AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. GRAU DE
SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c
Indenzatória proposta por Jean Paulo Holz, em desfavor de Energisa
MS - Distribuidora de Energia S/A, objetivando que o réu seja
condenado a fornecer energia elétrica ao imóvel rural de propriedade
do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$160.000,00, a
título de indenização por danos materiais, e R$20.000,00, a título
de danos morais, pela demora na prestação do serviço. O Juízo de 1º
Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a
requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais, da
importância de R$18.000,00 (dezoito mil reais).
 III. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos  princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A  verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
 IV. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por
danos morais em R$18.000,00 (dezoito mil reais), quantum que não se
mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no
acórdão recorrido, no sentido de que "a instalação da rede elétrica
só foi efetivada após o ajuizamento da presente ação,
aproximadamente 4 anos depois de aprovada a construção da obra pela
própria requerida". Tal contexto não autoriza a redução pretendida,
de maneira que não há como acolher a pretensão recursal, em face da
Súmula 7/STJ.
 V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o STJ não pode
reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal regional para perscrutar
o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois esta Corte já
consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que
autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como de existência
de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria
fática, vedado pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.637.091/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Nesse
contexto, inviável acolher, sem rever o conteúdo fático-probatório
dos autos, a alegação de decaimento sucumbencial mínimo, na forma da
Súmula 7/STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 549495>>-SP
(GRAU DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1637091>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1164061>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 814548>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1104090>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007