RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 736650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2014
RSDCPC     VOL.:00091           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495
DO CPC. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS".
INADMISSIBILIDADE. SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) NO MÊS DE ABRIL
DE 1990. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA (LEI N. 8.177/1991). VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO
CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em
que
o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a
questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão,
contradição ou obscuridade.
2. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação
rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos
recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do
que dispõe a Súmula n. 401/STJ: "O prazo decadencial da ação
rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último pronunciamento judicial".
3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do
acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual
decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito.
4. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe
violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo
certo,
ainda, que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as
interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum.
Incidência
da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
5. No caso concreto, diversamente da atual jurisprudência, o
acórdão
rescindendo (transitado em julgado em 19/12/2001), embasado em uma
das interpretações possíveis à época do julgamento (15/8/2000),
decidiu pela aplicação do BTNf para a correção monetária do saldo
devedor dos contratos do SFH no mês de março de 1990, no percentual
de 41,28% (quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos
percentuais), bem como pela impossibilidade de aplicação da TR nos
contratos de financiamento habitacional celebrados antes da Lei n.
8.177, de 1º de março de 1991, sob pena de locupletamento.
6. A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário
e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do
enunciado n. 343 da Súmula do STF.
7. Firmado o posicionamento deste Tribunal Superior quanto à
interpretação de determinada norma infraconstitucional, torna-se
cabível a ação rescisória contra julgado proferido em data
posterior
à pacificação, desde que contrário ao entendimento que se
consolidou
no STJ, afastando-se, em tal hipótese, a incidência do referido
enunciado sumular.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e
deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Luis Felipe Salomão acompanharam o voto do Sr. Ministro Relator com
ressalvas.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL - PROPOSITURA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1056694>>-RS, <<REsp 1004472>>-PR,
           <<AR 1328>>-DF, <<EDcl nos EREsp 404777>>-DF
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 4456>>-SC, <<AR 4884>>-SC, <<AR 4895>>-PR,
           <<AR 4671>>-PE, <<AR 4473>>-SC
(INTERPRETAÇÃO - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA
- AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 947262>>-DF, <<EREsp 1040857>>-DF,
           <<REsp 163267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00485   ART:00495   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343