AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. GUARDA MUNICIPAL. ABUSO DE AUTORIDADE.
POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a
presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de
que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil
pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei nº
8429/92.  Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro
societate.
2. Neste ponto, cumpre ressaltar que "a petição inicial deve ser
precisa acerca da narração dos fatos, para bem delimitar o perímetro
da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do
direito de defesa. Não se exige, contudo, que desça a minúcias das
condutas dos réus, nem que individualize de maneira matemática a
participação de cada agente, sob pena de esvaziar de utilidade a
instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos
imputados" (STJ, REsp 1.040.440/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2009).
3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o
Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública
por ato de improbidade administrativa em face de guarda municipal em
razão de agressão física a adolescentes que teriam cometido ato
infracional análogo ao crime de roubo. O Tribunal de origem reformou
a decisão de primeira instância sob o argumento de que a ação civil
pública por ato de improbidade administrativa não é cabível, pois se
trata de crime de abuso de autoridade.
4. No caso em apreço não há falar em inadequação da via eleita uma
vez que a circunstância de os fatos narrados na inicial,
aparentemente, se subsumirem a algum tipo penal previsto na Lei de
Abuso de Autoridade não afasta a aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa.
5. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que o atentado à integridade física de particulares
praticado por agente público, afora repercussões nas esferas penal,
civil e disciplinar, também pode configurar ato de improbidade
administrativa, uma vez que, além de atingir a pessoa-vítima,
alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral,
às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio
Estado Democrático de Direito. Precedentes: REsp 1177910/SE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe
17/02/2016; AgRg no REsp 1200575/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1040440>>-RN,
         <<REsp 1563455>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 782095>>-MG
(ABUSO DE AUTORIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS -
CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1177910>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1200575>>-DF
Termos auxiliares: GUARDA MUNICIPAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA