AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 625938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO AO REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR
DE PENSÃO POR MORTE DE ACORDO COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
INDICADOS PELAS AGRAVANTES. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DESTA CORTE À CONCRETA
SITUAÇÃO DE FATO DOS PRESENTES AUTOS, NA QUAL NÃO HOUVE ?O
DESLIGAMENTO (ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO CONTRATUAL) DO
PARTICIPANTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?. (STJ, AgInt nos
EDcl no REsp 1.717.396/RJ.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 569985>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1351879>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICOS - DELIMITAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no Ag 3742>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 846437>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - DESLIGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1717396>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO - REAJUSTAMENTO NÃO PREVISTO NO
REGULAMENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886352>>-SP,
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<REsp 1071641>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 458357>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1646221>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 511466>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724143>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1417031>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1738795>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6360>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] '[n]ão ofende o enunciado nº 7 da Súmula dest[e]
Superior Tribunal de Justiça emprestar, no julgamento do recurso
especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão
recorrido, sendo inviável, apenas, ter como ocorridos fatos cuja
existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como
verificados' [...]".
     "No 'recurso especial' há 'impossibilidade de considerar
elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acordão
recorrido', porque 'destina-se o recurso a velar pela exata
aplicação do direito, aos fatos que as instâncias ordinárias
soberanamente examinaram''".
     "[...] '[é] inviável a alteração dos índices de correção
monetária e inclusão dos expurgos inflacionários em revisão de
benefício previdenciário suplementar, com adoção de critérios
diversos do estabelecido no regulamento, a fim de evitar o
desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios'".
     "[...] 'a ausência de referência a teses nas contrarrazões ao
recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa
e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar
indevida inovação recursal'".
     "'A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no
sentido de que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição
das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de
correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização
da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em
que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do
participante, que nem sequer chegou a auferir benefício
complementar'".
     "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]".
     "'No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero
inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da
multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não
provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004