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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRÉVIA ANÁLISE EM WRIT
ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA MATÉRIA. PRISÃO
DOMICILIAR. DOENÇA AUTOIMUNE. EXTREMAMENTE DEBILITADO. NÃO
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Goiás indeferiu
liminarmente o habeas corpus uma vez que a matéria ali suscitada já
havia sido objeto de análise em writ anterior (n. 5599613-715),
considerado inadmissível porque a pretensão já se encontrava
exaurida (trancamento da ação penal por ilicitude das provas), uma
vez que já havia sido proferida sentença condenatória, inclusive
confirmada no julgamento da Apelação Criminal n.
0092061-28.2018.8.09.0128.
2. Acerca do pleito de prisão domiciliar, embora o recorrente seja
portador de doença autoimune, não há comprovação nos autos de que
esteja extremamente debilitado em razão da referida enfermidade,
conforme exige a regra do inciso II do art. 318 do Código de
Processo Penal.  Ademais, o pleito deve ser direcionado ao Juízo de
1º grau, na medida em que o recorrente encontra-se cumprindo pena.
3. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990). PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.
REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 12.392/2011.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83, § 2º, da Lei
9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao
estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o
pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva
estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição
definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de
vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe
1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)"
2. Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o
lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei
12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento
da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal
referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.
8.137/1990.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS
A NOVA REGRA - PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 833504>>-MS,
         <<RHC 94845>>-PR,
         <<AgRg no RHC 94476>>-PE
Informações complementares:      "[...] os crimes contra a Ordem Tributária descritos no art.
1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, somente se consumam com o
lançamento definitivo do crédito. Isso se justifica pela natureza
material desses delitos, conforme expressamente reconhecido pela
Súmula Vinculante n. 24: Não se tipifica crime material contra a
ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei
8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012392 ANO:2011
LEG:FED LEI:013382 ANO:2011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.430/1996)
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A SUSTENTAR A CONTINUIDADE DA
INTERNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO
IMPUGNADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas
podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,
levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral
dos interesses da criança e do adolescente.
III - Com efeito, o escopo das medidas socioeducativas é o
pedagógico. Considerando o adolescente pessoa em desenvolvimento e
sujeito à proteção integral, as medidas socioeducativas impostas ao
adolescente devem visar a reeducação e sua formação.
IV - Na hipótese em foco, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.
Isso porque, conforme o relatório multidisciplinar, o paciente não
possui suporte familiar adequado ? família disfuncional -, tem
instabilidade emocional e não sabe lidar com conflitos. Assim,
denota-se que não houve violação ao art. 42, parágrafo 2º da Lei do
SINASE, porquanto observado o relatório da equipe técnica. Ou seja,
não foram levados em considerações aspectos abstratos, mas elementos
concretos expostos relatório multidisciplinar.
V - Assim, é dever do Estado protegê-lo de maneira eficaz, razão
pela qual, em face das peculiaridades do caso, a manutenção da
medida socioeducativa de internação mostra-se correta, pois além da
finalidade pedagógica e protetiva, tenho que outra medida em meio
aberto seria insuficiente para retirá-lo da situação de risco social
em que se encontra.
VI - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes do respectivo átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO
DETERMINADO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "A
gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a
realização de exame criminológico" (AgRg no REsp n. 1.549.692/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação
concreta, extraída da execução penal do paciente, para a exigência
do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem
antes concedida nestes autos, já que não ofendeu a jurisprudência
dominante desta eg. Corte Superior, nem mesmo a redação da Súmula n.
439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do
caso, desde que em decisão motivada."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549692>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II ? As questões vindicadas nesta impetração (progressão de regime e
necessidade de revisão criminal) não foram apreciadas pelo eg.
Tribunal de origem.
III - Ausente manifestação do eg. Tribunal sobre a matéria,
incabível, pois, o presente mandamus, porquanto está configurada a
absoluta supressão de instância com relação a todas as questões
expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma
vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I
e II, do RISTJ).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RMS 52007>>-PR,
         <<HC 374752>>-MT,
         <<HC 367864>>-MT,
         <<AgRg no HC 400382>>-RS
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO -
INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[HC-AgRg 130240]]
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 349782>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - NULIDADE ABSOLUTA
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de
que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão
de instância".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: HC      696550  SP  2021/0311328-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO
QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil ? CPC e
258, do Regimento Interno do superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, é
intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5
(cinco) dias.
2. A parte ora agravante é defendida pela Defensoria Pública e,
portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o art. 128,
inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. Entretanto, verifica-se
que a Defensoria Pública da União foi intimada em 3/8/2021. O prazo
legal expirou no dia 13/8/2021, porém a petição de interposição do
agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em
23/8/2021, fora, portanto, do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1716560>>-SE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 578168>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  142575  BA  2021/0040357-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  684624  RO  2021/0247524-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU
CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA
PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017). Hipótese em que, além do
processo em exame, o paciente responde a outras duas ações penais
por fatos graves, todos contemporâneos, sendo um deles homicídio
tentado, a denotar dedicação a atividades criminosas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO
DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA
ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na primeira fase do
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a
respeito da robustez do conjunto probatório, na primeira fase do
procedimento do Tribunal do Júri, resolve-se em favor da sociedade.
2. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas
pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o
processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida,
vigorando, nesse contexto o princípio in dubio pro societate.
3. Neste caso, as instâncias antecedentes constataram a presença de
indícios suficientes de autoria, de modo a sustentar a decisão de
pronúncia. Dessa maneira, a pretensão de desconstituir as conclusões
do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório,
providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do
habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 134672>>-RN,
         <<HC 435977>>-RS,
         <<AgRg no HC 504703>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ
(CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1729033>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,
         <<HC 524020>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1687971>>-MG,
         <<HC 471414>>-PE
(PRONÚNCIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1890976>>-CE,
         <<HC 626173>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1474204>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1939487  ES  2021/0242110-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ALEGADA
INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (DIABETES). CUIDADOS
MÉDICOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na  espécie,  o  juízo  das  execuções  deferiu  pedido
ministerial  de  regressão cautelar  do  regime  de  cumprimento  da
 pena,  pois  o  paciente,  em  prisão  domiciliar, teria, sem
autorização judicial, se ausentado da comarca onde cumpria sua pena.
Desse modo, não há, no habeas corpus - remédio constitucional de
rito célere que exige prova pré-constituída -, como  modificar as
premissas estabelecidas nas instâncias ordinárias, diante da
necessidade do revolvimento de todo material probatória, o que é
vedado na sede mandamental.
2. Por outro lado, embora comprovado pelos impetrantes que o
paciente é portador de diabetes,  não  ficou  demonstrado  a
ausência  de  tratamento do paciente no estabelecimento  prisional
onde  se  encontra,  a  justificar  a  aplicação  de medidas
excepcionais de abrandamento do rigor penitenciário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO DO CNJ - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em relação ao pretendido encarceramento em domicílio,
não se desconhece a Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do
CNJ, que aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19
no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo,
isso não implica automática substituição da prisão decorrente da
sentença condenatória pela domiciliar".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  REMIÇÃO  DE
PENA  PELO  TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM. 3 DIAS DE TRABALHO
DESCONTA-SE 1 DIA NA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A  remição  se  dá  por  dias  trabalhados,  e  não  por  horas,
sendo  que  a contagem  de  tempo  será  feita  à  razão  de  um
dia  de  pena  a  cada  3  dias trabalhados, exigindo-se, para cada
dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. (AgRg
no  HC  289.635/MG,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)
2.  In  casu,  a  contagem  de  remição  de  um  dia  de  pena  para
 cada trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.
(HC-659.822/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 18/05/2021, DJe 31/05/2021)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO - FORMA DE CONTAGEM NÃO PREVISTA EM
LEI)
   STJ - <<HC 659822>>-RS,
         <<AgRg no HC 289635>>-MG