AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO.
SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA OU SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REGRA DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES
RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE POR PRECATÓRIO OU RPV. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. TESE
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o
pagamento de valores referentes a Adicional por Tempo de Serviço -
ATS reconhecidos administrativamente como devidos, por meio de
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos
do art. 100 da Constituição Federal.
2. A Fazenda Pública sustenta que a condenação viola a regra da
adstrição. Contudo, o Tribunal a quo apenas considerou que, diante
da judicialização da questão, o pagamento não poderia ser feito
administrativamente, mas somente nos termos do art. 100 da
Constituição Federal. O acórdão recorrido adotou fundamento
eminentemente constitucional, sendo inviável a avaliação do acerto
do julgado na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF. Eventual violação à legislação
infraconstitucional seria meramente reflexa.
3. A tese de que, por força do art. 191 do Código Civil, não seria
possível a renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público, não foi
prequestionada. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10.4.2017). Ainda
que ultrapassado o óbice, a jurisprudência desta Corte Superior é
firme no sentido de que o reconhecimento do direito pela
Administração Pública implica  renúncia  à  prescrição,  o  que
atrai,  também,  a  incidência  da  Súmula 83/STJ.
4. No Agravo Interno, o recorrente sustenta que a Súmula 83/STJ não
seria aplicável ao caso, limitando-se a aduzir que os precedentes
citados na decisão agravada "não possuem qualquer similitude fática
ou jurídica com o caso dos autos". Nos entendimento do STJ, "a
incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida) impõe à parte insurgente a
demonstração do desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência
apontada. Isso somente se faz: i) pela demonstração de distinção
entre o caso vertente e os paradigmas; ii) pela demonstração de não
ser a compreensão coetânea da Corte aquela indicada nos paradigmas;
iii) pela demonstração expressa e objetiva da existência de
argumentos efetivamente novos e aptos a alterar a compreensão atual;
e iv) pela demonstração de insubsistência do entendimento
pretoriano, à luz de circunstâncias fáticas, sociais, econômicas ou
jurídicas supervenientes. Tais argumentos devem ser analiticamente
articulados ante as razões extraídas do cotejo jurisprudencial. A
mera alegação genérica de qualquer das hipóteses acima não se presta
a afastar o óbice sumular. De igual modo, não se infirma a
jurisprudência pela mera pretensão de reanálise, por esta Corte, de
matéria já pacificada" (AgInt no REsp 1.810.454/SP, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma,DJe 14.6.2021).
5. Ao afastar a prescrição, o Tribunal local consignou que, "no
caso, tem-se que a negativa expressa, em procedimento administrativo
que visava ao recebimento de valores correspondente ao ATS, deu-se
apenas em agosto de 2017 (p. 30), ano em que foi proposta a presente
demanda". Para infirmar a conclusão e acolher a tese do Estado do
Ceará, seria indispensável o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1728256>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849454>>-PI
(RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1671398>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1867151>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1707769>>-CE
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 83/STJ - OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810454>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 948238>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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