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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.
INEXISTÊNCIA  DAS  HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REGIME
INICIAL  MAIS  GRAVOSO.  EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Conforme  destacado pelo decisum agravado, cabe revisão criminal
nos  casos  em  que  o  édito  condenatório  for  contrária ao texto
expresso  da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorre no
presente caso.
2.  Ao manter o regime intermediário para o início do cumprimento da
pena,  esta  Corte  Superior  não proferiu decisão contrária a texto
legal,  mas  tão  somente  entendeu  cabível  a manutenção do regime
intermediário,   notadamente   em   função  da  existência  de  três
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis ao condenado. Tal conclusão
encontra-se  em total harmonia com o art. 33, parágrafo 2º, b, e 3º,
do  Código  Penal  -  CP,  inexistindo a alegada violação expressa a
dispositivo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 512681>>-SC, <<AgRg no HC 498608>>-RS,
           <<AgRg no HC 506669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:B   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1021634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REJULGAMENTO APÓS VISTA À PARTE
EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EVIDENCIADA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE
ADIAMENTO  PARA SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. DESCABIMENTO. MANIFESTO
CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O  primeiro  julgamento dos embargos de declaração ministeriais,
que  reconheceu  a  preliminar  de  intempestividade dos embargos de
divergência,  foi  realizado  pela  Terceira Seção em 08/08/2012. No
entanto,  esse  julgamento  foi  anulado em 27/02/2019, uma vez que,
operados  efeitos  modificativos  ao  recurso integrativo, não havia
sido  intimada  a  parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito,
oportunamente  intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos
de  declaração  foram  novamente  trazidos  a  julgamento  perante a
Terceira  Seção no dia 26/06/2019, que, mais uma vez, pronunciou-se,
à unanimidade, pela intempestividade dos embargos de divergência.
2. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da Defesa.
Indeferimento do pedido de adiamento para sustentação oral.
Descabimento. Manifesto caráter protelatório dos embargos.
3. "O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em
pauta  e  intimação  da  data  da  sessão  de  julgamento,  mediante
publicação na imprensa oficial, uma vez que o feito é apresentado em
mesa e não cabe a sustentação oral."
(HC  448.294/PE,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
4.  Embargos  de declaração rejeitados, com determinação de imediato
processamento      do     Recurso     Extraordinário     interposto,
independentemente da publicação deste acórdão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os   embargos   de   declaração,   com   determinação   de  imediato
processamento      do     Recurso     Extraordinário     interposto,
independentemente da publicação deste acórdão, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE
JULGAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 448294>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 532041>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1207212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   INTEMPESTIVIDADE   DESTE.   INDEFERIMENTO   LIMINAR  DOS
SUBSEQUENTES  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA. SÚMULA N.º
315/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. A
decisão   agravada   foi   disponibilizada   no  Diário  da  Justiça
Eletrônico/STJ  em 31/05/2019 e considerada publicada em 03/06/2019,
uma  segunda-feira. O prazo para o agravo regimental - matéria penal
-  é  de  5 (cinco) dias. Precedentes. Logo, o recurso protocolizado
apenas em 18/06/2019 é manifestamente extemporâneo.
2.  "A  concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes."
(AgRg  nos  EREsp  1.510.816/PR,  Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1808613>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1510816>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  prazo  para  interposição  de agravo regimental, em
matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.
Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios,
conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1232418  RS  2018/0006304-0  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA
APURAR  A  PRÁTICA  DE  CRIME  CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
CONDUTA  IMPUTADA:  EMISSÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS FALSOS DA
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Para  a  fixação  da  competência  da  Justiça  Federal  basta a
subsunção  formal  da  conduta  aos  delitos  da  Lei n. 7.492/1986,
conforme  dispõe  o art. 109, VI, da Constituição Federal (os crimes
contra  o  sistema  financeiro e a ordem econômico-financeira são da
competência  da  Justiça  Federal nos casos determinados em lei) e o
art.  26  da  Lei  n.  7.492/1986  (a ação penal, nesses casos, será
promovida   pelo  Ministério  Público  Federal,  perante  a  Justiça
Federal).
2.  Diante do contexto apresentado até o momento, em tese, a conduta
de  emissão  e  comercialização  de títulos falsos da dívida pública
federal reúne os elementos caracterizadores dos crimes previstos nos
arts.  7º  e  16  da  Lei n. 7.492/1986, motivo pelo qual se afigura
prematuro afastar a competência da Justiça Federal.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  de Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00007   ART:00016   ART:00026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 209620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  SÚMULA  N.
315/STJ.  PARADIGMA  EM  RECURSO  EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7 desta Corte)
inviabiliza  a  utilização  dos  embargos  de divergência, a teor do
disposto   na   Súmula   n.  315  desta  Corte.  2.  Na  esteira  da
jurisprudência  desta  Corte, acórdãos em habeas corpus e em recurso
em   habeas   corpus   não  servem  como  paradigmas  para  fins  de
interposição de embargos de divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1722767>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA -
HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1270464>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1575657>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o paradigma invocado nos embargos de divergência, ainda
que  superada  a  aplicação  da  Sumula  n. 315, não serviria para a
comprovação   do  dissenso,  haja  vista  a  manifesta  ausência  de
similitude fática em relação ao acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDv na Pet   12762  PI  2018/0333207-0  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1318169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N.
24/STF.  RETROATIVIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE FIRMADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  São  incabíveis  os  embargos  de  divergência  quando o acórdão
embargado reflete a jurisprudência pacificada do Tribunal no sentido
da  retroatividade  da  Súmula  Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal
Federal (Súmula n. 168/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1715910  RS  2017/0324544-0  Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg nos EDcl nos EREsp  1431349  PE  2014/0020217-2
Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1734799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA  ACERCA  DA  NATUREZA  DO  CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168-1  DO  CP.  CRIME  MATERIAL.  AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  ATUAL  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  EM  COTEJO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do
AgRg  no  Inq n. 2.537/GO pelo Supremo Tribunal Federal, orientou-se
no  sentido  de  que o crime de apropriação indébita previdenciária,
previsto  no  art.  168-A do Código Penal, possui natureza de delito
material,  a  exigir, para sua consumação, a ocorrência de resultado
naturalístico  consistente  no  efetivo  dano à Previdência. Tem-se,
portanto,  que  o  momento  consumativo  do  delito  em  apreço  não
correspondente  àquele  da  supressão  ou  da redução do desconto da
contribuição,  mas,  sim,  ao  momento da constituição definitiva do
crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa.
Inúmeros precedentes.
2. Os embargos de divergência apresentados contra acórdão que adotou
entendimento  consolidado  no Superior Tribunal de Justiça podem ser
indeferidos  por  decisão  monocrática,  visto  que  incabíveis, nos
termos da Súmula 168/STJ.
3.  A  agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
os  fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja
a negativa de provimento ao agravo regimental.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DELITO MATERIAL)
     STF - [[INQ-AgR 2537]]-GO
(SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 886475>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 971606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 15074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO
DE  SEGURANÇA N. 15.706/DF. RESSALVA. CASO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
SUPERVENIENTE  REVOGANDO OU ANULANDO O ATO DE CONCESSÃO. PAGAMENTO E
SEGURANÇA PREJUDICADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, após a análise da
Questão de Ordem no MS n. 15.706/DF, tem-se feito a ressalva de que,
em  caso  de  decisão  administrativa  superveniente,  revogando  ou
anulando  o  ato  de  concessão  da  anistia,  restará prejudicado o
pagamento do correspondente precatório.
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  ressalvar  que ficará
prejudicado  o  cumprimento  da  segurança, no que tange à reparação
econômica,   caso   sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou
revogando o ato de concessão da anistia do embargado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para  ressalvar  que ficará prejudicado o cumprimento da
segurança,  no  que  tange  à  reparação  econômica,  caso sobrevier
decisão  administrativa  anulando ou revogando o ato de concessão da
anistia do embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE REVOGA OU ANULA ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA - PREJUDICIALIDADE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<EDcl no MS 14874>>-DF, <<MS 21080>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1269215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR  A  DECISÃO  IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É
consabido  nesta  Corte Superior que, em embargos de divergência, os
julgados   indicados   devem   manifestar,   diretamente,   posições
antagônicas  sobre  similar  contexto  fático  deduzidas  no acórdão
embargado,  embora  com  soluções  jurídicas  distintas.  No caso em
análise,  além  de  o  ora agravante ter indicado paradigma (AgRg no
REsp  1.558.312/ES)  que tratava de situação diversa do caso posto a
debate,  o  que,  repita-se,  o  invalida  para  demonstrar o cotejo
aludido,  destacou-se  no  acórdão  embargado  a  impossibilidade de
aplicação  do  princípio  da  insignificância, "tendo em vista que a
conduta  praticada  pelos  recorrentes, consistente em utilização de
petrechos  de pesca não permitidos, bem como na enorme quantidade de
peixes  com  eles  apreendidos (vinte e um quilos, das mais variadas
espécies",  enquanto  que  no  julgado  paradigma não foi apreendida
nenhuma  quantidade  de  espécie  animal.  2. De mais a mais, não se
cuidam  os  embargos  de  divergência  de nova via recursal a fim de
corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do especial,
mas  tão  somente se pode objetivar com o seu manejo a uniformização
da matéria infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 857179>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1728798  MG  2018/0052821-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:05/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1414117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado solucionou a tese de imposição de regime mais
grave   consignando  que  os  elementos  concretos  apontados  pelas
instâncias  ordinárias - fato dos réus serem policiais civis, que se
valiam  de  informações privilegiadas, munidos de armas de fogo e se
utilizando  infraestrutura  estatal  para  a  prática  dos delitos -
seriam   justificativas   idôneas   para   a   imposição  do  regime
diferenciado.  Os  julgados  paradigmas  não  trazem a peculiaridade
apontada no acórdão combatido.
2.  O  crime  de extorsão, do art. 158, caput, do Código Penal - CP,
não  é  espécie de crime funcional, razão pela qual quando a autoria
delitiva   traz   essa   especificidade,  há  necessidade  de  maior
reprovabilidade    da    infração   penal,   existindo,   no   caso,
particularidade que afasta a existência do dissídio pretoriano.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00158