AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1305065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DO SUS. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO.
IRREGULARIDADES OPERACIONAIS TIDAS POR DEVIDAMENTE APURADAS.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
CONSTATAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DESSA CONCLUSÃO JURÍDICA EM SEDE RECURSAL ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Apesar de desprovidos os Embargos de Declaração opostos, a
matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, é de
salientar
que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão,
não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os
questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu
caráter de infringência do julgado.
2.   O acórdão recorrido assegurou que o ato de credenciamento,
ocorrido em 1999, se deu em caráter precário e a título provisório,
já que a Clínica, ora agravante, não se adequava, à época, às
exigências da Portaria 2.413/98 do Ministério da Saúde, que tratava
da regulamentação da assistência a pacientes com necessidade de
cuidados prolongados. A despeito do seu caráter precário, a questão
do descredenciamento foi objeto de Comissão Especial de Inquérito,
junto à Câmara Municipal de Petrópolis/RJ, que apurou fatos graves,
e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite/RJ - Secretaria de
Estado de Saúde, sendo posteriormente deliberado pelo Conselho
Municipal de Saúde no sentido do descredenciamento da Clínica.
3.   O agravante tomou conhecimento de que havia uma investigação
acerca das irregularidades na Clínica, no momento da vistoria in
loco, e, quando da reunião com o Prefeito da Cidade de
Petrópolis/RJ, na qual estava presente o Diretor da Clínica, as
irregularidades foram novamente objeto de deliberação.
4.   Diante da inexistência de ilegalidade por parte da
Administração Pública que, a teor do enunciado 473 do Pretório
Excelso, pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade,
porque deles não se originam direitos, não merecem reparos o
acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
5.   Além do que, tendo as instâncias ordinárias, com base no farto
acervo fático-probatório dos autos, garantido que houve a
observância do contraditório e da ampla defesa no ato de
descredenciamento, a alteração desse juízo somente poderia ser
operada empreendendo-se extensa e vertical reanálise das provas, o
que é sumularmente inviável, a teor do Enunciado 7 deste Tribunal
Superior, segundo o qual a pretensão de simples reexame de provas
não enseja Recurso Especial.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO JULGADOR - QUESTIONAMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399171>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED PRT:002413 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007