AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE   DE  TRÂNSITO.  CITAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA
APARÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1.  A  citação  por  carta  com  aviso  de recebimento, por um lado,
transcorre de forma mais ágil e fácil, com grandes vantagens para as
partes  e  para  o  andamento  do feito. Mas, por outro lado, deve o
Judiciário  estar mais atento e sensível às falhas que esse ato, vez
por  outra, enseja. Afinal, a ausência de citação válida inviabiliza
o contraditório e conduz a parte promovida à injusta revelia.
2. Na hipótese, ao afastar a nulidade da citação postal da sociedade
empresária  realizada em endereço industrial de sua filial, recebida
por  pessoa  que  não  se  recusou  a assinar o recibo, o v. acórdão
recorrido   deixou   de   se   manifestar  sobre  premissas  fáticas
relevantes, que apontam a ausência de vínculo do suposto funcionário
com a empresa (CPC/2015, art. 1.022).
3.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a manifestação do
Tribunal  local  acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre
os  elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via
estreita  do  recurso  especial. Omitindo-se a Corte de origem em se
manifestar  sobre  questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o
acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no
caso,  a  infringência  do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o
acórdão  recorrido  para  que  o  Tribunal  a  quo supra as omissões
existentes.
4.  Agravo  interno provido para dar provimento ao recurso especial,
anulando-se   o   v.   acórdão   proferido   em   sede  de  embargos
declaratórios,  para  que  outro seja proferido e, assim, sanados os
vícios constatados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - QUESTÃO FÁTICA -
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1062942>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1044406>>-RJ
Informações complementares:      "Não  há  como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os
fatos trazidos em embargos de declaração como ocorridos, sob pena de
extrapolação  da  competência constitucional do STJ de intérprete da
legislação  federal  infraconstitucional,  fundamento  esse  que  dá
suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ('a pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial') e afasta a possibilidade de o
STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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