AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1317113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VÍCIO
DE   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ERRO
MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA.
1.  Embora  rejeitados  os embargos de declaração, verifica-se que a
controvérsia  sobre  a existência ou não de erro material sanável no
comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de
cálculo  no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal
de   origem,   que  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,
inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do
parquet estadual.
2.  Não  se  revela  cognoscível o alegado vício de julgamento extra
petita   (artigo   460   do   CPC   de   1973),   ante  a  falta  de
prequestionamento  (Súmulas  282  e  356  do  STF).  Nos  termos  da
jurisprudência    da    Corte   Especial,   o   referido   requisito
constitucional  de  admissibilidade do recurso especial não pode ser
mitigado  sequer para viabilizar o conhecimento de ofício de matéria
de  ordem  pública  (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
REsp  1.417.392/MG,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Corte  Especial,
julgado em 03.08.2015, DJe 17.08.2015).
3.  As  insurgências  contra  os  critérios  adotados  ou  elementos
utilizados  para  o  cálculo do valor executado não são considerados
erros de cálculo, passíveis de alteração a qualquer tempo (consoante
preceitua  o inciso I do artigo 463 do CPC de 1973), razão pela qual
a sua rediscussão implica ofensa à coisa julgada ou preclusão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1417392>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 113266>>-SP, <<AgRg no AREsp 489828>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIO DE CÁLCULO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1532388>>-MS, <<AgRg no AREsp 31175>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte, fundada no inciso I do
artigo  463 do CPC de 1973 (artigo 494, inciso I, do CPC de 2015), é
no  sentido  de  que possível a correção de erro material a qualquer
tempo  e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que, sobre ele, não
se  estabelece  a  autoridade de coisa julgada material nem incide a
preclusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356