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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1622957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS
ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO
REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.117.903/RS, REL. MIN. LUIZ FUX,
DJE 1.2.2010 (TEMAS 251, 252, 253 E 254). AGRAVO INTERNO DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de
que, independentemente da condição autárquica do concessionário de
serviço público, o prazo prescricional da execução fiscal em que se
pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e
esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, sendo vintenário o
prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por
prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da
entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos.
Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. Acórdão
paradigma: REsp. 1.117.903/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010
(Temas 251, 252, 253 e 254).
2.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TARIFA POR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO)
   STJ - <<REsp 1117903>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 251, 252,
253, 254)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR MUNICIPAL.
PISO  SALARIAL  NACIONAL.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.
MAJORAÇÃO  NA  FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11
DO ART. 85 DO CPC/2015.
1.  A  jurisprudência  desta Corte firmou entendimento no sentido de
que  aferir  a  proporção do decaimento de cada parte, para concluir
pela  ocorrência  de  sucumbência  recíproca  ou  mínima,  demanda o
revolvimento  do  acervo  probatório, providência incompatível com a
via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
2.  Cumpre  asseverar  que  o  fato de a condenação ser ilíquida não
afasta  a  majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015,  devendo,  contudo,  ser observados os respectivos limites
estabelecidos  nos  §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, de modo a não
ultrapassá-los.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A  Primeira  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652552>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1712989>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1198702>>-SP
(HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA -  FASE RECURSAL - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1652083>>-RS, <<EDcl no REsp 1660757>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  836002  SP  2015/0326734-3
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INUNDAÇÃO DA CASA DA
PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS
PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE
PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM EXIGIRIA NOVO
EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESSA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Corte local entendeu presente o dever de indenizar, ante os
requisitos da responsabilidade civil, apontando que o Laudo Pericial
demonstrou o nexo de causalidade.
2.   A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
implica em novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência vedada, em princípio nessa seara recursal.
3.   Agravo Interno da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1356869  MG  2018/0226091-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1231390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO SOB
SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL
ENTENDEU QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO
ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO. REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade
reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência
dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência
enseja o reexame fático-probatório dos autos.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 665559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1740702  MT  2018/0111340-1  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1239195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA PÚBLICA DE REVITALIZAÇÃO PRÓXIMA
À CASA DA AGRAVANTE. ABALO EM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE. EXCLUINDO PARCIALMENTE A
RESPONSABILIDADE. A REFORMA DESSE ENTENDIMENTO IMPLICA O
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA
RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal Amazonense, à vista dos elementos dos autos,
reconheceu a culpa concorrente, reduzindo o montante da indenização.
2.   A reforma pretendida pelo Estado para a exclusão da
responsabilidade desafia o óbice da súmula 7/STJ.
3.   Agravo interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO - SUMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 665559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654208  RS  2020/0018222-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no AREsp  1468311  SP  2019/0073623-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1512539  SP  2019/0151789-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1425757  SP  2019/0004365-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1552544  SP  2019/0216587-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1585227  PR  2019/0280017-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1604783  SP  2019/0312975-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1650684  RJ  2020/0012441-7  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO.  RECONHECIMENTO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. QUESTÕES DECIDIDAS NÃO ATINGIDAS POR POSTERIOR JUÍZO DE
CASSAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que não há falar de omissão, pois o Tribunal de
origem atendeu a determinação contida em anterior decisão desta
Corte Superior que, cassando parcialmente o acórdão então recorrido,
determinou a complementação do julgado para esclarecer se o pedido
declaratório de inexistência de relação jurídica foi solucionado com
ou sem resolução de mérito.
3. O posterior acolhimento da pretensão autoral no âmbito
administrativo é causa de reconhecimento da perda superveniente do
interesse processual, pois fulmina a necessidade/utilidade do
provimento judicial originalmente postulado para alcançar a tutela
vindicada, cabendo ao ente público arcar com os ônus sucumbenciais,
em razão do princípio da causalidade.
4. As questões relativas à repetição de indébito e à indenização por
danos morais estão acobertadas pela preclusão, pois a parte do
acórdão da apelação que apreciou tais capítulos não foi atingida
pelo juízo de cassação realizado no julgamento do primeiro recurso
especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - SÚMULA 83)
   STJ - <<AgRg no AREsp 658751>>-RS,
         <<REsp 792299>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 614848>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA
JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a
jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
2. A questão, objeto do apelo extremo interposto na origem, teve a
repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na
sessão do dia 03/06/2010, no julgamento do RE 611.601 - Tema  281 -
Contribuição para a Seguridade Social a cargo das agroindústrias
sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
3. A existência de recurso extraordinário que trata do mérito da
matéria acima identificada é prejudicial à análise do recurso
especial de mesmo objeto, razão pela qual os autos deverão retornar
ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de
conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando sem efeito as decisões anteriores desta Corte e
determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - PRONUNCIAMENTO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 932, V DO CÓDIGO
FUX. INOCORRÊNCIA. TCFA RELATIVA AO 4o. TRIMESTRE DE 2001, COM
VENCIMENTO NO 5o. DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A
PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO
PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante alega nulidade da decisão monocrática exarada
por este eminente Relator, uma vez que não se verificava no caso a
possibilidade de aplicação do art. 932, V do Código Fux.
2.   A irresignação não merece prosperar. Não houve prejuízo às
partes, uma vez que resguardada a possibilidade de interposição de
Agravo Interno objetivando forçar o exame de matéria pelo Colegiado
competente.
3.   Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a declaração da
decadência do direito do IBAMA de constituir o crédito tributário
relativo à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) devida
no quarto trimestre de 2001.
4.   O crédito tributário em questão se refere à TCFA relativa ao
quarto trimestre de 2001, cujo pagamento poderia ter sido efetuado
até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte. Sendo assim, caso
não efetuado o pagamento, o Fisco poderia lançar o tributo enquanto
não ocorrida a decadência, cujo prazo tem início a contar do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso, 1o. de janeiro de 2003,
de modo que, realizado o lançamento em 30.8.2007, constata-se não
haver sido alcançado pela decadência.
5.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da
Empresa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 253475>>-RS
(TCFA - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1362011>>-SC,
         <<REsp 1176970>>-SC,
         {{AREsp 799650}}-RS,
         {{REsp 1665403}}-RS,
         {{REsp 1763361}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1588340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
DE PREMISSA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO
APELO NOBRE.
1 - De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou correção de erro material da decisão
recorrida.
2 - Impõe-se reconhecer que o acórdão embargado adotou premissa
equivocada ao desconsiderar que a presente hipótese versa acerca de
execução de título exarado em sede de mandado de segurança coletivo.
3 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade
associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos
filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais
exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito
ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º.-A da Lei
9.494/1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual,
os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança
Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data
de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp 1.447.834/CE, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019).
4 -  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1424403>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1369583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
MILITAR TEMPORÁRIO. DECÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO. ESTABILIDADE.
DEMAIS CONDIÇÕES OU LIMITAÇÕES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. EXAME.
NECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, à luz do disposto
no art. 1022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão embargado reconheceu a estabilidade do militar
temporário, ante o preenchimento do prazo decenal, atendido
mediante o somatório do tempo prestado em forças diferentes, sem
atentar para o entendimento desta Corte de que não basta o mero
transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea "a" do
inciso IV do art. 50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou
mais anos de tempo de efetivo serviço"), com ou sem amparo em
decisão judicial (AgInt no REsp 1727163/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe
03/03/2020).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECÊNIO LEGAL
- DEMAIS CONDIÇÕES OU LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO -
NECESSIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727163>>-RS,
         <<REsp 1701010>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A