AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
IMÓVEL  RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR.  IMPENHORABILIDADE.  REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A   pequena  propriedade  rural,  trabalhada  pela  família,  é
impenhorável,   ainda  que  dada  pelos  proprietários  em  garantia
hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.
2.  O  acórdão  recorrido  asseverou  que  o imóvel dado em garantia
hipotecária  se  enquadra  no conceito de pequena propriedade rural,
assim  como  há indícios robustos de que o bem é explorado em regime
de  economia  familiar,  por  meio do qual o executado obtém a renda
necessária  para  seu  sustento.  Rever tais conclusões demandaria o
reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015  (cf.  AgInt  nos  EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos   Ferreira,   Segunda   Seção,   julgado   em  9/8/2017,  DJe
19/10/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR - BEM DADO EM GARANTIA
HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1368404>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 832464>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INEXIGIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO EXEQUENDO E A ATIVIDADE PRODUTIVA -
INEXIGIBILIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA MORADIA DO EXECUTADO -
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1591298>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ENQUADRAMENTO
DE IMÓVEL CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME
FAMILIAR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752889>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
VERBA DEVIDA DESDE A ORIGEM - NÃO CABIMENTO EM AGRAVO INTERNO OU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...]  já  se  decidiu  que  a  impenhorabilidade  da  pequena
propriedade  rural  não exige que o débito exequendo seja oriundo da
atividade  produtiva,  tampouco  que  o  imóvel  sirva de moradia ao
executado e à sua família".
     "[...]  no  que  tange  ao  pleito  de majoração dos honorários
recursais  da parte agravada, constata-se que a Segunda Seção do STJ
firmou  entendimento  de  ser cabível sua majoração somente quando a
verba  for  devida desde a origem, bem como afastou a sua fixação no
julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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