AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1786164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.   AJUIZAMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1.  Caso  em  que  a  Corte  a quo consignou: " No caso dos autos, o
trânsito    em    julgado    do    Mandado    de    Segurança    n.º
0094882-76.2008.8.26.000  (794.567-5/3-01),  julgado  por esta C. 7ª
Câmara  sob  relatoria  do  Des.  Nogueira  Diefenthaler, ocorreu em
23/02/2012,  momento  em  que  passou  a  correr  a prescrição, pela
metade,  nos  termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. A presente
ação  de cobrança foi ajuizada em 17/09/2014, ou seja, 31 meses após
a  certificação do trânsito e fora do prazo previsto pela legislação
de  regência. Logo, não há como se exigir o pagamento das diferenças
pretéritas  ao  Mandado  de  Segurança. Nesse contexto, era mesmo de
rigor  o  reconhecimento  da prescrição, modo que a r. sentença deve
ser  mantida  em sua íntegra, pois em consonância com os fundamentos
ora esposados" (fls. 166-167, e-STJ).
2.  O  ora  agravante  alega que a "contagem do lustro prescricional
SEMPRE  acontecerá  pela metade, seja por dois anos e meio, ou NUNCA
ficará  aquém  de  cinco anos" (fl. 243, e-STJ). Ocorre que tal tese
não  foi  analisada pelo Tribunal de origem e nem mesmo suscitada em
Embargos  de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF,
ante  a  ausência de prequestionamento. 3. Ademais, o Tribunal local
não  consignou  em  que momento se deu o início da contagem do prazo
prescricional  no caso, interrompido com o ajuizamento do Mandado de
Segurança  coletivo, razão pela qual não se pode conhecer do recurso
quanto  ao  ponto,  tendo  em  vista  que  a  análise  do tema exige
verificação  do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pelo  comando da da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova   não   enseja  Recurso  Especial".  4.  Acrescente-se  que  o
insurgente  não  opôs  Embargos  de  Declaração  na origem, a fim de
suprir  eventual  omissão  no  julgado  e não informa, nas razões do
Recurso  Especial,  quando teria se dado o referido termo inicial da
prescrição  no  caso,  no  intuito de que se pudesse verificar, pelo
menos  em  tese, se o prazo teria se interrompido antes da metade do
quinquênio.  Limitou-se  a  trazer  "hipóteses ilustrativas" da tese
defendida,  o  que  denota  a deficiência da fundamentação recursal.
Incide, aqui, o óbice da Súmula 284/STF.
5.  Ademais,  o  entendimento  trazido  no  aresto impugnado está de
acordo  com  o  do STJ, no sentido de que a impetração de Mandado de
Segurança  interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que
após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão nele proferida voltará a
fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação
de  Cobrança  das  parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a
propositura do writ. Nesse sentido: REsp 1.645.378/DF, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   segunda  turma,  DJe  20/4/2017;  gRg  no  REsp
1.504.829/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
13/4/2016  AgRg  no  REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1645378>>-DF, <<AgRg no REsp 1504829>>-RJ
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