RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA À
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PUBLICADA A PRIMEIRA DECISÃO
QUE ESTABELECEU A VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA
PUBLICADA EM 31/5/2013. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SEGUNDO CRITÉRIOS DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ART.
20, § 4º, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO.
VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE. NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à
legislação processual vigente à época em que foi publicada a
primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal
decisão seja posteriormente reformada.
II - Tendo havido a fixação de honorários na sentença publicada em
31/5/2013, o Tribunal Regional Federal 1º Região deu provimento ao
recurso da União para reformar a sentença que proveu o pedido
autoral, mantendo os honorários fixados em primeira instância,
segundo os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, no que não destoa
da jurisprudência dominante nesta Corte Superior supratranscrita.
III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IV - Em relação ao art. 20, § 4°, do CPC/1973, não é possível, por
meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e
equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba
advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos
elementos fático-probatórios do caso concreto.
V - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração
ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula
n. 7/STJ.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL
VIGENTE)
   STJ - <<REsp 1758936>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1428443>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597440>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884610>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 831316>>-SP,
         <<REsp 1269171>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A