RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1576199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO
DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI
37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE
IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART.
147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO
DECRETO N. 91.030/85 (RA-85).
1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em
vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses
invocados pelo recorrente.
2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o
registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n.
37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais
"Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n.
37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço
Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do
Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição
resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão
do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do
Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 -
RA-2009).
3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira
no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do
Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do
Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação
fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos
I, IV e V, do art. 149, do CTN.
4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço
Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que
pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição
resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66,
quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n.
6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por
homologação.
5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a
"Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts.
564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize
o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo
decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por
homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n.
1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n.
1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011.
6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira"
("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar
em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a
apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o
art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento,
as retificações de informações constantes da Declaração de
Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na
condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento
por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do
CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação
expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser
comprovada nos autos.
7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a
classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo
CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou
a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento
por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava
anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o
contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do
fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a
inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento
por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do
Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo
do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e
não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de
lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85
(RA-85).
8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes
invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do
extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não
autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação
anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o
lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147,
do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento
suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que
seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo
único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN.
Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após
a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira"
o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro
da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN)
e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo
lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN.
9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a
revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n.
227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo
fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são
inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n.
1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp
654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari
Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à
sistemática de lançamento anterior.
10. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CLASSIFICAÇÃO FISCAL - REVISÃO ADUANEIRA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1201845>>-RJ,
         <<REsp 1656572>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1494115>>-SC,
         <<REsp 1452531>>-SP,
         <<REsp 1251664>>-PR
(ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - VIGÊNCIA DO DECRETO
4.543/2002 - AUTOLANÇAMENTO - CONTRIBUINTE IMPORTADOR - REVISÃO
ADUANEIRA)
   STJ - <<REsp 1452531>>-SP
(REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR - VIGÊNCIA DO DECRETO 91.030/1985)
   STJ - <<REsp 654076>>-RJ,
         <<REsp 1079383>>-SP,
         <<REsp 1112702>>-SP,
         <<AgRg no REsp 478389>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1347324>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00146 ART:00147 ART:00149 INC:00005 PAR:ÚNICO
        ART:00150 PAR:00004
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00044 ART:00050 ART:00051 ART:00052 ART:00054
LEG:FED INT:000680 ANO:2006
        ART:00021 ART:00042 PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -SRF)
LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00570 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00564 ART:00571 ART:00680
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000227
LEG:FED DEC:091030 ANO:1985