bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas
pela quantidade da droga localizada  aproximadamente 400kg de
maconha , o que, somado às circunstância do delito, no qual o
entorpecente estariam sendo transportada entre estados da Federação,
revela maior envolvimento com o narcotráfico, recomendando a
custódia para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em
relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal
Superior, sob pena de supressão de instância. Precedente.
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 648729>>-RS,
         <<AgRg no RHC 134058>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 400 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE.  DECISÃO FUNDAMENTADA NOS
ELEMENTOS INDICIÁRIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão
judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos
na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a
intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por
mandado.
2. As qualificadoras do crime de homicídio somente devem ser
excluídas da pronúncia quando em manifesto descompasso com as provas
produzidas nos autos, sob pena de usurpação da competência do
tribunal do júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra
a vida.
3. Não há ilegalidade na pronúncia que, ao fundamentar o acolhimento
da circunstância qualificadora do motivo torpe, particulariza suas
razões nos elementos indiciários constantes dos autos.
4. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO - ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO
ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO)
   STJ - <<HC 542378>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1460381>>-BA
(QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603497>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1741363>>-PR,
         <<AgRg no HC 523029>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1866188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE
DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado
da privação de liberdade e de outras restrições ? perda de bens,
prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos
?, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática
de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI n.
3.150/DF).
2. Incabível declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento
integral de pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento
de multa criminal.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL PENDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
931)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A
APELO EXTREMO. RECURSO INADMISSÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso
especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o
prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único
recurso cabível na hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL - RECURSO INADMISSÍVEL - PRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1347409>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1316195>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1949492  PR  2021/0257782-3
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1841083  ES  2021/0051104-6
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1636062  GO  2019/0376999-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1829130  SC  2021/0037887-7
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E OQUANTUM DA PENA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via dowrit, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO FUTURA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma
fundamentada, decretar a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP)
de acusado que tenha respondido ao processo em liberdade.
3. Agravo regimental provido para restabelecimento da prisão
preventiva do agravado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - ACUSADO QUE
RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 103467>>-PR,
         <<HC 423102>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FATOS
NOVOS)
   STJ - <<RHC 121989>>-PR,
         <<RHC 93457>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 543435>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de pasta base de cocaína e 220
kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o entendimento das instâncias ordinárias está em
consonância com a jurisprudência do STJ de que, ao proferir a
sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar a prisão
preventiva de forma fundamentada, demonstrando a ocorrência de fatos
novos supervenientes durante a instrução processual, no período de
liberdade do denunciado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUTOR.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATOS INFRACIONAIS. AFASTAMENTO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. POSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do
tribunal de origem implica revolvimento fático-probatório dos autos.
2. O registro de atos infracionais pode ser considerado como
elemento de convicção de que o agente se dedica a atividade
criminosa e, portanto, pode justificar o afastamento do redutor do
tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1643795>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1729090>>-MS
(REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA -
AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 588716>>-ES,
         <<AgRg no HC 591341>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1812265  BA  2021/0006249-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgRg no AREsp  1806947  SP  2020/0338785-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1786452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO
CP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.
AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA
273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41
OU ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. ART. 14. DO
CP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento
sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual,
"intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado".
2. No tocante à alegação de que o réu residia em outro Estado e a
Defensoria Pública não tinha o seu contato para informá-lo do ato
que seria praticado, observa-se que, a despeito da oposição de
embargos de declaração, a Corte Estadual não se pronunciou acerca da
matéria, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
3. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável
se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à
dignidade sexual da vítima, tal como ocorrido na espécie em que
ficou comprovado que o réu esfregou o seu pênis no corpo da vítima,
bem como colocou a mão em suas partes íntimas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA -
AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO)
   STJ - <<RHC 66001>>-CE
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901780>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1761248>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1508273>>-SC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  CONSUMAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL)
   STJ - <<HC 332113>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1508027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00353 ART:00354 ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 ART:0215A ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1286006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA
SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43, I, DO CP).
PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA RECLUSIVA. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de
prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) é auxiliar a reparação do
dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde
correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de
liberdade substituída. Precedentes.
2. A Corte de origem constatou que o recorrente - administrador
exclusivo da sociedade empresária contribuinte - agiu com dolo em
sua conduta de prestar declarações falsas ao Fisco (e-STJ, fls.
599-602). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUXÍLIO À REPARAÇÃO DO DANO -
CORRESPONDÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1461379>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1832877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00044 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1524330  GO  2019/0177338-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.
NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTO
SUBJETIVO.  FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve ser
demonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questões
a serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.
2. Procede a arguição de ofensa ao art. 619 do CPP quando o tribunal
a quo, apesar de provocado a manifestar-se, não se pronuncia sobre
as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o
acórdão dos embargos de declaração a fim de que outro seja proferido
com análise de todos os pontos relevantes para o deslinde da
controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      "O recurso especial é via imprópria para veicular suposta
ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a questão de fundo
possa ser correlata ao conteúdo de artigos de lei federal [...]".
     "O art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967 tem a seguinte
redação:
     'Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
     I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio;
     II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio,
de bens, rendas ou serviços públicos'.
     Convém destacar que o referido tipo penal prevê uma fase
preliminar, em que os denunciados têm oportunidade de apresentar
defesa escrita (art. 4º da Lei n. 8.038/1990) com possibilidade de
apresentação de provas (documentais e testemunhais), a fim de que
seja aferido se a acusação deve prosseguir. Em outras palavras,
nessa fase preliminar, o juiz, apreciando a defesa prévia e as
provas produzidas, receberá, se for o caso, a denúncia e deliberará
inclusive acerca da presença do elemento subjetivo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004