bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 989214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA
211/STJ.  NULIDADE.  FALTA  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
PREJUÍZO.  PRAZO  DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO ATO
IMPUGNADO.  DATA  DA  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  dispositivo  legal  apontado pela recorrente - art. 1º da Lei
1.533/1951 - não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a
oposição  dos  embargos  de  declaração, o que atrai a incidência da
Súmula  211/STJ. 2. No que tange à alegada nulidade, ante a falta de
sustentação  oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou
o  prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que
se falar, no caso, em presunção. Precedentes.
3.  Relativamente  à  ocorrência  da decadência, o acórdão recorrido
julgou em conformidade com o entendimento desta Corte de que o termo
inicial  "para  contagem  do  prazo  decadencial  de  120  dias para
impetração   do   mandado  de  segurança  é  a  data  da  liquidação
extrajudicial  do  Banco  Crefisul  S.A.",  quando a recorrente teve
ciência do ato impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADES PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -
INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 578729>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA
DO ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 942420>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  PARA  A  ENTREGA DO IMÓVEL,
INCLUÍDO  O  PERÍODO  DE  TOLERÂNCIA,  O  PREJUÍZO  DO  COMPRADOR  É
PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.729.593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 27/9/2019,
firmou  o  entendimento  de  que, no caso de descumprimento do prazo
para  a  entrega  do  imóvel,  incluído  o  período de tolerância, o
prejuízo  do  comprador é presumido, consistente na injusta privação
do  uso  do  bem,  a ensejar o pagamento de indenização, na forma de
aluguel  mensal,  com base no valor locatício de imóvel assemelhado,
com  termo  final  na  data  da  disponibilização da posse direta ao
adquirente da unidade autônoma.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DE IMÓVEL - PREJUÍZO
PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO - ALUGUEL MENSAL)
     STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1849706  RO  2019/0348296-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO
DO  PROCESSO  POR  ABANDONO.  PARTE  AUTORA  QUE, MESMO INSTADA A SE
MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE
JUSTIÇA  INFRUTÍFERA.  DEVER  DAS  PARTES  DE  MANTER  ATUALIZADO  O
ENDEREÇO  INFORMADO  NA  PETIÇÃO  INICIAL.  EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE
IMPUNHA.  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  É  dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço
onde   receberão   intimações  (art.  77,  V,  do  CPC/2015),  sendo
considerada  válida  a intimação dirigida ao endereçamento declinado
na  petição  inicial,  mesmo  que  não  recebida  pessoalmente  pelo
interessado  a  correspondência,  se  houver alteração temporária ou
definitiva   nessa   localização  (art.  274,  parágrafo  único,  do
CPC/2015).
2.  No  caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por
falta  do  endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo
sem resolução de mérito.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1466279>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1457324>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 386319>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte assevera que a extinção do
processo,  consubstanciada  em  abandono  por  parte do autor, só se
mostra  hígida  se,  após  a  sua  intimação pessoal prévia para dar
prosseguimento, ela permanecer silente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077   INC:00005   ART:00274   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1373247  PR  2013/0067085-1
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782183
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE
SAÚDE.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE. MENOR
IMPÚBERE  PORTADOR  DE  PATOLOGIA  CRÔNICA.  LIMITAÇÃO  DE  SESSÕES.
ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta
Corte  Superior  já sedimentou entendimento no sentido de que "à luz
do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas
as  cláusulas  que  nitidamente  afetam  de  maneira significativa a
própria  essência  do contrato, impondo restrições ou limitações aos
procedimentos   médicos,   fonoaudiológicos   e  hospitalares  (v.g.
limitação   do   tempo   de   internação,   número   de  sessões  de
fonoaudiologia,  entre  outros) prescritos para doenças cobertas nos
contratos  de assistência e seguro de saúde dos contratantes" (AgInt
no  AREsp  1219394/BA,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Quarta Turma,
julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO DE DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ,
           <<REsp 1642255>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1685177>>-SP,
           <<REsp 1679190>>-SP,
Informações complementares:      "[...]  nos termos da jurisprudência desta Corte, 'os planos de
saúde  podem,  por  expressa  disposição  contratual,  restringir as
enfermidades  a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos
a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais'[...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601629  SP  2019/0307654-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.   OCORRÊNCIA.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA
APRECIAR  NOVAMENTE  O  AGRAVO,  SANANDO  O  VÍCIO DETECTADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em
deficiência   na   fundamentação  da  decisão  recorrida,  quando  o
Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito
das  questões  suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No
caso,  constata-se  haver  deficiência  na  fundamentação do acórdão
recorrido  -  violando,  por  conseguinte,  o art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015  -,  a  respeito  da aplicação da orientação preconizada no
art.  107,  §  3º,  do  CPC/2015,  a  demonstrar  a  necessidade  de
restituição  do prazo recursal à recorrente ou não, sendo de rigor o
retorno   dos  autos  para  que  o  órgão  competente  realize  novo
julgamento  do agravo de instrumento, inclusive, quanto à incidência
do referido dispositivo legal ao caso, como entender de direito.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1445689>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1121590  SP
2017/0146158-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1192216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE
DANOS.  SEGURADORA.  VIOLAÇÃO.  COISA  JULGADA.  FALTA.
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  CONDENAÇÃO.  TOTALIDADE.
CONDENAÇÃO.  ENTENDIMENTO.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  LIMITAÇÃO.  VALORES
EXPRESSOS  NA  APÓLICE.  REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os dispositivos legais apontados pelo ora agravante como violados
-  arts.  468  e  471  do  Código de Processo Civil/1973 - não foram
enfrentados  pelo acórdão impugnado. Para que se atenda ao requisito
do  prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo
Tribunal  de  origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na
espécie, não ocorreu. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2.  O  acolhimento da pretensão recursal no sentido de ver recaída a
condenação  sucumbencial  sobre  o total da condenação, e não apenas
sobre  o  limite  do  valor  da  apólice  de  seguro,  demandaria  a
interpretação  de  cláusulas e o reexame do acervo fático-probatório
da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os
óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA APÓLICE DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 e 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1378434>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1192216>>-RS que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820520
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor
da  ora agravante não foi impugnada no momento oportuno, de modo que
não  é  mais  viável  sua  análise nessa fase processual, ante a sua
preclusão.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 692290>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1458475>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
JUÍZO DE VALOR SOBRE O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
TIDO POR CONTRARIADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE
DA  SÚMULA  211/STJ.  DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
OBJETO DE ARBITRAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVA
TÉCNICA. PRERROGATIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   NA   CORTE   DE  ORIGEM  DE  ACORDO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019174>>-SP
(CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1088487>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1157796>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1625308  RS  2019/0349527-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT).   1.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   NÃO   INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO  TEMPESTIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  2.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
CABIMENTO. 2.1. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 3.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização
do  seguro  DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente
quando  não  for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação
das  perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante
efetivo  ao  longo do tempo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ.
2.  Na  ausência  de  condenação e na impossibilidade de se apurar o
proveito  econômico  dos  litigantes,  fixa  o  art.  85,  §  2º, do
CPC/2015,  como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor
atualizado  da  causa.  2.1. Desacolhidas as teses recursais, não há
que se falar em inversão dos ônus de sucumbência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL
- DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL -
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1789473>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada na
Súmula  n. 580/STJ, é no seguinte sentido: 'A correção monetária nas
indenizações  do  seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §
7º  do  art.  5º  da  Lei  n.  6.194/1974,  redação dada pela Lei n.
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000580
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED LEI:006914 ANO:1974
        ART:00005   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466143
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA.   INADIMPLÊNCIA  PARCIAL.  PAGAMENTO  SUBSTANCIAL  DO  PREÇO.
IMISSÃO   DE   POSSE.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO
CONFIGURADA.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  A  revisão  das conclusões estaduais demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos, providências
inviáveis  no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas
5  e  7/STJ.  3.  Razões  recursais  insuficientes para a revisão do
julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 610500>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005