AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra o
Município de Escada/PE, objetivando o ressarcimento do valor de R$
403.362,32 (quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e dois
reais, e trinta e dois centavos), pois não comprovada a execução do
objeto do Convênio n. 0014/2006, para modernização da Guarda
Municipal, com reaparelhamento e capacitação dos profissionais
voltadas à prevenção da violência e criminalidade.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
não se conheceu da apelação da municipalidade por intempestividade.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no
sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos
fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é
deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por
analogia da Súmula n. 284 do STF.
IV - O cerne da controvérsia diz respeito à intimação do município
da sentença. O Tribunal de origem assim deliberou (fl. 561):
"Compulsando os presentes autos, vejo que matéria apontada na
apelação quanto à suposta ausência de intimação do município acerca
do teor da sentença proferida nos autos encontra-se preclusa, pois
restou decidida no Agravo de instrumento n. 0807532-
20.2017.4.05.0000, no qual se consagrou a regularidade das
intimações efetuadas nos autos, em decorrência da aplicação da norma
inserta no art. 246, §§1º e 2º, do NCPC, incumbindo ao próprio ente
público manter cadastro atualizado nos sistemas de processos em
autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e
intimações. Nesse passo, estando firmada por essa Turma a
regularidade das intimações questionadas pelo Município, constata-se
que a sua intimação acerca do teor da sentença ocorreu em 03/05/2016
(id. 4058312.1927000) e a interposição do recurso em análise foi
realizada em 08/08/2017 (id. 4058312.3737323), portanto, posterior
ao interstício legal assinalado para manejar o recurso de apelação,
conforme disposto no art. 183 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015."
V - No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto à
possibilidade de arguição da nulidade da intimação - apontada ofensa
ao art. 278 do CPC/2015, enquanto, no acórdão recorrido, assevera a
apreciação da questão quando do julgamento do Agravo de Instrumento
n. 0807532-20.2017.4.05.0000, o qual reconheceu a regularidade das
intimações realizadas, com decisão transitada em julgado.
VI - Dessa forma, o fundamento do acórdão recorrido, utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas
n. 283 e 284, ambas do STF.
VII - Verifica-se que a Corte de origem decidiu, alinhada com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da regularidade da
intimação eletrônica da Fazenda Pública, a qual depende da
efetivação do cadastro na Administração do Tribunal pelo ente
público, bem como atualizações respectivas. Nesse sentido são os
precedentes:(AgInt no AgInt no REsp n. 1.190.095/RS, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019 e
AgInt no REsp n. 1.763.942/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 6/5/2020.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CADASTRO NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763942>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1190095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284