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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52965
RTJE       VOL.:00162           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO. SUA FIXAÇÃO ATRAVES DE PAUTAS
DE PREÇOS OU VALORES. INADMISSIBILIDADE.
EM FACE DO NOSSO DIREITO (DEL 406/1968, ART. 2., I), E INADMISSIVEL
A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICMS COM APOIO EM PAUTAS DE
PREÇOS OU VALORES (PAUTAS FISCAIS), PORQUANTO AQUELA (BASE DE
CALCULO DO TRIBUTO) E O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA
DA MERCADORIA.
A PAUTA DE VALORES SO SE ADMITE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 148
DO CTN, EM QUE, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, SEJA ARBITRADA A BASE
DE CALCULO, QUANDO INIDONEOS OS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS
PELO CONTRIBUINTE.
O DIREITO TRIBUTARIO REPUGNA A ADOÇÃO DE BASE DE CALCULO QUE
ESTEJA, DISSOCIADA DO EFETIVO VALOR ECONOMICO DO FENOMENO
TRIBUTARIO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HUMBERTO GOMES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, JOSE DE
JESUS FILHO E PEÇANHA MARTINS (VOTO-VISTA) QUE OS REJEITARAM.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, BASE DE CALCULO, ICMS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAIDA DE
MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXCEÇÃO, ANTECIPAÇÃO,
ARBITRAMENTO, HIPOTESE, OCORRENCIA, FALSIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÃO,
CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESA,
     INEXISTENCIA, PAGAMENTO, ICMS, ENTRADA DE MERCADORIA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REPASSE, IMPOSTO, CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00148
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA CONTRA O INSS. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM TRATAMENTO
MEDICO-HOSPITALAR DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL.
NA AÇÃO MOVIDA POR EMPRESA CONTRA O INSS, VISANDO OBTER O
RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM O TRATAMENTO
MEDICO-HOSPITALAR, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO
SOFRIDO POR UM DOS SEUS EMPREGADOS, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO NA
JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA, A APELAÇÃO INTERPOSTA DESTA
DECISÃO CABERA SER JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
RESPECTIVA REGIÃO (ART. 109, I, DA C.F.). PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
DECISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, RESPONSABILIDADE, INSS, RESSARCIMENTO DE
DESPESA, EMPRESA, TRATAMENTO MEDICO, EMPREGADO, ACIDENTE DO
TRABALHO, INTERESSE, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:003731 ANO:1979
        ART:00084 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETENCIA.
EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. PARTES IDENTICAS. CAUSAS DE PEDIR
SEMELHANTES. CONEXÃO.
1. HA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS QUE,
EMBORA DIVERSOS, TRAZEM PARTES IDENTICAS E CAUSAS DE PEDIR
SEMELHANTES. PORTANTO, AS MEDIDAS CAUTELARES NS. 332-RS E
291-0-RS, INTENTADAS NO AMBITO DAS MENCIONADAS AÇÕES, PARA DAR
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NO TRIBUNAL
A QUO, DEVEM SER APRECIADAS E JULGADAS DE MANEIRA UNIFORME,
EVITANDO-SE A PERSPECTIVA DE DECISÕES CONTRADITORIAS.
2. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O EMINENTE MINISTRO
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO DEU "DESPACHO" POR PRIMEIRO NA MC N.
291-0-RS, A ELE COMPETE TAMBEM A APRECIAÇÃO DA MC 332-RS, OBJETO
DO PRESENTE CONFLITO, TENDO EM VISTA A CONEXÃO PESSOAL E CAUSAL
ENTRE OS PROCESSOS (ART. 106 DO CPC). EVITA-SE, ASSIM, O RISCO
DE DECISÕES CONTRADITORIAS EM PREJUIZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51512
RDTJRJ     VOL.:00035           PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR.
PRECEDENTE DO STJ QUANTO A COMPETENCIA PARA JULGAR. APLICABILIDADE
DO MESMO ENTENDIMENTO AOS FEITOS CONEXOS. COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL.
JA HAVENDO ESTE STJ DECIDIDO QUE COMPETIA AO JUIZO ESTADUAL
JULGAR AÇÃO CAUTELAR, A ESTA MESMA JUSTIÇA COMPETE JULGAR
OS FEITOS CONEXOS, A EXEMPLO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO JUDICIAL NOS AUTOS DA PRIMEIRA AÇÃO.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO,
MEDIDA CAUTELAR, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, AUSENCIA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004 ART:00108 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO
PROPOSTA PELO MUTUANTE CONTRA O MUTUARIO A CONTA DE SUB-ROGAÇÃO
PROIBIDA PELO CONTRATO. F.C.V.S.  SE O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS - F.C.V.S. RESPONDE PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL,
A CEF E PARTE NA CAUSA EM QUE SE DISCUTE A TRANSFERENCIA DO
CONTRATO SEM A ANUENCIA DO MUTUANTE, COM ISSO CARACTERIZANDO-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O RESPECTIVO PROCESSO E
JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A MM. JUIZA
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, SFH, EXISTENCIA, INTERESSE, CEF,
FCVS, SALDO DEVEDOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51511
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00038
RTJE       VOL.:00164           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA CHEFE DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA EMBRATEL/RJ.
I  - NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
PRATICADO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, NO DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TRANSFERIDA POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL, MAS
CONSUBSTANCIADO EM MERO ATO DE GESTÃO DA ENTIDADE, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZO DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A CEF E
LITISCONSORTE NECESSARIA NAS CAUSAS QUE POSSAM COMPROMETER O FUNDO
DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - F.C.V.S.  CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20400  RS  1997/0058657-0  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61087
CC       20328  RS  1997/0058496-8  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61087
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A CONTRADIÇÃO DE QUE
TRATA O ART. 535, I, DO CPC E AQUELA INTERNA AO ACORDÃO, NÃO
AQUELA QUE REFLETE A DIVERGENCIA ENTRE O JULGADO E O PONTO
DE VISTA ARTICULADO NO INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA - SFH - ACORDO
- DESISTENCIA.
AS PARTES, NA AÇÃO NA QUAL SURGIU O CONFLITO, ENTRARAM EM ACORDO E
PUSERAM FIM AO CONFLITO, SOLICITANDO DESISTENCIA.
CONFLITO PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO - MOMENTO DE PROPOSITURA
DA AÇÃO.
EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZO DE DIREITO DE BARRETOS, LOCAL DO
DOMICILIO DA EXECUTADA E A COMPETENCIA E DETERMINADA NO MOMENTO EM
QUE A AÇÃO E PROPOSTA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DE NITEROI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ORGÃO
COLEGIADO. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ORIGINARIAMENTE, E DEFINIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SE RESTRINGE AS HIPOTESES EM QUE A
AUTORIDADE COATORA FOR MINISTRO DE ESTADO OU O PROPRIO TRIBUNAL,
ATRAVES DE SEUS ORGÃOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B").
O ATO IMPUGNADO NO MANDAMUS E A RESOLUÇÃO N. 13 DE 06/12/96,
ORIUNDA DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS, QUE,
EMBORA PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO NÃO ESTA SOB O CONTROLE
DO STJ PELA VIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA (SUMULA 177/STJ).
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - QUE SE JULGA EXTINTO (CPC, ART.
267, VI). DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONTROLE, (STJ), MANDADO DE SEGURANÇA, RESOLUÇÃO,
ORGÃO COLEGIADO, PRESIDENTE, MINISTRO DE ESTADO, INCOMPATIBILIDADE,
COMPETENCIA ORIGINARIA, (STJ), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000177 ANO:****
STJ
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 PAR:00003
Acórdãos similares: MS   5178  DF  1997/0026538-2  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51510
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ASSENTOU ESTA PRIMEIRA SEÇÃO, AS CARTAS PRECATORIAS
EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, PODEM SER CUMPRIDAS, NO INTERIOR,
PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GASPAR - SC, SUSCITADO. VENCIDO O SR. MINISTRO
GARCIA VIEIRA (RELATOR) QUE DECLARAVA COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DE BLUMENAU - SJ/SC, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
Acórdãos similares: CC       15827  SC  1995/0065915-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51510
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO - CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL.
DEMANDA DE CREDITO FORNECIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO
RESIDENCIAL QUE NÃO ENVOLVE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EG. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL - SUM. 55/STJ.
O TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR
RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (SUM. 55/STJ).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EG. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO - MOMENTO DE
PROPOSITURA DA AÇÃO.
EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZO DE DIREITO DE BARRETOS, LOCAL
DO DOMICILIO DA EXECUTADA E A COMPETENCIA E DETERMINADA NO MOMENTO
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO
DE BARRETOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DE BARRETOS/SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO ENTRE TRIBUNAIS - INAPLICAVEL A SUMULA N.
03 DO STJ.
NÃO SE TRATA DE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES, MAS ENTRE
TRIBUNAIS, INAPLICAVEL A SUMULA N. 03. A SUSPENSÃO DA LIMINAR
CONCEDIDA PELO JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL,
E DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - DESCONTO DE SALARIOS -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEI N. 8.984/95.
APOS A VIGENCIA DA LEI N. 8.984/95, FICOU ESCLARECIDA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
MOVIDAS POR EMPREGADOS CONTRA O DESCONTO DA CHAMADA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA QUADRAGESIMA
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE,
A QUADRAGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA -
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
A COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL, CONCESSIONARIA DE ATIVIDADE E SERVIÇOS DE COMPETENCIA
DA UNIÃO, E AUTORIDADE APONTADA DE COATORA NA COBRANÇA DO
ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA E AGE POR DELEGAÇÃO LEGISLATIVA NO
EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PUBLICO, ESTANDO, PORTANTO,
SUJEITA AO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAL DE TARIFA
PORTUARIA, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL,
DECORRENCIA, DELEGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEI N.
7.347/85.
ESTABELECE  O  ART.  2.,  DA LEI N. 7.347, DE 24/07/85, QUE AS AÇÕES
PREVISTAS  NESTA  LEI  SERÃO  PROPOSTAS NO FORO LOCAL ONDE OCORRER O
DANO,  CUJO JUIZO TERA COMPETENCIA FUNCIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR
A CAUSA.
CONFLITO  CONHECIDO  PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL  DA  11A.  VARA  DA  SEÇÃO  JUDICIARIA  DO  ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RJ, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, NULIDADE, EDITAL, LEILÃO JUDICIAL, ALIENAÇÃO,
SOCIEDADE ANONIMA, FUNDAMENTAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
LUGAR, OCORRENCIA, DANO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUNAB.
AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA SUNAB SO TRAMITAM NA JUSTIÇA
ESTADUAL SE NA COMARCA NÃO EXISTIR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DE CAMPINAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CAMPINAS/SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - MUNICIPIO CONTRA EX-PREFEITO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÃO DO MUNICIPIO
CONTRA EX-PREFEITO, VISANDO A REPARAÇÃO DE DANO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE
DIREITO DE CACIMBINHAS/AL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DE CACIMBINHAS/AL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - PRECATORIA CITATORIA.
A PRECATORIA CITATORIA, EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, PODE SER
CUMPRIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO
DE GASPAR/SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINARIA - EXECUÇÃO FISCAL.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUM. 33). A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUIDA NA 4A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA PARAIBA, MAS PODERIA TER SIDO
AJUIZADA NO INTERIOR, NA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA PARAIBA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA
PARAIBA, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.
OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRENCIA.
NÃO SE CONSTATANDO OMISSÃO NO ACORDÃO, QUE APRECIOU AS QUESTÕES
DEBATIDAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 113991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISCREPANCIA INEXISTENTE.
O ACORDÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL PORQUE A LEI 8.198, DE
1992, ELIDIU, NO CASO, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO
DE DIVIDA ATIVA, NÃO DISCREPA DAQUELE QUE DECIDE INAPLICAVEL A
ALUDIDA LEI AOS RESTAURANTES INDUSTRIAIS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  117605  SP  1998/0062343-4  DECISAO:06/11/1998
DJ     DATA:07/12/1998 PG:00037
AgRg nos ERESP  113770  SP  1997/0072158-2  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00006
AgRg nos ERESP   86548  SP  1996/0045067-6  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00005