EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CENTRAL SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DE ATAS
DE ATUALIZAÇÃO PARCIAL DE DIRETORIA DE SINDICATOS. EFEITOS
MODIFICATIVOS.  INEXISTÊNCIA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA POR
FUNDAMENTO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES SINDICAIS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Hipótese em que a segurança foi denegada por considerar inviável
a aferição da representatividade da central sindical com base em
informações (atas de atualização parcial) intempestivas. A alegada
omissão no acórdão refere-se tão-somente à falta de análise da
tempestividade da protocolização das atas de atualização parcial de
diretoria dos sindicatos.
2. Conquanto as atas tenham efetivamente sido apresentadas em tempo
hábil, a correção da omissão não implica a inversão do julgamento,
com a concessão da segurança, considerando-se que o ato do Ministro
do Trabalho, autoridade coatora, não teve arrimo em eventual
intempestividade das informações.
3. Decidiu a autoridade, diversamente, sob o fundamento de que a
mudança de critérios - aferição pelas atas parciais de atualização e
não o número de trabalhadores votantes na última eleição sindical,
nos termos da Portaria 194/2012 (art. 5º, § 2º) - somente poderia
ocorrer por decisão do Grupo de Trabalho e comunicada previamente a
todos os sindicatos, o que não ocorreu.
4. O acórdão embargado, no rigor dos termos, não incorreu
propriamente em omissão, mas decidiu baseado em erro (ou redação não
muito esclarecedora) cometido por subscritores de manifestações
existentes nos autos, quanto à questão da tempestividade da
protocolização das atas de atualização, a exemplo da Nota
Informativa n. 005/2013/SRT/MTE, do Secretário de Relações do
Trabalho.
5. As atas de atualização parcial de diretoria dos sindicatos foram
apresentadas ao Ministério do Trabalho e Emprego dentro dos prazos
estabelecidos pelo Grupo de Trabalho de Aferição, ensejando o
acolhimento dos embargos de declaração tão-somente para esclarecer
esse ponto, sem efeitos modificativos.
6. A pretensão de (re) julgamento da causa não diz respeito a
eventual vício de integração do acórdão impugnado, com essa aptidão,
senão à interpretação que, pelo exame feito pela Seção, foi
desfavorável à embargante, motivação essa que não propicia a mudança
do julgamento, nos termos pretendidos.
7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para os devidos
esclarecimentos - tempestividade das informações sindicais -, porém
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
     STJ - <<MS 18491>>-DF, <<EDcl no MS 19102>>-DF,
           <<EDcl no MS 12286>>-DF, <<EDcl no MS 20064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000194 ANO:2008, LEG:FED PRT:001390 ANO:2012, LEG:FED PRT:001529 ANO:2012