AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA
SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS, DIVERSIDADE E NATUREZA DELETÉRIA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MANTER A EXASPERAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO
REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PROCESSO EM CURSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
- Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste
Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas
quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial
da impetração. Precedentes.
- A gravidade concreta do delito, evidenciada pela exorbitante
quantidade, a diversidade e a natureza especialmente deletéria das
drogas apreendidas, elementos efetivamente evidenciados pelo acórdão
impugnado, são fundamentos idôneos para recrudescer a pena-base,
nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código
Penal. Ademais, o quantum de aumento da pena não se apresenta
desproporcional, tendo em vista os parâmetros usualmente adotados
por esta Corte. Precedentes.
- A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa. Na hipótese, o paciente está sendo processado por
integração em organização criminosa, o que afasta a incidência do
benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte. Anote-se que a
jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no
sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se
dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.
1.431.091/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe
1º/2/2017).
- Melhor sorte não colhe a impetração no que se refere à redução da
fração utilizada para exasperar a pena pela transnacionalidade do
delito, uma vez que o Tribunal a quo apresentou fundamentação
concreta para exasperar a pena em fração superior a 1/6, ressaltando
a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a
relação do esquema criminoso com traficante internacional de grande
porte.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 454730>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 444978>>-PB,
         <<AgRg no HC 412062>>-SP,
         <<AgRg no HC 439948>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 69195>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 539623>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE
DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812316>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 422,1 kg de maconha e  146,65 kg de
cocaína.
Informações complementares:      "Quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena, já
enfatizei na decisão agravada que cabe às Cortes Superiores apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais
arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do
entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo
excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de
circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos
utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados
à estreita via do 'habeas corpus', pois exigiriam revolvimento de
matéria fático-probatória".
     "Em relação ao 'quantum' de aumento de pena na primeira fase da
dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o
critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por
sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao
crime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059