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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1986488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO
PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO
EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.
AUSÊNCIA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em
14/01/2022.
2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a
condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de
habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a
justificar a sua culpa concorrente.
3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa
concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa
(imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II)
do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de
habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa
concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da
relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o
que não ocorreu na hipótese em julgamento.
5. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CULPA CONCORRENTE - NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1414803>>-SC,
         <<REsp 1698726>>-RJ,
         <<REsp 1808079>>-PR
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - NEXO
CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 919697>>-RN,
         <<REsp 1219079>>-RS,
         <<REsp 1328332>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1835065>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00403 ART:00945 ART:00951
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1969468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há que se falar em obscuridade ou omissão quando os
argumentos apontados pelos embargantes foram examinados de forma
clara e expressa no acórdão recorrido.
2. Apesar de o acórdão embargado ter decidido pela ausência de
prequestionamento do art. 917, V, do CPC/2015, ao impugnar o acórdão
estadual quanto ao tema - repetição do indébito -, os recorrentes
também invocaram violação ao art. 884 do CC/02, o qual foi
devidamente prequestionado, uma vez que o Tribunal local decidiu
pela inexistência de apropriação indevida. Por esse motivo, a
matéria foi expressamente examinada no acórdão recorrido, que
concluiu pelo cabimento da repetição de indébito em sede de embargos
à execução. Assim, inexiste omissão ou obscuridade.
3. O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a
prescrição da pretensão, qual seja, a incidência do teor das Súmulas
291 e 427 do STJ, que preveem o prazo prescricional de cinco anos
para a cobrança de diferença de valores de complementação de
aposentadoria, não foi impugnado no recurso especial, consoante
mencionado no acórdão embargado.
4. O argumento suscitado no recurso especial, com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional - cabimento da repetição do
indébito nos embargos à execução - também foi analisado no acórdão
recorrido, tendo a fundamentação pautado-se, justamente, na
orientação desta Corte Superior sobre o assunto.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1448785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CÓDIGO
COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO.
ENTREGA. MERCADORIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO
EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO. PREJUDICIALIDADE. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o  erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (FALTA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS - PATENTE O INTUITO
INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1311258>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 991230>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 357773>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS
EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO,
NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES
SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO
PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de
negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade
de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores
cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada
no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação
ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios
incidentes sobre as referidas tarifas.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois
o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no
recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da
coisa julgada.
3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil
de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas
partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há
coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado".
4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira
ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado
Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em
dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é
possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes
sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação
subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a
causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa
julgada.
5.  Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios
incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à
própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os
valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica,
a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível,
portanto, nova ação para rediscutir essa matéria.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1979869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA. VALORES PERCEBIDOS PELA DEVEDORA
NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DEPÓSITO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DAS
REGRAS DO MÚTUO. ART. 645 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
ART. 587 DO CC/02. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial
interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022.
2. O propósito recursal consiste em definir se os valores devidos
pela recorrente (sociedade em recuperação judicial) à companhia de
seguros recorrida - decorrentes do descumprimento de contrato de
representação securitária (ausência de repasse dos prêmios) -
caracterizam-se como créditos sujeitos ao processo de soerguimento
da devedora.
3. Acerca da questão controvertida, a Terceira Turma do STJ possui
entendimento no sentido de que o representante de seguro, ao ter
em sua guarda determinada soma de dinheiro, em caráter provisório e
com a incumbência de entregá-la à sociedade de seguros, assim o faz
na condição de depositário, cujo tratamento legal, em se tratando de
bem móvel fungível, como é a pecúnia, determina a transferência de
propriedade, a ensejar, por consequência, a submissão de seu credor
ao concurso recuperacional. REsp 1.559.595/MG (DJe 13/12/2019).
4. Versando a hipótese dos autos sobre questão idêntica àquela
enfrentada por ocasião do julgamento do recurso especial precitado,
as consequências jurídicas aplicadas devem ser as mesmas, a fim de
garantir isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados. Ubi
eadem est ratio, idem jus (onde há a mesma razão, há o mesmo
direito).
5. É impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação
ou impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da
falência, quando for oferecida resistência à pretensão, em virtude
da litigiosidade conferida à demanda. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1975930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR
INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS
ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração
de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e
concluso ao gabinete em 15/12/2021.
2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional e sobre a obrigação de o locatário pagar os
aluguéis correspondentes ao período em que permanece na posse dos
equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o
contrato de locação por inadimplemento.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/15.
4. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a
recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é
obrigação do locatário, imposta pelo art. 569, IV, do CC/2002.
5. Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o
locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o
locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer,
embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002).
6. Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e,
extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos
locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o
pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato,
como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS
MATERIAIS. KNOW-HOW. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se: (i) o Tribunal de origem
incorreu em negativa de prestação jurisdicional, (ii) o pedido
indenizatório seria improcedente diante da falta de prova dos fatos
constitutivos do alegado direito, além de que não foram
identificados os elementos integrantes do know-how da recorrida que
estariam sob proteção legal ou contratual, (iii) o parâmetro de
indenização fixado pelo acórdão recorrido seria excessivo, (iv) as
informações relativas à organização de vendas e à lista de clientes
já conhecida não seriam indenizáveis, pois inerentes ao anterior
contrato de distribuição.
3. Os embargos de declaração configuram-se como recurso integrativo,
que complementam e compõem o acórdão recorrido, não havendo falar em
preclusão de matéria contida em manifestação anterior do Tribunal de
origem, que pode ser impugnada em novo recurso especial.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. Nos contratos de distribuição de bebidas, as informações
relativas à formação da clientela estão associadas, normalmente, às
estratégias de marketing utilizadas pelo fabricante, à qualidade do
produto e à notoriedade da marca, e não ao esforço e à dedicação do
distribuidor. Precedente.
6. No caso, não é devida indenização pela alegada apropriação
indevida de know-how por não se verificar fato que escape a essa
regra, notadamente porque as informações alegadamente utilizadas
estão dispostas em contrato celebrado entre as partes, por meio do
qual a ora recorrida se obrigou expressamente a fornecê-las.
7. Na espécie, o Tribunal de origem não identificou quais os
elementos integrantes do know-how da recorrida estariam sob proteção
legal ou contratual.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL SUSPENSA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. CREDOR DA VERBA
ALIMENTAR MAIOR DE IDADE, COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E
INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. POTENCIAL APTIDÃO PARA
DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. SAÚDE FÍSICA E
PSICOLÓGICA DO EXECUTADO QUE PREJUDICOU O DESEMPENHO DE SEU
TRABALHO. AUSÊNCIA DE  ATUALIDADE E URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS
ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e
a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só,
não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo
haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos
alimentos. Precedentes.
2. Particularidades, contudo, do caso concreto, permitem aferir a
ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos,
porque (i) o credor é maior de idade (26 anos), com formação
superior (Psicologia) e inscrito no respectivo conselho de classe;
(ii) a saúde física e psicológica fragilizada do devedor de
alimentos, que não consegue manter regularidade no exercício de
atividade laborativa; e (iii) a dívida se prolongou no tempo e se
tornou gravoso exigir todo seu montante para afastar o decreto de
prisão.
2.1. O risco alimentar e a própria sobrevivência do credor, não se
mostram iminentes e insuperáveis, podendo ele, por si só, como vem
fazendo, afastar a hipótese pelo próprio esforço.
3. A Terceira Turma já decidiu, em caso semelhante, que o fato de a
credora ter atingido a maioridade e exercer atividade profissional,
bem como fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de saúde
incompatíveis com o recolhimento em estabelecimento carcerário,
recomenda que o restante da dívida seja executada sem a
possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em
virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela e
a menor onerosidade da execução, somada à dignidade da pessoa humana
sob a ótica da credora e também do devedor (RHC nº 91.642/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/3/2018).
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/ STJ.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978580  SP  2021/0277712-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1989416  MG  2021/0304912-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1993092  RS  2021/0314271-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5, 7 E 211/STJ. NÃO AFASTAMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com
compensação por danos morais e repetição do indébito.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF, 5, 7 e 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação
ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1983734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação indenizatória por danos materiais e morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.