AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  AÇÃO DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDA
ANTES  DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL
DE  12%  AO  ANO. 1. Este Tribunal Superior já firmou compreensão de
que,  nas  condenações  impostas em desfavor da Fazenda Pública para
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os
juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos
do  art.  3º  do  Decreto-Lei  2.322/1987,  no  período  anterior  à
publicação  da  MP  2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao
mês  até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: AgInt no
AgRg  no REsp 1.282.125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 24/10/2016.
2.  Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.134.186/RS, submetido
ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  a  respeito  da condenação ao
pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de
sentença, firmou entendimento segundo o qual é devida a verba quando
acolhida, ainda que em parte, a impugnação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - VERBAS REMUNERATÓRIAS -
FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1282125>>-SP, <<REsp
1546133>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 401578>>-RJ, <<AgRg no REsp 1374960>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 526420>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410),
           <<AgInt no REsp 1534966>>-SC, <<REsp 1737801>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1010783>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça [...]
estabeleceu  que  os  juros  de  mora  são  consectários  legais  da
condenação  principal e possuem natureza processual, razão pela qual
as  alterações  do  art.  1º-F  da Lei 9.494/1997, introduzidas pela
Medida   Provisória   2.180-35/2001  e  pela  Lei  11.960/2009,  têm
aplicação  imediata  aos  processos  em curso, com base no princípio
'tempus regit actum'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009