AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1637317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535,
II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO RECEPÇÃO DO
ART. 3°, DA LEI 3.765/60 C/C ART. 30, DA LEI 4.242/63, PELA NOVA
ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. ACÓRDÃO BASEADO UNICAMENTE EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,
NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE
COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada por filhas
maiores e válidas de ex-combatente, falecido em 02/04/90, em que
objetivam a percepção da pensão especial de ex-combatente, nos
moldes das Leis 3.765/60 e 4.242/63 e do art. 53, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de
1988.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
deficiência de fundamentação no que pertine à alegada ofensa ao art.
535, II, do CPC/73 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto,
em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral, ao
entendimento de que "a nova ordem constitucional por si só já é
suficiente para excluir do rol de dependentes do ex-combatente a
filha maior, já que vedou tratamento desigual entre homens e
mulheres. Tendo em vista o pensionamento de ex-combatente ser regido
pela lei em vigor na data do óbito do instituidor, 'in casu',
02/04/90, quando já em vigor a Constituição Federal de 1988, estava
indubitavelmente afastada a condição de dependente das filhas
maiores não inválidas, não tendo as autoras direito ao benefício
pretendido. Neste sentido, é vasta a jurisprudência acerca do tema,
'verbis': '(...) 2 - No caso em questão, o óbito do instituidor
ocorreu antes de promulgada a Lei n° 8.059, porém, depois da CF/88 e
os dispositivos constantes da nova Carta Magna bastaram para excluir
do rol de dependentes, a filha capaz, uma vez que aboliu tratamento
desigual entre sexos'. '(...) 1. Os dispositivos da CF/88 vedam
tratamento desigual entre homens e mulheres, o que por si só excluiu
do rol de dependentes do ex-combatente a filha maior e capaz' (...).
O art. 30 da Lei 4.242/63 não foi recepcionado pela atual
Constituição Federal, diante da incompatibilidade vertical existente
entre a norma infraconstitucional e o art. 53 do ADCT da Carga
Magna'. (...). Desta feita, sendo as autoras maiores de idade e
presumidamente válidas, não podem ser enquadradas como 'dependentes'
e, consequentemente, como beneficiárias da pensão especial de
ex-combatente".
V. Portanto, o Tribunal de origem decidiu unicamente sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF.
VI. Assim, "conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, a verificação quanto a terem sido, ou não, recepcionadas
pela Constituição Federal de 1988 as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 é
questão que refoge aos estritos limites do recurso especial, por
possuir natureza eminentemente constitucional" (STJ, AgRg nos EDcl
no AgRg no REsp 1055617/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR ESTADUAL CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de
26/09/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.166.027/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 05/04/2010; REsp
396.444/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJu de
11/11/2002, p. 256.
VII. Revela-se inaplicável o disposto no art. 1.032, do CPC/2015, no
sentido de abrir prazo para manifestação da parte ora recorrente
sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão
geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal,
seja porque não se cogita de aplicação das novas regras do Código de
Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016,
quando se trata da admissibilidade do presente Recurso Especial,
cujos marcos temporais são anteriores à vigência do CPC/2015, ou
porque o Recurso Especial manejado versa acerca de matéria
infraconstitucional, hipótese diversa daquela prevista no referido
dispositivo legal.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR E CAPAZ - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1055617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1166027>>-RJ,
         <<REsp 396444>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM CONJUNTAMENTE COM O
ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - PRECLUSÃO
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032