HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019).
3. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão
domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como
excepcionalíssima, visto que "a autuada vinha traficando dentro de
sua própria residência e, assim, expondo seu filho menor a todo tipo
de riscos, prejuízo moral, educacional, etc.", cabendo destacar,
ainda, que se trata da apreensão de grande quantidade e variedade de
entorpecentes e de paciente que possui, ao que tudo indica, intenso
envolvimento em atividades criminosas.
4. "É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a
recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico
de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há
indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo
armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa [...]" (RHC
n. 113.897/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/11/2019, DJe de 13/12/2019).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS -  TRAFICO DE
DROGAS  NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
Acórdãos similares: HC      468999  BA  2018/0237552-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020