AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
REVISIONAL  DE  CONTRATO  DE  SEGURO  DE  VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO
PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS
FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM
MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
PRECEDENTES  DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência  do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência  pacífica  desta Corte de Justiça é de que nos
contratos  de  seguro  de vida, a cláusula contratual que estipula a
majoração  do  prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é
abusiva  quando  o  segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e
ter  mais  de  10  (dez)  anos  de  vínculo  contratual, contados da
vigência  da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior, por
aplicação analógica do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de
Saúde  (AgRg no REsp 1.428.005/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016).
3.  A  seguradora não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão  adotada,  que  se apoiou em entendimento aqui consolidado
para  negar provimento ao seu recurso especial. 4. Em virtude do não
provimento  do  presente recurso, e da anterior advertência quanto a
aplicação  do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, §
4º,  do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando  a  interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de
lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1428005>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1019733>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1567486>>-RS, <<REsp 1376550>>-RS,
           <<REsp 809329>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  por ser matéria de direito, é prescindível a existência
de  prova de que tais reajustes foram, ou não abusivos, sendo assim,
[...],  não  há que se falar nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas
do STJ, [...]".
     "[...]  o  consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja
antes  da  vigência  do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua
vigência  (1º  de  janeiro  de  2004), está sempre amparado contra a
abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no
alçar  da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei
dos  Planos  de  Saúde  e, ainda, por efeito reflexo da Constituição
Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00015   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1925375  SP  2021/0061394-7
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022