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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1952516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. ENTENDIMENTO
DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg
no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
18/12/2020).
3. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da
pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto), não há falar em
violação ao disposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, as
instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial
antecedentes com base em várias condenações criminais transitadas em
julgado ostentadas pelo recorrente.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de
circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime
prisional mais gravoso, em observância aos arts. 33, § 3º c/c 59,
ambos do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA PELA TURMA - AFASTAMENTO DE EVENTUAL VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP
(AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES - VÁRIAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1851063>>-PR
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907821>>-SP,
         <<AgRg no HC 393051>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM
DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas
modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente,
mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante
delito (precedentes)" (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017).
2. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios
da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não
havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do
domicílio do agente por ausência de mandado judicial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGENTE NO INTERIOR DO SEU DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE -
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304905>>-AM,
         <<RHC 94162>>-SP,
         <<HC 378323>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. MÃE DE FILHOS MENORES DE 18 ANOS. NÃO RECONHECIDA A
IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS.  NÃO DEMONSTRADA A
NECESSIDADE URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora se reconheça ser a ora paciente mãe de três filhos menores
de 18 anos, não se pode olvidar que cumpre longa pena no regime
fechado pela prática crime de tráfico de drogas. Não estando
preenchidos os requisitos do art. 117, da Lei de Execuções Penais ?
LEP.
De mais a mais, repita-se, em que pese a irresignação da defesa, não
restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que a embargante seja
imprescindível ao cuidado dos filhos menores.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 119297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. COMPARTILHAMENTO DE  INFORMAÇÕES ENTRE A
RECEITA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICAL.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL 990 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE
DO INQUÉRITO POLICIAL. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo,
com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990)"(AgRg no REsp
1.836.170/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
25/8/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP,
         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1710052>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1849734>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1723692>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Alcatraz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1915375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM
ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão monocrática, a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que acórdão prolatado pelo
Tribunal estadual em representação pela declaração de indignidade do
oficialato com decretação da perda do posto e da patente, como
decorrência de condenação criminal, possui natureza administrativa
e, por isso mesmo, não enseja a interposição de recurso especial.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1611307>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1869789>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1304264>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1582098>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1208498>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1814171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambig uidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3. O STJ entende ser cabível a expedição da guia de recolhimento a
fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente
possível detração e/ou progressão de regime, procedimento que não
pode ficar condicionado à prévia prisão do condenado.
4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida  de ofício
para determinar a expedição da guia de execução provisória,
independente da prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos e conceder
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1815291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENT AL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar
obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no
julgado.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria
apreciada na decisão embargada, com vistas à obtenção de novo
julgamento da demanda.
3.  A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração
é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a
conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei,
com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com
o entendimento adotado em outros julgados.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1873352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código Penal, os embargos de declaração
destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar
contradição ou suprir omissão existentes no julgado
2. Inviável a apreciação do mérito do recurso que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se a respeito
de matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1873472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS
REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO E BAIXA DOS AUTOS.
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda,
para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para
alteração ou modificação do decisum embargado.
2. A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem
demonstração de tese apta à reversão do julgado revela nítido
caráter protelatório da defesa.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos
autos.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 58654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
IMPOSIÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. RAZÕES DO APELO.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO RECONHECIDA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de
índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na
orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma segundo a
qual, a partir do art. 265 do Código de Processo Penal ? CPP, é
cabível a aplicação de multa por abandono do processo pelo defensor
constituído, na hipótese em que, devidamente intimado, por duas
vezes, para apresentação das razões de apelação (caso concreto),
manteve-se inerte, não dando ao Juízo justificativa plausível.
Destacou-se, outrossim, que não há falar em inconstitucionalidade da
norma em debate posto,  conforme orientação jurisprudencial deste
Superior Tribunal de Justiça, ausentes ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório.
3. No caso, o embargante pretende a modificação do provimento
anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a
medida integrativa. Outrossim, como cediço, o julgador não está
obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes,
bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para
embasar a decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 137734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. WRIT ANTERIOR EM QUE DECIDIDA A
CONTROVÉRSIA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de
índole infraconstitucional.  A questão em debate foi bem definida
com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a
decisão embargada na inviabilidade de conhecimento do recurso em
habeas corpus, na medida em que se cuida de simples reiteração de
pedidos. Destacou-se que embora não se tenha conhecido o writ na
decisão proferida no HC n. 626.384/PR, enfrentou-se a existência de
flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, que justificasse a
concessão da ordem de ofício, tendo com isso debatido a controvérsia
trazida.
3. No caso, os embargantes pretendem a modificação do provimento
anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a
medida integrativa. Outrossim, como cediço, o julgador não está
obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes,
bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para
embasar a decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1807429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. Não há omissão. O  pleito de prescrição da pretensão executória
demanda a análise de diversas informações, além do trânsito em
julgado para a acusação, razão pela qual deverá ser analisado pelo
Juiz da Execução Penal. Precedentes.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1912213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. No caso em tela, o embargante não aponta nenhum vício de
fundamentação no acórdão embargado.
3. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.