AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO.
REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
autoria delitiva.
3. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser
diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
4. Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e serem crimes
sem violência e grave ameaça, não há registro de que o paciente
integre grupo de risco, tampouco comprovação de que a unidade
prisional não possui equipe médica de saúde para atendimento
adequado. Ademais, o caso concreto não recomenda a revogação da
custódia, pois foram apreendidos 13 tijolos de substância com
características de maconha pesando 11 quilos, 482 pontos com
características de LSD, 237 comprimidos com características de
ecstasy, 3 pinos contendo substância com característica de MDMA com
14,4g, 25 frascos com características de lança perfume. 0.80g com
características de cocaína, além de petrechos do tráfico, como
balança de precisão e invólucros de droga para venda.
5. O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato
de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de
ilegalidade quando consigna a impossibilidade de reconhecimento de
excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação
aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão.
6. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 tijolos de substância com
características de maconha pesando 11 kg, 482 pontos com
características de LSD, 237 comprimidos com características de
ecstasy, 3  pinos contendo substância com característica de MDMA com
14,4 g, 25 frascos com características de lança perfume. 0,80 g com
características de cocaína.
Informações complementares:      "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social
gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta
judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais
justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a  especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga".
     "Havendo a  indicação de fundamentos concretos para justificar
a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação de medidas
cautelares alternativas à  prisão, visto que insuficientes para
resguardar a  ordem pública".
     "[...] quanto à recomendação n. 62 do CNJ, que enseja juízo de
reavaliação da prisão preventiva e não conteúdo vinculante quantos
às orientações, não se demonstrou que a unidade prisional não
possui equipe de saúde, constando na decisão que indeferiu o pedido
de revogação [...] que o paciente não está no grupo de risco e,
conforme o caso concreto, não pode ser afastada a prisão
preventiva, cuja necessidade está devidamente indicada.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00225
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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