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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 412558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. COTAS DE FUNDO
DE  INVESTIMENTO.  PRETENSÃO  DE  EQUIPARAÇÃO  A  DINHEIRO.
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  RECURSO
REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp n.
1.388.642/SP,  processado  sob o rito do recurso repetitivo (Tema n.
913), concluiu que "a cota de fundo de investimento não se subsume à
ordem  de  preferência  legal  disposta  no  inciso I do art. 655 do
CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC)", bem como que "a recusa
da  nomeação  à  penhora de cotas de fundo de investimento, reputada
legítima  a  partir  das particularidades de cada caso concreto, não
encerra,  em  si,  excessiva  onerosidade  ao  devedor,  violação do
recolhimento  dos  depósitos  compulsórios  e  voluntários  do Banco
Central  do  Brasil  ou  afronta  à  impenhorabilidade  das reservas
obrigatórias"   (REsp   1388642/SP,   Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A
DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1388642>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 913)
Notas: Penhorabilidade não aplicada à cota de fundo de investimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que o
simples  descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz
de gerar danos morais.
2.  Ausência  de  indicação  de  situação  específica,  além do mero
atraso, que demonstre aborrecimento da parte que não recebe o imóvel
no prazo contratual.
3.  Erro  material  da escrita por extenso do algarismo "15", ao ser
estabelecido percentual de honorários advocatícios, pois foi grafado
como  "doze".  Correção  procedida para restar claro que realmente o
número era o "15" (quinze).
4.  Agravo  interno  provido  em  parte  apenas  para  corrigir erro
material.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno  apenas  para corrigir erro
material,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1636828>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1450208>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1430928>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1738475>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1883829  SP  2020/0171109-0
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE
DOCUMENTOS   DECISÃO   MANTIDA   POR   SEUS   PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.
RESPONSABILIDADE   INDENIZATÓRIA.   DANOS  MORAIS  E  HONORÁRIOS  DE
SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO    DE   INADIMPLENTES.   DANOS   MORAIS.   RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO EVENTO
DANOSO.  SÚMULA  N. 54/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
De  acordo  com  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
dano  extrapatrimonial  decorrente da inscrição indevida em cadastro
de  inadimplentes  é  extracontratual,  ainda que a dívida objeto da
inscrição  seja  contratual  (EDcl no REsp 1375530/SP, Rel. Ministro
JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe
9/10/2015).
O  termo  inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de
responsabilidade  extracontratual  por  danos  morais,  é  a data do
evento  danoso,  nos  termos  da  Súmula  54 do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É
EXTRACONTRATUAL - DANO EXTRACONTRATUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1375530>>-SP, <<REsp 660459>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1286801>>-MS
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1076309>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1303293>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA -
EXERCÍCIO REGULAR DE FACULDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...]  em  que  pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE
INDENIZATÓRIA.  OCORRÊNCIA  DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1368775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO  MORAL.  VALOR  RAZOÁVEL.  REEXAME  FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.
1.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título  de  danos  morais,  quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese,
todavia,   em   que   a   verba   indenizatória,   consideradas   as
circunstâncias  de  fato  da  causa, foi estabelecida pela instância
ordinária  em  conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO
VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO  E  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  EMPRÉSTIMO  BANCÁRIO.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA
DO  DESCONTO  INDEVIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  379627  SP  2013/0251810-2  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgInt no AREsp  637859  GO  2014/0332384-9  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgInt no REsp  1378387  SP  2013/0106068-5  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgRg no Ag  1003411  SP  2008/0006824-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgRg no Ag  1225350  SP  2009/0144591-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1331399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OFENSA AOS
ARTS.  458,  515 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PERSONALIDADE
DA   PESSOA   JURÍDICA.   DESCONSIDERAÇÃO   INVERSA.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. FRAUDE E DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS.
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não  há  afronta  aos  arts.  458,  515 e 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem  manifesta-se  suficientemente  sobre a questão
controvertida,   apenas  adotando,  de  forma  coerente,  fundamento
diverso daquele perquirido pela parte.
2. É admissível, em casos excepcionais, a desconsideração inversa da
personalidade  da  pessoa jurídica. Súmula nº 83/STJ. 3. A pretensão
de  verificar se preenchidos os requisitos para a desconsideração da
personalidade  e  se  configurada  a  fraude  à  execução somente se
processa  mediante  o  reexame  do  conjunto probatório carreado aos
autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1721239>>-SP, <<REsp 1647362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00568   ART:00591   ART:00592   INC:00002   ART:00593
        INC:00002
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1335065  MG  2012/0150781-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.
CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO
PELOS   SACADOS/DEVEDORES.  NULIDADE.  PRÁTICA  INCOMPATÍVEL  COM  A
ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 1.022
E  489  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES  E  DE  DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  ofensa  aos  arts. 489, § 1º e 1.022, II, do
CPC/2015,    uma   vez   que   o   Tribunal   de   origem   dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a
empresa  faturizada  não  responde  pelo  simples inadimplemento dos
títulos  cedidos,  devendo  deve  ser  declarada  nula a cláusula de
recompra,  tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido
retira  da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa
natureza.  Precedentes.  (AgInt  no  AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
30/10/2018) 3. A Corte estadual ao reconhecer a nulidade da cláusula
constante  do  contrato de fomento mercantil prevendo a recompra dos
títulos,  amparou-se  da  análise  do conjunto fático-probatório dos
autos,   bem  dcomo  da  interpretação  das  cláusulas  contratuais.
Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - CLÁUSULA DE RECOMPRA DOS TÍTULOS - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 54474>>-PR, <<AgRg no AREsp 716072>>-PR
(CONTRATO DE FACTORING - CLÁUSULA DE RECOMPRA DOS TÍTULOS E DE
GARANTIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO - NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1304634>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 996614>>-SC, <<AgRg no REsp 1361311>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953024  RJ  2021/0247204-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   ASSISTÊNCIA   JUDICIÁRIA.   DIREITO  PERSONALÍSSIMO.
AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte
Superior,  no  sentido  de  que  o  benefício  de  justiça  gratuita
concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto
a  assistência  judiciária  gratuita  é  um direito personalíssimo e
incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica
a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os
direitos  contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94. Precedentes. 2.
O  acórdão  recorrido manteve o indeferimento do pedido do agravante
de isenção das despesas para realização do bloqueio judicial, porque
a  discussão  dos  autos  versa  exclusivamente  sobre  execução  de
honorários advocatícios.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476080>>-RS
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1413587>>-SC, <<REsp 903400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  CONTROVÉRSIA  SOBRE A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS.
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7  DO  STJ.  A  REVISÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  É  INCOMPATÍVEL  COM  O  RITO  DA  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão
do  acórdão  recorrido  no  tocante  à  regularidade da prestação de
contas,  demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos
autos,  providência  incabível  no  recurso  especial,  ante o óbice
previsto na Súmula 7 desta Corte.
2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o
rito  especial  da  ação  de  prestação  de  contas  não  comporta a
pretensão  de  alterar  ou  revisar  cláusula contratual, diante dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REEXAME
DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862834>>-PR, <<AgRg no AREsp
237179>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 138498>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
INÉRCIA  DA  PARTE  PARA  PROMOVER  A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO  DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485,
IV,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
desta  Corte  possui  entendimento no sentido de ser desnecessária a
intimação  pessoal  da  parte  autora  para  extinção  do  feito sem
resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015.
2.  A  intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do
feito  por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da
dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias
para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC/2015
- INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723432>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 370970>>-RJ, <<AgRg no Ag 1143974>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1404136  SP  2018/0309715-3  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019