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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DANOS
EMERGENTES.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  AGRAVO  DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência  do  STJ é no sentido de não se admitir a indenização
de  lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros
presumidos ou hipotéticos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - EFETIVA COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DE
LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1347136>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 613,
733),
           <<AgInt no AREsp 964233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 845302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  MEDICAMENTO  IMPORTADO SEM REGISTRO NA
ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO
FIRMADO  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  O atual entendimento desta Corte Superior, consolidado
sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos, orienta no sentido da
inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder
ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob
pena  de  tal  prática  ser  tipificada  como  infração  de natureza
sanitária,  conforme  o art. 66 da Lei 6.360/76 (REsp 1.712.163/SP e
REsp  1.726.563/SP,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  SEGUNDA SEÇÃO,
julgados em 08/11/2018, DJe de 26/11/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL NÃO
REGISTRADO NA ANVISA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
           <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PROCESSUAL CIVIL - REITERAÇÃO DE DECISÃO - DESNECESSIDADE DE
REFORMULAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar  o  art.  1.021,  §  3º,  do  CPC/2015,  assentou  que o
dispositivo  não  impõe  ao  julgador  a  obrigação  de reformular a
decisão   agravada   para,   em  outros  termos,  reiterar  os  seus
fundamentos,  notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00012   ART:00066
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  MULTA  DIÁRIA EXORBITANTE. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento
ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir
o valor de multa diária e para afastar a multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC/73.
2.  Segundo  a  remansosa jurisprudência desta eg. Corte, é possível
revisar  as  astreintes  quando  o  valor fixado for exorbitante com
ofensa  aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso,
houve  redução  da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 727620>>-RJ, <<AgRg no AREsp 849518>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE
REVISÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 798603>>-SP, <<AgRg no AREsp
787425>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1406369>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 241097>>-RJ
Informações complementares:      "Registre-se que, na hipótese, não se trata acerca da iterativa
jurisprudência  desta  eg.  Corte,  que  é  no  sentido  de  que  as
astreintes podem ser revistas em qualquer fase do processo, pois não
produzem coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR  DANO  AMBIENTAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO
MORAL. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos  a  existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere  pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos  necessários  à  formação  de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2.   O   eg.   Tribunal  de  origem,  com  fundamento  no  substrato
fático-probatório, afastou a condenação em danos morais, com base na
conclusão  de  ausência  de  dano  concreto ao autor ou à sua saúde,
porquanto  o  fato  de  ter inalado ar poluído por fumaça tóxica não
ultrapassou  "o  mero  dissabor  a que se sujeitam as pessoas em seu
cotidiano".
3.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1767487 SE 2020/0253938-3 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1830858 RO 2019/0234203-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp 1103934 SP 2017/0123289-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp 1505465 AL 2019/0140386-1 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL. FUMAÇA TÓXICA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo do art. 1.042 do
CPC/2015 e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766760  PR  2020/0250020-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1735630  SC  2020/0188008-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no REsp  1771770  TO  2018/0259964-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE   CONTAS.   CONTRATO   BANCÁRIO.   SÚMULA   259/STJ.   REQUISITOS
ESTABELECIDOS   PELA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  ATENDIMENTO.  PEDIDO
ESPECÍFICO.  CABIMENTO.  HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a ação
de   prestação   de   contas  pode  ser  proposta  pelo  titular  de
conta-corrente  bancária"  (Súmula  259/STJ),  independentemente  do
prévio fornecimento de extratos, sendo imprescindível que na petição
inicial  sejam  indicados motivos consistentes acerca de ocorrências
duvidosas  na conta corrente, bem como o período determinado sobre o
qual se buscam esclarecimentos, o que foi cumprido na hipótese. 2. O
entendimento   adotado   pelo   acórdão  recorrido  coincide  com  a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TITULAR DA CONTA CORRENTE - PEDIDO
ESPECÍFICO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203021>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 583564>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137790>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000259
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559059  SP  2019/0227771-8  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SEGURO DE
VIDA   (PECÚLIO)   C/C  REAJUSTE  DE  MENSALIDADE.  PERÍCIA  TÉCNICA
ATUARIAL.  NECESSIDADE.  EQUILÍBRIO  DO PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da
parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial.
2.  Na  espécie,  considerando  as  características dos reajustes do
plano de seguro de vida (pecúlio), as quais envolvem dados técnicos,
a  perícia  atuarial  se  torna  essencial para apurar, demonstrar e
comprovar  se  os  aumentos são necessários a manter o equilíbrio do
plano e não se revestem de nenhuma ilicitude.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DE MENSALIDADE - PERÍCIA TÉCNICA
ATUARIAL - NECESSIDADE - EQUILÍBRIO DO PLANO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1375811>>-RS, <<REsp 1345326>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1546364>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1468494>>-RS, <<EDcl no REsp 1526784>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INTERESSE  DE  AGIR.  RECUSA  NA  VIA
ADMINISTRATIVA  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  RESISTÊNCIA DA PARTE
REQUERIDA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS
DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  desta Corte, "nas ações de exibição de
documentos,  a ausência de prévio requerimento administrativo denota
a  ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o
Tribunal  de  origem  afirmou  que não ficou demonstrada a recusa da
parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não
conhecimento  do  pedido pela ausência de interesse processual. 3. A
jurisprudência  desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em
conformidade  com os princípios da sucumbência e da causalidade, são
devidos  honorários  advocatícios em ações cautelares de exibição de
documentos  e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a
recusa  administrativa  e  configurada  a  resistência  à  pretensão
autoral, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 982700>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 998958>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1481435>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1434954>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687128  SP  2020/0078629-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1441731  SP  2019/0026511-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão   estadual   examinou,  de  forma  fundamentada,  os  pontos
essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  ainda  que  em  sentido
contrário  à  pretensão  da  parte  recorrente.  2. Nos contratos de
seguro  habitacional  obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação,  as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes
da  construção,  desde  que  tal responsabilidade esteja prevista na
apólice. 3. Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos
não  estavam  previstos  nas  apólices discutidas nos autos, para se
concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de
cláusula  contratual  e  o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos,  o  que,  na  via  estreita  do recurso especial, esbarra nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - SEGURO - APÓLICE - AUSÊNCIA DE COBERTURA -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1365704>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1769104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839454  SP  2019/0282445-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1782918  SP  2018/0315223-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE.  ALEGAÇÃO,  SEM COMPROVAÇÃO, SOBRE INTIMAÇÃO EM DATA
DISTINTA DAQUELA CERTIFICADA NOS AUTOS. INEFICÁCIA. AGRAVO INTERNO A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  É  intempestivo  o agravo em recurso
especial  interposto  fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.
2.  Na  vigência  do  CPC/2015, a mera alegação, sem comprovação, de
intimação  em  data  distinta  daquela  certificada pelo Tribunal de
origem  não tem o condão de afastar a inadmissibilidade, em razão da
impossibilidade de aferição da sua tempestividade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1314630>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1179830>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412720>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852422  MG  2019/0366809-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESPRENDIMENTO DE VIDRAÇA DO
20º ANDAR DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. ESTILHAÇOS DE VIDRO ATINGIRAM
CRIANÇA QUE PARTICIPAVA DE FESTA INFANTIL NO PRÉDIO VIZINHO.
FERIMENTOS GRAVÍSSIMOS AO MENOR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Divergência jurisprudencial não demonstrada, em face da
inexistência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão
estadual e os paradigmas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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