AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1409692
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCUSSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA.
AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. DISPONIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ART.
155  DO  CPP.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. DISCUSSÃO.
SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º
316/STJ. PRETENDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS
LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em que o Embargante, ora Agravante, busca o reexame de
questões  suscitadas  no recurso especial, relacionadas à dosimetria
da pena, as quais não foram sequer conhecidas pelo acórdão embargado
-  que  erigiu  o  óbice  da  Súmula  n.º  7  do  STJ  e  a falta de
prequestionamento  para  delas  não  conhecer  -,  apontando suposta
divergência  jurisprudencial  acerca da aventada possibilidade de se
superar tal óbice.
2.  Não tendo havido a apreciação do mérito do recurso especial, nos
pontos  suscitados, incide sob a espécie, contrario senso, o Verbete
Sumular  n.º  316/STJ: "Cabem embargos de divergência contra acórdão
que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes.
3.  Outrossim, "os embargos de divergência não se prestam a discutir
o  erro  ou  o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra
técnica  de  admissibilidade de recurso especial" (AgInt nos EDv nos
EAREsp 949.973/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).
4.  Ademais, "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus
de  ofício  com  intuito  de  superar,  por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s)    na    admissibilidade   do   recurso   interposto.
(Precedentes)."
(AgRg  nos  EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1510816>>-PR,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EARESP 413911>>-SP
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