AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VALOR
DA  CAUSA  DE R$ 1.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO
VALOR  DA  CAUSA,  O  QUE  PERFAZ  R$  100,00.  PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
CABIMENTO.  NECESSIDADE  DE REVISÃO PARA R$ 1.000,00. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  orientara ser inviável a
modificação  da  verba  honorária,  em sede de Recurso Especial, por
demandar,   em   tese,   a   averiguação  e  avaliação  do  contexto
fático-probatório  dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
Contudo,  esse entendimento tem sido relativizado, como também o têm
outras  concepções  que  dantes eram tidas e havidas por intocáveis,
como  a  coisa  julgada,  por  exemplo.  No casos dos autos, a verba
honorária  foi arbitrada em valor manifestamente ínfimo - apenas 100
reais  -  o  que  impõe  a  sua  revisão,  sem que para isso se faça
necessário  o  reexame  de  provas  ou  qualquer avaliação quanto ao
mérito  da  lide.  Majoração  para R$ 1.000,00. Precedentes: AgRg no
REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.9.2011; REsp.
1.252.329/RJ,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2011; AgRg
no  Ag  1.209.161/SP,  Rel.  Min.  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
1.6.2011.
2 Agravo Interno da UNIÃO provido para fixar a verba honorária em R$
1.000,00.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno  para  fixar a verba honorária em R$
1.000,00,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 1252329>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO PARA 1% DO
VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de
excesso  ou  insignificância  do  valor  arbitrado,  tem mantido, em
diversos  casos,  a verba honorária em valor que orbita o percentual
de  1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não
atingem  tal  cifra.  Essa  tem sido a diretriz adotada por ambas as
Turmas componentes da 1a. Seção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1781733  SP  2018/0309713-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgRg no REsp  1507094  RS  2014/0344279-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019