AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  INSTITUIÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL  EM  IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO
"PROPTER  REM".  1. É entendimento desta Segunda Turma no sentido de
que não cabe aplicação retroativa do Código Florestal de 2012 quanto
à  obrigação de instituição da reserva legal, "porque não se emprega
norma  ambiental  superveniente  de  cunho material aos processos em
curso,  seja  para  proteger  o  ato  jurídico perfeito, os direitos
ambientais  adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução
do  patamar  de  proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias
compensações  ambientais"  (REsp  1.381.191/SP,  Rel.  Ministra Diva
Malerbi  - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016)
2.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. 3. No
caso  concreto, o Tribunal da origem adotou a premissa de que o dano
ambiental decorrente da falta da área de reserva legal é de natureza
permanente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é
de  natureza difusa, imprescritível, irrenunciável e inalienável, de
maneira que o art. 44 da Lei 4.771/1965 determina ao proprietário ou
ao  possuidor  do imóvel rural com vegetação nativa em área inferior
às previstas no seu art. 16 que faça a sua recomposição, que conduza
a  sua  regeneração  natural  ou  que promova a compensação na mesma
microbacia,  nada  havendo  nisso que conduzisse a uma interpretação
contrária à Constituição, concluindo, por fim, que em se tratando de
obrigação  "propter rem", era devida a averbação da reserva legal no
percentual   indicado   a   sobrepairar   na   extensão  do  imóvel,
independentemente  de ao tempo da aquisição do bem isso não ter sido
providenciado pelo proprietário anterior.
4.  Em caso análogo, a Primeira Turma desta Corte rejeitou ofensa ao
art. 6º do LINDB sob o entendimento de que, "em se tratando de norma
de  conformação  da  propriedade  e  de  limitação  ao  seu uso, sua
aplicação  é imediata, sendo desde logo exigíveis as prestações dela
decorrentes,  seja  quanto aos deveres de abstenção, seja quanto aos
de  prestações  positivas,  relacionadas  com o dever de demarcação,
averbação   e   recomposição  das  áreas  de  reserva  legal"  (REsp
1179316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 29/06/2010).
5. É firme o entendimento desta Corte de que a responsabilidade pela
instituição  da reserva legal é do proprietário do imóvel, ainda que
não  tenha  sido ele a cometer a infração ambiental, dada a natureza
propter rem da obrigação.
6. A área a ser considerada para efeito de apuração da reserva legal
"não  é  a área 'florestada', como quer a recorrente, mas sim a área
'florestável'.  Só  essa  interpretação  é  a  que  pode conferir um
sentido prático à determinação constante do art. 99 da Lei 8.171/91,
que  impõe ao proprietário rural a paulatina recomposição da reserva
florestal legal" (REsp 1179316/SP, Primeira Turma, já citado).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1381191>>-SP, <<AgInt no REsp 1592289>>-PR
(AMBIENTAL - NORMA DE CONFORMAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE
LIMITAÇÃO DE USO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1179316>>-SP, <<RMS 22391>>-MG
(RESERVA FLORESTAL LEGAL - ÁREA "FLORESTÁVEL")
     STJ - <<REsp 1179316>>-SP
(AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no Ag 1323337>>-SP
(AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<REsp 1247140>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1137478>>-SP, <<REsp 1240122>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1203101>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  quanto  ao  art.  6º  do LINDB, efetivamente é possível
examinar  seu  conteúdo  em  recurso  especial,  todavia, a sorte da
agravante permanece inalterada, pois esta Corte, em caso análogo, já
assentou  que  não  existe direito adquirido de poluir ou degradar o
meio ambiente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00016   ART:00044
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008171 ANO:1991
        ART:00099
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00068