bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. ROTULADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO
BUSCANDO, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, O RECEBIMENTO DE
VALORES ESTIMADOS COM BASE EM VERBAS TRABALHISTAS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
- DA PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER RECOLHIDOS OS CONTORNOS EM FUNÇÃO
DOS QUAIS SE FIXA A COMPETENCIA, PORQUANTO E A CAUSA DE PEDIR E O
PEDIDO QUE DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
- A UTILIZAÇÃO DE PARAMETROS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
PARA A ESTIMATIVA DO DANO, POR SI SO, NÃO EVIDENCIA NATUREZA
LABORAL NO LITIGIO, TANTO MAIS TENDO O AUTOR REQUERIDO A
REPARAÇÃO DE DANO COM BASE NO CODIGO CIVIL.
- A CAUSA DE PEDIR FORMULADA E O ATO ILICITO DECORRENTE DA
OMISSÃO DA RE E O PEDIDO E A REPARAÇÃO DO DANO ADVINDO, AMBAS,
DE CONSEGUINTE, DE ORDEM CIVIL.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
1A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, ATO ILICITO, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO,
NORMA, CONTRATO DE TRABALHO, PROTEÇÃO, EMPREGADO, EXISTENCIA, CAUSA
DE PEDIR, PEDIDO, PREVISÃO EXPRESSA, CODIGO CIVIL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: CC       20824  RS  1997/0073859-0  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00011
CC       20401  SP  1997/0058660-0  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA DE ATIVOS
FINANCEIROS BLOQUEADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO
SUMULADA.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE
JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS" (VERBETE N. 150, SUMULA/STJ).
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE..

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
20A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF
RECONHECIDA PELO JUIZO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
AFASTADAS DA RELAÇÃO, PELO JUIZO COMPETENTE, AS PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PUBLICO QUE ENSEJARIAM A INCIDENCIA DO ART. 109, I,
CONSTITUIÇÃO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO SO PODE
SER DO JUIZO DE DIREITO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 10A.
VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENCIA, ENCARGO, CONTRATO, MUTUO,
HIPOTESE, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, UNIÃO, BACEN.
Acórdãos similares: CC       20065  SC  1997/0049724-0  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:09/03/1998      PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR.
COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR A
RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO
- RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO
POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A
PRIMEIRA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, IRREGULARIDADE,
CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
   ,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO POPULAR, OBJETIVO,
RESCISÃO, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Acórdãos similares: CC       17666  RO  1996/0039622-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 118104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EM CASO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS
(ILEGITIMIDADE). "NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A
JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO" (SUM. 168). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  130262  SP  1997/0064582-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 117774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO EM QUE NÃO FOI OMITIDO
PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. 2. MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL. EM TAL MATERIA, AS DECISÕES DO STJ SÃO
IRRECORRIVEIS. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO OU CONVENÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A COMPETENCIA COMETIDA A JUSTIÇA DO TRABALHO PELA LEI 8.984/1995 E
RESTRITA AO DISSIDIO QUE TENHA ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO, NÃO SE PODENDO AMPLIA-LA, EM ORDEM A ALCANÇAR A
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM LEI. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA 2A. VARA CIVEL DE
CAMPINAS-SP, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
VARA CIVEL DE CAMPINAS-SP, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       23697  SP  1998/0076062-8  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00087
CC       21950  SP  1998/0021942-0  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00081
CC       22716  SP  1998/0047825-6  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00015
CC       20564  SC  1997/0066239-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00017
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALENCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
OS ATOS DE EXECUÇÃO DEVEM SER PRATICADOS NO JUIZO FALIMENTAR, SALVO
SE, QUANDO DECRETADA A FALENCIA, JA HOUVER DATA DESIGNADA PARA A
ALIENAÇÃO JUDICIAL.
A ADJUDICAÇÃO DEFERIDA ANTES DA QUEBRA NÃO E POR ESSA AFETADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA - SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO.
COMPETE AO TRT APRECIAR RECURSO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE
DIREITO, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.984/1995.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
15A. REGIÃO, O SUSCITANTE.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 111881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00019
RDR        VOL.:00011           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CREDITO RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CORREÇÃO MONETARIA
NO MES DE MARÇO/1990. PRECEDENTES DA CORTE.
1. O DEL 167/1967, ART. 5., POSTERIOR A LEI 4.595/1964 E ESPECIFICA
PARA AS CEDULAS DE CREDITO RURAL, CONFERE AO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL O DEVER DE FIXAR OS JUROS A SEREM PRATICADOS. ANTE A
EVENTUAL OMISSÃO DESSE ORGÃO GOVERNAMENTAL, INCIDE A LIMITAÇÃO
DE 12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA (DEC 22.626/1933), NÃO
ALCANÇANDO A CEDULA DE CREDITO RURAL O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SUM. 596/STF.
2. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES
DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO
RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVE
SER ATUALIZADA SEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. ANTE
O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O
IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EM
POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR
AQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADO
E O DE 41,28% (RISTJ 79/155).
3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
COSTA LEITE, NILSON NAVES E EDUARDO RIBEIRO QUE DELE CONHECIAM,
EM PARTE, E, NESTA PARTE DAVAM-LHE PROVIMENTO.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CMN)
     STJ - <<RESP 112437>>-RS, <<RESP 100521>>-RS,
           <<RESP 108263>>-RS, <<RESP 111160>>-RS (RSTJ 95/330),
           <<RESP 112437>>-RS, <<RESP 95540>>-RS,
           <<RESP 98616>>-RS (RSTJ 95/317), <<RESP 107171>>-SP
(TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 85074>>-RS
     STF - RE 78953
(INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO/1990)
     STJ - <<RESP 47186>>-RS (RSTJ 79/155, REVJUR 220/46)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE
JUROS, CEDULA DE CREDITO RURAL, SUPERIORIDADE, LIMITE, 12%, ANO,
HIPOTESE, FALTA, CMN, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, INCIDENCIA, LEI DE
USURA.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, BTNF, PERCENTUAL, 41,28%, CORREÇÃO
MONETARIA, FINANCIAMENTO RURAL, PERIODO, MARÇO, 1990, DECORRENCIA,
CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE
JUROS, CEDULA DE CREDITO RURAL, SUPERIORIDADE, LIMITE, 12%, ANO,
HIPOTESE, FALTA, CMN, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, INCIDENCIA, LEI
FEDERAL, 1964, LIBERDADE, CONVENÇÃO DAS PARTES, FIXAÇÃO, PERCENTUAL,
JUROS, INAPLICABILIDADE, LEI DE USURA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00001
LEG:FED SUM:000596
(STF)
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00002 ART:00004 INC:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20804
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/02/1998      PG:00003
JSTJ       VOL.:00016           PG:00429
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00055
RSTJ       VOL.:00131           PG:00398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DIFERENTES
REGIÕES.
- E DO EG. TST A COMPETENCIA PARA JULGAR CONFLITO ENTRE JUNTAS
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGIÕES DIVERSAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TST.

Acórdãos similares: CC       21221  SP  1997/0085781-6  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00007
DECTRAB    VOL.:00007 JULHO/1998 PG:00071
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1998 PG:00091
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 20252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no CC     25302  PB  1999/0015802-4  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:26/06/2000 PG:00132
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA TRABALHISTA. JUIZ DE DIREITO E JCJ. LIMITE
TERRITORIAL. TRT.
E DA COMPETENCIA DO TRT O JULGAMENTO DE CONFLITO ENTRE JUIZ DE
DIREITO A QUEM SE ATRIBUI JURISDIÇÃO TRABALHISTA E JCJ, ALUSIVO A
LIMITES TERRITORIAIS.
A COMPETENCIA SERIA DO EG. TST NA HIPOTESE DE ESTAREM OS JUIZOS EM
CONFLITO SUBMETIDOS A DIFERENTES TRIBUNAIS REGIONAIS, O QUE NÃO
OCORRE NA ESPECIE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.701/1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00678 ART:00808
LEG:FED SUM:000180 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
Acórdãos similares: CC       17943  PI  1996/0045734-4  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00009
CC       21091  CE  1997/0079202-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00005
CC       21086  CE  1997/0079189-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00004
CC       21072  CE  1997/0079173-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00005
CC       21061  CE  1997/0079151-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00004
CC       20960  CE  1997/0075438-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00004
CC       20954  CE  1997/0075419-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00004
CC       20871  CE  1997/0073955-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: REPDJ, 16/03/1998      PG:00009
REPDJ, 09/03/1998      PG:00010
REPDJ, 25/02/1998      PG:00018
DJ, 02/02/1998      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO INDENIZATORIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. MUNICIPIO DE SÃO PAULO/SP.
1. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PRIVADO, NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, DEVENDO SEGUIR AS REGRAS GERAIS
DE COMPETENCIA.
2. HIPOTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO INDENIZATORIA DEVE SER PROCESSADA
NA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, SEJA COM BASE NA SEDE DA RE (ART. 94,
"CAPUT", C/C ART. 100, INC. IV, ALINEA A, DO CPC), SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SEJA CONSIDERANDO O LOCAL DO FATO CAUSADOR DOS DANOS
(ART. 100, INC. V, ALINEA A DO CPC).
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A COMARCA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A COMARCA DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICILIO,
REU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IDENTIDADE, LUGAR, OCORRENCIA,
FATO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO,
VARA DA FAZENDA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00100 INC:00004 LET:A     INC:00005
        LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 17634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA
DO TRABALHO.
1. AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELO EMBARGANTE, A CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA COBRADA PELO SINDICATO PATRONAL ENCONTRA-SE PREVISTA
EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17658
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. FALENCIA.
1. CONFORME JURISPRUDENCIA TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO, COMPETE AO
JUIZO FALIMENTAR PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CREDITOS
TRABALHISTAS.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DO JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE
CURITIBA/PR, A PRIMEIRA SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, DEBITO,
MASSA FALIDA, INCLUSÃO, CREDITO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, PENHORA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00804
Acórdãos similares: CC       22352  RS  1998/0034531-0  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00088
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTENCIA.
AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18373
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00045
RST        VOL.:00105           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NA CLT.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA O EMPREGADOR,
BUSCANDO O AUTOR RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA, APENAS,
NA CLT. PRECEDENTE.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO EXPRESSA, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC 20263  RS  1997/0057096-7  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00047
CC 20199  RJ  1997/0054720-5  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO PAULIANA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
- E DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO E ANULAÇÃO DE
ATO PRATICADO EM FRAUDE A CREDORES, AINDA QUE UM DESTES TENHA
CREDITO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE IBITINGA-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Conflito. Trabalhista.
   Definição da jurisdição sobre o Município de Timon, que não sedia
Junta de Conciliação e Julgamento, situada no Estado do Maranhão,
por lei posterior à que criou o TRT da 22ª Região. Competência do
Juízo Trabalhista de Teresina, segundo a Lei 8.432/92.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina-PI, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, PI, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, LITIGIO, OCORRENCIA, MUNICIPIO, MA, DECORRENCIA, LEI
FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, MA, JURISDIÇÃO, PI, POSSIBILIDADE,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, PLURALIDADE, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00036
LEG:FED LEI:008221 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA
EGREGIA
SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EM
OBSERVANCIA AO ART. 1. DA LEI 8.984/95 (EDCL CC 17.765-MG, RELATOR O
EMINENTE MINISTRO COSTA LEITE, JULGADO EM 13.08.97).
- COMPETENCIA DA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE
DE CAXIAS-RJ, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 5A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, HIPOTESE, COBRANÇA, SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, FUNDO DE ASSISTENCIA PATRONAL, PREVISÃO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, IRRELEVANCIA, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       19400  RJ  1997/0014224-8  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00006
CC       18773  SP  1996/0075967-7  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984/1995.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- COMPETENCIA DA 32A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO/RJ, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
32A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, HIPOTESE, COBRANÇA, SINDICATO,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
IRRELEVANCIA, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.      (MINCHE
   TTI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)