AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE  APLICAÇÃO  DO  REDUTOR  PREVISTO  NO  §  4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV- Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação
concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado,
lastreada na quantidade de drogas e diversidade de entorpecentes
apreendidas (45 porções de maconha - 86g; 50 de cocaína - 48g; e 50
pedras de crack - 18g), bem como pelo fato de que "Oscar, após ser
favorecido com a liberdade provisória nos autos do processo n°
0000841-56.2016.8.26.0544, onde respondia a processo por tráfico de
drogas (fls. 322/323 e consulta ao sistema), voltou a ser preso por
delito do mesmo jaez. O mesmo ocorrendo com Igor, quem, após ser
favorecido com a liberdade provisória nos autos do processo n°
0000419-13.2018.8.26.0544, também por tráfico de drogas (fls.
300/301 e consulta ao sistema), voltou a ser preso por delito do
mesmo jaez", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora
do art. 33, parágrafo 4o, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o
paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006 -
PLEITO DE APLICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA
PRESENTE VIA)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 porções de maconha - 86 g, 50 de
cocaína - 48 g e 50 pedras de crack - 18 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004