HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (24,7 G DE
MACONHA, 10 G DE CRACK E 206,8 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, verifica-se que, a despeito de apontar prova da
existência do delito e indício suficiente de autoria, além da
contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não
evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado à ordem pública  apenas ressaltando que delitos da
natureza daquela cuja prática está sendo atribuída ao acusado têm se
tornado cada vez mais frequentes em nossa região, causando intensa
intranquilidade à sociedade em geral, que acaba ter a impressão que
os meios de repressão estão sendo falhos (fl. 48)  ou à instrução
criminal ou à futura aplicação da lei penal  registrando que o
acusado, em liberdade, certamente poderia tentar intervir nas
investigações, causando temor nas testemunhas ou tentar evadir-se
(fl. 48), sem, contudo, apontar elementos concretos de possível
interferência do paciente nas investigações , carecendo, assim, de
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Em situações com quantidade de entorpecentes apreendidos em
quantidade similar à dos autos, esta Corte Superior entendeu que tal
circunstância, por si só, não seria capaz de demonstrar o periculum
libertatis do paciente. Confiram-se: 312,40 g de maconha; 14,6 g de
crack e 1,2 g de cocaína (AgRg no HC n. 642.072/RO, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021); aproximadamente 13 g de
crack, 257 g de maconha e 32 g de cocaína (HC n. 586.446/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/4/2021); e
448,8 g de cocaína, 2,9 g de crack e 31,8 g de maconha (HC n.
611.725/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
4. Ademais, a credibilidade do Poder Judiciário bem como a
intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa (AgRg no HC n. 646.694/PR, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2021).
5. Outrossim, o fundamento de conveniência da instrução criminal,
pelo temor das vítimas sofrerem represálias caso prestem depoimento,
desassociado de notícia de ameaças a vítimas ou testemunhas, não é
valido (HC n. 536.995/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe
18/2/2021).
6. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0699.20.350.282-7
(CNJ n. 3502827-75.2020.8.13.0699), da Vara Criminal da comarca de
Ubá/MG, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 642072>>-RO,
         <<HC 586446>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO -
INTRANQUILIDADE SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 646694>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE AMEAÇAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 536995>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,7 g de maconha, 10 g de crack e
206,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312