AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA  GRATUITA.  PESSOA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA  DE RECURSOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBLIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I   -   Na   origem,  trata-se  de  ação  rescisória  objetivando  o
reconhecimento da existência de erro de fato no acórdão rescindendo,
bem  como  que  seja  deferido  o  benefício  da justiça gratuita. O
relator  da ação indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita
e,  interposto  agravo  interno,  o  Tribunal Regional Federal da 3ª
Região  negou provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II  -  Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
benefício   da   justiça   gratuita   desafia   a   demonstração  da
impossibilidade  de pagar as custas e despesas do processo. III - Na
espécie,  a  autora  foi  intimada  a regularizar o valor da causa e
recolher  a diferença de valor relativo ao depósito para ajuizamento
da  ação rescisória (art. 968, II, CPC/2015). O valor foi retificado
para  RS  49.444.636,11  (quarenta  e  nove  milhões, quatrocentos e
quarenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta e seis reais e onze
centavos)  ,  tendo  sido  alegado, contudo, que a complementação do
depósito,  no  montante  de R$ 923.815,77 (novecentos e vinte e três
mil,  oitocentos  e  quinze  reais reais e setenta e sete centavos),
seria  manifestamente  inviável,  diante de dificuldades financeiras
por que passa a empresa.
IV  -  O Tribunal de origem indeferiu o benefício, diante da análise
do  acervo  probatório.  Entendeu  que  não  foi  possível  aferir a
condição  financeira  e  a movimentação no fluxo de caixa da empresa
pelos  extratos  bancários  apresentados.  Ademais,  apontou  que  o
balanço  patrimonial  no período em apreço indicou vultoso resultado
positivo,  além  de  ter  sido  apontada  a ocorrência de relevantes
empréstimos  financeiros  concedidos  em  favor  das  controladas  e
coligadas.  V  -  Assim,  manteve  o  indeferimento  do benefício da
gratuidade  judiciária,  conforme  se verifica do seguinte trecho do
acórdão   recorrido:  "[...]  De  fato,  não  é  possível  aferir  a
hipossuficiência  econômica  por meio de simples extratos bancários,
pois  tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em
determinado  momento,  o  que  não  reflete a situação financeira no
período,  considerando-se  o  movimentado fluxo de caixa da empresa,
com  lançamentos  de  diversos  créditos  e  débitos. Por sua vez, o
balanço   do   período  encerrado  em  31/12/2016  revela  resultado
financeiro positivo vultoso, e o balancete de outubro/2017 demonstra
que,  embora a empresa obtenha resultados em valores elevados, estes
não são mantidos em conta corrente por longo período de tempo, sendo
imediatamente convertidos em outros ativos, além de existirem outros
valores  elevados imediatamente recuperáveis. [...] Cumpre concluir,
no  ponto,  que  se a autora dispõe de vultosas quantias em favor de
controladas  e  coligadas,  a  título  de empréstimos efetuados, não
cabe,   nesta   oportunidade,   valer-se   da  alegação  fundada  em
hipossuficiência   econômica  para  eximir-se  do  recolhimento  das
despesas  processuais,  já  que  voluntariamente  cedeu parte do seu
ativo  disponível, revelando-se, portanto, descabida, por imperativo
lógico,  a  concessão  do  benefício  legal.  Desta  forma,  não  se
verificam requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça."
VI - Lado outro, implicaria o revolvimento de fatos aferir a alegada
ausência  de  ativos  empresariais  com liquidez ou possibilidade de
obtenção  de  linha  de  crédito.  Dessa  forma,  para interpretar o
dispositivo  legal indicado como violado, seria necessário o reexame
desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular
n.  7/STJ.  A  propósito: AgRg no AREsp n. 647.312/RS, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/9/2015,  DJe
28/9/2015  e  AgRg  no  AREsp  n.  41.241/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011.
VII  -  Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 647312>>-RS, <<AgRg no AREsp 41241>>-RS,
           <<AgInt na AR 4914>>-DF
(SÚMULA 7/STJ - EXAME DO DISSÍDIO - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE
PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1430449  SP  2019/0012614-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020