EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1446269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e
3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E
DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS.
1. Segundo o disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2. No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam
o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão
embargado encontra-se devidamente fundamentado ao consignar que a
submissão do julgamento do REsp. 1.644.077/PR à Corte Especial não
impõe a suspensão ou o sobrestamento dos demais feitos, uma vez que
referido recurso não foi submetido à sistemática dos recursos
repetitivos e que não existe decisão daquele Órgão Julgador
determinando a suspensão dos demais recursos em que se discute a
mesma questão jurídica.
3. O Tema 1.046/STJ, referente à possibilidade de fixação dos
honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos
termos do art. 85, §§ 2o. e 8o. do Código Fux, submetido pela
Segunda Seção ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp.
1.812.301/SC e REsp. 1.822.171/SC), não impõe o sobrestamento do
presente feito, tal como pretendido pela parte embargante, já que
não houve determinação de suspensão. Ademais, ressalta-se que, ao
ser indeferido o pedido de ingresso pelo Estado de São Paulo naquele
feito como amicus curiae, o eminente Ministro Relator, RAUL ARAÚJO,
entendeu que a afetação não atinge a sistemática de fixação dos
honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, posto que tratada
no § 3o. do art. 85 do Código Fux, bem como por ser matéria
submetida à competência da Primeira Seção. No mesmo sentido: AgInt
no REsp 1868837/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020.
4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se
não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no
inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada;
pretensão incabível nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO - AFETAÇÃO NÃO ATINGE A SISTEMÁTICA DE
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868837>>-DF
(FIXAÇÃO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO JUÍZO DE
EQUIDADE)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1812301>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1822171>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:01022
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