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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO
INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DA DEMANDA.
DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO ERESP
1.319.232/DF.
1. Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da
sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1,
na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária
em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.
2. Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o
necessário interesse recursal.
3. A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade,
omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o
não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de
prestação jurisdicional.
4. O recurso especial não pode ser conhecido em relação a temas não
decididos pelo Tribunal de origem, em que pese tenha havido a
oposição de embargos de declaração.
5. A Corte Especial do STJ, na sessão de 16/10/2019, concluiu o
julgamento do EREsp 1.319.232/DF, o que implica a cessação da
eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Logo, não há
qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente
liquidação provisória.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650284  SP  2020/0011739-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1530111  RS  2019/0183555-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1396609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO NOBRE
INADMITIDO  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  1030,  I,  "b",  DO CPC/2015.
CABIMENTO  DO AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1030, §2º,
DO CPC.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário.
2.  Não  é  cabível o agravo em recurso especial contra decisão que,
com  fulcro  no  art.  1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao
apelo  nobre,  uma  vez  que  é  de  competência do próprio Tribunal
recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação
de  suposto  equívoco  na  aplicação de precedente representativo da
controvérsia julgado por este Tribunal.
3.  Agravo  interno  nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1260900
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. DOENÇA
PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1.  Esta  Corte  entende possível a restituição do prazo recursal em
caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado
constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de
exercer a função ou de substabelecer o mandato.
2.  Não  socorre à parte agravante o pedido de restituição do prazo,
em  razão de doença em pessoa da família, porque não há amparo legal
para a pretensão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOENÇA DO ADVOGADO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 633252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO
POR  ADVOGADO  SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no
sentido  de  que, no caso de recurso especial interposto sob a égide
do  CPC/1973, a irregularidade na cadeia de representação processual
constitui vício insanável, não se aplicando nesta instância superior
as  disposições dos artigos 13 e 37 que facultavam à parte a juntada
posterior    de   mandato   ou   substabelecimento.   3.   Consoante
jurisprudência   consolidada,   a   regularidade   da  representação
processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso
sob  pena  de não conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula nº
115/STJ.
4.  A juntada de cópia do andamento processual ou demais informações
disponibilizadas  pela internet não supre a irregularidade da cadeia
processual. 5. A mera indicação dos nomes dos advogados no andamento
processual  não se confunde com a aferição da regularidade da cadeia
de  substabelecimentos, análise feita pelo juízo em momento distinto
do simples cadastro da peça recursal no sistema.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 829808>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 703464>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1444922>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 450310>>-PR
(CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS -  AFERIÇÃO DA REGULARIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 655714>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   SUCUMBENCIAIS.   FIXAÇÃO  POR  EQUIDADE.
AUSÊNCIA  DE CONDENAÇÃO (CPC/73, ART. 20, § 4º). CONSONÂNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO    RECORRIDO   E   A   JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.
Ação monitória.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente
a   ação   monitória  não  tem  conteúdo  condenatório,  devendo  os
honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos
termos  do  art.  20, § 4º, do CPC/73, com observância dos critérios
das  alíneas  a,  b  e  c  do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o
atendimento  dos  limites  de  10  a  20%  indicados  no caput desse
parágrafo.
6.  Consoante  preconiza  a Corte Especial do STJ, "o marco temporal
para  a  aplicação  das  regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos
honorários  advocatícios  é  a  data  da  prolação da sentença" (SEC
14.385/EX, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 21/8/2018).
7.  Na  hipótese,  tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a
vigência do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária deve ocorrer
à luz desse diploma processual.
8.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTEÚDO CONDENATÓRIO
- NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234275>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 494394>>-SP
(APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PELO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL - DATA
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  OI S.A. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. PROCESSO
DE CONHECIMENTO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o marco
final  para  recebimento  dos  dividendos  é  a  data do trânsito em
julgado do processo de conhecimento. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DOS DIVIDENDOS - MARCO FINAL)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.   EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.   CÉDULAS  DE  CRÉDITO  RURAL.
ATRIBUIÇÃO  DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS
PARA  A  EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. CABIMENTO. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  É  necessária  a suspensão integral do cumprimento provisório da
sentença  proferida  na  Ação Civil Pública nº 94.008514-1, tendo em
vista  o  efeito  suspensivo  conferido ao EREsp nº 1.319.232/DF, no
qual  se  discute  o  índice de correção monetária a ser fixado para
determinação  do  valor  a  ser  executado, o que obsta o trâmite da
execução   individual   da  sentença  proferida  na  ação  coletiva.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1732132>>-RS, <<AgInt no REsp 1745372>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1746373>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1723573>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). EMISSÃO DE AÇÕES.
MOMENTO   DA   INTEGRALIZAÇÃO.   PLANTA  TELEFÔNICA.  PATRIMÔNIO  DA
CONCESSIONÁRIA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos  contratos  firmados  na modalidade de Planta Comunitária de
Telefonia  (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro,
por  ocasião do pagamento do preço, mas com a incorporação da planta
telefônica  ao  patrimônio  da  concessionária,  após  construída  e
avaliada,  momento  que  deve  ser  considerado para a finalidade de
emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula nº 371/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PLANTA COMUNITÁRIA DE
TELEFONIA (PCT) -
EMISSÃO DE AÇÕES - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1777544>>-SP,
           <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1743375  SP  2018/0123426-0
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.  SUSPENSÃO.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA UNIÃO.
EFEITO   SUSPENSIVO.   DECISÃO  COM  NATUREZA  PROVISÓRIA.  COGNIÇÃO
SUMÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 735/STF. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3.   Polêmica   em   torno   da   executividade  imediata  da  parte
incontroversa  de  sentença  proferida em ação coletiva, que, após o
julgamento  do  recurso  especial  pela  Terceira Turma, é objeto de
Embargos  de  Divergência  perante  a  Corte  Especial,  tendo  sido
deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo.
4.  A  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assentou a
inadmissibilidade  do  recurso  especial,  pois,  na  hipótese,  seu
fundamento  central  está  calcado em decisão de natureza precária e
transitória.
5.  Não cabe interpretar a decisão liminar e provisória que concedeu
efeito   suspensivo   aos  próprios  embargos  de  divergência  para
verificar  a  eventual  violação  de dispositivo de lei federal pelo
acórdão recorrido.
6. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 735/STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA UNIÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO COM
NATUREZA PROVISÓRIA - COGNIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
- SÚMULA Nº 735/STF)
     STJ - <<REsp 1723516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543958
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO   ESPECIAL.   APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  FERIADO  LOCAL.  NÃO
COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMEPSTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. 1. O
artigo   1003,   §6º,  do  CPC/2015,  estabelece  que  o  recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3.  A  apresentação  de  cópia  da  movimentação  processual  não  é
instrumento  apto para fins de aferição da tempestividade do recurso
especial  por  não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública.
Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DOCUMENTO HÁBIL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1417422>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 591238>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE
INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO  DESNECESSÁRIA,  DA QUAL NÃO DECORRE AUTOMÁTICA INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL DO AGRAVO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
reafirmada   à   luz   do   CPC/2015,  "a  interposição  de  recurso
manifestamente  incabível  contra  decisão  de  inadmissibilidade do
recurso  especial,  como os embargos de declaração, não interrompe o
prazo  para  interposição  do  agravo  nos próprios autos" (AgInt no
AREsp  n.  1.481.581/MG,  Relatora  a  Ministra  Nancy Andrighi, DJe
4/9/2019).  2. Interposto o agravo em recurso especial fora do prazo
legal, impositivo o reconhecimento de sua intempestividade.
3.  Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça,  não  é  cabível  a  fixação  de  honorários  recursais  no
julgamento do agravo interno.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 262001>>-PR, <<AgRg no AREsp
584349>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 534841>>-ES
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
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