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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 221303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE
COMPROVAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE
PROVA DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS.
1.- Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de
Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja
isento
o pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no
momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo
certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário
da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do
manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse
não
alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente
desta Corte (AgRg nos EAREsp 321.732/RS, Relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/10/2013).
2.- O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça
deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência,
e
não posteriormente  (AgRg nos EREsp 1140406/RS, Corte Especial,
Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 18.5.2012).
3.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1146255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B, § 3º, C/C O ART. 542, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "O juízo de retratação não está condicionado à análise da
admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do
STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador
do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a
retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário,
com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido." (EREsp
878579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
16.10.2013, DJe 21.11.2013).
2. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - JUÍZO
DE RETRATAÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<EREsp 878579>>-RS,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1174808>>-SC,
           <<AgRg no RE no AgRg no Ag 1059532>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o
pedido.
2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da
demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período
de tramitação do  processo cuja sentença se pretende homologar,
residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua
citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8639>>-EX, <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 4611>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ.
INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHO MENOR E DE
IMÓVEL SITUADO NO BRASIL.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior
Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao
exame dos seus requisitos formais.
3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens
(Súmula n. 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença
homologanda, acerca de imóvel do casal situado no Brasil e da
guarda
do filho menor não impede a dissolução do casamento (SEC n.
493/EX).
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 493>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000197
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 39219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, §
5º DO CPC.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI
800.074/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a questão
relativa aos requisitos do mandado de segurança carece de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.
II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá
para
todos os recursos, impedindo o trânsito da matéria de fundo e
ocasionando, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, o
indeferimento
liminar do recurso extraordinário.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 800074]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1361191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2014
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   PLANTA  COMUNITÁRIA  DE  TELEFONIA.  RESTITUIÇÃO  DO  VALOR
INVESTIDO.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS
DE   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  CABIMENTO.  REJEIÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação
na  correção  monetária  de  crédito  oriundo  de  título  executivo
judicial, preservado o seu valor nominal.
2. Caso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie.
2.2  -  "Não  são  cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da
impugnação  ao  cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, rito do
art.  543-C  do  CPC).
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra
Maria  Thereza  de  Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,  Gilson  Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto  Martins, Sidnei
Beneti,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Arnaldo  Esteves  Lima  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE
DEFLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1265580>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito
oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor
nominal".
Tema: Temas Repetitivos 678, 678, 678
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1356168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO
SOBRENOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ACRÉSCIMO DE
UMA LETRA. PRENOME DO CAUSÍDICO, NOME DAS PARTES E NÚMERO DO
PROCESSO ESCRITOS CORRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO
FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há nulidade na publicação do ato processual em razão do
acréscimo de uma letra no sobrenome do causídico, porquanto o seu
prenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados
corretamente, dados esses suficientes para a identificação do feito,
além de terem sido observados os prazos processuais referentes as
intimações anteriores.
2. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
A Corte Especial, por unanimidade, preliminarmente, indeferiu o
pedido de intervenção no feito do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, e, por maioria, conheceu e negou provimento aos
embargos de divergência. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Jorge Mussi.Votaram com o Sr.
Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Vinicius de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 140898>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 109463>>-SP, <<RCD no REsp 1294546>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 375744>>-PE, <<AgRg no AREsp 27988>>-PA,,
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     "[...] o erro de um caracter que seja pode acarretar a não
localização eletrônica, o que desatende o disposto no art. 236, §
1º, do Código de Processo Civil.
     Anote-se  que a intimação do Advogado, exigida pelo art. 236, §
1º, do Cód. Pr. Civil, só pode ser, evidentemente, realizada ao nome
correto  do  Advogado,  e não a outro, isto é, o nome errado, não se
superando o erro de nome pelo acréscimo do nome correto de inscrição
na  OAB,  não  referido  pelo aludido no art. 236, § 1º, do Cód. Pr.
Civil, como elemento identificador do Advogado intimado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 983690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS
RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS.
1.- Apresentados três recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daqueles apresentados em segundo e terceiro
lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE
ANTERIORES ACLARATÓRIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1114639>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1105409>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   16120  PR  2014/0011257-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:01/07/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1212864  RS  2012/0089414-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:01/07/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1372432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do art. 557, § 1º, do CPC c/c 258, caput, do RISTJ, é
incabível a interposição de agravo regimental contra decisão
proferida por órgão colegiado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 346669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO
INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO.
1.- Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento
do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e
258 do Regimento Interno deste Tribunal.
2.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 8285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
ESCLARECIMENTOS.
1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentença
estrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic
standibus) de referida sentença.
2.- Não se adiantou, por ocasião daquele julgamento, se as ações em
curso perante a Justiça Brasileira serviriam ou não para revisar os
termos da sentença homologada.
3.- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para esclarecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Termos auxiliares: PORTUGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA INTERNA.
Ação proposta pelo substituto legal tributário contra o
'substituído' para haver deste o ressarcimento de tributo que, pago
a destempo por aquele, não foi cobrado na conta de energia elétrica
na época própria.
Natureza privada da relação jurídica entre o substituto legal
tributário e o 'substituído' que deve ser dirimida no âmbito da 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que processa e julga recursos
que versem sobre o direito privado.
Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.