AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1286052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL -  DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO
DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar
por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido
da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador
etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário,
porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar
atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade
das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da
instituição de previdência privada. Precedentes.
2. Regime jurídico aplicável aos participantes. A regra atinente ao
limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano
após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que se deu em
24.01.1978), ainda que inexistente correspondente previsão no
regulamento da entidade de previdência privada.  Isto porque "o
limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de
implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se
filiaram posteriormente à sua edição"  (EDcl no REsp 1.135.796/RS,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.11.2013, DJe 02.04.2014).
3. Norma regulamentar, posterior à adesão do participante, que lhe
facultou a percepção antecipada da suplementação de aposentadoria,
observado fator redutor da renda mensal inicial ("redutor etário").
Na forma da jurisprudência do STJ, "como constitui pilar do regime
de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de
capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de
adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao
benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial,
em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de
idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista
que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior
período de recebimento do benefício, se comparado àqueles
participantes que se aposentam com maior idade" (REsp 1.015.336/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
20.09.2012, DJe 08.10.2012).
4. Regulamento aplicável para o cálculo do benefício. No que ser
refere à forma de cálculo do benefício de prestação continuada, a
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o
julgamento do REsp 1.435.837/RS, submetido ao Rito dos Recursos
Repetitivos, firmou a compreensão de que "o regulamento aplicável ao
participante de plano fechado de previdência privada para fins de
cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele
vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade,
haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da
adesão, assegurado o direito acumulado".
5. Fato novo suscitado em embargos de declaração no recurso
especial. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é
possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso
especial por carecer o tema do requisito indispensável de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).
Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - LIMITADOR
ETÁRIO)
   STJ - <<REsp 1151739>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1509150>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1854477>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1172363>>-RS
(LIMITADOR ETÁRIO - REGRA QUE SE APLICA AOS PARTICIPANTES QUE
ADERIRAM AO PLANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 81.240/78)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1861309>>-CE
(APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR DA RENDA MENSAL INICIAL PARA O CASO DE
ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1015336>>-SP
(FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 11516>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 595361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977, LEG:FED DEL:081240 ANO:1978