AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO
DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO.
INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 235.
1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "Se
o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma
regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças
foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da
Súmula 235/STJ." (CC 108.717/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 20/9/2010).
2. No mesmo sentido: "Existindo conexão entre duas ações que
tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do
objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim
de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica,
porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado,
pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado
anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ." (CC
47.611/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 2/5/2005).
3. No caso dos autos, tendo em vista o fato de o Juízo da 14.ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia ter proferido
sentença, a ele não se aplica a conexão, conforme teor da Súmula 235
desta Corte, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos
processos, se um deles já foi julgado". Precedentes: AgRg no REsp
257.051/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RS, DJe 2/2/2011, AgRg no Ag 1.245.655/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2010, CC 56.100/MA, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2008, e AgRg no CC
66.507/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/4/2008, DJe 12/5/2008.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS -
IMPOSSIBILIDADE - PROLAÇÃO - SENTENÇA - UM DOS FEITOS - SÚMULA
235/STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 57684>>-SP, <<CC 108717>>-SP
           <<AgRg no REsp 257051>>-SP,<<AgRg no Ag 1245655>>-SP
           <<CC 56100>>-MA, <<AgRg no CC 66507>>-DF, <<CC 47611>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235