RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART.
580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL D JUSTIÇA ? CNJ. ART. 316 DO CPP.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.
1.  O habeas corpus - e o recurso ordinário dele decorrente - não é
a via adequada para discussão acerca da negativa de autoria, questão
esta que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via
eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. O Superior Tribunal de Justiça ? STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se
verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão
preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. A custódia cautelar
somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, as quais demonstraram, com base em elementos concretos,
a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela consistente
possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que teria sido
preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida
em outro processo, cujo indiciamento é por crime da mesma natureza,
assim como pelo fato de ostentar extensa ficha criminal, cujas
anotações perpassam por delitos de roubo, posse de drogas, ameaça e,
também, receptação. Tais elementos demonstram o risco ao meio social
e recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem
pública.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade técnica, não representa óbice, por si só, à decretação
da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ausência de similitude
fático-processual entre a situação do ora recorrente e a do corréu
beneficiado com a liberdade provisória. Assim, não se demonstrou,in
casu, o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de
Processo Penal, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse
concedida.
7. O pedido de substituição da custódia cautelar por prisão
domiciliar em razão da pandemia causada pelo coronavírus, bem como
de necessidade de reavaliação da segregação antecipada por força do
prazo de 90 dias estabelecido no art. 316 do CPP, não foi apreciado
pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise dos temas diretamente por
esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE EFEITOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O CORRÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 485643>>-RS,
         <<RHC 118549>>-RJ
(REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 577040>>-SP,
         <<HC 575533>>-PR,
         <<PET no HC 579359>>-CE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00580
Acórdãos similares: RHC     145330  SC  2021/0100177-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021