HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADES E PEDIDOS NÃO APRECIADOS NO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE
DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. DEVASSAS NOS SMARTPHONES
APREENDIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NO APLICATIVO WHATSAPP.
EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO TEVE POR BASE
NENHUMA PROVA ORIUNDA DA DEVASSA NOS APARELHOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO AOS PACIENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Dentre as várias matérias apresentadas e os diversos pedidos,
somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Então, devem ser analisadas as matérias relativas à
interceptação dos dados nos aparelhos smartphones apreendidos, a
prévia autorização judicial, o fundamento dessa autorização, e a
alteração da prova produzida pela interceptação dos dados nos
aparelhos apreendidos.
2. A decisão de busca e apreensão tem fundamento válido e apresentou
justa causa, preenchendo os requisitos do art. 14 da Lei 9.296/96,
pois nela consta que "a materialidade do delito restou demonstrada
pela ocorrência policial de nº 22481/2018, relatório da autoridade
policial com análise das imagens de videomonitoramento na data e
local do fato em suas proximidades, além dos depoimentos colhidos",
e "no caso dos autos os dados colhidos que a prova em questão não
pode ser feita por outros meios disponíveis, posto que os elementos
possíveis de serem colhidos já o foram, sendo que o presente
expediente pressupõe a ocorrência do crime de homicídio punido com
pena de reclusão" .
3. Não se verifica a alegada "quebra da cadeia de custódia", pois
nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da
prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo
interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova.
4. Esta Corte Superior entende que "na pressuposição da ordem de
apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados
que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão
resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de
conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como
prova criminal" (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016).
5. Nos  termos  do  art.  563  do  CPP,  a tese de nulidade de ato
processual  requer  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  segundo  o
princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie,
porque a condenação dos pacientes não teve por base nenhuma
informação retirada dos aparelhos celulares dos acusados, mas sim
decorreu da análise fundamentada das câmeras de vigilância, da
identificação do veículo utilizado no assalto, da tatuagem
visualizada na mão de um dos assaltantes, na apreensão de
instrumentos do crime, na oitiva inicial de Johann e da testemunha
Caroline, e na admissão, pelos investigados, de que todos estavam na
cena do crime.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORDEM DE APREENSÃO DE APARELHO CELULAR OU SMARTPHONE - ACESSO AOS
DADOS QUE NELES ESTEJAM ARMAZENADOS - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA
DESCRIÇÃO NA DECISÃO)
   STJ - <<RHC 75800>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00014