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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Hipótese  em  que  a  Corte  a quo entendeu que houve dano moral
decorrente da recusa indevida da realização de procedimento médico.
2.  A  pretensão  recursal não pode ser conhecida, porquanto rever a
conclusão  da  instância de origem, no tocante à existência de danos
morais  e  ao  valor  da  indenização,  demandaria o revolvimento do
acervo  fático-probatório  acostados  aos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3.  Ademais,  ressalta-se que, in casu, o Sodalício local condenou a
Hapvida  Assistência  Médica  Ltda.  ao pagamento da indenização por
danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência
da  indevida  recusa  de  cobertura  securitária, considerando que a
responsabilização  por danos morais adveio da recusa da operadora do
plano  de saúde na realização de procedimento cirúrgico necessário e
não  do  evento  morte, uma vez que a cirurgia foi realizada, apesar
das dificuldades importas pela operadora.
4.  O  montante  fixado  na  origem  a título de danos morais que se
mostra  razoável,  de  acordo  com  o entendimento do STJ firmado em
casos análogos.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois a
tese  defendida  pela  recorrente  esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ
quando  do  exame  do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - REVISÃO DO
VALOR FIXADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024092>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1115460>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS
MORAIS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - CASOS ANÁLOGOS FIRMADOS PELO
STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1190568>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 901638>>-DF
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155187>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1638034>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1421649  PR  2013/0393563-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA  ENTREGA.  DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  demora  na  entrega  do  imóvel,  em  regra,  constitui  mero
inadimplemento  contratual  o  que,  por  si só, não gera o dever de
indenizar. Danos morais afastados.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO - DANO MORAL -
INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE
A INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715252>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1684398>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA
EM  GRUPO.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO - INDENIZAÇÃO -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1203776>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 812649>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "Indefiro  [...] o pedido de majoração da verba honorária, pois
à  luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC, destaco que não é
possível  majorar  os  honorários  na  hipótese  de  interposição de
recurso  no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da
ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  326497  SP  2013/0106107-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgInt no AREsp  1358795  SC  2018/0229389-1  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA.   NEGATIVA   INDEVIDA.  SÚMULA  N.  83/STJ.  DANO  MORAL.
OCORRÊNCIA. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de
que  é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum
tipo  de  procedimento,  medicamento  ou  material  necessário  para
assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA -
DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702723>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Informações complementares:      "[...]  em  que  pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
     "Indefiro  [...] o pedido de majoração da verba honorária, pois
à  luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC, destaco que não é
possível majora os honorários na hipótese de interposição de recurso
no  mesmo  grau de jurisdição , nos moldes do enunciado 16, da ENFAM
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1417932  DF  2018/0335505-6  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no AREsp  1349273  SP  2018/0213349-8  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO.  EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo.
Precedentes.
2.  Inviável  o  recurso  especial que não impugna os fundamentos do
acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
3.  O  Tribunal  de  origem  dirimiu  de modo fundamentado e claro a
controvérsia.   O   acórdão  recorrido  não  é  omisso,  obscuro  ou
contraditório,  nem  contém  erro material. Rejeita-se a alegação de
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "A incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça fica
igualmente confirmada.
     Isso  porque  o Tribunal de origem, ao concluir que a cédula de
crédito   bancário   possui  força  executiva,  não  se  afastou  da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  demonstrada na
decisão agravada."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896204  CE  2020/0243870-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO ABRANGIDO PELA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA
DE  COBERTURA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS
282 E 356 DO STF. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  5  E  7  DO  STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados  impede  o conhecimento do recurso especial. Incidência das
Súmulas nº 282 e 356 do STF.
2.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  a  reinterpretação  de
cláusulas  contratuais  nem  o reexame de matéria fático-probatória.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA   DE   DÉBITO   C/C  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  PEDIDO
CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO
PARA  NEGAR-LHE  PROVIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.  Conformidade  do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a
jurisprudência  sedimentada  nesta Corte Superior no sentido de que,
fundando-se  o  pedido  na ausência de contratação de empréstimo com
instituição  financeira,  ou  seja,  em  decorrência  de  defeito do
serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27
do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -
CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1717561>>-MS, <<AgRg no REsp 995890>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1.  A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo
legal  teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente  implica  em  deficiência  da  fundamentação  do  recurso
especial,  incidindo  o  teor  da  Súmula  284 do STF, por analogia.
Precedentes.
2.  As  conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância
com  a  jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da
Súmula 83 do STJ 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1337221>>-ES, <<AgRg no AREsp
733193>>-RS,
           <<REsp 1513254>>-SP, <<AgRg no AREsp 572796>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 557081>>-AL
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA)
     STJ - <<REsp 1411740>>-SC, <<EDcl nos EDcl no AREsp
706352>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 955609>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  merece  acolhida  o  pleito  recursal de afastar a
aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese.
     Com  efeito, no tocante ao termo inicial dos juros de mora e do
índice  adotado  para  a  correção monetária, o entendimento adotado
pelo  Tribunal  a  quo  encontra  respaldo  na  jurisprudência desta
Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701276  SP  2020/0111324-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1708877  GO  2020/0129889-0  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AREsp  1644222  PA  2019/0383913-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1790362  RS  2019/0002188-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp  1391879  SP  2018/0289421-8  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
AgInt no AREsp  1414833  MS  2018/0329379-6  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1707335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A interposição de agravo interno e seu não provimento não ensejam
a elevação da verba de honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015  e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável
o  agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 808948>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698513  SP  2020/0104612-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1591201  SP  2019/0288598-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  675349  SP  2015/0052587-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1310054  PR  2018/0144406-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1394364  SP  2018/0277973-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1387118  AL  2018/0280230-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1211488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC.
2. Verificada a ocorrência de erro material no julgado, quanto à
aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, sendo necessário o acolhimento
da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada
impugnada.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão do agravo
interno (fls. 576-584 e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao
relator para nova apreciação do reclamo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
anular o acórdão do agravo interno (fls. 576-584 e-STJ) e determinar
o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E  356  DO  STF.  GARANTIA  INTEGRAL  DO  JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Os  conteúdos  normativos dos arts. 128, 467 e 468 do CPC/73 não
foram  apreciados  pelo  Tribunal  a  quo,  tampouco  foram  opostos
embargos declaratórios para sanar eventual omissão específica quanto
aos  temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento,
incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  O  acórdão  recorrido  está em conformidade com a jurisprudência
desta  Corte  Superior,  no  sentido  de que a "garantia integral do
juízo   é   pressuposto   para  o  processamento  da  impugnação  ao
cumprimento  de  sentença,  não bastando que tenha havido penhora de
valor correspondente a apenas parte da dívida."
(REsp  1160878/GO,  Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/2014)."
(AgRg no AREsp 616.323/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REQUISITO - GARANTIA
INTEGRAL DO JUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 616323>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1222019>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1022387>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 617879>>-GO, <<REsp 1455937>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083