AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre má gestão do banco em decorrência de
saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a
legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO PERANTE O STJ -
NECESSIDADE DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA)
   STJ - {{REsp 1922393}}-TO,
         {{EDcl no AREsp 1850148}}-PE,
         {{PET no REsp 1902073}}-DF,
         {{EDcl no REsp 1928389}}-TO
(PASEP - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898214>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1907709>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1881297>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1885941>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - NÃO-CONHECIMENTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno
desta Corte, os Recursos Especiais em Incidentes de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) tramitarão nesta Corte Superior em
consonância com o procedimento estabelecido para o recurso
representativo da controvérsia (RISTJ, art. 256-H), uma vez que o
julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais
processos concernente à questão (art. 987, § 2º, do CPC).
     Entretanto, a suspensão nesta Corte Superior se aplica somente
após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante
as Seções.
     Assim, eventual suspensão determinada em proposta de Suspensão
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consoante o art.
982 do Código de Processo Civil, não se aplica ao STJ".
     "[...] o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...]".
     "[...] fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982 ART:00987 PAR:00002 ART:01037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A