RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1133872
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 28/03/2012
DECTRAB    VOL.:00213           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA -
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E
VERÃO  -  PRELIMINAR  -  PRESCRIÇÃO  VINTENÁRIA  -  NÃO-OCORRÊNCIA -
EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR
DA  CORRENTISTA  -  POSSIBILIDADE  -  OBRIGAÇÃO  DECORRENTE DE LEI -
CONDICIONAMENTO   OU   RECUSA   -  INADMISSIBILIDADE  -  RESSALVA  -
DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIOS  MÍNIMOS  DA  EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO -
INCUMBÊNCIA  DO  AUTOR  (ART.  333,  I,  DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE
INTRODUÇÃO  AO  CÓDIGO  CIVIL  -  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  -
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  211/STJ  -  NO CASO CONCRETO, RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Preliminar:  nas  ações  em  que  se  discutem os critérios de
remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas
diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo
prescricional  é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A
obrigação  da instituição financeira de exibir os extratos bancários
necessários  à  comprovação  das alegações do correntista decorre de
lei,  já  que  se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do
Código  do  Consumidor,  de  integração  contratual compulsória, não
podendo  ser  objeto  de  recusa  nem  de condicionantes, em face do
princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da
LICC   não   foi   objeto   de   debate  no  v.  acórdão  recorrido,
ressentindo-se    o    especial,    portanto,    do    indispensável
prequestionamento,  incindindo,  na espécie, o Enunciado n. 211/STJ;
IV  -  Para  fins  do  disposto no art. 543-C, do Código de Processo
Civil,  é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor
para  o  fim de determinar às instituições financeiras a exibição de
extratos  bancários,  enquanto não estiver prescrita a eventual ação
sobre  eles,  tratando-se  de  obrigação  decorrente  de  lei  e  de
integração   contratual   compulsória,   não  sujeita  à  recusa  ou
condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo
correntista   e   a  prévia  recusa  administrativa  da  instituição
financeira  em  exibir  os  documentos,  com  a  ressalva  de que ao
correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade
da  relação  jurídica  alegada,  com  indícios  mínimos  capazes  de
comprovar  a existência da contratação, devendo, ainda, especificar,
de  modo  preciso,  os  períodos  em  que  pretenda  ver exibidos os
extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é
cabível  a  inversão  do ônus da prova em favor do consumidor para o
fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos
bancários,  enquanto  não  estiver  prescrita  a eventual ação sobre
eles,  tratando-se  de  obrigação  decorrente de lei e de integração
contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais
como  o  adiantamento  dos  custos  da operação pelo correntista e a
prévia  recusa administrativa da instituição financeira em exibir os
documentos,  com  a  ressalva  de que ao correntista, autor da ação,
incumbe   a  demonstração  da  plausibilidade  da  relação  jurídica
alegada,  com  indícios mínimos capazes de comprovar a existência da
contratação,  devendo,  ainda,  especificar,  de  modo  preciso,  os
períodos  em que pretenda ver exibidos os extratos.Os Srs. Ministros
Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  NATANAEL LOBÃO CRUZ, pela RECORRENTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1285201>>-RJ, <<AgRg no REsp 1073190>>-MG,
           <<REsp 433003>>-SP
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS)
     STJ - <<REsp 330261>>-SC, <<AgRg no AREsp 16363>>-GO
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS)
     STJ - <<REsp 264083>>-RS, <<AgRg no Ag 1128185>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1094156>>-GO, <<REsp 330261>>-SC,
           {{AG 583452}}-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o
fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos
bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre
eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração
contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais
como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a
prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os
documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação,
incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica
alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da
contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os
períodos em que pretenda ver exibidos os extratos".
Tema: Tema Repetitivo 411
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: TARIFA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00033   INC:00001   ART:00543C