PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º,
DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.
I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com
fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão
proferido pela 2ª Turma Recursal  da Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o
prazo administrativo do  art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o
direito da parte em demonstrar, na via judicial, o
condutor-infrator.
II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que
demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não
demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de
direito.
III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma
Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo
dispositivo do  CTB preclui tão somente na esfera administrativa,
mas não na via judicial.
IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n.
1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019.
V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a
fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª
Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São
Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão
aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do
direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a
controvérsia como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, dar
provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei, a
fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª
Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São
Paulo retome e prossiga no julgamento do referido  acórdão atacado,
e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de
indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como
entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INFRATOR PELO
PRINCIPAL CONDUTOR OU PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRAZO
ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1774306>>-RS,
         <<PUIL 1501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1825757>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257 PAR:00007