bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl na ExeMS)
Processo: 21284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
DESCABIMENTO.   INTERPOSIÇÃO   CONTRA   DESPACHO.  PROCESSAMENTO  DO
CUMPRIMENTO  DE  ACÓRDÃO  E  INTIMAÇÃO  DO DEVEDOR. MINUTA DE AGRAVO
INTERNO.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
INEXEQUIBILIDADE  DO  TÍTULO.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISÃO  DE  MEIOS
PROCESSUAIS  ADEQUADOS  PARA  A  RECUSA  AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DE COISA JULGADA.
1. Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3.º, 1.001 e
1.021,  "caput",  do  CPC/2015,  o  recurso de agravo interno contra
despacho  que determina o processamento de petição de cumprimento de
acórdão  concessivo  de  mandado  de segurança e, com fundamento nos
arts.  523,  "caput", 525, "caput", e 536, § 4.º, todos do CPC/2015,
também  determina a intimação da União para o cumprimento voluntário
da obrigação ou a apresentação de impugnação.
2.  Cabe  referir ainda que a defesa relacionada a fato modificativo
ou  extintivo da obrigação, ou à inexequibilidade ou inexigibilidade
do  título,  autoriza a apresentação de impugnação conforme previsto
no art. 525, § 1.º, incisos III e VII, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  não  conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523   ART:00525   PAR:00001   INC:00003   INC:00007
        ART:00536   PAR:00004   ART:01001   ART:01021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1516754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO REINTEGRA. INCLUSÃO NAS
BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA.  1.  Para  a  admissão  dos  embargos  de  divergência, os
acórdãos  embargados  e paradigmas devem possuir similitude fática e
conclusões  jurídicas  discrepantes, nos termos dos arts. art. 255 e
266 do RISTJ.
2.  A Primeira Seção tem decidido pacificamente pela inexistência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos que tratam dos créditos
do IPI e aqueles que tratam dos créditos do REINTEGRA.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO - CRÉDITOS DO IPI E DO REINTEGRA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573262>>-RS, {{ERESP 1462313}}-RS,
           {{ERESP 1501412}}-RS, {{ERESP 1541110}}-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp  1389990  RS  2013/0185458-0
Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt nos EREsp  1383936  RS  2013/0134481-1  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. NATUREZA
JURISDICIONAL.   RECONHECIMENTO.  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA.  ALCANCE
INTERPRETATIVO. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA". APLICAÇÃO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que
"a  atividade  desenvolvida  no  âmbito  da  arbitragem tem natureza
jurisdicional,   sendo   possível   a   existência  de  conflito  de
competência  entre  juízo estatal e câmara arbitral" (CC 111.230/DF,
Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013,
DJe 03/04/2014).
2.  As  questões  atinentes  à  existência,  validade  e eficácia da
cláusula  compromissória  devem  ser apreciadas pelo juízo arbitral,
conforme  dispõem  os  arts.  8º,  parágrafo  único,  e 20 da Lei n.
9.307/1996,  em  virtude  da  regra  "competência-competência",  que
confere  ao  árbitro o poder de decidir sobre a própria competência.
Precedentes.
3.  Hipótese  em  que a decisão agravada reconheceu a competência do
tribunal  arbitral para definir o alcance interpretativo de cláusula
compromissória,   no  tocante  à  possibilidade  de  instauração  do
procedimento  de  arbitragem  para  "dirimir questões financeiras do
contrato"  firmado  entre a suscitante, ora agravada, e sociedade de
economia mista estadual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - NATUREZA JURISDICIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZO ESTATAL E CÂMARA ARBITRAL)
     STJ - <<CC 111230>>-DF, <<AgInt no CC 153498>>-RJ,
           <<CC 148932>>-RJ
(ARBITRAGEM - REGRA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA")
     STJ - <<SEC 12781>>-EX, <<CC 139519>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
OFENSA  À  COISA  JULGADA  E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme
dispõe  a Súmula 401 do STJ, o "prazo decadencial da ação rescisória
só  se  inicia  quando  não  foi  cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial."
2.  No caso, a irresignação do demandante no âmbito da Suprema Corte
transitou em julgado em 15/3/2013 e o presente feito foi ajuizado em
13/3/2015, não tendo transcorrido o biênio previsto na legislação de
regência.
3.  A  violação  da  coisa  julgada  a  que alude o art. 485, IV, do
CPC/1973  diz  respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação
em  que  caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa
de  pedir,  situação  inocorrente  nos  autos,  considerando  que  o
promovente  não  foi  parte  no precedente da Suprema Corte, que não
ostenta efeito vinculante nem efeito erga omnes.
4. O erro de fato que autoriza o manejo da ação rescisória pressupõe
que  a  sentença  rescindenda tenha admitido um fato inexistente, ou
considerado   inexistente   um  fato  efetivamente  ocorrido,  sendo
indispensável,  em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial a esse respeito.
5.  In  casu, a legalidade ou não da prisão preventiva do demandante
(posteriormente  absolvido)  foi  justamente  o  objeto  do exame do
julgado atacado, de modo a inviabilizar o feito rescisório.
6. Improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AR 4457>>-AL, <<AR 4061>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 3198>>-SC, <<AgInt na AR 5463>>-RS, , <<AR 5930>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 222251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ESCRIVÃO
DE POLÍCIA FEDERAL. ALMEJADA PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO. CARREIRA
DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O Impetrante foi declarado anistiado político e, nessa condição,
aposentado  como  escrivão  da Polícia Federal. Busca, pelo presente
writ, ser promovido ao cargo de Delegado de Polícia Federal - Classe
Especial,  ao argumento de que, "... não fossem as perseguições e os
atos arbitrários de violência contra sua carreira, teria, por certo,
sido  promovido  a Inspetor de Polícia, entre 1973 e 1976, cargo que
atualmente  corresponde  ao  de  Delegado da Polícia Federal, Classe
Especial,  no  qual teria se aposentado em fevereiro de 2003, quando
completou setenta anos de idade".
2. O acesso ao antigo cargo de Inspetor de Polícia não era a única e
necessária  possibilidade  de ascenção funcional do impetrante, dado
que,  em  tese,  poderia  ter  galgado  outros  cargos dentro de sua
específica carreira, ou mesmo ter permanecido como escrivão. Certo é
que  foi  desligado  de  seu  cargo originário por razões políticas,
segundo  reconheceu  a  Comissão  de  Anistia  e,  por  isso  mesmo,
reintegrado,  sendo  enquadrado  na  classe  final  da  carreira  de
escrivão  de  Polícia.  3.  A  pretensão  de  novo  enquadramento em
carreira  diversa,  no  caso  a  de  Inspetor de Polícia/Delegado de
Polícia   Federal   -   Classe  Especial,  não  encontra  amparo  na
jurisprudência   do  STF,  que  tem  repetidamente  se  manifestado,
inclusive    em   repercussão   geral,   pela   impossibilidade   de
enquadramento  do anistiado reintegrado em cargo situado em carreira
diversa  da  que  antes  ocupava.  (RE 630.868-AgR/RJ, Rel. Ministro
JOAQUIM  BARBOSA,  SEGUNDA TURMA, DJe 18/09/2012; RE 705.139-AgR/RJ,
Rel.  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2013;
ARE  799.908-RG/DF,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  PLENÁRIO,  DJe
04/06/2014;  RE 749.339-AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA
TURMA, DJe 17/11/2014).
4.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no
julgamento,  a SEÇÃO, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. A Sra. Ministra Regina
Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Og  Fernandes  (voto-vista), Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - PROMOÇÃO A CARREIRA DIVERSA DA QUE INTEGRAVA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 705139-AgR]], [[ARE 799908-RG]], [[RE 749339-AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:071901 ANO:1973
        ART:00003   ART:00004   ART:00005   ART:00006   ART:00010
        ART:00011   ART:00012   ART:00013   INC:00001
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1727063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REAFIRMAÇÃO DA DATA DE
ENTRADA  DO REQUERIMENTO-DER-. ARTIGO 493 DO CPC/2015 (ARTIGO 462 DO
CPC/1973). ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA 1ª SEÇÃO DO STJ.
OBSERVÂNCIA  DO ARTIGO 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E ARTIGOS 256-E, II,
256-I, DO RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A Primeira
Seção,  por  unanimidade,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por unanimidade, suspendeu a
tramitação  de  processos  em todo território nacional, inclusive os
que  tramitem  nos  juizados  especiais,  conforme  proposta  do Sr.
Ministro Relator."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  a  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Og Fernandes e, nos termos do
art.  257-B  do  RISTJ, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 995
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256   INC:00001   ART:0256E   INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1727064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APOSENTADORIA   ESPECIAL.   REAFIRMAÇÃO   DA   DATA  DE  ENTRADA  DO
REQUERIMENTO-DER-. ARTIGO 493 DO CPC/2015 (ARTIGO 462 DO CPC/1973).
ATO  DE  AFETAÇÃO  PELO COLEGIADO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO
ARTIGO  1.036,  §  5º,  DO  CPC/2015  E ARTIGOS 256-E, II, 256-I, DO
RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A Primeira
Seção,  por  unanimidade,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por unanimidade, suspendeu a
tramitação  de  processos  em todo território nacional, inclusive os
que  tramitem  nos  juizados  especiais,  conforme  proposta  do Sr.
Ministro Relator."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  a  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Og Fernandes e, nos termos do
art.  257-B  do  RISTJ, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão
Nunes  Maia  Filho.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 995
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   INC:00002   ART:0256I
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1676865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º,
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A alegação trazida pela parte embargante, em sede de
aclaratórios, diz respeito a uma suposta afronta à cláusula do
direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
2. No aresto embargado, ficou assentado que os fundamentos
constitucionais invocados pelas partes e pelo amicus curiae não
poderiam ser enfrentados pelo STJ, no âmbito do recurso especial,
uma vez que esta Corte Superior não pode usurpar a competência do
STF, razão por que, nesse particular, se conheceu parcialmente da
insurgência.
3. É certo que, para análise de questões constitucionais, dispõe o
recorrente do competente recurso extraordinário. Aliás, tal
irresignação foi interposta, tendo sido admitido o trâmite do
aludido recurso, consoante decisão proferida pelo vice-presidente do
TRF da 4ª Região.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
TERMO  INICIAL  DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NÃO INCIDÊNCIA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Incabível  o  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
para discussão de matéria processual.
III  -  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte quanto à natureza
processual   da   matéria   relativa  ao  termo  inicial  dos  juros
moratórios.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA PROCESSUAL DA
MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
491, 492),
           <<AgInt no PUIL 565>>-RS
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     287  RN  2017/0036216-1  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no PUIL     780  RN  2018/0099078-8  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no PUIL     855  RS  2018/0121459-3  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no PUIL     743  RS  2018/0064744-0  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:20/09/2018
AgInt no PUIL     713  RS  2018/0030118-7  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
1.287/2017,    DO    MINISTÉRIO    DO    TRABALHO.    ALEGAÇÃO    DE
INCONSTITUCIONALIDADE.  PRETENSÃO  CONTRA  LEI  EM TESE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."
(Súmula n. 266/STF).
2.  Os  impetrantes, ora agravantes, insurgem-se contra os termos da
Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a
qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras
de  vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos
contratos   firmados  com  empresas  beneficiárias  do  Programa  de
Alimentação  do  Trabalhor  - PAT . Diante disso, deve ser assetando
que  a  norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas
as empresas integrantes do PAT, não os atingindo de forma individual
e  concreta.  Logo,  ressoa  evidente que a pretensão mandamental se
volta  contra  lei  em  tese.  Precedentes:  AgInt  no MS 20.469/DF,
Relatora   Ministra   Regina   Helena  Costa,  Primeira  Seção,  DJe
20/3/2018;  MS 21.555/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  17/10/2017;  e MS 20.076/DF, Relator Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Seção,  DJe  12/9/2016.  3. Confiram-se, ainda, as
seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula
n.  266/STF  no  bojo  de  mandados  de  segurança  em que também se
impugnava  a Portaria n. 1.287/2017: MS 24.195/DF, Relatora Ministra
Regina  Helena  Costa,  DJe 11/4/2018; MS 24.181/DF, Relatora Regina
Helena  Costa, DJe 9/4/2018; e MS 24.166/DF, Relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 23/4/2018. .
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 266 DO STF)
     STJ - <<AgInt no MS 20469>>-DF, <<MS 21555>>-DF,
           <<MS 20076>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA 1.287/2017 DO MTE -
SÚMULA 266 DO STF)
     STJ - {{MS 24195}}-DF, {{MS 24181}}-DF, {{MS 24166}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:001287 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)