AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1242968>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188376>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1265655>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Informações complementares:      "[...] em que pese o  não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a  aplicação de
penalidade à  parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 2.000,00 (dois mil reais), em decorrência de falha na prestação
de serviço de fornecimento de peças automotivas. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento
no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida
ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007