CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00135
RJDTACSP   VOL.:00056           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA 91/STJ.
INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que
se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial
instaurado para a apuração do crime de comércio irregular de animais
silvestres.
2. Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo
constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente
para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o
julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum
Estadual.
3. Inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou
interesses da União (artigo 109 da CF), afasta-se a competência da
Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos
contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados
contra a fauna e a flora.
4. Inaplicabilidade da Súmula nº 91/STJ, editada com base na Lei
5.197/67, após o advento da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998.
5. Conflito conhecido para que seja declarada a competência do Juízo
de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional V - São Miguel
Paulista - São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal do Foro Regional V - São Miguel Paulista - São
Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e, por
motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24975>>-RS, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, COMERCIO, ANIMAL SILVESTRE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, LEI, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, REFERENCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIO, PREVALENCIA,
COMPETENCIA RESIDUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000091
(STJ)
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
(REVOGADA PELA LEI 9605/98)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00006 INC:00007 ART:00109
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