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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.
SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na
real gravidade da conduta imputada a ele, configurada pela apreensão
de 416,1g (quatrocentos e dezesseis gramas e um decigrama) de
maconha, 19,3g (dezenove gramas e três decigramas) de cocaína e 0,6g
(seis decigramas) de crack, motivação capaz de justificar a
imposição do cárcere para garantia da ordem pública, ante a
variedade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
4. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das
medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente
experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em
habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n.
74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 506635>>-SC,
         <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<HC 509616>>-SP,
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<RHC 74203>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 416,1 g de maconha, 19,3 g de
cocaína e  0,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Não obstante o paciente responder a outra ação penal por
estelionato - delito que não demonstra periculosidade exacerbada do
agente, consigne-se -, a quantidade não excessiva de droga
apreendida - 197g (cento e noventa e sete gramas) de maconha e 21g
(vinte e um gramas) de cocaína - justifica, tão somente, a imposição
de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu,
medida desproporcional, em observância à regra de progressividade
das cautelares de natureza pessoal disposta no art. 282, § 4º, do
Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR - SUFICIÊNCIA
E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 197 g de maconha e 21 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à
recorrente, pois teria ela sido apreendida com 145g (cento e
quarenta e cinco gramas) de cocaína e 155g (cento e cinquenta e
cinco gramas) de maconha. Enfatizou o decreto, ainda, que a acusada
possui passagens criminais por tráfico de drogas, evidenciando sua
reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 392210>>-SP,
         <<RHC 82009>>-RJ,
         <<RHC 81794>>-MG
(INQUÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145 g de cocaína e 155 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA GRAVE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMAS
PREJUDICADOS. EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MOTIVO FÚTIL.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Analisadas anteriormente as teses defensivas em habeas corpus,
relacionadas à desclassificação do delito de lesão corporal
gravíssima para grave e à fixação de regime de cumprimento de pena,
fica prejudicado seu exame na via do recurso especial.
3. Concluindo o Tribunal de origem pela ocorrência de motivo fútil
fundamentadamente, pois verificada discussão banal entre o
recorrente e a vítima, a reversão do julgado, com vistas a se
afastar a referida agravante, demandaria reexame do conjunto
fático-probatório, insuscetível na via do recurso especial,
consoante disposto na Súmula 7/STJ.
4. Não prequestionada a matéria relativa ao privilégio, incide,
quanto ao tema, o óbice da Súmula 211/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL LOCAL - REVISÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421172>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1078895>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1672707  SP  2020/0051603-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. Não há falar em inépcia da denúncia, quando presentes a descrição
dos fatos e das circunstâncias em que o delito teria ocorrido,
apresentando-se os elementos para a tipificação do crime e
demonstrando-se o envolvimento do denunciado, e a indicação do tipo
penal classificado. Precedentes.
3. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas dos
autos, concluído, fundamentadamente, pela existência de justa causa
para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal,
porquanto presentes indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade, o acolhimento das razões recursais demandaria
necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não
se admite na via do recurso especial, em razão do óbice
consubstanciado na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU
AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509492>>-SP,
         <<RHC 78355>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1739810  RJ  2020/0198890-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no REsp  1739694  PR  2018/0107980-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TEMA
ANALISADO EM RECURSO ESPECIAL. DECOTE BASEADO EM FUNDAMENTO DIVERSO.
PRONÚNCIA LASTREADA NO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa
da vítima foi apreciada no julgamento do Recurso Especial n.
1.744.688/MS, consignando-se que a incompatibilidade entre o dolo
eventual e tal qualificadora é fundamento apto a permitir que o
Tribunal a quo, de ofício, decote-a, sendo necessário reservar ao
Tribunal de Júri, juiz natural da causa, a análise a respeito do
elemento subjetivo.
2. A pronúncia, no que toca à qualificadora do recurso que
dificultou a defesa da vítima, não está fundada no princípio in
dubio pro societate, mas em elementos probatórios mínimos a permitir
sua incidência, que devem ser objeto de exame pelo Tribunal de Júri,
juiz natural da causa, sob pena de ofensa ao princípio da soberania
dos jurados, assim como consignado na decisão desta Corte que
determinou seu restabelecimento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO O DESBLOQUEIO DOS BENS PELO JUÍZO
SINGULAR. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.  INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP.
SÚMULA 267/STF. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INGRESSO
COMO TERCEIROS INTERESSADOS. INDEFERIMENTO.
1. Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros
interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até
o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do
Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças,
considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e
criminal.
2. Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se
tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da
ação, coloca fim ao procedimento incidente.
3. O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de
restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de
mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto.
4. Ausente, ainda, teratologia na decisão que determinou o
desbloqueio dos valores, tendo em vista o tempo de constrição
perdurar mais de 3 anos, à época do julgamento, sem a propositura de
ação penal.
5. Recurso especial provido para restabelecer a decisão que
determinou a liberação dos valores bloqueados e indeferido o pedido
de sobrestamento do recurso às fls. 744-748.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e
indeferir  o pedido de sobrestamento do recurso às fls. 744-748, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, pela parte RECORRENTE:
JULIANA COSTABILE RODRIGUES
Dr(a). LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, pela parte RECORRENTE: JOSÉ
ANTÔNIO COSTABILE



Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE MANTEVE DECISÃO
DE BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO RECORRENTE - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 53637>>-PE,
         <<AgRg no RMS 51299>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REVISÃO
CRIMINAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito
em julgado da decisão condenatória não serve de base para o
ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os
princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
2. As hipóteses da revisão criminal encontram-se taxativamente
previstas no art. 621 do CPP, e essa ação não cabe para reformar a
sentença definitiva no ponto em que tratou da dosimetria da
pena-base.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 439815>>-SC,
         <<HC 488298>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA
INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. O Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta para
determinar o restabelecimento da medida de internação, visto que o
agravante possui vários processos de execução em seu desfavor, pela
prática de atos infracionais contra a vida e o patrimônio, o que
indica sua reiteração infracional e a necessidade de maior
intervenção estatal, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão
impugnada.
3. A decisão do STF no Habeas Corpus n. 143.998/ES determinou
inicialmente a transferência dos adolescentes para unidades que não
estejam com lotação máxima e, em casos em que fosse recomendável, a
progressão para medida mais branda, o que não se verifica na
espécie. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES PARA OUTRAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO -
CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO EM MEDIDAS DOMICILIARES - ORIENTAÇÃO DO STF
AFASTADA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 532219>>-ES,
(RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 517156>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALOR DO
PREJUÍZO NÃO EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE COM
TAL FUNDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento desta Corte superior no sentido
de ser possível a exasperação da pena-base pela consideração
negativa do elevado valor omitido. Contudo, no presente caso, a
omissão de R$ 4.173,17 não pode ser considerada expressiva a ponto
de justificar o incremento da reprimenda inicial, ainda que
considerado o período do cometimento do delito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059