QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1711009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO   DE  ORDEM  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  -  ROMPIMENTO  DA  BARRAGEM  DE  FUNDÃO  EM  MARIANA/MG  DA
MINERADORA  SAMARCO  -  OBRIGAÇÕES  DE  FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL  -  MATÉRIA  DE  CARÁTER  EMINENTEMENTE PÚBLICO - QUESTÃO DE
ORDEM  ACOLHIDA  PARA  DECLARAR  COMPETENTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO
PRESENTE FEITO UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
Controvérsia:  Questão  de  Ordem  submetida a julgamento pela Corte
Especial  em  razão  da  relevância  do  caso  e da questão jurídica
subjacente,  bem  ainda  com  vistas a prevenir possível divergência
entre  as  Seções  acerca  da  competência para a análise de demanda
afeta à tragédia envolvendo o rompimento das barragens da mineradora
Samarco, no município de Mariana/MG, ocorrida em 05/11/2015.
1. O procedimento de remessa da questão incidente para a deliberação
da Corte Especial está amparado nos ditames expressos do RISTJ (art.
11,  inciso  XI,  combinado  com  o art. 16, inciso IV), não havendo
falar   em  inadequação  procedimental,  tampouco  em  supressão  ou
subversão de ritos.
2.  A  competência  interna  das  Seções desta Corte Superior para a
análise da questão afeta aos efeitos reparatórios e minimizadores de
danos  decorrentes do acidente/dano ambiental é aferida pela análise
da  natureza  da  relação  jurídica  litigiosa  e  dos  conceitos de
macrobem  e  microbem,  pois as reparações de dano ao macrobem terão
sempre  uma  preponderância  de  direito  público  enquanto  aquelas
atinentes  ao dano microbem ambiental serão eminentemente de direito
privado.
2.1  A  atribuição  da  Segunda  Seção fica limitada às demandas nas
quais  o  pleito reparatório esteja vinculado ao microbem ambiental,
ou seja, à salvaguarda dos direitos individualmente considerados (de
natureza  eminentemente  privada), sem a responsabilização do Estado
ou nos quais a restauração do meio ambiente de forma global não seja
o ponto principal da pretensão. 2.2 De sua vez, nas hipóteses em que
se  visualizar  a  pretensão  de  restauração/recomposição  do  meio
ambiente  em geral (macrobem), nele incluindo todos ou a maior parte
dos  bens  em  si,  onde  não  só a reparação individual ou em menor
proporção  seja  o  foco,  a  natureza  publicista  da  demanda fará
preponderar  a  competência  da  Primeira Seção desta Corte Superior
para  o  trato  da questão, nos termos da previsão constante do art.
9º,  §  1º, inciso XIV do RISTJ, haja vista que a análise da matéria
controvertida  perpassa  o enfrentamento do direito público em geral
(direito difuso).
2.3  A  presente  contenda, oriunda de cautelar preparatória de ação
civil  pública  (cuja natureza é de tutela de urgência, requerida em
caráter  antecedente),  manejada  pelo  Município de Tumiritinga, na
qual  pretende  mitigar  as  consequências advindas do evento danoso
ambiental  no  que se refere à regularização do fornecimento de água
potável  à  população  em  geral,  serviço  público  esse de caráter
essencial  e  no  qual não está em foco a questão acerca de eventual
indenização das pessoas eventualmente atingidas pelo acidente, atrai
a  norma  inserta  no  art.  9º,  §  1º,  inciso  XIV,  do  RISTJ  e
consequentemente  a  competência  das Turmas integrantes da Primeira
Seção desta Corte Superior.
3.  Questão  de  Ordem  acolhida  para  declarar  competente  para o
julgamento  do presente feito uma das Turmas componentes da Primeira
Seção, determinando-se a sua redistribuição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, conhecer da questão de ordem e a
acolher para declarar competente para o julgamento do presente feito
uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Quanto  ao  conhecimento, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques
que não conhecia da questão de ordem.
Quanto  ao  mérito, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Vencido  o  Sr. Ministro Luis Felipe Salomão que declarava
competente a Segunda Seção.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 154969>>-DF, <<CC 151277>>-DF
(DANO AMBIENTAL - CONCEITUAÇÃO AMBIVALENTE - DANO COLETIVO - DANO
INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1381211>>-TO
(DANO AMBIENTAL - CARÁTER INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1354536>>-SE, <<REsp 1602106>>-PR,
           <<REsp 1374284>>-MG, <<REsp 1381211>>-TO,
           <<REsp 1374342>>-MG, <<AgRg nos EREsp 1354348>>-RS
(DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE MINERADORA - ATIVIDADE OUTORGADA PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 144922>>-MG
(DANO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE GLOBALMENTE CONSIDERADO -
INTERESSE PÚBLICO E DIFUSO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<REsp 403190>>-SP, <<REsp 1381208>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 839492>>-SP

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "  [...]  reputa-se  ser a matéria de fundo de interesse geral,
tutelada  pelo direito público, a atrair a competência de alguma das
Turmas  integrantes  da  Primeira Seção, pois, além de pretensão ser
afeta à reparação ao macrobem, em princípio, vislumbra-se o eventual
interesse  da  União  na  causa,  na  medida  em  que toda a questão
perpassa  pela  degradação  de  bem público federal (art. 20, inciso
III,  da  CF),  qual  seja, o Rio Doce (suas águas banham mais de um
Estado),  e  suas  consequências sociais e ambientais, além de que o
acidente  decorreu  da  exploração  de atividade minerária (art. 20,
inciso  IX,  da  CF),  cuja  outorga  cabe  à  União.  Além disso, a
obrigação   de  fazer  principal  de  fornecimento/abastecimento  da
população  e  dos  animais  com  água  potável,  emanada da cautelar
preparatória  da  ação  civil  pública  ora  em evidência, constitui
inegável   serviço  público  essencial,  cujo  sistema  nacional  de
gerenciamento  de  recursos  hídricos  e  os critérios de outorga de
direitos de seu uso compete à União (art. 21, inciso XI, da CF).
     Todas  essas circunstâncias, atreladas à aventada atribuição da
União,  por  meio  de  seus  entes,  em  elaborar  e executar planos
nacionais e regionais de ordenação, bem ainda de planejar e promover
a  defesa  permanente  contra  as  calamidades  públicas,  denotam o
interesse  público  acerca  da questão, pois inegavelmente afetos ao
macrobem ambiental".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  separar competência - no sentido do tipo de lesão que é
feita  ao  Direito  Transindividual  -  não  me  parece que encontra
respaldo   no   Regimento   Interno   do  STJ,  o  qual  não  separa
responsabilidade civil, seja ela de que natureza for".
     "Quando a ação civil pública for de responsabilidade civil, ela
é de natureza privada, competência da Segunda Seção. Quando o Estado
ou,  por  seus  entes,  estiverem  no  pólo  passivo, competência da
Primeira  Seção. Essa a única distinção que o Regimento Interno faz,
e  não  poderia  ser  diferente, sob pena de ser necessário o prévio
enfrentamento  do  mérito  da  demanda,  a  fim  de  se  aferir se o
interesse ostenta ou não natureza transindividual".
     "[...] há pedidos agregados como o de fornecimento de água, bem
como  o  de  restabelecimento  de  ecossistema.  Nenhuma  ação civil
pública  pede  só  indenizatória,  pois,  como é cediço, têm pedidos
acessórios.  Contudo,  esse  tipo  de  demanda  vem sendo julgada na
Segunda   Seção,   salvo  quando  tem  o  Estado  no  pólo  passivo,
circunstância que atrai a competência da Primeira Seção [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014   ART:00011   INC:00011
        ART:00016   INC:00004
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   INC:00009   ART:00021   INC:00011