AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO  TARDIA.  RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS.  REVISÃO  DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. EXORBITÂNCIA.
EXCEÇÃO.
1.  Trata-se de Agravo Interno que veicula pretensão de restabelecer
o  valor  indenizatório  por  danos  morais para o patamar fixado no
acórdão  da  segunda  instância  (R$  25.000,00) e pedido para sanar
contradição  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo  da  decisão
agravada.
2.  O  seguinte  trecho  do  acórdão  exarado  pela  Corte  Regional
esclarece   o   quadro   fático   (fls.   284-285/e-STJ):  "(...)  a
Administração  incorreu  em  flagrante  ilegalidade  quando nomeou a
terceira  colocada  no certame em detrimento do autor, que ocupava o
segundo lugar, ainda que a candidata não tenha preenchido a vaga que
lhe   fora  destinada,  devendo  ser  acolhido  o  pedido  de  danos
materiais,  consistentes  nos  vencimentos  que  o  autor  deixou de
perceber   se   nomeado  corretamente,  desde  1°/10/2009,  data  da
publicação  da Portaria n. 279, de 30/09/2009, que nomeou a terceira
candidata  Talita  Cavaignac,  até 09/04/2012, data da publicação da
Portaria  n.  108,  de  05/04/2012, que o convocou novamente a tomar
posse  no  referido  cargo.  Cumpre  salientar, neste ponto, que não
prospera  a  alegação  do IPEA de ausência de prejuízo ao autor pelo
fato  de  a  terceira candidata não ter assumido a vaga que lhe fora
destinada,  posto  que  esse  mesmo  fato  provocou  a preterição na
nomeação do autor em nada menos que 02 anos, 07 meses e 08 dias."
3.   "O   Supremo   Tribunal   Federal,  no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  nº  724.347,  DF, sob o regime da repercussão geral,
decidiu  que, 'na hipótese de posse em cargo público determinada por
decisão  judicial,  o  servidor  não  faz  jus  a  indenização,  sob
fundamento  de  que deveria ter sido investido em momento anterior',
salvo  'em  situações  de  patente arbitrariedade, descumprimento de
ordens  judiciais,  litigância  meramente  procrastinatória, má-fé e
outras  manifestações  de  desprezo  ou  mau  uso  das instituições,
ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada' (DJe de
13/5/2015)"  (AgRg  no  RE  nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.032.653/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.2.2016).
4.  Nas  ações  de  compensação  por  danos morais e materiais, se o
arbitramento  do  valor  da  reparação  foi realizado com moderação,
proporcionalmente  ao  grau  de  culpa,  ao nível sócio-econômico do
autor  e,  ainda,  ao  porte  econômico do réu, orientando-se o juiz
pelos  critérios  sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com
razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento
à r'ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por
coerente, em regra, a prestação jurisdicional fornecida. 5. Todavia,
o  STJ  afasta  o  óbice de sua Súmula 7 naquelas hipóteses em que o
valor  fixado  como compensação dos danos morais revela-se irrisório
ou  exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu
arbitramento,  a  saber, assegurar ao lesado a justa reparação pelos
danos  sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem
causa. 6. Na hipótese, o valor fixado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais)  mostra-se  exagerado  como  indenização por danos morais, de
forma  que,  levando-se  em  conta  as circunstâncias elencadas pelo
acórdão  recorrido,  redefine-se  o valor em R$ 15.000,00 (quize mil
reais).  Cita-se  como parâmetros de indenização os seguintes casos,
em  que  se  quantificou a indenização por danos morais por nomeação
tardia  de candidato aprovado em concurso público: a) "No tocante ao
valor   fixado   a  título  de  indenização  por  danos  morais  (R$
10.000,00), esta Corte Superior já firmou entendimento de apenas ser
possível  a  sua  revisão  quando  o  montante  for  exorbitante  ou
irrisório, o que não é o caso dos autos, incidindo assim o enunciado
da  Súmula  7/STJ"  (AgRg  no  AREsp  344.723/RJ,  Rel.  Ministro Og
Fernandes,  Segunda  Turma, DJe 11.11.2015); e b) " A jurisprudência
do STJ é assente no sentido de que, configurada a irrisoriedade ou a
exorbitância   dos   danos  morais  concedidos,  mediante  flagrante
violação  do  disposto  no  art.  944  do  CC/2002,  como ocorreu no
presente    caso,   esta   Corte   fica   autorizada   a   proceder,
excepcionalmente, à revisão do quantum, o que impõe a sua redução de
R$  100.000,00  para R$ 20.000,00" (AgInt no REsp 1.547.412/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).
7.  Constatada  contradição entre a fundamentação, que quantificou o
valor  da  indenização  por  danos  morais  em  R$  15.000,00,  e  o
dispositivo  da  decisão  agravada,  que  estabeleceu  o valor de R$
10.000,00.  8.  Configurado o erro material, deve prevalecer o valor
de  R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais,
tendo em vista os parâmetros jurisprudenciais acima invocados.
9.  Agravo  Interno parcialmente provido tão somente para sanar erro
material.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO
- DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547412>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).