AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 182 DO STJ.
INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ART. 12 DA LEI
8.429/92. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos
seguintes argumentos: i) adoção da Súmula 284 do STF e ii)
incidência da Súmula 83 do STJ. Contudo, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que foi
aplicado o não conhecimento do Recurso Especial com base no
Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial,
pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão
que não conhece do agravo nos próprios autos. No caso em questão,
enquanto a Decisão Denegatória utilizou-se de precedente de 2020, o
agravante apresentou precedente de 2017 (fl. 2.212-2.214, e-STJ), o
qual nem sequer contém entendimento contrário ao acórdão recorrido.
Desse modo, o seu Agravo em Recurso Especial não se presta a
infirmar os fundamentos da decisão denegatória de origem.
3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser
necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não
conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Não há falar em ofensa ao art. 1.035, §5º do CPC, uma vez que o
Tema 576 do STF já foi julgado desde 2019, de modo que o feito não
deveria ser suspenso.
5. Em relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena aplicada
(art. 12, da Lei 8.429/92), é pacífica "a jurisprudência desta Corte
de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de
improbidade administrativa implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ,
salvo se, da leitura do julgado recorrido, exsurge a
desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a
hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp
1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe
11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, Dje 17/3/2017" (AgInt no REsp 1.702.930/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2020).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS -
REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
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