HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME
FECHADO. INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DENTRO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
19/5/2020, DJe de 27/5/2020). A propósito, "ressalte-se que o STJ
firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não
ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração de que o
paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco
enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade
de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se
encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no
estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social" (RHC
n. 129.896/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020).
2. In casu, as instâncias ordinárias registraram a falta de
comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do insurgente em
razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País, destacando-se que,
embora a defesa alegue que o agente integre o grupo de risco da
referida doença (portador de epilepsia e rinite alérgica), há
elementos que demonstram estar recebendo a devida assistência médica
dentro do estabelecimento prisional em que se encontra, onde,
inclusive, já teriam sido adotadas diversas medidas de contenção
sanitária em relação ao coronavírus. Ademais, não existem notícias
nos autos que apontem ser de maior gravidade o seu estado de saúde
ou de necessitar de cuidados não passíveis de serem prestados dentro
da unidade carcerária. "Assim, para se infirmar a interpretação
apresentada pela instância ordinária e possibilitar conclusão
diversa da exarada acima, é necessário imiscuir-se no exame do
acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ" (AgRg no HC
n. 576.143/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020).
3. A propósito, insta ressaltar que, em razão da atual pandemia da
Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter
a disseminação do novo Coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados
casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que
não corresponde ao caso dos autos, uma vez que a condenação do
paciente à pena superior a 15 anos de reclusão e com previsão para
progressão para o regime semiaberto em 2026 deu-se pela prática do
delito de homicídio qualificado.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator