AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RURAL E ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o
reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço e instituir o
benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - Sobre o período em que teria o recorrente trabalhado como "boia
fria", com registro em carteira de trabalho, o Tribunal a quo
declarou, in verbis: " Mas com relação ao período de 2001 a 2011,
sem registro em carteira, no qual aduz ter trabalhado como
'turmeiro' e 'boia fria' em vários sítios da região, apenas poderão
ser averbados mediante o recolhimento das contribuições
correspondentes (exceto para fins de concessão de beneficio de renda
mínima, artigo 143 da Lei n° 8.213/91)."
III - Para infirmar a referida convicção apresentada pelo julgador e
interpretar os dispositivos legais apresentados no sentido de
incluir o período no âmbito do benefício pleiteado seria necessário
uma incursão ao conjunto probatório dos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
IV - Quanto à inclusão do período como dirigente sindical,
observe-se que o Tribunal a quo, ao analisar a matéria, entendeu ser
possível o reconhecimento do período em que comprovadamente esteve
exercendo cargo no sindicato, conforme se afere do seguinte excerto:
"Desse modo, com base na prova material apresentada às fls. 56,
corroborada pela prova testemunhal, torna possível reconhecer o
período de 20/08/1995 a 31/12/1999 (fls. 56) como tempo de serviço
exercido na qualidade de "dirigente sindical', junto ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Vargem Grande do Sul/SP."
V - O Tribunal a quo entendeu que o período a que teria direito o
recorrente, segundo a prova juntada aos autos, vai de 1995 a 1999,
diferente do que pleiteia o recorrente, de 1993 a 2000. Evidente
que, para enfrentar a convicção apresentada pelo julgador, seria
necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007