AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INCLUSÃO EM
PAUTA E EVENTUAL DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA.
SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA   CUSTÓDIA.   INSURGÊNCIA
NÃO   PREJUDICADA.   PRISÃO PREVENTIVA.    ESPECIAL    GRAVIDADE
DA    CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do
processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo
regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao
acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à prejudicialidade do recurso ordinário em
habeas corpus dirigido contra decisão antecedente de constrição
cautelar.
3. No  caso,  não  há  óbice  à  análise  de  mérito  da  prisão
preventiva, já que o Magistrado entendeu por manter a prisão do
Pronunciado com o mesmo fundamento mencionado no anterior decreto de
prisão preventiva.
4. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  sobretudo  em
 razão  do  modus  operandi  do  delito, já que o crime de homicídio
qualificado foi  realizado mediante violência  exacerbada
consubstanciada por golpes de faca, inclusive, em região vital
(peito) da Vítima, por motivos de revide/vingança à identificação do
Réu como autor de  furto, o que denota a  especial  gravidade  dos
fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem
pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE
PRONÚNCIA - MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 445167>>-SP
   STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GOLPES DE FACA - GRAVIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 429969>>-SP,
         <<RHC 91684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258