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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1733470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA PET NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROAÇÃO DA LEI
N. 13.924/2019. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO
ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF. DESNECESSIDADE.
1. Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção
do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal,
inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde
que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já
ocorreu no presente caso.
2. Tratando-se de questão pacífica nesta Corte Superior, não se
vislumbra a necessidade de suspensão do feito em razão de o relator
do HC n. 185.913/DF ter afetado a matéria para o julgamento no
plenário do STF, devendo a questão ser oportunamente apreciada por
aquela Corte por meio do recurso extraordinário já interposto pela
defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL.
1. A despeito da demora no julgamento do recurso de apelação
interposto no ano de 2017, e em que pese o tempo decorrido de
custódia cautelar, não há falar-se em excesso de prazo no julgamento
da apelação, tendo em vista o regular andamento da marcha
processual, e o fato de o processo ter sido incluído na meta 2 do
CNJ, para que seja julgado com a máxima celeridade possível.
2. Hipótese em que o paciente foi condenado à elevada pena de 23
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes
de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, porte
ilegal de arma de fogo e munição. Pelos precedentes desta Corte
Superior, as penas elevadas impostas na condenação devem ser
consideradas na análise de alegado excesso de prazo no julgamento da
apelação.
3. Embora o ótimo processual seja o julgamento da apelação sem
tardança, a fim de que o apenado tenha definida a sua situação
jurídica, especialmente em caso de achar-se preso, no caso, levando
em consideração (também) a pena em concreto aplicada, por ora não
revela desproporcional o tempo do recurso, de modo a configurar
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. Agravo regimental improvido, com renovação da recomendação de
celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 642329>>-CE,
         <<HC 448058>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE DE
CABO USB PARA CELULAR. TESES DE NECESSIDADE DE PERÍCIA E
IMPRESTABILIDADE DO ACESSÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. As matérias referentes ao não periciamento do cabo USB, bem como
que o acessório não se prestaria a realizar comunicações, não foram
analisadas pelo Tribunal de Justiça, motivo que impede o
conhecimento destas teses perante esta Corte superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Quanto à autoria e materialidade, verifica-se que o que "o
próprio reeducando confessou que era proprietário do objeto
apreendido e, em que pese a confissão não possa ser, isoladamente,
considerada prova cabal do cometimento do ilícito, na hipótese em
tela há também o depoimento do inspetor Osmar Pattero, o qual
confirmou que o cabo carregador USB foi apreendido no cubículo do
apenado".
3. A jurisprudência deste Tribunal superior é firme no sentido de
que a posse de acessórios essenciais para o funcionamento de
aparelho de telefonia móvel constitui falta grave, nos termos do
art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/1984 (LEP). Precedentes.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA MÓVEL - ACESSÓRIOS ESSENCIAIS - FALTA GRAVE -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 532846>>-SC,
         <<HC 395878>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA NO
MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM. VALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO.
1. A decisão denegatória expôs a idoneidade dos fundamentos
ensejadores da custódia preventiva consistentes na fuga no momento
da abordagem policial, além da reiteração delitiva dos agravantes
Gustavo e Adilson.
2. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a
validade das decisões que se utilizem da fundamentação per
relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa
referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos
autos, adotando aqueles termos como razão de decidir." (AgRg no
AREsp 1.676717/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe 17/12/2021)
3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença,
não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1676717>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRATURA.
NECESSIDADE DE CIRURGIAS. PATAMAR DA EXASPERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO
DEMONSTRADA.
1. Consta que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 306,
§ 1º, inciso I, e art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito
Brasileiro, ambos c/c o artigo 69 do Código Penal.
2. Quanto às consequências dos crimes de lesão corporal culposa,
admite-se a análise desfavorável desta circunstância quando os
desdobramentos da lesão exigem várias intervenções médicas, como
ocorreu no caso, em que a vítima teve fratura na clavícula esquerda,
e foi submetida a cirurgias, além de ter os dentes quebrados.
4. Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no
máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para
tanto." (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem reduziu para oito meses o
aumento da pena-base, o que equivale a menos da metade do intervalo
de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal
incriminador.
4. Assim, e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, o
patamar da exasperação não se mostra excessivo e atende ao princípio
da proporcionalidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<REsp 1620158>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1526079>>-RJ
(PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM,
         <<AgRg no HC 611857>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00303 PAR:00001 ART:00306 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO
REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES.
1. Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva,
pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de
cópia da decisão do juízo da execução que determinou a regressão do
regime, peça indispensável para que seja possível verificar a
verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus -
e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não
ocorreu no caso vertente (HC n. 541.104/SP, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 552240>>-PE,
         <<HC 558199>>-SP,
         <<HC 541104>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que,
salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não
apreciados por Tribunal Regional ou estadual sejam decididos de
maneira antecipada por esta Corte Superior, sem a inauguração da
competência prevista no art. 105 da CF.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar a fuga do distrito da culpa logo após a prática do fato
delituoso.
4. Ausente o fumus boni iuris, não era o caso de concessão de
liminar pelo Desembargador e não se pode afastar a aplicação da
Súmula n. 691 do STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 682857>>-SP,
         <<AgRg no HC 704483>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  708492  TO  2021/0376816-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDNÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS. NÃO SE ADMITE. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA UNIRRERRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam pela caracterização da
transnacionalidade do delito imputado aos recorrentes. Rever tal
posicionamento demandaria ampla dilação probatória, o que é
incompatível com a via eleita.
2. O entendimento desta Corte Superior é de que ?não se admite a
tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados
contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da
unirrecorribilidade? (AgRg no RHC n. 153.840/SP, Rel. Ministra
Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/10/2021, grifei).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 481415>>-SP,
         <<HC 467004>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM
BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA (DENÚNCIAS A EVIDENCIAR A INTENSIDADE DAS ATIVIDADES E
DIVISÃO DE TAREFAS). CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL
NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DENEGOU A ORDEM
QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede
parcialmente a ordem apenas para modificar o regime inicial quando
não evidenciado constrangimento ilegal em relação à minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, apesar de absolver os acusados
do crime de associação para o tráfico de drogas, manteve a não
aplicação do redutor, consubstanciado no fato de que, enquanto
Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo
para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela
denúncias recebidas, que os réus se dedicavam ao comércio espúrio,
não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus
antecedentes.
3. O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão
das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova
produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma
segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,
mais próximo dos fatos e da ação penal. Para tanto, existe a via da
revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a
revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for
contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1966540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda
inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância
judicial desfavorável (maus antecedentes) ? que, inclusive, ensejou
a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto ?
autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do
regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em
razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é o semiaberto.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
MAIS GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 581969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REVISÃO
CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca
corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que
tenha transitado em julgado.
2. A prestação jurisdicional deve sempre buscar a justiça de suas
decisões, pois o poder punitivo do estado somente se legitima com a
comprovação da responsabilidade penal do réu. Por isso, a revisão
criminal é um instituto valioso na busca da verdade material das
decisões judiciais.
3. Rever o entendimento adotado pela instância ordinária de que há
provas novas a embasar a absolvição do acusado demanda
imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado
nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do
enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038773>>-PR
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 545871>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1171955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007