AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TERMO INICIAL EM
QUE EFETIVAMENTE FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO, E NÃO A DATA DA EFETIVA INSERÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC
115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo sua orientação
anterior, passou a entender que, ''na execução da pena, o marco para
a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os
requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento
da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão
de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. Deve ser
aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em
faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do
fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta''.
Precedentes: AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020; AgRg no HC
483.489/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019; AgRg no HC 481.806/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe
01/03/2019.
3. Sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se
preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame
favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como
data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo
preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC
414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 29/11/2017.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 540250>>-SP,
         <<AgRg no HC 483489>>-SP,
         <<AgRg no HC 481806>>-SP,
         <<AgRg no HC 462263>>-SC
   STF - [[HC 115254]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00118
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