AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE
ATIVIDADE ESPECIAL E LABOR RURAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no art. 105,
III, c da Constituição Federal, uma vez que o recorrente não indicou
qual seria o dispositivo de lei federal de interpretação
controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado
284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por
analogia
2.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
3.   Ocorre que, no caso, a análise da demonstração da divergência
não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e
completa. Apresentou-se o paradigma apenas por sua ementa, sem que
fosse feito o indispensável cotejo, com a conclusão de discrepância,
fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional (art. 1.029, § 1o. do CPC/2015).
4.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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