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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. NÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO CADASTRO DO CEPIM.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade impetrada
que determinou a inclusão do impetrante no Cadastro de Entidades
Privadas Inadimplentes - CEPIM, por ausência de prestação de contas
relacionada a convênio celebrado com o Ministério dos Esportes para
desenvolver projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo.
2. No caso, a alegação apresentada pelo impetrante para justificar a
não prestação de contas não está amparada por prova documental
pré-constituída, pelo que inviável seu exame em mandado de
segurança, por demandar dilação probatória.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. PORTARIA (MJ) Nº 279/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
TENDENTE A REVER O ATO.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº
9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
1. Caso em que o mandado de segurança impugna o Despacho nº 773, de
18.8.2011, do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi autorizada
a efetiva "abertura de processo de abertura de processo de anulação
da Portaria nº 1898, de 9 de dezembro de 2002", em que o impetrante
foi considerado anistiado político.
2. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por
si, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato,
haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do
caput, da Lei nº 9.784/99, permite sua anulação a qualquer tempo,
caso fique demonstrada, no âmbito e ao final de procedimento
administrativo, a má-fé do beneficiário. Esse tema não é suscetível
de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de
dilação probatória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 17635>>-DF, <<AgRg no MS
19466>>-DF,
           <<AgRg no MS 17660>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. DESPACHO QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA
LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DA MÁ-FÉ.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Caso em que o mandado de segurança impugna despacho proferido
pelo Ministro de Estado da Justiça, que, com fundamento na Portaria
nº 134/11, autoriza a instauração de processo de revisão da Portaria
que reconheceu a condição de anistiado político do de cujus.
2. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por
si, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato,
haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do
caput, da Lei nº 9.784/99, permite sua anulação a qualquer tempo
caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a
má-fé do beneficiário. Esse tema não é suscetível de análise na via
estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
Inadequação da via eleita, extinção do processo sem resolução de
mérito.
3. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17576>>-DF, <<AgRg no MS 19466>>-DF, <<AgRg no MS
17660>>-DF, <<MS 15457>>-DF, <<MS 17635>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - DESPACHO QUE, COM BASE NA PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011, AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM AMPARO NA PORTARIA
1.104/64 - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO - MANIFESTAÇÃO DO
PODER DE AUTOTUTELA - LIMINAR INDEFERIDA.
1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da
Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de
15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de
anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64.
2. A "análise da tese da decadência da possibilidade do Poder
Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial
para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução dos
julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese somente
poderá ser analisada no momento em que o processo administrativo
estiver finalizado no âmbito do Ministério da Justiça" (AgRg no MS
19.466/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe
14/2/13).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 19466>>-DF, <<MS 17576>>-DF,
           <<AgRg no MS 17660>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS 19877 DF 2013/0063262-1 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:21/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO
EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO.
1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o
impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se
com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão
da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PEDIDO ANTECIPATÓRIO DO PLEITO FINAL)
     STJ - <<AgRg no MS 15022>>-DF, <<EDcl no MS 19549>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl na ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA
EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS
DA PETROBRÁS.
1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto
reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício
os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes
autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi
decidido ao longo do processo do mandado de segurança.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO
PREVENDO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. Analisa-se no presente feito qual o Juízo competente para julgar
demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de
saúde, objetiva o recebimento de verbas trabalhistas.
2. Considerando a juntada aos autos de contrato de trabalho onde se
estabelece que a relação jurídico-trabalhista seria regido pela CLT,
afasta-se a competência do Juízo Comum, atraindo a competência do
Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art.
8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do
SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto
no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM A ADMINISTRAÇÃO -
COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
     STJ - <<AgRg no CC 109271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 977666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não
conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais
de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg
nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP, <<EREsp 981587>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  192707  DF  2013/0136113-9
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AgRg nos EREsp  1340979  SP  2014/0024016-3  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg nos EREsp  1376690  DF  2014/0010851-8  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg nos EAREsp  232578  DF  2013/0021830-4  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg nos EREsp  1319702  SE  2013/0106393-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg nos EREsp  1280006  RJ  2013/0020528-6  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 978687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TARIFAS - ENERGIA -
CONGELAMENTO - PORTARIAS DNAEE 18/1986, 38/1986 E 45/1986 - AUMENTO
ILEGAL SOMENTE PARA CONSUMIDORES INDUSTRIAIS - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA CONSUMIDORES COMERCIAIS.
1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento de que os
consumidores comerciais não têm legitimidade para postular a
repetição do indébito em relação às Portarias DNAEE de n°s 18/86,
38/86 e 45/86, firmando a posição de que apenas os consumidores
industriais sofreram com a ilegal majoração tarifária durante o
congelamento de preços. Precedentes.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Compareceu à sessão, o Dr. VICENTE LOIACONO NETO, pela embargante.

Jurisprudência citada: (TARIFAS - ENERGIA - AUMENTO ILEGAL SOMENTE PARA CONSUMIDORES
INDUSTRIAIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, RURAIS, COMERCIAIS E OUTROS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1353509>>-SP, <<REsp 1197669>>-SP,
           <<EREsp 1044612>>-SP, <<REsp 1054629>>-SC
(RECURSO REPETITIVO - DIREITO À RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES
INDUSTRIAIS)
     STJ - <<REsp 1110321>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 978687>>-PR, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000018 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 18300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA.
PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a contradição
indicada, sem atribuição de efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PRAZO DE CINCO ANOS - REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
DE SEUS ATOS - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 17239>>-DF,
           <<AgRg no MS 17976>>-DF, <<AgRg no MS 18125>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DIREITO DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO -
DECADÊNCIA - DISCUSSÃO - CONCLUSÃO DO PROCESSO REVISIONAL)
     STJ - <<AgRg no MS 19466>>-DF
Informações complementares:      É  possível  à  Administração  Pública  instaurar  processos de
revisão  de  anistia  política,  ainda  que  já  decorrido  o  prazo
decadencial  de  cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999,
pois,  segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, o mero decurso
daquele  prazo  legal  não  ostenta  a  propriedade de impedir que a
Administração  revise seus próprios atos, já que a ressalva da parte
final  do  referido  dispositivo  legal  permite a anulação dos atos
administrativos  caso  fique  demonstrada a má-fé do beneficiário no
bojo do processo administrativo.
     Não  é  possível a análise da ocorrência ou não de decadência a
que  a  Administração  Pública  reveja  atos  concessivos de anistia
política,  ainda que já instaurado o processo revisional respectivo,
pois,  segundo  a  jurisprudência do STJ, tal análise somente poderá
ser feita após a conclusão do processo revisional.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS 18308 DF 2012/0049787-0 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:21/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE OUTORGA DE
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao
Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de
outorga de serviço de radiodifusão.
2. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado, por estar
o ato nas atribuições do Secretário de Serviços de Comunicação
Eletrônica, nos termos da Portaria nº 401/2006, vigente à época da
impetração. Matéria atualmente regulada no Anexo IV do atual
Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela
Portaria n.º 143/2012, em sentido idêntico. Precedentes.
3. Hipótese, ademais, em que o Senado Federal, por intermédio do
Decreto Legislativo n.º 389/2012, aprovou o ato que outorga
autorização à impetrante para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Caldas Novas/GO, a ensejar a perda de objeto da
impetração.
4. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE OUTORGA - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<MS 12231>>-DF, <<AgRg no MS 13609>>-DF, <<MS
11663>>-DF,
           <<MS 10545>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000143 ANO:2012
        ART:00001   INC:00007   INC:00008   INC:00009   INC:00010
(ANEXO IV - REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED DLG:000389 ANO:2012
(SENADO FEDERAL)
Acórdãos similares: MS       18312  DF  2012/0049858-8  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS       15728  DF  2010/0167741-2  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:21/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL DO
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Limitado o objeto da impetração ao encaminhamento da ficha
cadastral do imóvel funcional e do cadastro do impetrante
devidamente preenchido à Gerência de Imóveis Funcionais da
Secretaria do Patrimônio da União e demonstrado o efetivo
cumprimento dessa determinação, falta ao autor interesse processual,
consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento
jurisdicional.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.