AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA
N.  191. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE
PERCEPÇÃO  DO  FGTS.  TEMA  N.  308.  TEMA  N.  916.  DIREITO LOCAL.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  280  DA  SÚMULA  DO STF. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta contra o Estado
de  Minas  Gerais,  objetivando o pagamento de depósitos de FGTS. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Discute-se  nos  autos o dever de recolher o FGTS em razão de
contratação  temporária  de  servidor  que,  apesar  de não ter sido
declarado nula, passou por sucessivas renovações.
III   -   Quanto   a   esta  matéria,  observa-se  que  as  diversas
manifestações  do  STF  seguiram  a  ótica de reconhecer o direito à
percepção  do  FGTS  quando  declarada  a  nulidade  da  contratação
efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos.
IV  -  Ao  julgar  o  Tema  n.  191, a Suprema Corte consignou que a
contratação,  sem observância de concurso público, geraria o direito
de  percepção  do  FGTS.  A  propósito:  RE  n.  596.478, Relator p/
acórdão:  Min.  Dias Toffolli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012,
repercussão   geral   -  mérito  DJe-040,  divulgado  em  28/2/2013,
publicado em 1º/3/2013 Ement Vol-02679-01 PP-00068.) V - Ao julgar o
Tema n. 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem observância da
regra  de  concurso  público gera direito à percepção de FGTS. Eis a
ementa  do  julgado:  RE  n.  705.140,  Relator Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico repercussão
geral  -  mérito  DJe-217,  divulgado  em  4/11/2014,  publicado  em
5/11/2014.
VI  -  O  julgado  no  Tema  n.  916 ampliou a situação jurídica que
legitima  a  percepção  de  FGTS,  deixando  claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada rubrica. A ementa do julgado: RE n. 765.320
RG,  Relator  Min.  Teori  Zavascki,  julgado em 15/9/2016, processo
eletrônico  repercussão  geral  -  mérit  o  DJe-203,  divulgado  em
22/9/201 , publicado em 23/9/2016.
VII  - Este também tem sido o entendimento da Vice-Presidência desta
Corte  ao  negar seguimento aos recursos extraordinários interpostos
contra as decisões do STJ. (RE nos EDcl no AgInt no Recurso Especial
n.  1.661.167  -  MG  (2017/0059703-0),  Relator:  Ministro Humberto
Martins,  publicada em 12/3/2018. No mesmo sentido: AgInt no REsp n.
1.742.929/MG,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado  em  18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp n. 822.252/MT,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016,
DJe  29/8/2016; REsp n. 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 12/11/2015.
VIII   -   Verifica-se   que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a
regularidade  do  contrato  e  de suas renovações (fls. 205-206), de
modo  que  rever  tais  conclusões  demandariam  análise  de matéria
fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, além de
ser   necessária  a  análise  da  legislação  local,  mormente  para
possibilitar a verificação da regularidade das renovações, a incidir
a Súmula n. 280/STF.
IX  -  Em  relação  à  multa  do  art.  1.026, § 2º, do CPC, rever a
conclusão  do  Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos
autos,  de que os embargos de declaração foram protelatórios esbarra
no  mesmo óbice. Vale dizer, a irresignação do recorrente, acerca da
imposição de multa, vai de encontro às convicções do julgador a quo,
que  tiveram  como lastro o conjunto probatório constante dos autos.
Nesse  diapasão,  para rever tal posição, seria necessário o reexame
desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO -
DIREITO DE PERCEPÇÃO DO FGTS)
     STF - [[RE 596478]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO NULO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DO
FGTS)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO NULO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DO
FGTS)
     STJ - {{RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP 1661167}}-MG
           <<AgInt no REsp 1742929>>-MG
           <<AgInt no AREsp 822252>>-MT
           <<REsp 1517594>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
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