HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPROS QUALIFICADOS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DELITOS QUE
RESULTARAM EM GRAVIDEZ. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA
CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SETE CRIMES. AUMENTO DE 2/3
DEVIDAMENTE APLICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do writ, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva
será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais
cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração
de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão,
esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de
que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade
delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela  prática de 2
infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para
5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
Precedentes.
4. Não há que se falar em erro material no julgado, pois a majoração
da pena do paciente foi realizada nos moldes estabelecidos pela
jurisprudência dominante, sendo que o equívoco da sentença está na
ausência da apresentação da fração aplicada na hipótese, a qual, em
razão da quantidade de crimes cometidos, 7 no total, seria 2/3, o
que tornam coerentes todos os outros dados apresentados na aplicação
da continuidade delitiva.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME CONTINUADO - QUANTIDADE DE DELITOS
COMETIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 325515>>-SP,
         <<HC 412651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071