EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA O
CÔMPUTO DO PRAZO PARA O "PARQUET". APOSIÇÃO DO "CIENTE"  POR UM DE
SEUS REPRESENTANTES NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTEGRATIVO NÃO CONHECIDO.
I- A intimação do Ministério Público deve ser pessoal e o prazo para
a interposição do recurso ministerial tem início na data da aposição
do ciente pelo representante do "Parquet".
II- Na hipótese dos autos, houve intimação pessoal de um dos
integrantes do Órgão Ministerial atuante, inclusive, no mesmo Órgão
fracionário desta Corte,  aos 06 de fevereiro, sendo que o recurso
integrativo somente foi protocolizado aos 06 de maio do mesmo ano,
ou seja, dois meses depois da intimação pessoal.
III- Diante da situação exposta, impõe-se reconhecer como
intempestivos os embargos declaratórios, pois o cômputo do prazo
recursal para o "parquet"  tem de levar em conta o conhecimento
inequívoco da decisão objeto da irresignação.
IV- O termo "ciente nos autos" tem de ser interpretado com temperos.
Ademais, não se pode transmutar prazo próprio em impróprio, ao
alvitre da parte ou até mesmo do Ministério Público que, em sede de
mandado de segurança, atua como verdadeiro fiscal da lei.
V- Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gilson Dipp, não conhecendo dos embargos de declaração, no
que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e da
retificação do voto do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando a
divergência, a Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que
lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Fernanado Gonçalves (Relator).
Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
     STJ - <<RMS 12294>>-SP, <<RESP 241823>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<RESP 2450>>-RJ
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, DOIS MESES, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
NOTA DE CIENTE, EXISTENCIA, CONHECIMENTO, ACORDÃO RECORRIDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, CITAÇÃO, FALTA, DESCRIÇÃO, FATO,
INEXISTENCIA, DESCRIÇÃO, ACUSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004