AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO. SENTENÇA.
ATENUAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer
mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em
recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de
impugnação a todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem
para inadmitir o apelo nobre. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Se o Agravante confessou em juízo a prática delitiva, sendo seu
depoimento utilizado para lastrear a sua condenação, é devido o
reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do
Código Penal, segundo a orientação da Súmula n. 545 do Superior
Tribunal de Justiça. O fato de que assumiu a prática delitiva, porém
buscou afastar a responsabilidade da corré, dizendo que cometera o
crime sozinho, não retira a natureza de confissão de suas
declarações, mormente quando usadas como lastro probatório pela
sentença.
5. É devida a compensação da atenuante da confissão com a agravante
da reincidência, mesmo a específica.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a
agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, contudo, conceder a ordem de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246708>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1253070>>-RS
(COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 573675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807249  SP  2020/0340476-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021