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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO NO
CURSO DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO NA DATA DA
ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16.9.2015,
consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da
situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão
de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o
reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do
requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria."
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574125>>-PR,
         <<REsp 1568343>>-SP
(TERMO INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA
COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA)
   STJ - <<REsp 1615494>>-SP,
         <<Pet 9582>>-RS
Acórdãos similares: REsp    1860131  SP  2020/0024189-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. CDA QUE
ABRANGE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS DISTINTOS RELATIVOS AO
MESMO TRIBUTO. EXECUÇÃO ÚNICA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER APURADO
COM BASE NO NÚMERO DE EXECUÇÕES E NÃO NO DE EXERCÍCIOS DESCRITOS NA
CDA. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. Não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou
inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN, mas sim Embargos Infringentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de
alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de
execução, não sendo admissível a reunião de diversos processos para
se alcançar tal valor.
3. O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu
equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é uma Certidão de
Dívida Ativa - CDA que abrange mais de um exercício do mesmo
tributo, o que não a desnatura como execução única.
4. Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do
mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e
eficiência na busca da satisfação do crédito tributário.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA - REUNIÃO DE DIVERSOS PROCESSOS)
   STJ - <<REsp 259387>>-SP,
         <<REsp 36479>>-SP,
         <<EREsp 36479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: REsp    1861376  RJ  2020/0030810-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:06/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo
973/STJ, "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do
entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são
devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de
cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não
impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.498/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018).
2. Assim, deve ser reformado o entendimento do acórdão recorrido de
que os honorários advocatícios são devidos apenas sobre o valor
controvertido na impugnação parcial não acolhida.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AUSÊNCIA DE
GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação de
precatório com deságio não implica ganho de capital no preço
recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto
de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por
ocasião do pagamento do precatório. Precedentes: REsp 1.704.367/RJ,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2019, e
AgInt no REsp 1.768.681/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 11/12/2018.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO COM DESÁGIO -  AUSÊNCIA DE GANHO DE
CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<REsp 1704367>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1768681>>-RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA POR INASSIDUIDADE
HABITUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD) POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO
PROCESSANTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS
A PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impertrado por técnica de
enfermagem contra alegado ato coator do Governador do Estado do Pará
consubstanciado no Decreto 33.454/2017, que aplicou à servidora a
penalidade de demissão do cargo de técnica de enfermagem no Hospital
Ophir Loyola, por inassiduidade habitual no período de 11/2015 a
10/2016.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará denegou a segurança sob o
argumento de que a ausência de intimação do relatório da comissão
processante não importa ofensa ao devido processo legal, porque
inexistente previsão legal para tanto.
3. A recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, alega que apontou
existência de cerceamento de defesa não em virtude de não ter sido
intimada do relatório da comissão processante, mas em razão da
ausência de intimação da decisão que lhe aplicou a penalidade de
demissão, o que a teria impossibilitado de exercer seu direito de
recorrer administrativamente da citada decisão.
4. Contudo, consoante se extrai da leitura da inicial, não foi essa
a tese desenvolvida pela impetrante na vestibular no mandamus, na
qual afirmou expressamente (fls. 5): "Observe-se que após a defesa
apresentada pela servidora no momento anterior ao parecer da
comissão, não mais oportunizaram a ela que se manifestasse, o que
constitui claro cerceamento de defesa. (...) Assim, não pode
subsistir tal punição, a qual encontra-se alicerçada em uma
ilegalidade, uma causa de nulidade absoluta do processo
administrativo, ora, esta não observou os princípios mais basilares
do processo: a ampla defesa, o contraditório e o devido processo
legal, sendo este violado, por não ter sido oportunizado à defesa da
impetrante a interposição de quaisquer dos recursos administrativos
cabíveis, tendo sido a mesma unicamente intimada da sua demissão,
conforme se observa dos autos do processo administrativo anexado na
integra".
5.  Recurso ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO
PARÁ"

Jurisprudência citada: (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<RMS 57836>>-SP,
         <<RMS 53999>>-GO,
         <<RMS 31852>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no RMS 42776>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público
Federal que objetiva a demolição de edificação, com a remoção dos
respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado,
implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área
Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos
danos ambientais, assim comprovado por perícia judicial. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos,
determinando a demolição total das edificações com a remoção dos
entulhos e a recuperação total do dano ambiental. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
II - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na
ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula n. 7/STJ
(quanto à questão da não ocorrência da decadência do direito objeto
desta ação e acerca da configuração da responsabilidade civil pelo
dano ambiental na área sob análise), na divergência não comprovada e
na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência -
Súmula n. 284/STF.
III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar
especificamente os óbices referentes à ausência de
prequestionamento, a não comprovação da divergência e à ausência de
indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284/STF.
IV - Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo
único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do
CPC/2015. A propósito, confira-se o precedente da E. Corte Especial
do STJ no EAResp n. 746.775 / PR.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491327  SE  2019/0114329-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  1556903  SP  2019/0227669-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PORTARIAS DO MEC. ATOS
NORMATIVOS QUE NÃO EQUIVALEM À LEI FEDERAL PARA FIM DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério
Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à
diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades
autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o
valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas
aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil -
FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o
pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a
sentença.
II - Em relação à irresignação do recorrente - interpretação
divergente dada ao art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, constata-se
que a análise da matéria não prescinde de discussão e debate acerca
das Portarias do MEC, aliás conforme invoca o próprio recorrente,
atos normativos que não equivalem à lei federal para fim de
interposição de recurso especial, conforme firme jurisprudência
desta Corte de Justiça. Em casos análogos, este Tribunal já se
manifestou. Nesse sentido: REsp n. 1.723.303/S, Rel Ministra Regina
Helena, DJ 7/3/2018; REsp n. 1.614.043/ PE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJ 2/8/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS QUE NÃO EQUIVALEM À LEI FEDERAL)
   STJ - {{REsp 1723303}}-SE,
         {{REsp 1614043}}-PE
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1371439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução
objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva bem como da
ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento do feito. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi determinado o
retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática dos
recursos repetitivos.
II - Verifica-se que Jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não
cabimento de agravo regimental contra decisão que se limita a
remeter os autos ao Tribunal de origem, para observância da
sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que
se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera
prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.423.595/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe
17/6/2019 e AgInt no REsp 1.577.710/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019.
III - Dessa forma, não sendo a decisão que determina a devolução dos
autos à origem para observância da sistemática dos recursos
repetitivos capaz de gerar qualquer prejuízo às partes, mostra-se
desnecessária também a intimação anterior da parte para apresentação
de contrarrazões.
IV - Ademais, o retorno do feito independe da presença ou não de
outros óbices no recurso especial interposto que não a
intempestividade do recurso, porquanto incabível a análise da
incidência de qualquer dos óbices sumulares neste momento
processual, a qual será realizada na reapreciação do apelo, conforme
determinam os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Confira-se: AgInt nos
EDv nos EAg 1.409.814/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, julgado em 4/12/2019, DJe 9/12/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM - ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA -
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
(RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRÉVIA ANÁLISE DE ÓBICES
PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RACIONALIDADE DO SISTEMA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1808938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PECÚNIA. DIÁRIAS, INCIDÊNCIA.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando ao afastamento da
incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas,
dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração
mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição
previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas,
terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias,
auxílio-farmácia, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e
ajuda de custo.  No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se,
considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - É vedado a esta Corte analisar preceitos constitucionais, ainda
que para fins de prequestionamento.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS QUESTÕES
SUSCITADAS - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 766992>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1721851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária
objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário
referente ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da
parte autora. Na primeira instância, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para
reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre a parcela
relativa à complementação de aposentadoria, sendo declarados
prescritos parte dos créditos. Nesta Corte, não se conheceu dos
recursos especiais.
II - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ no dia 22/5/2019, considerando-se publicado no dia
23/5/2019 (fl. 459). Assim, a contagem do prazo de cinco dias úteis
para oposição dos embargos iniciou-se no dia 24/5/2019,
encerrando-se no dia 30/5/2019.
III - Todavia, a parte embargante somente opôs os embargos de
declaração no dia 19/9/2019 (fls. 478 a 481), razão pela qual são
intempestivos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.532.030/GO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
2/2/2017 e EDcl no REsp 1.166.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1532030>>-GO,
         <<EDcl no REsp 1166762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023