AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DIREÇÃO SEM
HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA (ARTIGO 32 DA LCP). REVOGAÇÃO.
OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
CÓPIA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
2. A divergência jurisprudencial, tanto nos embargos de divergência
como no recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, deverá ser comprovada por certidões ou
cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas ou pela
citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que os
mesmos se achem publicados, sob pena de indeferimento do recurso
(artigo 266, parágrafo 3º, do RISTJ).
3. Para além de regular, inteiramente, o direito penal do trânsito
de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, o Código Brasileiro de Trânsito, na letra do
seu artigo 161, que é também regra hermenêutica autêntica
contextual, assegurando a incidência cumulativa de normas
sancionatórias, exclui, por outro lado ? diversamente do que
dispunha a lei anterior ? toda punição penal estranha ao Capítulo
XIX da Lei nº 9.503/97, qual seja, o "Dos Crimes de Trânsito", com o
que certifica, tão evidente quanto peremptoriamente, a revogação
parcial da contravenção tipificada no artigo 32 da lei específica.
Precedente do Supremo Tribunal Federal (RHC 80.362/SP, Relator
Ministro Ilmar Galvão).
4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício,
na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo, mas lhe
negar provimento e, de ofício, conceder o habeas corpus à recorrente
(artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal), para
restabelecer a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO,
ACORDÃO EMBARGADO, INOBSERVANCIA, TERMO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE.
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, INEXISTENCIA, CERTIDÃO,
COPIA AUTENTICADA, ACORDÃO PARADIGMA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITORIO.
     CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, OBJETIVO,
RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
DECORRENCIA, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS,
HIPOTESE, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, CARACTERIZAÇÃO,
ABOLITIO CRIMINIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003 ART:00255 PAR:00001
        LET:A     LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00161
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032