AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1594540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.
LEGITIMIDADE DOS FILHOS DESERDADOS. PREPARO. OPORTUNIDADE PARA
COMPROVAR RECOLHIMENTO EM DOBRO. JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO IMPLÍCITO/TÁCITO, EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não houve recolhimento do preparo por ocasião da interposição do
recurso especial e a parte, intimada a comprovar que litigava sob o
pálio da Assistência Jurídica Gratuita ou efetuar o recolhimento em
dobro, se limitou a afirmar que houve deferimento tácito/expresso
pelo Tribunal estadual.
3. O beneficiário da justiça gratuita deve comprovar o seu
deferimento, não bastando a mera alegação de que o benefício foi
concedido expressa ou tacitamente na instância ordinária.
Precedentes.
4. A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça
gratuita não implica deferimento tácito.
5. O STJ já proclamou que é insuficiente a alegação de que a justiça
gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais
ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do
Tribunal estadual desse deferimento, o que não ocorreu. Precedentes.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - DISPENSA - PROVA - ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 116672>>-RJ
(AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
NÃO OCORRÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1538559>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 499310>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 731176>>-MS
(ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDA EXPRESSA OU
TACITAMENTE - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549481>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1412710>>-RS,
         <<RCD no AREsp 1487034>>-SP
Informações complementares:      "No âmbito desta Corte, há entendimento jurisprudencial
dominante no sentido de que 'é ônus da parte, portanto, no ato da
interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do
recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o
devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí
advindo' [...]".
     "Ausente a comprovação de que a parte é beneficiária da
gratuidade da justiça no ato da interposição do recurso, correto o
reconhecimento da deserção do especial e a aplicação da Súmula nº
187 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1594540  RS  2019/0294044-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1836232  RJ  2021/0050151-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1766789  SP  2020/0250334-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021