AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO
ARTIGO   1.022   DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  ICMS  POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA
BASE  DE  CÁLCULO. VENDA DE COMBUSTÍVEL A ASSOCIAÇÃO COMO CONSUMIDOR
FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  no julgamento do REsp
1.454.184/MG,   Rel.   Min.   Mauro   Campbell   Marques,  firmou  o
entendimento  de  que,  ainda que se adote a substituição tributária
como forma de arrecadação de ICMS, é legal a sistemática do "cálculo
por dentro".
3.  No  que  tange  à  alegação da recorrente de que o produto seria
destinado  ao consumo e não à comercialização com fins econômicos, a
Corte  local entendeu: "Não é o que se infere da perícia, cujo laudo
encontra-se  juntado  aos  autos  às  fls.  231/241'.  Em resposta a
quesito  formulado  pela  própria apelante, o Sr. Perito conclui que
'em  diligência  realizada  junto  à  ANP  constatou-se  que  a Liga
Regional  dos Taxistas, Fretistas e Transportadores de Passageiros e
de Cargas em Geral não possuía no ano de 2002 autorização para Posto
Revendedor   de  Combustíveis,  bem  como  Posto  de  Abastecimento,
conforme  anexo XVI. Essa informação contradiz os documentos de fls.
71/74  apresentados pela Embargante ao qual declara que a adquirente
(Liga   Regional   dos   Taxistas  Fretistas  e  Transportadores  de
Passageiros  e de Cargas em Geral) possuía autorização para Posto de
Abastecimento  junto  a  ANP.' (grifo inexistente no original). Além
disso,  a  perícia  concluiu  que  a Associação "nunca possuiu frota
veicular,  sendo  assim,  não consumiu combustível adquirido e, além
disso,  com  vase em declaração da Embargante, fls. 21/25 dos autos,
ao  qual  declara  que  a  adquirente  (Liga  Regional  dos Taxistas
Fretistas  e  Transportadores  de  Passageiros e de Cargas em Geral)
comprava gasolina tipo C com o objetivo de propiciar o abastecimento
do  referido  combustível  a seus associados, pode-se concluir que o
combustível  adquirido era comercializado (conforme dispõe Ar. 4° da
Portaria  DNC  n°  14/1996 - anexo XV), no mínimo, para seus membros
associados."
Além  disso,  conforme bem asseverado em sentença, 'A caracterização
do  contribuinte do ICMS (ou de qualquer outro tributo) independe da
sua  efetiva  inscrição na receita distrital como sujeito passivo do
imposto.  A  afirmação  referida  decorre  de uma obviedade, pois, a
pensar  de  outro  modo,  deveria ser reconhecido que a sonegação de
informação  sobre operação tributada pelo contribuinte importaria no
afastamento  de  sua  condição de contribuinte.' Ressalte-se, ainda,
que  a Embargante/Apelante declarou venda ao consumidor final, o que
não  é  verdade, pois a adquirente não possuía frota para consumo do
combustível, sendo fácil perceber que era comercializado, no mínimo,
para seus membros" (fls. 672-673, e-STJ).
Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente em
sentido  contrário,  em  razão  do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106353>>-PR, <<REsp 1703521>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE ARRECADAÇÃO DE ICMS - CÁLCULO
POR DENTRO)
     STJ - <<REsp 1454184>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007