AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ACERCA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 282 E
356/STF.  VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO
INATACADO.  SÚMULA  283/STF. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA EM HARMONIA
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  No  que  se  refere  ao  argumento  no  sentido da prescrição da
pretensão  autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando
a  incidência  das  Súmulas  282  e  356/STF.  Em  nenhum momento, o
Tribunal  estadual  analisou  essa  questão, e a recorrente não opôs
embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão.
2.  Não  merecem prosperar os argumentos da insurgente no sentido da
ausência  de  vícios  construtivos.  Consoante  as provas dos autos,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o imóvel apresentava vícios de
projeto e de construção.
3. A Corte estadual estabeleceu a nulidade das cláusulas contratuais
que  excluiriam  da  responsabilidade  da insurgente a reparação dos
danos,  com  base nos arts. 51, § 1º, II, do CDC; e 424 e 427 do CC.
Esse fundamento, no sentido da nulidade da cláusula, suficiente para
a  manutenção  do  acórdão,  não  foi  atacado  no recurso especial,
porquanto  a  seguradora se limitou a arguir a ausência de cobertura
securitária. Aplicação da Súmula 283/STF.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte de Justiça, "a multa
decendial,  devida  em  função do atraso no pagamento da indenização
objeto  do  seguro  obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema
Financeiro  da  Habitação,  é  devida  aos mutuários, dado o caráter
acessório  que  ostenta  em relação à indenização securitária e deve
estar  limitada  ao  valor  da  obrigação  principal" (AgRg no AREsp
377.520/SC,  Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em
17/10/2013, DJe de 04/11/2013).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO
- RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 189388>>-SC
(SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - ATRASO NO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - MULTA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377520>>-SC, <<AgInt no REsp 1629413>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a
égide  das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras
são  responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção,
não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa
de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil' e que se aplica 'a
legislação  consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos
contratos  de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000356
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