AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 129858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO INTERNO NÃO
DEMONSTRADO.   AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO
COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Para  fins  de  admissão dos embargos de divergência, compete ao
embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da
existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico
entre  os  julgados  comparados,  apontando  as  premissas fáticas e
jurídicas que os identifiquem.
2.  Hipótese  em que os acórdãos confrontados não guardam similitude
fática,  pois,  enquanto  o  acórdão  embargado não conheceu de fato
superveniente  suscitado  originariamente  nesta instância especial,
para  influir  no julgamento do recurso especial, o aresto paradigma
decidiu  pela  necessidade  de  o  tribunal local apreciar fato novo
relevante  suscitado  em  sede  de  agravo de instrumento (instância
ordinária).
3.  A  conclusão adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade
com a jurisprudência deste Sodalício, de que não é possível conhecer
de  fato  ou  direito  superveniente  em  sede  de recurso especial,
porquanto  ausente  o requisito constitucional do prequestionamento.
Precedentes: EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Corte  Especial,  DJe 01/07/2015; AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel.
Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção,  DJe 21/03/2019; REsp
536.853/RS,   Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
05/04/2019. Incidência da Súmula 168 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1421487>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES, <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
           <<REsp 536853>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'os  embargos  de  divergência  não  constituem um novo
recurso  ordinário,  de  efeito meramente infringente, que permita o
simples rejulgamento do recurso especial em face de alegado equívoco
de  cognição acerca do suporte fático da causa pela Turma Julgadora'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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