AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N.
711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO
ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, §
2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação
se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos
termos da Súmula n. 711 do STF: "a lei penal mais grave aplica-se ao
crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
2. Afirmar que os delitos praticados pelo réu ocorreram antes da
vigência da Lei n. 12.015/2009 e decidir de forma contrária ao
externado pelo Tribunal estadual demandaria dilação probatória, o
que é impossível no exame do recurso especial, tendo em vista o teor
da Súmula n. 7 do STJ.
3. A Corte estadual examinou, de forma pormenorizada e em decisão
com muito maior amplitude, o acervo fático-probatório carreado aos
autos, havendo formado sua convicção pela procedência da pretensão
punitiva estatal, diante da aptidão da denúncia e das provas acerca
da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 217-A do
Código Penal.
4. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra
da vítima possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que
ocorreu nos autos.
5. Para se concluir pela absolvição do réu, pela desclassificação do
delito ou pelo afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do
Código Penal, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito
do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
6. Não se verifica a nulidade por ausência de fundamentação ou por
omissão do acórdão recorrido, pois, ainda que de forma sucinta,
expressamente, manifestou-se sobre todas as teses defensivas postas
no recurso.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PONTO ESSENCIAL PARA O
JULGAMENTO DA LIDE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 41394>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1315449>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1203770>>-SP
(ART. 214 DO CP - ATO LIBIDINOSO - TODA AÇÃO ATENTATÓRIA CONTRA O
PUDOR PRATICADA COM O PROPÓSITO LASCIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494344>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1433939>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - TESES JÁ AFASTADAS POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO
DEFINITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 234109>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em se tratando de vítima menor de 18 anos, a
jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que o marco
inicial para o cômputo da prescrição ou da decadência se inicia com
o advento da maioridade da vítima. Logo, [...], a ofendida, [...],
completou a maioridade em 20/1/2019, data posterior à apresentação
da ação penal".
     "[...] 'o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que
caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código
Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o
propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,
evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso' [...]".
     "[...] 'A revisão criminal não é a sede adequada para a
reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já
afastadas por ocasião da condenação definitiva'".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda que assim não fosse, relembro que, quanto à continuidade
delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal,
para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é
necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos
de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo,
lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido
como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os
eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal
brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00711
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00214 ART:0217A
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
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