AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA GENÉRICA À LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VPNI. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ABSORÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de
fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que
teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a
exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma
do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020).
2. Desse modo, a alegação genérica de afronta à Lei 9.784/1999, sem
a particularização do dispositivo legal supostamente malferido,
importa em deficiência de fundamentação recursal, nos termos da
Súmula 284/STF.
3. "Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
5. Hipótese em que a Corte regional não emitiu nenhum juízo de valor
acerca do art. 54 da Lei 9.784/1999 e, portanto, resta caracterizada
a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula
211/STJ.
6. Segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal, "com a
absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira,
não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1.591.370/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/10/2018). Nesse mesmo
sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.622.391/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/10/2020; AgRg nos EDcl no
REsp 588.059/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ
16/4/2007.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VPNI - PROGRESSÃO NA CARREIRA - ABSORÇÃO -  POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 588059>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1622391>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1591370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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