AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
EM REGRESSO PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA.
1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO
MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC.
NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é
possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo
regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao
referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à existência
de declaração de valor no conhecimento de transporte aéreo,
incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável,
devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1113982>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO
- DECLARAÇÃO ESPECIAL - CONVENÇÃO DE VASÓVIA)
   STF - [[RE 636331]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
Informações complementares:      Não é possível vincular o valor da indenização por dano
material de bagagem transportada por via aérea na hipótese em que o
passageiro expressamente fizer a "declaração especial" prevista no
art. 22 da Convenção de Varsóvia, conforme a jurisprudência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
        ART:00022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  566568  RJ  2014/0205009-3
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020