AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1220572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TUTELA  DO  CONSUMIDOR  IDOSO.  GRATUIDADE  NO
TRANSPORTE  PÚBLICO.  DIREITO  À  INFORMAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.  NÃO  CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
QUE NÃO JULGA O MÉRITO.
I  -  Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de
agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal  de  Justiça  do Estado de São Paulo, que julgou ação civil
pública  com  objetivo  de  adoção  de  providências  no  sentido de
conferir   publicidade   ao  direito  dos  idosos  à  gratuidade  do
transporte  público  estadual.  A Primeira Turma negou provimento ao
recurso  II  -  Não  se  conheceu do recurso especial. A decisão foi
mantida  em  julgamento de agravo interno. Assim, o recurso especial
nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade.
III - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via
de  impugnação,  pois  não  se  admite a interposição de embargos de
divergência  na  hipótese  de  não  ter  sido  analisado o mérito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial."
IV  -  No  mesmo  sentido é a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal  de Justiça: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
19/4/2017;  AgInt  nos  EAREsp  n.  315.046/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt
nos   EAg  n.  1.357.322/DF,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Corte
Especial,   julgado   em   7/12/2016,   DJe  15/12/2016;  EAREsp  n.
559.766/DF,  Rel.  Ministro  Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016,  DJe  22/11/2016;  AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Corte Especial, julgado em 19/10/2016,
DJe 26/10/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras.  Ministras  Nancy  Andrighi  e Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO
ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO  ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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