EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1419324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  POR  DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II  - Na origem, cuida-se de ação que objetiva indenização por danos
morais,  lucros  cessantes e danos materiais. Na sentença, julgou-se
procedente  o  pedido.  No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a
sentença  foi  parcialmente  reformada para reduzir o valor fixado a
título de danos morais.
III  -  Os  aclaratórios  somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para  sanar  possível  erro material existente na decisão, o que não
aconteceu  no  caso  dos  autos.  IV - Embargos de declaração não se
prestam  ao  reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito
de  promover  efeitos  modificativos  ao  recurso,  quando a decisão
apreciou  as  teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE OMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Informações complementares:      "Se  o  recurso  é  inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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