AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1873207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA. TEMA AFETADO
À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO À
ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO.
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se narram irregularidades em contratações de shows para o
Município de Cotia, como frustração do procedimento licitatório e
superfaturamento.
2. O Ministério Público impugnou no Recurso Especial acórdão,
proferido em Agravo de Instrumento, que decretou a indisponibilidade
dos bens dos réus, entendendo, porém, que "não é possível
reconhecer, neste momento processual, que deva integrar o valor da
indisponibilidade dos bens, o montante relativo ao pagamento de
eventual multa" (fl. 1.289, e-STJ).
3. Por meio da decisão impugnada no Agravo Interno sob exame, os
autos foram devolvidos à origem, sob o fundamento de que a matéria
versada no Recurso Especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito
dos recursos repetitivos como Tema 1055 (REsp 1.862.792/PR e REsp
1.862.797/PR), assim enunciado: "Definir se é possível - ou não - a
inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos".
4. Sustenta o agravante que "a subsistência do REsp em epígrafe não
observa o comando do artigo 932, inciso III do CPC, porquanto já
houve a prolação de sentença - cognição exauriente - cujos efeitos
se sobrepõe aos efeitos da decisão interlocutória [...]" (fl. 1.760,
e-STJ).
5. Em situações análogas, tem-se entendido que "A orientação do STJ
de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do
objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e
a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto,
visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo
mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença" (REsp
962.117/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ
05.09.2011). No mesmo sentido: REsp 1.233.290/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 03.05.2011.
6. Essa ressalva se aplica ao caso dos autos, em que se encontra
pendente de apreciação Apelação interposta contra a sentença que
rejeitou a Petição Inicial da Ação de Improbidade.
7. Se a cautelar de indisponibilidade deferida em segunda instância
permanece, ou não, trata-se de questão a ser definida pelas
instâncias ordinárias. De outro lado, na eventualidade de se manter
a constrição, a controvérsia acerca da possibilidade de nela se
incluir o valor da multa deve ser solucionada consoante as balizas
dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (regime dos Recursos Especiais
Repetitivos).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO -
PERDA DE OBJETO - VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1233290>>-PR,
         <<REsp 962117>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 ART:01040