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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância
com  o entendimento desta Corte, no sentido de que embora intitulado
empresarial, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número
ínfimo de participantes, como no caso - apenas sete beneficiários -,
dado  o  seu  caráter  de  contrato  coletivo  atípico,  justifica a
incidência  do  CDC e o tratamento excepcional como plano individual
ou  familiar.  Precedentes.  2.  Incidência  da  Súmula  83  do STJ,
aplicável  para  o  recurso  interposto  por  ambas  as  alíneas  do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - NÚMERO PEQUENO DE EMPREGADOS
- CONTRATO COLETIVO ATÍPICO - APLICABILIDADE DO CDC)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137152>>-SP
           <<REsp 1701600>>-SP, <<REsp 1553013>>-SP
           <<AgRg no REsp 1541849>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE
        ART:00013   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1.  O recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a
incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, segundo o qual, aos
recursos  interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
Incide os óbices contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ à pretensão voltada
para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido,
notadamente quanto à prorrogação por prazo indeterminado do contrato
de  locação objeto da presente demanda e a penhorabilidade do imóvel
dado em garantia, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO -
RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909546>>-MG, <<AgInt no AREsp
1007355>>-DF
           <<AgInt no AREsp 852880>>-SP, <<AgRg no Ag 1104090>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO
ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA  DOS EXECUTADOS 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt
no  AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob
a  égide  do  CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no
ato  da  interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do
aludido  diploma,  que contém previsão expressa quanto à necessidade
de  comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo
descabido,  nesse  caso,  intimar  a  parte para regularização, haja
vista a gravidade do vício.
1.1.  No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso
especial  depois  de  escoado  o  prazo  legal  e não apresentou, no
momento  da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a
ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
2.  Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas
apenas  um  recorre, o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15
existe  em  relação  ao  prazo desse recurso, no entanto passa a ser
simples para os recursos posteriores. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE  COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1421673>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1299313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1520970  SP  2019/0167597-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1531417  MS  2019/0186317-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AgInt no AREsp  1447028  RJ  2019/0035625-3  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:05/08/2019
AgInt no AREsp  1445090  SP  2019/0032773-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:05/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  APRESENTADO  PERANTE  A  SEGURADORA,  PARA
RECEBIMENTO  DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA,
AFASTA-SE  A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA
N.  83/STJ.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na  ação  cautelar  de  produção antecipada de provas, somente é
devida   a   condenação  da  requerida  ao  pagamento  dos  ônus  da
sucumbência  quando  caracterizada  a  resistência  injustificada  à
pretensão  da  requerente,  pela  parte  requerida,  e  essa  restar
vencida. - Precedentes. Súm. 83/STJ.
2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se
houve  ou  não  resistência à apresentação dos documentos requeridos
pela  demandante,  no procedimento da produção antecipada de provas,
pois  isso  demandaria  revolvimento  dos  elementos  fáticos, o que
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1161606>>-SC, <<REsp 1077000>>-PR
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA -
EXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221810>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1397838  MG  2018/0298558-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1688649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATOS  BANCÁRIOS.  CARTÃO  DE CRÉDITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS.  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.
CONTRATO  DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282  E  356  DO  STF.  LIMITAÇÃO  IGUALITÁRIA  DAS  DUAS ESPÉCIES DE
CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com  o  entendimento  desta  Corte,  na  ausência de
pactuação  expressa  da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser
cobrados  à  taxa  média de mercado divulgada pelo Banco Central nas
operações da mesma espécie. Precedentes.
2.  No  caso,  o  Tribunal de origem, em harmonia com o entendimento
desta Corte, determinou a aplicação da taxa de juros remuneratórios,
de  acordo com "a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
nas  operações  da mesma espécie, nos contratos de cheque especial e
cartão  de  crédito", sendo certo que não houve debate no sentido de
que,  na presente demanda, discute-se tão somente contrato de cartão
de  crédito.  Desse  modo,  a ausência de prequestionamento impede o
conhecimento  do  recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas
282 e 356 do STF.
3.  Ademais, a Corte de origem não limitou, de forma igualitária, os
juros  em  contratos  de  cartão  de crédito e de "cheque especial",
porquanto  consignou  que  deve ser utilizada a taxa média divulgada
pelo Banco Central "nas operações da mesma espécie".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA -
TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1471931>>-RS, <<REsp 1487562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1367893  DF  2013/0038921-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AgInt no AREsp  1461651  MG  2019/0049027-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO
DE  PARCELAMENTO  DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS
CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   O   CPC/2015   buscou  prevenir  a  utilização  indiscriminada/
desarrazoada  da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98,
parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação
a  algum  ou  a  todos  os atos processuais, ou consistir na redução
percentual   ou   parcelamento   de   despesas   processuais  que  o
beneficiário  tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme
jurisprudência  desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para
fins  de  obtenção  da  gratuidade  de  justiça,  goza  de presunção
relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido,
o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira
do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de
recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada
a  hipossuficiência  (ainda  que  parcial, caso se pretenda apenas o
parcelamento).
3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou
insuficiência   financeira   capaz  de  justificar  a  concessão  do
benefício  do  parcelamento  das  custas,  a  pretensão  recursal em
sentido   contrário   encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ,  porquanto
demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA
DE VERACIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1630945>>-RS
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS AFASTADO - REEXAME
- ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969189  RJ  2021/0259608-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1501746  SP  2019/0134574-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
EXECUÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  MATÉRIA  QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS,  PROVAS  E  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SUMULAS  5  E  7 DO STJ.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283 DO STF. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não é possível alterar o entendimento do
Tribunal de origem em relação ao adimplemento da cláusula contratual
7.8,  e o consequente afastamento da multa estipulada no contrato; e
acolher   a   pretensão   recursal   no  tocante  ao  inadimplemento
contratual,  pois  demandaria,  necessariamente, reexame do conjunto
fático  -  probatório  dos  autos, e do contrato entabulado entre as
partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  O  v.  acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos
eles,  como  seria  de rigor. A subsistência de fundamento inatacado
apto   a   manter   a   conclusão   do   aresto  impugnado  impõe  o
não-conhecimento  da  pretensão  recursal,  a  teor  do entendimento
disposto   na   Súmula   nº   283/STF:  "É  inadmissível  o  recurso
extraordinário  quando  a  decisão  recorrida  assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REEXAME - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927217>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1232729>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1759714  SP  2018/0203732-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no REsp  1806223  AL  2019/0088518-3  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1186391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO DO
RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES
NÃO ABORDADAS NO RECURSO ESPECIAL.
1.  "Não  cabem  honorários  recursais  de  sucumbência  em  caso de
provimento  do  recurso"  (AgInt  no  REsp 1745134/MS, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe
22/11/2018).
2.  Além  disso,  nota-se  que  a parte insurgente, ao suscitar a má
aplicação  das  regras  atinentes  aos  honorários advocatícios pela
Corte  a  quo,  pretende  discutir questões de mérito que nem sequer
fizeram  parte  do  recurso  especial  por  ela  interposto,  o  que
caracteriza inadmissível inovação recursal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO
DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745134>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL -
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1433518>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1757742>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS DE
SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1671566>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]   conforme  a  jurisprudência  sedimentada  do  STJ,  'o
'quantum'  dos  honorários  advocatícios,  em  razão  da sucumbência
processual,  está  sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual,  e  sua  fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias,  às  quais  competem  a  cognição  e  a consideração das
situações de natureza fática'[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.
INGRESSO  APÓS  A VIGÊNCIA DO DECRETO 81.240/78. ACÓRDÃO ESTADUAL EM
CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
ALTERAÇÃO   DA   DATA  DE  ADESÃO  AO  PLANO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "É assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao
limitador  etário  aplica-se aos participantes que aderiram ao plano
após  a  entrada  em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu aos
24/1/1978),   ainda   que  inexistente  correspondente  previsão  no
regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite
etário  introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento
de  condição  alguma  para  ser  exigido  àqueles  que  se  filiaram
posteriormente  à  sua  edição"  (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/
acórdão  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  Segunda  Seção,  DJe de
2/4/2014).
2.  O  art.  31,  IV,  do Decreto 81.240/78 ressalvou a situação dos
participantes  que  ingressaram no plano de benefício antes de 1º de
janeiro  de 1978, o que não é o caso dos autos, pois o autor aderira
ao  plano  de  complementação  de aposentadoria após a alteração que
previa  a condição etária de 55 anos. Alterar o entendimento firmado
no  Tribunal  de origem, no tocante à data da adesão do agravante ao
referido  plano,  demandaria o reexame do acervo fático-probatório e
análise  de  cláusulas  contratuais,  o  que  é  inviável em sede de
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1425862>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE
FRANQUIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA/AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.