AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO
TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕES
SUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.
1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito
dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no
art. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o
negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente.
2. Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às
hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que "considera-se
fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas
do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo
desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp
1.833.644/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/10/2019).
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prudência
esperada do adquirente implica a apresentação de certidões de
distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante, a fim
de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa,
com demanda ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto,
apenas a apresentação da matrícula do imóvel desprovida de
apontamentos" (Agint no REsp 1.819.357/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À
EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt no REsp 1825823>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - FRAUDE À EXECUÇÃO -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1833644>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1640631>>-RS
(FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA
DO IMÓVEL DESPROVIDA DE APONTAMENTOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819357>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'não há como afastar a presunção de fraude, com amparo
na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há
legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada
pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro
de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o
interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte
do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação
das necessidades coletivas'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
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