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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1708108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA.
1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de
Declaração que buscam a majoração dos honorários, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1756240>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA VERBA DE
HONORÁRIOS FIXADA NA FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO
CONFIGURADA. SUMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por incidência da Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese em que pretende impugnar a aplicação da
jurisprudência consolidada no STJ para o provimento do Recurso
Especial (art. 255, §4°, III do RI STJ), deve o recorrente não
apenas mencionar que os precedentes indicados devem ser afastados,
mas também demonstrar que as razões de decidir da decisão recorrida
estariam em discordância com o entendimento desta Corte, por meio de
julgados recentes. (Aglnt no AREsp 990.649/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 22.5.2019).
3. É inviável ainda analisar a tese defendida no Recurso Especial,
pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido,
segundo o qual "o fato de ter sido arquivado administrativamente o
feito sem intimação da parte não altera a ocorrência da prescrição
para a execução dos honorários executivos." Aplica-se o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990649>>-SP
(EXECUÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1129931>>-PR,
         <<REsp 1178461>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1223331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756817  MS  2020/0233337-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA NECESSÁRIA. SÚMULA
83/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e-STJ,
grifos acrescidos): "(...) como a averbação da área de reserva legal
nos imóveis de matrículas nº 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em
06-10-2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL12), é devido o ITR do
ano-calendário 2005. Outrossim, por as informações prestadas no DIAT
do ano-calendário 2005 estarem inexatas (evento 1, OUT23), acerca da
área de reserva legal (já que não havia registro dessa área na
matrícula do imóvel), é devida a multa imposta pelo art. 14 da Lei
9.393, de 1996, e os juros de mora pelo inadimplemento do imposto
devido (evento 1, NOT26). Impõe-se, pois, manter a sentença nos seus
termos".
2. Não houve ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte
regional expressamente fundamentou a aplicação da multa em virtude
da inexatidão das informações prestadas e da ausência de registro da
reserva legal. Além disso, a deliberação acerca da suposta omissão
sobre a retroatividade do Código Florestal em nada alteraria a
conclusão do julgado, nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015.
3. Quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não procede.
Corretamente decidiu o Tribunal de origem, haja vista que as Turmas
da Primeira Seção do STJ pacificamente consideram imprescindível a
averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para o
gozo do benefício isencional vinculado ao ITR (REsp 1.668.718/SE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017,
DJe 13/9/2017; EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Incidência
da Súmula 83/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA
NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1668718>>-SE,
         <<EREsp 1027051>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1611167>>-PE,
         <<REsp 1638210>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1613826>>-PB
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1705093  SP  2020/0120666-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1710581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA.
PRESCRIÇÃO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A Corte de origem consignou: "Trata-se na origem de pedido de
cobrança fundado em contrato administrativo, precedido de licitação,
para implantação de empreendimento habitacional mediante a execução
indireta em regime de empreitada integral de 300 (trezentas)
unidades habitacionais para o empreendimento habitacional denominado
Itaquaquecetuba O/P/Q (...). Pretende a autora a condenação da ré no
ressarcimento de todos os custos relacionados à regularização do
empreendimento habitacional. (...) A autora alega que após a
conclusão das obras de edificação, também incumbia à ré a realização
de todos os trâmites burocráticos necessários à regularização
fundiária do empreendimento até a devida averbação das respectivas
unidades habitacionais perante o Oficial de Registro de Imóveis
local. Diante do não cumprimento de tal obrigação contratual, foi
instaurado procedimento administrativo que culminou com a rescisão
unilateral do contrato ocorrida em 22 de agosto de 2006 (fls.
57/85). A presente ação, porém, somente foi ajuizada em janeiro de
2019, quando já transcorrido o prazo de cinco anos e consumada
irremediavelmente a prescrição. Por outro lado, tratando-se de
obrigação certa o termo inicial da prescrição surge com o nascimento
da pretensão, com o conhecimento da violação ou lesão ao direito
subjetivo pelo respectivo titular, pelo princípio da actio nata,
assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo (art.
189 CC). Irrelevante, pois, que os danos tenham perdurado no tempo."
3. A pretensão encontra-se prescrita. Isso porque, conforme se
extrai dos autos, a autora pretende o ressarcimento de custos
advindos do descumprimento contratual, que, ao ser constatado,
implicou a rescisão do contrato em 2006, mas a ação de cobrança foi
ajuizada apenas em 2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1896597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação ao abono permanência, o Tribunal de origem consignou:
"O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da
Constituição Federal estabelece que a verba deverá ser paga até a
efetiva aposentação do servidor, tratando-se, portanto de verba de
caráter temporário (fl. 235, e-STJ)".
2. Dessa forma, inviável a análise da decisão regional mediante
Recurso  Especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal, a quem compete julgar a violação dos dispositivos
constitucionais previstos no inciso III do art. 102 da Carta Magna.
3. Quanto aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem
utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do
CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido,
in verbis: "Considera-se que contra a Fazenda Pública, por envolver
recursos públicos, os honorários advocatícios devem ser determinados
com parcimônia, mas sem desrespeitar e desconsiderar o trabalho do
profissional advogado envolvido. Nesse sentido, observa-se coerente
com tais diretrizes, o valor atribuído na r. sentença objurgada.
Diante disso, mantêm-se os honorários advocatícios fixados". (fl.
237, e-STJ)
4. Nesse contexto, aplica-se o entendimento deste egrégio Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, na apreciação equitativa, o
magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos
no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e de que sua
revisão implica incursão no suporte fático-probatório carreado aos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862326  RJ  2021/0086278-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGROINDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR.
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAS). REVOGAÇÃO DO ART. 36 DA LEI
4.870/1965 PELO ART. 42, IV, DA LEI 12.865/2013. EXTINÇÃO TAMBÉM DAS
CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS FUNDADAS NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI
4.870/1965.
1. Impugna-se no Agravo Interno decisão que extinguiu o processo sem
resolução do mérito sob o fundamento de que "o STJ tem reconhecido a
perda de objeto dos feitos relacionados ao Plano de Assistência
Social (PAS) da indústria canavieira, porquanto a Lei 12.865/2013
extinguiu inclusive as obrigações anteriores a sua edição" (fl.
3.093, e-STJ).
2. Insiste o agravante na seguinte argumentação: "o artigo 38 da Lei
12.865/13 determina expressamente que apenas as obrigações exigidas
com base nas alíneas 'a' e 'c' do caput do art. 36 da Lei
4.870/1965, ressalvadas aquelas já adimplidas, serão extintas,
ressalvadas da extinção, portanto, as obrigações derivadas da alínea
'b' do mesmo dispositivo legal".
4. "Com efeito, tem-se que a extinção de todas as obrigações
previstas no art. 36 da Lei 4.870/1965, inclusive as anteriores à
data da publicação da Lei 12.865/2013, culmina na inequívoca perda
superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, IV, do
CPC/1973. No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões
monocráticas: REsp 1.451.864/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe
8/10/2014; REsp 1.411.097/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe 29/8/2014; REsp 1.408.189/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe
31/3/2014, e REsp 1.438.579/SP, Rel. Min. Maria Regina Helena Costa,
DJe 1º/6/2015" (REsp 1.358.070/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19.4.2017). No mesmo sentido: Agint no REsp
1.515.157, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
12.11.2020.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 36 DA LEI N.
4.870/65 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - {{REsp 1466231}}-SP,
         <<REsp 1358070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1515157>>-SP,
         {{REsp 1451864}}-SP,
         {{REsp 1513055}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00036 LET:B
(ART. 36 REVOGADO PELA LEI 12.865/2013)
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
        ART:00042 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA LIVRAR O BENEFICIÁRIO DE CAPÍTULO
CONDENATÓRIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao
Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
do Tribunal de origem que concedeu gratuidade de justiça após o
trânsito em julgado.
4. Deve-se afastar a gratuidade de justiça ante a patente violação
aos arts. 99, § 1°, 502 e 507 do Código de Processo Civil. A afronta
aos dispositivos acima mencionados refere-se à impossibilidade de
concessão de benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de 1ª
instância após o trânsito em julgado, mantida pelo Colegiado de
origem (REsp 161.897/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter,Terceira Turma,
DJ 10/8/1998, p. 65).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR)
   STJ - <<REsp 161897>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00001 ART:00502 ART:00507
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO
TEMPORÁRIA. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de
que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do
benefício ser superveniente à maioridade. Ilustrativamente: AgInt no
REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 3.4.2018; e REsp 1.756.495/AL, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018.
2. Ainda, esta Corte entende que é indevida a exigência de
demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do
benefício, uma vez que referido critério não possui previsão legal,
estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da
condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público
permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/1958. Nesse sentido: AREsp 1.481.165/ES, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2019.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao exigir como requisito
para a concessão da pensão que a filha fosse menor de 21 anos na
data do óbito do instituidor do benefício ou a comprovação de
invalidez, divergiu do entendimento desta Corte, merecendo reforma.
5. Considerando-se o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, os autos
devem ser devolvidos à Corte de origem, para que proceda à análise
dos requisitos legalmente previstos, em relação à parte autora.
Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.636.818/RJ, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA - ÓBITO DO INSTITUIDOR -
SUPERVENIÊNCIA À MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1756495>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ
(PENSÃO TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AREsp 1481165>>-ES
(PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS - REQUISITOS
LEGAIS - OBSERVÂNCIA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1636818>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO
ENTENDIMENTO A QUO À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA
PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS
OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.
1. Na hipótese dos autos, uma vez verificado que a matéria versada
no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos
repetitivos, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, prestigiando-se o escopo perseguido na legislação processual
(Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às
instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, §
7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme
o caso.
2. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível a
interposição de agravo interno contra decisão que determina o
sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário
com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à
origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041
do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, AgInt no AREsp
1.254.323/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
21/09/2018), salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco,
nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que,
entretanto, não é o caso dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
(DESPACHO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254323>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1535108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007 ART:01037
        PAR:00009 PAR:00010 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1859487  TO  2021/0080604-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021