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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO.
O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de
acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma
maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea "c" do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, não sendo suficiente, via de
regra, a mera transcrição das ementas. (Precedentes).
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 208506>>-PE, <<AgRg nos ERESP
147833>>-DF,
           <<ERESP 196407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 218080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? FRAUDE À EXECUÇÃO ? ACÓRDÃO
QUE DECIDIU À LUZ DO PROCESSO COMUM ? PARADIGMA FORMADO EM EXECUÇÃO
FISCAL ? DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
- A fraude à execução no direito comum é regida pelo Art. 593 do
CPC. Em execução fiscal, esse fenômeno é disciplinado pelo Art. 185
do CTN. Por isto, acórdão relativo a execução fiscal não serve de
paradigma para suportar embargos de divergência opostos a decisão
louvada no CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00593
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO
- EMPREGADOS DO BANESPA.
1. É competente a Segunda Seção desta Corte para julgar as questões
referentes a relações de trabalho de empregado de pessoa jurídica de
direito privado.
2. A Terceira Seção só é competente quando os direitos trabalhistas
reclamados são de servidor público submetido ao regime celetista.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente a Segunda Seção. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros  Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo de Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Inexistência de seus pressupostos. IPC de fevereiro de 1989.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. "Os Srs. Ministros VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA
CALMON, FRANCISCO FALCÃO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES,
EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA e CESAR ASFOR ROCHA
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 17500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00249
RJADCOAS   VOL.:00036           PG:00567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? INQUÉRITO POLICIAL ? FORO
PRIVILEGIADO ? CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ?
COMPETÊNCIA DO STJ.
Nos termos do artigo 105, inciso I, letra "a' da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive
quanto à apuração de fatos concernentes ao inquérito policial, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson Vidigal
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DO ACUSADO APÓS
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
INTERESSE DA UNIÃO. JUIZ FEDERAL. NÃO-VINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É cabível agravo interno contra a decisão do relator que
determina a remessa do feito ao Juiz competente em razão da
aposentadoria do acusado e do cancelamento do verbete sumular nº
394/STF.
II - A imputação de crimes no exercício do cargo de Desembargador
não exclui a competência da Justiça Federal para processar e julgar
o acusado, já aposentado, uma vez possível a ofensa a interesses da
União, como na espécie, em que as condutas descritas na denúncia e
no acórdão descrevem a soltura de presos condenados por tráfico
internacional de drogas.
III - O juiz federal ao qual for remetido o feito por ocasião da
aposentadoria do acusado e em virtude do cancelamento do enunciado
nº 394 da súmula/STF não se vincula à decisão desta Corte, dado que
não se cuida de conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os
Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves e Edson Vidigal. Votaram vencidos os Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Garcia Vieira, que dele não
conheciam. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Fontes de Alencar
e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Vicente Leal e Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APOSENTADO, CONCUSSÃO, CONCESSÃO, ALVARÁ DE SOLTURA,
PROGRESSÃO DE REGIME, FUGA, PRESO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRESO CONDENADO, TRÁFICO
INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, RÉU, EXECUÇÃO DO CRIME, EXERCÍCIO, FUNÇÃO
PÚBLICA, NÃO OCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, DECISÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OCORRÊNCIA,
VINCULAÇÃO, DECISÃO, STJ, POSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL, APRECIAÇÃO,
COMPETÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO IRRECORRÍVEL.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(CANCELADA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00066
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00153
RSTJ       VOL.:00164           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CONTENCIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Assumindo a liquidação por artigos cunho de contenciosidade,
evidenciada pela clara resistência oposta pelo réu, são devidos os
honorários de advogado.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e rejeitá-los, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o julgado. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente),
Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Vicente Leal e Francisco Falcão. Os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca não
participaram do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 276010>>-SP (JBCC 187/415, RSTJ 142/387),
           <<RESP 7489>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO POR
ARTIGOS, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO,
INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, EXISTENCIA,
RENOVAÇÃO, LITIGIO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE,
REMUNERAÇÃO, TRABALHO, ADVOGADO, PARTE VENCEDORA, CARACTERIZAÇÃO,
ONUS DA SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO ?
INDEFERIMENTO.
- Não há divergência entre decisão que responde, motivadamente a
embargos declaratórios e outras que declaram a nulidade de acórdãos
que negaram comentários a questões suscitadas pelos embargantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente) e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00249
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA
POR SERVIDOR PÚBLICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Fixado na instância ordinária o âmbito da controvérsia referente
ao trabalho prestado pelos demandantes, ora recorridos, sob o regime
estatutário, "compete à Terceira Seção, nos termos da orientação
desta Corte Especial, processar e julgar os feitos envolvendo
reclamações trabalhistas propostas por servidor público" (CC nº
30.000/DF, Relator Ministro Félix Fischer, DJU de 12.3.2001)."
2. Conflito conhecido para se declarar competente a Terceira Seção
desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar a competência da egrégia Terceira Seção, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30000>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REGRA TÉCNICA
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES EM CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Este STJ tem como pacífico o entendimento de que incabíveis os
Embargos de Divergência quando restrito, o dissenso, à apreciação de
regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial, que o
embargante afirma vulnerada. Precedentes da Corte Especial.
2. Ausente a necessária identidade entre os julgados postos em
conflito, não se admitem os Embargos.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Garcia Vieira e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Vicente Leal e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00163
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00069
RSTJ       VOL.:00182           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
- Dissídio de julgados não configurado.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Vencidos os Srs. Ministros  Relator,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA
CALMON e FRANCISCO FALCÃO. Votaram com o Sr. Ministro FONTES DE
ALENCAR, os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS
MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR
ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX
FISCHER e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros PAULO COSTA LEITE (Presidente), EDSON VIDIGAL, ARI
PARGENDLER e  JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO - PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 103584>>-SP, <<RESP 160850>>-SP,
           <<RESP 45935>>-SP,
           <<RESP 129246>>-SP, <<RESP 103584>>-SP,
           <<RESP 160850>>-SP, <<RESP 45935>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
DISCUSSÃO, DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA,
INTERESSE DE AGIR, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE,
RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUTOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, HIPOTESE, JUIZ,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA,
INTERESSE DE AGIR, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, FATO NOVO,
OBJETIVO, SUPRIMENTO, CONDIÇÃO DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00268
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 248644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Não configuração do alegado dissídio.
I - Não são cabíveis embargos de divergência quando os julgados
tidos como dissidentes enfrentam o mérito do pedido e o acórdão
atacado sequer conheceu do recurso por entender ausentes os
pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo
da Fonseca e Félix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Edson Vidigal, Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO DISSÍDIO)
     STJ - <<ERESP 107686>>-RS, <<ERESP 71868>>-RS,
           <<AgRg nos ERESP 182060>>-RS, <<ERESP 141566>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 254251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Díspares os fatos em que se assentam os arestos em confronto, não se
conhecem dos embargos por não poder configurar-se a divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Peçanha
Martins.  Afirmou suspeição  o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AFASTAMENTO, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, RECORRENTE,
REALIZAÇÃO, PREPARO, PRIMEIRO DIA UTIL, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, ACORDÃO EMBARGADO, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, JUSTO
IMPEDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DESERÇÃO, HIPOTESE, RECORRENTE,
FALTA, REALIZAÇÃO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
MOTIVO, DOENÇA, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, SITUAÇÃO
FATICA, CARACTERIZAÇÃO, JUSTO IMPEDIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511 ART:00519