AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR CONDUTA
ÍMPROBA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão de
dosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável em
situações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidade
do STJ. Salvador: jusPODIVM, 2019), quando, da leitura do acórdão
recorrido, exsurgir a desproporção na aplicação das sanções (AgInt
no  REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
23.4.2018).
2.   Na espécie, constatou-se que a sanção de multa civil em uma
remuneração de Prefeito, frente à violação a princípios nucleares
administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992), é proporcional à
conduta imputada, isto é, o descumprimento de decisão judicial, pelo
então Prefeito de Paraú/RN, para inclusão de débitos de precatório
no orçamento local.
3.   Não se pode dizer tenha sido imposto um rol de sanções sem que
antes houvesse um balanceamento entre conduta e fato praticado.
Frente ao descumprimento da decisão judicial, a só aplicação de
sanção pecuniária (multa civil) não evidencia irrisoriedade, mas sim
a reprimenda apta a exemplar a conduta que causou ofensa aos
princípios administrativos.
4.   Conforme considerou a Corte Regional, se, por um lado, a
condenação à multa civil no patamar de uma remuneração de prefeito,
em valores da época do fato delituoso, é adequada ao caso, a
suspensão dos direitos políticos mostra-se desproporcional entre o
gravame, de pequena repercussão (pelo que deve ser excluída), como
também deve ser suprimida a proibição de contratar com o poder
público e de receber incentivos, mercê da impertinência destas
sanções (se cotejadas à realidade do réu, que é gestor público, não
empresário) (fls. 548).
5.   Ausência de situação autorizadora do exercício do Juízo de
Excepcionalidade por esta Corte Superior.
6.   Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS -
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1130318>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 367631>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 695500>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO, EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007