AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1518964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MULTA  APLICADA  PELO  IBAMA
DECORRENTE  DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO ILEGAL DE AVES SILVESTRES
EM  CATIVEIRO.  CONVERSÃO  DA  MULTA  EM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE
MELHORIAS  AMBIENTAIS.  ADEQUAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DAS  PREMISSAS  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Sobre  a  situação  fática posta nos autos, o Tribunal de origem
consignou  (fls.  208-209,  e-STJ):  "No  presente  caso,  não foram
demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como
prática  de  ato  para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes
infracionais,  ou  maus tratos aos animais, o que se pode inferir do
próprio  laudo  de  constatação,  contido no processo administrativo
juntado  aos  autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram
examinados  'e  não  foram  constatados  fatos  que possam impedir a
soltura  dos  mesmos',  e  que  os  'pássaros  silvestres têm plenas
condições  para  serem  soltos.'  (...)  Ainda  que  a legislação de
regência  preveja  apenas a possibilidade de conversão da penalidade
de  multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa
é  medida  que  melhor  se  amolda  aos  princípios  norteadores  da
finalidade  da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo
da  modalidade  de  prestação  de  serviços,  maiormente,  orienta a
efetividade   da   legislação,  quando  comparada  à  modalidade  de
pagamento  de  multa,  tanto  no  que  se  refere  à  parca condição
econômica  do  apenado,  que  dificilmente poderá arcar com os altos
valores,  como  no  que  se  refere  ao  alcance de benfeitorias que
poderiam  estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e
indiretamente.  (...)  Desse modo, com fulcro no texto da legislação
ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e
em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda,
a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico
do  infrator,  pessoa  física,  de  baixa  renda,  que  não registra
antecedentes  ou  indícios  de  comercialização  ou  maus  tratos  a
animais,  na  prática  de  guarda  doméstica de pássaros, evidente o
maior  e  mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade
de prestação de serviços".
2.  A Corte de origem entendeu por bem converter a multa aplicada em
prestação  de  serviços  de  preservação,  melhoria e recuperação da
qualidade  do  meio  ambiente, levando em consideração a ausência de
antecedentes  do  infrator,  o  grau  de  instrução e a sua situação
econômica, adequando a penalidade ao princípio da razoabilidade.
3. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ,
consoante  a  qual  é  possível  a  conversão  da  pena  de multa em
prestação de serviços de melhorias ambientais.
4.  Ademais, a alteração dessas conclusões, na forma pretendida pelo
recorrente,   demandaria   necessariamente   a  incursão  no  acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado no âmbito do Recurso
Especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo,
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS
- ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1790201>>-CE, <<REsp 1670844>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1490083>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1634320>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1598747>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007