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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, certificada a primariedade e a análise favorável das
demais circunstâncias judiciais, é adequada a aplicação do redutor
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), tendo como
parâmetro a quantidade de droga apreendida. Tal redução, inclusive,
foi estabelecida de forma benevolente ao réu, considerando a elevada
quantidade de drogas apreendidas (15 kg de maconha). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTUM DA
REDUÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAL - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA -  PERCENTUAL DE REDUÇÃO EM METADE)
   STJ - <<AgRg no HC 579595>>-SC,
         <<AgRg no HC 522884>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos
elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria e
materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos
na residência do agravante 14 pinos contendo substâncias análogas a
cocaína, 1 tablete com aproximadamente 50 gramas de maconha e 57
trouxinhas de maconha.
2. Alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem e decidir pela
absolvição do delito de tráfico de drogas, conforme pretende o
agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
3. Ademais, "Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do
permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado
no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos,
pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de
matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais."
(AgRg no AREsp 1.657.974/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 16/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1657974>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL
FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS (1.430 KG DE MACONHA). PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART.
33 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à
prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor
motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código
Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas,
ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
2. Evidenciado que as instâncias ordinárias estabeleceram a
pena-base acima do mínimo legal, ante a apreensão de grande
quantidade de drogas (1.430 kg de maconha), deve ser mantida a
fixação do regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo
quantum de reprimenda imposta ao réu.
3. Os fundamentos utilizados por esta Corte constituem motivação
suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais
gravoso que o estabelecido em lei.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 582907>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 258364>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.430 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime
inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos
adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da
defesa, sem configurar ofensa ao princípio do 'ne reformatio in
pejus', desde que observados os limites da pena estabelecida pelo
Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na
sentença e na exordial acusatória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1845089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  APLICAÇÃO DA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO ESTATUTO REPRESSIVO. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, entendeu que o fato de o réu levar a vítima
de volta à sua casa após o cometimento dos crimes de ameaça, vias de
fato e cárcere privado, não visou evitar ou minorar as
consequências do ilícito. Nesse contexto, a alteração do julgado,
tal como pleiteado pela defesa, também demandaria a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta
instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Embargos de declaração acolhidos para sanar vício apontado, sem,
contudo, atribuir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA
O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. AUMENTO
JUSTIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de
reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para
o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas,
providência incabível na via eleita.
2. A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da
pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em
relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não se
constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo
em vista a apreensão de cerca de 500g de droga (maconha).
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - PROPORCIONALIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 508838>>-SP,
         <<HC 458961>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1864972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL CONSTATADA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DE
FORMA AUTÔNOMA E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI
MARIA DA PENHA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Considerando que, embora esta Corte possua o entendimento da
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso, restou modulado os efeitos
da decisão para que fosse aplicado apenas aos recursos interpostos
após a data de 18/11/2019.
2. Nesse contexto, a intimação tácita do embargante teria ocorrido
na data de 27/9/2019, diante da suspensão do prazo em 26/9/2019.
Iniciado o  prazo para interposição do recurso especial em 30/
9/2019, findou-se em 14/10/2019, dia da interposição do apelo
especial, sendo, portanto, tempestivo.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ainda que o crime pelo
qual o réu tenha sido condenado tenha previsão alternativa de pena
de multa, como na hipótese, não é cabível a aplicação exclusiva de
tal reprimenda em caso de violência ou grave ameaça contra mulher"
(HC 590.301/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reformar o acórdão embargado, para conhecer e dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes para conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA OU ISOLADA - VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA CONTRA A MULHER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1801196>>-RJ,
         <<HC 590301>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que os pacientes se
dedicavam a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - AFASTAMENTO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 159 porções de cocaína pesando 63,24
g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade da droga
localizada  327,64g de maconha , o que, somado à existência de
indícios acerca da utilização da arma de fogo apreendida com o
acusado na prática de delito de roubo anterior, revela o risco ao
meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem
pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 580801>>-BA,
         <<RHC 119706>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  327,64 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.156  porções  de  cocaína  (945,09
 g),  405  porções  de maconha (737,1 g), 1.460 porções de crack
(978,56 g) e 44 unidades de lança-perfume.
Informações complementares:      Não possível aplicar a causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas na hipótese em que a
quantidade das drogas apreendidas, especialmente quando atrelada a
outras circunstâncias (forma de acondicionamento e variedade do
entorpecente, local e modus operandi do delito, ausência de ocupação
lícita do agente, etc.), indica a dedicação ao tráfico de drogas,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004