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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não
tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados
pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente
a controvérsia.
2. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a
incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas,
quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a
destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação
de vulnerabilidade em relação à outra.
3. As instâncias ordinárias, no presente caso, concluíram pela
caracterização da vulnerabilidade de uma pessoa jurídica em relação
à outra, mostrando-se inviável o reexame do acervo fático-probatório
para eventualmente chegar-se a conclusão inversa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS -
 VULNERABILIDADE DE UMA DELAS EM RELAÇÃO À OUTRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1137152>>-SP
(VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 728797>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DIRETA DE
ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E
VENDA. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA
SEÇÃO. ATO ANULÁVEL. NEGÓCIO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL
DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 2002. PRAZO
PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
668.858/PR, em que foi Relator, o eminente Ministro FERNANDO
GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ
sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente
a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é
anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte
interessada".
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo
"prescricional" da ação que visa anular venda direta de ascendente a
descendente na vigência do Código Civil de 1916 é vintenário, tendo
sido reduzido no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser
aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código
Civil. Precedentes.
3. No presente caso, a venda direta entre ascendente e descendente
foi realizada em 06/01/1997. Logo, no momento da entrada em vigor do
novo Código Civil, 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade
do prazo prescricional de vinte anos. Assim, conta-se o prazo de
dois anos, previsto no novo Código, a partir de sua entrada em vigor
em 11/01/2003, resultando na prescrição a partir de 11/01/2005. Como
a ação foi proposta em 20/04/2017 (e-STJ, fl. 1), a pretensão já
estava alcançada pela prescrição.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS -
ANULABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 752149>>-AL,
         <<REsp 1153723>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 159537>>-PA,
         <<REsp 661858>>-PR,
         <<REsp 399574>>-PR,
         <<REsp 953461>>-SC,
         <<EREsp 668858>>-PR
(ANULAÇÃO DA VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A  DESCENDENTE - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 661858>>-PR,
         <<REsp 1198907>>-RS,
         <<REsp 1356431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000494
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:01132
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a
responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas
por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva
e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como
por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp
1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não houve falha na
prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva
da vítima e de terceiro na realização de depósito fraudulento em
terminal de autoatendimento. A modificação de tal entendimento
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS
PRATICADOS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1199782>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 408169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1398525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS MUTUÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão, desta relatoria, que deu
provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, ora
agravado, para reconhecer sua legitimidade ativa para promover ação
civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de
Habitação.
2. "O parquet está legitimado a  promover ação civil pública para a
defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de
Habitação" (AgRg no REsp 1.042.609/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe de 17/09/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO -  AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1042609>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1684358>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1507476>>-PR,
         <<REsp 1114035>>-PR
Informações complementares:      Não incide a Súmula 7 do STJ na hipótese em que se discute a
existência de relevância social nos direitos individuais homogêneos
dos mutuários integrantes do Sistema Financeiro de Habitação (SHF)
para fins de caracterização da legitimidade ativa do Ministério
Público para propositura de ação civil pública. Isso porque essa
matéria não exige revolvimento fático e probatório, pois a
relevância social da temática já foi reconhecida nesta Corte
Superior.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1294510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DAS
SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO DPVAT. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras
integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente
responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo
o
beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas" (REsp
1.108.715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO DPVAT - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1108715>>-PR
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG)
   STJ - {{REsp 1375807}}-SP
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1127487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR PRINCIPAL É O MESMO RELATIVAMENTE A
TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de
cumulação de execuções, visto que o devedor principal é o mesmo
relativamente a todos os títulos de crédito.
3. "Esse entendimento, ademais, está em consonância com os
princípios da efetividade e da economia processual, evitando o
ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação
jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder
Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do
CPC/2015, que 'o exequente pode cumular várias execuções, ainda que
fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e
desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o
procedimento', tal como ocorrido na espécie" (REsp 1.759.364/RS,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/02/2019, DJe de 15/02/2019).
4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido
demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES)
   STJ - <<REsp 1759364>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante
equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1560393>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a correção plena da
restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de
previdência privada, por índice que recomponha a efetiva
desvalorização da moeda, é aplicável apenas quando do definitivo
rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência
complementar, não tendo incidência nas situações em que, por acordo
de vontades, mediante concessões recíprocas, haja migração dos
participantes ou assistidos para plano de benefícios de previdência
privada diverso e a pretensão de recomposição monetária esteja
vinculada justamente ao período contemplado pela transação/migração,
dada a impossibilidade de desconsideração unilateral da avença.
2. A transação para migração de plano de benefícios implica novação,
ocorrendo em um contexto de amplo redesenho da relação contratual
previdenciária mediante o estabelecimento de um ato jurídico
perfeito, cuja anulação de alguma de suas cláusulas implica um
inegável retorno aos status quo ante, pretensão essa (anulatória)
não pretendida pelos demandantes, haja vista que  inviabilizaria,
inclusive, a adesão ao plano de benefícios sobre o qual realizado o
resgate das contribuições.
3. Agravo interno provido para, de plano, dar provimento ao recurso
especial e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  após o voto-vista regimental do relator, retificando
seu voto anterior, para dar provimento ao agravo interno e, de
plano, dar provimento ao recurso especial, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DO SEGURADO PARA PLANO DIVERSO -
RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC,
         <<REsp 1219347>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 509379>>-SC,
         <<EDcl nos EREsp 1433204>>-SC
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS -
REVISÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
Informações complementares:      "[...] 'Em caso de migração de plano de benefícios de
previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da
reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de
correção monetária' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 951884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NATUREZA DE DÍVIDA PESSOAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ).
2. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, diversamente das
despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, as
contribuições criadas por associações de moradores ostentam natureza
de dívida fundada em direito pessoal, sendo possível ao devedor
opor exceção de impenhorabilidade do bem de família (AgInt no REsp
1688721/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRIBUIÇÕES - NATUREZA DE DIREITO
PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688721>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1822925>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve
falha no diagnóstico e no tratamento médico, sendo indevida a
indenização por danos materiais e morais. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769999>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007