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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995.
ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL ENTÃO PREVALECENTE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Não se pode considerar juridicamente insustentável, a justificar
a rescisão da coisa julgada com base em alegada violação a literal
disposição de lei, a fundamentação adotada por decisum que se
restringiu a replicar a jurisprudência até então prevalecente no
âmbito desta Corte Superior; no caso, a que reconhecia a aplicação
da nova redação do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, dada pela
Lei n. 9.032/1995, ao auxílio-acidente concedido na vigência da
norma anterior.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada
em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional.
3. Adoção da nova posição pretoriana da Suprema Corte, com a
ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal exegese
deveria prevalecer para as ações rescisórias ajuizadas após aquela
decisão.
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSÃO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL - QUESTÃO
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[AR-AGRG 1415]]-RS
     STJ - <<AR 4068>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AR 3911>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 628493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGALMENTE PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de
cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258
do Regimento Interno do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 413911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. ENUNCIADO N. 168, DA SÚMULA DO STJ.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos não podem ser conhecidos, porque não há similitude
fática ou jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, uma vez
que a dosimetria da pena neles exposta versa sobre crimes com
naturezas diferentes, pois o acórdão embargado trata de formação de
quadrilha e o paradigma versa sobre estupro e atentado violento ao
pudor. O mesmo ocorre no que se refere à substituição por pena
restritiva de direitos, uma vez que no acórdão embargado são
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, enquanto no paradigma,
elas são inteiramente favoráveis.
II - Ademais, a simples transcrição de ementas ou de trecho isolado
do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v.
acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais
aplicáveis à espécie. (Precedentes).
III - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
(Enunciado n. 168, da Súmula do STJ).
IV - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
(Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<HC 319982>>-RS, <<AgRg no AREsp 550501>>-SC
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442787>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1417392>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL.
1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 105, I, "f", o
instituto da reclamação, objetivando a preservação da competência e
a garantia da autoridade das decisões desta Corte.
2. A controvérsia sobre o cabimento do agravo de instrumento contra
decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art.
543-C, § 7º, inciso I, do CPC, já foi devidamente enfrentada por
este Tribunal Superior, no julgamento da Questão de Ordem no Ag n.
1.154.599/SP.
3. É incabível o manejo do agravo de instrumento quando se tratar de
negativa de seguimento a recurso especial em virtude de acórdão
proferido em recurso representativo da controvérsia.
4. Inexistência de usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Improcedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL DENEGADO COM BASE NO ART.
543-C DO CPC - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1488618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DEMAIS OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES ALEGADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO
MODIFICATIVO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
(Precedentes).
III - Ademais, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições
sustentadas nos aclaratórios, pois os temas foram integralmente
apreciados pela col. Terceira Seção no julgamento do agravo.
IV - In casu, os embargantes pretendem, na verdade, o reexame de
matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que se revela
inviável na via eleita.
V - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento. (Precedente).
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442787>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1417392>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1122806>>-SP, <<EDcl no REsp 1374213>>-MG,
           <<EDcl no HC 304808>>-RJ
(AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1434707 PR 2014/0029767-3 Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:27/10/2015
EDcl no AgRg nos EREsp 1488618 RS 2014/0266415-5 Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:27/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 642840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdão proferido em
habeas corpus não serve para comprovação da divergência.
2. É incabível embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula n. 315 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 612302>>-MA,
           <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  842378  RN  2016/0020029-8  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
AgRg nos EREsp  1423741  GO  2013/0397252-5  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgRg nos EAREsp  785842  RN  2015/0238430-7  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:30/11/2016
AgRg nos EAREsp  586729  SP  2014/0239438-5  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
AgRg nos EREsp  1357882  SP  2013/0292427-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AgRg nos EREsp  1401083  SC  2014/0175750-8  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 212 DO RISTJ. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Sendo manifesta a incompetência desta Corte para apreciar e
julgar o mandamus, na medida em que impetrado contra acórdão
proferido por Tribunal Regional, a atrair a incidência do enunciado
nº 41/STJ, de rigor o indeferimento do pedido, por decisão
unipessoal do Relator, nos termos do art. 212 do RISTJ, não havendo
que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS   22407  PR  2016/0035520-5  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA
ATUAR NA COMISSÃO DO PAD. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Dispõe o art. 150 da Lei n. 8.112/90 que o acusado tem o direito
de ser processado por uma comissão disciplinar imparcial e isenta.
Não se verifica tal imparcialidade se o servidor integrante da
comissão disciplinar atuou também na sindicância, ali emitindo
parecer pela instauração do respectivo processo disciplinar, pois já
formou juízo de valor antes mesmo da produção probatória. Precedente
(MS 15.048/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe
01/04/2014).
2. Mandado de segurança concedido, para anular a Portaria n. 274, de
23 de outubro de 2009, do Ministro de Estado da Previdência Social,
determinando a reintegração da impetrante no cargo, garantidos os
vencimentos, direitos e vantagens a ela inerentes, a contar da data
da publicação do ato impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO
SINDICANTE - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 15048>>-DF, <<MS 14135>>-DF, <<RMS 19477>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na via
mandamental, cabe à impetrante apresentar junto com a petição
inicial as provas da certeza e liquidez do direito invocado.
     Assim,  não  há irregularidade na oitiva de testemunhas, porque
não restou comprovado o cerceamento de defesa, assim como também não
foram  demonstradas  ofensas  aos  princípios  do contraditório e da
ampla  defesa,  aliás vislumbram-se atos praticados pelo advogado da
impetrante no curso do processo administrativo disciplinar".
     "O  excesso  de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar  não  é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum
prejuízo à defesa do servidor, conforme precedentes do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 8376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIAS DO TÍTULO EXECUTIVO
COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. POSSÍVEL
DUPLICIDADE NO PAGAMENTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Insurgem-se os requerentes contra o despacho que determinou a
comprovação, nos autos da presente ação individual, da desistência
da ação coletiva.
3. A determinação decorreu da informação de que as mesmas partes,
beneficiárias, nos presentes autos, dos precatórios e requisições de
pequeno valor expedidos, também figuram em outras ações executórias
referentes ao mesmo crédito.
4. Visando impedir uma possível duplicidade no pagamento, foi
determinada a comprovação da desistência na ação coletiva, da qual
ainda não consta expedição de ordem de pagamento.
5. Havendo nos autos a evidência de que as mesmas partes figuram
como beneficiárias em duas ou mais execuções, deve ser mantida a
determinação de se comprovar na presente ação a desistência das
demais, tendo em vista a expedição dos precatórios/requisições de
pequeno valor.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA E  INDIVIDUAL - PARTE QUE FIGURA  AO MESMO TEMPO -
OPÇÃO POR UMA DAS DEMANDAS)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 6359>>-DF, <<EDcl na ExeMS 7385>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA DE
RESGATE DE PRECATÓRIO FEDERAL. POSSÍVEL PREJUÍZO SUPORTADO POR
PARTICULAR. ATO DELITUOSO NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. EVENTUAL DANO PARA O BANCO DO
BRASIL. SÚMULA 42/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conquanto tenham os investigados buscado resgatar precatório
federal, se não há prejuízo em "detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral" (CR, art. 109, IV), a
competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual.
2. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito
praticado pelos investigados, que visavam resgatar precatório
federal, seria suportado pelo particular titular do crédito. Ainda
que a conduta delituosa tivesse se consumado e o dano fosse
suportado pelo Banco do Brasil, seria mantida a competência da
Justiça estadual, a teor da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte
sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu
detrimento."
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília/DF, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Brasília/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENTE PÚBLICO FEDERAL - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 134009>>-MG, <<CC 46559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042