AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS
CESSANTES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da
interpretação do contrato, concluiu pela existência de mora das
recorrentes quanto à conclusão das obras, motivo por que as condenou
a indenizar lucros cessantes ao comprador. Dessa forma, é inviável
alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das
referidas súmulas.
4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é de que, "no caso de descumprimento do
prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o
prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação
do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de
aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado,
com termo final na data da disponibilização da posse direta ao
adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/9/2019, DJe 27/9/2019), o que foi observado pela Corte local.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
(CIVIL - ENTREGA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - PREJUÍZO
PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1818212>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1866351>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍENA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO EPSECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento
na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da indicação
do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a
demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias
que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização
do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts.
255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015 [...]".
     "[...] a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1914189  RJ  2021/0178094-5
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1798816  SP  2020/0317417-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1798956  SP  2020/0317622-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1824465  SP  2021/0016215-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1277656  SP  2018/0085309-2
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1777475  PR  2020/0272964-4
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021