AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 41-B DA LEI N.
10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR) E ART. 33 DO DECRETO-LEI N.
3.688/1941. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
INADEQUAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE
PLANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Quanto ao art. 41-B da Lei n. 10.671/2003, o Tribunal a quo
entendeu pela inépcia da denúncia porque: a) os fatos imputados ao
Acusado não são afetos à esfera criminal, devendo ser tratados nas
searas administrativa e cível; b) não foi comprovado o elemento
subjetivo do tipo (dolo), sendo patente a atipicidade da conduta -
promoção do tumulto ou incitação à violência -, que não admite a
modalidade culposa; e c) as consequências narradas são obras de
outros torcedores que agiram de forma agressiva.
3. No tocante ao art. 33 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a Corte de
origem decidiu que, por se tratar o citado dispositivo legal de
norma penal em branco, careceria a inicial acusatória de exposição
do fato de forma mínima, em prejuízo ao direito de defesa do
Acusado, pela ausência de informações indispensáveis a tal
desiderato.
4. Todavia, verificando os termos da exordial acusatória, não se
evidencia, estreme de dúvidas, a alegada falta de justa causa. Isso
porque estão presentes indícios de autoria e materialidade delitiva
a autorizar o prosseguimento da ação penal, pois a mencionada peça
inaugural narra de forma suficiente e individualizada as condutas,
em tese, delituosas praticadas pelo ora Agravante e corréus com a
descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a
subsumi-las aos tipos penais preconizados nos arts. 41-B da Lei n.
10.671/2003 e 33 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
5. Por outro lado, no tocante ao fundamento segundo o qual, em sendo
o art. 33 do  Decreto-Lei n. 3.688/1941, lei penal em branco a
narrativa constante da peça inicial acusatória deveria ter sido
complementada mediante indicação da norma ou regulamento que os atos
dos teriam descumprido, patente é que o Parquet, para cumprir esse
desideerato, fez menção aos itens 12.1.2, 12.2.1 e 12.2.3 do ICA
100-40/2016, que regula o "Sistema de Aeronaves Remotamente
Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro".
6. Assim, o entendimento sufragado pela Corte de origem destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de
que o trancamento da ação penal, por meio da impetração de habeas
corpus, somente é cabível quando, independentemente de fixação de
juízo de valor ou interpretativo acerca do respectivo acervo
fático-probatório - inclusive no que diz respeito ao elemento
subjetivo do tipo (dolo) -, for verificada a atipicidade da conduta,
a extinção da punibilidade ou a patente inexistência de indícios de
autoria ou comprovação da materialidade do delito, o que não é o
caso dos autos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO
DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<RHC 94074>>-SP,
         <<RHC 118728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010671 ANO:2003
        ART:0041B