AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 7/ STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militar
contra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício de
atividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial da
Marinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização por
danos morais.
2. Observa-se que a busca do recorrente com sua irresignação é a
revisita ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, porquanto
alega que as atividades exercidas no magistério, ministrando aulas
de meteorologia, no período de 2012 a 2015, devem ser reconhecidas
como função técnica para sua promoção na carreira.
3. Dessa forma, é impossível examinar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo
Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255,
I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está
autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i)
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii)
negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em
julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts.
1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de
competência (art. 947), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou
desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema,
consoante Enunciado da Súmula 568/STJ; e iii) dar provimento a
recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em
julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts.
1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de
competência (art. 947), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou
desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema,
consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B LET:C
        ART:00255 INC:00001 INC:00002 INC:00003