AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR.
INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação sob os
seguintes fundamentos, in verbis: "A finalidade da norma é realizar
o controle sobre o capital estrangeiro de brasileiros de modo a
inibir ilícitos contra o sistema financeiro nacional, deletérios
para a política cambial e à própria administração da justiça diante
de possíveis práticas de lavagem de dinheiro.
Portanto, diante da relevância da obrigação descumprida pelo
apelante, devidamente delineada na legislação, não se mostra ilegal
ou desproporcional a multa imposta, a qual, repise-se, foi prevista
em ato normativo com força de lei.8. A imposição da multa não
constituiu aplicação retroativa da Resolução n.º 3854/2010, mas, de
outro modo, observou devidamente a legislação. Inaplicável o
instituto da denúncia espontânea no tocante às obrigações acessórias
autônomas que imponham sanções para o descumprimento do prazo de
apresentação de informações. Precedentes.10. Apelação não provida".
2. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3. Importante ressaltar que "a incidência das Súmulas 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 7/12/2018).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o óbice da Súmula
83/STJ aplica-se tanto aos Recursos Especiais interpostos com
fundamento na violação de lei federal (alínea "a") quanto aos
interpostos com fundamento na existência de divergência
jurisprudencial (alínea "c"). Estando, portanto, o acórdão impugnado
de acordo com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior,
quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tanto aos recursos interpostos
com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a"
do permissivo constitucional.
5. Inadmissível o Recurso Especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
83/STJ).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RES:003854 ANO:2010
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
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