RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1288327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE   PAGOS  A  TÍTULO  DE  TARIFA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.
PORTARIAS  NS.  38  E  45/86  -  DNAEE. CONTEÚDO DO TÍTULO EXEQUENDO
DESCRITO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RESTITUIÇÃO    ANTECIPADA.   COMPENSAÇÃO   E   APURAÇÃO   DE   SALDO
REMANESCENTE.  CRITÉRIO  DE  CÁLCULO.  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA E
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Afasta-se  o  óbice  da  Súmula n. 7/STJ quando há descrição da
matéria  fático-probatória no acórdão recorrido (no caso, o conteúdo
do  título  exequendo),  sendo  possível  a esta Corte a revaloração
jurídica de tais elementos.
III  -  O  pagamento  indevido  da  majoração  da  tarifa de energia
elétrica,  promovida pelas Portarias ns. 38 e 45/86 - DNAEE, ocorreu
no  período  de  março a junho de 1986 e a concessionária promoveu a
restituição antecipada, mediante compensação realizada em faturas de
energia elétrica vencidas em 1998.
IV  - Pretensão da Recorrente, para efeito de liquidação do julgado,
de  que  "a compensação deve ser feita a valores presentes, ou seja,
tanto os créditos executados quanto os valores pagos antecipadamente
devem ser trazidos a valores presentes para fazer-se a compensação".
V - O  tribunal  de  origem  observou  o  comando  contido no título
exequendo,  no  sentido  de "restituir os valores pagos a maior pela
recorrente,  a  título de tarifas de energia elétrica, no período de
março a junho de 1986, corrigidos monetariamente, desde as datas dos
recolhimentos  indevidos,  e  acrescidos de juros de mora de 0,5% ao
mês,  a  partir  da  citação, e de juros compensatórios, a contar do
trânsito  em  julgado  da decisão concessiva do mandado de segurança
impetrado  anteriormente",  ao  definir  como  critério de cálculo a
incidência   de   correção   monetária  e  juros  sobre  os  valores
indevidamente  pagos até a data da antecipação da restituição (pelos
valores  históricos)  e,  após o encontro de contas, a aplicação dos
mesmos  encargos,  caso  apurado  saldo  remanescente  em  favor  da
Exequente. Não caracterização de ofensa à coisa julgada.
VI - Inocorrência da preclusão, porquanto somente após o encontro de
contas,   com  aplicação  dos  critérios  definidos,  será  possível
verificar-se  se  há  saldo  remanescente  a  favor  da Exequente ou
pagamento a maior pela CEMIG.
VII - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1063319>>-SP, <<REsp 1598074>>-DF,
           <<REsp 1326597>>-DF, <<AgInt no AREsp 824675>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007