AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1244022
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/10/2011
RJTJRS     VOL.:00288           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE
INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO
SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.
BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE
DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA.
PRECEDENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. ANÁLISE DE PROVAS. AFASTADA A
PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nas razões do recurso especial, não foi evidenciada de que forma
o acórdão recorrido teria vulnerado os arts. 130, 330, 331 e 332 do
CPC. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser
feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts.
113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um
dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil.
3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial
de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não
autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar,
sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte
do segurado, ônus que cabe à Seguradora, conforme as Súmulas 105/STF
e 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período
de carência.
4. "O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento
de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar
o direito à indenização securitária." (REsp 1077342/MG, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe
03/09/2010).
5. Não há falar-se em violação ao art. 333, I, do CPC, uma vez que,
nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a
prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos
primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do
pagamento da cobertura securitária contratada.
6. Na hipótese, a Corte Estadual expressamente consignou que os
elementos de convicção dos autos evidenciam que o suicídio não foi
premeditado. Entender-se de forma diversa demandaria necessária
incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, com o
consequente reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, consoante afirmado
na decisão ora agravada.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUICÍDIO - PERÍODO DE CARÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1077342>>-MG
(SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO - DEVER DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 472236>>-RS, <<AgRg no Ag 868283>>-MG
(VOTO VENCIDO - DEVER DE INDENIZAR - SUICÍDIO - PERÍODO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 959618>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  possível o pagamento de indenização de contrato de seguro de
vida  na hipótese em que a seguradora não comprova que o suicídio do
segurado,  ocorrido  no prazo de carência de dois anos previsto pelo
Código  Civil  de  2002, não foi premeditado, pois tal prazo veio em
benefício  do  segurado  e  não da seguradora, e afastar a cobertura
securitária somente tendo como parâmetro o critério temporal está em
desconformidade com os ditames da justiça social.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Não  é  possível  o pagamento de indenização ao beneficiário de
contrato  de  seguro  de  vida  na  hipótese de suicídio do segurado
durante  o  período  contratual  de  carência  de dois anos, pois se
aplica  o artigo 798 do Código Civil de 2002, por se tratar de norma
legal   expressa  com  orientação  objetiva  de  caráter  restritivo
promulgada  posteriormente  à  edição do CDC, sendo irrelevante se o
suicídio  foi  premeditado  ou  não  e  inexistindo  ofensa a boa fé
contratual,  afastando-se, por conseguinte, a incidência do teor das
Súmulas 105 do STF e 61 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113   ART:00422   ART:00797   ART:00798
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000105  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000061
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01440
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170   INC:00005