AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1533052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A
CAUSA.  SECRETÁRIO  DE  ESTADO.  CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL.  ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se,
na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário
de  Estado  dos  Negócios  da  Segurança  Público  e  do  Diretor da
Diretoria  de  Pessoal  da  Polícia  Militar em razão da ausência de
nomeação  de  candidato  aprovado  dentro  do  número  de  vagas  em
concurso.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
3.  O  acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do
STJ  que,  em  casos  como o presente, em que se requer a nomeação e
posse  em  concurso  público,  entende que é parte legitimada para o
writ  o  Governador  de  Estado,  a  quem  compete  privativamente o
provimento de cargos públicos.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  somente  com relação à preliminar de violação do art. 489
do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA -
DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES
DESCONTENTAMENTO DA PARTE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
PROVIMENTO - GOVERNADOR DE ESTADO)
     STJ - <<AgInt no RMS 57465>>-GO, <<EDcl no RMS 55062>>-MG,
           <<AgInt no RMS 54261>>-GO, <<AgRg no RMS 37924>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  Não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução [...]".
     "Vale  destacar  que  o simples descontentamento da parte com o
julgado  não  tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  Embargos  de
Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida [...]".
     "[...]  não se pode conhecer da violação a Decretos, por não se
enquadrarem no conceito de lei federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
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