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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA
COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015.
APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt no CC 126356>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1455858>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916932  RJ  2021/0189258-9  Decisão:28/03/2022
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AgInt no AREsp  1781676  PR  2020/0282851-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS
FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES.
1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel com pedido de devolução de quantias pagas.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de
imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma
vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato
de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com
a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui
a comissão de corretagem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CORRETORA - PERTENCIMENTO À CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325013>>-RJ,
         <<REsp 1713537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO
DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO
INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864453>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815820>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO PROVISÓRIA FIXADA COM BASE NO
BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1899924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.
INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou "no
sentido de que a partir do pedido de conversão da obrigação de fazer
em perdas e danos não mais deve incidir a multa diária" (AgInt no
AREsp 781.979/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 2/9/2019).
3. O julgado supostamente divergente não guarda similitude fática
com o acórdão recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS -
AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 781979>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1850537>>-SP,
         <<REsp 1342640>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1158588>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1084439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO
STJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.
APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as
normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos
fracionários tratam de competência relativa, e, portanto,
prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito
deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do
feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe
12/3/2021).
2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos
na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum
para sua aquisição. Precedente.
3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de
comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito,
para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens
passíveis de serem compartilhados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REGIMENTO INTERNO QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO AOS SEUS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 178237>>-GO
(REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS  NA  CONSTÂNCIA
 DA  UNIÃO - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1623858>>-MG
(BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÃNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO
COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA TAL COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1628268>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01829 INC:00001 ART:01830
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLEITVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS INATIVOS NAS MESMA
CONDIÇÕES DOS ATIVOS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. ENTENDIMENTO
FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 568 DO STJ.
1. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo
de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma
de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador."(REsp 1816482/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
09/12/2020, DJe 01/02/2021)
2. Ausência de diferenciação de planos entre os funcionários ativos
e inativos não comprovada. Desse modo, insindicável a conclusão do
Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS
INATIVOS NA MESMA CONDIÇÕES DOS ATIVOS)
   STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1159112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.
GESTORA JUDICIAL. AFASTAMENTO. PERDA DO OBJETO. ARTIGO 73 DA LEI Nº
11.101/2005. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, mas não demostra de forma clara e precisa a
negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua
fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF, por analogia.
3. Na hipótese, o afastamento da gestora judicial verificado no
sítio do tribunal de origem impõe a perda do objeto do recurso.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1851404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO
CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA
AVENÇA. CABIMENTO. RECENTE PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A  despeito do caráter originalmente irretratável da compra e
venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.
32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de
há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o
direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de
rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento
único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem
culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do
montante (Súmula 543/STJ). Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelas agravantes
capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve
ela ser mantida por seus próprios fundamentos..
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO REGIDO PELO CDC -
RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815791>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563334>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1851404>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1146607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE BEM DE FAMÍLIA. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
SOMENTE VEDA A INTERPOSIÇÃO DE VARIADOS RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO. HAVENDO MAIS DE UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECISÓRIO, CADA
UM DESSES DESAFIA RECURSO DIFERENTE. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO
QUANDO A PARTE DISCUTE TEMA AINDA NÃO EXAMINADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Pelo princípio da unirrecorribilidade fica a parte impedida de
manejar mais de um recurso contra a mesma decisão. No caso dos
autos, em que os recursos especiais das partes foram apreciados
separadamente, pode duas decisões monocráticas e fica autorizada a
interposição de agravos internos distintos para impugnar cada um
desses pronunciamentos decisórios.
3. Não há como cogitar de preclusão em relação a temas não
examinados anteriormente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833940>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1798964>>-SC
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 763662>>-PR
Informações complementares:      "[...] não cabe agravo interno contra decisão que determina a
conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto
se houver descumprimento de requisito de admissibilidade do
mencionado recurso".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TUTELA CAUTELAR
REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É possível ao Tribunal estadual, ao realizar o juízo de
admissibilidade, incursionar no mérito do especial sem que isso
configure usurpação de competência.
3. Não configura ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal
estadual se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões
necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da
parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza
falta de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1603293>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1862436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832659
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA).
INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a
questões previdenciárias, dependendo da discussão preliminar de
matéria atinente à relação de trabalho.
3. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a
apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o
ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça
Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA FUTURA PERANTE A JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt no CC 157737>>-BA
   STF - [[RE 586453]]-SE
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