AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E
MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. CONTRARIEDADE  À  PROVA
DOS  AUTOS  RECONHECIDA, DE FORMA FUNDAMENTADA,  PELA  CORTE LOCAL.
NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO   PACIFICADO   PELA
TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO MEU
PONTO DE VISTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o
art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem
absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e
autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada
pela defesa ser a de negativa de autoria.
2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o
entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de
Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à
prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame
do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art.
593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola
a soberania dos veredictos.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente
apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela
contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por
entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e
os elementos probatórios carreados aos autos.
4. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, de
interpretação ou aplicação da norma. A contradição é fática,
residente no claro antagonismo entre as respostas dadas pelos
jurados e todo o arcabouço fático-probatório produzido no processo
(AgRg no HC 561.448/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).
5. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo
Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG
encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual
deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PELA ACUSAÇÃO - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561448>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 962725>>-MG,
         <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg no HC 578390>>-SC
(TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA -
ABSOLVIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO - CONTRARIEDADE À
PROVA DOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 621679>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM
QUESITO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SENTENÇA)
   STF - [[HC 178777]]-MG
(STF - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI -
ABSOLVIÇÃO ASSENTADA EM QUESITO GENÉRICO - CONTRARIEDADE À PROVA DOS
AUTOS - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI)
   STF - [[ARE 1225185]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1087)
(STF - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO PENDENTE - AUSÊNCIA DE
PRECEDENTE VINCULANTE - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124635>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849567>>-RJ
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO
NACIONAL DOS PROCESSOS - NÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NESTE
TRIBUNAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1244304>>-RS
Informações complementares:      "[...] Salvo determinação do Supremo Tribunal Federal em
sentido contrário, o reconhecimento de repercussão geral sobre a
matéria de fundo não determina, por si só, a suspensão dos
processos em curso neste Tribunal [...]".
     Não é possível a reversão da sentença absolutória proferida
pelo Tribunal do Júri quando esteja fundamentada em quesito
genérico, ainda que contrária à prova dos autos. Isso porque, sendo
livre a convicção dos jurados, entendimento contrária violaria a
soberania dos vereditos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003
        LET:D