AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 343/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O tema relativo à correção monetária dos saldos das contas
vinculadas ao FGTS foi examinado pelo acórdão rescindendo à luz
tão-somente da legislação infraconstitucional.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
se a interpretação da matéria à época da decisão rescindenda era
controvertida nos tribunais, ainda que a jurisprudência, em momento
posterior, tenha se firmado favoravelmente à pretensão do autor
(Súmula nº 343/STF e 134/TFR).
3. A não incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF, segundo
orientação da Primeira Seção desta Corte, deve ocorrer apenas na
hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. Precedentes do STJ: AGRAR nº 2.394-CE, DJ 30.09.2002; AGRAR nº
2.306-RS, DJ de  11.11.2002.
5.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli
Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: STF - RE 226855-RS
STJ - <<AgRg na AR 2394>>-CE, <<AgRg na AR 2306>>-RS
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