AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1722120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEM
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet
estadual contra o demandado objetivando sua condenação pela prática
de ato de improbidade administrativa.
2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
3. Na espécie, a Corte Regional consignou que o agravante não
cometeu ato de improbidade administrativa, pois, além de não ter
havido a má-fé do apelante com a contratação de apenas um servidor
para execução de serviços gerais, não houve qualquer locupletamento,
haja vista ser inconteste a prestação do serviço. Afirma, ainda,
que a conduta do requerido não caracteriza ato desonesto ou até
mesmo irresponsável do agente público. Assevera que, ao manusear dos
autos, percebe-se não ter havido qualquer intenção do agente
público em lesar o patrimônio, mas apenas viabilizar a prestação do
serviço essencial ao dia a dia da Administração.
4. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o
material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com
a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo
do agravo para dar provimento ao recurso especial, o voto vogal
divergente do Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo do agravo para
não conhecer do recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, o voto do Sr.
Ministro Francisco Falcão acompanhando o Sr. Ministro Herman
Benjamin, por maioria, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Francisco Falcão.  Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1305859>>-PR
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO QUE ATENTA CONTRA
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1107310>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Caracteriza-se ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública na hipótese em que
contratado servidor, sem o prévio concurso público, por longo
período de tempo, ainda que tenha havido a prestação do serviço e
que não tenha sido verificado prejuízo ao erário. Isso porque os
atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei
8.429/1992 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a
demonstração da ocorrência de dano para a  Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente. Além disso, a longa duração da
contratação ilegal implica configuração do dolo genérico.
     Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ na hipótese em que se
discute, com base em elementos extraídos da decisão recorrida, se a
contratação de servidor público, sem concurso público, caracteriza
ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei
8.429/1992. Isso porque a discussão independe de reexame de fatos e
provas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007