AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE
GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTRUÇÃO DAS
INVESTIGAÇÕES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA
ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. PLEITO DE SOLTURA
AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
pois as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta do
crime, consubstanciada na suposta receptação pelo Agravante, em
concurso com outros agentes, de valiosa carga de algodão avaliada em
R$ 690.352,51 (seiscentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta e um centavos).
2. Também foi ressaltado pelo Juízo de primeiro grau que o Agravante
supostamente faz parte de grupo criminoso voltado à prática de
crimes da mesma natureza, o que justifica a necessidade da
constrição provisória para se interromper a prática da mesma conduta
delitiva.
3. O Magistrado singular asseverou, ainda, que "o representado vinha
destruindo e ocultando provas, a fim de obstaculizar as
investigações, além de ter se evadido para o pais vizinho do
Paraguai, somente sendo preso temporariamente após diligentes buscas
empreendidas pela Polícia Civil", o que evidencia a necessidade da
prisão preventiva para assegurar a instrução processual e a
aplicação da lei penal. Rever a referida afirmação demandaria a
reanálise do conjunto fático-probatório do feito criminal, além da
dilação probatória, o que se mostra incabível por meio da via
eleita.
4. A constrição provisória também se encontra amparada no risco
concreto de reiteração delitiva, na medida em que, consoante
afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante já foi
anteriormente condenado pela prática do mesmo crime de receptação
qualificada, sendo a condenação recentemente mantida no segundo grau
de jurisdição.
5. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
6. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
7. Não se evidencia existência de constrangimento ilegal quanto ao
indeferimento do pleito amparado na Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça. Isso porque foi ressaltado pelo Juízo
de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, que, apesar de o
Custodiado ser portador de hipertensão arterial sistêmica, "a
unidade prisional na qual se encontra recolhido conta com estrutura
de saúde, com profissionais de enfermagem e médico, o que garante o
acompanhamento e tratamento das enfermidades de Jean", além de não
haver "qualquer comprovação de que não vem recebendo o tratamento
adequado no interior da Unidade Prisional".
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OBSTRUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - REANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 151366>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 140433>>-RS
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(PLEITO DE SOLTURA - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 609629>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  723988  SP  2022/0043946-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022