AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 805316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃOS ORIUNDOS DE TURMAS INTEGRANTES DE UMA MESMA SEÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu cinco dos acórdãos
colacionados discutiram questões diversas da discutida no aresto,
não possibilitando a configuração de dissídio.
II - O aresto embargado, analisando especificamente o caso em
questão, registrou que não restaram configuradas qualquer uma das
hipóteses de cabimento de embargos infringentes, tendo em vista que
o acórdão objeto de irresignação do recurso especial tinha sido
proferido em sede de agravo de instrumento. No referido agravo de
instrumento não havia qualquer discussão acerca de matéria
meritória, limitando-se a questão sobre o cabimento de honorários
advocatícios em sede de execução contra a Caixa Econômica Federal.
III - Nos arestos indicados como divergentes o entendimento
explicitado foi no sentido de que são cabíveis embargos infringentes
contra decisão  majoritária proferida em agravo de instrumento ou
agravo retido quando nestes for decidida matéria de mérito, tendo em
vista que é o conteúdo da matéria decidida e não a natureza do
recurso que define o cabimento dos embargos infringentes.
IV - Neste contexto, não há qualquer divergência a ser resolvida nos
presentes embargos, já que no aresto ora embargado o agravo de
instrumento não tratava de matéria meritória, motivo pelo qual não
seriam cabíveis os embargos infringentes.
V- Remanescendo apenas um julgado indicado como divergente, oriundo
da mesma Seção do aresto embargado, resta configurada a
incompetência da Corte Especial para dirimir a questão.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROLATADOS PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{ERESP 769145}}-SC, {{ERESP 768462}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266