AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NA  TUTELA
PROVISÓRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  TUTELA  DE
URGÊNCIA.  CONCURSO  PÚBLICO.  APROVAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO DE VAGAS.
AUSÊNCIA  DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Ausentes  os  requisitos  do  art.  300,  caput, do Código de
Processo  Civil,  porquanto  não  se  verifica, em cognição sumária,
suficiente  relevância  na  fundamentação  a  ensejar a concessão da
tutela de urgência pretendida.
III  -  A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após   o   voto-vista   do  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  contratação  temporária  para  atender à necessidade
transitória  de  excepcional interesse público, consoante o art. 37,
IX,  da  Constituição  da República, não tem o condão, por si só, de
comprovar  a  preterição  dos candidatos regularmente aprovados, bem
como a existência de cargos efetivos vagos.
     Isso  porque,  nesse  regime  especial de contratação, o agente
exerce  funções  públicas  como  mero  prestador  de serviços, sem a
ocupação  de  cargo  ou emprego público na estrutura administrativa,
constituindo     vínculo    precário,    de    prazo    determinado,
constitucionalmente estabelecido.
     Desse   modo,   não   constatada   a  existência  de  flagrante
ilegalidade  ou  teratologia  na  decisão  hostilizada,  bem como da
probabilidade  do  direito  perseguido,  impossível  a  concessão da
tutela de urgência".
     "No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que
o  mero  inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição
da  multa,  não  se  tratando  de  simples decorrência lógica do não
provimento  do  recurso  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "Nos  termos  do  artigo  300  do  NCPC  pode-se  aferir  que a
concessão  de  efeito  suspensivo  a recurso especial, assim como no
anterior sistema processual, exige a presença concomitante de 'fumus
boni  iuris',  consistente  na plausibilidade do direito invocado no
recurso   especial,   e   de  'periculum  in  mora',  relacionado  à
demonstração  de  risco  de dano irreparável ou de difícil reparação
decorrente de eventual demora na solução da causa.
     No  caso  em  apreço,  partindo  de uma análise superficial dos
autos,  própria  dessa fase processual, conclui-se pela inexistência
da  fumaça do bom direito invocada pela ora recorrente, na medida em
que  não se mostra clara e evidente a alegada probabilidade de êxito
do  apelo  especial, diante de sua aprovação fora do número de vagas
previstas no edital, da ausência de direito à nomeação quando a vaga
disponibilizada  decorrer  de  vacância  em  outra carreira, além da
necessidade  de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para
rever  a  conclusão  do  Tribunal de origem acerca da competência da
Vice-Reitoria para denegar o pleito da ora agravante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no TP    2991  SP  2020/0248050-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021