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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE
VALE-TRANSPORTE, DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICA. INCLUSÃO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou
orientação no sentido de que o montante retido a título de
contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de
modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração
e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos
fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são
distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do
empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual
integra também a base de cálculo da cota patronal. Na espécie, o
fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados
correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte,
de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica não
retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias.
Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais
valores devem constituir a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA
EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1936971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973651  RS  2021/0376195-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1958336  RN  2021/0282661-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1963804  RS  2021/0290759-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no REsp  1949911  PE  2021/0224832-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA
FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas
no edital não comprovou (1) o surgimento de vagas durante o prazo de
validade do concurso que alcançasse a sua classificação, (2) que as
contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a
preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração.
2. Como se sabe, "é vetusta a lição de que o processo mandamental
constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória,
de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa
de pedir em prova pré-constituída por si próprio" (AgRg nos EDcl no
RMS 49.414/MT, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSO MANDAMENTAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 49414>>-MT,
         <<AgRg no RMS 46523>>-PE,
         <<RMS 44276>>-RO,
         <<AgRg no RMS 44634>>-RJ,
         <<RMS 40895>>-TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV.
IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ.
1. "O fato de se tratar [...] de Cumprimento Individual de Sentença
proferida em Mandado de Segurança coletivo não impede, a teor da
jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios"
(AgInt no REsp 1917970/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 24/06/2021).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1917970>>-SE
Informações complementares:      "A parte exequente deu causa à instauração do cumprimento de
sentença, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de
honorários advocatícios, em razão da teoria da causalidade.".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTEMPESTIVIDADE
 DO   RECURSO   ESPECIAL.      DECISÃO   QUE   INADMITE   O
RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO   CABÍVEL.   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.   PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. EXPRESSA   PREVISÃO   NO   ART.   1.042   DO   CPC/2015.
 EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   OPOSTOS   CONTRA   DECISÃO   DE
INADMISSIBILIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.   NÃO   INTERRUPÇÃO
DA   CONTAGEM   DO   PRAZO   PARA   O   RECURSO   CABÍVEL   AGRAVO
INTERNO   NÃO   PROVIDO.
1.   Conforme   e      xposto   na   decisão   ora   agravada,   a
parte   fora   intimada   do   acórdão   em  04/02/2021,   sendo   o
  recurso   interposto   somente   em   07/03/2021,   portanto,
fora   do   prazo   legal.
2.   De   acordo   com   a   jurisprudência   do   STJ,   o
princípio   da   fungibilidade   não   pode   ser   aplicado
quando   houver   expressa   previsão   legal   de   determinado
meio   processual,   o   que   afasta   a   dúvida   objetiva   e
impõe   o   reconhecimento   de   erro   grosseiro   pela
utilização   de   outro   meio.
3.   Nos   termos   do   art.   219,   c/c   o   art.   1.003,   §
5º,   ambos   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015,   é
intempestivo   o   recurso   interposto   com   fundamento   na
respectiva   lei   adjetiva   após   escoado   o   prazo   de   15
(quinze)   dias   úteis.
4.   Consoante   a   jurisprudência   desta   Corte,   o   único
recurso   cabível   da   decisão   do   primeiro   juízo   de
admissibilidade   do   recurso   especial   é   o   agravo
previsto   no   art.   1.042   do   CPC/2015.   A   oposição   dos
embargos   de   declaração   não   tem   o   condão   de
interromper   o   prazo   para   a   interposição   do   citado
recurso.   Precedentes.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1857915>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1580887>>-SP
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ART. 1.042 DO CPC/15 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283842>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01022 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
AUSÊNCIA DE CADEIA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA N. 115/STJ.
1. A recorrente não logrou demonstrar perante a Corte de Origem a
necessidade do benefício de justiça gratuita, apesar de regularmente
intimada para tal. Também, apesar de intimada, não efetuou o
pagamento em dobro  as custas do recurso especial. Incidência da
Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior
Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a
importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
2. A parte recorrente, apesar de regularmente intimada para tal, não
procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ: "Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974149  SP  2021/0270041-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que "embora
seja vedada a compensação do índice de 28, 86% com reajustes
determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal
do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de
reestruturação na carreira dos servidores" (AgInt no REsp
1274119/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/09/2017, DJe 28/09/2017).
3. O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ ? ?a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?
?, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico
da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas
subjacentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 28, 86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1274119>>-RS
(ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1920633  RS  2021/0189970-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1920633  RS  2021/0189970-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1939412  RJ  2020/0241932-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1950968  CE  2021/0233603-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1945992  RS  2021/0198130-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO RE 574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL).
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO.
PRECEDENTES.
1. Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma
clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal, acerca da desnecessidade de se aguardar o
trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a
tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão
geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a
publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na
hipótese do Tema n.º 69, ocorreu em 29/09/2017).
2. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706,
ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a
fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em
que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base
de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas
as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da
sessão em que proferido o julgamento.
3. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o art. 493 do
CPC/2015, correspondente ao art. 462 do CPC/73, admite o exame de
fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a
barreira do conhecimento do Recurso Especial, este Tribunal for
julgar a causa. No caso, como o Recurso Especial não foi conhecido
em relação ao mérito, não cabe ao STJ analisar a questão da
modulação dos efeitos do RE 574.706. Nesse sentido: AgInt no AREsp
850.277/MS, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de
11/09/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/8/2021.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 850277>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1821197>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022 ART:01034 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
COMANDOS NORMATIVOS INAPTOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO. SÚMULA Nº
284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA Nº 83/STJ.
1. É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera
fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva
demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp
288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp
1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem
comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf.
AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/11/2013).
2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa
manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido
ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos
concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação
respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da
vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito,
conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (REsp 1738915/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020,
DJe 18/05/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 288596>>-MG
(RECURSO DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1337635>>-PE
(DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO APTO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1279021>>-BA
(PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PRAZO DE CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1738915>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1895324  CE  2021/0162000-0
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL NO PRAZO.
INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de
recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção.
2. Na hipótese dos autos, a petição de recurso ordinário em mandado
de segurança foi protocolada sem o recolhimento do preparo. Intimada
nesta Corte Superior para realizar o recolhimento em dobro do
preparo recursal, tendo em vista o  indeferimento da gratuidade de
justiça, a parte recorrente deixou de apresentar tempestivamente a
guia de recolhimento das custas devidas ao STJ de forma correta.
3. "A  falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva
do  recorrente,  não  pode  ser  relevada,  sob  pena  de  ofensa ao
princípio  constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção
na  realização  desse  procedimento é igualmente exigida de todos os
recorrentes."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO -
INTIMAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1810861>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1534909>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1389019>>-SP
(ERRO NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA
PARTE - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 434660>>-PE