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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 15948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE.
1. Agravo regimental interposto contra o acórdão no qual foram
julgados embargos de declaração opostos contra decisum em que foi
denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo
administrativo disciplinar.
2. De acordo com os arts. 258 do RISTJ e do 545 do Código de
Processo Civil, apenas é cabível a interposição de agravo
regimental contra decisão monocrática; a interposição de agravo
contra acórdão configura, nos termos da jurisprudência, um erro
grosseiro e enseja o não conhecimento do recurso. Precedente: AgRg
na SEC 10.885/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 14.8.2015.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SEC 10885>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 4766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. ART. 489 DO CPC (LEI N. 11.280/2006). REQUISITOS DO ART.
273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS
ANTERIORMENTE.
1. No terceiro pedido de antecipação de tutela, objeto deste agravo
regimental, os ora agravantes sustentaram que, caso haja a execução
definitiva das penalidades atribuídas a eles, tornar-se-á inócuo
eventual resultado favorável da presente ação rescisória. Lembre-se
de que, na ação rescisória, pretendem rescindir julgado por suposta
distribuição sem a observância das regras de prevenção e do juiz
natural.
2. A ação rescisória não se presta para rever o acerto de julgado
nem é a última via recursal colocada à disposição do jurisdicionado.
Antes de tudo, este instrumento jurídico tem objetivo restrito
previsto no art. 485 do Código de Processo Civil, que deve ser usado
com extrema parcimônia, sob pena se ferir o princípio máximo da
segurança jurídica.
3. O art. 489 do CPC prescreve que a concessão da medida liminar
somente poderá ser feita se presentes os pressupostos legais (art.
273 do CPC) e, ainda, caso imprescindível a referida medida.
4. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da
tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da
decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do art. 273 do
Código de Processo Civil (AgRg na AR 4.640/DF, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 23.3.2011, DJe 5.4.2011).
5. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC,
é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja
de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua
literalidade, o que não pode ser reconhecido, de imediato, na
hipótese dos autos. Assim, em juízo preliminar, não existem
elementos seguros para a concessão do deferimento do terceiro pedido
de tutela antecipada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO
RESCINDENDA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 4640>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   INC:00005   ART:00485   ART:00489
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 21984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR NA CORTE DE
ORIGEM. SÚMULA 41/STJ.
1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para admitir o
pedido de reconsideração como agravo regimental diante do nítido
caráter infringente da pretensão. Nesse sentido: RCD nos EREsp
1.479.955/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
24/06/2015; e RCD no RE nos EDcl no REsp 738.642/RJ, Rel. Min.
Laurita Vaz, Corte Superior, DJe 17/06/2015.
2. A hipótese dos autos, na qual se questiona decisão de
Desembargador que indeferiu medida liminar em writ, não está contida
no artigo 105, I, 'b', da Constituição Federal. Incide, no caso, a
Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência
para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança
contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". A
propósito, confiram-se: AgRg no MS 14.632/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/09; e AgRg no MS 20.630/SP, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 06/05/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD nos EREsp 1479955>>-SP,
           <<RCD no RE nos EDcl no REsp 738642>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO EMANADO POR OUTROS TRIBUNAIS -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 14559>>-SP, <<AgRg no MS 19961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO
MUNICIPAL.  CONTRATAÇÃO. REGIME CELETISTA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  Segundo  a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), "A Justiça do
Trabalho  é  competente  para  processar  e  julgar  as  reclamações
trabalhistas    propostas   por   servidores   públicos   municipais
contratados   sob   o  regime  celetista,  instituído  por  meio  de
legislação municipal própria" (CC nº 116.308, SP, relator o Ministro
Castro Meira, DJe de 17.02.2012).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 116308>>-SP, <<AgRg no CC 135877>>-MG
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001017 ANO:2008 UF:MG
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(CÓRREGO DO BOM JESUS)
Acórdãos similares: AgRg no CC  134228  MG  2014/0134451-2  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE
NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA
ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.   De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, os
candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do
número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à
nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo
líquido certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas
novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura
de lugar preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de
aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.
2.   In casu, após a homologação do certame, ocorreram as nomeações
dos 10 candidatos aprovados dentro de número de vagas inicialmente
previstos no edital, ocorrendo, em junho de 2009, a nomeação de
outros 11 candidatos classificados fora do número de vagas ofertado
inicialmente. Sendo a impetrante a candidata seguinte na lista
convocatória. Conforme comprovado pelos documentos de fls. 130/166,
surgiram 18 vagas no cargo pretendido durante o prazo de validade do
certame, em decorrência de nomeações tornadas sem efeitos e
aposentadorias, o que torna líquido e certo o direito da impetrante.
3.   Ordem concedida para determinar a investidura da impetrante no
cargo de Agente Administrativo do MTE, observada rigorosamente a
ordem de classificação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Compareceu à sessão o Dr. JEAN PAULO RUZZARIN, pela impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 557048>>-SE, <<AgRg no REsp 1418055>>-AL,
           <<AgRg no RMS 37982>>-RO, <<RMS 39109>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO
DISCIPLINADA PELA RES/STJ 12/2009. MATÉRIA PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de
que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
2. A matéria veiculada na reclamação diz respeito à necessidade de
prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, matéria de índole
processual, excluída do âmbito da reclamação disciplinada pela
Resolução STJ 12/2009.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18514>>-DF, <<AgRg na Rcl 8293>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 8857>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RES/STJ 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL.
1. A reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 destina-se a
"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte" (art. 1º STJ/Res 12/2009),
consolidada em súmula ou em julgamento de recurso representativo da
controvérsia - art. 543-C do CPC (Rcl 6.721, MT).
2. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de
que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18514>>-DF, <<AgRg na Rcl 8293>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 8857>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO. RES/STJ
12/2009. AGRAVO TELEFONIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de
que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação
do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido
nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18514>>-DF, <<AgRg na Rcl 8293>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 8857>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27083  MS  2015/0227989-5  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27136  MS  2015/0228542-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27145  MS  2015/0228574-0  Decisão:28/10/2015
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AgRg na Rcl   27161  MS  2015/0228639-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   26854  MS  2015/0219759-4  Decisão:14/10/2015
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AgRg na Rcl   26931  MS  2015/0222405-3  Decisão:14/10/2015
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AgRg na Rcl   27043  MS  2015/0227656-2  Decisão:14/10/2015
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AgRg na Rcl   27049  MS  2015/0227677-6  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27102  MS  2015/0228053-5  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27142  MS  2015/0228562-5  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27154  MS  2015/0228610-5  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27173  MS  2015/0229140-4  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27217  MS  2015/0229932-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27227  MS  2015/0229969-8  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   27258  MS  2015/0230128-8  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg na Rcl   26596  MS  2015/0204580-1  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
AgRg na Rcl   26126  MS  2015/0181504-5  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1026401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÃO RESCISÓRIA.
INVIABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de
agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal
finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de
segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de
conflito de competência, como na espécie (AgRg nos EREsp.
1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe 24.9.2014).
2.   Agravo Regimental de SAMAM VEÍCULOS LTDA  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1290098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA.
CONTROVÉRSIA. ÍNDICE PERCENTUAL APLICÁVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS.
ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. TEMA
DISTINTO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Os embargos de divergência não constituem a via recursal adequada
para a parte invocar tese não deduzida oportunamente na instância
ordinária nem no respectivo recurso especial.
2. Hipótese de preclusão consumativa do direito de recorrer.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1346782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e
salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de
contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 1355594>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1133243  RS  2009/0064902-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg nos EREsp  1429127  PR  2014/0005051-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015