AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ERRO DE FATO. VÍCIO DE PROCESSAMENTO.
DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JUDICIAL
CONTROVERTIDO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura
da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha
sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com
base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c)
que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista
pronunciamento judicial a respeito do fato.
2. O erro de procedimento não vinculado ao mérito da controvérsia é
causa insuficiente para o juízo rescindendo.
3. A ação rescisória é a via inadequada para garantia da autoridade
da decisão do tribunal superior que determinou a suspensão de todas
as ações que tratassem da mesma matéria do REsp n. 1.060.210/SC até
o seu julgamento definitivo, devendo ser objeto de reclamação (art.
105, I, "f", da CRFB).
4.Decidindo-se a controvérsia conforme a interpretação da
jurisprudência dominante e vigente na época do julgamento, não há
falar em erro de fato quanto a existência de relação jurídica
tributária,pois a má interpretação da lei caracteriza erro de
julgamento, fato que não autoriza o manejo de rescisória.
Precedente.
5. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
6. Hipótese em que a sentença rescindenda, cuja conclusão é pela
relação jurídica tributária entre o contribuinte e o município de
Pato Branco - SC, apoia-se em interpretação razoável, orientada, à
época, por diversos julgados dos Tribunais Superiores.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IX,
DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PROCESSO
ORIGINÁRIO)
   STJ - <<REsp 1114605>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 586),
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE JULGAMENTO - NÃO
CABIMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - APLICAÇÃO
A AÇÃO FUNDADA EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
(PROCESSUAL PENAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1466675>>-RS,
         <<REsp 1577896>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  decisão respaldada em entendimento judicial
controvertido pelos tribunais à época de sua prolação é, quando
menos, juridicamente adequada, obstando o  ajuizamento da ação
rescisória.
      Nessa mesma esteira, é possível concluir que
eventual mutação jurisprudencial também não é causa suficiente a
ensejar a ação rescisória, nem mesmo quando a controvérsia diga
respeito à interpretação de norma constitucional.
      A esse
propósito, cumpre salientar que o  Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral,
decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para
inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial
acerca de questão constitucional. Consoante o  voto do relator,
condutor do acórdão, esse óbice somente não pode incidir nas
situações específicas 'em que, no ato rescindendo, determinada lei
foi proclamada constitucional, vindo, posteriormente, o Supremo a
concluir pela inconstitucionalidade, com efeitos abrangentes, a
repercutirem fora das balizas subjetivas do processo'. ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00001 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1250731  SP  2018/0036192-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020