AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1696694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INSUBSISTÊNCIA. SUPOSIÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA SERIA MAIS
BENÉFICA. MERA PRESUNÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA
NOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recente julgamento, ocorrido em 27/4/2020, firmou-se a tese no
sentido de que, nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  117  do
Código  Penal,  o  acórdão condenatório  sempre  interrompe  a
prescrição,  inclusive  quando  confirmatório  da sentença  de  1º
grau,  seja  mantendo,  reduzindo  ou  aumentado  a  pena
anteriormente imposta.
2. No  presente  caso,  tendo  em  vista  o quantum de  pena  fixado
 para a envolvida (8 meses), o prazo prescricional é de 3 (três)
anos, conforme determina o art. 109, inciso VI, do Código Penal.
Dessa  forma,  não  ocorreu  a  prescrição,  uma  vez  que,  entre
os  marcos interruptivos, quais sejam, o recebimento da denúncia
(outubro/2014), a publicação da sentença  condenatória
(outubro/2016)  e  a publicação  do  acórdão  confirmatório  da
condenação (abril/2019 - e-STJ fl. 292), não transcorreu período
superior a 3 anos.
3. Como visto, as instâncias de origem justificaram, diante das
peculiaridades do caso concreto, que a pena de prestação de serviços
à comunidade, em vez da fixação da pena de multa, é a medida
socialmente recomendável, para a prevenção e reparação do delito em
análise. Ademais, a Corte de origem asseverou que é possível
concluir pela insuficiência financeira da acusada, uma vez que
afirmou tanto na delegacia, quanto na fase judicial que não tem
emprego, sendo do lar, o que evidencia que a fixação de multa não
seria razoável e, tampouco, pode-se concluir que seria a pena mais
favorável e adequada  à  embargante,  uma  vez  que  seu
inadimplemento  poderia  levar  ao  efetivo cumprimento da pena
corporal.
4. Além disso, tem-se que, nos termos do art. 44, § 2º, primeira
parte, do Código Penal, se a pena fixada for igual ou inferior a 1
(um) ano, "a pena privativa de liberdade pode ser substituída por
multa ou por uma pena restritiva de direitos", tratando-se de
faculdade do julgador aplicar uma ou outra.
5. Ademais,"Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com
a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,
§ 2º, 2ª parte do Código Penal. [...] Hipótese em que a pena
restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole
reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da
reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena  corporal,  se
descumprida" (HC  n.  416.530/SP,  Relator Ministro  Jorge  Mussi,
Quinta Turma, DJe 19/12/2017).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA - SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44, § 2º, 2ª PARTE DO
CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 416530>>-SP
(PENA FIXADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<HC 355753>>-RS
(RAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1260918>>-MA,
         <<HC 510288>>-GO
   STF - [[HC 176473 AgRg]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00109 INC:00006 ART:00117
        INC:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  129071  MG  2020/0148377-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020