RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CHEQUE PRESCRITO
DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389,
II, DO CPC/73 (ATUAL ART. 429, II, DO CPC/2015). FLEXIBILIZAÇÃO DA
ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por
divergência de assinatura.
2. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso especial concluso ao
gabinete em 17/10/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é determinar a quem incumbe o ônus de provar
a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez
que o mesmo foi devolvido por divergência de assinatura.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73, quando se tratar de
contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova
incumbe à parte que o produziu.
6. Contudo, na específica hipótese dos autos, exigir da autora da
ação (ora recorrida) a comprovação de fato constitutivo de seu
direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova
diabólica, isto é, de dificílima produção.
7. A ausência de localização da ré e a impossibilidade, via de
consequência, da realização de perícia grafotécnica para a
comprovação de que o documento foi grifado pelo punho caligráfico da
recorrente ou de seu representante legal, requer a flexibilização da
norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA
APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 908728>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1401715>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 604033>>-RJ
Informações complementares:      "É pacífico o entendimento de que é admissível a ação
monitória fundada em cheque prescrito, orientação esta que
inclusive foi sumulada por esta Corte Superior (Súm. 299/STJ).
  Ocorre que, na hipótese dos autos, o cheque prescrito que embasou
o ajuizamento da ação monitória não foi compensado em razão de
suposta divergência de assinatura aposta na cártula (Motivo 22).
   Quanto ao ponto, cumpre enfatizar, inicialmente, a possibilidade
de ajuizamento de ação monitória fundada neste documento, uma vez
que a divergência de assinatura dele constante não é hábil, por si
só, a conduzir à conclusão de que houve a atuação de um falsário e,
via de consequência, a de que inexistiu negócio jurídico
subjacente.
      Em assim sendo, a devolução do cheque por
inconsistência de assinatura, a princípio, não retira do documento
sua característica de prova escrita de dívida, hábil a autorizar o
ajuizamento da monitória".
     "Salienta-se que o cheque devolvido por ausência de
assinatura, por si só, não induz à conclusão de que houve a atuação
de um falsário, sendo viável o ajuizamento da ação monitória por
induzir um juízo de probabilidade sobre a existência do negócio
jurídico subjacente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00389 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00429 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000299