RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1519777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.
CUMPRIMENTO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  OU DE RESTRITIVA DE
DIREITOS  SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,
§ 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
2.  Extinta  pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a
restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de
multa  não  obsta  a extinção da punibilidade do apenado, porquanto,
após  a  nova  redação  dada  ao art. 51 do Código Penal pela Lei n.
9.268/1996,  a  pena  pecuniária  passou a ser considerada dívida de
valor  e,  portanto,  possui  caráter  extrapenal,  de  modo que sua
execução  é  de  competência  exclusiva  da  Procuradoria da Fazenda
Pública.
3.  Recurso  especial  representativo  da controvérsia provido, para
declarar  extinta a punibilidade do recorrente, assentando-se, sob o
rito  do  art.  543-C  do CPC a seguinte TESE: Nos casos em que haja
condenação  a  pena  privativa  de  liberdade  e  multa,  cumprida a
primeira  (ou  a  restritiva  de  direitos que eventualmente a tenha
substituído),  o  inadimplemento  da  sanção  pecuniária não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao recurso especial representativo da controvérsia, para
declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator,  assentando-se a seguinte tese: Nos casos em
que  haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida
a  primeira  (ou  a restritiva de direitos que eventualmente a tenha
substituído),  o  inadimplemento  da  sanção  pecuniária não obsta o
reconhecimento  da  extinção da punibilidade. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Newton
Trisotto   (Desembargador   convocado  do  TJ/SC),  Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis   Moura  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - CONVERSÃO EM DETENÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC-AgR 81480]]-SP, [[HC 73758]]-SP
(INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE DA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 699286>>-SP, <<REsp 1166866>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1333113>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1519777>>-SP que foram rejeitados.

Tese revisada, veja o  <<REsp 1785383>> e  <<REsp 1785861>>
Tese jurídica: "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e
multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que
eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção
pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
Tema: Tema Repetitivo 931
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00067
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007   INC:00007
(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000521