AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE
TERRA INDÍGENA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO
20.910/32. OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o procedimento de
demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento
administrativo, também chamado de desapropriação indireta, na
medida em que não se pode falar em perda ou restrição da propriedade
por parte de quem nunca a teve. Assim, tratando-se de terras
indígenas, a indenização não é devida pela perda da propriedade ou
da posse (já que o imóvel é inquestionavelmente público), mas sim
pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé. Dessa forma,
não se trata de direito real, prescritível em 20 anos, mas de
simples direito pessoal à indenização pelas benfeitorias decorrentes
de ocupação de boa-fé, em relação à qual se aplica o prazo
prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.356.723/RO, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp
1.147.589/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010;
REsp 1.097.980/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe
1/4/2009.
2. No caso dos autos, considerando, conforme informação da origem,
que o ato atacado ocorreu em 30/8/1985, bem como que em julho de
1990 houve interrupção do lapso prescricional em razão de protesto
judicial, que voltou a correr pela metade, é de se concluir pela
prescrição do pleito atinente à indenização por benfeitorias
realizadas na área em questão, tendo em vista que a ação foi
ajuizada somente em julho de 1995.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina(voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÇÃO DE TERRA -
INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1356723>>-RO,
         <<REsp 1147589>>-RS,
         <<REsp 1097980>>-SC,
         {{REsp 1679685}}-PR,
         {{REsp 1327552}}-RO
(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS -
EFEITO DECLARATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1097980>>-SC,
         <<MS 15822>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1601765>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (SÉRGIO KUKINA)
     "[...] a Primeira Turma do STJ tem asseverado que 'As terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem essa
característica por ainda não terem sido demarcadas, na medida em
que a demarcação tem efeito meramente declaratório. Assim
entendido, não se pode falar em perda ou restrição da propriedade
por parte de quem nunca a teve' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O caso dos autos, no entanto, apresenta particularidade que,
a meu ver, o distingue da regra geral observada na jurisprudência
desta Casa. Isso porque, conforme noticiam os autos, a afetação da
área como terra indígena ocorreu posteriormente à legítima
aquisição da propriedade pelo particular que antecedeu os ora
recorrentes, que compraram diretamente do Estado do Mato Grosso,
detentor do domínio na época.
      É diversa, inclusive, a
formalização do direito real invocado para lastrear o pedido
indenizatório. Na regra geral observada na jurisprudência e na
decisão ora agravada, o vínculo do particular com a terra é
meramente de posse, já que as áreas indígenas não seriam passíveis
de direito de outra natureza. No caso concreto, porém, há
propriedade formalizada e registrada em cartório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231 PAR:00004 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000119