AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DESCRITA. ART.
195. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA, MATÉRIA FOI DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a
questão às fls. 248-249, quando, ao discorrer sobre os critérios que
levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, utilizou como
fundamento excerto de sentença proferida em outra ação, pela qual
ficou consignado, in verbis: "Questiona, outrossim, a parte autora,
no cálculo do FAP, a consideração dos 'acidentes de trajeto' e dos
benefícios que foram estabelecidos por Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário - NTEP. [...] Assim, a consideração de 'acidente de
trajeto' como possível 'acidente de trabalho' decorre logicamente da
utilização intensiva de mão de obra por parte da empresa
contribuinte, nos termos contidos na lei. Ademais, se a Lei nº
8.213/1991 equipara o 'acidente de trajeto' ao 'acidente de
trabalho', para fins previdenciários, não vejo óbice para que sejam
eles computados para fins estatísticos de apuração do FAP."
II - A decisão encimada apresenta fundamentação suficiente para
validar a tese da higidez da manutenção dos "acidentes de trajeto"
como elemento para definição do FAP, não sendo o julgador obrigado a
rebater todos os argumentos e indagações apresentados pelas partes.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - No mérito, quanto à aludida violação aos demais dispositivos
legais, observa-se que o Tribunal a quo, para defender a manutenção
do elemento "acidentes de trajeto" no cálculo do FAP,  utilizou-se
da regra constitucional descrita no art. 195, § 9º da Constituição
Federal, conforme se observa do excerto acima transcrito.
VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.  No mesmo sentido AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe
8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a
análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada, porquanto,
embora tenha sido apontado dispositivo infraconstitucional
contrariado, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional,
assim eventual reversão do julgado significaria a usurpação da
competência do STF.
VIII - Ademais, quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular
por ocasião do exame do recurso especial por aludida violação a
dispositivo legal, tem-se inviabilizado o exame de apontada
divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido:  AgRg no AREsp n.
820.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
8/3/2016, DJe 20/5/2016; REsp n. 1.672.791/CE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, REPDJe 8/3/2018, DJe
7/3/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator