RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADE
ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR A 90DB, NO PERÍODO DE
06/03/97 A 18/11/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, CONFORME
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 694/STJ. RESP 1.398.260/PR.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO
ESPECIAL
CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada
dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por
unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a
posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil,
instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de
março
de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em
homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos
processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de
sua
interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão
impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos
fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater
("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então,
pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
III. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente
em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de atividade
especial, bem como a conversão de tempo de atividade comum em
especial, com a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de
contribuição, com termo inicial em 21/07/2012, data do requerimento
administrativo. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem
resolução de mérito, em relação ao pleito de averbação do período
de
14/04/88 a 05/03/97, como atividade especial, por falta de
interesse
de agir, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, e, no mais,
julgou improcedente o pedido.
IV. A parte autora apelou e o recurso foi parcialmente provido,
para
reconhecer o exercício de atividade especial entre 01/11/85 a
15/10/87 e entre 14/04/88 a 27/11/2011, por exposição a ruído, e
deferir a conversão de períodos de atividade comum em especial,
reconhecendo, por conseguinte, o direito à aposentadoria especial.
Porém, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, 7º, II, do
CPC/73, foi excluída a especialidade, no período compreendido entre
06/03/97 a 18/11/2003, no qual a parte autora esteve exposta a
ruídos de 88 dB, limite inferior ao patamar mínimo de 90 dB,
exigido
para reconhecimento da especialidade, conforme previsto no Decreto
2.172/97, em consonância com a tese firmada no Recurso Especial
1.398.260/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 694/STJ).
V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
VI. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VII. O Tribunal de origem, na espécie, negou, em juízo de
retratação, o reconhecimento da atividade especial, no período
compreendido entre 06/03/97 a 18/11/2003, no qual a parte autora
esteve submetida a nível de ruído inferior a 90 dB, com fundamento
no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, submetido ao rito
do
art. 543-C do CPC/73 (Tema 694/STJ), no qual se fixou a tese de que
"o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo
de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)".
VIII. Quanto à pretensão da parte recorrente de ver reconhecido o
direito à contagem especial do trabalho, no período de 06/03/97 a
18/11/2003, com fundamento na legislação trabalhista, e suporte no
art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, registrou o acórdão ora recorrido
que, "em que pese o inconformismo do agravante pela adoção, no
julgamento do Recurso Especial n° 1398260/PR, cuja ementa abaixo se
transcreve, dos critérios previstos no Decreto 2.172/97 em
detrimento de diplomas legais hierarquicamente superiores, tal
questão foi objeto de debate, inclusive no voto vencido do Exmo.
Sr.
Ministro Ari Pargendler, ao explanar que o art. 57 da Lei 8.213/91
'assegura a quem tiver trabalhado em condições que prejudiquem a
saúde ou a integridade física a aposentadoria especial, conforme
dispuser a lei - e não conforme dispõem os decretos que a
regulamentam'. (...) Portanto, há que se entender superada a
questão
da aplicabilidade dos critérios trabalhistas na análise do
exercício
de atividade especial. Tendo em vista a atribuição constitucional
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça de uniformizar direito
infraconstitucional, e a racionalização da atividade judiciária na
sistemática de julgamento do recurso especial, pelo rito do
art.543-C do C.P.C., mantido neste aspecto o entendimento firmado
pelo STJ em sede de recurso repetitivo que, inclusive, transitou em
julgado em 04.03.2015".
IX. Referida fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso
Especial, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283/STF, por
analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp
1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, na parte conhecida,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A NÍVEL DE RUÍDO - LIMITE)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<REsp 1656498>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682340>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00058 PAR:00001
(ART. 58, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.732/1998)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED LEI:009732 ANO:1998