AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 156290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALOR DA CAUSA DE APROXIMADAMENTE DE R$ 350.000,00. INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ESTIPULADOS EM 10% SOBRE ESTE VALOR DA CAUSA
PELO MAGISTRADO DE PISO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO.
1.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças
processuais que elaborar ou apresentar.
2.   Foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado
quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade
advocatícia desenvolvida; neste caso, o valor dado à causa chega à
cifra de aproximadamente R$ 350.000,00, pelo que a inversão dos
ônus
sucumbenciais, estipulados em 10% sobre este valor da causa pelo
Magistrado de piso, mostram-se razoáveis.
3.   Repita-se que o trabalho profissional do Advogado ou
Procurador
Público deve ser remunerado com atenção à gravidade jurídica da
demanda e o grau de zelo e de responsabilidade que se requer para o
seu regular desempenho; essa orientação vale tanto para o causídico
privado quanto para o representante judicial do Fisco, porquanto
ambos são igualmente essenciais para o desenvolvimento da
jurisdição.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido
parcialmente o Sr. Ministro Sérgio Kukina, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1030084>>-PR, <<REsp 937715>>-MS,
           <<REsp 962915>>-SC
Informações complementares:      É   possível   ao   STJ   reapreciar  o  valor  dos  honorários
advocatícios  fixados  pelo  Tribunal de origem na hipótese em que o
valor   fixado   revelar-se  irrisório  ou  excessivo.  Isso  porque
firmou-se  a  orientação  nesta  Corte  Superior de que a revisão de
valores  arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível
em  situações excepcionais. Assim, quando constatada a irrisoriedade
ou  a  excessividade  é  possível  sua  modificação no julgamento do
recurso  especial pelo relator, consoante o artigo 544, § 4º, inciso
II, letra c, ou do artigo 557, § 1º-A, ambos do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00544   PAR:00004   INC:00002
        LET:C       ART:00557   PAR:0001A