RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1303307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  1973.  APLICABILIDADE. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
INDENIZAÇÃO  DE  CAMPO.  LEIS  N.  8.216/91  E N. 8.270/91. REAJUSTE
ATRELADO  AO  VALOR  DA  DIÁRIA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO N.
5.554/2005. MAJORAÇÃO POR MEIO DE ADICIONAL GENÉRICO. REPERCUSSÃO NO
CALCULO DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. RECURSO DESPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Cuida-se, na espécie, de ação ordinária proposta por servidores
da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, buscando o reajuste do valor
da  indenização  de  campo, prevista na Lei n. 8.216/91, de modo que
passe a representar o percentual de 46,87% do valor da diária.
III - Ao estender o adicional de 50% aos deslocamentos para todas as
cidades  com  menos  de  200.000  habitantes,  excluindo a restrição
anteriormente  prevista  no  Decreto  n.  3643/2000,  o  Decreto  n.
5.554/05,  ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não
observando,  contudo,  a  equivalência  de  46,87%  entre  elas  e a
indenização  de  campo,  conforme  previsto  no  art.  15  da Lei n.
8.270/91.
IV  -  Com  a ampliação no pagamento do adicional de 50% aos "demais
deslocamentos", a norma regulamentadora não cuidou apenas de adequar
o  valor  da  diária  à  realidade econômica da localidade visitada,
tendo,  sobretudo,  elevado  o valor da verba, por meio de adicional
totalmente  genérico,  porquanto  pago  indistintamente  a  todos os
deslocamentos que não restaram contemplados com percentuais maiores.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO - REAJUSTE DAS DIÁRIAS - LEI
8.216/1991)
     STJ - <<AgRg no REsp 1273382>>-PB, <<AgRg no REsp 1351422>>-PB,
           {{RESP 1418500}}-SE, {{AGRG NO RESP 1415484}}-PB
(FUNASA - INDENIZAÇÃO DE CAMPO  - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL VARIÁVEL
PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE LOCAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO REAJUSTE DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1283707>>-PB
(SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - EXTENSÃO AOS SERVIDORES
COM DIREITO À PARIDADE)
     STF - [[ARE 958044]]
     STJ - <<REsp 1653650>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  pacífica  a  jurisprudência desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que as gratificações genéricas devem
ser estendidas aos servidores com direito a paridade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00016
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.554/2005)
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(AGU)    SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        SUM:000054
LEG:FED DEC:000343 ANO:1991
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.554/2005)
LEG:FED DEC:003643 ANO:2000
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.554/2005)
LEG:FED DEC:005554 ANO:2005