AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1750337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E   ADMINISTRATIVO.   CONTRIBUIÇÃO   SINDICAL
COMPULSÓRIA.     COMPETÊNCIA     MATERIAL.     INOVAÇÃO    RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.   MATÉRIA   DE   ORDEM  PÚBLICA.  NECESSIDADE  DE
PREQUESTIONAMENTO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SERVIDORES
PÚBLICOS   ESTADUAIS.   INCIDÊNCIA   DA   CONTRIBUIÇÃO.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   REDUÇÃO.   REEXAME   DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  questão preliminar atinente à
incompetência absoluta da Justiça comum para julgar causa relativa à
contribuição  sindical  compulsória de servidores públicos estaduais
somente foi arguida pelo Município de São Paulo em Agravo Interno no
STJ,  não  constando  das razões do Recurso Especial manejado, o que
configura  indevida inovação recursal. 2. A matéria de ordem pública
arguida  não  foi  examinada  pelo  Tribunal de origem, carecendo de
prequestionamento,   requisito   para   o   acesso   às   instâncias
excepcionais.  Aplicáveis, assim, por analogia, as Súmulas 282 e 356
do STF.
3.  É  indiferente  que  a discussão sobre a competência material se
encontre  com  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal  (Tema 994), pois o feito não pode ser sobrestado em Recurso
Especial quando a matéria não pode ser mais analisada.
4.  Não  merece conhecimento a alegada ilegitimidade ativa ad causam
da  CSPB,  haja  vista  a  falta  do  prequestionamento.  Incide, na
espécie,  a  Súmula  211/STJ.  5. É firme o entendimento do Superior
Tribunal  de  Justiça  de  que a Contribuição Sindical compulsória é
devida   por   todos  os  trabalhadores  de  determinada  categoria,
independentemente  de  filiação  sindical  e da condição de servidor
público celetista ou estatutário, ressalvados, em relação a este, os
inativos.  Precedentes:  AgRg  no  RMS  47.502/SP,  Rel. Min. Olindo
Menezes (Convocado), Primeira Turma, DJe 15/2/2016; RMS 45.441, Rel.
Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 23/4/2015; RMS
37.228/GO,   Rel.   Ministra   Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe
20/8/2013; REsp 1.246.902/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  31/8/2011;  REsp 1.225.944/RS, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  DJe 11/5/2011; REsp 1.261.594/RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30/8/2011.
6.  A  tese  acerca  da  inaplicabilidade  do  art.  600 da CLT para
atualização  dos  débitos  relativos à contribuição sindical, ante a
sua  não  recepção  pela  Constituição Federal de 1988, não pode ser
conhecida,   porquanto  o  exame  de  matéria  constitucional  é  de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional.  7.  O STJ atua na
revisão  da  verba  honorária  somente  quando  esta tratar de valor
irrisório  ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim,
o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais
conclusões  significaria  usurpação  da  competência  das instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
8.  Agravo Interno da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
-  CSPB  provido  para  conhecer parcialmente do Recurso Especial do
Município de São Paulo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -
CSPB  para conhecer em parte do recurso do Município de São Paulo e,
nessa  parte,  negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TODOS OS TRABALHADORES)
     STJ - <<AgRg no RMS 47502>>-SP, <<RMS 45441>>-SP,
           <<RMS 37228>>-GO, <<REsp 1246902>>-MG,
           <<REsp 1225944>>-RS