AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS
AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM
DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA
JURÍDICA  DE DIREITO  PRIVADO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO  ATACADA.
I -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 .
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade e  quando os dispositivos apontados como
violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, aplica-se, por analogia, o
entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV   -  O  aferimento  da  insuficiência  econômica  para  fins  da
assistência   judiciária   gratuita  é  de  ser  realizado  ante  as
circunstâncias  concretas  em  que  se encontra a pessoa (natural ou
jurídica)  no momento em que formulado o correspondente pedido.
V - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a
concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de
direitos  privado,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  é  necessária a
comprovação  da  hipossuficiência, não bastando a mera declaração de
pobreza.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão
do mero improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS
PRIVADO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EAg 1245766>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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