AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso,  a custódia cautelar está suficientemente fundamentada
na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da
conduta, por haver indícios do paciente ser "integrante de grupo
criminoso bem estruturado, o qual atuava em conjunto, de forma
permanente e habitual para o exercício desembaraçado do narcotráfico
nos municípios de Pacajus e Horizonte, praticando, inclusive, crimes
de ameaças, homicídios, assaltos, entre outros". Além do mais, o
fato de ser apontado como responsável por disponibilizar contas
bancárias para viabilizar depósitos de valores provenientes de
golpes, intermediar a venda de entorpecentes e "resolver imbróglios
jurídicos que, porventura, algum membro da organização viesse a se
envolver", já que era estudante de direito, reforça a necessidade da
custódia cautelar.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto de prisão do agravante, pois, pelo que se depreende, não
houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada quando do
recebimento da denúncia. Ao que tudo indica, o caso demandou
complexa investigação de três organizações criminosas amplamente
estruturadas, a qual envolveu os esforços da "GAECO, Polícia Civil e
PEFOCE", exigiu quebra do sigilo telefônico e bancário e minuciosa
interceptação telefônica de 32 acusados, sendo que os indícios de
autoria surgiram no decorrer das investigações, o que levou ao
oferecimento da denúncia e à representação pela prisão preventiva do
agravante e dos corréus. Precedentes.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ.
5. Não se mostra recomendável a substituição da prisão preventiva
por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da
conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada
com a soltura do agravante.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE INTEGRAR GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<HC 519729>>-RS,
         <<HC 433076>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 99374>>-RS,
         <<RHC 110061>>-AL
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)