AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA AÇÃO CONTROLADA.
INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e diversidade de substância
entorpecente apreendida, consistente em "95,5g de anfetamina, 1,22kg
de cocaína (mais precisamente 1.225,35g), 1,06g de acido lisérgico
e 1,24kg de maconha (mais precisamente 1.245,27g)" (fl. 176),
circunstância indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar
a manutenção da medida extrema em desfavor do agente que, ainda,
possui anotações criminais em sua folha de antecedentes, o que
evidencia risco concreto de reiteração delitiva.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - No que se refere à pretensão de substituição da medida extrema
por domiciliar, em face da pandemia do novo coronavírus, cumpre
asseverar que "o eg. Tribunal a quo consignou que não há nos autos
comprovação de que o paciente integre grupo de risco, ou que esteja
com a saúde fragilizada, tampouco de que presídio no qual está
recolhido não tenha condições de lhe prestar assistência médica
adequada, bem como que o risco advindo da pandemia dentro do
estabelecimento em que se encontra custodiado é menor que aquele
vivenciado na sociedade. Dessarte, na hipótese, entender de modo
contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o
impetrante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita", como já asseverado no decisum objurgado. Precedentes.
V - Descabida a alegação de ilegalidade da ação controlada
porquanto, como já asseverado no decisum vergastado, "verifica-se
que a prisão em flagrante do paciente decorreu de ação controlada
devidamente autorizada pela autoridade judicial, nos termos do art.
53 da Lei n. 11.343/2006, que foi estritamente observado, não
havendo falar em ilegalidade da prisão em flagrante porquanto, como
bem asseverado pelo acórdão recorrido, "a impetração alega que seria
o caso de flagrante preparado, ou seja, crime impossível. Ainda que
assim fosse, obviamente não se cuida de caso de impropriedade
absoluta do meio, o único que seria capaz de dar ensejo à
caracterização de crime impossível, fato impunível ... De todo modo,
o tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo,
porque descreve não uma, mas várias hipóteses de realização do mesmo
fato delituoso, não se exigindo que todos os núcleos do tipo
estejam presentes para a consumação do delito, bastando somente a
presença de um deles. Assim, ainda que o meio utilizado pelo
paciente tenha se revelado ineficaz para a entrega efetiva da droga
no caso concreto, ainda assim já estava consumado o crime de tráfico
de drogas na modalidade guardar", o que está alinhado ao
entendimento consolidado deste Sodalício. Precedentes.
VI - Cumpre ressaltar ser inviável a análise da suposta ilegalidade
da conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, sem
representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério
Público, porquanto constitui indevida inovação recursal em sede de
agravo regimental, além de não ter sido objeto de análise no acórdão
recorrido, o que levaria à configuração de inadmissível supressão
de instância. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95,5 g de anfetamina, 1,22 kg de
cocaína (mais precisamente 1.225,35 g), 1,06 g de acido lisérgico e
1,24 kg de maconha (mais precisamente 1.245,27 g).
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312