AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO AOS
ARTS.  489  E  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCONFORMISMO. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA PARCIAL DO OBJETO
CONTRATADO.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,   trata-se   de  ação  monitória,  ajuizada  por  CL  Gestão
Empresarial  Ltda.  em  face  do Instituto de Previdência Social dos
Servidores  Municipais  de Barueri - IPRESB, alegando ser credora do
valor  de  R$  243.490,00,  em  razão  da  celebração  e execução de
contrato  para  recadastramento  de  servidores  municipais  ativos,
inativos  e  pensionistas.  O Juízo de 1º Grau julgou extinta a ação
monitória,  sem  julgamento  de mérito, por entender que o autor não
fez  prova  documental  que  demonstrasse  a  existência  do crédito
pleiteado. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento
ao  recurso  de Apelação, para julgar parcialmente procedente a ação
monitória.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária  ao  interesse  da  parte com ausência de fundamentação ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
801.101/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V.  A  Corte  de  origem,  à luz das provas dos autos, concluiu que,
"comprovada  a  entrega  dos  produtos  1  e  2,  ainda que de forma
parcial,  faz  jus  a  apelante,  nos  termos da cláusula 5.2 'a' do
contrato,  antes transcrita, à percepção de 60% do valor devido pelo
recadastramento  de  7.054  servidores, considerado o valor unitário
devido  por  recadastramento,  no  importe  de  R$  18,73", mormente
considerando  que  era  "cabível  a  implementação da providência de
pagamento  parcial,  na  medida  em  que o próprio contrato previa a
possibilidade de existência de servidores não cadastrados, certo que
um  dos itens atinentes ao produto 5 consistia na 'Identificação dos
servidores  não  cadastrados,  separados  por  categoria, informando
percentuais  e custo total das suas remunerações e contribuições com
estimativa  dos  possíveis  prejuízos  ao  erário".  Por  ocasião do
julgamento  dos Declaratórios, esclareceu que "restou bem consignada
a  existência  de  prova  da entrega parcial dos produtos, sem haver
falar-se  em omissão, portanto. Descabido, por conseguinte, o pleito
de  pagamento  integral  dos  valores,  bem  como  o requerimento de
imposição  de  condição  ao  pagamento, o qual é devido por força de
previsão  contratual  e  em  decorrência  das  provas  acostadas aos
autos".  Nesse  contexto,  a alteração deste entendimento - a fim de
acolher  a  tese  da  recorrente  de que "não se trata, portanto, de
execução   parcial  do  Contrato  n°  14/2016,  mas  de  cumprimento
integral,  com  resultado parcial diante das dificuldades provocadas
pelo   próprio   órgão  contratante  (7.054  dos  13.150  servidores
recadastrados),  que  usou  da sua própria torpeza para não haver de
adimplir  com  o  que  se obrigou contratualmente, fazendo com que a
Recorrente  investisse  e  tivesse  despesas,  sem  haver  a  devida
contrapartida"  -  demandaria  o  reexame  dos aspectos concretos da
causa  e  do  contrato  firmado  entre as partes, o que é vedado, no
âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 451057>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1033138>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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