EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 189258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso Especial. Embargos de Divergência
Inadmitidos. Agravo Regimental. Embargos Declaratórios (arts. 496,
VIII, 546, I, e 535, I e II, CPC.
1. No sistema de nulidades, inexistente norma cogente específica e
inocorrente prejuízo, afasta-se a nulidade, outrossim, ficando
descogitada a anulabilidade do ato.
2. Corrigenda dos registros equivocados no conteúdo da certidão
referente ao julgamento do Agravo Regimental.
3. Assuntos enfrentados na apreciação do Recurso Especial e
anteriores aos Embargos de Divergência, que deles não cuidaram na
decisão agravada e objeto dos embargos declaratórios, não merecem
acolhimento.
4. Julgados de Turmas da mesma Seção não se submetem ao exame da
Corte Especial na via dos Embargos de Divergência. Remessa à Segunda
Seção.
5. Sem acolhimento, no caso, o "efeito modificativo" sob pena de
fuga da via recursal própria.
6. Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, desacolheu
a preliminar. No mérito, também por unanimidade, recebeu em parte os
embargos de declaração e encaminhou os autos à Segunda Seção nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Declarou suspeição o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os Srs. Ministros Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,  Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal e
José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
HIPOTESE, MINISTRO, STJ, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, SUSPEIÇÃO,
POSTERIORIDADE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, PROLAÇÃO, VOTO VOGAL,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL, DECORRENCIA,
IRREGULARIDADE, FALTA, INTERFERENCIA, RESULTADO, JULGAMENTO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ERRO MATERIAL, CERTIDÃO, REFERENCIA, ANOTAÇÃO, NOME, MINISTRO,
ACOMPANHAMENTO, VOTO, RELATOR, RESSALVA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, ERRO.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBITO, AGRAVO
REGIMENTAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, EFEITO INFRINGENTE,
MATERIA, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
APRECIAÇÃO, MATERIA, AMBITO, DECISÃO AGRAVADA.
     DESCABIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
AMBITO, DUPLICIDADE, TURMA, COMPOSIÇÃO, IDENTIDADE, SEÇÃO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00249 PAR:00001
        ART:00250