AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DOS PRECEDENTES
PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES APONTADOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART.
932, III, DO CPC/2015).
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. A utilização da Súmula n. 83/STJ para a negativa de
admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como
exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma
Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida
com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado
apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica
ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou
posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de
que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação
firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art.
932, III, do CPC/2015).
3. Isto porque a existência de precedentes persuasivos autoriza, na
forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c a Súmula n. 568/STJ que: ?O
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema?. Tal a eficácia mínima dos precedentes
persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos
determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado
à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de
uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da
jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC/2015.
4. Sendo assim, o recurso somente é viável se houver a possibilidade
de distinção em relação ao precedente firmado ou superação do
entendimento fixado no precedente (seja vinculante, seja persuasivo)
através do enfrentamento de seus fundamentos determinantes,
argumentos que devem ser trazidos pelo recorrente. Interpretação do
at. 489, §1º, do CPC/2015 que, mutatis mutandis, se traduz também em
obrigação para as partes. Precedente: AgInt no AREsp. n. 871.076 -
GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09.08.2016.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS - NÃO ENFRENTAMENTO DOS
PRECEDENTES APONTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871076>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00926 ART:00927 INC:00004
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568