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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE
NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
Pretensão fundada "na obrigação do empregador de indenizar com base
no direito comum o empregado que sofreu acidente no local de
trabalho, nada tendo argüido o gerente que recebeu a citação.
Exceção à diretriz predominante à vista da peculiaridade do caso.
Divergência não configurada.
Embargos não  conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon,
Paulo Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luis Pereira, César Asfor Rocha e
Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Delgado. O
Sr. Ministro Garcia Vieira não participou do julgamento (RISTJ art.
162, § 2º). Dispensado o voto do Sr. Ministro Waldemar Zveiter
(RISTJ, art. 162, § 4º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 103624>>-GO (RSTJ 98/308, REVPRO 89/284),
     STJ - <<RESP 96229>>-AM (RSTJ 102/362)

(NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<RESP 32493>>-RS (RT 705/226),
           <<RESP 118415>>-SP (RSTJ 97/219, LEXSTJ 99/244)
           <<RESP 35198>>-SP (LEXSTJ 67/130)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, DIVERSIDADE, QUESTÃO DE FATO, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     NULIDADE, CITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, FALTA,
PODERES EXPRESSOS, REPRESENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DA
APARENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, JULGAMENTO, EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AMBITO,
TURMA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, SEÇÃO.
     NULIDADE, CITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, RECEBIMENTO,
TRABALHADOR, PROPRIEDADE RURAL, DECORRENCIA, FALTA, PODERES
EXPRESSOS, REPRESENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DA APARENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, FALTA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00012 INC:00006 ART:00215 ART:00247
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? FRAUDE A EXECUÇÃO ? INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE
EXECUÇÃO (CPC, ART. 593, II) ? EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS.
- Não há fraude se a venda malsinada efetivou-se quando a execução
já se encontrava segura por penhora incidente sobre outros bens do
devedor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, "Prosseguindo no julgamento, a Corte
Especial, por unanimidade, com ressalva do ponto de vista do Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Delgado.
Dispensado o voto do Sr. Ministro Waldemar Zveiter (RISTJ, art. 162
§ 4º).

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, HIPOTESE, EXECUTADO,
ALIENAÇÃO, COTA, CLUBE, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, PENHORA,
DIVERSIDADE, BEM, GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INSOLVENCIA, DEVEDOR, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ADQUIRENTE,
CONHECIMENTO, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, PROTEÇÃO,
TERCEIRO DE BOA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00593 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 229570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
Servidor público (reenquadramento). Prescrição (direito reclamado).
Embargos de divergência.
1. Se se negou o direito reclamado, prescreve, conforme o acórdão da
5ª Turma, "o próprio fundo de direito", daí a inexistência de
divergência com o estatuído na Súmula 85.
2. Nos embargos, "A divergência indicada deverá ser comprovada na
forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste Regimento"
(Regimento, art. 266, § 1º).
3. Embargos não admitidos. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 241579>>-PR
     STF - RE 90926-SP, RE 69571-SP, RE 95424-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO (3ª TURMA).
Tratando-se de feito de natureza privada, em que se pleiteia a
cobrança de honorários em razão de contrato particular de prestação
de serviço - e não a cobrança de tributos - a competência interna é
da Segunda Seção do Superior Tribunal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Corte Especial, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar a competência da egrégia Terceira
Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Incidente de Uniformização de
Jurisprudência. Embargos de Divergência. Inadmissão. Agravo Interno.
C.F., 105, I, f; CPC, arts. 476, 496, VIII e 546. Lei 6.830/90, art.
13. RISTJ, arts. 11, VI, 118, §§§ 1º, 2º e 3º e 266.
1. Inadmitida a Reclamação e desconsiderado o pedido de
uniformização de jurisprudência, órfão este de ato e procedimentos
necessários para o órgão fracionário competente, não se viabiliza na
via dos Embargos de Divergência, também inadmitido porque o caso não
se vincula a preexistente Recurso Especial, impossível se torna nos
limites de Agravo Interno cogitar-se de questões agregadas àquela
reclamatória e à predita uniformização.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 51920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001 INC:00002
        ART:00476
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00006 ART:00118 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00266 ART:00187 ART:00119
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00177
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA DESMENTIDO - ARQUIVAMENTO.
Se o indigitado autor de injúria nega sua prática, atribuindo a
imputação a "mal entendido" arquiva-se o procedimento tendente à
instauração de processo criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, determinar o arquivamento
da petição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 128800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO.
1. Fundamento expendido pela decisão agravada, por si só suficiente,
que não é objeto de impugnação.
2. Ausência de particularização temática, pressuposto de
admissibilidade dos embargos de divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente), Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  148403  BA  1999/0079289-0  DECISÃO:20/06/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00156
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 172688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
- A particularização temática é pressuposto de admissibilidade dos
embargos de divergência.
-  Não se presta a via excepcional a impugnações de ordem
constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves,  Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente) e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? REMESSA NECESSÁRIA ? AUTARQUIA ? EMBARGOS À
EXECUÇÃO ? MATÉRIA PACIFICADA - SÚMULA Nº 168 DO STJ.
É descabida a sujeição ao reexame necessário, regido pelo artigo
475, inciso II do CPC, da sentença proferida em sede de embargos à
execução opostos por autarquia, devendo prevalecer a regra contida
no artigo 520, inciso V do CPC, orientação jurisprudencial firmada
pela Egrégia Corte Especial do STJ.
Estando a questão completamente pacificada no Superior Tribunal de
Justiça no mesmo sentido do acórdão embargado, não cabe receber
embargos de divergência. Incidência da Súmula nº 168 do STJ.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson Vidigal votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 232757>>-RS, <<ERESP 239050>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 263109 RS 2001/0024844-6 Decisão:19/09/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00177
EREsp 275156 RS 2001/0033911-5 Decisão:19/09/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00177
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 152036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA
O ART. 535, CPC. MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE 1% DE MULTA
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e aplicar multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, os Srs.
Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e
Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 68876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE IDÊNTICA MOLDURA FÁTICA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar e José Delgado votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente), Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 230056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO
COLLOR. SFH E ATIVOS BLOQUEADOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não se configura a divergência jurisprudencial entre acórdão que
tratou da correção monetária dos saldos devedores dos contratos do
Sistema Financeiro da Habitação e o que cuidou da correção monetária
de ativos bloqueados.
II - Ainda que se trate de espécies que decidiram a respeito da
incidência da correção monetária dentro de um mesmo período, certo é
que a natureza jurídica do SFH e dos ativos bloqueados não se
confundem, tendo  peculiaridades cada uma decisivas na fixação do
índice correspondente.  No caso do Sistema Financeiro de Habitação,
por estar vinculado às cadernetas de poupança; nos ativos
bloqueados, de seu turno, por força da Lei n. 8.024/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e Felix
Fischer, e, justificadamente, os Ministros Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 225329>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS.
CONDENAÇÃO. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ENUNCIADO N.
168 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedado à parte
inovar em sede de agravo interno, colacionando razões que não foram
suscitadas no recurso anteriormente analisado.
II ? Não se configura divergência quando os julgados embargado e
paradigma não tratam de questão específica, tida por relevante para
o acolhimento do recurso. Como se sabe, nos embargos de divergência
também se faz necessário o prequestionamento da tese de direito.
III ? Tem incidência o enunciado n. 168 da súmula/STJ, quando a tese
sustentada pelo embargante atrita com a orientação predominante do
Órgão Julgador.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e Felix
Fischer, e, justificadamente, os Ministros Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
STJ - <<ERESP 85591>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<ERESP 128636>>-RS, <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66),
           <<ERESP 168606>>-RS, <<RESP 190211>>-RS,
           <<ERESP 158884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)