CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR
FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE O JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA - QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - ONDE POSSUI DOMICÍLIO
A PARTE DEVEDORA, EM CARÁTER PREPARATÓRIO E ANTES DA REVOGAÇÃO DO
INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014. DECISÃO
DO JUÍZO DE DIREITO, DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, IMPUGNADA POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar
Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca
de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte,
postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito
declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos
autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie,
o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista
que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos
tributários referentes a tributos da competência da União.
Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida
decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao
TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de
Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de
Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência
delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o
contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal.
II. O art. 15, I, da Lei 5.010/66 - que se encontrava em vigor,
tanto à época do ajuizamento, em 30/07/2013, da Ação Cautelar Fiscal
Preparatória, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica
da Serra/SP, onde domiciliado o contribuinte devedor, quanto à época
da interposição, em 09/09/2013, do Agravo de Instrumento, no âmbito
do qual foi instaurado o presente Conflito - dispunha o seguinte:
"Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da
Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes
para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de
suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas
respectivas Comarcas".
III. Sobreveio a Lei 13.043/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014,
com as seguintes disposições normativas, modificadoras da
supracitada regra de delegação de competência: "Art. 75. A revogação
do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966,
constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as
execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas
ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei"; "Art.
114. Ficam revogados (...) IX - o inciso I do art. 15 da Lei 5.010,
de 30 de maio de 1966".
IV. O art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser interpretado em conjunto
com o art. 87 do CPC, segundo o qual "determina-se a competência no
momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações
do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo
quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em
razão da matéria ou da hierarquia".
V. A delegação de competência, prevista no art. 15, I, da Lei
5.010/66, abrange, também, as ações acessórias às execuções fiscais
promovidas pela Fazenda Pública Federal. Precedente da Primeira
Seção do STJ: CC 34.513/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU
de 01/12/2003.
VI. Diferentemente das ações cautelares fiscais - as quais podem ser
ajuizadas em caráter preparatório ou incidental, mas são sempre
acessórias de execuções fiscais -, as outras espécies de ações
cautelares, sem acessoriedade com execuções fiscais da Fazenda
Pública Federal, não se subsumem à hipótese prevista no inciso I do
art. 15 da Lei 5.010/66, atualmente revogado pela Lei 13.043/2014.
Precedentes da Primeira Seção do STJ: CC 39.402/PE, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, DJU de 20/10/2003; CC 40.412/TO, Rel. Ministro LUIZ
FUX, DJU de 25/10/2004; CC 62.264/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJU de 06/11/2006.
VII. No caso, tendo em vista que, na Comarca de Itapecerica da
Serra/SP, não há Vara da Justiça Federal, e levando-se em
consideração, ainda, que a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada, em
30/07/2013, perante o Juízo de Direito daquela Comarca, antes da
vigência da Lei 13.043/2014, compete ao Tribunal Regional Federal da
3ª Região apreciar o Agravo de Instrumento, porquanto a decisão
agravada foi proferida por Juízo de Direito investido de jurisdição
federal. A delegação de competência, à época do ajuizamento da Ação
Cautelar Fiscal, em 30/07/2013, ocorreu por força do art. 109, § 3º,
da Constituição Federal e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, este
último então vigente.
VIII. Para corroborar o entendimento de que a regra de delegação de
competência, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, atualmente
revogado, alcançava, inclusive, ações cautelares fiscais, anote-se
que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.272.414/SC (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/05/2012), deixou
consignado, na ementa do respectivo acórdão, o seguinte
entendimento: "A discussão a respeito do juízo competente para
julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela
Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do
devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal
- havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça
Estadual no exercício de delegação federal - art. 15, I, da Lei
5.010/66 - é sobre competência territorial e não sobre competência
material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são
absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos
exercem jurisdição federal, seja direta, seja delegada".
IX. É inaplicável, no caso, a Súmula 55 do STJ, do seguinte teor:
"Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de
decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição
federal". Na realidade, incidem, na espécie, os arts. 108, II, e
109, § 4º, da Constituição Federal.
X. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência
recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 109, § 4º,
da CF/88).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art.
109, § 4º, da CF/88), o suscitado,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÕES ACESSÓRIAS)
     STJ - <<CC 34513>>-MG
(DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÕES NÃO ACESSÓRIAS)
     STJ - <<CC 39402>>-PE, <<CC 40412>>-TO, <<CC 62264>>-MG
(DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CAUTELARES FISCAIS)
     STJ - <<REsp 1272414>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00002   ART:00109   INC:00001   PAR:00003
        PAR:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00075
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055