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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 167915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART.
241-A DO ECA. MATERIAL APREENDIDO. PERÍCIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE COMPARTILHAMENTO, AINDA QUE POTENCIAL, NA INTERNET. COMPETÊNCIA
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da
internacionalidade do delito previsto no art. 241-A do ECA impõe
que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual
conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de
acesso no estrangeiro.
2. No caso, a perícia constatou que não haveria indícios de que o
material com as imagens pornográficas havia sido disponibilizado na
rede, isto é, de que haveria alguma evidência de ser acessível por
outros terminais conectados à rede, ainda que potencialmente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz,
Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTERNACIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA -
PUBLICAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - AMBIENTE VIRTUAL CONECTADO À
INTERNET)
   STF - [[RE 628624]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA
CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE PENA. NOVA
VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO. NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE.
QUANTIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando o
Magistrado de primeiro grau, em consonância com a determinação
exarada por este Superior Tribunal, reavalia os critérios de fixação
da pena.
2. Não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada
para o aumento da pena-base e a sua quantidade para justificar a
impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais
elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl no AgRg na RvCr)
Processo: 3793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS
EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Conforme firme orientação jurisprudencial, processos em curso não
podem ser considerados como maus antecedentes.
2. A redução de uma das circunstâncias judiciais deve refletir em
diminuição da pena-base que a levou em consideração para o aumento
da reprimenda.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e reduzir a
reprimenda para 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 65
dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para sanar a omissão e reduzir a reprimenda
para 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 65 dias-multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1295973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARESTOS COM PREMISSAS
FÁTICAS DISTINTAS. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA NO CASO PARA CONDENAÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. PREVISÃO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE.
1. Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e
o apontado como paradigma quando, no primeiro, a sentença não usa a
confissão como base para condenação e, no segundo, a confissão,
ainda que parcial, é levada em conta pelo édito condenatório.
2. Uma vez constata a inexistência de caracterização da divergência,
prevê o art. 266-C do RISTJ, que, "sorteado o relator, ele poderá
indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos
ou se não comprovada ou não configurada a divergência atual".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621,
I, DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS N. 7 E 211 DESTE STJ. NÃO
OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SE RECURSO FOSSE. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados".
2. "O  Superior  Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido  do  não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova  apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou  à  evidência  dos  autos,  consoante previsão do art. 621, I, do
CPP." (HC  206.847/SP,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA
TURMA, DJe 25/02/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU A
EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA AERONÁUTICA,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA.  DISSENSO ACERCA DA
NATUREZA DO DELITO (MILITAR OU COMUM). ATO PERPETRADO POR MILITAR DA
AERONÁUTICA, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, COM PARTICIPAÇÃO DE CIVIL, EM
DETRIMENTO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CRIME MILITAR. CONDUTA
QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 9º, II, E, e III, A, C/C O ART.
53, AMBOS DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
1. A inserção de informações falsas, por militar, em sistema de
informação da Aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem
indevida de militares que almejavam a contratação de empréstimos em
condições mais vantajosas, configura crime militar, pois perpetrada
por militar, em situação de atividade, contra a ordem administrativa
militar (art. 9º, II, e, do CPM).
2. A participação de civil, que supostamente teria concorrido para o
delito praticado por militar contra a ordem administrativa militar,
implica na prática de crime militar (art. 9º, III, a, c/c o art. 53,
ambos do CPM).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Auditor da 8ª Circunscrição
Judiciária Militar nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO)
   STJ - <<CC 158171>>-RS,
         <<HC 286717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:E INC:00003 LET:A
        ART:00053
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO DESTA CORTE (HC N. 224.154/SP). DIREITO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA DA
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADA.
OBSERVÂNCIA FIEL DA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PROFERIDA NOVA DECISÃO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM
DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AFRONTA À DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em desrespeito à decisão proferida por este Tribunal
Superior, pois o Magistrado a quo acatou prontamente a determinação
vertida no decisum, fundamentando suficientemente a necessidade de
decretação da nova prisão, por ocasião da sentença condenatória.
2.  O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO E CONTINUIDADE
DELITIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA
CORTE. FIXAÇÃO DA PENA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional,
circunscritas ao art. 621 do Código de Processo Penal, seja porque
as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva
não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso
especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se
revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o
qual foi contrário a pretensão da defesa.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. ART. 621, I, DO CPP. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SE
RECURSO FOSSE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não constitui ofensa ao
princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no
âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado
por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a
possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do
órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo
regimental, como na espécie. Precedentes." (AgRg no AREsp
1022389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/03/2018, DJe 23/03/2018).
2. "O  Superior  Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido  do  não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova  apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou  à  evidência  dos  autos,  consoante previsão do art. 621, I, do
CPP." (HC  206.847/SP,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA
TURMA, DJe 25/02/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1781148>>-RJ
(REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<EREsp 196940>>-DF,
         <<HC 546458>>-SP,
         <<AgRg no HC 500480>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS.
 NÃO  OBSERVÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
DA AÇÃO REVISIONAL E A QUESTÃO FEDERAL EXAMINADA NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não cabe revisão criminal quando a a questão suscitada não coincide
com aquela versada no julgado que se busca rescindir (art. 240, do
RISTJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO JULGADO RESCINDENDO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3716>>-SP,
         <<AgRg na RvCr 4997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1481621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio
decorrente da interpretação da legislação federal existente entre
julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova
discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário." (AgInt nos EAREsp 1297987/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).
2. Por força da Súmula 315/STJ, bem como da natureza do recurso, não
se deve conhecer dos embargos de divergência quando o recurso
especial não tiver sido apreciado.
3. Decisão monocrática que aplica entendimento dominante desta Corte
não viola o princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ.
4.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1297987>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1322805>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1333064>>-BA,
         <<AgRg nos EAREsp 1498142>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 830439>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1022389>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1934159  MA  2021/0119430-4  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg nos EREsp  1847313  SP  2019/0332149-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. DUPLICIDADE DE
EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A SERVIDOR
SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO CONSIDERANDO
AS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO.
1. O caso específico diz respeito a sindicatos e associações, que
possuem grande quantidade de filiados, razão pela qual a constatada
duplicidade de execuções não pode ser caracterizada má-fé por parte
da Associação agravada. Nesse sentido, deve prevalecer o montante
fixado a título de honorários sucumbenciais na decisão agravada, que
levou em consideração as peculiaridades fáticas do caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: AgInt na ExeMS    6864  DF  2007/0260660-1  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020