AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A
VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP
1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI.
REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE OUTRO FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE
. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR
O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança
interposto pela parte ora agravante.
2. A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da
existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da
interposição do recurso (artigo 1.003, §6º, do Código de Processo
Civil de 2015) pode ser sanada posteriormente.
3. Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ,
nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que
o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do
recurso. Ocorre que, no referido julgamento, a questão foi modulada
no sentido de permitir a abertura de prazo para demonstrar
ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de
"segunda-feira de carnaval", relativamente aos recursos interpostos
até a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp
1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe
18/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.383.469/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019.
4. A Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão
de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance do
resultado da Questão de Ordem. Ficou explicitado que a modulação
vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja, para os
recursos interpostos no período entre a vigência do novo CPC e a
data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que
tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira
de carnaval, compete ao relator, primeiramente, conceder prazo para
que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de
carnaval foi considerada feriado local).
5. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem comprovação imediata de sua
tempestividade. Nessas hipóteses, descabe abrir prazo para
comprovação posterior).
6. Mediante análise do recurso de CONAB, a parte recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 2/4/2018, sendo o Recurso Especial
interposto somente em 24/4/2018. O recurso é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
7. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33
da Lei 8.038/90 e do art. 1.003, § 5.º, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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