AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, foi negada a aplicação da minorante prevista no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a justificativa de que o
Agravante se dedicava às atividades criminosas, não somente em razão
da enorme quantidade da substância apreendida, mas também pelas
demais circunstâncias do caso concreto, notadamente diante da
confissão do Réu, informando que receberia cinquenta mil reais pelo
transporte da droga e que mais de vinte pessoas participaram do
carregamento do caminhão, além da apreensão de dois aparelhos
celulares e doze cartões de crédito de diversos bancos em seu poder,
o que legitima a não redução das penas na terceira fase da
dosimetria e impede a constatação da tese de violação ao princípio
do ne bis in idem quanto à valoração das reprimendas na primeira e
na terceira fases da dosimetria.
3. Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos
requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão
de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, a
modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
4. Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, verifica-se
que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de
modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. De todo
modo, observa-se que, embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito)
anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a
consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica o
estabelecimento do regime prisional mais severo - no caso, o fechado
-, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.
º, do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1897866>>-SP,
         <<AgRg no HC 647539>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5.000 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059