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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o
processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando,
inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno
atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade
do feito, que demandou a realização de perícia, o que afasta, por
ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução
criminal.
3. A necessidade de suspensão dos prazos processuais, bem como de
todas as audiências, até o dia 30 de abril de 2020, em decorrência
da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, não
prejudicou substancialmente o andamento da ação penal em comento,
pois o Juízo de origem determinou a designação de audiência virtual,
com o fim de que a instrução e julgamento do feito se dê por
videoconferência.
4. Ordem denegada, recomendando ao Juízo de piso que imprima
celeridade no julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   FERNANDO FARIA JUNIOR, pela parte
PACIENTE: JAIME SILVA NARASAKI
Exma. Sra. Sustentou oralmente a Advª  LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. PANDEMIA DE COVID. EXCEPCIONALIDADE. DELITO SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção a 101g (cento e um
gramas) de crack e 99g (noventa e nove gramas) de cocaína. Assim,
demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de
garantir a ordem pública.
4. Entretanto, considerado o contexto de pandemia de COVID e
sopesada a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
de rigor a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso
em tela, em que o delito foi cometido sem emprego de violência ou
grave ameaça contra pessoa.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE
SIGNIFICATIVA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101 g de crack e 99 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A
AMBIENTE ESCOLAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
NÃO EXACERBADA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e da quantidade das drogas
apreendidas, a saber, 33g (trinta e três gramas) de cocaína, 32g
(trinta e dois gramas) de crack e 74g (setenta e quatro gramas) de
maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Soma-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida e do fato de o delito não ter sido cometido mediante
emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,51 g de cocaína; 32,44 g de crack; e 74,12 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No presente caso, a sentença condenatória carece de fundamentação
idônea, pois, ao negar o direito do paciente de apelar em
liberdade, fez tão somente referência à gravidade em abstrato do
delito e ao fato de ainda subsistirem os motivos que ensejaram a
decretação da prisão preventiva. Contudo, o decreto prisional
mostra-se genérico, mencionando tão somente a quantidade de drogas
apreendidas em poder do paciente, sem dado concreto algum que
justificasse a imposição da medida cautelar mais gravosa.
4. A quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas - 3,62g de
cocaína em forma de crack, 31,66g de maconha e 4,77g de cocaína -
não se mostra exorbitante, hábil a justificar a manutenção da
custódia preventiva.
5. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de apelar em
liberdade no bojo da Ação Penal n. 1500823-49.2019.8.26.0319, até o
trânsito em julgado da sentença, salvo se preso por outro motivo,
sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação concreta, ou de que sejam impostas medidas cautelares
diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo
Penal, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO EM LIBERDADE - RECUSA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 479835>>-MG,
         <<HC 440329>>-SP,
         <<HC 409839>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,62 g de crack; 31,66 g de maconha; e 4,77 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE CARDIOPATA E DIABÉTICO.
GRUPO DE RISCO PARA COVID-19. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER ACOLHIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente (quase 2kg - dois quilogramas - de
maconha). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Entretanto, considerado o contexto de pandemia de COVID e
sopesada a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
de rigor a revogação da prisão preventiva no caso em tela, em que o
delito praticado foi o de tráfico de drogas - ou seja, sem violência
ou grave ameaça contra pessoa - e o agente tem cardiopatia e
diabetes.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a prisão preventiva do paciente deve ser revogada, tendo
em vista a excepcionalidade da pandemia do Covid-19, que atinge
toda sociedade, inclusive com riscos agravados à população
carcerária e aos portadores de comorbidades (caso do paciente), em
atenção a Recomendação nº. 62/2020 do CNJ, como medida de contenção
da doença dentro do sistema penitenciário nacional".
5. Ordem concedida, confirmada a liminar e acolhido o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CAUTELA MÁXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a periculosidade do agente está demonstrada, pois o
paciente foi flagrado em posse de 16g (dezesseis gramas) de maconha,
4g (quatro gramas) de cocaína e uma arma de calibre .22 municiada.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
aplicação de cautelas de natureza pessoal.
3. Não obstante, o agente possui condições pessoais favoráveis e foi
flagrado com quantidade não exacerbada de drogas e uma arma de
pequeno calibre - uma Beretta calibre .22 -, circunstâncias que
justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXACERBADA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de maconha e 4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL.
1. O tema referente à ilegalidade das provas colhidas no flagrante
não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de
supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa
parte.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a
quantidade de droga apreendida.
4. Entretanto, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos
severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de
progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos
do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva
de droga apreendida - 330g (trezentos e trinta gramas) de maconha e
59 (cinquenta e nove) comprimidos de ecstasy - e do fato de o delito
não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave
ameaça, além de o recorrente ser primário.
5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para
substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a
serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO ELEVADA
- CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<HC 472956>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 330 g de maconha e 59 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS
CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a
superação da vedação sumular acima referida, uma vez que a prisão
preventiva do Paciente está fundamentada nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na reiteração
delitiva do Agravante e na gravidade concreta do delito, diante da
apreensão de quase meio quilo de cocaína. Ademais, a fundamentação
exarada pela instância de origem demonstra, em exame perfunctório, a
ausência de plausibilidade do pleito de prisão domiciliar, dada a
não comprovação do estado de saúde do Agravante, não servindo a
Recomendação n.º 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado.
3. As teses relativas à ilegalidade da custódia por ausência de
prova do crime e por conversão de ofício do flagrante em prisão
preventiva não foram analisadas na decisão impugnada, o que impede
este Superior Tribunal de Justiça de apreciar a questão, sob pena de
supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - ESTADO
DE SAÚDE DO PRESO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 0,5 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. (487,2G DE MACONHA, 2,436KG DE MACONHA, 1,122KG DE MACONHA,
89,9G DE COCAÍNA). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à
desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a
configuração do delito do art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e b) ao
óbice da Súmula n.º 283/STF.
2. No tocante à incidência da Súmula n.º 7/STJ, o Agravante se
limitou a afirmar a presença dos requisitos de admissibilidade e de
seguimento exigidos à subida do apelo nobre a esta Corte. Não houve,
assim, a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual
careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação
efetiva e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir
o recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.