RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
DO  STJ E DE ACÓRDÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO
ACÓRDÃO  REGIONAL.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL.
MARCO  INICIAL  DO  BENEFÍCIO:  DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
ART. 469 DO CPC/1973 E 504 DO CPC/2015: A COISA JULGADA INCIDE SOBRE
O DISPOSITIVO DO DECISUM.
1.  Se  autor  teve  reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu
direito à "aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar
da  data  do  protocolo  administrativo", é decorrência lógica que a
eventual  prescrição  das  parcelas já vencidas deste benefício deve
ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as
parcelas  já  vencidas  anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da
data  do  requerimento  administrativo).  2. A despeito de a decisão
monocrática  proferida  em  recurso  especial  interposto contra tal
acórdão   ter   feito  alusão  à  prescrição  de  parcelas  vencidas
anteriores  à  data  da  propositura da ação, o trecho corresponde a
mero  erro  material,  devendo  prevalecer  a  parte  dispositiva da
decisão   na  qual  se  afirma  que  o  acórdão  recorrido  está  em
consonância  com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma
e se nega provimento ao especial.
Isso  porque,  segundo  preceitua o art. 469 do CPC/1973, mantido na
mesma  redação  no art. 504 do CPC/2015, o que faz coisa julgada é o
dispositivo do decisum.
3.  Assim  sendo, a interpretação conjunta do dispositivo da decisão
monocrática no recurso especial e do correto resultado de julgamento
do  acórdão  da Corte regional somente pode levar à conclusão de que
este  Tribunal  Superior  manteve, na íntegra, o provimento total do
apelo  da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de
aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do
requerimento administrativo.
4.  Reclamação  julgada procedente, para determinar que a autoridade
reclamada  reconheça ao autor o direito de receber seus proventos de
aposentadoria  por tempo de serviço proporcional a contar da data do
requerimento   administrativo  (18/11/1999),  sem  a  prescrição  de
nenhuma parcela vencida desde então.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DO DECISUM - INCIDÊNCIA - COISA JULGADA)
     STJ - {{RESP 1221308}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469