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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO
DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA DEMANDA RESCISÓRIA. REITERAÇÃO DOS
VÍCIOS CONTIDOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento
de
ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão proferido
em anterior demanda rescisória. Contudo, cumpre à parte autora
demonstrar que do aresto rescindendo emergem os vícios elencados no
art. 966 do CPC. Não se admite que a nova ação rescisória consista
em outra investida escamoteada contra o acórdão objeto da primeira
demanda desconstitutiva.
2. No caso, a parte autora reitera a tese de que houve indevida
alteração da causa de pedir da demanda originária, a fim de que
seja
afastada prescrição. Logo, a despeito de indicar afronta ao art.
485, V, do CPC/1973 e de apontar a existência de erro de fato, está
claro o propósito de se provocar, reflexamente, o reexame dos
argumentos que já foram analisados e rejeitados em anterior ação
rescisória, o que não encontra guarida em nosso ordenamento
jurídico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM AÇÃO
RESCISÓRIA ANTERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6043>>-RN,
         <<AR 3058>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1015978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ART.  988  DO
CPC/2015. OFENSA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
1.  A  decisão  agravada  negou provimento à reclamação, adotando os
seguintes fundamentos: ausência de violação do precedente firmado em
recurso  especial  repetitivo,  tratar-se  de  mero inconformismo do
reclamante com o resultado do julgamento e impossibilidade de uso da
reclamação como sucedâneo recursal.
2.  Entretanto,  durante o curso do processo, a Corte Especial deste
Superior  Tribunal  firmou entendimento de que houve "a supressão do
cabimento  da  reclamação para a observância de acórdão proferido em
recursos  especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma
Lei  13.256/2016,  paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto
de  admissibilidade  -  consistente  no  esgotamento  das instâncias
ordinárias - à hipótese que acabara de excluir."
(Rcl  36.476/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,
julgado  em  05/02/2020,  DJe  06/03/2020) 3. Diante desse contexto,
resta  apenas aplicar o entendimento firmado por aquele colegiado ao
presente caso.
4. Reclamação extinta, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
julgar  extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos da
reformulação  de  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin (voto-vista) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SETOR SUCROALCOOLEIRO - SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO - RESPEITO À COISA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1347136>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
613, 733)
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29712>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 34919>>-SP,
         <<REsp 1703129>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 34660>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 32740>>-AL,
         <<Rcl 36476>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - FINALIDADE RESCISÓRIA -
DESCABIMENTO)
   STF - [[RCL-AgR 23003]]
   STJ - <<AgInt na Rcl 34919>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 17207>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na Rcl 35332>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1518431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO.  INOVAÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, em
desfavor da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de
Fraiburgo/SC, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério do Estado de Santa Catarina, que declinou a competência
para o Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Quarta
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
deu parcial provimento ao agravo.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - O tema relativo à incidência do princípio da insignificância
configura inovação recursal, não sendo admitida sua invocação nessa
fase processual. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n.
1.792.989/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.313.317/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 4/5/2020, DJe 6/5/2020.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792989>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1313317>>-PR
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp 1462710 RS 2014/0151223-8 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
EDcl no AgInt no MS  25453 DF 2019/0283358-5 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no MS  24461 DF 2018/0164040-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1430325 PE 2014/0009498-0 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. ASPECTO
MATERIAL. INADEQUAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL.
INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A decisão combatida não confronta súmula desta Corte, razão
pela qual o pedido em exame não há de ser conhecido.
III ? O pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos
fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas
atinentes ao direito material e contrárias à Súmula.
IV ? Inviável o conhecimento do pedido direcionado a esta Corte de
Justiça quanto ao dissídio entre os órgãos do mesmo Estado, cujo
julgamento compete às Turmas em conflito reunidas, sob a presidência
de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA - CONTRARIEDADE À
SÚMULA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no PUIL 176>>-RS,
         <<AgInt na Pet 10673>>-DF
(INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 546>>-AC
(INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA - LEI FEDERAL -
INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES ENTRE ESTADOS)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1453>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUMULA
421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. PUIL. DESCABIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser
dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de
questão de ordem eminentemente processual, a teor do art. 18 da Lei
12.153/2009. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 17/3/2020;
AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL
125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado
em 10/10/2018, DJe 17/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA SÚMULA 421/STJ - QUESTÃO DE ORDEM EMINENTEMENTE
PROCESSUAL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no PUIL 154>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 125>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 1513>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no PUIL   1740 BA 2020/0114531-4 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no PUIL   1775 BA 2020/0145522-1 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO.  PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO DE FATO. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da
Primeira Turma desta Corte proferido no AREsp n. 408.090/SP, que não
conheceu do agravo por ausência de procuração do advogado subscritor
do recurso.
II - Verifica-se que os autos do AREsp n. 408.090/SP decorrem de
embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária em
desfavor do agravante. Compulsando os autos, verifica-se que de fato
não há procuração outorgada pelo agravante ao advogado constituído
nos autos dos embargos à execução, apesar dos inúmeros instrumentos
de substabelecimento constantes daqueles autos. Quando o causídico
apresentou a impugnação de fls. 599/605 nos autos dos embargos à
execução, caberia a ele promover a juntada do instrumento de
mandato, porquanto, nos termos do CPC, os embargos de execução são
uma ação autônoma, que tramita em autos apartados dos autos da
execução.
III - Dessa forma, o instrumento de mandato constante dos autos da
execução não supre a necessidade de se juntar procuração aos autos
dos embargos à execução, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior. Confere-se: AgInt no REsp n. 1.339.429/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017;
AgRg no AREsp n. 691.960/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 8/10/2015; AgRg nos EDcl
no AREsp n. 118.896/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 2/5/2012.
IV - Assim, não tendo o autor demonstrado a ocorrência de erro de
fato no julgamento do acórdão que pretende rescindir e estando esse
mesmo acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, a
improcedência liminar da presente rescisória é medida que se impõe.
V- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE JUNTADA - INSTRUMENTO DE
MANDATO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1339429>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 691960>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 118896>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1674836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO
POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO.
DIVERGÊNCIA ATUAL. INEXISTÊNCIA.
1. "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão
Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual
de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal" (art. 266 do
RISTJ).
2. O "pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a
existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao
caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são
eles incabíveis" (AgInt nos EREsp 1362789/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020).
3. No julgado indicado como paradigma inexistiu tese em sentido
divergente daquela adotada no acórdão embargado, pois em ambos os
julgados prevaleceu o entendimento defendido pela autarquia, no
sentido de evitar o pagamento em duplicidade de pensão em caso de
habilitação tardia de dependente menor. Incidência da Súmula 168 do
STJ.
4. A alegação de que a própria autarquia havia mencionado que a
agravante poderia receber o benefício a partir do falecimento da
primeira pensionista, o que afastaria o pagamento em duplicidade,
não foi apreciada no acórdão embargado, circunstância que denota,
ainda, a ausência de identidade fática entre o caso dos autos e o
recurso indicado como paradigma.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1362789>>-MG
(PENSÃO - HABILITAÇÃO TARDIA - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1572524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1335278>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1754817>>-RS,
         <<REsp 1664036>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1523326>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1342798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP Nº 1.340.444/RS.
SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar o recurso paradigma, firmou
que "a prévia execução de obrigação de fazer determinada em título
judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo
para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo
título" (REsp 1340444/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019).
2. A falta do trânsito em julgado do acórdão paradigma não constitui
obstáculo à aplicação do entendimento aos recursos semelhantes (cf.
Inq 4042 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 24/09/2018;
RE 1129931 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
27/08/2018; AI 856786 AgR-terceiro, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe 05/06/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS -
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
(ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[Inq 4042 AgR]],
         [[RE 1129931 AgR]],
         [[AI 856786-terceiro]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUMULA 421/STJ. QUESTÃO
DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PUIL.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que
o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser
elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de
questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto no
art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009.
2. Precedentes específicos: AgInt no PUIL 43/RO, Rel. Min. Gurgel de
Faria, DJe 3/4/2018; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 5/12/2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CONTRARIEDADE À SUMULA 421 DO STJ -
QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 154>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 43>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
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