bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. LEGITIMO OCUPANTE.
- COMPROVADA SER LEGITIMA A OCUPAÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL, MERECE
PROSPERAR O PEDIDO DE AQUISIÇÃO, OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS
LEGAIS.
- A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA CONFORME AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
PERTINENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, HIPOTESE, STF,
RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VALOR
VENAL, IMOVEL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO,
NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, CRITERIO, AVALIAÇÃO,
ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103
(STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 147255
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO NO QUADRO DE TAIFEIROS DA
AERONAUTICA. ACESSO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. DIREITO.
INEXISTENCIA.
- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, INTERPRETANDO A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, TEM PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE AOS TAIFEIROS
INTEGRANTES DOS QUADROS DA AERONAUTICA ASSISTE O DIREITO DE ASCENDER
ATE A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, DOS QUADROS DE SARGENTOS SUPERVISORES
DE TAIFA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E EXPRESSAS NOS
REGULAMENTOS SUBSEQUENTES.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR REFORMADO, QUADRO DE CARREIRA,
TAIFEIRO, AERONAUTICA, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, SUBOFICIAL,
FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:000364 ANO:1961
LEG:FED DEL:092577 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002 ART:00018 ART:00032
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANDO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/81,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE
COM O DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA.
TODA LEI TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO
COMPROMISSO HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA,
DEVE SER CORRIGIDO. PALAVRAS DE "RADBRUSCH": "NÃO SE PODE DEFINIR O
DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E UMA
ORDEM ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A
JURISPRUDENCIA DO STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO
MONETARIA SER CALCULADA A PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI NUM.
6.899/81).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - FAUNA -
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, ACOLHIDA PELO JUIZ,
AFIRMANDO QUE O FATO NÃO ENCERRA CRIME CONTRA A FAUNA, IMPLICA NÃO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. DECLARA-SE COMPETENTE O OUTRO JUIZO
PARA APRECIAR INFRAÇÕES DE SUA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE BOCAIUVA-MG.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. URP FEVEREIRO DE 1989.
- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A
FEVEREIRO DE 1989. PRECEDENTES.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM CAUSA TRABALHISTA, CABE AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO JULGAR O APELO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR A
DECISÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CRIME EM TESE PRATICADO POR MEMBRO
DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETENCIA
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
ORIGINARIAMENTE. CF ART. 108, I.
1. NOS TERMOS DO ART. 108, I, DA CARTA MAGNA, A COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE MEMBRO DO
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRF DA 2A. REGIÃO, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRF DA 2A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, LUGAR, OCORRENCIA, CRIME,
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, INDICIADO, PROCURADOR DE
JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
TERRITORIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO
PREVIDENCIARIA.
1. DADA A NATUREZA PREVIDENCIARIA DA AÇÃO A COMPETENCIA SERA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 19A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHA, DECORRENCIA, MORTE, PAI, IRRELEVANCIA,
CAUSA MORTIS, ACIDENTE DO TRABALHO.      (ANDREA PONTES)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. VIUVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCIPIOS ATINENTES A
RESPONSABILIDADE CIVIL.
- NOS MOLDES DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS, CUIDANDO-SE
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EX-EMPREGADO, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL APRECIAR A CAUSA.
- CONFLITO QUE SE DIRIME EM FAVOR DO JUIZO COMUM ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NANUQUE-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE COATORA. SUBSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
- CUIDANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE A COMPETENCIA E
DEFINIDA EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E SUA
SEDE FUNCIONAL, SENDO AQUELA AUTORIDADE INDICADA ERRONEAMENTE,
NÃO CABE AO JUIZ, EX OFFICIO, SUBSTITUI-LA.
- COMPETENCIA QUE SE DEFINE PELO JUIZO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEDE, LOCALIZAÇÃO,
CATEGORIA FUNCIONAL, AUTORIDADE COATORA, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, SINDICATO, SERVIDOR.
     DESCABIMENTO, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, AUTORIDADE
COATORA, HIPOTESE, ERRO, INDICAÇÃO, ATO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL DAS DIARIAS MAIOR QUE O PERMITIDO
POR LEI. OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
- AO SER CONSTATADO QUE O PERCENTUAL DAS DIARIAS CONCEDIDO PELA
SENTENÇA EXEQUENDA EXTRAPOLA O PERMITIDO EM LEI, CONSIDERA-SE TAL
FATO COMO VERDADEIRO ERRO MATERIAL, SANAVEL A QUALQUER TEMPO
ART. 463, I, CPC).
- PRECEDENTE.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE JURIDICA, JUIZ, RETIFICAÇÃO, CONTA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OCORRENCIA, ERRO MATERIAL, CALCULO, DIARIA,
SERVIDOR, DESOBEDIENCIA, LIMITE LEGAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO
A AQUISIÇÃO POR SERVIDORA PUBLICA CIVIL. DECISÃO JUDICIAL,
CUMPRIMENTO. OBSTACULO. REGULARIZAÇÃO DO IMOVEL.
- O ESTADO DE DIREITO TEM COMO UM DOS PRESSUPOSTOS BASILARES A
SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE NÃO PODEM SER OBSTRUIDAS
POR ENTRAVES DE NATUREZA BUROCRATICA.
- TENDO SIDO PROCLAMADO POR DECISÃO DESTA CORTE O DIREITO DO
SERVIDOR DE ADQUIRIR O IMOVEL FUNCIONAL, POR ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS INSCRITOS NA LEI 8.025/90, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A PRONTA EFETIVAÇÃO DO COMANDO
JUDICIAL, EM PRAZO RAZOAVEL, EM HOMENAGEM A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
REINTEGRAÇÃO - SUMULA 173/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO
DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- PRETENSÃO COM CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE TAIO-SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TAIO-SC.

Acórdãos similares: CC       11959  RJ  1994/0038280-4  DECISÃO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44277
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO
DA LEI N. 9.299/96.
- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL,
POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/96 C/C O ART. 2. DO
CPP.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO
REGIONAL VI-PENHA DE FRANCA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
Acórdãos similares: CC       20076  SP  1997/0049793-3  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00007
CC       20007  SP  1997/0045703-6  DECISÃO:13/05/1998
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CC       19865  SP  1997/0039947-8  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00020
CC       19791  SP  1997/0035833-0  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00075
CC       19707  SP  1997/0031224-0  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00019
CC       19938  SP  1997/0042323-9  DECISÃO:12/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO.
A COMPETENCIA E DETERMINADA SEGUNDO O LOCUS DELICTI, EX VI ART.
70 DO CPP, SE A PEÇA INVESTIGATORIA TEM POR OBJETIVO A APURAÇÃO
DE DESVIO DE VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDAS A ENTIDADES
SEDIADAS NO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DE RONDONIA.
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
SUM. 266/STF.
- A TEOR DA SUM. 266/STF, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E CABIVEL
CONTRA LEI EM TESE.
- A AUTORIDADE COATORA E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA SE INEXISTE ATO SEU, VIOLADOR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA 13.
- A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (LEI DELEGADA 13) AOS
SERVIDORES DO IBAMA E ATO QUE DEPENDE DE LEI.
- AO JUDICIARIO E VEDADO AUMENTAR SALARIOS SOB O FUNDAMENTO DA
ISONOMIA (SUM. 339/STF).
- PRECEDENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
PRETENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, IBAMA, GRATIFICAÇÃO, CRIAÇÃO,
LEI DELEGADA, INEXISTENCIA, COAÇÃO, IMPETRADO, CARACTERIZAÇÃO,
LEI EM TESE.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, DEPENDENCIA, LEI, INICIATIVA,
EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A     ART:00104
LEG:FED LEI:008538 ANO:1992
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA.
- O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, SUSCEPTIVEL DE ADMISSIBILIDADE
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA
ANALITICA MEDIANTE AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU
ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
- INOCORRE A DIVERGENCIA QUANDO AS TESES LANÇADAS NOS ACORDÃOS
EM CONFRONTO SÃO COINCIDENTES, HAVENDO DIFERENÇA APENAS NA PARTE
EXTENSIVA DO PARADIGMA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 147133 SP 1998/0028065-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00046
EREsp 94685 SP 1998/0077201-4 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00116
EREsp 163557 SP 1999/0000457-4 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00116
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PERDA DE
OBJETO.
- PERDE OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA SE A PENSÃO QUE SE
PRETENDIA RECEBER POR ESTA VIA JA FOI DEFERIDA E A IMPETRANTE
A ESTA RECEBENDO.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2897  DF  1993/0017629-3  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO
DE SEGURANÇA.
- IRRELEVANTE, PARA FIXAÇÃO DE COMPETENCIA, A MATERIA A SER
DISCUTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POSTO QUE E EM RAZÃO DA
AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO, DITO LESIVO, QUE SE DETERMINA
QUAL O JUIZO A QUE DEVE SER SUBMETIDA A CAUSA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IRAÇA/SC.

Acórdãos similares: CC       22381  MG  1998/0036097-2  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00095
CC       21864  DF  1998/0018910-6  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS. IPC MARÇO/1990. 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTENCIA.
- OS SERVIDORES DO DF NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE
84,32%, REFERENTE AO IPC DE MARÇO/1990.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 54123 DF 1997/0012607-2 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52973
EREsp 54573 DF 1997/0024010-0 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52973
EREsp 54821 DF 1996/0031567-1 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52973
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ADIAMENTO DE CONCURSO PUBLICO. PERDA DO OBJETO.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ADIAR CONCURSO, O QUAL JA SE
REALIZOU.
- PERDA DO OBJETO DO "MANDAMUS".
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. SALARIO-MINIMO DE
REFERENCIA. DEL 2.351/1987. SALARIO-MINIMO. ART. 58/ADCT.
- OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO
SALARIO-MINIMO DE REFERENCIA DURANTE A VIGENCIA DO DEL 2.351/1987,
ATE MARÇO/1989, A PARTIR DE QUANDO PASSA A INCIDIR O ART. 58/ADCT,
E OS VALORES ENTÃO DEVEM SER ATUALIZADOS PELO SALARIO-MINIMO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS PARCIALMENTE.

Acórdãos similares: EREsp 53141 PR 1996/0028728-7 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52973
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE
JUIZES NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DECIDIDO PELO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL COMPETENTE. ARTIGO 108, I, "E" DA CF/88.
- ESTA COLENDA CORTE NÃO CONHECE DE CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE
JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL,
QUANDO JA DECIDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE
PARA A MATERIA EX VI DO ARTIGO 108, I, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       19684  SP  1997/0025646-4  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00013
CC       19176  SP  1997/0003602-2  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00012
CC       21137  SP  1997/0080702-9  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00058
CC       21129  SP  1997/0080681-2  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00058
CC       21102  SP  1997/0080613-8  DECISÃO:10/12/1997
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CC       20853  SP  1997/0073912-0  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00055
CC       20838  SP  1997/0073882-5  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00055
CC       20757  SP  1997/0072366-6  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00055
CC       20718  SP  1997/0072316-0  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00054
CC       21048  SP  1997/0078395-2  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00057
CC       20907  SP  1997/0075216-0  DECISÃO:26/11/1997
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DJ         DATA:13/11/2000      PG:00131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. DECLARAÇÃO DE AUSENCIA. INTERESSE DO
INSS. INEXISTENCIA.
- O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE SEGURADO NÃO AFETA
INTERESSE DO INSS, A DESPEITO DE FUTURA AQUISIÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, FIXANDO A COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE" EM FAVOR
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       17758  RJ  1996/0040830-0  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52969