RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.    EXECUÇÃO    FISCAL.   SUCESSÃO   EMPRESARIAL,   POR
INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO
AO  FISCO.  REDIRECIONAMENTO.  POSSIBILIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  DA CDA.
DESNECESSIDADE.
1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do
CTN  revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa
jurídica  por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na
esfera  tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada
ao  fisco,  pois  somente  a  partir  de então é que a administração
tributária  saberá  da  modificação  do  sujeito  passivo  e  poderá
realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (art.
121  do  CTN)  e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos
(art. 132 do CTN).
2.  Se  a  incorporação  não  foi  oportunamente  informada, é de se
considerar  válido  o  lançamento  realizado  contra  a contribuinte
original  que  veio  a ser incorporada, não havendo a necessidade de
modificação  desse  ato  administrativo para fazer constar o nome da
empresa  incorporadora,  sob  pena  de  permitir  que esta última se
beneficie de sua própria omissão.
3.  Por outro lado, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial
ao  fisco  antes do surgimento do fato gerador, é de se reconhecer a
nulidade  do lançamento equivocadamente realizado em nome da empresa
extinta  (incorporada)  e,  por  conseguinte,  a  impossibilidade de
modificação  do  sujeito  passivo  diretamente no âmbito da execução
fiscal,  sendo  vedada  a  substituição  da CDA para esse propósito,
consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ.
4.  Na  incorporação  empresarial, a sucessora assume todo o passivo
tributário  da  empresa  sucedida,  respondendo em nome próprio pela
quitação  dos  créditos  validamente  constituídos  contra  a  então
contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN).
5.  Tratando-se  de  imposição legal de automática responsabilidade,
que  não  está  relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o
seu   inadimplemento,   a  empresa  sucessora  poderá  ser  acionada
independentemente  de qualquer outra diligência por parte da Fazenda
credora,  não  havendo  necessidade de substituição ou emenda da CDA
para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal.
Precedentes.
6.  Para  os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese: "A
execução  fiscal  pode  ser  redirecionada  em  desfavor  da empresa
sucessora  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a fato
gerador  ocorrido  posteriormente à incorporação empresarial e ainda
lançado  em  nome  da  sucedida, sem a necessidade de modificação da
Certidão  de  Dívida  Ativa,  quando  verificado  que  esse  negócio
jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778944>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820732>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1856403>>-SP que foram rejeitados.
Informações complementares:      Quando houver sucessão empresarial por incorporação, compete à
incorporadora a comunicação desse negócio jurídico à Fazenda
Pública. Isso porque tal comunicação é de seu exclusivo interesse,
sendo certo que o simples registro na Junta Comercial não alcança a
finalidade de publicidade do negócio jurídico em relação à
administração tributária, visto que não há na Lei 8.934/1994
previsão expressa de que esta seja pessoalmente cientificada desses
assentamentos. Ademais, não se mostra razoável exigir dos fiscos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a prévia
consulta do registro dos atos constitutivos das empresas
contribuintes sempre que realizarem um lançamento. Constata-se,
portanto, que a comunicação da incorporação empresarial não
representa apena mero cumprimento de obrigação acessória, configura,
além disso, pressuposto específico para que a extinção da pessoa
jurídica passe a ter eficácia perante o fisco.
     "[...] não desconheço a  orientação jurisprudencial de que não
é possível o  redirecionamento de execução fiscal em desfavor dos
sucessores para a cobrança de crédito lançado em nome de pessoa já
falecida.
     Essa diretriz, todavia, não se aplica à hipótese em comento.
     Digo isso porque, enquanto o  evento morte da pessoa natural
cuida de fato jurídico  que opera seus efeitos desde logo,
independentemente da vontade de seus sucessores, a  extinção da
pessoa jurídica por incorporação resulta de negócio jurídico,  de
sorte que, em respeito à disposição contida no art. 123 do CTN, seus
efeitos quanto à modificação da sujeição passiva somente vincularão
o  fisco depois que este for pessoalmente cientificado da operação"
Tese jurídica: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa
sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato
gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda
lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da
Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio
jurídico não foi informado oportunamente ao fisco".
Tema: Tema Repetitivo 1049
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116 ART:01118
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 ART:00123 ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00219 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00029 ART:00030 ART:00031