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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ÁGUA (ÁGUAS DE NITERÓI). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, §
1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a
quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve coisa
julgada.
2. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem
apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao
seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente no que diz respeito à avaliação de
eventual violação à coisa julgada, à análise de documentos
constantes de outros autos e reapreciação de cláusulas do Contrato
de Concessão suscitado, o que não se admite ante o óbice das Súmulas
5 e 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1912906  RJ  2021/0176083-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1934435  SP  2021/0209902-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1944014  RJ  2021/0227543-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1906923  PR  2021/0162736-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:01/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1733364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do
julgado.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são
cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter
manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para
prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta
Corte profira juízo de valor acerca da relevância, ou não, de
matéria constitucional deduzida nas instâncias ordinárias.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1925738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.
OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do
julgado.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é
a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O
descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a
contradição prevista no art. 1022, I, do CPC/2015.
3. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de
se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para
prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta
Corte profira juízo de valor acerca da relevância, ou não, de
matéria constitucional deduzida nas instâncias ordinárias.
4. De fato, um juízo quanto à relevância do dispositivo para o
julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise da
questão constitucional a ele pertinente, o que não é admitido em
recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
STF.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EREsp 1005076>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ,
         <<REsp 1659613>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1910292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista à
incidência do enunciado da Súmula 345/STJ.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1910292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi conhecida, tendo em vista os
óbices constantes das Súmulas 283/STF e 7/STJ, inexistindo
obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1921385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a
aplicação do enunciado da Súmula 345 do STJ.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1921385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi conhecida, tendo em vista o
óbice constante das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, inexistindo
qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1910630  SE  2020/0327807-6
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1910630  SE  2020/0327807-6
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À
ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
343/STF.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. O STJ possui orientação segundo a qual não se pode utilizar Ação
Rescisória para alterar acórdãos com base em posterior consolidação
jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante
de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos
repetitivos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na AR 6.698/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.12.2020; AR
5.178/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
20.2.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO CABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6698>>-DF,
         <<AR 5178>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS
OU GRATIFICADAS. LIMITAÇÃO PELA LEI N. 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no
sentido de que "a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou
reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de
cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas
e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad
quem para o pagamento do índice de 3,17%" (AgInt no REsp n.
1.566.379/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe de 13/8/2018). Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte não excepciona o referido
entendimento no tocante às funções comissionadas ou gratificadas,
porquanto, prevalece o entendimento de que o referido índice apenas
pode sofrer limitação em razão de reestruturação ou reorganização de
carreira.
3. Portanto, deve ser mantido o afastamento da limitação do
pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por não
existir reestruturação ou reorganização da carreira pela Lei n.
9.030/1995.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 9.030/1995 - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS
OU DE CARREIRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1470066>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1577678>>-PR
(RESÍDUO DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - BASE DE INCIDÊNCIA -
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - LEI N. 9.030/95)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1569159>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1173261>>-PR,
         <<AgRg no REsp 955301>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ART. 97 DO
CTN. DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão sobre o cabimento da
majoração do ICMS e da aplicação do novo IVA-ST com fundamento no
art. 28-A da Lei estadual n. 6.374/1989. Desse modo, inviável a
apreciação recursal diante da impossibilidade de manifestação acerca
da legislação local e do óbice descrito na Súmula 280/STF.
2. O STJ possui o entendimento de que "o art. 97 do CTN reproduz
norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não
autoriza o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp n. 1.876.152/PR,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
8/2/2021, DJe de 11/2/2021).
3. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência
para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face
de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal,
consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 97 DO CTN - DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876152>>-PR
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<REsp 968480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do
IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a
União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o
Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária,
outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Min.
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018.
2. "A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu
alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o
incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem
o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação
federal do crédito presumido de ICMS representa violação do
princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12.8.2021).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1777065>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1806083>>-RS,
         <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1528697>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)