AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL         NO
        AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.
ROUBO   MAJORADO.      RECONHECIMENTO     DA     ILICITUDE     DAS
  PROVAS.     VEDADO     REEXAME     DO     ACERVO     FÁTICO
PROBATÓRIO.     SÚMULA     N.     7/STJ.     DOSIMETRIA.
PRIMEIRA       FASE.       EXASPERAÇÃO       DA       PENA-BASE.
  CIRCUNSTÂNCIAS       JUDICIAIS       DESFAVORÁVEIS.
CULPABILIDADE .       UTILIZAÇÃO       DE       ELEMENTOS       QUE
     ULTRAPASSAM       AS       CARACTERÍSTICAS       ÍNSITAS
AO       TIPO.       FUNDAMENTOS       IDÔNEOS.       PRECEDENTES.
  MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.
I   -   No   que   concerne   ao   pleito   defensivo   de
reconhecimento da ilicitude das provas,   verifica-se   que   o   v.
  aresto   vergastado   afastou   motivadamente   a   alegada
nulidade   da   ilicitude   da   prova   colhida   através   da
coleta   do   material   genético   do   recorrente,   sob   o
fundamento   de   que   "ao   contrário   do   que   consta   nas
razões   recursais,   o   ora   apelante   forneceu
voluntariamente   o   material   genético   que   foi   confrontado
 com   aquele   encontrado   em   uma   barra   de   ferro
apanhada   no   local   do   crime,   tanto   que   chegou   a
assinar   Termo   de   Consentimento   Livre   e   Esclarecido   a
esse   respeito"   (fl.   800,   grifei).
II   -   Nesse   compasso,   compreende-se   que   não   há
nulidade   nas   provas   obtidas   em   decorrência   das   provas
 colhidas   através   do   material   genético.
III   -   De   mais   a   mais,   importante   esclarecer   a
impossibilidade   de   se   percorrer   todo   o   acervo
fático-probatório,   como   forma   de   desconstituir   as
conclusões   das   instâncias   ordinárias,   soberanas   na
análise   dos   fatos   e   provas,   o   que   é   vedado   pela
Súmula   n.   7/STJ.
IV - Quanto a circunstância judicial da culpabilidade,   a
instância     ordinária,     ao     valorar     esse     vetor,
discorreu     que     "tanto     por     meio     do     emprego
de     arma     de     fogo,     quanto     por     meio     de
explosivos,     e     colocando     em     risco     a     vida
das     pessoas     que     residem     ou     que,     por
qualquer     motivo,     encontravam-se     nas     proximidades"
(fl. 817)  .     Tais     argumentos     afiguram-se     idôneos
e     não     se     confundem     com     as     elementares
exigidas     pelo     tipo     penal     de     roubo.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737887>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1957283>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(ROUBO - EXASPERAÇÃO DA PENA - UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVO E ARMA DE
FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 448864>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059