AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
OFENSA AO ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI NA DENÚNCIA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 2. NARRATIVA QUE REVELA CRIME MATERIAL.
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3. AFRONTA AO ART. 1º, III, DA LEI
8.137/1990. NÃO VERIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE FRAUDE E DE FALSIDADE. 4.
AFERIÇÃO REALIZADA PELA LEITURA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO
ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. 5. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Esta Corte, acompanhando entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, não admite emendatio libelli em momento anterior
ao da prolação da sentença, exceto em situações excepcionais, quando
a inadequada subsunção típica causar prejuízos ao réu, trazendo
reflexos no campo da competência absoluta, do adequado procedimento
ou, ainda, quando houver restrição a benefícios penais em razão de
eventual excesso da acusação" (AgRg no RHC 146.541/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021).
2. O Magistrado de origem procedeu à análise da correta tipificação
da conduta imputada, por ocasião do recebimento da denúncia, uma vez
que a narrativa apresentada, a seu ver, tipificaria crime material
que depende da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse
contexto, o exame realizado na origem teve por objetivo evitar o
recebimento da denúncia por conduta sem materialidade e, por
consequência, atípica, nos termos da Súmula Vinculante n. 24/STF.
3. Da leitura da denúncia, verifica-se que a conduta imputada não
diz respeito ao mero fornecimento nota fiscal ou documento
equivalente "em desacordo com a legislação". Com efeito, a conduta
narrada indica por diversas vezes a existência de fraude e de
falsidade nas notas fiscais, o que revela, sem grande esforço a
efetiva subsunção do fato narrado ao inciso III do art. 1° da Lei n.
8.137/1990.
4. Não se está a analisar a conduta efetivamente praticada pelos
recorridos, uma vez que demandaria revolvimento de fatos e provas, o
que é vedado pelo verbete n. 7/STJ. O exame realizado se limita à
adequação típica da narrativa constante da denúncia, o que revela a
ausência de ofensa ao art. 1° da Lei n. 8.137/1990.
- Não se verifica ofensa aos dispositivos indicados pelo recorrente
como violados, uma vez que a antecipação do ajuste da capitulação
para o momento do recebimento da denúncia teve por objetivo evitar a
persecução penal por crime material, efetivamente narrado na
inicial, sem que tivesse havido a constituição definitiva do crédito
tributário.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 146541>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1396890>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1807393  SP  2020/0340538-8
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021