AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME
DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A Corte local, com amparo nos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu não configurados o cerceamento de defesa e os danos
morais, o que exige a reapreciação do contexto probatório a
alteração das conclusões do acórdão recorrido, atraindo a incidência
da Súmula nº 7 do STJ.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493638>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1453720>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1147826>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711743>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473169>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 747320>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] de acordo com o NCPC, a omissão que enseja o
oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de
manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito
ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se
o juiz ou o tribunal, e que é capaz, por si só, de infirmar a
conclusão adotada para o julgamento do recurso".
     "[...] na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não
configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de
prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o
feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para
formação do seu convencimento.
     Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a
faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do
processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou
protelatórias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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