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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1380817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   RAZÕES  QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  TODOS  OS
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   RECORRIDA.  INOBSERVÂNCIA  DO  ÔNUS  DA
DIALETICIDADE.  SÚMULA  N.º  182/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
EVIDENTE  AUSÊNCIA  DE  ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA,   CONTRARIO  SENSO,  DA  SÚMULA  N.º  316/STJ.  EMBARGOS
LIMINARMENTE    INDEFERIDOS.   DECISÃO   MANTIDA.   AGRAVO   INTERNO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado nem sequer conheceu do agravo
interno,  sob  o  entendimento  de  que  "não houve contraposição da
decisão  agravada nos pontos em que se aplicou o enunciado da Súmula
284/STF. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no
art.  1021,  §  1º  do  CPC/2015.  Incidência,  pois,  à espécie, do
enunciado da Súmula 182/STJ."
Ausência  de  apreciação  do mérito do recurso especial. Incidência,
contrario   senso,   da   Súmula  n.º  316/STJ:  Cabem  embargos  de
divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso
especial". Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 279208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REGRA  TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015, ART. 1043.
1.  Hipótese  em  que o acórdão paradigma não ingressou ao mérito do
Recurso Especial, aplicando o verbete sumular n. 7/STJ.
2.  O  art.  1043  do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia  veiculada  no  Especial  tenha  sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE CABIMENTO RESTRITO - MATÉRIA
DE MÉRITO APRECIADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1503254  RS  2019/0131010-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt nos EAREsp  1512904  RJ  2019/0153154-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg nos EDv nos EREsp  1671278  DF  2017/0117716-2
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1376569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SOBRESTAMENTO.  TEMA
854/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Plenário  Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos
autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 743.485/SP (substituído
pelo  Recurso  Extraordinário  n.  1.001.104/SP  para  julgamento do
tema),  a  existência  de  repercussão  geral da questão referente à
"possibilidade  de  implementação da prestação de serviço público de
transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal,
mediante  simples  credenciamento,  sem  licitação"  (Tema 854/STF),
situação à qual se amolda o caso concreto.
2.  Tratando-se  de  reconhecimento  da repercussão geral, ainda não
julgada  no  mérito,  imperioso  o  sobrestamento  dos processos que
versem  sobre controvérsia semelhante, à luz do artigo 1.030, inciso
III, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, MEDIANTE SIMPLES
CREDENCIAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 743485]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 854)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  532596  RJ  2014/0143033-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1376569  RJ
2013/0005307-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1316447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §
4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  têm  cabimento  os embargos de divergência quando o acórdão
embargado  não  julga  o  mérito  do recurso especial. Incidência da
Súmula  n. 315/STJ. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de
recorrer a autorizar a imposição de multa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
ADMITE RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1360502  SC  2018/0232731-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  879734  MG  2016/0061942-3
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt nos EAREsp  1328828  SP  2018/0159560-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1262702  SP  2018/0059104-7
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1542899
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  DA  QUARTA  TURMA. ACÓRDÃO INDICADO PARADIGMA DA
SEXTA  TURMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158/STJ. MENÇÃO EN PASSANT DE
OUTROS  JULGADOS.  AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR OU CITAÇÃO DE
REPOSITÓRIO  OFICIAL.  INOBSERVÂNCIA  DO  §  4.º  DO  ART.  1.043 DO
CPC/2015  E  DO  ART.  266,  § 4.º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  é  da Quarta Turma e o
paradigma  é  da  Sexta Turma, que não mais detém competência para a
matéria, desde a edição da Emenda Regimental n.º 14/2011.
2.  Incidência  da  Súmula  n.º 158/STJ: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada."
Precedentes.
3. Ademais, "a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não
supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266,
§  4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da
Justiça,  em  sua  forma  eletrônica  ou  física,  não é repositório
oficial  de  jurisprudência  -  previsto  no  §  3º  do  art. 255 do
Regimento    Interno    do   Superior   Tribunal   de   Justiça   -,
consubstanciando  somente órgão de divulgação, na forma do art. 128,
I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial"
(AgInt  nos  EAREsp  419.397/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MENÇÃO EN PASSANT DE OUTROS JULGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na Pet 4167>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR OU
CITAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1264064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART.
85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  têm  cabimento  os embargos de divergência quando o acórdão
embargado  não  julga  o  mérito  do recurso especial. Incidência da
Súmula  n.  315/STJ.  2. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que
incide  o  disposto  no  art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
quando  os  embargos de divergência forem interpostos contra acórdão
publicado  na  vigência  do  atual  estatuto processual, uma vez que
inauguram    outra   via   recursal,   destinada   a   pacificar   a
jurisprudência,  cuja  competência  é de outro órgão julgador, sendo
certo,  ainda,  que não se exige a comprovação de trabalho adicional
do advogado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1741587  RJ  2018/0115124-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1282981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO  DA  GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O
TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  o entendimento desta Corte no sentido de que a Fazenda
Pública  pode  recusar  o bem oferecido à penhora se não observada a
ordem  prevista  na legislação processual, notadamente porque não há
equivalência  absoluta  entre  as formas de garantia do juízo, sendo
certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da
menor onerosidade.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (BEM OFERECIDO À PENHORA - FAZENDA PÚBLICA - RECUSA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1656752>>-SP, <<AgRg no AREsp 326481>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1543108>>-SP, <<AgInt no REsp
1350922>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1605001>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1510485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  MAIS  BENÉFICA.  COTEJO ANALÍTICO. FALTA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Para  a comprovação do dissídio jurisprudencial, mister o cotejo
analítico   entre  as  teses  supostamente  divergentes  de  modo  a
evidenciar  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  não  bastando  a  simples  transcrição  de trechos do
julgados.  2.  No caso, o tema supostamente divergente, qual seja, a
incidência  de norma posterior mais benéfica, foi tratado no acórdão
embargado  levando-se em consideração as peculiaridades que envolvem
a  proteção  ao  meio  ambiente,  circunstância  que  inviabiliza  a
caracterização do dissídio.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1678341  ES  2015/0010356-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 592387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93, IX DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DESTA CORTE.
APLICAÇÃO  DO  TEMA  339. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1  -  Consoante  o  Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo
Tribunal Federal, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
2  -  Na  espécie,  conforme  bem  consignado na decisão agravada, a
incidência  do  Tema  339 é de rigor, porquanto no acórdão proferido
por   este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impugnado  no  recurso
extraordinário,  foram  devidamente  explicitadas razões suficientes
para o colegiado negar provimento ao agravo interno.
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(FALTA DE MOTIVAÇÃO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STF - [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 54965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.    REQUISITOS    DE
ADMISSIBILIDADE     DO     MANDADO     DE     SEGURANÇA.     MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF.
CONCURSO  PÚBLICO.  CLÁUSULA  DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA
376/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade  do  mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois  "se  relaciona  com  a  Constituição  Federal  apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas  pela  Lei  n.  12.016/2009"  (Tema  318/STF).  2.  No
julgamento,  sob o regime de repercussão geral, do RE n. 635.739/AL,
o  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral do tema
"Cláusulas  de  barreira  ou afunilamento em concurso público" (Tema
376) e, em julgamento, fixou tese segundo a qual "É constitucional a
regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de
barreira,  com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem
classificados para prosseguir no certame".
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema  Corte,  imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[AI 800074]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 318),
           [[ARE 1009407 AgR]]
(CLÁUSULAS DE BARREIRA - AFUNILAMENTO EM CONCURSO PÚBLICO)
     STF - [[RE 635739]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 376)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
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DJE        DATA:13/03/2020