AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.
SEGURO-GARANTIA.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ  DAS  PROVAS DOS AUTOS E DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E  7  DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta pelo Município
de  Franca  em  desfavor  de Pottencial Seguradora S/A. Alega o ente
municipal  que  firmou  contrato  administrativo  com  a empresa FFC
Engenharia  e Construções, para execução de obra pública, tendo sido
oferecido seguro-garantia, para assegurar o integral cumprimento das
obrigações  assumidas pela vencedora da licitação. Relata que, com a
paralisação   das   obras,  rescindiu  unilateralmente  o  contrato,
surgindo  a  responsabilidade  da  seguradora.  III.  O  Tribunal de
origem,  com  base  no  exame  dos  elementos fáticos dos autos e no
contrato  firmado entre as partes, manteve a sentença de procedência
da  ação,  consignando que "não há qualquer vínculo entre a causa de
pedir  da  presente  ação  e a improbidade administrativa noticiada;
muito  pelo  contrário,  se  a  empresa  contatada  recebeu  valores
indevidamente  deveria  possuir capital para concluir a obra. Assim,
inexiste  razão  jurídica  para a anulação da sentença a pretexto do
processamento  da  ação  civil pública que cuida do ilícito contra a
administração  (fls.  238/296),  bem  como  inexiste  razão  para  o
reconhecimento  de fatos para os quais se apliquem as disposições do
art.  762  do  Código  Civil  e da cláusula 7ª do contrato de seguro
(fls. 17/26) de modo a exonerar a responsabilidade da seguradora.
Portanto,  inexiste  fato  extintivo  ou  impeditivo  do  direito da
autora,  de  modo  que persiste íntegra a causa de pedir invocada na
petição  inicial da presente ação". IV. Nesse contexto, considerando
a  fundamentação  adotada  na  origem,  o  acórdão recorrido somente
poderia  ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da
causa  e  do  contrato  firmado  entre as partes, o que é vedado, no
âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1666491>>-SP, <<AgInt no AREsp 1030326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007