AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE
RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de desclassificação do crime descrito no art. 33,
caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não
pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via
estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório dos autos (Precedente).
2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
4. No caso, a instância ordinária afastou, motivadamente, a
aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do
paciente, evidenciada nas circunstâncias do delito e no fato de ter
registrado 3 ocorrências por tráfico de entorpecentes no período de
1 ano. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
5. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto
é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA - MEIO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA
MINORANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - PENA 5 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE PRIMÁRIO - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,31 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00444