AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1001890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS
DE CÁLCULO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O
RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS.
1  -  Não  ocorreu  ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2  -  A  alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária,
acerca  da  inexistência  de  inércia  da  parte exequente, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3  -  Ademais,  a  controvérsia de que cuidam os presentes autos foi
submetida  ao  Colegiado  da  Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 880),
restando   fixada,  no  julgamento  do  REsp  1.336.026/PE,  Relator
Ministro  Og Fernades, a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei
n.  10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido,  conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos  do  CPC/1973,  não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos,  a  juntada  de  documentos  pela  parte  executada ou por
terceiros,  reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim,  sob  a  égide  do  diploma  legal  citado,  incide  o  lapso
prescricional,  pelo  prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento
(Súmula  150/STF),  sem  interrupção  ou  suspensão,  não se podendo
invocar  qualquer  demora  na  diligência  para  obtenção  de fichas
financeiras  ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros".
4  -  Modulados  os  efeitos  do citado precedente, assentou-se que,
"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda
em  vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
5  - Na hipótese dos autos, tendo em vista que o trânsito em julgado
da  sentença  exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido
no   julgamento   do  recurso  paradigmático  (30/6/2017),  impõe-se
reconhecer que o acórdão recorrido não destoa da compreensão firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça.
6 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO
- PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO
- PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - REPERCUSSÃO GERAL -
PARADIGMA - APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 'ser
desnecessário  aguardar  o  trânsito  em julgado para a aplicação do
paradigma  firmado  em  sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão
Geral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00535   ART:00604
        PAR:00001
(ART. 475-B, §§ 1º E 2º, INCLUÍDOS PELA LEI 11.232/2005
ART. 604, § 1º, INCLUÍDO PELA LEI 10.444/2002, REVOGADO PELA LEI
11.232/2005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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