AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/2010. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO
PREVISTO NO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HOMOLOGAÇÃO DE
FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941/STF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao
apreciar o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto
Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020),
fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da
Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e
do Ministério Público, não se exige a realização de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive,
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido
PAD.
2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado
paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e
do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar
o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede
de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no
REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).
3. Na hipótese, consta que o agravante - que se encontra, inclusive,
foragido - foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de
novo delito, tendo sido este cometido nos 12 (doze) meses que
antecedem a publicação do Decreto Presidencial n. 7.420/2010, o que
impede, portanto, a concessão da comutação da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
OITIVA DO APENADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO
DO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,
         {{HC 574926}}-MG,
         {{HC 574123}}-PR
(FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 414299>>-RS,
         <<AgRg no HC 433236>>-MG
(DECRETO 7.420/2010 - COMUTAÇÃO DA PENA - COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1613135>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1581544>>-MG
Informações complementares:      " Nos termos da Súmula 526/STJ, 'o reconhecimento de falta
grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso
no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
LEG:FED DEC:007420 ANO:2010