bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DIREITO CAMBIARIO - TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA - NATUREZA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA -
INCIDENCIA DE TRIBUTOS.
O ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FOGE AO CANONE DO PREVIO
E JUSTO RESSARCIMENTO, DOMINANTE NAS DESAPROPRIAÇÕES. O PAGAMENTO
EM TITULOS DE CREDITO COM JUSTA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA
CORRESPONDE A UM PAGAMENTO PREVIO.
ASSIM, NEM MESMO AO PODER LEGISLATIVO E LICITO DISCIPLINAR O
REAJUSTE PECUNIARIO DOS TDA DE MODO A QUE NÃO SE PRESERVE O
RESPECTIVO VALOR REAL.
O TDA E UM TITULO DE CREDITO EMITIDO PRO-SOLUTO. PELO FENOMENO
DA ''INCORPORAÇÃO'', NELE SE MATERIALIZA A PROPRIA INDENIZAÇÃO
PELO DESAPOSSAMENTO. EM RAZÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL, O TDA
EQUIPARA-SE A BEM MOVEL E COMO TAL CIRCULA NO COMERCIO.
QUANDO ENTREGA O TDA AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO EM QUE
SE CONSIDERA EXONERADO PELA INDENIZAÇÃO, COMPROMETE-SE A RESGATA-LO
DE QUALQUER PORTADOR OU ENDOSSATARIO QUE O APRESENTE, SEM INDAGAR
COMO OU PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
COBRAR IMPOSTO DO PORTADOR OU ENDOSSATARIO DO TDA E DESCONHECER
A TEORIA DOS TITULOS DE CREDITO E DAR ENSEJO A QUE - ATRAVES
DE DESAGIO - A INDENIZAÇÃO SE DETERIORE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED PRT:000589 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
Acórdãos similares: MS   1202  DF  1991/0017389-4  Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:10/02/1992      PG:00853
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO COM A INATIVAÇÃO.
LITISPENDENCIA E COISA JULGADA. LEI 4.902/65. SUMULA 116/TFR.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS E DENEGADA QUANTO AOS
DEMAIS IMPETRANTES.
I  - COM O ADVENTO DA LEI 4 902/65, SO TEM DIREITO ADQUIRIDO A
PROMOÇÃO AUTOMATICA, NA PASSAGEM PARA A RESERVA, OS MILITARES QUE,
A EPOCA DA SUA PROMULGAÇÃO, CONTASSEM TEMPO SUFICIENTE PARA A
INATIVAÇÃO.
II  - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116 DO EXTINTO TFR.
III - NÃO SE CONHECE DO "MANDAMUS" QUANDO MANIFESTA A
LITISPENDENCIA E CONFIGURADA  A COISA JULGADA.
IV  - DENEGADA A ORDEM EM RELAÇÃO AOS QUE NÃO DESFRUTAM DO
ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO A
FRANCISCO FURTADO FIGUEIREDO, LUDWIG EDUARDO KAMINSKI, EDUARDO
VALLE NETO, GOMERCINDO CESTARI, ELMO MUZZI TEIXEIRA, DANIEL
ROGOVSCHI E CARLITO EDUARDO FERREIRA E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B     ART:00005 INC:00035
        INC:00036 ART:00069 ART:00042 PAR:00009
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO
CONTROLE JURISDICIONAL DO S.T.J.
COMPROVADO QUE O ATO, CONTRA O QUAL INSURGE-SE O IMPETRANTE, FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL
DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
        ART:00325
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INTEGRANTE DO QFG DA AERONAUTICA.
PERMANENCIA NA ATIVA. LEI 6024/81 E DECRETO  86.325/81. PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I   - NA FORMA DA LEI 6024/81 E DO SEU REGULAMENTO (DECRETO
86325/81), O ATO QUE DETERMINA O LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE
DESLIGAMENTO DA FORÇA DAS INTEGRANTES DO QUADRO FEMININO DE
GRADUADOS DA AERONAUTICA DEVE SER MOTIVADO.
II  - A ESCOLHA ARBITRARIA DAS QUE DEVERÃO PERMANECER NA ATIVA FERE
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI
(ART. 5., I, DA CF).
III - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DO ATO
PRATICADO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA
IMPETRANTE (PRECEDENTES: MS 675-DF; MS 676-DF E MS 539-DF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        ART:00024 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:000281 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:EST LEI:004225 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO - DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA -
COMPETENCIA - APLICAÇÃO.
HAVENDO MAIS DE UM INDICIADO E DIVERSIDADE DE SANÇÕES, CABERA O
JULGAMENTO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA IMPOSIÇÃO DA PENA MAIS
GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO JA QUE O ATO DE DEMISSÃO E ANTERIOR
AO ATO DE SUSPENSÃO, PENA MENOS GRAVE.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00364 INC:00019 INC:00021 ART:00426 ART:00373
        PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00227 PAR:UNICO
LEG:FED INT:000001 ANO:1989
(DPF - DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00027
        ART:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE
ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
I   - E MANIFESTA A INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE OS IMPETRANTES
DEIXAM DE INDICAR QUALQUER ATO DE MINISTRO DE ESTADO, SUSCETIVEL DE
SER ATACADO PELO WRIT OF MANDAMUS.
II  - EM SE TRATANDO DE AUTORIDADES DIRIGENTES DE AUTARQUIA FEDERAL,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DOTADA DE AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
O MANDADO DE SEGURANÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
III - MANDADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DE ORIGEM.
IV  - DECISÃO SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00002
        LET:D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO, DE SERVIDORES, DE
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO INDICE DE 84,32.
SEGUNDO A LEI N. 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, ARTIGO 1., OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ALI MENCIONADOS SERIAM REAJUSTADOS
TRIMESTRALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPC - INDICE DE  PREÇOS AO
CONSUMIDOR RELATIVO A PERIODO ANTERIOR.
COM A APURAÇÃO DO INDICE REFERENTE AO PERIODO ENCERRADO EM 15 DE
MARÇO DE 1990, OS VENCIMENTOS PASSARAM, DE PLENO DIREITO, A TER NOVA
EXPRESSÃO MONETARIA, NÃO OBSTANTE SO VIESSEM A SER PAGOS AQUELES
SERVIDORES QUE PRESTASSEM TRABALHO A PARTIR DE 1. DE ABRIL DESSE
ANO.
A MEDIDA PROVISORIA N. 154, PUBLICADA EM 16 DE MARÇO DE 1990, NÃO
PODERIA DETERMINAR REAJUSTES DE ZERO POR CENTO PARA UMA SITUAÇÃO
PRETERITA E APERFEIÇOADA, NO REGIME DE LEI ANTERIOR, POR VULNERAR
DIREITO ADQUIRIDO E FERIR O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS.
MANDADO DEFERIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED PRT:000191 ANO:1990
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: MS    690  DF  1990/0013204-5  Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:16/12/1991      PG:18488
MS    685  DF  1990/0013199-5  Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:16/12/1991      PG:18488
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTINUA EM VIGOR A SUMULA 195 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, QUE DISPÕE: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO
PROCESSUAL IDONEO PARA DIRIMIR LITIGIOS TRABALHISTAS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000195 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 90
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. FALTA DE LEGITIMIDADE
AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC.
PRECEDENTES DO STF E DO TFR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 71
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SUMULA 266 DO
STF, AINDA MAIS, QUANDO NÃO SE COMPROVA, DE IMEDIATO, ATO LESIVO AO
DIREITO POSTULADO, PRATICADO PELO MINISTRO DA FAZENDA CONSIDERADO
PARTE ILEGITIMA 'AD CAUSAM'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000187 ANO:1987
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA).
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:002336 ANO:1987
LEG:FED DEL:002337 ANO:1987
LEG:FED DEL:002342 ANO:1987
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 38
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15215
RSTJ       VOL.:00005           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
LEI EM TESE.
I - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
NA DEFESA DE DIREITO PROPRIO.
IN CASU, INCIDE A SUMULA 266 DO STF, QUE AFIRMA NÃO CABER MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE, PORQUANTO SO A NORMA ABSTRATA
CONVERTIDA EM ATO CONCRETO PODE SER ATACADA PELO REMEDIO
HEROICO.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003210 ANO:1987
        ART:00001 ART:00002
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 35
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE A
PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, E NÃO DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUMULA 430 STF.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA.
PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO. LEI N. 6294/81.
COMO AS IMPETRANTES COMPROVARAM SATISFAZER TODOS OS REQUISITOS
NECESSARIOS A PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, NÃO PODENDO SER
DESLIGADAS DA SUA CORPORAÇÃO SEM EXPRESSO MOTIVO, A SEGURANÇA E
CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED PRT:001151 ANO:1984
(MA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 3286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL - MUTUARIO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR INEXISTIR DIVERGENCIA ENTRE A
PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMA QUE ADOTAM A EQUIVALENCIA SALARIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTINDO NO V. ACORDÃO IMPUGNADO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU
CONTRADIÇÃO, NEM PONTO OMISSO NÃO EXAMINADO, DEVEM OS EMBARGOS
SER REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
 (MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00537 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14454
RT         VOL.:00680           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (ART. 865 DO CPC) - CONSTITUCIONAL (ART. 109 DA
CF) - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL INSS X SEGURADO - COMPETENCIA -
COMARCA ONDE NÃO HA DE JUIZO FEDERAL.
O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OUTORGA COMPETENCIA A
JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA CONHECER DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
TENDENTE A CORRIGIR REGISTRO EM CARTEIRA DO TRABALHO, COM VISTAS
A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. E QUE O PROCEDIMENTO TRAÇADO PELO
ART. 865 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ENVOLVE LITIGIO.
SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERVEM, COMO
INTERESSADO, NO PROCEDIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO, A COMPETENCIA PARA
CONHECER DELE E NORMALMENTE, DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
SERÃO, CONTUDO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO
FORO DO DOMICILIO DOS SEGURADOS OU BENEFICIARIOS, AS CAUSAS EM
QUE FOREM PARTES INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO,
SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE JUIZO FEDERAL (CF ART. 109,
PARAGRAFO 3.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DE LIMEIRA-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO.
NÃO HAVENDO RECUSA PELO TRIBUNAL ESTADUAL DE APRECIAR AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NA SUA COMPOSIÇÃO REGULAR, MAS MERO DESPACHO DO
VICE-PRESIDENTE ENCAMINHANDO OS AUTOS AO TRT, NÃO E DE SE CONHECER
DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00522 ART:00113 PAR:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00897 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991   PG:14726
RSTJ     VOL.:00038        PG:00486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR.
E APLICAVEL, NO CASO, O PRINCIPIO DA SUMULA N. 40 DO ANTIGO TFR,
QUE FIXA A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL NO DOMICILIO DO
DEVEDOR, ATE PELA CONVENIENCIA DE QUE QUASE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS OCORREM NO DOMICILIO DO DEVEDOR.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO DR. JUIZ FEDERAL DA 5A. VARA
DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, CITAÇÃO POR EDITAL,
HIPOTESE, EXECUTADO, LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO, IMPOSSIBILIDADE,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, FORO, LUGAR, IMOVEL, DECORRENCIA,
PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14453
RT         VOL.:00675           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CUIDANDO-SE DE PEDIDO RELACIONADO A PERCEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, PREVISTA EM LEI, QUE NÃO DECORRE DE ACORDO OU CONVENÇÃO,
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
- COMPETENCIA DO JUIZO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
CURITIBA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17036
RSTJ     VOL.:00038        PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
SUMULA N. 189 DO TFR. PRECEDENTES DO STJ.
- A MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO, APOS A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA.
- INCIDENCIA DA SUMULA N. 189 DO EXTINTO TFR.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE PARAGUAÇU-PAULISTA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, MUDANÇA DE DOMICILIO, POSTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECRETO-LEI
N. 2.291/86.
EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 2.291/86, NAS RELAÇÕES PROCESSUAIS JA
INSTAURADAS, EM QUE O EX-B.N.H. SEJA PARTE, ASSISTENTE OU OPOENTE, A
C.E.F., ASSUME A POSIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. NAQUELAS QUE
FORAM OU VIERAM A SER AJUIZADAS POSTERIORMENTE, PARTE, ASSISTENTE OU
OPOENTE, SERA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, COMO GESTOR DO S.F.H.
(DECRETO-LEI N. 2.291/86, ART. 7., I), REPRESENTADO EM JUIZO PELA
PROCURADORIA DA REPUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00007 INC:00001 ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - IMPUGNAÇÃO - IN N. 5/90 E IN N. 9/90 -
CONSULTA.
- NOS EMBARGOS DECLARATORIOS O EMBARGANTE DEVE PERSEGUIR, NO
ACORDÃO EMBARGADO, ELEMENTOS CONTRADITORIOS, DUVIDOSOS OU OMISSOS,
NÃO SE ADMITINDO CONSULTAS NEM A INFRINGENCIA DO JULGADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A     ART:00008 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
AO IBC.
I  - O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2. DO
DECRETO-LEI N. 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICMS.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002295 ANO:1986
        ART:00002
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00023
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00267
Acórdãos similares: EREsp 8494 MG 1991/0009926-0 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14455
EREsp 8495 MG 1991/0009927-9 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14455
EREsp 8496 MG 1991/0009928-7 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14456
EREsp 8511 MG 1991/0009943-0 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14456
EREsp 8514 MG 1991/0009946-5 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14456
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE SINDICATO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA N. 9/90. ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO PREJUDICA DIREITO DO
IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.
- A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90, DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL, APENAS FACULTOU AS ENTIDADES INTERESSADAS
IMPUGNAR O REGISTRO DE SINDICATOS, NÃO CANCELANDO OU DESFAZENDO
REGISTROS JA EFETUADOS. PORTANTO, O ATO EMANADO DA AUTORIDADE NÃO
IMPLICA EM EXAME E DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES, NÃO VIOLANDO DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. AS CONTROVERSIAS SURGIDAS DEVERÃO
SER DIRIMIDAS PELO PODER JUDICIARIO, QUANDO ACIONADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
Acórdãos similares: MS   1033  DF  1991/0012681-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11756