AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1308306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À
ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 182/STJ, NO PONTO. AÇÃO
CAUTELAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 155-A, 171, 172 E 180
A 182, DO CTN, 3º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, E 283, 333 E 398 DO
CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 808, I, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF, NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO
NA AÇÃO CAUTELAR, QUANTO ÀS QUESTÕES OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Cautelar preparatória, ajuizada em
14/12/2005, visando assegurar a adesão da parte autora ao programa
de parcelamento previsto na Lei distrital 3.687/2005, sem inclusão
de débitos referentes aos anos de 1991 a 1999, em relação aos quais
a arguição de prescrição foi objeto da ação principal ajuizada
posteriormente. Em sentença única, o Juízo de 1º Grau julgou
procedentes os pedidos formulados nesta Ação Cautelar e na demanda
principal. Tendo o réu, ora agravante, recorrido da sentença, o
Tribunal de origem, em julgamento conjunto, não conheceu do recurso
interposto nos autos desta Ação Cautelar e deu parcial provimento ao
recurso e à remessa oficial, nos autos da ação principal, para
afastar, em parte, a prescrição pronunciada na sentença, tão somente
no tocante ao crédito tributário constituído no ano de 1998.
Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração, em 2º Grau,
restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência
jurisprudencial, o réu apontou contrariedade aos arts. 155-A, 171,
172 e 180 a 182, do CTN, 3º e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e 128, 283,
333, 398, 460, 535 e 808, I, do CPC/73. Na decisão ora agravada, o
Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido, ensejando a interposição do Agravo interno.
III. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não
impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada
alusivos ao não conhecimento do Recurso Especial, quanto à sua
interposição fundada em divergência jurisprudencial, constitui óbice
ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta
Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos
acórdãos proferidos em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia posta nesta Ação Cautelar,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. No que diz respeito à alegada violação ao art. 808, I, do CPC/73
("Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não
intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806"), o Recurso
Especial é inadmissível, por incidência analógica do óbice da Súmula
284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"), pois o referido dispositivo legal não possui comando
normativo apto a sustentar a tese de que a medida liminar deferida
na ação cautelar não poderia subsistir, na medida em que a autora,
na ação principal, não formulou pedido para ingressar no REFAZ II
(objeto da ação cautelar).
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos
arts. 155-A, 171, 172 e 180 a 182, do CTN, 3º e 40, § 4º, da Lei
6.830/80, e 283, 333 e 398 do CPC/73, não foram apreciadas, no voto
condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
VII. Caberia ao réu, em relação aos capítulos do acórdão recorrido
pertinentes aos autos da Ação Declaratória (processo principal),
interpor Recurso Especial nos respectivos autos. Assim, não se
conhece do Recurso Especial interposto nesta Ação Cautelar, seja
quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem,
em face do não conhecimento da Apelação interposta nesta Ação
Cautelar, seja, ainda, quanto às questões objeto da demanda
principal, como, por exemplo, aquelas em torno dos arts. 128, 219 e
460 do CPC/73.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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