AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1948068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS  PRÓPRIOS AUTOS DO
COMPRADOR. RECURSO ESPECIAL DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.
DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. CASO CONCRETO. MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. SUMULA N. 7/STJ.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS
EXCEPCIONAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÕES MANTIDAS.
 1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos é de 15
(quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e
1.003, § 5º, do CPC/2015.
 2. No caso concreto, o referido recurso foi interposto após o
transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.
 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o agravo é o único
recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na
origem. Dessa forma, os embargos declaratórios opostos contra o
aludido pronunciamento judicial não têm o condão de interromper o
prazo para a interposição da via especial, em razão do manifesto
descabimento da medida na espécie"  (AgInt no AREsp n. 1.559.043/RJ,
Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/4/2020,
DJe 5/5/2020), essa exatamente é a situação verificada nos autos.
 4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo
moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
 6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da
obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável
em recurso especial.
 7. O afastamento da mencionada verba indenizatória não afrontou o
enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois, "nos termos da jurisprudência já
consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra
nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige
somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e
cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido"
(AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como
no caso presente.
 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANIFESTO DESCABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559043>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1549364>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1901387>>-RJ
(SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE
DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REENQUADRAMENTO JURÍDICO -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMUALS 5/STJ E 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01030 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007