AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1000508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ICMS.   APROVEITAMENTO   DE   CRÉDITO.   AQUISIÇÃO  DE
COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE-MEIO.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.
APLICABILIDADE.
1.  A limitação temporal prevista no art. 33 da LC 87/1996 se aplica
aos   bens  de  uso  e  consumo  do  estabelecimento,  inerentes  ao
funcionamento  do  local  onde situados os bens móveis e imóveis que
dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais não se confundem
com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo.
Precedentes.
2.  Hipótese  em  que  o  combustível  e  os  derivados  de petróleo
consumidos  pelos  caminhões  da  empresa  utilizados na entrega das
mercadorias   são   bens   de   uso  e  consumo  utilizados  na  sua
atividade-meio  e  não  se confundem com aqueles que são diretamente
utilizados  no  processo produtivo, pois são consumidos no suporte à
atividade-fim  de  venda  de  mercadorias  no varejo, de modo que se
impõe  o  limitador temporal ao creditamento previsto no art. 33, I,
da Lei Complementar 87/1996.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (que ressalvou seu ponto de
vista),  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO -
LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1366437>>-PR, <<REsp 1090156>>-SC,
           <<REsp 1324355>>-RS, <<AgRg no AREsp 126078>>-RS
Informações complementares:      É  possível  o  afastamento  do  óbice  da  Súmula  7 do STJ na
hipótese  em  que o recurso especial em análise discute o direito de
contribuinte   varejista  ao  creditamento  de  ICMS  decorrente  de
aquisição  de  combustíveis  e  derivados  de petróleo utilizados na
atividade  de transporte e entrega de mercadorias adquiridas em seus
estabelecimentos  comerciais.  Isso porque o contexto fático sobre o
qual  recai  a  controvérsia  encontra-se  suficientemente definido,
impondo-se a superação do referido óbice.
     A  Súmula  83 do STJ não é aplicável ao recurso especial em que
se  discute  o  direito de contribuinte varejista ao creditamento de
ICMS decorrente de aquisição de combustíveis e derivados de petróleo
utilizados  na  atividade  de  transporte  e  entrega de mercadorias
adquiridas  em seus estabelecimentos comerciais , na hipótese em que
os  precedentes  apontados  como paradigmas tratam exclusivamente de
contribuintes  transportadoras.  Isso porque os precedentes firmados
pelo STJ e o acórdão recorrido não guardam similitude fática.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00033   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083