AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. COMPLEXIDADE NATURAL DAS
CAUSAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. . PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE
OUVIDA DE TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS, COM REMARCAÇÃO SUCESSIVA DE
AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada, para garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade dos
pacientes está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
3. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, os acusados, em
concurso de agentes com um corréu, mediante emprego de meio cruel e
recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram a ofendida
ateando fogo em seu corpo, após jogar álcool combustível enquanto
ela dormia.
4. O fato de os acusados possuírem condições pessoais favoráveis,
por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
Precedentes.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade
dos pacientes indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
sua soltura.
6. Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a
análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz
do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
7. Na hipótese, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua
complexidade, pois conta com três réus, além de ocorrer a
necessidade de atendimento a várias diligências no curso da
instrução, tais como a necessidade de se localizarem testemunhas
faltantes, com as consequentes remarcações sucessivas da audiência
de instrução, debates e julgamento, não se revelando, até o presente
momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior.
8.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 110025>>-MT,
         <<RHC 71978>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 58140>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
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