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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO
STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL.
JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA.
DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO RENÚNCIA AO
DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO.
1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do
Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do
incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil."
2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução n.
12/2009 do STJ não é instruída com nenhum documento, nem mesmo a
decisão impugnada e a certidão de sua publicação, revelam-se
inviáveis a verificação da tempestividade da reclamação e a
constatação da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, o
que acarreta a negativa de seu seguimento. É inadmissível,
outrossim, a juntada posterior das peças consideradas essenciais à
instrução desta espécie de incidente processual. Precedentes.
3. O único precedente indicado pela reclamante (APN 647/DF), ainda
que fosse faticamente similar à situação examinada no acórdão
reclamado, por óbvio, não seria suficiente para representar a
jurisprudência dominante da Corte Superior sobre a matéria.
4. Embora, excepcionalmente, a jurisprudência admita a reclamação em
hipóteses nas quais é demonstrada a manifesta teratologia da decisão
reclamada, não é este o caso dos autos, visto que não há óbice legal
à utilização da interpelação judicial seguida de representação por
crime contra a honra, se a parte ofendida não se valeu de ação penal
privada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR TURMA RECURSAL -
AJUIZAMENTO NO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15742>>-RJ
(JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 24602>>-RO, <<EDcl na Rcl 9537>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 7281>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS
- URP - DE ABRIL E MAIO DE 1988. JULGAMENTO CITRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O recurso especial interposto pela União, fundado no art. 105,
III, alínea "a", da Constituição Federal, esteve pautado apenas na
arguição de inexistência de direito adquirido às URPs de abril e
maio de 1988. O julgado rescindendo debateu a questão posta a exame
nos limites em que proposta.
2. In casu, não há ofensa ao art. 128 do CPC.
Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer (Revisor), Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 4421>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEL:002453 ANO:1988
LEG:FED MPR:000028 ANO:1988
(CONVERTIDA NA LEI 7.686/1988)
LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
LEG:FED DEL:002425 ANO:1988
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA.
CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBITO DO MILITAR SE DEU
ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES PARA
REPRESENTAÇÃO. MORTE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INEXISTÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do
mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a
inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a
relação processual não chegou a se  angularizar, carecendo o
processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual
seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de
Processo Civil - CPC.
Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer (Revisor), Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3358>>-SC, <<AR 3285>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91.
OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES.
DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA  REFERIDA LEI. PRECEDENTES.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social.
2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias,
relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes
da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana
pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira
Seção.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer (Revisor), Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3397>>-SC, <<AR 3629>>-RS, <<AR 3272>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 7408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL A
PARTIR DA VIGÊNCIA.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior a respeito da
limitação temporal na hipótese de reestruturação/reorganização
anterior à MP n. 2.225-45/2001: "a reestruturação da carreira dos
recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da MP 2.048, não
pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria
na aplicação retroativa da MP 2.225-45/2001, impossível no
ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado na jurisprudência do
STJ. Assim, o reajuste deve ser limitado até dezembro de 2001, data
em que passou a vigorar a Medida Provisória 2.225-45/2001.
Precedente: AgRg no REsp. 974.422/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T,
julgado em 21.02.2013, DJe 12.03.2013." (AgRg nos EDcl no REsp
1231745/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 02/06/2015, DJe 19/06/2015).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1231745>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl na AR 3128>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1231745>>-RS,
           <<AgRg no REsp 974422>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 944818>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF. APLICABILIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.809/RS. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao
auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei n.
9.032/95 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em
que a concessão do benefício é anterior a sua vigência.
2. A Terceira Seção desta Corte estava firmada no sentido de afastar
a incidência da Súmula n. 343 do STF nos casos em que haveria
afronta a dispositivo constitucional.
3. No mérito, à luz da orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal, os pedidos rescisórios da autarquia eram
acolhidos, por não ser possível a aplicação retroativa da majoração
prevista na Lei n. 9.032/95.
4. Ocorre que, em 22.10.2014, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio Mello, sob o regime de repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o Enunciado n. 343, da Súmula do Supremo
Tribunal Federal não deveria ser afastado, aprioristicamente, em
caso de interpretação de matéria constitucional.
5. Desse modo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça -
STJ passou a adotar a incidência da Súmula n. 343 do Supremo
Tribunal Federal em casos como o dos autos.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer (Revisor), Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343 DO STF - APLICABILIDADE - NORMA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AR-AgR 1415]]-RS,
           [[AR-AgR 2236]]-SC, [[AR-AgR 2157]]-SC
     STJ - <<AgRg no REsp 814239>>-RJ, <<AR 4361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR 4529 SP 2010/0142059-1 Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. RETORNO AO
SERVIÇO DE ANISTIADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA CONFIGURADA.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Nos autos há elementos suficientes para apreciar a suscitada
violação de direito líquido e certo dos impetrantes, não havendo
falar em ausência de prova pré-constituída. A inércia da
Administração em ver reconhecido ou não o direito dos impetrantes,
diante da existência de determinação legal, justifica a adequação do
presente remédio processual.
2. Esta Corte Superior já se manifestou pela possibilidade de
imediato retorno ao serviço público do servidor anistiado com
fundamento na Lei n. 8.878/1994, quando constatada, tal como ocorre
no caso vertente, omissão da autoridade impetrada em dar cumprimento
ao ato de anistia.
3. Conforme documentação contida nos autos, datada de 23/4/2009,
verifica-se que houve nota técnica da Secretaria de Orçamento
Federal, órgão integrante do MPOG, conclusiva no sentido da
existência de recursos orçamentários para a reintegração dos
impetrantes oriundos do SNI, hoje ABIN, nos quadros da Administração
Pública Federal.
4. A omissão apresenta-se configurada, porquanto, embora
transcorrido mais de sete anos desde o deferimento do pedido de
anistia dos impetrantes, e mais de seis anos desde a análise do
impacto orçamentário da reintegração dos anistiados, não há nos
autos, na presente data, notícia de qualquer decisão definitiva no
sentido de autorizar o retorno aos cargos.
5. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR ANISTIADO - OMISSÃO DA
AUTORIDADE EM DAR CUMPRIMENTO AO ATO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 21203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.077/2007)
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO
DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO.
1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes
possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados
pelo mesmo juiz ou tribunal.
2. Em uma mesma circunstância, houve a apreensão, em um "bar", de 6
(seis) maços de cigarros supostamente advindos do Paraguai, a
constatação de duas menores consumindo bebida alcóolica no local e a
averiguação de prostituição.
3. Não há qualquer tipo de conexão entre o crime de contrabando de
competência da Justiça Federal e os previstos nos arts. 229 do CP e
243 do ECA de competência da Justiça estadual, não havendo como
justificar a conexão entre os crimes e o julgamento deles no mesmo
processo, assim, não há que falar em aplicação da Súmula 122/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Campo Bom/RS, ora suscitante, para processar e julgar os crimes do
art. 229 do CP e o delito de fornecer bebida alcóolica a menor de
idade, tipificado no art. 243 do ECA, e o Juízo Federal da 5ª Vara
de Novo Hamburgo SJ/RS, ora suscitado, competente para julgar o
crime de contrabando, incurso no art. 334, § 1º, III.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de Campo Bom/RS,
para processar e julgar os crimes do art. 229 do CP e o delito de
fornecer bebida alcóolica a menor de idade, tipificado no art. 243
do ECA, e o Juízo Federal da 5ª Vara  de Novo Hamburgo SJ/RS, ora
Suscitado, competente para julgar o crime de contrabando, incurso no
art. 334, § 1º, III, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 112519>>-RS, <<CC 119078>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00229
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00243
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. NÃO
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%.
LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC.
PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS
DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INOVAÇÃO
NA VIA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial, em 05/08/2015, no julgamento do EREsp
1352730/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/09/2015, decidiu que
"estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria início antes
do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso
interposto geraria situação de inegável instabilidade no desenrolar
processual, exigindo da parte o ajuizamento de ação rescisória
"condicional", fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja
efetiva ocorrência ainda não estaria definida" .
2. No presente caso, a fluência do prazo decadencial bienal para o
ajuizamento da ação rescisória teve início em 11/8/2007, data
seguinte ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a perda de
objeto do do recurso extraordinário (e-STJ fls. 53). Assim, não há
que se falar em decadência, porquanto protocolizada a exordial da
ação rescisória em 10/8/2009.
3. Não tendo a decisão rescindenda proferida por esta Corte Superior
manifestado acerca do marco temporal fixado pela publicação da
Medida Provisória n. 2.131/2000 como limite para incidência do
reajuste de 28,86%, nem da aplicação da prescrição quinquenal (art.
1º do Decreto nº 20.910/32), tais pontos não podem ser discutidos em
sede de ação rescisória, porquanto a interposição dessa ação
pressupõe que as matérias disciplinadas pelos dispositivos legais,
cuja literalidade é tida por violada, tenham sido ofendidos pela
decisão rescindenda.
4. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM, <<AgRg no REsp 1502683>>-MG
(DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO
RESCINDENDA - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5526>>-MS, <<AR 1316>>-CE,
           <<AgRg no REsp 662307>>-RJ, <<REsp 1128929>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (PET na AR)
Processo: 4560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da
Constituição Federal, é incabível a interposição de recurso especial
contra acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça proferido em
ação rescisória.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Recurso
Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C