AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANE
EM ELEVADOR. AUTORES RETIDOS NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO POR LONGO
PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em
razão de falha na prestação de serviço pelo réu, consistente na
negligência quanto à conservação do elevador do estabelecimento
comercial.
 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, concluiu: "Assim, por qualquer
ângulo que se analise os fatos, não há como afastar a falha na
prestação do serviço, o que implica a responsabilidade da Supervia,
nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do
Consumidor. (...) No caso dos autos, não há como equiparar os fatos
vivenciados a mero aborrecimento cotidiano, como deseja a parte
apelante, sendo incontroverso que os autores, pessoas idosas e de
saúde fragilizada (destaque-se que a segunda autora se recuperava de
um câncer de mama), ficaram presos no interior do elevador da
estação por cerca de duas horas. Além disso, verifica-se que o
primeiro autor deu entrada no Hospital Estadual Carlos Chagas, com
quadro de pressão arterial elevada, após o ocorrido, evidenciando
que a situação retratada na inicial lhe causou intenso estresse e
sofrimento" (fl. 207, e-STJ).
 3. A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos
morais exige revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada
em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses
excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade
da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é a
hipótese dos autos.
 4. A tese recursal quanto à não ocorrência de falha na prestação do
serviço e ao não preenchimento dos requisitos caracterizados do
dever de indenizar também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos
para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido.
 5. Consoante o entendimento do STJ, é devida a majoração de verba
honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015,
quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência
do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso. Neste sentido: EDcl
no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 8/11/2021; AgInt no REsp 1928566/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2021.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728171>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1932864>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1928566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007