RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADES.  AUSÊNCIA   DE DIREITO   LÍQUIDO   E   CERTO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Na origem, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros
do Estado do Amazonas impetrou mandado de segurança visando à
decretação da nulidade da intervenção no sistema de transporte
coletivo urbano do Município de Manaus-AM.
II -   O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas denegou a ordem
entendendo dispensável estabelecer contraditório prévio à decretação
da intervenção, afastando  a alegação de confisco e decidiu que
seria necessária a produção de prova pericial.
III -  Conforme se extrai do regime jurídico do art. 175 da
Constituição e da Lei de Concessões - Lei n. 8.987/1995, o Estado
delega a prestação de alguns serviços públicos, resguardando a si,
na qualidade de poder concedente, a prerrogativa de regulamentar,
controlar e fiscalizar a atuação do delegatário. A intervenção no
contrato de concessão visa assegurar a adequação na prestação do
serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes (art. 32 da Lei n. 8.987/1995).
IV - De um lado, o poder concedente deve "instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa"
(art. 33 da Lei n. 8.987/1995). De outro, não se pode desconsiderar
que eventuais ilegalidades no curso do procedimento dependem de
comprovação de prejuízo.
V - Em se tratando de intervenção, o direito de defesa do
concessionário só é propiciado após  a  decretação da intervenção, a
partir do momento em que for instaurado o procedimento
administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a
intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e
não punitivas.
VI - No caso, não cabe a concessão da segurança, dado que a
impetração exigiria atividade instrutória mediante produção de
provas, inclusive periciais, a fim de esclarecer eventual
reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, bem como as alegadas
nulidades no curso da intervenção no contrato de concessão firmado
entre as concessionárias de transporte coletivo e o Município de
Manaus. Não foi demonstrado o alegado direito líquido e certo, bem
como não houve comprovação, de plano, da violação ao direito por ato
ilegal ou abusivo atribuído  às autoridades públicas.
VII - Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DOSHIN WATANABE, pela parte RECORRENTE: SIND.DAS EMPRESAS DE
TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.
Dr(a). DOSHIN WATANABE, pela parte OUTRO NOME: SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DE
PLANO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61726>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 57640>>-BA,
         <<AgInt no RMS 51976>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00032 ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175