bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA
PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO.
SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu", não ocorrido na espécie, como
reconhecido pelo próprio agravante (Súmula 240/STJ).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO
DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494799>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1202158>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado nesta Corte, segundo o qual configurada a ocupação
indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera
detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de
posseiro.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - NATUREZA
PRECÁRIA - DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1055403>>-RJ,
         <<REsp 1762597>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA. DA SÚMULA N.
126/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, ao tratar da questão referente ao direito
líquido e certo invocado no mandado de segurança impetrado, adotou
fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão
recorrido, III - A matéria não foi impugnada por meio de recurso
extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta
Corte segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936289  RJ  2021/0132995-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1842384  RS  2019/0302987-2
Decisão:24/08/2020
REPDJE     DATA:11/09/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. TESE
RECURSAL NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma
constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido
relativamente à apontada ofensa ao art. 24, XII, da Constituição
Federal.
2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese arguida nas
razões do recurso especial, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517034  SP  2019/0159645-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1509281  SP  2019/0154451-3
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1828091  RJ  2019/0216203-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1849918  PB  2019/0349585-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1531190  SP  2019/0185922-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1557198  GO  2019/0228207-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno que deixa de empreender combate específico a todos os
fundamentos da decisão agravada.
SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO
ENQUADRADA NO ART. 27 DA LEI 9.868/99.
2. De acordo com a jurisprudência firme do STJ, não cabe ao
Judiciário determinar a modulação temporal dos efeitos de sua
decisão fora das hipótese previstas no art. 27 da Lei 9.868/99.
Julgados: AgInt no REsp 1268821/PB, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/08/2019; REsp 1367361/CE, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/06/2017.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE - MODULAÇÃO TEMPORAL -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 27 DA LEI 9.868/99)
   STJ - <<AgInt no REsp 1268821>>-PB,
         <<REsp 1367361>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673279  AL  2020/0050680-6  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp  1274733  PR  2018/0079540-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1646660  MG  2020/0004985-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1588341  SP  2019/0283694-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1654059  MG  2020/0018004-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  807464  RJ  2015/0279123-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no AREsp  1546790  MG  2019/0211673-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1614195  CE  2016/0186470-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1509056  MG  2019/0126854-7
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. DETERGENTES DESTINADOS À
VENDA NO VAREJO. ALÍQUOTA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se
sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo
classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada
em face da mais genérica. Julgados:  AgRg nos EREsp 1087925/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/09/2013; REsp
1118493/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
14/09/2009.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DETERGENTES DESTINADOS À VENDA NO VAREJO - ALÍQUOTA DE 10% -
CLASSIFICAÇÃO NA TIPI MAIS ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1087925>>-PR,
         <<REsp 1118493>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1017822  PR  2016/0302457-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL.
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira
Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem
até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento
está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a
redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o
regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO ORIGINAL)
   STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000012
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1397677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se afastou da
orientação desta Corte Superior, segundo a qual não é possível a
utilização da Reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36689>>-SC,
         <<AgInt na Rcl 37086>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 843461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO. CONCESSÃO DE RODOVIAS. ISENÇÕES CONCEDIDAS PELO PODER
PÚBLICO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ARTS. 458 e 535 DO
CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA
UNIÃO. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL E A PARTIR DA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
NECESSIDADE DE CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 na medida em
que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, tendo, efetivamente, enfrentado o tema
relacionado à pleiteada inclusão da União no polo passivo da ação.
2. As alegações concernentes à necessidade de citação da União e à
incompetência da Justiça Federal foram rejeitadas com base em
fundamento eminentemente constitucional e, ainda, com base em
circunstância fática, atraindo, por isso, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Incidem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, no caso concreto, tendo
em vista que os temas referentes à necessidade de refazimento dos
cálculos da execução e ao enriquecimento ilícito da parte exequente
foram dirimidos com base no acervo fático-probatório dos autos e a
partir da interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1457841  AL  2014/0129554-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, depreende-se do julgado, que o acórdão impugnado
possui como fundamento matéria eminentemente constitucional,
porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 19 do
ADCT e 40 da Constituição da República.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - EXAME DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA
NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento dissonante daquele
firmado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a
parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu
origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por
conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1319361>>-RJ,
         <<REsp 1214203>>-SP