AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM
PERÍODO NOTURNO. NEGATIVA DE QUE ACESSO FOI FRANQUEADO LIVREMENTE
AOS POLICIAIS. MATÉRIA DE PROVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EVENTUAL ILEGALIDADE
SUPERADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. MATÉRIA
IGUALMENTE SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Hipótese na qual a defesa sustenta que há violação do art. 5º,
inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a casa como asilo
inviolável e veda a penetração sem consentimento do morador, exceto
em casos estabelecidos, enquanto que o Tribunal concluiu que não
havia elementos suficientes nos autos para confirmar que o agravante
ou sua esposa não franquearam acesso aos policiais - o que afastaria
a violação do preceito constitucional, em razão do consentimento.
2. No caso, o deslinde da matéria demandaria incursão no contexto
fático-probatório, providência incompatível com a via ora trilhada,
caracterizada por seu rito célere e de cognição restrita.
3. Por outro lado, a questão encontra-se superada pela
superveniência de conversão da prisão em preventiva, uma vez
tratar-se de novo título a amparar a custódia. Tal conclusão é ainda
mais reforçada pela superveniência de sentença condenando o
agravante à pena total de 12 anos e 3 meses de reclusão, pelos
crimes previstos no art. 157 § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso
I, e no art. 180,  caput, ambos do Código Penal, sendo a prisão
mantida.
4. Quanto à alegação de ilegalidade pela não realização de audiência
de custódia, não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº
13.964/19 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo
máximo de 24 horas da prisão para a realização da formalidade, sob
pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do §
4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a
ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
5. Mais uma vez a alegação se mostra superada pela superveniência de
novo título, cujos fundamentos não foram impugnados no presente
recurso. Assim, ainda que fosse o caso, outrora, de reconhecimento
da ilegalidade da prisão pela não realização de audiência de
custódia, sobreveio sentença condenatória na qual a prisão foi
novamente decretada, sendo, agora, esse o título que ampara a
custódia do agravante.
6. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019