AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 109670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  TELEFONIA.  CONTRATO  DE
CONCESSÃO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA. LIMITES
OBJETIVOS  DA  LIDE  RESPEITADOS.  ALEGADO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS,
CONCLUIU  PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA
7/STJ.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS  E  DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO
RECURSO  ESPECIAL,  DE  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE
PARA  A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e
decisão publicados na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de
Ação  Civil Pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor  - IDEC em face de Telecomunicações de São Paulo - TELESP
-  denominada  TELEFÔNICA  -,  objetivando  a  condenação da ré a se
abster  da  imposição  de  reajuste  tarifário, até o cumprimento de
todas  as  metas de universalidade e qualidade mínimas, previstas no
Plano  Geral  de  Metas  de  Qualidade  e Universalidade, bem como a
declaração  de  nulidade da cláusula 11.1 do contrato. O Tribunal de
origem  manteve  a  sentença,  que  julgara  procedente a ação, para
condenar  a  TELESP  -  denominada TELEFÔNICA - e a CTBC - Companhia
Telefônica de Borda do Campo - que integrou o feito, em aditamento à
inicial  -  a  se absterem de pleitear ou aplicar reajuste de tarifa
pelos  serviços  prestados,  até  o cumprimento de todas as metas da
primeira  etapa, previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade para
o Serviço Telefônico Fixo Comutado.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe de 22/09/2017). V. O alegado julgamento extra petita não
subsiste, se o decisum não ofende os limites objetivos da pretensão,
tampouco  concede,  à  parte,  providência  jurisdicional diversa do
pedido   formulado  na  inicial,  respeitando,  assim,  o  princípio
processual  da  congruência  (STJ, AgInt no AREsp 1.316.749/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2018). VI.
O  art.  131  do  CPC/73  - vigente à época da publicação do acórdão
recorrido - habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento,
à  luz das provas constantes dos autos, que entendesse aplicáveis ao
caso  concreto,  determinando  a  produção  de  provas que reputasse
necessárias  à  solução  da lide. Não obstante, o entendimento desta
Corte  é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de
produção  de  prova  impõe  o  reexame do conjunto fático-probatório
encartado  nos  autos,  o  que é defeso ao STJ, em Recurso Especial,
ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
VII.  O  Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos,  concluiu  pelo cumprimento de todos os requisitos, previstos
no  art.  5º,  V, da Lei 7.347/85, para a legitimação do IDEC para o
ajuizamento  da  presente  ação  civil  pública,  pela  legitimidade
passiva  da  parte  agravante,  destacando "o universo gigantesco de
assinantes  do  serviço  de telefonia prestado pelas apelantes", bem
como  a  vinculação ao "contrato, ao qual, por vontade, as apelantes
se  obrigaram  e que, por sua vez, remete ao plano de metas previsto
no Decreto Federal n° 2.592/98 como pressuposto para a concessão".
Nesse  contexto,  considerando  a fundamentação adotada na origem, o
acórdão  recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame
dos  aspectos  concretos  da  causa  e  do contrato firmado entre as
partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas
5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VIII.  Não  merece  prosperar  o  Recurso  Especial,  quando  a peça
recursal  não  refuta  determinado  fundamento do acórdão recorrido,
suficiente  para  a  sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MESCLA DE ESPÉCIES RECURSAIS DISTINTAS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
E UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AGARESP 366231>>-MG, <<AgRg no AREsp 417740>>-PE
(JULGAMENTO EXTRA PETITA -  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AINTARESP 1316749>>-SC, <<AINTARESP 1313628>>-RS,
         <<AGARESP 322510>>-BA
(PROVAS - NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO - REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO)
   STJ - <<AEARESP 430913>>-PR, <<AGA 1406633>>-RS,
         <<AGARESP 419811>>-SP, <<AGA 1017090>>-RS
(LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AINTARESP 987155>>-MG, <<AgRg no REsp 1221289>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AIRESP 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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