AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO
ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO.
ASSOCIAÇÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA. COMARCA DE SÃO PAULO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF.
COMARCA DE MACEIÓ/AL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA N.
283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de
pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença
coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será
proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual,
prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a
jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja
justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.
5. No caso, o Tribunal a quo entendeu que a Comarca de Maceió/AL
seria incompetente para a referida execução, pois a sentença
coletiva não foi proferida naquele foro, além de que os consumidores
residiriam em outra unidade da Federação. Caso de aplicação da
Súmula n. 83/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1084036>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB
(OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA FILIAL - FORO DA DEMANDA - DOMICÍLIO EM QUE
SITUADA A SUCURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1620852>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1931956>>-PR,
         <<REsp 1528596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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