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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1454482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão,
contradição  ou  obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins
de prequestionamento de matéria constitucional.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1165040>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   25070  RJ  2019/0077359-9  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 193071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ.
1.  Sedimentaram-se  entendimentos,  no  âmbito  desta Colenda Corte
Superior,  no  sentido  de  obstar  o  conhecimento  dos embargos de
divergência  quando se nega provimento a agravo, pois a decisão está
apenas  confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é,
a decisão que inadmitiu o recurso especial.
2.  "A  teor  da Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, 'não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não  admite  recurso  especial'.  Esse entendimento, na linha do que
decidiu  a  Corte  Especial  no  EAg  n.  1.186.352, DF, só pode ser
mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar provimento
ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie" (AgRg nos
EAREsp  275.432/PE, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
14/8/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 575292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO  ADMITIDO.  SÚMULAS  168/STJ  E 315/STJ. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação  da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da similitude
fática,  partindo-se  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
para  conclusão  dissonante  de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2.  Na  espécie,  verifica-se  que  a  embargante  não  traz acórdão
paradigma  que  aborde  tese  divergente  ao acórdão embargado; pelo
contrário,  ambos  entendem,  na linha da jurisprudência pacífica da
Corte,  que  não  se  verifica a negativa de prestação jurisdicional
quando,  apesar de concisa, a fundamentação adotada pelo tribunal de
origem  é  capaz  de  conferir  sustentação  jurídica ao julgamento,
mostrando-se  suficiente  à  solução  da controvérsia. Incidência da
Súmula 168/STJ.
3. Ademais, como se pode observar, o acórdão embargado entendeu pela
impossibilidade  de  revisitar  o  quadro  fático-probatório.  Houve
aplicação  da consagrada Súmula 7/STJ. Também considerou incabível a
análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional,  que  tenha  por  fundamento  violação  de súmula de
Tribunal Superior. Incidência da Súmula 315/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 589324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  ARESTO  RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade   dos   embargos  de  divergência  está  atrelada  à
demonstração  de  que  os  arestos  confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2.  Na  espécie,  verifica-se  que, no acórdão recorrido, em momento
algum  entendeu-se que, ainda que o extravio da procuração ocorresse
por  falha  do Judiciário, conduziria ao não conhecimento do recurso
especial  por  aplicação  da  mencionada Súmula 115 do STJ. O que se
concluiu  foi  que, no caso concreto, a representação processual não
foi  comprovada no momento da interposição do recurso especial e que
tal situação não se deu por erro de fato (extravio da procuração por
falha do Judiciário), mas por fato atribuível à parte recorrente.
3. Nesse sentido, não são cabíveis os embargos de divergência quando
não  demonstrado  dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e
acórdãos paradigmas.
4.  Mostra-se  evidente  a  impropriedade  dos presentes embargos de
divergência,  na  medida  em  que  não se demonstrou a existência de
situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 934969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 641712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO ADMITIDO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  A  recorrente  descumpriu  os requisitos do cotejo analítico dos
acórdãos,  citando  apenas  supostas  ementas. Consoante disposto no
art.  266,  §  1º,  do  RISTJ,  a  comprovação  da  divergência será
realizada  nos  moldes  previstos  no  art.  255,  §§  1º  e  2º, do
mencionado estatuto.
2.  Ademais,  é  entendimento  já  consagrado  no âmbito desta Corte
Superior  a  não  admissibilidade  de  embargos de divergência com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação da regra
técnica de conhecimento de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1242728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA.
PRECLUSÃO.  FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.  PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS
SUFICIENTES.
1.  Trata-se  de  Agravo Regimental contra decisão da Presidência do
STJ,  que indeferiu o processamento de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência,   o   qual,  por  sua  vez,  fora  apresentado  após
julgamento  monocrático  no  sentido  da  deserção  dos  Embargos de
Divergência.
2.  A parte não impugnou o fundamento de que "a Corte Especial deste
STJ,  conforme  interpretação  conferida ao art. 476 do CPC, decidiu
que,  dada  a  natureza  preventiva do incidente de uniformização de
jurisprudência,  este  deve  ser  suscitado  em  momento anterior ao
julgamento do recurso, pois não se admite a sua utilização como novo
instrumento  recursal"  (fl.  435). Desse modo, incide o disposto na
Súmula 182/STJ.
3.  A  jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido
de  que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de
comprovar  que  não  dispõe  de  meios suficientes para arcar com as
custas  judiciais  como condição para que possa obter o benefício da
gratuidade  da  justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015;
AgRg  nos  EREsp  1.103.391/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Corte
Especial, DJe 23/11/2010).
4.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente   do   agravo  regimental  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
518908>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1103391>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  783676  RS  2015/0242288-2  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:01/07/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1303643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA 418/STJ. NOVA
INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL.
1.  "A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do
STJ  é  aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto
na   pendência   de  embargos  declaratórios  apenas  quando  houver
alteração na conclusão do julgamento anterior."
(REsp   1.129.215/DF,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte
Especial, DJe 3.11.2015).
2. O acórdão embargado foi contrário a essa compreensão ao consignar
que  "a  apelação  interposta pela recorrida é extemporânea, uma vez
que  inexistente  ratificação  de  sua  apreciação  dentro  do prazo
recursal   subsequente   à   publicação   da  decisão  dos  embargos
declaratórios".
3.  O  entendimento  atual da Corte Especial afasta, pois, a tese de
intempestividade absoluta do recurso e estabelece que somente deverá
ocorrer  ratificação  do  recurso  quando  os Embargos de Declaração
forem providos para alterar a conclusão do julgamento.
4.   Considerando   que   o   escopo  dos  Embargos  de  Divergência
restringe-se  a fazer prevalecer a jurisprudência dominante do STJ e
que  não  há  elementos  fáticos  no  acórdão embargado que indiquem
eventual alteração da conclusão da sentença por força da decisão dos
Embargos  de  Declaração,  devem  os autos retornar à Turma para que
examine  a pretensão do Recurso Especial relativo à intempestividade
do  Recurso de Apelação à luz do novo entendimento da Corte Especial
(REsp   1.129.215/DF,   Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  DJe
03/11/2015).
5. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1139877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   INTEMPESTIVIDADE  DOS  PRIMEIROS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.   CONFIRMAÇÃO.   CERTIDÃO   DA  COORDENADORIA  DA  CORTE
ESPECIAL.  PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1.  Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam
a intempestividade dos primeiros aclaratórios.
2.  Conforme atestou a Seção de Apoio a Julgamentos da Coordenadoria
da   Corte   Especial,   o  documento  apresentado  pelo  embargante
corresponde  à  "Ata  de  Julgamentos  da  Corte Especial, 4ª Sessão
Ordinária,  em  13 de março de 2014. A referida ata, Edição n° 1489,
foi publicada em 02 de abril de 2014" (fl. 751).
3.  Logo,  a  publicação  realizada  em  2.4.2014 se refere à ata da
sessão  de  julgamento,  ao  passo que o acórdão de fls. 710-711 foi
efetivamente  publicado  no  DJe  de  21.3.2014.  Como  os primeiros
Embargos  de Declaração foram opostos apenas em 7.4.2014, afigura-se
manifesta sua intempestividade.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO -
TEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL)
     STF - [[AI-AGR-ED-ED-EDV-ED 703269]]
Informações complementares:      "[...]   conheço  do  presente  recurso,  apesar  de  ter  sido
interposto antes da publicação do acórdão embargado. O STF, com base
no  princípio  da  instrumentalidade  processual, afirmou que em tal
hipótese  encontra-se  preenchido  o requisito de admissibilidade da
tempestividade".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   EM   AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  E/OU  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  INCONFORMISMO  COM A
DECISÃO  RECORRIDA. RECURSO INCABÍVEL PARA ESSA FINALIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir
omissão,   afastar   obscuridade,  eliminar  contradição  e/ou  para
corrigir   erro   material   eventualmente   existentes  no  acórdão
recorrido,  não  sendo  recurso próprio para rediscussão de questões
suficientemente decididas.
2.  Embargos  de  declaração rejeitados, com correção, de ofício, de
erro material.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
rejeitar  os  embargos  de  declaração  e, de ofício, retificou erro
material existente no voto condutor, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.Vencido,  em  parte,  o  Sr.  Ministro Raul
Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - NECESSIDADE PARA COMPREENSÃO DO
ACÓRDÃO)
     STJ - <<EDcl na APn 596>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 196841>>-SP,
           <<EDcl na APn 702>>-AP
(FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "A  juntada  das  notas  taquigráficas  [...] faz-se necessária
apenas  quando  indispensáveis  à  compreensão  do  exato  sentido e
alcance  do  acórdão,  vale  dizer,  apenas  se  verificado possível
equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão
de julgamento e/ou o acórdão [...]".
     "Segundo   jurisprudência   pacífica   do   STF,  assentada  em
julgamento  de  tese  com  repercussão  geral,  'o  art.  93, IX, da
Constituição   Federal   exige   que  o  acórdão  ou  decisão  sejam
fundamentados, ainda que sucintamente' [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  tendo  em  vista que se trata de matéria penal, devemos
disponibilizar   as   notas   taquigráficas  solicitadas  pelo  réu,
condenado,  sem  reconhecimento  de  nulidade alguma, como consta do
voto da eminente Relatora".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 10231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 17/05/2016
DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  CARTA  ROGATÓRIA.  CITAÇÃO.  AÇÃO  DE  GUARDA,
CUSTÓDIA E ALIMENTOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
REMESSA  DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I  -  A  presente  carta rogatória objetiva a citação da interessada
para  ação  de  guarda,  custódia e alimentos de seu filho menor, em
trâmite no Juízo espanhol.
II  -  Não  sendo  hipótese  de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública,  à  dignidade  da  pessoa  humana  ou  de inobservância aos
requisitos presentes no RI/STJ, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal
de   Justiça  emitir  julgamento  meramente  delibatório  acerca  da
concessão  do  exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da
Justiça  rogante  a  análise  de eventuais alegações relacionadas ao
mérito  da  causa.  Precedentes:  AgRg  na  CR  n. 7.852/EX, relator
Ministro  Felix  Fischer, Corte Especial, DJe de 27/8/2014 e AgRg na
CR  nº 4.218/PT, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial,
DJe de 3/8/2010.
III  - Em virtude do comparecimento espontâneo da parte interessada,
inclusive  com  o oferecimento de impugnação e de agravo regimental,
não  há  necessidade  de  remessa dos autos à Justiça Federal para o
cumprimento  da  comissão. Precedentes: AgRg na CR 5.490/EX, relator
para  acórdão  Ministro Presidente do STJ, DJe de 6/6/2012 e AgRg na
CR n. 2.842/FR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 5/8/2010.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MÉRITO - CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg na CR 7852>>-EX, <<AgRg na CR 4218>>-PT
(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA INTERESSADA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX, <<AgRg na CR 2842>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   ART:0216P   ART:0216Q   PAR:00002