AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798,
do CPP.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local
ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
4. Ademais, especificamente no que tange à pretensão de
reconhecimento da incidência do princípio da cooperação, para o fim
de oportunizar à parte, em momento posterior à interposição do
recurso, a juntada de documentos comprobatórios da suspensão do
expediente forense, esta Corte Superior possui entendimento
consolidado no sentido de que o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 constitui
norma de caráter especial, prevalecendo em relação a qualquer
interpretação ampliativa dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, ambos do CPC/2015, tendo esses a sua aplicação restrita aos
casos em que seja possível sanar vícios formais de "recurso
tempestivo", o que não é a hipótese dos autos. Precedentes.
5. Na espécie, o agravo em recurso especial é manifestamente
intempestivo, porquanto consta dos autos que o decisum proferido
pelo Tribunal a quo, por meio do qual inadmitiu o recurso especial
(e-STJ fls. 336/339) foi disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico - DJe em 12/3/2021 (sexta-feira), considerando-se
publicado em 15/3/2021 (segunda-feira). Desse modo, a contagem do
prazo recursal teve início em 16/3/2021 (terça-feira), tendo o
agravo em recurso especial sido interposto somente em 10/5/2021,
isto é, quando já ultrapassado o prazo recursal, sem qualquer
comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente
forense no âmbito do Tribunal de origem.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736680>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003