AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO
RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. É de rejeitar-se, liminarmente, a queixa-crime que imputa aos
querelados o delito de calúnia descrito na Lei 5.250/67, haja vista
a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou que a
Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal (ADPF
130).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, embora por outro fundamento, e os votos dos Srs.
Ministros Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos as Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e
os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADPF 130]]
     STJ - <<HC 184091>>-SP, <<RHC 25899>>-SP
Informações complementares:      É  cabível a rejeição liminar da queixa na hipótese em que toda
a  descrição  contida  na  peça  vestibular  faz  menção ao crime de
calúnia  tipificado no artigo 20 da Lei de Imprensa, pois o plenário
do  STF declarou que essa lei não foi recepcionada pela Constituição
Federal  de  1988, e, não existindo mais no mundo jurídico tal norma
incriminadora, ocorre a abolitio criminis.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é possível a aplicação da abolitio criminis na hipótese em
que  a  queixa é oferecida com base no artigo 20 da Lei de Imprensa,
que  o  STF considerou não recepcionada pela Constituição Federal de
1988,  pois  os fatos descritos na queixa podem, em tese, acomodar a
aplicação  do  tipo  incriminador  previsto  no  Código Penal, o que
permitiria,  em princípio, a continuidade da persecução penal depois
de realizados os acertos necessários.
     É  cabível  a  rejeição  liminar da queixa na hipótese em que o
querelante  não esclarece de modo efetivo em que momento o querelado
ter-lhe-ia  imputado  a  prática  de conduta criminosa, pois a causa
penal  relativa ao crime de calúnia exige imputação certa e definida
em  seu  modo  e  tempo,  sendo  que  meras  deduções  não cumprem a
exigência da delimitação da conduta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00100   PAR:00001   ART:00138   ART:00139   ART:00140
        ART:00145