HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 302, § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE CRIMES CULPOSOS. CONDUTA
PRATICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 14.071/2020. ART. 44, INCISO I,
DO CÓDIGO PENAL. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA QUE SE LIMITOU A INDICAR
CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA CONSIDERAR A MEDIDA NÃO
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 302, §
3.º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 5 (cinco) anos de
reclusão e 3 (três) meses de suspensão da habilitação.
2. Como regra, a possibilidade de substituição da pena reclusiva por
reprimendas restritivas de direito é legalmente cabível para penas
maiores de quatro anos, no caso de crimes culposos, nos termos do
art. 44, inciso I, in fine, do Código Penal.
3. Outrossim, o crime foi praticado pelo Paciente em 13/07/2018, ou
seja, antes da edição da Lei n. 14.071/2020, que acrescentou ao
Código de Trânsito Brasileiro o art. 312-B - dispositivo que
prescreveu que "[a]os crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º
do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do
caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Portanto, é indiscutível que não há vedação legal para que, no crime
de homicídio culposo na direção de veículo cometido sob a influência
de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência, praticado antes do início da vigência da nova redação
do art. 312-B do CTB, ocorra a substituição da reprimenda reclusiva
por sanções restritivas de direitos.
4. No caso, a Corte a quo limitou-se a consignar circunstâncias
inerentes às elementares do tipo para afastar a medida, quais sejam,
a gravidade da conduta e a influência de álcool. Por outro lado, o
Tribunal local não esclareceu se o Paciente trafegava acima da
velocidade permitida (o que não está evidente nos atos decisórios
proferidos pelas instâncias ordinárias, notadamente porque na
Rodovia Anhanguera há trechos em que o limite é de 110 km/h), nem
ressaltou se a quantidade de álcool ingerido era exacerbada.
5. A Justiça Estadual deixou de consignar motivação válida para
afastar o direito do Condenado - notadamente porque concorre, em seu
benefício, as circunstâncias de que a prova dos autos demonstrou que
a luz traseira da motocicleta em que colidiu estava desligada, e de
que no cálculo da pena o Tribunal estadual assinalou a primariedade
do réu, seus bons antecedentes, que a conduta não extrapolou a
culpabilidade normal e as consequências são próprias do delito.
6. "A favorabilidade das circunstâncias mencionadas evidencia que a
substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável"
(STJ, HC 601.514/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
7. Em suma, na hipótese, a Jurisdição ordinária, ao deduzir que a
substituição da reclusão por sanções restritivas de direitos não era
socialmente recomendável pelo mero fato de que o Paciente ingeriu
bebida alcoólica, sem declinar conjuntura extraordinária, esvaziou o
permissivo legal que garantia a referida substituição a condenados
pelo delito do art. 302, § 3.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de
forma apriorística - ou seja, sob fundamento que constituiria igual
óbice a todos os réus nessa situação, indistintamente. Ocorre que,
conforme já decidiu a Suprema Corte, a vedação, a priori, da
conversão da pena corporal por sanções restritivas de direitos "não
pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com
o princípio da individualização da pena, entre outros postulados
consagrados pela Constituição da República, independentemente da
gravidade objetiva do delito" (HC 109.135/PI, Rel. Ministro CELSO DE
MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/09/2014).
8. No mais, concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do
melhor direito para afastar a possibilidade de substituição da pena
reclusiva não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas
reconhecer que não foi consignada, no caso, fundamentação válida
pelo Tribunal de origem - ônus do qual a Corte estadual não se
desincumbiu, por tratar-se do sistema acusatório.
9. Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Tribunal de
origem que substitua a pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos, nos termos do art. 312-A, do Código de
Trânsito Brasileiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 601514>>-SC
(VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STF - [[HC 109135]]-PI
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS  POSSIBILIDADE - CRIMES CULPOSOS)
   STJ - <<HC 536632>>-RJ,
         <<HC 508699>>-SP,
         <<HC 347793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00003 ART:0312B
(ART. 312-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.071/2020)
LEG:FED LEI:014071 ANO:2020