AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA DA LEI. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a
desconstituição de acórdão que deu provimento aos Embargos
Infringentes da União para que, em novo julgamento da ação ordinária
seja reconhecida a decadência da revisão dos proventos das
aposentadorias dos autores e seja julgada procedente a ação
ordinária por este fundamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a
inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão,
confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.)
III - Quanto à apontada violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, é
de rigor destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, ao interpretar o mencionado comando legal, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente.
IV - Desse modo, não há que ser reconhecido nenhum vício no julgado
recorrido. Nesse sentido: (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019,
DJe 10/12/2019 e EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.657.600/MG,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
15/4/2019, DJe 23/4/2019.)
V - No mais, é cediço que a "violação literal a dispositivo de lei"
deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto
rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma
dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a
ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos".
VI - Não merece reparos o acórdão recorrido porquanto está em
consonância com o entendimento desta Corte Superior, a qual é firme
no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o
ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do
Tribunal de Contas, visto que o referido ato administrativo é
complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos
para se aperfeiçoar. Confiram-se: (REsp n. 1.773.739/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe
28/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.737.238/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 28/9/2018.)
VII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
         <<REsp 1274167>>-PR
(REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO NOVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 996192>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1657600>>-MG
(ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL -
MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS - ATO COMPLEXO)
   STJ - <<REsp 1773739>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1737238>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083