AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo
insurgente como um todo.
3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme
os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - FUNDAMENTO
SUFICIENTE - OFENSA NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<REsp 1614624>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - PETIÇÃO
INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem entendimento firmado no sentido da
inexistência de julgamento 'extra' ou 'ultra  petita', até mesmo
quando o Tribunal decide questão reflexa do pedido constante da
petição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840006  SP  2019/0286667-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020