AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO.
ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA.
APLICAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que
ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do
crime de receptação. Assim, rever tais fundamentos, para
possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum
dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e
a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico. Precedentes.
3. No presente caso, a incidência da causa de diminuição da pena
descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no
patamar de 1/6, em razão da quantidade, da diversidade e da natureza
dos entorpecentes apreendidos (16,3g de cocaína e 2 pedaços, em
forma retangular, pesando 1.511,8g de maconha), o que se mostra
proporcional e adequado. Precedentes.
4. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado
4 anos e 2 meses  de reclusão, a quantidade e a variedade de
entorpecentes apreendidos (16,3g de cocaína e 1.511,8g de maconha)
justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o
fechado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º - QUANTUM DA FRAÇÃO
- QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 490027>>-SC,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         <<AgRg no Resp 1808590>>-MG,
         <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,3 g de cocaína e 2 pedaços, em
forma retangular, pesando 1.511,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042