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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  ROUBOS  QUALIFICADOS  PELO CONCURSO DE
AGENTES   E  USO  DE  ARMA  DE  FOGO,  EM  CONCURSO  FORMAL.  PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GRAVIDADE  CONCRETA DOS DELITOS.
MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  De  acordo  com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o
juiz,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença  condenatória,  deve
fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa
forma,  deve  ser  demonstrada,  nessa fase, com fundamento em dados
concretos  dos  autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos
da  prisão  preventiva,  previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso, o acórdão recorrido manteve o entendimento da sentença
condenatória que negou ao réu o direito de apelar em liberdade, dada
a  gravidade  concreta da ação delituosa, a demonstrar a necessidade
de   resguardar  a  ordem  pública,  pois  o  recorrente,  de  forma
desafiadora,  praticou  o  crime em plena luz do dia e em horário de
grande  movimentação  nas  Lojas  Americanas.  O  delito  se  deu em
concurso de agentes, um deles menor de idade, com uso de duas armas.
Conforme a prova oral produzida, a grave ameaça contra as vítimas se
deu  colocando  as  armas no peito e cabeça dos atendentes da loja e
ameaças  de  morte.  3.  Concretamente  demonstrada pelas instâncias
ordinárias  a  necessidade  da custódia, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  Roberto  Cardoso  Aguiar  Farias  pelo
recorrente, Renan Diêgo dos Santos Araujo.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 114460>>-MG, <<HC 505891>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002   INC:00002   PAR:0002A   INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  DESDOBRAMENTOS  NORMAIS  DA CAUSA.
NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
NA  VIA  ELEITA.  1.  Não há falar em excesso de prazo quando a ação
penal  tramita  sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda,
não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante.
2.  In  casu,  a  defesa, mesmo ciente da possibilidade da demora na
conclusão  da  instrução  criminal, requereu que o acusado não fosse
recambiado  ao Distrito Federal, concordando expressamente com que o
interrogatório  ocorresse  por carta precatória, não podendo, agora,
alegar  desídia  do Judiciário. 3. Todas as testemunhas arroladas já
foram ouvidas e, em 27/9/2019, por carta precatória, foi realizada a
audiência de interrogatório do ora recorrente.
4.  O  habeas  corpus  não  é o meio adequado para a análise de tese
negativa  de  autoria  por exigir, necessariamente, uma avaliação do
conteúdo  fático-probatório,  procedimento  incompatível  com  a via
estreita  do  writ, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária  (HC  n.  467.135/RJ,  Ministro  Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 11/10/2018).
5.  Recurso  em habeas corpus improvido, com recomendação para que o
Juiz da causa imprima maior celeridade no julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL - ILEGALIDADE DE PRAZO NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg no RHC 117342>>-RN
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 467135>>-RJ
Acórdãos similares: RHC     120869  RS  2019/0349801-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA
LEI N. 8.666/1993. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL E PREJUÍZO AO ERÁRIO.
INDICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  orientação  desta  Corte,  a  caracterização do delito
previsto  no  art.  89  da  Lei  n.  8.666/1993 exige a indicação do
elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração
do  efetivo  prejuízo  aos  cofres  públicos,  o  que não ocorreu na
hipótese,  a  qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na
denúncia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1658765  MG  2017/0051813-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no REsp  1781939  AL  2018/0312785-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgRg no REsp  1834391  RO  2019/0255134-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgRg no REsp  1837021  RO  2019/0269710-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgRg no REsp  1834407  RO  2019/0255420-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1834581  RO  2019/0256184-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1835158  RO  2019/0256190-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836019  RO  2019/0263339-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836236  RO  2019/0264783-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836249  RO  2019/0264750-8  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836857  RO  2019/0268480-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836939  RO  2019/0268856-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836942  RO  2019/0268899-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1836990  RO  2019/0269583-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1837023  RO  2019/0269650-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg no REsp  1838061  RO  2019/0274977-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 528874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU LIMINARMENTE O
HABEAS  CORPUS.  SÚMULA  691  DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA
PRONÚNCIA.  EXCESSO  DE  LINGUAGEM. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA
MEDIDA   LIMINAR   NÃO  DETECTÁVEIS  DE  IMEDIATO.  INEXISTÊNCIA  DE
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO. 1. Inexiste
qualquer tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem
que,  ao  indeferir  o  pleito  liminar,  consigna  que à luz de uma
cognição  sumária e pouco aprofundada, não me convenci da ocorrência
de  tais  pressupostos incindíveis de qualquer medida acautelatória,
porque  pelos argumentos expendidos na inicial e documentos juntados
nota-se  que  a  solução  da  matéria  envolve exame mais acurado da
postulação,  sendo  de  bom  alvitre  ser submetida ao julgamento do
órgão   colegiado.  2.  Inexistindo  ilegalidade  que  justifique  a
mitigação  do  enunciado  da  Súmula  691  do  STF,  o writ deve ser
indeferido liminarmente.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  o pedido de reconsideração como
agravo  regimental,  ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 490235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GRAVIDADE  ABSTRATA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ORDEM
CONCEDIDA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta,  pois  se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta
atribuída  ao paciente, detido na posse de 40,01g (quarenta gramas e
um  centigrama)  de  maconha, ausente, portanto, a indicação de dado
concreto que justifique a imposição da prisão cautelar.
3. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de
revogar  a  prisão  preventiva  e, no decorrer de sua tramitação, há
superveniência  da  sentença condenatória, na qual não são agregados
fundamentos  novos,  não  há  prejudicialidade  do mandamus" (Rcl n.
36.196/SP,  relator  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018).
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - NOVOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 36196>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40,01 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.
GRAVIDADE   ABSTRATA.   DESPROPORCIONALIDADE.   MEDIDAS   CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RATIFICADA A LIMINAR.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  espécie,  ao  converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se  o  Juízo  de  piso  a  fazer  ilações acerca da gravidade
abstrata  do  crime  de  tráfico  e a invocar a quantidade de drogas
apreendida,   o  que  não  constitui  motivação  suficiente  para  a
segregação antecipada.
3.  Ademais,  consoante  se  extrai  dos  autos,  o  réu é primário,
devendo-se   destacar,  ainda,  que  a  quantidade  de  entorpecente
apreendido - 47g (quarenta e sete gramas) de cocaína e 60g (sessenta
gramas)  de maconha - justifica, tão somente, a imposição de medidas
cautelares  alternativas,  revelando-se  a  prisão,  in casu, medida
desproporcional.
4.  Assim,  as  particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação  e  a  proporcionalidade  da  imposição  das medidas menos
severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5.   Ordem   parcialmente  concedida,  ratificada  a  liminar,  para
substituir  a  prisão  preventiva por medidas cautelares diversas da
prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente o habeas corpus,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 356509>>-SP, <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 g de cocaína e 60 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
GRAVIDADE   ABSTRATA.   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  ORDEM
CONCEDIDA. RATIFICADA A LIMINAR.
1.  Embora  a  Súmula  n.  691  do  Supremo  Tribunal Federal vede a
utilização  de  habeas  corpus  ante decisão de relator que, em writ
impetrado  perante  o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar,
admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade,
a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita a invocar a gravidade abstrata do delito, a mencionar a prova
de  materialidade  e  os  indícios  de  autoria,  o que, na hipótese
específica  dos  autos,  não  constitui  motivação suficiente para a
segregação  antecipada,  sobretudo  porque não há falar, no caso, em
apreensão  de elevada quantidade de drogas, já que encontrados com o
paciente  "aproximadamente  82,23g  (oitenta e oito gramas e vinte e
três  centigramas)"  de maconha e 4,51g (quatro gramas e cinquenta e
um centigramas) de cocaína.
4. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA N. 691/STF - SUPERAÇÃO)
     STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA NÃO ELEVADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 82,23 g de maconha e
4,51 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
GRAVIDADE   ABSTRATA.   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  ORDEM
CONCEDIDA. RATIFICADA A LIMINAR.
1.  Embora  a  Súmula  n.  691  do  Supremo  Tribunal Federal vede a
utilização  de  habeas  corpus  ante decisão de relator que, em writ
impetrado  perante  o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar,
admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade,
a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita a invocar a gravidade abstrata do delito, a mencionar a prova
de  materialidade  e  os  indícios  de  autoria,  o que, na hipótese
específica  dos  autos,  não  constitui  motivação suficiente para a
segregação  antecipada,  sobretudo  porque não há falar, no caso, em
apreensão  de elevada quantidade de drogas, já que encontrados com o
paciente 11g (onze gramas) de cocaína, 4g (quatro gramas) de crack e
15g (quinze gramas) de maconha.
4. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 691/STF -
SUPERAÇÃO)
     STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de cocaína, 4 g de crack e 15 g
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.
GRAVIDADE   ABSTRATA.   DESPROPORCIONALIDADE.   MEDIDAS   CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RATIFICADA A LIMINAR.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  espécie,  ao  converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se  o  Juízo  de  piso  a  fazer  ilações acerca da gravidade
abstrata  do  crime  de  tráfico  e  a  mencionar a pena cominada ao
delito,  o  que não constitui motivação suficiente para a segregação
antecipada.
3.  Ademais,  consoante  se  extrai  dos  autos,  o  réu é primário,
devendo-se   destacar,  ainda,  que  a  quantidade  de  entorpecente
apreendido  -  34,7g  (trinta  e quatro gramas e sete decigramas) de
cocaína  - justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas,    revelando-se    a    prisão,    in   casu,   medida
desproporcional.
4.  Assim,  as  particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação  e  a  proporcionalidade  da  imposição  das medidas menos
severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5.   Ordem   parcialmente  concedida,  ratificada  a  liminar,  para
substituir  a  prisão  preventiva por medidas cautelares diversas da
prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente o habeas corpus,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA IMPOSTA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 356509>>-SP, <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
Acórdãos similares: HC      547469  SC  2019/0351718-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020