HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS
PENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.
1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA
FINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do
RE n. 1.055.941 RG/SP, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que
é "constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com
os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".
2. Nos termos do art. 83 da Lei n. 9.430/1996, constitui obrigação
dos órgãos de fiscalização tributária comunicar ao Ministério
Público, quando do encerramento do procedimento administrativo
fiscal, a eventual prática de crimes. Ademais, consoante julgado
desta Corte Superior, essa comunicação independe da aplicação da
multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, e § 1.º, da Lei n.
9.430/1996 (REsp n. 1.569.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016).
3. Na hipótese, a despeito de não ter sido oferecida representação
fiscal para fins penais após a conclusão do procedimento
administrativo fiscal instaurado em face dos Pacientes, isso não
torna ilegal o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita
Federal com o Ministério Público, tendo em vista a existência de
investigação, no âmbito do MPF, que apurava exatamente a suposta
violação de dever funcional por parte dos auditores fiscais, que não
estariam remetendo ao Parquet as representações em situações
configuradoras de sonegação e fraude. Além disso, consta dos autos
que o referido intercâmbio de informações sigilosas foi realizado
após tratativas entre as instituições acerca da forma de se proceder
às representações fiscais para fins penais.
4. Nesse sentido, mutatis mutandis: "A mera solicitação de
providências investigativas é atividade compatível com as
atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação
de regência impositivamente determina que o COAF 'comunicará às
autoridades competentes para a instauração dos procedimentos
cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta
Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro
ilícito' (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o
Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos
motivos" (AgRg no RE 1.058.429/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 6/03/2018).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
concedendo a ordem, e dos votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro a denegando, por  maioria, denegar
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DADOS SIGILOSOS DA RECEITA
FEDERAL - COMPARTILHAMENTO PARA FINS PENAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1035285>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME -
COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1569429>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1368252>>-RS
   STF - [[RE-AgRg 1058429]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a requisição de dados fiscais pelo Ministério Público,
sem autorização judicial, permanece ilegal, até porque a tese fixada
se limita ao compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de
dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou
previdenciários, após devido procedimento administrativo fiscal.
     A tese firmada no caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal
difere-se do caso trazido aos autos na presente impetração, na
medida em que, neste, o acesso partiu do órgão da acusação, e tal
possibilidade não foi inequivocamente considerada legal pela Corte
Suprema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00044 INC:00001 PAR:00001 ART:00083
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00015
LEG:FED DEC:002730 ANO:1998