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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. ATOS DA
GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA  N. 615/STJ.
I - Na origem o Município Juazeiro/BA ajuizou ação ordinária de
obrigação de fazer contra a União Federal objetivando o cancelamento
de registro de inadimplência da municipalidade no cadastro de
inadimplentes do SIAFI/CAUC, tendo em vista que o débito ali
inscrito advém de gestão anterior que não prestou contas referentes
a determinado convênio.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a
exclusão do registro de inadimplência em nome do respectivo
município, relativamente à inadimplência por ele especificada,
decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região.
III - As instâncias ordinárias deixaram claro que a referida
inscrição, de fato, decorreu da falta de prestação de contas de
anterior administração no tocante ao citado convênio, situação que
ampara a pretensão municipal.
IV - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ
no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por
gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou
providências para regularizar a situação, não deve o nome do
município ser inscrito no cadastro de inadimplentes.
V - Precedentes: AREsp n. 1.535.729/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019, AgInt no REsp n.
1.592.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe 20/5/2019, dentre outros, e entendimento da  Súmula n.
615/STJ.
VI - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS DA GESTÃO ANTERIOR - REGULARIZAÇÃO PELO ATUAL GESTOR -
INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1535729>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1592011>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 214518>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000615
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1297548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF NO
EXTRAORDINÁRIO. RELATOR. FACULDADE.
1. A previsão inserta no § 2º do art. 1.031 do CPC, a prever o
sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em
recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando
verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele.
2. A situação dos autos repele a aplicação do referido dispositivo,
porquanto o apelo especial, tal como consignado no julgado
embargado, não ultrapassa a barreira do conhecimento, considerada a
constitucionalidade da discussão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF NO
EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - FACULDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498636>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 476895>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1452409  PE  2014/0104741-7
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1376109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. RESCISÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DA LEI N. 8.666/93.  NECESSIDADE
DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OUTRAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À RECORRENTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ACOLHIDO.
I - Cuida-se, na origem de ação ordinária de rescisão contratual da
escritura de compra e venda de imóvel ajuizada contra a TERRACAP, em
decorrência da impossibilidade de adimplemento das parcelas
vincendas.
II - Ação julgada parcialmente procedente, com a rescisão da
escritura pública; condenação dos valores pagos e consequentes
direitos também da TERRACAP.
III - O Tribunal a quo, em grau recursal, manteve o decisum,
entendendo pela possibilidade de desfazimento da avença e de
inexistência de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório.
IV - A alegação de violação de dispositivos da Lei n. 8.666/93, sob
o argumento de inexistência de direito à postulada rescisão, de
forma unilateral, em razão de submissão aos ditames da legislação,
esbarram nos óbices constantes nas Súmulas n. 5 e 7/STJ,
considerando a fundamentação expendida pela instância ordinária,
principalmente ao sustentar inexistir vedação à rescisão contratual,
porquanto prevista no edital de licitação.
V - No que diz respeito aos juros de mora, o acórdão recorrido
considerou que seriam devidos a partir da citação, no que o recurso
especial, fundado em divergência jurisprudencial, merece acolhida,
uma vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que,  em
se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por
iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do
trânsito em julgado.
VI - Recurso especial provido parcialmente, para fixar o termo a quo
da incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado
da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1617652>>-DF,
         <<REsp 1211323>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1725385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA.
AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido
liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax
Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de
imóvel.
2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas
aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que
foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do
apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ).
3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os
atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua
aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar
a violência ou a clandestinidade".
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação
de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção
de natureza precária e afasta  o pagamento de indenização pelas
benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos
termos do art. 1.219 do CC.
5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do
Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem
público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza
precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp
1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE -
MERA DETENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1701620>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 824129>>-PE,
         <<REsp 932971>>-SP,
         <<REsp 945055>>-DF
(OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA -
INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1755460>>-RS,
         <<AgRg no REsp 851906>>-DF,
         <<REsp 888417>>-GO,
         <<REsp 1183266>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1160658>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01208 ART:01219
Acórdãos similares: AREsp   1694469  GO  2020/0095484-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1626908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL.
DESERÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA
DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Caso em que a decisão monocrática da Presidência do Stj não
conheceu do Recurso Especial, ante o fato de "o comprovante de
pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível,
impossibilitando a verificação da regularidade do preparo".
2. O entendimento do STJ é o de que "eventual falha na digitalização
dos autos deve ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do
tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação
da parte recorrente" (STJ, AgInt no REsp 1.737.036/RN, Rel. Ministra
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/05/2019). No
mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 814.129/ES, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe de 09/10/2018; AgRg no AREsp
794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
08/08/2018; AgRg no REsp 1.390.521/GO.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO - CERTIDÃO
COMPROBATÓRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1449889>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1460956>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1572490>>-SE,
         <<AgInt no RMS 51502>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1790108>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837562  RJ  2021/0054005-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1647274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
(APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO
CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a
condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na
demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e
execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais.
2. Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio
construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: "As
Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a
preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da
biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de
todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de
pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas,
acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais
indivíduos" (AgInt nos Edcl no REsp 1.660.188/PR, Relatora Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.3.2020)
3. No mesmo sentido: "as instâncias ordinárias constataram que há
edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso,
dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão quase
total da vegetação local. Constatada a degradação, deve-se proceder
às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a
esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do
Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio"
(AgRg no REsp 1.494.681/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 16.11.2015). Igualmente, REsp 1.509.968/MS, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 18/2/2016; REsp 1.390.736/MS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 2/3/2017; REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.510.336/MS,
Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/3/2017; REsp 1.525.093/MS, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/9/2016; REsp 1.245.516, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 8/8/2016.
4. Agravos conhecidos, para dar provimento aos Recurso Especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para dar  provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1660188>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1494681>>-SP,
         <<REsp 1394025>>-MS,
         {{REsp 1510336}}-MS,
         {{EREsp 1245516}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000613
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES,
POR DANOS EMERGENTES E POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE MÃE EM
PARTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos
morais, em razão de falecimento de mãe em parto. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489, § 1°, do
CPC), na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula n.
7/STJ (quanto ao art. 6°, VIII, do CDC), da Súmula n. 7/STJ (quanto
aos arts. 186, 927, e 948, inciso II, do CC) e na ausência de
indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE AO TENTAR EMBARCAR EM VAGÃO DO METRÔ-DF. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
reparação por danos morais e materiais em decorrência de acidente
ocorrido ao tentar embarcar em vagão do Metrô-DF. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1733977  SP  2020/0184564-7
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1705917  RS  2020/0122389-9  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1714343  SP  2020/0140719-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1731503  SP  2020/0180035-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1735692  RN  2020/0191014-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1707880  MG  2020/0127570-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE.
PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará
pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência
do óbito do conjugue da autora, que estava encarcerado no Instituto
Penal Paulo Sarasate/CE.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para
condenar o Estado do Ceará ao pagamento de (i) indenização por danos
materiais, no valor de 1 salário-mínimo mensal, até a data em que o
falecido completaria 75 anos de idade, em atenção ao dados de
expectativa de vida fornecidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, (ii) danos morais, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e (iii) honorários advocatícios
sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos
morais. Em virtude da procedência parcial, a autora foi condenada ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de
10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa por ser
beneficiária da gratuidade da justiça. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar a
redução do valor da pensão mensal para 2/3 (dois terços) do
salário-mínimo.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento
em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à
expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu
óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério
utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: (AgRg nos EDcl no
AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator  Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013 e REsp
n. 1.244.979/PB, relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
Julgado em 10/5/2011, DJe 20/5/2011.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA
DO BRASILEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253342>>-PE,
         <<REsp 1244979>>-PB