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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  CONTRABANDO.  OPERAÇÃO
REVANCHE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NEGATIVA
DO RECURSO EM LIBERDADE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME FECHADO.
APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 437778>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO JUSTIFICADA
- RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 407704>>-SP,
         <<RHC 90840>>-RR
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 378663>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Revanche.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  659065  SP  2021/0106952-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. FALTA DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CASO CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade.
2. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é
reincidente e está em pleno cumprimento de pena, tendo praticado em
livramento condicional, o que revela sua real periculosidade, não se
verifica ilegalidade.
3. Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão
no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não
possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não
recomenda a revogação, tendo em vista a indicação de que é
reincidente e a prática de crime em cumprimento de pena.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
AUMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO).
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 443/STJ. REDUÇÃO DO NÚMERO DE
DIAS-MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Impõe-se a aplicação da fração mínima de aumento, em razão das
majorantes do roubo, pois utilizada a fração de 2/5 exclusivamente
com lastro em critério matemático. Incidência da Súmula n.º 443/STJ.
2. O emprego da arma municiada é fundamento idôneo apenas para
caracterizar a majorante do art. 157, § 2.º, inciso I, do Código
Penal (vigente à época dos fatos), mas não para fixar fração mais
gravosa na terceira fase da dosimetria do crime de roubo.
3. "O fato de o crime de roubo ter sido praticado em comparsaria com
um adolescente, quando o réu já foi condenado pelo delito de
corrupção de menores, não pode ser utilizado como fundamento na
terceira fase da dosimetria da pena do roubo, sob pena de ofensa ao
princípio do ne bis in idem" (AgRg no AREsp 1.284.925/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe
04/12/2018).
4. A decisão impugnada reduziu o número de dias-multa, que havia
sido estabelecido de maneira desproporcional pelas instâncias
ordinárias. Não se verifica, na hipótese, a suposta supressão de
instância alegada pelo Agravante.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ROUBO PRATICADO EM COMPARSARIA COM UM
ADOLESCENTE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1284925>>-RS
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - IMPRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO -
AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 445043>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1721936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 578538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ESTELIONATO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SATISFATIVA. CUMPRIMENTO DA
PENA. LOCAL INADEQUADO. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO RÉU. REEXAME DE FATOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve
ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional,
somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano,
evidente constrangimento ilegal.
3. A declaração de extinção da punibilidade pelo advento da
prescrição demanda a análise de diversas informações, não apenas
quanto a datas de marcos interruptivos, do trânsito em julgado para
a acusação e do início da execução da pena, como também acerca da
ocorrência de causas suspensivas, bem assim de incidentes executivos
que interfiram diretamente na contagem do prazo prescricional, não
se compatibilizando, portanto, com a ilegalidade de natureza
flagrante necessária para o provimento liminar.
4. Tratando-se, portanto, de matéria satisfativa, a extinção da
punibilidade pela prescrição deve ser examinada no julgamento de
mérito pelo Colegiado a quo, juiz natural da causa.
5. Analisar se o paciente cumpre pena em local inadequado ou se sua
condição de saúde exigiria maiores cuidados, demandaria o
revolvimento de matéria fática, providência incompatível com o rito
célere e de cognição sumária inerente a esta estreita via.
6.  Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO "ZELOTES". INÉPCIA DA DENÚNCIA.
DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL
RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. RECURSO
PROVIDO.
1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória
que, ao imputar o crime de corrupção ativa, não indica precisamente
qual vantagem indevida teria sido oferecida ou prometida pelo agente
apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de
lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no
conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica.
2. Recurso  em habeas corpus provido para trancar a ação penal n.
0028692-67.2016.4.01.3400, em relação ao recorrente, no que se
refere aos fatos correspondentes ao período de 2009 a 2012.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, pela parte RECORRENTE: J V R

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS)
   STJ - <<RHC 96738>>-RS,
         <<APn 459>>-AC
Notas: Processo referente à Operação Zelotes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO
ESPECIAL.
1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos
constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal, pela via do recurso extraordinário. E, no caso, nas razões
recursais, a defesa aponta contrariedade apenas ao art. 5º, XXXVI e
LV, da Constituição Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 552734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO
PREVENTIVA. PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
3. A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o
processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais
(Súmula n. 52 desta Corte).
4. A despeito do esforço da diligente defesa, a questão acerca do
reexame da prisão preventiva, em razão da pandemia da Covid-19, não
foi enfrentada pelas instâncias ordinárias. Sem isso, fica esta
Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em
patente desprestígio às instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 182/STJ. FURTO QUALIFICADO PELO
ARROMBAMENTO E PELA ESCALADA (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO PENAL). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS
RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça,
atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo
constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL FULCRADO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785525  SP  2020/0292090-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DEFINITIVA. REAVALIAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
2. O art. 5º da  Resolução  n.  62  do  CNJ  dispõe  que  cabe  ao
magistrados  sopesar  a  situação em observância ao contexto local
de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de
que o paciente esteja enquadrado no grupo de risco ou a indicação de
que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado
geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento
prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO
QUALIFICADO. PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REAVALIAÇÃO
DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Não há ilegalidade no decreto prisional, sendo apresentada
fundamentação concreta evidenciada na reiteração delitiva, pois o
acusado foi beneficiado com a liberdade provisória e menos de uma
semana depois, invadiu uma residência para furtar a televisão.
3. Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois o
art. 5º da Resolução n. 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado
sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação
do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que o paciente
esteja enquadrado no grupo de risco ou a indicação de que exista,
atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de
sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
4. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A  PRISÃO - AFERIÇÃO
ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA PELA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  590710  SP  2020/0148594-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO EM FACE DA
COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. No que tange à crise mundial da Covid-19, verifica-se que a
matéria não foi objeto de análise no Tribunal de origem. Então, esse
ponto não  poderá ser  conhecido  por  esta  Corte  Superior,  sob
pena  de  indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  567585  PE  2020/0071623-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020