AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 691 DA
SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. INEXISTÊNCIA. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS DE REPROVÁVEL NATUREZA - 607 CÁPSULAS DE
COCAÍNA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO CNJ
Nº 62/2020. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. JOVEM
SAUDÁVEL DE 28 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar.
2. No caso, consta que o agravante foi flagrado com uma porção de
maconha, 607 cápsulas de cocaína e R$ 2.450,00 em dinheiro, tendo a
prisão sido convertida em preventiva com base na gravidade concreta
da conduta, denotada pela elevada quantidade de droga apreendida e
pela especial lesividade de sua natureza. Outrossim, foi destacado
pelo magistrado que, a despeito do teor da Recomendação CNJ nº
62/2020, não se constata a existência de elementos ensejadores da
revogação da custódia.
3. A fundamentação adotada está de acordo com o entendimento desta
Corte, no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a
grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos
entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos
podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando
evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem
pública, caso permaneça em liberdade. Assim, diante da
fundamentação, a princípio, idônea do decreto preventivo, não
obstante eventuais atributos pessoais favoráveis ou existência de
alternativas menos gravosas, não se vislumbra motivos para a
superação do referido enunciado sumular.
4. Ademais, destacou o Desembargador que, a despeito do teor da
Recomendação CNJ nº 62/2020, o agravante não se inclui em grupo de
risco, não sendo o caso, portanto, de revogação da custódia. De
fato, ao que consta dos autos, trata-se de jovem saudável, de 28
anos de idade.
5. Aplicáveis as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti,
no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre
levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal" (STJ - HC n. 567.408/RJ).
6. Hipótese na qual não se verifica, portanto, ilegalidade patente a
ensejar a superação do enunciado sumular.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<HC 82163>>-SP
(PRISÃO - REVOGAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  607 cápsulas de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)