bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. PROGRAMA BEFIEX. DECRETO-LEI N. 1.219, DE
15.05.72, ART. 3., PARAG. 5.. INTERPRETAÇÃO.
I - A LEI SO PERMITE A UTILIZAÇÃO DO BENEFICIO ATE O PRAZO DE 3 ANOS
A PARTIR DA DATA DA EXPORTAÇÃO GERADORA DA QUOTA, NÃO ENSEJANDO,
PARA O FIM PRETENDIDO, QUE SE CONSIDERE A EXPORTAÇÃO "COMO O
CONJUNTO DE OPERAÇÕES REALIZADAS SOB O AMPARO DO PROGRAMA".
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI,
IMPORTAÇÃO, MATERIA-PRIMA, PEÇA, POSTERIORIDADE, TRES ANOS, DATA,
EXPORTAÇÃO, OCORRENCIA, DECADENCIA, INCENTIVO FISCAL, BEFIEX.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001219 ANO:1972
        ART:00003 PAR:00005 ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176 ART:00111
LEG:FED TRA:000068 ANO:1993
        ART:00001
SPJ/BEFIEX
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19178
RDR        VOL.:00006           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES.
1. OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM SER, EM TESE, EXAMINADOS DENTRO
DOS LIMITES IMPOSTOS PELO VOTO VENCIDO.
2. O ORDENAMENTO JURIDICO FORMAL BRASILEIRO NÃO PERMITE QUE, EM
EMBARGOS INFRINGENTES, APRECIE-SE MATERIA NÃO DISCUTIDA NO VOTO
VENCIDO, SALVO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO OCORRER AUSENCIA EVIDENTE
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A AÇÃO E FOR MANIFESTA A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, O QUE OBRIGA  AO TRIBUNAL , CONHECE-LAS
DE OFICIO.
3. SE A MATERIA DO ACORDÃO RESCINDENDO ERA CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS, NA EPOCA EM QUE FOI PROFERIDO O JULGAMENTO, BEM FOI
POSTO O ENTENDIMENTO DE NÃO CABIMENTO DA RESCISORIA.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E , NO MERITO, POR MAIORIA,
REJEITA-LOS.

Informações complementares:      LIMITE, APRECIAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, VOTO VENCIDO,
EXCEÇÃO, OCORRENCIA, FALTA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, INCOMPETENCIA
ABSOLUTA, DECISÃO RECORRIDA.
     INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, EPOCA, JULGAMENTO, MANUTENÇÃO,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA.
     VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPROCEDENCIA,
AÇÃO RESCISORIA, INVERSÃO, ONUS, SUCUMBENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/04/1996   PG:10439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. (01) OMISSÃO EXISTENTE. INCLUSÃO DOS JUROS
DE MORA NO RESGATE DE TDA'S PAGOS COM ATRASO. (02) CARATER
INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE, NA ESPECIE.
(01) - OMISSO O ACORDÃO EMBARGADO QUANTO A POSTULAÇÃO REFERENTE A
INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, HA DE SER SUPRIDA TAL OMISSÃO.
REFERIDOS JUROS SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 6% A/A, A PARTIR DO
VENCIMENTO DOS TDA'S.
PRECEDENTES.
ACOLHIMENTO.
(02) - SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, A QUE NÃO SE AJUSTA A ESPECIE, OS
EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O JULGADO ATACADO.
REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E ACOLHER
OS OPOSTOS PELA IMPETRANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35037
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00025
RSTJ       VOL.:00092           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ART. 485, V, DO CPC.
QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS NA INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUM. 343/STF E 154/TFR.
CARENCIA DE AÇÃO.
A QUESTÃO SOBRE A INCIDENCIA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E QUEJANDOS, COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SEMPRE FOI CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS (DEL 406/1968). SE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE
REGENCIA (DEL 406/1968, ART. 8., PARS. 1. E 2.) ERA MANIFESTAMENTE
CONTROVERTIDA, IMPRATICAVEL E O AFIRMAR-SE QUE UMA OU OUTRA ERA
INCORRETA, OU QUE, UMA DELAS, PORTANTO, TERIA VIOLADO DISPOSIÇÃO
LITERAL DE LEI.
OS ARESTOS QUE SE PROFERIRAM, NESTE E EM OUTROS COLEGIOS
JUDICIARIOS, ENVOLVENDO A INCIDENCIA DO ICMS, EM RELAÇÃO AO FATO
IMPONIVEL REFERIDO, OPTARAM POR ENTENDER A INVIABILIDADE DAS LEIS
ESTADUAIS EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DEL. 406/1968 E 834/1989).
"IN CASU", FUNDANDO-SE A RESCISORIA NO INCISO V DO ART. 485 DO
CPC, INCIDE NA HIPOTESE, A SUM. 343/STF, ESTANCANDO A AÇÃO NO
OBICE DE TER A DECISÃO RESCINDENDA SE BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO DISSONANTE NOS TRIBUNAIS DO PAIS.
O TERMO LEI DE QUE SE VALEM OS VERBETES SUMULARES TEM COMPREENSÃO
RESTRITA, SIGNIFICANDO A LEI NO SENTIDO FORMAL OU MATERIAL, NÃO
ALCANÇANDO AS QUESTÕES ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARENCIA DE AÇÃO.
DECISÃO DISCREPANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO, VENCIDO O
SR. MINISTRO ARI PARGENDLER QUE A JULGAVA PROCEDENTE.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, (SP), COBRANÇA,
(ICMS), HIPOTESE, INEXISTENCIA, SEPARAÇÃO, FORNECIMENTO, MERCADORIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, LEI, DEFINIÇÃO,
BASE DE CALCULO.
     OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA,
DESCONSTITUIÇÃO, ACORDÃO, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INEXISTENCIA, EFEITO, EPOCA,
JULGAMENTO, OCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, TRIBUNAIS,
APLICAÇÃO, SUMULA, (STF).
     VOTO VENCIDO, PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, EXISTENCIA,
INVASÃO, COMPETENCIA, (STF), MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00156
LEG:FED LEI:005886 ANO:1987
        ART:00002
(SP).
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ASSENTOU-SE NO
ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE
QUALQUER PROCESSO EM QUE SE DISCUTAM OBRIGAÇÕES RELATIVA AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16659
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00161
RDR        VOL.:00005           PG:00132
RT         VOL.:00734           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ENFITEUSE. CONFUSÃO ENTRE QUEM
DESAPROPRIA E QUEM MANTEM O BEM SOB O REGIME DE ENFITEUSE.
INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO. NA ENFITEUSE HA UM
DIREITO DE PROPRIEDADE E UM DIREITO REAL LIMITADO; SE O IMOVEL
FOREIRO FOR DESAPROPRIADO, A INDENIZAÇÃO E DEVIDA A AMBOS OS
TITULARES. HAVENDO CONFUSÃO ENTRE QUEM DESAPROPRIA E QUEM MANTEM O
BEM SOB O REGIME DE ENFITEUSE, A INDENIZAÇÃO DO ENFITEUTA
CORRESPONDE AO VALOR DO IMOVEL MENOS O EQUIVALENTE A DEZ FOROS E UM
LAUDEMIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALOR, FORO, LAUDEMIO, INDENIZAÇÃO,
HIPOTESE, ESTADO, DESAPROPRIAÇÃO, DIREITO, ENFITEUSE.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, ABATIMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR,
LAUDEMIO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, HIPOTESE, VENDA,
DAÇÃO EM PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, DOMINIO UTIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00686 ART:00693
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00026
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00103 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. JANEIRO DE 1989. FIXAÇÃO.
I  - AO JULGAR O RESP N. 43.055-0-SP, A CORTE ESPECIAL, NA ASSENTADA
DE 25.08.94, FIXOU EM 42,72% O INDICE DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVO
A JANEIRO DE 1989. RESSALVA DE PONTO DE VISTA SOBRE A MATERIA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS RECEBER
PARCIALMENTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, INTEGRALIDADE, (IPC), MES,
JANEIRO,
(1989), EXISTENCIA, CUMULATIVIDADE, CALCULO, PERIODO, DEZEMBRO,
(1988).
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TOTAL, (IPC),
(IBGE).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 44510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - JANEIRO/1989 - EMBARGOS
DECLARATORIOS - VOTOS FORMADORES DO ACORDÃO - EXPLICITAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS.
- EMBARGOS DECLARATORIOS VISANDO A EXPLICITAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EM QUE SE FOMENTARAM OS VOTOS FORMADORES DO ACORDÃO.
RECEBIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, VOTO, FORMAÇÃO, ACORDÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, ICMS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07498
RDA        VOL.:00204           PG:00228
RSTJ       VOL.:00085           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR DEPUTADOS
FEDERAIS. INCOMPETENCIA DO JUDICIARIO PARA INTERFERIR NA
ATIVIDADE REGULAMENTAR DO EXECUTIVO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
FALECE, AO JUDICIARIO, COMPETENCIA PARA INTERFERIR DIRETAMENTE
NA ATIVIDADE REGULAMENTAR DO EXECUTIVO, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO
DISCIPLINADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXISTINDO LEI A SER REGULAMENTADA, CABE, AO PODER EXECUTIVO
FAZE-LO, SEM QUE, APRIORISTICAMENTE, POSSA O JUDICIARIO AVALIAR
SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DO ATO REGULAMENTAR. O
CONTROLE DO JUDICIARIO, NESSES CASOS, SE FARA A "POSTERIORI",
INEFICACIZANDO O REGULAMENTO EXTRA LEGAL OU QUE EXTRAPOLE A
LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA.
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER, ATRAVES DO
"MANDAMUS", EM RELAÇÃO AOS PARLAMENTARES, SE A PORTARIA REGULAMENTAR
QUE INQUINAM DE OFENSIVA AS SUAS ATIVIDADES DE LEGISLADORES
(PORTARIA NR. 223 DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES) E ATO
ADMINISTRATIVO TRANSPARENTE, SEM EFICACIA ALGUMA E MUITO MENOS
O DE RESTRINGIR O DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES AO EXERCICIO
DE SUA COMPETENCIA DE LEGISLADORES.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, PODER EXECUTIVO, PORTARIA, PROPOSTA, REGULAMENTAÇÃO,
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA CELULAR, ATO ADMINISTRATIVO,
INEFICACIA, FALTA, INTERVENÇÃO, PODER LEGISLATIVO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEPUTADO FEDERAL, INCOMPETENCIA,
PODER JUDICIARIO, INTERFERENCIA, ATIVIDADE, PODER EXECUTIVO,
CABIMENTO, CONTROLE, POSTERIORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000223 ANO:1995
        ART:00001
(MC)
LEG:FED EMC:000008 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00011 LET:A     ART:00048 INC:00012
        ART:00061 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROPOSTA PELO MUNICIPIO CONTRA EX-PREFEITO PARA APURAR A DESTINAÇÃO
DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO. COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROPOSTA PELO MUNICIPIO CONTRA EX-PREFEITO PARA APURAR A DESTINAÇÃO
DE VERBAS REPASSADAS AQUELE PELA UNIÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GRAJAU-MA, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JA DECLARADO NULO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A INEFICACIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTE, NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL,
FOI DECLARADO NULO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL NR. 428, DE
22.05.92, BAIXADA PELO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO E PELO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL. ATO DE EFEITOS
CONCRETOS. CABIMENTO.
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICIPIOS. ENTREGA DE RECURSOS CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE CREDITOS A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. CONSTITUIÇÃO,
ART. 160, ALTERADO PELA EC N. 3/93.
I - A PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 428, DE 22.05.92, CONSUBSTANCIA
ATO DE EFEITOS CONCRETOS, SENDO CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA
PARA IMPUGNA-LA.
II - A EXTINÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, ENQUANTO
NÃO ATENDIDOS OS DEBITOS DO MUNICIPIO PARA COM A AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA FEDERAL, ENCONTRA APOIO NO ART. 160 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO QUE LHE FOI INTRODUZIDA
PELA EC N. 3/93.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, GOVERNO FEDERAL, RETENÇÃO, VERBA PUBLICA,
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, ESTADO, DF, MUNICIPIO, HIPOTESE, DEBITO
PREVIDENCIARIO, FUNDAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1993.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00160 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00056 ART:00057
LEG:FED LCP:000062 ANO:1989
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA - A CORTE ESPECIAL, STJ
DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORES PUBLICOS QUE
DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE. PRECEDENTE:CC N. 14119-DF, RELATOR
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA.
- A CORTE ESPECIAL, STJ, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
EX-SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE.
PRECEDENTE: CC NUM. 14.229-DF, RELATOR MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA -
A CORTE ESPECIAL, STJ, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORES
PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE. PRECEDENTE: CC 14.119-DF,
RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MACEDO LUDOLF
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. SALARIO-MINIMO DE
REFERENCIA. PREVISÃO DO DECRETO-LEI 2.351/87. TERMO "AD QUEM".
- ATE ABRIL DE 1989, DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE O SALARIO-
MINIMO (CF/88, ART. 58 E PARAGRAFO UNICO DO ADCT), O REAJUSTE DOS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVE SER ORIENTADO PELO SALARIO-MINIMO
DE REFERENCIA, TAL COMO PREVISTO NO DECRETO 2.351, DE 07.08.87.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E, POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE
OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA,
REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, AGOSTO, 1987, ABRIL,
1989, DECORRENCIA, DECRETO, VIGENCIA, EPOCA, RESSALVA, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO, POSTERIORIDADE,
ABRIL, 1990.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO,
     REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, AGOSTO, 1987.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002351 ANO:1987
Acórdãos similares: EREsp 47277 SP 1995/0011414-3 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00079
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33662
DJ, 17/03/1997   PG:07419
RDA      VOL.:00209        PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 02.02.1996:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA.
- A CORTE ESPECIAL, STJ, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORES
PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE. PRECEDENTE: CC NUM.
14.119-DF, RELATOR MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 26.02.1997:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI 8.878/1994. EMPREGADOS DO
EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS
EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃO. DIREITO A ANISTIA CONFIGURADO.
SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DE OBICES DE ORDEM PROCESSUAL.
OS DECRETOS DE 'ANISTIA', NA AFIRMAÇÃO DOS JURISTAS, EMBORA
CONSTITUAM PRIVILEGIOS, NÃO COMPORTAM EXEGESE ESTRITA, NEM
INTERPRETAÇÃO LIMITADA DE TAL MODO A EXCLUIR-SE O PROPRIO
OBJETIVO DA LEI (DE ANISTIA).
A EXPRESSÃO 'MOTIVAÇÃO POLITICA' CONSIGNADA NA LEI DE ANISTIA
(LEI 8.878/1994), COMPREENDIDA NO SENTIDO MAIS AMPLO, ABRANGE AS
POLITICAS DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA VISANDO A CONTENÇÃO DE
DESPESAS NA ORBITA DO SERVIÇO PUBLICO.
A LEI DE ANISTIA NÃO ALCANÇOU SOMENTE OS SERVIDORES PUBLICOS
DEMITIDOS NO PERIODO CONSIDERADO, MAS ESTENDEU O BENEFICIO
(DA ANISTIA) AOS EMPREGADOS CELETISTAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA E EMPRESAS PUBLICAS QUE TIVERAM OS CONTRATOS RESCINDIDOS NO
TRATO DE TEMPO MENCIONADO.
EMBORA ANISTIADOS, OS EMPREGADOS DO ANTIGO BNCC CARECEM DO DIREITO
DE RETORNAREM AO SERVIÇO DA UNIÃO COMO SERVIDORES PUBLICOS, TANTO
PELA INEXISTENCIA DE CARGOS (EM NUMERO CERTO E REMUNERAÇÃO CERTA),
ASSIM COMO PORQUE, SENDO, ANTES DA ANISTIA, EMPREGADOS 'CELETISTAS',
A LEI NÃO LHES DISPENSOU DA EXIGENCIA DO CONCURSO PUBLICO (ART. 37,
I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O RETORNO DOS IMPETRANTES AO SERVIÇO, MEDIANTE A RECONTRATAÇÃO PELO
REGIME DA CLT E PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO INDEPENDE
DA EXISTENCIA DE CARGOS (OU, PRECISAMENTE, DE EMPREGOS), MAS SE
CONDICIONA, TÃO SO, A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DAS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS PROPRIAS.
AS EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO E AS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA TEM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E
DIVERSA DOS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. POR NÃO
HAVEREM SIDO CHAMADAS PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, SÃO
ESTRANHAS A LIDE - 'RES INTER ALIOS ACTA' - NÃO PODENDO, POR ISSO
MESMO, SER ALCANÇADAS PELO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO NA
PRESENTE SEGURANÇA, OU SOFRER ONUS DECORRENTES DE PROCESSO DE
CUJO CONTRADITORIO NÃO PARTICIPARAM.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
- DECISÃO DE 02.02.1996:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.
-
- DECISÃO DE 26.02.1997:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33662
DJ, 24/02/1997   PG:03278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 02.02.1996:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA -
A CORTE ESPECIAL, STJ, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
EX-SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE.
PRECEDENTE: CC N. 14.119-DF, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES
DE BARROS.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 11.12.1996:
ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DO BNCC. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 346
E 473 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 'WRIT' DENEGADO.
I   - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTIGOS
EMPREGADOS DO BNCC PLEITEANDO O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO, SE A
ADMINISTRAÇÃO DETERMINOU A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
EM QUE FORAM CONCEDIDAS AS ANISTIAS.
II  - INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS NRS. 346 E 473 DA SUMULA DO STF,
DA LEI 8.878/1994, DOS DECRETOS NS. 1.498/1995 E 1.500/1995,
E DA PORTARIA 630/1994.
III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ:
MS N. 3.975/DF E MS N. 4.051/DF.
IV  - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
- DECISÃO DE 02.02.1996:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.
-
- DECISÃO DE 11.12.1996:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO
MILTON LUIZ PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00004
LEG:FED DEC:001496 ANO:1995
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
        ART:00007
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        4091  DF  1995/0028568-1  DECISÃO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11042
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33662