EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1871561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA
PRETÉRITA. QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 DO STF E
182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência objetivando a cobrança de quinquênio
e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais relativos aos 5
anos anteriores ao mandado de segurança coletivo, no qual foi
reconhecido o direito dos autores.
II - Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo
por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e
julgar procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial
do Estado de São Paulo e extinguir o feito.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.
VI - A matéria relacionada ao ajuizamento da ação para cobrança de
parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo
foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte trecho (fl. 714): "A decisão agravada deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que é necessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança
coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o
recebimento de parcelas pretéritas, sendo de rigor a extinção do
feito. A ação de cobrança objetiva o recebimento de parcelas
pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual
determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os
vencimentos permanentes. Depreende-se, das informações dos autos,
que o mencionado mandado de segurança coletivo não tinha transitado
em julgado quando do ajuizamento da presente ação de cobrança.".
VII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VIII - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
IX  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.