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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o agente é acusado da prática de estupro contra
vulnerável mediante coito anal, tendo se evadido do distrito da
culpa e tentado influenciar nas declarações da vítima,
circunstâncias que afastam as alegações de ausência de fundamentação
idônea, de falta de contemporaneidade e de excesso de prazo.
3. Ademais, a alegação de excesso de prazo não se sustenta,
porquanto o agente evadiu-se do distrito da culpa - no Estado de São
Paulo -, tendo sido capturado em outro estado da Federação - em
Pernambuco, o que demandou a expedição de diversas cartas
precatórias.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o relato de duas testemunhais que ouviram do acusado a
admissão de culpa, além da confirmação por arquivos de texto e áudio
de conversas mantidas entre o denunciado e a genitora da vítima, é
evidente que estão presentes provas suficientes da autoria e
materialidade delitivas. [...] Ademais, a própria defesa admite
incontroversa a mudança de domicílio sem, no entanto, ter informado
o Juízo, o que demonstra, suficientemente, a tentativa de dificultar
a instrução processual".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 504014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE
PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO
EM JULGADO DO WRIT E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das
Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de
Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da
Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de
pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais" (AgRg na
PET no HC n. 529.620/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020).
2. Na hipótese, revela-se inviável o pedido da DPU de
desconstituição do trânsito em julgado do writ a fim de que seja
devidamente intimada e possa assumir o patrocínio da defesa, uma vez
que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de
Santa Catarina, que atuou como impetrante e, consoante certidão
constante dos autos, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no
período entre 20/5/2019 e 5/5/2020.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS DEFENSORIAS
PÚBLICAS DOS ESTADOS EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS - REQUERIMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA
DE PESSOAS JÁ ASSISTIDAS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
DESCLASSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGRESSÃO DE REGIME.
1. A pretensão de desclassificação da falta grave atribuída ao
agravante para outra, de natureza média, exigiria amplo revolvimento
do material fático-probatório, o que é incompatível com a via
estreita do habeas corpus (Precedentes).
2. Adequada a regressão de regime determinada em razão da prática de
falta grave, consubstanciada na evasão do regime semiaberto e no
rompimento da tornozeleira eletrônica.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 534689>>-SP
(EVASÃO - REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 577011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.
POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis  ("quantidade, diversidade e natureza das
substâncias apreendidas"), não se mostra tal circunstância
suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão
preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública.
3. Considerando que a fundamentação do decreto preventivo foi a
mesma para os dois acusados, - ambos primários -, incide o art. 580
do CPP em favor do segundo réu.
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para, nos Autos n.
0005914-43.2020.8.01.0001, substituir a prisão preventiva dos
acusados pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319,
IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia
autorização judicial; e b) recolhimento domiciliar no período
noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo
de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO, NO
REGIME FECHADO. AMPUTAÇÃO E NECROSE DOS DEDOS. DIABETES. ESTADO
DEBILITADO DE SAÚDE. MEDIDA HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARA
RESTABELECER O BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SENTENCIADO.
1. Nos termos do art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execuções
Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou
acometido de doença grave somente é admitida durante o regime
aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do
aperfeiçoamento das instituições na  proteção  aos  direitos e às
garantias  fundamentais, permite inferir a viabilidade  da medida em
qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade
concreta assim o recomende.
2.  O apenado do regime fechado, com 80 anos de idade, cumpria pena
e 20 anos de reclusão. Estava em prisão domiciliar, deferida com
lastro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, quando o benefício foi
cassado pelo Tribunal, por não existir comprovação de doença crônica
ou de disseminação do vírus em sua unidade penal. Entretanto, o
sentenciado, diabético, sofreu amputação de parte dos membros
inferiores e está em quadro de necrose do pé. O retorno ao cárcere,
nessas condições de debilidade extrema de saúde, redundaria em
sofrimento agudo ao preso.
3. Possibilidade de recolhimento em residência particular, mediante
monitoração eletrônica, como medida mais consentânea com o princípio
 da dignidade da pessoa humana, com lastro no art. 117, I e II, da
LEP.
4. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, deferir a
prisão domiciliar do reeducando, até o restabelecimento de sua
saúde.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - MEDIDA HUMANITÁRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00001 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. POSSIBILIDADE.
AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve
demonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária
presença de exigência cautelar a justificar a medida.
2. Não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo
monocrático para impor aos recorrentes o cumprimento de cautelares
diversas da prisão, porquanto apenas se reportou à representação
ministerial sem tecer nenhum comentário a respeito dos requisitos da
necessidade e adequação de tais medidas.
3. Não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo
monocrático para embasar a imposição cautelares diversas da prisão
aos acusados, porquanto apenas relatou as teses da acusação, sem
tecer nenhum comentário a respeito da necessidade e adequação de
tais medidas.
4. Forçoso salientar a evidente hipossuficiência do paciente,
representado pela Defensoria Pública, pelo fato de continuar -
indevidamente - preso pelo não pagamento de fiança estipulada no
valor de R$ 500,00 -, a corroborar a tese defensiva de que o réu não
possui condições financeiras para arcar com o valor fixado.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar a decisão
impugnada, ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais
medidas, ou de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da
causa entender cabíveis e adequadas, mediante a devida
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 44943>>-RJ
(FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 397587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00008
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. A gravidade abstrata da infração penal não é bastante para
embasar a cautela mais onerosa do acusado, caso o decreto prisional
não contextualize, em subsídios concretos dos autos, o periculum
libertatis.
4. O simples fato de o corréu possuir antecedentes criminais não
ampara a segregação provisória do paciente, se o decisum não indicar
razões, relacionadas especialmente a ele, que a justifiquem.
5. Nada obstante, diante da gravidade dos fatos narrados na
denúncia, é plenamente possível que o Juízo - à luz do princípio da
proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n.
12.403/2011, das alterações ao CPP determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), do necessário enfrentamento da
emergência atual de saúde pública e dos termos do parecer do
Ministério Público estadual - considere a opção por uma ou mais das
providências indicadas no art. 319 do CPP como o meio bastante e
cabível para se obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico
sob ameaça - de forma menos extremada.
6. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares diversas, sem prejuízo do restabelecimento da
cautela mais austera, se violadas as medidas alternativas ou se
sobrevier situação que configure sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 487119>>-RS,
         <<HC 399311>>-SP,
         <<RHC 104360>>-SP,
         <<RHC 121791>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE
RISCO DA COVID-19. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
1. O Juízo singular indicou motivação idônea para justificar a
prisão preventiva na espécie, pois evidenciou - como base na prática
reiterada de condutas similares ("golpes") pelos acusados, contra
diversas vítimas, e, também, por registrarem outros procedimentos
criminais contra si - o risco de reiteração delitiva.
2. Em relação ao recorrente, é desproporcional a manutenção da
cautela extrema, uma vez que: a) as condutas a ele imputadas na ação
penal objeto deste writ e nos demais procedimentos criminais
mencionados no decisum combatido estão relacionadas a delitos
perpetrados sem violência ou grave ameaça; b) tanto o Juízo singular
quanto o ato apontado como coator reconhecem que ele pertence ao
grupo de risco do coronavírus; c) o estabelecimento ao qual está
recolhido o acusado - Presídio de Blumenau - foi objeto de decisão
de interdição.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do
panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do réu pela
modalidade domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e pelas
medidas cautelares apontadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA.
PRECEDENTES. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ
62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O decreto preventivo apontou prova da existência do delito,
indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado
de liberdade do imputado à ordem pública, à ordem econômica, à
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal ? ressaltando a gravidade concreta do delito e possível
ameaça à testemunha ? e a contemporaneidade da necessidade da
medida, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a
prisão cautelar. Precedentes.
2. O paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do
crime de homicídio qualificado, delito hediondo (art. 1º, I, da Lei
n. 8.072/1990), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n.
62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes.
3. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar prejudicado o
pedido de reconsideração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 473053>>-SP,
         <<RHC 115068>>-ES
(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO  DOMICILIAR -
COVID-19 - CRIME HEDIONDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 597714>>-RJ,
         <<HC 586064>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      604570  GO  2020/0201347-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020