AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença,
referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância
com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em
julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do
dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a
honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp n.
1.255.986/PR, Relator. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
2. No caso, a sentença foi proferida em outubro de 2013, motivo por
que a decisão agravada, redimensionando a verba honorária com base
no CPC/1973, não destoou do referido entendimento. Além disso,
aplica-se a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na
vigência do CPC/1973, segundo a qual, era admitida a compensação da
verba honorária, quando recíproca a sucumbência na demanda.
3. Correta a decisão agravada, que, ao dar parcial provimento ao
recurso especial, redimensionou para 20% (vinte por cento) do valor
atualizado da condenação o total dos honorários advocatícios
sucumbenciais, nos estritos limites do art. 20, § 3º, do CPC/1973,
levando em conta os requisitos previstos nas alíneas "a", "b" e "c"
do § 3º do mesmo dispositivo.
4. A análise da extensão da sucumbência proporcional revela-se
inviável na instância excepcional, haja vista demandar o reexame de
matéria fática, motivo por que tal procedimento deve ocorrer em
liquidação de sentença.
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de
determinar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - DIREITO
INTERTEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227170>>-SP,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1543286>>-DF
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORÇÃO A SER FIXADA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1405105>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1286805>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003