AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DE  VALORES  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO,  NA
EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO
RECONHECIDO  PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ
(PRECEDENTE  JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS).  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Reconhecido  o direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido  administrativamente,  no curso de ação judicial em que se
reconheceu  benefício  menos  vantajoso,  é  possível a execução das
parcelas  do  benefício  postulado  na  via  judicial  até a data da
implantação  administrativa,  situação  que  não  se  confunde com a
chamada "desaposentação".
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida. IV - Honorários advocatícios. Cabimento. V - Em
regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo  Civil de 2015 em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral  ou  sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas
ns. 83 e 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DA
APOSENTADORIA)
     STF - [[RE 661256]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 827833]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473712>>-RS, <<REsp 1662992>>-RS
(EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO,
NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO
SE CONFUNDE COM A CHAMADA "DESAPOSENTAÇÃO")
     STJ - <<REsp 1740071>>-RS, <<REsp 1524305>>-SC,
           <<REsp 1397815>>-RS
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 -
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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