RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1914052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, §
3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO
DISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIME
FECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR,
SEM CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto
durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em
razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de
penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da
prisão para o da constrição patrimonial.
2. Da leitura do art. 528, §§ 1º a 9º, do Código de Processo Civil
de 2015, extrai-se que, havendo prestações vencidas nos três meses
anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor
a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do
crédito alimentar, podendo optar pelo procedimento que possibilite
ou não a prisão civil do devedor. Caso opte pelo rito da penhora,
não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art.
528, § 8º, do CPC/2015. Todavia, se optar pelo rito da prisão, a
penhora somente será possível se o devedor, mesmo após a sua
constrição pessoal, não pagar o débito alimentar, a teor do que
determina o art. 530 do CPC/2015.
3. Considerando a suspensão de todas as ordens de prisão civil, seja
no regime domiciliar, seja em regime fechado, no âmbito do Distrito
Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus, impõe-se a
realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos
legais que regem a execução de alimentos, a fim de equilibrar a
relação jurídica entre as partes.
3.1. Se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma
excepcional, com a impossibilidade de prisão civil, de outro é
preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na
satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois ao se
adotar o entendimento defendido pelo ora recorrente estaria
impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal
(prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia.
3.2. Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente,
como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico
adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade
absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Dessa
forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à
subsistência do alimentando, possuindo caráter imediato, deve-se
permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão de todas as ordens
de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de
atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a
conversão do rito.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA COVID-19 - CREDOR DE ALIMENTOS - INDICAÇÃO -
CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE
ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU
SUB-ROGATÓRIAS)
   STJ - <<HC 645640>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:00524 ART:00525 ART:00526 ART:00527
        ART:00528 PAR:00003 PAR:00008 ART:00530 ART:00536
        ART:00911 ART:00912 ART:00913
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:INT RES:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED RES:000044 ANO:1925
(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990