AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL.    FORNECIMENTO    DE    ENERGIA    ELÉTRICA.
 IRREGULARIDADE    NO    MEDIDOR.    RESPONSABILIDADE    DO
CONSUMIDOR    PELO    PAGAMENTO    DA    ENERGIA    CONSUMIDA    E
 NÃO    FATURADA.     INVERSÃO      DO      JULGADO.
INVIABILIDADE.     REEXAME      FÁTICO-PROBATÓRIO.      SÚMULA
7/STJ.     AGRAVO    INTERNO    DA    EMPRESA    DESPROVIDO.
1.    O    presente    Recurso    atrai    a    incidência    do
Enunciado    Administrativo    3    do    STJ,    segundo    o
qual,    aos    recursos    interpostos    com    fundamento    no
 Código    Fux    (relativos    a    decisões    publicadas    a
partir    de    18    de    março    de    2016),    serão
exigidos    os    requisitos    de    admissibilidade    recursal
na    forma    do    novo    Código.
2.    O    tribunal    de    origem    reconheceu    que    o
beneficiário    direto    foi    o    consumidor,    que    utilizou
   os    serviços    prestados    pela    Concessionária(energia
elétrica)    sem    arcar    com    a    devida    contraprestação.
  Entendimento    diverso,    conforme    pretendido,    implicaria
  o    reexame    do    contexto    fático-probatório    dos
autos,    circunstância    que    redundaria    na    formação    de
   novo    juízo    acerca    dos    fatos    e    provas,    e
não    de    valoração    dos    critérios    jurídicos
concernentes    à    utilização    da    prova    e    à    formação
   da    convicção,    o    que    impede    o    seguimento    do
 recurso    especial.    Sendo    assim,    incide    a    Súmula
7    do    STJ,    segundo    a    qual    a    pretensão    de
simples    reexame    de    prova    não    enseja    recurso
especial.
3.    Assinale-se,    por    fim,    que    fica    prejudicada    a
   apreciação    da    divergência    jurisprudencial    quando    a
   tese    sustentada    já    foi    afastada    no    exame    do
  Recurso    Especial    pela    alínea    "a"    do    permissivo
 constitucional.
4.    Agravo    Interno    da    empresa    desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708627>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 843539>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1878337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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