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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF.  2.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO  (ART.  1.025  DO  CPC/2015).
NECESSIDADE  DE  APONTAMENTO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  3.  NULIDADE  DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA  PARA  O  ADIANTAMENTO  DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.  PREJUÍZO  EVIDENCIADO.  NULIDADE DEMONSTRADA. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Incidem  as  Súmulas  282  e  356  do STF, na espécie, porquanto
ausente  o  prequestionamento,  ainda  que  implícito,  do  conteúdo
normativo do art. 244 do CPC/1973.
2.  Prevalece,  nesta  Casa,  o  entendimento  de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3.  O  sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas
de  nullité  sans  grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem
prejuízo.
No  hipótese,  evidencia-se o prejuízo à parte autora proveniente da
sentença  de  improcedência,  com  a  condenação  da parte vencida à
quitação  integral  dos  honorários  do  perito,  tendo  em  vista a
determinação  de  realização  de  prova  pericial,  de  ofício, pelo
julgador,  sem que a parte responsável pelo pagamento dos honorários
periciais   fosse   devida  e  oportunamente  intimada  para  o  seu
adimplemento e possível impugnação. Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904882>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 931446>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM
CONTA-CORRENTE  E  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA.
RESSARCIMENTO  DOS  VALORES  PELA  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE
DANO  MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU
A  OCORRÊNCIA  DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7/STJ.  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA.  SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO   INTERNO   IMPROVIDO.  1.  A  responsabilidade  objetiva  da
instituição  financeira  em  decorrência  de  falha  na prestação do
serviço  não  afasta  o  dever de comprovação do nexo causal entre o
dano  sofrido  e  o  serviço tido como falho. 2. O saque indevido em
conta-corrente  não  configura,  por  si  só,  dano  moral, podendo,
contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado
o   respectivo   dano   se  demonstrada  a  ocorrência  de  violação
significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na
hipótese  dos  autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por
entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo
evento além daquelas referentes ao dano material.
4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela
configuração  dos  danos  morais,  seria imprescindível o reexame do
acervo  fático-probatório  dos autos, procedimento vedado em recurso
especial,  em  virtude  do  óbice  do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte Superior.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS CAUSADOS
POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
(DANO MORAL INDENIZÁVEL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
PECULIARIDADES DO CASO)
     STJ - <<REsp 1573859>>-SP
(AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 636474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1546685  CE  2015/0189121-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1467188  SP  2019/0071502-4  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA   DE   FORNECIMENTO   DE  MEDICAMENTO.  USO  FORA  DA  BULA
(OFF-LABEL).  DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nas  hipóteses  em  que há recusa injustificada de cobertura por
parte  da  operadora  do plano de saúde para tratamento do segurado,
como  ocorrido  no presente caso, a orientação desta Corte é assente
quanto  à  caracterização  de  dano moral, não se tratando apenas de
mero aborrecimento.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1421512>>-MG, <<REsp 1721705>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1055443>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 733825>>-SP, <<AgRg no AREsp 192612>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1588774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA
CONSTRUTORA. 1. DANO MORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. 2.  COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747658  MT  2018/0143448-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  PARA  DAR  ANDAMENTO AO FEITO.
DESNECESSIDADE.  FORMALIDADE  QUE  APENAS  SE  IMPÕE  NOS  CASOS  DE
EXTINÇÃO  DO  FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. NECESSIDADE.
OBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  RESPEITADA.  IAC  NO  RESP  N.
1.604.412/SC. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema
1  do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC
-,  precedente  de  observância  obrigatória nos termos do art. 927,
III,  do  CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado,
inclusive  no  caso  de  suspensão  por ausência de bens penhoráveis
(art.  791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de
direito   material   anteriormente   interrompido  reinicia  após  o
transcurso  de  1  (um) ano a partir do último ato do processo. Além
disso,  é  possível  conhecer  da  prescrição,  de ofício, desde que
assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a
oposição  de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo -
providência própria do abandono processual.
2. Prescrição intercorrente que se verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 1522092>>-MS, <<REsp 1589753>>-PR,
           <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1769063  PR  2018/0249077-5
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/15. INOCORRÊNCIA.
1. Ação de indenização por perdas e danos.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.  A  cláusula  de  eleição  de foro em contrato de adesão pode ser
reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou
a dificuldade de acesso à Justiça. Súmula 568/STJ.
5.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
ausência  de  conexão  entre a presente demanda e a ação de execução
ajuizada perante perante a 40ª Cível da Comarca de São Paulo/SP, bem
como  pela  impossibilidade  de  aplicação  de  cláusula  de foro de
eleição  na  hipótese  dos  autos  (contrato de adesão), em razão da
configuração de obstáculo ao acesso do Poder Judiciário à recorrida,
exige  o  reexame  de  fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais,  procedimentos  que  são  vedados  pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO - INVALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 775828>>-RJ, <<AgInt no AREsp
983281>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no CC 146960>>-SP
Notas: Veja os  <<EREsp 1707526>> que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE  DANOS DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  QUE  REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO.  RECORRIBILIDADE  IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, III, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU
ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de
franquia celebrado pelas partes.
2.  A  Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos
especiais  nº  1.696.396/MT  e  1.704.520/MT, submetidos ao rito dos
repetitivos,   de   um   lado   vedou  a  possibilidade  de  uso  da
interpretação  extensiva  e da analogia para alargar as hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que
a  incidência  da  tese  da taxatividade mitigada, segundo a qual se
admite  a  interposição  do  agravo  quando  verificada  a  urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação,  apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas
após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018.
Tema repetitivo 988.
3.  A  decisão  de  cunho monocrático não é apta a abrir divergência
jurisprudencial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (USO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DA ANALOGIA PARA ALARGAR AS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DECISÃO MONOCRÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1211358>>-SP, <<AgInt no AREsp
1383885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501747  SP  2019/0134637-6  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no REsp  1754748  MT  2018/0181528-5  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. CONTA CORRENTE
BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Julgamento  sob  a  égide  do  CPC/15  2. Ação de execução de título
extrajudicial.
3.  A  existência  de dissídio notório autoriza a flexibilização dos
requisitos   de  admissibilidade  para  o  conhecimento  do  recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
4.  Exceto  se  comprovada  a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e
ainda  que os valores constantes em conta corrente percam a natureza
salarial  após  o  recebimento do salário ou vencimento seguinte - a
quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários mínimos,
é impenhorável. Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO -
ADMISSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1439696>>-CE, <<REsp 1364574>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - POUPANÇA -
LIMITE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<RMS 52238>>-SP, <<AgInt no AgInt no AREsp 868809>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1639016>>-RJ, <<EDcl no REsp 1331100>>-BA,
           <<AgRg no Ag 886219>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou
caderneta de poupança limitada ao valor de 40 salários mínimos.
Informações complementares:      "[...]  não  se  aplica  na  hipótese dos autos a Súmula 7/STJ,
tendo em vista que a discussão em análise não se refere a reexame de
fatos  e  provas,  mas  sim à violação a normas infraconstitucionais
destinadas  a  salvaguardar  determinadas  situações protegidas pelo
manto da impenhorabilidade".
     "[...]  sem razão a alegação da agravante de impossibilidade de
remessa  dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista ausência de
pedido  nesse  sentido,  pois  o  STJ entende que cabe ao julgador a
interpretação lógico-sistemática do pedido formulado a partir de uma
análise  de  todo  o  seu conteúdo, e não apenas da parte da petição
destinada aos requerimentos finais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO.
ABUSIVIDADE.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.
Ação de obrigação de fazer.
2.   O   acórdão   recorrido   que  adota  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3.  A  Segunda  Seção  deste Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento  do  REsp  nº  880.605/RN  (DJe  17/9/2012),  pacificou o
entendimento  de  não  ser abusiva a cláusula contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por  qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em
prazo  razoável,  ocorrência  de  desequilíbrio  atuarial  e, ainda,
oferecimento de alternativa ao grupo de segurados.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762609  SP  2020/0244535-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1363723  SP  2018/0238253-9  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos à execução.
2.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
inexistência  de cerceamento de defesa - já que o Tribunal de origem
consignou   que   o  conjunto  probatório  dos  autos  mostrar-se-ia
suficiente  para  o julgamento antecipado da lide -, exige o reexame
de  fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que
é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3.  De  igual  forma,  a  pretensão  de  modificar o entendimento do
Tribunal  de  origem,  no  sentido  da ocorrência de litispendência,
requer,     necessariamente,     o    revolvimento    do    conteúdo
fático-probatório,  circunstância  vedada  na sede eleita, a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007