AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 6948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.
9/2005. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.
DESCABIMENTO.
- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do
mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios
da ação homologatória.
- A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças
estrangeiras era de sua competência, orientava-se no sentido de não
vislumbrar óbice o fato de tramitar, no Brasil, processo com o mesmo
objeto da ação estrangeira. A jurisprudência do STJ vem apontando no
mesmo sentido. Precedentes.
- Exceções a essa regra eram vislumbradas somente nas hipóteses em
que se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil ou
em matéria envolvendo interesse de menores, circunstâncias não
verificadas na espécie. Precedentes.
- A superveniência da decretação de falência não implica a atração
do juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentença
homologanda, na medida em que o § 1° do art. 6° da Lei 11.101/2005
dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terão
prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo,
Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
BRASILEIRA CONCORRENTE)
     STF - [[SE 5116]]-PG
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
BRASILEIRA EXCLUSIVA)
     STF - [[SE 7209]]-IT, [[SEC 5526]]-NO
     STJ - <<AgRg na SEC 854>>-EX, <<SEC 3668>>-US
Termos auxiliares: GRÃ-BRETANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089