EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1813453
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AOS ARTS. 1.021 DO CPC/15 E 188
DO  CC.  AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEMA N. 897. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento objetivando
reformar  e  atribuir  efeito suspensivo à decisão que, nos autos da
ação  de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de
bens  do  recorrente.  O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II  -  Alega o recorrente ofensa aos arts. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil e 188, inciso I, do Código Civil. Analisando o pedido
de  concessão  de  efeito  suspensivo  ao  agravo  de instrumento, o
Tribunal  a  quo afastou a alegação de prescrição e entendeu que não
se  poderia  manifestar sobre as questões de mérito porque não foram
objeto  de  decisão  pelo  magistrado  de  primeiro  grau,  bem como
enxergou  indícios  do  ato  de  improbidade, os quais justificaram,
assim,  o  indeferimento  do  pleito. III - O agravante, entretanto,
limitou-se  a  impugnar  o  primeiro  item  da decisão, qual seja, o
afastamento   da  prescrição,  e  sobre  o  assunto  protestou  pelo
sobrestamento  do  recurso  em  razão  do Tema n. 897 de Repercussão
Geral,  suscitando, outrossim, a ilegitimidade passiva do Ministério
Público para "cobrar valores do agente político municipal, para fins
de  ressarcimento  e  postular a indisponibilidade de seus bens para
garantia   desse   ressarcimento"   (fl.   580).   Nesse   panorama,
acertadamente,  o  Tribunal  de origem invocou o disposto no § 1º do
art.  1.021  do Código de Processo Civil. E a ausência de ataque aos
fundamentos   da  decisão  agravada  enseja  a  incidência,  mutatis
mutandis,  da  Súmula  n.  182  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.
Portanto, o acórdão recorrido não contraria o entendimento sufragado
por  esta  Corte. Confiram-se os precedentes: EDcl no AgInt no AgInt
no  AREsp  878.305/RJ,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,   julgado   em  17/6/2019,  DJe  26/6/2019;  AgInt  no  AREsp
1.426.169/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019.
IV  -  Embargos  conhecidos  como  agravo  interno.  Agravo  interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 878305>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1426169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182