AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1753132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO
REPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS
DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF
327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADA
DE 11.3.2020. TEMA 1.014.  
1. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos da
Constituição Federal em sede de recurso especial, nem mesmo para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.
2. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para
fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o
acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal
Federal na Reclamação nº 30.996/SP, Rel. Ministro Celso DE Mello,
julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018.
3. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020,
concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps nºs 1.799.306/RS,
1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais
repetitivos, tema 1.014, DJe de 18.5.2020, dando provimento ao
recurso especial da FAZENDA NACIONAL no sentido de entender pela
inclusão das despesas relativas à capatazia no valor aduaneiro, base
de cálculo do Imposto de Importação, reconhecendo a legalidade da IN
SRF n. 327/2003, que não teria extrapolado o Decreto 6.759/2009 e
demais legislação de regência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA - TRÂNSITO EM
JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RCL 30996]]-SP
(BASE  DE  CÁLCULO  DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO  DAS
DESPESAS  RELATIVAS  À  CAPATAZIA,  NO  VALOR  ADUANEIRO)
   STJ - <<REsp 1799306>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013,
1014),
         <<REsp 1799308>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014),
         <<REsp 1799309>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Referências legislativas: LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004 PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
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