EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg nos EDcl na APn)
Processo: 971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ART. 619 DO CPP.
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE.
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1- Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de
declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas
hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para
que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas.
2- O propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os
seguintes vícios no acórdão objurgado: a) erro material e
obscuridade na leitura do art. 41 do CPP, em virtude de o mencionado
dispositivo legal não apontar a qualificação completa do querelado
como requisito para o recebimento da queixa-crime; b) omissão, por
ausência de apontamento dos dados faltantes para a qualificação de
Ricardo Dal Pizzol, dados estes, na perspectiva do embargante,
totalmente dispensáveis por tratar-se de Juiz Assessor da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sendo possível
a substituição da qualificação por esclarecimentos identificadores;
e c) obscuridade, na medida em que não lhe foi oportunizada a
complementação dos esclarecimentos identificadores do querelado,
apresentados no pedido de aditamento à inicial, apesar de,
diligentemente, ter peticionado requerendo a reconsideração, com o
acréscimo dos dados necessários, petição que nunca foi apreciada.
3- Não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os
dispositivos constitucionais apontados como violados, com o
propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação
jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada. Precedentes.
4- Nota-se que não houve qualquer erro material ou obscuridade,
visto que os fundamentos expendidos no acórdão recorrido demonstram,
com clareza de ideias, a tese perfilhada pela Corte Especial do STJ,
no sentido de que a queixa-crime deve conter a completa qualificação
do acusado.
5. O acórdão embargado foi claro ao determinar que, para a recepção
do aditamento da queixa-crime, com o fim de incluir sujeito também
reputado responsável pela suposta prática dos crimes de difamação e
injúria, em concurso formal, o querelante deveria proceder à
completa qualificação do querelado, com menção expressa ao prenome,
ao nome, ao apelido, ao pseudônimo, à idade, ao estado civil, à
profissão, à filiação e à residência. Assim, não é possível
veicular, no ponto, a existência de omissão.
6- Nas inúmeras possibilidades compreendidas no iter processual, o
querelante permaneceu silente, deixando de trazer à colação a
identificação correta do querelado Ricardo Dal Pizzol, apta a
embasar o aditamento da queixa-crime, situação que impossibilita a
consideração do argumento de obscuridade.
7- Na presente hipótese, as questões apontadas pelo embargante
constituem mera discordância com os fundamentos adotados na decisão
embargada, o que não se coaduna com a natureza do referido recurso
aclaratório.
8- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO DE EXAMINAR)
   STJ - <<EDcl na APn 348>>-PA,
         <<EDcl no AgRg na APn 668>>-MT,
         <<EDcl na APn 740>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00619