HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE
TESTEMUNHA FORA  DO  PRAZO   LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de
20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/
Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em
28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe
03/04/2018.
2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de
que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de
natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na
proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol
de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na
própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à
acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na
desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do
prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta
faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
DJe de 8/9/2014).
3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de
testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou
seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de
preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura
cerceamento de defesa o  indeferimento  do  pedido  extemporâneo  de
 complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova
testemunha.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORINDÁRIO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG,
         <<HC 482549>>-SP
   STF - [[HC-AGR 147210]],
         [[HC-AGR 180365]],
         [[HC-AGR 170180]],
         [[HC-AGR 172308]],
         [[HC-AGRG 174184]]
(PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO
PRAZO LEGAL)
   STJ - <<HC 202928>>-PR,
         <<AgRg no RHC 105683>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS OU
IMPERTINENTES - FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 539979>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma
fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A