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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1460613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
RET        VOL.:00138           PG:00149
RET        VOL.:00138           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices
de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de
consectários legais da condenação principal, possuem natureza de
ordem pública, cognoscível de ofício.
2. Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a
compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Herman Benjamin, negar provimento ao Agravo Regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A  FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS - ENCARGOS
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] no acórdão embargado é citado o acórdão paradigma como
fundamentação.
     Assim, não está configurada a divergência jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1554682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
DESCABIMENTO.
1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto se
dá em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial
no acórdão embargado, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria de votos, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), Mauro Campbell
Marques e Sérgio Kukina, não conhecer dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman
Benjamin.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O
MÉRITO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 880312>>-MG,
         <<EAREsp 521958>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA.
1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha
considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e
auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato
gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas.
2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a
cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que
está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior
Tribunal.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeir por unanimidade, julgar improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 6654>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A NORMA LEGAL - DECISÃO
TERATOLÓGICA)
   STJ - <<AR 2625>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl na AR 6552>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a ação rescisória, por não constituir sucedâneo
recursal, não pode ser manejada com o objetivo de suprir eventual
injustiça da decisão rescindenda, erro de julgamento ou indevida
interpretação dos fatos, tampouco para buscar a reanálise de provas
apresentadas no processo de origem".
     "[...] 'a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo
da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, [atual 966, V,
do CPC/2015] pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua
literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal
modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas
pelo julgado rescindendo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DA UNIÃO
AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULAS 42, 150 E 224/STJ.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 109 da CF/88
elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu
inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em
razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União,
suas autarquias ou empresas públicas (Súmula  150/STJ)" (AgInt no
CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 21/2/2020).
2. "Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da
União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com
indenização por danos materiais e morais, em decorrência da
atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte
autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o
julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos
entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas
150 e 254 do STJ" (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/8/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgInt no CC 157365>>-PI
(INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<AgInt no CC 166407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150 ART:00224
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 150 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo
de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de
conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova
Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca,
com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de
conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais
decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de
Carapicuíba/SP, suscitado.
II - Constata-se que a ausência de expedição de diploma do autor da
ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento
da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o
que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
III - A competência é firmada em favor do juízo comum, conforme
depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: (AgRg nos EDcl no
CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018, REsp n. 1.616.300/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
13/9/2016 e REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012).
IV - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte:
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas", que se aplica à hipótese.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - IRREGULARIDADE NA
INSCRIÇÃO DOS ALUNOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
- JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE,
         <<REsp 1616300>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 171794>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO SEU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da
ação de conhecimento que tem por objetivo de obter a declaração de
validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de
indenização por danos morais.
II - Constata-se que a ausência de expedição de diploma da parte
autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de
credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da
Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a
ensejar a competência da Justiça Federal.
III - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum,
conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos
EDcl no CC n. 128.718/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018; REsp n. 1.616.300/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
23/8/2016, DJe 13/9/2016 e REsp n. 1.295.790/PE, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe
12/11/2012.
IV - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte:
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO SEU DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE,
         <<REsp 1616300>>-PR
Notas: Veja os  <<AgInt nos EDcl no CC 171896>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1402331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve
definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de
honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de
recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
2. No caso dos autos, o recurso especial interposto pela ora
recorrida não foi provido. Em seguida, os embargos de divergência da
União foram providos para reconhecer a fixação de honorários
recursais.
3. O trabalho adicional realizado na defesa dos interesses da
Administração Pública nesses dois recursos deve ser valorado na
fixação dos honorários de advocatícios recursais no âmbito do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS - NOVO GRAU RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 586.482-RS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO DISTINGUISHING. A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART.
105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, SIM, A TORNAR EFETIVAS
AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DAS
CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em interpretação ao art. 988 do Código Fux, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da  Rcl 36.476/SP, de
relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6.3.2020,
estabeleceu entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para
o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado
do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos,
considerando indevido o uso da Reclamação  ação autônoma que
inaugura nova relação processual  em vez do sistema recursal,
ressalvada a via excepcional da ação rescisória.
2. Por outro lado, as reclamantes não alcançaram êxito em demonstrar
a ausência de similitude fática e jurídica entre as teses
confrontadas (distinguishing), pois a situação versada nos acórdãos
paradigmas, utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a subida
do Apelo Nobre, cinge-se à impossibilidade de exclusão de vendas
inadimplidas da base de cálculo da contribuição para o PIS e a
COFINS, que integram o patrimônio/receita da pessoa jurídica,
situação análoga à dos presentes autos. Dessa forma, não se revela
caracterizada qualquer possibilidade de cabimento da Reclamação.
3. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - USO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39659>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1636131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28;86%. VEDAÇÃO
DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NS 8.622/93 E
8.627/93. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela
Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de
pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação
ordinária proposta pelos embargados. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para,
reconhecer parcial excesso na execução inicial. No Tribunal  a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória.
II - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão
Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual
de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal.
III - Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a
interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se,
portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte.
Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 927.268/SP, relatora Ministra Maria
Thereza De Assis Moura, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de
21/2/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 927268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266