AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1133628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo -
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, que
inadmitira o Recurso Especial -, para dar provimento ao apelo nobre,
que se insurgia contra acórdão publicado sob a égide do CPC/73.
II. Na origem, trata-se Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, em execução individual de sentença de ação coletiva não
embargada, deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor da
Fazenda Pública.
III. Em casos idênticos, esta Corte já se posicionou no sentido de
que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017). No mesmo sentido: STJ,
AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2018;
AREsp 1.094.350/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de
02/05/2018; AREsp 1.140.023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
DJe de 24/04/2018.
IV. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento
de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o
art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018).
V. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no sentido de que os
honorários advocatícios, em caso tais, devem ser fixados no início
da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência
final quando do julgamento dos Embargos à Execução. A propósito:
STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1272268>>-PR,
         <<Recurso Especial 1648238>>-RS,
         <<REsp 1685604>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911927>>-SP,
         <<Aglnt no AREsp 919265>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS - PROVISORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 198195>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1648831>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 729561>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268492>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 310944>>-SP
Informações complementares:      "[...] em relação ao pedido da parte agravada de majoração dos
honorários recursais, igualmente não merece êxito.
      Isso
porque a norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido
de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho
desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso
interposto, no mesmo grau.
      Outro não é o teor do enunciado
16, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, decorrente do
seminário 'O Poder Judiciário e o Novo CPC, 'in verbis':  'Não é
possível majorar os honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do
CPC/2015)'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016