MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E DO
COMANDANTE DA MARINHA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA COMISSÃO
DE ANISTIA. DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O impetrante, militar, anistiado político, segundo a Lei 6.683/79
e a Emenda Constitucional 26/85, foi reformado no posto de
Capitão-de-Mar-e-Guerra e busca ? por meio do presente mandamus,
impetrado em desfavor do Ministro de Estado da Defesa, do Comandante
da Marinha e do Ministro de Estado da Justiça ? sua promoção, na
inatividade, ao posto de Vice-Almirante Intendente, a partir de
5/10/88, com proventos do grau hierárquico superior.
2. Compete exclusivamente ao Ministro da Justiça, com o
assessoramento da Comissão de Anistia, decidir a respeito dos
requerimentos de anistia formulados após a entrada em vigor da Lei
10.559, de 13/11/02, com a finalidade de reintegração, de promoção,
de auferir reparação econômica, ainda que para tanto seja necessário
proceder à revisão de processos de anistia concedida com base em
leis anteriores.
3. O impetrante não ajuizou o mandado de segurança no prazo
decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conforme o art. 18 da Lei
1.533/51, contra a decisão da Comissão de Anistia ? devidamente
aprovada pelo Ministro de Estado da Justiça, nos termos da Portaria
3.205, de 21/10/04 ? segundo a qual já fora promovido na atividade
ao posto a que teria direito, caso estivesse na ativa.
4. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa e
do Comandante da Marinha reconhecida. Processo extinto com resolução
de mérito, em razão da decadência, no tocante ao Ministro da
Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro
de Estado da Defesa e do Comandante da Marinha e, extinto com
resolução do mérito, pela decadência, no tocante ao Ministro de
Estado da Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
(voto-vista) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Art.
162, § 2º, RISTJ).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00012 ART:00009
        ART:00010 ART:00011 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:003205 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)