AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.  SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
CUMULAÇÃO. VANTAGEM. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
1. Mediante esta Ação Rescisória, pretende o Estado de Goiás
desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, no
Recurso em Mandado de Segurança 23.756-GO. A insigne Relatora,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu aos ora requeridos
reajustes sobre gratificações de representação, incorporadas no ato
da aposentadoria, pelo desempenho dos cargos em comissão de
Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada e de Assessor de
Gabinete da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, exercidos em
caráter cumulativo com o cargo de Procurador do Estado.
2. O Acórdão do Supremo Tribunal, proferido no RE 563.965/RN,
utilizado como sustentáculo para as violações das normas legais
apontadas na presente ação, tratou da inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal
Federal analisou a Lei Complementar 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, para concluir pela constitucionalidade da alteração
de cálculos de gratificações nos moldes estabelecidos naquela lei.
O acórdão rescindendo, por sua vez, decidiu pelo direito dos réus,
servidores inativos do Estado de Goiás, de acrescer ¾ do "subsídio"
fixado pela Lei Delegada 04/2003/GO.
3. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança objeto da presente ação, entendeu
não se tratar de novo regime remuneratório, mas tão somente de
mudança de nomenclatura do sistema já existente. Em consequência,
não se verifica a alegada ofensa a literal disposição de lei, pois
as situações de fato e de direito tratadas nas duas oportunidades
são distintas.
4. No acórdão rescindendo nem sequer há a manifestação expressa do
STJ acerca das normas supostamente afrontadas.
5. A viabilidade da Ação Rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica, o que não ocorreu na hipótese, sendo inviável sua
utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir
eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1.419.033/DF,
Rel. Ministro Sidnei Bbeneti, Terceira Turma, DJe 25/6/2014; AgInt
no REsp  1.281.282/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 29/6/2018).
6. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr(a). DANIEL AUGUSTO MESQUITA, pelos parte RÉUS"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1419033>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a ofensa literal a dispositivo de lei que possibilita o
aforamento da Ação Rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC,
tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida
em sua literalidade, e não mero descontentamento com a
interpretação que lhe foi dada, já que a Rescisória não pode servir
de sucedâneo recursal".
     "[...] a Súmula 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais), não é afastada por decisão posterior em repercussão
geral ou repetitivo, mas só em controle concentrado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005