CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CC. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO
JUIZADO  ESPECIAL.  DECISÕES  DA  TURMA  RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS
TRIBUNAIS  ESTADUAIS.  CONFLITO  ENVOLVENDO ?TRIBUNAL E JUÍZES A ELE
NÃO   VINCULADOS?.   COMPETÊNCIA  DO  STJ.  JULGAMENTO  DE  APELAÇÃO
CRIMINAL.  LEI  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS.  APLICABILIDADE AOS CRIMES
SUJEITOS  A  PROCEDIMENTOS  ESPECIAIS.  LEI  10.259/01. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A TRANSAÇÃO PENAL.
NATUREZA  PROCESSUAL,  INCIDÊNCIA  IMEDIATA.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA E
IMPRORROGÁVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma
Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF.
II.  As  decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau,
não  estão  sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais (Alçada ou
Justiça).
III.  O  conflito  é  solucionado  pelos termos do art. 105, inc. I,
alínea  ?d?, da CF, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando
estiver envolvido ?tribunal e juízes a ele não vinculados?.
IV.  A  Lei  dos  Juizados Especiais aplica-se aos crimes sujeitos a
procedimentos   especiais,   desde   que  obedecidos  os  requisitos
autorizadores,  permitindo  a transação e a suspensão condicional do
processo  inclusive  nas  ações  penais de iniciativa exclusivamente
privada.
V.  Em  função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei nº
10.259/01  ?  que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais
no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima, previsto para
a  incidência  do instituto da transação penal, foi alterado para 02
anos.
VI.  Tramitando  a  ação  perante  a  Vara Criminal da Justiça Comum
Estadual, e entrando em vigor a nova lei nº 10.259/01, a competência
para  apreciar  a  apelação  criminal interposta é da Turma Recursal
local,  pois,  tratando-se  de  disposição de natureza processual, a
incidência é imediata, por força do Princípio do tempus regit actum.
VII.  Hipótese  em que a competência é absoluta e improrrogável, sob
pena de nulidade.
VIII.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  da Turma
Recursal Criminal de Porto Alegre/RS, a Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Jorge  Scartezzini,  que  acompanhou o Relator, declarando
competente  o  Suscitante,  e  dos  votos  dos  Srs. Ministros Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Vicente  Leal  e  Felix  Fischer  no mesmo
sentido,  a  Seção,  por  maioria, declarou competente o Suscitante,
Turma  Recursal  Criminal  de Porto Alegre-RS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Vicente Leal e Felix Fischer.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
(Art. 162 § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ)
     STF - CC 7081-6 , CC 7106-1-MG
(INEXISTÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 30913>>-MA, <<CC 32227>>-MG (LEXSTJ 152/245)
(APLICAÇÃO - LEI JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL)
     STJ - <<RHC 8480>>-SP (LEXSTJ 127/273)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIERARQUIA, COMPETÊNCIA
RECURSAL, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     (VOTO DE MÉRITO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, INDEPENDÊNCIA, SUJEIÇÃO,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, OBSERVÂNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO
OBJETIVO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, DIREITO PROCESSUAL, APLICAÇÃO
IMEDIATA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL, SUBORDINAÇÃO, COMPETÊNCIA
RECURSAL, STJ, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003   PAR:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
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