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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento
provisório de sentença em mandado de segurança, de decisão que
determinou que o ente público providenciasse a aposentadoria
especial da servidora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - À luz da jurisprudência pacífica nesta Corte, é possível a
execução provisória de sentença no caso em questão, que versa sobre
verbas previdenciárias - proventos de servidor - e, portanto, não se
encontra atingida pela vedação contida nos arts. 7º, § 2º e 14, §
3º, da Lei n. 12.016/09. Nesse sentido: (REsp 1.799.849/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe
16/4/2019 e AgRg no AREsp 459.964/RN, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
III - Na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte superior, o
caso em questão não está inserido nas hipóteses previstas pelo art.
2º-B da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a sentença que determina o
cumprimento de obrigação de fazer - implemento de benefício
previdenciário de aposentadoria especial de policial civil - pode
ser executada antes de seu trânsito em julgado. Confira-se: (REsp
1.722.515/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 13/11/2018 e REsp 1.701.969/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe
19/12/2017).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 459964>>-RN,
         <<REsp 1799849>>-SP
(ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997 - SERVIDOR PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1722515>>-SP,
         <<REsp 1701969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00014 PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 518,
§ 1°, E 475, § 3°, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir
acórdão da Segunda Câmara Cível do TJES, que deu provimento à
apelação em razão de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária
n. 0034172-82.2009.8.08.0024. O Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo julgou improcedente a rescisória, ficando consignado
que o disposto nos arts. 518, § 1º, e 475, § 3º, do CPC/1973 não se
aplica no caso em que o mérito da pretensão recursal é, justamente,
a aplicação ou não da Súmula.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Não merece reparos o acórdão recorrido, porquanto está em
conformidade com a orientação desta Corte Superior no sentido da
possibilidade de afastamento do art. 518, § 1º, do CPC/1973, quando
o Tribunal de origem, com base no quadro fático delineado dos autos,
entende pela inaplicabilidade da súmula em questão. Confira-se: AgRg
no AgRg no AREsp 452.097/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 8/6/2017.
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DO ART. 518, § 1º, DO CPC/1973 - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 452097>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00518 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
manutenção da complementação da aposentadoria do autor que foi
suprida pelo Estado de São Paulo. Na sentença, denegou-se a
segurança. No Tribunal a quo, negou-se o pedido de suspensão da
demanda em razão da existência da ação coletiva, mantendo-se a
sentença. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao
recurso especial,   homologando-se a desistência do mandado de
segurança individual.
II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.
12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do
mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As
demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e
pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22,
§ 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação
Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o
presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança
coletivo".
III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de
desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o
pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LITISPENDÊNCIA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<RMS 52018>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO  COM EXIGIBILIDADE    SUSPENSA POR PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO
DE CRÉDITOS   SEM   GARANTIA.   ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o
objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos
referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como
pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou
o entendimento de que é incabível a compensação de ofício dos
créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem
com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, incluindo
o parcelamento como uma das hipóteses. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: REsp 1.586.947/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016;
AgRg no AREsp 434.003/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015  e REsp 1.725.845/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018,
DJe 16/11/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO -
COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1725845>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 434003>>-RS,
         <<REsp 1213082>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 484),
         <<REsp 1586947>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS. DESPESAS
FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. SUJEIÇÃO À
CONFORMAÇÃO DA LEI.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra
Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento
do direito de desconto de créditos a título de contribuição para o
PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas
financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Na
sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Lei n.
10.865/2004, quando alterou o art. 3º, V, das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, suprimiu validamente a possibilidade de creditamento,
no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, das despesas
financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
III - A apontada alteração legislativa não resultou ofensa ao regime
não cumulativo, considerando que a chamada "não cumulatividade" da
contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não
cumulatividade genuína, relativa ao IPI e ao ICMS, está sujeita à
conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e
da natureza de tais contribuições. A propósito: REsp 1.810.630/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019,
DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.703.006/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018; REsp
1.425.725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda TURMA,
julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015; REsp 1.528.400/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe
2/9/2015.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO)
   STJ - <<REsp 1528400>>-PR,
         <<REsp 1810630>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703006>>-PR,
         <<REsp 1425725>>-RS
Termos auxiliares: PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.
I - Quanto aos honorários, considerando o provimento parcial do
recurso especial, correta a decisão que manteve em 10% sobre a
condenação ou proveito econômico obtido, calculados da decisão em
que o direito foi reconhecido (in casu, a sentença), nos termos da
Súmula n. 111/STJ, fixando-se proporcionalmente ao objeto atendido.
II - Considerando que houve sucumbência parcial, as partes devem
arcar, de modo proporcional, com os respectivos ônus, com a
distribuição da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC/15, c/c o
art. 85, § 14, que deve ser de 80% para o autor e 20% para a
autarquia. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: EDcl no
REsp 1.765.004/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019; AgInt nos EDcl
no REsp 1.673.886/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1765004>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1673886>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00086
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. REPARAÇÃO
ECONÔMICA MENSAL. COTA-PARTE. LEI N. 10.559/02. REQUISITOS.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO ANISTIADO. INEXISTENTE NO
PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se reconheça à parte
autora a condição de dependente de militar anistiado, na condição de
"filha de outro leito", declarando seu direito à cota-parte de ¼ da
reparação econômica mensal instituída pela Portaria n. 363, de
4/2/2004, do Ministro do Estado da Justiça. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para
julgar improcedente a demanda.
II - No mérito, busca a parte autora o direito ao rateio da
reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/02.
III - O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n.
10.559/2002, somente é devido aos dependentes econômicos do
anistiado, nos termos dos arts. 13 e 16 da lei de regência. Todavia,
esse não é o caso da autora, que figura como beneficiária de pensão
militar, da Lei n. 3.765/60, na condição de filha maior e solteira.
IV - Desse modo, não tendo sido comprovado que a autora figuraria
como dependente econômica do segurado, não há que se falar em
direito à pretendida quota-parte da reparação econômica mensal.
Confira-se: MS n. 20.066/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014; EDcl no MS
n. 18.270/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 26/9/2012, DJe 31/10/2012 e MS n. 11.715/DF, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/10/2006, DJ
30/10/2006, p. 238.
V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial da União para julgar improcedente a demanda.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR ANISTIADO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<MS 20066>>-DF,
         <<EDcl no MS 18270>>-DF,
         <<MS 11715>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013 ART:00016
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 1.007 DO CPC/15. RECOLHIMENTO
EM DOBRO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE PREPARO.
AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 115 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a
inexigibilidade da cobrança de adicional à alíquota de ICMS, e,
consequentemente a repetição do indébito nos valores recolhidos nos
cinco anos anteriores. Na sentença, o processo foi extinto no que
concerne a repetição do indébito e julgou-se procedente o pedido
declarando a inexistência de relação jurídica que enseje a
incidência do adicional na alíquota do ICMS. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada apenas no que se refere ao valor
fixado a título de honorários advocatícios da parte agravante. Nesta
Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Não foi recolhido o preparo no momento da interposição do
recurso especial e, antes de o Tribunal de origem proceder à
intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art.
1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de
recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento de forma
simples. Todavia, conforme preceitua o § 4º do art. 1.007 do Código
de Processo Civil, o recolhimento deveria ter sido em dobro, uma vez
que a parte não comprovou o recolhimento no ato da interposição do
recurso.
III - Outrossim, a parte recorrente não procedeu à juntada da
procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. É firme o
entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de
procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n.
115/STJ).
IV - Ainda que assim não fosse, percebeu-se, no STJ, haver
irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação
processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar os
referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fls. 306/307). Dessa
forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61889  TO  2019/0285834-1  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória que determinou, de ofício,
que o valor da causa fosse condizente com o valor atualizado da
execução fiscal. No Tribunal de origem, em decisão monocrática,
negou-se provimento ao recurso de agravo. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - Mediante análise do recurso de Engenharia de Telecomunicações e
Eletricidade Ltda. - ETE, o agravante interpôs o agravo interno, na
origem, simultaneamente ao recurso especial.
III - Entretanto, é pacífica a orientação desta Corte Superior de
que, em virtude do princípio da unicidade recursal, cada espécie de
ato judicial recorrível possui um único recurso cabível. Nesse
sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1.190.193/SP, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2018.
IV - Dessa forma, quando aberta a instância especial, no ato de
apresentação do recurso especial, a instância ordinária ainda não
estava exaurida, porque interposto o apelo extremo contra decisão
monocrática, ou seja, inviável o recurso especial diante do não
esgotamento da instância ordinária.
V - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no
Tribunal de origem e aguarde o julgamento, antes de buscar a
instância especial (Súmula n. 281 do STF).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1190193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281