RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2020
RB         VOL.:00032           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRIMEIRA INSCRIÇÃO ESTAVA SENDO DISCUTIDA
JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO ARTIFÍCIO PROCESSUAL CRIADO
PELA PARTE PARA BURLAR O ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO REFERIDO
VERBETE SUMULAR. DEMANDA QUE VISAVA DESCONSTITUIR A PRIMEIRA
INSCRIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A questão discutida neste feito consiste em saber se é possível a
condenação por dano moral em razão da inscrição indevida do nome da
autora, ora recorrida, no cadastro de inadimplentes, mesmo com
prévio registro desabonador, sob o fundamento de que o referido
débito estava sendo questionado judicialmente, o que afastaria a
aplicação da Súmula n. 385/STJ ("Da anotação irregular em cadastro
de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento").
2. Na hipótese, a autora, ora recorrida, a despeito de ter seu nome
negativado, pela primeira vez, em maio de 2014, somente em 14 de
outubro de 2016 ajuizou ação para tentar desconstituir essa
negativação, sendo esse fato o principal fundamento utilizado nas
suas contrarrazões, apresentadas em 17 de outubro de 2016 - ou seja,
três dias depois do ajuizamento da ação -, para refutar o argumento
da ré de incidência da Súmula 385/STJ, o que foi aceito pelo
Tribunal de origem para manter a indenização por danos morais.
3. Não se pode permitir que a parte crie um artifício para tentar
driblar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,
consolidado no referido verbete sumular, e permitir que, mesmo com
inscrição prévia em cadastro de inadimplentes, consiga a condenação
da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
4. Ademais, a ação ajuizada pela ora recorrida, na tentativa de
desconstituir a sua primeira inscrição no cadastro de inadimplentes,
foi julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau e confirmada
pelo Tribunal de Justiça, havendo, inclusive, o trânsito em julgado
do feito, não subsistindo mais, portanto, o fundamento do acórdão
recorrido para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ, impondo-se,
assim, a reforma do decisum.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385