HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA ENTRE OS
ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DECLARADA POR
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NULIDADE
DO ATO DECISÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A impetração narra que foram distribuídos dois procedimentos
criminais distintos, um perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Bataguassu - MS e outro no Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP.
2. No feito que tramitou perante a justiça estadual de Mato Grosso
do Sul, foi acolhida manifestação do Ministério Público pelo
arquivamento do inquérito policial, por se entender configurada
causa excludente de ilicitude.
3. Em momento posterior, foi oferecida denúncia contra os ora
pacientes, pelos mesmos fatos, perante a Justiça Estadual de São
Paulo. Nos autos, a Magistrada singular declarou a incompetência
(territorial e pela regra da prevenção) do Juízo da 1ª Vara da
Comarca de Bataguassu - MS, ato decisório confirmado pelo Tribunal a
quo, no julgamento do writ originário.
4. Verifica-se a ilegalidade na atuação do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, pois é atribuição desta Corte Superior a
análise de eventual conflito de competência "entre juízes vinculados
a tribunais diversos" (art. 105, I, "d", parte final, da
Constituição Federal).
5. No entanto, não é possível definir o Juízo competente na via
mandamental, pois: a) demanda dilação probatória, a fim de definir o
local em que se deu o delito e as nuances referentes ao local em
que primeiramente foi instaurada persecução criminal válida; b)
invade competência exclusiva de outro órgão jurisdicional, a
Terceira Seção desta Corte Superior.
6. Ordem concedida para: a) anular os atos decisórios que declararam
a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente
Epitácio - SP e b) determinar o prosseguimento do feito; c)
recomendar que, se entender cabível, o Juízo da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Presidente Epitácio - SP) instaure o conflito de
competência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem para fim diverso
do Sr. Ministro Relator, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, e do voto do Sr. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal
- 1ª Região) seguindo o Sr. Ministro Relator, a Sexta Turma, por
maioria, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - INQUÉRITO POLICIAL - DESARQUIVAMENTO - NOVOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)
   STF - [[HC 87395]],
         [[HC 125101]],
         [[HC 95211]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] mesmo na ocorrência de excludente de ilicitude, é
possível o desarquivamento do inquérito policial, desde que surjam
novas provas que justifiquem a medida".
     "[...] aplicada a competência por prevenção, seria competente
para julgar o caso o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de
Bataguassu/MS  uma vez que, declinada competência da Auditoria
Militar da comarca de Campo Grande/MS, em 17/12/2019 [...], foi
preferido despacho por esse Juízo em 30/4/2020 [...], data anterior
ao recebimento da denúncia pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal
da comarca de Presidente Epitácio/SP, em 15/5/2020 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003