AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL DE NATUREZA LEVE SUPOSTAMENTE PRATICADA EM CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
2. Apesar de presentes, no caso concreto, prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria, verifica-se que não foram
apontados dados concretos que justificassem a prisão cautelar, na
medida em que o Juízo de primeiro grau baseou-se em elementos
inerentes ao próprio tipo penal e despidos de gravidade fora do
normal, deixando, assim, de observar o disposto no art. 312 do CPP.
O fato de o recorrente, no contexto de discussão matrimonial, ter
arremessado o telefone celular na direção de sua esposa, acertando-a
no peito, não justifica, por si só, a prisão preventiva, dadas as
condições favoráveis e a pena em tese cominada para o delito em
apuração.
3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere do
recorrente - absolutamente primário, sem passagens criminais, casado
há 18 anos e empregado da mesma empresa há 14 anos - que, se
condenado, certamente será beneficiado com a fixação de regime
prisional diverso do fechado.
4. Não se desconhece a gravidade de qualquer ato de violência
praticado no ambiente familiar, contudo, mesmo que se pudesse
inferir a existência de risco à integridade física da vítima,
verifica-se, no caso concreto, que a submissão do acusado a medidas
cautelares menos gravosas que o encarceramento é, no momento,
adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública,
assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei
penal. Isso porque a constrição cautelar da liberdade somente é
admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível
para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao
princípio da proibição de excesso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDA DESPROPORCIONAL -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 663193>>-SP,
         <<RHC 101985>>-PA,
         <<HC 479635>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312