AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO N.
20.910/32. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM
PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do
benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra
o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal
a quo, foi dado parcial provimento à apelação.
II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos
embargos, para sanar a omissão  apontada, afastando a prescrição,
sob o seguinte fundamento: "O Memorando-Circular Conjunto nº
21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo reconhecimento do
direito pelo INSS constituindo marco interruptivo do prazo
prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29,
II, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal, portanto, deve ser
contada retroativamente de 15/04/2010."
III - Interposto recurso especial pelo INSS, que alega como violados
os arts. 103 da Lei n. 8.213/91; 202 do Código Civil; 9º do Decreto
n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Afirma, em síntese, que a
prescrição no âmbito previdenciário, após interrompida, volta a
contar pela metade, o que implicaria a ocorrência de prescrição.
IV - Nesta Corte, foi fado provimento ao recurso especial, para
decretar a prescrição do pedido restante. Interposto agravo interno,
a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da
decisão recorrida.
V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. O art. 103,
parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição
quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se
aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a
matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição,
após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo. Confira-se:
REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgRg no REsp 1.221.425/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe
20/5/2013.
VI - No caso, a prescrição foi interrompida em 15/4/2010 e a ação
foi ajuizada em 12/2012, ou seja, prazo superior a dois anos e meio.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - REINÍCIO - PRAZO PELA METADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1221425>>-RS,
         <<REsp 1796299>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 PAR:ÚNICO