AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870534
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E
INSURGÊNCIA CONTRA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA  PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - REVALORAÇÃO DA PROVA
- DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1551500>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1700683>>-SP,
         <<REsp 1642307>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 377940>>-SP
Notas: Indenização por dano estético: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde
com a 'valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização
da prova e à formação da convicção'.
     Explica-se: valoração da prova 'refere-se ao valor jurídico
desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo
representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no
campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame,
nesta Corte.
     Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos
elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem
interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão , no
Recurso Especial' [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos moral, fixada
em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e estético, fixada em R$
8.000,00 (oito mil reais), em razão de erro médico durante
procedimento cirúrgico. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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