AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA
SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS.
REGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que o transporte de expressiva quantidade
de entorpecente (11,872 kg de maconha) denota o envolvimento
habitual do agente no tráfico de drogas. Assim, assentado pelas
instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o
paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. A Quinta Turma tem entendimento firme de que é possível a
aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 6 anos e 8 meses, revela-se adequada a escolha do regime inicial
fechado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição
negativa de circunstância judicial - quantidade da droga apreendida
na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 33, §2º e 3º,
III, "a", do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 401277>>-SP,
         <<HC 413337>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,872 kg de maconha.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, para fixar a fração de redução ou até mesmo para impedir a
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.
33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
        ART:00059