AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1215707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  CONTA  BANCÁRIA.  DESCONTOS INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211/STJ.  ART.  1.025  DO
CPC/2015.  NÃO  APLICAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº
284/STF.  DANOS  MORAIS.  VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.  JUROS  DE  MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
SÚMULA Nº 568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de
prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a
despeito  da  oposição  de declaratórios, impede seu conhecimento, a
teor do disposto na Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
4.  Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem
e  não  verificada,  nesta  Corte,  a  existência  de erro material,
omissão,    contradição    ou    obscuridade   não   há   falar   em
prequestionamento  ficto  da  matéria,  nos  termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.
5.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  o  recurso  especial deixa de indicar de modo
preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº
284 do Supremo Tribunal Federal.
6.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias   apenas  quando  irrisório  ou  abusivo,  circunstâncias
inexistentes   no   presente   caso,   em   que,   diante   de  suas
especificidades,  não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da
indenização  no  valor  de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. O marco
inicial   para   a   incidência  dos  juros  de  mora,  no  caso  de
responsabilidade  contratual  é  a  citação,  a  teor do disposto na
Súmula nº 568/STJ. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 599676>>-SP, <<AgInt no AREsp 959632>>-PR
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1229864>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1169647>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1536507  PR  2019/0191557-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  766890  MG  2015/0210088-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no REsp  1759402  RS  2018/0201448-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no REsp  1826455  PR  2019/0204624-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  952271  SP  2016/0185579-3  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019