AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS
SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento,
ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula
284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos
termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá
do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida." (fls.
1485, e-STJ).
2. Para chegar a conclusão diversa, é preciso reexaminar os
elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão
recorrida, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No que concerne à interposição do Recurso Especial fundado na
alínea "c", o recurso não comporta seguimento. A competência do
Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Recurso Especial,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva
a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo
Tribunal a quo, a fim de viabilizar o confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
4. Não é possível o confronto interpretativo acima referido quando o
recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como
violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram
ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de
explicitar os motivos pelos quais considera violada a legislação
federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp.
461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/5/2017, DJe 5/5/2017; AgRg no REsp. 919.239/RJ; Rel. Min.
Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.
5. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além
da transcrição de
acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do
dissídio jurisprudencial alegado, com demonstração de similitude
fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como
a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo
insuficiente, para tanto, a simples citação do dispositivo, como no
caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.235.867/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe
24/5/2018; AgInt no AREsp. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp.
1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850149  TO  2021/0073943-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1776856  SP  2020/0271274-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1740678  SP  2020/0199399-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1772496  SP  2020/0262933-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1783435  RN  2020/0287020-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1742183  SP  2020/0202432-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021