RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. ACUSADO
PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES.
RECURSO PROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Recorrente, à luz do princípio constitucional disposto
no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação".
3. Na espécie, o Acusado está preso cautelarmente desde o dia
15/09/2016 - há mais de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses -, sem
qualquer previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Nem mesmo o
fato de já ter sido proferida decisão de pronúncia, o que atrairia a
incidência da Súmula n. 21/STJ, justifica a manutenção da prisão
preventiva, pois inexiste nos autos qualquer evidência de que a
Defesa contribuiu para o prolongamento do feito e o processo não
apresenta complexidade acima do normal, pois conta com apenas um
réu. Além disso, o Juízo singular destacou que a 1.ª Vara Criminal
de Alagoinhas/BA encontrava-se há 3 (três) anos sem Juiz Titular.
4. "Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso
de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique.
(Precedentes.)" (RHC 106.269/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019).
5. Recurso provido para, em razão das peculiaridades do caso,
substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver
preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento
aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de
manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com a Vítima
e seus familiares); IV (proibição de se ausentar da comarca sem
prévia autorização judicial); V (recolhimento domiciliar no período
noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo
Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo
processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em
caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c.
o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de
fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 499628>>-RS,
         <<HC 465422>>-RJ,
         <<HC 464674>>-SP,
         <<HC 427663>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO
DE CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319