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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 62868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. PRECATÓRIO. MODIFICAÇÃO DE
CRITÉRIO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA.
APLICAÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de mandamus impetrado contra suposto ato
ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito Assessor do Núcleo Auxiliar
de Conciliação de Precatórios - NACP do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia e ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente daquela
Corte, consubstanciado na adoção da planilha de cálculos com a
indevida modificação dos critérios estabelecidos no título
executivo.
2. Uma vez que o recurso ordinário impugnou de forma clara e precisa
os fundamentos do acórdão recorrido, é inaplicável a Súmula 283/STF.
3. Caso concreto em que é incontroverso que (i) a sentença
transitada em julgado fixou o termo inicial dos juros moratórios na
data da ocupação do imóvel (31/3/1986) e que (ii) o laudo pericial
se limitou a apontar o valor histórico da indenização. Assim, a
determinação contida no ato apontado como coator, no sentido de que
a atualização se desse tão somente a partir do laudo pericial, sob
pena de bis in idem, importou em verdadeira alteração dos critérios
estabelecidos no título executivo judicial, o que importa em ofensa
à coisa julgada.
4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu
que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização
e, ainda, que a atualização se deu a partir da data do laudo
pericial, sua recalcitrância caracteriza verdadeira tentativa de
alterar a verdade dos fatos, o que implica litigância de má-fé,
sujeita à multa de 2 (dois) salários mínimos, considerando-se ser o
valor da causa irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º,
do CPC/2015.
5. Agravo interno não provido, com a condenação da parte agravante
ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DE  CRITÉRIO DE CÁLCULO - OCORRÊNCIA - OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AR 5308>>-SE
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 48497>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1782837>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 788359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 ART:00081 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
INTERNET. SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados
processuais disponibilizados pela internet são meramente
informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação
ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de
prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as
publicações oficiais." (AgInt no AREsp 1.155.442/MG, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2017).
3. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - INTERNET - SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1451519>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761310  RN  2020/0241978-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1505388  TO  2019/0140314-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1601854  TO  2019/0308333-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1614766  TO  2019/0334021-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO VIA OFICIAL
DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.
REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. SERVIDOR PÚBLICO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada
por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que
servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber
citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente
certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria
aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado
nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
3.   A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando
válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem
se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação
sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em
juízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
28.10.2002). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ.
4.   Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE
SEM RESSALVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 205275>>-PR,
         <<REsp 1263262>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1385801>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 569206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1216569  RS  2017/0314370-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO. PROGRESSÃO
HORIZONTAL. LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF. INAPLICABILIDADE.
PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os
limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não
podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos
subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens
asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Min.
VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta
Turma, DJe 21.11.2011; RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ,
Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
Quinta Turma, DJe 16.3.2009.
2.   A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no
óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local,
notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do
Norte.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS ADQUIRIDAS PELO SERVIDOR
PÚBLICO - AFASTAMENTO DOS  LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LRF)
   STJ - <<REsp 86640>>-PI
(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 392622>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LCP:000049 ANO:1986 UF:RN
LEG:EST LCP:000322 ANO:2006 UF:RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO
DA PRECAUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. AFERIÇÃO DAS PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO, AUTORIZADORAS DA INVERSÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Esta Corte Superior admite a inversão do ônus da prova em ações
que versem sobre degradação ambiental, nos termos da Súmula 618/STJ,
cabendo às instâncias ordinárias a análise quanto aos requisitos da
redistribuição dos encargos probatórios.
3. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela necessidade de
inversão do sobredito ônus, é inviável a alteração de suas
conclusões nesta instância especial, por demandar o reexame do
conjunto fático-probatório. Julgados: AgInt no AREsp. 1.373.360/PR,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no AREsp.
620.488/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.9.2018; AgInt no AREsp.
779.250/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO - REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373360>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 620488>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 779250>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000618
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO.
1. A matéria pertinente ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que trata
da tese relativa à necessidade do trânsito em julgado da ação
coletiva, não foi apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Está correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o
entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva
interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747895>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963171  SP  2021/0276201-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1894877  SP  2020/0235480-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1892895  SP  2020/0222740-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1556553  CE  2019/0227358-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A despeito de a decisão agravada não ter conhecido exclusivamente
do recurso especial de Carlos Mendes da Silveira Cunha, a parte ora
agravante manejou agravo interno no qual defende a viabilidade do
apelo nobre que nem sequer interpôs; assim, conclui-se pela
inexistência de interesse recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.  EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição
intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para
apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por
mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo,
nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que
os atos processuais praticados no processo administrativo e
mencionados pelo ora agravante são desprovidos de cunho decisório e
não têm o condão de interromper o curso da prescrição, sendo certo
que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara
fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1461362>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 710232>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1677479  PR  2020/0057645-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1859388  PR  2020/0018509-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO
FRUSTRADA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
CONTRA SÓCIO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.
MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NÃO LOGRA ÊXITO. ACTIO NATA.
CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O STJ já se pronunciou no sentido de que a pretensão de
redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da
dissolução irregular" (AgRg no AREsp 81.267/GO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 22/5/2012).
2. No caso, o malogro da citação da empresa devedora ocorreu em
3/7/2001, ao passo que a Fazenda buscou redirecionar o feito contra
os sócios apenas em 30/3/2007, em prazo, portanto, superior a 5
anos.
Inafastável, pois, a ocorrência da prescrição.
3. A adoção da tese recursal de que a Fazenda Pública não restou
inerte no curso da execução demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
225/229, negar provimento ao agravo em recurso especial do INMETRO.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444),
         <<AgRg no AREsp 81267>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1196377>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1100907>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - ANÁLISE
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060346>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003 ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1623549  MG  2014/0344659-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1226317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. TEMA 1.003/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de
que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de
crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não
cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a
análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.
11.457/2007)" - Tema 1.003/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024