AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.
33, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE
CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABÍVEL O SEMIABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO
DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que a Agravante se dedicava
às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, as notícias
anônimas de que a Acusada seria responsável pelo controle de ponto
de tráfico após a prisão de seu companheiro pelo mesmo crime,
corroboradas pelas "conversas referidas em laudo pericial [as quais]
atestam que, por mais de um mês, manteve constantes contatos com
terceiros via whatsapp para tratar da aquisição e distribuição de
drogas em 'biqueira'", fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação da Acusada à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Considerando a pena reclusiva imposta - 5 (cinco) anos - e a
fixação da pena-base no mínimo legal, é cabível a fixação do regime
inicial semiaberto, segundo o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º,
c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
5. Mantida inalterada a reprimenda fixada, a Agravante não faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas
de direitos, por não estar preenchido o requisito previsto no art.
44, inciso I, do Código Penal.
6. Nos termos da Jurisprudência desta Corte Superior, "[t]endo em
vista o trânsito em julgado da condenação, a análise acerca da
possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo,
descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do
acusado, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal,
é de competência do Juízo das Execuções Penais" (EDcl no HC
612.844/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
09/02/2021, DJe 17/02/2021).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 667568>>-SP,
         <<AgRg no HC 665855>>-SP
(PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO - CONDENAÇÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS)
   STJ - <<EDcl no HC 612844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004