AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE PROVAS. AFERIÇÃO.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DE MATÉRIA FÁTICA.
DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO
ALCANÇADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NA
SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de
que, nos embargos de declaração transcreveu-se "relevantes provas,
que conduzem à conclusão contrária àquela esposada pelo Tribunal de
origem", em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão
agravada de que, "a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante
é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita
deixado de examinar provas que, no entender da Acusação,
autorizariam a condenação do Agravado." Higidez da aplicação da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à
alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O prequestionamento ficto, quando preenchidos os seus requisitos,
é de matéria estritamente jurídica. Não se lhe pode admitir o efeito
que lhe pretende atribuir o Agravante, no sentido de considerar
incluídos no acórdão recorrido, como se fossem fatos incontroversos,
os supostos elementos de provas que foram elencados pela Acusação,
em seus embargos de declaração.
3. A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e
dos fatos, entendeu que, no caso, não haveria prova concreta de que
a maconha apreendida era de propriedade do Agravado.
4. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese
segundo a qual estaria comprovada a propriedade das drogas e, em
consequência, a autoria delitiva, seria necessário o reexame do
conteúdo do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável
em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. Ao contrário do alegado pelo Agravante, o Superior Tribunal de
Justiça, em seus julgamentos monocráticos ou colegiados, tem ciência
das consequências práticas de suas decisões e não se olvida da regra
do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
6. A atividade jurisdicional do Poder Judiciário, no processo penal
brasileiro, não se constitui em mera chancela formal da pretensão
punitiva iniciada por meio da denúncia, mas é atividade
independente, submetida ao devido processo legal, no qual estão
inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa, a paridade de
armas e a necessidade de observância às regras processuais, dentre
elas, os requisitos recursais.
7. O fato de que esta Corte Superior, nos limites de sua competência
constitucional, entendeu ser inviável revisar os fundamentos
utilizados pela instância pretérita para absolver o Agravado,  por
falta de preenchimento de pressuposto de admissibilidade do recurso
especial acusatório, não autoriza imputar que a decisão ora agravada
esteja obstando "a conclusão da persecução penal in juditio",
contribuindo para o "aumento da força da impunidade" ou fragilizando
os "mecanismos de proteção da sociedade."
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421256>>-MS,
         <<REsp 1735173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1672009  MG  2020/0050601-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021