RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS
MORAIS. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO
PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de injúrias e
ofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias e
opiniões entre grupos da comunidade advocatícia, na rede mundial de
computadores.
2. Ação ajuizada em 20/06/2013. Recurso especial concluso ao
Gabinete em 21/06/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir i) se, na presente hipótese, houve
a suspensão do lapso prescricional para o ajuizamento da ação, nos
termos do art. 200 do CC/02; e ii) o termo inicial dos juros de mora
relativo à compensação dos danos morais, acaso não reconhecida a
ocorrência da prescrição.
4. Dispõe o art. 200 do CC/02 que quando a ação se originar de fato
que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição
antes da respectiva sentença definitiva.
5. A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo,
justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as
esferas cível e penal.
6. Na espécie, houve a instauração de inquérito policial, que versou
sobre os mesmos fatos que originaram a ação de compensação de danos
morais. Via de consequência, deve-se suspender o lapso
prescricional até o arquivamento do inquérito policial.
7. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros
moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da
Súmula 54/STJ. Precedentes.
8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e  negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POR DANOS MORAIS - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1135988>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 496307>>-RS,
         <<REsp 1307439>>-SP
(AÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL -
NECESSIDADE DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM CURSO)
   STJ - <<REsp 1354350>>-MS,
         <<REsp 1135988>>-SP
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 815907>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1515490>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] as instâncias cível e  criminal são independentes, mas
não de forma absoluta, porquanto não é possível indagar a
existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões se
acharem decididas na esfera penal (art. 935 do CC/02), assim como
também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude,
dentre os quais o estado de necessidade, a legítima defesa, o
estrito cumprimento de dever legal e  o  exercício regular de um
direito (art. 65 do CPP)".
     "[...] o comando do art. 200 do CC/02 requer a existência de
ação penal em curso ou, ao menos, inquérito policial em trâmite
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200 ART:00935
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054