AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO  APÓS  A  VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM
MOMENTO   POSTERIOR  À  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1.  Cuida-se  de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do  STJ  que  considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela
parte  ora  agravante.  2. Analisando detidamente, verifica-se que a
decisão  da Presidência está em consonância com o atual entendimento
jurisprudencial   do   STJ,  fruto  de  evolução  hermenêutica  para
acompanhar a mens legis do CPC/2015. 3. O CPC/2015 não possibilita a
mitigação  ao  conhecimento  de  recurso  intempestivo. De fato, nos
casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada já na vigência
do novo CPC, descabe a aplicação da regra do seu art. 932, parágrafo
único,  para  permitir  a  correção  do  vício,  com  a  comprovação
posterior da tempestividade do recurso (AgInt no AREsp 1.032.692/DF,
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.6.2017; AgInt no
AREsp  1.005.100/SP,  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe
29.5.2017).  4.  No  caso  em  disceptação,  a  parte recorrente foi
intimada da decisão recorrida em 24.1.2018. O prazo recursal é de 15
dias.  O  Recurso  Especial foi interposto somente no dia 20.2.2018,
sem  ao  menos  comprovar,  no  ato  da  propositura  do  recurso, a
existência de eventual feriado conforme determina a norma atual.
5.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 20.11.2017,
nos  autos  do  AREsp  957.821/MS  (Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi)
entendeu  que,  na  vigência  do  Novo  Código  de Processo Civil, a
comprovação  da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da
interposição do recurso.
6.  É  necessária  a  apresentação  de  cópia  do  ato normativo que
confirme  a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente
forense  no  Tribunal  de  origem,  não bastando a simples menção da
norma no corpo do recurso, porquanto não dotada de fé pública. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.346.202/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe  22.5.2019;  AgInt no AREsp 1.380.806/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 9.4.2019; AgInt
no AREsp 1.148.242/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 13.11.2018.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE -
COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1346202>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1380806>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1148242>>-SP
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