AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 776762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO
COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA AÇÃO  INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE  RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL.
POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE
MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do
Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda
coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma
harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses
de forma particularizada.
2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta
fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza
o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na
ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho
independente, não havendo que se falar em risco de decisões
conflitantes a ensejar a reunião dos feitos.
3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização
pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da
causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do
Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que,
segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser
aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial,
dispensando-se qualquer atividade instrutória.
4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a
responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na
teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da
prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA E  AÇÃO INDIVIDUAL -  CONVIVÊNCIA HARMÔNICA -
RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES -  AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 655388>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1612933>>-RO
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1025468>>-RS,
         <<REsp 1721028>>-RJ,
         <<REsp 1834003>>-SP
(AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533786>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 183202>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 846996>>-RO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000618