AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  ADICIONAIS  POR
TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  VENCIMENTOS.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489,
§  1º,  VI,  E  1.022,  II,  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ART.
129  DA  CE/SP.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA    DE
INTERPOSIÇÃO    DE    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO    (RE).
INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA    126/STJ.    AGRAVO    INTERNO    DOS
 PARTICULARES    A    QUE    SE    NEGA    PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a  alegada  violação  do  arts.  489,  §  1º,  VI,  e
1.022,  II,  do  CPC/2015,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi
dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende
da  análise  do  acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem
apreciou  fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o
julgado  de  nenhum  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
2.    Há    fundamento    constitucional    autônomo    no
acórdão    recorrido    e    não    houve    manejo    do    devido
  Recurso    Extraordinário    dirigido    ao    Supremo    Tribunal
   Federal,    o    que    atrai    a    incidência    da    Súmula
  126/STJ.  Registre-se não    ser    o    caso    da    aplicação
 do    art.    1.032    do    CPC/2015,    uma    vez    que    a
regra    pertinente    ao    princípio    da    fungibilidade
incide    quando    erroneamente    interposto    o    recurso
especial    contra    questão    de    natureza    exclusivamente
constitucional,    e,    em    relação    ao    caso    sob
análise,    o    acórdão    tem    dupla    fundamentação    ?
constitucional    e    infraconstitucional    ?,    sendo
necessária    a    interposição    de    dois    recursos    de
natureza    extraordinários    distintos    (REsp    e    RE).
Todavia,    não    houve    manejo    do    recurso
extraordinário    (RE),    o    que    atrai    a    incidência
da    Súmula    126/STJ.
3.  Da  leitura  do  acórdão  objurgado  constata-se  que  o  mérito
 recursal  foi  decidido  à  luz  da  interpretação  do  art.  129
da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo.  Com  efeito,  a
alteração  do  julgado,  conforme  pretendido  nas  razões
recursais,  demandaria,  necessariamente,  a  análise  da
legislação  local  para  o  deslinde  da  controvérsia,  providência
 vedada  em  sede  de  recurso  especial.  Desse  modo,  aplicável
à  espécie,  por  analogia,  o  enunciado  da  Súmula  280/STF,
segundo  a  qual  por  ofensa  ao  direito  local  não  cabe
recurso  extraordinário.
4.    Agravo    interno    dos    particulares    a        que    se
   nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126 DO STJ -
ART. 1.032 DO CPC/15 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1644269>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:01022 INC:00002
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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