AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA
BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o
faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida
excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu
deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no
entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou
insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de
administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o
percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da
atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011.
2.   O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a
disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e
isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios
para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento:
salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros,
matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões
para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros
encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o
mesmo que decretar a sua pré-falência.
3.   Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à
tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o
mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no
faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que
não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi
dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa.
4.   Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa
- o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais
uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que
esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa,
é no mínimo descabida, senão ilegal.
5.   Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis
de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da
empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o
regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp.
1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).
6.   De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na
boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o
pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários
e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial.
7.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE
EMPRESA - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1675404>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 518189>>-SP,
         <<AgRg no REsp 919833>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE
CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAMENTO DA EMPRESA - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1408367>>-SC
Informações complementares:      "[...] registra-se que foram apreciadas as condições de
admissibilidade do Recurso Especial de iniciativa da Sociedade
Empresarial e constatado que não há obstáculo algum que lhe impeça
a cognição. Destaca-se, no pertinente ao óbice da Súmula 7/STJ, que
não há controvérsias acerca dos fatos e das provas trazidas aos
autos, motivo pela qual não há necessidade de reincursão no acervo
fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007