RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863571
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.
FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOS
EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADO
ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃO
DO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.
1. Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de
locação de imóvel.
2. Ação ajuizada em 28/03/2012. Recurso especial concluso ao
gabinete em 31/01/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o art. 40, X, da Lei 8.245/91
(introduzido pela Lei 12.112/09) - que indica que o fiador, após
comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado
por todos os seus efeitos durante os 120 (cento e vinte)
subsequentes - é aplicável na hipótese do contrato de locação ter
sido firmado anteriormente à referida inovação legal.
4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como
violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
5. Com o advento da Lei 12.112/09, houve o acréscimo do art. 40, X,
na Lei do Inquilinato, cujo objetivo foi reconhecer a não
perpetuidade da fiança e, em consequência, assegurar ao fiador a
faculdade de sua exoneração, quando prorrogado o contrato por prazo
indeterminado. Contudo, mesmo depois da notificação, o fiador
permanecerá sujeito aos efeitos da fiança durante os posteriores
cento e vinte dias.
6. A inclusão do art. 40, X, na Lei do Inquilinato deu-se com a
edição da Lei 12.112/09, datada de 09/12/2009, e cuja entrada em
vigor ocorreu 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
7. As alterações ou inclusões promovidas pela Lei 12.112/09 à Lei do
Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de
sua vigência.
8. Na hipótese ora analisada, constata-se que o contrato de locação
foi firmado em 18/04/2008, isto é, anteriormente à vigência do art.
40, X, da Lei 8.245/91, razão pela qual mostra-se imperiosa a
aplicação do art. 835 do CC/02 no que tange ao prazo em que
remanesce responsável o fiador pelos efeitos da fiança, isto é, 60
(sessenta) dias após a notificação da exoneração.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
12.112/09)
   STJ - <<REsp 1326557>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1274030>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1559105>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 266795>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039 ART:00040 INC:00010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835