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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 658542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS PARCIAIS. PARTE INCONTROVERSA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 739, § 2º.
DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA 168-STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte Especial, é
possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso,
ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do
disposto no art. 739, § 2º, do CPC.
Divergência jurisprudencial superada (Súmula 168-STJ).
Ressalva do ponto de vista do relator.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Maria Thereza de Assis Moura e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Aldir
Passarinho Júnior. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Carlos Alberto
Menezes Direito foram substituídos pela Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa,
respectivamente. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PARTE INCONTROVERSA)
     STF - RE 458110/MG (INFORMATIVOS 431 E 433)
     STJ - <<ERESP 781500>>-RS, <<ERESP 756670>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00004
(PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000,
PARÁGRAFO 4º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
Acórdãos similares: EREsp 756545 RS 2005/0179898-4 Decisão:01/02/2007
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00536
EREsp 776763 RS 2006/0042650-8 Decisão:01/02/2007
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00536
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 720452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA  AJUIZADA POR SINDICATO - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MP N.
2.180-35 DE 24.08.2001 - NÃO APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA SUPERADA -
SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- O eg. STJ assentou o entendimento no sentido de serem indevidos os
honorários advocatícios nas execuções  não embargadas iniciadas após
a vigência da MP n. 2.180-35, de 24.08.2001.
- Na hipótese, porém, de execução individual de sentença em ação
coletiva ajuizada por sindicato é cabível a fixação da verba
honorária, não se aplicando a referida MP 2.180-35.
- Divergência jurisprudencial superada (Súmula 168 do STJ).
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Maria Thereza de Assis Moura e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Aldir
Passarinho Júnior. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Carlos Alberto
Menezes Direito foram substituídos pela Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa,
respectivamente. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STF - RE 420816/PR
     STJ - <<RESP 557043>>-PR, <<ERESP 653270>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001 LET:D
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 576119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. TESES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuidando os julgados confrontados de temas diferentes, não há
dissenso a revelar análise de questões idênticas com adoção de
soluções diversas.
2. No acórdão embargado foi colocado em destaque a improcedência da
exceção de pré-executividade, porquanto a matéria nela debatida é
controvertida, devendo ser objeto de embargos, apresentando, por
outro lado, o título seus "requisitos extrínsecos". Já no paradigma
a exceção foi acolhida em parte para considerar prescrita a cédula
de crédito industrial e determinar o prosseguimento da execução
quanto à cédula de crédito rural.
3. Neste contexto, não há divergência quando o primeiro acórdão,
embargado, sustentando tratar-se de mero incidente, exclui o
pagamento da verba de sucumbência, diversamente do segundo, onde
devida a verba honorária, "pois acolhida parcialmente a exceção".
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Vencidos os Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco
Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 332661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Divergência não
configurada.
1. Flagrantemente ausente a alegada divergência, pois as hipóteses
ventiladas nos paradigmas dizem respeito a critério de cálculo,
diversamente do acórdão embargado, que apenas atribuiu interpretação
razoável à sentença e reduziu o valor da indenização por estar
efetivamente caracterizado o erro material.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00206
RSTJ       VOL.:00208           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. JUNTA
MÉDICA OFICIAL. LAUDO PELA INAPTIDÃO FÍSICA. POSSE RECUSADA PELA
ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Hipótese em que o Impetrante, regularmente nomeado para o cargo
de Técnico Judiciário, foi impedido de tomar posse por ter sido
considerado inapto em avaliação médica realizada por junta médica
oficial. Ausência de ilegalidade. Inteligência do arts. 5.º, inciso
VI, e 14, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes.
2. A controvérsia instalada com a apresentação de parecer médico
particular em sentido contrário à conclusão da junta oficial não é
suscetível de ser deslindada em sede mandamental, em que a prova
deve ser pré-constituída, com demonstração inequívoca do direito
líquido e certo invocado.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 16876>>-RJ, <<RMS 13514>>-TO
(PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL)
     STJ - <<RESP 353496>>-RS (RSTJ 198/602), <<RMS 13514>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 ART:00014 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 752879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00184
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TR.
1. Não é inconstitucional a correção monetária com base na Taxa
Referencial - TR. O que é inconstitucional é sua aplicação
retroativa. Foi isso o que decidiu o STF da ADI 493/DF, Pleno, Min.
Moreira Alves, DJ de 04.09.1992, ao estabelecer o âmbito de
incidência da Lei 8.177, de 1991.
2. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH que
prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos
depósitos da poupança aplica-se a Taxa Referencial, por expressa
determinação legal. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp 725917 /
DF, Min. Laurita Vaz, DJ 19.06.2006; DERESP 453600 / DF, Min. Aldir
Passarinho Junior, DJ 24.04.2006.
3. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 493/DF, RE 175678/MG
     STJ - <<AGRG NO RESP 725917>>-DF, <<EDCL NOS ERESP 453600>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00012 INC:00001 INC:00002 ART:00018 PAR:00001
        PAR:00004 ART:00020 ART:00021 PAR:ÚNICO  ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 831717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA MERITÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. INTEIROS TEORES. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
I. Acórdão que conheceu do recurso, apreciando-lhe o mérito, não se
presta a confronto com outro, que se limitou em não conhecer o
recurso especial, sob o enfoque de reexame de matéria fática.
II. Inadmissível a juntada de peça obrigatória em sede de agravo
regimental, uma vez que já se operou a preclusão consumativa no
momento da interposição dos embargos de divergência.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 6494>>-AM, <<ERESP 92732>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1116408 SP 2010/0027127-1 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:02/12/2010
AgRg nos EREsp 1146788 CE 2010/0042947-5 Decisão:02/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EREsp 425416 DF 2010/0067935-0 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EREsp 980237 RJ 2010/0037950-3 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AgRg nos EREsp 976347 SP 2009/0118118-9 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:05/10/2009
AgRg nos EREsp 1022890 RN 2008/0197483-0 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg nos EREsp 572601 RS 2007/0230295-1 Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:10/03/2008
AgRg nos EREsp 905678 RJ 2007/0246781-4 Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:10/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 836204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA
DE PEÇA ESSENCIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA N.
168-STJ.
I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que motiva o
não-conhecimento do agravo de instrumento a ausência de juntada de
peça essencial ao deslinde da controvérsia, além daquelas
obrigatórias, relacionadas no inciso I do mesmo art. 525 do CPC
(EREsp n. 449.486/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por
maioria, DJU de 06.09.2004 e EREsp n. 502.287/SC, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, unânime, DJU de 20.06.2005).
II. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." - Súmula
n. 168-STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PEÇA RELEVANTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<ERESP 449486>>-PR (RDR 30/238, RDR 31/309),
           <<ERESP 502287>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. ÓRGÃO
FRACIONÁRIO.
I. Não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário
do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
II. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9757>>-MG, <<AGRG NO MS 9955>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
Acórdãos similares: AgRg no MS 15999 DF 2010/0224589-2 Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:31/03/2011
AgRg no MS 13276 DF 2007/0308146-5 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00529
RT         VOL.:00861           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. No tocante à alegada nulidade da intimação prévia, nenhum
prejuízo adveio ao interessado, uma vez que houve manifestação sua
contra a concessão do exequatur nas oportunidades previstas nos
arts. 8º e 11 da Resolução n. 9, de 4 de setembro de 2005, da
Presidência deste Tribunal.
2. A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão,
assim como a chancela consular, são desnecessárias quando a
tramitação ocorre via autoridade central.
3. Os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, art.
202, somente são aplicáveis às rogatórias ativas, o que não é o
caso.
4. A simples citação do agravante para responder aos termos de ação
proposta no Tribunal americano, por si só, não apresenta qualquer
situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional.
5. Segundo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, "a recusa da
jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do
exequatur para a citação, uma vez que não é o caso de competência
absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa, o que não
afasta, de plano, a competência da justiça rogante para julgar o
feito" (CR-AgR n.10.686/EU, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
3.10.2003).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DA CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM CARTA
ROGATÓRIA)
     STF - CR 10367/AT
(CARTA ROGATÓRIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC)
     STF - CR 9822/FR
(SIMPLES CITAÇÃO - AFRONTA À ORDEM PÚBLICA OU SOBERANIA NACIONAL)
     STF - CR-AGR 10849
(CONCESSÃO DO EXEQUATUR - RECUSA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA)
     STF - CR-AGR 10686/EU
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00008 ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00202
Acórdãos similares: AgRg na CR   2570  EX  2007/0124537-1  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00257
AgRg na CR   2565  EX  2007/0124518-1  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00257
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. TEXTO
ROGATÓRIO INTELIGÍVEL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL NÃO CONFIGURADA.
? O texto rogatório tido por confuso não impediu a compreensão do
ato a ser implementado e foi traduzido por tradutor oficialmente
reconhecido pela Justiça estrangeira.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.