RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1333977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/03/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.
CONTRATOS  DE  CRÉDITO  RURAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL    COMPLETA.    INEXISTÊNCIA    DE   VÍCIOS.   RECURSO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CPC,  ART.  543-C.  CAPITALIZAÇÃO
MENSAL  DOS  JUROS.  EXPRESSA  PREVISÃO  CONTRATUAL.  COBRANÇA.
LEGITIMIDADE.  ENUNCIADO  93  DA  SÚMULA  DO  STJ. PRECEDENTES. MORA
CARACTERIZADA.  COMISSÃO  DE  PERMANÊNCIA.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.
CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1.  Se  as  matérias  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
ainda  que  contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.  Nos  termos  do  enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de
crédito  rural,  admite-se  a  pactuação  de  cláusula que preveja a
capitalização mensal dos juros.
3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso
da  parte  adversa,  apesar de constituir encargo sem previsão legal
para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora.
4.  Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre
cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em
periodicidade inferior à semestral".
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
A  Segunda  Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e a
ele  deu parcial provimento, para que seja observada a capitalização
dos  juros,  na periodicidade pactuada, reconhecida ainda a mora dos
devedores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Para  os  efeitos do artigo 543-C, do CPC, fixou-se a tese de que "A
legislação  sobre  cédulas  de  crédito  rural  admite  o  pacto  de
capitalização  de  juros  em periodicidade inferior à semestral". Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
João  Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentou  oralmente  o  Dr. SERGIO MURILO DE SOUZA, pelo Recorrente
BANCO DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 13098>>-GO, <<REsp 24241>>-RS,
           <<REsp 23844>>-RS, <<AgRg no AREsp 293559>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1183065>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  cabível a intervenção da Defensoria Pública da União na
condição  de amicus curiae em recurso representativo da controvérsia
no  qual  se  discute  sobre  encargos de crédito rural destinado ao
fomento  de atividade comercial. Isso porque a intervenção formal no
processo  repetitivo  deve  dar-se  por  meio  da entidade de âmbito
nacional  cujas atribuições sejam pertinentes ao tema em debate, sob
pena  de  prejuízo  ao  regular e célere andamento de tal importante
instrumento   processual.  Dessa  forma,  revela-se  insuficiente  a
alegação  de  representar  consumidores  em  milhares  de ações, não
havendo  nenhuma  representatividade  na  pretendida  intervenção. A
matéria   não   se   enquadra   às   hipóteses   de  atuação  típica
da Defensoria Pública.
Tese jurídica: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de
capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".
Tema: Tema Repetitivo 654
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000093