SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL  PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA CONTESTADA. CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL, SEDIADA EM
PARIS.  ARTS.  15  E  17  DA  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO.   ARTS.  216-C,  216-D  E  216-F  DO  RISTJ.  REQUISITOS
ATENDIDOS.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
DEFERIDO.
1.  A  homologação  de  sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames  do  art.  15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do
art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que, atualmente, disciplinam o
procedimento  de  homologação  de  sentença  estrangeira, constituem
requisitos   indispensáveis   ao   deferimento  da  homologação,  os
seguintes:  (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia
autenticada   da   decisão   homologanda   e  de  outros  documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública".
3.  No  que  se refere à objeção relativa à competência da Câmara de
Comércio  Internacional,  deve-se  ressaltar  que,  no  caso, existe
previsão  contratual  sobre a utilização pelas partes da arbitragem.
Como é sabido, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido   de  que,  para  homologação  de  sentença  estrangeira,  a
autoridade (ainda que arbitral) deve ser a competente para o ato, no
caso,  definida  em  contrato  pelas partes: SEC 11.529/EX, de minha
relatoria,  Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe 2/2/2015; SEC
10.658/EX,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado
em  1º/10/2014,  DJe  16/10/2014;  SEC 854/EX, Rel. Ministro Massami
Uyeda,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Sidnei  Beneti, Corte Especial,
julgado em 16/10/2013, DJe 7/11/2013.
4.  De  outra  parte,  no  que  concerne  à  alegação de nulidade de
cláusulas contratuais, é preciso salientar que tal pleito refoge aos
limites   estreitos  do  procedimento  de  homologação  de  sentença
estrangeira,  mesmo  que  seja oriunda da via arbitral. Precedentes:
"2.  Não  cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que
se  submeteram as partes, dentre elas, se o compromisso arbitral foi
validamente   entabulado,  sobretudo  quando  se  verifica  o  pleno
exercício  do contraditório perante o Tribunal Arbitral, ou qualquer
outro elemento sobre o cumprimento ou descumprimento da determinação
judicial.  3.  A  concessão  do  exequatur  deriva  de mero juízo de
delibação,  sendo  certo  que  as matérias referentes à avença serão
analisadas  por ocasião de sua execução, perante o Juízo competente.
4.  Sentença  arbitral  estrangeira  homologada. (SEC 9.619/EX, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial, julgado em
4/5/2016, DJe 19/5/2016)".
5. No caso, trata-se de sentença arbitral estrangeira prolatada pela
Câmara  de  Comércio Internacional, com sede em Paris, França, tendo
sido cumpridos todos os requisitos legais descritos acima, além de o
conteúdo  do  título não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa
humana  e/ou  ordem  pública"  nem  tampouco  os bons costumes, tudo
consoante documentos juntados aos autos.
6. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge
Mussi    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - AUTORIDADE COMPETENTE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 11529>>-EX, <<SEC 10658>>-EX, <<SEC 854>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NULIDADE DE CLÁUSULAS - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<SEC 9619>>-EX, <<SEC 11969>>-EX, <<SEC 9502>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F