bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2224
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGENCIA DA
ATUAL CONSTITUIÇÃO E RELATIVA AO CADASTRAMENTO IRREGULAR NO
'PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL' (PIS).
RESTRITO O LITIGIO A EMPREGADO E EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A RECLAMATORIA PERTINENTE AO CADASTRAMENTO
IRREGULAR NO PIS E SUAS CONSEQUENCIAS E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECOLHIMENTO, PIS, DECORRENCIA,
CADASTRAMENTO, IRREGULARIDADE, EXISTENCIA, INTERESSE PARTICULAR,
INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2205
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETENCIA RELATIVA.
EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE O JUIZO DE OFICIO
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, NEM MESMO SE O FIZER EM SUA PRIMEIRA
INTERVENÇÃO NO PROCESSO.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO FEDERAL. INCLUSÃO NA CAUSA.
JUSTIÇA FEDERAL.
ADMITINDO A UNIÃO SUA INCLUSÃO NO FEITO, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO SOBRE
SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA (ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2138
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO.
O JUIZ NÃO PODE DECLARAR DE OFICIO A INCOMPETENCIA RELATIVA, NEM
MESMO SE O FIZER EM SUA PRIMEIRA INTERVENÇÃO NO FEITO.
SUMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CACHOEIRA ALTA-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(S.T.J.)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:18000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA FEDERAL, QUE VEM A PARTICIPAR DO
POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. PROCESSO INSTAURADO ANTES DA VIGENCIA DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PASSANDO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA A EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, POR SUCESSÃO, A COMPETENCIA DESLOCA-SE PARA
A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, PAR. 10, DO ADCT.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS, PREPARATORIA DE RECLAMATORIA TRABALHISTA.
A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE NELA FIGUREM
COMO REQUERIDAS  ENTIDADES COM AS QUAIS OS REQUERENTES NÃO MANTEM
PACTO DE EMPREGO, DEVE TODAVIA SER PROCESSADA NO FORO COMPETENTE
PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, A SER AJUIZADA PELOS
REQUERENTES CONTRA SEUS EMPREGADORES.
CONFLITO  PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1930
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE FALENCIA.
O PEDIDO DE FALENCIA DEVE SER AJUIZADO NO LOCAL ONDE A EMPRESA
DEVEDORA MANTEM SEU ESTABELECIMENTO PRINCIPAL ATUAL.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA COMPETENTE VARA FALENCIAL
DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA DE FALENCIA E CONCORDATAS DO RIO
DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 2612
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO
CABIVEIS TÃO-SOMENTE QUANDO DECISÃO DE TURMA, EM RECURSO ESPECIAL,
DISCREPA DE JULGAMENTO DE OUTRA TURMA, DE SEÇÃO OU DO ORGÃO
ESPECIAL, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL DISSONANCIA EM RELAÇÃO AO QUE
TENHA DECIDIDO OUTRO TRIBUNAL.
- A DIVERSIDADE DE MATERIA FATUAL ENTRE O ARESTO DADO COMO
DIVERGENTE E O ACORDÃO RECORRIDO INVIABILIZA OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
- AGRAVOS DENEGADOS.
  UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01165 ART:00145 INC:00004 ART:00146
LEG:FED SUM:000454 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17041
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00399
RSTJ       VOL.:00049           PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA COM A
COMISSÃO DE PERMANENCIA. INADMISSIBILIDADE.
PELA RESOLUÇÃO N. 1129/86, DO BANCO CENTRAL, A COMISSÃO DE
PERMANENCIA JA E CALCULADA AS MESMAS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO
ORIGINAL OU A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, E EXIGIDA
JUNTO COM OS ''JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR'',
DE FORMA QUE, EXIGIDA A COMISSÃO, A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JA
ESTA COMPENSADA. INCABIVEL, POIS, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO
MONETARIA. DIVERGENCIA SUPERADA - SUMULA 247 DO STF.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, DECISÃO
RECORRIDA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000247 ANO:****
(STF)
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(BANCO CENTRAL - BACEN)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 49
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO PARA O STJ. INTERPOSIÇÃO. RECURSO PARA O STJ E INTERPOSTO
PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, E NÃO PERANTE  O JUIZ
DA COMARCA, NO CASO DO CHAMADO PROTOCOLO INTEGRADO. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1079
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. CARTORARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONSIGNATORIA. CONEXÃO DE CAUSAS.
A PRETENSÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL SOB REGIME ESPECIAL, É
DE SER APRECIADA PELA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, CONHECER DO CONFLITO
E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE
SÃO JOSE DO RIO PRETO-SEP, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010261 ANO:1963
        ART:00063
ESTADO DE SÃO PAULO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1642
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
O FATO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARTICIPAR DA CAUSA
NÃO A SITUA NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PIRES DO RIO-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2261
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA JUSTIÇA LABORAL E A COMPETENCIA PARA A CAUSA QUANDO TRABALHISTA
A LIDE, AINDA QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO PROMOVIDA POR SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PASSOS-MG,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2020
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
INTERVENÇÃO DA UNIÃO, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA
A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO.
ADSTRITO O JUIZ ESTADUAL AO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA,
SEUS ATOS NÃO SE ACHAM SUJEITOS A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. LIDE
TRABALHISTA.
CARACTERIZADA A LIDE TRABALHISTA EM FACE DA CAUSA PETENDI E DO
PEDIDO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA O EXAME DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   2005  PB  1991/0008017-9  Decisão:09/10/1991
DJ         DATA:28/10/1991      PG:15218
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE - INCRA - INOCORRENCIA DE INTERESSE NA CAUSA - ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I  - HIPOTESE EM QUE, INTIMADA A ENTIDADE AUTARQUICA A DECLARAR
INTERESSE NO DESLINDE DA DEMANDA; QUEDANDO-SE INERTE, EXSURGE COMO
MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE COMPETENCIA GERAL DE BRAZLANDIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17041
JSTJ       VOL.:00015           PG:00390
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00019
RSTJ       VOL.:00131           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONEXÃO.
JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA REUNIÃO DOS
PROCESSOS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 27A. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, SP, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AUTOR, CORRETORA DE SEGUROS, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, SEGURADORA, DIVERSIDADE,
JUIZO, EXISTENCIA, SENTENÇA DEFINITIVA, TRANSITO EM JULGADO,
IMPOSSIBILIDADE, CONEXÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA ORGANISMO
INTERNACIONAL.
AJUIZADA A RECLAMATORIA JA NA VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE 1988,
A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 27A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1665
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 11/11/1991   PG:16131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE DESPEJO AJUIZADAS
SUCESSIVAMENTE EM VARAS DIVERSAS, PELO ANTERIOR E PELO ATUAL
PROPRIETARIO DO IMOVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. CONFLITO
SUSCITADO PELA RE, E EMPRESA LOCATARIA.
NÃO PODE SUSCITAR CONFLITO A PARTE QUE, PELO MESMO FUNDAMENTO,
OFERECERA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - ART. 117 DO CPC. IGUALMENTE NÃO
OCORRE SE A PRIMEIRA DAS AÇÕES FOI EXTINTA POR SENTENÇA SEM
JULGAMENTO DE MERITO, E A SEGUNDA JULGADA PROCEDENTE EM AMBAS AS
INSTANCIAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 157
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I  - E CONSABIDAMENTE ASSENTE, EM SEDE DE RESCISORIA, NÃO SER VIAVEL
RESOLVER MATERIA ONDE SE DISCUTE FATOS OU PROVAS QUE CONSTITUAM
OBJETO DO MERITO DA DECISÃO QUE SE QUER DESCONSTITUIR, A QUAL SE
ENCONTRA ACOBERTADA PELA RES JUDICATA, POR ISSO JULGADO QUE SE
AMOLDOU A TAL ORIENTAÇÃO NÃO SE O TEM COMO OMISSO.
II - DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000266 ANO:1967
        ART:00001 ART:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - ERRO DE FATO - MERITO.
I - SE A SITUAÇÃO FATICA E AFERIDA MEDIANTE PROVAS, HOUVE
REFERENCIA A CONTROVERSIA E AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POR
ISSO QUE O ERRO SO SE CARACTERIZA QUANDO A SENTENÇA ADMITE COMO
EXISTENTE FATO QUE NÃO OCORREU (NÃO EXISTIU), OU COMO INEXISTENTE
O QUE OCORREU. NÃO QUANDO SE APRECIOU O FATO E COM PROVAS.
II - MATERIA DE MERITO QUE DA ENSEJO A RESCISORIA E TAMBEM A
MATERIA DE FUNDO OBJETO DO AGRAVO E SEU ACORDÃO.
III - RESCISORIA DESPROVIDA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR IMPROCEDENTE A
DEMANDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00003 INC:00005 INC:00006 INC:00008
        INC:00009
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00039
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - CONVIVENCIA MORE UXORIO.
I   - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE
PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, CONSOLIDOU-SE NA
JURISPRUDENCIA DO STJ, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE, NA FORMA
PRECONIZADA NOS ARTIGOS 107, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E 15, DA LEI NR. 5.010, DE 1966, ADMITIR-SE COMO COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL QUANDO REQUERIDA A JUSTIFICAÇÃO ONDE EXISTENTE, E O
JUIZO COMUM.
II  - PRECEDENTE DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA - RO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00107 PAR:00003 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2250
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO CONTRA A FUNAI. COMPETENCIA RESIDUAL.
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNAI, AFORADA NA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NELA
PROCESSADA E JULGADA E QUE VEM ANULADA, EM RECURSO ORDINARIO,
PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA COMPETENCIA RESIDUAL
DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUANDO DISTRIBUIDA NESTA APOS A EDIÇÃO
DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2125
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CREDITO TRABALHISTA. FALENCIA.
COMPETE AO JUIZO FALIMENTAR DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE CREDITO
DEFINITIVAMENTE JULGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO
STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS-PR, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        2680  SP  1992/0001370-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2123
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A COMPETENCIA PARA A CAUSA
TRABALHISTA EM QUE O RECLAMADO E O MUNICIPIO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10859  PE  1994/0029883-8  DECISAO:30/11/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03099
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2095
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
UNIDADE RESIDENCIAL DE PORTARIA, EM PREDIO PROPRIO NACIONAL, OCUPADA
POR PORTEIRO ADMITIDO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTENTADA PELA UNIÃO FEDERAL. CASO DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR INEXISTIR VINCULO EMPREGATICIO
ENTRE AS PARTES. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00928 ART:00929
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
A CIRCUNSTANCIA DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARTICIPAR DA
CAUSA NÃO A COLOCA NO AMBITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE POÇOS DE CALDAS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2047
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991   PG:14728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SERVIDORES PUBLICOS. PRETENSÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.
- CONSOANTE TEM DECIDIDO A SEÇÃO EM DIVERSOS PRECEDENTES, E ATRAVES
DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE DELIMITA A COMPETENCIA DO ORGÃO
JULGADOR. A NATUREZA DA PRETENSÃO AJUIZADA E QUE APONTA A
COMPETENCIA DESTE.
- SE INCIDEM OU NAO AS NORMAS APONTADAS COMO DE REGENCIA, EM FACE DO
VINCULO JURIDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO ORGÃO COMPETENTE PARA
A APRECIAÇÃO DA DEMANDA CABERA DIZER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE OSORIO-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1980
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15654
RSTJ     VOL.:00038        PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE
FIGURA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVEL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Acórdãos similares: CC        7118  RS  1993/0034997-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06288