AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA.
REVISÃO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos
com fulcro nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, de
modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o
acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ
(Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do
agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma
peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes
invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp
1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt
AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
21.3.2019.
2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art.
932, III, do CPC/2015.
3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)


   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO)



   STJ - <<AgInt AREsp 1367809>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1445195>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não há usurpação de competência quando o Tribunal
local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da
inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei
federal, pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, é
possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso,
na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a",
em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio
mérito da controvérsia".
     "[...] a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula
182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o recurso
nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão
recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em
relação à parte não impugnada.
      Com efeito, nos termos da
jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial
tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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