AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA
COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
EMERGENCIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 306, § 2.º, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o "trancamento da ação penal somente é possível, na
via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito" (RHC 133.576/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020; sem grifos no
original).
2. No caso, inexiste constrangimento ilegal ou situação excepcional
apta a determinar o trancamento do feito, na medida em que o membro
do Ministério Público descreveu, com todos os elementos
indispensáveis previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a
existência de indícios suficientes da autoria e a materialidade do
delito, circunstâncias suficientes para a deflagração da persecução
penal e que possibilitam ao acusado o pleno exercício do direito de
defesa. Com efeito, a capacidade psicomotora alterada, elementar do
crime de embriaguez ao volante, foi comprovada "através do relatório
de atendimento do SIATE (mov. 4.18) e da declaração da testemunha
presencial do fato (mov. 33.6, fl. 07), dos quais se extraem que o
paciente apresentava hálito etílico e estava visivelmente
embriagado", o que está de acordo com o previsto expressamente no
art. 306, § 2º, do CTB.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 133576>>-PI
(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<RHC 110266>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1695882>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
   STJ - <<AgRg no HC 540196>>-AC,
         <<AgRg no RHC 122691>>-SP,
         <<RHC 60582>>-MT
Informações complementares:      "[...] a 'decisão de recebimento da denúncia possui natureza
interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não
se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da
Constituição Federal, bastando que o referido 'decisum' apresente
fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos
pressupostos processuais e das condições da ação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 PAR:0002.