RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
GARANTIA DE AUTORIDADE. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA.
1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízo
de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, não prospera. O
referido dispositivo tem aplicação quando "o acórdão recorrido
divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de
repercussão geral ou de recursos repetitivos." In casu, as
reclamantes alegam descumprimento da decisão proferida pelo STJ no
caso concreto, não de precedente vinculante. Não haveria
oportunidade de retratação.
2. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.751.878/SP, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o nexo causal não foi
quebrado, haja vista que a vítima não faleceu por causa da chuva, ou
da queda da árvore, mas eletrocutado por produto da Eletropaulo. A
energia elétrica é considerada de alto risco para a vida humana. Nos
termos do art. 927 do Código Civil, 'haverá obrigação de reparar o
dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.'" Em
suma, considerou-se que o dano estava dentro da esfera de risco da
concessionária do serviço público e guarda relação com a atividade
por ela desenvolvida (fortuito interno).
3. Na ocasião, determinou-se o retorno dos autos à origem, para que
novo julgamento fosse realizado com base nessas premissas.
4. O Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo, ratificou o seu
entendimento anterior, nos seguintes termos: "Conforme  relatado  no
acórdão  desta  5ª  Câmara  de  Direito Público, a tragédia de
José Paulo Machado aconteceu quando ele tentou sair do veículo
energizado por cabo de alta tensão, derrubado por queda de árvore em
meio a uma tempestade no local. (...) Logo, tenho por caracterizado
o caso fortuito/força maior, o que afasta a responsabilidade das
requeridas no triste desfecho que, por igual, também arrastou as
autoras. (...) Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  e  com  todas
as  vênias  da Eg.  Corte  Superior,  proponho  seja  mantido  o
decidido  no  acórdão recorrido."
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a Reclamação, para cassar o acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo e determinar o rejulgamento do apelo com base
nas premissas estabelecidas na decisão monocrática proferida no
AREsp 1.751.878/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002