HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA
INVESTIGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO, NESSA PARTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR INICIALMENTE
VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO
PROCESSO-CRIME. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA,
SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA.  STANDARD
PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MENOS RIGOROSO QUE PARA
EVENTUAL JUÍZO CONDENATÓRIO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CAUSA PRINCIPAL
INVIÁVEL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente
o habeas corpus (ou seu respectivo recurso).
2. Vícios na fase inquisitorial devem ser suscitados inicialmente
perante Juiz de primeiro grau. Pedido incognoscível quanto à
alegação de excesso de prazo na investigação.
3. Quanto à alegada ausência de elementos válidos de autoria, cabe
referir que não constitui mister da jurisdição superposta
adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa
principal, sob pena de violação da partição constitucional de
competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação
do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de
elementos aptos a lastrearem a justa causa.
4. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da
reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que
"o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos.
5. O Juiz do conhecimento, nas informações que prestou para instruir
este julgamento, esclareceu que há elementos de autoria e
materialidade idôneos para a deflagração do processo-crime,
notadamente ao ressaltar o depoimento do Corréu, o reconhecimento
pessoal realizado pela testemunha ocular e o fato de outras
testemunhas divergirem sobre o local em que o Paciente estava no
momento em que a conduta criminosa ocorreu, além de concluir que a
instrução é necessária para apurar-se, de forma exauriente, se o
acusado participou da conduta - sem prejuízo de, ao final,
eventualmente aplicar o princípio in dubio pro reo.
6. Denúncia lastreada em elementos válidos para a tipificação do
crime em tese, ao demonstrar a suposta prática do fato delituoso,
permitindo ao Réu, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta
ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício
do contraditório e da ampla defesa, competindo ao Juiz
Singular - natural da causa -, avaliar os elementos probatórios
levados ao seu conhecimento.
7. "No momento do recebimento da denúncia o standard probatório [é]
menos rigoroso" (STF, Inq 4.657, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 11/10/2018) - o que
categoricamente impede, mormente nesta análise de cognição sumária,
sobrepor-se à jurisdição de primeiro grau e, em substituição ao
juízo competente para a instrução e julgamento do feito, reconhecer
prontamente a ausência de elementos de autoria.
8. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC-AgR 170355]]
(DENÚNCIA - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA -
RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA)
   STF - [[Inq 4657]]
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