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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 318-A DO CPPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRSÃO
PREVENTIVA PELA PRISÃ DOMICILIAR. ÚNICA RESPONSÁVEL PELA MENOR. NÃO
COMPROVADO. CRIME  COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente
matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de
pandemia.
3. A substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318-A
do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos
legais e de inequívoca comprovação de ser a acusada a única
responsável pela menor.
4. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes
praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme
previsto no art. 318-A, I, do CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  718152  PR  2022/0011059-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  699295  SP  2021/0324196-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  155115  AL  2021/0322687-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR.
TRATAMENTO MÉDICO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do
contexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,
a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em
habeas corpus.
2. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário.
3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
4. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA - NEGATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 100174>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR -
TRATAMENTO MÉDICO - CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 589527>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158691  SP  2021/0405826-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em observância à ampla defesa, à economia processual e à
fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração incidental pode
ser recebido como agravo regimental desde que apresentado dentro do
prazo legal.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  639138  SP  2021/0004830-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO
EM PRISÃO PREVENTIVA. EX OFFICIO. ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que
constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de
Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão
preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo
lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve
ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo
estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável,
mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício,
da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal
efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da
autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do
assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC
186.490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC
22-10-2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 680710>>-GO,
         <<AgRg no HC 668973>>-SE
   STF - [[HC 186490]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE
PENAS. PROGRESSÃO AO REGIME  SEMIABERTO.  INADMISSIBILIDADE   DE
COMINAÇÕES   DE LEIS    SUCESSIVAS. ANÁLISE  DA  PRETENSÃO  À  LUZ
DE  CADA  UMA DAS NORMAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de
combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve   o
julgador analisar,  de  forma  individualizada,  qual  redação  do
artigo  112  da Lei  das  Execuções  Penais  é  a  mais  benéfica
ao  sentenciado  para fins  de  alcance  do  requisito  objetivo
necessário  à  progressão  de regime -  aquela  com  ou  sem  as
modificações  trazidas  pela  Lei  n. 13.964/2019.
2. Na hipótese, a retificação do  cálculo  de  penas  do
sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de
40%  para  os  crimes  equiparados  a  hediondo  (tráfico  de
drogas) e 20%  aos  crimes  comuns,  cometidos  sem  violência  ou
grave ameaça  (tráfico  de  drogas  privilegiado  e  porte  ilegal
de  arma  de fogo) mostra-se mais benéfica para o agravante, devendo
ser mantida sua aplicação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845021>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1131361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  687101  SP  2021/0260380-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA.
COMPATIBILIDADE. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO
IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. In casu, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade
na decisão de origem, que indeferiu o pedido liminar, de modo a
justificar o processamento da impetração e o pronunciamento
antecipado desta Corte, pois "não há incompatibilidade na fixação do
modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão
preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução
estabelecido" (AgRg no RHC 110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 496205>>-MT,
         <<AgRg no HC 495211>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  698722  MA  2021/0321337-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  702270  RJ  2021/0343023-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
AUMENTO NA PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE CONFIGURADA. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. Foi declinada motivação idônea pelo juízo a quo, que apontou
peculiaridade no cometimento do delito a qual desborda do tipo, no
caso, o abalroamento de um veículo durante a ação, denotando maior
reprovabilidade da conduta já que causou prejuízo a um terceiro.
3. As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do
mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valorada
circunstância do art. 59 do Código Penal, o que, por si só, permite
a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo
quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33,
§ 3º, do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 403546>>-SP,
         <<HC 547782>>-SP,
         <<HC 548369>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia da sentença
condenatória, peça imprescindível para análise da impetração.
2. Ainda que tenha interposto agravo regimental da decisão que
reconheceu a deficiência da instrução do processo, o agravante não
logrou apresentar a cópia do decreto condenatório, remanescendo o
óbice ao conhecimento da impetração.
3. O agravante trouxe apenas a cópia da decisão do habeas corpus
originário, que declinou da competência que indeferiu a ordem em
razão do mandamus haver sido impetrado contra acórdão proferido por
uma das próprias Câmaras Criminais.
4. Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão
impugnado que teria analisado o objeto do writ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVANTE QUE NÃO
INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS E DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos do
decisum impugnado, limitando-se a repisar os argumentos apresentados
na peça inicial do writ.
2. A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária
torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente
agravo regimental.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DO MÉRITO - PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 465361>>-SP,
         <<AgRg no HC 323330>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO
POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é
facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de
produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente
justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC
352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016).
2. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de
realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme
art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020).
3. In casu, após o encerramento do interrogatório, a juíza
questionou as partes quanto ao requerimento de realização de
diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal.
Tanto a defesa quanto a acusação nada requereram, razão pela qual a
magistrada determinou às partes que se manifestassem em alegações
finais, tendo o defensor público, que à época assistia ao réu,
assinado a ata da audiência, sem fazer registrar qualquer
insatisfação, além de haver regularmente apresentado suas alegações
finais.
4. Apenas posteriormente, a defesa do réu protocolizou petição,
requerendo a conversão do julgamento em diligência, a fim de ouvir
testemunhas, realizar inspeção e constatação do local onde o acusado
reside, e, bem assim, a confecção de um Laudo Psicossocial por
Assistente Social.
5. Requerimento alcançado pela preclusão consumativa, pois foi
protocolado em momento inoportuno, após a fase do art. 402 do Código
de Processo Penal, sendo que, ao final da audiência de instrução, a
defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de
qualquer diligência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - INDEFERIMENTO -  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA -
MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1653190>>-GO
(INDISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - EXAME DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 294383>>-GO,
         <<RHC 42890>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA
ANÔNIMA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIZAÇÃO
DO MORADOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente
não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário
mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima
flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros
termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime
no interior da residência.
2. Na hipótese, o ingresso dos policias na residência do paciente
ocorreu, em síntese, em razão da denúncia anônima da ocorrência de
tráfico de drogas no imóvel, não tendo havido investigação prévia,
monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das
informações.
3. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento pacífico no sentido de que "a mera denúncia anônima,
desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de
crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado,
estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a
medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019).
4. "Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso
em  domicílio  alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto
Maior,  há  de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como
ocorreu  na  espécie - de que o morador anuiu livremente ao ingresso
dos  policiais  para  a busca domiciliar, máxime quando a diligência
não  é  acompanhada  de  qualquer preocupação em documentar e tornar
imune a dúvidas a voluntariedade do consentimento." (RHC 118.817/MG,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
10/12/2019, DJe 13/12/2019).
5. In casu, foi considerada ausente a comprovação de que a
autorização da moradora (esposa do acusado) tenha sido livre e sem
vício de consentimento.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - NÃO AUTORIZAÇÃO - INGRESSO
EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ,
         <<RHC 83501>>-SP,
         <<RHC 89853>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA
- INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO
MORADOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO)
   STJ - <<RHC 118817>>-MG
   STF - [[HC 598051]]-SP