EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1620540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA
BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE
ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de
corrigir erro material.
2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos
infringentes.
3. O acórdão embargado rejeitou o Agravo Interno da Fazenda Nacional
por considerar que a controvérsia é insuscetível de solução em
Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente
constitucional. Ressaltou que o inconformismo da Fazenda Nacional,
em última análise, diz respeito à definição de balizas para a
aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que
compete apenas ao Pretório Excelso.
4. A parte embargante (Rmbpack Máquinas e Embalagens Ltda.) afirma
que o decisum recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre "os
pedidos expressos da Embargante, acerca da aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, uma vez que o acórdão
embargado, julgou de forma unânime pelo não provimento do Agravo
Interno, bem como que seja aplicada as penalidades por litigância de
má-fé à Embargada, posto que interpôs recurso de Agravo Interno com
cunho manifestamente protelatório, visando tão somente retardar o
prosseguimento do feito, conforme prevê o art. 81, caput, do CPC."
(fl. 468, e-STJ).
5. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 quando não há provimento do
Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração
da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a
autorizar que aquela seja aplicada, o que não ocorreu no caso.
6. Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do
Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa
grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude
maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes
do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que
a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de
configurar a litigância de má-fé.
7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas
para serem prestados esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.024, § 1º DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1255946>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1485298>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 155081>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1460759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081 ART:01021 PAR:00004