AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA
PRETÉRITA. GDAFA. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
83 DO STJ. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no
quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no
qual foi reconhecido o direito do autor. Na sentença, extinguiu-se o
processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a
fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o
prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ.
III - Verifica-se que o entendimento trazido no aresto impugnado
encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior entende que embora a
prescrição recomece a correr pela metade a partir do ato
interruptivo, esta não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o
titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo
(Súmula 383/STF). Confira-se: (AgInt no AREsp 1673258/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 12/11/2020  e REsp 1837165/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).
V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VI - Quanto à data do início do prazo prescricional, assim se
manifestou a Corte a quo às fls. 811, in verbis: "Primeiramente,
afasto a argumentação da parte autora no sentido de que a situação
deflagrada em execução de sentença proferida na ação mandamental,
que teria sido corrigida pelo STJ, deveria ser tomada como marco
inicial de contagem. Isso porque o ocorrido em nada influência a
data de contagem de prazo prescricional para a ação de cobrança
daquilo que foi concedido no writ. O pedido exposto no mandado é
revisão do critério de concessão para passar a receber a vantagem no
limite máximo, ou seja, com efeitos prospectivos. Esta ação diz com
o recebimento de valores no quinquênio anterior à impetração da
segurança, ou seja, de 14/08/02 a 13/08/07. São períodos diversos.
Logo, fixo que o marco deflagrador para contagem da prescrição é o
dia 24/08/12.".
VII - Para rever tal posição, seria necessário o reexame de
elementos fático-probatórios constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
VIII - Quanto à alegada aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ, é de
rigor destacar que busca o Autor na presente ação de cobrança o
pagamento de parcelas determinadas e que não se renovam mês a mês,
não incidindo o referido enunciado à presente hipótese.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO -
CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673258>>-SP,
         <<REsp 1837165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842259  SP  2021/0062129-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021