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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO
DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. REQUISITO
OBJETIVO. FRAÇÃO A SER UTILIZADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses
nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria
constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de
execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de
benefícios no âmbito da execução penal.
2. No caso, não há excepcionalidade que permita afastar a exigência
da prévia implementação da prisão, notadamente porque a Corte a quo
concluiu que a Paciente "não preencheu sequer o requisito objetivo
para, como pleiteia, cumprir o restante de sua pena em regime
aberto" (fl. 323).
3. A questão sobre a fração a ser utilizada para o cálculo do
requisito objetivo (2/5 ou 1/8) não foi debatida pelas instâncias
ordinárias, motivo pelo qual incabível o exame da matéria nesta
Corte, sob pena indevida supressão de instância.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 673679>>-SP,
         <<AgRg no RHC 142729>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150532  GO  2021/0223866-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE
FRAUDE. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado
ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento
de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da
obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não
obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é
direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do
Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre
denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a
reprovação e prevenção do crime.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o: "art.
28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi
muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público
"poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário
e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as
seguintes condições" (HC 191124 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE
MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021).
3. O Ministério Público de primeiro grau, fundamentadamente,
referendado pelo Procurador Geral de Justiça, ressaltou que o
acórdão de não persecução penal seria inadequado para reprovação e
prevenção de crime, o qual causou prejuízo elevado à vítima idosa,
tia da denunciada. Outrossim, a acusada não confessou o crime na
fase inquisitorial e teria praticado a conduta de forma reiterada,
desatendendo as condições para obter o benefício.
4. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130587>>-SP
   STF - [[HC-AgR 191124]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1674333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
CONCOMITANTE DO MPF E DO MP ESTADUAL. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo
Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que
impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes.
2. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade da acusação, e não se exige, neste momento
processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a
existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a
certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões
referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão
ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente
competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.
3. Diante da afirmação peremptória da Corte estadual acerca da
inexistência de indícios de participação dos agravados no homicídio
qualificado imputado a eles, não há como esta Corte Superior
concluir em sentido contrário, sem que proceda ao revolvimento
fático-probatório dos autos, consoante o entendimento da Súmula n. 7
do STJ.
4. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser
formulada nova denúncia em desfavor dos agravados, se houver prova
nova.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE PELO MPF E PELO MP
ESTADUAL - CONHECIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1974051  ES  2021/0304290-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1674333  GO  2020/0054765-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE
ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA
ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE 1 ANO E SEIS MESES. TRIBUNAL ESTADUAL DEU
PROVIMENTO AO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.
CUMPRIMENTO EFETIVO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CAUTELAR MÁXIMA NÃO SE
JUSTIFICA. REPRISTINAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O réu foi processado ? e condenado a 9 anos de reclusão, em
regime inicial fechado ­? por haver praticado atos libidinosos
diversos da conjunção carnal em 25/5/2019 com vítima menor de 14
anos de idade. Em 4/11/2019 foi concedida liberdade provisória,
mediante estabelecimento de cautelares diversas. O Ministério
Público recorreu dessa decisão em 14/11/2019, e apenas em 13/3/2021
a Corte estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito para
determinar a decretação da prisão preventiva do acusado, cumprida em
21/5/2021.
2. Desde sua liberdade provisória, em 4/11/2019, até o acórdão que
restabeleceu a segregação cautelar máxima, cumprida em 21/5/2021, o
acusado permaneceu solto ? por mais de um ano e seis meses cumprindo
medidas alternativas à prisão, sem que se tenha notícias de novas
importunações sofridas pela vítima e por seus familiares, de
comunicação do descumprimento das medidas cautelares inicialmente
impostas ou da prática de novos delitos.
3. ?A prisão preventiva somente se justifica se demonstrada a sua
imprescindibilidade, ou seja, que outras medidas mais brandas não
são suficientes para conter o aparente risco de retorno do paciente
ao mundo do crime? (AgRg no HC n. 623.296/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 23/11/2020, grifei).
4. As medidas cautelares alternativas anteriormente impostas como
substitutas à prisão preventiva, por terem se mostrado suficientes e
eficazes, devem ser repristinadas até o trânsito em julgado
definitivo da sentença condenatória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE -
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 623296>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA
PARA A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DE ESTELIONATO, DE
SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA QUE JUSTIFICASSE A
CONSTRIÇÃO DO RECORRIDO. REAL POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
FRAUDULENTA DE SEU NOME, DEVIDAMENTE REGISTRADA EM BOLETIM DE
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável a manutenção da prisão preventiva quando há reais e
fundadas dúvidas em relação à participação do réu em organização
criminosa voltada para a prática de diversos delitos, notadamente
porque os elementos de informação colhidos indicam que houve a
utilização fraudulenta de seu nome na empreitada criminosa. Assim,
faltaria à decisão constritiva a indicação de indício suficiente de
autoria que justificasse a imposição de qualquer medida coercitiva.
2. No caso, é importante salientar que as afirmações feitas pelo
agravado, de que haveria sido vítima de fraude, constam em Boletim
de Ocorrência, que não foi contraditado pela Autoridade Policial,
pelo MP ou pela decisão do Magistrado de primeiro grau, tampouco
pelo recorrente nesta oportunidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1945197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO
MINERVA. GRUPO FAMILIAR VOLTADO PARA A PRÁTICA DELITIVA.
IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU
O RECURSO SEM OS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. VÍCIO SANADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COLEGIADO APRECIOU MINUCIOSAMENTE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. EFEITO
INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS QUE PERMITE COMPLEMENTAR O JULGADO,
SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA COM
FUNDAMENTO NA NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA PARA AS INVESTIGAÇÕES
(OPERAÇÃO). TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A DECISÃO ESTÁ
FUNDAMENTADA E DETELHA TODO O LASTRO PROBATÓRIO QUE A EMBASA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECORRENTE NÃO
INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<AgRg no HC 490220>>-MG
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÃO JÁ AVANÇADA - INCLUSÃO DE
PESSOA NA INVESTIGAÇÃO - ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS INVASIVAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 940>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Minerva.
Informações complementares:      "[...] 'O disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996 não impede
que seja decretada a interceptação telefônica no bojo de
investigação já avançada, ou seja, não impõe que a cada nova pessoa
incluída nas investigações estas tenham que retornar a uma fase
inicial para que só depois sejam adotadas medidas mais invasivas'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. SUPOSTO VÍCIO NA
DISTRIBUIÇÃO DO WRIT. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA (ART. 71, § 1º, DO CPP) EM
FAVOR DE UM DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO JULGADOR. MÉRITO. WRIT
INADMISSÍVEL. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO EXARADO NA CORTE
DE ORIGEM. QUESTÃO VEICULADA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 570178>>-RS
(HABEAS CORPUS - REDISCUSSÃO DE TEMA EMINENTEMENTE FÁTICO-PROBATÓRIO
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 121253>>-MG
Informações complementares:      "[...] o rito do 'writ' (cognição sumária) não comporta
rediscussão de circunstâncias fáticas ou de prova".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  697877  ES  2021/0317440-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
WRIT PREJUDICADO.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão ora
agravada, na qual foi acolhido o parecer ministerial e aplicada a
jurisprudência desta Corte, devendo assim ser mantida.
2. Parecer ministerial acolhido, no sentido de ser Aplicável ao
caso, por analogia, a Súmula 648/STJ ? ?A superveniência da sentença
condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por
falta de justa causa feito em habeas corpus? ?, tendo em vista que
na sentença condenatória foram analisados de forma exauriente os
pleitos relativo à ausência de indícios de autoria delitiva e às
preliminares de ilicitude nas buscas pessoal e domiciliar. Desse
modo, o feito encontra-se prejudicado pela perda de seu objeto, ante
a superveniência de novo título judicial.
3. A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna
prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por
ilicitude de provas (AgRg no HC n. 663.708/SP, Ministro Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe
31/8/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA -SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO
PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg no HC 663708>>-SP,
         <<AgRg no RHC 115330>>-SP
(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 672012>>-AC
Informações complementares:      "[...] a decisão agravada não descurou do princípio da
colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art.
34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a
decisão monocrática do 'habeas corpus' quando houver jurisprudência
dominante acerca do tema [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DESCRITO NO ART. 147 DO CP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE
(DESINTERESSE PELOS ESTUDOS, ENVOLVIMENTO COM DROGAS, TRANSTORNO DE
CONDUTA E RESISTÊNCIA A TRATAMENTO VOLUNTÁRIO). NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS
GRAVOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - PECULIARIDADES DO CASO
- INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 607241>>-AL,
         <<AgRg no HC 597635>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (EDcl no RE no HC)
Processo: 393824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS
INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado,
vícios inexistentes na hipótese.
2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto.
3. No caso, a matéria discutida nos autos restringe-se à
possibilidade de compartilhamento dos dados entre o Fisco e o
Ministério Público para fins penais, nos termos do Tema 990/STF.
Assim, eventual discussão acerca de como os dados foram obtidos pelo
Fisco extrapola os limites do juízo de reexame, devendo ser
impugnada pela Defesa pelas vias adequadas mediante fundamentação
específica.
4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.