CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  CONEXÃO
INSTRUMENTAL  (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E
RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA  (ART.  180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E
MOMENTOS  DIVERSOS.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  E  CONVENIÊNCIA  QUE
JUSTIFIQUEM  A  REUNIÃO  DOS  FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS
FEITOS (ART. 80, CPP).
1.  A  conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo
entre  crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer
de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra.
2.  Isso  não  obstante,  a  conexão  que justifica a modificação da
competência  demanda  avaliação,  caso  a  caso,  da  necessidade de
julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos
ou  para  prevenir decisões judiciais conflitantes. É nessa linha de
otimização  do  resultado  buscado  no processo que o art. 80 do CPP
admite  a  separação  de  feitos  quando  as  infrações tiverem sido
praticadas  em  circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes ou em
decorrência de outro motivo relevante.
3.  Hipótese  em que um dos equipamentos médicos obtidos por meio de
estelionato  consumado  em São Carlos/SP veio a ser, posteriormente,
encontrado,  em  Ceilândia/DF,  na  posse de proprietário de empresa
revendedora  de  equipamentos médicos que admitiu tê-lo adquirido do
investigado no estelionato.
4.  Dado  que a existência de delito antecedente constitui elementar
do  delito  de  receptação  ("coisa  produto  de  crime"), em tese é
possível   admitir   que   as  provas  da  materialidade  do  delito
antecedente  possam  contribuir  para a configuração de elementar da
receptação,  o  que  aponta para a conexão instrumental (processual)
prevista  no  art.  76,  III,  do CPP entre o delito antecedente e a
receptação.
5.  Isso  não  obstante,  no  caso  concreto  não  se  evidenciam  a
necessidade   e   conveniência   da  tramitação  conjunta  das  duas
investigações  na  medida  em  que, consumados os delitos em tempo e
lugares  diferentes,  o  inquérito  referente  ao estelionato já foi
concluído,  enquanto  que  as  investigações  relativas à receptação
estão em fase inicial.
6.  Além  disso,  as  evidências de existência de delito antecedente
necessárias  para  a configuração da receptação já foram minimamente
colhidas  no inquérito que a apura, sendo mais conveniente que se dê
prosseguimento  à  persecução  penal  do estelionato no local de sua
consumação,  seja  em  virtude  do  estágio  mais  avançado  de suas
investigações,  seja  em  razão de que a tramitação de eventual ação
penal relativa a tal delito em Estado da Federação distante do locus
delicti   seria   muito  mais  morosa  e  difícil,  sem  contar  que
dificultaria o exercício do direito de defesa do réu.
7. A possibilidade de prolação de decisões conflitantes, na situação
em  exame,  se  esmorece  na  medida  em que a doutrina ensina que a
caracterização da elementar "coisa produto de crime", na receptação,
independe  da  efetiva  condenação  no delito antecedente e eventual
superveniência  de  sentença  absolutória por inexistência do delito
antecedente  pode  ser utilizada como fundamento de revisão criminal
de condenação por receptação.
8.  Conflito  conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito  policial  no  qual  se  investiga  o  delito, em tese, de
estelionato,   assim   como   para   o   julgamento  da  ação  penal
eventualmente  daí  derivada, o Juízo de Direito da 1ª Vara criminal
de São Carlos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  o  Juízo  de Direito da 1ª Vara
criminal  de São Carlos/SP, para a condução do inquérito policial no
qual se investiga o delito, em tese, de estelionato, assim como para
o julgamento da ação penal eventualmente daí derivada, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003   ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D