AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  REGIME
SEMIABERTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VAGA  EM  ESTABELECIMENTO  ADEQUADO.
APENADO  CUMPRINDO  PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE  N.  56/STF.  PARÂMETROS  DO RE 641.320/RS ATENDIDOS PELO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime
imposto,   deve   ser   deferido  ao  apenado,  excepcionalmente,  o
cumprimento  da  pena em regime menos gravoso - aberto -, ou, ainda,
persistindo   a  falta  de  vaga,  deve  lhe  ser  concedida  prisão
domiciliar,   até   o   surgimento  de  vagas  no  regime  prisional
apropriado. Precedentes.
2.  De  acordo  com  o  decidido  pela  Corte Suprema ao julgar o RE
641.320/RS,  para  que,  em  casos  de  ausência  de vagas no regime
prisional  determinado  para  o  cumprimento  da  pena,  se defira o
benefício   da   prisão  domiciliar,  é  necessário  que  se  adote,
previamente,  as  seguintes  medidas:  (I) saída antecipada de outro
sentenciado  no  regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas
para  os  reeducandos  que  acabaram  de progredir; (II) a liberdade
eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou
é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (III) cumprimento
de  penas  restritivas  de  direitos e/ou estudo aos sentenciados em
regime aberto.
3.  No  caso  dos autos, considerando que a própria decisão do Juízo
das  Execuções já trouxe à baila o entendimento exarado pela Suprema
Corte  no  RE  641.320/RS,  conforme transcrição anterior, reputa-se
devidamente  fundamentada a alternativa imposta da prisão domiciliar
com  monitoramento  eletrônico  ao  executado,  diante  da  concreta
ausência  de  vagas  no  regime  intermediário  do sistema prisional
gaúcho.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL
FIXADO)
     STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993),
           <<AgRg no HC 445758>>-PR, <<HC 351331>>-RS
     STF - [[RE 641320]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
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