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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
CANCELAMENTO  DO PLANO DE SAÚDE, POR PARTE DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DANO  MORAL  CONFIGURADO.  SÚMULA  7/STJ. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO
MONTANTE  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ,
DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   É   descabido   transpor,  nesta  instância  extraordinária,  a
modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da
ausência  de notificação do usuário, por parte da operadora do plano
de  saúde,  do  cancelamento  do plano, a evidenciar o dano moral -,
pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das
provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
2.  O  quantum  indenizatório  arbitrado  na  instância ordinária, a
título  de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos
em  que  for  irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos
autos,  haja  vista  que  os  princípios  da  proporcionalidade e da
razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527403>>-PR, <<AgRg no AREsp 382489>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1110858>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
TERCEIRO.  BEM  DE  FAMÍLIA.  FIANÇA. PENHORABILIDADE. FRAÇÃO IDEAL.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  ESPECÍFICO  DA  CORTE  ESPECIAL.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, "nas execuções
de  dívida  oriunda  de  fiança  locatícia,  é possível a penhora de
fração  ideal de bem imóvel de propriedade do fiador. Nesse sentido,
mutatis  mutandis:  REsp  1.196.284/RS,  Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN,
Segunda  Turma, DJe 16/9/10; REsp 695240/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
Segunda  Turma,  DJe  21/5/08;  REsp  1232074/RS,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 4/3/11; REsp 789.285/MG, Rel.
Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, Quinta Turma, DJe 14/12/09). (AgRg nos
EREsp  n.  911.321/RS,  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial,  julgado em 5/12/2011, DJe 3/5/2012.)" 2. Agravo interno a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 911321>>-RS, <<REsp 1457491>>-SP,
           <<REsp 1404659>>-PB
Notas: Penhorabilidade de fração ideal de imóvel bem de família do fiador.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE.  FALANGE  DO  DEDO. AMPUTAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL.
REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que gera sofrimento passível de caracterizar dano moral
indenizável  o  acidente  que  tem  como consequência a amputação da
falange de um dedo. Precedente.
3.  Na  hipótese,  a  reforma  do  julgado  acerca  do dano material
demandaria  o  reexame  do  contexto fático-probatório, procedimento
vedado  na  estreita  via  do  recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE - FALANGE DO DEDO - AMPUTAÇÃO - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 763403>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1236333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECÉM-NASCIDO. MORTE. ERRO
MÉDICO.  PENSIONAMENTO.  CAPITAL  GARANTIDOR. SUBSTITUIÇÃO. FOLHA DE
PAGAMENTO.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE. ART. 475-Q, § 2º, DO CPC/1973.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e
morais  em  decorrência  da  morte de recém-nascido causada por erro
médico  julgada  procedente  para  condenar  as  rés ao pagamento de
indenização por dano moral e pensão mensal.
3.  Com  o  advento  da  Lei  nº 11.232/2005, foi instituído no art.
475-Q,  §  2º,  do  CPC/1973,  norma  vigente à época da prolação da
sentença,  que  o  juiz  da  causa pode substituir a determinação de
constituição  de  capital  assegurador do pagamento de pensão mensal
pela  inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de
entidade  de  direito  público  ou  de empresa de direito privado de
notória   capacidade   econômica.  4.  Na  hipótese,  para  rever  o
entendimento  do  acórdão recorrido, que concluiu pela possibilidade
de  incluir  a  prestação  em folha de pagamento, seria necessário o
reexame  de  fatos  e  provas, procedimento inadmissível nesta Corte
Superior diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 25729>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1401717>>-RS, <<AgRg no AREsp 480588>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000313
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  CUMULADA  COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DANO  MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 373,
INCISO II, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  O  recurso especial que indica violação do artigo
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação
genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua
fundamentação,  o  que  atrai  o  óbice  da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal  Federal.  3.  O  recurso especial interposto com fulcro na
alínea   "a"  do  permissivo  constitucional  que  não  embasa  suas
alegações  em  violação  de  dispositivo  de  lei federal pertinente
(Súmula nº 284/STF) encontra-se deficientemente fundamentado.
4.  Na  hipótese,  a  análise  da violação do artigo 373 do CPC/2015
demandaria  reexame de provas, procedimento obstado pelo disposto na
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718376  DF  2020/0149616-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360040
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais e estéticos e de honorários
advocatícios  apenas  quando  irrisório  ou  abusivo, circunstâncias
inexistentes no presente caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411909>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1134435>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1320405>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659402  SP  2020/0027050-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e
compensação  por  danos morais, fundada no descumprimento contratual
pela negativa de cobertura assistencial de plano de saúde.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  É  válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de
sua  sede,  mesmo  que  recebida  por  pessoa  que não tenha poderes
expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes.
Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇO DE SUA SEDE - TEORIA DA
APARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167808>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 569206>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1584460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1314799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO.
INSUFICIÊNCIA  DO VALOR. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de reparação por danos materiais e morais.
2.  Instada  a  recorrente  a  complementar  o preparo no prazo de 5
(cinco)  dias em razão do recolhimento insuficiente e permanecendo a
aparte  inerte,  aplicável se torna a pena de deserção nos termos do
art. 1007, §2º, do CPC e da Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "Quanto  à  tese  da  recorrente,  segunda  a  qual deveria ser
aplicado  o  princípio da insignificância, visto que diante do valor
da  indenização  discutido  nos  autos,  não  se  poderia considerar
deserto um recurso que deixou de recolher o valor ínfimo de R$ 47,34
(quarenta  e sete reais e trinta e quatro centavos), tem-se que esse
também não merece prosperar.
     A  uma, porque tal princípio não tem aplicabilidade na presente
hipótese,  uma  vez  que,  existindo  a  necessidade  de  que  sejam
cumpridas  as formalidades previstas no mandamento processual para a
interposição  do  recurso, pouco importa o valor objeto de discussão
nos  autos,  visto que antes de qualquer exame de mérito, necessário
se faz a observância dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos para
a admissibilidade do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada na negativa
de cobertura do tratamento prescrito.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1383449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com
indenização por danos materiais e compensação por danos morais,
ajuizada pelo agravante, decorrente de descontos indevidos de
empréstimo com consignação em folha de pagamento.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1384034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais e estéticos c/c
compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1369999  SP  2018/0250160-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando  de  sua  interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  sua
intempestividade.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1253252>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto
em  lei  federal, para os tribunais de justiça estaduais [...]. Caso
essa  data  seja  feriado local deve ser colacionado o ato normativo
local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de
interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006