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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÂMITE NO
TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ENCERRADO. COMPETÊNCIA DO STJ.
EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
PERIGO DE DANO. PRESENÇA.
1. A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de
efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a
conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (arts.
1.027, § 2º e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015). Excepcionalmente, é
possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este
Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e,
cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito
alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Evidenciados esses requisitos, é de rigor a manutenção da decisão
agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - COMPETÊNCIA
DO STJ - TRÂMITE NÃO ENCERRADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt na PET no TP 2159>>-MT,
         <<AgRg no TP 538>>-SP
(TUTELA PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -
EXCEPCIONALIDADE - TERATOLOGIA EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgInt no TP 1803>>-RS,
         <<AgInt no TP 2616>>-SP,
         <<AgInt no TP 2623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505 ART:01027 PAR:00002 ART:01029 PAR:00005
        INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA.
CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. PLEITO
ALTERNATIVO DE COPARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a cláusula
contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em
interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a
Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - LIMITAÇÃO DE
SESSÕES DE TERAPIA - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das
certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito
obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa
devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da
função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.
Precedente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RITO DO REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 646794>>-SE
(RECUPERAÇÃO JUDICIALV - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1185380>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 958025>>-RS,
         <<REsp 1864625>>-SP
Informações complementares:      Na hipótese de afetação de recurso ao rito dos repetitivos, nos
termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II,
do NCPC, não é possível a suspensão das demais ações em curso no
Superior Tribunal de Justiça, mas apenas daquelas em trâmite nas
instâncias ordinárias, conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00057
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925934  AC  2021/0053171-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1685841
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA.
RECURSO CABÍVEL. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de
sentença.
2. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo
de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em
que caberá apelação.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599876>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 530686>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1892
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA EM RECURSO EM MANDADO DE SEFURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.
1. Mandado de segurança.
2. Havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o
tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia
conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado. Precedente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO -
PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<TP 2852>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742361
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração
analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula
284/STF.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a divergência
jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º
e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição
dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição
de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de
interpretações (AgRg nos EREsp n. 1.213.614/RJ, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13/4/2016, DJe
18/4/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão
controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por
outros elementos.
1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova
pericial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que
encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal.
2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932967  SP  2021/0206362-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1762110  SP  2020/0243498-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VÍCIO NO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, após detida análise dos fatos e
das provas acostadas ao processo, bem como  das disposições
contratuais, que a seguradora não é parte legítima para responder
pela cobertura securitária dos imóveis financiados pelo SFH, não
cabe ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento
adotado, visto que seria preciso o revolvimento fático-probatório
dos autos e a revisão das disposições contratuais, o que é vedado
pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1305102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
INDIVIDUAL. 1. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES.
POSSIBILIDADE. RESP N. 1.568.244/RJ (ART. 1.040 DO CPC/2015). 2.
ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ
CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ firmou, em recurso repetitivo, a seguinte
tese: "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,
concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor ou discriminem o idoso" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. Na espécie, a Corte estadual, com base na interpretação de
cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório, considerou
abusivo o reajuste promovido no plano de saúde dos agravados. Nesse
aspecto, para reverter a conclusão do Tribunal a quo, seriam
necessários a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
incabíveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme
enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO - REAJUSTE
DE MENSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1334892>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1089702>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REGRAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. AFERIÇÃO DO QUANTUM. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A
DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte assenta  que "não há
que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e
negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC,
Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o valor da causa deve
equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido
na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha
conteúdo meramente declaratório.
3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745718>>-SP,
         <<REsp 1704551>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698699>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733049  CE  2020/0182912-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS
BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA
DECORRENTE DE REAJUSTE DO CONTRATO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO
DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,
tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente
as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de
obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto
controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente
resultado na prestação de tutela jurisdicional.
2. O Colegiado estadual concluiu, com base nas cláusulas contratuais
e no conjunto fático-probatório, não ser devida nenhuma diferença a
ser paga pelo agravado a título de reajuste. Rever tais fundamentos
esbaram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750363>>-DF
(ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
'o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro
aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a
critérios ou elementos de julgamento.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007