AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1776628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015
INEXISTENTE.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. DECRETO 3.048/1999,
COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.957/2009. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE CONSIDEROU NÃO APENAS O NÚMERO DE ACIDENTES NO PERÍODO
RELEVANTE,  MAS  TAMBÉM OS ÍNDICES DE FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTO.
ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a alegada ofensa
ao  artigo  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos:  "O  recurso  da  parte renova os argumentos
tecidos  na  petição  inicial  e  impugna a majoração da alíquota da
contribuição  ao  SAT/RAT,  na  forma  do  Decreto  nº 6.957/09, que
alterou  o  Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº
3.048/99),  promovendo  o  reenquadramento  do  grau  de  risco  das
atividades   da   recorrente.   Inicialmente,  cabe  referir  que  a
constitucionalidade   e  legalidade  da  fixação  das  alíquotas  da
contribuição  ao  SAT  por  Decreto,  já  se  encontra pacificada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça,  consoante  se  verifica  dos  seguintes precedentes: (...)
Nessa  toda,  constata-se  que  não  houve  ofensa aos princípios da
razoabilidade  e da proporcionalidade na elevação da alíquota para a
atividade  preponderante desempenhada pela empresa apelante, uma vez
que  não  se  consideram  apenas  o  número  de acidentes no período
relevante,  mas  também os índices de frequência, gravidade e custo,
divulgados  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 254/2009. Em
suma,  o  enquadramento  foi  realizado  com  base em estatísticas e
estudos alinhados com os critérios legais e, neste passo, se afigura
razoável  e  proporcional.  É mister ressaltar que não cabe ao Poder
Judiciário   substituir-se   ao   ente  arrecadador,  estabelecendo,
reduzindo  ou  majorando  alíquotas  com  base  em  suas  percepções
subjetivas".
3.  Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido está em consonância com a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, segundo a qual é
legítima a majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar.
4.  A tese da inobservância dos requisitos essenciais para alteração
do  enquadramento  no  grau de risco também encontra óbice na Súmula
7/STJ  por  exigir  o revolvimento do quadro fático e probatório dos
autos.
5.  A  apontada  divergência  jurisprudencial  deve  ser comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar  a  interpretação  legal divergente. 6. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
e  art.  255  do  RI/STJ),  como  o que se afigura no presente caso,
impede  o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DO SAT/RAT - DECRETO REGULAMENTAR - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt na PET no REsp 1704759>>-RS
(ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - NATUREZA
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 684261]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL),
     STJ - <<AgInt no REsp 1605413>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1744536>>-RS, <<REsp 1725215>>-SC
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT), RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO
(RAT).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:006957 ANO:2009
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.957/2009)
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