EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 317477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE COMPETÊNCIA DESTA
CORTE.   VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ART. 543-A, § 5º, DO CPC. ARTS. 5º, XXXV, E
93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I  -  Os  embargos  declaratórios devem ser utilizados para eventual
integração  do  acórdão  atacado,  em  caso de omissão, contradição,
obscuridade  ou  ambigüidade  na  prestação  jurisdicional invocada,
hipóteses não verificadas no presente caso.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não possuindo repercussão geral, tendo em vista que
a  solução  da  controvérsia  exige  o  enfrentamento  da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
III  - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE-RG  n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência
de  repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
IV  - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que  os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição
Federal  exigem que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos da decisão".
V  -  Embargos  de  declaração  rejeitados,  nos  termos  do voto do
relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Sidnei  Beneti,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Raul Araújo,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  Ari  Pargendler  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo  e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APRECIADO PELO STJ -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(ARTIGO 93, IX DA CF/88 - FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
[[AGR 819102]]-RS, [[ARE-AG 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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