bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DA
RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. TEMA PROCESSUAL OBJETO DO RECURSO
PECULIAR ÀS DIVERSAS SEÇÕES DO TRIBUNAL.
1. Malgrado a singularidade do tema processual afeto às diversas
Seções do Superior Tribunal de Justiça, sendo previdenciária a
natureza da relação jurídica litigiosa subjacente ao procedimento,
defere-se a competência para o processo e julgamento do recurso
especial interposto à Terceira Seção.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a egrégia Terceira Seção. Votaram
com o Relator os Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado e José Arnaldo da
Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Ministros Milton Luiz
Pereira e Ruy Rosado de Aguiar. Licenciado o Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, COMPETENCIA,
DIVERSIDADE, SEÇÃO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CRITERIO, PREVISÃO,
REGIMENTO INTERNO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, DECORRENCIA,
RELAÇÃO JURIDICA, OBJETO, LITIGIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Caderneta de poupança. Correção monetária. Março de 1990. Plano
Collor.
Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o
responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco
depositário que perdeu a disponibilidade dos depósitos.
Essa responsabilidade terá em conta o momento em que exigível o
pagamento, não importando que o critério para o respectivo cálculo
considere período em que as importâncias se achavam sob a guarda da
instituição financeira com quem contratara o poupador.
De acordo com o sistema legal então vigente, o cálculo da correção,
relativa a março, se fez tendo em conta a inflação verificada entre
15 de janeiro e 15 de fevereiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os
receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos, os Srs. Ministros Garcia Vieira e César Asfor
Rocha que os rejeitavam.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite
(Presidente).
Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Vicente Leal e Antônio de Pádua
Ribeiro não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 40516>>-SP (RDA 198/304, LEXSTJ
VOL.:00067/MARÇO/1995/146, LEXSTJ VOL.:00068 ABR),
           <<RESP 122092>>-SP
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO
NOVO, PERIODO, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR I, IRRELEVANCIA, MOMENTO,
TRANSFERENCIA, DISPONIBILIDADE, ATIVO FINANCEIRO, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE, BACEN, MOMENTO, EXIGIBILIDADE, PAGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     RESPONSABILIDADE, BANCO DEPOSITARIO, PAGAMENTO, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, PLANO COLLOR I,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, OBJETO,
BLOQUEIO, NÃO OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, DEPOSITO BANCARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003 ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 145213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE
POUPANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. DISSÍDIO
CARACTERIZADO.
Verificado o dissídio, uma vez que o acórdão embargado decidiu pela
ilegitimidade das instituições financeiras porque transferidos os
depósitos para o BACEN enquanto o paradigma entendeu que o Banco
Central não tem legitimidade, impõe-se a admissão dos embargos de
divergência.
Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, Eliana Calmon, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Hélio
Mosimann e Francisco Peçanha Martins. Retificaram seus votos os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os
Srs. Ministros Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente),
Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Antônio de Pádua Ribeiro, William Patterson  e
Paulo Costa Leite  não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do
RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 175198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 94
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? PRESCRIÇÃO ? NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ?
FRUSTRAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
O recebimento  da denúncia é causa interruptiva  da prescrição.
Não apreciada a denúncia, em razão do disposto na Lei nº 9.099/95,
artigo 76, e não efetivada a transação penal, não se dá por
interrompido o prazo prescricional.
Prescrição consumada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos
do voto do Exmº. Sr. Ministro Garcia Vieira.
Votaram vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Relator e César Asfor
Rocha.
Os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann,  Milton Luiz Pereira,  José Delgado, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Garcia
Vieira.
Impedido o  Exmº. Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Paulo Costa
Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal
não participaram do julgamento (artigo 162, parágrafo 2o do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO (DIREITO
PENAL), CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, PROPOSTA, REU, TRANSAÇÃO
PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO (DIREITO
PENAL), CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, PROPOSTA, REU, TRANSAÇÃO
PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, DECORRENCIA, CARATER TAXATIVO, ARTIGO, CODIGO PENAL,
PREVISÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOSÉ DELGADO)
NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO (DIREITO
PENAL), CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, PROPOSTA, REU, TRANSAÇÃO
PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO ANALOGICA,
LEI PENAL, PREJUIZO, ACUSADO.
     (VOTO VENCIDO)
OCORRENCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, PRESCRIÇÃO (DIREITO PENAL),
CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, PROPOSTA, REU, TRANSAÇÃO PENAL,
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, QUESTÃO PREJUDICIAL,
RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, CRIME, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
ANALOGICA, ARTIGO, CODIGO PENAL, PREVISÃO, CAUSA IMPEDITIVA,
PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00116 INC:00001 ART:00117
        ART:00319
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEGUIMENTO - NEGATIVA (RISTJ
- ART. 34, XVIII).
I - É lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência
já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente
dissídio pretoriano não existe (RISTJ, Art. 34, XVIII).
II - Não é imotivada a decisão que, fazendo referência a parecer
existente nos autos, toma-o como fundamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, César
Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e
Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 66545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios.
Rejeitam-se, pois inexistentes pretensas contradições e omissões.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 190117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00135
RADCOASP   VOL.:00025           PG:00031
RSTJ       VOL.:00146           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC;
RISTJ, art. 266 e 267). Liquidação. Correção Monetária (expurgos
inflacionários). Inclusão. Sentença Homologatória Irrecorrida. CPC,
arts. 467 e 473. Preclusão.
1. Os critérios objetivos orientadores da sentença homologatória, a
tempo e modo, ficando a salvo de recurso, não podem ser modificados.
Admitir-se, em relação a período já considerado, para atualização
monetária, índice diverso do utilizado na conta homologada e a salvo
de recurso, no caso, malferiria a preclusão.
2. Precedentes da Corte Especial (EDREsp 163.681/RS - Rel. Min.
Garcia Vieira - julgado em 18.11.98; EDREsp. 85.210/DF - Rel. Min.
Milton Luiz Pereira - in DJU de 22.3.99).
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro e Hélio Mosimann votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Vicente Leal. Licenciado o Senhor Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Senhor Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Paulo Costa Leite.

Jurisprudência citada: <<RESP 95033>>-DF, <<RESP 134735>>-MT, <<RESP 61458>>-SP,
<<RESP 18572>>-CE, <<RESP 28852>>-PE, <<EDcl no RESP 74660>>-DF,
<<RESP 163681>>-RS, <<RESP 19431>>-RS, <<RESP 28852>>-PE,
EDRESP 85210-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00467 ART:00473
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
Acórdãos similares: EREsp 182510 CE 1999/0089000-0 Decisão:06/02/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00126
EREsp 192504 SC 1999/0071991-3 Decisão:06/02/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00152
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 147940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Interno. Embargos de Divergência. Decisão
Determinando Diligências para Suprir Falta. Ato Próprio à Atividade
do Juiz. CPC, artigos 130, 284 e 616 - RISTJ, artigos 255, § 2º, 266
e 267.
1. O princípio da instrumentalidade favorece a atividade oficiosa do
Juiz para suprir faltas, evitando abrupto indeferimento da petição
inicial. Interposto o recurso no prazo legal, a determinação voltada
ao suprimento e antes da intimação ou citação da parte adversa, com
a fixação de prazo judicial, não encontra óbice na preclusão, sendo
iniciativa própria do Juiz do processo (arts. 130, 284 e 616, CPC).
Decisão sem a mácula da ilegalidade.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro e Hélio Mosimann votaram com o Senhor Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Eduardo Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Vicente Leal.
Licenciado o Senhor Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Senhor Ministro Feliz Fischer. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Paulo Costa Leite.

Jurisprudência citada: (DILIGENCIA PARA SUPRIR FALTA - PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO
PROCESSO) <<RESP 83751>>-SP (STJ)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAÇÃO,
EMBARGANTE, SUPRIMENTO, FALTA, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO PARADIGMA,
PRAZO, CINCO DIAS, NECESSIDADE, FORMAÇÃO, CONVENCIMENTO, JUIZ,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, NÃO OCORRENCIA,
PRECLUSÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,
PRINCIPIO, IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003 ART:00267 ART:00255
        PAR:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00473 ART:00284 ART:00616 ART:00130 ART:00125
        ART:00183
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE no Ag
)
Processo: 164336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Em não existindo, no acórdão, omissão a ser
suprida, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal. Licenciado
o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 85353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Inexistência de erro material no acórdão embargado.
- Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR
ROCHA, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA
CALMON, ANTÔNIO  DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO, GARCIA
VIEIRA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER , SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e VICENTE LEAL.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no HC
)
Processo: 8370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Habeas corpus (ordem denegada). Recurso ordinário
(intempestividade). Agravo de instrumento/agravo regimental. "Caberá
agravo de instrumento" (art. 313 do Regimento do STF): "de despacho
de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do
Supremo Tribunal Federal" (inciso II). Agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e
Antonio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal. Licenciado
o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 153801
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00182
RSTJ       VOL.:00135           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
Segundo jurisprudência firmada pelo Tribunal, não cabe a imposição
de prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por
alienação fiduciária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ALIENANTE, DEPOSITARIO INFIEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CREDOR, PROPRIETARIO, BEM ALIENADO, INEXISTENCIA,
DEPOSITO (CONTRATO).