AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1274215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTERVENÇÃO   DO   ESTADO   NA
PROPRIEDADE.  DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA.
REGIME  JURÍDICO  DE  DIREITO  PRIVADO.  INAPLICAÇÃO  DO  SISTEMA DE
PAGAMENTOS   POR  VIA  DE  PRECATÓRIO.  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DESCARACTERIZAÇÃO.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES DA PARTE.
FUNDAMENTAÇÃO  INATACADA.  SÚMULA  283/STF.  "DIES  A QUO" DOS JUROS
MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 70/STJ.
1.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos   autônomos   e   o  recurso  não  abrange  todos  eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
3.  Segundo o teor do art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008, a VALEC -
Engenharia,  Construções  e  Ferrovias S.A. tem natureza jurídica de
empresa  pública  sujeita  ao  regime  jurídico próprio das empresas
privadas,   inclusive   quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
4.  Assim,  por  expressa  disposição legal não se sujeita ao regime
jurídico  do art. 100 da Constituição da República nem, pois, se lhe
aplica  a  regra  do  art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 no tocante
especificamente  ao  "dies a quo" da incidência dos juros moratórios
devidos em ação de desapropriação. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ.
5.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO)
     STJ - <<EREsp 1350914>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011772 ANO:2008
        ART:00008   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000070
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