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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALE-TRANSPORTE PAGO  EM  PECÚNIA. MULTA. ART. 5º DO DECRETO
95.247/1987. APLICAÇÃO.
1. A indicada afronta ao art 611 da CLT não pode ser analisada, pois
o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
2. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os
artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria
questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação
jurisdicional. Dispensável a análise dos dispositivos que pareçam
para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não
irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. Ressalto que, quando o Recurso Especial não é admitido, com base
na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no Agravo em
Recurso Especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não
se aplica ao caso, seja mediante citação de precedentes atuais deste
Tribunal, favoráveis à tese defendida no Recurso Especial, seja por
meio de razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ
citados na decisão de inadmissão do Recurso Especial não guardam
similitude fático-jurídica com o caso concreto ou representam
entendimento já superado nesta Corte.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a Convenção Coletiva não vincula o Fisco, pois ela opera
efeitos somente entre as partes. O Acordo Coletivo de Trabalho
previsto no art. 611, da CLT, é contrato coletivo de trabalho
ajustado por Sindicato Profissional com uma ou mais empresas de
correspondente categoria econômica, vinculando seus termos
exclusivamente no âmbito dos contratantes, subscritores do acordo
coletivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00611
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820018  RS  2021/0008537-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS
AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão,
contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material,
mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi
contrário aos interesses da recorrente.
2. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume
mesmo com a vigência do novo diploma processual. Portanto o Tribunal
a quo deverá ter apreciado ao menos implicitamente a matéria
controvertida para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo
STJ.  Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o tribunal superior
considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão, o que não ocorre no caso dos autos.
3. Mostra-se inviável o exame da pretensão da agravante quanto à
existência de "julgamento extra petita", porquanto o Tribunal a quo
foi enfático ao assentar que a atualização dos créditos pela taxa
Selic até o efetivo cumprimento da decisão judicial "desborda os
limites estabelecidos no título judicial." O Superior Tribunal de
Justiça, ao examinar do Recurso Especial, não pode modificar o
entendimento da Corte de origem sobre o contexto fático-probatório
produzido nos autos, sob pena de infringir o enunciado da Súmula
7/STJ.
4. Por último, ao contrário do alegado pela recorrente, os segundos
Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão recorrido
tiveram a intenção de procrastinar o feito. Dessa forma, não se pode
considerar que a vontade da embargante era de prequestionar a
matéria controversa
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE
DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR.
TRIBUNAL A QUO, COM BASE NAS PROVAS E NA PERÍCIA MÉDICA,  CONCLUIU
QUE A CANDIDATA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL
3.298/1999. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de
inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas
reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377 do
STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas aos deficientes."
 2. Contudo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos,
notadamente da perícia médica, concluiu que a recorrente "não
constatou a alegada deficiência visual apta a justificar a
participação no certame disputando vaga reservada a portadores de
necessidades especiais" (fl. 388, e-STJ).
3. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige reexame do
conjunto fático-probatório, circunstância que redundaria na formação
de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
4. Além disso, averiguar as conclusões da perícia e dar-lhes
aplicação judicial contrária à que deu a Corte de origem também
requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível
conforme a Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA JUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125556>>-RS,
         <<AgInt no RMS 54900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000377
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1690871  SP  2020/0087730-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ISS DA
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL. TEMA 1.008/STJ. RAZÕES JURÍDICAS
SIMILARES. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. Como dito anteriormente, as razões de decidir que vierem a ser
adotadas no citado paradigma, por semelhança, poderão ser aplicáveis
ao presente caso, que trata de ISS, e não de ICMS. Portanto este
feito, igualmente, deve descer à origem para ser suspenso e aguardar
a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
2. "Esta Corte tem entendido que as mesmas regras aplicáveis aos
casos de ICMS devem ser adotadas ao ISS. Portanto, por economia
processual, o presente feito deve ser suspenso para aguardar a
manifestação desta Corte sobre o tema paradigma" (AgInt no REsp
1.864.439/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.6.2020).
3. Em situação idêntica, confira-se: REsp 1.88.1362/RJ, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 22/9/2020; REsp 1.892.199/RN, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/9/2020; REsp 1.878.356/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 1º/9/2020; REsp 1.820.752/RS, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 23/8/2019; REsp 1.825.307/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 13/8/2019; REsp 1.813.027/RS, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 12/8/2019; e REsp 1.821.356/RS, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 27/6/2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - ADOÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS CASOS DE ICMS - SUSPENSÃO
PARA AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864439>>-PR,
         {{REsp 1881362}}-RJ,
         {{REsp 1892199}}-RN,
         {{REsp 1878356}}-PR,
         {{REsp 1820752}}-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL.
VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento
ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que
apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte
exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina
Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp
1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020.
2.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - VALORES SUPERIORES
AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1306961>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1586666>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1650796>>-RS,
         <<REsp 1753655>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE OMISSÃO INTEGRAL, ABRANGENDO A ALEGADA AUSÊNCIA DE
VALORAÇÃO A RESPEITO DO ART. 166 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA, EM RAZÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.
1. O ente público se insurge contra decisão que deu parcial
provimento ao seu Recurso Especial, reconhecendo a existência de
violação do art. 1.022 do CPC, em relação a alguns questionamentos
submetidos ao Tribunal de origem, e por ele não analisados. Defende
o agravante que deve ser reconhecida a existência de omissão
integral no acórdão da Corte local, abrangendo também a ausência de
valoração, por esta, da tese relacionada com o art. 166 do CTN.
2. A circunstância de o órgão fracionário não haver feito menção
expressa, no voto condutor do acórdão hostilizado, ao art. 166 do
CTN não afasta a configuração do denominado prequestionamento ficto
do tema, o qual, ademais, se encontra evidenciado em razão do
disposto no art. 1.025 do CPC. Com efeito, é inquestionável que a
Corte a quo emitiu juízo de valor a respeito da "legitimação ativa"
na Ação de Repetição de Indébito, não havendo, portanto, omissão
nesse ponto.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA.
ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ.
1. O Tribunal de origem decidiu sobre a possibilidade de penhora de
até 30% (trinta por cento) do salário da devedora para pagamento de
dívidas de origem diversa da alimentícia, sob ótica constitucional e
infraconstitucional, situação que desafia o manejo não só do Recurso
Especial, mas também do Recurso Extraordinário. Entretanto, a parte
recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a
aplicação da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2. O óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional inviabiliza sua análise pela alínea "c".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESPACHO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE
MERCADORIA. ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 493 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONSTATADOS.
1. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de maneira
suficiente a responder e rechaçar os argumentos apresentados pela
ora recorrente, não havendo quaisquer dos vícios elencados nos arts.
493 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão que apreciou os Embargos de
Declaração.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL.  QUANTIA IRRISÓRIA.
1. O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º
e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais
primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais,
"o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017" (fl.
243, e-STJ, grifos acrescidos).
2. O acórdão salientou que a Execução em apreço "foi proposta em
11.09.1997, há cerca de vinte e um anos, portanto" (fl. 211, e-STJ,
grifou-se).
3. Tais elementos demonstram aptidão suficiente para dar provimento
ao recurso, na medida em que o STJ pacificou a orientação de que o
quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está
sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, os
quais somente podem ser revistos nesta instância especial se houver
valor exorbitante ou, como na hipótese em apreço, irrisório.
4. Ressalta-se que, no caso concreto, a Corte de piso não se baseou
na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015,
mas sim nos limites estabelecidos no § 2º do mesmo artigo - que
determina expressamente piso de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado
da causa, o que não foi observado.
5.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aos
seguintes fundamentos, in verbis: "No que concerne as razões de
recurso da União esta não apresenta dados concretos, capazes de
afastar as alegações da parte autora acerca da defasagem de preços ?
pagos , e gastos com os - serviços prestados ?, apenas reitera
argumentos já abordados na contestação, de que houve, nos anos entre
"2007 e - 2014, a implementação de reajustes em 'alguns
procedimentos constantes da ,Tabela do, SUS, bem Como de políticas
visando a mudanças no modelo de 'financiamento e à indução de novas
formas de pagamentos de gestores a prestadores, incluindo medidas de
incentivos financeiros, motivo pelo qual estaria desqualificada a
omissão da Administração Publica no acompanhamento de tais valores e
desconfigurada a possibilidade de intervenção do Judiciário na
causa" (fl. 975, e-STJ).
2. Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal que
busca inverter tal conclusão, no sentido de retificar a decisão
recorrida, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, além de implicar análise de cláusulas editalícias do
referido contrato, providência inviável em Recurso Especial,
conforme os óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ,
que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual
não enseja recurso especial." e "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.084.655/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 17/8/2017, DJe 25/8/2017 e REsp 1.654.997/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 14/9/2017.
3. Assim, para aferir se os valores cobrados a título de
ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são
efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, é
necessário reexaminar os aspectos fáticos, o que é vedado no Recurso
Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Herman Benjamin.