AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO
POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP: INEXISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE APENAS CONFIRMA INDÍCIOS DE
PARTICIPAÇÃO NO DELITO OBTIDOS EM MENSAGENS DE APLICATIVO DE
CELULAR. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O exame, pelo Tribunal de Justiça, de alegação de violação do
art. 226 do Código de Processo Penal, sem aludir a precedentes desta
Corte em habeas corpus invocados pela defesa, não configura
violação do art. 315, § 2º, inciso VI, do CPP, seja porque nenhum
dos julgados mencionados pela parte é dotado de caráter vinculativo,
seja porque a questão foi devida e fundamentadamente examinada no
acórdão recorrido, com base tanto no texto da norma legal, quanto no
entendimento jurisprudencial da Corte a quo sobre o tema, assim
como nas circunstâncias fáticas peculiares ao caso concreto.
2. Muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se
alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou
pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames
do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si
sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto
probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não
possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a
autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.
3. Não há como se reconhecer a existência de violação do art. 226 do
Código de Processo Penal, se os documentos juntados aos autos
revelam que se chegou à identificação do recorrente como
participante do delito de tráfico de drogas por meio de depoimento
do corréu que afirmou ter sido contratado para o transporte de
drogas por indivíduo que também lhe entregara o entorpecente e que
conhecia apenas pelo apelido, mas poderia ser identificado por meio
das mensagens de WhatsApp encontradas em seu celular, ao qual a
autoridade policial teve acesso com permissão do investigado, o que
permitiu não só a leitura das mensagens trocadas como a verificação
da titularidade do número de celular atribuída ao recorrente, que,
ouvido em sede policial, admitiu usar o celular na época dos fatos,
sem apontar qualquer outra pessoa que pudesse ter feito uso do
aparelho. A posterior apresentação de foto do recorrente ao corréu
não passou de excesso de cuidado da autoridade policial para
confirmar ter sido o recorrente a pessoa que lhe entregara as drogas
apreendidas em sua posse.
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. No caso concreto, o decreto prisional apontou a existência de
indícios de materialidade e autoria, consubstanciados na grande
quantidade de droga (56 barras prensadas de maconha, correspondentes
a 29,643kg da droga) encontradas em poder do corréu e na
identificação do recorrente, reconhecido pelo corréu como sendo a
pessoa que lhe havia entregado o entorpecente e o havia contratado
para transportar a droga até outro Município. Destacou, ainda, a
existência de indícios de que o recorrente se dedica a atividades
criminosas, ao fundamento de que "constam diversos REDS indicando a
prática de tráfico de drogas realizado pelo representado, tendo
sido, inclusive, preso em virtude destas condutas", tudo isso a
demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a
garantia da ordem pública.
6. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo
modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração
delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente
presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n.
126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
7. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade da medida, é de se
ver que, a despeito de a droga ter sido encontrada em 06/07/2020,
foi necessário que a polícia efetuasse uma série de diligências
(perícia do celular do investigado Israel, envio de ofício a
operadora de celular, oitiva prévia do recorrente, reconhecimento
fotográfico) até chegar a um grau razoável de certeza de seu
envolvimento no delito, o que justifica o fato de o Ministério
Público estadual somente ter representado por sua prisão preventiva
em 19/10/2020, vindo ela a ser decretada em 14/12/2020.
Ademais, a dificuldade de cumprimento do mandado de prisão -
ocorrida apenas em 20/08/2021 - reforça a noção de que o réu se
furtou durante mais de oito meses ao seu cumprimento, o que
justifica a medida para garantia da aplicação da lei penal.
O mero fato de o agravado ter sido detido quando entrava em
delegacia da mulher em Belo Horizonte/MG não implica em que tivesse
se apresentado espontaneamente, fosse para atender a nova intimação
da autoridade policial de Nova Lima fosse para o cumprimento de
mandado de prisão emitido pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova
Lima/MG por fatos que não guardam qualquer relação com os temas
usualmente tratados na delegacia da mulher.
8. De mais a mais, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de
ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso
temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade
concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis
apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe
18/05/2020).
9. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária,
dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências
mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública".
(RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado
em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM
LIBERTATIS - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56 barras prensadas de maconha,
correspondentes a 29,643 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00315 PAR:00002