AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.
NULIDADE. JUNTADA DE FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM INTIMAÇÃO
DA DEFESA E MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO.
INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. RETALIAÇÃO E VINGANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANTIDA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO PRATICADO PELO RÉU DESENCADEOU A PRÁTICA
DE OUTROS DELITOS NA REGIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos
contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma
nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la
logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão. Na espécie, consoante asseverado
pela Corte local, a alegação atinente a eventuais irregularidades
relacionadas à juntada de folha de antecedentes penais do
recorrente, sem a intimação da defesa, não constou na ata de
julgamento, operando-se a preclusão quanto à matéria, por não ter
sido impugnada no momento processual oportuno.
2. Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são
os embargos de declaração, a teor do art. 619, do CPP e do art.
1022, inciso III, do CPC, sendo inviável a apreciação de alegação de
omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente.
3. Ademais, é cediço, na jurisprudência desta Corte Superior, que o
julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses
expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde
que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas
razões de decidir (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe
24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e
suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em
ausência de manifestação especificamente acerca de precedente citado
pelo recorrente.
4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais
quando malferida alguma regra de direito.
5. Na hipótese dos autos, a valoração negativa atribuída à vetorial
consequências do crime, na primeira etapa dosimétrica, decorreu do
fato de ter resultado da ação do recorrente um ambiente de
retaliação e vingança entre as famílias e amigos dos envolvidos,
inclusive com perseguição, ameaças e disparos de arma de fogo em via
pública, causando insegurança do meio social, conforme asseverado
pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, o resultado da conduta
delitiva, de fato, extrapola a normalidade do tipo penal em comento,
sendo escorreita, portanto, a avaliação negativa de tal moduladora,
porquanto apresentada motivação concreta, idônea e suficiente, apta
a justificar a atribuição de maior rigor penal a esse título.
6. Quanto à alegação de não haver provas de que a ação criminosa
perpetrada pelo recorrente impulsionou a prática de outros delitos
na localidade, a justificar a exasperação da pena-base pelo desvalor
atribuído à vetorial consequências do crime, o Tribunal a quo não
analisou a controvérsia sob a ótica dos mencionados argumentos.
Verifico que a referida tese não foi oportunamente suscitada pela
defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fl. 850/859),
tampouco foi objeto de embargos de declaração, tendo sido ventilada
somente no recurso especial, o que configura inovação recursal. E,
por não ter sido debatida pela Corte de origem, a questão não pode
ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a
exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das
Súmulas n. 282 e 356, do STF.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADES - IMPUGNAÇÃO EM
MOMENTO PRÓPRIO - NECESSIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1405586>>-SP,
         <<HC 535530>>-PE,
         <<AgRg no HC 123330>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1537998>>-MT
(PROCESSUAL PENAL -  RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP
- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 401360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1730869>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULAS 282 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1574736>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059