HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE
REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. VIABILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ATOS INFRACIONAIS
COMETIDOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por
guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do
Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e
as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer
que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese
dos autos.
3. Como se sabe, os limites cognitivos no habeas corpus não
autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de
absolvição ou readequação típica do delito imputado aos pacientes
não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao
exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório.
4. Neste caso, o Tribunal de origem, ao reexaminar o conjunto
probatório colhido no curso da instrução criminal, concluiu que a
versão exculpatória apresentada pelo paciente, no sentido de que as
drogas apreendidas se destinavam ao consumo próprio, ficou isolada
nos autos, e teria sucumbido à robusta prova produzida pela
Acusação. Isto porque a quantidade e forma como acondicionado o
entorpecente dão conta de que não se destinaria ao próprio consumo,
inexistindo justificativa para que caminhasse com tantas porções,
pela via pública, se só pretendia fazer o consumo (e-STJ, fl. 225).
5. As instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e
idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada
na conclusão de que o paciente se dedica costumeiramente a
atividades criminosas. Tal conclusão encontra-se amparada em
documentos que reportam os atos infracionais praticados pelo
recorrente quando ainda era menor de idade.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 471229>>-SP,
         <<AgRg no HC 592722>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS
(HABEAS CORPUS - LIMITES COGNITIVOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433019>>-RS,
         <<REsp 1746712>>-MG
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106795>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845195>>-SP,
         <<HC 543653>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES
- AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918565>>-SP,
         <<AgRg no HC 559155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301