AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS MATERIAIS. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação de reparação de danos materiais,
morais  e  lucros  cessantes  em  que  o  ora  agravante pleiteia as
referidas  indenizações  pelo  fato de ter seu ônibus incendiado por
membros  do  PCC.  Na  sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II  -  Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial  na origem sob os
fundamentos         referentes         à         ausência         de
obscuridade/contradição/omissão/erro,   ao  não  cabimento  de  REsp
contra   acórdão  com  fundamento  eminentemente  constitucional,  à
ausência   de   violação/negativa   de  vigência/contrariedade  e  à
incidência  da  Súmula  n.  7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna o fundamento da decisão recorrida.
III  -  Incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem,
não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios  autos.  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial
(somente   por  ocasião  do  manejo  de  agravo  interno),  além  de
caracterizar  imprópria  inovação  recursal,  não  afasta o vício do
agravo   em   recurso   especial,   ante  a  preclusão  consumativa.
Precedentes:  AgInt  no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta  Turma,  julgado  em  6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp
1.036.445/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em  4/4/2017,  DJe  17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP,
Rel.   Ministra   Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em
9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 888241>>-ES
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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