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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A MULTA ANTERIORMENTE DECRETADA.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Admite-se a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente,
efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos
infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais
vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III  O exame do mérito recursal revela que a decisão embargada
merece correção, porquanto deve ser afastada a multa fixada com
fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez
que a divergência sobre o cabimento de juros de mora e correção
monetária retira o caráter protelatório dos embargos de declaração.
IV  Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ
157/2019. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, não
se admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ
157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos
nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura
norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a
todos os detentos do sistema penitenciário federal. Precedentes:
AgInt no MS 25.325/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
20.3.2020; AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
10.9.2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
18.6.2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
4.6.2019).
2. Aplica-se a tais hipóteses de inadequação da via eleita, a Súmula
266/STF, pela qual: Não cabe mandado de segurança contra lei em
tese.
3. Agravo Interno do Particular impetrante a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266/STF)
   STJ - <<AgInt no MS 25325>>-DF,
         <<AgInt no MS 24975>>-DF,
         <<AgInt no MS 25004>>-DF,
         <<AgInt no MS 25019>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1518053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO REFERENTE À ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE
NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA
PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA ÓBICE DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O acórdão trazido como paradigma data do ano de 2009, anterior à
consolidação do entendimento desta Corte Superior de que os
argumentos invocados pela parte recorrida, em momento posterior à
apresentação de suas Contrarrazões ao Apelo Nobre, não são passíveis
de discussão em sede de Agravo Interno, porquanto se operou a
preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem
pública. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.724.143/DF, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019; EDcl no AREsp. 805.694/MS, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.9.2019. (AgInt no REsp. 1.579.816/RJ,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.4.2019; REsp. 1.721.615/BA, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe
25.4.2018; AgInt no AgRg no AREsp. 589.937/SP, Rel. Min. MARCO
BUZZI, DJe 10.11.2017.
2. Isso posto, resta superado o dissenso em relação ao tema objeto
do recurso, hipótese em que a jurisprudência do STJ se pacificou no
sentido do aresto impugnado, tornando-se incabíveis os Embargos de
Divergência e atraindo a incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - QUESTÃO NÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724143>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 805694>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1579816>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1646221>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1721615>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 173784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA.
VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 224/STJ.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ).
2. "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os
autos e não suscitar conflito" (Súmula 224/STJ).
3. "O conflito de competência não se constitui em remédio processual
adequado para o inconformismo da parte quanto à decisão proferida
pelo Juízo Federal, uma vez que o incidente não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil para atacar
decisões de instâncias inferiores" (AgInt no CC 163.678/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/4/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 166407>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 163678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ARESTO
QUE, SUPOSTAMENTE, APLICOU DE MODO EQUIVOCADO ENTENDIMENTO FIRMADO
EM SEDE DE ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO
 CABIMENTO.
1. Conforme orientação desta Corte, "a Reclamação não é instrumento
útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ
proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl
32.939/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017;
AgInt na Rcl 30.616/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, DJe 25.6.2019" (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
No mesmo sentido: Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 37271>>-SC
(DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECLAMAÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39321>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   42314  RS  2021/0301986-7  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AgInt na Rcl   27294  PE  2015/0231305-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt na Rcl   32357  PE  2016/0217175-9  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt na Rcl   40726  RS  2020/0225255-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES  DO  STJ  E  STF.
I - Trata-se de ação rescisória visando rescindir acórdão proferido
nos autos do RMS n. 42.726/DF, da lavra do e. Ministro Benedito
Gonçalves. Nesta Corte, foi proferida decisão monocrática
indeferindo liminarmente a tutela provisória de urgência.
II - Verifica-se que os requerentes foram aprovados fora do número
de vagas, o que lhes garante mera expectativa de direito à nomeação,
a qual somente se convola em direito subjetivo na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da Administração
Pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.983/DF, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe
20/03/2017 e AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017.
III - Ausente o fumus boni iuris, por outro lado, igualmente não se
vislumbra a presença do periculum in mora, já que, em sendo
posteriormente concedida a ordem, em eventual juízo rescisório,
poderão vir a ser nomeados ao cargo almejado, sem qualquer prejuízo,
não havendo contexto de perigo ou necessidade premente, que
determine a urgência do pedido.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS
- DIREITO À NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. JULGAMENTO
RESCINDENDO. EXAME DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é
possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no
art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento
de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no
caput do art. 966" (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020).
2. No presente caso, não houve o exame do mérito do Habeas Data
324/DF, tendo em vista o reconhecimento da incompetência do STJ para
processar e julgar o feito em destaque, não sendo a hipótese de
aplicação da ressalva prevista no art. 966, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC - AUSÊNCIA -
INDEFERIMENTO LIMINAR - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt na AR 6543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23%
em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37,
X, da Constituição de 1988.
2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da
Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da
Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só
pode ser manejado contra decisão colegiada.
3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de
jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma
Nacional que tenha analisado o direito material, não há como
conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão
monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no
PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL
72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017;
AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 29.5.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou
suspeição a Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1056>>-DF,
         <<AgRg na Pet 9586>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 72>>-PR,
         <<AgInt no PUIL 1046>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO IRRECORRIDA
DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE.
SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "No âmbito do conflito de
competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o
rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação
ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o
pedido e a causa de pedir." (CC, AgInt no CC 166.964/RS Rel,
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/112019).
2. Outrossim, "a competência da Justiça Federal, prevista no art.
109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da
pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a
natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação
processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe de 22/02/2010).
3. Na hipótese dos autos, como o Juízo Federal, em decisão
irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de
litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua
ilegitimidade passiva e determinando o retorno dos autos à Justiça
Estadual, é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o
processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224
e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EM RAZÃO DA PESSOA - RATIONE
PERSONAE)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 168858>>-RS,
         <<AgInt no CC 163678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 ART:00224 ART:00254
Acórdãos similares: AgInt no CC  179605  SC  2021/0147698-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no CC  179996  SC  2021/0164631-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE
RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE,
apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema
793/STF, firmou a tese de que "O tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo
responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente."
2. Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE
657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na
Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece obrigatoriedade de
ajuizamento da ação em desfavor da União.
3. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida,
reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e
determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, tratando-se de
pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, é de ser
declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o
julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS  SEM REGISTRO NA ANVISA -
OBRIGATORIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171814>>-SC,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 ART:00224 ART:00254
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