RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/2015.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  BUSCA  E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE  DO  PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR
PÚBLICO   SOBRE  O  RETORNO  DE  CARTA  PRECATÓRIA.  NECESSIDADE  DE
ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015.
CONCREÇÃO   DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO
PROCESSO.  PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA.
NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL  EM  APELAÇÃO.  DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE SUPERIOR.
1.  Recurso  originário  de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo
rito  do  Decreto-Lei  911/1969,  julgada  procedente  em primeiro e
segundo graus de jurisdição.
2.  Alegação  de  nulidade  do  processo  em  virtude da ausência de
intimação  pessoal  do  defensor  público acerca do retorno da carta
precatória destinada à avaliação do veículo.
3.  Nos  termos  do  art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a
nulidade  da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe
caiba  praticar,  o  qual  será  tido  por tempestivo se o vício for
reconhecido".
5.  Norma  que  dá  concreção ao princípio constitucional da duração
razoável  do processo, evitando retrocesso da marcha processual para
devolução de prazo.
6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução
de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos
autos  pela  parte  prejudicada  (cf.  art.  272, § 9º, do CPC/015),
circunstância que não ocorreu no caso dos autos.
4.  Caso  concreto  que  a  parte  interessada limitou-se a alegar a
nulidade  do  processo  nas  razões  da  apelação, abstendo-se de já
antecipar  o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação
tivesse sido válida.
5.  Preclusão  da alegação de nulidade do processo no caso concreto,
em  virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015.
7.  Inocorrência  de  negativa  de prestação jurisdicional acerca da
alegação  de  abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a
arguição genérica na contestação.
8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões
da  apelação,  em  virtude  da  proibição  de  inovação recursal. 9.
Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  Superior.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  com  majoração  de  honorários,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1670678>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1402632>>-SP
Informações complementares:      "Observe-se  que  o art. 272, § 8º, se harmoniza com a norma do
art.  938  do  CPC/2015,  que  permite  a conversão do julgamento do
recurso em diligência para sanar vício processual sem necessidade de
anulação do processo.
     [...]
     Efetivamente,  para  que  a  norma  do art. 938 seja plenamente
atendida,  no  caso  de  nulidade  de intimação, há necessidade de a
parte prejudicada antecipar o ato processual que pretendida praticar
(cf.  art.  272,  § 8º, CPC/2015), para que, assim, o Tribunal possa
avaliar  a  possibilidade de determinar uma diligência que atenda ao
interesse  da  parte  prejudicada,  sem  necessidade  de anulação do
processo".
     "[...]  a apelação não se presta a 'emendar' a contestação, mas
tão  somente  a  devolver  à  instância 'ad quem' as questões que se
pretenda sejam reexaminadas em duplo grau de jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00008   PAR:00009   ART:00938