MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEMARCAÇÃO  DE  TERRAS
INDÍGENAS.   ART.   231  DA  CF/88.  SITUAÇÃO  FÁTICA  COMPLEXA  NÃO
DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Nos termos do art. 231 da Constituição Federal, compete à União a
demarcação  das  terras  tradicionalmente  ocupadas pelos índios, em
caráter originário e permanente.
2. Não se afigura possível discutir, nos augustos limites do mandado
de  segurança, matéria fática sobre se as terras são ou não de posse
indígena, o que, de plano, não ficou demonstrado extreme de dúvida.
Precedentes do STJ.
3.  A  pretensão do Estado federado de se insurgir contra a portaria
ministerial   em   causa   somente  subsistiria  se  houvesse  prova
documental e pré-constituída que comprovasse, de plano, a existência
de  liquidez  e  certeza de direito subjetivo a ele pertencente, não
evidenciando   o   alegado   cerceamento  de  defesa  nem  eivas  de
ilegalidade   susceptíveis   de   anularem  o  despacho  ministerial
questionado.
4.  Processo  extinto  sem julgamento do mérito, ressalvando as vias
ordinárias ao Impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a  primeira  preliminar de incompetência desta Corte para julgamento
da   segurança,  suscitada  pelo  Ministério  Público  Federal;  por
maioria,  afastar  a  segunda  preliminar  de  ilegitimidade  ativa,
vencida  a  Ministra-Relatora  e,  em conclusão, por maioria, julgar
extinto  o  processo,  sem julgamento do mérito, ressalvando as vias
ordinárias,  vencido  o  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  que
concedia  parcialmente  a  segurança  para  afastar a ilegalidade da
portaria  ministerial, cassando a liminar. Votaram com a Relatora os
Ministros  Paulo Medina, Luiz Fux, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERRAS INDÍGENAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AGRG NO MS 7119>>-DF, <<MS 4816>>-DF, <<MS 7126>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
POSSE PERMANENTE, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, ESTADO, RR, ALEGAÇÃO,
AREA, FAIXA DE FRONTEIRA, DEFESA, TERRITORIO NACIONAL, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, REFERENCIA, LITIGIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, RR .
     LEGITIMIDADE ATIVA, ESTADO, RR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA JUSTIÇA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, ALEGAÇÃO, ESTADO,
TITULAR, DOMINIO, AREA, OBSERVANCIA, LEI, AÇÃO CIVIL PUBLICA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, POSSIBILIDADE, IMPETRANTE,
DISCUSSÃO, MATERIA, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, AÇÃO ORDINARIA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LAURITA VAZ)
     LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, POSSE PERMANENTE, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA,
DECORRENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, USO EXCLUSIVO,
COMUNIDADE INDIGENA, REFERENCIA, VIA PUBLICA, AREA, DOMINIO PUBLICO,
NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LAURITA VAZ)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, ESTADO, RR, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
PROPRIEDADE, AREA, INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO, PATRIMONIO,
ESTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, POSTULAÇÃO, DIREITO, NOME PROPRIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NULIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, ESTADO, RR, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
DIREITO, OCUPANTE, AREA, OBJETO, DEMARCAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   PAR:00002   ART:00231
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED PRT:000820 ANO:1998
 ( DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA )
LEG:FED LEI:006634 ANO:1979