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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62657
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULO DA
DIVIDA AGRARIA - TDA. CORREÇÃO MONETARIA (IPC - TR).
FEVEREIRO/1991  (14,87%).  LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTS. 105, I, "B", E 184. LEIS 7.738/89 E 8.177/91.
DECRETO 578/92. PORTARIAS 547/92 E 171/97.
1.  O  MINISTERIO  DA  FAZENDA TEM COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PARA O
CONTROLE, LANÇAMENTO E RESGATE DO TDA (DECRETO 578/92, ART. 3.).
A  INCUMBENCIA  DELEGADA  AO  SECRETARIO  DO TESOURO NACIONAL E PARA
DIVULGAR  E  NÃO  PARA  FIXAR  OS  INDICES  DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA
(PORTARIAS  547/92 E 171/97), SEM MODIFICAR A ORIGINARIA COMPETENCIA
MINISTERIAL  PARA ESTABELECER MENSALMENTE O VALOR NOMINAL DO ALUDIDO
TITULO.
O   MINISTERIO   DA  FAZENDA  LEGITIMA-SE  PASSIVAMENTE,  FICANDO  A
COMPETENCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS".
2.  SUFICIENTEMENTE  DEMONSTRADA  A  PROPRIEDADE DO TDA, REGISTRADOS
ESCRITURALMENTE NA CETIP, LEGITIMA-SE ATIVAMENTE O PROPRIETARIO PARA
PEDIR A ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
3. O PERCENTUAL DE 21,87% CORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES
DE  FEVEREIRO  DE  1991, DEVE SER CALCULADO SOBRE O CAPITAL INICIAL,
NÃO  PODENDO  A  DIFERENÇA  (21,87%  -  7% = 14,87%) INCIDIR SOBRE O
CAPITAL INICIAL JA CORRIGIDO PELA TR (7%).
4.  EMITIDO O TDA ANTERIORMENTE A JANEIRO DE 1989, PARA RESGUARDAR O
PRINCIPIO  DA  JUSTA  INDENIZAÇÃO  (ART.  184,  C.F.), VENCIDO E NÃO
RESGATADO  A  TEMPO E MODO, CONTEMPLA-SE O DIREITO LIQUIDO E CERTO A
ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NO CASO, DEDUZIDA A TR, FIXADA EM 14,87% PARA
O MES DE FEVEREIRO/91.
5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
6. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO DO DIA 8 DE
OUTUBRO  DE  1997,  PARA  FAZER  CONSTAR  A  CONCESSÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MINISTERIO DA FAZENDA,
MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, CONTROLE, PAGAMENTO, RESGATE, TDA.
     LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, POSSE, TDA, EMISSÃO, INCRA, ESCRITURAÇÃO, CETIP,
CARACTERIZAÇÃO, PROVA, PROPRIEDADE, TDA.
     CABIMENTO, REAJUSTE, PERCENTUAL, DIFERENÇA, IPC, TR, OBJETIVO,
ATUALIZAÇÃO, VALOR, MOEDA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PRINCIPIO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1981
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57689
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA. OS TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA TEM "CLAUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL"
(CF/1988, 184, "CAPUT"), NESSE SENTIDO DE QUE SÃO INDEXADOS A
CORREÇÃO MONETARIA QUE EFETIVAMENTE CORRESPONDA A PERDA DO VALOR DA
MOEDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, CAPITAL INICIAL,
TDA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE, JULHO, 1987, FEVEREIRO, 1991,
DIFERENÇA, PERCENTUAL, IPC, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
JUSTA INDENIZAÇÃO.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67435
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00033
RSTJ       VOL.:00103           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE
ESTADUAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCONTANDO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE,
A AUTORIDADE ESTADUAL NADA DECIDE, DESINCUMBINDO-SE APENAS DE
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR LEI - SEM QUALQUER DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA DO ORGÃO ENCARREGADO DE ARRECADAR A INDIGITADA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL; TRATA-SE DE
PROCEDIMENTO COMUM A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E A
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PREVISTO NO ART. 7,
PARAGRAFO 3 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NUM CASO E NOUTRO,  A
UNIÃO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTARIA - SO ESTARA
BEM REPRESENTADA NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE A
AUTORIDADE COATORA FOR O ORGÃO RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO
TRIBUTO. HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE, INDICADA COMO AUTORIDADE
COATORA O DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE
PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, SO O
MM. JUIZ DE DIREITO PODERA DECIDI-LO, MESMO QUE PARA O SO EFEITO
DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. RESSALVA DO PONTO
DE VISTA PESSOAL DOS MINISTROS GARCIA VIEIRA, ADHEMAR MACIEL E
JOSE DELGADO, QUE SO ADERIRAM A CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELO HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELO HORIZONTE -
MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00007 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA
INCOMPROVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
       1 - Acórdãos originários da mesma Turma não se prestam à
configuração da divergência pretoriana.
        2 - O único aresto capaz de fomentar o cabimento dos
embargos de divergências é convergente com a decisão embargada.
       3 - Imprescindível a pré-constituição da prova no mandado de
segurança.
        4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
        Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL. COMARCA SEM VARA FEDERAL. EXECUÇÃO. CONFLITO A SER
DIRIMIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUM. 3/STJ.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA
VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ
ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EG. TFR DA 5A. REGIÃO, VENCIDO O SR. MIN. GARCIA VIEIRA
(RELATOR).

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     DOMICILIO, DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO,
AUTARQUIA FEDERAL, INSS, FALTA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ DE
DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  19898  PE  1997/0039989-3  Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00023
CC  19897  PE  1997/0039988-5  Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00023
CC  19893  PE  1997/0039984-2  Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 19532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
CONTRADIÇÃO.
1. CONSTATADA A CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DOS ACORDÃOS, IMPÕE-SE O
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGI-LA, MODIFICANDO-SE O
RESULTADO DO JULGAMENTO.
2. EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR O CONHECIMENTO E PROVIMENTO
DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FAZENDO PREVALECER A ORIENTAÇÃO DOS
PARADIGMAS INDICADOS, E ALTERAR, TAMBEM, A EMENTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, (ICMS), OBJETIVO, DEDUÇÃO,
SAIDA, PRODUTO ACABADO, HIPOTESE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO,
ENTRADA, MATERIA-PRIMA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A     LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS. PROCEDIMENTO. DEC.
22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. DEC. 1.775, DE 08 DE JANEIRO DE
1996. O APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DO DEC. 22,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, DEPENDE DA RESPECTIVA COMPATIBILIDADE
COM OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NO DEC. 1.775, DE 08 DE JANEIRO DE
1996 (ART. 3.); QUER DIZER, ESTE SO NÃO RETROAGE SE O NOVO REGIME
NADA DISPUSER DE ESSENCIAL A PROPOSITO DO ATO PRATICADO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA (RELATOR) E ADHEMAR MACIEL QUE O
DENEGAVAM.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, PUBLICAÇÃO, RELATORIO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDIGENA,
EXCLUSIVIDADE, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
LEI ANTERIOR, EFEITO RETROATIVO, PREVISÃO EXPRESSA, PLURALIDADE,
FORMA, PUBLICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, ANULAÇÃO, PORTARIA, EXISTENCIA,
     CONHECIMENTO, PARTE, RELATORIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
SUFICIENCIA, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, ATENDIMENTO,
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00007 ART:00003 ART:00009 ART:00020
        PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00007 PAR:00009
LEG:FED PRT:000299 ANO:1996
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 16790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
1. INCABIVEIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTE
QUALQUER OMISSÃO NO ACORDÃO.
2. A DECISÃO EMBARGADA E SUFICIENTEMENTE CLARA AO DECLARAR QUE
FORAM DADAS SOLUÇÕES DIVERSAS A SITUAÇÕES IDENTICAS, DAI O
PROVIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OFERECIDOS.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 44520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
1. INCABIVEIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA (CPC, ART. 485, IX). ERRO
DE FATO. INEXISTENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
CONSOANTE DISPÕE A LEI (CPC, ART. 485, IX), ERRO DE FATO
CONSISTE EM ADMITIR-SE, NA SENTENÇA (RESCINDENDA), UM FATO
INEXISTENTE OU EM CONSIDERAR INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE
OCORRIDO.
IN CASU, AO DECIDIR A CAUSA, O ACORDÃO (QUE SE PRETENDE RESCINDIR)
PROMOVEU AO EXPURGO INFLACIONARIO CORRESPONDENTE AO PERIODO
CONSIDERADO (FEVEREIRO DE 1991), DELE SUBTRAINDO OS 7% PERTINENTE
A TR, EIS QUE JA INCLUIDOS NA ATUALIZAÇÃO, REALIZANDO MERA
OPERAÇÃO ARITMETICA SEM LOUVAR-SE EM FATO INEXISTENTE (OU
EXISTENTE E DESCONSIDERADO).
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
Acórdãos similares: AR         681  DF  1997/0072972-9  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00018
RSTJ       VOL.:00115           PG:00041
AR         583  DF  1997/0040414-5  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00023
RSTJ       VOL.:00112           PG:00015
AR         542  DF  1996/0067304-7  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56204
AR         537  DF  1996/0064072-6  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56203
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 39
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56203
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00042
RSTJ       VOL.:00105           PG:00052
RTJE       VOL.:00162           PG:00233
RTRF3      VOL.:00033           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE
CERTIDÃO E A RETIFICAÇÃO DE DADOS.
O PEDIDO DE HABEAS DATA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELA
REPARTIÇÃO COMPETENTE FICA PREJUDICADO SE O DOCUMENTO JA FOI
ENTREGUE AO REQUERENTE, LOGO APOS A IMPETRAÇÃO.
O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS, EM HABEAS DATA, SO
TEM CABIMENTO QUANDO O REQUERENTE JA DISPÕE DOS DADOS QUE, POR
INVEROSSIMEIS (OU OUTRO MOTIVO PREVISTO EM LEI), PRETENDA A
DEVIDA ALTERAÇÃO NO REGISTRO DO ORGÃO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO.
A RETIFICAÇÃO A QUE A C. FEDERAL SE REFERE SO E PERMITIDA QUANDO
SE TRATAR DE INFORMAÇÕES NÃO VERAZES E DEMONSTRAR, O REQUERENTE,
O SEU CABAL INTERESSE EM QUE SEJAM CANCELADAS (OU RETIRADAS),
DEMONSTRANDO, COM A INICIAL, A SUA EXISTENCIA, ATE MESMO PARA
PROPICIAR A AUTORIDADE COATORA A FORMULAÇÃO DE SUA RESPOSTA.
HABEAS DATA A QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM PARTE (JA QUE FOI
EXPEDIDA A CERTIDÃO PLEITEADA) E IMPROCEDENTE NO PERTINENTE A
RETIFICAÇÃO DE REGISTROS EM ORGÃOS PUBLICOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE FORNECIMENTO
DE CERTIDÃO E DENEGAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, HABEAS DATA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
FORNECIMENTO, CERTIDÃO, IMPETRANTE, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO.
     DESCABIMENTO, HABEAS DATA, PEDIDO, RETIFICAÇÃO, BANCO DE DADOS,
INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, INFORMAÇÃO, SUJEIÇÃO, CORREÇÃO,
NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, FALSIDADE, REGISTRO,
PREJUIZO, IMPETRANTE.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00072 LET:A     LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. ATO
DE GESTÃO, NÃO PRATICADO NO EXERCICIO DE DELEGAÇÃO DO PODER
PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
QUANDO O MANDADO DE SEGURANÇA E IMPETRADO CONTRA SIMPLES ATO DE
GESTÃO DA ENTIDADE E NÃO CONTRA ATO PRATICADO NO EXERCICIO DE
DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL A COMPETENCIA PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSTALAÇÃO DE VARA
FEDERAL. REMESSA DOS PROCESSO.
INSTALADA A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SOROCABA, OS PROCESSOS DA
SUA COMPETENCIA, QUE TRANSITAVAM NO JUIZO ESTADUAL, DEVEM SER
A ELA ENCAMINHADOS.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SOROCABA - SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO CONTRA
ATO DO PRESIDENTE DO TRT. COMPETENCIA DA CORTE REGIONAL.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
ATACANDO ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRT E DO PROPRIO
TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       20281  PB  1997/0057594-2  DECISÃO:10/11/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62659
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICILIO
DO EXECUTADO. IRRELEVANCIA. SUM. 58/STJ.
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO
DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO I ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO/SP,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
NACIONAL. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL ATRIBUIDA A VARA
DISTRITAL. REMESSA DOS FEITOS AO JUIZO FEDERAL COMPETENTE
(PIRACICABA).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20433  SP  1997/0059323-1  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54699
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67433
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00074
RSTJ       VOL.:00104           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. LINHAS INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL. PERMISSÃO. ALTERAÇÕES E SECCIONAMENTOS.
INDEFERIMENTOS PRETERITOS. RECONSIDERAÇÕES DESPROVIDAS. DIREITO DE
PETIÇÃO. REVISÃO SEM AUDIENCIA DE PARTE INTERESSADA. PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS E PADRÕES LEGAIS AFRONTADOS. ATO UNILATERAL.
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 5,
XXXIV, "A", XXXV, LV, E 175). LEIS 4.898/65 E 8.987/95. DECRETOS
92.353/86 E 952/93. SUMULA 473/STF.
1. O "DIREITO DE PETIÇÃO", NO RENQUE REVISIONAL, NÃO CONTRASTA OU
SUBVERTE OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ISONOMIA E AMPLA DEFESA),
NÃO PODENDO ARQUEAR O "DEVIDO PROCESSO LEGAL". DEVE SER EXERCITADO
COM SUBMISSÃO A OBJETIVOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AFEIÇOADOS
AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
2. O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA CONSOLIDADA,
AVESSA A DECISÃO UNILATERAL DO ADMINISTRADOR, DESPROPORCIONAL E
SEM RAZOABILIDADE, ASSEGURA AO ADMINISTRADO O SEU CONHECIMENTO
(PUBLICIDADE) PARA OPORTUNO ACESSO A AMPLA DEFESA, COM DIREITO
A AUDIENCIA PREVIA, MAXIME QUANDO OS EFEITOS CONCRETOS DO ATO
ADMINISTRATIVO AFETARÃO OU INTERFERIRÃO NOS SERVIÇOS  PERMITIDOS
SEM PRECEDENTE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE OU ILEGALIDADE NOS
FAVORAVEIS PROVIMENTOS ANTERIORES, VALIDOS, EFICAZES E COM
EXECUTORIEDADE. EM CONTRARIO PENSAR, SERIA ACEITAR-SE O
"ESTADO GENDARME", AUTORITARIO E DIVORCIADO DOS PRINCIPIOS
REGEDORES DO "DEVIDO PROCESSO LEGAL".
3. INAPLICAÇÃO, NO CASO, DA SUMULA 473/STF.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, OCORRENCIA, REVISÃO,
INEXISTENCIA, AUDIENCIA PREVIA, PARTE CONTRARIA, HIPOTESE,
INDEFERIMENTO, PLURALIDADE, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OCORRENCIA,
DECISÃO ADMINISTRATIVA, UNILATERALIDADE, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, NÃO
OCORRENCIA, CONTRADITORIO, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO
DE PETIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034 ART:00037 INC:00021 ART:00020
        LET:D
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00049 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 5407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE
IMPETRADA: ILEGALIDADE, NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO
DE USO ESPECIAL (AEROPORTO) PARA FINS OUTROS (CONGRESSO RELIGIOSO).
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE EXTRAJUDICIAL: OPORTUNIDADE, AINDA QUE
DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. LIMINAR CONCEDIDA:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I - O Ministro da Aeronáutica cedeu o Campo de Marte, em São
Paulo, para que lá se realizasse o Segundo Congresso Mundial das
Assembléias de Deus. Quando tudo estava agendado, com divulgação
nacional e internacional, o Aeroclube de São Paulo e outras
entidades impetraram segurança para a não-realização do evento
religioso. O ministro-relator concedeu a liminar requerida pelos
impetrantes. A Convenção-Geral das Assembléias de Deus no Brasil
interpôs, então, o presente agravo regimental, instando na cassação
da liminar.
II - O ato da autoridade coatora (Ministro da Aeronáutica) não
desborda dos lindes de sua discricionariedade: ele é quem sabe se
pode, ou não, ceder o aeroporto para a realização do congresso
religioso. Invocação de precedente extrajudicial (utilização do
mesmo local, quando da visita do Papa, em 1980): oportunidade, ainda
que desinfluente para a solução do caso concreto.
III - Agravo regimental provido.

Decisão:
Por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José
Delgado que a ele negavam provimento.

Notas: "Processo em que se discute a cessão do aeroporto Campo de Marte
para a realização de congresso de  entidade religiosa."
Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA,
PERMISSÃO DE USO, AEROPORTO, REALIZAÇÃO, CULTO RELIGIOSO,
INEXISTENCIA, REQUISITO, RELEVANCIA, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
     SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AERONAUTICA, PERMISSÃO DE USO, AEROPORTO, REALIZAÇÃO,
CULTO RELIGIOSO, CARACTERIZAÇÃO, BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL,
EXISTENCIA, PERICULUM IN MORA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA LEGALIDADE, PRINCIPIO, VINCULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007