AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1701180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR EVENTUAL
DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
1. Como admite a própria entidade previdenciária recorrente nos
embargos de declaração que opôs em face da decisão monocrática ora
agravada, a tese do autor é de, ao arrepio do regulamento do plano
de benefícios, haver afirmada necessidade de observância de paridade
de pagamento entre os obreiros da relação autônoma de emprego
mantida com a patrocinadora e os assistidos da relação diversa
previdenciária, mantida com a patrocinadora. A relação contratual de
previdência complementar, por expressa disposição constitucional
(art. 202, § 2º, da CF) é autônoma, sendo incompreensível e
inusitada a tese sustentada pela recorrente de que há vinculação
entre as relações contratuais trabalhista e previdenciária, e que
caracteriza ilícito contratual ou extracontratual a patrocinadora do
plano de benefícios estabelecer, em acordo coletivo de trabalho,
plano de cargos e salários para seus empregados.
2. Por um lado, a par de ser reconhecido pela própria entidade
previdenciária que não há previsão regulamentar permitindo o repasse
da verba, conforme tese  sufragada em sede de recurso repetitivo,
"nos planos de benefícios de previdência privada fechada,
patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas
direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens
de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a
partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares
(REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). Por outro lado, consoante
entendimento também sufragado pela Segunda Seção em sede de recurso
repetitivo, REsp 1.370.191/RJ, "o patrocinador não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam
participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - VEDAÇÃO DE
REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS
EM MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS
(LEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADOR)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001