RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 105, I, "F", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 187 E SEGUINTES DO RISTJ.
1.  Acórdão  do E. S.T.J que decidiu Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança  competir à Reclamante o Valor Adicionado Fiscal - VAF com
exclusão dos Municípios litisconsortes necessários.
2. Decisão cuja efetivação restou obstada por liminares obtidas pelo
litisconsortes  na  instância  local  por  ocasião  da efetivação da
decisão  do  E.  S.T.J.  Manifesta  afronta  à  decisão  do Superior
Tribunal  de  Justiça  consubstanciada  na  pretensão de insurgência
quanto à execução ulterior da ordem.
3.  Deferido ao Município o benefício do VAF, impõe-se o cumprimento
da  decisão  na  forma da LC 63/90, explicitamente citada no aresto,
sem mais delongas.
4.  A  Portaria  da  Autoridade  Fiscal  suspensa  pela  liminar  da
instância  local  foi editada em função da decisão do E. S.T.J., por
isso  que,  sustá-la,  significa  atentar, por via oblíqua, contra a
decisão superior.
5.  Acolhimento  da  reclamação para que se proceda o cumprimento da
decisão  do E. S.T.J. na forma da LC 63/90 cujo mecanismo de repasse
não   pode  ser  alterado  por  ato  de  hierarquia  menor,  devendo
considerar-se  a  data  da  impetração  do  mandado  de segurança do
reclamante   para   fins  de  cálculo  dos  valores  devidos,  posto
declaratório e com eficácia ex tunc o provimento mandamental.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por maioria, julgar
procedente a reclamação, vencido o Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins
(voto-vista)  e  Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Ministro  Luiz  Fux,  que lavrará o acórdão. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 928>>-RJ, <<RCL 946>>-DF,
           <<RCL 502>>-GO (JSTJ 5/141)
     STF - RCL 985
Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, ESTADO, MG,
ATRIBUIÇÃO, MUNICIPIO, VALOR ADICIONADO FISCAL, ICMS, DECORRENCIA,
ATO NORMATIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, AMBITO, RECURSO
ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO,
AUTORIDADE JUDICIAL, STJ, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, DECISÃO
JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO,
APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL
SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, HIERARQUIA, PODER JUDICIARIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO MEDINA)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO,
APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, ESTADO, MG, ATRIBUIÇÃO, MUNICIPIO, VALOR
ADICIONADO FISCAL, ICMS, IRRELEVANCIA, ATO NORMATIVO, FUNDAMENTAÇÃO,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, INEXISTENCIA, DETERMINAÇÃO,
SECRETARIO DE ESTADO, EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:EST RES:003272 ANO:2002
(SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F