EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1732908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO APONTADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUTIR
A MATÉRIA. CONVERSÃO EM URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RE
N. 561.836/RN. EMBARGOS REJEITADOS.
 I - Opostos embargos de declaração, a parte embargante insurge-se
novamente contra os fundamentos do acórdão recorrido, sem apontar
omissão ou contradição no acórdão embargado. Não há vício no
acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem
contradições.
II - Com efeito, o decisum foi bastante claro no sentido de que a
parte agravante, em sua petição de agravo, trouxe alegações
genéricas a respeito dos óbices. As afirmações encontradas no agravo
em recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente
ao óbice referente à ocorrência da Súmula n. 284/STF, foram
insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos
específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na
origem.
III - O referido acórdão também evidenciou que cabia à parte, em
conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que
confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso
especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação
dialética com a matéria tratada nos autos.
IV - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de
rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.
V -  A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido (EDcl nos EAREsp
166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017).
VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.
VII -  A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta
e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há
omissão/contradição  de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de
ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a
decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e
fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.