AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1978608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sabe-se, outrossim, que o legislador, ao editar a Lei n.
11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante
ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de
vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente,
tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. No caso, observa-se que o a Corte de origem reconheceu, em que
pese não restar caracterizada a vinculação do réu de modo permanente
à eventual grupo criminoso, a colaboração esporádica para
organização criminosa, ou seja, que o envolvido estava a serviço do
crime, para o transporte pontual do entorpecente, o que configura a
função de "mula".  Assim, tratando-se de acusado que exerceu a
função de "mula", de forma pontual, em claro contexto de patrocínio
por organização criminosa, inexistindo envolvimento em outras
condutas no crime de tráfico, bem como o fato que, na tentativa de
burlar a fiscalização, transportou a droga dispersa e impregnada nos
tecidos dos forros de uma mala e uma jaqueta apreendidas,
justificada a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em
comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de
quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
'mula' do tráfico' (e-STJ fl. 252), não há contrariedade ao disposto
no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de
19/5/2016).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FUNÇÃO
DE MULA - REDUÇÃO DE 1/6 DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<AgRg no HC 696621>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1917774>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1882382>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1792277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004