AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR
PÚBLICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DE
TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991,
NOS TERMOS DO ART. 96, IV, DA LEI DE BENEFÍCIOS. REsp 1.682.682/SP
JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Ação rescisória objetivando desconstituir acórdão, o qual
reconheceu a necessidade de comprovação dos recolhimentos das
contribuições relativas ao tempo de serviço para fins de contagem
recíproca (esfera pública, privada e rural) objetivando a
aposentadoria, asseverando ser a dispensa do referido recolhimento
destinada apenas àqueles que pretendem computar o tempo de serviço
rural anterior à atual legislação previdenciária para fins de
aposentadoria no mesmo regime de previdência.
III ? A decisão rescindenda está em sintonia com a orientação desta
Corte, firmada em precedente julgado sob o rito do art. 1.036 do
Código de Processo Civil, segundo a qual o segurado que tenha
provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à
vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de
certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos,
somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo
órgão público empregador, para contagem recíproca no regime
estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o
comprovante de pagamento das respectivas contribuições
previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o
dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. (REsp
1.682.682/SP).
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL -
NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677454>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1875083>>-SC,
         <<REsp 1587347>>-SP,
         <<REsp 1682682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609)
(IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 - MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00094 ART:00096 INC:00004