MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO   DO  DESENVOLVIMENTO,  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  EXTERIOR.
PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PENA   DE   CASSAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.  ART.  132,  VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E
11,  CAPUT,  DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO
PATRIMONIAL    A   DESCOBERTO.   DENÚNCIA   ANÔNIMA.   INOCORRÊNCIA.
IDENTIFICAÇÃO  DO  SUBSCRITOR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA DAR
ENSEJO  A  INSTAURAÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO
ART.  143  DA  LEI  8.112/1990.  PRECEDENTES.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE
CONJUNTO  PROBATÓRIO  SUFICIENTE  AO  RECONHECIMENTO  DA  VARIAÇÃO A
DESCOBERTO E DA COMPROVADA LICITUDE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PARA  INSTAURAR  SINDICÂNCIA  PATRIMONIAL  A  FIM DE APURAR VARIAÇÃO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO 5.483/2005.
PENA  DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES
DO  STF  E  DO  STJ.  AFRONTA  AO  CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA   DE   INTIMAÇÃO   DO  TEOR  DO  RELATÓRIO  FINAL  DO  PAD.
INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-agente de Portaria do Quadro de Pessoal
do  Ministério  do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a
concessão da segurança para anular a Portaria 452, de 10 de março de
2014,  do  Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,
que  lhe impôs pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento
na  infração disciplinar prevista no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990
c/c  arts. 9°, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da
nulidade  do  PAD  tendo  em  vista decorrer de denúncia anônima, da
inexistência  de  provas  inequívocas  dos  das irregularidades e da
vontade  livre  e consciente de praticar o ilícito, da incompetência
da   Comissão   processante  para  apurar  ilícitos  tributários,  a
inconstitucionalidade  da pena de cassação de aposentadoria frente à
EC 20/1998 e da inobservância ao contraditório e à ampla defesa, por
não ter sido notificado acerca do relatório conclusivo do PAD.
2.  Do  exame dos autos verifica-se que foram diversas as denúncias,
com   a   devida   identificação   do  denunciante,  apresentadas  à
Controladoria-Geral  da  União  e  ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria   e  Comércio  Exterior  relatando  prática  de  infrações
funcionais  por  parte  de  servidores  públicos  lotados  na  Junta
Comercial  do  Distrito  Federal, inclusive contra o ora impetrante,
que  estariam  opondo  resistência  injustificada  ao  andamento  de
processo  ou  documento no bojo daquele órgão federal, valendo-se do
cargo  para  lograr  proveito  pessoal,  mediante  o  recebimento de
propina,  comissão,  presente  ou qualquer vantagem em razão de suas
atribuições. Observância do disposto no art. 144 da Lei 8.112/1990.
3.  O  STJ  vem  decidindo  que  não  há  nulidade na instauração de
Processo  Administrativo Disciplinar instaurado após a realização de
investigação  preliminar  para  averiguar  o  conteúdo  de  denúncia
anônima, na medida em que, na forma do art. 143 da Lei 8.112/1990, a
autoridade  que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, como ocorreu o presente
casu.   Precedente:  MS  18.664/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,   Primeira   Seção  do  STJ,  julgado  em  23/04/2014,  DJe
30/04/2014.
4.  Em  matéria  de  enriquecimento  ilícito,  cabe  à Administração
comprovar  o incremento patrimonial significativo e incompatível com
as  fontes de renda do servidor, competindo, a este, por outro lado,
o  ônus  da  prova  no  sentido de demonstrar a licitude da evolução
patrimonial  constatada pela Administração, sob pena de configuração
de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
Precedentes.
5. A prática do Ato de Improbidade Administrativa previsto nos arts.
9°,  VII,  e  11,  da  Lei  8.429/1992,  dispensa  a  prova  do dolo
específico,  bastando  o  dolo  genérico, que, nos casos de variação
patrimonial a descoberto resta evidenciado pela manifesta vontade do
agente  em  realizar  conduta  contrária  ao  dever  de  legalidade,
consubstanciada  na falta de transparência da evolução patrimonial e
da  movimentação financeira, bem como que a conduta do servidor tida
por  ímproba  não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada
com  o  exercício  do cargo público. Precedentes: MS 12.660/DF, Rel.
Ministra   Marilza  Maynard  (Desembargadora  convocada  do  TJ/SE),
Terceira  Seção  do STJ, julgado em 13/08/2014, DJe 22/08/2014; AgRg
no  AREsp  768.394/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma  do  STJ,  julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015; AgRg no REsp
1400571/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do
TRF  1ª  Região),  Primeira Turma do STJ, julgado em 06/10/2015, DJe
13/10/2015.
6.  In  casu, tendo a Comissão Processante concluído pela existência
de  variação  patrimonial  a  descoberto,  considerando  as elevadas
movimentações  financeiras  na conta-corrente do impetrante entre os
anos de 2006 a 2010, decorrentes de diversos depósitos bancários não
identificados, totalizando R$ 17.713,00 (dezessete mil, setecentos e
treze  reais)  no ano de 2006, R$ 20.709,05 (vinte mil, setecentos e
nove  reais  e cinco centavos) no ano de 2007, R$ 23.901,36 (vinte e
três  mil, novecentos e um reais e trinta e seis centavos) no ano de
2008, R$ 34.903,00 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais) no
ano de 2009 e R$ 21.115,00 (vinte e um mil, cento e quinze reais) no
ano de 2010, perfazendo um montante global de R$ 118.000,00 (cento e
dezoito  mil  reais), o que corresponderia a 42% das entradas em sua
conta-corrente, revelando movimentações financeiras muito superiores
aos  rendimentos  mensais  por  ele  auferidos  no exercício de suas
atividades   funcionais,  em  torno  de  R$  3.400,00  (três  mil  e
quatrocentos  reais)  bruto,  sem  que  fosse possível identificar a
fonte de recursos, e que o impetrante não teria logrado demonstrar a
origem  lícita  dos  recursos questionados decorreriam de atividades
como  corretor  de  imóveis  ou  da  venda  parcelada  de um veículo
automotor,  a  revisão  de  tais  conclusões,  a fim de reconhecer a
possível   licitude  dos  recursos  e  a  inexistência  de  variação
patrimonial  a  descoberto,  exigem  provas  pré-constituídas em tal
sentido, o que não restou observado nos autos, deixando o impetrante
a  trazer a baila provas documentais nesse sentido, limitando-se, em
verdade,   a   reiterar   as  alegações  de  que  os  depósitos  não
identificados  decorreriam  de  suas  atividades  como  corretor  de
imóveis,   sem,   contudo,   sequer   identificar   os   respectivos
depositantes ou comprovar o efetivo exercício da referida profissão,
de modo que patente é a necessidade de dilação probatória, o que não
é possível na via estreita do mandado de segurança.
7.  Compete  à  Controladoria-Geral  da União instaurar Investigação
Patrimonial  para  fins  de  apurar eventuais variações patrimoniais
praticadas  por  servidores  públicos  e  incompatíveis  com a renda
licitamente auferida, nos termos do disposto no Decreto 5.483/2005.
8.  O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS
23.299/SP,  da  relatoria  do  Min.  Sepúlveda  Pertence, julgado em
06/03/2002,  e  do  AgRg  no MS 23.219/RS, da relatoria do Min. Eros
Grau, julgado em 30/6/2005, reconheceu a constitucionalidade da pena
de  cassação  de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei
8.112/1990.
9. No mesmo sentido vem decidindo o STJ: MS 20.936/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe
14/09/2015;  MS  17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel.
p/  Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado
em  11/03/2015,  DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério
Schietti   Cruz,   Terceira   Seção,   julgado  em  27/05/2015,  DJe
02/06/2015.
10.  É  firme  o  entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de que "não ocorre a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  que  resultou na imposição de
pena  de demissão a policial civil na hipótese de falta de intimação
do  acusado acerca do relatório final da comissão processante, tendo
em  vista  que o rito procedimental previsto pela Lei 8.112/1990 não
traz   qualquer   determinação   de  intimação  do  acusado  após  a
apresentação  do  relatório final pela comissão, nem a possibilidade
de  impugnação  de seus termos, devendo o processo ser imediatamente
remetido  à  autoridade  competente para julgamento" (RMS 32.641/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  08/11/2011, DJe
11/11/2011).
11.  Segurança  denegada, ressalvada a via ordinária para o exame da
alegada inexistência de variação patrimonial a descoberto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INVESTIGAÇÃO
PRELIMINAR - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<MS 18664>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PROVA DA
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL)
     STJ - <<MS 13142>>-DF, <<MS 12660>>-DF, <<MS 18460>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 9º E 11 DA LEI 8429/1992 - DOLO
GENÉRICO)
     STJ - <<MS 12660>>-DF, <<AgRg no AREsp 768394>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1400571>>-PR
(ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS-AGR 23219]]-RS
     STJ - <<MS 20936>>-DF, <<MS 17537>>-DF, <<MS 13074>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL - FALTA DE
INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE)
     STJ - <<RMS 32641>>-DF, <<MS 20685>>-DF,<<RMS 43486>>-TO,
           <<MS 13223>>-DF, <<MS 13498>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  peço  vênia  para  ficar vencido nesses três pontos: na
cassação,  porque  acho  que  não  é  aplicável;  na  falta  de dolo
específico  para  punir  com base no art. 11 da Lei de Improbidade e
também  na  afirmação  de que a apuração da variação a descoberto já
evidencia dolo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004   ART:00132   INC:00004   ART:00134
        ART:00137   PAR:ÚNICO   ART:00143   ART:00144
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007   ART:00011