AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO
SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNAL
ESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a  concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual  foi introduzido no ordenamento
jurídico brasileiro  pela  EC n.45/2004 com status de princípio
fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em
2/2/2016, DJe 23/2/2016).
4. Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe
13/08/2019).
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
6. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
7. Caso em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do
crime tipificado no art. 215 do Código Penal. Ao receber a denúncia,
o Magistrado de primeiro grau acolheu a representação ministerial e
decretou a prisão preventiva com o propósito de resguardar a ordem
pública a instrução criminal.
8. No caso, os supostos crimes teriam sido praticados no exercício
da atividade médica, e "foram cometidos pelo Representado no
interior do seu próprio Instituto", com "violação do dever de
confiança imposto por sua própria profissão". Assim, o risco de
reiteração pode ser contido por meios de medidas cautelares
específicas, além de outras medidas adicionais de controle.
9. Ainda, o decreto prisional não apresentou dados concretos,
colhidos da investigação, para concluir que a liberdade do paciente
oferece risco à instrução processual, fez apenas juízo de valor
acerca da condição econômica e da posição social do paciente, sem
demonstrar se e como teria atuado para comprometer a investigação ou
tentar dissuadir alguma vítima ou testemunha.
10. Com efeito, "[...] a restrição corporal cautelar reclama
elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem
sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera
alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos
típicos ou suposições sem base empírica" (HC n. 126.815, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).
11. A propósito, "[a] prisão preventiva somente se justifica na
hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja
alcançado idêntico resultado acautelatório" (HC n. 126.815, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).
12. Na espécie, como destacado no voto do Relator, vencido no
julgamento do writ originário, "[...] o paciente é primário, não se
tem notícias de que tenha respondido anteriormente a processo
criminal ou administrativo junto ao Conselho de Medicina". Além
disso, os supostos delitos foram praticados no exercício da
atividade médica e nas instalações do instituto do paciente.
Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à
prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.
13. Agravo regimental a que se nega provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO  - CIÊNCIA POSTERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - AÇÃO CONSTITUCIONAL - MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA -
NÃO ADMITE CONTRADITÓRIO - NÃO TEM PARTES EM LITÍGIO)
   STJ - <<HC 4069>>-RN
(HABEAS CORPUS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 509263>>-SP,
         <<HC 360940>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE
NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - {{HC 514797}}-MG,
         <<RHC 116799>>-SP,
         <<HC 312012>>-SC,
         <<HC 524974>>-SP
   STF - [[HC 126815]]
Informações complementares:      "[...] o 'habeas corpus' é ação constitucional de manejo
exclusivo da defesa, voltado para a proteção do direito de
liberdade, A propósito, 'O 'HABEAS CORPUS', QUE PODE SER IMPETRADO
POR QUALQUER PESSOA, NÃO NECESSARIAMENTE POR ADVOGADO, NÃO ADMITE
CONTRADITÓRIO; NÃO TEM PARTES EM LITIGIO' [...]".
     "[...] '[a] possibilidade de requisição de informações antes do
julgamento do 'habeas corpus' é instrumento disponível ao arbítrio
do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no art.
662 do Código de Processo Penal, de modo que não se traduz [...]
como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(INC. LXXVIII DO ART. 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00215
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00662
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146238  CE  2021/0121445-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021