HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. TORNOZELEIRA DESCARREGADA. FALTA GRAVE
CARACTERIZADA.REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NULIDADE
DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA JUDICIAL DO
SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR. TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF -
RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. VIA
ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui
posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia,
no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: ?A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena? (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2020).
III - No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao analisar as
provas produzidas nos autos, assentaram que o paciente rompeu a
tornozeleira eletrônica em diversas situações (16/3/2020, 21/3/2020,
14/4/2020, 8/5/2020 e 2/6/2020), bem como deixou de carregar o
equipamento e violou a área de inclusão, evitando, desta forma, a
fiscalização do cumprimento da pena.
IV - Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de
inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que
configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis:
"In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica
e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das
autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente
desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo
na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos
da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021).
V - A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do
acervo fático-probatório do processo de execução, providência
inviável na via estreita do habeas corpus.
VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime
prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal.
Aliás, no caso concreto, a audiência de justificação foi realizada.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.