bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS. AÇÃO VISANDO LIBERAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR A RESPEITO DE AÇÕES QUE VISAM A
LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12532
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO PERTINENTE AO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. COMPETENCIA    DA      JUSTIÇA
DO TRABALHO. CF, ART. 114.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇOES
RELATIVAS A CADASTRAMENTO OU INDENIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO
DO PIS.
- COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12532
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA ELEITORAL E A
COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SANÇÃO DE PROJETO DE LEI,
APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL, QUE CONCEDIA GRATUIDADE NO
TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DE ELEIÇÃO. ALEGAÇÃO REVESTIDA
DE NATUREZA JURIDICA PRIVADA (DESEQUILIBRIO   NO  CONTRATO  DE
CONCESSÃO). COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- NÃO ENVOLVENDO A CAUSA PETENDI QUALQUER DIREITO SUBJETIVO
PUBLICO DE NATUREZA ELEITORAL, NEM DECORRENDO A RELAÇÃO JURIDICA
DE QUALQUER NORMA ELEITORAL, NÃO SE JUSTIFICA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- NÃO SENDO A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ORIUNDA
DE CONVENÇÃO COLETIVA HOMOLOGADA PELA    JUSTIÇA   LABORAL,   A
COMPETENCIA PARA DIRIMIR A CONTENDA E DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/05/1994      PG:11696
RSTJ       VOL.:00062           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REAJUSTE DE
PRESTAÇOES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 109, I, C.F. - ARTIGO 47 E PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH, COMO GESTORA DO SFH,
E LITISCONSORTE NECESSARIA (ART. 47, CPC) NAS AÇOES PROMOVIDAS  POR
MUTUARIOS CONTRA AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO CLAUSULAS
CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇOES.
2. FINCADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO, AS SUAS NORMAS SÃO COGENTES,
NÃO PODENDO O JUIZ IGNORA-LAS, TRANSGREDI-LAS, DERROGA-LAS       OU
AFEIÇOA-LAS A SUA VONTADE OU A DAS PARTES, POR INTEIRA SUBMISSÃO  A
RAZÃO DE ORDEM PUBLICA QUE TRANSCENDE A ESFERA DE INTERESSE DOS
LITIGANTES. IMPERATIVAMENTE O LITISCONSORTE DEVE SER INTEGRADO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL (PARAGRAFO UNICO, ART. 47, CPC). APUD CANDIDO
DINAMARCO.
3. OBRIGATORIA A INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO (ART. 109, I,
C.F.).
4. A ESPECIE, POIS, E DIFERENTE DE OUTROS PRECEDENTES (P.EX.: CC
6.676-0-RJ -), NOS QUAIS A CONTROVERSIA PRENDEU-SE AOS CRITERIOS
DE REAJUSTE DAS PRESTAÇOES DE MUTUO, CONFORME CLAUSULAS PACTUADAS,
OBEDIENTES AS DIRETRIZES DAS RESOLUÇOES DO SFH.
5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4527>>-DF, <<CC 3351>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PRESTAÇOES DA CASA PROPRIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO DO
B.N.H OU SEU SUCESSOR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NAS AÇOES MOVIDAS PELOS MUTUARIOS, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE
DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇOES DA CASA PROPRIA, FINANCIADA     PELO
S.F.H., TORNA-SE OBRIGATORIA A PRESENÇA DO B.N.H. OU SEU SUCESSOR,
COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE   DO
SUL, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE MEDICAMENTO NO MINISTERIO DA
SAUDE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PROVA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
PARA OBTER O REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO, CUMPRE AO INTERESSADO
DEMONSTRAR QUE SATISFEZ TODAS AS EXIGENCIAS PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE.  ENTÃO SIM, CABERA A AUTORIDADE
COMPETENTE SE MANIFESTAR NO PRAZO DA LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10789
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR PARTICULARES CONTRA BANCOS PRIVADOS. CORREÇÃO
DE RENDIMENTOS DE CONTAS CORRENTES DE DEPOSITOS EM CADERNETAS
DE POUPANÇA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
I   - SE A AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE CORRIGIR RENDIMENTOS
DE CONTAS CORRENTES E DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA,
VINCULA APENAS DEPOSITANTE E INSTITUIÇÃO BANCARIA PRIVADA, SEM A
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL, A COMPETENCIA PARA
JULGA-LA E DO JUIZO ESTADUAL.
II  - CABE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO
CENTRAL. PRECEDENTES.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL CENTRAL DE SÃO PAULO-SP. DECISÃO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA
CORTE (SUMULA N. 57), EM FACE DO QUE DISPÕE A CARTA MAGNA,
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE
CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9391  RJ  1994/0017783-6  DECISAO:09/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM. ISENÇÃO. GATT. PRODUTO VETERINARIO ACABADO. IMPORTAÇÃO DE
MATERIA PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. HERBICIDA.
A ISENÇÃO E UMA EXCEÇÃO NA TRIBUTAÇÃO, E COMO TAL, E INESTENDIVEL A
SUA APLICAÇÃO NO CASO A HERBICIDA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT QUE ENTRA NA COMPOSIÇÃO DE PRODUTO VETERINARIO ACABADO, JA EM
CONDIÇOES DE SER UTILIZADO COMO HERBICIDA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, (ICM), IMPORTAÇÃO, HERBICIDA, PRODUTO VETERINARIO,
PAIS,
SIGNATARIO, (GATT), DESCABIMENTO, EXTENSÃO, ISENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUTUARIOS DO SFH. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÃO.
AÇÃO JULGADA NO JUIZO ESTADUAL. INCOMPETENCIA DECLARADA POR ESTE.
- TRIBUNAL REGIONAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL -
SUMULA N. 55/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS
PELO JUIZO INCOMPETENTE, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO FEDERAL COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DETERMINAR,
NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O
CANCELAMENTO DA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL, ANULANDO OS ATOS
DECISORIOS A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, REMETENDO OS
AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, QUE JULGAVA
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MUTUARIO, SFH, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
JUIZ DE DIREITO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, REMESSA,
AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, SC, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/10/1994   PG:27059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. JULGA-SE PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA, QUANDO
A AÇÃO QUE LHE TERIA DADO CAUSA PERDEU O SEU OBJETO.
2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ART. 122 DO CPC.
UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL PROLATOR DA
SENTENÇA, DEVEM SER ANULADOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS,
REMETENDO-SE O FEITO AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE, EM OBEDIENCIA
AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E TENDO EM CONTA O DISPOSTO
NO ART. 122 E EM SEU PARAGRAFO UNICO, DO CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL DE SANTA CATARINA, ANULANDO OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS
PELO JUIZO ESTADUAL, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
(RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  11353  SP  1994/0034633-6  Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04282
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. IMOVEIS FUNCIONAIS.
CUMPRINDO O QUE RESTOU DETERMINADO PELO "DECISUM" RECLAMADO,
CONCEDE-SE AOS RECLAMANTES APENAS O DIREITO DE CONTINUAR
OCUPANDO OS IMOVEIS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO EXAMINA OS PEDIDOS
DE AQUISIÇÃO.
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INTERESSE
DA CEF. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM DISSIDIO TIPICAMENTE
TRABALHISTA E EM QUE A CEF, COMO GESTORA DO FUNDO, TENHA NITIDO
INTERESSE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  11314  RJ  1994/0034102-4  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12274
CC  12867  RJ  1995/0006107-4  Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43165
CC  12336  RJ  1995/0000032-6  Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43165
CC  11497  PE  1994/0036424-5  Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43165
CC   8053  RJ  1994/0008477-3  Decisão:09/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17574
CC  10849  RJ  1994/0029871-4  Decisão:11/10/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33512
CC  10269  PE  1994/0024630-7  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27851
CC   7903  RJ  1994/0006039-4  Decisão:19/04/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22140
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DEPOSITO.
DECRETO-LEI N. 3.365/41, ARTIGO 15. INDENIZAÇÃO PREVIA E JUSTA.
- OS DESAPROPRIAÇÃO, A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE HA DE SER
CONCEDIDA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE URGENCIA, NA FORMA DO ARTIGO 15,
"CAPUT", DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, RECEPCIONADO PELA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE DEPOSITO DO VALOR APURADO EM
AVALIAÇÃO PREVIA.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS O SR. MINISTRO
GARCIA VIEIRA QUE OS REJEITAVA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015
Acórdãos similares: EREsp 936 SP 1993/0019657-0 Decisão:
DJ         DATA:20/06/1994      PG:16049
EREsp 24104 SP 1993/0002903-7 Decisão:
DJ         DATA:20/06/1994      PG:16050
EREsp 27251 SP 1993/0022744-0 Decisão:
DJ         DATA:20/06/1994      PG:16050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA HOMOLOGADA NA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA - PRECEDENTES.
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇOES
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO HOMOLOGADA NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-CAPITAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A QUINTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/32 E
SUMULA N. 250 DO TFR.
ADEMAIS, "O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU
GRADUAÇÃO IMEDIATOS".
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS EXMOS. SRS.
MINISTROS PEÇANHA MARTINS E MILTON LUIZ PEREIRA, QUE DECLARAVAM OS
IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO E JULGAVAM EXTINTO O PROCESSO POR
PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16876
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00129
RSTJ       VOL.:00070           PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - CALCULO - CORREÇÃO
MONETARIA.
1. EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM O QUANTUM
DA INDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETARIO PELA
PERDA ANTECIPADA DO BEM.
2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRONICA, O PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS SOBRE A QUANTIA HISTORICA DO RESSARCIMENTO, NÃO
RECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM
FACE DA IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE.
SEMELHANTE FORMA DE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO
SOCIAL PARA A QUAL FORAM CONCEBIDOS.
3. OS JUROS SERÃO CONTADOS A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO, DESDE
A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, ATE O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO E
INCIDIRÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDO O
MINISTRO GARCIA VIEIRA QUE DELES NÃO CONHECIA. NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, OS RECEBER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 36877>>-SP (RSTJ 70/301), <<RESP 36536>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
NOTORIA DIVERGENCIA, TURMA, STJ, SUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, VALOR, INDENIZAÇÃO,
ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO, TERMO
INICIAL, DATA, IMISSÃO NA POSSE, TERMO FINAL, DATA, PAGAMENTO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA
INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL, SUMULA, TFR.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, SUMULA,
TFR, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, TURMA, SEÇÃO, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16875
RSTJ       VOL.:00064           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
CESSAÇÃO DA CAUSA - INSUBSISTENCIA - INTELIGENCIA AO ART. 135, I,
CPC.
I   - NÃO HA FUNDAMENTO PARA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUANDO CESSA A
CAUSA DA ARGUIÇÃO.
II  - INEXISTE INTERESSE DO JUIZ NA CAUSA QUANDO DELA NÃO LHE ADVIER
NENHUMA VANTAGEM ECONOMICA OU MORAL.
III - A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA CONTRA O EXCIPIENTE NÃO TORNA O
JUIZ ETERNAMENTE SUSPEITO DE PARCIALIDADE.
IV  - EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA)
     STJ - <<RESP 23011>>-DF
(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCEDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 22956>>-DF
Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, HIPOTESE, OCORRENCIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, IDENTIDADE, AÇÃO
JUDICIAL, JUIZ, QUALIDADE, AUTOR, EXCIPIENTE, QUALIDADE, REU,
INEXISTENCIA, INTERESSE ECONOMICO, INTERESSE MORAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     PROCEDENCIA, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, INDEPENDENCIA, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, IDENTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, JUIZ,
QUALIDADE, AUTOR, EXCIPIENTE, QUALIDADE, REU, EXISTENCIA, INTERESSE
MORAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, REPUTAÇÃO, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00135 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA'S. SUMULA N. 269 -STF.
I - PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA E DE ILEGITIMIDADE DO SENHOR
MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AFASTADAS.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA
(SUMULA N. 269 -STF).
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO,
VALOR, RESGATE, TDA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ESTADO, ATO PROTELATORIO,
PAGAMENTO, (TDA), ATENDIMENTO, CARATER EXCEPCIONAL, DESAPROPRIAÇÃO,
REFORMA AGRARIA, INTERESSE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035 ART:00100
Acórdãos similares: MS   1649  DF  1992/0008801-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16867
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA NOS TERMOS DO DECRETO N. 20910/32
E SUMULA N. 250 DO TFR.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS.
MINISTROS PEÇANHA MARTINS E MILTON LUIZ PEREIRA, QUE DECLARAVAM
OS IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO E JULGAVAM EXTINTO O PROCESSO
POR PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059