EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/02/2021
RSTJ       VOL.:00260           PG:00745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE.
ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E
COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICADO. INSURGÊNCIA CONTRA
OS PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVIABILIDADE. FATO
NOVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO. PREJUDICADO. SÚMULA 456/STF.
APLICADO DIREITO À ESPÉCIE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE.
PLEITO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
09/02/2021. INDEFERIDO.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - Na hipótese em exame, mostra-se indevida a busca de efeitos
infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do
julgamento contrário ao interesse da parte, pois, na espécie, à
conta de obscuridade, contradição e erro material no decisum,
pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada,
situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.
IV - In casu, a insistência do insurgente, diante das sucessivas
oposições de Embargos de Declaração em face do julgado, revela não
só o exagerado inconformismo, mas o desrespeito ao Poder Judiciário
e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito,
em razão da violação dos deveres de lealdade processual e
comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa.
V - Quanto ao pleito de sobrestamento da publicação do julgado em
17/11/2020 nos Embargos de Declaração, até que a e. Corte Suprema
defina a extensão da ordem concedida no HC 192.045/PR, verifico que
o referido acórdão foi publicado em 26/11/2020, conforme certidão de
fl. 80.026, julgo, portanto, prejudicado o pedido.
VI - Inviável o pedido de retificação dos pareceres ministeriais,
uma vez que a opinião do Ministério Público Federal contrária aos
interesses da parte não enseja nova vista.
VII - O pedido de concessão de prazo resta prejudicado, uma vez que
indeferida a mesma causa de pedir no julgamento da sessão do dia
02/02/2021, pois toda a matéria, posta à apreciação desta e. Corte
Superior de Justiça, foi julgada à saciedade de fundamentos, em
especial, quanto aos fatos historiados pela conhecida Vaza Jato.
VIII  Assegurado no bojo de todo o curso processual desta Instância
Superior o respeito à Súmula 456/STF, porquanto foi o Recurso
Especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido (fls.
76.671/76.759), todavia em sede de Agravo Regimental (fls.
77.476/77.598), houve parcial provimento para i) reduzir as penas de
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, referentes aos crimes de corrupção
passiva e lavagem de dinheiro, para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta)
dias multa, bem como para ii) abrandar o valor mínimo indenizatório
ao montante de R$ 2.424.991,00, aplicado, assim, o direito à
espécie, conforme os princípios constitucionais, a lei federal
brasileira e a orientação jurisprudencial.
IX - A alegada possibilidade de concessão da ordem de Habeas Corpus
de ofício não merece prosperar, tendo sem vista que nos termos do
art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o HC de ofício é
concedido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade
flagrante, não se prestando como meio para que a parte obtenha o
deferimento do seu pedido.
X - "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é
faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva
demonstração do justo impedimento." (RHC n. 160.840/RR, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).
Embargos de Declaração não conhecidos, com determinação baixa dos
autos ao Tribunal, independentemente da publicação do acórdão.
Pedidos prejudicados, inviável e indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ADIAMENTO - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 537635>>-SP
   STF - [[RHC 160840]]-RR,
         [[ARE 1034933]],
         [[HC 97267]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS - REDISCUSSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
1366977>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no ARE nos EDcl no RE no AgRg no AREsp
1468750>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PARCIAL PROVIMENTO - DEMAIS INSURGÊNCIAS -
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1628268>>-DF
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 693298>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1534185>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'Devido ao parcial provimento do recurso, para
reabertura da instrução, fica inviabilizado o pronto exame de todas
as insurgências recursais, não sendo possível a aplicação do direito
à espécie, nos termos da Súmula 456 do STF e do art. 1.034 do
CPC/2015, quando se faz necessário o exame de matéria de fato ainda
não devidamente esclarecida'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034