AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.   A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 aos  artigos 489 e  1.022   do   CPC/15.
2. Hipótese em que a Corte local indeferiu a concessão da gratuidade
de justiça, intimando a parte para recolhimento do preparo da
apelação. Não tendo sido realizado o pagamento, o Tribunal de origem
concluiu pela deserção do apelo.
2.1. Não foi interposto recurso contra a decisão monocrática que
indeferiu a gratuidade de justiça, inviabilizando o exame da
controvérsia sobre a concessão do benefício, ante a ocorrência da
preclusão consumativa. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
(ART. 1.022 DO CPC-15 - CAPÍTULO RECURSAL QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 204735>>-SC,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1702120}}-PR,
         <<REsp 1829945>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1465038>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1373978>>-MT,
         <<REsp 695645>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 705078>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555700>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSONÂNCIA ENTRE AS
RAZÕES DO APELO E A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641989>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 860337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 797266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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