RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À
HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS
VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA
LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO
CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").
PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA
NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO
DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO
CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional
à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas
condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins,
porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de
alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao
resultado prático do alívio fiscal.
III - À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação
prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n.
13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o
derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da
Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das
alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 ("Lei
do Bem").
IV - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à
limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores,
traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial,
especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse
cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação
governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais,
pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio
daquele ônus - a diminuição do lucro -, impondo-se a imediata
readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa
conformação empresarial durante o longo período de vigência do
incentivo.
V - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do
princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser
homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que
aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante
condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos.
Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das
condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da
segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do
regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos
exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos,
ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos
agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a
beneficiar os consumidores de baixa renda.
VI - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da
Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual
dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das
isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF).
VII - Recurso Especial provido, nos termos expostos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Gurgel de
Faria(voto-vista), dar provimento ao recurso especial a fim de se
declarar o seu direito de usufruir do benefício de redução a zero
das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos artigos 28 a 30
da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5o. da Lei
13.097/15, qual seja, 31.12.2018, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa(art.
52, IV, b, RISTJ). Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI
13.241/2015 E APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN - NATUREZA
INCONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STF - [[RE 1266902]],
         [[RE 1124753]],
         [[RE 1188307]],
         [[RE 1224213]],
         [[RE 1250662]]
(TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - PRINCÍPIO
DA CONFIANÇA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2161>>-DF
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO E SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO -
EQUIVALÊNCIA PRÁTICA)
   STF - [[RE 475551]]-PR,
         [[RE-AgR-AgR 379843]]-PR
Informações complementares:      "[...] a discussão envolvendo a incidência da Lei 13.241/2015 e
a aplicação do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional
possui natureza infraconstitucional, configurando, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário".
     "Ainda sobre a equiparação dos institutos da alíquota zero e da
isenção tributária, vale citar elucidativo julgado proferido pela
Excelsa Corte, pela sistemática da repercussão geral, reconhecendo
que, embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas distintas,
a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo, sendo
impositiva a observância do princípio da legalidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Compreende-se, pelo teor dos dispositivos que regem o Programa
de Inclusão Digital (PID), haver flagrante distinção entre o
tratamento conferido aos agentes de mercado envolvidos, a saber:
industriais e comerciantes varejistas, consistente, em essência, na
produção segundo o denominado Processo Produtivo Básico (PPB) e na
observância dos limites de preços estabelecidos no regulamento,
respectivamente.
     É oportuno registrar que o PID se destina a desonerar os
produtos de informática, comunicação e tecnologia fabricados no
Brasil, que são utilizados por pessoas físicas, nas operações de
venda direta ao consumidor, vedada a comercialização a revendedores
para fins de exploração comercial".
     "'In casu', no tocante aos varejistas, não se constata a
existência de gastos financeiros ou comprometimento de patrimônio
determinantes para o gozo do incentivo fiscal, sendo certo que a
observância de preços finais e eventuais despesas com a publicidade
destinada à comercialização dos produtos não se mostram suficientes
a reconhecer a onerosidade a que alude o art. 178 do CTN, tampouco
suposta ampliação de suas instalações, para fazer frente a possível
aumento de vendas".
     "Na minha compreensão, porém, renovo que o respeito a preços
finais não é suficiente para reconhecer a onerosidade contida no
dispositivo do Estatuto Tributário, sendo certo que as despesas
referidas, se eventualmente existentes, não constavam expressamente
da lei como condicionantes ao gozo do incentivo fiscal, muito embora
não se afaste a importância dos comerciantes varejistas na cadeia
produtiva da área de tecnologia e como integrante do próprio
Programa de Inclusão Digital.
     Nesse contexto, embora se trate de um incentivo fiscal o
programa como um todo, para os varejistas, possui efeitos diversos,
diante da peculiaridade de sua atuação, à míngua de onerosidade ou
condicionante, razão por que a revogação prematura da alíquota zero
em debate não determina vulneração do disposto no art. 178 do CTN".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] não vejo condição onerosa aos varejistas na restrição do
benefício à receita bruta advinda da venda de produtos de
fornecedores nacionais, que tenham adotado processo produtivo
indicado pelo Poder Executivo.
     Trata-se, a meu ver, de mera delimitação do âmbito objetivo de
incidência do benefício, isto é, a definição das características dos
produtos cuja revenda é desonerada, não restringindo o varejista de
forma alguma na escolha de seus fornecedores  ele permanece livre
para negociar tanto com fabricantes que atendam o mencionado PPB
quanto aqueles que não atendam.
     Quanto à informação do PPB na nota fiscal do varejista,
trata-se de mera obrigação acessória com o fim de operacionalizar e
facilitar o controle e a fiscalização do benefício, sem qualquer
caráter de condição onerosa".
     "[...] a definição de um preço máximo a ser praticado na
revenda pelo varejista, para fins do gozo do benefício, não
configura uma contrapartida onerosa exigida deste contribuinte.
Não envolve esforço particularmente dispendioso, obra cara,
adaptação de instalações ou imobilização de capitais".
     "Pelo incentivo fiscal em apreço, o Poder Público busca e se
compromete com a redução dos preços ao consumidor final pela
desoneração fiscal, mas não particularmente com o aumento de vendas
que, embora esperado, pode vir a não acontecer, apesar da
desoneração, pelas mais diversas razões de ordem econômica. Isto
confirma, a meu ver, a compreensão de que esforços empreendidos no
sentido de planejamento comercial, reforço de estoque, veiculação de
publicidade, entre outros, não configuram condição onerosa vinculada
à fruição da alíquota-zero, apta a atrair a vedação de revogação
inferida a partir do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000544
LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:013241 ANO:2015
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00028 ART:00029 ART:00030
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
        ART:00005
LEG:FED MPR:000472 ANO:2009
LEG:FED MPR:000656 ANO:2014
LEG:FED MPR:000690 ANO:2015
(MEDIDA PROVISÓRIA 690/2015 CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015)
LEG:FED DEC:005602 ANO:2005
        ART:00002