AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
EXCLUSÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS NA PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE
INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DESVALORAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO POR PARTE DA
CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENSÃO
RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. ARGUMENTAÇÃO EXARADA PARA JUSTIFICAR MAIOR EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de exclusão das vetoriais negativadas na primeira fase.
Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar
as circunstâncias judiciais. Observa-se que a referida tese não foi
enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando
que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema
exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n.
339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
III ? Pleito de diminuição do quantum de aumento da pena-base.
Assinale-se que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades
de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma
dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir
maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da
pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena
e da própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017;
AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
IV - In casu, percebe-se que, no que toca ao quantum de aumento da
pena-base, houve destaque do modus operandi empregado: crime
cometido contra carro forte, por meio de 5 (cinco) agentes, divisão
de tarefas, resultando em troca de tiros com a polícia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 480651>>-SP,
         <<HC 339352>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059