AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a decisão judicial que impôs a segregação provisória
está devidamente justificada, pois lastreada na quantidade e
variedade de drogas apreendidas. Embora o acórdão impugnado tenha
acrescentado que o paciente possui passagens criminais por crimes
patrimoniais e tráfico de drogas, não há, no referido decreto,
nenhuma menção a tal circunstância.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017), como ocorreu na hipótese.
4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
5. Na espécie, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade
de droga apreendida, qual seja, 39,10g (trinta e nove gramas e dez
centigramas) de maconha e 17g (dezessete gramas) de crack,
demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da
fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, em observância à regra de progressividade das
restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de
Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será
decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua
substituição por outra cautelar menos gravosa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS CORPUS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXCESSIVA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<RHC 128910>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,10 g de maconha e 17 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319