EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1423508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO
GERAL. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. DEVOLUÇÃO AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO
SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Trata-se de recurso no qual a parte recorrente suscita que já
houve julgamento, pelo STF, do RE-RG 870.947/SE, em 3/10/2019, que
deu origem ao Tema 810/STF, tendo o Supremo Tribunal Federal
concluído por não modular os efeitos da decisão anteriormente
proferida.
2. Inicialmente, às fls. 207-208/e-STJ, a Segunda Turma havia negado
provimento ao Agravo Interno da UFPE. Posteriormente, às fls.
246-247/e-STJ, houve modificação dessa decisão, em razão de a
quaestio iuris haver sido suspensa por decisão do STF nos autos do
RE 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema
810). Dessarte, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que aquela corte, em observância aos arts. 1.039 a
1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no
referido Recurso Extraordinário: a) denegasse seguimento ao recurso
se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo
Supremo Tribunal Federal; ou b) procedesse ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no
julgamento da matéria com repercussão geral reconhecida.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão superveniente,
ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela
Lei 11.960/2009, julgou o RE 870.947/SE, em repercussão geral,
assentou o Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009."
4. Diante do efeito vinculativo dos referidos julgados e da rejeição
da modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, a
delimitação temporal especificamente quanto aos juros de mora, no
presente caso, que versa sobre condenações de natureza
administrativa em geral (servidor público), deve ser da seguinte
forma: (a) até julho/2001, juros de mora - 1% ao mês (capitalização
simples); (b) agosto/2001 a junho/2009, juros de mora - 0,5% ao mês;
e (c) a partir de julho/2009, juros de mora - remuneração oficial
da caderneta de poupança.
5. Não merece prosperar, por outro lado, o argumento da ora
embargante de que os recursos apontados como paradigmas pela UFPE
não guardam relação com o objeto do Recurso Especial, uma vez que a
vexata quaestio envolve exatamente a aplicação da nova redação dada
ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009.
6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE-RG 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS
DE MORA - DELIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 921491>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1566115>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)