AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  HOMICÍDIO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 565 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO PELA DEFESA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à nulidade do
julgamento virtual, esbarra-se o pleito recursal no óbice das
Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, diante da ausência de
prequestionamento do tema.
2. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
3. O magistrado determinou a intimação do acusado para ser
interrogado em audiência, tendo este recusado ao argumento que só
compareceria em juízo após a realização da prova pericial
requisitada pela defesa. Assim,  não pode pretender a anulação, sob
a alegação de que não lhe teria sido oportunizado o direito de se
manifestar, pois o ordenamento jurídico repudia a adoção de
comportamentos contraditórios em sede processual (art. 565 do CPP).
4. Não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que não foi
determinado que a defesa acompanhasse a realização da prova, tendo
sido adequadamente informada da sua coleta, bem como da data e local
de sua realização.
5. Ademais, segundo o acórdão recorrido, no laudo produzido foram
descritos detalhadamente todos os métodos adotados pelo perito na
colheita da prova. E, devidamente intimada, a defesa do ora
recorrente limitou-se a questionar a realização da perícia sem a
presença da defesa, não apontando qualquer insurgência contra os
dados constantes no laudo, sustentando apenas que a sua pretensão no
acompanhamento da perícia seria demonstrar não ter havido qualquer
telefonema do recorrente.  Dessa forma, não faria nenhuma diferença
a presença do patrono na coleta, uma vez que a única medida a ser
tomada no dia designado seria justamente a coleta de dados de voz.
Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se
declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa.
Incidência da Súmula 523/STF.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG
(PROCESSUAL - DECISÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE CAUSADA PELA PARTE - COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886303>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1874224>>-MT,
         <<AgRg no RHC 127680>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'os embargos de declaração têm como objetivo sanar
eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua
oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para
provocar novo julgamento da lide' [...]".
     "[...] mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil,
prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que 'o
julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados
pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela
motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais
acolheu ou rejeitou as pretensões da parte' [...]".
     "[...] a ausência de indicação precisa e específica dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados pelo
acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação e atrai o
óbice da Súmula n. 284/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565 ART:00619 ART:00620
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022