AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMPLIAÇÃO DE HORÁRIO DE
CIRCULAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (MONITORAMENTO
ELETRÔNICO). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE  DE  MEDIDAS  CONTRA
FUGA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime
fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à
disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a
possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no
exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento  de
pena (AgRg  no  AREsp  492.982/MG,  Rel.  Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2. Agravo
regimental desprovido. (AgRg no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).
2. O precedente acima também se aplica à permissão da extensão do
horário de circulação com monitoramento para fins de trabalho
externo no regime semiaberto harmonizado, sendo dever do executado
adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público.
3. No caso, a expansão do horário de circulação do monitoramento
para que o executado trabalhe nos finais de semana com horário
extendido, como entregador do ifood, não é possível, tendo em vista
a limitação da vigilância do Estado, devendo ser respeitadas as
regras de circulação, afinal, o agravante não está em total
liberdade. Do contrário, não existiria o sentido punitivo da
reprimenda.
4. De fato, segundo ressaltado pela Corte a quo [...] conforme bem
pontuado pela julgadora da origem e pelo Ministério Público de
primeiro  grau,  a  almejada  alteração  privaria  o  sentido
punitivo  da  reprimenda  e  esvairia  a condição  de  recolhimento
imposta,  pois  implicaria  seu  livre  deslocamento  pela  Comarca
durante sábados [até às 23h] e domingos [até às 18h]. Além  disso,
muito  embora  o  réu  tenha  alegado  necessitar  da  expansão  de
seu  horário  de deslocamento  aos  finais  de  semana  em  razão
de  sua  função  de  entregador  pelo  aplicativo 'iFood', a
declaração  de  trabalho  firmada  pelo  proprietário  da  empresa
?Guincho  e Auto-Socorro  Pimentel  Ltda."  (mov.  74.1)  revela
que  ele "presta  serviços  24  horas  de domingo a domingo, onde
exerce a atividade de MOTO-TAXISTA". De todo modo, a comprovação de
que presta serviços ao referido aplicativo (mov. 74.3 e 74.4) não
traduz a necessidade de realizar entregas aos finais de semana.
4. A controvérsia, portanto, demanda dilação probatória, incabível
em sede de habeas corpus.
5. Se de um lado incide o princípio da ressocialização da pena, de
outro, vige o do in dubio pro societate, pelo qual deve-se proteger
a sociedade.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRABALHO EXTERNO - SUBORDINAÇÃO À CAPACIDADE E À DISPONIBILIDADE DE
VIGILÂNCIA DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA -
EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658784>>-RO