AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC  2015).  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO
CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO
MORAL  IN  RE  IPSA.  QUANTUM.  RAZOABILIDADE.  REVISÃO  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146746>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1281519>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1132603>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1276292>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 614999>>-PE, <<AgRg no Ag 1421689>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - MULTA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1761717>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  elidir  as  conclusões  do  aresto  impugnado, mormente
quanto  ao  fato  de  que a pessoa jurídica é destinatário final dos
serviços  prestados  pelo  apelante,  demandaria  o  revolvimento do
conjunto  fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede
especial a teor da Súmula 07/STJ".
     "No que se refere ao dever de indenizar, o acórdão, ao concluir
pela  configuração  dos danos morais, sobretudo em razão do protesto
indevido,  encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte
Superior [...]".
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  em  razão  de protesto indevido de
título. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido
de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem  ser  alterados  em  hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida    ofensa    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
     "[...]   Conforme   entendimento   desta   Corte   Superior,  a
interposição  de  recursos  cabíveis não enseja a aplicação de multa
por litigância de má-fé [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1720255  RS  2017/0325210-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019