RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/11/2021
RT         VOL.:01037           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PATROCÍNIO.
RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR.
REDUÇÃO EQUITATIVA. READEQUAÇÃO. DÍVIDA. MOEDA ESTRANGEIRA.
CONVERSÃO. COTAÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO
ECONÔMICO.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a cláusula penal
possui natureza mista, ou híbrida, agregando, a um só tempo, as
funções de estimular o devedor ao cumprimento do contrato e de
liquidar antecipadamente o dano.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o
controle judicial do valor da multa compensatória pactuada,
sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o
enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua
redução quando houver adimplemento parcial da obrigação.
5. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese de
adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática
exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o
resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da
cláusula penal.
6. Hipótese em que, diante da preponderância da função coercitiva da
cláusula penal, não se poderia reduzi-la ao valor de uma única
prestação ao fundamento de que essa seria a quantia que mais se
aproximava do prejuízo suportado pela autora.
7. A preponderância da função coercitiva da cláusula penal justifica
a fixação de uma pena elevada para a hipótese de rescisão
antecipada, especialmente para o contrato de patrocínio, em que o
tempo de exposição da marca do patrocinador e o prestígio a ela
atribuído acompanham o grau de desempenho da equipe patrocinada.
8. Em tese, não se mostra excessiva a fixação da multa convencional
no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato
de patrocínio, de modo a evitar que, em situações que lhe pareçam
menos favoráveis, o patrocinador opte por rescindir antecipadamente
o contrato.
9. No caso, a cláusula penal está inserida em contrato empresarial
firmado entre empresas de grande porte, tendo por objeto valores
milionários, inexistindo assimetria entre os contratantes que
justifique a intervenção em seus termos, devendo prevalecer a
autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos.
10. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas
em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas
para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação,
e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção
monetária.
11. Na hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os
honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do
proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor
inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente
devido somente para fins de distribuição da sucumbência.
12. Recurso especial de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
parcialmente provido. Recurso especial de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
em parte prejudicado e em parte não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, acompanhando o Relator e o voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no mesmo sentido, decide a
Terceira Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso
especial da Confederação Brasileira de Futebol; e, conhecer
parcialmente, e nesta parte, negar provimento ao recurso interposto
por Marfrig Global Foods S.A., nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs.
Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a
Sra. Ministra Nancy Andrighi (Art. 162, § 4º do RISTJ).

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL - FINALIDADE - COERÇÃO AO ADIMPLEMENTO - REPARAÇÃO
DE DANOS)
   STJ - <<REsp 1898738>>-SP
(ADIMPLEMENTO PARCIAL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CORRESPONDÊNCIA
COM O GRAU DE INEXECUÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1898738>>-SP,
         <<REsp 1788596>>-SP,
         <<REsp 1353927>>-SP
(CONTRATOS - AUTONOMIA DA VONTADE - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS
EFEITOS DOS CONTRATOS)
   STJ - <<REsp 1158815>>-RJ,
         <<REsp 1335617>>-SP
(DÍVIDA - MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO - COTAÇÃO - DATA DA
CONTRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325603>>-SP,
         <<REsp 1323219>>-RJ
(AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NATUREZA)
   STJ - <<REsp 1713099>>-SP
(VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL - DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450187>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1401372>>-SP,
         <<REsp 1736452>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1495240>>-DF,
         <<REsp 1304939>>-RS
Informações complementares:      "Os embargos monitórios, diversamente dos embargos à execução,
não possuem a natureza de ação autônoma [...]".
     "[...] a multa convencional, na espécie, está sendo exigida
com base no inadimplemento parcial, porém substancial, da avença,
afigurando-se razoável, pois, que o percentual estabelecido na
cláusula penal de 20% (vinte por cento) incida somente sobre as
parcelas com vencimento posterior à data da rescisão [...]".
     "[...] todos os dados necessários à realização dessa conta
estão perfeitamente delineados nas decisões proferidas na origem, a
afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.".
     "Uma coisa é a base de cálculo dos honorários advocatícios,
que é aquela definida no art. 85, § 2º, do CPC/2015  valor da
condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da
causa. Outra é a sucumbência, que é estabelecida segundo o grau em
que cada uma das partes sai vencedora e vencida".
     "[...] a base de cálculo dos honorários é a mesma para ambas
as partes, ou seja, o valor da condenação, do proveito econômico ou
da causa".
     (VOTO VISTA) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] 'se as próprias partes já acordaram previamente o valor
que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados
em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse
valor, ainda seja acrescido outro, com a mesma justificativa - a
recomposição de prejuízos'".
     (VOTO VENCIDO) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] o local apropriado para se realizar o controle judicial
acerca de eventual ilegalidade da cláusula penal é nas instâncias
ordinárias, em que se possui uma ampla margem na análise
probatória, notadamente no que concerne às circunstâncias
particulares do caso em apreço, para se chegar ao quantum de
redução mais justo".
     "[...] tentar descobrir o valor mais justo da multa
contratual, procedendo-se a um juízo de razoabilidade, no intuito
de identificar se a obrigação foi cumprida em parte, e qual a sua
extensão, bem como se o montante da penalidade se revela
manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a
finalidade do negócio celebrado - requisitos estabelecidos no art.
413 do Código Civil -, demandaria inequivocamente o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, além de nova interpretação
das cláusulas contratuais, procedimentos que encontram óbice nas
Súmulas 5 e 7 do STJ".
     "[...] no caso de parcial procedência do pedido, como na
hipótese dos autos, não se pode considerar que a parte autora tenha
"perdido", mas sim, apenas que deixou de ganhar tudo.
      Dessa
forma, os honorários devem ser fixados apenas em favor da autora,
porém, levando-se em conta o que efetivamente ganhou com o
resultado da demanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389 ART:00395 ART:00413 ART:00416 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456