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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14757
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS.
EFICÁCIA TEMPORAL DA LIMINAR CASSADA.
1.- Conforme dispõem os artigos 105, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2.- No caso dos autos, aponta-se como violada, decisão proferida em
sede de Recurso Especial que cassou liminar de alimentos
provisionais (REsp 1.230.877/MA).
3.- A decisão prolatada na instância de origem, apontada como
reclamada, permitiu a execução da verba alimentar, relativamente às
parcelas que se venceram até o trânsito em julgado da decisão
havida
no REsp 1230877/MA.
4.- A decisão reclamada não desafia a autoridade desta Corte,
porque, no julgamento do REsp 1230877/MA, nada se dispôs  sobre a
eficácia temporal da decisão liminar cancelada.
5.- Reclamação improcedente, cancelada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, cancelada, em consequência, a liminar antes concedida,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO
REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS.
1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS,
prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante
desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo
previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.
2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria
certidão
de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos
contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08.
3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl
3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese
enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS:
"Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos
nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o
entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova
regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem
para
sua revisão".
4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição
da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução
imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não
representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp
1.119.300/RS.
5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, cancelada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
 STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 3752>>-GO
Informações complementares:      Indefere-se  reclamação  ajuizada  com  o  objetivo  de dirimir
suposta  afronta  de acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado
Especial  Cível  a  entendimento  firmado  em  julgamento de recurso
especial  representativo  da  controvérsia  quando a tese firmada no
recurso   repetitivo   refere-se  a  hipótese  fática  diferente  da
apreciada  pela  Turma  Recursal. Isso porque não existe contradição
real entre o acórdão reclamado e a orientação do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128044
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NO JUÍZO TRABALHISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE
COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97
DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)
e desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF na decisão que reconhece
a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento
de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte
Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade
nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais
sobre a matéria. Precedentes.
2. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do
pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n.
11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 123228>>-SP, <<AgRg no CC 116036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011105 ANO:2005
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens
de
empresas recuperandas.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo
universal.
3. A Lei n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função
social e o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL -
ATOS DE EXECUÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<AgRg no CC 116594>>-GO, <<AgRg no CC 115275>>-GO,
           <<AgRg no CC 112402>>-RJ, <<AgRg no CC 117037>>-SP
           <<AgRg no CC 130363>>-SP, <<AgRg no CC 127674>>-DF
Informações complementares:      É  do  juízo  em  que  se  processa  a  recuperação  judicial a
competência  para  promover  os  atos  de  execução do patrimônio da
empresa,  ainda que em execução fiscal. Isso porque, à luz do artigo
47  da  Lei  11.101/2005  e  considerando  o objetivo da recuperação
judicial,  que  é  a  preservação  da empresa, sua função social e o
estímulo  à  atividade  econômica,  a atribuição de exclusividade ao
juízo  universal evita que medidas expropriatórias possam prejudicar
o cumprimento do plano de recuperação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00049
Acórdãos similares: AgRg no CC  128459  MT  2013/0179193-3  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AgRg no AgRg no CC  119202  SP  2011/0235349-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no AgRg no CC  125098  PE  2012/0218762-4  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no CC  119131  DF  2011/0229731-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no CC  119194  DF  2011/0234245-7  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no CC  119310  DF  2011/0240314-8  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no CC  120433  SP  2011/0306774-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no CC  122924  PE  2012/0114256-5  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no CC  124797  SP  2012/0203279-4  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 629055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela
embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos
declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag
1423681>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 220572>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  120433  SP  2011/0306774-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
EDcl no AgRg no AgRg no CC  119202  SP  2011/0235349-0
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no AgRg no CC  125098  PE  2012/0218762-4
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  119310  DF  2011/0240314-8  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  122924  PE  2012/0114256-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  124797  SP  2012/0203279-4  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  129079  SP  2013/0235880-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp  203881  SC  2014/0108318-3
 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg no CC  119203  SP  2011/0235354-1  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
EDcl no AgRg no CC  128044  SC  2013/0132986-7  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ - PRECEDENTES.
1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal,
pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a
autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência desta
Corte Superior ou desrespeito à autoridade de suas decisões.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
      <<REsp 1281690>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
      <<AgRg na Rcl 15102>>-SP,
      <<AgRg na Rcl 7356>>-RS,
      <<AgRg na Rcl 5065>>-PB,
      <<AgRg na Rcl 5121>>-SP,
      <<AgRg na Rcl 3945>>-SP,
      <<AgRg na Rcl 4353>>-SP
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   29248  MT  2015/0320060-8  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg na Rcl   28794  SC  2015/0303621-4  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg na Rcl   28084  BA  2015/0270824-3  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg na Rcl   27724  SP  2015/0252402-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
AgRg na Rcl   26204  MG  2015/0184934-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:21/10/2015
AgRg na Rcl   23575  PR  2015/0035934-2  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg na Rcl   22081  PR  2014/0298230-5  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg na Rcl   22082  PR  2014/0298241-8  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg na Rcl   23282  PR  2015/0025150-5  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg na Rcl   24443  PE  2015/0092903-4  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg na Rcl   22074  PR  2014/0298123-1  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:15/05/2015
AgRg na Rcl   23278  PR  2015/0025106-1  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:15/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.
NÃO PROVIMENTO.
1. No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de
suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem
coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a
nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de
instrumento, em face da ausência de intimação da contraparte
requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da
remessa do traslado ao STJ.
2. Não havendo, portanto, decisão válida nos autos do AG
1.310.516/BA, senão quanto à determinação de intimação na origem da
contraparte, não há que se falar em descumprimento de julgado deste
Superior Tribunal em relação ao mencionado agravo. Isso porque, após
a prática do mencionado ato processual (intimação), o recurso deverá
retornar a esta Corte para julgamento, quando então, se preenchidos
os requisitos processuais gerais e próprios dos recursos de natureza
extraordinária, terá o mérito apreciado.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 16219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FALHA NO TRATAMENTO DA PETIÇÃO RECEBIDA JÁ NO ÂMBITO
DESTA CORTE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. RESPONSABILIDADE DO
PETICIONANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.
2. A teor do que dispõe a Resolução STJ n. 14, de 3.7.2013, é de
responsabilidade do peticionário a exatidão das informações
transmitidas (art. 12) e a conformidade entre os dados informados
no
formulário eletrônico de envio e os constantes da petição remetida
(art. 14, II), bem como a verificação do recebimento das petições e
dos documentos transmitidos eletronicamente (art. 14, VI).
3. Alegação de falha interna nos serviços de reindexação eletrônica
dos documentos encaminhados com a inicial da reclamação que não se
sustenta.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00012   ART:00014   INC:00002   INC:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   22138  RJ  2014/0301468-6  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:03/03/2015
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DJE        DATA:04/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1349790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O julgamento da causa fundado em entendimento pacífico desta
Corte, porque pautado no exame da lei federal, não viola a
Constituição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1131479>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO.
1- O conflito positivo de competência exige, para sua
caracterização, manifestação expressa dos dois juízos
considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda.
2- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC  130717  RS  2013/0351526-5  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI E ERRO DE FATO. DECISÃO MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação
rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende
rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei,
dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes.
2. Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação
rescisória, a existência de irregularidade na representação
processual por ausência de procuração ao advogado, porquanto a
hipótese prevista no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil
não se refere aos vícios de atividade (error in procedendo), mas aos
vícios do juízo (error in judicando), isto é, aos erros fundados na
apreciação da prova necessária à demonstração do direito material.
Precedentes.
3. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e
jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos
aptos a modificá-la.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 2968>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - ERRO DE
FATO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 2940>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009