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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO
POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DO AGENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.
598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos
autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio,
resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de
tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em
elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de
delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não
ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para
se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a
prática de outras diligências.
2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa
o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a
viatura policial, circunstância fática que não autoriza a dispensa
de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial.
3. Ademais, a alegação de autorização de entrada dos policiais pelo
agente não merece acolhimento, porquanto não há outro elemento
probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos policiais que
realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido negada em juízo
pelo réu.
4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a
higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do
consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
14/10/2021, DJe 19/10/2021).
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio, com a consequente absolvição do
paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
CONSENTIMENTO DO MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
(INGRESSO NO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO DA
VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO - ÔNUS ESTATAL)
   STJ - <<HC 685593>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. AMEAÇA À VÍTIMA E
A AGENTE POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,
ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada para garantia da ordem pública,
em razão do risco de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente
seria contumaz na prática de crimes de estelionato. Destacou também
o decreto prisional a necessidade da custódia para assegurar a
instrução criminal, pois o recorrente, além de estar foragido,
procurou uma das vítimas em tom ameaçador, assim como já ameaçou um
agente policial em uma prisão anterior. Tais circunstâncias
evidenciam a periculosidade do recorrente e, consequentemente,
demandam a necessidade da segregação provisória como forma de
acautelar a ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e
por conveniência da instrução processual.
3. Recurso ordinário desprovido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA
PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AFASTAMENTO.
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2.  Constando dos autos que as polícias civil e militar já
investigavam há cerca de um mês o tráfico de entorpecentes na
localidade, conseguindo apurar que o paciente era o responsável pelo
comércio ilícito, e que, na data dos fatos, os agentes policiais
receberam informações sobre a sua localização, abordando-o em via
pública portando cápsula de cocaína, bem como que este teria
admitido possuir mais droga em sua residência, o que motivou a
entrada no imóvel, não há manifesta ilegalidade por invasão
domiciliar.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 620515>>-CE,
         <<RHC 108410>>-PB
   STF - [[RE 603616]]-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1870117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS, CONTRA
VÍTIMAS DIVERSAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravante logrou demonstrar, nas suas razões e pelos documentos
de fls. 766/768, a tempestividade do agravo no recurso especial, que
deve, portanto, ser conhecido.
2. O recurso especial não deve ser conhecido, haja vista o óbice do
verbete n. 83 da Súmula do STJ, pois o acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a
qual, "estabelecido  o  espectro  de  exasperação entre 1/6 (um
sexto) e o triplo,  infere-se  da norma que a fração de aumento da
continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo
único, do Código Penal,  é  determinada  pela  combinação  de
elementos  objetivos - quantidade  de  crimes dolosos praticados
contra vítimas diferentes, com  violência ou grave ameaça à pessoa -
e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos
antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos
motivos e das circunstâncias do crime" (HC  n.  293.130/SP,  Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2016).
3. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso
especial, a fim de negar provimento ao último recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1867024>>-SP
(CRIMES DOLOSOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 441184>>-RJ,
         <<HC 293130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA.
SÚMULA. 7/STJ PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS POR
DERIVAÇÃO.
1. O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na  invasão
de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa
invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento
do acervo fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ.
2. Não melhora a tese do recurso a alegação do princípio da
serendipidade, porquanto o  ingresso dos agentes públicos foi
declarado ilegal mediante análise das provas dos autos. Todas as
provas derivadas de um ato ilegal também são consideradas ilegais,
nos termos do § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 474863>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1631582>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1774003>>-PR
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - NULIDADE - PROVAS OBTIDAS -
ILICITUDE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 561988>>-PR,
         <<RHC 146860>>-AL
Informações complementares:      "Não se se trata de incidência da súmula 7/STJ, porquanto a
invasão de domicílio constitui um fato processual, que tem suas
consequências jurídicas, devendo a análise verificar se foi legal ou
ilegal".
     "[...] 'o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1832344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. FINANCIAMENTO
EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DISSOCIADAS DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL.
1.  Ao dosar a pena-base, o Tribunal argumentou que a maneira da
qual o agente se valeu para obter os documentos merece repúdio. A
falsa promessa de emprego em termos de crise gera a expectativa em
qualquer um que, na esperança de uma posição no mercado de trabalho,
acredita na possibilidade de emprego; e que, ao descobrir que não há
emprego nenhum, e que fora vítima de um golpe, além da frustração
precisa limpar o nome e provar que não fora o autor da fraude.
2. Quanto à tese de que o prejuízo é inerente ao tipo penal, não é
essa a discussão para valoração negativa das circunstâncias do
crime, senão a falsa promessa de emprego em momento de crise,
gerando expectativa na vítima. O prejuízo faz parte da fraude, mas a
mentira com falsa promessa de emprego, em tempos de crise é que deve
ser valorada negativamente.
3. A oferta de emprego para obtenção de documentos da pessoa cujo
nome foi usado para a fraude   ?  "Obter, mediante fraude,
financiamento em instituição financeira" (art. 19 - Lei 7.492/1986)
? não  pode  ser  identificada  como  o  meio  usual  de  consecução
 do objetivo criminoso, tampouco uma condição inerente ao crime
cometido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1890184>>-AC,
         <<AgRg no HC 671316>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1811636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA
CAPACIDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DO REVOLVIMDENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE
BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Uma vez que a vítima fora considerada incapaz pelas instâncias
ordinárias com base nas provas dos autos, para os fins do art. 173
do Código Penal, base da condenação, desconstituir tal entendimento
implicaria adentrar no acervo fático-probatória da demanda, inviável
em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
2. A condenação se deu em razão da incapacidade da vítima para
praticar atos da vida civil ao tempo dos fatos, por seu portadora do
mal de Alzheimer, o que não se confunde com a agravante do art. 61,
II, "h", do Código Penal, que consiste em  praticar a ação contra
maior de 60 anos, tratando-se, portanto,  de coisas distintas, não
se podendo falar em bis in idem.
3. Quanto à suposta violação aos arts. 26, 59 e 68, do CP, a
agravante não traz nada mais do que argumentação genérica e
superficial. Não há efetiva demonstração de afronta a tais
preceitos, incidindo, por consequência,  exceptis excipiendi, o
enunciado 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que
pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º -
CPP),  é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se
verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas
corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do
reexame das provas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO
QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. CONTEMPORANEIDADE.
DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO.  NEGATIVA DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando nele
consta a prática reiterada de delitos pela agravante, haja vista que
é contumaz na prática de crimes de furto de veículos automotores
realizados por meio de contratos de locação fraudulentos, tramitando
processos judiciais por crimes análogos no Estado do Mato Grosso
(Proc. n.° 14487-75.2014.811.0042 - Cód. 373416 e Proc. n.°
2925-75.2014.811.0042 ), além de outras ações penais no Estado de
Goiás - 6 processos, sendo que 4 deles com condenações.
3. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias
ordinárias, evidencia a contemporaneidade da medida pela necessidade
de garantia de aplicação da lei penal.  Precedentes.
4. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, além da documental, visando essa ação constitucional sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível aferir a
materialidade e a autoria delitivas, quando controvertidas.
5. A desproporcionalidade (em perspectiva) do regime em que cumprida
a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. "A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem
direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou
peças de informação." (MS 21.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04/08/2015).
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, "permitir reexame judicial
- seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto
ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em
violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público
que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar
acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a
persecução penal" (RMS 56.432/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA
VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 21081>>-DF,
         <<AgRg no RMS 65770>>-SP,
         <<RMS 56432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001