SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/03/2015
RIOBDF     VOL.:00089           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA
YORK  E  LEI  DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.  INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CHANCELA
CONSULAR. DISPENSA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE HOMOLOGADA.
1.  A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República,
na  qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da
Convenção  de  Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que
dispõe   sobre   a   ação  de  alimentos  no  Brasil.  Dessa  forma,
justifica-se  a  aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação
de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa
da  Procuradoria-Geral  da  República para requerer a homologação da
sentença   estrangeira,   tal  como  prevista  no  art.  26  da  Lei
5.478/1965.
2.  Esta  Corte  Superior  já  se  posicionou  no  sentido  de que a
exigência  da  tradução da sentença estrangeira por meio de tradutor
oficial  ou  juramentado no Brasil deve ser mitigada quando o pedido
de  homologação  tiver  sido  encaminhado pela via diplomática, como
ocorrido no presente caso.
3.  "É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso
de  prestação  de  alimentos,  por  força  da  atuação do Ministério
Público   Federal,  como  autoridade  intermediária  na  transmissão
oficial  dos  documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme
reconhecido  pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio
Miranda,  Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e
no  Ementário  vol.  1280-01,  p.  148" (SEC 7.173/EX, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013).
4. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito em relação ao pedido inicial, mormente em razão de o conteúdo
do  título  não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons  costumes,  consoante  a  dicção  dos  artigos  17  da  Lei  de
Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-D e 216-F
do Regimento Interno do STJ.
5. Pelos documentos juntados na inicial, verifica-se que o requerido
foi  citado, tendo ciência da decisão que lhe foi imputada quanto ao
pagamento  da pensão alimentícia. Porém, essa conclusão não pode ser
repetida  quando  analisados os documentos juntados com a decisão do
juízo  polonês  que majorou a referida verba (e-STJ fls.75/106), uma
vez  que  não há qualquer indicação de que o requerido foi citado ou
que  compareceu  espontaneamente  no  juízo alienígena, tampouco que
ocorreu  a  revelia.  Sendo  assim,  a  que tudo indica, ele não foi
avisado   da   demanda,   nos   moldes  legais,  e  o  exercício  do
contraditório restou prejudicado.
6.  Quanto  à  homologação  da  segunda  sentença  em que o Tribunal
estrangeiro majorou o valor da pensão alimentícia para cada filha, o
pedido  não deve prosperar. É que não há qualquer indicação de que o
requerido  foi  citado  ou  que  compareceu espontaneamente no juízo
alienígena,  tampouco que ocorreu a revelia. Sendo assim, a que tudo
indica,  ele  não  foi  avisado  da  demanda, nos moldes legais, e o
exercício  do contraditório restou prejudicado. Ademais, salienta-se
que,  neste  período  da  tramitação  da  revisão  de alimentos, ele
residia  no Brasil, o que torna imprescindível sua citação via carta
rogatória, o que não ocorreu.
7. Homologação parcialmente deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  deferiu  parcialmente  o pedido de homologação de
sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRADUÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX, <<SEC 2108>>-FR
(CHANCELA CONSULAR)
     STF - [[SE 3016]]
     STJ - <<SEC 7173>>-EX, <<SEC 11430>>-EX, <<SEC 10549>>-EX
(CITAÇÃO - CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 8396>>-EX, <<SEC 8720>>-EX, <<SEC 8639>>-EX,
           <<SEC 7193>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017