AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1313983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu
liminarmente Embargos de Divergência que discutem qual o prazo
prescricional para Execução individual em Ação Coletiva sobre
expurgos inflacionários.
2. Na decisão agravada, prevaleceu o entendimento de que, "Em casos
idênticos, a Corte Especial do STJ não reconheceu a existência de
similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que,
enquanto no acórdão embargado se discutiu o prazo prescricional para
a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para
reaver expurgos inflacionários, no acórdão paradigma, esteve sob
controvérsia o prazo prescricional para Ação Civil Pública por
ressarcimento de dano ao Erário" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012; AgRg nos
EREsp 1.293.468/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe 18.10.2012).
3. "Se a parte suscita divergência em relação a acórdão de turma
integrante de seção diversa, compete à Corte Especial processar e
julgar o feito, nos estritos termos do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não
encontra amparo legal o pedido de suspensão do julgamento, por ter
sido a matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC no âmbito da
seção" (AgRg nos EREsp 1.293.468/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Corte Especial, DJe 18.10.2012).
4. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos do
decisum agravado, tendo-se limitado a questionar a falta de
pacificação da jurisprudência quanto à matéria principal. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do Art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada".
5. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA REPETITIVA - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1046225  BA  2013/0372930-8  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:24/02/2016
AgRg no MS   20449  SP  2013/0315702-6  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg nos EREsp  1276933  PR  2013/0325764-1  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:21/03/2014
AgRg nos EAREsp  272752  SP  2013/0154933-4  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:17/09/2013
AgRg nos EDcl nos EAg  1429528  PE  2012/0262767-1
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EAg  1098909  SP  2012/0257643-4  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EAREsp  110203  SP  2012/0177055-7  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:04/06/2013
RCDESP nos EAREsp  212137  SC  2012/0248223-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:04/06/2013