RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  1.
ASSISTENTE   DE   ACUSAÇÃO.   INGRESSO   INDEFERIDO.   AUSÊNCIA   DE
LEGITIMIDADE.  CRIME DO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL
OU  OBJETO  DE  VALOR  PROBATÓRIO.  CRIME  CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA.  PESSOA  JURÍDICA  QUE  NÃO  É  A  VÍTIMA.  2. BEM JURÍDICO
TUTELADO. 3. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 4. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a
"visão  democrática  do Estado e do processo e com a capacidade dele
ser  um  instrumento  hábil  a  viabilizar  o  controle,  em caráter
complementar  àquele  exercido  pelo  Poder Judiciário, da atividade
acusatória  do  Ministério  Público". Contudo, para o deferimento da
habilitação  mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos
legais  correspondentes.  Assim, "para que alguém - pessoa física ou
jurídica  -  possa  ingressar  no feito como assistente de acusação,
deve  demonstrar,  nos  termos  do  disposto  no art. 268 do Diploma
Processual  Penal,  ser  titular  do bem jurídico lesado ou posto em
perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre".
2. Na hipótese vertente, cuida-se do delito de sonegação de papel ou
objeto  de  valor probatório, previsto no art. 356 do Código Penal -
cujo  bem  jurídico  tutelado  é  a  administração  da  justiça,  de
titularidade  do Estado, enquanto responsável pelo regular andamento
das  atividades judiciárias. Tutela-se, portanto, a administração da
justiça,  lesada  com  a  conduta  do  advogado  ou  procurador  que
interfere, de modo ilegítimo, nos elementos de prova. Nessa linha de
raciocínio , resta atingida a proteção do interesse público, afetado
pela   atuação   da   Poder   Judiciário   e,   não,   do  interesse
individualizado da parte litigante nos autos extraviados.
3.  Nos  termos do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como
assistente  de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante
legal  ou,  na  falta,  ao  seu  cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.  Dessa  forma,  a  elasticidade  que  se pretende imprimir ao
instituto   da  assistência  contraria  o  sistema  acusatório  e  o
princípio  constitucional da duração razoável do processo, causando,
ainda,  desequilíbrio na relação processual. Em consequência, não se
vislumbra,  na  hipótese,  o  direito  líquido  e  certo invocado na
impetração. Precedentes do STJ.
4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, negar provimento ao recurso em
mandado  de  segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro (Relator), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Relator), Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Votaram  com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Relator para
acórdão)  os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE - TITULAR
DO BEM JURÍDICO LESADO - SUJEITO PASSIVO DETERMINADO)
     STJ - <<RMS 43227>>-PE, <<RMS 41052>>-PA, <<RMS 45395>>-SC,
           <<HC 430317>>-ES, <<AgRg no RMS 54426>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO -
LEGITIMIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA)
     STJ - <<RMS 43227>>-PE, <<HC 400465>>-SP
Informações complementares:      "[...]  mero  interesse  econômico não justifica a ampliação do
rol taxativo para a configuração da assistência à acusação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  deve-se  admitir  interpretação ampliativa para fins de
habilitação  da  empresa  como  assistente do Ministério Público, de
modo  a possibilitar, além do titular do bem jurídico tutelado, todo
aquele  diretamente  prejudicado  pela  prática do crime descrito na
exordial acusatória.
     No caso, embora o sujeito passivo direto seja o Estado, titular
da  regularidade  da administração da justiça, há interesse jurídico
na  esfera  penal  da  empresa  recorrente,  em  razão dos prejuízos
perpetrados  pelo  interessado  que,  na  qualidade  de  advogado da
recorrente, teria agido em conluio com outra empresa para o extravio
dos  autos  na  esfera  cível,  em  que esta figurava como parte ré,
mediante indevido favorecimento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  a  pretensão da Recorrente, que me parece legítima, é o
de  intervir  no  processo-crime que persegue a condenação do réu, o
qual  teria  agido  contra seus interesses, como forma de buscar uma
futura  reparação  pelo  dano  eventualmente  causado  pelo autor do
delito.
     Entendo,  data  venia,  que  deve  ser  interpretado  com maior
amplitude  o  conceito  de 'ofendido' para fazer incluir, no caso de
bens  jurídicos  tutelados  em  prol  do  Estado, em primeiro lugar,
também  os  que possam ser potencialmente lesados pela mesma conduta
delituosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063   ART:00268   ART:00270   ART:00271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00059