EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1562381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM
EMBARGADO QUE USOU COMO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECONSIDERADO PELO
TRIBUNAL A QUO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.
INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
1. Hipótese em que não se conheceu do recurso, ante os óbices das
Súmulas 283 e 284 do STF, tendo em vista a dissociação entre as
razões do Recurso Especial e os fundamentos utilizados no aresto
impugnado. Como bem salientado pelos ora embargantes, "o acórdão
transcrito como sendo o acórdão recorrido na origem, de fls. 586-587
e-STJ, foi reconsiderado pelo acórdão de fls. 723-727 e-STJ. Isso
em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 29-C da
Lei 8036/90. Assim, não poderia se dirigir o especial contra os
fundamentos de acórdão já reconsiderado" (fl. 827, e-STJ).
2. Dessa forma, deve ser afastado o óbice das Súmulas 283 e 284 do
STF, visto que não se verifica deficiência na fundamentação do
Recurso Especial. "Na oposição de embargos de declaração para
correção de erro material admite-se a atribuição de efeitos
infringentes nos casos em que o ajuste realizado implique
modificação do julgado" (AgInt no AREsp 1.091.629/PE, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/4/2020).
3. Quanto ao mérito, o recurso merece prosperar. Isso porque o
Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento segundo o
qual a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa pública,
não faz jus à prerrogativa do § 4º do art. 20 do CPC, devendo a
verba advocatícia ser fixada entre os montantes de 10% e 20% sobre o
valor da condenação.
4. No caso, verifica-se que o Tribunal a quo, ao considerar que a
Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FGTS, goza da
prerrogativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC, divergiu do
entendimento consolidado no STJ, devendo ser reformado o acórdão
recorrido.
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para
reconsiderar o acórdão embargado, conhecer do Agravo e dar
provimento ao Recurso Especial a fim de fixar os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091629>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1721149>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMPRESA PÚBLICA
- NÃO FAZ JUS À PRERROGATIVA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73)
   STJ - <<AREsp 1565663>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1236201>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1157057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004