AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO  OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DCTF. SÚMULA
Nº  436  DO  STJ.  ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
REINÍCIO  DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO
DE   QUE   TRATA   A   LEI   Nº   9.964/2000.  PRECEDENTES.  ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1.  O  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde
da controvérsia. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.  A  Corte  a  quo entendeu que os créditos foram constituído pela
entrega  de  DCaF,  de  modo  que  dai  começa  o  termo  inicial da
prescrição  para execução, se a entrega foi posterior ao vencimento,
nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula nº 436 do STJ.
A  aferição, na hipótese, das datas das entregas das declarações, se
antes  ou  depois  do vencimento dos tributos, é questão que demanda
revolvimento  de  matéria  fático-probatória  inviável  em  sede  de
recurso especial a teor da Súmula nº 7 desta Corte.
3.  A  adesão  ao parcelamento fiscal interrompeu a prescrição, haja
vista  o  reconhecimento  da  dívida na forma do art. 174, parágrafo
único, IV, do CTN.
4.  Em  se  cuidando,  especificamente,  do programa de parcelamento
denominado   REFIS,   de   que  trata  a  Lei  9.964/2000,  o  prazo
prescricional  para  a cobrança do crédito tributário volta a correr
apenas  no  momento  em que o contribuinte é formalmente excluído do
programa, e não no momento anterior, em que se torna inadimplente.
Precedentes:  STJ,  REsp  1.046.689/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
DJe de 06/08/2008; REsp 1.144.962/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe  de 01/07/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJe de 21/03/2013; AgRg no REsp 1.534.509/RS, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  de 24/08/2013; REsp 1.493.115/SP,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe de 25/09/2015; AgRg no
REsp  1.524.984/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe de
18/04/2016; REsp 1.655.035/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de
27/04/2017;   AgInt  no  AREsp  1.073.180/SP,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  de 15/09/2017; AgInt no AREsp 1.073.213/SP,
Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/10/2017. 5. Tendo a
execução  sido ajuizada no prazo de 5 anos após a exclusão formal da
contribuinte  do  parcelamento de que trata a Lei nº 9.964/2000, não
há  que  se falar em prescrição na hipótese, nem mesmo em prescrição
prévia  ao  parcelamento,  haja  vista a constituição do crédito via
declaração  (Súmula  nº  436  do  STJ) e a interrupção da prescrição
através do pedido de parcelamento. Conclusão em contrário demandaria
reexame  de  matéria  fático-probatória  inviável em sede de recurso
especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Sr. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595659>>-RS, <<AgRg no REsp 1340871>>-SC
(COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -
RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1372217>>-PE, <<REsp 1046689>>-SC,
           <<REsp 1144962>>-SC, <<EDcl no AgRg no REsp 1338513>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1534509>>-RS
Termos auxiliares: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF), PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000436
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00004
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