AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 691336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO
FORÇADO DE POLICIAIS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PERMISSÃO
DADA POR MORADOR. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO HC N.
598.091/SP E HC 616.584/RS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter
em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que
a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de
providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o
ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que
existam elementos indicativos da prática delitiva.
2. O ingresso em domicílio alheio em razão da constatação de crime
em andamento depende da prévia identificação de indícios que
sinalizem a ocorrência do delito (fundadas razões). Somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. O ingresso também pode ocorrer mediante autorização de morador do
imóvel, devendo o consentimento ser voluntário e livre de
constrangimento ou coação. em caso de dúvida, prova da legalidade e
da voluntariedade do consentimento, a ser feita, sempre que
possível, com testemunhas e com registro da operação por meio de
recursos audiovisuais (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021; HC 616.584/RS, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021).
4. Neste caso, não há qualquer elemento nos autos que invalidem os
depoimentos que confirmam a autorização do ingresso domiciliar dado
pela sogra do agravante. Na decisão proferida pelo Tribunal a quo
não há qualquer menção a questionamentos a respeito de eventual
ausência de voluntariedade ou da ocorrência de qualquer espécie de
coação no momento em que foi franqueado o acesso dos agentes ao
interior da residência. Desse modo, sequer é possível falar em
ingresso forçado, já que as instâncias antecedentes são uníssonas em
afirmar que a entrada foi precedida de permissão de morador.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NO DOMICÍLIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR DO IMÓVEL -
NECESSIDADE DE  QUE O CONSENTIMENTO SEJA VOLUNTÁRIO E LIVRE DE
CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELO MORADOR -  CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 138761>>-SP,
         <<AgRg no HC 497508>>-SP,
         <<AgRg no HC 666284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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