AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 685193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE    NEXO    CAUSAL.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  INDENIZAÇÃO  PELOS  DANOS  MORAIS  FIXADA  EM  100
SALÁRIOS  MÍNIMOS  PARA  CADA  GENITOR E 200 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A
MENOR,   VÍTIMA   DO   EVENTO  DANOSO.  VALOR  QUE  NÃO  SE  AFIGURA
DESPROPORCIONAL.  EXTREMA GRAVIDADE DO DANO (CONTAMINAÇÃO DE CRIANÇA
COM  DOIS  MESES  DE  IDADE  PELO  VÍRUS  DA  POLIOMIELITE).  AGRAVO
REGIMENTAL DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Tribunal  de  origem  consignou,  à  luz dos fatos e provas -
inclusive  pericial  -  da causa, que há nexo de causalidade entre a
vacina   ministrada  na  menor,  fornecida  pelo  SUS,  e  a  doença
apresentada,  já que a sintomatologia é compatível com a síndrome de
pós-vacinação  (fls. 918). Entendeu-se, ademais, que o dano decorreu
da escolha, pela UNIÃO, da vacina mais barata.
3.  Entendimento  diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria
na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e  à  formação  da  convicção,  o que impede o seguimento do Recurso
Especial.
4.  A  indenização  foi  fixada  à  luz  das  peculiaridades do caso
concreto,  levando  em  consideração o grau da lesividade da conduta
ofensiva  e  a  capacidade  econômica  da  parte  pagadora, a fim de
cumprir  dupla  finalidade:  amenização da dor sofrida pela vítima e
punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências.
5.  O  dano  sofrido  pela  menor  foi  extremamente grave, pois foi
contaminada  pelo  vírus  causador da poliomielite, após ingestão da
vacina,  com apenas dois meses de idade (fls. 917). Assim, a revisão
do  valor  a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou
irrisória  a  importância  arbitrada,  em violação dos princípios da
razoabilidade  e  da proporcionalidade, o que não se observa in casu
diante da quantia fixada pelo Tribunal a quo em 100 salários mínimos
para  cada  genitor  e  200 salários mínimos para a menor, vítima do
evento danoso.
6.   Agravo Regimental do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: 100 salários mínimos para cada genitor e
200 salários mínimos para a menor, vítima do evento danoso.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007