EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1478439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO
DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado
não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na
medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de
forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que o embasam.
2. Ainda que provido o recurso especial interposto pelos embargantes
a fim de reconhecer a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA,
não há como afastar-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo
Tribunal de origem, haja vista que, a despeito de restarem
vencedores no que tange aos demais pontos, os embargantes restaram
vencidos no que se refere ao percentual calculado a título de juros
de mora, a atrair a incidência do art. 21 do CPC. Também não é caso
de aplicar o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, isto
porque não há que se falar em sucumbência mínima dos embargantes,
especialmente porque o acolhimento parcial dos embargos à execução
implicou na redução da taxa de juros na ordem de 1% para 0,5% ao
mês.
3. "O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com
ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com
o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com
entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto,
consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão
do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos" (EDcl no AgRg
no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012).
4. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÂMBITO DA  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO -
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1332497>>-MG,
           <<EDcl na Rcl 4018>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 500358>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1239091>>-PB, <<EDcl no REsp 1202521>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1284217>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO
INFRINGENTE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1307036>>-PI,
           <<EDcl no AgRg na CR 4037>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO   ART:00535
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