EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1313070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL.
SÚMULA 158/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da
Primeira Turma, tendo como base paradigmas firmados nas Quinta e
Sexta Turmas (AgRg no Ag 846.849/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
3.3.2008 e AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Min. Celso Limongi, DJe
19.10.2009).
2. A questão dos autos foi enfrentada pela Corte Especial no
julgamento do EREsp 1187203/DF, de relatoria do Min. Teori Albino
Zavascki. Na ocasião prevaleceu o entendimento de que aplicável o
óbice da Súmula 158/STJ, segundo a qual: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissidio com acórdão de turma ou seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada".
3. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1189323/RJ, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.5.2012; AgRg nos EAg 1319169/RS,
Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg nos
EREsp 1257439/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
13.9.2012; AgRg nos EREsp 1227840/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,
Corte Especial, DJe 9.5.2012; AgRg nos EREsp 1246608/RJ, Rel. Min.
Felix Fischer, Corte Especial, DJe 9.5.2012.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por maioria, não conheceu dos
embargos de divergência. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Napoleão Nunes Maia Filho, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Martins.
Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Sustentaram oralmente o Dr. André Ribeiro Dantas, pelo embargante, e
o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - ALTERAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgRg nos EREsp 1189323>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1319169>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1257439>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É  possível  o  conhecimento  de embargos de divergência quando
apontados  como  paradigmas  julgados  de  Seção  que, a despeito de
modificação  de competência interna do Tribunal promovida por emenda
regimental,   ainda  possua  competência  residual  para  julgar  os
processos  a  ela distribuídos anteriormente à alteração, pois ambas
as  Seções,  temporariamente,  detêm  competência  simultânea para o
julgamento  da  mesma  matéria,  incumbindo,  pois, à Corte Especial
dirimir  a  divergência  de  entendimento  entre elas, garantindo às
partes  a  completa  prestação  jurisdicional  e, assim, cumprindo o
papel  constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da Norma
Federal.
     É  possível  o  conhecimento  de embargos de divergência quando
apontados  como  paradigmas  julgados  de  Seção  que, a despeito de
modificação  de competência interna do Tribunal promovida por emenda
regimental,   ainda  possua  competência  residual  para  julgar  os
processos  a  ela  distribuídos anteriormente à alteração, não sendo
aplicável  ao  caso  a  Súmula 158 do STJ, pois a vedação sumular se
restringe  ao conhecimento de divergência entre julgado atual do STJ
e  outro  julgado  antigo  de  Seção  ou  Turma  que tenha perdido a
competência,  situação  diversa  da  hipótese em que ambas as Seções
remanescem,  por  um  mesmo período, competentes para julgar a mesma
matéria.
     É   possível   o   conhecimento   de  embargos  de  divergência
interpostos  contra  julgado  da  Primeira Seção, sobre a decadência
para  revisão  de  benefício  previdenciário,  quando apontados como
paradigmas  julgados  da Terceira Seção, não sendo aplicável o óbice
da  Súmula  158 do STJ, pois restringir a invocação de paradigmas da
Terceira   Seção  ou  de  suas  Turmas  apenas  quando  discutida  a
divergência  no  âmbito da própria Terceira Seção implicará vácuo na
missão constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da norma
federal,  já  que a matéria na Terceira Seção encontra-se pacificada
há anos, tendo surgido a dissidência apenas quando a competência foi
passada para a Primeira Seção.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(ARTIGO 103 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266