RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808050
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. DANOS MORAL
E ESTÉTICO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL.
PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e
compensação de danos moral e estético ajuizada em 17/03/2015, da
qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em
07/11/2018 e atribuído ao gabinete em 13/05/2019.
2. O propósito recursal é decidir sobre a proporcionalidade dos
valores fixados a título de compensação dos danos moral e estético,
causados em decorrência de erro médico, bem como sobre o termo
inicial do pensionamento devido e a majoração dos honorários de
sucumbência.
3. Com relação aos danos moral e estético, sobressai do acórdão
recorrido a situação de extrema angústia, aflição e sofrimento
vivida pela recorrente, ao ser submetida, sem o seu consentimento
informado, a procedimento de mastectomia bilateral, depois do
diagnóstico errado de neoplasia maligna, causando-lhe danos
psíquicos, físicos e funcionais, evidenciados, sobretudo, pelas
cicatrizes e pela mutilação das duas mamas, além das limitações para
esforço e movimentos repetitivos dos membros superiores, que lhe
acarretaram a consequente incapacidade parcial e permanente
multiprofissional.
4. Hipótese em que, tendo como parâmetro a jurisprudência desta
Corte, e à luz das circunstâncias particulares, hão de ser majoradas
as verbas arbitradas a título de compensação dos danos moral e
estético de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada para,
respectivamente, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$
100.000,00 (cem mil reais).
5. A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso,
qual seja, a data em que a recorrente foi submetida ao procedimento
de mastectomia bilateral, que culminou com a sua inaptidão parcial e
permanente para o trabalho.
6. As prestações relativas ao pensionamento devem ser corrigidas
monetariamente a contar da data do evento danoso, mas os juros
moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual por erro
médico, contam-se a partir da citação, em relação às parcelas
vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada vencimento,
quanto às vincendas e inadimplidas a partir de então.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- VALOR DA CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1411740>>-SC,
         <<REsp 1133386>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
ESTÉTICOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1784741>>-SP,
         <<REsp 1678855>>-SP,
         <<REsp 1672420>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1537273>>-SP
(ERRO MÉDICO - PENSIONAMENTO - PRESTAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659434>>-SP
(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 401543>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1398895>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1510104>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1591178>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 ART:00950 ART:00951