HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA SENDA DO HABEAS CORPUS. TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA
443/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador,
entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses
de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes
Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. No caso, a pena-base do paciente foi exasperada em 8 meses pela
análise negativa dos antecedentes. A impetrante alega que a
condenação mencionada pelo Magistrado refere-se a fato posterior ao
que foi apurado nesses autos, porém não juntou provas nesse sentido.
Assim, tendo as instâncias ordinárias consignado a existência de
condenações aptas a configurar os maus antecedentes do paciente - e
não havendo prova pré-constituída em sentido contrário -, a
alteração desse entendimento implicaria em reexame de fatos e provas
dos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus.
4. 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes' (Súmula 443/STJ). Hipótese em que a pena foi aumentada
na fração de 3/8 com base, apenas, no número de majorantes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
redimensionar a pena do paciente, com extensão dos efeitos ao
corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu,, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REVALORAÇÃO - INVIABILIDADE -
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 559518>>-SP,
         <<HC 511400>>-SP
(ROUBO - MAJORANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - ELEVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 265544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443