AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO.
CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais
mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável
prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da
Súmula 282 do STF.
2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,
quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela
Corte de origem.
3. O Tribunal de origem, mediante a análise do laudo pericial e das
cláusulas contratuais transcritas no acórdão impugnado, estabeleceu
a data da medição como o marco inicial para o pagamento de fatura
contratual, ante a constatação de que a postergação da quitação pela
autarquia, quando houvesse disponibilidade financeira, causou
prejuízo ao contratado, ora agravado, visto que "transcorria período
bastante dilargado entre a efetiva medição, a emissão da fatura e o
adimplemento."
4. A modificação do entendimento firmado demanda o reexame do acervo
probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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