AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FERIADO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
RECONSIDERAÇÃO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ANALISOU A
PRESTAÇÃO DE CONTAS À LUZ DO LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do
recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de
carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo
exame do recurso.
2. Rejeitam-se as apontadas violações dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão,
obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade
com os interesses da agravante.
3. O eg. Tribunal estadual assentou expressamente que "(...) a prova
documental realizada nos autos já era suficiente para o
convencimento do Juízo, tornando prescindível a realização de
qualquer outra prova". A pretensão de modificar tal entendimento
demandaria revolvimento de  matéria fático-probatória, providência
incompatível com o recurso especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO
INTERNO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<Questão de Ordem no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/
1973 - INEXISTÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1102905>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 50542>>-SP
Informações complementares:      "[...] no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP,
Ministra Nancy Andrighi, em 03/02/2020 a Corte Especial reconheceu
'(...) a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora'".
     "[...] é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido
de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os
argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide
em sua inteireza, com suficiente fundamentação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01022 ART:01029 PAR:00003
        ART:01042 ART:00219 ART:00489 ART:00994 INC:00007
        INC:00008
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