EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - UHE GARIBALDI. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL. EXCLUSÃO DA PLANTAÇÃO DE
CITRUS DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO A QUO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. INCLUSÃO
DO POMAR DE CITRUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E
CONTRATO ESPECÍFICO. ÓBICES DAS SÚMULAS N; 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
I - Rio Canoas Energia S.A. ajuizou ação de desapropriação, em
caráter de urgência, para fins de imissão na posse de imóvel
particular, objetivando a expropriação de uma área total de terras
com 23,3473 ha (vinte e três hectares, trinta e quatro ares e
setenta e três centiares), de propriedade dos réus, distribuídas nos
Municípios de Abdon Batista e Cerro Negro, no Estado de Santa
Catarina, necessárias à implantação do canteiro de obras da UHE
Garibaldi, mediante pagamento de verba indenizatória no valor de R$
482.973,11 (quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta
e três reais e onze centavos), apuradoS administrativamente.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, deu parcial
provimento ao recurso de apelação da concessionária expropriante e
negou provimento às apelações dos particulares, para afastar a verba
indenizatória no tocante ao pomar de citrus plantado no imóvel, bem
como para adaptar os consectários legais aos ditames do STJ e STF.
No STJ, a Segunda Turma conheceu parcialmente do recurso especial
para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
IV - Quanto à alegada contradição, a que vicia o julgado de nulidade
é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a
fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência,
não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no
RMS n. 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - Não há contradição entre as afirmações de que não há omissão
relevante no julgado a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC e
o entendimento de que o acórdão não é obrigado a enfrentar
minuciosamente todas as alegações aduzidas quando esteja
suficientemente fundamentada a decisão.
VI - Com efeito, conforme entendimento pacífico desta Corte: "O
julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,
julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
VII - Quanto à alegada violação dos arts. 5º e 93 da CRFB, registro
que é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n.
166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
IX - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
X - Note-se que o acórdão assentou quanto à controvérsia em debate
que (fl. 1.275): Nesse sentido, para esta Corte Superior se
posicionar de modo diverso do aresto recorrido, deduzindo ser
razoável a pretensão indenizatória pelo plantio do pomar de citrus,
na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao
reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, dentre eles
o laudo pericial judicial e os instrumentos de contrato e
arrendamento firmado, providência impossível pela via estreita do
recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
XI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
XII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.