AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ag)
Processo: 1078244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.225-48/2001. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE N.
638.115/CE. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação
dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes
do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória n.
2.225-45/2001.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.261.020/CE, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, havia firmado a
orientação de que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ao se
referir aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994, autorizou a
incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos
federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
638.115/CE, em repercussão geral (Tema n. 395/STF), firmou a tese de
que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos
Federais somente seria possível até 28/2/1995 (art. 3º, I, da Lei n.
9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997
(Medida Provisória n. 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de
décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei n. 9.624/1998), sendo
descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória n. 1.595-14,
convertida na Lei n. 9.527/1997 (art. 15).
4. Dessa forma, firmou-se a compreensão de que ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, em face da carência de fundamento legal.
5. Por outro lado, foram modulados os efeitos do julgamento, no
âmbito dos Embargos de Declaração no RE n. 638. 115/CE, a fim de se
preservar a segurança jurídica, os quais devem ser observados no
caso concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os
aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado.
6. Precedentes: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 558.688/RJ,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
17/12/2020; AgRg no REsp n. 1.230.151/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020.
7. Em juízo de retratação, agravo de instrumento conhecido para dar
provimento ao recurso especial, julgado improcedente o pedido
autoral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação conhecer do agravo
de instrumento para dar provimento ao recurso especial, julgando
improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS AOS
VENCIMENTOS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL) (395)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA EM NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
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