AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. DESCONTOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO, DO
VALE-TRANSPORTE E DO AUXÍLIO-SAÚDE. REVISITAÇÃO AO ACERVO
PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido de que "os descontos
realizados na remuneração dos empregados, a título de participação
no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do auxílio
saúde, constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário"
passa pela revisitação ao acervo probatório. Aplica-se, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto, não obstante as razões explicitadas pela
instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não
impugnou, suficientemente, os fundamentos de que, "se a tese
defendida pela autora vier a prosperar, outros descontos suportados
pelo trabalhador também seriam abatidos da base de cálculo das
exações previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991.
Ao final, as mesmas deixariam de incidir sobre a remuneração bruta e
passariam a ser apuradas somente sobre a remuneração líquida do
segurado empregado, em total desacordo com a lei e a Constituição
Federal."
3. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo
princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável
pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos
fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de
nulidade do julgado.
4. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS - ÔNUS DOS
EMPREGADOS - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - {{REsp 1932523}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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