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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1991582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA
LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO PERIGO COMUM.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. Em relação à culpabilidade, constata-se a existência de
fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou
aspectos mais reprováveis, que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal do art. 15 da Lei nº 10.826/03, a justificar a majoração
da pena, uma vez que vários disparos desferidos contra o
estabelecimento comercial imprimiu ao delito maior desvalor da
conduta.
3. O delito previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 é crime de
perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo
desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado,
ou seja, a existência, ou não, de pessoas nos locais habitados ou em
suas adjacências ou em via pública é irrelevante para a configuração
do crime. Assim, os disparos efetuados em direção a estabelecimento
comercial onde estavam cerca de 20 (vinte) pessoas não é
circunstância ínsita ao tipo penal, não havendo qualquer ilegalidade
na incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "d", do
CP, uma vez que gerou perigo comum de forma concreta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1985541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.
SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do
início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal
situação destoa do escopo da norma (Recomendação n. 44/2013 -
posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1985459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 131. III, DO CPP. SEQUESTRO.
LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Dispõe o art. 131, III, do CPP que o sequestro será levantado se
for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença
transitada em julgado.
2. O caso concreto, contudo, revela particularidade em que o poder
de cautela do juízo possibilita o indeferimento do pedido de
levantamento do sequestro. É que na hipótese, os dois herdeiros do
falecido são corréus em ação penal onde se discute a legalidade do
patrimônio que se pretende ver liberado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
TIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA, A TEOR DO ART. 171, § 5º, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES
FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da
vítima para a persecução penal de ações penais públicas
condicionadas à representação [...] (HC 683.492/ES, Rel.  Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe
de 26/11/2021
2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local,
verifica-se que o ofendido compareceu à delegacia para narrar  os
fatos, apresentou documentos a fim de comprovar a suposta fraude e,
posteriormente, já durante a vigência da Lei n. 13.964/2019,
concordou com a representação ministerial pela quebra do sigilo
bancário do até então investigado e expressamente se dispôs a
auxiliar nas investigações, demonstrando a nítida intenção de ver o
réu criminalmente processado. Assim, não há falar em suposta
decadência do direito de representação da vítima, de modo que,
exigir documento formal específico desta, quando já evidenciada, de
forma inquestionável, sua vontade de processar o autor do fato,
constitui excessivo e despiciendo rigorismo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE
PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE TRÁFICO DE DROGAS
ILÍCITAS. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEGITIMIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR A ATUAÇÃO POLICIAL
DURANTE O FLAGRANTE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE FICA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA NÃO
PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o
recorrente teria perpetrado os crimes de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito e de tráfico de drogas ilícitas, referindo
ainda ostentar antecedentes criminais, razões pelas quais
consideraram que sua prisão cautelar seria imprescindível para
garantir a ordem pública.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos,
remontando à peculiar gravidade concreta do crime de porte ilegal de
arma de fogo de uso restrito, visto que o réu portava arma com
numeração suprimida em via pública, próximo a central de
abastecimento (Ceasa, mercado), além de drogas ilícitas consigo e em
sua residência, de modo que também a concatenação dos crimes aumenta
a percepção de gravidade atribuída às condutas.
3. A tese de ilegalidade da prisão em flagrante não pode ser
admitida nestes autos, especialmente porque o investigado estava em
via pública, portava a arma na sua cintura e os agentes de segurança
afirmam haver notado nervosismo ante a sua aproximação, aspectos que
efetivamente poderiam, ao menos em tese, justificar as suspeitas que
conduziram à abordagem policial, a teor do auto de prisão em
flagrante delito.
4. Posta a questão nesses termos, averiguar se havia ou não justa
causa para a revista demandaria dilação probatória, expediente
inviável no âmbito do habeas corpus. Também cumpre observar que os
aparentes crimes de porte de arma de fogo sem numeração e de tráfico
de drogas ilícitas foram constatados durante a revista pessoal em
via pública, de modo que a tese de nulidade do posterior ingresso na
residência seria incapaz de alterar o juízo quanto aos indícios
anteriores.
5. Adicionalmente, o entendimento desta Corte é que, em regra, a
insurgência quanto à ausência de realização de audiência de custódia
fica prejudicada diante do decreto de prisão preventiva.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 719555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao cassar a r. decisão do
d. Juízo a quo, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade
abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, mas também no
histórico prisional conturbado do apenado. Com efeito, como bem
destacado no v. acórdão vergastado, o paciente cometeu falta grave
em data recente (fl. 56): "No caso, o recorrente ostenta uma fuga
recente, praticada em 23/12/2020, com recaptura em 06/03/2021, a
qual já foi reconhecida judicialmente (movimento nº 194 do SEEU)".
IV ? Tudo o que demostra que o apenado não vem cumprindo a sua pena
com comportamento satisfatório sob um enfoque holístico, de forma
que a concessão de futuro benefício deve, de fato, ser analisada com
cautela. Digno de nota que o novo pedido de progressão já possui
data para ser analisado (fl. 56): "Ademais, percebe-se que em data
próxima o juízo de origem irá reanalisar a possibilidade de
concessão da benesse - tendo sido fixado prazo de três meses da
decisão que indeferiu o pedido".
V - Cumpre destacar que esta eg. Corte Superior possui entendimento
consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas
corpus, o aprofundado exame do acervo fático probatório da execução
penal, a fim de se vislumbrar possível inversão do que restou
decidido pelo eg. Tribunal a quo.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM
PERMISSÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão
na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou
readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por
meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso
do arcabouço fático-probatório.
3. Neste caso, os aspectos relativos à tipicidade das condutas foram
exaustivamente debatidos pelas instâncias antecedentes, que
concluíram que a conduta de extrair minerais no local fiscalizado
sem prévia autorização estava devidamente caracterizada e que a mera
descrição do material como pedra britada na inicial acusatória não é
suficiente para tornar inepta a denúncia nem inviabilizar a
pretensão acusatória.
4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em função da
avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.
Quanto ao primeiro vetor, as instâncias ordinárias ressaltaram a
condição de vereador ostentada pelo réu à época dos fatos, de
maneira a elevar a reprovação de sua conduta ilícita. Quanto às
circunstâncias do delito, destacou-se a extensão dos danos causados
pela atividade minerária irregular, além do fato de a empresa
continuar em funcionamento mesmo após ter sido impedida de
prosseguir com a atividade. Desse modo, vê-se que os fundamentos
apresentados se mostram suficientes para justificar a exasperação da
pena-base, na medida em que demonstram, a partir do exame dos fatos
narrados na denúncia e confirmados ao longo da instrução, que a
conduta do acusado desbordou daquilo que ordinariamente se espera em
condutas assemelhadas.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO
DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP
1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.
1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e
inexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei
12.850/2013, em virtude de sua natureza material.
2. Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no
julgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra
o acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado
nesta impetração.
3. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente
ao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II)
a Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido
pelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de
modo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a
forma tentada.
3. Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma
matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação
de prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado
antes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de
admissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma.
4. Habeas corpus prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE : DRA. FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E DR. RAFAEL
LOPES ARIZA (P/PACTE)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO.
FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código
Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade
de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e
o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura
de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles
previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave
ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado
confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência
e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além
disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta
criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade
da proposta.
2. No caso, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente
em razão do Ministério Público ter considerado estarem ausentes os
requisitos objetivos e subjetivos para a proposição do acordo, tendo
sido destacado que ele possui contra si condenação pelo crime de
estelionato, a qual, embora não tenha transitado em julgado, aponta,
no entendimento do titular da ação penal, para uma reiteração de
conduta criminosa.
3. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do
oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o
representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata
a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração
do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de
necessidade e suficiência em face do caso concreto.
4. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo
de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério
Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.
5. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da
discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida
observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder
Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de
não persecução penal.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83, III, ?A?, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se
manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a
cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de
regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o
indeferimento do benefício do livramento condicional.
2. Todavia, o Tribunal a quo concluiu que o caso em questão requer
cautela, diante do histórico prisional do paciente, que cometeu 7
faltas disciplinares, sendo 5 delas de natureza grave e ainda não
demonstrou aptidão ao convívio em sociedade.
3. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as
faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da
pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento
condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do
requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à
análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período
de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC
564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal,
na medida em que o Desembargador Relator, no julgamento do recurso
em sentido estrito, empregou a técnica da fundamentação per
relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua
argumentação.  Assim, observa-se a ausência de fundamentação própria
no julgamento do recurso em sentido estrito, com patente ofensa ao
art. 93, IX, da Constituição da República.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.