AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL.
CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE.
DOSIMETRIA. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 13.718/2018.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do
acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a
materialidade e a autoria delitivas com amparo nos depoimentos
prestados pela vítima e por demais testemunhas, os quais, harmônicos
e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como
no curso da instrução processual, os fatos narrados pela vítima e
deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito ao
ora agravante.
III - Nessa perspectiva, se as instâncias ordinárias, diante da
valoração plena das provas obtidas no curso da ação penal,
entenderam, de forma fundamentada, que o agravante praticou o crime
pelo qual foi condenado, afastando, minuciosamente, o pleito de
desclassificação para o delito tipificado no art. 216-A do Código
Penal, o exame de tais alegações por esta Corte Superior de Justiça
demandaria exame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável
na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
IV - Conforme o entendimento jurisprudencial deste  Superior
Tribunal de Justiça, nos crimes contra a dignidade sexual, em
virtude das dificuldades relacionadas à obtenção de provas, os
quais, o mais das vezes, são praticados sem testemunhas e não deixam
vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os
demais elementos dos autos, assume especial valor probante.
Precedentes.
V - Esta Corte Superior de Justiça tem assentado o entendimento de
que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade
discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada
caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir
da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada
crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação,
admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada
evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta,
hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de
eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de
diminuição, assim como de reavaliação das circunstâncias judiciais
(art. 59 do Código Penal). Precedentes.
VI - In casu, o v. acórdão vergastado encontra-se com fundamentação
suficiente para justificar a incidência, na hipótese, da causa de
aumento de pena, de modo que não há reparos a serem realizados por
esta Corte Superior.
VII - Por fim, no que se refere ao pleito defensivo de
reconhecimento da incidência, na hipótese, da Lei n. 13.718/2018, é
inviável, no ponto, o conhecimento do presente habeas corpus,
porquanto o tema suscitado pela Defesa não foi examinado pelo eg.
Tribunal de origem. Assim, se a questão suscitada não foi objeto de
análise da eg. Corte a quo, fica impedida este Tribunal Superior de
proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de
instância.
VIII - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 425744>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1776053>>-BA,
         <<HC 475442>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0216A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  666634  SP  2021/0148127-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  648921  RS  2021/0061685-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021