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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na PET na Rcl)
Processo: 13669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO ORIUNDA DESTA CORTE, PROFERIDA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO COMPETENTE ESCLARECENDO QUE FOI
DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO
DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente
reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo
reclamado/deprecado.
2. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo
da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento
da carta precatória de busca e apreensão encaminhada pelo Juízo do
Rio de Janeiro. Nesse diapasão, resta claro que o magistrado da
referida vara cumpriu o que ficou decidido na presente reclamação.
Portanto, a irresignação perdeu seu objeto.
3. As inúmeras questões controvertidas suscitadas pela parte deverão
ser apreciadas na instância competente, e não nos autos da presente
reclamação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Presidente da Segunda Seção,
Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E
OUTORGA DE ESCRITURA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. ATOS DE
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A FALÊNCIA.
1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 teve sua
redação revogada com o advento da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, §
1º), acarretando redução das hipóteses não submetidas aos efeitos da
falência/recuperação. De fato, o cotejo dos dispositivos legais
permite concluir que, com a restrição ocorrida após a entrada em
vigor da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, as demandas
relativas à quantia ilíquida continuam tramitando no juízo em que
estiverem sendo processadas.
2. Na verdade, na hipótese em julgamento, busca-se a execução de
crédito remanescente reconhecido em favor do autor em ação de
conhecimento que tramitou no Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de
Cuiabá, ou seja, o pagamento de crédito apurado em outro órgão
judicial, cuja competência é do Juízo da falência para o
prosseguimento dos atos de execução em desfavor da massa falida (in
casu, a Encol S.A.).
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara
Cível de Goiânia/GO, o suscitado, para a prática dos atos de
execução relacionados à diferença dos créditos compensados,
prejudicado o agravo regimental de fls. 162/176, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA ATOS DE EXECUÇÃO - JUÍZO QUE DECRETOU A FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 125636>>-SP, <<AgRg no CC 127629>>-MT,
           <<CC 119949>>-SP
(APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA - COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO
FALIMENTAR)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
           <<AgRg na AR 2792>>-CE
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024   PAR:00002   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 11.101/2005)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00126
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 18952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES
JULGADOS SEM SUBMISSÃO AO RITO ESPECIAL DO ART 543-C DO CPC.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO
REGIMENTAL NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, é
irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento,
por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: RCD na Rcl   22070  RS  2014/0298037-1  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:27/02/2015
RCD na Rcl   22756  SP  2014/0334951-4  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:27/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 16074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PRECEDENTES JULGADOS SEM SUBMISSÃO AO RITO ESPECIAL DO
ART 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, é
irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento,
por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e dele não conhecer,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: RCD na Rcl   21467  SP  2014/0260314-1  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014
RCD na Rcl   21541  MG  2014/0263763-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014
RCD na Rcl   21998  SP  2014/0292720-1  Decisão:26/11/2014
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RCD na Rcl   22211  SP  2014/0304752-0  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EDcl na Rcl   20111  MG  2014/0236217-3  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:15/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. O bloqueio da movimentação de todos os bens da empresa
recuperanda inviabiliza a continuidade de suas atividades
essenciais, interferindo no cumprimento do Plano de Recuperação,
motivo pelo qual somente ao Juízo da Recuperação cabe decidir
acerca
da conveniência da manutenção do arresto e depósito no local onde
se
encontram dos referidos bens.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110941>>-SP, <<CC 111074>>-DF,
           <<AgRg no CC 110287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00084   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1392986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIMENTOS. SENTENÇA. QUANTIA SUPERIOR AOS
PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IMEDIATO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos
embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento dos
embargos de divergência.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE
IMPLIQUEM
RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos
ao Gabinete em 04.02.2013, após resposta dos ofícios enviados e
parecer do MPF.
2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução
determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da
empresa executada.
3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por
decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu
processo de falência. Precedentes.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que,
decretada a falência, as execuções contra a falida não podem
prosseguir, mesmo havendo penhora anterior (EDcl nos EDcl no AgRg
no
CC 109.541/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/
Acórdão
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/04/2012).
6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO
CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO
FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESTINO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE - JUÍZO COMPETENTE PARA A
RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 79170>>-SP, <<CC 106768>>-RJ, <<CC 101477>>-SP
(FALÊNCIA - EXECUÇÕES CONTRA A FALIDA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO CÍVEL.
RECLAMATÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. ALEGAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL.
1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a
defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão
calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de
prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas.
2- A competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto
de ligação entre as duas ações - existência ou não de relação de
emprego - é da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).
3- De acordo com o disposto no art. 265, IV, "a", do CPC,
suspende-se o trâmite da ação quando a decisão a ser proferida
dependa da declaração de existência ou inexistência de relação
jurídica que constitua o objeto principal de outro processo
pendente.
4- Conflito de competência conhecido. Declarada a competência da
Justiça do Trabalho para decidir acerca da existência de relação de
emprego. Suspensa a ação em trâmite no juízo cível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP para decidir acerca da
existência de relação de emprego, ficando suspensa a ação em trâmite
no juízo cível, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO)
     STJ - <<CC 88010>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126681
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO
NÃO VERIFICADA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO CPC.
1. Ação de embargos de terceiro em reclamação trabalhista, da qual
foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao
Gabinete em 08.02.2013.
2. Discute-se a competência para julgamento dos embargos de
terceiro
em reclamação trabalhista, considerando a suposta existência de
conexão com ação execução de título extrajudicial promovida em face
da reclamada.
3. A conexão (art. 103 do CPC) constitui uma regra de modificação
da
competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para
obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões
conflitantes.
4. Por mais extensiva que seja a interpretação dada ao art. 103 do
CPC, por esta Corte, não se exigindo a perfeita identidade dos
elementos da ação - pedido e causa de pedir - para a configuração
da
conexão, faz-se necessário que, ao menos a causa de pedir, em uma
de
suas manifestações, seja igual nas duas ou mais ações. Na hipótese,
não há essa identidade.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há
conexão entre ações quando uma delas já foi julgada, nos termos da
Súmula 235/STJ.
6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL
DA 17A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do
Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - IDENTIDADE PARCIAL)
     STJ - <<CC 113130>>-SP
(CONEXÃO - JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES)
     STJ - <<CC 56100>>-MA, <<CC 40652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE
IMPLIQUEM
RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO.
1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos
ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados.
2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a
recuperação judicial da executada.
3. Com a edição da Lei 11.101/05, esta Corte firmou o entendimento
de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial,
todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao
juízo
da recuperação.
4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação
judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das
ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma,
pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu
plano
de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o
objetivo de reorganização da empresa.
5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os
autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao
contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101/05, os
autos devem permanecer no juízo onde se processam.
6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO
CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios,
permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA
CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO
FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para a prática de atos executórios,
permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA
CÍVEL DE JUIZ DE FORA/MG, onde se processa, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE PARA PROSSEGUIMENTO DOS
ATOS DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<EDcl no AgRg no CC 61272>>-RJ,
           <<AgRg no CC 113001>>-DF
(SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 112799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00052   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES
RELACIONADAS
À ESCOLHA DE DIRIGENTES SINDICAIS.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
TRABALHO.
1. Conflito positivo de competência suscitado em 2008, visando à
definição do Juízo competente para o processamento de ações que
versam a escolha de dirigentes sindicais.
2. "Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho
passou a deter competência para processar e julgar não só as ações
sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade
sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes
sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que
envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores"
(CC 48.891/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 01/08/2005).
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48891>>-PR, <<CC 124534>>-DF, <<CC 68569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004