bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1706572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO
DA FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTE OS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA POR
SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Na hipótese dos autos, a Sociedade Empresarial requereu Tutela
Provisória de Urgência, objetivando a substituição de carta de
fiança por seguro garantia, para fins de permitir a renovação de
certidões de regularidade fiscal, bem como a suspensão da inclusão
do nome da requerente no cadastro informativo de créditos não
quitados - CADIN, enquanto perdurar o trâmite da ação movida para
reconhecimento do direito à compensação integral dos débitos
apontados com créditos relativos a saldo negativo de IRPJ do
exercício de 2005.
2.   Em sede de Apelação, o Tribunal Regional já reconheceu que os
seus débitos perante a Fazenda Nacional, garantidos pela fiança
bancária que ora se pretende substituir, sejam compensados com os
seus créditos indicados na perícia judicial homologada nos autos,
encontrando-se, contudo, pendente de apreciação o Recurso Especial
de iniciativa do Ente Público, o qual não possui efeito suspensivo.
3.   Por outro lado, a pretensão de substituir da carta de fiança
bancária por seguro garantia encontra apoio em julgados desta Corte
Superior. Precedentes: REsp. 1.797.685/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 22.4.2019; e REsp. 1.637.094/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.12.2016.
4.   Logo, não há censura a se fazer à decisão que deferiu o pedido
de tutela postulado pela Contribuinte, para determinar a
substituição da carta fiança que atualmente garante os débitos
objeto da demanda  pelo Seguro Garantia de Apólice
014142017000107750057220, emitida pela seguradora Berkley
Internacional do Brasil S.A., além de autorizar o levantamento da
Carta de Fiança 100413120028700, emitida pelo Banco Itaú BBA S.A.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA POR
SEGURO-GARANTIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1797685>>-SP,
         <<REsp 1637094>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.   Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de
Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de
admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.
Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de
inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição
dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp
1.550.218/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 20.3.2020; AgInt
no AREsp 1.494.246/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019;
AgInt no AREsp 1.143.127/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe
1.12.2017.
2.   In casu, impõe-se a manutenção da decisão agravada que
reconheceu a intempestividade do ARESP, pois o agravante foi
intimado da decisão em 1.8.2018 e o Agravo somente foi interposto em
19.3.2019.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1494246>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1143127>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
PREPARO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADA.
DESERÇÃO CONFIGURADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   O recolhimento do preparo recursal por meio de GRU simples (e
não GRU cobrança) somente é admissível até 15.8.2014. Para os
recursos interpostos após esta data, por outro lado, resta
configurada a deserção, porquanto descumpridos os termos da
Resolução STJ 1/2014. Julgados: AgInt no AREsp. 1.024.476/GO, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2020; AgInt no RMS 58.461/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.3.2020; REsp. 1.479.273/MS, Rel. Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.8.2015.
3.   Na situação dos autos, o Recurso Especial foi interposto em
20.1.2016 (fls. 260); inafastável, por conseguinte, a deserção.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - GUIA DE
RECOLHIMENTO EQUIVOCADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024476>>-GO,
         <<AgInt no RMS 58461>>-SP,
         <<REsp 1479273>>-MS
Informações complementares:      "[...] é  de responsabilidade da parte recorrente o  correto
preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, com a
indicação dos dados relevantes. É exatamente isto que se depreende,
ademais, do art. 7o. da Resolução STJ 1/2014".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1227340  SP  2017/0329381-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA
284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
NÃO PROVIDO.
1.   As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art.
1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que
consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua
importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto,
a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado,
de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do
STF.
2.    A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é
incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto
no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente
porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à
ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual,
caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário,
havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 17.10.2018.
3.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 664122>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1344701>>-RJ
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1720601>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1473998>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO
PELA TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Ao reconhecer o vedamento da transposição de cargos, exceção
feita àquelas excepcionais hipóteses em que determinada carreira
tenha sido extinta, devendo ser promovida a reclassificação dos
servidores que a ocupavam, o aresto recorrido se fundamentou na
análise de dispositivo constitucional que rege a matéria, não
cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar
a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes:
AREsp.1.241.737/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 7.6.2018;
REsp. 1.691.523/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 10.10.2017;
REsp. 1.524.829/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 9.10.2017; REsp.
1.582.090/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 17.3.2016.
2.   Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de
Processo Civil,  o  qual  entrou  em  vigor em 18 de março de 2016,
quando se trata  da admissibilidade do presente recurso especial,
cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438563>>-AL,
         {{AREsp 1241737}}-DF,
         {{REsp 1691523}}-RJ,
         {{REsp 1524829}}-RS,
         {{REsp 1582090}}-PB
(NOVA REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 818737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO FUX.
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível o Agravo de
Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a produção
de prova pericial contábil em Embargos à Execução Fiscal.
2.   No julgamento do Recurso Especial Representativo da
Controvérsia 1.704.520/MT (Tema 988), fixou-se a tese no sentido de
interpretar o rol do art. 1.015 do Código Fux como de taxatividade
mitigada.   E na modulação do referido julgamento, ficou definido
que essa mitigação somente deve ser observada para as decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão,
ocorrida em 19.12.2018, o que não se aplica ao caso dos autos,
porquanto a decisão agravada foi proferida em abril de 2017.
3.   Nem há que se falar em interpretação extensiva do Parágrafo
Único do art. 1.015 do Código Fux, sob a alegação de que a decisão
seria recorrível de imediato por ter sido proferida em execução ou
cumprimento de sentença. Isso porque os Embargos à Execução são ação
autônoma na qual se aplica o regime da taxatividade prevista no
caput do artigo, e não o disposto no Parágrafo Único.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REGIME DE
TAXATIVIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA PARA O PROCESSO DE
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1682120>>-RS,
         <<REsp 1700305>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 974872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIGITALIZAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido
de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide
do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do
preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de
pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção,
não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme
dicção do art. 511 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 187/STJ
(AgInt no AREsp. 1.178.614/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
6.12.2018).
2.   Ademais, descabido afastar a deserção com a mera alegação de
irregularidade de digitalização, quando não apresentada, na primeira
oportunidade, certidão atestando tal fato. Nesse sentido: AgInt no
REsp. 1.591.958/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.2.2017.
3.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PREPARO - COMPROVANTE ILEGÍVEL -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178614>>-RJ
(FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MERA ALEGAÇÃO DE ERRO NA
DIGITALIZAÇÃO -  INSUFICIÊNCIA -  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA
PARTE DA PENSÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 4.242/1963 E
3.765/1960. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ
de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte
deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo
do óbito. Precedentes: REsp. 1.666.609/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe de 30.6.2017; AgRg no REsp. 1.298.392/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe de 24.5.2012; REsp. 1.225.147/PE, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
REQUISITOS - LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO)
   STJ - <<REsp 1225147>>-PE,
         <<REsp 1666609>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1298392>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA
AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   São devidos os honorários advocatícios quando extinto o
processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no
curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem
suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante
o Princípio da Causalidade.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MORTE DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708528>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 754037>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 188363>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO.
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. TURMAS ESPECIALIZADAS. ÓRGÃO
JULGADOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A regra de impedimento do Magistrado - art. 134 do CPC/1973 -
somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em
outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial. Precedentes:
REsp. 1.834.544/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; RMS
44.072/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.9.2018; REsp.
1.378.952/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.5.2018; RMS 35.299/PE,
Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014.
2.   No caso em comento, verifica-se que sequer houve a apreciação
do mérito, apenas decidindo a Turma pelo encaminhamento dos autos a
outra Turma julgadora.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - JULGADOR - PARTICIPAÇÃO EM OUTRO GRAU DE
JURISDIÇÃO EM UM MESMO PROCESSO - ATOS DE CUNHO DECISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1834544>>-AM,
         <<REsp 1378952>>-RJ,
         <<RMS 35299>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134 INC:00003