AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO  QUALIFICADO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.  VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE
DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 44, III
DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que
"a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova
de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à
regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que, de fato, não
restou demonstrado na hipótese em apreço.
2. No caso dos autos, não há falar em prejuízo à defesa, porquanto o
Tribunal de origem consignou que houve nomeação de defensor público
ao agravante o qual apresentou alegações finais, destacando que não
restou "comprovado qualquer prejuízo decorrente da atuação do
defensor constituído, que só não produziu melhor resultado diante
das provas que concluíram pela condenação".
3. Vigora no processo penal o princípio segundo o qual "nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP).
4. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim,
do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
5. A questão relativa à substituição da reprimenda não foi objeto
das razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de evidente
inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou embargos
de declaração.
6.  Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa (e-STJ, fls.
1200-1204), restou em desfavor da agravante a culpabilidade e as
circunstâncias desfavoráveis do crime computadas na pena-base,
estando portanto ausentes os requisitos subjetivos do artigo 44,
III, do Código Penal, não havendo falar em flagrante ilegalidade a
ser concedida de ofício.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908786>>-PB
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 580894>>-SP,
         <<AgRg no HC 445476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003