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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE LIMINAR
REQUERIDA.  IMPOSSIBILIDADE DO APELO. JUÍZO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA
DA    SÚMULA   735/STF.   MEDIDA   LIMINAR.   REQUISITOS.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Esta Corte firmou compreensão segundo o qual é incabível recurso
especial  com  o objetivo de discutir a correção de acórdão que nega
ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar
de  decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a
Súmula 735/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NEGAÇÃO OU DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771526>>-SP, <<AgRg no REsp 1581564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498479  PE  2019/0130172-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1525609  PE  2019/0176143-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.
EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU.  ALTERAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO  DA EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há  falar em violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em
vista  que  o  Tribunal  de  origem apreciou a lide de forma clara e
adotou  fundamentação  suficiente  para  negar  a pretensão da parte
recorrente.   Portanto,  em  não  havendo  omissão,  contradição  ou
obscuridade  no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado
artigo.
2.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte, sedimentada em sede de
Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe  18.12.2009),  a  Fazenda  Pública pode substituir a certidão de
dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se
tratar  de correção de erro material ou formal, vedada a modificação
do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
3.  Ademais,  a  1a.  Seção  do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.202/SP,
mediante  o  rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que nos termos
do  art.  34  do  CTN,  tanto  o  promitente  comprador (possuidor a
qualquer   título)  do  imóvel  quanto  seu  proprietário/promitente
vendedor  (aquele  que  tem  a propriedade registrada no Registro de
Imóveis)  são  contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 4.
Assim, escolhido o sujeito passivo pela Municipalidade, e expedida a
Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento
da  Execução  Fiscal,  não  caberia ao exequente a alteração do polo
passivo no curso da demanda.
5.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  VITÓRIA/ES  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - SUBSTITUIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - ATÉ A SENTENÇA DE EMBARGOS)
     STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166)
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE
PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO
(PROMITENTE VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1150493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO
ANULATÓRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1o. DO
DECRETO  20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE
FIRMADA  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ,
REL.   MIN.   LUIZ   FUX,   DJe   26.10.2010).  ANÁLISE  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  ao julgar o REsp. 947.206/RJ,
mediante  o  rito  do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos),
entendeu  que  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento de Ação
Anulatória  contra  a  Fazenda  é de cinco anos, segundo disposto no
art.  1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do
lançamento.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem consignou que, da data dos
lançamentos  questionados até o ajuizamento da ação, decorreram mais
de  5  anos. Logo, para alterar tal conclusão, a fim de investigar a
tese  de suposta ausência de notificação do lançamento, necessário o
revolvimento  do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
em Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO)
     STJ - <<REsp 947206>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1715377  DF  2017/0325255-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1050317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.  A  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS
PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO  EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN.
DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009.  SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA
PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS   ANTE   A  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.  A  1a.  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  Rel.  Min.  DENISE ARRUDA (DJe
1o.4.2009),  sob  a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou
entendimento  de  que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas  situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que  as  questões  possam  ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.
Incidência da Súmula 393/STJ.
2.  A  reforma  do  entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no
tocante  à  necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
Exceção  de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da
nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como
expressamente  consignado  no  acórdão  recorrido,  o acolhimento do
pedido  da  recorrente  somente  seria  viável mediante investigação
probatória.
3.   Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1164013  SP  2017/0218390-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  RECURSO  ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO IMEDIATO. ART. 134,
VII,   DO   CTN.   POSSIBILIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  adota o entendimento segundo o qual, em execução
fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente
extinta,   é   possível   o   redirecionamento  do  feito  contra  o
sócio-gerente,  com  base  na responsabilidade prevista no art. 134,
VII,  do  CTN,  cabendo-lhe  demonstrar  a eventual insuficiência do
patrimônio  recebido  por ocasião da liquidação para, em tese, poder
se  exonerar  da responsabilidade pelos débitos exequendos. III - Os
Agravantes  não apresentam argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MICROEMPRESA - EXTINÇÃO REGULAR -
REDIRECIONAMENTO IMEDIATO)
     STJ - <<REsp 1591419>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTAÇÃO PELO ISS. ACÓRDÃO
EMBASADO  EM  PREMISSAS  FÁTICAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  05  E  07/STJ.  INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do
enquadramento  das  atividades  realizadas  pela ora Agravante, para
fins de decidir acerca da tributação pelo ISS, demandaria necessária
interpretação   de   cláusula  contratual,  além  do  imprescindível
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  dos  óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07 desta
Corte.  III  - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DA EMPRESA - INCIDÊNCIA DO ISS - VERIFICAÇÃO -
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1343046>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1237370>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - ITEM 20.1)
LEG:MUN LEI:000045 ANO:2003 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL.
VIOLAÇÃO  À  LRF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.   USURPAÇÃO   DA  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
DO MUNICÍPIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme   consignado  no  decisum  agravado,  em  que  pese  o
inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação
de  lei  local,  no  caso,  a  Lei  Complementar 1.127/2011, de Novo
Gama/GO,  circunstância  que  atrai a incidência do enunciado 280 da
Súmula  de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, A
Corte  de origem, confirmando a sentença, acolhe a pretensão autoral
com  fundamento  no  disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Nestes  termos,  não  é  possível  desconstituir  o  acórdão, ante a
impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o
que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  NOVO  GAMA  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INCABÍVEL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1121153>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 164613>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  590229  RJ  2014/0248077-3
Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1141778  SP  2017/0182351-2  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1508588  SP  2015/0012107-5  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1216975  GO  2017/0318249-8  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO AO REGIME
JURÍDICO DA CLT. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280/STF. INVIÁVEL A ANÁLISE NO
ÂMBITO DESTA VIA ESPECIAL PARA QUE NÃO SE INCORRA EM USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se
fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua
apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da
parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a
reapreciação do mérito da causa.
2.   Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar acórdão firmado
em fundamento constitucional e na análise da legislação local
aplicável à hipótese dos autos.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1255460  SP  2018/0045868-1  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1624178  RS  2016/0233670-4  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  QUESTÕES  AFETAS  ÀS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  PELO  FISCO.
AFASTADO  O  CARÁTER  PREVENTIVO  DO  MANDAMUS.  SUBMISSÃO  AO PRAZO
DECADENCIAL.   AGRAVO   INTERNO   DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Conforme  consignado  no aresto recorrido, a apelante pleiteia a
nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa 4.025.400-8,
lavrado e notificado à impetrante em 01.07.2013 (fls. 376).
2.  Nesses  casos,  a  jurisprudência  desta  Corte já se pronunciou
quanto  à  ausência  do  caráter  preventivo do Mandado de Segurança
impetrado  contra  as infrações lavradas pelo Fisco, devendo o writ,
dessa   forma,   submeter-se  ao  prazo  decadencial  de  120  dias.
Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.397.248/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  9.12.2015;  AgRg  no  REsp.  1.204.916/RJ,  Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 27.10.2010.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - CARÁTER
REPRESSIVO - DECADÊNCIA CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397248>>-BA, <<AgRg no REsp 1204916>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1076703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IPI.
IMPORTAÇÃO.   FATO   GERADOR.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ARRENDAMENTO
MERCANTIL.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  DE  AERONAVE.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem entendimento de que o fato
gerador  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI  é o
desembaraço  aduaneiro,  sendo  irrelevante  se  o bem é adquirido a
título  de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre
base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter
temporário  no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP,
Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016.
2.  Registre-se que o presente caso não guarda similitude fática com
o  entendimento  proferido no REsp. 1.396.488/SC, tendo em vista que
na  espécie  discute-se  sobre  a  incidência  do  IPI  em  admissão
temporária  de  aeronave  em  território nacional, ao passo em que o
acórdão  paradigma  trata  de  hipótese  de  incidência do IPI sobre
veículo automotor importado para uso próprio.
3.   Agravo  Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO)
     STJ - <<REsp 1661924>>-SP, <<REsp 1543065>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00079
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1078557  RJ  2017/0062749-0  Decisão:25/02/2019
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AgInt no AREsp  1122598  RJ  2017/0148319-1  Decisão:25/02/2019
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