RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE
PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXISTÊNCIA.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro
de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o
presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao
gabinete em 31/05/2019.
2. O propósito recursal é definir se é possível a declaração de
nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada
ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o
registrado.
3. O art. 1604 do CC/02 dispõe que "ninguém pode vindicar estado
contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo
provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é
possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as
provas do erro ou da falsidade.
4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser
possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a
presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido
de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido
coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre
pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a
declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para
anular o registro. Precedentes.
5. Na hipótese, apesar da inexistência de vínculo biológico entre a
criança e o pai registral, o recorrente não se desincumbiu do ônus
de comprovar a existência de erro ou de outra espécie de vício de
consentimento a justificar a retificação do registro de nascimento
do menor. Ademais, o quadro fático-probatório destacado pelo
Tribunal local revela a existência de nítida relação socioafetiva
entre o recorrente e a criança. Nesse cenário, permitir a
desconstituição do reconhecimento de paternidade amparado em relação
de afeto teria o condão de extirpar da criança preponderante fator
de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Moura
Ribeiro, inaugurando a divergência,  por maioria, negar provimento
ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE NASCIMENTO - ANULAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1664554>>-SP,
         <<REsp 1383408>>-RS,
         <<REsp 1003628>>-DF
(IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE - RELEVÂNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO)
   STJ - <<REsp 1059214>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA)
   STJ - <<REsp 1766371>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 533403>>-MS
(VOTO VENCIDO - IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO -
MELHOR INTERESSE DO MENOR)
   STJ - <<REsp 786312>>-RJ,
         <<REsp 1930823>>-PR
(IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1930823>>-PR,
         <<REsp 1713123>>-MS
(PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA)
   STJ - <<REsp 1698696>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência do STJ, é ônus do pai registral
comprovar a ocorrência de erro ou falsidade, nos termos dos arts.
1.601, c/c o 1.604 do Código Civil [...] E  essa  prova,  [...],
não  é diabólica, tampouco trata-se de prova sobre fato
absolutamente negativo.
     Com efeito, a prova diabólica é aquela verdadeiramente
impossível, que normalmente se verifica em fatos absolutamente
negativos. Já a prova de fato negativo,  sobretudo  relativamente
negativo,  pode  ser  objeto  de  constatação mediante a ocorrência
de fatos positivos correspondentes ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     Em ação negatória de paternidade, ainda que o suposto pai não
tenha se desincumbido do ônus de comprovar a existência de erro ou
de outra espécie de vício de consentimento, é possível a retificação
do registro civil na hipótese em que decorrente de erro essencial
advindo da confiança na boa-fé da mãe do menor, bem como que não
está configurada a vontade e voluntariedade do apontado pai de ser
assim reconhecido. Isso porque exigir a produção de prova negativa,
ou seja, da existência de má-fé da mãe, equivaleria à produção de
prova diabólica. Além disso, entende-se não preservar o melhor
interesse do menor ao se manter no registro de seu nascimento, como
pai, uma pessoa que sabe não o ser e que também não faz questão de
permanecer nessa condição. A manutenção de um vínculo de paternidade
a toda força impede a criança de conhecer seu verdadeiro estado de
filiação, direito personalíssimo, nos termos do art. 27 do Estatuto
da Criança e do Adolescente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00373 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01601 ART:01604
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00027
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227