RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI
N.º 8.176/1991. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA
N.º 7 DO STJ. EFEITOS. EXTENSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONDUTA
DOLOSA. OCORRÊNCIA. DÚVIDA CONCRETA OBJETIVAMENTE AFERÍVEL.
INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PROVIDO.
1. Em recurso especial, é descabida a análise de ofensa a
dispositivo da Constituição da República.
2. Ausente a demonstração da similitude fática entre e a divergente
interpretação da lei federal, não se conhece do recurso especial
pelo dissenso pretoriano.
3. Inviável, em recurso especial, a aferição de ocorrência de ofensa
à coisa julgada, pela necessidade de reexame de fatos, vedado pela
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A decisão judicial concedida à COBODIESEL permitindo-lhe a venda
de combustíveis enquanto não fosse editada lei em sentido estrito. A
discussão acerca da extensão dos efeitos da coisa julgada nela
formada, a qual é o cerne para se concluir pela ocorrência ou não de
crime e, em relação à qual se instaurou profunda controvérsia entre
os diversos Órgãos Jurisdicionais que examinaram a questão. As
várias decisões do próprio Tribunal Regional que prolatou o julgado
cujos efeitos da coisa julgada são discutidos, acolhendo a tese
defensiva e anulando os autos de infração referentes à punição, na
esfera administrativa, de fatos narrados na denúncia, sob o
fundamento de que seriam lícitos porque decisão judicial que
autorizara a venda de combustíveis pela COBODIESEL não teria sido
desconstituída pela superveniência de novas Resoluções da ANP. Todas
essas circunstâncias, conjuntamente, demonstram de maneira objetiva,
sem necessidade de reexame de provas, haver dúvida relevante acerca
da existência de dolo na conduta do Recorrente FELIPE ROSSI RAMOS,
em decorrência de erro de tipo, no que diz respeito à elementar do
art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.176/1991, referente à venda dos
combustíveis "em desacordo com as normas estabelecidas na forma da
lei"
5. Se a Acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar, sem a
presença de dúvidas, a presença do elemento subjetivo do tipo penal,
no caso, o dolo, deve o Acusado ser absolvido, nos termos do art.
156 do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, para restabelecer a sentença absolutória, em consonância
com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 93424>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661276>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661276>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007