bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 449266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INCLUSÃO EM
PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 159,
IV,  E  258  DO  RISTJ.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.   PREJUDICIALIDADE   DO   WRIT.   SENTENÇA  CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.  CONCLUSÃO  LASTREADA  NA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta
Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde
de  pauta  e  não  comporta  pedido  de  sustentação oral. 2. Não se
caracteriza  a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez
que  a  análise  realizada foi baseada no atual posicionamento desta
Corte  Superior.  3.  A superveniente prolação de sentença, em que é
realizada  nova  análise do tema suscitado na impetração, acarreta a
prejudicialidade  do  writ  porque  os  argumentos  exarados no novo
decisum  proferido  pelo  Juízo  singular  devem  ser  primeiramente
apreciados  pelo  Tribunal  de  origem,  sob  pena  de  supressão de
instância. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 409275>>-RO
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ -<<AgRg nos EDcl no AREsp 1063404>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no RHC  115103  SC  2019/0195640-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1803594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. OMISSÃO VERIFICADA.
1.  Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em  termos  de  ambiguidade,  omissão,  contradição  ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente, o que se verifica na espécie.
2.  No caso, de fato, o acórdão recorrido omitiu-se quanto à fixação
do regime inicial para resgate da pena imposta à embargante.
3.  Tendo  em vista que a reprimenda não excede a 8 anos (art. 33, §
2º, b, do Código Penal) e considerando a primariedade da embargante,
cabe o abrandamento do regime inicial para semiaberto.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos
infringentes, para fixar o regime inicial semiaberto para resgate da
pena imposta à embargante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente os embargos de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1803594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO
REGIME  INICIAL  DE  RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OMISSÃO VERIFICADA.
1.  Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em  termos  de  ambiguidade,  omissão,  contradição  ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente, o que se verifica na espécie.
2.  No caso, de fato, o acórdão recorrido omitiu-se quanto à fixação
do  regime  inicial, bem como quanto à possibilidade de substituição
da pena.
3.  Tendo  em vista que a reprimenda não excede a 4 anos (art. 33, §
2º, b, do Código Penal) e considerando a primariedade do embargante,
bem como o fato de que as circunstâncias judiciais foram favoráveis,
cabe  o  abrandamento  do  regime inicial para aberto, bem como pela
substituição da pena.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
fixar  o  regime  inicial  aberto  para  resgate  da pena imposta ao
embargante,   bem   como   para  substituir  a  pena  reclusiva  por
restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:C
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
RSTJ       VOL.:00258           PG:00812
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TERRORISMO. ART.
5º,  C/C  O ART. 2º, § 1º, I E V, DA LEI N. 13.260/2016. ELEMENTARES
DO  TIPO.  MOTIVAÇÃO  POR  RAZÕES  DE  XENOFOBIA,  DISCRIMINAÇÃO  OU
PRECONCEITO  DE  RAÇA, COR, ETNIA E RELIGIÃO NÃO CARACTERIZADA. TIPO
PENAL  DO  ART.  5º  SUBSIDIÁRIO  EM  RELAÇÃO  AO  ART.  2º  DA  LEI
ANTITERRORISMO.
1. O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia.
Decorrente  do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei
incriminadora  deve  ser  rigorosamente observada e suas elementares
devem  encontrar adequação fática para que o comando secundário seja
aplicado.
2.  O uso da expressão "por razões de" indica uma elementar relativa
à  motivação.  A construção sociológica do ato de terrorismo conjuga
motivação  e  finalidade qualificadas, compreensão essa englobada na
tipificação penal brasileira.
3.  O  delito do art. 5º funciona como soldado de reserva em relação
ao delito de terrorismo, art. 2º, ambos da Lei n. 13.260/2016.
Trata-se  de  criminalização  dos  atos  preparatórios  do delito de
terrorismo, expressão que remete ao dispositivo anterior, exigindo a
interpretação sistemática. A tipificação da conduta descrita no art.
5º  exige  a  motivação  por  razões  de xenofobia, discriminação ou
preconceito  de  raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º da
Lei Antiterrorismo.
4.   O  Tribunal  local,  ao  dispensar  a  motivação  constante  do
dispositivo legal, terminou por admitir a configuração do delito sem
a clara definição da motivação. Trata-se de operação indevida, visto
que  admite  a perpetração de (ato infracional análogo a) crime, sem
que estejam devidamente configuradas todas as suas elementares.
5.  Ordem  concedida  para  cassar  o acórdão impugnado, afastando a
capitulação  da  conduta  como  ato  infracional  análogo  ao  crime
descrito  no  art.  5º,  c/c  o  art.  2º,  §  1º,  I e V, da Lei n.
13.260/2016,  e  determinar  o  rejulgamento  da causa pelo Tribunal
local, como se entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  a  Defensoria  Pública  do Rio de Janeiro pelo
paciente, M O M B.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013260 ANO:2016
        ART:00002   PAR:00001   INC:00001   INC:00005   ART:00005
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO
DO   PROCESSO.   SUPRESSÃO   DE  INSTÂNCIA.  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 413, § 3º, DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA
E INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O pleito
de  trancamento  do  processo,  lastreado  nas  teses de ausência de
elementos  probatórios suficientes para evidenciar a participação do
paciente  na  prática ilícita e de nulidade do feito por não haverem
sido obtidas as imagens das câmeras de segurança existentes no local
do   delito,   nem   submetido   o   réu  à  realização  de  perícia
residuográfica,  não foi apreciado no acórdão combatido. Sua análise
nesta oportunidade configuraria supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação,  de  modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  decretar  a custódia
provisória  do  réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta
perpetrada  -  homicídio  qualificado  tentado,  perpetrado mediante
diversos   disparos   de   arma   de  fogo,  motivado  por  questões
relacionadas   à   prática   do  tráfico  de  drogas  na  região  -,
circunstância  suficiente,  nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para justificar a custódia cautelar.
4.  A  adoção  de  medidas  cautelares  diversas  não  é adequada na
hipótese,  diante  da  gravidade da conduta em tese perpetrada (art.
282,  II,  do  Código  de  Processo  Penal),  a denotar a particular
periculosidade do recorrente.
5. Recurso conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 93520>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
GRAVIDADE CONCRETA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 424606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1690371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA
PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB. INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO
FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO
REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em
23-10-2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos  Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.
2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhe efeitos
infringentes, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o
acórdão de apelação recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para,
concedendo-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB - JUIZ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1645003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO   ESPECIAL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   DEFENSOR  DATIVO.
VINCULAÇÃO   DA   TABELA   PRODUZIDA   PELAS   SECCIONAIS   DA  OAB.
INEXISTÊNCIA.  NOVEL  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  JULGAMENTO  DO RESP
1.656.322/SC,  SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  A  Terceira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp   1.656.322/SC,   sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  em
23-10-2019,  firmou  a  orientação  de  que as tabelas de honorários
elaboradas  unilateralmente  pelos  Conselhos  Seccionais da OAB não
vinculam  o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos para, concedendo-lhe efeitos
infringentes, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o
acórdão proferido pela Corte de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração para,
concedendo-lhe  efeitos  infringentes,  negar  provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALORES PREVISTOS NA
TABELA DA OAB - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO - SUPERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL (OVERRULING)
     STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1635616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA
OAB. INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP
1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO PROVIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em
23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos  Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.
2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1497862  SC  2014/0309745-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1578258  SC  2016/0020113-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1630928  SC  2016/0265674-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1646295  SC  2017/0001649-7  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1655505  SC  2017/0036798-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1688106  SC  2017/0195945-6  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1699786  SC  2017/0248227-6  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1708385  SC  2017/0289567-7  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgRg no REsp  1685032  SC  2017/0174540-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgRg no REsp  1705179  SC  2017/0269691-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgRg no REsp  1709611  SC  2017/0292687-2  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 499362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido tendo em vista que a
petição inicial somente veio acompanhada de cópia do acórdão
proferido no julgamento da apelação, fazendo-se necessária a juntada
de cópia da sentença penal condenatória, documento essencial para se
verificar a existência do apontado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERIU A
LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 60283>>-RJ,
         <<AgRg no HC 331828>>-PR,
         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,
         <<RCD no HC 407709>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC  153304  MG  2021/0285362-3
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  666890  PR  2021/0149216-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  656067  RO  2021/0094583-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  615623  SP  2020/0252015-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgRg no HC  592247  RS  2020/0153377-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg nos EDcl no HC  579859  SP  2020/0108438-1  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  570129  SP  2020/0078302-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  545817  RJ  2019/0341968-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO.
1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual "as medidas de
urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar,
somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade -
vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e
a seus fins" (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019).
Precedentes.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu
a medida cautelar inominada, sem resolução do mérito, visto que a
ofendida não propôs a ação principal no prazo legal, mas manteve as
medidas protetivas de urgência então deferidas.
3. Ocorre que o processo principal foi arquivado há mais de 3 anos,
não havendo notícias acerca do ajuizamento de ação penal, tampouco
da instauração de inquérito policial, o que denota o desaparecimento
dos pressupostos autorizadores.
3. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CAUTELARIDADE - DURAÇÃO DA NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1769759>>-SP,
         <<RHC 94320>>-BA,
         <<RHC 33259>>-PI