HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. CASO CONCRETO:
DENÚNCIA E FUGA DOS INVESTIGADOS. ENTRADA FRANQUEADA POR PARENTE. NO
MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. REVISÃO
CRIMINAL NA ORIGEM QUE NÃO ANALISOU A PROVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em
julgado. Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se
verifica é sequer se enquadravam nos requisitos da revisão criminal.
Entretanto, eventual flagrante ilegalidade restou analisada e
afastada in casu.
III - No caso concreto, a fundada suspeita dos agentes públicos
reside no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a
traficância do paciente e seus comparsas, os quais tentaram fugir ao
avistarem os policiais, em via pública, durante diligências
prévias. Da narrativa dos autos, verifica-se que um corréu, após a
fuga, foi abordado em um bar com entorpecentes; já o paciente e um
segundo corréu ingressaram em uma residência, na qual ocorreram as
prisões em flagrante. Na hipótese vertente, não há que se falar em
invasão de domicílio, de toda a sorte, o pai do paciente (que,
inclusive, acompanhou a diligência) consentiu livremente com o
ingresso na residência. Ademais, as drogas efetivamente apreendidas
(18,23g de maconha e 71,99g de crack, dividido este em 208 porções -
fl. 172), somadas aos petrechos e ao dinheiro encontrados, somente
reforçaram a necessidade da atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - Com efeito, a questão da ausência de materialidade para a
condenação do paciente, por meio de documento novo não debatido nem
mesmo no v. acórdão de revisão criminal, arguida, inclusive, nos
memoriais de fls. 657-660, após a manifestação do d. Ministério
Público Federal, não foi enfrentada a quo, de modo que, se a eg.
Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO  DO  MORADOR)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE -
MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM)
   STJ - <<HC 309477>>-GO,
         <<HC 339352>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,23 g de maconha e 71,99 g de
crack, dividido este em 208 porções.
Informações complementares:      "[...] Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito [...].
     Saliente-se, ademais, que, tratando-se de crime de tráfico
ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação
se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a
permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a
prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301