AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1778145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO
VERIFICADA. DUPLA VISITA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO
NOTÓRIO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração tendo mantido o
decisum que negou provimento ao Recurso Especial da ora embargante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo
para declarar a nulidade dos autos de infração 332.856 e 332.857
relacionados a irregularidades na comercialização de GLP por
empresa.
4. Estando delineado o contexto fático pelos examinadores de origem,
não há falar em reexame de matéria fática, mas em revaloração
jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Consoante corretamente julgado, denota-se que não se configura a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
6. Da leitura do art. 55 da Lei Complementar 123/2006 extrai-se que
as infrações praticadas pela empresa têm como regra, para autuação,
a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a
infração for definida como de alto risco (art. 55, caput, in fine, e
§ 3º).
7. É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é notoriamente
perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla
visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput,
in fine, e § 3º, da Lei Complementar 123/2006
8. Ressalta-se que os riscos das atividades relacionadas ao
abastecimento nacional de combustíveis são altos, por conta da
própria natureza do setor regulado e fiscalizado pela ANP. Dessa
forma, a fiscalização efetuada pela recorrente no caso dos autos não
pode ser considerada orientadora, mesmo porque a parte recorrida
armazenava produtos perigosos sem obedecer às normas de segurança.
(REsp 1.740.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16/8/2018, DJe 13/11/2018).
9. Do mesmo modo, as sanções administrativas aplicadas pela
Administração no exercício do poder de polícia não podem ser
invalidadas pelo fato de o autor do ilícito administrativo, após a
fiscalização e respectiva autuação, corrigir a irregularidade
apontada no auto de infração, pois a multa, além do seu caráter
pecuniário, visa desestimular os particulares de praticarem novos
ilícitos de idêntica natureza, com nítido intento pedagógico e
prospectivo.
10. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (CONTEXTO FÁTICO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF,
(ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE DE ALTO RISCO - FISCALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1740303>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 2006
        ART:00055 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007