AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. Quando dispensadas informações ou dada posterior ciência ao
Ministério Público, "longe de suplantar sua prerrogativa
institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e
inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é
conhecido" ( EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
3. "A possibilidade de reapreciação do recurso pelo respectivo órgão
colegiado neutraliza plenamente eventual alegação de ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AgRg no REsp
n. 1.088.250/PR, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 25/4/2013), não havendo falar em
nulidade da decisão.
4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
5. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da
ordem pública, dada a apreensão de relevante quantidade de
entorpecente - 1.036,42 gramas de cocaína - e o risco de reiteração
delitiva, eis que ele já tem contra si outra condenação também pelo
delito de tráfico de drogas e responde a outros processos.
6. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante.
7. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe
2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
8. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do recorrente após o julgamento do apelo
defensivo não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do
processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a
fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa
discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe
16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1088250>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.036,42 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312