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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1905365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. REVISÃO QUANTO À TIPOLOGIA DO IMÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.
1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.
1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados
cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de
impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da
ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU
e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo
julgado também ficou assentado que, "na hipóteses de erro de direito
(equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de
lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do
princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146, do CTN".
2. Hipótese em que o fisco instaurou processo administrativo de
revisão de lançamento tendente a modificar a classificação do imóvel
em razão da inadequada tipologia normativa considerada quando do
lançamento original de IPTU - de "não-residencial, galpão" para "não
residencial, prédios próprios para indústrias - , o que, in casu,
resulta na aplicação de uma alíquota maior e, por conseguinte, na
cobrança dessa complementação de crédito do imposto.
3. Essa situação dos autos enquadra-se no denominado erro de
direito, pois dentre as tipologias previstas na legislação local
para imóveis não residenciais, o fisco, in concreto, "escolheu" a
hipótese normativa que não é a mais adequada ao imóvel em questão,
do modo que a revisão desse claro equivoco de critério jurídico
somente pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, consoante
o que reza o art. 146 do CTN.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL - REVISÃO DO LANÇAMENTO
DO IPTU PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1130545>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 387)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00146
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, no curso da
execução, não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária,
ainda que referida verba não tenha sido pleiteada no início do
processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo
legal que determine o momento processual para aquele pleito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NO CURSO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1866441>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1443129>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725649>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1465471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Segundo o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça, a compensação fiscal prevista no art. 99, § 3º, da Lei n.
9.504/1997 (incluída pela Lei n. 12.034/2009), pela cedência do
horário destinado à divulgação gratuita das propagandas partidária
ou eleitoral, a ser concedida às microempresas e às empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, corresponde a um
benefício fiscal, entendendo-se descabida sua aplicação retroativa,
com a dedução da base de cálculo dos tributos cujos fatos geradores
tenham ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.034/2009, ou seja,
30/09/2009.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FISCAL - EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - SIMPLES
NACIONAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1469710>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1470963>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1469724>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00099 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.034/2009)
LEG:FED LEI:012034 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR
MORTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS
INTERCALADOS DE TRABALHO/RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 21, § 1º, da
Lei n. 8.880/1994, firmou a compreensão de ser devida a adoção do
IRSM de 39,67%, antes da conversão em URV, em janeiro e fevereiro de
1994, na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios
previdenciários concedidos a partir de 01/03/1994.
2. Para casos em que não houve períodos intercalados de trabalho (ou
recolhimento de contribuição) durante a percepção de auxílio-doença,
o regulamento da Previdência Social estabeleceu tão somente a
conversão do percentual do salário-de-benefício de 91% (noventa e um
por cento) para 100% (cem por cento). Precedente.
3. Uma vez que inexistiu intercalação de períodos contributivos com
o recebimento de benefício decorrente de incapacidade, não há como
acolher a pretensão de adotar o valor do auxílio-doença como salário
de contribuição para efeito de cálculo da pensão por morte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA -
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 - REVISÃO DE
BENEFÍCIO - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO
DE 1994 - PERCENTUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1372501>>-MG
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RMI -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS
- EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE
AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE)
   STJ - <<REsp 1410433>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 704)
   STF - [[RE 583834]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 INC:00001 INC:00002 PAR:00005 ART:00055
        INC:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME.
DESCABIMENTO.
1. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando, no
acórdão impugnado, a Corte aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, sem evidenciar, no caso
concreto, nenhuma contrariedade à norma invocada.
2. O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar
de irresignação fundada em suposta afronta a preceito
constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988).
3. Caso em que a controvérsia gira em torno da decadência do direito
de revisão pela autarquia, e a pretensão de obter a reforma do
acórdão recorrido, nas razões do apelo nobre, veio baseada em
argumentação de natureza constitucional, qual seja, a ofensa aos
princípios da isonomia e da igualdade, desiderato incabível na via
eleita.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Corte de origem entendeu que "a exclusão do SIMPLES ocorreu por
infração ao artigo 14, V, da Lei 9.317/1996, no período de maio/2001
a dezembro/2005, conforme constou do Ato Declaratório Executivo
DRF/STS 17/2007, com efeitos a partir de 01/06/2001, nos termos do
artigo 15, V, da Lei 9.317/1996" (e-STJ fl. 280). Ressaltou que a
prática reiterada resultou de fatos ocorridos entre maio/2001 e
dezembro/2005.
3. Rever a premissa fática pela qual ficou assentado o entendimento
das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, o
que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado
na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO SIMPLES - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1276645>>-RS,
         <<AREsp 1543206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1039313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ANISTIADOS POLÍTICOS. FATOS
GERADORES OCORRIDOS ANTES DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que
os anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e
à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) a partir da Lei n. 10.559/2002, ainda que a anistia tenha
sido concedida anteriormente à edição desse diploma legal, nos
termos da extensão conferida pelo Decreto n. 4.987/2003, sendo que
"o benefício da isenção é idêntico para as duas situações, inclusive
quanto ao aspecto temporal, que é o da vigência da norma que o
criou, que, segundo constou expressamente no art. 2º do Decreto
4.897/2003, foi na data de 29 de agosto de 2002" (MS 10.869/DF, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em
10/05/2006, DJ 12/06/2006).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1232079>>-RJ,
         <<MS 10869>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1843949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:004987 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1036368  SP  2016/0334926-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 921137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. FUNDA MENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, nas
ações rescisórias, "o marco temporal ? para a incidência das regras
de direito processual ?, deve ser a data do trânsito em julgado da
decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos
efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o
prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP,
Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO ? Ratificação de voto;
Revisora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe
21/06/2018). Inteligência da Súmula 401 do STJ.
2. Descabe avançar no tema de mérito diante da adoção de fundamento
constitucional pela Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES RESCISÓRIAS -  MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE
DIREITO PROCESSUAL)
   STJ - <<AR 5931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 37893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM.
1. Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado
de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato
aprovado em concurso público é contado da data de expiração da
validade do certame.
2. No caso, o agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRAZO
DECADENCIAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt no RMS 36033>>-MA,
         <<AgRg no RMS 38849>>-BA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA DA RODOVIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO
FEITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ÍNDIOS (ART. 232 DA CF/88).
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA FUNAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por
Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União
e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no art.
267, VI, do CPC/73, visto que os indígenas teriam desocupado
voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído
o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude
do princípio da causalidade, já que, nos termos do art. 35 da Lei n.
6.001/73 (Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta
processual dos silvícolas.
2. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a
legitimidade ad causam dos índios, de suas comunidades e de suas
organizações para ingressar em juízo na defesa de seus direitos e
interesses (art. 232), sendo lícito, nesse viés, admitir-lhes a
também presença no polo passivo.
3. Estabelecida a assistência litisconsorcial entre o grupo da Tribo
Caegangue e a Funai no polo passivo da demanda (art. 18 parágrafo
único, do CPC/73), a extinção do feito, pela perda superveniente de
seu objeto, impõe a orientação de que "a condenação em honorários
advocatícios se pauta pelo  princípio da causalidade, de modo que
somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é
quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (REsp
1.809.073/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
17/6/2019).
4. No caso concreto, a condenação ao pagamento da verba advocatícia
deve recair exclusivamente sobre o grupo da Tribo Caegangue que
bloqueou o leito da Rodovia BR-386, km 360, em Estrela/RS, pois
nenhuma conduta pode ser atribuída à Funai como ensejadora direta do
ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Concessionária.
5. Diante da impossibilidade de se individualizar os responsáveis
pelo esbulho (ocupação da pista), a fixação dos honorários resta
impossibilitada.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1809073>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00232
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018 PAR:ÚNICO ART:00267 INC:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA
DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO
DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47 DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESSA FINALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE MEMORIAIS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO.
CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos
fático-probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação
de litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC/73), dissentir de tal
conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Relativamente à aventada ofensa ao art. 433 do CPC/73, os
argumentos postos no presente especial não guardam pertinência com o
quadro fático e as premissas jurídicas estampados no acórdão
recorrido, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF.
3. Após encerrada a instrução, na qual se incorporou a oitiva de
testemunhas e a elaboração de laudo pericial, não se franqueou a
possibilidade de oferta de memoriais pelos réus, ora recorrentes,
deles se subtraindo a potencial condição de influenciarem na
convicção do julgador quanto à valoração das provas, em claro
desprestígio ao art. 454, § 3º, do CPC/73 e, consequentemente, às
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.
5º, LV, da CF).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE MEMORIAIS - PREJUÍZO PARA A
PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 987853>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00454 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055