AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ITCMD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A
ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a
decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce
debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser
contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa
discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado
efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não
havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após
a homologação da partilha. Precedentes.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, a saber, o de que os juros moratórios deveriam
ser mantidos em razão de sua natureza remuneratória, esbarrando,
pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
4. "A impugnação tardia, apresentada apenas nas razões do agravo
interno, dos fundamentos do acórdão estadual é insuficiente para
afastar o óbice da Súmula 283/STF, ante a ocorrência de preclusão
consumativa" (AgInt no REsp 1.405.040/SP, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 20/8/2019).
5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da
matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo
suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas
partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488490>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878573>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1881412>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1405040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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