AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. TERMO
INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Nos termos da jurisprudência atual e dominante desta Corte,
"havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp
1.015.548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de
22/08/2018). Recentemente, o aludido entendimento foi mantido, em
sede de Embargos de Divergência, pela Corte Especial do STJ, que
concluiu no sentido de que, "estando o acórdão embargado de acordo
com a jurisprudência atual desta Corte no sentido de que que deve
prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver
também a intimação pela via eletrônica, tem incidência o disposto no
verbete n. 168/STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.448.288/RJ, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
04/02/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 62.679/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt no AREsp 1.741.679/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgRg no AREsp
1.770.623/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.701.526/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no AREsp
1.516.055/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 17/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.564.428/RJ, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020; EDcl
no AgInt no AREsp 1.330.255/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 57.608/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no
AREsp 1.101.413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/10/2017; AgInt no AREsp 1.040.421/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgInt no AREsp
1.054.198/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 05/09/2017; AgInt no AREsp 1.019.565/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/05/2017.
III. No caso, o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça
eletrônico em 30/05/2019, quinta-feira ? na vigência do CPC/2015 ?,
sendo o Recurso Especial interposto somente em 02/07/2019,
terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - CONTAGEM DE PRAZO - INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1741679>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1701526>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1516055>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1564428>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743804  RJ  2020/0206024-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021