AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 573866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o
titular da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo/MG, com o
fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na
sentença,  julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em
recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Primeira
Turma. Indeferiu-se, liminarmente, os embargos de divergência.
II - Em relação ao julgado paradigma REsp n. 806.467/PR, dispõe o
art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que
"cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário
que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer
outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal".
III - Também os incisos I e III do art. 1.043 do Código de Processo
Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário
que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
IV - Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de
divergência têm como escopo a uniformização interna da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual,
para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros
requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os
seus órgãos fracionários.
V - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça: (AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
de 19/4/2017 e AgInt nos EARESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018).
VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o embargante não
logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão
do REsp n. 806.467/PR, indicado como paradigma, foi proferido
somente em 20/9/2007. Sendo assim, não restou cumprido o requisito
de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos
dispositivos legais acima mencionados. A propósito: (EDcl no AgInt
nos ERESP n. 120.375/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe de 16/4/2019 e AgInt nos EREsp n. 155.769/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/11/2018).
VII - Em relação ao julgado paradigma REsp n. 1.266.153/DF, o art.
1.043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis
embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma
turma que proferiu decisão embargada.
VIII - Condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da
composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros,
entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de
julgamento do acórdão paradigma. A propósito: (AgInt nos EREsp
1.622.531/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe de 27/11/2017 e AgRg nos EAREsp 321.023/CE, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,  Terceira Seção, DJe de
1/6/2018).
IX - No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão
fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, haja vista que,
desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão
embargado, ingressaram na Primeira Turma, apenas o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.
X - Não há, pois, como admitir a utilização do REsp n. 1.266.153/DF
como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência.
XI - Sobre o paradigma RMS 29.773/DF, o Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de
divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações
que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus,
recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso
ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção.
XII - Mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os
arts. 1.043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses
jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do
julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem,
pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações
constitucionais. A propósito: (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte
Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018).
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1569739>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO -
REQUISITO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1555769>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR -
COMPOSIÇÃO ALTERADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1622531>>-CE,
         <<AgRg nos EAREsp 321023>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - JULGADOS RELATIVOS A AÇÕES
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00001 PAR:00003