SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/04/2011
RSTJ       VOL.:00222           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇAS ESTRANGEIRAS CONTESTADAS. CONTRATOS DE COMPRA, CONVERSÃO,
ADAPTAÇÃO E SEGURO DA PLATAFORMA DE PETRÓLEO P-36. TRAMITAÇÃO DE
PROCESSO NO BRASIL. ATO HOMOLOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE.
HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELOS RÉUS NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO
VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. PRINCÍPIO SOLVE ET REPETE. NATUREZA
DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
I - O ajuizamento de ação perante a Justiça Brasileira, após o
trânsito em julgado das rr. sentenças proferidas pela Justiça
estrangeira, não constitui óbice à homologação pretendida.
Precedentes desta e. Corte e do e. STF: SEC 646/US, Corte Especial,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/12/2008; e SEC 7209, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ
de 29/9/2006.
II - "O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida
das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a
jurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outro
Estado" (REsp 1.168.547/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 7/2/2011).
III - In casu, as partes optaram livremente em propor as demandas
perante a Justiça Britânica, diante da eleição do foro inglês nos
contratos firmados.
IV - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio
réu no processo original que requer a homologação da sentença
estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo,
por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC
2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe de 30/06/2008,
e SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
16/2/2011.
V - Ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos
bons costumes, uma vez que o princípio solve et repete - assim como
a regra da exceção do contrato não cumprido - não possui natureza de
ordem pública, razão pela qual foge à apreciação por esta via.
Precedente: SEC 507/GB, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de
13/11/2006.
VI - Incabível a análise do mérito da sentença que se pretende
homologar, uma vez que o ato homologatório está adstrito ao exame
dos seus requisitos formais. Precedentes: SEC 269/RU, Corte
Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 10/06/2010 e SEC
1.043/AR, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de
25/06/2009.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação e fixar os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.
Sustentaram oralmente a Dra. Ana Paula de Barcellos, pelas
requerentes, e o Dr. Hélio José Cavalcanti Barros, pela requerida -
Marítima Petróleo e Engenharia Ltda.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBERATÓRIO)
     STF - [[SEC 4738]], [[SE 5590]]
     STJ - <<EDcl na SEC 507>>-GB, <<SEC 507>>-GB, <<SEC 269>>-RU,
           <<SEC 1043>>-AR
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A
JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 646>>-US
     STF - [[SEC 7209]]
(JURISDIÇÃO CONCORRENTE OU CUMULATIVA)
     STJ - <<REsp 1168547>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA - HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO
RÉU NO PROCESSO ORIGINAL)
     STJ - <<SEC 2259>>-CA, <<SEC 3535>>-IT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)