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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 969988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo de
instrumento. Cabimento. Análise do mérito do recurso especial.
Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão
agravada.
- A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de admitir o
cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento na
excepcional hipótese de análise do mérito do recurso especial.
Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1079411 SP 2009/0168293-7 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:30/11/2009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/10/2009
LEXSTJ     VOL.:00243           PG:00239
REVFOR     VOL.:00408           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA. DECRETO Nº 3.598/2000. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. MÉRITO
DA SENTENÇA. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE
LEGALIZAÇÃO.
1. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se
à análise dos seus requisitos formais. Precedentes.
2. Consoante artigo 18, c, do Decreto nº 3.598/2000, em matéria
relativa à  guarda de menor, não é necessário que a sentença tenha
transitado em julgado para ser reconhecida no território brasileiro,
mas deve ter força executória.
3. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da
ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e
necessários a este desideratum, previstos na Resolução nº 9/2005 do
Superior Tribunal de Justiça e no Decreto nº 3.598/2000.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTEÇA ESTRANGEIRA - ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 760>>-US
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00018 LET:C ART:00019 ART:00023
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 725556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
EXTINÇÃO. ADCT. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1. Pela Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007,
quando do julgamento do EREsp 738.689/PR, Relator o Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, foi assentado o entendimento de que o benefício
fiscal do crédito prêmio de IPI foi extinto em 4.10.1990, por força
do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT. Constituindo-se o incentivo em benefício de
natureza setorial, não confirmado por lei, no tempo devido, foi
extinto no prazo a que alude o ADCT.
2. Uma vez firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido do
acórdão embargado, não adequados os embargos de divergência.
Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - EXTINÇÃO)
     STJ - <<ERESP 738689>>-PR, <<AGRG NO RESP 650395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 105253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ? AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS ?
CONFLITO NÃO CONFIGURADO.
1. Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, I, II, III, do CPC)
não se configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 515018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EM PARTE
INEXISTENTES. OBJETIVO INFRINGENTE NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.
CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Inexistem omissões no acórdão que enfrenta fundamentadamente
todas as questões levantadas, apenas por veicular conclusões
desfavoráveis à parte, que faz uso dos aclaratórios em grande parte
com propósito nitidamente infringente.
II. Embargos acolhidos, em parte, apenas para fixar o valor da multa
pela oposição dos anteriores embargos de declaração tidos
protelatórios no julgamento antecedente da Corte Especial do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração para fixar o valor da multa e
determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<PET 1506>>-RJ, <<APN 331>>-PI,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO
AGRG NO AG 125202>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, MULTA, PELA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
EFEITO INFRINGENTE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
LEGALIDADE, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO,
ATO ILÍCITO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, FIXAÇÃO, MULTA, PELA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
PROTELATÓRIO, EM, VALOR MÍNIMO, CUSTAS, PREVISÃO, PARA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GOIÁS /
APLICABILIDADE, REGIMENTO DE CUSTAS, E, EMOLUMENTOS, PUBLICAÇÃO,
PELA, CORREGEDORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GOIÁS, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
LEI ESTADUAL, 2002, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, VALOR DA CAUSA, PARA,
CÁLCULO, VALOR, MULTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:EST LEI:014376 ANO:2002
(GO)
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR E ASSESSOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. PROCURAÇÃO PARA USO PRIVADO. UTILIZAÇÃO DE PAPEL COM O
BRASÃO DA REPÚBLICA E IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL. ARTIGO 296, § 1º,
II e III, e § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO
DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA.
1. A quaestio juris, no momento em que é analisado o recebimento da
denúncia, não requer juízo probatório aprofundado; mas, de outro
lado, a junção dos fatos à norma do tipo penal deve ser realizada
com proficiência.
2. Para que haja o crime de advocacia administrativa, previsto no
artigo 321 do Código Penal, é necessário que o interesse patrocinado
seja particular e alheio. Extraindo-se da peça acusatória que o
interesse patrocinado é do próprio Tribunal Regional do Trabalho,
impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.
3. O tipo penal previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 296
do Código Penal exige, além do uso indevido de selo ou sinal público
verdadeiro, a obtenção de vantagem para o agente ou terceiro ou o
prejuízo de alguém. Portanto, restando patente a ausência de tais
elementos na conduta do acusado, impõe-se o não-recebimento da
denúncia.
4. O tipo previsto no inciso III do parágrafo primeiro do artigo 296
do Código Penal exige que haja uso indevido dos signos na norma
descritos. Ausente a hipótese de uso indevido, não procede a
acusação.
               5. Denúncia improcedente (artigo 6º, caput, da Lei n.
8.038/90).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
penal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentaram oralmente a Dra. Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa
Pierre, Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Roberto Serra da
Silva Maia, pelos réus.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA, E, USO INDEVIDO DE BRASÃO / HIPÓTESE, PRESIDENTE,
TRT, OUTORGA, PROCURAÇÃO, PARA, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, FOTOCÓPIA, AUTOS, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E,
AÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, APESAR,
IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; OCORRÊNCIA, EXCESSO, CUIDADO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, COMO, FATO CRIMINOSO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00296 PAR:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00002
        ART:00321
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 15537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO
PREJUDICADO.
? Julgado o recurso cujo efeito suspensivo se pretendia garantir,
está evidenciada a perda do objeto da medida acautelatória.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA MC 12478>>-MG, <<MC 12071>>-SP, <<MC 324>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO
PARCIAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA ESTADO DIVERSO. VEDADA
A APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.
? O indeferimento de pedido de suspensão e o improvimento do
respectivo agravo regimental pelo Tribunal local não impedem que o
ente público, posteriormente, ingresse com novo pedido perante os
Tribunais Superiores, conforme dispõe a norma do art. 4º, § 4º, da
Lei n. 8.437/1992.
? O tema de mérito da ação principal, a respeito da possibilidade de
se escolher a forma pela qual o imposto será recolhido, não pode ser
examinado com profundidade na suspensão de liminar e de sentença,
cujos contornos, definidos na lei de regência, diferem
substancialmente dos recursais.
? A questão posta pelo Estado requerente relativa à impossibilidade
de apreensão de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de
tributos, além de não ter amparo na jurisprudência consolidada pelo
STF (enunciado n. 323), não revela a possibilidade de lesão grave
lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
Mantém-se, por isso, o deferimento parcial do pedido de suspensão.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 2598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA
NORTE-AMERICANA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM
JULGADO.  CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
? O carimbo de arquivamento é suficiente à comprovação do trânsito
em julgado da sentença norte-americana. Precedentes da Corte
Especial: SE n. 756 e 1.397.
? Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada,
quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo
órgão especial deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO EXTERIOR)
     STJ - <<SEC 756>>-US, <<SEC 1397>>-US
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, EUA.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na SE 3113 US 2007/0241634-0 Decisão:16/12/2009
DJE        DATA:04/02/2010
AgRg na SE 289 US 2005/0005853-2 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AgRg na SE 3127 US 2007/0248079-5 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na PET na SS
)
Processo: 1874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO
SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO.
? Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por seu Presidente,
declinou da competência para o Superior Tribunal de Justiça e que o
Estado do Rio Grande do Norte, requerente na suspensão, deixou claro
não possuir mais interesse recursal contra a referida decisão, o
tema relativo à competência para processar e julgar a presente
suspensão de segurança não pode mais aqui ser revisto.
? Deferido pedido de suspensão da segurança nesta Corte e negado
conhecimento ao agravo regimental por ser intempestivo, o tema da
incompetência fica superado, não podendo ser apreciado nestes mesmos
autos, diante da coisa julgada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113
CARTA ROGATÓRIA (CR)
Processo: 3721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9° DA
RESOLUÇÃO N° 09/2005.
1. Carta rogatória em que se pretende seja realizada citação e não
homologação de sentença estrangeira.
2. Ausente ofensa à ordem pública e à soberania nacional e aferida a
suficiência e autenticidade da documentação juntada para os fins a
que se destina a citação, cumpre a esta Corte, nos termos do art. 9°
da Resolução n° 09/2005 do STJ, autorizar a realização da
diligência, consignando-se a recusa da parte interessada a
submeter-se à jurisdição estrangeira.
3. Concessão do exequatur à carta rogatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, concedeu o
exequatur, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou oralmente, pela interessada, o Dr. Hermes Marcelo Huck.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AGRG NA CR 2807>>-MX
(CARTA ROGATÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<AGRG NA CR 3029>>-GB
(CARTA ROGATÓRIA - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AGRG NA CR 1589>>-US
Notas: Veja os <<EDcl na CR 3721>>-GB, que foram acolhidos.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA RELATIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA /
HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, OBJETIVO, CONHECIMENTO, PELA,
EMPRESA, BRASIL, REFERÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, ÂMBITO,
PAÍS ESTRANGEIRO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, PREVISÃO, EM, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA,
OBJETIVO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Termos auxiliares: INGLATERRA; BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 INC:00002