AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1445348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
REQUISITOS   DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO   ENTRE   OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A
APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1.
Na  hipótese  em  análise, a embargante pretende o reconhecimento de
divergência  de  entendimentos  entre  a Primeira e a Segunda Turmas
desta  Corte  Superior  no  que  diz  respeito à inaplicabilidade da
Súmula  7/STJ  no  que diz respeito à análise da proporcionalidade e
razoabilidade da sanção aplicada. Isso porque, a sanção de suspensão
dos  direitos políticos é a mais severa, logo, deve ser aplicada tão
somente  aos  casos  mais  graves,  de modo que ao STJ é atribuído o
juízo  de  razoabilidade  e  proporcionalidade da penalidade ao caso
concreto  .  2.  A  configuração do dissídio interno que viabiliza a
interposição  de  embargos  de divergência pressupõe que os acórdãos
confrontados  apresentem,  além  de similitude fática, discussão das
teses  jurídicas  distintas  sob  o  mesmo  enfoque  legal,  e sejam
assentados  sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais
embargos  para  discussão  sobre  a  aplicação  de  regra técnica de
admissibilidade   recursal.  Precedentes  do  STJ.  3.  In  casu,  o
embargante  não  comprovou  a divergência jurisprudencial nos termos
regimentais,  pois  não realizou o cotejo analítico entre os arestos
confrontados, a fim de comprovar a similitude fática e jurídica, mas
tão  somente  transcreveu  as  ementas  dos  julgados apontados como
paradigmas.
4.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não  se configura divergência entre julgados que confrontam aspectos
da regra técnica de admissibilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 641712>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 660813>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1396623>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STF - [[AI-AGR-EDV-AGR 836992]]-SC
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64278>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
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