EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1255398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO
IMPLIQUE REEXAME DE PROVAS.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a
omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja
como consequência lógica e necessária.
2. Inexiste previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração
no
mero inconformismo da parte.
3. Superado o juízo de admissibilidade e desde que não haja a
necessidade de reexame do substrato fático-probatório dos autos, o
recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o
julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos
do art. 257 do RISTJ, da Súmula 456/STF e do § 3º do art. 515, do
CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem
deixar de atender para o devido processo legal.
4. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1065763>>-SP, <<REsp 1080808>>-MG,
           <<REsp 979093>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 961528>>-SP
(TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE -
EFETIVIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<REsp 469921>>-PR
Informações complementares:      É  cabível  a extensão da regra contida no artigo 515, § 3º, do
CPC   ao  recurso  especial  na  hipótese  em  que  desnecessário  o
revolvimento  do  substrato fático-probatório dos autos, ainda que o
mérito  da  ação  não tenha sido analisado pelo Tribunal a quo. Isso
porque  o referido dispositivo legal constitui forma de aplicação do
direito  à  espécie,  desdobramento  do  efeito  devolutivo amplo do
recurso especial. Ademais, tal ampliação não implica ofensa ao duplo
grau  de jurisdição, que não detém status de garantia constitucional
e  caracteriza-se  como  uma  regra  técnica  de  processo, capaz de
admitir   que   o   ordenamento  jurídico  apresente  soluções  mais
condizentes  com  a  efetividade  do  processo,  afastando o reexame
específico da matéria impugnada. Por último, há de se considerar que
essa  extensão  também  atende aos ditames do artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal,  na medida em que acelera a outorga da tutela
jurisdicional.
Termos auxiliares: TEORIA DA CAUSA MADURA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003   PAR:00002   PAR:00001   ART:00535
        ART:00798
(ARTIGO 515, § 3º ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  415277  SP  2013/0345107-5
Decisão:02/05/2017
DJE        DATA:12/05/2017