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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS
TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ E DA PORTARIA CONJUNTA N.
19/PR-TJMG/2020. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. CARÁTER
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL QUE AFASTA A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA
INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
firmou-se no sentido de que a ausência de manifestação do Parquet
torna nulo o ato judicial que concede benefícios da execução da
pena, pois a prévia oitiva do Ministério Público não se trata de
simples faculdade legal.
2. Contudo, a hipótese em comento se diferencia, pois o deferimento
da prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/CNJ e da
Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 ocorreu de ofício em
cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, diante do plano de contingenciamento decorrente da
excepcionalidade advinda com a Pandemia da Covid-19.
3. A decisão foi tomada dentro do âmbito do poder geral de cautela,
bem assim no exercício das atribuições do Juízo da Execução de zelar
pelo correto cumprimento da pena e de fiscalizar as condições do
estabelecimentos prisionais (art. 66, incisos VI e VII, da Lei de
Execução Penal), consignando  expressamente se tratar de medida em
caráter excepcional e emergencial, motivo pelo qual não se abriria
prazo para a oitiva prévia do Parquet ou da Defesa.
4. Assim, não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla
defesa, ou mesmo às relevantes atribuições do Ministério Público na
fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório
de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
restabelecer a eficácia da decisão do Juízo da Execução que
concedera a prisão domiciliar ao Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)
   STJ - <<HC 470406>>-MG,
         <<HC 289112>>-RS,
         <<HC 273461>>-SE,
         <<HC 175760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST PRT:000019 ANO:2020 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00006 INC:00007 ART:00067 ART:00112
        PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. HABEAS
CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. LEI N. 13.769, DE 19/12/2018.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter
sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal
cabível, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe
óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, executados casos
excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão.
3. Conforme a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior,
nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a
indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12
(doze) anos é legalmente presumida.
4. O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
à pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente, circunstâncias não ocorrentes na hipótese.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - FILHO MENOR DE
12 ANOS - CUIDADOS MATERNOS - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<RHC 105788>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
Acórdãos similares: AgRg no HC  667979  RO  2021/0154502-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 665405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PLEITO DE
OBSTAR A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO NA
CORTE FEDERAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO
DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE CABIMENTO DO
APELO DEFENSIVO JULGADO INTEMPESTIVO. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO
NO HC N. 633.258/RN. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus foi manejado contra decisão singular do
Desembargador Relator que determinou certificação de trânsito em
julgado da sentença penal condenatória em desfavor do Agravante, na
pendência do julgamento de agravo regimental interposto contra a
decisão que não conheceu do apelo defensivo porque declarado
intempestivo na origem. Ausente o exaurimento da instância ordinária
e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade,
impõe-se o não conhecimento da ação mandamental.
2. O agravo regimental interposto não possui efeito suspensivo, nada
impedindo a certificação do trânsito em julgado.
3. As teses da impetração, referentes ao cabimento do apelo
defensivo extemporâneo, já foram todas suscitadas no HC n.
633.258/RN, liminarmente indeferido em decisão monocrática da minha
relatoria, DJe 14/12/2020, transitada em julgado em 02/02/2021.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 585813>>-SP,
         <<AgRg no HC 567540>>-PR
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA
CUSTÓDIA PELA PRISÃO DOMICILIAR. ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO FUNDADO NO
FATO DE SER MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE E INADEQUAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em relação ao pedido de substituição da custódia pela prisão
domiciliar, saliento que se faz necessário, conforme jurisprudência
desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida.
2. Na hipótese, como destacado pelas instâncias ordinárias, a
Recorrente - que está no cumprimento definitivo de pena, atualmente
no regime semiaberto, e não integra o grupo de risco do coronavírus
- não comprovou nenhuma daquelas condições. Além disso, o Juízo de
primeiro grau, ao prestar as informações solicitadas no presente
feito, esclareceu que a Apenada "em sua inclusão negou doenças de
base, e encontra-se sem queixas no referido momento, sendo realizada
na data de 30/09/2020 triagem epidemiológica para COVID19 com
resultado não reagente. Seu estado de saúde é estável, recebendo
sempre que se faz necessário atendimento da equipe de saúde" (fl.
408).
3. As questões referentes ao pedido de prisão domiciliar pelo fato
de ser mãe de criança menor de doze anos de idade e à inadequação do
estabelecimento prisional para o cumprimento da pena no regime
semiaberto não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado - tal
circunstância obsta o respectivo exame na presente via de
impugnação.
4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
 votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade
concreta do delito, pois se trata de uma tentativa de latrocínio, em
concurso de agentes, no qual foram empregadas armas de fogo e
efetuado disparo contra o agente de segurança privado do
estabelecimento vítima.
3. As instâncias ordinárias destacaram, ainda, o risco concreto de
reiteração delitiva, pois o Recorrente é reincidente, o que reforça
a necessidade da segregação cautelar no caso em apreço.
4. Consideradas as circunstâncias do fato e o risco de reiteração
delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas
cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de
Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
- CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS - SOLTURA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130769>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117160>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 126796>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTAS
DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do art.
83, inciso III, alínea a, do Código Penal, com a redação dada pela
Lei n. 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
durante a execução da pena).
2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o
Apenado praticou falta disciplinar grave no curso da execução penal,
consistente em fuga quando recebeu anterior progressão para o regime
semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, sendo a indisciplina
recentemente reabilitada.
3. A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal
pela Lei n. 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave
no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito
subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional,
tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente
não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para
aferir fundamentadamente o mérito do Apenado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 612296>>-MG,
         <<HC 613757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:00003 LET:A LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DOIS CRIMES DE
HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER.
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE
DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado, proferido antes da sentença de pronúncia,
limitou-se a tratar das teses de excesso de prazo, ausência de fatos
concretos que embasem o decreto de custódia cautelar, inexistência
dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal e
possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão,
diante dos problemas de saúde do Agravante narrados na impetração
originária.
2. Em razão de não ter sido alegada no writ na origem, até porque a
sentença de pronúncia é posterior ao acórdão impugnado, é vedada a
apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça da tese de nulidade da
sentença que pronunciou o Agravante. Outrossim, a inicial da
impetração deixou de infirmar de maneira clara e específica os
fundamentos do acórdão hostilizado, colacionando argumentação
totalmente dissociada das razões de decidir contidas no habeas
corpus originário, que impugnava a custódia cautelar por motivos
diversos.
3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de impetração que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade,
como no caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  702752  RS  2021/0346001-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu que há elementos coerentes e válidos a ensejar a
procedência da representação Ministerial. Assim, para se acolher a
pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo
o material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas
corpus.
2. Nos termos do art. 122, incisos I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, é cabível a medida socioeducativa de internação em se
tratando de "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa". Na hipótese, cuida-se de ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.
Portanto, a medida socioeducativa de internação encontra amparo
legal no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
3. Além disso, foi ressaltada pelo Juízo singular a situação de
vulnerabilidade social do Paciente, pois o Adolescente "abandonou os
estudos no ano de 2019 e iniciou o consumo de maconha aos 15 anos de
idade, não exercendo atividade laborativa quando foi apreendido.
Segundo consta, não obedecia sua genitora e saía de casa sem sua
autorização", o que corrobora a necessidade da medida.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 523913>>-RS
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486448>>-RJ,
         <<HC 457023>>-PE
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - MEDIA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - VULNERABILIDADE SOCIAL)
   STJ - <<AgInt no HC 493633>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO FLAGRANCIAL
ILEGAL. GUARDA  MUNICIPAL  PODE  PROMOVER  PRISÃO  EM FLAGRANTE.
PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza
a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em
flagrante realizada por guardas municipais.
2. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo
fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito,
mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil
Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE FACULTATIVO)
   STJ - <<HC 394112>>-SP,
         <<HC 659188>>-SP,
         <<HC 583610>>-SP
(GUARDA MUNICIPAL - REVISTA PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[c]onsidera-se lícita a  revista pessoal executada por
guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para
a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240
do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00301