AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CANCELAMENTO. VÍCIOS DO ATO
ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO
DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja
reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do
procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com
fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação
administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar.
II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público
Federal. Concedeu-se a segurança em decisão monocrática.
III -  Relativamente à alegação de peculiaridade a respeito dos
casos analisados nesta Corte, a parte agravante não indicou qual
seria a peculiaridade do presente caso a afastar a uniformidade da
Jurisprudência trazida na decisão agravada no sentido de que as
notificações expedidas trazem conteúdo vago e impreciso,
?inviabilizando a possibilidade de eficiente apresentação de
argumentos em defesa dos interesses da parte impetrante?.
IV - As alegações relacionadas aos precedentes desta Corte, quanto
ao mérito da controvérsia, não superam o recente precedente aplicado
na decisão agravada que consolida o entendimento atual desta Corte.
V - Também a alegação de que a administração pretendia dar
cumprimento ao precedente do Supremo Tribunal Federal não se
sustenta, porquanto o exercício da faculdade de revisão dos atos de
anistia, ou de qualquer procedimento administrativo, não libera a
administração pública da observância do contraditório e da ampla
defesa.
VI - O entendimento do STF, nos autos do RE 817.338 DF, sob regime
de repercussão geral, faculta à administração a revisão dos atos
concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. Entretanto,
o exercício desse direito exige a observância do contraditório e da
ampla defesa.
VII - A notificação expedida à beneficiária da anistia política traz
conteúdo impreciso e vago, inviabilizando a possibilidade de
eficiente apresentação de argumentos em defesa dos interesses da
parte impetrante, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema
Corte no Tema 839.
VIII - Após extenso debate, a Primeira Seção desta Corte firmou o
entendimento de que a notificação sem as especificações do art. 26,
§ 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, relativamente os fatos e fundamentos
de que se deveria defender o administrado, ante a anunciada
possibilidade de perda do estatuto de anistiado político, resulta
inequívoco vício de forma.
IX - Concluiu-se, também, que a forma como realizada a notificação
dos interessados tornou ?comprometida a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa?. Assim, cabe à administração
proporcionar o amplo direito do exercício de ampla defesa, inclusive
com ?motivação, mediante exposição clara, explícita e congruente,
das razões de fato e de direito que justificam? a recusa na produção
de provas no âmbito administrativo, consoante previsão do art. 50, I
e § 1º, da Lei n. 9.784/1999 (MS 26.694/DF, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 4/6/2021.)
X - No mesmo sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: MS
27.075, relator Ministro Og Fernandes, Data da Publicação, 14/6/2021
(2020/0299802-0); MS 27.791, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Data da Publicação: 9/6/2021 (2021/0172250-7); MS 27.419, relator
Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Data da Publicação: 4/6/2021 (2021/0090770-2); MS 27.686, relator
Ministro Herman Benjamin, Data da Publicação: 31/5/2021,
(2021/0135792-1).
XI - Correta, portanto, a decisão recorrida que concedeu a segurança
para anular o ato de notificação, bem como todos os atos que se lhe
seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da
anterior portaria declaratória de anistiado político.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ATOS CONCESSIVOS DE ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA -
REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DOS INTERESESSADOS -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COMPROMETIMENTO)
   STJ - <<MS 26694>>-DF,
         {{MS 27075}}-DF,
         {{MS 27791}}-DF,
         {{MS 27419}}-DF,
         {{MS 27686}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006 ART:00050 INC:00001
        PAR:00001
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