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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1588440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.  OBRIGAÇÃO  DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO
PELO  AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  DE FAZER. PRESCRIÇÃO
EVIDENCIADA.   1.   Esta   Corte   Superior  tem  atribuído  efeitos
infringentes  aos embargos de declaração, em situações excepcionais,
para  corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos
em  que  o  acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a
alteração  da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel.
Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl
no  AgRg  no  RESP  1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 18/5/2016.
2.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo
prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de
execução  da  obrigação  de  fazer  não  interrompe  o  prazo para a
propositura  da  execução  que  visa  o  cumprimento da obrigação de
pagar.  Precedentes.  3. No caso concreto, extrai-se dos autos que a
sentença  proferida  na ação de conhecimento transitou em julgado em
15/2/2002,  enquanto  que  a execução referente às parcelas vencidas
somente  foi proposta em 11/10/2012, quando já transcorridos mais de
cinco  anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna
impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento  ao  agravo  interno  e, com isso, dar provimento ao
recurso especial da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo
interno  e,  com  isso,  prover  o  recurso especial da Universidade
Federal  da  Paraíba  -  UFPB,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PRAZO ÚNICO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1301935>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1426968>>-MG,
           <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1506332>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS, <<REsp 1340444>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE
ALEGADA   VIOLENTA   AÇÃO   POLICIAL.  DANOS  MORAIS  CARATERIZADOS.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE. ARESTO IMPASSÍVEL
DE  ALTERAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu
cabível  a  indenização  por  danos,  dada a atuação excessiva e com
abuso   de   autoridade  dos  policias  na  abordagem  dos  autores,
causando-lhes  os  sofrimentos  físicos  e  morais,  comprovados nos
autos.
2.  O  valor  de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização somente
poderia  ser  alterado  se  exorbitante  ou  ínfimo, em respeito aos
princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  o  que  não se
observa na presente hipótese, dada a gravidade dos fatos.
3.  Agravo  Interno  do  Estado  de  Santa  Catarina  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1233259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS RECEBIDOS EM
DECORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF, NO RE 1.063.187/SC (TEMA 962).
ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE TORNAR
SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORES E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de Repercussão Geral da questão constitucional debatida nos autos do
processo do RE 1.063.187/SC, que trata da incidência do Imposto de
renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção
monetária) recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito (Tema
962).
2.   Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz
respeito a tema cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE
1.063.187/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art.
1.039 do Código Fux).
3.   Embargos de Declaração da Contribuinte acolhidos, com efeitos
infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem
efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 667567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL   CIVIL.   ACIDENTE   NAS  DEPENDÊNCIAS  DE  UNIVERSIDADE
ESTADUAL.    RESPONSABILIDADE    CIVIL.   DANO   MORAL.   FALTA   DE
PARTICULARIZAÇÃO   DOS  DISPOSITIVOS  DE  LEI  TIDOS  POR  VIOLADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PATAMAR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O
ATRIBUÍDO  PARA  A  REPARAÇÃO DO DANO MORAL EM PRECEDENTES DESTE STJ
(150 SALÁRIOS MÍNIMOS) AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Considera-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial que
deixa de indicar e particularizar os dispositivos de Lei federal que
teriam  sido  violados  pela  Corte de origem, ou cuja interpretação
diferiria  daquela  dada por este STJ. Assim, impositiva a aplicação
do óbice previsto na Súmula 284/STF.
2. Ainda que assim não fosse, o patamar de 150 salários mínimos para
a  reparação  do dano moral causado pelo sinistro (queda de marquise
de Universidade que culminou na amputação de membro inferior direito
da vítima) é condizente com os valores definidos em paradigmas desta
Corte.   Precedentes:   REsp.   1.168.831/SP,   Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES, DJe 13.9.2010, entre outros.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DO DANO MORAL - PATAMAR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE)
     STJ - <<REsp 1168831>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 150 salários mínimos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE
NATUREZA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
SUPREMA  CORTE.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal de origem solveu a lide sob fundamentos eminentemente
constitucionais,   notadamente   a  livre  concorrência  e  a  livre
iniciativa comercial.
2.  A  tese  recursal  tem  prisma  constitucional,  o  que impede o
deslinde  da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de
usurpação  da  competência,  por  esta  Corte  Superior,  do Supremo
Tribunal   Federal,   consoante   pacífica  jurisprudência  do  STJ.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.381.657/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
18.6.2013;  AgRg  no AREsp. 825.427/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
19.4.2016.
3.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1381657>>-MG, <<AgRg no AREsp 825427>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1296954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE
RODOVIA  CONCESSIONADA.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA
DE  DOMÍNIO  POR  OUTRA  CONCESSIONÁRIA  QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO
DIVERSO.  ART.  11 DA LEI 8.987/1995. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE
STJ:  ERESP. 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014.
HIPÓTESE  VEICULADA NOS PRESENTES AUTOS QUE É DIVERSA DAQUELA OBJETO
DO  TEMA  261/STF  -  RE  581.947/RO-RG.  MANUTENÇÃO  DO  JULGAMENTO
ANTERIOR.  1.  Não  versando os presentes autos a mesma controvérsia
decidida  pelo  STF,  com  Repercussão  Geral, não se pode aplicar a
sistemática do art. 1.040, II do Código Fux.
2.  Enquanto  no  presente  caso a hipótese em discussão se refere a
rodovia  concessionada,  na Repercussão Geral apreciada pelo excelso
STF  e  o  caso  se  refere  à exploração direta da via pública pelo
próprio Poder Público.
3.  Além disso, no presente caso, este STJ apreciou a causa forte no
entendimento  aqui  consolidado  referente à aplicação do art. 11 da
Lei 8.987/1995, ao passo que no caso da Repercussão Geral, o excelso
STF  declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.199/2002 do MUNICÍPIO
DE JI-PARANÁ/RO, por motivação pertinente à competência tributária.
4.  Manutenção  do  julgado  anterior,  dada  a  inaplicabilidade do
chamado  Juízo  de  conformação,  tendo  em vista que a adequação ao
paradigma  supremo  somente  se  opera  quando  se  verifica que, do
conteúdo  das  substancialidades  das  decisões,  se  pode assegurar
identidade de teses ou temas jurídicos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade, pela
manutenção  do julgado anterior, dada a inaplicabilidade do juízo de
conformação,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.   CÂNDIDO   DA   SILVA   DINAMARCO,   pela   parte   RECORRENTE:
CONCESSIONÁRIA  ECOVIAS  DOS  IMIGRANTES  S/A  e  Dr.  DANILO ROMERA
LUQUEZE,    pela    parte   RECORRIDA:   ELETROPAULO   METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Jurisprudência citada: (RODOVIA CONCESSIONADA - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROMOVIDO.
DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1.
QUANTO  AO  PERICULUM  IN  MORA,  QUE É PRESUMIDO, DESNECESSIDADE DE
PROVA  DE  DILAPIDAÇÃO  PATRIMONIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA
PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC/73. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA  83/STJ.  2.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM QUE CONSIGNA A
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE
DE BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho(Relator) e Gurgel de Faria, não conhecer
do  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436929>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1631609>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1698781>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  há,  na  presente demanda, a identificação da alta
plausibilidade  do  direito  alegado  que justifique a constrição de
bens  em  desfavor  do  Alcaide  demandado,  ao  menos  a  partir da
fundamentação  adotada  pela  egrégia  Corte  Regional.  Ausentes os
requisitos  cumulativos  do  perigo  da demora, este implícito, e da
alta  plausibilidade  do  direito  alegado,  que se consubstancia em
fortes  indícios  da  prática  de  ato lesivo aos cofres públicos ou
propiciador  de  enriquecimento pessoal ilícito, há violação do art.
7o.  da  Lei 8.429/1992 se, à falta dos elementos conformadores, for
deferida a medida constrictiva, tal como ocorreu na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 822792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  "MÁFIA
DAS
AMBULÂNCIAS".  IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE UNIÃO
E
MUNICÍPIOS   PARA  REPASSE  DE  RECURSOS  DESTINADOS  À  AQUISIÇÃO
DE
AMBULÂNCIAS.  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 333 E 334, IV, DO CPC/73 E ART.
17,
§  6.º,  DA  LEI  N.º  8.429/92.  PROVA  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.
REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são partes as
acima
indicadas,   acordam   os   Ministros  da  Primeira  Turma  do
Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo e,
por
maioria,    vencidos    os   Srs.   Ministros   Napoleão   Nunes
Maia
Filho(Relator)   e  Sérgio  Kukina,  não  conhecer  do  recurso
especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO
- CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS, <<REsp 1540985>>-SE,
           <<EREsp 1344725>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1556037  CE  2015/0237083-7  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1403984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL.  NOMEAÇÃO  DE  PRECATÓRIO  À  PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
ASSENTOU  A  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DA HABILITAÇÃO DO EXECUTADO NO
PROCESSO  QUE  DEU ORIGEM AO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO
DESSA CONCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário
nos  autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que
a  circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser
sindicada  por  esta  Corte  por  demandar  revolvimento  de fatos e
provas.  No  mesmo  sentido:  AgRg  no Ag 845.197/SP, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO,  DJ 10.5.2007 e AgRg no Ag 1.339.569/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 29.3.2012.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 845197>>-SP, <<AgRg no Ag 1339569>>-RS
Informações complementares:      "[...] a habilitação das cessões de precatórios não se confunde
com  a  necessidade  de  homologação  judicial  do  negócio jurídico
realizado.  A  habilitação  tem  como  objetivo  assegurar  a devida
sucessão processual nos autos em que o precatório teve a sua origem,
a fim de evitar que o crédito seja pago à pessoa errada".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1632302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO-EDUCAÇÃO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.
1.  Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado
de  segurança  deve  ser indicada a autoridade que tenha praticado o
ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
2.  Este  Tribunal  Superior  tem  entendimento pela não formação de
litisconsórcio  passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade
apontada  como  coatora  e  o  ente  federado ou entidade de direito
público  ao  qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto
processual.  3.  Se  não  há razão para o reconhecimento de eventual
litisconsórcio  entre  a  parte impetrada e a pessoa jurídica à qual
está  vinculada,  muito  menos  haverá  para  a inclusão no feito de
entidade  pública  não  relacionada com as atribuições da autoridade
nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida.
4.  A  Primeira  Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu
pela   inexistência   de  legitimidade  das  entidades  que  recebem
subvenção  econômica  para figurarem no polo passivo de ações em que
se discute a relação jurídico-tributária.
5.  Hipótese  em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal
Regional  Federal  decidiu  pela ilegitimidade do FNDE para figurar,
como   litisconsorte,  no  polo  passivo  de  mandado  de  segurança
impetrado contra delegado da Receita Federal.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A AUTORIDADE
COATORA E ENTE FEDERADO OU ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1191674>>-MG, <<AgRg no REsp 939149>>-MS,
           <<AgRg no Ag 663703>>-PE, <<AgRg no Ag 582947>>-BA
(LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO ECONÔMICA
- INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO FNDE)
     STJ - <<REsp 1743901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA