EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1381374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA  284/STF.  OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE
DA  VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 805 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  No  tocante  à  alegada
existência  de  omissão  no  julgado, constata-se que os embargantes
apresentam  argumentos  genéricos,  sem  a  devida discriminação dos
pontos a serem sanados, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal. 2. Com relação à suposta ofensa ao art.
93,  IX,  da  Constituição  Federal, é evidente a inadequação da via
recursal eleita.
3. Verifica-se que o art. 805 do CPC/2015, tido por violado, não foi
objeto   do  recurso  especial  interposto  pelos  ora  embargantes,
tratando-se  de verdadeira inovação recursal, o que torna inviável a
análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 709971>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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