HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESTINAÇÃO DA DROGA.
CONSUMO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E
NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a
ordem poderá ser concedida de ofício.
2. A tese de que a droga apreendida destinava-se ao próprio consumo
dos pacientes é questão que não pode ser dirimida na via sumária do
habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos
coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no
Juízo competente.
3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a
gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias
em que se deu a prisão em flagrante dos réus.
4. No caso, a quantidade e natureza deletéria da substância tóxica
apreendida em poder dos acusados, aliada à confissão em âmbito
policial de que teriam vindo de outra cidade para comprar a droga,
evidenciam o modus operandi mais gravoso e a maior periculosidade
dos agentes, a justificar a prisão cautelar para acautelar a ordem
pública.
5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar a sua necessidade.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação se encontra justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
7. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESTINAÇÃO DA DROGA - CONSUMO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA
- REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 103384>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 558354>>-RS,
         <<RHC 118865>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,95 g (vinte gramas e noventa e cinco centigramas) de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319