HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade dos
agentes, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente
praticada, consistente em roubo de motocicleta e outros objetos, em
concurso de pessoas, com grave ameaça e uso de simulacro de arma de
fogo para intimidarem as vítimas, circunstâncias que demonstram a
periculosidade concreta e a necessidade da segregação cautelar
imposta. (Precedentes).
IV - Ademais, quanto ao paciente JHONATHAN,  o decreto prisional
encontra-se também devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente
em razão de o paciente ser reincidente, tendo o d. juízo processante
consignado que "Ademais, o acusado Jhonathan é reincidente, tendo
sua F.A. duas condenações por roubo, demonstrando sua
periculosidade", o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação
cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
(Precedentes).
V - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que:
"Não  prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar  é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e
o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão
nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em 24/05/2011, DJe
27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


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