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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1370214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
RECONSIDERAÇÃO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE  TODOS  OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
182/STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.
1.   O   agravante  deve  atacar,  de  forma  específica,  todos  os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação  do  art.  544,  §  4º, I, do CPC/1973 e, por analogia, da
Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da  Presidência  desta  Corte  e  não  conhecer do agravo em recurso
especial.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta  Corte  e não
conhecer  do  agravo  em  recurso  especial,  nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1411212  SP  2018/0322516-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1531267  RS  2019/0186065-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1376095  SP  2018/0259499-0
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 642961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA  -  ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  ACOLHEU  OS
ACLARATÓRIOS  E  DETERMINOU  A  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À ORIGEM PARA
APLICAÇÃO  DA SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE REQUERIDA.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme  quanto  à
impossibilidade  de  se  aviar  pedido  de reconsideração em face de
julgado  colegiado,  tendo  em  vista  a  falta  de previsão legal e
regimental. 1.1. Revela-se inviável seu recebimento como embargos de
declaração, por constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2.  Pedido de reconsideração não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,   por   unanimidade,   não   conhecer   do  pedido  de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGADO COLEGIADO - RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1340532>>-RJ,
           <<RCD no AgRg no AREsp 594018>>-SP
(RECONSIDERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC,
           <<RCD no AgRg no REsp 1493640>>-SP
Acórdãos similares: RCD no AgInt no AREsp  1550691  GO  2019/0217389-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
RCD nos EDcl no AgInt no AREsp  1244965  PI  2018/0028044-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO.  MANUTENÇÃO  DE  EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO
COLETIVO   EMPRESARIAL.   POSSIBILIDADE.   OBRIGAÇÃO   DE  PAGAMENTO
INTEGRAL.  PARIDADE  ENTRE  FUNCIONÁRIOS  ATIVOS E INATIVOS. SUPOSTA
NULIDADE    ABSOLUTA   POR   FALTA   DE   INTIMAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO STF. FUNDAMENTO SEM
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Ao  ex-empregado  e  a  seus  dependentes deve ser assegurada a
manutenção  no  plano  de  saúde  coletivo, nas mesmas condições que
gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma
o  pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme
as  alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com
o   que   a  ex-empregadora  tiver  que  custear"  (AgInt  no  AREsp
1.408.121/SP,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
2.  "(...) consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância
especial,  ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise
da  questão  não dispensa o prequestionamento. Precedentes" (EDcl no
AgRg  no  AREsp  141.729/RJ,  Relator  Ministro  MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 11/12/2018).
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA - ALEGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 223196>>-RS
(SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - QUESTÕES
DE ORDEM PÚBLICA - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no TP 2030>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 141729>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PARIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E
INATIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1461705>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246394>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1408121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  894734  SP  2016/0084074-0
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532539
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
LOCAÇÃO.  REEXAME  DO  CONTRATO  E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante
não   comprovou  que  os  danos  verificados  no  imóvel  seriam  de
responsabilidade  do locatário. Alterar esse entendimento demandaria
o  reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3.
A  incidência  das  referidas súmulas também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1346248>>-MG, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1611671 RS 2019/0325788-2 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE.    RECONSIDERAÇÃO.   CONCESSIONÁRIA   DE   SERVIÇO   PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA
EXCLUSIVA  DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
CULPA  PELO  ACIDENTE.  PRETENSÃO  DE  REVISÃO.  ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.  "A  responsabilidade  civil  das  pessoas  jurídicas  de direito
privado  prestadoras  de  serviço público é objetiva relativamente a
terceiros  usuários  e  não  usuários do serviço, segundo decorre do
art.  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Essa responsabilidade
objetiva  baseia-se  na teoria do risco administrativo, em relação à
qual  basta  a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito
entre  ambos,  sendo,  porém, possível excluir a responsabilidade em
caso  de  culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso
fortuito  ou  força  maior"  (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, Relator
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  3/9/2019,  DJe
19/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  O  Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva da ré,
pois   concluiu   pela  culpa  exclusiva  da  vitima.  Alterar  esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL -
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532494>>-RJ, <<AgInt no REsp 1793661>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596540  RS  2019/0298397-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PENHORA  NO ROSTO DOS AUTOS. HERANÇA. BEM SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  é  cabível  penhora no rosto dos autos de bem singularmente
identificado,  componente  da  herança,  para  garantir  execução de
dívida de 2 (dois) dos 13 (treze) herdeiros.
2.  O  art. 655-B do CPC/1973 era restrito à hipótese de meação, não
sendo  possível  sua  extensão  para  o  caso  concreto,  que possui
regramento próprio - art. 1.793, § 2º, do CC/2002.
3.  Ausente o exame de matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante
da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão  e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SUCESSÕES - ADJUDICAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - NATUREZA UNIVERSAL
DA HERANÇA)
     STJ - <<REsp 1330165>>-RJ, <<REsp 1072511>>-RS
(SUCESSÕES - CO-PROPRIEDADE ENTRE IRMÃOS - PENHORABILIDADE DE BEM
COMUM - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566627>>-SP, <<REsp 1373839>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1539145>>-PR
Informações complementares:      "[...], enquanto não efetivada a partilha, os bens transmitidos
aos  herdeiros pelo princípio da 'saisine' - art. 1.784 do CC/2002 -
permanecem  em  estado  de indivisão, vedando a lei que, sobre eles,
exista  disposição singular, conforme dispõe o art. 1.793, caput e §
2º [...].
     Embora  os  herdeiros  não  tenham disposição sobre cada um dos
bens  do  acervo, a fração da herança - quinhão - pode ser objeto de
relações jurídicas próprias, individualizadas, conforme estabelece o
caput do referido artigo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00648   ART:0655B   ART:00674
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00504   ART:01784   ART:01791   PAR:ÚNICO   ART:01793
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DPVAT.  AÇÃO  DE  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA.
DISPOSITIVOS  LEGAIS  INVOCADOS.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA.
SÚMULA   N.   284/STF.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2.  O  conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre,
de  forma  expressa  e  clara,  como  foi contrariada a lei federal.
Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente
comprovar,  analiticamente,  que  os  acórdãos confrontados deram ao
mesmo  artigo  de  lei  interpretações  divergentes. Descumprido tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
3.   Ademais,  "não  há  que  se  falar  em  fixação  de  honorários
advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior
firmou-se  no  sentido  de que, em conformidade com os princípios da
sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em
ações  cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de
provas,  desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada
a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na
hipótese"  (AgInt  no  AREsp  n. 1.481.435/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019).
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 864145>>-MG
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - COMPROVAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1481435>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791474  SP  2020/0305486-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.  FALTA  DE
CITAÇÃO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO  DE  CONSTITUIÇÃO  E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO
PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação
do  réu  configura  ausência  de  pressuposto de validade da relação
processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo
da  intimação  prévia  do  autor"  (AgInt  no  AREsp  n. 1409923/DF,
Relatora  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
25/6/2019, DJe 1/7/2019).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1409923>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1361546>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDEVIDA  INOVAÇÃO  RECURSAL.  JUSTIÇA  GRATUITA.  PESSOA  JURÍDICA.
CONCESSÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REQUISITOS. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Incabível  o  exame  de  tese não exposta no especial e invocada
apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida  inovação
recursal.
2.  "Faz  jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com
ou  sem  fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais."
(Súmula  n.  481/STJ)  3. O recurso especial não comporta o exame de
questões  que  impliquem  revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos (Súmula n. 7/STJ).
4.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  concluiu estarem ausentes os
requisitos  para  a  concessão  do  benefício  da  justiça gratuita.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas
nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1699382>>-SP, <<REsp 973553>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1060284>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO
DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060284>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1280258>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior perfilha o entendimento da admissão
do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exigir
que se aduza, no recurso especial, violação do art. 1.022 do Diploma
Processual, providência não adotada pela recorrente".
     "De  acordo  com  a  jurisprudência do STJ: (i) as alegações de
insuficiência    deduzidas    por   pessoas   naturais   presumem-se
verdadeiras, podendo o Juiz indeferir o pedido somente se houver nos
autos  elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para
a  concessão  de  gratuidade,  e  (ii) a concessão dos benefícios da
assistência  gratuita  às pessoas jurídicas requer a demonstração da
impossibilidade de arcarem com os encargos processuais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSFERÊNCIA    DE   COTAS   SOCIAIS.   DIREITO   DE   PREFERÊNCIA.
INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  CONTEÚDO  CONTRATUAL.  SÚMULA  N. 5/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula
n. 5 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pelo
recorrente  quanto  ao  direito de preferência na aquisição de cotas
sociais demandaria reexame do contrato, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005