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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE.  DECISUM  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. HIPÓTESE DO ART. 621, I, CPP NÃO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  enquadrando o pedido revisional no dispositivo apontado
(art.  621,  I,  do  CPP),  possível o julgamento monocrático. 2. No
caso,  diante  do  quadro  fático delineado pelo Tribunal de origem,
deu-se  provimento  ao  recurso  especial do Ministério Público, com
arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil vigente à época, para
reconhecer  a  prática  do  crime  descrito  no art. 217-A do Código
Penal,  conforme  remansosa jurisprudência deste Sodalício. 3. Nesse
contexto,   inadmissível  o  pedido  revisional,  porquanto  não  se
enquadra  do  inciso apontado, que exige que a sentença condenatória
seja contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES, <<AgRg na RvCr 3564>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1429518>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00242   ART:00243
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO,
POSSE  DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.   DESCOBERTA   DOS   DELITOS  NA  MESMA  SITUAÇÃO  FÁTICA.
INEXISTÊNCIA  DE  CONEXÃO  ENTRE ELES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS
FEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANTO AO CRIME CONTRA
O  SISTEMA  FINANCEIRO.  CONFLITO  CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES.
1.  Embora  os  delitos de porte de substância entorpecente para uso
próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de
financiamento  em  instituição financeira tenham sido descobertos na
mesma  situação  fática,  não  se  constata  a existência de conexão
instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o
deslocamento  da competência para a Justiça Federal. Isso porque não
se  percebe  nenhuma  relação  entre  as condutas, não se inserindo,
portanto, nas hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de
Processo Penal.
2.  Diante da ausência de conexão probatória ou teleológica entre os
delitos,  não  há  justificativa  para  que a Justiça Federal julgue
crimes  de  competência da Justiça Estadual, mesmo na hipótese de os
delitos terem sido descobertos em um mesmo contexto fático.
Conflito  de  competência  conhecido  para declarar a competência do
Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes - ES, o suscitado, para
apurar  a  prática, em tese, dos delitos descritos no art. 28 da Lei
n.  11.343/2006  e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, remanescendo na
Justiça Federal o processamento do crime contra o Sistema Financeiro
Nacional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara Cível de
Marataízes  -  ES,  para  apurar  a  prática,  em  tese, dos delitos
descritos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.
10.826/2003,  remanescendo  na  Justiça  Federal  o processamento do
crime  contra  o  Sistema Financeiro Nacional, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Ribeiro  Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 154144>>-RS, <<AgRg no CC 136913>>-PR,
           <<CC 149304>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, o que não se observa no presente caso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl na Rcl   39717  RJ  2020/0031718-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EDcl no AgRg nos EREsp  1563167  SC  2015/0268198-1
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp  655742  SP  2015/0026940-7
Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:20/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
ART.  621. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME.  DOSIMETRIA DA PENA.
REVISÃO.  ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL E
GRAVE AMEAÇA.
1.  A  revisão  criminal  somente  é  cabível  se  presente umas das
hipóteses  previstas  no  art.  621  do  Código  de  Processo Penal,
revelando-se  instrumento  inadequado  para  rever  a  aplicação  de
súmulas afetas ao conhecimento do recurso especial.
2.  A  causa  de  aumento  de  pena  prevista  no  art. 9º da Lei n.
8.072/1990  (revogado)  somente  se  aplica aos crimes cometidos com
violência  real ou grave ameaça, devendo ser extirpada da condenação
imposta  ao  agravante,  que  se  valeu  em  sua  conduta  apenas da
denominada violência presumida.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - CORREÇÃO DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 318060>>-SC
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 - AUSÊNCIA
DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1080247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90      LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 1263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NA   REVISÃO   CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  art.  105,  inciso  I, alínea e, da Constituição da República
dispõe  que  compete  a  este  Tribunal Superior processar e julgar,
originariamente, as revisões criminais de seus julgados.
2.   No  caso  em  exame,  contudo,  embora  imposta  condenação  ao
agravante,  confirmada  pelo  Tribunal  de  Justiça do Estado de São
Paulo,   não  se  verifica  a  existência  de  nenhum  feito  a  ele
relacionado  nesta  Corte  que tenha apreciado o mérito da acusação,
circunstância   que  denota  falecer  competência  a  este  Tribunal
Superior para o exame da pretensão formulada. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RvCr 3305>>-SP, <<RvCr 1029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO
DE  ENTORPECENTES.  RECLAMAÇÃO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ANTECIPADA DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE
JULGADO.  RECLAMAÇÃO  PREJUDICADA.  CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA.  POSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ADOÇÃO DA
NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O pedido apresentado
na  reclamação  em comento foi de que se determinasse a suspensão da
execução provisória da pena até a apreciação do Recurso Especial n.
1.475.640/RS.  Assim,  o  julgamento  do apelo nobre anteriormente à
análise da reclamação prejudica esta última.
2.  A  nova  orientação  consolidada  pelo Supremo Tribunal Federal,
trilhada  por  esta  Corte,  é no sentido de possibilitar a execução
provisória  de  acórdão  penal  condenatório  proferido  em  grau de
apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC
n. 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 3.
No  caso,  trata-se de condenação de réu reincidente - confirmada em
segunda instância -, pela prática do crime do art. 33 da Lei n.
11.343/2006,  à  pena  de  5  anos  e 6 meses de reclusão, em regime
fechado,  hipótese em que foi possibilitada a execução provisória da
pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 126292]]-SP, [[ARE 964246]] - (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[ADC 43]],[[ADC 44]]
     STJ - <<HC 354441>>-PE, <<HC 311433>>-ES
           <<HC 350518>>-SP, <<QO na APn 675>>-GO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  MEDIDA
PROVISÓRIA  2.225-45/2001.  QUINTOS.  INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em sede de repercussão geral, ao
apreciar  o mérito do RE 638.115/CE, definiu que "ofende o princípio
da  legalidade  a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício   de  função  comissionada  no  período  de  8/4/1998  até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
2.  No caso em exame, o julgado proferido pela Terceira Seção não se
coaduna  com  a  tese  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal Federal no
aludido RE 638.115/CE, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3.  Juízo  de  retratação  exercido.  Reconsideração do julgado para
denegar a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  juízo  de retratação,
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:  (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - VPN - REPRISTINAÇÃO)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 900125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DOS EMBARGOS.
PARADIGMA  PROFERIDO  EM  HABEAS  CORPUS.  IMPRESTÁVEL.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE   FÁTICA.   CONCESSÃO   DE   HABEAS   CORPUS  DE  OFÍCIO.
INVIABILIDADE.  I  - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos
de  julgados  proferidos  em  habeas corpus, mandados de segurança e
conflitos   de  competência  como  paradigma  para  configuração  da
divergência.  (Precedentes) II - In casu, o Agravante não infirma os
fundamentos  da  decisão  agravada,  incidindo assim a Súmula 182 do
STJ.  III  -  A  concessão  de  Habeas  Corpus de ofício, no bojo de
embargos  de  divergência,  encontra  óbice  tanto  no fato de que o
Relator não tem autoridade para conceder a ordem por meio de decisão
monocrática,  desconstituindo,  na  prática,  o resultado de acórdão
proferido  por  outra  Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém
competência   constitucional  para  conceder  Habeas  Corpus  contra
acórdão  de Turma do próprio Tribunal. Precedentes. (AgRg nos EAREsp
n.  971.629/PR,  Terceira  Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca,
DJe de 22/5/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À
DECISÃO DE TURMA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1707318  RJ  2020/0126202-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE
SIGILO  BANCÁRIO  SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL APÓS A SENTENÇA. DESPACHO
DO   RELATOR  DA  APELAÇÃO  CONSIGNANDO  O  EXAME  DA  QUESTÃO  COMO
PRELIMINAR.  DESCUMPRIMENTO  DO JULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO   DA   APELAÇÃO   COM  BASE  NAS  DEMAIS  PROVAS.  PEDIDO
IMPROCEDENTE.  1.  Tendo  o  acórdão  proferido em recurso em habeas
corpus  declarado  nula  a  prova  decorrente  de  quebra  de sigilo
bancário  sem  autorização  judicial  após a sentença, não configura
descumprimento  do  julgado  desta Corte o despacho do desembargador
relator  consignando  que  o  exame  da  questão  relativa às provas
consideradas  ilícitas  será  feito  por  ocasião  do  julgamento da
apelação.
2.  Julgada  a apelação com base nas demais provas dos autos, não se
verifica afronta ao acórdão desta Corte.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
A   Dra.   Conceição   Aparecida   Giori  sustentou  oralmente  pelo
reclamante.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PROCESSO COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTO DA APELAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<AgRg na PET na Rcl 34135>>-DF
Informações complementares:      "[...]  esta  Terceira Seção já deliberou, em situação análoga,
envolvendo  a  conhecida  Operação Caixa de Pandora, que os comandos
probatórios  envolvendo  um  corréu  somente podem ser generalizados
diretamente, para fins de reclamação, em relação aos processos ainda
não julgados pela instância primeira. Para os já sentenciados, a via
da  reclamação  é  inidônea,  tendo  em vista sua impossibilidade de
substituir  a  apelação  criminal e/ou o recurso especial futuro. Em
tal  hipótese,  somente o Tribunal de apelação pode acolher eventual
preliminar   de  nulidade  da  sentença,  se  o  decreto  sentencial
condenatório  alicerçou-se  em  prova  proclamada ilícita pela Corte
Superior.  A  partir  de tal pronunciamento, poderá existir, ainda o
reexame  de  tal  questão  em  sede de recurso especial, se e quando
interposto".
Acórdãos similares: Rcl      35493  ES  2018/0035216-8  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O julgado desta Corte, que anulou a ação penal com relação ao ora
reclamante, a partir do interrogatório, inclusive, foi devidamente
cumprido, tendo o magistrado de origem determinado a retomada do
processo com o desmembramento do feito e formação de autos próprios
para cada um dos denunciados.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  MERO  ERRO
MATERIAL  NO  JULGADO DITO POR DESCUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
NA  DECISÃO RECLAMADA. I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis
suficientes   de  modificação  da  decisão  agravada,  uma  vez  que
inexistiu  violação do julgado indicado pela parte. II - In casu, na
decisão  proferida  nesta  Corte  Superior, constou erro material no
dispositivo,  porque  onde  era  para constar art. 69 do CP, constou
art.  71  do  CP,  todavia,  toda  a fundamentação do julgado foi no
sentido de aplicação do concurso material (art. 69 do CP), inclusive
com indicação de precedentes.
III  -  Recebidos  os  autos  na  origem,  a magistrada ao refazer a
dosimetria  da  pena  verificou  a  ocorrência  do  erro e aplicou o
concurso  material (art. 69 do CP), tal como decidido, não ocorrendo
assim o alegado descumprimento de decisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
     STJ - <<HC 132935>>-SC, <<Rcl 1953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00071   ART:00158   PAR:00003