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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que a oposição de embargos de declaração intempestivos não
interrompe o prazo para interposição de outros recursos.
2. Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de
embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente
recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos
arts. 219 e 1003, § 5º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO
DO PRAZO PARA A  INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1366822>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 944911>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790881>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1809314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
EXPEDIÇÃO DE RPV PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PEDIDO ACOLHIDO NA
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 730, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento
contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação ao
Estado do Mato Grosso do Sul para pagamento imediato da quantia de
R$ 500,00 (quinhentos reais) pretendida na execução ajuizada pela
recorrida. Alegou a parte que as requisições de pequeno valor (RPV)
não podem ser expedidas pelo juiz da execução, mas pela Presidência
do Tribunal, de acordo com o artigo 730, inciso I, do CPC/73. O
Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Os embargos de
declaração opostos foram conhecido como agravo interno e acolhidos.
Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Como se verifica da análise dos autos, a Corte Estadual alterou
a posição que adotara no julgamento do agravo de instrumento. Ao
receber como agravo interno os embargos de declaração opostos pelo
Estado, a Câmara, por maioria, entendeu que as requisições de
pequeno valor devem ser processadas por intermédio da Presidência do
Tribunal, exatamente como sustenta o ora recorrente nas razões do
recurso especial.
III - Assim, não remanescia interesse recursal para a alegação de
ofensa ao artigo 730, inciso I, do CPC/73, na forma deduzida pelo
recorrente.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
I - O presente feito decorre de ação de cobrança pleiteando a
percepção de valores decorrente das parcelas do contrato de
prestação de serviço de transporte escolar não adimplidas pelo
Município, foi julgada improcedência pelo juízo monocrático e
posteriormente modificada pelo Tribunal vergastado. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, a sentença foi parcialmente reformada, para obrigar o ente
público em efetuar o pagamento contratual alusivos aos meses de
julho de 2006.
II - Com relação à alegação de violação dos arts. 2° da Lei n.
8.666/93; e 62, 63 e 64 da Lei n. 4.320/64, verifica-se que o
Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base nos termos dos
contratos apresentados e demais provas contidas nos autos.
III - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão
recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, bem como a análise de
cláusulas contratuais, procedimento esse vedado no âmbito do recurso
especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido,
confiram-se alguns julgados: AgInt no REsp 1707944/SC, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe
26/03/2018; AgInt no AREsp 994.012/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017 e AgRg no
AREsp 467.235/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707944>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 467235>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a
fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença que
enseja a expedição de precatório, em razão da oposição de embargos à
execução pela União. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido pela
preclusão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo,
determinando-se ao Juízo originário que fixe o percentual dos
honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de fixação dos
honorários advocatícios com fundamento no julgamento do RE n.
420.816 pelo Supremo Tribunal Federal, recurso que analisa hipótese
relativa às execuções não embargadas.
III - Para afastar a preclusão, justificou o Tribunal a quo que "não
é possível se inferir, de forma clara, que fosse entendimento do
juízo, naquele momento, de que seriam indevidos os honorários
independentemente de posterior oposição de embargos à execução" e
que, quando do indeferimento da fixação dos honorários "a parte
executada sequer havia sido citada para os fins do art. 730 do
CPC/73".
IV - Logo, superado o óbice que justificava o indeferimento do
pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de
embargos à execução, possível nova formulação do pleito.
V - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN,
sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), firmou a
orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de
verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha
sido silente a inicial do processo executivo: (REsp n. 1.252.412/RN,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em
6/11/2013, DJe 3/2/2014).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO NO CURSO DA
EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1252412>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação
de auto de infração de trânsito. Na sentença, concedeu-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar
a segurança.
II - No que concerne à alega violação dos arts. 169 e 244, I, da Lei
n. 9.503/1997, no que se refere à caracterização da infração como
sendo de natureza leve, é incabível o recurso especial porquanto
eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa,
pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à
competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados: AgInt no Resp n. 1.652.475/MG,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
1º/3/2019; AgInt no REsp n. 1.724.930/SP, Relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp n.
1.133.843/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
27/3/2018; REsp n. 1.673.298/DF, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 9/10/2017; AgRg no REsp n. 1.388.646/RS,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
28/8/2015.
III - Quanto à alegação de violação dos arts. 265 e 290 da Lei n.
9.503/1997, no que concerne à ausência de trânsito em julgado
administrativo, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma
vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco
foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma,
ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse
sentido: REsp n. 1.160.435/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves,
Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR,
Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp
n. 1.730.826/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 12/2/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO COMO SENDO DE NATUREZA LEVE - CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO
INDIRETA E REFLEXA DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652475>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1724930>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1133843>>-RS,
         <<REsp 1673298>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1388646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00169 ART:00244 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. CANDIDATO
CONSIDERADO INAPTO. EXAME DE LEGALIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja
permitida a matrícula, frequência aprovação e graduação da parte
impetrante em curso de formação para terceiro sargento. Na sentença,
concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada. Interposto recurso ordinário em mandado de segurança,
inadmitiu-se o recurso diante do não cabimento.
II - A jurisprudência do STJ é de que constitui erro grosseiro
interpor recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra
acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança.
Nesse sentido: RMS 55.575/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018; RMS 28.433/AM, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009,
DJe 11/3/2009.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RMS 28433>>-AM,
         <<RMS 55575>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
LICITAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando receber o
pagamento de valores referentes a procedimentos licitatórios que
deram origem a contratos para execução de obras de terraplanagem e
pavimentação. Na sentença, ante a prescrição do direito de ação, o
processo foi extinto com resolução do mérito. Nesta Corte, o agravo
em recurso especial não foi conhecido.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." Mediante análise do recurso de Terraplanagem
Nossa Senhora da Penha Ltda., a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 28/7/2017, sendo o recurso especial interposto
somente em 25/8/2017. O recurso é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis,
nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1473709  SP  2019/0082402-0
Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento,
com pedido de liminar, contra decisão suspendendo execução até o
deslinde de ação rescisória, em trâmite no TRF da 1º Região, em
cumprimento a decisão antecipatória dos efeitos de tutela. No
Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo
II - Mediante análise do recurso especial de Luzia Valeria do
Nascimento, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
2/7/2018, sendo o especial interposto somente em 24/7/2018.
III - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
IV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VI - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828899  RJ  2021/0023609-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1623679  RJ  2019/0346784-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp  1551842  RJ  2019/0219121-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária em que a autora postula
que o adicional de insalubridade seja calculado com base no subsídio
que recebe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido,
observado o prazo prescricional de 5 anos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida, ficando consignado que os juros de mora e a
correção monetária incidirão desde o inadimplemento. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que
permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados,
dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante
critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais
públicas e objetivamente conhecidas.
III - Verifica-se que o acórdão ora recorrido encontra-se em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a
qual é firme no sentido de que, nas obrigações líquidas, com
vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a
partir da data do vencimento. Confira-se: (AgInt no REsp n.
1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em
26/8/2019, DJe 28/8/2019).
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS COM VENCIMENTO CERTO - TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817462>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1492212>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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