HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
ESTELIONATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente já movimentou mais de R$ 2.000.000,
00 (dois milhões de reais) com saque de alvarás judiciais
fraudulentos. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou,
também, a existência de 18 anotações criminais. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
7. No caso em exame, o paciente foi preso em 18/11/2020, a denúncia
foi oferecida em 3/12/2020. Foram realizadas audiências de instrução
e julgamento em 19/2/2021 e 12/4/2021. Em consulta ao sítio
processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
constatou-se que o processo está em fase de alegações finais, e que
o Ministério Público protocolou as alegações finais em 7/2/2022.
8. Assim, nota-se que o feito vem tendo regular andamento,
inclusive, com o encerramento da fase instrutória.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AO
REGIME QUE PORVENTURA VIER A SER APLICADO - JUÍZO PROSPECTIVO DA
PENA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 119600>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS
EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76801>>-MG,
         <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 389098>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS ALTERNATIVAS
DIVERSAS DA PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIO ARITMÉTICO - PRAZOS PREVISTOS NA LEI
PROCESSUAL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 82958>>-PE,
         <<HC 369976>>-MG
Informações complementares:      "Sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em
relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre
esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à
impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser
aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da
prolação da sentença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078