AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE
ESCLEROSE   MÚLTIPLA.  NEGATIVA  DE  COBERTURA  DE  MEDICAMENTO  NÃO
PREVISTO  NO  ROL  OBRIGATÓRIO DA ANS. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.  1.  A  necessidade de impugnação específica - prevista no
art.  932,  III,  do  CPC/2015  e  Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento  relativo  à  violação  de  norma constitucional, pois se
trata  de  matéria  a  ser  apreciada no recurso extraordinário. Com
isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o
fato   de   o   col.   Tribunal   de  origem,  embora  sem  examinar
individualmente  cada  um dos argumentos suscitados pela recorrente,
adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para
decidir  integralmente  a  controvérsia.  3.  É  abusiva a recusa da
operadora  do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento
prescrito  pelo  médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele
off  label,  de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS,
e,  portanto,  experimental,  quando  necessário  ao  tratamento  de
enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.
4.  "É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo"  (AgInt  no  AREsp 1.379.491/PE,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
29/4/2019, DJe de 2/5/2019).
5.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00
(oito  mil  reais)  não  é exorbitante nem desproporcional aos danos
causados  à  vítima, que teve negado indevidamente o fornecimento de
medicamento indispensável para seu tratamento.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLÁUSULA
ABUSIVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
     <<AgInt no REsp 1789835>>-DF, <<AgInt no AREsp 1405622>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ, <<AgInt no AREsp
1263533>>-SP
(DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325793>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1406744>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:00932   INC:00002   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000182