HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PENAL. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA
INSTITUIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO TEMPESTIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE
DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.  ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HC N. 143.641/STF. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO
MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão
judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos
na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a
intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por
mandado.
2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
3. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
4. Na presente hipótese, a paciente é mãe de duas crianças menores
de 12 anos.
5. Entretanto, os delitos foram praticados mediante emprego de
violência ou grave ameaça - homicídio qualificado contra o cônjuge,
de quem já estava separada de fato -, além de a sentença
condenatória ter transitado em julgado, o que afasta o caráter
preventivo da prisão, circunstâncias aptas a justificar o
afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais expostos
acima, mormente se por analogia, como no caso em tela.
6. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus e julgar
prejudicado o pedido de reconsideração da liminar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA
IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959),
         <<AgRg no AREsp 1485603>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1347013>>-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<RHC 99698>>-RS,
         <<HC 422324>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART. 318-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018.)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA