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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 927895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  NOMEAÇÃO  DE BENS. RECUSA DA
FAZENDA  PÚBLICA  JUSTIFICADA  NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA
LEI  6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO   PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  NESTA  VIA
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp.  1.090.898/SP,  de  relatoria  do eminente Ministro CASTRO
MEIRA  (DJe  31.8.2009),  e  do  REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser
efetuada  conforme  a  ordem  legal prevista no art. 655 do CPC e no
art.  11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado
seja  penhorável,  o  exequente  pode recusar a sua nomeação, quando
fundada  na  inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal
como  a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso
implique em ofensa ao art. 620 do CPC.
2.  Na  espécie,  o Tribunal de origem consignou expressamente que a
recusa   do   bem   nomeado  à  penhora  pela  Fazenda  Pública  foi
justificada,  considerando  que, além de não observar a ordem legal,
possui baixa liquidez e difícil alienação.
3.  Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da
menor  onerosidade,  demandaria o reexame de matéria de fato, vedado
pela Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA
NA ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120)
(DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1392939>>-AL,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1043733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1602479  RJ  2019/0308721-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no REsp  1749969  ES  2018/0153634-2  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CDA.  NULIDADE.  SÚMULA  7/STJ.
EXCEÇÃO  DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL
DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1.  Rever  os  requisitos  de  validade  das CDAs exige o reexame de
provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.  Nos  termos  da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da
verba  honorária  quando a exceção de pré-executividade for acolhida
para  extinguir  total  ou parcialmente a execução, em homenagem aos
princípios  da  causalidade  e  da sucumbência, o que não ocorreu no
presente caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CDA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AREsp 1170888>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1495088>>-RS, <<REsp 1695228>>-SP
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457502  RS  2019/0054335-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1374415  RJ  2018/0256517-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp  1527816  PR  2016/0309680-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1825059  RS  2019/0197475-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1213753  RJ  2017/0307636-0
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO
DO   ATO  ADMINISTRATIVO.  ARTIGO  1º  DO  DECRETO  20.910/1932.  1.
Consoante  a  jurisprudência  pacífica do STJ, nos termos do Decreto
20.910/1932,  o  prazo para a propositura da ação de reintegração em
cargo  público  é  de  cinco  anos,  a  contar  do ato que excluiu o
servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo transcorrido mais de cinco anos
entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com
pedido  de  reconsideração indeferido em 29/12/2006, e o ajuizamento
da ação em 4/3/2016, impossível o afastamento da prescrição do fundo
de direito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO
 DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1757727>>-RS, <<AgInt no AREsp 1075774>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 470175>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1490976>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1371407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA LEI N. 10.698/2003.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Com efeito, a controvérsia aqui posta não merece
maiores  considerações.  Isso  porque a Primeira Seção, nos autos do
PUIL  60,  concluiu  julgamento  no  sentido  da  impossibilidade de
conceder,  aos  servidores  públicos federais do Poder Judiciário, o
percentual  de  13,23%  a  título  de  revisão  geral de vencimentos
prevista  nas  Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedente do STF:
AgRg  na  Rcl 24.242, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe:
1º/10/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - REAJUSTE - PERCENTUAL DE 13,23% -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<PUIL 60>>-RN
     STF - [[RCL-AGR 24242]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
        ART:00001
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
1.  Hipótese  em  que  o  agravante,  por meio de uma única petição,
interpôs  conjuntamente  os agravos contra a inadmissão dos recursos
extraordinário e especial.
2.  Conforme  o art. 541 do CPC/73 e do art. 28 da Lei 8.038/1990, o
Recurso  Extraordinário  e  o  Especial  deverão  ser interpostos em
petições distintas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O RECURSO ESPECIAL - PETIÇÕES DISTINTAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1446150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS/COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS.   POSSIBILIDADE.   BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA  LEI
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO  VINCULADAS  A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE   SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  Primeira  Turma  do  STJ  firmou
entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista
no  art.  17  da  Lei  11.033/2004  aplica-se  a  todas  as  pessoas
jurídicas,  independente de elas estarem ou não submetidas ao regime
tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas
contribuições  (EDcl  no  REsp.  1.346.181/PE,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES, DJe de 20.6.2017).
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - REGIME DO REPORTO - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A
ESSE REGIME)
     STJ - <<EDcl no REsp 1346181>>-PE, <<REsp 1783316>>-PA,
           <<REsp 1740752>>-BA
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS.   COMPENSAÇÃO   TRIBUTÁRIA.  ART.  170  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE
LEGISLAÇÃO   ESPECÍFICA   DECLARADA   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  ÓBICE  DA SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou, expressamente, a ausência de
especial  legislação  autorizativa  no  âmbito do Estado de Roraima.
Logo,  nos  termos  do  art.  170  do CTN, não há possibilidade de o
contribuinte   efetuar   a  compensação  dos  valores  indevidamente
recolhidos  a  título  de  ICMS,  como  forma  de  extinção  de suas
obrigações  tributárias.  Nesse sentido é o entendimento consolidado
nesta  Corte  Superior  em  inúmeros  julgados,  dentre  os quais se
destacam:  EDcl  no  AgRg  no  REsp.  1.571.332/SP, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 8.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.238.247/RS, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012.
2.  Além  disso,  o acolhimento da pretensão da parte ora agravante,
fundada  na  alegação  de  que a compensação tributária do ICMS está
autorizada  no  Decreto Estadual 4.335-E/2001, dependeria de análise
de  lei local, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos
da Súmula 280/STF.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 170 DO CTN - AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1571332>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1238247>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416536  DF  2018/0330534-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  LC 84/1996.
EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com efeito, basicamente a questão tratada nos autos diz respeito
à   equiparação   das   Cooperativas   de  Crédito  às  Instituições
Financeiras,  a  fim  de  enquadrá-las  no  art. 2o. da LC 84/1996 e
afastar  a suposta ilegalidade na cobrança da contribuição adicional
de 2,5% para a manutenção da Seguridade Social.
3.   A   solução   adotada   na   decisão  vergastada  se  amolda  à
jurisprudência  deste  Tribunal,  que  equipara  as  Cooperativas de
Crédito   às   Instituições   Financeiras,  consoante  os  seguintes
precedentes: AgInt no REsp. 1.352.851/ES, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 7.6.2018; AgInt no
REsp.  1.520.390/ES,  Rel.  Min. MARCO BUZZI, DJe 28.6.2018; AgRg no
AREsp.  711.852/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.12.2015
e,  ainda,  monocraticamente, a recente decisão: REsp. 1.417.028/RS,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.5.2019.
4.   Agravo Interno da parte Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVAS DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1352851>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1520390>>-ES, <<AgRg no AREsp
711852>>-SP,
           {{RESP 1417028}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000084 ANO:1996
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1598986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO  JUÍZO.  RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  recurso  cabível  nas  hipóteses em que não houve extinção da
execução, como no caso dos autos, é o Agravo de Instrumento, e não o
recurso  de  Apelação.  Acórdão  recorrido  em  consonância com esse
entendimento. Súmula 83/STJ.
2.   Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<REsp 1679909>>-RS, <<AgRg no AREsp 230380>>-RN,
           <<REsp 1186022>>-RO, <<AgRg no REsp 1095724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  AÇÃO COLETIVA.
PROTESTO   INTERRUPTIVO   DA  PRESCRIÇÃO.  FALECIMENTO  DE  SERVIDOR
PÚBLICO.   LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  SINDICATO  PARA  REPRESENTAR  OS
SUCESSORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  possui  entendimento  de  que  o  sindicato  possui
legitimidade  ativa  para  substituir  os  sucessores dos servidores
falecidos,   independentemente   do  óbito  ter  ocorrido  antes  do
ajuizamento  da  execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC,
Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL,
Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA
PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DOS SERVIDORES FALECIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC, <<REsp 1769366>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1744661>>-RS, <<AgRg no REsp
1224482>>-PR,
           <<REsp 1276388>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1816702 DF 2019/0151816-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp 1790473 RS 2019/0002883-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1819631 SC 2019/0165978-2 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  741,
PARÁGRAFO   ÚNICO   DO   CPC/1973.   INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
MANIFESTAÇÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO
OU CONCENTRADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela UNIÃO,
nos  quais  pleiteia  a  extinção  da execução ao argumento de que a
obrigação não se mostra mais exigível em decorrência da manifestação
do  Supremo  Tribunal  Federal que reconheceu ser inconstitucional o
deferimento de reajuste em face de mora no encaminhamento de projeto
de  lei  de  revisão  geral  anual  dos  vencimentos  dos Servidores
Públicos.
2.  A  leitura  do acórdão combatido revela que o Tribunal de origem
concluiu  não ter a UNIÃO demonstrado que o Supremo Tribunal Federal
declarou  a  inconstitucionalidade  de qualquer norma a viabilizar a
relativização   da   coisa   julgada  na  hipótese  dos  autos.  Foi
registrado,  ainda, que a mera desconformidade do provimento contido
no  título  executivo  com  a  jurisprudência  do  STF  não enseja a
incidência  da  previsão  contida  no  art.  741,  parág.  único  do
CPC/1973,  sendo de rigor a manifestação da Suprema Corte em sede de
controle difuso ou concentrado.
3.  Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo se alinha
à diretriz desta Corte Superior de que o art. 741, parág.
único  do  CPC/1973, por excepcionar o princípio da imutabilidade da
coisa  julgada, deve ser aplicado restritivamente, sendo necessário,
para  a  sua  incidência,  que  a  inconstitucionalidade  tenha sido
declarada  em  precedente  do  Supremo Tribunal Federal, em controle
concentrado  ou  difuso.  Precedentes:  AgInt no REsp. 1.501.673/DF,
Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 28.2.2019; REsp. 1.665.484/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 - EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA
IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - APLICAÇÃO RESTRITIVA - INCIDÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1501673>>-DF, <<REsp 1665484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO