AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 174 DO CTN. AJUIZAMENTO E DESPACHO DE CITAÇÃO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO
STJ. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73. CONCLUSÃO FIRMADA NA
ORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13.5.2009,
no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo da controvérsia,
firmou o entendimento no sentido de que a LC 118/2005 ? que alterou
o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a
citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição ?
tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido
despacho haja sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005).
2. No caso dos autos, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da
vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que a regra regente é
a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a
citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir
tal efeito ao despacho que ordenar a citação.
3. Outrossim, por ocasião do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, da
relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento de que, mesmo nas
Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação
para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, §
1º. do CPC, desde que não tenha havido inércia do exequente.
4. Ao decidir a controvérsia o Tribunal de origem assim consignou
(fls. 274/275, e-STJ): "Ocorre que, analisando o caderno processual,
vê-se que o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos ? previsto no
artigo 174 do CTN, com a redação anterior à alteração introduzida
pela Lei Complementar nº 118/2005 ? entre a constituição do crédito
tributário e a citação do devedor, na hipótese, ocorreu
exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que
atrai a incidência do enunciado sumular supracitado [Súmula 106 do
STJ]".
5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROATIVIDADE - EFEITO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582539>>-PE,
         <<REsp 1761149>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1737502>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1566030>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 883403>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
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