MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO.
MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI N. 11.354/06. VALORES
PRETÉRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. § 4º DO ART. 12 DA LEI
10.559/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o mandado de segurança
impetrado por anistiado político com o fim de receber reparação
econômica pretérita não consubstancia ação de cobrança, mas tem por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu
cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça
(STF, RMS 24.953, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de
1º/10/04).
2. Não há falar em decadência mandamental diante de ato omissivo
continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria
que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a superveniência
da Lei 11.354/06, a qual assegurou o pagamento dos valores atrasados
ao anistiado na via administrativa, evidenciado resta a existência
de recursos orçamentários.
4. Diante do transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo
4º, da Lei de Anistia, verifica-se a certeza e a liquidez do direito
postulado neste mandado de segurança.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STF - [[RMS 24953]]
     STJ - <<MS 18174>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS
- DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF, <<MS 13816>>-DF, <<MS 15716>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DECISÃO DO TCU QUE IMPEDIA O PAGAMENTO -
REVOGAÇÃO)
     STJ - <<MS 14928>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ANISTIADO)
     STJ - <<MS 17494>>-DF, <<MS 14637>>-DF, <<MS 18174>>-DF
Informações complementares:      "A alegação de que o pagamento aqui buscado encontra-se
suspenso por decisão do TCU está prejudicada.
     Isso  porque  foi revogada a determinação do Tribunal de Contas
da  União  que  impedia  o  pagamento  de  reparações concedidas aos
militares  atingidos  pela  Portaria  nº 1.104-GM3/1964, porquanto o
acórdão  proferido  no  Processo  nº  028.456/2007-9,  em 3/12/2008,
reconheceu a incompetência do daquela Corte de Contas para deliberar
sobre as anistias concedidas pelo Ministro da Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)