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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1367387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
FALTA DE INDICAÇÃO. REMATADA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de
reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões
argumento referente a alguma das hipóteses previstas no art. 1.022
do CPC/2015, desatende a regularidade formal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no REsp 1885983 SP 2020/0185374-9 Decisão:24/05/2021
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EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1840403 DF 2019/0288852-1 Decisão:24/02/2021
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EDcl no AREsp 1446815 SP 2019/0035228-6 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
EDcl no AREsp 1458169 SP 2019/0055111-7 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
EDcl no REsp 1802116 PA 2019/0063690-5 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
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DJE        DATA:21/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ARESTO  DE  CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
ATRASADA.  PRETERIÇÃO  À  POSSE  DE  CANDIDATO  DE CONCURSO PÚBLICO.
DESCABIMENTO  DA  RESCISÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  EXISTENTE NA OCASIÃO.
VIOLAÇÃO  A  NORMATIVOS  FEDERAIS.  DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
SÚMULA   343/STF.  PRECEDENTE  FIRMADO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE
590.809/RS.
1.  "Não  cabe  ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia
com  o  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do Supremo à época da
formalização  do  acórdão  rescindendo,  ainda  que ocorra posterior
superação do precedente."
Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.809/RS.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais."
Inteligência da Súmula 343/STF.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ARESTO DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
ATRASADA - PRETERIÇÃO À POSSE DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO -
DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA - JURISPRUDÊNCIA EXISTENTE NA OCASIÃO)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1094546>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1360332>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 613689>>-RS, <<AR 4410>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1741114>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1433972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTERVENÇÃO   DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
IDENTIFICAÇÃO  DE  IMÓVEL  SUBUTILIZADO.  PLANO  DIRETOR  MUNICIPAL.
NOTIFICAÇÃO  DE  PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS    FEDERAIS.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO.   FALTA   DE   ENFRENTAMENTO  DE  PONTOS  CONSIDERADOS
RELEVANTES.
1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese
imprescindível  ao  correto  deslinde  da  causa,  embora tenha sido
oportunamente  instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância
ao  dever  de  prestação  jurisdicional e a violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu do agravo para dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1280943>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 247364>>-PR,
           <<REsp 955558>>-SP, <<AgRg no REsp 802358>>-AM,
           <<REsp 437191>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO QUE ANULA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERROR IN PROCEDENDO  - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      "Quanto aos ônus sucumbenciais, não obstante o disposto no art.
85,  §  11,  do  CPC/2015,  e  no  Enunciado Administrativo n. 7/STJ
('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de  18  de  março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais  recursais,  na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), não
são  cabíveis  no  caso  de  julgamento  de recurso pela cassação de
acórdão por 'error in procedendo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   ART:01022
Acórdãos similares: AREsp   1417637  SP  2018/0334768-6  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AREsp   1490856  BA  2019/0113274-1  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AREsp   1450167  PE  2019/0041730-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1431304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTERVENÇÃO   DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO   POR   UTILIDADE   PÚBLICA.   DEFINIÇÃO   DO   VALOR
INDENIZATÓRIO.   LAUDO  PERICIAL  JUDICIAL.  VIOLAÇÃO  A  NORMATIVOS
FEDERAIS.  REVISÃO  DOS  CRITÉRIOS  E DO MÉTODO ADOTADOS NA PERÍCIA.
IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULA     07/STJ.     HONORÁRIOS    RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. LIMITE LEGAL ATINGIDO NA ORIGEM.
1.  Não  é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da
indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação
disso  exigir  a  revisão  e  a  reinterpretação  dos critérios e da
metodologia  utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito
judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
2.  Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória
a  regra prevista no art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, deve
ser  interpretada conjuntamente com a normativa do art. 85, § 11, do
CPC/2015,  de  modo  a obstar eventual majoração que supere o limite
estabelecido  na  legislação especial de desapropriação, em favor de
uma mesma parte.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo  para  não  conhecer  do  recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A
Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão
(Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE CRITÉRIOS DA
PERÍCIA E DO VALOR DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB, <<AgRg no AREsp 143773>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1205983>>-GO, <<AgRg no REsp 1277241>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1425876>>-PE, <<AgRg no REsp 1113343>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578129  SP  2019/0267038-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1493462  RS  2019/0110227-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MODIFICAÇÃO POSTERIOR. OBSERVÂNCIA DO
EDITAL.
1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes,
gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública
quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância.
2. A inexatidão nas informações prestadas pelo candidato por ocasião
da inscrição no certame pode, existindo regramento editalício nesse
sentido, ensejar a nulidade desse ato e a consequente eliminação do
concorrente.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA
MÁXIMA.  PREVISÃO  LEGAL. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1.  Não  cabe  mandado  de segurança contra lei em tese. Hipótese da
Súmula 266/STF.
2. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  EDUARDO  DOS SANTOS TAVARES, pela parte RECORRENTE: MONALISA
TRINDADE FERNANDES KATO

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1438111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  2/STJ.  HIPÓTESE  DE
CABIMENTO.  OMISSÃO.  CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 191.
IRRELEVÂNCIA  DA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  MEDIANTE PETIÇÃO ÚNICA.
EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 538 DO CPC/1973. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Sob a égide do CPC/1973, a regra do art. 191 não se afastava ante
a mera condição de terem os litisconsortes manejado petição recursal
única, embora com patronos distintos. Jurisprudência deste Tribunal.
2.  Não  cumpre  o requisito do prequestionamento o recurso especial
para  salvaguardar  a  higidez  de  norma  de  direito  federal  não
examinada  pela  origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito,  confrontou  as  respectivas  teses  jurídicas.  Óbice da
Súmula 211/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo regimental conhecido mas desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  com  efeitos
modificativos;  negou  provimento  ao  agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<REsp 1696744>>-SP, <<REsp 844311>>-PR,
           <<REsp 577820>>-RS, <<AgRg no Ag 242874>>-SP,
           <<REsp 184509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787662
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.   EMPRÉSTIMO   CONSIGNADO  EM  FOLHA  DE
PAGAMENTO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  LIMITAÇÃO  A  30% DOS VECIMENTOS.
HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.    CONDENAÇÃO.    AUSÊNCIA.   APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS.
1. No tocante à alegada violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 2º, §
2º,  I,  da  Lei  10.820/2003, não se pode conhecer da irresignação,
porque  o  recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos
citados  dispositivos,  sem  delimitar  a  controvérsia.  Incide  na
espécie o princípio estabelecido na Súmula 284 do STF.
2. No que tange à citada vulneração do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a
irresignação  prospera,  pois  a fixação dos honorários advocatícios
com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, do artigo 85 do
citado  Código,  somente  tem  aplicação  nas  demandas  em  que for
inestimável  ou  irrisório  o proveito econômico, ou ainda, quando o
valor  da causa for muito baixo. A demanda em exame, cujo pedido é a
limitação à 30% dos vencimentos do servidor dos descontos decorrente
de  empréstimo  com  débito consignado em folha de pagamento e conta
bancária,  não se enquadra, portanto, na situação descrita no citado
art.  85,  §  8º,  do  CPC/2015.  3.  Recurso  Especial parcialmente
conhecido e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1032434>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP, <<REsp 1731617>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1249196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
TEMA  880  DO  STJ AFASTADO. MODULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E
FICHAS  FINANCEIRAS.  INÉRCIA.  1. Extrai-se do acórdão vergastado e
das  razões  de  Recurso  Especial  que não se aplica à hipótese dos
autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos
de  Declaração  no  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  REsp.
1.336.026/PE,  a  Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de
13.6.2018,  modular  os  efeitos  do  que  fora decidido no referido
recurso  representativo, utilizando como marco temporal de aplicação
da  resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do
acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Assim, para
as  decisões  transitadas  em  julgado  até  30/6/2017  que  estejam
dependendo  do  fornecimento  pelo  executado de documentos e fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017.
2. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de  30.6.2017,  uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em
25.2.2004.  Considerando  que  o  ajuizamento  da Execução se deu em
2.3.2010, não está prescrita a pretensão executiva.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880),
           <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1788696  RS  2018/0321123-6  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:12/09/2019
REsp    1790439  RS  2018/0320197-2  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:12/09/2019
REsp    1790834  RS  2018/0336323-5  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:12/09/2019
REsp    1790861  RS  2018/0335372-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE
JULGOU  A  APELAÇÃO  PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO NOVO CPC. APLICAÇÃO
IMEDIATA  AOS  PROCESSOS EM CURSO. APELO APRESENTADO APÓS O PRAZO DE
15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO NCPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 1.
Cuida-se  de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da
Presidência  do  STJ  que  reconheceu  a intempestividade do Recurso
Especial  interposto  pela  agravante. 2. A insurgente defende que o
feriado  nacional  de  7 de setembro foi incluído na contagem, razão
pela   qual   pugna   pelo  provimento  do  apelo.  3.  O  Enunciado
Administrativo  2,  aprovado  pelo  Plenário do Superior Tribunal de
Justiça   em   9/3/2016,   dispõe:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça". 4. Na espécie, o
Recurso  Especial  impugna  acórdão  publicado na vigência do CPC de
2015,  sendo  exigidos,  pois,  os  requisitos de admissibilidade na
forma prevista naquele código de ritos.
5.  Nesse  esteira, considerando que o acórdão que julgou a Apelação
na  origem  foi  publicado  em  22.8.2017  e o recurso interposto em
14.9.2017,  conclui-se pela intempestividade do apelo, pois manejado
fora  do  prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 994, inciso
II, e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015.
6.   Ressalte-se   que,  para  fins  de  contagem  do  prazo,  mesmo
desconsiderando  o  feriado  nacional  de 7 de setembro, o recurso é
intempestivo. No caso, o termo ad quem do prazo é dia 13.9.2017.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC -
APLICABILIDADE DO CPC ANTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 814494>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
692)
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00002   ART:01003   PAR:00005