AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A
HONRA.  CALÚNIA.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO  DO  TIPO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.
1.  O  dolo  específico  nos  crimes  contra a honra na definição de
Nelson  Hungria  consubstancia-se, verbis: "na consciência e vontade
de ofender a honra alheia (reputação, dignidade ou decoro), mediante
a  linguagem falada, mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de
injuriar  ou  difamar, a vontade referida ao eventus sceleris, que é
no caso, a ofensa à honra."
(Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, volume VI, arts 137 ao
154, 5 ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1982, p. 53).
2.  In  casu,  não-obstante  o  material fático-probatório dos autos
deixe  depreender  materialidade  -  existência  do fato alegado - e
autoria, não restou caracterizada a adequação jurídico-penal do fato
em  relação  ao  delito  previsto  no  artigo  138  do Código Penal,
porquanto  ausente  o  elemento  subjetivo  do tipo, in casu, o dolo
específico,  a  vontade de caluniar, na esteira da melhor doutrina e
da  orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
3.  Os  documentos  probatórios  acostados  aos autos (depoimento do
querelado  (fls.  345/349), notas taquigráficas do julgamento no TRF
1ª Região (fls. 10/58), pronunciamento do querelado no julgamento em
questão  (fls.  33/39),  depoimentos das testemunhas (fls. 417/418),
parecer  da  Consultoria-Geral  da República (fls. 123/125) permitem
entrever  que  o  querelado,  apesar  de  ter utilizado terminologia
gramaticalmente   expressiva   em  sua  manifestação  no  julgamento
realizado  perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não
teve  a  intenção de ofender a honra do querelante, até mesmo porque
nem  o  conhecia.  O  animus  narrandi  motivou  a  manifestação  do
querelado,   porquanto  sua  intenção  era  revelar  as  informações
constantes do parecer da Consultoria-Geral da República (fls.
123/125)  tendo  em  vista  a  questão suscitada durante a sessão de
julgamento   pelo   procurador   da  outra  parte.  Ademais,  restou
demonstrado  nos  autos  que  houve no julgamento acirrada discussão
sobre o thema judicandum que gerou o pronunciamento do querelado.
Assim,  não restando caracterizada a intenção de caluniar, afasta-se
o  dolo específico, elemento subjetivo do tipo, indispensável para a
adequação jurídico-penal do fato como delito de calúnia.
4. Consectariamente, ainda que as expressões utilizadas em princípio
possam  ser  consideradas  vergastantes, afere-se que, integradas ao
contexto  em que proferidas - em pronunciamento oral, no decorrer de
julgamento  em  regular  de  processo  -  não  encerraram  conotação
caluniosa.
5.  Outrossim,  ainda  que  objetivamente,  referidas manifestações,
revelassem  potencial gramatical de ofender, sobressai dos autos, na
verdade,  animus  diverso do exigido para a configuração do ilícito,
vinculando-se  a  conduta do representado, no entender do Ministério
Público  Federal, ao animus narrandi o qual, como ensina a doutrina,
afasta o tipo penal.
6.  A  Jurisprudência  do tema não diverge do referido entendimento:
"[...] Calúnia. Elemento subjetivo. Peças de processo.
Descaracterização. Se é certo que magistrados, membros do Ministério
Público,  advogados  e  partes  devem-se  respeito  mútuo, não menos
correto  é  que o crime de calúnia pressupõe como elemento subjetivo
do  tipo  o  dolo.  A  veiculação de fatos em peças judiciais, com o
intuito  de lograr provimento favorável, encerra o animus narrandi a
excluir a configuração do crime de calúnia."
(STF,  Inq  380/DF,  Tribunal  Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de
18/12/92).
"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CALÚNIA - EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS
EM PEÇA PROCESSUAL - 'ANIMUS DEFENDENDI - QUEIXA-CRIME REJEITADA.
-  Para  que  configure o crime de calúnia faz-se necessário tenha o
agente agido com o fim de ofender.
-   Não   age   dolosamente   quem  é  impelido  pelo  propósito  de
esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas.
- Queixa-crime rejeitada."
(STJ,  Apn  198/RO, Corte Especial, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
04/08/03).
7.  Deveras,  como  escorreitamente  assentou  o Ministério Público:
"Trata-se de queixa-crime proposta em face de Procurador Regional da
República,   que,  por  ocasião  do  julgamento  da  Apelação  Cível
96.01.41005-8/DF, perante a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da
1ª  Região,  teria,  em  manifestação oral, atribuído ao querelante,
advogado  de  uma das partes, o crime de patrocínio simultâneo, como
tal  tipificado no parágrafo único do art. 355 do CP. No entender do
querelante,  a  conduta referida realizaria o tipo penal de calúnia,
na  medida  em  que  falso  o  fato  a ele imputado, pois jamais foi
contratado  pela  empresa  Mineração e Lapidação Brasil Central Ltda
para  requerer  alvarás  e defendê-los. De sorte que não poderia ser
acusado  do crime de patrocínio simultâneo quando ingressou em juízo
em  favor da empresa Interminas - Intermineração do Brasil Ltda, que
contra  aquela  outra  litigava.  Não  nos  parece,  todavia, que de
calúnia se trate. Conforme revelado desde o início da presente ação,
a  manifestação  do  querelado  por  ocasião  do julgamento referido
deu-se  no  contexto  de  uma  narrativa  em que se atribuíam graves
irregularidades  à  empresa  Interminas, muitas delas já denunciadas
pelo patrono da parte contrária (fls. 13/21) e pelo representante da
Advocacia-Geral  da União (fls. 22/24). No que diz imediatamente com
os  fatos  ora  em  apuração,  o querelado, na condição de membro do
parquet  federal,  limitou-se, em larga medida, a reproduzir trechos
de  parecer  da  Consultoria-Geral da República, onde se consignava,
verbis:  'o  advogado  em  causa, contratado para requerer alvarás e
defendê-los, hoje patrocina sem a menor cerimônia contra atos de que
foi  co-responsável,  postulando contra seu mandante, quer perante a
Administração  Pública,  quer  em  demandas  judiciais,  conforme  o
interesse do dia" 8. Outrossim, "já decidiu a Corte Superior que não
pratica  o  crime  de  calúnia  quem, nos limites de sua competência
funcional, desempenha seu poder de agir, como no caso em comento, ou
poder  de representar, expondo, contando e relatando fatos. E não há
como  se  negar estivesse o querelado agindo nos estritos limites de
sua  atribuição  funcional,  ao relatar à instância revisora fato de
que  tivera  ciência  a  partir de documento público e de relevância
significativa  para  o  exame  da  causa,  no  contexto  em  que  se
revelava."
9.  Forçoso  ainda  concluir  que  "é  dever  do Ministério Público,
especialmente  na condição de fiscal da lei, trazer a juízo todas as
questões  de  fato e de direito que possam repercutir no deslinde da
controvérsia,  tanto  mais  quando  há  documentos que revelam que o
querelante  teria  agido  extrajudicialmente  em  favor  de ambas as
empresas interessadas, sucessivamente."
Isto  por  que "salientou, na oportunidade, a Coordenadoria Jurídica
do  DNPM  terem  sido  subscritas pelo mesmo Advogado as petições de
fls.  102/103 e 162/167, a primeira das quais requerendo a renovação
dos  Alvarás, em nome da MINERAÇÃO E LAPIDAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA.,
e  a  segunda,  pleiteando,  em nome da INTERMINAS, a instauração de
processo  de nulidade daqueles mesmos Alvarás, fato que constituiria
'patrocínio simultâneo e tergiversação'."
10.  Ausente  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  há  que  se  julgar
improcedente a ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  penal,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Barros
Monteiro,   Francisco   Peçanha  Martins,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp,   Hamilton   Carvalhido,   Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti  e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio  de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.
Sustentaram  oralmente  o  Dr. Augusto Cláudio, pelo querelante, e o
Dr. Wagner Soares, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<HC 23202>>-RJ, <<RHC 2155>>-PE
(CALÚNIA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STF - INQ 380/DF, HC 72062/SP, RHC 66018/SP
     STJ - <<APN 198>>-RO, <<APN 216>>-SP,
           <<APN 11>>-DF (LEXSTJ 34/219),
           <<HC 16634>>-SP (RSTJ 163/445), <<HC 20482>>-RS,
           <<RESP 3044>>-PR, <<HC 177>>-DF (RSTJ 11/106, RT
657/332),
           <<APN 158>>-RO (LEXSTJ 141/272), <<RHC 5777>>-SP,
           <<HC 13440>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME, CALUNIA, REU,
REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, VITIMA, ADVOGADO, HIPOTESE, REU,
AMBITO, SUSTENTAÇÃO ORAL, REALIZAÇÃO, LEITURA, PARECER,
CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA, IMPUTAÇÃO, VITIMA, CRIME,
TERGIVERSAÇÃO, PATROCINIO SIMULTANEO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ANIMUS
CALUNIANDI, CARACTERIZAÇÃO, ANIMUS NARRANDI, INEXISTENCIA, DOLO
ESPECIFICO, OFENSA A HONRA, MOTIVO, REU, DESCONHECIMENTO, FALSIDADE,
IMPUTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA.
     (VOTO REVISOR) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     NÃO OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, CALUNIA, HIPOTESE, PROTOCOLO, QUEIXA,
OUTUBRO, 1997, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REINICIO, CONTAGEM,
DATA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, NOVEMBRO, 2000, NÃO OCORRENCIA, DECURSO
DE PRAZO, OITO ANOS, DECORRENCIA, CONSIDERAÇÃO, PENA EM ABSTRATO,
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00138 ART:00141 INC:00003
        ART:00355 PAR:ÚNICO