HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO E ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM GRUPO DE
RISCO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. As teses de excesso de prazo na instrução criminal e ilegalidade
no reconhecimento fotográfico não foram apreciadas no acórdão ora
impugnado, assim, inviável a análise desses temas por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros
aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em
consideração, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo
modus operandi empregado (roubo de um veículo automotor, praticado
em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo), que há
elementos indiciários de que os investigados integram grupo
criminoso envolvido em crimes de roubos, receptação e porte/posse de
armas de fogo, circunstâncias indicativas de suas periculosidades,
de modo que suas custódias preventivas se revelam necessária para
resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração
criminosa. Fundamentos esses que conferem lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
4. Além disso, a prisão se faz necessária para garantir a ordem
pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas. [...] Conforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF: HC n. 95.024/SP,
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009) ? (HC n.
506.009/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
10/2/2020).
5. A despeito de o crime ter sido praticado com emprego violência e
grave ameaça, a impetração não comprovou que o paciente faz parte do
grupo de risco nem mesmo que a unidade prisional em que se encontra
custodiado o tornaria mais vulnerável a um eventual contágio pela
Covid-19, portanto, a almejada substituição da prisão preventiva
pela domiciliar não se mostra plausível.
6. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC n.
567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020).
7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,
isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie, não se
revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS
OPERANDI DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 108608>>-MG,
         <<HC 339233>>-SP,
         <<RHC 58952>>-RJ,
         <<RHC 69626>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 506009>>-GO
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PRISÃO
DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - COVID-19 - CRIMES COMETIDOS COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 550504>>-MT
Informações complementares:      "[...] a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é inaplicável no caso
de crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça à
pessoa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      593714  SP  2020/0160194-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020