RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE
AFASTAMENTO  COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente
possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os
requisitos.
2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas
aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente
possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências
lesivas do ato,  a integração social e garantia de seus direitos
individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta
infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n.
12.594/2012 - SINASE).
3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e
preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é
que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus
antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de
anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do
crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da
dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante,
equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução
penal.
4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico
por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena,
atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento
para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir
amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.
5. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recentes
julgados, tem reafirmado que "[a] prática de atos infracionais não é
suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois
adolescente não comete crime nem recebe pena. Como disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas
aplicadas são socioeducativas, (arts. 1º e 112) e visam à proteção
integral do adolescente infrator" (HC 184.979-AgR/SP, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020).
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)
   STJ - {{AgRg no HC 647525}}-SP
(PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STF - [[HC 179159]]-SP
(PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA
MINORANTE)
   STF - [[HC-AGR 184979]]-SP,
         [[HC-AGR 193816]]-SP,
         [[HC-AGR 191992]]-SP,
         [[HC 198732]],
         [[HC 191151]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de
cocaína e 1,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004