HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO
RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 20/04/2020, pela
suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei n.
11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na posse de 46 (quarenta e
seis) pedras de crack; 2 (dois) pinos de cocaína; 2 (duas) buchas de
maconha e demais petrechos relacionados ao tráfico, e uma
espingarda artesanal municiada.
2. O decreto constritivo, além de fazer referência à apreensão de
arma municiada e à quantidade e diversidade de droga, justificou a
prisão cautelar na garantia da ordem pública, ante o fundado receio
de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente responde a outras
ações penais.
3. A prisão preventiva está em consonância com a jurisprudência da
Suprema Corte no sentido de que "a periculosidade do agente e a
reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio
social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem
fundamento idôneo para a prisão preventiva" (HC 136.255, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2016).
4. Nessa linha,  é inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, já que a reiteração delitiva do Réu demonstra
serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
6. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Paciente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado para todos os presos por crimes praticados sem
violência.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
   STF - [[HC 136255]]
(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 245430>>-SP
   STF - [[HC-AgR 146216]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 572320>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 pedras de crack, 2 pinos de
cocaína e 2 buchas de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'revela-se insuscetível de exame o 'habeas corpus'
desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento
ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca
prova pré-constituída' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)