AGRAVO REGIMENTAL NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AgRg na RPV)
Processo: 582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   REQUISIÇÃO   DE  PEQUENO  VALOR.  ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. IPCA-E.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e
4.425/DF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n.
62/2009,  quanto  à  atualização  de  precatórios  e  requisições de
pequeno  valor  pela TR, sob o fundamento de que "este referencial é
manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é
titular o cidadão" (ADI n. 4.357/DF, relator para acórdão o Ministro
Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014).
II - Em modulação dos efeitos, estabeleceu-se a incidência do índice
oficial  de  remuneração  básica da caderneta de poupança (TR) até a
data  de  conclusão  do  julgamento,  qual  seja, 25/3/2015; após, a
correção  deverá  seguir  o  Índice  de  Preços  ao Consumidor Amplo
Especial,  IPCA-E.  Por  outro  lado,  ressalvaram-se os precatórios
expedidos  pela  Administração  Pública  Federal,  aos quais se deve
aplicar o art. 27 da Lei n. 12.919/2013 e da Lei n. 13.080/2015, que
fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
III  - Na Ação Cautelar n. 3.764/DF (relator o Ministro Luiz Fux), o
Supremo Tribunal Federal determinou, no cálculo dos precatórios/RPVs
federais  a  serem  pagos,  a  incidência  do  IPCA-E como índice de
correção monetária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do voto do Sr. ministro relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Ministras  Nancy  Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
(CÁLCULO DOS PRECATÓRIOS E RPV'S FEDERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
IPCA-E)
     STF - [[AC 3764]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED LEI:012919 ANO:2013
        ART:00027
LEG:FED LEI:013080 ANO:2015
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