RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1593026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORES
DEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.
1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido
durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,
integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo
matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio
mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou
aplicações financeiras.
2. Os valores depositados em planos de benefícios administrados por
entidades abertas de previdência privada durante a vigência da união
estável equiparam-se a aplicações financeiras como outras
quaisquer, motivo pelo qual, desde que não esteja o beneficiário
recebendo os proventos complementares, integram o patrimônio comum
dos conviventes e devem ser objeto da partilha decorrente da
dissolução da união.  Precedentes.
3. Recurso especial ao qual se dá provimento.

Decisão:
Após o voto-desempate do Ministro Marco Buzzi dando provimento ao
recurso especial, acompanhando a divergência, com acréscimos de
fundamentação, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria
Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o
Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMUNHÃO DE BENS - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1053473>>-RS,
         <<REsp 1399199>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1250046>>-SP,
         <<REsp 1096537>>-RS
(COMUNHÃO DE BENS - PATRIMÔNIO COMUM - PLANOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - VALORES DEPOSITADOS - INVESTIMENTOS FINANCEIROS)
   STJ - <<REsp 1698774>>-RS
Informações complementares:      (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. MARCO BUZZI)
     "O VGBL, tal como refere a própria SUSEP, é classificado como
seguro de pessoa, ou seja, a rigor, o VGBL não é um plano de
previdência complementar propriamente dito, embora possa ser
comercializado/administrado, também, por entidades abertas de
previdência complementar. É, inegavelmente, um investimento voltado
ao futuro, que visa sim trazer tranquilidade ao investidor pela
capitalização do montante vertido com os rendimentos e demais
vantagens oriundas da aplicação financeira.
     Assim, com ou sem resgate, as reservas financeiras aportadas ao
VGBL durante o relacionamento dos companheiros devem ser partilhadas
de acordo com as regras legais aplicáveis ao regime de bens
(comunhão parcial), assim como o seriam se tais valores tivessem
sido depositados em outras modalidades de aplicação financeira.
     Na hipótese, verifica-se que a convivência conjugal teve inicio
em abril de 2000 e fim em outubro de 2013, motivo pelo qual o VGBL
contratado nesse interregno em nome do recorrido e os valores lá
aplicados devem ser objeto de partilha levando em consideração a
data da dissolução da sociedade conjugal, sendo irrelevante
perquirir acerca da intenção subjetiva do companheiro na escolha do
mencionado investimento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] é cediça a natureza previdenciária dos planos de
benefícios instituídos e executados pelas entidades de previdência
complementar (arts. 1º e 2º da LC n. 109/2001), a apontar o caráter
alimentar e personalíssimo desses recursos, mormente ante o teor do
art. 114 da Lei n. 8.213/1991, que, dispondo sobre os planos de
benefícios da previdência social, confere-lhes a proteção da
impenhorabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01565 ART:01566 INC:00003 ART:01568 ART:01659
        INC:00006 INC:00007