AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
100/2007,  DE  MINAS  GERAIS.  NULIDADE  DO  CONTRATO.  DIREITO  AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem está
em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
de  que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o
Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de
serviço  prestado,  nos  termos  do  art.  19-A  da  Lei 8.036/1990.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp. 822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  29.8.2016;  REsp.  1.602.090/SC,  Rel.  Min.  DIVA MALERBI, DJe
14.6.2016;  REsp.  1.517.594/ES,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
12.11.2015.  2.  O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do
RE  765.320/MG,  reafirmou  sua  jurisprudência, estabelecendo que a
aplicação   do   art.   19-A   da   Lei  8.036/1990  aos  Servidores
irregularmente  contratados  na forma do art. 37, IX, da CF/1988 não
se  restringe  a  relações  regidas  pela  Consolidação  das Leis do
Trabalho.  3.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da Lei
Complementar  100/2007,  do  Estado  de  Minas  Gerais  pelo Supremo
Tribunal  Federal  que,  ao  julgar  a  ADI  4.897/MG,  reconheceu a
nulidade  do  diploma  na  parte  em  que  tornou titulares de cargo
efetivo  Servidores  que  ingressaram  na  Administração Pública com
evidente  burla  ao  princípio  do  concurso público (art. 37, II da
Constituição  Federal),  não  resta  dúvidas  acerca  da nulidade do
contrato  de  trabalho  dos Servidores. Precedentes: AgInt no RE nos
EDcl  no  AgInt  no  REsp. 1.669.479/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe 3.8.2018; AgInt no REsp. 1.633.034/MG, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA,  DJe 21.8.2018; AgInt no REsp. 1.682.643/MG, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.4.2018.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRABALHO NULO - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 822252>>-MT, <<REsp 1602090>>-SC,
           <<REsp 1517594>>-ES
     STF - [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE-ED 765320]]
(SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1669479>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1633034>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1682643>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
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