AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. O VALOR DA
INDENIZAÇÃO  DEVE  SE  REPORTAR  À  DATA  EM QUE REALIZADA A PERÍCIA
JUDICIAL.  PRETENSÃO  DE  FAZER PREVALECER O VALOR INDICADO NO LAUDO
ADMINISTRATIVO,  POR  SER  SUPOSTAMENTE  MAIS  ADEQUADO.  REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  TEMA  NÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  AGRAVO  INTERNO  DA  AUTARQUIA  FEDERAL  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de
que,  conforme  o  art.  26  do  DL  3.365/1941,  o  valor  da justa
indenização  deve  ser  contemporâneo à avaliação judicial, e não ao
laudo  elaborado  pelo  ente  expropriante  para  a  aferição  desse
requisito.  Julgados: REsp. 1.767.987/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  25.4.2019; AgInt no REsp. 1.409.308/CE, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 10.4.2017.
3. O acolhimento da pretensão de revalorar a prova produzida para se
verificar   em   que  medida  o  laudo  administrativo  foi  ou  não
desconsiderado   (fls.   567)   exigiria   o   reexame  do  conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
4.  Afinal,  empreender  nova  análise  dos  critérios adotados pelo
acórdão recorrido para optar pelo laudo emitido pelo perito oficial,
bem  como  para a fixação da justa indenização, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria
na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento do Recurso
Especial.
5.  A  argumentação a respeito do percentual e período de incidência
dos juros compensatórios sequer foi mencionada nas razões do Recurso
Especial  e  somente  foi suscitada em sede de Agravo Interno, o que
caracteriza   inovação   recursal,   vedada   diante   da  preclusão
consumativa.
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À
AVALIAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1767987>>-SP, <<AgInt no REsp 1409308>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026