AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS
RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO
PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO
ARE 709.212/DF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador
cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.
2. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação
temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância
do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.
3. No caso dos autos, as sucessivas renovações do contrato foram
expressamente declaradas nulas e ilícitas, tendo o acórdão recorrido
consignado que o vínculo, injustificadamente, perdurou por mais de
20 anos.
4. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral,
estabeleceu que não é trintenário, mas, sim, quinquenal, o prazo
prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.
Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo o
seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após
a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de
cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta
decisão."
5. Tendo essa sido a solução estabelecida no julgamento monocrático,
deficiente a tese recursal trazida no agravo interno, no qual se
requer, simplesmente, a aplicação desde logo do lapso quinquenal.
Incidência da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRABALHO NULO - DEPÓSITO DE FGTS NA CONTA VINCULADA -
DIREITO DO TRABALHADOR)
   STJ - <<REsp 1602090>>-SC,
         <<REsp 1565246>>-MG
(CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO NULO - DEPÓSITO DE FGTS NA CONTA
VINCULADA - DIREITO DO TRABALHADOR)
   STF - [[ARE 766127 AgR]],
         [[RE 863125 AgR]]
(COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL
TRINTENÁRIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
         <<REsp 1606616>>-MG
   STF - [[ARE 709212]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00029 ART:00037 PAR:00002