AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1756289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE
FOGO. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE
NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS
CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS.
PEDIDO DE CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento da tese de absolvição por ausência de provas
contundentes da autoria do delito pelo Recorrente, por esta Corte
Superior de Justiça, demandaria o revolvimento de fatos e provas,
providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n.
7/STJ.
2. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não reúne
condições de ser conhecido em razão do óbice da Súmula n. 283/STF,
pois a Defesa não cuidou de refutar, de forma específica e concreta,
todos os fundamentos declinados pela Corte de origem por ocasião da
individualização da reprimenda-base.
3. Ademais, as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime
foram, sim, sopesadas negativamente com lastro em fundamentação
concreta e idônea, pois não há como negar que a condição de Policial
Militar, ostentada pelo Réu, implica, necessariamente, o dever de
resguardar a paz e a incolumidade pública. Além disso, 16
(dezesseis) disparos de arma de fogo de alto calibre revela maior
desvalor da conduta, tanto pelo número de disparos quanto pelo
calibre da arma de fogo acionada.
4. Quanto ao pleito de conversão da pena corporal em restritivas de
direitos, tal como referido pela Corte local (fl. 543), a existência
de circunstâncias judiciais obsta a concessão do referido benefício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1604657>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR
(NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
- DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR)
   STJ - <<HC 408339>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1728503>>-DF
(CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS -
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 593690>>-SP,
         <<AgRg no HC 620699>>-SC
(NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
- DISPARO DE ARMA DE FOGO - NÚMERO DE DISPAROS EFETUADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805149>>-PA,
         <<HC 580846>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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