AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE SE VOLTA A IMPUGNAR DECISÃO LIMINAR
QUE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, §§4º E 5º,
CPC/2015, POR ANALOGIA.
1. A decisão agravada sofreu alteração de ofício no exercício do
poder geral de cautela para parcelar o desconto da contribuição
sindical compulsória, afastando assim a situação original que
caracterizaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação
que foi impugnada no presente agravo interno.
2. A nova decisão que alterou a liminar concedida foi considerada
publicada em 11.04.2018, consoante certidão de e-STJ fls. 994, sendo
que o DISTRITO FEDERAL foi dela intimado eletronicamente em
12.04.2018, não tendo apresentado qualquer novo recurso ou
ratificação do presente agravo interno com a complementação
necessária à impugnação dos novos fundamentos decisórios,
notadamente a alteração da situação que foi apontada como
caracterizadora do perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação.
3. O caso é de incidência, por analogia, do disposto no art. 1.024,
§§4º e 5º, do CPC/2015, e do precedente firmado pela Corte Especial
deste Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da QO
no REsp. n. 1.129.215/DF, no sentido de que a ratificação do recurso
deve ser exigida quando houver  alteração na conclusão do
julgamento anteriormente impugnado.
4. Tendo havido modificação da decisão agravada (liminar concedida
sob outros parâmetros), o agravante que já interpôs recurso contra a
decisão originária (liminar originalmente concedida) tem o direito
de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da
modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da
decisão. Não o tendo feito, há a inadmissibilidade do recurso seja
em razão da preclusão, seja em razão da insuficiência da impugnação.
Nessa toada, o presente recurso de agravo interno é inadmissível.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, não conheceu
do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RATIFICAÇÃO DE RECURSO - ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO
DO JULGAMENTO IMPUGNADO ANTERIORMENTE)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00004 PAR:00005