EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1749966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECISÃO
NORMATIVA DO TCU. AUMENTO POPULACIONAL. ÍNDICE DO IBGE.  ADOÇÃO DE
CRITÉRIOS PARA O MESMO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE. DISPOSITIVOS DO CTN.
I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da
Primeira Turma  que deu provimento ao recurso especial do Município
de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível,
verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto
com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no
Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em
meio ao exercício financeiro.
II - Precedente da Segunda Turma invocado pela embargante (AgInt no
AREsp n. 965.737/SP) no sentido de não ser possível, por ofensa ao
princípio da anualidade, a aplicação imediata de novos coeficientes
individuais de participação no FPM, como feito pela União, com a
adoção de novos critérios para utilização na segunda metade do
próprio ano de 2007.
III - A  ação originária deste feito, movida pela municipalidade,
pretendia a adoção de novos parâmetros, dentro do mesmo exercício de
2007, enquanto que a do acórdão paradigma, a municipalidade
voltava-se contra a fixação de novos parâmetros, pela União, no meio
do ano, para utilização no mesmo exercício.
IV - Em linhas gerais, quer por um objetivo ou por outro, e
independentemente da natureza das ações e consequente forma de
pagamento de eventual diferença encontrada,  as duas ações discutem,
ao final,  os  critérios referentes ao FPM para adoção no  mesmo
exercício, o que evidencia a divergência apontada.
V - A se aceitar a tese de que os municípios podem buscar o
ressarcimento posterior, pretendendo a adoção de novos critérios com
base nas informações do mesmo exercício, como no caso do
entendimento prestigiado pelo acórdão ora embargado de divergência,
há que se aceitar a tese de que a União, possa, num mesmo exercício,
proceder com a revisão dos referidos critérios, voltando-se,
posteriormente e em forma de ressarcimento, contra municípios que,
eventualmente, possam ter recebido valores a maior.
VI - Prevalência do entendimento prestigiado pela Segunda Turma,
seguindo precedentes desta Corte e do STF em relação à matéria, no
sentido da ilegalidade da Decisão Normativa 38/01 do TCU, ao
fundamento de que não é possível, por ofensa ao princípio da
anualidade, a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro,
de novos coeficientes individuais de participação no FPM.
VII - Embargos de divergência da União  providos, para negar
provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Três
Barras do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência da União, para negar
provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Três
Barras do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ROOSEVELT ARRAES, pela parte EMBARGADA: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO
TCU - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE)
   STJ - <<REsp 1118029>>-BA,
         <<REsp 997033>>-BA,
         {{REsp 1785485}}-RS
   STF - [[MS 24098]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00159 INC:00001 LET:B
LEG:FED DNT:000038 ANO:2001
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU)