EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1124339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL
CONFIGURADO.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO INDICADO.
II - EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA ORIGINAL APÓS
SUA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA IMPOSTA
À EMPRESA SUCESSORA, NOS TERMOS DO ART. 133 DO CTN.
III. PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. ADOÇÃO DE
ENTENDIMENTO SIMILAR AQUELE ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO
JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS
REPETITIVOS, POIS TAMBÉM AQUI A SITUAÇÃO QUE ACARRETOU O
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOI
SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; MAIS QUE ISSO,
FOI SUPERVENIENTE AO ATO QUE INTERROMPEU, CONTRA A DEVEDORA
ORIGINAL, DISSOLVIDA IRREGULAMENTE, A FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL.
IV - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM
DE QUE SEJA REEXAMINADA A QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO, CONFORME
TESES REPETITIVAS FIRMADAS NO JULGAMENTO SUPRA.
V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, A FIM DE
DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF- 1a. REGIÃO, PARA QUE A
CONTROVÉRSIA DOS AUTOS SEJA APRECIADA, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS
FIXADOS NO RESP. 1.201.993/SP.
1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e
objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles
não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual
incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da
própria questão de fundo.
2. No caso concreto, a embargante apresenta razões que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração, visto que constou do acórdão
ora embargado que a solução da controvérsia dos autos depende da
definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão da Fazenda Pública na hipótese em que há redirecionamento
do Executivo Fiscal nos termos do art. 135, III do CTN, tema que, à
época do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda se encontrava
afetado à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp.
1.201.993/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, sob
o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).
3. Todavia, nesse ponto o acórdão embargado incorreu em erro
material, pois considerou que houve redirecionamento da Execução
Fiscal, ao passo que o Tribunal de origem consignou expressamente
que houve mera sucessão processual, decorrente da sucessão
tributária fundada no art. 133 do CTN.
4. Nota-se que o Juízo da Execução aplicou a regra do art. 133, I do
CTN, para imputação da responsabilidade tributária à empresa
DISTRIBUIDORA BIG BEEN LTDA. por sucessão empresarial da devedora
original, DISPROFAG - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,
já que o Ente Fazendário comprovou a celebração de negócio
contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento da
executada, com exploração do mesmo ramo de atividade que
anteriormente exercido e no mesmo endereço.
5. Partindo dessas premissas, assinala-se que inúmeras
circunstâncias concorrem para retardar o andamento da execução, as
quais afastam a inércia do credor (pressuposto para a decretação da
prescrição), que atuou de forma diligente, para comprovar a
ocorrência do evento motivador para postular a responsabilização da
empresa DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. durante o curso da relação
processual executiva.
6. Posto isto, somente após a constatação da dissolução irregular da
devedora original e do prosseguimento, pela empresa DISTRIBUIDORA
BIG BENN LTDA., na mesma atividade e mesmo endereço, caracterizando,
desta forma, a responsabilidade por sucessão, a teor do disposto no
art. 133 do CTN, é que surgiu a pretensão executiva da Fazenda em
face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos
débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária,
iniciando o fluxo do prazo prescricional.
7. Importante registrar que, apesar da hipótese dos autos se tratar
de responsabilidade por sucessão empresarial nos termos do art. 133
do CTN, e não de redirecionamento previsto no art. 135 do CTN, não
vejo como dar tratamento diferenciado na contagem do prazo
prescricional daquele firmado pela Primeira Seção, no julgamento do
Resp 1.201.993/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos,
pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da
responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à
constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente
ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida
irregularmente, a fluência do prazo prescricional.
8. Posto isto, objetivando prestigiar a coerência da nossa
jurisprudência na aplicação do instituto da prescrição, outra não
pode ser a solução senão adotar a orientação firmada no referido
repetitivo relacionado ao redirecionamento da Execução Fiscal
formulado com base no art. 135, III do CTN.
9. Portanto, verifica-se que, a princípio, não ocorreu a prescrição,
havendo necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a
fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição,
conforme tese repetitiva firmada no julgamento supra.
10. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, a fim de
determinar a devolução dos autos ao TRF-1a. Região, para que a
controvérsia dos autos seja apreciada, observando-se os parâmetros
fixados no REsp. 1.201.993/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133 ART:00135