CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147617
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  PROMOVIDA  POR  EMPRESA PÚBLICA. 1.
INAPLICABILIDADE   DA  LEI  DE  EXECUÇÃO  FISCAL.  IRRELEVANTE  PARA
DEFINIÇÃO  DA  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA
PESSOA.  2.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA  DA  REGRA  DE  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL
EXCEPCIONAL   DO   JUÍZO   FALIMENTAR.   FORÇA   ATRATIVA  DO  JUÍZO
RECUPERACIONAL.  LIMITES.  3.  SUSPENSÃO  DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
INAPLICABILIDADE  AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO
INCIDENTAL  DE  CONHECIMENTO.  4.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA
JULGAMENTO  DA  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  E  CORRESPONDENTES EMBARGOS DO
DEVEDOR.
1.   Conflito   negativo   de   competência   suscitado  pelo  juízo
recuperacional,  no  qual  se discute a quem compete o julgamento da
execução  individual  proposta por empresa pública contra devedor em
recuperação    judicial,   bem   como   correspondentes   incidentes
processuais.
2.  As  execuções  individuais  propostas  por empresas públicas que
atuam  em  regime de livre concorrência com demais empresas privadas
não  são  regidas  pela  Lei  n.  6.830/1980, razão pela qual não se
afasta   a   incidência   dos   efeitos  da  decisão  que  defere  o
processamento  da  recuperação  judicial.  3.  O  regime  processual
aplicável,  no  entanto, é irrelevante para definição da competência
da Justiça Federal, que observa o critério pessoal dos interessados.
4.  Essa  regra  é expressamente excepcionada nos casos de falência,
por  se  tratar de processo de execução coletiva em que há manifesta
necessidade de reunião de todos os credores. 5. A mesma finalidade é
identificada  nas  ações  de  recuperação  judicial, em que todos os
credores  são  chamados  à assembleia geral para decidir o futuro da
empresa  em  crise,  inclusive com a possibilidade sempre latente de
conversão  do  processo  em  falência.  Desse  modo, deve também ser
aplicada  à  recuperação  judicial  a mesma regra de competência dos
procedimentos  falimentares  6. A excepcionalidade da competência da
recuperação  judicial,  contudo,  não  é suficiente para alcançar as
execuções  individuais em curso, as quais devem observar a suspensão
decorrente  do  deferimento  do  processamento  da  recuperação, que
poderá resultar inclusive na extinção do título exequendo em virtude
da  novação  operada  pela aprovação do plano de recuperação. 7. Nos
embargos  à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de
conhecimento, não incidirá a suspensão, uma vez que a parte autora é
a própria recuperanda.
8.  Conflito  negativo  conhecido  para  declarar competente o Juízo
Federal suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito de competência e
declarar  competente  o  Juízo  Federal da 1ª Vara de Franca - Seção
Judiciária  de  São Paulo, suscitado, para julgamento da execução de
título  extrajudicial  proposta  pela  Caixa Econômica Federal e dos
respectivos  embargos  do devedor opostos por empresa em recuperação
judicial, devendo a suspensão prevista no art. 6º da Lei n.
11.101/2005  ser observada tão somente quanto à execução, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1698696>>-SP, <<AgRg no REsp 1136978>>-RS,
           <<REsp 557274>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00173   PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003   ART:00006   PAR:00007