AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15
DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC/2015.
TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15
dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula
282/STF).
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
(Súmula 7/STJ).
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do valor da
multa cominatória por descumprimento judicial é possível, desde que
o valor acumulado da multa seja manifestamente irrisório ou
exorbitante.
6. A verificação da existência de exorbitância ou excessividade do
quantum não pode ser direcionada apenas para a comparação entre a
quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, mas
sim considerando-se o valor estabelecido diariamente à parte
recalcitrante.
7. Diante das circunstâncias da presente hipótese, afasta-se a
desproporcionalidade no valor fixado.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 643357>>-SP
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920817>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824152>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1841809>>-AM
(ASTREINTES - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
MOMENTO DA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1758478>>-SP,
         <<REsp 1840693>>-SC
(ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR FINAL EXCESSIVO - RECALCITRÂNCIA DA
PARTE)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325024>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1151116>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'tendo sido a multa cominatória estipulada em valor
proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando
a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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