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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH.
DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a
jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as
medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se
observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não
sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.
Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela
atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à
satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do
STJ.
3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH -
DESPROPORCIONALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS,
         <<REsp 1782418>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR.
FORTUITO INTERNO. SÚMULA 187 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do
transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva,
nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do
Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito
externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e
exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a
atividade de transporte.
2. Ademais, ?A responsabilidade contratual do transportador, pelo
acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro,
contra o qual tem ação regressiva.? Súmula 187 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO
AOS PASSAGEIROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1401928>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 994711>>-CE
(RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS - FATO
DE TERCEIRO - EFEITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1136885>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1083789>>-MG,
         <<AgRg no Ag 682690>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734 ART:00735 ART:00738 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP
(28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o
entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei
n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg
n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do
contrato.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA  E  VENDA - RESCISÃO  POR  CULPA  DO
COMPRADOR - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620876  GO  2019/0341933-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E CLÁUSULA PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Informações complementares:      "[...] independentemente do caráter da cláusula penal, se
moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por
perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos
emergentes".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HASTA PÚBLICA.
SUBAVALIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO
DA NECESSIDADE. REEXAME. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação
aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não
houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de
origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões
deduzidas pelos recorrentes.
2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que não houve a suficiência do suporte fático previsto no art. 873
do CPC, notadamente porque inexiste comprovação de eventual
subavaliação do bem, demandaria o revolvimento do arcabouço
fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
7 do STJ.
3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a reavaliação
de bem penhorado depende da existência de elementos capazes de
demonstrar a sua efetiva necessidade.
4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que não houve a comprovação da necessidade de reavaliação do bem,
demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ante o
enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que os agravantes não lograram êxito em comprovar a alegada ofensa
ao princípio da menor onerosidade, demandaria o revolvimento do
arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que é vedado
pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373455>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1232022>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1442864>>-SP
(LAPSO TEMPORAL  ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA -
REAVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE -
REQUISITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442864>>-SP,
         <<REsp 1269474>>-SP,
         <<AgRg na MC 16022>>-SP
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200600>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 731186>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1526188>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 198372>>-SP,
         <<REsp 1384883>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1646506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA PELA CORTE LOCAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. "Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do
bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo
se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp
1.687.899/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, expressamente afastou a preclusão da
questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, consignando
que, em julgamento anterior, apenas se decidira acerca do
prosseguimento do procedimento executivo. A revisão desse
entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1357734>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de
origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide, conforme se verá adiante.
     Impende ressaltar que, 'se os fundamentos do acórdão recorrido
não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não
quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL FUNDAMENTADO. OFENSAS PROFERIDAS NA INTERNET. DANOS MORAIS
COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem, à luz das provas constantes nos autos,
concluiu que as ofensas proferidas pelos agravantes, em site na
internet, foram suficientes para gerar abalo moral no agravado.
Nesse contexto, a modificação do acórdão estadual demandaria
revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
(MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA - REEXAME DE FATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1513045>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.
CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das
recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa
concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no
v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união
estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - FORMA INCIDENTAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392722>>-TO,
         <<AgInt no TP 1963>>-DF
(CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829997>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801409  SP  2020/0321406-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO
ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA
DA REGRA DE EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). INOVAÇÃO EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,
do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível
mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da
causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou
em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser
fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp
1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).
2. A discussão sobre a índole irrisória do benefício econômico
obtido pelo vencedor somente foi levantada no presente agravo
interno. Contudo, é vedado à parte inovar suas razões recursais em
sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas
oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a
configuração da preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1342003>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1936028  SP  2021/0131435-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1137138  SP  2017/0174509-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1404529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.
TÉRMINO DO PRAZO. NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO PELO
JUIZ. ART. 265, § 3º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção
entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do
feito, nos termos do art. 265, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.
2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial, determinando a devolução do prazo para contestação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - TÉRMINO DO PRAZO - NECESSIDADE DE
IMPULSIONAMENTO PELO JUIZ)
   STJ - <<REsp 35877>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1231891>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00002 PAR:00003