AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA
IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ROUBO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A EXASPERAR A PENA-BASE E JUSTIFICAR A
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme  com  súmula
ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias
trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de
jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum
óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a
evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava
sendo submetido o paciente, pois a  concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual  foi introduzido no
ordenamento  jurídico brasileiro  pela  EC n.45/2004 com status de
princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe
13/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC 514.048/RS, Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe
13/08/2019).
- Ademais, a decisão agravada está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual o uso de simulacro de
arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor
da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como
circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras
do tipo penal do roubo. Dessa forma, a vetorial das circunstâncias
do crime deve ser decotada da primeira etapa dosimétrica e não
justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 471242>>-SP,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 518653>>-SP
(ROUBO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 535030>>-SP,
         <<HC 481457>>-SP
(REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 360601>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  585346  SP  2020/0127550-2  Decisão:23/06/2020
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