AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA  ACOLHIDA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.   Especificamente  contra  a  Fazenda  Pública,  a  prescrição  é
disciplinada  pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo
prescricional  de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão
contra   as  Fazendas  Públicas  Federal,  estaduais,  municipais  e
distrital (ex vi, art. 1º).
2.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no
sentido  de  que  o  prazo  prescricional para a propositura da ação
executiva  contra  a  Fazenda  Pública  é  de cinco anos, contados a
partir  do  trânsito  em  julgado  da decisão condenatória, conforme
verbete  sumular  n.  150  do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3.  O  art.  4º  do  Decreto nº 20.910/1932 tem aplicação somente em
situações  de  discussão  prévia  perante a Administração na qual os
exequentes   buscam  o  reconhecimento  ou  o  pagamento  da  dívida
considerada  líquida,  e  não  de dívida oriunda de ações judiciais,
como  ocorre  na  espécie.  4.  Ainda  que assim não fosse, o último
pagamento  administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante,
ocorre  em  maio  de  2003.  Por  força do art. 9º do Decreto-Lei n.
20.910/1932, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois
anos  e  meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto,
ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
CINCO ANOS)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 537>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004   ART:00009
Acórdãos similares: AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177553-0  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177476-9  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177375-9  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177391-3  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177402-5  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177406-2  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177433-0  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177462-0  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177528-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177161-4  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0191600-7  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0191563-0  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0180582-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0180484-1  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0191681-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177387-3  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177427-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177445-4  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177358-2  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177363-4  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177346-8  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018