RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 356 E 374,
II'I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
EXCLUSÃO, DA CDA, DOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC. ALEGADA
NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE
EM QUE O VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER APURADO
MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão mediante a qual o Juízo da Execução Fiscal rejeitara Exceção
de Pré-Executividade, ao fundamento de que o exame das alegações
veiculadas pela excipiente demandaria dilação probatória. No Agravo
de Instrumento, a parte agravante, ora recorrente, sustenta a) que
os juros de mora incidentes sobre o débito originário e sobre a
multa superam a taxa SELIC; b) que a multa moratória foi fixada em
montante superior ao admitido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; e c) que houve erro material no cálculo do débito.
Em razão dos alegados vícios, defende, ainda, a extinção da Execução
Fiscal, em razão da "ausência de exigibilidade, certeza e liquidez
do título executivo". O Tribunal de origem, dando parcial provimento
ao recurso do contribuinte, reformou a decisão, tão somente para
afastar os juros de mora, no que excederam eles a taxa SELIC. Quanto
ao mais, assentou o Colegiado a inadequação da via eleita, na medida
em que "nada do restante que foi alegado diz respeito às condições
da ação, pressupostos processuais ou se mostra conhecível de ofício,
pois não se acham comprovadas de plano dependendo de dilação
probatória".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 356 e 374, III, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra
em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
V. Embora interligadas, a tese atinente à violação aos arts. 356 e
374, III, do CPC/2015 não é idêntica àquela que, segundo a parte
recorrente, teria sido omitida no acórdão recorrido. No capítulo
alusivo à negativa de prestação jurisdicional, o contribuinte
sustenta que o Tribunal de origem deixara de analisar "erro material
evidente na constituição do crédito tributário que pode ser
facilmente verificado da análise do item 6 do 'Demonstrativo do
Débito Fiscal'". Já no capítulo relativo à ofensa aos arts. 356 e
374, III, do CPC/2015, a parte recorrente sustenta que o erro
material teria se tornado fato incontroverso com a ausência de
impugnação pela Fazenda Estadual. Não há, portanto, incoerência em,
de um lado, afastar a negativa de prestação jurisdicional, e, de
outro, assentar a ausência de prequestionamento da tese subjacente
aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015.
VI. De todo modo, ainda que prequestionada tivesse sido a matéria, e
mesmo que tomados por verdadeiros os fatos narrados pela recorrente,
o recurso não mereceria provimento, no ponto. Nos termos do art.
341, caput, do CPC/2015, incumbe ao réu manifestar-se precisamente
sobre as alegações de fato constantes da petição inicial,
presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Trata-se do que a
doutrina convencionou chamar de confissão ficta. O inciso I do
aludido dispositivo, no entanto, excepciona os fatos em que não for
admissível, a seu respeito, a confissão, e, segundo o art. 392,
caput, do CPC/2015, não vale como confissão a admissão, em juízo, de
fatos relativos a direitos indisponíveis. Assim, sendo presumida a
legalidade da certidão de dívida ativa e indisponível o crédito
tributário, ressai evidente que a simples ausência de impugnação
específica do suposto erro material não implica confissão ficta.
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.187.684/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2012; AgInt nos EDcl
no REsp 1.392.465/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2020.
VII. O acórdão recorrido excluiu da certidão de dívida ativa os
juros de mora excedentes à taxa SELIC, concluindo que "a cobrança de
juros excedentes à taxa SELIC caracteriza, quando muito, excesso de
execução que pode e deve ser extirpado por mero cálculo aritmético,
o que não compromete a presunção de certeza, liquidez e
exigibilidade do crédito exequendo como um todo". Sustenta-se, no
Recurso Especial, que, excluídos os juros de mora excedentes da taxa
SELIC, o lançamento e a certidão de dívida ativa são nulos, devendo
ser extinta a Execução Fiscal.
VIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível prosseguir na
execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA,
quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas
por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo
incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo"
(STJ, REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 05/10/2020). Precedentes do STJ.
IX. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a
qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que
parcial, enseja arbitramento de verba honorária" (STJ, AgInt no REsp
1.861.569/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/09/2020). Em idêntico sentido: STJ, AgInt no REsp 1.840.377/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt
no AREsp 1.249.589/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.
X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
parcialmente provido, tão somente para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal a quo, a fim de que, nos termos da legislação de
regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam
arbitrados os honorários de sucumbência, em favor da parte
recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
OMISSÃO INEXISTENTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - NÃO É MERO RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(CONFISSÃO FICTA - EXCEÇÃO - FATOS EM QUE NÃO É ADMISSÍVEL A
CONFISSÃO - DIREITOS INDISPONÍVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1187684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1392465>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE -
VIABILIDADE  DE ALTERAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITIMÉTICOS)
   STJ - <<REsp 1887677>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1788707>>-PE
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE  - PARCIAL - ENSEJA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861569>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840377>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1249589>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
     Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada
pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para
a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE
CUSTÓDIA (SELIC)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00341 INC:00001 ART:00392 ART:01022