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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO.  PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL
OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE  ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS
INDIVIDUAIS E FAMILIARES. MANIFESTO DESCABIMENTO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CPC/1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. "Os  planos  de  saúde  variam  segundo  o  regime  e  o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e
(iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º,
5º  e  9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles,
na   atuária   e  na  formação  de  preços  dos  serviços  da  saúde
suplementar"  (REsp  1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016).
Com  efeito,  é  manifestamente inviável, em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro  da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva (plano de saúde
empresarial) em individual. Precedentes.
2."A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime
jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim,
indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos
recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba
honorária é aquela vigente na data da sentença, incidindo, no caso
concreto, o Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp
1775877/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TRANSMUTAÇÃO EM PLANO INDIVIDUAL -
PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417800>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REGIME OU TIPO DE CONTRATAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 395777>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1775877>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00016 INC:00007
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00003 ART:00005 ART:00009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. ALEGADA ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO AO
DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a
interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716182  SC  2020/0144711-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização, de acordo com o
proposto pelo médico. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
"abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico
responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em
ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de
24/9/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA POR PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DO
CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 721050>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1325939>>-DF
(RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO - AMBIENTE DOMICILIAR -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836018>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1758562  DF  2020/0236941-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1804358  SP  2019/0077033-1
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PACIENTE SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA
REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova.
2. "Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o
entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de
obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia
bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os
tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico,
destinados à cura da patologia" (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de
22/06/2015).
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIRURGIA COMPLEMENTAR À BARIÁTRICA - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA -
CARÁTER REPARATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464667>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444751>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA.
CONDUTA ABUSIVA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO
NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANALISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO
NO CUSTEIO DAS SESSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
concluiu pelo abuso de cláusula contratual que limitava as sessões
de psicoterapia do segurado, portador de autismo. Nesse contexto,
considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de
alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria
fático-probatória bem como reinterpretação de cláusulas contratuais,
o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam
as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO  PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de
acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que
parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em
benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte
Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.
2. A fixação de honorários em favor do advogado do
executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da
impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da
execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no
caso em exame.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408, 409, 410),
         <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727091>>-SP,
         <<REsp 1737801>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1482156>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTOS EM LEI -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
Isso porque a  má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo
necessária a  comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015 [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o  arbitramento de honorários advocatícios recursais em
razão da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA
PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO
PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO
DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada
a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em
31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a
oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação,
reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o
segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal
já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não
é o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE
EFETUADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 779162>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 757902>>-BA,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1536847>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao
pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de
dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no
prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código
de Processo Civil de 1973.
2. "O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser
interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas
situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem
condicionar o levantamento à discussão do  débito em sede de
impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não
há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no
referido dispositivo legal" (AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2019).
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de
recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011), no sentido de
cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento
voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na
espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 475-J - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185939>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 709873>>-MS,
         <<REsp 1675084>>-SE
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 452143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA
DA CONSTRUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DEVIDA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte ora
agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido
de restabelecer a atualização monetária do saldo devedor do preço do
imóvel.
2. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo
devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora,
porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à
parte inadimplente. (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de
20/03/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MORA DA CONSTRUTORA - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 677950>>-RJ,
         <<REsp 1454139>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1216865>>-MA,
         <<EDcl no REsp 1494395>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso
especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de
que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp
973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de
pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a
merecer reforma. Precedentes do STJ.
3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da
normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)
implica a caracterização da mora.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR
A UM ANO)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CIVIL - CONTRATOS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1455536>>-SC,
         {{REsp 1421010}}-RS
(CIVIL - MORA - CARACTERIZAÇÃO - JUROS  - ENCARGOS DO PERÍODO DE
NORMALIDADE CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgRg no REsp 1115213>>-RS,
         <<EREsp 860460>>-RS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C