RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/04/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  EMPRESARIAL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA
EXTRACONCURSAL.  NÃO  SUJEIÇÃO  AO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO  E A SEUS
EFEITOS.
1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido  de  recuperação  judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).
2.  A  Corte  Especial  do  STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR,
decidiu  que  a  sentença  (ou  o  ato jurisdicional equivalente, na
competência  originária  dos  tribunais)  é  o  ato  processual  que
qualifica  o  nascedouro  do  direito  à  percepção  dos  honorários
advocatícios sucumbenciais.
3.  Em  exegese  lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários   sucumbenciais   se  deu  posteriormente  ao  pedido  de
recuperação  judicial,  o  crédito  que dali emana, necessariamente,
nascerá  com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput  da  Lei  11.101/05,  sujeitam-se  ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que  não  vencidos,  e  não  os  posteriores.  Por  outro lado, se a
sentença  que  arbitrou  os  honorários advocatícios for anterior ao
pedido  recuperacional,  o  crédito  dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de
recuperação judicial.
4.  Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi
prolatada  após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte,
em  se  tratando  de  crédito  constituído  posteriormente ao pleito
recuperacional,  tal  verba não deverá se submeter aos seus efeitos,
ressalvando-se  o  controle  dos  atos  expropriatórios  pelo  juízo
universal.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto da Sra.
Ministra  Relatora  negando  provimento ao recurso especial e o voto
divergente  do  Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão, por maioria, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.
Vencidos  os  Srs. Ministros Nancy Andrighi (Relatora), Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou  oralmente a Dra. RAQUEL DEGNES DE DEUS, advogada em causa
própria, recorrente.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  SENTENÇA
POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1649186>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MARCO
TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA - SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO POSTERIOR AO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 468895>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - MEDIDAS
DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 120642>>-RS,
         <<AgInt no CC 144592>>-SP,
         <<REsp 1701330>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1416008>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS -
TRATAMENTO ANÁLOGO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS)
   STJ - <<REsp 988126>>-SP,
         <<REsp 793245>>-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSO FALIMENTAR - CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS -
TRATAMENTO ANÁLOGO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Informações complementares:      "[...] não há relação de acessoriedade entre o  crédito
buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes
desse processo ou de processos relacionados. Isso porque os
honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e
constituem direito autônomo do patrono [...]".
     "[...]  equivocado  o  raciocínio desenvolvido no sentido que a
natureza  alimentar  dos  honorários  sucumbenciais ensejariam a sua
submissão  ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas
trabalhistas.  Ora,  como  é  cediço,  o  que  define  se  o crédito
integrará  o  plano  de  soerguimento  é a sua natureza concursal ou
extraconcursal.  Dessarte,  é inequívoco que há créditos de natureza
alimentar  e/ou  trabalhistas  na  seara  dos  concursais  (os quais
estarão  sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais.Isto
é,  independentemente  da  natureza,  a  jurisprudência  do  STJ  se
sedimentou  no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido
de  recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente
aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] é certo que o STJ, ao se deparar com a questão atinente
à ordem de classificação dos créditos em processos de execução
concursal, tem conferido aos honorários advocatícios tratamento
análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas [...]".
Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que
tanto honorários advocatícios quanto créditos de origem trabalhista
constituem verbas que ostentam a mesma natureza alimentar. Como
consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes
tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir os ditames
aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho
[...]".
     "[...] a natureza comum de ambos os créditos - honorários
advocatícios de sucumbência e  verbas trabalhistas -  autoriza que
sejam regidos, para efeitos de sujeição à recuperação judicial, da
mesma forma".
     "[...] conclusão é de que os créditos derivados de honorários
advocatícios sucumbenciais constituídos por sentença proferida
posteriormente ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos
efeitos desta".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Quando  a  Lei  coloca  a  salvo  da  recuperação  os créditos
posteriores,  é  porque  são  relativos  a  quem  prestou serviço ou
forneceu  insumos ou empréstimo em favor das operações da empresa já
em  recuperação.  Aqui,  na  hipótese  sob exame, dá-se justamente o
contrário. O advogado titular dos créditos sucumbenciais não prestou
nenhum serviço no interesse da sociedade em recuperação.
     Aqui  o  serviço  é contrário à sociedade em recuperação e teve
início  em  momento  anterior  à recuperação, pois foi prestado numa
execução  iniciada  antes  e,  portanto,  contraria  o  objetivo  da
recuperação".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "Tampouco  se  antevê  ofensa  ao  princípio  do  'par conditio
creditorium', o qual impõe um tratamento igualitário aos credores de
mesma  classe.  Ressalta-se que este princípio tem atuação no âmbito
interno do procedimento de concurso de credores. Não há como impor a
sua  observância  em  relação  a  um  credor que simplesmente não se
submete  a  esse  concurso,  sob  pena  de  subverter todo o sistema
recuperacional  vertido  na  Lei  n.  11.101/2005. Assim, a natureza
similar  dos  créditos  sob  comento  (crédito trabalhista e crédito
resultante  de  honorários advocatícios sucumbenciais) - que de modo
algum  se nega - não tem o condão, por si, de inserir os respectivos
titulares na mesma posição jurídica, se, ante a distinção do momento
em  que  foram  constituídos,  um  deles  não  se  submete ao regime
concursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049 ART:00050 INC:00013 INC:00014
        INC:00003 INC:00004 INC:00005