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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163980
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  -  ATOS  CONSTRITIVOS  AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO  FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.
1.  O  posicionamento  reiterado  nesta  Corte é no sentido de que a
decisão  de  sobrestamento  de demandas submetidas a julgamento pelo
rito  dos  recursos repetitivos só se destina aos processos em curso
nas instâncias ordinárias. Precedentes.
2.   Compete   à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo  da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e  a  consequente insegurança jurídica. Nesse
sentido:  CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE
ESPECIAL,  julgada  em  19.9.2012). 3. No que diz respeito à Lei n.º
13.043/2014,  que  acrescentou  o  art.  10-A à Lei n.º 10.522/2002,
possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação,
a  Segunda  Seção  decidiu  que  a edição da referida legislação não
repercute  na  jurisprudência  desta  Corte  Superior  a respeito da
competência  do  juízo  da  recuperação,  sob  pena  de  afrontar  o
princípio da preservação da empresa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO - INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no CC 150257>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 970206>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE
(CONFLITOS DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E O DA EXECUÇÃO
FISCAL - SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 123834>>-SP,
           <<CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 129079>>-SP,
           <<AgRg no CC 136978>>-GO
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 149827>>-RN,
           <<AgInt no CC 150578>>-MG, <<AgInt no CC 144157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
BUSCA  E  APREENSÃO.  BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE
NÃO  ATESTADA  PELO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Compete   ao   Juízo   da   Recuperação   Judicial  declarar  a
essencialidade   de  determinado  bem  à  atividade  empresarial  do
estabelecimento da sociedade em recuperação.
2.   A   decisão  do  Juízo  da  Recuperação  Judicial  atestando  a
prescindibilidade   de   bens  submetidos  à  alienação  fiduciária,
perseguidos em ação de busca e apreensão, conduz ao não conhecimento
do conflito de competência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  FALÊNCIA.  EXECUÇÃO
FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra  empresas  falidas  ou  em  recuperação judicial, tanto sob a
égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem
ser  realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei
n. 11.101/2005.
2.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal e eventuais embargos, na
forma  do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o
juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais,
exceto a apreensão e alienação de bens.
3. Na hipótese em que os atos de constrição judicial tenham ocorrido
anteriormente  ou  após  ao  decreto  de quebra ou ao deferimento do
pedido de recuperação, eles devem ser liquidados e, após a auferição
dos  valores,  estes  deverão  ser  revertidos  à  massa  falida  ou
encaminhados ao juízo da recuperação.
4. Não cabe, em sede de conflito de competência, deliberar acerca da
natureza   jurídica   dos  créditos  perseguidos,  se  passíveis  de
restituição,  concursais ou extraconcursais, uma vez que, conforme o
pacífico  entendimento  desta  Corte  Superior,  ao  final,  os atos
constritivos  ao  patrimônio  da falida passarão pelo crivo do Juízo
Universal da Falência.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA -
JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<AgInt no CC 123498>>-SP, <<AgRg no CC 108465>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00076
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no CC  168369  PE  2019/0280816-7
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.   COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  RESTITUIÇÃO.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  AOS RECURSOS ESPECIAIS
1.599.511  E 1.551.951. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING". 1. Foi
consagrada  a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o
rito  dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula contratual que
transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de
corretagem  nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade
autônoma   em   regime   de   incorporação  imobiliária,  desde  que
previamente   informado  o  preço  total  da  aquisição  da  unidade
autônoma,  com  o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp
1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a  situação  retratada  nos  autos  e  a versada no referido recurso
representativo   da   controvérsia  (distinguishing),  necessária  à
procedência  do  pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal
de  origem  foi  suficientemente  claro  ao  afirmar  que o dever de
informação  da  taxa de corretagem ao consumidor não foi devidamente
observado.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - REQUISITO - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO
E JUÍZO CÍVEL. PROCESSOS DISTINTOS. PROCESSO SUSPENSO PELO JUÍZO
CÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Não se conhece do conflito de competência quando um dos Juízos
reconhece a prejudicialidade externa entre as ações e suspende o
processo até o julgamento final da ação no outro Juízo, pois não há
dois Juízos distintos decidindo concomitantemente sobre o mesmo
patrimônio.
2 - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1717213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA   DE   AFETAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.   REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  SELEÇÃO.  RITO.  ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO
PROCESSUAL  CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005.
SISTEMA  RECURSAL.  DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  Definir  se  é cabível agravo de
instrumento  contra decisões interlocutórias proferidas em processos
de  recuperação  judicial  e falência em hipóteses não expressamente
previstas na Lei 11.101/05.
2. Afetação  do  recurso  especial  ao  rito  do art. 1.036 e ss. do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  afetar  o  processo  ao  rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  sem  suspensão  dos  processos pendentes, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora,  para delimitação do
seguinte  tema:  definir  se  é cabível agravo de instrumento contra
decisões  interlocutórias  proferidas  em  processos  de recuperação
judicial  e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei
11.101/05.  Votaram  com  a Sra. Ministra Relatora os Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.
Impedido o Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROPOSTA DE AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1022
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1717213>> .
Tema: Tema Repetitivo 1022
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036  ART:01037  INC:00002  ART:01038  INC:00003
PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0257A   PAR:00001   ART:0257C
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA
DE SUSPEITA DE QUE O EXCEPTO ESTARIA A PROMOVER O FAVORECIMENTO DE
QUAISQUER DAS PARTES.
1. Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse
do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790/MA.
2. Inviável se concluir que o excepto proferiu, nos autos da Rcl
11.790/MA, decisão que afronte à segurança jurídica, tampouco que
tenha o mesmo interesse no favorecimento de uma das partes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1401973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   DE  COBRANÇA.  MENSALIDADE  ESCOLAR.  DÍVIDA  LÍQUIDA  E  COM
VENCIMENTO  CERTO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO
DE  CADA  PRESTAÇÃO.  MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A despeito da existência de divergência entre o acórdão embargado
e  o  julgado  trazido  como paradigma, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.
1.250.382/RS,  pacificou  a  questão  discutida neste feito, ficando
consignado  que  quando a dívida for líquida e com vencimento certo,
como  no caso, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento
de cada prestação, independentemente de ter sido cobrada por meio de
ação monitória, razão pela qual não há como processar os embargos de
divergência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1250382>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  TRANSFERÊNCIA  AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO
DESCUMPRIMENTO  DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A
RECLAMANTE  BUSCA  O  REEXAME  DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção  do  STJ  firmou a seguinte tese: "validade da
cláusula   contratual   que   transfere  ao  promitente-comprador  a
obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos de
promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de
incorporação  imobiliária,  desde  que previamente informado o preço
total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016).
2.  A  decisão  reclamada  asseverou não haver previsão expressa, no
contrato,  acerca da cobrança da comissão de corretagem, de modo que
não houve o descumprimento da orientação adotada no Recurso Especial
n.  1.599.511/SP.  Ademais, a reclamação não se presta ao reexame de
fatos e de interpretação de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÕES - REQUISITO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STF - [[RCL-AgRg nos EDcl 24686]]-RJ, [[RCL 25523]]-SE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(RECLAMAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL OU
REJULGAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 37810>>-SP, <<AgInt na Rcl 37948>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165372
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO
TRABALHISTA  -  AUSÊNCIA  DE  CONFLITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU  DO  INCIDENTE.
INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.
1.  Nos  termos  do  art.  66  do  CPC, o conflito de competência se
configura  quando  dois  ou  mais  juízes declaram-se competentes ou
consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma
mesma  demanda  ou  quando  existir  controvérsia acerca da união ou
separação  de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se
verificou  nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN,
Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/08/2016,  DJe  22/08/2016;  AgRg  no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe
21/08/2013.
2.  "A  mera e futura 'possibilidade de adoção de atos de constrição
do patrimônio da Agravada', por si só, não é causa suficiente para a
caracterização do presente incidente processual."
(AgRg  no  CC  139.179/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/04/2016, DJe 27/04/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 145994>>-RN, <<AgRg no CC 126379>>-RJ
(MERA E FUTURA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO)
     STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgInt no CC  177751  RJ  2021/0051716-0  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no CC  160543  PR  2018/0221533-4  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no CC  170634  RJ  2020/0023664-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no CC  172062  PR  2020/0102975-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no CC  169713  RJ  2019/0357283-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no CC  171363  RJ  2020/0072277-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no CC  159345  RJ  2018/0154163-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO.
CULPA CONCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.   A   Segunda   Seção,  em  sede  de  recurso  representativo  da
controvérsia,  reconheceu  que  a  culpa da prestadora do serviço de
transporte  ferroviário  ?  acarretando  o  dever  de indenizar ? se
configura,  no  caso  de  atropelamento de transeunte na via férrea,
quando  existente  omissão ou negligência do dever de vedação física
das  faixas  de  domínio  da ferrovia com muros e cercas bem como da
sinalização   e  da  fiscalização  dessas  medidas  garantidoras  da
segurança  na  circulação  da  população.  Ainda,  sedimentou que, a
despeito  de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento
do  dever  de  segurança  e  vigilância contínua das vias férreas, a
responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser
elidida  tão  somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva
da  vítima.  (REsp  1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012).
2. No caso, desnecessário o revolvimento fático-probatório, tendo em
vista a existência de fundamentação contundente no acórdão proferido
na  apelação, no sentido do reconhecimento da culpa concorrente, uma
vez  que  "ficou  comprovado  por fotos, vídeo e testemunhas, que os
trilhos  correm  ao  lado  da  rua,  com acesso livre, sem cercas ou
sinalização.  Portanto,  descurou  a apelada de zelar pela segurança
das  pessoas  que  transitam  no  local,  através da fiscalização da
existência  de  medidas  de  segurança  na circulação das pessoas da
comunidade local".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007