RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE POUSADA. ÁREA DE
PROTEÇÃO  PERMANENTE.  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL.  REUNIÃO  COM AÇÃO DE
NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL.
RETIRADA   DE   OBRAS   E  CALÇADAS.  RECOMPOSIÇÃO  AMBIENTAL.  AÇÃO
ORDINÁRIA.  NULIDADE  DECLARADA. RESOLUÇÕES CONAMA. ATOS NORMATIVOS.
PENALIDADE  APLICADA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
I  -  Na  origem,  o  Ministério  Público Federal ajuizou ação civil
pública  contra  estabelecimento,  particulares  e  o  Município  de
Bombinhas/SC,  com  o  objetivo  de obter a recuperação ambiental de
área  de  proteção  permanente  e  terrenos  de  marinha, assim como
indenização   pelos  danos  causados  ao  patrimônio,  em  razão  da
construção do estabelecimento em questão - pousada.
II  -  Julgamento  da ação de forma conexa com a movida pela pousada
contra o Ibama, pretendendo nulidade de auto de infração relacionado
à mesma questão controvertida.
III  -  Ação  civil  julgada parcialmente procedente, determinando a
retirada  de  obras  físicas  e  calçadas,  bem  como a recomposição
ambiental.   Ação   ordinária  julgada  procedente,  determinando  a
nulidade do auto de infração respectivo.
IV  -  O  Tribunal  Regional  Federal  a  quo manteve o entendimento
monocrático.
V  -  No  âmbito do recurso especial, é vedada a análise de eventual
violação  de  Resoluções  CONAMA, por se tratarem de atos normativos
que não equivalem à lei federal para a respectiva finalidade.
VI  -  A  pretensão  do Ibama em obter a derrubada de toda a obra da
pousada,  sob  o  enfoque  de  violação  de  lei federal, não merece
análise nesta Corte de Justiça, uma vez que o acórdão recorrido, com
base  nos  elementos  fático-probatórios dos autos, considerou que a
penalidade  aplicada, de derrubada parcial, atenderia aos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do Óbice Sumular n.
7/STJ.
VII  - Nos termos da firme jurisprudência desta Corte de Justiça, no
âmbito  da  ação civil, é incabível a condenação da parte vencida em
honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.
VIII - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ANTÔNIO  CARLOS  BRASIL PINTO, pela parte RECORRIDA: POUSADA
GARATEIA LTDA/ ME

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS, <<REsp 1649296>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618889>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
(AMBIENTAL - PENALIDADE APLICÁVEL - CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1342417>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1444435>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA UNIÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996192>>-SP, <<AgRg no Ag 842768>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1494995>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  o  julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos
os  argumentos  invocados  pelas partes quando, por outros meios que
lhes  sirvam  de  convicção, tenha encontrado motivação satisfatória
para   dirimir   o  litígio.  As  proposições  poderão  ou  não  ser
explicitamente  dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a
examinar  a  contenda  nos  limites  da demanda, fundamentando o seu
proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes à hipótese 'sub judice' e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
     Descaracterizada   a   alegada   omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007