AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1945649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
CONVENÇÃO DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 AFASTADA. LIMITE DE SEIS MESES. SUSPENSÃO SUPERIOR A
QUATRO ANOS. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO. ANÁLISE DO CONTEXTO DO
CASO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor do Município
do Rio de Janeiro/RJ, buscando indenização em razão da supressão do
direito de propriedade pela instituição de área de proteção
ambiental - APA e zona de conservação não edificável.
II - No curso do processo, diante da possibilidade de acordo entre
as partes, foi pleiteada, em mútuo acordo, a suspensão do processo
até que se ultimassem as negociações administrativas, pedido
deferido pelo Juízo de primeira instância. Requerida nova suspensão
do processo por mais 180 dias, o Juízo de primeira instância,
contudo, indeferiu-o, sob o fundamento de que o feito já estava
suspenso havia quatro anos aguardando a composição das partes.
III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou
provimento ao agravo de instrumento contra a referida  decisão,
considerando que a suspensão do presente feito ao  longo  de  quatro
 anos extrapolou, em muito, o período de seis meses previsto no art.
 313,  II, c.c. § 4º, do  CPC/2015.
VI - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional,
pois o Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento
suficiente, acerca do fato de que  não se justifica, no caso,
prorrogar a suspensão do feito, que persiste por mais de quatro
anos, inclusive com menção expressa ao respectivo dispositivo
processual civil.
V - A alegação de omissão consistiu, pois, em mero descontentamento
com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, afastada a
apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
VI - A regra que se extrai do art. 313, § § 4º e 5º, do CPC/2015 é
de que são possíveis sucessivas suspensões do processo por convenção
das partes, mas desde que observado o prazo máximo total de 6 (seis)
meses referido no § 4º. Ou seja, este prazo é o espaço temporal
máximo que o dispositivo (regra especial) permite à suspensão por
convenção das partes em detrimento da rápida solução do conflito.
VII - Se, de um lado, essa regra prevê uma abertura expressa à norma
fundamental autorregramento da vontade; de outro, eventual
flexibilização do prazo nela previsto deve ser informada pelo
princípio da eficiência (art. 8º do CPC/2015), de modo que a
interpretação dos § § 4º e 5º  do art. 313 do CPC/2015 não conduza a
prazo muito superior ao previsto na lei, sob pena de ofensa à
razoável duração do processo. Doutrina.
VIII - No caso, sem revolver provas acerca das peculiaridades para a
tutela do direitos patrimonial e ambiental no caso em razão da
demora na tramitação, não haveria como censurar a conclusão do
Tribunal de origem de que foge à razoabilidade o fato de que a
suspensão do presente feito ao  longo  de  quatro  anos extrapolou,
em muito, o período de seis meses. Incide o Enunciado Sumular n.
7/STJ.
IX - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00313 INC:00002 PAR:00004 PAR:00005