MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  EXTINTA  SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I  ?  O  mandado  de  segurança  é  remédio específico contra ato de
autoridade  que  viole  direito  líquido  e  certo  do  cidadão.  É,
portanto,  imprescindível  que  a parte comprove, de plano, os fatos
alegados,  de  modo  a evidenciar de forma incontroversa a ofensa ao
direito líquido e certo invocado.
II  ?  Se  a  análise  das supostas irregularidades suscitadas pelos
servidores da extinta SUDAM demanda, necessariamente, a reapreciação
do  conteúdo  fático e probatório que fundamentou as suas demissões,
inviável  o manejo do mandado de segurança que, em razão do seu rito
sumário, não admite dilação probatória.
Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Felix  Fischer,  julgando  extinto  o processo, no que foi
acompanhado  pelos  Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar, a Seção, por
maioria,  julgar  extinto  o  processo,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Vicente  Leal  (Relator)  e  Fernando
Gonçalves.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer  os  Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.
Não participou do julgamento os Sra. Ministra Laurita Vaz (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 7024>>-DF
(DESCABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 8221>>-DF, <<MS 8182>>-DF, <<MS 8371>>-DF,
           <<MS 8370>>-DF, <<MS 8279>>-DF, <<MS 8263>>-DF,
           <<MS 8222>>-DF, <<MS 8211>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RMS 10264>>-PE,
           <<MS 6723>>-DF (JBCC 192/419, LEXSTJ 146/19)
Notas: Acórdão anulado pelo STF no julgamento do RMS 24823. Veja a nova
 decisão do STJ no <<MS 8361>>-DF, publicada no DJ do dia 04/06/2007.
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, FALTA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO,
MATERIA DE PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
     (VOTO VENCIDO)
     NULIDADE, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO DA PENA,
DIVERSIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OBJETO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, AMPLA DEFESA,
CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00050   ART:00084
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00165 PAR:00001 ART:00148