AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 57018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO
PODER  JUDICIÁRIO  DE  IMISCUIR-SE  EM  QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR
PADRÃO  DE  CORREÇÃO  DE  PROVA  DE  CONCURSO  PÚBLICO.  AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE  NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA
DO  CONCURSO.  I  -  Na  origem,  cuida-se  de  mandado de segurança
impetrado   contra  ato  do  Desembargador  Presidente  da  Comissão
Examinadora  do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de
delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais,
objetivando  a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do
exercício  da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de
registro  na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça
do  Estado  de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo
com  pacífica  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça, é
vedado  ao  poder  Judiciário  imiscuir-se  em questões atinentes ao
melhor  padrão  de  correção de prova de concurso público ou, ainda,
aferir  se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais
propriamente  às  necessidades  do  cargo  público  pleiteado. Nesse
sentido:   "Não   compete   ao  Poder  Judiciário,  no  controle  de
legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada
pelos  candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente,
é  permitido  ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das
questões do concurso com o previsto no edital do certame."
RE  632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. III - No caso dos autos
não    configura    qualquer    ilegalidade    no    exercício    da
discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual
nada  a  prover.  A  propósito, confiram-se os seguintes julgados in
verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  julgado  em  18/9/2018,  DJe  21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe
12/12/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -
EXCEPCIONALIDADE - BANCA EXAMINADORA - ILEGALIDADE FRAGRANTE)
     STF - [[RE 632853]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485)
     STJ - <<RMS 58371>>-RS, <<RMS 58373>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57018>>-MG
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003