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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 337640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE NÃO ESTÁ APTO PARA DEMONSTRAR
O DISSÍDIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - Acórdão proferido no julgamento de recurso em mandado de
segurança não se presta como paradigma, para comprovação de
dissenso, dadas as peculiaridades de cada recurso (especial e
ordinário), como decidido pela Corte Especial - PET 4269/GO.
2 - Ultrapassada a questão prejudicial, a situação retratada nos
autos não guarda similitude com aquela tratada no recurso em mandado
de segurança. Naquele caso, ausente a intimação do patrono da parte
acerca de determinada decisão, teve ele, no entanto, conhecimento de
atos posteriores sem oportuna arguição. No recurso em mandado de
segurança não há debate sobre a inércia da parte, fundando-se o
julgado apenas na letra do art. 236, § 1º, do Código de Processo
Civil. Naquele a base de sustentação está no art. 245 deste
estatuto.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Impedido o Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Francisco Falcão. O Ministro Gilson Dipp foi substituído
pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 247353>>-MG, <<ERESP 423618>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 190998>>-AM,
           <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511), PET 4269-GO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 644847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPOIS DE
HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos
de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a
períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser
alterado critério de atualização decidido.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - ATUALIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 200328>>-RS (JBCC 186/193),
           {{AGRG NO RESP 697887}}-CE, <<RESP 228831>>-RS,
           <<RESP 142978>>-SP, <<RESP 499338>>-MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 668909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS OPOSTOS PELA
FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE
INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. Iniciado o processo executivo com base em sentença transitada em
julgado ou em título extrajudicial, a oposição de embargos parciais,
a despeito de suspender a execução, não transforma a execução
definitiva em provisória, prosseguindo-se relativamente à parte
incontroversa da dívida, com a expedição de precatório, ou por
execução direta, para os pagamentos de obrigações definidas em lei
como de pequeno valor.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 491895>>-RJ (RSTJ 186/107),
           <<ERESP 399618>>-RJ (RSTJ 175/62)
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 331460>>-SP
(PRECATÓRIO RELATIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA)
     STJ - <<RESP 720269>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520 INC:00005 ART:00587 ART:00652 ART:00646
        ART:00730 INC:00001 INC:00002 ART:00731 ART:00739
        PAR:00002 ART:00791 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000317
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
(PAR. 1º DO ART. 100, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 738022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.
1. Revelam-se inadmissíveis Embargos de Divergência contra decisão
monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição
processual para admissão do recurso, o pronunciamento do Órgão
Colegiado. Precedentes do STJ: ERESP 332.976/SP, Rel. Min. Gilson
Dipp, DJ 17/06/2002; AERESP 235660/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ
03/06/2002; ERESP 262926/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 19/12/2001.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decide, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 332976>>-SP (RSTJ 166/456),
           <<AGRG NOS ERESP 235660>>-SP, <<ERESP 262926>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA
REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem
estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem
formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda.
Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal.
II - Na hipótese dos autos, a sentença homologanda sequer faz menção
à requerente como parte ou interessada na lide arbitral.
III - In casu, para que se possa verificar a legitimidade ativa da
requerente, imprescindível é a análise do contrato de cessão firmado
entre esta e a empresa vencedora da lide arbitral, o que é vedado em
sede de homologação de sentença estrangeira.
Processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência de
legitimidade ativa da requerente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade,
julgar extinto o processo sem o conhecimento do mérito, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão  e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Hamilton
Carvalhido.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SE 5590, SE 5672, SE 5794, SE 5590, SE 5824,
           SE 5923, SE 6027.
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA ESTRANGEIRA, REQUERIMENTO,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA / INDEPENDÊNCIA, EMPRESA,
PARTE VENCEDORA, SENTENÇA ARBITRAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO DE
CRÉDITO, COM, EMPRESA, REQUERENTE / INEXISTÊNCIA, INCORPORAÇÃO,
CONTRATO, CESSÃO DE CRÉDITO, ÂMBITO, SENTENÇA ARBITRAL;
IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO DE CRÉDITO,
ÂMBITO, PROCEDIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, EFICÁCIA, SENTENÇA ARBITRAL;
CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 544870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o
fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a
existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,
caracteriza a divergência.
2. Na hipótese dos autos, inexistiu recurso, mas pedido de
reabertura do prazo recursal, situação completamente distinta
daquela tratada nos acórdãos paradigmas, nos quais se examinou casos
em que houve interposição de recurso de forma intempestiva.
3. Pedido de devolução do prazo recursal não guarda qualquer
identidade com o ato de interposição de um recurso.
4. Não merecem prosperar os embargos de divergência, ante a
não-configuração de dissídio jurisprudencial, por falta de
similitude fática entre os arestos confrontados. Inteligência dos
arts. 255 e 266, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros  Luiz
Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão,  e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1031334 RS 2009/0003294-9 Decisão:12/11/2009
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Na verdade, sob o pretexto de haver omissão, o Embargante busca
impugnar o resultado do acórdão que foi contrário à sua pretensão, o
que não se coaduna com a via eleita. Como sabido e consabido, o
recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já
exaustivamente analisada e decidida.
2. De fato, inexiste qualquer omissão no acórdão, que foi claro e
contundente ao examinar a questão posta em debate, para rejeitar a
queixa-crime, ponderando todos os elementos constantes nos autos.
3. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer
resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o
órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais listados pelo Embargante, com
o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação
jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO
INICIAL ALIENÍGENA. ANÁLISE STJ. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. RECUSA DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA.
1. Não compete a esta Corte verificar o preenchimento dos requisitos
formais da petição inicial alienígena.
2. A recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à
concessão do exequatur, visto não se tratar de competência absoluta
da jurisdição brasileira, mas sim relativa.
3. Não atenta contra a soberania nacional e a ordem pública a
simples alegação de que a demanda devia ser proposta no Brasil.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECUSA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STF - CR-AGR 10686/EU
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 ART:00089
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE
CITAÇÃO VÁLIDA - CARTA ROGATÓRIA - RESOLUÇÃO Nº 09/2005, DO STJ,
ART. 5º, II E ART. 6º - PRECEDENTES STF E STJ
- É imprescindível que a citação das pessoas residentes no Brasil e
demandadas perante a justiça estrangeira se processe por meio de
carta rogatória, para garantir a efetividade das garantias
constitucionais.
- Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de homologação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir
Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua
Ribeiro, César Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Luiz
Fux. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro
Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 6684, SEC 7294, SEC 867, SEC 919
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00247
RDDP       VOL.:00043           PG:00133
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO
ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES.
- A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa
apenas
garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional.
- O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo
art. 806
do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo
cautelar, sem julgamento do mérito.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, César
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Luiz Fux. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL -
CONSEQÜÊNCIAS)
     STJ - <<RESP 258427>>-SP, <<RESP 176301>>-RS (RSTJ 139/283),
           <<RESP 119743>>-PR, <<RESP 81047>>-DF, <<RESP 21960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00806 ART:00808 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 760180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. A
Corte Especial firmou o entendimento de que a parte irrecorrida
da sentença autoriza a expedição de precatório antes do
trânsito em julgado da sentença. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.