AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE
CÁLCULOS. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp  1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo da
controvérsia, firmou a compreensão de que, "a partir da vigência da
Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que
foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e
2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento
de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por
terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso
prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento
(Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo
invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas
financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros".
2. Por outro lado, no julgamento dos embargos de declaração, DJe
22/6/2018, a Primeira Seção do STJ modulou temporalmente os efeitos
do julgado, para constar que: "Os efeitos decorrentes dos comandos
contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com
fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa
modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até
17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam
dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017."
3. Ao recurso manifestamente incabível ou improcedente aplica-se
multa. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE   SENTENÇA   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE   SENTENÇA   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1809008>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 538481>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 551343>>-RS
(AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 802967>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1597782>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00604 PAR:00001
(PARAGRÁFO 1º DO ART. 604 COM A REDAÇÃO DADA  PELA LEI 10.444/2002 E
ART. 475-B,  § 1º E § 2º, COM A REDAÇÃO DADA  PELA LEI 11.232/2005)
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