AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA CORPORAL NÃO SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES
SUFICIENTEMENTE ELEVADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À
ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Não obstante o fundamento atinente ao entrave relativo à
impossibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial com
fundamento em paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de
segurança, conflito de competência ou recurso ordinário, apontado
pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, tenha sido
infirmado pelo recorrente nas razões do agravo regimental ora
apreciado, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que "a complementação da fundamentação deficiente em
sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido
nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal
vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
19/9/2019, DJe 26/9/2019).
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à
fixação de regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda
corporal atinente ao delito de tráfico de entorpecentes, revela-se
necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto.
5. No que tange ao regime de cumprimento de pena, como é cediço, a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de
que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser
utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução
da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação
do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
6. Na espécie, fixada a reprimenda corporal definitiva relativa ao
delito de tráfico de drogas em 3 anos e 4 meses de reclusão, a alta
nocividade e quantidade dos entorpecentes apreendidos na hipótese
vertente - 275,72g de cocaína (e-STJ fl. 589) - justificam, de fato,
a imposição de regime prisional mais gravoso. Não obstante, em se
tratando de pena corporal definitiva não superior a 4 (quatro) anos,
o regime inicial fechado imposto pelas instâncias ordinárias, in
casu, se revela desproporcional, mostrando-se o regime semiaberto
mais adequado o para o início do cumprimento da pena relativa à
prática do delito de tráfico de drogas.
7. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de
habeas corpus, para alterar para semiaberto o regime inicial de
cumprimento de pena relativo ao delito de tráfico de drogas,
mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E A
QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  275,72 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004