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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO UNILATERIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.  AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO
PROFISSIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CC/02 E NÃO À LEI Nº
4.886/65. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL
PARA O CASO DE EXTINÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA EXAME DA DECADÊNCIA. TUMULTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, a ausência do registro no
órgão de classe não impede o representante comercial de receber
pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a
incidência do regramento previsto na Lei nº 4.886/65.
3. Decisão agravada que, com base nessa orientação, cassou a multa
prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65 para o caso de rescisão
imotivada do negócio jurídico e determinou o retorno dos autos à
origem, para que fosse examinada a alegação de decadência à luz do
CC/02.
4. Impossível afirmar, nesta instância recursal, que a decadência
invocada dizia respeito à multa rescisória reclamada em juízo, não
havendo falar, portanto, em inversão da ordem do processo pelo
exame dessa questão meritória, antes de resolvido o tema da
decadência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE -
INCIDÊNCIA DA LEI 4.886/65 AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1678551>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874728>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00211
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00027 LET:J
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a
pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático-probatório
dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, dado o
óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, "não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp
1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 1º/3/2021, DJe 4/3/2021).
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1828655>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
TODOS OS FUNDAMENTO REMANESCENTE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO
CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega
seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido
julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo
cabível o agravo interno. Precedentes.
3. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna o
fundamento da respectiva inadmissibilidade (ausência da Súmula nº 7
do STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1427678>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1736452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTENTES. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissão,
contradição e erro material.
2. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se
apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão
contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem
embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre
o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art.
1.022, II, CPC).
3. Inexiste obscuridade quando os fundamentos delineados no acórdão
são claros.
4. Constados erros materiais no julgamento, impõe-se a sua correção.
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1298708>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 249813>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 994315>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ABRANGÊNCIA - JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1598144>>-RS
(JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1415714>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'os juros de mora constituem matéria de ordem pública,
de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de
ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in
pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior'
[...]"
     (CONSIDERAÇÕES) (NANCY ANDRIGHI)
     "[....] a jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'os
juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios
sucumbenciais têm como termo a  quo a  data da citação do executado
e  não o trânsito em julgado do título executivo' [...]".
     "[...] no que tange à correção monetária, 'os honorários
advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º,
do CPC/73, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento'
[...]".
     "[...] se incidentes sobre o valor da condenação, 'a  base de
cálculo dos honorários advocatícios [já] compreende os juros
moratórios e  a  correção monetária, ainda que de forma reflexa,
aplicáveis sobre o valor da condenação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1736452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. RECONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros
materiais.
2. Constatados erros materiais no julgamento, impõe-se a sua
correção.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1854475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA.
1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível
a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento
da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total,
do débito.
2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários
fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento
parcial da exceção de pré-executivi dade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO, PARCIAL OU
TOTAL, DO DÉBITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723187>>-MT
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE
AFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do
registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de
consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o
menor e o pai registral.
2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade
registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e
declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico
desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de
afetividade com a infante.
3. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial,
a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de
consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem
que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva
pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim
reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente
na hipótese dos autos.
4. O singelo argumento de que o relacionamento amoroso do pai
registral e da genitora da criança tenha sido curto e instável não
configura uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foi
despojado de erro de consentimento.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FILIAÇÃO SOCIO-AFETIVA - VOLUNTARIEDADE DA PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA)
   STJ - <<REsp 1664554>>-SP,
         <<REsp 1741849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00052
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01597 ART:01601 ART:01604
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DA
DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA.
1. Embargos à execução.
2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao
gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do
prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de
inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior
interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata.
4. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da
prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação
jurídica. Precedente.
5. Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014,
momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a
interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação
declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em
17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da
prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção
do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido
interrompido com o protesto da cártula.
6. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02)
operou-se em 17/10/2017, sendo que a ação de execução de título
executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrente em
17/07/2018.
7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE OCORRER MAIS
DE UMA VEZ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1504408>>-SP
(INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER
MAIS DE UMA VEZ)
   STJ - <<REsp 1810431>>-RJ,
         <<REsp 1522093>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00206 PAR:00003
        INC:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1901918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O
CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE
PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA
DA DECISÃO DE MÉRITO.
1. Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial
interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em
20/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que
assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora
solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na
hipótese de ter escoado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo
único, do CC.
3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de
mérito.
4. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o
cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante
a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até
dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual.
5. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e
cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são
aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas
sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de
caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua
autonomia privada ou da prática de ato ilícito.
6. Nesse panorama, não versando a hipótese dos autos sobre obrigação
derivada da condição de sócio, mas sim de obrigação decorrente de
manifestação de livre vontade da recorrida, que a fez figurar como
corresponsável pelo adimplemento da cédula de crédito bancário, a
cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias
concernentes à solidariedade previstas na legislação civil.
7. No particular, portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade da
recorrida para figurar no polo passivo da execução movida pela
instituição financeira.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1269897>>-SP,
         <<REsp 1312591>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00264 ART:00265 ART:00275 ART:01003 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1873572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO,
DE FORMA CLARA E OBJETIVA, DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.
1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.
A petição de embargos de declaração que não aponta, de forma clara e
objetiva, a existência de qualquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/15, cingindo-se a alegar o desacerto do acórdão
impugnado e pedir usa reforma, não comporta conhecimento. Súmula
284/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284