EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1310034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA
RESOLUÇÃO
DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO
DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO.
LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro
material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo
de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação
original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada
ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º).
Com
isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao
presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo
comum em especial em favor do embargado.
Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do
art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação
sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da
controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no
acórdão embargado:
2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo,
destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a)
a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no
momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as
exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão
entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp
1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao
direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum,
independentemente do regime jurídico à época da prestação do
serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp  28.876/SP, Rel.
Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl
no
Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 5.10.2011.
Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto
1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro
de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião
dos
requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do
art.
57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei
8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve
renumeração
dos parágrafos).
2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob
o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento
da
aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em
especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima
sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto.
7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à
conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57,
§
5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que
suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial,
mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum
("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que
sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física será somado, após a respectiva conversão ao
tempo
de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios
estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social,
para efeito de concessão de qualquer benefício.").
9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria
foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei
8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a
previsão de conversão de tempo comum em especial.
10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas
adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima),
como segue:
10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei
vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da
lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o
trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da
prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou
comum.
10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da
aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies
de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo
de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o
direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o
tempo
de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de
serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos
(para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em
comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante
se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende
converter, havia norma que estipulava outra proporção.
11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se,
o
objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de
converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item
"3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento
da aposentadoria disciplina o direito vindicado.
12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de
serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei
6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o
regime
do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da
aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de
serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à
época da prestação do serviço".
13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria
por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de
35
anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu
em
especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria
especial.
14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial
não
está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei
8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma
justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial,
pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de
contribuição
com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam
pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a
também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com
isso, afastar o fator previdenciário.
15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão
sistêmica do regime geral de previdência social, denota
justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum
em
especial fixada pela Lei 9.032/1995.
16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995,
portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu
todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15,
20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para
prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação,
invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a
resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - LEI VIGENTE AO
TEMPO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1151652>>-MG, <<REsp 270551>>-SP,
           <<REsp 28876>>-SP, <<AgRg nos EDcl no Ag 1354799>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00001   INC:00002   ART:00057   PAR:00003
(ARTIGO 29, INCISOS I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 E
ARTIGO 57, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535