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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente
demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas
judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento
processual (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17).
2. Hipótese em que não ficou evidenciada a intenção da parte
recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de
conduta intencionalmente maliciosa e temerária.
3. Não se justifica, no caso, a imposição da pena por litigância de
má-fé em decorrência do uso do recurso de agravo de instrumento,
ainda que seus fundamentos possam ser considerados desarrazoados,
mormente diante do fato de que o laudo pericial foi homologado sem
que a parte tivesse sua impugnação analisada.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PERIÓDICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
VALOR EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme esta Corte, "(...) sempre  que  o  valor  acumulado  da
multa  devida  à  parte destinatária tornar-se irrisório ou
exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo,
até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a
finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia
estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o
feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp
650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
07/04/2021, DJe de 03/08/2021).
2. Hipótese em que a multa se mostra exorbitante e houve o
cumprimento posterior da obrigação determinada pelo d. Juízo a quo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 956989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. COMPETÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DO LUGAR ONDE A
OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, 'D', DO CPC.AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Em se tratando de ação de reparação de danos que tenha por causa
de pedir inadimplemento contratual, o foro competente para
processamento e julgamento da demanda é o do lugar onde deveria
ter-se dado o cumprimento da obrigação, porquanto o pedido de
indenização é sucedâneo da obrigação descumprida. Precedentes.
3. No caso, evidenciado que as agravadas visam à reparação de danos
por suposto ato ilícito praticado pelas agravantes, decorrentes do
inadimplemento contratual, aplica-se a regra do art. 100, IV, "d",
do CPC/73.
4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a
causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA
267/STF). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1978138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA.
REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da
administração pública indireta , para que sejam consideradas parte
legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar,
dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas
finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda
coletiva.
2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento
de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da
fundação pública.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente),
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1091756>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1350108>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1869107>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424>>-SP,
         <<REsp 1357618>>-DF,
         <<AgRg no REsp 901936>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM - LEGITIMIDADE - PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633911>>-SC,
         <<REsp 1388792>>-SE
(PLANOS DE SAÚDE - PLANOS DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1285483>>-PB
Referências legislativas: LEG:EST LEI:009192 ANO:1995 UF:SP
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 INC:00004 INC:00005 LET:B ART:00018
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1547767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE CONFIRMOU O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA COMUM.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o
reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a
recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de
previdência complementar.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta
cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a
necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista.
3. Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da
competência do Juízo do Trabalho para conhecer do pedido
inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição.
4. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento
firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE
586.453-SE e 583.050-RS).
5. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o
empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de
natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições
para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166
- RE 1.265.564-SC).
6. Acórdão mantido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE
FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O
PEDIDO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
Hipótese: possibilidade de penhora de bem de família oferecido como
caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado
entre o recorrido e terceiro.
1. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas
dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo,
razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de
família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber
interpretação restritiva. Precedentes.
2. O benefício conferido pela mencionada lei é norma cogente, que
contém princípio de ordem pública, motivo pelo qual o oferecimento
do bem em garantia, como regra, não implica renúncia à proteção
legal, não sendo circunstância suficiente para afastar o direito
fundamental à moradia, corolário do princípio da dignidade da pessoa
humana. Precedentes.
3. A caução levada a registro, embora constitua garantia real, não
encontra previsão em qualquer das exceções contidas no artigo 3º da
Lei nº 8.009/1990, devendo, em regra, prevalecer a impenhorabilidade
do imóvel, quando se tratar de bem de família.
4. Na hipótese, contudo, verifica-se inviável reconhecer, de plano,
a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel
seja considerado bem de família não foram objeto de averiguação na
instância de origem, sendo inviável proceder-se à aplicação do
direito à espécie no âmbito desta Corte Superior por demandar o
exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal de origem.
5. Recurso especial parcialmente provido a fim de determinar o
retorno dos autos à Corte a quo para que, à luz da proteção
conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 e afastada a
exceção invocada no acórdão recorrido, proceda ao reexame do agravo
de instrumento, analisando-se se o imóvel penhorado no caso concreto
preenche os requisitos para se caracterizar como tal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1444765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ANTERIOR
DECLARADO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA E CONDICIONAMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MULTA NÃO PAGA.
1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que
a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo
acórdão embargado com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2. Segundo a  clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no §
4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de
qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado
sem esse pagamento.
3. Petição recebida como embargos de declaração, não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1494845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO DA PARTE ADVERSA PARA RECONSIDERAR A DELIBERAÇÃO ANTERIOR E,
DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA ORA AGRAVANTE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Conforme entendimento consolidado por este Superior Tribunal de
Justiça, o teor da Súmula 343 do STF não é aplicável quando o
acórdão rescindendo for contrário à jurisprudência sedimentada nos
Tribunais Superiores na época da sua prolação, como ocorreu na
hipótese sub judice, admitindo-se, portanto, ação rescisória.
1.1. A jurisprudência evoluiu de modo a considerar que não se pode
admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação
inconstitucional ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu
guardião constitucional. "Assim, nas hipóteses em que, após o
julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído
para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada." (REsp
1412667/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
03/02/2014).
1.2. No caso concreto, os julgados do STJ sobre a aplicação da Lei
6.729/79 (Lei Ferrari) desde o ano de 1994, muito antes da prolação
do acórdão rescindendo (2006), são no sentido de que a referida lei
não pode ser aplicada para outras relações jurídicas distintas do
contrato de distribuição de automóveis. Portanto, cabível a ação
rescisória na hipótese.
1.3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte
quanto à inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Incidência da Súmula 83
do STJ.
2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal
que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por
analogia.
2.1. Em relação ao dissídio, para se demonstrar a similaridade das
questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, além do
cotejo analítico, é necessário a indicação expressa do dispositivo
de lei objeto da interpretação divergente, providência não atendida
na hipótese.
2.2. Ademais, a ausência de impugnação, nas razões do recurso
especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, também por analogia.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de
DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1494845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões,
afastando-se a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, vigente à
época. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal
que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por
analogia. Precedentes.
3. Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte,
ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta
insignificância - que não se vislumbram no caso sub judice -, os
honorários advocatícios fixados por critério de equidade, sob à
égide do CPC/73, não se submetem a controle por via de recurso
especial, pois demandaria reexame de matéria fática. Incidência das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de
INTERCEMENT BRASIL S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1242777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS
DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a
carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao
simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar
efeito infringente ao recurso.
 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do
recurso especial.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1560350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC
DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as
condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,
que configurariam a carência de fundamentação válida.
 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.