AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1391520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  REGIME  FINANCEIRO  DE
CAPITALIZAÇÃO.  PILAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUE O PEDIDO VINDICADO
NA  EXORDIAL  NÃO  TEM  ESTEIO  ATUARIAL. QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE.
JULGAMENTO DA CAUSA, SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, PARA AFERIR O
PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE.
ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA
SENTENÇA.
1.   Como  pontua  o  agravante  no  presente  recurso,  a  entidade
previdenciária   submeteu   os   cálculos   atuariais  ao  crivo  do
contraditório,   não  havendo  nos  autos  laudo  pericial  atuarial
dirimindo  essa  questão  eminentemente técnica. É dizer, o Juízo de
primeira  instância, mesmo em questão de reserva de perícia, de modo
temerário  -  reconhece que não se extrai do regulamento índice para
atualização  do  valor  de  benefícios  -,  julgou antecipadamente o
feito,  acolhendo o pedido exordial para estipular arbitrariamente o
índice IGP-M.
2. Por um lado, a "determinação de pagamento de valores sem respaldo
no  plano  de  custeio  implica  desequilíbrio econômico atuarial da
entidade  de  previdência privada com prejuízo para a universalidade
dos  participantes  e assistidos, o que fere o princípio da primazia
do  interesse  coletivo  do  plano  (exegese defluente da leitura do
artigo  202,  caput,  da  Constituição da República de 1988 e da Lei
Complementar  109/2001)"  (AgRg  no  REsp  1293221/RS, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 28/09/2012).
3.  Por  outro  lado,  consoante  entendimento  sufragado em recurso
especial  repetitivo  1.124.552/RS,  julgado  pela Corte Especial, o
melhor  para  a  segurança  jurídica  consiste  em  não  admitir que
matérias  eminentemente  técnicas  sejam  tratadas  como  se  fossem
exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias.
Consignou-se,  à luz de abalizado escólio doutrinário, que: a) o que
de  forma  alguma  se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para
substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do
fato  periciado;  b)  eventualmente, o magistrado pode deter cultura
técnica  além  da  jurídica,  mas  não  poderá utilizá-la nos autos,
porque  isto  equivaleria  a  uma  inaceitável  cumulação de funções
inconciliáveis.
4.  Registre-se  que,  na  vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex
estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência
comum  subministradas pela observação do que ordinariamente acontece
e,  ainda,  as  regras  da experiência técnica, ressalvado, quanto a
estas,  o exame pericial. As decisões judiciais devem ser motivadas,
isto  é,  "racionalmente  fundamentadas",  não  tendo  o  magistrado
discricionariedade  em  relação  à  prova, no sentido examiná-las de
modo  irracional  (MEDINA,  José  Miguel  Garcia. Direito processual
civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 610-611).
5.  Em  vista  da  patente  inexistência  de  instrução processual a
impedir  a  imediata  solução  do  litigio,  não  houve  desde  já o
julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial.
Aplicando-se  o  direito  à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula
456/STF),  a  decisão  ora agravada afastou a prescrição do fundo de
direito  reconhecida  pelo acórdão recorrido, anulando o acórdão e a
sentença,  com o fito de propiciar a regular tramitação processual e
a  verificação  dos  fatos  constitutivos  de  direito do autor, ora
agravante.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE VALORES SEM RESPALDO NO
PLANO DE CUSTEIO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1293221>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ÍNDICE APLICÁVEL -
VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL)
     STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 1345326>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      "[...]  consoante  entendimento  sufragado  pela  Segunda Seção
[...], de um lado, o fundo formado pelo plano de benefícios pertence
à  coletividade  de  participantes  e  beneficiários,  sendo  apenas
administrado,  sob  supervisão e fiscalização estatal, pela entidade
de  previdência  privada,  com o objetivo de constituir reservas que
possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados (essencial
para  a  própria solvência dos planos de benefícios, evitando-se que
venham  a  ser  liquidados,  em prejuízo de toda a coletividade); de
outro  lado,  o art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 109/2001 ostenta
norma  de  caráter  público,  que  impõe ao Estado, inclusive na sua
função  jurisdicional,  proteger  os  interesses dos participantes e
assistidos dos planos de benefícios".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003   INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375   ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883244  SP  2020/0167198-3  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020