AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA DE GRAVAME. RESTRIÇÃO À LIVRE
DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS,
         {{REsp 918829}}-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'tratando-se de valor da indenização por danos morais,
inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois,
ainda que aparentemente possa haver similitude nas características
objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos
serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato
ilícito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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