AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO
FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.  GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO
MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à
orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o
tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de
custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de
reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de
Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho
Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de
ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em
flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva"
(AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do
risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela
gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de
considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de
uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8
cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já
respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de
que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade.
4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA
prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de
outro habeas corpus.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública. Precedentes.
7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
complexidade da causa, que envolve uma  pluralidade de réus e
enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante
as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PANDEMIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 614992>>-MS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO
PREVENTIVA - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 64040>>-SP,
         <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUSPENSÃO DA PREVISÃO
LEGAL)
   STF - [[ADI 6305]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 13066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE DO
AGENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PLURALIDADE DE RÉUS -
PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 634321>>-RS,
         <<HC 599702>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 602608>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 400g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ARTS. 310 E 316 ALTERADOS PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
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