RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1870771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD.
DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE
HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS
E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE.
TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES.
OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Delimitação da controvérsia
Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras
musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."
b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por
assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo
bis in idem."
3. Julgamento do caso concreto
a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo
em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas
as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário
referir-se expressamente a determinados dispositivos legais.
b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de
valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da
disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de
televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais,
literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907,
de 26/11/2019, durante sua vigência.
c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos
fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São
Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de
direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo
grau.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, reformado o acórdão recorrido, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguintes teses
jurídicas: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de
hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais,
literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos
autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -
ECAD; e b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços
de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD,
inexistindo bis in idem."
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente, pelo Recorrente ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, o Dr. HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS
SANTOS FILHO, pelos amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA
DE HOTÉIS A B I H, o Dr. HUILDER MAGNO DE SOUZA, e pelo amicus
curiae CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
- CNC, o Dr. RODRIGO REIS DE FARIA.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE
HOTEL E MOTEL - COBRANÇA DEVIDA)
   STJ - <<REsp 556340>>-MG,
         <<REsp 1088045>>-RJ,
         <<REsp 742426>>-RJ,
         <<REsp 1117391>>-RS
(DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - RÁDIO E TELEVISÃO - COBRANÇA -
LEI 11.771/2008 - CONFLITO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1849320>>-SP,
         <<REsp 1858874>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1806680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 996975>>-SC
(DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - TV POR ASSINATURA - BIS IN IDEM
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1589598>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1639215>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1731503>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1702462>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 732366>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "a) 'A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.'
b)''A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por
assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo
'bis in idem'."
Tema: Tema Repetitivo 1066
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00002 PAR:00003
LEG:DIS LEI:011771 ANO:2008 UF:DF
        ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01036
LEG:FED MPR:000907 ANO:2019
        ART:00001
(MEDIDA PROVISÓRIA 907/2019 CONVERTIDA NA LEI 14.002/2020)
LEG:FED LEI:014002 ANO:2020