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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  A  RECLAMAÇÃO  ANTE A
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 988,
IV  DO  CÓDIGO  FUX.  AGRAVO  INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões  do Tribunal (art. 988, II do Código Fux) surge por ocasião
de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente  para  o  caso  concreto,  não sendo esta a hipótese
retratada nos autos.
2.  Na  presente  demanda,  os  reclamantes  afirmam  que  a decisão
impugnada  foi  proferida  de  maneira  teratológica. Essa situação,
contudo,  não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas para o
cabimento da Reclamação.
3.   Agravo interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 5979>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 824834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DE  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA
SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Embora  defenda  a  possibilidade  de flexibilização dos rígidos
institutos  processuais  em razão da relevância da matéria discutida
nos  autos,  ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos
no  artigo  255,  §§  1o.  e  2o.  do  RISTJ  para a demonstração da
divergência.
2.  Cumpre  homenagear a função uniformizadora do direito e adotar a
diretriz  jurisprudencial  desta Corte de que não conhecido o Agravo
interposto  contra  a  inadmissão  de  Recurso Especial, prevalece a
regra  de  inviabilidade  da utilização dos Embargos de Divergência,
conforme preconiza a Súmula 315/STJ.
3.  Na  espécie,  conquanto  se  possa  aceitar,  a  título  de mera
argumentação,  suposta  divergência no pronunciamento colegiado, não
há  julgamento  de  mérito do Apelo Nobre, circunstância que, por si
só,  constitui  obstáculo  intransponível  para  o  conhecimento dos
Embargos de Divergência.
4.   Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1021082>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 865999>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1096660  RS  2017/0106710-8
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1404295  SP  2018/0312891-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  727485  MG  2015/0141940-9
Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO
CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização
de   Interpretação   de  Lei  não  pode  ser  conhecido  quando  não
demonstrada  a  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  julgados
confrontados.
2.  "Os  recursos  de uniformização jurisprudencial são destinados a
dirimir   teses  jurídicas  conflitantes,  e  não  a  reexaminar  as
premissas  fáticas  fixadas  pela decisão recorrida no caso concreto
para aplicar o melhor direito à espécie."
(AgRg  na  Pet  10.622/AC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 14/10/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 10622>>-AC, <<AgRg na Pet 9733>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1706470  SP  2017/0257028-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1770760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS
MARGENS  DE  CURSOS  D'ÁGUA  NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO
ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
1.  Delimitação  da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a
partir   das   margens   de   cursos   d'água  naturais  em  trechos
caracterizados  como  área urbana consolidada: se corresponde à área
de  preservação  permanente  prevista  no  art.  4°,  I,  da  Lei n.
12.651/2012  (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n.
4.771/1965),  cuja  largura  varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos)
metros,  ou  ao  recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°,
caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
2.  Recurso  especial afetado ao rito do artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin e Og Fernandes e, nos termos do
art.  257-B  do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão
Nunes Maia Filho Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1770760>> .

Decisão de Afetação - Tema 1010
Tema: Tema Repetitivo 1010
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ACIDENTE DO
TRABALHO.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA.  CARACTERIZAÇÃO.  ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1.  Ação  rescisória  na  qual  se alega violação à coisa jugada, ao
argumento   da   impossibilidade  de  se  alterar  os  critérios  de
cálculo/liquidação.
2.  É  perfeitamente  viável que o autor ajuíze esta ação rescisória
com  supedâneo  no  inciso  IV  do art. 485 do CPC (violação à coisa
julgada),  pois  sua alegação diz respeito à alteração dos critérios
adotados na conta de homologação dos cálculos.
3.  No  caso concreto, é possível se cogitar ofensa à coisa julgada,
máxime  porque  se  está  a contrariar o comando do título executivo
transitado  em  julgado  e  passível  de  preclusão  do  direito  de
questioná-lo. 4. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança
de critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em
julgado.
5. Pedido rescisório julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE - APLICAÇÃO DE REVISÃO
EM RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA)
     STF - [[RE 613033]]-SP
(ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL -
OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1261874>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1227325>>-DF, <<AgRg no REsp 1210234>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 145763>>-MT, <<AgInt no AREsp 830792>>-SP
(ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS
CRITÉRIOS FIXADOS PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885425>>-DF, <<AgRg no REsp
1210234>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1261874>>-RS, <<AgRg no Ag 1227325>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEVIDOS.  DECISÃO DA CORTE
SUPREMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A compreensão utilizada na decisão agravada, que, com efeito, foi
estampada  em  diversos  julgados deste STJ, já se acha superada, em
razão  de sucessivos acórdãos do STF, nos quais aquela Corte Suprema
deixou claro serem devidos juros e correção monetária.
2.  Agravo  interno  provido,  a  fim  de  conceder  integralmente a
segurança,  em ordem a determinar que o valor nominal da portaria de
anistia  seja acrescido de juros e correção monetária, estes devidos
"a  partir  do  61º  (sexagésimo  primeiro) dia após a publicação da
portaria  concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei
n.º 10.559/02."
consoante  deliberou  o  Plenário  do  STF  no  RMS  35608 AgR, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 05/09/2018.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RMS-AgR 35057]], [[RMS-AgR 35608]]
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 975 DO
CPC.  NÃO  INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  acórdão  rescindendo  teve  sua última decisão proferida pela
Corte  Especial e trânsito em julgado certificado nos autos em 31 de
maio  de  2016.  A  presente  ação  rescisória,  por  sua  vez,  foi
apresentada a esta Corte somente em 19 de outubro de 2018, quando já
extinto  o  direito  à  rescisão, conforme expressamente disposto no
art. 975, caput, do CPC.
2.  O  manejo  de reclamação constitucional, que não tem natureza de
recurso,  não  se  constitui  "decisão  proferida no processo", como
requer  o  art.  975 do CPC, não se prestando, também por isso, para
retardar  o  início  do  prazo  decadencial  de  ajuizamento da ação
rescisória.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL DE AJUIZAMENTO
DA AÇÃO RESCISÓRIA - RETARDAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 25903>>-MS, <<Rcl 19838>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 12009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00975
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO
DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com
a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior,
interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é
recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no
caso.
2.  O não conhecimento do recurso administrativo impede que a
autoridade competente se pronuncie quanto ao mérito, sem que isso
signifique omissão ilegal ou abusiva, ensejadora da concessão da
segurança.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.  REVISÃO  DO  ATO CONCESSÓRIO. MERA HIPÓTESE. SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS. DESCABIMENTO. FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA.
1. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar
a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético.
Nada  trouxe  de  concreto  aos  autos  que  pudesse corroborar suas
alegações.  Ademais,  a  aludida  revisão,  acaso ocorra, se dará no
âmbito  e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto
não  anulada  a  anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as
parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa
por  força  do  disposto  no  art.  18,  parágrafo  único, da Lei n.
10.559/2002.
2.  A  Corte Suprema, por maioria, reconheceu a repercussão geral da
matéria no RE n. 817.338/DF, porém não determinou, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC, a suspensão dos processos.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 430/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão  agravada  declarou,  com amparo na Súmula 430/STF, a
decadência  do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso
das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter.
2.  Para  tentar  afastar  a  incidência da apontada Súmula, alega o
agravante ter manejado "recurso administrativo hierárquico, na forma
do  art. 107, da Lei n. 8.112/1990, com pedido expresso de concessão
de  efeito  suspensivo  (art. 109)" e que "não se valeu do pedido de
reconsideração, previsto no art. 106, da Lei n. 8.112/1990".
3.  Porém,  o  que  extrai das provas documentais apresentadas com a
exordial  é  que,  embora  tenha  nominado  sua  peça  como "recurso
administrativo hierárquico", o apelo foi dirigido à mesma autoridade
que  aplicou  a sanção e recebido como pedido de reconsideração, sem
efeito suspensivo.
4. Ambas as turmas que compõem a Primeira Seção têm, reiteradamente,
manifestado  o  entendimento  de que o pedido de reconsideração ou o
recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspendem
o prazo para a impetração. Precedentes: RMS 58.712/SP, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  13/12/2018,  DJe
05/02/2019;  AgInt  no  RMS  56.618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2018 e AgInt
no  RMS 50.726/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 28/11/2017.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO
ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - NÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 58712>>-SP, <<AgInt no RMS 56618>>-SP,
           <<AgInt no RMS 48480>>-MA, <<AgInt no RMS 50726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 502043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS   NÃO   DEMONSTRADA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
III  - No caso, o acórdão embargado reconheceu a incidência do óbice
constante   da   Súmula   n.  7/STJ,  porquanto,  à  luz  do  acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  tribunal  de  origem  consignou a
ocorrência  da  prescrição  da  pretensão executória, assentando-se,
ademais,  "que  a  controvérsia  sob  análise  não  está inserida na
discussão  constante  do Recurso Especial 1.336.026/PE, Rel. Min. Og
Fernandes,  referente ao prazo prescricional de execução de sentença
em  caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente
público".
IV  -  No  primeiro  acórdão paradigma, analisou-se o afastamento do
prazo  da  prescrição  intercorrente  por  demora  imputada ao Poder
Judiciário; já o segundo paradigma apontado, aplicou-se a Súmula n.
7/STJ,  face  às  peculiaridades  do  caso concreto, sem adentrar no
mérito  da  controvérsia.  Afastada  a  aplicação da tese firmada no
julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, sob o rito dos repetitivos (Tema
880).
V  -  A  ausência  de  similitude  fático-jurídica entre os julgados
confrontados  impede o conhecimento dos embargos de divergência, que
têm  como escopo único uniformizar a jurisprudência desta Corte, não
se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento recursal.
VI - Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos  embargos  de  divergência,  nos  termos da Sra. Ministra Regina
Helena Costa, que lavrará o acórdão, vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  os  Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SIMILITUDE FÁTICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR