RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
manteve a sentença em Ação Popular, a qual decretou a nulidade de
doações de imóveis de propriedade do Município de Perdigão-MG aos
réus, condenando-os ao pagamento dos aluguéis correspondentes ao
tempo em que ocuparam os imóveis.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático
para analisar o elemento subjetivo na conduta dos réus para aferição
de boa-fé ou má-fé no negócio jurídico administrativo celebrado e de
regularidade da alienação.
ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL
4. Ademais, consoante se depreende do acórdão vergastado, os
fundamentos legais que lastrearam a presente matéria repousam
eminentemente na Lei Municipal 1.225/1.999. Assim, eventual violação
a lei federal seria reflexa, visto que a análise da controvérsia
requer o exame da retromencionada norma local, o que não se admite
em Recurso Especial.
5. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de
direito local, o que se mostra obstado, em face da atuação da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
6. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal 
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
aos atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias,
instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da
OAB, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf.
Súmula 518/STJ) ou notas técnicas, quando analisados isoladamente,
sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
7. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os
dispositivos invocados pelo recorrente, não tendo havido, portanto,
prequestionamento. Ora, as teses adotadas para embasar contrariedade
aos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, no que se refere
à alegada ausência de má-fé e impossibilidade de condenação por
perdas e danos, não foram abordadas nos acórdãos recorridos.
8. Com essa omissão, o canal magno para admissibilidade do Recurso
Especial ficou intocado pelo óbice das Súmulas 282 STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas quanto à alegação
de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

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