EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl na Pet
)
Processo: 4206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA E JULGADOS PELO COLEGIADO DA EGRÉGIA CORTE ESPECIAL.
ESVAZIAMENTO DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL.  RESSALVA DO RELATOR. ACÓRDÃO ANULADO.
1. A competência  para julgar embargos de declaração contra decisão
do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se
a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (EREsp
332.655, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte
Especial, DJ de 22 de agosto de 2005), consoante a jurisprudência
assente na egrégia Corte Especial.
2. Ressalva do Relator no sentido de que o julgamento de embargos
declaratórios opostos contra decisão monocrática pelo órgão
colegiado ao qual pertence o prolator do decisum não retira da parte
o direito de eventual interposição de agravo regimental, haja vista
que a decisão colegiada é integrativa da manifestação do relator,
mercê de interromper o prazo de interposição de qualquer recurso.
2. Embargos de Declaração acolhidos com o fim de anular o acórdão de
fls. 752/760.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 332655>>-MA
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
PRÓPRIO, RELATOR; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO
COLEGIADO, PARA, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO JUDICIAL, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, EMBARGANTE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL /
HIPÓTESE, ÓRGÃO COLEGIADO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR / DECORRÊNCIA, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, OUTRO, RECURSO
JUDICIAL, E, OBJETIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, ÓRGÃO COLEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535