bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA (280G DE MACONHA, 5G DE CRACK E 130G DE COCAÍNA).
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE
RESISTÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS AGENTES DA POLÍCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O
RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para
sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o
acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os
estreitos limites do habeas corpus.
2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
3. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, a quantidade e a natureza dos entorpecentes
(280g de maconha, 5g de crack e 130g de cocaína), justificam o
aumento de 1 (um)  ano e 10 (meses) e as circunstâncias do crime de
resistência (disparos contra os policiais) autorizam o aumento de  2
(dois) meses na primeira fase da dosimetria.
4. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto
no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação
da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de
associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade
criminosa inerente ao delito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 280 g de maconha, 5 g de crack e 130
g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO DE 3 (TRÊS) ANOS  E 4 (QUATRO) MESES JUSTIFICADO.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA . ART. 42 DA LEI N.11.343/2006.
CERCA DE 600KG DE MACONHA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DA
DROGA.  RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS
APURADAS. ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO DE DROGA E COM OUTRO CRIME. FALTA
DE OCUPAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.  IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO DA PENA.   REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da
substância apreendida (600kg de maconha), em consonância com o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça  STJ, não
havendo que se rever o quantum fixado.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  vínculo com
organização criminosa no comércio de droga e envolvimento com outro
crime (contrabando) , restando evidenciado que o paciente integra
organização criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito ele ito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 645455>>-SP,
         <<AgRg no HC 634169>>-SP,
         <<AgInt no HC 352885>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 600 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO RESP 1887511/SP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA
TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.
1. A teleologia da recente uniformização jurisprudencial operada
pela Terceira Seção (REsp 1887511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021) era o
de considerar válida a valoração da expressiva quantidade e grave
natureza da droga apreendida apenas na primeira etapa da dosimetria,
inadmitindo a utilização desta mesma circunstância na terceira
etapa da dosimetria seja para evitar dupla valoração, bem como por
tal circunstância por si não ser capaz de induzir conclusão de
vivência delitiva, exigindo-se outros elementos circunstanciais
concretos.
2. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus e
determinar que o Tribunal local refaça a dosimetria da pena, como
entender de direito, mas em alinhamento ao que decidido por esta
Corte no julgamento do REsp 1887511/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA  E  QUANTIDADE  DA  DROGA APREENDIDA - UTILIZAÇÃO  NA
TERCEIRA  ETAPA  DA  DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES JUSTIFICADO.
QUANTIDADE E NATUREZA  DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. CERCA DE 200 KG DE MACONHA E 126 G DE COCAÍNA. PLEITO
DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. RÉU INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. VÍNCULO COM
ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNÇÃO NO TRANSPORTE
DA DROGA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da
substância apreendida (quase 200 kg de maconha, além de 126 g de
cocaína), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/06 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior
Tribunal de Justiça  STJ, não havendo que se rever o quantum
fixado.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual, vínculo com
organização criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de f atos e provas, inviável no rito eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 455975>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ,
         <<AgRg no HC 634169>>-SP,
         <<AgRg no HC 645455>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - HABEAS
CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 126 g de cocaína e 200 kg de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. VALOR INFERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE REINCIDENTE E COM VÁRIAS OUTRAS PASSAGENS
POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
VERIFICARAM QUE A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SERIA SOCIALMENTE
RECOMENDADA. PARECER DO MPF QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do
Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio
do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional" (AgRg no HC 589.214/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020).
2. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. As instâncias ordinárias concluíram que
não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem
ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente
reincidente, portador de maus antecedentes, inclusive com registros
da prática de crimes contra o patrimônio.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1398264>>-MG,
         <<AgRg no HC 434913>>-MG,
         <<HC 430643>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto, na
forma tentada, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. PENA FINAL INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, "para a escolha do
regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e
59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta
delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão
ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso
do que o permitido pelo quantum da pena" (AgRg no HC 653.315/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021).
2. Na hipótese, o regime prisional foi agravado em decorrência da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias que o
envolveram, relacionadas ao comércio de vultosa quantidade de droga
em pequenas cidades do interior dos Estados de São Paulo e Minas
Gerais, por elevado número de agentes, conforme apurado nas
interceptações telefônicas.
3. O agravamento, porém, deve ser para o regime semiaberto, tendo em
vista a primariedade do agravante e a inexistência de circunstância
judicial negativa, segundo o entendimento desta Corte. Precedentes.
4. Pelos mesmos motivos, gravidade concreta do delito, mostra-se
incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS INEXISTENTES - GRAVIDADE DO
DELITO - REGIME PRISIONAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 461773>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO
CORPORAL. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE NÃO FOI
APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. GRAVIDADE
CONCRETA. REGIME JUSTIFICADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESSA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou que "deve ser mantido o regime
fechado para início de cumprimento da pena imposta, com espeque nas
circunstâncias da prisão e demais evidências constantes do caderno
processual, que revelam a gravidade concreta do comportamento e, por
isso, evidencia a necessidade de tratamento penal enérgico" (fl.
44).
2. Em relação ao regime prisional, registro que a quantidade,
variedade e a natureza da droga apreendida na empreitada criminosa
(mais de 840 g de maconha e 157 pinos com cocaína), aliadas aos
outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 840 g de maconha e 157 pinos
com cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O afastamento da figura do tráfico privilegiado se deu pela
demonstração de que o recorrente exercia atividade criminosa, não só
com base na quantidade de droga, mas em razão da dinâmica dos fatos
e na incompatibilidade dos rendimentos financeiros do agravante e o
montante apurado nos autos.
1.1. Revisão da decisão proferida pelo Tribunal a quo que demandaria
incursão no acervo probatório dos autos, inviável, em razão do
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIMINUIÇÃO DA PENA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1780993>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 981,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 655908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ILEGALIDADE NA
SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP.
2. Razão assiste à embargante quanto à omissão apontada no que diz
respeito à alegação  de ilegalidade da prisão preventiva, em razão
de ter sido decretada de ofício pelo Juiz de primeiro grau, posto
que pleiteada na petição inicial do writ.  Todavia, verifica-se que
tal tese não foi objeto de análise pela Corte estadual, que limitou
seus fundamentos na presença dos requisitos para a manutenção da
custódia cautelar. Dessa forma, fica impedido o exame direto de
referida matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos,  sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 665475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A PRISÃO  PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE
INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE ANALISADA EM OBTER
DICTUM EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE
DECIDIR. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR POR DESEMBARGADOR RELATOR DE RECURSO DE APELAÇÃO E
PARA JULGAMENTO DO APELO. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP.
2. Assiste razão à defesa no tocante à apontada omissão, atinente à
ausência de inovação recursal  quanto ao pedido de revogação da
prisão preventiva em razão de incompatibilidade com o regime
semiaberto, para o qual o ora embargante progrediu. Na decisão
embargada, em obter dictum, que nestes aclaratórios adota-se como
razões de decidir, a tese foi afastada, sendo explicitado que
inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer
em liberdade e a progressão para o regime semiaberto, sendo
necessário tão somente a adequação da prisão provisória com o regime
intermediário.
3. Prejudicados os temas acerca do alegado excesso de prazo na
análise de pedido de revogação da custódia preventiva, apresentado
em petição apartada, bem como para o julgamento da apelação. Em
consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, em 16/9/2021, a 13ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu
parcial provimento ao apelo da defesa, para reduzir a pena do
embargante para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais
termos da sentença condenatória.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.