AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. O Tribunal a
quo apreciou a não inclusão da decisão agravada em nenhuma das
hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC. Ora, a
solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois não há que se
confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de
prestação jurisdicional.
2. A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a
Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à
sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido
de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação.
3. No caso em apreço, em que a decisão agravada na origem rejeitou a
preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ora
recorrente, não há que se falar em urgência que decorra da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez
que a questão poderá ser revista, até mesmo pelo juízo de primeira
instância, após a instrução processual.
4. Ademais, destaque-se que o artigo 1.015, VII, do CPC traz como
hipótese de cabimento de agravo de instrumento a exclusão de
litisconsorte, o que é distinto da rejeição da preliminar de
ilegitimidade passiva, pois, como acima afirmado, a responsabilidade
do réu pelos fatos imputados na petição inicial poderá ser revista
após a devida instrução processual.  Precedentes: AgInt no AREsp
1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1788015/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/06/2019, DJe 25/06/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063181>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1788015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00007