AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DECORRENTE DA CONVERSÃO
DE VENCIMENTOS EM URV, NO PERCENTUAL DE 11,98%. LIMITAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. ALEGADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS, MEDIANTE LEIS LOCAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado
do Mato Grosso à execução de sentença ajuizada pela parte ora
agravada, alegando a extinção da obrigação, diante da efetiva
implementação, nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da
perda referente à sua conversão em URV, com a Lei 6.528/94, que
teria conferido aumentos remuneratórios superiores ao percentual de
11,98%. O Juízo de 1º Grau rejeitou liminarmente os Embargos à
Execução, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.
III. O acórdão recorrido concluiu que há, no caso, coisa julgada ?
quanto à alegação de que a Lei estadual 6.528/94 teria reestruturado
a carreira dos servidores públicos estaduais, absorvendo a perda
remuneratória ocorrida quando da conversão dos vencimentos em URV ?,
porquanto tal questão fora apreciada e rejeitada, no processo de
conhecimento, cuja sentença, transitada em julgado, consignara que,
"muito embora tenha alegado, o Requerido não demonstrou a existência
de reestruturação na carreira capaz de absorver a perda ocorrida
quando da conversão da URV". Consignou o acórdão recorrido, ainda,
que "as leis (Lei Estadual n° 6.528/1994 e Leis n° 7.360/2000 e
8.269/2004), nas quais o Apelante ampara suas alegações, entraram em
vigor antes da prolação da sentença", não incidindo, pois, no caso,
o art. 741, VI, do CPC/73, por não se tratar de fato superveniente à
sentença.
IV. O STJ, em sede de recurso repetitivo, proclamou que, "nos
embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde
ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se
em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo,
estará a matéria protegida pela coisa julgada" (STJ, REsp
1.235.513/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
28/08/2012).
V. O acórdão recorrido, no ponto, se coaduna com o posicionamento
desta Corte, no sentido de que "(...) 'a ausência de manifestação da
parte interessada durante o processo de conhecimento, a despeito de
as normas responsáveis pela suposta reestruturação terem sido
editadas em momento anterior à prolação da sentença, impede a
limitação temporal do reajuste, sob pena de ofensa à coisa julgada'
(AgRg no REsp 1158697/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). Precedente: Rcl 6.636/SC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2012, DJe 04/12/2012" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.554.503/SC,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2016).
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.210.077/PR, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.881.541/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020; AgInt na
PET no REsp 1.627.803/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/03/2020.
VI. O Tribunal a quo afirmou que a alegada reestruturação de
carreira ocorreu em 1994, 2000 e 2004, antes do trânsito em julgado
da sentença, no processo de conhecimento, o que se deu em
14/04/2015. No ponto, qualquer exame da legislação estadual, para
verificar quando e como teria ocorrido a reestruturação da carreira,
esbarraria no óbice intransponível da Súmula 280/STF ("Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário").
VII. Por outro lado, considerando a fundamentação do acórdão
recorrido, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na
espécie, da Súmula 7/STJ, pois, consoante a jurisprudência dominante
desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a
alegação de ofensa às disposições do Código de Processo Civil que
disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível
necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgInt no REsp 1210077>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1554503>>-SC,
         <<AgInt na PET no REsp 1627803>>-CE,
         <<REsp 1881541>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204372>>-MT
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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