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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1555641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS
EMERGENTES.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
2. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, proposta
por Osni Martins contra a União com escopo de declarar que os
valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas
definidas em Reclamação Trabalhista não são passíveis de incidência
do imposto de renda.
3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão
Geral, ilustre Relator Dias Toffoli, julgou o RE 855.091 RG/RS e
firmou o entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os
juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função" (Tema 808/STF).
4. A Primeira Seção do STJ apreciou, sob o rito dos Recursos
Repetitivos, Tema 878, o REsp 1.470.443/PR, de relatoria do iminente
Ministro Mauro Campbell Marques, oportunidade em que assentou a tese
de que "os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de
verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da
incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE 855.091
- RS".
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO
PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO -
CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1470443>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 878)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1514751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.
VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema
808 do STF), fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda
sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de
remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado para ajustar ao novo
entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em
questão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos
pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego,
cargo ou função.
3. Em juízo de retratação, nego provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO
OU FUNÇÃO - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL
E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS
AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Responsabilidade Civil c/c com
Indenização a título de Danos Morais ajuizada contra Supervia
Concessionária de Transporte Ferroviário S/A., após sofrer acidente
em composição de trem operado pela ora agravante, no qual, segundo
alega o autor, seu dedo indicador da mão esquerda teria ficado preso
na porta, esmagando-se.
2. As alegações quanto à suposta ausência dos elementos ensejadores
de responsabilidade civil e à existência de culpa exclusiva da
vítima, vão de encontro às convicções do Tribunal a quo, que decidiu
a controvérsia com suporte no conjunto probatório constante dos
autos.
3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Correta a decisão da Presidência que, ao conhecer do Agravo para
não conhecer do Recurso Especial, majorou em 15% (quinze por cento)
o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art.
85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos
incisos I a IV do § 2º e § 3º do mesmo dispositivo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -
EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040692>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - BALIZAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1845202>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Informações complementares:      "[...] a interposição de recurso sob a égide da nova lei
processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios,
mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1750982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
FUNDAMENTOS IMPUGNADOS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
CORREÇÃO MONTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Precedentes.
2. Diante dos fundamentos da Corte Regional seria necessário a essa
Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de
se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise
da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial
tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No que tange à tese relacionada a correção monetária e a violação
do art. 884 do CC, observa-se que não houve pronunciamento
explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não
obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na
Súmula 211/STJ .
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
   STJ - <<REsp 1622539>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1813834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO
ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. HONORÁRIOSRECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO
AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Quanto à apontada preliminar de violação ao artigo 1022 do
CPC/2015, incide, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão
que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer
foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por
analogia).
3. Incabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85,
§ 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso interposto foi
conhecido e provido.
4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para
conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1385196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO
ENTRE AS PARTES. OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DIREITO AUTÔNOMO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da
legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a
concessão
de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada
a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro
material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Sustentam os embargantes que os honorários advocatícios foram
reconhecidos no título executivo judicial como devidos aos patronos
dos servidores.
3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
"a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado,
não atinge os honorários fixados em sentença" (AgRg no REsp n.
1.305.114/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
de 26/8/2013). Precedentes: AgRg no REsp n. 1.221.726/MA, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013; AgRg no
REsp n. 1.190.796/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe de 28/2/2011; REsp n. 1.217.947/SC, relator Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011.
4. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno ao proclamar
que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida
nos casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não
reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem, bem como a
revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, em recurso especial,
atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5 . Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito
modificativos, para afastar a obscuridade quanto ao direito aos
honorários advocatícios celebrados via administrativa, reconhecendo
que não foram atingidos pelo acordo administrativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO)
   STJ - <<REsp 1217947>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1190796>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1305114>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1221726>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E
DEMAIS SANÇÕES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUÇÃO X AÇÃO
ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DA FAZENDA AFASTADOS. RESP
1.520.710/SC REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a  anulação
da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que,
em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a
sentença foi parcialmente reformada.
II - Recurso especial interposto pelo Santander Brasil S/A, onde foi
proferida decisão de parcial procedência, somente no sentido de
possibilitar o direito de compensação dos honorários advocatícios
fixados na execução fiscal com os da ação anulatória que lhe deu
origem, ambas baseadas na mesma multa discutida.
III - O Estado, em seu agravo, pugna pela reforma da decisão no
tópico de procedência recursal especial.
IV - Além do fato de o acórdão recorrido especialmente ter afastado
a condenação do Estado na verba honorária, esta Corte de Justiça,
por meio do recurso especial representativo da controvérsia, REsp n.
1.520.710/SC, fixou tese no sentido da impossibilidade de se
compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles
fixados na própria ação de execução.
V - Agravo provido, reformando a decisão no tópico relativo à
possibilidade de compensação da verba honorária e, consequentemente,
conhecer parcialmente do recurso especial do Santander e, nesta
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, para conhecer em parte do recurso especial do Santander e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1866751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois
a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou
erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero
inconformismo com as conclusões do decisum.
3. Embargos de Declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1358941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022  do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaraçã o rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA.
FATO NOVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO PONTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de
conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico
meritório (questão constitucional).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO À ADESÃO DE ACORDO DIRETO EM
PRECATÓRIOS. EDITAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ENTREGA EM SETOR
DIVERSO. SITUAÇÃO ESCUSÁVEL. EXCEPCIONALIDADE.
I - Na origem foi impetrada ação mandamental contra ato do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, ao
final, negou o pedido de habilitação formulado para adesão ao acordo
direto em precatórios devidos pelo Estado, sob o fundamento de que
não teriam sido preenchidos os requisitos no tocante à observância
aos termos dos respectivos Editais.
II - Ordem denegada, sob o argumento de que a impetrante protocolou
o pedido em local diverso do referido Edital.
III - Seguindo-se o entendimento prestigiado pelos votos-vencidos, é
de se considerar a peculiaridade dos autos, em razão de tratar-se de
pessoa idosa, buscando o pagamento de um direito já reconhecido,
postergado há anos, no que a falha de procedimento, na hipótese, se
mostra totalmente escusável.
IV - Recurso provido, determinando que o TJSE processe e analise o
pedido de habilitação formulado pela impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ADEMIR MEIRA DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: NEUZA
FRANCISCA DOS SANTOS