AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL.
AFASTAMENTOS.     LICENÇA-PRÊMIO.     ENTENDIMENTO    FIRMADO    POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 490 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA. ACÓRDÃO. ILÍQUIDOS.
CONDENAÇÃO.  VALOR.  I  - Na origem, trata-se de ação que objetiva a
nulidade  de ato administrativo que implantou o chamado "abate-teto"
sobre  a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos
danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente
o  pedido  para,  confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a
incidência   do   chamado   "abate  teto"  sobre  a  indenização  da
licença-prêmio  não  gozada, determinando a sua imediata restituição
em  favor  do  autor.  No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente
reformada  para  aplicar  o  redutor  salarial  sobre  a remuneração
ordinária  de  cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da
remuneração  de  todos  os  períodos, sob pena de enriquecimento sem
causa  do  ente  público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo
para não conhecer dos recursos especiais.
II  -  Em  relação ao alegado equívoco em que o tribunal incorreu ao
considerar   premissa  fática  indevida  para  a  fixação  do  valor
atualizado  da  causa,  é  pacífico  o  entendimento  deste  egrégio
tribunal que tal alegação esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Assim,
ao   tornar-se  necessária  a  análise  do  documento  que  a  parte
recorrente  diz  ser  equivocado  para  fins de verificação do valor
atualizado  da  causa,  o recurso encontra óbice na Súmula n. 7/STJ,
vedando o exame, em recurso especial, de matéria fático-probatória.
III  -  Ainda  que  a  parte  recorrente  ultrapasse os óbices acima
apresentados,   também  é  uniforme  a  jurisprudência  deste  nobre
tribunal  no  sentido  de que caso a decisão tomada no processo seja
ilíquida, o reexame necessário será impreterivelmente realizado, é o
que   diz  a  Súmula  n.  490/STJ.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp
280.537/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014.
IV   -   Assim,  uma  vez  que  tanto  a  sentença  como  o  acórdão
apresentam-se  como  ilíquidos,  na  medida  em  que silenciam-se em
relação  ao  valor  da  condenação,  o  reexame necessário operou-se
corretamente, não assistindo razão à parte recorrente nesse ponto.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DECISÃO ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA 490/STJ)
     STJ - <<REsp 1680899>>-SC, <<AgRg no AREsp 418244>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 280537>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000490