AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1066418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEIS.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULAS  182/STJ  E
284/STF.
Trata-se,  na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte
agravada,  com  o  objetivo  de  questionar  a fixação de honorários
advocatícios  em  favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00
(quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido.
O  Recurso  Especial  da  parte  ora  agravante  não foi admitido na
origem, o que ensejou a interposição de Agravo para o STJ.
A  Presidência  do  STJ não conheceu do Agravo com base no art. 932,
III,  do  CPC/2015,  alegando  ser inviável a adoção do princípio da
fungibilidade em matéria recursal.
A   parte   agravante   apresentou  Agravo  Interno  e  Embargos  de
Divergência,  de  forma  sucessiva,  contra a decisão monocrática da
Presidência. O Agravo Interno não foi conhecido pela Turma.
A parte agravante interpôs novos Embargos de Divergência.
Rejeitaram-se  liminarmente os Embargos de Divergência, pois a parte
agravante  não  teria  apontado  a  divergência  jurisprudencial  do
Acórdão  recorrido  com  paradigma  emitido por órgão fracionário do
STJ,  bem  como incidiu a Súmula 284//STF em razão da deficiência na
elaboração da peça processual.
Contra  essa  decisão  a  parte  agravante  interpôs simultaneamente
Agravo  Interno  e  Embargos  de Divergência, reproduzindo os mesmos
argumentos  apresentados anteriormente e que não guardam relação com
o objeto recursal, apenas reiterando a necessidade de estipulação de
honorários de sucumbência.
Nas  razões  do  Agravo  de  Instrumento,  verifica-se  que  a parte
agravante  deixou  de  impugnar  a decisão recorrida, limitando-se a
reafirmar os fundamentos do Recurso Especial.
Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe
ser  "inviável  o  agravo  do  art.  545  do CPC que deixa de atacar
especificamente  os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
AG  961.515/RJ,  Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de
19/12/2007,   e  AG  945.531/RS,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro
Humberto Martins, DJ de 12/12/2007.
A irresignação da parte agravante não se presta a reformar a decisão
agravada,  consubstanciado-se ininteligível. Incide, por analogia, o
óbice  da  Súmula  284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso
Extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
Agravo  Interno  não  conhecido,  fixando-se a multa do art. 1.021 e
parágrafos   do   CPC/2015   em   razão  do  caráter  manifestamente
improcedente  do  recurso,  no  percentual  de um por cento do valor
atualizado  da  causa. A interposição de qualquer outro recurso está
condicionada  ao  depósito  prévio  do  importe  da  multa, salvo se
beneficiário da justiça gratuita que será paga ao final.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo  interno,  com  aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - {{AG 961515}}-PR, {{AG 945531}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1843  SP  2020/0253755-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt na Rcl   37759  SP  2019/0097949-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:08/05/2020