AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1706772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO
DNIT. SÚMULA 83/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Destarte, com a edição da Lei nº
10.233/2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias
federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que
objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização
do serviço público. Como, no caso em tela, a possível causa do
acidente foi atribuída à falta de conservação da rodovia (alegados
buracos na pista), o reconhecimento da legitimidade passiva do DNIT
é medida que se impõe. (...) Cumpre acrescentar que, embora a
conservação e manutenção da rodovia onde ocorreu o acidente, bem
como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão (artigo 82,
inciso IV, da Lei 10233/01), o seu dever de fiscalização permanece,
razão pela qual o §1º do art. 82 da aludida lei não tem o condão de
retirar a legitimidade para responder por eventual dano ocorrido em
rodovias decorrente de má conservação ou má sinalização. Assim,
reconheço a legitimidade passiva do DNIT, razão pela qual o processo
deve retornar ao juízo de base para regular processamento."
3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, no
caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de
trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT
possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
4. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o
Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de
modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio
Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula
83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea
"a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp
354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA FEDERAL - LEGITIMIDADE - UNIÃO E
DNIT - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537609>>-RS,
         <<REsp 1824364>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1627869>>-PB,
         <<REsp 1625384>>-PE
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" - SÚMULA
83/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00082 INC:00004 PAR:00001