AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E
CANCELAMENTO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
2. Hipótese em que, embora o agravante esteja cautelarmente
segregado há mais de três anos, verifica-se que o processo observa
trâmite regular, considerando-se sobretudo a necessidade de
expedição de cartas precatórias para intimação da decisão de
pronúncia, a atuação de causídicos distintos e renovação de pedidos
de revogação da prisão preventiva. Ademais, consoante se verifica
pelas informações apresentadas, a defesa do agravante já foi
intimada "para que se manifest[e] nos termos do art. 422 do CPP,
para então ser designada a sessão de julgamento, após o retorno das
atividades presenciais."
3. Com o encerramento da instrução criminal, incide a aplicação do
Enunciado Sumular n. 52 desta Corte, que dispõe: "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo".
4 . Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional da pandemia do COVID-19, houve a suspensão dos prazos
processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências
presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior.
5. Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento
ilegal imposto ao agravante passível de ser reparado por este
Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia
provisória.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 78358>>-BA,
         <<RHC 73205>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
- SUSPENSÃO DOS PRAZOS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 581630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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