RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1384418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/08/2013
REVPRO     VOL.:00225           PG:00504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. REALINHAMENTO
JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIOS.
CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.
RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS.
1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado
da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário
recebidos por força de antecipação de tutela (art. 273 do CPC)
posteriormente revogada.
2. Historicamente, a jurisprudência do STJ fundamenta-se no
princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os
segurados do RGPS de restituir valores obtidos por antecipação de
tutela que posteriormente é revogada.
3. Essa construção derivou da aplicação do citado princípio em
Ações
Rescisórias julgadas procedentes para cassar decisão rescindenda
que
concedeu benefício previdenciário, que, por conseguinte, adveio da
construção pretoriana acerca da prestação alimentícia do direito de
família. A propósito: REsp 728.728/RS, Rel. Ministro José Arnaldo
da
Fonseca, Quinta Turma, DJ 9.5.2005.
4. Já a jurisprudência que cuida da devolução de valores percebidos
indevidamente por servidores públicos evoluiu para considerar não
apenas o caráter alimentar da verba, mas também a boa-fé objetiva
envolvida in casu.
5. O elemento que evidencia a boa-fé objetiva no caso é a "legítima
confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire,
de
que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo
o
seu patrimônio" (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011, grifei). Na mesma linha
quanto
à imposição de devolução de valores relativos a servidor público:
AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 16.4.2012; EDcl nos EDcl no REsp 1.241.909/SC,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15.9.2011;
AgRg no REsp 1.332.763/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no REsp 639.544/PR, Rel. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargador Convocada do TJ/PE),
Sexta
Turma, DJe 29.4.2013; AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no RMS 23.746/SC,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.3.2011.
6. Tal compreensão foi validada pela Primeira Seção em julgado sob
o
rito do art. 543-C do CPC, em situação na qual se debateu a
devolução de valores pagos por erro administrativo: "quando a
Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando
em
pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de
que
os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim,
que
ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."
(REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 19.10.2012, grifei).
7. Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de
tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva,
isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade
jurídica,
apesar de precária.
8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na
percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido
via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário
como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu
patrimônio.
9. Segundo o art. 3º da LINDB,  "ninguém se escusa de cumprir a
lei,
alegando que não a conhece", o que induz à premissa de que o
caráter
precário das decisões judiciais liminares é de conhecimento
inescusável (art. 273 do CPC).
10. Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o
Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em
situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio
segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando,
além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras.
11. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores
obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada,
devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento:
a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser
promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS
poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos
benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do
crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos
servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991.
12. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima e Sérgio Kukina, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana
Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou, oralmente, o Dr. JOÃO MARCELO TORRES, pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO DE CARÁTER PRECÁRIO)
     STJ - <<REsp 988171>>-RS
(RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
DECISÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - BOA-FÉ - NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1263480>>-CE
(RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR
PÚBLICO - BOA-FÉ OBJETIVA - DEFINITIVIDADE DA PARCELA RECEBIDA)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB
(DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO
JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 40007>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1241909>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1332763>>-CE, <<AgRg no RMS 23746>>-SC,
           <<AgRg no REsp 639544>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Não  é  possível  a  repetição de valores recebidos a título de
benefício  previdenciário  por força de antecipação de tutela, ainda
que  ao  final  do  processo  judicial  seja desconstituída a tutela
anteriormente concedida. Conforme a orientação seguida pela Primeira
Turma  do  STJ,  ancorando-se  em  fundamento  metajurídico,  mas de
consistência  social, qual seja, a hipossuficiência dos segurados, a
irrepetibilidade   desses   valores   justifica-se   pela   natureza
previdenciária da obrigação. Assim, salvo quando o autor, favorecido
pela  antecipação  de  tutela,  continua  a  receber  por equívoco o
benefício  após a desconstituição da decisão liminar, não é devida a
devolução   dos   valores   relativos  ao  período  em  que  vigente
a decisão concessiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   INC:00002   INC:00006   PAR:ÚNICO   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00154   INC:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046   PAR:00001