AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1658721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC.
POSTERIOR RESOLUÇÃO DA ANTAQ. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE FORMA
ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CARACTERIZADA. LEI N. 12.815/2013. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
CONCESSÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. RESOLUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE ÀS
NORMAS DE REGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação
de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por
fundamento um Inquérito Civil relativamente à solucão de  questões
acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de
Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que
estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação
e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar
ação de reintegração de posse.
II - A APPA interpôs embargos à execução, pugnando pela sua
extinção, sob a alegação de que posterior Resolução expedida pela
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, permitindo a
regularização da área ocupada pelos Sindicatos de forma
administrativa, e reconhecendo a possibilidade de celebração de um 
TAC entre ela e a embargante, no qual deverá ser fixado prazo
razoável para a regularização da ocupação de áreas localizadas no
Porto de Paranaguá por sindicatos vinculados aos trabalhadores
portuários, não mais existiria motivação para cumprimento do TAC
firmado entre APPA e Ministério Público.
III - Os embargos à execução foram julgados procedentes em primeira
e segunda instâncias, com o consequente reconhecimento da   ausência
de interesse de agir, pela perda do objeto, extinguindo-se a
referida execução.
IV - A alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 não cabe
prosperar, não evidenciada a mácula de omissão do julgado em sede de
embargos de declaração, não estando o julgador obrigado a responder
questionamentos da parte, desde que forme sua convicção em decisão
devidamente fundamentada - hipótese dos autos.
V - Sem qualquer discussão acerca da legalidade da invocada
Resolução da ANTAQ - entidade que não participou da relação
originária -, importa salientar que, de fato, ela não se sobrepõe a
ditames constitucionais e legais pertinentes ao caso, tais como os
aqui invocados artigos da Lei n. 12.815/2013, que dispondo sobre a
exploração direta e indireta pela União de portos e instalações
portuárias, deliberam sobre a necessidade de celebração de contrato,
precedida de licitação, para fins de concessão ou arrendamento.
VI - Ademais, os termos da citada Resolução não permitem, de logo,
que se garanta que o TAC firmado pela APPA e Ministério Público
Estadual tenha perdido o objeto.
VII - Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial,
julgando improcedentes os embargos à execução interpostos pela APPA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012815 ANO:2013