AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL LITERALMENTE VIOLADO. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que
ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o
julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis,
ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar,
sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição"
de dois anos.
III ? In casu, não se aponta nenhum dispositivo legal que teria sido
literalmente violado, limitando-se a alegar ofensa à Súmula n.
7/STJ, que não se enquadra no conceito de lei.
IV ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual apenas se considera prova nova aquela em que o autor
não tenha tido condições de produzir no processo originário por
motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a
desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo
originário, o que não é o caso.
V ? Revela-se inviável o dissenso interpretativo entre julgados
quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, quanto ao ponto
apontado como objeto de divergência interpretativa.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AR 4516>>-SC,
         <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6812>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1367863>>-PR
(ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - NECESSIDADE DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO
DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt na AR 6611>>-DF
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AgR 2063]]-CE
Informações complementares:      "[...] 'a ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada
pressupõe a existência de anterior pronunciamento de mérito a
respeito da questão discutida, envolvendo as mesmas partes, pois o
'juiz não pode rejulgar lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa
julgada' [...]".
     "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de
Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários
recursais está condicionada à existência de imposição de verba
honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007