MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00174
RDDP       VOL.:00035           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  ?  ATO  ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO ? DECADÊNCIA ? LEI
9.784/99  ?  VANTAGEM  FUNCIONAL  ? DIREITO ADQUIRIDO ? DEVOLUÇÃO DE
VALORES.
Até  o  advento  da  Lei  9.784/99,  a Administração podia revogar a
qualquer  tempo  os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na
dicção das Súmulas 346 e 473/STF.
A   Lei   9.784/99,   ao   disciplinar  o  processo  administrativo,
estabeleceu  o  prazo de cinco anos para que pudesse a Administração
revogar os seus atos (art. 54).
A  vigência  do  dispositivo,  dentro  da lógica interpretativa, tem
início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a
norma para limitar a Administração em relação ao passado.
Ilegalidade  do  ato  administrativo que contemplou a impetrante com
vantagem  funcional  derivada  de  transformação do cargo efetivo em
comissão, após a aposentadoria da servidora.
Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora
no recebimento das parcelas.
Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro José Delgado, acolhendo a preliminar de decadência,
no  que  foi seguido pelo voto do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, e
os  votos dos Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes  Direito,  Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido,
acompanhando  o  voto  da Sra. Ministra Relatora, e a retificação de
voto  do  Sr.  Ministro Paulo Gallotti, para acolher a preliminar de
decadência,  a  Corte Especial, por maioria, afastou a preliminar de
decadência nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs.  Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves
e Paulo Gallotti.
Quanto  ao  mérito,  a  Corte Especial, por unanimidade, concedeu em
parte  a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Na
preliminar  de  ilegitimidade,  os  Srs. Ministros Franciulli Netto,
Barros  Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Na preliminar de decadência, os Srs. Ministros Franciulli Netto, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
No  mérito,  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Franciulli Netto,
Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de
Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  José  Delgado, José
Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto Menezes
Direito,  Felix  Fischer,  Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal e Luiz Fux.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA)
     STF - AR 905-DF, RE 37223, RE 93110-RJ, AR 1025-PR,
           RMS 10181-DF
(PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - MESMO ANTES DA LEI NOVA)
     STF - MS 24833, MS 25216-DF MC, MS 24728-RJ MC, MS 24850-DF MC,
           MS 24833-DF MC, MS 24540-DF MC
     STJ - <<MS 7455>>-DF, <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94),
           <<RESP 515225>>-RS
(EXECUTOR DO ATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 21462-DF, MS 21519, MS 21683, MS 221462
     STJ - <<RESP 403069>>-DF, <<RESP 158060>>-DF, <<RMS 12050>>-TO
(TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 21548-DF, MS 23996-DF, MS 24001-DF, MS 21466-DF,
           MS 24844-DF
     STJ - <<RESP 464633>>-SE, <<MS 3313>>-DF (RSTJ 77/22)
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STF - RE 195861-ES
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1994, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, QUINTOS,
E, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, TCU, 2003,
VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL /
DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
NÃO, PREVISÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, REALIZAÇÃO,
ATO IMPUGNADO; IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999, PREVISÃO, PRAZO,
CINCO ANOS.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO,
MOTIVO, TCU, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO / DECORRÊNCIA,
PRESIDENTE, STJ, RESPONSÁVEL, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO;
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, NATUREZA
DECLARATÓRIA, DECISÃO, TCU, NÃO, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, STJ.
     (VOTO DE MÉRITO)
     INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO,
TFR, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, APÓS,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO,
NÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, ÉPOCA, ATIVIDADE; OCORRÊNCIA,
ERRO, EXTENSÃO, QUINTOS, GRATIFICAÇÃO, DAS, SERVIDOR PÚBLICO,
APOSENTADO.
     IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO,
DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, REFERÊNCIA, QUINTOS,
VANTAGEM PESSOAL / INDEPENDÊNCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO, CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO; OBSERVÂNCIA,
GRANDE QUANTIDADE, TEMPO, ENTRE, PAGAMENTO INDEVIDO, E, ANULAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO; APLICAÇÃO, SÚMULA, TCU.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, CINCO ANOS, A PARTIR, DATA, ATO ADMINISTRATIVO;
IRRELEVÂNCIA, IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999, FIXAÇÃO, PRAZO,
CINCO ANOS; INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRAZO, LEI ANTERIOR;
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, E, QUINTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO
/ HIPÓTESE, TCU, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, APENAS, CUMPRIMENTO,
DETERMINAÇÃO, TCU; EXISTÊNCIA, IMPERATIVIDADE, DECISÃO, TCU,
VINCULAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, TCU,
AUTORIDADE COATORA; NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PROVENTOS,
SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, TCU;
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO; DESNECESSIDADE,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; SUFICIÊNCIA, REMESSA,
AUTOS, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00071 INC:00003 ART:00102
        INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00003
LEG:FED LEI:006005 ANO:1973
        ART:00007
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TCU)  SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000106 SUM:000235
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00026 INC:00031
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00093 ART:00267