AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
ASTREINTES. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA MULTA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
83/STJ.
1. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a
incidência das astreintes ao fundamento de que não houve
descumprimento da determinação judicial, a justificar a cobrança de
multa diária, e que a análise sobre o cabimento e valor da referida
multa não está sujeita à preclusão.
2. No tocante ao art. 854, §3º, do CPC, apontado no recurso
especial, seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo
Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição
dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão
quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante,
no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora
recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao
art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência
de prequestionamento, providência a que se furtou.
4. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o
entendimento de há muito consolidado no STJ, no sentido de que em
virtude de permissão contida no art. 537, §1º, do CPC/2015 (art. 461
do CPC/1973) o magistrado pode, a qualquer tempo, e mesmo de ofício
ou a requerimento da parte, afastar ou alterar tanto o valor quanto
a periodicidade das astreintes, em caso de ineficácia ou
insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da
obrigação, ou ainda quando este se tornar insuficiente ou excessivo,
mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço
para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Incidência da
Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - TESE SURGIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608044>>-RS
(MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1501420>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1402310>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1396065>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1846156>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716234>>-PE
Informações complementares:      "[...] não basta a alegação de prequestionamento implícito,
pois para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se
extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados,
única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e
decidida".
     "[...] não é suficiente, para fins de prequestionamento, que a
matéria tenha sido suscitada pelas partes, ou indicada como não
violada pelo Tribunal a quo, mas sim que a respeito tenha havido
debate no acórdão recorrido".
     "[...] Ainda que a suposta violação de lei federal tenha
surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição
de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se
sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não
se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos
das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal,
aplicáveis, por analogia".
     "[...] A simples oposição de embargos de declaração, sem que a
Corte Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles
insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e
prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se
pronunciou".
     "[...] a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada
material [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461