AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1467589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  IMÓVEL  PÚBLICO.  TERMO  DE
PERMISSÃO  DE  USO.  INADIMPLÊNCIA.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E
DANOS.  INDENIZAÇÃO.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SUMULA  283  DO  STF.
APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em
que  a Corte de origem não reconheceu a possibilidade de indenização
por perdas e dados decorrentes do uso indevido do imóvel da União no
período  compreendido  entre o inadimplemento das prestações e a sua
efetiva  reintegração  na  posse  do  bem,  considerando sobretudo a
natureza  jurídica  do  Termo  de  Permissão  de Uso celebrado com o
particular,  o  qual se sujeita às normas de direito público e não à
legislação civil.
3.  Não  se  insurgindo  o recorrente contra todos os fundamento que
conferem  sustentação  jurídica  ao  aresto  impugnado,  impõe-se  a
aplicação  da  Súmula  283  do STF. 4. A modificação do entendimento
firmado  pelo Tribunal a quo de que a União não demonstrou a efetiva
ocorrência  de  dano ou deterioração ocasionados no imóvel, bem como
quanto  à  ausência  de  cláusula contratual prevendo o pagamento de
indenização por perdas e danos durante o período de inadimplência do
contrato,   demanda   o   reexame   do   acervo  probatório  e  nova
interpretação  de  cláusulas  contratuais,  providências  vedadas no
âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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