AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO   ESPECIAL.   EXPEDIENTE.   IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  MERA  MENÇÃO.  INIDONEIDADE.  AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
recorrida  em  24.4.2018,  sendo  o  recurso  interposto  somente em
17.5.2018,  quando  já esgotado o prazo recursal. 4. De mais a mais,
encontra-se  pacificado  nesta  Corte  entendimento segundo o qual a
ocorrência  de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente  forense  deve  ser  demonstrada por documento oficial ou
certidão  expedida  pelo  Tribunal  de  origem,  não bastando a mera
menção  ao  feriado  local  nas  razões  recursais  (AgInt  no REsp.
1.686.469/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.3.2018).
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL,
RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE =
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ABERTURA DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO - ARTIGO
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015)
     STF - [[ARE 953221]]
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único  do  Código  Fux,  no  Capítulo  que  trata  dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação.
     [...]  Assim, verifica-se que a interpretação dada pela Suprema
Corte  é  a de que o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se
aos vícios formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux. [...].
     [...]  Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data
venia',  está  em desarmonia com todos os princípios fundamentais do
Código   Fux,   que   primam   pela   tutela  efetiva  dos  direitos
fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução
integral  do  mérito  (art.  4o.  do Código Fux), além da vedação da
decisão-surpresa  e  respeito  ao contraditório, inclusive no âmbito
dos Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único do Código Fux)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo,  e  não  apenas  ao  julgamento legal, como era dantes. [...]
Apenas para recordar, a jurisprudência a que me refiro foi proferida
no âmbito da Corte Especial do STJ, seguindo orientação traçada pelo
STF,  e  decidiu  que, nos casos de feriado local ou de suspensão do
expediente  forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação
do  termo  final  para  interposição  do  recurso,  a comprovação da
tempestividade    do    recurso    especial   pode   ser   realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo intempestivo".
     "[...]  o  referido  marco não torna despicienda a obrigação da
parte   de  interpor  tempestivamente  a  sua  irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado,   não   representando,   de   maneira  alguma,  qualquer
privilégio  em relação ao prazo recursal, que continua sendo fatal e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006