RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1903076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. LEI
MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS, INDICADOS NO ART. 32,
§ 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 626/STJ.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015.
Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC)".
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela
ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade da
cobrança de IPTU de 2007 a 2010, relativo a imóvel localizado em
loteamento aprovado pelo órgão competente e incluído no perímetro
urbano pela Lei municipal 7.032/98, ao fundamento único de que não
observados os melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º, do
Código Tributário Nacional, para a incidência do tributo. A sentença
julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que,
"uma vez fixado que o imóvel encontra-se em espaço urbano, não se
destinando à exploração da atividade rural, será devido o IPTU,
ainda que ausentes os melhoramentos mínimos indicados no art 32,
§1º, do CTN (...) Isso porque aprovado o loteamento pela
Administração Pública Municipal e efetuado o seu registro, a partir
do 1º dia do exercício seguinte, quando ocorre o respectivo fato
gerador, passa a incidir o IPTU, (...) os imóveis pertencentes a
AUFER foram incluídos no perímetro urbano pela Lei Municipal n°
7.032/98, tornando-se então área urbanizável". Interposta a
Apelação, pelo contribuinte, foi ela provida, para julgar procedente
os Embargos à Execução, registrando o aresto recorrido que,
tratando-se de imóveis objeto de loteamento aprovado, inseridos no
perímetro urbano do Município pela Lei municipal 7.032/98, "há
necessidade de ao menos dois dos melhoramentos previstos no art. 32
do CTN para que seja válida a exigência de IPTU", aplicando ao caso
o art. 32, § 1º, do CTN.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de
previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão
urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de
incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º
do mesmo dispositivo legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp
1.375.925/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp
613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
10/10/2005" (STJ, REsp 1.655.031/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp
1.848.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/02/2020; AgInt no REsp 1.576.548/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgRg nos EDcl no REsp
1.375.925/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 26/05/2014.
IV. De fato, "tendo em vista a possibilidade de a lei municipal
definir como urbana toda e qualquer área beneficiada por pelo menos
dois dos melhoramentos listados nos incisos do § 1º, a exegese
segundo a qual esses requisitos seriam também necessários para as
áreas indicadas no § 2º tornaria dispensável a norma aí inserta. A
interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a
que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por
conseguinte, de incidência do IPTU - os imóveis (a) que contem com
pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam
'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos
melhoramentos" (STJ, REsp 613.102/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/10/2005).
V. Tal entendimento jurisprudencial restou consolidado, no âmbito da
Primeira Seção deste STJ, por meio da edição da Súmula 626/STJ, no
sentido de que "a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área
considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana
não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no
art. 32, § 1º, do CTN".
VI. Recurso Especial conhecido e provido, para restabelecer a
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPTU - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - INCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA
DE MELHORAMENTOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1655031>>-SP,
         <<REsp 1848802>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1576548>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1375925>>-PE,
         <<REsp 613102>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000626