AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.
NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos a
contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Na
sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida.
II - A questão controversa diz respeito ao reconhecimento de tempo
especial laborado nos períodos de 9/4/1995 a 21/8/1995, 8/11/1995 a
1/8/1996, 10/4/1997 a 20/2/1998, 10/11/2001 a 30/11/2010, 8/1/2011 a
20/3/2013 e de 15/3/2016 a 25/4/2016.
III - Conforme relatado, o Tribunal de origem, com base no conjunto
probatório constante dos autos, entendeu não estarem presentes os
requisitos para o reconhecimento do tempo especial nos referidos
períodos.
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da necessidade
de apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao
agente nocivo ruído. Nesse sentido: AgInt no AREsp 873.478/SP,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 28/10/2019, DJe 18/11/2019 e REsp 1.657.400/SP, relator  Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017.
VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VIII - Por fim, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão ora agravada,
especialmente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, abordando
o óbice da Súmula n. 284 do STF que nem sequer foi objeto da
decisão, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da
Súmula do STJ, segundo o qual ?É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada?. Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art.
1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015.
IX - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO -
APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873478>>-SP,
         <<REsp 1657400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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