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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO
DO SUBSTRATO FÁTICO  ? PRESENÇA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA
SUSPENSÃO. IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA ? MATÉRIAS A
SEREM  ANALISADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E/OU NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. A suspensão de segurança mostra-se necessária quando houver risco
de danos à ordem e à economia públicas.
2. As alegadas irregularidades na fiscalização procedida por
servidor da Receita Federal hão de  analisadas na instância
ordinária e/ou na via administrativa, não sendo a sede restrita e
excepcional da Suspensão de Segurança adequada para tanto.
3. Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00174
RSTJ       VOL.:00187           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO E RAZÕES DE
MÉRITO ? NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE
PÚBLICAS ? NÃO DEMONSTRADAS. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE CARCAÇAS DE
PNEUS USADOS E ABRANGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 258/99 ? SEDE
INADEQUADA.
1. A sede de Suspensão de Segurança não se presta ao conhecimento de
razões de mérito do Mandado de Segurança;
2. As alegações de lesão à ordem e à saúde públicas devem vir
acompanhadas de fatos, perceptíveis de pronto, que lhes dêem
sustentabilidade;
3. A proibição da importação de carcaças de pneus usados e a
abrangência da Resolução CONAMA nº 258/99 devem ser decididas nas
instâncias ordinárias.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
EMPRESA. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
RESTRIÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO ANTERIORMENTE PREJUDICADO. LESÃO À ORDEM
E ECONOMIA PÚBLICAS. LEI 4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave e iminente potencial lesivo a um
dos bens públicos tutelados pela norma de regência (ordem, saúde,
segurança e economia públicas), sendo insuficiente para tanto a
simples alegação fundada em conjecturas.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IBAMA. APREENSÃO DE
MOGNO.  ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA ? NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES DE
RECURSO RELACIONADAS A QUESTÕES CONTROVERTIDAS DA AÇÃO PRINCIPAL ?
INSUSCEPTÍVEIS DE ANÁLISE NA VIA SUSPENSIVA ? INTUITO DE UTILIZAR-SE
DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional e drástica, devendo
somente ser deferida quando demonstrado o risco de lesão a pelo
menos um dos bens tutelados, a saber: ordem, saúde, segurança e
economia públicas (Lei 4.348/64, art. 4º, caput). Neste caso, a
alegada lesão à ordem pública não ficou demonstrada.
2. As razões de recurso apresentadas relacionam-se a questões
controvertidas da ação principal, insusceptíveis de apreciação na
via suspensiva, a evidenciar o intuito do requerente de utilizar-se
da via como sucedâneo recursal.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SL 39>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008605 ANO:1998
        ART:00025 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 1291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROMOTORES
DO ESTADO DE GOIÁS. AFASTAMENTO REMUNERADO. CABIMENTO. PREVISÃO
LEGAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. Havendo norma local expressa a permitir o afastamento remunerado
de Promotores de Justiça que pretendam concorrer a cargo público
eletivo, deve esta prevalecer sobre a Lei Orgânica do Ministério
Público Federal. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, e
do Supremo Tribunal Federal.
3. Restrita, a decisão, ao expresso cumprimento de determinação
legal, têm-se como ausentes os pressupostos autorizadores do pedido
de suspensão, que não se presta, aliás, à declaração reversa de
inconstitucionalidade de lei.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 11449>>-AC
     STF - ADI 1377/DF
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000025 ANO:1998
        ART:00125 PAR:00004 INC:00001
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS)
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00080
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - GRAVE
LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.
1. Por sua índole constitucional o mandado de segurança consagrou-se
como medida eficaz na defesa dos direitos e garantias individuais, o
que requer inafastável lesão ao interesse público e aos bens
jurídicos tutelados pela Lei nº 4.384/64, art. 4º, para deferimento
de pedido suspensivo de liminar concedida em ação mandamental.
2. Não estando comprovado, à satisfação, a ameaça de lesão aos bens
jurídicos tutelados pela norma de regência, é de se negar a
suspensão.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE, {{SS 924}}-RJ, SS 605-BA,
           SS 626-PB, SS 643-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004384 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º. AGRAVO INTERNO.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POTENCIAL
DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
1. Tratando-se de causa fundada em matéria infraconstitucional,
competente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar o pedido de suspensão de liminar concedida, em Mandado de
Segurança, por Desembargadora Relatora no Tribunal de Justiça do
Estado, Lei nº 4.348/64, art. 4º e Lei nº 8.038/90, art. 25.
2. Justifica-se a exigência, em edital de licitação, de
disponibilização do aparelhamento e da equipe técnica no momento da
contratação, na localidade onde serão realizados os programas que o
Estado pretende divulgar através dos serviços da empresa vencedora.
3. Presentes os pressupostos ensejadores da medida drástica, a
ocorrência de manifesto interesse público a tocar, com carga de
lesividade grave, qualquer um dos valores protegidos pela norma
regente, no caso a ordem pública administrativa, impõe-se deferir o
pedido de suspensão feito pelo Estado.
4. Agravo da empresa não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg na SS 1446  DF  2004/0174292-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00095
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º. EFEITO
MULTIPLICADOR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÕES
RELACIONADAS COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcionalíssima
que é, somente deve ser deferida quando demonstrada a possibilidade
real de que a decisão questionada cause conseqüências graves e
desastrosas a pelo menos um dos valores tutelados pela norma de
regência, a saber: ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei
nº 4.348/64, art. 4º).
2. A alegação de potencial ?efeito multiplicador? da demanda deve
vir acompanhada de elementos que a evidenciem.
3. Sem a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se o
indeferimento de pedido de suspensão proposto como sucedâneo
recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, {{SS 773}}-PB,
           {{SS 815}}-DF, {{SS 821}}-RJ, {{SS 905}}-RN,
           {{SS 909}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. IPESP.
TETO SALARIAL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA - NÃO COMPROVADA. EFEITO
MULTIPLICADOR - MERA ESPECULAÇÃO.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. Alegação de efeito multiplicador genérica e imprecisa,
configurando-se mera especulação.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (EFEITO MULTIPLICADOR - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AGRG NA STA 56>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ? REINTEGRAÇÃO DE
MATA-MOSQUITOS ? EXECUÇÃO PROVISÓRIA ? IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ?
LEI Nº 4.348/64, ART. 4º.
1. Demonstrada a concreta ameaça aos cofres públicos (Lei nº
4.348/64, art. 4º), causada pela execução provisória concedida, em
23/8/04, pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro mediante extração de
carta de sentença, que determinou a reintegração imediata dos
trabalhadores conhecidos como mata-mosquitos - combatentes do
mosquito causador da dengue no estado do Rio de Janeiro ?, incluindo
os 259 trabalhadores que não aceitaram os termos do acordo firmado
com a Funasa em 2003, autorizado pela Lei nº 10.667/03, os quais
ainda discutem seus direitos na Justiça, agora, em recurso especial,
nesta Corte.
2. Evidenciado dano de difícil ou mesmo impossível reparação
decorrente da reintegração desses trabalhadores remanescentes e do
pagamento dos valores ainda em discussão, por existir recurso
especial pendente de julgamento no STJ e por não haver indícios de
que o Sindsprev/RJ tenha suporte para responder, a contento, pelas
perdas e danos resultantes de eventual reforma da decisão,
apresenta-se mais prudente aguardar o deslinde da controvérsia em
sede de cognição plena.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00178
RSTJ       VOL.:00188           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO - TUMORES
CANCERÍGENOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO GEFITINIB (NOME
COMERCIAL IRESSA) PELO ESTADO DE SÃO PAULO A UMA ÚNICA PACIENTE. LEI
4.348, ART. 4º . DANOS À ORDEM, SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. A determinação para que o Estado de São Paulo forneça medicamento
a uma única paciente não apresenta potencial lesivo capaz de
provocar sérios danos  à ordem, à saúde ou à economia públicas.
3. Eventual efeito multiplicador da decisão liminar reclamada deve
ser fundamentado na exposição de dados concretos, e não em meras
conjecturas.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.