AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DE
AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DE
COBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À FUNÇÃO
SOCIAL DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de
cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado
à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa
hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente
como necessário para a manutenção da vida da paciente.
2. Nos termos da Súmula 608/STJ, os contratos de plano de saúde
administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código
de Defesa do Consumidor.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.656/1998 é
inaplicável aos contratos antigos não adaptados.
4. Sujeição, porém, dos contratos antigos operados por entidade de
autogestão ao princípio da  função social do contrato, conforme
jurisprudência pacífica desta Turma.
5. Caso concreto em que a operadora se recusou a oferecer cobertura
de hemodiálise em regime ambulatorial, após alta hospitalar, não
obstante a declaração do médico assistente acerca necessidade do
procedimento como "método de sobrevivência" da paciente.
6. Recusa de cobertura que subtrai do contrato a sua função social,
na medida em que impede a continuidade do tratamento de doença
(insuficiência renal) não excluída do contrato de plano de saúde.
7. Caráter manifestamente infundado da alegação de ausência de
previsão da hemodiálise no rol de procedimentos de cobertura
obrigatória da ANS, ensejando aplicação de multa processual.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 918392>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 143474>>-PB
Informações complementares:      "[...] ainda que não houvesse previsão no rol de procedimento
da ANS, cabe destacar que a jurisprudência desta TURMA orienta-se no
sentido de que o referido rol de procedimentos é meramente
exemplificativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608