AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÍQUOTA DE 29%.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.
266/STF. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA.
NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança
impetrado em desfavor de ato praticado pelo Secretário de Estado da
Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do
pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota
de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense que
regulamenta esse imposto (art. 14, V, da Lei Estadual n. 11.580/1996
e art. 14, V, do RICMS/PR. No Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, a segurança foi denegada. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso ordinário.
II - Observa-se que a questão discutida nos autos se encontra com
repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por
meio do RE n. 714.139/SC, Tema n. 745, entretanto, não havendo
determinação de suspensão pela excelsa Corte, apresenta-se possível
o prosseguimento da análise do presente recurso.
III - Verifica-se que, na hipótese dos autos, tem-se aplicável a
Súmula n. 266/STF, tendo em vista que o mandamus se volta contra lei
em tese, ou seja, lei estadual que estaria violando o princípio da
seletividade.
IV - De outro giro, o Secretário da Fazenda Estadual não ostenta
legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança
que questiona a exigibilidade de tributos, in casu, o ICMS.
V - Nesse sentido, oportuno observar que, no mandado de segurança,
considera-se autoridade coatora aquele que tem a atribuição de
determinar o ato impugnado e não o que detém a competência para
baixar as normas para a execução do ato. Consoante a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tendo o
Secretário da Fazenda competência para efetivar o lançamento ex
officio do tributo, deve ser afastada sua legitimidade para integrar
a relação processual.
VI - Finalmente, observa-se, ademais, que, para aferir a apontada
violação, seria necessário dilação probatória, na comparação de
alíquotas de acordo com a utilidade dos bens em confronto, visando
promover a justiça fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: AgInt nos
EDcl no RMS n. 35.040/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maira Filho,
Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017; AgInt no RMS
n. 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 26/2/2019, DJe 1/3/2019 e RMS n. 37.569/CE, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe 1/7/2013.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE RESTRIÇÕES AO
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA)
   STJ - <<RMS 51486>>-MG
(NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DE ALÍQUOTAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 35040>>-RN,
         <<AgInt no RMS 58354>>-RJ,
         <<RMS 37569>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62785  PR  2020/0015417-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021