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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DA DEFESA DE
DILAÇÃO DO PRAZO TENDO EM VISTA QUE O FATO OCORREU EM 1998. PLEITO
NÃO APRECIADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal, o Magistrado
deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca
de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir
falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade.
2. No caso, contudo, em vez de deliberar sobre o pleito, o Juiz
presidente do Tribunal do Júri omitiu-se, impossibilitando a defesa
de apontar as testemunhas que entendia como necessárias para o
esclarecimento dos fatos ou, ao menos, impugnar o eventual
indeferimento do pedido.
3. E, como bem destacado pelo acórdão recorrido, "o prejuízo
constatado in folio não se limitou à pessoa do Acusado com a
condenação, pois atingiu a própria prestação jurisdicional, já que,
tendo em conta que o jurado julga de acordo com a sua convicção
íntima, não há como saber como determinada prova, ou a falta dela,
poderia ou não interferir na decisão de mérito."
4. E não se pode falar de preclusão, visto que as nulidades
reconhecidas foram arguidas ainda em Plenário, como determina o art.
571, inciso V, do Código de Processo Penal, conforme consta da ata
da sessão de julgamento.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422 ART:00423
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
FUNDAMENTO INATACADO. INTIMAÇÃO RÉU SOLTO. DEFENSOR PÚBLICO
DEVIDAMENTE INTIMADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. E o entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice
da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido
não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a
parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na
jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada
(AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
3. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo (AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525456>>-RJ
(RÉU SOLTO - SUFICIÊNCIA DA  INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO
ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  709076  SC  2021/0380567-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1672368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ECA. TRÁFICO DE DROGAS.
SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para a Defensoria Pública interpor agravo regimental
(considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 10 (dez) dias
corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida.
2. No presente caso, intimada a Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo em 18/03/2020 da decisão que não conheceu de seu
agravo em recurso especial, é intempestivo o regimental
protocolizado em 01/4/2020.
3. Não obstante o agravo em recurso especial tenha atacado
especificamente os fundamentos empregados na decisão agravada -
Súmulas n. 7 e 83 do STJ -, a medida socioeducativa de semiliberdade
foi imposta pelo Tribunal a quo em decisão devidamente fundamentada,
tendo em vista a reiteração criminosa do adolescente.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686372>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1643107>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1669965>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 414165>>-SC,
         <<HC 352158>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1672368>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1644094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA
DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera
inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura
digital baseada em certificado digital emitido por autoridade
certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da
Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018)
2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno,
permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o
qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital
utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a
hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu
conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida
Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014,
DJe 03/06/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA DIGITALMENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 471037>>-MG
(ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA - ASSINATURA DIGITAL BASEADA
EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA
CREDENCIADA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173960>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1404523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. RÉU
PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 21/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Na espécie, embora o paciente esteja segregado há mais de 3
(três) anos (dezembro de 2016), com a prolatação da sentença de
pronúncia, em 26/04/2019, está superada a alegação de excesso de
prazo da instrução  criminal,  nos  termos  da  Súmula  21  do
Superior  Tribunal  de  Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO SEM APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE COM
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS
ANTECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Na espécie, a Magistrada fixou o regime inicial fechado à
paciente, por expressa determinação legal, uma vez que sua sanção
foi estabelecida em patamar superior a 8 anos de reclusão - 9 anos e
4 meses -, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal e, a
Corte estadual, por sua vez, ao julgar o apelo defensivo, decotou a
causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei n.
11.343/2006, redimensionando as sanções para 8 anos de reclusão, e
1.200 dias-multa, e consignando expressamente que o regime de
cumprimento da pena permanece o fechado, pelas razões expostas na
sentença (e-STJ, fl. 274).
- Todavia, o motivo declinado pela Magistrada para a fixação do
regime mais gravoso não mais subsiste. Desse modo, reputo
desproporcional e sem fundamentação, a fixação do regime inicial
fechado à paciente primária e de bons antecedentes, cujas penas-base
para ambos os delitos foram estabelecidas no piso legal, de modo que
deve ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, nos termos do
art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e da Súmula n. 719/STF,
a qual estabelece que a imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige fundamentação idônea.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - GRAVIDADE
ABSTRATA DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no HC 500801>>-SP,
         <<HC 480782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA
DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA.
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que a medida de segurança prevista no art. 183 da Lei de
Execução Penal é aplicada quando, no curso da execução da pena
privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da
saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de
segurança, que deve perdurar pelo período de cumprimento da
reprimenda imposta na sentença penal condenatória, sob pena de
ofensa à coisa julgada.
2. Na hipótese vertente, ficou devidamente comprovada a perturbação 
da saúde mental do sentenciado, conforme laudo apresentado por Junta
Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
registrando-se que ''o periciando [...] possui perturbação da saúde
mental codificada por Depressão recorrente (CID-10: F.33)''. Também
possui diagnósticos de Hipertensão arterial (CID-10:1.10) e Apnéia
obstrutiva do sono (C1D-1(l: G.47.3). Hipoxemia. Consta dos autos,
outrossim, relatório médico subscrito por psiquiatra forense,
atestando a gravidade do quadro psiquiátrico do ora paciente, com
recomendação de sua internação hospitalar, ocasião em que o referido
profissional relatou, inclusive, risco de suicídio.
3. Assim, impõe-se, efetivamente, a conversão da medida de segurança
por internação em hospital psiquiátrico.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL -
MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO)
   STJ - <<HC 219014>>-RJ,
         <<HC 249790>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO
DA DEFESA. PENA-BASE MANTIDA NO MESMO PATAMAR EM RAZÃO DA
PERMANÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE.
EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. No que toca à questão amparada no art. 617 do Código de Processo
Penal, cabe esclarecer que "o efeito devolutivo da apelação é total
ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à
profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a
pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos
fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a
extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/02/2016).
3. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o
direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena
aplicada ao réu com base em elementos diversos do que os valorados
pelo juiz sentenciante, desde que seja respeitada a imputação
deduzida pelo órgão de acusação. Desse modo, não há impedimento que
a Corte segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, tendo
afastado circunstâncias valoradas indevidamente, mantenha o
apenamento inicialmente fixado, com fundamento nas circunstâncias
desfavoráveis remanescentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXTENSÃO E PROFUNDIDADE)
   STJ - <<HC 311439>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1575534>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 628568>>-MG
(APELAÇÃO DEFENSIVA - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 389798>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1663084>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1671396  SE  2020/0048530-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO.
MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação.
3. Na hipótese, ainda que a confissão do agravado tenha sido
efetivada somente na fase extrajudicial, tendo o réu negado os fatos
na fase judicial, resta evidenciada flagrante ilegalidade em relação
à segunda fase da dosimetria, na qual deve ser reconhecida a
atenuante da confissão espontânea.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  658947  SC  2021/0106207-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no HC  635919  SP  2020/0345514-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE
ORDEM JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DESSA MEDIDA.
ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior já se
manifestaram que "É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos
agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de
texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso
do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e
registradas em aparelho celular".
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por
decisão unânime, absolveu o paciente e corréu da imputação do delito
de associação para o tráfico de drogas, uma vez que reconhecida a
falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes e a
ilicitude da prova colhida no celular do corréu, sem autorização
judicial. Estando apoiada a condenação pelo delito do art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente nessa prova
reconhecidamente ilegal, impõe-se a absolvição do paciente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MENSAGENS ARMAZENADAS EM APARELHO CELULAR - ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1755974>>-MT,
         <<AgRg no HC 499425>>-SC