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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 107928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA.
DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. DESCABIMENTO.
1. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de
desbloqueio, pois as importâncias constritas não correm risco de
levantamento diante da suspensão provisória das execuções
trabalhistas. Ausência do requisito do fumus boni iuris.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 108468 SP 2009/0207461-7 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:02/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE
DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO
MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a
existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser
afrontada por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o.
comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl
647/RS, Rel. Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A SER PRESERVADA)
     STJ - <<RCL 647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   10398  PA  2012/0222193-2  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:14/12/2012
AgRg na Rcl    5377  BA  2011/0033442-0  Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:31/05/2011
AgRg na Rcl    5000  DF  2010/0206430-5  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 3798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração na reclamação. Representação
processual.
- É inexistente recurso especial interposto por advogado sem
procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina e
Honildo Amaral de Mello Castro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP NA MC 15424>>-RS, <<AGRG NO AG 964849>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 972328>>-SP
Acórdãos similares: EDcl na Rcl    8668  GO  2012/0090515-0  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  889300  DF  2011/0312194-0
Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 110287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO
DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA
DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as
especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente
o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais
como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive
trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do
devedor.
2.  Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da
Justiça laboral para solucionar questões atinentes à relação do
trabalho (art. 114 da CF); por outro, não se pode perder de vista
que, após a apuração do montante devido ao reclamante,
processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente
habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem o plano
de reorganização da empresa recuperanda.
3. A Segunda Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial firmado
no sentido de que, no estágio de recuperação judicial, não é
razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso
do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.
11.101/05.
4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS PRAZO DE 180 DIAS)
     STJ - <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104),
           <<CC 98264>>-SP, {{CC 108997}}-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: AgRg no CC   99232  RJ  2008/0221692-3  Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:19/05/2011
AgRg no CC  112183  RJ  2010/0091927-8  Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:10/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 08/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO
DE ARRENDAMENTO. DISCUSSÃO QUE REFOGE A SIMPLES INTERPRETAÇÃO QUANTO
AOS TERMOS DO CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE
MATÉRIA PRIMA. ADQUIRENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A competência para decidir acerca do patrimônio de empresa em
recuperação judicial é do Juízo onde esta se processa.
2. As empresas que, apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico,
não tiveram seu patrimônio atingido, devem ser excluídas do conflito
de competência.
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1043016
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 27/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA APÓS O
ADVENTO DA LEI Nº 11.232/2005 - APELAÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - DÚVIDA OBJETIVA -
CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS.
1.  Se, no bojo de embargos à execução ajuizados antes do advento da
Lei n. 11.232/05, é prolatada sentença posteriormente a esse novel
diploma, a via recursal adequada para elevar a causa à Instância ad
quem é a apelação, e não o agravo de instrumento.
2. Ante a inexistência de erro grosseiro, é admissível a aplicação
do princípio da fungibilidade para apreciar como apelação eventual
agravo de instrumento interposto na hipótese acima.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência para não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - LEI 11.232/2005 -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<RESP 1044693>>-MG, <<RESP 1033447>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 16568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE
PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL, DETERMINADA LIMINARMENTE EM
RECLAMAÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/STJ 12/2009. PRETENSÃO
DA PARTE A QUE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ABRANJA AS EXECUÇÕES.
INADMISSIBILIDADE.
- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ
12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para
impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à
jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com
decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem,
ainda que pendente execução judicial.
- A idéia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo os
processos em trâmite perante os juizados estaduais, permitir que,
após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas
decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Se a causa
já foi julgada a suspensão do processo não estará apta a cumprir
esse objetivo.
- A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma
exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficácia
erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo
art. 485 do CPC.
Medida liminar indeferida e processo extinto sem resolução de
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, indeferir a liminar e julgar extinta a medida cautelar,
sem apreciação do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001 ART:00002 INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 28/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da
recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de
recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral
de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio
da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 104638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 28/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESIGNAÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO PARA AS MEDIDAS
URGENTES. LEILÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo onde esta
se processa a competência para prática de atos expropriatórios.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC.
1 - Não se configura a decadência quando o prazo final para a
rescisória houver recaído em dia não útil, como, no caso, 21 de
abril - feriado nacional - a teor da  Lei 662, de 1949, na redação
dada pela Lei 10.607/2002. Nesses casos, o prazo prorroga-se para o
dia útil imediatamente posterior.
2 - Não cabe rescisória se a matéria de fundo era controvertida nos
tribunais, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da
súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, condenando a autora ao pagamento de
custas e honorários advocatícios, estipulados em R$ 1.000,00 (hum
mil reais). Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - {{RESP 269202}}-PR, <<RESP 424043>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 415387>>-SP, {{AGRG NO RESP 426147}}-SP,
           <<AGRG NA AR 2296>>-BA, <<AGRG NA AR 2791>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 1002206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE. ECONOMIA. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais apresentadas.
Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. A tempestividade dos recursos destinados ao Superior Tribunal de
Justiça é aferida pela data constante do protocolo, não se prestando
a esse fim a data informada no cabeçalho da petição, decorrente do
registro feito pelo aparelho de fac-símile. Precedentes.
3. Os embargos de divergência se constituem em um recurso de
fundamentação vinculada, não se prestando ao desiderato perseguido
pelo recorrente, qual seja, a correção de eventual erro quanto à
matéria discutida no recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL VIA FAX - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 823773>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 774909>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 105956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL.
CAUTELAR. ATOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1 - Não está o órgão jurisdicional que decide o conflito de
competência, nos autos principais, obrigado a se manifestar sobre a
cautelar ou seus atos já praticados, em processo que, não obstante
conexo, é autônomo, contendo, portanto, outra relação
jurídico-processual.
2 - No caso concreto, como há o apensamento, a cautelar seguirá a
sorte do principal, acompanhando-o fisicamente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão, e, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 1067738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO.
1 - Não se viabilizam embargos de divergência se o cerne da
controvérsia apresentada se refere a regra técnica de conhecimento
do recurso especial. Iterativos precedentes da Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça.
2 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.
3 - Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 940837>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE
FATO, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA CONSTITUCIONAL / DECORRÊNCIA,
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA, DISCUSSÃO, REGRA
TÉCNICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.