EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1371750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
535, I E II, DO CPC. SERVIDOR. 3,17%. APLICABILIDADE DA MP N.
2.245-45/01. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM
JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.235.513/AL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ, NO ENTANTO.
1. A teor do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Não merece êxito a alegativa de omissão a respeito da existência
de divergência jurisprudencial sobre eventual impossibilidade de
aplicação da MP n. 2.225-45/01. Isto porque o acórdão embargado
afirmou ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no
sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível
quando este for concedido por decisão judicial, fazendo incidir à
espécie a Súmula 83/STJ.
3. Decidiu-se, ainda, que, consoante entendimento desta Corte,
formado sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.235.513/AL, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012), não ofende a
coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por
leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie.
4. Verifica-se, nos aspectos acima mencionados, pretensão exclusiva
de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que
não se coaduna com a via dos aclaratórios.
5. O mesmo não ocorre quanto aos honorários advocatícios. Com
efeito, o recurso especial contém pedido expresso - ainda não
apreciado - de reforma do valor ínfimo da verba honorária fixada
pelo Tribunal de origem, mantendo-se a sentença de primeiro grau
quanto ao ponto.
6. No entanto, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos
termos do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, não está
necessariamente atrelado ao valor da causa, lastreando-se em
critério de equidade exercido, em regra, pela instância ordinária.
7. O critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de
ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
8. Somente em casos excepcionais, os honorários advocatícios são
passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem
irrisórios ou exorbitantes, (REsp 1.127.886/DF, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 5/10/2009), o que não ocorre na espécie,
porquanto fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
9. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes, para manter a condenação ao pagamento de honorários
estabelecida pelo acórdão de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos  termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - NÃO ATRELAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 668439>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 696150>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1127886>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004