SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE ADOÇÃO. TERMO DE ANUÊNCIA ASSINADO PELO
REQUERIDO. RECUSA DE NOVAMENTE ASSINÁ-LO POR MOTIVO DE LITÍGIO
POSTERIOR AO TRÂNSITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. SITUAÇÃO QUE NÃO
IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Havendo demonstrada, inequivocamente, a existência do procedimento
de adoção, do qual resulta a sentença estrangeira, não se pode
impedir a homologação só porque houve posterior controvérsia entre
os interessados e recusa em assinar novo termo de anuência,
sobretudo se não contestada a decisão homologanda, que é o objeto do
pedido de internalização.
VISTO CONSULAR VERIFICADO NO DOCUMENTO TRADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
APOR O SELO NO DOCUMENTO ORIGINAL POR ATO EXCLUSIVO DO REQUERIDO.
DECLARAÇÃO DE TABELIÃO DO LOCAL DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR
O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.
Comprovado nos autos a existência do visto consular no documento
traduzido, bem assim, existindo declaração, também chancelada pela
repartição competente, assinada por Notário do país da sentença
estrangeira em que a vontade das partes, à época da adoção, é bem
explicitada, isso tudo basta para superar exigências de chancela em
documento superado pelo tempo, sobretudo diante do citação da parte
por meio do cumprimento da carta rogatória.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Castro Meira indeferindo o pedido de homologação, no
que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Corte
Especial, por maioria, deferiu o pedido de homologação, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXIGÊNCIAS FORMAIS -
INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES)
     STF - [[SEC 4948]]
     STJ - <<SEC 1035>>-US
Informações complementares:      É  possível  a  homologação  de sentença estrangeira de adoção,
ainda  que o procedimento tenha sido iniciado por ato administrativo
perante  Conselho Distrital na Suíça, pois, mesmo não se tratando de
decisão  judicial,  a  lei  local  estabelece  que, após concluído o
procedimento,  há um prazo para recurso ao Tribunal Supremo, dando a
entender  que  o  procedimento,  no  caso  de impugnação, passaria à
alçada   do  Poder  Judiciário,  que  teria,  também,  a  função  de
fiscalizar os termos da adoção.
     É  possível  a  homologação  de sentença estrangeira de adoção,
ainda  que o procedimento tenha sido iniciado por ato administrativo
perante  Conselho Distrital na Suíça, pois, mesmo não se tratando de
decisão  judicial, o importante é verificar que a decisão é fruto de
legítima  pretensão  e sobreveio a procedimento considerado hígido e
legal, tendo, ao final, seus efeitos sido considerados definitivos.
     É  possível  a  homologação  de sentença estrangeira de adoção,
ainda  que o procedimento tenha sido iniciado por ato administrativo
perante  Conselho Distrital na Suíça, pois, mesmo não se tratando de
decisão  judicial,  deve-se  considerar  o  princípio  das  relações
internacionais  segundo  o  qual as nações devem dispensar confiança
mútua em relação às instituições e normas dos outros países com quem
realizam cooperação.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  é  possível  conhecer do pedido de homologação de sentença
estrangeira na hipótese de sentença de adoção proferida por Conselho
Distrital   da  Suíça,  pois  se  trata  de  adoção  administrativa,
extrajudicial, e atos dessa natureza não dependem, para ter eficácia
no  Brasil,   de   homologação,  sendo  que  submeter  tais  atos  à
intermediação  do  STJ  significaria  um  retrocesso  em  relação ao
sistema de cooperação internacional.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não é possível a homologação de decisão de adoção proferida por
Conselho  Distrital  da  Suíça  na  hipótese em que não há prova nos
autos  de que essa decisão administrativa tornou-se definitiva, seja
pelo  decurso  do  prazo  de  recurso  para  o  Tribunal Regional de
Zurique,  seja  por ter sido concluída a avaliação judicial indicada
no  próprio  ato,  pois  tal prova é essencial para a homologação do
ato.
     Não é possível a homologação de decisão de adoção proferida por
Conselho  Distrital da Suíça na hipótese em que o adotante recusa-se
a  fornecer  qualquer  documento  para a legalização do procedimento
adotivo  no  Brasil,  e  há  discórdia  familiar  entre  adotante  e
adotados,  pois  a  adoção pressupõe a livre vontade do adotante e a
harmonia  de  interesse entre as partes, ressaltando-se que a adoção
forçada  contraria  a ordem pública e viola o princípio da dignidade
da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003