AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO
CONCESSÃO. FALTA GRAVE. SÚMULA 411/STJ. ENTENDIMENTO. REQUISITO
SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ART. 83, III DO CÓDIGO PENAL. REGRESSÃO DE
REGIME. BIS IN IDEM. BENEFÍCIOS PENAIS DISTINTOS. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ALEGAÇÃO. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS
FÁTICO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar
pelo detento não pode constituir causa de interrupção do período
aquisitivo necessário à obtenção do livramento condicional
(requisito objetivo). A propósito, essa é a disposição da Súmula 441
do Superior Tribunal de Justiça STJ. No entanto, conforme
entendimento jurisprudencial dominante, a falta grave cometida pelo
condenado é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do
requisito legal subjetivo, por demonstrar o seu comportamento
reprovável durante o período de execução de pena.
2. A inteligência do art. 83, III, do Código Penal, é no sentido de
que, para possibilitar a concessão do benefício do livramento
condicional, é necessário que fique comprovado o comportamento
satisfatório do condenado durante toda a execução da pena. Na
hipótese dos autos, o apenado não tem demonstrado, ao longo do
período de cumprimento da pena, disposição de efetivamente buscar a
recuperação, porquanto, empreendeu fuga da unidade prisional onde
cumpria pena, o que demonstra sua absoluta aversão às normas
disciplinares que lhe são impostas.
3. Inadmissível a alegação de que a não concessão do livramento
condicional importa na configuração indevida de bis in idem, visto
que o agravante já foi penalizado com regressão de regime. Tal
sustentação é carente de fundamento legal, até porque se tratam de
benefícios penais plenamente distintos, com requisitos e
particularidades autônomas, que não se confundem.
5. Por fim, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido
de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão
a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita, salvo hipóteses
de manifesta, patente e flagrante ilegalidade, não caracterizada no
presente. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICO PROBATÓRIA - HABEAS
CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 286090>>-SP,
         <<HC 291844>>-SP,
         <<HC 304130>>-SP,
         <<HC 300090>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 473281>>-DF
(NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE -
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 727001>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 625120>>-DF,
         <<HC 293039>>-MS,
         {{HC 347194}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003