bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 14374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08434
REPDJ, 23/05/1994   PG:12537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE APRECIOU A MATERIA NA ESFERA
INFRACONSTITUCIONAL, RESERVANDO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINARIO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE
DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/05/1994      PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1. CONSEQUENTES OS JULGADOS DE CIRCUNSTANCIAS DIVERSIFICADAS,
APRISIONADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, SEM  INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE DECORRENTE DE EXPLICITADA NORMA DE DIREITO FEDERAL,
NÃO SE CONFIGURA O PRONUNCIADO DISSIDIO.
2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EREsp 18351 SP 1992/0026193-0 Decisão:
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12537
EREsp 19617 SP 1992/0026050-0 Decisão:
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09961
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/05/1994      PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO -
LIBERAÇÃO DO FGTS - LEI 8.112/90 - INAPLICAÇÃO, NO CASO, DAS
SUMULAS 82 E 97 - STJ.
1. CINGINDO-SE A CAUSA E O PEDIDO A LIBERAÇÃO DO FGTS, FUGIDIAS
RECLAMAÇÕES PRETENDENDO VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO EMPREGATICIA
ANTERIORES A INSTITUIÇÕES DO REGIME ESTATUTARIO, FICANDO SEM
APLICAÇÃO A SUMULA N. 97 - STJ - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR A AÇÃO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:002379 ANO:1991
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
Acórdãos similares: CC  13319  PE  1995/0016782-4  Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18594
CC   9701  RJ  1994/0020177-0  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25573
CC  10147  RJ  1994/0023112-1  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23705
CC  10008  RJ  1994/0021849-4  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23704
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 15094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ESCOPO RESCISORIO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SUBSTITUEM AÇÃO RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
IMPROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU, LIMINARMENTE, PROVIMENTO
A EMBARGOS DE DIVERGENCIA, POR AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA
DESINTELIGENCIA DOS ARESTOS CONFRONTADOS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1076853 RN 2010/0132724-0 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:07/12/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09186
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00341
RSTJ       VOL.:00086           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS E PIS - ALVARA DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO.
O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM
VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU FILHO E PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, NO QUAL A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER
CITADA E NÃO TEM QUALQUER INTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRUSQUE-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS,
DECORRENCIA, MORTE, FILHO MENOR, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, AUSENCIA, INTERESSE, DESNECESSIDADE, CITAÇÃO,
CEF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. CONCESSIONARIA DE
SERVIÇO PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- O FATO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO
FIGURAR NA AÇÃO, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL DECIDA QUAL DOS JUIZOS, A ELE SUBORDINADOS, E
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE
DIVIDA HIPOTECARIA. AÇÃO PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA CONTRA MUTUARIOS. ARTIGO 109, I, C.F.
1. CERTO QUE NÃO SE DISCUTE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES
DE MUTUO, E INDEMONSTRADO O INTERESSE JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, TÃO SOMENTE EXECUTANDO-SE DIVIDA PACTUADA ENTRE PESSOAS
DE DIREITO PRIVADO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE PELOTAS - RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  11396  SP  1994/0034747-2  Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:12/12/1994      PG:34304
CC  10564  SP  1994/0026981-1  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28681
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 27005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA, MANTEM-SE
A DECISÃO AGRAVADA.
MANTEM-SE A DECISÃO MONOCRATICA QUE INDEFERIU EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, SE NÃO RESTOU COMPROVADO O DISSIDIO INTERPRETATIVO
ALEGADO.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   31443  SP  1993/0030550-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/05/1994 PG:10794
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 23091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  DESAPROPRIAÇÃO  (IMOVEL  URBANO)  -  IMISSÃO
PROVISORIA NA POSSE - VALOR DO DEPOSITO PRÉVIO - ARTIGOS 5., XXIV, E
182,   PARAGRAFO   3.,  C.  F.,  DECRETO-LEI  3.365/41  (ART.  15  -
DECRETO-LEI 1.075/70 (ART. 3.) -.
1. O CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL URBANO
EXPROPRIADO,  COM  ANTECEDENTE DEPOSITO DO VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO
PRÉVIA  NÃO  NEGA  VIGENCIA,  NEM  VIOLA  O  ART. 15, DO DECRETO-LEI
3.365/41 (DEC.-LEI 1.075/70, ART. 3.) -.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  REJEITAR  OS  EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA
VIEIRA, QUE OS RECEBIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08435
RSTJ       VOL.:00071           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS
PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 27, CPC. ART. 39, LEI 6.830/80.
1. SE A INTERPRETAÇÃO POR CRITÉRIOS TRADICIONAIS CONDUZIR A
INJUSTIÇA, INCOERENCIAS OU CONTRADIÇÃO, RECOMENDA-SE BUSCAR O
SENTIDO EQUITATIVO, LOGICO E ACORDE COM O SENTIMENTO GERAL.
2. CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUANTO A NATUREZA JURIDICA, NÃO SE
CONFUNDEM COM DESPESAS PARA O CUSTEIO  DE ATOS DECORRENTES DO
CAMINHAMENTO PROCESSUAL.
3. O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ESTA OBRIGADO A ARCAR, EM FAVOR DA
FAZENDA PUBLICA, TAMBÉM COMPREENDIDAS AS SUAS AUTARQUIAS, COM AS
DESPESAS NECESSARIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATOS JUDICIAIS.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Jurisprudência citada:       STJ - <<ERESP 23337>>-SP, <<RESP 35542>>-SP,
            <<RESP 22634>>-SP (RSTJ 37/557), <<ERESP 22630>>-SP
      STF - RE 108845-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, FAZENDA PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, INSS,
ADIANTAMENTO, VALOR, DESPESA PROCESSUAL, OBJETIVO, CUSTEIO,
DILIGENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, ATO JUDICIAL, AMBITO,
EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
PAGAMENTO, DESPESA, ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CUSTAS, EMOLUMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00039
LEG:FED SUM:000099
(TFR)
LEG:FED SUM:000154
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00027
LEG:FED LEI:006032 ANO:1974
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
E PRESCRIÇÃO VINTENARIA. INDEMONSTRADO O
DISSIDIO PRETORIANO E DE NÃO CONHECER-SE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00170 PAR:00002 PAR:00003 ART:00173 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CUMULATIVIDADE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS E
MORATORIOS. INOCORRENCIA DE ANATOCISMO. LEI N. 3071/76.
DECRETO N. 22626/33. SUMULAS 12, 69 E 70 - STJ. SUMULA 121 - STF.
1. OS JUROS MORATORIOS DECORREM DO RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DO
CAPITAL DEVIDO E EXIGIVEL, ENQUANTO QUE OS COMPENSATORIOS, COM
RAZÕES ECONOMICAS E NATUREZA JURIDICA PROPRIAS, TEM POR FINALIDADE
INDENIZAR MATERIALIZADA PRIVAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA.
2. CUMULATIVIDADE CONFORME A SUMULA 12 - STJ E CONTAGEM OBEDIENTE
AS SUMULAS 69 E 70-STJ, SEM DESPREZO A CAPITALIZAÇÃO, FACE A
DESFIGURAÇÃO DO ANATOCISMO.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000012 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000069 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000070 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 14339 SP 1992/0026052-7 Decisão:
DJ         DATA:18/04/1994      PG:08434
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. CREDITO CORRESPONDENTE A ISENÇÃO
NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO PROPRIA.
CORREÇÃO MONETARIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 23/1983.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1967. LEI 6.899/81.
1. ACERTADO O DIREITO, NA AÇÃO DECLARATORIA, DE CREDITAMENTO
DO VALOR CORRESPONDENTE A ISENÇÃO DO ICM, IMPÕE-SE A CORREÇÃO
MONETARIA PLENA, QUE NÃO CONSTITUI ACRESCIMO NO CREDITO, E
SIM, SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA MOEDA CORROIDA PELA VORAGEM
INFLACIONARIA.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Acórdãos similares: EREsp 11987 SP 1993/0013269-5 Decisão:
DJ         DATA:18/04/1994      PG:08434
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 7322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - RECUSA
DE  MATRICULA  - ART. 109, I E VIII, C. F. - INTERPRETAÇÃO DA SUMULA
15 - TFR -.
1.  A TRATAR, DE ATO IMPUGNADO VIA "MANDAMUS" REVELADOR DO EXERCICIO
DE  DELEGAÇÃO  AJUSTADA  A  VONTADE  OU  DETERMINAÇÃO  DE AUTORIDADE
FEDERAL  (DIRETAMENTE  OU  LONGA MANUS), NOS LIMITES DA DELEGAÇÃO, A
COMPETENCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
2.   QUANDO,   PORÉM,   O   ATO   CORRESPONDE   A  TIPICA  ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA   INTERNA   CORPORIS,   ORIGINARIAMENTE   DITADA  NOS
ESTATUTOS  E  REGIMENTO  DE  ESTABELECIMENTO  PARTICULAR  DE  ENSINO
SUPERIOR  OU  NÃO  GOVERNAMENTAL,  DE  REGRA, A COMPETENCIA DEVE SER
COMETIDA A JUSTIÇA ESTADUAL.
3.  NO  CASO, INSTALADO O LITIGIO MOTIVANDO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA,
AUSENTES  DA  RELAÇÃO  PROCESSUAL  A UNIÃO FEDERAL OU ALGUMA DE SUAS
AUTARQUIAS  OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 109, I, C. F.), A COMPETENCIA
ESTA APRISIONADA A JUSTIÇA ESTADUAL.
4.  CONFLITO  CONHECIDO  E  DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE  DIREITO  DA 25A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-ME, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 INC:00008 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050
Acórdãos similares: CC       14974  PE  1995/0043598-5  Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40838
RT         VOL.:00727           PG:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. "CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA" FIXADA EM ASSEMBLÉIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL
(ART. 8., IV, CF). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUMULA 57-STJ.
1. INCONTRASTAVEL QUE A CONTRIBUIÇÃO OBJETO DA AÇÃO NÃO SE FUNDA
EM CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO HOMOLOGADO  OU JULGADO PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR
QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
2. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SUMULA 57-STJ.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE VILA VELHA - ES, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, DESCONTO, MENSALIDADE, FAVORECIMENTO,
SINDICATO, CATEGORIA, PREVISÃO, ASSEMBLEIA GERAL, INEXISTENCIA,
SENTENÇA HOMOLOGATORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - ARTIGO 109, I E VIII,
C. F. - LEI 1.533/51, ART. 2. - SUMULA 60 - TFR -.
1. ATO PRATICADO POR AGENTE DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO
FEDERAL, NA SUA FEIÇÃO ONTOLOGICA, ASSUMINDO O STATUS DE AUTORIDADE
PUBLICA FEDERAL, É ATRAIDO PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA  FEDERAL
(ART. 109, VIII, C. F. - LEI 1.533/51, ART. 2.).
2. A PARLA DE MANDAMUS E NÃO DE AÇÃO COMUM, A COMPETENCIA FIRMA-SE
EM RAZÃO DA AUTORIDADE, NO  EXERCICIO DE CONCEDIDO SERVIÇO PUBLICO
FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA DIRETA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO OU DE
ALGUMA DAS SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 109, I, C. F.)
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA DO STJ.
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00002
LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00086
Acórdãos similares: CC   8749  MG  1994/0012970-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16872
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 6917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PIS/PASEP -
CORREÇÃO MONETARIA - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA CONTRA A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR DA
LEGITIMIDADE OU NÃO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS (ART. 109, I, C.F.) - SUMULA 77 - STJ.
1. SEM O VISLUMBRE DE QUESTÃO DECORRENTE DE DISSIDIO TRABALHISTA
(CLT), PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL AÇÃO ORDINARIA DE
COBRANÇA PLEITEANDO A CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DO PIS/PASEP,
FINCA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, RESERVANDO-SE AO SEU JUIZ
DECIDIR QUANTO A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO OU NÃO DA UNIÃO
FEDERAL OU DE ALGUMAS, DAS SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS
(ART. 109, I, C.F.), PARA INTEGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, FACE AO
DISPOSTO NA SUMULA 77-STJ.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA, SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000077 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO -
SERVIDOR CELETISTA - REGIME ESTATUTARIO - RELAÇÃO EMPREGATICIA
SUBJACENTE DISCIPLINADA PELAS LEIS TRABALHISTAS - ART. 114, C.F.
SUMULA 97 - STJ.
1. SERVIDOR ESTATUTARIO, A PARLA DE DISSIDIO INDIVIDUAL ORIGINARIO
DE SUBJACENTE RELAÇÃO JURIDICA DISCIPLINADA PELAS LEIS TRABALHISTAS,
OU SEJA, REVELANDO REMANESCENTE LITIGIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO
NO FLUXO DE INTERPRETAÇÃO LOGICA-SISTEMATICA (ART. 114, C.F.), AS
QUESTÕES SURGENTES, DEVEM SER DIRIMIDAS PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO (SUMULA 97 - STJ).
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO , SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOM DESPACHO-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)