AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE
EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO
ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO
DE 40% DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime),
foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art.
19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução
Penal ? LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da
progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos
e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2. No presente caso,  o recorrido foi  sentenciado pelo delito de
tráfico ilícito de entorpecentes (delito hediondo), tendo sido
reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior
pela prática de crime comum. Assim, diante da inexistência de
previsão a disciplinar a progressão de regime para a hipótese dos
autos, uma vez que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos
reincidentes específicos, a nova lei deve ser interpretada mediante
a analogia in bonam partem, aplicando-se, para o condenado por crime
hediondo que seja reincidente genérico, o percentual de 40%,
previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal.
 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - PACOTE ANTICRIME -
REINCIDÊNCIA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA
PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1905580>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1903942>>-TO,
         <<AgRg no HC 624183>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00019
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
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