AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, notadamente porque, conforme realçado pelas instâncias
antecedentes, o Apenado, que cumpre pena atualmente em regime
semiaberto, a despeito de possuir 67 (sessenta e sete) anos de
idade, não demonstrou que se encontra acometido de doença grave ou
em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente
carcerário. Outrossim, não foi comprovado que a unidade prisional
onde o Condenado se encontra custodiado possui algum caso confirmado
do novo coronavírus, não servindo a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ
como salvo conduto indiscriminado.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020), o que não
ocorreu no caso.
4. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar,
dentre outros casos, aos maiores de 70 (setenta) anos de idade e ao
Condenado acometido de doença grave, que cumprem pena em regime
aberto, requisitos, a princípio, não preenchidos pelo Recorrente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRISE NO NOVO CORONA VÍRUS - LIBERAÇÃO DE PRESOS - EFETIVIDADE DO
SISTEMA DE JUSTIÇA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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