EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO
VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO
DE  SERVIDOR  PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
REJEITADA.   OBJETO   DO   MANDAMUS   QUE  NÃO  QUESTIONA  O  MÉRITO
ADMINISTRATIVO.   INOCORRÊNCIA   DE  PRESCRIÇÃO  DO  PODER-DEVER  DA
ADMINISTRAÇÃO   EM   APLICAR  SANÇÃO  DISCIPLINAR.  INEXISTÊNCIA  DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  No  caso  em  apreço, analisando detidamente os autos, o acórdão
recorrido  expressamente  asseverou  que  a entrega da declaração de
rendimentos tem natureza jurídica de obrigação tributária acessória,
com  finalidade  eminentemente  fiscal,  não  gerando  presunção  de
conhecimento,  pela Administração, de irregularidade perpetrada pelo
Servidor  que  a  presta.  Concluindo  ausente o transcurso de lapso
temporal superior a 5 anos entre a ciência do ato de improbidade e a
aplicação  da  pena  de  demissão,  afastando  o  reconhecimento  da
prescrição do poder-dever de punir o Agente Público.
3.   Embargos de Declaração do Servidor rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   17538  DF  2011/0215551-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no MS   17812  DF  2011/0274589-8  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no MS   19073  DF  2012/0177234-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no MS   19506  DF  2012/0255416-6  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  813408  RS  2009/0160862-3
Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016
EDcl no MS   15817  DF  2010/0188242-3  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016