AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1073145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. . TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA
ESSA CONCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. DOCUMENTO EM
NOME DE CÔNJUGE QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE URBANA.
IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURAL NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos,
atesta que embora a parte autora apresente início de prova material
datado de 1973, 1985 e 1999, em que seu cônjuge está qualificado
como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que a
autora passa a contribuir para a Previdência Social no ano de 2000
como empresária, do mesmo modo seu cônjuge se revela aposentado
urbano desde 2001, na condição de comerciário.
2.   Assim, restando reconhecida a natureza urbana da atividade do
cônjuge da autora, não foram preenchidos os requisitos legais para a
concessão do benefício.
3.   De fato, esta Corte pacificou a orientação, sob o rito do art.
543-C do CPC/1973, afirmando que a extensão de prova material em
nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível
quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor
rurícola, como o de natureza urbana (REsp. 1.304.479/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).
4.   Ademais, ressalte-se que a autora só implementou o requisito
etário em 2009, não tendo logrado demonstrar que exercia atividade
campesina no período que antecede o requerimento administrativo.
5.   Nesse cenário, o entendimento fixado no acórdão está alinhado à
orientação desta Corte firmada no Recurso Especial 1.354.908/SP,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, representativo da controvérsia,
afirmando que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo
quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532,
533),
         <<AgRg no REsp 1304132>>-SP,
         <<REsp 1652743>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 801026>>-SP
(APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642),
         <<REsp 1659714>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 602583>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1301993>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1572242>>-PR
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