RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1597833
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS.  293 302 E
324 DO CPC/1973, 21 DA LEI 7.347/1985 E 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990.
SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. ART. 286 DO
CPC/1973. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460
DO CPC/1973.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada, após meses
de tentivas de composição amigável, pelo Ibama contra usina de
açúcar visando, no essencial, determinar à empresa que proceda ao
licenciamento de sua atividade agrícola, à averbação da Reserva
Legal e à recuperação das Áreas de Preservação Permanente.
2. O Tribunal de origem ressalta que a empresa "atua desde 1887,
sendo precedida de engenhos que já exploravam a atividade agrícola
de plantio de cana de açúcar desde a época colonial", parecendo
indicar que o Código Florestal não se aplicaria na espécie, no que
contrariaria, de forma frontal, a jurisprudência pacífica do STJ.
Entendeu, ainda, que "a menção genérica à recuperação da área
supostamente degradada e à condenação ao pagamento de uma
indenização e à compensação ambiental se revela inconsistente e
imprecisa, não se podendo identificar, razoavelmente, a causa de
pedir e o o respaldo jurídico da súplica". Conclui que a petição, no
que tange à Reserva Legal e APPs, não "evidencia o parâmetro
temporal a ser observado, para tal providência". Tudo para decidir
pela inépcia da inicial.
3. Acerca da alegada violação dos arts. 286 (pedido genérico) e 295,
parágrafo único (inépcia da petição inicial), do CPC/1973, a
irresignação do Ibama merece prosperar.
4. A petição da Ação Civil Pública ambiental deve identificar os
pedidos (p. ex., desocupação de espaço protegido, reparação e
compensação por eventuais danos causados) e as causas de pedir (p.
ex., exploração ilegal de Áreas de Preservação Permanente e de
Reserva Legal). A extensão, gravidade e localização exata da
ocupação e exploração indevidas são o objeto principal da instrução
judicial no processo de conhecimento, com produção de prova
pericial, ocorrendo, amiúde, que isso se dê somente na fase de
liquidação ou cumprimento de sentença. Foi exatamente essa a técnica
descritiva utilizada pelo Ibama na sua longa e minuciosa petição
inicial (basta, para se constatar, que se confiram os itens I, IV, V
e VII da peça), donde descabido falar em inépcia da exordial.
5. Mesmo que se admita ser o pedido genérico (o que não procede),
ainda assim a inicial não poderia ser considerada inepta, pois seria
caso de se admitir sua formulação nesses termos, por
impossibilidade de apresentação de pedido líquido. Como se sabe, o
STJ admite formulação de pedido genérico  diante da impossibilidade
de imediata mensuração do quantum debeatur ou da necessidade de
prova complexa, de natureza técnica, bem como nas hipóteses de dano
moral. Nesse sentido: REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 19.11.2009; REsp
1.534.559/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 22.11.2016, DJe 21.12.2016; REsp 764.820/MG, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 280;
AgRg no Ag 1.300.075/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira
Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 18.8.2010.
6. Recurso Especial do Ibama parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido. Recurso Especial da Usina Trapiche não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso do IBAMA e, nessa parte, deu-lhe provimento; negou
provimento ao recurso da Usina Trapiche S/A., nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). IVON PIRES FILHO, pela parte RECORRENTE: USINA TRAPICHE S/A
Dr(a). FELIPE GURGEL CAVALCANTI, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1120117>>-AC,
         <<REsp 764820>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1300075>>-SP,
         <<REsp 1534559>>-SP
(DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DIREITO
ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1381191>>-SP,
         <<REsp 1241630>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 739253>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no Ag 1323337>>-SP
(AMBIENTAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - DEVER DE AVERBAR)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<REsp 1179156>>-PR,
         <<RMS 22391>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] mesmo que houvesse falha na inicial (o que inexiste), e
não reunisse tal peça elementos suficientes à sua compreensão, seria
o caso de flexibilizar a norma adjetiva para enfrentar o mérito do
processo coletivo ante o princípio do interesse jurisdicional em
dele se conhecer".
     "[...] o fato de haver arrendamento não afasta eventual
responsabilidade da usina arrendadora do bem, pois, se é ela que, ao
usá-lo, causa dano ambiental, está sujeita à responsabilidade pela
reparação e indenização, não havendo falar em inépcia por esse
motivo".
     "Cumpre ressaltar que a obrigação de reparar os danos
ambientais é 'propter rem', sem prejuízo da solidariedade entre os
vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à
degradação, poluição ou a desmatamento realizado(s), mais ainda em
atividades agrícolas temporárias, como o plantio da cana. O
proprietário ou possuidor assume o ônus de manter o ecossistema
protegido, tornando-se responsável pela restauração, ainda que não
tenha contribuído para a degradação, poluição ou desmatamento
[...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça entende que a averbação
da Reserva Legal é dever do proprietário ou adquirente do imóvel
rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas
de vegetação nativa na gleba, devendo, outrossim, tomar as
providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas
de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais
previstos no Código Florestal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286 ART:00295 PAR:ÚNICO