AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA
MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V,  DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMIINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO BASEADO NÃO SOMENTE NA
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (1.200 TIJOLOS DE
MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE 168KG DE E 100 TIJOLOS DE COCAÍNA, COM
PESO LÍQUIDO DE 100KG DE COCA ÍNA), MAS TAMBÉM PELAS CIRCUSTÂNCIAS
DA PRISÃO, ONDE FICOU CONSTATADO QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE
INICIANTE OU SEM EXPERIÊNCIA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME
FECHADO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA  DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações
que buscam a exclusão de causas de aumento reconhecidas pelas
instâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
III - O v. acórdão impugnado fundamentou o seu afastamento,
consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela
expressiva quantidade de drogas apreendidas (1200 tijolos de
maconha, com peso líquido de 168 kg, e 100 tijolos de cocaína, com
peso líquido de 100 kg (cem quilos), mas também pelas circunstâncias
em que se deu a prisão, bem como constatarem que não se tratava de
iniciante e sem experiência na traficância. Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento da Corte local para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
IV -  A quantidade de entorpecentes apreendidos (1200 tijolos de
maconha, com peso líquido de 168 kg e 100 tijolos de cocaína, com
peso líquido de 100 kg, foi utilizada como fundamento a ensejar a
aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do
Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
V - Fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de
reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva
de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA  QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1200 tijolos de maconha, com peso
líquido de 168 kg, e 100 tijolos de cocaína, com peso líquido de 100
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042