AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1075305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE DA
TEORIA DA MADURA E BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. CASO COROA-BRASTEL. PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN NA
FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL NA REPARAÇÃO DE DANOS ANTES DE FINALIZADA A LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA. JULGADOS DO STJ: AGRG NOS EDV NOS
ERESP 116.826/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 18.9.2006, P. 256; RESP
736.077/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 2.6.2006, P. 115; E RESP
786.170/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 20.2.2006, P. 237. AGRAVO
REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Referente ao julgamento extra e ultra petita, verifica-se que a
tese defendida não foi debatida pelo Tribunal de origem, sequer
implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o
objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a
configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal
tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se,
também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado
competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ.
3.   Quanto à inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso e
ao benefício da justiça gratuita, o entendimento diverso, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
4.   No que diz respeito à possibilidade de indenização, verifica-se
que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a
jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, referente ao
caso denominado Coroa-Brastel, de que os investidores não possuem
interesse processual em demandar a Autarquia Federal para obter
reparação de danos, enquanto não finalizado o processo de liquidação
da instituição financeira.
5.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL - COROA-BRASTEL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 116826>>-MG,
         <<RESP 786170>>-DF,
         <<REsp 736077>>-SP
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