AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7 DO STJ.
1. O Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal ao qual
o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela
firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência
da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto
fático dos autos, consignou: "Cuida-se de ação pelo rito ordinário
movida por Maria José Ribeiro da Silva em face do Estado de São
Paulo, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização
por danos materiais e morais, em razão do falecimento de seu filho,
Elvis da Silva Gomes, que estava recolhido no Centro de Detenção
Provisória de Pinheiros IV até ser transferido para o Pronto Socorro
do Hospital Dr. Cármino Caricchio Tatuapé, onde veio a óbito por
suspeita de ter sofrido intoxicação exógena. (...) No caso presente,
verifica-se que o filho da Autora, ora Apelante, então detento à
época, foi encaminhado para o Hospital Dr. Cármino Caricchio
Tatuapé, onde recebeu os devidos cuidados, vindo, contudo, a falecer
por conta de endocardite infecciosa, conforme certidão de óbito de
fls. 33. Os prontuários médicos acostados demonstram que a
Administração Pública atuou de forma diligente no tratamento do
paciente quando o mesmo deu entrada no hospital, contudo, não
conseguiu reverter seu grave quadro de saúde. A bem da verdade,
antes mesmo do ingresso do detento na unidade hospitalar, o corpo de
enfermagem do presídio adotou todos os procedimentos necessários
para preservação da vida do recluso, tanto que entendeu pelo
encaminhamento do mesmo para avaliação externa. Portanto, não há
falar em omissão ou negligência do Estado com relação a atendimento
e socorro prestado ao detento, tanto durante o período em que esteve
sob a custódia prisional, como durante o tempo em que ficou em
atendimento na unidade hospitalar, onde veio a falecer. Dessa forma,
não há indicativo nenhum de negligência dos agentes estatais que
cuidaram do atendimento do preso, razão pela qual não se pode
reconhecer a responsabilidade do Estado pela morte em questão, como
bem observado pelo i. Magistrado sentenciante (...) Por tudo isso,
não se pode presumir a responsabilização do Estado, vez que não
restou demonstrado qualquer desídia por parte da Ré ou de seus
agentes em garantir a segurança ou a saúde do recluso. Deveria a
Autora, ora Apelante, demonstrar a conduta culposa do Estado
(negligência), ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o que
consta dos autos, como bem destacado pelo d. Juízo 'a quo' (...)
Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de
comprovar que o fato ocorreu pela quebra do dever de zelar pela
incolumidade física do preso, ônus que lhe incumbia, deve ser
mantida a sentença de improcedência da ação. (...) Impossível,
portanto, qualquer condenação com base nos elementos existentes, na
medida em que não se identificou, na espécie, a existência da
conduta culposa, ao mesmo tempo em que a Apelante não comprovou os
fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual a improcedência
do seu pedido é mesmo a medida mais acertada" (fls. 93-99, e-STJ).
3. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos
fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

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