AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1320097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DE DECRETO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. DECRETO 1.775/1996.
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. É possível a interposição de recurso especial com base na
alegativa de ofensa a decreto de caráter geral, abstrato, impessoal
e obrigatório, como se verifica em relação ao Decreto 1.775/1996.
Precedentes.
2. Ocorre que, no caso, o disposto no art. 4º do Decreto 1.115/1996
não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, estando ausente o
requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Relator, negando provimento ao agravo interno, embora por
fundamento diverso; o realinhamento do Sr. Ministro Og Fernandes aos
fundamentos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin; por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA A DECRETO DE
CARÁTER GERAL - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<EREsp 919274>>-RS
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA A
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DISPOSITIVOS
LEGAIS FEDERAIS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 21337>>-DF,
         <<AgRg no Ag 573274>>,
         <<AgRg no REsp 1430240>>-RN,
         <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
         <<REsp 784378>>-SC,
         <<REsp 352963>>-CE,
         <<REsp 88396>>-RS,
         <<REsp 169542>>-SP,
         <<REsp 13611>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] não é todo e qualquer decreto editado pelo Chefe do
Poder Executivo que autoriza a interposição de Recurso Especial,
mas tão somente os de caráter geral, abstrato, impessoal e
obrigatório, por sua natureza de lei em sentido material, estando
excluídos desse rol todos aqueles cujos efeitos sejam nitidamente
concretos [...]".
     "[...] o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada
para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos
por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente 
sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ,
tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas,
atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula [...] ou notas técnicas
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996