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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 05/05/2008
RJP        VOL.:00022           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
TRABALHISTA ? SERVIDOR MUNICIPAL ? REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM
ESTATUTÁRIO ? AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ? VALIDADE ? ART. 19 ADCT
-SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
1. É válida a conversão do regime celetista para o estatutário feita
para servidor público que ingressou na carreira há mais de cinco
anos antes da promulgação da atual Carta Política, nos moldes do
artigo 19 do ADCT. Precedentes.
2. ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário? (Súmula 137/STJ).
3. A alteração conferida à competência da Justiça Trabalhista por
meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria processar
e julgar ?ações oriundas de relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios?, foi suspensa nos autos da ADI 3.395.
4. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Crime
Execuções e Fazenda Pública de Amélia Rodrigues - BA, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 137/STJ)
     STJ - <<CC 62851>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  90068  MG  2007/0223629-0  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
CC  77532  BA  2006/0273266-4  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM EXAME DO MÉRITO. ANISTIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO.
AUTORIDADE COMPETENTE. MINISTRO DA JUSTIÇA. LEI 10.559/02. COMPETE À
COMISSÃO DE ANISTIA INSTRUIR E ANALISAR O PEDIDO DE ANISTIA,
EMITINDO PARECER OPINATIVO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DO MINISTRO DA
JUSTIÇA. OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO DO
MINISTRO DE ESTADO, ANTES DA EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Comissão de Anistia tem por atribuição instruir e analisar os
pedidos de concessão de anistia, nos termos do art. 12 e parágrafos
da Lei 10.559/02, emitindo parecer técnico opinativo sobre o
deferimento da indenização, para assessorar a decisão do Ministro da
Justiça.
2.   No caso, o writ impetrado contra ato omissivo que deixa de
reconhecer o direito de anistiado do impetrante, tem por objeto a
inércia da autoridade competente a instruir o requerimento, ou seja,
a Comissão de Anistia, restando o Ministro da Justiça
impossibilitado de conceder a indenização, sem o devido parecer
técnico.
3.   A ausência de decisão do Ministro da Justiça, antes da emissão
obrigatória do parecer técnico da Comissão de Anistia, não consiste
em ato omissivo do Ministro de Estado. Por isso, falece competência
ao STJ para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, b
da Constituição Federal.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 10479>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00002 ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 325574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO N.º 2.172/97. EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR
A 80 DB. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA.
1. Conforme entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção, no
período anterior ao Decreto n.º 2.172/97, era considerado insalubre
o trabalho sujeito exposição a ruído superior a 80 (oitenta)
decibéis.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 810205>>-SP, <<AGRG NO RESP 479195>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 325574 RS 2005/0157739-5 Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE ANISTIA. DEVIDO
PROCESSO  LEGAL E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PORTARIA Nº 1.104/GM3.
LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA.
1.  Editada portaria para, sob a presidência do Ministro da Justiça,
proceder-se  à  revisão das anistias concedidas, a que se seguiram o
chamamento  para defesa por meio de mandado de intimação postal, com
aviso  de recebimento - onde consta expressamente a motivação do ato
de  revisão  -, o seu exame e a decisão, não há falar em violação do
devido processo legal, tampouco em cerceamento de defesa.
2.  A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu
à  sua  regulamentação  a  disciplina dos prazos e das condições dos
engajamentos  e  dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder
discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a
sua conveniência e oportunidade.
3.  Não  titularizavam  os  praças,  então,  por óbvia conseqüência,
qualquer  direito  subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não
se  cuidando a Portaria nº 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional,
natureza  que só o alcançava na sua eficácia e incidência em relação
aos  cabos  que,  ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea
Brasileira,    não   havendo   como   invocar   motivação   política
relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica.
4. Precedentes desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada  do  TJ/MG)  e  Nilson Naves. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - NÃO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(ANISTIA - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PORTARIA 1.104/GM3)
     STF - RMS 25581/DF
     STJ - <<MS 9158>>-DF, <<MS 9903>>-DF, <<MS 10076>>-DF,
           <<MS 10368>>-DF, <<MS 10262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
        ART:00001 ART:00002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
        ART:00082 ART:00086 ART:00087 ART:00089 PAR:00001
        PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.585/1952)
LEG:FED PRT:000570 ANO:1954
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1954
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002 ART:00017
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00053
LEG:FED LEI:001585 ANO:1952
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
1.  Consolidou-se  nesta  Corte  o  entendimento  de que, no caso de
cometimento  por  servidor  público  de  infração disciplinar também
tipificada  como  crime,  somente  se  aplica  o prazo prescricional
previsto  na  legislação penal quando os fatos também forem apurados
na  esfera criminal. Como na espécie não houve tal apuração, é de se
aplicar  o  prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o art. 142,
I, da Lei nº 8.112/90.
2.  Transcorrido  mais  de  5  anos  entre  a  data  em que se tomou
conhecimento  da  ausência da impetrante ao serviço público (31º dia
após  13/07/98)  e  a data de instauração do processo administrativo
(07/02/2006),   primeiro  marco  prescricional,  é  de  se  entender
prescrita  a  pretensão  estatal  de  aplicar  a  pena de demissão à
impetrante.
3.  A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja
vista  a sua natureza de infração permanente, é descabida, porquanto
além  de  não  encontrar respaldo na doutrina e na jurisprudência, a
lei  é  clara  ao  estipular a data inicial em que se deve iniciar o
cômputo  do prazo prescricional, daí porque o intento administrativo
é   tão   somente  estabelecer  hipótese  de  prorrogação  do  prazo
prescricional não prevista em lei.
4.  A  referida  tese  denota o intento do ente estatal de criar uma
nova   hipótese  infundada  de  renovação  de  prazo  prescricional,
provavelmente  para  corrigir o equívoco relativo ao demasiado tempo
que se levou para instaurar o processo administrativo, deixando este
ser atingido pela prescrição.
5. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora  convocada  do  TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO)
    STJ - <<RMS 19887>>-SP, <<RMS 18551>>-SP,
           <<RMS 13134>>-BA (LEXSTJ 182/64),
           <<MS 7318>>-DF (RST 164/101)
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 12884>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO DE
ANISTIA   INDEFERIDO.   RECURSO.  PRAZO  RAZOÁVEL  PARA  APRECIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
1. A dilação probatória é estranha ao âmbito de cabimento do mandado
de segurança.
2.  A  todos  é assegurada a razoável duração do processo, segundo o
princípio  da  eficiência,  agora  erigido  ao  status  de  garantia
constitucional,  não se podendo permitir que a Administração Pública
postergue,    indefinidamente,    a    conclusão   de   procedimento
administrativo.
3.  A  despeito  do  grande  número de pedidos feitos ao Ministro da
Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de
assessoramento,  serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos
no  período  de  18  de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por
motivação  exclusivamente  política,  não  podem  ficar  aguardando,
indefinidamente,  a  apreciação  do  seu  pedido, sem expectativa de
solução num prazo razoável.
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  por  unanimidade,
conceder  parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz
e  os  Srs.  Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura,   Napoleão   Nunes   Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Jane  Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - ANISTIA)
     STJ - <<MS 9190>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - VALORAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<MS 10557>>-DF, <<MS 11867>>-DF
(RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7765>>-DF (RJADCOAS 44/88), <<MS 9420>>-DF
(PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 10982>>-DF, <<MS 9190>>-DF, <<MS 9420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00073
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 06/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E
III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO
STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
343/STF. PRECEDENTES.
  1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça
firmaram entendimento no sentido de que é válido o aproveitamento do
tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais
contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico
único, para efeito de anuênios, por força do que dispõem os arts. 67
e 100 da Lei nº 8.112/90.
  2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
quanto ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo
485 do Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda
encontrar suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº
343 da Súmula do Pretório Excelso." (AR 1.287/RN, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 11/12/2006).
  3. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - NORMA INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 1287>>-RN, <<AR 1096>>-RN, <<AR 1149>>-RN
(TEMPO DE SERVIÇO - APROVEITAMENTO - CLT - REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STF - RE 221946/DF
     STJ - <<RESP 311169>>-PB, <<RESP 236183>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000678
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067 ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
(SENADO FEDERAL)
Acórdãos similares: AR   1006  RN  1999/0055845-6  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:16/09/2008
EDcl na AR    945  PR  1999/0044703-4  Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:30/06/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, ABUSO
DE AUTORIDADE, DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CALÚNIA,
INJÚRIA E PREVARICAÇÃO COMETIDOS CONTRA JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.
1.   Nos termos do art. 92, III da Lei Maior, os Juízes Federais são
órgãos do Poder Judiciário, qualidade essa que impõe o
reconhecimento do interesse da União no julgamento de crimes de que
sejam vítimas, o que atrai a competência da Justiça Federal para
processar e julgar a respectiva Ação Penal, nos termos do art. 109,
IV da CF/88. Outrossim, tal qualidade não pode ser ignorada quando
da fixação do Juízo competente, devendo ser levada em consideração,
ainda que a vítima não esteja no exercício das funções
jurisdicionais.
2.   A interpretação restritiva prevista na Súmula 147/STJ não se
aplica aos Juízes Federais, ocupantes de cargos cuja natureza
jurídica não se confunde com a de funcionário público, mas sim com a
de órgão do Poder Judiciário, o que reclama tratamento e proteção
diferenciados, em razão da própria atividade por eles exercida.
3.   O art. 95 da Constituição Federal, que assegura a garantia da
vitaliciedade aos Magistrados, e o art. 35, VIII da LC 35/79, que
dispõe sobre o dever destes de manterem conduta irrepreensível na
vida pública e particular, revelam a indissolubilidade da qualidade
de órgão do Poder Judiciário da figura do cidadão investido no
mister de Juiz Federal e demonstram o interesse que possui a União
em resguardar direitos, garantias e prerrogativas daqueles que detêm
a condição de Magistrado.
4.   O art. 109, IV da Constituição Federal é expresso ao determinar
a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de
infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
5.   Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Suscitante, o Juízo Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária do
Estado do Acre.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00092 INC:00003 ART:00095 INC:00001
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00035
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE
ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 343/STJ.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI 8.112/90.
NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. O Superior Tribunal de Justiça, segundo orientação firmada na
Súmula 343/STJ, tem entendido ser obrigatória a presença de advogado
em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Esse
posicionamento não advém da declaração de inconstitucionalidade do
art. 156, caput, da Lei 8.112/90, mas da interpretação desse
preceito à luz do texto constitucional. Inaplicabilidade da cláusula
de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00097 ART:00133
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