AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO
RE N. 613.033/SP. ACOLHIMENTO DA TESE.
1. A Súmula 343/STF não se aplica quando a controvérsia for em
relação a texto constitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP, da
relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no
mérito, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de
aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos
benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência
do referido diploma legal.
3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a AR n. 4.009/SP (DJe
10/11/2011), em caso semelhante ao dos presentes autos, aderiu à
mencionada tese do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
entendendo não ser possível a retroação da majoração estabelecida
pela Lei n. 9.032/1995.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
343/STF)
     STJ - <<AR 3382>>-PR, <<AR 938>>-MG
(AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - LEI 9.032/95 -
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4009>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - LEI
9.032/95 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 4157>>-RJ, <<AR 4185>>-SE
Informações complementares:      Não é devida a devolução dos valores recebidos pelo segurado na
hipótese  em  que,  em  sede  de recurso especial, foi determinado o
aumento  do  percentual  do auxílio-acidente ao patamar estabelecido
pela  Lei  9.032/1995,  mesmo  que  o benefício tenha sido concedido
antes  da  vigência  desta  lei,  e, posteriormente, em sede de ação
rescisória,   foi   julgado   procedente   o   pedido   relativo   à
inaplicabilidade   retroativa   da   Lei   9.032/1995,  porquanto  a
jurisprudência  do  STJ  é pacífica no sentido de que não é devida a
restituição  ao erário de valores de natureza alimentar recebidos de
boa-fé  pelo beneficiário em razão de sentença transitada em julgado
e posteriormente desconstituída em ação rescisória.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS
ALIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000110
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