AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1039582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MORTE  DE  DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Ordinária, ajuizada pela parte
agravada  em  face  do  Estado  de  Pernambuco,  objetivando obter o
pagamento  de  indenização por danos morais e materiais, em razão do
falecimento  de  seu  pai,  em  estabelecimento prisional. O acórdão
reformou, em parte, a sentença - que julgara procedente, em parte, o
pedido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar indenização por
danos  morais,  no  valor  de  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -,
apenas para reconhecer a sucumbência recíproca.
III. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no
exame  dos  elementos  fáticos dos autos - no sentido de que "restou
devidamente  configurada a responsabilidade do ente público em razão
da  conduta omissiva dos agentes responsáveis pela guarda do detento
recolhido  naquele  local,  porquanto  não agiram de modo a evitar o
violento  desfecho"  -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IV.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso,  o  Tribunal  de origem, à luz das provas dos autos e em vista
das  circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos
morais,    fixada   em   R$   50.000,00   (cinquenta   mil   reais),
"considerando-se  as  circunstâncias  do  caso",  quantum que não se
mostra  exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no
acórdão recorrido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - DEVER DE
INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799554>>-SC
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007