AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
PREPARO.  AUSÊNCIA  DE JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DAS  CUSTAS,  APESAR  DE  PRESENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA  N.  187/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no  sentido  de  que  os  recursos interpostos para esta Corte devem
estar   acompanhados   das   guias   de   recolhimento   devidamente
preenchidas,  além  dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
III  -  No  caso  sob  exame, verifica-se que a parte recorrente não
apresentou  o  comprovante  de  pagamento  de custas com o código de
barras da respectiva guia, apesar de presente a guia de recolhimento
(fl. 430e), descumprindo a regra do preparo imediato.
IV  -  Consoante  o que determina o § 7º, do art. 1.007 do Código de
Processo  Civil,  o Agravante foi intimada para sanar, no prazo de 5
(cinco) dias, o vício apontado (fl. 451e). Apesar disso, mesmo tendo
sido  regularmente intimado para efetuar o saneamento, a parte não o
fez  no  prazo  assinalado.  Dessa forma, o recurso especial não foi
devida e oportunamente preparado.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS COM CÓDIGO DE BARRAS
DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1023387>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1650155>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006   ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007   ART:01021   PAR:00004