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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MORTE DE INDÍGENA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA
140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes
a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social
dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos
direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o
disposto nos arts. 109, XI, e 231 da Constituição Federal.
2. Desse modo, verifica-se que é necessária uma efetiva lesão ou
ameaça aos direitos indígenas coletivamente considerados.
3. No entanto, a hipótese em discussão se trata de pedido de
indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de
índio num acidente de trânsito.
4. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 140/STJ: "Compete à
Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena
figure como autor ou vítima".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 35354>>-SC, <<CC 101569>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ART.
543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas  decisões,
nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da Constituição
Federal e 187 do RISTJ.
2."Não é cabível a utilização da reclamação constitucional contra
decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.
543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que confirmada em subsequente agravo
regimental" (AgRg na Rcl 23.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015)
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste
usurpação de competência desta Corte, razão pela qual é inviável o
ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 23335>>-PR, <<AgRg na Rcl 22066>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 22073>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   22072  PR  2014/0298087-6  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgRg na Rcl   22075  PR  2014/0298204-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgRg na Rcl   28343  PE  2015/0285642-8  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg na Rcl   28133  PE  2015/0273278-8  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg na Rcl   23260  PR  2015/0024406-9  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:20/10/2015
AgRg na Rcl   23336  PR  2015/0027419-7  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1272518
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ.
INCONFORMISMO DA SEGURADA.
1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado
não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a
admissão dos embargos de divergência.
2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em
desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a
contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art.
178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.
3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte,
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos
embargos de divergência e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS, <<AgRg nos EAREsp
151187>>-SP
           <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
PRESCRIÇÃO ÂNUA)
     STJ - <<REsp 871983>>-RS, <<AgRg no AREsp 191988>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1287043>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 330517>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1367264>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1273293>>-SP,
           {{ARESP 655681}}-RJ, {{ARESP 579648}}-RS,
           {{RESP 1174776}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE.
DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Consoante dispõem os arts. 105, I, alínea f, da CF e 187 do
RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões.
2. No caso, foram descumpridas as decisões desta Corte Superior
proferidas na MC n. 17.486/MS, na Rcl n. 5.214/MS e no REsp n.
1.284.035/MS, vedando a transferência ou o levantamento de numerário
no procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra o Banco
do Brasil, inclusive por cessionários, até que ocorra o trânsito em
julgado dos recursos interpostos neste Tribunal, quando então, com a
baixa dos autos à origem, deverão ser apurados os eventuais direitos
de cada credor, com base nos parâmetros fixados no julgamento do
referido recurso especial, para que possa haver a liberação do
dinheiro depositado.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para cassar as decisões proferidas pelo
Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - MS que
determinaram a transferência para a Caixa Econômica Federal dos
valores penhorados de R$ 1.205.631.645,82 (referente ao REsp n°
1.284.035/MS) e R$ 47.720.711,68 (referente à Rcl nº 5.214/MS) e
determinar, ainda, sejam desconstituídas as penhoras realizadas
sobre os valores acima mencionados, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Em consequência, julgar prejudicados os agravos regimentais
interpostos por Maria Rampazzo Giordani Costa e outro (e-STJ, fls.
213-223, ratificado às fls. 280-281), pelo Banco do Brasil (e-STJ,
fls. 343-351) e por Davi Tschinkel (e-STJ, fls. 556-565), bem como
os pedidos veiculados por Ajax Augusto Mendes Correia (e-STJ, fls.
262-270 e 331-341) e Edyjayme Eduardo Furtado (e-STJ, fls. 553-562).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO:
1) DECISÃO RESCINDENDA QUE, NO PONTO IMPUGNADO, NÃO EXAMINOU O
MÉRITO DA DEMANDA.
2) RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
3) QUANTO AO MAIS, O RECURSO SEQUER FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA
APLICAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
4) INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA AO STJ.
PRECEDENTES.
5) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
6) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 5300>>-RJ, <<AgRg na AR 5194>>-RJ,
           <<AR 4154>>-PR, <<AgRg na AR 4346>>-SP,
           <<AgRg na AR 5012>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1296368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: RESP N.º 880.605/RN, REL. P/
ACÓRDÃO MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 17/09/2012. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - NÃO RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
INEXISTÊNCIA
DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1281691>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
236886>>-SP
           <<AgRg no REsp 1308106>>-MG, <<REsp 1325291>>-SC
           <<EDcl no REsp 1363566>>-SP, <<EDcl no AREsp 550784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1318925  SP  2012/0074491-9  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgRg nos EREsp  1243585  MG  2011/0036795-6  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:07/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 418715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE
EFEITO RETROATIVO.
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a
concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito
retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do
recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do
respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra
prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 223069>>-SP, <<AgRg no AREsp 576881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1406447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso submetido ao
regime do art. 543-C do CPC, concluiu que a legislação que
disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de
capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral,
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada:        STJ - <<REsp 1333977>>-MT (RECURSO REPETITIVO)
             <<AgRg no AREsp 206299>>-MG, <<AgRg no AREsp 585490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1472945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO
NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL
DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I,
DO CC. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação
convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e
concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o
art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na
hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do
CC/2002.
2. Tal circunstância atrai, no caso concreto, a incidência do
Enunciado n. 168 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1382170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01829   INC:00001   ART:01845
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1483620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 4722>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1195637>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM
LIGAÇÃO  COM A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE A VÍTIMA E A
SOCIEDADE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO ALEGADO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta
pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de
responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida
entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano.
A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite
concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por
ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o
trabalho ou dele regressando.
2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a pretensão
indenizatória deduzida, pois, embora seja incontestável a existência
de relação de trabalho entre a vítima e a sociedade empresária
empregadora do causador do acidente, a lide não tem causa de pedir e
pedido fundados na relação de emprego ou em acidente de trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de Barretos - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 128492>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS
DE SÓCIOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE GRUPO ECONÔMICO A QUE NÃO
PERTENCERIA A RECUPERANDA E DE BENS DESTAS. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS
NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial
não é competente para decidir sobre a constrição de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a
determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação
da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard
doctrine), de bens de sociedade empresária tida como sucessora da
recuperanda ou de sociedade empresária tida como do mesmo grupo
econômico, assim como de sócios destas, porquanto tais medidas não
implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de
reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos
de competência do juízo da recuperação.
3. Na espécie, nem mesmo os bens de sócios da devedora ou de
sociedades empresárias consideradas sucessoras ou do mesmo grupo
econômico estão sob a tutela do Juízo da recuperação judicial,
ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 121636>>-SP, <<AgRg no CC 114808>>-DF,
           <<EDcl no CC 108265>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no CC 55644>>-ES,
           <<AgRg no CC 121487>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBJETIVO)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001