AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 221 UNIDADES
IMOBILIÁRIAS. TARIFAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NO ÚNICO
HIDRÔMETRO EXISTENTE NO PRÉDIO, DESCONSIDERADO O NÚMERO DE
ECONOMIAS. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR TOTAL APURADO PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO
STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N.
280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja a companhia ré
condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de novas
faturas de consumo de água com valores corretos, vencidas a partir
de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de
tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma
economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro
instalado no condomínio edilício. A ação foi julgada improcedente. O
Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, deu provimento ao
recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática.
II - No que trata da apontada violação dos arts. 11 e 489, II e III,
do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo desse dispositivo legal apontado no presente
recurso especial, mesmo porque não foram opostos embargos de
declaração ou mesmo recurso de apelação para tanto, pelo que carece
o recurso do indispensável requisito do prequestionamento,
fundamental para a interpretação normativa exigida.
III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II,
130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de
produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores
ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a
necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir
provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao
julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos
autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às
questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso
implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 991.869/SP, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe
18/11/2019; AgRg no AREsp n. 312.470/ES, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015; AgInt
no AREsp n. 863.214/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020.
IV - No que concerne à apontada negativa de vigência ao art. 18, §
1º, da Lei n. 6.528/1978, ao 30, III e IV, da Lei n. 11.445/2007, e
aos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, ainda sem razão a
recorrente, encontrando-se o acórdão recorrido, em consonância com a
jurisprudência desta Corte, de não ser lícita a cobrança de tarifa
mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel,
não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em
que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode
presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena
de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o
enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido: AgRg no
AREsp n. 208.243/RJ, relator Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgamento em 10/3/2016,
DJe 21/3/2016; AgRg no AREsp n. 793.708/RJ, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015.
V - Ademais, ainda a respeito da apontada negativa de vigência aos
arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/76, é forçoso destacar da
impossibilidade de análise e interpretação de lei local em via de
recurso especial, ante a incidência do enunciado, por analogia, da
Súmula n. 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE -
FACULDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991869>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 863214>>-MA
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA MÍNIMA
MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - EXISTÊNCIA DE ÚNICO
HIDRÔMETRO - PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 793708>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125 INC:00002 ART:00130 ART:00332 ART:00333
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489862  MG  2019/0110988-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020