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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO
PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO SIGNIFICADO DE SERVIDOR
PÚBLICO (PRECEDENTES DO STJ). PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR
(ART. 226 DA CF).
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo
uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para
alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como
também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração
indireta (Cf. EREsp n. 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o
acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006).
2. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à
família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado.
3. O disposto no art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990 deve ser
interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna,
ponderando-se os valores que visam proteger.
4. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade
familiar, mormente quando é o próprio empregador.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO)
     STJ - {{RESP 1035616}}-CE
(PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 206716>>-AM,
           <<AgRg no Ag 1008736>>-DF
(CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA)
     STJ - <<EREsp 779369>>-PB
     STF - [[MS 23058]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00035   INC:00003   LET:A
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA
APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3-64. DECADÊNCIA. ATO DE
MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.  SEGURANÇA DENEGADA.
1. A  anistia  é  concedida  tão  somente  àqueles  atingidos  por
atos de  exceção,  institucionais  ou  complementares,  em
decorrência de  motivação  exclusivamente  política  (art.  8º  do
ADCT  e  Lei  n. 10.559/2002).
2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica após a vigência da
Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de
engajamento ou reengajamento após oito anos de serviço ativo. Dessa
forma, não há falar em ato de motivação exclusivamente política, mas
em regulamento abstrato, sujeito à observância de todos,
indistintamente (Precedentes do STJ e STF).
3. A via estreita do mandamus não é adequada para aferição de
possível perseguição política, indispensável para a concessão de
anistia.
4. O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir
eventual decadência do direito de a Administração anular ato
concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória.
Precedente: MS n. 15.457/DF, Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 24/4/2012.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MOTIVAÇÃO POLÍTICA)
     STJ - <<MS 10262>>-DF, <<MS 10360>>-DF, <<MS 9815>>-DF,
           <<MS 10799>>-DF, <<MS 10324>>-DF, <<MS 10181>>-DF,
           <<MS 16425>>-DF, <<MS 16945>>-DF, <<MS 16224>>-DF,
           <<MS 15457>>-DF, <<MS 17639>>-ES
     STF - [[RMS-AGR 28912]], [[RMS 26133]], [[RMS-AGR 25642]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
FEDERAL AGROPECUÁRIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO APÓS A
HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atuação
discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de
concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais,
notadamente o da igualdade.
2. A modificação do critério de regionalização das vagas
estabelecida na abertura do certame, dando-se nova oportunidade a
candidatos não convocados nos termos originariamente previstos, sem
estendê-la aos demais concorrentes, consubstancia violação dos
princípios da isonomia e da vinculação ao edital.
3. A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso,
deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura (Edital
nº 4/2006-MAPA), quanto à distribuição geográfica dos cargos em
disputa (Fiscal Federal Agropecuário), em razão de disposição
expressa da Portaria nº 87/2008-MPOG, que autorizou o acréscimo.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 28751>>-SP, <<MS 5095>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000025 ANO:2008
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED DEC:004175 ANO:2002
        ART:00001   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12161
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO,
CUMULATIVAMENTE COM O SUBSÍDIO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente,
decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para
figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador
Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de
vantagem pessoal  VPNI após a instituição do sistema remuneratório
de subsídio." (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/2/2010, DJe 5/5/2010).
2. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras (arts.
6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 267, inc. VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNTOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO -
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF, <<MS 12175>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 12175>>-DF, <<MS 12091>>-DF
Termos auxiliares: MERA DEFESA DO ATO, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED DEC:004368 ANO:2002
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:007392 ANO:2010
        ART:00030
LEG:FED LEI:012016
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
Acórdãos similares: MS       12143  DF  2006/0174055-7  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:31/05/2013
MS        8920  DF  2003/0019595-3  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
MS       10492  DF  2005/0036656-8  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
MS       12089  DF  2006/0161725-3  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013
MS       12125  DF  2006/0168875-7  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013
MS       12353  DF  2006/0239978-4  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA INDÍCIOS CARACTERÍSTICOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, é de
se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e
julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao
Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da
internacionalidade do crime. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 11ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -
INDÍCIOS - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 120336>>-PR, <<CC 86405>>-SP, <<CC 114190>>-PR, <<HC
241037>>-PR, <<HC 148908>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
Acórdãos similares: CC 125293 PR 2012/0229187-0 Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. INQUÉRITO
POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL.
POSSIBILIDADE. CONEXÃO. CRIME DE CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE BROTAS-SP.
1. Caracteriza-se a conexão quando duas ou mais infrações estiverem
interligadas por relação fática que aconselhe a reunião dos feitos,
o que pode ensejar, no concurso entre jurisdições de diferentes
categorias ou especialidades, a modificação da competência para a
análise do caso, nos moldes da disciplina do art. 78 e incisos do
Código de Processo Penal.
2. Como regra de modificação de competência, e não de sua fixação
originária, a cogitação superveniente de conexão do crime do art.
121 do CP, com o delito afeto à esfera federal, não autoriza a
cassação da decisão que arquivou o inquérito policial pelo crime
comum, pois, até então, competente a Justiça Estadual para apreciar
a questão, o que afasta qualquer eiva de nulidade do ato.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Brotas-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara
Criminal de Brotas-SP, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITOS PROCESSADOS POR JUÍZES
VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - ARQUIVAMENTO - INQUÉRITO POLICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 30095>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00121   ART:00334   PAR:00001   LET:C       LET:D
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE COM O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ACIDENTE DO
TRABALHO POSTERIOR À LEI N.º 9.528/97. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONSONÂNCIA COM O ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91, COM REDAÇÃO DA LEI
N.º 9.528/97. ACUMULAÇÃO VEDADA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO
ART. 18, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91.
1. A violação a dispositivo de lei (art. 485, inc. V, do CPC) que
permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua
literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma
interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser
mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão.
2.  O art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação da Lei n.º 9.528/97,
veda a percepção concomitante de auxílio-acidente com qualquer
aposentadoria.
3. O autor/segurado se acidentou em data posterior à vigência da Lei
n.º 9.528/97, não tendo direito à acumulação da aposentadoria por
tempo de serviço que já aufere com o referido benefício acidentário,
não se havendo falar, ademais, em violação pelo v. acórdão
rescindendo a literal disposição do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.
4.  O art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, também com redação
modificada pela Lei n.º 9.528/97, restringe o rol dos benefícios a
que têm direito os segurados que continuam a trabalhar após a
aposentadoria, ao salário-família e à reabilitação profissional,
quando empregados.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) (Revisor), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - LEI 9.528/97)
     STJ - <<AR 4579>>-SP, <<AR 3536>>-SP
<<EREsp 590319>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002   ART:00086   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00003
(ART. 18,§ 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 154021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TRAZIDA COMO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA
PENAL, CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART.
28 DA LEI N. 8.038/90. CINCO DIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO (QO NO ARESP
24.409/SP). DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma
em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio
jurisprudencial, ainda que se tenha analisado o mérito da questão
controvertida.
2. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento
da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial nº 24.409/SP, que
o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega
seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco)
dias, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não havendo,
portanto, qualquer divergência a ser sanada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -
UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1137041>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 1067124>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 711191>>-SC
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24409>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 81516>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 266574>>-SC, <<AgRg no AREsp 188518>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp 192143 RS 2012/0194155-6 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1268885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA.
RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA
PREJUDICADA. REAPRESENTAÇÃO DO RECURSO, POR INTEIRO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se
responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por
isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões
recursais.
2. Verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com
evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do
recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade
das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 21984>>-SC, <<AgRg no AREsp 9243>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1326444>>-RJ