AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 948881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS
E EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO
COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Em relação à tese de ocorrência de cerceamento do direito de
defesa, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão pelo
aresto combatido, não obstante terem sido opostos embargos de
declaração, carecendo, pois, do necessário prequestionamento.
Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
2. Para serem desconstituídas as conclusões declinadas pelo Tribunal
de origem, no intuito de afirmar que não existem provas suficientes
para embasar o decreto condenatório ou aplicar a excludente de
culpabilidade aventada, é imprescindível a revisão do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade."
(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REDUÇÃO À METADE - RÉUS COM 70 ANOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 491258>>-TO,
         <<HC 467527>>-SP,
         <<AgRg no RHC 116082>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1471005>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1615395>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1200760>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<REsp 927150>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788559>>-TO
Informações complementares:      "No tocante à alegada extinção da punibilidade estatal pela
ocorrência da prescrição, esta Corte Superior, em reiterados
julgados, consolidou entendimento segundo o qual 'a redução do
prazo prescricional à metade, com base no art. 115 do Código Penal,
aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva
condenação, tenha ela se dado na sentença ou no acórdão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:0002.
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115