RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   DIREITO   INTERTEMPORAL.   DEFINIÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em
que  teria  incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento
do  Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Precedentes:  REsp  1.728.921/SC,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  24.10.2018;  AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel.
Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no
AREsp  1.018.851/SP,  Rel.  Min.  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe
27.9.2018;  REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 4.5.2018.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui entendimento de que a
sentença  é  ato  processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção   dos  honorários  advocatícios,  sendo  o  marco  para  a
incidência  das  regras  do novo estatuto processual, notadamente em
face   da   natureza   jurídica   híbrida   do   referido  instituto
(processual-material).  Precedentes:  AREsp  1.367.987/RJ, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  13.12.2018;  AgInt no REsp
1.734.126/DF,  Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma,
DJe  16.11.2018;  AgInt  nos  EDcl  no AREsp 1.268.304/SP, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 30.10.2018; AgInt no
AREsp  1.151.223/DF,  Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe  16.5.2018;  REsp  1.647.246/PE,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
19.12.2017.  3.  Ao  dirimir  a  controvérsia,  a  Corte  de  origem
consignou  que  o  "marco  temporal  para  a  fixação dos honorários
advocatícios  é  a  prolação  da  sentença".  In  casu,  a  sentença
proferida na vigência do Código de Processo Civil/1973.
4.  O  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual entendimento
deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  portanto, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. A referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos
pela  alínea  "a"  do  art. 105, III, da Constituição Federal. Nessa
linha:  AgInt  no  AREsp  1.172.132/SP,  Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  26.3.2018;  AgRg nos EDcl no AREsp 156.306/RJ,
Rel.   Min.   Marco   Buzzi,   Quarta   Turma,  DJe  5.5.2017;  REsp
1.684.720/RJ,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19.12.2017; AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA
DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<AREsp 1367987>>-RJ, <<AgInt no REsp 1734126>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1268304>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151223>>-DF, <<REsp 1647246>>-PE
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA A)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172132>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 156306>>-RJ, <<REsp
1684720>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 677039>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1459299>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A