AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO EVENTUAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI:
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). APLICAÇÃO
RETROATIVA. PROCESSO SENTENCIADO COM CONDENAÇÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO
QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA.
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "a
verificação da existência de animus caluniandi também demanda
revisão do contexto fático-probatório, providência vedada na via
estreita do habeas corpus. Precedentes" (AgRg no RHC 141.756/RO,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
15/06/2021, DJe 21/06/2021).
Situação em que as instâncias ordinárias, amparadas em precedente da
Corte Especial do STJ (APn 613/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/05/2015, DJe 28/10/2015), entenderam
configurado o dolo eventual, ao fundamento de que "não há nos autos
qualquer prova ou indício capaz de demonstrar que as acusações de
que a vítima subtraiu o celular pertencente à esposa de Márcio, que
supostamente estava na mochila da filha do casal deixada na escola,
eram verdadeiras, tendo o apelante no mínimo assumido o risco ao
acusá-la sem as devidas cautelas de confirmação dos fatos,
maculando, portanto, a honra da vítima em seu local de trabalho, o
que revela o animus caluniandi de sua conduta".
3. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez
que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível
que se aplique com ampla retroatividade norma predominante
processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de
se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e
direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.
Nessa linha de entendimento, o acordo de não persecução penal (ANPP)
aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
No caso, a denúncia foi recebida em 9/3/2017, muito antes, portanto,
da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 - publicada em 24/12/2019
-, que estabeleceu a previsão do ANPP, além disso o pleito de acordo
somente foi veiculado pela defesa após a confirmação da condenação
do paciente no segundo grau de jurisdição.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena
privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de
direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar
pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da
Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei
especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 141756>>-RO
(CALÚNIA - FALTA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 100494>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1421747>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1375559>>-SC,
         <<HC 221249>>-RJ,
         <<HC 302699>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 202245]],
         [[HC-AgR 191124]],
         [[HC-AgR 201753]]
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 649818>>-SC,
         <<AgRg no HC 633579>>-SC,
         <<AgRg no HC 567896>>-SC,
         <<AgRg no HC 599183>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  160377  MS  2022/0039928-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022