EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1597570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE
DE  APTIDÃO  FÍSICA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
DIANTE  DA  AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA O SEGUNDO TESTE FÍSICO, COMO
OCORREU  COM  OS  DEMAIS  CANDIDATOS,  NÃO  APRECIADA  PELA CORTE DE
ORIGEM.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  PARTICULAR  ACOLHIDOS  PARA,
REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou omissão no
julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante.
2.  Da  análise  dos  autos, verifica-se que a omissão apontada pelo
recorrente  desde  a origem, qual seja, de que houve malferimento ao
princípio  da  isonomia,  já que, ao contrário do que ocorreu com os
outros  candidatos, ele jamais foi convocado para realizar o segundo
exame físico, não foi realmente analisada pela Corte local.
Dest'arte, merece prosperar o presente Recurso Especial por violação
do art. 1.022 do Código Fux.
3.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  para, reformando o acórdão
embargado,  dar-se  provimento  ao Recurso Especial de MÁRIO MACHADO
DOS  ANJOS para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração
e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
aprecie  a  matéria  articulada  nos  Aclaratórios, como entender de
direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa, acolher os
embargos  de declaração, com efeitos modificativos, para, reformando
o  acórdão  embargado,  dar  provimento ao Recurso Especial de MÁRIO
MACHADO  DOS  ANJOS  para  anular o ACÓRDÃO proferido em Embargos de
Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a
fim  de  que  aprecie  a  matéria  articulada nos Aclaratórios, como
entender  de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NA
ANÁLISE DE MATÉRIA - RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DA QUESTÃO)
     STJ - <<REsp 938795>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  no  que  concerne  à  violação  do art. 535 do CPC/1973
tem-se  que a mesma deve ser afastada, porquanto o acórdão recorrido
manifestou-se  de  maneira  clara  e  fundamentada  a  respeito  das
questões  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia.  A  tutela
jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a
anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535