AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. IMPOSIÇÃO
DE PAGAMENTO DE TAXA DE PERNOITE PARA ACOMPANHANTES EM HOSPITAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA.
PRÁTICA ABUSIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. EFEITO
SUSPENSIVO REVOGADO.
1. Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para
acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e
similares.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
viola o artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão
que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da
pretendida pelo recorrente.
3. Do mesmo modo, não viola o artigo 489, do Código de Processo
Civil de 2015, o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo
recorrente.
4. Conforme a jurisprudência do STJ, o CDC adotou cláusulas gerais e
conceitos jurídicos indeterminados para definir as práticas e
cláusulas abusivas, atribuindo ao magistrado a tarefa de verificar,
em cada hipótese concreta, a efetiva ocorrência de referidas
práticas ilegais.
5. A prática da empresa hospitalar de cobrar pela permanência dos
acompanhantes dos pacientes internados configura flagrante prática
abusiva a ensejar a imediata intervenção do Poder Judiciário.
6. No presente caso, o Tribunal a quo foi instado a se manifestar
sobre a legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de paciente
internado em ambiente hospitalar, especialmente acerca da
conformação entre a referida cobrança e as normas consumeristas.
7. Inocorrência de interferência indevida do Poder Judiciário nas
competências exclusivas da ANS, pois a apreciação judicial cingiu-ao
exame da legalidade da cobrança.
8. O Ministério Público possui legitimidade para atuar em defesa de
direitos individuais indisponíveis conforme previsão contida no art.
127, da Constituição da República.
9. As regras dos arts. 81 e 82, do CDC, conferem ao Ministério
Público legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos,
coletivos e os direitos individuais homogêneos.
10. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Ministério
Público possui legitimidade ativa para promover demandas coletivas
contra operadoras de planos de saúde a fim de impugnar cláusulas
contratuais abusivas, tal como veiculado na presente demanda.
11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
12. O recorrente não indicou a qual dispositivo legal teria sido
conferida interpretação divergente pelo Tribunal de Justiça
fluminense, o que, da mesma forma, impede o conhecimento do recurso
quanto à suposta divergência jurisprudencial.
13. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1804480>>-PR
(CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1862352>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1804480>>-PR
(DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1862352>>-RS
(CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1778574>>-DF
(PODER JUDICIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2919>>-CE
(MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
- LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389466>>-RJ
(MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E DE
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1888383>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1943713>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 ART:00082