AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
SUSPEITA  DE  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA  PARA  MANIPULAÇÃO DE DECISÕES
JUDICIAIS.   NULIDADE   DO   INQUÉRITO.   INCOMPETÊNCIA.  DESCOBERTA
INCIDENTAL  DE  CRIMES  PRATICADOS  POR  AGENTES  DETENTORES DE FORO
PRIVILEGIADO.  SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  NO  INQUÉRITO  POLICIAL.
INEXISTÊNCIA.  DESMEMBRAMENTO.  ACUSADOS  SEM  PRERROGATIVA DE FORO.
COMPLEXIDADE  DA  CAUSA.  CONVENIÊNCIA  DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTA
CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL.  PROVA  DA  MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE.
1.  A  simples  menção do nome de autoridades, em conversas captadas
mediante  interceptação  telefônica,  não  tem  o condão de firmar a
competência  por prerrogativa de foro. Inexiste violação do art. 5º,
XII,  da  CF/88  e  à Lei nº 9.296/96, porquanto os inquéritos foram
remetidos  ao  STJ assim que confirmados indícios de participação de
autoridades em condutas criminosas. Precedentes.
2.  Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a
ação, exaurida a função informativa do inquérito. Precedentes.
3.  Incabível  a  reunião  de  processos  se  importa  em prejuízo à
instrução e, sobretudo, à duração razoável do processo. Precedentes.
4.  Não obstante inexista definição em lei, considera-se justa causa
a  viabilidade  da  ação  penal,  alicerçada  em  suporte probatório
mínimo,  a indicar prognóstico de procedência. Assim, para admitir a
acusação,   indispensáveis  a  prova  da  materialidade  e  indícios
suficientes  de  autoria. Configurada a justa causa, a denúncia deve
ser  recebida,  de  modo a permitir a dilação probatória no curso da
instrução.
5.  Ante  a gravidade das acusações e recebida a denúncia, mostra-se
prudente  manter  os  magistrados  afastados da função pública, como
preceitua o art. 29 da LOMAN, até final decisão da ação.
6. Denúncia parcialmente recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro Castro Meira
acompanhando a Sra. Ministra Relatora e o voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi,  no mesmo sentido, por maioria, receber a denúncia em relação
ao  acusado  J. L. de C. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. E, por
unanimidade,  receber  a  denúncia  em relação ao acusado E. S., nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Em relação ao denunciado
C.  A.  A.  da  R., na sessão de 19/09/2012, por maioria, rejeitar a
denúncia. Vencidos as Sras. Ministras Relatora e Laurita Vaz e o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves. Quanto ao acusado J.L. de C., os Srs.
Ministros  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Castro Meira e Jorge Mussi votaram com a Sra.
Ministra  Relatora. Quanto ao acusado E. S., a Sra. Ministra Laurita
Vaz  e  os  Srs.  Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Sidnei  Beneti,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Castro Meira e Jorge Mussi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Quanto ao denunciado C. A. A.
da R. os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Massami  Uyeda,  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti,  Jorge Mussi, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer
votaram   com  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  Não  participou  do
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Impedida a Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MENÇÃO DE NOMES
DE AUTORIDADES)
     STF - [[HC 82647]]-PR
(DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PRAZO RAZOÁVEL - COMPLEXIDADE DAS
INVESTIGAÇÕES)
     STF - [[INQ 2245]]-MG
(FASE INQUISITORIAL - IRREGULARIDADES - AÇÃO PENAL - CONTAMINAÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
     STF - [[RHC 84903]]-RN, [[HC 81260]]-ES
(MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - INDÍCIO DE CORRUPÇÃO - AFASTAMENTO)
     STF - [[INQ 2424]]-RJ
     STJ - <<APn 327>>-RR
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - EMBASAMENTO PROBATÓRIO)
     STF - [[HC 88601]]-CE, [[INQ 1978]]-PR
     STJ - <<APn 479>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl na APn 675>>-GO, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     Não é possível o recebimento de denúncia contra membro do Poder
Judiciário  por  suposta prática de corrupção passiva quando baseada
apenas em depoimentos incongruentes e descompassados entre si, visto
que  para  receber  a denúncia é necessário lastro probatório mínimo
quanto à materialidade do fato e à autoria do crime, o que não se dá
no  caso,  já  que  na  investigação  não  se  obteve qualquer outro
elemento a demonstrar a participação efetiva do denunciado nos fatos
a  ele   atribuídos,   havendo  somente  depoimentos  demasiadamente
frágeis  e incapazes de evidenciar, ainda que de forma indiciária, a
prática delitiva denunciada, o que implica a ausência de justa causa
a autorizar a instauração da ação penal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não é possível o recebimento de denúncia contra membro do Poder
Judiciário  por  suposta prática de corrupção passiva quando baseada
apenas  em  conversas  de  advogados  e intermediários das pretensas
tratativas,   visto   que  tais  elementos,  embora  suspeitos,  não
autorizam  isoladamente  a inferir que o denunciado estava envolvido
na  pratica  do  ilícito,  de  sorte  que se mostram insuficientes a
justificar   a  acusação,  inexistindo  nos  autos  outros  indícios
concretos  fático-probatórios  que  apontem  para  o  recebimento ou
aceitação  de  proposta de vantagem ilícita pelo acusado ou eventual
preposto seu.
Termos auxiliares: EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00003   ART:00029
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00029   ART:00069   ART:00288   ART:00317   ART:00357
        PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003   ART:00395   INC:00001   INC:00002
        INC:00003