AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO
OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO. MULTA. CÁLCULO. ARTS. 10 E 11 DA LEI N.
8.429/92. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando
condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, os
pedidos foram julgados procedentes, condenando-se: a) a  associação,
que também é autora da exordial: à proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5
anos; ao pagamento de multa fixada em duas vezes o valor a ser
ressarcido ao erário; b) O primeiro agravante à suspensão de seus
direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de cinco 5  anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 do valor
a ser ressarcido ao erário; c) O segundo agravante à perda da função
pública, suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de cinco 5
anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa
fixada em 2/3 calculada sobre o valor a ser ressarcido ao erário; e
os demais autores da exordial a: à perda da função pública, à
suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em
1/3 calculado sobre o valor a ser ressarcido ao erário.
II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
julgar improcedente os pedidos em relação a última interessada por
ausência de comprovação de responsabilidade no ato de improbidade
que lhe foi imputada nos autos, revogando expressamente todas as
condenações fixadas em seu desfavor na sentença; reduzir a
penalidade de multa civil fixada em desfavor dos agravantes, para
cinco vezes o valor de suas respectivas remunerações à época dos
fatos, devidamente corrigida e atualizada pelos índices legais; para
afastar a condenação ao ressarcimento integral da quantia definida
em sentença referente ao quarto interessado, bem como reduzir a
penalidade de multa civil fixada; julgar improcedentes as pretensões
formuladas na ação civil pública propostas em desfavor dos segundo e
terceiro interessados. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer
e prover o recurso especial, a fim de restabelecer o valor da multa
civil aplicada em primeira instância aos agravantes.
III - Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a situação descrita nos
presentes autos não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois não
envolve agitação do conteúdo fático-probatório, mas sim revaloração
das provas produzidas nas vias ordinárias. Trata-se de providência
admitida nos limites do recurso especial, porquanto não importa
distorção da tarefa institucional desta Corte Superior. Ao Superior
Tribunal de Justiça segue competindo, nesse cenário, unicamente a
análise da correta interpretação dada a dispositivo de lei federal.
IV - A teor dos precedentes transcritos, se do acórdão recorrido
constar minuciosa descrição dos fatos, que exponha claramente os
contornos da imputação atribuída à parte, é lícito ao Tribunal
Superior, trabalhando sobre os dados imobilizados pelas instâncias
ordinárias, perscrutar se a regra infraconstitucional recebeu
adequado tratamento. Consta do acórdão recorrido a seguinte
descrição de fato (fl. 866), naquilo que pertine ao julgamento do
especial: "[...] pelo conjunto de provas apresentados, são os
verdadeiros responsáveis pela idéia da contratação da APEC e também
pela execução dessa idéia; aquele com o poder de decisão necessário
à concretização dos atos, esta com a operacionalização prática das
atividades burocráticas que se faziam obrigatórias para dar o ar de
legalidade à contratação, espúria desde a sua concepção. [...]."
Portanto, não é necessário analisar as provas para concluir que a
conduta imputada aos agravantes gozou de alto grau de
reprovabilidade, na medida em que capitanearam as ações ilícitas que
culminaram com a lesão ao erário público.
V - Ora, se tais agentes mantinham essa posição de protagonismo na
engenharia antijurídica, não é correta a benevolente interpretação
que considera desproporcional a incidência da sanção sobre o valor
do dano ocasionado ao patrimônio público. Aliás, o parâmetro de
cálculo da multa eleito pelo legislador na hipótese do art. 10 da
LIA é o valor do dano (art. 12, II). O valor da remuneração do
agente público serve de referencial nos casos do art. 11 da mesma
lei (art. 12, III). Dessa forma, não andou bem o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Norte ao revisar a sentença nesse particular.
VI - Portanto, correta a decisão que conheceu do agravo para
conhecer e prover o recurso especial, a fim de restabelecer o valor
da multa civil aplicada em primeira instância aos agravantes.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA
7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824675>>-SC,
         <<REsp 1245765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012 INC:00002 INC:00003