AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO
MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  PERICULOSIDADE DO
PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
decretada e, posteriormente, mantida pelo Magistrado sentenciante e
pela Corte estadual, ante a demonstração, com base em elementos
concretos, da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do
paciente que, teria aderido à conduta dos corréus, que cercaram as
vítimas e, fingindo portarem armas de fogo, ameaçaram-nas de
efetuarem disparos caso elas não entregassem seus celulares, tendo o
paciente viabilizado a fuga de todos ao final. Tais circunstâncias,
somadas ao risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente
responde pela prática de outros delitos, demonstram a necessidade da
manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública.
3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de
recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença,
sendo necessário tão somente a adequação da prisão provisória com o
regime intermediário, providência já determinada na hipótese dos
autos. Precedentes.
7.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 679414>>-PR,
         <<AgRg no HC 680631>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
INALTERADAS - SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO - SOLTURA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124481>>-SC
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS
INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 526742>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME SEMIABERTO
FIXADO NA SENTENÇA - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 632699>>-SC,
         <<AgRg no HC 629424>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319