RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A
TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC.
1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa
de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no
Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância
delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
2. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira
Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a
legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo
passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a
INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação
jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os
serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica"
(Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019).
3. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista
esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às
contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos
embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que
admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de
repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando
detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda
a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções
Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente
Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que
'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para
outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta,
realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás,
hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda
Turma, sobre a matéria".
4. O acórdão recorrido está em dissonância do entendimento do STJ de
que ao FNDE deixou de ter legitimidade passiva ad causam para ações
que visem  à  cobrança  de contribuições tributárias ou à sua
restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. Contraria a
jurisprudência do STJ também quando afasta a legitimidade passiva da
Fazenda Nacional.
5. O recorrente Jonas Noriyashu Kakimoto pugna pelo reconhecimento
do litisconsórcio passivo necessário da União e do FNDE para figurar
no polo passivo da demanda.
6. A análise do apelo se encontra prejudicada, pois se confunde
totalmente com a matéria trazida pela Fazenda Nacional em seu apelo,
razão pela qual o conhecimento do apelo se encontra prejudicado.
7.  Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, e,
nessa extensão, provido para reconhecer sua legitimidade passiva ad
causam e afastar a legitimidade do FNDE. Recurso Especial de Jonas
Noriyashu Kakimoto prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-lhe provimento;
julgou prejudicado o recurso de Jonas Noriyashu Kakimoto, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1841564>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.