AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADAS.
DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Relativamente ao crime de associação para o tráfico praticado por
MARLON ANTÔNIO MAGESKI, em face da presença de duas majorantes (art.
40, incisos III e V), a pena foi elevada em 1/4, na terceira etapa
dosimétrica. Quanto ao crime de associação para o tráfico praticado
por GILBERTO DE OLIVEIRA, em face da presença de três majorantes
(art. 40, incisos III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006), a pena foi
elevada na fração de 1/3, na terceira etapa dosimétrica.
- A despeito de as instâncias ordinárias terem pontuado, no capítulo
relativo à dosimetria das penas dos agravantes, que as frações
aplicadas se justificavam em observância do critério meramente
quantitativo das causas de aumento, não há ilegalidade flagrante a
coartar no patamar de incremento punitivo escolhido. A gravidade
concreta dos delitos está bem delimitada nos títulos judiciais da
origem, que devem ser interpretados globalmente e não de maneira
compartimentada.
- Anotou-se que os agravantes atuavam em Chapecó/SC, organizando a
mercancia ilícita, as drogas, porém, seriam oriundas de Foz do
Iguaçu/PR e do Mato Grosso.
- "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a
distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo
agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena
decorrente da interestadualidade do delito." (AgRg no HC 588.019/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
6/4/2021, DJe 14/4/2021).
- Registrou-se que o grupo criminoso usava diversos menores de idade
como mulas, tendo alguns desses adolescentes sido colhidos em
flagrante delito.
- Destacou-se que MARLON e GILBERTO coordenavam o tráfico de dentro
de estabelecimento penal, por meio do uso de telefonia móvel.
- Deu-se relevo, outrossim, ao fato de que a prática de tráfico de
drogas é uma das principais atividades do 'Primeiro Grupo
Catarinense', organização que também está envolvida com roubos,
tráfico de armas e veículos, além de homicídios e extorsões. Os
agravantes atuavam em concerto com grande número de outros corréus
em associação criminosa complexa e divididos em cinco subgrupos.
- Havendo os títulos judiciais da origem anotado a especial
gravidade dos delitos de associação para o tráfico, não há
ilegalidade na imposição de majoração da pena em patamar acima do
mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA - MAJORAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 588019>>-SP,
         <<AgRg no HC 679510>>-SP,
         <<AgRg no HC 677051>>-SC,
         <<HC 336949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 INC:00005 INC:00006