RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.  RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerado que integra, em tese, sofisticada
associação criminosa voltada à prática aquisição e distribuição de
tráfico ilícito de entorpecentes que tem como propósito a difusão do
tráfico "em especial, de maconha, a partir do Município de
Uberaba/MG, passando por Frutal, Planura e até mesmo São Tomé das
Letras". Tal circunstância, a meu ver, indica maior reprovabilidade
da conduta, em tese, praticada e justifica a indispensabilidade da
imposição da medida extrema.
III - Quanta a alegada ausência de contemporaneidade, constato a
probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades
ilícitas evidenciadas na decisão que decretou a prisão preventiva,
bem como obtemperado pelo acórdão objurgado já que: "observa-se que
a autoridade policial apenas representou pela decretação da prisão
preventiva do paciente e dos corréus após colher indícios
suficientes de autoria, o que só foi possível em junho de 2019, com
a apresentação do laudo pericial do aparelho celular do corréu
A.C.S.J".
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 515917>>-PR,
         <<RHC 102832>>-SP,
         <<HC 489207>>-MT
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Deve-se consignar que a prisão cautelar deve ser considerada
exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso
demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem
pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, 'ex vi'
do artigo 312 do Código de Processo Penal.
     A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035