AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1736765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.    INOCORRÊNCIA.    INAFASTABILIDADE    DA    PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO   DA   COMPETÊNCIA   DESTA   CORTE.   MATÉRIA   DE  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por
parte  do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário pela
sistemática  da  repercussão geral (art. 543-A do CPC/1973 ou 1.030,
I,  "a",  primeira parte, do CPC/2015), visto que este exerce, nessa
restrita  hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem
no AI 760.358/SE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010.
Precedentes do STF.
2.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
3.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
4.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal  no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral
na   análise   acerca   do   preenchimento   dos   pressupostos   de
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de outros tribunais,
questão  de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento
do recurso extraordinário (Tema 181/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO -  PREJUDICIALIDADE - SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [QO no AI 760358]]-SE
           [[RCL 30051 AgR]]
           [[RCL 30224 AgR]]
           [[RCL 30583 AgR]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICES
PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA
JULGADA -  DEVIDO PROCESSO LEGAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL  - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
           [[ARE 941152 AgR-EDv-AgR]]
           [[ARE 768691 ED]]
           [[ARE 1015880 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
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DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1432482  RS  2014/0018671-1
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1439743  GO  2014/0043508-2
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1710146  MG  2017/0295585-2
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1713200  SP  2017/0285560-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1736969  RS  2018/0020260-9
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  836079  SP  2015/0327347-4
 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1044734  SP
2017/0012093-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1246770  DF
2018/0029026-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1705978  BA
2017/0202922-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1620843  MT
2016/0216666-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDv nos EREsp  1714402  MG  2017/0211011-8
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  1228559  PE  2018/0000368-9
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1190574  RS  2017/0261792-6
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1619509  SP  2016/0211513-9
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1748427  RS  2018/0148305-7
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1047668  BA  2017/0017424-0
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1171974  CE  2017/0219849-9
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1211963  SP  2017/0295781-1
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1254995  SE  2018/0044949-2
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1260421  RS  2018/0054738-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1263837  SC  2018/0060970-2
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1301885  MT  2018/0129032-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1684647  RN  2017/0168708-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1689425  RN  2017/0189143-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1689427  RN  2017/0189127-5
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1690823  RN  2017/0195888-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1694889  RN  2017/0216386-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1697787  RN  2017/0221191-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1697796  RN  2017/0221198-2
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700188  RN  2017/0238588-1
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1217749  SC  2017/0313324-9
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1684682  RN  2017/0168779-2
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1691035  RN  2017/0196988-2
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AREsp  1220076  RJ  2017/0319101-9
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  942591  MG  2016/0168174-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1040658  SP  2017/0004691-9
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1100142  MG  2017/0116845-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1111771  SP  2017/0129103-8
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1191659  RJ  2017/0273119-3
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1201726  SE  2017/0290645-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1236171  RS  2018/0015809-9
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1620519  MS  2016/0216415-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1638346  PE  2016/0300476-3
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53387  GO  2017/0038424-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1413337  PR
2011/0217237-9  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1259641  RS  2018/0053075-3
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1049359  SC  2017/0020048-1
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  906853  GO  2016/0122002-3
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1127736  MG  2017/0164287-0
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1074813  PE
2017/0072258-5  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  1130897  SP  2017/0169050-4
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019