AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DA LEI Nº 13.964/2019.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE
REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. QUANTIA E ESPÉCIE DO
ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.
13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal),
mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando
recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na
instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente
caso.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Precedentes.
4. Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada,
atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a
quantidade e a natureza da droga apreendida (1,380 Kg de maconha) -,
exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena, para fazer
incidir a minorante em 3/10, o que não se mostra desproporcional.
Precedentes STJ e STF.
5. Embora os acusados sejam primários e as penas tenham sido
estabelecidas em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime
semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena
reclusiva, em decorrência da valoração negativa da quantia e espécie
da substância apreendida, na terceira fase da dosimetria, para a
modulação do índice de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
6. Não se mostra recomendável o deferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direito, diante da
quantidade e da natureza das drogas apreendidas (art. 44, III, do
CP).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DA LEI Nº 13.964/2019 - RÉU
CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 562733>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 332978>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - VIA ESTREITA DO HC - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 401496>>-RS,
         <<HC 422546>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,380 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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