RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 7º, 355, I, 473 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
DO  ART. 39, VIII, DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 12 DA LEI 8.629/1993.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE  PREJUDICADA.  1.  Trata-se, na origem, de
Ação  de  Desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo
S/A  contra  Ênia  Ferreira  Aguiar,  Vânia  Ferreira Aguiar e Fábia
Ferreira  Aguiar, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente
às rés.
2.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
7º,  355,  I,  473 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, ao
art.  39,  VIII,  da  Lei  8.078/1990 e ao art. 12 da Lei 8.629/1993
quando  a  parte  não  aponta,  de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos consignou: "Trata-se de Ação de Desapropriação que foi julgada
procedente  e  declarou  incorporado ao patrimônio da expropriante o
imóvel  referido  na  inicial,  mediante  o pagamento da indenização
fixada  em  R$  1.169.617,33,  corrigida  monetariamente a partir de
janeiro/2015, que será atualizada até a data do efetivo pagamento.
(...) Não é o caso de conversão de julgamento em diligência, visando
esclarecimentos  do Sr. Jurisperito diante das diversas divergências
técnicas presentes no presente caso, e que não teriam sido dirimidas
com  os  esclarecimentos  trazidos,  pois,  ao  que  tudo  indica, a
pretensão  seria  confrontar os dados constantes na perícia judicial
com  o  entendimento do assistente técnico da apelante e a diferença
entre os valores obtidos em avaliações realizadas no mesmo imóvel.
Tal  situação  se mostra inócua, visto que o perito e os assistentes
técnicos  já  se  manifestaram  expressamente  nos  autos através de
perícia  judicial (fls. 406/511), havendo outras considerações sobre
o  laudo  e  apresentação de novos quesitos (fls. 563/657, 673/675 e
678),  esclarecimentos  e  resposta do jurisperito às críticas e aos
novos  quesitos  (fls.  680/704),  com nova manifestação da apelante
(fls. 715/746) e o encerramento da instrução (fls. 775). A conversão
de  julgamento  em  diligência,  no  ver  deste  Juízo,  não  merece
acolhida.  Com  efeito, se suficientes para o convencimento do Juízo
(e  desta  Corte)  os  elementos  apontados  nas  provas  até  então
produzidas,  não se avista motivo para maior dilação instrutória, em
particular  numa  ação  de  desapropriação,  não  se  mostrando,  na
espécie,  necessidade de novos esclarecimentos pelo jurisperito para
o  deslinde  do  feito,  estendendo  a fase instrutória ao infinito,
circunstância  que,  por  óbvio,  implicaria  maltrato  da  economia
processual.  (...)  No tocante com os supostos equívocos do trabalho
pericial  e  sua  divergência com o parecer do assistente técnico da
expropriante,  é de matéria atinente ao mérito da apelação, de forma
que será com ela examinada, o que basta para apartar o sacrifício de
eventual  interesse  da  apelante.  Nestes  termos,  no que tange ao
inconformismo  da recorrente com relação ao valor fixado a título de
indenização,  por  não  concordar  com  o  entendimento  esposado na
sentença  monocrática,  observa-se que a ação expropriatória abrange
um  imóvel  localizado na Rua Tomás Ramos Jordão, n° 355 - Freguesia
do  Ó  -  São  Paulo  Capital, registrado sob a matrícula n° 50.339,
declarado  de  utilidade  pública  pelo  Decreto  n°  58.025, para a
implantação  da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. Com efeito,
a  indenização deve ser justa, ou seja, não deve ser nem excessiva e
nem  aquém  do valor de mercado visando ressarcir o prejuízo sofrido
pelo  particular. Assim, correta a adoção do cálculo do Jurisperito,
que concluiu pela indenização no valor de R$ 1.169.617,33 (fls.
406/511  e  680/704).  E  isto  porque  há  que  considerar-se que a
avaliação pericial definitiva, baseou-se nos critérios, diretrizes e
parâmetros para produção de Laudos de Avaliação de Imóveis nas Varas
da  Fazenda Pública da Capital, CAJUFA/143. Considerando ainda que a
avaliação do imóvel se referiu ao 'valor pleno do imóvel tal como se
insere  no cenário e no contexto da localidade. Por decorrência, não
considera  ônus  ou  gravames  atípicos  não  relatados  nos  autos,
especialmente  os  que versam sobre questões ambientais referentes à
contaminações  (que  implicam em prospecções e análises que em muito
suplantam   o  escopo  dos  trabalhos).  É  de  se  esperar  que  os
Expropriantes  tenham  efetivado  estudo  prévio aos moldes de EVT -
Estudo  de  Viabilidade  Técnica,  para o imóvel desejado' (fl. 408)
(...)  Veja-se  que,  conforme  restou  esclarecido  no laudo, foram
adotados métodos compatíveis com o grau normal de avaliação, exigido
pelas  normas  técnicas pertinentes. Frise-se, que o expert do juízo
foi  conclusivo  ao  justificar  a  forma  de avaliação e os valores
obtidos    para    a   área   expropriada,   apresentando   cálculos
pormenorizados.  Não  se  verifica, ademais, qualquer incorreção nos
métodos  e  cálculos contidos no laudo oficial, os quais se coadunam
com  as normas pertinentes e vêm sendo utilizados e aceitos em casos
semelhantes,   uma  vez  que  apresentam  valores  adequados  a  uma
indenização justa. (...) Portanto, a indenização foi fixada com base
em  laudo  pericial  bem  elaborado  e fundamentado, com vistoria do
local  e  da  região. Os critérios utilizados para a avaliação foram
devidamente relacionados e o seu cálculo tecnicamente demonstrado.
Ademais,  o  laudo  oficial foi elaborado por perito de confiança do
juízo,  não podendo ser acusado de portador de vício, pois as fontes
nele  utilizadas  para  a  determinação  do  valor  apurado seguiram
métodos aceitos pela doutrina e jurisprudência. (...) Dessa forma, a
apelante  não  conseguiu  abalar  o bem fundamentado laudo do perito
judicial,  não trazendo em suas críticas nenhum elemento substancial
que  pudesse contaminar o referido trabalho, nem demonstrar eventual
inconsistência  do  valor  apresentado,  motivo  pelo  qual deve ser
mantida a indenização firmada em 1° grau. Assim, merece prevalecer o
valor  fixado  em sentença à luz dos exames técnicos" (fls. 898-902,
e-STJ, grifos no original).
4.   Desse   modo,   inviável  o  acolhimento  da  reivindicação  da
recorrente,  em  sentido  contrário,  em  razão  do óbice contido na
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso  Especial".  5.  Fica  prejudicada  a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007