AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1008020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA
APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente
demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas
judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento
processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e
VII, e CPC/1973, art. 17).
2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no
que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente,
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA)
   STJ - <<REsp 1797470>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1468487>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1484519>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1432968>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015 [...]".
     "[...] para caber a majoração dos honorários sucumbenciais,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve haver condenação em
honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o
recurso [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte concluiu não ser cabível o
arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da
interposição de agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00007 ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017