AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA
E  ESGOTO.  COBRANÇA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  TEMA  N. 398.
AUSÊNCIA   DE   PRESTAÇÃO   DO   SERVIÇO.   PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de
nulidade  da  cobrança  de  tarifa  de  esgotamento  sanitário,  com
suspensão  de  cobrança e pretensão de reparação de danos morais. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a
sentença   foi   reformada   para  julgar  procedente  o  pedido  de
restituição dos valores pagos.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Tema n. 398, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo
n.  1.339.313/RJ,  consolidou entendimento de que, "a legislação que
rege  a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo
ausente  o  tratamento  final dos dejetos, principalmente porque não
estabelece  que  o  serviço público de esgotamento sanitário somente
existirá  quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a
cobrança  da  tarifa  pela  prestação de uma só ou de algumas dessas
atividades".
III  -  No  presente  caso, contudo, o Tribunal de origem considerou
indevida  a  cobrança  da tarifa de coleta e tratamento de esgoto em
razão  de  não  ter  havido  a  prestação  de  nenhuma das etapas do
serviço,  nos  termos da seguinte fundamentação (fl. 505): "Inexiste
beneficiamento  realizado  pela Concessionária ré, mas sim o despejo
dos  dejetos  na  galeria  de  águas  pluviais,  o  que não pode ser
considerado  prestação  parcial  do serviço, mas sim agravamento das
condições  orgânicas  pela  utilização equivocada do mesmo duto para
duas  finalidades,  que não integra o sistema público de esgotamento
sanitário.  Desata  forma,  não  se  pode considerar a existência do
serviço  de esgotamento sanitário, sequer com relação a qualquer uma
das fases, como pretende fazer crer a concessionária, até porque não
comprovou  a  existência  sequer de manutenção e/ou desobstrução das
galerias,  ainda  que  se  pudesse entender pela possibilidade de se
considerar tal, como forma de sua prestação".
IV  -  Nessa  linha,  a reforma do julgado, nos termos propostos nas
razões  do  recurso  especial,  nas  quais  se  sustenta que houve a
prestação  parcial  dos  serviços  de coleta e tratamento de esgoto,
demandaria   necessário   reexame   do  conjunto  fático-probatório,
inviável  em  via  de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). V - Agravo
interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957856>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1800615  RJ  2019/0056200-0
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020