RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2012
DECTRAB    VOL.:00217           PG:00016
RSTJ       VOL.:00227           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC.  CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO
NO  ART.  15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO
DOS  LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA
PACIFICADA NO STJ.
1.  Cuida-se  de  recurso  especial  representativo da controvérsia,
fundado   no  art.  543-C  do  Código  de  Processo  Civil  sobre  a
obrigatoriedade,  ou não, da presença de farmacêutico responsável em
dispensário  de  medicamentos  de  hospitais e clínicas públicos, ou
privados, por força da Lei n. 5.991/73.
2.  Não  é  obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos,  conforme  o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73,
pois  não  é  possível  criar  a  postulada  obrigação  por  meio da
interpretação  sistemática  dos  arts.  15  e 19 do referido diploma
legal.
3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto
n.  793,  de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de
10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da
lei,  porquanto  desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n.
5.991/73.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que  não  é  obrigatória  a presença de farmacêutico em
dispensário  de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando
-  inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal
de Recursos. Precedentes.
5.   O  teor  da  Súmula  140/TFR  -  e  a  desobrigação  de  manter
profissional   farmacêutico   -  deve  ser  entendido  a  partir  da
regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge
somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da
Lei  n.  5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade
hospitalar  com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação
específica  do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com
mais   de   50   (cinquenta)   leitos,  realizam  a  dispensação  de
medicamentos  por  meio  de  farmácias  e drogarias e, portanto, são
obrigados   a   manter   farmacêutico   credenciado   pelo  Conselho
Profissional,   como  bem  indicado  no  voto-vista  do  Min.  Teori
Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.
6.  Recurso  sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a
Resolução STJ 08/2008.
Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor  Rocha,  Teori  Albino Zavascki (voto-vista) e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira (RISTJ, art. 162, § 2°).
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL DE DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS - CLÍNICA OU UNIDADE HOSPITALAR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1221604>>-SP, <<AgRg no Ag 1191365>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1179704>>-SP, <<AgRg no Ag 1185715>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1196256>>-SP, <<AgRg no Ag 1149075>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1126365>>-SP, <<REsp 969905>>-SP,
           <<AgRg no REsp 966414>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  obrigatória  a  presença  de  farmacêutico em dispensário de
medicamentos mantido por clínica ou unidades hospitalares, ainda que
consideradas  de  pequeno porte, tendo em vista que a legislação que
prevê  as  hipóteses  de  atuação  obrigatória  do  profissional  de
farmácia,  deve  ser  interpretada  de  acordo  com  a  Constituição
Federal,  de  modo  a  garantir  a segurança da saúde dos pacientes,
independentemente do número de leitos ou vagas constantes da unidade
hospitalar,  constituindo-se  a  presença do farmacêutico um direito
mínimo dos pacientes.
Tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos".
Tema: Tema Repetitivo 483
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, MINIMUM MINIMORUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00004   INC:00010   INC:00011   INC:00014   INC:00015
        ART:00015   ART:00019
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00027   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 793/1993)
LEG:FED DEC:000793 ANO:1993
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000140
LEG:FED MPR:002190 ANO:2001 EDIÇÃO:34
        ART:00015
LEG:FED PRT:004283 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)