AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. ART. 318-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 12 ANOS.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO
N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve
o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão
domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada,
além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida
em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC
Coletivo n. 143.641/SP.
Na situação evidenciada nos autos, os delitos praticados pela
paciente não envolvem violência ou grave ameaça, não foram
praticados contra seus descendentes, não havendo notícias nos autos
de comércio ou apreensão de drogas na residência da paciente, tendo
sido negada a prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias, em
razão de não ter a agravada demonstrado ser imprescindível aos
cuidados de seus filhos e pela gravidade dos crimes perpetrados.
Embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a
reprovabilidade da conduta da paciente, aptos a justificar a prisão
preventiva, é certo que da situação evidenciada nos autos não revela
excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão
domiciliar, nos termos do que dispõe o art. 318-A do CPP,
especialmente considerando não ter sido demonstrado que a
traficância estaria sendo realizada na residência da paciente ou na
presença das crianças, não comprometendo, assim, a segurança das
mesmas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA -
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 528382>>-SP,
         <<AgRg no HC 560412>>-RN,
         <<HC 522156>>-ES,
         <<HC 499207>>-GO,
         <<HC 510906>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Pita.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  627475  SP  2020/0300990-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020