AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DA EBSERH POR HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CÓDIGO FUX. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR OFENSA A DECRETO
REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF.
AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
3. A tese de violação do art. 1o. do Decreto 2.271/1997 não pode ser
conhecida, pois é inviável a apreciação de eventual ofensa a Decreto
Regulamentar em sede de Recurso Especial, uma vez que tal espécie
normativa não se equipara a Lei Federal para fins de interposição do
Apelo Nobre. Julgados: AgInt no AREsp. 1.455.435/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.822.029/PE, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.12.2019.
4. Tanto o acórdão recorrido (fls. 1.246/1.250) como a argumentação
recursal pautam-se em fundamentação eminentemente constitucional.
Afinal, apesar de indicar ofensa a dispositivos de normas federais,
o que a parte recorrente defende, em suma, é a inconstitucionalidade
da Lei que disciplina as atividades da EBSERH, matéria
constitucional, cuja apreciação compete ao STF.
5. O Agravo Interno não afasta estas conclusões, pois se limita a
aduzir que o acórdão recorrido violou dispositivos de Leis Federais
- sem, contudo, atentar que o reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011 não é fundamento recursal
válido para a interposição de Recurso Especial.
6. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECRETO REGULAMENTAR - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455435>>-RJ,
         <<REsp 1822029>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692497  MS  2020/0092030-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020