RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO
DE   ENERGIA   ELÉTRICA.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.    ACORDO    EXTRAJUDICIAL.    PARCELAMENTO.   NOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUTIR  A  ORIGEM DA DÍVIDA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283  E  284  DO  STF.  REEXAME  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  INDICAÇÃO  DE
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS.  1.  A
solução  integral  da  controvérsia,  com fundamento suficiente, não
caracteriza  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não há lacuna
na  apreciação  do  decisum.  A  motivação contrária ao interesse da
parte,  ou  mesmo  omissa  de  pontos considerados irrelevantes pela
decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas.
2.  O  Tribunal  de  origem  enfrentou  a questão relativa à suposta
violação  do  princípio da não surpresa, destacando nos aclaratórios
que  foi a própria autora, ora recorrente, quem trouxe ao processo o
fato  e  os documentos que atestam a avença. Contudo, esse argumento
não  foi  atacado  pela  parte recorrente, que se limitou a alegar a
necessidade  de  prévio  debate  da  transmudação  da  obrigação  em
novação.  Incidem,  por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF,  ante  a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
3.  Rever  o  posicionamento  consignado  pela  Corte a quo quanto à
validade  do  acordo  extrajudicial  e  à  inexistência  de  conduta
ensejadora  de  indenização por danos morais pela concessionária, in
casu, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,
o  que  é  inadmissível  na via estreita do Recurso Especial, ante o
óbice  da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja  Recurso  Especial."  4.  "Resta  prejudicada  a  análise  da
divergência  jurisprudencial  quando  a  tese  sustentada esbarra em
óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do
permissivo  constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro
Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe 24/9/2014).
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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