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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE OBRAS.
LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Causa lesão à ordem e à economia
públicas a medida liminar cujo efeito é a paralisação de obras
importantes; lesão que deve ser evitada no âmbito do instituto da
suspensão, ainda mais quando já há sentença denegando a segurança.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
RSTJ       VOL.:00221           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EM CARÁTER PRECÁRIO. A suspensão de medida liminar é
instituto informado pela proteção à ordem, saúde, segurança e
economia públicas. O juízo acerca do respectivo pedido foi
preponderantemente político até a Lei nº 8.437, de 1992. O art. 4º
desse diploma legal introduziu um novo viés nesse juízo, o da
"flagrante ilegitimidade" do ato judicial. A decisão judicial que
intervém na administração pública determinando a contratação de
servidores públicos em caráter precário é flagrantemente ilegítima.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1264
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
A decisão que determina a criação de vaga para  remoção e
subsequente lotação sem a realização de concurso causa lesão à ordem
administrativa porque, mantidos seus efeitos, a Procuradoria da
Fazenda Nacional estaria obrigada a reformular seu quadro de
procuradores no Estado do Ceará para atender interesse particular de
um de seus servidores. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE CARGOS. A suspensão de medida liminar exige
um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela
Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º, a saber, ordem, saúde,
segurança e economia públicas. Nesse âmbito, não se avalia a
correção ou equívoco da decisão, mas a potencialidade de lesão
àqueles valores - circunstância não demonstrada na espécie. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Termos auxiliares: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, DNIT,
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, PAC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1339 MA 2011/0013109-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 841818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MORTE DO CAUSÍDICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE ADVOGADO
SUBSTABELECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. A circunstância de que há advogado substabelecido na presente
causa distingue-a do acórdão paradigma, em que o de cujus
representava a parte singularmente, inexistindo assim o alegado
dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência
opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi que
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami
Uyeda, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 991788  DF  2010/0091351-0  Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1120633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA PELO E. PRETÓRIO EXCELSO.
MÉRITO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
PREJUDICADO. DECISÃO DEFINITIVA.
I - Afirmada a existência de repercussão geral pelo e. Supremo
Tribunal Federal da matéria tratada no recurso extraordinário e,
posteriormente, julgado o mérito da causa em sintonia com o v.
acórdão recorrido, cabe julgar prejudicado o recurso, a teor do
disposto no art. 543-B, § 3º do CPC.
II - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por
Tribunal que julga prejudicado recurso extraordinário nos termos do
art. 543-B, § 3º do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A PAR:00005 ART:0543B PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1103391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.
1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a
tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica
comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência
judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade
lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº
603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 603137>>-MG
     STF - RE-AGRG 92715/SP, AI 716294/MG
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE
PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO DESQUALIFICADO EM AÇÃO ORDINÁRIA.
Transitada em julgado a sentença que tornou sem efeito o exame
psicotécnico realizado como etapa do concurso público, não subsiste
nenhum obstáculo para tornar definitiva a nomeação e posse dos
servidores no cargo de agente penitenciário. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  POSSE DE POLICIAL MILITAR POR
FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Eventual
posse  de  alguém,  aprovado  nas  provas e no curso de formação, no
cargo  de  soldado  da Polícia Militar, por força de medida liminar,
decisão  de  natureza precária e provisória, não causa lesão à ordem
pública;  tampouco  causam lesão à economia pública os pagamentos da
remuneração  correspondente  porque  são mera decorrência do efetivo
serviço prestado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Massami  Uyeda  e  Humberto Martins
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e,  ocasionalmente,  o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar   Asfor   Rocha   e   Francisco   Falcão  foram  substituídos,
respectivamente,  pelos  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda  e Humberto
Martins.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
Acórdãos similares: AgRg na SS 2452 CE 2011/0046957-9 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AgRg na SS 2439 CE 2011/0030706-6 Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:02/08/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1136114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 17/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. "São incabíveis os embargos de divergência que se insurgem contra
questão processual surgida quando do julgamento do agravo regimental
e que não tem qualquer relação com o mérito da controvérsia." (EREsp
nº 470.509/ES, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte
Especial, in DJ 23/5/2005).
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 315).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux conhecendo dos embargos de divergência, e
os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Luiz
Fux. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 470509>>-ES, <<AgRg nos EAg 1049915>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. LESÃO GRAVE À ECONOMIA PÚBLICA. Tanto
pode lesar a economia e as finanças públicas a decisão judicial que
implica o saque de fundos quanto aquela que inibe a arrecadação de
recursos. A exigibilidade do imposto de renda sobre o chamado abono
de permanência já foi reconhecida, com os efeitos do art. 543-C do
Código de Processo Civil, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça (REsp nº 1.192.556, PE, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe de 06.09.2010). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. O Sr. Ministro Francisco
Falcão foi substituído pelo Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - ABONO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1192556>>-PE
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA COM DEFESAS
PRELIMINARES APRESENTADAS. DESEMBARGADORES DENUNCIADOS. APOSENTAÇÃO.
PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JUÍZES
DE DIREITO E PROCURADOR DE JUSTIÇA TAMBÉM DENUNCIADOS. SUPERVENIENTE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDO PELO MPF O
COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES DO TJES, COM
INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NO DESLINDE DE CONTROVÉRSIAS LEVANTADAS
NOS AUTOS. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO STF. ART. 102, INCISO I,
ALÍNEA N, DA CF. NECESSIDADE DE, PRIMEIRO, HAVER PRONUNCIAMENTO DOS
MEMBROS DO TJES. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL CAPIXABA,
INCLUINDO AS PETIÇÕES E EXPEDIENTES AVULSOS, MESMO OS JÁ ARQUIVADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
resolvendo questão de ordem, declinar da competência para o Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DENUNCIADO AFASTADO DO CARGO)
     STJ - <<AGRG NA APN 441>>-CE
     STF - INQ-AGRG 1871/GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:N
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTE STJ PREVISTA NOS ARTIGOS 25 DA LEI Nº 8.038/90 E
271 DO RISTJ. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
1. Caracteriza usurpação de competência do Presidente deste STJ a
suspensão, pelo presidente de tribunal estadual, de liminar
concedida em mandado de segurança originário daquela corte, se o
pedido, formulado pelo Procurador-Geral da República ou por pessoa
jurídica de direito público, visa evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia pública, na forma estabelecida no
artigo 25 da Lei 8.038/90.
2. Agravo regimental provido para  conceder a liminar pleiteada e
suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento da
reclamação.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha dando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima e a retificação de
voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, dar provimento ao
agravo regimental.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1542>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00015 PAR:00001