AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/CONFINS. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE DO
INSUMO. MÃO-DE-OBRA DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União
objetivando viabilizar o creditamento de despesas com folha de
salários, para efeito do rateio permitido nos termos dos arts. 3°,
§8°, II, da Lei Federal n.10.637/2002, e 3°, § 8°, II, da Lei
Federal n. 10.833/2003, com a declaração de ilegalidade do art. 8°,
§ 1°, da Instrução Normativa n. 404/2004. A sentença julgou os
pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora
foi desprovida e a da União, provida, para majorar os honorários
advocatícios.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O
Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da
controvérsia mediante fundamentação suficiente, assentando que não
há autorização legal para creditamento das despesas com mão-de-obra
pagas a pessoas física, bem como que as sistemáticas de utilização
do crédito, nas hipóteses de recolhimento misto, cumulativo e
não-cumulativo (§8°), não excepcionaram as vedações expressas no §
3°, regra de aplicação geral, dos arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003. As razões consistentes na alegada omissão visaram,
assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente.
III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp
1.802.742/PB, relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.528.322/MS, relator  Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp
1.575.315/PR, relator  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/6/2020.
IV - No mérito, o recurso especial não comporta provimento. O
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
V - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os
Temas Repetitivos 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR, Relator Napoleão
Nunes Maia Filho, acórdão publicado em 24/4/2018), fixou que ?(a) é
ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções
Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a
eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e
da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de
essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo Contribuinte.?. Nesse sentido, ?o conceito de insumos examinado
no repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR somente pode abranger o
pagamento feito pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica para a
contratação de mão de obra terceirizada, posto estar fora essa
modalidade da vedação constante do art. 3º, §2º, I, da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.? (AgInt no AREsp 1.356.896/RJ,
relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
19/2/2019.)
VI - Portanto, mão de obra de pessoa física não gera direito ao
creditamento, ante a expressa vedação contida no art. 3º, § 2º,
inciso I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Confiram-se: AgInt
no AREsp 1.356.896/RJ, relator  Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 19/2/2019; REsp 1.437.438/RS, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO - PIS/CONFINS - CRITÉRIO DE
ESSENCIALIDADE DO INSUMO - MÃO-DE-OBRA DE PESSOA FÍSICA -
IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780),
         <<AgInt no AREsp 1356896>>-RJ,
         <<REsp 1437438>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED INT:000404 ANO:2004
(SECRETARIA DA RECEITA FDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000247 ANO:2002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)