AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. BUSCAS PESSOAL,
VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL, SEM FUNDADAS
RAZÕES E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. PACIENTE QUE ERA
PASSAGEIRO DE VEÍCULO PARADO EM BLITZ E QUE APRESENTOU NERVOSISMO.
BUSCAS PESSOAL E VEICULAR INFRUTÍFERAS. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL
DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS EFETUADA PELO PACIENTE QUANDO ERA
CONDUZIDO PELA POLÍCIA ATÉ SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS
OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A revista pessoal sem prévia autorização judicial somente pode
ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte
consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios
criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos
falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de
infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244,
ambos do Código de Processo Penal, não constituindo "fundada
suspeita" o mero nervosismo apresentado pelo acusado. Precedentes:
HC 659.689/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021; HC 687.342/SC, Rel. Ministro
OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA
TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021.
3. Situação em que o paciente (passageiro do banco traseiro de
veículo parado em blitz) apresentou nervosismo que motivou a
realização de busca pessoal e veicular que se provaram infrutíferas.
Após constatar que o paciente havia informado um endereço inicial
falso, a autoridade policial encontrou uma conta de luz em seu bolso
e o transportou até o local de sua residência. Durante o transporte,
o paciente teria confessado informalmente armazenar maconha sobre o
guarda-roupas de seu quarto. Chegando ao local, valendo-se de chave
escondida debaixo do tapete os policiais efetuaram busca na
residência, encontrando entorpecentes e duas armas de fogo, uma das
quais teria sido oferecida aos policiais em troca de sua liberdade e
da de sua namorada, que se encontrava no apartamento quando da
chegada dos policiais.
4. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
5. A confissão informal de prática de delito, feita durante
abordagem policial na qual nada de ilícito foi encontrado em poder
do investigado, em situação claramente desfavorável, não delineia
contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias
ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na
residência, acarretando a nulidade da diligência policial.
Precedentes: HC 682.934/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021; AgRg no HC
681.198/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.
6. Se os delitos imputados ao paciente (e à corré) se colocam todos
na linha de desdobramento de prévia atuação ilegal da autoridade
policial que resultou na coleta das únicas provas de materialidade
dos crimes descritos na ação penal, devem tais provas, assim como as
delas derivadas, ser consideradas nulas.
7. Já tendo sido prolatada sentença condenatória, ancorada
unicamente em provas colhidas por ocasião de busca domiciliar
ilegal, deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente dos
delitos a si imputados, com fulcro no art. 386, II, do Código de
Processo Penal.
8. Tendo em conta que, nos termos do art. 580 do Código de Processo
Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão
que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude
fática e processual entre eles que determina a aplicação da mesma
ratio decidendi, o que ocorre no caso concreto, também a corré deve
ser absolvida dos delitos a ela imputados, com amparo no art. 386,
VII, do Código de Processo Penal.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
   STF - [[HC 113890]]-SP
(REVISTA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<HC 687342>>-SC,
         <<HC 659689>>-DF
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - CONFISSÃO INFORMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 681198>>-RS,
         <<HC 682934>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - INGRESSO FORÇADO
EM DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - GRAVAÇÃO
AUDIOVISUAL - REGISTRO POR ESCRITO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
(REVISTA PESSOAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NERVOSISMO DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 625819>>-SC,
         <<HC 659689>>-DF
(TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1729469>>-AM,
         <<Rcl 36734>>-SP
Informações complementares:      "O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora
paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente.
Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para
fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado
judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade
delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação
flagrancial".
     Os agentes policiais devem registrar a autorização do morador
em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito na hipótese em
que precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência
de crime e não tenham mandado judicial. Isso porque, conforme a
jurisprudência do STJ, a gravação audiovisual e o registro escrito
da autorização do morador, além de confirmarem a licitude da prova
obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os
policiais como forma de não deixar dúvidas sobre o consentimento.
     "[...] a denúncia anônima desacompanhada de medidas
investigativas preliminares que indiquem a presença de fundadas
razões para não configura justa causa para a violação de domicílio,
à míngua de fundadas razões para a convicção de que esteja em curso
algum delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00386 INC:00002
        INC:00007 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056