AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 355637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. O agravo regimental contra decisão proferida monocraticamente por
relator,  em  matéria  penal  ou  processual  penal,  não  segue  as
disposições  contidas  no  novo  Código  de  Processo  Civil, no que
concerne  à  contagem  dos  prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n.
13.105/2.015).
2.  A  norma especial da Lei n. 8.038/1.990, que prevê o prazo de 05
(cinco)  dias  para  a  interposição  do  agravo regimental, não foi
expressamente revogada pela Lei n. 13.105/2.015. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 940304>>-PE, <<AgRg no AREsp
964758>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 687400>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 581478>>-DF, <<AgRg no AREsp 536909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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