RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808023
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS.
SÚMULA  284/STF.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  À  AVALIAÇÃO DO BEM
PENHORADO.  CONHECIMENTO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. 1. Cuida-se, na
origem,  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  contra decisão que
indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados.
2.  A  parte  recorrente  sustenta  que o art. 1.022 do CPC/2015 foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
3. Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhora, o Tribunal
de  origem  lançou os seguintes fundamentos (fls. 45-46, e-STJ): "Em
pesem  os ponderáveis argumentos deduzidos pela agravante, a decisão
deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios e jurídicos fundamentos. A
avaliação   do   imóvel  penhorado,  matriculado  sob  o  n.°  6.639
('matrícula  de  imóvel  2',  evento  10 dos autos originários), foi
realizada  por  Oficial  de  Justiça  (eventos  64  e  80  dos autos
originários),  profissional  de confiança do juízo e habilitado para
exercer tal mister, nos termos do artigo 154, inciso V, do Código de
Processo  Civil,  in verbis: (...) O laudo elaborado pelo Oficial de
Justiça  contém  uma  descrição  detalhada  do imóvel (v.g., terreno
rural,  de matas nativas e faxinais, pastagens e capoeiras, área sem
benfeitorias  -  conforme 'laudo 2', evento 64, e 'outros 51, evento
80  dos  autos  originários),  que, diante da impugnação apresentada
pela agravante, foi complementado, com os seguintes esclarecimentos:
(a)   foi   utilizada  a  Tabela  DeraI  (Departamento  de  Economia
Rural)...,  a  fim de se evitar o mercado especulativo, e (b) a área
[penhorada]  não pode ser considerada como não mecanizável... porque
não se pode alterar a vegetação nativa que é protegida por lei'.
Outrossim, a mera discrepância entre o valor obtido na reavaliação e
no laudo de avaliador particular (diferença de 20% (vinte por cento)
aproximadamente)  não  é suficiente para justificar a reavaliação do
imóvel".
4. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual,
"impugnada  a  avaliação,  pelo  executado, ou pela Fazenda Pública,
antes  de  publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará
avaliador   oficial   para   proceder   a   nova   avaliação"  (REsp
1.352.055/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012),  em  conformidade  com a
redação do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980.
5.  Todavia, se a negativa de nova avaliação do imóvel penhorado for
devidamente fundamentada, mesmo quando feita por oficial de justiça,
é possível mitigar referido entendimento, como é o caso dos autos.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.004.191/SP,  Rel.  Ministro  Marco
Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe  7/3/2017;  AgInt  no REsp
1.524.901/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 30/11/2016.
6.  Assim,  não  há  falar  na  necessidade de reavaliação do imóvel
penhorado,  pois  é  evidente  que,  para  modificar  o entendimento
firmado   no   acórdão   recorrido,  é  preciso  exceder  as  razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme  Súmula  7  desta Corte: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial".
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO - NOMEAÇÃO DE AVALIADOR)
     STJ - <<REsp 1352055>>-SC, <<REsp 1352055>>-SC
(AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO - NEGATIVA DE NOVA
AVALIAÇÃO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004191>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1524901>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00013   PAR:00001