AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXATA SIMILITUDE
FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS PARADIGMA E RECORRIDO.
1. Tal como dito na decisão impugnada, verifica-se que os artigos
tidos por afrontados (arts. 2º e 1.013 do CPC/2015) não foram
ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os
Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os
citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de
valor sobre as teses a eles referentes. Falta, portanto,
prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.
2. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
3. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais
vinculadas
aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela
Corte a quo.
4. Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a
oposição de Embargos de Declaração para a configuração do
prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo
imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial,
a
violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o
Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a
eventual
ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a
existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de
julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.
5. Além disso, mesmo que tal óbice fosse superado melhor sorte não
assiste ao agravante.
6. Isto porque, o Tribunal de origem no enfrentamento da matéria
consignou: "Quanto aos embargos de declaração opostos pelo 2°
embargante, ressalto que a sentença deixou de condenar o Estado de
Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos
patronos dos executados, não tendo o acórdão se manifestado sobre a
referida matéria. Embora em outras ocasiões tenha me manifestado
pela impossibilidade de adequação de ofício da verba honorária,
após
refletir sobre relevantes considerações doutrinárias e
jurisprudenciais acerca da matéria que chegaram ao conhecimento,
estou convencido de que incumbe aos tribunais reparar eventuais
equívocos na fixação dos honorários cometidos na instância de
origem, independentemente de provocação das partes. Isso porque o
CPC/2015, por seu art. 85, § 11, impôs aos tribunais o mister de
majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, pelo que não parece
razoável que os tribunais operem a majoração tomando por base
arbitramento inadequado realizado na instância inferior ou que
fiquem impossibilitados de o fazer pela inércia do julgador a quo.
Com efeito, a perpetuação do equívoco cometido pelo Juízo a quo não
se justifica, porquanto o citado art. 85, § 11, do CPC tenha o
condão de devolver o conhecimento da matéria ao Juízo ad quem.
(...)
Por ter sido proferida na vigência do CPC/2015, deveria a sentença
observar as regras de arbitramento estatuídas nesse novo Código, o
qual preconiza, em seu art. 85, § 4°, inciso III, que nas causas em
que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal,
os honorários serão fixados em percentual sobre o valor atualizado
da causa, observados os parâmetros do § 3° e os requisitos do §2°.
Com fulcro nos citados §§ 2°, 3°, § 4°, inciso III, e § 11 do art.
85 do CPC, reformo a sentença para fixar os honorários advocatícios
em favor dos patronos do executado, ora 2° embargante, em 11% (onze
por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o seu grau
de zelo, o lugar da prestação do serviço que se deu na mesma
comarca
de residência dos procuradores da parte, a natureza e a importância
da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua
execução, já que o executado veio aos autos apenas em 2017, quando
propôs Exceção de Pré-Executvidade tratando do crédito cobrado em
ambas as execuções, que não demandou trabalhos mais complexos, além
de se tratar de simples execução fiscal. Diante do exposto, REJEITO
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Minas Gerais e
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, sanando a
omissão apontada, para fixar honorários advocaticios, a serem
suportados pelo exequente, em 11% (onze por cento) do valor
atualizado da causa, nos termos da fundamentação acima" (fls.
249-251, e-STJ, grifos acrescidos)
7. Conforme já mencionado na decisão monocrática, nos termos da
jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários
advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por
reconhecimento da prescrição.  Precedentes: REsp 1.719.335/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018, e AgInt no REsp
1.833.968/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 26/3/2020.
8. Ademais, não deve prosperar a alegação do agravante de que deve
ser analisado o dissídio jurisprudencial.
9. A divergência na jurisprudência viabilizadora do Recurso
Especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrada
nos
moldes legais, pois não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria. No precedente
trazido no Recurso Especial como paradigma (REsp 1.769.201/SP)
consignou-se que a extinção da execução "se dá pela perda de seu
objeto - o crédito tributário extinto pela prescrição. O que,
aliás,
ocorreu em razão de não serem encontrados os devedores ou bens
destes sobre os quais poderia recair eventual penhora" e, no caso
dos autos, o acórdão recorrido julgou que, "tendo decorrido mais de
cinco anos sem que o fisco promovesse qualquer diligência para
impulsionar o prosseguimento da execução fiscal, é imperioso o
reconhecimento da prescrição intercorrente", sendo cabível a
fixação
de honorários por ter a parte proposto Exceção de
Pré-Executividade.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -
CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1719335>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833968>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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