AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação penal. Crimes de difamação, de injúria, de
imprensa e de abuso de autoridade. Prescrição. Crime de
responsabilidade.
1. Relativamente aos crimes de difamação, de injúria, de imprensa e
de abuso de autoridade indicados na inicial, protocolada em 25/2/03,
os prazos prescricionais não ultrapassam dois e quatro anos. Por
outro lado, já tendo transcorrido os referidos prazos desde os
fatos, sem nenhuma interrupção, resta caracterizada a prescrição
punitiva.
2. Os crimes de responsabilidade previstos no art. 12 da Lei nº
1.079/50 são específicos do Presidente da República nos termos do
art. 4º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, não podendo ser
estendidos, por analogia, ao Procurador Regional Federal e aos
demais réus, redator e diretores de jornais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRIME DE IMPRENSA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EXVERD 28>>-MT, <<EXVERD 27>>-PB,
           <<EXVERD 10>>-MG (RSTJ 22/69),
           <<EDCL NOS EDCL NA APN 211>>-DF
(ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<APN 334>>-ES (REVFOR 378/351, LEXSTJ 188/254),
           <<APN 336>>-ES, <<APN 338>>-ES
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, NOVO, PRAZO, PARA, RECORRENTE,
COMPLEMENTAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
ARQUIVAMENTO, QUEIXA / HIPÓTESE, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, AÇÃO PENAL,
PROCESSAMENTO, EM, SEGREDO DE JUSTIÇA, E, IMPEDIMENTO, ACESSO, AUTOS
/ DECORRÊNCIA, RECORRENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
ACESSO, AUTOS; POSSIBILIDADE, AGRAVANTE, RETIRADA DOS AUTOS, APÓS,
DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AÇÃO PENAL.
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ARQUIVAMENTO, QUEIXA,
CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, E, EDITOR, E, DIRETOR DE
REDAÇÃO, JORNAL / HIPÓTESE, RELATOR, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, REFERÊNCIA, CRIME, INJÚRIA, E, DIFAMAÇÃO,
PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA, E, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, 1965, E, RECONHECIMENTO, ATIPICIDADE, CRIME DE
RESPONSABILIDADE / DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, DOIS
ANOS, ENTRE, DATA, FATO CRIMINOSO, E, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, SEM,
CAUSA INTERRUPTIVA; IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO DE CRIME, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, DIRETOR
DE REDAÇÃO, E, EDITOR, JORNAL, MOTIVO, LEI FEDERAL, 1950, PREVISÃO,
SUJEITO ATIVO, CRIME, APENAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA; DESCABIMENTO,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00004 INC:00008 ART:00012
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:H
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 INC:00006 ART:00117 ART:00139
        ART:00140 ART:00142 INC:00003 ART:00350 INC:00004
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 ART:00129 INC:00001 ART:00009
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00041
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006 INC:00007 LET:B      INC:00020 ART:00048