AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1541633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA, NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E O
RESULTADO JURIDICAMENTE RELEVANTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA
PREVISTA NO ART. 26, E, DA LEI N. 4.771/1965. REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO.
CARACTERIZAÇÃO IN CASU DO OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. No tocante à alegada ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, anote-se que "a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso
Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício
previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que
completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão
condenatória" (EDcl no AREsp n. 1.156.776/SP, relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe
9/4/2018, grifei).
2. A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no
sentido de que, "no que concerne às investigações relativas a
pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora
possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a
lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo
ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do
Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do
Judiciário. 'A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é
critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência
jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do
oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer
necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial' (Pet
3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em
10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ." (RHC n. 79.910/MA,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 26/3/2019, DJe 22/4/2019).
3. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é firmada no
sentido de que "todas as nulidades, sejam elas relativas ou
absolutas, demandam a demonstração do efetivo prejuízo para que
possam ser declaradas" (AgRg no AREsp n. 713.197/MG, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016,
DJe 28/4/2016), o que não se verificou no presente caso.
4. No tocante às alegações defensivas de atipicidade da conduta, não
configuração do nexo de causalidade entre ela e o resultado
juridicamente relevante e desclassificação para aquela conduta
outrora prevista no art. 26, e, da Lei n. 4.771/1965, a irresignação
não ultrapassa sequer seu juízo de admissibilidade. Isso, porque,
tendo a Corte de origem, soberana na análise do acervo
fático-probatório, expressamente consignado que estavam presentes os
elementos caracterizadores da tipicidade e também configurado o
liame causal, não poderia este Tribunal Superior, sem o necessário
revolvimento fático-probatório, refutar tal conclusão. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
5. Inexiste óbice à consideração de circunstância negativa
consistente no atingimento de área de preservação permanente
porquanto, como bem salientado pelo Tribunal de origem, inexiste
equiparação entre o dito espaço especialmente protegido e "mata ou
floreta", estes sim elementares do crime previsto no art. 41 da Lei
n. 9605/1998.
6. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado que houve
caracterização do objetivo de obtenção de vantagem pecuniária,
refutar tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ porquanto
demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1156776>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 969178>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1349000>>-PB
(PRERROGATIVA DE FORO - PROCESSAMENTO)
   STJ - <<RHC 79910>>-MA,
         <<HC 326170>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1602267>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 713197>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  606101  SP  2020/0206708-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020