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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp)
Processo: 1450803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs
agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública
consumerista. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento ao
agravo para determinar a cessação das atividade desenvolvidas pelas
empresas rés, bem como a proibição destas de celebrar novos
contratos.
II - No Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão negando
tutela provisória em que se requeria a concessão de efeito
suspensivo ao recurso especial. Não se conheceu dos embargos de
declaração, sendo interposto agravo interno desta decisão.
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
IV - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015
aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão,
obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se
desincumbiu o recorrente.
V - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios,
da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não
conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos
requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no
AREsp 181.826/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015 e EDcl no AgRg no AREsp 54.614/SP,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado
em 4/8/2015, DJe 12/8/2015.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLRAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 54614>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1058760>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 114352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA ORIGEM. ATO PASSÍVEL DE RECURSO COM
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DA MANDAMENTAL.
1. Conforme mencionado na decisão agravada, o mandado de segurança
não deve ser aceito como sucedâneo recursal, conforme os precisos
termos da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição."
2. No caso, nem foram contestados os fundamentos do aresto atacado,
inclusive a informação segundo a qual "ao tempo de impetração do
writ sequer havia se iniciado o prazo para interposição do agravo de
instrumento cabível".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 23831>>-DF,
         <<AgRg no MS 21791>>-DF,
         <<AgRg no MS 20421>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM
HASTA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
NO EDITAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
"havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a
responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que
recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp
248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019.
2. No caso dos autos, tendo a Corte de origem consignado que o
edital de hasta pública previa, expressamente, que os créditos
tributários relativos ao IPTU seriam transferidos ao arrematante do
bem imóvel, não há como afastar a responsabilidade deste pelo
adimplemento do referido débito tributário.
3. A matéria referente ao art. 686, V, do CPC não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse
modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do apelo extremo, motivo pelo qual não merece ser apreciado,
consoante o que preceitua a Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMÓVEL - IPTU - DÉBITOS - HASTA PÚBLICA - LEILÃO -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ARREMATANTE - PREVISÃO EM EDITAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1168950>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 248454>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1006727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 720867>>-RS
Informações complementares:      "[...] o afastamento do art. 130, parágrafo único, do CTN,
possui como requisito apenas a previsão no edital de leilão de
expressa indicação de existência de débitos de IPTU e a atribuição
da responsabilidade pelo seu pagamento ao eventual arrematante,
sendo prescindível a indicação do valor do débito".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE.
MERCADORIA TRANSPORTADA PELA REVENDEDORA. NÃO INCIDÊNCIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS, RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática do art. 543-C
do CPC/1973, adotou a tese de que, "nos casos em que a substituta
tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o
transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete
não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao
disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei
Complementar n. 87/1996".
3.  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu
"não ser possível estender à substituta tributária, na hipótese,
responsabilidade quanto à relação jurídica que não integra,
inexistindo qualquer confusão entre a base de cálculo da operação
própria e a base de cálculo da substituição tributária, como quer
fazer crer o embargante".
4. O Recurso Especial n. 931.727/RS é aplicável ao caso, já que o
fabricante, substituto tributário, busca a não incidência do ICMS
sobre o frete nos casos em que não se encontra vinculado ao contrato
de transporte da mercadoria, tendo em vista que o frete é contratado
pela parte adquirente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595272>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 884151>>-PA
(ICMS - BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTA
TRIBUTÁRIA NÃO REALIZA O TRANSPORTE NEM O ENGENDRA -
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161),
         <<AgInt no REsp 1431824>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1021193>>-RS,
         <<REsp 1201765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00013 PAR:00001 INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COTAS. AUTODECLARAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS
ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Pelotas de
estudante cotista. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida.
II - O STF, no julgamento da ADC n. 41/DF, declarou a
constitucionalidade dos critérios de autodeclaração e
heteroidentificação para o reconhecimento do direito de disputar
vagas reservadas pelo sistema de cotas. Nesse sentido também: RMS n.
62.040/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 27/2/2020.
III - Quanto às demais alegações de violação de Lei Federal, o
reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso
especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da
constitucionalidade da Lei n. 12.990/14, no sentido de que deve
prevalecer a autodeclaração do candidato, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE AUTODECLARAÇÃO E
HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE DISPUTAR
VAGAS RESERVADAS PELO SISTEMA DE COTAS)
   STF - [[ADC 41]]-DF
   STJ - <<RMS 62040>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1700898  SP  2017/0250270-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1827209  RN  2019/0211285-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1552630  DF  2019/0220488-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1864123  PE  2020/0048710-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE
IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO.
CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na linha de
que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do IRPJ
e da CSL, apurados no regime do lucro presumido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO - BASE DE
CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1210941>>-RS,
         <<REsp 1611110>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1571531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO. SÚMULA 281 DO STF.
1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias
ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores,
consoante o enunciado da Súmula 281/STF.
2. Na hipótese dos autos, é de se notar que o recurso interposto na
origem foi julgado por decisão monocrática, com amparo no art. 557,
caput, do CPC, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, em
agravo interno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - DESATENDIMENTO - SÚMULA 281 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481803>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 921127>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1508519>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 325964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1649496  SP  2020/0010380-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1732139  MA  2020/0181361-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1648803  RJ  2020/0009011-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1843995  DF  2019/0314131-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.
1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade o Agravo Interno de
decisão da Presidência do STJ, quando verificado que as razões
recursais encontram-se dissociadas do conteúdo do ato judicial
impugnado. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1859649  RO  2020/0020286-5
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1684543  RS  2020/0069403-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AgInt no REsp  1817463  RO  2019/0135695-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
ANUIDADES. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula
182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. "Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as
'anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso',
sendo 'necessária a comprovação da remessa da comunicação'" (REsp
1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/4/2019, DJe 8/4/2019) (AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min.
Sérgio kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe
19/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL - NOTIFICAÇÃO
DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1793414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734771  RS  2020/0186115-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1629919  MG  2019/0357746-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1529918  RJ  2019/0183421-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp  1594438  PE  2019/0295745-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1615548  SP  2019/0330542-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no REsp  1820049  GO  2019/0168961-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  1617513  RS  2019/0335107-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA
ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, em que se postula o
afastamento da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre
receitas financeiras, exigidas com base no Decreto 8.426/2015.
III. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
eminentemente constitucional - reconhecendo a legalidade e
constitucionalidade da norma, a não ofensa ao princípio da
não-cumulatividade, bem como a inexistência de violação ao princípio
da isonomia -, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do
STF. Nesse sentido, versando sobre idêntica controvérsia: STJ, REsp
1.781.379/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/10/2019.
IV. Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso
Extraordinário, admitido, na origem, que aborda a matéria em debate,
o que afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, vigente à época
da interposição do presente Recurso Especial. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016. Ainda: AgInt no AREsp 862.724/PE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 30329>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1211989>>-RN,
         <<REsp 1781379>>-SC
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA
ORIGEM - ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862724>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032