HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS.
MOTIVOS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto à culpabilidade, para fins de individualização da pena,
tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade
da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do
comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência
dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela
prática ou não de delito. No caso, o Magistrado processante
limitou-se a afirmar que o réu agiu dolosamente, tendo buscado
saciar a própria lascívia, o que não excede a própria tipicidade do
delito do art. 217-A do CP.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos
autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não
servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie. In
casu, em que pese a gravidade da conduta, percebe-se que nada de
concreto restou deduzido para justificar a elevação da pena pelo
modus operandi do delito, devendo, pois, ser decotado o incremento
por tal vetor.
5. Nos moldes do entendimento consolidado deste Tribunal,
"tratando-se de crime contra a dignidade sexual, injustificado o
aumento, porquanto a intenção de satisfazer a lascívia é inerente ao
tipo incriminador imputado ao paciente" (HC 289.604/BA, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2016, DJe 19/12/2016).
6. No que tange aos antecedentes, a sentença não fez menção a
qualquer título condenatório transitado em julgado a ser sopesado na
fixação da pena-base, impondo-se, portanto, o afastamento da
valoração negativa dessa vetorial. Além disso, ainda que se possa
deduzir que o réu já havia sido previamente condenado, tanto é que
estava cumprindo pena em livramento condicional quando do
cometimento do delito, a reincidência do réu foi valorada na segunda
fase da dosimetria, não sendo possível sopesar tal condenação para
desabonar os seus antecedentes, sob pena de indevido bis in idem.
7. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado,  independentemente de perícia. Na hipótese em apreço, o
decreto condenatório considerou que o réu é ardiloso em conseguir
burlar regras sociais e jurídicas, maquinando como fazer o mal sem
despertar suspeitas nos outros. Ora, a conduta apurada nos autos é
praticada, em regra, na clandestinidade e com utilização de
subterfúgios para garantir a impunidade do delito, não servindo tal
motivação para elevar a reprimenda para negativar a personalidade do
agente.
8. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.
Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no
desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal
circunstância deve ser considerada neutra.
9. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, o trauma suportado pela vítima,
menor de 7 anos de idade, que se tornou uma criança tristonha e que
não participa das atividades na escola, segundo sua professora,
permite o incremento da crime pelas consequências do delito.
10. Deve ser afastado o incremento da pena-base pelos antecedentes,
culpabilidade, circunstâncias, personalidade, motivos e
comportamento da vítima, ficando, porém, mantida a elevação da
básica pelas consequências do crime.
11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 18 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO DA PENA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1476196>>-MA
(CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - ELEMENTO
INERENTE AO TIPO INCRIMINADOR)
   STJ - <<HC 289604>>-BA
(PENA-BASE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEUTRA OU FAVORÁVEL
AO RÉU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00059