RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015  NÃO  DEMONSTRADA.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PROCON.  REDUÇÃO PROMOVIDA PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  COM  BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.  OBJETIVO  DE  RESTABELECIMENTO  DO  VALOR  FIXADO EM
SENTENÇA.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  PRECEDENTES  DO  STJ.  DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1 .Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de
Anulação de auto de infração lavrado pelo Procon/SP tendo em vista a
ocorrência  de  acidente na agência bancária do recorrente na cidade
de  São  Miguel Paulista, caracterizada por disparos de arma de fogo
por  vigilante,  após  desentendimento  com  consumidor  usuário  de
marca-passo,  resultando  na  morte  deste  e  ferimentos  em  outro
consumidor.
2.  A  Corte estadual reduziu pela metade a multa aplicada, em razão
da ausência de obtenção de vantagem econômica pelo banco infrator.
RECURSO  ESPECIAL  DO  BANCO  BRADESCO S/A 3. A parte sustenta que o
art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara,
o  vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas
ter  oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as
matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária,
nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula
284/STF).
4.  É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
5.  No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das
funções  da  multa administrativa se destacam: a punição do infrator
in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.
Dúplice deve ser a cautela: do administrador ao impô-la e do juiz ao
confirmá-la,  pois  incumbe  evitar,  de um lado, efeito confiscador
inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser
enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações
da  lei,  efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se
fora  um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos
econômicos,    incentivo    inequívoco    à    reincidência   e   ao
enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo.
6. Na hipótese dos autos, contudo, a Corte estadual fixou o valor da
multa  por  infração  ao  direito  dos  consumidores  baseando-se em
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devido à ausência de
vantagem  econômica pelo infrator. Decidir de forma contrária ao que
ficou  expressamente consignado no acórdão recorrido implica, diante
das  peculiaridades  do  caso  concreto,  revolvimento  do  conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  839.919/SP,  Rel.  Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe 19/4/2016; AgInt no AREsp 838.346/SP,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg
no  AREsp  438.657/ES,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 13/3/2014.
7.   O   Tribunal   de   origem  concluiu:  "Quanto  aos  honorários
advocatícios,  ao  contrário do que sustenta o embargante, não houve
sucumbência  recíproca.  O  pleito  da  inicial  era  no  sentido de
anulação do auto de infração ou de redução da multa estipulada. O v.
acórdão  entendeu  pela  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas
reduzindo  a  multa  arbitrada  ante  a  ausência  de  aferimento de
vantagem  pela  instituição  bancária.  Assim,  tendo  o  embargante
sucumbido  em  parte  maior  do pedido, a condenação deve subsistir"
(fl. 503, e-STJ).
8.  Assim,  é evidente que, para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões colacionadas
no   acórdão   vergastado,   o  que  demanda  incursão  no  contexto
fático-probatório  dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme o
referido enunciado sumular: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial".
RECURSO  ESPECIAL  DO PROCON/SP 9. Não se configura a alegada ofensa
ao  artigo  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
10.  No que concerne ao tópico do Recurso Especial que visa discutir
o valor da multa, reitera-se a fundamentação utilizada na apreciação
do recurso do Banco Bradesco acerca da incidência do óbice da Súmula
7  do  STJ,  pois  a  instância de origem decidiu a controvérsia com
fundamento  no  suporte  fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável  no Superior Tribunal de Justiça, ante incidência da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial."
11.  Ressalta-se  que  a  Súmula  7  do  STJ é aplicável, também, ao
Recurso  Especial  interposto com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição da República.
CONCLUSÃO 12. Recurso Especial do Banco Bradesco S/A não conhecido.
Recurso  Especial  do  Procon/SP  conhecido  parcialmente, apenas em
relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e,
nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  do  Banco  Bradesco  S/A;  conheceu  em parte do recurso do
PROCON/SP  e,  nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 838346>>-SP, <<AgRg no AREsp 438657>>-ES
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1410657>>-SC, <<AgRg no REsp 1404315>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 249524>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1408519>>-PE, <<AgRg no REsp 1117690>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1870393  SP  2020/0083874-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/06/2020