AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM
RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL. REITERAÇÃO DE OBJETO E PEDIDO JÁ JULGADOS POR ESTA CORTE,
AO ANALISAR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA
DEFESA DO PACIENTE. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Não é possível o conhecimento do agravo regimental interposto à
fl. 277/286, tendo em vista a preclusão consumativa quando da
interposição do primeiro agravo, bem como o princípio da
unirrecorribilidade recursal.
- O caso trata de mera reiteração de insurgência já submetida ao
exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em
recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada
em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus
para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do
Regimento Interno do STJ.
- Ademais, não pode esta Corte, sob pena de violação à coisa julgada
e à competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal
Federal, no art. 102 da Constituição Federal, reformar suas próprias
decisões já transitadas em julgado, a não ser pela via específica da
revisão criminal, mediante a demonstração do cumprimento dos
requisitos legalmente previstos. Não prevalece, assim, no caso, o
argumento de que a análise da pretensão ora exposta por anterior
decisão monocrática deste relator, proferida no julgamento de agravo
em recurso especial, viola o acesso à justiça, porquanto não se
trata de negativa de prestação jurisdicional, a qual foi devida e
amplamente prestada, apenas de ausência do exercício, pela própria
defesa, dos meios impugnativos disponíveis para ensejar o julgamento
do tema pelo Órgão Colegiado.
- Inviável, portanto, nesta oportunidade, a rediscussão da matéria
na via estreita do habeas corpus, cabendo à defesa endereçar o
inconformismo à instância competente.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 673694>>-SP
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