AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS E PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando a que se
ordene ao impetrado que se abstenha de exigir da impetrante a
inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,
da parcela correspondente ao ICMS, assim como que acate a
compensação dos valores recolhidos a maior. Na sentença, denegou-se
a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
conceder a segurança.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,
?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de
infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS n.
21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do
art. 535  do  CPC/1973  ou  do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais,  tendo  em  vista  que  a Constituição  Federal
reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso
extraordinário.
V - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que
se confere do seguinte trecho do acórdão: "A tese de repercussão
geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para
finns de incidência do PIS e da COFINS." (Tema n. 69 do STF).
Acresce que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão, sendo
desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou
mesmo o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União,
nos quais pedida a modulação de efeitos (v.g. Rcl n. 30.996 TP/SP,
relator Ministro Celso de Mello, DJe-164 DIVULG 13- 08-2018 PUBLIC
14-08-2018). É de sinalar-se, ademais, que a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal aplica-se mesmo após a alteração
legislativa efetuada pela Lei n. 12.973 [...]".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DEMONSTRAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL E REMESSA AO STF - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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