PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1850512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DO
CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE
ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DE
PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.
DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM
SOBRE A QUESTÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definição do alcance da norma
inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas
em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem
elevados.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao
Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual -
IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo -
ANNEP, para atuação como amici curiae.
4. Afastada a determinação de suspensão nacional dos processos que
versem sobre a matéria.
5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Corte
Especial (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e
1.877.883/SP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por maioria, afetou o
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015 e art. 257-C do RISTJ) para delimitar a seguinte tese
controvertida: "definição do alcance da norma inserta no § 8º do
artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da
causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Decidiu,
também, pela não suspensão dos processos que versem sobre idêntica
questão em tramitação em todo o território nacional, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo que votaram pela não
afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos.
Quanto à suspensão, os Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM QUE SE EXAMINA A
MATÉRIA JURÍDICA AFETADA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
988)
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1076
Informações complementares:      "[...] a suspensão dos processos em que se examina a matéria
jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de
acordo com a conveniência do tema".
     "Na forma do art. 138, § 2º, do CPC/2015, consigno que o amicus
curiae poderá, nessa condição: ofertar, por uma única vez, razões
nos autos; efetivar sustentação oral, no momento processual
adequado; e opor embargos de declaração e/ou interpor recurso contra
a decisão que julgar o incidente.
     Importante registrar-se que o direito de recorrer não se
restringe à hipótese dos embargos de declaração, prevista no art.
     138, § 1º do CPC/2015, tendo em vista aplicar-se no ponto a
prescrição do § 3º do referido dispositivo legal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem
adotado, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de
somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já
tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das
Turmas que a integram [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] não se mostra adequada a afetação do tema à colenda
Corte Especial pelo rito dos recursos especiais repetitivos.
     Isso porque tal matéria possui distinção de discussão no âmbito
do Direito Privado e do Direito Público, porquanto cada qual possui
regramentos próprios".
Tema: Temas Repetitivos 1076, 1076, 1076
Situação dos temas: Mérito Julgado / Mérito Julgado / Mérito Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:01036
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)