AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO.   CANDIDATO  APROVADO  EM  CADASTRO  RESERVA.  ALEGAÇÃO  DE
PRETERIÇÃO  AFASTADA  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI 8.666/93. SÚMULA
284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, Rel.
Ministro  LUIZ  FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/12/2015, sob o regime
da  repercussão  geral,  firmou  entendimento  no  sentido  de que o
surgimento  de  novas  vagas  durante a validade do certame não gera
automaticamente  o  direito  à nomeação dos candidatos excedentes ao
número  de vagas original. Para tanto, além das vagas, há que restar
demonstrada  a preterição arbitrária e imotivada pela Administração,
evidenciando   inequívoca   necessidade   do  provimento  do  cargo,
circunstância que deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato.
III.  Nessa  linha,  o  Superior  Tribunal  de Justiça "consolidou o
entendimento  de  que  o  candidato classificado em concurso público
fora  do  número  de  vagas  previstas no edital ou para cadastro de
reserva  tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que
o  surgimento  de  novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo  cargo,  durante  o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses
de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da Administração"
(STJ,  AgInt  no  RMS  51.590/MS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2020).
IV.  No  caso,  o  Tribunal  de origem, soberano no acervo fático da
causa,  entendeu  que,  "o  autor  foi aprovado em concurso público,
destinado à formação de cadastro de reserva - situação expressamente
prevista no Edital N. 1/2006 -, para o cargo de Arquiteto Júnior.
Considerando  que  não  há vagas a serem preenchidas para o cargo em
que  o  autor  foi  aprovado,  fica  impossibilita a sua nomeação no
certame,  uma  vez  que  a  criação  de cargos públicos somente pode
dar-se  por meio de lei". Ao que se tem, portanto, a argumentação do
recorrente  em  relação a sua preterição, exige a análise das provas
dos  autos  e da conclusão do aresto combatido, o que, como cediço é
pretensão  inviável  nesta  via recursal. A propósito: STJ, AgInt no
AREsp 1.606.226/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  02/04/2020;  AREsp  1.557.747/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.
V.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, a Lei 8.666/93 - que
estabelece    normas    gerais    sobre   licitações   e   contratos
administrativos   pertinentes   a   obras,  serviços,  inclusive  de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e dos Municípios - não
guarda   pertinência  com  as  questões  envolvendo  concursos  para
preenchimento de cargos públicos efetivos. Nesse sentido: STJ, AgInt
no  REsp  1.292.947/MG,  Rel.  Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  24/02/2016; AgRg no AREsp 557.703/CE, Rel. Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp
462.797/CE,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
05/05/2014;  AgRg no AREsp 167.117/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2012. Assim, "a impertinência do
dispositivo  legal  apontado como violado, no sentido de ser incapaz
de  infirmar  o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do
recurso   especial,   fazendo  incidir  a  Súmula  284  do  STF:  'É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a  exata compreensão da controvérsia'"
(STJ,  AgRg  no  AREsp  144.399/RS,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO
LEGAL TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR
VIOLADOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 807913>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606226>>-RJ,
         <<AREsp 1557747>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - LEI 8.666/1993 - AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1292947>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 557703>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 462797>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 167117>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVADOS ALÉM
DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DURANTE O PRAZO DE VALIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51590>>-MS
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE)
   STF - [[ADI 3721]]-CE
Informações complementares:      "[...] seja pela alínea 'a', seja pela alínea 'c' do
permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo
legal tido como violado ou em relação ao qual foi dada
interpretação divergente".
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'o especial é recurso
de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo
'iura novit curia' e, portanto, ao relator, por esforço
hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo
teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente' [...]".
     "No caso, a argumentação do recorrente em relação a sua
preterição, exige a análise das provas dos autos, o que inviabiliza
o conhecimento da tese recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'o Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação
do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da
repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato
classificado em concurso público fora do número de vagas previstas
no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de
direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou
a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da Administração' [...]".
     "[...] quanto à preterição por contratação irregular de
temporários, o Supremo Tribunal Federal [...] entende válida a
contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a
interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância
ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de
terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é
indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos
aprovados em cadastro reserva - , devendo ser comprovada, pelo
candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos
vagos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
        ART:00009 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.429/2017)
LEG:FED LEI:013429 ANO:2017
LEG:FED DEC:002271 ANO:1997
(REVOGADO PELO DECRETO 9.507/2018)
LEG:FED DEC:009507 ANO:2018