AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
SUMULA N. 522/STF. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4° DA LEI
11.343/06. INAPLICABILIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se
vislumbrou qualquer flagrante ilegalidade ou mesmo violação das
regras de competência.
III - A existência de provas da transnacionalidade do delito de
tráfico de entorpecentes, in casu, atrai a competência da Justiça
Federal para processar e julgar a ação penal, em consonância com o
disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal e no art. 70 da
Lei n. 11.343/06.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que, "Comprovado, de forma
concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida era
proveniente do exterior 'Paraguai', evidenciada está a
transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da
Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos arts. 109, V,
da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n.11.343/2006" (AgRg no
AREsp n. 1.685.238/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,
DJe de 21/9/2020).
V - Corroborando, o enunciado da Súmula n. 522 do col. Supremo
Tribunal Federal: ?Salvo ocorrência de tráfico para o exterior,
quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à
Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a
entorpecentes?.
VI - Outrossim, restou corretamente afastada a aplicabilidade da
causa de redução de pena do art. 33, § 4° da Lei n. 11.343/06, haja
vista que o agravante é reincidente e não possui bons antecedentes.
VII - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido
de que "A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da
Lei n. 11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa. No caso, a instância a quo concluiu que haveria prova
bastante da dedicação da agravante ao crime (...). Inaplicável,
assim, a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado" (AgRg
no HC n. 666.046/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 8/6/2021).
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS -TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685238>>-MS
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 666046>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000522
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004