AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REDUÇÃO DE VANTAGEM.
REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
PRECEDIDO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA N. 138 DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso
ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal
manifestado no Tema de Repercussão Geral n. 138, segundo o qual: "Ao
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente
praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu
desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo."
2. Isso se deve ao fato de o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ter reduzido valor de vantagem pessoal de servidores públicos sem a
prévio processo administrativo regular, no qual se deve observar os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. A decisão ora agravada, que já garante ao recorrente o
recebimento da VPE na quantia recebida antes do ato ilegal, deve ser
mantida, pois observa a jurisprudência do STJ ao declarar que o
regular processo administrativo pressupõe a garantia do
contraditório e da ampla defesa aos particulares que foram
beneficiados pelo ato administrativo em revisão à luz do art. 5º,
LV, da CF/1988.
4. Destaca-se, contudo, que o parcial provimento do recurso
ordinário se deve ao afastamento da alegada violação do princípio da
irredutibilidade salarial pelo servidor público. Com efeito, a
hipótese dos autos não se referiu a redução, mas sim de correção do
valor que realmente é devido pela Administração Pública. A
propósito, cabe asseverar o disposto na Súm. n. 473/STF, segundo a
qual: "A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial."
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ESTADO - REVOGAÇÃO DE ATOS QUE REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS -
EFEITOS CONCRETOS - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STF - [[RE  594296]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 138)
(ANULAÇÃO DE ATO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - GARANTIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgInt no RMS 65606>>-BA,
         <<RMS 65669>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
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