AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA
SOBRE  OS  80%.  ACÓRDÃO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  I  - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô ajuizou
ação  de desapropriação direta contra Armando Pucci Filho, tendo por
objeto  a  expropriação  do  imóvel  localizado na Rua Sargento José
Roque  da  Silva, n. 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade
do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n.
57.056/2011,  pelo qual foi ofertado o valor de R$ 150.770,00 (cento
e  cinquenta  mil  e  setecentos  e  setenta  reais),  com  vistas à
implantação da Linha 17 - Ouro - do Metrô.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação  do  Metrô,  mantendo  incólume  a  decisão  monocrática de
procedência  da  ação,  na qual foi estabelecido o percentual de 12%
para os juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre 80%
do  valor  ofertado  administrativamente  pelo imóvel e o apurado em
juízo.
III  -  No  que  trata  da  alegação  de  violação  do  art. 15-A do
Decreto-Lei  n.  3.365/1941, relacionada à base de cálculo dos juros
compensatórios,   sem   razão   o   recorrente,  tendo  em  vista  o
entendimento  consolidado no STJ, de que os juros compensatórios nas
desapropriações  devem  incidir sobre a diferença entre 80% do preço
ofertado  pelo  ente  público  (somado aos depósitos complementares,
caso havidos) e o valor do bem apurado na sentença judicial.
IV - Ou seja, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da
indenização   antes   mesmo  da  imissão  na  posse,  tem-se  que  o
expropriado  poderá  levantar  apenas  80%  do valor depositado, nos
termos  do  art.  33,  §  2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, e não terá
disponibilidade  imediata  sobre  os  20%  restantes  que  não foram
previamente   levantados,   de   forma   que  o  cômputo  dos  juros
compensatórios  deve  ser  feito sobre o valor não disponibilizado à
parte expropriada. Sobre a questão, os seguintes julgados: REsp n.
1.714.437/SP,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma, Julgamento em 19/6/2018, DJe 27/6/2018; REsp n. 1.693.198/SP,
Relator  Ministro  Benedito Gonçalves, Julgamento em 9/11/2017, Dje.
17/11/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1714437>>-SP, {{RESP 1693198}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   ART:00033   PAR:00002