AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv nos EAREsp)
Processo: 415677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   NEGADO  SEGUIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de Agravo interno, interposto contra decisão publicada
em  18/05/2016,  que não conheceu de Embargos de Divergência opostos
de acórdão que - quanto à alegação de violação ao direito de defesa,
em  face do cômputo dos votos dos Desembargadores que não assistiram
à  sustentação  oral da defesa - aplicou a Súmula 284/STF, pelo fato
de  as  razões  recursais  não  indicarem  qual o dispositivo de lei
federal que teria sido violado.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto
à  incidência  da  Súmula  315/STJ, não prospera o inconformismo, em
face da Súmula 182 desta Corte.
III.  De  acordo  com  o  art.  546,  I,  do  CPC/73, os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo
de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso.
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "não  se conhece dos
embargos  de  divergência quando os casos cotejados foram proferidos
em  juízos de cognição distintos" (STJ, AgRg nos EREsp 1.504.868/SP,
Rel.  Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/08/2015). Em
igual  sentido:  STJ, AgRg nos EAREsp 632.449/RS, Rel. Ministra DIVA
MALERBI   (Desembargadora   Federal  Convocada  do  TRF/3ª  Região),
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2015; AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg
nos  EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador
Federal   Convocado  do  TRF/1ª  Região),  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de
01/12/2015;  AgRg nos EDv nos EAREsp 632.233/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2015.
IV.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - JUÍZOS
DE GRAUS DISTINTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - REJULGAMENTO DO RECURSO -
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1155859>>-MT
Informações complementares:      "[...]  'os  embargos de divergência não servem para rejulgar o
apelo  especial,  mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a
uniformizar  a  jurisprudência  deste  Tribunal  quando verificada a
ocorrência  de  entendimentos  diversos quanto ao direito federal em
tela' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   19591  SP  2011/0141313-8  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016