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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. A alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, sem a
indicação clara e expressa da eventual omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do  recurso  especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá honorários
recursais no julgamento de Agravo Interno apresentado pela parte que
já teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do
CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1843404  RO  2019/0308051-9  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  o  vencimento
antecipado  da  dívida  não  altera  o  início  da fluência do prazo
prescricional,  prevalecendo  para  tal  fim  o termo ordinariamente
indicado  no  contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do
vencimento da última parcela.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1486155>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1574322>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO  INICIAL.  MOMENTO EM QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO
DESABONADOR.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. TEORIA DA ACTIO NATA SÚMULA. 83/STJ.
1.  Cinge-se  a controvérsia em analisar se houve adequada aplicação
do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC.
2. A moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido - a qual não
é  passível  de  alteração neste momento processual, ante o óbice da
Súmula  7/STJ  - foi no sentido de que o início da contagem do prazo
prescricional  se  deu no momento em que houve ciência da inequívoca
da inscrição em cadastros negativos.
3.  Não  há  reparos  a  serem  feitos  no acórdão recorrido, pois é
assente  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que o termo
inicial   do   prazo   prescricional  para  a  propositura  de  ação
indenizatória  é a data em que o consumidor toma ciência do registro
desabonador,  pois,  pelo  princípio  da  actio  nata  o  direito de
pleitear  a  indenização  surge  quando  constatada  a  lesão e suas
consequências.
4.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
firmada  nesta  Corte  Superior,  o  recurso especial não merece ser
conhecido,  ante  a  incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
recurso  especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE HOUVE CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO REGISTRO DESABONADOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398469>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1761518>>-MA, <<AgRg no AREsp 696269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ.
INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO.
1. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que
justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de
prova oral demanda reexame de provas, providência vedada em sede de
recurso especial. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: ((PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO))
   STJ - <<AgRg no Ag 771335>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  ENTIDADE
AUTOGESTÃO.  CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE
DOENÇAS.  POSSIBILIDADE.  PROCEDIMENTOS  PARA  O  TRATAMENTO.
ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE.
1.  As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos
contratos   celebrados   pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  na
modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção.
2.  O  contrato  de  plano  de saúde pode limitar as doenças a serem
cobertas,   não   lhe   sendo   permitido,   todavia,  delimitar  os
procedimentos,  exames  e  técnicas  necessárias  ao  tratamento  da
enfermidade prevista na cobertura.
3.  Consolidou  a  jurisprudência  do  STJ  o  entendimento de que é
abusiva  a  negativa  de  cobertura para o tratamento prescrito pelo
médico  para  o  restabelecimento  do  usuário de plano de saúde por
ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser
ele meramente exemplificativo.
4.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si  só,  não  configura  dano moral, notadamente quando
fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.
5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno e parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da   Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO OU FECHADAS
- CONCEITO DE FORNECEDOR - NÃO ENQUADRAMENTO - INAPLICABILIDADE DO
CDC)
     STJ - <<REsp 1285483>>-PB
(PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO DE TRATAMENTOS - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1275885>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1134753>>-CE, <<AgRg no AREsp
399065>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - DEVER DE INDENIZAR PELA RECUSA À COBERTURA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764592>>-PR, <<REsp 1645762>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1630712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1400477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER
TÉCNICO. PERÍCIA. NECESSIDADE. DANO MORAL. VALOR. DANO MATERIAL.
PENSIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Não se conhece da tese veiculada no recurso especial quando a
adotada pelo acórdão de origem está de acordo com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1413579  MG  2018/0326722-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1328464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO.
1. Não é automática a pena prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil, porquanto "não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). Não
significa, ademais, litigância de má-fé a simples utilização de
instrumento processual previsto no ordenamento jurídico.
2. Honorários na fase de recurso não são autônomos, dependendo,
pois, de fixação anterior, o que não houve no caso dos autos.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
sem efeito modificativo, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E
1.022  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA
PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  as  questões,  ainda que de ordem pública, uma vez
decididas e não recorridas, sofrem o fenômeno da preclusão.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DECIDIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 785823>>-MA, <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.  PRAZO  PARA  RECORRER.  DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.
PROCEDIMENTO  ESPECIAL  PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. REGRA
GERAL DO CPC/15 AOS PROCEDIMENTOS NÃO REGULADOS.
1.  "Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos
superiores  interesses da criança e do adolescente, no sentido de se
imprimir  maior  celeridade  no  julgamento  dos  feitos  em matéria
referente  a  essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo
198  da  Lei  8.069/90  é  aplicável  inclusive  ao recurso especial
relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197
do ECA."
(AgInt   no   AREsp   1120686/MG,  Rel.  Ministro  LÁZARO  GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em
7/8/2018, DJe 14/8/2018) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 1697508>>-RS, <<AgInt no AREsp 1120686>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00198   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL  ÂNUO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE  DIREITO.  NÃO  OCORRÊNCIA. 1. Prevalece no STJ o entendimento de
que:   (a)  "o  prazo  prescricional  para  a  propositura  de  ação
objetivando   a   restituição  de  prêmios  em  virtude  de  conduta
supostamente  abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual
considerada  abusiva,  é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, §
1º,  II, 'b', do Código Civil"; (b) "a relação jurídica estabelecida
entre  as  partes  é  de trato sucessivo, com renovação periódica da
avença,  devendo  ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo,
não  há  que  se  falar  em  prescrição  do fundo de direito e, como
consequência,   serão  passíveis  de  cobrança  apenas  as  quantias
indevidamente  desembolsadas  nos  12  (doze) meses que precederam o
ajuizamento   da  ação"  (REsp  1.637.474/RS,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1637474>>-RS, <<AgInt no REsp 1545046>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1166621>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1796159>>-RS, <<REsp 1593748>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1503529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423281
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO
OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MULTA PENAL. VALOR DA CAUÇÃO. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA.  REEXAME  CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
entrega  das  chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia,
sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida
extinção.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas n. 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1129184  MG  2017/0160380-6  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no REsp  1427738  SP  2013/0420987-4  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no REsp  1500588  RJ  2014/0320618-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no REsp  1801197  RS  2019/0059235-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. FORMAÇÃO DO FUNDO. PREVIDÊNCIA. DOS
EMPREGADOS DA AVIAÇÃO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS. JUSTIÇA FEDERAL.
1. O provimento do recurso especial interposto pelo Instituto Aerus,
para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de ser
examinado o interesse jurídico da União em integrar a lide, tornou
prejudicado o exame do recurso interposto pela Vasp com a finalidade
de incluir, na condenação da entidade, os valores relativos ao
rendimentos financeiros obtidos na aplicação das contribuições
consideradas indevidas pelo acórdão recorrido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO
MINISTÉRIO  DA  AERONÁUTICA.  FORMAÇÃO  DO  FUNDO.  PREVIDÊNCIA. DOS
EMPREGADOS   DA   AVIAÇÃO   CIVIL.   UNIÃO.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO
NECESSÁRIO.  MATÉRIA  PREQUESTIONADA.  INTERESSE  JURÍDICO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  SÚMULA 150/STJ. 1. O exame, pelo
acórdão  recorrido,  da  questão  relativa ao litisconsórcio passivo
necessário  da  União,  demonstra  ter  sido atendido o requisito do
prequestionamento.
2.  "Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a  existência  de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO. NOTA
PROMISSÓRIA VINCULADA A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543397  SP  2019/0206804-5  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019