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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1857516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  INTERPOSIÇÃO CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra
decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra
decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo
regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - Conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "É
manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n.
570.813/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe
de 21/09/2020).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1190922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp  1966669  PR  2021/0340532-0
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1986931  RJ  2021/0262228-8
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AMEAÇA, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E VIAS DE FATO, NO
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento  anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "A individualização da pena é
submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das
circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades [...]" (HC n.
620.723/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
18/12/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 620723>>-RJ
   STF - [[hc 128449]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[hc 137769]]-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 530633>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'vítima em crimes de lesão corporal em contexto de
violência doméstica contra a mulher. 2.  O  ciúme  é  de  especial
reprovabilidade  em  situações  de  violência  de  gênero,  por
reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma
exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é
fundamento apto a exasperar a pena-base' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE
CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - "A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes
perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da
vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador,
mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (AgRg no
AREsp n. 1.444.749/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
DJe de 08/06/2021).
II - Na hipótese, contudo, a eg. Corte de origem, apreciando
detalhadamente as provas produzidas nos autos - palavras da vítima
corroboradas por outros elementos de convicção - concluiu pela
existência de razoáveis dúvidas quanto à configuração do delito de
estupro de vulnerável, fazendo incidir, portanto, o princípio da
presunção de inocência.
III - Dessa forma, verifico que a análise da pretensão recursal
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que para se concluir pela
ocorrência do crime de estupro, com a consequente reforma do juízo
consolidado pelo eg. Tribunal a quo, seria imprescindível exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES PERPETRADOS ÀS
OCULTAS - RELEVÂNCIA NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444749>>-AC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708596>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 993927>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1339624>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 294516>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1945471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU
DE DECOTE DE VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ
Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que
"Há demonstração nos autos da transferência de R$ 11.000,00 (onze
mil reais), quantia que não foi devolvida ao programa, cujo
desfalque inviabilizou o pagamento dos salários dos professores, no
mês de dezembro de 2016" (fl. 469), além de farto lastro probatório
a autorizar a prolação de um édito condenatório pela prática de
crime de responsabilidade, notadamente porque "Restou evidenciado,
portanto, que os recursos foram retirados de seu caminho normal e
colocados em outro rumo. Isso é o que basta para a comprovação da
materialidade delitiva do crime previsto no art. 1º, inciso III, do
Decreto-lei 201/1967" (fl. 469), demandaria inevitavelmente o
reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a
modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula
279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1903498  GO  2021/0177000-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1868491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL  NO
AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINIUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06.
PROCESSO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE BENESSE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, o v. acórdão reprochado consignou que o agravante
possui ação penal em curso, o que demonstra potencial dedicação à
atividades criminosas e manteve o afastamento da aplicação do
benefício.
II - Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal é no sentido
de que a existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a
incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.
11.343/06, quando permitem concluir que o agente é habitual na
prática delitiva.
III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica às atividades criminosas.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1728794>>-PR,
         <<AgRg no HC 679153>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1359352>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1403539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1950481  DF  2021/0229046-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1890753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO
PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR
A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA
DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS
ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO
CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso
prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do
art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de
recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório
(04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos.
II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do
Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na
modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas
vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu
reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia
ou da queixa? (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 19/02/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TERMO INICIAL A DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA
OU QUEIXA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708693>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1913320>>-PR
(PRESCRIÇÃO RETROATIVA - SUBSISTÊNCIA PARCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1084801>>-RJ
   STF - [[HC 122694]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
        ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00111
        ART:00117
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. INDULTO
DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL .  DECISÃO MANTIDA .
I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior,  nos termos  da
Súmula 518/ STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado sumular.
II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.
Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
III -  O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não
pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de
recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal
Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição
Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1875319>>-PR
(FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932848>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 465670>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ.
INCIDÊNCIA.   MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   AGRAVO
REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -  Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição
virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe o enunciado n.
438 da Súmula deste Superior Tribunal, verbis: "É inadmissível a
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com
fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou
sorte do processo penal".
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 438/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 572247>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1820573>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1899529>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1226765>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1526684>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Na hipótese, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal
por restritiva de direitos, o eg. Tribunal de origem indicou como
óbice circunstância do caso concreto ? recorrente reincidente ?, que
demonstra que a medida não é socialmente recomendável, não havendo
qualquer arbitrariedade em tal conclusão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRIMENDA CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 560478>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1929575>>-SP,
         <<AgRg no HC 392118>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 998802>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1716907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1901228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO. ROUBO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO
CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS
CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANAÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO.
INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa,
verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para condenar
o ora agravante que não comportam qualquer censura por parte deste
Sodalício,  porquanto não se lastreou exclusivamente em elementos
colhidos no decorrer da investigação, mas também em provas
testemunhais colhidas no crivo do contraditório, não havendo falar
em violação ao art. 155 do CPP, na medida em que a jurisprudência
deste Tribunal se consolidou no sentido de que é possível a
utilização de elementos constantes da investigação, desde que
devidamente corroborados por provas produzidas no decorrer da
instrução criminal, como ocorreu no presente caso. Precedentes.
II - Cumpre destacar que cabe às instâncias ordinárias fazer o exame
do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de
fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja
reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -
OFENSA AO ART. 155 DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR,
         <<AgRg no HC 570368>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1479615>>-SP
(CONTEÚDO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - REEXAME -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111512>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1523150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007