AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto
que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o
novo regramento processual. 1.1. É intempestivo o agravo em recurso
especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto
nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, publicado no DJe de 18.11.2019,
reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015.
2.1. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos desta
decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente à
publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da
ocorrência
da suspensão de prazo em virtude do feriado de segunda-feira de
carnaval.
2.2. Na hipótese, tendo em vista que as razões de agravo interno
não
trazem documentos capazes de demonstrar a suspensão do expediente
forense, no caso, a segunda-feira de carnaval, o recurso deve ser
considerado intempestivo.
2.3. Apesar de regularmente intimada, deixou a parte insurgente de
apresentar documento idôneo que atestasse eventual suspensão de
prazo decorrente da segunda-feira de carnaval.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - SIMPLES MENÇÃO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS -
INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1530579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
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