AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO.
PEDIDO RECURSAL ESTRANHO À MATÉRIA ADMISSÍVEL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS
FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO
STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso em espécie, a divergência dos juízos se deu da seguinte
forma: o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região asseverou que
o
vínculo entre as partes, por ter sido correlacionado ao Estatuto de
Servidores, seria de natureza jurídico-administrativo, alheio às
relações trabalhistas; por sua vez, o Juízo de Direito da Vara do
Juizado Especial Cível de Botucatu/SP suscitou o conflito ao
destacar que "a competência para dirimir os litígios que envolvam
servidores admitidos, sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, como o presente caso, efetivamente, ficou estabelecida
para a Justiça Trabalhista". Portanto, o conflito tem por partes o
Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu/SP
(Suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Suscitado). A parte agravante pretende que seja reconhecida a
competência da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de
Bauru/SP.
2. De acordo com o art. 460 do Código de Processo Civil, é defeso
ao
juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida ou em objeto
diverso do que lhe foi demandado (princípio da congruência). "A
finalidade do conflito é por termo à divergência dos juízos sobre o
poder jurisdicional" (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil
comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual.
São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 115.).
3. A decisão sobre a competência deve-se limitar à divergência
suscitada pelos juízos. Em outras palavras: competência ou do Juízo
de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu/SP
(Suscitante) ou do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Suscitado), para processar e julgar ação envolvendo entidades de
Direito Público e seus respectivos servidores admitidos por
contrato
de trabalho (vínculo celetista).
4. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu
apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido,
é
entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
5. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTAÇÃO NÃO COMBATIDA DAS RAZÕES DO AGRAVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1048016>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 468521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182