AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CO-AUTORIA ENTRE DETENTORES DE FORO COM
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS E DEPUTADO
ESTADUAL. CONFLITO APARENTE DE COMPETÊNCIA ENTRE STJ E TJ/MT.
HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. CPP, ART. 77, I. REGRA GERAL DE REUNIÃO DOS
PROCESSOS, CPP, ART. 79, CAPUT. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR
GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS
DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA.
704/STF. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL
AUTORIZADORA DA SEPARAÇÃO DAS AÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Sidnei Beneti.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Sidnei Beneti foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - HC 91437/PI
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO
PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, MAIS DE UM, RÉU, PELA,
EXECUÇÃO DO CRIME, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, E, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, EM, CONCURSO DE AGENTES; OCORRÊNCIA, REUNIÃO, PROCESSO
JUDICIAL, POR, CONTINÊNCIA, E, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
STJ, MOTIVO, EXISTÊNCIA, CO-RÉU, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS,
SUJEIÇÃO, FORO PRIVILEGIADO; EXISTÊNCIA, PEDIDO, AGRAVANTE, PARA,
DESMEMBRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, ALTERAÇÃO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PARA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ÂMBITO, STJ,
COMO, GARANTIA CONSTITUCIONAL; INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO,
AGRAVANTE, EM, RENÚNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM, OBJETIVO,
JULGAMENTO, POR, TRIBUNAL, GRADUAÇÃO, INFERIOR; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; PREVALÊNCIA, NORMA,
COMPETÊNCIA, PREVISÃO, PELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, PELO, JUÍZO,
MAIOR, GRADUAÇÃO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO,
DIVISÃO, PROCESSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, E, SÚMULA, STF.
     IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, MATÉRIA, OBJETO, LIDE /
DECORRÊNCIA, FALTA, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, PRECEDENTE,
JUNTADA, PELO, AGRAVANTE, E, SITUAÇÃO FÁTICA, AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00001 ART:00078 INC:00003 ART:00079
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
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