AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 182
DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido
porque teria deixado de impugnar todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, quais
sejam, a Súmula n.º 284 do STF, pela falta de indicação do
dispositivo de lei federal que teria sido violado, bem assim a
Súmula n.º 7 do STJ, em razão da necessidade do reexame de provas.
3. A  Agravante, no agravo regimental, se limitou a afirmar,
genericamente, que teria impugnado integralmente a inadmissão do
recurso especial, ser descabida a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ,
bem assim não estar demonstrado o dolo específico. Aplicação da
Súmula n. º 182 do STJ.
4. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.619.087/SC,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro
JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução
provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no
art. 147 da Lei de Execução Penal. E, na sessão de julgamento do dia
24/10/2018, o referido Colegiado, por maioria de votos, reafirmou a
orientação já adotada.
5. Agravo regimental não conhecido.  Habeas corpus concedido, de
ofício, para obstar a execução das penas restritivas de direitos,
impostas à Agravante, antes do trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, contudo, conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003. ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147