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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS.
REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é
defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio
mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de
estado de fato;
2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis
adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim,
quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sentença
de divórcio. A homologação de sentença estrangeira deve se
restringir aos exatos termos do seu conteúdo, não se admitindo a
extensão das cláusulas não incorporadas formalmente ao seu texto.
Precedentes;
3.- "Aplica-se a regra contida no art. 89 do Código de Processo
Civil, referente à competência exclusiva da autoridade brasileira
para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil,
quando não houve composição entre as partes ou quando, havendo
acordo, restar dúvida quanto à sua consonância com a legislação
pátria" (SEC 4913/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, DJe 22/05/2012);
4.- Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXTENSÃO DAS CLÁUSULAS NÃO
INCORPORADAS)
     STJ - {{SE 5154}}-EX, {{SE 4988}}-EX, {{SE 6356}}-EX
(PARTILHA DE BENS - IMÓVEL SITUADO NO BRASIL - COMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 4913>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. CONTESTAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas
partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o
Tribunal Arbitral específico.
2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os
mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título
executivo judicial quando ostentar natureza condenatória.
3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta
Rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente
privados. Exige-se, no entanto, para a validade do ato realizado via
postal, que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência
respectiva, o que verificado nos autos.
4. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é
defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio
mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de
estado de fato.
5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ARBITRAL - CITAÇÃO POR VIA POSTAL)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB, <<SEC 3661>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00031   ART:00039   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR.
INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA OU JULGADO SOB O RITO DO RECURSO
REPETITIVO. IRRECORRIBILIDADE. POSTERIOR EDIÇÃO DE SÚMULA POR ESTA
CORTE. NÃO CABIMENTO.
1.- "Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada
em julgado (ex vi do art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009)"
(AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 7.12.2011).
2.- Desse modo, mesmo que impetrado o Mandado de Segurança  dentro
dos prazo de 120 dias legalmente previsto, não há como admitir o
mandado de segurança que tem como principal argumento Súmula,
entretanto inexistênte à época da prolação do ato impugnado.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17756>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 942414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NAUFRÁGIO DO "BATEAU MOUCHE
IV". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA. DIVERGÊNCIA MÍNIMA DOS
VOTOS APENAS QUANTO A PARTE DOS HONORÁRIOS E A PAGAMENTO DE DESPESAS
DE FUNERAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
PARTICULARIDADES DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO FORAM TRATADOS  NO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Hipótese em que o acórdão embargado, ao apreciar o cabimento ou
não de embargos infringentes, examinou a controvérsia sob a
perspectiva dos princípios da instrumentalidade e da celeridade, com
especial destaque para a situação fática dos autos, que envolve
tragédia há muito sem desfecho na vida de várias famílias que
tiveram seus entes vitimados. Ressaltou ainda que o capítulo do
acórdão recorrido que recebeu votação majoritária no Tribunal de
origem é desprezível em face do montante da condenação.
2. Compulsando o acórdão paradigma, entretanto, vê-se que nenhuma
circunstância daqueles autos ensejou o debate nesses termos trazidos
no acórdão embargado.
3. Indemonstrada, portanto, a alegada divergência, nos termos do
art. 266, § 1.º, do RISTJ, na medida em que os casos confrontados
não guardam similitude fático-jurídica, razão pela qual resta
inviabilizada a comparação. Precedentes.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 120055>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1237445>>-TO
Notas: Processo em que se discute o naufrágio da embarcação "Bateau Mouche
IV".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1019178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE - REVISÃO -
DESCABIMENTO.
1. Em embargos de divergência não se uniformiza juízo de
conhecimento de recurso especial, é a posição jurisprudencial
reiterada desta Corte.
2. O STJ firmou entendimento da inadmissibilidade de embargos de
divergência para discutir honorários, se irrisórios ou exorbitantesa
questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de
honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as
peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes.
3. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Castro Meira negando provimento aos agravos
regimentais, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Ari Pargendler,  a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - IRRISORIEDADE -  DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1046049>>-SC, <<EREsp 1182756>>-AL,
           <<AgRg nos EAg 668806>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP na PET nos EREsp)
Processo: 1117974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DESCABIMENTO.
1. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida
na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do
exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na
espécie.
2. O quórum para julgamento de embargos de divergência está previsto
no art. 172, caput, do Regimento Interno do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00172   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1391022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  INTERPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO.
1. Nos termos do princípio da fungibilidade recursal, conheço dos
declaratórios como agravo regimental.
2. Descabe, nos termos do art. 266 do RISTJ, interposição de
embargos de divergência contra decisão monocrática proferida por
Relator.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 972584>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 16847>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1266278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO
PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de
segurança flui a partir do momento em que o ato impugnado, dotado de
força executória, atinge o direito líquido e certo do candidato.
2. O direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança,
além de expresso em dispositivo legal, deve estar apto e com todos
os pressupostos e condições para ser reivindicado pelo impetrante.
3. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado
de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso
público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma
ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia,
determina a sua eliminação do certame. Precedentes.
4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe  provimento, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO A QUO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 258950>>-BA, <<MS 17433>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 88389>>-BA, <<AgRg no RMS 36798>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1211652>>-PR, <<REsp 1230048>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1355198>>-MS, <<RMS 24969>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1070896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 21 DA
LEI N.º 4.717/65. CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACIFICADA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A posição atual e dominante nesta c. Corte Superior é no sentido
de ser aplicável à ação civil pública e à respectiva execução, por
analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da
Lei da Ação Popular" (AgRg nos EAREsp 119.895/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe de
13/09/2012). Outros precedentes colacionados: EREsp 1.285.566/PR,
CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de
21/08/2012; AgRg nos EAREsp 83322/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJe de 15/10/2012; AgRg nos EREsp 1293468/PR,
CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de
18/10/2012; AgRg nos EREsp 1275762/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, DJe de 10/10/2012.
2. Incide, portanto, sobre a espécie o verbete sumular n.º 168 do
STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e
Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA
DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 119895>>-PR, {{ERESP 1285566}}-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 83322>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1070896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA
ABRACON NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A situação processual em questão difere do processamento do
recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode,
segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades
que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao
rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em
julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de
Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de
manifestações em processo subjetivo cujo mérito já foi enfrentado e
resolvido pela Corte Especial em vários outros precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 82496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. TERMO INICIAL PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ATA DE JULGAMENTO. INDEPENDÊNCIA. NÃO
INTERFERÊNCIA NOS PRAZOS RECURSAIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO.
IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. A discussão posta na petição avulsa, objeto da decisão ora
agravada, era a possibilidade de reabertura do prazo para a
apresentação de recurso extraordinário, sustentando os ora
agravantes, em síntese, que a data de publicação do acórdão divergia
da data de publicação da ata do julgamento.
2. Os agravantes descuidaram-se de tentar afastar os pontos firmados
na decisão agravada, repisando os argumentos anteriormente
apresentados na peça do agravo regimental nos embargos de
divergência julgado por essa Corte e já transitado em julgado, o que
atrai a incidência da Sumula 182/STJ.
3. O objetivo dos agravantes é tentar forçar a reabertura de prazo
recursal, mesmo já tendo ocorrido o trânsito em julgado do processo,
o que permite a este Tribunal determinar a imediata baixa dos autos,
independentemente do manejo de novo recurso, nos termos dos
precedentes da Corte Especial do STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 934092>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1177279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  335885  GO  2013/0348748-1  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:28/11/2013