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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR
MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  pedido de revisão da data
inicial  do  benefício  de pensão por morte concedida a nascituro. A
sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se
dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação.
2.  O  benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o
direito  à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim
com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos
do nascituro.
3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade
jurídica  ao  nascimento,  enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a
possibilidade  do nascituro receber o benefício de pensão por morte,
resguardando  sua  concessão  apenas  a partir do nascimento, quando
efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto
3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a
inscrição  do  dependente  do  segurado  será  promovida  através da
apresentação da certidão de nascimento.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida".  Precedentes: REsp 1.588.448, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10.2018;
REsp  1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014;
REsp  1.346.781,  Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10.2016; REsp
1.571.403,   Rel.   Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  9.9.2016;  REsp
1.447.137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8.2016.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ -
PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL)
     STJ - {{RESP 1588448}}-SP, {{RESP 1769353}}-PB,
           <<REsp 1354689>>-PB, {{RESP 1346781}}-SC,
           {{RESP 1571403}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00022   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR.
HABILITAÇÃO  DE  SUCESSORES.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.
ART.  110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO
SUJEIÇÃO  À  ABERTURA  DE  INVENTÁRIO.  1.  Cuida-se  de  Agravo  de
Instrumento  interposto  pelos  sucessores de Luiz Antônio Minas dos
Santos  contra  decisão  em  Ação Ordinária (em fase de execução), a
qual  determinou  que para a habilitação de herdeiros é necessária a
comprovação da abertura do inventário.
2.  No  presente  caso,  trata-se de situação peculiar, pois havendo
valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com
nomeação  do  inventariante,  procedendo-se  a habilitação na pessoa
deste.
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a
morte  de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu
espólio  ou  sucessores.  Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1.179.851/RS,  Rel.  Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe  29/4/2013;  AgRg  no  AREsp  15.297/SE,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.
4.  Apesar  de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer
alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se
que  será  dada  preferência  à substituição pelo espólio, havendo a
habilitação  dos  herdeiros  em  caso  de inexistência de patrimônio
sujeito à abertura de inventário.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - ESPÓLIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179851>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 15297>>-SE, <<AgRg no Ag 1331358>>-SP
Informações complementares:      "[...]  falecendo a pessoa natural, parte no processo judicial,
e havendo patrimônio ou bens a inventariar, é obrigatória a abertura
do inventário com a consequente representação do espólio no processo
judicial  em  andamento  pelo  'inventariante'  do  procedimento  de
inventário, com fundamento no artigo 75, VII, CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00007   ART:00110   ART:00313   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00687
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO
JULGADO E PUBLICADO.
1. Hipótese em que o embargante alega que "também interpôs agravo
interno à decisão monocrática antes prolatada, como se vê das fls.
1136/1149e. Tem-se, portanto, que foi omisso o acórdão, pois
submeteu a julgamento apenas um dos recursos apresentados,
olvidando- se da manifestação recursal proposta pelo ente público"
(fl. 1.280, e-STJ).
2. À época da oposição dos presentes Embargos, verifica-se que o
Agravo Interno apresentado pelo ora embargante (Petição
633.491/2017, fls. 1.136-1.149, e-STJ) havia sido julgado pela
Segunda Turma do STJ em 1º.3.2018. Ocorre que o acórdão do
julgamento estava pendente de publicação.
3. Conforme certidão de fl. 1.368, e-STJ, o acórdão foi publicado em
23.11.2018, de forma que não mais subsistem as razões dos
Aclaratórios.
4. Embargos de Declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl na PET no REsp  1674783  RS  2017/0125471-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE  ASTREINTES  CONTRA O PODER PÚBLICO.
POSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  entende ser cabível a cominação de multa
diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para
cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537
do CPC/2015).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
MEIO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGAR
COISA)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
           <<AgRg no REsp 1457413>>-SE, <<AgRg no AREsp 555542>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 267358>>-CE, <<AgRg no REsp 1465952>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536   ART:00537
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
confirmou  sentença  que  julgou  procedente pedido de limitação dos
descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos
líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de
empréstimos,   em   30  %  do  valor  dos  rendimentos  líquidos,  o
entendimento  adotado  pela  Câmara  está em perfeita harmonia com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou
novo  posicionamento  com  o  seguinte enunciado: "É vedado ao banco
mutuante  reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou
proventos  de  correntista  para adimplir o mútuo (comum) contraído,
ainda   que   haja  cláusula  contratual  autorizativa,  excluído  o
empréstimo  garantido  por margem salarial consignável, com desconto
em  folha  de  pagamento,  que  possui regramento legal específico e
admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26/2/2018).
3.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000603
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DIVERSO.
DECISÃO  EXTRA  PETITA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Caso em que o Tribunal
regional  manteve a sentença de improcedência, nos seguintes termos:
"o   tempo   de   serviço  foi  insuficiente  para  a  concessão  da
aposentadoria integral por tempo de contribuição".
2. Em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise
da  petição  inicial.  Não  é  considerada julgamento extra ou ultra
petita  a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos
casos  em  que  o  autor  preencha os requisitos legais do benefício
deferido.  3.  Assim,  caberia  à  Corte  de  origem  a  análise  do
preenchimento  dos  requisitos pelo recorrente para o deferimento de
aposentadoria proporcional, no caso.
4.  Recurso  Especial  provido,  determinando  o retorno dos autos à
origem para que prossiga no julgamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1384108>>-RS, <<AgRg no AREsp 574838>>-SP,
           <<REsp 1426034>>-AL, <<AgRg no REsp 1305049>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 868911>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO  FISCAL.  BLOQUEIO  DE  ATIVOS
FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA,
submetido  ao  rito  do  art.  543-C  do CPC (Recursos repetitivos),
ratificou  o  entendimento  de que "a penhora eletrônica dos valores
depositados  nas  contas  bancárias  não  pode  descurar-se da norma
inserta  no  artigo  649,  IV,  do  CPC (com a redação dada pela Lei
11.382/2006),  segundo  a  qual  são absolutamente impenhoráveis 'os
vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria,  pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas
por  liberalidade  de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e
sua  família,  os  ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal".
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA ELETRÔNICA - VALORES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS -
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
           <<AgRg no AREsp 549871>>-RJ, <<REsp 1495235>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de salário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS
PRÓPRIAS  BASES  DE  CÁLCULO.  LEGÍTIMA INCIDÊNCIA. TEMA DEBATIDO EM
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1.  Destaco  que  as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais
não  são  atribuição  do  STJ, sendo a sua apreciação de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts.
102 e 105 da CF.
2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é
permitida  a  inclusão  de  PIS  e  Cofins em suas próprias bases de
cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo
ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal
expressa  em  sentido contrário. Precedente: REsp 1.144.469/PR, Rel.
Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1692336>>-SP
(PIS E COFINS - INCLUSÃO EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
FAZENDA  PÚBLICA.  PAGAMENTO  DAS  DESPESAS  DE  POSTAGEM  DE  CARTA
CITATÓRIA.  INEXIGÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830/1980. MULTA PROCESSUAL
IMPOSTA NA ORIGEM. SÚMULA 98/STJ.
1.  Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do
recolhimento  prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de
postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final,
pelo  vencido.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.483.350/MG,  Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014; REsp 1.332.428/RS,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe 3.9.2012 e REsp 1.107.543/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26.4.2010.
2.  Com relação ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC, também
assiste  razão  ao recorrente, pois não houve intenção de protelar o
julgamento  da  lide,  mas  tão  somente  de prequestionar a matéria
recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO - PRÉVIO PAGAMENTO -
INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1483350>>-MG, <<REsp 1332428>>-RS,
           <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1810736>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: REsp    1829024  SP  2019/0222774-7  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1829869  SP  2019/0227638-9  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1833799  RS  2019/0251186-4  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1824526  SP  2019/0191884-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA   EM  GRUPO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ANÁLISE  DE  LEI  LOCAL.
PREJUDICIAL.   PRESCRIÇÃO  ANUAL.  INOCORRÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.
INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ.
1.  Trata-se  de  ação em que se busca desconstituir acórdão que não
reconheceu  a  ilegitimidade passiva do recorrente e aplicou o prazo
prescricional quinquenal conforme Decreto 20.910/1932.
2.  Em  relação à ilegitimidade passiva, a Corte de origem asseverou
que não merece guarida tal assertiva, haja vista ter sido o apelante
o   ente   público   responsável   pela   celebração   do   contrato
administrativo  ao  arrepio  da  Lei Estadual 5.907/1994, que dispõe
sobre  a  contratação  de seguro de vida em grupo para os servidores
públicos.  Sendo  assim,  destaco  a  inviabilidade  da discussão em
Recurso  Especial  acerca  de suposta afronta a matéria local, sendo
defesa  sua apreciação pelo STJ. Incidência, por analogia, da Súmula
280/STF,  in  verbis:  "Por  ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário".
3.  Referentemente à prescrição, o Tribunal local decidiu conforme a
jurisprudência  do STJ no sentido de que a Primeira Seção do STJ, no
julgamento  do  REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC,
firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional
quinquenal  previsto no Decreto 20.910/1932 nas ações indenizatórias
ajuizadas  contra  a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal
contido do Código Civil de 2002.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1396234>>-MS, <<AgRg no REsp 1322951>>-RS
(AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32)
     STJ - <<PET no AREsp 295729>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO
PROCESSO  PRINCIPAL.  PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1.  A  prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente,
enseja  superveniente  perda  de objeto de recurso interposto contra
acórdão  que  desproveu  Agravo  de  Instrumento (EDcl no AgRg no Ag
1.228.419/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
17.11.2010) .
2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória,
não  teria  o  condão  de  infirmar  o  julgamento  superveniente  e
definitivo que reapreciou a questão.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253514>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1228419>>-SC
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