AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL
DE  2  (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/73. TERMO INICIAL DO
BIÊNIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO,
PELO  STF.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  401  DO STJ. ERESP 1.352.730/AM.
PROPOSTA   DE  DESAFETAÇÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  PELA  CORTE
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
I.   Agravo   Regimental   interposto  contra  decisão  monocrática,
publicada  na  vigência  do  CPC/73,  que,  de  ofício, pronunciou a
decadência e julgou extinta a Ação Rescisória.
II.  Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em
05/09/2013,  com  fundamento  no  art.  485,  V,  do CPC/73, visando
rescindir   acórdão  da  Primeira  Turma  do  STJ,  que,  ao  prover
parcialmente   o  Recurso  Especial  1.014.601/SC,  interposto  pelo
contribuinte,  concedeu,  em  parte,  o  Mandado  de Segurança, para
assegurar  o aproveitamento de créditos fiscais do IPI, em relação a
insumos  adquiridos  sob o regime de isenção. No referido Mandado de
Segurança foi pleiteado o aproveitamento de créditos fiscais do IPI,
relativamente  às  aquisições  de insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
III.  Levado  o  presente  Agravo  Regimental  a  julgamento, quando
proferi  voto pelo improvimento do recurso, a Primeira Seção do STJ,
em   25/02/2015,  em  Questão  de  Ordem,  decidiu  submeter  o  seu
julgamento à Corte Especial.
IV. No presente momento, porém, há dois fundamentos que justificam a
proposta  de  desafetação do julgamento deste Agravo Regimental pela
Corte Especial do STJ.
V.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  decisão  ora  agravada levou em
consideração  a certidão de fl. 1.003e, exarada pelo STF, no sentido
de  que  a decisão monocrática do Ministro JOAQUIM BARBOSA - que, no
STF,  julgara  prejudicado o Recurso Extraordinário, interposto pelo
contribuinte - teria transitado em julgado em 25/03/2009.
Reexaminando  o processo, para levá-lo a julgamento, perante a Corte
Especial,  verificou-se  que  a  Fazenda  Nacional,  na  inicial  da
presente Ação Rescisória, ajuizada em 05/09/2013, afirma terem sido,
no  STF,  no  processo  originário, "interpostos agravo regimental e
embargos declaratórios pela empresa, que não foram conhecidos" e que
"o trânsito em julgado da última decisão ocorreu em 09/11/2011", bem
assim  o  fato  de,  mediante  consulta ao site do STF, na Internet,
constatar-se,  no  RE  592.434/SC,  relativo ao presente feito, que,
embora conste, em fase processual lançada dia 25/03/2009, o trânsito
em  julgado  da decisão monocrática do Ministro JOAQUIM BARBOSA, que
julgara   prejudicado   o  aludido  Recurso  Extraordinário,  também
constam,   nessa   mesma  data,  "lançamentos  indevidos"  de  fases
processuais,  e, posteriormente, a interposição de Agravo Regimental
e  de  Embargos  de  Declaração,  pelo contribuinte, com trânsito em
julgado  em  04/10/2011.  Para  esclarecer a fundada dúvida quanto à
real  data  do  trânsito  em  julgado  da  última  decisão  judicial
proferida  no  processo, solicitou-se, ao STF, certidão informando a
real  data  do  trânsito  em  julgado  do  seu último pronunciamento
judicial,  no  mencionado  feito. Veio aos autos, então, certidão de
objeto e pé, emitida pelo STF, atestando a ocorrência do trânsito em
julgado,  em  09/12/2011, de seu último pronunciamento judicial, nos
autos do RE 592.434/SC.
VI.  Em  segundo lugar, porque a decisão ora agravada fundamentou-se
em acórdãos das três Seções do STJ, no sentido de que não interfere,
na  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  ajuizamento  de  ação
rescisória,  a  decisão  do  STF  que  julga  prejudicado  o recurso
extraordinário,  ante  o  trânsito  em julgado de decisão do STJ que
proveu  recurso  especial.  Entretanto,  antes que o presente Agravo
Regimental  fosse  levado  a  julgamento perante a Corte Especial do
STJ,  em  decorrência  da  afetação por esta Primeira Seção, a Corte
Especial,   por   unanimidade,  firmou,  em  05/08/2015,  nos  EREsp
1.352.730/AM  (Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  DJe  de 10/09/2015), o
entendimento  do  que  se  deve  entender, na Súmula 401/STJ, como o
"último  pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se
inicie  o  fluxo  do  prazo  decadencial  para o ajuizamento da ação
rescisória,  afastando a possibilidade de tal prazo iniciar-se antes
do  trânsito  em  julgado  do último pronunciamento judicial sobre a
admissibilidade  do  recurso  interposto  no processo originário, em
face  dos  princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia
processual,  salvo na hipótese de má-fé do recorrente, circunstância
inexistente, no presente caso.
VII.  Firmou a Corte Especial o entendimento de que "estabelecer que
o  prazo  para  a  ação  rescisória  teria  início  antes  do último
pronunciamento   judicial   sobre   a   admissibilidade  do  recurso
interposto  geraria situação de inegável instabilidade no desenrolar
processual,  exigindo  da  parte  o  ajuizamento  de ação rescisória
'condicional',  fundada  na  eventualidade de uma coisa julgada cuja
efetiva ocorrência ainda não estaria definida. O ajuizamento de ação
rescisória  antes  mesmo de finda a discussão sobre a tempestividade
de  recurso  interposto  atenta  contra  a  economia  processual.  A
extemporaneidade  do  recurso não obsta a aplicação da Súmula 401 do
STJ  (O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não
for  cabível  qualquer  recurso  do último pronunciamento judicial),
salvo  na hipótese de má-fé do recorrente" (STJ, EREsp 1.352.730/AM,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/09/2015).
Posteriormente,  a Primeira e a Terceira Seções do STJ decidiram que
o  prazo  decadencial para o ajuizamento de ação rescisória conta-se
do  trânsito  em  julgado da decisão do STF que, em face de anterior
julgamento  pelo STJ, julga prejudicado recurso interposto perante a
Suprema  Corte  (STJ,  AR  4.000/DF,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
TERCEIRA  SEÇÃO, DJe de 02/10/2015; AR 4.992/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2017).
VIII.  Desnecessidade,  pelos dois fundamentos, de manter a afetação
do julgamento do presente Agravo Regimental pela Corte Especial.
Proposta de desafetação.
IX.  Diante desse contexto, tendo em vista que a Ação Rescisória foi
ajuizada  em 05/09/2013, dentro, portanto, do prazo decadencial de 2
(dois)  anos,  contados  do trânsito em julgado - em 09/12/2011 - da
última  decisão  proferida  no  processo,  pelo STF, não há falar em
decadência, nos termos da Súmula 401 do STJ ("O prazo decadencial da
ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso
do último pronunciamento judicial").
X.  Desafetação  do  julgamento  do  presente Agravo Regimental pela
Corte Especial. Agravo Regimental provido, para afastar a decadência
e determinar o processamento da Ação Rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM, <<AR 4000>>-DF, <<EREsp 2447>>-RS,
           <<REsp 21751>>-CE, <<AR 1589>>-SP, <<AR 1277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005