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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1984951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART.
1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N.
187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da
intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o
preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o
recolhimento em dobro.
2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse
o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do
preparo, o que atrai a Súmula n. 187/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588737>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1412710>>-RS
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 770855>>-MT
Informações complementares:      "[...] ' a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de
justiça opera efeitos 'ex nunc', não podendo, dessa forma, retroagir
à data de interposição do recurso especial. A ausência de
comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do
recurso especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187
desta Corte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:01007 PAR:00024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. ANULAÇÃO.
NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não
havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante,
impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja
novamente apreciado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO - ANULAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1012760>>-BA,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 113678>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663226>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia
do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de
difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos
moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp
1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 10/6/2021).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto à existência dos requisitos para a concessão de
efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ART. 966,
V, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe
violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que
seja possível extrair tal ofensa do próprio conteúdo do julgado que
se pretende rescindir ? o que não foi demonstrado.
2. "A violação literal de lei, como fundamento da ação rescisória,
pressupõe que o órgão julgador delibere sobre a questão posta,
conferindo indevida aplicação a determinado dispositivo legal ou
deixando de aplicar preceito legal que, supostamente, segundo a
compreensão do autor da rescisória, melhor resolva a matéria" (REsp
1749812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/09/2019, DJe 19/09/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - PRÉVIA DELIBERAÇÃO
SOBRE A QUESTÃO POSTA - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<REsp 1749812>>-PR,
         <<AgInt na AR 6104>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA CONTRA O COMANDO EXPRESSO DA NORMA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1880216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. ÁREA MENOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o direito
de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem
entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano,
conforme art. 501 do Código Civil, o que foi observado pela Corte
local.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1795965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1901501>>-SP
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00500 ART:00501
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915174  SP  2021/0180542-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1951959  SP  2021/0244416-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1981449  SP  2021/0284926-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 QUANTO AO TEMA.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n.
211/STJ).
3. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses que se pretende
prequestionar, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a
existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei, o que não ocorreu. Precedentes.
4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo jurídico não é suficiente para desconstituir o acórdão
recorrido.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659231  SP  2020/0026774-5  Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  1961562  PR  2021/0272307-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO
DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não
for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"
(Súmula n. 401/STJ).
2. Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo
decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for
cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na
hipótese de má-fé, o que não ficou caracterizado no caso concreto.
Precedente da Corte Especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691526>>-RJ,
         <<EREsp 1352730>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA APOSENTADA. PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO MENSAL. NÃO OCORRÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no
plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado,
está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para
o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação.
2. "O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza
salarial, ainda que indireta" (AgInt no Resp n. 1.633.888/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
10/10/2017, DJe 19/10/2017).
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO - PAGAMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - NÃO OCORRÊNCIA - COPARTICIPAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO INDIRETO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1973677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC ADUZIDA APENAS NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO,
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
283 E 284 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (art. 1.042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. A matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi
apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável
prequestionamento.
5. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento
central da Corte local em não conhecer da matéria denota a
deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações
secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão, a
fazer incidir as Súmulas 283 e 284 do STF.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 250647>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 897353>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 442585>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1033504>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1329402>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 188843>>-RS
(DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1903321>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1909107>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 972417>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO
INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual.
3. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo local que teria promovido
a suspensão dos prazos, sendo necessária a comprovação de seu teor.
Precedentes.
4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, deve o
recurso ser considerado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO.
HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. 'A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é
relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via
contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e
que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do
representante comercial' (AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015,
DJe 14/8/2015).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela
hipossuficiência da parte. Alterar esse entendimento demandaria
reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso
especial.(AgRg no AREsp 751.181/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 1º/3/2018).
3. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado
nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática
entre os arestos confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983281>>-PR,
         <<EREsp 579324>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1742359>>-CE
(HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 773676>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 751181>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039