AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1373653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO, SEGUNDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA
EQUITATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE
DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É
CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE
DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a
título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento
de
matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular n.º 07 do
STJ.
2. A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações
em
que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o
arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede
especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou
exagerados, o que se constata considerando cada caso em particular.
Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes
requer,
necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso
concreto.
3. Os embargos de divergência, por sua vez, é um recurso que tem
sua
razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual
dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, na medida
em que o Superior Tribunal de Justiça, afinal, tem como missão
institucional precípua justamente a uniformização da interpretação
da legislação infraconstitucional.
4. Assim, não se abre a especialíssima via - que não se presta à
revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada - quando não
restar  evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto
elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUANTUM DA
VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1002242>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 298356>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1529601  SP  2015/0077364-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016