AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1276794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. 1.273.643/PR, REL.
MIN. SIDNEI BENETI, DJE. 4.4.2013). ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA 168 DO STJ. ART. 266, § 3o. DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de
interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma
situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as
circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não
podem ser idênticas.
2.   Não restou comprovada divergência jurisprudencial atual sobre
o
tema objeto dos Embargos de Divergência, porquanto a quaestio
jurídica foi objeto de análise no Recurso Especial 1.273.643/PR,
Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 4.4.2013, submetido ao rito dos
recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), momento no qual a 2a.
Seção desta egrégia Corte Superior de Justiça firmou entendimento
em
consonância com a jurisprudência esposada no acórdão ora embargado,
destacando que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o
prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em
pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
3.   Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Precedentes desta
Corte Especial: AgRg nos EREsp 1.278.579/PR, Rel. Min.GILSON DIPP,
DJe 27.05.2014; AgRg nos EREsp 1.315.363/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 27.09.2013.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1278579>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1315363>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 93820>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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