AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 739864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA.
TOMBAMENTO.  ENUNCIADOS  SUMULARES  DE  TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A
LEIS   FEDERAIS,   PARA   FINS   DE  INTERPOSIÇÃO  DO  APELO  NOBRE.
INVIABILIDADE  DE  EXAME  DE  NORMAS  CONSTITUCIONAIS,  SOB  PENA DE
USURPAÇÃO   DA   COMPETÊNCIA  DO  STF.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIOS  NA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA.
REFORMATIO  IN  PEJUS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284
DO  STF.  SUSCITADO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO   NÃO   ATACADO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  283  DO  STF.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA  280  DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA
DE  COTEJO  ANALÍTICO.  FINALMENTE,  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PEDIDOS MINISTERIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - A FAVOR DAS
PARTES  ORA  AGRAVANTES, PORTANTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada violação dos arts. 2o., 126, 128, 458, 459,
460  e  535  do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   Registre-se   a   impossibilidade   de   análise   de   matéria
constitucional  por  esta  Corte  Superior, sob pena de usurpação da
competência do STF; bem como o exame de violação a Súmulas do STF ou
do  STJ,  haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior,
segundo  a  qual  os  verbetes  ou  Enunciados  dos Tribunais não se
equiparam  às  Leis Federais. Julgados: AgInt no REsp. 1.715.120/RS,
Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 27.9.2018; AgInt no AREsp. 884.053/SP,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017.
4. Quanto às teses de ocorrência de julgamento extra e citra petita,
ou de reformatio in pejus, verifica-se que o Apelo Nobre se encontra
deficientemente  fundamentado. As partes agravantes não demonstraram
de forma precisa como teria ocorrido a afronta à Legislação Federal,
restringindo-se  a  apontar  diversos  dispositivos legais e a citar
supostas injustiças cometidas pelo Judiciário.
5.  De  sua  argumentação, é impossível compreender como, de fato, o
acórdão  recorrido  teria  incorrido  em  julgamento  extra ou citra
petita, ou mesmo em reformatio in pejus, pois se limitou a indeferir
o  pedido  de  demolição  do  imóvel,  sem  impor  qualquer  gravame
adicional à posição jurídica das partes agravantes.
6.  Sobre  o  alegado cerceamento de defesa, o Recurso não combate o
fundamento   suficiente   do   aresto   recorrido,   qual   seja,  a
inviabilidade  de  discutir,  em  Agravo  de Instrumento posterior à
sentença,   nulidade   que   seja  anterior  a  esta  (fls.  2.267).
Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF.
7. Outrossim, como consta do acórdão recorrido, as partes agravantes
nem  ao  menos  apontam  precisamente  no  recurso que tipo de prova
pretendiam  produzir  e a sua necessidade (fls. 2.267), o que também
obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa.
8.  Relativamente ao pedido de demolição do imóvel - que é a matéria
de  fundo  do  Apelo  -  tem-se  que, conforme fixado nas instâncias
ordinárias,  é  necessário  demonstrar  o atendimento aos requisitos
previstos  no  Código  de  Obras  da Municipalidade, a Lei Municipal
428/1979 (fls. 2.268/2.269).
9.  Assim,  torna-se  incabível,  em  sede  de  Recurso  Especial  a
alteração  do  julgado,  ou mesmo a análise dos mandamentos contidos
nos arts. 56 e 60 da referida Lei (fls. 2.372), pois isso implicaria
o  exame  de  eventual  ofensa  a  dispositivos  legais  emanados de
Legislação Local, a teor da Súmula 280 do STF.
10.  Além  disso,  como  corretamente consignou o acórdão recorrido,
neste  processo não é objeto a demolição, porque cabe ao MUNICÍPIO a
análise  desta espécie de requerimento (fls. 2.269). Efetivamente, o
que  se  colocou para análise, na presente Ação Civil Pública, foi a
possibilidade  de  o  Poder  Judiciário  determinar  o tombamento de
imóvel, tendo as instâncias ordinárias entendido que tal providência
violaria o princípio da separação de poderes.
11. Assim, a pretensão das partes agravantes de demolir o imóvel não
integra,  de  fato,  o  objeto da lide, devendo ser aduzida nas vias
administrativas ou em ação judicial própria para este fim. 12. Sobre
a  interposição  fundada  na alínea c do art. 105, III da CF/1988, o
sugerido    dissídio    jurisprudencial   não   foi   analiticamente
demonstrado.
13.  A  interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de
Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais
de  alta  definição  jurídica;  assim,  a  demonstração  da  chamada
divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada,
por  meio  do  cotejo  analítico,  para  se  comprovar que a decisão
recorrida  está  em  desacordo  com  precedentes  julgados de outros
Tribunais,  inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da
Carta Magna).
14.  A Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das
partes  ora  agravantes  foi julgada improcedente, sem que o Parquet
tenha  recorrido  do  acórdão  proferido  pelo egrégio TJ/RS. Assim,
sequer  há interesse processual por parte dos agravantes em anular o
acórdão recorrido ou a sentença.
15.  Para  que  se  verifique  a existência do interesse em interpor
recursos  é  imperioso  que  a  decisão  a  ser  impugnada,  além de
contrária  à  pretensão  do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame
concreto,  aferível  de  forma  objetiva.  Não  basta,  que  a parte
sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para
suscitar  debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve
demonstrar,  concretamente,  o  prejuízo a que submetida, de forma a
restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento
jurisdicional  (AgRg  no  REsp.  965.816/RS,  Rel.  Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 24.8.2011).
16.  Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 965816>>-RS
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