AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 355, 359 E 429 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL  DE ORIGEM QUE, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE DOS LAUDOS PERICIAIS, CONCLUIU
PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão  que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos
Antônio Bento Gonçalves contra a Prefeitura Municipal de São
Vicente, alegando que é servidor público e recebeu atendimento
médico, sendo prescritos dipirona e decadron, por via injetável, que
foram aplicados pela auxiliar de enfermagem Elisa Aparecida
Moreira. Relata que sentiu grande dor, quando da aplicação, com
evolução do ferimento para abscesso infeccioso, sendo necessária
drenagem. Sustentou que, em razão da imperícia da preposta da ré, o
nervo ciático do autor foi atingido, perdendo os movimentos da perna
direita e sofrendo fortes dores na coluna. Pugna pela condenação do
Município ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e
estéticos. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência
da ação.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência das
razões do recurso -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto,
em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 355, 359 e 429 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, notadamente dos laudos periciais, consignou que "ambos os
peritos ouvidos chegaram às mesmas conclusões, no sentido de que não
há prova da existência de nexo causal entre a aplicação da injeção
e os problemas no nervo ciático do autor, que levaram à sua
invalidação permanente". Ainda segundo o acórdão recorrido, "a falta
de juntada dos documentos requeridos não prejudicou o julgamento,
pois ficou evidenciado pelas demais provas produzidas que não havia
ligação entre o atendimento dado pela auxiliar de enfermagem e o
problema no nervo ciático apresentado em seguida pelo autor, que o
levou à incapacidade". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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