RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 38, CAPUT, E 54, CAPUT,
AMBOS  DA LEI N. 9.605/1998, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 6.938/1981.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA INÉPCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
DENÚNCIA  QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS.
ADMINISTRADORES  QUE  DETINHAM PODER DE GERÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO
PORTE.  ATIPICIDADE  E  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  MÍNIMOS.
INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da  ação  penal  por meio do habeas corpus é medida excepcional, que
somente  deve  ser  adotada  quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade  da  conduta,  da  inépcia da denúncia, da incidência de
causa  de  extinção  da  punibilidade  ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2.  No  caso,  a denúncia circunstanciou as condutas que ensejaram a
prática   dos   crimes  nela  referenciados,  além  de  descrever  a
participação  do recorrente nos crimes imputados, permitindo o pleno
exercício  do  direito à ampla defesa, conclusão reforçada pela tese
subsidiária suscitada no presente recurso, que busca desconstituir a
própria acusação, suscitando a atipicidade das condutas narradas.
3.  A  orientação jurisprudencial desta Corte é de que, nos chamados
crimes  societários  ou  de  autoria  coletiva,  admite-se a chamada
denúncia  geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos
imputados  (RHC  n. 116.111/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta  Turma,  DJe  2/9/2019). 4. Não sendo o caso de grande pessoa
jurídica,  em  que  variados  agentes  poderiam  praticar  a conduta
criminosa  em  favor  da  empresa,  mas,  sim, de pessoa jurídica de
pequeno  porte,  em que as decisões são unificadas no gestor e vem o
crime  da pessoa jurídica em seu favor, pode então se admitir o nexo
causal  entre  o  resultado  da conduta constatado pela atividade da
empresa  e  a  responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu
gestor  (RHC  n. 39.936/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
28/6/2016).
5.  Com relação à tese de atipicidade e de inexistência de elementos
mínimos  de prova para a acusação, verifica-se que a Corte de origem
não debateu as alegações defensivas, circunstância que obsta o exame
por esta Corte (supressão de instância).
6.  Recurso  em  habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão,
negado provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nessa  extensão,  negar-lhe  provimento  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Raul  Freitas  Pires  de Saboia pelo
recorrente,  Joanes  Carvalho Santos, e a Exma. Sra. Dra. SPGR Luiza
Cristina Fonseca Frischeisen pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<RHC 118885>>-MG, <<RHC 96732>>-PA
(CRIMES SOCIETÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL)
     STJ - <<RHC 116111>>-SP, <<AgRg no RHC 103206>>-PR
(PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE - NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DA
CONDUTA CONSTATADO PELA ATIVIDADE DA EMPRESA E A RESPONSABILIDADE
PESSOAL DO GESTOR)
     STJ - <<RHC 39936>>-RS, <<AgRg no RHC 113500>>-SC,
           <<HC 498330>>-MG