EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1121718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  431-A  DO CPC. SIMILITUDE FÁTICA EXISTENTE.
NULIDADE  RELATIVA  DE  ATO  PROCESSUAL.  INTIMAÇÃO  PARA  INÍCIO DA
PRODUÇÃO  DE  PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1.  Divergência  na  interpretação do art. 431-A do CPC, que dispõe:
"As  partes  terão  ciência  da data e local designados pelo juiz ou
indicado pelo perito para ter início a produção da prova".
2.  Para  o  acórdão  embargado,  a nulidade por inobservância desse
dispositivo  deve  ser examinada à luz do art. 249, § 1º, do CPC, de
modo  que  somente  se houver demonstração da existência de prejuízo
cabe  a  declaração  de  nulidade  da  perícia  realizada. Segundo o
acórdão  embargado,  a circunstância de o laudo pericial ter servido
de  suporte  para a prolação da sentença configuraria a demonstração
de prejuízo.
3.  É  certo,  conforme bem leciona José Roberto dos Santos Bedaque,
que  a segurança constitui valor inerente ao processo e que a "forma
e a técnica processuais visam a assegurar o desenvolvimento ordenado
da  relação, com a prática de atos previamente estabelecidos em lei,
permitindo   às   partes   influir   no   resultado  do  julgamento"
(Efetividade  do  Processo  e  Técnica Processual, 2. ed. São Paulo:
Malheiros, 2007, p. 499).
4. A intimação das partes constitui a regra. É a forma que se tem de
assegurar  aos litigantes ciência, desde o início, dos trabalhos que
serão  realizados.  Busca-se  evitar,  assim,  a  feitura  de provas
periciais  de  caráter  sigiloso,  desprovidas  de  participação das
partes da relação processual.
5.  O acompanhamento, desde o primeiro momento, das tarefas técnicas
desenvolvidas  pelo  perito  confere ampla transparência e lisura ao
processo e permite a produção de laudo pericial que retrate os fatos
da  forma  mais fidedigna possível, a fim de dar suporte adequado ao
magistrado, no exercício da atividade jurisdicional.
6.  Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito
Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional
célere  e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que
tenha  havido  comprovação da necessidade de seu refazimento, diante
da existência de vício de natureza processual.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a
decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de
efetiva   demonstração   de   prejuízo  da  parte  interessada,  por
prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.
8. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Massami  Uyeda  dando provimento aos embargos de divergência, no que
foi  acompanhado  pelo  Sr. Ministro Humberto Martins, e os votos da
Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura e dos Srs. Ministros
Cesar  Asfor  Rocha,  Felix  Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira acompanhando
o  Sr.  Ministro  Relator,  por  maioria,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Senhor
Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda  e
Humberto  Martins.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Cesar  Asfor  Rocha,  Felix  Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João
Otávio  de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1070733>>-RJ, {{ERESP 1121718}}-SP
(PERÍCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE - FALTA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 609224>>-ES, <<AgRg no Ag 1346245>>-MG
Informações complementares:      Não  há  nulidade na perícia contábil, ainda que a parte alegue
que a falta de intimação do assistente técnico para o acompanhamento
da  produção  da prova cerceou seu direito de defesa, na hipótese em
que  foi  oportunizado,  durante o período de realização da prova, o
amplo  acesso  aos  documentos  que  serviram  de  elementos  para a
elaboração  do  laudo pericial, pois, da análise dos artigos 431-A e
433  do  CPC,  depreende-se  que,  mesmo se houvesse nulidade ante a
falta   de  intimação,  esta  seria  relativa,  exigindo  a  efetiva
demonstração  de prejuízo pela parte para que o ato processual fosse
declarado nulo.
     Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a alegação
do  recorrente  de  que  seu  assistente técnico não teve acesso aos
documentos  contábeis  que  embasaram o laudo pericial hipótese em o
tribunal  de  origem  afirmou  que  a  parte  teve  amplo acesso aos
documentos  periciados, pois, para alterar a conclusão do tribunal a
quo,  é  necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado
pela Súmula 7 do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Há  nulidade da perícia contábil na hipótese em que a parte não
foi  intimada para acompanhar a realização da perícia, ainda que, em
momento  posterior,  tenha  sido  dado  ao  assistente técnico amplo
acesso  aos  autos,  pois  a  determinação legal, prevista no artigo
431-A,  não  foi  cumprida, e não é possível sobrepor o princípio da
celeridade  processual  ao  direito  das partes de serem previamente
informadas da realização dos atos processuais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249   PAR:00001   ART:0431A   ART:00798
(ARTIGO 431A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.358/2001)
LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979        LEI FERRARI
        ART:00024   ART:00025
(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
LEG:FED LEI:010358 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168