AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de
cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios
entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício
requisitório.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros
moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem
ao precatório ou à requisição de pequeno valor. Nesta Corte,
conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.
III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - O acórdão assinala que a sentença limitou a incidência dos
juros moratórios até a data das contas que antecederam a expedição
do precatório ou da requisição do pagamento e assim teria transitado
em julgado, o que não foi infirmado pelo recorrente.
V - O STJ tem jurisprudência no sentido de que deve ser observado o
comando do título executivo judicial, no tocante aos juros de mora,
sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: (REsp n.
1.800.724/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
5/12/2019, DJe 11/12/2019, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.571.522/RS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
23/3/2020, DJe 26/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.341.049/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018,
DJe 12/6/2018.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1374797>>-MG
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO EXPRESSA SOBRE JUROS DE
MORA - - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1800724>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1571522>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1341049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022