AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV.
CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DEFINIDA NO ART. 20 DA LEI N.
8.880/94. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da
sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em
URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do
benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do
art. 20 da Lei n. 8.880/94.
2. "Constitucionalidade da conversão de benefícios previdenciários
em Unidade de Valor Real - URV. Inocorrência de afronta aos
princípios do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI), da
preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º) e da sua
irredutibilidade (art. 194, inc. IV)" (ADI 2.536/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28/5/2009).
3. Para fins de conversão do benefício em URV, não incide o resíduo
de 10% do IRSM sobre as parcelas percebidas nos meses de novembro/93
e dezembro/93, visto que foram elas incorporadas ao valor do
benefício reajustado em janeiro/94, ao final do quadrimestre,
tampouco sobre a parcela de fevereiro/94, tendo em vista a revogação
da Lei n. 8.700/93 antes de completado o quadrimestre seguinte.
4. Pedido em ação rescisória julgado improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA)
     STJ - <<AR 4513>>-SP, <<AR 2888>>-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 953174>>-MG, <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
     STF - [[RE 564781]], [[RE 328812]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
DESNECESSIDADE DE JUÍZO SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS, <<REsp 797127>>-DF
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO PARA URV)
     STF - [[RE 313382]], [[ADI 2536]]
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUO DO IRSM)
     STJ - <<AR 2070>>-RS, <<AR 2199>>-RS
Informações complementares:      Os  autores  de  ação  rescisória  beneficiários da assistência
judiciária  estão  dispensados do depósito prévio de cinco por cento
sobre o valor da causa, previsto no artigo 488, II, do CPC, conforme
jurisprudência pacífica do STJ.
     É  cabível ação rescisória por violação a literal disposição de
lei  ainda que a decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o
dispositivo supostamente contrariado, conforme precedentes do STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     Cabe   ação   rescisória  fundada  em  violação  a  dispositivo
constitucional.  Isso  porque  a jurisprudência do STF orienta-se no
sentido  do  afastamento  da  Súmula  343, em razão da supremacia da
Constituição  Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do
enfraquecimento   de   sua   força  normativa  e,  consequentemente,
de sua efetividade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00194   INC:00004   ART:00201
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
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