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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1548847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
FÁTICO-PROCESSUAL  ENTRE  OS  CASOS  CONFRONTADOS.  QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA.  PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015.
1. Divergência jurisprudencial não configurada, tendo em vista que o
paradigma  da  SEGUNDA  SEÇÃO  não  guarda  a  necessária semelhança
fático-processual com o caso destes autos, decidindo-se a questão da
inversão do ônus da prova à luz das circunstâncias de cada processo.
2.  Mesmo  que  a  inversão do ônus da prova possa eventualmente ser
considerada  questão  de  ordem  pública,  tal  matéria somente será
apreciada, no mérito, se comprovada a divergência jurisprudencial, o
que  não  se  verifica  nestes  autos.  Isso  porque  os embargos de
divergência  não  se  destinam a simples rejulgamento da causa, mas,
sim, a uniformizar a jurisprudência do STJ.
3.  O  paradigma do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado não
serve  para confronto, tendo em vista que, num e noutro caso, não se
verifica a alteração em mais da metade dos respectivos membros (art.
1.043, § 3º, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  508629  RJ  2014/0098834-0  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt nos EREsp  1565368  MT  2015/0279520-7  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 607608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA QUE
PROFERIU  O  ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. SÚMULA N. 168
DO STJ.
1.  Interpostos  os embargos de divergência na vigência do CPC/1973,
os  precedentes  da  própria  TERCEIRA TURMA, que proferiu o acórdão
embargado, não servem como paradigmas.
2.  Igualmente,  decisões  monocráticas não podem ser indicadas para
comprovar a divergência jurisprudencial.
3. No mérito, inexiste divergência atual entre a TERCEIRA e a QUARTA
TURMAS,   estando   o   acórdão   embargado  conforme  a  orientação
jurisprudencial  adotada no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, que reconhece a
validade  do  aval  dado  em  cédula de crédito rural. Incidência da
vedação  contida  na Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DE MESMO ÓRGÃO PROLATOR
- REGRAS DO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 465580>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 778517>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1203417>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 416557>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMA
- REGRAS DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 736421>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1538845>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 467865>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 119975>>-AL
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614272>>-MT, <<AgRg no REsp
1562179>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1526482>>-MG, <<AgRg no AREsp 741088>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 17723>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1188174  SP  2017/0266856-4  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À CORTE LOCAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar
ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local.
Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi
apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a
remessa dos autos ao órgão competente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt na AR    6457  MG  2019/0121175-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 34455
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1.  O  manejo  da  reclamação  do  art.  988  do CPC/2015 é inviável
enquanto  não  esgotada a instância ordinária, o que se verifica tão
somente  quando  a decisão reclamada seja proferida pelo Tribunal de
origem   em   sede   de   agravo   interno   interposto   contra   a
inadmissibilidade  do recurso especial, nos termos do art. 1.030, I,
"b", do CPC. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35515>>-SE, <<AgInt na Rcl 32930>>-SP,
           <<Rcl 32391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01030   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38622  SP  2019/0231918-4  Decisão:12/02/2020
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AgInt na Rcl   38029  BA  2019/0146946-0  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt na Rcl   33727  DF  2017/0063398-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt na Rcl   37662  PR  2019/0081451-5  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    AUTORIDADE    DECISÃO   STJ.   DESCUMPRIMENTO.
INEXISTÊNCIA.  RECLAMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  1.  Compete ao Superior
Tribunal   de   Justiça   processar  e  julgar,  originariamente,  a
Reclamação  para  a  preservação  de  sua  competência e garantia da
autoridade  de  suas decisões, bem como para assegurar a observância
de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de resolução de
demandas  repetitivas  ou  de  incidente de assunção de competência,
conforme  disposto  nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e
988  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  quando exauridas as
instâncias   ordinárias,  sendo,  pois,  instrumento  processual  de
caráter específico e de aplicação restrita.
2.  Hipótese  em  que a decisão reclamada determinou a manutenção de
contrato  de  assistência  à saúde, na modalidade de individual, nos
termos   do   art.  1º  da  Resolução  19/1999,  Conselho  de  Saúde
Suplementar  - Consu, regulamento que não tem pertinência alguma com
a  discussão  instaurada  no  ARESP  103.421/PE e, portanto, não foi
examinado pela decisão nele proferida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35515>>-SE
Informações complementares:      "[...]  a pretensão do reclamante é incompatível com a hipótese
de  cabimento  da  reclamação, via excepcional e específica, que não
pode  servir  de  sucedâneo do recurso próprio, circunstância em que
inviável o seu seguimento".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA ONDE TRAMITA AÇÃO CAUTELAR
DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PRÁTICA DE
ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PERDA DO OBJETO
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Com a extinção da ação de arresto pelo Juízo do Trabalho sem
resolução de mérito devido à informação de recuperação judicial da
empresa, depreende-se que houve o reconhecimento da competência do
juízo universal para realização de atos de constrição judicial sobre
o patrimônio da empresa recuperanda. Prejudicado o conflito de
competência, ante a perda do objeto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A
TRIBUNAIS DISTINTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Com a suspensão do processo pelo Juízo da Execução Fiscal em
obediência ao art. 1.037 do CPC/15, verifica-se a perda do objeto do
conflito de competência tendo em vista que não há mais dois Juízos
distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 156717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECEPÇÃO COMO AGRAVO
INTERNO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO -
ACC.  NÃO  SUJEIÇÃO.  ARTS.  49,  §  4º,  e  86,  INCISO  II, DA LEI
11.101/2005.   EXECUÇÃO.   REDIRECIONAMENTO.   COOBRIGADOS.   SÚMULA
581/STJ.
1.  Admite-se,  mesmo  após  a  vigência do atual Código de Processo
Civil,  o  recebimento  do  pedido  de  reconsideração  como  agravo
interno. Precedentes.
2.  O  art.  49,  § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito
advindo  de  adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos
efeitos  da  recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os
demais,  não  sendo  novado,  nem  sofrendo  rateio.  Para obter sua
devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição,
conforme previsto no art. 86, inciso II, da mesma norma, ao qual faz
referência o mencionado art. 49.
3.  Ainda  que  a  execução referente ao ACC deva ser conduzida pelo
Juízo  da  Recuperação,  na  hipótese  dos  autos  nenhum  dos  bens
constritos   pertence   à   pessoa   jurídica  suscitante,  mas  aos
coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução.
4.  "A  recuperação  judicial  do  devedor  principal  não  impede o
prosseguimento  das  ações  e  execuções  ajuizadas contra terceiros
devedores  solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração
como  agravo  interno  e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pela  requerente  Seara-Ind.  e
Comércio  de Produtos Agropecuários Ltda, representada pelo Dr. Igor
Perehowski Magno Stanchi, e pelo requerido Deutsche Bank S/A - Banco
Alemão, representado pelo Dr. Carlos Alberto Coniblio Parreira.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<RCD na AR 5857>>-MA, <<RCD no CC 156881>>-SP
(CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1279525>>-PA, <<AgRg no REsp 1444410>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1197871>>-SP
(CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - EXECUÇÃO - JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 113861>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 141342
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO
FALIMENTAR  E  JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA
MASSA  FALIDA. VALORES CONSTRITOS E TRANSFERIDOS PARA O JUÍZO EM QUE
TRAMITA  O  PROCESSO  FALIMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE OUTROS CREDORES DA
EXECUTADA NA AÇÃO EXECUTIVA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA  DA  "VIS  ATTRACTIVA",  NA  HIPÓTESE.  NECESSIDADE  DE
INSTAURAÇÃO  DE CONCURSO DE CREDORES NA FORMA DOS ARTS. 908 E 909 DO
CPC/2015  (ARTS.  711  A  713  DO  CPC/73).  CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR  A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SP,  O  SUSCITADO,  PARA  DECIDIR  ACERCA DOS VALORES CONSTRITOS NOS
AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 0626167-41.1996.8.26.0100. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRE         LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00076
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00908   ART:00909
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711   ART:00712
Acórdãos similares: AgInt no CC  176015  GO  2020/0299764-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   AGRAVO   INTERNO.   EXECUÇÃO  FISCAL.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   PRÁTICA   DE  ATOS  EXECUTÓRIOS  CONTRA  O
PATRIMÔNIO   DA  RECUPERANDA.  LEI  N.  13.043/2014.  MANUTENÇÃO  DO
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  As  causas  em que figurem como parte ou assistente ente federal
relacionado  no  inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são
da  competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de
jurisdição  federal,  não  se  sujeitando  os  créditos  tributários
federais  à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o
plano  homologado  pelo  juiz  estadual.  2.  Contudo,  conquanto  o
prosseguimento  da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do
art.  6º,  §  7º,  da  Lei  11.101/2005, deva se dar perante o juízo
federal  competente  -  ao  qual  caberão todos os atos processuais,
inclusive  a  ordem  de  citação  e  penhora  -,  a  prática de atos
constritivos  contra o patrimônio da recuperanda é da competência do
Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da
preservação da empresa. Precedentes.
3.  A  edição  da  Lei  n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento
especial  em  favor das empresas em recuperação judicial - benefício
que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito
tributário  da  sociedade  recuperanda  - não alterou o entendimento
pacificado  na  Segunda  Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP,
Rel.  Ministro  Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no AREsp 732140>>-SP,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no CC 81922>>-RJ, <<AgRg no CC 136130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:013304 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE
INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar
a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito,
inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel
alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.