EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1596978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
RB         VOL.:00662           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A
QUO.  JULGADO  PARADIGMA  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM
RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO
SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA
OS  EFEITOS  DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.  1.  Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da
Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre
o  abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando
os  efeitos do REsp 1.192.556/PE, representativo da controvérsia. 2.
O  acórdão  da Primeira Turma do STJ consignou: "(...) incide o IRPF
sobre o valor do Abono de Permanência, mas somente a partir de 2010,
data  do  julgamento  do REsp. 1.192.556/PE, ressalvada a prescrição
quinquenal, anotando-se que a decisão repetitiva ainda não transitou
em julgado".
3.  A  Segunda  Turma  do  STJ  entende pela plena adoção do acórdão
proferido  pela  Primeira  Seção no REsp 1.192.556/PE, julgado sob o
rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  independentemente  se os fatos
geradores e/ou a ação ajuizada são anteriores ao seu advento.
4. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem
como  a  divergência  entre  as  soluções jurídicas adotadas em cada
caso.  Ambos  os julgados tratam da incidência do IRPF sobre o abono
de  permanência.  Enquanto a decisão da Primeira Turma definiu que a
tributação  somente  incide  a  partir da data do julgamento do REsp
1.192.556/PE,  a  Segunda  Turma aplicou o mesmo julgamento de forma
plena,  sem  qualquer limitação temporal. 5. A questão controvertida
foi objeto de recente análise pela Primeira Seção, no julgamento dos
EREsp  1.548.456/BA  (Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 16.4.2019), no
qual  se  concluiu  que  o  entendimento firmado no Recurso Especial
repetitivo  1.192.556/PE  deve  ser  aplicado  de  forma  plena, sem
modulação temporal de seus efeitos.
6. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento aos
embargos  de  divergência,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães. ."

Jurisprudência citada: (ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)
(ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.192.556/PE - APLICAÇÃO
SEM MODULAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<EREsp 1548456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00019
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00002   PAR:00005   ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00007