AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO   DE   RENDA.   RESP   1.192.556/PE   -   REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE. A Primeira
Seção  desta  Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.
1.192.556/PE,  processado  sob  o  rito  do  art. 543-C do CPC/1973,
firmou  o  entendimento de que incide imposto de renda sobre o abono
de  permanência.  Na época do julgamento do referido apelo nobre, em
06/09/2010,  o CPC em vigor não previa a possibilidade de modular os
efeitos  de  decisão proferida no julgamento de demandas repetitivas
que  alterasse  a jurisprudência dominante sobre o tema, sendo certo
que a extensão do acórdão não foi objeto de debate naquela ocasião.
Não cabe à Turma, em processo diverso, modular os efeitos de recurso
repetitivo  já  julgado,  sob  pena  de  "promover  o  rompimento da
Segurança  Jurídica  e do Princípio da Isonomia, em confronto com os
contribuintes  que,  calcados na presunção de legitimidade das leis,
não  demandaram contra o Fisco (Precedente da Excelsa Corte: Questão
de  Ordem  no  RE  353.657-5-PR)" (EDcl no AgRg no REsp 666.752/PR,
Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe
14/05/2008).
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)
(PODER JUDICIÁRIO - DECISÕES - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STF - [[RE 353657]]-PR
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 666752>>-PR, <<EREsp 738689>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1089940>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 983549>>-DF
(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO
- TEMA(s) 354, 355),
           <<EDcl no REsp 1129215>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1323163>>-SC
Informações complementares:      "O  STJ  já  definiu  também  que  a  mudança  de  entendimento
jurisprudencial,  por  si  só,  não  ofende o princípio da segurança
jurídica,  não  sendo  o caso de modulação de efeitos, porquanto não
houve declaração de inconstitucionalidade de lei [...]".
     "[...] o CPC/2015 permite modular os efeitos da decisão oriunda
de julgamento representativo de controvérsia (art. 927, §§ 3º e 4º).
Essa  faculdade  cabe  ao próprio órgão julgador da demanda múltipla
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003   PAR:00004