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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1494952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. MONTAGEM DE ESQUADRIAS E VIDROS. ALEGADO VICIO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
PARA AFERIR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO VICIO. AUSÊNCIA. FOTOGRAFIAS
E MENSAGENS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DOS FATOS. PROVA
PERICIAL QUE, NESTE MOMENTO, EM NADA ACRESCENTARIA AO DESLINDE DO
PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A PONTO CENTRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. EXAME DAS PROVAS CONFRONTADAS ENTRE
SI. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria o revolvimento e a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DAS PARTES
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00458 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1477171  RS  2019/0088395-9
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522479
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO, DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO
PREJUDICIAL.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS. SUMULA 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS
283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
2.  As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à inexistência de
supressão de instância e de questão prejudicial ao agravo, não
podem  ser  revistas  por  esta  Corte  Superior,  pois  demandaria,
necessariamente,  reexame de matéria fática dos autos, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283
E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067066>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849022>>-RO
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379343>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 914687>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1612176  PE  2019/0326996-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.
CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO,
MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão
no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração,
não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. O Tribunal de origem, com fundamento no substrato
fático-probatório, entendeu que seriam cabíveis os danos morais. A
modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria
o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE - CABIMENTO DE DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335124>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1406117>>-MG
(REVISÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1263780>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1434361>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 13.600 (treze mil e seiscentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DECORRENTE  DE  ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMA
IMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR  DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de
seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada
demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos
decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no
atendimento.
2. A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva,
necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de
inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).
3. A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o
revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não
pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).
4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta  sede  nas  hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o
que não restou configurado na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL)
   STJ - <<REsp 696284>>-RJ,
         <<REsp 1497749>>-SP
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536238>>-RJ,
         <<REsp 1662338>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 PAR:00008 ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951529  RN  2021/0243095-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DECORRENTE  DE  ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMA
IMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL  CONFIGURADO.
VALOR  DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta  sede  nas  hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo,
o que não restou configurado na espécie.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536238>>-RJ,
         <<REsp 1662338>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME
DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO
STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de
contradição sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria
incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde
da causa. Súmula 284/STF.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ). Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601402  SP  2019/0307501-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1620970  BA  2019/0342149-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1640353  SP  2019/0374483-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1599341  SP  2019/0303553-7
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO ENTRE RÉ E
SEGURADORA DENUNCIADA QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MORAIS CAUSADOS
A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. A convicção a que chegou o Tribunal de origem de que o contrato
de seguro entre ré e seguradora denunciada prevê cobertura para
danos morais causados a terceiros não transportados decorreu da
análise do conjunto fático-probatório e do contrato, e o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial, a teor das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO
DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA.
1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de
inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano
vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são
presumidos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO
MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1125388>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 821839>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA
SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE
DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.
1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento
de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por
pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$
5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba
alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50
salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão
recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da
impenhorabilidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701828>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(SALÁRIO - PENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA REMUNERATÓRIA -
PRESERVAÇÃO DO SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA)
   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de verba remuneratória para pagamento de dívida executiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1488352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp
453117>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS
PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA -  DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00001
        INC:00002
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