bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
SINDICÂNCIA (Sd
)
Processo: 215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. Sindicância. Ausência de indícios de autoria e de pressuposto
de justa causa para a instauração de investigação.  Pedido de
arquivamento pelo Ministério Público Federal. Irrecusabilidade.
- Afirmando o Ministério Público Federal, titular da ação penal,
inexistirem fatos suficientes para o prosseguimento da persecução
penal, formalizando o pedido de arquivamento, a proposição deve ser
deferida. Precedentes da Corte Especial.
Determinação de arquivamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, determinar o arquivamento do pedido de sindicância, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SD 148>>-RJ, <<AGRG NA SD 157>>-SP,
           <<AGRG NA SD 150>>-SP, <<AGRG NA SD 136>>-RJ,
           <<AGRG NA SD 18>>-RJ
     STF - INQ 510/DF
Acórdãos similares: Sd 275 DF 2011/0054395-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 916675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 546, INCISO I, DO CPC,
C.C. OS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ.  COMPARAÇÃO INVIABILIZADA EM FACE
DAS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, para fins de admissibilidade dos embargos de divergência, o
suposto dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado entre acórdãos
proferidos em sede de recurso especial, ou em agravo de instrumento
em que efetivamente tenha sido examinado e julgado o recurso
especial. Portanto, não serve como paradigma arestos prolatados em
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança, ou em qualquer outro
que não aprecie e julgue recurso especial, dada as peculiaridades
ínsitas a cada tipo de recurso ou ação. Precedentes mencionados:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 728.883/SP, CORTE ESPECIAL, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/11/2009; AgRg nos EREsp
595.681/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de
08/05/2006; AgRg nos EREsp 310.703/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 14/03/2005; AgRg nos EREsp 442.634/DF, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 06/12/2004; AgRg nos
EREsp 397.590/DF, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de
09/12/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Luiz Fux e Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 728883>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 595681>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 734176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA OFICIAR
PERANTE O STJ, QUANDO ESTRUTURADA E COM REPRESENTAÇÃO NO DF.
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E, EM SEGUIDA, DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DOS
PRIMEIROS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO DECLARADO
EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS DA SÚMULA
N.º 418 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A Defensoria Pública Estadual é parte legítima para atuar perante
este Superior Tribunal de Justiça, quando, autorizada por lei,
estiver devidamente estruturada e com representação nesta Capital.
Ilegitimidade da Defensoria Pública da União, nesse caso.
2. Hipótese em que os embargos de divergência são extemporâneos
porque foram opostos logo em seguida da oposição de embargos de
declaração, antes mesmo do julgamento destes, e não foram
ratificados depois de julgados os aclaratórios, dentro do prazo do
recurso. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula n.º 418 do STJ: "É
inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO PERANTE O STJ)
     STJ - <<AGRG NO AG 784404>>-RJ
(RATIFICAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 539976>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 697184>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 882705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. NÃO-CONHECIMENTO. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE POR
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA DEMONSTRAR O ARGUIDO DISSÍDIO.
ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO A DISPENSAR O COTEJO. SITUAÇÕES
FÁTICO-JURÍDICAS DOS PARADIGMAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NESTA CORTE. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO
RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Hipótese em que o recurso especial sequer foi conhecido, por
considerar a Turma julgadora que, "Não havendo a recorrente
demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a
existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o
comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ." E os embargos de
divergência foram deduzidos com o argumento de que se trataria de
dissídio jurisprudencial notório.
2. Os paradigmas trazidos pelo Embargante não trataram da matéria
fático-jurídica suscitada nos presentes autos, razão pela qual
mostra-se, evidentemente, incongruente a arguição de "notoriedade"
de divergência com base na comparação. De fato, saber se a
divergência é ou não notória, e, assim, dispensar o cotejo
analítico, é tarefa que está intimamente relacionada com a matéria
de fundo em questão.
3. Os embargos de divergência não se prestam a reparar eventual
equívoco do acórdão embargado quanto ao juízo de admissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 723655>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE, <<ERESP 711101>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 1004498>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001 PAR:00003 ART:00541
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1261610  RJ  2012/0197098-9  Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
ADOÇÃO. REQUERIDO EM LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA.  NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de
adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma
inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já
que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres
da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar
rejeitada.
2. O consentimento do pai biológico para a adoção não foi exigido
pelo magistrado sentenciante, porque nunca ofereceu apoio ao filho,
o abandonou, ausentando-se do seu último endereço sem deixar meios
de ser encontrado. E, em face da constatação do referido abandono,
por ocasião do divórcio da Requerente com o pai biológico, foi
deferida a guarda exclusiva do menor à mãe, em sentença homologada
por este Superior Tribunal de Justiça.
3. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 891799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE
FINANCEIRO. AÇÃO PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.
1. É jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça que "a
cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do
agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento
instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do
Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 783.389/RO, CORTE ESPECIAL,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 30/10/2008).
2. Precedentes citados: AgRg no REsp 1083895/SC, TERCEIRA TURMA,
Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp
951.283/SC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje
de 21/09/2009; REsp 794.268/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe de 17/08/2009; AgRg no REsp 1107963/RS, QUARTA
TURMA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Dje de 17/08/2009.
3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, restabelecer o acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 783389>>-RO, <<AGRG NO RESP 1083895>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 951283>>-SC, <<RESP 794268>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 1107963>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
1. Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo
relevante que permita reconsiderar a decisão agravada, impõe-se
mantê-la por seus próprios fundamentos.
2. Quando o artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça estabelece que compete à Corte Especial julgar
os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, na esteira
do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, não se
refere aos atos judiciais, mas aos de ordem administrativas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 1434>>-DF, <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194),
           <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<RMS 22512>>-PR,
           <<AGRG NO MS 4144>>-RJ,
           <<AGRG NO MS 1956>>-DF (LEXSTJ 46/119)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE
NÃO DEMONSTRADA.
1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a
revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ,
salvo situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos
presentes autos), em que restar cabalmente evidenciado o caráter
abusivo ou teratológico da medida impugnada
2. Hipótese em que a admissibilidade do recurso extraordinário já
foi resolvida no STF, não havendo, pois, por que cogitar da
atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO MS 1434>>-DF, <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194),
           <<AGRG NO MS 11558>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS  14653  SP  2009/0185352-0  Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O STF, na QO na Pet n. 3.211-0, declarou que "compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros".
Essa decisão teve por fundamento o fato de que esse sistema decorre
diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição,
que não viabiliza a hipótese de um juiz de grau inferior vir a
julgar um de grau superior, com a possibilidade de impor-lhe a
sanção de perda do cargo.
2. Com base nessa orientação, o Superior Tribunal de Justiça reviu
sua jurisprudência e também firmou entendimento de que não há
competência de primeiro grau para julgar ação semelhante contra
membros de outros tribunais superiores ou de tribunais de segundo
grau, como no caso (AgRg na Rcl n. 2.115-AM).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2115>>-AM
     STF - PET-QO 3211
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008492 ANO:1992
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2010
RSTJ       VOL.:00221           PG:00164
RT         VOL.:00899           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque
restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de
cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da
República, em seu artigo 34.
2. Nada obstante sua natureza excepcional, a intervenção se impõe
nas hipóteses em que o Executivo estadual deixa de fornecer força
policial para o cumprimento de ordem judicial.
3. Intervenção federal julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido de
intervenção federal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<IF 79>>-PR, <<IF 94>>-PR, <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153)
(PROPOSTA DE VENDA - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<IF 103>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PARA, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPRIEDADE RURAL / INDEPENDÊNCIA,
PROPOSTA, VENDA, PROPRIEDADE RURAL, PARA, INCRA / INEXISTÊNCIA,
IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL; PERMANÊNCIA, INTERESSE,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 998678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. LC N. 118/2005.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CORTE
ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO
REAFIRMADO  PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC.
1. A Corte Especial declarou inconstitucional a parte final do art.
4º, da LC n. 118/2005 que determinava a aplicação retroativa do seu
art. 3º, quando do julgamento da argüição de inconstitucionalidade
suscitada nos EREsp n. 644.736/PE.
2. A Seção de Direito Público reafirmou o entendimento, sob o regime
do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), estabelecendo que: "o
princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de
fevereiro de 2005, aos  pagamentos indevidos realizados após a sua
vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma
legal, posto tratar-se de norma referente à extinção da obrigação e
não ao aspecto processual da ação correspectiva" (REsp n.
1.002.932/SP, rel. Min. Luiz Fux).
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCINALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LC 118/2005)
     STJ - <<AI NOS ERESP 644736>>-PE
(PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DA LC 118/2005 -
PAGAMENTOS INDEVIDOS)
     STJ - <<RESP 1002932>>-SP (RSTJ 217/450)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168 INC:00001