AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO           PENAL.           AGRAVO           REGIMENTAL
   NO           RECURSO           ESPECIAL.        CRIMES     CONTRA
    AS     TELECOMUNICAÇÕES.       ARTIGO     183     DA     LEI
N.     9.472/97.     ACORDO       DE       NÃO       PERSECUÇÃO
 PENAL.       RECEBIMENTO       DA       DENÚNCIA       EM
MOMENTO       ANTERIOR       À       VIGÊNCIA       DA       LEI
  N.       13.964/2019.    AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -   A       Lei       n.       13.964/19       (com
vigência       superveniente       a       partir       de
23.01.2020),       na       sua       parte       processual,
é       dotada       de       aplicação       imediata,       embora
      sem       qualquer       tom       de       retroatividade.
Diante       disso,       aliás,       como       ocorre       com
    a       legislação       processual       penal       em
geral,       vigora       o       princípio       do       tempus
   regit       actum       -       nos       termos       do
próprio       art.       2º       do       CPP.
II   -   Corroborando,       o       col.       Supremo
Tribunal       Federal:       "Nos       termos       do       art.
     2º       do       Código       de       Processo       Penal,
    a       lei       adjetiva       penal       tem       eficácia
     imediata,       preservando-se       os       atos
praticados       anteriormente       à       sua       vigência,
  isso       porque       vigora,       no       processo
penal,       o       princípio       ?tempus       regit
actum?       segundo       o       qual       são       plenamente
    válidos       os       atos       processuais       praticados
    sob       a       vigência       de       lei       anterior,
   uma       vez       que       as       normas       processuais
    penais       não       possuem       efeito       retroativo?
   (AI       n. 853.545       AgR,       2ª       Turma,       Rel.
     Min.       Ricardo       Lewandowski,       DJe    de
11/03/2013,       grifei).
III   -   A       jurisprudência       da       Quinta       Turma
    deste       Tribunal       Superior       se       consolidou
   no       sentido       de       que       a       referida
benesse       legal       é       cabível       durante       a
 fase       inquisitiva       da       persecução       penal,
sendo       limitada       até       o       recebimento       da
   denúncia,       o       que       inviabiliza       a
retroação  ,       porquanto       a       denúncia       foi
oferecida       em       03/04/2019       e       recebida       em
     04/04/2019,       antes       da       vigência       da
Lei       n.       13.964/2019.
IV   -   Nesta       linha,       o       Conselho       Nacional
   de       Procuradores-Gerais,       manifestando-se       pela
   Comissão       Especial       denominada       GNCCRIM,
editou       em       o       enunciado       n.       20,       que
      dispõe,       in       verbis:       "Cabe       acordo
de       não       persecução       penal       para       fatos
  ocorridos       antes       da       vigência       da       Lei
    nº       13.964/2019,       desde       que       não
recebida       a       denúncia".
Agravo           regimental           desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.