AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL
CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO AN O DE 1998.
DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO
DE PESCADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADO.
INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA (2000.71.01.001891-1/RS) COM A FINALIDADE DE APURAR O DANO
AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. DEMANDA INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MESMA
MATÉRIA. INTERROMPIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
PRETENSÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA POR
EMBARGOS PROTELATÓRIOS.SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. Quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da
macro-lide a resolver demandas coletivas sobre o mesmo evento, os
entendimentos da Corte local apresentam-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a
inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83
do STJ.
3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como
violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).
4. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei
federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido,
tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado
da Súmula 7 do STJ.
5. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, §
2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora
agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada
pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do
intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do
conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1225927>>-PR
(LIDE MULTITUDINÁRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO
INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA
- POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 60),
         <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 589),
         <<AgRg no REsp 1530799>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1554599>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTUITO PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796538>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821349>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1691238>>-AM
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      É possível ao juízo suspender, ex officio e ao início, o
processo de ação individual multitudinária quando ajuizada ação
coletiva atinente à macro-lide geradora de processos
multitudinários, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:00006 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022 INC:00002 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122 ART:00166
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103 ART:00104 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C