AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE
DILIGÊNCIAS.  ART.  10  DA  LEI  8.038/90.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.
PRINCÍPIOS.  CELERIDADE,  ECONOMIA  E  RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. DEVER DO MAGISTRADO.
1.  O  propósito  recursal  é determinar se a obtenção de cópias dos
cheques  sacados  na  conta  corrente  de  titularidade  do TCE/AP é
pertinente e se é adequada à fase do art. 10 da Lei 8.038/90.
2.  A  fase  de diligências do art. 10 da Lei 8.038/90 não constitui
fase probatória autônoma, tendo seu escopo restrito à complementação
das  provas,  caso necessária e pertinente, de fatos que se tornaram
controvertidos durante a produção probatória realizada na instrução,
não servindo, ademais, para a desconstituição de efeitos decorrentes
da inércia das partes.
3. Apesar de as partes terem direito de ampla produção de provas que
embasem suas teses, o magistrado tem o dever de conduzir a instrução
criminal  com  celeridade  e  eficiência, o que implica indeferir as
diligências  protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sobretudo
na  circunstância  de  o  processo  já  se encontrar suficientemente
instruído. Precedentes.
4.  Na  presente  hipótese, apesar de intimada a tanto, a defesa não
apresentou,  de  forma  oportuna,  justificativa  para a obtenção de
cópias  dos  cheques  e, ainda assim, foi verificado que o propósito
dessa  diligência  seria  a  comprovação  de questões relacionadas a
matéria  contábil  e  financeira, a respeito da qual já existe farta
prova  nos  autos.  O  objetivo  de  demonstrar  que o réu não teria
pessoalmente  efetuado  os saques dos cheques na boca do caixa, além
de  ter  sido  suscitado  apenas  nas  razões do presente recurso, é
questão que é controvertida desde a formulação da denúncia.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Luis  Felipe  Salomão e Mauro
Campbell  Marques. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (LEI 8.038/1990 - FASE DE DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE
REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA)
     STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<RHC 58181>>-BA
(PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE
PROCEDIMENTAIS - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<HC 232305>>-DF, <<RHC 82742>>-SC, <<AgRg na APn
675>>-GO
(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ENCERRAMENTO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES DESNECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<HC 200407>>-ES, <<AgRg na APn 702>>-AP,
           <<RMS 31577>>-SP, <<AgRg no AREsp 1069287>>-SP
(JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<RHC 82742>>-SC
Informações complementares:      "A  marcha  do  processo  deve  ser para a frente, com vistas à
sentença  e  ao  julgamento do mérito, o que atende os princípios da
razoável   duração   do   processo,  da  economia  e  da  celeridade
processuais.
     Assim,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  real  para  a
flexibilização  das  regras  procedimentais  deve  ser  admitida  em
hipótese  excepcionalíssimas,  sobretudo no que se refere à produção
de  provas,  haja  vista  que  a  jurisprudência do STJ é assente no
sentido de que, mesmo em matéria probatória, incide a preclusão".
     "[...] o entendimento da 5ª Turma é de que 'uma vez praticado o
ato  processual,  este,  como  regra no direito processual pátrio, é
abarcado  pelo  instituto  da  preclusão consumativa, não se podendo
admitir  que  o  processo  retorne  a  atos já ultrapassados e que a
resolução  da  questão  posta  em  juízo  seja  obstada por manobras
eminentemente protelatórias'[...]".
     "[...]  com  a  finalidade  de  não  tumultuar a ordem dos atos
processuais,  a  juntada  de  documentos  após  a instrução deve ser
permitida  quando se tratar de documento novo, cujo surgimento tenha
ocorrido após o fim da fase probatória, e, ainda, quando seja capaz,
por si só, de revelar, de modo cabal, a inocência do réu.
     [...]De  fato,  a  juntada  de  documento,  indistintamente,  a
qualquer  tempo,  'ensejaria  o  retorno  a etapas já ultrapassadas,
protelando   por   tempo   indefinido   a   entrega   da   prestação
jurisdicional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231   ART:00402
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00228