MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/04/2005      PG:00160
RSTJ       VOL.:00195           PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE  PREJUÍZO. "WRIT" IMPETRADO COMO
FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO
DISCIPLINAR. CAUSA DE PEDIR. DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
NA AÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - Consoante entendimento desta Corte, em sede de processo
administrativo disciplinar, a descrição pormenorizada dos fatos se
mostra necessária quando do indiciamento do servidor. Somente após a
fase instrutória -  onde são apurados os fatos, com a colheita das
provas pertinentes - há a possibilidade de se indicar os
acontecimentos com precisão, não se podendo exigir que a Portaria
inaugural do processo administrativo contenha descrição minuciosa da
imputação ao servidor.
II - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em
vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a
respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente
caso.
III -  Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em
nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente
quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação
com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
IV - Nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, "O juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso
conhecer de questões, não suscitadas, a cujo despeito a lei exige
iniciativa da parte." .
V - A decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido
formulado pela parte, mas também pela causa de pedir deduzida, sendo
esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. Neste
sentido, se o magistrado se limita ao pedido formulado,
considerando, entretanto,  outra causa de pedir que não aquela
suscitada pela parte, estará incorrendo em decisão extra petita,
restando configurada a nulidade da sentença, ante a ofensa ao
princípio da congruência. Precedentes.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti, denegando a ordem, e o voto da Sra.
Ministra Laurita Vaz, no mesmo sentido, acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro Gilson Dipp, e os votos dos Srs.
Ministros Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa, acompanhando o voto
do Sr. Ministro Relator, concedendo a ordem, a Seção, por maioria,
denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que
lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa, que concediam a ordem. Votaram com o
Sr. Ministro Gilson Dipp (relator para acórdão) os Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INAUGURAL - PROCESSO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO MINUCIOSA)
     STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<RMS 13497>>-TO
           <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF
(NÃO VINCULAÇÃO - JUIZ - ARGUMENTO - PARTE)
     STJ - <<RESP 527504>>-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO)
     STF - MS 17148
     STJ - <<MS 8584>>-DF
(COMPROVAÇÃO - DOLO - CULPA - IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA - LEI
8429)
     STJ - <<RESP 534575>>-PR
(NÃO OCORRENCIA - NULIDADE - FALTA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 7157>>-DF
(SENTENÇA EXTRA- PETITA - FUNDAMENTO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA)
     STJ - <<RESP 213354>>-CE, <<RESP 54306>>-SP,
           <<RESP 86279>>-SP (RSTJ 96/263, RDA 209/326),
           <<RESP 61714>>-SP, <<RESP 75490>>-MG
(DESPROPORCIONALIDADE - PENA - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 10269>>-BA (JSTJ 5/409), <<MS 8106>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, ACUSADO, INEXISTENCIA, DESCRIÇÃO,
ILICITUDE, CONDUTA, AMBITO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CITAÇÃO, ACUSADO, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
     LEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, CONDUÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
OBSERVANCIA, COMPETENCIA DELEGADA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INCLUSÃO, NOME, INDICIADO, POSTERIORIDADE, FASE INICIAL, HIPOTESE,
INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, DEFESA, DIVERSIDADE, FASE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     DESCABIMENTO, STJ, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, PROPORCIONALIDADE,
PENA DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, DIVERSIDADE,
CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL, REFERENCIA, NULIDADE, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, STJ, ANULAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, REFERENCIA,
FALTA, PROPORCIONALIDADE, PENA DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, MATERIA, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINARIO, SUFICIENCIA, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, CAUSA DE PEDIR,
DESPEDIDA ARBITRARIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, JURA NOVIT CURIA.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
MINISTERIO DA SAUDE, ACUSAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, PREVISÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, PENA DISCIPLINAR,
CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
DOLO, CULPA, FALTA, TCU, INDICIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FALTA, PUNIÇÃO, DIVERSIDADE, INDICIADO, TCU,
CARACTERIZAÇÃO, DESPEDIDA ARBITRARIA, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00132   INC:00004   ART:00141   ART:00143
        ART:00161   ART:00166   ART:00167   ART:00168
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00111   INC:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00007
LEG:FED PRT:001020 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128