AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 183016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE
ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR em face da Turma Recursal
do Juizado Especial do Estado do Paraná, em ação de fornecimento de
medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo
Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR, que
julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso
inominado interposto pelo Estado do Paraná, a Turma Recursal do
Juizado Especial do Estado do Paraná declinou da competência para a
Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não
padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal
da 1ª Vara de Apucarana/PR, por sua vez, ao entendimento de que não
há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União,
suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender
que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma
Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que
cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja
caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a
efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual,
figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou
opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete
à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que
exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada
no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido
de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o
mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades
atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de
Saúde ou  modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a
competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos
termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual  aplicação da tese jurídica firmada no
tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente
pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de
competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na
eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente
federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe
02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt
no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe
28/10/2020;  (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA PELO STJ EM SEDE DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 172424>>-SC,
         <<AgInt no CC 175360>>-RS,
         <<AgInt no CC 176053>>-PR,
         <<AgInt no CC 175152>>-RS,
         <<AgInt no CC 179144>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  182588  SC  2021/0289215-5  Decisão:15/02/2022
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