AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 864231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL. TRAGÉDIA  DO  MORRO
DO  BUMBA. TERMO  FINAL  DO PENSIONAMENTO DA VIÚVA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS  MORAIS.QUANTUMRAZOÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO.
SÚMULA    N.    7/STJ.    DEFICIÊNCIA    NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação indenizatória em virtude de desabamento de
encostas após fortes chuvas, pleiteando o recorrente compensação por
danos morais e materiais. A sentença julgou a ação improcedente no
tocante ao Estado,  e  parcialmente  procedente  em  relação  à
municipalidade  e  à empresa. O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado
do  Rio  de  Janeiro,  em  grau recursal, reformou parcialmente a
sentença, para excluir as verbas de custas e  taxa  judiciária
impostas  ao  município,  e  explicitar  que, a  partir  do momento
em que as filhas da vítima completem 24 anos, suas parcelas
integrarão o valor da pensão da genitora.
II - Em relação ao termo final do pensionamento da viúva, a
pretensão não merece acolhida, pois ainda que se possa argumentar
que tal parâmetro não é absoluto, o fato é que, ao fixar a idade de
65 anos como limite,  o  acórdão  recorrido  encontra-se  em
sintonia  com  a  atual jurisprudência desta Corte de Justiça, e
rediscuti-lo, em recurso especial, demandaria incursão na seara
fático-probatória dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.
III  -  No  que  diz  respeito  ao  valor  do  dano  moral, cumpre
salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de
verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando
fixadas em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns
julgados no sentido: AgInt no AREsp  1.760.505/MS,  relator Ministro
Moura  Ribeiro,  Terceira  Turma, julgado  em  1º/3/2021,  DJe
4/3/2021  e AgInt  no  AREsp  1.663.522/CE, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021.
IV - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou
excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em
casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa
verificar eventual disparidade.
V - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
em casos análogos, não se mostra excessivo o valor fixado pelo
Tribunala quo a título de indenização por dano moral, no que a
pretensão de majoração, na hipótese, esbarra no Enunciado Sumular n.
7/STJ.
VI - Por fim, quanto à pretensão de recebimento de indenização por
danos materiais relativos ao imóvel, o acórdão recorrido manteve o
entendimento  monocrático  acerca  da  ausência  de  comprovação  de
sua ocorrência.
VII - Diante de tais assertivas, de rigor a incidência da Súmula n.
284/SF,  uma  vez  que  os  recorrentes  não  impugnaram  a
fundamentação relativa  à  existência  de  compensação  material  na
via  administrativa,  e também da Súmula n. 7/STJ, porque
deliberar no sentido da pretensão aqui deduzida, demandaria
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
VIII  -  Ressalte-se  ainda  que  a  incidência  do  enunciado  n.
7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de
similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta
Turma,  julgado  em  19/10/2017,  DJe 27/10/2017.
IX - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1760505>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1663522>>-CE
(INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
cada um dos três autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007