bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO. PLANO COLLOR. LEI Nº 8.030/90.
DIREITO ADQUIRIDO.
     - Em tema de reposição salarial dos servidores públicos do
Distrito Federal, em razão da legislação local que instituiu o Plano
Collor, a Terceira Seção deste Tribunal consagrou a tese de que têm
direito adquirido ao reajuste dos salários com base no percentual de
84,32%, relativo ao período de março de 1990, não se lhes aplicando
a legislação federal, excetuados, tão-somente, os servidores da
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil,
remuneração pela União Federal.
     - Embargos de Divergência acolhidos. Recurso especial conhecido
e desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Notas: Veja Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Recurso
 Especial <<DERESP 128363>>-DF.
Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, DF, REPOSIÇÃO,
PERCENTUAL, 84,32%, REFERENCIA, PLANO ECONOMICO, AMBITO, LEI
DISTRITAL, RESTRIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, MANUTENÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00006
RDTJRJ     VOL.:00038           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
"ut" MS nº 4.255/DF, "in" DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
01/93), notícia, "in casu" através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, "in Apontamentos sobre
Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. A via estreita do "mandamus" exige prova pré-constituída, razão
pela qual não podem ser consideradas as fotocópias juntadas, sem
autenticação, nem comprovação do trânsito em julgado, de decisão
dispensando candidato-impetrante de se sujeitar à avaliação
psicológica.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer a segurança quanto à impetrante Luiza
Cristina Lopes Gouveia e denegá-la, no entanto, em relação ao
impetrante Raimundo Lopes Barbosa.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO, NOMEAÇÃO, CARGO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PRAZO, VALIDADE,
HIPOTESE, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO, EXISTENCIA, VAGA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
UTILIZAÇÃO, FOTOCOPIA, AUSENCIA, AUTENTICAÇÃO, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, DISPENSA, EXAME PSICOTECNICO, EXIGIBILIDADE,
PROVA PRE-CONSTITUIDA.
     (VOTO VENCIDO), INEXIGIBILIDADE, POLICIAL, POLICIA FEDERAL,
     EXAME PSICOTECNICO, OBTENÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
CARGO,
DELEGADO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
Acórdãos similares: MS        5946  DF  1998/0064251-0  DECISÃO:10/03/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00078
JSTJ       VOL.:00005           PG:00372
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990.
- Direito adquirido. Reiterado deferimento pelo Supremo Tribunal
Federal, a título da regência da matéria pela lei local, a qual
vigeu para além da edição da lei federal revogatória.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DF,
PERCENTUAL, 84,32%, INDICE, IPC, MARÇO, 1990, APLICAÇÃO, LEI
DISTRITAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO BIENAL.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO.
- Este C. Tribunal já decidiu que o adicional por tempo de serviço e
o adicional bienal constituem um acréscimos pecuniários que recaem
sobre o vencimento em decorrência do efetivo tempo de serviço
público, entretanto, a forma de cálculá-lo pode ser alterada por
lei, sem ofensa a direito adquirido.
- A "gratificação bienal foi extinta pelo PCC e deixou de ser paga
por força do disposto no art. 6º do DEL 1.341, de 1974".
- Precedentes.
- Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DOIS ANOS,
SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, INPS, INSS, MINISTERIO DA SAUDE,
EXISTENCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS,
PREVISÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS.
     POSSIBILIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, FORMA, CALCULO, ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, FALTA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
        ART:00006
LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
        ART:00160
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00145
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
LEG:FED DEC:052348 ANO:1963
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00014
LEG:FED SUM:000339
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. "MODUS
OPERANDI".
    I - Se o agente, estrangeiro, oriundo do exterior, foi preso com
quantidade considerável de cocaína, acondicionada, no interior de
seu estômago, em pequenos pacotes, tudo indica a prática de tráfico
internacional.
    II - Conflito conhecido, competente a Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o
Suscitado, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro; concedendo, de ofício, o relaxamento da prisão
por excesso de prazo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE,
HIPOTESE, EXPORTAÇÃO, ENTORPECENTE, PAIS ESTRANGEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE.
     CONCESSÃO, EX-OFFICIO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE, SUSPENSÃO,
PRISÃO PREVENTIVA, DECORRENCIA, EXCESSO DE PRAZO, INQUERITO
POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
- Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como
rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa,
assim considerada como razoável início de prova material
complementada por testemunhos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- Prescrição intercorrente. Declara-se extinta a punibilidade, face
à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consumada no prazo
intercorrente iniciado da publicação da condenação irrecorrida pela
acusação.

Decisão:
Por unanimidade, declarar extinta a punibilidade pela consumação da
prescrição da pretensão punitiva.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.
- Reclamação. Julga-se prejudicado o pedido, em face da sobrevinda
concessão de novo mandado de segurança, cujo cumprimento não está em
causa.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicada a reclamação.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL
FUNCIONAL. DESCONTO LIMITADO AO VALOR TOTAL DO SOLDO BASE.
1. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos, determinando
a incidência da multa por ocupação irregular de imóvel sobre o valor
do soldo do impetrante, ressalvando-se a inscrição em dívida ativa
quanto ao valor excedente, não há se falar na aplicação do desconto
apenas sobre 30% (trinta por cento) do valor do seu soldo.
2. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não subsistem os efeitos de liminar concedida em Reclamação
quando esta é julgada improcedente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, EFEITO JURIDICO, LIMINAR, OBJETIVO,
SUSTAÇÃO, CUMPRIMENTO, MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL
FUNCIONAL, OCORRENCIA, IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, FALTA, REQUISITO,
MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000405
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 150111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SUM. 284/STF.
1. O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
com transcrição de trechos de acórdãos divergentes, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Portanto, deficiente a fundamentação de recurso, incide na hipótese
a Sum. 284/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. ATO DE ÓRGÃO DE OUTRO TRIBUNAL.
SÚMULA 41-STJ. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO.
- Inexistência de ato considerado ilegal ou abusivo.
- O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.

Acórdãos similares: MS        5055  MG  1997/0012555-6  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGENS CELETISTAS.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
por servidor público contra o Município objetivando o recebimento de
vantagens decorrentes de relação empregatícia sob o regime
celetista.
2 - Conflito conhecido para declarar competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Aquidauana/MS, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitante, junta de conciliação e julgamento de Aquidauna-MS.

Acórdãos similares: CC       23742  MA  1998/0077787-3  DECISÃO:24/02/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00075
CC       22970  MA  1998/0057682-7  DECISÃO:16/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00119
CC       22222  PE  1998/0031732-5  DECISÃO:16/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00118
CC       21981  PR  1998/0023544-2  DECISÃO:26/08/1998
DJ     DATA:14/09/1998 PG:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
Impetração ocorrida após o decurso do prazo decadencial.
Não conhecimento e extinção da ação (art. 269, VI, CPC).

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do pedido, julgando extinta a ação.

Acórdãos similares: MS        5095  DF  1997/0014446-1  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:28/09/1998 PG:00006
MS        4329  DF  1995/0063442-2  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:14/09/1998 PG:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 65356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. PRECLUSÃO.
INOCORRÊNCIA.
    - Não há preclusão se a parte levanta a questão da nulidade na
primeira oportunidade em que se coube a ela se manifestar nos autos.
    - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00221
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
USO DE DOCUMENTO FALSO DE EXPEDIÇÃO FEDERAL. CADASTRO DE
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CIC. CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO.
     Tratando-se de uso - perante órgãos federais - de documentos
falsos de expedição federal a competência para apurar os fatos é da
Justiça Federal.
     Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitante, Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária  do Estado
de Minas Gerais.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (MS) - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
LIMINAR.
A liminar, no mandado de segurança, reclama o "fumus boni iuris" e
"periculum in mora". Não há direito se o crédito resultou de
falsidade ideológica. Liminar indeferida.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. POLICIAL MILITAR
EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA.
      1. Compete à Justiça Militar Estadual o processo e julgamento
do crime de lesões corporais cometido por policial militar em
serviço.
      2. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São
Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00014
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. MOVIMENTO PAREDISTA E REAÇÃO DE SEGURANÇAS.
    Movimento paredista, articulado por sindicalistas, com reação de
seguranças da empresa, não configura fato próprio da competência da
Justiça Federal.
    Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma-SC.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - PREVIDENCIÁRIO - RESCISÓRIA - DECISÃO - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA.
A ação rescisória visa a desconstituir decisão flagrantemente
contrária ao Direito. Tal não acontece se, à época, a jurisprudência
não era uniforme.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL
MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E TRAJADO COMO CIVIL. LESÃO
GRAVE PRATICADA COM ARMA DA CORPORAÇÃO CONTRA CIVIL.
     I  - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de
lesões corporais graves cometido, nas circunstâncias descritas, por
policial militar contra civil.
     II - Sem importância jurídica o fato de ter usado arma da
corporação visto que a revogação da alínea "f" do art. 9º, inciso II
do CPM é de observância imediata.
     Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitante, Juízo de Direito de Dom Pedrito - RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL
MILITAR, FORA DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CORPORAÇÃO
MILITAR, LESÃO CORPORAL, CIVIL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI NOVA,
DECORRENCIA, PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISCONSORTE ATIVO. INCLUSÃO TIDA POR ERRÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA DE
ERRO MATERIAL NO JULGADO.
      - O erro material ocorre nas hipóteses em que, de maneira
flagrante, há disparidade entre a vontade do julgador e o que ficou
registrado na decisão.
      - Inocorrência de erro material "in casu", pois, embora não
tenha sido expressamente deferido o pedido do impetrante para compor
o pólo ativo da demanda, o voto cita expressamente seu nome,
concedendo-lhe a segurança.
      - Impossibilidade, em vista disso, de modificar o "decisum"
após o seu trânsito em julgado.
      - Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, ERRO MATERIAL, DECISÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRANTE, HIPOTESE, FALTA, ANTERIORIDADE, DEFERIMENTO,
PEDIDO, INCLUSÃO, IMPETRANTE, LITISCONSORTE, POLO ATIVO, EXISTENCIA,
DECLARAÇÃO EXPRESSA, NOME, IMPETRANTE, ACORDÃO, IMPOSSIBILIDADE,
ALTERAÇÃO, DECISÃO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
VAGA NA GARAGEM. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO EXMO.
SR. MINISTRO DE ESTADO.
     - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" acolhida em
relação ao Exmo. Sr. Ministro de Estado, tendo em vista sua
incompetência para a prática dos atos tidos por ilegais.
     - Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos ao Juízo Federal de primeira instância.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, determinando
a remessa dos autos ao Juízo Federal de 1ª Instância.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, COBRANÇA,
PENA DE MULTA, MILITAR, PERMANENCIA IRREGULAR, VAGA, GARAGEM, IMOVEL
FUNCIONAL, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE .
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000155 ANO:1994
        ART:00002 ART:00114 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO
"STATUS" DA AUTORIDADE IMPETRADA.
     - A mudança do "status" funcional da autoridade impetrada não
altera a competência para processar e julgar o mandado de segurança,
que deve ser fixada no momento da impetração.
     - Precedentes.
     - Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos ao Juízo de origem.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, determinando
a remessa dos autos ao juízo de origem.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME
PRATICADO CONTRA INDÍGENA.
    Inexistindo o envolvimento de interesses gerais dos indígenas, o
crime praticado é de competência da Justiça Estadual. (Sum.
140/STJ).
    Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Andradina-MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
HOMICIDIO, INDIO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, INDIO, EXCLUSÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011
LEG:FED SUM:000140
(STJ)
Acórdãos similares: CC  28776  MS  2000/0014566-1  Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00109
CC  28771  MS  2000/0014555-6  Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00114
CC  28762  MS  2000/0014533-5  Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00114