AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO.
CONFIGURAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA
DE FOGO INEFICIENTE E CINCO MUNIÇÕES CALIBRE N. 44 APTAS A DISPARO.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TIPICIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime
de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de
ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade
de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de
práticas ilícitas, tal como se deu no caso concreto (AgRg no REsp n.
1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 30/8/2018)" (AgRg no REsp 1799594/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019).
2. "A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última,
em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os
cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de
fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira
que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas, a fim
de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (EREsp n. 1.856.980/SC, relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/9/2021).
3. O caso dos autos revela não se tratar apenas da posse de arma de
fogo ineficiente, como de 5 munições calibre 44, aptas a disparo,
que nem se considera um número tão reduzido, além da condenação pelo
crime de desobediência, o que revela maior reprovabilidade da
conduta, não se fazendo aplicar o princípio da insignificância,
sendo típica a conduta do art. art. 16, parágrafo único, da Lei n.
10.826/2003.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ORDEM DE PARADA - CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753751>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1799594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1790887>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1856980>>-SC
(POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1893303>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1960029>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de arma de fogo
ineficiente, acompanhada de 5 munições calibre 44.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO