AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO
REALIZADA COM BASE NAS LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993. SÚMULA 283/STF.
PSS SOBRE JUROS DE MORA. RESP 1.239.203/PR. SÚMULA 83/STJ.
LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISITAÇÃO AO ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES.
1. Quanto à alegada violação do art. 502 do CPC/2015, a parte
recorrente afirma apenas que o reajuste de 28,86% deveria ser
compensado com os reposicionamentos promovidos pelas Leis 8.622/1993
e 8.627/1993, sob pena de resultar em ofensa à coisa julgada.
2. Nesses termos, destaca-se, no julgamento dos Embargos de
Declaração, o seguinte excerto: "No acórdão embargado, este Tribunal
analisou as inúmeras questões levantadas pela embargante, União, nas
diversas ações desmembradas, as quais destaco a seguir,
resumidamente.(...) c) foi indeferida a pretensão de compensação de
eventuais reajustes concedidos, em razão de a embargante ter
apresentado alegações genéricas e sem qualquer comprovação de que
ainda haveria percentuais a ser compensados a título de reajuste de
28,86%." (fl. 371, e-STJ, destacado).
3. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre
o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF.
4. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.239.203/PR, pela sistemática dos recursos
repetitivos, "ainda que seja possível a incidência de contribuição
social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal
(art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência
sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos
juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e
§ 1º, da Lei 8.112/1990), não se incorporam ao vencimento ou
provento."
5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide a
Súmula 83/STJ.
6. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (destacado):
"Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça considerou que
o título judicial foi formado em ação civil pública proposta pelo
Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais
e pensionistas, do Rio Grande do Sul, de todos os poderes da União,
de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, de
modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução,
superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades
autárquicas, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União
consolida todos os orçamentos das entidades e é a única com
competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos. (...)
Portanto, na presente execução, em que se pretende a complementação,
maior ou menor do que fora pago administrativamente, do reajuste de
28,86%, assegurada em ação civil pública, proposta pelo Ministério
Público Federal, tem a União legitimidade também em relação a
servidores cujo vínculo seja com outra pessoa jurídica de direito
público, porque o título judicial, trânsito em julgado, beneficiou
todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia,
tendo os beneficiários e os respectivos sindicatos legitimidade para
a execução. (...) A inexistência de litispendência (...) Portanto,
tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos
individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse
beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução,
é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado
o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o
pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a
efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja
individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da
presente ação."
7. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela
instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não
impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados.
8. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo
princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável
pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos
fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de
nulidade do julgado.
9. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
10. Ademais, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula
7/STJ.
11. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, o Sindicato é
parte legítima para representar os pensionistas da categoria, no
caso de valores devidos após o óbito do credor originário, bastando,
portanto, regularizar a habilitação processual no feito a título de
credor de pensão.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS) -
INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS
DE MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826087>>-PE,
         <<REsp 1239203>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 501)
(FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO
PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no AgInt na ExeMS 4151>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1723604>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869603>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1603139>>-RS,
         <<REsp 1848480>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00049 PAR:00001
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