AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA
DE FOGO. NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DA QUEBRA DO SIGILO
TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUEBRA
ILEGAL DE SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO
JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE EM OUTROS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA N.52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Quanto à alegada nulidade das provas derivadas da quebra do
sigilo telefônico do ora recorrente, ao argumento de que a r.
decisão que autorizou a adoção da medida não restou devidamente
fundamentada, conclui-se que a r. decisão originária para quebra do
sigilo telefônico, embora sucinta, apontou os dados essenciais
legitimadores da medida, quais sejam, a expressa indicação dos
crimes investigados, punidos com pena de reclusão, os fortes
indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação
do envolvimento do agente em crime de organização criminosa voltada
ao tráfico internacional de drogas e de armas de fogo de uso
restrito. Clara, pois, a imprescindibilidade da medida sob exame,
notadamente para "propiciar dados sobre eventual relação prévia
entre os envolvidos e as atividades por eles praticadas",
afastando-se, de plano, qualquer irregularidade que importe a
invalidação do ato.
II - Na hipótese, ainda, houve prévia autorização judicial para o
acesso aos dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos.
Com efeito, o d. magistrado, ao determinar a quebra de "sigilo de
dados telefônicos", utilizou-se do termo em seu sentido amplo,
autorizando o acesso a todos os dados constantes dos celulares
apreendidos que pudessem contribuir para o aprofundamento das
investigações, o que engloba o acesso aos dados telemáticos, tendo o
d. juízo de primeiro grau consignado que "a decisão de quebra de
sigilo não se limitou a 'dados telefônicos' no sentido estrito do
termo - dias, horários, duração e números das linhas chamadas e
recebidas - até porque estes não estão contidos apenas nos aparelhos
apreendidos e tampouco estão sujeitos à reserva de jurisdição,
podendo ser obtidos diretamente pela polícia judiciária das
operadoras de telefone, sem necessidade de autorização judicial".
III - No que concerne à tese de ausência de fundamentação idônea do
decreto prisional, verifica-se que a alegação é insuscetível de
conhecimento. Isto porque, no ponto, o presente mandamus
consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora
ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por
ocasião do julgamento do HC n. 508.248/MS, em 01/10/2019,
oportunidade em que o writ não foi conhecido, tendo o mérito sido
analisado de ofício, não verificada a existência de flagrante
ilegalidade.
IV - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
encontra-se, por ora, superada. Com efeito, em consulta ao sítio
eletrônico do eg. Tribunal de origem (www.trf3.jus.br), verifica-se
que a instrução criminal já foi encerrada, já tendo sido
apresentadas as alegações finais do Ministério Público e da Defesa,
encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença desde
o dia 13/12/2019. Dessarte, incide no caso o enunciado sumular n. 52
desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo".
V - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 312391>>-SP,
         <<RHC 61860>>-RJ,
         <<HC 350645>>-MA
(ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 554922>>-SP,
         <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1683930>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 296248>>-SP,
         <<RHC 94341>>-SC,
         <<RHC 57863>>-RJ,
         <<HC 293107>>-SP,
         <<RHC 92619>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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