AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 631999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. REVISÃO DE
APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES INSALUBRES, ANTES DA LEI 8.112/90. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DA
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU
QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR
ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, PELA
EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta em 16/05/2003,
por três servidores públicos federais aposentados - em 14/10/97,
17/02/97 e 12/03/96 -, contra a União e o INSS, objetivando o
reconhecimento e averbação de tempo de atividade insalubre, prestado
anteriormente à Lei 8.112/90, com a consequente revisão de suas
aposentadorias, "para o fim de integralizar os benefícios, pagando
as diferenças daí decorrentes, inclusive as advindas do cômputo da
vantagem insculpida no art 192 da Lei nº 8.112/90". Julgado
improcedente o pedido, o Tribunal de origem, ao final, reconheceu a
ocorrência da prescrição do direito de ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Quanto à questão da imprescritibilidade da ação declaratória, a
falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o
acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
VI. Com efeito, "a Segunda Turma desta Corte Superior estabelece
que, em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a
modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de
computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em
condições especiais insalubres, a prescrição atinge o próprio fundo
de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de prescrição deve
ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria" (STJ, REsp
1.259.558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/08/2017). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.273/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/10/2016;
AgRg no AREsp 211.941/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgInt no AREsp 864.023/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016;
AgInt no REsp 1.518.027/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2017; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2017.
VII. Ademais, "a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de
que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição
referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que
reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do
MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para
aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram
expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os
servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram
suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (STJ, REsp
1.684.564/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/10/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.608.869/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/06/2019; AgInt no AREsp 1.312.817/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no REsp
1.336.000/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2020.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1259558>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1147273>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 211941>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 864023>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1518027>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 934013>>-DF
(AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1684564>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1608869>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1312817>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1336000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO