AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 3º
DA LEI Nº 10.850/04 E 35 DA LEI Nº 9.656/98 E 6º DA LICC.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83
DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADO EXORBITANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso
especial, o que não é o caso dos autos.
3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte
Superior de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em
saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular,
abusiva a negativa de procedimento prescrita para auxílio no
tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
4. O dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela
operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento prescrito pelo
médico na hipótese em que agrava psicologicamente a situação e o
espírito do beneficiário.
5. A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos
morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for
exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Sú mula nº 7
do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL - RECUSA INDEVIDA -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898228>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1685177>>-SP,
         <<REsp 1645762>>-BA
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO ROL DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL DA ANS -
CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1877692>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1856163>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1899443>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498485>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1837756>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
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