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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1437432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM    RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE.   PROVISORIEDADE   DO   JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE
REALIZADO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Sustenta-se que a decisão embargada restou omissa com relação ao
fundamento  de  que,  na  ocasião  da  análise da admissibilidade do
recurso, a Corte a quo entendeu pela tempestividade do recurso.
2. O argumento apontado não é relevante porquanto incapaz de alterar
a  intempestividade  reconhecida. Segundo firme jurisprudência desse
e.STJ,  o  juízo  de  admissibilidade  realizado  na Corte de Piso é
provisório  e  não  vincula  essa  Corte  Superior,  de  forma que a
tempestividade  outrora reconhecida não obsta o não conhecimento por
intempestividade nessa instância. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FEITO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - PROVISORIEDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1277980>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1276219>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1424532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nítida a pretensão de rejulgamento da causa, uma vez que todos os
pontos suscitados foram devidamente analisados na decisão que julgou
o agravo interno.
2. Não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC ou
dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal porquanto a
decisão embargada está devidamente fundamentada e enfrentou todos os
pontos trazidos ao especial, de forma que o mero julgamento
contrário à pretensão recursal não enseja acolhimento dos
declaratórios opostos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1422531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TEMPESTIVIDADE.
DOCUMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.   1.   Segundo  entendimento  desse  e.STJ,  firmado  no
julgamento  do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, pela Corte Especial,
a  tempestividade  deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso, impossibilitando a regularização posterior.
2.  A  apresentação  de  documentos relacionados à tempestividade do
recurso   não  constitui  hipótese  de  cabimento  dos  embargos  de
declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no MS 8650>>-DF, <<EDcl no AgRg no Ag 941403>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274309>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1346981>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PLEITO
DE  IMISSÃO  PROVISÓRIA  NA  POSSE.  FALTA DE DEPÓSITO INICIAL. MERO
INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.
FALTA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1.  A  indicação  de  preceito legal federal que não consigna em seu
texto  comando  normativo  apto  a  sustentar  a  tese  recursal e a
reformar  o  acórdão  impugnado  padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
2.  A  falta de depósito inicial da oferta indenizatória, em ação de
desapropriação  por utilidade pública, enseja apenas o indeferimento
do  pedido  de  imissão  na posse mas não a extinção do processo sem
resolução   do  mérito.  Inteligência  do  art.  15  do  Decreto-Lei
3.365/1941.
3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015
Acórdãos similares: REsp   1883667 TO 2020/0170873-5 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO  PÚBLICO.  FASE  DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE REQUISITOS DO
CARGO.  SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. REGRAMENTO EDITALÍCIO DÚBIO. ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA   CONTRADITÓRIA.   VIOLAÇÃO  A  NORMATIVOS  FEDERAIS.
FUNDAMENTAÇÃO  INATACADA.  SÚMULA  283/STF.  MERA  INTERPRETAÇÃO  DE
REGRAMENTO EDITALÍCIO. SÚMULA 05/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos   autônomos   e   o  recurso  não  abrange  todos  eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
2.  A  teor  da  Súmula  5/STJ, aplicável por extensão à hipótese de
regramento   editalício,   a   simples   interpretação  de  cláusula
editalícia não enseja recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  recurso,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães,
os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: REsp    1823367  RS  2019/0186419-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  INVERSÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação em que servidor público impugna ato
administrativo de enquadramento. Na sentença julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte
deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o
pedido inicial, afastando a proibição da soma das cargas-horárias
dos cursos realizados, para fins de enquadramento funcional.
II - A parte agravante recorre quanto à não fixação de honorários de
sucumbência.
III - De fato a decisão deve ser reformada para inversão dos ônus da
sucumbência. Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com
fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dar-lhe provimento
para julgar procedente o pedido inicial, afastando a proibição da
soma das cargas-horárias dos cursos realizados, para fins de
enquadramento funcional. Invertidos os ônus da sucumbência.
IV - Relativamente à pretensão de majoração da verba honorária,
verifica-se que se trata de inovação recursal em agravo interno,
cuja análise é inviável. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1367393/SP,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019,
DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1343592/MT, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe
12/04/2019.
V - Agravo interno parcialmente provido, tão somente para inversão
dos ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO  FISCAL.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A ENUNCIADO SUMULAR. VIA INADEQUADA.
EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
I  -  Na  origem,  trata-se  de agravo de instrumento em desfavor de
decisão  que  não  acolheu a exceção de pré-executividade oposta, na
qual  se  objetivou  o  reconhecimento  da  ilegitimidade passiva do
espólio  no  processo  executivo  fiscal.  No  Tribunal de origem, o
pedido do agravo foi julgado improcedente.
II  -  No  caso,  a  recorrente  limitou-se à indicação de ofensa ao
Enunciado  Sumular  n.  392/STJ.  Ocorre  que o recurso especial não
constitui  via  adequada  para  análise  de eventual contrariedade a
enunciado  sumular,  por  não  estar  compreendido na expressão "lei
federal",  constante  da  alínea  a  do  inciso  III  do art. 105 da
Constituição Federal.
III  - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se  que  o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de
instrumento,  sob o fundamento de que a comunicação da ocorrência do
falecimento do proprietário do imóvel constitui obrigação acessória,
na  forma  do art. 113, § 2º, do CTN. No entanto, tal fundamento não
foi impugnado nas razões do especial, o que, por si só, é suficiente
para manter o acórdão recorrido, em consonância com os enunciados n.
283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito:
AgInt  no  REsp n. 1.645.453/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.
IV  -  Ainda  que se ingressasse na apreciação do mérito do recurso,
verifica-se  que  a CDA foi constituída em relação à devedora quando
em vida, em 25/1/2007 (fl. 11). Tal fato reforça o descumprimento da
obrigação  de  comunicação da ocorrência do falecimento, na forma do
art. 113, § 2º, do CTN, considerando que o Fisco deve presumir que a
pessoa contra a qual constituiu o crédito não tenha falecido.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA   PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844/2013). APLICABILIDADE.
1.  "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da
Lei  n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda
Nacional  é  isenta  da  condenação em honorários de sucumbência nos
casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos
à  execução  fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a
procedência  do  pedido  nas  hipóteses  dos arts. 18 e 19 da Lei n.
10.522/2002"  (AgInt  no  AgInt  no  AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/11/2018, DJe
14/11/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1964240  RS  2021/0110533-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1751030  PR  2020/0221423-9
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1849898  PR  2019/0348808-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no REsp  1759529  RN  2018/0202557-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AgInt no REsp  1822518  RS  2019/0181212-2  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  SERVIÇO  DE  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  CONDOMÍNIOS.  CONSUMO.
CÁLCULO. CONSUMO REAL AFERIDO.
1.  Decorre  o  recurso especial de demanda objetivando recálculo do
consumo  dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base
no  consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal
consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de
enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela.
2.  O  TJ/PR  manteve  a  sentença  de  improcedência do pedido pelo
fundamento  de que não há previsão legal da incidência do encargo na
forma  híbrida  pleiteada, de modo a proceder a divisão da tarifa de
água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único
hidrômetro  existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares
iniciais da tabela progressiva.
3.  O  acórdão recorrido não merece reparos, pois, conforme decidido
pela  Primeira Seção no julgamento do REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro
Hamilton  Carvalhido,  DJe 05/10/2010, "A cobrança pelo fornecimento
de  água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por
único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA PELO CONSUMO REAL
AFERIDO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1939088 RJ 2021/0152792-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1859081 RJ 2020/0016621-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO   CONTRA   A  FAZENDA  PÚBLICA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
LEVANTAMENTO  DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE RPV. PEDIDO
DE   DEVOLUÇÃO.   FORMULAÇÃO   NOS  PRÓPRIOS  AUTOS.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  APRESENTAÇÃO  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  "É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade
de  o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em
execução  ou  cumprimento  de  sentença,  no  mesmo  processo, sem a
necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação
de  cálculos  atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa
de  seu  Advogado  (AgInt  no  AREsp.  946.056/RS, Rel. Min. RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA, DJe 25.9.2017)" (AgInt no REsp 1498755/PR, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em
12/02/2019,  DJe  21/02/2019).  2.  "É  inviável  a  análise de tese
alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação
recursal"  (AgInt  no  AREsp  1433518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte  do agravo interno e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO -
DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 946056>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1498755>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1380639>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO OMISSA - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186391>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1433518>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'é  incabível  a  interposição  de  agravo interno para
análise  de  eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos
de  declaração a via adequada para tal objetivo'[...]. Não se mostra
possível  a  aplicação,  na  hipótese, do princípio da fungibilidade
recursal".