CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 184453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES
QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS LÍDERES
FUNDADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO
LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE
DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL.
MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência
do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.
3. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).
4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
5. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio
federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos
concretos que evidenciam a continuidade da influência do preso na
organização criminosa conhecida como "Liga da Justiça", que possui
grande poderio bélico e financeiro, dedicando-se à prática de crimes
como homicídios, extorsões, corrupção de funcionários públicos,
ameaças, dano qualificado, compra de votos, além de outros crimes
eleitorais, e intimidações a vítimas e testemunhas.
Há indícios, ainda, de que eventual retorno do preso ao Sistema
Penitenciário estadual, diante da recente morte do atual líder da
organização criminosa acirraria a disputa pelo posto de comando,
sobretudo tendo em conta que dados coletados já citariam o apenado
como possível sucessor e que antigos membros da milícia que a ele
eram subordinados permanecem exercendo atividades ilícitas inerentes
às praticadas por grupos paramilitares.
Ademais, tanto o Departamento Penitenciário Nacional quanto o
Ministério Público Federal apresentaram manifestação favorável à
manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
6. De se reconhecer, assim, a competência do Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro (o suscitante)
para decidir sobre a necessidade de manutenção de RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ no Sistema Penitenciário Federal, devendo ser prorrogada sua
estada na Penitenciária Federal de Mossoró/RO, sob a supervisão do
Juízo suscitado.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para decidir sobre a
necessidade de manutenção de RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ no Sistema
Penitenciário Federal, devendo ser prorrogada sua estada na
Penitenciária Federal de Mossoró/RO, sob a supervisão do Juízo
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO
TEMPORAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - TRANSFERÊNCIA DE PRESO -
RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<CC 161377>>-RJ,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
         <<CC 157008>>-RJ,
         <<AgRg no CC 156719>>-AM
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - TRANSFERÊNCIA DE PRESO -
JUÍZO DE VALOR - MAGISTRADO ESTADUAL)
   STJ - <<CC 127981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00002 ART:00003 ART:00010 PAR:00001 PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003 INC:00001 INC:00004