EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1349584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. ADESÃO AO
REFIS.  ART.  3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU
GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM
EXECUÇÃO  FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA
LEI DO REFIS.
A  divergência  tratada  nestes  autos  envolve  a solução da "dupla
garantia"  diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior
adesão do contribuinte ao REFIS.
O  acórdão  embargado  decidiu que "[...] a manutenção da constrição
patrimonial  (penhora)  sobre os ativos da empresa executada, após a
adesão  ao  parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e
arrolamento  de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza
duplicidade de garantias".
3. O aresto indicado como paradigma, por sua vez, decidiu que "[...]
o  legislador  resolveu  a  questão  da  'dupla garantia' de maneira
diametralmente oposta à adotada pelo STJ", afirmando que, "se houver
penhora  em  Execução  Fiscal,  o  gravame  deve  ser mantido, mas a
homologação  da  opção  pelo  REFIS  já  não  estará  subordinada  à
prestação  de  nova  garantia  em relação ao mesmo débito". Com base
nessas  premissas,  concluiu que, "em vez de liberar o bem penhorado
na  Execução  Fiscal,  cabe à parte 'abater' das garantias prestadas
administrativamente o valor que foi objeto de constrição".
4.  A  divergência,  portanto,  é  evidente,  e  deve  ser resolvida
adotando-se  o  entendimento firmado no acórdão paradigma no sentido
de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a
exigibilidade  do crédito tributário, não serve para desconstituir a
garantia  dada  em juízo, pois a interpretação que se extrai do art.
3º,  §§  3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que, em hipóteses como a
dos  autos,  a  garantia  dada em medida cautelar fiscal ou execução
fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS.
5.  De  acordo  com  o  art.  3º,  § 3º, da Lei 9.964/2000: "A opção
implica  manutenção  automática  dos  gravames decorrentes de medida
cautelar  fiscal  e  das  garantias  prestadas nas ações de execução
fiscal".  Assim,  com  a  adesão  ao  REFIS,  fica mantida a penhora
promovida em execução fiscal.
6.  O § 4º do art. 3º da Lei n. 9.964/2000 dispõe que: "Ressalvado o
disposto no § 3º, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à
prestação  de  garantia  ou,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  ao
arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art.
64  da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997". Desse modo, excetuadas
as  hipóteses  em  que  o  crédito está garantido em Medida Cautelar
Fiscal  ou  Execução  Fiscal,  a  homologação  da  opção pelo REFIS,
portanto, está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.
7.  Infere-se,  portanto,  que  o  legislador  resolveu a questão da
"dupla  garantia"  no  sentido de que, se houver penhora em execução
fiscal,  o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo
REFIS  já  não  estará  subordinada  à prestação de nova garantia em
relação  ao  mesmo  débito.  Com  efeito,  em  vez  de liberar o bem
penhorado  na  execução  fiscal, cabe à parte "abater" das garantias
prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição.
8.  Na  hipótese  dos  autos,  o Tribunal confirmou o afastamento da
penhora  existente  na  execução  ao  principal  fundamento de que a
Fazenda  não  teria  logrado  êxito  em demonstrar a inexistência de
higidez jurídico-econômica dos imóveis arrolados para fins de adesão
ao  parcelamento. Tal medida, portanto, vai de encontro à legislação
de  regência (art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/200), que confere
primazia à constrição judicial determinada antes da opção ao REFIS.
9. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência  ,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu  à  sessão, o Dr. Clóvis Monteiro Ferreira da Silva, pela
embargante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00003   PAR:00003   PAR:00004