AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1857906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM SITE. 1.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO
ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de
declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência
de prequestionamento. Aplicáveis, assim, as Súmulas n. 282/STF e
211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do
prequestionamento implícito.
2. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais ( acerca da falta
de configuração dos danos morais decorrentes da publicação em site,
uma vez que a parte agravada agiu em regular exercício de direito)
demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3. É iterativa a jurisprudência desta Corte, quanto à
impossibilidade de conhecimento do recurso especial, também sob o
prisma da alínea c do permissivo constitucional, em virtude da
incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática de cada caso.
4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do
CPC/2015  e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914038>>-MT
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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