CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 30/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ENTRE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESO TRANSFERIDO DE UM ESTADO A OUTRO
DA FEDERAÇÃO. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À
EXECUÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ENTENDIMENTO DO
ART. 86, CAPUT, E § 3º, DA LEP. RETORNO DO PRESO AO LOCAL DA
CONDENAÇÃO. INCONVENIÊNCIA. PRESO DE ELEVADA PERICULOSIDADE.
INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE INDIVIDUAL. FINALIDADE DA PENA.
ENTENDIMENTO DO ART. 52 DA LEP. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.
HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADA. AFIRMAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO PRESO NO LOCAL ONDE
ESTÁ CUMPRINDO PENA.
1. A relação de contrariedade e de recíproca exclusão entre dois
julgados é, embora sem os rigores da técnica processual, suficiente
para reconhecer-se a existência do conflito de competência. Situação
em que o Juízo suscitado não aceita a permanência do condenado sob
sua jurisdição e, ao entendimento de que a pena deve ser cumprida no
local da condenação - que é também o meio familiar e social do preso
- determina a transferência; o Juízo suscitante não aceita a
transferência, ao entendimento de que deve ser evitada a presença do
condenado exatamente no meio em que exerce liderança sobre facção
criminosa ligada ao narcotráfico - situação em que permanece
indefinido o objeto central da controvérsia: o local para o
cumprimento da pena.
2. A autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no
curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do
poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados
à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares,
mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto
ao local de cumprimento da pena (art. 86, § 3º, LEP).
3. A definição do local de cumprimento da pena deve atender à
supremacia do interesse público sobre o interesse individual
(aplicação do artigo 86, LEP) e aos propósitos de prevenção geral e
especial - positivo e negativo.
4. Condenado que se encontra sujeito ao Regime Disciplinar
Diferenciado há um ano e nove meses. Constrangimento ilegal
afastado. A melhor exegese a ser levada a efeito quanto ao art. 52,
I, in fine, da Lei de Execução Penal, no que concerne à
possibilidade de se repetir a sanção, pelo prazo de até 1/6 da pena
aplicada, no caso de falta grave, é aquela, na qual, a reprimenda
estender-se-á na mesma proporção em que vierem ass referidas faltas
a serem cometidas.
5. Eventual tensão entre normas de direito posto, em principal as
que circundam interesses de dignidade Constitucional, em face à
relevância com que se projetam no corpo social, necessita de
soluções de sacrifício mínimo aos bens jurídicos conflitantes.
6. O exercício abusivo de um direito fundamental esbarra na rejeição
da ordem jurídica presidida pela Carta Magna, em razão da exigência
de compatibilização entre as várias esferas jurídicas individuais.
7. Competente para a aplicação das normas referentes à execução é o
Juiz sob cuja jurisdição o preso está submetido, ou seja; aquele do
lugar em que a pena é cumprida.
8. Conflito conhecido para indicar a competência do Juízo suscitado
e determinar a permanência do condenado no estabelecimento onde
cumpre pena e a manutenção do regime disciplinar diferenciado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Paulo Medina, conhecendo do conflito e declarando
competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções
Criminais e Corregedoria dos Presídios de São Paulo - SP, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz
(retificando o voto), a Seção, por maioria, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de São Paulo - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz (retificando
o voto).
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Relator), Hélio Quaglia
Barbosa e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO PENA LOCAL DIVERSO DA
CONDENAÇÃO)
     STJ - <<CC 31378>>-PR (RJADCOAS 33/539), <<CC 24945>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SÃO
PAULO, EXECUÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CUMPRIMENTO DA
PENA, REGIME FECHADO, PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, CONDENADO,
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INDEPENDÊNCIA, DIVERSIDADE, ESTADO,
CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, PERICULOSIDADE, RÉU, LIDERANÇA, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ESTADO, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE,
REALIZAÇÃO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA,
RÉU, ESTABELECIMENTO PENAL, RIO DE JANEIRO, NECESSIDADE, GARANTIA,
SEGURANÇA PÚBLICA, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
     IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, TRANSFERÊNCIA, RÉU, REPRESENTAÇÃO,
PERICULOSIDADE, SOCIEDADE, ÂMBITO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
DECORRÊNCIA, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CUMPRIMENTO DA PENA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIAL, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DE EXECUÇÃO
PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, JUÍZO,
SUSCITANTE, ALEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, SUSCITADO, CUMPRIMENTO DA
PENA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, CONDENADO,
ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO, CONDENAÇÃO, MOTIVO, PERICULOSIDADE,
LIDERANÇA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE,
REALIZAÇÃO, CRIME, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA,
JUÍZO, SUSCITANTE, JUÍZO, SUSCITADO, DISCUSSÃO, TRANSFERÊNCIA, RÉU,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 INC:00001 ART:00086 PAR:00003
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00003