RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.
10,  VIII,  DA  LEI  8.429/1992.  DISPENSA  INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO.
ELEMENTO  SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO. DOLO GENÉRICO OU CULPA. ART. 10,
VIII,  DA  LEI  8.429/92. DANO IN RE IPSA. 1. Cuida-se, na origem de
Ação  de  Improbidade Administrativa, em que se alega que o Tribunal
de  Contas  do Estado de Sergipe julgou ilegal a despesa de processo
licitatório na modalidade convite realizada pelo Município na gestão
do  réu  Enoque Salvador de Melo, tendo em vista a irregularidade da
licitação  efetuada  para  contratação  de  serviços  de  transporte
escolar para alunos da rede municipal.
2.  A  sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para
absolver  o  réu  Reginaldo  Perete dos Santos, ante a ocorrência da
prescrição  em  seu  favor,  e condenar Enoque Salvador de Melo "nos
arts.  10,  VIII,  e  art.  12, II, todos da Lei 8.429/92, devendo o
mesmo ter seus direitos políticos suspensos por 05 (cinco) anos, bem
como  ser  proibido  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber
benefícios   ou   incentivos   fiscais  ou  creditícios,  direta  ou
indiretamente,  ainda  que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja  sócio  majoritário, pelo também prazo de cinco anos". O TJ/SE,
por maioria, deu provimento à Apelação para reformar a sentença, com
a  exclusão  das  penalidades  aplicadas,  tendo  em vista que seria
necessária  a  comprovação de efetivo prejuízo ao Erário e que o ato
ímprobo,  descrito  no  art.  10  da  Lei  8.429/1992, somente seria
punível se verificada a presença do dolo.
3.  O  entendimento  do  STJ  é  de que, para que seja reconhecida a
tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de
Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo,  consubstanciada  pelo  dolo  para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.920/PE, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma, DJe de 01/06/2018; REsp 1.714.972/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2018. 4. O STJ
entende que, para a caracterização de improbidade administrativa por
frustração  da licitude do processo de licitação, tipificada no art.
10, VIII, da Lei 8.429/1992, o dano apresenta-se presumido, ou seja,
trata-se  de  dano  in re ipsa. A propósito: REsp 1.624.224/RS, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe de 06/03/2018; AgInt
no  REsp 1.671.366/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  de  01/12/2017; REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.
5. No que tange ao argumento da Corte a quo no sentido de que o fato
de a "Corte Estadual de Contas, cujo relatório serviu de embasamento
para  o ajuizamento da presente ação, ter concluído pelo afastamento
do  valor  de  R$8.400,00  (oito  mil  e  quatrocentos reais), a ser
devolvido  aos  cofres públicos, (...) mantendo, apenas, a aplicação
de  multa,  tal  reconhecimento  é  mais  um  indício  da  boa-fé do
ex-prefeito  municipal",  ressalte-se  que o STJ fixou orientação de
que o prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa independe
da  aprovação  ou  rejeição  das contas pelo Tribunal de Contas, nos
termos  do  artigo 21, II, da Lei 8.429/1992. Nessa esteira: AgRg no
REsp  1407540/SE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda
Turma,  DJe  de  19/12/2014).  No  mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp
1.367.407/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio kukina, primeira turma, DJe de
08/08/2018;   REsp  1.602.794/TO,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  de 30/06/2017; AgInt no AREsp 764.185/CE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/06/2017.
6. Ademais, salta aos olhos que o próprio aresto impugnado reconhece
que  a conduta "poderia ser enquadrada na categoria prevista no art.
11  da Lei nº 8.429/1992", contudo, não o faz sob o argumento de que
"não  se  pode  agravar  a  condenação  imposta  na sentença, a qual
entendeu  que  a  conduta do apelante subsumia-se à hipótese do art.
10,  VIII, sob pena de reformatio in pejus". 7. A Corte a quo olvida
que  as sanções previstas no art. 10 são mais severas que as do art.
11,  sendo  incontestável que o legislador considerou o ato que gera
lesão  ao  erário  mais  grave  que  aquele  que  ofende  princípios
administrativos,  bem  como  desconsidera o fato de que o Ministério
Público,  em  sua  inicial, requer condenação com base nos arts. 10,
VII, e 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1518920>>-PE, <<RESP 1714972>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO PROCESSO DE
LICITAÇÃO - DANO PRESUMÍVEL)
     STJ - <<RESP 1624224>>-RS, <<AGINT NO RESP 1671366>>-SP,
           <<RESP 1685214>>-MG
(PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DESNECESSIDADE DA APROVAÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE)
     STJ - <<AGINT NO RESP  1367407>>-SP,
           <<REsp 1602794>>-TO, <<AGINT NO ARESP 764185>>-CE

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011   ART:00021
        INC:00002