AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE BLOQUEIO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 535, III E IV, DO CPC/2015, 666 DA CLT E 884
DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO
STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 494, I, E 507 DO CPC/2015. FALTA DE
COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a União interpôs Agravo de Instrumento, em sede de
execução de sentença, contra decisão interlocutória "na qual o Juízo
da 10ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido feito pela
União (...), para que fossem bloqueados os valores depositados em
favor do exequente, com a retificação do valor incontroverso, ou,
subsidiariamente, a alteração do status do requisitório para
'bloqueado', tendo em vista o erro material apontado na
fundamentação".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de excesso de
execução e vedação ao enriquecimento ilícito ? arts. 535, III e IV,
do CPC/2015, 666 da CLT e 884 do Código Civil ?, não foi apreciada,
no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
211/STJ.
VI. Com efeito, "não há contradição em afastar a alegada violação ao
art. 535 do CPC/73, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por
ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o
julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter
decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
parte, sobretudo diante do brocardo da 'mihi factum, dabo tibi jus'"
(STJ, AgInt no REsp 1.570.854/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2018).
VII. Os arts. 494, I, e 507 do CPC/2015, tidos como violados, não
possuem comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão
recorrido no sentido de que "o erro material é apenas aquele erro
aritmético, visível de plano, não possuindo o alcance que lhe
pretende dar a recorrente, para rediscutir questões já preclusas no
processo", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
VIII.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, consignando
que "não é possível o acolhimento das questões arguidas a título de
'erro material', pois deste não se tratam, mas sim, de pretensão de
rediscutir questões já abrangidas pela preclusão. O erro material é
apenas aquele erro aritmético, visível de plano, não possuindo o
alcance que lhe pretende dar a recorrente, para rediscutir questões
já preclusas no processo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que não se trata, na espécie, de equívoco de
cálculo corrigível a qualquer tempo, mas sim critério substancial da
execução já resolvido, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1741266>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1436101>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007