AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO
REDUTORA PELO PRIVILÉGIO.  INVIABILIDADE.  VALOR EXPRESSIVO DO BEM
FURTADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. PRECEDENTES. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.
INVIABILIDADE. PENAS CUMULATIVAS. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo
reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais
estabelecidos para que se determine  o  grau  de  redução  a  ser
dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades
do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por
parte do magistrado.
- Os fundamentos apresentados pela Corte de origem - o valor da res
furtiva, equivalente a 61,81% do salário mínimo vigente à época dos
fatos (e-STJ, fl. 233), além de tratar-se da prática de  um furto
qualificado pelo arrombamento - justificam a aplicação da fração de
1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código
Penal. Precedentes.
- "Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior,
não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de
direitos ou uma restritiva de direitos e uma  multa"  (AgRg  no  HC
n.  456.224/SC,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/4/2019).
- Ademais, "[...] se ao tipo penal é cominada pena de multa
cumulativa com a pena  privativa  de  liberdade  substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva
prevista no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no  HC  n.
415.618/SC,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  Quinta  Turma,  julgado
em 15/5/2018, DJe 4/6/2018).
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA
PENA)
   STJ - <<HC 465093>>-SC,
         <<AgRg no HC 442901>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OPÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - MULTA SUBSTITUTIVA - NÃO RECOMENDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00002
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