AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1608869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,
II,  DO  CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  284  DA SÚMULA DO STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  DIREITO  À CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1º-F DA LEI N.
9.494/97.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I  - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da União,
por  meio da qual o autor, servidor público federal aposentado, pede
a  contagem  de  tempo  de  serviço,  a revisão de aposentadoria e o
recebimento   de   parcelas   vencidas.   Na   sentença,   julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,  a  sentença  foi  parcialmente  reformada II - Em relação à
alegada  violação  ao  art.  535,  II,  do CPC/73, verifica-se que o
recorrente  limitou-se  a  afirmar,  em linhas gerais, que o acórdão
recorrido  incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das
questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma
genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente
a  suposta  mácula.  III - A apresentação genérica de ofensa ao art.
535,  II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
IV  -  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que,  nos  casos  de  revisão  de aposentadoria, para a
complementação  de contagem especial de tempo de serviço especial, a
prescrição  é  do  próprio  fundo  de  direito,  não  se aplicando o
enunciado da Súmula n. 85/STJ.
V  - É cediço que o reconhecimento do direito à contagem do tempo de
serviço  especial,  mediante  as  Orientações  Normativas  n. 3 e 7,
expedidas  pelo  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não
importa  em  renúncia  à  prescrição  da  pretensão  de  revisão  da
aposentadoria  do  servidor  público.  VI  -  Não havendo renúncia à
prescrição  pela  Orientação  Normativa SRH/MPOG n. 3/07, igualmente
não   há  falar  em  interrupção  da  prescrição  pelo  requerimento
administrativo,  uma  vez  que a mencionada prescrição já tinha sido
consumada.
VII  -  É  de  se  reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de
direito   para   a  revisão  de  aposentadoria,  com  o  intuito  de
complementação de contagem de tempo especial.
VIII  - Quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, é
importante  destacar  que  a  competência  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  na  via  do  recurso  especial,  encontra-se  vinculada  à
interpretação  e  à  uniformização  do  direito  infraconstitucional
federal.  Nesse  contexto,  apresenta-se  impositiva  a indicação do
dispositivo  legal  que  teria sido contrariado pelo Tribunal a quo,
sendo  necessária  a  delimitação  da violação do tema insculpido no
regramento  indicado,  viabilizando  assim  o  necessário  confronto
interpretativo   e   o  cumprimento  da  incumbência  constitucional
revelada  com  a  uniformização  do  direito infraconstitucional sob
exame.
IX  -  Fica  inviabilizado o confronto interpretativo acima referido
quando    o    recorrente,    apesar    de    indicar   dispositivos
infraconstitucionais  como malferidos, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
X  -  Verificado  que  o  recorrente deixou de explicitar os motivos
pelos  quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -
RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1393373>>-RS, <<REsp 1661083>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
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