EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 834025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS E PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE
RECONHECIMENTO DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA ORA
EMBARGADA, INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DA ELETROBRAS E DA FAZENDA NACIONAL, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
OMISSÃO QUE SE RECONHECE. PROVIDÊNCIA QUE SE CONSIDERA
DESNECESSÁRIA, ENTRETANTO. NO STJ: QO NO RESP. 1.129.215/DF, REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGAMENTO EM 16.9.2015, ACÓRDÃO PENDENTE
DE PUBLICAÇÃO. NO STF: AI 703.269 AGR-ED-ED-EDV-ED, REL. MIN. LUIZ
FUX, DJE 8.5.2015. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO ESPECIAL
INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. TESE DE
OFENSA À SÚMULA 188. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA
O MÉRITO DO JULGADO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRAS
REJEITADOS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, EM
PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.   Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de
publicação, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418 do
STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso
Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de
Declaração, sem posterior ratificação.
2.   Trata-se de entendimento que acompanha o alcançado pelo órgão
plenário do STF nos autos do AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 8.5.2015: a extemporaneidade não se verifica com a
interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não
gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da
tempestividade.
3.   No caso destes autos, em que o acolhimento parcial de Embargos
Declaratórios não subtraiu em medida alguma o interesse de MÓVEIS
MANFROI LTDA em ver apreciado o seu Recurso Especial, tampouco
prejudicou ou tornou sem sentido o exame de suas razões, revela-se
imperiosa a análise da insurgência, autorizada pela renovada
interpretação conferida à Súmula 418 do STJ.
4.   A alegada ofensa à diretriz da Súmula 188 desta Corte, para
além de configurar manifesta e indevida inovação recursal, ao
veicular tese inédita nos Embargos, revela o propósito nitidamente
infringente dos Aclaratórios, que objetivam apenas rediscutir a
decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade
com o resultado do julgamento.
5.   Tratando-se de controvérsia que respeita ao recebimento de
diferenças de correção monetária e juros não pagos pela ELETROBRAS
quando da devolução de empréstimo compulsório sobre energia
elétrica, matéria de índole infraconstitucional, em que não se pediu
ou declarou a inconstitucionalidade de norma alguma, revela-se
incongruente a argumentação em torno da Súmula Vinculante 10 do STF,
que trata do desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
6.   O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a
existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que
não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não
está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada
pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução
da controvérsia.
7.   A reduzida rejeição de parcela dos pedidos da parte autora, no
âmbito do Recurso Especial, não poderia ensejar a alteração da
distribuição dos ônus sucumbenciais, máxime ante a ausência de
anterior irresignação contra a distribuição realizada pela instância
de origem; e isso sob a luz do art. 21, parágrafo único, do CPC,
segundo o qual a decadência em grau mínimo não atrai a
responsabilidade pelos ônus da sucumbência.
8.   Embargos de Declaração da ELETROBRAS rejeitados; Embargos de
Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos em parte, apenas para
registrar a desnecessidade, in casu, de ratificação do Recurso
Especial interposto na pendência da apreciação de Embargos opostos
pela parte adversária, sanando-se a apontada omissão sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração de Centrais Elétricas Brasileiras -
Eletrobras e acolher em parte os embargos de declaração da Fazenda
Nacional, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS -
SÚMULA N. 418/STJ - NOVA ORIENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
     STF - [[AI-AgR-ED-ED-EDv-ED 703269]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO   ART:00535