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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   VALOR  IRRISÓRIO.
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  ART.  20,  §  3º,  DO  CPC/1973 ANALISADAS PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE AJUSTE.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
manteve o valor dos honorários advocatícios em R$ 622,00 (seiscentos
e  vinte  e  dois  reais)  por considerar que a referida importância
guarda correspondência com o labor empregado.
2. Deveras, no caso em destaque, a verba honorária - arbitrada em R$
622,00   (seiscentos   e   vinte  e  dois  reais)  -  corresponde  a
aproximadamente  0,12%  do  valor da causa (R$ 500.000,00), montante
que  fora  atribuído  sob  o  argumento de que "o autor não consegue
determinar  quantos  servidores  públicos da saúde estão aposentados
nas modalidades de aposentadorias indicadas na inicial".
3.  Para  que  seja possível a revisão de honorários advocatícios em
Recurso  Especial,  é  necessário que os valores sejam irrisórios ou
exorbitantes,  como aponta o voto do eminente relator, mas não basta
isso.  É  necessário,  ainda,  que  o  acórdão  tenha  expressamente
examinado  as  circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do art. 20
do CPC/1973 (AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,   Segunda   Turma,  DJe  de  17/9/2015  e  AgInt  no  AREsp
922.234/DF,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe
8/3/2017).
4.  No  presente  caso,  as  circunstâncias  do  caso concreto foram
expressamente   analisadas   pelas   instâncias   de  origem,  sendo
plenamente  possível  ao  STJ  fixar  novos  patamares  a partir das
descrições das decisões anteriores.
5. Nesse diapasão, considerando-se que o valor aproximado da causa é
500.000,00, fixam-se os honorários em 1% de seu valor atualizado.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 988946>>-RJ, <<REsp 1533260>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES
IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO ART. 20, §
3º,
DO CPC/1973 ANALISADAS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 922234>>-DF, <<AgRg no REsp 1512353>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS - VALOR INFERIOR A 1% DO VALOR
DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1819067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RESP. VIGÊNCIA
DO CPC/1973. FERIADO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
MERA INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NA PETIÇÃO. MEIO INIDÔNEO. NEGADO
PROVIMENTO.
1. Conforme jurisprudência sólida do STJ, na vigência do CPC/1973, a
comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição
pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental (AgRg no AREsp
137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012).
2. "Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou
recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada
por servidor habilitado)" (AgInt no AREsp 1.189.190/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018).
3. No caso dos autos, porém, a recorrente não logrou comprovar, por
meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou de
suspensão do expediente forense na Corte de origem, pois o conteúdo
inserto à fl. 1114 não prova o teor e a vigência da mencionada
Resolução do Tribunal local, haja vista que não há nenhuma indicação
da procedência do documento, tais como endereço eletrônico de origem
ou data de reprodução no rodapé da página eletrônica.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DECISÃO
CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam
que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança
coletivo,  no  bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados
ao  recebimento  das  diferenças dos quinquênios e da sexta parte do
quinquênio anterior à impetração do mandamus.
2.   O   STJ  possui  jurisprudência  consolidada  que  entende  ser
necessário  aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de
Segurança  Coletivo  para  o  ajuizamento  da  ação  de cobrança que
pretenda o recebimento de parcelas pretéritas.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE -
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS PRETÉRITAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
           <<REsp 1747518>>-SP, <<REsp 1764345>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890790  SP  2020/0213102-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1879398  SP  2020/0143481-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1870587  SP  2020/0086365-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS
FINANCEIROS.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO JÁ INCORPORADO AO
PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno do termo inicial dos
efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, se deveria dar-se a
partir da citação na ação judicial ou da concessão do benefício.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial
dos  efeitos  financeiros da revisão corresponde à data da concessão
do  benefício, uma vez que o deferimento da ação judicial de revisão
representa  o  reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao
patrimônio   jurídico   do  segurado,  não  obstante  a  comprovação
posterior    do   salário   de   contribuição.   Precedentes:   REsp
1.719.607/SP,  Segunda  Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe
2/8/2018,  REsp 1.738.096/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman
Benjamin,  DJe 28/11/2018, REsp 1.539.705/RS, Segunda Turma, Relator
Ministro Og Fernandes, DJe 17/4/2018.
3.  O  acórdão recorrido não se alinha ao posicionamento do Superior
Tribunal  de  Justiça de que tem o segurado direito à revisão de seu
benefício  de  aposentadoria  desde  o  requerimento administrativo,
pouco   importando  se,  naquela  ocasião,  o  feito  foi  instruído
adequadamente.  No  entanto, é relevante o fato de, àquela época, já
ter  incorporado  ao  seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a
maior  do  tempo  de  serviço,  nos  termos  em  que fora comprovado
posteriormente em juízo.
4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  parcial  provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1719607>>-SP, <<REsp 1738096>>-SP,
           <<REsp 1539705>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TUTELA  PROVISÓRIA  DE EVIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA À EXECUÇÃO
FISCAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.  Se  ao  fisco  não  pode  ser  imputada conduta culposa pelo não
ajuizamento  da  execução  em  prazo  inferior  ao  limite  legal, a
contribuinte  também  não  pode ser penalizada por, utilizando-se de
ação  própria,  garantir  o Juízo de forma antecipada a fim de obter
certidão de regularidade fiscal.
2. Provimento em parte do recurso especial para afastar a condenação
daquele que foi integralmente vencedor no processo.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]  a  condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento
de  honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio
da sucumbência, mas, também, para o da causalidade".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ISENÇÃO.  VEÍCULO.  MENOR  PORTADOR  DE  NECESSIDADES  ESPECIAIS.
CONTROVÉRSIA  ENFRENTADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  COM FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1.  Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou  dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena  de  usurpação  da  competência  reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 227647>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557460
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. SÚMULA 203/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela
Turma  Nacional  de  Uniformização  (art.  105, III, da Constituição
Federal).
2. Aplica-se ao caso, analogicamente, o teor da Súmula 203/STJ: "Não
cabe  recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais."
3.  Em  consequência,  também  não  cabe  agravo em recurso especial
contra decisão proferida pelo Presidente da TNU.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TNU - RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1581842  DF  2019/0271719-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1295259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DNOCS.
COMPETÊNCIA  ABSOLUTA.  DOMICÍLIO  DA  AUTORIDADE  COATORA. EFICÁCIA
TERRITORIAL  AMPLA  DA  SENTENÇA  PROFERIDA  EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. INAPLICABILIDADE.
1.  Em se tratando de mandado de segurança coletivo, não se aplica o
disposto  no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, porquanto, em relação a
essa  ação  constitucional,  a  competência absoluta é definida pelo
domicílio  legal  da  autoridade  coatora,  o que impossibilitaria a
impetração em outras unidades da federação, de modo a abarcar outros
substituídos.
2.  Nesse  sentido,  a  interpretação  que  tem  sido dada, por este
Tribunal,  ao  dispositivo  em  comento  é a de que a limitação nele
contida  se refere apenas às ações processadas e julgadas sob o rito
ordinário,  não  sendo  aplicável  ao mandado de segurança coletivo.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997 -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614030>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1431200>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1419534>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1472329>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO
INTERNA    DOS    AUTOS.    AUSÊNCIA    DE    CONTEÚDO    DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  A  determinação  de  redistribuição  interna  dos autos a um dos
órgãos  que  integram  o  STJ  não  possui conteúdo decisório, o que
inviabiliza  a  interposição de recurso, nos termos do art. 1.001 do
CPC/2015 .
2.  Esta  Corte  Superior  possui entendimento consolidado de que "é
irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição
dos  autos,  haja  vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem
como  inexistir  conteúdo decisório apto a causar gravame às partes"
(STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial,
DJe de 25/4/2013). Precedentes: AgInt no AREsp 998.174/SC, Rel. Min.
Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  3/8/2018;  AgInt  no REsp
1.553.730/SC,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
10/11/2017; AgInt no AREsp 826.867/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 27/10/2017. AgInt no REsp 1.400.596/SP, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  23/4/2018;  AgInt  no REsp
1.758.549/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2019.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DOS AUTOS - DESPACHO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE, <<AgInt no AREsp 998174>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1553730>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 826867>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1400596>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1758549>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1627784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ELEVAÇÃO  DOS  VALORES  DE  TAXAS  SOBRE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS. ATO
ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1.  Não  se  conhece  de  mandado  de  segurança  impetrado  após  o
transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do
ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
2.  Este  Superior  Tribunal  possui entendimento de que a obrigação
tributária   surge  com  a  publicação  da  norma  que  a  institui,
constituindo   ali   ato   único  de  efeitos  concretos  na  esfera
patrimonial  do  contribuinte,  e  sua  cobrança periódica não tem o
condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de
impetração de mandado de segurança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - COBRANÇA
PERIÓDICA - NÃO TRANSFORMAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PARA
FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 50114>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
DECLARATÓRIA  C/C  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO.
1.  Exige-se  requerimento  administrativo  prévio ao ajuizamento da
ação para fins de caracterizar o interesse de agir.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao modular os efeitos do paradigma
(Tema  350), fixou a orientação de que, nas ações ajuizadas até 3 de
setembro de 2014, a existência de contestação presume o interesse de
agir pela resistência à pretensão.
3.   Embora   a   repercussão   geral   se   refira   a   benefícios
previdenciários,  a Segunda Turma estendeu tal exigência aos pedidos
formulados   à   Secretaria   da  Receita  Federal  concernentes  às
contribuições previdenciárias.
4.  Utilizando-se do mesmo raciocínio jurídico, afasta-se a falta de
interesse   processual  da  parte  autora  afirmada  pela  instância
ordinária, uma vez que o pedido foi contestado pela União, estando a
questão   relacionada   aos  requisitos  necessários  à  fruição  da
imunidade atrelada à procedência ou não da ação.
5. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE
AGIR)
     STF - [[RE 631240]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 350)
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1734733>>-PE