AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTENTE. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS
DE AUMENTO SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTENTE AFRONTA AO ART.
617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE NÃO HAJA RECRUDESCIMENTO
DO QUANTUM DA SANÇÃO FINAL APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo
nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de
regência para o conhecimento do recurso especial.
2. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm entendimento pacificado no sentido de que, "na hipótese
de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá
ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e
outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para
justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao
critério trifásico" (AgRg no AREsp 1.237.603/MS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe
28/06/2018).
4. O deslocamento da causa de aumento sobejante para a primeira fase
da dosimetria é possível e não afronta o princípio da ne reformatio
in pejus desde que não haja recrudescimento da reprimenda final
imposta ao Réu.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - USO DE MAJORANTE SOBEJANTE COMO
FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1237603>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1770694>>-AL,
         <<HC 463434>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1302743>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1627406>>-DF
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DA
APLICAÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
(ROUBO MAJORADO - CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE - DESLOCAMENTO PARA A
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA FINAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 527704>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007