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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1239342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE
INTERESSE DA MASSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. "Se a legislação processual admite a nomeação de curador
especial
quando há colidência potencial de interesses entre o representante
e
o representado (art. 9º do CPC), com muito mais razão há de se
admitir a legitimação anômala do acionista majoritário para atuar
em
prol da sociedade à luz do art. 6º do CPC, quando os atos do
liquidante colidirem com os da sociedade liquidada, sendo aquele
nomeado integrante de pessoa jurídica demandada pela sociedade em
liquidação (AgRg no REsp 633.427/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJ 16/05/2005).
2. Admite-se a legitimidade extraordinária dos sócios de
instituição
financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da
massa liquidanda quando, a teor do disposto nos arts. 6º do CPC, 36
do Decreto-lei 7.661/45 e 159, § 7º, da Lei 6.024/74, os atos
judicialmente impugnados tenham causado efetivo prejuízo a seus
direitos e interesses. Precedentes: REsp 1.021.919/PR, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2010; REsp 957.783/PE, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/04/2008; REsp 973.467/PR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/05/2009.
3. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - COLIDÊNCIA DE INTERESSES)
     STJ - {{RESP 633427}}-RJ
(LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA SOCIEDADE)
     STJ - <<REsp 1021919>>-PR, <<AgRg no REsp 1099724>>-RJ,
           <<REsp 957783>>-PE, <<REsp 973467>>-PR,
           <<AgRg no REsp 633427>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00009   ART:00273   INC:00006
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00036   ART:00128   INC:00001
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00034   ART:00159   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1118828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF.
1.  Na  interposição  do  recurso  especial  com base na alínea c do
permissivo  constitucional,  é  imperiosa a indicação do dispositivo
federal  sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que  não  ocorreu  no  caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula
284/STF, por deficiência na fundamentação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia  Filho  (Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1118828>>-GO que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1407266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FUNDO  DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS
MORATÓRIOS  EM  CONDENAÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADIN 4.357/DF.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART.
5o.  DA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE
ORIENTAÇÃO  DE  CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  colendo  Supremo  Tribunal Federal, ao examinar a questão por
meio   da   ADI  4.357/DF  (Rel.  Min.  AYRES  BRITTO),  declarou  a
inconstitucionalidade  parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei
11.960/09.
2.  No  caso  em  apreço,  como  a  matéria aqui tratada não ostenta
natureza     tributária,     em    virtude    da    declaração    de
inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, os juros
de  mora  e  correção  monetária  devem  ser calculados à luz do que
dispõe  o  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar que a
liquidação faz-se-á, exclusivamente, seguindo-se as normas do Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADI 4357]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJE, 19/09/2014
DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.
Execução extinta com base no art. 794, I, do Código de Processo
Civil, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado
ao Supremo Tribunal Federal.
A sentença proferida nessas condições, à míngua de apelação,
tornaria inoperante a decisão a ser proferida no agravo de
instrumento.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1430557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.
Execução extinta com base no art. 794, I, do Código de Processo
Civil, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado
ao Supremo Tribunal Federal; a sentença proferida nessas condições,
à míngua de apelação, tornaria inoperante a decisão a ser proferida
no agravo de instrumento.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Termos auxiliares: SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00794   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1421843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TARIFA DE ESGOTO.
Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que
compreendem o serviço de esgoto sanitário.
Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do
serviço público.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1339313>>-RJ
Informações complementares:      É  possível a cobrança da tarifa de esgoto mesmo que não exista
sistema  público  de  tratamento no local e a concessionária realize
apenas  o  tratamento  dos  resíduos finais, arcando o usuário com a
retirada e transporte desses resíduos até a estação de tratamento da
concessionária.  Isso  porque,  conforme  o  artigo  9º  do  Decreto
7.217/2010,  o  serviço  de  esgotamento  sanitário é formado por um
complexo  de  atividades,  explicitando  que  qualquer  uma  delas é
suficiente  para,  autonomamente,  permitir a cobrança da respectiva
tarifa.  Assim,  a  legislação  não estabelece que o serviço público
somente  existirá  quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco
proíbe  a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas
dessas atividades.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 452857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA NO CURSO DO PROCESSO.
PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE.
1. "Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a
qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado
em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos
principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa
formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50" (v.g.: AgRg no
REsp 1.173.343/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 21/03/2011). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 258.835/PE,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; AgRg
no
AREsp 258.119/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe
04/03/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido parcialmente o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (GRU - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211961>>-RJ, <<AgRg no AREsp 307561>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1427849>>-DF, <<AgRg no REsp 1297390>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1227366>>-RS, <<EDcl no REsp 1102503>>-SC
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PETIÇÃO RECURSAL - AUTUAÇÃO EM SEPARADO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 78618>>-RJ, <<AgRg no REsp 1098831>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 9456>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1318331>>-RN,
           <<AgRg no Ag 1208588>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  conhecer  do  pedido  de concessão do benefício da
assistência  judiciária  gratuita  formulado  na  petição do recurso
especial  durante  o  curso  do  processo.  Isso porque, apesar de a
jurisprudência  do  STJ estabelecer que, quando a ação está em curso
deve  ser formulado um pedido avulso, apensado aos autos principais,
tal  entendimento  não está em consonância com a tutela judicial que
se  deve  deferir  às  pessoas  mais  pobres.  Afasta-se  o rigor do
procedimento para apreciar o pedido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 60132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO NA PEÇA
RECURSAL DO NOME DO PROCURADOR DO ESTADO NO ESPAÇO DESTINADO À
PARTE
RECORRENTE. ERRO ESCUSÁVEL.
1. Desde que as razões apresentadas sejam compatíveis com a defesa
daquele cujo nome deveria constar, é escusável o equívoco da parte
de inserir na peça recursal, no espaço destinado à identificação do
recorrente, o nome do procurador da parte adversa.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1225645>>-RS, <<REsp 412484>>-RS,
           <<EDcl no REsp 869049>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é  possível,  por meio de embargos de declaração, corrigir
erro  material cometido pela parte. Isso porque, o erro material que
se  corrige  de ofício, ou mediante embargos de declaração, é aquele
cometido  pelo  juiz  ou tribunal; os erros cometidos pela parte não
são corrigíveis neste âmbito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1274738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
DECISÃO RECONSIDERADA.
1 - Decisão agravada reconsiderada, a fim de submeter o feito a
julgamento pelo órgão colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada para submeter o recurso especial a julgamento pelo
Colegiado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1317676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDÍCIOS DE CRIME DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA NO CURSO DE DEMANDA CÍVEL. ART. 40 DO CPP. ATO JUDICIAL QUE
NÃO REMETE CÓPIAS DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTAS DOS AUTOS
AO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INCABÍVEL.
DESTINATÁRIO DA NORMA. MAGISTRADO. DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
REQUISITAR CÓPIAS. INEXISTÊNCIA. MENS LEGIS DO REFERIDO
DISPOSITIVO.
DAR CIÊNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRIME. ÓRGÃO MINISTERIAL JÁ
CIENTE DO QUE SE PASSA NOS AUTOS. REMESSA DE CÓPIAS DESNECESSÁRIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o
fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao
Juízo de primeiro grau, com base no art. 40 do CPP, cópias dos
autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de
desobediência.
2. "Em razão do grande volume de processos que se encontram em vias
de providências criminais por desobediência praticada, aliada à
desumana carga de trabalho existente nesta Vara da Fazenda, estando
os servidores sobrecarregados, bem como pelo fato das inúmeras e
diárias urgências a serem atendidas" (fl. 50e), o magistrado
singular não remeteu cópias do feito ao promotor de justiça,
concedendo-lhe, contudo, vistas do feito.
3. Ato judicial que não determina remessa de cópias do feito para o
Ministério Público constitui despacho de mero expediente, cuja
natureza é desprovida de cunho decisório, de maneira que incabível
a
interposição de recurso objetivando sua reforma.
4. A norma insculpida no art. 40 do CPP tem como destinatário o
magistrado. É inconcebível, portanto, vislumbrar direito do Parquet
em requisitar cópias do feito em que há crime de ação pública.
5. A mens legis do art. 40 do CPP consiste em dar ciência ao
Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública.
Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao
Órgão
Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento
do
crime.
6. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina (que ressalvou o seu ponto de vista) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1409698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AOS
VALORES EXCEDENTES AO PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT. RPV. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   NÃO  CABIMENTO.  ORIENTAÇÃO  PACIFICADA  NO  SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  MATÉRIA  AFETADA  À  PRIMEIRA  SEÇÃO. MUDANÇA DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1 - O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de
honorários  advocatícios  nas  execuções  ajuizadas  em  desfavor da
Fazenda  Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo
no  caso  de  haver  renúncia  aos  valores  que  excedam a quarenta
salários mínimos.
2   -   Contudo,   a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal
consolidou-se no sentido de que a renúncia ao valor excedente àquele
previsto  no  artigo 87 do ADCT, ensejando a expedição de requisição
de   pequeno   valor,   não  autoriza  a  condenação  em  honorários
advocatícios,  pois  o Poder Público não deu causa ao ajuizamento da
execução. Precedentes.
3  - Revendo, então, posicionamento anterior, a Segunda Turma do STJ
alinhou-se  à  nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
(Recurso Especial 1.386.888/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe  18/09/2013)  4 - A mudança da
orientação  jurisprudencial  foi  ratificada  pela Primeira Seção do
Superior   Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade  de  votos,  no
julgamento  do  Recurso Especial nº 1.298.986/RS, Relator o Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe de 5/12/2013.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima,  Napoleão  Nunes  Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698>>, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1263731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. DOCUMENTOS SOLICITADOS À UFPR. PRAZO PARA ENTREGA.
DILAÇÃO POR SESSENTA DIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.
INCIDÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o
mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF.
2. Nos termos dos arts. 791 c.c. 265 e 792 do CPC, suspende-se a
execução: (i) quando no todo ou em parte os embargos à execução
foram recebidos com efeito suspensivo; (ii) pela morte ou perda da
capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante
legal ou de seu procurador; (iii) pela convenção das partes; (iv)
quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou
do
tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; (v) quando
o
devedor não possuir bens penhoráveis; (vi) pela convenção das
partes, pelo prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra
voluntariamente a obrigação.
3. A mera dilação de prazo deferida pelo Juízo da Execução para que
a UFPR cumprisse a determinação de apresentar os documentos
requeridos pelo Sindicato das exequentes, ora agravantes, não
caracteriza suspensão do processo, nos termos dos arts. 791 c.c.
265
e 792 do CPC.
4. Como cediço, a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex
specialis derrogat lex generalis). Por via de consequência, não se
aplica à espécie a regra contida no art. 199, I, do Código Civil de
2002 (segundo a qual "Não corre igualmente a prescrição: [...]
pendendo condição suspensiva), haja vista se tratar de uma norma
genérica que não tem o condão de afastar as regras específicas do
CPC, introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 11.382, de
7/12/06.
5. "A ação cautelar de protesto proposta após o escoamento do prazo
prescricional não interfere em sua contagem" (REsp 1.251.447/PR,
Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 24/10/13).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1251447>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00002   ART:00791   ART:00792
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00199   INC:00001
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150