RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA
PARA A DEMORA. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DA PRISÃO. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DENOMINADA "BONDE DO MALUCO (BDM)". PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE
INTERROMPER ATIVIDADES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diante do encerramento da instrução criminal, estando o processo
com vista para as partes para apresentação de alegações finais,
incide sobre o caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
2. Ademais, em consulta ao site do Tribunal, verifica-se que os
autos somente não estão aptos para sentença porque as partes,
devidamente intimadas em 13/11/2019 para apresentação de alegações
finais, deixaram transcorrer o prazo in albis, tendo o magistrado
determinado nova intimação. Aplica-se, portanto, os termos do
enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, no sentido de que "não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa".
3. Quanto ao pedido de extensão do benefício deferido a corréus, a
questão não foi previamente submetida à análise do Tribunal a quo,
de modo que não poder ser diretamente examinada no presente writ,
sob pena de incorrer-se em indesejável supressão de instância.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5.  No caso, o paciente é apontado como líder de organização
criminosa armada denominada "Bonde do Maluco (BDM)", com ampla
atuação no Estado da Bahia, especializada na prática de crimes em
larga escala, especialmente o tráfico de drogas, sendo evidente,
portanto, sua periculosidade e a necessidade da custódia como forma
de obstar as ações delitivas.  Ora, a jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de grupo criminoso - em especial ocupante de posição de
liderança, como nos presentes autos - com finalidade de interromper
suas atividades.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com recomendação ao
Juízo a quo para que revise a necessidade da manutenção da prisão,
nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal,
com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com recomendação. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRa. THALITA COELHO DURAN E DR. RAFAEL
ALBACHÁ ( P/RECTE)


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA
DEINTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019