RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E
INDEFERIMENTO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. NÃO ESGOTAMENTO
DE  INSTÂNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  735/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL  11.378/2009.  SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C".
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF.
1.  O  ato  decisório  atacado,  a  toda  a  evidência, tem natureza
precária e não perfaz juízo definitivo, logo é impossível a abertura
da  via  excepcional,  à  luz  da  censura  da Súmula 735 do Supremo
Tribunal  Federal:  "Não  cabe recurso extraordinário contra acórdão
que  defere medida liminar" (REsp 1.518.995/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe 11/10/2016; AgRg na MC 23.824/MG, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6/3/2015).
2.  In  casu, a questão controvertida nos autos foi solucionada pela
Corte de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Lei  Estadual  11.378/2009).  Assim,  a  revisão  do aresto, na via
eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os  casos  confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre  eles. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105
da  Constituição  Federal.  In  casu,  a  ausência  de  indicação do
dispositivo  legal  tido  por  violado  impõe  a aplicação da Súmula
284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO OU NO INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - NATUREZA PRECÁRIA
DA DECISÃO - SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650068>>-RN, <<REsp 1371310>>-MS,
           <<EDcl no AREsp 345544>>-RJ, <<REsp 1518995>>-RS,
           <<AgRg na MC 23824>>-MG
(ANÁLISE DE LEI ESTADUAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1653048>>-SP, <<AgRg no REsp 1245652>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1280271>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284   SUM:000735
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