bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOVAÇÃO  RECURSAL. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DEVIDAMENTE IMPUGNADOS
PELO  RÉU.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO DA EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  SÚMULA
83/STJ.   HONORÁRIOS   RECURSAIS.   FIXAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  É  vedado  à  parte  recorrente,  nas  razões do agravo interno,
apresentar  tese  que não foi alegada por ocasião da interposição do
recurso especial, em razão da ocorrência de preclusão.
2.  A  desconstituição  do  acórdão  estadual,  para  concluir  pela
ausência   de  impugnação,  pelo  réu,  das  alegações  contidas  na
exordial,  demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na
via especial, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3.  Mesmo  que fosse possível superar o óbice acima, o recurso ainda
esbarraria no verbete sumular n. 83/STJ, já que o entendimento desta
Corte  Superior  é  no  sentido  de  ser  relativa  a  presunção  de
veracidade  decorrente  da ausência de impugnação dos fatos alegados
na  petição  inicial,  podendo  o magistrado decidir de modo diverso
daquele  posto  pelo  autor  na  exordial,  caso entenda não estarem
devidamente comprovadas as suas alegações.
4.  Haverá  a  majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do
CPC/2015)  ainda  que a parte adversa não tenha apresentado resposta
ao recurso interposto.
5.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente o recurso, mas lhe
negar  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Moura  Ribeiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 736058>>-SP, <<AgRg no AREsp 76940>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290267>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1752045>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 08/05/2020
DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INVENTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recorrente não demonstra como ocorreu a
afronta aos dispositivos tidos como violados. Aplicação da Súmula nº
284/STF.
3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1414479>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  AÇÃO  DE  GUARDA  DE  MENOR.  WRIT  UTILIZADO  COMO
SUCEDÂNEO   DE   RECURSO   ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AFERIÇÃO  DA
POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DA  ORDEM  DE  OFÍCIO. AÇÃO DE GUARDA.
DETERMINAÇÃO   JUDICIAL   DE  BUSCA  E  APREENSÃO  DE  CRIANÇA  PARA
ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O MENOR
E  A  PRETENSA  FAMÍLIA  GUARDIÃ PROVISÓRIA. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO
FAMILIAR  EM  DETRIMENTO  DE  COLOCAÇÃO  EM  ABRIGO  INSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.  CADASTRO  NACIONAL  DE  ADOÇÃO DEVE SER SOPESADO COM O
PRINCÍPIO  DO  MELHOR  INTERESSE  DO MENOR. ILEGALIDADE MANIFESTA DA
DECISÃO   DE  ACOLHIMENTO  INSTITUCIONAL.  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS
CONCEDIDA  DE  OFÍCIO.  1.  Não  é admissível a utilização de habeas
corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível.
Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício.
Precedentes.
2.  A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é
do  melhor  interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo,
quando  não  há  evidente risco à sua integridade física e psíquica,
com  a  preservação  dos  laços  afetivos eventualmente configurados
entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes.
3.  A  ordem  cronológica  de  preferência  das  pessoas previamente
cadastradas  para  adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder
ao  princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão
de  ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra
basilar (HC nº 468.691/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta
Turma, DJe de 11/3/2019).
4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem
de  ofício,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA -
PRINCÍPIO
DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
     STJ - <<HC 468691>>-SC, <<HC 385507>>-PR
(ACOLHIMENTO EM ABRIGO INSTITUCIONAL - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO
FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
     STJ - <<HC 487812>>-CE
(ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO EM ABRIGO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA)
     STJ - <<HC 221594>>-SC, <<HC 291103>>-SP, <<HC 430216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00034   PAR:00001   ART:00098
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA.    DL    911/69.   CONSTITUIÇÃO   EM   MORA.   NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.  AVISO  DE  RECEBIMENTO  (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O
DEVEDOR    MUDOU-SE.    COMPROVAÇÃO    DO    RECEBIMENTO    PESSOAL.
DESNECESSIDADE.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.
INDEVIDA.
1.  Ação  de  busca  e  apreensão  da  qual  se  extrai este recurso
especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19.
2.  O  propósito  recursal consiste em definir se é imprescindível a
comprovação  simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço
constante   no  contrato  e  do  seu  recebimento  pessoal,  para  a
constituição   do   devedor  em  mora  nos  contratos  de  alienação
fiduciária.
3.  O  prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no
contrato  pelo  Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a
comprovação  da  mora,  tornando-se  desnecessário ao ajuizamento da
ação  de  busca  e  apreensão  que  o  credor fiduciário demonstre o
efetivo  recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O
retorno  da  carta  com  aviso  de  recebimento no qual consta que o
devedor  "mudou-se"  não constitui, por si só, fundamento para dizer
que não foi constituído em mora.
5.  A  bem  dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao
credor  fiduciário  a  desídia  do  devedor que deixou de informar a
mudança  do  domicílio  indicado  no  contrato, frustrando, assim, a
comunicação entre as partes.
6.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo
sem  resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o
ajuizamento  da  ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR
constar  a  mudança  do  devedor.  Esse entendimento não se alinha à
jurisprudência do STJ.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1592422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA.
FASE  DE  LIQUIDAÇÃO.  HONORÁRIOS  PERICIAIS.  ANTECIPAÇÃO. ÔNUS QUE
INCUMBE  A  QUEM  REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO
AUTORIZAM  A  APLICAÇÃO  DO  ART. 603 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em
29/10/2014.  Recurso  especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao
Gabinete em 8/2/2019.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  definir a quem incumbe, em
processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento
dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do
sócio excluído.
3.  De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente
à  antecipação  dos  honorários  periciais incumbe a quem requereu a
prova técnica (no particular, o recorrente).
4.  A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do
art.  603,  §  1º,  do CPC/15, pois essa norma exige, para que possa
haver   o   rateio   das   despesas  processuais  entre  as  partes,
"manifestação  expressa  e unânime pela concordância da dissolução",
circunstância ausente no particular.
5. A pretensão de rateio dos honorários fundada na alegação de que a
perícia  contábil  seria realizada independentemente de requerimento
de  quaisquer das partes também não se coaduna com as circunstâncias
fáticas  da  espécie.  6.  Ademais,  o  STJ já se manifestou - muito
embora  em  demanda  derivada  de  fatos  distintos da presente - no
sentido  de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos
relacionados  à  fase  de liquidação devem ser imputados à parte que
foi  derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a
observância  da  regra  geral  que  impõe ao vencido o pagamento das
despesas  processuais.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENCARGOS RELACIONADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE À
PARTE QUE FOI DERROTADA)
     STJ - <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671,
672, 871)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00095   ART:00603   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO
EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA
DADO  EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.
1.  Ação  de  execução  de  título  executivo  extrajudicial  - nota
promissória.
2.  Ação  ajuizada  em  11/06/2010.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de
família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado
judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa.
4.  A  questão  da  proteção  indiscriminada do bem de família ganha
novas  luzes  quando  confrontada com condutas que vão de encontro à
própria  ética  e  à  boa-fé,  que  devem  permear todas as relações
negociais.
5.  Não  pode  o  devedor  ofertar bem em garantia que é sabidamente
residência  familiar  para,  posteriormente,  vir a informar que tal
garantia  não  encontra  respaldo  legal, pugnando pela sua exclusão
(vedação ao comportamento contraditório).
6.  Tem-se,  assim,  a  ponderação  da proteção irrestrita ao bem de
família,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se vedar, também, as
atitudes  que  atentem  contra  a  boa-fé  e a eticidade, ínsitas às
relações negociais.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR - MÁ-FÉ)
     STJ - <<REsp 1200112>>-RJ, <<REsp 554622>>-RS,
           <<REsp 1575243>>-DF, <<REsp 1677015>>-SP,
           <<REsp 1560562>>-SC, <<REsp 1461301>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 844310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS  E
COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE   FÁTICA   NÃO
DEMONSTRADA.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,  em  virtude  da  rescisão  de contrato de compra e venda de
imóvel firmado entre as partes.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1448844  ES  2019/0039243-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1473572  PR  2019/0082102-5  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728086
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/09/2019
REVPRO     VOL.:00304           PG:00487
RSTJ       VOL.:00257           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM
IMÓVEL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO  DE  EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA
MEAÇÃO.   RESERVA   DE  METADE  DO  VALOR  DE  AVALIAÇÃO.  ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge
na hipótese de execução de título extrajudicial.
2.  O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração
ideal  para  os  demais coproprietários de bem indivisível, os quais
não  sejam  devedores  nem  responsáveis legais pelo adimplemento de
obrigação   contraída  por  outro  coproprietário,  ainda  delimitou
monetariamente a alienação judicial desses bens.
3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser
alienado  se  o  valor de alienação for suficiente para assegurar ao
coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de
avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015).
4.  Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento
de  que  o  bem  indivisível  será alienado por inteiro, ampliando a
efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de
coproprietários    inalcançáveis    pelo   procedimento   executivo,
assegurando-lhes  a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que
monetizado.
5.  Estando  pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos
por   ex-cônjuge   meeira,   até   que   se   decida   sua  eventual
responsabilidade  pela  dívida  do  devedor primário, é prudente, em
juízo  cautelar,  que  se  mantenha à disposição do Juízo competente
valor  correspondente  à  meação,  nos  termos  da  nova  legislação
processual.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00843   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/09/2019
REVPRO     VOL.:00304           PG:00494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE.
1.  Controvérsia  em  torno da necessidade de a matéria devolvida no
recurso  adesivamente  interposto  guardar  relação  com  a  matéria
discutida no recurso principal.
2.  O  recurso  adesivo  não  constitui  modalidade recursal diversa
daquela  a  que  adere,  tendo  apenas  uma  forma  de  interposição
diferente   daquela   ordinariamente  utilizada  quanto  ao  recurso
principal  (recurso-tipo).  3. A irresignação é manejada fora do seu
prazo  normal, aproveitando o prazo para contrarrazões em relação ao
recurso  interposto pela parte adversa. 4. Não decorria do Código de
Processo  Civil  de  1973  (art. 500), nem decorre do atual estatuto
processual  (art. 997), interpretação que corrobore estar dentro dos
requisitos  de  admissibilidade  do  recurso adesivo a existência de
subordinação  à  matéria  devolvida  no recurso principal. 5. Não há
restrição  em  relação  ao  conteúdo da irresignação manejada na via
adesiva,  podendo  o  recorrente  suscitar tudo o que arguiria acaso
tivesse  interposto  o  recurso de apelação, o recurso especial ou o
recurso extraordinário na via normal.
6.  A  subordinação  legalmente  prevista  é  apenas formal, estando
adstrita  à  admissibilidade  do  recurso  principal.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00500
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997