RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD.
DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE
HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS
E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE.
TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES.
OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.
1. Delimitação da controvérsia
Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras
musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."
b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por
assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo
bis in idem."
3. Julgamento do caso concreto
a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo
em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas
as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário
referir-se expressamente a determinados dispositivos legais.
b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de
direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do
hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura)
para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais,
observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua
vigência.
c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de
responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo
prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais
decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel,
motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais
e audiovisuais.
d) A premissa fático-processual invocada pelo recorrente - suposta
ausência, no recurso da apelação, de irresignação quanto ao termo
inicial da correção monetária -, que teria, por si, acarretado a
violação dos arts. 2º, 141 e 1.013 do CPC/2015, não corresponde à
realidade processual, tendo em vista que o ora recorrente, na sua
apelação, requereu expressamente a reforma da sentença no que se
refere ao termo inicial da correção monetária.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para ampliar a
condenação.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe
parcial provimento para incluir na condenação os direitos autorais
decorrentes da disponibilização de equipamentos nos quartos do hotel
com o propósito de transmissão pelos hóspedes de obras musicais,
literomusicais e audiovisuais, observada a prescrição trienal e os
efeitos da MP nº 907, de 26/11/2019, durante sua vigência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguinte teses jurídicas:
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e b) "A contratação
por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não
impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente, pelo Recorrente ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, o Dr. HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS
SANTOS FILHO e, pelo amicus curiae CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, o Dr. RODRIGO REIS DE FARIA.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE
HOTEL E MOTEL - COBRANÇA DEVIDA)
   STJ - <<REsp 556340>>-MG,
         <<REsp 1088045>>-RJ,
         <<REsp 742426>>-RJ,
         <<REsp 1117391>>-RS
(DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - RÁDIO E TELEVISÃO - COBRANÇA -
LEI 11.771/2008 - CONFLITO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1849320>>-SP,
         <<REsp 1858874>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1806680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 996975>>-SC
(DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - TV POR ASSINATURA - BIS IN IDEM
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1589598>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1639215>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1731503>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1702462>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 732366>>-RJ
(DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1778197>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1562837>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 732366>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 893943>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1511132>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e
b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por
assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo
bis in idem."
Tema: Tema Repetitivo 1066
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01036
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
        ART:00023
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073 PAR:00001 PAR:00002
LEG:DIS MPR:000907 ANO:2019 UF:DF
        ART:00001
(MEDIDA PROVISÓRIA 907/2019 CONVERTIDA NA LEI 14.002/2020)
LEG:FED LEI:014002 ANO:2020