AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO,
AUTOR DA AÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N.  1.253.844/SC (DJE DE 17/10/2013). NÃO
APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CPC/2015.
1. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade pelo ônus de
adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública,
quando a prova é requeria pelo autor da ação coletiva, Ministério
Público Estadual.
2. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção desta Corte
Superior no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, tratando-se de ação
civil pública, deve a Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o
Parquet autor, antecipar as custas dos honorários do perito, pois
não é razoável determinar que o perito exerça o seu trabalho de
forma gratuita ou que se transfira essa obrigação ao réu contra qual
foi ajuizada a pretensão. Incide à hipótese, e por analogia, a
Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no
processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários
do perito". Nesse sentido: AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS
61.383/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
12/12/2019; AgInt no RMS 61.873/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; e AgInt no RMS 60.737/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.
3. A hipótese dos autos deve ser regida pelo art. 18 da Lei n
7.347/1985, porque veicula norma especial, em vez do art. 91, § 1º,
do CPC/2015, que retrata norma de caráter geral, incompatível com o
regime das ações civis públicas a disciplinar a tutela de interesses
coletivos.
4. Não há falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário
prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois o fato de se
aplicar a norma especial prevista na Lei n. 7.347/1985 não traduz
declaração de inconstitucionalidade implícita do art. 91, § 1º, do
CPC/2015. A propósito, confira-se: AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPACÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO - FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no RMS 59300>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61383>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61873>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60737>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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