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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA EM
ANTERIORES  EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE TRANSITADAS EM JULGADO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Não tem acolhida a tese de ausência de preclusão, uma vez que a
prescrição alegada foi deduzida e afastada em anterior exceção de
pré-executividade, definitivamente julgada, não podendo ser renovada
por ocasião da interposição de Embargos do Devedor. Precedentes do
STJ". (AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe
19/04/2013)
2. Ademais, "Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior
Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se
tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo)
que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente
julgada". (AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). Precedentes.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 38176>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1098487>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1480912>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 514870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 685886>>-RS
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1487080>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1133794>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 594368>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1784491  PR  2020/0288735-7
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL.
ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019).
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769662>>-PR,
         <<REsp 1708326>>-SP,
         <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1796574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO
PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE
EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A
PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos
indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos
previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do
Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo
2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de
contagem o momento da lesão de direito.
2. "A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto
que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é
diferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao
impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois
dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que
sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a
utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente
em contrário" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de
8/4/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PRIMEIRAMENTE NOS JUROS - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735450>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1421473>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1515690>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1648118>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1460962>>-PR,
         <<REsp 1518005>>-PR
(CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO/REPETIÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416034>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 811746>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 613323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00354
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS.
ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO.
LEGITIMIDADE. INTERVENIENTES. FIADORES. LIMITES. GARANTIAS REAL E
FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITO. CÁLCULO. CERTEZA E
LIQUIDEZ. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBJETO DE PROVIMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO PELAS
AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR A
OMISSÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Quanto ao pedido formulado pelo Banco agravado, de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede
de embargos de declaração, foi evidenciado que as razões de embargos
de declaração não foram devidamente enfrentadas, sendo de se
reconhecer negativa de prestação jurisdicional, implicando a
nulidade do julgamento proferido, nos termos do art. 1.022 do
CPC/15.
2. O princípio da persuasão racional obsta o exame da pretensão
recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa, violação ao
contraditório e ao devido processo legal, por não consideração da
prova técnica produzida unilateralmente pelas agravantes, por meio
de seu assistente técnico.
3. Em nome da economia processual, cumpre conhecer o pedido
formulado pelas agravantes de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por omissão e erros materiais, vícios não sanados em
sede de embargos de declaração.
4. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da
parte recorrente.
5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Mantida a
determinação de retorno dos autos à origem para que lá seja
analisada a omissão reconhecida na decisão monocrática de fls.
2001-2009.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO NULO)
   STJ - <<REsp 1750039>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1483664>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
"A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é
impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos
respectivos proprietários.".(AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe
30/05/2019).
2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no
sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não
exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva,
tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
(REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).
3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu que restou demonstrado que o imóvel é utilizado
para subsistência, com o cultivo de soja, assim como para residência
do núcleo familiar, cumprindo os requisitos que caracterizam a
impenhorabilidade. Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas
dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361954>>-PR
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - MORADIA DO
EXECUTADO - DÉBITO EXEQUENDO - ATIVIDADE PRODUTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1591298>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1260028>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1355381>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1076317>>-PR
(IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338787>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1334829>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1665259>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1582256>>-MT
Notas: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela
entidade familiar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DE
IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR EM ESTAÇÃO DE METRÔ. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E
ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.833.722/SP,
firmou o entendimento de que, ainda que a responsabilidade
decorrente do contrato de transporte de pessoas seja objetiva, sendo
obrigação do transportador a reparação do dano causado aos
passageiros em decorrência do contrato, o ato de terceiro que seja
doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada é fato
estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como
fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal
e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor (REsp
1.833.722/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 03/12/2020).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E
ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1833722>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE
URGÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANO MORAL. MERO
REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a análise do recurso
especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ,
quando se exige somente o reenquadramento jurídico das
circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente
descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.338.267/DF,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
21/5/2019, DJe de 28/5/2019).
2. "Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial
dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de
responsabilidade contratual, tendo em vista a recusa da operadora de
plano de saúde, ora agravante, em proceder a atendimento médico de
urgência" (AgRg no REsp 1.348.146/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe de 29/11/2013).
3. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DA
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1172360>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1348146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE
PRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNAL
DE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIA
FINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL.
POSSIBILIDADE. OFENSA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO TIDAS POR
COMPROVADAS (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada
agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a
empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações
fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a
responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus
prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções
para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram
capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que
enseja indenização a título de danos morais.
2. O entendimento acha-se em conformidade com a jurisprudência desta
Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar a compreensão
firmada com base nas circunstâncias do caso concreto demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos  danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula
479/STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748026>>-SP
(PESSOAS JURÍDICAS - DANO MORAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1822640>>-SC
(OFENSA À IMAGEM - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 765915>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000479
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO
ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano
moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando
inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de
inadimplentes. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança
efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor
mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve
inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para
a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal
entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos
autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO
MORAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682299>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1313832>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1356102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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