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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANISTIA. PEDIDO
NEGADO.  SERVIDOR JÁ ANISTIADO PELA LEI Nº 6683/79 E BENEFICIADO COM
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85.
Constatando-se  que  o  impetrante  já  logrou ser beneficiado com a
anistia  preconizada pela Lei nº 6683/79 e os benefícios posteriores
da  EC  nº 26/85, inviável a pretensão deduzida com fulcro na Lei nº
10.559/02.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
(REGULAMENTADO PELA LEI 10559/02)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00004 ART:00016
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 273866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00191
RJP        VOL.:00003           PG:00124
RSTJ       VOL.:00189           PG:00454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº
8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou
entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota
familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide
da legislação pretérita.
2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei
nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante
aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a
rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às
situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, após o voto vista do Sr. Ministro GILSON DIPP,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 539616>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AG 517298>>-SP,
           <<ERESP 324380>>-SC, <<RESP 499903>>-PB,
           <<AGRG NO AG 539616>>-SP, <<AGRG NO RESP 511436>>-SP,
           <<ERESP 335065>>-SC, <<ERESP 297274>>-AL,
           <<RESP 338107>>-SC, <<ERESP 324380>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, COTA, FAMILIA,
PENSÃO POR MORTE, PREVISÃO, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO, LEI DE
BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INDEPENDENCIA, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, 1991, DECORRENCIA,
APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, LEI MAIS BENEFICA, BENEFICIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, OBSERVANCIA, NATUREZA SOCIAL, LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA, RESSALVA, IRRETROATIVIDADE, PERCENTUAL, PERIODO,
ANTERIORIDADE, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075 LET:A     LET:B
(ARTIGO 75 ALTERADO PELAS LEIS 9032/95 E 9528/97)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00048
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL. JUÍZO
ESTADUAL. DELEGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do art. 27 da Lei n.º 6.368/76, c.c. art. 109, inciso
V, e § 3º, da Constituição Federal, se o crime de tráfico
internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça
Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por
delegação.
2. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no
exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por
Juízo Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, AMBITO,
CARTA PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, EXERCICIO,
COMPETENCIA DELEGADA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, TRAFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI DE TOXICOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00027
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO MESMO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 22 DO STJ.
SUPERVENIÊNCIA DA EC N.º 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO
DJ DE 31/12/2004. EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. IMPASSE
SUPERADO.
1. "Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e
Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro" (Súmula n.º 22 do STJ).
2. Conflito de competência não conhecido, com a determinação de
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência e determinar a remessa dos autos
ao Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, PRETENSÃO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PRIVADA, QUERELANTE, JUIZ DE
DIREITO, DECORRENCIA, SUMULA, STJ, PREVISÃO, INEXISTENCIA, CONFLITO
DE COMPETENCIA, TRIBUNAL, LOCALIZAÇÃO, IDENTIDADE, ESTADO,
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECORRENCIA,
SUPERVENIENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RECEPÇÃO CLANDESTINA DE
SINAL DE TV A CABO. PREJUÍZO DE EMPRESA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da
União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, fica
afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.
2. Na eventual prática de ilícito consistente na recepção
clandestina de sinal de TV a cabo, o prejuízo é suportado apenas por
empresa particular. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 30ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro-RJ. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38666>>-SP, <<CC 34690>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. VALORES CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVOS A
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.
SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. A concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais, em casos de erro evidente. Dessarte, não se prestam a
revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e
congruente.
2. Não há omissão no julgado acerca de temas não previamente
argüidos, não configurando os embargos de declaração meio apto para
suscitar, pela primeira vez, questões até então não levantadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE
     STJ - <<EDCL NO RESP 259707>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 416841>>-MG,
           <<EDCL NO RESP 438145>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 37,
II,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 19, CAPUT E § 2°, DO ADCT.
IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade
ou contradição na decisão judicial, constituindo a  modificação do
julgado conseqüência lógica da correção de eventuais vícios.
2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos
infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão objurgado.
3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas
nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se
encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito
de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos
de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver
omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial
embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 259707>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 416841>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO)
     STJ - <<AGRG NO AG 576640>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS 8845  DF  2002/0176607-5  DECISÃO:08/03/2006
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00191
EDcl no MS   8496  DF  2002/0077154-5  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:07/03/2005      PG:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 476916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL. IRSM INTEGRAL FEVEREIRO/94. 39,67%. APLICAÇÃO. ARTIGO 21, §
1º, DA LEI Nº 8.880/94. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A e. Terceira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento
no sentido de que, em se tratando de correção monetária de
salários-de-contribuição, a fim de apurar a renda mensal inicial de
benefício previdenciário, aplica-se o IRSM integral do mês de
fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a
teor do artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 245148>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 519988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00139
RSTJ       VOL.:00191           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PLANILHAS EMITIDAS PELA DATAPREV NÃO SUBSCRITAS POR AGENTE PÚBLICO
RESPONSÁVEL MAS ANEXADAS AOS AUTOS POR PROCURADOR DO INSS. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A DATAPREV é empresa pública, constituída por meio do Decreto nº
75.463/75, com o objetivo social de "estudar e viabilizar
tecnologias de informática na área da previdência e assistência
social, compreendendo sistemas operacionais e equipamento de
computação, a prestação de serviços de processamento e tratamento de
informações, bem assim o desempenho de outras atividades
correlatas."
2. A planilha de cálculos elaborada pela DATAPREV, ainda que não
subscrita por agente público responsável, possui fé pública (artigos
364 e 334 do CPC), até prova em contrário, porquanto emitida por
empresa pública constituída para tal finalidade. Ademais, foi
anexada aos autos por procurador do INSS, que expressamente a
mencionou, responsabilizando-se, de tal forma, pela sua veracidade.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED DEC:075463 ANO:1975
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00334 INC:00004 ART:00364
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO COMO HC. ROUBO QUALIFICADO.
AUTORIA DO DELITO. PROVA ?FRACA?. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DOSIMETRIA.
TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REVISÃO
CRIMINAL CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. O habeas corpus não se presta para o exame de alegações que visam
a sustentar o pleito de absolvição do paciente.
II. Tal análise ensejaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.
III. Sentença condenatória que se encontra devidamente fundamentada
quanto ao patamar de redução da pena em decorrência da tentativa,
eis que ressaltou que o réu percorreu dois terços do iter criminis,
anunciando o assalto, invadindo o estabelecimento da vítima, bem
como empregando a grave ameaça por meio de arma de fogo.
IV. Revisão criminal conhecida como habeas corpus. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu da revisão
criminal como habeas corpus, e o denegou, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da
Fonseca.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/04/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR EX-SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGO
PÚBLICO PERMANENTE, CONTRA A PETROBRÁS - LEI Nº 8.878/94 - ÍNDOLE
TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
1. Compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Federal, processar
e julgar as reclamações trabalhistas, visando à reintegração e à
indenização de ex-servidores, ocupantes de empregos públicos
permanentes, beneficiados pela Lei nº 8.878/94, contra a Petrobrás.
2. Conflito que se conhece, para declarar a competência da Justiça
do Trabalho da 10ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo da 15ª Vara do Trabalho de
Brasília -DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23561>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: CC  40576  SP  2003/0188324-1  Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00166
CC  37803  RS  2002/0171272-3  Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00165
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/04/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR EMPREGADO PÚBLICO OCUPANTE DE
EMPREGO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
1. Compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Estadual,
processar e julgar as reclamações trabalhistas, visando ao
recebimento de direitos e vantagens trabalhistas decorrentes da
rescisão de contrato de trabalho entre empregado público e o
Município de Mirante do Paranapanema.
2. Conflito que se conhece, para declarar a competência da Justiça
do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de
Teodoro Sampaio - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência entre autoridades judiciárias federais
suscitado pela parte (autora de ação previdenciária). 1. Há conflito
quando dois juízes se declaram competentes. 2. Se não houve tal
declaração por uma das indicadas autoridades, certamente que
conflito não há. 3. Conflito do qual não se conheceu
monocraticamente.  4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.