RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
FRANQUIA.  BOA-FÉ  OBJETIVA.  ART.  422  DO  CC/02.  DEVERES ANEXOS.
LEALDADE.  INFORMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  FASE  PRÉ-CONTRATUAL.
EXPECTATIVA    LEGÍTIMA.    PROTEÇÃO.   PADRÕES   DE   COMPORTAMENTO
(STANDARDS).  DEVER  DE  DILIGÊNCIA  (DUE  DILIGENCE).  HARMONIA.
INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  ação de resolução de contrato de franquia cumulada
com  indenização  de  danos  materiais,  na  qual se alega que houve
descumprimento  do dever de informação na fase pré-contratual, com a
omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de
decisão  na  assinatura  do  contrato, como o fracasso de franqueado
anterior na mesma macrorregião.
2. Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete
em: 29/10/2020; aplicação do CPC/15.
3.  O  propósito  recursal  consiste  em  definir  se  a  conduta da
franqueadora na fase pré-contratual, deixando de prestar informações
que auxiliariam na tomada de decisão pela franqueada, pode ensejar a
resolução  do  contrato  de franquia por inadimplemento 4. Segundo a
boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as
partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança
e  de  lealdade,  de  modo  a permitir a concretização das legítimas
expectativas que justificaram a celebração do pacto.
5.  Os  deveres  anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé
objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na
relação  contratual,  por  intermédio  do  cumprimento  de  um dever
genérico  de  lealdade,  que  se  manifesta  especificamente,  entre
outros,  no  dever  de  informação, que impõe que o contratante seja
alertado  sobre  fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria
isoladamente.
9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação
do  vínculo  obrigacional,  antes  mesmo  de ser celebrado o negócio
jurídico pretendido pelas partes. Precedentes.
10.  Ainda  que  caiba  aos  contratantes  verificar  detidamente os
aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente
nos  contratos  empresariais, esse exame é pautado pelas informações
prestadas  pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com
a  lisura  esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em
atitude cooperativa.
11.  O  incumprimento  do  contrato distingue-se da anulabilidade do
vício  do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação
válida  da  vontade,  de forma que a irregularidade de comportamento
somente  é  revelada  de forma superveniente; enquanto na anulação a
irregularidade é congênita à formação do contrato.
12.  Na  resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da
inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o
negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva
e    da    comutatividade    (equivalência)    e   sinalagmaticidade
(correspondência)  próprias  da função social do contrato entabulado
entre as partes.
12.  Na hipótese dos autos, a moldura fática delimitada pelo acórdão
recorrido   consignou  que:  a)  ainda  na  fase  pré-contratual,  a
franqueadora  criou  na franqueada a expectativa de que o retorno da
capital  investido  se  daria  em  torno  de  36 meses; b) apesar de
transmitir  as  informações  de  forma  clara  e  legal,  o  fez com
qualidade  e  amplitude  insuficientes para que pudessem subsidiar a
correta  tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e
c)  a  probabilidade  de  que  a  franqueada  recupere o seu capital
investido,  além  do  caixa  já  perdido  na operação até o final do
contrato, é mínima, ou quase desprezível.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  da  Sra.  Ministra Nancy Andrighi,
inaugurando  a  divergência,  por maioria, dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que
lavrará  o  acórdão.  Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva  (Relator)  e  Marco  Aurélio  Bellizze.  Votaram  com  a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - BOA-FÉ OBJETIVA - FASE PRÉ-CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1367955>>-SP
(OBRIGAÇÕES - RESPOSANBILIDADE PRÉ-CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1051065>>-AM
(CONTRATOS - RESOLUÇÃO - INADIMPLEMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO - FASE
PRÉ-CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1259210>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a responsabilidade pré-contratual não decorre do fato
de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído,
mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da
expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo
prejuízo material' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     Não é possível extinguir o contrato de franquia por
inadimplemento ao fundamento de que a franqueadora violou a boa-fé
objetiva, ao deixar de prestar informações na fase pré-contratual
acerca da estimativa do retorno do investimento da franqueada. Isso
porque, nessa situação, a conduta da franqueadora dá ensejo à
anulação do contrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187 ART:00421 ART:00422
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1862508  SP  2020/0038674-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021