EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1296584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO
RAZOÁVEL DE TRÊS SESSÕES CONSECUTIVAS.
1. Ante o silêncio do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, a Corte Especial posicionou-se recentemente no sentido da
desnecessidade de nova publicação para reinclusão do feito em pauta
de julgamento quando for razoável o interregno temporal transcorrido
entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso,
tendo considerado como parâmetro dessa razoabilidade temporal o
prazo de três sessões consecutivas. (EDcl no REsp 1.340.444/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe 02/12/2014).
2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC é
requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela
qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário não possibilita a sua oposição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão rejeitando os embargos de declaração, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Benedito Gonçalves, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, e o voto
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, a Corte Especial,  por maioria, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a redistribuição do feito à Primeira Seção.
      Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Raul
Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Jorge Mussi e Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DE JULGAMENTO - PRAZO RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE NOVA
INTIMAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1340444>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083>>-PR,
           <<REsp 736610>>-DF, <<REsp 692506>>-MT,
           <<EDcl no REsp 774161>>-SC, <<AgRg no REsp 1501197>>-PE
     STF - [[HC 101486]], [[RHC 99306]], [[RHC 84084]],
           [[AI 145203]], [[RE-ED 223037]]
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS -
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1202420>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Informações complementares:      É  da competência da Primeira Seção o julgamento de Embargos de
Divergência  em  Recurso  Especial  quando  o acórdão embargado é da
Segunda  Turma e o acórdão paradigma é da Primeira Turma, nos termos
do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  mercê  do  princípio  da  ampla  defesa,  ainda  que os
patronos   das   partes   tenham  sido  devidamente  intimados,  via
publicação  na  imprensa,  para  a  sessão de julgamento ocorrida em
20.8.2014,  e  os  Embargos  de  Divergência tenham sido julgados na
terceira  sessão  subsequente àquela designada, revela-se necessário
novo  aprazamento  de  pauta  para  julgamento  do  recurso,  com  a
intimação  das  partes,  porquanto  restou  configurado  prejuízo ao
direito  de  defesa dos embargantes, que foram impedidos de realizar
sustentação  oral  pela  ausência  de nova publicação de inclusão do
feito em pauta".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266