HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 721299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO
DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE
DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
3. A jurisprudência desta Corte, de maneira meramente indicativa e
não vinculante, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da
décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal,
para aferição da relevância da lesão patrimonial. Na hipótese, o
paciente subtraiu 3 peças de carne tipo "maminha", 6 pacotes de meio
quilo de camarão, 1 par de chinelos marca Havaianas, 2 pastéis e 2
almôndegas de carne, todos do estabelecimento comercial Supermercado
Lisandra, avaliados em R$ 443,83, o que equivale a cerca de 40,34%
do salário mínimo vigente, de R$1.100,00, não havendo que se falar,
portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que
resta evidenciada a habitualidade delitiva do réu, que é
multirreincidente, inclusive em crime da mesma natureza, com quatro
condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em
comento, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do
ordenamento jurídico.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido
desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal,
é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do
disposto no art. 33, § 3º, do CP.
8. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância
judicial desfavoravelmente valorada, não há falar em fixação do
regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os
requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inteligência, a
contrario sensu, da Súmula 269/STJ.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - VALOR
DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS)
   STJ - <<HC 408231>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654789>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1575594>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de 3
peças de carne tipo maminha, 6 pacotes de meio quilo de camarão, 1
par de chinelos marca Havaianas, 2 pastéis e 2 almôndegas de carne,
avaliados em R$ 443,83, equivalente a  cerca de 40,34% do salário
mínimo vigente, bem como em razão da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155