INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INTERVENÇÃO.
1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza
excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As
hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa
na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em
questão, no inciso VI do mencionado artigo.
2. Vislumbra-se caso específico de intervenção federal por atentado
à independência do Judiciário, pois os outros Poderes constituídos
têm o dever de tomar atitude para "prover a execução de [...] ordem
ou decisão judicial", quando a efetividade do pronunciamento
judicial depender de atos executórios a cargo de algum deles.
3. A inércia imotivada ou por critérios de conveniência ou
oportunidade equivale à anulação, ainda que parcial, da função
típica do Judiciário de "dizer o direito", importando em um
indesejável e crescente enfraquecimento de um dos Poderes da
República. Transformam-se a coercibilidade e o comando inerentes aos
provimentos judiciais em simples aconselhamento destituído de
eficácia. Em um plano maior, verifica-se lesão a um dos princípios
federativos: a independência e harmonia dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário (art. 2º da CF/88). É a negação do próprio
Estado de Direito.
4. As alegações de que a Procuradoria Federal Especializada (INCRA)
indeferiu o pedido de ratificação do título de domínio privado dos
Requerentes e declarou nula a titulação estadual que inaugurou a
cadeia dominial do imóvel não podem influir em proveito do ente
federativo, pois não foi acompanhada de desconstituição judicial das
matrículas em questão, razão pela qual permanecem hígidas até a
presente data. Merece atenção o fato de que, por diversas vezes, o
órgão especializado foi intimado para se manifestar acerca do
ajuizamento de ação anulatória do título de propriedade do imóvel em
questão, mas permaneceu inerte.
5. Nada obstante sua natureza excepcional, a intervenção se impõe
nas hipóteses em que o Executivo estadual deixa de fornecer força
policial para o cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ.
6. Intervenção federal julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido de
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO FEDERAL - INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL -
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<IF 107>>-PR, <<IF 94>>-PR, <<IF 103>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-PR    CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ
        ART:00101   INC:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00022