EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PELA
AUTARQUIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é
possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo
regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
3. Tendo sido procedentes, em parte, os embargos à execução,
excluindo-se um dos substituídos e reconhecendo-se o excesso do
quantum executado, não se fala em sucumbência mínima ou recíproca
por parte do sindicato.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com o Sr.
Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
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