AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM
PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA
LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO
SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE
CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS
PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a
Súmula nº 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva
alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida
após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).
2. Nas razões do recurso especial, contudo, a agravante não combateu
o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional seria a
data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos
agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº
188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), e não a data de promulgação da Lei
nº 11.344/06, razão pela qual incide, por analogia, os óbices
previstos nas Súmulas nº 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. ?O Acórdão proferido na origem, ao assegurar ao servidor, para
fins de cálculo da vantagem prevista no inciso I, do art. 192, da
Lei nº 8.112/90, a manutenção da correspondência dos 'níveis', o fez
em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ,
segundo o qual ?o art. 192, I, da Lei 8.112/90 determinava que, na
aposentadoria do servidor, ele perceberia a remuneração do padrão da
classe imediatamente superior àquela em que se encontrava
posicionado. O que muda é a classe em que o servidor está
posicionado, não o padrão em que estava enquadrado? (REsp
638.563/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 567). Súmula 568/STJ? (AgInt no REsp
1648351/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAGISTÉRIO SUPERIOR - APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO
- BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM - PROFESSOR ASSOCIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680230>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1648351>>-CE,
         {{REsp 1677031}}-CE,
         {{REsp 1680227}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
        ART:00004
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