EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 12161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO. FUNCIONAMENTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA
ORIGEM, PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL DA 42ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA DE JABOTICABAL/SP, QUE CONFIRMOU SENTENÇA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE MONTE ALTO/SP. LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a
preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade
de suas decisões, conforme dispõem o art. 105, I, f, da Constituição
Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal decidiu que,
enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos
Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará
encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição
ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA,
Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009).
Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a
admissibilidade da Reclamação, para "dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações
decorrentes do julgamento do art. 543-C do Código de Processo
Civil".
II. Ausente a comprovação de que a Turma de Uniformização do Sistema
dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo já se encontrava
instalada em 09/04/2013, data do ajuizamento da presente Reclamação,
não há como se acolher a alegação de seu não cabimento. Aplicação da
máxima quod non est in actis, non est in mundo.
III. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as hipóteses em que cabível impugnação contra acórdão de
Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, perante o
STJ: prevê o pedido de uniformização de interpretação de lei, quando
Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes
Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes, ou quando
a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de
Justiça, ou, ainda, quando Turma de Uniformização do mesmo Estado
proferir decisão em contrariedade a súmula do STJ (art. 18, § 3º, e
art. 19 da Lei 12.153/2009).
IV. A Primeira Seção desta Corte "firmou entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material"
(STJ, EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).
V. Hipótese, porém, em que o acórdão impugnado na Reclamação é
oriundo do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de
Jaboticabal/SP, que negou provimento ao recurso inominado,
interposto contra sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível de
Monte Alto/SP, sendo inaplicável, portanto, a Lei 12.153/2009.
VI. Embargos de Declaração rejeitados, à mingua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl na Rcl   12170  SP  2013/0097681-2  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015