AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 141652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO DO CPC/2015.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA  ESPÉCIE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N.  2/2016 DO STJ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO ULTRAPASSOU
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ . RECURSO
IMPROVIDO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a
lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela
vigente  à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o
sucumbente  tem  a  ciência  da exata compreensão dos fundamentos do
provimento jurisdicional que pretende combater.
2.  Esse  posicionamento  foi  consolidado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  na  qual,  por unanimidade, aprovou-se a
edição  de  Enunciado  Administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
3.  O  acórdão  embargado,  oriundo da Terceira Turma, foi publicado
antes  da  entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso
sujeito  aos  requisitos  de  admissibilidade  do Código de Processo
Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.
4.  Não  se  presta  à  configuração  de divergência jurisprudencial
acórdão   embargado   no   qual   não  se  ultrapassou  o  juízo  de
admissibilidade  ante  a  verificação  de óbice processual e julgado
paradigma que analisou o mérito da demanda.
5.  Ademais,  o aresto embargado está de acordo com a jurisprudência
deste  Sodalício,  incidindo, portanto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA -
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 799644>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ANALISA O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1282323>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1381776>>-MS, <<EAREsp 275615>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1264874>>-MA,
           <<EDcl nos EAREsp 501743>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência
deste  Sodalício,  no  sentido  de,  em  regra  geral, a oposição de
embargos  de  declaração  -  contra  decisão  que  nega seguimento a
recurso  especial  na  instância  ordinária  -  não  ter o condão de
interromper o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo
544 do Código de Processo Civil/1973".
     "[...] conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é
perfeitamente possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental,  em  homenagem  aos  princípios  da  fungibilidade  e da
economia  processual,  quando  se  verificar o propósito nitidamente
infringente dos declaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168