AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489, II, § 1º, III, IV E V, E
1.022,  I  E  II,  E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE
ARGUMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS   TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  211/STJ.  ARGUMENTAÇÃO
DISSOCIADA.  SÚMULA  284/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE
LIQUIDEZ  E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   1.  "A  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei".  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi,Terceira
Turma,  julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Na hipótese, porém, não
se  conhece da suposta afronta aos arts. 489, II, § 1º, III, IV e V,
e  1.022,  I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, pois o recorrente
não  apresentou  qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa
ao   referido   normativo.  Incide  à  hipótese  a  Súmula  284/STF.
Precedentes.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3.   A   falta  de  argumentação  ou  sua  deficiência  implica  não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite  a  exata  compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
4.   A   Corte   de   origem,   após   ampla   análise  do  conjunto
fático-probatório,  firmou  compreensão de que "a Certidão de Dívida
Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente poderá
ser  elidida  mediante a produção de prova irrefutável, o que não se
verifica  no caso dos autos" (fl. 34). Assim, tem-se que a revisão a
que  chegou  o  Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame
dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734203>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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