AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   ALEGAÇÃO   DE   VIOLAÇÃO  DE
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO  STJ.  I  -  Na  origem,  trata-se de ação contra a Prefeitura da
Estância de Atibaia, objetivando indenização decorrente da alteração
da vazão do Rio Atibaia. A ação foi julgada parcialmente procedente,
condenando  a  municipalidade  ao pagamento de indenização por danos
materiais  e  por  danos  morais.  A  decisão foi reformada, em grau
recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
II  - Inicialmente cumpre consignar sobre a impossibilidade de o STJ
analisar   violação  de  dispositivo  constitucional,  sob  pena  de
usurpação da competência do STF, a quem compete tal missão.
III  -  Em  relação  à  indicada  violação  dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  não  se vislumbra a alegada omissão de questões jurídicas
apresentadas pelos recorrentes, tendo o julgador abordado e dirimido
a  controvérsia  tal  qual  apresentada  pelas  partes,  não estando
obrigado  a responder a questionamentos, desde que apresente decisão
devidamente fundamentada, como no caso.
IV  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou,  tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus  interesses,  o  que não viabiliza o referido recurso, sendo de
rigor  o  afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos
processuais,  conforme  pacífica jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
V  -  A  irresignação  recursal  vai  de  encontro  às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos,   para   reformar   a   decisão   de  procedência  do  pedido
indenizatório,  entendeu que, declarar que a Municipalidade responde
pelos  danos  por ter autorizado a implantação do loteamento em área
de  proteção  ambiental, seria transformá-la em autêntica seguradora
universal,   olvidando-se   da  responsabilidade  o  loteador  e  os
adquirentes dos lotes.
VI  -  Para  rever  tal  posição, interpretar os dispositivos legais
indicados   pelos   recorrentes   como  violados  e  caracterizar  a
responsabilidade  municipal,  no  caso,  seria  necessário o reexame
desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito  do  recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1701957>>-SP, <<AgRg no AREsp 659655>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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