AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  LEI.  RECUSA  DO  CONDUTOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR  NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO
DAS  SANÇÕES  DO  ART.  165-A  DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I -
Trata-se  de  pedido  de  uniformização de interpretação de Lei, com
fundamento  no  art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, com o objetivo
de  reformar  acórdão  prolatado  pela  1ª  Turma  Recursal Cível do
Colégio  Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado
provimento  ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para
confirmar  a  legalidade  do auto de infração aplicada ao requerido,
com  base  no  art.  277,  § 3, do CTB. II - Em relação ao Pedido de
Uniformização  de  Interpretação  de  Lei,  com razão a autarquia de
trânsito estadual requerente, visto que o entendimento firmado nesta
Corte  é no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor
na  realização  do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto
de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância
psicoativa,  cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código
de Trânsito Brasileiro. Sobre a matéria, os seguintes julgados: REsp
1720060  /  RJ,  Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA
TURMA,  Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1758579 / RS,
Relator(a)  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em
13/11/2018,  DJe  04/12/2018; AgInt no REsp 1719584 / RJ, Relator(a)
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 08/11/2018,
DJe 29/11/2018).
III - No caso dos autos, é incontroversa a recusa do requerido em se
submeter  ao  teste  do  etilômetro  (bafômetro), verbis (fl. 17): "
Assim,  estando  incontroverso que o agravante negou-se a realizar o
teste  do  etilômetro,  é  o  caso,  a  princípio,  de manutenção da
validade  do  ato  administrativo,  até porque em seu favor milita a
presunção de legalidade e veracidade."
IV  -  A análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
in  casu,  não  exige o exame de matéria fático-probatória, restando
afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO
ETILÔMETRO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES)
     STJ - <<REsp 1720060>>-RJ, <<REsp 1758579>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1719584>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:0165A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007