HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO
DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO
JUIZ DA VEC. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
1. A "unificação de penas não enseja a alteração da data-base para
concessão de novos benefícios executórios" (ProAfR no REsp n.
1.753.512/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 11/3/2019).
2. Todavia, se comprovado que o reeducando cometeu falta grave, a
contagem do prazo para a progressão de regime se reinicia a partir
da data da infração (Súmula n. 534 do STJ).
3. A prática de fato definido como crime doloso constitui a falta
disciplinar prevista no art. 52 da LEP, independente do trânsito em
julgado de sentença condenatória (Súmula n. 526 do STJ), desde que
sua apuração ocorra com observância do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em procedimento administrativo
disciplinar específico (PAD) ou em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público (Tema n.
941 de repercussão geral).
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 758,
com repercussão geral, definiu a tese jurídica de que a instrução
para o reconhecimento do ato de indisciplina em apreço pode ser
suprida por sentença que verse sobre a materialidade, a autoria e as
circunstâncias do delito correspondente à falta. No julgamento do
RE n. 776.823/RS consignou-se que o aproveitamento da condenação
criminal não torna dispensável a prévia oitiva da defesa técnica do
apenado para a declaração de consequências no âmbito da execução
penal.
5. No caso sob exame, não houve formal reconhecimento de falta
disciplinar pelo Juízo das Execuções e, por isso, não se pode
sujeitar o paciente à penalidade de interrupção da data-base para
progressão de regime.
6. Habeas corpus concedido, em menor extensão, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz concedendo
parcialmente a ordem,  sendo acompanhada pelos Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF  1a Região) e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade,
conceder em parte a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1753512>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1006)
(EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - FALTA GRAVE - PRÉVIA OITIVA
DA DEFESA TÉCNICA)
   STF - [[RE 776823]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 758),
         [[RE 972598]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] não houve a oitiva prévia da Defesa Técnica do Apenado a
respeito das consequências na execução penal em curso da condenação
pelo delito superveniente. Ressalte-se que inexistiu na espécie o
reconhecimento formal da falta grave pelo Juízo da Execução Penal,
sendo aplicada de forma automática a interrupção do lapso para a
progressão de regime em razão da unificação de penas, o que se
mostra contrário ao entendimento da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça consolidado em recurso especial repetitivo (Tema
n. 1.006/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526 SUM:000533 SUM:000534
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 ART:00052 ART:00111