AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR OPÇÃO
DO COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282
DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA
REPETITIVA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n.  282 do STF e 211 do STJ).
2. Não se conhece do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
(Súmula n. 182/STJ).
3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso"  (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe
13/9/2017). Inadmissível o recurso especial quando o entendimento
adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
(Súmula n. 83/STJ).
4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "nos compromissos de
compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.
13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por
iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula
penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito
em julgado da decisão" (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019,
DJe 22/8/2019), o que não foi observado pela Corte local.
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de
determinar a incidência dos juros moratórios, a partir do trânsito
em julgado da decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI - RETROATIVIDADE EM PREJUÍZO DE FATOS
PRETÉRITOS E PENDENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1283908>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1362534>>-DF,
         <<REsp 903849>>-RN
(CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR
INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1076043>>-RS
(CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO -
CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA
DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ,
         <<REsp 1661139>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro e  2.035 do Código Civil de 2002
(retroatividade mínima), é  vedada a  aplicação retroativa da lei
em prejuízo de fatos pretéritos e  pendentes' [...]".
     "[...] mesmo matérias de ordem pública, para que possam ser
analisadas por esta Corte superior, devem ser prequestionadas."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02035
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182