AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CARACTERIZAÇÃO. REGIME FECHADO.
CONCURSO MATERIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para
o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo
estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a
prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica
revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
2. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
3. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação,
proporcionalidade e individualização da pena.
4. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida
são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração
que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
6. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
7. Mantida a condenação do réu pela prática do crime de associação
para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a incidência da
causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
8. Mantido o quantum da pena em patamar superior a 8 anos de
reclusão, em razão do reconhecimento do concurso material, é
incabível a fixação de regime menos gravoso, nos termos do que
dispõe o art. 33, § 2º, a, do Código Penal.
9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando a pena fixada supera o limite previsto
no art. 44, I, do Código Penal.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 590375>>-MS,
         <<HC 439046>>-PB,
         <<HC 492911>>-MG,
         <<AgRg no HC 521937>>-RS
(CÁLCULO DA PENA - ILEGALIDADE - REVISÃO EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
EM SUA FORMA PRIVILEGIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 604366>>-RJ,
         <<AgRg no HC 590375>>-MS,
         <<AgRg no HC 507130>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1635211>>-SP,
         <<AgRg no HC 539394>>-RJ
(QUANTUM DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 605503>>-SP,
         <<AgRg no HC 581665>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 117  pinos  de  cocaína, totalizando
129 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001
        ART:00059