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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 324 DO
CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE
REQUERIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O art. 324 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão
impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a
fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo-se o recurso
especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência
das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Tribunal de origem ponderou que, por tratar-se de documentos
comuns às partes, seria obrigatória a exibição de documentos pelo
recorrente, aplicando inclusive a presunção e veracidade,
independente da distribuição do ônus da prova. Todavia, conforme
asseverado, o referido fundamento adotado pela Corte estadual não
foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial,
limitando-se o recorrente a afirmar que era obrigação da parte
adversa apresentar os documentos no momento da interposição da
petição inicial. Dessa maneira, a manutenção de algum argumento que,
por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o
conhecimento do apelo especial, permanecendo, assim, a aplicação do
enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Em relação à alegada necessidade de prévio pedido administrativo
(aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.349.453/MS),
verifica-se que esta Corte possui entendimento no sentido da
dispensa de pedido administrativo quando tratar-se de documento
comum às partes.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO
COMUM A AMBAS AS  PARTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638443>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 650765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO
COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 2. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 219, C/C O ART. 1.003, §
5º, DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. De fato, "consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que
acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a
ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de
exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não
comprovada no caso" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe
26/3/2020).
1.1. Na hipótese, apesar de a advogada ser a única constituída nos
autos, o atestado médico, por si só, não se mostra capaz de apontar
a total impossibilidade da prática do ato processual, uma vez que
nem sequer consta o CID da respectiva doença e tampouco ficou
comprovada a impossibilidade de substabelecimento a outro advogado.
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOENÇA DO ADVOGADO - JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534425>>-MA,
         <<AgInt na PET no AREsp 946094>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1260900>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1014236>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00223 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651478
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO
PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 3.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 381, III, DO CPC/2015. REVISÃO OBSTADA PELA
SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. De fato, a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no
sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição
de documentos pelo procedimento comum.
3. Na hipótese, a alteração do posicionamento adotado pela instância
ordinária (acerca da distinção entre as duas ações e do
preenchimento dos requisitos dispostos no art. 381, III, do
CPC/2015, com o consequente acolhimento da pretensão recursal)
demandaria o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que
é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO  AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO
PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1803251>>-SC,
         <<REsp 1774987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00381 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651143
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM
SHOPPING CENTER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.
932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015.
2.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROUBO DE MERCADORIA DE LOJISTA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
3.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
PELO STJ. 4.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Na hipótese, o Colegiado estadual concluiu pela ausência de
responsabilidade civil da parte agravada, desse modo, a modificação
desse entendimento demandaria a análise de cláusulas contratuais e o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra
possível no âmbito do recurso especial, em razão do óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809877  SP  2020/0337615-3  Decisão:16/08/2021
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DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 EM VIRTUDE DA
EXCEPCIONAL CONDIÇÃO DO FILHO, PORTADOR DE "SÍNDROME DE SHONE E
AMÉXIA CEREBRAL". FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO
ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o autor ?
representado por sua mãe ?ser mantido no plano de saúde administrado
pela ré, ora agravante, a despeito de exaurido o prazo previsto no
art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998,  sob a alegação de que, por ser
portador de "Síndrome de Shone e Améxia Cerebral", necessita de
acompanhamento médico e medicamentos permanentes.
2. No caso, embora reconhecendo que a legislação de regência
estabeleça a manutenção do plano por prazo determinado, após a
demissão sem justa causa do trabalhador, o Tribunal de origem
confirmou a sentença de procedência do pedido, ressaltando que, ante
a excepcionalidade da situação, além das regras veiculadas pelo
Código de Defesa do Consumidor, deveriam ser observadas a
incidência, à espécie, do princípio da função social do contrato,
bem como da boa-fé objetiva, nos termos do que dispõem os arts. 421
e 422 do Código Civil.
2.1. Ocorre que esses fundamentos, suficientes, por si sós, para
manter a conclusão do julgado, não foram objeto de impugnação
específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o
óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação
analógica.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1565617  SP  2019/0242415-1
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, a teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,
instada a regularizar a representação processual, não a promove no
prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.
115 da Súmula do STJ.
2. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais
no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO
REGULARIZADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBRIGACIONAL E
INDENIZATÓRIA. ABUSIVIDADE DE CLAUSULA NÃO VERIFICADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Impossível o acolhimento da tese de abusividade de cláusula, por
insuficiência de informações, sem uma incursão nos termos
contratuais e conjunto probatório.
2. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA.
REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento estadual de que houve expressa
pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal demandaria
a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara
probatória, o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA - POSSIBILIDADE - REVISÃO
- SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365173>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1443474>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTES
DA RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de discussão no Tribunal de origem acerca de tese
defendida em recurso especial configura a inexistência do
prequestionamento, situação que impede o conhecimento do tema pelo
Superior Tribunal de Justiça.
2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, providência não adotada na espécie.
3. Conforme entendimento deste Superior Tribunal ?Quando devida a
verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de
aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não
conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex
officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de
provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus? (AgInt
nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA - OMISSÃO -
COLEGIADO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642773  RS  2019/0379979-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1556263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE O
RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal
de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art.
219, caput, do CPC/2015.
2. O recurso especial é intempestivo, porquanto não foi interrompido
o prazo recursal, com a interposição, na origem, de agravo interno
contra o acórdão que rejeitara os embargos de declaração.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no RO no RHC 115240>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
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