EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1819009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTABELECIMENTO  DE
ALÍQUOTA SOBRE RECEITA  FINANCEIRA  MEDIANTE  DECRETO  DO PODER
EXECUTIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TEMA 939/STF. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não
conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem
dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria discutida nos presentes autos. Trata-se do Tema
939/STF: "Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da
COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal,
nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004".
3. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação
processual, isto é, a criação de mecanismo  que oportunize às
instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos  arts. 1.040
e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Precedentes: EDcl no
AgInt no REsp 1.652.438/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 14.6.2018; EDcl nos EDcl no REsp 1.651.744/RS, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1.12.2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.781.469/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 18.9.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.787.808/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 22.8.2019.
4. No julgamento dos EREsp 1.019.717/RS, a Corte Especial admitiu a
devolução ao Tribunal de origem dos feitos em processamento no STJ,
após a publicação da decisão de afetação, excetuando-se apenas os
casos em que a questão é suscitada em segundos Embargos de
Declaração: "4. Com a edição da Emenda Regimental 24/2016, o RISTJ
passou a prever, no art. 256-L, que, após a publicação da decisão de
afetação, os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados
em idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de
origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ. (...) 8. A tese,
suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura
inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios
quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento
acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no
acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou
os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do
recurso especial, fase há muito ultrapassada".
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia:  a)  denegue seguimento ao recurso
se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos
Tribunais Superiores; ou  b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."