RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIOR
GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E
OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de
indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e
provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada,
em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele,
decorrente da apreensão de 1 revólver calibre .38, com numeração
suprimida, 13 munições, 11 buchas de cocaína, 1 pedra grande de
crack (aproximadamente 95g - noventa e cinco gramas), 4 pedras de
crack, diversas porções de maconha pesando cerca de 745g (setecentos
e quarenta e cinco gramas) e 1 balança de precisão, motivação capaz
de justificar a imposição do cárcere.
3. Em segundo lugar, as instâncias ordinárias também apontaram como
fundamento para a imposição da medida extrema o fato de o recorrente
ser "reincidente, possuindo condenações transitadas em julgado por
receptação, porte de arma, roubos majorados, além de responder por
um homicídio".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficiente para
resguardar a ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<HC 475581>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 498862>>-CE,
         <<RHC 100988>>-MG,
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP,
(MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 buchas de cocaína, 1 pedra grande de crack, pesando aproximadamente 95 g , 4  pedras de crack,  diversas porções de maconha pesando cerca de 745 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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DJE        DATA:17/02/2020