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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU   PROVIMENTO  AO  RECLAMO  INSURGÊNCIA  DA
REQUERIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Casa  firmou-se  no  sentido  de que a
interpretação  atribuída  pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114,
I,  da  CF/88,  que  resultou  na edição da Súmula Vinculante n. 22,
reconhecendo  a  competência  absoluta da Justiça do Trabalho para o
julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho,
prevalece  sobre  decisão  proferida pelo STJ em sede de conflito de
competência. Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO PROFERIDA PELO
STJ - IRRELEVÂNCIA - ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 86/STJ)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33214>>-SP, <<AgRg na Rcl 11189>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1611744>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:F EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1.  Conforme  entendimento  firmado pela Segunda Seção, os advogados
não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não
têm  vínculo  jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se
originou a sentença rescindenda.
2.  Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando   a  decisão  rescindenda  for  baseada  em  texto  legal  de
interpretação controvertida nos Tribunais. Súmula 343/STF.
3.  "A  data  relevante  para  se  aferir se o acórdão rescindendo é
passível  de  rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em  que foi ele prolatado e não a respectivo do trânsito em julgado,
que  pode  ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível  de  conhecimento"  (AgInt  no  AREsp 1024705/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018,
DJe 15/10/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA - NÃO
CABIMENTO - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - POSTERIOR PACIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  846926  RO  2016/0012107-9
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. Inocorrente a negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria
apontada  como omitida - relativamente à abrangência das ressalvas e
da  ratificação  dos  atos  realizadas na administração de bens e de
interesses  das  partes  -  foi objeto de expressa manifestação pela
Corte local.
2.  O  Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos
autos,  bem  ainda  na análise das cláusulas contratuais dos ajustes
firmados,   entendeu   ter  havido  ratificação  integral  dos  atos
praticados  na  gestão  dos  negócios  da família e que as ressalvas
estabelecidas em contrato antecedente não teriam o condão de afastar
essa ratificação.2.1. Nesse contexto, a análise das razões recursais
e  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com a desconstituição de suas
premissas,  nos  moldes  como  pretendem  os  insurgentes,  demanda,
necessariamente,  a  análise  de disposições contratuais e o reexame
das  circunstâncias  fáticas  peculiares à causa, providências essas
vedadas a esta Corte Superior , a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O fundamento do acórdão recorrido atinente à aplicação do "venire
contra  factum  proprium"  não  foi  rechaçado nas razões do recurso
especial,   permanecendo   esse  fundamento  incólume,  a  atrair  a
incidência do óbice da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS, <<REsp 1264044>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1245079>>-MG, <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
CADASTRO (ÓRGÃO) DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO
SOBRE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código
de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1396172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282  E  356  DO  STF.  APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO.
1.  Ausente  o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de  ordem  pública,  incidem  os  óbices dos enunciados 282 e 356 da
Súmula  do STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a
guia  de  recolhimento  para comprovação do preparo efetuado. Quando
não  apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação
do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1204901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835322  MG  2019/0259481-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1475704  SP  2019/0085936-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1491894  SP  2019/0115293-6  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido
comprovado o pagamento ao credor, tampouco a terceiro autorizado a
receber. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1734015 SP 2020/0184625-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 826550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF.
INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em
violação de norma infralegal, pois esta não se enquadra no conceito
de lei federal.
2. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do
recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei
objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da
divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo
analítico entre elas.
3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO  CONTRATUAL.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA   N.   283/STF.   REEXAME   DO   CONTRATO   E   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3.  Ademais, o recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem  interpretação  de  cláusula contratual ou revolvimento do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas  n.  5  e  7  do STJ. Nesse sentido, a pretendida reforma do
acórdão,  para  reconhecer  a  rescisão do contrato de representação
comercial  por  força  maior  e  afastar  a  indenização pretendida,
demandaria  o  reexame  da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
4.  A  incidência  das  Súmulas  n.  5  e  7  do  STJ também obsta o
conhecimento   do   especial   pela   alínea   "c"   do   permissivo
constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 771188>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS  QUESTÕES  RELEVANTES  DA  LIDE  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna,
isto  é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado
e  as  razões da parte. Precedentes. 3. É inviável o agravo previsto
no  art.  1.021  do  CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1048719  RO  2017/0019344-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação
de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou sua decisão, acerca
da inexistência de  violação do dever de informação clara ao
consumidor, na interpretação do contrato entabulado entre as partes,
bem como nas provas produzidas. Dessa forma, a análise das razões
apresentadas pelo recorrente, quanto ao descumprimento do dever de
informação, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado
em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.    MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.   APRECIAÇÃO   PELO   STJ.
IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N. 282/STF.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  SÚMULA  N. 284/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "Não  cabe,  em  recurso  especial,  apreciar  o  mérito de ação
rescisória com fundamento em violação a dispositivo da Constituição"
(AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1157898/ES,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
3.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte de que o conhecimento do
recurso  especial,  interposto  com  fundamento  na  alínea  "c"  do
permissivo  constitucional,  exige a indicação do dispositivo de lei
objeto  de  interpretação  divergente,  bem  como  a demonstração da
divergência,   mediante   a   verificação   das  circunstâncias  que
assemelhem  ou  identifiquem os casos confrontados e a realização do
cotejo analítico entre elas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1157898>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1297448>>-RN, <<AgRg no AREsp 9684>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005