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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1899674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REEXAME DE
QUESTÃO DECIDIDA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO.
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de
questão decidida.
2. Julgada improcedente a reconvenção, devem ser arbitrados os
respectivos honorários de sucumbência, os quais são independentes
dos da ação principal.
3. Embargos de declaração da Cabergs rejeitados e acolhidos
parcialmente os de Maria de Lourdes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de Caixa de
Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e
dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Maria de
Lourdes Nogueira da Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109022>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1116313>>-ES
Informações complementares:      Não é possível falar em aplicação retroativa da Lei 9.656/1998
a contrato antigo de plano de saúde na hipótese em que o direito do
dependente de manutenção da condição de beneficiário após o
falecimento do titular do plano de saúde decorre do próprio
regulamento, conforme a jurisprudência do STJ.
     Não é possível a majoração dos honorários advocatícios
arbitrados na origem na hipótese em que recurso não tenha sido
conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1377130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES
DEVIDAMENTE Tá ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. PENSIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA
PETITA. CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO
INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir a adequação da tutela
jurisdicional prestada, consubstanciada nas alegações de omissão no
acórdão recorrido e de que o Tribunal de origem teria incorrido em
julgamento ultra petita, sob o argumento de que exarado provimento
condenatório em montante superior ao efetivamente postulado pela
parte no recurso de apelação. Discute-se, ainda, sobre o termo
inicial dos juros de mora em relação aos danos morais.
2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal estadual analisou todas as questões suficientes ao deslinde
da controvérsia, não havendo falar em violação ao art. 535, inciso
II, do CPC/1973.
3. O efeito devolutivo do recurso de apelação devolve ao órgão
julgador a ampla atividade cognitiva sobre as questões impugnadas no
apelo, respeitada a causa de pedir deduzida na petição inicial.
3.1. Dessa forma, a condenação imposta pela Corte local, a título de
pensionamento mensal, no montante apontado pela autora/apelante na
inicial, não configura julgamento ultra petita.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos de reparação
por danos morais em responsabilidade extracontratual, os juros de
mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ).
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1756242>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1309315>>-SC,
         <<REsp 1591178>>-RJ
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<REsp 927958>>-MG,
         <<REsp 1130118>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1210486>>-RS
(INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -
SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<REsp 1301595>>-RJ,
         <<REsp 1422873>>-SP,
         <<REsp 1793458>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1487159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264 PAR:ÚNICO ART:00460 ART:00515 ART:00535
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÂNCER DE OVÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE
TRATAMENTO COM EXAME PET-SCAN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL DEVIDO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui
tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito
para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp
1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 15/6/2020).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente
enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento
da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no
caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO    DE    SAÚDE -  LIMITAÇÃO  OU RESTRIÇÃO  A  PROCEDIMENTOS
MÉDICOS,  FONOAUDIOLÓGICOS  E HOSPITALARES -   CARÁTER  ABUSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1453763>>-ES
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE -
NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU PREJUÍZOS À
SAÚDE DO PACIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955071  SP  2021/0271775-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A
SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados
como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356/STF.
2. De fato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, os integrantes da cadeia de consumo respondem
solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
2.1. Com efeito, o  Tribunal de origem rechaçou a alegação de
ilegitimidade passiva da parte, assim como da ausência de fundamento
para a solidariedade, à luz da aplicação das normas consumeristas,
responsabilizando, assim, a insurgente pela relação jurídica
celebrada nos autos. Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas
contratuais dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA
PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         {{AgInt no REsp 1815033}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1808540  DF  2020/0335270-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REPARAÇÃO FIXADA EM
PATAMAR ADEQUADO, DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação do STJ, "é deficiente a fundamentação do
recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada
e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como
descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF" (AgInt no REsp n.
1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe de 23/4/2020).
2. A indenização por danos morais foi fixada dentro dos padrões de
razoabilidade e proporcionalidade para a situação retratada nos
autos - R$ 3.000,00 (três mil reais). Destarte, não se configurando
a estipulação de quantia irrisória, é inviável o conhecimento do
recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, que
incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846655>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDA DE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial
exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Com efeito, o Tribunal de origem rechaçou a alegação de
ilegitimidade passiva da parte, assim como da ausência de fundamento
para a solidariedade, à luz da aplicação das normas consumeristas,
tendo em vista ter participado diretamente do contrato de
financiamento firmado entre o autor e a instituição financeira.
Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório e de cláusulas contratuais dos autos. Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1751325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se
os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de resolução de contrato c/c indenização e compensação -
respectivamente - por danos materiais e morais c/c reintegração de
posse.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
aplicação das regras referentes ao ônus da prova na hipótese e à
ausência de comprovação por parte da agravante da existência de
benfeitorias no imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817293  PR  2021/0003723-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt no AREsp  1800022  SP  2020/0319695-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787632
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais e estéticos em razão de
acidente de trânsito.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas
hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem
revela-se irrisória ou exagerada.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS,
         <<REsp 1206805>>-PR
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Informações complementares:      "[...] é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da
apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos
delineados na sentença (fundamentação por referência), medida que
não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando
nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não
caracterizar deficiência na fundamentação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1799938  SP  2020/0319425-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE
ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO
OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007