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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. PLEITO DE ACESSO AOS ANEXOS DO
INQ 6.663/DF. MATERIALIDADE. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO.
ELEMENTOS IDÔNEO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A materialidade e a autoria delitiva dos crimes de corrupção
passiva e lavagem de capitais estão demonstradas por elementos
autônomos com relação à colaboração premiada de Rogério Santos de
Araújo e aos documentos de corroboração fornecidos por este. Desse
modo, não procede o pedido de acesso aos anexos do Inq. 6.663/DF com
o fim de demonstrar o equívoco das declarações do colaborador.
III - O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico
personalíssimo, em si mesmo não atinge a esfera de direitos do réu
delatado, mas apenas as imputações nele expostas, desde que
corroboradas por elementos idôneos.
IV - O réu delatado, por força da ampla defesa, tem o direito de
contraditar as imputações feitas no acordo de colaboração premiada,
mas não tem legitimidade nem interesse jurídico em impugnar o acordo
em si mesmo, suas cláusulas e os benefícios estipulados.
V - O habeas corpus é ação constitucional de garantia de iter
procedimental reduzido e de estreito âmbito cognitivo. Emprega-se em
situações em que se revelam a urgência e a extrema necessidade do
provimento jurisdicional a fim de sanar a ilegalidade. Por
conseguinte, essa ilegalidade deve ser evidenciada de plano,
mediante prova pré-constituída nos autos e sem necessidade de
revolvimento de fatos e provas, o que não ocorreu na espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO -
TERCEIROS - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA
IMPUGNAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO)
   STJ - <<RHC 68542>>-SP,
         <<RHC 43776>>-SP,
         <<AgRg no Inq 1093>>-DF
(MATERIALIDADE - AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 547442>>-MT,
         <<AgRg no HC 545672>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1874445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  NÃO OCORRÊNCIA.
I -  "No caso de substituição da pena privativa de liberdade por
pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele
referente à pena privativa (inciso II do art. 114 do CP)." (AgRg nos
EDcl nos EDcl no REsp 1606801/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2018).
II - Na hipótese, não houve o transcurso do prazo prescricional
entre os marcos os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e
sentença -, o qual ocorre em de 4 (quatro) anos, na forma do art.
109, inc. V, do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1606801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00114 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em
razão da gravidade concreta do crime, tendo em vista a condenação
do paciente por adulteração de sinal identificador de veículo
automotor e estelionato, à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, e
pela contumácia delitiva, uma vez que, além de possuir maus
antecedentes, sobreveio condenação por roubo durante a instrução
criminal referente aos crimes destes autos, demonstrando o risco ao
meio social, recomendando-se a custódia cautelar para a garantia da
ordem pública.
3. A prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade
de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar
alternativa.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  583527  TO  2020/0120370-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise
das alegações concernentes ao pleito absolutório demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
4. "A palavra  da  vítima, em  harmonia com os demais elementos
presentes    nos   autos,   possui   relevante   valor   probatório,
especialmente  em crimes que envolvem violência doméstica e familiar
contra  a  mulher"  (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 12/12/2018).
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[AgRg no HC 180365]],
         [[AgR no HC 147210]]
   STJ - <<HC 535063>>-SP
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES PARA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
(PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS - RELEVANTE VALOR
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 461478>>-PE
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 110808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DO
CARGO DE VEREADOR. SITUAÇÃO SÍMILE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.
PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, verifica-se a presença da similitude exigida na norma
processual penal - ambos foram eleitos vereadores do Município de
Araucária e tiveram os mandatos suspensos cautelarmente por força da
mesma decisão judicial e em virtude dos mesmos fatos, que resultaram
na persecução penal pela suposta prática dos crimes de corrupção
passiva e organização criminosa. Portanto, como concluiu o parecer
ministerial, "a situação  do Requerente  se  assemelha  à  do
Recorrente, o  que  impõe   o deferimento do pedido de extensão."
3. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - MESMA CONDIÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sinecuras.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA DO CORRÉU. APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 563 DO CPP.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU
DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Falece interesse recursal de acusado em discutir a absolvição
sumária extemporânea de corréu.
3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, ainda
que absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte,
sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP  - pas de nullité sans grief.
4. In casu, não há se falar em nulidade do processo, pois a defesa
não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo ao paciente, na
medida em que "a absolvição de um não significa a admissão de culpa
do outro, que poderá permanecer na tese de inculpação de outrem" (HC
328.874/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
30/6/2016, DJe 1º/8/2016).
5. No sistema processual penal brasileiro, quando o Ministério
Público, titular da ação penal pública, pede pela absolvição de um
dos acusados, não há se falar em desistência ou em disponibilidade
da ação.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 328874>>-PB,
         <<AgRg no HC 369207>>-MS,
         <<HC 466834>>-SC
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA
OU DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1521239>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00415 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO
O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO NA
ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a Defesa requer, em ordem subsidiária, o
reconhecimento de inexistência de título judicial para a prisão do
recorrente; a ausência de fundamentos para a prisão preventiva; a
substituição da segregação preventiva por medidas cautelares
diversas.
III - O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR examinou o pedido
de revogação da prisão preventiva do recorrente, nos autos do Pedido
de Prisão Preventiva n. 5052211-66.2016.4.04.7000/PR, em decisão de
26/3/2020. Na oportunidade, concluiu estarem presentes os
pressupostos e fundamentos para a manutenção da segregação cautelar
em vigor, mas, excepcionalmente, concedeu a prisão domiciliar com
monitoramento eletrônico, em virtude da pandemia de COVID-19 e do
elevado risco de morte a que o recorrente estaria submetido caso
fosse mantido no âmbito do sistema carcerário.
IV -  A Defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ao
e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em petições protocoladas
em 10/2/2020 e 22/4/2020, cuja apreciação está designada para
21/5/2020. Ambas as petições encerram causa de pedir e pedido
fundamentalmente idênticos aos vertidos na inicial deste habeas
corpus e em ambos os agravos regimentais..
V - Por um lado, a decisão do Juízo de 1º Grau sobre a prisão
preventiva prejudica o exame do mérito do habeas corpus. Por outro,
suscitada a manifestação do e. Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, também inviável a análise do mérito deste writ, sob pena de
supressão de instância.
VI - A aventada teratologia da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal
de Curitiba/PR deve ser devidamente examinada pelo e. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, ao qual compete processar e julgar os
habeas corpus contra atos de juiz federal, originariamente, e as
causas decididas pelos juízes federais, em grau recursal, nos termos
do art. 108, I, alínea d, e II, da Constituição Federal.
VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1791512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE ACOLHE A
ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça ? STJ tem orientação pacífica no
sentido de ser irrecorrível despacho que determina a redistribuição
ou atribuição dos autos. Precedentes.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - REDISTRIBUIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234172>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1536429>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1596138>>-PR,
         <<REsp 1431157>>-PB
Acórdãos similares: AgRg na PET no REsp  1851645  AM  2019/0358006-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS
CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO
DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente
julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos
do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  145433  PR  2021/0099253-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  640158  SP  2021/0013513-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no RHC  139980  SP  2020/0337014-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg no RHC  136628  SP  2020/0277701-3  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgRg no HC  616082  SP  2020/0254326-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  561204  RS  2020/0033135-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no HC  586643  PE  2020/0132384-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÌDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública,garantia da ordem pública, notadamente se
considerada a forma que o delito de feminicídio foi, em tese,
perpetrado, vez que, conforme se dessume da decisão objurgada, "O
suposto crime foi praticado com violência (graves agressões à
vítima). A vítima foi agredida com duas facadas pelo custodiado",
circunstância que justifica a imposição da medida extrema ao ora
Agravante.
III- Em relação a recomendação do CNJ n. 62 verificou-se que a
conduta imputada envolveu violência e grave ameaça, e as instâncias
precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da
pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que
justificam a segregação cautelar do agravante, ante o perigo à ordem
pública gerado por sua liberdade e ponderou que "o acusado
encontra-se em prisão especial do corpo de bombeiros, fora do
sistema carcerário", razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar imposta.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)