HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
RMDPPP     VOL.:00102           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE.
DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR
DESPROPORCIONALIDADE, NO PONTO, AO DEIXAR DE ESCLARECER SE NOS
CRIMES ANTERIORES NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE PENAL. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. Não se descura que o Supremo Tribunal Federal tem abrandado, para
o semiaberto, o regime prisional de condenados a penas inferiores a
4 anos, mesmo quando reincidentes e portadores de maus antecedentes,
se as circunstâncias do caso assim o recomendarem (RHC 192502-AgR,
Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/12/2020, DJe 10/12/2020; RHC 192509, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
 PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020; v.g.).
2. Na inicial deste writ, embora tenha sido alegada a
desproporcionalidade do modo carcerário estabelecido, deixou-se de
especificar as condutas que agravaram a pena nas primeira e segunda
fases da dosimetria - ou seja, não há como inferir se nos crimes
anteriores não houve maior gravidade penal. Outrossim, o delito de
receptação pressupõe a ciência pelo Agente de que o bem é produto de
outro crime, sobre o qual a Defesa também não detalhou maiores
circunstâncias, notadamente se não fora cometido com violência ou
grave ameaça. Essa conjuntura impede concluir que ocorre
sancionamento excessivo. Em outras palavras, em razão da falta de
esclarecimentos da Parte Impetrante - a quem compete o ônus de
instruir e narrar devidamente  o remédio constitucional do habeas
corpus (ou seu respectivo recurso) -, há óbice ao pretendido
abrandamento  do modo carcerário.
3. Dessa forma, deve incidir a orientação sedimentada nesta Corte no
sentido de que, "embora o quantum da pena aplicada permita a adoção
do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59
do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da
reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo
inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado" (STJ,
AgRg no REsp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - PENAS INFERIORES A 4 ANOS - REINCIDENTES E
PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE O
RECOMENDEM - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC - AgR 192502]],
         [[RHC 192509]]
(REGIME PRISIONAL - QUANTUM DA PENA APLICADA - REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<AgRg no HC 653878>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
- NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 648508>>-SP,
         <<AgRg no HC 506824>>-SP,
         <<HC 656311>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que a ausência de abertura de vista ao Ministério Público
Federal para oferecimento de parecer para instruir o julgamento dos
'habeas corpus' impetrados nesta Corte não consubstancia nulidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059