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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CONTRATO
DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO
ATÍPICORECONHECIDO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS
DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA
RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RETENÇÃO DE COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO
CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA/ILEGAL. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5, E,
7/STJ. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº
7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECLARAÇÃO DA
NULIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522991>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 732047>>-SC
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1608721>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1637310>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756957  MT  2020/0233610-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1697900  SP  2020/0103063-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1547701  SP  2019/0213458-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. SEGUNDA FASE. RESGATE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, 474 E
535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 702229>>-RS
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOCUMENTAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264791>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA E
IMÓVEL. DUAS AÇÕES SOBRE A MESMA CAUSA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM
CONJUNTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO.
MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MORA EX RE - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 622241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.
ACOLHIMENTO. MENOR DE IDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HABEAS
CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser
admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso cabível.
2. Na hipótese dos autos, o melhor interesse da criança está em
mantê-la acolhida institucionalmente, sem prejuízo de futuro
desabrigamento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 313860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1575085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO
CPC/15. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<REsp 976287>>-MG
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÔNUS DA PARTE - MOTIVOS DE FATOS E
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1236002>>-ES
Informações complementares:      "[...] não obstante a legislação processual exija que a
apelação contenha 'os fundamentos de fato e de direito', a parte não
fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em
outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar
os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível
desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar".
     "[...] o princípio da dialeticidade recursal deve ser
compreendido como o ônus atribuído ao agravante de evidenciar os
motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1904269
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA
ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA. INSCRIÇÃO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA
JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO.
1. Controvérsia em torno da necessidade de inscrição do produtor
rural como empresário rural no registro público de empresas
mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial ou se
necessária apenas a comprovação do exercício da atividade de
produtor rural ao longo desse período.
2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n.º 1.811.953/MT, de Relatoria do Ministro Marco
Aurelio Bellizze, destacou que, se os produtores rurais estiverem
inscritos na Junta Comercial em momento anterior ao pedido de
recuperação  judicial e demonstraram terem exercido regular e
profissionalmente por mais de 2 (dois) anos a atividade
agropecuária, fazem jus ao deferimento do pedido de recuperação
judicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo
48, caput, da Lei n.º 11.101/2005.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL - EXERCÍCIO
REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR MAIS DE 2 ANOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1811953>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À PROVIMENTO DO CNJ. DISPOSIÇÃO NORMATIVA
QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - ATO NORMATIVO INFRALEGAL QUE NÃO
SE ENQUADRA NO CONCEITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225205>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1909896>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO QUANTUM
DEBEATUR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, § ÚNICO, II, DO
CPC. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES
PERTINENTES E RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1622386>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA
FINANCIADORA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] a única possibilidade de se vincular juridicamente o
mutuante ao alienante do bem, como integrantes de uma única cadeia
de consumo, de modo que ambos sejam responsáveis pela higidez do bem
consumido, é na hipótese de o contrato de empréstimo ser oferecido
conjuntamente ao contrato de compra e venda, o que não se amolda à
hipótese dos autos, porquanto a sentença afirmou haver autonomia
entre o contrato 'contratos de compra e venda firmados pelo autor
com a segunda ré e o de financiamento com garantia de alienação
fiduciária celebrado com a instituição financeira'. De tal afirmação
se extrai que tratam-se de contratos distintos, tratando-se de
'banco de varejo', e não o caso em que a instituição financeira atua
também como 'banco da montadora'".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando houver
incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo
contido no dispositivo legal apontado como descumprido,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos
deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias
de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos
da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual da demanda, o que faz incidir a
Súmula nº 5 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865824  SP  2020/0056291-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). MASSA FALIDA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. REQUISITOS
CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as
decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de
apelo extremo, mormente porque as instâncias ordinárias não
decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e
tão somente, um juízo provisório sobre a questão.
2. Verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do
pleito liminar, quando o acórdão recorrido confirmou sua presença
com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios dos
autos, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado
em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n.º 07/STJ.
3. Decisão mantida.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536281>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 741297>>-MA
(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572901>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1586569>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS
EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INDENIZAÇÃO. INSINDICABILIDADE
DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INIDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
APTO À REFORMA DO ACÓRDÃO.
1. Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas,
que a questão federal devolvida a esta Corte não exige a revisão de
provas, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de
revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas
agora por defeito de impugnação.
2. "(...) nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do
presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou
assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a
inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),
reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal
inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,
condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à
recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte
de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."
(REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018)
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CÁLCULOS DOS
PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EN. 3/STJ. CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. COBERTURA DO EVENTO TRANSPLANTE DE
ÓRGÃOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DA
DATA DA CIRURGIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia acerca do termo inicial da prescrição ânua da
pretensão de recebimento da indenização do seguro de pessoa na
hipótese em que o sinistro consistiu em cirurgia de transplante de
fígado a que se submeteu o segurado, sinistro coberto pela apólice
de seguro.
2. Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código
Civil, não se tratando de seguro de responsabilidade civil, o prazo
prescricional é contado "da ciência do fato gerador da pretensão" .
3. Caso concreto em que a ciência do sinistro foi inequívoca na data
da cirurgia, pois o transplante de órgãos somente é realizado com o
consentimento expresso do paciente.
4. Contagem do prazo prescricional desde a data da cirurgia, estando
prescrita a pretensão de cobrança de indenização deduzida contra a
seguradora após mais de três anos da data da cirurgia.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ÂNUA  - INÍCIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO -
SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 530560>>-SP,
         <<AR 3057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B