MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA.  LEI  8.878/1994.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  ANISTIA.  LEI 8.878/1994. ATO OMISSIVO.
INÉRCIA   DA   ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  PUBLICAR  A  PORTARIA  DE
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO  DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°
DO  DECRETO 6.077/2007 E DO ART. 2° DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 04/2008,
MPOG/RH.  INÉRCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO
ART.  3°, IV, DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da
Ministra  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  e  da
Presidente  da  Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI),
consistentes  na  ausência  de  expedição  e  publicação da portaria
assegurando o retorno do impetrante ao serviço público.
2.  O  Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade  passiva  para responder ao mandado de segurança onde o
impetrante objetiva, diante da inércia prolongada da Administrativa,
a  expedição  e publicação da portaria anistiadora, porquanto o art.
1°  do  Decreto  6.077/1997  e  o  art.  2°  da Orientação Normativa
04/2008,  do  MPOG/RH  dispõem  que  competirá à referida autoridade
deferir  e  providenciar  a publicação no Diário Oficial da União do
ato  de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia
tenha  sido  reconhecida  pelas Comissões instituídas pelos Decretos
1.498 e 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004.
3.  Consoante reza o art. 3° do Decreto 6.077/2007, o reconhecimento
da  condição  de anistiado pela Comissão Especial Interministerial -
CEI  constitui  apenas  um  dos  requisitos  exigidos  pela norma de
regência para que se autorize a reintegração ao serviço público, ato
de  natureza  complexa,  em  que,  após o pronunciamento da comissão
competente, sua perfectibilização encontra-se condicionada à conduta
positiva do Sr. Ministro de Estado do MPOG, consistente na edição de
medida assegurando o efetivo retorno.
4.  In  casu,  a  despeito  de  ter  sido  deferido ao impetrante em
29/02/2012  a condição de anistiado, nos termos da Ata CEI 07/2012 e
na   forma  da  Lei  8.878/1994,  até  o  presente  momento  não  há
informações de que a autoridade coatora tenha cumprido o seu mister,
procedendo  a  edição e publicação da portaria anistiadora no Diário
Oficial   da   União,   tudo  a  fim  de  conferir  efeitos  ao  ato
administrativo que concedeu a anistia.
5. O fato de a omissão decorrer da ausência de informações quanto ao
impacto   orçamentário   e  financeiro,  a  serem  prestadadas  pela
Companhia  Docas  do  Rio  Grande  do  Norte,  tal  fato  não  não é
suficiente  por  si  só para justificar a omissão por lapso de tempo
superior a dois anos, o que se mostra desarrazoado, além de violar o
direito  líquido  e certo do impetrante, de ter expedida e publica a
sua portaria anistiadora e poder retornar ao serviço público.
6.  Dependendo  a  expedição  e  publicação  da  referida portaria à
observância   dos   requisitos  previstos  no  art.  3°  do  Decreto
6.077/2007, não há como o Poder Judiciário afastar tais requisitos e
determinar  a  imediata publicação da portaria anistiadora, sob pena
de violação ao princípio da legalidade, competindo-lhe apenas, tendo
em  vista que a mora decorre da ausência da prestação de informações
quanto ao impacto orçamentário e financeiro, determinar à autoridade
coatora  adote as medidas necessárias ao cumprimento do art. 3°, IV,
do  Decreto  6.077/2007,  após  o  qual  será  possível  a  edição e
publicação da portaria vindicada.
7.  Precedentes:  MS  15.210/DF,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 08/06/2011, DJe 17/06/2011; MS 15.211/DF,
Rel.  Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/02/2011,
DJe 22/02/2011.
8.   Segurança   concedida  parcialmente,  a  fim  de  determinar  à
autoridade   coatora   que  adote  as  providências  necessárias  ao
cumprimento  do  art.  3°, IV, do Decreto 6.077/2007, no prazo de 60
(sessenta) dias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar
à  autoridade  coatora  que  adote  as  providências  necessárias ao
cumprimento  do  art.  3°, IV, do Decreto 6.077/2007, no prazo de 60
(sessenta) dias."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Marga  Tessler  (Juíza  Federal convocada do TRF 4ª Região),
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA RECONHECIDA - REINTEGRAÇÃO - OMISSÃO DO
MINISTRO DE ESTADO - ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 15210>>-DF, <<MS 15211>>-DF
Termos auxiliares: ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00001   ART:00003   INC:00004
LEG:FED ONR:000004 ANO:2008
        ART:00002
(ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - MPOG)