RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1147826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM
PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MULTA AFASTADA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA
N.  7  DO  STJ.  CONSTITUTO  POSSESSÓRIO.  ESCRITURA  PÚBLICA. POSSE
INDIRETA.  CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste
afronta  ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se,
de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões suscitadas nos
autos,  manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos  que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe  a  Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o acolhimento da
pretensão  da  recorrente,  a  respeito  do  cerceamento  de defesa,
demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 5. O Tribunal de
origem entendeu que estariam presentes circunstâncias a justificar a
penalidade  por  litigância  de  má-fé.  Alterar  esse  entendimento
demandaria  reexame  das  provas  produzidas  nos  autos,  vedado em
recurso especial.
6.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  é cabível o
ajuizamento  de  ação  possessória pela posse indireta exercida pelo
autor,  decorrente da inserção de cláusula "constituti" na escritura
pública de compra e venda de bem imóvel. Precedentes.
7.  Recurso  especial  a  que se dá parcial provimento, somente para
afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO -
AFASTAMENTO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 166764>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1598961>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 446873>>-RS
(NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788420>>-SP, <<AgRg no AREsp 556785>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872261>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(CONSTITUTO POSSESSÓRIO - ESCRITURA PÚBLICA - POSSE INDIRETA -
CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1081186>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 760155>>-MS, <<AgRg no AREsp 10216>>-PE,
           <<REsp 1158992>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538