AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Os  dias  que antecedem à sexta-feira da paixão  não  são
feriados  forenses  para  os tribunais de justiça estaduais, devendo
 a  parte  recorrente  fazer  a comprovação da suspensão dos prazos
recursais  no  momento  da interposição do recurso especial.
Precedentes.
3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no
Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de
computador ou imagem de página extraída de internet não serve para
tal finalidade. Precedentes.
4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser
afastado o decreto de intempestividade do recurso.
5. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC."(EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(CPC/15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648472>>-SP
(SISTEMA PROJUDI - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1766571>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - PÁGINA DE INTERNET -
DOCUMENTO NÃO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853369>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1651053>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1735018>>-SP
(SISTEMA ELETRÔNICO - SITE - CARÁTER INFORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739483>>-MT
(AGRAVO INTERNO - MULTA - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo
único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplicam à hipótese em
tela, de comprovação posterior da tempestividade do recurso. [...]
Isso porque, o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que
a comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada
no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela
a indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso,
tal qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
      [...] a interpretação literal da norma expressa no
§ 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo
único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal".
     "[...] 'O fato de o sistema Projudi não ter registrado a
informação de intempestividade, na juntada da petição recursal, não
altera a extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do
recurso'".
     "[...] 'As informações processuais constantes do sistema
eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de
computadores têm caráter meramente informativo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
        ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00003
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