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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 13356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA ? OBSCURIDADE ? INOCORRÊNCIA ? INDEFERIMENTO DE
LIMINAR ? CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA ? MÁCULAS
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? FALTA DE COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA ? REJEIÇÃO.
1. Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não
contenha qualquer obscuridade, contradição ou omissão.
2. Tratando-se de medida liminar, inviável se mostra o excessivo
aprofundamento na matéria questionada, posto que sua precária
natureza exige cautela durante seu exame, cabendo o deferimento da
tutela apenas quando demonstrada inequivocamente a lesão ao direito
líquido e certo da impetrante.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E
FEDERAL ? TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ? ENORME ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ? DIVISÃO EM VÁRIOS SUBGRUPOS ? EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ?
AUTONOMIA DE ALGUNS MERAMENTE RELATIVA ? ORGANIZAÇÃO UNA ?
EXISTÊNCIA, AINDA, DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Evidenciando-se que toda a organização criminosa, responsável
pela internação da droga e posterior distribuição e venda, era una,
não obstante a existência de certa autonomia entre os vários
subgrupos, de cunho meramente relativo e, portanto, incapaz de
afastar a hierarquia, a competência para processar e julgar a ação
penal recai sobre a Justiça Federal.
2. Havendo, ademais, conexão instrumental entre as inúmeras
infrações penais imputadas aos agentes, posto que praticadas no
cerne da intrincada organização criminosa, havendo a Polícia Federal
procedido a vastas investigações sob o crivo do Juízo Federal,
inviável a cisão do processo.
3. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal e
Juizado Especial Adjunto de Caxias do Sul - SJ/RS, e determinar a
retificação da autuação para constarem apenas os réus Gilmar Antônio
Croda, Cecília dos Santos, Maicon Fraga Croda, Andréa Croda,
Anderson dos Santos Maciel e Gilvano Patrício Eberhardt Rosa, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

O Dr. Pedro Surreaux de Oliveira sustentou oralmente pelos réus
Gilmar Antônio Croda, Cecília dos Santos, Maicon Fraga Croda, Andréa
Croda e Anderson dos Santos Maciel.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<CC 87700>>-PR, <<CC 46009>>-SP
Notas: Processo em que se discute a competência jurisdicional para os
 crimes investigados pela "Operação Colméia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00081
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 648993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Se os embargos de declaração opostos contra a decisão que
indeferiu liminarmente os embargos de divergência não foram
conhecidos em razão da intempestividade, intempestivo é também, o
agravo interno manifestado contra o referido decisum se, em vez de
buscar elidir o decreto de intempestividade dos embargos
declaratórios, cuida tão-só da matéria de mérito dos embargos de
divergência.
2. Conclusão que não se altera pelo fato de terem sido conhecidos os
embargos de declaração opostos contra a decisão que não conhecera
dos anteriores declaratórios, uma vez que foram rejeitados e
mantiveram inalterado o decreto de extemporaneidade.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 453493>>-MG, <<EDCL NOS ERESP 577073>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 732672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSCRITOR. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
1. Indeferidos os embargos de divergência em razão da Súmula 115 do
Superior Tribunal de Justiça e, mesmo no agravo regimental, o
subscritor de ambos os recursos não traz o instrumento de mandato,
impõe-se a aplicação do referido Enunciado, também ao agravo
interno.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 959593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGADO EMBARGADO.
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA. FALTA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO.
1. Segundo entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, não há
divergência entre acórdão que aprecia o mérito da questão e outro
que deixa de fazê-lo em razão do recurso não ter conseguido
ultrapassar o juízo de admissibilidade, pela existência de empeços
processuais.
2. O julgado embargado não apreciou a matéria trazida no recurso
especial, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo
teria fundamento estritamente constitucional.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 605409>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 918526>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 419482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Se apreciado o mérito dos embargos de divergência é porque
entendeu-se estarem preenchidos seus pressupostos de
admissibilidade, não havendo necessidade de se afastar, um a um e de
maneira explícita, os óbices alegados pela parte recorrida em sua
resposta.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 466627>>-DF, <<EDCL NO RESP 732594>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 45842 SP 2004/0112315-8 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
EDcl no MS 10788 DF 2005/0110286-7 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
EDcl no MS 13169 DF 2007/0254142-5 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
EDcl no MS 13575 DF 2008/0108038-2 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2008
LEXSTJ     VOL.:00227           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/02. PARCIAL
CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. ATO OMISSIVO.
CONFIGURADO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
1 - Passado o prazo de sessenta dias, previsto no art. 12, § 4º, da
Lei 10.559/02, e verificada a dotação orçamentária, declarado fica o
direito líquido e certo da Impetrante ao integral cumprimento da
Portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político.
2 - O Mandado de Segurança se mostra adequado para se exigir o
cumprimento de Portaria expedida pelo Ministro da Justiça, nos casos
de anistia política, conforme entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 24.953/DF.
3 - Conforme entendimento desta Corte, não é cabível o procedimento
previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, por não se tratar
de execução de valores oriundos de condenação judicial, mas sim do
cumprimento de Portaria de Anistia.
4 - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - CUMPRIMENTO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 12066>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - EXECUÇÃO - PARCELAS ATRASADAS)
     STJ - <<MS 12728>>-DF, <<MS 10152>>-DF, <<MS 13156>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
Acórdãos similares: EDcl no MS  12930  DF  2007/0150664-7  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:05/08/2008
MS  12930  DF  2007/0150664-7  Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:26/05/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA
EXIGIDA NO EDITAL. NÃO CLASSIFICADO ENTRE OS 3.000 MELHORES
COLOCADOS. DIREITO A REALIZAR A SEGUNDA FASE. INEXISTENTE. EXIGÊNCIA
DO EDITAL. NOTA MÍNIMA E CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. SEGUNDA FASE JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.   A Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e
normas previstas no edital, especialmente em relação ao número
máximo de candidatos convocados para participar das fases
subseqüentes do certame.
2.   Na hipótese dos autos, o Edital exigia, para a aprovação à
segunda fase, a realização da pontuação mínima (32,00) e a
classificação entre os 3.000 melhores colocados.
3.   O impetrante atingiu a pontuação mínima exigida para passar à
etapa seguinte do concurso, mas não se classificou entre os 3.000
melhores colocados, daí decorrendo sua eliminação no certame.
Ausente, portanto, seu direito líquido e certo.
4.   Ordem denegada. Prejudicada a apreciação do Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança e julgar prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 16231>>-ES, <<RMS 13795>>-RN, {{RMS 21711}}-BA,
           {{RMS 21490}}-BA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 612752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. PRAZO
INDETERMINADO. GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES.
1. Conforme jurisprudência firmada pela Egrégia Terceira Seção, no
julgamento do EREsp 566.633/CE, havendo cláusula expressa no
contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos
fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se
falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por
prazo indeterminado.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 566633>>-CE, <<AGRG NO RESP 834127>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 923347>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 791077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO.  PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA.
VALIDADE. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A
EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela
necessidade de observância da função social do contrato, da
probidade e da boa-fé, em seu prisma objetivo, ainda continua
plenamente válido em nosso ordenamento jurídico. Assim, têm os
contratantes plena liberdade de pactuar normas a gerarem efeitos
entre si, desde que estas não venham a ofender interesses sociais
previstos na Constituição.
2. O fato de o contrato de locação ter sido celebrado sob a vigência
da Lei 6.649/79, por si só, não afasta a responsabilidade dos
fiadores pelos débitos locatícios posteriores ao vencimento do
contrato de locação, tendo em vista a existência de cláusula
expressa em que concordaram em garantir a locação até a efetiva
entrega das chaves do imóvel locado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
*****  LINQ-79   LEI DO INQUILINATO DE 1979
        ART:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01483 ART:01500
Acórdãos similares: EDcl no MS 13158 DF 2007/0247618-0 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:16/03/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA
URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE.
CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO
URBANO.
1. Inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural
exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91,
independentemente do recolhimento das contribuições respectivas,
para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de
trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do
benefício.
2. Em havendo a decisão rescindenda conferido à lei, ao nível da sua
letra, ela mesma, significado manifestamente contrário à norma que
nela se contém, impõe-se a rescisão do julgado por violação literal
de disposição legal (artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil).
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA DO RECOLHIMENTO)
     STJ - <<RMS 9945>>-SC
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - ANTES DA LEI 8.213/91)
     STJ - <<ERESP 643927>>-SC, <<ERESP 576741>>-RS,
           <<AR 1335>>-CE, <<AR 3419>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00052 ART:00055 PAR:00002 ART:00143
(ARTIGO 55 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00058 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DURANTE O
PERÍODO DE CARÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SE CONSTITUIU EM OBJETO DA
DECISÃO RESCINDENDA.
1. A jurisprudência e a doutrina pátrias são firmes em que "Para ter
cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário
que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal
forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca, in DJ 23/11/98).
2. Faz-se imperativo o juízo da improcedência da rescisória se a
questão relativa à prova do exercício da atividade rural durante o
período de carência não foi objeto de apreciação pelo acórdão
rescindendo, que se limitou a afirmar que "(...) a perda da
qualidade do segurado após o preenchimento dos requisitos exigíveis
para a concessão de pensão ou aposentadoria não importa na extinção
do direito à percepção do benefício."
3. A questão estranha ao acórdão rescindendo não enseja o cabimento
de ação rescisória, enquanto exclui a possibilidade mesma da
incidência do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil.
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
(FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARTIGOS ALEGADAMENTE VIOLADOS)
     STJ - <<RESP 209825>>-SP, <<AR 1188>>-PB, <<AR 970>>-RN
(TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA ESCRITA)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN, <<AGRG NO RESP 944487>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 321703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005