bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 90
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00356
RMP        VOL.:00012           PG:00344
RSTJ       VOL.:00127           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECEBIMENTO - DENÚNCIA -
ABSORÇÃO.
Existindo indícios da autoria e prova da materialidade do fato
criminoso, deve a denúncia ser recebida.
A classificação jurídica do fato pode ser alterada no decorrer do
processo.
O momento próprio para o Juiz dar ao fato definição diversa da que
constar da denúncia será o da sentença.
O crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.062/98 é absorvido pelo
previsto no artigo 302 (homicídio culposo na direção de veículo
automotor).
Denúncia recebida pelo artigo 302 da Lei nº 9.062/98.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton
Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE
DE TRANSITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA
PUBLICA, DECORRENCIA, EMBRIAGUEZ, ABSORÇÃO, CRIME, HOMICIDIO
CULPOSO, IRRELEVANCIA, POSSIBILIDADE, JUIZ, ALTERAÇÃO,
CLASSIFICAÇÃO, CRIME, MOMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009602 ANO:1998
        ART:00302 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00306
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC.
Nas instâncias ordinárias, verificada a irregularidade na
representação das partes, deve ser aplicado o disposto no artigo 13
do CPC.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton
Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, JUIZ, CONCESSÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, HIPOTESE, FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO INEXISTENTE, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, AMBITO,
PRIMEIRA INSTANCIA, JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 9576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES COMUNS PRATICADOS POR
GOVERNADORES DE ESTADO - COMPETÊNCIA DO STJ.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns, cometidos durante o mandato, os
Governadores dos Estados, mesmo após cassado este (Súmula 394 do
STF).
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton
Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 197468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00026
JSTJ       VOL.:00009           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DESERÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL  - NÃO CABIMENTO.
O recurso cabível para impugnar decisão que julga deserto agravo de
instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso
extraordinário é um novo agravo de instrumento endereçado ao STF.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas, a seguir por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 81059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO
REGIMENTAL  - NÃO CABIMENTO.
O recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso
extraordinário é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas, a seguir por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Félix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 81625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL (ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os
Embargos de Declaração visam a suprir omissão, dúvida, contradição,
ou obscuridade. Só, excepcionalmente, conferem efeito infringente.
Inexistindo os pressupostos, deles não se conhece.

Decisão:
   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia
Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton
Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 177907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada, é de
negar-se provimento ao regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro,
votaram como o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 121738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DIVERGÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - No acórdão embargado a questão fundamental e norteadora do
decisório foi a relativa à impossibilidade de discussão de matéria
constitucional em sede de Recurso Especial. Ao contrário, todos os
arestos trazidos aos autos como paradigmas tratam da oposição do
recurso declaratório em instância ordinária para prequestionamento
de matéria visando interposição de Recurso Extraordinário ou
Especial, o que descaracteriza o intuito protelatório.
II - Divergência não caracterizada.
III - Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro César Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO PELO RELATOR, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 268/STF.
- Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em
julgado. Súmula 268/STF.
- Precedentes.
- Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Os Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO e MILTON
LUIZ PEREIRA. Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000268
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ.
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
PRECEDENTE: CC Nº 2.538/CE, CORTE ESPECIAL.
1 - O conflito de competência em que se discute pedido de
levantamento do FGTS (súmula 82 do STJ) deve ser julgado pela 1ª
Seção, pois a relação jurídica litigiosa (RISTJ, art. 9º) é de
direito público, uma vez que o instituto foi criado no interesse dos
trabalhadores em geral.
2 - Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente a egrégia Primeira
Seção. Votaram com o Ministro Relator os Ministros Felix Fischer,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED SUM:000082
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 132759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Benefício previdenciário. Correção. Termo a quo.
A correção deverá fazer-se, tendo como termo inicial a data em que
cada pagamento deixou de ser efetuado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
Distintas as circunstâncias fáticas em que proferidos os acórdãos
confrontados, não se verifica dissídio ensejador da admissibilidade
dos embargos de divergência.
Embargos não conhecidos, por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer dos embargos de divergência. Vencidos os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Felix
Fischer. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e
Demócrito Reinaldo.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado
o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 19489>>-SP, <<RESP 28871>>-RJ (RSTJ 108/378)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AMBITO, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO,
ACORDÃO PARADIGMA, REFERENCIA, SUFICIENCIA, JUIZ, APRECIAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, MATERIA, RELEVANCIA, ENCERRAMENTO, LIDE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NULIDADE, ACORDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, FALTA,
FUNDAMENTAÇÃO, REFERENCIA, PLURALIDADE, ARTIGO, OBJETO, RECURSO
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PLURALIDADE, MATERIA, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 67495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA.
1. O entendimento pretoriano é no sentido do caráter de integração
dos embargos de declaração, apenas sendo-lhes atribuídos efeitos
infringentes em casos excepcionais.
2. Embargos rejeitados em parte, com encaminhamento dos autos à
Seção competente para conhecimento acerca de matéria remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
em parte os embargos de declaração, e determinar sejam os autos
encaminhados ao exame da egrégia Segunda Seção. Votaram com o
Relator os Ministros Felix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e José Arnaldo da
Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 112190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PECANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INVIÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO POR "FAX". INTEMPESTIVIDADE.
1. Inadmissíveis embargos de divergência entre voto-vencido do
Relator, em preliminar, e arestos de outras Turmas.
2. É intempestivo o recurso interposto via "fax", quando não juntado
em tempo o original da impugnação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo e Hélio Mosimann. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Edson Vidigal, Luiz
Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz
Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 99796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00036
JSTJ       VOL.:00011           PG:00059
RSTJ       VOL.:00124           PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Prequestionamento.
A necessidade de que o tema haja sido versado no acórdão, para
ensejar recurso especial, é da natureza desse recurso, decorrendo
dos termos em que constitucionalmente previsto. É de exigir-se,
ainda quando se trate de vício do próprio julgamento. Se o aresto
nele incidiu sem que haja, entretanto, manifestação a respeito,
necessária a apresentação de embargos declaratórios para que o
Tribunal enfrente a matéria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, no mérito, por
maioria, os rejeitar.
Votou vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que os recebia.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer e Costa Leite votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE,
QUESTÃO NOVA, AMBITO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, NECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, OBSERVANCIA, REQUISITO,
PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPOSTO, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
     DECORRENCIA, DISPENSA, PREQUESTIONAMENTO.