AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 589670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGOU  SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO.
AGRAVO  EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.  Insurge-se  a parte agravante contra decisão que não conheceu do
agravo   em   recurso   extraordinário  em  razão  da  aplicação  da
sistemática da repercussão geral.
2.  Caberá  agravo  interno  contra  decisão  que negar seguimento a
recurso  extraordinário  que  discuta questão constitucional sobre a
qual  o  Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de  repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela  Corte  exarado  no regime de repercussão geral (§2º do art.
1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO INTERNO)
     STF - [[AI 760358]]
(AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO QUE APLICA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL - ERRO GRAVE)
     STF - [[ARE-AGR 761661/PB]]
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ARE-AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
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