EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 846455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ENTRE O FIXADO NA SENTENÇA DE
MÉRITO E NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART. 498 DO CPC. APRECIAÇÃO DO ART. 530 DO CPC.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.
1. Embargos de divergência nos quais se suscita que o acórdão
embargado teria firmado interpretação diversa sobre o art. 498 do
Código de Processo Civil em cotejo a outro julgado do STJ; alega a
embargante que não haveria falar em preclusão sobre um capítulo da
sentença que havia tratado de danos morais.
2. No caso concreto, não houve alteração entre a sentença de mérito
e o acórdão da apelação, no que tange aos danos morais e, assim,
incabíveis os embargos infringentes na origem, ainda que o julgado
não tenha sido unânime.
3. Não há falar em similitude fática entre o julgado embargado e o
acórdão paradigma (AgRg no Ag 855.096/PR), uma vez que não eram
cabíveis os embargos infringentes, ante o teor do art. 530 do
Código
de Processo Civil ("Cabem embargos infringentes quando o acórdão
não
unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de
mérito,
ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da
divergência").
4. A ausência de similitude, com contornos fáticos e jurídicos
paralelos - ou, em outros termos, a existência apenas de mera
aparência de controvérsia -, determina a rejeição dos embargos de
divergência. Precedente: EREsp 1.296.584/RJ, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/10/2014.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e o voto do Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e
negou-lhes provimento.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Martins.

Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Jorge Mussi e Og Fernandes. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo e Napoleão Nunes Maia Filho.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,  João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA)
     STJ - <<EREsp 1296584>>-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO EM
CONSIDERAÇÕES DISTINTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1221953>>-MG
           <<AgRg no Ag 855096>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - REFORMA DA LEI 10.352/2001 -
UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 930936>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]os  embargos  infringentes  eram  cabíveis,  ao  menos em
parte,  e  foram  efetivamente julgados. Ora, toda a matéria que não
pôde  ser  objeto  de  conhecimento nos infringentes - arguida e não
conhecida  ou que sequer foi arguida -, pode ser debatida no recurso
especial,  a  ser  aviado, tão somente, após a publicação do acórdão
que  julga  os  infringentes.  Antes  disso,  conforme  consignou  o
paradigma,  sequer  é  admitida  a interposição de recurso especial,
conforme previsão expressa do art. 498 do Código de Processo Civil".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]o   banco   embargante   apresentou   o  apelo  especial,
tempestivamente, após a prolação e publicação do acórdão em embargos
infringentes.  Não  pode,  assim, mormente diante da inexistência de
previsão  legal, ser-lhe imputada a sanção da preclusão consumativa,
quando, na realidade, foi apenas excessivamente diligente ao abarcar
todos  os  temas  não unânimes do acórdão em apelação na petição dos
embargos infringentes, o que não retirou, contudo, o cabimento desse
recurso  como  um todo. Tanto que foram parcialmente conhecidos. Não
se mostra, assim, razoável puni-lo por seu excesso de zelo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498   ART:00530
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001