AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
85 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Ajuizou-se ação ordinária, com pedido de liminar, contra o
Estado do Espírito Santo objetivando compelir o ente federado réu ao
fornecimento mensal e por tempo indeterminado de medicamentos, tendo
em vista sua impossibilidade financeira de arcar com os custos dos
referidos fármacos.
II - No Tribunal de Justiça Estadual, negou-se provimento ao recurso
de apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática
que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por perda
superveniente do objeto da ação - falecimento da parte - e fixou os
honorários advocatícios em mil reais (fls. 291-294). Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
III - No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, caput, II, e parágrafo único, do CPC/2015, relacionada à tese
de omissão do aresto vergastado de pontos importantes suscitados nos
aclaratórios, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o
Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando
todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide,
mormente aquelas apontadas como omitidas (fls. 325-327), não
obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
V - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
VI - A respeito da alegação de violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e
8º, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim firmou entendimento (fls. 325-327): "Assim, no que diz
respeito ao quantum estabelecido na sentença em R$ 1.000,00 (mil
reais), a título de verba honorária, tenho a escorreita aplicação do
julgador a quo do § 8° do art. 85 do CPC ao caso dos autos. Neste
diapasão, denota-se em recentes julgados do Excelso Superior
Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, nos quais se pleiteia
o fornecimento de medicamentos gratuitos e de forma contínua pelo
Estado para fins de tratamento de saúde, admite-se o acolhimento da
apreciação equitativa para a fixação de honorários de sucumbência,
haja vista a inestimável e imprevisível delimitação do proveito
econômico obtido. No que tange aos honorários sucumbenciais nas
ações que versam sobre concessão de medicamentos verifica-se que não
pode usar o valor estimado da causa como parâmetro para cálculo de
honorários, eis que se trata somente de obrigação do réu fornecer o
medicamento pretendido. Outrossim, o chamado proveito econômico da
demanda deve ser visto com cautela, eis que se trata de fornecimento
de medicação que implica na sobrevida para o autor, razão pela qual
não pode ser mensurado. Diante disso, a estipulação dos honorários
advocatícios deve se dar de forma equitativa, visto que a demanda
possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela de
saúde.  [...]"
VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto
fático-probatório da demanda, tendo levado em conta, principalmente,
o valor da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo causídico do
recorrente, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços
prestados a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).
VIII - Com relação à questão, é forçoso esclarecer que a
jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão
dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula
n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser
mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor
arbitrado nas instâncias ordinárias.
IX - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em
R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório a ponto de macular o
art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados:
Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.008.787/RJ, Relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 24/10/2017, DJe
19/12/2017; AgInt no REsp 1.365.809/SC, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, Julgamento em 25/10/2016, DJe 23/11/2016.)
X - Impende destacar ainda que, "nas ações em que se busca o
fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado,
para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o
arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação
equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em
regra, é inestimável" (AgInt no AREsp  1.234.388/SP,  Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe
5/2/2019). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.490.947/SP, Relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 3/12/2019, DJe
9/12/2019; REsp 1.799.841/SP, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, Julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019.)
XI - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não
merece acolhimento.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO
POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP,
         <<REsp 1799841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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