AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1371026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA PARA O FORNECIMENTO DAS
FICHAS FINANCEIRAS. MATÉRIA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. TEMA Nº 880. EFEITOS
DO JULGADO MODULADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DE 17/03/2016. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
30/06/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste a alegada ofensa ao art. art. 535 do CPC/1973, pois
conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo
fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de
modo integral a controvérsia posta.
2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE,
submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as
seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da
ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o
procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III)
se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente
após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para
execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da
execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da
Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e
2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia
à execução.
3. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira
Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n.
1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como
objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos
judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da
demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente
público devedor para formulação dos cálculos.
4. Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no
art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas
para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo
prescricional das pretensões executivas fundadas em título
judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que
estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas
financeiras pelo executado.
5. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em
16/11/2005, ou seja, antes de 17/03/2016, razão pela qual o termo
inicial do prazo prescricional deve ser o dia 30/06/2017, nos termos
da modulação dos efeitos da decisão firmada no Tema nº 880/STJ, não
restando caracterizada a prescrição da pretensão executiva.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES EXECUTIVAS
FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAIS - MODULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
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