RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO
DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA DEFERIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar,
quando o agente for "gestante" ou "mulher com filho de até 12 (doze)
anos de idade incompletos", passou a ser admitida com o advento da
Lei n. 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no
art. 318, do Código de Processo Penal; e alterações legislativas
subsequentes, em destaque para a inserção dos artigos 318-A e B, no
referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018.
2. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal
passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual.
No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n.
143.641/SP, da Relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
3. No caso, a recorrente estava sob o benefício da prisão
domiciliar, concedido por esta Corte Superior (HC n. 498.453/SP)
quando foi presa em flagrante pela suposta prática de delito da
mesma natureza (tráfico de drogas). Sobreveio sentença condenatória
(pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial
fechado), com redecretação da sua prisão preventiva. A defesa
pleiteia a concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade.
5. O descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a
reiteração do agente na prática delitiva caracterizam situação
excepcionalíssima hábil a permitir a denegação do novo pedido de
prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.
Precedentes do STF e do STJ.
6. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - REITERAÇÃO
DELITIVA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 498374>>-RJ,
         <<HC 541029>>-RS
   STF - [[HC AgR 175311]],
         [[HC AgR 172188]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ART. 318, IV E V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS.
318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA