AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORAS. PROVA
DOCUMENTAL. FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA. PROVA
TESTEMUNHAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A instância ordinária, com arrimo no contexto fático-probatório
dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos
documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão
por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa
de homicídio qualificado denunciado.
2. A tese de insuficiência das provas não pode ser dirimida na via
recurso especial por demandar o reexame dos elementos coletados no
curso da instrução criminal, providência incompatível com a via
extraordinária, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PROVA
TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O Tribunal de origem observou que, no caso concreto, a prova
testemunhal somada aos já mencionados documentos médicos são
suficientes para a suprir ausência do exame de corpo de delito,
conforme prevê o art. 167 do Código de Processo Penal. Acrescentou,
ainda, que, nos termos do art. 182 da Lei Penal Adjetiva, vigora no
processo penal o princípio do livre convencimento motivado e que
inexiste hierarquia entre as provas, não havendo falar-se, assim, em
 vinculação do magistrado ao exame pericial.
2. No recurso especial a parte deixou de impugnar adequadamente o
referido fundamento, situação suficiente para atrair o óbice da
Súmula n. 283/STF. Precedentes.
3. Ademais, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte
Superior, "a ausência de  exame  de  corpo  de  delito não
inviabiliza a pronúncia do réu, quando  presentes  outros  elementos
de prova, como é a hipótese dos autos" (RHC  62.807/AL, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1559749>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 905004>>-PB
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833278>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1586677>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO -
OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 62807>>-AL,
         <<AgRg no HC 499200>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1468085>>-PA,
         <<RHC 62955>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 304248>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - JUNTADA DE PROVAS APÓS A
DECISÃO DE PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 88186>>-AP
Informações complementares:      "[...] é  possível a  juntada da prova pericial no curso da
segunda fase do tribunal do júri, ou melhor, perante o 'judicium
causae'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167 ART:00182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007