AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM
OUTRO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONEXA EM TRÂMITE NESTA CORTE
SUPERIOR, COM PEDIDO LIMINAR E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ APRECIADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE DUAS IMPETRAÇÕES SOB ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA.
PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, o habeas corpus não passa de mera reiteração
de pedidos no HC n. 719.556/SP, sem descurar que, não obstante o
acórdão atacado seja o mesmo (n. 0006471-13.2005.4.03.6119), este já
teve o seu pedido liminar apreciado em 28/1/2022 e, em 1/2/2022, os
seus embargos de declaração rejeitados.
III - Ademais, a simples alegação de urgência de tramitação não
autoriza o manejo de duas impetrações concomitantes nesta Corte
Superior, até mesmo porque o pedido liminar já foi devidamente
apreciado no feito conexo, não tendo havido, assim, o indeferimento
liminar, conforme aventado pelo agravante.
IV - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus
que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso
anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 403778>>-CE
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158248  RS  2021/0396190-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022