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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. CARREIRA DA
EDUCAÇÃO   BÁSICA,  TÉCNICA  E  TECNOLÓGICA.  PROGRESSÃO  FUNCIONAL.
DECADÊNCIA.   TERMO   INICIAL   DOS  EFEITOS  FINANCEIROS.  DATA  DO
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1.  No  caso,  em  relação  à  violação  apontada  ao art. 54 da Lei
9.784/1999,  verifico  que  o  acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado  nesta  Corte,  segundo  o  qual a Administração Pública
possui  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para rever os atos dos quais
decorram  efeitos  favoráveis  ao  administrados,  salvo  comprovada
má-fé.
2.  No  mais,  o  entendimento  manifestado  pela Corte de origem se
alinha  à  diretriz  desta Corte Superior, de que o termo inicial do
pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional
por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é
nessa   ocasião  que  a  Administração  toma  conhecimento  do  fato
ensejador do benefício.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1580246>>-RS
(PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À PROGRESSÃO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1406603>>-SC, <<REsp 1716025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA  DE AUTOMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ART.
185  DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO.
OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFRONTO COM POSICIONAMENTO DO
STJ.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Tema  290,  ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo
1.141.990/PR,  firmou  o  entendimento de que "a alienação efetivada
antes   da   entrada  em  vigor  da  LC  n.º  118/2005  (09.06.2005)
presumia-se  em  fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a
citação    válida   do   devedor;   posteriormente   à   09.06.2005,
consideram-se  fraudulentas  as  alienações  efetuadas  pelo devedor
fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
2.  Na  hipótese  dos  autos,  é  fato  incontroverso que a venda do
veículo, pelo devedor tributário, ocorreu após a inscrição do débito
em  dívida ativa, quando já estava em vigor o art. 185 do CTN, com a
redação dada pela LC 118/2005.
3.  Verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  está em confronto com a
orientação firmada no STJ, tendo em vista que a boa-fé dos terceiros
adquirentes,  in  casu,  não  obsta  o  reconhecimento  de  fraude à
execução.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO
DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CÔMPUTO DE
CARÊNCIA. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC/2015
1. O Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de cômputo de
recolhimento em atraso de contribuições por, entre outros
fundamentos, falta de comprovação do efetivo exercício da atividade
como contribuinte individual.
2. A falta de combate do fundamento autônomo que negou a pretensão
da parte ora recorrente atrai a aplicação do óbice de
admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
3. A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso
Especial (art. 105, III, da CF) é dar a interpretação
uniformizadora, em última instância, de dispositivos
infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do
Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a
impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda
instância.
4. Quanto ao pedido de aposentadoria proporcional, o recorrente
deixa de apontar a norma jurídica que entende incorretamente
interpretada pelo Tribunal de origem e de a cotejar com a decisão
recorrida. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula
284/STF, por analogia.
5. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 1.029,
§1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) para a configuração da
divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF), como o que
se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso
Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Acórdãos similares: REsp    1814356  SP  2019/0022470-4  Decisão:25/06/2019
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DJE        DATA:18/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  TEMA  880  DO  STJ AFASTADO. MODULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. INÉRCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do
CPC/1973,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado,  manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à
prescrição.  2.  Extrai-se  do  acórdão  vergastado  e das razões de
Recurso  Especial  que não se aplica à hipótese dos autos o decidido
no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no
Recurso   Representativo   de  Controvérsia  REsp.  1.336.026/PE,  a
Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de  julgamento  de 13.6.2018,
modular  os  efeitos  do  que  fora  decidido  no  referido  recurso
representativo,  utilizando  como  marco  temporal  de  aplicação da
resolução  da  controvérsia  o  dia 30.6.2017, data da publicação do
acórdão,  com  fundamento  no  §  3º  do art. 927 do CPC/2015. Dessa
forma,  para  as  decisões  transitadas em julgado até 30/6/2017 que
estejam  dependendo  do  fornecimento pelo executado de documentos e
fichas  financeiras  (tenha  tal  providência sido deferida, ou não,
pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa a documentação), o prazo
prescricional  para  a  propositura da execução conta-se a partir de
1º/7/2017.
3. No que se refere à avaliação do atraso na obtenção de documentos,
o  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RESP 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDCL NO RESP 1336026>>-PE, <<REsp 1734311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1806858  SP  2019/0053510-3  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
REsp    1792238  RS  2018/0340937-5  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e que houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficientes para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1773507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente requer valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CDA.  DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES
DO  STJ.  1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de
origem,  que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental
aos  recorridos  e  julgou  extinta a Execução Fiscal, nos termos do
art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973.
2.  O  STJ  fixou  entendimento  de  que  o  termo  inicial do lapso
prescricional  para execução de multa ambiental se dá após o término
do  processo  administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel.
Ministro   Sérgio   Kukina,   Primeira  Turma,  DJe  5/2/2016;  REsp
1.669.907/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
30/6/2017;  REsp  1.193.998/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 1º/7/2015).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - APÓS O
TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 596376>>-PB, <<REsp 1669907>>-SP,
           <<REsp 1193998>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000467
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE.
AUSÊNCIA   DE   MOTIVAÇÃO   DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  EXISTÊNCIA  DE
ILEGALIDADE.
1.  A  fundamentação  produzida  no  acórdão  para  anular a decisão
administrativa  que  aplicou  pena  pecuniária  à  recorrida  foi  a
ausência  de  motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no
acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado
de  ilegalidade,  visto  que  insuficientemente  motivado pelo órgão
ambiental.  Depreende-se  que a análise perpetrada pelo juiz não foi
sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato
administrativo produzido sem a devida motivação. RMS 40.769/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO -
EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 40769>>-PR, <<REsp 1345348>>-CE, <<MS 22245>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI 6.530/1978. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
ARBITRAMENTO. SÚMULA 7STJ.
1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 2º
da Lei 6.530/1978 . Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O acórdão recorrido consignou: "Na hipótese dos autos, em
9/8/2014 o autor foi informado pelo CRECI/SP sobre o cancelamento de
sua inscrição a partir de 15/7/2014 (fls. 9v). E em 3/8/2015, foi
comunicado pela referida autarquia acerca da convalidação dos seus
estudos no curso de Técnico em Transações Imobiliárias ministrado
pelo Colégio COLISUL, devendo providenciar a devida validação de seu
diploma (fls. 68). Ou seja, JOSÉ PAULO BONALDO permaneceu
praticamente 1 (um) ano impedido de trabalhar como corretor de
imóveis e, consequentemente, de prover o próprio sustento, em razão
do cancelamento irregular de sua inscrição profissional pelo
conselho réu. Dessa forma, pelas razões anteriormente expostas,
conclui-se que o autor faz jus à indenização pleiteada. (...)
Considerando que se trata da privação de recursos de subsistência e
da lesão à dignidade moral, às quais o autor foi compulsoriamente
submetido pela incúria do conselho réu, e em observância aos
princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, fixo o
valor da indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00, suficiente
para reprimir nova conduta do réu sem ensejar enriquecimento sem
causa do autor" (fls. 179-180,e -STJ).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, após acurada
análise das provas dos autos, pela existência dos requisitos
ensejadores da reparação civil, tornando viável o reconhecimento do
dano moral e arbitrando o valor da indenização. A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DISPENSÁRIO  DE MEDICAMENTOS.
AUSÊNCIA    DE    OBRIGATORIEDADE   DE   FARMACÊUTICO.   DIVERGÊNCIA
PREJUDICADA.
1.  Consoante  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
dispensários  de  medicamentos  não se sujeitam à exigência legal da
presença  de  farmacêutico  para  funcionamento, requisito existente
apenas  com  relação às drogarias e farmácias. Orientação reafirmada
pela  Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido
ao rito do art. 543-C do CPC.
2.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - FARMACÊUTICO - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<EDcl no AgInt no REsp 1697211>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1620580>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1619318>>-PB
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG, <<AgRg no AREsp 518115>>-SP