AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento ao
direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da
parte realizar sustentação oral. Noutro giro, não houve pedido
expresso de sustentação oral por parte da defesa, ao impetrar o
presente mandamus.
3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
4. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg
no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
5. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus em
razão dos seguintes fundamentos: apontamento do laudo psicossocial
desfavorável à pretendida progressão de regime; ausência de
comprovação de situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar a
concessão do pedido de prisão domiciliar; e impossibilidade de
reexame fático-probatório.
6. Não obstante, no presente agravo regimental, a defesa limitou-se
a afirmar apenas que a progressão de regime fora negada com
fundamento "em elementos abstratos e contrários ao relatório do
exame criminológico",  omitindo-se totalmente quanto aos referidos
fundamentos.
7. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859193>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 728063>>-DF
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - NÃO CERCEAMENTO AO DIREITO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561607>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110539>>-SP,
         <<AgRg no HC 472047>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 471237>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57496>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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