AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1600628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES
DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA  182/STJ.  LEGITIMIDADE  ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. DIREITO
INDIVIDUAL  HOMOGÊNEO.  TRATAMENTO  ISONÔMICO.  EXAME  DA  ORDEM DOS
ADVOGADOS   DO  BRASIL.  RELEVÂNCIA  SOCIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  cuida-se  de  Ação  Civil Pública, ajuizada pelo Ministério
Público  Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a
prova  "peça  profissional"  do  exame  da OAB 2009.2, referente aos
candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O
acórdão  do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a
carência   de   ação  do  autor  e  indeferira  a  petição  inicial,
extinguindo  o  feito,  sem  resolução de mérito, com base nos arts.
267, I e VI, e 295, II, do CPC/73.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência  de  afronta ao art. 535 do CPC/73 e à incidência da Súmula
211/STJ  -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face
da Súmula 182 desta Corte.
IV.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se no sentido de que "o
Ministério  Público  possui  legitimidade ad causam para propor Ação
Civil  Pública  visando à defesa de direitos individuais homogêneos,
ainda  que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância
social  objetiva  do  bem  jurídico  tutelado  a dignidade da pessoa
humana,  a  qualidade  ambiental,  a  saúde,  a educação" (STJ, REsp
945.785/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe de
11/06/2013),  como  no presente caso. Em igual sentido: STJ, AgRg no
REsp 1.301.154/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/11/2015; REsp 1.185.867/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2010.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PUBLICO - DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO - RELEVÂNCIA SOCIAL)
     STJ - <<REsp 945785>>-RS, <<REsp 1283206>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1301154>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 231817>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1225925>>-SP