AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1584409
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  SUBMETIDO AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO.  INTERESSE  DA  CEF.  COMPETÊNCIA  PARA  O JULGAMENTO DA
DEMANDA.   REPERCUSSÃO   GERAL  DA  MATÉRIA  RECONHECIDA  PELO  STF.
SUSPENSÃO  DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1.
Aplica-se  o  CPC/73  a  este  recurso  ante  os termos do Enunciado
Administrativo  nº  2,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Distinguishing não verificado.
3.  De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do NCPC, que dispõem
sobre  a  atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  ou do
recurso  especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a
previsão  da  negativa  de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão  colegiado  para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do  acórdão  divergente,  com  a  remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
4.  Assim,  por  cautela e economia processual, e também para evitar
decisões  dissonantes  entre  o STF e este STJ, impõe-se a devolução
dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para lá aguardar o desfecho do
recurso extraordinário admitido com repercussão geral.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO - CEF -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA)
     STF - [[RE 827996]]-DF
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1118828>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1716737>>-SC, <<REsp 1761633>>-SC
Informações complementares:      "[...]  segundo  definido pela Corte Especial, não há suspensão
automática  dos  processos quando reconhecida a repercussão geral da
matéria  pelo  STF.  Contudo,  em hipóteses como a presente, na qual
discutida,  ao  fim e ao cabo, o juízo competente para julgar a ação
(Justiça  Federal  ou  Justiça  Estadual),  com  conflito interno de
posicionamentos   no  âmbito  deste  Tribunal  (Primeira  e  Segunda
Seções),  é  conveniente  que se aguarde o desfecho da controvérsia,
ante a incerteza jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041