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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (2 G DE CRACK E 20 G DE MACONHA).
PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ.
1. No caso, a despeito da conclusão do Tribunal de Justiça
paranaense, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto
que justifique a necessidade de adoção da medida cautelar mais
gravosa, sobretudo diante do fundamento da decisão que lhe deferiu a
liberdade provisória, ante a ausência de antecedentes infracionais.
2. Além disso, o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade
distinta do tráfico; ao contrário, o referido ilícito,
aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da
pequena quantidade das drogas apreendidas - 2 g de crack e 20 g de
maconha.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso
de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.
Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de crack e 20 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PARECER ACOLHIDO.
1. No caso, mesmo ante a ausência de apreciação da vedação do
recurso em liberdade pelo Tribunal a quo e o fato de o acusado
responder a outra ação penal, em que se a apura a prática do delito
previsto no art. 342 do Código Penal, não ficou comprovado nos autos
nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais
gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade,
sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida -
3 g de crack - e da primariedade do paciente.
2. Além disso, o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade
distinta do tráfico; ao contrário, o referido ilícito,
aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da
pequena quantidade de droga apreendida.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
4. Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus
para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por
medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo competente, sem
prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do writ, mas conceder a ordem
de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 G DE COCAÍNA, 4 G
CRACK, 16 G MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser a mais excepcional das medidas e, como tal, sua incidência em
cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a
sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem
medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
2. As instâncias ordinárias, conquanto mencionem a necessidade da
prisão para garantia da ordem pública, aparentemente vulnerada pelo
receio de reiteração delitiva, não demonstram, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas, alternativas à
prisão, que melhor se adequam à situação do imputado, mormente
diante da quantidade de droga, que não se mostra relevante para
denotar sua periculosidade exacerbada na traficância a ponto de
justificar o emprego da cautela máxima.
3. À vista das circunstâncias concretas do caso, mormente da
quantidade de entorpecentes, que não autorizam o total cerceamento
da liberdade do paciente, tem-se que a aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão se mostra suficiente para garantir a
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas alternativas (Ação Penal n. 1500652-25.2020.8.26.0621),
salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova
decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -
DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 552563>>-PR,
         <<HC 584947>>-RO,
         <<HC 496275>>-SP,
         <<Rcl 496>>-SP,
         <<HC 449277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO DE AUMENTO.
ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que indispensável para a configuração do crime de associação para o
tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com
outros indivíduos.
2. O acórdão, ao manter a condenação pelo delito de associação para
o tráfico, sob o fundamento de que a associação "não precisa,
necessariamente, ter uma existência permanente, bastando tão somente
que os dois agentes se unam apenas uma só vez", diverge da
jurisprudência desta Corte.
3. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando
demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (AgRg no HC
577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
12/08/2020, DJe 17/08/2020).
4. Não obstante elevada a quantidade de droga apreendida (1.480,78g
de maconha e 9,10g de cocaína), não se mostra exorbitante,
autorizando o aumento da pena-base em 1/6.
5. Mantido o regime inicial fechado, em face da pena-base superior
ao mínimo e da reincidência.
6. Ordem concedida para absolver o paciente do delito de associação
para o tráfico e para reduzir a pena do crime de tráfico para 5 anos
e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 592788>>-RJ
(TRÁFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG
(TRÁFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,10 g de cocaína e 1.480,78 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE
NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO
CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA (3,490KG DE MACONHA). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal).
2.Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos
da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
3. Na espécie, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo
e a final resultar em 5 (anos) e 10 (dez) meses de reclusão, mais
583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o regime mais severo
foi devidamente fundamentado no montante de droga apreendida - 3,
490kg (três quilos e quatrocentos e noventa gramas) de maconha.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1688661>>-SC,
         <<RCD no HC 545018>>-SP,
         <<AgRg no HC 584211>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831274>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,490 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELARES
PESSOAIS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Não obstante o agente possuir condenação por delito de mesma
natureza - tráfico de drogas -, a circunstância de ter sido flagrado
com apenas 7g (sete gramas) de cocaína sugere serem suficientes as
medidas cautelares diversas da prisão, por se tratar de delito sem
violência ou grave ameaça, assim como o antecedente, em atenção ao
preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas
apreendidas, a saber, 274g (duzentos e setenta e quatro gramas) de
maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito gramas)
de cocaína.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 274 g de maconha, 49 g de ecstasy e
8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a paciente esteve custodiada desde 26/6/2019 por ter
sido flagrada em posse de 274g (duzentos e setenta e quatro gramas)
de maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito
gramas) de cocaína. Sobrevindo absolvição em 19/9/2019, a paciente
foi posta em liberdade. Em recurso de apelação, o Tribunal deu
provimento ao recurso ministerial em 17/9/2020 para condenar a
agente a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, decretada a
prisão preventiva.
3. Portanto, verifica-se que a paciente permaneceu solta por
exatamente um ano entre a absolvição e a condenação pelo Tribunal a
quo, que decretou a prisão preventiva sem apresentar nenhuma
circunstância contemporânea suficiente para a custódia cautelar,
lastreando-se tão somente em elementos do flagrante ocorrido mais de
um ano antes.
4. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em
liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a
decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de
fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do
recolhimento ao cárcere" (RHC n. 60.565/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe
26/8/2015).
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 65320>>-CE,
         <<HC 347034>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 274 g de maconha, 49 g de ecstasy e
8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1736694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA À
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. QUESTÃO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ AFASTADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de
ofensa à inviolabilidade do domicílio, deve ser afastada a
incidência da Súmula 7/STJ,
2. A teor do disposto na Súmula 126/STJ, É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário.
3. Mantido o não conhecimento do recurso especial por fundamento
diverso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434784>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
RESPOSTA À ACUSAÇÃO.  DESNECESSIDADE. DEFESA PRÉVIA JÁ APRESENTADA
ANTERIORMENTE. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO  PENAL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA.  CONDENAÇÃO  DEFINITIVA.
1. A defesa já havia apresentado as suas razões quando intimada e as
alegações foram analisadas antes do recebimento da denúncia.
Posteriormente, a denúncia foi recebida e a ação penal teve o seu
curso normal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.