RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1510503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE
EXONERAÇÃO  DE  FIANÇA.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   OU
OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE
DE  ATO  PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI SE ATINGIDA A
FINALIDADE.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  SUB-ROGAÇÃO  LEGAL.  FIADOR.
POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES NO PRAZO DE 30
DIAS  CONTADO  DA  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 214/STJ
NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE PACTO LOCATÍCIO.
1.  Ação  de  exoneração  fiança  distribuída  em  05/08/2011. Autos
conclusos  para  esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide
do CPC/73.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4. É possível manter a validade do ato realizado de forma diversa do
previsto  na  lei,  quando for alcançada sua finalidade, em razão da
aplicação  do princípio da instrumentalidade das formas, consoante o
244 do CPC/73 (277 do CPC/15).
5. Ocorrendo a sub-rogação legal de contrato de locação, o fiador do
locatário  original poderá exonerar-se das suas responsabilidades em
relação  ao  negócio jurídico locatício, no prazo de 30 dias contado
da  ciência  inequívoca  da referida sub-rogação, nos termos do art.
12, § 2º, da Lei 8.245/91 c/c 244 do CPC/73 (277 do CPC/15).
6.  Não há aditamento em contrato de locação sub-rogado por lei, nos
termos  do  art.  12,  caput,  §§  1º e 2º, da Lei 8.245/91, sendo -
portanto  -  inaplicável  a  Súmula 214/STJ (O fiador na locação não
responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu)
nessas situações.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
por  maioria,  conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Nancy  Andrighi,  que  lavrará  o  acórdão.  Vencido  o Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Votaram  com  a  Sra.  Ministra Nancy
Andrighi  os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...]  a  legislação  infraconstitucional  prevê  uma forma de
sub-rogação legal referente ao contrato de locação residencial. Isso
significa  dizer  que,  reconhecida a separação de fato, a separação
judicial,  o  divórcio ou a dissolução de união estável, não se fará
necessária   a   elaboração  de  eventual  retificação  do  contrato
locatício   com   a   modificação  das  partes  contratantes,  sendo
suficiente  a comunicação por escrito ao locador, nos termos do § 1º
do referido dispositivo legal".
     "[...] eventual divergência interpretativa se encontra superada
com o advento da Lei 12.112, de 09/12/2009, a qual alterou a redação
do art. 12 da Lei 8.245, de 18/10/1991, [...].
     [...]
     Depreende-se  da nova redação do citado dispositivo legal que o
antigo   parágrafo   único   foi   desdobrado  em  dois  parágrafos,
acrescentando  a  exigência  de comunicação por escrito ao fiador, a
fim de conferir-lhe o direito de exonerar-se, quando for substituído
o  afiançado.  Nota-se, desta forma, que - na hipótese específica de
sub-rogação  legal  do  contrato de locação - não há que se cogitar,
por expressa disposição legal, em exoneração automática do fiador".
     "[...]  prosseguindo  na  análise  das  alterações legislativas
realizadas pela Lei 12.112/09, o acrescentado § 2º do art. 12 da Lei
8.245/91  estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do
recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se
da  garantia  prestada,  ficando responsável pelos efeitos da fiança
durante 120 dias após a notificação do locador da exoneração.
     Necessário salientar que, após o transcurso do prazo de 30 dias
mencionado,  o  fiador  não  mais poderá - em razão da sub-rogação -
exonerar-se  da  garantia  ofertada.  O  trintídio  legal mencionado
possui  natureza decadencial, sendo um direito potestativo conferido
ao fiador".
     "[...]  mesmo  que  o  fiador  tome  ciência  da  ocorrência da
sub-rogação  por  meio  diverso  da efetiva comunicação por parte do
locatário sub-rogado, em razão da aplicação da instrumentalidade das
formas  pelo  alcance da finalidade do ato, o prazo para se exonerar
da fiança se iniciará da data em que tiver o efetivo conhecimento da
sub-rogação originada pela separação do casal".
     "[...]   a   legislação  do  inquilinato,  ao  tratar  do  tema
sub-rogação   legal  do  contrato  de  locação,  não  criou  nenhuma
obrigação  de  comunicação  do  locador  para com o fiador (tanto na
redação  original  do  art.  12,  caput,  e  parágrafo  único da Lei
8.245/91,  bem  como  após as alterações realizadas com o advento da
Lei 12.112/2009).
     Ademais,  a  única  referência do prazo de 30 dias constante na
Lei do Inquilinato - no que concerne ao tema em análise -, refere-se
ao prazo que o fiador tem para exonerar-se da garantia prestada após
ser comunicado, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.245/91".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Conjugando  o art. 12 com o art. 40, parágrafo único, o efeito
da  notificação do locatário original ao locador é por fim a fiança,
tanto que, para continuar com a garantia, o locador deve notificar o
novo  locatário (sub-rogado) para que preste nova garantia, sob pena
de extinção do contrato.
     Com  efeito,  a melhor solução, que se apresenta mais harmônica
com  os dispositivos legais, é aquela que entende ser incumbência do
locador  notificar  o  fiador  para,  querendo, exercer o direito de
exoneração  no  prazo  de  30 (trinta) dias, após o qual, em caso de
silêncio,  passa a ser o garantidor do novo locatário. Contudo, se o
locador  não  encaminhar  a referida comunicação dentro do trintídio
legal,  o  fiador fica desobrigado da garantia fidejussória prestada
ao locatário originário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00012   PAR:00001   PAR:00002   ART:00040   PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00277
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214