RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1434426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE DIPLOMATA.
COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESVIO DE VERBAS DA
FUNDAÇÃO VISCONDE DE CABO FRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. LEI 1.711/1952. ANTIGO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Ação Ordinária em que o autor pede que seja
reconhecida a nulidade do inquérito administrativo que o condenou à
pena de demissão do cargo de diplomata do quadro permanente do
Ministério das Relações Exteriores. Nela, requer também sua
reintegração na carreira, com o pagamento dos vencimentos do
período
em que esteve indevidamente afastado.
2. A Comissão Processante concluiu que o recorrente obteve vantagem
pessoal de pelo menos R$189.388,06 (cento e oitenta e nove mil,
trezentos e oitenta e oito reais e seis centavos), com a indevida
utilização de recursos da Fundação Visconde de Cabo Frio.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 535, II, DO CPC DE 1973
3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃOS
DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA
COMO PARADIGMAS
4. Com referência ao dissídio jurisprudencial, não se admitem como
paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em
Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória ou em
Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade
desses
recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial.
Precedentes: AgRg no AREsp 286.380/MG, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.11.2014; e REsp 1.345.348/CE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
18.11.2014.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS,
RELATIVOS À CONTROVÉRSIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF
5. O recorrente insiste na tese de que os atos apurados no
Procedimento Administrativo Disciplinar foram praticados na
iniciativa privada, portanto o seu exame deveria ter sido realizado
pelo órgão jurisdicional competente. Contudo, não indicou os
dispositivos legais que teriam sido violados por essa conduta da
Administração Pública. Dessa forma, está caracterizada a
deficiência
na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no
óbice da Súmula 284/STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ? ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ
6. A indicada afronta do art. 230 da Lei 1.711/1952 não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito
da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB A ÉGIDE DA LEI 1.711/1952 ?
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
7. A hermenêutica do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da
União, assim como da atual Lei 8.112/1990, não pode ser feita de
forma literal e isolada, artigo por artigo, mas de forma
sistemática, interpretando-se a legislação de regência da matéria
como um todo harmônico.
8. O artigo 222 da Lei 1.711/1952 assegurava aos acusados
submetidos
a procedimento administrativo o direito à ampla defesa, contudo
somente após ultimada a instrução. Dessarte, agiu com exatidão a
comissão processante ao indeferir o pedido do recorrente de que
fosse intimado de todos os atos do inquérito administrativo, pois
assim dispunha a referida norma legal.
9. Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ, em recurso da
relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, entendeu que, mesmo
sob
a égide da Lei 8.112/1990,  "dentro do procedimento administrativo
disciplinar, é possível (e aconselhável)  a  realização  de
colheita de elementos de provas na subfase  instrutória,  antes da
notificação do servidor para exercer sua  defesa (subfase de
defesa), até para que o juízo de acusação se mostre  bem
delimitado
 e  revestido  de  seriedade". (MS 21.466/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe de 6/4/2016).
CONCLUSÃO
10. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRENTE: PAULO SÉRGIO
PONTES DA SILVA MAFRA"

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<MS 6864>>-DF,
         <<REsp 1222936>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃOS QUE NÃO SE
PRESTAM COMO PARADIGMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 286380>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 642866>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 557365>>-SP,
         <<REsp 1345348>>-CE,
         <<REsp 1556156>>-DF,
         <<REsp 1449322>>-RS
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846895>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 605134>>-PR,
         <<REsp 1581341>>-DF
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB A ÉGIDE DA LEI 1.711/1952 -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<MS 21466>>-DF,
         <<REsp 982984>>-DF
   STF - [[RE-AgR 430386]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00217 ART:00222 ART:00222 ART:00230