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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/09/2008
RJP        VOL.:00024           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
COMUM FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERNET VIA RÁDIO. ESTAÇÃO
CLANDESTINA. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ART. 183 DA LEI 9.472/97.
1. Fazer funcionar, sem autorização, clandestinamente, estação de
transmissão de comunicação multimídia - internet via rádio -
configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97,
de competência da Justiça Comum e, não, do Juizado Especial
Criminal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A
VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Tocantins. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 77887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00183 ART:00215
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  EXCLUSÃO DE DETERMINADAS
AUTORIDADES COATORAS DO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. CONHECIMENTO DE DECISÃO
QUE SUSPENDEU A LIMINAR QUE ENTENDIA A GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS
COMO LEGAL.
  1. Nos termos da LC nº 73/93, a Advocacia-Geral da União é
chefiada pelo Advogado-Geral da União e tem como órgãos vinculados a
Procuradoria da Fazenda Nacional, e as Procuradorias e Departamentos
Jurídicos das Autarquias, das quais é espécie o Banco Central do
Brasil. Da mesma forma, a Procuradoria-Geral Federal, criada pela
Lei nº 10.480/02 também é vinculada à Advocacia-Geral da União,
razão pela qual mostra-se correta a permanência apenas do
Advogado-Geral da União como autoridade coatora de mandado de
segurança impetrado contra ato que cortou o pontos dos advogados
públicos grevistas.
  2. Em relação aos Defensores Públicos da União, da leitura da LC
80/94, que regula a carreira, percebe-se que estes não estão
vinculados ao Advogado-Geral da União, razão pela qual deve o
Ministro da Justiça permanecer como autoridade coatora no presente
mandado de segurança.
  2. O ajuizamento da Reclamação 2797/DF aqui nesta Corte, pelas
mesmas partes do presente Mandado de Segurança, no dia 09 de abril
de 2008, retira o fumus boni juris necessário ao deferimento da
liminar pleiteada.
  3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002 ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 994701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. ARTS. 266, § 1º, E
255, § 2º, DO RISTJ. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO
PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a admissão dos embargos de divergência, deve o recorrente
comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
nos termos dos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
Precedentes.
2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte, as decisões
monocráticas não se prestam a configurar a divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<ERESP 255917>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 481959>>-RS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARADIGMA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<RESP 692938>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 806732>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1007026 SP 2010/0014133-7 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:21/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
  1. No tocante à prescrição, deve se ressaltar que, de acordo com o
artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios
são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou
obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação
ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo,
quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
  2. Se o mandado de segurança se insurge contra o ato que demitiu a
impetrante, é a partir de tal ato que se inicia a contagem do prazo
legal para a impetração do mandamus.
  3. Como a impetrante faltou ao trabalho por livre e espontânea
vontade, dando ensejo à sua demissão, que apenas foi anulada em
razão da prescrição do ato de demissão e não por conta de alguma
irregularidade ou ilegalidade cometida no processo administrativo,
os efeitos da impetração, contrariamente ao entendimento consolidado
nesta Corte, devem se dar a partir da reintegração da impetrante no
cargo.
  4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 584603>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 311013>>-SP
(TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 510612>>-DF, <<AGRG NO MS 8066>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE,
REFERÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DIREITO,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, DECADÊNCIA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA,
ALEGAÇÃO, ÂMBITO, INFORMAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, E, RECORRENTE,
EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, MATÉRIA, APENAS, ÂMBITO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, EM, MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, DECADÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, COMO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LOCAL DA
FALSIFICAÇÃO DESCONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI APRESENTADO
O DOCUMENTO.
1. Não conhecido o local em que foi realizada a falsificação, deve
ser considerado como competente o Juízo onde foi utilizado o
documento falso.
2. Considerando-se que as cartas de anuências falsas foram
apresentadas ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos,
Documentos e Protestos, localizado em Luziânia-GO, é competente o
Juízo da consumação do delito, qual seja, o do local do uso do
documento falsificado, nos termos do art. 70, caput, do CPP.
Precedentes da Terceira Seção.
3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Luziânia-GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Luziânia - GO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52857>>-SP (LEXSTJ 217/268), <<CC 46728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 304 DO CP. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
1. Considerando-se que o documento falso foi apresentado à SUSEP, em
fiscalização realizada na cidade de Goiânia-GO, é competente o Juízo
da consumação do delito, qual seja, o do local onde foi utilizado o
produto da falsificação, nos termos do art. 70, caput, do CPP.
Precedentes da Terceira Seção.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da
11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás-GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 11ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra  Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52857>>-SP (LEXSTJ 217/268), <<CC 46728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/09/2008
LEXSTJ     VOL.:00230           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL
DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURISDICIONAL ENTRE
JUÍZO ESPECIAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
DIRIMIR O CONFLITO.
1. Consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado
Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência
de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal
de Justiça.
AMEAÇA E FURTO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CRIME DA
JUSTIÇA COMUM.  CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.099/95, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA
PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS.
1. Configurada a conexão entre os crimes de ameaça e furto, compete
ao Juízo Comum processar e julgar tais delitos, por aplicação do
disposto no art. 60 da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela
Lei 11.313/2006.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Uberaba-MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Uberaba - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 86958>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA, PROCESSAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL / HIPÓTESE, ACUSADO,
CONFISSÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, AMEAÇA, CONTRA, VÍTIMA, COM,
OBJETIVO, OCULTAÇÃO, ANTERIOR, DELITO, FURTO, CONTRA, MESMA, VÍTIMA,
PARA, POLICIAL MILITAR, RESPONSÁVEL, PELA, PRISÃO EM FLAGRANTE /
CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, OBJETO, PREVISÃO, EM, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL; EXISTÊNCIA, DEPENDÊNCIA, ENTRE, CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: CC  94197  MG  2008/0045395-5  Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:04/11/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO (CRIME DE TRÂNSITO) E DELITO DA JUSTIÇA COMUM
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES). APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI Nº 9.099/95,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.313/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM
PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS.
1. Configurada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e
aquele previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro,
compete ao Juízo Comum processar e julgar tais delitos, por
aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 9.099/95, com a nova
redação dada pela Lei nº 11.313/2006.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal
Criminal e Juizado Especial Adjunto de Caxias do Sul - Seção
Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal
Criminal e Juizado Especial Adjunto de Caxias do Sul - SJ/RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL
COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA
DEMANDA. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES
VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL.
1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de
competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma
mesma seção judiciária.
2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos
juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não
ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do
dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações
vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao
limite fixado no caput.
3. No caso em apreço, caso procedente o pedido, a soma das doze
prestações vincendas resultará no importe de R$ 21.253,92.
Observa-se, portanto, que o conteúdo econômico da lide, fator
determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da
competência do juizado especial federal, não ultrapassa o valor de
alçada previsto na Lei 10.259/2001: sessenta salários mínimos na
data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2008), devendo a demanda
ser processada e julgada pelo o juízo especial federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de
Santa Catarina, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal do Juízado
Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL
FEDERAL)
     STJ - <<CC 80079>>-SP, <<CC 52195>>-PR
(JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA
CAUSA)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 73000>>-RS
(CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<CC 83130>>-ES, <<CC 52389>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002
Acórdãos similares: CC  92634  DF  2007/0298897-0  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:26/08/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA  DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Compete às respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento
de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado
especial federal, independentemente de o rito da ação em que
proferido o decisum ser o ordinário.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47516>>-MG, <<CC 38020>>-RJ (LEXSTJ 214/28)