AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1924933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS
JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO
JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS FEITAS NO REPETITIVO RESP. N.
1.138.695/SC. RECEITA BRUTA COMPREENDE O LUCRO OPERACIONAL E AS
RECEITAS FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL DE MANTER SUA
JURISPRUDÊNCIA COERENTE NÃO PODENDO ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO LEGAL
CONTÁBIL DE UMA VERBA CONFORME O TRIBUTO DE QUE SE TRATA.
1. É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes
na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória,
se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios
incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de
lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base
de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a
Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n.n. 10.637/2002 e
10.833/2003) por óbvio tais valores são tributados pelas ditas
contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais
amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas
Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente
aplicável ao caso, em que foram efetuadas as ditas classificações:
REsp. n. 1.138.695/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em  22.05.2013.
2. "A metodologia contábil descrita de se classificar o indébito
recebido (recuperação de tributos) na mesma linha contábil que o
tributo indevidamente pago não infirma a conclusão de que o valor
utilizado para o pagamento do IRPJ e da CSLL, se não tivesse assim
sido utilizado, continuaria sendo receita e continuaria na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL. Se continuaria a ser tributado, os
acessórios, juros de mora, não poderiam por esse motivo deixar de
ser, não se socorrendo da exceção prevista no REsp. n. 1.089.720-RS"
(EDcl nos EDcl no REsp 1138695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 09.04.2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL - LEI 9.703/98 -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504,
505),
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1138695>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004