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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ
PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO CONTRATO ACERCA DA
FÓRMULA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório dos
autos, considerou que o segurado faria jus à indenização securitária
integral tendo em vista, no caso, a ausência de clareza do contrato
acerca da fórmula de cálculo da indenização em caso de incapacidade
parcial permanente, assim como a violação do dever de informação.
3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso
especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(FALTA DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328376>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1531327>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697874  MS  2020/0102925-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 646728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO
PELO TRIBUNAL, CONFORME PLANILHA ACOSTADA PELA PARTE AUTORA.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA
PARTE ANALISADA CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos,
concluiu que não há julgamento extra petita, pois o pedido fora
respaldado em planilha acostada pela parte autora. Pretensão de
modificar esse entendimento demanda revolvimento fático e probatório
dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
2. O eg. Tribunal a quo, conforme disposto no contrato firmado entre
as partes, concluiu pela resolução contratual devido ao
inadimplemento de obrigação imposta à agravante. A pretensão de
modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das
cláusulas contratuais, providência incompatível com o apelo nobre, a
teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - CAUSA DE PEDIR - INTERPRETAÇÃO - MÉTODO
LÓGICO-SISTEMÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553187>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Os pedidos formulados na demanda devem ser
interpretados pelo método lógico-sistemático, bem como a própria
causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte pretende
obter' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL PELA AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO
DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 9/5/2017).
2. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo
Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com
primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas
pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver
convencido da verdade dos fatos. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal Estadual, com base nas provas testemunhais e
documentais produzidas, concluiu pela ausência de transcurso do
lapso temporal da usucapião extraordinária. A modificação desse
entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP
(SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 786451>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1023914>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1251743>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1836357  MS  2021/0038373-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1530473  DF  2019/0184540-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1793082  PR  2020/0312048-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678312
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO
CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça,
rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência
ou não da radiografia do contrato de participação financeira para
elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra
nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de
03/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RADIOGRAFIA DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1704346>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1478779>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1666535>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734707  SC  2020/0189244-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1750788  RS  2020/0223342-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual cabe ao Juízo,
quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título
executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título
original.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
EXECUTADA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1277394>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 605423>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00425 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00217
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA
RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "O prazo de suspensão das ações e execuções poderá ser ampliado
para garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de
capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" (AgInt no
AREsp 1.087.323/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 26/03/2020).
2. "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário
de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação
judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é
indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas
hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento
do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade
empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)" (REsp 1.660.893/MG,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe de 14/08/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL -
SUBMISSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1087323>>-SP,
         <<REsp 1660893>>-MG,
         <<AgInt no CC 162066>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723236
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA
RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 884 DO
CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,
das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas
contratuais, concluiu que a inadimplência é incontroversa. A
modificação deste entendimento demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram
vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum,
por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos,
esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708537>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1613311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833367  SP  2021/0031795-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE.
NULIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Segundo o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais
devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da
ação.
2. No caso concreto, foi a parte recorrente que pleiteou a inclusão
dos sócios no polo passivo da execução, sem instauração do devido
incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa
jurídica executada, e foi este pedido que deu causa ao ajuizamento
dos presentes embargos à execução, razão pela qual a recorrente deve
arcar com a verba honorária.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 466997>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1831754>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1604820>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] as despesas processuais e os honorários advocatícios
decorrem da propositura da ação ou do incidente, e não do julgamento
procedente ou deferimento do pedido".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da interposição de agravo interno [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.  DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização
dos dispositivos legais que o recorrente entende violados,
consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois
não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto ou serviço é contratado para implementação de atividade
econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUTO OU SERVIÇO - PESSOA JURÍDICA - INCREMENTO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1083962>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR