RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E
COMPENSAÇÃO  DE  DANO  MORAL.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO
MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA
MÃE.  PENSIONAMENTO  DEVIDO.  PARÂMETROS.  VALOR  DO  SEGURO  DPVAT.
DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  de indenização por danos materiais c/c compensação de dano
moral  ajuizada  em  24/06/2010,  da  qual  foi  extraído o presente
recurso  especial,  interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete
em 13/11/2018.
2.   O  propósito  recursal  é  dizer  sobre:  (i)  a  presunção  de
dependência  econômica  da  genitora em relação ao filho falecido, a
justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste;
(ii)  a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria
35  anos  de  idade  ou  a sua redução para, pelo menos, um terço do
salário  mínimo;  (iii)  o abatimento, independentemente da prova de
efetiva  fruição  pela  recorrida, do valor correspondente ao seguro
DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral;
(v)  o  valor  dos  honorários  advocatícios.  3.  Em se tratando de
famílias  de  baixa  renda,  há  presunção  relativa  da dependência
econômica  entre  os  seus membros, sendo, pois, devido, a título de
dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido.
4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais
pela  morte  do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo
ou  do  valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25
anos  de  idade  e,  a  partir  daí,  reduzido  para  1/3 até a data
correspondente  à  expectativa  média  de  vida da vítima, segundo a
tabela  do  IBGE  vigente  na data do óbito ou até o falecimento dos
beneficiários, o que ocorrer primeiro.
5.  No  particular,  em  respeito  aos limites da pretensão recursal
deduzida  pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de
ser  reduzido  o  pensionamento  para o equivalente a 2/3 do salário
mínimo,  a  partir  da data em que o falecido completaria 35 anos de
idade até o falecimento da beneficiária.
6.  O  valor  do  seguro  obrigatório  DPVAT  deve  ser  deduzido da
indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente
da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro.
7.  A  jurisprudência  desta Corte Superior tem arbitrado, em regra,
para  as  hipóteses  de  dano-morte, a indenização por dano moral em
valores  entre  300  e  500  salários  mínimos.  8. Hipótese em que,
considerando  as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se
tratar  de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há
de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral
para  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  o equivalente a 500
salários   mínimos,  considerado  o  valor  atualmente  vigente  (R$
998,00).
9.  Não  há  falar  em arbitramento dos honorários por equidade, com
fulcro  no  § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados
no  patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º
do mesmo dispositivo.
10.  Recurso  especial  conhecido  e,  nessa  extensão, parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.   Dr(a).   JULIO   GONZAGA   ANDRADE   NEVES,  pela  parte
RECORRENTE:
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO MENSAL - FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
ENTRE OS SEUS MEMBROS)
     STJ - <<REsp 1346320>>-SP, <<AgRg no AREsp 833057>>-SC,
           <<REsp 1252961>>-SP, <<REsp 239309>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS PELA
MORTE DO FILHO - VALOR - FRAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO)
     STJ - <<REsp 1346320>>-SP
(SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO -
INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1198490>>-DF, <<REsp 401487>>-SP,
           <<REsp 861319>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO -IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1838791>>-CE, <<AgInt no REsp 1818216>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO-MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
VALORES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1362073>>-DF, <<AgRg no AREsp 44611>>-AP,
           <<AgRg no AREsp 679570>>-RJ, <<REsp 1445254>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] a condição de 'senhora de baixa renda', reconhecida pelo
TJ/SP, não pode ser revista nesta instância, por incidência do óbice
da súmula 07/STJ".
     "Constitui  entendimento  assente  nesta  Corte  que o valor da
indenização  por  danos  morais fixado pelo Tribunal 'a quo' somente
pode  ser reapreciado em sede de recurso especial, superando o óbice
da súmula 07/STJ, quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente
excessivo ou irrisório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000246