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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 162344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO ECONÔMICO -
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 7.730/89 - IPC
DE JANEIRO DE 1989 - SÚMULA 168 DO STJ.
I - Nas hipóteses em que a caderneta de poupança foi iniciada ou
renovada ("aniversário") no período compreendido entre 1º e 15 de
janeiro, não incide o novo critério de correção monetária
estabelecido pela Lei nº 7.730/89, sob pena de atingir situações
jurídicas já constituídas. As disposições da Lei nº 7.730/89, no
entanto, aplicam-se às contas abertas ou renovadas após 15 de
janeiro de 1989, pois já vigente o referido diploma legal
II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168
do STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Sálvio  de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Júnior. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro  Antônio de Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 198761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00073
JBCC       VOL.:00189           PG:00378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - IMPEDIMENTO DE MINISTRO QUE PARTICIPOU DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INEXISTÊNCIA.
Os embargos de divergência são julgados pela integridade dos membros
integrantes da 2ª Seção, e, assim, é obrigatória a participação dos
Ministros que participaram do julgamento do acórdão de recurso
especial, objeto do embargos de divergência. Esta é a exegese legal
que se extrai do art. 12, parágrafo único, I, 258, § 1°, 266 do
RISTJ, não se reconhecendo qualquer impedimento de Ministro que
tenha atuado no julgamento de recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 PAR:UNICO INC:00001 ART:00258 PAR:00001
        ART:00266 ART:00238
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 246351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA
SEÇÃO. INCABIMENTO. SUCESSIVA REITERAÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.
PRETENSÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, ART. 557. NOVA
MULTA.
I. A irresignação das partes litigantes há de se conformar aos
limites da lei processual.
II. A reiteração de sucessivos recursos incabíveis, como o presente
? agravo contra acórdão da Seção que julga embargos declaratórios ?
revela litigância de má-fé pela procrastinação injustificada do
processo, já punida anteriormente nos termos do art. 538 do CPC, de
sorte que atrai a imposição de nova multa à parte faltosa.
III. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do agravo, aplicada multa, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no Ag 763595  RS  2006/0069399-7  DECISÃO:06/11/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00183
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 50487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. A dúvida, que
originariamente autorizava os embargos de declaração, perdeu essa
condição com a nova redação do artigo 535, I do Código de Processo
Civil (Lei nº 8.950, de 1994, art. 1º). Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00054
DECTRAB    VOL.:00086           PG:00119
JBCC       VOL.:00192           PG:00119
JBT        VOL.:00054           PG:00052
JBT        VOL.:00057           PG:00087
RADCOAST   VOL.:00030           PG:00066
RDR        VOL.:00020           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL. Se a causa do dano moral
resulta da relação de emprego ? v.g., se o trabalhador foi despedido
por justa causa, acusado de apropriação indébita ? a ação em que se
reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada  pela
Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o
dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do
trabalho. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Antonio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22709>>-SP (RLTR VOL.:00004 ABRIL/1999/511)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ACIDENTE DO TRABALHO, INEXISTENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 197411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se a Turma, no julgamento
do recurso especial, decidiu que o pedido de indenização tem, no
caso sub judice, caráter estimativo, isso já não pode ser alterado
pela Seção, no âmbito de embargos de divergência. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
JBCC       VOL.:00189           PG:00380
RSTJ       VOL.:00158           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO APÓS O JULGAMENTO EM 1º GRAU DA
JUSTIÇA COMUM.
- Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após
o julgamento de primeiro grau da justiça comum, compete ao Tribunal
Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.
- Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da Primeira Região para o julgamento da apelação,
na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram
o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL,  TRF,  JULGAMENTO,  APELAÇÃO CÍVEL,
EXECUÇÃO  JUDICIAL,  HIPÓTESE,  OCORRÊNCIA, SUCESSÃO, UNIÃO FEDERAL,
PROCESSO    JUDICIAL,    MOTIVO,    EXTINÇÃO,    BANCO    COMERCIAL,
PROLAÇÃO,       SENTENÇA       JUDICIAL,      JUSTIÇA      ESTADUAL,
NECESSIDADE,   OBSERVÂNCIA,   PRINCÍPIO   DA   ECONOMIA  PROCESSUAL,
EXISTÊNCIA,  INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DESLOCAMENTO,
COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122 ART:00050 PAR:UNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00125   PAR:00002
LEG:FED SUM:000518
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA
DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
II. Precedentes do STJ.
III. Situação dos autos diversa daquela examinada no RE n.
238.737-SP (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJU de
05.02.99).
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737-SP
     STJ - <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22),
           <<CC 22709>>-SP (RLTR VOL.:00004 ABRIL/1999/511)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00028
Acórdãos similares: AgRg no CC  33705  AM  2001/0140183-8  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00157
AgRg no CC  31235  MG  2000/0143973-1  Decisão:10/10/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00195
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 29683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
JBCC       VOL.:00189           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO E JUÍZO. A regra da perpetuatio
jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este
em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo
competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão,
porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de
um mesmo foro. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Antônio de
Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00085
JBCC       VOL.:00189           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. A ausência deve ser declarada
pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a
percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou
autarquia sua. Conflito de competência conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do
Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do
Rio de Janeiro, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no Ag
)
Processo: 286362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL -- INTEMPESTIVIDADE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO -
ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO.
I - Sendo litisconsortes com procuradores distinto dos demais, o
prazo para interposição do presente recurso é contado em dobro,
conforme preceitua o artigo 191 do CPC.
II - Ausência de prequestionamento. Artigos de lei tidos como
violados e a matéria por eles disciplinada devem servir de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local, não bastando
sejam suscitados pelas partes.
III - Necessária a comprovação do preparo, no ato da interposição do
recurso, conforme artigo 511, do CPC, com a nova redação dada pela
Lei 8.950/94.
V - Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito e Nancy
Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:  (PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL)
  STJ - <<RESP 24332>>-AM, <<ERESP 162608>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00191 ART:00511
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/1994 AO ARTIGO 511)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED SUM:000356
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 932
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00212
RDR        VOL.:00030           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SENTENÇA DE MÉRITO.
CONCEITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO. MAIORIA.
I -  Prevê o art. 485, CPC, como um dos requisitos de viabilidade da
ação rescisória, a sentença de mérito. E mérito, nos termos do
sistema processual vigente, é aquele que define a relação jurídica
posta, a pretensão deduzida em juízo.
II - Tendo o acórdão rescindendo decidido pela ilegitimidade de uma
das partes, não ingressou ele no mérito da demanda, tornando
inadmissível a ação rescisória.
III - A circunstância de o acórdão ter concluído pela improcedência,
em vez de ausência de uma das condições da ação, não autoriza a
admissão da rescisória. Equívoco desse porte, terminológico, não tem
o condão de transformar um instituto jurídico em outro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Ministros Relator e Ari Pargendler, julgar inadmissível a Ação
Rescisória. Foram votos vencedores os Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua
Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cesar Asfor Rocha. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 54590>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, FALTA, ACORDÃO
RESCINDENDO, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, EXCLUSIVIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO
DEPOSITARIO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO,
CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO, BACEN, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO DE
COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETO, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO, CREDITO, POUPADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27131
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO.
?Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho.? - Verbete n. 15 da Súmula/STJ.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22709>>-SP (RLTR VOL.:00004 ABRIL/1999/511)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg no CC    33694  SP  2001/0169322-5  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00138
AgRg no CC    33450  PR  2001/0140070-3  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00138
AgRg no CC    33396  PR  2001/0140051-3  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00137
AgRg no CC    33388  PR  2001/0139233-0  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00137
AgRg no CC    32884  RJ  2001/0099432-8  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00176
AgRg no CC    32792  SP  2001/0094556-9  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00196
AgRg no CC    32610  SP  2001/0094957-3  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00195
AgRg no CC    32480  SP  2001/0092840-7  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00176
AgRg no CC    32434  SC  2001/0081982-9  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00175
AgRg no CC    32399  PR  2001/0086563-2  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00175
AgRg no CC    32241  SP  2001/0055949-8  DECISÃO:10/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00268
AgRg no CC    31872  PB  2001/0055975-3  DECISÃO:26/09/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00124
AgRg no CC    30210  SP  2000/0081577-2  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:05/11/2001      PG:00077
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 205041
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Diversos os objetos dos julgados confrontados, resta não configurado
dissídio autorizativo da admissibilidade dos embargos de
divergência.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

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