AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1424403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  IMPETRADO  PELA  AME/RJ.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL.   LEGITIMIDADE   AFASTADA   PELO   TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
INSTITUIDOR  DA  PENSÃO  NÃO  PERTENCENTE  À  CATEGORIA SUBSTITUÍDA.
REVISÃO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA  JULGADA  FORMADA NA DECISÃO COLETIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que   o   mandado   de  segurança  coletivo  configura  hipótese  de
substituição  processual,  por  meio da qual o impetrante, no caso a
associação,   atua   em  nome  próprio  defendendo  direito  alheio,
pertencente  aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para
a   impetração   do   mandamus   apresentação   de  autorização  dos
substituídos  ou  mesmo  lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da
decisão  proferida  em mandado de segurança coletivo beneficia todos
os  associados,  ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica
àquela  tratada  no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu
após a impetração do writ.
2.  No presente caso, o Tribunal de origem afastou a legitimidade da
exequente  ao  argumento  de  que  o instituidor da pensão não seria
oficial,  mas  praça  (Terceiro-Sargento), razão pela qual não seria
beneficiado pela decisão proferida no Mandando de Segurança Coletivo
nº  200551010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares
Estaduais  do  Rio  de  Janeiro  -  AME/RJ,  e que tramitou na Seção
Judiciária do Rio de Janeiro.
3.  Rever  o  entendimento  do  Tribunal  de origem para modificar a
graduação   do   instituidor   da  pensão,  ou  mesmo  o  âmbito  de
representação  da AME/RJ, demandaria, necessariamente, amplo reexame
da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso
especial  ante  o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Ademais,  a  análise  da  tese  apresentada  no recurso especial
segundo  a  qual o título judicial proferido no mandado de segurança
coletivo,  após a decisão proferida por esta Corte Superior no EREsp
nº 1.121.981/RJ, também teria assegurado o direito a verba reclamada
a  todos  os servidores do antigo Distrito Federal, e não apenas aos
oficiais  da  mencionada associação, também encontra óbice na Súmula
nº  7/STJ,  pois  necessário  aferir  os limites subjetivos da coisa
julgada, inviável em sede de recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1809385>>-RJ, <<REsp 1811234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00022
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