AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1816474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o acórdão embargado concluiu ser imprescindível
revolvimento fático-probatório para afastar a responsabilidade
civil, o que obstou o especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. "A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).
4. Com a interposição de embargos de divergência em recurso
especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante,
ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração
dos honorários  sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos liminarmente  pelo relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento.
5. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o
relator  deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o
colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,
arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,
que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus.
6. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884708>>-SP
(CPC-15 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 315/STJ - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1549785>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OPOSIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO
DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1521111>>-MG
(SÚMULA 315/STJ - INTERPRETAÇÃO DE NORMA ABSTRATAMENTE CONSIDERADA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OPOSIÇÃO -
ARBITRAMENTO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP
Informações complementares:      [...] nos termos da Súmula n. 315/STJ: 'Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial.'
      Nessa linha, a Corte Especial sedimentou
entendimento de que a referida súmula não se tornou ineficaz pelo
advento do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015, cuja interpretação não
alcança a oposição de embargos de divergência a acórdão que discuta
a satisfação dos requisitos de admissibilidade do especial, como na
presente controvérsia".
     "[...] no presente recurso, não é possível reexaminar a
decisão embargada quanto à conclusão de inexistência de requisitos
técnicos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior".
     "Embora a Súmula n. 315/STJ tenha sido afastada nos casos em
que, na verdade, pretenda-se 'interpretar a norma abstratamente
considerada' [...] a exceção não ocorre nos presentes autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01043
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315