AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  AMBIENTAL.  QUEIMA DE PALHA DE CANA DE
AÇÚCAR  SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 280/STF. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO,  PARA  NÃO  CONHECER  DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação Anulatória, ajuizada pela parte
agravante  em  face da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo,  objetivando  obter  a  nulidade  de  auto  de  infração e da
imposição  de multa, ou, subsidiariamente, a minoração de seu valor,
auto lavrado em razão de incêndio em plantação de cana-de-açúcar, em
propriedade  de responsabilidade do agravante. O acórdão do Tribunal
de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,   o   fundamento  da  decisão  agravada,  quanto  à
incidência  da  Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O acórdão recorrido, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos,  consignou  que  "não há qualquer mácula no auto de infração.
Observa-se  que  a  inspeção  foi  realizada  na Fazenda Himalaia em
08/07/2014,  de forma que a lavratura do auto de infração em momento
posterior    ao    ato    inspecionado    não   configura   qualquer
irregularidade".  Ressaltou,  ainda,  que  "a recorrente admitiu que
colheu  a cana-de-açúcar e a processou, o que gera o nexo causal, já
que  ao  receber  a  cana de origem queimada de forma ilegal houve a
voluntária  adesão  da  apelante  à  conduta infracional". Por outro
lado,  destacou  que  "o  alegado  fato  praticado  por  terceiro ou
desconhecido  não  foi  comprovado.  E,  nos moldes do raciocínio já
desenvolvido,  a  recorrente  aderiu  à  conduta  criminosa, daí sua
responsabilização.  O  benefício  provém do próprio processamento da
cana,  desnecessário que haja o dimensionamento desse benefício, até
porque a lei não exige". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
à  luz das provas dos autos, quanto à legalidade do auto de infração
não  pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
V.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR -
RESPONSABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 479026>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1420106>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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