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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1782024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. OMISSÕES. DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES PROMOVIDAS PELO INPI
EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM.
1. Acórdão embargado que, ao decretar a prescrição da pretensão
deduzida em juízo, deixou de proceder à redistribuição dos ônus
decorrentes da sucumbência. Vício sanado.
2. A exclusão do apostilamento determinado pelos juízos de origem no
registro da marca objeto da presente ação constitui decorrência
lógica da decretação da prescrição da pretensão anulatória deduzida
em juízo, motivo pelo qual deve ser o INPI instado a retirar tais
anotações. Omissão reconhecida. Vício sanado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1772315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO  VERIFICADA.  EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização.
2.  Verificado  o erro material, hão de ser acolhidos os embargos de
declaração.
3.  No  tocante  aos  honorários  sucumbenciais  recursais,  não  se
cuidando  de  fixação  originária,  mas  de  mera majoração, descabe
observar  os  percentuais  mínimos de que trata o § 3º do art. 85 do
CPC/2015.
4.  Embargos  de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1648198>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1280995>>-SP,
           <<AREsp 1050334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR
DANO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.    REEXAME    DE    FATOS    E    PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  declaratória  cumulada  com  compensação  por dano moral e
reparação por dano material.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.  O  recurso  especial  é inadmissível, quando o acórdão recorrido
decide  também  com  base  em  fundamento  constitucional  e a parte
vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
7. Agravo interno no recurso especial não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO
DOS FEITOS - FACULDADE DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 869278>>-MG, <<AgRg no REsp 1529290>>-MA,
           <<REsp 1366921>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte tem entendido que, por ser
uma  faculdade  do  julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a
continência  não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento
simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada
caso  concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com
vistas a privilegiar a economia processual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885905  RS  2020/0183903-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1513921  DF  2019/0154799-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação
por dano moral.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALOR.  DANOS  MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Ação  de  reparação  por  danos  morais cumulada com exibição de
documentos.
2.  A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial  quando  o  valor  fixado  for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas  hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL  E  REPARAÇÃO  POR  DANO MATERIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.
1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não  há  que se falar em violação do art.
489, § 1º, IV, do CPC/15.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANO MORAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS C/C
DECLARATÓRIA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE
DE AGENDAMENTO/LANÇAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO.
1.  Ação  de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais c/c declaratória.
2.  O  preparo  do  recurso  deve  ser  comprovado  no  ato  de  sua
interposição,  não  se  admitindo  a  mera juntada de comprovante de
agendamento/lançamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL - MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187105>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO  DE  QUANTIA  PAGA  CUMULADA  COM  COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS   E   LUCROS   CESSANTES.   CONTRATO  DE  EMPREITADA.  ATRASO
INJUSTIFICADO  NA  ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO
AGRAVANTE.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por
danos morais e lucros cessantes.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
existência  de  notas  fiscais indicando que o agravado efetivamente
adquiriu  os materiais necessários para a conclusão da obra, exige o
reexame  de  fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
4. De igual modo, modificar a conclusão firmada no aresto recorrido,
de  que  inexistem  nos  autos  provas  de que as partes acordaram a
prorrogação  do  prazo de entrega da obra, assim como o entendimento
de  que  o  agravante  teve  culpa  no rompimento da avença - dado o
atraso  injustificado para entrega da obra, requer, necessariamente,
o  revolvimento  do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada
na sede eleita, a teor do verbete sumular n. 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1150744>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1187992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1662439>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  prequestionamento  ficto  (art. 1025 do CPC) exige a
indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685444  PB  2020/0073940-1  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1314880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  JUROS  DE  MORA  DA  PENSÃO MENSAL
VITALÍCIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
1.  Rejeitam-se  os  embargos  de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e
os  juros  de  mora são consectários legais da condenação principal,
possuem  natureza  de ordem pública e podem ser analisados até mesmo
de  ofício,  de  modo  que  sua  aplicação  ou alteração, bem como a
modificação  de  seu  termo  inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus. Precedentes.
3.  As  parcelas  de  pensão  fixadas  em  salário  mínimo devem ser
convertidas  em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de
então, atualizadas monetariamente. Precedente da 2ª Seção.
4.  Embargos  de  declaração  no agravo interno no agravo em recurso
especial acolhidos, com disposição de ofício quanto ao termo inicial
dos  juros de mora da pensão mensal vitalícia. Prejudicada a análise
do pedido de tutela provisória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1603756>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 229165>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1160335>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 576125>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1039441>>-MG
(PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO NA DATA DE VENCIMENTO -
ATUALIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<EREsp 1191598>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 705078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  declaratória  de  inexistência de débito e compensação por
danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo regimental no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "Na  hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso
especial,  a  incidência  da  Súmula  7 do STJ, deve a agravante não
apenas  mencionar  que  o  referido enunciado deve ser afastado, mas
também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame
dos  elementos  de  convicção  dos autos, avaliados pelas instâncias
ordinárias, [...]".
     "[...]  ressalte-se que o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ exige a
impugnação  específica  e  consistente  a  todos  os  fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1677570  GO  2020/0057810-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1623595  DF  2019/0346661-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1604206  RS  2019/0311852-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1496910  RS  2019/0124719-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1502827  SP  2019/0136361-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1504102  SP  2019/0116438-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1515558  SP  2019/0156844-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA
DE   PACTO   ANTENUPCIAL.  SEPARAÇÃO  JUDICIAL.  PARTILHA  DE  BENS.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM
IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO
DA  SÚMULA  Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Aplica-se o
NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de que a
pretendida  modificação da verba honorária implica o revolvimento de
matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto,
salvo  quando  eles  se revelarem irrisórios ou exorbitantes, por se
distanciarem  dos  critérios  legais e dos padrões da razoabilidade,
passando  a  questão  a  ser  de  direito,  como ocorre na hipótese,
autorizando a mitigação da Súmula nº 7 do STJ.
2.1.  Não  se  pode  deixar de remunerar condignamente o trabalho do
advogado  das  partes,  levando  em  consideração  o grau de zelo do
profissional,  o  lugar  da  prestação  do  serviço,  a  natureza  e
importância  da  causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
3.  Considera-se  irrisória  a  verba  honorária  fixada  em patamar
inferior  a 1% do valor atualizado da causa ou do proveito econômico
perseguido  no  feito.  Possibilidade  de revisão que não esbarra no
enunciado da Súmula nº 7 desta Corte.
4. Agravo interno provido para majorar a verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1601556>>-RJ, <<AgInt no REsp 1368944>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1423279>>-MG, <<REsp 1176495>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1547283>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004