AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA E ASSEGURAR A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAVALIAÇÃO
DETERMINADA PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TERMO NÃO
PEREMPTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram
indícios de que o paciente teria não apenas consumado um homicídio
qualificado pela futilidade, depois de discussão banal com a vítima,
que estava trabalhando, mas também tentado frustrar a aplicação da
lei penal, havendo indícios de que estava tentando fugir da Unidade
Federativa quando se cumpriu o seu mandado de prisão temporária.
2. De fato, para além da excepcional gravidade concreta do delito
pelo qual o ora agravante foi pronunciado, a sua tentativa de evasão
após o suposto homicídio, quando estava em aberto o mandado de
prisão temporária, pode autorizar por si só a segregação cautelar, a
fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Oportunamente, esclareça-se que a tese de que o recorrente não
estaria saindo do Distrito Federal para frustrar a aplicação da lei
penal demandaria dilação probatória; portanto, não pode ser
apreciada nesta instância. Isso porque a ação de habeas corpus é
remédio constitucional para a controvérsia estritamente jurídica,
incompatível com a discussão que pressupõe reexame factual.
4. Por outro lado, é certo que, em respeito ao princípio da
dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o
reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel
norma processual introduzida pela Lei 13.964, de 24/12/2019.
5. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade.
6. Assim, também, não se reconhece a alegada ilegalidade da prisão
preventiva pela demora na sua reavaliação, com fundamento no art.
316, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que necessidade de
manutenção da custódia cautelar foi reafirmada pela sentença de
pronúncia, de 12/5/2020, e a instância de origem tornou a examinar a
matéria em data recente, datando o próprio acórdão recorrido de
9/7/2020.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE EVASÃO - LEI PENAL - GARANTIA DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 102592>>-DF,
         <<HC 448196>>-SP,
         <<HC 463167>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME A CADA 90 DIAS - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO