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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NESSA EXTENSÃO NEGOU PROVIMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou
provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
 que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude da  (i)
gravidade da conduta imputada ao recorrente, evidenciada pelo Modus
Operandi, - pois juntamente com o corréu, teria apedrejado a vítima
com diversos golpes na cabeça e ainda desferido disparos de arma de
fogo contra ela, que veio a óbito, (ii) risco de reiteração
delitiva, pelo fato de que o recorrente possui extensa ficha
criminal e que, conforme relatório da inteligência da Polícia
Militar, vem praticando inúmeros delitos graves na Comarca, dentre
eles, tráfico de drogas, disparos de armas de fogo e homicídios.
4. A ausência de contemporaneidade, deve ser afastada, vez que
conforme destacado pelo Tribunal de origem "foram salientados cinco
registros de ocorrências posteriores aos fatos narrados na
denúncia". Precedentes.
5.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 143773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.
II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para
correção de eventual erro material, consoante entendimento
preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos
infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o
resultado do julgamento.
IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde
que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas
razões de decidir. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130386>>-SP,
         <<EDcl no RHC 53118>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 869634>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no RMS 56335>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES EXPOSTAS
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 49890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1947874  SP  2021/0205064-1
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgRg no REsp  1957378  SC  2021/0279406-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgRg no RHC  148485  SP  2021/0171843-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no HC  649147  ES  2021/0062622-9
Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no RMS   63312  RS  2020/0085610-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EDcl no HC  658133  PR  2021/0102412-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EDcl no HC  660187  SP  2021/0113237-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EDcl no HC  662375  SP  2021/0124863-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO
RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
neste caso.
2. Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 7/4/2021
(e-STJ, fl. 1.725). O prazo final para a interposição do recurso
seria 12/4/2021, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação
apenas em 30/4/2021 (e-STJ, fl. 1.748), quando já transcorrido o
quinquídio legal.
3. "É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de
que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo
para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os
demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DE PRAZO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1642011>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1445671>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 311798>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1961333  RS  2021/0268192-9
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1894241  SP  2021/0159630-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1922642  SC  2021/0212005-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO
DA AUDIÊNCIA NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRECLUSA.
NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RÉU
QUE APÓS SER COLOCADO EM LIBERDADE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA
SEM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA. PLEITO DE NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ATRIBUÍDA À DEFESA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do
julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e
julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital.
2. Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou
prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor
Público em audiência.
3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Acrescente-se, ainda, que, no caso em exame, deixou a defesa para
alegar a aludida questão em sede de memorais de apelação,
mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e,
assim, tornando preclusa a matéria.
5. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo
processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela
mesma deu causa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTO IDÔNEO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 142064>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1869045>>-SE
(NULIDADE DA ALGIBEIRA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 663518>>-PB,
         <<RHC 85739>>-MA
(ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DO RÉU - NULIDADE CAUSA PELA
PARTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1616114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842778
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até
mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o
recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP
correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão
julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso
constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,
suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona
o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe
11/5/2018).
2. No caso, a parte olvidou-se de apontar, no âmbito do recurso
especial, a contrariedade aos referidos dispositivos legais,
impossibilitando assim a análise da questão.
3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias
de ordem pública exigem prequestionamento, não sendo, todavia, a
hipótese dos autos, em que o agravante busca o reconhecimento do
tráfico privilegiado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1241994>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ.
INOBSERVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
1. Na hipótese, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo
jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento
da confissão espontânea, ainda que qualificada. Todavia, o Tribunal
de origem consignou que a sua confissão não teria contribuído para a
descoberta da verdade dos fatos.
2. O recurso especial apresenta fundamentação que não permite a
compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido
violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem ter-lhe-ia negado
vigência, de forma a atrair a tutela da instância especial.
Portanto, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à não incidência da
atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria.
4. Não obstante a afirmação das instâncias ordinárias no sentido de
que a confissão não teria contribuído para a descoberta da verdade
real, extrai-se, da leitura da sentença, que a confissão do
recorrente contribuiu para o convencimento do magistrado, ainda que
corroborada pelo depoimento de testemunhas. Incidência da Súmula
545/STJ.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que proceda a nova dosimetria da pena do agravante, com
o reconhecimento da confissão espontânea.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Todavia, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450875>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1516358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO E PATROCINADO POR DEFESA
PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE. ADVOGADO QUE
EXERCIA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS.
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido
de que é desnecessária a intimação acerca da sentença condenatória
ao réu solto, bastando a comunicação ao advogado particular
constituído. Não se constata ilegalidade na ausência de intimação do
réu, que respondeu em liberdade o processo e foi patrocinado por
defesa particular, devidamente intimada acerca do édito
condenatório. Precedentes.
2. Não se acolhe a tese de flagrante ilegalidade unicamente em
virtude da ausência de procuração específica do advogado nos autos.
O profissional era habilitado no processo inicialmente como bacharel
em direito, em conjunto com outro advogado. Após sua inscrição da
OAB, passou ele a exercer o efetivo patrocínio da defesa técnica do
recorrente, sendo inclusive o responsável pela apresentação dos
memoriais escritos. Logo, não paira constrangimento ilegal em
virtude da intimação da sentença condenatória em seu nome.
Precedentes.
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior: "Em obediência ao
princípio da voluntariedade recursal, inexiste nulidade pelo simples
fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs
recursos contra o acórdão proferido em sede de Apelação Criminal."
(HC 617.116/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL (P/RECTE)
E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (ADVOGADO NÃO INTERPÔS RECURSOS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL)
   STJ - <<HC 617116>>-ES
(INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 166141>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS
E APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 59083>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE.
APTIDÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS
ESPECTROS LEGAIS DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, já devidamente debatido que as teses defensivas
avançam o mérito da ação penal, de forma a adiantar o julgamento na
origem e a ensejar o revolvimento fático-probatório, inviável na
presente via. Ainda, restou verificada a presença dos indícios
mínimos de autoria e das provas da materialidade, necessários para a
persecução penal, tudo o que foi bem narrado na exordial acusatória.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "o trancamento da ação
penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se
justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria
ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a
violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória,
o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
IV - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
(NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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AgRg no HC  657928  PR  2021/0101683-6  Decisão:17/08/2021
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