AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
ALTERAÇÃO  DO  VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART.
85 DO CPC/15. PROVIMENTO.
1. Execução de obrigação de fazer.
2.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento, a 2ª Seção definiu que,
quanto  à  fixação  dos  honorários de sucumbência, temos a seguinte
ordem  de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem
ser  fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);
(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10%
e  20%,  das  seguintes  bases  de  cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico  obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível  mensurar  o  proveito  econômico  obtido,  sobre  o  valor
atualizado  da  causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação,  nas  causas  em  que  for  inestimável  ou  irrisório o
proveito  econômico  ou  em  que  o  valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedente da 2ª Seção.
3.  Agravo interno provido para majorar os honorários de sucumbência
em  favor  da  recorrente para 10% sobre o proveito econômico obtido
pela vencedora.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1291736>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 525),
           <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...]   entendo  que  é  possível  a  fixação  dos  honorários
advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º,
do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a
causa  envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito
baixo,  mas  também  para  fixar  abaixo  de  10%  quando o proveito
econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange
igualmente  as  causas  de  grande  valor,  ainda que suscetíveis de
quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa
remuneração  pelos  serviços prestados pelo advogado não se coadunam
com  a  alegada  possibilidade  de fixação fora dos critérios legais
apenas   para   majorar,   mas   não   para  minorar  os  honorários
advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
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