AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 481220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. SAÚDE
PÚBLICA.  CONVÊNIO  ENTRE  O MUNICÍPIO E A ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE.
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO. INEXISTÊNCIA
DE  PREVISÃO  NO  CONVÊNIO.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "A  Justiça  Federal  é  competente  para o julgamento de crimes
relativos  à  desvio  ou  à apropriação de verba federal destinada à
realização  de  serviços  de  competência  privativa  da União ou de
competência  comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja
utilização  se  submeta  à  fiscalização por órgão federal" (STF, RE
696.533  AgR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/09/2016, DJe 26/09/2016).
2.  "Consoante  orientação  jurisprudencial  desta Corte Superior, o
documento  que  instrumentaliza o convênio constitui peça chave para
se  aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito
entre  as Súmulas 208 e 209 do STJ. São as cláusulas do convênio que
revelam  a  necessidade  ou não de a Municipalidade prestar contas à
União  sobre  o  cumprimento  da  avença"  (STJ, HC 198.375/BA, Rel.
Ministro  JOEL  ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016,
DJe 10/02/2017).
3.  Na  hipótese,  o  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
analisar  o  Contrato  de  Gestão  n.º  091/2016,  firmado  entre  o
Município  de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde, concluiu
que  a  competência para processamento e julgamento da ação penal em
questão  é  da  Justiça  estadual,  porque,  nos  termos do referido
contrato,  há previsão expressa de que a fiscalização de execução do
contrato  será  executada  somente  pelos  órgãos  municipais, o que
demonstraria  "que  tais  verbas  estão inteiramente incorporadas ao
patrimônio municipal de Campinas".
4.  Da  acurada  leitura do Convênio n.º 091/2016, celebrado entre o
Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde, extrai-se
que  o  acompanhamento,  monitoramento,  avaliação e fiscalização da
execução  ficou  a  cargo dos órgãos municipais, não havendo nenhuma
cláusula prevendo a necessidade de a Municipalidade prestar contas à
União.
5.   A   hipótese   é   de  competência  da  Justiça  Estadual  para
processamento e julgamento do processo.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro. Os
Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - VERBAS
REPASSADAS A MUNICÍPIOS - FISCALIZAÇÃO FEITA POR ÓRGÃOS FEDERAIS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RHC 56162>>-RS, <<RHC 57862>>-PR
     STF - [[RE 696533 AgR]]
(PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - VERBAS
REPASSADAS A MUNICÍPIOS - CONVÊNIO - INSTRUMENTO IDÔNEO PARA
VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO)
     STJ - <<HC 198375>>-BA
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  e  o  Supremo  Tribunal Federal firmaram o
entendimento  de ser da competência da Justiça Federal os feitos que
envolvem  desvio  de  recursos  do  Sistema Único de Saúde, quando a
fiscalização   e   controle  é  feita  por  órgãos  federais,  sendo
irrelevante,  nesses  casos,  que  os  valores  tenham, ou não, sido
incorporados ao ente municipal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     [...]  Parece-me  que o Contrato de Gestão nº 021/2010 permite,
expressamente,  o  controle de seu cumprimento pelo TCU e por órgãos
do  Ministério  da  Saúde  nos termos da Lei n. 8.080/1990, tendo em
vista  que  os  recursos  nele  previstos originalmente pertenciam à
União [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208   SUM:000209
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990