AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
DIFERENÇAS DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela UNIÃO,
em execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86% (vinte e oito
vírgula oitenta e seis por cento).
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL,
firmou entendimento no sentido de que "é despicienda a homologação
judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a
execução de tal providência, diante da inexistência, à época da
celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes
transigentes" (STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/9/2013).
VI. Assim, "sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas
partes, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao
período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Ademais, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ"
(STJ, AgRg no AREsp 742.430/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.575.109/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 16/05/2019; AgInt no REsp 1.505.410/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548, 549, 550)
(ACORDO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO  PAGAMENTO - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1575109>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 742430>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1505410>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1526546>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  997651  PR  2016/0267416-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020