AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PRETENSÃO RECHAÇADA. HISTÓRICO DELITIVO DO PACIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição sumária com supedâneo no princípio da
insignific ância. Pretensão defensiva rechaçada. Com efeito, "a
Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS,
estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a
possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar
que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
responde por ação penal por furto qualificado e há diversos
inquéritos que apuram a prática de furto pelo paciente. Ademais, o
ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não
tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio
bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n.
516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
IV - Registre-se que, "apesar de não configurar reincidência, a
existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou
procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar
a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência
do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). A
propósito: AgRg no AREsp n. 1.150.475/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1076199/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de
01/08/2017. Portanto, o ínfimo valor da res furtiva, diante das
referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a
incidência do princípio bagatelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 516674>>-MG,
         <<AgRg no HC 599076>>-PR,
         <<RHC 118548>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<HC 540456>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS
EM CURSO OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - CARACTERIZAÇÃO
DA HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1076199>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado devido à reiteração delitiva.