MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA.
CABIMENTO  DO  WRIT.  PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
NAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO
EM  UMA  ÚNICA  PARCELA,  EM  DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO NÃO
CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata
de  comportamento  omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua  no  tempo;  (b)  é  cabível  a  impetração  de  Mandado de
Segurança   postulando   o   pagamento   das  reparações  econômicas
concedidas   pelo  Ministério  da  Justiça  relacionadas  à  anistia
política  de  Militares,  no  caso  de  descumprimento  de  Portaria
expedida  por  Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar
típica  ação  de  cobrança,  mas ter por finalidade sanar omissão da
autoridade   coatora;  (c)  a  sucessiva  e  reiterada  previsão  de
recursos,  em  leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento
dos  efeitos  financeiros  das anistias concedidas, dentre elas a do
impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12
da   Lei  10.559/2002  constituem  o  direito  líquido  e  certo  ao
recebimento  integral  da  reparação econômica; e (d) inexistindo os
recursos  orçamentários  bastantes  para o pagamento, em uma só vez,
dos  valores  retroativos  ora  pleiteados,  cabível será a execução
contra  a  Fazenda  Pública,  por meio de precatórios, nos termos do
art. 730 do CPC/1973.
2.  Esta  Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação
de  que  o  pagamento  dos  retroativos  está  cingido  à reserva do
possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido
e  certo  à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente
(MS  17.967/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 30.5.2012). 3. O
direito  líquido  e  certo  amparável  na  via  mandamental, no caso
concreto,  restringe-se  ao  reconhecimento da omissão da autoridade
impetrada  em  providenciar  o  pagamento das parcelas pretéritas da
reparação  econômica,  conforme  valor  nominal previsto na Portaria
1.058,  de  21.6.2011.  Sendo  assim,  a fixação de juros e correção
monetária poderá ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade
da  cobrança  de  valores em sede de Mandado de Segurança, consoante
enunciado da Súmula 269/STF.
4.  Segurança  concedida,  para  determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento  integral  da Portaria 1.058, de 21 de junho de 2011, do
Ministro  de  Estado  da Justiça, que ampliou os efeitos financeiros
retroativos  da  Portaria  453,  de  5.2.2004,  atentando-se  para o
pagamento  dos  efeitos  retroativos  advindos  do reconhecimento da
condição  de  anistiado  político,  nos  termos  da Lei 10.559/2002,
observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO -
CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE VALORES EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 23468>>-DF, <<EDcl no MS 21346>>-DF,
           <<EDcl no MS 17836>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:001058 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
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