AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHO
POSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DE
REITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO ONDE SE
ENCONTRA. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO,
CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA E
APREENSÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOTO NA LEI 8.906/94. NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas que lhe
são imputadas, consistente em associação criminosa, desobediência,
esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento
ilegal, vez que, conforme consta dos autos, o ora Agravante como
"líder e mentor intelectual" da associação criminosa estaria, (de
modo a não tornar prolixa a narrativa), entre outras condutas que
lhe foram apontadas: "incentivando integrantes do grupo a invadirem
as terras da empresa vítima Veracel, bem como a destruição de suas
plantações e do seu patrimônio, na forma de represália à decisão
judicial de reintegração de posse e para pressionar ilicitamente a
empresa vítima"; "ameaçando e constrangendo os associados da
?Associação Sapucaerinha? que aceitaram o acordo com a empresa
Veracel Celulose S.A. para desistirem do referido acordo firmado, e
se juntarem à associação criminosa, sob a promessa de enriquecimento
ilícito"; "fomentando dissidentes da ?Associação Sapucaeirinha?, da
?Associação Dois de Julho? e de outras a invadirem e danificarem o
patrimônio da empresa Veracel Celulose S.A., e a agredirem seus
funcionários, criando preordenadamente conflitos agrários
violentos", sendo que, conforme se dessume dos autos, o ora
Agravante, cabeça do grupo criminoso, continuou a praticar condutas
delituosas, mesmo, após a substituição da prisão cautelar por medida
diversa, circunstâncias que revelam a periculosidade do ora
Agravante, a ensejar a medida constritiva em sem desfavor, mormente,
diante da necessidade de inibir a reiteração delitiva.
IV - Outrossim, a prisão cautelar do Agravante se justifica para
conveniência da instrução criminal, mormente, considerando que
conforme relatado na decisão objurgada: "[...]o depoimento da
testemunha policial Genivaldo Oliveira da Cruz e os relatórios de
investigação criminal apontam sobre a importante e relevante
participação do requerido Mário Júnior na organização criminosa,
como autor intelectual dos delitos, ora ordenando a destruição de
provas, ora criando artifícios para provocar o impedimento do juiz
da causa ou desmoralizar a autoridade policial, visando suspender ou
trancar as investigações em curso" bem como que: "[...]a vítima,
quando da apresentação da notitia criminis, sustenta que o referido
requerido (Mário Júnior) continua a extorquindo, passando agora a
assediar os acionistas da referida empresa para a "negociação de
processos promovidos", se valendo da condição de advogado
representante dos interesses dos posseiros", tudo a evidenciar a
periculosidade do ora Agravante, justificando, desse modo, a
imposição da medida extrema em seu desfavor.
V - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
VI - Quanto ao pleito de imposição de prisão domiciliar, com fulcro
no art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal, restou consignado
no v. acórdão objurgado que: "Compulsando os autos, nota-se a
juntada de relatório médico (id. 9893566) e exame de tomografia (id.
9893567), ambos emitidos por médicos particulares, em que se pode
ler que o Paciente ?possui diagnóstico de hipertensão secundária há
10 anos?, ressaltando que este ?se encontra atualmente compensado? e
em uso regular de medicação. Além de apresentar quadro estável de
saúde, também não há comprovação nos autos de que exista
inviabilidade de dar-se continuidade ao tratamento médico no
interior da unidade prisional", no ponto, cumpre consignar que é
firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o
deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo
Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja
extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não
bastando para tanto a mera constatação de que o Agravante necessite
de acompanhamento médico, como no caso dos autos.
VII - No que pertine à alegação do Agravante de que sua medida
constritiva de liberdade padece de ausência de contemporaneidade; na
hipótese, tenho que não há constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que, consoante se dessume dos autos, não obstante se alegue a
ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, a
necessidade de prisão cautelar; in casu, restou devidamente embasada
em fundamentos concretos e contemporâneos externados, ao tempo de
sua decretação, notadamente em virtude de que, conforme relatado,
"[...]consta nas informações prestadas, mesmo após a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão o Paciente e demais corréus
continuaram a organizar invasões a terras de terceiros, assediando
membros de outras associações para descumprir acordos firmados com a
empresa Veracel, além de causar embaraços à marcha processual, com a
interposição de inúmeras exceções de impedimento contra diversas
autoridades que atuaram no feito, inclusive contra esta
Desembargadora, o que demonstra a insuficiência das medidas
cautelares diversas da prisão no caso em tela, sendo a preventiva
decretada após requerimento do Ministério Público", assim, consoante
se depreende dos autos, o Agravante e corréus teriam continuado a
praticar delitos, embora já se encontrassem submetidos a medidas
cautelares diversas da prisão, mostrando-se inócuas as medidas
ditadas pelo Estado a fim de conciliar os interesses de preservação
da ordem pública com os do ora Agravante, que almeja permanecer
solto durante a instrução processual, tendo ressaltado a eg. Corte
de origem que: "No caso dos autos, insta salientar que o Magistrado
a quo informou também que foi ajuizada nova ação penal em 20/08/2020
contra o Paciente e demais corréus, em virtude da prática continuada
de atos de organização criminosa, restando clara a comprovação da
contemporaneidade do decreto preventivo", não havendo que se falar,
no caso, em extemporaneidade da constrição cautelar.
VIII - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, com necessidade de substituição da prisão por medida
cautelar diversa, ou, mesmo, de colocação do Agravante em prisão
domiciliar, no ponto, verifica-se que as instâncias precedentes, ao
avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
IX - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
X - In casu, restou consignado no v. acórdão objurgado que "[...]No
caso dos autos, observa-se que a prisão do Paciente ocorreu já no
curso da pandemia da COVID-19, tendo o magistrado a quo entendido
pela necessidade da segregação cautelar, mesmo observando o teor dos
atos acima mencionados. Assim, observa-se que, apesar da gravidade e
excepcionalidade da pandemia que o mundo está vivenciando,
constatada a necessidade da prisão, deve ser mantida a custódia,
como é o caso dos autos. De outro giro, impõe-se, em observância ao
princípio da confiança no Juiz da causa, dar maior respaldo às
conclusões obtidas por este, uma vez que, por estar mais próximo aos
fatos, pode analisar com mais segurança a presença do fumus comissi
delicti e o periculum libertatis", sendo que, na hipótese, as
autoridades públicas estariam adotando medidas com vistas coibir a
disseminação da doença no estabelecimento prisional".
XI - No que diz respeito à tese trazida pelo o ora Agravante acerca
da necessidade de observação do disposto no parágrafo único, do art.
316, do Código de Processo Penal, tem-se que não há manifestação
acerca de tal controvérsia pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que
sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob
pena de indevida supressão de instância.
XII - No que se refere à alegação de que não foram observadas as
determinações legais inerente à atividade de advocacia, quando da
realização da busca e apreensão, ensejando a nulidade das provas
decorrentes; no ponto, não verifico flagrante ilegalidade a ser
sanada pela presente via, eis que, de proêmio, a medida de busca e
apreensão, diversamente do aventado pelo ora Agravante, foi
realizada na residência, não havendo elementos a comprovar que as
atividades profissionais fossem, neste local, desenvolvidas; depois,
as condutas que estão sendo atribuídas ao agente, (infrações
penais), supostamente, em nada se relacionava com a atividade de
advocacia por ele exercida, sendo que, conforme consignado no v.
acórdão "a autoridade judiciária teve a cautela de fazer constar do
mandado de busca e apreensão expressa recomendação referente à
observância do quanto determinado no Estatuto da OAB", ressaltando,
in casu, que: "foi contatado o Presidente da Subseção de Eunápolis
da OAB/BA, que informou sua impossibilidade de comparecer à
diligência em virtude de estar fora da cidade, afirmando ainda que
entraria em contato com outro representante da OAB para acompanhar o
cumprimento da providência, tendo o Dr. Fabricio Ghil Frieber
comparecido à unidade policial na ocasião da lavratura da certidão
de busca e apreensão" concluindo, nesse sentido, que: "o
representante da Ordem dos Advogados do Brasil foi comunicado da
realização da diligência, informando, na ocasião, que estaria
ausente da cidade e que comunicaria a outro advogado a fim de
acompanhar a referida busca e apreensão, tendo este chegado à
Delegacia durante a lavratura da certidão pela autoridade policial,
não havendo que se falar em nulidade do ato", não havendo que se
falar em ilicitude de provas e, por conseguinte, em constrangimento
ilegal decorrente da inobservância de garantias asseguradas na Lei
nº. 8.906/94.
XIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 451932>>-PR,
         <<HC 408732>>-SP,
         <<HC 432224>>-RS,
         <<HC 407592>>-PR,
         <<HC 422646>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS NÃO COMPROVADOS)
   STJ - <<RHC 42789>>-PE,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 85482>>-RJ
(DECRETO PREVENTIVO - COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 117611>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO AUTOMÁTICA - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(BUSCA E APREENSÃO SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB - AUSÊNCIA
DE NULIDADE)
   STJ - <<APn 940>>-DF,
         <<AgRg no HC 349811>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00318
        INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)