AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que "pelas provas angariadas na
instrução", não seria o caso de "um singelo transporte enquadrável
na figura do 'mula'. O "modus operandi" empregado pelo apelante
indica que ele exercia a função de transportador, inserido em um
grupo maior, circunstância que denota profissionalismo, isto é,
carregamento e recrutamento para a traficância, com estrutura
logística e divisão de tarefas." Destacou que "toda a operação
desenvolvida para fazer o transporte intermunicipal de quantidade
razoável de entorpecente de grande poder nocivo e de alto valor (900
gramas de haxixe), representa inegável depósito de confiança de
traficantes na pessoa do apelante e, bem por isso, fundamento idôneo
ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006." Logo, assentado no acórdão impugnado
que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
AFASTAMENTO - REVISÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 900 g de haxixe.
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena".
     É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para a
modulação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33,
§4º, da Lei de Drogas, ou até mesmo para impedir a sua aplicação,
na hipótese em que evidenciarem o envolvimento habitual do agente
com o narcotráfico, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  551442  MS  2019/0371747-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020