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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse movida pela
Infraero contra a ora requerente em razão de atraso e falta de
pagamento referente a área localizada no Aeroporto de Congonhas/SP
objeto de concessão de uso. A ação foi proposta perante Vara Federal
da Seção Judiciária de São Paulo. A liminar foi deferida; e o
mandado de citação, expedido.
2. Há notícia de que, nesse ínterim, tenha-se deferido pedido de
recuperação judicial. Tal fato foi comunicado nos autos da ação
possessória e acompanhado de pedido de suspensão da Ação e
recolhimento do mandado. O pedido, contudo, foi indeferido com base
no entendimento de que a ação deve ser suspensa, mas não o
cumprimento da liminar, porquanto o esbulho ocorreu antes do
deferimento do pedido de recuperação judicial.
3. A vara especializada é competente para decidir acerca das medidas
que venham a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos de empresa
em recuperação judicial. Precedentes do STJ que envolvem a Infraero.
4. Não há razão para cindir suspensão do processo e dos efeitos da
liminar. À luz do princípio da preservação da empresa, convém
permitir que o juízo especializado examine os efeitos decorrentes da
demanda reintegratória para a manutenção da célula empresarial,
inclusive aqueles derivados da liminar. Nesse momento, poder-se-á
cotejar o momento do esbulho e eventual ilegitimidade do
prolongamento do contrato. Tal exame deve levar em conta a
prevalência do interesse público sobre o privado, bem como a ratio
da recuperação judicial, que não é, nem se propõe a ser, instrumento
de manutenção de ocupação ou uso ilícitos de bens do Estado.
5. Conflito de Competência conhecido para confirmar a liminar e
declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações
judiciais da Comarca de São Paulo-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo da Primeira Vara de Falências e
Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP, o primeiro
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÕES QUE POSSAM ATINGIR O
PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA)
     STJ - <<CC 79170>>-SP, <<CC 106768>>-RJ
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO. REGIME
JURÍDICO CELETISTA OU ÚNICO. ART. 2º DA LEI 8.878/1990.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados
celetistas da extinta Companhia de Colonização do Nordeste, contra
ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que
não determinou o retorno dos anistiados, anteriormente celetistas,
ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
2. "Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso
daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública,
não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19
do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal
Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No
mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix
Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região),
Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Compareceu à sessão, o Dr. LOURENÇO PAIVA GABINA, pela União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14828>>-DF, <<MS 12781>>-DF, <<MS 7857>>-DF,
           <<MS 6336>>-DF
Termos auxiliares: EMPREGADO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 920665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
NOVOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA.
1. Hipótese em que os três acórdãos anteriores afastam expressamente
a tese de que haveria dissídio jurisprudencial entre o entendimento
firmado em repetitivo e precedente posterior, ora reiterada pela
contribuinte.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão do que já foi decidido.
3. Considerando tratar-se de terceiros aclaratórios em que se repete
a mesma argumentação, reiteradamente rejeitada pelo STJ, evidente o
caráter protelatório, razão pela qual a multa anteriormente aplicada
nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser majorada
para 10% sobre o valor da causa.
4. O montante irrisório atribuído na inicial (R$ 1 mil), não
impugnado pela parte adversa, torna inócua a sanção pecuniária, mas
é esse o limite legal ora observado.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com majoração da multa
aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Termos auxiliares: MULTA: 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1242919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de
manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar,
consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua
substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa,
portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original,
alterado
pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no
período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações
positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um
resultado que não representa a simples manutenção do primitivo
poder
aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha,
estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão
judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária
(deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a
ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar
redução do principal, deve prevalecer o valor nominal" (REsp
1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe
18/4/12).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Compareceu à sessão, o Dr. NEI FERNANDO MARQUES BRUM, pelo
embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1265580>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1251816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO
PRAZO PARA O PAGAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A
ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O acórdão embargado aplica o entendimento da Primeira Seção no
sentido de que "[d]escumprido o prazo de 60 dias para pagamento da
RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do
primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo
pagamento, visto que o devedor só se encontra em mora quando
transcorrido o tempo estabelecido para executar a obrigação" (AgRg
nos EREsp 1.237.001/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/09/11).
No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.251.320/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp
1.252.150/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
1º/7/2011; AgRg no REsp 1.249.353/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 9/8/2011; REsp 1.249.504/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011; AgRg no REsp
1.236.957/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
26/04/2011.
2. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Compareceu à sessão, o Dr. NEI FERNANDO MARQUES BRUM, pelo
embargado.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS
(REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1237001>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1251320>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1252150>>-RS, <<AgRg no REsp 1249353>>-RS,
           <<REsp 1249504>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANOS BRESSER (JUN/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEV/91).
PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para
revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes
sobre a conta vinculada ao FGTS do réu.
2. No caso, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da
Súmula 343/STF, superando a fase do juízo rescindendo, restando o
exame do pleito rescisório.
3. No atinente ao mês de fevereiro/1991, a rescisória deve ser
julgada procedente para adequar o acórdão impugnado à jurisprudência
do STJ pacificada no julgamento do REsp 1.111.201/PE, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, devendo a correção monetária ser
realizada com base na TR, no percentual de 7%. Precedentes da
Primeira Seção.
4. O pleito também logra êxito quanto aos índices concernentes aos
meses de junho de 1987 e maio de 1990, haja vista que esta Corte
veio a consagrar o entendimento de que devem ser aplicados,
respectivamente, os percentuais de 18,02% (LBC) e 5,38% (BTN),
consoante a Súmula 252/STJ. Precedente: AR 1.572/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 16.11.09.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO DE 1991 -
ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE
(SÚMULA 343 DO STF - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO
DO STF)
     STF - [[RE-ED 328812]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AR 1962>>-SC, <<AR 1627>>-RS, <<AR 1572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1035012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989.
CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL.
1.  "O  reconhecimento  pelo  Pretório  Excelso de que o tema possui
repercussão  geral,  nos  termos do art. 543-B do Código de Processo
Civil,  acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento de eventual recurso
extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido por esta Corte
ou  por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento
do  juízo  de  admissibilidade"  (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha
relatoria, Corte Especial, julgado em 06.10.2010, DJe 08.11.2010).
2.  "A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, secundando o
entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE  nº  201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in
DJ   17/10/2003,  de  que  inexiste  o  direito  do  contribuinte  a
determinado   índice   de   correção   monetária  nas  demonstrações
financeiras,   devendo  prevalecer  os  índices  legais,  reviu  seu
posicionamento  anterior,  firmando  também  sua  jurisprudência  no
entendimento  de  que  a  OTN/BTNF  é  o índice oficial aplicável na
correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do ano-base de
1989"  (AgRg  nos  EREsp  325.982/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
Primeira Seção, DJe de 25.11.09).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO PELO STF - SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA PESSOAL JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE
1989 - ÍNDICE DE CORREÇÃO)
     STJ - <<EREsp 970097>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 639710>>-DF,
           <<EREsp 604673>>-PR, <<EREsp 108771>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 108825>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 325982>>-SP
Notas: Veja os <<EREsp 1035012>>-SP .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1010073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PARADIGMA ORIUNDO DA
MESMA TURMA JULGADORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão
embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial
que enseja a admissão dos embargos de divergência" (AgRg nos EREsp
1.204.112/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe
26/9/11).
2. Não há similitude fática entre os julgados em confronto, pois
todos os acórdãos paradigmas indicados pelo agravante tratam do tema
relacionado aos juros compensatórios. O acórdão embargado, por sua
vez, não apreciou tal questão, decidindo apenas a matéria referente
ao correto cálculo da indenização, especialmente no tocante ao
pagamento em separado da cobertura florística.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - MESMA TURMA JULGADORA - DISSENSO JURISPRUDENCIAL -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG
(COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - COMPROVAÇÃO DO
DISSENSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 652778>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 557084>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1263049  RS  2012/0202223-1  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:18/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1284327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 406/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado
por precatório" (Súmula 406/STJ). "Tal orientação é aplicável não
apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora,
como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.140.218/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/5/10).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - PRECATÓRIO - PENHORA - RECUSA FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP, <<EDcl nos EREsp 1190650>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1372520>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1140218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000406
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1257403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O
acórdão embargado decidiu que, tendo sido a verba honorária fixada
em percentual sobre o valor da condenação, deve ser atualizado o
principal "para, deste resultado, extrair-se o percentual a título
de verba de sucumbência". Por se tratar de ação de repetição de
indébito, o valor original é acrescido da Taxa SELIC, conforme art.
39, § 4º, da Lei 9.250/96. O acórdão apontado como paradigma, por
sua vez, manteve a decisão do Tribunal de origem no sentido de que,
na atualização do valor da causa, para fins de incidência do
percentual estabelecido a título de honorários advocatícios, não
deve incidir a taxa SELIC.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA - DISSONÂNCIA POSICIONAMENTO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(VERBA SUCUMBENCIAL - CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA TAXA SELIC
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 525370>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1996
        ART:00039   PAR:00004