AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 989990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO SÓCIO.
NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 283 DO
STJ.  RECONHECIMENTO  DA QUALIDADE DE SÓCIO DO AGRAVADO. SÚMULA 7 DO
STJ.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.031 DO CC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO AO
ART.  334  DO  CPC/1973. SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS
ARTS.  128  E  460  DO  CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA  DE  JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1.   Os  pontos  apontados  pelos  recorrentes  como  omissos  foram
devidamente   enfrentados   pelo  Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão  da  parte  ora  recorrente,  situação  que demonstra a
ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973.
2.  Tem-se a exclusão judicial de sócio como medida extrema que visa
à   eficiência  da  atividade  empresarial,  para  o  que  se  torna
necessário  expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de
prejuízo  grave  ao  exercício  da  empresa,  sendo imprescindível à
consecução  deste  fim  a demonstração em juízo da justa causa e não
uma mera alegação exarada em notificação extrajudicial.
3.  Ademais,  o  acórdão  recorrido  está  assentado  em  mais de um
fundamento  suficiente  para  mantê-lo,  qual seja, ser necessária a
declaração judicial de extinção do vínculo em caso de cometimento de
falta grave pelo sócio, mas, como os recorrentes não impugnaram esse
fundamento, incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 283 do STJ.
4.   O   Tribunal   de   origem,  analisando  detidamente  o  acervo
fático-probatório  dos  autos,  concluiu  que,  em demanda anterior,
transitada em julgado, reconheceu-se a qualidade de sócio de Michele
Enriquez,  tendo sido determinado que os recorrentes providenciassem
o  registro da alteração contratual, remetendo-se para a via própria
a  discussão  atinente à exclusão do recorrido da sociedade, além de
assentar  que  a  desídia dos próprios recorrentes em ingressarem em
juízo, com vistas a excluir o sócio, bem como em registrar, na junta
comercial,  a  própria condição de sócio do recorrido, teve o condão
de  descaracterizar a falta grave e protrair no tempo a qualidade de
sócio  ostentada, situações que não podem ser revistas, ante o óbice
da Súmula nº 7 do STJ.
5. No tocante à apontada violação ao art. 1.031 do Código Civil, não
cuidaram   os   recorrentes  de  demonstrar,  mediante  argumentação
lógico-jurídica  competente, a questão controversa apresentada, isto
é,  de  que  maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação
mencionada, aplicando-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 284 do STF.
6. O Tribunal de origem, amparado na análise minuciosa dos elementos
probatórios  dos  autos  e  em  perícia  técnica, concluiu não haver
qualquer  documento  que comprove a assunção pelo réu do compromisso
de  aportar  qualquer  valor  além  dos R$10.000,00 (dez mil reais),
abatidos  em  prol  da integralização do capital social, concluindo,
também,   que  não  houve  nenhum  registro  contábil  do  valor  de
R$225.957,37,  conclusão  que,  além de não ter sido infirmada pelos
recorrentes,  não pode ser revista, em razão da incidência da Súmula
nº  7  do  STJ,  o que afasta o argumento de violação ao art. 334 do
CPC/1973.
7.  Dessa  forma,  não  havendo registro contábil desse investimento
realizado  pelo  recorrido, tampouco documento comprovando o destino
deste  valor, alternativa não restou àquela Corte senão concluir que
esse   valor   deverá  ser  devolvido  ao  recorrido,  sob  pena  de
enriquecimento indevido da sociedade.
8.  Ressalte-se,  ainda,  quanto ao mesmo tópico, que os recorrentes
alegaram  violação  ao  art.  334  como  um  todo, sem atentar que o
referido artigo estabelece fatos diversos, em cada um de seus quatro
incisos,  que  não  dependem  de prova, consoante dicção do caput, a
ensejar, no ponto, o óbice da súmula 284/STF.
9. Também não merece provimento o recurso especial quanto à alegação
de  violação  aos  arts.  128 e 460 do CPC, porquanto seus conteúdos
normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e
os   recorrentes,   nos  embargos  de  declaração  interpostos,  não
suscitaram   a   respectiva  omissão,  não  ocorrendo,  portanto,  o
prequestionamento.
10.  Ademais,  concluindo  o  Tribunal  de  origem,  com análise dos
elementos  fático-probatórios  dos  autos,  não  haver  elemento que
justifique  a  retenção  pela  sociedade  do  valor de R$225.957,37,
devendo ser devolvido ao recorrido, não há falar em julgamento extra
petita, uma vez que houve pedido expresso dos recorrentes no sentido
de haver o pagamento dos valores a ele devidos.
11.   Não  é  possível  sustentar,  pela  fundamentação  adotada,  a
cristalização de enriquecimento ilícito.
12. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - DEMONSTRAÇÃO
DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<REsp 1129222>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01030
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418342  BA  2018/0336531-9  Decisão:15/10/2019
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