bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 658517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMPRESA
PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 437/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do
RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que
?Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel
de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de
direito privado, devedora do tributo" (Tema 437/STF).
2. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em
conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado
em regime de repercussão geral (Tema 437/STF) ao concluir que a ora
recorrente, empresa privada, concessionária de serviço público e
ocupante de imóvel de propriedade da União, é devedora do IPTU.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IPTU)
   STF - [[RE-RG 601720]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 437),
         [[RE-AgR 1170302]],
         [[AI-AgR-segundo 792525]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 658517>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 26712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DO MINISTRO
PRESIDENTE DO STJ QUE DETERMINA O PROCESSAMENTO DO ARE, DEPOIS DE
ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO
DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE
INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetração se volta contra o não-processamento de agravo
regimental manejado contra despacho da Presidência desta Corte que,
depois de determinar a remessa dos autos ao STF para a análise do
agravo em recurso extraordinário interposto, indeferiu o pleito de
exame da alegada extinção da punibilidade, porque esgotada a
jurisdição do STJ.
2. Inexistência de ilegalidade tampouco teratologia da decisão que,
ao revés, preza pelo devido processamento do recurso pendente de
análise do Tribunal ad quem. Manifesto descabimento da via
mandamental.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no MS 24230>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1571830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Há muito a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
assentou o entendimento de que o óbice da Súmula n. 7 é elidido
quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara
fático-probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou
exagerados.
2. O acórdão embargado, sem destoar desse entendimento ? aliás, o
ratifica ?, considerando que os honorários foram fixados de forma
equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula n.
7 para sua revisão. Não houve, assim, nenhuma dissidência
jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PARTICULARIDADES DE CADA CASO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP
Informações complementares:      "Não encontra espaço para discussão a  pretensão do Agravante
de buscar, em embargos de divergência, a  fixação de critério a
priori sobre o que seriam honorários ínfimos ou exorbitantes,
exatamente em razão dos vários aspectos e peculiaridades,
verificados caso a caso, que devem ser levados em consideração para
fixá-los."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1495714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282/STF E 356/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANÁLISE DO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. PRECEDENTES.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do
alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
Precedentes." (AgInt nos EAREsp 1.334.550/MS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe
02/06/2020).
2. Ademais, o acórdão embargado decidiu pelo "não conhecimento do
recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pela decisão impugnada,
apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III,
'a', da Constituição. Incide no caso, portanto, o disposto nas
Súmulas 282 e 356 do STF [...]." Não houve o exame do mérito do
recurso especial.
3. Assim, "não é admissível o recurso de embargos de divergência
quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula
315/STJ, que assim preconiza: 'Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'."
(AgInt nos EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1646032  RS  2020/0003562-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1461425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OMISSÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos
vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou
ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre
das peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
2. Na hipótese, não há divergência de interpretação da lei federal,
mas um juízo diferente de sua incidência, adstrito ao caso sob
análise, motivo pelo qual se mostram inadmissíveis os embargos de
divergência ? recurso de fundamentação vinculada e de cognição
restrita ?, que não se prestam ao mero reexame do acerto ou
desacerto do acórdão embargado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE - PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1046541>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 1554066>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1280763>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1811058  RJ  2019/0067991-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1456391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA O
REEXAME DA CONTROVÉRSIA. APONTADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 07 DO STJ. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado ? considerando que as instâncias ordinárias,
a partir da análise de documentos referentes à situação patrimonial
e financeira da recorrente, concluíram por afastar a situação de
hipossuficiência e, por conseguinte, indeferiram o benefício da
justiça gratuita ? entendeu que, no recurso especial, não seria
possível rever essa conclusão, porque demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07 desta
Corte.
2. São inadmissíveis embargos de divergência para rediscutir
aplicação ou não do óbice da Súmula n. 07/STJ, porque não há
divergência de interpretação da legislação federal, mas conclusões
eventualmente diferentes em razão de peculiaridades do caso
concreto. Precedentes.
3. Não há, ademais, nenhuma similitude fático-processual entre os
casos comparados que autorize a abertura da via dos embargos de
divergência. O primeiro paradigma, analisando controvérsia de
direito penal, entendeu por desclassificar a conduta do réu do art.
217-A do Código Penal para o crime do art. 61, do Decreto Lei n.
3.668/1941, afastando o óbice da Súmula n. 07/STJ. O Segundo,
analisando questão de partilha de bens entre conviventes, concluiu
pela não incidência do óbice da Súmula n. 07/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 668640>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1286021>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1011691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EXTEMPORÂNEOS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. São extemporâneos os embargos de divergência, uma vez que o
acórdão embargado foi considerado publicado em 22/11/2019, nos
termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006, mas a petição
recursal somente foi protocolizada em 16/12/2019, depois de escoado
o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA SEGUNDA TURMA QUE
DESPROVEU O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MANTENDO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR
INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. AO REVÉS, DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em
regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível,
salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao
recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado,
inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da
Corte Especial" (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe
07/02/2017).
2. O acórdão ora impugnado, no mesmo diapasão da jurisprudência
desta Corte, ressaltou que, "no caso, a decisão que, na origem,
inadmitira o Recurso Especial, fora devidamente fundamentada, no
sentido de que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula
7/STJ. Assim, não sendo tal decisum manifestamente genérico ou
deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no
caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a
decisão que inadmite o Recurso Especial."
3. Inexistência de ilegalidade patente, tampouco teratologia, que
pudesse viabilizar a excepcionalíssima via mandamental.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1494246>>-RJ
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE CESTAS
BÁSICAS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE/PB.
INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o
deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
3. A decisão impugnada, ao suspender os efeitos da dispensa de
licitação, inviabilizando o fornecimento de cestas básicas a alunos
da rede pública de ensino de Campina Grande/PB, interfere, de modo
abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do
município, causando tumulto desnecessário no planejamento e na
execução das ações inerentes à gestão pública, podendo entrever os
efeitos deletérios da decisão, em virtude dos altos custos que
certamente advirão da necessidade de aquisição direta das referidas
cestas básicas no comércio.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a
grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão
liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de
políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo, é
manifesto o interesse público em suspendê-la.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SS 3082>>-CE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS)
   STJ - <<AgInt na SLS 2627>>-MG,
         <<AgInt na SLS 2633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2692  PA  2020/0089719-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt na SLS    2692  PA  2020/0089719-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 15005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE
EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO DAS
ALEGAÇÕES DE MÉRITO.
1. A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da autenticidade
dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos
requisitos previstos no Regimento Interno do STJ.
2. Encontra-se fora do escopo do juízo delibatório a avaliação sobre
a inaplicabilidade da jurisdição brasileira como resultado da
sentença ainda não prolatada na ação civil em que se pede a citação
do agravante.
3. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça
rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania
nacional, pois é mero ato de comunicação processual.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216P ART:0216Q
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035