AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.
QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA
SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME
SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regim ental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergasta da por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - No presente caso, verifico que o eg. Tribunal a quo fundamentou
a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga
apreendida (924kg de maconha), a teor do disposto no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, bem como em razão das circunstâncias do crime, ao
aduzir que "(...) o crime foi previamente planejado e organizado,
desenvolvido em concurso de agentes e com importação por meio
fluvial, o que obviamente dificulta à fiscalização estatal e confere
maior probabilidade de sucesso à empreita da criminosa. Além disso,
foram efetivados disparos de arma de fogo contra a equipe policial
e o sentenciado tentou evadir-se do local, colocando a própria
segurança e a dos servidores públicos em risco" (fl. 303),
verificando assim que houve fundamentação concreta para a
exasperação, não se mostrando desproporcional o patamar utilizado.
III - "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Precedentes" (AgRg no HC n. 626.687/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 17/02/2021, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - MODULAÇÃO OU AFASTAMENTO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 626687>>-SC,
         <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1879829>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1719793>>-GO
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 622056>>-MS,
         <<AgRg no HC 611314>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131123>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1404667>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE - PROPORCIONALIDADE E SENSO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC 101576]]
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO SUPERIOR PARA CADA VETORIAL -
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 617222>>-MS,
         <<AgRg no HC 592442>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131123>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 924 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui
mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada
uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o
sentenciante pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e,
também, pelo elementar senso de justiça [...]
     Destaque-se, por oportuno, que nada impede que o magistrado
fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão
somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação
idônea e bastante para tanto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003