AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 942020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. SÚMULA
284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO E
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE INTERPRETADO DE MANEIRA
DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO UNIFICADOR. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
MERA INDICAÇÃO DO PARADIGMA DIVERGENTE. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS
RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A vigência do Código Fux não alterou o entendimento consolidado
na Súmula 315/STJ. Com efeito, a modificação trazida pelo novo CPC
em seu art. 1.043, inciso III, não ampliou a margem de cabimento do
manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a
manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da
controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material
ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017).
2.   É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido
de que o Recurso Uniformizador não se presta a discutir o erro ou o
acerto da decisão quanto à incidência ou não de regra técnica de
conhecimento de Recurso Especial, tal como a incidência da Súmula
284 do STF, que respaldou o acórdão embargado.
3.   A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente
tem êxito feliz quando o acórdão recorrido, posto em confronto com
exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução
judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude
fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância
entre os exemplares decisórios. No caso em exame, a parte se
restringe a desenvolver sua tese, com indicação do julgado que
sustentaria sua pretensão, sem, contudo, realizar o devido cotejo
analítico das semelhanças e divergências existentes em cada uma das
situações, circunstância que impede o processamento do Recurso
Unificador.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC,
         <<EAREsp 200299>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA OU NÃO DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 744886>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1467101>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201893>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1356789>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1394036>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00004
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