RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1987108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE
DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200
DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o
presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao
gabinete em 28/12/2021.
2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação
jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a
propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002
e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação
de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando
a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo
criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso
(ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A
finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções
contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução
do processo penal seja determinante do resultado do processo cível.
5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado
alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé
objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a
pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do
fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata.
6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi
declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a
um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias,
todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo
hígida a pretensão.
7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts.
1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão
devidamente fundamentada.
8. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - PREJUDICIALIDADE
ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<REsp 1135988>>-SP
(ART. 200 DO CC/2002 - FINALIDADE - EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS
ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL)
   STJ - <<REsp 1180237>>-MT
(ART. 200 DO CC/2002 - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1311109>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1668968>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200