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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DO DECISUM.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. Não houve o devido enfrentamento aos fundamentos do decisum
presidencial.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era
indispensável que o Estado de Alagoas, analiticamente, contrastasse
todas as conclusões da decisão combatida, especificamente.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO
REPETITIVO (CPC/2015, ART. 1.030, I, "B"). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio
jurisprudencial.
2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
3. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, "é incabível
agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a
apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em
harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o
agravo interno" (AgInt no AREsp 1.703.829/PR, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24.9.2020).
4. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o
cabimento de Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a
Recurso Especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "na
sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao
Tribunal de origem, com  exclusividade e em caráter definitivo,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
qualquer outro recurso dirigido a este STJ (...)" (AgRg no AREsp
652.000, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.6.2015).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO
INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703829>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 652000>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO INFANTIL. CÔMPUTO DE
PERÍODO LABORADO ANTES DA IDADE MÍNIMA LEGAL. POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ESCOPO PROTETIVO DA NORMA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO STJ E DO STF.
1. "Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art.
7º., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo
da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista
que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos
Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus
direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011).
(...) Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural
exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus
12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a
infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não
poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua
aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente
do propósito inspirador da regra de proteção" (AgInt no AREsp
956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
17.6.2020). No mesmo sentido: STJ ? AgRg no REsp 1.150.829/SP, Rel.
Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe
4.10.2010; AgRg no Ag 922.625/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti,
Sexta Turma, DJ 29.10.2007, p. 333; e STF ? AI 529.694/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 11.3.2005.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL -
PERÍODO LABORADO ANTES DA IDADE MÍNIMA LEGAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 956558>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1150829>>-SP,
         <<AgRg no Ag 922625>>-SP,
         <<AR 3629>>-RS
   STF - [[AI 529694]]-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936345  RS  2021/0133330-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA
730 DO STF. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por incidência da Súmula 284/STJ.
2. Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista no art.
150 VI, "c", da Constituição Federal com os requisitos expressos no
art. 14, I, II, III, do CTN. Todavia, a Sentença julgou improcedente
o pedido entendendo que "a atividade desenvolvida pelas requerentes
tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores
das organizações que as patrocina, não se equiparando às
instituições de assistência social, de modo que impertinente o
pedido formulado na inicial".
3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal amparada em
alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não
tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no Recurso
Especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Para alterar o entendimento firmado pela instância de origem
(conforme a Súmula 730/STF) de que a Fundação Sanepar de Assistência
Social "não faz jus à imunidade tributária, pois não exerce
atividade de assistência social, tampouco cumpre os requisitos
previstos no artigo 14 do CTN", "por se tratar de entidade privada
fechada de assistência à saúde e previdência social, contando com
participação onerosa dos beneficiários para o seu custeio", seria
imprescindível promover o reenfrentamento do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada a este Superior
Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000730
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REFIS E PAES. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade
de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.
2. A decisão monocrática reconheceu a possibilidade de inclusão no
Paes  de débitos com vencimento até 28.02.2003. Fez constar: ?É
necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei
9.964/2000 não permite que se incluam no REFIS débitos posteriores a
29 de fevereiro de 2000, enquanto que a Lei 10.684/2003, em seu art.
1º, § 10, autoriza a inclusão no Parcelamento Especial - PAES apenas
de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O acórdão apontado
como paradigma pelo acórdão impede que se inclua no REFIS os débitos
posteriores à vigência da lei que o instituiu.
3.A irresignação não merece acolhida. Pretende a União, no caso
concreto, limitar a inclusão no PAES, de débitos que não haviam sido
incluídos no Refis à época ? por estarem ainda sub judice ?,
entendendo que houve limitação temporal do benefício apenas ao
período ocorrido entre a publicação da Lei do Refis até a publicação
da Lei do PAES, o que não se mostra oportuno?.
4. Tendo havido prévia adesão ao Refis, é facultado ao contribuinte
a inclusão de outros débitos no Paes, contanto que, no parcelamento
especial, o contribuinte não inclua débitos que ensejariam sua
exclusão do REFIS, sendo permitido que se incluam no Paes débitos
anteriores à lei que o instituiu.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR SINDICATO. JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS
NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe foi apresentada.
2. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no
sentido de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos
processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa
dos interesses coletivos de toda a categoria que representam,
independente de autorização expressa ou relação nominal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL -  LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<AREsp 1716009>>-MA,
         <<REsp 1588340>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTA RACIAL. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA PARA INSERÇÃO DA CANDIDATA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.
CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA BANCA
EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso em Mandado de Segurança de ambas as partes.
2. A candidata impetrou Mandado de Segurança para garantir a posição
classificatória nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e,
caso afastado o pedido principal, que lhe seja reconhecido o direito
de integrar a lista da ampla concorrência. Este último pedido foi
reconhecido pelo Tribunal de origem.
3. O TRF da 1ª Região entendeu que a prova seria insuficiente ao
reconhecimento do direito pleiteado. Além disso, não seria dado ao
Judiciário substituir a banca examinadora "na análise do
enquadramento do candidato nos critérios que o credenciariam a
concorrer em vaga destinada à cota de negros/pardos". De outro lado,
reconheceu o direito da candidata de concorrer às vagas da ampla
concorrência, nos termos do pedido subsidiário.
4. Após haver reconhecido as notórias limitações instrutórias do
Mandado de Segurança, o Tribunal concluiu que os argumentos
deduzidos pela candidata poderiam ser reconhecidos somente mediante
dilação probatória, providência incompatível com a via mandamental.
Correto o posicionamento da Corte de origem no caso concreto,
consoante precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no RMS 45602>>-CE,
         <<RMS 24607>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "Sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
PRETENSÃO ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO DE QUE NÃO SE CONHECE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que reconheceu a nulidade de ato administrativo que reduziu o valor
da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) sem a observância do
contraditório e da ampla defesa.
2. A ora agravante, por sua vez, alega omissão por entender que a
parte dispositiva da decisão agravada deveria conter determinação
explícita de restabelecimento do valor da vantagem.
3. Mostra-se confusa a pretensão deduzida pela parte agravante,
pois, ao que parece, busca suprir omissão em Agravo Interno para
reformar decisão que não lhe causou prejuízo, tampouco lhe foi
desfavorável.
4. Na hipótese, é flagrante a falta de interesse recursal, uma vez
que a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso, concordou com
o pedido deduzido no apelo, o que torna insubsistente o ato que
reduziu a gratificação.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENSINO. VIZIVALI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.
CITAÇÃO DO ESTADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO AFETADA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a
prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade
solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali" (AgInt no AREsp
1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Havendo sido reconhecida a responsabilidade solidária da União,
tem-se que a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos
também em relação ao ente federado, inclusive para fins de
interrupção da prescrição, ainda que ordenada por juiz incompetente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - CITAÇÃO DO ESTADO NA JUSTIÇA
ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFETADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706721>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1744150>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1730015>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912833
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual os honorários de sucumbência serão imputados à
parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, o credor
reconheceu que o devedor já tinha quitado parte do débito somente
após a apresentação de embargos à execução, daí a sucumbência
recíproca assentada pelo Tribunal de origem.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DE QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA
LIDE - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 831553>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1364626>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1171920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TRIBUTÁRIO. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A orientação de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no
sentido de que a discussão sobre a alteração de alíquota da
Contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção
(FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é
estritamente de natureza constitucional,  entendimento esse
reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal
Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do
Recurso Extraordinário 684.261/RS(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe
17/02/2021; AgInt no AREsp 910.388/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020;
AgInt no REsp 1867569/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 02/12/2020; AgInt no REsp 1764830/SC,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/03/2019, DJe 04/04/2019; AgInt no REsp 1605413/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe
12/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE
DECRETO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 910388>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1605413>>-SC
   STF - [[RE 684261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006957 ANO:2009