AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1271339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO   DA   COMPETÊNCIA   DESTA   CORTE.   MATÉRIA   DE  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   TEMA  181/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.   INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF. 1. Consoante a
jurisprudência   consolidada  do  Pretório  Excelso,  reafirmada  no
julgamento,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  do AI-RG-QO n.
791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93,  inciso  IX,  da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  n.  598.365  RG/MG,  não há repercussão geral na
análise  acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
de  recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não tendo repercussão geral (ARE n. 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do  RE  n.  956.302  RG/GO,  a  questão da ofensa ao
princípio   da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice
processual  intransponível  ao  exame  de  mérito, ofensa indireta à
Constituição   ou   análise   de   matéria   fática,   tem  natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral (Tema 895/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
- ARTIGO 93, IX, DA CF DE 1988)
     STF - [[AI 791292 QO]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 858178]], [[ARE 1093911]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181), [[ARE 941152
AgR-EDv-AgR]],
           [[ARE 768691 ED]], [[ARE 1015880 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA - PRÉVIA
VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(PROCESSUAL CIVIL - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICE
PROCESSUAL AO EXAME DO MÉRITO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE 626642 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
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