RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.
CONFIGURAÇÃO.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e sem
notificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre as
partes.
2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso ao
gabinete em 20/06/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é dizer se a relação existente entre as
partes é de distribuição, a fim de definir se é cabível a condenação
da recorrente à reparação de danos materiais, em virtude da
ausência de aviso prévio quanto à resolução unilateral da avença.
4. Em um contrato de distribuição, o distribuidor desempenha
relevante função, consistente na efetiva aquisição - e não na mera
intermediação - das mercadorias produzidas pelo fabricante com a
exclusiva finalidade de, numa determinada localidade, revendê-las,
extraindo-se da diferença entre o valor da compra e o obtido com a
revenda, a sua margem de lucro.
5. Na espécie, não houve entre as partes uma avença formal/escrita
de contrato de distribuição. Portanto, o que se deve perscrutar é se
as atividades desenvolvidas pelas partes e a dinâmica desta
integração são hábeis a fazer com que se conclua que configuravam
uma verdadeira relação de distribuição.
6. Na espécie, com base no enquadramento fático realizado pelo
Tribunal de origem, pode-se constatar que a BROKER DISTRIBUIDORA, em
caráter não eventual, adquiria os produtos fabricados pela GENERAL
MILLS - que lhe concedia um desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) do preço de venda ao atacado - para revender na região
metropolitana de Belo Horizonte - MG, retirando o seu lucro desta
margem de comercialização.
7. Ademais, não se tratava de uma mera compra e venda mercantil de
produtos, uma vez que certas obrigações eram impostas à BROKER
DISTRIBUIDORA, como as de captação de clientela, de atingimento de
metas de vendas e de impossibilidade de comercialização de produtos
semelhantes ou concorrentes.
8. Ainda, havia a impossibilidade de a BROKER DISTRIBUIDORA escolher
quais produtos gostaria de adquirir, estando engessada à obrigação
de aquisição de todo mix de produtos YOKI, o que, de fato, a
distanciava da figura de atacadista.
9. Diante da moldura fática desenhada pela Corte local, é imperioso
o reconhecimento da existência de um contrato de distribuição entre
as partes.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a). MÔNICA MOYA MARTINS
WOLFF, pela parte RECORRENTE: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL - DIFERENÇA)
   STJ - <<REsp 1799627>>-SP,
(CIVIL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - CONTROLE DA FORNECEDORA QUANTO À
ATIVIDADE DA DISTRIBUIDORA)
   STJ - <<REsp 1403272>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há que se falar na incidência das Súmulas 5 e
7/STJ, tendo em vista que matéria fática está bem delineada pelo
Tribunal de origem".
     "Diferenciando contrato de distribuição de contrato de
representação comercial, esta 3ª Turma, em recente julgado,
elucidou que 'Enquanto a  atividade do representante comercial fica
limitada ao agenciamento de propostas ou pedidos em favor do
representado, sendo a respectiva remuneração normalmente calculada
em percentual sobre as vendas por ele realizadas (comissões), age o
distribuidor em seu nome próprio adquirindo o bem para posterior
revenda a terceiros, tendo como proveito econômico a diferença
entre o preço de venda e aquele pago ao fornecedor (margem de
comercialização)'[...]".
     "Uma outra característica do contrato de distribuição é a
exclusividade do distribuidor na área em que realizará o trabalho
avençado, exclusividade esta que é  recíproca, sendo vedado,
também, ao distribuidor atuar em proveito de outro proponente
dedicado a  negócios do mesmo gênero, o  que poderia fomentar a
concorrência entre os vários proponentes com quem se vincula".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00710