MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. AFASTADA A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO
WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA
ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, NOS TERMOS DO RESP 1.270.439/PR. OMISSÃO CONFIGURADA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.   É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se
trata
 de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua no tempo; (b) o Ministro de Estado da Defesa tem
legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandamus, por ser
competente para realizar o pagamento das reparações econômicas
concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia
política de Militares, nos termos do art. 18, parágrafo único, da
Lei 10.599/2002; (c) é cabível a impetração de Mandado de Segurança
no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de
Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança,
mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (d) a
sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias
da
União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das
anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do
prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/02 constituem o direito
líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; (e)
inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento,
em
uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a
execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos
termos do art. 730 do CPC.
2.   Não impede a concessão da segurança o fato de ter sido editada
a Portaria 1.222/2012, que anulou a Portaria Anistiadora 2.312/03,
uma vez que esta 1a. Seção cassou-a, ao julgar o MS 17.607/DF. Caso
este entendimento seja alterado pelo STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário interposto, incidirá a ressalva consignada na
Questão
de Ordem no MS 15.706/DF.
3.   Esta Corte fixou a orientação segundo a qual não prospera a
alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva
do possível, porquanto o caso refere-se à existência de direito
líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito
vigente (MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.05.2012)
.
4.   Incidência da taxa SELIC, nos termos fixados pelo art. 406 do
Código Civil atual, desde o sexagésimo primeiro dia, contados da
publicação da portaria anistiadora, até 29.06.2009, data em que a
Lei 11.960/2009 entrou em vigor, com a ressalva de que a taxa SELIC
já engloba juros e correção monetária.
5.   No julgamento do RESP 1.270.439/PR, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 1o-F da Lei 9.494/99 no que
concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas
condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, quando de
natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados
com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. A
correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice
que
melhor reflete a inflação acumulada no período.
6.   Segurança concedida, para determinar à autoridade coatora o
cumprimento integral da Portaria 2.312, de 9 de dezembro de 2003,
do
Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de
anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Barth Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(ANISTIA DE MILITARES - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO -
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO -
PAGAMENTO RETROATIVO)
     STJ - <<MS 20365>>-DF, <<MS 17967>>-DF, <<MS 15295>>-DF
(JUROS DE MORA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<MS 18217>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:001222 ANO:2012
(CASSADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO MS 17607/DF)
LEG:FED PTA:002312 ANO:2003
(ANULADA PELA PORTARIA 1222, DE 22 DE JUNHO DE 2012)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
(DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL)
(FEDERAL - STF, NA ADI 4357/DF)