AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1153386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  DEFEITO  DE  FABRICAÇÃO  DO  VEÍCULO. DANOS
MORAIS.   RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA   ENTRE   A  FABRICANTE  E  A
SEGURADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MENOR IMPÚBERE - INSTRUMENTO PARTICULAR)
     STJ - <<AR 484>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 1306167>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL (IRB)
     STJ - <<REsp 1107613>>-SP
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA)
     STJ - <<REsp 925130>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 469)
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "Quanto ao alegado defeito na representação, é cediço que sendo
maior  e  capaz,  a  mãe  do  menor  impúbere,  autor  da ação, pode
constituir advogado por instrumento particular".
     "Quanto  à  inversão  do  ônus  da  prova,  a  jurisprudência é
pacífica no sentido de que, na ação de responsabilidade pelo fato do
produto,  [...],  incumbe ao fornecedor demonstrar que o produto não
apresentou defeito, para se eximir da responsabilização".
     "Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de
Justiça, outrossim, a fim de se evitar a dilação do tempo de duração
do  processo  em  prejuízo  ao consumidor, à luz do disposto no art.
101,  II,  do  Código  de  Defesa do Consumidor, vigente à época dos
fatos,  é  vedada  a  denunciação  da  lide  ao  IRB  - Instituto de
Resseguros do Brasil.
     Ademais,  denunciação  da  lide  somente  se  torna obrigatória
quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso,
prevista  no  art.  70,  inciso  III,  do antigo diploma processual,
hipótese  que  não reputo presente nos autos, visto que a recorrente
poderá  ajuizar  posteriormente  ação  própria  para fazer valer seu
direito".
     "[...]  o  julgado  está  de  acordo com a jurisprudência desta
Corte  consolidada  no  enunciado  da Súmula n° 537/STJ, que prevê a
condenação  solidária  da  seguradora  ao pagamento da indenização à
vítima, nos limites contratados na apólice. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000537
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00006   INC:00008   ART:00101   INC:00002
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