AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.  REGIME DA LEI N.
9.424/96. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, AMBOS DO CPC/2015.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
N. 282 E 284, AMBOS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir
acórdão o qual entendeu pela inexigibilidade da contribuição do
salário-educação, tendo em vista o reconhecimento da
constitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, tanto
sob a égide da Constituição Federal de 1969, quanto da Constituição
Federal de 1988, bem assim sob o regime da Lei n. 9.424/96. O pedido
foi julgado improcedente, mantendo decisão.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1022 do
CPC/2015, diante da alegação de ausência de fundamentação e omissão
pelo Tribunal a quo, observa-se não se vislumbrar as máculas
aludidas, tendo o julgador abordado as questões suscitadas pelo
recorrente, consignando, in verbis: Do cotejo entre as disposições
legais e a argumentação da embargante resta clara a inexistência de
quaisquer dos vícios ensejadores do acolhimento do recurso, pois, da
leitura do acórdão embargado constata-se que o colegiado apreciou a
questão da aplicabilidade da Súmula n. 343, verbis: "O mandamus
originário questionava a validade da exigência do salário-educação,
que foi afastada pelo colegiado desta corte. Incontroverso que, à
época, o tema era controvertido, porém sobreveio entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da
exação, verbis: (...) Nessa situação ~ entendimento do STF sobre
determinado tema constitucional que põe fim à divergência
previamente existente nas cortes inferiores - é pacífica a
jurisprudência acerca do cabimento da rescisória: afasta-se a Sumula
343/STF e se considera irrelevante a existência de entendimentos
conflitantes nas instâncias inferiores, a fim de que se dê plena
efetividade à norma constitucional, segundo seu intérprete máximo.
Destaco (...)".
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do artigos apontados, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n.
1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.
V - Sobre a alegada violação do art. 966 do CPC/2015, o Tribunal a
quo, ao decidir a controvérsia, entendeu procedente a alegada
violação de literal dispositivo legal, in casu, o art. 97 da
Constituição Federal, entendendo pela prevalência da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da
cobrança da contribuição para o salário-educação.
VI - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
é cognoscível recurso especial para a análise de ação rescisória que
tem como fundamento a violação de dispositivo constitucional. Neste
diapasão, destacam-se: AgInt no REsp n. 1.690.260/MG, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe
25/9/2019; AgInt no AREsp n. 771.207/RJ, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016.
VII - Em relação ao alegado malferimento do art. 502 do CPC/2015,
verifica-se que a questão não foi examinada no âmbito do acórdão
recorrido, incidindo na espécie a Súmula n. 282/STF.
VIII - No tocante ao dissídio jurisprudencial apontado, verifica-se
que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
IX - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não
aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de
interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da
previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a
apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.581.326/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017,
DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp n. 484.048/PB, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 3/9/2014; AgInt no AREsp n. 895.772/PR, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe
13/3/2017.
X -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO EM
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690260>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 771207>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL
- NÃO INDICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581326>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 484048>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 895772>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825992  RS  2019/0201468-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020