AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 721867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITORIA.  PRETENSÃO  DE
RECEBIMENTO  DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SEGURO DE VEÍCULO. VULNERAÇÃO
DO  ART.  535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  I  -  Ainda  que o presente
julgamento  ocorra  quando já em vigor o Código de Processo Civil de
2015,  como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial
foi  publicada  sob a égide da legislação processual civil anterior,
quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao
processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo
Civil  de  1973,  diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado
administrativo n.
2 deste Superior Tribunal de Justiça.
II  -  Verifica-se  que  o  cerne  da  controvérsia quanto a alegada
violação  do  art.  535,  II, do CPC/73, foi enfrentada pelo acórdão
embargado. Ressalte-se que não houve decisão de mérito a respeito da
matéria  que  se pretende debater no âmbito do presente recurso, por
falha do recorrente em não fundamentar corretamente a pretensão, não
sendo  o  caso  de  falar-se  em  confronto  de teses na intenção de
analisar  arestos  que  efetivamente tenham enfrentado a questão com
base na omissão verificada.
III  - A controvérsia esbarra na própria admissibilidade recursal, o
que,  de  fato,  não  se  faz  possível,  em  sede  de  embargos  de
divergência. Precedentes: AgInt nos EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe
21/09/2016  e  AgInt  nos  EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
IV  - Cabe ainda salientar que o CPC de 2015, em seu art. 1.043, II,
previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em
se  tratando de arestos relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre
que  tal  dispositivo  foi  revogado  quando  da  edição  da  Lei n.
13.256/2016,  ratificando  o  entendimento  já  prestigiado por esta
Corte  de  Justiça,  que recentemente já se manifestou a respeito do
assunto.  (AgInt  nos  EREsp  1473968/RS,  Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
V  -  Os  embargos  de  divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
VI  -  O STJ também entende não haver como atestar divergência entre
julgado  que  afastou  a apontada violação do art. 535 do CPC/73 com
outro    que    a   tenha   acolhido,   em   razão   das   situações
fático-processuais  absolutamente  diferenciadas, sendo casuístico o
julgamento  dos  embargos  de  declaração.  Nesse sentido: AgInt nos
EREsp  1203149/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  05/04/2017, DJe 19/04/2017, AgInt nos EAREsp
324.542/SP,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE -IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO ART. 1.043
DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTOS CONFRONTADOS - CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DIVERSAS ACERCA DO ART. 535 DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016