AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO  DE  VIADUTO  IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DE OBRAS DO
SISTEMA   METROVIÁRIO   DA   REGIÃO  METROPOLITANA  DE  SALVADOR/BA.
DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  QUE  LESIONA  GRAVEMENTE  A  ORDEM  PÚBLICA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PODER
PÚBLICO  QUE  PREVALECE  ATÉ PROVA DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. HIPÓTESE
ANTECEDIDA  DA  REGULAR  AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE QUE
NÃO  PODE  SER  CONSTATADA  ANTES DA TRAMITAÇÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA.
INTERESSE PÚBLICO PREJUDICADO. INTERRUPÇÃO DE OBRA PÚBLICA RELEVANTE
PARA  A  COLETIVIDADE QUE ACARRETA TAMBÉM ACENTUADA LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA.   AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  PARA  GASTOS
EXTRAORDINÁRIOS.  ATRASO  NA  CONSTRUÇÃO QUE OCASIONARÁ O CONSUMO DE
MAIS  VERBAS,  NÃO  PREVISTAS  PELO  GOVERNO.  DISCUSSÃO DE QUESTÕES
REFERENTES  AO  MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL: IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE
IMBRICADAS  COM OS REQUISITOS DA PRÓPRIA VIA SUSPENSIVA, VOCACIONADA
A  TUTELAR  APENAS  A  ORDEM,  A  SAÚDE,  A  SEGURANÇA  E A ECONOMIA
PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Espécie em que foi proferido ato judicial contra o Poder Público,
para  interromper  as obras de implantação de elevado projetado para
servir  de  retorno da Avenida Paralela e de acesso ao Bairro Stella
Maris (Viaduto Stella Maris) - construção necessária para viabilizar
a implantação da Linha 2 do sistema metroviário de Salvador/BA.
2.  A  interferência  judicial  ocorrida  viola  gravemente  a ordem
pública.  A  legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em
contrário,   prevalece   a   presunção   de   legitimidade   do  ato
administrativo  (STF,  RE  n.º  75.567/SP,  Rel.  Min. DJACI FALCÃO,
Primeira  Turma, julgado em 20/11/1973, DJ de 19/4/1974, v.g.), cuja
necessidade  foi  constatada  pelo  Poder  Público  em  benefício do
interesse coletivo.
3.  A precaução impede a paralisação de obras, mormente em hipóteses
como  a  presente,  em  que houve regular autorização administrativa
para  o  início  da  construção,  antecedida  inclusive de audiência
pública e de licença ambiental. Postura tão drástica poderia ocorrer
somente  após  a  constatação,  estreme de dúvidas, de ilegalidade -
desfecho  que,  em  regra,  se mostra possível somente após a devida
instrução, com o decurso da tramitação completa do processo judicial
originário.
4.  O  atraso na construção ocasionaria o consumo de mais verbas por
parte  do  governo  local,  em  razão  do  aumento  das despesas com
pessoal,  maquinário e fornecedores, conforme contrato celebrado sem
a  perspectiva  de óbice às atividades. O Supremo Tribunal Federal e
esta Corte, por diversas vezes, já reconheceram que a interrupção de
obras  públicas relevantes para a coletividade acarreta não só lesão
à  ordem,  mas  também  à  economia  pública,  por  acarretar gastos
extraordinários sem dotação orçamentária.
5.  A  análise  do  fundo  da  causa  originária,  a  princípio, não
constitui  atribuição jurisdicional da Presidência desta Corte, caso
não  seja  imbricada  com  os requisitos da própria via suspensiva -
vocacionada a tutelar apenas os preceitos previstos na legislação de
regência.  É  possível  um mínimo juízo de delibação sobre a questão
meritória  somente  quando  se  confunde  com o exame da violação da
ordem,  saúde,  segurança ou economia públicas. No caso, o debate em
primeiro  grau (em que se discute a justa indenização a particulares
por   área   desapropriada  ou  impactada  pela  obra)  versa  sobre
controvérsia  revestida  de  complexidade e que não se refere a tais
bens, razão pela qual não pode ser apreciada no presente feito.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE)
     STF - [[RE 75567]]-SP, [[SL 610]]-SC
     STJ - <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP,
           <<AgRg no MS 21493>>-DF
(PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - LESÃO ÀS FINANÇAS MUNICIPAIS)
     STJ - <<AgRg na SLS 2032>>-SP, <<AgRg na SS 2524>>-SC
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS SEM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - OFENSA À ORDEM ECONÔMICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP
     STF - [[SL-AGR 127]]-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAME DE QUESTÃO MERITÓRIA -
EXCEPCIONALIDADE)
     STF - [[SS 5026]]-PE
     STJ - <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA