EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 868778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DA
LEI 8.383/91. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE MESMO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTÓRIOS ENTRAVES OPOSTOS PELO FISCO. RESP.
1.121.023/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 30.06.2010
(REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO
DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESP.
1.137.738/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010 (REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SIMILITUDE
NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.    Conforme a orientação sedimentada desta Corte, existe
interesse de agir do contribuinte, mesmo diante da ausência de
requerimento administrativo para a compensação tributária, posto que
são notórios os entraves rotineiramente opostos pelo Fisco. REsp.
1.121.023/SP, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, DJe 30.06.2010
(representativo de controvérsia). Divergência configurada nesse
ponto.
2.   Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado
o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. REsp.
1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe, 01.02.2010 (representativo de
controvérsia). Jurisprudência do Tribunal que se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado. Aplicação da Súmula 168/STJ.
3.   Quanto à sucumbência recíproca, depreende-se a desatenção ao
cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial
suscitada.
4.   Embargos de Divergência parcialmente providos para consignar a
existência de interesse de agir do contribuinte mesmo diante da
ausência de requerimento administrativo para a compensação
tributária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1121023>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME JURÍDICO -
ÉPOCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP, <<EREsp 488992>>-MG, <<AgRg no Ag
1426573>>-DF, <<REsp 1233916>>-RS,
           <<REsp 1226856>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008381 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:009430 ANO:1995
        ART:00074   PAR:00001   PAR:00002
(ARTIGO 74, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
66/2002)
LEG:FED MPR:000066 ANO:2002
        ART:00049
(MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002)
LEG:FED INT:000210 ANO:2002
        ART:00021
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156   ART:00170
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO