AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS.  128  E 460 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 211/STJ. RE 597.064/RJ.
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  345/STF.  ART.  32  DA  LEI  9.656/98.
CONSTITUCIONALIDADE  DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS
QUANDO  UTILIZADOS  POR  BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA.
OBSERVAÇÃO  DA  COBERTURA CONTRATUAL ENTRE OS CIDADÃOS-USUÁRIOS E AS
OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  OFENSA A
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR   ANALOGIA,   DA   SÚMULA   N.  284/STF.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   Tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  consolidado pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  597.064/RJ, com
repercussão geral, TEMA 345, que reconheceu a constitucionalidade do
ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual é
aplicável  aos  procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais
custeados  pelo SUS quando utilizados por beneficiários de cobertura
da rede privada.
V  - Restou consignado que observada a cobertura contratual entre os
cidadãos-usuários  e  as  operadoras  de  planos  de saúde, além dos
limites  mínimo  (praticado  pelo  SUS) e máximo (valores de mercado
pagos  pelas  operadoras  de  planos  de saúde), tal ressarcimento é
compatível  com  a  permissão  constitucional contida no art. 199 da
Carta  Maior.  Além disso, o ressarcimento previsto na norma do art.
32   da   Lei   9.656/98  é  aplicável  aos  procedimentos  médicos,
hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  posteriores a
4.6.1998,  desde  que  assegurado  o exercício do contraditório e da
ampla defesa.
VI   -   A  Corte  de  origem,  soberana  na  apreciação  do  acervo
fático-probatório,   asseverou   que  não  é  possível  vincular  os
beneficiários  dos  atendimentos  descritos nas AIH's em questão aos
termos de adesão e aos contratos de fornecimento de serviço de saúde
que  instruem  a petição inicial, impossibilitando, assim, a análise
da  cobertura  contratual. Rever tal entendimento, com o objetivo de
acolher  a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do  óbice  contido  na  Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
VII  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
VIII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
X - Honorários recursais. Não cabimento.
XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - DESPESAS COM ATENDIMENTO - BENEFICIÁRIOS DE
COBERTURA DA REDE PRIVADA)
     STF - [[RE 597064]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SUMULA
211 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUMULA 83 DO STJ - RECURSOS
INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUMULA 83 DO STJ -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129836>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1247537>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO, <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -  IMPOSIÇÃO DE MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em   que   acórdão   recorrido   encontra-se   em   sintonia  com  a
jurisprudência  desta  Corte.  Isso  porque,  para  a  aplicação  do
entendimento  previsto  na  Súmula  83  do  STJ, basta que o acórdão
recorrido  esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada
por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em
enunciado  sumular  ou  a  sujeição  da  matéria  à  sistemática dos
recursos  repetitivos,  nos  termos  do art. 543-C, do CPC/1973, com
trânsito   em   julgado.   Além   disso,  firmou-se  nessa  Corte  o
entendimento  de  que é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos
recursos  especiais  interpostos  com fundamento tanto na alínea "a"
quanto  na alínea "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição
Federal.  Ademais, o alcance aos recursos interpostos com fundamento
na  alínea  "a",  decorre  do  fato de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C   ART:00199
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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