AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 508632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO
INTERPOSTO PELO PRÓPRIO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STF.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO
POR
RESULTAR EM LESÃO GRAVE. AGENTE QUE PRATICOU O ROUBO COM ANIMUS
NECANDI, E RESULTADO MORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS
ALHEIAS À SUA VONTADE. JUÍZO DE FATO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE
PROVA EXTRAÍDOS DOS AUTOS. INVIÁVEL O APROFUNDADO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NECESSÁRIO À DESCLASSIFICAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA, NO BOJO DO AGRAVO
EM
RECURSO ESPECIAL N. 1.237.830/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FRAÇÃO DE
REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR
MÍNIMO, DE 1/3. EXTENSÃO PERCORRIDA DO ITER CRIMINIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- 'O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não
impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência
contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que
impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação
para dele recorrer' (HC nº 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)' (HC n.141.316 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017,
DJe-104 Divulg 18/5/2017 Public 19/5/2017).
- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, inciso XX, do
RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais para
submeter a controvérsia ao órgão Colegiado por meio do competente
agravo regimental, como no caso, o que supera eventual mácula da
decisão singular do relator.
- Se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime
de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias
alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa
de
latrocínio e não do roubo qualificado pela lesão corporal de
natureza grave.
- De ordinário, não é possível, na via do habeas corpus, o exame do
pedido de desclassificação da condenação para tipo penal diverso,
uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado reexame
do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, o que não se
revela consentâneo com o instrumento processual utilizado.
- No tópico relativo à fundamentação da exasperação da pena-base, o
habeas corpus não passou de reiteração de tese defensiva julgada
improcedente no Agravo em Recurso Especial n. 1.237.830/SP, não
sendo cabível novo reexame.
- Estando a fração de diminuição da pena aplicada pelo
reconhecimento da redutora da tentativa concretamente justificada,
com fundamento na proximidade ao resultado morte, não há
ilegalidade
flagrante a coartar.
- Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 473074>>-SP,
         <<AgInt no HC 461810>>-SP,
         <<AgRg no HC 446283>>-DF,
         <<HC 445327>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - HABILITAÇÃO LEGAL -
INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO)
   STF - [[HC  141316 AgR]],
         [[HC 123837]]
   STJ - <<AgRg no HC 440376>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 193621>>-RS
(LATROCÍNIO - TENTATIVA - ANIMUS NECANDI - ROUBO QUALIFICADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1647962>>-MG
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<HC 309768>>-CE
(LATROCÍNIO TENTADO - DOSIMETRIA - GRAU DE DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 532021>>-ES,
         <<AgRg no HC 480985>>-SC,
         <<AgRg no HC 489256>>-MT,
         <<HC 451045>>-SP
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