AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  ART.  373  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA
PROVA.   AUTOR.   FATO   CONSTITUTIVO  DO  SEU  DIREITO.  RÉU.  FATO
IMPEDITIVO.  MODIFICATIVO. EXTINTIVO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A
EMPRESA  REQUERIDA  CONTINUA SUBMETENDO OS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE
CABOS PARA APRECIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA APÓS O TÉRMINO DA
VIGÊNCIA  DO CONTRATO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.   INCIDÊNCIA.   DOCUMENTAÇÃO  ESPECÍFICA  E  INDIVIDUALIZADA.
PASSÍVEL  DE  EXIBIÇÃO.  EXTRAÇÃO  DO  SISTEMA  INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA.  CORTE  DE  ORIGEM.  SOBERANA  NA  APRECIAÇÃO  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.    REVOLVIMENTO.    IMPOSSIBILIDADE.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Segundo  o  art.  373 do Código de Processo Civil, o ônus da
prova  incumbe  ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito,
isto  é,  a  utilização  irregular  de pontos de compartilhamento na
infraestrutura da concessionária de energia pela empresa ré. Compete
ao  réu  a  demonstração  quanto  à  existência  de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, em sua defesa,
a Agravante aduziu que a concessionária possui conhecimento de todos
os pontos em que há compartilhamento de infraestrutura.
IV  - O tribunal de origem decidiu a questão motivo da controvérsia,
sob  o  fundamento  de  que  não  há  comprovação nos autos de que a
empresa  requerida  continua submetendo os projetos de instalação de
cabos para apreciação da concessionária de energia após o término da
vigência  do contrato. Rever este entendimento demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V   -   A   Corte  de  origem,  soberana  na  apreciação  do  acervo
fático-probatório   asseverou   que,   na   hipótese   vertente,  há
documentação  específica e individualizada que possa ser considerada
passível  de  exibição  a  serem  extraídas  do  sistema  interno da
sociedade empresária requerida. Afastar as conclusões do Tribunal de
origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe
a  imposição  da  multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1671551>>-RS, <<AgRg no AREsp 424721>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1521509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007