AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. NÃO
CABE AO TRIBUNAL ESTADUAL APRECIAR MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS
RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO
FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O
PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE AO PEQUENO VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR, NA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ENTRE DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação
efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões
recursais ou nas contrarrazões. Consequentemente, não tendo sido
apreciada pelo Tribunal a quo a controvérsia concernente ao disposto
no art. 155, § 2.º, do Código Penal, não pode esta Corte se
manifestar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Além disso, não é possível presumir, no caso concreto, o
preenchimento  do requisito do pequeno valor para a aplicação do
privilégio, tendo em vista que não foi confeccionado o laudo de
avaliação dos bens subtraídos. Com efeito,  a "'ausência  de  laudo
de  avaliação  da  res  furtiva  impede  a incidência do privilégio
previsto no § 2º do art. 155 do CP, não sendo possível admitir, por
mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor' (REsp
1.715.100/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
17/05/2018)" (STJ, AgRg no AREsp 1.823.639/MA, Rel. Ministro OLINDO
MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Ressalte-se, ainda, que a
tese de presunção de pequeno valor das res furtivae não foi objeto
de exame pelo Tribunal, impossibilitando a apreciação do tema por
esta Corte Superior.
3. Inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade, pela aplicação de uma pena restritiva
de direitos e uma multa ou duas penas restritivas de direito.
Precedentes.
4. O crime previsto no art. 155, § 4.º, do Código Penal, prevê, em
seu preceito secundário, pena privativa de liberdade cumulada com
pena de multa, não sendo socialmente recomendável a aplicação de
multa substitutiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823639>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004