RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1166251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2012
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  EXECUÇÃO  PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS
TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO
ADMINISTRADOR  DO  PRESÍDIO.  LIMITE  ESTABELECIDO  EM  35 (TRINTA E
CINCO)  DIAS  POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES
PENAIS  EM  CONSONÂNCIA  COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O
CONDENADO  À  SOCIEDADE.  LEGALIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC.
1.  A  autorização  das  saídas  temporárias  é ato jurisdicional da
competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com
a demonstração da conveniência de cada medida.
2.   Não   é   possível  delegar  ao  administrador  do  presídio  a
fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única
decisão,  por  se  tratar  de atribuição exclusiva do magistrado das
execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet.
3.  Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos
critérios  preconizados  no  art. 124 da Lei de Execução Penal, para
estabelecer  limite  máximo  de  saídas  temporárias em 35 (trinta e
cinco) dias anuais.
4.  Em  atenção  ao  princípio da ressocialização, a concessão de um
maior  número  de  saídas  temporárias  de  menor  duração,  uma vez
respeitado  o  limite de dias imposto na Lei de Execuções, alcança o
objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade.
5.  Assim,  deve  ser  afastada a concessão de saídas automatizadas,
para  que  haja  manifestação  motivada  do  Juízo  da Execução, com
intervenção   do  Ministério  Público,  em  cada  saída  temporária,
ressalvando,  nos  termos  do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a
legalidade  da  fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias
por ano. Jurisprudência do STJ reafirmada.
6.  Recurso  especial  conhecido  e  provido,  com  determinação  de
expedição de ofício, com cópia do acórdão devidamente publicado, aos
tribunais  de segunda instância (art. 6º da Resolução STJ n.º 08, de
07/08/2008),  com vistas ao cumprimento do disposto no art. 543-C, §
7º,  do  CPC,  bem  como à Presidência desta Corte Superior, para os
fins previstos no art. 5º, inciso II, da aludida Resolução.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze e
Adilson  Vieira  Macabu  (Desembargador  convocado  do  TJ/RJ),  que
negaram  provimento  ao  recurso.  Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes,    Sebastião    Reis   Júnior,   Vasco   Della   Giustina
(Desembargador  convocado do TJ/RS) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos  os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1050279>>-RS, <<HC 159346>>-RJ,
           <<REsp 1159552>>-RJ, <<REsp 1170441>>-RS,
           <<REsp 1031430>>-RS, <<REsp 1099230>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese revisada, veja o <<RESP 1544036>>-RJ
Informações complementares:      É  possível  a  concessão pelo Juízo das Execuções Penais de 35
saídas  temporárias  por  ano,  cada  uma com prazo de 01 dia, pois,
embora a redação do art. 124 da LEP dê margem à interpretação de que
seriam   permitidas   apenas   cinco   saídas   temporárias  anuais,
independentemente  de  sua duração, dentro do limite de sete dias, a
melhor leitura é no sentido de que não existe nenhum óbice ao uso do
saldo  de  dias  remanescentes para a concessão de novos benefícios,
desde  que  observados o prazo máximo de 07 dias por saída e o total
máximo de 35 dias por ano.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     É  legal  a  decisão do Juízo das Execuções que, ao autorizar a
concessão  de  saídas  temporárias,  deixa ao crivo da Administração
Penitenciária  o  encargo de apontar as datas restantes de saída dos
apenados  durante o ano, tendo em vista que a aquisição do benefício
não se confunde com a atividade meramente administrativa de controle
e  fiscalização  afeta à direção da penitenciária, o que permite aos
Administradores  conciliar  as saídas de acordo com os interesses da
execução  penal e as necessidades dos apenados, medida que não seria
possível  ao  Juízo  da Execução, distante da realidade carcerária e
sem mecanismos para acompanhar a rotina carcerária.
Tese jurídica: "Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída
temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada.
Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por
deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito
subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser
reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de
calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único,
observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP.
Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser
fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe
permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas
específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios.
Inteligência da Súmula n. 520 do STJ.
Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido
pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de
autorizações de curta duração.
Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à
família e para participação em atividades que concorram para o
retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o
ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre
uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de
curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas
vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, §
3°, da LEP".
Tema: Tema Repetitivo 445
Situação do tema: Revisado
Termos auxiliares: AUTORIDADE PENITENCIÁRIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
DIREITO SUBJETIVO, INSTRUMENTO TERAPÊUTICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00004   ART:00122   ART:00123   ART:00124