AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AREsp)
Processo: 799486
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  MATÉRIA  RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE  NÃO  ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO   DO   RECURSO.   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO
CONFIGURADA.  APELO  EXTREMO  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a
critério  de  admissibilidade  de  recurso  apreciado por esta Corte
Superior,   a   saber,  a  ausência  de  impugnação  específica  dos
fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula
n.º 182/STJ.
2.  A  questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
não  possui repercussão geral, pois a matéria está restrita ao exame
de  legislação  infraconstitucional,  conforme  entendimento firmado
pela  Suprema  Corte,  no  RE  598.365/MG-RG, Relator Ministro Ayres
Brito, DJe 26/03/2010.
3.  A  matéria  de fundo ventilada pela parte Agravante não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação,   o   que,  evidentemente,  não  significa  negativa  de
prestação  jurisdicional  (Precedente  citado:  STF, AI 454.357-AgR,
Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007).
4.   O   recurso   extraordinário   foi  interposto  contra  decisão
monocrática,  sem  que  fosse  apresentado  agravo  regimental  para
promover  o  esgotamento  da  instância  ordinária, sendo incabível,
nesses  casos, o apelo extremo, o qual é destinado ao julgamento das
causas  decididas  em única ou última instância, a teor do art. 102,
inciso III, alínea a, da Constituição da República.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
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