AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845148
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA
PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo
certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte
do credor.
3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a
prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o
objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a
oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre
as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe
13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora
ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a
agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de
cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da
via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE
VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892920>>-RS
(MORA EX PERSONA - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA
DO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805358>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1332632>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1388510>>-BA,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1302229>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DA MORA -
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390465>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1859831>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000076 SUM:000083