AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA IMPRÓPRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE. NEGATIVA FUNDAMENTADA.
INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do
agravo.
2. Condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas
fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos
autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o
pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas  esbarra
no comando da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, não obstante
a natureza danosa dos estupefacientes, a quantidade não relevante e
a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da
pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo
de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas. Precedentes.
4. Negada fundamentadamente pela Corte de origem a aplicação da
minorante do tráfico, tendo em vista a presença de indicativos nos
autos de dedicação à atividade criminosa, mostra-se imprópria a via
do especial à revisão do entendimento. Precedentes.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de reduzir as penas a 5 anos
de reclusão e 500 dias-multa, fixando o regime semiaberto para o
cumprimento da pena reclusiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE DE DROGA PARA USO - REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638992>>-PA
(TRÁFICO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - AGRAVAMENTO DA PENA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 468919>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - REVISÃO DO
ENTENDIMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788018>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,79 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004