AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL. HONORÁRIOS.
PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE
MITIGADA. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES CIVIL PÚBLICAS. ART. 19, § 1º, LEI
N. 4.717/1965. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte Especial deste Tribunal Superior, em julgamento
submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, examinou a
natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e
a possibilidade de sua interpretação extensiva, ocasião em que
firmou a tese segundo a qual a taxatividade desse dispositivo é
mitigada, admitindo-se, em relação às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação desse paradigma, a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
III - A 1ª Turma deste Tribunal Superior, analisando a
aplicabilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil às ações
civis públicas, assentou a orientação de cabimento do agravo de
instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nessa
sede, por força do disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965.
Precedentes.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AÇÃO POPULAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1828295>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1733540>>-DF
(AÇÕES COLETIVAS - MICROSSISTEMA PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1357763>>-GO,
         <<REsp 1598110>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] por força do princípio da integração das ações
coletivas, as Leis ns. 4.717/1965, 7.347/1985, 8.078/1990 e
8.429/1992, dentre outras, compõem um microssistema processual, com
o objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens
jurídicos nelas previstos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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