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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo
Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O fundamento dos Embargos de Divergência do art. 546 do CPC e do
art.  266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico manifestado
pelas  Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação
fático-jurídica,   porque,   por   óbvio,   se   forem  diversas  as
circunstâncias  concretas  da  causa  ou  as  questões  jurídicas em
discussão,  não  pode  ser  reconhecida a dissidência interpretativa
anunciada no recurso.
3.  Na  hipótese,  verifica-se que a parte Embargante não cumpriu as
exigências  estabelecidas  pelos  arts.  266,  § 1o. e 255, § 1o. do
RISTJ,  limitando-se  a colacionar ementa do acórdão paradigma, sem,
contudo, realizar o devido cotejo analítico entre excertos do aresto
embargado  e  a  fundamentação do paradigma, de forma a evidenciar a
contradição  das  teses apontadas e a similitude fática dos julgados
comparados, o que conforme jurisprudência pacífica dessa Corte não é
suficiente para a comprovação do dissídio.
4.  Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 599063>>-RS,,
           <<AgRg nos EREsp 1181660>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 539162>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1213653>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1481225>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN IDEM.
PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE
DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
1.  Ausência  de  bis  in  idem  ou de reformatio in pejus quando um
primeiro  Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de
outro, válido.
2.  Não ocorrência de prescrição, pois interrompida pela instauração
válida  de  anterior  Processo  Administrativo Disciplinar, que teve
apenas  nulidade  parcial  reconhecida,  em  parte  de seu relatório
final.
3.  Compete  ao  Poder  Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, a
regularidade   do   procedimento   administrativo  disciplinar  sem,
contudo,  reexaminar  as  provas  para  adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a  intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento
da  gravidade  da  infração  praticada  pelo  impetrante. Penalidade
proporcional.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONCLUSÃO - REVISÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 16357>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   ART:00169
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. MULTA DIÁRIA.
SUSTENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MATÉRIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO VALOR DA
MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM E DE
DEMONSTRAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO DE TURMA RECURSAL DE
OUTRO ESTADO OU COM SÚMULA DO STJ.
1. Segundo o art. 18 da Lei nº 12.153/09, cabe ao Superior Tribunal
de Justiça processar e julgar pedido de uniformização de
interpretação de lei, sobre questões de direito material, quando
houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou quando a
decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte.
2. No presente caso, a parte ora agravante limita-se a sustentar que
o acórdão impugnado, ao manter a rejeição dos embargos à execução,
violou a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a a
decisão que impôs a multa se deu à revelia da Fazenda Pública.
Nota-se, portanto, que a questão debatida veicula matéria de índole
eminentemente processual.
3. Ademais a tese segundo a qual o valor da multa é exorbitante, ao
contrário do que afirma a parte agravante, não foi enfrentada pelo
Colegiado de origem. Não bastasse, verifica-se que, no particular, o
incidente não suscitou divergência com entendimento de Turma
Recursal de outro Estado ou com súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg na Pet   10444  SP  2014/0054870-2  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 35
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTADO  NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO FÁTICA. INVIABILIDADE
DO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1.  Segundo  o  art.  18  da  Lei  nº  12.153/09,  caberá  pedido de
uniformização  de  interpretação  de  lei  quando houver divergência
sobre questões de direito material.
2.  Na  hipótese  em  exame,  a parte requerente objetiva discutir o
montante    arbitrado    a   título   de   honorários   advocatícios
sucumbenciais,   matéria   de   índole  fática,  que  inviabiliza  o
conhecimento do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIVERGÊNCIA SOBRE
QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP, <<EDcl na Rcl 8684>>-RS,
           <<AgRg na Pet 9733>>-SC
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO
FÁTICA)
     STJ - {{PUIL 148}}-RO, {{PUIL 144}}-RO, {{PUIL 153}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no PUIL 49 RO 2016/0093498-1 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt no PUIL 113 RO 2016/0193041-7 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt no PUIL 135 RO 2016/0192898-2 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt no PUIL 136 RO 2016/0192903-3 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 796698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA 315/STJ.
1  -  A  jurisprudência  da  Corte  Especial deste Tribunal Superior
firmou  a compreensão de que os embargos de divergência são cabíveis
apenas  contra  acórdãos  proferidos  em  recurso especial e recurso
extraordinário. Contudo, relativamente aos agravos previstos no art.
544  do  CPC,  é  possível a oposição de embargos de divergência nas
hipóteses  em  que  forem  conhecidos para dar provimento ao recurso
especial.
2 - Hipótese em que a decisão do agravo em recurso especial, mantida
em  sede  de  agravo  regimental,  aplicou  a  Súmula  7/STJ, não se
mostrando possível o manejo dos embargos de divergência.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  777347  RS  2015/0225155-5  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:21/03/2018
AgInt nos EAREsp  659740  RS  2015/0024086-3  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTADO  NO  ART.  18,  § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE RONDÔNIA À DEFENSORIA PÚBLICA
DAQUELE   ENTE   FEDERADO.  ALEGADA  DIVERGÊNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  SINTETIZADA  NA  SÚMULA  421  DESTA CORTE. AUSÊNCIA
MANIFESTAÇÃO,  POR  PARTE  DO COLEGIADO DE ORIGEM, ACERCA DA MATÉRIA
VEICULADA PELO REQUERENTE. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1.  Caso  em  que  não  houve  pronunciamento do Colegiado de origem
acerca  do  pagamento  de  honorários  advocatícios  pelo  Estado de
Rondônia   à   Defensoria  Pública  daquele  ente  federado,  o  que
inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no PUIL 1>>-RO, <<AgInt no PUIL 8>>-RO
Acórdãos similares: AgInt no PUIL 7 RO 2016/0077500-3 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt no PUIL 42 RO 2016/0093441-4 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt no PUIL 139 RO 2016/0192917-1 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt no PUIL 150 RO 2016/0192829-8 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NA  PETIÇÃO.  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI N. 12.153/09. AFRONTA A DIREITO
PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
I  - O art. 18 da Lei n. 12.153/09 estabelece que é cabível o pedido
de uniformização sobre questões de direito material.
II  -  Não  há  como conhecer de Pedido de Uniformização referente a
decisão de conteúdo exclusivamente processual.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 12146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312   SUM:000429
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 262290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC DE
1973 E NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO
DE TESE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
II - O acórdão embargado manteve decisão que considerou incabíveis
os embargos de divergência, aplicando a Súmula n. 168, segundo a
qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
III - Não há, portanto, omissão ou contradição a serem sanadas.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL
CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   BANCO   CENTRAL  DO  BRASIL.  INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. POSTULAÇÃO DE QUE
SOMENTE  OS "ADMINISTRADORES DE FATO" DEVERIAM FIGURAR EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. TEMA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
MANDAMENTAL.  ART.  212  DO RIJSTJ E ART. 10 DA 12.016/2009. PETIÇÃO
INICIAL   INDEFERIDA.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA  DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  PROCESSAMENTO  DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Presidente
do   Banco   Central   do   Brasil,   que  determinou  a  liquidação
extrajudicial de empresa da qual figura como sócio o impetrante.
2.  Agravo não admitido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ,
óbice  esse que não pode ser afastado, uma vez que a parte agravante
não rebateu os fundamentos da decisão que indeferiu a petição incial
em  razão  da  inadequação da via eleita e denegou a segurança sem a
apreciação do mérito.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260342>>-RR, <<AgRg no REsp 1358580>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  TURMA  RECURSAL  JUIZADO  ESPECIAL DO
ESTADO  DA  BAHIA.  SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA  DE ASSINATURA
BÁSICA.  PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 356/STJ E À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.
PROCEDÊNCIA.
1.  Consoante  disposto  no  art.  3º  da  Resolução  STJ n. 3/2016,
remanesce  a  competência desta Corte Superior para o julgamento das
reclamações  ajuizadas  contra  acórdãos  de  Turmas  Recursais  dos
Estados e propostas na vigência da Resolução STJ n. 12/2009.
2.  No caso, o aresto reclamado está em confronto com o entendimento
do  Superior  Tribunal  de Justiça contido na Súmula 356, o qual foi
ratificado no julgamento do REsp 1.068.944/PB, submetido ao rito dos
recursos   repetitivos,  afrontando,  ainda,  a  orientação  do  STJ
pacificada no julgamento no REsp 1.074.799/MG, igualmente processado
sob o regime dos recursos representativos da controvérsia.
3.  Desse  modo,  deve  ser  cassado  o acórdão proferido pela Turma
Recursal  do  Juizado Especial da Bahia, a fim de que seja realizado
novo   julgamento  do  recurso  interposto  pela  concessionária  de
telefonia,  adequando-o  ao  entendimento  desta  Corte  Superior  a
respeito da legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia
fixa  e  dos  pulsos  excedentes  não  detalhados pela prestadora do
serviço   no   período  anterior  a  1º/8/2007.  No  mesmo  sentido,
verificam-se: Rcl 18.972/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção,  julgada  em  25/5/2016,  DJe  15/6/2016; Rcl 21.738/BA, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, julgada em 25/3/2015,
DJe 31/3/2015.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA E PULSOS EXCEDENTES)
     STJ - <<REsp 1068944>>-PB (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1074799>>-MG (RECURSO REPETITIVO),
           <<Rcl 18972>>-BA, <<Rcl 21738>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS   INTERNOS,  PELA  MESMA  PARTE,  CONTRA  A  MESMA  DECISÃO.
PRECLUSÃO     CONSUMATIVA     E    VIOLAÇÃO    AO    PRINCÍPIO    DA
UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/09/2016,
que, por sua vez, não conheceu de Reclamação ajuizada na vigência do
CPC/2015.
II.  É  assente,  na  jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição  de  dois  Agravos  Regimentais ou internos, pela mesma
parte  e  contra  a  mesma decisão, impede o conhecimento do segundo
recurso,  haja  vista  a  preclusão  consumativa  e  o  princípio da
unirrecorribilidade.  Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg no AREsp
799.126/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe  de  09/06/2016;  AgRg  no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN  PACIORNIK,  QUINTA  TURMA,  DJe  de  03/06/2016; AgRg no AREsp
839.531/SP,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (Desembargadora  Federal
Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1525945>>-RJ, <<AgRg no AREsp 606348>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 839531>>-SP, <<AgRg no REsp 1379409>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1431639>>-PE