AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV,
e   1.022,   PARÁGRAFO  ÚNICO,  II,  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,
BEM  COMO  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  PARQUET FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  AFRONTA  AOS  ARTS.  128  E 460 DO
CPC/1973.   NÃO  OCORRÊNCIA.  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 485, VI, DO CPC/2015 C/C O ART.
267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DOLO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  decidido  a  questão  acerca  da
competência  da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente
ação  civil  pública  e,  por  conseguinte,  a legitimidade ativa ad
causam do Parquet Federal para propô-la, com fundamento no art. 109,
I,  da  Constituição  Federal,  não  é  possível conhecer do recurso
especial  que  apresenta  suposta  violação  aos  arts.  42  e 43 do
CPC/1973  c/c  o  art.  68  da  Lei  Complementar  75/1993,  pois os
dispositivos  indicados como malferidos não contêm comando normativo
capaz  de  sustentar  tais  teses  jurídicas e, via de consequência,
infirmar  a  validade  dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Como
cediço,  "o  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que 'não há
violação  dos  arts.  128  e  460 do CPC e o julgamento extra petita
quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado
na  exordial,  decorrente  de  interpretação  lógico-sistemática  da
petição  inicial'  (STJ,  AgRg  no  REsp 1.366.327/PE, Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  11/05/2015).  No mesmo
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.324.787/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 09/04/2015" (AgRg no AREsp 484.423/MS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2015).
4.  Com efeito, "não há que se falar em julgamento 'extra petita' na
hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo
diverso  do  indicado  na  inicial, pois a defesa atém-se aos fatos,
cabendo  ao  juiz  a  sua  qualificação  jurídica"  (AgInt  no  REsp
1.618.478/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
19/06/2017).
5.  Também  "é  firme  nesta  Corte o entendimento segundo o qual 'a
inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único
do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se
impossibilite  a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional'
(STJ,  REsp  1.134.338/RJ,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/09/2011)" (AgRg no REsp 1.346.838/DF, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2015).
6.   De   fato,  "se  a  petição  contiver  a  narrativa  dos  fatos
configuradores,  em  tese,  da  improbidade  administrativa,  não se
configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar-se a utilidade da
instrução  e  impossibilitar  a  apuração  judicial dos ilícitos nas
ações  de  improbidade  administrativa.  Precedentes:  AgRg  no REsp
1204965/MT;  REsp  1008568/PR  e  REsp  1002628/MT"  (AgRg  no  REsp
1.168.551/MG,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
28/10/2011). 7. Caso concreto em que a Corte local afastou a inépcia
da  petição  inicial  sob o fundamento de que a legitimidade passiva
dos  agravantes  fora  efetivamente apontada pelo autor, "pois o réu
participou     do    procedimento    licitatório    forjado,    como
sócio-administrador"   (fl.   1.608).   Nesse  contexto,  rever  tal
compreensão demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra na
vedação   contida   na   Súmula  7/STJ.  Precedente:  AgRg  no  REsp
1.473.996/RJ,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/12/2017.
8.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
9.  É  inviável  o  conhecimento  do  recurso especial que apresenta
argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao art. 23,
I  e  II,  da  LIA,  incapazes de impugnar os fundamentos do acórdão
recorrido  que, outrossim, deu à controvérsia solução consonante cmo
a  jurisprudência  desta  Superior  Tribunal. Incidência das Súmulas
284/STF e 83/STJ.
10.  Na forma da jurisprudência desta Corte, "evidenciado o elemento
subjetivo  na  origem, a alteração das conclusões consubstanciada em
elementos probatórios é vedada nos termos da súmula 7/STJ"; da mesma
forma, "não demonstrado o excesso ou desproporcionalidade, a revisão
da  dosimetria  das  sanções  aplicadas  implica  reexame de fatos e
provas,  inviável  em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
7/STJ"  (AgRg  no  AREsp  151.048/MG,  Rel.  Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2017). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt
no  AREsp  663.518/PR,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 07/03/2018.
11. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Ministra Regina
Helena Costa (Presidente) e Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366327>>-PE, <<AgRg no REsp 1324787>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 484423>>-MS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM DISPOSITIVO DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618478>>-PB
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NARRATIVA DOS FATOS CONFIGURADORES -
POSSIBILIDADE DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346838>>-DF, <<AgRg no REsp 1168551>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1204965>>-MT, <<REsp 1008568>>-PR,
           <<REsp 1002628>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473996>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RÉU PARTICULAR - TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES
PÚBLICOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1541598>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 663518>>-PR
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  firmou a compreensão de que 'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei'[...]"
     "[...]  o  Tribunal  de  origem  deu à controvérsia solução que
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido
de  que,  'nos  termos  do  artigo  23,  I e II, da Lei 8429/92, aos
particulares,  réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se
a  mesma  sistemática  atribuída  aos  agentes públicos para fins de
fixação do termo inicial da prescrição'[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  ação  de improbidade é penaliforme. O réu se defende
não  apenas  dos  fatos,  mas,  especialmente, do tipo a que o Órgão
Acusador  promoveu  a  ação. A alteração em sentença da qualificação
jurídica  do  tipo  descrito  na  petição  inicial,  que é a chamada
infidelidade  ao libelo, consubstancia violação ao direito de defesa
do réu.
     Trata-se  de  verdadeiro  'mutatio libelli' a que dispõe o art.
384 do Código de Processo Penal. É que os tipos penalizadores da Lei
de Improbidade são extremamente abertos, não havendo sequer conceito
legal  de  improbidade  administrativa.  É  preciso, portanto, haver
tipificação  cerrada  no libelo e adstrição e congruência na decisão
final.
     Ainda  que  não  se  concorde  com  a  aplicação  de princípios
processuais  penais,  deve-se  ter em conta a proibição do Código de
Processo  Civil  de 2015 quanto à chamada decisão-surpresa. Trata-se
do  art.  10  do Código Fux, em que o juiz não pode decidir, em grau
algum  de  jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não
se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. De fato, se o
processo  é  todo  carreado  segundo  a potencial prática de conduta
inscrita  nos  arts. 9o. e 10 da LIA, e sobrevém condenação com base
no  art.  11 dessa lei, é notória a decisão-surpresa, isto é, contém
fundamento  sobre  o  qual  as partes não tiveram oportunidade de se
manifestar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00295   PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384