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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1116986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR PARTE
EM RELAÇÃO  À QUAL A DECISÃO AGRAVADA TRANSITOU EM JULGADO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, MEDIANTE
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Transitada em relação ao ora embargante a decisão da Presidência
do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento aos embargos
de
divergência em recurso especial, por ausência de comprovação de
recolhimento das custas judiciais, não se conhece dos embargos de
declaração opostos em relação a acórdão que julgou recurso de parte
que permanecera no feito.
2. O caráter protelatório dos presentes embargos de declaração
mostra-se configurado, porquanto repisam tão somente, sem nenhuma
alteração, os argumentos apresentados nos anteriores embargos da
outra parte, já devidamente examinados pela Corte Especial. Há
flagrante tentativa de postergação da entrega da tutela
jurisdicional.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Condenação da parte
embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor
da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Determinação de imediata remessa dos autos à Vice-Presidência deste
Superior Tribunal a fim de que, como entender, proceda ao juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário interposto em 2/8/12.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa e
determinou a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Termos auxiliares: MULTA DE 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499   ART:00509   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 6893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL JULGADO POR TURMA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO
ARGUIDO COM PARADIGMA DE TURMA DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS
DETÊM
COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ.
TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA A TERCEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistindo
qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso
integrativo.
II - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
III - O julgamento dos Embargos de Divergência só será transferido
para a Terceira Seção quando todos os acórdãos, recorrido e
paradigma, tiverem sido proferidos por esta Seção, ou pelas Turmas
que a compõem.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  143011  RJ
2012/0023755-8  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1348460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
UTILIZAÇÃO COMO NOVO INSTRUMENTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, "o incidente de
uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de
Processo Civil, não é admitido como forma de irresignação recursal,
ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial,
impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do
recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator." (AgRg
no AREsp 127.387/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 14.2.13).
3.- Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos
Embargos, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da
causa, corrigido desde a data da distribuição, nos termos do art.
538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 127387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476   ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1016090  SP  2013/0046547-2
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:14/02/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  285189  DF  2013/0155007-2
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada
nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente
político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de
responsabilidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[PET 5080]]-DF, [[RCL 15831]]-DF, [[RCL 15131]]-RJ,
           [[RCL 15825]]-DF, [[RCL 2509]]-BA, [[MS 31234]]-DF
Termos auxiliares: CONSELHEIRO, TCE.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU
PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO EM UNIÃO HOMOAFETIVA, ANTES DO
JULGAMENTO DA ADI/STF 4277. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DESTE
TRIBUNAL, QUE NEGOU PROVIMENTO A AgRg no ARE no RE no REsp, POR, NA
NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CABER O AGRAVO DO ART.
544 DO CPC, MAS TÃO SOMENTE AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO
QUE NÃO CONTÉM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA LIMINARMENTE
INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- O Acórdão rescindendo não julgou o mérito, mas apenas negou
provimento a Agravo Regimental, interposto em Agravo Regimental, em
Recurso Extraordinário, no Recurso Especial, interposto, este
último, contra Acórdão do Tribunal de origem, proferido antes do
julgamento da ADI/STF 4277, que reconheceu a constitucionalidade da
união estável homoafetiva, deixando, o Tribunal de origem, de
reconhecer pretensão do ora Agravante ao recebimento do Ministério
da Aeronáutica de pensão por morte de alegado companheiro
homoafetivo.
2.- Inexistente julgamento do mérito no Acórdão que o Agravante
pretende rescindir, descabe a Ação Rescisória, cuja petição inicial
foi, liminarmente, corretamente indeferida.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECUSA A REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[QO-AI 760358]]-SE
(AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO NÃO EXAMINADO POR TRIBUNAL SUPERIOR -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 588983>>-PR,
           <<AgRg na AR 3756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00544
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 113317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.273.643/PR, consolidou, para efeitos do art. 543-C do Código de
Processo Civil, a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional
para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública.
2.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre
na espécie.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 122031>>-PR, <<AgRg nos EAREsp
83322>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1174957  RS  2012/0087244-1  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 151187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA
PROLATORA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. PARADIGMA PROFERIDO
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO
ADMITE O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1.- "Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão
embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial
que enseja a admissão dos embargos de divergência" (AgRg nos EREsp
1204112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJe 26/09/2011).
2.- Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são
imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência,
sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso
especial. Precedentes.
3.- Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 808381>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp
16278>>-SC, <<AgRg nos EAg 883492>>-RN,
           <<AgRg na Pet 3281>>-MG, <<EAg 255393>>-SP, <<AgRg na Pet
2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 266639 MG 2013/0149329-5 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 285189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. EXAME DIVERGÊNCIA SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido
de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 981406>>-PR, <<EREsp 650209>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 241674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de
atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  447490  RJ  2014/0059216-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:01/07/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  225950  RS  2013/0047875-3
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp  1363315  SC  2013/0328694-8
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AgRg nos EAREsp  273898  SP  2013/0257694-4  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
AgRg nos EREsp  1165007  RS  2012/0172212-8  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1274787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ.
1.- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp n.
1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do art. 543-C do Código de
Processo Civil, a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional
para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo
para a suspensão do processo requerido pelo agravante.
2.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de
atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1297932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS
TESES
CONFRONTADAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo
535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso
concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. Sobre
o
tema, afirmou a Corte Especial que "o julgamento de embargos de
declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as
particularidades de cada caso concreto. Para o cabimento do recurso
em torno do art. 535 do CPC, seria necessário que as questões
tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os
votos condutores dos julgados fossem idênticos, de forma a conter
as
mesmas falhas
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
julgado, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CASUÍSTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 606154>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1248521  SC  2012/0261095-6  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EREsp  1258042  MG  2012/0105418-2  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013