AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1522254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE,
INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS.
REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à
regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição
das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento
adequado de atividades qualificadas como de interesse público,
determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao
respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício
profissional.
2.   Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em
seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a
atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os
profissionais] prestem serviços a terceiros.
3.   Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como
competência privativa dos médicos veterinários o abate, a
industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos -
atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa
agravada.
4.   Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já
prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de
origem animal  (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização
dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e
matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades
relacionadas no art. 4o.
5.   Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já
se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que
comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo
junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes:
REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg
nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 03.04.2013.
6.   Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA  - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 134486>>-DF,
         <<REsp 1350680>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED LEI:005517 ANO:1968
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:001283 ANO:1950
        ART:00001 ART:00002 ART:00004