RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.     PERICULUM    LIBERTATIS.    PRISÃO    DOMICILIAR.    MEDIDA
DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Haja  vista o perigo de utilização do art. 318-A do CPP para, ao
contrário  da  vontade clara da lei, manter a segregação cautelar de
mulheres pela sua condição própria de mãe, sem observar se ela teria
o  direito  à  liberdade direta ante a ausência do preenchimento dos
requisitos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  ou,  se
presentes,  ante  a possibilidade de substituição da cautela extrema
por alguma das providências indicadas no art. 319 do CPP.
4.  Sempre  que  o  art.  319 for mais favorável, isto é, quando for
possível,  diante  do  caso concreto, a imposição de medida cautelar
menos  restritiva  que  a prisão domiciliar, deverá ser esta a opção
hermenêutica a se adotar, em benefício da maior proteção à criança.
5.  Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem
a  necessidade  de  algum  acautelamento  da  ordem  pública, não se
mostram tais razões suficientes, em juízo de proporcionalidade, para
manter  a  acusada  sob  o  rigor da cautela pessoal mais extremada,
sobretudo  porque a quantidade de entorpecente apreendido (32,8 g de
cocaína) não é muito elevada.
6.  Conquanto  a paciente faça jus à concessão da prisão domiciliar,
consoante o disposto no art. 318-A do Código Penal, conclui-se, pela
perspectiva  da menor restrição à sua liberdade e pela interpretação
pro   infans,  ser  mais  favorável  à  acusada  e  a  sua  prole  a
substituição  da  custódia preventiva por cautelares menos gravosas,
tendo  em  vista  que,  afastado  o  motivo lançado pelo Tribunal de
origem  (prática  do  delito de tráfico pelo seu filho maior), resta
apenas a quantidade de droga, como único fundamento usado na decisão
de prisão preventiva.
7.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
deferida,  substituir  a custódia provisória da paciente por medidas
cautelares  alternativas,  sem  prejuízo  de fixação de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas,  bem  como  de  nova  decretação  da  prisão  cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista  antecipado  do  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti Cruz
concedendo  a ordem, por maioria, conceder a ordem para substituir a
prisão  preventiva por medidas cautelares, nos termos do voto do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.
Vencida  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz (Relatora) e o Sr. Ministro
Sebastião  Reis  Júnior, que negavam provimento ao recurso em habeas
corpus.  Votaram  com  o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator
p/acórdão)  os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik  e  Leopoldo  de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RAZÕES
HUMANITÁRIAS)
     STJ - <<HC 115941>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
DESOBEDIÊNCIA REITERADA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RHC 116139>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 94344]]-SP, [[HC 81148]]
     STJ - <<HC 266736>>-SP, <<HC 503812>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,8 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...],  o  cabimento  (ou até mesmo o não cabimento) da prisão
domiciliar  -  como substituta da prisão preventiva - não desonera o
magistrado  do  dever  de  analisar, para os fins visados pela novel
legislação,  vale dizer, a proteção da criança e dos deficientes, se
não  seria mais adequado e suficiente, para as exigências cautelares
do  caso  concreto,  a  imposição  de medidas alternativas à prisão,
menos  onerosas do que a prisão domiciliar, porque permitem à mulher
continuar  a exercer os atos da vida civil, especialmente trabalhar,
de  modo  a  poder  continuar a prover o sustento e a criação de sua
prole.
     Deveras, o amparo financeiro de que a mulher precisa para arcar
com  os  cuidados  básicos da criança poderia ser comprometido com a
determinação  de  prisão  domiciliar,  a  qual,  amiúde,  impedirá a
continuidade de um emprego formal e dificultará que ela exerça algum
ofício  na informalidade, como sói acontecer com muitas mulheres que
trabalham fora de casa".
     "[...],  o  problema decorrente da prisão não pode ser definido
com  base, unicamente, no crime cometido pela mulher, mas na relação
de  cuidados  que  ela  possui  com  a  criança  que  está  sob seus
auspícios.  Assim, nos casos de prisão preventiva de uma mãe, quando
seu  filho  está  na primeira infância, o crime cometido por ela não
deve  servir  de parâmetro - exceto quando cometido contra a própria
criança  -  para aferir a necessidade ou não da prisão domiciliar. O
único parâmetro possível é a criança, independentemente da gravidade
ou  do  tipo  de crime cometido. Prova disso é o fato de que, também
quando se tratar de homem, a alteração legislativa produzida no art.
318  do  Código  de  Processo  Penal  permite  concluir que lhe será
concedida  a  prisão domiciliar 'caso seja o único responsável pelos
cuidados  do  filho  de  até  12  (doze)  anos de idade incompletos'
(inciso VI, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)".
     "[...]  apesar  da restrição inserida pela lei, considero que a
análise   dos  casos  envolvendo  mulheres  com  prole  infantil  ou
deficiente  sob  seus  cuidados  se  efetue  sob  a ótica da efetiva
prática, por ela, de violência real e do grau dessa violência, para,
então,  avaliar-se  o  cabimento  da substituição da medida extrema,
como  sói  ocorrer com pacientes do gênero masculino ou com mulheres
que  não  são  mães.  Caso  contrário,  o  dispositivo que veio para
beneficiar crianças e deficientes não cumprirá seu objetivo, que é o
de proteger essas categorias de pessoas".
     "Decerto  que,  quando se percebe, concretamente pelo exame dos
autos,  que  a acusada, reiteradamente, insiste na prática delitiva,
mesmo  após beneficiada pela prisão domiciliar anteriormente fixada,
não  se  há  de  lhe conceder a substituição da cautela extrema, sob
pena  de,  aí  sim,  criar-se  um  'bill de indenidade', a autorizar
práticas criminosas, colocando a paz pública em efetivo risco".
     "[...]  não  poderia  o  Tribunal  'a  quo',  em habeas corpus,
agregar  fundamentos  ligados  à  circunstância  não  apreciada pela
decisão constritiva, sob pena de, em ação concebida para a tutela da
liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito
de locomoção do paciente".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar
a  concessão  da  medida  menos  gravosa,  nada obsta que o julgador
eleja,  no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a
não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais
peculiaridades  que  delineiem maior necessidade de acautelamento da
ordem  pública  ou  melhor  cumprimento  da  teleologia da norma, na
espécie, a integral proteção do menor".
     "[...]  a  possibilidade  de  excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar  é  ínsita  ao  juízo  de  cautelaridade, que deve sempre
guardar  correspondência com a situação fática 'sub judice'. Não por
outra  razão,  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  [...],  pela
possibilidade  de  condições particulares excepcionarem a incidência
da prisão domiciliar.
     O  entendimento de que não é cabível a prisão domiciliar quanto
o crime é grave, de modo a demonstrar que o convívio pode prejudicar
o  desenvolvimento  do  menor,  foi  reforçado pela Suprema Corte em
recente precedente,[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...],  há que se privilegiar a percepção do Juízo local, pois
tudo leva a crer que a concessão do benefício da prisão domiciliar à
paciente,  ao invés de proteger e garantir o bom desenvolvimento dos
filhos  menores  dela  [...],  servirá para tornar a expô-los a meio
hostil e criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00318   ART:0318A   ART:0318B   ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI         ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00004   ART:00100
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00045   ART:00227
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01638   INC:00002   INC:00003