AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO FUNDADA NA
RESOLUÇÃO 12/2009 - ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO RELACIONADA A PROCESSO JÁ
JULGADO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - RECLAMAÇÃO APRESENTADA
MAIS DE QUINZE DIAS APÓS A DECISÃO QUE A ENSEJOU - AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não cabe aplicar, ao caso concreto, os efeitos das reclamações
3.918/PB e 3.924/BA, visto que o julgamento da demanda, pela Turma
Recursal, é bastante anterior ao daquelas. A demanda, na origem, já
tinha a fase de conhecimento plenamente esgotada quando do início
das reclamações mencionadas.
2. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do
julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze
dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada." (art.
1º, da Resolução nº 12/2009).
3. Conforme precedente da Primeira Seção, o prazo para interposição
da Reclamação iniciou-se tendo por parâmetro o acórdão proferido
pela Turma Recursal, "e não o acórdão que julgou o agravo de
instrumento dirigido ao STF" (Rcl 8.855/PB, Rel. Ministro Teori A.
Zavascki).
4. Intempestividade reconhecida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO)
     STJ - <<Rcl 8852>>-PB, <<AgRg na Rcl 8854>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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