AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  SÚMULA  N.  85/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Na  hipótese  em  que  não  tenha havido negativa expressa do
direito  pretendido,  não se opera a prescrição do fundo de direito,
mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura   da  ação,  restando  caracterizada  relação  de  trato
sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta
Corte. Precedentes.
III  -  O  direito  fundamental  a  benefícios previdenciários não é
atingido  pela  prescrição  de  fundo  de  direito,  sendo objeto de
relação  de  trato  sucessivo  e  de natureza alimentar, incidindo a
prescrição  somente  sobre  as parcelas vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1537137>>-RJ, <<AgRg no AREsp 599050>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 515459>>-RJ
(DIREITO FUNDAMENTAL A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO)
     STF - [[RE 626489]]
     STJ - <<REsp 1503292>>-PB, <<REsp 1349296>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no AREsp 364526>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 506885>>-SE
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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