bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. VANTAGENS. RELAÇÃO ESTATUTARIA.
I  - O VINCULO JURIDICO ATUAL ENTRE AS PARTES E DE NATUREZA
ESTATUTARIA (REGIME JURIDICO UNICO). AS VANTAGENS POSTULADAS
DECORREM DESTA RELAÇÃO, FALECENDO COMPETENCIA A JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BAGE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
Acórdãos similares: CC        9835  MA  1994/0020856-1  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03119
CC        9802  SP  1994/0020775-1  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8502
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DEMITIDOS.
I  - TODA A PRETENSÃO "SUB JUDICE" NÃO PODE SER APRECIADA PELO
MESMO JUIZO, POIS, QUANTO AOS PLEITOS ORIGINADOS ANTES DO REGIME
JURIDICO UNICO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDO A
SUMULA N. 97, DESTE TRIBUNAL E AS VANTAGENS SURGIDAS APOS O
REGIME JURIDICO UNICO SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPELINHA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10447  RJ  1994/0026107-1  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES ESTATUTARIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (LEI ESTADUAL N. 7.392/91). COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, E
NÃO DO JUIZO TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:007392 ANO:1991
(SP)
Acórdãos similares: CC       10770  RJ  1994/0029002-0  DECISÃO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03134
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO LUIS-MA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CONTRATO, PRAZO
DETERMINADO, DETERMINAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: CC  13408  PE  1995/0018442-7  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31072
CC  12115  PE  1994/0039282-6  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18619
CC  11491  PE  1994/0036418-0  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18614
CC   8018  PE  1994/0006901-4  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:15/05/1995      PG:13357
CC   8515  PE  1994/0011435-4  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03112
CC   6287  PE  1993/0028083-0  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03106
CC   6269  PE  1993/0028058-9  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03106
CC  11172  PE  1994/0033021-9  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03143
CC  11136  RJ  1994/0032547-9  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03142
CC  11133  PE  1994/0032543-6  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03142
CC  10277  PE  1994/0024646-3  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03127
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9289
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA AJUIZADA
POR SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE RORAIMA.

Acórdãos similares: CC       13509  RJ  1995/0020574-2  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32324
CC       13235  RJ  1995/0015353-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32324
CC        4723  SP  1993/0010866-2  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14332
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7880
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORES
PUBLICOS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO
DE OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. PERIODO ANTERIOR AO REGIME
ESTATUTARIO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMATORIA MOVIDA POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ONDE
REQUER A HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS, REFERENTE
AO PERIODO DA RELAÇÃO TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA OBREIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO
REGIME ESTATUTARIO ESTADUAL (LEI N. 1.698/90). APLICAÇÃO SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. E COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA, E NÃO O JUIZO DE DIREITO DO
ESTADO, PARA APRECIAR RECLAMATORIA DE SERVIDOR ESTADUAL, VISANDO
AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM FATO GERADOR NA ANTIGA
RELAÇÃO TRABALHISTA.
2. LEVANTAMENTO DO FGTS EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE REGIME CELETISTA
PARA O ESTATUTARIO E DA COMPETENCIA DE UM TERCEIRO JUIZO: O FEDERAL
(SUMULA N. 82/STJ)
3. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 15A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC        8121  PE  1994/0008656-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07130
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9559
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SUMULA STJ. CONHECIMENTO.
1. NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO A QUESTÃO CONTIDA NOS AUTOS
JA ESTA RESOLVIDA POR SUMULA DO TRIBUNAL.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO VALENTIN-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10618
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. DOCUMENTO QUE NÃO CHEGOU A SER
APRESENTADO A REPARTIÇÃO PUBLICA.
1. NÃO HA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CRIME DE FALSIDADE
IDEOLOGICA, EM TESE, QUE NÃO TEVE QUALQUER REPERCUSSÃO NA
PREVIDENCIA SOCIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JOAQUIM TAVORA - PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10565
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO.
INEXISTINDO LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00293 INC:00005
Acórdãos similares: CC       11019  RJ  1994/0032061-2  DECISÃO:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14349
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00314
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10549
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR ESTATUTARIO DO ESTADO DO PARANA
(LEI ESTADUAL N. 10.219/92. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, E NÃO
DO JUIZO TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PONTA GROSSA-PR.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010219 ANO:1992
(PR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES ESTATUTARIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (LEI ESTADUAL N. 10.261/68). COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO,
E NÃO DO JUIZO TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE PIRASSUNUNGA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PEDIDO, DIFERENÇA SALARIAL, OCORRENCIA, PLANO ECONOMICO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:10261  ANO:1968
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS APOSENTADOS. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (SUMULA N. 82/STJ).
I  - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8.036/90, ART. 12).
II - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE (VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082
(STJ)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10221
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE PROVENTOS ACIDENTARIOS. SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. SUMULA
N. 59/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
SENTENCIANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       12312  RJ  1994/0040830-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01350
CC       12193  RJ  1994/0039733-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07508
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO.
ESTATUTO MUNICIPAL (LEI N. 1.554/90). REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, CONTRATADO, MUNICIPIO, PRAZO
DETERMINADO, ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO, LEI MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001554 ANO:1990
(CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTATUTARIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (LEI ESTADUAL N. 10.254/90). COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO,
E NÃO DO JUIZO TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE GOVERNADOR VALADARES-MG.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010254 ANO:1990
(MG)
Acórdãos similares: CC       15048  MS  1995/0044857-2  DECISÃO:13/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20272
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO. PRETENSÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5291
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTATUTARIO DO ESTADO DO MARANHÃO
(LEIS DELEGADAS NUMS. 162 E 164 DE 1984). PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM
CARGO PUBLICO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, E NÃO DO JUIZO
TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO
LUIS-MA.

Referências legislativas: LEG:EST LDL:000162 ANO:1984
(MA)
LEG:EST LDL:000164 ANO:1984
(MA)
Acórdãos similares: CC        7751  PE  1994/0005364-9  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03109
CC        7317  PI  1994/0000807-4  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10028
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE ACIDENTARIOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I  - A AUTORA DA AÇÃO QUER REVISÃO DE PENSÃO, EM VIRTUDE DO
FALECIMENTO DE SEU MARIDO EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. O
ASSUNTO NADA TEM, NO MOMENTO, COM "ACIDENTE DO TRABALHO". NÃO VEM A
PELO DIREITOS VINCULADOS A LEI DA INFORTUNISTICA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       12581  RJ  1995/0003296-1  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27800
CC       12559  RJ  1995/0003220-1  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27799
CC       12349  RS  1995/0000046-6  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27799
CC       10213  RJ  1994/0023838-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07134
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7087
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. REGIME
JURIDICO. SERVIDOR MUNICIPAL.
I - CONSTANDO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO QUE O REGIME JURIDICO
DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E CELETISTA, REGIDO PELA CLT,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A LIDE.
II -CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PATROCIO-MG.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS. AQUISIÇÃO.
I.  COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE IMPETRANTES AJUIZARAM AÇÃO ORDINARIA
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA, COM IDENTICA PRETENSÃO, TENDO
SIDO PROLATADAS AS SENTENÇAS, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO.
II. A UNICA IMPETRANTE QUE PERMANECE NOS AUTOS E CARECEDORA DA
SEGURANÇA, POIS O IMOVEL QUE PRETENDE ADQUIRIR E CONSIDERADO UMA
"REPUBLICA", SENDO O MESMO UNIDADE RESIDENCIAL OCUPADA POR MAIS DUAS
OUTRAS FUNCIONARIAS DETENTORAS, TAMBEM, DE TERMOS DE OCUPAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORAS DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AQUISIÇÃO,
RESIDENCIA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, MOTIVO, PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, OCUPANTE, IMOVEL,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIOS. CREDITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL QUANTO AO CABIMENTO DO
IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CREDITOS DE NATUREZA
ALIMENTAR DE INTERESSE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIO. DEBITOS JUDICIAIS. REAJUSTES PELO IPC.
I  - ASSENTOU A CORTE ESPECIAL SER CABIVEL O REAJUSTE PELO IPC NOS
DEBITOS ALUSIVOS A VENCIMENTOS EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL
NOS MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 44732 SP 1994/0018683-5 Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02217
EREsp 44921 SP 1994/0023827-4 Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02217
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO
COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
I. E POSSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AINDA
QUANDO OS ACORDÃOS PROCEDEM DO MESMO ORGÃO JULGADOR, POREM COM
COMPOSIÇÃO DIVERSA. TODAVIA, NO CASO, NÃO SO A COMPOSIÇÃO DA TURMA
ERA A MESMA COMO FORAM OS MESMOS MINISTROS QUE PARTICIPARAM DE UM
E DE OUTRO JULGAMENTO.
II. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL QUANTO A
INCIDENCIA DO IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DOS DEBITOS DECORRENTES
DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS REALIZADOS COM ATRASO, INCLUSIVE
RESPEITANTE AO MES DE MARÇO DE 1990, POIS O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUANTO A INEXISTENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO POR PARTE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, O QUE NÃO INTERFERE
COM O FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
DE NATUREZA ALIMENTICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, (IPC), FATOR, CORREÇÃO MONETARIA,
DEBITOS, ATRASO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR,
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, NATUREZA ALIMENTAR.
     IMPOSSIBILIDADE, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
ACORDÃO, PLURALIDADE, JULGAMENTO, IGUALDADE, IDENTIDADE,
MAGISTRADO, ORGÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00006
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002 ART:00006
LEG:FED LEI:004357 ANO:1964
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00003
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39798
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIOS. VENCIMENTOS E VANTAGENS. CORREÇÃO MONETARIA.
I  - ASSENTOU A CORTE ESPECIAL SER CABIVEL A INCIDENCIA DO IPC COMO
FATOR DE REAJUSTE NOS DEBITOS JUDICIAIS DE JANEIRO DE 1989 A JANEIRO
DE 1991.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, (IPC), REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP), TERMO INICIAL, ABRIL, (1990),
AFASTAMENTO, INCIDENCIA, (BTN).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 ART:00002 ART:00011 ART:00014 ART:00015
        PAR:00002 ART:00017 INC:00002
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002 ART:00006
LEG:FED LEI:004357 ANO:1964
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00006
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015 INC:00001 ART:00015 PAR:00005
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA BENS E SERVIÇOS DA
CEF. INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL E DO ESTADO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
INSTAURADOS DOIS PROCESSOS, UM NA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRO NA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, CONTRA O MESMO ACUSADO E RELATIVOS AO MESMO CRIME,
SE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL ANULA A SENTENÇA POR INCOMPETENCIA
ABSOLUTA DO JUIZ ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL ONDE O JUIZ RECONHECE A COMPETENCIA, NÃO HA CONFLITO
ALGUM A SER DIRIMIDO, POIS RESPEITADO O ARTIGO 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, ANULAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATORIA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL A QUO, REMESSA, AUTOS,
JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CRIME, BEM, SERVIÇO,
INTERESSE, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10527
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. FERROVIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE EMPREGADOS
DA RFFSA OBJETIVANDO REAJUSTE DE PROVENTOS A CARGO DA PREVIDENCIA
SOCIAL E DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA EM NITEROI SJ/RJ.