AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1647183
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DIPLOMA LEGAL NÃO PARTICULARIZADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. CORREÇÃO DE
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
NCPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
3. Inexistem os vícios de fundamentação elencados no art. 489, § 1º,
do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava
caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já
havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
4. Não há se falar em deficiência de fundamentação da decisão
recorrida, na medida em que as conclusões por ela adotadas foram
alicerçadas em argumentos claros, tendo o decisum inclusive
destacado trecho do acórdão recorrido em que a matéria fora
decidida, colacionando precedentes que corroborariam o entendimento
de fundamentação suficiente. Ademais, a fundamentação sucinta, mas
suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação.
5. A inexistência de particularização do dispositivo legal mediante
a indicação do diploma legal em que inserido importa em
fundamentação recursal deficiente, ensejando a aplicação da Súmula
nº 284 do STF.
6. A oportunidade de sanar vício prevista no art. 932, parágrafo
único, do NCPC, refere-se à correção de vício formal, não se
admitindo a abertura de prazo para aditamento à fundamentação
recursal.
7. É incabível a apreciação de suposta ofensa a matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665057>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1649648>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1080807>>-DF
(OFENSA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO -
INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1493400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO