AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  COISA
JULGADA.  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL  NEGATIVO. PREJUDICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA  COLETIVO  COM  O OBJETIVO DE TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AO  RESÍDUO DE 3,17%. URV.
SINDICATO  DOS AUDITORES FISCAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DE UMA DAS
EXECUÇÕES. IMPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.   A   ideia  de  ordem  pública  processual,  que  não  deve  ser
desvinculada  das situações concretas e suas especificidades, há que
ser  compatibilizada,  em  qualquer  caso,  com  a  finalidade  e  a
utilidade  instrumental  do  processo  de execução de cumprimento de
sentença.  Certas normas cogentes, que interessam a toda a sociedade
e  atuam como forma de controle da admissibilidade e da regularidade
processuais,  servem  também para creditar legitimidade e aptidão ao
processo  para  atingir  o  resultado final almejado de maneira mais
justa,  efetiva  e em prazo razoável, de sorte que possa garantir os
direitos perseguidos pelos jurisdicionados.
2.  O  instituto da preclusão não pode atingir situações nas quais a
convalidação  da  decisão ou do ato processual, no curso do processo
de  execução  ou  de cumprimento de sentença, enseja resultados que,
embora  até  possam  não ser antagônicos e inexecutáveis na prática,
denotam,  por  via  transversa,  grave  violação da própria ideia da
ordem pública e da segurança jurídica.
3.  A  identificação  de  demandas  é  feita,  em regra, por meio da
caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir
e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie
se  uma  demanda  é ou não idêntica a outra, segundo critério que se
convencionou chamar de tríplice identidade. Entretanto, no âmbito da
tutela   coletiva   de   direitos   individuais,   as  demandas  são
identificadas  com  base  em  uma  narrativa única que funciona como
modelo  ao  qual  se  submetem todas as ocorrências individualizadas
semelhantes,  cuja  pretensão  deve ser entendida a partir dos fatos
relacionados  pelo  substituto  processual. Como decorrência, haverá
litispendência  quando  o  pedido e a causa de pedir de duas ou mais
demandas conduzirem ao mesmo resultado prático.
4.  A  comparação  entre  os  Mandados  de  Segurança  n. 3.901/DF e
6.209/DF  demonstra  que  eles  eram idênticos, embora impetrados em
períodos distintos. Em ambos, o sindicato objetivou o reconhecimento
do  direito  à  percepção  do  resíduo  de  3,17%,  correspondente à
variação  acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real
-  implementado  em  janeiro  de  1995 - e dezembro de 1994. A única
diferença   entre   eles   se   restringiu  ao  início  dos  efeitos
patrimoniais  decorrentes  da  concessão da segurança, cuja natureza
mandamental executiva não se compatibiliza com o rito inerente a uma
ação de cobrança.
5.  A  coisa  julgada  decorre de opção política entre dois valores:
segurança,  representada  pela  imutabilidade  do  pronunciamento, e
justiça,  sempre  passível  de  ser  buscada  enquanto  se permita o
reexame do ato judicial. Assim, nos casos em que há formação de duas
coisas   julgadas,   oriundas   de   demandas  idênticas,  deve  ser
prestigiada,  em  execução  ou cumprimento de sentença, a manutenção
daquela que primeiro transitou em julgado.
6.  Agravo regimental provido para determinar a extinção da execução
referente ao título judicial constituído pelo trânsito em julgado da
decisão proferida no MS n. 3.901/DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao  agravo  regimental  para  determinar  a  extinção da
execução  referente  ao título judicial constituído pelo trânsito em
julgado  da  decisão proferida no MS n. 3.901/DF, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da Terceira
Seção).  Os  Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Rogério
Schietti    Cruz    (Presidente   da   Terceira   Seção).   Ausente,
justificadamente,  o  Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689334>>-RJ
(PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 531918>>-DF, <<REsp 710599>>-SP,
           <<EmbExeMS 3901>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 3901>>-DF que foram acolhidos.