AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDORA   PÚBLICA.   DEPENDÊNCIA.   COMPROVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50% DA JORNADA.
AUSÊNCIA   DE  PREVISÃO  LEGAL.  ATENÇÃO  À  REALIDADE  LOCAL  E  ÀS
NECESSIDADES   DO   SERVIÇO.   DISCRICIONARIEDADE   NA  ESCOLHA  DAS
ALTERNATIVAS  POSSÍVEIS.  1.  A impetrante fundamentou seu pedido no
fato  de  que possui dependente com deficiência física, o que, desde
já,  pressupõe  a comprovação do estado de dependência e da situação
de  saúde,  quiçá por provas testemunhais ou periciais. 2. O Mandado
de Segurança não constitui o meio processual adequado para provar um
fato.  Exige-se  prova  pré-constituída  como  condição  essencial à
verificação  do  direito  líquido  e  certo,  de  modo que a dilação
probatória   mostra-se   incompatível  com  a  natureza  dessa  ação
constitucional.  Nesse  sentido:  RMS  53.485/BA,  Relator  Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  13/9/2017,  e  AgInt no RMS
57.059/BA,  Relator  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
9/8/2018.  3. O pedido realizado, de redução de 50% da carga horária
sem  compensação,  não  tem  embasamento legal direto no dispositivo
acima  transcrito.  A  redução da carga horária deve ser fixada pela
Administração  também em atenção à realidade local e às necessidades
do  serviço prestado. 4. É certo que a jurisprudência do STJ entende
que  o  Poder  Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos
atos  administrativos,  além  de  aferir  a  legalidade dos aspectos
formais    do   procedimento,   pode   anular   ou   reformar   atos
administrativos     quando     contrários    aos    princípios    da
proporcionalidade  e da razoabilidade. Entretanto, no caso concreto,
há  lacunas a serem preenchidas não com a aplicação direta de normas
impositivas,  mas com a apreciação discricionária das circunstâncias
do  caso  posto.  5.  A dependência foi expressamente rechaçada pelo
Ministério  das Relações Exteriores por ausência de provas: "Tendo a
requerente  falhado  em  demonstrar  a  dependência econômica da sua
genitora,  não  resta  configurado  direito  à  redução  de  jornada
pretendida".  Não  houve, contudo, sequer a tentativa de comprovação
da  dita dependência, o que, examinado o mérito, seria outro óbice à
concessão da ordem.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE UM FATO - MEIO INADEQUADO -
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 11308>>-RS, <<RMS 19574>>-RJ, <<RMS 53485>>-BA,
           <<AgInt no RMS 57059>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00098