AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA
E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REGULARIDADE DA COBRANÇA. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de
indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de
Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a
inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação
da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao
esgoto sanitário das cobranças vincendas.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
III - No que trata da apontada violação do art. 206, § 3º, IV e V,
do Código Civil, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE
não merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado
pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.
543-C do CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água
e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código
Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177
do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do
CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: (REsp 1.532.514/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe
17/5/2017 e AgInt no REsp 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.
IV - A respeito da alegação de violação do art. 3º da Lei n.
11.445/07 e do art. 9º da Lei n. 11.445/07, o Tribunal a quo, em
juízo de retratação, adotando novo posicionamento sobre a matéria,
assim deliberou (fls. 1.079-1.083): "Ante o exposto, voto por,
EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL
ao recurso para: (i) condenar a ré a emitir cobrança da tarifa de
esgoto em 50 % (cinquenta por cento); (ii) determinar a redução da
cobrança da tarifa de esgoto em 50% (cinquenta por cento), sob pena
de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida; (iii)
condenar a concessionária Ré a devolver, na forma simples, os
valores pagos a maior, no período reclamado, até a regularização do
serviço, com juros e correção a contar de cada desembolso, observada
a prescrição decenal (n° 412 do STJ), mantidos os demais termos do
decisum embargado."
V - O reexame do acórdão de retratação, especificamente dos excertos
acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial,
revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, no sentido
da legalidade da cobrança proporcionalmente ao serviço prestado
(50%), e da devolução dos valores anteriormente pagos, na forma
simples, também na proporção de 50%, não foram rebatidos no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF
VI - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não
merece acolhimento.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator