HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RÉUS
PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E SEM INDICATIVO DE QUE ELES
INTEGREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE
IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a gravidade concreta da conduta atribuída
aos pacientes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, valendo-se sobretudo da menção à gravidade da conduta
atribuída aos pacientes, as particularidades do caso demonstram a
suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal. Isso porque se está diante de pacientes primários, de bons
antecedentes, sem nenhum indicativo de que integrem organização
criminosa e que, segundo a própria denúncia, "em revista pessoal,
foram localizados com CARLOS R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e
seis reais); com ANDRÉ, meio comprimido de ecstasy, 01 porção de
haxixe e R$ 603,00 (seiscentos e três reais); com HIAGO, nada de
ilícito; e com LIVIO, 01 porção de cristal MDMA, um estojo com 03
porções de haxixe e R$ 95,00 (noventa e cinco reais)" - quantidade
da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social dos
pacientes a ponto de justificar o encarceramento preventivo.
5. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia
preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). KEILLE COSTA FERREIRA, pela parte PACIENTE: LIVIO MARTINS DE
ARAUJO NETO
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   KEILLE COSTA FERREIRA, pela parte
PACIENTE: ANDRE DINIZ RESENDE

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE
PERICULOSIDADE SOCIAL)
   STJ - <<HC 382674>>-SP,
         <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: com um dos paciente, meio comprimido
de ecstasy e 1 porção de haxixe; e com o outro paciente, 1 porção de
cristal MDMA e um estojo com 3 porções de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006