AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.
1. A ausência de indicação precisa do parágrafo/inciso/alínea sobre
o qual recairia a ofensa aos dispositivos legais apontados no
recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme
entendimento desta Corte Superior.
2. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se
submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre
convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso
concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e
utilidade da produção das provas requeridas. 2.1. Rever as
conclusões da Corte local quanto à ocorrência de cerceamento de
defesa demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela
Súmula 7/STJ.
3. Rever o entendimento do Tribunal estadual, que diante da
realidade fática apresentada nos autos concluiu pela inocorrência
dos danos morais pleiteados na inicial, demandaria necessário
reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de
recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Incide a Súmula 211/STJ quando a tese recursal não é debatida na
instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de
declaração, e a parte não indica, no recurso especial, a ofensa ao
art. 1.022 do CPC/15, apontando expressamente essa omissão.
5. Impossibilidade de juntada de documentos novos para comprovar
fatos reconhecidos como incontroversos pelo acórdão recorrido.
6. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no
âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015,
uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias
ordinárias não podem ser valorados pelo STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
PRECISA  DO PARÁGRAFO/INCISO/ALÍNEA DO DISPOSITIVO LEGAL
ALEGADAMENTE VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534811>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA
- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO OU SUFICIÊNCIA DE PROVA - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 753635>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1586201>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561479>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1047576>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1759122>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - QUESTÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA -
PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(DOCUMENTOS NOVOS - FATOS INCONTROVERSOS - JUNTADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1493800>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345516>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1242238>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1814015>>-RS
(PROVA DOCUMENTAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR O DIREITO
ALEGADO - JUNTADA - MOMENTO - PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1573807>>-MG
Informações complementares:      "[...] cabe à parte instruir a inicial com os documentos que
forem necessários para provar o direito alegado, à luz do disposto
no art. 434 do CPC/15 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211