AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 748795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO  ANALISADO PELO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
PRESSUPOSTOS   DE  ADMISSIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AGRAVO
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  AGRAVO  NOS  PRÓPRIOS  AUTOS.  PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação  jurisdicional  (arts. 93, inciso IX, e 5.º,
inciso   XXXV,   da   Constituição   da  República)  e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil,  pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente  no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
3.  Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não
deve  ser  conhecido o agravo nos próprios autos (ARE) interposto às
fls. 757/771.
4.  Agravo  regimental  desprovido.  Agravo  nos  próprios autos não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental  e  não  conhecer  do  agravo nos
próprios  autos,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365 RG]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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