AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1859632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF.  REVISÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão
interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos
morais, deferiu a denunciação à lide do "Hospital Bom Samaritano",
indeferindo-a, entretanto, em relação ao Município de Artur
Nogueira.  O Tribunal local negou provimento ao recurso.
2. Não foi analisada pelo Tribunal de origem a tese de violação do
art. 506 do CPC, qual seja, a de que a decisão exarada na apelação
promovida pelo Município não poderia ser imposta ao ora recorrente
que só foi chamado ao processo após tal decisão.  Ademais, não foram
opostos embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do
recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos
termos das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração
do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa
dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia,
é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso.  Acrescente-se que a jurisprudência do
STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem
pública, é indispensável o prequestionamento. Precedentes: AgInt no
REsp 1111371/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt no AREsp
610.888/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020.
3. Acerca do indeferimento da denunciação à lide do Município de
Artur Nogueira e da legitimidade passiva do recorrente, verifica-se
que a conclusão do Tribunal local sobre a responsabilidade do
consórcio e ilegitimidade passiva do Município decorreu da análise
do conjunto fático probatório dos autos, em especial do Termo de
Convênio firmado com o Hospital Bom Samaritano e do Estatuto Social
do consórcio-réu, os quais, inclusive, fundamentam as razões do
recurso especial.  Assim, impossível o acolhimento da pretensão
recursal de denunciação à lide e de reconhecimento de ilegitimidade
passiva, uma vez que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. No tocante à tese de necessidade de inclusão dos profissionais
médicos no polo passivo, o recurso especial não impugnou o
fundamento autônomo destacado, no sentido de que "a postulação
formulada pela agravante acaba por introduzir elemento de cognição
estranho à lide originária; vale dizer, o exame da culpa que se
pretende imputar à empresa contratada constitui demanda distinta da
ação principal, em que se debate a responsabilidade objetiva do
Estado para fins de reparação do dano.".  Dessa forma, incide a
Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1111371>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 610888>>-MG
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO E
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007