bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 583670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS
CORPUS.   MITIGAÇÃO   DA   SÚMULA   N.   691   DO   STF.
IMPOSSIBILIDADE.   ÓBICE   CONFIRMADO   PELO   SUPREMO   TRIBUNAL
FEDERAL.   LIMINAR   DE   DESEMBARGADOR   SUBSTITUÍDA   POR   OUTRA
 DECISÃO,   DE   PREJUDICIALIDADE.   INCOMPETÊNCIA   DESTA   CORTE
PARA   EXAMINAR   ATO   DE   JUIZ.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO
PROVIDO.
1.   Este   habeas   corpus   foi   impetrado   contra   liminar
de   Desembargador   e   deixou   de   ser   conhecido,   em
decisão   impugnada,   simultaneamente,   por   agravo   regimental
 dirigido   ao   relator   e   por   writ   requerido   diretamente
 ao   Supremo   Tribunal   Federal.   A   parte   deve   arcar   com
  as   consequências   de   sua   estratégia   processual   e   se
a   mais   alta   Corte   do   país   confirmou   o   óbice   da
Súmula   n.   691   do   STJ,   esse   pronunciamento   colegiado
de   última   instância   não   pode   ser   revisto.
2.   Ademais,   o   ato   visado   na   impetração   (liminar)   não
  mais   subsiste   e   este   Superior   Tribunal   não   tem
competência   para   examinar,   de   forma   direta,   a
legalidade   de   decreto   de   prisão   preventiva   exarado   por
  Juiz   de   primeiro   grau.
3.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 393763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDITO CONTRÁRIO ÀS
PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA
REDAÇÃO DE QUESITO. PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE DO JULGAMENTO.
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A constatação de que ambiguidade na redação de quesito pode
evidenciar ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária
às provas dos autos ? com possibilidade de ocorrência de grave
prejuízo ao réu, que, a depender da interpretação do questionamento,
poderia ter sido absolvido ? impõe a anulação do julgamento.
2. Tendo em vista que a deficiência na formulação do quesito em
comento foi identificada em contexto no qual se apurava se a decisão
dos jurados era contrária às provas dos autos, o defeito nessa
questão implica revolvimento do fato em sua totalidade, de modo que
não há que se falar em anulação parcial do julgamento.
3. Incabível a discussão acerca da prescrição com base na pena
aplicada, porquanto a sentença em questão foi anulada diante de
recurso exclusivo da acusação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO - PREJUÍZO AO
RÉU - NULIDADE DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1316076>>-PE,
         <<HC 53512>>-MG
(ANULAÇÃO PARCIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - NULIDADE
TOTAL - NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 246223>>-BA,
         <<HC 321872>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE
FALTA GRAVE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO
COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE DE AUTORIA COLETIVA. ART. 52
DA LEP. FATO DEFINIDO COMO CRIME. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NÃO
APURAÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO COLETIVA - AUTORIA COLETIVA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557539>>-SP
(FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 551690>>-ES
Informações complementares:      "[...] nos  termos  da jurisprudência  desta  Corte  Superior,
é  preciso  diferenciar  a  autoria  coletiva  da sanção  coletiva.
Embora  não  se  admita  a  primeira,  a  segunda  é  passível  de
punição, mediante processo administrativo que indique devidamente a
autoria".
     "[...] a  prática  de falta  grave definida como crime doloso
demanda a instauração de procedimento administrativo,
independentemente da apuração penal, conforme art. 52 da Lei de
Execução Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA
CALCADA EM ELEMENTO COLHIDO EM SEDE INQUISITIVA E CONFIRMADO POR
PROVA JUDICIALIZADA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL
ACERCA DA AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PROVA CABAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1850702>>-RS
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 560552>>-RS,
         <<HC 589270>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. MATÉRIA REPETIDA JÁ ALEGADA EM PROCESSO CONEXO NO JULGAMENTO
DO ARESP 1.555.992/RS.
1. Ratifico os fundamentos da decisão de ser adotado o parecer
ministerial, que  bem analisou a controvérsia dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA
NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
INADMISSIBILIDADE. PREMISSAS FÁTICAS NÃO ACOLHIDAS NO ACÓRDÃO
DENEGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PLENO EXAURIMENTO DA
QUESTÃO NO JUÍZO PROCESSANTE. TEMA NÃO REITERADO EM SEDE DE
ALEGAÇÕES FINAIS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO.
TENTATIVA. CÁLCULO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. SUPOSTA
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. SUPOSTA ILICITUDE NA PROVA OBTIDA NO INGRESSO DOS
POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. WRIT
IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE UM CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO A INDICAR
A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 622879>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  675955  RJ  2021/0196590-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. TESE DA DEFESA QUANTO AO PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UM
PATRIMÔNIO E ATENTADO CONTRA DUAS VIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso dos autos, houve uma vítima fatal e uma seriamente
ferida, e constou do acórdão hostilizado que, embora tenha havido
somente um bem patrimonial objeto do roubo, foi atentado contra a
vida de duas pessoas.
2. Não há ilegalidade, pois na ocorrência de dois crimes de
latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal), ainda que
com apenas uma subtração patrimonial, mas com dois resultados contra
a vida, um consumado e outro tentado, a hipótese caracteriza
concurso formal impróprio, art. 70, parte final, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNI0 - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO)
   STJ - <<RvCr 3539>>-MG,
         <<AgRg no HC 612147>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1251035>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. VILIPÊNDIO A CADÁVER. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada no modus operandi - vítima contida por um dos agentes e
atingida pelo segundo com diversos golpes de faca, seguindo-se o
vilipêndio ao cadáver -, capaz de evidenciar a especial gravidade da
conduta, in concreto, e a periculosidade dos Agentes, a indicar a
necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem
pública.
2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 596128>>-RN,
         <<RHC 127321>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE
ÁLCOOL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. TAMBÉM NÃO CONSTATADA
DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO DO ACUSADO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, o Recorrente está preso provisoriamente desde 03/07/2019 e
foi pronunciado em 12/03/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto
na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução".
2. Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação
da decisão de pronúncia, uma vez que houve pedido de desaforamento
formulado pelo Ministério Público estadual, que foi deferido pela
Corte local em 09/11/2020; ademais, em consulta ao sítio eletrônico
do Tribunal de origem, verifica-se que, em 31/05/2021, o Juízo de
primeiro grau deferiu as diligências requeridas na fase do art. 422
do Código de Processo Penal e determinou a inclusão do processo em
pauta de julgamento, a evidenciar que a conclusão do feito se
avizinha. Por fim, diante das penas em abstrato atribuídas aos
crimes imputados ao Acusado na decisão de pronúncia, a prisão
preventiva não se revela, no momento, desproporcional.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação
de urgência no julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO - RAZOABILIDADE -
COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 143544>>-CE,
         <<HC 498257>>-CE,
         <<HC 577442>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 485511>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA DA
AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL
RATIFICADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com o entendimento mais recente desta Corte,
oreconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
2. Hipótese em que a condenação do paciente se baseou em
reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e
posteriormente ratificado em juízo, sem notícia de que tenham sido
observadas as regras do art. 226 do Código de Processo Penal e sem
que houvesse nenhuma outra prova produzida em seu desfavor, valendo
notar que a própria ratificação em juízo não se deu com absoluta
segurança, porquanto uma das vítimas afirmou que estava bastante
nervosa e o rosto do agente estava coberto, e a outra igualmente
mencionou que os homens cobriam os rostos, motivo pelo qual não
poderia dar 100% de certeza.
3. Ordem concedida para restabelecer a sentença de absolvição do
paciente no Processo n. 0008153-50.2020.8.19.0023 da 1ª Vara
Criminal da comarca de Itaboraí/RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER AVALIATIVO
FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA, DESDE QUE
FUNDAMENTADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NÃO
CUMPRIMENTO DE 1/5 DA REPRIMENDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte estadual consignou a gravidade do ato infracional
praticado, análogo ao crime de roubo qualificado, e  que o paciente
ainda não cumpriu sequer 1/5 da internação, como fundamentos para o
indeferimento da progressão de medida socioeducativa.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o
juiz não está vinculado às conclusões do relatório da equipe
técnica, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira
fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARECER
AVALIATIVO FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 404306>>-PE,
         <<RHC 86556>>-BA,
         <<RHC 53416>>-PA
Acórdãos similares: AgRg no HC  686631  SC  2021/0256978-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021