AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1644854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DOS SUBSTITUÍDOS. HABILITAÇÃO DE
SUCESSORES NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO A SER PROMOVIDA
DIRETAMENTE PELOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO.  LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA.
I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade
Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato,
da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de
3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou
reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no
art. 10 da MP n. 2.225-45/2001. Trânsito em julgado em 2/3/2007.
II - A sentença de fls. 310-313 extinguiu a execução, sem resolução
do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato, porquanto "todos os
substituídos" já haviam falecido antes do ajuizamento da execução. O
Tribunal a quo negou provimento ao recurso do sindicato.
III - Trata o recurso especial da possibilidade de o sindicato
promover a execução do título judicial, como substituto processual,
no interesse dos sucessores dos servidores falecidos.
IV - O acórdão recorrido reconheceu que "devido ao fato de todos os
substituídos haverem falecido antes do ajuizamento da execução, não
têm eles sequer capacidade de ser parte no processo".
V - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detêm
legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da
categoria que representa, independente de autorização expressa ou
relação nominal. Nesse sentido: REsp n. 1.666.086/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe
30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt
no REsp n. 1.555.259/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.
VI - A legitimação extraordinária assegurada ao sindicato, para que
este atue na defesa dos interesses dos seus substituídos, não se
projeta para a fase de execução ou de cumprimento da sentença
coletiva em proveito dos sucessores dos substituídos falecidos,
exceto no caso de pensionistas, que preservam direitos decorrentes
do vínculo que justifica a pretensão deduzida na ação principal,
pois, em regra, com a morte cessa a substituição, restando aos
demais sucessores o direito de, em nome próprio, buscarem a
satisfação da obrigação imposta pelo título executivo, após
comprovada a sua legitimidade, em procedimento de habilitação, de
acordo com o art. 687, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.740.853/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019 e REsp n. 1.769.366/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe
12/3/2019.
VII - No tocante à prescrição, tratava-se, a rigor, de questão
prejudicada pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato,
na Corte de origem, sobre a qual não há sequer interesse recursal,
neste caso.
VIII - Diga-se, entretanto, que as Turmas que integram a Primeira
Seção têm jurisprudência no sentido de que a morte de uma das partes
importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de
previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos
sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 929.097/PE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp
n. 1.645.120/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp n.
1.509.529/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MORTE DE UMA DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS
RESPECTIVOS SUCESSORES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929097>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1509529>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1645120>>-CE
(SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS
DE TODA A CATEGORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555259>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1625650>>-PE,
         <<REsp 1666086>>-RJ
(FALECIMENTO DO SERVIDOR - PENSIONISTA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
SINDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<REsp 1769366>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00687