AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de
progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito
subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, destacando, além
da gravidade dos crimes cometidos e da longa pena a cumprir, que,
"durante o cumprimento das penas, o sentenciado praticou uma falta
de natureza grave, consistente em fuga. Há ainda, inclusão do
sentenciado no RDD e registro de envolvimento em organização
criminosa. Determinada a realização de exame criminológico, foi
apresentada a Avaliação Interdisciplinar de fls. 103/118. Embora a
Direção da Unidade tenha sido favorável à concessão do benefício
pleiteado, não há fundamentação adequada à conclusão, que é
claramente genérica. Segundo o relatório psicológico, o sentenciado
apresentou crítica e reflexão sobre os delitos cometidos e suas
consequências. Ademais, segundo os documentos de fls. 138/140, o
sentenciado tem histórico de inclusão no RDD em duas oportunidades,
por ocasião de um plano de resgate. Ele foi considerado preso
perigoso, de personalidade violenta, não apenas pelos homicídios que
cometeu, relacionados ao tráfico, como por ser integrante do PCC,
com boas condições econômico-financeiras para financiar seu plano de
fuga. Dessa forma, diante desse histórico criminal e disciplinar
negativo, da ausência de reflexão adequada sobre os crimes e de
autocrítica, e tendo em vista o envolvimento com organização
criminosa, é necessário que o sentenciado permaneça mais um tempo
sob intensa vigilância estatal, para que melhor desenvolva
mecanismos inibitórios de condutas antissociais, que lhe permitam,
oportunamente, desfrutar de beneficio de menor vigilância estatal"
(e-STJ fls. 57/58), o que evidencia a idoneidade da fundamentação
utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante
ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados
pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 304130>>-SP,
         <<HC 300090>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  703573  SP  2021/0350411-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022