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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 953174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
RIOBDCPC   VOL.:00084           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC - SÚMULA 343/STF -
INAPLICABILIDADE.
1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, para
rescindir  acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais,
proclamando a  tese de que  substituto tributário de ICMS faz jus à
repetição do indébito nos casos em que a venda subseqüente do
produto se dá por valor inferior ao da base de cálculo utilizada
para o pagamento da exação.
2. Aplicou o Tribunal a Súmula 343/STF, alegando que, à época da
prolação do aresto rescindendo, a interpretação jurisprudencial do
tema era controvertida nos Tribunais.
3. A orientação firmada neste Tribunal é no sentido de afastar a
incidência da Súmula 343/STF, quando a  interpretação controvertida
disser respeito a texto constitucional.
4. Hipótese em que o STF, no julgamento da ADIn n° 1.851-4/AL,
firmou entendimento de que a restituição assegurada pelo art. 150,
§
7°, da CF/88 restringe-se apenas às hipóteses de não ocorrência de
fato gerador presumido.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR)
     STF - [[ADI 18514]]-AL
     STJ - <<AgRg no REsp 1368013>>-SP, <<REsp 900315>>-SP
(MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1181416>>-RJ, <<AR 4288>>-SP,
           <<REsp 1324072>>-DF, <<AgRg no Ag 1195327>>-SE,
           <<REsp 1277080>>-MG, <<EDcl no REsp 897552>>-PR,
           <<EREsp 687903>>-RS, <<EREsp 608122>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1185024
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS.
1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários
advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente.
2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo
com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje
consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido
do acórdão impugnado.
3. Embargos de divergência conhecidos e  não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 873061>>-RJ, <<EDcl no REsp 1306400>>-RJ,
           <<EDcl no AREsp 170707>>-RJ, <<REsp 1256724>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1196651>>-MG, <<EREsp 1048043>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1105370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E
DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE
RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao
juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a
respeito do acerto ou não do sobrestamento deste.
III - A admissibilidade do recurso, da competência desta
Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do
acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código
de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 874507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA
CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DA REGRA AINDA QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAME
DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma,
conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a
aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, ainda que seja necessário o
exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido
diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali
preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência.
2. A regra do art. 515, § 3º, do CPC deve ser interpretada em
consonância com a preconizada pelo art. 330, I, do CPC, razão pela
qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo
necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal
julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a
sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001   ART:00515   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 186449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre
suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 960212>>-RS, <<EREsp 739036>>-PE
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na MC 12596>>-MT
           <<EDcl no AgRg no REsp 1075422>>-RJ
(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 972584>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1184707  MS  2011/0312431-3
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1196564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. JULGAMENTO EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ART. 543-B,
§
3º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as regras
do
edital do concurso, inclusive em relação à previsão de vagas a
serem
preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
III - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil,
julgado o mérito do recurso extraordinário sob a ótica da
repercussão geral, os Tribunais a quo poderão declarar prejudicado
os inconformismos que estejam em sintonia com o entendimento do
STF.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese os autos, o reclamante pretende, na verdade, a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal de apreciar
e julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a
recurso extraordinário.
2. Logo, a decisão impugnada não esta sujeita ao controle
jurisdicional originário desta Corte. No entanto, de ofício,
reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o
julgamento da presente reclamação, nos termos do art. 102, inciso
I, alínea l, da Constituição Federal.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para
determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3760>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1307036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados
no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade,
eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão
jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes
essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir
efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a
função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA.
ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial.
3. Hipótese em que o acórdão impugnado atuou em plena observância
das normas processuais de regência, não havendo a prática de nenhum
ato com os vícios acima referidos. Na forma autorizada pelos arts.
545 e 557, § 2º, do CPC,  julgou aplicável multa no percentual de 1%
sobre o valor corrigido da causa, ao fundamento de que o agravo
interposto pela parte ora impetrante contra a decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial se mostrava infundado e
procrastinatório.
4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1272920>>-SP,
           <<EDcl no REsp 886633>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF,
           <<AgRg no MS 14561>>-DF, {{MS 15941}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545   ART:00557   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 101366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
APLICAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO
PRESCRICIONAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O
acórdão embargado julgou matéria relativa à prescrição da execução
individual de ação coletiva; o apontado como paradigma, o prazo
prescricional para a ação civil pública de ressarcimento de dano ao
erário.
3. "Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o
prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida
em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da
Lei nº 4.717/65" (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP,
Corte Especial, DJe 25/4/13).
4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1272920>>-SP,
           <<EDcl no REsp 886633>>-PR
(PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - AÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23902>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1276544  PR  2012/0093052-0  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013