AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1486624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO PARCIALMENTE INADMITIDO E
INDEFERIDO LIMINARMENTE QUANTO À PARTE RESTANTE. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E AGRAVO INTERNO, AMBOS
INFIRMANDO TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme orientação firmada pela Suprema Corte, a decisão que
indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é
impugnável por agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que
procedeu ao juízo de admissibilidade (AI n.º 760.358 QO/SE, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010, v.g.).
2. Entretanto, se o provimento judicial que deixou de processar o
recurso extraordinário contiver fundamentos jurídicos diversos, não
calcados na aplicação do instituto da repercussão geral, o recurso a
ser manejado é o agravo nos próprios autos, de acordo com o disposto
no art. 544 do Código de Processo Civil (ex vi: Reclamações n.os
7.547/SP e 7.569/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe
de 11/12/2009).
3. No caso em apreço, o decisum agravado está alicerçado em dois
fundamentos jurídicos, os quais foram impugnados em ambos os
recursos - agravo regimental e agravo nos próprios autos -
interpostos pela parte Agravante.
4. Assim, considerando que a parte Agravante interpôs,
concomitantemente, agravo interno e agravo nos próprios autos, ambos
de forma tempestiva e infirmando todos os fundamentos da decisão
agravada - indeferimento liminar e inadmissão do recurso
extraordinário -, deve o regimental ser prejudicado em prestígio ao
agravo em recurso extraordinário, observando o princípio da
unirrecorribilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR OU PREJUDICADO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR - FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DIVERSOS  -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)
     STF - [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP