RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.  PERDA  DA DELEGAÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  IRREGULARIDADES  NÃO  EVIDENCIADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO.
1.  Os  autos  são  oriundos  de  mandado de segurança impetrado por
Newton   Franco   Silvério  de  Toledo  visando  anular  o  processo
administrativo  disciplinar  que  culminou na perda da sua delegação
referente  ao  2º  Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de
Americana,  nos  termos  do  artigo  32,  IV, da Lei 8.935/2004, por
infração ao artigo 31, I, II e V da Lei 8.935/2004.
2. Não se evidenciam as irregularidades apontadas pelo recorrente no
PAD  colacionado nos autos, especialmente porque: i) não há vício na
portaria  que  inaugurou o processo, que narrou satisfatoriamente os
fatos  imputados  ao  ora  recorrente,  Precedentes:  AgInt  no REsp
1.517.516/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
25/06/2019;  RMS 57.703/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe  10/12/2018;  MS  21.898/DF,  Rel.  Min.  Regina  Helena  Costa,
Primeira  Seção, DJe 01/06/2018; ii) não foi demonstrado prejuízo em
decorrência  da  perícia  realizada,  tampouco  do  indeferimento da
oitiva  de  testemunhas.  Precedentes;  iii)  não  há necessidade de
instauração  de  Comissão  Processante,  posto  que,  nos  termos da
legislação  de regência, compete ao Juiz Corregedor Permanente ou ao
Corregedor-Geral  de  Justiça a condução dos processos e a aplicação
de penalidades aos delegatários de serventias extrajudiciais.
Precedentes:  RMS 57.836/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  DJe  09/08/2019;  RMS  38.852/SP,  Rel.  Min.  Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  27/11/2013;  RMS  28.171/SP,  Rel. Min. Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 29/06/2009; iv) esta Corte já reconheceu a
legalidade  da  aplicação  da pena de perda da delegação em processo
disciplinar,  afastando a alegação de ausência de tipificação na Lei
8.985/94.  Precedente: RMS 57.836/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 09/08/2019.
3.  Recurso  não provido, divergindo do relator, Min. Napoleão Nunes
Maia Filho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Mai Filho(Relator), negar provimento
ao  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA
INAUGURAL - PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO DETALHADA DA IMPUTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1517516>>-PR, <<RMS 57703>>-PI,
           <<MS 21898>>-DF, <<RMS 28132>>-ES
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DA
PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600658>>-RS, <<AgRg no AREsp
714005>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1343272>>-MG, <<REsp 1413215>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1225250>>-RS
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1375840>>-MA
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE
COMISSÃO PROCESSANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ
CORREGEDOR PERMANENTE OU DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<RMS 57836>>-SP, <<RMS 38852>>-SP, <<RMS 28171>>-SP
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE
PENA DE DELEGAÇÃO - LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 57836>>-SP
(VOTO VENCIDO - CRIME TRIBUTÁRIO - ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO
TRIBUTO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1744549>>-PR
Informações complementares:      "[...]  registra-se  que o fundamento adotado pelo Min. Relator
para  a concessão da ordem (a materialidade do ilícito que ensejou a
sanção    administrativa   não   foi   apurada   mediante   processo
administrativo  regular,  perante  a autoridade fiscal), além de não
ter  sido  arguido  pelas  partes,  tampouco  decidido  no processo,
necessitaria,   para   sua   constatação,   de  dilação  probatória,
inadimissível na via eleita".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  que  se  constata  é  que  o  recorrente  foi punido
administrativamente com a perda da delegação, por, supostamente, ter
praticado  conduta  ilícita,  lesiva  ao  Fisco, com a finalidade de
pagamento a menor do Imposto de Renda.
     Todavia, sendo vedado ao Poder Judiciário efetuar o lançamento,
já  que  a  competência  para  a  prática  de tal ato é privativa da
autoridade   administrativa   fiscal,   não   cabe   ao   Judiciário
'substituir'  essa  autoridade, para reconhecer a prática de conduta
ilícita  visando  ao pagamento a menor de tributo, quando não houve,
sequer, o lançamento pela referida autoridade tributária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:2004
        ART:00031   INC:00001   INC:00002   INC:00005   ART:00032
        INC:00004   ART:00034   ART:00035   ART:00037
LEG:EST LEI:010261 ANO:1968 UF:SP
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP      CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00077
LEG:EST PRV:000016 ANO:2015 UF:SP
        ART:00037
(CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ)
LEG:FED LEI:008985 ANO:1994