AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00093
RSTJ       VOL.:00198           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DESEMBARGADORA.CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FATOS OCORRIDOS EM SESSÃO PLENÁRIA. ESCOLHA DE
LISTA TRÍPLICE. EXPRESSÕES PARA JUSTIFICAR O VOTO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO. INDICAÇÃO APENAS VALORATIVA. DEVER DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL
DE EXCLUSÃO DO CRIME. ART. 142, III, DO CP.
A conceituação dos crimes contra a honra envolve uma análise
sistêmica do ambiente no qual as expressões tidas por desonrosas
foram proferidas, de modo a evitar-se a análise individualizada e
incompleta dos fatos.
Por essa razão, semanticamente, deve ser considerada a imunidade
profissional do magistrado, nos termos do art. 142, III, do Código
Penal, que em sede de votação de lista tríplice justifica sua
apreensão e seu voto com fortes indicações valorativas aos
candidatos constantes da lista sêxtupla objeto de votação, cumprindo
um dever de ofício e limitando-se ao contexto do procedimento.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e  Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE DOS JUÍZES - PREVISÃO - ARTIGO - LOMAN)
     STF - RTJ 115/7
(IMUNIDADE FUNCIONAL - APLICAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<HC 26176>>-DF, <<HC 29727>>-RJ,
           <<RHC 11474>>-MT (LEXSTJ 151/239, RSTJ 160/432)
Informações complementares:      REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, QUERELADO,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PA, CRITICA, CONDUTA, ADVOGADO,
MOMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, ORGÃO ESPECIAL, VOTAÇÃO, LISTA
TRIPLICE, ESCOLHA, REPRESENTANTE, OAB, VAGA, QUINTO CONSTITUCIONAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS DIFFAMANDI, ANIMUS
INJURIANDI, EXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATUAÇÃO, MAGISTRADO,
EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, APLICAÇÃO, IMUNIDADE JUDICIARIA,
AMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO DE ILICITUDE, ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003 ART:00138 PAR:00001 ART:00142
        INC:00003 ART:00139 ART:00140
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 PAR:00002