AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO  AFASTADO  PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
REFERIDA  DECISÃO  PELO  JUÍZO  ESTADUAL.  INCIDÊNCIA  SÚMULAS 150 E
254/STJ.  ART.  5º  DA LEI N. 9.469/97. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO
FEDERAL   NÃO  DESLOCA  A  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  DO  FEITO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL  FIXADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas  autarquias  ou  empresas públicas, bem como a decisão do Juízo
Federal  que  exclui da relação processual ente federal não pode ser
reexaminada  no Juízo Estadual, a teor, respectivamente, das Súmulas
n. 150 e 254/STJ .
III  -  In  casu,  conforme  o  Juízo  suscitante,  não há interesse
jurídico   da   União,   mas   apenas   econômico,  de  modo  que  a
jurisprudência  desta  Corte tem entendido que a intervenção anômala
da  União  não é causa de deslocamento da competência para a justiça
federal.
IV  -  A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida.  V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE
FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 103914>>-RS, <<AgRg no CC 107692>>-TO
(INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO CAUSA DE
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1118367>>-SC, <<AgRg na MC 23856>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1533507>>-RJ
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004