bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 43
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14030
RSTJ       VOL.:00016           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL.
I - A MATERIA TRATADA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
TODAVIA,
DIANTE DO INVESTIMENTO DO JUIZO ESTADUAL, EM COMPETENCIA FEDERAL, NA
FORMA CONSTITUCIONAL, SURGE O CONFLITO, QUE DEVERA SER APRECIADO
PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.REGIÃO, QUE E O TRIBUNAL
COMPETENTE.
II- CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO-RJ, COMPETENTE PARA
APRECIA-LO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED PRV:000317 ANO:1987
(CJF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC    203  RR  1989/0007406-7  Decisão:08/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14033
JTS        VOL.:00019           PG:00042
CC     54  RJ  1989/0007134-3  Decisão:27/06/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14031
CC     44  RJ  1989/0007124-6  Decisão:27/06/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14031
CC    255  RJ  1989/0007861-5  Decisão:27/06/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 7
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. CONFLITO ENTRE
JUIZ FEDERAL E JUIZ DE COMARCA DE INTERIOR.
INCIDENTE CUJO JULGAMENTO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.
REGIÃO, AO QUAL SE ACHAM VINCULADOS, NO CASO CONCRETO, OS
MAGISTRADOS EM DISSIDIOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC         319  RJ  1989/0008200-0  DECISÃO:27/06/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13323
CC         318  RJ  1989/0008199-3  DECISÃO:27/06/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13323
CC          25  RJ  1989/0007105-0  DECISÃO:27/06/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13321
CC          12  RJ  1989/0007092-4  DECISÃO:27/06/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13321
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13320
JBCC       VOL.:00150           PG:00230
RSTJ       VOL.:00002           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL.
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA SUSCITADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, QUANDO
ESTE ESTIVER NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DAQUELE. (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTS. 108, I, E, C/C 109, PAR-3 E ART. 15, DA LEI
N. 5010/66).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 ART:00108 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
Acórdãos similares: CC    311  GO  1989/0008127-6  Decisão:08/08/1989
DJ         DATA:18/09/1989      PG:14657
CC      8  RJ  1989/0007088-6  Decisão:27/06/1989
DJ         DATA:21/08/1989      PG:13320
HABEAS DATA (HD)
Processo: 5
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13672
RDA        VOL.:00178           PG:00082
RSTJ       VOL.:00002           PG:00474
RSTJ       VOL.:00016           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-DATA - CF, ART. 5., LXXII, A E B PARA EXERCER
JUDICIALMENTE O DIREITO POSTULATIVO E INDISPENSAVEL A PROVA DE TER
O IMPETRANTE REQUERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, AS INFORMAÇÕES
PRETENDIDAS.
IN CASU, INEXISTINDO NOS AUTOS TAL PROVA, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO E GARCIA
VIEIRA, NÃO CONHECER DO HABEAS DATA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
REQUERIMENTO,
INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA, INTERESSE PROCESSUAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, LESÃO A DIREITO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, HABEAS DATA, DESNECESSIDADE,
     REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED ATR:001245 ANO:1988
        INC:00009
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 LET:A     LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 52
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13673
RSTJ       VOL.:00003           PG:00933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PASSAPORTE REQUERIDO POR DIPLOMATA APOSENTADO.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR O PEDIDO.
- NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A COMPETENCIA
E DO CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTES (DECRETO N. 84.584/80,
ARTIGO 6).
- DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A.
INSTANCIA, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA (C.F., ARTIGO 109,
INCISO VIII).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:084541 ANO:1980
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14032
JTS        VOL.:00016           PG:01824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INEPCIA DA INICIAL.
II - CONSTATADA A INEPCIA DA INICIAL E MARCADO PRAZO PARA QUE SE
SANASSE TAL FATO, NÃO O FOI, IMPOSSIVEL O SEGUIMENTO DO FEITO.
II - SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 INC:00003 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14032
RSTJ       VOL.:00003           PG:00973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
I- RESTOU DEMONSTRADA A AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A
AMPARAR A PRETENSÃO JURIDICA DEDUZIDA.
II- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000925 ANO:****
MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
LEG:FED PRT:000916 ANO:1986
MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00007 ART:00015 PAR:UNICO ART:00017 ART:00007
LEG:FED DEC:089509 ANO:1984
        ART:00063 PAR:00002 ART:00065 ART:00058 ART:00059
        ART:00006 PAR:UNICO ART:00039 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:089509 ANO:1984
        ART:00047 PAR:00001 ART:00056 ART:00028 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
        ART:00005 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00090
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
SE A IMPETRAÇÃO IMPUTA ATO A AUTORIDADE QUE NÃO O PRATICOU, AFETA
UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO
CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00339
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00004
Acórdãos similares: MS         106  DF  1989/0007499-7  DECISAO:08/08/1989
DJ     DATA:28/08/1989 PG:13674
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 88
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. NÃO O E QUANDO A DECISÃO
ADMINISTRATIVA FOI DO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTERIO DO EXERCITO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECER DO
MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002378 ANO:1956, LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 84
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14031
RSTJ       VOL.:00003           PG:00967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. LIBERDADE SINDICAL.
I - PRESENTE ATO FERIDOR DE DIREITOS LIQUIDOS E CERTOS E
    PASSIVEL A CONCESSÃO DO WRIT.
II- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00575 ART:00570
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 83
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13674
RSTJ       VOL.:00002           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - REAJUSTE DE PREÇOS DA
CANA-DE-AÇUCAR.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM ASSIM A
INIDONEIDADE DA VIA ELEITA E DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE,
REJEITADAS. OS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E DE REAJUSTES DOS PREÇOS DA
CANA-DE-AÇUCAR SÃO LEGITIMADOS PELO DECRETO-LEI 2.335/87. A
DETERMINAÇÃO DO SR. MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE O REAJUSTE DOS
PREÇOS OCORRESSE PELA VARIAÇÃO DO IPC, E APOIADA PELOS
DECRETO-LEI 2.335/87 E PELA MEDIDA PROVISORIA N. 32/89, NÃO
ENSEJANDO NENHUMA ILEGALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00005
        ART:00006 ART:00007 ART:00015 INC:00004
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170 INC:00002 ART:00187 INC:00002
LEG:FED DEL:079706 ANO:1977
LEG:FED DEC:091149 ANO:1985
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 82
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I - ANTE A AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO
DO IMPETRANTE, DENEGA-SE A SEGURANÇA.
II- SEGURANÇA NEGADA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00082 PAR:00004 ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED PRT:000314 ANO:1982
MINISTRO DA MARINHA
LEG:FED LEI:007664 ANO:1988
        ART:00025 ART:00038
LEG:FED RES:014384 ANO:1988
        ART:00064
(TSE)
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00110
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00104
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 76
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13322
JBCC       VOL.:00163           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE.
- INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SUMULA
266 DO STF.
- IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00012
LEG:FED DEC:079094 ANO:1972
LEG:FED PRT:000186 ANO:1988
MINISTRO DA SAUDE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 69
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13674
RSTJ       VOL.:00002           PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RESOLUÇÃO N. 1.154/86 DO BACEN.
I   - COMO BEM SALIENTOU O DOUTO MINISTERIO PUBLICO EM  O SEU
PARECER: ''SOMENTE A RESOLUÇÃO N. 1.154, DO PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, QUE CRIOU O ENCARGO FINANCEIRO DE 25% SOBRE O
VALOR DA PASSAGEM AEREA INTERNACIONAL E DO CONTRATO DE CAMBIO,
NÃO A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE A MOTIVOU, SE
EXPÕE A IMPETRAÇÃO.
II  - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E INCOMPETENCIA
DESTA CORTE PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL.
III - PROCESSO NÃO CONHECIDO E DECLARADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
  SR. MIN. DEMOCRITO REINALDO, REL. ORIG. SR. MIN. GARCIA VIEIRA:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO
DOS ESTADOS UNIDOS.  CONTROLE DO PODER EXECUTIVO. MATERIA DE
INTERESSE PUBLICO RELEVANTE E PROVIDENCIAS VEICULADAS POR ATOS
DISCRICIONARIOS INSUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO.
IMPOSSIBILIDADE DE AS AUTORIDADES COATORAS EXECUTAREM OS ATOS
PRETENDIDOS.
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO "MANDAMUS" E O QUE
DECORRE DE UM DISPOSITIVO DE LEI (OU DA CONSTITUIÇÃO), DE
EFICACIA IMEDIATA.
AO ESTADO, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE
ECONOMICA, CABE EXERCER A FISCALIZAÇÃO, O INCENTIVO E O CONTROLE
NO SETOR ECONOMICO-FINANCEIRO E DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS
VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, E, ESPECIFICAMENTE,
AQUELES TENDENTES A DETER ESCALADA INFLACIONARIA E O AUMENTO DO
CUSTO DE VIDA.
A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DO TRIGO, ALEM DE SE CONSTRINGIR
NOS LIMITES TRAÇADOS NA LEGISLAÇÃO, TEVE COMO MOVEL O MAIS LIDIMO
DOS OBJETIVOS NACIONAIS -- O DE EVITAR A ESCASSEZ DO PRODUTO NO
MERCADO INTERNO E CONTER O DESAÇAIMADO REAJUSTE DOS PREÇOS.  ATO
DESSE JAEZ, PERTINENTE A POLITICA ECONOMICA, DEVE RESTAR INCOLUME
A INTERFERENCIA DO JUDICIARIO, PORQUANTO A ADMINISTRAÇÃO DEMANDA
LIBERDADE PARA AGIR, NA DEFESA DO INTERESSE DO POVO, O QUAL HA DE
PREVALECER SOBRE O DE QUALQUER GRUPO.
O MINISTRO DE ESTADO, AINDA QUE LEI ESPECIAL EXISTISSE, NÃO TEM
COMPETENCIA PARA ALTERAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PARA
ADEQUA-LAS A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES (ART. 153, PARAG. 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR O
PROCESSO EXTINTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004131 ANO:1962
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00009
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED DLG:000020 ANO:****
LEG:FED DLG:000022 ANO:1986
LEG:FED RES:001154 ANO:1986
(BANCO CENTRAL DO BRASIL  - BACEN)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 57
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13321
RSTJ       VOL.:00004           PG:01416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOS
BALCONISTAS DE PADARIAS E CONFEITARIAS. ATO MINISTERIAL QUE OS
CONSIDEROU ENQUADRADOS NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADORES NA
INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ELE IMPETRADO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E
SIMILARES DE SÃO PAULO.
AUSENCIA DA APONTADA ILEGALIDADE, JA QUE O ATO EM TELA NÃO SE REFERE
A EMPREGADOS DE BARES E LANCHONETES EVENTUALMENTE EXPLORADOS, DE
FORMA PARALELA POR PADARIAS E CONFEITARIAS, MAS TÃO-SOMENTE OS
USUAIS BALCONISTAS DESSES ESTABELECIMENTOS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003486 ANO:1985
(MT - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00581 PAR:00002 ART:00577 ART:00570
LEG:FED DEC:067284 ANO:1970
        ART:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 54
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13321
RSTJ     VOL.:00003        PG:00936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. INTERFERENCIAS DE UMA EMISSORA NAS
TRANSMISSÕES DE OUTRA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO COMPELIR O
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A COIBIR A IRREGULARIDADE.
INTERFERENCIAS NEGADAS PELA AUTORIDADE E PELA EMISSORA APONTADA
COMO IRREGULAR, COM BASE EM LAUDO DE MEDIÇÃO ELABORADO POR
TECNICOS INDICADOS PELAS PARTES EM LIDE.
PALAVRA FINAL QUE SOMENTE PODERA SER OBTIDA POR MEIO DE PERICIA
TECNICA JUDICIAL, QUE NÃO SE COMPORTA NO RITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE CONDUZ A CARENCIA DA AÇÃO.
RESSALVADA A IMPETRANTE A FACULDADE DE RENOVAR A SUA PRETENSÃO PELA
VIA ORDINARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A IMPETRANTE CARECEDORA DA SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:052795 ANO:1963
        ART:00049
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 53
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - ILEGITIMIDADE  AD CAUSAM
PERDA DE OBJETO.
SEGURANÇA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO.
PROCEDENCIA DA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE  AD CAUSAM.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00530 INC:00001 ART:00515 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13674
RSTJ       VOL.:00004           PG:01434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDENCIA
REITERADA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SE
A NORMA INVOCADA TEM SOLIDA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS, O FATO
NARRADO NA CAUSA DE PEDIR NÃO TEM O  AMPARO LEGAL. EM TESE, NÃO E
POSSIVEL ACOLHER-SE O PEDIDO. CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, JULGAR A
IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00030
LEG:FED SUM:000159 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00040
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00013 INC:00001 ART:00014
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13322
RSTJ     VOL.:00003        PG:00971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A QUE SE DECLARE NULO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA O IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE VICIOS NÃO
COMPROVADA.
- NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA A APURAÇÃO DE FATOS
SIMPLESMENTE ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS DE PLANO.
- INEXISTENCIA DE ELEMENTO OBJETIVO A TRADUZIR POSSIVEL AMEAÇA A
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE.
- CARENCIA DE DIREITO A IMPETRAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00051 ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00054 PAR:UNICO ART:00050 INC:00002 PAR:00001
        LET:C
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00096 INC:00001 ART:00097
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 8
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13673
RSTJ       VOL.:00016           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS DATA". CONHECIMENTO.
O "HABEAS DATA" E AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, AS
RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR.
PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUIZO,
DADA A RESISTENCIA DA CONTRAPARTE.  FALTARA, ENTRETANTO, ESSA
CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A
RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.
INEXISTE, POIS, LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE "HABEAS DATA", VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS RELATOR, ILMAR GALVAO E JOSE DE JESUS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, INEXISTENCIA, REQUERIMENTO,
INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA, INTERESSE PROCESSUAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, LESÃO A DIREITO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, HABEAS DATA, DESNECESSIDADE,
     REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00072 LET:A     LET:B     INC:00033
        INC:00072
LEG:FED DEC:096876 ANO:1988
        ART:00004 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13672
JTS        VOL.:00015           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO N. 317/89, DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA TERRITORIAL QUE, EM REGRA, E
RELATIVA, ONDE PREDOMINA O INTERESSE DO EXECUTADO, NÃO PODE O
JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, SENDO MISTER QUE A PARTE A
EXCEPCIONE.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O
MM. JUIZ DE DIREITO DE RIO BONITO - RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO,
INCOMPETENCIA RELATIVA, EXECUÇÃO FISCAL.
Acórdãos similares: CC          11  RJ  1989/0007091-6  DECISAO:13/06/1989
DJ     DATA:28/08/1989 PG:13673
CC           5  RJ  1989/0007085-1  DECISAO:13/06/1989
DJ     DATA:28/08/1989 PG:13672
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 9
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETENCIA RELATIVA.
I - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E DEFESO AO JUIZ APRECIAR
DE OFICIO SUA COMPETENCIA. NÃO SENDO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATORIA DE
FORO, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE ITABORAI-RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC         228  RJ  1989/0007713-9  DECISÃO:13/06/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13322
JBCC   VOL.:00151      PG:00193
CC        3021  SP  1992/0010007-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:10/08/1992 PG:11939
CC        3020  SP  1992/0010005-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:10/08/1992 PG:11939