RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.
1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO
CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO.
NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM
DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA
DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL.
REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.
18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993.
1.   A   intimação   dos  atos  processuais  tem  por  objetivo  dar
conhecimento  ao  interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe,
eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do
princípio  do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com
a  participação  das  partes  no  desenvolvimento  do  processo e na
formação  das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão
de  acusação  quanto  ao  de defesa o direito de influir, quer com a
atividade   probatória,  quer  com  a  apresentação  de  petições  e
arrazoados,  escritos e orais, na formação do convencimento do órgão
jurisdicional competente.
2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério
Público   desempenha   suas   funções   orientado   por   princípios
constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e
o  da  indivisibilidade,  que  engendram a atuação, em nome da mesma
instituição,  de  diversos  de seus membros, sem que isso importe em
fragmentação  do  órgão,  porquanto  é a instituição, presentada por
seus  membros, que pratica o ato. 3. Incumbe ao Ministério Público a
preservação   da   ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos
interesses  sociais  e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), o
que  autoriza  a  otimização  da  eficiência  dos serviços oficiais,
dependentes   do   acompanhamento   e  da  fiscalização  de  vultosa
quantidade  de  processos.  Daí a necessidade e a justificativa para
que  a  intimação  pessoal  seja  aperfeiçoada com a vista dos autos
(conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n.
8.625/1993  e  no  art.  18,  II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio
válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC
n.   80/1994),   dada   sua   equivalente  essencialidade  à  função
jurisdicional  do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua
atuação.
4.  Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais
e  legais,  a  intimação pessoal dos membros do Ministério Público é
também  objeto  de  expressa  previsão  no  novo  CPC,  no  art. 180
(repetindo  o  que  já  dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º),
semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo
Penal.
5.  A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo
processual  permite  que se entenda indispensável - para o exercício
do  contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do
Ministério  Público  -  que  a  fluência  do prazo para a prática de
determinado  prazo  peremptório  somente ocorra a partir do ingresso
dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação.
Precedentes.  6.  Assim, a não coincidência entre a intimação do ato
decisório  (em  audiência  ou  por certidão cartorial) e o início do
prazo  para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por
meio  reflexo,  os  direitos  daqueles  que, no âmbito da jurisdição
criminal,  dependem  da escorreita e eficiente atuação do Ministério
Público  (a  vítima  e a sociedade em geral). Em verdade, o controle
feito  pelo  representante  do  Ministério  Público  sobre a decisão
judicial  não  é  apenas  voltado  à  identificação  de  um possível
prejuízo  à  acusação,  mas também se dirige a certificar se a ordem
jurídica  e  os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos
quais  é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput,
da  CF)  -  foram  observados,  i.e.,  se  o  ato  para  o  qual foi
cientificado   não   ostenta   ilegalidade   a   sanar,  ainda  que,
eventualmente,  o reconhecimento do vício processual interesse, mais
proximamente, à defesa.
7.  É  natural  que,  nos casos em que haja ato processual decisório
proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele
tomem  conhecimento.  Entretanto, essa ciência do ato não permite ao
membro  do  Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria
Pública)  o  exercício  pleno  do contraditório, seja porque o órgão
Ministerial  não  poderá  levar  consigo  os  autos, seja porque não
necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter
atribuição para eventualmente impugná-lo.
8.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer a tempestividade da
apelação  interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao
Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  que  julgue  o  recurso
ministerial.
TESE:  O  termo  inicial  da contagem do prazo para impugnar decisão
judicial  é,  para o Ministério Público, a data da entrega dos autos
na  repartição  administrativa  do  órgão,  sendo  irrelevante que a
intimação  pessoal  tenha  se  dado em audiência, em cartório ou por
mandado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando
o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial
para   reconhecer  a  tempestividade  da  apelação  interposta  pelo
Ministério  Público  Federal, e os votos dos Srs. Ministros Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Jorge Mussi no mesmo sentido, e o voto da Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura, acompanhando a divergência,
negando  provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento
ao  recurso  especial  para  reconhecer a tempestividade da apelação
interposta  pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal
Regional  Federal  da  5ª  Região  que julgue o recurso ministerial,
estabelecendo a seguinte tese: "O termo inicial da contagem do prazo
para  impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data
da  entrega  dos  autos na repartição administrativa do órgão, sendo
irrelevante  que  a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em
cartório ou por mandado". Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  que negavam provimento ao recurso
especial,  ao  entendimento  de  que o prazo do Ministério Público é
contado  da  intimação  pessoal certificada, salvo em recurso contra
decisão  proferida  em  audiência  ou sessão a que estiver presente,
quando  este  é  o termo inicial. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Nefi  Cordeiro  e  Maria  Thereza  de Assis Moura. Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA DOS AUTOS À
INSTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 91544>>-MG, <<EREsp 416299>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 403153>>-SP, <<REsp 1278239>>-RJ,
           <<REsp 1222004>>-PR
     STF - [[INQ 3515]], [[HC-AGR 121967]]-SP, [[RE 897411]]-DF,
           [[RCL 17694]]-RS, [[ADI 1036]]-DF
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO E PRAZO PROCESSUAL)
     STF - [[HC 126663]]-MG
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA
- PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL)
     STF - [[HC 63588]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1252860>>-GO,
           <<AgRg no REsp 505466>>-RR
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO -
PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1347303>>-GO, <<AgRg no REsp 1339702>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1012567>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] o raciocínio a ser desenvolvido para o art. 1.003, § 1º,
do  CPC  culmina  na  mesma  conclusão  quanto à inaplicabilidade ao
processo  penal. Isso porque o curso dos prazos é regulado pelo art.
798  e  §§ do CPP. O § 5º, nesse particular, prevê a regra geral dos
momentos  em  que  se  dá  o  gatilho  para  o  início  da contagem,
ressalvando,  contudo,  os casos expressos em leis específicas. Essa
ressalva,  por  conseguinte, torna legítima a incidência do art. 41,
IV, da Lei n. 8.625/1993 e coerente com o CPP".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     O  prazo  recursal  para  o  Ministério  Público  é  contado da
intimação  pessoal  certificada,  salvo  em  recurso  contra decisão
proferida em audiência ou sessão a que estiver presente, quando este
é o termo inicial, entendimento aplicável à Defensoria Pública. Isso
porque  se trata de razoável opção legislativa do Código de Processo
Penal  de  isonômico tratamento entre as partes, com clara definição
do  termo  inicial  pela  certa  comunicação  pessoal, por intimação
certificada  ou pela presença na audiência onde proferida a decisão,
regra  especial  para  o  prazo  recursal.  Ademais,  essa opção foi
mantida  e reiterada expressamente no novo Código de Processo Civil,
em seu art. 1003, §1º.
Tese jurídica: "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial
é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na
repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a
intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por
mandado".
Tema: Tema Repetitivo 959
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   ART:00129   PAR:00001   ART:00134
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00180   ART:00269   ART:00489   PAR:00002   ART:01003
        PAR:00001   ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00370   PAR:00004   ART:00798   PAR:00005
        INC:00002   ART:00800   PAR:00002
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00005   ART:00044   INC:00001
LEG:FED LEI:000075 ANO:1993
        ART:00018   INC:00002   LET:H
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041   INC:00004
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256   INC:00001