RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI
N. 9.605/98. RITO ADOTADO. COMUM SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
ANTES DA VERIFICAÇÃO DA PROPOSTA MINISTERIAL. NÃO ANÁLISE DAS
MATÉRIAS DISPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO.
NULIDADE ANTERIOR QUE MACULA O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A lei de Crimes Ambientais - Lei n. 9.605/1998, em sua grande
maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo,
tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as
condutas criminosas ali previstas.
2. Nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95,  o órgão ministerial,
ao oferecer denúncia, pode propor a suspensão condicional do
processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja
sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime,
presentes os demais requisitos. E, nos termos do art. 61, da Lei
9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos e
as contravenções penais.
3. No caso dos autos, não obstante tratar-se de crime cuja pena
cominada é de detenção, de um a três anos ou multa (art. 38, caput,
da Lei n. 9.605/98), o procedimento comum sumaríssimo foi o adotado,
bem como proposta a suspensão condicional do processo pelo órgão
ministerial, e não há inconformismo, nem da acusação e nem da defesa
neste ponto.
4. A própria Lei n. 9.099/95 dispõe que não se pronunciará qualquer
nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 65, parágrafo 1º). In
casu, desde o princípio, a defesa salientou a existência de
desvantagem, uma vez que inicialmente pedia a rejeição da denúncia e
absolvição sumária do acusado, o que lhe seria mais benéfico do que
qualquer proposta de acordo formulada pelo parquet.
5. Adotado o procedimento comum sumaríssimo, mormente as regras
dispostas no art. 89 da Lei n. 9.099/95, necessário acolher as suas
diretrizes. Consoante o disposto no art. 89, "§ 1º, da Lei n.
9.099/95, "Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na
presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o
processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes
condições: (...)".
6. Não se desconhece que há precedentes nesta Corte em que se firmou
a tese de que o reconhecimento posterior da possibilidade de
aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95
não implicam na nulidade dos atos processuais, inclusive o
recebimento da denúncia, que antecederam a audiência para a
realização de transação penal ou do oferecimento da suspensão
condicional do processo.
No entanto, tratam-se de casos diversos ao dos autos, seja porque,
mesmo diante do rito comum sumaríssimo, a proposta foi rejeitada;
seja porque fazia referência ao rito comum ordinário, em que
posteriormente verificada a possibilidade de proposta de suspensão
condicional do processo.
7. O retrato aqui destacado se diferencia das hipóteses narradas,
pois, já em análise preliminar, adotado o rito comum sumaríssimo,
foi recebida a denúncia e designado dia para a realização da
audiência a fim de que réu/recorrente se manifestasse sobre a
proposta de suspensão condicional do processo apresentada, sem que
fossem analisadas as questões anteriores apresentadas na resposta à
acusação, que, em teoria, seriam mais benéficas ao acusado, razão
pela qual há de ser reconhecida a nulidade aventada desde aquele
momento processual.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os  <<EDcl no REsp 1902616>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061 ART:00065 PAR:00001 ART:00089 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00394
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038