AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1569919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO
MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO  E DA
NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL.
PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO
NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE
VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM
A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE
RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.
REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC.
3. Todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem
solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
4. Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao
consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito
de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os
demais coobrigados. Precedentes.
5. Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão
recorrido entendeu que ficou comprovado o ato ilícito causador dos
danos morais, materiais e estético, bem como o nexo de causalidade,
de modo que, infirmar as conclusões do julgado encontra óbice no
enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576086>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1835223>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - DANOS AO
CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE FORNECEDORES)
   STJ - <<REsp 1378284>>-PB,
         <<REsp 1102849>>-RS
(PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406364>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682609>>-PR
(ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 847057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00115 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:25/06/2020