AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, no que tange ao trancamento da ação penal, já
devidamente debatido que as teses defensivas avançam o mérito da
ação penal, de forma a adiantar o julgamento na origem e a ensejar o
revolvimento fático-probatório, inviável na presente via.
III - Assente que "O trancamento de ação penal em habeas corpus
constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de
manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção
da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC n. 115.116/RJ,
Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014).
IV - Verifica-se, no caso concreto, que a interceptação telefônica e
suas prorrogações (prazo máximo de 15 (quinze) dias cada, às fls.
313-315, 404-407, 524-527 e 578-581) foram suficientemente
fundamentadas nas condutas materialmente até então observadas e com
fortes indícios de autoria, observando o debate acerca da
imprescindibilidade da medida e não apenas com esteio na gravidade
abstrata dos fatos.
V - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige
fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida
mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a
existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica,
como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva
autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos
fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando
que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da
interceptação originária (HC n. 339.553/SP, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de 7/3/2017).
VI - No que atine aos prazos, "a prorrogação das interceptações
telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias,
podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das particularidades
do caso, desde que fundamentada a decisão" (HC 537.555/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021).
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HC - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 339553>>-SP
(PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - LIMITAÇÃO A APENAS UM
NOVO PERÍODO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 537555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS