AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
ART. 966, V, CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do
CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973), com vistas à rescisão do
acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de
honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo,
mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que
extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e-STJ), requerido tão
somente a exclusão da sucumbência (art. 26 da Lei 6.830/80) ou,
subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados. Algo
que, no sentir da autora, estaria a violar os artigos 128, 460 e
515, todos do CPC/1973 (julgamento extra petita).
2. A Corte de origem julgou improcedente o pleito rescisório (fls.
1.187/1.193, e-STJ) exclusivamente sob os seguintes fundamentos:
"Seja  porque  a  questão  de  fundo  foi  efetivamente apreciada
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retirando  desta  Corte
poder  de revisão pela via da ação rescisória, considerando que a
condenação da autora em honorários  advocatícios,  em  recurso pelo
qual  Fazenda  do  Estado buscava somente  exonerar-se  desse  ônus,
 com  base  no artigo 26 da Lei 6830/1980, ou a redução  do
encargo,  não  era  incompatível  com  o  sistema  processual,  com
a lei federal  vigente, seja  porque  a condenação  da  parte
vencida  em honorários advocatícios,  em qualquer  instância,
independe  de pedido,  Código  de  Processo Civil anterior, artigo
20, "caput", a pretensão rescisória não comporta acolhimento.
Frise-se  que  o Superior  Tribunal  de  Justiça  rejeitou, de forma
 expressa,  a alegação  de julgamento  extra  petita,  pois  do
contrário  teria admitido  o  recurso especial,  por violação  a
disposições de lei federal, dos artigos 128, 460 e 515 do Código de
Processo Civil atual".
3. A recorrente ofertou os pertinentes Embargos de Declaração (fls.
1.195/1.201, e-STJ), em resumo, apontando: a) contradição derivada
do fato de o TJSP ter se considerado competente para o feito, e ter,
porém, empregado, como fundamento da negativa de rescisão
pretendida, o fato de que o STJ decidira pela não violação do art.
128, 460 e 515 do CPC/1973 no julgamento do Agravo contra a decisão
de inadmissão na origem, o que se verifica, ictu oculi, não ter
acontecido (vide Agravo de Instrumento 1.227.008-SP, de minha
Relatoria); e b) omissão atinente ao não enfrentamento da questão
efetivamente posta nos autos, isto é, a impossibilidade de
arbitramento de honorários em desfavor da recorrente, em recurso
manejado pela sua adversária (Fazenda), exclusivamente para obter
isenção ou redução dos honorários a que foi condenada, o que
afastaria a possibilidade de inversão de ônus sucumbenciais sem a
correspondente inversão do próprio pronunciamento de primeiro grau,
nos termos dos artigos 128, 460 e 515 do CPC/1973.
4. A Corte de origem, contudo, não se pronunciou adequadamente sobre
os vícios apontados (fls. 1.205, e-STJ). Desdisse, sem lastro
lógico, o que afirmara outrora ("a  questão  de  fundo  foi
efetivamente apreciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,
retirando  desta  Corte  poder  de revisão pela via da ação
rescisória"), sem, contudo, diante da sua competência declarada,
enfrentar a alegada ofensa ao ar. 966, V, do CPC/2015. E não supriu
a omissão no que tange à causa de pedir da Ação Rescisória, isto é,
se à luz da devolutividade da apelação de fls. 191/200 (e-STJ),
seria possível a inversão dos honorários de sucumbência sem inverter
o resultado do julgamento ou pedido da Fazenda Estadual, aferindo em
que medida isso representaria violação literal dos artigos 515, 128
e 460 do CPC/1973
5. A fundamentação apresentada na origem, portanto, é insuficiente
para o solução das questões centrais do conflito, motivo pelo qual é
mister o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC, com
devolução dos autos à origem para sanação dos vícios apontados,
inclusive com a análise específica do conteúdo do acórdão
rescindendo à luz da apelação de fls. 189/200 (e-STJ) e do possível
erro material do relatório dele (fls. 292, e-STJ) . Nesse sentido:
AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1.513.024/DF, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020; (EDcl no AgInt no REsp
1.702.612/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 3/3/2021; e REsp
1.720.126/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2021.
6. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial
pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a devolução
dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos Aclaratórios de
fls. 1.195/1.201 (e-STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702612>>-RS,
         <<REsp 1720126>>-RJ,
         <<AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1513024>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022