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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PACIENTE CONDENADO POR
CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE EM CRIME COMUM HIPÓTESE NÃO ABARCADA
PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA
PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que
já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte
Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no
julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental,
concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o
cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por
cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que
inexiste na novatio legis (a nova redação dada ao art. 112 da Lei de
Execução Penal) percentual a disciplinar a progressão de regime para
reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram
destinados aos reincidentes específicos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - PACOTE ANTICRIME -
REINCIDÊNCIA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA
PENA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 629992>>-SP,
         <<AgRg no HC 631657>>-PR,
         <<AgRg no HC 628024>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  668650  SP  2021/0157680-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no REsp  1918239  DF  2021/0021921-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  639773  SP  2021/0010492-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  651923  SP  2021/0075370-3  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  630771  SP  2020/0322600-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  631534  SP  2020/0326409-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  633025  SP  2020/0333129-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  633038  SP  2020/0333204-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  634546  SP  2020/0339636-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no HC  631543  SP  2020/0326419-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg no HC  632063  SC  2020/0329301-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg no HC  634475  SP  2020/0339569-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME
INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. O pedido de fixação do regime inicial semiaberto fica prejudicado
em razão da superveniente progressão do ora agravante para o
referido regime. Nesse sentido: HC 483.692/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/2/2019; HC 459.015/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2018.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP,
         <<AgInt no HC 352883>>-RJ
(REGIME PRISIONAL INICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO DE REGIME -
PEDIDO PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 483692>>-SP,
         <<HC 459015>>-SP,
         <<HC 336900>>-PR,
         <<HC 446781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE
IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
? CP. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  ART. 563 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DA
VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NOVAS RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS
FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Este Sodalício tem orientação jurisprudencial firmada no sentido
de que não se declara a nulidade de ato processual se a arguição do
vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a
parte, em homenagem ao art. 563 do Código de Processo Penal.
2. A desconstituição do julgado implica em afastar a premissa de que
o advogado constituído nos autos não tinha o seu registro suspenso
na OAB/MG na oportunidade de apresentar as razões da apelação, o que
não se mostra viável em sede de habeas corpus, por implicar no
revolvimento de provas e a nova reconstrução histórica dos fatos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<HC 380034>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 522500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PERDA
DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem
em 13/11/2019 (Apelação n. 0001462-41.2008.8.06.0075), demonstrando
o esgotamento das vias ordinárias e, consequentemente, a perda de
objeto do presente mandamus.
2. A possibilidade ou não de execução provisória da pena antes do
trânsito em julgado, tendo em vista o novo entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, está sendo tratada no HC n.
566.436/CE.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS
BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTIDADE DAS DROGAS APRENDIDAS. ART. 42  DA LEI DE DROGAS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte, firme no sentido de que na escolha do quantum de redução da
pena, o juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza da
substância apreendida, a teor do art. 42 da Lei Antidrogas. No
caso, não há ilegalidade na fixação da fração de 1/3 em razão da
quantidade das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgRg na Pet no RESp 1877651}}-PR,
         <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
(FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - PATAMAR DE
1/3 ESTABELECIDO - QUANTIDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 591508>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,1 g de cocaína em pó, divididos em
32 (trinta e dois)  pacotinhos de plástico branco; 5,8 g de 'crack',
 acondicionados em 30 (trinta) pacotinhos de papel laminado;  43,6 g
de maconha, fracionados em 17 (dezessete) pacotes de plástico.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136750  PR  2020/0280172-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  625899  SC  2020/0299012-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  617647  SC  2020/0262822-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. PENDENDÊNCIA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. As teses deduzidas no presente recurso em habeas corpus impugnam
nulidades que atingiram a sentença condenatória e, portanto, são
afetas ao recurso de apelação já interposto à época da impetração
originária. Eventual omissão no julgamento do apelo deve ser
impugnada primeiramente pela via dos Embargos de Declaração, que
pendem de julgamento na origem.
2. Enquanto não esgotada a instância de origem inviável a
manifestação desta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 441091>>-PR,
         <<AgRg no HC 611378>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido afastou a aplicação do redutor de pena,
considerando que a ora agravante não era iniciante na prática
delitiva, além de terem sido localizados vários objetos na
residência, que indicavam serem produtos de furtos e de negociações
de drogas, caderno com anotações da venda do entorpecente e que
também não teria bons antecedentes, de modo que não preencheria os
requisitos para a diminuição da pena.
2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A
referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA - DEDICAÇÃO DO PACIENTE A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 600768>>-DF,
         <<HC 455438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARMA BRANCA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem (HC 436.314/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018)" (AgRg no HC
508.346/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019).
2. É possível a fixação do regime inicial fechado a condenados à
pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, quando presente
circunstância judicial desfavorável.
3. No que se refere ao recorrente J L A P, além da presença de
circunstância judicial desfavorável, foi reconhecida a agravante da
reincidência, o que justifica a adoção do regime prisional fechado.
4. "O abatimento do tempo de prisão provisória do total da
condenação decretada neste processo-crime é providência que
competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito
após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena,
consoante dicção do art. 66, inciso III, "c", da Lei n. 7.210/1984"
(AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 26/10/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARMA BRANCA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no HC 508346>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1613844>>-GO,
         <<AgRg no HC 593889>>-DF
(DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 607519>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E
INFERIOR A OITO ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 393051>>-MG
(REGIME PRISIONAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882833>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E IV, NA
FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. PRONÚNCIA. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
EXCESSO DE LINGUAGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
NÃO CONSTATADO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido
estrito quando o Tribunal de Justiça aborda a prova dos autos para
emitir juízo de valor que ultrapassa a verificação da materialidade
do fato e dos indícios de autoria. Precedentes.
1.1. No caso em tela, a menção às provas que embasaram a manutenção
da pronúncia pelo delito qualificado ocorreu no contexto da ressalva
de serem "segundo a prova dos autos", inexistindo excesso de
linguagem a afetar a cognição dos jurados.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055899>>-ES,
         <<HC 359387>>-SP,
         <<HC 544927>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 692631>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja
inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes
justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na
espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS SEVERO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<HC 606112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  623831  SP  2020/0293557-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600920
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FATICO-PROBATÓRIO DA
DEMANDA. REGIME ABERTO. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do
dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com
base no contexto fático-probatório da lide, descabe sua revisão na
via eleita.
2. É possível ao m agistrado sentenciante, o estabelecimento de
condições especiais para o regime aberto em complemento daquelas
previstas na Lei de Execução Penal ? LEP.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - VIA INADEQUADA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 377414>>-SC,
         <<HC 392153>>-SP
(REGIME ABERTO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 422783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL.
MULTA. INADIMPLEMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPROVAÇÃO DA
CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.
PARCELAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A Corte a quo determinou ao Juízo de piso verificar a
possibilidade de adimplemento da multa, condicionando-se, em caso de
capacidade econômica, a progressão ao regime aberto ao seu
pagamento, ainda que de forma parcelada.
3. Compete ao Juízo de primeiro grau a partir de elementos fáticos
analisar a capacidade econômica do ora agravante a fim de viabilizar
de algum modo o pagamento da multa, e não, tão só, exclui-la de
pronto. De mais a mais, a defesa não demonstrou, inequivocamente, a
ausência de condição financeira do reeducando, para arcar com a
referida penalidade.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.