MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA
PORTARIA 1.104-GMS/1964. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. NOTAS E
PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA
IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. MATÉRIA
EXAMINÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 8º DA CF/88.
VIOLAÇÃO REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que "A
lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados
por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". De igual modo,
por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de
decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no art. 54,
§§ 1º e 2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo
no
âmbito da Administração Pública Federal.
2. Não incide a ressalva inscrita na parte final do caput do art.
54 da 9.784/99, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência
de
má-fé, vício que não pode ser presumido.
3. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § 2º do
art. 54 da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a
todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a
regra geral contida no caput, em favor da decadência.
4. Devem ser consideradas como "exercício do direito de anular" o
ato administrativo apenas as medidas concretas de "impugnação à
validade do ato", tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça -
autoridade que, assessorada pela Comissão de Anistia, tem
competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à
concessão ou revogação das anistias políticas, nos termos do art.
1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput, da Lei
10.559/02.
5. As NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se enquadram na
definição de "medida de autoridade administrativa" no sentido sob
exame, haja vista sua natureza de pareceres jurídicos, de caráter
facultativo, formulados pelos órgãos consultivos, com trâmites
internos, genéricos, os quais não se dirigem, especificamente, a
quaisquer dos anistiados sob o pálio da Súmula Administrativa nº
2002.07.0003 da Comissão de Anistia.
6. Manifestações genéricas não podem obstar a fluência do prazo
decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu
direito individual subjetivado, materializado, consubstanciado em
ato administrativo da autoridade competente, o Sr. Ministro da
Justiça, subscritor da respectiva Portaria concessiva de tal
benefício legal, militando, em seu prol, os princípios da
legalidade, boa-fé e legitimidade, em consonância com a ordem
jurídica em vigor.
7. No caso, a anulação da anistia foi promovida quando já
ultrapassados mais de 9 (nove) anos, restando consumada a
decadência administrativa, nos termos do caput do art. 54. E, mesmo
se
considerada, excepcionalmente, a data da publicação da Portaria
Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento
de revisão das anistias, como hábil a afastar a decadência, ainda
assim esta já se havia consumado.
8. Admitindo-se, ainda, que o prazo de decadência, previsto no art.
54 da Lei 9.784/99, pode ser interrompido, ou mesmo suspenso, o
que, em princípio, é contra a natureza do instituto (art. 207 do
CC),
ainda assim, para tanto, seria, como é, imprescindível - sob pena
de violação às garantias maiores do devido processo, do
contraditório,
da ampla defesa, etc. - que o beneficiário do prazo em curso seja,
individualmente, cientificado do teor do ato interruptivo ou
suspensivo, no curso do referido prazo, na forma prescrita no art.
art. 66, da Lei 9.784/99, in verbis: "Os prazos começam a correr a
partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento".
9. Presume-se, por força do art. 3º da LINDB (antiga LICC), o
conhecimento da lei, sendo defeso escusar o seu cumprimento sob
alegação de desconhecê-la.  Tal presunção, todavia, não se estende
a atos administrativos, como aqueles já referidos, praticados,
genericamente, nos idos de 2003 e 2006, pelo MJ e AGU,
internamente, sem, contudo, dar conhecimento pessoal aos principais
interessados na matéria, quais sejam, os beneficiados pelas
anistias, ao
abrigo da Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA, que dispôs: "A
Portaria
nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro
de
Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente
política".
10. A matéria é plenamente examinável na via do writ, por se
tratar, essencialmente, de interpretar qual o alcance das regras
legais
referidas, pois os fatos da anistia e da sua revogação são
incontroversos, tanto quanto o é a inexistência de má-fé, vício
sequer mencionado.  Incide, assim, a Súmula 625/STF, a saber:
"Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de
mandado de segurança."
11. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou
no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não
devem
ser consolidadas pelo simples transcurso do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.  No caso concreto, contudo, a
questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 não se vincula a eventual
inconstitucionalidade da Súmula Administrativa 2002.07.0003 da
Comissão de Anistia.
12. O constituinte originário não se preocupou em definir, no art.
8º, caput, do ADCT, o que seria um ato de exceção, institucional ou
complementar, de motivação exclusivamente política, tendo tal
encargo sido deixado para o legislador infraconstitucional, que
criou a Lei 10.559/02.
13. Ainda que se admita, para argumentar, suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003,
tal  se resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei
10.559/09, não havendo falar em "ato inconstitucional", mormente
porque eventual afronta à Constituição se daria de forma indireta,
o que não desafia exame de (in)constitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal e, muito menos, por esta Corte. Precedentes do
STF.
14. Segurança concedida para declarar a decadência do ato que
anulou a portaria anistiadora. Custas ex lege. Sem condenação em
honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento,por  maioria,
vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin, conceder  a segurança para declarar a
decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, nos termos do
voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão.
Votaram  com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques
(voto-vista) e Benedito Gonçalves, que ressalvou seu ponto de
vista.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO DE REVISÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE
REVISÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 14748>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO - DECADÊNCIA -
RECONHECIMENTO)
     STJ - <<MS 15346>>-DF, <<MS 15330>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - SÚMULA ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE -
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[RE-AGR 656256]]-DF, [[AI-AGR 808719]]-DF
(VOTO VENCIDO - ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - DISCUSSÃO
- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não  é  cabível a impetração de mandado de segurança contra ato
de  anulação  de  anistia  política  concedida  com base na Portaria
1.104/GM3/1964  do  Ministério da Aeronáutica, na hipótese em que se
alega  a  decadência  do  direito  de  a  Administração anular o ato
concessivo  de  anistia,  pois  a jurisprudência firmada na Primeira
Seção  do STJ é no sentido de que a discussão de eventual ocorrência
de decadência no caso demanda dilação probatória, pelo que o remédio
constitucional não se mostra via adequada para tanto.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não é possível afirmar que se operou a decadência do direito de
a  Administração  anular ato concessivo de anistia política embasado
na  Portaria 1.104/GM3/1964 quando é incontroverso nos autos que não
houve  omissão  do ente estatal, que desde o ano de 2003 tem adotado
providências  que  questionam  a  legalidade dos atos concessivos de
anistia, tendo em conta a constatação de que seria temerário afirmar
que  todo  e  qualquer  desligamento  de militar embasado na aludida
portaria  teria decorrido de perseguição política, pois a decadência
pressupõe  omissão,  negligência ou desídia da autoridade impetrada,
situações que não ocorreram no caso.
     Não é possível afirmar que se operou a decadência do direito de
a  Administração  anular ato concessivo de anistia política embasado
na  Portaria   1.104/GM3/1964   mesmo  quando,  em  razão  da  séria
divergência  entre  os órgãos de assessoria do Ministério da Justiça
acerca  de  todos  os  licenciamentos de militares embasados naquela
portaria   configurarem   ou   não  ato  de  exceção,  os  processos
individuais de revisão foram instaurados após o transcurso dos cinco
anos  previstos no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois essa lei não fixa
prazo  para a conclusão da medida de impugnação de validade dos atos
administrativos,   já  que  é  impossível  pré-definir  o  nível  de
complexidade  dos  inúmeros casos sujeitos ao controle de legalidade
no âmbito do Poder Público.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   ART:00037   PAR:00005
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00207
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)