HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 669532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,
nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o
Magistrado singular ressaltou que o Paciente seria integrante de um
grupo criminoso especializado no comércio ilegal de drogas, exercia
a função de gerente do tráfico e era responsável pelo controle da
remessa e distribuição dos entorpecentes e pela movimentação
financeira da associação criminosa, o que justifica a necessidade da
prisão preventiva como garantia da ordem pública.
3. "[...] a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2020, DJe 15/06/2020).
4. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, pois consta dos autos que as drogas foram
apreendidas na casa do Paciente em 10/03/2021, o crime de associação
para o tráfico teria sido praticado até 22/03/2021 e a prisão
preventiva foi decretada em 20/04/2021, ou seja, poucos dias após os
fatos criminosos apurados no curso das investigações.
5. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO PREJUDICIALIDADE DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 555211>>-SP
   STF - [[HC-MC-AgR-AgR 145181]]
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 596034>>-SP,
         <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 149192>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 658414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312