AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.  Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. No tocante à dita ofensa ao art. 93, IX, da CF, ressalta-se que a
competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização
do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de
eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102 da CF.
3. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.013
do CPC/15.
4.  A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da impugnação
da fraude documental alegada na inicial - decorreu da análise dos
elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é
vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é  no sentido de que o ônus
da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à
parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC/15
(art. 389, CPC/73). Incidência da Súmula 83/ STJ.
6. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,
obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.
7. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1335485>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1067781>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1417828>>-AC,
         <<AgRg no Ag 1229551>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1102863>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1154277>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576845>>-DF
(CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1355176>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 151216>>-SP,
         <<REsp 302469>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 787839>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 317566>>-SP
Informações complementares:      "[...] o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra
sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da
controvérsia".
     "[...] sta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos
dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo
nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem [...]".
     "[...] compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da
necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade
com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no
âmbito do apelo extremo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00429 ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:00932
        ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00102
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00389