RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1346181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  REGIME MONOFÁSICO.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza
com   a   técnica   do   creditamento.  Precedentes:  AgRg  no  REsp
1.221.142/PR,  Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado
em  18/12/2012.  DJe  04/02/2013;  AgRg  no  REsp 1.227.544/PR. Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012:
AgRg  no  REsp  1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012;  AgRg  no REsp 1.241.354/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Ari  Pargendler,  por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler (voto-vista) e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221142>>-PR, <<AgRg no REsp 1227544>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1256107>>-PR, <<AgRg no REsp 1241354>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1232064>>-RS, <<AgRg no REsp 1284294>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1226371>>-RS, <<REsp 1140723>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1219450>>-SC, <<AgRg no REsp 1222258>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1239794>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1346181>>-PE que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  o  creditamento  do  PIS  e da COFINS em relação a
operações  de vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção
ou  não  incidência  das referidas contribuições, mesmo que a pessoa
jurídica esteja submetida à sistemática monofásica de recolhimento e
independentemente   de   sua   participação   no  regime  tributário
REPORTO.   Isso   porque   o   artigo   17  da  Lei  11.033/2004,  o
qual   prevê   o   creditamento,   não   se   referiu   ao  REPORTO,
donde   se   conclui   que  o  benefício  em  apreço  não  pode  ser
restringido   aos   participantes   desse   regime   tributário.  No
caso   do   PIS  e  da  COFINS,  o  legislador  ordinário  adotou  a
técnica   consistente   na   enumeração   de   diversos   tipos   de
créditos   que  poderão  ser  descontados  do  montante  do  tributo
a   ser   recolhido,   de   modo   que   não  há  relação  entre  os
créditos    concedidos   e   a   incidência   dessas   contribuições
nas    operações    anteriores,    o   que   evidencia   não   haver
incompatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
        ART:00014   ART:00015
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00002   PAR:00001   PAR:0001A   ART:00003   INC:00001
        LET:B
LEG:FED INT:000594 ANO:2005
        ART:00026   PAR:00005   INC:00004
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED           ANO:2004
        ART:00014
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.033/2004)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002   PAR:00001   PAR:0001A   ART:00003   INC:00001
        LET:B
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
        ART:00014   ART:00015
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016