MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 22/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  ABERTURA  DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   RESTITUIÇÃO   DE  VALORES  INDEVIDAMENTE
PERCEBIDOS.   LIQUIDAÇÃO   E   COBRANÇA.   ABERTURA  DE  SINDICÂNCIA
PATRIMONIAL.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA
DEFESA. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ARBITRARIEDADE  NOS  CÁLCULOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.   INEXISTÊNCIA   DE   PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A liminar concedida nos autos do mandado de segurança n.
13.701/DF  atinge  somente  os efeitos disciplinares da decisão, não
existindo  óbice  para  a  liquidação  e futura cobrança de valores,
considerando tratar-se de obrigação de natureza civil.
2.   Não  obstante  as  conclusões  no  Procedimento  Administrativo
Disciplinar   fossem   no  sentido  da  abertura  de  novo  processo
administrativo  para  apuração  dos valores indevidamente percebidos
pelo  autor,  a  título  de  diárias  e  passagens,  a Administração
inaugurou sindicância patrimonial para o mesmo fim, sem, no entanto,
deixar de dar cumprimento ao devido processo legal.
3.  A  conclusão tomada no relatório da comissão foi a de aguardar a
decisão  final  do  processo  n. 21000.001247/2007-89, em mandado de
segurança,  e intimar o servidor "a recolher aos cofres públicos, ou
contestar,  a  importância  alcançada, no prazo de 30 (trinta) dias,
dando-lhe vistas dos autos do processo".
4.  "A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo,
segundo  o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité
sans  grief),  depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa
do servidor."
(MS  12803/DF,  Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,
DJe de 15.4.2014), o que não ocorreu no caso dos autos.
5.  A  sustentada  arbitrariedade nos cálculos não comporta exame em
sede  mandamental,  uma vez que manifesta controvérsia a respeito de
elementos   não   constantes   dos  autos  (prova  pré-constituída),
fazendo-se  indispensável dilação probatória para verificar eventual
equívoco nas contas administrativas, que serão, inclusive, objeto de
impugnação naquela via.
Segurança denegada. Agravo regimental n. 200900215654 prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem, julgando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª  Região),  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O Dr. Tiago Santana de Lacerda sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<MS 12803>>-DF
(CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 16005>>-DF