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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §
6º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. A indicação de endereço eletrônico de suposto calendário da Corte
de origem disponibilizado em rede mundial de computadores não se
revela como documento idôneo a ensejar a comprovação da existência
do aludido feriado, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou
de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense
na data em questão. Precedentes.
3. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, deve o
recurso ser considerado intempestivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VÍCIO NÃO SANADO. INCONFORMISMO COM A
SUPOSTA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA AGRAVADA. MAJORAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL.
1. Conforme salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das
custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na
Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual
dispõe que, nos processos recursais, o campo "Processo na Origem" da
GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de
origem.
2. Constatada a aludida irregularidade, houve intimação para
saneamento do vício, o que não foi realizado corretamente, uma vez
que os agravantes limitaram-se a requerer a prorrogação do prazo
sem, contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação.
3. De acordo com posicionamento do STJ, "É dever do recorrente o
correto recolhimento do preparo no momento da interposição do
recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve
guardar exata correspondência com o número de referência do
processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1.313.440/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/05/2019).
4. Não há interesse na insurgência quanto aos honorários recursais,
pois a decisão agravada determinou a majoração caso exista nos autos
prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem,
circunstância que a própria agravante afirma inexistente. (AgInt no
AREsp 1282251/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 06/06/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1620424>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1707746>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1733770>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282251>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  2005114  SP  2021/0332023-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não
impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes.
2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a
saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula
283/STF.
3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite
simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução,
depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste
processo. Jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733164>>-SC,
         <<PET no AgRg no Ag 1404627>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1672606>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada omissão do
acórdão recorrido quanto à análise de tema que não fora objeto de
insurgência no momento adequado.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1954047  DF  2021/0241216-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1919489  RJ  2021/0186511-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1944673  RJ  2021/0230638-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1950879  SP  2021/0232567-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1861453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO
RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO.
1. ?É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem especificar quais foram os incisos violados.
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF?. (AgInt no
AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 19/12/2019).
2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de
Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes
teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a
prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o
exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do
direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.
202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial
do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do
prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º, da Lei 6.830/1980);  1.3 O termo inicial do art. 1.056 do
CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se
encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei
processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que
viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional
ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa
da norma processual);
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NULIDADE DA SENTENÇA.  INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ALTERA
O RESULTADO DA DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA
FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AVAL. VALIDADE DIANTE DA
OUTORGA UXÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO CORRETA. PRETENSÃO
RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284
DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos
pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo
apontado no apelo extremo para a manutenção do valor de condenação
em honorários advocatícios de sucumbência, incidindo a Súmula nº
284/STF. Aplicação analógica.
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849725  DF  2021/0061748-2  Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  1903097  SP  2021/0154414-9  Decisão:25/04/2022
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AgInt no REsp  1969853  SP  2021/0338527-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1939950  RJ  2021/0244052-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA.  INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de
sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária
nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do
CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se
verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz
respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na
cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/11/2021, DJe 19/11/2021).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - FALTA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMBORA INTIMADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1096464>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG
(FALTA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - INÉRCIA -
INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1926330>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1948501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
DISPENSADA. ASPECTOS QUE NÃO INFLUIRAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO. SÚMULA N. 84 DO STJ.ART. 677 DO CPC. IMPUTAÇÃO AO
EMBARGANTE. PROVA SUMÁRIA DA POSSE E DOMÍNIO. PROVAS ADEQUADAS E
SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRETENSÃO RECURSAL.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 do Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada e suficiente, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente.
2. Quanto aos aspectos particulares do caso concreto, o exame da
pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE
COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO VIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
INEXISTENTE. ART. 265 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume;
resulta da lei ou da vontade das partes.
2. No caso sob análise, inexiste lei que preveja a responsabilidade
solidária do ente público. Além disso, não há relação direta entre
este a parte recorrida, já que a execução do evento carnavalesco foi
realizada pela Liga Carnavalesca de Trios - LCTBBT. Ademais, não há
quaisquer provas de que o Poder Público tenha participado da
organização do evento, ao passo que a contratação da segunda
demandada, via procedimento de inexigibilidade de licitação, não faz
presumir que o ente público tenha sido o executor do evento.
3. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na
hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa
contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser
transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa
desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos
contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme
decidido no julgamento da ADC nº 16/DF. (REsp 1444957/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
09/08/2016, DJe 16/08/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS
DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<REsp 1444957>>-MG,
         <<REsp 871887>>-RJ
   STF - [[ADC 16]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00110
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO
PRODUTO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA SANAR O VÍCIO. CUMPRIMENTO.
EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E JUSTIFICATIVA
RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2007320  RS  2021/0336043-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA
E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO
MANTIDA.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que "a notificação
apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi
entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé
por encontrar-se ausente no momento da entrega" (AgInt no REsp
1929336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR - MORA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1955579>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1929336>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1983984  RS  2022/0030253-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL  CIVIL. BEM
INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO
EXECUTADO.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a penhora de
bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado
é titular, afastando-se a constrição sobre os quinhões daqueles que
não são parte na execução.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIEDADE - PENHORA - FRAÇÃO IDEAL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502660>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1863745>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1878430>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813158>>-SP