AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO     CIVIL     DE     2015.     APLICABILIDADE.    DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INDEPENDENTE. PREJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS
SÚMULAS  126/STJ  E  283/STF.  CITAÇÃO  VÁLIDA  INTERROMPE  O  PRAZO
PRESCRICIONAL.   PROCESSO   EXTINTO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO  EM
DECORRÊNCIA  DA  ILEGITIMIDADE  DA  PARTE.  TÉCNICA  DE  JULGAMENTO.
DEMANDA  COM  MAIS  DE  UM  FUNDAMENTO.  ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA
AFASTAR  UM  DELES.  INDISPENSABILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DOS DEMAIS.
SÚMULA   456/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  discussão  infraconstitucional  mostra-se  independente  e
prejudicial. Inaplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 283/STF.
III  -  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o
prazo  prescricional,  mesmo  que  ocorra  em  processo  extinto sem
julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte.
IV  -  Sob  risco  de  não ficar completa a prestação jurisdicional,
impõe-se o retorno dos autos para apreciar a questão da presença (ou
não)   do   Município   de   Horizonte  na  relação  dos  municípios
representados     pela     APRECE     na     ação     coletiva    n.
0020620-60.2007.4.05.8100,  uma  vez  esta  alegação  fez  parte dos
fundamentos  invocados  nas  instâncias ordinárias, mas não compôs o
objeto  do  recurso  especial, mas que, "provido" o recurso, passa a
constituir  matéria  de apreciação inafastável. Assim, para resolver
esta  questão adoto o raciocínio do RE 346.736, de Relatoria do Min.
Teori Zavascki, que interpreta a Súmula 456/STF.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1668107>>-PR, <<AgInt no REsp 1618257>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1612010>>-CE,
           <<REsp 1055419>>-AP
(DEMANDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA
AFASTAR UM DELES - INDISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS)
     STF - [[RE-AGR-ED 346736]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
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