HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. INDEFERIMENTO
MOTIVADO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL DA VÍTIMA E DA REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. FACULDADE DO MAGISTRADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.
INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de
20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/
Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em
28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe
03/04/2018.
2. Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao
Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do
requerimento de produção de provas que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser
devidamente justificada pela parte.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias indeferiram motivadamente
as diligências defensivas consistentes na realização de laudo
psicossocial da vítima, menor de 14 anos à época dos fatos, e da
produção de laudo pericial no local dos fatos, o que demonstra a
inexistência de ilegalidade.
4. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no  sentido
da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art.
215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal
imputado ao paciente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção
absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14
anos de idade. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator.
5. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra
vulnerável constituiu consumação do delito de estupro de incapaz,
não havendo se falar em tentativa ou desclassificação da conduta.
Precedentes (HC 568.088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020).
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP
(REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - ANÁLISE ACERCA DA
INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 539979>>-SP
(PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 491481>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1761248>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
(PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE
14 ANOS - CRIME CONSUMADO)
   STJ - <<HC 568088>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159