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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.
FUNDAMENTO INATACADO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUM. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ABSOLVIÇÃO.
DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SUM. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos.
2. Inexiste invasão de competência do STJ nos casos em que o
Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação
federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial,
pois tal procedimento está amparado pela Súmula n. 123/STJ, segundo
a qual "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser
fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais".
3. Temas não abordados na origem (arts. 14.5 do Pacto Internacional
sobre Direitos Civil e Políticos e 8.2h da Convenção Americana de
Direitos Humanos) obstam o conhecimento do especial por ausência de
prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de
embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e
356 da Súmula do STF.
4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ (art.
226, II e 71 do CP), cabe à parte agravante indicar os precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na
decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado.
Ademais, o inconformismo da defesa a respeito da majoração da pena
não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, diante da ausência
dos indispensáveis embargos de declaração.
5. Quanto ao pleito de absolvição, não foi indicado o dispositivo
legal federal violado, configurando deficiência da fundamentação do
recurso especial que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula
n. 284 do STF.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1637255>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO
DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA  SUM.
182/STJ QUE SE IMPÕE. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE
APELAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA /STJ. 1. Impugnado no agravo em recurso
especial o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula
7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula n. 182 do STJ.
2. Devidamente fundamentados o acórdão de apelação, que agregou
novos fundamentos à sentença, e a condenação do recorrente, não há
que se falar em violação dos arts. 315 , §2º, inc. VI e 386, VII,
ambos do Código de Processo Penal.
3. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito
de estelionato, chegar a entendimento diverso, proclamando a
absolvição, implica em exame aprofundado do material
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ.
4. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súmula
n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo,
contudo, do recurso especial, em face da incidência da Súm. 7/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
para conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo,
contudo, do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: ((PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433019>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00006 ART:00386 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 653667
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o
prazo de 2 ( dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798,
ambos do Código de Processo Penal - CPP.
2. Assim sendo, opostos os aclaratórios em 4/5/2021 (terça-feira)
por recorrente que não é representado pela Defensoria Pública,
contra acórdão publicado em 26/4/2021 (segunda-feira), é forçoso
reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido o
prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP.
3. Embargos de declaração de que não se conhece, em razão da sua
intempestividade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RMS   67670  SP  2021/0335738-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
EDcl no AgRg no AREsp  1875759  SP  2021/0120006-0
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1659827  SP  2020/0029161-1
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 62, I, DO CP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a
prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia,
resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da
exordial acusatória.
2. As questões referentes à agravante do art. 62, I, do CP não foram
prequestionadas, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1521721  RN  2019/0172024-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. FATOS DATADOS DO ANO DE 2006. IMPOSIÇÃO DE
MEDIDAS EM JULHO DE 2019. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese na qual, em razão do suposto cometimento do delito de
homicídio qualificado, datado de 26/7/2006, foram impostas ao
recorrente, em 18/7/2019, medidas cautelares de: a) comparecimento
mensal em juízo para informar suas atividades;  b) proibição de se
ausentar da comarca (área posteriormente ampliada para o Estado); c)
proibição de ausentar-se do país, devendo depositar seu passaporte
perante o juízo; d) monitoramento eletrônico.
2. A despeito da inequívoca ciência da investigação que pesava sobre
si desde 2006, o recorrente manteve sua residência na cidade do Rio
de Janeiro e, embora tenha se mudado de endereço, indo residir em
outro bairro, não há notícias nos autos de dificuldades à sua
localização. Não consta, ademais, registro de qualquer outra prática
delitiva por parte do acusado, de 53 anos de idade, com atividade
lícita e residência fixa.
3. Ademais, a despeito da inidoneidade da fundamentação apresentada,
o recorrente de fato recolheu seu passaporte, apresentou-se em juízo
na forma determinada, bem como requereu previamente a extensão da
área de monitoramento, a fim de exercer suas atividades, respeitando
as medidas impostas. Portanto, não há quaisquer elementos que
justifiquem as medidas impostas - as quais, ademais, já duram mais
de 1 ano e meio, extrapolando o razoável.
3. "Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito
imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a
justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva
ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade".
(HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
4. Recurso provido para revogar as medidas cautelares impostas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1263061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOS
FÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.
DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADE
VALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela Lei
11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantes
constem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejam
aplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debate
em plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presente
caso (e-STJ, fl. 2.423).
2. Outrossim, o fato que embasa o reconhecimento da agravante (qual
seja, a violência contra a mulher) vem bem exposto desde a denúncia
(e-STJ, fls. 5-6), como também reconheceu o acórdão (e-STJ, fl.
2.418).
3. A culpabilidade foi valorada negativamente em virtude de diversos
elementos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta cometida
pelo réu, a saber: seu elevado nível de instrução e poder econômico,
a atividade docente por ele desempenhada (o recorrente era professor
universitário do curso de Direito) e o fato de o homicídio ter
decorrido de um caso extraconjugal com a vítima, sua aluna.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - AGRAVANTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 573181>>-MS,
         <<AgRg no HC 558590>>-SP
(DOSIMETRIA - PREMEDITAÇÃO - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838050>>-MT
Informações complementares:      "[...] a premeditação do crime pode ser utilizada como elemento
para o exame da culpabilidade, sem que isso configure 'bis in idem'
com a qualificadora [...]".
     "[...] a premeditação também não se confunde com a torpeza do
motivo, já que um crime praticado por motivo torpe pode não ser
premeditado - assim como o inverso é verdadeiro, pois um crime
premeditado não tem, obrigatoriamente, motivos torpes. Por todos
estes argumentos, rechaço a ocorrência de 'bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00476 ART:00492
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1196238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (ART. 7º, IX, DA
LEI 8.137/1990). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. SÚMULA
7/STJ. CONSEQUÊNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem constatou que o réu agiu com dolo, ao adulterar
as bebidas alcoólicas vendidas por sua empresa, e com efetiva
consciência da ilicitude de sua conduta (e-STJ, fls. 597-598).
Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O elevado alcance da bebida produzida de maneira imprópria (que
era bastante popular no local e época dos fatos), atingindo maior
número de consumidores, autoriza a valoração negativa das
consequências do delito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - {{RHC 143071}}-SP
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade vinculada a
parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido
ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria".
     "[...] 'a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1193202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a valoração negativa da culpabilidade,
circunstâncias e consequências do crime do art. 149 do CP.
2. A maior vulnerabilidade social da específica classe de
trabalhadores explorados no caso concreto não é contemplada no
próprio tipo penal, e por isso deve ser considerada válida para o
exame desfavorável da culpabilidade.
3. Com relação às circunstâncias, TRF fundamentou-se, de maneira
válida, na natureza penosa da atividade desempenhada pelos
trabalhadores, que laboravam no meio rural, executando trabalhos
especialmente pesados na fazenda do recorrente NÉDIO.
4. A valoração das consequências também possui fundamentação idônea,
porquanto calcada na maior gravidade de praticar o crime do art. 149
do CP contra 32 vítimas - o que, a toda evidência, não se insere nos
próprios elementos do tipo penal, mormente porque não foi
reconhecido concurso de crimes na origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1192451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E TRÁFICO
INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, PELA AUSÊNCIA DO RÉU. DEFENSOR QUE SE ENCONTRAVA PRESENTE
NO ATO PROCESSUAL E NÃO SUSCITOU QUALQUER VÍCIO. PRECLUSÃO.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os vícios processuais ocorridos em audiência devem ser nela
própria suscitados, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 631622>>-CE,
         <<HC 472605>>-SP,
         <<HC 442486>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 994457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE
ADMITIU OS FATOS PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE
DEBATES. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO
DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem verificou que o recorrido confessou, perante o
plenário do júri, os fatos a ele imputados na denúncia (e-STJ, fl.
523); a confissão constou, inclusive, na ata do interrogatório do
réu (e-STJ, fl. 457). Neste cenário, é realmente aplicável a
atenuante da confissão, consoante o entendimento deste STJ, ainda
que não debatida no plenário.
2. Descabe a execução provisória da pena como consequência
automática da condenação, consoante o entendimento da Quinta e Sexta
Turmas deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 949914>>-MG
(PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 545264>>-SP,
         <<HC 623107>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1742583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos
processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do Código de
Processo Civil).
2. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos
recursais dos casos que lhe são submetidos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1100547>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1267715>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006