AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO, PARA OBTER BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS A INATIVAÇÃO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO
ART. 341 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora agravante em face
do INSS, objetivando renunciar à aposentadoria por tempo de
contribuição, de que é titular, para obter novo benefício, mais
vantajoso, mediante o cômputo das contribuições que lhe foram
posteriores, ou, alternativamente, caso não deferida a
desaposentação, requer a restituição integral das contribuições
pagas, desde a data da concessão da aposentadoria. A sentença julgou
improcedentes ambos os pedidos. A Apelação do autor foi improvida,
em 2º Grau. Opostos Declaratórios, para apreciação do segundo pedido
da inicial, foram eles rejeitados.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que o conteúdo normativo do art. 341
do CPC/2015 - único dispositivo de lei federal apontado como
violado, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo
constitucional -, não foi apreciado, no acórdão recorrido, não tendo
servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. É inadmissível, na via do Recurso Especial, analisar violação a
dispositivo constitucional, como, no caso, ao art. 5º, XXXVI e LIV,
da Constituição da República, tendo em vista as hipóteses de
cabimento, previstas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição
Federal, e por ser a matéria de competência do Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF,
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)



   STJ - <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
         <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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