RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1660187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  SEGURO  DE  VIDA  E  DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.   RELAÇÃO   CREDITÍCIA   EXTINTA.   ADIMPLEMENTO   DA
OBRIGAÇÃO.  INAUGURAÇÃO  DE  REGIME  EXECUTIVO CONCURSAL. EFEITOS EX
NUNC.
1.  Ação  distribuída  em 14/12/2010. Recurso especial interposto em
24/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2016.
2.  O  propósito  recursal,  além  de verificar se houve negativa de
prestação  jurisdicional, é definir se é possível o levantamento, em
razão  da  superveniência da liquidação extrajudicial da recorrente,
de valores por ela depositados voluntariamente em juízo.
3.  Devidamente  analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes,   não   há   que   se   cogitar  de  negativa  de  prestação
jurisdicional,  ainda  que  o  resultado  do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4.  O  conteúdo normativo dos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e
98,  §  3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados nas razões
do  recurso  especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que
atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.
5.  Hipótese concreta em que a relação creditícia existente entre as
partes em litígio foi extinta a partir do momento em que a obrigação
pecuniária  constituída  pelo provimento judicial foi adimplida pela
recorrente,  que  efetuou  voluntariamente  o  depósito  da  quantia
devida.
6.  Não  há,  no  ordenamento  jurídico  pátrio, dispositivo legal a
autorizar   que   a   superveniência  da  decretação  da  liquidação
extrajudicial possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos
pretéritos  licitamente  efetuados.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA
SEMELHANTE AOS
PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO
CONCURSO DE CREDORES)
     STJ - <<REsp 1738724>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE
CREDORES - EFEITO
DESCONSTITUTIVO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS LICITAMENTE EFETUADOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1756557>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o  entendimento,  manifestado  recentemente por esta 3ª
Turma, no sentido de que a suspensão de ações e execuções decorrente
de  decretação  de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas
ao  regime  da  Lei  6.024/74  -  como  na  hipótese - 'não tem como
conseqüência    lógica    a    desconstituição    da    penhora   já
perfectibilizada' [...].
     Não há, diante dessa situação, que se cogitar de violação, pelo
acórdão  recorrido, aos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e 98, §
3º, do Decreto-lei 73/66".
     "[...]  os  procedimentos  de liquidação extrajudicial, segundo
assentado   por  esta  Corte,  possuem  natureza  semelhante  à  dos
processos de recuperação judicial e de falência - pois em todos eles
há  sujeição  à  execução coletiva e universal -, de modo que o 'par
conditio  creditorum'  é  princípio  que  deve  sempre ser observado
[...].   Desse  entendimento,  entretanto,  não  decorre,  direta  e
automaticamente,   a  inferência  de  que  os  valores  relativos  a
obrigações  pecuniárias  adimplidas em momento anterior à decretação
da liquidação devem voltar à esfera de disponibilidades da sociedade
devedora, a fim de integrar a massa liquidanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00074   PAR:00003
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00098   PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   ART:00083   ART:00108