AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO.
PRESCRIÇÃO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  a  qua,  após minucioso exame dos elementos fáticos
contidos nos autos, consignou que, diante das sucessivas renúncias e
falecimento  de  seus  patronos,  não  houve  inércia  imputável  ao
Exequente.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - O reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional
intercorrente, faz-se imperiosa a prévia intimação do exequente.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA
- REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1441014>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 941335>>-SP
(EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 1388682>>-RS, <<REsp 1694685>>-RS
(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL
INTERCORRENTE - DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  art.  1.056  do  CPC  incide  apenas  aos  processos
suspensos   por  ocasião  da  entrada  em  vigor  do  novel  diploma
processual,[...]".
     "[...]  no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação
dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, [...], depreende-se que as
novas  regras  relativas  ao tema, previstas no art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos
à  novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da
lide  gerar  a  necessidade  de  fixação  ou modificação dos ônus da
sucumbência   anteriormente   distribuídos  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "[...]  a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada  à  existência  de  imposição  de verba honorária pelas
instâncias  ordinárias,  revelando-se  vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais,  deverão  ser  considerados  o trabalho desenvolvido pelo
patrono  da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal elemento possa
influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011
        ART:01021   PAR:00004   ART:01056
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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