AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  LIMINAR E SENTENÇA. VOTO-VISTA. AGRAVO INTERNO CONTRA
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA CORTE QUE SUSPENDEU A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA  CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR DO TRF DA 1a. REGIÃO. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE A ANP E O
MUNICÍPIO  DE  ESPLANADA/BA,  DETERMINOU  O  PAGAMENTO  PARCELADO DE
COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA  A  TÍTULO DE ROYALTIES. CONDENAÇÃO QUE SERÁ
PARTILHADA  DE  FORMA IGUALITÁRIA ENTRE 100 MUNICÍPIOS BENEFICIÁRIOS
DA  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA  QUE  TRATA  A  LEI  7.779/1989. IMPACTO
FINANCEIRO  NOS  MUNICÍPIOS  AGRAVADOS  QUE  NÃO  É  SUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR  GRAVE  LESÃO À ORDEM ECONÔMICA, COMO EXIGIDO PELO ART.
4o.   DA   LEI   8.437/1992.   EVENTUAIS  QUESTIONAMENTOS  QUANTO  À
REGULARIDADE  DA  DECISÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM DEVEM SER BUSCADOS
PELA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. A SUSPENSÃO DE LIMINAR OU DE SENTENÇA É
MEDIDA  RIGOROSAMENTE  EXCEPCIONAL,  SOMENTE SE LEGITIMANDO QUANDO O
EVENTO   DANOSO  SE  MOSTRA  GRAVE  O  SUFICIENTE,  E  ADEQUADAMENTE
COMPROVADO,   PARA   POR  EM  MOVIMENTO  ESTA  SINGULAR  COMPETÊNCIA
PRESIDENCIAL.  FORA  DESTE  CONTEXTO,  O  QUE A PARTE TEM DE FAZER É
VALER-SE  DE  VIAS  RECURSAIS  PRÓPRIAS.  VOTO-VISTA  DIVERGINDO  DA
EMINENTE RELATORA, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E AFASTAR A
SUSPENSÃO   DE   LIMINAR  E  SENTENÇA  PRETENDIDA  PELOS  MUNICÍPIOS
AGRAVADOS.
1.  Cuida-se  de  Agravo  Interno em que o MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA
insurge-se  contra  decisão  que  sobrestou  os  efeitos  da decisão
prolatada  pela  6a.  Turma  do  TRF  da 1a. Região que, homologando
acordo  celebrado  entre  a  ANP  e  o  Município  agravante,  havia
determinado  o  pagamento  parcelado,  a  título  de  royalties, das
parcelas  não  adimplidas no período compreendido entre 13.10.2013 e
22.4.2015,  relativos  à  compensação  financeira prevista na Lei 7.
779/1989.
2. Considerando que a compensação financeira que trata a Lei 7.
990/1989  deve  ser  partilhada  de  forma  igualitária entre os 100
Municípios  beneficiários,  a  determinação de pagamento fixada pelo
TRF da 1a. Região, nos exatos termos do Ofício no. 422/2016/SPG-ANP,
implica a redução da quantia repassada aos agravados.
3.  Inexistem nos autos provas de que as consequências econômicas da
decisão  atacada  promovam grave lesão à economia ou à ordem interna
dos  Municípios  agravados, quando deveria ter sido demonstrado tais
requisitos pelas Agravadas. Nesse sentido, observo que o Tribunal de
origem,   ponderando   a   repercussão   financeira   decorrente  da
implementação da sua decisão, acolheu pedido subsidiário da ANP para
reconsiderar  a  determinação  de  pagamento  integral e imediato do
valor e privilegiou o acordo celebrado entre a autarquia federal e o
MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA, prevendo que o pagamento se desse em seis
prestações mensais.
4.  Penso  que, com todo o respeito, valer-se do pedido de suspensão
de  liminar, em caso assim, é, além de ultrapassar a medida recursal
adequada, também utilizar uma medida excepcional em uma situação que
é  ordinária  de conflito entre municípios. O prejuízo alegado pelos
municípios  é absolutamente irrelevante no contexto dos recursos que
serão repassados para as suas fazendas.
5.  Se  a  decisão do TRF da 1a. Região for passível de alguma outra
crítica,  as  correções eventualmente necessárias devem ser buscadas
nas vias recursais ordinárias, e não na via estreita da Suspensão de
Liminar  e  Sentença,  ora  em exame, até mesmo para se evitar que o
sistema recursal, guarnecido de contraditório, possa ser substituído
por esse mecanismo que não contempla a ampla defesa.
6.  Agravo  Interno do MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA provido, para que a
Suspensão  de  Liminar  e  Sentença  seja  indeferida,  por  não  se
verificar  que  a  decisão  da  6a. Turma da TRF da 1a. Região possa
provocar  grave  lesão  à economia ou à ordem interna dos Municípios
agravados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
dando  provimento  ao  agravo,  no  que  foi  acompanhado pelos Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques e Raul Araújo, e a
retificação  de  voto  do Sr. Ministro Herman Benjamin, por maioria,
dar provimento ao agravo.
Lavrará  o  ACÓRDÃO o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia FIlho Votaram
com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Felix
Fischer,  João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luis
Felipe  Salomão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Herman Benjamin. Votou vencida a Sra. Ministra Relatora.
Não  participaram  do  julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA -
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl na SLS 1625>>-CE, <<AgRg na SLS 1838>>-SP,
           <<AgInt na SLS 2279>>-PI, <<AgRg na SS 2788>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - EFETIVO
PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt na SLS 2254>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA -
SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na SLS 2343>>-RJ, <<AgRg na SLS 1943>>-CE,
           <<AgRg na SLS 1881>>-PI
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "A  medida extrema de suspensão, colocada à disposição do Poder
Público,  na  condição  de  réu,  possui  a  finalidade de impedir a
execução  provisória de uma decisão judicial que cause risco à algum
dos bens tutelados pela legislação de regência, o que, repito, não é
o caso dos autos".
     "Não há motivo pelo qual se possa reconhecer a grave lesão a um
dos   direitos  tutelados  pela  lei,  quais  sejam,  ordem,  saúde,
segurança e economia públicas, dos municípios que terão reduzidos os
valores  de  royalties repassados a eles, a uma porque esses valores
não  são  fixos e previsíveis, pelo contrário, portanto não pode ser
alegada  a  sua  surpresa quanto a modificação do montante, e a duas
porque  não há demonstração alguma do impacto financeiro às áreas de
atuação do município e tuteladas por esta medida".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  a  pretensão  de  discutir  o próprio acerto da decisão
proferida pela instância ordinária, o que, todavia, não tem lugar na
estreita  via  deste  mecanismo suspensivo, o qual não se reveste de
caráter revisional [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "Ao  que  se  tem  dos  autos,  em  duas  oportunidades,  foram
prolatadas decisões judiciais determinando o imediato cumprimento do
acórdão da apelação, que julgara procedente o pedido do Município de
Esplanada-BA.   Ocorre  que  a  ANP  não  cumpriu  imediatamente  as
referidas  decisões,  circunstância que levou à realização do acordo
com o Município de Esplanada-BA.
     Vê-se, portanto, que o referido acordo somente foi realizado em
decorrência  da  determinação  de  cumprimento  imediato  do acórdão
proferido  no  julgamento  da  apelação,  o que torna manifestamente
infundada  a  tese  de  inexistência  de  decisão  judicial capaz de
justificar a utilização da via suspensiva".
     "[...]  sopesando  os  reflexos  da determinação do Tribunal de
origem  de  pagamento  dos  valores  retroativos, ainda que de forma
parcelada,  os Municípios requerentes seriam atingidos de forma mais
aguda, com decréscimo em suas receitas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007779 ANO:1989
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004