EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1120620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FLUMITRENS E SUPERVIA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DA SUPERVIA PARA RESPONDER POR ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À
FLUMITRENS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TESES FORMULADAS COM BASE
EM AMPLA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO.
JULGAMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO ÀS SÚMULAS 5 E
7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC,
art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. O v. acórdão embargado não decidiu a demanda, no caso concreto,
com malferimento ao disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da
razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da ampla defesa
e do contraditório (CF, art. 5º, LV), decorrentes do julgamento do
próprio recurso especial nesta instância especial (CF, art. 105,
III), trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois
não é viável a análise de contrariedade a dispositivos
constitucionais nesta via recursal, o que implicaria usurpação de
competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 102).
4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as
hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
(TRANSPORTE FERROVIÁRIO - CONCESSÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1095447>>-RJ, <<REsp 1187108>>-RJ,
           <<REsp 1185374>>-RJ, <<REsp 1172283>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1210183>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ARTIGO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 254236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
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