AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO    RESCISÓRIA.   CIVIL.   USUCAPIÃO   EXTRAORDINÁRIA.   ACÓRDÃO
RESCINDENDO   QUE   EXPRESSAMENTE  RECONHECEU  O  ANIMUS  DOMINI  DA
POSSUIDORA,  COM  BASE  NAS  PARTICULARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC/1973, ART.
485,  V).  UTILIZAÇÃO  DA  RESCISÓRIA  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO, O QUAL, POR SI SÓ,
SERIA  SUFICIENTE  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1.  A ação rescisória, ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973
("violar  literal  disposição  de  lei"),  somente  se revela viável
quando  o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão
rescindendo  conferir  interpretação manifestamente contrária ao seu
conteúdo,  não  sendo  admitida  a  sua  utilização  como  sucedâneo
recursal. Precedentes.
2.  Na hipótese, o acórdão rescindendo, ao dar provimento ao recurso
especial  para  julgar procedente a ação de usucapião, expressamente
reconheceu  o  requisito  do animus domini da possuidora, diante das
peculiaridades do caso concreto, razão pela qual não há que se falar
em violação do art. 1.238 do Código Civil.
2.1.  Com  efeito,  foi  devidamente  registrado  que  o contrato de
arrendamento  firmado entre a possuidora e a Fundação Zoobotânica do
Distrito  Federal não poderia impedir o reconhecimento da prescrição
aquisitiva,  porquanto fora realizado com evidente erro substancial,
considerando  que  o  imóvel em discussão não era público, mas, sim,
particular, conforme reconhecido posteriormente.
2.2.  Ficou  também  consignado  que  a  autora da ação de usucapião
sempre  teve a intenção de possuir o imóvel como proprietária - aqui
reside  o  animus  domini  -  e que o referido contrato somente fora
realizado  com  o  intuito  de  futuramente regularizar sua situação
fundiária  junto ao Poder Público, sobretudo levando em consideração
o  contexto  histórico  em  que  realizada  a pactuação, na época da
"construção  de  Brasília", em que pairavam incertezas em relação ao
domínio das terras localizadas no Distrito Federal.
3.  Além  desses  fundamentos,  no  julgado  rescindendo  também foi
constatado  que,  independentemente  do  reconhecimento  do vício do
contrato  de  arrendamento  firmado com o Poder Público, a partir do
momento em que o real proprietário do imóvel notificou judicialmente
a  possuidora,  em 1987, iniciou-se o prazo para a usucapião, o qual
se findou antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo
dono  do  terreno,  em  2009. Esse fundamento, todavia, embora fosse
suficiente,  por  si  só, para manter o acórdão, não foi refutado na
ação  rescisória,  o  que  justifica,  também  por  esse  motivo,  a
improcedência do pedido.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção,  por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  condenando  a  autora  em custas
processuais  e  honorários  advocatícios  fixados em 10% do valor da
causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi (voto-vista), Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4591>>-PE, <<PET na AR 4707>>-MG,
           <<AR 5655>>-PA
(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - NÃO
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AR 4010>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238