AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO
E DANO MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA  7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
2.  A  Corte  de  origem,  examinando  as  circunstâncias  da causa,
consignou   que   a   autoria  e  a  materialidade  do  fatos  foram
reconhecidas   em   processo   criminal,  concluindo  ser  devida  a
indenização  por  danos morais porque a situação teria extrapolado o
mero dissabor, tendo a vítima sofrido grande abalo em razão do tempo
de  internação  hospitalar  e  do  risco  de  amputação de membro. A
alteração  desse  entendimento,  nos  termos do requerido no recurso
especial,  demanda  reexame  de  prova,  inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou  exorbitante.  4.  No  caso,  o  montante fixado em R$
25.000,00  (vinte  e  cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem
desproporcional  aos  danos  causados  à  vítima,  que  sofreu lesão
corporal leve e permaneceu internada por dezessete dias.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1402505>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1237366>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 891866>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1235797>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1162073>>-MG, <<AgInt no AREsp 1315295>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - NÃO OCORRÊNCIA -
USO DE RECURSO PREVISTO EM LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] não cabe sustentação oral em agravo interno (RISTJ, art.
159, IV) [...]".
     "[...]  'o  simples  fato  de  haver  o  litigante feito uso de
recurso  previsto  em  lei não significa litigância de má-fé' [...].
Má-fé  não  se  presume,  sendo  necessária a comprovação do dolo da
parte,  ou  seja,  da  intenção  de  obstrução do trâmite regular do
processo  (arts. 17, VI, do CPC/1973 e 80 do CPC/2015) - ausente, na
espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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