EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 4167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO.
RECURSO RECEBIDO COM AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU
REPOSITÓRIO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1.º,
DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE
CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. ALGUNS DOS PARADIGMAS
PROLATADOS PELA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO EMBARGADO.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, a teor
do art. 266, § 1.º, do RISTJ, admite-se a juntada de cópia de
acórdãos extraídos do sítio eletrônico deste Superior Tribunal de
Justiça na internet. Contudo, não supre a exigência legal,
evidentemente, a mera referência aos julgados paradigmas, com
transcrição de partes dos acórdãos, na petição recursal.
2. Se não bastasse, há outro óbice inarredável para o seguimento do
recurso: sequer se admite a oposição de embargos de divergência
contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando
não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso,
em que o agravo foi desprovido. Incidência da Súmula n.º 315 do STJ.
3. Ainda que assim não fosse, não se prestam os embargos de
divergência a discutir questão atinente à regra de admissibilidade
do recurso especial, quando o deslinde da controvérsia processual
baseia-se na análise de cada situação, particularizada, sem
contraposições de teses jurídicas.
4. Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro Filho
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (DIÁRIO DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA PET 2676>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 16859>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 324113>>-MG, <<ERESP 171627>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
           <<PET 2151>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 652778>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
(DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS, <<ERESP 147339>>-SP,
           <<AGRG NA PET 3982>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 325705>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, RECORRENTE, APENAS, INDICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO
PARADIGMA, EM, DIÁRIO DA JUSTIÇA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIÁRIO DA
JUSTIÇA, COMO, REPOSITÓRIO OFICIAL; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
STJ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO,
IMPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL /
INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ, E, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA, AFASTAMENTO,
APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE
FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO
PARADIGMA, E, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO EMBARGADO, APESAR,
EXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA / INEXISTÊNCIA,
DIVERGÊNCIA, TESE, ENTRE, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO;
OCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, CONSIDERAÇÃO, SOBRE, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, EMBARGANTE, INDICAÇÃO, COMO, ACÓRDÃO PARADIGMA, ACÓRDÃO,
MESMA, TURMA, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO / OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315