EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1749982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E
CERTOS, VENCIDOS E VINCENDOS. TEMA N. 265. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a inexistência
de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento
fiscal diverso da Lei n. 6.099/1974 a contratos de arrendamento
mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de
Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de
leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais
da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o auto
de infração, autorizando a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título de PIS e IRPJ por força do mesmo com parcelas
vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, devidamente corrigidos e improcedente no que toca
ao pedido de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do parcialmente
do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento tão somente
para determinar a inclusão das custas e despesas processuais na
condenação em favor do ora recorrente. A decisão monocrática foi
confirmada em agravo interno.
II - Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.137.738, Tema repetitivo
n. 265, ficou assentado que a compensação tributária é modalidade
extintiva do crédito tributário, compensando-se mediante lei
específica, créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos. Desse
modo, tomando-se por base o que foi definido no repetitivo e as leis
autorizativas da compensação tributária para a espécie (Lei n.
8.383/1991 e a Lei n. 9.250/1995) não há vedação à compensação de
créditos líquidos, certos, vencidos ou vincendos, merecendo reparo,
nessa parte, o acórdão embargado.
III - Quanto à determinação da lei vigente ao tempo da compensação,
também se ressalvou no repetitivo a possibilidade de ocorrência no
âmbito administrativo e, ademais, é jurisprudência pacífica desta
Corte que o momento do encontro de contas é que define a lei que
regula a compensação (AgInt no REsp n. 1929158/PR, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe
21/10/2021). Portanto, esse ponto, merece ser acrescido ao julgado
embargado.
IV - Entretanto, quanto à irresignação do embargante em relação  à
repetição da procedência do pedido na inclusão das custas e despesas
processuais, à condenação em favor do ora recorrente, em  agravo
interno, sem que se tenha havido recurso nesse sentido, verifico que
o pedido fez parte do recurso especial e, portanto, o que se julga
no agravo interno é, ainda, o recurso especial, em que pese ter
havido decisão monocrática a respeito. De qualquer modo, verifica-se
que a referida menção de procedência do pedido não trouxe nenhum
prejuízo ao ora embargante, não se tratando de nulidade a ser
reparada, de acordo com o princípio da pas de nullitè sans grief.
 V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
modificativos, somente quanto à possibilidade de inclusão na
compensação dos créditos vencidos,  e quanto ao tempo da lei vigente
ao encontro de contas, acrescidos os termos da presente
fundamentação ao acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA - LEI VIGENTE QUANDO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1137738>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(LEI QUE REGULA A COMPENSAÇÃO - MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929158>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995, LEG:FED LEI:008383 ANO:1991