AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DA  INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em
contrato  de  seguro  de  vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um)
ano,  contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral
pelo segurado.
3.  Na  hipótese,  não  há  como  rever  o entendimento firmado pelo
tribunal de origem, no sentido de que inexistem documentos nos autos
que  autorizem  o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral,
sem  a  análise  de  circunstâncias  fático-probatórias  dos  autos,
procedimento  vedado  em  recurso  especial  devido  à incidência da
Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também
o  conhecimento  do  recurso  quanto  à  divergência jurisprudencial
alegada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA -
TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1457814>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1707869>>-PR
(RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352704>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1078899>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 508533>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS, <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,
           <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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