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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1891066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU AFETADA.
IRRELEVÂNCIA. ART. 257-A DO RISTJ. PROCEDIMENTO DE AFETAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso
especial.
3. É exigido o prequestionamento independentemente de se tratar de
matéria de ordem pública.
4. A ausência de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso
especial, independentemente de a matéria de fundo ter sido ou não
afetada.
5. O art. 257-A do RISTJ cuida do procedimento para afetação de
processo à sistemática dos recursos repetitivos ou assunção de
competência, razão pela qual não guarda pertinência com a tese de
DARIO de que a matéria debatida nos autos já teria sido afetada no
Tema nº 1.091.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1851497>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1931064>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388688>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1893136>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA AFETADA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1251634>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTAGEM DO
PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. JUSTA
CAUSA. EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos
em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a
publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não
atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando
induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário. Precedente
da Corte Especial.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO - EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO - JUSTA CAUSA -
EXTEMPORANEIDADEDOS EMBARGOS - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00738
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO NCPC. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO COLETIVO.
ESTIPULANTE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistente ausência de fundamentação, omissão, contradição,
obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, forçoso
reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente
infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada
pelo acórdão vergastado.
3. Esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que compete
à estipulante, não à seguradora, a suficiente prestação de
informação quanto às cláusulas de seguro coletivo ao consumidor.
Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INFORMAÇÃO - SEGURO COLETIVO - ESTIPULANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858548>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1843390>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1853072  AM  2021/0068199-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA
PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA
APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N.os  5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a modalidade de
seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua
cobertura à doença profissional (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015).
3. Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de
cláusulas contratuais, concluído que não seria possível, no caso,
equiparar a doença ocupacional sofrida pela agravante com o conceito
de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi observado
o dever de informação, não há como alterar tais entendimentos em
recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MODALIDADE DE SEGURO IPA - INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL -
EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1502201>>-SC
(EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE PESSOAL - LIMITES
DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277945>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642545>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1731000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO
E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NEGÓCIO
JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. SÚMULA
568/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo decadencial é
de 2 anos para que o cônjuge exerça o direito de invalidar a doação
realizada pelo outro sem a sua autorização. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÔNJUGE - DIREITO DE INVALIDAR DOAÇÃO REALIZADA PELO OUTRO SEM SUA
AUTORIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS)
   STJ - <<REsp 1679501>>-GO,
         <<REsp 1192243>>-SP,
         <<REsp 1622541>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01649
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação embargos à execução.
2. Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a
atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de
declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar
necessariamente a alteração do resultado do julgamento. Precedentes.
Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614034>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1647646>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1313917>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1900506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO
EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Ação de recuperação judicial.
2. O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno, tudo em observância aos arts. 932,
V, a, CPC/2015; 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, que
devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ.
3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de
garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela
anuíram.
4.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE DE
SUBMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR AO CONTROLE RECURSAL - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE PRESERVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204223>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1854563>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1648881>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1777352>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS
GARANTIAS  REAIS  OU  FIDEJUSSÓRIAS - ANUÊNCIA DO  TITULAR -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1794209>>-SP,
         <<REsp 1885536>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000581
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C ART:00255 PAR:00004
        INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
INCLUSÃO POSTERIOR DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE.
1. Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de
antecipação de tutela.
2. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, comprovada
a união estável, a companheira faz jus ao benefício de pensão por
morte do segurado, sem a necessidade da prévia inscrição da
beneficiária, ressalvando que o pagamento deve ser feito conforme
sua cota-parte na existência de outros beneficiários.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] as Súmulas 5 e 7/STJ não foram aplicadas ao recurso
especial interposto pela recorrida, tendo em vista que a matéria,
como se infere, não depende da reanálise de questões
fático-probatórias dos autos, tampouco da interpretação de cláusulas
contratuais".
     "[...] o termo inicial para o pagamento da suplementação de
pensão por morte à agravada é mesmo a data do óbito do participante,
não havendo que se falar que eventuais parcelas retroativas sejam
remetidas às vias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF.
SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO
AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO
DO STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS/CODEVEDORES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de recuperação judicial.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de
garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela
anuíram.
4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS - INEFICÁCIA DA
CLÁUSULA - CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM)
   STJ - <<REsp 1794209>>-SP,
         <<REsp 1885536>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786394  PR  2020/0294905-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1949429  MT  2021/0221351-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1882570  MT  2020/0163846-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL E OUTRAS
CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS
RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.813.684/SP.
MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO FERIADO REFERENTE À
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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