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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA.
SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO TEMPESTIVAS. SÚMULA 617/STJ. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça
"A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional
antes do término do período de prova enseja a extinção da
punibilidade pelo integral cumprimento da pena." (Súmula 617,
Terceira Seção, DJe de 1º/10/2018).
III - In casu, concedido o livramento condicional ao paciente
(3/4/2008), o encerramento do período de provas seria em 13/11/2017.
Cometido novo delito (2/6/2009), foi prorrogado o período de prova
(19/4/2010). Transitada em julgado a nova condenação, o d. Juízo da
Execução revogou o benefício (17/7/2019) - assim, não se
configurando o constrangimento ilegal apontado.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PRORROGAÇÃO
APÓS ESCOADO O PERÍODO DE PROVA)
   STJ - <<HC 389653>>-SP,
         <<AgRg no HC 398496>>-SP
   STF - [[HC 119938]]-RJ
Informações complementares:      "[...] não se admite a prorrogação automática do período de
prova do livramento condicional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000617
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00090 ART:00145 ART:00146
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS.
INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS
SIMULTANEAMENTE PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO
ACUSADO. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR A
INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, disponha
que a expedição da carta precatória não suspende a instrução
criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão
procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo
Penal, sendo necessário que o Juízo processante observe o
interrogatório do acusado como ato final da instrução.
2. Considerando que o Juízo de 1º grau determinou simultaneamente a
expedição de cartas precatórias para inquirição de testemunhas e
para a realização de interrogatórios dos réus, sem apresentar
qualquer fundamentação ou circunstância excepcional a permitir a
adoção de tal medida, há flagrante ilegalidade a ser reparada
3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para determinar que
o interrogatório dos réus sejam realizados após a inquirição das
testemunhas, ou, caso necessária a inversão da ordem, esta esteja
autorizada por decisão devidamente fundamentada do Juízo de 1º grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 677448>>-RO,
(EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ART. 400 DO CPP - INDISCRIMINADA
INVERSÃO PROCEDIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1520256>>-SC,
         <<HC 481490>>-PR,
(ALEGAÇÕES FINAIS - PREFERÊNCIA CRONOLÓGICA - RÉUS DELATORES)
   STF - [[HC 166373]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 PAR:00002 ART:00400
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK.
ENVOLVIMENTO DE MENOR. RISCO DE REITERAÇÃO (REINCIDENTE, RESPONDE A
OUTRO PROCESSO E ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA). AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do recorrente - flagrado
traficando drogas (crack e maconha) na companhia de um menor de
idade, além da apreensão de dinheiro, celular - tendo em vista o
efetivo risco de reiteração, porquanto é reincidente, responde a
outro processo por tráfico de drogas e se encontrava cumprindo pena
quando voltou a cometer novo crime. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - TRAFICO NA COMPANHIA DE UM
MENOR DE IDADE - APREENSÃO DE CRACK E MACONHA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108552>>-MG,
         <<RHC 119529>>-RS,
         <<HC 549831>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DEMONSTRAÇÃO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[HC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 05 pedras de crack, algumas bombinhas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: RHC     124321  MG  2020/0043508-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA NO
ALBERGUE NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado
de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - É uníssono o entendimento de que configura constrangimento
ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele que
lhe foi determinado ou para o qual obteve progressão, quando não
houver vaga em local adequado, conforme inteligência da Súmula
Vinculante n. 56 do col. Supremo Tribunal Federal.
III - No presente caso, verifica-se que o eg. Tribunal a quo
entendeu que não ficou comprovada a inexistência de vagas no sistema
prisional local para atender ao paciente, assim como salientou que,
"no Estado do Rio de Janeiro há unidades prisionais para o
cumprimento da prisão-albergue, devendo imperar na execução da pena,
a prevalência do interesse público", inclusive próximo ao endereço
fornecido pelo ora paciente como local pretenso ao cumprimento da
prisão-albergue domiciliar.
IV - Desta forma, não há nos autos situação excepcional que
justifique a concessão da prisão domiciliar para o resgate da
reprimenda, inexistindo qualquer ilegalidade no v. acórdão
combatido.
V - Importante destacar que a discussão acerca das condições de
recolhimento dos apenados no sistema prisional local, tidas por
inadequadas ao regime de cumprimento de pena em comento, demanda
amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento a toda
evidência incompatível com a estreita via do writ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL -  NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS)
   STF - [[RE 641320]]-RS
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
(AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MÉRITO DO MANDAMUS
ORIGINÁRIO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
I - Como consignado na decisão agravada, não há acórdão sobre a
matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu
conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "a
provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior (precedentes)" (AgRg no HC n.
423.705/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
DJe de 5/4/2018).
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS,
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE MOTIVADAMENTE
DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM  HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 305919>>-BA,
         <<RCD na Rcl 33069>>-SP,
         <<AgRg no HC 292422>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a
conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA).
III - A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, estabelece que a
carga
horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800
(oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro
anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para
todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas)
horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino médio, 3.200 (três mil e
duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas,
divide-se o total de horas por 12, encontrando-se o resultado de
133
dias para a aprovação no ENCCEJA, desprezando-se a fração.
V - In casu, como o paciente obteve aprovação em todas as 5 (cinco)
áreas de conhecimento, faz jus ao total de 133 (cento e trinta e
três) dias de remição, acrescidos de bônus de 1/3 (um terço), nos
termos do artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, perfazendo o
total de 177 (cento e setenta e sete) dias remidos por estudo.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA)
   STJ - <<HC 376324>>-PR,
         <<HC 500580>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INTERPOSIÇÃO  FORA  DO  PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.    LAPSO    TEMPORAL    DE    5   DIAS
CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. NÃO
CONHECIMENTO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  Na hipótese vertente, a decisão terminativa impugnada foi
disponibilizada no DJE em 04/02/2020 e considerada publicada em
05/02/2020 (fl. 150). O prazo para interpor o agravo regimental, por
conseguinte, teve início em 06/02/2020 e término em 11/02/2020. O
agravo foi protocolizado tão somente em 19/02/2020 (fl. 155), fora,
portanto, do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1°, I, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. ATENUANTE. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL.
PROPORÇÃO EMPREGADA MENOR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO CONTRÁRIA A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Cumpre destacar que, "embora o Código Penal não estabeleça
percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o
julgador deve aplicá-las observando os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte
firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena,
pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6" (HC n.
449.356/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
01/08/2018). Eventualmente, diante de particularidades do caso e
mediante motivação idônea, é possível a adoção de fração superior ou
inferior a 1/6 (um sexto), em face da incidência de atenuante.
III - In casu, a Corte local não expediu nenhuma motivação a
justificar a aplicação de fração diversa de 1/6 (um sexto); mas, tão
somente, diminuiu a reprimenda em 6 (seis) ano, lapso que
corresponde a aproximadamente 1/12 (um doze avos) da sanção
estabelecida na primeira fase.
IV - Decisão monocrática a conformar o entendimento esposado no ato
coator com o adotado pelo STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DE REDUÇÃO PARA AS ATENUANTES -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 449356>>-RJ
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 423573>>-GO,
         <<HC 409243>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE ELEVARAM A PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
III - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena
privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude
do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44,
inciso III, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - ABUSO DE CONFIANÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1695872>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1502731>>-MS,
         <<HC 392412>>-SC
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE
DIREITOS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 440706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00171