RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA, INTEGRADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR
DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 281 DO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra decisão monocrática publicada
na vigência do CPC/2015, integrada por Embargos de Declaração,
igualmente processados sob a égide da nova lei processual.
II. Trata-se, na origem, de petição apresentada pela contribuinte,
pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de
Apelação, que impugnava sentença que julgara parcialmente procedente
ação por ela ajuizada, para "manter o lançamento fiscal no período
de agosto de 2008 a dezembro de 2009, declarando que, nas operações
de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos
do mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de
entrada de mercadoria mais recente constante da nota fiscal da
mercadoria com a exclusão ou abatimento dos impostos recuperáveis".
O pedido restou deferido, para atribuir efeito suspensivo ao seu
recurso de Apelação, sustando os efeitos da sentença, até ulterior
deliberação. De ofício, em posterior decisão unipessoal, o Relator,
no Tribunal de origem, julgou prejudicado o pedido, em razão da
perda do objeto, porquanto, posteriormente à decisão monocrática,
foram acolhidos, com efeito infringentes, os Declaratórios opostos
ao acórdão que improvera a Apelação aviada pela contribuinte,
anulando-se o auto de infração e descontintuindo-se o crédito
tributário, mantendo o decisum monocrático, porém, a anterior
decisão, na parte em que atribuíra efeito suspensivo à Apelação da
contribuinte e sustara os efeitos da sentença. O ora recorrente opôs
Declaratórios à decisão monocrática, na origem, que foram rejeitados
colegiadamente, ensejando a interposição do presente Recurso
Especial.
III. Nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso
Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios. Assim, a orientação há muito traçada
por esta Corte é no sentido de ser incabível o Recurso Especial
interposto em face de decisão monocrática, porquanto não esgotada a
prestação jurisdicional, pelo Colegiado de origem.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "quando o órgão colegiado
aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática,
em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença,
ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por
conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem
inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim,
apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida"
(STJ, AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 10/10/2012).
V. Nesse contexto, "o julgamento colegiado dos embargos
declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o
exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso
especial. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF" (STJ, AgInt nos
EDcl no AREsp 1.144.980/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/08/2018). No mesmo sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.344.777/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no AREsp 921.127/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt
nos EDcl no AREsp 1.424.036/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.267.031/CE, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/06/2018; AgRg
nos EDcl no AREsp 493.552/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe de 11/03/2016; AgRg no REsp 1.527.836/RR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no
AREsp 540.238/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 29/10/2014.
VI. No caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
de Apelação, formulado pela contribuinte, foi julgado por decisão
monocrática, seguindo-se Embargos de Declaração, opostos pela parte
ora recorrente, que foram rejeitados, pelo Órgão colegiado. Contra
esse acórdão, o recorrente interpôs o presente Recurso Especial.
Incidência da Súmula 281/STF, por analogia.
VII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1231070>>-ES
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1144980>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1344777>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 921127>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424036>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: REsp    1962889  SP  2021/0310109-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021