EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 15042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA   DOS   VÍCIOS   DESCRITOS   NO  ART.  535  DO  CPC/1973,
CORRESPONDENTE   AO  ATUAL  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  MATÉRIA  NÃO
IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.    Os   embargos   de   divergência   pressupõem   a   similitude
fático-jurídica  entre  os  julgados  confrontados,  com a menção de
pontos  que  identifiquem  ou  aproximem  os  acórdãos paragonados e
paradigmas.
2. O acórdão embargado, embora tenha reconhecido que na hipótese não
se  trata  de  sócio-gerente,  entendeu  por  aplicar o Enunciado de
Súmula   435/STF,   no   sentido   de  que  se  presume  "dissolvida
irregularmente  a  empresa  que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o
redirecionamento  da execução fiscal para o sócio-gerente". Isso por
considerar,  sobretudo,  que  o  sócio  de  sociedade  por  cotas de
responsabilidade  limitada responde pelas obrigações da entidade, de
forma excepcional, na situação de dissolução irregular. 3. Extrai-se
do  acórdão  paradigma, no entanto, que referida tese não foi objeto
de  análise,  na  medida  em  que  enfrentou a questão relacionada à
impossibilidade  se  imputar  aos  sócios-gerentes  responsabilidade
tributária  apenas  pelo  fato  de  a  sociedade empresária estar em
débito.  Desse modo, inexiste similitude fática e jurídica a admitir
o  conhecimento  dos  presentes embargos de divergência. Precedente:
AgInt  nos EREsp 1.314.449/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe 3/5/2017.
4.  A  análise  da  existência  dos  vícios previstos no art. 535 do
CPC/1973,  correspondente  ao  atual art. 1.022 do CPC/2015, envolve
matéria  a ser dirimida em embargos de declaração, e não de embargos
de  divergência,  por  envolver,  em  regra, verificação casuística.
Precedente:  AgInt  nos  EAREsp  815.728/SP,  Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 21/3/2017.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,  por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Relator,  não  conhecer  dos  embargos de
divergência,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará  o  acórdão.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ministro Herman Benjamin
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1314449>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815728>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - NECESSIDADE DE
TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 360313>>-RJ, <<AgRg no REsp 1468257>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  entende-se  que deve prevalecer a tese que para fins de
redirecionamento  da  execução  fiscal é necessário que, ao tempo do
fato  gerador  e da dissolução irregular, o sócio-gerente, a quem se
pretenda redirecionar, tenha exercido a função de gerência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435