AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO
DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação declaratória de nulidade de contrato social com pedido de
compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência
importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
agravante em suas razões recursais e dos dispositivos legais
indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
6. A mudança dos critérios usados pelo Tribunal de origem para a
fixação dos honorários sucumbenciais, via  de  regra,  não  podem
ser  revistos em sede de recurso especial,   sob  pena  de  afronta
ao  óbice  da  Súmula  7/STJ.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772775>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1342558>>-RJ
Informações complementares:      "A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe
uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu
a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida.
    Nesse contexto, cabe esclarecer que a via estreita do recurso
especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo
inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de
possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos".
     "[...] a falta de prequestionamento é condição suficiente para
obstar o processamento do recurso especial e exigência
indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito o requisito, o
recurso não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a
incidência da Súmulas 282 do STF".
     "[...] em relação à alegação de prequestionamento em razão da
aplicação do art. 1.025 do CPC/15, cabe ressaltar que o referido
dispositivo dispõe que serão incluídos no acórdão os elementos que
o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição
ou obscuridade. Entretanto, na situação posta em análise, esta
Corte não entendeu pela existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade, o que impede a inclusão dos dispositivos mencionados
nas razões do recurso especial no bojo do acórdão impugnado para
fins de prequestionamento da matéria".
     "[...] as alegações dos agravantes, no que dizem respeito i)
ao não cumprimento dos requisitos objetivos para a caracterização
da simulação; ii) à validade dos atos praticados pelos agravantes
em razão da plena vigência do contrato de mandato, demandam a
incursão no acervo fático probatório dos autos e interpretação de
cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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