AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 11475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE
RECLASSIFICAÇÃO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO - PCC.
SEGURANÇA CONCEDIDA. 2. PEDIDO ESPECÍFICO. RECLASSIFICAÇÃO COMO
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICOS EM
ASSUNTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DA DECISÃO. 3.
AUSÊNCIA DA ABRANGÊNCIA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO
CARGO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. 4. EVENTUAL EQUÍVOCO NO
ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA SEARA PRÓPRIA. 5. EXCESSO
DE EXECUÇÃO VERIFICADO. 917, § 2º, II, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os exequentes buscam executar a decisão proferida no Mandado de
Segurança, no qual se concedeu a ordem, para determinar que sejam
homologadas as tabelas constantes no Processo n. 21000.002791/98-97,
incluindo-se os impetrantes no Plano de Classificação de Cargos da
União - PCC e assegurando-lhes eventuais direitos funcionais.
2. Em virtude de terem feito pedido específico de reclassificação
para o cargo de Técnico em Planejamento, consideram que a concessão
do Mandado de Segurança possui referida abrangência, motivo pelo
qual aduzem que o enquadramento no cargo de Técnicos em Assuntos
Educacionais violou o que foi decidido, devendo, portanto, ser
executada a decisão, com os efeitos financeiros dela decorrentes,
apurados, pelos exequentes, no montante de R$ 3.201.668,34 (três
milhões, duzentos e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e
trinta e quatro centavos).
3. A decisão proferida no Mandado de Segurança n. 11.475/DF não
possui a pretendida abrangência. Da leitura da decisão que concedeu
a ordem, bem como daquela que acolheu em parte os embargos de
declaração, verifica-se que não há qualquer indicação a respeito do
cargo em que os impetrantes deveriam ser enquadrados. Nesse
contexto, tem-se que a inclusão dos impetrantes no Plano de
Classificação de Cargos da União - PCC, com homologação das tabelas
constantes no Processo n. 21000.002791/98-97, ensejou o
enquadramento dos exequentes no cargo de Técnico em Assuntos
Educacionais, segundos os critérios da Administração Pública.
4. Considerando os impetrantes ser equivocado o enquadramento,
eventual adequação não poderia ser feita por meio da execução do
presente Mandado de Segurança, o qual, reitere-se, não ingressou na
referida senda. De fato, reafirmo que o que se reconheceu foi o
direito líquido e certo ao reenquadramento e não ao reenquadramento
no cargo pleiteado.
5. Verificado o excesso de execução, uma vez que esta "recai sobre
coisa diversa daquela declarada no título", nos termos do art. 917,
§ 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ser mantido o
acolhimento dos embargos, com a consequente extinção do processo de
execução, em virtude de não ter ficado demonstrado o descumprimento
da ordem concedida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.