HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2003),
CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE ARMAS. OPERAÇÃO OMERTÀ. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ARMAS E EXTERMÍNIOS. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS
CONDUTAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. As alegações acerca da ausência de comprovação da participação do
paciente na OrCrim são questões que devem ser debatidas no curso da
ação penal, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório,
impossível de ser realizado no âmbito estreito do habeas corpus, que
não comporta dilação probatória.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. São suficientes os motivos invocados para justificar a ordem de
aprisionamento do paciente, porquanto contextualizada em dados
concretos dos autos o periculum libertatis. Salientou o Magistrado
de origem que o acusado, policial civil, usava de suas funções
públicas em prol dos líderes da OrCrim, recebendo para isso
vantagens indevidas, identificado como responsável por trazer armas
de fogo e munições de Ponta Porã/MS até Campo Grande/MS.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016).
5. Não há falar em substituição do encarceramento ante tempus por
prisão domiciliar, porquanto, conforme esclareceu o Juiz de primeiro
grau, não há comprovação nos autos de que o paciente esteja
extremamente debilitado em decorrência das doenças apontadas pela
defesa, tampouco de que o tratamento necessário seja inviável no
estabelecimento prisional.
6.  Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]],
         [[RHC 122182]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 581894>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE ESTADO
DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 487762>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00318 INC:00002
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