AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETARDO INJUSTIFICADO NO
ATENDIMENTO  DE  REQUISIÇÕES  FORMULADAS  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.
VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO  INICIAL.  PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA.
INDÍCIOS  MÍNIMOS.  CONSTATAÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  haver  indício  mínimo  configurador da prática de ato de
improbidade administrativa, ou verificar a circunstância, mencionada
no  recurso,  de  que os ofícios teriam sido respondidos, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
RESPONDER TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE ATO
ÍMPROBO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1666029>>-SP, <<AgRg no REsp 1281089>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO
- PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<REsp 1565848>>-RN, <<REsp 1192758>>-MG,
           <<REsp 1108490>>-RJ
(VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REMISSÃO AO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE - ILEGALIDADE)
     STJ - <<HC 175639>>-AC
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GESTOR PÚBLICO DEIXAR
DE RESPONDER A OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 393417>>-RJ
Informações complementares:      "Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  verifico  que  o  tribunal  'a quo' adotou entendimento
consolidado  nesta  Corte  segundo o qual, na fase de recebimento da
inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a
demonstração   de   indícios   da   prática   de  ato  ímprobo,  ou,
fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância
ao princípio do 'in dubio pro societate' [...]".
     "Impende  asseverar que o princípio do 'in dubio pro societate'
encontra limite na análise da justa causa para a ação de improbidade
administrativa,  sendo  de  rigor  a rejeição da exordial quando não
evidenciados,  ao  menos, indícios suficientes da prática de conduta
ímproba".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  'a  acusação, no seio do Estado Democrático de Direito,
deve  ser  edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa,
sendo  abominável  a concepção de um chamado princípio 'in dubio pro
societate'' [...]".
     "[...]  não  há  o  fato  típico descrito no art. 11, II da LIA
(ofensa  a  princípios  administrativos  por omissão quanto a ato de
ofício)  pela  mera  circunstância  de  o  Prefeito  não atender, em
Inquérito  Civil,  a  solicitação de documentos que o 'Parquet' pode
obter por seus próprios meios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007