MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL. EDITAL
CESPE/UnB 1/2005. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.
CRITÉRIOS ADOTADOS NO EDITAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO. PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. LISTA GERAL DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS.
INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
PARTE.
1. Os impetrantes insurgem-se contra a posição que assumiram, na
condição de portadores de deficiência, na lista geral de candidatos
aprovados e classificados do Concurso Público para Provimento de
Cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro de Pessoal da
Procuradoria-Geral Federal, regido pelo Edital CESP/UnB 1/2005.
2. Tendo sido homologado o resultado final do certame pelo
Advogado-Geral da União, por meio da Portaria 610, de 28/6/2006, não
há falar em sua ilegitimidade passiva ad causam.
3. Os critérios fixados no edital não se mostram impugnados no
mandamus, mas, tão-somente, sua efetiva aplicação, considerando,
ainda, as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a
matéria. Daí a possibilidade de exame da controvérsia pelo Poder
Judiciário, porquanto não envolve aspectos relacionados ao mérito
administrativo.
4. Permanece incólume o interesse de agir dos impetrantes diante da
retificação na lista geral de candidatos aprovados e classificados,
considerando que teria persistido o desacordo com as normas de
regência.
5. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura, para
provimento de cargo ou emprego público, reserva de percentual de
vagas aos candidatos portadores de deficiência. Os percentuais
mínimo e máximo devem ser de 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas, conforme a Lei 8.112/90 e o Decreto
3.298/99.
6. No edital que disciplina o concurso em exame, foram reservadas 14
(catorze) vagas para os candidatos portadores de deficiência, o que
corresponde a 5% (cinco por cento) das 272 (duzentos e setenta e
duas) previstas, sendo que, ao final, apenas 6 (seis) lograram
aprovação.
7. Desse modo, todos os candidatos portadores de deficiência
aprovados, ainda que com média inferior aos demais, deveriam, para
dar efetividade à norma constitucional, posicionar-se dentro do
número total de vagas previsto, e não simplesmente de acordo com a
nota final obtida.
8. Segurança concedida em parte para reconhecer aos impetrantes o
direito de figurarem nas posições 269 e 270, respectivamente, na
lista geral de candidatos aprovados e classificados do certame em
tela.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder em parte a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e
Paulo Gallotti.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz.
A Dra. Miriam Veloso Mendonça de Andrade sustentou oralmente pelos
impetrantes.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabelo sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE VAGAS)
     STJ - <<MS 8411>>-DF, <<MS 8482>>-DF (RSTJ 196/250)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ATUAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
COMO, PRESIDENTE, ÓRGÃO COLEGIADO / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ,
COM, ORIENTAÇÃO, REFERÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL, PARA,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO
COLEGIADO, COM, ATUAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMO, PRESIDENTE.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     NECESSIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, DEFINIÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, COM,
OBSERVÂNCIA, MESMO, PERCENTUAL, NÚMERO, VAGA, PARA, DEFICIENTE,
OBJETO, PREVISÃO, ÂMBITO, EDITAL / INSUFICIÊNCIA, CONCESSÃO,
TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, DEFICIENTE, APENAS, MOMENTO,
REALIZAÇÃO, PROCESSO SELETIVO; OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MESMO,
TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, MOMENTO, DEFINIÇÃO, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, COM, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, PARA, CARGO PÚBLICO;
NECESSIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
REFERÊNCIA, RESERVA DE VAGA, PARA, DEFICIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00037 PAR:00001 ART:00041 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 INC:00004
LEG:FED PRT:000610 ANO:2006
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)