AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE
DE  POLÍCIA  CIVIL.  REPROVAÇÃO  NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de  Agravo  interno, aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança,  objetivando
reverter  a eliminação do impetrante, na fase de investigação social
do  concurso  público  para provimento do cargo de Agente de Polícia
Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Acre.
III.  Denegada  a  segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela
parte  impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada,
em  face  da  incidência  da  Súmula  283/STF,  eis que o recorrente
deixara  de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido
de  que  "o  impetrante tem sobre si diversas queixas relacionadas a
várias  negociações envolvendo veículo automotor com a utilização do
cargo  de  policial  militar,  a  culminar  na abertura de processos
criminais,  situações  que  se  apresentam  como razão bastante para
justificar  a  eliminação  do impetrante do certame, notadamente por
violar   os  princípios  da  moralidade  administrativa,  como  dito
anteriormente,  mas  também  da  eficiência. Assim, muito embora não
haja nenhuma condenação transitada em julgado, o recorrente responde
a  ação penal por crime de prevaricação (CPF, art. 319), com indício
de  várias ações particulares de venda de veículos, com a utilização
da função de policial militar, o que denota conduta incompatível com
as  atividades que serão exercidas na Polícia civil, a validar a sua
contraindicação  ao  exercício  da  função de agente policial. Nessa
perspectiva,  a  exclusão  do impetrante, no contexto em que se deu,
não  constitui  afronta  ao princípio constitucional da presunção da
inocência,  porquanto  lastreada  em acontecimentos pessoais que, da
forma   como   ocorreram  e  independentemente  do  desfecho  penal,
sinalizaram  sua  inaptidão  para  o  exercício  da atividade fim da
corporação  policial.  Nesse  compasso,  é  possível  concluir que a
exclusão do impetrante do certame não ocorreu de forma indevida, mas
decorrente de mácula apresentada na sua atividade policial, enquanto
policial militar".
IV.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no sentido de que a
petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança deve apresentar
as  razões  pelas  quais  o recorrente não se conforma com o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário
interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também
se  impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os
fundamentos  adotados  no  acórdão,  pena  de  não  conhecimento por
descumprimento  da  dialeticidade"  (STJ,  AgInt  nos  EDcl  no  RMS
29.098/MG,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 02/05/2017).
V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula
n°  283  do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não
se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia,
no   recurso   ordinário,   quando   o   interessado   não  impugna,
especificamente,  fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido"  (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VI. Improcede o pedido de aplicação, no caso, da multa prevista no §
4º  do  art.  1.021  do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a
decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando
não  configurada  a  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO  - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<AgInt no RMS 47395>>-MG
   STF - [[RMS 2273]]-RS,
(RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 283 DO STF - APLICAÇÃO ANALÓGICA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<RMS 22636>>-PE,
         <<AgInt no RMS 46116>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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