AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  1.287/17,  DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO
CONTRA  LEI  EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS.
SÚMULA 266/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os Impetrantes, ora agravantes, insurgem-se contra os termos da
Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a
qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras
de  vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos
contratos   firmados  com  empresas  beneficiárias  do  Programa  de
Alimentação do Trabalhor - PAT.
III  -  Norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas
as empresas integrantes do PAT, não os atingindo de forma individual
e  concreta.  Pretensão  mandamental  voltada  contra  lei  em tese.
Precedentes.
IV  -  O  ato  estatal sujeito à sindicabilidade pelo mandamus é tão
somente  o  ato  administrativo  que,  in  concreto,  estabeleça  ao
Impetrante um dever, uma obrigação ou uma sanção.
V  -  Em sede mandamental, admite-se invocar a inconstitucionalidade
de  lei  como  causa  de pedir, sendo vedado pedido de declaração de
inconstitucionalidade.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO GENÉRICO)
     STF - [[RMS 24266]]-DF, [[MS-AGR 32920]]-DF
     STJ - <<AgRg no MS 20807>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO)
     STF - [[RMS 22867]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<RMS 41416>>-PE, <<RMS 31707>>-MT, <<REsp 743178>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS-AGR 34432]]-DF, [[MS-AGR 32809]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA 1.287/2017 DO MTE - ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS
CONCRETOS)
     STJ - <<AgInt no MS 24245>>-DF, <<AgInt no MS 24243>>-DF
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  mandado  de  segurança  não  pode ser utilizado como
mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e
dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta
de inconstitucionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED PRT:001287 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
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