MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR PAGAMENTO -
ALCANCE DA SÚMULA 269/STF - ADMINISTRATIVO - TDA - TÍTULOS DE
CRÉDITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RECUSA DE PAGAMENTO -
CONDICIONAMENTO À ADOÇÃO DE FORMA ESCRITURAL - PRETERIÇÃO DOS
TÍTULOS CARTULARES - ILEGALIDADE - SÚMULA 269 DO STF - TEMPERAMENTO
EM SUA APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA.
I - O TDA é título emitido "pro soluto". Pelo fenômeno da
"incorporação", nele se materializa a própria indenização pelo
desapossamento.
II - Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e
como tal, circula no mercado.
III - Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que
se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer
portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou
porque se deu a transferência.
IV - Não é lícito à União condicionar o resgate de título da dívida
agrária, a sua transformação em "título escritural".
V - Se, em negando o pagamento de dívida vencida, a União Estado
satisfaz crédito mais recente, originário de título idêntico (no
caso a dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação.
Estará praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo
do credor preterido.
VI - Segurança concedida, para assegurar ao Impetrante o direito de
preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos,
respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer
distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.
VII - A Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada com
temperamentos. É lícita a emissão de Mandado de Segurança para
obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencido. Sempre que um
ordenador de despesa, em atitude manifestamente ilegal, sonega
pagamento a determinado credor, cabe Mandado de Segurança para
obrigar o pagamento.
VIII - A cláusula de preservação do valor real (CF, ART. 184) adere
ao TDA, mesmo depois de sua circulação, beneficiando quem quer que
seja o portador do título.

Decisão:
Por maioria, conceder parcialmente a segurança, vencidos os Srs.
Ministros Garcia Vieira, que a deferiu em menor extensão e Demócrito
Reinaldo, que a denegou.

Jurisprudência citada: <<MS 4506>>-DF (STJ)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, PLURALIDADE, PROPRIETARIO, TDA,
AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, ABSTENÇÃO, PAGAMENTO, DIVERSIDADE, TDA, POSTERIORIDADE,
VENCIMENTO, TDA, IMPETRANTE.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA, HIPOTESE, RECUSA, AUTORIDADE COATORA, PAGAMENTO, TDA,
OCORRENCIA, PRETERIÇÃO, CREDOR, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     NÃO OCORRENCIA, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, PLURALIDADE,
PROPRIETARIO, TDA, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, IGUALDADE, VENCIMENTO, TITULO DE CREDITO, FALTA,
IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, DECORRENCIA, PRETENSÃO,
EXCLUSIVIDADE, OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, PAGAMENTO, TDA.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INEXEQUIBILIDADE, CITAÇÃO, PLURALIDADE, PROPRIETARIO, TDA,
AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, ATO PROCESSUAL,
IDENTIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, CREDOR, DECORRENCIA, CIRCULAÇÃO, TITULO
DE CREDITO.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA FAZENDA, ABSTENÇÃO, EXIGENCIA, TRANSFORMAÇÃO, TITULO
CARTULAR, TITULO ESCRITURAL, HIPOTESE, TDA, OBSERVANCIA, PREVIA
INDENIZAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
     NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, IMPETRANTE,
RECEBIMENTO, TDA, DIVIDA VENCIDA, RESSALVA, OBEDIENCIA, DATA,
PAGAMENTO, TITULO DE CREDITO, AFASTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, TITULO
CARTULAR, TITULO ESCRITURAL.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, IPC,
JUROS REMUNERATORIOS, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 6%, ANO, TERMO
FINAL, RESGATE, TITULO DE CREDITO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     NECESSIDADE, CITAÇÃO, PLURALIDADE, PROPRIETARIO, TDA, AMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EFEITO ERGA OMNES, DECISÃO JUDICIAL,
EXISTENCIA, PLURALIDADE, CREDOR, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
VENCIMENTO, TITULO DE CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, PAGAMENTO, TDA,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, EXCLUSIVIDADE,
PRECATORIO, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE, RECEBIMENTO, TDA,
EXCLUSIVIDADE, OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 ART:00100 ART:00037
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00046 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00025