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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 333 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS
MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravante contra o Estado do Pará, com o objetivo de obter reparação
por danos morais. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença que julgara improcedente o pedido.
III. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir
eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem
que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A
pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp
1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2017).
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não existiu "qualquer abuso de poder que pudesse justificar a
imposição do dever de reparar ao Estado" -, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1665411>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO.
PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES
PARTICULARES AO FISCO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos
valores na medida em que o contrato de locação prevê a
responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A
interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice
da Súmula n. 5/STJ.
2. Ademais, vale destacar que as convenções particulares não são
oponíveis ao Fisco. A relação tributária se estabelece entre o
Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o
contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza
objetiva, em que não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor
do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVENÇÕES PARTICULARES - RESPONSABILIDADE NÃO OPONÍVEL AO FISCO)
   STJ - <<REsp 1836057>>-RS,
         <<REsp 1694124>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM
DOBRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra que concede prazo em dobro aos litisconsortes defendidos
por escritórios de advocacia distintos não se aplica nos processos
com autos eletrônicos, como é o presente caso, nos termos do artigo
229, §2º, do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 928.887/ES, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe
04/05/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374409/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe
07/06/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES - PROCURADORES DISTINTOS - AUTOS ELETRÔNICOS - PRAZO
- IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 928887>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de
benefício assistencial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o
pedido.
II - Quanto à prescrição, jurisprudência do STJ, entende-se que "o
direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou
previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar
inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de
trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas
anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda".
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.431.428/RN, Primeira
Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/3/2020; REsp n.
1.725.489/SE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe
23/11/2018.
III - A jurisprudência do STJ, embora entenda que há prescrição para
revisão do benefício previdenciário, não reconhece a prescrição do
fundo de direito. Assim, a prescrição não atinge o direito ao
benefício, mas sim ao direito de revisão. Nesse sentido: REsp n.
1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO BENEFÍCIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1431428>>-RN,
         <<REsp 1725489>>-SE,
         <<REsp 1731956>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
INCORPORADORA. POLO PASSIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
 I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada
à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a
cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de
2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal.
II - Verifica-se que o acórdão recorrido não está em consonância com
a jurisprudência recentemente pacificada pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de
Divergência em Recurso Especial n. 1.695.790/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, DJe 26/03/2019, segundo o qual, em casos de
sucessão empresarial por incorporação, a execução pode ser
direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração
do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa,
afastando-se o disposto no Enunciado Sumular n. 392/STJ.
III - É que, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o
passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente responsável
também pelas dívidas tributárias desta extinta empresa, diante da
aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão (arts. 130 a
133 do CTN), tendo-se em conta que dos contratos privados não se
originam efeitos jurídicos tributários oponíveis ao Fisco e,
principalmente, que a inclusão da empresa incorporada no polo
passivo se dá, comumente, por consequência da conduta omissiva da
incorporadora. Nesse diapasão, citem-se: (REsp n. 1.724.334/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe
18/6/2019; AgInt no REsp n. 1.788.341/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019
e EREsp n. 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 26/3/2019.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<REsp 1724334>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 85, § 7º, DO CPC/15. ARBITRAMENTO DE
VERBA SUCUMBENCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA
FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA
PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando
reformar decisão que reconsiderou a fixação de honorários na fase de
cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - Primeiramente, cumpre destacar que o art. 85, § 7º, do CPC/2015
expressamente prevê que é incabível o arbitramento de verba
sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda
Pública.
III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que, nos cumprimentos de sentença
contra a Fazenda Pública, é indevida a fixação de verba sucumbencial
quando ausente a impugnação ao feito executivo. In verbis: REsp n.
1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe
19/12/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1666182>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1814321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  QUEIMA DE PALHA DE
CANA-DE-AÇUCAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA.
AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb
objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta
queima de palha de cana-de-açúcar.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular a multa.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se
do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando
improcedente o pedido, em razão da regularidade do Auto de Infração.
III - Inicialmente cumpre salientar que o incêndio é fato
incontroverso nos autos, bem como evidente "[...] a atividade de
remoção de trilhos da linha férrea que corta a propriedade, por meio
de maçaricos e botijões de oxigênio."
IV - A alegação recursal, considerando as próprias constatações do
acórdão recorrido em relação ao incêndio, está centrada no fato de
que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade, in casu,
é objetiva, e sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta
Corte em casos análogos. A propósito, confiram-se: (AgInt no AREsp
n. 1.410.897/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019, REsp n. 1.768.207/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe
18/3/2019, REsp n. 1.692.018/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 11/3/2019 e AgRg no AREsp n.
479.026/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).
V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410897>>-MS,
         <<REsp 1768207>>-SP,
         <<REsp 1692018>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 479026>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO NA VIGÊNCIA
DA LEI N. 3.373/58.  FILHA MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de
pensão por morte em virtude do falecimento do genitor da requerente.
Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária
e à apelação da União, ficando consignado que a autora preenche os
requisitos para concessão da pensão por morte na condição de filha
solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público
permanente.
II - Na hipótese dos autos, não merece reforma o julgado recorrido,
porquanto se encontra em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que,
com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único
do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha
maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente,
no momento do óbito, da condição de beneficiária da pensão por morte
temporária, independente de comprovação de dependência econômica.
Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.471.084/ES, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt
no REsp n. 1.829.838/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019 e REsp n. 1.837.793/PB,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019,
DJe 29/10/2019.
III - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA - FILHA MAIOR DE
21 ANOS - POSSIBILIDADE -
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471084>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1829838>>-RJ,
         <<REsp 1837793>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO
NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 283/STF. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A argumentação do recurso especial não evidencia a relevância de
cada um dos vícios suscitados, não havendo demonstração fundamentada
de que os pontos são essenciais ao deslinde da controvérsia de
maneira que, caso examinados, poderiam levar à anulação ou reforma
do julgado. Súmula n. 284/STF.
2. A parte limita-se a sustentar no especial a necessidade de
intervenção do Ministério Público sem rebater o fundamento central
do acórdão recorrido quanto ao ponto, qual seja, a ausência de
prejuízo. Súmula n. 283/STF.
3. Consoante argumentou o próprio agravante, sua pretensão consiste
em discutir a legalidade das Leis Municipais n. 5.163/13 e 5.258/14.
Tal exame é competência constitucionalmente atribuída à Suprema
Corte (art. 102, III, "d", da CRFB/88), impossibilitando o
conhecimento da matéria nessa seara recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA
SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora
agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral
do crédito discutido em Agravo em Recurso Especial.
2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro
garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas
no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Precedentes. Neste sentido, não restou demonstrado no
caso versado o requisito do fumus boni iuris.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL  - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no TP 176>>-SP,
         <<AgInt no TP 178>>-SP,
         <<REsp 1260192>>-ES,
         <<REsp 589992>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300