AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1439475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
142 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SÚMULAS 7 e 83/STJ E
280, 283 E 284/STF. APLICAÇÃO.
1. Inadmitiu-se o Recurso Especial ressaltando a aplicação ao caso
dos Temas 275/STJ e 225/STF, legitimando a atuação investigativa e
fiscalizatória da administração tributária sem configurar ofensa ao
direito de sigilo bancário. Também evidenciou-se "a abertura de
oportunidade para a eliminação de eventuais inconsistências, sem que
a autora houvesse comprovado a origem de suas receitas (fls.
192/216)".
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, Tema 225, DJe de
16.09.2016, entendeu que o art. 6° da LC 105/2001 não ofende o
direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos
cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como
estabelece requisitos objetivos, tais como a indispensabilidade de
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e
o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
3. Rever a posição do Tribunal local, no sentido de que "o
procedimento perfilhado pelo Fisco estadual na espécie (requisição
de informações à administradora de cartões para posterior cruzamento
com aquelas prestadas pelo contribuinte) tem pleno respaldo na
legislação de regência, não havendo que se falar em quebra de sigilo
bancário", demanda análise de direito local (Lei Estadual 6.374/89,
e Portaria CAT 87/2006), providência vedada a esta Corte, nos termos
da Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 1.443.318/SP, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2019.
4. As razões do Recurso encontram-se dissociadas da fundamentação
adotada pelo Tribunal de origem de que "não é necessário processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para se
garantir o acesso legal aos informes relativos às operações com
cartões de crédito e/ou débito (que se limitam a noticiar o
somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o
somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados),
deixando a parte de impugnar especificamente os fundamentos do
acórdão objurgado, pelo que, na hipótese, são incidentes, por
analogia, as Súmula 283 e 284 do STF".
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE
CRÉDITO -  CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 601314]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 225)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006
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