RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98 DO STJ. DEVER
DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de
indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em
grupo.
2. Na hipótese, não houve o alegado cerceamento de defesa pois o
Tribunal de origem estabeleceu como ponto divergente, passível de
prova, apenas a validade das cláusulas restritivas do contrato pela
análise do cumprimento ou não do dever de informação pela
seguradora, o qual não sofreria alteração pela realização da nova
perícia requerida pela recorrente.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há
cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a
produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a
existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu
convencimento. Precedentes.
4. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15
quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição
dos embargos de declaração.
5. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e
não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)
ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no
que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp
1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de
12/11/2020)
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a
multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 imposta pelo TJPR e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708120>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1283345>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1682003>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 314456>>-RJ
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO AOS SEGURADOS -
OBRIGAÇÃO TANTO DA SEGURADORA QUANTO DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1834913>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<REsp 1727718>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAR AOS SEGURADOS -
CLÁUSULAS RESTRITIVAS - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098