RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA LEGIS.
ARGÜIÇÃO PELO PARQUET. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PELA CORTE A QUO.
DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de
representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra
Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador.
A representação das partes por advogado constituído de maneira
regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando
perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao
não-conhecimento desta Reclamação.
O comando legal que disciplina a concessão de medida acautelatória
em Reclamação não faz exigências outras que não a existência do
risco de perda irremediável, o que, verificado de pronto, embasou a
providência judicial precária aqui concedida.
É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva,
pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por
este Tribunal.
A Reclamação tem por escopo preservar a competência do Tribunal e,
bem assim, garantir a autoridade de suas decisões, pelo que é
imprescindível a existência de ato - comissivo, omissivo ou
retardatório - realizada por juízo diverso, que venha a usurpar a
competência deste Superior Tribunal de Justiça ou ato - que também
implique em ação, omissão ou retardamento - de desobediência a
mandamento emanado por esta Corte.
O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado
de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em
competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por
órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não
sendo passível de Reclamação.
O Tribunal a quo, quando do julgamento de medida cautelar que visa
emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce
competência própria e não competência delegada pelo STJ.
Enquanto não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e
inexistente decisão do STJ relacionada à lide ? cuja eficácia
necessita de garantia ? inviável é a Reclamação.
Incabível provimento cautelar para conferir efeito suspensivo a
recursos ordinário, especial e extraordinário quando ? excetuados os
casos em que a decisão recorrida seja teratológica ou de ilegalidade
flagrante ? não ajuizados ou pendentes de juízo de admissibilidade.
Precedentes jurisprudenciais.
Pedidos principal e alternativo julgados improcedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
O Dr. Alexis Lemos Costa sustentou oralmente pelos reclamantes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - <<RCL 969>>-RJ, <<RCL 1926>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - GARANTIA DE DECISÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2191>>-MS, <<RCL 791>>-SP,
           <<AGRG NA RCL 2108>>-RS
(MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ADMITIDO)
     STJ - <<AGRG NA MC 11082>>-MS
           <<AGRG NA MC 9880>>-PR, <<MC 10575>>-RJ
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, FALTA,
APRESENTAÇÃO, MANDATO JUDICIAL, APENAS UMA, EMPRESA, RECLAMANTE /
DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MANDATO JUDICIAL, MAIS DE UMA,
RECLAMANTE, MOMENTO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO; DESCABIMENTO,
EXCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, COM, DEFEITO,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL; NECESSIDADE, MESMA, DECISÃO JUDICIAL, PARA,
TOTALIDADE, GRUPO, EMPRESA, RECLAMANTE.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, DEFICIÊNCIA,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA / HIPÓTESE,
DIVERSIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, OUTORGA, MANDATO,
ADVOGADO, PARA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, E, PARA, RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO,
VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, SEGUNDA
INSTÂNCIA; CABIMENTO, STJ, APENAS, APRECIAÇÃO, COMPROVAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AUTOS, RECURSO JUDICIAL.
     LEGALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, LIBERAÇÃO, MÁQUINA, JOGO,
OBJETO, APREENSÃO / HIPÓTESE, MINISTRO, RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR,
PARA, LIBERAÇÃO, MÁQUINA, ANTES, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECLAMAÇÃO /
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO IRREPARÁVEL, EMPRESA,
RECLAMANTE; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990,
REFERÊNCIA, PROCESSAMENTO, RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR.
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA /
HIPÓTESE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, INDEFERIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA / NECESSIDADE, GARANTIA, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL
SUPERIOR; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PARA, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO, APENAS, CONTRA, DECISÃO DEFINITIVA; OBSERVÂNCIA,
DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL,
TRIBUNAL A QUO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, STJ; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, COMO, PEDIDO
ALTERNATIVO, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
JUDICIAL / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, PEDIDO;
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, COM, OBJETIVO,
ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL / INDEPENDÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635