AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1.  A  Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo
n.  1.061.530/RS,  no  tocante aos juros remuneratórios, consignou o
seguinte:   "a)  As  instituições  financeiras  não  se  sujeitam  à
limitação  dos  juros  remuneratórios  estipulada  na  Lei  de Usura
(Decreto  22.626/33),  Súmula  596/STF;  b)  A  estipulação de juros
remuneratórios  superiores  a  12%  ao  ano,  por  si só, não indica
abusividade;  c)  São  inaplicáveis  aos  juros  remuneratórios  dos
contratos  de  mútuo  bancário as disposições do art. 591 c/c o art.
406   do  CC/02;  d)  É  admitida  a  revisão  das  taxas  de  juros
remuneratórios  em situações excepcionais, desde que caracterizada a
relação  de  consumo  e  que  a  abusividade  (capaz  de  colocar  o
consumidor  em  desvantagem  exagerada  art.  51, §1º, do CDC) fique
cabalmente  demonstrada,  ante  às  peculiaridades  do julgamento em
concreto"  (REsp  1061530/RS,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
1.1  Reformar  o  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  existência de
abusividade  da  taxa de juros remuneratórios pactuada, demandaria o
necessário  reexame  de  fatos e provas, bem como a interpretação de
cláusulas  contratuais,  práticas vedadas nesta sede especial a teor
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a
soma   dos   encargos   remuneratórios   e   moratórios,   exclui  a
possibilidade  de  cobrança de outros encargos da mora no período de
inadimplência  contratual. Incidência do enunciado contido na Súmula
83/STJ.
3.   Conforme  entendimento  jurisprudencial  consolidado  por  este
Superior  Tribunal  de  Justiça, o reconhecimento da abusividade dos
encargos  cobrados  no  período da normalidade contratual traz, como
consectário   lógico,   a  descaracterização  da  mora  do  devedor.
Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 24, 25,
26, 27 E 28)
(JUROS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1282635>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277141>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1526582>>-MS
(ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333077>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1277141>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000472
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