EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1263750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.  INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE
28,86% SOBRE A GEFA. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E
AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DESPROVIDOS.
1.   Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de
teses
diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a
segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna
do Direito e desejado pelos seus operadores.
2.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática,
porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da
causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
3.   In casu, contudo, as teses jurídicas manifestadas no acórdão
embargado e no paradigma invocado não são divergentes, sendo certo
que ambos reconheceram a impossibilidade de limitação não prevista
no título executivo judicial, mas a solução adotada por eles é
diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de
cada um deles.
4.   O acórdão embargado julgou  improcedente o pedido do autor por
entender que o índice de 28,86% deve incidir sobre o vencimento
básico do servidor e, considerando que a Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação - GEFA tem por base justamente o
vencimento básico do servidor, afastou a incidência sobre ela, sob
pena de bis in idem.
5.   Por sua vez, o acórdão paradigma não cuidou da incidência dos
28,86% sobre a referida GEFA, tendo analisado a incidência desse
índice sobre a RAV, considerando as suas especificidades.
6.   Para que a divergência estivesse caracterizada, deveria o
embargante, por exemplo, ter demonstrado que ambas as gratificações
(GETA e RAV) possuem idêntico tratamento e que, portanto, deveria
ser aplicada a elas a mesma orientação jurisprudencial.
7.   A Corte Especial/STJ inadmitiu recentemente Embargos de
Divergência que versavam justamente sobre a mesma questão ora sob
análise: AgRg nos EREsp. 1.055.432/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 20.8.2014.
8.   Além disso, o acórdão embargado encontra-se em consonância com
a atual orientação jurisprudencial pacificada por esta Corte
Superior segundo a qual o reajuste de 28,86% não incide diretamente
sobre a Gratificação de estímulo à Fiscalização e Arrecadação -
GEFA, sob pena de configurar-se bis in idem, pois a referida
gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico do
servidor. Precedentes do STJ, dentre vários outros: AgRg nos EDcl
no
REsp. 1.173.292/RS, Rel. Min REGINA HELENA COSTA, DJe 1.7.2014;
AgRg
no REsp. 1.442.549/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.5.2014;
EDcl no REsp. 1.320.680/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2014;
EDcl nos EDcl no REsp. 1.174.894/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
11.6.2014. Incidência da Súmula 168/STJ (não cabem Embargos de
Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado).
9.   Da mesma forma, quanto à revisão dos honorários advocatícios,
não há que se falar em divergência entre o acórdão embargado e o
julgado paradigma, uma vez que em ambos foi reconhecida a
possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para revisão
dos honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou
insignificante. A diferença está na peculiaridade de que o acórdão
embargado reconheceu que no presente caso não há irrisoriedade ou
exorbitância no valor fixado, ao contrário do acórdão paradigma.
10.  Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - GEFA - BIS IN IDEM)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1173292>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1442549>>-AL, <<EDcl no REsp 1320680>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1174894>>-SC
(REAJUSTE - GEFA - RAV - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1055432>>-RS
(DIVERGÊNCIA - SUPORTES FÁTICOS DIVERSOS)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC
(DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1342990>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007