AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE.
I - Na origem, cuida-se de ação ordinária, combinada com pedido de
tutela antecipada, ajuizada contra a CEDAE, pela qual pretendia a
declaração da ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento
sanitário e a repetição em dobro de indébito, bem assim indenização
por dano moral e material, tendo em vista a inexistência da efetiva
e completa prestação do serviço de saneamento sanitário em sua
unidade domiciliar.
II - No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
confirmou-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação,
pelo que autorizou a cobrança de 50% da tarifa de esgoto e
determinou-se a restituição na forma simples do valor indevidamente
pago. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
III - A alegação de fato novo diz respeito à Medida Provisória, que
foi editada anteriormente ao tema utilizado como fundamento da
decisão recorrida. Logo, não se trata de fato novo.
IV - Preliminarmente, verifica-se que o Tribunal a quo, no exercício
de juízo de retratação, entendeu pela manutenção do aresto
recorrido, porquanto as Câmaras Especializadas do Tribunal de
Justiça filiam-se ao entendimento exarado no voto vencido do
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  proferido no julgamento do REsp
n. 1.339.313/RJ (fls. 419-441).
V - No que trata da alegação de violação do art. 3º da Lei n.
11.445/2007, do art. 9º do Decreto n. 7.217/2010 e do art. 188 do
Código Civil, com razão a concessionária nesse ponto, encontrando-se
o acórdão recorrido em parcial confronto com o entendimento firmado
no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos
recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na
ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que "o serviço de
esgotamento sanitário é  formado  por  um complexo de atividades -
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos  no
meio  ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é
suficiente para permitir a cobrança da tarifa".
VI - Desse modo, em que pese o aresto vergastado admitir a
possibilidade de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário ainda
que o serviço não seja prestado em sua completude, equivocou-se
quando entendeu ser possível a cobrança parcial da mensalidade, uma
vez que não foi este o entendimento adotado por esta Corte no citado
repetitivo. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 837.387 / SP, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgamento em
18/10/2016, DJe 26/10/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n.
440.820/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgamento em 20/6/2017, DJe 28/6/2017; REsp n. 1.339.313/RJ,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 12/6/2013, DJe
21/10/2013.
VII - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também
merece acolhimento.
VIII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de
esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como
injustificada a pretensão de devolução dos valores tarifários pagos,
impondo-se, portanto, a inversão do ônus de sucumbência.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ATIVIDADES - TARIFA - COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<AgRg no AREsp 837387>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 440820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009