MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO POR
COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878/1965.
REQUISITO NÃO VIOLADO. TRANSGRESSÃO TIPIFICADA NO ART. 43, INCISO
XLVIII, DA LEI 4.878/1965. PENA DE DEMISSÃO APLICADA.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DENEGAÇÃO DE LIMINAR PREJUDICADO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.171/2012,
que
demitiu Agente da Polícia Federal, ora impetrante, em razão do
cometimento da transgressão disciplinar tipificada no art. 43,
XLVIII, da Lei 4.878/1965 ("prevalecer-se, abusivamente, da
condição
de funcionário policial").
2. Inexiste na hipótese ofensa à regra prevista no art. 53, § 1º,
da
Lei 4.878/1965, uma vez que o processo administrativo disciplinar
foi conduzido por Comissão Permanente Disciplinar.
3. A Lei 4.878/1965, ao exigir a apuração por uma Comissão
Permanente, não exige que seus membros sejam da mesma lotação dos
investigados, ou que seja inviável a substituição de seus membros.
Precedente da Primeira Seção.
4. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar
a
intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do Processo
Administrativo Disciplinar originário, em que a autoridade
administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e
aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pelo estatuto
jurídico dos policiais civis da União.
5. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
6. Irrelevante que os mesmos fatos não tenham ensejado persecução
na
seara penal, em razão da independência das instâncias.
7. Agravo regimental contra decisão denegatória do pedido liminar
prejudicado.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão
Nunes Maia Filho, denegou a segurança, restando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR - MEMBROS COM A MESMA LOTAÇÃO DOS
INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 16165>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 8834>>-DF
(COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR - DESIGNAÇÃO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE)
     STJ - <<MS 16165>>-DF
(APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 18122>>-DF, <<MS 15690>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  dissolução  de  comissão  processante  e a
constituição de nova comissão para apuração de falta disciplinar sob
o  argumento  de  que  o  procedimento administrativo conduzido pela
primeira  comissão estava eivado de vício de mérito, pois concluiu e
propôs sanções contrárias às provas dos autos. Isso porque a solução
da  autoridade  sancionadora  deveria basear-se no artigo 128 da Lei
8.112/1990, de forma a adequar a sanção ao que estivesse provado nos
autos.  A dissolução de comissão processante não é compatível com as
garantias do servidor indiciado nem com o sistema jurídico.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Não  é  possível  a  anulação  de  todos  os  atos  de processo
administrativo  disciplinar  e  a  constituição  de segunda comissão
permanente disciplinar sob o argumento de que o relatório conclusivo
da  primeira comissão e a pena sugerida estavam contrários às provas
dos  autos.  Isso porque a autoridade competente para aplicar a pena
pode  adequar  a  sanção  às  provas dos autos. A anulação de todo o
procedimento  viola  o chamado devido processo legal administrativo,
que, hoje, tem um tratamento basicamente idêntico ao devido processo
penal,  de  acordo  os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição
Federal de 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00048   ART:00048   INC:00002
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00169
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055