AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO  PEDIDO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do Recurso Especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca
de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é
possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo,
alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo
suficiente.
3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se
dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra
Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta
ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso
temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora
agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter
sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto
a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à
finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por
representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a
constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de
preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida
não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O
entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar
nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em
demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.
O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova
tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da
modificação da situação econômica do executado faz presumir que a
nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser
determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad
eternum devedor. Precedente: (...)  Assim, diante da inexistência de
fato novo que indique a modificação da situação econômica do
executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora
via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).
4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos,
entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática,
porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da
parte executada.
5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - PEDIDO DE REITERAÇÃO -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134064>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1024444>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1600344>>-RS,
         <<REsp 1657158>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 558232>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007