AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 17312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE REVER O ATO APOSENTATÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 54 DA
LEI N. 9.784/1999. TEMA N. 445 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART.
1.040, II, DO CPC/2015). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA READEQUAÇÃO
DO JULGADO.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em
2/5/2008, objetivando a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal
de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do ato
concessório de sua aposentadoria pela Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR).
II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.
636.553/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de
que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas" (Tema n. 445 da sistemática da
repercussão geral.)
III - Na hipótese, conforme consignado nas instâncias ordinárias,
verifica-se que o ato administrativo que concedeu o benefício ora
atacado, foi publicado em 1996 (fl. 281), ao passo que a revisão do
referido ato administrativo foi realizada somente em 2009.
IV - Todavia, não há informação suficiente, no acórdão recorrido,
acerca da remessa prévia ao TCU, para concluir com segurança quanto
ao respectivo momento de chegada do processo concessivo da
aposentadoria à Corte de Contas para o julgamento de sua legalidade,
e o tempo decorrido até o seu eventual julgamento.
V - No entanto, não cabe a esta Corte analisar os elementos de fato,
por importar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado
por força da Súmula n. 7/STJ.  Cabe ao Tribunal local a análise da
adequação do julgado à tese fixada por ocasião do julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, à luz dos elementos
de fato e de prova constantes nos autos. Assim, é de rigor o retorno
dos autos à instância de origem para adequação do julgado,
considerando o Tema n. 445/STF.
VI - Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para
conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realizar
a adequação do julgado nos termos da fundamentação. Art. 543-B do
CPC/1973 (Art. 1.040, II, do CPC/2015.)

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA OU
PENSÃO - TRIBUNAIS DE CONTAS - PRAZO DE 5  ANOS, A CONTAR DA CHEGADA
DO PROCESSO À RESPECTIVA CORTE DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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