RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1201674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2012
REVPRO     VOL.:00213           PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS
NÃO DEVIDOS. DIFERENCIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DA
DEFENSORIA PÚBLICA SALVO NA HIPÓTESE EM QUE PARTE INTEGRANTE DA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421
DO STJ.
1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à
efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria
Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido
atribuída a curadoria especial como uma de suas funções
institucionais (art. 4º, XVI, da LC 80/1994).
2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública
ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa
vedação a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts.
135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994.
3. Destarte, o defensor público não faz jus ao recebimento de
honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no
exercício das suas funções institucionais, para o que já é
remunerado mediante o subsídio em parcela única.
4. Todavia, caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os
honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do
CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa
jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ).
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda
conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, no que foi
acompanhado dos votos do Sr. Ministros Humberto Martins e da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura,  por unanimidade, conhecer do
recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras  Eliana Calmon e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFUSÃO)
     STJ - <<REsp 1108013>>-RJ
(DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1203312>>-SP, <<AgRg no REsp 1176126>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1099994>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  a antecipação de honorários advocatícios pelo
autor  da  demanda  na hipótese em que a Defensoria Pública exerce a
função  de  curadora  especial de réu revel citado por hora certa ou
edital, pois, além de não serem os honorários devidos, por se tratar
de  atribuição   institucional  da  Defensoria  já  remunerada  pelo
Estado, também não se enquadram os honorários no conceito de despesa
processual,  cujo adiantamento encontra previsão no art. 19, §2º, do
CPC.
Termos auxiliares: ADVOGADO DATIVO, ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   INC:00074   ART:00039   PAR:00004
        ART:00134   ART:00135
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00016   INC:00021   ART:00046   INC:00003
        ART:00130   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   INC:00002   ART:00019   PAR:00002   ART:00020
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022