CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2018
RT         VOL.:01001           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
ESTADUAL  E  JUSTIÇA  FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE
CRIPTOMOEDA    (BITCOIN),    OFERECENDO   RENTABILIDADE   FIXA   AOS
INVESTIDORES.   INVESTIGAÇÃO   INICIADA   PARA   APURAR   OS  CRIMES
TIPIFICADOS  NOS  ARTS.  7º,  II, DA LEI N. 7.492/1986, 1º DA LEI N.
9.613/1998  E 27-E DA LEI N. 6.385/1976. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
QUE  CONCLUIU  PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES FEDERAIS
(EVASÃO  DE  DIVISAS,  SONEGAÇÃO FISCAL E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO OU
VALOR   PARALELAMENTE  À  CONTABILIDADE  EXIGIDA  PELA  LEGISLAÇÃO).
INEXISTÊNCIA.  OPERAÇÃO  QUE  NÃO  ESTÁ  REGULADA  PELO  ORDENAMENTO
JURÍDICO  PÁTRIO.  BITCOIN  QUE  NÃO TEM NATUREZA DE MOEDA NEM VALOR
MOBILIÁRIO.  INFORMAÇÃO  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  (BCB)  E DA
COMISSÃO   DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  (CVM).  INVESTIGAÇÃO  QUE  DEVE
PROSSEGUIR,  POR  ORA,  NA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE OUTROS
CRIMES, INCLUSIVE DE ESTELIONATO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
1.  A  operação  envolvendo  compra  ou  venda  de  criptomoedas não
encontra  regulação  no  ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas
virtuais  não  são  tidas  pelo  Banco  Central do Brasil (BCB) como
moeda,  nem  são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si
só,  os  crimes  tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n.
7.492/1986,  nem  mesmo  o  delito  previsto  no art. 27-E da Lei n.
6.385/1976.
2.  Não  há  falar  em  competência federal decorrente da prática de
crime  de  sonegação  de  tributo  federal  se, no autos, não consta
evidência  de  constituição  definitiva do crédito tributário. 3. Em
relação ao crime de evasão, é possível, em tese, que a negociação de
criptomoeda  seja  utilizada como meio para a prática desse ilícito,
desde  que  o  agente adquira a moeda virtual como forma de efetivar
operação  de  câmbio  (conversão  de real em moeda estrangeira), não
autorizada,  com  o  fim de promover a evasão de divisas do país. No
caso,   os   elementos   dos   autos,   por  ora,  não  indicam  tal
circunstância,  sendo  inviável  concluir  pela  prática desse crime
apenas   com  base  em  uma  suposta  inclusão  de  pessoa  jurídica
estrangeira no quadro societário da empresa investigada.
4.  Quanto  ao  crime  de  lavagem  de  dinheiro  (art. 1º da Lei n.
9.613/1998),  a  competência  federal dependeria da prática de crime
federal  antecedente ou mesmo da conclusão de que a referida conduta
teria   atentado   contra   o   sistema   financeiro   e   a   ordem
econômico-financeira,   ou   em  detrimento  de  bens,  serviços  ou
interesses  da  União,  ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas (art. 2º, III, a e b, da Lei n. 9.613/1998), circunstâncias
não verificadas no caso.
5. Inexistindo indícios, por ora, da prática de crime de competência
federal,  o  procedimento  inquisitivo  deve  prosseguir  na Justiça
estadual,  a  fim de que se investigue a prática de outros ilícitos,
inclusive estelionato e crime contra a economia popular.
6.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu
das  Artes/SP  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED COM:031379 ANO:2017
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00007   INC:00002   ART:00011
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:0027E
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001