RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  16 DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÃO DE FUZIL
DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO. RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA E INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  TIPICIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  PERIGO  À
INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  O porte de munição proibida ou de uso restrito desacompanhado da
respectiva  arma  de  fogo, por expressa previsão legal, configura o
crime  do  art.  16 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato
que presume a ocorrência de risco à segurança pública e independe de
ofensa  à  integridade  de  outrem para ficar caracterizado. 2. Esta
Corte  alinhou-se  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal e
passou  a  reconhecer  o  princípio  da insignificância em situações
excepcionais,  de  posse  de  ínfima  quantidade  de  artefatos e de
ausência  de  arma de fogo capaz de dispará-las, desde que aliadas a
elementos  acidentais  da  ação  que denotem a total inexistência de
perigo à segurança pública.
3. Embora possível, a aplicação do "princípio da insignificância não
pode  levar  à  situação  de  proteção  deficiente  a  bem  jurídico
tutelado.  Portanto,  não  se  deve  abrir  muito  o espectro de sua
incidência,  que  deve  se  dar  apenas quando efetivamente mínima a
quantidade  de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias
do  caso  concreto,  a  denotar  a inexpressividade da lesão" (HC n.
458.189/MS,  Rel.  Ministro  Reynaldo  Soares da Fonseca, 5ª T., Dje
28/9/2018).
4.  Como  o  recorrente  foi  surpreendido  com  munição  de  fuzil,
atribuiu-se falsa identidade para esconder a condição de foragido da
Justiça  e  em  seu celular havia fotos de entorpecentes e cartas de
organização  criminosa,  da qual confessou fazer parte, não há falar
em  ausência  de  lesividade  da  conduta,  idônea  a  gerar risco à
incolumidade pública.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PORTE OU A POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU
RESTRITO - TIPICIDADE)
     STJ - <<HC 466777>>-SC
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE OU PORTE ILEGAL
MUNIÇÕES - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA EFETIVAMENTE MÍNIMA)
     STJ - <<HC 458189>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de munição de uso restrito.
Informações complementares:      "A  atipicidade  material  da conduta é aferível caso a caso, a
depender  de suas peculiaridades, e não decorre apenas da análise do
número  de artefato, sob pena de deixar de aplicar dispositivo legal
sem  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  em  inobservância à
cláusula de reserva de plenário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016