AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. SISTEMA BACENJUD.
REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela
executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa
por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "A decisão que resolveu a medida liminar, também
resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho
relevante: [...] O inc. II do art 7º da L 6.830/1980 estabelece que
o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
[...] II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a
execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia. O direito
do executado de garantir a execução fiscal com fiança ou seguro
garantia precede o momento da penhora de bens. Além disso, está
expresso no inc. II do art. 9º da LEF que a fiança bancária e o
seguro garantia constituem modalidades válidas para garantia da
execução fiscal. O exame da regularidade da nomeação de bem à
penhora ocorre a partir do cumprimento da ordem judicial de penhora
ou em subsequente substituição da constrição, nos termos do inc. II
do art. 7º e do art. 15 da L 6.830/1980. A ambos antecede a
faculdade do executado de garantir a execução fiscal com fiança
bancária ou seguro garantia. Não se tratando, portanto, de nomeação
à penhora de dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores
mobiliários com cotação no mercado ou veículos de via terrestre
(art. 835 do CPC), remanesce a prerrogativa do exequente fiscal de
recusar fundamentadamente o bem indicado pelo executado (TRF4,
Primeira Turma, AG 5043899-18.2017.4.04.0000, rel. Alexandre Rossato
da Silva Ávila,22dez.2017). A substituição fora dessas hipóteses
depende de prévia e expressa concordância do exequente. Ainda que a
execução se deva processar pela forma menos gravosa para o
executado, deve assegurar a satisfação integral e rápida do crédito.
Não se pode impor ao credor que aceite o pagamento nos termos
escolhidos pelo devedor (art. 313 do CCvB), ainda mais quando a
pretensão do devedor não melhora a liquidez do crédito em execução.
A fiança fidejussória, prevista no CPC, não corresponde à fiança
bancária ou seguro garantia, razão por que o credor não está
obrigado a aceitá-la. No caso, a recusa ocorreu porque a executada
ofereceu à penhora material de uso exclusivo em hospital, de difícil
alienação em leilão público. Neste contexto, tendo em vista que a
exequente não concordou coma nomeação à penhora (ev20, na origem),
deve ser mantida a decisão agravada, conforme se depreende dos
seguinte julgados desta Corte: [...] Por fim registre-se que a
situação economico-financeira, causada pela pandemia da COVID-19,
por si só, não autoriza a liberação de garantias à parte devedora.
[...] Ausentes novos elementos de fato ou de direito a decisão que
indeferiu a medida liminar neste recurso de agravo deve ser
mantida."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.