AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 622065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO ÚNICO. PRESSUPOSTOS
RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS. EXIGÊNCIA.
1. Conforme assentou a Corte Especial, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial possui único dispositivo,
relativo aos pressupostos dessa espécie processual. Nesse caso, não
há falar-se em capítulos autônomos, sendo exigida a impugnação
específica no agravo em recurso especial de todos os seus
fundamentos. Precedente: EAREsp 701.404/SC, (Rel. Min. João Otávio
de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
2. Ausente tal combate, incide a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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