AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RECONHECIMENTO   DA   PRESCRIÇÃO.   ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I  -  Na origem, trata-se de de ação ordinária, proposta em desfavor
do  Estado  de  Minas  Gerais,  na  qual  pleiteiam  a  inclusão  da
Gratificação  de  Regime  Especial  de  Trabalho  -  RET, na base de
cálculo  dos  seus  proventos  de  aposentadoria.  II - É necessário
consignar  que  o  presente  recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III  -  O  Tribunal  de  origem  extinguiu o feito, com resolução do
mérito,  ante  a  observância  da  prescrição  do  fundo de direito,
manifestando-se nos seguintes termos (fls. 205-214): ''(...)Ou seja,
em  alguns  casos  a  prescrição  alcançará  o  próprio  direito  do
requerente,  não  reconhecido  voluntariamente  pela  Administração,
tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originar.
Tratando-se,  porém,  de  parcelas de trato sucessivo, quando o ente
público  não  tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atingirá  apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior
ao  ajuizamento  da ação, não havendo que se falar em perecimento do
fundo  de  direito.  No  caso,  os  autores  pretendem a inclusão da
Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) aos seus proventos
de  aposentadoria. Assim, como o Estado deixou de agregar a referida
vantagem  salarial  aos  proventos,  a  pretensão inicial implica na
própria  revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria,
incidindo  na  hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no
art.  1o  do  Decreto  20.910/32.  A  aposentadoria  é ato único, de
efeitos  concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  que o servidor possa se insurgir contra a não
incorporação  de  gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido
incluídas  nos proventos. (...) Os atos de aposentadoria dos autores
foram  publicados  entre  os  anos de 1993 e 1997, iniciando-se aí a
contagem  do  prazo prescricional para a revisão dos valores pagos a
título de proventos, pela não incorporação da Gratificação de Regime
Especial  de  Trabalho  (RET). Dessa forma, como a presente ação foi
proposta  apenas em 2014, quando já implementado o qüinqüênio legal,
deve  ser  extinto  o  processo,  com  julgamento  do  mérito,  pelo
reconhecimento  da prescrição. (...). '' IV - O acórdão a quo merece
ser  mantido,  eis que segue a orientação jurisprudencial do STJ, no
sentido da ocorrência da prescrição do fundo de direito se decorrido
mais  de  cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da
ação   que   pretende   a   sua  modificação.  Nesse  sentido,  é  a
jurisprudência   desta   Corte  Superior,  consoante  a  ementa  dos
seguintes  julgados:  AgRg  no REsp n. 1.477.114/PA, 2014/0214908-4,
Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Desembargadora  convocada TRF 3ª Região,
Segunda  Turma,  julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016; EDcl no AgRg no
REsp  n.  1.112.291/PE,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi, Quinta Turma,
julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013.
V - Cumpre destacar o REsp n. 1.738.898/MG, de Relatoria do Ministro
Sérgio  Kukina,  publicado  em  11/5/2018  que,  em caso semelhante,
decidiu em sentido análogo à presente decisão.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1477114>>-PA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1112291>>-PE, {{RESP 1738898}}-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1382280  MA  2018/0271369-3  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019