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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR NO GRUPO DE
RISCO. INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA DOMICILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
2. No caso, o  feito  segue  seu  trâmite  regular  e  está  sendo
conduzido diligentemente pelo TJRJ. Não foi verificada desídia por
parte do Juízo processante, tampouco qualquer demora injustificada
no andamento do feito. Ademais, não se pode deixar de considerar que
se trata de feito complexo, com apuração de mais de um tipo penal.
3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão.
4. Em que pese a menção à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as
instâncias ordinárias atestaram que o paciente não demonstrou ser
portador de qualquer comorbidade que o inclua no grupo de risco
relacionado ao Covid-19. Ademais, importante pontuar que o paciente
foi condenado pela posse de grande quantidade de entorpecentes
(9.521g de  maconha e  2.950  de  cocaína),  sendo  necessário,
portanto,  o  acautelamento  da  ordem pública, dada a gravidade
concreta da conduta delitiva
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.521 g de maconha e 2.950 de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, pois, quando da prisão em
flagrante, foram apreendidos 15,2 gramas de crack, divididos em 87
pedras, e 9,4 gramas de cocaína, divididos em 46 pinos, o que,
somado ao fato de o ora agravante já ter cumprido medida de
internação por ato infracional equiparado a roubo, justifica a
segregação cautelar.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR
JUSTIFICADA)
   STJ - <<HC 435754>>-SP,
         <<HC 417522>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,2 g de crack e 9,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na posse de
expressiva quantidade de droga - 989,66g de maconha.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - MAIOR
REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 989,66 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga
apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual
evidenciarem a dedicação dos réus em atividades criminosas. Esse
entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem
elementos idôneos no agravamento do regime prisional, nos termos do
art. 42 da Lei n. 11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA -
REGIME INICIAL DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  318,85 g  de maconha, distribuídos
em 198 porções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO DE
AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto
qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a
aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai
dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos
ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - VALOR DOS BENS
SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1541656>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo
concurso de agentes de bens cujo valor ultrapassa 10% do salário
mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1683178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. DUAS MUNIÇÕES
DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. RÉU REINCIDENTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. REPROVABILIDADE
DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da
bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus
antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido
princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta
Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 536260>>-MS,
         <<AgRg no HC 546847>>-SP,
         <<REsp 1772387>>-CE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de 2 munições de uso permitido desacompanhada de arma de fogo,
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA DA
PRISÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. PROCESSOS EM CURSO. PRÁTICA
ANTERIOR DE OUTRO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INAFASTÁVEL  A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de
pena, entendendo que o registro de outro processo criminal em
desfavor da ora agravante (também por tráfico de drogas) e a
quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o
que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal
Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
2. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu pela dedicação à atividade
criminosa, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas,
a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES DELITIVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1584700>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1691916>>-AM
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 735751>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  583526  SP  2020/0120358-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06). AFASTAMENTO DA MINORANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
RAZÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DESSE
FUNDAMENTO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (240G DE
MACONHA FRACIONADA EM 220 PORÇÕES) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Afastada pelo Tribunal de Justiça estadual a aplicação da causa
especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
Antidrogas, pela dedicação do réu à atividade criminosa. Rever esse
posicionamento demandaria o revolvimento do contexto probatório dos
autos, providência inviável na instância especial pelo óbice da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788536>>-PA,
         <<HC 401704>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1584700>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 240,33 g de maconha, separados em
220 porções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PACIENTE INTEGRANTE DO GRUPO DE
RISCO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRISÃO
DOMICILIAR INDEFERIDA. DOENÇA CONTROLADA. TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O impetrante afirma que o paciente possui 56 anos de idade e
sofre de bronquite crônica, motivo pelo qual faz jus à prisão
domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de
prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de
contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser
analisado cada caso individualmente, de maneira que haja equilíbrio
entre os direitos envolvidos. Assim, é imprescindível que seja
levado em consideração aspectos vinculados à pena, ao apenado, à
situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público na
contenção da pandemia e no tratamento dos contaminados.
No caso, o ora paciente foi condenado a 9 anos, 7 meses e 6 dias de
reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de
tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Tendo em vista a
sua reincidência, a progressão para o regime semiaberto está
prevista para 24/11/2023. O relatório médico juntado aos autos da
execução atestou que a doença do paciente está devidamente
controlada.
4. Nesse contexto, não constato a existência de flagrante
ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo
juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar
a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão,
ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do
conjunto fático-probatório em habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APENADO NO GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS -
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - ANÁLISE DE CASO A CASO)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      584052  SP  2020/0122549-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PLEITO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE
MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO E CONTUMÁCIA DELITIVA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. TESE
DEFENSIVA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pleito de absolvição por ausência de provas da contumácia e do
dolo de apropriação tributária demanda reexame de fatos e provas,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
2. Ademais, para a configuração do delito de apropriação indébita
tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o
fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em
livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou
exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não
pressupõe a clandestinidade. O sujeito ativo do crime de apropriação
indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito
passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo
art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração,
seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na
consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo
devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da
tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento
subjetivo especial  (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA
COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO DAS CONDUTAS ENTRE OS
CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. "A  decisão  monocrática  proferida  por Relator não afronta o
princípio  da  colegialidade  e  tampouco  configura  cerceamento de
defesa,  ainda  que  não  viabilizada  a  sustentação oral das teses
apresentadas,  sendo  certo  que  a possibilidade de interposição de
agravo  regimental  contra  a  respectiva  decisão,  como  ocorre na
espécie,  permite  que  a  matéria  seja apreciada pela Turma, o que
afasta  absolutamente  o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC,   Rel.   Ministro   FELIX  FISCHER,  Quinta  Turma,
DJe 28/3/2019).
3. Em relação ao mérito, quando inexiste  pronunciamento  do
Tribunal  de  origem  no  ato  coator constante dos autos acerca da
matéria - fundamentação do decreto preventivo -, é inviável o exame
direto do tema por esta Corte. Precedentes.
4. "A  extensão  do  julgado  referente  a  um  réu  não  se  opera
automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo
(identidade fática) e subjetivo  (circunstâncias  pessoais)"  (RHC
n.  7.439/SP,  Relator  Ministro  LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta
Turma, julgado em 18/8/1998). No caso, como ficou consignado no
acórdão recorrido, a participação do corréu, beneficiado com a
liberdade provisória, foi de menor relevância, inexistindo
similitude fática entre as condutas, o que impede o deferimento do
pedido de extensão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.