AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE RESSARCIMENTO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO
DE  VALORES.  REVISÃO.  PRETENSÃO  RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA
ACTIO  NATA.  TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO TITULAR
DO  DIREITO VIOLADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA
DA  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO,
COM  IMPOSIÇÃO  DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante
os  termos  do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do   STJ  na  sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Não  há  falar em violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC,
quando   a   decisão  está  clara  e  suficientemente  fundamentada,
resolvendo integralmente a controvérsia.
3.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4.  O  curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se
somente  quando  o  titular  do  direito  subjetivo  violado passa a
conhecer  o  fato  e  a  extensão  de suas consequências, conforme o
princípio da actio nata.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756533>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1715903>>-RS
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1684884>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1331210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1342564  RJ  2018/0205515-2
Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019