QUESTÃO DE ORDEM NO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (QO no PePrPr)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 12/03/2021
DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.
MAGISTRADOS. DECRETAÇÃO AD REFERENDUM DE MEDIDA CAUTELAR.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELA CORTE ESPECIAL.
1. A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida,
ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam
presentes, de forma excepcional, os requisitos do art. 312 do CPP,
não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no
citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da
prisão.
2. Na investigação de organizações criminosas, a prisão preventiva é
cabível como garantia da ordem pública na hipótese em que os fatos
apurados indicarem que os indiciados exercem papel de destaque
dentro do esquema de funcionamento da organização criminosa de venda
de decisões judiciais e continuariam praticando tais atividades
ilícitas que só a segregação cautelar pode interromper. Precedente
da Corte Especial.
3. Em hipóteses de criminalidade reiterada e grave, ainda pendente
de apuração quanto à sua amplitude, as medidas alternativas à prisão
preventiva de que cuida o art. 319 do CPP não são idôneas e
suficientes para prover os interesses cautelares descritos no art.
282, I, do mesmo diploma, máxime se uma das imputações, relacionada
a ocultação e dissipação de ativos, poderia continuar a ser
perpetrada com a concessão de liberdade.
4. O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade ocultar, é de
natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos
materiais do branqueamento se tornem conhecidos, o que evidencia a
atualidade necessária à decretação da prisão preventiva.
5. Prisões preventivas decretadas com base na necessidade de
garantia da ordem pública (os investigados parecem continuar
praticando atividades ilícitas que só a segregação cautelar pode
interromper) e por conveniência da instrução criminal (há risco real
de ocultação ou destruição de provas).
6. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, referendou a decisão da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - RECEIO DE
PERIGO - EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<AgRg na CauInomCrim 35>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg na Pet 13212>>-DF
(PENAL - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - MODALIDADES OCULTAR E
DISSIMULAR - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523057>>-RS
(CRIMINALIDADE REITERADA E GRAVE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 412846>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<QO no PBAC 10>>-DF
Informações complementares:      "Conforme prevê o art. 33, II, da LOMAN, é prerrogativa do
magistrado não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do
Órgão Especial competente para o julgamento.
     A norma contida em referido dispositivo não impede, contudo,
que a medida seja decretada unipessoalmente, pelo Relator, desde que
seja, imediata e subsequentemente, submetida ao órgão colegiado
competente.
     Com efeito, a previsão da LOMAN deve ser harmonizada com o
disposto no art. art. 282, § 3º, do CPP, segundo o qual, com o
intuito de não prejudicar a eficácia da diligência pleiteada, as
medidas cautelares podem ser decretadas pelo juiz até mesmo
independentemente de prévia manifestação da parte contrária".
     "[...] 'a prisão preventiva só é cabível em último caso, [...]
desde que a decisão que as fundamente seja motivada e fundamentada
em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou
contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00003 PAR:00006 ART:00312
        ART:00315 PAR:00001 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00317 PAR:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006