RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA E EXAME ODONTOLÓGICO. NÃO
APRESENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:
"(...) A questão central deste recurso versa sobre a nulidade do ato
administrativo que eliminou a Impetrante do certame em razão do
atraso na entrega de exames médicos. Além disso, deixou de
comparecer na data estipulada para a avaliação médica e exames
odontológicos, por ter confundido as datas expressas no edital. Com
efeito, convém ressaltar que, apesar da Administração Pública
possuir discricionariedade na elaboração as regras concernentes à
realização de concursos públicos, estas devem estar em consonância
com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional,
que regulamenta a atividade pública. Uma fez publicado o Edital do
Certame, suas regras passam a ser obrigatórias, tanto para a
Administração Pública quanto para os candidatos. As datas nele
previstas não podem ser alteradas, exceto se por nova retificação,
com publicação geral, garantindo a igualdade entre os candidatos
escritos. Em razão disso, é possível a interferência do Poder
Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos,
sempre que for observada eventual violação aos princípios que regem
a Administração Pública, mormente o da legalidade e o da igualdade.
No caso em apreço, impossível a revisão do ato administrativo, sob o
fundamento de ausência de proporcionalidade e razoabilidade. Vê-se
que a eliminação da Impetrante, que vem sendo aprovada nas etapas do
concurso, por atraso na entrega de exames médicos, não viola os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que
o Edital é a lei do certame, não podendo o Poder Judiciário
flexibilizar a sua aplicação, para beneficiar um candidato em
detrimento aos demais que cumpriram o Instrumento Convocatório
(...)."
2. Na hipótese dos autos, a própria recorrente informa que não
apresentou os exames médicos na data estipulada, desobedecendo as
regras editalícias.
3. Com efeito, como bem destacado pelo Parquet, em se tratando de
conduta advinda da própria candidata, ora impetrante, a sua
eliminação não viola os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, uma vez que a Administração Pública apenas
cumpriu as regras do Edital.
4. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o
cabimento de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito
líquido e certo, vale dizer, aquele comprovável mediante prova
pré-constituída, o que não ocorreu no caso.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 54093>>-RS