HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO
E CORRUPÇÃO DE MENORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A decretação do cárcere preventivo, assim como a imposição de
providências cautelares menos invasivas à liberdade - aos ditames
dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal -, são compatíveis
com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma
natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da
natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313,
§ 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos
e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Não obstante haja constatado a ausência de justificativas
próprias para decretar a medida extrema ao paciente, o Juízo
singular deixou de  justificar por que as providências cautelares
elencadas - dentre as quais o monitoramento eletrônico e o
recolhimento domiciliar noturno - seriam "mais adequadas e
suficientes ao caso concreto", sobretudo se deixou claro que o
acusado é primário, os crimes não foram cometidos com emprego de
violência ou grave ameaça e as demais condições pessoais lhe são
favoráveis.
3. A Corte estadual invocou novos elementos para amparar o
estabelecimento das medidas alternativas ao réu. Todavia, a
orientação deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os
argumentos trazidos pela Corte de origem não se prestam a suprir a
ausente motivação do Magistrado de primeiro grau, sob pena de, em
ação concebida para a tutela da liberdade, legitimar-se o vício do
ato constritivo ilegítimo.
4. A preservação do comparecimento mensal do paciente em Juízo não
se coaduna com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que
aconselha, no art. 4º, II, a "suspensão do dever de apresentação
periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória", enquanto
durar a pandemia mundial pelo novo coronavírus.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - SUPRESSÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<RCD no HC 555929>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)