AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES.  FUNDAMENTO VÁLIDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de
reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos
entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 26,12 de cocaína
e 17,67g de crack, o que não se mostra desproporcional, tendo em
vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos).
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade da
agravante por restritivas de direitos, diante da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]]
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792930>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - NEXO CAUSAL -
SITUAÇÃO CONCRETA)
   STJ - {{HC 625645}}-SP,
         <<AgRg no HC 677124>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - PRESSUPOSTO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 eppendorfs de cocaína (58 g) e 35
porções de maconha (31 g).
Informações complementares:      "[...] não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado".
     "[...] 'a incidência da agravante da calamidade pública
pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o
paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância' o
que não ocorreu na hipótese [...].
      Portanto, não tendo as
instâncias ordinárias demonstrado o nexo causal entre a prática
delitiva pelos acusados e a pandemia decorrente do novo
coronavírus, impõe-se o afastamento da agravante do art. 62, II,
'j', do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00003 ART:00059
        ART:00062 INC:00002 LET:J
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042