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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  ALEGAÇÃO.  SIMULAÇÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 195/STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. PROVA ORAL.
PEDIDO  IMPROCEDENTE.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PROVA DOCUMENTAL.
DESCONSIDERAÇÃO. ART. 331, § 2º, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  descabida  a  alegação  de  simulação em embargos de terceiro
(Súmula nº 195/STJ e precedente específico da Terceira Turma).
3.  A  desnecessidade  de instrução probatória acerca de determinada
questão  não  significa  que ela não seja objeto de controvérsia, ou
seja,  a  atividade  probatória apenas fica dispensada sobre o ponto
controvertido,  porque  a  prova até então produzida a esse respeito
foi   considerada   suficiente  pelo  magistrado  no  saneamento  do
processo.
4.  Na  espécie,  o  pedido  de levantamento de penhora formulado em
embargos  de  terceiro foi julgado improcedente por insuficiência de
provas  quanto  à titularidade e à posse da embargante, porém toda a
prova  documental anteriormente produzida por ambas as partes a esse
respeito  foi  desconsiderada  pelos  magistrados  no  saneamento do
processo,  na  audiência de instrução e julgamento, na sentença e na
apelação.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer e dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - SIMULAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1267627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000195
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00331   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1631278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/03/2019
RMDCPC     VOL.:00090           PG:00126
RSTJ       VOL.:00254           PG:00625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  DOAÇÃO.  HERDEIROS NECESSÁRIOS.
ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO.
MORTE  DOS  DOADORES.  1.  Controvérsia  acerca  da possibilidade de
cancelamento  de  cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais
em  relação  ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para
os  filhos  e  a  instituição  de  cláusula de inalienabilidade, por
representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha
do  que  prescreve  o  art.  1.848  do  CCB, exigindo-se justa causa
notadamente   para   a   instituição  da  restrição  ao  direito  de
propriedade.
3.  Possibilidade  de  cancelamento  da cláusula de inalienabilidade
após  a  morte  dos  doadores, passadas quase duas décadas do ato de
liberalidade,  em  face  da  ausência  de  justa  causa  para  a sua
manutenção.
4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da
função  social  da  propriedade.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01848
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1762224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE VELOCIDADE
E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não há que se falar em obscuridade no acórdão embargado, tendo em
vista que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma
julgadora de forma clara e objetiva, sendo reconhecida a culpa
exclusiva de terceiro no acidente ocorrido, na linha do que entendeu
o Tribunal de origem.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1243456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Verificada a ocorrência de erro material, torna-se imperiosa a
correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na
modificação do resultado do julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 472010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA  HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
SEGURADORA.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.   INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA   7   DO   STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de indenização securitária habitacional.
2.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere a
ilegitimidade  passiva  da  seguradora, exige o reexame de fatos e a
interpretação  de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial
pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes.
3.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1830889 RJ 2019/0234355-5 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp 1362345 PR 2018/0235945-7 Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp 980307 RJ 2016/0237464-3 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1228766 SP 2018/0000848-8 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp 1652197 MS 2017/0024591-3 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp 1655347 MT 2017/0036291-0 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 938838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS.
MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Julgamento sob a égide do CPC/15.
2. Cumprimento de sentença em embargos à execução.
3.  Não  é  possível  a  modificação  da verba arbitrada a título de
honorários  em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação
à coisa julgada. Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - MODIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1287969>>-SP, <<AgRg no AREsp 578681>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO. CONSÓRCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
5/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
1. Ação coletiva de consumo, questionando cláusulas de contratos de
consórcio.
2. A ausência de prequestionamento de dispositivos de lei indicados
como violados pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do
recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF.
3. A interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
5. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568809  RJ  2019/0254020-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1447151  PR  2019/0035802-2  Decisão:25/11/2019
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DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  O  art.  1.003,  §  6º,  do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2.  A  segunda-feira  de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias
que  precedem  a sexta-feira da paixão e o dia de Corpus Christi não
são  feriados  forenses, previstos em lei federal, para os tribunais
de justiça estaduais. Precedentes.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua  interposição,  não  há  como ser afastada a intempestividade do
apelo nobre.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167193>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1175342>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1305980  SE  2018/0136620-3  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1648687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA  HABITACIONAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL.
HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização securitária habitacional.
2.  Sendo  os  danos  ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua
progressão   dá  azo  a  inúmeros  sinistros  sujeitos  à  cobertura
securitária,  renovando  seguidamente a pretensão do beneficiário do
seguro  e,  por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional.
Precedentes.
3.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4.  Alterar  o  decidido  no  acórdão impugnado, no que se refere ao
termo   inicial  da  prescrição,  exige  o  reexame  de  fatos  e  a
interpretação  de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial
pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS AO IMÓVEL - NATUREZA SUCESSIVA E GRADUAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1674404>>-SP, <<AgRg no AREsp
590559>>-SC,
           <<REsp 1143962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  E  PROVISÓRIA  DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
QUE   INTERPRETA   DECISÃO   LIMINAR  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  execução  individual e provisória da
sentença  coletiva  prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1,
na  qual  se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária
em  cédula  de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. O
recurso  especial  não  é  a  via  adequada para impugnar acórdão do
Tribunal  de  origem  que  interpreta  decisão liminar proferida por
Ministro  do  STJ  em  sede  de  embargos  de divergência, diante da
natureza  precária e transitória de ambos os provimentos. Precedente
da   3ª   Turma   (REsp  1.723.516/RS,  Rel.  Min.  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, DJe de 19/04/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INTERPRETA DECISÃO LIMINAR EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1723516>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1452818  RS  2019/0046458-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no REsp  1794758  SC  2019/0027716-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1389405  RS  2018/0285017-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1731565  RS  2018/0067922-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1738207  RS  2018/0100539-0  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE COOPERADO.
AÇÃO  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO  DO  AUTOR.  TESE  RECURSAL  DE  ILEGALIDADE DO ATO POR
INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  ESTATUTÁRIA.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.  ALEGAÇÃO  DE  INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  revisão  da  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal de origem
(previsão estatutária e regularidade do procedimento administrativo)
esbarra  no  óbice  das  Súmulas  5 e 7/STJ, não se tratando de mera
revaloração de fatos.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 51977>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...]  revalorar  o  fato é atribuir o devido valor jurídico a
fato   incontroverso,   sobejamente   reconhecido   nas   instâncias
ordinárias".
     "Quanto  ao  pleito de aplicação de multa contido na impugnação
ao  agravo  interno,  esta  Corte  tem  entendido  que  o  mero  não
conhecimento  ou  improcedência do recurso não enseja a imposição da
multa  prevista  no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessário
para tal que seja nítido o descabimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  COMISSÃO DE CORRETAGEM.
AUSÊNCIA  DE AJUSTE PRÉVIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acolhimento da tese (definir a existência de típico contrato de
representação  comercial)  demandaria a imprescindível interpretação
das  cláusulas  do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos,
providências  vedadas  no âmbito do recurso especial, nos termos das
Súmulas  5  e  7  do  STJ.  2. É inviável o conhecimento do dissídio
jurisprudencial   quando   a  questão  foi  decidida  com  base  nas
peculiaridades  fáticas  dos  casos,  a  justificar  a incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728808>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1155459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007