HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 180, CAPUT, 171, CAPUT, E 333, CAPUT, NA
FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE
AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na
delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de
discricionariedade na aplicação da pena-base.
2. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de
arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não
permitida pelo Direito, fundadas em meros impulsos emotivos ou
caprichos pessoais que não se apóiam em regras ou princípios
institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a
vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao
juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de
concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de
relevância, bem como de que a decisão tomada dentro dessa zona de
incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja
informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios
como  razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí
falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada.
3. A margem de discricionariedade autorizada ao julgador de primeira
e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal
de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a
competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas
corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor sobre o grau de
culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua
reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique
ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.
4. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os
princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do
dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas
(accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de
balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de
coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais
concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena
abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que
costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, no crime
de receptação, que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal em
razão do maior valor econômico do bem receptado.
6. Em relação ao delito de corrupção ativa, também é válido o
incremento da pena-base, pois o Paciente ofereceu dinheiro a
policial e depois ao próprio Delegado, para tentar evitar a
persecução penal - conjuntura que extrapola a normalidade dos
elementos do tipo. Precedente citado: STJ, HC 244.467/RJ, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe
28/03/2016.
7. "As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência
podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da
dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de
reincidência" (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no
original).
8. Vale ainda referir que o maior demérito à reincidência específica
reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
compatibiliza-se, ainda, à mens legis da Lei que aperfeiçoa a
legislação penal e processual penal, editada em 2019 (n.º 13.964), a
qual prevê, por exemplo, lapsos temporais mais gravosos para a
progressão de regime de reeducandos nessa situação.
9. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
VALOR DO BEM RECEPTADO)
   STJ - <<HC 417014>>-SP
(CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PENA-BASE - INCREMENTO - REPROVABILIDADE
DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM À ESPÉCIE)
   STJ - <<HC 244467>>-RJ
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 606737>>-SP,
         <<AgRg no HC 548769>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 ART:00180 ART:00333