AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 927485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDER O RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 210 DO CPP. NÃO PROCEDENTE. DIÁLOGO
OCORRIDO ENTRE POLICIAL DA ESCOLTA E TESTEMUNHAS APÓS SUA OITIVA.
INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE TRECHOS
LIVREMENTE TRADUZIDOS E EDITADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA. SÚMULA N. 211/STJ.
1. A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação
de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias
antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a
oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência
antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências,
além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do
acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram
suficientemente fundamentadas.
2. Além do mais, não constou da ata de audiência nenhum fato que
demonstrasse eventual prejuízo ou impedimento para a continuidade do
ato processual, como a ocorrência ou não de entrevista prévia, a
complexidade do feito ou o fato de a defesa não se sentir habilitada
para tal mister, nesse sentir, tem-se que o Magistrado sentenciante
atuou nos estritos termos do art. 265, §2º, do CPP, não sendo
possível extrair razões para entender que o ora agravante teve
cerceado seu direito à ampla defesa durante a instrução processual,
inexistindo motivos para a declaração da alegada nulidade por
cerceamento de defesa. Precedentes.
3. A Corte de origem concluiu pela inexistência de violação à
incomunicabilidade das testemunhas, consignando que o agente que
escoltou o acusado não se insere na categoria de testemunha e que a
conversa ocorreu entre esse (policial da escolta) e uma testemunha,
após ter prestado depoimento. Logo, não configurada a conversa entre
as testemunhas, tampouco que uma testemunha tenha ouvido e/ou
influenciado o depoimento da outra, entendo que não está evidenciada
a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, inexistindo, pois,
ofensa ao art. 210 do CPP. Ademais, alterar as conclusões do acórdão
recorrido, como requer a defesa, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório colhido nos autos, o que encontra óbice na Súmula
n. 7 desta Corte. Precedentes.
4. É assente nesta Corte Superior ser "desnecessária a transcrição
de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei
n. 9.296/96 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do
material coletado às partes, nos termos da jurisprudência deste
Sodalício, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula
n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.111.512/MG, relator Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019).
5. A tese de utilização de trechos livremente traduzidos e editados
para fundamentar a sentença condenatória não foi submetida nem
debatida especificamente pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão,
inexistindo o requisito do prequestionamento, o que atrai a
incidência da Súmula n. 211/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 942033>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1690808>>-ES
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TRANSCRIÇÃO DE TODO O CONTEÚDO -
DESNECESSIDADE - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00210 PAR:ÚNICO
(ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
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