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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO
BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Quanto à aventada atipicidade da conduta, é bem de ver que o
prejuízo não pode ser o que, ao final, resultou concretamente
realizado, vale dizer, o princípio da insignificância tornaria
determinada modalidade delituosa de adequação típica de subordinação
mediata em conduta atípica por suposta ausência de ofensa ("ao
final") a bem jurídico.
III - Na hipótese, não incide o princípio da insignificância ao caso
concreto, uma vez que o furto de 02 camisas "polo", 02 cuecas, 02
shorts infantis, 01 blusa infantil, 01 blusa feminina e 01 toalha de
mão, correspondente a R$106,91 (cento e seis reais e noventa e um
centavos) não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais
de dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<HC 344405>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 778339>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 415481>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 608330>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2 camisas
polo, 2 cuecas, 2 shorts infantis, 1 blusa infantil, 1 blusa
feminina e 1 toalha de mão, avaliadas em R$ 106,91 (cento e seis
reais e noventa e um centavos), valor correspondente a 13% do
salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1676929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS.
APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE
ENT ORPECENTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
MODULAÇÃO DA MINORANTE JUSTIFICADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve
preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça,
a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada,
que o redutor sequer deveria ter sido aplicado, haja vista a
quantidade de droga apreendida e a existência de denúncias anônimas
dando conta de envolvimento anterior do acusado com o comércio
ilegal, indicando que se dedicava à atividade criminosa,
circunstâncias que justificam a manutenção da benesse no patamar
mínimo.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788018>>-MS,
         <<AgRg no HC 476333>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 907,65 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1688900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO
CONHECIDA.
1. Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a
jurisprudência deste Sodalício no que tange à aplicação do princípio
da insignificância - Súmula n. 83/STJ, a necessidade de
revolvimento de fatos e provas quanto ao pleito absolutório - Súmula
n. 7/STJ, e, ainda, a ausência de ilegalidade na pena-base fixada
nas instâncias ordinárias, no agravo regimental a defesa limitou-se
a aduzir a impropriedade do julgamento monocrático do recurso.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. CERCEAMENTO ANTE A
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.
1. É cediço que "não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e
a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Precedentes." (AgRg no AREsp 1359262/DF, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020)
 2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL- DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359262>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 884055>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 109790>>-PI
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 404188>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1324371>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto aos recursos
especiais interpostos com base na alínea 'c', quanto pela alínea
'a'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois os recorrentes foram presos na
posse de 7kg de maconha.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos
recorrentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a reiteração delitiva da agente, que, segundo as instâncias
ordinárias, pratica a traficância com habitualidade. No caso,
segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiteração
delitiva do agente. Conforme consta, o paciente, após ser solto em
28/11/2014 por excesso de prazo, voltou a cometer crimes, segundo
constatado pelas instâncias ordinárias, encontrando foragido.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante
com, aproximadamente, 103 porções de maconha, com massa líquida de
130,77 gramas, e 125 porções de cocaína, com massa líquida de 108,43
gramas, conforme laudo de constatação. Outrossim, o crime teria
sido praticado em possível associação criminosa, tendo havido,
ainda, resistência no momento da prisão, circunstâncias que
demonstram o elevado grau de desvalor da conduta a justificar a
prisão.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 130,77 g de maconha e 108,43 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  601521  RS  2020/0189961-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME
DE FATOS. REGIME PRISIONAL. EXPRESSIVA E VARIADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do
crime denotam a habitualidade delitiva o paciente, pois ele foi
surpreendido na posse de um rádio comunicador, objeto usualmente
utilizado para a prática da traficância, bem como de variada e
expressiva quantidade de drogas (315g de cocaína a granel, 5 porções
de cocaína, com 2g, 60 porções de crack, com 3,5g e 21 porções de
maconha, com 29g). Logo, a modificação desse entendimento - a fim de
fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos de reclusão, a quantidade e a variedade das drogas
apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado,
conforme destacado no acórdão impugnado, nos termos do art. 33, §§
2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 315 g de cocaína a granel, 5 porções
de cocaína, com 2 g, 60 porções de crack, com 3,5 g e  21 porções de
maconha, com 29 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  585691  SP  2020/0128851-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.  FILHOS MENORES.
ENQUADRAMENTO NOS CASOS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva da
agente, que, segundo as instâncias ordinárias, pratica a traficância
com habitualidade. Outrossim, a quantidade da droga é expressiva,
tendo sido apreendida 450 gramas de maconha, além de exercer função
de relevância dentro da suposta organização criminosa que
integraria. É, pois, de rigor a manutenção da prisão preventiva.
2. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade da agravante indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
3. Malgrado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido que
a mera conjectura de a presa poder voltar a traficar caso retorne à
sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de
escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a
dignidade da mulher e da sua prole, em observância ao disposto no
art. 318-A do CPP. Contudo, diante das peculiaridades do caso
concreto, que indica ser a paciente gerente da organização criminosa
para a prática da traficância, em posição de destaque, realizando
essa conduta dentro da própria casa, não se mostra recomendável a
concessão da prisão domiciliar à paciente, pois não vai ao encontro
do melhor interesses de seus filhos vivenciar a suposta prática
criminosa organizada diariamente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 450 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  589261  SP  2020/0142869-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE
CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N.
9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado
no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao
delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, nas hipóteses de
exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária,
inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito
formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer
dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela
lei.
2. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as
exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância dos
padrões técnicos estabelecidos em normas nacionais, por si só,
inviabilizam o controle do espectro radioelétrico e podem causar
sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações
regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, navegação
aérea, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios -
adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias.
Por conseguinte, além de presumida a ofensividade da conduta por
lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO - CRIME FORMAL DE PERIGO
ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1177484>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 554340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 800597>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1394116>>-CE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de exploração
irregular ou clandestina de rádio comunitária.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO EM
CONCRETO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E VALOR SUPERIOR
A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME FECHADO.
PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que o
valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário
mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de
acusado reincidente.
2. No caso, além da reincidência, foram valoradas negativamente três
circunstâncias judiciais, justificando a imposição do regime
fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.
Distinção que afasta a aplicação da Súmula n. 269 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO
MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1847979>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG,
         <<HC 544599>>-DF
(REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1664000>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de duas
bermudas, no valor de R$129,80 (cento e vinte nove reais e oitenta
centavos), equivalente a 13,6% do salário mínimo.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de duas
bermudas, no valor de R$129,80 (cento e vinte nove reais e oitenta
centavos) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1882389  TO  2021/0136955-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021