AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00713
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
EXPEDIDA. PUBLICAÇÃO NO DJE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO APÓS
PEDIDO DE VISTA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 101, 105, II, 107 E 153, PAR.
ÚN., DO RITRF-4. ORDEM JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.
RECORRENTE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE E-MAIL.
DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E DE AUSÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE CONTROLADA POR EMPRESA
QUE EM TESE POSSUIRIA OS DADOS. TRANSFERÊNCIA RESERVADA QUE NÃO
CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS NO
BRASIL. CONTA DE E-MAIL UTILIZADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CIDADÃO
BRASILEIRO. CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 536 E 537 DO CPC.
PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE E DIGNIDIDADE DA JURISDIÇÃO. LEGALIDADE.
REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS.
AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ELEVADO CAPITAL DA EMPRESA.
IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIÁVEL. EXECUÇÃO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE.
EFETIVIDADE DA MEDIDA. ÓBICE DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADC 51/DF.
INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 153, par. ún., do RITRF-4 dispõe que o relator do
mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento,
cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento,
deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de
julgamento, na qual poderá haver sustentação oral (art. 105, II).
Ainda, conforme o art. 107 do RITRF-4, quando houver pedido de vista
em feito de natureza penal a reinclusão em pauta não será
necessária, pois o processo será apresentado na sessão de julgamento
seguinte à data da devolução dos autos.
III - Não houve violação aos dispositivos do Regimento Interno da e.
Corte Federal que disciplinam o processo e julgamento do mandado de
segurança, porquanto o mandado de segurança foi incluído na pauta de
julgamento do dia 25/9/2019 ainda em 5/9/2019, oportunidade em que
se expediu intimação eletrônica e procedeu-se à publicação no Diário
de Justiça Eletrônico.
IV - Na presente hipótese, o Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR determinou que a recorrente, empresa prestadora de
serviços de correspondência eletrônica, cumprisse ordem de quebra de
sigilo de dados de conta de e-mail de usuário para quem prestaria
serviços. A recorrente, contudo, recusou-se a cumprir a ordem,
alegando, para tanto, que a conta de e-mail estaria vinculada à
Yahoo Inc. (atualmente Oath Inc.), que, a despeito de pertencer ao
mesmo grupo societário da recorrente, ostentaria personalidade
jurídica distinta.
V - Examinada a composição societária da empresa recorrente,
verifica-se que esta é controlada pelas empresas norte-americanas
Oath Hispanic Americas LLC e AOL Holdings (Brazil) LLC., devendo-se
considerar que a Oath Hispanic Americas LLC, para os fins que
importam à presente controvérsia, sucedeu a Yahoo Inc., sob cuja
guarda estariam os dados requisitados pela ordem judicial.
VI - O controle societário que a empresa que possuiria os dados
requisitados efetivamente exerce sobre a recorrente permite a
aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça na APn 845/DF, em que se decidiu que "a mera
transferência reservada entre empresa controladora e controlada não
constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito quando
efetivamente for entregue à autoridade judicial brasileira" (APN
845/DF, Corte Especial, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 17/4/2013).
VII - Os procedimentos de cooperação jurídica internacional não são
necessários, visto que a empresa recorrente, para a qual a ordem de
quebra de sigilo telemático foi direcionada, opera seus serviços no
Brasil e por essa razão deve subordinar-se ao ordenamento jurídico
nacional. Cuida-se ainda de conta de e-mail que foi criada por
cidadão brasileiro e era utilizada a partir do território nacional
para tratar de assuntos relativos a eventuais delitos cuja
persecução compete à autoridade jurisdicional brasileira.
VIII - A multa por descumprimento de ordem judicial, prevista nos
arts. 536 e 537 do CPC (art. 461, § 5º, do CPC de 1973), aplicável
no âmbito penal por força do art. 3º do CPP, apresenta natureza
jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a
força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da
tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Não tem por
objetivo punir, ressarcir ou compensar, diga-se, não tem a
finalidade de indenizar a parte, tampouco de expropriar o devedor.
IX - O art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza o Juiz a determinar todas
as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
X - Devidamente configurada a desobediência de ordem judicial,
legítima a imposição de multa. Carece de fundamento a afirmativa de
que a multa teria sido baseada unicamente no instituto da contempt
of court do direito anglo-saxônico, visto que, por um lado, há
normas jurídicas nacionais que amparam a multa por descumprimento de
ordem judicial, e, por outro, o acórdão recorrido apenas citou que a
multa aplicada aproxima-se mais do instituto, cuja finalidade é,
justamente, resguardar a dignidade, a efetividade e a autoridade da
jurisdição.
XI - A multa cominada, que alcança R$ 6.320.000,00, de fato tem
elevado valor. Nota-se, porém, que a multa diária foi arbitrada
inicialmente em R$ 10.000,00, tendo sido majorada para R$ 50.000,00
e R$ 200.000,00 apenas após sucessivos descumprimentos da ordem
judicial pela recorrente durante largo período. Por conseguinte, não
há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão do
valor fixado, sobretudo porque a recorrente não demonstrou, mediante
prova pré-constituída, a alegada impossibilidade financeira de fazer
frente ao valor. Não admitindo a ação de mandado de segurança
dilação probatória, o direito líquido e certo suscitado deveria ter
sido comprovado de plano.
XII - Embora a multa coercitiva possa ser, em tese, enquadrada como
dívida ativa não tributária da União, consoante o art. 39, § 2º, da
Lei 4.320/1964, o que demandaria sua cobrança na forma da Lei de
Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), na realidade, ao determinar o
bloqueio dos valores, o juiz não age como o titular da execução
fiscal, dando-lhe início, mas apenas dá efetividade à medida
coercitiva anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência
de natureza cautelar, o que se justifica quando a mera imposição da
multa, o seu valor e o decurso do tempo, como no caso, não afetaram
a disposição da recorrente em cumprir a ordem judicial.
XIII - A decisão liminar que o e. Min. Gilmar Mendes proferiu na ADC
51/DF reservou-se a "impedir a movimentação - levantamento ou
qualquer outra destinação específica - dos valores depositados
judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que
se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que
internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência
Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América - MLAT" (DJe
15/5/2019). A determinação considerou casos em que valores devidos a
título de astreintes por descumprimento de ordens judiciais em
procedimentos em curso no país foram destinados para a constituição
de fundos para financiamento de políticas públicas, como
empreendimentos relacionados à execução penal.
XIV - Não consta que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR ou
mesmo o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no presente caso,
tenham conferido ao valor bloqueado da conta bancária da recorrente
via BacenJud ou ao total do valor da multa tratamento ou destinação
que configurem hipótese que a decisão liminar da ADC 51/DF objetivou
impedir. Por conseguinte, o referido julgado não influi na resolução
da presente controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA TRANSFERÊNCIA RESERVADA - EMPRESA CONTROLADORA E CONTROLADA -
QUEBRA DO SIGILO - DADOS DA CONTA DE E-MAIL)
   STJ - <<Inq 784>>-DF
(QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA SITUADA NO PAÍS - SUBMISSÃO À
LEGISLAÇÃO NACIONAL)
   STJ - <<RMS 55019>>-DF
(QUEBRA  DE  SIGILO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES  - INQUÉRITO POLICIAL
- RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL)
   STJ - <<RMS 44892>>-SP,
         <<REsp 1455000>>-PR
(AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 49540>>-RS,
         <<RMS 54163>>-PE,
         <<EDcl no RMS 49375>>-SP,
         <<AgRg no RMS 49994>>-SP
(CUMPRIMENTO DE  ORDEM  JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS  INDUTIVAS,
 COERCITIVAS,  MANDAMENTAIS  OU  SUB-ROGATÓRIAS)
   STJ - <<RMS 55109>>-PR
(APLICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 3.810/2001 - MOVIMENTAÇÃO DE
VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE À TITULO DE ASTREINTES)
   STF - [[ADC 51]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RITRF-4    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4
        ART:00101 ART:00105 INC:00002 ART:00107 ART:00153
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004 ART:00536 ART:00537
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg no RMS   63312  RS  2020/0085610-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00953