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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.
REEMBOLSO. LIMITE DA COBERTURA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. NEGATIVA DE COBERTURA.
URGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR
MÉDICO ESPECIALIZADO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 481775>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1528089>>-RS,
         <<REsp 1201736>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência  desta  Corte Superior, é no sentido de
que, 'ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de
saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor,
revela-se abusiva  a  que  exclui  o  custeio  dos  meios  e
materiais  necessários  ao  melhor desempenho  do  tratamento  da
doença  coberta  pelo  plano' [...]".
     "[...o  acórdão  encontra-se em  consonância  com  a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa do
plano de saúde em autorizar o tratamento solicitado por médico
especializado para fins de tratamento de doença abrangida pelo
contrato é conduta abusiva".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822716  BA  2021/0012672-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
CERCEMANETO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. MILITAR. ACIDENTE. INVALIDEZ
PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA
DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS.
REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA.
PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1196519>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 385646>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 281230>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 678652>>-DF
(CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA - CIÊNCIA DO
SEGURADO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169643>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 692993>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 279116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1648735  PR  2020/0008828-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO LAUDO
HOMOLOGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVADOS.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE
ORIGEM. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7/STJ.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760091  SP  2020/0239838-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSFOMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA
SALARIAL. CABIMENTO. REEXAME DAS PECULIDARIDADES DO CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBAS ORIUNDAS DE CONTA-SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1514931>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1492174>>-PR
(NATUREZA DAS VERBAS PERCEBIDAS - IMPENHORABILIDADE - REEXAME -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406166>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 363466>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC
2015). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING. DISPOSITIVOS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO
STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] o  acórdão  decidiu  em consonância com a orientação
desta Corte Superior que é no sentido de que não é possível  se
estabelecer  em  favor  da  empresa  de  factoring  garantia  quanto
 ao adimplemento dos títulos cedidos pela faturizada, porque tal
prática desvirtuaria a natureza do contrato de faturização, devendo
ser consideradas nulas as disposições contratuais nesse sentido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO APONTADA DE FORMA CLARA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284
DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL DEVIDAMENTE ANALISADA E NÃO
EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁIOS NO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO
NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909896>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829439>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823576  SP  2021/0014321-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DEFERIU PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A DISPENSA DA
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DEVE SER OBSTADA PELA FALTA DE
APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE
FISCAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1864625>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838544>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1894754 PR 2020/0234267-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE.
ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES.
CARACTERÍSTICA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA SEGUNDA
SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DA MENSALIDADE - SINISTRALIDADE -
ABUSIVIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - NÚMERO REDUZIDO DE
BENEFICIÁRIOS - VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP,
         <<EREsp 1692594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771253>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1832448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906849  SP  2020/0306064-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I,
ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO
OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL -  RECURSOS REPETITIVOS -
RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40720>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1402488>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1868439  DF  2021/0099201-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1743916  PR  2020/0209899-4
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1626273  SP  2019/0351498-9  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:01/07/2021
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1701206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.  CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR.
RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de
distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que
consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e
irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a
perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em
nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da
boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
3. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e
venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte
admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10%
(dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia
paga.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - REVISÃO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809838>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - RETENÇÃO - PERCENTUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140299>>-SP
Informações complementares:      "[...] não assiste razão à agravante quanto à tese de
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, pois a moldura fática -
retenção de 39% (trinta e nove por cento) dos valores pagos - foi
devidamente delineada no acórdão recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681289
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1551107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ERRO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER
ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Os pagamentos dos benefícios da previdência pública e os da
previdência privada devem se reger pelo postulado da boa-fé
objetiva. Restando configurada a definitividade putativa das verbas
de natureza alimentar recebidas pelo assistido, que, não tendo dado
causa ou contribuído para o equívoco cometido pelo ente de
previdência complementar, permanece de boa-fé, torna-se imperioso o
reconhecimento da incorporação da quantia em seu patrimônio, a
afastar a pretensa repetição de indébito ou a alegação de
enriquecimento ilícito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ERRO DE
CÁLCULO - DEVOLUÇÃO DAS VERBAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286719>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1180152>>-PR,
         <<REsp 1550569>>-SC,
         <<REsp 1553521>>-CE,
         <<REsp 1626020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022