RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.
1.036  DO  CPC,  C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR  CONTRA  A  MULHER.  DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART.
397,  IV,  DO  CPP.  PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA
DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO
JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios
da  dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF,
art.  5º,  I)  e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos
direitos  e  das  liberdades  fundamentais  (CF, art. 5º, XLI), e em
razão  da  determinação  de que "O Estado assegurará a assistência à
família  na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º)
-  tem  avançado  na maximização dos princípios e das regras do novo
subsistema  jurídico  introduzido  em nosso ordenamento com a Lei nº
11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência
doméstica  e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes
sumulares  n.  542,  588,  589  e  600. 2. Refutar, com veemência, a
violência  contra  as  mulheres implica defender sua liberdade (para
amar,  pensar,  trabalhar,  se expressar), criar mecanismos para seu
fortalecimento,  ampliar  o raio de sua proteção jurídica e otimizar
todos  os  instrumentos  normativos  que  de algum modo compensem ou
atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida
na condição de mulher.
3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema
jurídico  evidencia  uma  tendência,  também  verificada  em  âmbito
internacional,  a  uma  maior  valorização  e legitimação da vítima,
particularmente  a  mulher,  no  processo  penal.  4. Entre diversas
outras  inovações  introduzidas  no  Código  de Processo Penal com a
reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a
inclusão   do  inciso  IV  ao  art.  387,  que,  consoante  pacífica
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  contempla  a viabilidade de
indenização  para as duas espécies de dano - o material e o moral -,
desde  que  tenha  havido  a dedução de seu pedido na denúncia ou na
queixa.
5.  Mais  robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de
danos   morais   experimentados  pela  mulher  vítima  de  violência
doméstica.  Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que
a  fixação,  na  sentença  condenatória, de indenização, a título de
danos  morais,  para  a  vítima de violência doméstica, independe de
indicação  de  um valor líquido e certo pelo postulante da reparação
de  danos,  podendo  o  quantum  ser  fixado  minimamente  pelo Juiz
sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.
6.  No  âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio,
os  danos  materiais  dependem  de comprovação do prejuízo, como sói
ocorrer  em  ações  de  similar  natureza  -,  a Lei Maria da Penha,
complementada   pela   reforma   do  Código  de  Processo  Penal  já
mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa
decidir  sobre  um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à
humilhação  da  vítima,  de  difícil  mensuração,  deriva da própria
prática criminosa experimentada.
7.  Não  se  mostra  razoável,  a esse fim, a exigência de instrução
probatória  acerca  do  dano  psíquico,  do  grau  de humilhação, da
diminuição  da  autoestima  etc.,  se  a  própria  conduta criminosa
empregada  pelo  agressor  já  está imbuída de desonra, descrédito e
menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.
8.  Também  justifica a não exigência de produção de prova dos danos
morais  sofridos  com  a violência doméstica a necessidade de melhor
concretizar,  com  o  suporte processual já existente, o atendimento
integral  à  mulher  em  situação de violência doméstica, de sorte a
reduzir   sua   revitimização   e  as  possibilidades  de  violência
institucional,  consubstanciadas  em  sucessivas  oitivas  e pleitos
perante juízos diversos.
9.  O  que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido
processo  penal,  de  que  são  expressão  o contraditório e a ampla
defesa,  é  a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da
presunção  de  inocência,  de que o onus probandi é integralmente do
órgão  de  acusação  -,  porque,  uma  vez  demonstrada a agressão à
mulher,  os  danos  psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm
mesmo como ser demonstrados.
10.  Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima
fixada  em  favor  pelo  Juízo  de  primeiro grau, a título de danos
morais à vítima da violência doméstica.
TESE:  Nos  casos  de violência contra a mulher praticados no âmbito
doméstico   e  familiar,  é  possível  a  fixação  de  valor  mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso
da  acusação  ou  da  parte  ofendida,  ainda que não especificada a
quantia, e independentemente de instrução probatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando
o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial
para restabelecer a indenização mínima fixada pelo Juízo de primeiro
grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica, e os
votos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior no mesmo sentido,
por   unanimidade,   dar   provimento   ao   recurso  especial  para
restabelecer  a  indenização  mínima  fixada  pelo Juízo de primeiro
grau,  a  título  de  danos  morais à vítima da violência doméstica,
estabelecendo  a  seguinte  tese:  Nos  casos  de violência contra a
mulher  praticados  no  âmbito  doméstico  e  familiar, é possível a
fixação  de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde
que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que
não   especificada  a  quantia,  e  independentemente  de  instrução
probatória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER)
     STF - [[HC 102085]], [[HC 100243]]
     STJ - <<REsp 1496114>>-RJ, <<AgRg no REsp 1276713>>-SP,
           <<HC 137339>>-RS, <<REsp 828418>>-AL, <<REsp 468157>>-RS
(INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL - ARTIGO 387, IV, DO CPP -
ABRANGÊNCIA - DANOS MORAL E MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1636878>>-MS
(VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA)
     STF - [[ADI 4424]]
     STJ - <<Pet 11805>>-DF
(REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL - NECESSIDADE DE PEDIDO
EXPRESSO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA)
     STJ - <<REsp 1193083>>-RS, <<AgRg no REsp 1387172>>-TO,
           <<AgRg no REsp 1502962>>-GO, <<AgRg no REsp 1206643>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1669723>>-MS
(REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL - SUFICIÊNCIA DO PEDIDO
EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR)
     STJ - AgRg no REsp 1626962-MS
(VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DANO MORAL - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 1651518>>-MS, <<AgRg no REsp 1675877>>-MS
(REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL - DANO MORAL - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO PELO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1651518>>-MS, <<REsp 1585684>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1626962>>-MS, <<AgInt no REsp
1694713>>-MS, <<AgRg no REsp 1668955>>-MS, <<AgRg no REsp
1663470>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1686318>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Indenização por dano moral: R$ 3.000,00(três mil reais).
Informações complementares:      "[...]consoante   a   pacífica  jurisprudência  deste  Superior
Tribunal  e  da  Excelsa  Corte  - já sedimentada, inclusive, em seu
verbete  sumular n. 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade
para,  quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular,
atuar  em  seu  auxilio e também supletivamente, na busca pela justa
sanção,  podendo  apelar, opor embargos declaratórios e até interpor
recurso extraordinário ou especial.
     "[...]  o  Poder  Judiciário,  em  observância  à  Constituição
Federal,  vem  atuando  de  forma  pungente  no reproche à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
     Tome-se  como claro sinal dessa mudança de abordagem judiciária
sobre  o  tema  a  decisão,  em  9/2/2012,  pelo Plenário do Supremo
Tribunal   Federal,   ao   julgar   procedente   a  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade   n.   4.424  -  para  atribuir  interpretação
conforme  à  Constituição  aos  arts.  12,  I; 16 e 41, todos da Lei
n.11.340/2006,  o STF acolheu tese oposta à jurisprudência até então
consolidada  naquele  Tribunal,  ao  assentar que os crimes de lesão
corporal  praticados  contra a mulher no âmbito doméstico e familiar
são de iniciativa pública incondicionada".
     "Este  Superior Tribunal de Justiça, sensível a essa importante
evolução jurisprudencial, editou a Súmula n. 542 [...] estabelecendo
que  'A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de
violência  doméstica contra a mulher é pública incondicionada'. Além
disso,  a  Terceira  Seção  do  STJ, para lançar uma pá de cal sobre
qualquer  divergência  ainda  persistente  no  tratamento  do  tema,
consolidou  [...]  a  tese  de que 'a ação penal nos crimes de lesão
corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico
e familiar, é pública incondicionada'[...]".
     "[...] outros significativos passos foram dados por esta Corte:
a  aprovação  das  Súmulas  n.  588 e 589 [...] pelo colegiado desta
Terceira  Seção,  para sedimentar, respectivamente, os entendimentos
de que 'a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com
violência  ou  grave  ameaça  no  ambiente doméstico impossibilita a
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos' e de que 'é inaplicável o princípio da insignificância nos
crimes  ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito
das relações domésticas'.
     Por  último,  e  não  menos  importante, a aprovação do verbete
sumular   n.   600   [...],   a  fim  de  apontar  a  unificação  da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que,  'para
configuração  da  violência doméstica e familiar prevista no art. 5º
da  Lei  n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige coabitação
entre autor e vítima'".
     "[...]  a  simples  relevância  de  haver  pedido  expresso  na
denúncia,  a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla
defesa,  ao  meu  ver,  é  bastante  para que o Juiz sentenciante, a
partir  dos  elementos  de  prova que o levaram à condenação, fixe o
valor  mínimo  a  título de reparação dos danos morais causados pela
infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica
para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à
indenização  é  ínsito  à  própria  condição  de vítima de violência
doméstica e familiar. O dano, pois, é 'in re ipsa'".
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "A  reforma  do  processo penal, ao prever a regra do art. 387,
inc.  IV,  do  Código  de Processo Penal, autorizando o juiz a fixar
valor mínimo da indenização dos danos decorrentes da infração penal,
teve,  dentre  outros  objetivos,  remodelar  o  papel  da vítima no
processo.  O  lesado  passou  a  ter seus interesses (patrimoniais e
extrapatrimoniais) tutelados, ainda que de modo parcial e acessório.
     Essa  tendência  de  'reposicionamento' da vítima se reflete na
preocupação  do  sistema  penal  também com a responsabilidade civil
[...].
     E  tal caminho vem sendo reiteradamente acolhido por esta Corte
Superior,  ao  admitir,  tanto a fixação de danos morais na sentença
penal condenatória, como a dispensa da exigência de quantificação do
montante  pretendido por ocasião do pedido, até mesmo para se evitar
o  desvirtuamento  da  finalidade  precípua  da  ação penal, que diz
respeito a elucidação da infração penal propriamente dita.
Tese jurídica: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito
doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso
da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a
quantia, e independentemente de instrução probatória".
Tema: Tema Repetitivo 983
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00005   INC:00001   INC:00041
        ART:00226   PAR:00008
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000542   SUM:000588   SUM:000589   SUM:000600
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00129   PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000210