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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
? A liminar suspensa pela decisão agravada foi revogada pelo Juízo
de primeiro grau, não mais produzindo efeitos no mundo jurídico.
Inócua, portanto, a pretensão deduzida no agravo regimental.
Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de interesse
recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 737123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de
instrumento. Reconsideração. Provimento.
- Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, o sistema do protocolo
integrado aplica-se aos recurso dirigidos ao STJ.
- Reconsidera-se decisão anterior, para dar provimento ao agravo de
instrumento e determinar a subida dos autos do recurso especial.
Embargos declaratórios acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração para determinar a
subida do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 792846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256
(SÚMULA CANCELADA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 12/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial sujeita a
agravo regimental. Falta de cabimento. Art. 5º, II, da Lei nº
1.533/51. Súmula 267/STF. Decisão, ademais, amparada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal. Agravo regimental
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
A Sra. Ministra Laurita Vaz foi substituída pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra ato judicial do STJ. Falta de cabimento.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
A Sra. Ministra Laurita Vaz foi substituída pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no REsp
)
Processo: 633102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O
julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão que não
admite recurso extraordinário se processa por meio de decisão do
relator e não do colegiado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e a Sra. Ministra Laurita Vaz. Licenciada a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 765891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A Seção de Direito Público pacificou entendimento de que, quanto
aos juros moratórios nos convênios para prestação de serviços
médicos e hospitalares no Sistema Único de Saúde - SUS, aplica-se o
Código de Civil (REsp n. 963.906/PR). Incidência da Súmula n.
168/STJ.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula n.
182/STJ)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
A Sra. Ministra Laurita Vaz foi substituída pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CONVÊNIOS COM O SUS - NORMA DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<RESP 963906>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1046905 RS 2009/0172292-8 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp 1038552 AL 2009/0052421-8 Decisão:19/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
1. A questão decidida no julgamento do agravo regimental (fls.
1836-1841), por se referir a interesse exclusivo do agravante, não
acarretou prejuízo aos demais co-réus, razão pela qual não merece
prosperar o pedido de anulação do acórdão por ausência de intimação
dos procuradores destes.
2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art.
619 do CPP).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
A Sra. Ministra Laurita Vaz foi substituída pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<HC 66873>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COMO,
PROVA ILÍCITA / HIPÓTESE, RÉU, PRETENSÃO, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, NULIDADE, INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA, EM, OUTRA, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO
JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, PROVA; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   15034  DF  2010/0024680-3  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE.
DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Aplica-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 8.112/90 a
funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de
informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas
eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional.
A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão,
que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o
funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das
atribuições do cargo.
2. O princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado depois de
definida a norma incidente.
3 .Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves
que concedia a segurança. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Adriano Carlos Oliveira
Silva, Defensor Público da União.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (JBCC 185/202, RJADCOAS 21/128)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA
DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO
TIPIFICADO NO ART. 10, IN FINE, DA LEI 9.296/96 ? AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA ? REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
1. O processo penal constitucional detém, além da função de regular
a ação do Estado para apuração de certo fato criminoso, o mister de
servir como garantia ao cidadão de que não será, sem a devida
razoabilidade, objeto de constrangimento e intromissão em sua vida
privada.
2. A prerrogativa de foro prevista na Constituição da República tem
por objetivo assegurar a certos agentes públicos que eventual delito
a eles imputado será processado e julgado por órgão colegiado,
dotado de maior experiência e longe de eventual ingerência. Garantia
que não deve ser utilizada contra o acusado que detém foro
privilegiado.
3. A denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo
Penal, deve estar lastreada em conjunto probatório mínimo de autoria
e materialidade da prática de determinada infração penal. Exordial
acusatória desprovida de justa causa em relação a um dos acusados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux negando provimento ao agravo regimental, e
os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior, no
mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - DENÚNCIA - PROVA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE)
     STJ - <<APN 395>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00003 ART:00395
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 20/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LIMINAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER LIMINAR CONCEDIDA
EM MANDAMUS ANTERIOR, NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
? Mantém-se o deferimento da liminar na presente reclamação para
sustar os efeitos da decisão que, em mandado de segurança, suspendeu
liminar concedida em outro writ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<RCL 1491>>-AM
(LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SL 9>>-PR, <<AGRG NA SLS 876>>-RN
     STF - SS-AGR 444-1/MT, PET-AGR 2225-4/GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA /
HIPÓTESE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PARA,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETO, CONCESSÃO, EM, ANTERIOR, MANDADO DE
SEGURANÇA, AJUIZAMENTO, PELA, PARTE CONTRÁRIA / CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ; POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
APENAS, PELO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, COM, COMPETÊNCIA,
JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, CONTRA, DECISÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
PRIMEIRA INSTÂNCIA; CARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, COMO, RECURSO
CABÍVEL.
     LEGITIMIDADE ATIVA, VEREADOR, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, OBJETIVO, DEFESA, MANDATO ELETIVO / HIPÓTESE, DEFERIMENTO,
LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO,
CARGO POLÍTICO, CÂMARA MUNICIPAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
CORTE ESPECIAL, STJ, E, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 24/08/2009
RSTJ       VOL.:00216           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE
PROJETOS DE LEI. REGRAMENTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS.
? Os temas jurídicos vinculados à interpretação e à aplicação das
normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal têm
natureza infraconstitucional, sendo competente para processar e
julgar a suspensão de liminar ou de segurança o Superior Tribunal de
Justiça.
? A adoção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela
decisão ora impugnada não descaracteriza a competência desta Corte.
? O ato interna corporis da Assembleia Legislativa, relativo ao
processo legislativo, não pode ser objeto de controle jurisdicional,
sob pena de causar grave lesão à ordem pública. Precedentes do STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão. Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLÉIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - SS-AGR 3075/AM, SS 3074/AL
(CONTROLE JUDICIAL - ATO INTERNA CORPORIS)
     STF - MS 24356/DF
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 943>>-MA
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / INDEPENDÊNCIA, NÃO
OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA / NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, SOBRE, SUFICIÊNCIA, MANIFESTAÇÃO,
RELATOR, OU, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg nos EDcl na SLS
)
Processo: 771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGITIMIDADE.
? As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos
da jurisprudência desta Corte, têm legitimidade para  ingressar com
pedidos de suspensão de liminar e de segurança, quando na defesa de
interesse público decorrente da delegação.
? A agravante, no caso presente, busca defender interesses privados,
o que afasta a sua legitimidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1277>>-DF, <<EDCL NO AGRG NA SS 693>>-DF,
           <<AGRG NA SS 1884>>-DF
     STF - SS 202/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004