AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS
PRETÉRITAS.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
553.710/DF.  ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A  impetração  de  mandamus  contra  ato  omissivo  de  natureza
continuada,   como  ocorre  no  descumprimento  de  determinação  de
pagamento  de  reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada,  com efeitos retroativos (Lei 10.559/02), não se subsume
aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. 2. O fundamento
da  inadequação  da via eleita, por indevida utilização do writ como
sucedâneo  de ação de cobrança, da mesma forma, não há de prosperar.
O  descumprimento  da  portaria  ministerial evidencia uma lacuna em
fazer  por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai os óbices
das  Súmulas  269  e  271,  ambas do STF, nem traduz que o writ está
sendo   usado  como  ação  de  cobrança.  3.  A  falta  de  recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto  (art.  12,  § 4º, da Lei
10.559/2002).  Por  tal  motivo, ela não pode ser utilizada sine die
como  pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela
é  perseguida  no  mandado  de  segurança.  4. Conforme destacado na
decisão  agravada, o Supremo Tribunal Federal, no dia 17 de novembro
de  2016,  firmou  tese  em sede de repercussão geral, no bojo do RE
553.710/DF,  a  favor  do  pagamento  dos retroativos garantidos aos
anistiados  políticos,  estabelecendo que "1) a falta de cumprimento
de  requisição  ou  determinação de providências por parte da União,
por  intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12,
§  4º,  e  18,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  10.599/02,
caracteriza  ilegalidade  e  violação de direito líquido e certo; 2)
havendo   rubricas   no   orçamento   destinadas  ao  pagamento  das
indenizações  devidas  aos  anistiados políticos e não demonstrada a
ausência  de  disponibilidade  de  caixa,  a  União há de promover o
pagamento  do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) na ausência
ou  na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em
curso,  cumpre  à  União  promover  sua  previsão  no projeto de lei
orçamentária imediatamente seguinte". Logo, não prospera o pedido de
suspensão  do  presente  feito até a análise do tema perante a Corte
Suprema, já que a questão já se encontra dirimida.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - RESERVA DO
POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 21479>>-DF, <<MS 22410>>-DF, <<MS 22509>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004