AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS
MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da
Funasa que anteriormente trabalhou na Superintendência de Campanhas
de Saúde Pública. Ele pede indenização por danos biológicos e
materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com
substâncias de alta toxicidade.
3. Na sentença (fls. 489-497, e-STJ), o Juiz Federal Victor Curado
Silva Pereira julgou improcedente o pedido, por falta de provas de
exposição a inseticidas. O acórdão recorrido deu parcial provimento
à Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos
ao juízo de origem para regular processamento do feito. Defende a
União, em seu Recurso Especial, que o prazo prescricional para o
exercício da pretensão condenatória teria início na data do fato
gerador do dano, que corresponderia à da constatação do pânico
gerado pelo DDT, que teria acontecido em 2002 (fl. 570, e-STJ).
4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em
se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou
materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do
prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é
a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão.
Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode
esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter
ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg
no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 3/9/2015
5. As instâncias ordinárias consideraram provada a contaminação do
corpo do servidor pelo produto. O item II da ementa do acórdão
recorrido já é suficiente para deixar isso claro: "II - Na espécie
dos autos, busca-se o pagamento de indenização por dano moral,
decorrente da alegada contaminação pela substância
diclorodifeniltricloretano - DDT e outros produtos químicos
correlatos que passaram a substituir o DDT, em virtude de exposição
do autor durante o exercício de suas funções laborais no Programa do
Combate de Endemias, sem o uso de equipamento de proteção
individual." O acórdão concluiu corretamente que a ciência dessa
contaminação é suficiente para causar sofrimento moral.
6. Por fim, destaque-se que a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para
ocupar o polo passivo da presente lide, pois, consoante o próprio
autor admite em sua petição inicial, muito embora tenha sido
admitido na função de agente de saúde pública na Superintendência de
Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), passou, posteriormente, a
integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei
8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o
demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal
Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde,
por força da Portaria 1.659/2010.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 790522>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1506636>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:008029 ANO:1991
LEG:FED DEC:000100 ANO:1991
LEG:FED PRT:001659 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)