RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
SENTENÇA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Inicialmente, as alegações concernentes aos aspectos da
dosimetria da pena não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o
que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo fato de ser líder e
principal fornecedor de drogas da organização criminosa atuante nos
bairros da parte baixa da cidade, bem como em outras regiões e no
Rio de Janeiro. Tal facção movimentava expressiva quantidade e
variedade de drogas - 2kg de pasta base para cocaína - situação que
lhe revertia grande volume patrimonial e financeiro, se valendo de
sofisticado esquema de lavagem de dinheiro para ocultar o proveito
econômico.
4. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de
medida cautelar alternativa.
5. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU - LÍDER DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - ENTORPECENTE - GRANDE QUANTIDADE)
   STJ - <<RHC 117780>>-MG,
         <<RHC 106435>>-MG,
         <<RHC 109477>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de pasta base para cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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DJE        DATA:23/03/2020