AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 24115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA
CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
EFEITOS "EX NUNC".
1. "O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de
objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a
reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da
liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado
pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que
julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe
27/04/2015).
2. "(...) [A] reclamação possui natureza de ação, de índole
constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo
admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a
consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários
advocatícios. (...) Para o estabelecimento de qual das partes deverá
arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas
processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência,
mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que
deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele
decorrentes (EDcl na Rcl 33.715/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 12/08/2019).
3. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "[a]
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015" (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
Desse modo, proferida a decisão extintiva (equivalente a sentença)
na vigência do CPC/2015, é esse o diploma processual que deve
regular a distribuição dos honorários advocatícios.
4. No caso concreto, os interessados-agravantes deram causa ao
ajuizamento desta reclamação ao pleitear e proceder ao levantamento
de valores relativos a parcelas indevidas do pensionamento, cujo
pagamento estava obstado por decisão liminar proferida pelo STJ, de
sorte que, à luz do princípio da causalidade, devem responder pelos
encargos sucumbenciais.
5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer
tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não
possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de
eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do
benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).
Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - REGRAS FIXADAS
PELO CPC/2015)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt na ExeMS 12614>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1769760>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1868824>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1626718>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1617296>>-PE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1585241>>-SP