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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 95584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. ART. 546, I E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. DECISÃO
AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão
proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (art.
546, I e parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da
interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática.
3.  Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129642>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 897444>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1291517>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 647663>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1214759>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106553>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1202420>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1206041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255,
§ 2º, DO RISTJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO
EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS. SÚMULA N. 168/STJ.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando não atendidos
plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266, § 1º, e 255, §
2º, do Regimento Interno do STJ.
2. Para a interposição do agravo de instrumento previsto no art.
544, § 1º, do CPC, na anterior redação, é imprescindível a juntada
de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou do termo
que comprove a nomeação do defensor no momento da realização do
interrogatório (constituição apud acta), ou, caso a peça obrigatória
não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão
competente.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1364057>>-RS, <<AgRg no Ag 1051794>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1361479>>-MG, <<AgRg no Ag 1365514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 268/STF.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada
em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), o que
resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade
da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF.
2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte
Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl
no MS 12650/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJ
8.11.2007.
3. Demais disso, "O ato judicial foi praticado num procedimento sui
generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por
Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir
o processamento de reclamação é irrecorrível." (AgRg no MS
18.665/MT, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
12/11/2012.). Não há, pois, demonstração de teratologia do ato
impugnado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 268/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 17756>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS
13623>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no MS 12650>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 18665>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
Acórdãos similares: AgRg no MS   21036  DF  2014/0129508-9  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AgRg no MS   19618  DF  2012/0275448-5  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 130247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. CONCURSO
PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo
535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso
concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados.
2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso
público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade
das normas do edital e dos atos praticados pela comissão
examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas,
salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das
regras do certame.
3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse
entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a
excepcionalidade da intervenção judicial.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 606154>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
(PODER JUDICIÁRIO - MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO -
LEGALIDADE DAS NORMAS DO EDITAL)
     STJ - <<RMS 19062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 140456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
I. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente
todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado
182/STJ.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 768016>>-MT
<<AgRg no Ag 728043>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   99824  PE  2011/0236468-5
Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1310645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.
DESCUMPRIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Havendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único do Código de Processo Civil com a condição de depósito do
valor  para a interposição de qualquer outro recurso, o não
recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso
subseqüente. Precedentes.
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 624623>>-RS
(APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE
MULTA À PARTE RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 332140>>-SP
(AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - MULTA - ART 538 CPC)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
517233>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 73011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA N.º 168/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão
prevista no art. 543-C do CPC é destinada aos recursos processados
no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos
tribunais superiores (Precedentes).
II. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula
168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP
1.273.643/PR, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, firmou
entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a
tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo
prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de
cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
III. Agravo desprovido, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO - MATÉRIA AFETADA
AO RITO DOS REPETITIVOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026407>>-CE, <<AgRg no REsp 1051389>>-RS
(RECURSO REPETITIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 100595 PR 2012/0142204-1 Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp 88058 PR 2012/0122370-6 Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1159427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ART. 266
DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Hipótese na qual a arguição de inconstitucionalidade não deve
prosperar, porquanto não foi apontada nenhuma lei ou ato normativo e
os embargantes voltam-se, de fato, contra os acórdãos proferidos nos
autos, sendo que tal incidente não tem como escopo a reforma ou
cassação de decisum proferido.
II. O exame da alegada violação ao art. 535 do CPC demanda o
revolvimento dos conjunto fático-comprobatório dos autos o que, na
esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser objeto de
embargos de divergência.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão (Precedentes).
IV. Insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado da
lide, o que  não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, a
teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que rechaça o
conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido
o comando ditado no art. 266, do Regimento Interno desta Corte.
V. Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 400385>>-SP, <<AgRg no REsp 841576>>-MG,
           <<REsp 824289>>-TO
(MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1296492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS.
SÚMULA N. 182/STJ.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos,
pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade do
embargos de divergência, não foram objeto de impugnação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1180991>>-DF, <<AgRg nos EREsp
1310535>>-PE, <<AgRg na Rcl 7061>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    9257  SP  2013/0231274-3  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AgRg no MS   18381  MG  2012/0070634-6  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EAREsp   40906  PR  2012/0195894-2  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EREsp  1337571  PE  2013/0021883-4  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1337382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. SUSPENSÃO DE
RECURSOS
(ART. 543-C DO CPC). NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. A suspensão de recursos prevista no art. 543-C do CPC não se
aplica aos embargos de divergência quando liminarmente indeferidos
por ausência de requisitos de admissibilidade. Precedente: AgRg no
EAg n. 1.214.759/RS, Primeira Seção, relator Ministro Cesar Asfor
Rocha, DJe de 4/5/2011.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (A SUSPENSÃO DE RECURSOS NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1214759>>-RS
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1180991>>-DF, <<AgRg nos EREsp
1310535>>-PE, <<AgRg na Rcl 7061>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545   ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182