AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS.  FEPASA.  VANTAGEM  DENOMINADA SEXTA PARTE. RELAÇÃO DE
TRATO  SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  nas  hipóteses em que
servidores  públicos  aposentados  e  pensionistas da extinta FEPASA
buscam  a concessão da vantagem denominada sexta-parte, não ocorre a
prescrição  do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no
quinquênio  anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85
do STJ.
3.  Não  se  aplica  o  óbice  da  Súmula  7 do STJ quando a análise
recursal  reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no
acórdão.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105922>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690841>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PREMISSA
FÁTICA CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579575>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1634124>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de  acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte
Superior,   nas   ações   em   que  servidores  aposentados  e  seus
pensionistas  (no  caso, da extinta FEPASA) buscam complementação de
aposentadoria,  concessão  de sexta parte, extensão de reajuste, bem
como  diferenças decorrentes da conversão de salários em URV, incide
o  enunciado  da  Súmula  85 do STJ, segundo a qual 'nas relações de
trato  sucessivo  em  que  a  Fazenda  Pública figure como devedora,
quando  não  tiver  sido  negado  o  próprio  direito  reclamado,  a
prescrição  atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
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DJE        DATA:18/02/2019