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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. APENADO REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO PATAMAR.
TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRECEDENTES.
Agravo regimental de fls. 112/118 desprovido; agravo regimental de
fls. 123/129 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls.
112/118 e não conhecer do agravo regimental de fls. 123/129, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 707180>>-SC,
         <<AgRg no HC 705655>>-SC
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819769>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1426730>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA
NULIDADE DA PROVA OBTIDA NO INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO.
INADMISSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO, NESTA CORTE, DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONTEXTO FÁTICO
DELINEADO NO ACÓRDÃO APTO A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO
LOCAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
(INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE - CONTEXTO FÁTICO - PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL)
   STJ - <<HC 439076>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 159 petecas de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE WRIT
ANTERIOR JÁ DECICIDO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
SOBRE O ASSUNTO. TEMA A SER SUBMETIDO PRIMEIRAMENTE ÀS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO JÁ AFASTADO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. VETORIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE UM
CRITÉRIO FIXO PARA REDUÇÃO DA PENA.
1. A dosimetria não apresenta constrangimento ilegal ao paciente, já
tendo a pena sido reduzida no julgamento da apelação, pelo
afastamento da conduta social.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 416371>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da
culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo
ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o
princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF).
2. Com as peculiaridades do caso concreto, tais como a expedição de
cartas precatórias, inclusive para interrogatório do réu, ora
agravante, e o cancelamento das audiências em razão da pandemia
causada pela Covid-19, que já dura mais de 2 anos, embora tenham
contribuído para o elastecimento da instrução, estamos diante de
crime praticado com violência e grave ameaça e de um réu que possui
um histórico criminal conturbado, respondendo a algumas ações penais
(cinco).
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO,
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA -
CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 291497>>-SP,
         <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077
Acórdãos similares: AgRg no HC  729192  RS  2022/0071567-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  158974  AL  2022/0002093-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA NA PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ . APLICABILIDADE. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que negou provimento ao recurso.
2. Na hipótese, verifica-se que o ora agravante foi pronunciado em
21/11/2019; inafastável, portanto, a incidência do Verbete sumular
n. 21 desta Corte Superior, que determina: Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução.
3. Ainda que assim não fosse, vê-se que não há desproporcionalidade
na medida extrema que ora se impõe ao acusado, que, segundo consta,
teria se evadido do distrito da culpa logo após o cometimento do
delito, permanecendo em local incerto ou não sabido por
aproximadamente 4 anos e 6 meses, quando veio a ser preso em
flagrante delito, em outra unidade da Federação, pela possível
prática de outro crime doloso contra a vida. Além disso, o processo
de origem é complexo, envolvendo a prática de crime grave,
necessidade de expedição de carta precatória e, não menos
importante, a situação de excepcionalidade provocada pandemia
(COVID-19), circunstâncias essas que certamente exigem maior tempo
até se chegar à solução definitiva da causa, justificando, portanto,
eventual transcurso do prazo.
4. Segundo nossos precedentes, a fuga do distrito da culpa é
fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a
aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução
criminal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119007>>-PE,
         <<RHC 120495>>-PE,
         <<HC 337550>>-SP,
         <<RHC 55763>>-BA
   STF - [[HC 120794]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2036994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO
DO FEITO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão
que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2022941  SP  2021/0381299-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2037096  SP  2021/0405641-4  Decisão:26/04/2022
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AgRg no AREsp  2043359  SP  2022/0009014-9  Decisão:26/04/2022
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AgRg no AREsp  2060592  SP  2022/0030500-5  Decisão:05/04/2022
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AgRg no AREsp  2026948  SP  2021/0385718-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2046642  MG  2022/0013914-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1824473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. A  matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,
sufragando-se o entendimento de que inexiste cerceamento de defesa
pela não instauração do incidente de insanidade mental pelo juízo de
origem, diante da ausência de dúvida sobre a higidez mental do
acusado, consoante o princípio do livre convencimento motivado.
3. A (eventual) reversão do entendimento da origem, com o fim de
reconhecer a inimputabilidade, implicaria a necessidade do exame de
provas, o que é incabível pela via do recurso especial, consoante
Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1844340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
1. Não há omissão no acórdão impugnado, pois restou claro que não é
possível conhecer do agravo em recurso especial, porque há nos autos
manifestação do recorrente de ausência do interesse recursal, na
medida em que requereu a extinção do feito por estar prejudicado,
afirmando que, "diante da suspensão dos efeitos do acórdão, o
Ministério Público, munido da investigação outrora maculada por
decisão da Primeira Câmara Criminal, denunciou o paciente Robson de
Oliveira Pereira e demais investigados, conforme petição anexa", e
que "em 10 de dezembro de 2020", a Vara dos Feitos Relativos a
Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou
Ocultação de Bens, Direitos e Valores, proferiu decisão que recebeu
a denúncia.
2. Não se trata, portanto, de decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu o recurso especial (esta sim agravável), senão da decisão
que o julgou prejudicado. O art. 1.030, §1°, e art. 1.042, do Código
de Processo Civil - CPC, estipulam que caberá agravo da decisão da
presidência ou vice-presidência que inadmite o recurso especial, o
que não é o presente caso. Não há previsão legal para o recurso
interposto.
3. Julgar é uma operação fático-jurídica que se pauta pela
praticidade (utilidade), não devendo se estender por segmentos
inúteis em face do pedido e, sobretudo, da causa de pedir. Não é
necessário o julgador enfrentar todos os precedentes citados pela
parte recorrente, ainda mais quando o que se verifica é a
inadmissibilidade recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1859094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes na expécie.
2. Nos  agravos regimentais de fls. 625-638 e 639-652 apenas são
repetidos os fundamentos já apresentados nos agravos de fls. 489-506
e 514-531, que, por sua vez, são meras reproduções dos recursos
especiais. Portanto, os embargantes deixaram de enfrentar o
fundamento de inadmissibilidade dos recursos especiais, ônus das
partes recorrentes, reeditando a tese de mérito do recurso especial
quanto à ausência de provas para a manutenção da pronúncia, não
comportando conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e
da Súmula 182/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1862327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO CABIMENTO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes.
2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de efetiva
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932,
III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e (ainda) da
Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os
embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 656173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADES INEXISTENTES. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade
ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para
sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como
pretende o ora embargante.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme que
'não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de
inadmissibilidade dos embargos de retenção' (EDcl no REsp n. 739/RJ,
Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/1990)" - EDcl no AgRg
no Ag n. 1.182.329/SC, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe
de 30/9/2010.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1898792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 619 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.