AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA
POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO RESIDENTE NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO ART. 83
DO  NCPC  (ART.  835  DO  CPC/73).  RECURSO  DA  CORRÉ  BTG PACTUAL.
PRESTAÇÃO  DE  CAUÇÃO.  DISPENSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA Nº
568  DO  STJ.  DECISÃO  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a
prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se
não  dispuser  de bens suficientes para suportar os ônus de eventual
sucumbência  (art.  835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança
processual  para  'não  tornar  melhor  a  sorte dos que demandam no
Brasil,  residindo  fora,  ou  dele  retirando-se, pendente a lide',
pois,  se  tal  não  se  estabelecesse,  o  autor, nessas condições,
perdendo   a  ação,  estaria  incólume  aos  prejuízos  causados  ao
demandado  (EREsp  n  º  179.147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, Corte Especial, j. 1º/8/2000, DJU 30/10/2000).
3. No caso dos autos, a Corte de origem, com base nos fatos da causa
e  em  precedentes oriundos desta Corte, reconheceu inexistir motivo
que  justifique  o receio no tocante a eventual responsabilização da
demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação
do disposto no art. 83 do NCPC (art. 835 do CPC/73 ). Incidência, no
ponto, das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A EMPRESA ESTRANGEIRA LITIGAR NO BRASIL)
     STJ - <<EREsp 179147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00083   ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568