AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 250536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ).
1.  São incabíveis embargos de divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
2.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.  Também  firmou  a  compreensão  segundo  a qual não cabem
embargos  de  divergência  com  a  finalidade  de  discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade do
recurso,  sendo inviável a sua oposição para análise de aplicação de
regra técnica.
3.   Na   presente  hipótese,  o  acórdão  embargado  concluiu  pela
impossibilidade  de  análise do mérito do recurso especial, em razão
da  intempestividade  do  agravo  regimental ofertado. Além disso, o
agravo  em  recurso  especial  também  não  fora  conhecido,  dada a
incidência  do óbice da Súmula 182/STJ. Logo, correta a aplicação da
Súmula 315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA NÃO CONHECIMENTO DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 606623>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 422331>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA NOS ACÓRDÃOS DIVERGENTES)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 119975>>-AL,
           <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
Informações complementares:      "Define  a  jurisprudência  desta  Corte  que  [...]  a decisão
ensejadora  dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão
colegiado  em  sede  de  recurso  especial  ou, como vem decidindo a
maioria,  em  sede de agravo regimental interposto contra decisão de
Relator  em  recurso  especial,  desde  que  analisado  o  mérito da
controvérsia [...]".
     "[...] os embargos de divergência objetivam a resolução interna
de  dissenso  pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de
que  o  Tribunal  uniformize, internamente, a sua interpretação; não
buscam  a  correção  de eventuais erros de julgamento e só podem ser
interpostos  exclusivamente  contra  acórdãos  que  julgam o próprio
recurso  especial.  As  hipóteses  de  seu  cabimento,  longe de ser
formalismo,  são  restritas e estão dispostas na lei processual e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
     Nos  termos  do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil de
2015,  é  embargável  o  aresto de órgão fracionário que, em recurso
especial,  divergir  do  posicionamento  de  qualquer outro órgão do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  podendo ser um acórdão de mérito e
outro  que,  embora  não  conhecendo  do  recurso, tenha apreciado a
controvérsia,  requisitos  que  não  se  verificaram na hipótese dos
autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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