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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
PACTUADA. PACTUAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas
entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme
o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO
EXPRESSA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 789807>>-MG
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR
A UM ANO - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745645
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO.
VENDA E TRADIÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO N. 132/STJ
APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL LOCAL. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 83/STJ, a conformidade do acórdão
recorrido com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores dá
ensejo à pronta rejeição dos recursos a eles dirigidos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSSE.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS  E REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
1. A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência de posse
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices
dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe
19/10/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1648670  SP  2020/0011639-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados
como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356 do STF.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
FICTA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1094846>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 47),
         <<AgRg no REsp 1291288>>-SP
Informações complementares:      "Ratifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do STJ, que, ao julgar o recurso representativo de
controvérsia [...], consolidou a orientação de que a presunção de
veracidade ficta se aplica na hipótese de incidente de exibição de
documentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715068  SP  2020/0142439-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1873260  SP  2020/0107254-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
LIQUIDAÇÃO. MODALIDADE DIVERSA DA DETERMINADA EM SENTENÇA. PERÍCIA
ATUARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 344/STF. NECESSIDADE. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada" ? Súmula n. 344/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913610>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 950709>>-RS
(LIQUIDAÇÃO - MODALIDADE DIVERSA DA DETERMINADA EM SENTENÇA - OFENSA
À COISA JULGADA - INNEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 244279>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000344
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGUROS DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RAZÕES DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas
dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante
não impugnou os argumentos da Corte a quo de maneira específica.
Dessa forma, incide a Súmula n. 284/STJ a obstar o conhecimento do
recurso.
2. A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das
cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato
pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante
da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a interposição de
recursos cabíveis não implica "em litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858002  PR  2021/0077979-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1859935  PR  2021/0079735-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1861922  SP  2021/0085220-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1621064  SC  2019/0342370-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1866268  SP  2020/0058922-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1650503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR CONTRARIADOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que na ação
em que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é destes a
legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-los ou representá-los,
conforme a idade.
2. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por
contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada,
incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ.
2. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo que há a sua
ocorrência quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação
federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos
respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou
não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese.
3. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento
no enunciado da Súmula n. 83 do STJ, a impugnação deve indicar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na
decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EM QUE SE PLEITEIAM ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES -
LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1046130>>-MG
(IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674105  SP  2020/0051997-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1686660  SP  2020/0077753-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1643970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART.
932, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela
instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em
recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba
honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la
em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de
ofício.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936350  SP  2021/0214853-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1940049  MS  2021/0245813-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1940417  RJ  2021/0220968-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1896965  RN  2021/0145153-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1733731  SP  2020/0185804-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1780674  BA  2020/0281440-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1729385  SC  2020/0175244-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1723852  RJ  2020/0162857-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1723852  RJ  2020/0162857-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1746567  DF  2020/0212499-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1741604  RS  2020/0200259-6
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp  1717721  DF  2020/0148038-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO.
CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ERRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. IMUTABILIDADE DAS ESCRITURAS
PÚBLICAS. ESTABILIZAÇÃO DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo
decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do
ato.
2. A extinção do direito material pela implementação do prazo
decadencial impede a análise de possível erro material, ante a
extinção do feito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 742220>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1325805>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E
EXIGÍVEL E DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS.
INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (a
respeito da exibilidade do contrato de serviços advocatícios na sua
totalidade) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas
dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que
não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação
do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração
probatória.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007