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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação dos associados Nivaldo
Cavalcante Gomes e Niedja Ferreira de Arruda Coelho nas execuções da
Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a
litispendência, deve a execução prosseguir também em relação a eles.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  -  CPC/73. INEXISTENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL  COMPROVADO NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL
PARA   CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.
IMPROCEDÊNCIA   DO   PEDIDO.  1.  As  razões  dispostas  nesta  Ação
Rescisória estão baseadas no que restou definido no voto na Ministra
Revisora  Maria  Thereza  de  Assis  Moura.  Ocorre que, consoante a
certidão   de   julgamento,   o   pleito  foi  julgado  parcialmente
procedente,  à  unanimidade, nos termos do voto do ministro relator,
para  que  se  restabelecesse  o  acórdão  proferido  pelo TRF da 3ª
Região, como pretendido nesta ação.
2.   A   certidão   de   julgamento   é  o  documento  oficial  que,
resumidamente,   promove  o  resultado  do  que  foi  definido  pelo
colegiado.
3. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer (Revisor), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE JULGAMENTO - DOCUMENTO OFICIAL - RESULTADO DEFINIDO
PELO COLEGIADO)
     STJ - <<EDcl na AR 3031>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 2051>>-DF, <<AR 4576>>-BA, <<AR 5655>>-PA,
           <<REsp 736650>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 161504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N.º 7.492/1986.
OBTENÇÃO,   MEDIANTE   FRAUDE,   DE   FINANCIAMENTO  EM  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA,   COM  DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  conduta  de  obtenção  de veículo automotor com o uso de meio
fraudulento   perante  instituição  financeira  subsume-se  ao  tipo
previsto  no  art.  19  da Lei n.º 7.492/1986, tratando-se de delito
contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  cuja  competência  para o
processamento  e  julgamento  é  da Justiça Federal, conforme dispõe
expressamente a referida Lei. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 161537>>-PR, <<AgRg no CC 159142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no CC  167330  SP  2019/0217904-7  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:16/12/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL
DE  SEGURANÇA  MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO
ESTABELECIMENTO.  ALTA  PERICULOSIDADE  DO  APENADO  E  RISCO PARA A
SEGURANÇA  PÚBLICA.  GRAVIDADE  DOS  FATOS  APRESENTADOS  PELO JUÍZO
SOLICITANTE:  JUÍZO  DE  VALOR  QUE  NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL.
PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL SUSCITADO.
1.  A  transferência  e  inclusão de presos em estabelecimento penal
federal   de   segurança   máxima,  bem  como  a  renovação  de  sua
permanência,  justifica-se  (i) no interesse da segurança pública ou
(ii)   do  próprio  preso,  nos  termos  do  art.  3.º  da  Lei  n.º
11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional.
2.  Hipótese  em  que  o  Juízo  Suscitante,  após  requerimento  da
Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  do  Rio de Janeiro e
parecer  favorável  do  Ministério Público estadual, assinalou que a
alta  periculosidade  do  Apenado  denota  justo  receio  de abalo à
segurança  pública,  mormente porque ocuparia posição de liderança e
influência no grupo criminoso conhecido por "Liga da Justiça", sendo
certo   que   as  atividades  da  organização  criminosa  permanecem
inalteradas,  "notadamente  na  zona  oeste da Cidade, expandindo-se
territorialmente para outros Municípios do Estado".
3.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior considera que, em casos
como  o  presente,  ao  Juízo  Federal não compete realizar juízo de
valor  sobre  as  razões  de  fato  emanadas pelo Juízo solicitante,
sendo-lhe  atribuído  pelo  art.  4.º  da  Lei  n.º 11.671/2008, tão
somente, o exame da regularidade formal da solicitação.
4.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Federal Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do   conflito  e  declarar  competente  o  suscitado,  Juiz  Federal
Corregedor  da  Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, nos termos
do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA DE
PRESO - FUNDAMENTOS DO JUÍZO SOLICITANTE - SINDICÂNCIA PELO JUÍZO
FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<CC 156518>>-AM, <<AgRg no CC 159016>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação dos associados Wilson de Moraes
Nobre, Wilson Moretti Gama e  Wilson Rolim nas execuções da Pet 1617
e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a litispendência, deve a
execução prosseguir também em relação a eles.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado Oswaldo Martelli
nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual,
afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em
relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 517516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   AGRAVO   REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  OMISSÃO.  DUPLO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.     VIOLAÇÃO     DE     DISPOSITIVOS    CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM
PARTE.
1.  O  fato  de  haver  sido  proferido  juízo  positivo  prévio  de
admissibilidade  recursal  não  impede, por ocasião do julgamento do
mérito  do  referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade
recursal. É pacífico entendimento desta Corte de que os pressupostos
de  admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para
o  julgador,  que pode rever a presença ou não deles para a admissão
do respectivo recurso.
2. O exame de supostas violações de dispositivos constitucionais não
compete   a   esta   Corte   Superior,   nem  sequer  para  fins  de
prequestionamento,  por  ser  matéria  reservada  à  competência  do
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1071983>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1446201>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado Raul Miguel de
Souza nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual,
afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em
relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRAZO.  CONTAGEM. INÍCIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O ÚLTIMO RECURSO
CABÍVEL.   CONTRADIÇÃO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  No  que  tange  ao  início  do  prazo para o ajuizamento de ação
rescisória,  a  orientação  contida no enunciado da Súmula n. 401 do
STJ - que deve ser compreendida como impossibilidade de interposição
de  recurso  por  ter escoado in albis o prazo recursal - é mitigada
nos  casos  em que há má-fé do recorrente ou o intuito deliberado de
protrair o termo inicial para o ajuizamento da demanda rescisória. A
hipótese  dos  autos,  contudo,  não  se  situa  nessa  situação  de
excepcionalidade que justifique a mitigação do referido entendimento
jurisprudencial sumulado.
2.  Inexiste  contradição  no  acórdão  que reconheceu ser, em tese,
cabível  os embargos de divergência, de tal sorte que o prazo para o
ajuizamento  da ação rescisória deveria iniciar-se com escoamento do
prazo  deste recurso e não do prazo destinado a eventual embargos de
declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Nefi
Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 35938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. MATÉRIA PENAL. FEITO INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA OU
PRÉVIA INTIMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de
prévia inclusão e publicação da pauta para a intimação das partes,
conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é
apresentado em mesa. Precedentes.
III - Trata-se de recurso no qual cabe ao Relator a oportunidade e
conveniência de apresentação para julgamento em mesa, não
procedendo, igualmente, o pedido de intimação para a respectiva
sessão.
IV - Restando estabelecido nesses termos, o procedimento a ser
adotado para a hipótese, não há que se falar em nulidade e sequer em
prejuízo para a Defesa, advindo do julgamento nos moldes em que
realizado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  ao retomar o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, rejeitando os embargos de declaração, e os
votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik no mesmo sentido,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA EXISTENTE. ART. 85, § 3º, V, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 1% sobre o
valor do proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do
art. 85, § 3º, V, do novo Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ESCLARECIMENTO.
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA TORNADA SEM
EFEITO.  ADEQUAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  ART. 85, § 3º, V, DO NOVO
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL - NCPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Com  a  improcedência  desta  Ação Rescisória, fica sem efeito a
antecipação  de tutela anteriormente concedida em favor da autora às
fls.  2104/2110,  devendo  os  valores  retidos  em precatório serem
liberados.
2.  A  verba  honorária  sucumbencial  deve ser fixada em 1% sobre o
valor  do  proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do
art. 85, § 3º, V, do novo Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na AR 5423>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.