RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1453202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL.
REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6°, 7°
e 8°, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI
12.651/2012). INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ART. 167,
II, 22, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/1973).
APROVEITAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO
PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL.
1. "A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades
rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à
tutela  do  meio  ambiente para as presentes e futuras gerações e em
harmonia  com  a  função social da propriedade, o que legitima haver
restrições  aos  direitos individuais em benefício dos interesses de
toda a coletividade." (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016).
2. O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) manteve a exigibilidade
universal da Reserva Legal em "todo imóvel rural" (art. 12, caput).
Tal dever genérico incumbe mesmo ao atual proprietário ou possuidor
de imóvel "que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva
Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12", cabendo-lhe
optar pela recomposição com plantio, regeneração natural ou
compensação (art. 66). Logo, ninguém está isento de instituí-la,
salvo casos peculiares, expressamente previstos no Código e em
numerus clausus, p. ex., obras de abastecimento público de água e
tratamento de esgoto; geração e distribuição de energia proveniente
de empreendimento hidrelétrico; implantação ou ampliação de rodovias
(art. 12, §§ 6°, 7° e 8°); pequena propriedade de até quatro módulos
fiscais sem vegetação nativa na data de corte (art. 67).
3. Por outro lado, o Código não excluiu, de maneira absoluta, a
obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro
imobiliário, cuja liberação ocorre somente se ela estiver
devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 18, §
4º). Se o CAR inexistir ou não operar de maneira adequada, remanesce
a exigibilidade da averbação, assim como acontecerá quando o
proprietário praticar qualquer ato cartorial (compra e venda,
permuta, doação, servidão, usufruto, retificação de área, partilha,
hipoteca, usucapião, servidão ambiental, etc), por força do art.
167, II, 22, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
4. Com relação ao aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente
- APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, o acórdão
recorrido assentou que "o apelante, sequer demonstrou a existência
de vegetação nativa, ou de áreas de preservação permanente nos
imóveis objeto do pedido inicial, e, muito menos, a efetivação dos
demais requisitos legais".
5. Segundo o art. 15 do Código Florestal, que cuida apenas de
passivo ambiental (isto é, de desmatamentos antigos, nos termos do
dies ad quem fixado na lei), o cômputo das APPs no percentual da
Reserva Legal depende de que o interessado inequivocamente
demonstre, como ônus intransferível seu, que a) a sobreposição não
implicará novas supressões de vegetação nativa; b) as APPs
apresentam-se em bom estado físico-ecológico ou em processo de
recuperação de suas funções e serviços ecossistêmicos, tudo
tecnicamente constatado e aprovado pelo órgão ambiental estadual; c)
o imóvel se encontra inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR; e
d) o desmatamento e a utilização "consolidada" que inviabilizem o
cumprimento integral do percentual da Reserva Legal antecedem o
termo final, prescrito no próprio Código (22 de julho de 2008), a
partir do qual o proprietário ou posseiro deixa de fazer jus ao
benefício.
6. No mais, inviável analisar as teses defendidas no Recurso
Especial, pois, para fazê-lo, necessário seria afastar premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADES RURAIS)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] o que o Código prevê é dever inafastável de garantir a
mais acessível e completa publicidade possível, tanto do conteúdo
integral do CAR como da Reserva Legal per se.
     Na ratio do art. 18, § 4º, do novo Código Florestal, acha-se o
desejo de facilitar e baratear, portanto de agilizar, a
regularização ecológica da Reserva Legal, mormente em face de
conhecidos custos do registro imobiliário. A averbação da Reserva
Legal no Cartório de Imóveis vem determinada, expressamente, na Lei
de Registros Públicos (art. 167, II, 22), dispositivo esse mantido
pela cláusula de revogação do artigo 83 da Lei 12.651/2012. [...]."
     Não é possível a inclusão das áreas de vegetação nativa
existentes na área de reserva legal, nos termos do art. 67 do Código
Florestal, na hipótese em que o benefício for requerido por
proprietário de vários imóveis rurais que, somados, ultrapassem a
área de quatro módulos fiscais. Isso porque o dispositivo concede
tratamento diferenciado, típica manifestação de equidade
intrageracional, a quem o merece: o pequeno produtor rural.  A
providência explica-se e opera no plano da justiça social  à qual a
política ambiental não é, nem deve ser, imune  de modo a reconhecer
que, na classe das obrigações legais, inadmissível em tudo colocar
em pé de igualdade o miúdo e o grande. Do contrário, o instrumento
de justiça social, justificado pela solidariedade e direcionado ao
sujeito vulnerável, ficará, pela criatividade e oportunismo do mais
forte disfarçado de mais fraco, pervertido nos seus fundamentos
políticos e solapado na sua legitimidade ética. Vale dizer,
benefício legal que afasta regime jurídico comum de dado instituto
jurídico cessa quando a razão que o justificou deixa de existir.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00012 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008 ART:00015
        ART:00018 PAR:00004 ART:00066 ART:00067 ART:00083
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00001 ART:00167 INC:00002 ITEM:00022
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00009
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002