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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1953423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local
(Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede
de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1779486  PR  2020/0277717-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LOCAIS. SÚMULA 280/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu pela higidez do auto de lançamento
amparando-se em fundamento constitucional, bem assim na análise de
regramentos locais e do acervo fático-probatório dos autos.
2. Nesse panorama, o especial apelo não logra ultrapassar a barreira
de cognoscibilidade, considerando o disposto nos arts. 102, III, e
105, III, da CF; como também os óbices sumulares 280/STF e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO
RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA
PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Não havendo sucumbência da parte recorrente em relação ao ponto
do seu inconformismo, verifica-se a inexistência de interesse
recursal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1971079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO
ARE 709.212/DF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF
(Tema 608/STF) não se restringe aos litígios que envolvam pessoa
jurídica de direito privado, sendo igualmente aplicável à hipótese
de contrato nulo celebrado pela Administração. Precedentes.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1834815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE
DIFERENÇA. PROTESTO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido
ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a
juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação
de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.
2. O  protesto judicial ajuizado pela Federação dos Municípios do
Estado do Maranhão ? FAMEM somente pode alcançar os associados que
concederam a ela autorização para demandar, razão pela qual eventual
interrupção do lapso prescricional apenas beneficiará aqueles
(associados).
3. Nesse contexto, sobreveio o provimento do recurso da União para
determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que,
observando o que decidido no RE 573.232/SC, aprecie a questão da
interrupção do prazo prescricional levando em conta a existência, ou
não, de autorização expressa do município recorrido na ação de
protesto judicial indicado no acórdão recorrido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA
ELÉTRICA. MORTE DE MENOR POR ELETROCUSSÃO. DEVER DE INDENIZAR DA
CONCESSIONÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A modificação do entendimento firmado no sentido de que a
concessionária é responsável pelo evento danoso, na estreita via do
recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte
2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que
foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade
de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ. A parte agravante não demonstrou que o
valor arbitrado no caso seria excessivo, de forma que o acórdão
recorrido deve ser mantido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Caso em que o Tribunal Regional apreciou o ponto reputado omisso,
relativo à suposta ausência de valores incontroversos em cumprimento
de sentença, quando, no acórdão integrativo, anotou que a ANP
limitou-se a sustentar a ausência de trânsito em julgado da ação
principal, manifesta na pendência de julgamento do REsp
1.626.851/RN, recurso cujo julgamento favorável à concessão dos
royalties, afastava "o apontado óbice à realização do depósito do
valor já reconhecido como devido pela ANP."
3. Afastado o óbice da Súmula 7 do STJ, empregado na decisão
agravada, pois a análise da nulidade do julgado não desafia o
revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a Súmula
7 do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL E TRIBUTÁRIO.  ARROLAMENTO DE BENS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
1."Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/1973
(relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de   março   de
 2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas,   até   então,   pela   jurisprudência   do
 Superior   Tribunal   de   Justiça"   (Enunciado   Administrativo
n.   2   -do  STJ).
2. Alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada,
porquanto o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. art. 255, § 4º,
I, do RISTJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso
especial, nas hipóteses ali descritas.
3. "A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.756.438/AM, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021,
DJe 17/08/2021).
4. A questão posta no recurso especial, considerando o substrato
fático delineado pelo Tribunal de origem, em que todas as datas
relevantes ao exame da controvérsia restaram fixadas, é
eminentemente jurídica, dispensando o reexame de prova, sendo
inaplicável ao caso o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Hipótese dos autos em que o Tribunal a quo entendeu que o
compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro não
seria apto a impedir o registro da medida fiscal de arrolamento de
bens, uma vez que, "antes do registro, os efeitos obrigacionais
gerados dão-se apenas entre os contratantes".
6. Fundamento da Corte de origem que deve ceder frente ao alcance
que o STJ atribui à Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de
embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do
registro").
7.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. VPNI. ACRÉSCIMOS
POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na
própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem
deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte
Superior.
2. Não se aplica a Súmula 283/STF quando a parte recorrente infirma
concretamente o argumento central do acórdão recorrido, como no
caso.
3. Independentemente da natureza da VPNI e da lei posterior que
reestrutura a carreira do servidor que percebe aquela rubrica, é
legal a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ?
VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão na
carreira, ou reestruturação desta, desde que não importe na redução
nominal dos vencimentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO.  INCAPACIDADE PARCIAL.
REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE.
1. "O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela
reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de
moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de
relação causal entre a essa e o serviço militar." (AgInt no AREsp
1736011/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).
2. No caso, o direito à reintegração do militar era ainda mais
evidente, pois, segundo o acórdão regional "o demandante apresenta
uma lesão no joelho esquerdo, denominada derrame articular, CID M
23, a qual eclodiu à época da prestação do serviço do serviço
militar, apresentando nexo causal com as atividades desempenhadas na
caserna.".
3. Hipótese em que a parte recorrida reitera fundamentos gerais que
já tinham sido expostos no apelo especial, sem apresentar em
concreto um único precedente que infirme a posição adotada na
decisão impugnada, pelo que há de ser mantida a aplicação da Súmula
83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1. Não se pode falar em falta de prequestionamento quando a matéria,
ainda que sucintamente, constou expressamente do acórdão regional.
2. Caso em que o tema da limitação dos juros remuneratórios constou
de maneira direta na decisão recorrida, ainda que não debatido
anteriormente, não se podendo falar que não foi prequestionado,
muito menos em ?inovação recursal?, por tratar-se da primeira
oportunidade de a parte impugnar o comando que lhe foi desfavorável.
3. Esta Corte Superior, nos casos de expurgos inflacionários em
contas poupança, tem admitido a incidência de juros remuneratórios
cumulativamente aos juros moratórios, desde que aqueles (os
remuneratórios) tivessem constado expressamente do título executivo
e tendo como termo final o encerramento da conta.
4. Hipótese em que a decisão recorrida não determinou diretamente o
pagamento de juros remuneratórios, mas apenas admitiu a sua
incidência em abstrato, reafirmando a tese jurídica de que juros
moratórios e remuneratórios não são excludentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o
termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito
em julgado da ação indenizatória. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1978830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE BOA-FÉ: FATO GERADOR.
MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA.
1. A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a
menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser
contada de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN,
exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o
disposto no art. 173, I, do CTN.
2. Hipótese em que, diversamente do assentado pelo ente público
agravante, as instâncias ordinárias não afirmaram que a contribuinte
agiu de má-fé ao realizar o creditamento glosado, mas, apenas, que
não logrou comprovar a realização da operação estampada na nota
fiscal posteriormente declarada inidônea.
3. A comprovação da operação comercial é condição para o adquirente
de boa-fé proceder ao creditamento do ICMS destacado na
correspondente nota fiscal posteriormente declarada inidônea (Súmula
509 do STJ).
4. A falta da referida comprovação não é suficiente para a
caracterização de má-fé na conduta do contribuinte, cujo
reconhecimento pressupõe juízo de valor fundado em prova específica,
sendo inadmissível a presunção desse elemento subjetivo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. LEI
N. 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REVISÃO GERAL.
INOCORRÊNCIA. CARGOS COMISSIONADOS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu a reestruturação da
carreira, nem a revisão geral de remuneração, razão porque não pode
limitar o pagamento do  índice de 3,17%, que "deve incidir não
somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a
vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função
gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal
título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por
isso mesmo, compõem os vencimentos. (AgRg no REsp 1.142.268/PR, rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2010)
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.