AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA
MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar
suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o
instituto da preclusão consumativa.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula
211/STJ).
3. A Corte de origem consignou que a recorrente invocou a ocorrência
de caso fortuito ou força maior, mas não declinou justificativa
razoável para justificar o atraso na entrega do imóvel. Nesse
contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é
admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais,
arbitrado em R$ 10.000,00, não é exorbitante nem desproporcional aos
danos sofridos pela recorrida, que, conforme mencionado pelas
instâncias ordinárias, suportou não apenas o atraso na entrega do
imóvel, como também as intempéries em virtude da existência de
infiltrações, sem obter resposta eficaz por parte da construtora
recorrente.
6. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA - CASO
FORTUITO  - RECONHECIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)



   STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1367859>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO NÃO PROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO)


   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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