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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PLEITEIA RECONHECIMENTO DE
DIREITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DA EC N. 26/85. NATUREZA LABORAL DA
CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA.
I. Se a pretensão exordial refere-se ao reconhecimento de direitos
trabalhistas resultantes da Emenda Constitucional n. 26/85, a
demanda, proposta contra a antiga empregadora, é de ser dirimida
perante a Justiça obreira, não importando, para a definição da
competência, que daí possam resultar efeitos previdenciários perante
o INSS, que terão de ser eventualmente discutidos, em ação própria e
futura, aí sim, na Justiça Federal.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a 3ª JCJ de Duque
de Caxias, RJ, suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara do
Trabalho de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, a suscitada, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6710>>-PE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EX-EMPREGADO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
PROMOÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1985,
IRRELEVANCIA, INTERESSE, INSS, REFERENCIA, EFEITO FUTURO,
APOSENTADORIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00152
JBCC       VOL.:00187           PG:00226
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Inventário. Ação de investigação de
paternidade com petição de herança.
1. A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de
Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no
Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de
paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do
domicílio do autor da herança, nos termos do artigo 96 do Código de
Processo Civil. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a
aplicação do mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, a
competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e
julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser
processada neste mesmo foro.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 7ª Vara  Cível de Londrina/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito  e declarar competente a 7ª Vara
Cível de Londrina, Paraná, a suscitante. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio
de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, DE CUJUS,
TRAMITAÇÃO, INVENTARIO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PETIÇÃO DE HERANÇA, HIPOTESE,
AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, INVENTARIO, CARACTERIZAÇÃO, AÇÕES
CONEXAS, OCORRENCIA, PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096 ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 198761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO APRECIOU QUALQUER TESE JURÍDICA POR
RECONHECER ÓBICE SUMULAR. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA.
I - Inexiste similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido que
não discutiu qualquer tese jurídica, por óbice da Súmula n. 7/STJ, e
o paradigma que deu provimento a recurso especial, com exame de
mérito.
II - É exigência do art. 266 c/c 255 do RISTJ a autenticação dos
acórdãos paradigmas quando a divergência não é notória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, desprover o recurso. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio  de  Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar  Asfor  Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar,  Ari  Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 45730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Rejeitam-se os embargos de declaração se não apontada omissão no
acórdão embargado que reconheceu a inexistência de similitude
fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o recorrido, não se
prestando a via eleita para comprovação de dissídio jurisprudencial
entre as Turmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 98958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
PENHORA  -  BEM  DE  FAMÍLIA  -  IMÓVEL  LOCADO  - SITUAÇÃO FÁTICA -
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
I  -  No  aresto ora embargado, através do estudo de todo o conjunto
probatório carreado aos autos, constatou-se a finalidade residencial
do imóvel e a conveniência de alugá-lo para a manutenção da família.
Já  no  acórdão tido como paradigma, a situação fática revelou ser o
imóvel  explorado de modo comercial com existência de três contratos
de locação, instalado inclusive um salão de beleza.
II - Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  não  conhecer  dos  embargos. Votaram com o Relator os
Srs.   Ministros   Barros   Monteiro,  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy  Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente,
o Exmo. Sr. Ministro César Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 183042>>-AL, <<RESP 159213>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
JBCC       VOL.:00187           PG:00052
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de cobrança de honorários médicos.
I. A competência se fixa em função da natureza jurídica da
pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo
vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a
competência para aprecia-lo.
II. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, que
deverá prosseguir no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Alçada do Estado do Paraná, o sucitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15566>>-RJ, <<CC 17941>>-MG, <<CC 20064>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, HONORARIOS, MEDICO, HIPOTESE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, DECORRENCIA, CONTRATO,
FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, DIREITO PRIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 59458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I  - Para que fique configurada a divergência, é necessário que os
casos confrontados versem sobre hipóteses semelhantes.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 63063>>-RS, <<RESP 174286>>-RS, <<RESP 154394>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
LEXSTJ     VOL.:00140           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do
Brasil S/A - PREVI. Justificação judicial.
Sendo a PREVI uma entidade de previdência privada, a ela não se
aplica o enunciado da Súmula 32 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2a. Vara Cível de Jacarepaguá do Rio de Janeiro - RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, a suscitada nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, SEGURADO, HABILITAÇÃO PROCESSUAL,
PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA PRIVADA, INEXISTENCIA, FORO
PRIVILEGIADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICABILIDADE,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000032
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES MOVIDAS AO DEVEDOR, IMPETRANTE DE
MANDADO DE SEGURANÇA ONDE DISCUTE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA,
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. SUSPENSÃO DA
COBRANÇA, ATÉ DECISÃO DO WRIT.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e determinar a suspensão das
execuções em curso perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis de Paracatu - MG,
até a definição do Mandado de Segurança na 20ª Vara Federal de Belo
Horizonte, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 22035>>-GO
Informações complementares:      CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA
ESTADUAL, MG, HIPOTESE, PENDENCIA, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ALONGAMENTO DA DIVIDA
RURAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, OBJETO, LIDE, NECESSIDADE, GARANTIA,
EFICACIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ALONGAMENTO DA DIVIDA
RURAL, BANCO COMERCIAL, DECORRENCIA, FALTA, ORGÃO FEDERAL, RELAÇÃO
PROCESSUAL, NECESSIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, REMESSA, AUTOS, JUIZ DE
DIREITO, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21523
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA.
AÇÃO DE CUNHO CIVIL.
- Não se tratando de mero incidente da execução e, sim, de ação
reivindicatória proposta com o objetivo de obter-se a entrega do
imóvel adjudicado, a competência para processá-la e julgá-la é da
Justiça Comum.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de
Direito de  Mari - Paraíba, o suscitado, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3556>>-SP, <<CC 2541>>-SP, <<CC 21919>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Recurso especial não admitido na
origem. Negativa de subida do agravo de instrumento. Deserção.
1. Na linha de precedente da 2ª Seção, "a deserção de agravo
insere-se dentre os atos de competência do Presidente do Tribunal
local, sendo impugnável por meio de novo agravo de instrumento para
o STJ" (Rcl nº 708/SP), descabendo a reclamação.
2. O incidente de uniformização de jurisprudência constitui
faculdade do Magistrado, não estando, portanto, obrigado a
suscitá-lo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Senhor Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO DE AGRAVO - RECURSO CABÍVEL)
  STJ - <<RCL 708>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00069
DECTRAB    VOL.:00082           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA SINDICATO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL.
JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. Tratando-se de ação  movida por empresa contra Sindicato de
Empregado da categoria, para compelí-lo a retificar o ato de
homologação da rescisão de contratos de trabalho, explicitando as
parcelas pagas para prevenir futuras reclamações, a controvérsia
deve ser dirimida no âmbito da Justiça obreira.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a 16ª Vara
Trabalhista de Porto Alegre, RS, suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 16ª Vara
do Trabalho de Porto Alegre - RS, a suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, EMPREGADOR, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, SINDICATO,
ESCLARECIMENTO, RETIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, EX-EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE INTERESSES,
DECORRENCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. OGMO. Trabalhador avulso portuário.
1. Tendo sido julgado conflito de competência por despacho anterior,
quando já em vigor alterações da Consolidação das Leis do Trabalho
decorrentes de medidas provisórias, descabe suscitar novo conflito
com base nesses mesmos diplomas.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito. Votaram com o Relator os
Excelentíssimos Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os
Excelentíssimos Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001952 ANO:1999
Acórdãos similares: CC       30521  SP  2000/0099632-7  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00153
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
JBCC       VOL.:00187           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO DE
SINDICATO NA DEFESA DOS INTERESSES DE FILIADO. JUSTIÇA COMUM.
I. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de
responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão
de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu
filiado.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 16ª Vara Cível de Curitiba, PR, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 16ª Vara
Cível de Curitiba - Paraná, a suscitada, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar
Zveiter e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AJUIZAMENTO, EMPREGADO SINDICALIZADO,
HIPOTESE, PARTE CONTRARIA, SINDICATO, OMISSÃO, DEFESA, INTERESSE
INDIVIDUAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA POR BANCO PRIVADO.
EMBARGOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JÁ FINDA. PROAGRO. CONEXÃO
INEXISTENTE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
I. Afastada a conexão com ação declaratória de nulidade já
definitivamente julgada na Justiça Federal, a execução movida ao
devedor por estabelecimento bancário privado deve ser processada
perante a Justiça Estadual, no caso apenas para homologação do
acordo já firmado entre as partes.
II.  Incidência, na espécie, da Súmula n. 224 do STJ.
III. Conflito não conhecido, determinada a remessa do feito ao Juízo
de Direito da Comarca de Pires do Rio, GO, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar
Zveiter e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, HOMOLOGAÇÃO,
ACORDO, CELEBRAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDOR,
AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, HIPOTESE,
AFASTAMENTO, CONEXÃO, AÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO, AMBITO, JUSTIÇA
FEDERAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00401
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO
FEDERAL FIRMANDO O DESINTERESSE DA AUTARQUIA (CEF). CONFLITO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.