AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
PRECEDENTES. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE NA FRAÇÃO DE
1/3. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR OPERADO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- o Magistrado considerou como desfavorável ao paciente sua conduta
social, razão pela qual exasperou as basilares em 1/3. A Corte
catarinense, por sua vez, excluiu a referida vetorial e, agregando
novos fundamentos, negativou as circunstâncias do delito, pelo fato
de o paciente haver ameaçado de morte a vítima e restringido sua
liberdade, por cerca de duas horas - passando uma foice na região do
pescoço de sua avó, que contava com 81 anos à época dos fatos, e que
fora responsável por sua criação, proferindo-lhe ameaças de morte,
de incendiar sua residência e xingamentos, vindo, inclusive a cuspir
em seu rosto  (e-STJ, fl. 172) -, mantendo inalteradas as
penas-base.
- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal
estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,
a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se
deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso
exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus,
desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na
espécie. Precedentes.
- Ademais, inexiste ilegalidade na fração de aumento operada,
porquanto a jurisprudência desta Corte Superior não impõe ao
magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os
casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias
judiciais, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento
motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observadas
as peculiaridades do caso concreto, como ocorrido in casu, haja
vista o maior desvalor da circunstância analisada que desbordou do
ordinário à prática de delitos dessa jaez. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - REFERÊNCIAS GENÉRICAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 227619>>-PE,
         <<REsp 1383921>>-RN
(APELAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO
AGRAVADA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS,
         <<HC 424049>>-RS
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - FRAÇÃO
DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660785>>-AC,
         <<HC 397911>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059