INQUÉRITO (Inq)
Processo: 980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/02/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-  GERAL  DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA
PELO  PGR. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DA LEI
N.  4.737/65.  ORIGEM.  DEPOIMENTOS COLHIDOS NA OPERAÇÃO APOCALIPSE,
DEFLAGRADA PELA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA. DISPARIDADE ENTRE VERSÕES
DE  DEPOENTES.  ALEGAÇÕES NÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA
DE    PROVA   DOCUMENTAL.   INVIABILIDADE   DO   PROSSEGUIMENTO   DA
INVESTIGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
PEDIDO  DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO
CPP.
I   -   Inquérito   instaurado  para  apurar  fatos  que,  em  tese,
configurariam  a  prática do crime de falsidade ideológica eleitoral
previsto  no art. 350 da Lei n. 4.737/65, noticiados pelo Ministério
Público  e Polícia Civil de Rondônia. Depoimentos colhidos durante a
denominada Operação Apocalipse.
II - Depois de efetivadas diversas diligências, o Ministério Público
Federal  consigna  que,  diante  da  disparidade  entre  as  versões
apresentadas  nos  depoimentos  prestados  e  da não comprovação dos
fatos  noticiados,  os  quais  não  foram  corroborados  por  provas
testemunhal  ou  documental,  mostra-se inviável o prosseguimento da
investigação.
III  -  Pedido  de  arquivamento  que  deve ser deferido, nos termos
postulados. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000;  Ag.Reg.NC  86/SP,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJ
11/6/2001;  NC  206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP  213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel.  Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto,  DJ  9/12/2003;  Inq  456/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ
10/10/2005).
IV  - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que
o    pedido    de   arquivamento   de   inquérito   formulado   pelo
Procurador-Geral  da  República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral
da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula
o  STJ,  sendo  inaplicável  a  disposição contida no art. 28 da lei
adjetiva  penal.  Precedentes.  Inq 473/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe   27/11/2013;  Inq  967/DF,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe
30/3/2015).
V  -  Pedido  de  arquivamento  deferido, para o fim de determinar o
arquivamento  do  inquérito, observada a possibilidade de reabertura
do procedimento, nos termos do art. 18 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - VINCULAÇÃO
DO STJ)
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF, <<NC 65>>-PB,
           <<AgRg na NC 86>>-SP, <<NC 206>>-CE, <<Rp 215>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001