AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 1741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   TDA.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DO
PRAZO  APLICÁVEL.  NÃO CABIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
SUPRIR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. RECURSOS
INTERPOSTOS  POR  QUEM  NÃO  É  PARTE NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria
do  eminente  Min.  Humberto  Martins,  pronunciou  a  prescrição da
pretensão  manifestada  em  Execução  promovida pelo Espólio de Luiz
Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de
Declaração  do  exequente (petição 00205865/2015) e três petições do
Espólio  de  Flávio  Pinho  de  Andrade,  duas  delas  autuadas como
Embargos  de  Declaração  (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e
uma   como  Agravo  Regimental  (petição  00403154/2015).  2.  O  MS
1.741/DF, autuado em 10/6/1992, teve como impetrantes Luiz Espíndula
Cardoso  e  19 outros. Dele surgiram duas Execuções, ambas propostas
em 4/12/2012. Uma com número de registro 2013/0131172-6, apresentada
por  Luiz  Espíndula  Cardoso;  e  outra de registro 2013/0128628-8,
ajuizada  por  Alaor  Mendes  Ribeiro.  Contra elas foram opostos os
Embargos  à  Execução  de  registros  2013/0311911-2 (embargado Luiz
Espíndula   Cardoso)   e   2013/0204110-5  (embargado  Alaor  Mendes
Ribeiro).  RECURSOS DO ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA 3. Nenhuma
das  três  petições  do  Espólio  de  Flávio Pinho de Almeida merece
conhecimento,  em  virtude  da ilegitimidade do peticionante, já que
Flávio Pinho de Andrade foi parte no MS 1.741/DF, mas não é parte na
Execução  embargada.  São  partes nestes Embargos unicamente a União
(embargante)  e  o  Espólio  de  Luiz Espíndula Cardoso (embargado).
Ademais, tendo o acórdão sido considerado publicado em 21/5/2015, as
petições de fls. 639-673 e 674-700 seriam intempestivas. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ ESPÍNDULA FILHO 4. A alegação de que o
prazo  prescricional  para  a propositura da execução seria de 20, e
não  de cinco anos, é de erro de julgamento, vício a que os Embargos
de  Declaração não se prestam a corrigir, já que têm como finalidade
apenas  as  hipóteses  de  omissão, contradição, obscuridade ou erro
material.  5.  O  acórdão embargado foi omisso no exame explícito da
alegação  de  que  o  prazo  prescricional  teria  sido suspenso por
requerimentos  administrativos,  omissão  que deve ser suprida. 6. O
embargante refere-se a "diversos pedidos administrativos" (fl. 570),
mas  aponta  concretamente  apenas  um,  que  teria sido dirigido ao
Ministério  da Fazenda em 2005. Esse requerimento, embora não o diga
precisamente,  seria  aquele juntado às fls. 444-456, procolizado no
Ministério da Fazenda em 14/4/2005. Como o trânsito em julgado do MS
1.741  se  deu em 10/2/1999, a prescrição já havia acontecido quando
esse requerimento administrativo foi apresentado.
7.   Nesse  sentido:  "3.  A  comprovação  da  ocorrência  de  causa
interruptiva  do  prazo  prescricional,  à luz do parágrafo único do
artigo  4º,  do  Decreto  20.910/32,  reclama  a juntada da cópia do
requerimento administrativo, devidamente protocolado, que teria sido
apresentado  na  repartição  pública  competente.  O único protocolo
existente data de 20.5.2009, quando já consumada a prescrição" (AgRg
nos  EDcl  nos  EmbExeMS  871/DF,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 20/2/2014).
CONCLUSÃO  8. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Espíndula
Filho  acolhidos  parcialmente para suprir omissão, sem alteração do
resultado  do  julgamento.  Dois  Embargos  de  Declaração  e Agravo
Regimental do Espólio de Flávio Pinho de Almeida não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "" A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo  regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 871>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00004