RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM
LIBERDADE NEGADO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO
DE PRAZO NA CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE  DO RECORRENTE.
FATO NOVO.   REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.  MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. A  IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. Inadmissível a análise das alegações de excesso de prazo na
custódia e de ausência de contemporaneidade na medida, tendo em
vista que as referidas irresignações não foram objeto de exame pelo
Tribunal a quo, não podendo esta  Corte Superior de Justiça
enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pres supostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente imposta pelo Magistrado
singular, na sentença condenatória, tendo sido indeferido o recurso
em liberdade, demonstrando-se, com base em elementos concretos, a
maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade e
natureza das drogas apreendidas  120,4g de cocaína e 96,69g de
maconha , bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, na
medida em que ostenta reincidência específica por tráfico de drogas
e porque sobreveio fato novo, consubstanciado em nova ação penal n.
0213891-26.2017.8.04.0001, na qual o recorrente está sendo
processado por suposto homicídio qualificado decorrente do tráfico
de drogas, estando, inclusive, em cumprimento de pena quando da
prática do delito em tela, recomendando-se a sua custódia cautelar
para a  garantia da ordem pública.
3. O fato de ter o recorrente respondido parte do processo solto,
não obsta a negativa do recurso em liberdade, quando demonstrada de
maneira inequívoca a imprescindibilidade da prisão preventiva, como
no caso. Precedentes.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 126620>>-GO,
         <<RHC 99751>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120,4 g de cocaína e 96,69 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312