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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1992917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C
PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ .
1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do
requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte
de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi
apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao
deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à
Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA NA ORIGEM -
OMISSÃO RECONHECIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1483664>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2005680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é necessária a
prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para
apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do
crédito pleiteado, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do
pedido de execução do título executivo judicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - APURAÇÃO
DO VALOR DEVIDO E DA TITULARIDADE DO CRÉDITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1758459>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1835071>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 648540>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1938302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO.
RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em
que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o
recolhimento em dobro, apenas o faz  de forma simples.
2. Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade
para a regularização do preparo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1917636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.
DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.  DECISÃO MANTIDA.
1. "No regime fechado de previdência privada, não se admite a
concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de
custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de
benefícios. [...] Sendo incontroverso nos autos que o falecido não
formalizou a inscrição da ex-companheira no plano de benefícios ao
qual estava vinculado, é inviável o pagamento de complementação de
pensão por morte, por ausência de prévia formação da reserva
matemática" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 720.532/BA,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
26/04/2021, DJe 11/05/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1903980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SÚMULAS N. 126 DO STJ
E 283 e 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional.
2.1. O Tribunal a quo decidiu a matéria utilizando fundamentos
infraconstitucional e constitucional. Por sua vez a parte não
interpôs recurso extraordinário, nem apontou inobservância de norma
constitucional. Desse modo, incide a Súmula n. 126 do STJ.
2.2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283 do STF, aplicada por analogia.
3. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas?
o que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação
inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples
referência a razões apresentadas em recursos antecedentes.
Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963092  TO  2021/0308512-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL (LRP, ART. 198, II). NATUREZA
ADMINISTRATIVA (LRP, ART. 204). RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e
seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa
previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não
qualificando prestação jurisdicional.
2. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "não
cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento
administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de
litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder
Judiciário, em função atípica". (REsp 1570655/GO, julgado em
23/11/2016, DJe 09/12/2016)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE. ESBULHO OU TURBAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
2. "[...] a jurisprudência desta Casa, ao analisar o art. 1.048 do
CPC/1973, consolidou-se no sentido de que, nos casos em que o
terceiro não tenha ciência da execução, a contagem do prazo tem
início a partir da turbação ou do esbulho" (EDcl no AREsp
1213619/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/08/2019, DJe 03/09/2019).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos
elementos de prova, concluiu que os embargos eram intempestivos,
pois ajuizados após o prazo de 5 (cinco) dias contados da turbação.
Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática,
tendo em vista a necessidade de se fixar a data da turbação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE JURISPRUDÊNCIA  VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
N. 283/STF.  CONHECIMENTO DE  OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE EFEITO TRANSLATIVO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
1. Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira
de conhecimento, ante a incidência da Súmula n. 283/STF, descabe
cogitar de omissão desta relatoria na aplicação do Tema Repetitivo
n. 482/STJ e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no
julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
1.705.810/DF quanto à prévia liquidação da sentença coletiva.
2. O exame do mérito neste Tribunal Superior exige a observância da
técnica processual adequada, pois "o efeito translativo é próprio
dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não
dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial" (REsp
n. 1.366.921/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 13/3/2015), o que impede o
exame de ofício da mencionada controvérsia.
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 na parte
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada (Súmula n. 182/STJ).
4.  Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 473 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Não se verifica a apontada ofensa aos arts. 471 e 473 do
CPC/1973, uma vez que, ao contrário do alegado, o Colegiado local
reconheceu ter sido demonstrada a culpa da recorrente.
3. "Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz
não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção
com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como
destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da
produção probatória, necessária à formação do seu convencimento"
(AgInt nos EDcl no AREsp 940.832/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020). Ademais, não
incorre em ofensa ao art. 131 do CPC/1973 o acórdão que trata a
controvérsia de forma clara e suficiente, apresentando fundamentação
jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não atendendo à
pretensão da parte (AgInt no AREsp 816.187/MA, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe
08/04/2019.)
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. No caso concreto, verificar se os fatos foram comprovados, bem
como avaliar em que intensidade a conduta da médica contribuiu para
o resultado danoso, demandaria reexame de matéria fática, o que é
vedado em recurso especial.
6. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por
analogia.
1.1. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo
na orientação jurisprudencial desta Casa, no sentido de que, após a
citação, o pedido de desistência da ação somente pode ser deferido
com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte
contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "inexiste
nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de
nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade
das formas no âmbito do direito processual" (AgInt no AREsp
1138899/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 22/11/2019). 2.1. "A vedação constante do art.
1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se
exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada
com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo
nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal"
(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1705978/BA,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado
em 10/09/2019, DJe 13/09/2019).
3. Na hipótese, o aresto recorrido encontra apoio na orientação
jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o
que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1183983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PRECEDIDA DE AÇÕES
DECLARATÓRIA E REVOCATÓRIA EM QUE SE DISCUTIU A HIGIDEZ DA CARTA DE
QUITAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO EXECUTADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS.
1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e
do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado
a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência
dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula
568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do
RISTJ.
2. Não se cogita da apontada violação ao artigo 535 do CPC/73, pois
o Tribunal de origem se manifestou expressamente acerca da matéria
reputada como omitida (prescrição), haja vista que a controvérsia
dos autos gravita justamente nos requisitos para a sua
caracterização ou na incidência de causas interruptivas/suspensivas
para a sua consumação.
3. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória
negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta
o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes.
4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda
judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo,
o que se dá com a declaração de trânsito em julgado.
4.1 Na hipótese, conforme expressamente informado pelos recorrentes
a execução fora ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado das
demandas declaratória e revocatórias, sendo, portanto, inconteste a
inocorrência do fluxo do prazo prescricional.
5. Para compreender em sentido diverso daquele estabelecido pelo
Tribunal de origem, no que tange à não inserção do contrato objeto
desses autos na demanda declaratória ou na limitação dos efeitos das
demandas revocatórias, seria imprescindível promover o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, bem ainda dos autos daquelas
demandas mencionadas, procedimentos sabidamente vedados a esta Corte
Superior ante o óbice da súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.