RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
RSDF       VOL.:00114           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE
COMPANHEIRA  COMO  PENSIONISTA.  RECONHECIMENTO  DE UNIÃO ESTÁVEL NA
CONSTÂNCIA  DE  CASAMENTO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA.
POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA  DO  STF.  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 702-703,
e-STJ): "(...) a certidão de óbito e o documento funerário, além dos
diversos  documentos  acostados  aos  autos,  dão  conta  de  que  a
demandante  vivia com o falecido até o momento do óbito, inexistindo
oposição  dos  filhos  do  falecido  ao  reconhecimento  da  relação
alegada"  e  "(...)  mostra-se  possível  o  reconhecimento da união
estável   ainda  que  vigente  o  casamento,  desde  que  cabalmente
comprovada  a  separação  de  fato,  consoante artigo 1.723, §1º, do
Código  Civil,  o  que se verifica na hipótese, já que a corré Edila
Maria do Nascimento Virgínio vivia como se separada fosse, inclusive
com outro companheiro (fls. 135-151)".
2. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a
dispositivo  constitucional,  porquanto  seu  exame é de competência
exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III,  da  Constituição.  Não se pode, portanto, conhecer do apelo em
relação  à  contrariedade  aos  arts.  24, XII, e 25 da Constituição
Federal.
3. Depreende-se da leitura do acórdão a quo que o Tribunal local foi
categórico  ao  afirmar  que  se comprovou nos autos a existência de
união estável suficiente para configurar direito ao pensionamento.
Assim,  é  evidente  que,  para  modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões colacionadas
no   acórdão   vergastado,   o  que  demanda  incursão  no  contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a união
estável  pressupõe  a  inexistência de impedimento para o casamento,
assegurando-se  à companheira o direito ao recebimento da pensão por
morte  do  falecido  que ainda esteja casado, desde que comprovada a
separação de fato entre os ex-cônjuges.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CIVIL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO
- SEPARAÇÃO DE FATO - PENSÃO POR MORTE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725214>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1076743>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1583241>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
        LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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