AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES MAJORADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA. 76 KG DE COCAÍNA. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Alegação de que a exasperação da pena-base foi realizada de
forma desproporcional. A jurisprudência deste Tribunal Superior
firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de
1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência
das agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela incidência de
circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, como
defende a impetração. Nesse sentido: HC n. 386.005/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017; e
AgRg no HC n. 370.184/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
22/5/2017.
III - Ademais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal.
IV  Registre-se que não se admite a adoção de um critério puramente
matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades
de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma
dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir
maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da
pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena
e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC
n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n.
759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
Assim, com arrimo no art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código
Penal, as instâncias ordinárias compreenderam que a elevada
quantidade de droga apreendida  76 Kg de cocaína  justifica maior
repreensão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS -
FRAÇÃO DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<HC 386005>>-RJ,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 76 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009