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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 543853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO.   SAT.   ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  BUROCRÁTICA  E
PÚBLICA  DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO
REENQUADRAMENTO POR DECRETO NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA
ALÍQUOTA  DE  2%  AOS  MUNICÍPIOS.  RESSALVA  DO  PONTO  DE VISTA DO
RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  DE FLORES/PE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  A  atividade  burocrática  não  se  submete a mesma
alíquota   de  outras  atividades  que,  evidentemente,  sujeitam  o
Trabalhador  à  iminência  de  risco,  como por exemplo, extração de
petróleo,   gás,   minérios  radioativos  entre  outros,  que  estão
classificados  como  risco  intermediário  e, portanto, submetidos à
alíquota de 2% do SAT.
2.  Todavia,  a  jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende
ser  legal  o  enquadramento,  por decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas  pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para
fins  de  fixação  da  Contribuição  para  o  Seguro de Acidentes de
Trabalho  - SAT (art. 22, II da Lei 8.212/1991), não violando, dessa
forma,  o  princípio  da  legalidade.  Ademais,  em  se  tratando de
Município,  a  alegação de exercício de atividades burocráticas, por
si   só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  alíquota  fixada  no
regulamento  (AgInt  no REsp. 1.554.314/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe  1o.12.2017;  AgInt no AgInt no AREsp. 869.409/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017).
3.  Assim,  considerando  o  precedente  desta Corte, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para acompanhar o entendimento sufragado por este
Tribunal.
4.   Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  FLORES/PE  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADES PERIGOSAS DESENVOLVIDAS POR EMPRESA - ENQUADRAMENTO POR
DECRETO - ESCALONAMENTO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
SAT)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554314>>-RN,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 869409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 443094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE DANO
AMBIENTAL.    PRESCRITIBILIDADE.    REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MPRJ DESPROVIDO.
1.  Conforme  moldura  fática delineada pelas instâncias ordinárias,
não  houve  comprovação  de  dano  ambiental  ou  ato de improbidade
administrativa   a   justificar   o   afastamento  do  instituto  da
prescrição,  incidindo  o  óbice  da Súmula 7/STJ no ponto em que se
pretende   reabrir   essa   discussão,   dada   a  inviabilidade  de
revolvimento  de  matéria  fático-probatória  na  seara  do  Recurso
Especial.
2.  Não  há  que  se confundir o caráter imprescritível da reparação
ambiental  por  dano  continuado  em  relação  à pretensão meramente
patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal.
3.  Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - PRETENSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1731083>>-MA, <<REsp 941593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1385570  SC  2013/0147692-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 6367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
SÓCIOS.  CABE  AO SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU
COM  EXCESSO  DE  PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA
GESTÃO,  QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO   RELATOR.   RECURSO   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA:   RESP
1.104.900/ES,  REL.  MIN.  DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.04.2009.  AGRAVO
REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  dessa  Corte firmou entendimento, em sede de
Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia,  de  que,  se a
execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do
sócio  consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou
caracterizada  nenhuma  das  circunstâncias previstas no art. 135 do
CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009).
2.  Registre-se  que,  ao concluir pela legitimidade dos sócios para
figurar  no  polo  passivo  da  execução, a Corte de origem afirmou,
categoricamente,  que  o  nome  dos sócios consta na CDA, razão pela
qual  o  acolhimento  da  pretensão recursal demandaria o reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de
Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA
DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  529476  SP  2014/0130337-4
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AREsp  782542  MG  2015/0236191-5  Decisão:08/04/2019
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AgInt no AREsp  1131864  SP  2017/0158210-3  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1450292  RS  2014/0093798-9
Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1720973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
3,17%.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  MP  2.150-39/2001. FATO SUPERVENIENTE.
POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  1.  Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II,
do  CPC/2015,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  aresto  recorrido  não  destoa  do  entendimento desta Corte,
segundo  o  qual  não  ofende  a  coisa  julgada quando "a limitação
temporal  pleiteada  em  sede de embargos à execução foi prevista em
norma que somente veio a entrar em vigor em data posterior ao último
momento  em  que se mostrava possível a apresentação de tal alegação
pela   defesa  no  processo  cognitivo,  constituindo,  assim,  fato
superveniente"  (AgRg nos EREsp 1.094.515/PR, Rel. Ministro Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Terceira  Seção,  julgado  em  25/02/2016, DJe
02/03/2016).
3.  Nesse  mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões proferidas
em  hipóteses  semelhantes,  que  tratam de execução oriunda da Ação
Coletiva   2000.70.00.002014-1:  REsp  1.105.056/PR,  Rel.  Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  24/04/2009;  REsp  1.153.479/PR,  Rel.
Ministra  Laurita  Vaz,  DJe  09/06/2010;  REsp  1.184.483/PR,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  DJe  23/02/2011;  REsp  1.218.834/PR, Rel.
Ministro   Napoleão   Nunes   Maia   Filho,   DJe  06/09/2011;  REsp
1.324.626/PR,   Ministro   Castro   Meira,  DJe  10/09/2012  e  REsp
1.100.534/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 10/06/2014.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO TEMPORAL - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1094515>>-PR, <<AgRg no REsp
1105056>>-PR,
           {{RESP 1153479}}-PR, {{RESP 1218834}}-PR, {{RESP
1184483}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502   ART:00503   ART:00505   ART:00507   ART:00508
LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1309765  AM  2018/0143931-5
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no REsp  1755291  CE  2018/0183677-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1198125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS
DE  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO.  ATO  DESTITUÍDO  DE  CARÁTER
DECISÓRIO.  IRRECORRIBILIDADE.  PRECEDENTES.  DISTINGUISHING.
INEXISTÊNCIA.
1.  O  ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos
autos  à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de
retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão
geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão
pela  qual  é  irrecorrível.  Além  disso, nesses casos, revela-se a
primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes.
2.  Afastada a hipótese de distinguishing, é certo que somente com o
exaurimento  da  jurisdição  do  Tribunal  a  quo, em observância ao
procedimento  previsto  nos  arts.  1.040 e 1.041 do CPC/2015, é que
será definida a existência de questão infraconstitucional residual a
ser apreciada por este Sodalício.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO E/OU DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1625134>>-PE
     STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1842461  RJ  2019/0302902-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no REsp  1764392  RS  2018/0228060-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt na PET no REsp  1613737  RS  2016/0184467-3
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AgInt no AREsp  1340007  SP  2018/0195841-4  Decisão:23/04/2019
REPDJE     DATA:02/05/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1446636  RS  2014/0075633-8
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1429950  SP  2019/0009943-6  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1548052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/1973   SEM   ASSINATURA   DO   ADVOGADO.   RECURSO  INEXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  INAPLICABILIDADE  NA
INSTÂNCIA  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a
ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a
este  Tribunal,  não sendo possível a regularização posterior, visto
que  se  trata  de  vício  insanável.  A  propósito:  AgInt no AREsp
1.209.251/MG,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11/6/2018;  AgRg  no  AREsp  660.755/PE,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 6/4/2015.
2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão  obsta  o  conhecimento  do  segundo,  em razão da preclusão
consumativa  e  observância  do  princípio da unirrecorribilidade. A
propósito:  AgRg no REsp 1.446.394/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 9/6/2015; AgRg no REsp 1.499.232/PI, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/3/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR - IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209251>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 660755>>-PE
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1446394>>-RS, <<AgRg no REsp 1499232>>-PI
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  723616  RS  2015/0135727-6
Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO. FATO GERADOR. MÊS DE DEZEMBRO DE
CADA ANO. ADI N. 42/2011. INAPLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o fato
gerador da contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro)
salário se realiza no mês de dezembro de cada ano, uma única vez, ou
seja,  essa  contribuição é devida sobre a integralidade dos valores
recebidos, não sendo relevante a forma como os empregados adquirem o
direito  a  essa  gratificação  ao  longo  do ano, a cada mês. Nesse
sentido:  REsp 462.986/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma,  DJ  30/05/2005,  p.  214 e REsp 461.030/SC, Rel. Min. Herman
Benjamim, Segunda Turma, DJe 03/09/2008.
III  -  A  1ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a
contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário seja cobrada de
acordo   com   o   disposto  na  Lei  n.  12.546/2011,  devendo  ser
desconsiderados   os   parâmetros  trazidos  pela  ADI  n.  42/2011,
porquanto   a   administração  pública  acabou  por  extrapolar  sua
competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal ao
estabelecer sistemática de cálculo diferente da prevista na referida
lei.
IV  -  A  parte  agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO - FATO GERADOR)
     STJ - <<REsp 462986>>-RS, <<REsp 461030>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO -  BASE DE
CÁLCULO E ALÍQUOTA - LEI 12.546/2011)
     STJ - <<REsp 1515269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 620257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO   RECURSO   ESPECIAL.   FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  POR  AGRAVO
REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA
DIGITALIZAÇÃO   DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
III  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento segundo o qual documento
extraído  do  sítio  eletrônico  oficial do tribunal de origem não é
documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso por ausência
de  fé pública. Precedentes das turmas componentes da 1ª e 2ª Seções
deste tribunal.
IV   -  A  eventual  falha  na  digitalização  dos  autos  deve  ser
demonstrada  por  meio  de  certidão  comprobatória  do  tribunal de
origem,  não  sendo  suficiente para tanto a mera afirmação da parte
recorrente.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO
ELETRÔNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOCUMENTO HÁBIL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903485>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 899275>>-RJ, <<AgRg no REsp
1454149>>-MS,
           <<AgRg na MC 24575>>-MG, <<AgRg no AREsp 279891>>-RS
(EVENTUAL FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1320282  RJ  2018/0163053-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1042074  SP  2017/0005514-6
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1231605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte
agravante  foi  intimada  da  decisão  em 13.2.2017, sendo o recurso
interposto  somente em 8.3.2017, quando já esgotado o prazo recursal
de  15  dias  úteis.  2.  Considerando a missão constitucional desta
Corte  de  uniformização  da  jurisprudência  pátria, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição  do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006