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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL.  DIA  DA  CONSCIÊNCIA  NEGRA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação monitória.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  A  data  referente  ao  Dia  da  Consciência Negra não é feriado
nacional,  mas,  sim,  feriado  local, o qual deve ser comprovado no
momento  da  interposição  do recurso. 4. Considerando que o recurso
especial  foi  interposto  sob a égide do CPC/2015 e que não houve a
comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a sua intempestividade.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA -
FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336035>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1329836>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1305297>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 289109>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO LAVRADA POR SERVIDOR
PÚBLICO OU PELO SISTEMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 770786>>-SP, <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  é
bifásico,  ou seja, 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem não
vincula  o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos
de  admissibilidade  do recurso especial. Isso porque compete a esta
Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade' [...]".
     "[...]  certidão  lavrada por servidor público ou pelo sistema,
nos  autos  do  processo, atestando a tempestividade do recurso, não
impede o reexame desse requisito pelo STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1832151 RJ 2021/0030021-4 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1703744 SP 2020/0118379-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp 1442526 PR 2019/0028370-0 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1352547 PR 2018/0218254-8 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO APRESENTADO FORA DO
PRAZO   LEGAL.   INTEMPESTIVIDADE.   RECURSO   INTERPOSTO   NO  STJ.
NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS E CALENDÁRIO AQUI VIGENTES.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu
não  conhecimento,  por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e
1.003, § 5º, ambos do NCPC.
3.  A  aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o
STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos
de cômputo do prazo recursal, as regras e calendário aqui vigentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC/2015 - PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289943>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 927140>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1642445>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O STJ -
TEMPESTIVIDADE - REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 44501>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 982331>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - PRAZO EM DOBRO - RECURSO
EXCLUSIVO DE UM LITISCONSORTE - PRAZO SIMPLES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315398>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  há  que se falar na incidência da regra contida no
art.  229  do  NCPC,  uma vez que o prazo em dobro somente é cabível
para  litisconsortes  com diferentes procuradores, de escritórios de
advocacia  distintos,  o que não se vê no presente caso na medida em
que o recurso é exclusivo de um dos litisconsortes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883655  SP  2020/0170203-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.    AUSÊNCIA.   REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E
SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação de obrigação de fazer, fundada interrupção do tratamento de
quimioterapia  em razão da suspensão do atendimento dos pacientes da
Unimed Paulistana.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 3. O
reexame  de  fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O
dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado  mediante  o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas. 5. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de
trabalho  médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que
possuam  personalidades  jurídicas  e  bases  geográficas distintas,
sobretudo  para  aquelas  que compuseram a cadeia de fornecimento de
serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedentes.
Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1627881>>-TO, <<REsp 1665698>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1539361>>-SP, <<REsp 1377899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1433703  SP  2019/0015144-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE.  NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1. Ação cominatória, fundada na abusividade da rescisão imotivada do
contrato de plano de saúde.
2.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso especial.
3.  É  possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano
de  saúde  imotivadamente,  após a vigência do período de 12 meses e
mediante  prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a
norma  inserta no art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/98
aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Ante
o  entendimento  dominante  do  tema  nas Turmas de Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL -
POSSIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1692039>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083267>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 952334>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP
Informações complementares:      "Em  relação  à  apontada  violação  do  art.  1.022 do CPC/15,
verifico   que  a  agravante,  em  suas  razões  de  apelo  extremo,
limitou-se  a apontar a sua vulneração em decorrência da ausência de
apreciação  dos  dispositivos  de lei indicados como violados [...],
sem,  contudo,  explicitar especificamente quais as questões que não
teriam  sido  apreciadas pela Corte de origem e a importância de sua
apreciação  para o correto deslinde da controvérsia. Nesse panorama,
a   fundamentação   da  alegada  violação  ao  referido  dispositivo
mostrou-se deficiente, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   INC:00002   LET:B   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE
ATENDIMENTO  POR  PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  VALOR  DA  REPARAÇÃO  FIXADO  POR ESTE TRIBUNAL EM MONTANTE
ADEQUADO,    RESPEITANDO    OS    PADRÕES    DE    RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DO  EVENTO DANOSO.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  concluiu  que  houve  danos  morais,  para  os quais
contribuiu a negativa de internação do falecido pelo plano de saúde.
Também  firmou  o  julgado que o de cujus teria aguardado, por tempo
demasiado,  a  implementação  das  medidas para seu atendimento pelo
Sistema  Único de Saúde (SUS). Essas premissas atraem a aplicação da
Súmula 7/STJ, por terem sido fundadas em fatos e provas.
2.  Quanto  ao  argumento pela redução do valor das indenizações por
danos  morais,  percebe-se  que  as quantias fixadas para a viúva do
falecido  e para cada um dos filhos não são elevadas, mas dentro dos
padrões  de  razoabilidade  e proporcionalidade ante o quadro fático
desenhado   nos   autos.   Nesse  contexto,  não  há  que  falar  em
enriquecimento ilícitos dos recorridos.
3. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada
por familiares da vítima que veio a óbito, o termo inicial dos juros
de  mora é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), pois se trata
de responsabilidade extracontratual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1529971>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30,000,00 (trinta mil reais) para a
viúva e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada filho.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO
STJ.  2.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.
REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  3.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento  do  recurso,  diante da incidência da Súmula n. 211 do
STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso
especial   que  não  impugna  fundamento  autônomo  e  suficiente  à
manutenção  do  aresto  recorrido  (Súmula 283 do STF). 3. Alterar a
conclusão  do  acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de
defesa  e à falta de nexo de causalidade entre a conduta da agravada
e  a configuração do dano moral na espécie, exige o reexame de fatos
e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
4.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da Súmula n. 7 do STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555308  SP  2019/0222802-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1332074  SP  2018/0182277-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1001117  SP  2016/0273901-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
ATRASO   NA   ENTREGA  DE  IMÓVEL.  1.  OCORRÊNCIA  DE  DANO  MORAL.
PARTICULARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.  SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal de origem, além de consignar que a demora na entrega
do  imóvel ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu o âmago do bem
estar   dos  adquirentes,  também  reconheceu  ser  devida  a  verba
indenizatória,  em  razão do fato de que o imóvel foi adquirido para
moradia  do  novo casal, que tinha núpcias agendadas para o final de
2012,  tendo sido o Habite-se expedido, apenas, em dezembro de 2013.
Rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS -
MERO INADIMPLEMENTO)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
(CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - PREJUÍZO
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1662322>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'o  atraso  na  entrega  de unidade imobiliária na data
estipulada    não    causa,    por    si   só,   danos   morais   ao
promitente-comprador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1458874  RS  2019/0056149-1  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1462462  SP  2019/0062771-6  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1305066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da
assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo,
sem, no entanto, operar efeito retroativo.
2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de
ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade,
presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural.
3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios
quanto à questão da prescrição, afigura-se patente o intuito
infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material,
mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para deferir a
gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  MORTE  POR  ELETROCUSSÃO.  DANOS  MATERIAL  E MORAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  FATO  CONSTITUTIVO  DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.  MONTANTE  INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  Na  hipótese, rever o entendimento do tribunal de
origem,  de  modo a averiguar a ausência de nexo de causalidade e de
comprovação  do  fato constitutivo do direito, demandaria reexame de
provas, providência vedada em recurso especial devido ao disposto na
Súmula nº 7/STJ.
3.   Entende-se  deficientemente  fundamentado  o  recurso  especial
interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional que
não  embasa suas alegações em violação de dispositivo de lei federal
pertinente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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