AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS
INCORRETAS.   TEMPESTIVIDADE.   JUSTA  CAUSA.  BOA-FÉ  DO  ADVOGADO.
JULGAMENTO   EXTRA  PETITA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  1.  "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  As  informações  apresentadas  de  modo  incorreto  pelo serviço
eletrônico  configura  justa causa apta a afastar a intempestividade
do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada.
3.  Hipótese  em que o sistema processual do Tribunal a quo informou
data  subsequente  ao  término do prazo recursal, em desconfirmidade
com  a  nova  legislação  processual,  circunstância que justifica o
reconhecimento da tempestividade do recurso especial.
4.   A   tese  de  julgado  extra  petita  carece  do  requisito  do
prequestionamento,  visto  que não submetida ao crivo do Tribunal de
origem,  por  meio  de  embargos  de declaração, incidindo, assim, a
Súmula 211 do STJ.
5.  Agravo  Interno  provido  para  reconhecer  a  tempestividade do
recurso  interposto  contra  o  acórdão da Corte Estadual. Agravo em
Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade, dar provimento ao agravo
interno  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso interposto
contra  o  acórdão  da  Corte  Estadual, não conhecendo, contudo, do
agravo  em  recurso  especial  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS -
TEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA - BOA-FÉ DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303415>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665746>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1541011>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 não possibilita
nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo, não sendo
aplicável,  nesses  casos, a regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso posteriormente.
     Com    efeito,   o   Novo   Estatuto   Processual   excluiu   a
intempestividade  do  rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
art.  1.003,  § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local  no ato de interposição do recurso') e do art. 1.029, § 3º ('o
Supremo  Tribunal  Federal  ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar  vício  formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave')".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00223   PAR:00001   ART:00932
        PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   PAR:00001