AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1594430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE.
EXPOSIÇÃO
PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES NOCIVOS
RECONHECIDA (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). MATÉRIA REPETITIVA.
ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA 1.306.113/SC.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio, consignou: "(...) Quanto ao agente nocivo eletricidade, o
PPP e laudo técnico são claros em afirmar que as atividades do
segurado, no período de 1997 a 2009 (Id. 4058400.1599244,
4058400.1599243, 4058400.1599242) foram exercidas em equipamentos
ou
instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250
Volts, desenergizados para a realização de atividade e sujeito à
energização acidental. (...) A informação de que a atividade
ocorria
em equipamentos e instalações desernegizados e/ou sujeitos à
energização acidental enfraquece a possibilidade de reconhecimento
do tempo de serviço em condições especiais para fins de
aposentadoria. Por este entender, dou provimento aos embargos de
declaração para suprir a omissão quanto à exposição ao agente
nocivo
eletricidade, mas sem alterar a conclusão do julgado porque não é
devida a contagem qualificada para o tempo de serviço exercido após
março de 1997, logo, não pode ser deferida a aposentadoria
especial.
(...)."
2. In casu, ao contrário do disposto no acórdão vergastado, a
informação de que as atividades desenvolvidas foram exercidas em
equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão
superior a 250 volts, sujeita à energização acidental, robustece o
pleito de reconhecimento do tempo de serviço em condições
especiais,
haja vista o evidente risco a que estava sujeita a parte
recorrente.
3. Dessarte, o entendimento do Tribunal de origem não está em
conformidade com a orientação firmada no REsp. 1.306.113/SC,
julgado
sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, à luz da
interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que
estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do
trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o
labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem
como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente,
não ocasional nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §
3º, da Lei 8.213/1991), como é o caso dos autos.
4. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<Pet 10679>>-RN,
         <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003