AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2.
CONEXÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES E NECESSIDADE DE REUNIÃO. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. PRECEDENTES. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão,
cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole
particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o
esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do
CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim,
a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se
pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter
o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
3. A conclusão pela conexão foi proferida em virtude da análise
sobre a causa de pedir remota de cada uma delas, constatando que a
existência da execução decorreu de descumprimento das obrigações
assumidas no contrato objeto da ação monitória. Desse modo, não há
falar em violação da legislação federal, uma vez que, diante desse
cenário, tendo concluído pela possibilidade de decisões
conflitantes, de rigor o reconhecimento da conexão e reunião das
ações para decisão conjunta.
4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a reunião
dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador,
que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a
intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões
contraditórias.
5. Rever o entendimento esposado no acórdão recorrido, a fim de
afastar a conexão por meio da análise sobre a causa de pedir de cada
uma das ações, demandaria reexame de fatos e provas, impossível
nesta seara, ante ao óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicável também à
irresignação pela alínea c do permissivo constitucional.
6. Não merece ser acolhido o pedido dos agravados de aplicação da
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não
é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que não ocorre no presente caso.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.