bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12902
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - REGIME UNICO - LEI DO ESTADO DO CEARA
- SE A CAUSA DE PEDIR NARRA FATOS QUE, CONFORME A INICIAL,
SERIAM REGIDOS POR LEI DO ESTADO DO CEARA, A JUSTIÇA DESTE
CABE O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE PENAS.
REU CONDENADO EM DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA
PELA JUSTIÇA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA, EM OUTRA (ART. 86 DA LEI
7.210/84), AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
(ART. 66, III, 'A', DA LEI 7210/84).
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE QUIRINOPOLIS-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:A     ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6268
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL -
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO, CABE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2.
VARA DE DIREITO DA COMARCA DE MURIAE-MG, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE MURIAE-MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001673 ANO:1992
MURIAE-MG
Acórdãos similares: CC       18820  SC  1996/0076946-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34655
CC       15061  PR  1995/0045925-6  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15517
CC       14833  RJ  1995/0041037-0  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15516
CC       10637  PE  1994/0028118-8  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15512
CC       14812  RS  1995/0040602-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14368
CC        9132  RJ  1994/0016414-9  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44461
CC       11859  PE  1994/0037964-1  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38628
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8482
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL -
REGIME JURIDICO UNICO - LEI MUNICIPAL N. 706/90.
1. CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, SE
A PRETENSÃO DEDUZIDA E POSTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO -
LEI MUNICIPAL N. 706/90.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE CAPELINHA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CAPELINHA-MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
1. SE SE TRATA DE COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ FEDERAL, SERA
COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO LOCAL, ONDE O SEGURADO POSSUI
RESIDENCIA E DOMICILIO, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO MOVIDA CONTRA O INSS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, RESIDENCIA,
DOMICILIO, SEGURADO, INEXISTENCIA, COMARCA, JUIZ FEDERAL, AÇÃO
CIVEL, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS.
Acórdãos similares: CC       12804  RJ  1995/0004704-7  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12774  RJ  1995/0004540-0  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12766  RJ  1995/0004488-9  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12757  RJ  1995/0004469-2  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12752  RJ  1995/0004442-0  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12744  RJ  1995/0004404-8  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12704  RJ  1995/0004184-7  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23017
CC       12689  RJ  1995/0004099-9  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23016
CC       12568  RJ  1995/0003249-0  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA, CABE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3. VARA CIVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI - MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE TEOFILO OTONI-MG, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10321
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL -
REINTEGRAÇÃO DE CARGO PUBLICO - REGIME JURIDICO UNICO - LEI
MUNICIPAL N. 293/90.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA, CABE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE ITAPIRAPUÃ-GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITAPIRAPUÃ-GO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21468  PE  1998/0000919-1  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00010
CC       21454  PE  1998/0000905-1  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00009
CC       21395  PI  1998/0000666-4  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00009
CC        4939  RS  1993/0013512-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26553
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8148
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
ENQUADRAMENTO.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA, CABE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA VARA
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE CAMPOS-SJ/RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       12109  RJ  1994/0039156-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44465
CC       11081  RJ  1994/0032201-1  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44462
CC       11684  RJ  1994/0036918-2  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32319
CC       10049  RJ  1994/0022447-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32316
CC        9845  SP  1994/0020868-5  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32315
CC        8501  RJ  1994/0011256-4  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32313
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3015
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI 8.237/91 - EXTENSÃO AOS
SERVIDORES CIVIS - PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
1. NÃO SE ADMITE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
2. INCIDENCIA DA SUMULA 266 DO STF.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8933
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10379
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA EM ANOTAÇÃO
DE CARTEIRA PROFISSIONAL.
INEXISTINDO LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO,
INCOMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE SOROCABA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09256
RT         VOL.:00716           PG:00519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICO INTERNACIONAL.
- COMPETENCIA. NA CONSONANCIA DO ART. 27 DA LEI 6.368/76, C/C O
ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO JUIZO ESTADUAL DO LOCAL
DO CRIME, QUE NÃO SEJA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, CABE O PROCESSO
E JULGAMENTO DO DELITO DE NARCOTRAFICO INTERNACIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TEFE-AM.

Informações complementares:      DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, APREENSÃO,
ENTORPECENTE, JULGAMENTO, DELITO, TRAFICO INTERNACIONAL,
ENTORPECENTE, INEXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE
SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO REQUEREM O REAJUSTE DOS PROVENTOS
DAS APOSENTADORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA-PA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, REAJUSTE, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME, (CLT),
ANTIGUIDADE, TERRITORIOS FEDERAIS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07136
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00427
RSTJ       VOL.:00080           PG:00395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- Critério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas, em juízo,
já na vigência da Lei 6.899/81, não cabe aplicar-se o critério da
Súmula 71-TFR. Orientação assentada pela Terceira Seção, em grau de
embargos de divergência.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos. Vencido o Sr. Min. VICENTE LEAL.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CRITERIO,
LEI FEDERAL, EXISTENCIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO,
DEBITO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000071
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10302
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS
(LEIS 1.711/52 E 8.112/90). ADIANTAMENTO DE PCCS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
PAGAMENTO EFETUADO EM AUDIENCIA. LESÃO A ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA.
AUSENCIA.
- A JUSTIÇA FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
CRIME CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS, EFETUADO EM AUDIENCIA HOMOLOGATORIA DE ACORDO REALIZADA
NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BENJAMIN CONSTANT -
AM.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, DECORRENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, UTILIZAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS,
INEXISTENCIA, DEPOSITO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
     JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, DECORRENCIA,
VIOLAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006 PAR:00003 ART:00203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13345
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09553
RSTJ     VOL.:00078        PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETENCIA.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO ACOLHIDA PELO JUIZ. DECISÃO JUDICIAL.
- VERSANDO O TEMA DE FUNDO COMPETENCIA JUDICIARIA "RATIONE
MATERIAE", A DIVERGENCIA ENTRE PARECERES DO MINISTERIO PUBLICO DOS
NIVEIS ESTADUAL E FEDERAL, ACOLHIDOS RESPECTIVAMENTE POR DECISÕES
JUDICIAIS DAS DUAS ESFERAS, CONFIGURA CONFLITO DE COMPETENCIA,
NOS TERMOS DOS ARTS. 114 A 116, DO CPP.
CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA HIPOTECADA. AUSENCIA DE PREJUIZO PARA O
CREDOR.
- SE O ONUS REAL CONFERE DIREITO DE SEQUELA EM RELAÇÃO A COISA
ALIENADA, NÃO HA PREJUIZO PARA O CREDOR HIPOTECARIO - O INSS -
NA HIPOTESE DE VENDA DA COISA GRAVADA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
PORTO ALEGRE-RS, ORDENANDO QUE SE CORRIJA A AUTUAÇÃO, DEVENDO
CONSTAR CONFLITO DE COMPETENCIA, SENDO SUSCITANTE O JUIZO DA 1A.
VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE E SUSCITADO O JUIZO FEDERAL DA 8A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00003 ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09245
DECTRAB    VOL.:00006 JUNHO/1995 PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONAB. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR DE EMPRESA PUBLICA. CONSTITUIÇÃO DE 1988.
- COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AS CAUSAS
TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA AS EMPRESAS PUBLICAS PASSARAM
PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 109, I).
- A LEI N. 8.112/90, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS
FEDERAIS, NÃO E APLICAVEL AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS, QUE SE ENCONTRAM SUJEITOS AO REGIME GERAL DAS EMPRESAS
PRIVADAS (CF, ART. 173, PARAGRAFO 1.).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, (CONAB),
FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00173 PAR:00001 ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09255
RJTAMG     VOL.:00058           PG:00577
RJTAMG     VOL.:00059           PG:00577
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00069
RSTJ       VOL.:00101           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRESIDIO ESTADUAL. COMPETENCIA.
LEI N. 7.210/84, ART. 2.
- COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO PRESIDIR A
EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS RECOLHIDOS A PRESIDIOS
SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE OS CONDENADOS PELA
JUSTIÇA FEDERAL.
- INTELIGENCIA DO ART. 2. DA LEI N. 7.210/86. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MIRACATU-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 45560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
REQUISITO.
A  APOSENTADORIA DA TRABALHADORA RURAL AOS CINQUENTA E CINCO ANOS DE
IDADE  DE  QUE  TRATO O INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO SUPOE
PROVA   DESSA  ATIVIDADE,  A  QUAL  NÃO  PODE  RESULTAR  DE  SIMPLES
TESTEMUNHOS,  NA  FORMA  PREVISTA  NO  REGULAMENTO  DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, NECESSIDADE,
PROVA DOCUMENTAL, ATIVIDADE, INSUFICIENCIA, PROVA TESTEMUNHAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 INC:00001
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
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DJ         DATA:12/02/1996      PG:02408
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EREsp 49026 SP 1994/0031355-1 Decisão:02/03/1995
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7431
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07126
RT         VOL.:00716           PG:00518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CRIME COMUM CONTRA JUIZ DE
DIREITO EM FUNÇÃO ELEITORAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR
CRIMES COMUNS PRATICADOS CONTRA JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DA
JURISDIÇÃO ELEITORAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL EM ILHEUS SJ/BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDENCIA ECONOMICA. CONVIVENCIA
"MORE UXORIO". PROVA JUNTO AO INSS. EXISTENCIA DE VARA FEDERAL (ART.
109, PARAGRAFO 3., CF). SUMULA N. 32/STJ. COMPETENCIA DO SUSCITADO
(JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-RJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL,
REALIZAÇÃO, PROVA, (INSS), EXISTENCIA, CONCUBINATO, POSSIBILIDADE,
HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, (TRF), CONHECIMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL, JUIZ FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6025
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO.
RESSARCIMENTO DE FALTA AO SERVIÇO. VIGENCIA DO REGIME JURIDICO
UNICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. RECLAMATORIA.
FUNCIONARIA PUBLICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTENCIA
RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL, E NÃO DA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO), CARGO EM COMISSÃO,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3279
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PUBLICO. MANDATO CLASSISTA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FERIAS EM
ABONO PECUNIARIO (LEI N. 8.112/90, ART. 78). WRIT CONCEDIDO.
I  - PORTARIA MINISTERIAL (NORMA TERCIARIA) QUE RESTRINGE DIREITO
PREVISTO EM LEI (NORMA PRIMARIA) ATUA ULTRA VIRES. SE A LEI
(ESTATUTO, ART. 92) CONCEDE O PRINCIPAL (DIREITO DE O FUNCIONARIO SE
AFASTAR REMUNERADAMENTE PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA), LOGICAMENTE
CONCEDE O ACESSORIO (DIREITO AO ABONO PELO TERÇO DAS FERIAS).
II - WRIT CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00078 ART:00092