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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1967559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
1.1. No tocante à suposta ofensa ao art. 10 do CPC/15, não há que se
falar em ofensa ao princípio da "não-surpresa", visto que o Tribunal
apenas interpretou o contrato para chegar à conclusão de que a
relação jurídica existente entre as partes é de natureza locatícia,
aplicando o direito que entende correto à espécie. Assim, observa-se
que o enunciado processual da não surpresa não implica exigir do
julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja
objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação
jurisdicional. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do
acervo fático e probatório dos autos e na análise das cláusulas
contratuais pactuadas, consignou que a relação jurídica é de
natureza locatícia, e entendeu ser incabível a aplicação da teoria
do adimplemento substancial, por ser um contrato sucessivo.
Modificar tal conclusão enseja o reexame de toda a narrativa fática
delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e
cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, o que não se admite
em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7
deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC DE 2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1620249>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841905>>-MG
(NATUREZA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA - INAPLICABILIDADE  DA  TEORIA  DO
INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 595277>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 95149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00489
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1967240  CE  2021/0324381-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1775649  MT  2020/0269540-7
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual.
1.1. Inexiste a alegada nulidade da intimação, pois devidamente
observado o pedido de publicação exclusiva.
1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dispensa de juntada
de documentos prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é
inaplicável ao recurso especial ou ao respectivo agravo contra sua
inadmissibilidade. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - INAPLICÁVEL AO RECURSO ESPECIAL
OU AO RESPECTIVO AGRAVO CONTRA SUA INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1771117>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1782098>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1893268>>-RJ
(RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1095414>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
3. Na hipótese, para acolher a tese recursal quanto à efetiva
entrega do imóvel, seria necessário reapreciar a narrativa fática e
as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
926-928, e-STJ e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
reconsiderar a decisão de fls. 926-928, e-STJ e, de plano, negar
provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864446  SP  2021/0090039-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1969996  SC  2021/0298867-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia
de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ
que não conheceu o agravo.
2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,
desacompanhada de razões suficientes para compreensão da
controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da
Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano,  negar provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202430>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264572>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1358635>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1969207  SP  2021/0260657-7
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE DESPEJO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
2. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre,
justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito
encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas
partes. Precedentes.
2.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a
suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a
existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no
revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1984078  SP  2021/0292169-4
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão
recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo
somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na
origem. Incidência da Súmula 284/STF.
2.O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei
11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter
local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação
prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário".
3.A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. A interposição de apelação contra sentença que não extingue
processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Entende Corte Superior que a matéria de ordem pública somente
pode ser apreciada quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do
recurso no qual é suscitada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694898>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1684653>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1716120>>-SP
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ULTRAPASSADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819614>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA
PARTE EMBARGANTE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é
contratado para a implementação de atividade econômica, já que não
estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, nos
termos da teoria finalista ou subjetiva. Precedentes.
1.1 A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de
que o financiamento obtido foi utilizado para o fomento da economia
da empresa recorrente, não se enquadrando como consumidora para
efeito da incidência do diploma consumerista, demandaria o reexame
da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. "A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que a transação
pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (AgInt no AREsp
1730181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJ
17/06/2021). Precedentes.
3. Em relação aos artigos 515 e 1013 do CPC/15, incidem os
enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a
ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais
dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem
interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo
Tribunal de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1490084>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1033736>>-SP
(ACORDO - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730181>>-RS,
         <<REsp 222936>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 121017>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1914866  SP  2021/0003520-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1955267  SP  2021/0260851-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1624886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1624886  SP  2019/0348729-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Conforme entendimento firmado no julgamento de Recurso Especial
Repetitivo (REsp 1568244/RJ) "se for reconhecida a abusividade do
aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da
alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio
contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC,
a apuração de percentual adequado e razoável (...) na fase de
cumprimento de sentença".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - AUMENTO PRATICADO PELA OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - ART. 51, § 2º, DO CDC - FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E
RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2.O reconhecimento da ausência de culpa da recorrente, exigiria,
necessariamente, o reexame do contexto fático e probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título
de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado
razoável por esta Corte em situações semelhantes, a pretensão dos
recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, enunciado que também
impede a análise do dissídio jurisprudencial.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é obrigatória a
constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, nos
termos do artigo 533, do CPC/15, entendimento consolidado na Súmula
313/STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
VÍCIOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA OU NÃO DO
DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1671639>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1940637>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA OU NÃO DE
CULPA EXCLUSIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753610>>-GO
(DANO MORAL E ESTÉTICO - LESÃO CORPORAL - ACIDENTE - VALOR
INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1671639>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Indenização por dano estético: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00533 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000313