AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1753850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a regra de
impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito.
O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do
proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma
protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em
desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade
fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito,
convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a
propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a
destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim
de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a
dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a
propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior,
prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante
pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu
único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo
favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única
sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse
amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do
débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as
relações negociais" (REsp n. 1.559.348/DF, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 5/8/2019). A
mesma situação é verificada nos autos.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1559348>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1823055>>-MG,
         <<REsp 1782227>>-PR,
         <<REsp 1595832>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1146607>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(AGRAVO INTERNO  - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] não foi impugnado o fundamento relativo ao empecilho da
Súmula n. 83/STJ, o que atrai a Súmula n. 182/STJ.
      Isso
porque 'para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta
Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que
outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com
a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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