AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. TESES  DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE.
DENÚNCIA APTA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA
DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DAS IMPUTAÇÕES.
DESCRIÇÃO CONCRETA E PARTICULARIZADA DAS CONDUTAS. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se
justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem
necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da
exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de
excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou causa de extinção de
punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou
de prova de materialidade.
VI - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte
probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito
(fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de
confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui,
assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos
elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar
satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o
denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e
culpável.
VII- Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal
de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia,
pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no
acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.
VIII - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de
autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição
pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça
acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação
entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento
decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo
Penal como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.
IX - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o
início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo
autônomo para fundamentar o recebimento da peça acusatória. Ademais,
os documentos produzidos unilateralmente pelo colaborador não têm o
valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a
colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova.
X - O Ministério Público Federal imputa a José Antônio Wermelinger
Machado a prática dos crimes de corrupção passiva e de pertencimento
a organização criminosa. Narra-se, em síntese, que ele, entre os
anos de 2011 e 2014, na condição de assessor parlamentar do Deputado
Estadual André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, intermediou o
recebimento por este de vantagens ilícitas pagas pelo então
Governador do Rio de Janeiro Sérgio de Oliveira Cabral a fim de que
o parlamentar estadual, em violação de dever funcional, apoiasse os
projetos políticos encaminhados pelo Poder Executivo à deliberação
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Nesse
mesmo cenário, afirma-se, o recorrente atuou na ocultação e
dissimulação dos valores ilicitamente percebidos pelo Deputado
Estadual André Côrrea.
XI  - Os elementos de informação amealhados no curso das
investigações indicam, em cognição sumária, com grau de
probabilidade suficiente para a instauração do processo penal, que o
recorrente incorreu nos crimes de corrupção passiva e de
pertencimento a organização criminosa que lhe são imputados,
mediante intermediação do recebimento de valores ilícitos pelo
Deputado Estadual André Côrrea e gerenciamento do "loteamento" de
cargos na Administração Estadual.
XII - O exame da denúncia e dos numerosos documentos que a subsidiam
deixa evidente haver dados de corroboração externos e autônomos com
relação ao conteúdo das colaborações premiadas, obtidos em medidas
de interceptação telefônica e telemática, em execução de mandados de
busca e apreensão, em compartilhamento de informações com outros
processos, entre outras diligências investigatórias.
XIII - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal. Não se vislumbra ausência de pressuposto ou de
condição da ação, nem da justa causa para o processo. Ademais, não é
o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do
CPP. Lado outro, as imputações são suficientemente concretas e
particularizadas, a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do
contraditório. Por conseguinte, impõe-se o prosseguimento da ação
penal, a fim de que sejam efetivamente apuradas as imputações
formuladas contra o recorrente.
XIV - A apreciação das teses veiculadas pelo recorrente, no sentido
e na profundidade que pretende, excede os limites da cognição do
habeas corpus, que não admite dilação probatória. Com efeito, o
provimento jurisdicional por que a Defesa pugna nesta via é de
natureza tal que só pode ser alcançado ao término da instrução
processual, por ocasião da sentença, pois exigiria apreciação
abrangente e aprofundada do vasto acervo de elementos de cognição
que instruem os autos da ação penal na origem.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 529254>>-SP,
         <<RHC 113985>>-RJ
(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE O DENUNCIADO E OS
CRIMES)
   STJ - <<AgRg no RHC 116971>>-RJ,
         <<RHC 120748>>-SC,
         <<AgInt no HC 536459>>-SC
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108739>>-SC,
         <<HC 446938>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Cadeia Velha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00397