AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS FORMAIS. PENALIDADE APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.  RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz
de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de
Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na
aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias
ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos no art.
241, III, XIII e XIV, da Lei n. 10.621/68. No Tribunal a quo, a
segurança foi denegada.
II - A decisão monocrática recorrida enfrentou todos os argumentos
relevantes para a controvérsia, fundamentando de maneira suficiente
sua conclusão, não havendo que se falar em omissão em relação aos
argumentos deduzidos no recurso ordinário, muito menos deficiência
de fundamentação, mas tão somente irresignação da parte agravante
quanto ao decidido, que reitera, nesta oportunidade, as alegações já
analisadas.
III - Com efeito, o recorrente alega ofensa ao devido processo
legal, visto que a autoridade judiciária processante seria
incompetente para aplicar a pena de suspensão. O Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça prevê que, para ser Presidente da
Comissão, o servidor deve ostentar a condição especial de possuir
cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do processado.
IV - Quanto à hipótese dos autos, o parágrafo único do art. 51 do
Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar
n. 3, de 27.08.1969) prescreve que o Juiz Corregedor Permanente será
competente para aplicar penas disciplinares aos serventuários,
escreventes, fiéis, porteiros e oficiais de justiça, com recurso
para a Corregedoria Geral da Justiça. Por sua vez, o art. 15 das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São
Paulo preceitua que as apurações preliminares, as sindicâncias, bem
como os processos administrativos relativos ao pessoal das
serventias judiciais serão realizados pelos Juízes Corregedores
Permanentes a que os servidores estiverem subordinados. Já o
parágrafo único do art. 15 supracitado dispõe que o Corregedor Geral
da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase,
a pedido ou de ofício, bem como designar Juiz Corregedor Processante
para todos os atos pertinentes, além de atribuir serviços auxiliares
a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor.
Observa-se assim que a competência do Juiz Corregedor Permanente da
Seção Administrativa de Distribuição foi respeitada, não cabendo
falar em violação do devido processo legal por incompetência da
autoridade processante.
V - Quanto à insurgência relativa à imposição de punição de
suspensão em grau máximo pela autoridade coatora, melhor sorte não
assiste à recorrente. A Lei n. 8.935/1994, que regulamentou o art.
236 da Constituição Federal, traz em seu bojo o regime de infrações
e as respectivas penalidades no exercício dos serviços notariais e
de registro. Dessarte, tem-se que não é possível rever a aplicação
da penalidade administrativa, porquanto esta ocorreu dentro dos
parâmetros fixados na Lei n. 8.935/1994. Isso porque, na linha da
jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no
tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao
exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito
administrativo.
VI - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre
os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de
obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta
Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a
parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a
mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS
21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017, MS 20.922/DF, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe
14/2/2017.
VII - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na
tramitação do processo administrativo disciplinar, não há que se
falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via
mandamental. Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já
assentado nos autos, demandaria necessária dilação probatória, o que
não se admite nesta via mandamental.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 20922>>-DF,
         <<MS 21985>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00031
LEG:EST DEL:000003 ANO:1969 UF:SP
        ART:00051
(CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
LEG:EST PRV:000029 ANO:2009 UF:SP
        ART:01305 PAR:00001
(CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   60274  SP  2019/0057132-5  Decisão:25/04/2022
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