AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC
DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 884, 885 E
886, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC DE 1973. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DANOS
MORAIS E "HABITE-SE". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
2. A matéria referente ao artigo 884, 885 e 886, do CC não foi
objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de
embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o
que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n.
282/STF).
3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
4. Quanto à suposta violação ao artigo 132 do CPC de 1973, o acórdão
recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para
mantê-lo e a parte agravante não cuidou de impugnar todos eles, como
seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto
a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento
da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n.
283/STF.
5. Em relação às alegações relacionadas aos danos morais e
"habite-se", não cabe recurso especial quando o recorrente não
declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência
na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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