HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES.
RÁDIO COMUNICADOR. COMANDO VERMELHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. WRIT DENEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, ditando
nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante (art. 28,
parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999), no sentido de que a execução
da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o
trânsito em julgado da condenação.
2. O Pretório Excelso advertiu, todavia, que as decisões proferidas
não implicam a soltura imediata de todos aqueles que foram
custodiados após o julgamento em segunda instância sem que tivesse
ocorrido o trânsito em julgado da condenação, mas, ao contrário,
firmou entendimento de que a legalidade da situação de cada
encarcerado deverá ser  analisada pela autoridade judicial
competente à luz do novo entendimento, podendo ser mantida a
custódia quando presentes os requisitos ensejadores da custódia
cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva
encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública diante
das graves circunstâncias em que perpetrados os delitos.
4. No caso, as circunstâncias em que supostamente praticado o delito
- em que a acusada foi flagranteada em local conhecido como de
venda de entorpecente (boca de fumo), com caderno de anotações,
rádio comunicador, bem como variedade e quantidade não desprezível
de droga -, somadas à notícia de que integrava, na função de
"vapor", a facção criminosa denominada Comando Vermelho, são fatores
que revelam o seu maior envolvimento com a narcotraficância,
mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se
justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública
e, consequentemente, acautelar o meio social.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, denegar
a ordem.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]],
(PENA RECLUSIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA - ALVARÁ DE SOLTURA - IMEDIATA EXPEDIÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[HC 178880]]-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393471>>-MG,
         <<HC 522041>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62 g de cocaína, 18 g de maconha e 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312