AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
INATIVOS, VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.212/2013 E NA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do
direito ao pagamento do Prêmio de Incentivo Especial ? PIE, pago aos
servidores da ativa. A sentença julgou procedente o pedido.
Interpostas apelações pela São Paulo Previdência ? SPPREV, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao
recurso.
II - Os honorários advocatícios apenas podem ser majorados em grau
recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando eles tiverem
sido fixados desde a origem. Precedentes.
III - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a
reiteração dos argumentos já repelidos, de forma clara e coerente,
configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do
art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
IV - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL - NECESSIDADE
DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451497>>-SP,
         <<REsp 1865156>>-SC
(REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828375>>-BA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083