bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL - REGIME UNICO - CAUSA DE PEDIR - A CAUSA DE
PEDIR DEFINE A COMPETENCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO
JURIDICA DE TRABALHISTA PARA ESTATUTARIA. SE O AUTOR
(RECLAMANTE) POSTULA DIREITO RELACIONADO COM O STATUS
DE FUNCIONARIO PUBLICO (MUNICIPAL), A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA - GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 INC:00002
LEG:MUN LEI:000545 ANO:1989
Acórdãos similares: CC       19527  SP  1997/0021760-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00010
CC       16869  BA  1996/0021372-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00010
CC       11513  AL  1994/0036440-7  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18614
CC       11500  AL  1994/0036427-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18614
CC       11489  AL  1994/0036233-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18613
CC        6524  AL  1993/0029720-1  DECISAO:16/12/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25583
CC        6423  AL  1993/0029170-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35232
CC        6951  AL  1993/0033739-4  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27071
CC        6910  AL  1993/0033444-1  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27070
CC        6906  AL  1993/0033440-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27070
CC        5020  PE  1993/0014332-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02093
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2465
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26632
RDA      VOL.:00195        PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - FUNCIONARIO PUBLICO - VENCIMENTOS -
TETO - AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS AOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DEVEM SER INTERPRETADAS LOGICAMENTE.
INSUFICIENTE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL. OS VENCIMENTOS
(E A REMUNERAÇÃO) COMPÕEM UM TODO NORMATIVO. NÃO FAZ SENTIDO, POR
EXEMPLO, O SUPERIOR PERCEBER MENOS DO QUE SEU INFERIOR HIERARQUICO.
NA MESMA LINHA, CONCLUI-SE, A REFERENCIA PARA O TETO DE FUNCIONARIO
DO PODER EXECUTIVO, E O MINISTRO DE ESTADO. INADEQUADO INVOCAR,
PARA ESSE FIM, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU MEMBROS
DO CONGRESSO NACIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
Acórdãos similares: MS        2217  DF  1993/0001056-5  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:12/09/1994 PG:23709
MS        2205  DF  1993/0000961-3  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22150
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 2918
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - MS - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - TAXA DE USO - A
JURISPRUDENCIA DO STJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE SER LEGAL COBRANÇA
DA TAXA DE USO DO IMOVEL FUNCIONAL, LIMITADA A 30% DA BASE DE
DESCONTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA (QO no MS
)
Processo: 2023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24868
RSTJ       VOL.:00059           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE SUPERIOR QUE
AVOCA ATO INFERIOR, ATRAVES DE REVOGAÇÃO DE DELEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE A AVOCAÇÃO PRODUZIR EFEITOS MODIFICADORES
DA COMPETENCIA DO JUIZ, DEPOIS DE INSTAURADA A INSTANCIA JUDICIAL.
ADMITIR-SE O CONTRARIO, SERIA, NA LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES,
"FRUSTRAR A FINALIDADE CORRETIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM
A DESLOCAÇÃO SUCESSIVA DO FEITO, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO
IMPETRADO AO TALANTE DA ADMINISTRAÇÃO". (MANDADO DE SEGURANÇA,
13A. ED., P. 37).
ISSO MAIS SE AGRAVA, NO CASO, EM QUE HA ACORDÃO, COM TRANSITO EM
JULGADO, DO STJ, DECIDINDO A QUESTÃO DA COMPETENCIA.
NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM QUESTÃO DE ORDEM, NÃO CONHECER DA REMESSA
E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF)
Acórdãos similares: QO no MS      2142  DF  1993/0000248-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01101
LEXSTJ     VOL.:00058           PG:00056
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 15340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24889
REVJMG     VOL.: 00126/127      PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FALSIFICAÇÃO  DE DOCUMENTO PUBLICO. ESCRITURA DE ADOÇÃO.
- PRESCRIÇÃO. EM CAUSA O CRIME DE FALSO, POR MAIORES QUE SEJAM OS
SEUS REFLEXOS NO REGISTRO CIVIL, NÃO VEM AO CASO A REGRA DO ART.
111, IV, DO COD. PENAL, ESPECIFICA SOBRE FALSIDADE OU ALTERAÇÃO DE
ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL.
PRESCRIÇÃO QUE SE DECLARA INCIDENTALMENTE, DADA A REGRA COMUM
APLICAVEL AO CASO - ART. 111, I, DO COD. PENAL.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MIN.
JOSÉ DANTAS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00111 INC:00004 ART:00304 ART:00109 INC:00003
        ART:00235 ART:00241 ART:00242 ART:00297
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00029 PAR:00001 LET:E     ART:00102 PAR:00003
        ART:00105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24873
RSTJ       VOL.:00055           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MINISTRO DE ESTADO - AUTORIDADE COATORA
- COMPETENCIA - A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ, QUANDO A
AUTORIDADE E MINISTRO DE ESTADO, SE EXPLICA PELA HIERARQUIA,
ESPECIFICAMENTE PORQUE ESSA AUTORIDADE PRATICOU O ATO
AVERBADO DE ILEGAL E CUMPRIRA A DECISÃO JUDICIAL. ATO
PRATICADO POR DELEGATARIO NÃO ATRAI A COMPETENCIA DO STJ.
A REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO NÃO IMPLICA MODIFICAR A COMPETENCIA. O
ATO ANTERIOR CONTINUA DO DELEGATARIO QUE, POR OUTRO LADO,
SERA DESTINATARIO DA ORDEM JUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
(REVOGADA - SAF - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL)
LEG:FED PRT:001613 ANO:1993
SAF - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2892
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - VENCIMENTO - MAJORAÇÃO -
O AUMENTO DE VENCIMENTOS OBEDECE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
O JUDICIARIO E O EXECUTIVO NÃO PODEM CORRIGIR ANOMALIAS, A
TITULO DE ISONOMIA.  NÃO OBSTANTE O AUMENTO DEVER SER UNIFORME
E PAGO A PARTIR DA MESMA DATA, LEGAL CONTEMPLAR UMA CATEGORIA
PARA OBVIAR EVENTUAL DISTORÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2856
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APARTAMENTO FUNCIONAL. TAXA
DE USO (PORTARIA N. 392/GM6/92, DO MINISTRO DA AERONAUTICA). MILITAR
DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO PETITUM APOS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA (ACRESCIMO NO RELATIVO A PORTARIA N. 456/GM6/93).
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - O IMPETRANTE, MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, AJUIZOU MANDADO DE
SEGURANÇA, LEVANTANDO A ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 392/GM6, DO
MINISTRO DA AERONAUTICA, POR AUMENTO ABUSIVO DA "TAXA DE USO" DE
IMOVEL FUNCIONAL. APOS AS INFORMAÇÕES, ATRAVESSOU PETIÇÃO, DIZENDO
QUE A PORTARIA IMPUGNADA JA HAVIA SIDO REVOGADA. PEDIU O
APROVEITAMENTO DO MANDADO DE  SEGURANÇA CONTRA A NOVA NORMA
(PORTARIA N. 456/GM6/93), QUE TAMBEM TRATA DE OUTROS TEMAS.
II - O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE VIOLA O DUE PROCESS. DEPOIS DE
CONTESTADA A AÇÃO, NÃO SE TEM, COMO REGRA, COMO ALTERAR O PETITUM
(CPC, ART. 321).
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (PORTARIA N. 392/GM6).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00321
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2757
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - VENCIMENTO - AUMENTO - A
MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PUBLICO DEPENDE DE LEI FORMAL.
COROLARIO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE DISCIPLINA A DESPESA
PUBLICA. O AUMENTO, DE OUTRO LADO, E IGUAL E VIGENTE A MESMA DATA.
RESSALVE-SE, ENTRETANTO, LEI ESPECIAL. PODERA, EM ATENÇÃO A
PARTICULARIDADES, SER RESTRITA A UMA CATEGORIA DE SERVIDOR.
ENTENDIMENTO CONTRARIO CONDUZIRIA A AFIRMAR QUE EVENTUAL DISTORÇÃO
JAMAIS PUDESSE SER CORRIGIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        2825  DF  1993/0013998-3  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07120
MS        2773  DF  1993/0011744-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24871
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5411
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21833
RST        VOL.:00054           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. COMPETENCIA.
A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E EVIDENTEMENTE DE NATUREZA
TRABALHISTA, UMA VEZ QUE A RECLAMANTE SE INSURGE CONTRA A DISPENSA
OCORRIDA EM DATA ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI 8.212/90, POUCO
IMPORTANDO QUE O VINCULO SE RELACIONE COM UNIVERSIDADE FEDERAL, O
QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AJUIZADA.
COMPETENCIA.
1. "SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "E" DO ART. 240 DA LEI 8112/90"
(ADIN-492, DJU, 12.03.93).
2. SERVIDOR DA UNIÃO FEDERAL, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO
UNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM
QUE ESTAVA ADMITIDO E PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O
DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DIZ
ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA, QUE E O ELEMENTO
DETERMINADOR DA COMPETENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUAJARA MIRIM-RO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
Acórdãos similares: CC   5671  PE  1993/0021430-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23510
CC   5526  RJ  1993/0020760-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21833
CC   5402  RJ  1993/0019898-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21832
CC   5399  RJ  1993/0019895-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21832
CC   5392  RJ  1993/0019883-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21832
CC   5188  RJ  1993/0015624-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23503
CC   5030  RO  1993/0014354-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21831
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5289
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS INTENTADAS POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL PLEITEANDO
PARCELAS RELATIVAS A RELAÇÃO  DE EMPREGO, ENQUANTO A JUSTIÇA FEDERAL
COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE OS MESMOS SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS PRETENDEM DISCUTIR O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 8.112, DE 11.12.90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC        5998  RJ  1993/0025380-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24887
CC        5360  RJ  1993/0019443-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23506
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5202
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AJUIZADA.
COMPETENCIA.
1. "SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "E"DO ART. 240 DA LEI 8.112/90"
(ADIN-492, DJU, 12.03.93).
2. SERVIDOR DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE  -
SUDENE, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO, MAS QUE PRETENDE
RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA ADMITIDO E
PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE
DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO,
POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DIZ ESPECIFICAMENTE COM A
RELAÇÃO EMPREGATICIA, QUE E O ELEMENTO DETERMINADOR DA COMPETENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS
(SUMULA 82/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO JUIZO FEDERAL DA 6. VARA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00007 ART:00008 ART:00012 ART:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4705
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
1. AS CAUSAS RELATIVAS AO LEVANTAMENTO E A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS,
EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL (SUMULA 82-STJ).
2. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO REGIONAL DA SUCAM. AQUI, A
COMPETENCIA FIRMA-SE PELA CATEGORIA, A SITUAÇÃO FUNCIONAL E A SEDE D
AUTORIDADE COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-AC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
1. DETERMINA-SE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA PELA QUALIDADE, GRADUAÇÃO E A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE
COATORA. ADQUIRE RELEVANCIA, TAMBEM, A NATUREZA DO DIREITO (CF, ART.
121, PAR. 3. E PAR. 4., V).
2. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL, ASSIM CONSIDERADO O PRESIDENTE DE
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CF, ART.
109, VIII).
3. CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 ART:00102 INC:00001 LET:D
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00121 PAR:00003
        PAR:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2802
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. TAXA DE USO. LIMITES.
1. A TAXA DE USO POR OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL SUJEITA-SE AOS
LIMITES LEGAIS.
2. ALTERAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO QUANDO JA PRESTADAS AS INFORMAÇÕES E
OFERECIDO PARECER PELO MINISTERIO PUBLICO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00025 ART:00026 PAR:00001 PAR:00002 ART:00075
        INC:00007 ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ASSOCIADOS ATRAVES
DE ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO (CF, ART. 5., INC. XXI).
FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (LEI DELEGADA N.
13/92, MEDIDA PROVISORIA N. 311/92 E LEI N. 8.538/92). ISONOMIA DE
VENCIMENTOS (CF, ARTS. 37 E 39, PARAGRAFO 1.). INEXISTENCIA DE ATO
CONCRETO POR PARTE DOS IMPETRADOS, ALEM DE SEREM OS FATOS ALTAMENTE
COMPLEXOS. 'WRIT' DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2129
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIOS CIVIS E
MILITARES. REAJUSTE. LEI EM TESE.
1. O PEDIDO CONSISTE NA AMPLIAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS DA EFICACIA.
DA LEI N. 8237/91, QUE CONCEDEU REAJUSTE LOCALIZADO AOS MILITARES.
PORTANTO, A PRETENSÃO ATACA A LEI EM TESE, O QUE INVIABILIZA O
CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
2. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
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DJ     DATA:18/10/1993 PG:21829
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21829
RT         VOL.:00705           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA DO
STJ.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
RESCISORIA DE SEUS JULGADOS (CF, ART. 105, I, "E").
2. OS AUTORES DA RESCISORIA, APESAR DE SABEREM QUE O JULGADO A SER
RESCINDIDO NÃO TINHA SIDO PROFERIDO POR ESTA CORTE, MAS PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO POR "ERRO DE FORMA DO PROCESSO",
MAS POR ERRO GROSSEIRO OU DELIBERADA INSISTENCIA, AQUI AJUIZARAM A
CAUSA A CUJO SEGUIMENTO NEGUEI CURSO. NÃO CABE A REMESSA, DE OFICIO,
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE SERIA COMPETENTE.
3. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5059
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. JUIZO FEDERAL E
TRABALHISTA.
JURISPRUDENCIA ASSENTADA COM A DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA - RJ.

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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
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Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS.
CONVERSÃO AO RJU. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. NÃO SE CUIDANDO DE LITIGIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E SENDO
A UNIÃO A GESTORA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS E A CEF SUA
AGENTE OPERADORA, CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
FEITOS QUE OBJETIVEM O LEVANTAMENTO DE FGTS EM DECORRENCIA DE
MUDANÇA DE REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
PRECEDENTES DA CORTE.
2- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ.

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