RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 431347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00180
LEXSTJ     VOL.:00160           PG:00120
RDDT       VOL.:00089           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR.
ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA
EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA
CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO
TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS
CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO CONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A
APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU
RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO.
1. As empresas prestadoras de serviços  médicos e hospitalares estão
incluídas dentre aquelas que devem recolher , a título obrigatório ,
contribuição para o SESC  e para o SENAC, porquanto enquadradas no
plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a
classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo , recepcionados pela
Constituição Federal(art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o
STF, a assimilação no organismo da Carta Maior.
2. Deveras , dispõe a Constituição da República Federativa do
Brasil,
em seu art. 240, que:. "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as
atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de
salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical."
3. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa
constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do
trabalho humano"encartado no artigo 170 da Carta Magna: verbis: "A
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, (...)"
4.  Os artigos 3º, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei
8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento  os
estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre
pertenceu  a recorrente (antigo IAPC; DL 2381/40), conferindo
"legalidade" à exigência tributária.
5. Os empregados do setor de serviços  dos hospitais e casas de
saúde , ex- segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas,
também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo
SENAC.
6. As prestadoras de serviços que auferem lucros são,
inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu
ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico
próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel
categorização  desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de
empresa.
7.  O SESC  e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem  estar
social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo  e de
sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da
sociedade , beneficiando todos os seus associados ,
independentemente da categoria a que pertençam;
8. À luz da regra do art. 5º, da LICC ?  norma supralegal que
informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a
verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto
teleológico-sistêmico ? impondo-se considerar que o acesso aos
serviços  sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um
"direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do
empregador no custeio dos referidos benefícios.
9. Consectariamente, a natureza  constitucional  e de cunho social e
protetivo do empregado, das exações sub judice, implica em que o
empregador contribuinte somente se exonere do tributo,  quando
integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao
desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os
demais,  gerando situação anti-isonômica e injusta.
10. A pretensão de  exoneração dos  empregadores quanto à
contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente
em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de
gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem
dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a
ilegitimidade da pretensão deduzida.
11. Recurso especial Improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente o Dr. Roberto Rosas, pelo recorrido, SENAC -
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESC, SENAC,
EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA
HOSPITALAR, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMERCIO,
DECORRENCIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHADOR, CATEGORIA
PROFISSIONAL, ACESSO, SERVIÇO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
JURIDICA, EMPRESA COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00170 ART:00240
LEG:FED DEL:009853 ANO:1946
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED DEL:008621 ANO:1946
        ART:00004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577