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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. POSTES
DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO. AMPLIAÇÃO DE AUTOPISTA. ÔNUS IMPOSTO À
CONCESSONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO COMBATIDO COM
FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória, com pedido de
antecipação de tutela, ajuizada pela ora recorrida para obrigar a
recorrente a efetuar os serviços de remoção e relocação dos postes e
linhas de distribuição de energia elétrica instalados em diversos
trechos das faixas de domínio da Rodovia Régis Bittencourt, em razão
da realização de obras de extensão e duplicação na mencionada
rodovia pela ora recorrida.
2. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente
constitucional. Sendo assim, inviável a discussão, em Recurso
Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto
seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
3.   Ademais, sabe-se que a concessão pressupõe a formalização
contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente.
Determinar a quem cabe arcar com os ônus decorrentes da remoção e ou
recolocação de postes e em quais situações, bem como o impacto disso
na alteração da tarifa fixada, demanda análise do contrato firmado
entre as partes. Ora, isto é impossível, ante os óbices das Súmulas
5 e 7/STJ.
4.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1664810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS.
DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TEMA 975/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No caso dos autos, cuidando-se de revisão em
que não houve discussão acerca do tempo especial no âmbito do
processo administrativo (evento 15), não está caracterizada a
decadência."
2. Nos termos da tese representativa da controvérsia fixada no
julgamento dos REsps 1.648.336/RS e 1.644.191/RS (Tema 975/STJ),
aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103,
caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida
não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de
benefício previdenciário.
3. In casu, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do
assentado no Tema 975/STJ, de modo que deve ser provido o Recurso
Especial para declarar a decadência do direito de revisão, com
inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 192-193, e-STJ), observando-se
a concessão do benefício da justiça gratuita.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECENAL
- AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1648336>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 975),
         <<REsp 1644191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 975)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE MERO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os prazos prescricionais
previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que
a autoridade competente para a abertura do procedimento
administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o
primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo
ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após
decorridos 140 dias desde a interrupção" (Súmula 635).
3. O reexame, a fim de se adotar o argumento de que a sindicância
instaurada não teria caráter punitivo, é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DISCIPLINAR - CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 1407249>>-PB
(SINDICÂNCIA - CARÁTER DISCIPLINAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 328568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881048  RN  2020/0154757-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1872166  AL  2020/0099774-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO
TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.
1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão
vergastado foi claro ao asseverar que, quanto à base de cálculo dos
honorários constantes do título executivo, nota-se nas certidões
emitidas pela Divisão de Cadastro e Pagamento da Secretaria de
Recursos Humanos do TRF da 2ª Região e fichas financeiras acostadas
aos autos que a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos
dos servidores/autores ocorreu em outubro de 2000, conforme decisão
do Conselho da Justiça Federal no P.A. 200024005, e não em virtude
daquilo que foi estipulado em decisão judicial.
2. Não se olvida que o STJ possui o entendimento de que os valores
pagos administrativamente devem ser compensados na fase de
liquidação do julgado, mas tal compensação não pode interferir na
base de cálculo dos  honorários sucumbenciais. Todavia, repita-se,
na hipótese específica dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu
que o pagamento realizado aos autores não decorreu da decisão
judicial transitada em julgado, o que faz presumir não estarem esses
valores pagos administrativamente sequer abarcados pela citada
decisão judicial.
3. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente dos limites da decisão judicial
transitada em julgado, o que não se admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889785  AL  2020/0207373-6  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1805588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA
PUBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo particular
informando que não foram fixados honorários advocatícios na origem.
2. Constatado o erro material consistente na condenação do Estado do
Tocantins a pagar honorários recursais à sua Defensoria pública,
faz-se necessária sua correção, razões pelas quais devem ser
acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para excluir, da
parte dispositiva do acórdão combatido, a condenação em honorários
recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Segunda Turma, por unanimidade, acolheu em
parte os embargos de declaração, para excluir, da parte dispositiva
do acórdão combatido, a condenação em honorários recursais nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS E CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. COTEJO DE DECRETOS DA UNIÃO E APRECIAÇÃO
DE COMPLEXO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. Avaliar a gestão dos recursos financeiros direcionados à Conta de
Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda cotejo de decretos da União
e apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a
apreciação recursal do tema em Recurso Especial. Incidem as Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DIRECIONADOS À CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CDE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1752945>>-SC,
         <<REsp 1775203>>-SC,
         <<REsp 1834276>>-SC,
         <<REsp 1871842>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROFERIDO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA
COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375.
1. A compreensão reafirmada na origem está de acordo com a modulação
temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita
pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 4.375: "Confere-se
eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de
conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e
mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data,
a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da
Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual
(a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (ADI 4425 QO, Relator:
 Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Publicado em 4.8.2015).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<RMS 49262>>-MG
   STF - [[ADI-QO 4425]],
         [[ADI 4375]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
EXTINÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO SÓCIO
RETIRANTE. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, §
2º, II, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida
interpretação da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º,
II, da Carta Magna, haja vista ser a superioridade da Constituição
sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto,
a correta hermenêutica do art. 36 do CTN, e não o oposto.
2. Todos os julgados (do TJMS, do TJRS e do TJPR) trazidos pelo
agravante dissertam sobre a leitura do art. 156, § 2º, II, da
Constituição Federal que, na visão desses Tribunais, seria mais
adequada.
3. Delinear, portanto, se a incorporação do bem ao capital social
pelo sócio retirante é ou não requisito essencial para a incidência
da imunidade tributária em apreço é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares:      "O Recurso Especial foi interposto com fundamento apenas na
alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, o qual exige, em todo caso,
a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada,
por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante
a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e 255, § 2º, do RISTJ)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
        ART:00156 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1856467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A parte embargante
alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.
Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do
art. 85, § 11, do novo CPC."
4. Por conseguinte, e diante das circunstâncias do caso, acolho a
pretensão para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o
valor da verba sucumbencial fixada na origem.
5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1493543>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA
1. A questão primordial, a ser dirimida nos presentes autos,
refere-se a saber se a excepcionalidade na contratação precária de
servidores temporários ocorreu com desvio de finalidade,
configurando a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por
parte da Administração, a justificar a convolação da expectativa de
direito em direito subjetivo a nomeação de concursado aprovado em
cadastro de reserva.
2. A Administração Pública tem liberalidade e conveniência para
nomeação ou recusa de nomear candidato aprovado fora do número de
vagas (cadastro de reserva), dentro do prazo de validade do certame,
desde que sua atitude discricionária não configure desvio de
finalidade.
3. O acórdão combatido não vislumbrou a inequívoca prova
pré-constituída para transformar a expectativa de direito em direito
subjetivo à nomeação para o cargo ao qual concorreu a recorrente.
Não se constatou que as contratações temporárias ocorreram em
substituição ao provimento efetivo de cargo público vago. A nomeação
de forma eventual de precários para suprir necessidade momentânea de
serviço não constitui, por si só, o direito público subjetivo à
nomeação.
4. Não tendo a parte se desincumbido de provar a existência de cargo
público vago, ou a existência de preterição arbitrária e imotivada
com desvio de finalidade por parte da Administração - capaz de
convolar sua expectativa de direito em direito subjetivo de nomeação
de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
-, deve ser negado o recurso confirmando o acórdão combatido.
5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGA - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no RMS 42717>>-PE
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784),
         [[RE 598099]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIBERALIDADE E CONVENIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 46249>>-PA