AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1843195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO ART. 37 DA CF/88. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando indenização
por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de erro
médico em atendimento hospitalar. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
não conheceu do recurso especial.
 II - Preliminarmente, em relação à alegada contrariedade ao art.
37, § 6º, da CF/88, é forçoso esclarecer que, em recurso especial, é
vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
III - No que trata da alegação de contrariedade ao art. 43 do Código
Civil, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento (fls. 1.354-1.359): "[...] No mérito, a questão
devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso, diz respeito à
responsabilidade civil do Estado em decorrência de suposto erro
médico. O ordenamento jurídico adotou, nesses casos, a Teoria
Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo, com previsão no art. 37,
§ 6 da CF/88, segundo a qual, o Estado é obrigado a indenizar desde
que comprovada a lesão, e que esta foi por ele causada. Nessa
teoria, embora se prescinda da demonstração de culpa, exige-se prova
inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou
omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos, sendo
permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de
exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito,
força maior e fato exclusivo de terceiro. O nexo causal,
destaque-se, identifica uma relação existente entre o evento danoso
e a ação que o produziu. [...] Conclui-se, pois, que os
esclarecimentos do perito do Juízo afastam o nexo causal da
responsabilidade civil em decorrência erro médico, ao afirmar que a
mielite transversa trata-se de uma reação inflamatória que pode
ocorrer em qualquer pós-operatório ou em vigência de outras
infecções, sem relação com qualquer ato médico. E, uma vez ausente o
nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa, correta a
sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial.
[...]"
IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, dentre eles o laudo pericial produzido em
juízo, concluiu que as sequelas apresentadas pela
recorrente/paciente não guardam relação com nenhum ato médico, pelo
que, ainda, deduziu não estar configurado o nexo de causalidade
entre a conduta administrativa e os danos reclamados pelos
recorrentes, fundamentos estes impossíveis de serem refutados pela
via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria
necessário nova incursão no acervo fático-probatório já analisado, o
que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, o enunciado
da Súmula n. 7/STJ também impede o acolhimento do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 205303>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 584037>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1329331>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488875  RS  2019/0109082-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020