AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. ARTS.
489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO
VENDEDOR. INTERMEDIAÇÃO EFETIVADA. COMISSÃO DEVIDA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a
preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão,
quando o julgador adota fundamentação clara e suficiente para
embasar a sua decisão. Ausentes os requisitos do art. 1022 do NCPC.
4. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda
parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de
arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece
devida.
5. "É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária
se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem,
efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais
do negócio." (AgRg no AREsp nº 465.043/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 19/5/2014)
6. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação
firmada nesta Corte, aplica-se, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ,
segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
DO ÚLTIMO DEDUZIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952008>>-GO,
         <<EDcl no AREsp 163908>>-RJ
(CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO VENDEDOR -
INTERMEDIAÇÃO EFICAZ - COMISSÃO DEVIDA)
   STJ - <<REsp 1339642>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1020941>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 465043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1811656  MG  2020/0341404-7
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021