AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 282741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA
DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSES DE CONSUMIDORES COM RELEVÂNCIA E
REPERCUSSÃO SOCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO OU
CARNÊ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE.
AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte agravante.
2. "A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para
propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender
interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais
homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com
as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF" (AgRg no REsp
1.572.699/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
17/05/2016, DJe 24/05/2016).
3. Em caso de direito individual homogêneo, é bastante para o manejo
de ação civil pública a constatação da relevância social do
interesse em jogo. Precedentes.
4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico e da similitude fática.
5. A Segunda Seção do STJ pacificou entendimento sob o rito de
recurso especial repetitivo de que "Nos contratos bancários
celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96)
era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e
de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato
gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" e
que "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma
padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não
mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê
(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação
para o mesmo fato gerador" (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe
24/10/2013).
6. Na espécie, considerando que se trata de ação coletiva com
discussão, em caráter genérico, da taxa de emissão de boleto, é
válida a cobrança da referida tarifa nos contratos anteriores a
30.4.2008, desde que previamente pactuada e especificada no contrato
celebrado com cada consumidor, ressalvado o exame de abusividade no
caso concreto, a ser verificada em ação de cumprimento individual
de sentença.
7. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo
interno, divergindo do relator, e a retificação do voto do relator
para acompanhar a divergência, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE INTERESSES
DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA
DA DEFENSORIA PÚBLICA)
   STF - [[ADI 3943 ED]]
   STJ - <<EREsp 1192577>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1000421>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1572699>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1694547>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1529933>>-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - LEGITIMIDADE
ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154747>>-SP,
         <<REsp 555111>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISCUSSÃO DE COBRANÇA DE
TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA)
   STJ - <<REsp 1599142>>-SP,
         <<REsp 1304953>>-RS,
(CIVIL - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - HIPÓTESES DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621),
         <<REsp 1255573>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621),
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA - EFICÁCIA
EXECUTIVA APÓS LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
         <<AgInt no REsp 1647929>>-DF
Informações complementares:      "[...] a  Defensoria Pública possui legitimidade para propor
ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, sendo a condição jurídica de 'necessitado'
interpretado de forma ampliativa, de modo a  possibilitar sua
atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas
dos hipossuficientes sob o aspecto econômico.
      Nota-se que o
STF no julgamento da ADI nº 3943 reconheceu a legitimidade da
Defensoria Pública para o  ajuizamento de ação civil pública e  no
julgamento dos embargos de declaração da mesma ADI consignou que a
legitimidade da referida instituição não está condicionada à
comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados
pela prestação jurisdicional".
     "[...] em situação semelhante a dos autos, envolvendo ação
civil pública para discutir cobrança de taxa dos consumidores pelo
pagamento mediante boleto a ensejar a  restituição/ressarcimento de
valores, o  STJ possui precedentes no sentido de que essa pretensão
evidencia um interesse individual homogêneo, com relevância social,
perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] considerando que a  presente ação reveste-se de caráter
coletivo, tendo por objeto a discussão, em caráter genérico, de
encargo para a cobrança, qual seja, a  taxa de emissão de boleto,
deve ser reconhecida a  validade da cobrança da tarifa ora
questionada, nos contratos anteriores a 30.4.2008, que a tenham
expressamente pactuado, independentemente da juntada dos contratos
dos consumidores no presente processo, reservando-se para a fase de
cumprimento individual de sentença a  verificação da efetiva
contratação do encargo, assim como a apuração de eventual
abusividade, mediante a habilitação dos interessados".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] considerando que a  presente ação reveste-se de caráter
coletivo, tendo por objeto a discussão, em caráter genérico, de
encargo para a cobrança, qual seja, a  taxa de emissão de boleto,
deve ser reconhecida a  validade da cobrança da tarifa ora
questionada, nos contratos anteriores a 30.4.2008, que a tenham
expressamente pactuado, independentemente da juntada dos contratos
dos consumidores no presente processo, reservando-se para a fase de
cumprimento individual de sentença a  verificação da efetiva
contratação do encargo, assim como a apuração de eventual
abusividade, mediante a habilitação dos interessados".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] considerando que a  presente ação reveste-se de caráter
coletivo, tendo por objeto a discussão, em caráter genérico, de
encargo para a cobrança, qual seja, a  taxa de emissão de boleto,
deve ser reconhecida a  validade da cobrança da tarifa ora
questionada, nos contratos anteriores a 30.4.2008, que a tenham
expressamente pactuado, independentemente da juntada dos contratos
dos consumidores no presente processo, reservando-se para a fase de
cumprimento individual de sentença a  verificação da efetiva
contratação do encargo, assim como a apuração de eventual
abusividade, mediante a habilitação dos interessados".
Referências legislativas: LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
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DJE        DATA:12/05/2020