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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme anteriormente afirmado, no que toca à prescrição, este
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de
cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação
executiva contra a Fazenda Pública.
2. Também se encontra consolidado o entendimento de que o protesto
aforado antes de encerrado o prazo quinquenal interrompe a
prescrição, que recomeça a correr pela metade (2 anos e meio), a
teor do disposto na Súmula 383/STF.
3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença proferida
pela Justiça do Trabalho ocorreu em 27.2.2002 (fls. 122), tendo sido
proposta Ação Rescisória em 26.2.2004 (fls. 122), o que interrompeu
o prazo prescricional até o seu trânsito em julgado, ocorrido em
agosto de 2006 (fls. 453), recomeçando a correr o prazo por dois
anos e meio, nos termos da Súmula 383/STF. Assim, proposta a
presente Ação em 12.8.2009 (fls. 19), verifica-se a consumação do
prazo prescricional, porquanto ultrapassado o interstício previsto
na Súmula 383/STF.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1423716>>-PE
(PROTESTO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1146072>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 849646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.151.363/MG, REL.
MIN. JORGE MUSSI, DJE 5.4.2011. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte pacificou a orientação de que é a lei vigente por
ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre
tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime
jurídico à época da prestação do serviço e ainda que sobrevenha
norma posterior mais benéfica.
2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconhece que
o benefício de aposentadoria foi concedido em 1983, quando em vigor
o Decreto 87.374/1982 que previa o coeficiente de 1,20 para fins de
conversão de atividade especial, razão pela qual julgou improcedente
o pedido de conversão dos períodos com o coeficiente de 1,40,
instituído somente com o advento da Lei 8.213/1991.
3. Nesse cenário, estando o acórdão recorrido alinhado à
jurisprudência consolidada por esta Corte no julgamento do REsp.
1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 23.3.2011 e do REsp.
1.310.034/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, julgados na
sistemática dos recursos repetitivos, não há como acolher a
pretensão recursal.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - FATOR DE CONVERSÃO
VIGENTE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO)
   STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422,
423),
         <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
         <<AgInt no AREsp 513691>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 933570>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 537569>>-PR,
         <<REsp 1468401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:087374 ANO:1982
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado
no âmbito do STJ de que a concessão da promoção por ato de bravura
está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato
administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à
oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração
dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente
objetivos (RMS 55.707/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
12.12.2017).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE
DO ADMINISTRADOR)
   STJ - <<RMS 55707>>-GO,
         <<AgRg no RMS 39355>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora,
por se tratar de consectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo
pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in
pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp.
1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no
AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp.
1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no
AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018;
AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.
2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA
- ALTERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663981>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1575087>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1364982>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 643934>>-PR,
         <<REsp 1781992>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1060719>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1566464>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA
NON AEDIFICANDI. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
APELO RARO DA CONCESSIONÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
E PELA NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HIPÓTESE
EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL NÃO APRECIOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
PELA ORA AGRAVANTE POR SER ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DE RUMO MALHA SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se configura nulidade do acórdão dos Aclaratórios, o fato de
a Corte Regional não apreciar documento que reputou ilegível,
porquanto está dentro do ônus da prova da parte a efetiva
demonstração do seu direito.
2. Não havendo a valoração anterior da prova documental, não se pode
falar em revaloração por este STJ. Nesse sentido: Aglnt no AREsp.
1.217.409/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e Aglnt no
REsp. 1.629.392/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.6.2017.
3. Finalmente, para a revisão das conclusões encontradas pela Corte
Regional é imprescindível revisitar os elementos fático-probatórios
dos autos. Precedentes específicos: Aglnt no REsp. 1.661.498/RS,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.4.2018 e Aglnt no REsp.
1.800.734/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.8.2019.
4. Agravo Interno de RUMO MALHA SUL S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661498>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1469482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS EM SEDE
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR
IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ADSTRIÇÃO A LIMITE
MÍNIMO E/OU MÁXIMO. PRECEDENTES. QUANTUM SUPERIOR AO FIXADO EM
SENTENÇA E MANTIDO EM APELAÇÃO, QUE SEQUER FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO,
RESTANDO PRECLUSO ÀQUELES MOMENTOS. VALOR SUPERIOR A 10% DO VALOR DA
CAUSA.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL DE JOSÉ LUIZ KRAEMER E OUTROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considerando-se que os honorários foram fixados equitativamente
em sentença conforme art. 20, § 4o. do Código Buzaid, não estão,
portanto, adstritos ao percentual mínimo e/ou máximo do art. 20, §
3o. do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no REsp. 1.475.220/PR, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.6.2020; AgInt no REsp.
1.820.127/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019; AgInt no
AREsp. 1.211.522/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.2.2019.
2. Em momento algum, desde a proferição da sentença até o presente
Agravo Interno, as partes se insurgiram contra o valor fixado em
Sentença e mantido em Apelação - R$ 800,00 (oitocentos reais) -
valor 20% (vinte por cento) inferior ao ora estipulado - R$ 1.000,00
(mil reais) - o que já representou, àqueles momentos, preclusão
temporal.
3. Um incremento de 25% (vinte e cinco por cento) não se mostra, de
maneira alguma, irrisório.
4. Ademais, o valor ora atribuído é superior aos 10% (dez por cento)
do valor da causa solicitados pelo agravante, porquanto a causa teve
seu valor definido em exordial de R$ 9.316,97 (nove mil, trezentos e
dezesseis reais e noventa e sete centavos).
5. Desta feita, a manutenção do quantum estipulado a título de
honorários sucumbenciais é medida que se impõe.
6. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial de
JOSÉ LUIZ KRAEMER e outros a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475220>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1820127>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE EM 10.2.2016. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. A jurisprudência do STJ admite, para os Recursos submetidos ao
regime do CPC/1973, a comprovação da tempestividade em sede de
Agravo Regimental ou Interno. Acórdão paradigma: AgRg no AREsp.
137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.10.2012.
3. No presente caso, entretanto, não houve comprovação - mesmo em
Agravo Interno - da suspensão do expediente forense no dia 10.2.2016
(Quarta-Feira de Cinzas), o que prorrogaria o término do prazo
recursal para 11.2.2016, data de interposição do Agravo em Recurso
Especial.
4. Os documentos anexos ao Agravo Interno se referem somente à
Segunda-Feira de Carnaval e à Terça-Feira de Carnaval em geral (fls.
1.108), bem como à Quarta-Feira de Cinzas do ano de 2018 (fls.
1.033), mas não há qualquer comprovação específica relativa ao dia
10.2.2016 (Quarta-Feira de Cinzas do ano de 2016).
5. A simples menção à causa de suspensão do prazo recursal não é
suficiente para comprová-la, sendo necessária a apresentação da Lei
ou do ato normativo que instituiu o feriado local (ou suspendeu, por
qualquer outra razão, o prazo). Julgados: EDcl no AgInt no AREsp.
1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020; AgInt no
REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.6.2019.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO CPC/1973 - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(SIMPLES MENÇÃO À CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787464>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1444962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1395605  SP  2018/0294612-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA À FUNDAMENTAÇÃO
DE JULGADO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC/1973.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS, O QUE FAZ INCIDIR O
ÓBICE DA SÚMULA 283/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto à alegada violação do art. 128 do CPC/1973, é firme o
entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita
quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos
diversos daqueles apresentados pela parte.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente restringiu-se
a impugnar a ausência de julgamento extra petita e o descabimento da
impetração, sem, contudo, infirmar especificamente os fundamentos do
acórdão, notadamente quanto à ocorrência da decadência. Portanto, é
de se aplicar à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283
do STF.
3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 726408>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1212154  RS  2017/0304128-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 908473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO. ART. 81 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE
DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE REMUNERADA POR SEGURADO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pecúlio, previsto no art. 81 da Lei 8.213/1991, era devido ao
aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida
pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições
previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em
parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade.
2. Assim, em se tratando de pecúlio, benefício de prestação única,
ocorre a prescrição em 5 anos contados da data do afastamento
definitivo do Segurado da atividade laborativa, nos termos dos arts.
81, II da Lei 8.213/1991 e 24 da Lei 8.870/1994.
3. Nos termos do art. 103, parág. único da Lei 8.213/1991, prescreve
em 5 anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas toda e
quaisquer restituições devidas pela Previdência Social.
4. No caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o afastamento
da atividade se deu em 1994 e o Segurado só formulou requerimento
administrativo em 2001, reconhecendo, assim, que a pretensão se
encontra fulminada pela prescrição.
5. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00081 INC:00002 ART:00103 PAR:ÚNICO
(ART. 81 REVOGADO PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AFASTA
PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO
CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1. Na espécie, o acórdão proferido pela Corte de origem assentou a
inexistência de previsão legal para recorribilidade imediata da
decisão que deferiu a realização de prova pericial e afastou a
prejudicial de prescrição.
2. Contudo, ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento,
o Tribunal a quo dissentiu da jurisprudência deste Sodalício sobre o
tema, segundo a qual "Cabe agravo de instrumento contra decisão que
reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição,
incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp
1.772.839/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
3. Note-se que o mesmo entendimento pelo cabimento do agravo de
instrumento é aplicável no que se refere à pretensão relativa à
redistribuição do ônus da prova. Precedente.
4 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE OU REJEITA A
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1772839>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO RELATIVA À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1831257>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00002