AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1612356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA.
PATRIMÔNIO DA MATRIZ. DÉBITOS DA FILIAL. RESPONSABILIZAÇÃO.
1. Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do
entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, é necessário a
verificação de cada caso concreto, "não sendo razoável se proceder
ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em
simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse
particular, que se utilizem meios outros para verificação,
localização e citação da sociedade empresária" (STJ, AgRg no AgRg no
REsp 1.358.007/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
18/12/2013).
2. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e
matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da
sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de
fato gerador imputável apenas a uma delas. Precedentes.
3. Hipótese em que a Corte a quo posicionou-se de forma contrária à
jurisprudência do STJ, uma vez que, desconsiderando a informação de
que a matriz da sociedade empresária continua a atividade
empresarial de sua filial, presumiu a dissolução empresarial desta
para fim de redirecionamento aos sócios com fundamento tão somente
na tentativa frustrada de citação pelos correios.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR - PRESUNÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1358007>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 529794>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709952>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA -
RESPONSABILIDADE - FILIAL E MATRIZ)
   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614)
(PESSOA JURÍDICA - PERSONALIDADE - FILIAL E MATRIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a pessoa jurídica como um todo é que possui
personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações,
assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente
responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos
secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade
jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios
em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas
no CNPJ' [...]".
     "Assim, o encerramento da atividade da filial não pode ensejar
a presunção de dissolução da sociedade empresária executada, uma vez
que as demais filiais e a matriz ainda respondem diretamente com o
seu patrimônio pelas dívidas tributárias da sociedade.
     Não se está, com este entendimento, promovendo alegada
blindagem à perseguição patrimonial. Antes se amplia a capacidade de
satisfação do crédito ao se reconhecer que não há como se promover a
salvaguarda do patrimônio da matriz em face de dívida tributária da
filial, e vice-versa".
     "[...] é inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que,
para se apreciar as questões suscitadas no recurso especial, não há
necessidade de revolvimento de questões fáticas ou probatórias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075 PAR:00001