RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVEL
RURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE
ADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATO
ANTERIOR. 'VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM'.
1. Controvérsia relativa à validade de um contrato de arrendamento
de imóvel rural salineiro, celebrado à revelia da coproprietária de
um terço (1/3) do imóvel, em condomínio 'pro indiviso'.
2. Nos termos do art. 1.314 do Código Civil, "nenhum dos condôminos
pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo
dela a estranhos, sem o consenso dos outros".
3. Caso concreto em que a coproprietária minoritária havia
concordado com a destinação do imóvel à exploração da atividade
salineira por terceiros, tendo inclusive subscrito "contrato de
locação" ('rectius': arrendamento) em data anterior.
4. Ausência de alteração da destinação da coisa comum por ocasião do
novo contrato de arrendamento, não sendo aplicável, ao caso, a norma
do art. 1.314 do Código Civil.
5. Nos termos do art. 1.323, do Código Civil, "deliberando a maioria
sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que
poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la,
preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é".
6. Caráter dispositivo da previsão normativa de nomeação de
administrador, podendo os condôminos optarem por administrar a coisa
comum diretamente, segundo a vontade da maioria, como se deu no caso
concreto.
7. Interpretação sistemática da regra do art. 1.323, c/c arts. 1.324
e 1.325, § 1º do Código Civil, consoante a doutrina acerca da
prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio.
8. Exercício contraditório do direito de preferência na exploração
do imóvel pela coproprietária dissidente, na medida em que esta
havia anuído anteriormente com a exploração do imóvel por terceiros.
Aplicação ao caso da teoria dos atos próprios, sintetizada no
brocardo latino 'nemo potest venire contra factum proprium'.
9. Existência de julgado específico desta Turma no sentido da
validade do contrato de locação celebrado por coproprietário sem
anuência dos demais, resolvendo-se a questão no âmbito possessório,
apesar de não ter sido essa a abordagem conferida pelo Tribunal de
origem ao caso concreto.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 204801>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584500>>-DF
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - COPROPRIETÁRIOS - ANUÊNCIA - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1861062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01314 ART:01323 ART:01324 ART:01325 PAR:00001