RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1344716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2020
RB         VOL.:00665           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO IMPUGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. EFEITOS IMEDIATOS.
TRÂNSITO EM JULGADO. CÔMPUTO. CIÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela
Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadência e, quanto ao
mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de
desconstituir em parte o acórdão rescindendo, proferido em embargos
à execução, para "excluir a correção pelo IGP-M nos meses de julho e
agosto de 1994, por ofensa à coisa julgada", reconhecendo,
outrossim, a inexistência de ofensa à coisa julgada pela inclusão da
Taxa Selic nos cálculos, não obstante o título judicial tenha
expressamente condenado à restituição de valores pagos indevidamente
a título de Finsocial, mediante incidência de correção monetária, a
partir do recolhimento indevido, e juros de mora de 1% (um por
cento), a contar do trânsito em julgado.
3. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
4. Dispõe a Súmula 401 do STJ: "O prazo decadencial da ação
rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último pronunciamento judicial".
5. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a
decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido
pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de
trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão
transitou em julgado" (AR 4.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 19/05/2016)
6. A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal
constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da
aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos,
ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158,
caput, 501 e 502 do CPC/1973.
7. Não obstante os efeitos imediatos preconizados na lei processual
civil ao pedido de renúncia, não havendo homologação judicial, o
princípio do contraditório impede que o trânsito em julgado seja
reconhecido antes da ciência da parte ex adversa, pois não se pode
permitir a abertura de um prazo, no caso, decadencial de 2 (dois)
anos, de que cuida o art. 495 do CPC/1973, antes que ocorra a
indispensável intimação da parte interessada do fato processual que
lhe dá origem.
8. Hipótese em que deve ser contado o prazo decadencial da data da
primeira intimação da Fazenda Nacional, após o pedido de renúncia ao
prazo recursal e ao direito de recorrer, ocorrida em 07/03/2006.
9. Considerando que foi proposta a ação rescisória em 18/03/2008, a
parte autora decaiu do direito, porquanto inobservado o prazo bienal
previsto no art. 495 do CPC/1973.
10. Recurso especial do Banco Santander Brasil S/A e Outros
conhecido e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
conhecer do recurso especial do Banco Santander Brasil S/A e outros
e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o da Fazenda Nacional,
nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO - CERTIDÃO)
   STJ - <<AREsp 724470>>-DF,
         <<AR 4665>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ATO UNILATERAL DE
VONTADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1014200>>-SP,
         <<AgRg na DESIS no AgRg no REsp 902711>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158 ART:00165 ART:00458 ART:00495 ART:00501
        ART:00502 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401