AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS).
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA. REVISÃO DE
MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional
de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força
e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a
inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa n. 414/2010,
em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade
de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública
registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS.
II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar a verba
honorária. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para
negar-lhe provimento.
III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
IV - No que trata da alegada negativa de vigência aos arts. 2°, 3°,
e 3º-A, II, da Lei n. 9.427/1996, e de violação do art. 5° do
Decreto n. 41.019/1957, bem assim do art. 8°, "a", do Decreto n.
3.763/1941, o Tribunal "a quo", na fundamentação do "decisum"
recorrido, assim firmou entendimento (fls. 547-548): "[...] a
transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de
iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em
atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da
Constituição da República, de molde a tornar inviável a disciplina
da matéria por intermédio da aludida resolução normativa que, ao
menos nesse aspecto, exorbitou o poder regulamentar reservado à
Agência Reguladora" (AI n° 2013.03.00.029561-2, Rel. Des. Fed.
Mairan Maia, DE 03/11/2014). Deveras, se por um lado o § único do
art. 149 da CF, parece cometer ao Município o serviço de iluminação
pública, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna
Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União
legislar sobre energia; a significar que uma lei poderia ordenar a
transferência dos ativos ao Município a fim de que ele se
desincumbisse da iluminação pública, mas uma mera resolução de
autarquia não teria esse poderio. [...] Destarte, reconhece-se que a
ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução
ANEEL n° 414 /2010, bem assim da Resolução n° 479/2010, no que tange
à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado
em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido
pelas concessionárias de distribuição de energia. [...]. "
V - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional - em especial nos
arts. 22, IV, 30, V, e 149-A da CF de 1988 - competindo ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
VI - Ademais, em que pese a recorrente ter indicado violação de
dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do "decisum" está
embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 e 479/2012
da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser
aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias,
convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se
enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1584984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017.
VII - No tocante à violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, quanto
ao descabimento da multa protelatória aplicada pelo Tribunal de
origem, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto a
incidência da Súmula n. 7/STJ também impede a revisão da conclusão a
que chegou do Tribunal "a quo", de que os embargos declaratórios
tiveram caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa
prevista no referido dispositivo. Por oportuno, vejamos: AgInt no
REsp 1835027/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Julgamento em 06/02/2020, DJe 11/02/2020.
VIII - Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, verifica-se que
os mesmos óbices já demonstrados - inviabilidade de análise de
dispositivo constitucional e de norma de caráter infralegal - também
impossibilitam o conhecimento do apelo especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - NORMA QUE NÃO
SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         {{REsp 1618889}}-CE
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835027>>-PR
Termos auxiliares: ATIVO IMOBILIZADO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007