bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 696922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. EXECUÇÃO.
ILEGALIDADE DO DEFERIMENTO LIMINAR NA CORREIÇÃO PARCIAL EM
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA
A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber pedido de reconsideração como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo
colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1969943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. Com efeito, "[o] agravante deve expor, com particularidade, que a
alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe
da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg nos EDcl no AREsp
1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019).
3. Ademais, "não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos
foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg
no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP
(ASSERTIVA DE QUE TODOS OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS OU
INSISTÊNCIA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1547953>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995467  RJ  2021/0333151-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO.
INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial (Súmula n. 182 /STJ).
2. Não  há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido
no   mérito do recurso especial por ocasião do juízo de
admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo
o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao
mérito  da  controvérsia, nos  termos  da Súmula n. 123 desta Corte
Superior de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO - EXAME DOS PRESSUPOSTOS
ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA
- SÚMULA 123/STJ - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1630624>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008018  SP  2021/0355945-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1818177  MS  2021/0017040-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1879489  SP  2021/0129983-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2035273  SC  2021/0398095-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  699446  SP  2021/0325540-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1918100  SP  2021/0203998-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1936405  SC  2021/0232264-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  706483  SP  2021/0364879-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1965524  MS  2021/0291872-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ROUBO.
CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS AFASTA
OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito, está
fixado no sentido de que as condenações anteriores transitadas em
julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto
no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da
reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
2. Não obstante, é certo que, em recentes julgados, ambas as Turmas
que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no
sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com
observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a
prática criminosa.
3. No caso, as condenações constantes dos registros criminais
consideradas para exasperação da reprimenda básica, segundo a
própria Defesa, "foram extintas pelo seu cumprimento integral na
data de 09/05/2014". Os fatos imputados pelo Parquet, sobre os quais
recaíram nova condenação, foram praticados em 20/06/2019, ou seja, 5
(cinco) anos após a extinção da punibilidade pelo cumprimento da
pena referente às condenações anteriores, o que afasta eventual
aplicação do denominado "direito ao esquecimento", dado que se
mostra proporcional a avaliação negativa dos antecedentes.
4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em
18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de
repercussão geral, firmou a Tese n. 150: "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA COM
BASE NO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. No caso, quanto ao fundamento de inadmissão pautado no
entendimento consolidado no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o
Agravante limitou-se a afirmar genericamente que "não se faz
necessário o reexame de provas", sem demonstrar, todavia, com
elementos de fato e razões de direito, como a tese de absolvição do
crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 poderia ser
conhecida no espectro de cognição do recurso especial.
2. Com efeito, "[o] agravante deve expor, com particularidade, que a
alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe
da apreciação fático-probatória dos autos". (AgRg nos EDcl no AREsp
1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019.)
3. Ademais, "não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos
foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg
no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.)
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026946  SP  2021/0385685-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  712943  SP  2021/0398702-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1941006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO  DE  DROGAS. ANTECEDENTES.  CONSULTA  AOS  SÍTIOS
ELETRÔNICOS  MANTIDOS PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR
FATO ANTERIOR.    TRÂNSITO    EM    JULGADO    POSTERIOR.
ADMISSIBILIDADE.  ART.  33,  §  4.º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível a utilização de informações processuais extraídas dos
sítios eletrônicos dos tribunais para se constatar a existência de
maus antecedentes ou a configuração da reincidência. Precedentes.
2. O Tribunal de origem constatou a existência de condenação penal
transitada em julgado por fato anterior ao destes autos e, portanto,
configuradora de maus antecedentes, o que impede a aplicação do art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, justifica a imposição do regime
prisional mais severo e obsta a substituição por penas restritivas
de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONSULTA ÀS
INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS
PELOS TRIBUNAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 448972>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693175>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1880567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213,
C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 225 DO CÓDIGO
PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO INTEGRAL
À CRIANÇA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.
12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor
a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática
de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição
financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do
Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos
tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
2. Verificada a legitimidade do Ministério Público para dar início à
ação penal, que, no caso em apreço, é pública e incondicionada,
constata-se a aplicação incorreta do art. 225 do Código Penal ao
caso em apreço, devendo ser afastada a exigência de representação e
a conclusão de que teria havido a extinção da punibilidade pela
decadência.
3. A ação penal é publica e incondicionada em quaisquer crimes
sexuais praticados contra crianças e adolescentes, pois decorre do
dever estatal de lhes assegurar proteção integral, sendo irrelevante
a discussão acerca de se tratar de violência real ou presumida.
4. O crime não se encontra prescrito em relação ao Recorrente, pois
não houve o decurso do prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos
entre os marcos interruptivos da prescrição.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1732841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de ter sido a permanência do ora Agravante no Presídio
Federal embasada apenas na gravidade abstrata do crime de terrorismo
e no perigo de disseminação de ideias terroristas no presídio
estadual não corresponde à realidade dos autos, pois as instâncias
ordinárias foram explícitas ao mencionar a grande periculosidade
daquele, que possui perfil de liderança em relevante organização
criminosa tendente a formar célula do Estado Islâmico no Brasil,
além da natureza gravíssima dos delitos sob investigação,
fundamentos que se apresentam concretos e distintos da gravidade
abstrata do delito de terrorismo.
2. Rever os concretos fundamentos declinados pelas instâncias
federais, com o intuito de transferir o Reeducando para o sistema
penitenciário estadual, demandaria, sem sombra de dúvida, o reexame
de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1706279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÕES
PELOS DELITOS DO ART. 1.º, INCISO XXVIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967
E DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS
PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 711 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DOLO EVENTUAL PARA CONFIGURAR
OS DELITOS E PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL.
ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no
sentido de que, na hipótese de sucessão de leis no tempo, "[n]os
termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência, razão pela qual, estando
o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ." (AgRg no AREsp
1.797.488/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF/1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe
31/05/2021, grifei); não havendo, dessa forma, que se falar em
impossibilidade de retroatividade da lei material maléfica ao Réu e
à aferição da prescrição em relação a cada conduta delitiva
individualmente.
2. Quanto ao indicado dissídio jurisprudencial do acórdão recorrido
com o recurso especial n. 72.319/SP, não se mostra passível de
conhecimento por não guardar absoluta similitude fática com a
hipótese dos autos, em que se aplicou a referida Súmula n. 711 do
Supremo Tribunal Federal.
3. O óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte não permite o
conhecimento das alegações relativas à necessidade de fixação das
penas-bases no mínimo legal e de insuficiência do dolo eventual para
a configuração dos delitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA
DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO
RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO
AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em
que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e
o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos,
especialmente quando considerado que o Agravante está foragido.
Precedentes.
2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou
a questão, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria
indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 486087>>-MG,
         <<RHC 117262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002