bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO, POR MEIO DE
DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. "Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas
tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser
considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso
porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da
interposição do recurso" (AgRg no AREsp n. 1.785.551/SP, Rel.
Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO POR ATO DA CORTE LOCAL - COMPROVAÇÃO
- MOMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1785551>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1793761>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1904720  MG  2021/0179531-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE TRÊS AGENTES.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE GROSSO CALIBRE. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Súmula n. 443 do STJ.
2. As instâncias ordinárias registraram os contornos incomuns do
roubo, que evidenciam a acentuada periculosidade dos réus e a maior
censurabilidade da conduta, pois o crime foi perpetrado por
excessivo número de agentes (3) e com emprego de armas de fogo de
grosso calibre (metralhadora e espingarda), circunstâncias concretas
que justificam, de maneira idônea, o aumento da pena em 1/2.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 502871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N.
8.137/1990. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS POR
COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SENTENÇA COM SUPORTE PROBATÓRIO EM OUTRAS FONTES. TEMA
COM REPERCUSSÃO GERAL APRECIADO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a
defesa passou a pleitear o reconhecimento da suposta ilicitude no
compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao
Ministério Público, pelo que a matéria sequer foi debatida nas
instâncias ordinárias.
2. Condenação com suporte probatório em outras fontes além daqueles
dados compartilhados pela Receita Federal.
3. Impossibilidade de suspensão da execução penal, a qual decorre de
condenação transitada em julgado, em face da decisão do Supremo
Tribunal Federal, que, no dia 12/4/2018, reconheceu a repercussão
geral do tema no RE n. 1.055.941/SP.
4. O Tribunal Pleno do STF decidiu, em 4/12/2019, ser constitucional
o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF
e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de
persecução penal, para fins criminais, sem prévia autorização
judicial.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UIF E PROCEDIMENTO
FISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COMPARTILHAMENTO COM
ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, PARA FINS CRIMINAIS, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STF - [[RE 1055941]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO
PROCESSO. ROUBOS. AUTORIA INTELECTUAL. INÉPCIA DA INICIAL
CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo
penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado,
verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e
da ampla defesa.
2. A denúncia não apontou, ainda que minimamente, quais seriam os
atos praticados pelo paciente que indicariam a autoria intelectual
dos delitos de roubo narrados na inicial acusatória.
3. A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de
indevido ônus do processo ao réu e a violação do princípio da ampla
defesa, ante a ausência da descrição de todos os elementos
necessários à responsabilização penal pelos crimes descritos na ação
penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA QUE NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<RHC 44320>>-BA,
         <<RHC 61942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1710123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE, ANTES DO
JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL
VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO SUBSEQUENTE.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 579/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM
HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS
INFRINGENTES - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL - RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1260205>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 994962>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA EM HABEAS CORPUS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1790983>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.
157, § 2º-A, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO.
PRESCINDIBILIDADE. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é dispensável
a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da
respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando
evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova,
tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (AgRg
no HC n. 516.188/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
2/9/2019).
2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, se convencido de que o réu cometeu o roubo
utilizando-se de arma de fogo, não é possível, na estreita via do
writ, chegar a conclusão diversa, dada a impossibilidade de
revolvimento do material cognitivo produzido nos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º-A, DO CP - APREENSÃO E
PERÍCIA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 430260>>-MS,
         <<AgRg no HC 516188>>-SP,
         <<HC 429840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. EXECUÇÃO
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO N.
9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI N.
11.343/2006. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Caso em que o acórdão impugnado está em total sintonia com a
firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do
tema.
2. A teor do disposto no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, não
é possível a concessão de indulto ao condenado pelo delito de
associação para o tráfico de drogas. Precedentes.
3. Esse impedimento para o deferimento da benesse decorre da lei
cuja constitucionalidade se presume e à qual o Presidente da
República está submetido. Precedente do STF.
4. O poder discricionário não equivale a poder arbitrário e, como
qualquer competência da Administração Pública, somente pode ser
exercida no âmbito da moldura normativa que rege o tema.
5. Não prospera, ademais, a alegação de que ocorreu agravamento da
situação do sentenciado pelo julgamento proferido na origem, pois o
Tribunal Regional simplesmente identificou que, no caso, não havia
nenhum constrangimento ilegal a ser reparado por meio da via eleita,
mantendo assim a negativa do indulto já afirmada pelo Juízo Federal
a quo em razão da clara improcedência do pedido.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO)
   STJ - {{REsp 1895196}}-RJ,
         {{HC 611017}}-SP,
         {{HC 565803}}-MG,
         {{HC 542078}}-RJ,
         {{HC 498856}}-RS
   STF - [[AgR  no  HC 191462]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.
PRISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA
SEÇÃO. PARECER CONTRÁRIO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
CONVALIDAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
DECRETO PREVIAMENTE DESCONSTITUÍDO EM FAVOR DO CORRÉU. AGRAVO
IMPROVIDO. EXTENSÃO TORNADA SEM EFEITO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO, na
sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade.
2. Reconhecida a ilegalidade da prisão de ofício, não há óbice ao
Ministério Público, presentes os pressupostos e fundamentos de
cautelaridade, de requerer a decretação da prisão preventiva.
3. A mera manifestação do Ministério Público oposta ao pedido de
revogação da prisão, em que apenas se relata a inalterabilidade dos
fundamentos do decreto, para fins de convalidação, não se assemelha
ao caso contratado no AgRg RHC n. 132851/MG, no qual o Ministério
Público de forma expressa reconheceu a ilegalidade da prisão de
ofício e de própria iniciativa e requereu a ratificação da conversão
do flagrante em preventiva, resultando em nova reapreciação da
necessidade da prisão.
4. Considerando que a decisão que estendeu liberdade ao corréu
estava baseada em decreto já previamente desconstituído pela
concessão liminar do HC 649.575/MG, deve ser tornada sem efeito a
extensão.
5. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido ao
corréu JJS do N tornado sem efeito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
tornou sem efeito o pedido de extensão deferido ao corréu J J S do
N, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 645868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APRESENTADO
POSTERIORMENTE. RECEBIMENTO DO PRIMEIRO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. REEDUCANDO REINCIDENTE.
CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE
AGRAVAMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a
mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente,
por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
3. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do cumprimento de
pena em prisão domiciliar. Embora o paciente possua filha menor de
12 anos de idade, não houve a demonstração, pelos documentos
trazidos aos autos, de que este é o único responsável pelos cuidados
da criança.
4. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, apesar de o acusado ser portador
asma brônquica alérgica grave, é reincidente e não houve a
demonstração de que a sua atual condição de saúde possa ser agravada
pelo risco de contaminação pela Covid-19 no estabelecimento
prisional, não havendo ilegalidade.
5. Embargos de declaração de fls. 79-82 não conhecidos e embargos
declaratórios de fls. 74-77 recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de
fls. 79/82 e receber os embargos declaratórios de fls. 74/77 como
agravo regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias exasperaram a sanção do réu Igor, na
primeira fase da dosimetria, pela via da culpabilidade, sem
fundamentar, concretamente, o desvalor conferido à vetorial, em
desacordo com a orientação consolidada das Turmas que compõem a
Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da pena,
fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior,
representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios
empregados e não viola a discricionariedade do juiz. Precedentes.
2. Ademais, a Corte estadual impôs ao paciente o regime fechado para
o início da satisfação da reprimenda, sem motivação idônea, em
inobservância aos enunciados sumulares n. 719 e 440 do STF e do STJ,
respectivamente. Nesses casos, cabível é a fixação do regime
prisional adequado, diretamente, por este Superior Tribunal, ex vi
do disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 343609>>-PE,
         <<HC 422413>>-SE,
         <<RHC 124932>>-PE
(REGIME SEMIABERTO - RÉU PRIMÁRIO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 216266>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no HC 390855>>-SP,
         <<HC 263105>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  STJ entende que 'faz jus  o paciente ao regime
semiaberto, na medida em que se trata de réu primário, cuja
pena-base foi fixada no mínimo legal, porquanto favoráveis todas as
circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva de reclusão
superior a 04 e inferior a 08 anos de reclusão' [...]".
     "[...] 'A menção à gravidade abstrata do delito  cometido em
concurso de agentes e com emprego de arma de fogo  não é suficiente
para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000440 SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059