AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio
de Janeiro objetivando indenização por danos morais em razão da
criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).
III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV - Extrai-se do acórdão recorrido a fundamentação lançada assim
(fl. 281): "Com efeito, a competência de fiscalização de segurança
de parques de diversões é do Estado do Rio de Janeiro, por meio do
Corpo de Bombeiros Militar, o que está disciplinado por dois atos da
Secretaria de Estado de Defesa Civil: a Resolução 111, de 9/2/93, e
a Resolução 278, de 21/12/2004 (cópia às fls. 82/85). Veja-se que o
art. 5º da Resolução 278 estipula que, de fato, cabe ao Município a
expedição de alvarás para localização e funcionamento de evento, o
que nada tem a ver com a segurança do evento. Frise-se que tal
alvará de competência municipal deve ser precedido da elaboração de
um documento chamado Assentimento Prévio, a ser emitido pelo Corpo
de Bombeiros. O art. 6º da referida Resolução trata de tal documento
e determina que dele deva constar vistoria do local, para
comprovação das condições de segurança, higiene e conforto. Contudo,
ainda que o Município não tenha competência para fiscalizar a
segurança do evento, a ele compete a expedição de alvará de licença
(doc. 196), o que não ocorreu no prese nte caso, já que o parque
funcionava sem possuir tal documento. Ademais, o documento de fls.
123, emitido pela CET-Rio, informa que inexiste impedimento técnico
para a realização do evento, o que demonstra, uma vez mais, a
desídia do ente municipal na fiscalização do parque, cujos
brinquedos, diga-se de passagem, encontravam-se em péssimo estado de
conservação. Conclui-se, assim, que restou evidenciada a omissão
específica do Município, a justificar os danos morais em que foi
condenado."
V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. A propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no
REsp n. 1.737.969/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019 e AgInt no AREsp
n. 1.326.362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).
VI - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1643573>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719870>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737969>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1326362>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1730993>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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