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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 107011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Inexistência de seus pressupostos.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO,
TRIBUNAL A QUO, EXIGIBILIDADE, ESTADO, CUSTEIO, DESPESA, HONORARIOS,
PERITO, EXAME DE DNA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, ACORDÃO PARADIGMA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA.
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  174329  MS  1999/0043926-0  DECISAO:08/09/1999
DJ     DATA:03/11/1999 PG:00079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECIDIDA PELO JUÍZO
SUSCITADO. ABSTENÇÃO DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO PELO
MAGISTRADO SUSCITANTE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO Nº 33. PRECEDENTES.
I - Transitada em julgado a decisão proferida pelo Juízo suscitado,
que acolheu a exceção de incompetência formulada por uma das partes,
não pode o Juízo destinatário recusar a sua competência.
II - Sendo territorial a competência, de natureza relativa, incide o
verbete nº 33 da jurisprudência sumulada da Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e dar
pela competência do Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Londrina-PR.
Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
e, justificadamente, o Ministro Aldir Passarinho Júnior. Não
participou do julgamento o Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZO, SUSCITANTE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
EX OFFICIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO,
JUIZO, SUSCITADO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
INEXISTENCIA, RECURSO CABIVEL, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O TEMA
AGITADO NOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - O acórdão embargado apreciou o tema proposto, competência para o
processamento da execução, em face da circunstância de estar o
exeqüente extinto, tendo sido sucedido pela União, representada
pelo Banco do Brasil, e excluiu expressamente a incidência do art.
109-I da Constituição no caso concreto.
II - Não se acolhem os embargos quando a argumentação do embargante
volta-se contra a ratio iuris do julgado, atacando diretamente os
seus fundamentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausentes, ocasionalmente, o
Ministro Ari Pargendler e, justificadamente, o Ministro Aldir
Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63520
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00067
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00102
REVPRO     VOL.:00102           PG:00339
RJADCOAS   VOL.:00008           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. Se o pedido de
indenização por dano moral refere quantia determinada,  e a sentença
só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca,
exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos, e, no mérito, os acolher, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos, na preliminar, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. No
mérito, vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Ruy
Rosado de Aguiar. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL,
INTEGRALIDADE, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, PROVIMENTO PARCIAL,
PEDIDO DETERMINADO, NECESSIDADE, DIVISÃO, DESPESA PROCESSUAL,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, SUCUMBENCIA RECIPROCA.
     (VOTO PRELIMINAR), (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, EMBARGOS D
   E
DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, REFERENCIA, VALOR
ESTIMADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ACORDÃO PARADIGMA, REFERENCIA,
PEDIDO DETERMINADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO PRELIMINAR), (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, EMBARGOS D
   E
DIVERGENCIA, DECORRENCIA, DECISÃO RECORRIDA, IDENTIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, SUCUMBENCIA RECIPROCA, AÇÃO DE
     INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INEXISTENCIA, PEDIDO DETERMINADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00044
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA DO TRABALHO. A
doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício
do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do
trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao
acidente do trabalho (Lei nº 8.213, art. 20); as ações propostas em
função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela
Justiça Estadual (CF, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 22ª Vara Cível de São Paulo, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, nesta assentada, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  29686  SP  2000/0047641-2  Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00117
JBT        VOL.:00057           PG:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22093
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: REPDJ, 17/12/1999      PG:00314
DJ, 29/11/1999      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA.  EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os
trabalhistas, terão prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes.
- Execuções movidas contra uma terceira empresa, criada em
decorrência de cisão parcial da falida, permanecem em trâmite
perante a Justiça especializada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito quanto as reclamações
indicadas no voto condutor sob os números 34 e 37. Conhecer do
conflito tocante às reclamações mencionadas sob os números 01 a 16,
para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Falências e
Concordatas da Comarca de Vitória. Conhecer do conflito e declarar
competente a Justiça do Trabalho, no que tange às reclamações
citadas sob os números 17 e 33, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO UNIVERSAL, FALENCIA,
PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA,
IRRELEVANCIA, REALIZAÇÃO, PENHORA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
ISONOMIA, PLURALIDADE, CREDOR.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, DECORRENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO, IRRELEVANCIA, CISÃO DE EMPRESA, CRIAÇÃO,
DIVERSIDADE, EMPRESA.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, EMPRESA,
CELEBRAÇÃO, ACORDO, EMPREGADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. Se os embargos
de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da
causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do
débito. Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos e os acolher. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ruy Rosado de Aguiar.
Vencido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausente, nesta assentada, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, EMBARGOS DE TERCEIRO,
SUPERIORIDADE, VALOR DA DIVIDA, AÇÃO PRINCIPAL, SUPERIORIDADE,
VALOR, BEM, OBJETO, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, VALOR DA CAUSA, EMBARGO
   S
DE TERCEIRO, IGUALDADE, VALOR, BEM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Contestação da União no
sentido de que a ação de usucapião tem por objeto terreno de
marinha. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara da Seção Judiciária do
Estado de Santa Catarina, a suscitante. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, nesta
assentada, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy
Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. APARELHO DE RÁDIO. QUARTO DE HOTEL. O uso de
aparelho de rádio instalado em quarto de hotel não autoriza a
cobrança de direitos autorais sobre obras musicais. Embargos de
divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas rejeitá-los. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 45675>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Duplicata não aceita. Endosso. Protesto. Dano (responsabilidade do
banco). Embargos de divergência. Cabe o recurso, quando se divergir
de julgado de outra Turma, de Seção ou da Corte Especial, na
interpretação do direito federal (Cód. de Pr. Civil, art. 546, I e
Regimento Interno, art. 266). À falta de específico dissenso, dos
embargos não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior. Ausentes,
nesta assentada, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Administradora de consórcio. Dissolução da
sociedade. Administração da sociedade. Justiça Federal. Justiça
Estadual.
- Competência da Justiça Federal para aplicar norma de ordem
pública, em ação promovida contra o BACEN, e afastar preventivamente
administrador de sociedade administradora de consórcio.
- Competência da Justiça Estadual para, respeitada aquela decisão
enquanto eficaz, decidir sobre quem exercerá a administração da
sociedade durante o seu processo de dissolução parcial, por ela
decretada.
- Conflito conhecido para a declaração da competência acima
explicitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,
pelo voto intermediário de S. Exª, conhecer do conflito e declarar
competente a Justiça Federal, para apreciar o pedido de afastamento
do sócio Luiz Alberto, pelos fundamentos invocados, e a Justiça
Estadual, para dizer quem deverá exercer a administração da empresa.
Votaram vencidos, parcialmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, que davam pela competência da
Justiça Estadual; e os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO e CESAR ASFOR
ROCHA, que davam pela competência da Justiça Federal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DESIGNAÇÃO,
ADMINISTRADOR, CARATER PROVISORIO, EMPRESA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, DESTITUIÇÃO, SOCIO REMANESCENTE, MOTIVO, INAPTIDÃO,
ATO DE GESTÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
     DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, JUSTIÇA FEDERAL,
HIPOTESE,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE PROCESSUAL, BACEN, OBJETIVO,
DESTITUIÇÃO, ADMINISTRADOR, ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, TRANSITO EM
JULGADO, DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, SOCIO REMANESCENTE,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, SUJEIÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 ART:00113 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 187594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão que se mantém pelos seus próprios
fundamentos.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER e BARROS MONTEIRO.
Ausentes, nesta assentada, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ARI
PARGENDLER.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  255642  MG  2001/0162694-9  DECISÃO:23/05/2002
DJ         DATA:12/08/2002      PG:00160
AgRg nos ERESP  229152  DF  2001/0069945-6  DECISÃO:17/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00251
AgRg nos ERESP  234481  SP  2000/0126284-0  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00056
AgRg nos ERESP  217458  CE  2000/0104693-4  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00056
AgRg nos ERESP   91825  MG  2000/0083366-5  DECISÃO:14/02/2001
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00362
AgRg nos ERESP   93442  RJ  2000/0013525-9  DECISÃO:28/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00051
AgRg nos ERESP   79199  AP  2000/0018468-3  DECISÃO:28/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00051
AgRg nos ERESP   85356  SP  2000/0008846-3  DECISÃO:24/05/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00133
AgRg nos ERESP  159116  RJ  1999/0071017-7  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00081
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/10/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Não há divergência, se o
acórdão embargado não enfrentou a matéria decidida pelo paradigma.
Hipótese em que os embargos de declaração opostos na instância
ordinária sequer provocaram a manifestação do Tribunal a quo sobre o
tema. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 67544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00037
JSTJ       VOL.:00010           PG:00181
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00122
RDR        VOL.:00019           PG:00174
RDTJRJ     VOL.:00042           PG:00085
RSTJ       VOL.:00128           PG:00179
RT         VOL.:00773           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. FALÊNCIAS. CONCORDATA. VENDA DE IMÓVEIS. A empresa de
construção civil pode, mesmo em regime de concordata, alienar os
imóveis que constituem seu objeto social; a proibição prevista nos
artigos 149 e 167, 2ª parte, do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, só
alcança aqueles que fazem parte do respectivo ativo permanente.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EMPRESA, CONSTRUTORA, IMOVEL, PERIODO,
CONCORDATA PREVENTIVA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DECORRENCIA,
CARACTERISTICA, NEGOCIO JURIDICO, REFERENCIA, OBJETO SOCIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VENDA, PATRIMONIO, ATIVO FIXO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00149 ART:00167
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00037
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Se o
foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de
ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo,
RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de São Gonçalo -
RJ, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LOCALIZAÇÃO,
DOMICILIO, CONSUMIDOR, DECORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE
ELEIÇÃO, OBSERVANCIA, CDC, PREVISÃO, FAVORECIMENTO, DEFESA,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, CONSUMIDOR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/10/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
Julgamento prejudicado pela reforma da decisão atacada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
em parte da reclamação e, nessa parte, a teve por prejudicada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER e BARROS MONTEIRO. Ausente, nesta
assentada, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.