AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  1973.  APLICABILIDADE.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO
ART. 489, § 1º, IV E V, DO CPC/15. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA  N. 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIOS
DO  DIREITO  PENAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
TESE   NÃO   VENTILADA   NO   RESP.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973. Precedentes.
II  - Depreende-se da leitura da decisão agravada que a controvérsia
foi   examinada   de  forma  satisfatória,  mediante  apreciação  da
disciplina    normativa    e    cotejo   ao   firme   posicionamento
jurisprudencial  aplicável à hipótese, portanto, ausente violação ao
art.  489,  §  1º  do estatuto processual civil. III - A ausência de
impugnação específica de fundamento suficiente para manter a decisão
enseja a aplicação do enunciado da S. 284/STF.
IV  -  Acolher  a  pretensão  recursal,  a fim de declarar que havia
situação  emergencial apta a afastar a ocorrência de irregularidades
no  procedimento  de  aquisição  de  medicamentos  pela  prefeitura,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte.
V - A tese relativa à utilização dos princípios relativos à eficácia
das   leis   penais  no  tempo  foi  apresentada  apenas  quando  da
interposição   do  agravo  interno,  o  que  configura  inadmissível
inovação  recursal  e  impede  o  conhecimento  da  insurgência,  em
decorrência  da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria
de ordem pública.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DATA DA PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO -
DETERMINAÇÃO DO REGIME RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 199522>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1119759>>-CE
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962059>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 883671>>-MT
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694873>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 819618>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1229709>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1667381>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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DJE        DATA:06/12/2018