RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida
pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta do delito, a revelar a periculosidade do recorrente,
evidenciada, especialmente, pelo fato de integrar articulada
organização criminosa voltada à prática de roubo de cargas,
possuindo a função, juntamente com outros réus, de agir diretamente
nos assaltos, bem como na receptação dos produtos. No roubo em tela,
os agentes invadiram o galpão de uma transportadora e, mediante
grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo, exigiu que um
funcionário - que restou agredido fisicamente e amarrado - indicasse
as caixas onde estariam localizadas uma carga contendo aparelhos
celulares no valor aproximado de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), tendo o recorrente participado da empreitada como batedor,
vigiando o local a fim de identificar possível atuação policial.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção,
demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da
ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de
origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise
direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 112891>>-CE,
         <<AgRg no HC 520674>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 114922>>-MG,
         <<HC 472883>>-GO,
         <<HC 588661>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312