AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso
especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento no
sentido da legitimidade passiva das empresas cindendas/sucessoras
para responder pela complementação do valor das ações emitidas pelas
companhias resultantes da cisão da TELEBRAS, em contratos de
participação financeira (REsp  1.651.814/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe de 1º/08/2018).
2. O agravo interno mostra-se manifestamente improcedente, pois
interposto contra decisão fundamentada em entendimento firmado em
recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (recurso
repetitivo), ensejando a aplicação da multa prevista no artigo
1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º do citado artigo de lei.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -
LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS CINDENDAS E SUCESSORAS)
   STJ - <<REsp 1651814>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 910)
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657, 658,
659, 741)
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 937019>>-MG
(MULTA SANCIONATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 924604>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 936360>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1369553>>-RS
Informações complementares:      "[...] em caso de responsabilidade contratual, os juros de
mora devem incidir a  partir da citação na ação de conhecimento".
     "[...] ausente impugnação específica, nos termos do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, permanece incólume o fundamento da
decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
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