AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
SÚMULA 7 DO STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE.
 1. A recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73,
sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo
teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF.
 2. A Corte de origem asseverou que não ocorreu a prescrição
intercorrente, visto que os autos da ação monitória foram apensados
aos autos da ação de dissolução de sociedade, já em fase de apuração
de haveres e lá teve seguimento, conforme se pode constatar dos
documentos anexados aos autos, comprobatórios de uma série de atos
processuais praticados oportunamente pelos ora recorridos. Assim,
não é possível alterar as razões de decidir, expendidas no acórdão
recorrido, sem proceder-se ao revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, máxime porque rever as conclusões
acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese em
foco, encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ.
 3. A Corte de origem, soberana na análise do acervo
fático-probatório constante nos autos, entendeu que ainda não havia
iniciado o prazo prescricional para a cobrança dos honorários
advocatícios, até porque não seria possível determinar o respectivo
valor, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
 4. Inexiste qualquer impropriedade na reunião de feitos, quando se
há motivo relevante para tanto, com o fim de atingir a harmonização
dos julgados, máxime como ocorreu no caso concreto, em que se
objetivou a reserva de bens necessários ao recebimento do crédito.
 5. A mesma discricionariedade na reunião dos processos com base no
art. 105 do CPC/1973 pode ser utilizada em casos outros em que o
magistrado perceba a utilidade da referida reunião, servindo aos
propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação
jurisdicional.
 6. Ademais, não há, no acervo fático-probatório, qualquer notícia a
respeito de recurso interposto pela parte recorrente contra a
referida reunião de processos. Ao contrário, o que existe é apenas o
reconhecimento no sentido de que o Poder Judiciário permitiu a
prática de atos em apenas um dos feitos, em razão de o crédito
reconhecido na monitória também ter sido incluído na ação de
dissolução de sociedade, visto que não foram encontrados bens
penhoráveis na presente demanda.
 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1491611>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1385551>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1527442>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 664415>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 575375>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 525139>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 585000>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 802795>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1615531>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1588412>>-SC,
         <<REsp 1628094>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 785287>>-MT
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE ACERCA DA PRESCRIÇÃO - REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340900>>-RS
(DISCRICIONARIEDADE NA REUNIÃO DOS PROCESSOS - ART. 105 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1680787>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1477213>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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