RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO ISOLADO. INSUFICIÊNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual a prisão se encontra fundamentada na
circunstância isolada de que o recorrente ostenta maus antecedentes,
com registro de condenação pelos crimes de roubo majorado e
resistência. Tal histórico criminal, embora reprovável, não possui o
condão, por si só, de justificar a custódia, tendo em vista que a
conduta imputada - receptação de bicicleta, que foi restituída à
vítima - não apresenta gravidade que extrapole o tipo penal
abstratamente previsto.
3. Não obstante, seu histórico criminal não deve ser ignorado,
sendo, portanto, justificável a aplicação de medidas cautelares
alternativas, de modo a assegurar, minimamente, a preservação da
ordem pública.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZATIVOS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
Informações complementares:      É possível a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares alternativas na hipótese em que o suposto crime cometido
não envolver violência ou grave ameaça, a teor do art. 8º, § 1º, I,
c e do art. 4º, I, c, ambos da Recomendação/CNJ 62/2020, a qual foi
editada em resposta à pandemia COVID-19.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
(ART. 315 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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