AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 503016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICAÇÃO DO CDC. EXISTÊNCIA
DE ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE
EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.
1. Não se conhece das alegações de que seria impossível o julgamento
do recurso especial dada a incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ,
282/STF e 356/STF, uma vez que a parte agravante se limitou a
enumerar os mencionados óbices sumulares genericamente, sem
demonstrar como se moldariam ao caso concreto. Incidência da Súmula
284/STF.
2. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas
do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão
agravada. Parte dos argumentos veiculados no presente apelo não
guarda pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a
incidência, também nesses pontos, da Súmula 284/STF.
3. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado
oportunamente, configura inovação recursal, cuja análise é incabível
no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
4. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta
Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local
decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o
pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão
deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial não implica julgamento extra petita" (AgInt no AREsp
987.196/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
23/10/2017)
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar
o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de
esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se
vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual
usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser
responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha
utilizado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1470022>>-SP
(INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA  DA  PEÇA  INICIAL  - JULGAMENTO
EXTRA  PETITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 987196>>-RJ
(SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO DE
NATUREZA PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1380928>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 647843>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DECISÃO QUE APRECIA REFLEXO DO
PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 143370>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 789117>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986319  AL  2021/0298090-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1672060  PR  2017/0112177-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021