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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
2. No caso, sustenta o reclamante que a decisão da origem teria
afrontado a determinação desta Corte quanto à incidência dos juros
de mora. Porém, inexistiu afronta à autoridade do STJ, porque não
houve ordem deste Tribunal sobre os juros moratórios, tendo sido
solucionada, na decisão supostamente contrariada (REsp n.
855.918/MS), a questão referente apenas aos juros remuneratórios.
3. "A ausência de citação da parte demandada, ademais, desautoriza a
fixação de verba honorária, porquanto a relação jurídica processual
não se angularizou" (EDcl na Rcl 37.305/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019).
4. Agravo interno a que se dá provimento parcial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FINALIDADE - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na Rcl 37305>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA,
         <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13829  RJ  2013/0250345-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado, a reclamação constitucional é demanda de
fundamentação vinculada, sendo imprescindível ao seu cabimento a
caracterização, de modo objetivo, de usurpação de competência deste
Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida.
2. Por sua vez, o STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento
da RCL 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade
do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de
precedente oriundo de recurso especial repetitivo, como no caso em
análise.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM REPETITIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
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AgInt na Rcl  40017  SP  2020/0089397-0  Decisão:16/06/2020
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AgInt nos EDcl na Rcl  39639  DF  2020/0019565-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt na Rcl  39220  PR  2019/0326081-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt na Rcl  39998  SP  2020/0086228-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt na Rcl  36972  RJ  2018/0318238-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:20/08/2020
AgInt na Rcl  38425  RS  2019/0200357-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EDcl na Rcl  39769  SP  2020/0039032-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
RCD na Rcl  40162  MG  2020/0114352-1  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt nos EDcl na Rcl  40326  SP  2020/0147188-0  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1327481
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA
N. 168 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
2. "Não é cabível ação rescisória fundada no art. 485, incisos V, e
IX,  ambos  do CPC/1973, em decorrência de alteração jurisprudencial
posterior, quanto à  inviabilidade de inclusão do auxílio
cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria
pagos por entidade previdência privada" (AgInt nos EDcl no REsp
1.745.942/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR
- CESTA-ALIMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4564>>-DF,
         <<REsp 736650>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1616912 RS 2019/0335834-5 Decisão:29/09/2020
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AgInt nos EREsp 1703680 RS 2017/0265655-9 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EREsp 1702060 RS 2017/0256775-0 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt na AR   5636 RJ 2015/0137844-5 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EAREsp 1025761 RS 2016/0316127-6 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EAREsp 1558644 RS 2019/0230402-4 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38406
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA A
DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte reclamante alega ser cabível a reclamação, prevista no
art. 988 do CPC/2015, porque teria sido afrontada a decisão desta
Corte que determinou o retorno dos autos do AREsp n. 255.035/MG à
origem, a fim de aguardar o julgamento do REsp repetitivo n.
1.551.488/MS. Sustenta ainda que teria havido descumprimento da
referida orientação repetitiva.
2. Na decisão supostamente afrontada (AREsp n. 255.035/MG),
determinou-se apenas que os autos ficassem na instância de origem
aguardando o julgamento do REsp repetitivo n. 1.551.488/MS, sendo
que, após esse julgado, deveria o órgão competente no TJMG observar
a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o que, de fato,
ocorreu.
3. Após publicado o acórdão repetitivo, a Terceira Vice-Presidência
do TJMG, dando cumprimento à decisão do STJ, analisou o recurso e
negou-lhe seguimento, sob fundamento de congruência do acórdão
recorrido com a orientação repetitiva do STJ, em conformidade com a
sistemática prevista no art. 1.040. I, do CPC/2015. Constata-se,
assim, que não houve afronta à decisão do STJ que devolveu o AREsp
n. 255.035/MG à origem.
4. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM
RECURSO REPETITIVO - INSTRUMENTO INADEQUADO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é
competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução
que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar
ou de recuperação judicial.
2. Os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades
recuperandas/falidas estão sob a tutela do juízo universal quando há
determinação expressa nesse sentido. Interpretação a contrario senso
da Súmula 480/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS PROMOVIDOS CONTRA
EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO)
   STJ - <<EDcl no CC 133470>>-SP,
         <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480 SUM:000581
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 165079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência
precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das
ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de
empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada
essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos
recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma
retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para
posterior pagamento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos
tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos
casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência
firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos, cabendo
dessa decisão apenas agravo interno.
2. Segundo precedente da Corte Especial, "a admissão da reclamação
na hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime dos
recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de
racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno
social da massificação dos litígios" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/03/2020).
3. Ademais, o acórdão reclamado, cuja reforma demandaria o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, expediente inviável em sede
de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7/STJ, em
sintonia com o entendimento desta Corte, afirmou que "a parte ré não
trouxe o cálculo atuarial que justificasse o aumento, o qual se
destina ao convencimento do Magistrado", que legitime o reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -  DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29631>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE PROVA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1730184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
2. "[...] a reclamação não se presta ao rejulgamento da causa, a
partir do reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de
origem" (AgInt na Rcl 36.519/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE  DA APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS
PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - INSTRUMENTO INADEQUADO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 36519>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  42012 SP 2021/0210964-5 Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt na Rcl  36769 DF 2018/0293192-4 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt na Rcl  39158 SP 2019/0317875-2 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. No julgamento da Rcl n. 36.476/SP, ocorrido em 5/2/2020, a Corte
Especial decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento
adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados
pelo STJ em recursos especiais repetitivos".
2. O TJSP observou a orientação desta Corte Superior, proferida no
julgamento do REsp repetitivo n. 1.599.511/SP, considerando lícita a
cobrança da comissão de corretagem, desde que devidamente informada
à parte consumidora.
3. "[...] a reclamação não se presta ao rejulgamento da causa, a
partir do reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de
origem" (AgInt na Rcl 36.519/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM
RECURSOS REPETITIVOS - INSTRUMENTO INADEQUADO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 36519>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 24926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009
DO STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inafastável a inadmissibilidade da petição inicial da reclamação,
ajuizada sob a égide da Res. n. 12/2009 do STJ, quando não instruída
com os documentos necessários para análise de sua tempestividade,
sendo inviável a juntada posterior em agravo interno. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<EDcl na Rcl 9537>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 11823>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 28595>>-ES,
         <<AgRg na Rcl 19882>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1425862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
2. No caso, é evidente a inexistência de similitude
fático-processual uma vez que a tese jurídica adotada nos acórdãos
confrontados foi a mesma, divergindo a solução jurídica somente em
virtude da data de adesão do assistido ao plano de previdência
privada.
3. O apontado equívoco do órgão julgador quanto à data de adesão não
é passível de ser enfrentado em sede de embargos de divergência,
ante à vinculação de sua fundamentação, sendo inviável, portanto, o
reexame dos documentos acostados aos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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