PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (RCD na TutPrv no REsp)
Processo: 1908692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO COMO AGRAVO
INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO
AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque
a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do
peticionante.
2. Na hipótese em análise, a decisão agravada indeferiu o pedido de
tutela provisória em razão da ausência de fumus boni iuris, eis que
o recurso especial, ainda que em cognição sumária, não merece ser
conhecido em razão da ausência de prequestionamento de alguns
dispositivos de lei federal indicados como violados, além da
inexistente violação ao art. 535 do CPC/1973 e devido à incidência
da Súmula 7/STJ.
3. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante
limitou-se a reiterar os próprios fundamentos da petição de tutela
provisória, sem combater a ausência de probabilidade de êxito
demonstrada, ainda que sumariamente, na decisão agravada.
4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo
interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965264>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 855118>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 586278>>-SP
Informações complementares:      "[...] a orientação consolidada desta Corte Superior é no
sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
deve satisfazer cumulativamente os requisitos do 'fumus boni iuris'
e do 'periculum in mora', atualmente tratada como tutela de urgência
nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia admissão do
recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos
requisitos referidos obsta a referida pretensão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01021 PAR:00001