AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART.
17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as
aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao
regime monofásico de tributação. O Tribunal de origem manteve a
sentença denegatória da segurança.
III. É entendimento pacífico da Segunda Turma deste Superior
Tribunal de Justiça que "inexiste direito a creditamento, por
aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de
incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente,
nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação" (AREsp 1.530.466/RO,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2019). Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/10/2019; AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no
AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 28/05/2018. No mesmo sentido: "Nos termos da jurisprudência
esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui
aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ,
AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; Resp 1.267.003/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo,
a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação
monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento
da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
23/10/2013. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se
compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no
REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma,
julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR.
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje
17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012" (STJ,
AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017).
IV. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido
creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais.
Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o
art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.
10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que
reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da
vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria
ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação
(Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ,
AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - CREDITAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1772957>>-PR,
         <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772957>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494663>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP
Informações complementares:      "Esta Corte, ao proceder à interpretação do art. 557 do
CPC/73, firmou o entendimento no sentido de que, já tendo sido
julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, é atribuída
ao Relator a apreciação monocrática do Recurso Especial. Ademais,
tem-se que, na forma da jurisprudência desta Corte, o posterior
julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo
Regimental ou interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má
aplicação da regra contida no citado dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.787/2008)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.787/2008)
LEG:FED LEI:011787 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
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