MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  TÍTULOS  DA DÍVIDA AGRÁRIA. PLANO COLLOR.
13,89%.   INCIDÊNCIA.   ADMINISTRATIVO  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  -
PRECEDENTES REITERADOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Mandado de Segurança visando a atualização dos valores dos TDA's.
Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido do descabimento do
mandado  de  segurança  com  a pretensão de auferir, por meio da via
judicial,  direito  essencialmente  patrimonial  relativo à correção
monetária  e aos juros das TDA's, pleito veiculável mediante ação de
conhecimento,  tal  como  ocorre  com  as  desapropriações em geral,
obedecida   a   ordem  dos  precatórios  e  demais  ações  de  cunho
condenatório.  O  mandado  de segurança, como instrumento processual
constitucional  dirigido  contra ato abusivo da autoridade coatora a
direito  líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de
conhecimento  de  cognição  plenária  e  exauriente aptas a permitir
dilargada  defesa  por  parte  da  Fazenda  Pública. A utilização do
remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a
proibição  de  tutela  antecipada  contra a Fazenda Pública, impondo
pagamento  imediato  e  mandamental  sem  prévio precatório, fazendo
exsurgir  odiosa  situação anti-isonômica em relação a outras lesões
sobejamente  mais  graves  e  infratoras de direitos fundamentais da
pessoa  humana,  como,  v.g.,  uma  reparação  por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva,
impõe  ao  jurisdicionado  a  via  crucis  de  todo  um  processo de
conhecimento,  coadjuvado  pela morosa execução, seguida da ilusória
"ordem preferencial dos precatórios alimentícios".
2.  É  devida  a  correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária -
TDAs, inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", posto
que  raciocínio  inverso  implicaria  em  desvirtuamento da cláusula
constitucional  que  garante  a  justa  indenização.  Precedentes da
Corte.
3.  "Dispõe  o  art.  184,  §  5º, da Constituição Federal, que 'são
isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de
transferência   de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma
agrária'.  Desta forma, pelo fato de os Títulos da Dívida Agrária se
incluírem   na   espécie   de   título  ao  portador,  onde  não  há
identificação   do  favorecido,  sempre  estarão  beneficiados  pela
isenção,  independente  de  estarem  em  mão de terceiros que não os
desapropriados."
(MS n.º 8382/DF, Rel. Min. Paulo Medina).
4.  A  efetiva  lesão  ao direito do impetrante se consuma partir do
resgate do título. (STF, AgRg no RMS n.º 24.093/DF, Rel. Min. Nelson
Jobim).  Em conseqüência, em não ocorrendo o resgate, e ultrapassado
o  prazo  limite  constante da cártula, inicia-se a contagem dos 120
(cento e vinte) dias para a impetração do writ.
5.  Segurança  parcialmente  concedida  para  declarar  o direito do
Impetrante  de  correção  monetária  no  tocante ao índice de 13,89%
(Plano Collor), excetuados os títulos alcançados pela decadência..
Os  juros  remuneratórios e compensatórios devem seguir o patamar de
6% ao ano. Isenção concedida. Precedentes jurisprudenciais.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a
preliminar de inadequação da via eleita, vencido o Sr. Ministro Luiz
Fux.  No mérito, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha,  Francisco  Peçanha  Martins, Humberto Gomes de
Barros,  Eliana  Calmon,  Francisco Falcão, Franciulli Netto e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO DE MERITO)
     STJ - <<MS 5857>>-DF, <<MS 5820>>-DF,
           <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52),
           <<MS 7194>>-DF, <<MS 7305>>-DF, <<MS 8382>>-DF
     STF - AGRMS 24093-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, 13,89%,
PLANO COLLOR II, HIPOTESE, TDA, RESGATE, ANTERIORIDADE, DECURSO DE
PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
     POSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, TDA, DECORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, TITULO DE CREDITO, QUALIDADE, TITULO AO PORTADOR, ORIGEM,
DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, IRRELEVANCIA, TERCEIRO,
ADQUIRENTE, TDA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, TDA, HIPOTESE, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO
COLLOR II, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS COMPENSATORIOS, NECESSIDADE,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184   PAR:00005