AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS
MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.
1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a
obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos
normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente
determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os
processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso
repetitivo, hipóteses dos autos.
3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem
amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como
dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser
concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento
de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite
especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com
o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente.
4. Hipótese em que o profissional médico atestou a necessidade dos
insumos pleiteados - (cadeira motorizada de rodas e guincho
elétrico), tendo sido o paciente submetido a perícia técnica, cujo
laudo ratificou a imprescindibilidade dos equipamentos para
assegurar uma vida digna à parte autora e evitar o agravamento do
seu quadro de saúde, que apresenta úlcera de pressão na região
sacral, coccigea e trocantérica.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO NORMATIZADO)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO NORMATIZADO - CRITÉRIOS - REQUISITOS - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no Resp 1657156>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - INTEGRALIDADE DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1028835>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - INSUMO - FALTA DE
PREVISÃO - DEVER DE FORNECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587342>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1268641>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - AMPLO ALCANCE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 601458>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1695597>>-SE
Informações complementares:      "[...] a ausência de previsão do medicamento ou insumo em
protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da
Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever
imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir
que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de
inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do
cidadão".
     "[...] 'o Estado deve criar meios para prover serviços
médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da
implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes
federativos garantirem recursos em seus orçamentos para
implementação das mesmas.' [...], sendo certo que a escassez de
recurso públicos, quando alegada genericamente, não importa em
vedação à intervenção do Judiciário em matéria de efetivação de
direitos fundamentais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 INC:00002 ART:00196 ART:00198 PAR:00001