AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1385282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022
DO    CPC/2015.    PREQUESTIONAMENTO    FICTO.    MÉRITO.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADO.   VIOLAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Segundo  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  "'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei'  (REsp  1639314/MG,  Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em  4.4.2017,  DJe  10.4.2017)"  (AgInt no AREsp n.
1.346.882/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019), o que ocorreu.
2.  O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo  constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que  supostamente  foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal   requisito,   incide   a   Súmula  n.  284/STF.  3.  Segundo  a
jurisprudência  do  STJ,  "nos  termos  dos  arts.  34,  VII, e 253,
parágrafo  único,  II, 'a' e 'b', do RISTJ, cabe ao Ministro relator
conhecer  do  agravo  a  fim de negar provimento ou prover o recurso
especial,   sendo  que  a  interposição  do  agravo  interno  e  seu
julgamento  pelo  colegiado  sana  qualquer  ofensa  ao princípio da
colegialidade"  (AgInt no AREsp n. 435.853/SC, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951186>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1118537>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1346882>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1076043>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
Informações complementares:      "Segundo  assente na jurisprudência das Turmas da Segunda Seção
desta  Casa, 'a falta de manifestação sobre questão relevante para a
solução  da  causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração,
qualifica  negativa  de  prestação  jurisdicional e violação do art.
535,  II,  do  CPC/1973,  vigente ao tempo em que praticados os atos
processuais'[...]".
     "Diante  do  desprovimento  do  recurso no particular, torna-se
inviável  o exame do requerimento de declaração de impenhorabilidade
do  imóvel  constrito,  à luz do art. 1º, parágrafo único, da Lei n.
8.009/1990,  pois  remanesce  incólume  o  fundamento da inadequação
recursal  -  que  justificou  a  rejeição  liminar  de tal pedido em
segunda instância.
     Ressalte-se ainda que mesmo matérias de ordem pública, para que
possam  ser  analisadas  por  esta  Corte  superior,  devem ter sido
prequestionadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00007   ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00002
        LET:A   LET:B
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