RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1627274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA.  PARCELAMENTO.  "REFIS  DA CRISE". LEI N. 11.941/2009.
PAGAMENTO PARCELADO EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES. METODOLOGIA
DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA
E  DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI
N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE
LEGISLATIVA.  FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA
EM  ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde
da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado.
III  -  O  art.  1º,  §  3º, V, da Lei n. 11.941/2009, expressamente
dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento parcelado do débito
em  180 (cento e oitenta) prestações será beneficiado com redução de
60%  (sessenta por cento) do valor das multas moratória e de ofício.
Segue-se,  desse modo, que os juros de mora deverão incidir sobre as
multas,  por  força da própria previsão legal, porém com as bases de
cálculo  já reduzidas pelo respectivo percentual previsto na lei, em
consonância,  vale  dizer,  com o art. 155-A, § 1º, do CTN, conforme
assentado  pela  1ª  Turma  desta Corte, ao julgar, em 25.10.2018, o
REsp n. 1.573.557/SC, de minha relatoria (DJe 28.11.2018).
IV - Procedimento inverso, consistente na apuração do montante total
da dívida, mediante o somatório do valor principal com o das multas,
para,  só então, implementar a redução do correspondente percentual,
redundaria,  ao  final,  em  juros  de mora indevidamente embutidos,
subvertendo-se o propósito desonerador da lei.
V  -  A  matéria  em  exame  era  controvertida no âmbito da própria
administração tributária, com divergência entre a Receita Federal do
Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
VI - Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.
6/09,  ao  determinar  a  incidência dos juros de mora, no pagamento
parcelado,  sobre  o  somatório  do  valor  principal  com as multas
moratória  e  de  ofício  sem anterior redução proporcional das suas
bases de cálculo.
VII  - Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015.
VIII - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REFIS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1573557>>-SC
(ATO NORMATIVO INFRALEGAL EXORBITANTE DA DISCIPLINA LEGAL -
ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780),
           <<REsp 1668268>>-SP, <<REsp 1239625>>-SC,
           <<REsp 1573557>>-SC
Informações complementares:      É  ilegal  o  art.  16  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF 6/09, ao
determinar  a  incidência dos juros de mora, no pagamento parcelado,
sobre  o  somatório  do valor principal com as multas moratória e de
ofício  sem anterior redução proporcional das suas bases de cálculo.
Isso porque a interpretação efetuada pela União por meio da referida
Portaria  Conjunta  frustra  o objetivo da Lei 11.941/09, que é o de
incentivar   o   pagamento   dos  débitos  tributários  à  vista  ou
parceladamente  em  período  mais exíguo (30 meses, ao invés dos 180
meses  -  art.  3º,  § 3º, I e II), desatendendo o interesse público
objetivado.   A   Portaria  Conjunta  viola  a  Lei  n.  11.941/2009
exatamente  porque,  perdoadas proporcionalmente as multas de mora e
de  ofício,  os  valores afastados não podem gerar, em consequência,
nenhum  reflexo econômico, como exposto no apontado ato normativo, o
qual  desconsidera a extensão do benefício. Nesse contexto, o cotejo
do  art.  1º,  §  3º,  V,  da  Lei  n.  11.941/2009 com a disposição
infralegal,  claramente  demonstra  a  forma de cálculo mais gravosa
imposta  pelo  Fisco,  ao  arrepio do diploma legal, ao determinar a
incidência  dos  juros  de mora sobre o somatório do valor principal
com as multas moratória e de ofício.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00003   INC:00005   ART:00003   PAR:00003
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00001
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00016
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN/SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011