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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
1. Cuida-se de Reclamação, contra decisão proferida pela Turma
Nacional de Uniformização, que não conheceu do Pedido de
Uniformização fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, por
entender que a parte recorrente não teria demonstrado a existência
de jurisprudência consolidada e majoritária em sentido favorável à
sua tese.
2. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo
recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula
à competência ou decisum do STF ou STJ. Assim, verifica-se que a
Reclamação ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015 pressupõe a
demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a
autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem (o que não se
constata no presente caso), sob pena de banalizar o instrumento
processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o
rejulgamento da causa. (AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018; AgRg na Rcl 29.701/RJ, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; RCD na Rcl
15.161/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
18/12/2013; AgInt na Rcl 33.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 4.10.2017; AgRg na Rcl 14.113/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgInt na
Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
4/4/2019).
3. Ainda que assim não fosse, cabe ainda registrar que na decisão em
repetitivo de controvérsia não se abarcaram os serviços
odontológicos, de modo que até a mesmo a utilização do incidente de
resolução de demandas repetitivas também não prosperaria, ante a
disparidade das decisões. Observa-se que, segundo exara a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a realização de
atividades de tratamento odontológico não se enquadraria no conceito
de serviços hospitalares, uma vez que a isenção não comportaria
interpretação extensiva.  (AgRg nos EREsp 1.168.663/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 2/8/2013).
4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EFEITOS
FISCAIS - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1168663>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DE COBRANÇA DO SERVIÇO
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RESP
1.339.313/RJ. REGIME REPETITIVO.
1. Cuida-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da CF), com pedido de
efeito suspensivo liminar, contra decisão da Desembargadora do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em virtude de ato praticado
nos autos do Recurso Especial 0109266-41.2005.8.19.0001, que não
conheceu do Agravo Interno (fls. 139/140) e rejeitou os Embargos de
Declaração (fls. 151), recursos manejados pelo ora reclamante.
2. Alega o reclamante que se está "diante de decisão teratológica,
vez que a mesma ultrapassou os limites de sua competência, deixando,
por sua vez, de preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça e que, também, deixou de observar enunciado de súmula
vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos
repetitivos, conforme preceitua o art. 988 do CPC, em especial seus
incisos I e IV, conforme abaixo especificado, provado e defendido",
pois "não conheceu do Agravo Interno por considera-lo impróprio,
deixando de exercer qualquer juízo acerca de sua admissibilidade".
3. O Condomínio do Edifício La Reserve Hotel Residência pretende a
concessão de efeito suspensivo à presente Reclamação, ao argumento
de que a matéria tratada nos autos é a mesma analisada no REsp
1.339.313/RJ, que, através de seu Relator Ministro Benedito
Gonçalves, com efeito repetitivo, concedeu efeito suspensivo a todos
os recursos cujas demandas tratem da mesma matéria.
4. Com razão a parte peticionante, a matéria trazida aos autos é a
mesma discutida no REsp 1.339.313/RJ, com efeito repetitivo, qual
seja legalidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário
quando o serviço não for efetivamente prestado pela CEDAE.
5. Logo, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da
efetividade do processo, determina-se que seja cassada a decisão
reclamada (proferida nos autos do Recurso Especial
0109266-41.2005.8.19.0001), para que o Agravo em Recurso Especial
suba para o STJ.
6. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, deu provimento à
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1502635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 02/04/2020
REPDJE, 02/03/2020
DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE HÁ APLICAÇÃO DO REEXAME
NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE AFETAÇÃO
AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E,
II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
1.   Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da
figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade
administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas
previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente
em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas
ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura
de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a
prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da
pretensão sancionadora.
2.   Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspender  a tramitação de processos em todo território
nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1042
Informações complementares:      "[...]   a   questão   tratada   nos   autos   revela   caráter
representativo  de  dissídio de natureza repetitiva, razão pela qual
se  afeta,  ad  referendum  do  egrégio  Colegiado,  o julgamento do
presente  Recurso  Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça  como  representativo  da  controvérsia,  nos termos do art.
1.036 e seguintes do Código Fux [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1042
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256D   ART:0256E   INC:00002   ART:0256I
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE LEI. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  JULGADOS  CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO DO
PEDIDO.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do caput do art. 18
da  Lei  12.153/2009  (que  dispõe  sobre  os  Juizados Especiais da
Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos
Municípios),  caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando  houver  divergência  entre  decisões  proferidas  por Turmas
Recursais  sobre  questões de direito material. De acordo com o § 3º
do mesmo dispositivo, quando as turmas de diferentes Estados derem à
lei   federal   interpretações  divergentes,  ou  quando  a  decisão
proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de  Justiça,  o  pedido  será  por  este  julgado.  2. A ausência de
similitude  fático-jurídica  entre o acórdão recorrido e os julgados
indicados  como  paradigma  inviabiliza  o conhecimento do pedido de
uniformização.  Precedente:  AgInt  no  PUIL  195/SE,  Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/03/2018.
3.   Hipótese   em   que   não   restou   demonstrada  a  similitude
fático-jurídica  entre os julgados confrontados, uma vez que a Turma
Recursal  em  momento  nenhum  afastou  o  direito  de  a  parte ora
agravante, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo
cometimento  da infração - que era a questão abordada nos paradigmas
-,  tendo efetivamente adentrado no exame do mérito da controvérsia,
confirmando a sentença de improcedência do pedido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -  INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM ANÁLISE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 195>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1812086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA, DE ARESTO ORIUNDO DO
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO
ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de
Divergência em Recurso Especial não podem indicar como paradigma
acórdão oriundo do julgamento de ações com natureza de garantia
constitucional, como o Mandado de Segurança. Tal entendimento
prevalece mesmo na vigência do Código Fux. Julgados: AgInt nos
EREsp. 1.321.632/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2019; AgInt
nos EAREsp. 474.423/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.5.2018.
2.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1540107  PR  2015/0151996-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEIS 10.697/2003 E
10.698/2003. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. PUIL 60.
1.  Hipótese  em  que  os  impetrantes pretendem o reconhecimento de
direito  à  percepção de reajuste geral no percentual de 13,23%, com
fundamento   nas   Leis   10.697/2003,   10.698/2003  e  no  direito
constitucional  (art.  37, X, da Constituição) à revisão geral anual
sem distinção de índices.
2.  "Não  cabe  ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob o fundamento de
isonomia" (Súmula vinculante n. 37).
3.  "Não  se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma
justa  revisão  da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto
de  corrigir  eventual  desproporcionalidade  ou  não observância da
isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa
a   orientação  do  STF  há  muito  consolidada  na  Súmula  339  e,
posteriormente,  cristalizada  no enunciado da Súmula Vinculante 37,
in  verbis:  'Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não tem função
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob o
fundamento de isonomia."
(PUIL  60/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 11/09/2019, DJe 11/10/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de  Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição a
Exma.  Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DOS  VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE
ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<PUIL 60>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010
Acórdãos similares: AgInt no MS   24375  DF  2018/0136797-0  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no MS   24504  DF  2018/0179645-1  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no MS   24103  DF  2018/0031938-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no MS   24278  DF  2018/0103280-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no MS   24480  DF  2018/0172163-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ACÓRDÃO QUE NÃO
APRECIOU  O  MÉRITO  DA  DEMANDA.  ART.  485  DO  CPC. ERRO DE FATO.
AUSÊNCIA    DE    DEMONSTRAÇÃO.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No  acórdão que se pretende rescindir, o recurso especial não
foi conhecido em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  -  Compete a este Superior Tribunal julgar a ação rescisória de
seus  próprios julgados que tenham apreciado o mérito da demanda. IV
- Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado,
quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por
não  existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato
não  tenha  havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se
de  um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz
e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 5194>>-RJ, <<AgRg na AR 4728>>-SP,
           <<AR 4250>>-RN, <<AgInt na AR 6077>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   ART:00966   PAR:00001
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1805706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  AMBIENTAL.  RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE
INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
1.  Questão  jurídica:  "Aferir  se  constitui  direito subjetivo do
infrator  a  guarda  consigo,  na  condição  de fiel depositário, do
veículo  automotor  apreendido,  até ulterior decisão administrativa
definitiva  (Decreto  n.  6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão
sobre   a   questão   deve  observar  um  juízo  de  oportunidade  e
conveniência da Administração Pública".
2.  Recurso  especial  submetido  ao regime dos recursos repetitivos
(afetação conjunta: Resp n. 1.805.706/CE e REsp. 1.814.947/CE).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  PRIMEIRA  SEÇÃO,  por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspendeu  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator."
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes
e,  nos  termos  do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1043.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1805706>> .
Tema: Tema Repetitivo 1043
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1823402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE
AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE.
RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS
PELO INSS.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Responsabilidade pelo custeio de honorários
periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça
Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora,
beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender  a tramitação de processos com recurso especial e/ou
agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou
no STJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1044

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1823402>> .
Tema: Tema Repetitivo 1044
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0257C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)