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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE
PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO. VÍTIMA DE ELETROPLESSÃO.
PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS, FIXADOS EM
R$ 250.000,00. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em que se
pleiteia que a Ampla Energia e Serviços S.A. proceda ao pagamento de
pensionamento e danos morais em razão do falecimento de cônjuge,
vítima de eletroplessão, por cabo de energia elétrica. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 1/4 em favor de cada um dos
autores. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar o
valor da indenização a título de dano moral para R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ (nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado
e o afastamento da responsabilidade) e da Súmula n. 7/STJ
(indenização por danos morais). Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTALAÇÃO DE NOVO HIDROMÊTRO. CANCELAMENTO DE
COBRANÇAS. REFATURAMENTO. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 50
SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS
FIXADOS EM R$ 10.000,00. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a
Cedae retire o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito; que
instale um novo hidrômetro em sua residência; que cancele as
cobranças do período de 2006 a 2009 e seu refaturamento para o valor
da taxa de consumo mínimo; e o pagamento de indenização por danos
morais em valor de 50 salários mínimos. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de
danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para majorar os danos morais para R$ 10.000,
00 (dez mil).
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 279/STF, da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF. Agravo
nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
MÉDICO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR
INFERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos morais, em razão de erro médico. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor da
indenização em patamar inferior. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1582180  SP  2019/0272283-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1346981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença,
julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante da
renúncia da embargante, sendo fixados os honorários advocatícios em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial
para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do
agravo em  recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. A jurisprudência mais recente da
Segunda Turma e do Tribunal é no sentido de que "A divulgação do
andamento processual pelos Tribunais por meio da internet  passou  a
representar a principal fonte de informação dos dvogados  em
relação  aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar  a
realidade  em que se insere, sendo impensável punir a parte   que
confiou   nos  dados  assim  fornecidos  pelo  próprio Judiciário"
(REsp n. 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 10/5/2013). Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.365.669/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 28/3/2019, DJe 22/4/2019).
III - Embargos de declaração acolhidos para afastar a
intempestividade e determinar o retorno dos autos para julgamento do
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - DIVULGAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET -
BOA-FÉ PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1365669>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL, NO QUAL SE ALEGOU VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de petição, recebida como Exceção de
Pré-Executividade, na qual a parte ora agravante se insurgiu contra
a penhora efetivada, nos autos da Execução Fiscal, sustentando
impenhorabilidade de bem de família.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a decisão que rejeitara o pedido, consignando que
"pelas provas demonstradas pelo agravante inexiste a presença dos
requisitos para caracterizar a impenhorabilidade do bem em
discussão". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame
da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429939>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1494426>>-PR,
         <<REsp 1739142>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749908>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1145744>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SESI. ISENÇÃO.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Sesi à execução
fiscal ajuizada pelo INSS, objetivando obstar a cobrança de créditos
inscritos em dívida ativa relativos às contribuições sociais a
título de salário-educação, Incra, e Funrural. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão,
confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.)
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
afirmar que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as
contribuições para o Incra, Funrural e o salário-educação, com base
nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955. In verbis: (EDcl no AgInt no
REsp n. 1.633.581/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, AgInt no REsp n. 1.589.030/ES,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
14/6/2016, DJe 24/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel.
Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região),
Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SESI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL
- ISENÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1633581>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1303483>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1589030>>-ES
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), FUNDO
DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
        ART:00012 ART:00013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE GARANTIA. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES. POSSIBILIDADE DE
REJEIÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União.
Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de
garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao
apreciar o recurso de apelação interposto pelo contribuinte,
consignou expressamente que "a Embargante, ora Apelante, indicou à
penhora debêntures da Eletrobrás.", assentando, em seguida, que "a
União rejeitou tal garantia, em razão de sua iliquidez.",
concluindo, ao final, que "entendo a recusa dos bens nomeados como
justa, uma vez que as debêntures não são bens de alta liquidez".
III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a
oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é
válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência
estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa
liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários,
situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade
(art. 620 do CPC). In verbis: AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
19/6/2012, DJe 29/6/2012 e AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE DEBÊNTURES À GARANTIA DO JUÍZO -
POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 304865>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1219024>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO
ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora
pública do Município de Belo Horizonte objetivando a revisão dos
seus vencimentos. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a
ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que houve o
transcurso de mais de cinco anos entre a data da concessão da
progressão e o ajuizamento da ação. Nesta Corte, foi dado provimento
ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.
II - Questiona-se, na presente demanda, se incidiu sobre a pretensão
da recorrente a prescrição do fundo de direito, ou se a questão
trata-se de prestação de trato sucessivo, em outras palavras, se a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação.
III - Em verdade, a jurisprudência desta Corte Superior considera
que "em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado
pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na
carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao
quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº
85/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 28/10/2014). A propósito: EDcl no
REsp 1.679.026/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
15/2/2019 e AgRg no REsp 1.577.214/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 28/3/2016.
IV - Conclui-se, portanto, que a decisão do Tribunal a quo
encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Assim, a
reforma da decisão é medida que se impõe.
V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO -
OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577214>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 558052>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1679026>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1650175  DF  2017/0017129-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 126/STJ.
I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança em desfavor do Município
de Patrocínio/MG, aduzindo que trabalharam para a municipalidade, na
qualidade de agentes administrativos, contratados sem concurso
público e sem justificativa plausível para a contratação temporária,
tendo sido reconhecida a nulidade por meio de ações civis públicas
já com sentença transitada em julgado.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, foram interpostos
recursos de apelação, tendo sido confirmada a sentença quanto ao
mérito da questão, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, ficando consignado, com base em precedentes do Supremo
Tribunal Federal, que o prazo prescricional do FGTS na hipótese é
quinquenal.
III - Quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC, o Tribunal a
quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões
pertinentes, fundamentando o acórdão recorrido de acordo com os
fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
IV - Com efeito, o julgador não está obrigado a discorrer sobre
todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas
partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas
pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos
limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu
livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
V - Verifica-se que o julgado enfrentou a questão sob a ótica
constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso
especial e matéria infraconstitucional.
VI - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a
matéria, cingiu-se à interpretação de precedentes do Supremo
Tribunal Federal, além de dispositivos e princípios constitucionais,
afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal,
cuja competência está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no
art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua
competência. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 126 da
Súmula do STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.