EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 14607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento
dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a
correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido
previsão expressa nesse sentido na decisão exequenda, proferida na
fase de conhecimento.
2. Ocorrente a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o
entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão
geral, merecem acolhida os aclaratórios opostos.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO RETROATIVA POR ANISTIA POLÍTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA
TODO O PERÍODO - ÍNDICE IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(INDENIZAÇÃO RETROATIVA POR ANISTIA POLÍTICA - JUROS DE MORA -
PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 - CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<EmbExeMS 12111>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - INCLUSÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
Informações complementares:      No pagamento de indenização retroativa por anistia política, é
aplicável o índice IPCA-E para correção monetária todo o período de
atualização, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral.
     No pagamento de indenização retroativa por anistia política, o
termo inicial da correção monetária e juros de mora é o sexagésimo
primeiro dia da publicação da portaria anistiador, conforme disposto
no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.
     No pagamento de indenização retroativa por anistia política, a
partir de julho de 2009, é aplicável a taxa da caderneta de poupança
aos juros de mora dos valores pagos em atraso, conforme art. 1º-F da
Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E),
CADERNETA DE POUPANÇA
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001664 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009