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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA NA FORMA DO § 2º DO
ART. 63 DA LEI 9.430/1996. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A
LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA
REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
"o termo inicial de contagem do prazo previsto no art. 63, § 2º, da
Lei 9.430/96, para fins de afastamento da multa moratória, é a data
da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão
suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do
julgamento dos Embargos de Declaração, se houver" (AgInt nos EDcl no
AgInt no REsp 1.646.455/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 26/3/2019).
2. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.770.675/PE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; REsp
1.669.534/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/8/2017, DJe 12/9/2017; REsp 1.649.020/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; REsp 642.281/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/11/2004, p. 257 RDDT vol.
113, p. 187.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1646455>>-SP
(TRIBUTO - INCIDÊNCIA DE MULTA APÓS A REVOGAÇÃO DE LIMINAR - EFEITO
IMEDIATO E EX TUNC)
   STJ - <<MS 11812>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1770675>>-PE,
         <<REsp 1649020>>-SP,
         <<REsp 1239589>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1675005>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725496  SP  2020/0166810-1  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU INDEVIDA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO. SÚMULA 343 DO STF.
APLICAÇÃO.
1. "A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é
passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado,
que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento." (AgInt no AgInt no AREsp
1.534.370/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
23/4/2021).
2. À época da prolação do acórdão rescindendo, não era pacífica a
jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte a
respeito da possibilidade de cobrança de laudêmio, em caso de
transferência onerosa de terreno de marinha  irregularmente ocupado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF - MOMENTO - DATA DA PROLAÇÃO -
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1398070>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1905862>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1363955>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ART. 932, III, DO CPC.
1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de
erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão
recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o
comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem.
2. Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a
totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não
faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art.
932, III, do CPC. Precedentes.
3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o
agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, se limitou
a discordar do acórdão recorrido e insistir nas teses da própria
impetração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 41710>>-BA,
         <<AgInt no RMS 51728>>-MT,
         <<RMS 52024>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   67127  SC  2021/0258504-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no RMS   67127  SC  2021/0258504-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no RMS   67580  SC  2021/0324126-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no RMS   67138  SC  2021/0262120-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no RMS   66831  BA  2021/0202929-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no RMS   67334  GO  2021/0287216-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VGBL.  INCIDÊNCIA  DE  ITCMD.
IMPOSSIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SEGURO.  REVISÃO.  SÚMULA
7/STJ.  ENTENDIMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE  SUPERIOR.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  ENTE
ESTADUAL  NÃO  PROVIDO.
1.  A  alteração  das  conclusões  da  Corte  de  origem quanto  à
natureza  jurídica  do  plano  VGBL , demandaria,  necessariamente,
a  incursão  no  acervo  fático-probatório  dos  autos.  Contudo,
tal  medida  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a
qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
Recurso  Especial.
2.  Consoante  entendimento  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,
 o  plano  de  previdência  privada  denominado  VGBL  não  pode
ser  caracterizado  como  herança,  nos  termos  do  art.  794  do
Código  Civil,  razão  pela  qual  incide,  na  hipótese,  a  Súmula
 83/STJ.
3.  Agravo  interno  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não
provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - PLANOS DE PREVIDÊNCIA VGBL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 947006>>-SP,
         {{AgInt no AREsp 1804980}}-RS,
         {{AREsp 1598875}}-RS,
         {{AREsp 1739948}}-RS,
         {{AREsp 1771089}}-RS,
         {{AREsp 1797886}}-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA
DA FAZENDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. SÚMULA 282/STF.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o
regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o
qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando
não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte
executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a
preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para
o devedor sobre a efetividade da tutela executiva.
2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve recusa
justificada da Fazenda quanto ao imóvel oferecido à penhora pela ora
recorrente, utilizando-se da análise do suporte fático-probatório
dos autos para tanto. Assim, para rever tal conclusão,
imprescindível o reexame de matéria probatória, o que é inviável em
recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA QUANDO NÃO
OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE
DE AFASTÁ-LA - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1937492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÁTICA DO ATO DE
PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO INTERESSE
PROCESSUAL QUANTO AO ATO CONSTRITIVO.
1. Extinta a execução fiscal, a parte exequente não mais tem
interesse processual em discutir o ato de penhora sobre o patrimônio
do devedor, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação
contra a sentença extintiva.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS DE FGTS.
PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997.
PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, após a alteração procedida
pela Lei 9.491/1997, não é possível mais o pagamento do FGTS
diretamente ao empregado, devendo o empregador realizar o depósito
de todas as parcelas em conta vinculada. Precedentes: AgInt no REsp
1.831.804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1.830.529/PE, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe
06/12/2019; REsp 1.664.000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831804>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830529>>-PE,
         <<REsp 1664000>>-RS
Informações complementares:      "[...] os pagamentos feitos em reclamação trabalhista
diretamente aos empregados configura transação extrajudicial eivada
de nulidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009491 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO
LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão
recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários
sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas
sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver
configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a
atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos
EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020;
AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva,
Terceira Turma, DJe 12/09/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1420633>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1575882>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1419045>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.  ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA
284/STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILUTUDE FÁTICA. EXAME PREJUDICADO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2.  Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3.  A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que houve ciência
inequívoca do evento danoso em março de 2011, de forma que, para
reconhecer-se a insuficiência dos elementos de prova, seria
imprescindível uma nova análise da instrução dos autos, o que
demanda o reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso
especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a análise da similitude fática entre os
julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
Ademais, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557047>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1644145>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940447  CE  2021/0161164-3  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no AREsp  1889595  RJ  2021/0152293-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no REsp  1926854  RS  2021/0072361-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1817835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SE
FUNDA EM INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA.
INSUBSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. PRECEDENTE. SÚMULA 436 DO STJ
1. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos
efeitos da declaração originária (art. 18 da Medida Provisória nº
2.189-49, de 23 de agosto de 2001), sendo que, nos termos da Súmula
436/STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo
débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer
outra providência por parte do fisco".
2. Os efeitos extraídos da Súmula 436/STJ são os mesmos, portanto,
para a declaração originária e para a declaração retificadora, não
podendo o Fisco distrital desconsiderar uma em detrimento da outra,
para efeitos de lançamento e constituição de crédito tributário
relativo a ITCMD, como ocorreu na hipótese específica dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO RETIFICADORA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SE FUNDA EM
INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA - SÚMULA 436/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441694>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436
LEG:FED MPR:002189 ANO:2001 EDIÇÃO:49
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme se extrai do art. 105, III, da Constituição Federal e
está enunciado na Súmula 281 do STF, o recurso especial não é via
adequada à impugnação de decisões monocráticas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.