AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO
ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO
DE FIXAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR COM
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu
Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal)
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou
o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral 574.706/PR): "O ICMS não compõe
a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins".
2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e
1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.8.2019; AgInt
no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe de 20.11.2018.
4. A insurgente afirma - notadamente em relação aos contribuintes
que atuam nas etapas intermediárias de comercialização de
mercadorias - que o valor destacado na nota fiscal é diferente do
efetivamente recolhido ("ICMS a recolher" ou "ICMS escritural").
Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia
devida na saída (montante destacado na nota fiscal) e o crédito
legalmente previsto, por ocasião da entrada no estabelecimento.
Conclui que a importância que deve ser excluída não é aquela
destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
5. O Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal conclusão, a Corte regional reportou-se expressamente ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
6. Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente
julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema
69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em
repercussão geral que entendeu pela exclusão do ICMS (destacado na
nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que a
produção de efeitos do julgado se dê após 15/3/2017, ressalvadas as
ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão
em que proferido o julgamento.
7. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma no julgamento dos
EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, ocorrido em 5.10.21, Rel. Min.
Assusete Magalhães, ocasião na qual se entendeu pela não
configuração do fato superveniente.
8. Para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do
CPC/2015), é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja
relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente.
Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum
apellatum.
9. No caso, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, impugnou
tão somente a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a
destacar. A questão relativa à modulação de efeitos, que diz
respeito à própria exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da
COFINS (questão preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto
do Recurso Especial.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

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