AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER ANISTIA.
MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu
liminar em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de
impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à
revisão de ato concessivo de anistia.
2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado
recente da Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela
inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de
processo administrativo destinado a rever ato concessivo de anistia
(MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
24.4.2012).
3. A mera instauração de procedimento administrativo para o
exercício do poder de autotutela, com garantia do contraditório,
constitui medida legítima, devendo-se evitar, na via mandamental,
peremptória declaração de decadência de futura e eventual anulação.
4. O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe que "o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"
(grifo acrescentado).
5. O aspecto temporal constitui apenas um dos critérios tratados no
mencionado dispositivo legal, havendo, além dele, o elemento
subjetivo (boa-fé). Com efeito, ainda que transcorrido o prazo de
cinco anos, não ocorrerá decadência se ficar demonstrada a má-fé -
e
tal verificação depende da instauração de procedimento
administrativo regular.
6. Impossível apurar a existência de boa-fé da impetrante na via
mandamental, por não comportar dilação probatória.
7. De acordo com o § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999, "considera-se
exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato".
8. Nessa linha, parece desaconselhável asseverar a decadência
apenas
com base no transcurso do tempo entre a concessão da anistia e a
instauração do processo administrativo, tal como pretende a
impetrante. Verificar eventual diligência anterior da Administração
que configure exercício da autotutela demanda dilação probatória
também nesse ponto, o que reforça a inadequação da via mandamental.
9. Não se afirma aqui a existência de má-fé da impetrante nem se
faz
análise conclusiva sobre a revisão da anistia a ela concedida;
apenas se constata que inexiste direito líquido e certo de obstar
que a Administração Pública instaure processo administrativo
regular
e, quiçá, apure circunstância que afaste a decadência no caso
concreto.
10. Tanto o elemento subjetivo (art. 54, caput) quanto eventual ato
preexistente apto a interromper a decadência (§ 2º) comportarão
análise nos autos do procedimento instaurado, que poderá concluir
ou
não pela anulação da anistia. Por ora, tal resultado é mera
conjectura.
11. Agravo Regimental não provido. Processo extinto sem resolução
do
mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e julgou extinto o processo, sem resolução do
mérito,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO PARA REVER O ATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
(DIREITO DE ANULAR MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE IMPUGNE A VALIDADE DO
ATO)
     STJ - <<MS 12618>>-DF, <<MS 12517>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006