HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
RMPRJ      VOL.:00078           PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CÁRCERE PREVENTIVO
MANTIDO NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COVID-19. PACIENTE FORAGIDO.
PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Ao prolatar a sentença condenatória, o Juízo singular manteve a
constrição cautelar do réu pelas mesmas razões invocadas no decreto
prisional, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ.
3. São idôneos os motivos invocados pelo Magistrado de primeiro grau
para embasar a ordem de segregação do paciente, membro da
organização criminosa, a qual detém o monopólio do comércio de
substâncias entorpecentes na Comunidade Pavão-Pavãozinho, no Rio de
Janeiro - RJ, cujos membros são, inclusive, encarregados de
apresentar resistência armada a investidas policiais no local e, até
mesmo, intimados a aniquilar os inimigos do bando.
4. Em casos que envolvem associações voltadas à reiterada prática de
delitos, este Tribunal Superior tem mantido a clausura preventiva
dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da
atividade por eles desempenhada em tal organização, mas apenas
menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso -
embora essa não seja a hipótese. Há, nos autos, descrição esmiuçada
da atuação do acusado, que exerce função de grande relevância nas
fileiras da hierarquia da facção criminosa, como "gerente geral",
com incumbência de controlar o abastecimento dos pontos de venda de
entorpecentes e realizar a contabilidade das cargas vendidas por
seus subordinados.
5. Conquanto possuísse ciência inequívoca da acusação, bem como da
ordem prisional - tanto é que constituiu advogado para representá-lo
desde o advento do decreto de prisão -, o paciente não se apresentou
em Juízo. Tal circunstância reforça a necessidade do cárcere
cautelar do réu com o fim de assegurar a aplicação da lei penal.
6. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, bem como ante o fundado risco de aplicação da lei penal,
não se mostra adequada e suficiente a substituição da custódia
preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do
CPP).
7. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. A
prisão ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a
preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Todavia, na espécie, o pedido não
comporta conhecimento, pois não há efetiva segregação do paciente e
existem razões bastantes, com fundamento em elementos concretos dos
autos, para justificar a prisão preventiva do réu.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DISTINÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 50126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319