AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE
DROGA NÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO TRAZIDO NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE AGRAVAMENTO DA PENA DO ACUSADO.
1. A natureza da droga apreendida, quando associada a uma quantidade
expressiva, constitui fundamentação idônea para justificar a
elevação da pena-base, o que, contudo, não ocorre na hipótese em
apreço, em que apreendidos 18,8g de cocaína. Ilegalidade flagrante
reconhecida de ofício.
2. Prevalece, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que "o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
3. Na hipótese dos autos, não bastasse o fato de que o acusado tem
diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, foi curta a
distância temporal entre os atos infracionais e o crime objeto da
presente ação penal, praticado quando o réu possuía apenas 18 anos
de idade.
4. Ainda que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal tenha
agregado fundamentação para justificar o afastamento da minorante
(quantidade droga apreendida), não há falar-se em reformatio in
pejus, pois a situação do réu não foi agravada em relação a que lhe
foi aplicada em primeiro grau.
5. Agravo regimental improvido, mas concedido habeas corpus, de
ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a
sanção definitiva a 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NÃO SUFICIENTE PARA
A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 462993>>-RS,
         <<HC 466740>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,8 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a natureza e a variedade das drogas apreendidas,
associadas a uma quantidade expressiva, constituem fundamentação
idônea tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a
incidência da minorante em índice inferior ao máximo, a imposição do
regime mais severo e o indeferimento da substituição das penas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004