AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1940969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO
RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA
EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. AFASTAMENTO
DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA
DOSIMETRIA DA PENA.
1. A tese de violação do princípio da colegialidade não merece
prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art.
255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é
possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do
recurso, provê-lo ou desprovê-lo sem que haja ofensa ao referido
postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Consta da peça acusatória que o denunciado, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de
funcionário público, consistente na ordem para adentrar o
compartimento de presos da viatura, emanada pelos Policiais
Militares no exercício da atividade ostensiva de Policial Militar.
[...] Em meio aos procedimentos para colocar o denunciado no
compartimento de presos da viatura policial, ele tentou se evadir
correndo, desobedecendo a ordem legal dos policiais militares,
contudo foi prontamente capturado.
4. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se
quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente
público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de
segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no
REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 30/8/2018).
5. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na
função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do
Código Penal. Precedentes. [...] A tese da autodefesa, invocada pela
Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta
imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a
desobediência de ordem legal (AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Ministro
Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.