AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ÚNICA QUE CONTEMPLA TANTO OS EMBARGOS QUANTO A
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  O  recurso  especial  não  merece  ser  conhecido,  haja vista a
necessidade  de  se infirmar as premissas estabelecidas na origem, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.  No  julgamento  do  REsp  1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  a  Corte  Especial  assentou  a  tese  da possibilidade de
cumulação  da  verba  honorária fixada nos embargos à execução com a
arbitrada  na  própria  execução  contra a Fazenda Pública, vedada a
compensação entre ambas.
3. Entretanto, a autonomia das ações, que é relativa, não impede que
haja  a  fixação de verba honorária única, respeitado o teto legal e
abrangendo expressamente ambas as lides.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736725  SP  2020/0190221-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgInt no AREsp  1725498  RJ  2020/0166824-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt no AREsp  1738712  MT  2020/0195245-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt no AREsp  1717681  GO  2020/0147967-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no AREsp  1600873  SP  2019/0306151-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1223574  SP  2017/0326670-9  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no AREsp  1127522  MS  2017/0152022-8  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1316693  RS  2018/0156399-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no AREsp  1495437  SP  2019/0121467-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no AREsp  1594464  GO  2019/0294526-9  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no AREsp  1243165  SP  2018/0025874-2  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  955408  PR  2016/0192245-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgInt no AREsp  957182  SE  2016/0196252-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1488464  PE  2019/0108314-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1480001  SP  2019/0091760-5  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1257052  SP  2018/0048895-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1314278  MS  2018/0151567-8  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1323084  RJ  2018/0168180-1  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1408244  SP  2018/0317420-2  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1462416  CE  2019/0072206-4  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1469804  RJ  2019/0076276-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1480602  ES  2019/0092130-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1482120  SP  2019/0097497-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no REsp  1281201  SP  2011/0208582-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt na TutPrv no AREsp  1424956  ES  2019/0002523-0
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no REsp  1515547  DF  2015/0029643-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no REsp  1556642  PR  2015/0237808-4  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019