EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 790288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS
REMUNERATÓRIOS.  ART. 1.022 DO CPC. ERROS DE PREMISSA ENSEJADORES DE
ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO DA ELETROBRAS.
OUTORGA DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Constata-se, no acórdão ora embargado, a existência de relevantes
erros de premissa, caracterizadores, por sua vez, de erro material
capaz de viabilizar o acolhimento do recurso aclaratório da
Eletrobras, inclusive com excepcional efeito infringente, em ordem a
afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios
previstos no art. 2º do DL n. 1.512/1976 para além da data da
correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em
30/06/2005.
3. Tem-se, então, que o acórdão da Segunda Turma desta Corte,
impugnado pelos embargos de divergência da parte credora, já
refletia, de modo correto, o posicionamento antes firmado pelo STJ
sob o rito repetitivo (REsp's 1.003955 e 1.028.592, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, j. em 12/08/2009, pub. no DJe
27/11/2009).
4. Embargos de declaração da Eletrobras acolhidos, com excepcional
efeito modificativo, em ordem a negar provimento aos embargos de
divergência manejados por Decoradora Roma Ltda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento,por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pela
Sra. Ministra Assusete Magalhães para indeferir o pedido de
retirada de pauta, formulado à fl. 1.609e, bem como os pedidos de
vista dos autos e de suspensão do julgamento, formulados às fls.
1.615/1.625e e, na sequência, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Regina
Helena Costa, acolher os embargos de declaração com efeitos
modificativos, para negar provimento ao embargos de divergência da
Decoradora Roma Ltda., nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio
Kukina, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52,II).
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Sérgio
Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Assistiram ao julgamento os Drs. RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ,
pelo EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. e ALDE DA COSTA
SANTOS JUNIOR, pelo EMBARGADO: DECORADORA ROMA LTDA

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<AgInt no AREsp 869823>>-PR,
         <<REsp 1049509>>-RS,
         <<EREsp 826809>>-RS
(VOTO VOGAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONVERSÃO
DE CRÉDITO EM AÇÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - NÃO
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 859012>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1305805>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO DE PREMISSA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1091393>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl nos EAg 931594>>-RS,
         <<EDcl no REsp 956943>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106184>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1340660>>-RS
(VOTO VENCIDO - ERRO MATERIAL - EXAME DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1153633>>-BA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1177461>>-MG
Informações complementares:      "[...] o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o
reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não
considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações, deverá
ter essa parcela, é verdade, acrescida dos incidentes juros
remuneratórios, mas somente até a data da correspondente AGE (no
caso, 143ª AGE, em 30/06/2005). Daí em diante, o montante assim
consolidado será acompanhado, apenas e tão somente, dos consectários
próprios dos débitos judicialmente reconhecidos, a saber, correção
monetária e juros de mora (como também assentado no aludido
repetitivo), sendo que os moratórios a contar da citação".
     (VOTO VOGAL) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a.,
previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o
consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das
contribuições (data em que houve a conversão em ações), na forma dos
arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76. Já os juros moratórios
deverão incidir com termo inicial na data da citação se a citação se
deu depois da conversão em ações (art. 405, do CC/2002; c/c art.
1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 -
taxa Selic)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] os embargos de declaração não constituem veículo próprio
para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte,
tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já
decidida".
     "No que se refere à controvérsia, a restituição do empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica, o acórdão ora
embargado, de forma clara, sem incidir em nenhum dos vícios de
natureza processual previstos no art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu
divergência jurisprudencial entre os casos confrontados e decidiu
pela predominância da compreensão firmada pela Primeira Seção, nos
acórdãos apontados como paradigma [...]".
     "[...] a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de
que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício
ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da
sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ
[...].
     Nesse contexto, não há óbice para que se examine, de ofício,
eventual erro material. Todavia, tenho que erros de premissa não
amparam a oposição dos aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002 ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405 ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001