PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO COM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO DA 5ª TURMA. INDICAÇÃO DE DISSIDÊNCIA COM ACÓRDÃOS DAS 1ª
E 3ª SEÇÕES, 1ª, 5ª E 6ª TURMAS. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE OS
PARADIGMAS DA 1ª TURMA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA 3ª SEÇÃO,
EM FACE DAS SUAS TURMAS.
1. Embargos de Divergência intentados para discutir acórdão da
egrégia 5ª Turma deste Tribunal, segundo o qual "firme o
entendimento da Terceira Seção desta Corte quanto à incidência da
prescrição qüinqüenal, nos moldes da Súmula 85/STJ, ao pleito dos
servidores do Distrito Federal ao reajuste de 84,32%, decorrente do
Plano Collor, afastando-se, em conseqüência, a prescrição do próprio
fundo de direito".
2. O aresto embargado foi proferido em sede de agravo regimental que
examinou o mérito da demanda, circunstância essa que não é obstáculo
para o conhecimento dos embargos, conforme precedentes
jurisprudenciais desta Corte Superior.
3. Acórdão embargado oriundo da 5ª Turma (3ª Seção) desta Corte. Em
conseqüência, não servem para confronto os paradigmas apresentados
pela parte embargante provenientes da 3ª Seção.
4. A divergência no âmbito da Corte Especial há de ser entre
decisões de Seções diferentes ou entre Turmas que as integram.
5. Remanentes, para análise, dois acórdãos proferidos no âmbito da
1ª Turma, que integra a 1ª Seção, os quais não têm similitude com a
decisão embargada.
6. O primeiro paradigma cuidou de incidência da prescrição
qüinqüenal (Súmula nº 85/STJ), afastando-a do fundo do direito, por
a correção monetária pleiteada (84,32%) caracterizar prestações
sucessivas. O segundo não tratou de prestações sucessivas, que foi o
centro das preocupações e julgamento do "decisum" embargado.
7. Declinação da competência para julgamento à egrégia 3ª Seção,
quanto aos acórdãos apresentados como paradigmas das 5ª e 6ª Turmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de divergência relativos aos acórdãos da
Primeira Turma, remetendo, no entanto, os autos referentes aos
demais paradigmas à egrégia Terceira Seção. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler
não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).
Não votou o Sr. Ministro Franciulli Netto, que à época do início do
julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234),
           <<AgRg no RESP 286332>>-MG
(IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<ERESP 158917>>-RS
     STF - RE 236675-SC, AGAEAE 137000-SP, 112146-RN
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
DECISÃO EMBARGADA, PROLAÇÃO, AMBITO, AGRAVO REGIMENTAL, EXISTENCIA,
APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
IDENTIDADE, ORIGEM, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     CABIMENTO, SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
DECORRENCIA, AGRAVANTE, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, TURMA, TERCEIRA
SEÇÃO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITORIO,
AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 ART:00557 PAR:00001
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998