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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 24870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA   DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.
MANDAMUS  UTILIZADO  COMO  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Ausente  ilegalidade  no  ato  impugnado neste mandamus, acórdão
proferido  no julgamento que desproveu recurso ordinário em anterior
mandado de segurança, indefere-se a inicial.
2. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto
Martins  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 15217>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 434091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  ART.  5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  PRINCIPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  PENAS. VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  PREVISTAS  NO  ART.  59  DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  182/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a
jurisprudência   consolidada  do  Pretório  Excelso,  reafirmada  no
julgamento,   sob   o  regime  de  repercussão  geral,  do  AI-RG-QO
791.292/PE,  a  teor  do  disposto no artigo 93, IX, da Constituição
Federal,  as  decisões  judiciais  devem ser motivadas, ainda que de
forma  sucinta,  não  se  exigindo  o  exame  pormenorizado  de cada
alegação  ou  prova  trazida  pelas  partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de  que  não  há repercussão geral na controvérsia da "valoração das
circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código Penal na
fundamentação  da  fixação  da  pena-base  pelo juízo sentenciante "
(Tema 182).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
     STF - [[AI- 742460]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182),
           [[ARE-AGR 1107287]], [[ARE-AGR 1056116]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgInt no HC)
Processo: 455559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ART.  5º,  LIV, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA
ADEQUADA  APLICAÇÃO  DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.  ART.  5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  PRINCIPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  PENAS.  MONTANTE  DE
AUMENTO  NA  TERCEIRA  FASE.  ROUBO  MAJORADO.  MATÉRIA  DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
182/STF.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.   1.  É  uníssona  a
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do  devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
2.  Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de  que  não  há repercussão geral na controvérsia da "valoração das
circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código Penal na
fundamentação  da  fixação  da  pena-base  pelo juízo sentenciante "
(Tema 182).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 589655]], [[ARE-AGR 994883]]
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI- 742460]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182),
           [[ARE-AGR 1107287]], [[ARE-AGR 1056116]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046   INC:00054
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1272022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.
INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento da parte.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1497586  RS  2014/0296830-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgInt na SS    3135  BA  2019/0280995-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EREsp  674608  ES  2010/0068034-1
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1698169
PB  2017/0233969-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EDcl no AgInt na CR   13142  EX  2018/0067124-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl no AgInt na SS    2966  BA  2018/0124957-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1327905  PE
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DJE        DATA:21/11/2019
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1638488  PE
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DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 724082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168/STJ.
I  -  No caso em exame, o acórdão embargado examinou a possibilidade
de  suscitar-se  em  embargos à execução "a compensação do índice de
28,86%  com  reajustes  concedidos  por  leis  posteriores  à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo"
aos  servidores públicos, à vista da superveniente reestruturação da
carreira, efetivada pela lei n. 11.748/2008.
II   -  Os  arestos  apontados  como  paradigmas  não  contrariam  o
entendimento  adotado  no  acórdão embargado. Na verdade o reafirma,
como  se  vê  neste  trecho  da  ementa assim transcrita, do acórdão
proferido  no  REsp  1.235.513/AL:  "Não  ofende  a  coisa  julgada,
todavia,  a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos
por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de
defesa  no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com
a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária
ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso".
III   -   Nesse   contexto,  não  restou  demonstrada  a  necessária
divergência   de   interpretação   entre  os  arestos  confrontados,
restando,  por  essa  razão,  desatendidos  os  requisitos do artigo
1.043,  §  4º,  do  CPC/2015  e  do artigo 266, § 4º, do RISTJ. IV -
Incide,  assim,  no  ponto, o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual, "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1473550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SATÉLITE. INCIDÊNCIA DE ICMS. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  ANÁLISE  DAS PRELIMINARES QUE IMPEDIRIAM O EXAME DO
MÉRITO   DO  PEDIDO  VEICULADO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 266 DO RISTJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva nulificar autos de
infração  decorrentes do não recolhimento do ICMS, sob a alegação de
que  a  atividade de captação satelial não caracterizaria serviço de
comunicação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
de  Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente
reformada.
II  -  No acórdão recorrido, quando da análise dos segundos embargos
de  declaração  opostos,  não foi apreciada a questão controvertida,
sendo que cingiu seu exame à análise das preliminares que impediriam
o exame do mérito do pedido veiculado no recurso especial, decidindo
pelo seu afastamento.
III - Assim, observa-se que obsta o conhecimento do presente recurso
a  incidência  da  Súmula  n.  284/STF,  por  não  constar a matéria
impugnada do acórdão recorrido.
IV  -  Com  efeito,  no acórdão paradigma é apresentada a questão do
cabimento  dos embargos de declaração com a finalidade de se obter a
juntada  das  notas  taquigráficas referentes ao quanto julgado pelo
tribunal.
V - Ocorre que tal matéria não foi nem de longe apreciada no acórdão
recorrido,  inexistindo, como é evidente, similitude fática entre os
julgados  em  confronto.  VI  -  Acrescento que, para sanar eventual
omissão  do  acórdão,  o caminho para o ora embargante seria invocar
preliminar   de   falta   de   prestação  jurisdicional  em  Recurso
Extraordinário, não sendo a presente via dos Embargos de Divergência
a  adequada  para isso. VII - Nesse contexto, não tendo o recorrente
atendido  aos  requisitos  constantes do art. 266 do RISTJ, de rigor
sua inviabilidade.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO  IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE  VERIFICÁVEL  DE  PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL.
INADMISSIBILIDADE.  DECISÕES  ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO  DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança
contra  ato  jurisdicional  oriundo  de  órgãos  fracionários  ou de
Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou
manifesta  ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie.
Precedentes.
II  -  Discussão  sobre  acerto ou desacerto do acórdão não pode ser
feita  pela  via  mandamental,  a  qual  não  tem  a  finalidade  de
substituir recurso próprio.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno
deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 21883>>-DF, <<AgRg no MS 22653>>-DF,
           <<AgRg no MS 22246>>-SC, <<AgRg no MS 18636>>-DF,
           <<AgInt no RMS 50834>>-RJ
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 867735>>-SE, <<EDcl no AREsp 419689>>-ES
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   27245  DF  2021/0015867-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt nos EDcl no MS   26828  DF  2020/0225947-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgInt nos EDcl no MS   26842  DF  2020/0231269-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgInt no MS   26618  DF  2020/0173418-8  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no MS   25600  DF  2019/0359868-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no MS   25614  DF  2019/0363906-9  Decisão:01/07/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1320032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I  -  "O  prazo  para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
(Código  de  Processo  Civil), o prazo para a interposição de agravo
regimental  continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990
[...]"  (AgInt  no  HC n. 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017).
II  -  No  caso  dos  autos,  a  decisão  monocrática  agravada  foi
disponibilizada  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico em 19/02/2019 e
considerada  publicada  em  20/02/2019  -  Quarta-feira  (fl.  469),
findando-se  o  prazo  recursal  em  25/02/2019  (segunda-feira).  O
presente  recurso,  contudo,  somente  foi interposto em 28/02/2018,
sendo, pois, manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - CINCO DIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908275>>-MG, <<AgRg no HC 360436>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 704048>>-SC, <<AgRg no RMS 47874>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 56335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  do AI 800.074 RG/SP, "em que pese à ação mandamental ser
um  remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ
se  relaciona  com  a  Constituição Federal apenas de forma mediata,
porque   as  normas  processuais  atinentes  ao  seu  cabimento  são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA A
ATO NORMATIVO
INFRACONSTITUICIONAL - NECESSIDADE)
     STF - [[AI 800074]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 318), [[ARE
1123035 - AgR]], [[ARE 1009407 - AgR]]