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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA
INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA QUAL FOI PROFERIDA A
SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, AINDA QUE A PARTE NÃO
COMPAREÇA À AUDIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
EVIDENCIADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe que se reputa
devidamente intimada da sentença a parte, quando intimada para
comparecimento na audiência de instrução e julgamento em que também
é prolatada a sentença, independentemente da sua presença na
audiência. Precedentes.
2. Não há como infirmar a conclusão delineada na instância ordinária
(a respeito da inexistência de excesso de execução), sem que se
proceda ao reexame dos fatos e das provas do presente processo, o
que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282116>>-MS,
         <<REsp 1658335>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1343275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1649493  GO  2020/0010370-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO
PRODUTO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. TESE RELATIVA AO RECALL DISSOCIADA DO QUE FOI DECIDIDO
NO ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o
manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado, de forma
expressa e fundamentada, as alegações suscitadas, bem como as provas
juntadas aos autos.
2. A desconstituição do acórdão estadual, para desobrigar a ora
recorrente pela troca dos equipamentos defeituosos, é providência
que demandaria o reexame de fatos e provas e, portanto, esbarra no
verbete sumular n. 7 do STJ.
3. Diferentemente do alegado, o Colegiado estadual não determinou a
troca dos equipamentos com fulcro em mera presunção do defeito,
decorrente da campanha de recall, mas sim amparado no laudo de exame
do veículo, o qual atestou a existência de defeito real no produto.
Incidência do verbete sumular n. 284 do STF.
4. As instâncias ordinárias, ao condenarem a ora insurgente à troca
dos equipamentos responsáveis pelo acionamento do airbag, não
excederam os limites da causa, tendo julgado a questão dentro
daquilo que foi delineado pelo autor no corpo da inicial, em
obediência ao pedido da congruência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. PENSÃO POR MORTE.
AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO FILHO COMO BENEFICIÁRIO DO PARTICIPANTE DO
RESPECTIVO PLANO. IRRELEVÂNCIA.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. 3. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA . 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário
não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da
pensão por morte.
3. Não há a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos
recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude
fática entre os casos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FILHO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015.  HONORÁRIOS  RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à
insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
2. Em relação à majoração dos honorários fixados na decisão
agravada, ressalte-se que seu cabimento obedeceu aos critérios
definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822864  SP  2021/0012970-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1714347  SP  2020/0140741-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1702095  SP  2020/0113353-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1723019  SC  2020/0161021-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1615745  SP  2019/0333926-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1677692  MA  2020/0063606-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1636485  RJ  2019/0380029-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no AREsp  1678763  SC  2020/0060258-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1384839  SP  2018/0276079-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1599141  PR  2019/0303292-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1613866  RJ  2019/0329962-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1546637  PR  2019/0211371-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REALIZADO NO
APELO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é
direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos
pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo,
a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo
especial, o qual, registre-se, não vincula o Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os benefícios
da gratuidade de justiça não possuem efeitos retroativos, de modo
que sua eventual concessão não poderia alcançar a multa
anteriormente imposta.
3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte
recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido
de gratuidade de justiça.
4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
5. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais
no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA -  EFEITOS RETROATIVOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500778>>-DF
(PAGAMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE GRATUIDADE
DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449564>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1817257  SP  2019/0154155-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no REsp  1833402  SP  2019/0249703-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558956
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA
E PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489, II e IV, do NCPC.
3. A ilegitimidade passiva ad causam e o termo inicial do prazo
prescricional não foram tratados no acórdão proferido, estando
ausente o prequestionamento do tema.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1769089  CE  2018/0247997-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1839132  SP  2019/0281081-6
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE
PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO NCPC. OCORRÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO
IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, o percentual de 10% a 20%
deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito
econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for
possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser
utilizada será o valor atualizado da causa.
3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que valor dos honorários for
irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de
cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda,
arbitrar um valor fixo. Precedentes.
4. O reexame de fatos e provas quanto a irrisoriedade do proveito
econômico obtido pelo vencedor em recurso especial é inadmissível.
Súmula nº 7 do STJ
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ORDEM DE PREFERÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1778552>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1496524>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1499390>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1740384  RS  2018/0109624-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp  1571058  MS  2019/0252277-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1360893  MA  2018/0236257-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1541561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR
DOCUMENTO IDÔNEO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO
DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIA DE CORPUS CHRISTI.
INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, a Corte Especial  assentou
que pode ocorrer posteriormente, em agravo interno, a comprovação do
feriado local ou suspensão do expediente forense que tenham
prorrogado o prazo dos recursos interpostos até 18/11/2019, o que
não ocorreu no caso dos autos.
3. Esta Corte adota o posicionamento jurisprudencial de que o Dia de
Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte
comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO DE CORPUS CHRISTI - NÃO É FERIADO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.
85, § 8º, DO NCPC. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DA
SUCUMBÊNCIA O VALOR QUE CORRESPONDE AOS MEDICAMENTOS A SEREM
DISPONIBILIZADOS. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PEDIDO. ART. 85,
§ 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no que se refere à
interpretação do art. 85, § 2º, é de que a regra geral é obrigatória
no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre
o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo
possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o
comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em
que o valor da causa for muito baixo.
3. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de
saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de
procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de
fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória
como também possui um montante econômico aferível.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - REGRA GERAL
OBRIGATÓRIA - ART. 85, § 2º, DO CPC - EXCEPCIONALIDADE - FIXAÇÃO
POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477696>>-SP,
(PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - NATUREZA
CONDENATÓRIA - MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL)
   STJ - <<REsp 1738737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1642034 SP 2019/0378035-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020