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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E
DANOS. VENDA DE LOTE URBANO REALIZADA SOB A MODALIDADE AD CORPUS.
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VENDA AD CORPUS - IMÓVEL -
METRAGEM - IRRELEVÂNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 92425>>-SP
Informações complementares:      "[...] no que tange ao pedido de majoração dos honorários
advocatícios, à luz do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015,
destaco que não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DO
DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO
DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 808081>>-DF
Informações complementares:      "[...] com referência ao alegado cerceamento de defesa, o art.
371 do novo Código de Processo Civil consagra o princípio da
persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu
convencimento, à  luz das provas constantes dos autos que entender
aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a  aferição acerca da
necessidade de produção de prova pericial (os quais, segundo o
próprio recorrente, seriam capazes de elidir a ação de cobrança)
impõe o  reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos,
o  que é  defeso ao Superior Tribunal de Justiça, ante o  óbice
erigido pela Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE LEASING. SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de
leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que: "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no
processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto
de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.)
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1745408>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1309711>>-SC
(CIVIL - CONTRATOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO -
INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL -
COMPENSAÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA)
   STJ - <<REsp 1658691>>-PR
Informações complementares:      "[...] a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que, como consequência lógica e natural da rescisão do
contrato de arrendamento mercantil por inadimplência do
arrendatário, é devida tanto a devolução do valor residual
garantido quanto a sua compensação com eventual saldo devedor, o
que independe, portanto, de pedido expresso das partes e de
previsão no título executivo judicial [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1128787  RJ  2017/0159793-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1540629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
PROVIMENTO.
1. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.
2. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido
fundamenta-se em disposições da Constituição Federal suficientes
para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário
(Súmula 126 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DÚPLICE - INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO STJ AOS FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806541>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
(PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NATUREZA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1795349>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684213  SP  2020/0070374-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  981562  RS  2016/0240036-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. SÚMULA
83/STJ INAFASTÁVEL.
1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - REGRA
EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1853328  MS  2019/0370897-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1538420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO CONCURSAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1727771>>-RS,
         <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA.
REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando
omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas n.
5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO
DE VALORES. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR
À RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AO PLANO. HABILITAÇÃO NO GRADO GERAL DE
CREDORES. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE
83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.
1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da
indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da
documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp
1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
30/5/2019)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO -
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509176>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1492366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000580
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1875109 AM 2020/0117739-7 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1687452 SP 2020/0079465-5 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1427426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE.
PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E
COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR.
1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas
das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta
de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68
"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título,
por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de
protesto por falta de pagamento".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646570>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 697460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00013 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,
         <<AREsp 1108347>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1032521>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1616856>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi
objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos
embargos de declaração, não se configurando o necessário
prequestionamento. Incidência das Súmula 282 e 356/STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1509624>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 966511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e, por analogia, da
Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 966511>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA COMPROVAR A RESIDÊNCIA EM IMÓVEL OBJETO
DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1824594>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.