EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 35512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA.
RECOLHIMENTO DOS ADICIONAIS DE ICMS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 32.646/2003 DO RIO DE
JANEIRO. EC 42/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE
REJEITADOS.
1.   A legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.   No caso em apreço, o aresto embargado resolveu
fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente
consignado que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
acerca da ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para
integrar o polo passivo da Ação Mandamental em que se questiona a
cobrança de dois percentuais adicionais ao ICMS (1% e 4%) destinados
a compor o Fundo de Combate à Pobreza. Decidiu-se, ainda, que a
questão controvertida já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o art. 4o. da EC 42/2003 validou os adicionais
instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os
Fundos de Combate à Pobreza.
3.   Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso
concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado do
Rio de Janeiro tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como
autoridade coatora resulta em alteração na competência
jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal
de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra
Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao
servidor responsável pelo lançamento tributário.
4.   Assim,  não havendo a presença de quaisquer dos vícios
elencados no art. 1.022 do Código Fux,  a  discordância  da  parte
quanto ao conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados.
5.   Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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