AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772957
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E
COFINS.  CREDITAMENTO.  ART.  17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA
LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  AUTOPEÇAS.  REGIME DE INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA  DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL
EM  RELAÇÃO  AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE
DE CREDITAMENTO.
1.   Consoante   os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito
Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes
das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das
contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de
Tributação  Monofásica  não  permitem o creditamento pelo revendedor
das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor
por  estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos
artigos  2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da
Lei   n.   10.833/2003.   Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por
incompatibilidade  de  regimes e por especialidade de suas normas, o
disposto  nos  artigos  17,  da  Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n.
11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao Regime
Não-Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:
REsp.  Nº  1.267.003  -  RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  julgado  em  17.09.2013;  AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013.
2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a"
da  Lei  n.º  10.637/2002  e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003
pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21,
da  Lei  n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e
pelo  art.  37  da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.
10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos próprios regimes de
tributação.
3.  Incompatibilidade  que  se  restringe  às mercadorias e produtos
sujeitos  à  tributação  monofásica,  não  alcançando  as atividades
empresariais como um todo.
4.  A  vedação ao referido creditamento estava originalmente no art.
3º,  I,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da Lei n. 10.833/2003, em suas
redações  originais.  Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a
vedação migrou para o art. 3º, I, "a" e "b", da Lei n. 10.637/2002 e
da   Lei   n.   10.833/2003.  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  n.
11.787/2008  que  reforçou  a vedação com a alteração do art. 3º, I,
"b",  da  Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido
derrogação  da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não
sobreviveria   ao   regramento  realizado  pela  lei  posterior  que
reafirmou  a  vedação  (Lei  n. 11.787/2008) e que não foi declarada
inconstitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002   PAR:00001   PAR:0001A   ART:00003   INC:00001
        LET:B
(ART. 3º, I, "B", ALTERADO PELA LEI 11.787/2008.)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
(ALTERADA PELA LEI 11.787/2008.)
LEG:FED LEI:011787 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1037777  SP  2016/0338090-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020