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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL
DE APOSENTADORIAS EM REGIME EXCEPCIONAL (ART. 150 DA LEI N.
8.213/91). PROCEDÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 5/10/1988.
ART. 6º, § 6º, DA LEI 10.559/2002. CONSONÂNCIA COM A DICÇÃO DO ART.
8º, § 1º, DO ADCT.OFENSA RECONHECIDA.
1. Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa,
não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Caso concreto em que os autores recorridos, na qualidade de
anistiados civis, postulam a revisão dos valores mensais de suas
aposentadorias em regime excepcional, nomenclatura anteriormente
prevista no art. 150 da Lei n. 8.213/91.
3.  Deferido o pedido em primeira instância, com a indicação de
efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988, conforme previsão
constante do art. 6º, § 6º, da Lei n. 10.559/02, a Corte regional,
em reexame necessário, adiantou referido marco retroativo para a
data de vigência da Medida Provisória n. 2.151-1/2001.
4.  Deve, no entanto, prevalecer o marco retroativo que coincide com
a  data de 5/10/1988, cuja solução encontra expresso  respaldo no
art. 6º, § 6º, da Lei n. 10.559/02, que, no ponto, guarda imediata
conformidade com o art. 8º, § 1º, do ADCT.
5. De resto, a própria União, em simultânea revisão administrativa
dos valores devidos aos anistiados ora recorrentes, também adotou,
para fins de efeitos financeiros retroativos, a data de 5/10/1988.
6. Recurso especial dos autores provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial dos autores e não conhecer do recurso
especial da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr. DIEGO  PEDERNEIRAS  MORAES ROCHA, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00150
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00006 PAR:00006
        ART:00019
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001 EDIÇÃO:1
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. VALOR. REDUÇÃO JUDICIAL PARA MONTANTE AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. "O Poder Judiciário, no exercício de sua competência
constitucional (ex vi do art. 5º, XXXV, da CF/88), pode examinar os
atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange
à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em
invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor
da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade." (AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018).
2. No caso, a empresa autora, ora recorrida, ajuizou ação de
procedimento ordinário objetivando, entre outras providências, a
redução do valor de multa a ela imposta pela ANP, em virtude da
constatação de não observância de normas legais na disposição de
recipientes de gás.
3. A Corte regional, por sua vez, confirmou a sentença apelada, no
que esta reduziu o valor da sanção pecuniária, invocando, para
tanto, critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em
conformidade com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
4.  Não há falar em ofensa ao poder de polícia da ANP, como aventado
nas razões recursais, senão que, atento às peculiaridades do caso
concreto, o julgador, pela perspectiva da razoabilidade e da
proporcionalidade, não vislumbrou compatibilidade entre a infração
glosada pela autoridade fiscalizadora e o elevado quantum da multa
aplicada.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. ANDRÉ GUSTAVO BEZERRA E MOTA, pela parte RECORRENTE: AGENCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067401>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF-5ª REGIÃO))
     "[...] só excepcionalmente é que se pode fixar esses valores
abaixo do mínimo legalmente estabelecido. Havendo realmente
situações excepcionais, entendo viável que se faça essa revaloração
e que se estabeleça um patamar inferior ao mínimo.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 456771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE Á INTERPOSIÇÃO DOS
AGRAVOS REGIMENTAIS E ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DELES. PLEITEO
APRECIADO E NÃO ACOLHIDO. MATÉRIAS QUE SE CARACTERIZAM COMO INOVAÇÃO
RELACIONADA AO MÉRITO DE RECURSO QUE NÃO SUPEROU A BARREIRA DO
CONHECIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  O acórdão embargado merece ser complementado, ante a omissão em
relação à apreciação de petição apresentada posteriormente à
interposição dos agravos regimentais e anteriormente ao julgamento
deles.
III  Impossibilitado o conhecimento da alegada nulidade, decorrente
da ausência de inclusão no polo ativo da relação processual do
cônjuge de um dos Agravados, porquanto não suscitada nas razões dos
Recursos Especiais e dos Agravos em Recursos Especiais, sendo
arguida tão somente em posterior petição, o que configura, no ponto,
indevida inovação e impede o conhecimento da insurgência.
Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção em casos
análogos.
IV  No tocante à alegação de ilegitimidade ativa, pois o imóvel em
relação ao qual a se pleiteia indenização por desapropriação
indireta teria sido alienado a terceiro, observo que se relaciona
com o próprio mérito do Recurso Especial, cuja análise sequer chegou
a ser realizada por esta Corte, tendo em vista que o Agravo em
Recurso Especial não foi conhecido, o que, em última análise,
representa o não conhecimento do Recurso Especial.
V  Nos termos da orientação adotada neste Tribunal Superior, o
conhecimento, inclusive das questões de ordem pública, está
condicionado à admissibilidade do recurso no qual a tese foi
ventilada. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção desta
Corte.
V  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos  infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1133696>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no CC 150257>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Caso concreto em que restou expressamente consignado no acórdão
embargado que a aplicação da Súmula 187/STJ assim como a
desconsideração da regra contida no art. 1.007, § 7º, do CPC/2015,
na espécie, decorreram do preenchimento errado da guia de
recolhimento das custas judiciais (indicação do recurso errado) e da
ausência de correção desse equívoco no momento adequado, pela parte
ora embargante, apesar de oportunamente intimada a fazê-lo, na
forma do citado dispositivo legal, tudo em consonância com a
jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal.
3. Também é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual "não
há afronta ao princípio da instrumentalidade das formas quando do
reconhecimento de irregularidade no recolhimento do preparo, em
atenção à segurança jurídica e à igualdade do acesso à tutela
jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1700705/GO, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe
21/09/2018; EDcl no AgInt no AREsp 917.286/SE, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no
AREsp 1310973/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019" (AgInt no
AREsp 1.521.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 27/11/2019).
4. Por sua vez, não há falar em eventual ofensa ao princípio da
ampla defesa, haja vista que, constatado o equívoco da parte ora
embargante no preenchimento da guia de recolhimento das custas, foi
ela intimada para sanar o erro na forma do art. 1.007, § 7º, do
CPC/2015 (fl. 499), o que, todavia, não ocorreu.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECONHECIMENTO DE
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE AFRONTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521537>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1666390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO
À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS (TEMA 1.080/STJ). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO
CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A matéria referente ao direito de pensionista de militar à
assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da
Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito
dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n.
1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel.
Ministro Og Fernandes, DJE 8/3/2021 - TEMA 1.080/STJ).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado
nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
   STF - [[RE-QO 540410]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS
DA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, embora não seja possível compensar as perdas salariais
resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados
por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento
quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação
na carreira dos servidores.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43, LEG:FED LEI:010769 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS
DA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
1. Tendo ocorrido a reestruturação da carreira da parte exequente
através da Lei 10.769/2003, este deve ser fixado como o limite
temporal de incidência da diferença a título de URV reconhecida na
ação de conhecimento.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "Quanto aos honorários advocatícios, constata-se que, até mesmo
das razões do presente agravo interno, o agravante pretendia que a
limitação do pagamento ocorresse em 1996 e o exequente em 2008,
tendo sido reconhecido que os pagamentos deverão ser limitados à
entrada em vigor da Lei 10.769/2003, não há que falar em sucumbência
total do agravado ou em sucumbência recíproca".
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010769 ANO:2003, LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER.
FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não ferem o princípio da legalidade as disposições
presentes em resolução disciplinando o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o
seguro-desemprego. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER - TERMO A
QUO)
   STJ - {{REsp 1775053}}-PR,
         {{REsp 1799876}}-RS,
         {{REsp 1810552}}-SC,
         <<AgInt no REsp 1843852>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1863526>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844743  RS  2019/0317589-6  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 132 E 144 DO
CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO
LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em
Recurso Especial n.1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de
Faria, ficou assentado que em casos de sucessão empresarial por
incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a
execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem
necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova
Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392
dessa Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO -
OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 749275>>-SP,
         <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO
DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA
DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da promoção
por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do
administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente
à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em
vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de
elementos meramente objetivos. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE
DO ADMINISTRADOR)
   STJ - <<RMS 19829>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 55371>>-GO,
         <<RMS 55707>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RMS 54388>>-MA,
         <<RMS 48440>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS  NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do artigo 1022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória" (Súmula 393/STJ).
3. No caso concreto, a Corte a quo afirmou que a questão em debate
demanda dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o
reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de
origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  PARA  O  CONHECIMENTO  DA
EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909810>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1498665>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 195122>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393