RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1678224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO
ROSTO  DOS  AUTOS.  ATO  DE  AVERBAÇÃO.  PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM.
POSSIBILIDADE.  CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA
DA  PENHORA.  EXCESSIVA  ONEROSIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  JULGAMENTO:
CPC/15.
1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014,
da  qual  foi  extraído  o  presente recurso especial, interposto em
18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017.
2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos
de  procedimento  de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas
de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do recurso especial. Súmula
282/STF.
4.  O  direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do
CPC/73,  trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à
confirmação    por   decisão   judicial   transitada   em   julgado,
sujeitando-se  o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do
litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos
autos.
5.  Na  prática,  a  penhora no rosto dos autos consiste apenas numa
averbação,  cuja  finalidade  é  atingida  no exato momento em que o
devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele
-  deverá,  quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena
de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02.
6.  A  prévia  formação do título executivo judicial não é requisito
para  que  se  realize  a penhora no rosto dos autos, bastando, para
tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida,
tenha,  ao  menos, a expectativa de receber algum bem economicamente
apreciável  nos  autos  em  cujo  "rosto" se pretende seja anotada a
penhora requerida.
7.  A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a
despeito  de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu
o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do
juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu
patrimônio.
8.  O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos
não  implica  propriamente  a individualização, tampouco a apreensão
efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à
futura  expropriação,  além de criar sobre eles a preferência para o
respectivo  exequente.  9.  Respeitadas  as  peculiaridades  de cada
jurisdição,  é  possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art.
860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que
o  juiz  oficie  o árbitro para que este faça constar em sua decisão
final,  acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial
de  expropriação,  ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao
tempo  e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual
deverá  ser também resolvido eventual concurso especial de credores,
nos  termos  do  art.  613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do
CPC/15).
10.  Dentre  as  mencionadas  peculiaridades,  está a preservação da
confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente
e da qual não descurou a Lei 9.307/96, ao prever, no parágrafo único
do  art. 22-C, que o juízo estatal observará, nessas circunstâncias,
o segredo de justiça.
11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73,
somente   poderá   ser   imposta   ao   credor   em   circunstâncias
excepcionalíssimas,   em  que  sua  observância  acarrete  ofensa  à
dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva.
12.  Hipótese  em  que  se  verifica  que  o devedor não demonstrou,
concretamente,  que  a  penhora  no  rosto  dos autos do crédito que
eventualmente  venha  a  lhe  caber no procedimento de arbitragem se
mostra  excessivamente  gravosa,  tampouco  que  a  medida se mostra
ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo
a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73.
13.   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL ARBITRAL - PODER COERCITIVO)
     STJ - <<REsp 1297974>>-RJ, <<REsp 944917>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do STJ orienta que é jurisdicional a
atividade desenvolvida na arbitragem, assim como a estatal, e admite
a  convivência harmônica das duas jurisdições, desde que respeitadas
as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta.
     Partindo  dessas premissas, a Terceira Turma, há muito, decidiu
que 'o Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido
cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento
da  tutela,  estando  impedido  de  dar  cumprimento  às  medidas de
natureza  coercitiva,  as  quais,  havendo  resistência  da parte em
acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo
Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium' [...].
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00612   ART:00613   ART:00620   ART:00655   ART:00674
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00312
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00022   PAR:00004   ART:0022C   PAR:ÚNICO
(ART. 22, § 4º, REVOGADO PELA LEI 13.129/2015
ART. 22-C INCLUÍDO PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00797   ART:00860