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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar
especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA -
REQUISITOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA IRRESIGNAÇÃO PARCIAL E
CONCORDÂNCIA COM O RESTANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1518882>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1471803>>.
Informações complementares:      "[...] incumbe ao agravante se insurgir contra todos os
capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se
o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação
expressa de que sua irresignação se volta somente contra parcela do
julgado e de que haveria concordância com o restante [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1770360  PB  2020/0258568-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1842360  PR  2021/0047278-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À
NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito
local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido
relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
2. De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial
com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre
apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte,
segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não
enseja recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DO MESMO
TRIBUNAL)
   STJ - <<AREsp 1285061>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1920324  SP  2021/0186065-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. São impenhoráveis  os saldos inferiores a 40 salários-mínimos
depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do
STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - MONTANTE INFERIOR A
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643889>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1410767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, constata-se que o acórdão embargado contém conteúdo
diverso da controvérsia trazida aos autos, incorrendo, portanto, em
erro material apto a justificar o acolhimento da irresignação.
Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.378.430/GO, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/08/2019; EDcl no AgRg no Ag
1187709/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 07/04/2014.
3. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o
acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DIVERSA DA APRESENTADA RECURSO -
ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1187709>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1378430>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1434607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Comprovada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no
momento da interposição do recurso especial, devem ser acolhidos os
embargos de declaração.
3. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932,
parágrafo único, 1.003, §6º, do CPC de 2015, firmou-se no sentido de
que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a comprovação de
eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
juntada de documentação extraídas do site do Tribunal.
4. Depreende-se da documentação juntada aos autos, cópia do Diário
de Justiça eletrônico, que o prazo recursal teve início somente no
dia 5/6/2018, visto que houve suspensão dos prazos processuais no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 24,
25, 28, 29, 30 e 31/5/2018 e 01/06/2018. Assim, considera-se
tempestivo o recurso, uma vez que foi interposto no dia 25/6/2018.
5. Embargos de Declaração da acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1501522>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1539007>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 620257>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1463683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.2/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 9°, I, DA LEI . 4.717/1965.
ANÁLISE. OMISSÃO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como   para corrigir erro material.
2. No tocante à aplicação do enunciado administrativo n.2/STJ,
evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de
fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou
complementação do que já decidido.
3. Quanto à alegação de omissão relativamente ao art. 9°, I, da Lei
n. 4717/1965, assiste razão ao embargante. Com efeito, o Tribunal de
origem determinou que fosse providenciada a substituição da
titularidade da ação nos termos do art. 9° da Lei 4.717/65, manteve
a decisão de fls. 749-750, a qual denegou trânsito ao apelo especial
e, ao final, encaminhou os autos a esta Corte Superior. Diante
dessa cadeia processual, o cumprimento do referido despacho foi
certificado à fl. 825. Afasta-se, portanto, a nulidade absoluta
apontada.
4. Embargos parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.
PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO
FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos
elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de
propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato
suspensivo, ensejando a extinção do feito.
3. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do
CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a
causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo;
ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa
quando já proposta a execução.
4. Para rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda,
aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade
de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de
sucumbência, ante o princípio da causalidade, há a necessidade de
fazer a revisão de matéria fática e probatória, providência inviável
de ser adotada, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 DO CTN
- AÇÃO EXECUTIVA FISCAL)
   STJ - <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271)
(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496524>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  851092  SP  2016/0018786-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1895205  ES  2020/0126869-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL A SER
OBSERVADA. CPC/2015 X CPC/1973. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SE APOIA EM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA RECURSAL.
1. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial no
sentido de que o marco temporal para a aplicação das regras de
arbitramento dos honorários de sucumbência é a data da prolação da
sentença. Precedentes.
2. No caso dos autos, embora a sentença tenha sido proferida já na
vigência do CPC/2015, o órgão julgador a quo adotou entendimento do
Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar a regra processual
a ser aplicada para o arbitramento da verba de sucumbência.
3. A citação do entendimento da Segunda Turma do STF, na Ação
Originária 506/AC, foi realizada com o fim de encampá-lo. E, nesse
julgado, o colegiado, conquanto atento ao comando do art. 85 do
CPC/2015, decidiu pela observância do princípio constitucional da
segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88 ? ?direito adquirido
processual?), daí porque se aplicou o art. 20, § 4º, do CPC/1973,
considerando a data de ajuizamento da ação como o respectivo marco
temporal. Conforme exposto no voto condutor: ?há direito de o ente
público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma
pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final
do art. 14 do CPC/15?.
4. Nesse contexto, o recurso especial não se revela via adequada
para a revisão do acórdão recorrido, porquanto não é servil à
alteração de entendimento do STF (natureza constitucional).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015 - DATA
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<SEC 14385>>-EX,
         <<AgInt no AREsp 1267353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135,
III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA.
1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei
1736/1979 e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária
ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável
pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo
quanto na forma do art. 135, III, do CTN.
2. Esta Corte Superior já firmou a inconstitucionalidade do art. 8º
do Decreto-Lei 1736/1979, bem como que a responsabilização prevista
no art. 135, III, do CTN é subsidiária, devendo a Fazenda Nacional
buscar a satisfação fiscal da pessoa jurídica, e não de pronto e
exclusivamente do sócio.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - TRIBUTO
NÃO PAGO PELA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97),
         <<REsp 1604320>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há falar, no caso, em incidência da Súmula 7/STJ,
visto que todos os fatos necessários à análise da controvérsia
encontram-se devidamente delineados no acórdão recorrido, não
havendo falar em incursão no conteúdo fático-probatório dos autos".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00002 ART:00128 ART:00134 ART:00135
        INC:00003
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
TRIBUTÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. CABIMENTO.
1. O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 trata do não
cabimento de ?ação civil pública? para veicular pretensão
tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras
espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e
LXX, e 8º, III, da CF/1988. Pela possibilidade de ações tributárias
por entidades sindicais, vide: REsp 1778137/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1560766/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2016; REsp
760.840/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008.
2. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação declaratória,
objetivando ?declaração do direito de os representados
(sindicalizados) do Autor até a data de 31/12/2017 (final do
exercício) adquirirem produtos sujeitos à sistemática da
substituição tributária sem a majoração dos percentuais de MVA -
Margem de Valor Agregado estabelecidos na Resolução 020/2017 e em
outras Resoluções que sejam editadas com igual vício; prevalecendo,
portanto os percentuais contidos na legislação anterior? (fl. 26).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO - ENTIDADES SINDICAIS - ILEGITIMIDADE
ATIVA)
   STF - [[RE-AgR-segundo 606722]]
(AÇÕES TRIBUTÁRIAS - AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1778137>>-RJ,
         <<REsp 1560766>>-MG,
         <<REsp 760840>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'as entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para
propor ação civil pública que verse sobre tributo' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 ART:00008 INC:00003