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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME.
REGISTRO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A
MINORANTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Para se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se
dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização
criminosa.
- Na hipótese, o Tribunal local não aplicou a redutora do tráfico
privilegiado, por entender que o acusado se dedicava à atividade
criminosa, na medida em que contava com anotação criminal, que,
segundo informou a defesa, seria de processo em andamento.
- A Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091/SP, da
relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que
é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou de ações penais
em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  637830  MG  2020/0349735-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. QUANTUM DE
REDUÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO ILÍCITO E A DATA DA
REPARAÇÃO DO DANO. CRITÉRIO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRECEITO
SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM
MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a
integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja
fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto
temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente
em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg  no  REsp  n.
1262608/BA,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  Quinta  Turma,  DJe
21/10/2015).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena
privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de
direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar
pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da
Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei
especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL - PRÁTICA DO ILÍCITO - CONDUTA
VOLUNTÁRIA DO AGENTE EM RESTITUIR À VÍTIMA SEU PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262608>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1835048>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1602267>>-SP
(PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA
CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA -
NÃO RECOMENDAÇÃO)
   STJ - <<HC 557121>>-SC,
         <<AgRg no HC 581887>>-SC,
         <<AgRg no HC 576794>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1392275>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
Acórdãos similares: AgRg no HC  643868  SC  2021/0035581-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. GRANDE NÚMERO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO
IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA
PARA QUALIFICAR O DELITO OU AUMENTAR A PENA EM OUTRA FASE DA
DOSIMETRIA. ADEQUADO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA
QUE DEIXOU ÓRFÃ FILHA DE TENRA IDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS
GRAVOSAS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.  ILEGALIDADES
NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. O grande número de disparos de arma de fogo na direção da vítima,
a pequena distância, sendo que quatro a atingiram, demonstra dolo
mais intenso do agente em alcançar o resultado, o que justifica a
negativação da vetorial culpabilidade. Precedentes.
3. A dissimulação é circunstância idônea para negativar as
circunstâncias do crime, na medida em que todos os elementos
acidentais que denotem o maior  desvalor da ação devem ser sopesados
para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para
qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da
dosimetria ou tiver sido expressamente refutada pelo Tribunal do
Júri na resposta aos quesitos, hipóteses de exceção não verificadas
na espécie. Precedentes.
4. O fato de a prática delitiva tornar órfã a filha da vítima, de
tenra idade, por extrapolar as consequências intrínsecas do crime de
homicídio, é justificativa idônea para a exasperação da pena-base.
Concluir que o documento utilizado para a comprovação da filiação
não seria adequado ou suficiente demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do
writ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - VÁRIOS
DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA)
   STJ - <<HC 429419>>-ES,
         <<AgInt no RHC 91052>>-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 544849>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1444969>>-SE
(HOMICÍDIO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
PRÁTICA DELITIVA DEIXOU ÓRFÃ FILHA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO,
         <<REsp 1582632>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
DECOTE DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. MODUS
OPERANDI DA  CONDUTA DELITIVA QUE JUSTIFICA O INCREMENTO OPERADO.
PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- As circunstâncias  do  delito  foram  desvaloradas em virtude do
modus operandi da conduta delitiva pois o paciente foi flagrado pela
polícia quando estava, em concurso com pelo  menos quatro agentes,
realizando a troca das placas do veículo  VW/Gol, que havia sido
furtado dias antes, pelas de um veículo Renault Scenic, em via
pública e à luz do dia, o que demonstra  a  maior ousadia e
periculosidade na prática delitiva, a justificar a negativação dessa
vetorial. Precedentes.
- Apesar de a pena privativa de liberdade (3 anos de reclusão
permitir, em tese, a fixação do regime aberto, a existência de
circunstância judicial desfavorável, como visto acima, justifica a
imposição do regime intermediário e a negativa de substituição da
pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º e  art. 44, III, ambos do Código
Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 586946>>-RJ,
         <<HC 583384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE AS PRETENSÕES FORMULADAS
PELO IMPETRANTE ENCONTRAM ÓBICE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STJ, O QUE AS TORNA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão
agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 660468 SP 2021/0114641-7 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITO
SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - A reiterada orientação jurisprudencial desta Corte é clara no
sentido de que não é cabível a impetração de mandado de segurança
com o escopo de dar efeito suspensivo a recurso de agravo em
execução. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art.
197 da LEP, o recurso de agravo em execução não comporta efeito
suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação
ou liberação de quem cumpre medida de segurança.
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO  SUSPENSIVO - AGRAVO  EM EXECUÇÃO  PENAL - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO  LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 388235>>-SP,
         <<RMS 51459>>-SP,
         <<HC 268427>>-SP,
         <<HC 344698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00197
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no REsp)
Processo: 1894772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
2. Consta dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em
7/2/2020 (sexta-feira), tendo por termo inicial a data de 10/2/2020
e por termo final a data de 25/2/2020. No entanto, o recurso
especial foi interposto em 26/2/2020, sem juntada de documentação
comprobatória do alegado feriado local, sendo manifesta a sua
intempestividade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1760437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice
da Súmula 182/STJ.
II - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg  no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979894>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1281242>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1694191>>-PR
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696679>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1833938 TO 2021/0038917-6 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1839616 SP 2021/0045745-3 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp 1785518 SP 2020/0292026-3 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp 1789531 SP 2020/0303151-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp 1808792 RS 2020/0344965-7 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp 1825315 RS 2021/0026634-7 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp 1807069 GO 2020/0339885-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg no AREsp 1810985 SP 2021/0003087-3 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp 1819625 TO 2021/0018310-1 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no HC 614690 BA 2020/0246951-8 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg nos EDcl na PET no HC 548199 SC 2019/0355118-6 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg nos EDcl no REsp 1914342 RJ 2020/0340902-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg nos EDcl no REsp 1914342 RJ 2020/0340902-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg no AREsp 1795696 PR 2020/0316374-2 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp 1810936 SP 2021/0006476-5 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no REsp 1915615 RJ 2021/0007547-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp 1791381 SP 2020/0307267-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NEGATIVA EM JUÍZO. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE
CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ.
INCIDÊNCIA MANTIDA.
Conforme mencionado no decisum reprochado, "Inviável a aplicação da
atenuante da confissão espontânea, tendo em  vista  a  insuficiência
 das  declarações firmadas em Juízo pelo agravante   e   a   não
utilização  do  seu  teor  na  formação  do convencimento do
Magistrado sentenciante. Precedentes." (AgRg no AREsp n.
1.011.880/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
5/12/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DA
CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1011880>>-MG,
         <<AgRg no HC 206809>>-MG,
         <<EDcl no HC 612530>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO. PENA IGUAL
A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E
REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - "Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro,
deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária
organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos
defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às
universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de
defesa" (AREsp n. 398.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 24/8/2018).
II - Regime inicial fechado. Pena fixada igual ou inferior a 4
(quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, além de ser
reincidente, há circunstância judicial desfavorável - culpabilidade
-, elementos que impõem o regime inicial fechado, como preceitua a
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR - PRAZO EM
DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398352>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1563610>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1662910>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1368808>>-DF
(MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1442229>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1808758>>-SP
(REGIME FECHADO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 576074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1869387>>-SC
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado
local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for
interposto contra decisão publicada na vigência do Código de
Processo Civil  CPC de 2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º, do
referido diploma processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792423  DF  2020/0309904-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021