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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO
FORMAL   AUTORIZANDO   A   OCUPAÇÃO   DO   IMÓVEL  PELO  PARTICULAR.
IRREGULARIDADE.   BOA-FÉ  QUE  NÃO  PODE  SER  PRESUMIDA.  DEVER  DE
INDENIZAR. EXISTÊNCIA.
1.  In  casu,  o  acórdão  recorrido deferiu a reintegração de posse
pleiteada,  mas  considerou  indevido  o  pagamento  da  indenização
pretendida  pelo  INSS:  "No  tocante  ao recurso do INSS, pedido de
indenização   por   perdas   e   danos,   resta   tal   irresignação
insubsistente. Com efeito, a Autarquia não logrou demonstrar que, se
a  invasão do referido imóvel, não tivesse ocorrido, o mesmo estaria
rendendo frutos, como bem observou o Magistrado de piso."
(fls. 253-254, e-STJ).
2.  Sem  reexame dos fatos do processo, que seria obstaculizado pela
Súmula 7/STJ, mas a partir da simples exposição dos fatos feita pelo
acórdão  recorrido,  verifica-se  que  a  conclusão  a  que chegou o
Tribunal  de  origem  é equivocada, pois jamais se poderia dizer que
houve  boa-fé  na  ocupação.  Se  o  particular  passa a usar imóvel
público  sem  que  houvesse sido formalmente autorizado a tanto, ele
está  procedendo  de  forma  evidentemente  irregular. 3. A eventual
omissão  do  Poder  Público  Federal em adotar as medidas que seriam
cabíveis  para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito
em  lícito,  diante  do  princípio da indisponibilidade do interesse
público. 4. Sendo o particular detentor de má-fé, responde por todos
os  frutos que o proprietário deixou de perceber. E os frutos, em se
tratando  de imóveis, correspondem aos valores que poderiam ter sido
recebidos  pelo  proprietário. 5. Por oportuno, destaca-se que, como
se trata de imóvel da União, é aplicável a legislação específica dos
bens imóveis da União.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL
AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR - IRREGULARIDADE -
BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA - DEVER DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 808708>>-RJ, <<REsp 1370254>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.   GORJETA.  NATUREZA  SALARIAL.  VANTAGEM  TRABALHISTA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.
1.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2.  No  que  trata  da  apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se  não  assistir  razão à ora agravante, pois o Tribunal a
quo  decidiu  a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas
as  questões  que  entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide,
mormente  aquelas  apontadas  no  apelo  nobre  como  omitidas,  não
obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
3.  Quanto  à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ,
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, PIS e COFINS sobre
as  taxas  de  serviços  (gorjeta)  que  integram  as  notas fiscais
emitidas  pelas  empresas,  o  Superior  Tribunal  de Justiça possui
jurisprudência  consolidada no sentido de que os valores decorrentes
da  arrecadação  de  taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda,
faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora
da órbita de incidência de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
PROFERIDA  NA  ORIGEM  QUE  DEIXOU  DE  RECEBER  RECURSO ADESIVO POR
AUSÊNCIA  DE REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
COMANDO  NORMATIVO  INSUFICIENTE  PARA  INFIRMAR  OS  FUNDAMENTOS DO
DECISUM IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF.
1.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "para que se configure o
prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento  de  tese  jurídica  em torno dos dispositivos legais
tidos  como  violados,  a  fim  de  que  se  possa,  nesta instância
especial,  definir  se  foi  correta  a  interpretação  conferida  à
legislação  federal" (AgRg no REsp 1.459.758/PA, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2018).
2.  Na  hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  ofensa  se aduz. O STJ
entende  ser  inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos  tidos  por  violados não foram apreciados pela Corte a quo,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie,  a  Súmula  282/STF.  3.  Ademais,  o  comando normativo do
dispositivo  indicado  como  violado é insuficiente para infirmar os
fundamentos   do   decisum  impugnado,  de  modo  que  se  considera
inadmissível  o  inconformismo por deficiência na sua fundamentação.
Aplicação da Súmula 284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 734900>>-RS
(DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 497929>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1825182  PR  2019/0198118-2  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1812681  PE  2019/0128125-3  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE
TERRA.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DO  ART.  11  DO  DECRETO-LEI 9.760/1946.
INTERESSADO  COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. 1.
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, na vigência
da  redação  original  do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, havendo
elementos  para  a  identificação  dos  interessados e sendo certo o
domicílio,   a   intimação   para   participação   no   procedimento
demarcatório  de  terreno  de  marinha deverá ser realizada de forma
pessoal.  A  desobediência ao correto procedimento administrativo de
demarcação  ocasiona  a  sua  nulidade  por ofensa aos Princípios do
Contraditório e da Ampla Defesa.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DA MARINHA - INTERESSADOS
CERTOS - NOTIFICAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526584>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  À  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INCABÍVEL.  INEXISTÊNCIA  DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de 30
(trinta)  dias  úteis, nos termos dos arts. 183 e 994, VIII, c.c. os
arts.  1.003,  § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo  Civil.  No  caso,  a  recorrente  não  logrou demonstrar a
alegada tempestividade.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão
de  inadmissibilidade  do  Recurso  Especial,  como  os  Embargos de
Declaração,  não  interrompe o prazo para interposição do Agravo nos
próprios autos. Precedente.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 157670>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1335961>>-RS, <<AgInt no AREsp 1220282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1762377 RJ 2020/0244101-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1715676 SP 2020/0143533-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt no AREsp 1730707 CE 2020/0178317-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt no AREsp 1464344 SP 2019/0066582-1 Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1436822 SP 2019/0019453-2 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp 1383607 CE 2018/0273706-0 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp 1381586 PB 2018/0269051-5 Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no AREsp 1385548 SC 2018/0277573-3 Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
TEMA  880  DO  STJ AFASTADO. MODULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E
FICHAS  FINANCEIRAS.  INÉRCIA.  1. Extrai-se do acórdão vergastado e
das  razões  de  Recurso  Especial  que não se aplica à hipótese dos
autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos
de  Declaração  no  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  REsp.
1.336.026/PE,  a  Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de
13.6.2018,  modular  os  efeitos  do que fora consignado no referido
recurso  representativo, utilizando como marco temporal de aplicação
da  resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do
acórdão,  com  fundamento  no  §  3º  do art. 927 do CPC/2015. Dessa
forma, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda  em  vigor  o CPC/1973) que estejam dependendo do fornecimento
pelo  executado  de  documentos  ou  fichas  financeiras  (tenha tal
providência  sido  deferida,  ou  não,  pelo juiz ou esteja, ou não,
completa  a  documentação),  o  prazo  prescricional  de 5 anos para
propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017.
2. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de  30.6.2017,  uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em
15.2.2000.  Considerando  que  o  ajuizamento  da Execução se deu em
10/6/2011, não está prescrita a pretensão executiva.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396838  RS  2018/0296785-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp  1390531  RS  2018/0287030-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  695679  RS  2015/0096799-6  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DIFICULDADES  FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM
O  BENEFÍCIO.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
CONHECIMENTO.  1.  A  alegação  de  a  empresa estar em dificuldades
financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do
pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ.
2.  A  Corte  local  asseverou:  "No  caso  dos  autos, não logrou a
recorrente   demonstrar   a  dificuldade  financeira  que  aponte  a
impossibilidade  de  arcar  com as custas processuais, insuficiente,
por  si  só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não
verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou
o  diferimento  do  recolhimento,  a  decisão  recorrida  é  de  ser
mantida."
(fls. 210-221, e-STJ, grifei).
3.  Sendo  assim,  rever  o entendimento consignado pela Corte local
requer  revolvimento  do conjunto fático-probatório, inadmissível na
via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O
óbice  da  Súmula  7  do  STJ é aplicável também ao Recurso Especial
interposto  com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105
da Constituição da República.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA
GRATUITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509032>>-SP, <<AgRg no AREsp 432760>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1573754>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1483172>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  DE
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA NEGADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se,
na  origem,  de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela recursal, interposto pela ora recorrente nos autos
de  Ação  Ordinária,  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de
antecipação dos efeitos da tutela que visa incluir a autora em lista
de  candidatos  convocados  para  admissão  no  Curso de Formação de
Oficiais Aviadores da Aeronáutica.
2.  A  iterativa  jurisprudência  do  STJ  é no sentido de que, para
analisar   os   critérios  adotados  pela  instância  ordinária  que
ensejaram  a  concessão  ou  não  da  liminar  ou da antecipação dos
efeitos  da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios
a  fim  de aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015,
impossível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Enfim,  modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de
modo  a  acolher  a  tese  do  recorrente, demanda reexame do acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4.  Ademais, é "sabido que as medidas liminares de natureza cautelar
ou  antecipatória  são  conferidas  à  base de cognição sumária e de
juízo  de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento
definitivo,  mas  provisório,  a  respeito  do  direito  afirmado na
demanda,  são  medidas,  nesse  aspecto,  sujeitas  à  modificação a
qualquer  tempo,  devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final"  (AgRg  no  AREsp 400.375/GO, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 2/12/2013).
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). MARCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1435614>>-RS, <<AgRg no REsp 1491498>>-RS
(MEDIDAS LIMINARES DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA - COGNIÇÃO
SUMÁRIA - JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO - MODIFICAÇÃO A QUALQUER
TEMPO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400375>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MONITÓRIA  PARA  COBRANÇA  DE  DÍVIDA.
RECONVENÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO SALDO DO FGTS PARA COMPRAR MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO  -  CONSTRUCARD.  LINHA  DE  CRÉDITO OFERECIDA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
1. Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem,
com  o  escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada
de  um  parcelamento  de dívida referente ao Construcard. Seu pleito
baseia-se no fato de os recursos do empréstimo terem sido destinados
à  reforma  de sua moradia, que estava em mau estado de conservação,
inclusive  com  estrutura  comprometida,  o  que  demandava  reparos
urgentes.
2.  A  controvérsia  instalada  no  processo se resume em saber se o
saldo  de conta do FGTS pode ser liberado para o pagamento de dívida
oriunda  de  linha  de  crédito  (Construcard),  que  possui a Caixa
Econômica   Federal   como  credora,  para  compra  de  material  de
construção  em lojas por esta credenciadas. O débito, que originou a
Ação  Monitória,  estava  em R$ 14.108,01 (catorze mil, cento e oito
reais e um centavo), em 25 de julho de 2012.
3.  O  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o
objetivo  de  proteger  o  trabalhador  demitido  sem  justa  causa,
mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
4. O STJ, há tempos, permite o saque do FGTS, mesmo em situações não
contempladas  pelo  art.  20  da  Lei  8.036/1990,  tendo em vista a
finalidade  social  da  norma e a proteção ao direito à moradia e ao
princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  como  na hipótese sub
judice, em que o recorrente pretende adimplir a sua dívida com a CEF
pela compra de materiais de construção para o se imóvel residencial.
5.  O  saudoso  Ministro  Teori  Albino  Zavasck, quando integrava o
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do REsp 779.063/PR,
entendeu:  "O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa
humana  autorizam  o  saque na hipótese em comento, em que a casa em
que  reside  o  fundista  foi  atingida  por  vendaval,  tendo  sido
constatado risco de desabamento."
6.  Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS)
     STJ - <<REsp 779063>>-PR, <<REsp 1004478>>-DF,
           <<REsp 1096973>>-RJ, <<REsp 803610>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020