AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União
em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais -  TNU, que deu
provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para
afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do
direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio
antecedente ao ajuizamento da ação ordinária.
II - Os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal
dirigidos ao STJ somente serão cabíveis contra decisão colegiada da
TNU, que examina questão de direito material, em contradição à
súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
III - No caso em comento, a requerente aponta divergência entre
decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU e a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em
relação ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do
reajuste de 3,17%.
IV - Na sentença reconheceu-se a prescrição e a decisão foi mantida
no julgamento do recurso pela Turma Recursal. A decisão da Turma
Recursal foi modificada em Acórdão da Turma de Uniformização, que
fundamentou-se no seguinte sentido:  "Com esteio no posicionamento
do STJ, esta TNU passou a entender que a prescrição  para  a
cobrança  das  parcelas  referentes ao  reajuste  de  3,17%  deve
incidir apenas  a  partir  do  pagamento  da  última  parcela,
quando  resta  possível  verificar  a existência de pendências"
V - Não há previsão jurídica de suspensão ou interrupção de tal
pretensão, em razão do simples parcelamento do montante original.
Nesse sentido, os precedentes das duas Turmas da Primeira Seção:
AgInt no REsp 1483566/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019; AgInt no AREsp
839.408/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/05/2017, DJe 19/05/2017.
VI - Destarte, com razão a parte agravante, pois a decisão da Turma
Nacional de Uniformização encontra-se em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido a
seguinte decisão monocrática: Processo; PUIL 2270; Relator(a):
Ministro HERMAN BENJAMIN; Data da Publicação: 04/02/2022.
VII - Consoante a orientação estabelecida no REsp 990.284/RS,
julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP
1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,
86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os
efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores,
aplica-se a regra do enunciado n. 85/STJ: "Nas relações jurídicas de
trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior a propositura da ação"
VIII - Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP
2.225-45/2001, incide a mesma lógica conforme a jurisprudência desta
Corte, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se
proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse
marco, aplica-se o teor do enunciado n. 85/STJ. Precedentes: AgInt
no REsp 1892400/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021; AgInt no AREsp 494.625/SC,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/02/2020, DJe 02/03/2020.
IX - Na hipótese destes autos, como a demanda foi ajuizada em
fevereiro de 2011, ou seja, após 4/9/2006, aplica-se o enunciado n.
85/STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
X - Ante o exposto, deve ser provido o agravo interno para conhecer
e dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido da
União e determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático, para
prosseguimento do julgamento.
XI - Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, dar
provimento agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8,
9, 10, 11, 12, 13),
         <<AgInt no REsp 1892400>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 494625>>-SC
(PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1483566>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 839408>>-AC,
         {{PUIL 2270}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998