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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1554549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVAMENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE
CUSTAS. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita
no  ato  de  interposição  do  recurso,  sendo  inadmissível
posterior regularização, em razão da preclusão consumativa,
ressalvada a hipótese de insuficiência do preparo, em que é
autorizada a concessão do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 do
CPC. Precedentes.
2. No caso, consoante assentado pelo Tribunal de origem, o preparo
não foi recolhido tempestivamente, o que tem o condão de
descaraterizar a dissonância fático-processual entre os julgados
confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na PET na Rcl)
Processo: 22564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA.  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
DE TESE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de
que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa,
ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art.
1.022, I, II e III, do NCPC.
2. Mesmo as questões de ordem pública não podem ser objeto de
análise em âmbito de embargos declaratórios, tendo em vista a
impossibilidade de inovação de tese por ocasião do manejo do recurso
integrativo.
3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte ensejam a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em
2% sobre o valor da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na PET no CC  158595  RS  2018/0119126-2
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt na PET na AR    6222  RJ  2018/0045913-6
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A
MEDIDA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DE SEU AJUIZAMENTO.
1.  Conforme  determina  o  artigo  6º  da Resolução STJ 12/2009, as
decisões  do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência  entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   29387  ES  2016/0008883-3  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
AgRg na Rcl   15194  RJ  2013/0377900-1  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1380749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DANO  MORAL  -  JUROS  DE  MORA  - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO -
INCIDÊNCIA     DA    SÚMULA    168    DO    STJ    -    PRECEDENTES.
IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  no  sentido  de que, em se tratando de indenização por
danos  morais  decorrentes  de  responsabilidade contratual, o termo
inicial  dos  juros  de  mora  é  a  data da citação. Incidência, na
hipótese, da Súmula 168 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 507850>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 302397>>-SP, <<AgRg no AREsp 106718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO    TRABALHISTA.   PROSSEGUIMENTO.   ATOS   DE   CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  O  tema  não  é  novo nesta Corte, que já firmou entendimento no
sentido  de  que,  após  o deferimento da recuperação judicial, é do
Juízo  de  falências  e  recuperação  judicial  a competência para o
prosseguimento  dos  atos  de  execução  relacionados  a reclamações
trabalhistas movidas contra a empresa.
2.  Nesses  casos,  a competência da Justiça do Trabalho se limita à
apuração  do  respectivo  crédito  (processo de conhecimento), sendo
vedada  a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa
o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESE FORA DO ARTIGO 115 DO CPC/73)
     STJ - {{CC 111232}}-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
APURAÇÃO DE CRÉDITO)
     STJ - <<EDcl no CC 129226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 672620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
1.  A  divergência  jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º,
c/c  o  artigo  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ, exige comprovação e
demonstração,  esta  com  a transcrição dos trechos dos julgados que
configurem   o   dissídio,   mencionando-se  as  circunstâncias  que
identifiquem  ou  assemelhem  os  casos  confrontados. Assim, se não
realizado  o  cotejo  analítico  ou  se ausente a similitude de base
fática  entre  os  arestos comparados, não há como se caracterizar a
divergência jurisprudencial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Raul Araújo e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1714339  BA  2015/0011317-5
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt nos EREsp  1049058  MG  2008/0081528-7  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1238026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DESCABIMENTO  DOS  EMBARGOS EM VISTA DA
NATUREZA   DOS   PARADIGMAS   COLACIONADOS.  NECESSIDADE  DE  COTEJO
ANALÍTICO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não  se configura dissídio pretoriano quando o acórdão paradigma
não  tenha  tratado  da  mesma  questão  jurídica  posta  no acórdão
embargado.
2.  Nos  termos  do  art.  266, § 3º, do RISTJ, inserido pela Emenda
Regimental   nº   22,  de  16/3/2016,  a  alteração  substancial  na
composição  do  Órgão  fracionário  permite a dedução de embargos de
divergência tendo por paradigma julgados do mesmo órgão.
3.  Contudo,  essa  norma  não pode alcançar os recursos interpostos
antes da sua edição.
4.  O dissídio não pode ser conhecido quando faltar cotejo analítico
entre os julgados trazidos a confronto.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO PROVENIENTE DA
MESMA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos  de  divergência  quando o acórdão
paradigma   é  proveniente  da  mesma  turma  julgadora  do  acórdão
embargado, conforme precedentes deste Superior Tribunal.
     Não  são  cabíveis  embargos  de  divergência  quando o acórdão
paradigma é decisão monocrática do relator, de acordo com precedente
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144444
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO JULGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Considerando que o juízo universal foi declarado competente para
a prática dos atos constritivos contra os quais se insurgiu o
agravante por meio do agravo regimental ora em análise, é de rigor
julgá-lo prejudicado pela perda de objeto.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO
DE CONFLITO.
1.  A  desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento
da  existência  de grupo econômico não é de competência exclusiva do
Juízo que processa a recuperação judicial.
2.  Não se configura conflito de competência quando constrito bem de
sócio  da  empresa  em  recuperação  judicial, à qual, na Justiça do
Trabalho,  foi  aplicada tal providência. Isso porque, em princípio,
salvo  decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens
dos  sócios  ou  de  outras  sociedades  do mesmo grupo econômico da
devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.
3.  Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência,
não se configura conflito positivo.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  não  conheceu  do conflito de
competência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Raul Araújo e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 121487>>-MT, <<AgRg no CC 113280>>-MT,
           <<EDcl no CC 108265>>-RJ, <<CC 108721>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 15614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES
PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via
inadequada.
2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de
declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando,
pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam
contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão, o que não ocorre no presente caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  1559264  RJ  2013/0265464-7  Decisão:22/03/2017
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 Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
EDcl no AgInt na Rcl   31189  ES  2016/0100079-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
EDcl no AgInt nos EAREsp  679421  RJ  2015/0060238-5
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
EDcl no AgRg na Rcl   23811  DF  2015/0051847-4  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
EDcl no AgRg na Rcl   23821  DF  2015/0052123-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
EDcl no AgRg na Rcl   29741  SP  2016/0035621-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADA PELA
UNIÃO.
1-  A  impugnação  apresentada  pela  União  no  curso  de  ação  de
retificação  de  registro  imobiliário  em  trâmite na Justiça Comum
Estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
2- Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por  unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 87822>>-MG, <<CC 83195>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00212
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22659
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.
91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO DETERMINANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR.
1. Reclamação constitucional proposta em 08/12/2014 e atribuída a
esta Relatora em 25/08/2016.
2. Acórdão do STJ, proferido no CC 91.276/RJ, que declarou a
competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato
firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH
EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a
respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista.
3. Acórdão proferido pelo TRT - 1ª Região que determinou o
prosseguimento de execução de reclamação trabalhista proposta por
ex-empregado da TV MANCHETE diretamente contra a TV ÔMEGA.
4. Demonstrado que a reclamação trabalhista encontra-se abrangida
pela decisão proferida pelo STJ no conflito de competência, viola a
autoridade deste julgado o acórdão proferido pelo TRT - 1ª Região
que determinou o prosseguimento da execução.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente a presente reclamação para o fim de cassar a decisão e
acórdão reclamados, julgando prejudicado o agravo interno interposto
por Paulo Roberto Caetano Cabral contra a decisão que deferiu o
pedido liminar formulado pela reclamante, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  TRABALHISTA E JUSTIÇA
COMUM  ESTADUAL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO
DE  DANOS  MORAIS.  OBRIGAÇÃO  DE  NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA
RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  A  ação  de  indenização  por  danos materiais entre empregado e
empregador,  quando  não  relacionada  ao contrato de trabalho, é de
natureza  civil,  e  cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
2. Agravo interno no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083