AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 915366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O DOLO, CENTRO DA
TEORIA DOS DELITOS, FOI CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS,
TENDO SIDO VERIFICADO QUE O ENTÃO ALCAIDE DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP
EFETUOU NOMEAÇÃO DE AGENTE PARA CARGO COMISSIONADO, AGENTE QUE, EM
VERDADE, NÃO EXERCEU FUNÇÕES TÍPICAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI
8.429/1992. AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao
acionado, então Prefeito do Município de Águas de São Pedro/SP, pode
ser qualificada como ímproba.
2. A defesa do implicado está centrada essencialmente na alegação de
que não houve evidenciação de conduta dolosa. Com efeito, o dolo é o
centro da teoria dos delitos e, sem a sua identificação, não é
possível detectar-se a tipicidade ímproba, sobretudo e especialmente
nas infrações radicadas nos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/1992.
3. Na presente demanda, a acusação é a de que o então Prefeito do
Município de Águas de São Pedro/SP teria nomeado agente para cargo
comissionado, destinado a funções de direção, chefia e
assessoramento. Contudo, consoante apontado em libelo, ficou
comprovado nos autos que, em verdade, o nomeado exerceu a função
pura e simples de cozinheiro na urbe bandeirante, o que teria
causado violação a princípios reitores administrativos.
4. Acerca do dolo, a Corte Bandeirante registrou que a nomeação, foi
feita pelo então Prefeito, que figura como réu na presente ação,
quando as testemunhas foram incisivas ao afirmar que houve
contratação e que havia vários interessados na vaga. Na reclamação
trabalhista o Servidor disse que havia sido contratado para as
funções de cozinheiro e esse fato não foi negado pela administração
na ação trabalhista (fls. 384/385).
5. Assinalou também o Tribunal Estadual que a improbidade não deve
ser estimulada ou premiada. Se a Administração de fato precisasse
dos serviços daquele servidor, não podia ser impedida de selecionar
os candidatos mais qualificados, o concurso não podia ser
dispensado. Evidente, pois, a improbidade, a má-fé, o desvio de
finalidade, a utilização de bens e recursos públicos para outras
finalidades, de interesse do político (fls. 384/385).
6. Portanto, as Instâncias Ordinárias, com base na moldura
fático-probatória que se decantou no aresto recorrido, foram
unânimes em constatar que o então Alcaide agiu em dolo ao efetuar
nomeação de Agente para cargo comissionado, Agente que não estaria a
exercer as funções típicas destinadas ao referido cargo, isto é,
atribuição de atividades de direção, chefia e assessoramento.
7. Por tal razão, a Corte Estadual não praticou violação alguma do
art. 11 da Lei 8.492/1992, e suas conclusões não são díspares do
entendimento deste Tribunal Superior no tema.
8. Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011