AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1441458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE
CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA
PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932.
1. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
CPC/2015.
3. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe 28.4.2016).
4. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º
do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício
previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do
benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA
DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL - PRESCRIÇÃO)
   STF - [[RE 669069]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ -
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1825103>>-SC,
         <<REsp 1318938>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso
juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei
invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer
uso de argumentação adequada, cabendo-lhe decidir a questão com seu
livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese
e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, ainda que
não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001