EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
RDR        VOL.:00019           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL  DO BEM
-  INDENIZAÇÃO  - VALOR DE MERCADO (IMPOSSIBILIDADE) - PAGAMENTO DA
QUANTIA ESTIPULADA NA APÓLICE - ARTS. 1462 E 1438 DO CÓDIGO CIVIL
C/C CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA -
EMBARGOS REJEITADOS.
I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a
ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na
apólice (art. 1462 do Código Civil), sobre a qual é cobrado o
prêmio.
II - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o
qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor
menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria
seguradora.
III - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do dissídio e, por maioria, rejeitar os
embargos. Sustentou oralmente, o Dr. Athos Gusmão Carneiro, pelo
embargante. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Barros
Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves. Vencidos os Srs. Ministros
Ari Pargendler e Eduardo Ribeiro que acolhiam os embargos. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 159154>>-MG, <<RESP 197468>>-RJ,
           <<RESP 201669>>-MG (RT VOL.: 00771/206, REVJUR 264/90),
           <<RESP 199016>>-RJ (RT VOL.: 00770/222)
Notas: Discussão doutrinária: contrato de seguro e valor da indenização em
caso de perda total do bem.
Informações complementares:      CABIMENTO, SEGURADO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR TOTAL,
CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE, PERDA TOTAL, VEICULO AUTOMOTOR,
DECORRENCIA, CONTRATO, PREVISÃO, VALOR CERTO E DETERMINADO,
IMPOSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, BEM MOVEL, VALOR MEDIO, PREÇO DE
MERCADO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, SEGURADORA.
     RESSALVA, POSSIBILIDADE, SEGURADORA, PAGAMENTO A MENOR,
INDENIZAÇÃO, CONDIÇÃO, REDUÇÃO, PREMIO, APOLICE, SEGURO, HIPOTESE,
VALOR, INDENIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, VALOR, BEM, EXISTENCIA, CLAUSULA,
PREVISÃO, AVALIAÇÃO, PREÇO DE MERCADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
BOA-FE, ACEITAÇÃO, SEGURADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INFERIORIDADE,
VALOR TOTAL, CONTRATO DE SEGURO, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
CONTRATO, INDENIZAÇÃO, VALOR MEDIO, PREÇO DE MERCADO, DECORRENCIA,
VALOR TOTAL, CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZAÇÃO, LIMITE MAXIMO,
COBERTURA DE SEGURO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PREVISÃO,
INDENIZAÇÃO, VALOR MEDIO, PREÇO DE MERCADO, HIPOTESE, PERDA TOTAL,
VEICULO AUTOMOTOR, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, OBJETIVO, CONTRATO DE
SEGURO, GARANTIA, REPARAÇÃO DE DANOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01462 ART:01438 ART:01437 ART:01439