AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1163779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CONTRA AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE
PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora
agravada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o
fornecimento do medicamento deduzido na inicial, para tratamento de
linfoma. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da
ação.
III. Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Rio Grande do Sul
defende a existência de coisa julgada, tendo em vista que o autor já
havia ajuizado outra ação contra o Estado e o Município, com o mesmo
pedido. Tal demanda foi julgada extinta, sem julgamento do mérito,
por ilegitimidade passiva das partes.Sobre o tema, o Tribunal a quo,
por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, esclareceu que
"asentença extintiva reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado e
do Município, tendo em vista a existência de centros especializados
para o tratamento de câncer (CACON), o que, em tese,
impossibilitaria o autor de ajuizar nova ação, com a mesma causa de
pedir, contra as mesmas partes. Todavia, em se tratando de ação
ordinária de fornecimento de medicamento, entendo que o pedido, a
atender demanda continua, se renova no tempo e, ademais, os Centros
de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não possuem personalidade
jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, razão pela qual
deve ser refutada a tese de coisa julgada".
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "a extinção do
processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad
causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada
formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo
diverso" (STJ, REsp 1.148.581/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.511.032/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
13/02/2020; EREsp 160.850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/
acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL,  DJU
de 29/09/2003; AgRg no REsp 1.126.709/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2010; AgRg no REsp
914.218/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de
02/08/2007.
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO
OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1511032>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1126709>>-MG,
         <<AgRg no REsp 914218>>-PR,
         <<REsp 1148581>>-RS,
         <<EREsp 160850>>-SP