HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO CAUTELAR. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além  disso,  a  decisão  judicial  deve  apoiar-se  em
motivos  e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou
contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade
plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do
processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São  idôneos  os  motivos  mencionados  para  justificar  a
segregação provisória do réu, pois evidenciam a gravidade concreta
da conduta supostamente perpetrada - na qualidade de líder da facção
criminosa no bairro, foi o mandante de dois homicídios cometidos em
via pública, um tentado, com envolvimento de adolescente e fez
ameaça a testemunhas e há, ainda, o risco de reiteração delitiva,
diante do registro de outras passagens criminais em seu desfavor,
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para ensejar a prisão cautelar.
3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, pois o
lapso decorrido entre a prática dos delitos (25/11/2017 e 3/2/2018)
e a decretação da prisão preventiva (15/7/2019) não é
desproporcional, a considerar que as circunstâncias que justificaram
a segregação preventiva do réu ainda não se exauriram
definitivamente, em face da probabilidade real de continuidade da
prática delitiva. Isso porque o réu é líder da facção e comanda a
prática de diversos crimes, o que reforça a impossibilidade de
revogação da sua custódia cautelar.
4. De acordo com a orientação pacífica desta Corte Superior, o exame
da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva
exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
5. Na hipótese, não há comprovação precisa de que o paciente esteja
infectado pelo novo coronavírus, doente de Covid-19, ou que não
esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se
encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a
dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 604883>>-PE,
         <<HC 594186>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 600534>>-RS
(INDÍCIOS DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 554114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)