AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1729613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. As teses de falta de identidade física do juiz e ilegalidade das
interceptações telefônicas, não foram discutidas pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos recorrentes
pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação,
seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado
aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do
Enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação dos
recorrentes em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, apontaram elementos concretos constantes dos autos que,
efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas
para a configuração de crime autônomo.
5. Não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.
11.343/2006, quando verificado que as instâncias de origem
consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em
razão da natureza da substância apreendida (cocaína).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592940>>-MS
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1663796>>-RO
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Informações complementares:      "[...] segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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