EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 815214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE  DA PARTE QUE NÃO ADUZIU OBSTÁCULO PARA O CONHECIMENTO
DO RECURSO TRAZER ALEGAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL OU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  A  União  interpôs  Recurso Especial que foi provido por decisão
monocrática.  Os  embargantes, então, interpuseram Agravo Regimental
alegando  que não se deveria ter conhecido do recurso, por aplicação
da  Súmula  126/STF.  A Sexta Turma decidiu que, como o tema não foi
suscitado  em  momento processual adequado, isto é, em contrarrazões
ao  Recurso Especial, não poderia a parte pretender sua discussão em
Agravo Regimental.
2.  Os  embargantes  querem  que prevaleça o entendimento adotado em
precedente  da  Primeira  Turma  no  qual  se  concluiu que vício de
admissibilidade de recurso é matéria não sujeita à preclusão, porque
de  ordem  pública, podendo ser suscitado a qualquer tempo durante a
relação processual.
3.  "Os  requisitos  do  recurso  especial passam por duplo juízo de
admissibilidade,  cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive
de  ofício,  proceder  ao exame de toda e qualquer matéria que possa
obstaculizar  o  julgamento  válido,  regular  e  eficaz  do  mérito
recursal,   seja   quanto   aos   requisitos   intrínsecos   ou  aos
extrínsecos".   (EREsp   888.466/SC,   Rel.  Ministro  Teori  Albino
Zavascki,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 19/9/2014).
4.  A  lógica do nosso sistema processual é de que as questões que o
juiz  pode  conhecer  de ofício também podem ser alegadas a qualquer
tempo.  Nesse  sentido,  os  arts.  303,  III,  267,  § 1º, e 113 do
CPC/1973.
5. Pode-se, e deve-se, conhecer dos requisitos de admissibilidade do
Recurso   Especial   de   ofício,   independentemente   de  qualquer
manifestação  do  interessado.  Por  conseguinte,  caso  o  Tribunal
conheça  do recurso sem referência a um requisito de admissibilidade
que,  em  tese, seria obstáculo para que o mérito fosse examinado, a
parte  pode  suscitar o ponto em Agravo Regimental ou em Embargos de
Declaração.
6.  Embargos  de  Divergência  acolhidos para determinar que a Sexta
Turma  efetue  novo  julgamento  do  Recurso  Especial, analisando o
requisito de admissibilidade previsto na Súmula 126/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos  de  divergência  para  determinar que a Sexta Turma efetue
novo  julgamento  do  Recurso  Especial,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr.
Luis Felipe Freire Lisboa, advogado dos embargantes."

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO EX OFFICIO)
     STJ - <<EREsp 888466>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00267   PAR:00003   ART:00300   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00342