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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 796331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LITISPENDÊNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A revisão do juízo referente à existência de litispendência entre
demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Segundo orientação desta Corte fica "prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice
sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do
permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).
4. A tutela jurisdiciona foi prestada por meio de fundamentação
jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses
apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e
a conclusão do que decidido. A decisão da controvérsia, ainda que
por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos
litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional. Na espécie, os óbices aplicados para não conhecer do
recurso foram apresentados de forma clara e fundamentada.
5. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875967  PE  2021/0110664-5  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgInt no REsp  1850915  MG  2019/0185028-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1874291  PR  2020/0109402-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1844715  SC  2019/0317551-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 511466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO
JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE
NÃO EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA NÃO SUSCITADO NAS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos
autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui
obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos
do art. 180 do CPC/1973, sendo desnecessária a exigência de que a
parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para
requerer a devolução do prazo recursal.
2. Na hipótese, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
expressamente fez referência ao fato de que os autos foram retirados
do cartório mediante carga pelo ora agravante em 25/9/2013, e
devolvidos em 1º/10/2013, sendo, pois, tempestivo o recurso
interposto em 16/10/2013.
3. A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso
especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede
sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida
inovação recursal. Precedentes: AgInt no REsp 1.646.221/PE, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2017;
AgRg no REsp 1.671.508/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 18/10/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL COMUM - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO - OBSTÁCULO
JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1060706>>-AL,
         <<REsp 1191059>>-MA
(MATÉRIAS OMITIDAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646221>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1671508>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00180
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1358319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA
DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS
IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N.
9.760/1946, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007. NULIDADE POR
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO MASSIFICADO
DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCEDIMENTAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR AGRAVO
REGIMENTAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO INTERNO QUE CAUSOU A
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR, OPORTUNIZANDO À PARTE
PREJUDICADA A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE RECURSO INTERNO. A DECRETAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO, PELA CORTE REGIONAL, DO INTERESSE EM IMPUGNAR O
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO CONSIDEROU COMO SEU TERMO INICIAL DO PRAZO
EXTINTIVO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, A QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ
CONSIDERA NULO, POIS EM SE TRATANDO DE INTERESSADO IDENTIFICADO, COM
DOMICÍLIO CERTO E DE PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 11.481/2007, A
INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL. LOGO, DE ATO NULO NÃO PODE
DECORRER QUALQUER EFEITO, INCLUSIVE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reconsideração de decisão pelo Relator, à vista de Agravo
Regimental interposto na vigência do CPC/1973, sem que antes tenha
sido intimada a parte agravada não é causa de nulidade, porquanto
esta tem à sua disposição a interposição de Recurso Interno, para
atacar os fundamentos da decisão reconsideranda, de modo que fica
resguardado o contraditório e a ampla defesa.
2. Segundo entendimento pacífico do STJ, nos procedimentos
demarcatórios anteriores à vigência da Lei 11.481/2007, a UNIÃO deve
providenciar a intimação pessoal dos interessados identificados e
com domicílio certo, sendo, portanto, nula a publicação de edital,
para a ciência de tais interessados.
3. Desta maneira, sendo nula a intimação da Empresa agravada
realizada por edital, no procedimento demarcatório, de tal ato não
pode decorrer o prazo prescricional, porquanto ato nulo não gera
efeitos.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESCRIÇÃO - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1477153>>-ES,
         <<REsp 1784891>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1074225>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 770010>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.
1.   A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A revisão do acórdão recorrido, considerando-se, para tanto, se
houve ou não desídia da Procuradoria do Município em impulsionar o
processo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. O STJ já firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp
1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010),
que, registrada pelo Tribunal de origem a responsabilidade da parte
na demora da citação, ou mesmo a (não) responsabilidade da Justiça
quanto a esse mister, o exame da aplicabilidade da Súmula 106/STJ
não é mais possível, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Esta Corte orienta-se no sentido de que "os honorários recursais
não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada
na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em
'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na
hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não
haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.050.334/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). Na
hipótese dos autos, não foram fixados honorários advocatícios pelas
instâncias ordinárias, o que afasta a condenação em honorários
recursais.
6. Agravo interno provido parcialmente, para afastar a condenação em
honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA DESÍDIA DO EXEQUENTE - SÚMULA 106/STJ - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA -
CARACTERÍSTICA DE ACRÉSCIMO)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO
FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Infirmar a conclusão do acórdão a quo que reconheceu a
competência do Procurador-Geral Federal para disciplinar e efetivar
as promoções e remoções dos Membros da Carreira de Procurador
Federal, na forma como trazida a questão nas razões do recurso
especial, exigiria a análise de eventual afronta ao artigo 84 da
Constituição Federal, o que é vedado nesta via recursal, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869234  MS  2020/0075194-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1875042  SP  2020/0025411-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1861621  SC  2020/0032245-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA POR OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO OU DE FINALIDADE
PREQUESTIONADORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SÓ PODE
REVISTA MEDIANTE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. Não tendo por finalidade sanar nenhum vício de integração ou
prequestionar a matéria recursal, a oposição dos embargos de
declaração protela, desnecessariamente, o fim do litígio,
autorizando, portanto, a imposição da multa do art. 1.026 do
CPC/2015. Precedentes.
2. No caso dos autos, o acórdão a quo refletiu pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior, considerando a sentença
como marco temporal definidor do regramento normativo a ser
observado para o arbitramento da verba honorária de sucumbência; e,
não obstante, a suficiência e coerência da decisão, a Fazenda opôs
embargos de declaração, com efeitos infringentes, pedindo
manifestação a respeito de tese já apreciada.
3. Ao tempo em que constata autorização para a imposição da multa,
eventual conclusão pela inexistência de intenção protelatória
depende do reexame fático-probatório, inviável no âmbito do recurso
especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<REsp 1863707>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1844846>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1610328>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 713512>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1835027>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 127879>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1203147>>-PI,
         <<REsp 1840060>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890796  SP  2020/0213021-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1876077  PR  2020/0123069-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1495376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO
EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. ?Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à
execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível
recurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg nos EDcl nos
EAg 1.056.662/AM, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
05/08/2014).
2. No caso dos autos, após a apresentação de exceção de
pré-executividade pelo sócio da sociedade empresária executada ?
extinta irregularmente, o juízo da execução decidiu ?reconhecer a
ilegitimidade passiva do excipiente e determinar sua exclusão do
feito e reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário?
(fl. 43). O presente recurso se origina de agravo de instrumento
interposto pelo advogado da parte executada contra a decisão que, ao
extinguir o processo executivo, fixou verba honorária em R$ 500,00.
3. Não havendo no acórdão recorrido qualquer delineamento de
situação reveladora de que o processo executivo continuou a
tramitar, o acórdão recorrido reflete pacífica orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior, pelo não cabimento do
agravo de instrumento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1056662>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1703090>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1533258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2020
RSTP       VOL.:00379           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CADASTRADO
COMPLETAMENTE EM BRANCO. RECURSO INEXISTENTE.
1. É inexistente o agravo interno quando transmitido completamente
em branco, conforme se verifica das fls. 438 e 439 dos autos, e
certificado à fl. 444.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ÔNUS DO RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1347816>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 568590>>-SP
Informações complementares:      "[...] é ônus da parte que fizer uso do meio eletrônico a
responsabilidade pela transmissão correta do documento, cabendo-lhe
fiscalizar o seu regular envio, sob pena de não conhecimento, por
impossibilidade de compreensão da controvérsia".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA
LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da
isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de
comprovação da doença mediante diagnóstico médico.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 900550>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1215565>>-RS,
         <<REsp 1539005>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014