AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.
535   DO   CPC.   NÃO  OCORRÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  INTERPRETATIVA  NÃO
COMPROVADA.  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE
RENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO
EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRESUNÇÃO  IUTIS  TANTUM  DA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO FISCO.
1.  O  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde
da controvérsia.
2.  A alegada divergência interpretativa não foi comprovada na forma
exigida  pelo  art.  255  do  RISTJ,  não  havendo  a  indicação  do
dispositivo  legal objeto do dissídio e nem o cotejo analítico entre
os  casos  comparados, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula
nº  284  do  STF  3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  reconheceu a
possibilidade   de  compensação  de  valores  de  Imposto  de  Renda
indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de
ajuste  anual,  afastando  a  preclusão  e a coisa julgada, quando a
matéria  é  alegada em embargos à execução. Firmou-se o entendimento
nesse  sentido,  com  fundamento  no teor do art. 741, inciso VI, do
Código  de  Processo  Civil,  que  permite  à  parte, nos embargos à
execução,   alegar  qualquer  questão  impeditiva,  modificativa  ou
extintiva  da  obrigação,  inexistindo,  assim, a preclusão quanto à
verificação  do  excesso  de  execução quando da apuração do quantum
debeatur,  na  fase de liqüidação de sentença. A controvérsia já foi
julgada  pela  Primeira Seção, de acordo com o regime de que trata o
art.  543-C  do  CPC  (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
30.3.2009). Essa orientação jurisprudencial, aliás, foi cristalizada
na  Súmula  394/STJ,  do seguinte teor: "É admissível, em embargos à
execução,   compensar   os  valores  de  Imposto  de  Renda  retidos
indevidamente  na  fonte  com  os  valores  restituídos  apurados na
declaração  anual."  4.  A jurisprudência desta Corte se assentou no
sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum
de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que
se  constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas
pelo  contribuinte,  para  a  demonstração  de  eventual  excesso de
execução de imposto de renda.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXCESSO
DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1001655>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 81)
(IMPOSTO DE RENDA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHAS
APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
VERACIDADE)
     STJ - <<REsp 1103253>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000394
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00741   INC:00006