AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Muito "embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição,
para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se
admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda
que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário" (AgInt
nos EDcl no AREsp 1844931/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
2. As "questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal. Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal,
na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem
pública, a análise da questão controvertida não dispensa o
prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1481503/SC,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/02/2022, DJe 23/02/2022).
3. O acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à
luz dos elementos contidos nos autos, de que: a) não houve nenhuma
inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim
como a apuração de que "o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez
parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora
contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados
Associados, só vindo o mesmo a ser considerado responsável
patrimonial da referida dívida quando da desconsideração da
personalidade jurídica da associação, oportunidade em que, já
havendo notícia da sua morte, foi primeiramente direcionada a dívida
ao espólio, sendo citada a inventariante e, posteriormente, apurado
o encerramento do inventario, direcionada contra os herdeiros para
que respondam nos limites da herança, vez que a dívida recairá sobre
o patrimônio deixado pelo sócio falecido"; b) "não se trata emenda a
inicial como pretende fazer crer os Apelantes, mas sim, como já dito
anteriormente, de litisconsórcio passivo ulterior ante a
desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se
confundir a citação dos herdeiros (arts. 135 e 690 do CPC) com a
citação para a execução de título extrajudicial posto que a devedora
é a pessoa jurídica (arts. 778, 779 e art. 829 do CPC)".
4. Fica nítido que a tese recursal, aduzindo, em suma, prescrição
por inércia, não ser possível o ajuizamento de ação em face de
pessoa morta - por ausência de capacidade de estar ela em Juízo -, e
também de de que não é possível o redirecionamento contra espólio já
encerrado, fica nítido que a revisão do decidido recai no óbice
intransponível da Súmula 7/STJ do STJ, pois destoam do apurado pelas
instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.