AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 864438
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.
POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE
CUSTEIO. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos
de divergência, a fim de restabelecer o acórdão da apelação, que
reconheceu o direito do autor de incluir, no cálculo do benefício
complementar pago pela entidade previdenciária, ora agravante, o
valor referente à verba de natureza salarial (adicional de
periculosidade) decorrente da relação de emprego mantida com a
ex-empregadora, desde que observado o equilíbrio atuarial da relação
contratual e a necessidade da respectiva fonte de custeir, nos
termos da tese fixada no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema
955), sob o rito dos recursos repetitivos.
2. O juízo concernente à distribuição dos ônus sucumbenciais exige
ponderação entre a extensão do pedido inicial e sucesso obtido na
demanda. No caso, o decaimento mínimo do autor não justifica a
fixação de verba sucumbencial em favor dos procuradores da Fundação,
ora recorrente, devendo esta responder, por inteiro, pelas custas e
pelos honorários, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo
único, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE
CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<AgInt no AREsp 965017>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1396944>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1409242>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1448042>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1181693>>-SC
Informações complementares:      "[...] ficou consignado, ainda, na decisão ora impugnada, que
o recálculo da renda mensal inicial do beneficiário está
condicionado à previsão regulamentar (expressa ou implícita), no
Salário Participação, a influenciar no Salário Real de Benefício,
bem como à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas,
que são de responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos
participantes e assistidos.
      Nesse passo, deverá ser aferido
em liquidação de sentença, o montante de custeio que o trabalhador
deveria contribuir se o empregador tivesse pago corretamente as
verbas salariais à época, devendo eventual diferença ser compensada
com os valores a que faz jus o participante em virtude da
integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício
suplementar.
      Havendo apenas a contribuição do trabalhador,
deve ser reduzido proporcionalmente o resultado da integração das
verbas na suplementação de aposentadoria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO