AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE
MINISTRO RELATOR QUE DESPROVEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR
CONSIDERAR DESERTO O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL PERANTE A SEGUNDA TURMA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SÚMULA
N.º 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA SEGUNDA
TURMA, EM ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA
DE
TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não se
admitindo, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional
dos
órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Nesse sentido
é a jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores,
cristalizada no verbete sumular n.º 267 do STF: "Não cabe mandado
de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
2. A Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental tirado
contra a decisão do Relator, mantendo a deserção do recurso,
porque:
"1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação
para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o
valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de
insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do
recolhimento das custas judiciais. 2. Não deve ser acolhida a
alegação de que foi ignorada a condição de hipossuficiência dos
recorrentes. É que tal condição não foi alegada no recurso
especial,
tendo a parte ora agravante recolhido valores referentes a outros
componentes do preparo em guia própria do Tribunal de origem (fls.
1270), o que contraria sua tese de ser beneficiário da justiça
gratuita. 3. O preparo é composto de custas e porte de remessa e
retorno. Assim, mesmo não sendo exigido o porte de remessa e
retorno
dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior
Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via
eletrônica aos tribunais de origem ( art. 6º da Resolução STJ nº 4,
de 1º.02.2013), não ficou comprovado o pagamento das custas
judiciais, restando violado o art. 511 do Código de Processo
Civil."
3. Não há ilegalidade, tampouco teratologia na decisão impetrada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 321732>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00511
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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