MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENCAMPAÇÃO PELA AUTORIDADE
COATORA DO ATO PRATICADO POR AGENTE DE HIERARQUIA INFERIOR. CONEXÃO
NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL DECLARADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS
INDEVIDAMENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Nas relações de trato sucessivo,  a contagem do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a
mês. In casu, se discute o desconto mensal na remuneração de
militar, não restando configurada a decadência da impetração.
II -  Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a autoridade
impetrada que nas informações sequer se manifesta acerca da sua
ilegitimidade passiva, limitando-se a tecer considerações
meritórias, encampa o ato coator eventualmente praticado por agente
de hierarquia inferior a ela subordinado, tornando-se legitimada no
pólo passivo.
III - Doutrina e jurisprudência têm entendido que somente em
determinadas hipóteses poderá ocorrer a prevenção de competência em
mandado de segurança, uma vez que cada impetração representa um
feito processualmente autônomo, somente se aplicando
excepcionalmente ao mandamus as normas processuais relativas à
prevenção por conexão e continência previstas nos arts. 102 a 106 do
Código de Processo Civil.
IV - In casu, não se vislumbra a ocorrência de conexão entre as
relações jurídicas trazidas nas ações mandamentais propostas por
partes distintas, não havendo dependência direta entre os mandamus.
Ademais, nos termos da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".
V -  O militar que, ao ser transferido para a reserva remunerada,
declara intenção de fixar residência em localidade que lhe permite
receber a indenização de transferência - prevista no art. 58 da Lei
nº 8.237/91 - e em referido local não é encontrado, não faz jus ao
benefício, devendo restituir aos cofres públicos os valores
percebidos indevidamente. Precedentes.
VI - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade. Assim, não obstante exista
previsão legal relativa  ao patamar a ser observado nos descontos
mensais realizados a título de restituição, não há nos autos
subsídios capazes de comprovar que os descontos estão em
desconformidade com a legislação aplicável à espécie. Desta forma,
denota-se a insuficiência da prova acostada aos autos.
VII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ENCAMPAÇÃO DO ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<RMS 11791>>-CE
(DECLARAÇÃO FALSA QUANTO A FIXAÇÃO DE RESIDENCIA)
     STJ - <<MS 5814>>-DF, <<MS 5960>>-DF, <<MS 5881>>-DF,
           <<MS 5810>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, MILITAR REFORMADO, DEVOLUÇÃO,
PAGAMENTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CIDADE, DECORRENCIA,
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
MARINHA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, FALTA, SUSCITAÇÃO,
ILEGITIMIDADE, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, IRRELEVANCIA,
ERRO, IMPETRANTE, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA,
MINISTRO DE ESTADO, SUPERIOR HIERARQUICO, AUTORIDADE COMPETENTE,
DETERMINAÇÃO, DESCONTO, OCORRENCIA, ENCAMPAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     NÃO OCORRENCIA, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, DIVERSIDADE, MANDADO
DE SEGURANÇA, HIPOTESE, DIFERENÇA, PARTE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO AUTONOMA, DESNECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO
POR DEPENDENCIA.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESCONTO, FOLHA DE
PAGAMENTO, MILITAR DA RESERVA, OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO
INDEVIDO, INDENIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, OBSERVANCIA, IMPOSSIBILIDADE,
FIXAÇÃO, LIMITE, DEVOLUÇÃO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00103 ART:00104 ART:00105 ART:00106
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058 INC:00002 ART:00077 ART:00079