AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO
DENTRO  DO  NÚMERO DE VAGAS. NÃO CLASSIFICAÇÃO EM FACE DO SISTEMA DE
COTAS.  DECISÃO  LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Consoante   estabelecido   no  âmbito  desta  Corte,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  A  jurisprudência  de ambas as Turmas de Direito Público do STJ,
além  de  reconhecer  a legalidade do sistema de cotas, firmou-se no
sentido  de  que  a  interpretação  dos  requisitos  exigidos para o
ingresso  em  universidade por tal via deve ser restritiva, sob pena
de  desvirtuar  a  própria  ação  afirmativa. 3. Hipótese em que, no
presente  caso,  o  agravado  está  matriculado  no curso de Direito
(noturno) da Universidade Federal de Alagoas desde maio de 2008, por
força  de  liminar,  confirmada  quando  do  julgamento do mérito do
agravo  de  instrumento  e  da  apelação, somente sendo reformada em
outubro  de  2012,  ao  tempo  do  exame  dos  embargos infringentes
julgados na origem, o que enseja a consolidação da situação de fato,
uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos
desnecessários   e   irreparáveis   ao   recorrido.   4.   Em  casos
excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria
mais  danos  sociais  que  a manutenção da situação consolidada pelo
decurso  do  tempo  por  intermédio  da tutela judicial concedida, a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça tem se firmado no
sentido  de  admitir  a  aplicação  da  teoria  do  fato  consumado.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME E VALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES
(ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO
TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393680>>-RS, <<AgRg no REsp 1484093>>-RS
Informações complementares:      "[...]  quanto à alegada desconformidade com a Súmula 7 do STJ,
vale  ressaltar que 'esta Corte já se posicionou no sentido de que a
valoração  da  prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão
ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda,
contrariedade  a  princípio  ou regra jurídica, no campo probatório,
questão  unicamente  de  direito,  passível  de  exame, nesta Corte.
Diversamente,   o  reexame  da  prova  implica  a  reapreciação  dos
elementos  probatórios,  para  concluir-se  se eles foram ou não bem
interpretados,   matéria   de  fato,  soberanamente  decidida  pelas
instâncias  ordinárias  de  jurisdição e insuscetível de revisão, no
Recurso Especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007