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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 734403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. FATO
GERADOR.  ROUBO  DA  MERCADORIA  APÓS  A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO
FABRICANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE PROVIDOS.
1.  Discute-se  nos  presentes autos se a saída física do produto do
estabelecimento   industrial  ou  equiparado  é  suficiente  para  a
configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de
concretização  do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou
roubo das mercadorias.
2.  A  controvérsia  já  se  encontra superada em ambas as Turmas de
Direito   Público   do   Superior   Tribunal  de  Justiça,  restando
consolidado  o entendimento de que a operação passível de incidência
da exação é aquela decorrente da saída do produto industrializado do
estabelecimento   do   fabricante   e   que   se  aperfeiçoa  com  a
transferência  da  propriedade do bem, porquanto somente quando há a
efetiva  entrega  do  produto  ao  adquirente a operação é dotada de
relevância  econômica  capaz  de  ser  oferecida à tributação. 3. Na
hipótese  em que ocorre o roubo/furto da mercadoria após a sua saída
do  estabelecimento  do  fabricante,  a  operação  mercantil  não se
concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante sobre o
qual  deve  incidir  o  tributo.  Ou seja, não se configura o evento
ensejador  de  incidência  do  IPI,  não gerando, por conseguinte, a
obrigação   tributária   respectiva.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.
1.552.257/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.11.2016; AgInt no
REsp.  1.190.231/RJ,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.8.2016; REsp.
1.203.236/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.8.2012.
4.  Embargos  de  Divergência  da Contribuinte providos, para julgar
procedentes   os   Embargos   à   Execução,   e,   por  conseguinte,
desconstituir o crédito tributário.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos de divergência, para julgar procedentes os
embargos  à  execução  e,  por  conseguinte,  descontituir o crédito
tributário,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, a Dra. CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN, pela parte
EMBARGANTE: PHILIP MORRIS BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (IPI - IPI. FURTO OU ROUBO DE MERCADORIAS ANTES DA ENTREGA AO
COMPRADOR - FATO GERADOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1190231>>-RJ, <<REsp 1203236>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM.
ALEGAÇÃO   DE   USURPAÇÃO   DE   COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.  DECISÃO
RESCINDENDA  QUE  NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO
STJ.  USURPAÇÃO  AFASTADA.  1. Se esta Corte não conheceu do recurso
especial,  tampouco  adentrou no exame do mérito da questão federal,
descabe  ao  STJ  o  julgamento  de  posterior  ação rescisória, não
havendo  o  que  se  falar em usurpação de competência. Precedentes:
AgInt  no  AREsp  73.737/RN,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  09/05/2018;  Rcl  7.888/GO,  Rel.  Min. Nancy
Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/08/2014; AgRg na Rcl 17.516/PR, Rel.
Min.  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Seção, DJe 02/06/2014; AR
4.669/PI,  Rel.  Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe
18/05/2017;  AgInt  na AR 5.640/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,
Segunda Seção, DJe 09/03/2017.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO APRECIADA -
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 73737>>-RN, <<Rcl 7888>>-GO,
           <<AgRg na Rcl 17516>>-PR, <<AR 4669>>-PI,
           <<AgInt na AR 5640>>-SP, <<AgInt na AR 5746>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EDcl nos EAg)
Processo: 1425233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO AO
JULGADO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não há como readequar o julgado, se a parte não interpôs o
devido Agravo Interno para ver seu recurso apreciado pela Seção.
2.   No caso, a interposição do Recurso Extraordinário se deu contra
a decisão monocrática que desproveu os Embargos de Divergência, não
esgotando as instâncias ordinárias.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1097054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   NO   JULGAMENTO   DO   RESP   1.474.665/RS,
REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  DO
PARTICULAR  PROVIDOS,  PARA  RECONHECER  O  CABIMENTO DA FIXAÇÃO DAS
ASTREINTES.
1.   No   julgamento   do   REsp.  1.474.665/RS,  representativo  de
controvérsia,  de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES,
a  Primeira  Seção  desta  Corte  referendou  o  posicionamento aqui
sustentado de que é cabível a imposição de multa diária - astreintes
-,  em  face  da  Fazenda Pública, como meio de compelir o devedor a
cumprir  a  obrigação  de fornecer o tratamento médico necessário ao
combate de sua moléstia.
2. Embargos de divergência do Particular providos, para reconhecer a
possibilidade de fixação das astreintes, em face da Fazenda Pública,
como  forma  de  compelir  ao  cumprimento  da  obrigação  fixada em
sentença,  notadamente  quando  referente  ao tratamento de moléstia
prejudicial à saúde.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA  ASTREINTES  EM FACE DA FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ARTIGO  988  DO CPC/2015. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO
DE  DECISÃO  DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA
EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  988,  §  1o.  do  NCPC  é cabível a Reclamação para
preservar  a  competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões  e  a  observância  de julgamento proferido em incidente de
assunção  de  competência  ou  demandas  repetitivas,  desde que, na
primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.
2.  Na  hipótese  dos  autos, não há falar, contudo, em usurpação de
competência ou descumprimento, pela autoridade reclamada, de nenhuma
decisão  proferida  por  esta  Corte,  ao  contrário,  a  decisão da
instância ordinária está em consonância com entendimento consolidado
em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  afirmando a necessidade de
devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente
revogada   (REsp.  1.384.418/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
29.8.2013 e REsp. 1.401.560/MT, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.10.2015 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
À   RECLAMAÇÃO.   AÇÃO   FUNDAMENTADA  NA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO
REGIMENTO  INTERNO  DO  TRF  DA  4A REGIÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões  do  Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de
eventual  descumprimento  de  ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente  para  o  caso  concreto,  não sendo esta a hipótese
retratada nos autos.
2.  Na  presente demanda, o reclamante afirma que o o Juízo da Turma
Recursal  está  usurpando  a  competência  do  Superior  Tribunal de
Justiça  para  análise  da admissibilidade do Recurso Especial. Essa
situação,  contudo,  não  se enquadra em nenhuma das hipóteses antes
elencadas para o cabimento da Reclamação.
3. Ademais, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta
Corte  Superior,  não cabe Recurso Especial contra decisão proferida
por  órgão  de  segundo  grau  dos Juizados Especiais, nos termos do
enunciado da Súmula 203 do STJ.
4.   Agravo interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS
PELO STJ)
     STJ - <<Rcl 5979>>-PE
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 669661>>-MG, <<AgRg no AREsp 590900>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 387874>>-RS, <<AgRg no AREsp 305471>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 214187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 10224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO
STJ. ART. 14, § 4o. DA LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO
ANALISADO PELA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGURADO REJEITADOS.
1.   Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara
e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão de incidente
de uniformização de jurisprudência em face de acórdão da Turma
Nacional fundamentado, exclusivamente, em questões processuais.
2.   O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de
lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que
dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o
Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma
Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
3.   Embargos de Declaração do Segurado rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, ainda que opostos
com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo
extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.


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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 467209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  INTERNACIONAL  PÚBLICO.  HABEAS  CORPUS  CÍVEL.
EXTRADIÇÃO  ATIVA.  WRIT  QUE SE VOLTA CONTRA AVENTADAS ILEGALIDADES
ATINENTES  AO  MÉRITO  DO  PEDIDO  DE  EXTRADIÇÃO.  ILEGITIMIDADE DO
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  PARA  FIGURAR  NO POLO PASSIVO DA
PRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  No  caso concreto, o remédio constitucional libertário se volta,
unicamente,  contra  apontadas  ilegalidades concernentes ao próprio
mérito  da  extradição  ativa judicialmente deferida, cuja valoração
refoge ao exame técnico-formal a cargo do DRCI/MJ. Noutras palavras,
as assacadas ilegalidades estão relacionadas à atuação valorativa do
Juízo  de  Direito  da  Vara Criminal de Itapema/SC, no passo em que
determinou a extradição do paciente.
2.  Ausente qualquer violência ou coação à liberdade de locomoção do
paciente,  que  pudesse  ser  atribuída  ao  Ministro  de  Estado da
Justiça,  resta  patenteada  sua  ilegitimidade para figurar no polo
passivo da impetração.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por por unanimidade,
não  conhecer  do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI,
pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (EXTRADIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE - PODER EXECUTIVO -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<HC 434686>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00081   PAR:00002   ART:00088   PAR:00001
(LEI DE MIGRAÇÃO)
LEG:FED DEC:009199 ANO:2018
LEG:FED DEC:009360 ANO:2018
LEG:FED PRT:000217 ANO:2018
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
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Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO
CPC/2015. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA
NO  RECURSO  ESPECIAL  QUE  ORIGINOU  O  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.
DESCABIMENTO.  CONSELHO  PROFISSIONAL.  NATUREZA  AUTÁRQUICA. REGIME
PRÓPRIO   DE   PREVIDÊNCIA.   ARESTO  RESCINDENDO  EM  SINTONIA  COM
PRECEDENTES DO STJ.
1.  É  descabida  a  ação  rescisória com a finalidade de discutir a
aplicação  de  dispositivo legal que não foi oportunamente examinado
pelo acórdão rescindendo, em virtude da preclusão.
2.  No  caso,  a  matéria  referente  à intervenção anômala da União
Federal  não  foi  objeto  do  recurso  especial  manejado  no feito
originário  pela  parte  interessada,  não  sendo possível reabrir a
discussão do tema no âmbito da ação rescisória.
3. O argumento segundo o qual o órgão julgador não conferiu a melhor
aplicação  a  determinado preceito normativo não autoriza a rescisão
do  julgado  com  fundamento  no  art.  966,  V,  do CPC/2015, sendo
imperiosa  a  demonstração de que o decisum desbordou manifestamente
de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate.
4.  O  acórdão rescindendo dirimiu a controvérsia em consonância com
precedentes  do  STJ  aplicáveis  à  matéria,  no  sentido de que os
servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao
regime  jurídico  único, de modo que a aposentadoria ocorrida após o
deferimento  da  liminar  nas  ADIs  n. 1.717/DF e 2.135/DF, como se
verificou na espécie, segue o regime próprio de previdência.
Existindo margem interpretativa para a conclusão obtida pelo julgado
rescindendo,  não  se admite a ação rescisória, devendo prevalecer a
coisa julgada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - REGIME
JURÍDICO ÚNICO - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1649807>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DIRETA E EVIDENTE À LEI - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL - PRESERVAÇÃO
DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5378>>-SC, <<AgInt na AR
4881>>-RS,
           <<AgInt na AR 5053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343