AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
REVISÃO DE TEMAS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de
julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem
suscitada no REsp n. 1.328.993/CE, da relatoria do em. Ministro Og
Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas
repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal
Federal da ADI 2332/DF.
2. Ao julgar os embargos de declaração no Resp 1.328.993/CE (DJe
27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na
ordem de sobrestamento, dentre outras, questões controvertidas
alheias ao debate dos juros compensatórios, como no caso dos autos.
3. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
4. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
5.  Nas  ações  de  desapropriação,  não  há impedimento para que os
honorários  sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, §
11,   do   CPC/2015,   desde   que  observado  o  percentual  máximo
estabelecido  no  art.  27,  §  1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
6.  Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os
honorários de sucumbência  no limite previsto na norma especial,
sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários
recursais, impõe-se a correção, de oficio, do erro material contido
na decisão agravada.
7. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro
material quanto à fixação de honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169025>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1678346>>-RS
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1829175>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00027 PAR:00001