EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 65405
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO
FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA
INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA. QUESTÃO COM
TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.
I - Em razão do manifesto caráter infringente dos embargos
declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes
os princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual.
II - Impõe-se responsabilidade plena às distintas empresas
componentes de um grupo econômico, assim reconhecidas em decisão
transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, por força
do art. 2º, § 2º da CLT, não tendo o decreto de falência da
sociedade reclamada o condão de alterar a responsabilização da
suscitante.
III -  Entender de modo diverso, ou seja, afirmar-se, em sede de
conflito negativo de competência, a inexistência de grupo econômico
entre as empresas distintas, quando os requisitos que o compõe foram
analisados e decididos propriamente pela Justiça Especializada,
resultaria em julgar novamente a causa, sob alegação de se definir o
juízo compete para processá-la.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no CC 65389 RJ 2006/0161138-0 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:03/08/2009
EDcl no CC 65399 RJ 2006/0161164-6 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:23/09/2009
CC 65390 RJ 2006/0161140-7 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
CC 65393 RJ 2006/0161148-1 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
CC 65403 RJ 2006/0161174-7 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
CC 65406 RJ 2006/0161180-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
CC 65415 RJ 2006/0161189-7 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65386 RJ 2006/0161132-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65387 RJ 2006/0161135-5 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65391 RJ 2006/0161144-4 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65392 RJ 2006/0161146-8 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65394 RJ 2006/0161151-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65395 RJ 2006/0161156-9 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65398 RJ 2006/0161160-9 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65404 RJ 2006/0161176-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65407 RJ 2006/0161182-4 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65408 RJ 2006/0161184-8 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65411 RJ 2006/0161187-3 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65414 RJ 2006/0161188-5 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65416 RJ 2006/0161190-1 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EDcl no CC 65418 RJ 2006/0161192-5 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009