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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 909464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DOS
TEMAS.  PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DA  AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.
1.  A  incidência  dos  Temas  660 e 895 do STF à hipótese dos autos
decorreu  de  expressa  determinação  exarada  pela  própria Suprema
Corte,  de  modo  que  a  ausência de impugnação em momento oportuno
torna preclusa a questão.
2.  O Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu, nos autos do ARE-RG
n.  748.371/MT,  que  não  está  configurada  a repercussão geral da
matéria  relativa  à suposta ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e
LIV,  da  Constituição Federal e os princípios constitucionais neles
insculpidos (do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal - Tema 660/STF).
3.  Quanto  ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, já consagrou o STF que
"não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação
de  ofensa  ao  princípio  da  inafastabilidade  de  jurisdição, nas
hipóteses  em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da
prestação  jurisdicional  de mérito" (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON
FACHIN,   julgado  em  19/5/2016,  publicado  em  16/6/2016  -  Tema
895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 1094838]], [[ARE-AGR 1093657]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE-AGR 953895]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1122355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos dos arts. 183 e 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
é  intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias
úteis - Fazenda Pública.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:01021   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1672975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. APLICABILIDADE.
1.  No  caso  dos  autos,  verifica-se  que  a agravante limita-se a
alegar, genericamente, que foram preenchidos os requisitos legais de
admissibilidade  do  recurso  extraordinário, ao tempo que deixou de
impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada.
2.  Dessarte, não merece conhecimento o agravo interno em que não se
impugna  especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  1684816  SC  2020/0072360-7
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1620074  SP  2019/0337235-2
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1548291  SP  2019/0221244-6
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt na HDE    3763  EX  2019/0380439-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1619105  RS  2019/0335809-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1583760  SP  2019/0276706-5
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1387392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  EFEITOS DA SENTENÇA
PROFERIDA  EM  SEDE DE AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2.  Na  espécie,  não  há  falar  em  similitude  entre  os julgados
confrontados,  haja  vista  que  o  acórdão  apontado como paradigma
deixou  de  aplicar  a limitação determinada no art. 2º-A, caput, da
Lei   9.494/1997,  porque,  naquele  caso,  o  ajuizamento  da  ação
antecedeu  à  entrada  em  vigor do mencionado artigo e, além disso,
havia  coisa  julgada  em  relação  ao alcance subjetivo da sentença
exequenda,  hipóteses  que  sequer  foram consideradas na solução do
caso enfrentado pelo acórdão embargado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573262>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1563462>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1537597>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1307178>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1637482  PR  2016/0295036-5  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt nos EREsp  1440721  GO  2014/0050110-0  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:25/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1387446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE
TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. O acórdão que julgou o agravo regimental e o acórdão proferido
nos primeiros embargos de declaração deixaram claro que não subsiste
a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna,
porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos
interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na
insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte e com a do Supremo Tribunal Federal,
não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos.
3. Em decorrência da interposição de sucessivos recursos
protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado com a
consequente baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  697406  SP
2015/0090102-2  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 11487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de
concessão de segurança para determinar ao Ministro de Estado da
Defesa que dê integral cumprimento à portaria que reconheceu ao
impetrante a condição de anistiado político, garantindo-lhe o
pagamento dos valores retroativos relativos à reparação econômica
ali assegurada (Tema 394/STF).
3. O acórdão embargado foi claro quanto à inviabilidade do
sobrestamento do feito em razão da afetação do RE n. 817.338/DF
(Tema 839/STF), que analisa a possibilidade de anulação do ato
administrativo pela Administração Pública, após o decurso do prazo
decadencial de 5 anos, pois a matéria não foi tratada nos autos.
4. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt na SS    3296  BA  2021/0064505-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 268872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS.
1. A parte recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma
omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da
prestação jurisdicional.
2. Não é obrigatório imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação. Precedente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1437696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA NO TRIBUNAL LOCAL A RESPEITO DO QUANTUM
REFERENTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE O
PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART.
530, CPC/73. PARADIGMA EM QUE A SENTENÇA ERA DE PROCEDÊNCIA E O VOTO
VENCIDO CONCLUÍA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Hipótese em que, julgado improcedente em primeiro grau pedido de
indenização por danos morais, o Tribunal local deu provimento à
apelação, fixando em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor
indenizatório, ficando vencido o voto que o arbitrava em R$ 15.000,
00 (quinze mil reais). O acórdão ora embargado de divergência
entendeu incabíveis embargos infringentes junto ao Tribunal local.
2. O acórdão paradigma veiculava caso concreto em que a sentença
julgara procedente o pedido e o Tribunal local deu provimento à
apelação, majorando-se o valor da indenização, ficando vencido voto
que concluia pela improcedência do pedido. O acórdão paradigma
entendeu cabíveis embargos infringentes junto ao Tribunal local.
3. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EAREsp)
Processo: 363004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.
1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, com imposição de multa, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: PET nos EREsp  1168247  RJ  2009/0232031-4  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:05/11/2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  SENTENÇA  ARBITRAL  ESTRANGEIRA.
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE   ENTRE   A   JURISDIÇÃO   BRASILEIRA  E  A  ALIENÍGENA.
ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DEFERIMENTO. I - A
sentença  estrangeira  arbitral constitui título executivo judicial,
podendo,  portanto,  ser objeto de homologação no Brasil, nos termos
do  art. 515, VII e VII, do CPC/2015. II - Estando a matéria versada
nos autos inserida no rol do art. 21 do CPC/2015, o seu conhecimento
é  de  competência  concorrente  entre  a  jurisdição brasileira e a
estrangeira.
III   -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  procedimentos  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  exerce  um  juízo meramente
delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00515   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1529070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  FÉRIAS
USUFRUÍDAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  INCIDÊNCIA. RE
565.160.  TEMA  N.º  20, REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária
patronal  sobre  o  salário  pago  no  mês de férias usufruídas está
abrangida  pelo  julgamento da Suprema Corte no RE n.º 565.160 (Tema
n.º  20,  regime da repercussão geral) e, conforme a tese firmada no
leading case, há incidência do referido tributo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 565160]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 687898>>-RN,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1186343>>-AM