HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N.
13.964/2019). ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA QUINTA TURMA.
NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em sessão de 09/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao
que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte
Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP,
passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao antes
delineado.
III - Nesse sentido, trago à colação o estabelecido no julgamento do
HC n. 613.268/SP, verbis: "Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 -
Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei
n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de
regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n.
7.210/84. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito (...) Para tal hipótese,
inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de
regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram
destinados aos reincidentes específicos" (AgRg no HC n. 613.268/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
15/12/2020).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da
execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de
forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico
em crimes hediondos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM
CRIME HEDIONDO - LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 616267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
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