HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO
DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, ANTECEDENTES E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REVISTA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE
A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação do
crime, evidenciada pelo plano executado pelos agentes, os quais,
inclusive, saíram de São Paulo em direção à Comarca de Joinville com
intuito de realizar o roubo à agência bancária, denota a maior
intensidade do dolo do réu. Além disso, o fato dos réus terem sido
presos em flagrante em nada afasta a conclusão de que eles agiram
imbuídos de maior culpabilidade pela minuciosa premeditação do
crime, ainda que não tenham logrado êxito na prática delitiva.
4. As circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, devem
ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza
acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois
a conduta se deu em horário de funcionamento de agência do Banco do
Brasil S.A., localizada em aérea de grande movimentação de pessoas,
o que demonstra maior ousadia do réu e a gravidade expressiva da
conduta. Mais: ainda que o disparo de arma de fogo deva ser
reconhecido como configurador do crime de latrocínio, foram
realizados, no caso, três disparos, o que expôs a grande risco a
higidez física dos funcionários e clientes da agência bancária.
5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim,
considerando a existência de uma condenação transitada em julgado,
que não restou sopesada na segunda etapa do procedimento
dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
6. Em  relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, as avarias causadas à estrutura
física da agência bancária, aliadas ao prejuízo acarretado pela
colisão dos réus com três veículos durante a fuga, evidenciam a
presença de prejuízo significativo, restando, deste modo,
justificada a elevação da básica a título de consequências do crime.
7. No caso, percebe-se se tratar de réu multirreincidente e, nos
moldes do reconhecido na sentença, apenas um dos títulos foi
valorado como maus antecedentes, remanescendo mais de uma condenação
a ser sopesada na etapa intermediária, não sendo, portanto, possível
a compensação integral postulada pela impetrante.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE NEGATIVADA - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA -
PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 537218>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
MOTIVAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM
JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 388575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
EXPRESSIVO PREJUÍZO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1699788>>-MG
(SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 334889>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 585654>>-DF,
         <<HC 332211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001