CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ESTELIONATO  VIA  DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM
DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA.
CONEXÃO (ART. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). COMPETÊNCIA
DO  LOCAL  EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART. 78, II,
B,  DO  CPP).  FIXAÇÃO  DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO
CONFLITO.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal  -  CF.  2. Nos termos do art. 70 do Código de
Processo  Penal,  "a  competência  será,  de regra, determinada pelo
lugar  em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo
lugar  em que for praticado o último ato de execução". Destarte, nas
hipóteses  de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor
do  delito  por  meio  de  cheque,  a competência para a apuração do
delito  é  do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a
consumação  se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Já
no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito bancário
em dinheiro, como ocorreu no caso concreto, a jurisprudência firmada
nessa Corte entende que o delito consuma-se no local onde verificada
a  obtenção da vantagem indevida, ou seja, no momento em que o valor
entra na esfera de disponibilidade do autor do crime. Precedentes.
3.   Na   espécie,   analisando  as  provas  colhidas  no  inquérito
verifica-se  que  as vítimas, no dia 14/10/2014, na Agência 3118, em
São  Bernardo  do Campo/SP, efetuaram 28 depósitos, cada um deles no
valor   de   R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais),  tendo  como
beneficiários  diversas  pessoas  titulares  de  contas correntes em
diferentes agências bancárias da Caixa Econômica Federal Constata-se
que  há um número considerável de 6 depósitos em dinheiro destinados
à  agência  da  Caixa  Econômica  Federal  localizada  em Pacaju/CE,
entretanto  a  maior concentração de depósitos ocorreu em Fortaleza,
Capital  do  Estado do Ceará, onde se espalharam 15 dos 28 depósitos
em dinheiro comprovados nos autos. 4. Constatada, portanto, conexão,
com  esteio  no  art.  76,  I  do  Código  de  Processo Penal - CPP.
Considerando  tratar-se  de  infrações  da mesma categoria, ou seja,
vários estelionatos de idêntica gravidade, prevalecerá a competência
do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do
artigo 78, inciso II, alínea b, do CPP.
5. Diante disso, verifica-se a necessidade de fixação de competência
de terceiro Juízo estranho ao conflito, onde maior parte do proveito
do   crime   foi   depositada  e  disponibilizada  para  os  agentes
delituosos. Precedentes.
Assim, em razão de os depósitos terem sido realizados pelas vítimas,
em  sua  maioria, em agências situadas no município de Fortaleza/CE,
as  investigações  e  apuração dos fatos delituosos devem prosseguir
naquela Comarca.
6.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo de Direito
Criminal  da Comarca de Fortaleza/CE a quem couber a distribuição do
feito para apurar os crimes de estelionatos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  competente  Juízo estranho ao processo, o Juízo de Direito
Criminal  da Comarca de Fortaleza/CE a quem couber a distribuição do
feito  para  apurar os crimes de estelionatos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO VIA DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM
DINHEIRO - COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM
INDEVIDA)
     STJ - <<CC 139800>>-MG, <<CC 114685>>-RS, {{CC 158267}}-SP,
           {{CC 158735}}-PR, {{CC 159713}}-CE
(ESTELIONATO - CONEXÃO - CONCURSO DE JURISDIÇÕES - COMPETÊNCIA DO
LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES)
     STJ - <<CC 59774>>-SP
(FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 145424>>-SP, <<CC 142934>>-PR, <<CC 145787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00076   INC:00001   ART:00078   INC:00002
        LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D