AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SEQUESTRO DE BENS DE
PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTAM EM PREJUÍZO PARA A
FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM MONTANTE PROPORCIONAL AO PREJUÍZO
APURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE SUFICIÊNCIA
DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS E CUSTAS
PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a decisão do Magistrado Singular, mantida pelo acórdão
recorrido, está devidamente fundamentada, tendo em vista a
demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da
necessidade de nova constrição de bens para assegurar o
ressarcimento de prejuízo apurado com a prática de novos crimes.
2. As instâncias ordinárias entenderam que, diante da apuração de
novas fraudes à licitação e desvio de verbas públicas, era
necessário novo sequestro de bens para garantir o ressarcimento ao
Erário.
3. Reconhecer que não houve qualquer fato novo a justificar nova
medida constritiva ou que a anterior já seria suficiente para
garantir a reposição do suposto prejuízo ensejaria dilação
probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança.
4. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder
Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída
do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são
capazes de contornar essa exigência.
5. No que diz respeito à alegada desproporcionalidade da medida, a
controvérsia cinge-se a saber se para decretar o sequestro dos bens
com a finalidade de ressarcimento do prejuízo sofrido pelos cofres
públicos, esse quantum é o limitador da medida constritiva.
6. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n. 3.240/41, o sequestro pode
recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e compreender os bens em
poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo
ou culpa grave.
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que é possível a imposição de medidas constritivas
visando, além de garantir o ressarcimento do prejuízo causado pelo
Réu, abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas
processuais.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIMES - PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO
DE BENS - LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<RCDESP no Inq 561>>-BA
(SEQUESTRO DE BENS - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO-LEI 3.240/1941 -
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 24083>>-PR
(SEQUESTRO DE BENS - DECRETO-LEI 3.240/1941 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA
QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DO ACUSADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RMS 29943>>-SP,
         <<REsp 1133763>>-DF,
         <<REsp 149516>>-SC
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - GARANTIR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO
- PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS E CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803714>>-GO,
         <<REsp 1319345>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
Informações complementares:      "O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n. 3.240/41 é meio
acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas
indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para
a Fazenda Pública. Para se atingir o escopo de indenizar os cofres
públicos dos danos causados pelos delitos, mostra-se prescindível 'o
exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de
constrição, sendo necessário apenas que haja indícios veementes de
que os bens pertençam a pessoa acusada da prática de crime que tenha
causado prejuízo à Administração Pública' [...]".
     "O referido Decreto-Lei traz sistemática própria que, segundo
os precedentes desta Corte Superior de Justiça, são perfeitamente
compatíveis com o sequestro previsto no Código de Processo Penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004