AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1603443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO  E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS.
1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta
pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda
Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da
Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial.
2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta
citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento,
sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente:
AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 19.12.2014.
3. O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano,
porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem.
A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo
alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato
ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU.
4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso
Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o
imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do
executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a
carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de
Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado",
e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por
parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer
ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de
IPTU". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão
pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida."
6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO SEM
RESSALVAS - VALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083