AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ORDINÁRIO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  OFICIAL
ADMINISTRATIVO  PMSP.  CANDIDATA  APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DAS
VAGAS OFERTADAS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO
DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  restrição  orçamentária  pode afastar o dever de nomear, se a
situação    excepcional   invocada   se   revestir,   cumulativa   e
concomitantemente,  das  características  de (a) superveniência; (b)
imprevisibilidade; (c) gravidade; e, (d) necessidade. Precedentes da
Corte  Especial  do STJ (AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  03/08/2018)  e do STF, em
repercussão  geral (RE 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL
PLENO,  DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no
caso concreto.
2.  A  notória  impossibilidade  de dilação probatória, quando já em
curso  a  ação  mandamental, inviabiliza o acolhimento das alegações
não  suportadas  em  provas documentais inequívocas, apresentadas já
com  a  exordial, ou com as informações oportunamente prestadas pela
autoridade impetrada.
3.  No  que  tange  à  aplicação  dos  precedentes,  o quadro fático
delineado  nestes  autos  em nada se diferencia de outros tantos que
aqui aportaram e nos quais esta Corte, exatamente por atentar para a
atipicidade  da  situação  - violadora de direito líquido e certo -,
deliberou por reformar os acórdãos recorridos e conceder a ordem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 46006>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DAS
VAGAS OFERTADAS - RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXCEPCIONALIDADE -
MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 161)
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