SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. SUÍÇA. CONVENÇÃO DE
NOVA  YORK  E  LEI  DE  ALIMENTOS.  LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL.  INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E
CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. SENTENÇA HOMOLOGADA.
1.  A  pretensão  foi articulada pelo Ministério Público Federal, na
qualidade  de  Instituição  Intermediária,  nos termos do art. 2º da
Convenção  de  Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que
dispõe   sobre   a   ação  de  alimentos  no  Brasil.  Dessa  forma,
justifica-se  a  aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação
de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa
do  Ministério  Público  Federal,  para  requerer  a  homologação da
sentença   estrangeira,   tal  como  prevista  no  art.  26  da  Lei
5.478/1965.
2.  Esta  Corte  Superior  já  se  posicionou  no  sentido  de que a
exigência  da  tradução da sentença estrangeira por meio de tradutor
oficial  ou  juramentado no Brasil deve ser mitigada quando o pedido
de  homologação  tiver  sido  encaminhado pela via diplomática, como
ocorrido no presente caso.
3.  "É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso
de  prestação  de  alimentos,  por  força  da  atuação do Ministério
Público   Federal,  como  autoridade  intermediária  na  transmissão
oficial  dos  documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme
reconhecido  pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio
Miranda,  Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e
no  Ementário  vol.  1280-01,  p.  148" (SEC 7.173/EX, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013).
4.  Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento
Interno  deste  Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo
as  hipóteses  do  art.  216-F  do  referido  Regimento,  impõe-se a
homologação da sentença estrangeira.
5.  Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de  homologação de
sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - VIA DIPLOMÁTICA -
TRADUÇÃO POR TRADUTOR OFICIAL - DISPENSA)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX, <<SEC 2108>>-FR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - VIA DIPLOMÁTICA -
CHANCELA CONSULAR - DISPENSA)
     STJ - <<SEC 7173>>-EX, <<SEC 11430>>-EX, <<SEC 10549>>-EX,
           <<SEC 10380>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED CVC:****** ANO:1965
        ART:00002
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO
PROMULGADA PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015