HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA
REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que
revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no
crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a
justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo
dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como
circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido pelas
instâncias ordinárias.
4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.
5. In casu, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação da
agravante na fração de 1/3 diante do fato de o paciente ser
reincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que,
ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de
reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar
superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de
reincidente específico. Precedentes.
6. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se
falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são
subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando
concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos
moldes do art. 70 do Código Penal.
7. Se as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos dos
autos, que a conduta delitiva atingiu três patrimônios distintos,
para infirmar tal conclusão, seria necessário revolvimento do
conjunto fático-comprobatório produzido no curso da persecução
penal, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda imposta ao paciente para 8 anos, 5 meses e 18 dias de
reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA NO CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<HC 489818>>-SP
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - QUANTUM DE AUMENTO E REDUÇÃO -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 408154>>-SC
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUMENTO EM
FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 519347>>-SP,
         <<AgRg no HC 543365>>-SP
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - DUAS VÍTIMAS
PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA - PATRIMÔNIOS DISTINTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 520815>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1822415>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018