CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00328
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA 91/STJ.
INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 9.605/98. CRIME DE PESCA
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. RIO INTERESTADUAL
(ARTIGO 20, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). BEM DA UNIÃO.
EXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo
constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente
para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e julgamento
dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual.
2. Inaplicabilidade da Súmula nº 91/STJ, após o advento da Lei nº
9.605, de fevereiro de 1998. Cancelamento da Súmula na Sessão de 8
de novembro de 2000.
3. "São bens da União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam
de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as
praias fluviais;" (artigo 20, inciso III, da Constituição da
República).
4. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de pesca
mediante a utilização de petrechos não permitidos (artigo 34,
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98) praticado em rio
interestadual. Incidência do artigo 109, inciso IV, da Constituição
da República.
5. Conflito conhecido para que seja declarada a competência do Juízo
Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara de Araraquara - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33333>>-SC
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, PESCA PREDATORIA, RIO
INTERESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00003 ART:00023 INC:00006 INC:00007
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:UNICO INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
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DJ         DATA:19/12/2002      PG:00328