HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA
VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DOS ACUSADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, resta evidenciado pelas instâncias ordinárias que
medidas cautelares menos gravosas do que a prisão preventiva se
revelam insuficientes para obstar a reiteração delitiva. De fato, as
medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, das quais os
pacientes foram intimados, respectivamente, em outubro e novembro de
2019, foram reiteradamente descumpridas, em tese, pelos pacientes.
5. Consta que, mesmo após a prisão do paciente - com quem a vítima
teve um relacionamento no passado, nascendo uma menina da relação -,
sua mãe teria proferido novas ameaças. Outrossim, ao ser beneficiado
com a liberdade, o acusado teria voltado a enviar mensagens de cunho
ameaçador, com mesmo conteúdo daqueles encaminhados por sua mãe, ou
seja, de que a vítima seria morta e a filha bebê do casal, estuprada
e enterrada, e todo os atos seriam filmados. Chama atenção, ainda,
as constantes menções à facção criminosa Primeiro Comando da
Capital, cuja vinculação é ressaltada para demonstrar sua
periculosidade.
6. Note-se que as ameaças eram tão enfáticas e constantes, que
aterrorizaram a vítima a ponto de ela se mudar com sua família para
outra cidade, abandonando totalmente sua vida anterior. Ainda assim,
afirma ter medo de sair de casa, relatando que mudou o número do
telefone e apagou suas contas de redes sociais. Mais do que isso,
sua mãe teria sofrido um AVC pelo nervosismo causado por essa
situação.
7. Em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos autos
demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a
preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas,
admite-se a decretação da prisão preventiva.
8. Ademais, em algumas mensagens os pacientes se gabam de ter
informado o número de telefone incorreto à polícia, evidenciando sua
intenção de obstar as investigações. Tal circunstância, aliada ao
temor demonstrado pela vítima, aponta que a prisão é necessária,
também, como forma de assegurar a instrução criminal.
9. Não há ausência de contemporaneidade da custódia em hipótese na
qual o requerimento pela decretação da prisão foi formulado pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo em 1º/7/2020, sendo a
custódia decretada em 9/7/2020. Embora o requerimento relatasse as
ameaças datadas de fevereiro de 2020, o magistrado ressaltou que "há
mais fatos posteriores ao julgamento [de writ que deferiu a
liberdade ao paciente em 17/4/2020] que justificam a adoção da
medida, como o narrado pela vítima (...) que afirmou ter sido
perseguida pelos réus mesmo após a prisão de RAFAEL. Que IVONETE
teria ido em sua casa procurá-la enquanto RAFAEL ainda estava em
custódia cautelar e ele, após ser solto, também a procurou da mesma
maneira". Portanto, a prisão foi decretada em tempo hábil, não
havendo que se falar em ausência de contemporaneidade.
10. Não configura nulidade a ausência dos pacientes em audiência
realizada com finalidade específica de oitiva da vítima, com prévia
intimação do advogado de defesa.
11. Por outro lado, não se sustenta a tese de que, caso tivessem
comparecido à referida audiência, esclareceriam as circunstâncias do
suposto descumprimento das medidas protetivas e a prisão preventiva
não teria sido decretada, pois durante audiência de instrução e
julgamento foi formulado pedido de liberdade provisória, com
exposição de razões orais, e a custódia, ao contrário, foi mantida.
12. Como é cediço, este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual
nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo
prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto
no art. 563, do CPP.
13. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]],
         [[HC 122057]],
         [[RHC 79200]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE  -
INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA)
   STF - [[HC 137234]],
         [[HC 136298]],
         [[AGRG-RHC 172301]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 354860>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - AMEAÇA À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 517221>>-MS
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     "[...] 'a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do
agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima
constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva ' [...]".
     "[...] 'indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para preservar a
ordem pública e garantir a segurança e integridade física das
vítimas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00010
        INC:00003 ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00002
        LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00563