RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 107616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA
FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE
DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS
CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
            1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no
sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de
sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar
prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo.
            2. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição
quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser
mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a
aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.
319 do CPP.
     3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido
demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciada pela
quantidade das drogas apreendidas com o grupo ? 900g de maconha, 58g
de crack e 41,90g de cocaína ? bem como pelas circunstâncias do
crime, considerando que estaria sendo praticado em local conhecido
como ponto de venda de drogas, com apreensão, ainda, de certa
quantia em dinheiro e um radiocomunicador, o que demonstra maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. Ademais, a
prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática
delitiva, uma vez que, conforme destacado, a recorrente já responde
a outro processo pela prática dos delitos de tráfico de drogas e
associação para o narcotráfico.
          4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
            5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
             6. Com a superveniência de sentença condenando a
recorrente às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial
fechado, e multa, fica superada a alegação de desproporcionalidade
da prisão preventiva.
           7. A irresignação relativa à prisão domiciliar da
recorrente, em razão de ser mãe de criança, não foi analisada pelo
Tribunal de origem, nem tampouco pelo Magistrado de primeiro grau,
não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das
novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância, especialmente considerando a ausência de provas que
demonstrem a maternidade do infante, e a incidência do art. 318 do
CPP.
            8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 539515>>-GO,
         <<HC 547861>>-SP,
         <<HC 412836>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 900 g de maconha, 58 g de crack e
41,90 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312