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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1191663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES.
CONFIGURAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  À  COISA JULGADA MATERIAL. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N° 7/STJ. TESE
SUSCITADA.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULS N°S
282, E, 356/STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787187  SP  2020/0293927-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201879
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO,
COMBINADO  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTS.  489,  INCISO,  II,  e  1.022,  INCISO  II,  DO  CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.   EMPRESA   ADMINISTRADORA   DO   CARTÃO  DE  CRÉDITO  E
INSTITUIÇÃO   BANCÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  APLICAÇÃO  DA
SÚMULA  568/STJ.  DANOS  MORAIS  RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BANCO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 596237>>-SP, <<REsp 1493031>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1663305>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AFASTAMENTO -
REEXAME  DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 514358>>-MG
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331203>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457107  SP  2019/0053728-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1492437  SP  2019/0116434-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1639091  SP  2019/0372686-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO
DO  VALOR  ATRIBUÍDO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS   DA   RAZOABILIDADE   E  PROPORCIONALIDADE.  REVISÃO  DO
QUANTUM.. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1213449  SP  2017/0307256-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1217789  SP  2017/0313386-8  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1255154  SP  2018/0045243-1  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1278616  SP  2018/0086150-1  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no REsp  1702639  SP  2017/0260688-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no REsp  1703407  MG  2017/0263099-6  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA. DANO
MORAL.  VALOR  ARBITRADO.  RAZOABILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.  SÚMULA  7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022
do  Código  de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que
de  forma  sucinta,  aprecia  com  clareza as questões essenciais ao
julgamento da lide. 2. Inviabilidade de se revisar o valor arbitrado
a  título  de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), por não se
tratar de arbitramento em valor exorbitante. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Impossibilidade de acolher a tese de sucumbência recíproca.
Pretensões  deduzidas  na  inicial  integralmente  acolhidas. Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1270661>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1611071>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO
ILÍCITO  COMPROVADO.  ATRASO  NA  LIBERAÇÃO  DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA,  ALÉM  DE  OUTRAS CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO
DESCUMPRIMENTO  OBRIGACIONAL.  MAJORAÇÃO  DO  VALOR DOS DANOS MORAIS
FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  firmou entendimento no
sentido  de que o valor da indenização estabelecido pelas instâncias
ordinárias   somente  deve  ser  revisto  nas  hipóteses  em  que  a
condenação  se  revelar  irrisória ou excessiva, em desacordo com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     [...]  a Corte local arbitrou indenização em R$ 5.000,00 (cinco
mil  reais),  tomando  como  parâmetros  as  peculiaridades  do caso
concreto,  não  se  revelando,  portanto, irrisório a fixação de tal
valor.
     Desse modo, a revisão do valor arbitrado na origem demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, providência inviável no âmbito
do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ".
     "[...]  no  tocante  ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu
conhecimento  se  mostra  inviável,  uma  vez  que o óbice da Súmula
07/STJ  obsta  a admissão do Recurso Especial também pela alínea 'c'
do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA.
VEÍCULO COM VICIO OCULTO. DANO MORAL CARACTERIZADO NA ORIGEM.
REVISÃO  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM
RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347344>>-ES
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347316>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 629461>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE AO  EXAME
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT, <<AgInt no AREsp 784820>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1303823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO PADECERIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/2015).  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO,
COMBINADA COM PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CULPA  EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO
DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<REsp 1374726>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858894>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não
é  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto pela
divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula
7  do  STJ  também se aplica aos recursos especiais interpostos pela
alínea 'c' do permissivo constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS
DEFINIDOS EM IAC NO RESP 1604412/SC.
1. "Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no
caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III,
do CPC/73), o prazo prescricional da pretensão de direito material
anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano
a partir do último ato do processo."
2. "Por se tratar de matéria de ordem pública, pode-se conhecer da
prescrição de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a
fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez
do impulsionamento do processo, porque esta providência é própria do
abandono processual, hipótese de extinção do processo sem julgamento
de mérito, que, para sua decretação, independe da prescrição".
3. O caso dos autos não atende aos requisitos fixados no precedente
de observância obrigatória.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA
EXCLUSIVA  DO  VENDEDOR.  SÚMULA  543/STJ.  PRECEDENTES. COMISSÃO DE
CORRETAGEM E SATI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849475>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO
FORTUITO   E   FORÇA  MAIOR.  REEXAME.  SÚMULA  7/STJ.  DANO  MORAL.
CONFIGURAÇÃO.   REEXAME.  SÚMULA  7/STJ.  LUCROS  CESSANTES.  LUCROS
CESSANTES. PRESUMIDOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849475>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS
CESSANTES PRESUMIDOS)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto aos lucros cessantes é pacífico o entendimento de
que são presumidos bem como o entendimento esposado pelo Tribunal de
origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior
no  sentido  de  que  'descumprido  o prazo para a entrega do imóvel
objeto  do  compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da
vendedora  por  lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do
adquirente,  ainda  que  não  demonstrada  a  finalidade negocial da
transação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1707129  MS  2020/0126323-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART.
1022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE  CIVIL COMPROVADOS E REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO
EM  DANOS  MORAIS.  REEXAME.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS
MORATÓRIOS.    RESPONSABILIDADE   CONTRATUAL.   TERMO   INICIAL   DE
INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 933946>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 259816>>-SC
(CIVIL - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1416753>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Não  obstante  o  grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez  que  não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no  sentido  de  que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem  estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.
     [...]  Assim,  se  o  arbitramento  do valor da compensação por
danos  morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau
de  culpa,  ao  nível  sócio-econômico do recorrido, orientando-se o
juiz  pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,
com  razoabilidade,  fazendo  uso de sua experiência e do bom senso,
atento  à  realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ
tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida [...]".
     "[...]  o  termo  inicial  dos  juros de mora na condenação por
danos morais é a partir da citação, tendo em vista que a hipótese em
relevo  diz  respeito  à responsabilidade contratual, o que afasta a
alegação  de  incidência  contando-se  do  arbitramento  do valor da
indenização".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007