EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1473341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
E MUNIÇÃO. APREENSÃO DE 9 MUNIÇÕES DE PISTOLA BERETTA CALIBRE 6.35
E DE UMA PISTOLA GLOCK .380 COM 10 MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A
PISTOLA GLOCK .380 SERIA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
2. De fato, conforme assentado no acórdão embargado, o entendimento
adotado pela Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo
Tribunal Federal, é o de que a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 somente é
possível quando a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública.
3. Na espécie, contudo, considerando os armamentos apreendidos - 9
munições de pistola Beretta calibre 6.35 e uma pistola Glock .380
com 10 munições -, não há como afastar a tipicidade material da
conduta. E, ainda que se considerasse que a arma Beretta não seria
apta a disparos, tal circunstância não alteraria a conclusão do
acórdão embargado, porquanto os outros artefatos apreendidos, per
se, afastariam a aplicação do princípio da bagatela.
4. Outrossim, quanto à alegação de que a pistola Glock .380 não
pertenceria ao embargante, mas a um segurança particular contratado
para protegê-lo e seus familiares, o Tribunal a quo afirmou que "tal
tese foi, devidamente, rechaçada na sentença, quando o MM Pretor
afirmou que o apelante, quando interrogado, procurou dar outra
versão aos fatos, mas não soube declinar o nome completo do seu
suposto segurança, muito menos o endereço dele, tampouco o valor que
lhe pagava pelos serviços, não tendo trazido aos autos nenhum
comprovante que atestasse algum vínculo trabalhista ou mesmo
indícios de que, de fato, essa pessoa realmente existisse, até para
fins de lhe servir como testemunha, o que não foi feito" (e-STJ fl.
470).
5. Desse modo, como dantes assentado, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que
é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a
quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
6. Assim, a mera irresignação com o resultado do julgamento,
visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não
tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.