AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS
PROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, no
rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra
probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao
Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos
crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova
da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou
participação.
2. O Tribunal a quo além de fundamentar a prova da materialidade no
laudo pericial, também fundamentou os indícios suficientes de
autoria na confissão extrajudicial do Acusado e no depoimento de seu
irmão na fase judicial. Portanto, há indício mínimo de autoria, pois
os elementos probatórios indicados pelo Julgador estabelecem um
liame entre o Réu e a tentativa de homicídio cuja prática lhe é
imputada na denúncia.
3. Em relação ao depoimento judicial, na espécie, não se trata de
alguém que repete a vox publica, isto é, não se trata de testemunha
que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou
contando o fato. Do contrário, conforme consignado pelo Juiz
Sumariante, a "versão do irmão do réu, que teria presenciado a
confissão, gera indício de autoria que deverá ser melhor analisada
em Plenário".
4. Não há como considerar imprestável em termos de valoração o
depoimento de testemunha, corroborado pela confissão extrajudicial,
afirmando que "o réu (que é seu irmão) lhe confessou que 'foi lá e
fez', ou seja, que desferiu as facadas [na Vítima]".
5. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em
seus próprios termos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FASE DE PRONÚNCIA - REGRA PROBATÓRIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861537>>-RS,
         <<AgRg no RHC 141253>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ,
         <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1869391>>-PE
(HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -  PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 141253>>-SP,
         <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1861537>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 671137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414
(ART. 413 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008