AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1879829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO RE GIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.330 G DE MACONHA E 26,3 G DE
COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
IDONEIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AGREGARAM FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFICAM IDONEAMENTE O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE,
NOTADAMENTE A APREENSÃO DE APETRECHOS, BEM COMO O COMÉRCIO DE DROGAS
HÁ CERCA DE DOIS MESES.
1. No que se refere à alegação de bis in idem na valoração da
quantidade de droga, tanto para a exasperação da pena-base como para
a não incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que o Juízo singular justificou o
não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena anotando
que a prova acostada a estes autos indica, com a certeza
necessária, que o réu Magno Rogério Alves Feitoza estava se
dedicando à prática criminosa de comercializar substância
entorpecente. Isto porque, não obstante a primariedade, as
circunstâncias que envolveram a sua prisão, inclusive a apreensão de
dinheiro, celular e insumos para embalagem da droga, somadas à
quantidade elevada de substancia entorpecente apreendida, cerca de
1.330 g (um quilo e trezentos e trinta gramas) de 'maconha' e 26,3 g
(vinte e seis gramas e três decigramas) de 'cocaína', além da
confissão em juízo no sentido de que há cerca de dois meses
comercializa drogas conduzem à conclusão de que o denunciado não
pode ser considerado pequeno traficante, de modo a atrair a
aplicação do benefício legal. [...] Dessa forma, o quadro fático e a
expressiva quantidade de droga apreendida mostram-se como
circunstancias aptas a impedir a aplicação do benefício redutor, uma
vez denotadora de que o agente, para ter acesso às substancias
entorpecentes, tem se dedicado frequentemente à traficância.
2. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a
justificar a não incidência da minorante, não se atendo, tão
somente, à referida quantidade de entorpecente apreendido (1.330 g
de maconha e 26,3 g de cocaína).
3. Embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas hajam sido
sopesadas na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação
da pena-base, certo é que há diversos outros elementos concretos
que, efetivamente, justificam a impossibilidade de reconhecimento da
minorante em questão, por ausência de preenchimento do requisito de
"não se dedicar a atividades criminosas", de maneira que não há
falar em bis in idem na dosimetria da pena (AgRg no REsp n.
1.582.644/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
6/6/2018).
4. Não há bis in idem quando, embora tenha sido valorada a
quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da
pena, há outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a
habitualidade delitiva do agente. Precedentes (HC n. 401.661/RS,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/8/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES
CRIMINOSAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582644>>-MG
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS -
HABITUALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 401661>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.330 g de maconha e 26,3 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042