AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00 EM CAUSA DE
VALOR  ACIMA  DE  R$  140.000,00.  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR
ARBITRADO  QUANDO  SE MOSTRA IRRISÓRIO DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA
DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Inicialmente, é importante
ressaltar  que  o  presente  Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo  3  do  STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com  fundamento  no  Código  Fux  (relativos a decisões publicadas a
partir  de  18  de  março  de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Os  honorários  devem  ser  estabelecidos  conforme  apreciação
equitativa  do  magistrado,  que  deve  considerar o grau de zelo do
profissional,  o  lugar  da  prestação  do  serviço,  a  natureza  e
importância  da  causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido  para  o  exercício  de seu mister (art. 20, §§ 3o. e 4o. do
CPC/1973,  correspondente  ao  art.  85,  § 2o. do Código Fux). 3. O
exercício  da  Advocacia  envolve  o  desenvolvimento de elaborações
intelectuais  frequentemente  refinadas, que não se expressam apenas
na  rapidez  ou  na  facilidade  com  que  o Causídico o desempenha,
cumprindo  frisar  que,  em  tal  caso,  essa desenvoltura - análise
jurídica  da  situação e na produção da peça que a conterá - se deve
ao  acúmulo de conhecimento profissional especializado, acumulado em
anos  de  atividade.  Assim,  devemos  reconhecer  essa realidade da
profissão  advocatícia privada ou pública, sublinhando que, sem ela,
a   jurisdição  restaria  enormemente  empecida  e  até  severamente
comprometida.
4.  A  verba  honorária  fixada  pelo Tribunal a quo em R$ 2.500,00,
sendo que a causa possui valor que ultrapassa a cifra de R$ 140.000,
00,  mostra-se manifestamente irrisória, pelo que aquela retribuição
não   é   compatível   com  a  dignidade  do  trabalho  profissional
advocatício.  5.  Não se aplica, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ,
uma  vez  que a decisão ora agravada apenas aplicou a o entendimento
adotado  por  esta  Corte  Superior  de  Justiça, o que prescinde de
análise probatória.
6. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da
causa.
7.  Agravo Interno no Recurso Especial do Ente Federal a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002