EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1828858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DO JULGAMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA ENTRE A
PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A DA SESSÃO. INAPLICÁVEL AOS JULGAMENTOS DE
AGRAVOS REGIMENTAIS. FEITO LEVADO EM MESA. NÃO PRERROGATIVA DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DIVERSO DO
JULGAMENTO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 184-A a 184-H DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA ANTES DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA. NECESSIDADE DE
ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos
EREsp 1.374.714/RN, assentou entendimento no sentido de que, em
relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação
da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto
no art. 90 do RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer
ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo
regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por
conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu
julgamento ao Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer
possuiria eventual prerrogativa de realização de sustentação oral
neste juízo, ex vi do art. 159, inciso IV, da norma regimental em
vigor" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1377506/RJ, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 14/10/2019).
2. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente
regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -
RISTJ, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das
partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D,
inciso II, do referido diploma regimental (AgRg no AgRg no RE nos
EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). No entanto, "a
parte recorrente confunde julgamento virtual com julgamento
presencial por videoconferência. Este último é, repita-se,
presencial e segue as regras correspondentes" (AgRg nos EDcl no RHC
121.837/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
3. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento
anterior, com a rediscussão da questão de atipicidade da conduta
delitiva, o que não se coaduna com a medida integrativa.
4. Por outro lado, considerando que a tese defensiva referente à
inépcia da denúncia foi alegada antes da prolação da sentença
condenatória, necessário o esclarecimento do tema, e, no caso
concreto, a denúncia criminal descreveu a conduta criminosa,
apontando o dolo específico e o dano causado à Administração
Pública, ficando rechaçada a alegação de inépcia da denúncia.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
apreciar a tese defensiva referente à inépcia da denúncia, sem
efeitos infringentes ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infnringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO
OFICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1377506>>-RJ
(SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - REGIMENTO INTERNO
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR
(JULGAMENTO VIRTUAL E JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184A ART:0184D INC:00002
        ART:0184H