RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE.   INEXISTÊNCIA.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO   NÃO  ATACADO.
DEFICIÊNCIA   NA  ARGUMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283  E  284/STF.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  ESTAÇÃO  DE  TRATAMENTO DE ESGOTO.
EMISSÃO DE MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS RELEVANTES À
SOLUÇÃO DA LIDE POR MEIO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. REVOLVIMENTO DE
MATERIAL  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.    IMPOSIÇÃO    DE   MULTA.   EXCLUSÃO.   PROPÓSITO   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fls.  730-735,  e-STJ):"De  partida, convém
consignar  que  o  pleito  teve  por  fundamento o odor desagradável
proveniente  da  Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) São Jorge, em
Almirante  Tamandaré,  que  impede o autor de usufruir dignamente de
sua  residência,  requerendo  indenização por danos morais, e que se
determine  que a requerida adote as medidas cabíveis para acabar com
o  mau  cheiro.  (...)  Ocorre,  todavia,  que  efetivamente a prova
pericial é imprescindível para o julgamento da demanda. Isto porque,
há  um início de prova constitutiva do direito da autora, no sentido
de  que  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  efetivamente exala mau
cheiro,  que atrapalha a vida das pessoas que residem no local, qual
seja  a Ata Notarial colacionada na inicial. Todavia, para se aferir
se o odor ultrapassa os limites aceitáveis, se revela imprescindível
a obtenção de dados técnicos sobre a qualidade do ar, o que deve ser
obtido  através  de  prova  pericial.(...)  Destarte,  à  míngua  de
elementos  probatórios, é evidente que com o julgamento prematuro da
lide,   deixou   o  Juiz  de  produzir  provas  necessárias  para  o
esclarecimento   de   fatos   relevantes   ao   deslinde  da  causa,
mostrando-se   indispensável   a  dilação  probatória,  devendo  ser
decretada,   de   ofício,   a   nulidade  sentença,  para  que  seja
oportunizada  a  produção  das provas necessárias para elucidar esta
questão.  (...)  Ex positis, o voto é no sentido de não conhecer dos
agravos  retidos,  e  decretar,  de  ofício, a nulidade da sentença,
determinando  o  retorno  dos  autos  à  origem, para a produção das
provas necessárias para o deslinde do feito".
3.  Dessume-se  que  a  parte  recorrente  esquiva-se  de  rebater o
fundamento  utilizado  pelo  Tribunal  de  origem, concentrando seus
argumentos na necessidade de inversão do ônus da prova.
4.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF,  ante  a  ausência  de  impugnação  de  fundamento autônomo e a
deficiência na motivação.
5.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,  porquanto  o princípio da persuasão racional ou da livre
convicção  motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar
livremente  a  prova,  atentando  para  os  fatos  e  circunstâncias
constantes  dos  autos,  conferindo,  fundamentadamente,  a  cada um
desses  elementos sua devida valoração. 6. Assim, a avaliação quanto
à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da
decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos
autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ.
7.  No  que  se  refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso
prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos
de    declaração    manifestados    com    notório    propósito   de
prequestionamento não têm caráter protelatório").
8.  O  art. 85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que "o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em   conta   o  trabalho  adicional  realizado  em  grau  recursal",
estabeleceu  uma condição para que ocorra a condenação em honorários
recursais,  que  é  justamente  a  condenação  prévia pela instância
inferior em honorários sucumbenciais.
9.  In  casu, o Tribunal estadual decretou a nulidade da sentença e,
por  consequência,  a  verba  de  honorários,  razão  pela  qual são
indevidos os honorários recursais.
10.   Recurso   Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente  provido para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(AVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E À SUFICIÊNCIA OU NÃO DAS PROVAS E
A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1784885>>-PR, <<REsp 1757447>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1207215>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754133>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1743640>>-MG, <<REsp 1701026>>-SC
(ANULAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS INDEVIDOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS, <<REsp 1697387>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00011   ART:01022   ART:01026
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098