RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.
ALEGAÇÃO    DE   ILEGITIMIDADE   PASSIVA.   CONCEITO   DE   "DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS
DE  RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15.
ABRANGÊNCIA.  REGRA  DE  CABIMENTO  DO  AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE
LIMITA  ÀS  HIPÓTESES  EM  QUE  A  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  ACOLHE O
REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE
INVALIDADE  DA  SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS
EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES.
1-  Ação  proposta  em  03/11/2014.  Recurso  especial interposto em
26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018.
2-  O  propósito  recursal  é  definir  se  o  conceito de "decisões
interlocutórias  que  versarem  sobre  exclusão  de  litisconsorte",
previsto  no  art.  1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão
que  determina  a  exclusão  do litisconsorte ou se abrange também a
decisão que indefere o pedido de exclusão.
3-  Considerando  que,  nos termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a
sentença  de  mérito  proferida  sem  a presença de um litisconsorte
necessário  é,  respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua
invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a
presença  do  litisconsorte  excluído,  admite-se  a recorribilidade
desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que
excluir  o  litisconsorte,  na  forma do art. 1.015, VII, do CPC/15,
permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal.
4-  A  decisão  interlocutória  que rejeita excluir o litisconsorte,
mantendo  no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é
capaz  de  tornar  nula  ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a
questão  ser  reexaminada,  sem  grande  prejuízo,  por  ocasião  do
julgamento do recurso de apelação.
5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015,
caput,  do  CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento
do  agravo  de  instrumento  uma  hipótese  ontologicamente distinta
daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando
a   distinção   está   teoricamente   justificada  pelas  diferentes
consequências   jurídicas   causadas   pela  decisão  que  exclui  o
litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte.
6-   A   questão   relacionada   ao  dissenso  jurisprudencial  fica
prejudicada diante da fundamentação que rejeita as razões de decidir
adotadas pelos paradigmas.
7- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   ART:01015   INC:00007
Acórdãos similares: REsp    1725018  SP  2018/0036721-8  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
REVPRO     VOL.:00295           PG:00471