AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1860475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 2) PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE
REPRODUZ INTEGRALMENTE RAZÕES DA ANTERIOR PETIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. CÓPIA CONSTATADA QUE DENOTA MANIFESTO CARÁTER
PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. 2.1) EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO
ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão
monocrática.
1.1. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente
incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que
apreciou anterior agravo regimental.
2. O presente agravo regimental é "cópia" do anterior agravo
regimental. O agravante meramente reproduziu tópicos do seu anterior
agravo regimental para nova apreciação. Verifica-se, assim, o nítido
caráter protelatório do presente agravo regimental a configurar
litigância de má-fé por mera repetição dos termos do anterior agravo
regimental, com intuito de tumultuar o processo.
2.1. Inegável que a atuação do patrono da causa provoca uma análise
por parte da entidade de classe, a fim de que se apure a eventual
ocorrência de infração ético-profissional (EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1503301/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 16/3/2020).
3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata
baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em julgado
independentemente da interposição de outros recursos, bem como ser
cientificada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ? OAB-SP,
mediante ofício, com cópia deste acórdão e do anterior proferido em
agravo regimental, cópia da anterior petição do agravo regimental e
cópia da petição de agravo regimental que enseja este julgamento
para que apure, com bem entender de direito, eventual infração
ético-disciplinar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
determinar a imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o
trânsito em julgado independentemente da interposição de outros
recursos, bem como ser cientificada a Ordem dos Advogados do Estado
de São Paulo ? OAB-SP, mediante ofício, com cópia deste acórdão e do
anterior proferido em agravo regimental, cópia da anterior petição
do agravo regimental e cópia da petição de agravo regimental que
enseja este julgamento para que apure, como bem entender de direito,
eventual infração ético-disciplinar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1510770>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1416535>>-GO,
         <<AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 1380489>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1649317>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1190922>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01021