AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00178
LEXSTJ     VOL.:00188           PG:00254
REVFOR     VOL.:00378           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Denúncia. Governador e deputados estaduais. Peculato-desvio e abuso
de autoridade. Projeto de lei encaminhado por Governador e aprovado
pela Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Importância
vinculada ao FUNRES ? Fundo Fiscal de Investimento Federal.
Liberação do dinheiro mediante lei estadual aprovada. Precedentes
da
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
1. Por força do art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, os
agentes políticos são considerados funcionários públicos.
2. Ausente posse, mesmo indireta ou jurídica, da importância objeto
do projeto de lei e efetuado o alegado desvio, segundo a denúncia,
em proveito da administração estadual, não há falar em
peculato-desvio.
3. Regular o processo legislativo, concretamente, no sentido de
aprovar lei estadual para utilizar importância vinculada ao FUNRES,
do qual o Estado do Espírito Santo participa, não há falar em crime
de peculato ou de abuso de autoridade.
4. A garantia constitucional de independência e harmonia entre os
poderes impede o prévio controle de constitucionalidade por parte
do
Ministério Público Federal em ação penal, que tem o escopo de
paralisar processo legislativo. A discussão preliminar a respeito
dos projetos de lei é flagrantemente salutar e faz parte do
processo
democrático. Ocorre que essa fase preliminar de discussão não pode
ser capaz de inibir a independência dos parlamentares, com ameaça
de
processo criminal, quando proferir o seu voto, não acarretando
efeito jurídico a dita recomendação do Ministério Público para que
os Deputados não aprovassem a lei.
5. Prescreve em dois anos o crime de abuso de autoridade previsto
na
Lei nº 4.898, de 9/12/65, art. 4º, alínea "h", tendo em vista que o
art. 6º, § 3º, prevê como possíveis sanções: multa, detenção de 10
dias a 6 meses e perda do cargo e inabilitação para o exercício de
função pública por prazo de até três anos. Aplicação dos artigos
12,
109, inciso VI, e 114 do Código Penal.
6. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Sustentaram
oralmente o Dr. Francisco Dias Teixeira, Subprocurador-Geral da
República, e o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo réu.

Jurisprudência citada: (AGENTE POLÍTICO - EQUIPARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITO
PENAL)
     STF - RHC 62496-AM, HC 72465-SP
(CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 153820>>-MG (RSTJ 106/417), <<HC 11598>>-SE,
           <<RESP 124151>>-SP, <<RESP 176647>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 226308>>-SP, <<RESP 255646>>-MG,
           <<RESP 279429>>-SP
Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENUNCIA, ACUSADO, EX-GOVERNADOR, ES, CRIME,
TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, ABUSO DE AUTORIDADE, ALEGAÇÃO, DESVIO,
DINHEIRO, FUNRES, HIPOTESE, EX-GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO, PROJETO
DE LEI, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, PODER
EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, FUNRES, DECORRENCIA, PODER
LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, 2002,
OBSERVANCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDEPENDENCIA DOS PODERES, NÃO
OCORRENCIA, DESVIO, DINHEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, ABUSO DE
AUTORIDADE, INDEPENDENCIA, DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS,
DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, 2002, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00327 ART:00012 ART:00109 INC:00006
        PAR:UNICO ART:00114 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00027 PAR:00001 ART:00053
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:H     ART:00006 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:002592 ANO:1991
        ART:00003
LEG:EST LEI:007302 ANO:2002
(ES)