AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE CLASSE.
REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 444 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra
a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ? CRF/SP, entendeu
preclusa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da
execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com o fundamento
de inexistência de prescrição para o redirecionamento da execução.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a tese da prescrição, para o redirecionamento da
execução fiscal, foi firmada nos termos dos recursos repetitivos
referente ao Tema n. 444/STJ, REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 12/12/2019.
III - O Tribunal de origem apontou que não se consumou a prescrição
intercorrente e nem ofensa ao quanto decidido no Tema n. 444/STJ,
porque o ato de dissolução foi posterior à citação da pessoa
jurídica: "(...) Desse modo, concluiu que, tendo sido a dissolução
irregular da empresa certificada por oficial de justiça em setembro
de 1995 - e, portanto, posterior à citação daquela, ocorrida em
agosto de 1994 -, o pedido de redirecionamento formulado em maio de
1996 não estava fulminado pela prescrição. Ainda, reconheceu o
aresto que a demora na citação do sócio não decorreu de inércia da
Fazenda Pública, sendo descabido aventar de prescrição
intercorrente; mantida a tempestividade do redirecionamento feito em
maio de 1996. Resta evidente, por conseguinte, que o acórdão
anteriormente prolatado está em plena consonância com a
jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
precedente citado."
IV - A irresignação recursal implicaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu
pela não consumação da prescrição para o redirecionamento. Incide o
óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
V - Quanto ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da
matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela
alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.645.528/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp n.
1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp n. 1.846.451/RO, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp n.
1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
4/6/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937448  PR  2021/0140582-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021