AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  1.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  2.  INÉPCIA DA INICIAL E PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADAS.
CONSONÂNCIA  COM  ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE
RITO  PROCESSUAL  MAIS  ABRANGENTE.  SÚMULA  83/STJ.  3.  REVISÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Os   embargos   de  declaração  ostentam  índole  particular  e
fundamentação   vinculada,  cujo  objetivo  é  o  esclarecimento  do
verdadeiro   sentido   de   uma   decisão   eivada  de  obscuridade,
contradição,  omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não
possuindo  natureza  modificativa. Outrossim, a jurisprudência desta
Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam
para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado
a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.   Na  espécie,  verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia  dos autos, decidindo, apenas, de
forma  contrária  à  pretensão  da agravante, não havendo, portanto,
vício  a ensejar a oposição de embargos de declaração, pelo que deve
ser  rejeitada a alegação de vício na prestação jurisdicional. 3. No
que  se  refere  à  alegada  inépcia  da  inicial  e à ocorrência de
preclusão,  por  ausência  de  oposição  dos  embargos  à  execução,
constata-se   que  o  aresto  impugnado  guarda  consonância  com  o
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  no sentido de que inexiste
nulidade   na   adoção  de  rito  processual  mais  abrangente,  que
possibilite  o  exercício da ampla defesa e contraditório pela parte
adversa.  Incidência,  no  ponto,  da  Súmula  83/STJ.  4.  Rever as
conclusões   alcançadas  pela  Corte  estadual  (quanto  à  certeza,
liquidez  e  exigibilidade  do  título extrajudicial, consistente no
contrato  de  novação  de  dívida)  demanda  a  análise de cláusulas
contratuais  e  do arcabouço fático dos autos, providência incabível
na via eleita, por esbarrar no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO DE RITO PROCESSUAL MAIS ABRANGENTE - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 202180>>-DF, <<AgRg no REsp 1563983>>-ES
(CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336585>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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