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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 23454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO
AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO
61º DIA APÓS O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO
IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que
não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado
dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e
fundamentada.
2. Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão
atacado seguiu recente orientação desta Corte Superior no sentido de
que os valores retroativos previstos nas portaria de anistia devem
ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem
consectários legais da condenação, e devem incidir a partir do 61º
dia após a publicação da portaria de anistia, diante do
descumprimento do prazo previsto no art. 12, § 4º, da Lei
10.559/2002. Precedentes: AgInt na ExeMS 12.444/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/5/2021, DJe
20/5/2021; MS 26.588/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/2/2021, DJe 18/2/2021.
3. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não
se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, mas apenas a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados, nem mesmo para prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 150 DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER MÁCULAS. PRETENSÃO DIRETA DE OBTENÇÃO DO REJULGAMENTO
DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
2. No presente caso, a parte embargante sequer tentou demonstrar a
existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pretendendo,
na realidade, o rejulgamento da questão, o que é inviável em sede de
aclaratórios.
3. Embargos de declaração da associação de ensino rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 181023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o
Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª
Vara Federal de Laguna - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de
Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o
tratamento de enfermidade, em razão de o autor não possuir recursos
financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o
Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à competência do juízo foi devidamente
tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho
: "(...) Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de
Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal
consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se
insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade
solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por
qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (...) ...na tese
fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da
União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de
medicamentos não incorporados na Rename/SUS. (...) É exatamente
nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de
todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o
fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS - mas que
já sejam registrados na Anvisa, que vem se consolidando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 181870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO
NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL", PORÉM
REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150, 224 e 254 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
I - Trata-se de conflito negativo de competência em ação objetivando
o fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde.
Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este declinou de sua
competência em favor da Justiça Federal, por entender existir
interesse da União na demanda. O Juízo Federal, ao receber os autos,
suscitou o presente conflito de competência, invocando precedentes
do STJ. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo Estadual para
dirimir a controvérsia.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado,
fundamentadamente, negou provimento ao agravo interno, concluindo
pela competência da Justiça estadual, para o processo e julgamento
do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV - Ademais, a decisão embargada está em perfeita sintonia com a
jurisprudência desta Corte de Justiça no tocante à competência do
juízo estadual, recentemente ratificada nos autos do RE nos EDcl no
AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o qual foi
rejeitado pelo Relator Ministro Herman Benjamin.
V - Registre-se que o voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9
de fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi
acolhido no julgamento do CC n. 174.749/PR, de Relatoria do Ministro
Gurgel de Faria.
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1350807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO. REAJUSTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO
DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS.
NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando
a anulação de lançamento de taxa e foro anual, com fundamento na
irregularidade do aumento do valor da taxa de ocupação de terreno de
marinha em função da modificação da base de cálculo,
considerando-se o valor de mercado do imóvel. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para assegurar à União a reavaliação mediante regular
processo administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os
embargos de divergência foram indeferidos.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relativa à notificação pessoal do ocupante para a
reavaliação do valor venal do imóvel, situado em terreno de marinha,
independentemente da variação inflacionária no período, foi
apreciada no acórdão recorrido, como se percebe dos trechos a
seguir: "...o REsp n. 1.150.579/SC, um dos acórdãos trazidos como
paradigma, decidido à luz dos repetitivos, cuidou de hipótese de
atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha,
firmando a seguinte tese: No caso das taxas de ocupação dos terrenos
de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com
participação dos administrados interessados, bastando que a
Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que
tange à matéria. Assim, as hipóteses não se assemelham para fins de
caracterização da apontada divergência, como, aliás, foi consignado
no próprio acórdão atacado."
V -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 16597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio detém
legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitado, o que se verificou na espécie.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Não se mostra cabível a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026
do CPC "quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição
dos embargos de declaração" (REsp 1698816/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).
Igualmente, pelo mesmo motivo,  não é o caso de condenar o ente
público embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé
(art. 81 do CPC).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 16640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio detém
legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitado, o que se verificou na espécie.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Não se mostra cabível a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026
do CPC "quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição
dos embargos de declaração" (REsp 1698816/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 2141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante,
na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do
agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é
desiderato inadmissível em sede de aclaratórios.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1517101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA
BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO - DE PARCELAS INDEVIDAS EXCESSO
EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução de
honorários advocatícios, ajuizados pela Fazenda Nacional em desfavor
de DINOR, objetivando redução de valores cobrados por exequente a
título de honorários advocatícios. Na sentença, o pedido foi julgado
procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Também aqui não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica
entre o julgado embargado e os acórdãos acima resumidos.
III - O acórdão embargado afirma a inaplicabilidade da taxa Selic
para a atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo
que sobre o valor da condenação incida aquele índice.
IV - Nos paradigmas, por outro lado, não se cuida da incidência
direta da taxa Selic sobre o valor dos honorários, mas apenas, e
quando for o caso, da sua aplicação sobre o valor da condenação, que
constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios.
V - De acordo com os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos de Divergência somente serão cabíveis quando - além da
comprovação e da demonstração da divergência jurisprudencial, na
forma prevista na legislação processual, bem como da configuração da
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados - os acórdãos
embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia.
VI - Nesse contexto, verificado que as matérias dos acórdãos
paradigmas não foram apreciadas no acórdão recorrido, apresenta-se
evidente a ausência de similitude fática entre os julgados em
confronto, não tendo o recorrente atendido aos requisitos constantes
dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1898847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS
TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
1.        Em se tratando de verba de caráter remuneratório, é
legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o
montante referente ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio
indenizado.
2.        "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" (Súmula 168/STJ).
3.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849802>>-RS,
         <<REsp 1814866>>-SC