EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1775378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DOS   FUNDAMENTOS   DA
DECISÃO   AGRAVADA.   SÚMULA   182/STJ.   OMISSÃO,   OBSCURIDADE
OU   CONTRARIEDADE.   AUSÊNCIA.   MERO   INCONFORMISMO   DA   PARTE.
  NÃO   CABIMENTO   DOS   DECLARATÓRIOS.   EMBARGOS   DE
DECLARAÇÃO   OPOSTOS   PELO   CONTRIBUINTE   REJEITADOS.
1.   Os   Embargos   de   Declaração   são   modalidade   recursal
de   integração   e   objetivam   sanar   obscuridade,
contradição,   omissão   ou   erro   material,   de   maneira   a
permitir   o   exato   conhecimento   do   teor   do   julgado.
Eles   não   podem   ser   utilizados   com   a   finalidade   de
sustentar   eventual   incorreção   do decisum   hostilizado   ou
de   propiciar   novo   exame   da   própria   questão   de   fundo.
2.   As   alegações   deduzidas   revelam   o   caráter
nitidamente   infringente   dos   aclaratórios,   o   que   não   se
  compatibiliza   com   a   via   dos   Embargos.   A   parte
embargante   tenta   rediscutir   a   decisão   proferida   como
derradeira   manifestação   de   inconformidade   com   o
resultado   do   julgamento.
3.   Na   hipótese,   ausentes   quaisquer   das   situações  que
legitimam   o   acolhimento   dos   Embargos   de   Declaração,
uma   vez   que   o   acórdão   embargado   encontra-se
suficientemente   fundamentado,   ao   consignar   que,   para
controverter   a   incidência   da   Súmula   182/STJ,   era   dever
  da   parte   agravante   demonstrar,   no   Agravo   Interno,   de
  forma   clara   e   objetiva,   que   o   Agravo   em   Recurso
Especial   impugnou   todos   os   fundamentos   da   decisão   de
inadmissão   do   Tribunal   de   origem,   o   que   não   ocorreu,
  motivo   pelo   qual   a   pretensão   recursal   não   foi
conhecida.
4.   Logo,   a   prestação   jurisdicional   se   exauriu
satisfatoriamente,   não   se   constatando   a   presença   de
quaisquer   dos   vícios   elencados   no   art.   1.022   do
NCPC,   mas   apenas   a   discordância   das   partes   quanto   ao
  conteúdo   da   decisão   embargada,   o   que   não   autoriza
o   pedido   de   declaração,   que   tem   pressupostos
específicos,   os   quais   não   podem   ser   ampliados.
5.   Registre-se,   ainda,   que   a   oposição   de   novos
recursos   a   fim   de   postergar   o   trânsito   em   julgado
do   feito,   ensejará   aplicação   de   multa,   com   fundamento
 nos   arts.   77   e   1.026   do   CPC/2015.
6.   Embargos   de   Declaração   opostos   pelo   contribuinte
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1860269  PE  2020/0003058-9
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021