AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. A APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS NÃO INDICA,
POR SI SÓ, A PERICULOSIDADE DAS PACIENTES, ORA AGRAVADAS. AUSÊNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA
EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se
a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Outrossim, não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o
princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito
in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo
exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o
contraditório. A propósito, no writ, o Parquet nem sequer atua na
condição de parte, mas de fiscal da ordem jurídica.
3. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade.
4. No caso, a apreensão de certa quantidade de drogas não é capaz de
indicar, por si só, a periculosidade das Pacientes, ora Agravadas,
e a necessidade da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 639918>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de substância entorpecente
do tipo cocaína, pesando cerca de 527,89 g.
Informações complementares:      "[...] a quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1/2
quilogramas de cocaína), motivação apresentada pelo Juízo de
primeiro grau, não é capaz de indicar, por si só, a periculosidade
das Pacientes e a necessidade da medida extrema.
     Ademais, convém ressaltar que o Magistrado singular se referiu,
de modo genérico, ao 'contexto da apreensão da droga' e às 'demais
circunstâncias', sem, contudo, explicitar tal argumentação com base
na análise de elementos concretos extraídos dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART:00310
        INC:00002 ART:00316 ART:00319