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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 317882>>-RJ,
         <<RHC 45789>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  625381  CE  2020/0298582-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE
CADÁVER E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA POR NOVE ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente teve sua prisão preventiva decretada, no ano de 2010,
em ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos de
homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e atentado
violento ao pudor, praticado contra vítima de 4 (quatro) anos de
idade, cometidos em 2008. Narra o Juízo de primeiro grau que, logo
após os fatos, o Denunciado abandonou o distrito da culpa, razão
pela qual o feito foi suspenso e decretada sua custódia cautelar,
sendo o mandado de prisão cumprido após 9 (nove) anos.
2. O contexto fático delineado nos autos demonstra a necessidade da
segregação, para a garantia da ordem pública, da instrução
processual e da aplicação da lei penal, nos termos do entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça, ante a gravidade concreta da
conduta e a fuga do Réu.
3. Consideradas as circunstâncias do caso, conforme explanado, não
se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, §
2.º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, C.C. O ART. 1.º, INCISO I,
ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/1997. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE
NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de
indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva.
2. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi
empregado: as Vítimas foram torturadas durante aproximadamente 12
(doze) horas antes de serem mortas, tendo sido os homicídios
motivados pelo fato das Vítimas fazerem parte da facção criminosa
rival, qual seja, Comando Vermelho, e o Agente, por sua vez, ser
membro do PCC (Primeiro Comando da Capital). Além disso, o
Recorrente teria assumido o comando da facção criminosa após a
prisão de seu  irmão. Tais circunstâncias demonstram a real
necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem
pública.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DETERMINADA NO ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição da República,
compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus
impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que
oficiam em primeiro grau de jurisdição.
2. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso
ordinário constitucional em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA - CORTE DE APELAÇÃO)
   STJ - <<RHC 32253>>-SP
   STF - [[HC 81258]],
         [[RE 285569]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso
ordinário em habeas corpus.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelo Juízo singular, com base em elementos extraídos dos
autos, a periculosidade do Recorrente, evidenciada pela suposta
participação em um duplo homicídio qualificado, levado a efeito com
disparos de arma de fogo, após a invasão da residência dos
Ofendidos, em razão de desavença entre um dos Acusados e o genitor
de uma das Vítimas, o que justifica a prisão cautelar como garantia
da ordem pública.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 142888>>-SP,
         <<HC 525936>>-BA,
         <<HC 624083>>-PE
   STF - [[HC - AgRg 176559]]
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 592832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO
- COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714592>>-SE
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO
NACIONAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690942>>-RN
Informações complementares:      "[...] apenas  o  feriado  de segunda-feira  de  Carnaval
(24/2/2020),  eventualmente  verificado  em  âmbito  local, seria
passível de comprovação posterior, mediante documento idôneo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 197, AMBOS DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE
PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida
pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte
fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não
encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de
absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto
fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do
recurso especial.
2. Inexiste violação do art. 155 do Código de Processo Penal se
observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o
magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que
desejar, tendo a instância ordinária se utilizado sobretudo das
produzidas sob o crivo do contraditório. [...] Concluindo-se pela
autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins
de absolvição por fragilidade probatória, necessitaria de
revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ
(AgRg no AREsp n. 1.620.044/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 5/8/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638264>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1620044>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  650003  RJ  2021/0066616-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no HC  651843  SP  2021/0074958-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL
PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE
CONSTATADA. ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO NA VIA
ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo
a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e
posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de
que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em
creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer
da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do
Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
deste mandamus, sob pena de supressão de instância.
2. A matéria discutida pela defesa é eminentemente de direito,
relacionada à fração para a progressão de regime. Assim, os autos
devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça analise se a
questão de direito foi corretamente dirimida e se manifeste sobre a
possibilidade de concessão, de ofício, da ordem.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
do Estado do Pará, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de
eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 164785>>-MS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA - ANÁLISE
DE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 398690>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  670583  SP  2021/0167772-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não é viável a interposição de agravo
regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em
recurso ordinário em habeas corpus (AgRg no HC 648.302/SP, Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021).
2. Nos termos da orientação firmada no Plenário do Supremo Tribunal
Federal, o acórdão confirmatório configura marco interruptivo da
prescrição, ainda que não modifique o título condenatório (meramente
confirmatório da condenação), entendimento esse aplicável,
inclusive, aos processos criminais que já transcorriam antes do
julgamento do writ que subsidiou a fixação da referida orientação,
cuja matéria era objeto de controvérsia no âmbito da Suprema Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS
(LIMINAR INDEFERIDA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 648302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na
incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e na harmonia
do entendimento adotado pela Corte de origem com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi
rebatido, especificamente, o fundamento atinente à consonância da
conclusão a que chegou a Corte de origem com a compreensão
pacificada desta Corte  Superior de Justiça. Incide, portanto, o
óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. No que diz respeito à execução provisória da pena, a Terceira
Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que "não se
afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do
trânsito em julgado da condenação" (EREsp 1.619.087/SC, Rel. p/
acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017,
DJe 24/08/2017).
4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para revogar a determinação de execução da pena restritiva de
direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 541230>>-PR