EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 145936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  DEVE  SER  TORNADO SEM EFEITO, PARA SANAR O
VÍCIO  SUSCITADO.  NOVO  JULGAMENTO  DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA   INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.
PRINCÍPIO   DA   MOTIVAÇÃO   DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  MÉRITO
RECURSAL  NÃO  ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO
NÃO  PREENCHIMENTO  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE QUANTO
ÀS   DEMAIS   ALEGAÇÕES   DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  PARA  TORNAR  SEM  EFEITO  O  ACÓRDÃO DE FLS.
283/299. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Verificada  a  existência  de erro material que impede a correta
compreensão  do  julgado,  deve  o acórdão embargado ser tornado sem
efeito e procedido novo julgamento do agravo regimental.
Precedentes.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com
fundamento  no  art.  543-B,  §  3.º, do Código de Processo Civil de
1973,  pois  o  acórdão  recorrido,  a despeito de ser contrário aos
interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
3.  O Pretório Excelso não reconheceu a repercussão geral da questão
do  preenchimento  dos pressupostos de admissibilidade necessários à
análise  do  mérito  de  recurso  de competência de outros tribunais
(leading  case:  RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
DJe 26/03/2010 - tema n.º 181 da sistemática da repercussão geral).
Incide,  na  espécie,  o disposto no art. 543-A, § 5.º, do Código de
Processo Civil de 1973.
4.  A  matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação.   E  isso,  por  evidente,  não  significa  negativa  de
prestação  jurisdicional.  Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
5.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  tornar  sem efeito o
acórdão  de  fls.  283/299  e,  na oportunidade, negar provimento ao
agravo regimental de fls. 276/280.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão de fls.
283/299 e, na oportunidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls.  276/280, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - TORNA SEM EFEITO A
DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1508964>>-AL,
           <<EDcl no REsp 1504780>>-ES
(FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - DESNECESSÁRIO - EXAME PORMENORIZADO)
     STF - [[AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI 819102
AgR]]-RS,
           [[ARE 664930 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009