bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09265
RSTJ       VOL.:00048           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR. CONTINUA EM VIGOR A SUMULA N. 15 DO EXTINTO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE DISPÕE:
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO POR DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A VARA-GO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, AUMENTO, MENSALIDADE, DETERMINAÇÃO, REITOR,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09265
RSTJ     VOL.:00047        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
EX-SERVIDOR CONTRA ATO DE ORGÃO FEDERAL. NO MANDADO DE SEGURANÇA
A COMPETENCIA FUNCIONAL DO JUIZ SE MEDE PELA NATUREZA E HIERARQUIA
DA AUTORIDADE CONTRA A QUAL E REQUERIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL,
SENDO IRRELEVANTE A MATERIA DISCUTIDA. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A VARA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. FUNCIONARIOS COLOCADOS EM
DISPONIBILIDADE. ATO DE SUPERINTENDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MEDIDA CAUTELAR
OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTAVEIS,
LOTADOS EM ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL, COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL D
16A VARA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO A PRETENSÃO. PERDA DE OBJETO.
PEDIDO PREJUDICADO.
ATENDIDA QUE FOI A PRETENSÃO, NÃO HA MAIS QUE PROSSEGUIR NO FEITO.
JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO POR FALTA DE OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED DEC:000647 ANO:1992, LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO TEM A VIUVA
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER, QUANDO POSTULA NO "MANDAMUS"
EVENTUAIS DIREITOS DE SEU FALECIDO MARIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO SE SEGURANÇA. PEDIDO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CABE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA
FAZER CUMPRIR SENTENÇA PROLATADA NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. A
EXECUÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA E IMEDIATA, EXPRESSA NO MANDADO
JUDICIAL, TRANSMITIDO POR OFICIO, PARA QUE CESSE A ILEGALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL ACORDADA EM DISSIDIO COLETIVO. COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ACORDADA EM DISSIDIO COLETIVO. ART. 114/CF.  PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144
IN FINE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE AJUIZADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
I - COMPETE  A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS
POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA PARTICULAR (CONSTITUIÇÃO, ART.
109, I), NÃO SE APLICANDO AO CASO O PARAGRAFO 3. DO CITADO ARTIGO DA
REFERIDA LEI MAIOR.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08587
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00339
RSTJ       VOL.:00086           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE
GARANTIA. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DOS HERDEIROS.
COMPETENCIA DO JUIZO SUCESSORIO.
MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA E DEVE O
ALVARA SER SATISFEITO PELA CAIXA ECONOMICA, EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
SEJA PELA AUSENCIA DE QUALQUER INTERESSE DA CAIXA, SEJA POR SE
TRATAR DE JUIZO SUCESSORIO, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE MACEIO-AL, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, OBJETIVO, LEVANTAMENTO,
DEPOSITO, FGTS, DECORRENCIA, MORTE, TITULAR, CONTA VINCULADA, FGTS,
FALTA, INTERESSE, INTERVENÇÃO, CEF, CARACTERIZAÇÃO, SUCESSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
Acórdãos similares: CC       13179  RS  1995/0015297-5  DECISÃO:09/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15454
CC       10916  RS  1994/0031096-0  DECISÃO:25/10/1994
DJ         DATA:21/11/1994      PG:31691
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00032
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CEF.
I - SE O IMOVEL OBJETO DA GARANTIA DO MUTUO EXECUTADO SITUA-SE EM
SÃO PAULO, COMPETE AO JUIZO FEDERAL DESTA CIDADE PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO EXECUTORIA, COMO PREVISTO EM CLAUSULA CONTRATUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE SE COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL DA 17. VARA-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17. VARA-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL,
CONCESSIVO DE LIMINAR EM CAUTELAR.
I - O FATO DE A MATERIA DISCUTIDA VERSAR SOBRE IOF, TEMA DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SO, DE
DESLOCAR PARA AQUELA JUSTIÇA A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO. SO COM
A SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E QUE SE TORNARIA POSSIVEL
O SEU CONHECIMENTO PELO MM. JUIZO SUSCITANTE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08586
LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. DISCUSSÃO EM
TORNO DE OUTRAS PARCELAS CONSIDERADAS DEVIDAS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
EMBORA LIBERADOS OS CRUZADOS NOVOS, PERMANECE A DISCUSSÃO SOBRE
OUTRAS   PARCELAS. PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, CABENDO AO BANCO
CENTRAL A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA GRANDE MASSA DE ATIVOS
FINANCEIROS, COMPETENTE É A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-SP, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, OBJETIVANDO CORREÇÃO
MONETARIA DO PIS/PASEP, PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E O
REFERIDO FUNDO.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00239
LEG:FED DEL:003445 ANO:1988
        ART:00006
Acórdãos similares: CC   5770  RJ  1993/0022990-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01096
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08585
RLTR       VOL.:00003 MARÇO/1994 PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INOCORRENCIA DE CONFLITO, ATE O MOMENTO, ENTRE
OS TRIBUNAIS SUSCITANTE E SUSCITADO.
I  - PROPOSTA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, FUNDADA EM SENTENÇA NORMATIVA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, E AÇÃO CONSIGNATORIA, TENDO POR OBJETO
AQUELAS CONTRIBUIÇÕES, O MM. JUIZO ESTADUAL DE 1. GRAU ENTENDEU
SER COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO APENAS QUANTO A CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, SENDO O RELATIVO A OUTRA CONTRIBUIÇÃO DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA OBREIRA. POR ISSO A VISTA DO ART. 292 DO C.P.C., NÃO
TENDO COMPETENCIA PARA APRECIAR OS DOIS PEDIDOS, JULGOU EXTINTO
O PROCESSO (C.P.C., ART. 267, IV). INTERPOSTA APELAÇÃO, O
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REMETEU
OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO,
QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETENCIA. TODAVIA, EM TAL CASO,
NÃO HA, AINDA, DIVISAR CONFLITO. A OCORRENCIA, OU NÃO, DESTE,
SO PODERA AFLORAR APOS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO EGREGIO
TRIBUNAL ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO PARA APRECIAR O
RECURSO APELATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA DECIDIR SOBRE O RECURSO APELATORIO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00113 ART:00292 PAR:00002 INC:00002
        ART:00267 INC:00004 ART:00462
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LITIGIO ENTRE TRABALHADORES E SINDICATO SOBRE O
RECOLHIMENTO DE TAXA ASSISTENCIAL ESTIPULADA EM ACORDO COLETIVO DO
TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 8., IV E V).
I - NÃO HAVENDO LEI QUE ATRIBUA A JUSTIÇA TRABALHISTA COMPETENCIA
PARA DECIDIR CAUSA COMO A SOB EXAME, INCUMBE JULGA-LA A JUSTIÇA
COMUM.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 INC:00005 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FILIAÇÃO PARTIDARIA.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL APRECIAR QUESTÕES
ATINENTES A FILIAÇÃO PARTIDARIA.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE E
JUIZO DE DIREITO DA 90. ZONA ELEITORAL DE GUAIBA-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONCURSO DE PREFERENCIA. INTERVENÇÃO DE
AUTARQUIA FEDERAL.
I  - NO CASO DE SIMPLES INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL, SEM
OSTENTAR A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE,   A
COMPETENCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO EGREGIO TRIBUNAL  SUSCITADO.

Decisão:

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SE A UNIÃO FEDERAL INTERVEM NO FEITO E
DEMONSTRA O SEU DESINTERESSE NO DESFECHO DA QUESTÃO, NÃO COMPETE
A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE ARACAJU-SE, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL  PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO,  RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
LEI 5.010/66. (SUMULA 32/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DO JUIZ FEDERAL, JA NA FASE DE
EXECUÇÃO E INCABIVEL REMETER-SE OS AUTOS A OUTRO RAMO DO PODER
JUDICIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 2473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.   CONFLITO.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA.  REPARAÇÃO  DE  DANO
AMBIENTAL.  COLISÃO  DO  PETROLEIRO  "PENELOPE"  CONTRA O PETROLEIRO
"PIQUETE", NO TERMINAL MARITIMO "ALMIRANTE BARROSO".
EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.
I  -  ACHANDO-SE A CONTROVERSIA REGIDA PELA "CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE  RESPONSABILIDADE  CIVIL  EM  DANOS  CAUSADOS  POR POLUIÇÃO DE
OLEO",  CUJO  TEXTO  FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE
1976,   PROMULGADO   PELO   DECRETO   N.   79.437,  DE  28.03.77,  E
REGULAMENTADO  PELO  DECRETO N. 83.540, DE 04.06.79, COMPETENTE PARA
JULGA-LA  E DO JUIZO FEDERAL, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 109, III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - EMBORA HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE
04.07.85,  COM  O  ART.  109,  PAR.S  2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO, COMO
SUSTENTADO  PELO  ACORDÃO  EMBARGADO, NENHUMA COMPATIBILIDADE EXISTE
ENTRE O CITADO TEXTO LEGAL E O ART. 109, III, DAQUELA LEI MAIOR.
III  - OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODEM TER EFEITOS MODIFICATIVOS SE,
AO  SUPRIR-SE  A  OMISSÃO,  OUTRO  ASPECTO  DA  CAUSA  TENHA  DE SER
APRECIADO COMO CONSEQUENCIA NECESSARIA.
IV  -  NO  CASO,  O  ACORDÃO  EMBARGADO NÃO CONSIDEROU, AO DECIDIR A
QUESTÃO   SOBRE   COMPETENCIA   A   APLICAÇÃO  DA  CITADA  CONVENÇÃO
INTERNACIONAL.  DAI  QUE,  SUPRINDO-SE A ALEGADA OMISSÃO, IMPÕE-SE O
RECEBIMENTO   DOS   EMBARGOS   E,   COMO   DECORRENCIA  INAFASTAVEL,
DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITANTE, ISTO E, O
DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.
V - EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DA 22. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, HIPOTESE, VAZAMENTO, PETROLEO, DECORRENCIA,
ABALROAMENTO, NAVIO, EXISTENCIA, DANO ECOLOGICO, MEIO AMBIENTE, MAR
TERRITORIAL, TERRENO DE MARINHA, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
1969, PREVALENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, JUIZ FEDERAL, COMPETENCIA EM
RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED DLG:000074 ANO:1976
(DECRETO LEGISLATIVO QUE APROVOU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR OLEO NO
MAR)
LEG:FED DEC:079437 ANO:1977
(DECRETO QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR OLEO NO
MAR)
LEG:FED DEC:083540 ANO:1979
(DECRETO QUE REGULAMENTOU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR OLEO NO
MAR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 2374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08584
LEXSTJ     VOL.:00049           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA.  MEDIDA CAUTELAR PARA
PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVAS,  OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL  E  TESTEMUNHAL,  TENDO  EM  VISTA  VAZAMENTO  DE PETROLEO,
OCORRIDO NO CANAL DE SÃO SEBASTIÃO-SP.
EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.
I  - ACHANDO-SE A CONTROVERSIA REGIDA PELA ''CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE  RESPONSABILIDADE  CIVIL  EM  DANOS  CAUSADOS  POR POLUIÇÃO DE
OLEO",  CUJO  TEXTO  FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE
1976, PROMULGADO PELO DECRETO N. 79.437, DE 28-3-77, E REGULAMENTADO
PELO  DECRETO N. 83.540, DE 4-6-79, A COMPETENCIA PARA JULGA-LA E DO
JUIZO   FEDERAL,   NOS   EXPRESSOS  TERMOS  DO  ART.  109,  III,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - EMBORA HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 2. DA LEI N.
7.347,  DE  24-7-85,  COM  O  ART.  109,  PARAGRAFOS  2.  E  3.,  DA
CONSTITUIÇÃO,   COMO  SUSTENTADO  PELO  ACORDÃO  EMBARGADO,  NENHUMA
COMPATIBILIDADE EXISTE ENTRE O CITADO TEXTO LEGAL E O ART. 109, III,
DAQUELA LEI MAIOR.
III  - OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODEM TER EFEITOS MODIFICATIVOS SE,
AO  SUPRIR-SE  A  OMISSÃO,  OUTRO  ASPECTO  DA  CAUSA  TENHA  DE SER
APRECIADO COMO CONSEQUENCIA NECESSARIA.
IV  -  NO  CASO,  O  ACORDÃO  EMBARGADO NÃO CONSIDEROU, AO DECIDIR A
QUESTÃO   SOBRE   COMPETENCIA,   A  APLICAÇÃO  DA  CITADA  CONVENÇÃO
INTERNACIONAL.  DAI  QUE,  SUPRINDO-SE A ALEGADA OMISSÃO, IMPÕE-SE O
RECEBIMENTO   DOS   EMBARGOS   E,   COMO   DECORRENCIA  INAFASTAVEL,
DECLARAR-SE  A  COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITANTE, ISTO E,
DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.
V   - EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
LEG:FED LEI:007342 ANO:1985
        ART:00002
LEG:FED DEC:079437 ANO:1977
LEG:FED DLG:000074 ANO:1976
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LITISPENDENCIA E COISA JULGADA.
HA LITISPENDENCIA, QUANDO SE REPETE AÇÃO, QUE ESTA EM CURSO, HA
COISA JULGADA, QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JA FOI DECIDIDA POR
SENTENÇA, DE QUE NÃO CAIBA RECURSO (PARAGRAFO 3. DO ART. 301 DO
CPC).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEU RECEBIMENTO PARA SUPRIR DUVIDA QUANTO
A ISENÇÃO DE IMPOSTO. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA EXCLUIR
DA SENTENÇA CONCEDIDA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO-LEI N. 578/92 - QUESTÃO SUB
JUDICE.
O DECRETO-LEI N. 578, DE 24 DE JUNHO DE 1.992 ATRIBUI AO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A GESTÃO, CONTROLE,
LANÇAMENTO, RESGATE E PAGAMENTO DE JUROS DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA NÃO DEVE FIGURAR NO POLO
PASSIVO DESTA AÇÃO.
A QUESTÃO ENCONTRAVA-SE SUB JUDICE QUANDO AJUIZADA ESTA AÇÃO.
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000578 ANO:1992
        ART:00003