial se firmou no sentido de não ser
cabível a correção da remuneração dos servidores públicos com base
no IPC de março de 1990, correspondente a 84,32%; de conseguinte, o
Sr. Ministro de Estado, ao reter o repasse de verbas destinadas ao
aludido pagamento, não violou o disposto no art. 207 do Texto
Constitucional, alusivo à autonomia universitária, vez que o ato
apontado coator, dadas as peculiaridades do caso vertente, deu-se,
em verdade, na defesa do interesse público.
4. De outro lado, em casos que tais, não há se falar em aplicação do
princípio da isonomia, na medida em que o descompasso salarial
decorre do cumprimento de decisão judicial.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Notas: Veja Embargos de Declaração em Mandado de Segurança <<EDMS 3129>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, EXTENSÃO,
PROFESSOR, REGIME ESTATUTARIO, AMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, PROFESSOR, REGIME CELETISTA,
RECEBIMENTO, 84,32%, IPC, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, MARÇO,
1990, INEXISTENCIA, DIREITO, ISONOMIA.
     NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA,
UNIVERSIDADE FEDERAL, PROIBIÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, REPASSE,
RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXPURGO INFLACIONARIO,
IPC, MARÇO, 1990, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, SERVIDOR
PUBLICO, RECEBIMENTO, PRETENSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002 ART:00039 PAR:00001 ART:00071 INC:00002
        ART:00087 PAR:UNICO INC:00001 ART:00207 ART:00167
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00003