AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 217-A, 218-A, 218-C, E 147, C/C O
61, II, "F", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE
INTERNAÇÃO. ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA NÃO
APRECIADA NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO EM
VISTA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia acerca da alegada ausência de atualidade e
desproporcionalidade da medida de internação decretada em desfavor
do recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem no autos do
habeas corpus originário, o que impede sua análise por esta Corte,
sob pena de indevida supressão de instância. Desta forma, a
pretensão de discutir a quaestio, tendo em vista o julgamento
superveniente do recurso de apelação em que o Tribunal local teria
apreciado a tese defensiva, não merece conhecimento no presente
recurso, por constituir verdadeira inovação recursal.
2. Não há constrangimento ilegal em virtude da expedição de mandado
de busca e apreensão após a sentença, uma vez que, conquanto a Lei
n. 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI do art. 198 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o qual conferia apenas efeito devolutivo
aos recursos, e não obstante a atual redação do art. 198, caput, do
ECA, definida pela Lei n. 12.594/2012, continua em vigor o disposto
no art. 215 do ECA, segundo o qual "o juiz poderá conferir efeito
suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".
Dessa forma, condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao
trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação
"constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da
intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em
situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à
prática infracional" (HC n. 346.380/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/4/2014).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CUMPRIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 346380>>-SP,
         <<HC 330926>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00198 INC:00006 ART:00215
(ART. 198, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.594/2012)
(ART. 198, VI, REVOGADO PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO