AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1046064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO  CIVIL.
REVISÃO DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 43 DO STJ. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL
JULGADO PELA QUARTA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMAS DA
PRIMEIRA SEÇÃO E SEXTA TURMA. ESTA NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA
MATÉRIA CIVIL OU PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO
STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO
ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS,
ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO,
TAMPOUCO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência que ataca acórdão da
Quarta Turma com paradigma da Sexta Turma. Incide sobre a espécie o
óbice insculpido no verbete sumular n.º 158 desta Corte: "Não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada." Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp
1178814/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 15/05/2012; AgRg nos
EREsp 1233528/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de
01/02/2012; AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, DJe de 24/05/201; AgRg nos EREsp 769.693/PR, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 19/08/2010.
2. Os Embargantes se limitaram a transcrever um breve trecho do
aresto paradigma - prolatado em sede de recurso especial repetitivo,
com o debate de inúmeras questões complexas, em torno da forma de
devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica -,
insuficiente para demonstrar a suposta identidade de situações e a
diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia
pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável
desatendimento aos requisitos elementares do art. 266, § 1.º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, os Embargantes afirmaram que o paradigma tratou da
questão acerca do termo inicial da contagem de juros moratórios,
admitindo o recurso especial tão só com base na arguição de violação
ao art. 1.062 do Código Civil, quando, na verdade, a controvérsia
trazida em primeiro plano naqueles autos foi a incidência ou não de
juros moratórios. E, tendo sido superada essa questão, a indicação
do termo inicial surge como um corolário. Vê-se, portanto, a
absoluta dessemelhança entre os casos comparados, inaptos, pois, à
demonstração do arguido dissídio.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1178814>>-SP, <<AgRg nos EREsp
1233528>>-MG, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ, <<AgRg nos EAg
460593>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043  SUM:000185
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001