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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL
DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE PREPARO E DOS RESPECTIVOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que
o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para
fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa
comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP,
Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MASSA FALIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA - DESERÇÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014793>>-SP,
         <<REsp 1648861>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face
de ato omissivo do Comandante do 6o. Distrito Naval Petrônio Augusto
Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de
Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão
do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS).
2.   A questão em análise cinge-se em verificar a ocorrência de
decadência do direito, uma vez que o Mandado de Segurança só foi
ajuizado em 14.10.2016, ou seja, depois de ultrapassado o prazo
legal de 120 dias, que, segundo a parte recorrente, deve ser contado
desde a publicação da Portaria 129/Com 6o. DN, de 23.5.2016.
3.   In casu, observa-se que a Corte local concluiu que o prazo
decadencial não teve início com a publicação da Portaria 129/Com 6o.
DN, de 23.5.2016, por se tratar de ato omissivo continuado, o qual
se renova mês a mês, de modo que não haveria que se falar em
decadência. Ademais, importante salientar que a parte impetrante
deixou de ser promovida junto aos seus pares, Segundos-Tenentes da
Reserva de 2a. Classe, tão somente pelo fato de se encontrar na
condição de sub judice, ou seja, não se verifica, na hipótese, a
existência de ato único, comissivo e de efeitos concretos, mas tão
somente um ato omissivo continuado do Comando do 6o. Distrito Naval.
4.   Com efeito, não se verifica a ofensa ao artigo 23 da Lei
12.016/2009, uma vez que o acórdão recorrido se alinha à
jurisprudência desta Corte Superior, de que a existência de ato
omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz
com que se renove mês a mês o prazo para a interposição do Mandado
de Segurança, como na hipótese dos autos, em que o Comando do 6o.
Distrito Naval se omite em promover a parte recorrida ao posto de
Primeiro-Tenente, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais.
Precedentes: REsp. 1.424.563/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
12.2.2016; AgRg no REsp. 1.250.399/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
27.8.2015.
5.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO CONTINUADO -  OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - DECADÊNCIA AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1424563>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1250399>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 837445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de
ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP,
apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para
o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos
prestadores privados de serviços de saúde.
2.   No entanto, é entendimento pacífico nesta Corte que tais
alegações sobre a adequação do quantum debeatur do ressarcimento,
definido na Tabela TUNEP, ensejaria a análise do contexto
fático-probatório de cada caso concreto, porquanto não ser possível
se mensurar o que é adequado, ínfimo ou exacerbado sem tal análise.
Neste sentido são os seguintes precedentes: AgInt no REsp.
1.680.593/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.12.2019; AgInt no
REsp. 1.675.749/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe. 23.8.2019;
AgInt no AREsp. 1.151.326/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe.
23.8.2019. Incide assim, sobre o feito, o óbice da Súmula 83/STJ.
3.   Por fim, verifica-se que as alegações da parte agravante se
configuram insuficientes para infirmar a decisão ora agravada,
porquanto não afastam o entendimento explicitado pelos  precedentes
desta Corte.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - TABELA TUNEP - REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA -
SÚMULA 7 E 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680593>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1151326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1134916  RJ  2017/0170434-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1524403  SC  2015/0073651-5
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 799113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL PARA EXECUTAR TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO
A FAVOR DA MATRIZ. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS
CONTAS DO SÓCIO EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO
PROVIDO.
1.   Como afirmado na decisão agravada, a filial, que não participou
do processo de conhecimento, não possui legitimidade ativa para
executar o respectivo título judicial emitido a favor da matriz.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.573.159/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 19.12.2018). (AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.132/SC,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.8.2014.
2.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO AOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DAS SUAS FILIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573159>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1427132>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO. FATO INCONTROVERSO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM A FIM DE QUE SE
OBSERVE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO AO MEIO
AMBIENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar parcial provimento ao agravo interno
para prover parcialmente o recurso especial, cassando o acórdão
recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1060753>>-SP,
         <<REsp 1330027>>-SP,
         <<REsp 1237893>>-SP,
         <<REsp 1517403>>-AL
Informações complementares:      "É  necessário, portanto, novo julgamento do caso a fim de que
se apure o  eventual prejuízo à Baia da Guanabara, pois é cediço
que a Lei n. 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilização
objetiva do agente que venha causar dano ao meio ambiente, sendo
possível a inversão do ônus probatório, em sintonia com o princípio
da precaução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000618
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1433434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO DO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro
material.
2. No caso, não se verifica a existência dos vícios indicados,
porquanto é nítido o desejo de fazer valer os argumentos
apresentados e, assim, modificar as conclusões do acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - MARCO TEMPORAL - REGRA PROCESSUAL
APLICÁVEL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1492865>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1704075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ firmou compreensão no sentido
de que 'o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a
respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência
originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à
sentença' [...]".
     "[...] os honorários do advogado foram fixados observando
expressamente as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/73, levando em
consideração a complexidade da causa, o desempenho do patrono da
ora embargante e o longo tempo percorrido por três instâncias
judicantes, razão pela qual não há falar em irrisoriedade".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] relembro que há entendimentos deste Tribunal Superior,
ante a sistemática do Código Buzaid, pelo qual se apresenta
irrisória a condenação sucumbencial inferior a 1% do valor da causa
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1665494  PB  2017/0075557-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1221069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.495.146/MG.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810),
assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS - ENCARGOS LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE NO
JULGAMENTO DOS ERESP 1.605.554/PR, REL. P/ACÓRDÃO MIN. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 2.8.2019. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer
regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo
dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário,
deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de
modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e
espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela
dos hipossuficientes.
2.   De tal forma, entendo que em atenção ao vetusto princípio
jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo
decadencial do benefício de pensão por morte transcorre
independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que
a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária
somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por
morte, sendo autônoma em relação a ele.
3.   Contudo, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp.
1.605.554/PR, Rel. p/Acórdão Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.8.2019,
por maioria, modificou o entendimento até então pacífico, para
reconhecer que o prazo decadencial disposto na nova redação do art.
103, caput da Lei 8.213/1991, incide a partir da concessão do
benefício originário.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL - DATA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1808231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO.
1. Há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando, a despeito dos
embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca
da alegação veiculada já nas contrarrazões de apelação acerca da
existência de embasamento legal para a sistemática de "cálculo por
dentro do ICMS" também nas hipóteses em que o tributo é quantificado
mediante o emprego do diferencial de alíquotas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 445571>>-DF,
         <<AgInt no AgRg no Ag 1073315>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 778610>>-SP
Informações complementares:      "Importa registrar, por pertinente, que, nos termos do art.
1.021, § 2º, do CPC/2015, a interposição de agravo interno
possibilita ao relator do recurso reconsiderar a decisão agravada
ou sumbmetê-la ao órgão fracionário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900846  SE  2020/0269883-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1885566  CE  2020/0181210-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp  1846223  SP  2019/0326360-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1522528  AL  2015/0064950-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1751508  SC  2018/0161197-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1592691  MS  2019/0291592-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1759695  SP  2018/0203575-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (RCD no TP)
Processo: 2519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo
d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI
ensinam que, "por força do princípio da dialeticidade, exige-se que
o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo,
declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou
integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos
doutrinadores, "há um ônus intrínseco a ser observado pelo
recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão
judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de
processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470).
2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à
parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões
hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso
que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão
recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).
 3. No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo,
notadamente ao passo que nada trouxe, nas razões do agravo interno,
para combater especificamente o único fundamento da decisão
agravada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<AgInt no RMS 49446>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46878>>-MS