HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL E DE CRIME
PERMANENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE MANDAMUS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA
PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que os
pleitos de substituição do concurso material de crimes por concurso
formal e, também, de reconhecimento de crime permanente nos diversos
recebimentos fraudulentos pela paciente não foram enfrentadas pelas
instâncias de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por
este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
3. Nos termos do reconhecido na sentença, "os saques do
bolsa-família e do garantia-safra foram praticados por meio de ações
autônomas e em contextos diversos" (e-STJ, fl. 33), restando, pois,
configurado o concurso material de crimes (CP, art. 69). Nesse
passo, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o
contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna
com via estreita do writ.
4. Quanto à continuidade delitiva, restou consignado que os delitos
de estelionato foram perpetrados nas mesmas condições de tempo,
lugar e modo de execução, com unidade de desígnios, e que as
condutas subsequentes foram praticadas como continuação das
anteriores, o que se subsume à hipótese do art. 71 do CP. De fato,
conforme o antes deduzido, o pleito de reconhecimento do crime
permanente exigiria reexame detido os elementos de convicção
amealhados nos autos, o que não se admite em sede de habeas corpus.
5. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em
continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de
infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso
concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a
2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça  possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações.
6. No caso, não há que se cogitar de desproporcionalidade na fração
de aumento aplicada, pois a quantidade de crimes perpetrados (15
saques de garantia-safra e mais de 20 saques de bolsa família),
justifica o aumento de 2/3 aplicado.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 71499>>-DF,
         <<HC 318623>>-SP,
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<REsp 1582601>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071