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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902357
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
LEGITIMIDADE PASSIVA E QUEBRA DE NEXO. INSINSDICABILIDADE. LUCROS
CESSANTES (COMPROVAÇÃO E TERMO FINAL). QUESTÕES PACIFICADAS. DANO
MORAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLO GRAU - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<PET nos EDcl no AgRg no Ag 1049324>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1371434>>-MA
Informações complementares:      Ainda que o Tribunal a quo tenha aferido a regularidade formal
do recurso especial interposto, é possível ao STJ o seu não
conhecimento na hipótese em que não verificada a presença dos seus
requisitos de admissibilidade. Isso porque é sabido haver duplo grau
de admissibilidade recursal, não estando o STJ adstrito ao juízo do
Tribunal a quo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO
CREDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.
1. Controvérsia acerca da habilitação retardatária de crédito em
recuperação judicial.
2. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior "a
habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se
impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir
na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a
lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011).
3. Aplicação desse entendimento ao caso concreto, mantendo-se hígido
o acórdão recorrido, por meio do qual o Tribunal de origem, ante a
inércia do credor em promover a habilitação, e a impossibilidade de
constrição de bens da devedora, suspendeu o cumprimento de sentença
e o curso da prescrição intercorrente.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA -
FACULDADE DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1571107>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1675583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869192>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ACORDO. ABRANGÊNCIA. REEXAME
FÁTICO. INDENIZAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. CONTRATO. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE.
AUSENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Rever a conclusão do acórdão estadual, de que no caso dos autos o
acordo firmado entre as partes englobou a responsabilidade pelos
honorários contratuais e sucumbenciais, encontra óbice na Súmula nº
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O reexame de questões decididas com base no contrato esbarra no
óbice da Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado
nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática
entre os arestos confrontados.
6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois
não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno. Precedente.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 - NÃO
É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418190  SP  2018/0336076-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso concreto, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou
erro material.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de
que a autora não cumpriu todos os requisitos previstos no contrato,
de modo que não tem o direito de exigir da instituição de ensino o
cumprimento do que foi pactuado, demandaria a análise e
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS,
         <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÂNCER DE
PRÓSTATA. HIFU. ULTRASSONOGRAFIA. ALTA INTENSIDADE. ROL DA ANS.
TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ANVISA. APROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente
exemplificativo, não impedindo que o médico assistente prescreva,
fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que
necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
3. Na hipótese, inviável rever as conclusões do tribunal de origem,
baseadas na análise minuciosa das circunstâncias fáticas dos autos e
na interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A deficiência das razões recursais, sem indicação do dispositivo
legal que entende malferido, impede o conhecimento do recurso.
Súmula nº 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DOENÇA - COBERTURA - TRATAMENTO - RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1127253>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1552287>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 121036>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO -  NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE
- ROL DA ANS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1914850 SP 2021/0003489-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no REsp 1897296 SC 2020/0249088-1 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS. AMPLITUDE. EXTINÇÃO DO
FEITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever as
conclusões da Corte de origem, acerca do caráter parcial do acordo e
da impossibilidade de extinção da demanda, sem a interpretação das
cláusulas do pacto e o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude dos
óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração
impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do
CPC/2015.
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO EM
SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO -
INAPLICABILIDADE DA MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1411420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416260  MT  2018/0330702-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1720008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. COVID-19.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da
Resolução nº 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de
tempestividade, suspendeu-se o prazo processual no período de
19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem
realizadas".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS - FORA DO PERÍODO DA RESOLUÇÃO 313 DO CNJ/2020
-  COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1664252>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 PAR: ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1731208 DF 2020/0179378-9 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1785582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do NCPC.
3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma
processual civil, não é automática e depende da análise do caso
concreto.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1719196 SP 2020/0151827-2 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1791004 SP 2020/0305798-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1749718 MS 2020/0219469-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1666044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. CABIMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  INTERPOSTO  NO  MESMO  GRAU  DE
JURISDIÇÃO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374512>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1738197 RS 2020/0192812-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1642881 RJ 2019/0380179-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO
NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO
FERIADO REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL .HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1679480>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1766562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO
DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1149679>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1202211>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1158537>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389495>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1308254>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIOS INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1243523>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1145276>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1217393>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1766562>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] nos  termos  do  §  6º  do  art.  1.003  do CPC/2015  e
conforme  o  entendimento  desta  Corte  Especial,  a  ocorrência
de eventual feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato
da interposição do recurso que pretende seja conhecido, sob pena de
ser considerado inadimissível".
     "[...] inaplicabilidade [...] do disposto no parágrafo único do
art. 932 do CPC/2015, preceito reservado às hipóteses de vícios
sanáveis, haja vista que a Corte Especial do STJ, [...], ao
interpretar o § 3º do art. 1.029 do Código de Processo Civil de
2015, concluiu que a falta de comprovação da tempestividade do
recurso no ato de sua interposição configura vício insanável e,
portanto, torna o recurso intempestivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 PAR:00003 ART:00932 ART:00994
        INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003