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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA.
INSURGÊNCIAS ACERCA DO DO NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA E DO AUMENTO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR EM
RELAÇÃO AO PRIMEIRO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO
SEGUNDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente
apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. Em
oportunidade anterior, esta Corte concluiu que o reconhecimento,
nesta instância, da continuidade delitiva entre delitos demandaria
reexame fático probatório.
2. O Tribunal de origem deixou de examinar, a matéria referente ao
apontado constrangimento ilegal em razão da exasperação da
pena-base, por entender não ser o habeas corpus a via adequada para
tal exame. Dessa forma, como a referida tese relativa não foi
debatida na instância originária, esta Corte se encontra
impossibilitada de examiná-la, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
3. Em razão da referida omissão, determinei, na decisão ora
agravada, que o Tribunal local aprecie, como entender de direito, o
mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação
jurisdicional.
4. Neste regimental, apenas afirma a defesa, sem trazer aos autos
qualquer comprovação, que o Tribunal local, em cumprimento à
determinação desta Corte, analisou o mérito do writ impetrado na
origem e manteve a exasperação da pena-base.
5. Entretanto, trata-se de novo acórdão proferido pela Corte de
origem, com novos fundamentos, a serem impugnados por nova
impetração. Com efeito, para cada ato coator deve ser impetrado um
habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator
em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, de minha relatoria,
DJe de 08/03/2017), ainda que se alegue a necessidade de economia
processual.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAIS DE UM ATO COATOR - APRECIAÇÃO EM ÚNICA IMPETRAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - {{HC 389631}}-SP,
         <<AgRg no RHC 108528>>-AM
Acórdãos similares: AgRg no HC  730968  MT  2022/0082925-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  732824  SP  2022/0093050-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO EX-CÂMBIO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS AO SFN.
NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA QUANTIA
PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ENTENDIMENTO DA
QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de
valor mínimo para reparação dos danos na forma do art. 387, IV, do
CPP exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do
montante pretendido como a realização de instrução específica a
respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do
contraditório.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR MÍNIMO - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM  RAZÃO  DA PRÁTICA   DE
INFRAÇÃO   DISCIPLINAR   DE NATUREZA   GRAVE.   LEGALIDADE (SÚMULA
534/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a
progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a
partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ).
2. Inexiste, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, controvérsia
a respeito da aplicabilidade da súmula citada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709),
         <<AgRg no HC 499900>>-SE,
         <<HC 501928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de estupro de vulnerável
teria sido praticado pelo agravante, de forma reiterada e contumaz,
contra sua filha e suas duas netas. Além disso, a prisão cautelar
encontra-se motivada também na necessidade de assegurar a aplicação
da lei penal, haja vista que o agravante teria fugido do distrito da
culpa, permanecendo, desde então, em local incerto e não sabido,
mesmo ciente da existência de decreto prisional em seu desfavor.
Ademais, a custódia preventiva está fundamentadamente amparada na
conveniência da instrução criminal, porquanto o agravante teria
ameaçado testemunhas.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa, a condição de
foragido e a ameaça às testemunhas indicam que a ordem pública, a
aplicação da lei penal e a instrução criminal não estariam
acauteladas com a soltura do agravante.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que
afirmou que, apesar de o agravante integrar o grupo de risco, não
houve comprovação de que está em situação de especial
vulnerabilidade. Ademais, também não há evidências de que, dentro do
estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção
adequados, mesmo porque sequer houve o cumprimento do decreto
preventivo dada a sua condição de foragido.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO.
REITERAÇÃO DE OUTRO HC. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em
face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo
regimental.
2. Este recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido
 formulado no HC 682.660/SP - revogação da prisão cautelar do
recorrente por falta de motivação -, no qual a ordem não foi
conhecida, em decisão de minha relatoria datada de 9/9/2021. Logo,
houve o esgotamento desta Corte para conhecimento do tema.
3. Recurso não provido. Reautuem-se os autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 422383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE
EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CONDENADOS NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. DECISÃO DE 1º GRAU NÃO IMPUGNADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES JÁ AFASTADOS EM WRIT IMPETRADO EM FAVOR
DO REQUERENTE. PLEITO INDEFERIDO.
1. O pedido de extensão não foi instruído com cópia da sentença
condenatória do réu, peça imprescindível para análise da presença
dos requisitos do art. 580 do CPP.
2. Formulado pedido de extensão ao Juízo das Execuções, a defesa
olvidou-se de impugnar a decisão indeferitória na Corte de origem,
sendo certo, portanto, que o exame dos seus fundamentos configuraria
indevida supressão de instância.
3. No caso, percebe-se que a ordem concedida nos autos ao corréu,
ainda no ano de 2018, foi baseada na carência de motivação concreta
para o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, o que já havia
ensejado a concessão de ordem, de ofício, por esta Quinta Turma, em
2005, implicando redução da reprimenda a 32 anos de reclusão. Ora, o
inconformismo da defesa com a diferença das penas dos corréus,
baseada em elementos concretos analisados pelas instâncias
originárias, não permite o deferimento do pleito de extensão.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, indeferir  o pedido de extensão. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO
ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE.  CONTINUIDADE
DELITIVA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento
Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de
Processo Civil).
2. As questões relativas à ausência de provas para a condenação e
improcedência da causa de aumento do art. 226, II, do CP não
prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal deve
incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre
a vítima e o acusado (AgRg no REsp n. 1.581.633/PR, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2018). No caso em tela, consta do
acórdão recorrido (e-STJ fl. 283) que o recorrente era tio da vítima
e que sobre ela exercia autoridade.
4. A alegação de afronta ao artigo 71 do CP se deu de forma
genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso
especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplica-se,
pois, no ponto, o enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
(RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - MAJORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581633>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1977550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente o fundamento  da decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1897252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE FURTO. DOSIMETRIA
DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. ANÁLISE
INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para os fins do art. 59 do CP, a personalidade do agente
refere-se a seu perfil subjetivo ? aspectos morais e psicológicos ?,
cuja análise permite ao julgador aferir, com base no livre
convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência
de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os
elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de
personalidade.
2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO -
PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 462299>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1632291>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1609745>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.
IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
RMS n. 60.531/RO, decidiu pelo afastamento de multa cominatória
aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de
impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia
ponta a ponta.
2. Não obstante possa significar prejuízos para investigações
criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que
os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às
eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das
conversas dos usuários da tecnologia.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO DE DADOS - CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA -
IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<RMS 60531>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1871695>>-RO,
         <<AgRg no RMS 56815>>-RO
   STF - [[ADPF 403]]
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1871660  RO  2020/0095222-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no REsp  1871660  RO  2020/0095222-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. REVERSÃO DA
CONDENAÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA
A APROXIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELATO DA VÍTIMA SOBRE A VIOLAÇÃO DE
MEDIDAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DA ATUAÇÃO
EX OFFICIO.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de
revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal
de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da
Constituição Federal, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade
no julgado impugnado.
2. Se o descumprimento de medidas protetivas foi informado ao juízo
pela própria vítima, infere-se que a aproximação do réu até esse
momento não foi consentida, ficando afastada qualquer ilegalidade ou
teratologia no ato judicial que manteve a condenação.
3. A tese jurídica de superveniente atipicidade da conduta em razão
da reconciliação do casal deve ser aduzida, se for o caso, na via
adequada.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. NOVA
INFRAÇÃO. REGRESSÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Não há ilegalidade nem ofensa à coisa julgada quando, no curso da
execução, as circunstâncias recomendarem a imposição de medida de
internação.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 437603>>-SC,
         <<AgRg no HC 628372>>-SC