AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. CRIMES CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DA
SÚCIA CRIMINOSA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. EMBARAÇOS À INVESTIGAÇÃO. INTENÇÃO DE MUDANÇA PARA OUTRO
PAÍS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.
PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV- O pleito de prisão domiciliar humanitário não foi  analisado
pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte
de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
V -  A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosa, com atividades voltadas à
"suposta oferta pública de contrato de investimento, pretensamente
sem prévio registro, vinculado à especulação no mercado de
criptomoedas, com previsão de retorno financeiro de 10% sobre o
capital investido, com remessa do proveito financeiro de duvidosa
legalidade para o exterior, que contaria com a participação de
pessoas físicas e sociedades empresárias supostamente vinculadas a
GLAIDISON ACACIO e MIRELIS YOSELINE, responsáveis pela administração
da sociedade empresária G. A. S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA,
conduta que se amoldaria, em um primeiro momento, aos arquétipos
normativos dos artigos 4º, 6º, 7º, II, e 16,todos da Lei n.º
7.492/86, do artigo 2º da Lei n.º 12.850/13, e do artigo 1º da Lei
n.º 9.613/1998".
VII - Segundo o r. decisum, o agente seria  "um dos operadores do
esquema criminoso em investigação"  e possuiria "estreito vínculo
[...] com o casal TUNAY e MÁRCIA e o esquema criminosos ora em
investigação. O RIF 63540, demandado ao COAF pelo MPF, traz
comunicação do Banco Inter S. A. (item 6.4 do RIF), referente ao
período de 3/11/2020 até 5/2/2021 (pouco mais de três meses), no
qual MICHAEL movimentou débitos e créditos de quase idêntico valor
total (Créditos R$ 4.845.412,00/Débitos R$ 4.844.642,00), os quais
somam mais de nove milhões de reais. [...] A instituição financeira
comunicante apontou indícios de lavagem de ativos e de movimentação
de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de
terceiros, incompatível com sua capacidade financeira declarada",
circunstâncias aptas a manter a prisão preventiva ante a necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
VIII - O decreto prisional, de modo fundamentado, aponta a
necessidade da constrição cautelar também para salvaguarda da
instrução criminal e da aplicação da lei penal, tendo em vista que,
mesmo após a deflagração da operação policial, o paciente atuou de
forma a evitar que os ativos fossem bloqueados, além da intenção de
dissipação patrimoniale de se mudar para os Estados Unidos, após o
nascimento de sua filha, pressionado pela matéria transmitida por
programa televisivo, conforme interceptação telefônica. Ainda, "após
a deflagração de diligências ostensivas no âmbito da Operação
Kryptos, MICHAEL DE SOUZA MAGNO entrou em contato com o suporte da
Apple, a fim de retirar imediatamente os dados do seu 'iCloud ID' do
aparelho que fora apreendido, sob a justificativa de que este havia
sido roubado", conforme consignado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
necessidade da imposição da medida extrema.
IX - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017). Precedentes.
X - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Kryptos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  711400  SP  2021/0392889-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022