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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.   PESSOA   JURÍDICA.   PRESTADORA   DE   SERVIÇO  PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  ART.  27  DO CDC. SÚMULA. VIOLAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Às  ações  indenizatórias  ajuizadas  contra  concessionária  de
serviço  público  de  transporte  aplica-se  o  prazo  prescricional
quinquenal  previsto  no  art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
3.  Não  cabe a análise de recurso especial que tenha por fundamento
violação de súmula de tribunal.
4.  Na  hipótese,  rever o entendimento do tribunal de origem quanto
aos  fatos  que deram origem à demanda encontra o óbice da Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
- PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1461535>>-MG, <<AgRg no AREsp 734217>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1341450  PR  2018/0198694-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AQUISIÇÃO POSTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  obrigação  do  pagamento  dos débitos condominiais alcança os
novos   titulares   do  imóvel  que  não  participaram  da  fase  de
conhecimento  da  ação  de  cobrança,  motivo  pelo qual, em caso de
alienação  do objeto litigioso, a sentença proferida entre as partes
originárias estende os seus efeitos ao adquirente. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ORIGEM EM DIREITO REAL -
DIREITO DE SEQUELA)
     STJ - <<REsp 109638>>-RS
(CIVIL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTENSÃO DOS
EFEITOS DA AÇÃO AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1653143>>-DF, <<AgRg no AREsp 215906>>-RO,
           <<AgRg no REsp 1250408>>-PR, <<AgRg no REsp 1280538>>-PR
Informações complementares:      "A   obrigação   'propter   rem',   em  razão  de  decorrer  da
titularidade  de  um  direito real, ostenta o atributo do direito de
sequela  [...],  ou seja, nasce de um direito real sobre determinado
bem,  aderindo-o  e  acompanhando-o  em  suas alterações subjetivas.
Portanto,  se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação
o segue, seja qual for o título translativo".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   SECURITÁRIA.   INVALIDEZ   PERMANENTE.  ACIDENTE.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADA.   1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  as  conclusões  do  acórdão recorrido, que
entendeu  que  a incapacidade laboral permanente do autor decorrente
de  acidente  de serviço está coberta pela apólice, que estabelece o
valor  da indenização, demandaria o reexame de cláusulas contratuais
e  de  matéria  fático-probatória,  procedimentos  inadmissíveis  em
recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  3.  A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão
do  recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPEDIMENTO EXAME DE
RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468273  RS  2019/0073589-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1480413  SE  2019/0094036-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1487468  SP  2019/0106653-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1410228  RS  2018/0320697-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1445709  SP  2019/0043781-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DE VIDA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. REEXAME. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.   ADMISSIBILIDADE.   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA.  FATO  NOVO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.
REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O julgamento de ação de consignação em pagamento julgada em 2009,
não  se trata de fato novo, nos termos do art. 462 do CPC/1973, mas,
sim, de inovação recursal.
4. Não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto
ao  reconhecimento  do crédito sem a incursão nos fatos e nas provas
dos  autos  por  esta  Corte, providência vedada em recurso especial
pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO - REVERSÃO
- SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 739774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1814264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   RECURSOS   ESPECIAIS.  SUCUMBÊNCIA  MÍNIMA.
INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1.   Com   relação   à   fixação  dos  honorários  advocatícios,  "a
distribuição   dos   ônus   sucumbenciais  está  relacionada  com  a
quantidade   de   pedidos  requeridos  na  demanda  e  o  decaimento
proporcional  das  partes em relação a cada pleito". Precedentes. 2.
No caso dos autos, após o julgamento de ambos os recursos especiais,
dos  quatro  pedidos  deduzidos  pela  agravante,  apenas três foram
julgados procedentes, razão pela qual não há se falar em sucumbência
mínima.    3.    Nesse    cenário,    imprescindível   proceder   ao
redimensionamento   dos  ônus  sucumbenciais  fixados  pela  origem,
englobando  as  custas,  despesas  e  honorários  advocatícios.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - QUANTIDADE DE PEDIDOS -
DECAIMENTO PROPORCIONAL DAS PARTES)
     STJ - <<REsp 1646192>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1700225  SP  2017/0243102-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730306
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI
911/1969. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS CORREIOS NOS TERMOS DA LEI
13.043/2014.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1713495  MG  2017/0303605-7
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  NEGATÓRIA  DE  PATERNIDADE  CUMULADA  COM  RETIFICAÇÃO
PARCIAL  DE  REGISTRO  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento
e  a  paternidade  biológica  somente  autoriza a desconstituição do
registro se comprovado o vício de consentimento.
3.  Na  hipótese  dos autos, infirmar as conclusões do julgado, para
reconhecer  a  existência  de  vício  de consentimento, demandaria o
revolvimento  do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra
vedação no Enunciado n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1104719>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A aquisição pelo Banco Sistema S.A do controle acionário do Banco
Bamerindus  S.A.,  sendo  oportunizada a exploração e a retomada das
atividades  do  banco  liquidando,  sob  nova direção e denominação,
colocando-o  na  condição  de sucessor universal, determina que deve
responder pelo crédito advindo do título judicial executado.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1441102>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PENSÃO  POR  MORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO  DE  LEI FEDERAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO
TARDIA  EM  SEDE  DE  AGRAVO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITO EX-NUNC.
1.Demonstra-se  deficiente o recurso que não indica o dispositivo de
lei federal violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
STF.  A  indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno,
mostra-se inviável, diante da preclusão. 2.Concessão do benefício da
gratuidade  de Justiça sem efeito retroativo, consoante entendimento
do STJ.
3.Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  conceder  a
assistência judiciária gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO
ARTIGO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129884>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 925438>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 733193>>-RS
(INDICAÇÃO TARDIA DO ARTIGO LEGAL VIOLADO - INOVAÇÃO RECURSAL -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 895772>>-PR, <<AgRg no REsp 1435254>>-RS
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO SEM
EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1305066>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1385902>>-RJ
Informações complementares:      "[...] com base no artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil
de   2015,   o   pedido  de  gratuidade  de  justiça  decorrente  de
superveniente  insuficiência  financeira para pagar custas, despesas
processuais  e  honorários advocatícios pode ser efetuado a qualquer
momento,  sendo  plenamente  aceitável  sua  veiculação  na  petição
recursal.
     Assim,  não  havendo  indícios  de  inveracidade na alegação de
hipossuficiência  (§  3º  do art. 99 do CPC/2015), o benefício há de
ser deferido.
     Ressalte-se  que  o  deferimento  do  referido pedido não opera
efeito  retroativo, cabendo ao beneficiário o pagamento das custas e
despesas já havidas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO  DE  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE  COMPROVAÇÃO  NO  MOMENTO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO ESPECIAL.
DEMONSTRAÇÃO  POSTERIOR  DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  art.  1.003,  §  6º,  do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2.  Considerando  que recurso especial foi interposto sob a égide do
novo  CPC  e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de
feriado  local  no  momento  de  sua  interposição,  não há como ser
afastada a intempestividade do recurso.
3.  Consoante  orientação  do  STJ,  "a ocorrência de feriado local,
recesso,  paralisação  ou interrupção do expediente forense deve ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal
de  origem,  não  bastando a mera menção nas razões recursais"(AgInt
nos  EDcl  no  AREsp  1.433.042/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1433042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029
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