RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2018
RT         VOL.:00993           PG:00563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL  SOB  A
SISTEMÁTICA  DOS  REPETITIVOS.  DEMANDAS  DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS
INDIVIDUALIZADOS  INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS.
1º,  V,  E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973.
NÃO  OCORRÊNCIA.  DIREITO  À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
ART.  1º  DA  LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO).  APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO  JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DO  ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1.  Os  dispositivos  legais,  cuja aplicação é questionada nos dois
recursos  especiais  e  a  tramitação  se  dá  pela  sistemática dos
repetitivos  (REsp  1.681.690/SP  e  REsp  1.682.836/SP),  terão sua
resolução   efetivada  em  conjunto,  consoante  determina  a  regra
processual.
2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração
acerca  da  legitimidade ministerial para propor demandas, quando se
tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até
porque   inexiste   qualquer   dúvida  da  sua  legitimidade,  nesse
particular,  seja  por parte da legislação aplicável à espécie, seja
por  parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não
se  refere  à legitimidade de o Ministério Público postular em favor
de  interesses  de  menores,  incapazes  e  de idosos em situação de
vulnerabilidade.  É  que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão
ministerial  decorre  da  lei,  em  especial dos seguintes estatutos
jurídicos:  art.  201,  VIII,  da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e
III, da Lei 10.741/2003.
3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial
diz  respeito  à  disponibilidade,  ou não, dos direitos individuais
vindicados. É que, referindo-se a direitos individuais disponíveis e
uma  vez  não  havendo  uma  lei  especifica  autorizando,  de forma
excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n.
8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação.
Todavia,  se  se  tratar  de direitos ou interesses indisponíveis, a
legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º
da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
4.  Com  efeito,  a  disciplina  do  direito  à  saúde  encontra  na
jurisprudência  pátria  a  correspondência  com  o próprio direito à
vida,  de forma que a característica da indisponibilidade do direito
já decorreria dessa premissa firmada.
5.  Assim,  inexiste violação dos dispositivos do art. 1º, V, e art.
21,  da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, já que a
atuação  do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas
relativas   à   dignidade   da   pessoa   humana,   tem  assento  na
indisponibilidade  do  direito individual, com fundamento no art. 1º
da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para
pleitear  tratamento  médico ou entrega de medicamentos nas demandas
de  saúde  propostas  contra  os  entes federativos, mesmo quando se
tratar  de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se
trata  de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da
Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
7.  No  caso,  o  aresto  prolatado pelo eg. Tribunal de origem está
conforme  o  posicionamento  desta  Corte  Superior, ao considerar a
atuação do Ministério Público, por versar sobre direitos individuais
indisponíveis.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
9.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL)
     STF - [[RE-AGR 554088]], [[RE 407902]], [[RE-AGR 554088]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento
médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas
contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos
contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos
individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993
(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)".
Tema: Tema Repetitivo 766
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00001
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00002   ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00005   ART:00021
(ART. 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.529/2011, INC. V DO ART. 1º
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.257/2001 E ART. 21 COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 8.078/1990)
LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
*****  LDC-11      LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A   INC:00003   INC:00004   ART:0256N