MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIA.   DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.
IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N.º  9.784/99.  VERBETES N.º 346 E 473 DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANISTIA.
DEMISSÃO.  MOTIVAÇÃO  POLÍTICA  NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Segundo orientação firmada pela Corte Especial: "até o advento da
Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus
próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e
473/STF.  A  Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo,
estabeleceu  o  prazo de cinco anos para que pudesse a Administração
revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da
lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não
sendo  possível  retroagir  a  norma para limitar a Administração em
relação ao passado."
(MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon).
2.  Não  restou  demonstrada,  de  plano, violação dos princípios do
devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório; tampouco
consta,  dos  autos,  prova  pré-constituída  de  que a demissão dos
impetrantes  tenha tido motivação política, a ensejar a concessão de
anistia.
3.  Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de  que  a  anistia não alcançou o servidor ou empregado público que
tenha sido exonerado, demitido, dispensado ou despedido de órgão que
tenha sido extinto, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único, da
Lei n.º 8.878/94.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   preliminarmente   e   por  maioria,  em  afastar  a
decadência,  vencido  o Sr. Ministro Paulo Medina e, por maioria, em
denegar  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Hélio
Quaglia  Barbosa,  relator  para acórdão; vencidos os Srs. Ministros
Paulo Medina e Nilson Naves que concediam a ordem.
Votaram  com  o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa os Srs. Ministros
Arnaldo  Esteves  Lima,  Felix  Fischer,  Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA - LEI 9.784/99 - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43),
           <<AGRG NO RESP 425398>>-PR, <<RESP 646107>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 677719>>-RS
(DECADÊNCIA DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO - ANULAR - ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RESP 515225>>-RS, <<MS 8097>>-DF
(ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 8946>>-DF (RSTJ 183/38), <<MS 7221>>-DF,
           <<RMS 10673>>-RJ (JSTJ 18/137, RDR 18/248, RSTJ 137/111)
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GARANTIA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<RMS 13358>>-PB
(INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL)
     STJ - {{RESP 668574}}-RJ, {{RESP 578828}}-RS
(ANISTIA - SERVIDOR - ENTIDADE EXTINTA)
     STJ - <<MS 8869>>-DF (RSTJ 202/408), <<MS 9720>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, EX-SERVIDOR,
FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL / HIPÓTESE, CONCESSÃO, DIREITO, ANO, 1994,
E, ANULAÇÃO, ANISTIA, ANO, 2001 / DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NÃO, PREVISÃO, PRAZO, PARA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO;
IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999, SOBRE, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS, PARA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     (VOTO DE MÉRITO)
     LEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2001, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA CULTURA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
FAZENDA, E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO
E GESTÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA, EM,
1994 / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES,
ANULAÇÃO, ANISTIA, COM, OBSERVÂNCIA, DIREITO DE DEFESA /
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, OU,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO;
OCORRÊNCIA, APENAS, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1994, PREVISÃO,
IMPOSSIBILIDADE, ANISTIA, ABRANGÊNCIA, EX-EMPREGADO, FUNDAÇÃO
PÚBLICA, OBJETO, EXTINÇÃO; INEXISTÊNCIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
DEMISSÃO, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. PAULO MEDINA)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, EX-SERVIDOR / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, CONCESSÃO, DIREITO, E, DATA,
ANULAÇÃO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, POR, ANALOGIA,
PRAZO, DECADÊNCIA, CINCO ANOS, PREVISÃO, ÂMBITO, ORDENAMENTO
JURÍDICO, PELO, DECRETO FEDERAL, 1932, PELO, DECRETO-LEI FEDERAL,
1942, E, PELA, LEI, AÇÃO POPULAR, 1965; IRRELEVÂNCIA, DATA,
VIGÊNCIA, LEI NOVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1999, PREVISÃO, PRAZO,
DECADÊNCIA, CINCO ANOS; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA; PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, CIDADÃO;
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, ATO ADMINISTRATIVO, E,
OBSERVÂNCIA, BOA-FÉ, CIDADÃO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. PAULO MEDINA)
     ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2001, ANULAÇÃO,
ANISTIA, EX-SERVIDOR / HIPÓTESE, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA, E, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, SEM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL /
CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, E, ABUSO DE PODER.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
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