AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1509149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 535, I E II DO CPC/1973: INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA OUTRORA IMPETRADO
OBJETIVOU APENAS A COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS, ESTANDO, POIS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 213 DA SÚMULA
DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL O MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O OBJETO DA IMPETRAÇÃO SE EXAURIU
COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO, DE MODO QUE, AGORA, CABE À
RECORRENTE REALIZAR A COMPENSAÇÃO EM SUA ESCRITURAÇÃO, O QUE ESTARÁ
SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DE SUA REGULARIDADE PELO FISCO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A alegada violação ao art. 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate
foram decididas com clareza e sem contradição, não tendo havido
qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   No mais, como bem decidiu o acórdão de origem, não cabe a
pretensão de obter provimento jurisdicional conducente à
determinação para que a Receita Federal apure os créditos a que faz
jus, dado que a Contribuinte se sagrara vitoriosa em sede de Mandado
de Segurança que lhe garantira a compensação do que fora pago a
maior a título de PIS com débitos do mesmo tributo.
3.   De fato, o Mandado de Segurança outrora impetrado objetivou
apenas a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, estando,
pois, de acordo com o enunciado 213 da Súmula de jurisprudência
desta Corte, segundo o qual o Mandado de Segurança constitui ação
adequada para a declaração do direito à compensação tributária, de
modo que, agora, cabe à recorrente realizar a compensação em sua
escrituração, tendo em vista a segurança concedida, não havendo que
se falar em execução.
4.   Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem
para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do
reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou
inconstitucionalidade da exigência da exação, o ajuste de contas
será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o
procedimento de compensação será submetido à verificação pelo Fisco.
Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de
compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da
compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos
realizados indevidamente, tal providência somente será levada a
termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade
fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.
5.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002