AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1845089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AMEAÇA E CÁRCERE
PRIVADO. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65, III, "B", E 66 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CONFIGURADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a
pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se
configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará
preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental.
2. No que tange à tese de absorção do delito de ameaça pelo de
cárcere privado,  o Tribunal a quo, soberano na análise dos
elementos fáticos e probatórios da lide, concluiu que os referidos
crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do art. 69
do Código Penal, destacando, assim, a existência de desígnios
autônomos nas ações perpetradas pelo réu. Nesse contexto, a
alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a análise
de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável
em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, cumpre destacar
que, o julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados
pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja
devidamente fundamentada, tal como ocorre no caso dos autos.
4. No que se refere à suscitada nulidade, ante a negativa de reunião
dos processos, o Tribunal a quo aduziu que "embora se trate da mesma
vítima, os fatos são totalmente distintos, não sendo mesmo caso de
unificação dos processos, nos termos em que indeferido pelo Juízo de
origem" (e-STJ, fls. 439-440), de modo que a alteração do julgado,
tal como pleiteado pela defesa,  encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública
condicionada à representação não exige maiores formalidades,
bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu
representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato
delituoso processado criminalmente.
6. Em relação à fixação da basilar acima do mínimo legal, foi
demonstrada a existência de circunstâncias que exigem resposta
estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em
atendimento ao princípio da individualização da pena, de modo que a
exasperação das penas-bases não se mostram desarrazoadas ou
desproporcionais.
7. A valoração favorável de uma determinada circunstância judicial
elencada no art. 59 do CP não leva à neutralização de outra julgada
desfavorável, tal como pretendido pelo recorrente.
8. Quanto à atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal,
a Corte de origem entendeu que o fato de o réu ter frequentado curso
sobre violência doméstica em outro feito não se mostra relevante
neste processo, de modo que a alteração do julgado, no sentido de
aplicar mencionado benefício depende de aprofundado exame de
elementos fáticos e probatórios coligidos ao longo da instrução
processual.
9. Em relação à tese amparada no artigo 65, III, "b", do Código
Penal, verifica-se que, na espécie, não houve nenhum tipo de
confissão por parte do réu.
10. Consoante se observa, foi reconhecida a continuidade delitiva
entre os dois crimes de ameaça, bem como entre as duas contravenções
penais (vias de fato). Posteriormente, foi aplicado o art. 69 do CP,
por entender que as ameaças, as vias de fato e o cárcere privado
foram praticados em concurso material. Tendo em vista que o mesmo
raciocínio foi mantido pelo acórdão recorrido, não se verifica a
apontada reformatio in pejus da decisão de primeiro grau.
11. Considerando que o sentenciado é possuidor de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal, o regime adequado é o semiaberto, diante da fixação da
reprimenda em 1 ano e 9 meses de reclusão, por ser o imediatamente
mais gravoso, considerando a quantidade de pena aplicada, conforme o
disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 859193>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 583311>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275141>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 213200>>-DF
(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES)
   STJ - <<HC 349938>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1455575>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS
E POSITIVAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STF - [[HC 76196]]
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581934>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1845089>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena".
     "[...] 'nos casos em que a confissão do acusado servir como um
dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em
questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se
foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial
com posterior retração em juízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:V PAR:00003 ART:00059
        ART:00065 INC:00003 LET:B ART:00066 ART:00069