HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.
EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO
MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A
VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E
REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito
à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu
grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra
devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados
e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia
constitucional exige.
1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude
e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais
de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a
exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode
em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil,
seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade
pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode
entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all
the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the
wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter,
but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of
Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of
Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1).
2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros
precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência  cuja urgência em sua cessação demande ação
imediata  é que se mostra possível sacrificar o direito à
inviolabilidade do domicílio.
2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência
legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria
Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013
(art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na
investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que
nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção
imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer,
mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e
a melhor instrumentalização da investigação  e, no que interessa a
este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio 
justificam o retardo da cessação da prática delitiva.
2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante
mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem
situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a
licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização
administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor
da ilegalidade, além, é claro, da anulação  amiúde irreversível 
de todo o processo, em prejuízo da sociedade.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n.
603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em
conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação
jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais
segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva
quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de
cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade,
principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado
esperado.
4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem
evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que
justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do
suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples
desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita",
ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda
ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,
não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente.
5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente
o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade,
sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais
precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua
cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus
mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não
ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da
noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única
justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de
que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de
drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o
policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos
marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais
suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor
da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas
etc.
5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de
elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos  diante
da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de
práticas criminosas  pode fragilizar e tornar írrito o direito à
intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas
o suspeito, mas todos os moradores do local.
5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a
necessária ação das forças de segurança pública no combate ao
tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em
salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se
convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no
domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência
na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para,
mediante mandado judicial  meio ordinário e seguro para o
afastamento do direito à inviolabilidade da morada  legitimar a
entrada em residência ou local de abrigo.
6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua
residência  uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da
República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio 
outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que,
como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas
Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à
inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações
para o ingresso alheio.
6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame
da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de
suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade
da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento "deve
ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado
por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, 'must be
unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by
any duress or coercion'"). (United States v McCaleb, 552 F2d 717,
721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th
Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o
consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de
qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo
teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances).
6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca,
entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do
morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no
exercício de seus direitos; b) deve ser consciente e livre; c) deve
ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como
consentimento tácito.
6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do
morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração
escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do
Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de
assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso
em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369,
373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal.App.4th 1548, 1558; U.S. v.
Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que,
todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido
obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade
do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v.
Andersen (1980) 101 Cal.App.3d 563, 579.
6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa  ostentando,
portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a
sua detenção , exige-se a indicação, por escrito, da justificativa
para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao
ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo,
como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão
excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções
cabíveis" (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO).
6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º,
do Código de Processo Penal  analogicamente aplicável para busca e
apreensão também sem mandado judicial  ao dispor que, "[f]inda a
diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o
com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §
4º".
7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em
operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais,
quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros
urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a
realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento
daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos
abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias 
não apenas históricas, mas atuais , a aceitação desse comportamento
compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de
respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de
posição social, condição financeira, profissão, local da moradia,
cor da pele ou raça.
7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso
em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto
Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação  como
ocorreu no caso ora em julgamento  de que o morador anuiu
livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime
quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize
contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade.
7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação
escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela
totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar
dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e,
particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o
ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição
da criminalidade em geral  pela maior eficácia probatória, bem como
pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra
policiais, por outro  e permitirá avaliar se houve, efetivamente,
justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido
consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.
8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor
regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às
situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem
violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente,
ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante,
buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a
não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar
precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares.
8.1. As decisões do Poder Judiciário  mormente dos Tribunais
incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a
Constituição  servem para dar resposta ao pedido no caso concreto
e também para "enriquecer o estoque das regras jurídicas" (Melvin
Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard
University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a
realização dos valores, princípios e objetivos definidos na
Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior
eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo
civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais
igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos.
8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA
sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States,
232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas
obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação
judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às
proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas
contra esse tipo de ação não autorizada ("such proceeding would be
to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open
defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the
protection of the people against such unauthorized action").
8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que
aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de
civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado
Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima
existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por
sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais
suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança.
9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais
que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a
simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para
conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi
encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via
pública.
10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas
às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à
afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado,
livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio,
franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a
formação de prova incriminatória em seu desfavor.
11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por
derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a
prova derivada de conduta ilícita  no caso, a apreensão, após
invasão desautorizada da residência do paciente, de 600 g de maconha
, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja,
entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão
de drogas.
12. Habeas Corpus concedido, confirmada a liminar, com a anulação da
prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente
e consequente restabelecimento da sentença absolutória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM CONSENTIMENTO DO
MORADOR - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,
         <<HC 499163>>-SP,
         <<REsp 1593028>>-RJ,
         <<REsp 1787855>>-MG,
         <<AgRg no HC 483887>>-RJ,
         <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[HC 79512]]
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 644951>>-GO
(VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - NULIDADE DAS PROVAS
OBTIDAS)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar
inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e
à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua
credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja
investigações prévias para verificar a verossimilhança da 'noticia
criminis' anônima [...]. Assim, com muito mais razão, não há como se
admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar
franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à
intimidade)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00053 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00245 PAR:00007 ART:00248
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00008
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00011
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
Acórdãos similares: HC      599336  SC  2020/0181580-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022