AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos
recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o
Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,
estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o
decisum.
2. Na leitura dos autos, verifica-se que não pode ser analisada a
indicada afronta aos arts. 54 da Lei 9.784/1999; 141, 492, 503, 505,
507, 508 e 783 do CPC/2015; 6°, § 3°, da LINDB; 373, II, e 1.707 do
Código Civil; e 1º do Decreto 20.910/1932, pois o Tribunal de origem
não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Nos termos do Tema 804 da jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo
1.371.750-PE), "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à
data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do
art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001, não configurando tal
marco o advento da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu
a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse
normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores
públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino
dos Ministérios da Educação e da Defesa".
4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada
no âmbito do STJ no que se refere à limitação temporal do reajuste à
data da reestruturação da carreira, bem como no sentido de que a
compensação dos valores executados com aqueles pagos
administrativamente ou por força de decisão judicial não enseja
violação à coisa julgada.
5. Infirmar conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido de
ser cabível a referida compensação, pressupõe reexaminar fatos e
provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
6. O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de
controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a
questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do
acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações
no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da
MP 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo
cognitivo por ocasião da interposição da Apelação.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AREsp 1571909>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1553511>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010