AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. HOMOLOGAÇÃO DE
FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE SUPRIDA POR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA COM MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 533 DESTA CORTE. ENTENDIMENTO
CONSAGRADO PELO STF NO RE 972.598/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência
de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena. (RE
972.598/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO Tema 941, Plenário,
Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020).
3. Diante dessa nova orientação traçada pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte tem entendido que a Súmula n. 533 do STJ, que
reputa obrigatória a prévia realização de procedimento
administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta praticada
pelo condenado durante a execução penal, deve ser relativizada,
sobretudo em casos nos quais o reeducando pratica falta grave
durante o cumprimento de pena extra muros, ocasiões em que a
realização de audiência de justificação em juízo, com a presença da
defesa técnica e do Parquet, é suficiente para a homologação da
falta, não havendo que se falar em prejuízo para o executado, posto
que atendidas as exigências do contraditório e da ampla defesa,
assim como os princípios da celeridade e da instrumentalidade das
formas. Isso porque a sindicância realizada por meio do PAD somente
se revelaria útil e justificável para averiguar fatos vinculados à
casa prisional, praticados no interior da cadeia ou sujeitos ao
conhecimento e à supervisão administrativa da autoridade
penitenciária.  Precedentes: HC 581.854/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
DJe de 19/6/2020; HC 585.769/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de
30/06/2020; HC 582.486/PR, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI, DJe de
28/05/2020; HC 577.233/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª
Turma do STJ, unânime, julgado em 18/08/2020, DJe de 24/08/2020.
4. A relativização do verbete sumular n. 533/STJ não desprestigia o
disposto nos arts. 47, 48 e 59 da LEP, pois, como se sabe, o
executado que cumpre pena em regime aberto, semiaberto harmonizado
(com tornozeleira eletrônica ou em prisão domiciliar sem
tornozeleira) ou em livramento condicional deixa de se reportar à
direção do presídio e passa a se reportar diretamente ao Juízo de
Execução Criminal, responsável pelo estabelecimento e fiscalização
das condições a serem observadas durante o cumprimento da pena extra
muros, não havendo como se afirmar que nessa etapa da execução penal
o executado remanesce sob o poder disciplinar da autoridade
administrativa penitenciária.
5. Situação em que o paciente, durante o período de cumprimento de
pena no regime semiaberto harmonizado, praticou falta grave:
cometeu novo crime durante a execução penal, fora do presídio.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PAD - NULIDADE SUPRIDA -
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA
COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 533 DO STJ)
   STJ - <<HC 577233>>-PR,
         <<HC 582486>>-PR,
         <<HC 585769>>-MG,
         <<HC 581854>>-PR
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941),
         [[HC 110278]],
         [[HC 112380]],
         [[HC 109542]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563