CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 97458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2011
DECTRAB    VOL.:00205           PG:00034
RT         VOL.:00912           PG:00591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR
PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS
DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.- "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art.
114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da
Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o
empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma
relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o
tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador
terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)
2.- No caso dos autos, embora a pretendida indenização por danos
morais não decorra de ato ilícito praticado por empregado da Caixa
Econômica Federal (empresa tomadora dos serviços),  mas, por cliente
da aludida instituição bancária, releva que no momento em que sofreu
a ofensa, encontrava-se a autora prestando serviços nas dependências
de uma de suas agências como trabalhadora terceirizada, tendo a
petição inicial ainda, narrado circunstâncias típicas de relação
laborativa atribuídas à Caixa, contra quem também foi movido o
processo.
3.- Desse modo, a atração da competência da Justiça trabalhista se
justifica, pois, a despeito da existência de duas relações
subjacentes com naturezas jurídicas distintas: a primeira com a
suposta ofensora (cliente da instituição financeira); e a segunda
estabelecida diretamente com a CEF, enquanto tomadora dos serviços,
vislumbra-se conexão imediata alegação de causalidade do dano
sofrido com a prestação do serviço à aludida instituição financeira,
havendo necessidade de que, a partir da análise da pretensão, tal
como deduzida, se possa decidir, inclusive, sobre a permanência ou
não da CEF no pólo passivo da demanda, avaliação que, pelas
particularidades do caso, será melhor exercida pela Justiça do
Trabalho e por ocasião de prolação de sentença quando se examinam
todas as circunstâncias fático-probatórias do caso.
4.- Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência
do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
São Carlos/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇO TERCEIRIZADO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 82432>>-BA, <<CC 71604>>-RJ,
           <<CC 78145>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004