HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (UM CONSUMADO OUTRO TENTADO). CONDENAÇÃO EM
1º  GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS E DOSIMETRIA DA PENA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
APLICAÇÃO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. Não obstante a possibilidade de se decidir monocraticamente o
recurso especial (exame de matéria estritamente de direito), com
base na jurisprudência consolidada ou dominante acerca da
interpretação do direito infraconstitucional (Súmula 568/STJ), a
apelação criminal, diferentemente, é um recurso de amplo espectro
cognitivo, porque devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada
(matéria de fato e de direito), sendo inclusive, o recurso mais
importante no processo penal, tanto que o legislador estabeleceu que
as apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por
crime a que a lei comine pena de reclusão, após a apresentação do
relatório, os autos passarão ao revisor (art. 613, I, do CPP).
3. Desse modo, o entendimento no sentido de que o julgamento pelo
colegiado do agravo interno/regimental contra a decisão singular do
relator supriria a suposta violação ao princípio da colegialidade
não tem aqui aplicação, pois estaria suprimindo a indicação do
Revisor da apelação criminal, em desrespeito ao princípio
constitucional da ampla defesa.
4. Por outro lado, as alegações de que a decisão dos jurados foi
manifestamente contrária às provas dos autos e do equívoco na
aplicação da pena-base e demais acréscimos exigem, necessariamente,
uma análise aprofundada do conjunto probatório dos autos, não se
tratando, dessa maneira, de matéria passível de se formular um
direcionamento jurisprudencial capaz de justificar uma decisão
monocrática.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
anular o julgamento monocrático da  apelação, devendo o recurso ser
examinado pelo Colegiado, inclusive com indicação de Revisor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO)
   STJ - <<REsp 1218207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00613 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015