AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA
CONCEDIDO À INICIATIVA PRIVADO POR CONCESSIONÁRIA. SOLUÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 7.835/1992 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. ALÍNEA C
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito
recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local
(Lei 7.835/1992) do Estado de São Paulo.
2.   Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de
origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o
deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso
Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado
da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não
cabe recurso extraordinário.
3.   Em tais casos, nos quais há conflito entre lei local e lei
federal, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal
Federal nos termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a
competência para apreciar, em Recurso Extraordinário, as decisões
que julgarem válida lei local contestada em razão de lei federal
(art. 102, III, d da CF).
4.   Ademais, na espécie, o Tribunal de origem consignou que os
elementos de convicção constantes dos autos não permitem a solução
dessa questão, pois nenhuma das partes trouxe o projeto referente às
linhas de transmissão instaladas, não havendo demonstração da
extensão da faixa ocupada pela autora. Será necessária, portanto, a
nomeação de Perito Judicial para o cálculo do valor cobrado (fls.
1.276). Reexaminar essa questão fática é medida inviável no âmbito
do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos
fatos, mas a sua própria configuração, inviável nesta seara, a teor
do óbice contido na Súmula 7/STJ.
5.   Agravo Interno da Concessionária desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709247>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 707141>>-SP
(CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 580692>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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