AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. MANDAMUS.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PLEITO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime
de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas
poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
3. Esta Corte Superior tem entendido de que os pressupostos "não se
dedicar a atividades criminosas" e "não integrar organização
criminosa" são inconciliáveis com o manejo em grande escala de
drogas, por ficar evidenciado que o indivíduo não se enquadra no
modelo imaginado pelo legislador.
4. No caso, diante das circunstâncias concretas do delito,
considerando especialmente a quantidade de droga apreendida (390 kg
de maconha), entendeu o Tribunal a quo que os pacientes dedicam-se à
atividade criminosa, motivo pelo qual afastou a incidência da
benesse. Precedentes.
5. Se a instância ordinária afirmou que a manutenção do decreto
condenatório baseou-se em todo o conjunto probatório produzido, não
tendo a confissão espontânea do paciente, na fase policial,
contribuído para a formação do livre convencimento do Relator, o que
afastou o reconhecimento da atenuante, desconstituir esse
entendimento implica revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
6. A fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da
reprimenda se deu fundamentadamente, afastando o pedido de
abrandamento e prejudicando o pleito de substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO - INCIDÊNCIA - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 549502>>-SP
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 543899>>-RJ
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS,
         <<AgRg no HC 549367>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO  - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 540490>>-SP,
         <<HC 551914>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 390  kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044