AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO
PASSIVA  (ART.  317  DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.
SUPOSTO   RECEBIMENTO   DE  VANTAGEM  INDEVIDA  COMO  CONDIÇÃO  PARA
APROVAÇÃO  FINAL  DE  REMISSÃO  DE  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DE EMPRESA
CERVEJEIRA  LOCAL.  INVESTIGAÇÃO  DEFLAGRADA  A  PARTIR  DE  ATUAÇÃO
CONJUNTA  DO  MPF  E  MPT,  PARA  APURAÇÃO  DE  POSSÍVEIS FRAUDES DE
DIREITOS    TRABALHISTAS    E   NÃO   PAGAMENTO   DE   CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA LABORAL
QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA NA MEDIDA CAUTELAR DE
BUSCA  E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR PARTE DA DEFESA DO
GOVERNADOR  DO  ESTADO,  COM  BASE  NO  ACÓRDÃO TRABALHISTA. LEITURA
ISOLADA  DO  ACÓRDÃO  DO  TRT  DA  8a.  REGIÃO  QUE  NÃO  PERMITE  O
RECONHECIMENTO  DA  ILICITUDE  DA  PROVA  SOB  A  QUAL SE SUSTENTA A
ACUSAÇÃO.  JULGAMENTO  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO QUE TRATOU DE FORMA
GENÉRICA   DA   ALTERAÇÃO   DE  MÍDIAS  SUBMETIDAS  À  PERÍCIA,  SEM
ESPECIFICAR,   PORÉM,   QUAIS   ARQUIVOS   TERIAM   SIDO  OBJETO  DE
MODIFICAÇÃO.  INFORMAÇÕES  REGISTRADAS NO ARQUIVO DIGITAL APREENDIDO
NA  SEDE  DA  EMPRESA  QUE  FORAM CONFIRMADAS AO LONGO DO INQUÉRITO.
INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  VEEMENTES DE AUTORIA PARA INSTAURAÇÃO DA
PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.
1.  Trata-se  de  Denúncia  Penal  em  que  se  pretende instaurar a
apuração  da alegada prática do crime de corrupção passiva (art. 317
do CP) imputado ao Governador do Estado do Pará.
2.  A  ausência da cópia integral da busca e apreensão que ensejou o
encontro  fortuito  da  prova  utilizada  pela  acusação não induz à
irregularidade   pretendida   pela  defesa.  Constam  nos  autos  as
principais  peças  da referida medida cautelar deferida pela Justiça
Federal,  não  havendo,  no  entanto, qualquer elemento concreto que
sustente  a  eventual ilicitude da decisão judicial por meio da qual
houve  o  seu deferimento, ou mesmo qualquer irregularidade relativa
ao seu cumprimento.
3.  A  leitura  isolada  do  acórdão do egrégio Tribunal Regional do
Trabalho  da  8a.  Região, que reconheceu, no julgando da Ação Civil
Pública  proposta  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  contra a
empresa  CERPA-Cervejaria  Paraense  S.A.,  a  ilegalidade  da prova
colhida  na  medida  cautelar  de busca e apreensão, não induz, como
pretende  a  defesa, a conclusão pela ilegalidade da prova utilizada
pela  acusação. Julgamento que tratou genericamente da alteração das
mídias  submetidas  a  perícia,  sem  especificar, entretanto, quais
arquivos  teriam sido objeto de modificação. Inviável concluir, pelo
menos  por  ora,  que no âmbito das provas consideradas imprestáveis
pela  Justiça  do  Trabalho  esteja  o  arquivo  Pendências.doc, que
serviria de base à presente denúncia.
4.  O  Magistrado  não deve hesitar em rejeitar a acusação quando os
elementos   constantes   do  processo  não  apontam,  com  tranquila
segurança,  a  viabilidade  do  sucesso do julgamento do acusado, ou
quando  não  for  possível  demonstrar, com base nas provas trazidas
pela  acusação,  os  elementos  da  convicção  do  julgador  para  o
prosseguimento.
5.  Conforme  os  ensinamentos provenientes do superior conhecimento
jurídico  da  ilustre  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para o
processamento  da  ação  penal  é imprescindível que a ocorrência do
fato   típico   esteja   evidenciado,   devendo  haver,  no  mínimo,
probabilidade   (e   não   mera  possibilidade)  de  que  o  sujeito
incriminado  seja  seu autor e um mínimo de culpabilidade. De acordo
com  essa  orientação,  o  juízo  do possível conduz à suspeita, e é
inaproveitável  para  uma acusação. Afinal, para que uma pessoa seja
acusada  da  prática  de  infração  penal,  deve  despontar não como
possível,  mas  como provável autor do delito. Precisamente por essa
razão,  com  relação  à  autoria, devem existir, no mínimo, indícios
bastantes  para  a  imputação  (Justa  Causa  para a Ação Penal. São
Paulo: RT, 2001, p. 222).
6.  A prova reunida pela acusação não traz indícios veementes de que
o  Governador  do Estado do Pará teria concorrido para a prática dos
fatos  investigados.  Após 13 anos de investigação, não há elementos
que   (i)   apontem  para  sua  participação  nas  reuniões  em  que
supostamente  foi  acertado  o  pagamento  de  vantagem  relativa  a
remissão  tributária;  (ii)  indiquem  que  as  eventuais tratativas
estabelecidas  tenham sido determinadas ou consentidas pelo acusado;
ou  (iii)  demonstrem  o acusado como destinatário ou favorecido dos
eventuais pagamentos realizados.
7.  O  único elemento concreto que vincularia o Governador do Estado
do  Pará  aos  fatos seria a edição de dois Decretos Estaduais, cuja
elaboração  ocorreu  no  contexto da política governamental estadual
paraense  de  incentivo  fiscal.  Cuida-se de atos praticados após a
análise  e  aprovação unânime de todos os órgãos governamentais, não
se tratando, a homologação da remissão, de uma medida discricionária
sua.   Verificou-se,   ademais,   que  a  edição  dos  Decretos  não
representou   um   ato  casuístico  destinado  a  uma  específica  e
determinada  empresa;  ao  contrário, favoreceu centenas de empresas
locais,  várias delas concorrentes da sociedade empresária objeto de
investigação.
8.  Inexistindo  outras provas que densifiquem a convicção acerca da
autoria  do  acusado  sobre  os  fatos  em apuração, a hipótese é de
rejeição da denúncia.
9.  Denúncia  rejeitada, uma vez que a inicial acusatória não reuniu
as  condições necessárias e suficientes para que se dê início à Ação
Penal oferecida contra o Governador do Estado do Pará.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha, por maioria, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Herman
Benjamin  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Vencida  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura que recebia a denúncia.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STF - [[INQ 4216]]-DF
Informações complementares:      "[...]  cumpre  destacar  o  fato  de o Inquérito, procedimento
administrativo  destinado  a  formar  o  juízo  de probabilidade que
autorizará, ou não, o recebimento da denúncia, mesmo quando relativo
a fatos imputados a autoridades com foro por prerrogativa de função,
deve  ser  conduzido  segundo a orientação do Ministério Público, de
modo a formar adequadamente a sua 'opinio delicti' .
     Nesses casos, não obstante o trâmite das apurações ocorra sob a
supervisão  do  STJ,  o Ministro Relator não desempenha as funções e
nem encarna a figura de autoridade investigadora, restringindo-se, a
sua atuação, à preservação dos direitos fundamentais do acusado.
     Diante  de situações semelhantes, a jurisprudência tem afirmado
que  essa  fase  pré-processual  se  caracteriza  como  procedimento
investigatório  meramente informativo, não se submetendo ao crivo do
contraditório,  nem  garantindo  ao  indiciado  o exercício de ampla
defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041