RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
FALECIMENTO   DO   EXECUTADO   ANTES   DA   PROPOSITURA   DA   AÇÃO.
REDIRECIONAMENTO  AO  ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME
PROBATÓRIO    VEDADO.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA.
1.  Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença
de  piso  desta  forma  (fls.  88-91,  e-STJ,  grifou-se): "Os autos
noticiam   que   os   débitos   fazendários  reclamados  pelo  Fisco
originaram-se  em  fatos  ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O
titulo   executivo   foi  emitido  em  10.06.2003  e  a  execucional
deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13
de  janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do
feito  e,  notadamente,  nessa  hipótese, não há como redirecionar a
execucional  ao  espólio  como  pretende o exequente. (...) Do mesmo
modo,  está  assentado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o
entendimento  que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da
execução  nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido
em  momento  anterior  a  sua  devida  citação nos autos da execução
fiscal  (...)".  2.  De  fato,  corretamente  o  acórdão  reiterou a
sentença,  pois  o  STJ  possui  o  entendimento  pacífico  de que o
redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o
falecimento   do   contribuinte  ocorrer  depois  de  ele  ter  sido
devidamente  citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso
dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da
demanda.  Aplica-se  a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos
processuais  dos  autos  e  as datas de suas ocorrências - como a da
constituição  do  tributo  e  a  morte  do devedor - implica reexame
probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  A  imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida,
pois  a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório,
ou  improcedente.  De fato, como já foi realçado na admissibilidade,
"a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não
é  automática  por  não  se  tratar  de  mera  decorrência lógica da
rejeição  do  agravo  interno,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação (fl. 245, e-STJ).
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido
de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA
AÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1671855>>-RJ, <<AgRg no REsp 1455518>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 555204>>-SC, <<AgRg no AREsp 504684>>-MG
(MULTA - ART. 1021, §4°, DO CPC - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759646>>-TO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1357276>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083