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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1882370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART
218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADE
DA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no
sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor
envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros
documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a
comprovação da idade.
2. Nessa linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, realizado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020,  sob o rito
dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, para ensejar a
aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da
Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no
art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante
do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta
a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF
ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
3. No presente caso,  a idade da menor envolvida no delito pode ser
constatada por meio de suas declarações e informações extraídas da
precatória, bem como do número de sua carteira de identidade,
documentos que fazem referência expressa à data de nascimento da
adolescente, estando comprovada a menoridade questionada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MENORIDADE - DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE - REGISTRO
CIVIL E OUTROS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1908911>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1841578>>-DF,
         <<HC 528818>>-DF,
         <<HC 533440>>-MG
(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E DELITO DO ART.
244-B DO ECA - QUALIFICAÇÃO DO MENOR - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1619265>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1052)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não
pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as
instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos
autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas
conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no
conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do
dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes
para a condenação.
2. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "quando
há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus
do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta
ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da
prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do
direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código
de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem
a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DO BEM RESULTANTE DE CRIME NA POSSE DO AGENTE - ÔNUS DO
IMPUTADO COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO PRODUTO OU QUE SUA CONDUTA
OCORREU DE FORMA CULPOSA - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 446942>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA
ANTERIORMENTE IMPOSTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Para  a  caracterização  do crime de associação para o tráfico é
necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a
quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado
ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a
execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de
direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade,
unificando-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei
de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável o art. 76 do
Código Penal (ut, HC 400.480/RS, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 21/9/2017).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM
CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA)
   STJ - <<HC 400480>>-RS,
         <<HC 432680>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00181
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1866941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA
DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do
recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo
1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos
de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que
impossibilita a aplicação do princípio da  fungibilidade  recursal,
bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição
do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019).
2. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de
admissibilidade provisório, do qual a defesa foi tacitamente
intimada em 18/1/2021, foram erroneamente opostos embargos de
declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local.
3. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15
(quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o
agravo em recurso especial interposto pela parte somente em
29/3/2021, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima
demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local
configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo
recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e
da unirrecorribilidade recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526234>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 673955>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 840620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO
SEU JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA
PENA.  NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PERCENTUAL DE
AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ demanda
expressa previsão legal, a qual inexiste no Código de Processo Civil
de 2015 ? NCPC, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro
lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato
processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em
seus artigos 159, IV, e 158.
  2. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
 3. A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido,
proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, destarte,
exigiria reexame do acervo probatório.
   4. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em
abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na
fixação da pena-base"(AgRg no REsp 1.704.633/TO, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/10/2019).
    5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR,
         <<AgRg no HC 509172>>-SP,
         <<AgRg no HC 592442>>-SP,
         <<AgRg no HC 573086>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1704633>>-TO
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1857587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE)
DIAS. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não se acolhe o argumento da defesa no sentido de que eventual
instabilidade do sistema eletrônico da origem, ocorrida exatamente
nos minutos finais do prazo fatal, tenha sido responsável pela
intempestividade do recurso especial, sobretudo quando não consta
nos autos qualquer documento comprobatório da alegada inconstância.
Precedente.
2. No caso, o recorrente foi intimado do acórdão impugnado no dia
27/11/2020 (sexta-feira), de modo que o prazo para interposição de
recurso passou a fluir em 30/11/2020 e findou no dia 14/12/2020.
Porém, o recurso especial somente foi interposto em 15/12/2020,
considerado, portanto, intempestivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO
SISTEMA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591699>>-SP,
         <<AgRg no RHC 89152>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI
13.964/2019. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais,
deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado
qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão
preventiva.
2. A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, a prisão
preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do
Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade
policial (art. 311 do CPP). Orientação atual da Terceira Seção deste
STJ.
3. Mesmo nas hipóteses de descumprimento de medidas cautelares
anteriormente impostas, o artigo 282, §4º do CPP é claro ao
disciplinar que eventual decretação da prisão preventiva deve ser
precedida de requerimento, sendo ilegal a atuação de ofício do
magistrado. Precedentes.
3. Agravo regimental deprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX
OFFICIO)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00005 ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1876760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRÁTICA DURANTE O REPOUSO
NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR
OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. Para a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do
Código Penal, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja
comprovado por exame pericial.
2. É possível a substituição do exame pericial por outros meios
probatórios quando o delito não deixar vestígios, quando esses
tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo.
3. Devidamente justificada a ausência de laudo pericial ante a
necessidade de se providenciar, no mesmo dia do fato delituoso, a
reabertura de estabelecimento comercial furtado, admite-se que a
prova técnica seja suprida pela oitiva em juízo do representante da
vítima e das testemunhas policiais. Incidência da Súmula n. 83 do
STJ.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
reformar a decisão agravada a fim de negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS
MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899567>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1906323>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1809401>>-MS,
         <<HC 375569>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1876760  DF  2020/0126435-4
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844667
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ E 83/STJ.
REVOLVIMENTO FÁTICO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não
reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de
descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior, em princípio, não reconhece a incidência da
regra do crime continuado aos delitos cometidos com intervalo
superior a 30 dias, sobretudo quando praticados em locais distintos.
Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - INTERVALO ENTRE O COMETIMENTO DOS DELITOS -
LIMITE DE 30 DIAS)
   STJ - <<HC 521453>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 839810>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1747139>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1777203  PR  2020/0272917-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021