PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 164081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO   NO   CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  AGENTE
COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE.  PLEITO  QUE  ABARCA  O  REGIME  CELETISTA E
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
1.  A  questão  posta  nos  autos cinge-se em definir a quem compete
processar  e  julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum -
pedidos  decorrentes  de  relação  de  trabalho  no  cargo de Agente
Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Casserengue/PB.
2.  Esclarece-se que a questão tratada pelo STF no Tema 928 - em que
se  reafirmou  jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do
Trabalho  processar  e  julgar  ações em que se discute o direito às
verbas  trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha
vínculo   celetista   com   a  Administração,  antes,  portanto,  da
transposição  para  o  regime  estatutário  -  é diversa do presente
feito.  3. A partir da Lei Federal n. 11.350/2006, disciplinada pela
Lei  Municipal  n.  188/2009,  o  regime  jurídico aplicável à parte
reclamante   é   o  celetista,  o  que,  por  conseguinte,  atrai  a
competência  da  Justiça  do Trabalho. 4. Ocorre que a reclamante em
sua  inicial  informa  que "exerce a função de agente comunitário de
saúde  desde  1998",  ou  seja,  em  data muito anterior à edição da
referida   medida  provisória.  Devendo-se  concluir  que  quando  a
reclamante foi admitida pelo município em 1998, o foi sob a forma do
art.  37,  IX,  da  CF,  cuja  natureza  da  relação  de emprego era
precária/temporária,  em  caráter  excepcional de interesse público,
enquadrando-se no regime jurídico administrativo. A competência para
o julgamento nesse período é da Justiça Estadual Comum. Precedente.
5. Dessa forma, constata-se a existência de acumulação de pedidos de
natureza  diversa,  o  que  atrai a incidência da Súmula n. 170/STJ:
"Compete  ao  juízo  onde  primeiro  for intentada a ação envolvendo
acumulação  de  pedidos,  trabalhista  e  estatutário, decidi-la nos
limites  da  sua  jurisdição,  sem  prejuízo  do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". A ação teve seu
início na Justiça Trabalhista, a qual lhe compete julgar e processar
o feito nos limites de sua competência.
6. Pedido de reconsideração não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao pedido de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 142296>>-MA
(AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME CELETISTA E
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR
INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDO)
     STJ - <<AgInt no CC 131872>>-PB, <<AgRg no CC 119957>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000297 ANO:2006
        ART:00008
(CONVERTIDA NA LEI 11.350/2006)
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
LEG:FED LEI:000188 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170