AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO PELO MUNICÍPIO.
PREFEITO E ADVOGADO CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS DE QUE
TRATAM OS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO DE DANO
AO ERÁRIO E DE OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSIÇÃO DO
RESSARCIMENTO DO DANO COMO ÚNICA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA
CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE LESÃO AO ERÁRIO.
NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM UMA OU MAIS  PENALIDADES PREVISTAS NO
ART. 12 DA LIA. PRECEDENTES.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim
consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a
improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos
valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das
sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992" (AgInt no
REsp 1.616.365/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018).
2. Com efeito, determinar que os réus procedam unicamente à
reparação do dano, deixando de condená-los a uma das sanções
previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa,
equivaleria a deixá-los sem qualquer punição pela prática do ato
ímprobo. Em outras palavras, a imposição isolada do ressarcimento ao
erário acabaria por retirar o caráter pedagógico e preventivo da
norma.
3. Na espécie, a instância de origem assentou que "o Chefe do
Executivo e o advogado [...], em conluio, firmam contrato de
prestação de serviços com o deliberado objeto de obter vantagem
ilícita, em detrimento dos cofres públicos".
4. Nesse contexto, tendo em mira os vetores da proporcionalidade e
da razoabilidade, em linha com a diretriz dosimétrica estampada no
parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido
pelo agente"), impõe-se acrescentar em desfavor dos réus, em modo
solidário, além do já determinado ressarcimento do dano, a aplicação
das sanções de pagamento de multa civil equivalente a uma vez o
valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AO ERÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS
VALORES COMO ÚNICA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA CONSEQUÊNCIA
LÓGICA DO ATO ÍMPROBO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1184897>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1200672>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1616365>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1335869>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1761202>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00002
        INC:00003