AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  REDISCUSSÃO  DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3.  Cinge-se  a  controvérsia  acerca de ocorrência de preterição de
candidato  aprovado  em  concurso público para o cargo de Auditor de
Finanças  Públicas  da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande
do  Sul,  para atuação na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em
face da nomeação de candidatos que prestaram novo certame, durante o
prazo de validade do concurso, para o provimento de cargo de Auditor
de   Finanças   Públicas,   com   atuação   na  Superintendência  de
Administração Financeira.
4.  In casu, o autor não demonstrou em que consiste a alegada ofensa
ao  art.  37, III e IV, da Constituição Federal, tendo se limitado a
alegar   de   forma   genérica  a  ocorrência  de  violação  a  esse
dispositivo.  Os argumentos trazidos na presente ação rescisória são
os  mesmos  expostos  na  ação  originária, o que manifesta a nítida
pretensão  de  rediscussão do mérito da causa, sendo certo, contudo,
que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em
razão do seu caráter excepcional.
5.  O  acórdão rescindendo, ao concluir que não houve preterição por
se tratarem de cargos diversos, baseou-se na Lei estadual n.
8.533/88,  que disciplina a carreira de Auditor de Finanças Públicas
do Estado do Rio Grande do Sul, e no Decreto estadual n. 33.507/90.
Assim,   o   fato   de   o  julgado  haver  adotado  uma  dentre  as
interpretações  possíveis, não justifica o manejo da rescisória, nos
termos da Súmula 343/STF.
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O  Sustentou  oralmente o Adv. Nei Fernando Marques Brum (Procurador
do  Estado)  sustentou oralmente pela parte ré: Estado do Rio Grande
do Sul.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:EST LEI:008533 ANO:1988 UF:RS
LEG:EST DEC:033507 ANO:1990 UF:RS
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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