AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 935125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE A CONDUTA DO EX-PREFEITO,
AO DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL, RESULTOU EM ATO DOLOSO QUE CONFIGURA
O TIPO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES. AGRAVO INTERNO DO
IMPLICADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para
que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve
conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos
ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a
qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos
seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos
cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de
terceiros.
2. Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles praticados em
desacordo às diretivas da Administração Pública, esta que só permite
que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa fora do
esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores
Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por
falta de orientação técnica, por inabilidades, deficiência de
formação profissional do Gestor Público e, até mesmo, por uma certa
dose de descuido, natural de ocorrer com corpos e mentes humanas.
3. Na espécie, houve o manejo da ação de improbidade contra o
ex-Prefeito de São Francisco de Paula/SP, que, segundo sustentado na
inicial, se recusou a cumprir decisão judicial, circunstância que
resultou em ofensa a princípios administrativos, segundo o Órgão
Acusador.
4. Segundo o libelo, houve descumprimento de ordem judicial emanada
pelo Relator da ADI 70041143157, do Judiciário Bandeirante, que
declarou inconstitucional lei municipal que criou cargos em comissão
sem os requisitos de assessoria, chefia ou direção.
5. Ao que se dessume, o Tribunal Estadual efetuou, para lançar
condenação, a crucial distinção entre o que seria improbidade
administrativa e o que seriam condutas irregulares. Com efeito, as
Instâncias Ordinárias registraram que o réu foi notificado três
vezes para proceder à demissão dos funcionários irregularmente
admitidos na função pública, tendo se negado a cumprir o comando
judicial.
6. Só com essa assertiva é possível ver que houve ilegalidade
qualificada do acionado nas práticas internas enquanto mandatário.
Há fato típico por lesão aos princípios administrativos, portanto,
pois é verificada a improbidade na conduta omissiva, uma vez que a
declaração de inconstitucionalidade da lei municipal demandou a
providência do Alcaide em desconstituir as contratações efetuadas
com base na lei.
7. Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação das sanções,
também não procede a argumentação recursal.
8. Sabe-se que a intervenção desta Corte Superior em matéria de
metrificação das reprimendas impostas por improbidade administrativa
ocorre em hipóteses excepcionais, nas quais se evidenciar a
existência de irrisoriedade ou de excesso.
9. Não se constata qualquer excesso na imposição das sanções (a
saber: multa de 20 vezes a remuneração, suspensão dos direitos
políticos por 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público,
ou dele receber incentivos, por 3 anos), que se revelam adequadas à
situação fática constatada pelo Tribunal Bandeirante.
10. Agravo Interno do Implicado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011