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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONTEXTO DE TRÁFICO
DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Considerando a reincidência do Acusado (condenação anterior pela
prática do crime de tráfico de drogas) e o contexto em que se deu a
apreensão de 1 (uma) munição calibre .32 - o Agravante também foi
surpreendido na posse de 2 (duas) porções de maconha, com massa
bruta total de 595g (quinhentos e noventa e cinco gramas), uma
porção de "skank", outra de haxixe e mais 9 (nove) porções de
maconha, além de apetrechos típicos do comércio ilícito de drogas,
como rolos de plástico para embalagem e balança de precisão -, não
se pode dizer que a conduta é atípica, por ausência de tipicidade
material, pois essas circunstâncias revelam maior reprovabilidade da
conduta.
3. "A posse irregular de munições por agente dotado de
periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de
forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art.
12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a
conduta" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 454148>>-AP
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<HC 527080>>-RS
(TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 479187>>-RJ,
         <<AgRg no HC 559054>>-MS,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de uma munição de uso permitido, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 PAR:00004 ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1586839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
2. No caso, a ora Embargante foi condenada às sanções de 10 (dez)
meses e 15 (quinze) dias de reclusão (fl. 574), aplicando-se à
hipótese, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art.
109, inciso VI, do Código Penal. Verifica-se, contudo, que entre a
publicação da sentença condenatória, em 30/10/2017 (fl. 424), e o
acórdão confirmatório, em 11/12/2018 (fl. 580), bem assim entre este
e a presente data, não houve a consumação do prazo prescricional de
três anos.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STF - [[HC 176473]]-RR,
         [[AgRg no RE 1239384]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:00006 ART:00117 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
PARA JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO
FEITO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA. REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O Paciente, custodiado desde 13/07/2019, foi condenado à pena de
7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e ao pagamento de 766 (setecentos e sessenta e seis)
dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006,
pois foram apreendidos na ocasião da prisão em flagrante 4.998,1g
(quatro mil, novecentos e noventa oito gramas e um decigrama) de
maconha.
2. A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da
razoabilidade, pois o recurso foi distribuído na Corte de origem em
18/05/2020 e aguardam as razões recursais do ora Paciente e do
corréu, bem como a apresentação das contrarrazões pela Promotoria de
Justiça.
3. Considerando as peculiaridades apontadas, bem como o quantum   de
pena imposta ao Paciente, além do transcurso de 3 (três) meses
desde que a apelação aportou, pela primeira vez na Corte de origem,
não se evidencia, no caso, o alegado excesso de prazo, pois não
ficou demonstrada a existência de descaso ou desídia por parte da
Autoridade Judiciária.
4. A tese relativa à necessidade de reavaliar a manutenção da prisão
preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que
não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 519678>>-MS,
         <<HC 475337>>-PR
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO
AVALIADO EM R$ 16,99. NÃO APLICAÇÃO.  MULTIRREINCIDÊNCIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PERSONALIDADE.
CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que seja inexpressivo o
valor da res furtiva, R$ 16,99, correspondente a aproximadamente a
2% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva do
paciente, caracterizada por condenação anterior por tráfico de
drogas e outras duas condenações por furto, é suficiente para
afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Nos termos da recente orientação jurisprudencial da Sexta Turma,
condenações transitadas em julgado não podem servir de fundamento
para exasperar a pena-base pela personalidade.
4. Habeas corpus concedido para, afastada a exasperação da pena-base
pela personalidade, redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses, mais
15 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1463296>>-MG
(AUMENTO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA
- CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<HC 472654>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado  ao furto de bens
avaliados em R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos),
aproximadamente 2 % do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 587862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. CRISE MUNDIAL DA COVID-19. NÃO DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO ENCARCERADO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
2. Todavia, ao manter indeferimento do pedido defensivo, a Corte de
origem apontou que "o só fato de ser acometido por doença pulmonar
crônica não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de o
paciente permanecer custodiado. Ora, não há prova da impossibilidade
de recebimento do tratamento médico adequado no estabelecimento
prisional e tampouco existe demonstração de que na unidade prisional
em que o paciente se encontra custodiado o risco de contaminação
seja maior em relação à sua permanência em meio aberto ou em prisão
albergue domiciliar". Assim, para se infirmar a interpretação
apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão
diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do
acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 349107>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL
E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
do crime, dado o modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o
paciente e os corréus teriam abordado a vítima, que caminhava
desacompanhada, e, mediante emprego de violência real, consistente
em socos, subtraído bens a ela pertencentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATORES CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 115094>>-MS,
         <<HC 511238>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 376663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. NULIDADE DO
JULGAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA
SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Uma vez que a suposta ilegalidade, que teria causado temor aos
jurados e, pois, comprometido o veredito, não foi arguida pelo
Parquet na sessão de julgamento e consignada na respectiva ata, tal
tese foi alcançada pela preclusão, motivo pelo qual não pode ser
declarada a nulidade aventada.
2. Ainda que conste na ata que duas juradas manifestaram receio em
participar do plenário do júri, motivo que se mostraria aceitável
para dissolver o conselho de sentença, o Ministério Público nada
requereu e concordou com o prosseguimento do julgamento.
3. Acórdão impugnado que vai de encontro à jurisprudência assente
desta Corte Superior de que "Na forma do artigo 571, inciso VIII, do
CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no
reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal
do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver
registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão"
(AgRg no AREsp n. 1.627.472/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 28/5/2020).
4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado
e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
prossiga no julgamento da apelação criminal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627472>>-DF,
         <<HC 507207>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1704621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA
ORDEM CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DE CORRÉU EM HC. ART. 580 DO CPP.
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DEFERIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS
AOS DEMAIS CORRÉUS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao reafirmar
a impossibilidade de conhecimento do recurso, visto que a parte
embargante não impugnou todos os fundamentos expostos na decisão que
inadmitiu o recurso especial, atraindo, assim, a incidência da
Súmula 182/STJ.
3. Não há, com isso, falar em omissão sobre o mérito do recurso que
nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes.
4. Em virtude da mesma situação fático-processual, devem ser
estendidos os efeitos da decisão proferida no HC n. 549.355/PR em
benefício de corréu beneficiado, nos termos do art. 580 do Código de
Processo Penal.
5. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de extensão deferido,
a fim de estender ao ora embargante, Mario Viante Junior, os efeitos
da decisão proferida no HC n. 549.355/PR, que concedeu a ordem de
habeas corpus em benefício do corréu Jorge Vargas Leite, tão somente
para afastar o aumento da pena-base e redimensionar a pena do
embargante para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, no
mais, a condenação. Ainda com lastro no art. 580 do Código de
Processo Penal, estendo esse resultado aos corréus Giovane Jones
Beck e Gelson Luiz dos Santos. Pedido de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
deferindo, contudo, o pedido de extensão dos efeitos da concessão da
ordem no habeas corpus n. 549.355/PR ao embargante, mantida a
condenação e, com lastro no art. 580 do Código de Processo Penal,
estendar  esse resultado aos corréus Giovane Jones Beck e Gelson
Luiz dos Santos e, ainda, indeferir o pedido de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º,
II, E § 2º-A, I, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS
CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.
INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAIOR DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA.
PRECEDENTES.
1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível,
de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as
causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando
obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais
a pena, excluindo as demais. Precedentes.
2. Na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias
fundamentaram, concretamente, o cúmulo das causas de aumento, com
remissão a peculiaridades do caso em comento, com detalhamento
acerca do modus operandi do delito, razão pela qual não se confunde,
tal como narrado, com a mera descrição típica das majorantes
reconhecidas, refletindo, na verdade, a especial gravidade que
certamente desborda da conduta descrita no tipo e justifica o
incremento da pena, mostrando-se correta a incidência separada e
cumulativa das duas causas de aumento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE 896843]]-MT
   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP,
         <<HC 560960>>-SP,
         <<HC 560059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO