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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DESPENDIDOS
PELA PARTE PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO
CABIMENTO. ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343 DO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar  improcedente a Ação Rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consignada a presença do Dr. LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO,
pelo RÉU BANCO ITAÚ S/A, dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO - EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<EREsp 1155527>>-MG
(VOTO-REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL)
     STJ - <<AR 4876>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  cabe  ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso
IX,  do  CPC,  na  hipótese  em  que  a tese sustentada pela autora,
segundo  a  qual  o  pleito tem como causa de pedir o inadimplemento
contratual   do   empregador,   além   de  ter  sido  a  mesma  tese
sustentada   em   recurso  especial  interposto  pelo  ora  réu,  já
foi   devidamente   analisada   pelo   acórdão   rescindendo.   Isso
porque,  conforme  entendimento  desta  Corte, uma vez que o acórdão
rescindendo  está  em  consonância  com posicionamento unânime da 2ª
Seção  do  STJ  e  havendo  pronunciamento  judicial  sobre os fatos
apontados  para  fundamentar  o  pleito  rescisório,  não  há que se
falar  em  rescisão  do acórdão em questão. Desse modo, é inviável a
análise   do   pleito   rescisório,  por  erro  de  fato,  se  houve
controvérsia  ou pronunciamento judicial nas decisões do processo de
conhecimento sobre tal fato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389   ART:00395
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00485   INC:00005   INC:00009
Acórdãos similares: AR        4721  MG  2011/0141336-5  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 281175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA -
REQUISITOS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - COTEJO
ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão
voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que
reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno
do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.
3. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento
ao agravo regimental com base na Súmula 182 desta Corte Superior.
Incidência, na hipótese, da Súmula 315 do STJ.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  162305  SP  2013/0333363-9
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:21/08/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  525616  RJ  2014/0133378-1
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl nos EREsp  1272518  SP  2013/0030362-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1328235  RJ  2013/0348632-1
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp  695127  DF  2010/0034720-2
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, inciso l, "f", CF/88)
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra
decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso
especial, com fundamento no art. 543-C do CPC.
2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneira
equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível
agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem.
3. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por
intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em
entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso
representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 321029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO RECONHECIMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS
PARADIGMAS E EMBARGADO. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos contra
julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso
em
virtude de óbice processual. Precedentes.
2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não demonstra a similitude fática, nos termos do
disposto
nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
DISSENSO INEXISTENTE)
     STJ - <<EAg 463829>>-RJ, <<EREsp 258616>>-PR,
           <<AgRg na Pet 4387>>-SP, <<AgRg nos EREsp 809672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 856342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1412997  SP  2013/0107445-8
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1.Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
2.A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência
necessária.
3.Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   14640  SP  2013/0334278-8  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl    3812  ES  2009/0230687-4  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg na Rcl   16737  MS  2014/0041208-3  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1254638  RJ  2014/0042911-6
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 17441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA.
RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental.
2. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da
Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses
extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal
à
jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Divergência que deve estar disciplinada em enunciado de Súmula
deste Tribunal ou em tema submetido ao regime dos recursos
repetitivos, ou, ainda, em hipótese de teratologia que justifique a
relativização desses critérios - que não é o caso dos autos.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para
negar provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 141733>>-RS, <<EDcl no REsp 1140973>>-RS
(RECLAMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC, <<AgRg na Rcl 9203>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131085
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 11.101/2005 -
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS,
           <<AgRg no CC 116594>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184>>-RS,
           <<CC 116213>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: AgRg no CC 133428 SP 2014/0089514-5 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL
ADJETO
A CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 130677>>-ES, <<CC 29699>>-AL
Informações complementares:      Não  se  conhece  de  conflito  de competência para processar e
julgar ação de indenização em contrato de seguro habitacional adjeto
a  contrato  de  mútuo  na hipótese em que o juízo federal afastou o
interesse  jurídico da Caixa Econômica Federal e suscitou o conflito
de  competência  após  receber  os  autos  do  juízo  estadual com a
manifestação  da CEF de que tinha interesse no feito. Isso porque se
aplicam  as  Súmulas  150  do  STJ, segundo a qual compete à Justiça
Federal  decidir  sobre  a  existência  de  interesse  jurídico  que
justifique  a  presença,  no  processo, da União, suas autarquias ou
empresas  públicas,  e  224,  que preceitua que, excluído do feito o
ente  federal,  cuja  presença  levara  o Juiz Estadual a declinar a
competência,   deve   o   Juiz   Federal   restituir   os   autos  e
não suscitar conflito.
     Não   é   possível   ao   STJ,   em  conflito  de  competência,
manifestar-se  sobre  acerto  ou desacerto da decisão proferida pelo
Juízo  Federal  que analisa pedido de intervenção da CEF, competindo
tal reexame ao TRF, conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. Tendo o julgado se limitado ao reconhecimento do viés
fático-probatório da fundamentação que orientou a decisão objeto de
análise pelo STJ, inexiste apreciação do mérito da controvérsia,
razão pela qual descabe o julgamento da ação rescisória, não
havendo
falar, pois, em usurpação de competência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - STJ - INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AR 4210>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC.
RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG nº
1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de
12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que
nega seguimento ao recurso especial,  com fulcro no art. 543-C, §
7º, inciso I, do CPC.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste
usurpação de competência desta Corte, razão pela qual é inviável o
ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 9191>>-RJ, <<AgRg na Rcl 8332>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 6333>>-RJ, <<AgRg na Rcl 6433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE.
RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES.
1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105,
I, "f", da CF/88 quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do
reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi
proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida
como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso
nos moldes do artigo 543-C do CPC, haja vista que não existe
previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso
repetitivo tenha efeito vinculante.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PARTE QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL
DESCUMPRIDA - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5121>>-SP, <<AgRg na Rcl 11875>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   10913  SP  2012/0263855-2  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:20/09/2016