EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 404777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00169
RDR        VOL.:00031           PG:00266
RSSTJ      VOL.:00037           PG:00396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO
EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162,
163, 267, 269 E 495.
- A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à
sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim
ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do
seu trânsito em julgado parcial.
- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a
ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.
- Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência. Vencido o Sr. Ministro César Asfor Rocha.
No mérito, também, por maioria, rejeita-los nos termos do voto do
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, Barros Monteiro, José Arnaldo da Fonseca, Carlos
Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp. Os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins. Os Srs. Ministros Nilson Naves (Presidente), Ari
Pargendler, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão não participaram
do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º). Dispensado o voto do Sr.
Ministro Aldir Passarinho Júnior (RISTJ, art. 162, § 4º). Não votou
o Sr. Luiz Fux, que à época do  início do julgamento não fazia parte
da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR - TERMO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ÚLTIMO RECURSO)
     STJ - <<AR 377>>-DF, <<RESP 415586>>-DF, <<AR 846>>-AL,
           <<RESP 11106>>-SC (RSTJ 104/183, JC 80/735),
           <<RESP 41488>>-RJ (REVPRO 88/355),
           <<RESP 2447>>-RS (RSTJ 28/312, RJTJRS 155/39,
           LEXSTJ 35/82), <<EDCL NA AR 1275>>-SP,
           <<RESP 62353>>-RJ (RSTJ 102/330, RDJTJDFT 50/114)
(VOTO VENCIDO - TERMO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - AR 903/SP
     STJ - <<RESP 267451>>-SP (RSTJ 152/334, REVFOR 365/217),
           <<RESP 283974>>-RS, <<RESP 363568>>-RS,
           <<RESP 212286>>-RS, <<AGRG NO RESP 415551>>-DF
Notas: Discussão doutrinária: Termo inicial do prazo decadencial para
 propositura de ação rescisória quando julgados recursos parciais de
 ambas as partes em datas distintas.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
IDENTIDADE, MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, ACÓRDÃO
EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, REFERÊNCIA, TERMO INICIAL,
DECADÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA, REFERÊNCIA, PEDIDO, E, CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     TERMO INICIAL, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, ÚLTIMO RECURSO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA EM PARTE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO /
DECORRÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, IMPEDIMENTO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO; OBSERVÂNCIA, FORMAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, APENAS,
APÓS, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL; INEXISTÊNCIA, ÂMBITO, LEI
BRASILEIRA, PREVISÃO, COISA JULGADA, POR, CAPÍTULO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     TERMO INICIAL, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, ÚLTIMO RECURSO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA EM PARTE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO
DA EFETIVIDADE, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE; INEXISTÊNCIA,
CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO ESPECIAL,
REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, AÇÃO RESCISÓRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     TERMO INICIAL, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, ÚLTIMO RECURSO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA EM PARTE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO,
POR, DANO EMERGENTE, E, LUCRO CESSANTE / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, AÇÃO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, FORMAÇÃO, COISA
JULGADA MATERIAL, APENAS, APÓS, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL;
IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, A PARTIR, COISA
JULGADA FORMAL, OU, PRECLUSÃO; DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, ANTES, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL; IRRELEVÂNCIA, ÚLTIMO
RECURSO, NÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, OBJETO, AÇÃO RESCISÓRIA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, BOA-FÉ, AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, REFERÊNCIA, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, POR, DANO EMERGENTE, E, LUCRO CESSANTE, COM, APENAS
UMA, CAUSA DE PEDIR; ACÓRDÃO PARADIGMA, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
REFERÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM, MAIS DE UMA, CAUSA DE PEDIR /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     TERMO INICIAL, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO, MATÉRIA, OBJETO,
AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, RECURSO
ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA EM
PARTE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, FORMAÇÃO, COISA JULGADA
MATERIAL, REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO JUDICIAL, COM,
TRÂNSITO EM JULGADO; INDEPENDÊNCIA, PENDÊNCIA, SEM, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, OUTRA, MATÉRIA; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, COISA JULGADA, POR, CAPÍTULO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 PAR:00001 ART:00163 ART:00267 ART:00269
        INC:00001 ART:00284 ART:00292 ART:00301 PAR:00003
        ART:00463 ART:00467 ART:00468 ART:00473 ART:00495
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00505 ART:00512