AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO  STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO   DE   APOSENTADORIA.   VIOLAÇÃO   À  COISA  JULGADA.
INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que
o   recurso   especial   possui   fundamentação  vinculada,  não  se
constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível
ofensa à norma Constitucional. III - O tribunal a quo apreciou todas
as  questões  relevantes  apresentadas  com fundamentos suficientes,
mediante   apreciação   da   disciplina   normativa   e   cotejo  ao
posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade. IV - Caso no qual o tribunal de
origem  considerou  que  "as  contribuições  vertidas  ao  fundo  de
previdência  privada,  entre  1989  e  1995,  quando  posteriores  à
aposentadoria do contribuinte, não são alcançadas pela sentença, uma
vez  que  o  beneficio  complementar percebido na vigência da Lei n.
7.713/88,  do qual seria destacada uma parcela para o fundo, não era
tributado  pelo imposto de renda, não configurando, portanto, em bis
in  idem" e que "o título judicial é claro no sentido de que somente
são  objeto da restituição valores até 'o limite do montante já pago
no aludido período (janeiro de 1989 a janeiro de 1996)', de modo que
não  podem  ser incluídos como indébito os valores pagos de IR sobre
as  contribuições  vertidas após a aposentadoria, posto que sofreram
tributação  única  pelo  IR,  não tendo sido devolvidos sob forma de
complementação."
V  -  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior Tribunal de Justiça
segundo  o qual "não há violação da coisa julgada na hipótese, visto
que  o  bis  in  idem  reconhecido  na ação de conhecimento deve ser
aferido  na  liquidação  da  sentença,  tanto  em relação aos ativos
quanto aos inativos".
VI  -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. VII - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VIII - Honorários recursais. Não cabimento. IX - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - BIS IN IDEM - AFERIÇÃO
NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1644093>>-PR, <<REsp 1676560>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1172079>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1378595  RS  2013/0086519-9  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018