HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (12G DE COCAÍNA).
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM
A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso, os fundamentos consignados no decreto preventivo não
justificam a medida extrema, pois as descrições fáticas não
transbordam da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei n.º 11.343/2006), o que, por si só, é incapaz de
conduzir a um juízo adequado acerca da periculosidade da Paciente,
notadamente diante das condições pessoais favoráveis, além da
diminuta quantidade de droga apreendida (12g de cocaína).
3. Nos termos de manifestações reiteradas desta Corte, "[a]inda que
não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as
condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons
antecedentes, merecem ser valoradas [...]" (HC 440.739/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/08/2018, DJe 24/08/2018).
4. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida,
para que possa a Paciente responder ao processo em liberdade, se
por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se
concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 440739>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG,
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -
POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 482566>>-SP,
         <<HC 410620>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319