AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Juiz do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região.  Decisão judicial que
determina a distribuição de recurso por prevenção. Investigação
pelo
parquet no estado. Usurpação de competência. Atipicidade.
1. O fato de o Ministério Público Federal no estado ter formado
procedimento administrativo composto de um relatório e instruído
com
cópias de processos judiciais, de fácil acesso, remetido
posteriormente ao Procurador-Geral da República para as
providências
cabíveis, não representa usurpação da competência do Superior
Tribunal de Justiça para investigar o Magistrado, com foro
privilegiado.
2. A decisão proferida por Magistrado, no cenário dos autos, para
que o recurso lhe seja distribuído por prevenção não se enquadra no
crime de falsidade ideológica disciplinado no art. 299 do Código
Penal, porque é decisão judicial que encerra posicionamento
jurídico
decorrente da atividade jurisdicional e que pode, ou não, coincidir
com a orientação jurídica prevalecente.
3. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer, por unanimidade, rejeitar a denúncia,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE PUNIÇÃO OPINIÃO DO JUIZ)
     STF - QC 501/DF
     STJ - <<RP 332>>-TO
(INOCORRÊNCIA FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A
PREVENÇÃO)
     STF - HC  84468/ES
(OCORRÊNCIA FALSIDADE IDEOLÓGICA - FRAUDE NO NÚMERO DO PROCESSO)
     STJ - <<APN 246>>-ES (RSTJ 192/21)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SÃO PAULO, APENAS, INSTAURAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
DECISÃO JUDICIAL, JUIZ FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM, ANTERIOR, MANDADO DE
SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REMESSA, CÓPIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; OCORRÊNCIA,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PELO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
AUTORIDADE COMPETENTE, ATUAÇÃO, ÂMBITO, STJ; OBSERVÂNCIA, FORO
PRIVILEGIADO, JUIZ FEDERAL.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ FEDERAL, ACUSADO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO
POR DEPENDÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGAÇÃO, PREVENÇÃO, COM,
ANTERIOR, MANDADO DE SEGURANÇA, MESMA, PARTE PROCESSUAL; OCORRÊNCIA,
DEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CARÁTER SATISFATIVO,
BENEFÍCIO, PARTE PROCESSUAL, SUJEIÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
INQUÉRITO POLICIAL / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, OU,
DECLARAÇÃO, JUIZ; NÃO, SUBSUNÇÃO, TIPO PENAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ENTENDIMENTO, JUIZ, SOBRE, MATÉRIA,
COMPETÊNCIA; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TRF,
ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVENÇÃO, ENTRE, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
E, MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, OPINIÃO, JUIZ,
ÂMBITO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; POSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, MAGISTRADO,
APENAS, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOLO, OBJETIVO, BENEFÍCIO, TERCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00040 ART:00041