AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1748374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. CONVERSAS DE WHATSAPP.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A
VERACIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. PREJUÍZO NÃO
INDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 3.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA
284/STF. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 5. OFENSA
AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME QUE DEMANDA REEXAME
FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. OFENSA AO 318,
III, CPP. PRISÃO DOMICILIAR. DISPOSITIVO QUE TRATA DE PRISÃO
CAUTELAR. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer do recurso ofensa ao art. 158 do CPP, uma
vez que "a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, o
recorrente em nenhum momento impugnou o fundamento relativo à
ausência de controvérsia a respeito da veracidade dos diálogos,
motivo pelo qual o recurso atrai o óbice do enunciado n. 283/STF.
2. Inexistindo controvérsia a respeito da veracidade das mensagens
de whatsapp, tem-se manifesta a ausência de prejuízo em razão da não
realização de perícia, situação que, conforme destacado, inviabiliza
igualmente eventual reconhecimento de nulidade. De fato, não se
admite, no processo penal, a forma pela forma, sendo, portanto,
indispensável a demonstração do prejuízo em razão de eventual não
observância de dispositivo legal, o que nem ao menos foi indicado.
3. Quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais, ao argumento de
que o acesso aos diálogos constantes do whatsapp se deu sem prévia
autorização judicial, e que a condenação se baseou apenas em provas
extrajudiciais, a fundamentação recursal se revela deficiente, uma
vez que não se indicou o dispositivo legal sobre o qual houve a
alegada divergência. Incidência do verbete n. 284/STF.
4. Ainda que assim não fosse, diversamente da afirmação genérica da
agravante, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os temas
trazidos pelo recorrente como divergentes nem ao menos foram
submetidos ao conhecimento do Tribunal de origem, carecendo,
portanto, do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice do
enunciado n. 282/STF.
5. No que concerne à alegada afronta ao art. 71 do CP, tem-se que,
para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a
matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos
e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos
termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
6. Quanto à alegada ofensa ao art. 318, III, do CPP, por considerar
que o Magistrado de origem deveria ter substituído a pena privativa
de liberdade por prisão domiciliar, verifico que o dispositivo
indicado como violado não alberga a controvérsia jurídica, porquanto
cuida de prisão cautelar e não de prisão pena. Dessarte, incide o
óbice do enunciado n. 284/STF, em virtude da deficiente
fundamentação recursal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 71 DO CP - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME-FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1759955>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1988197  ES  2021/0302409-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1923182  RJ  2021/0204466-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021