AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA.
LEI  13.462/2017.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIA
DA  ACTIO  NATA.  DEVOLUÇÃO  DOS  MONTANTES  DEPOSITADOS  AO TESOURO
NACIONAL.
1.  Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos
precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de
dois  anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução
ao  Tesouro  Nacional,  assegurou  aos  últimos o direito de pedir a
expedição  de  novo  requisitório,  conservando  a ordem cronológica
anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
2.  Deve  ser  rechaçada  a  tese  da  União  de  que  o credor cujo
precatório  foi  cancelado,  consoante  a  Lei 13.462/2017, não pode
pedir  sua  reexpedição,  na  forma  do  art.  3º  do  mesmo diploma
normativo,  se,  entre  a  data  do depósito do valor do precatório,
posteriormente  cancelado,  e  o aludido pleito de reexpedição tiver
transcorrido mais de cinco anos.
3.  Não  prospera  o  argumento  da  União de que, nessa hipótese, a
inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição
do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria
a data do depósito.
4.  Primeiro  porque  antes  do  advento da referida lei não existia
prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo
a  previsão  de  cancelamento  do  precatório  e  retorno ao Tesouro
Nacional  dos  valores não levantados depois de dois anos. Então não
há  como  sustentar  que  desde  o  depósito  já  corria  o prazo de
prescrição  para  que o saque fosse feito. Além disso, os arts. 2º e
3º  da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para o pleito de novo
ofício  requisitório,  nem termo inicial de prescrição para o credor
reaver  os  valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim,
que tal pretensão não é imprescritível.
5.  Nesse  caso,  deve-se  aplicar a teoria da actio nata, segundo a
qual  o  termo  a  quo  para contagem da prescrição da pretensão tem
início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu
direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.
6.  A  afronta  ocorre  com a devolução dos montantes depositados ao
Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AREsp 1477153>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1706818>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002   ART:00003
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