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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1099515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO.  OMISSÃO  CONSTATADA.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  .REVISÃO  DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994
(39,67%). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  "Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação
de  aposentadoria,  mediante a correção dos salários de contribuição
utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição
não  atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há
mais  de  cinco anos do ajuizamento da ação.Concedido o benefício de
complementação  de aposentadoria após 1º de março de 1994, e havendo
previsão  no  plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios
adotados  pelo  INSS,  é devida a revisão do salário de contribuição
com  a  aplicação  do  índice  de  39,67%, correspondente do IRSM de
fevereiro  de  1994,  na  hipótese  de  a  contribuição desse mês de
competência  ter  sido  computada  no  cálculo  do  salário  real de
benefício.".(REsp   nº  1.073.263/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL
GALLOTTI,  DJe  17/12/2015  -  grifou-se)  2. Embargos de declaração
acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração com efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DO CÁLCULO - IRSM - FEVEREIRO DE 1994
- APLICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1073263>>-PR, <<REsp 1703120>>-RS
Informações complementares:      "Conforme  recente Jurisprudência firmada nesta Corte Superior,
não  prosperam os argumentos de falta de fonte de custeio ventilados
nas  razões  no Recurso Especial da embargada, uma vez que o IRMS de
fevereiro de 1994 (39,67%) é apenas um índice de correção monetária,
cuja  adoção  estava prevista no regulamento do plano de benefícios,
de   modo   que   a   entidade  de  previdência  privada,  ao  fazer
periodicamente  os cálculos atuariais e suas previsões de pagamento,
deveria  levá-lo em consideração, não podendo negar ao assistido tal
direito".
Termos auxiliares: ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
TRATAMENTO   ODONTOLÓGICO.   ERRO   CONFIGURADO.  MATÉRIA  DE  FATO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS DE MORA.
1.  Não  ofende  o  artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 a
decisão  que  examina,  de  forma  fundamentada,  todas  as questões
submetidas  à apreciação judicial. 2. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar   matéria  de  fato  (Súmula  7/STJ).  3.  Nos  casos  de
responsabilidade  contratual, o entendimento deste Superior Tribunal
é  de  que  os  juros  de  mora  sobre  os danos morais, estéticos e
patrimoniais incidem a partir da citação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 693899>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 709971>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1239100
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS
INFRINGENTES.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  AFASTADA.  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  PRAZO.  CARÊNCIA.  URGÊNCIA.
EMERGÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  RECUSA.  COBERTURA.  DANOS  MORAIS. NÃO
CABIMENTO.
1.  Nos  termos  do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a
tempestividade  do  recurso interposto por via postal é aferida pela
data da postagem nos correios.
2.  "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para
utilização  dos  serviços  de  assistência  médica  nas situações de
emergência  ou  de  urgência é considerada abusiva se ultrapassado o
prazo  máximo  de  24  horas contado da data da contratação" (Súmula
597/STJ).
3. Hipótese em que o acórdão recorrido, soberano no exame das provas
dos  autos,  concluiu  que  a  cirurgia  bariátrica foi prescrita em
caráter de urgência.
4.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde, por si só, não configura dano moral.
5.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar  a  intempestividade  do  recurso, conhecendo-se o agravo em
recurso especial para dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso,
conhecendo-se  o  agravo  em  recurso  especial para dar-lhe parcial
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ, <<AgRg no AREsp 774733>>-DF
(RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE - DANO MORAL - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1791952>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568   SUM:000597
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA
DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO - REEXAME)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  COMPRA  E  VENDA DE DOIS AUTOMÓVEIS EM
LEILÃO.  AGRAVANTE  QUE  NÃO  SE  DESINCUMBIU  DO ÔNUS DE ENTREGAR A
DOCUMENTAÇÃO   DOS   VEÍCULOS   EM   CONDIÇÕES   DE  SE  PROCEDER  À
TRANSFERÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REEXAME CONTRATUAL
E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas n. 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 976814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL.
1.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título  de  danos  morais,  quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese,
todavia,   em   que   a   verba   indenizatória,   consideradas   as
circunstâncias  de  fato  da  causa, foi estabelecida pela instância
ordinária  em  conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186641>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1141438>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 759656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   FRANQUEADORA.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL COMPLETA. DANOS MORAIS REVISÃO DO VALOR. 1.
Se  as  questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal
de  origem,  de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser
afastada  a  alegada  violação  ao  artigo 535 do Código de Processo
Civil  de 1973. 2. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de
franqueados   do   serviço,  atraindo  para  si  a  responsabilidade
solidária  pelos  danos  decorrentes  da  inadequação  dos  serviços
prestados  em  razão  da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015).
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente  com  os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA)
     STJ - <<REsp 1426578>>-SP, <<AgInt no AREsp 278198>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1090404>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1194242>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 398786>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1669347  CE  2017/0107893-6  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:02/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 306833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
AGRAVO.  RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS.  TRANSAÇÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO
JURÍDICO PERFEITO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Na hipótese de transação,
"o  exame  do  juiz  deve  se  limitar  à  sua  validade e eficácia,
verificando  se  houve  efetiva  transação,  se  a  matéria comporta
disposição,  se  os  transatores  são  titulares  do direito do qual
dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem
que  se  proceda  a  esse  exame,  ser simplesmente desconsiderada a
avença" (AgRg no ARESP 504.022/SC).
2.  A transação estabelecida entre as partes devidamente homologada,
com  observância  dos preceitos legais e sem que sejam identificados
vícios,  constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado, motivo por
que suas disposições devem ser observadas.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Recurso especial ao qual se dá provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - EXAME DO JUIZ - VALIDADE E EFICÁCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - TRANSAÇÃO
ENTRE AS PARTES - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1583483>>-RS, <<AgRg no AREsp
130907>>-RS,
           <<REsp 617285>>-SC, <<AgRg no REsp 634971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1689105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. INVESTIMENTO
REALIZADO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE UM DOS NUBENTES. ROMPIMENTO DO
NOIVADO.  RESSARCIMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  jurisprudência desta Corte se firmou, há muito, no sentido de
que  "é  irrelevante  a denominação, quando possível o julgamento da
ação,  sem  mudança da causa de pedir ou do pedido" (REsp 33.157/RJ,
Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ 16.8.1993).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FINALIDADE
DO PROCESSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1532852>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 10501>>-SP, <<REsp 33157>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES)
     STJ - <<REsp 449099>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - FORMALISMO EXCESSIVO - INSTRUMENTALIDADE E
EFETIVIDADE)
     STJ - <<REsp 178342>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'o  princípio  da  fungibilidade  recursal representa a
flexibilização  do  Direito  que, ao impedir que a forma se confunda
com  o  formalismo  excessivo  e  que  este  se sobressaia perante a
finalidade  do  processo, almeja adequar a norma à sociedade na qual
será aplicada' [...]".
     "[...]  'por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá
valor  a  nulidade,  se  dela  não resultou prejuízo para as partes'
[...],    porquanto    'o   processo   contemporâneo,   calcado   na
instrumentalidade  e  na  efetividade,  instrumento de realização do
justo, não deve abrigar pretensões de manifesto formalismo' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL.
CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRECEDÊNCIA
AO   PODER   JUDICIÁRIO.   1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o
entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de
arbitragem  enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral
para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por
provocação das partes, as questões referentes à existência, validade
e  eficácia  da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a
cláusula compromissória.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009607 ANO:1996
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 963475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. DIFERENÇA.
INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 4º DO ARTIGO 32
DA LEI N. 4.886/65. CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI
N. 8.420/92. INAPLICABILIDADE.
1.  A  jurisprudência do STJ orienta que "segundo o art. 32, § 4º da
Lei  n.  8.420/1992,  o  cálculo  da  comissão,  em  se  tratando de
representação   comercial,  deve  ser  o  preço  total  do  produto,
incluídos  os  impostos" (AgRg no Ag 1208487/MG, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15.12.2010).
2.  O contrato de representação comercial celebrado entre as partes,
entretanto,  é  anterior à alteração promovida pela Lei n. 8.420/92,
sendo inaplicável, portanto, o entendimento ao caso dos autos.
3. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - INCLUSÃO
DOS IMPOSTOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 998591>>-SC, <<AgRg no Ag 1208487>>-MG,
           <<REsp 756115>>-MG
(DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI - IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<EREsp 173465>>-SC
(CIVIL - LEI 8.420/1992 - INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 993451>>-PR, <<REsp 1591014>>-MT,
           <<AgRg no REsp 743571>>-MT
Informações complementares:      "O  STJ  orienta, há muito, que 'a Lei não pode retroagir, para
alterar cláusula contratual anterior a sua vigência'[...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
        ART:00032   PAR:00004
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00032   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 330349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A
CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA 308/STJ.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ ("A hipoteca firmada entre
a  construtora  e  o  agente  financeiro,  anterior  ou  posterior à
celebração  da  promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os  adquirentes  do  imóvel')  nos  casos  envolvendo  contratos  de
aquisição  de  imóveis  não  submetidos  ao  Sistema  Financeiro  de
Habitação - SFH.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - IMÓVEL
COMERCIAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1682434>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 994250>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1668863>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1435239  SC  2014/0032577-3  Decisão:28/09/2020
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