AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1430452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PELA MP N.
1.915/2001 NÃO INCORPOROU O REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL:
31/12/2001. Medida Provisória N. 2.225/2001. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso
Especial  repetitivo n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira,
processado nos moldes do art. 543-C do CPC de 1973, pacificou o
entendimento de que seria incabível a alegação, nos embargos à
execução, de matéria de defesa passível de ser arguída no processo
de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. In casu, o título exequendo é anterior à publicação da Medida
Provisória n. 1.915-1/1999, convertida na Lei n. 10.593/2002, que
reestruturou a carreira dos Auditores Fiscais do Trabalho. Assim, é
cabível a alegação de compensação em embargos à execução, já que não
poderia ter sido arguída no processo de conhecimento.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a Medida
Provisória n. 1.915/1999 (convertida na Lei n. 10.593/2002), que
reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições
Previdenciárias e dos Auditores Fiscais do Trabalho, não incorporou
o resíduo de 3,17%. Assim, conforme o art. 9º da MP n. 2.225/2001, a
limitação deve ocorrer em 31/12/2001.
4. Agravo parcialmente provido para limitar o pagamento do resíduo
de 3,17% a 31/12/2001.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA PASSÍVEL DE SER
ARGUIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INCABÍVEL - OFENSA À  COISA
JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476),
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 28,86% -
FUNDAMENTOS JURÍDICOS - ANALOGIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 213261>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 715923>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 34227>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 331539>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1015599>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
DE AUDITOR FISCAL - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1293367>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1240459>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'embora o repetitivo tenha analisado o tema da
compensação do reajuste de 28,86% para servidores públicos civis e
militares, nada impede que os fundamentos jurídicos lá utilizados
sejam aplicados nas hipóteses em que se analisa a limitação do
pagamento do índice de 3,17%' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999 EDIÇÃO:1
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.915-1/1999 CONVERTIDA NA LEI 10593/2002)
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00009 ART:00009 ART:00010