HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 481262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. EXTENSA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O
NARCOTRÁFICO DE GRANDES PROPORÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na hipótese, a prisão preventiva está amplamente fundamentada,
tendo em vista a necessidade de acautelar a ordem pública. O decreto
prisional ressaltou a extensa investigação acerca do modus operandi
de uma grande organização criminosa instalada em Campina Grande/PB
voltada para o tráfico de grandes proporções de drogas,
especialmente cocaína e maconha. Entre as atividades do grupo
criminoso estava o fornecimento, o transporte e a venda de
entorpecentes, além da arregimentação de "mulas". Consignou o Juízo
de primeiro grau, ainda, a necessidade de estancar as atividades
criminosas dessa organização como forma de garantir a instrução
criminal e a aplicação da lei penal.
3. Consta dos autos que "a polícia federal chegou a apreender
grandes carregamentos (mais de 370 kg) de entorpecentes (maconha e
cocaína) em poder de mulas contratadas pela organização criminosa".
4. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
5. No caso em apreço, está justificada a circunstância excepcional
para o indeferimento da benesse. O Magistrado de piso salientou que
a prisão domiciliar foi deferida à paciente em outras oportunidades,
mas ela persistiu nas atividades ilícitas, pois utilizava a
residência para auxiliar a associação criminosa e o companheiro -
também integrante da organização - na parte operacional do
narcotráfico, como a guarda, a distribuição e a logística. Além
disso, utilizava a residência para manter contato com os membros que
estavam presos, a fim de repassar informações aos demais
integrantes da associação.
6. "É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a
recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico
de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há
indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo
armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa [...]" (RHC
n. 113.897/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019)
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS -
INDEFERIMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 370 kg de entorpecentes (maconha e cocaína).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      540524  ES  2019/0313509-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020