EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1311636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00895
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO
MINISTÉRIO   PÚBLICO   DO   RIO   DE  JANEIRO  COMO  AMICUS  CURIAE:
DESNECESSIDADE.  DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES
E   DA   PERSONALIDADE.   RÉU   QUE  OSTENTA  MÚLTIPLAS  CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS.    FUNDAMENTAÇÃO    INIDÔNEA.    DECOTE   DA   VETORIAL
PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador
da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir
o  diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões
que ultrapassam os interesses meramente das partes.
Possibilita-se,  outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também
metajurídico,  qualificando-se  as  informações  dos autos, a fim de
contribuir  para  decisões  com  maior legitimidade democrática, por
meio de um processo cooperativo.
Sua  admissão  no processo penal (art. 3º do CPP), no entanto, a par
dos  requisitos  descritos  no  art.  138 do CPC/2015 (relevância da
matéria,  especificidade  do tema objeto da demanda ou a repercussão
social  da  controvérsia), é pautada fundamentalmente na sua aptidão
de  contribuir  para  a  elucidação  do tema objeto de controvérsia,
tendo  em  conta  sua expertise e/ou experiência no campo de atuação
relacionado à questão analisada no bojo do processo, sem descurar da
necessidade  de  manutenção  da  paridade de armas, de maneira a não
agravar a situação processual do réu.
Não  se  revela útil a admissão de outro Ministério Público estadual
como  amicus  curiae se a instituição já se encontra suficientemente
representada  pelo Ministério Público estadual que deu início à ação
penal  e figura como recorrido nos embargos de divergência, bem como
pelo  Ministério  Público  Federal,  ambos  com  possibilidade de se
manifestar  nos  autos  e  fazer  uso  da  palavra  por  ocasião  do
julgamento,  tanto  mais  quando  a  única contribuição referente ao
mérito  da  controvérsia  trazida  pelo pretenso interveniente foi a
citação de precedentes desta Corte sobre o tema, o que não configura
argumentação inédita apta a trazer uma nova luz sobre a questão.
De  outro  lado  e  tendo  em  conta que a instituição do Ministério
Público  é  una,  nada  impede  o  acompanhamento  da  questão  pelo
Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em reforço à
interpretação defendida pela acusação, mas sempre em colaboração com
o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, ora recorrido.
2.  Eventuais  condenações criminais do réu transitadas em julgado e
não  utilizadas  para  caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas,  na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais,  não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e
da Sexta Turmas desta Corte.
3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com
os  antecedentes  criminais, porquanto gozam de contornos próprios -
referem-se  ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não
podem  ser  deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes
criminais  do  réu.  Trata-se  da  atuação  do réu na comunidade, no
contexto  familiar,  no trabalho, na vizinhança (conduta social), do
seu  temperamento e das características do seu caráter, aos quais se
agregam  fatores  hereditários  e  socioambientais,  moldados  pelas
experiências vividas pelo agente (personalidade social).
Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente
à  análise  da  folha  criminal  do  réu,  momento  em  que eventual
histórico  de  múltiplas condenações definitivas pode, a critério do
julgador,  ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já
demonstra  a  desnecessidade  de  se  valorar  negativamente  outras
condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.
4.   Havendo  uma  circunstância  judicial  específica  destinada  à
valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária
e  "inidônea  a  utilização de condenações anteriores transitadas em
julgado  para  se inferir como negativa a personalidade ou a conduta
social  do  agente"  (HC  366.639/SP,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA  TURMA,  julgado  em  28/3/2017,  DJe 5/4/2017). Tal diretriz
passou  a  ser  acolhida  mais recentemente pela colenda Sexta Turma
deste  Tribunal:  REsp  1760972/MG,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472.
654/DF,   Rel.   Ministra  LAURITA  VAZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em
21/02/2019,    DJe    11/03/2019.    Uniformização   jurisprudencial
consolidada.
5.  In  casu,  a  condenação  imposta  ao  recorrente  aumentou  sua
pena-base  acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no
delito  de  lesão corporal (129, § 9º, do Código Penal) quanto no de
ameaça  (art.  147,  CP), sua personalidade e seus maus antecedentes
com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado.
6.  Extirpada  a  vetorial  da  personalidade,  na  primeira fase da
dosimetria,  remanesce  ainda,  em  ambos  os  delitos,  a  vetorial
"antecedentes  criminais",  o  que justifica a elevação da pena-base
acima do mínimo legal.
7.  Embargos  de  divergência  providos,  para, reformando o acórdão
recorrido,  dar  provimento  ao  agravo  regimental  do  réu  e, por
consequência,  conhecer de seu agravo e dar provimento a seu recurso
especial, reduzindo, as penas impostas ao recorrente na proporção do
aumento   indevidamente   atribuído  ao  vetor  "personalidade",  na
primeira fase da dosimetria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  dar  provimento ao recurso de
embargos  de divergência e manteve o indeferimento da intervenção do
Ministério  Público  do Estado do Rio de Janeiro como amicus curiae,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Nefi  Cordeiro  que negava provimeto aos embargos de divergência. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
     STJ - {{PET NO RESP 1427350}}-RJ, {{PET NO RESP 1563962}}-RN
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO
- PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
     STJ - <<HC 366639>>-SP, <<REsp 1760972>>-MG, <<HC 472654>>-DF,
           <<HC 480726>>-DF, <<HC 445772>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1721920>>-DF, <<AgRg no REsp 1781659>>-DF
     STF - [[RHC 130132]]-MS, [[HC 121758]]-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     Na  primeira fase da dosimetria da pena, é possível a valoração
negativa  da  circunstância judicial da personalidade com fundamento
em  condenações transitadas em julgado não consideradas para fins de
reincidência  e  maus  antecedentes.  Isso porque se o juiz não pode
valorar antecedentes criminais transitados em julgado como tendência
delitiva,  o  que ele vai levar em consideração? Perícia não se pode
exigir porque esta não é uma fase de certeza, mas sim valoração pela
prova  dos  autos.  Então passa a ser extremamente difícil admitir o
que  poderia permitir a aferição de personalidade negativa, tendente
ao  crime.  Assim,  faríamos  com  que  de  fato jamais se valorasse
negativamente  a  vetorial  personalidade.  Essa  seria  uma segunda
vetorial  do  art.  59  do Código Penal sem uso concreto, porque das
oito  vetoriais já se usa da conduta da vítima apenas para favorecer
ao  acusado.  Certamente, não podem condenações prévias, transitadas
em  julgado,  ser  aferidas  na  conduta  social, mas nada impediria
aferir  crimes prévios - com certeza jurídica, porque transitados em
julgado - como demonstradores de tendência criminosa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00061   INC:00001