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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00151
RDDT       VOL.:00066           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE.
1. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito
tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda
que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.
Precedentes majoritários.
2. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu
qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da
confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa
moratória.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 111470>>-SC, <<RESP 36796>>-SP, <<RESP 84413>>-SP,
           <<RESP 16672>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE,
OBTENÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: EREsp 227896 SC 2000/0083501-3 Decisão:18/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00343
EREsp 227957 RS 2000/0076725-5 Decisão:08/11/2000
JBCC       VOL.:00189           PG:00083
RJADCOAS   VOL.:00023           PG:00091
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00119
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR DA
RESERVA. MULTA. LIMITE.
  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que,
a multa por ocupação irregular de imóvel funcional, não pode
ultrapassar 30% do valor do soldo.
  Precedentes.
  Concessão, em parte, do mandado de segurança.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, JOSÉ DELGADO, ELIANA
CALMON, PAULO GALLOTTI e FRANCIULLI NETTO votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON
LUIZ PEREIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1721>>-DF, <<MS 1756>>-DF, <<RESP 130022>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00150
JBCC       VOL.:00187           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 7.787, DE
1989, ART. 3º, INCISO I. LEI 8.212, ART. 22, INCISO I. COMPENSAÇÃO
DE TRIBUTOS.
O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a
contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos
avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores
recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente
desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta
da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode
exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de
repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de
tributo direto.
Rejeição dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON, PAULO
GALLOTTI e FRANCIULLI NETTO votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 168469>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 180263 PR 1999/0009590-1 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00151
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 6254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS.  OMISSÕES
SUPRIDAS.
1.  A  decisão  mandamental  pode  ter efeito meramente declaratório
(doutrina   defendida   por   Lúcia  Valle  Figueiredo,  Mandado  de
Segurança, 2a ed. Malheiros, pg. 182), em condições especialíssimas;
por  Carlos Alberto Menezes Direito (Manual do Mandado de Segurança,
Ed. Renovar, 2a ed. pg. 123); por Sérgio Ferraz, com restrições, por
não  aceitar  que  seja, com exclusividade, declaratória (Mandado de
Segurança  Individual  e  Coletivo Aspectos Polêmicos, Malheiros, 3a
ed.,  pg.  175); por Antônio de Pádua Ribeiro (Mandado de Segurança:
Alguns   Aspectos   Atuais)  trabalho  publicado  na  obra  coletiva
"Mandados  de  Segurança  e  de  Injunção", coordenada por Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  Saraiva,  pg. 158. Posição Contrária de Othon
Sidou.
2.  A  declaração sobre o direito das partes receberem os valores de
TDA's  já  liquidados deve compreender os juros legais, excluindo-se
os compensatórios.
3.  O  acórdão,  no  caso em debate, declarou, apenas, o direito dos
impetrantes  aos  expurgos  inflacionários (Planos Bresser e Collor)
dos  títulos  emitidos  antes  dos  referidos  planos  e resgatados,
posteriormente,  com juros moratórios. Denegou a segurança quanto ao
pedido para o sobrestamento de emissão de TDA's futuros.
4.   Embargos   de   declaração  recebidos,  sem  quaisquer  efeitos
modificativos, para os fins acima explicitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade   dos   votos  e  notas  taquigráficas  a  seguir,  por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  de  acordo com o Relator os Srs. Ministros Eliana
Calmon,  Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Franciulli Netto e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATORIOS)
     STJ - <<MS 5797>>-DF, <<MS 5756>>-DF, <<MS 5919>>-DF,
           <<MS 5678>>-DF, <<MS 5857>>-DF, <<MS 5410>>-DF,
           <<MS 5345>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, INDICE,
8,03%, PLANO BRESSER, 13,89%, PLANO COLLOR II, HIPOTESE, EMISSÃO,
CARTULA, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     NÃO INCIDENCIA, INDICE, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR I,
OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, JULHO,
1987, FEVEREIRO, 1991.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 6%, ANO, HIPOTESE,
EMISSÃO, TDA, ANTERIORIDADE, PLANO BRESSER, JUNHO, 1987, TERMO
INICIAL, DATA, EXIGIBILIDADE, CREDITO, TERMO FINAL, DATA,
INTEGRALIDADE, PAGAMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Havendo indicação equivocada da autoridade coatora, o MM. Juiz do
feito deve decretar-lhe a extinção e não substituir a parte
impetrada.
Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da
9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o MM. Juízo
Federal da 9a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11606>>-RS, <<RESP 43276>>-SP, <<CC 6684>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA,
DF, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR, RECURSOS HUMANOS, CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, IRRELEVANCIA, ENTENDIMENTO, EXISTENCIA, ERRO, INDICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     DESCABIMENTO, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, AUTORIDADE
COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS -
ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS.
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou
omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos
modificativos só são possíveis em casos excepcionais.
Tratando-se de conduta omissiva continuada da autoridade coatora,
não há que se falar em decadência.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 50760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS -
ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - COMPROVAÇÃO.
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou
omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos
modificativos só são possíveis em casos excepcionais.
Tratando-se de divergência notória, é suficiente a citação dos
números das ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, sendo
dispensável a juntada de cópias autenticadas.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. FORO COMPETENTE. PRECEDENTE.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de
segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando
praticado por delegação da União Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Cível do Rio de Janeiro, o suscitante. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto  e Garcia
Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12545>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00051
JBCC       VOL.:00192           PG:00109
RSTJ       VOL.:00147           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO
CAMBIAL. MUNICÍPIO DE GURUPI X SENTEC - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
CONVÊNIO MUNICIPAL COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
1. A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não
interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da
Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara Cível de Gurupi/TO, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Gurupi-TO, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 89996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste omissão quanto ao tema meritório, porque não foi
admitido os embargos de divergência.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE - AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Manutenção do entendimento de que o ato atacado poderia ser
impugnado por recurso.
2. Inexistindo resistência recursal contra a segunda decisão que
negou a subida do recurso especial, não se pode aceitar a reclamação
por supressão de competência do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao
agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 209652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Não pode o recorrente suprir a deficiência de fundamentação dos
embargos de divergência em sede de agravo regimental, realizando o
cotejo analítico.
2. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da
necessidade de se demonstrar, de forma inequívoca as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (Ag. Rg. EREsp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n.
88.558/PE).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 147833>>-DF, <<ERESP 34606>>-PE,
           <<ERESP 88558>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 187917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 266, § 1º DO
RISTJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
I - Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível a demonstração inequívoca das circunstância que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
II - Inviáveis os embargos de divergência se a jurisprudência deste
Tribunal se firma no mesmo sentido do acórdão embargado. Aplicação
da Súmula 168/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 203128>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  241793  PR  2000/0124228-8  DECISÃO:20/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00335
AgRg nos ERESP  205826  RS  1999/0072713-4  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 160310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão do Colegiado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
RSTJ       VOL.:00142           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS - COBRANÇA (ART.
114 3º DA CF/1988 - EC N. 20/1998 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. Ao intimar o INSS para apresentar cálculos de liquidação,
proferiu o julgador ato judicial típico não controlado por via de
conflito de atribuição.
2. Os conflitos de atribuições não alcançam as decisões judiciais
porque estas sofrem o crivo dos recursos.
3. Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer do conflito
de atribuições. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado.
 Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA: INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.
1. A controvérsia em torno da alíquota do FINSOCIAL ficou no âmbito
do TRF da 1ª Região.
2.Em recurso especial, esta Corte só decidiu sobre compensação.
3. Transborda o pedido rescisório dos fundamentos que dão suporte ao
acórdão, por falta de prequestionamento, quando do exame do recurso
especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.