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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1123926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios
semelhantes.
3. In casu, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer da
violação ao art. 458, I e 535, do CPC, porquanto entendeu que o
tribunal de origem se pronunciou de todos os argumentos trazidos
pelas partes.
4. O acórdão paradigma, por sua vez, firmou entendimento no sentido
de que é nulo o acórdão que silencia sobre questão formulada nos
embargos declaratórios.
5. A simples análise acerca da violação ao art. 535, do CPC, não
enseja a possibilidade de cotejo analítico, uma vez que as soluções
são dadas caso a caso, a depender do confronto entre o pedido do
embargante e a fundamentação proferida nos embargos de declaração
dentro do próprio processo.
6. O acórdão que se limita a apreciar a violação ao art. 535, do CPC
e deixa de apreciar o mérito do próprio recurso especial, não enseja
embargos de divergência, incidindo, por analogia, a aplicação da
Súmula 315/STJ, verbis:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00001 ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1006824 MT 2010/0158742-5 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:28/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1142490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. SOBRESTAMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO.
1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da
conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno
valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10.
2. Conforme a Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui
repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo
Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso
extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte
ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento
do juízo de admissibilidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - RPV)
     STJ - <<RESP 1143677>>-RS, <<AGRG NO RESP 1153439>>-SP,
           <<RESP 188749>>-SP, <<AGRG NO RESP 1132043>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1140813>>-RS, <<AGRG NO RESP 1073919>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AGRG NO AG 1076220>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1055401>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1126704 RS 2011/0048863-9 Decisão:01/08/2011
DJE        DATA:25/08/2011
AgRg nos EREsp 1122659 RS 2010/0109379-3 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EM CONFRONTO ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro
em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado" (AgRg nos EREsp 723.655/RJ, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/9/09).
2. Os embargos de divergência em recurso especial não se prestam
para reexaminar a demonstração, ou não, de dissídio jurisprudencial
existente entre acórdãos oriundos das instâncias ordinárias. Em
outras palavras, não se destinam à rediscussão da matéria já julgada
no recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 723655>>-RJ, <<PET 1518>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 396577>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1020618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO APRECIADO PELO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - O Supremo Tribunal Federal decidiu em Questão de Ordem no RE n.º
582.650/BA, DJe de 24/10/2008, que possui repercussão geral a
discussão sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, prevista
no art. 192, § 3º, da Constituição Federal.
II - "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela
Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros
reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei
complementar." Súmula Vinculante n.º 07.
III - Estando o acórdão recorrido em conformidade com o recurso
representativo da controvérsia, declaro o recurso extraordinário
prejudicado, nos termos do art. 543-B, § 3º, CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192 PAR:00003
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003)
LEG:FED EMC:000040 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000648
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  IMPUGNAÇÃO  À  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE  MINISTRO DO STJ
CONFIRMADA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  PELA TURMA. SÚMULA 267/STF. COMO
REGRA,  INCABÍVEL  A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL
DESTA  CORTE  OU  DE  SEUS  MINISTROS.  TERATOLOGIA.  INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido pela
2ª  Turma  desta  Corte,  que julgou agravo regimental interposto em
medida cautelar.
2.  O  mandado  de  segurança  não  é  sucedâneo  de  recurso, sendo
imprópria  a  sua  impetração  contra  decisão  judicial passível de
impugnação  prevista  em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do STF. Precedentes da Corte Especial.
3.  Ademais,  cediço  que  não  cabe mandado de segurança contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior. Precedentes da Corte Especial.
4.  Por outro, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a
impugnação  por  meio  de mandado de segurança, conquanto exista ato
teratológico  ou  de  flagrante  ilegalidade,  o  que  não ocorre na
hipótese dos autos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix  Fischer,  Gilson  Dipp  e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Cesar  Asfor  Rocha  e  Eliana  Calmon  e,  ocasionalmente,  os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO MS 13442>>-AL, {{AGRG NO MS 14652}}-SP,
           <<AGRG NO MS 14655>>-DF, <<AGRG NO MS 14321>>-BA,
           <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<MS 7068>>-MA,
           <<AGRG NO MS 14562>>-SP, <<AGRG NO MS 12814>>-DF,
           <<AGRG NO MS 12739>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECURSO -
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AGRG NO MS 14758>>-DF, {{AGRG NO MS 14652}}-SP,
           <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<AGRG NO MS 9757>>-MG,
           <<AGRG NO MS 9757>>-MG, <<AGRG NO MS 8442>>-DF,
           <<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1251998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2010
RT         VOL.:00906           PG:00638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO EXTRAÍDO
DA INTERNET. POSSIBILIDADE.
1. As cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais,
no Tribunal de origem, obtidas a partir de sítios eletrônicos da
Justiça, contendo identificação da procedência do documento, ou
seja, endereço eletrônico de origem e data de reprodução no rodapé
da página eletrônica, e cuja veracidade é facilmente verificável,
juntadas no instante da interposição do recurso especial, possuem os
requisitos necessários para caracterizar prova idônea, podendo ser
admitidas como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do
recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.
2. Modificação da jurisprudência da Corte Especial.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 514412>>-DF, <<AgRg no Ag 1198521>>
     TST - E-ED-A-AIRR 18940-55.2003.5.01.0066,
           E-AIRR 73590.2003-900-01-00.9,
           E-A-AIRR 1170.2002-025-04-40.0,
           E-ED-AIRR 158.2006-034-03-40.9,
           E-AIRR 1193.1998-050-01-40.4,
           E-ED-AIRR 82040-46.2005.5.03.0037-SP
Termos auxiliares: DOCUMENTO ELETRÔNICO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002200 ANO:2001
        ART:00010   PAR:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/10/2010
RIOBDCPC   VOL.:00068           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO
NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA.
OFENSA.
1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o
pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora
se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça
brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato
mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de
instrumento por ela interposto impugnando a decisão que julgou
suficiente o depósito, no referente ao dies a quo dos juros
moratórios e à taxa de câmbio aplicável.
2. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Termos auxiliares: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003 ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 ART:00005
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 884009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL A QUO DOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS À DECISÃO COLEGIADA. QUESTÃO DIVERSA. EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis
para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos
excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária
(artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição
Federal, Enunciado nº 281/STF).
2. A não interposição de agravo regimental contra a decisão
monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado
colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária
quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos
declaratórios opostos.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux conhecendo dos embargos de divergência e
dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<RESP 776265>>-SC
(CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<ERESP 1078701>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA -
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
     STJ - <<AGRG NO AG 1110571>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 998378>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 995739>>-RJ (RNDJ 105/89),
           <<AGRG NO AG 987039>>-PB,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 1076101>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 884009>>-RJ, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. Encerrada a licitação e
assinado o contrato de concessão, a suspensão dos efeitos dos atos
jurídicos já praticados podem causar lesão grave ao interesse
público de manter funcionando o transporte coletivo no âmbito
municipal. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO
NA ORIGEM - COMPETÊNCIA DO STJ)
 STJ - {{AGRG NA SLS 229}}-SC
Informações complementares:      É  possível ao STJ apreciar pedido de suspensão de liminar e de
sentença  contra  decisão  monocrática  de relator de apelação ou de
agravo  de  instrumento,  mesmo que não tenha sido interposto agravo
interno   para  o  órgão  colegiado  no  Tribunal  a  quo,  conforme
entendimento da Corte Especial deste Tribunal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
Contrato entre município e instituição financeira, atribuindo a esta
exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à
economia pública caracterizada. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      É  cabível  suspensão  de  liminar  em  mandado de segurança na
hipótese  em que decisão do TJSP suspendeu a eficácia de decreto que
regulamentou  contrato  de  exclusividade para empréstimo consignado
assinado pelo Município de São Paulo e pelo Banco do Brasil mediante
o  qual  este  se obriga a pagar àquele o valor de R$ 760.000.000,00
(setecentos  e  sessenta  milhões de reais), porque, ainda que possa
haver  eventual  prejuízo  a  interesses privados, há risco de grave
lesão  à economia pública, representada pela possível perda do valor
que seria repassado ao Município pelo Banco.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:008989 ANO:1979
        ART:00098
(SÃO PAULO - SP)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00008
LEG:MUN DEC:051198 ANO:2010
        ART:00002
(SÃO PAULO - SP)
LEG:MUN DEC:049425 ANO:2008
        ART:00004   INC:00004   (SÃO PAULO -
        SP)
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL 51.198/2010)
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