EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1833823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão monocrática da
presidência do STJ consignou: "Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,
considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório
ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, razões
recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF,
ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula
284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, razões
recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e
ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula
284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,
parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se
conhecerá do Agravo em Recurso Especial que 'não tenha impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'. Conforme
já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte
agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,
inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 412, e-STJ); b) no presente
recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não ataca os fundamentos do mérito da
decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) a
iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa
decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado
merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido
contrário ao das afirmações da decisão agravada; d) dessa forma, a
ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula
182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em
consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC; e
e) ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não
admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo
Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o
condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em
virtude da ocorrência de preclusão consumativa.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que inexiste omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pelos embargantes denota mero
inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.