RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO
FALSO. ART. 304 DO CP. TIPO REMETIDO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA.
NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.
1. A denúncia observou os preceitos do art. 41 do Código de Processo
Penal, pois apresentou: a exposição do fato criminoso, com todas as
suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do
crime e o rol das testemunhas.
2. Sabe-se que o art. 304 do Código Penal é classificado como tipo
remetido por fazer menção aos papéis falsificados ou alterados, a
que se referem os arts. 297 a 302 do Código Penal, razão por que
depende da verificação da moldura fática e do conteúdo de outros
tipos para a definição da pena a ser aplicada. Ora, estando indicado
na peça acusatória o documento utilizado na conduta delitiva, com
descrição suficiente do fato criminoso e delimitação do contexto que
envolve a conduta, verifica-se não haver dificuldade ou empecível no
exercício da defesa ante a ausência de remissão exata do dispositivo
que define o preceito secundário a ser aplicado. Vale lembrar que o
acusado defende-se do fato delituoso narrado na denúncia, e não da
capitulação legal imputada, razão por que nem erro na definição
jurídica da conduta torna inepta a peça acusatória, quanto menos
eventual omissão de tipo penal remitido, como ocorre na hipótese dos
autos. (Precedente.)
3. A tese de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência
de fundamentação não foi apreciada pelo colegiado a quo, o que
impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. Na espécie, constato que a fundamentação apresentada, embora
demonstre o periculum libertatis, é insuficiente para a imposição da
prisão cautelar. Ora, a mera conduta de "supostamente se fazer
passar por outra pessoa, [...] contraindo obrigações e agindo
fraudulentamente perante terceiros", configura circunstância
elementar própria do tipo previsto no art. 304 do Código Penal (uso
de documento falso) e não permite, a par de outros elementos
concretos, inferir uma maior gravidade da conduta que demande a
imposição da medida extrema. Além do mais, registrada a existência
de mandado de prisão em aberto à época do flagrante, sobreveio
informação de que o ora recorrente encontra-se cumprindo pena
referente àquele mandado, não havendo razão para que permaneça preso
cautelarmente pela ação penal em exame.
6. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido para assegurar que o recorrente aguarde o
julgamento do processo n. 0000964-53.2020.8.12.0043 em medidas
cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau,
as quais ficarão suspensas enquanto o recorrente estiver cumprindo
pena em regime fechado ou semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297 ART:00302 ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319