AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 109119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990.
TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SER GENÉRICA E APRESENTAR FATOS
ATÍPICOS. DENÚNCIA GERAL E PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA
A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo consignou que, "a inicial acusatória está
respaldada na existência de indícios de autoria de crime contra a
ordem tributária, consistente em deixar de recolher tributo aos
cofres públicos no prazo legal, e tal imputação foi suficiente para
o seu recebimento, em 09.11.2017", ou seja, a denúncia descreve as
condutas delituosas dos Acusados (responsabilidade subjetiva),
relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a
demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os
indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,
portanto, não é inepta, mas apenas possui caráter geral.
2. A tese de atipicidade da conduta não procede, pois o entendimento
do Tribunal de origem - no sentido de que "para a configuração do
delito previsto no artigo 2°, II, da Lei n. 8.137/1990, nos casos em
que não há o  repasse de ICMS ao Fisco [...] o fato de o agente
registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o
imposto devido não tem o  condão de elidir ou exercer nenhuma
influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a
clandestinidade" -, está em consonância com o posicionamento desta
Corte Superior, segundo o qual "[a] conduta descrita na exordial
acusatória, correspondente ao não recolhimento do ICMS, se amolda ao
tipo penal específico de apropriação indébita tributária, previsto
no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que não exige para sua configuração
a existência de ardil, fraude ou falsidade" (AgRg no HC 476.704/SC,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe
13/06/2019).
3. Não há nulidade da decisão prevista no art. 397 do Código de
Processo Penal, pois o Magistrado, ao receber a denúncia, analisou
as teses defensivas trazidas na defesa preliminar, pois também foram
suscitadas anteriormente na fase administrativa, e concluiu pela
inexistência de causas excludentes da ilicitude do fato, de causas
excludentes da culpabilidade do agente e de causas de extinção da
punibilidade do agente, bem como pela tipicidade dos fatos -
requisitos da absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo
Penal).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACUSADOS - IMPUTAÇÃO DA MESMA CONDUTA - DENÚNCIA GERAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA
(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO MINUCIOSA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 445005>>-PE
   STF - [[HC 118891]]-SP
(NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - CRIME DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990
- EXISTÊNCIA DE FRAUDE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 476704>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397