AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO AO
ERÁRIO.  RESSARCIMENTO.  ART. 1.030 DO CPC/15. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  I  -  Trata-se, na origem, de ação de
ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos
referentes  a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos
autos,  a  União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando
compelir  a  ré  à  devolução dos valores referentes ao benefício de
aposentadoria  de  ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o  pedido,  ao  fundamento  de  que  não se
comprovou  nos  autos  que teria sido a parte agravada, a autora dos
saques.  No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reconhecendo-se,
de  ofício,  a  ocorrência  de  prescrição.  II - Interposto recurso
especial,   negou-se   seguimento   ao  recurso  com  fundamento  na
jurisprudência  desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional
de cinco anos definido matéria repetitiva (REsp n. 1251.993/PR) para
as  ações  contra  a  Fazenda,  aplica-se  também nas ações em que a
Fazenda  seja  autora.  Nesta  Corte  não  se  conheceu do agravo em
recurso  especial,  considerando-se  não  ser  cabível agravo contra
decisão  que  nega  seguimento  ao recurso com fundamento em matéria
repetitiva.
III  -  Consoante  o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível
agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
com  base  no  inciso I, b, do mesmo artigo, e não agravo em recurso
especial.
IV - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código
de  Processo  Civil,  o  que inviabiliza a aplicação do princípio da
fungibilidade,  uma  vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do
recurso cabível. V - Não obstante, como não se trata de ação fundada
na   prática   de  ato  doloso  tipificado  na  lei  de  improbidade
administrativa,  que  seria  imprescritível,  o  acórdão  objeto  do
recurso  especial  está  em  conformidade com a jurisprudência desta
Casa.  De  fato,  a  jurisprudência  é no sentido de que "em face do
princípio  da  isonomia,  a  "nas  ações regressivas acidentárias, o
prazo  quinquenal  é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade
de  autora"  (AgRg  no  REsp n. 1.549.332/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 17/11/2015.) VI
-  Não  há  razões  para  modificar  a  decisão recorrida. Portanto,
correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS - PRAZO QUINQUENAL APLICADO À
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1549332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   INC:00001   LET:B