AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INVASÃO A DOMICÍLIO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE
MANDADO JUDICIAL. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO
COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil  CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
 STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual
vício.
2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça  STJ
consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes
na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se
protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior
do domicílio, independente de mandado judicial. Ademais, no caso dos
autos, após denúncia anônima da comercialização de drogas,
policiais se dirigiram ao local indicado e lá observaram o agravante
entregar uma porção de entorpecente para um indivíduo e, então, o
abordaram e entraram em sua residência com sua anuência. Assim,
conforme se observa, somente após os policiais realizarem rondas no
local e, diante da atitude suspeita do corréu, adentraram no imóvel,
juntamente com o agravante, onde encontraram as drogas as quais
estavam fracionadas e embaladas individualmente, confirmando a
prática do delito e realizando a prisão em flagrante do paciente.
Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi
constatada a existência de indícios prévios da prática da
traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em
nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente,
por ausência de mandado judicial.
3. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado
o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva mostra-se
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas a periculosidade do
agente e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois,
apesar de a quantidade da droga localizada não ser das mais elevadas
(178g de maconha), ainda que se desconsidere a fundamentação
trazida pela Corte estadual sobre a reincidência específica do
agravante, o magistrado sentenciante deixou de aplicar a causa
redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas,
fixando a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime
inicialmente fechado, negando o direito do ora agravante em recorrer
em liberdade, em razão de ser reincidente na prática daquele crime,
além de ter tido aumento na pena na primeira fase da dosimetria,
diante dos maus antecedentes. Nesse contexto, forçoso concluir que a
prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de
evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, como residência fixa e emprego lícito,  por si
sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente
fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o agravante não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES -
PRESENÇA)
   STJ - <<RHC 94162>>-SP,
         <<HC 433408>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 521874>>-GO,
         <<RHC 111377>>-MG,
         <<HC 478546>>-SP,
         <<RHC 61173>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 178 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312