AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL.
1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado
se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação
jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do
julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa" (AgRg
no AREsp n. 1.143.469/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Precedentes.
2. Sendo assim, descrita na denúncia a conduta delituosa praticada
contra várias vítimas resultando na subtração de diversos bens, a
condenação pelo crime de roubo majorado em concurso formal não
importa em ofensa ao princípio da correlação.
3. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não
atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a
simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal,
sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam,
ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
4. É certo que "a valoração negativa de circunstância judicial que
acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos
concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n.
1.672.105/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020).
5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos
bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das
vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das
consequências do crime, respectivamente. Precedentes.
6. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "é possível,
na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da
reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem
igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal"
(EREsp n. 1.154.752/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2012, DJe 4/9/2012), ressalvando
apenas a multirreincidência. Precedentes.
7. Nesse contexto, considerando 6 condenações suficientes para
configurar a agravante da reincidência, proporcional a compensação
parcial com a atenuante da confissão espontânea nos moldes em que
realizada pelas instâncias ordinárias, resultando no aumento de 1/2.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA
(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO VALOR DOS
BENS SUBTRAÍDOS - ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO)
   STJ - <<HC 556481>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL -
LEGALIDADE - AUMENTO DE 1/2 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 587700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001 ART:00064 INC:00001
        ART:00067