AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 925991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,
I  E  II,  DO  CPC/1973.  INCONFORMISMO  DIRETO  COM  O RESULTADO DO
ACÓRDÃO.  AFASTAMENTO  DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO QUANTO À
MUDANÇA  NOS PLANOS ECONÔMICOS À ÉPOCA EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. I - Na origem,
trata-se  de  ação  indenizatória  contra  a União Federal e o Banco
Central do Brasil objetivando ressarcimento dos danos que tiveram em
decorrência  da  maxidesvalorização do cruzeiro ocorrida em dezembro
de 1979. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à indicada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973
pelo   Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbram  as  alegadas  máculas
apresentadas  pelo  recorrente - ausência de manifestação especifica
sobre as circunstâncias fáticas ou jurídicas da demanda, ou sobre os
vícios apontados nos embargos -, tendo o julgador abordado a questão
às  fls.  1.028-1.031. III - Não se configura, portanto, a ofensa ao
art.  535  do  CPC/1973,  uma  vez  que  o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  IV  -  Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a
um,  todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua   resolução.   Nesse   sentido:   REsp  n.
1.486.330/PR,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP,
Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.
V - Como se observa de forma clara, trata-se apenas de inconformismo
direto  com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses
das partes recorrentes.
VI  -  Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão
embargada  não  enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo
dos  aclaratórios,  recurso  que  se  presta  tão  somente  a  sanar
contradições  ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos
temas  que  lhe  forem  trazidos  à tutela jurisdicional, no momento
processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.
VII - No tocante ao afastamento da responsabilidade do Poder Público
quanto   à   mudança  nos  planos  econômicos  à  época  empregados,
verifica-se   que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  por
encontrar-se  em consonância com a jurisprudência desta Corte, senão
vejamos:  AgInt  no  AREsp  n.  913.080/SP,  Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 14/12/2018; REsp n.
834.047/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
16/12/2008,  DJe  6/2/2009;  REsp  n. 614.048/RS, Rel. Ministro Luiz
Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 15/3/2005, DJ 2/5/2005, p. 172.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PLANOS ECONÔMICOS - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913080>>-SP, <<REsp 834047>>-RS,
           <<REsp 614048>>-RS