AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE DUCTO
D'ÁGUA.  1.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  284/STF.  2.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DE  FATO INDENIZÁVEL ANTE A CONFISSÃO DA RECORRIDA E DA
PRETENSÃO  À  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   3.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
SÚMULA  284/STF.  4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11,
DO CPC/2015). CABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se  omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284 do STF.
2.  A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de comprovação
de  fato  indenizável ante a alegação de confissão da recorrida e do
direito  à  indenização  por danos materiais e morais - demandaria o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial,  ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
3.1.  Além  disso,  no  tocante  à  divergência  jurisprudencial,  a
recorrente  não  apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido
divergente  a  fim  de  viabilizar  o  conhecimento da insurgência a
respeito   da  tese  de  mérito.  Dessa  forma,  constata-se  que  a
argumentação  apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo,
assim,  a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
4.  Na  hipótese,  é  cabível  a majoração dos honorários recursais,
tendo em vista o preenchimento dos requisitos firmados pela Terceira
Turma do STJ no julgamento doS EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
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