AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1672657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.  PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART.
42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO
GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME INICIAL FECHADO.
QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, as quantidades de 7,58 kg e de 5,3 kg de
maconha se mostraram exacerbadas para o tipo, justificando as
penas-base fixadas nos patamares de 7 anos e 6 meses para o primeiro
agravante e de 6 anos para o segundo agravante.
3. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante.
4. In casu, a utilização da quantidade da droga apreendida para
elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira
fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in
idem.   Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão
Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a
utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de
fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE
666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo
que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico,
diante da quantidade da droga apreendida e circunstâncias do fato,
de maneira que entender diversamente, como pretendido, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inafastável a
aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
6. Mantida a pena definitiva do segundo agravante em 6 anos de
reclusão, "o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da
sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito,
considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas
legalmente como circunstância preponderante" (HC 361.407/SP, por
mim relatado, QUINTA TURMA, DJe de 2/9/2016).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DA DROGA - AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<HC 330181>>-SP
(QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -
CARACTERIZAÇÃO DE  DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1464847>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,58 kg e 5,3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042