AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL EM
SÃO PAULO. PEN DRIVE COM DADOS SENSÍVEIS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM
CURSO. ENTREGA DAS INFORMAÇÕES PARA INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO
DA CAPITAL - PCC. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES
FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. É assente neste Tribunal Superior que não se conhece do agravo
regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ.
Precedentes.
2. A instância ordinária condenou a agravante às penas de 2 (dois)
anos de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas
restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão do valor
unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º,
II, do Código Penal, uma vez que, com abuso de confiança e dentro
das dependências da Polícia Federal em São Paulo, subtraiu para si
um pen drive com dados sensíveis de investigações policiais em
curso, os quais foram compartilhados com integrantes da facção
criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC.
3. A decisão agravada assentou a inviabilidade da alteração das
premissas fáticas consideradas pelo Tribunal de origem para afastar
a incidência do princípio da insignificância, por força da elevada a
reprovabilidade da conduta delitiva, haja vista a necessidade de
revolvimento provas e a vedação da Súmula n. 7/STJ.
4. No agravo regimental, a defesa se limitou a aduzir que o ínfimo
valor econômico do dispositivo de informática somado à falta de
comprovação da autoria no que tange à entrega dos dados sigilosos à
referida organização criminosa abrem espaço para a aplicação da
causa supralegal de exclusão da tipicidade material da conduta.
5. Evidenciado que a defesa não impugnou o fundamento assentado no
provimento monocrático hostilizado, conclui-se que o regimental não
merece conhecimento.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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