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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1834086
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. ERROS DE
FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL RECONHECIDO.
1. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença.
2. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se
apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão
contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos
de declaração quando há ?omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento? (art. 1.022,
II, CPC/2015).
3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1878985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO
GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos
existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição
da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da
ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação).
2. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação,
a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até
a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em
julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no
quadro geral de credores. Precedentes.
3. O fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução
singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação
judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - FATO
GERADOR)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ILÍQUIDO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -
EXECUÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<REsp 1727771>>-RS,
         <<REsp 1447918>>-SP,
         <<REsp 1873081>>,
         <<CC 111614>>-DF,
         <<CC 100922>>-SP,
         <<AgInt no CC 152153>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1272697>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o art. 59, caput, da LFRE, prevê que o plano de
recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao
pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
     Convém   lembrar,   quanto   ao   ponto,   que   a   novação
resultante   da concessão  da  recuperação  judicial  após  aprovado
 o  plano  em  assembleia  é  sui generis,  sendo  que  as
execuções  individuais  ajuizadas  contra  a  própria  devedora
devem  ser  extintas,  e  não  apenas  suspensas [...].
     O adimplemento das dívidas da recuperanda, destarte, deverá
seguir as condições  pactuadas  entre  os  sujeitos  envolvidos  no
processo  de  soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento
igualitário entre os credores de cada classe".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049 ART:00059
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE
PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a
exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de
ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto
da entidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EXIGÊNCIA DE  PROCESSO SELETIVO -
PREVISÃO ESTATUTÁRIA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1898759>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753081>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N.os
 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O
VALOR DA MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem
o acréscimo dos juros moratórios. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIAL -
ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837780>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820513>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZOS PROCESSUAIS.
SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ
313/2020 E 314/2020. ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NO ÂMBITO DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É de ser mantida a decisão da Presidência desta Corte que
reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.
5º da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a
fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput,
da Resolução CNJ n. 314, de 20 de abril de 2020).
3. Na espécie, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
em 8/4/2020. Assim, o prazo de 15 dias úteis se iniciou em 4/5/2020,
tendo o dies ad quem recaído em 28/5/2020, já considerados os
feriados locais antecipados para os dias 20, 21, 22 e 25/5/2020,
sendo manifestamente intempestivo o AREsp protocolado em 1º/6/2020.
4. Embora o agravante argumente que o prazo recursal somente foi
iniciado em 6/5/2020, não há nenhum elemento nos autos que autorize
essa conclusão.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZOS - CÔMPUTO CONFORME AS RESOLUÇÕES CNJ 313/20 E
314/20)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722602>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos
materiais.
2. O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935333  SC  2021/0211626-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1928714  MG  2021/0075353-7  Decisão:11/10/2021
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AgInt no AREsp  1766099  RS  2020/0250911-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA
7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de indenização de danos materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar
aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais não é permitida nesta via recursal.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824134
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
TAXA SATI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de comissão de
corretagem e taxa SATI c/c pedido de repetição do indébito em dobro,
fundada na abusividade da cobrança de taxa SATI.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar
aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489 do CPC.
4. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da
pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de
corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) é
a data do efetivo pagamento. Precedentes. Ante o entendimento
dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM OU
DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - PRESCRIÇÃO -  TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630011>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1627038>>-SP
Termos auxiliares: SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA
7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de execução. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar
aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais não é permitida nesta via recursal.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887920  MG  2021/0130478-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1840497  DF  2021/0046243-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1878092  PR  2021/0128194-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827019
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO   NCPC. EXECUÇÃO. ARTS.
489 E 1022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO  NO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA. SÚMULA  Nº 7 DO STJ.
ARTS. 804 E 835 DO NCPC. EXECUÇÃO. FORMA MENOS ONEROSA. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA DO ART. 774 DO
NCPC. TEMAS QUE NECESSITAM DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porquanto a alegada
ausência de prova de insolvência da empresa demandada  foi
devidamente apreciada no acórdão recorrido, sendo que não
caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão
contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
3. As teses referentes à ausência de provas da insolvência de JFE35
e da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica,
da ofensa ao princípio da menor onerosidade (arts. 804 e 835 do
NCPC), bem como da inexistência de litigância de má fé (art. 774 do
NCPC), foram dirimidas com base no substrato fático da causa, de
modo que alterar o entendimento firmado no Tribunal estadual
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.  Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 134175>>-SP
(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355844>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1880325  TO  2021/0132408-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021