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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA AFETADA
PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
TEMA N. 987/STJ. SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA
AFETADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, consoante estatuído no artigo
1.036 e seguintes do CPC/2015, afetou a questão atinente à
possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em
recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos
REsps ns. 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, sob o Tema
987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os
feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre
referida questão e tramitem no território nacional.
2. A leitura do relatório das propostas de afetação dos mencionados
recursos repetitivos, aprovadas pela Primeira Seção desta Corte,
evidencia que a tese neles sustentada é muito semelhante à suscitada
no apelo nobre sub examine, relacionada com a necessidade de
suspensão da execução fiscal em razão do deferimento do
processamento da recuperação fiscal, razão pela qual o feito
executivo movido pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa
Supertex Concreto Ltda - Em Recuperação Judicial deve permanecer
suspenso até final julgamento do Tema 987/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, EM FACE DE EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DOS
FEITOS PENDENTES)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1712484>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
987),
         <<ProAfR no REsp 1694261>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
987),
         <<ProAfR no REsp 1694316>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
987),
         <<REsp 1860681>>-PR,
         {{REsp 1853264}}-SP,
         {{REsp 1722467}}-RS,
         {{AREsp 1055151}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP SUPERVENIENTE. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS SUPERVENIENTE EM
INSTÃNCIA SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Sustenta o recorrente a possibilidade de reconhecimento da
atividade especial com base em PPP superveniente, uma vez que o
primeiro documento não refletia a realidade do ambiente laboral do
Segurado.
2. verifica-se que o acórdão recorrido não faz qualquer menção à
tese recursal sustentada, nem mesmo cuidou o ora agravante de
suscitar essa questão em sede de Embargos de Declaração, a fim de
provocar a análise da alegação. Carece, assim, de prequestionamento,
requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso
Especial.
3. Vale lembrar que esta Corte, no julgamento do Tema 995/STJ, fixou
a orientação de que se deve levar em conta fatos supervenientes,
ocorridos no curso do processo, que podem criar ou ampliar o direito
requerido. Contudo, essa medida só pode ser tomada, nos termos do
art. 933 do CPC/2015, até o julgamento de segunda instância. Sendo
inviável tal medida em instância superior (REsp. 1.727.063/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2019).
4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE FATOS SUPERVENIENTES EM INSTÃNCIA SUPERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1280125>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00933
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PONTE
EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA.
TEORIA DA ASSERÇÃO. PARA ALTERAR O JULGADO, SERIA NECESSÁRIO O
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem pela
legitimidade passiva da União seria necessário o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos da causa. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE AD CAUSAM - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 669449>>-RO,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1361785>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 605732>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 655283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  782112  PR  2015/0233498-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1498003  SP  2019/0128392-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1604684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RECURSO NEGADO EM
RAZÃO DA SÚMULA 284/STF, E NÃO DA SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INAFASTÁVEL. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, MANTENDO, CONTUDO, O NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ESPECIAL.
1. De fato, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro
material, vez que a Presidência desta Corte não conheceu do recurso
em razão da incidência da Súmula 284/STF, e não da Súmula 182/STJ,
como consignado.
2. Contudo, sanado o erro material, mantém-se incólume o fundamento
da decisão exarada pela Presidência desta Corte.
3. Da atenta leitura do feito se confirma que realmente não cuidou a
parte recorrente de apontar de que forma os artigos ali mencionados
foram violados pelo acórdão recorrido e em qual dispositivo se
pauta para sustentar que o não pagamento das contribuições devidas
pelo contribuinte individual não afastaria a possibilidade do
cômputo de tempo de serviço, o que inviabiliza o conhecimento do
feito, atraindo, inevitavelmente, o óbice da Súmula 284/STF.
4. Embargos de Declaração do Particular acolhidos  para sanar o erro
material apontado, mantendo-se, contudo, a decisão da Presidência
pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1616546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EM
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA. INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4o.  DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DENTRO DO
SISTEMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido
feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas
para os casos de litigância de má-fé e de interposição de Agravo
Interno manifestamente inadmissível.
2. A esse respeito, contudo, este STJ tem firme entendimento de que
a simples interposição de Agravo Interno não implica litigância de
má-fé, tampouco a incidência da multa prevista no § 4o. do art.
1.021 do Código Fux é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não conhecimento ou desprovimento do Agravo.
3. No particular, o Agravo Interno da Fazenda Nacional era o meio de
impugnação adequado para atacar decisão proferida monocraticamente
pela Presidência desta Corte, não se podendo afirmar, a despeito do
não conhecimento por incidência da Súmula 182/STJ, que há manifesta
inadmissibilidade do Recurso então interposto ou má-fé processual da
parte ora embargada.
4. Embargos de Declaração da Empresa acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - MULTA - ART. 1.021, § 4º DO
CPP/2015 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATUAÇÃO DENTRO DO SISTEMA RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA CIVIL.
MORTE DE AGENTE PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não é cabível, em regra, na via especial  a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese
vertente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÓBITO - DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1561616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
1.Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus
sucumbenciais.
2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão,
inverter os ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758208>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1430641>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1666686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO STJ. DESCABIMENTO.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
agravo interno, em relação ao pedido de condenação da parte adversa
em sanção por litigância de má-fé. A conduta da embargada, contudo,
não se mostrou temerária nem desleal, razão pela qual se rejeita o
pleito.
2. Não se verifica omissão quanto aos honorários em grau recursal,
porquanto estes já foram fixados na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
3. Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração
apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu
integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve
imposta contra si a majoração prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015. Precedentes.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789194>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1638863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROMOÇÃO DE
OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.  ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO INTERNO DOS MILITARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A orientação deste STJ é a de que a competência para decidir
sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduação
dos praças somente será do Tribunal de Justiça ou Militar, conforme
o caso, nos casos de perda da função como pena acessória do crime
que à Justiça Militar couber decidir, não se aplicando à hipótese de
perda por sanção administrativa decorrente da prática de ato
incompatível com a função de Policial ou Bombeiro Militar.
Precedentes: CC 100.682/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.6.2009 e
CC 99.210/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 7.4.2009.
2.  Agravo Interno dos Militares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERDA  DO POSTO - PATENTE OU DA GRADUAÇÃO DOS MILITARES -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 100682>>-MG,
         <<CC 99210>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO CREDOR À TUTELA EXECUTIVA E AOS DIREITOS DE
PERSONALIDADE DO DEVEDOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de
título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora
em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a
efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do
credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida,
alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do
crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD.
2.   Todavia, a inclusão do nome do executado no cadastro de
inadimplentes deve ser feita com cautela em obediência os direitos
fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de
personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu
nome.
3.   No caso o Magistrado agiu acertadamente uma vez que, a partir
do art. 782, § 3o. do Código Fux, pode o Juiz determinar a inclusão
do nome do executado em cadastros de inadimplentes; vê-se que o
julgador não está obrigado a incluir o nome do executado no cadastro
de inadimplentes, devendo tal ato ser avaliado discricionariamente,
ou seja, a critério do juiz conforme análise do caso concreto. Como
já explicitado anteriormente, há necessidade de cautela para que não
haja violação aos  direitos fundamentais do credor.
4.   Dessa forma, entende-se que a negativação do nome do executado
deve ser feita a critério do Juiz, de forma que a modificação da
conclusão adotada no julgado demandaria, necessariamente, exame do
acervo fático-probatório dos autos.
5.   Agravo Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1351696  RJ  2018/0217248-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1386237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o
defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro
exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser
prejudicada por razão que foge à sua alçada.
2. O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode
prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel. Min.
MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014).
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO
À PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 198235>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 701256>>-SC