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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na DESIS no RHC)
Processo: 114660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA DO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE
AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DIANTE DA SUPERVENIENTE
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. Demonstrado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a
pretensão punitiva estatal e absolveu o Recorrente da prática do
delito, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM (não existir
prova suficiente para a condenação), por respeito à melhor exegese
processual, deve ser julgada prejudicada a insurgência.
3. Descabe acolher embargos de declaração para obter a
desconsideração de pedido de desistência, ao argumento de que a
interposição de apelo pelo Ministério Público Estadual, ainda
pendente de julgamento, afasta a perda superveniente de interesse
processual.
4. Eventual provimento da insurgência acusatória deverá ser
impugnada na via recursal própria, não comportando a via eleita
análise de possível constrangimento ilegal futuro.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -
PREJUDICIALIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 183379>>-RJ
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 71,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 217-A C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL; ART. 147, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL; E
ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da
prisão preventiva especialmente em razão do descumprimento das
medidas protetivas impostas ao Paciente e para preservar a
integridade física e psicológica das vítimas, circunstâncias aptas a
justificar a segregação cautelar do Acusado. Precedentes.
3. A tese de que não teria havido o descumprimento da medida
protetiva imposta ao Acusado não pode ser examinada na via estreita
do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto
probatório dos autos.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRE
EM LIBERDADE - NEGATIVA - MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORES DA PRISÃO
PREVENTIVA- PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP,
         <<RHC 144295>>
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 105084>>-AL,
         <<HC 506185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE IMPROCEDENTE.
FUNDAMENTAÇÕES DIVERSAS PARA VALORAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA FASES
DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS SUMÚLAS N.º
718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos diversos para
valorar de forma negativa a primeira fase (modus operandi empregado
nas empreitadas criminosas) e a terceira fase (uso de armas de
grosso calibre), o que afasta a suscitada tese de ocorrência de bis
in idem.
2. A fixação do regime semiaberto ao Paciente foi concretamente
fundamentada e realizada pelas instâncias ordinárias em consonância
com os enunciados das Súmulas n.º 718/STF, n.º 719/STF e n.º
440/STJ.
3. No caso em concreto, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é inviável por expressa vedação
legal, diante das circunstâncias do crime, conforme art. 44 do
Código Penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 531754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 16 DA LEI N.º 10.826/2003,
309 E 311, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997. ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à
gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi
empregado na conduta delitiva, na qual o Paciente foi flagrado no
contexto da apreensão de 2 (duas) armas de fogo de uso restrito
(pistola 9mm e pitola .40), municiadas e carregadas, no interior de
veículo que conduzia, após ter empreendido fuga por ter sido
determinada a parada do veículo por policiais, inclusive avançando
diversos semáforos, trafegando em contramão direcional e em cima de
calçadas, gerando risco aos transeuntes e demais veículos. Além do
mais, consta em desfavor do Paciente condenação por crime de roubo
com emprego de arma, tráfico e associação para o tráfico, estando em
cumprimento de pena, atualmente beneficiado com o livramento
condicional. Nesse contexto, seja pela gravidade da conduta, seja
pelo histórico criminal, há fundamentação idônea, segundo dominante
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o
acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo
de reiteração delitiva.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do RHC n.º 63.855/MG, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, manifestou-se no sentido de que a "probabilidade de recidiva
do comportamento criminoso se afere em face do passado do acusado ou
pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do
crime sob exame" (DJe 13/06/2016).
3. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia
cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua
substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem
insuficientes.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROBABILIDADE DE RECIDIVA DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO - REFERÊNCIA
AO PASSADO OU MODUS OPERANDI DO DELITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
Acórdãos similares: RHC     122439  MG  2020/0001662-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL.  FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE
DE ENTORPECENTES E  MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO CRIMINAL. PERÍODO
DEPURADOR. APTIDÃO PARA INCREMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO
BASEADO NA QUANTIDADE DE DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, uma vez
que o aumento da pena-base no crime de tráfico se deu por fundamento
tanto na quantidade de entorpecentes apreendida (1.382,3 gramas de
maconha), quanto nos antecedentes criminais, com condenações
definitivas por diversos crimes, como homicídio, roubos em concurso
de agentes e receptação, acarretando a exasperação da reprimenda
base em 2 anos acima do mínimo legal
2. Quanto aos maus antecedentes, em que pese a anotação criminal
pretérita já ter sido atingida pelo período depurador previsto no
art. 64 do Código Penal, entende esta Corte ser possível sua
utilização para caracterização de antecedentes aptos a justificar o
incremento da sanção inicial.
3. Não há ofensa à proporcionalidade na aplicação da pena em
questão, posto que o mínimo e o máximo das penas cominadas
abstratamente ao crime de tráfico de drogas situa-se entre 5 e 15
anos de reclusão. Desse modo, porque fundamentado em elementos
concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do
magistrado, não se verifica desarrazoado o aumento de pena.
4. Na esteira do que entende o STJ, a quantidade de droga apreendida
e os maus antecedentes constituem fundamento idôneo a justificar
tanto a imposição do regime mais severo quanto o indeferimento da
substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser
sanada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - ANTECEDENTES
CRIMINAIS)


   STJ - <<REsp 1296807>>-RN,
         <<HC 219226>>-MS,
(CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR DE 5
ANOS - AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no HC 512423>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.382,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064
Acórdãos similares: AgRg no HC  559833  RJ  2020/0024583-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1248309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REVISÃO DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/06 por concluir que o réu integrava
organização criminosa, diante da relevante quantidade de droga
apreendida e das circunstâncias fáticas, a pretendida revisão do
julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1566516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6 MUNIÇÕES .38. AUSÊNCIA DE ARMAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio
da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, afastando
a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante
desproporcionalidade da resposta penal.
2. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 6 munições de
calibre .38, desacompanhada de arma de fogo, não é capaz de lesionar
ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1721334>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse irregular de 6 munições calibre .38, desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1587768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
FURTO.  2  GARRAFAS DE BEBIDA ALCOÓLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU.
IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR-LHE PROVIMENTO.
1.  Reconhecida  a  impugnação  a  todos  os  fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2.  Sedimentou-se  a  orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de  quatro  vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)
nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  c) reduzidíssimo grau de
reprovabilidade  do  comportamento;  e  d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
3.  Não  obstante  a reiteração delitiva do réu, a natureza dos bens
subtraídos,  bem  como  seu  valor  irrisório - 2 garrafas de bebida
alcoólica,  no  valor  total  de  R$ 56,00 -, permite a aplicação do
princípio  da insignificância, tendo em vista que inexiste interesse
social na onerosa intervenção estatal.
4.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer  do agravo e dar-lhe
provimento  a fim de absolver o recorrente, quanto ao delito do art.
155, caput, do CP, pela incidência do princípio da insignificância.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  do  agravo  em  recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR IRRISÓRIO DO BEM
- REINCIDÊNCIA)


   STJ - <<REsp 1721018>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1103145>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 2 garrafas de
bebida alcoólica avaliadas em  R$ 56,00 (cinquenta e seis reais),
cerca de 7% do salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1836436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03.
POSSE DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.
ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da
aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na
Lei 10.826/03, afastando, assim, a tipicidade material, quando
evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
2. Ainda que formalmente típica, a posse de apenas 1 munição de uso
restrito, desacompanhada de arma de fogo, é desprovida de lesividade
ao bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - DESACOMPANHADA DA ARMA DE
FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STF - [[RHC 143449]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1733440>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse de 1 munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES
QUANTIDADE DE DROGA, SEM INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE DE DROGA. PATAMAR DE 1/6. POSSIBILIDADE. AGRAVOS
REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
constitui direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os
requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de
pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006
ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como vetoriais
norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso.
2. Fixada a pena-base o no mínimo legal, a considerável quantidade
da droga constitui fundamento idôneo para a modulação da fração em
1/6 pela minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -CONSIDERAÇÃO ISOLADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430893>>-MS
(MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 PELA MINORANTE - GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 510077>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12.056 kg de maconha, 64,2 g de cocaína e 3,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 ART:00042