AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISSQN. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LOCAL DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO
PRESTADOR. RECURSO ESPECIAL VINCULANTE 1.060.210/SC. EXAME DE NORMAS
LOCAIS VEDADO. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA
7/STJ.
1. Todas as omissões arguidas pela Recorrente foram expressamente
respondidas no julgamento colegiado (fls. 600-606, e-STJ). Na
verdade, elas dizem respeito ao mérito em sentido estrito da causa,
a saber: o local da autuação, a aplicação de precedente do STJ, a
base de cálculo utilizável para a autuação e a alíquota dos juros
cobrados.
2. Assim sendo, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I,
II e III, e parágrafo único, II, do CPC/2015, revelando-se
desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte,
uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo
julgador, nos exatos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.
3. Quanto ao mérito stricto sensu, o cerne de toda a argumentação
recursal é este: que o serviço de arrendamento mercantil aconteceu
em Curitiba/PR, apenas existindo mera captação de clientes na cidade
de Resende/RJ. O acórdão, todavia, deixou cristalina a inexistência
absoluta de provas nesse sentido, consignando a falha da recorrente
em se desvencilhar do seu ônus probatório.
4. Diante disso, manteve-se a legalidade e a presunção de veracidade
da autuação que fixou o município de Resende/RJ como o local do
serviço prestado. Ressalte-se que o próprio precedente do STJ ?
aduzido pela parte como não aplicado pelo acórdão ? é claro em
afirmar que "o Município do local onde sediado o estabelecimento
prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de
arrendamento mercantil". A análise da tese, portanto, demanda
reexame dos autos com o fito de contrariar as constatações do
Tribunal estadual, o que é impossível, conforme a Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ.
5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008, consolidou o seguinte entendimento: '(b) o sujeito ativo da
relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do
estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é
aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é
perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver
unidade econômica ou profissional da instituição financeira com
poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do
financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato
gerador do tributo'". (AgRg no AREsp 827.271/RJ, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016).
6. Ademais, toda a celeuma se solucionou com manejo de leis locais,
atraindo-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF.
Precedentes do STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - ISSQN - LOCAL DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709665>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1481920>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 827271>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 738278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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