AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 532596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO
POR   MEIO   DE   PERMISSÃO  PRECÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  À
INDENIZAÇÃO  PELAS  BENFEITORIAS  REALIZADAS  DURANTE  A EXECUÇÃO DO
CONTRATO.  ART. 42, § 2º, DA LEI N. 8.987/1995. PRECEDENTES DE AMBAS
AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  A jurisprudência do STJ, em
casos  idênticos ao que aqui se analisa, consolidou-se no sentido de
que  o  art.  42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 apenas tem aplicação na
hipótese   de  concessão  (regularmente  precedida  de  procedimento
licitatório)  e,  por  isso mesmo, não pode servir como supedâneo ao
pagamento de indenização nos casos em que a exploração do serviço de
transporte  público  coletivo  foi  delegada por permissão precária.
Precedentes:  AgInt  no REsp 1.368.403/RJ, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/11/2017; REsp 1.374.541/RJ,
Relator  Ministro  Gurgel  de  Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017;
AgRg  no  REsp  1.358.744/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  15/12/2016; e REsp 1.422.656/RJ, Relator Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21/3/2014  (dentre  tantos
outros).
3. Agravo regimental do DETRO/RJ provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  do  Departamento  de  Transportes  Rodoviários do Rio de
Janeiro  -  DETRO/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO POR MEIO DE
PERMISSÃO PRECÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS
BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1368403>>-RJ, <<REsp 1374541>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1358744>>-RJ, <<AgRg no REsp 1456687>>-RJ,
           <<REsp 1422656>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00042   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  272107  RJ  2012/0265529-7  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgRg no AREsp  272107  RJ  2012/0265529-7  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgRg no AREsp  314200  RJ  2013/0073185-7  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgRg no AREsp  426629  RJ  2013/0370747-0  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgRg no AREsp  426629  RJ  2013/0370747-0  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgRg no AREsp  453032  RJ  2013/0413659-6  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AgRg no AREsp  453032  RJ  2013/0413659-6  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AgRg no AREsp  811376  RJ  2015/0286459-2  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AgRg no AREsp  811376  RJ  2015/0286459-2  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AgRg no AREsp  532596  RJ  2014/0143033-0  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018
AgRg no AREsp  532596  RJ  2014/0143033-0  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018