RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1672911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  FATOR  PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA
RENDA  MENSAL  INICIAL  -  RMI  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  DE
PROFESSOR.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 DA LEI N.
8.213/91  PELA  CORTE  ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.
9.876/99. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
1.  Trata-se  de  recurso  interposto  contra acórdão prolatado pelo
Tribunal  Regional  Federal  da 4ª Região que, por meio de sua Corte
Especial, "decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do art. 29
da  Lei n. 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do
§ 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto". (fl. 121).
2.   Remetidos   os   autos   ao  STF  para  julgamento  do  recurso
extraordinário,  a Suprema Corte, em observância ao disposto no art.
1.033 do CPC/15, determinou o retorno a este STJ, asseverando que "O
Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal, em sessão realizada por
meio  eletrônico, no exame do RE nº 1.029.608/RS, Relator o Ministro
Edson Fachin, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria
versada  nesse  feito,  por não se tratar de matéria constitucional"
(fl. 260).
3.  É  de  se  aplicar  à hipótese, portanto, o entendimento firmado
neste  Tribunal, no sentido de que, na hipótese de implementação dos
requisitos  necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei
n.  9.876/99,  não  há  falar em exclusão do fator previdenciário do
cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de
professor.  A  benesse conferida pela Constituição a essa importante
categoria  profissional  se  limita  à  redução de cinco anos no seu
tempo  de  contribuição,  frente  ao tratamento conferido aos demais
segurados (art. 201, § 8º, da CF/88).
4. Recurso especial do INSS provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho(voto-vista), dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO
- INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1599097>>-PE, <<AgRg no REsp 1527888>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1481976>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1029608]]-RS
(PREVIDENCIÁRIO - LEI 9.876/99 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI-MC 2111]]
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - FATOR
PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
STF)
     STJ - <<REsp 1647593>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp 1490380>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  questão  da utilização do fator previdenciário, para
cálculo de benefício previdenciário de Professores foi dirimida pelo
Tribunal   sob   enfoque   eminentemente   constitucional,   matéria
insuscetível  de ser examinada em sede de Recurso Especial, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00008