AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA
MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIDO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado para
SILVANO, mostra-se ausente a impugnação específica do fundamento da
decisão agravada, no sentido de que o recurso estava prejudicado
ante o julgamento do HC n. 508.925/SP. Incidência do óbice previsto
na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. O aumento da pena-base não se revela desproporcional, em razão da
elevada quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente
336kg (trezentos e trinta e seis quilos) de maconha. Precedentes.
3. Acerca do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há de se cogitar
violação ao princípio do ne bis in idem na primeira e na terceira
fases da dosimetria, porquanto a causa de diminuição foi indeferida
com base em outros dados concretos que evidenciavam a dedicação às
atividades criminosas. A Corte estadual fez mera menção à elevada
quantidade de estupefaciente na terceira fase, ressaltando,
outrossim, as circunstâncias que permearam a empreitada delitiva,
notadamente o concurso de agentes para o tráfico transnacional de
drogas.
4. A revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é
defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n.
7 desta Corte
5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 565930>>-SP,
         <<AgRg no HC 631854>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1850353>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1774111>>-MS
   STF - [[ARE -AgR 830221]]
(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<HC 181204>>-SP,
         <<HC 335784>>-SP,
         <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 336 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
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