AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1605195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR
DEMITIDO INJUSTAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem concluiu que a pena de demissão aplicada ao
recorrido é irrazoável e desproporcional, porquanto "inexistiu
qualquer comprovação acerca da ligação do acusado com o ilícito"
(fl. 1088, e-STJ), motivo pelo qual anulou o ato demissional.
3. Quanto à condenação ao pagamento de danos morais em razão da
injusta demissão, a Corte a quo asseverou: "(...) é certo que o não
pagamento de verbas salariais atingem os direitos da personalidade
do servidor, uma vez que retiram a tranquilidade de poder honrar os
compromissos que hodiernamente realiza, para a manutenção de uma
vida minimamente digna. Assim, a demissão ilegal, além dos diversos
prejuízos patrimoniais, atinge o patrimônio imaterial e psíquico do
trabalhador, afinal, a ansiedade, a angústia e os transtornos
decorrentes do não recebimento do salário, ultrapassam o conceito de
meros dissabores" (fl. 1096, e-STJ).
4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 / STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029387>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1112419>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1760167>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1227170>>-SP
Informações complementares:      Não é cabível recurso especial em que se pretende a análise de
afronta a dispositivos constitucionais. Isso porque o exame de
suposta violação a normas constitucionais é de competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição Federal.
     Não é possível, em recurso especial, rever os critérios
utilizados pelas instâncias ordinárias para arbitramento dos
honorários advocatícios na hipótese em que se argumenta ser
excessiva a sua fixação. Isso porque, segundo a jurisprudência do
STJ, cabe ao juízo das instâncias ordinárias a análise dos fatos e
das circunstâncias da causa, para a efetiva fixação do montante
adequado dos honorários advocatícios.
     Não é possível, em recurso especial, a alteração do valor
fixado a título de honorários advocatícios na hipótese em que
alegado ser excessivo o importe de 15% do valor auferido. Isso
porque referido percentual encontra-se em perfeita consonância com
a legislação aplicável, além de remunerar dignamente o procurador,
que representou a parte com zelo e eficiência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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