AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1321490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IMPUTAÇÃO DE AUSÊNCIA
IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. DANO
IN  RE  IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.
8.429/92.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora os Recursos Especiais estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte  tem  entendimento  consolidado  segundo o qual a
ausência  indevida  de  licitação  ocasiona  prejuízo  in  re  ipsa,
consistente na impossibilidade de o Poder Público contratar a melhor
proposta,  o  que  configura o ato de improbidade do art. 10, inciso
VIII, da Lei n. 8.429/92, desde que preenchidos os demais requisitos
previstos em lei.
III  - No caso, o tribunal de origem afastou o cometimento de ato de
improbidade  administrativa  exclusivamente  em razão da ausência de
comprovação  de  dano  ao  erário,  contrariando a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça. Dessa forma, os autos devem retornar
ao  tribunal a quo para exame dos demais requisitos previstos na Lei
n. 8.429/92.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 728341>>-SP, <<REsp 1376524>>-RJ,
           <<REsp 728341>>-SP, <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1321490  RJ  2012/0089037-4
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019