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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA
ILÍCITA PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em razão da política criminal adotada pela Lei  n.  11.343/2006,
há  de  se  reconhecer  a  tipicidade  material  do  porte  de
substância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena a
quantidade de drogas apreendidas, como na espécie.
2. Conforme  jurisprudência  pacífica  desta  Corte  Superior  de
Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao delito
descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão de se tratar de
crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois,
irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância
apreendida. Precedentes
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(LEI DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<RHC 34466>>-DF
(POSSE DE DROGA ILÍCITA PARA CONSUMO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 377737>>-MS
   STF - [[HC 102940]]-ES,
         [[AGRG-ARE 728688]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de
droga ilícita para consumo pessoal.
Informações complementares:      "Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito
Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da
conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a
presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta
do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação;
(III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; (IV)
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada [...]".
     "[...] a reduzida quantidade de drogas integra a própria
essência do crime de porte de substância entorpecente para consumo
próprio, visto que, do contrário, poder-se-ia estar diante da
hipótese do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei
n. 11.343/2006.
     Vale dizer, o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
esgota-se, simplesmente, no fato de o agente trazer consigo, para
uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar
dependência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. BAGATELA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A eventual incidência do princípio da insignificância não foi
objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento
da impetração, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  535564  MS  2019/0287522-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de
instrumento para que se afastem as regras de competência e se
submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de
primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se
evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada
violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal
hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o
excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não
se revela o caso dos autos.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (69,1 kg de maconha).
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  662911  RO  2021/0127458-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no HC  665346  MG  2021/0141213-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva teve como fundamento a apreensão de
194g (cento e noventa e quatro gramas) de maconha e 47g (quarenta e
sete gramas) de crack.
3. Mostra-se desproporcional a cautela máxima no caso em tela, em
razão da quantidade ínfima de drogas apreendidas, justificando-se
tão somente a imposição de cautelares diversas da prisão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida 194 g de maconha e 47 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO
DE 79G (SETENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 45,6G (QUARENTA E CINCO
GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO
POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA
RESIDÊNCIA. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO
PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 79g (setenta e nove gramas) de cocaína
e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack -,
quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático
que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado
judicial para a entrada dos agentes públicos na residência,
acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos
autos. Ademais, dentro do contexto fático delineado pelas instâncias
ordinárias, não foi comprovada a voluntariedade do acusado ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, tal como narrado na
denúncia, ônus probatório esse de incumbência do Estado persecutor.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1789809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL
DE ARMA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente.
2. Na espécie, razão assiste ao embargante quanto ao apontado erro
material. De fato, nas decisões proferidas nesta Corte consta que o
embargante foi condenado, além do delito de posse ilegal de arma,
pelo crime de extorsão. Todavia a condenação se deu por posse ilegal
de arma e receptação. Desse modo, nas decisões proferidas nesta
Corte, monocráticas e colegiada, onde se lê "extorsão", leia-se
"receptação".
3. Embargos acolhidos para sanar o erro material apontado, sem,
contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA AUMENTAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. MANTIDO O AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não
pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento
da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena
preconizada no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, como ocorreu
na presente hipótese.
2. A ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida, no caso,
para reduzir a pena calculada pela Corte de origem, que incidiu em
bis in idem ao valorar a quantidade de droga apreendida nas primeira
e terceira fases da dosimetria, ao contrário do alegado pelo
Ministério Público Federal, ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 339,150 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR
A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ESPECIAL REPROVABILIDADE
DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA (MUTIRREINCIDÊNCIA).
PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU
MÁXIMO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
VIA INADEQUADA.  RECURSO DESPROVIDO.
1.  No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em
R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), é
superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada
insignificante.
2. Constatada a habitualidade delitiva do Acusado em crimes
patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um
insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a
ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de
intensa reprovabilidade jurídica.
3. O exame da insurgência quanto à fração de redução da pena em
decorrência da tentativa demandaria incursão no conjunto probatório
dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 599076>>-PR
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES
PATRIMONIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 466521>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG
(TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - REEXAME)
   STJ - <<AgRg no HC 495964>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 1 kg (um
quilograma) de carne tipo alcatra, 2  (dois) frascos de esmalte, 1
(uma) máscara para cílios e  1 (uma) base líquida, avaliadas em
R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), superior
a 10% (dez por cento) do salário mínimo.
Princípio da Insignificância: não aplicado  ao furto de 1 kg (um
quilograma) de carne tipo alcatra, 2  (dois) frascos de esmalte, 1
(uma) máscara para cílios e  1 (uma) base líquida, avaliadas em
R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos) devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  664879  SC  2021/0138880-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS, APETRECHOS APREENDIDOS E
MODUS OPERANDI SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES INCABÍVEIS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada. As circunstâncias fáticas do crime, em especial os
entorpecentes e apetrechos apreendidos na residência do Paciente
(126,4 gramas de cocaína, dentro de um liquidificador; uma balança
digital de precisão; cerca de 300 cápsulas plásticas vazias,
idênticas às encontradas em sua posse com droga, que correspondia a
15 cápsulas plásticas com cocaína - 18,6 gramas; e mais a quantia de
R$ 5.170,00 em notas diversas), aliados ao modus operandi da
entrega ('delivery de entorpecentes'), denotam a periculosidade do
Agente.
2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. No que tange ao argumento de que a segregação preventiva seria
medida cautelar desproporcional, pois, no caso de eventual
condenação, a reprimenda não seria privativa de liberdade, saliento
que não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 642732>>-RS,
         <<RHC 116066>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  672732  SC  2021/0178492-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO.
INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante não
impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual
sequer foi mencionado no presente recurso interno.
2. A alegação de que a fraude não seria impeditivo para a aplicação
do princípio da insignificância não foi objeto do recurso especial,
constituindo inovação de tese realizada na busca de se suprir a
deficiência do apelo nobre, o que não se admite no agravo
regimental, ante a preclusão consumativa.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 618056>>-SP
(INOVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1647947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00182
Acórdãos similares: AgRg no HC  701971  SP  2021/0341203-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021