RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
PREMEDITAÇÃO.  CONCURSO  DE  4  AGENTES.  MODUS  OPERANDI. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão  preventiva está justificada pela gravidade
concreta  evidenciada pelo modus operandi empregado na consecução do
crime.  O decreto prisional ressaltou que o recorrente, na qualidade
de  mandante,  premeditou  e começou a preparação do homicídio meses
antes   do   delito,   "invadido   por   sentimento   de   inveja  e
descontentamento em virtude do movimento capitaneado por [...] a fim
de  regularizar  as  atividades  de  todos os produtores de gesso da
região". Assim, o recorrente e o corréu contrataram outros 2 agentes
para  executar o homicídio, mediante paga ou promessa de recompensa,
empregando   meio   que   impossibilitou  a  defesa  do  ofendido  e
desferindo, ao menos, 3 disparos de arma de fogo.
3.  A  circunstância  de o recorrente responder a processo penal por
porte  de  arma  de  fogo  na  mesma  Comarca de origem não pode ser
considerada  para  efeitos  de  manutenção da custódia cautelar pelo
Tribunal  estadual,  uma  vez  que  não  fez  parte  das  razões  da
decretação  da  prisão  preventiva,  e tal omissão não é passível de
complementação pelas instâncias superiores.
4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo  de  fundamentos,  pelo  Tribunal  local,  não se presta a
suprir  a  ausente  motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato  constritivo  ao  direito  de  locomoção  do  paciente"  (HC  n.
413.447/SP,  relator  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
5.  Condições  subjetivas  favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(precedentes).
6.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Laurita Vaz
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Adv.  BRUNO  ESPIÑEIRA  LEMOS,  pela  parte
RECORRENTE:  SAMUEL  MEDEIROS  LIMA  Exma. Sr. Sustentou oralmente a
Advª   Subprocuradora-Geral  da  República  LUIZA  CRISTINA  FONSECA
FRISCHEISEN, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL)
     STJ - <<HC 413447>>-SP, <<HC 426550>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 77723>>-RJ, <<RHC 91056>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]  considerando  a  gravidade  do  caso  concreto,  mas  a
ausência  de circunstâncias que deixem claro o periculum libertatis,
entendo  possível  a concessão da ordem para substituir a prisão por
cautelares outras a serem fixadas pelo juiz singular".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061