AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 640396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença, opostos
pela parte ora agravante, apontando excesso de execução e
prescrição.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, entendeu que, "compulsando os autos processuais em apenso,
mais especificamente nas fls. 237/237v, 241, 245, 246, 247, 248,
249, 250, 251, 253, 255/257, 428, 478, verifica-se que foram
solicitados ao agravante a apresentação de documentos que se
encontravam em seu poder, essenciais para se auferir o real montante
do quantum debeatur a ser executado, haja vista que os mesmos se
referiam aos valores das diferenças pagas aos servidores ativos e
não incorporadas aos proventos dos apelados, sendo, portanto, de
primordial importância para a liquidação da sentença. Todavia, o
Estado recorrente não agiu com a diligência esperada para a rápida
dissolução do processo dificultando ao máximo o seu andamento, uma
vez que forneceu o documentos requeridos lentamente o que fez com
que o processo se arrastasse por longo período sem que fosse
possível a conclusão da liquidação da sentença, em virtude da
dependência para o seu desfecho da documentação requerida que estava
sob a posse da parte apelante (...) Conclui-se, assim, que o
retardamento do processo deve ser estritamente atribuído ao Estado
de Pernambuco, não podendo a responsabilidade pela demora do início
da execução ser de forma alguma atribuída aos agravados que
comprovadamente agiram com a diligência e presteza necessária para a
resolução do processo".
VI. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, nos termos em
que pretendido nas razões do apelo nobre, é pretensão inviável na
via recursal eleita, por exigir revolvimento do quadro fático da
causa. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.684.688/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021.
VII. Ademais, consoante o que restou firmado na modulação do Tema
880,  "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017
(...) Acrescente-se, ainda, que 'não merece prosperar a tese de que
a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de
Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas
somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. A
modulação em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do
fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no
qual a jurisprudência do próprio STJ amparava o entendimento de que,
em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não
corria.' (AgInt no AREsp 1686969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020)" (STJ, AgInt no
REsp 1.937.336/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/08/2021).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1837864>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1684688>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO - FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937336>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1686969>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890827>>-PE,
         <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)