AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS
E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRAS
OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDA
PELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 574.706 RG/PR, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO
ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por prestadoras
de serviços de telecomunicação, visando afastar a incidência das
contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas a serem repassadas a
outras prestadoras de serviços de telecomunicação, por força de
contratos de interconexão de redes. Após o regular processamento do
feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda. Interposta
Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso,
pelos fundamentos assim sintetizados na ementa do acórdão recorrido:
a) "Nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:
'Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga
de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias'. Assim, vedada toda interpretação tendente a reduzir a
base de cálculo de qualquer tributo sem expressa previsão legal"; b)
"o disposto no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, que assegurava a
exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da
COFINS e do PIS, jamais produziu efeitos, ante a inexistência de
regulamentação, requerida pela própria norma. Com sua revogação pela
Medida Provisória 1.991-18/2000, o que já era ineficaz, deixou de
existir"; c) "A vigência da norma, ou seja, a aptidão para produzir
efeitos jurídicos, não confere ao contribuinte o direito de proceder
ao abatimento dos valores repassados a terceiros, na forma
preconizada pelo art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, porque este
apenas incide no mundo fático à medida que a norma respectiva passa
a ter eficácia plena, o que nunca ocorreu, na hipótese, enquanto
vigente". No Recurso Especial, sob alegação de violação aos arts.
111 do CTN e 3º da Lei 9.718/98, a parte ora agravante sustenta, uma
vez mais, a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre
os valores cobrados por conta e ordem de outras operadoras de
serviços de telecomunicação e repassados, a elas, em virtude de
contratos de interconexão de redes.
III. Não há falar, na hipótese, em afronta aos arts. 111 do CTN e 3º
da Lei 9.718/98. Ao contrário, o acórdão recorrido está em
consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por
ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp
1.144.469/PR (Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
de 02/12/2016), no sentido de que "o artigo 3º, § 2º, III, da Lei
9.718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o
faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de
cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,
computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa
jurídica".
IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no REsp 1.734.244/RJ
(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/10/2018), enfrentou
questão idêntica à dos presentes autos, ocasião em que considerou
legítima a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os
valores a serem repassados a outras empresas telefônicas, por força
de contratos de interconexão de redes, ao fundamento de que a
orientação firmada no supracitado Recurso Especial repetitivo não se
restringe à análise da aplicação do art. 3º, § 2º, III, da Lei
9.718/98, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a
tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o
faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de
cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,
computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa
jurídica".
V. No referido julgamento da Segunda Turma ficou claro que,
diferentemente do primeiro dos dois entendimentos adotados pela
Primeira Seção, no supracitado REsp 1.144.469/PR, qual seja, aquele
objeto do Recurso Especial do particular e referente à questão em
torno da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS), o segundo entendimento, objeto do Recurso
Especial da Fazenda Nacional, no sentido de que "integram o
faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de
cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,
computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa
jurídica", não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento
do RE 574.706 RG / PR (STF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 15/03/2017) - construído, pelo STF, para a não
inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS -, de vez que, em se tratando de valor repassado
a outra operadora de telefonia, a título de interconexão de redes,
não se está a falar de valor correspondente a tributo arrecadado
pela empresa para repasse ao Fisco, mas, sim, de valor pago pelo
usuário à empresa de telefonia, que esta usa para pagar o contrato
que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de
serviços). Assim, os temas são conexos, porém, não são idênticos: um
trata do repasse de receitas públicas/tributárias; o outro trata do
repasse de receitas privadas/contratadas.
VI. À toda evidência - conforme assentado pela Segunda Turma, no
aludido julgamento -, excluir os valores repassados a outras
operadoras de telefonia, a título de interconexão de redes, do
conceito de receita/faturamento da empresa, equivaleria a permitir a
todas as empresas que deduzissem, da base de cálculo de todas as
exações incidentes sobre a receita/faturamento, os valores
referentes à contratação particular de terceiros para auxiliar ou
viabilizar a sua prestação de serviços, ou seja, permitiria a
dedução das despesas e custos em geral com a contratação de
terceiros, sem previsão legal para isso, descaracterizando as
referidas contribuições e as aproximando perigosamente do Imposto de
Renda, já que o conceito de receita/faturamento acabaria se
identificando com o conceito mais restrito de "renda". Tal não foi o
alcance do julgado do STF. Cabe registrar que essa supressão somente
pode ser feita por lei expressa, tal como ocorre no art. 13 da Lei
10.925/2004, que permite, às agências de publicidade e propaganda, a
exclusão dos valores repassados a empresas de rádio, televisão,
jornais e revistas.
VII. Para corroborar a conclusão no sentido da incidência das
contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores referentes a serviços
de interconexão de redes, basta observar que, na Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, foi arquivado o
substitutivo ao Projeto de Lei 5.285, de 2013 - em que se propunha
afastar a incidência das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre o
montante das despesas de interconexão de redes incluídas nas
receitas das operadoras de telecomunicações -, arquivamento que se
deu motivado pelo entendimento de que a referida proposição envolvia
a concessão de benefício tributário, sem que tivessem sido
apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que
tivessem sido atendidos os demais requisitos exigidos pelo art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (TELECOMUNICAÇÕES - CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO
- RECEITA OU FATURAMENTO - VALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS)



   STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313),
         <<AgInt no REsp 1734244>>-RJ
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003 PAR:00002 INC:00003