EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 176496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. RECURSO INADMITIDO.
CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.   "1.   É  importante  salientar  que  a  atribuição  de  efeitos
infringentes  aos  Embargos  de  Declaração  é possível em hipóteses
excepcionais,  para  corrigir premissa equivocada no julgamento, bem
como  nos  casos  em  que,  sanada  a  omissão,  a  contradição ou a
obscuridade,   a   alteração  da  decisão  surja  como  consequência
necessária.  Presente  essa  situação  excepcional,  é de acolher os
Aclaratórios  com  atribuição  de efeitos infringentes como forma de
manter a jurisprudência consolidada no STJ."
(EDcl  no AgInt no REsp 1.607.315/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  4/5/2017, DJe 17/5/2017.) 2. O acórdão
embargado  não  conheceu  do  agravo  em recurso extraordinário, por
entender  que  o  único  recurso  cabível  contra  decisão  que nega
seguimento  ao  apelo  extraordinário,  em  razão  da  aplicação  da
sistemática da repercussão geral, é o agravo regimental (interno).
3. Contudo, o recurso extraordinário não teve seu seguimento negado,
com  aplicação  de  tese  firmada  em  repercussão  geral, consoante
previsto  no  art.  1.030, I, do CPC, limitando-se a decisão a não o
admitir, a teor do previsto no art. 1.030, V, do CPC, por considerar
que a questão recursal se resolve no âmbito infraconstitucional.
4.  Assim,  inadmitido o extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), sem
aplicação  de  qualquer  precedente  firmado  em  repercussão geral,
cabível a interposição de agravo em recurso extraordinário.
Embargos   de   declaração   acolhidos,   com  excepcionais  efeitos
infringentes,  para  determinar  a  remessa  do  agravo  em  recurso
extraordinário ao STF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos infringentes, para determinar a remessa do
agravo  em  recurso  extraordiário ao STF, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Marco  Buzzi,  Sérgio
Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 508182>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1607315>>-RJ
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP