AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA  DE
PRESO  EM  ESTABELECIMENTO  PENITENCIÁRIO FEDERAL.  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. [...] o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à
penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade,
acarretaria risco à segurança  pública,  destacando  a  posição  de
liderança  em  conhecida  e perigosa  organização  criminosa  do
Rio  de  Janeiro  -  "Terceiro  Comando Puro"  -,  ressaltando  que
se  trata  de  condenado  pela  prática  de  crimes violentos
(tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de
presídio. [...] (HC  349.668/PR,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,
QUINTA  TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017).
2. Nos termos do Decreto  n.  6.877/2009, que  dispõe  sobre  os
requisitos  para  inclusão  ou transferência de preso em
estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a
inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das
seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança
ou participado de forma relevante em organização criminosa;
3. No caso, esse foi o motivo muito bem destacado pelo Tribunal
coator, para justificar a  permanência do apenado no presídio de
segurança máxima. Ressaltou a referida Corte que o ora agravante foi
apontado em investigações criminosas como integrante de várias
facções de lavagem de dinheiro, inclusive como o líder de maior
prestígio em uma das maiores organizações criminosas do estado,
sendo que sua atuação a nas armas extrapolou as barreiras do país.
4. Tal fato não se trata de uma circunstância nova, porque, como a
própria defesa relatou, este também foi  o cerne  da inclusão
inicial do agravante no  Sistema  Penitenciário Federal. Contudo, a
autoridade coatora demonstrou que o executado continua exercendo sua
liderança na organização criminosa - fatos esses provados por meio
de recentes vídeos de WhatsApp.
5. [...] Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a necessidade de transferência e manutenção do
apenado no Sistema Penitenciário Federal demandaria aprofundada
análise dos elementos de prova juntadas aos autos, procedimento
sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Em situações
análogas o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
persistência dos motivos e fundamentos que levaram à transferência
do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para
ensejar a renovação do período. Precedentes: Habeas Corpus n.
395.740/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
23/10/2017; Habeas Corpus n. 454.371/MS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018 e Habeas Corpus n.
507.902/GO, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
7/2/2020 (HC 599.970/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021).
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO
PENITENCIÁRIO FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 349668>>-PR
(HABEAS CORPUS - DETENTO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL -
NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 599970>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL -
PRÉVIA INTIMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 282091>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo
Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a
prévia intimação das partes da sessão de julgamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003