AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.
SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA DEDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 74, §
12, E, DA LEI 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PRECEDENTE DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando "anular
a decisão que negou seguimento aos recursos voluntários nos
processos administrativos nº. 13016.000422/2010-38, e reconhecer o
direito líquido e certo da Impetrante de ver seus recursos serem
julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como
ao cancelamento da inscrição em dívida ativa dos débitos em virtude
do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos". No
aludido processo administrativo considerou-se não declarada a
compensação "de prejuízos fiscais apurados em 2006 e 2007 com
débitos de IPI, PIS e COFINS". O Juízo singular denegou a segurança.
O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória da segurança.
Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante aponta como
violados os arts. 535, II, do CPC/73, 74, §§ 1º e 12, da Lei
9.430/96, 2º, VIII, da Lei 9.784/99, 25 e 33 do Decreto 70.235/72,
2º, §§ 7º e 8º, da Lei 9.964/2000 e 151 do CTN.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do
CPC/73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
IV. Ao contrário do que sustenta a parte ora agravante, a
"compensação" de prejuízo fiscal de que trata atualmente o art. 15
da Lei 9.065/95 consiste, na verdade, em dedução da base de cálculo
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme se pode
depreender da disciplina legal e infralegal da matéria (arts. 250,
III, do Decreto 3.000/99 e 261, III, do Decreto 9.580/2018).
V. Nos termos da jurisprudência do STJ, os créditos que constituem
mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda - como o
prejuízo fiscal - não podem ser objeto de compensação, nos termos do
art. 74 da Lei 9.430/96. Precedentes do STJ: REsp 1.259.688/PR, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; REsp 960.937/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2008.
VI. O fato de diversas leis instituidoras de parcelamentos especiais
- como a Lei 9.964/2000 (art. 2º, § 7º, II) - permitirem a
utilização de prejuízos fiscais para quitação de valores
correspondentes a multas e juros moratórios confirma, justamente, a
sua natureza de mera hipótese de dedução da base de cálculo do IRPJ
e a excepcionalidade de sua compensação com outros débitos
tributários.
VII. Não sendo o saldo de prejuízos fiscais crédito passível de
restituição ou de ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da
Lei 9.430/93, a compensação a envolvê-lo é considerada não
declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, e, da mesma Lei, de modo
que incabível eventual manifestação de inconformidade e recurso
voluntário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.436.844/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
21/08/2019.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM DÉBITOS DE IPI, PIS E COFINS -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1259688>>-PR,
         <<REsp 960937>>-PE
(COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS - RECURSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1436844>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00015
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00250 INC:00003
LEG:FED DEC:009580 ANO:2018
        ART:00261 INC:00003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00012 INC:00002