AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1861134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Trata-se de recurso especial em sede de medida cautelar, na
qual se objetiva o restabelecimento do serviço público de água e
esgoto, conexa à ação ordinária, objeto do Recurso Especial n.
1.860.060/RJ.
III - Na ação ordinária, em decisão (fls. 606/614e - daquele autos)
foi dado provimento ao Recurso Especial da companhia de saneamento,
ora Recorrente, para reconhecer a legalidade da cobrança integral da
tarifa e fixamos os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa em favor da Recorrente CEDAE. Certificado o
trânsito em julgado em 26.05.2020 (fl. 635e daqueles autos).
IV - O pleito da legalidade da cobrança da tarifa está em ambas as
demandas. Na presente medida cautelar, não há uma condenação ou
proveito econômico, devendo os honorários serem fixados entre 10% a
20% do valor da causa, nos termos art. 85, § 2º, do Código de
Processo Civil.
V ? O valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e
tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015,
considerada a fundamentação apresentada e caracterizada a hipótese
de provimento de recurso, de rigor o redimensionamento dos
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, para fixá-los
em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao
percentual de 15% (quinze por cento), dentro dos limites previstos
na legislação processual.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2°, DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002