AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 527401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE
PEÇAS  PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 315
STJ.  INAPLICABILIDADE.  DIVERGÊNCIA  PROCESSUAL.  ADMISSIBILIDADE E
PROVIMENTO  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONTRÁRIO A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  Não  pode  ser provido o agravo interno quando o agravante não
apresenta  impugnação  específica  quanto aos fundamentos da decisão
recorrida, conforme artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.
II  -  In casu, os embargos de divergência foram providos em virtude
de  o  acórdão embargado divergir de jurisprudência dominante acerca
do   tema,   uma   vez   que   na  vigência  do  CPC/1973  inexistia
obrigatoriedade   de  inclusão  em  pauta  o  julgamento  de  agravo
regimental.
III  -  Inaplicabilidade  da súmula 315/STJ, porquanto perfeitamente
possível  enfrentamento  de tese processual decidida de forma oposta
em   processos   idênticos,   através  de  recurso  de  embargos  de
divergência.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  acompanhado  o voto do Sr. Ministro
Relator,  por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA)
     STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1377022>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 389461>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 465122>>-BA
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP, <<EREsp 1080694>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  a  aplicação indiscriminada da Súmula 315/STJ ensejaria
situações nas quais divergências surgidas nos julgamentos dos órgãos
fracionários   desta   Corte   estariam  sem  possibilidade  de  ser
pacificadas.
     Julgados  da  Corte  Especial e da Segunda Seção ressaltam esse
aspecto  da  divergência  em  matéria  processual,  destacando que o
importante para o conhecimento da divergência, nesses casos, é que a
questão  processual  tenha  recebido  tratamento divergente, e não a
questão material subjacente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)