RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO.
FALTA  PARCIAL  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada
afronta  ao  art.  19 da Lei 8.080/1990 e ao art. 265 do CC não pode
ser  analisada,  pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre  esses  dispositivos  legais.  O  Superior Tribunal de Justiça
entende  ser  inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de Declaração, haja vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  2.  No  que  tange  à responsabilidade em prover o
tratamento  de  saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  firmou-se no sentido de que é dever do Estado
fornecer  gratuitamente  às  pessoas carentes a medicação necessária
para  o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art.
196 da Constituição Federal.
3.  Considerando  que  o  Sistema  Único  de Saúde é financiado pela
União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art.  198,  §  1º,  da  Constituição  Federal, pode-se afirmar que é
solidária  a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos
serviços públicos de saúde prestados à população.
4.  O  direito  constitucional  à  saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer   dos   Estados  da  federação  (ou  Distrito  Federal)  os
medicamentos  de  que  necessite,  sendo dispensável o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados.
5.  Desse  modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade
em  matéria  de  saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de
medicamentos  em  favor  de  pessoas  carentes,  é  dever do Estado,
compreendidos aí todos os entes federativos.
6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
repercussão  geral  reconhecida,  reafirmou  sua  jurisprudência  no
sentido  de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação
de fornecimento de medicamentos é solidária.
7.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  ser  possível "o
fornecimento  de  medicamentos  não  incorporados  ao  SUS  mediante
Protocolos  Clínicos,  quando  as  instâncias ordinárias verificam a
necessidade do tratamento prescrito".
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA - DEVER DO ESTADO, COMPREENDIDOS TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG, <<AgRg no AREsp
664926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<REsp 1585522>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1584518>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 947903>>-SC
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES FEDERADOS)
        STF - [[RE-RG 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1377236>>-PR, <<AgInt no RMS 38520>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001