AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.     NÃO    OCORRÊNCIA.    EXAME    DE    DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO   DOS  DISPOSITIVOS  TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA
211/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE
DOMÍNIO    E   ÁREA   NON   AEDIFICANDI.   INVIABILIDADE.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  In  casu,  não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou
eventual  integração  do  que  decidido  no  julgado,  pois a tutela
jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3.  A  aplicação  do  direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica  diversa  da  requerida  por  um  dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o  recurso  especial  é  destinado  tão  somente  à uniformização da
interpretação  do  direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para  a  análise  de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja  competência pertence ao STF. Por tal motivo, não se conhece do
apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º, XXIV,
da CF/1988.
5.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
6.  Quanto  ao  pedido  de  reintegração  de  posse c/c demolitória,
formulado pela parte agravada, a Corte de origem, após ampla análise
do  conjunto  fático-probatório,  firmou compreensão de que "o laudo
pericial  de fls. 951-963 constatou que os imóveis estão localizados
em  faixa  de  domínio ou área non edificandi, motivo pelo qual deve
ser  mantida  a  supremacia do interesse público a fim de garantir a
segurança  dos  transportes  ferroviários"  (fl. 1153). Verifica-se,
assim,  que  rever  o  entendimento do acórdão recorrido ensejaria o
reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada
em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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