RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONAL.  SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  ARTS.  1.022, II,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  II  E  489,  §  1º,  IV  DO CPC/2015. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  CANDIDATO  APROVADO  EM
CONCURSO   PÚBLICO   PARA  PROVIMENTO  DE  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.
PRETENSÃO  DE  POSSE  NA  SERVENTIA  SEM  A  NECESSIDADE  DA EFETIVA
EXONERAÇÃO   DO   CARGO   PÚBLICO   CONCOMITANTEMENTE  OCUPADO  PELO
IMPETRANTE.  LICENÇA  NO  CARGO PÚBLICO QUE NÃO ENSEJA O INGRESSO NA
ATIVIDADE CARTORIAL. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF.
1.  O  art.  25,  caput  e  parágrafo  único, da Lei 8.935/1994 (que
"Regulamenta  o  art.  236  da  Constituição Federal, dispondo sobre
serviços  notariais  e de registro"), de modo expresso, estabelece a
impossibilidade  de  se acumular o exercício da atividade notarial e
de  registro  com  qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda
que  em  comissão.  2.  Para  fins  de  caracterização  de  indevida
acumulação  com  a  atividade  cartorial, basta a comprovação de que
houve  a  posse em cargo público, donde se conclui que a licença não
remunerada  do  servidor  não  tem  o condão de afastar a vedação de
acumulação  em tela. Precedentes: STJ - RMS 57.573/BA, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe 20/08/2018; STJ, RMS
50.731/PB,   Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
28/10/2016;  STF  -  MS  27.955  AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2018).
3.  Recurso  especial  do  Estado  de Mato Grosso do Sul conhecido e
provido, com a conseqüente denegação da segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com a consequente
denegação da segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CARGO EM COMISSÃO)
     STJ - <<RMS 57573>>-BA, <<RMS 50731>>-PB
     STF - [[MS 27955 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  o  fato  de o concurso público [...] estar 'sub judice'
[...]  não autoriza a compreensão de que a exigência posta no artigo
25  da  Lei  8.935/94  comporte mitigação, haja vista que a eventual
anulação  do  concurso  ou  a  perda da serventia escolhida encerram
possibilidades  que decorrem da pessoal opção feita pelo impetrante,
a  qual,  por  certo,  não  se  pode  sobrepor  ao interesse público
orientado  em  prol  do  correto  preenchimento, tanto de serventias
quanto de cargos públicos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00025   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236