AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1016817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, consignou estar demonstrada a conduta
da demandada, ora agravante, diante da ausência de informações
claras, precisas e verídicas sobre o produto, confirmando a
configuração dos elementos da responsabilidade civil.
2.1. Acórdão recorrido amparado na orientação jurisprudencial
firmada por esta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da
Súmula 83/STJ. 2.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o
Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das
provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância
extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<RHC 91436>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358635>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 346536>>-SC
(AÇÃO COLETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO CIVIL -
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975547>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1405697>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1799930>>-MG
(CONSUMIDOR - CERVEJA - EXPRESSÃO SEM ÁLCOOL - PRESENÇA DE TEOR
ALCOÓLICO - OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1185323>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1586487>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1278613>>-RS,
         <<REsp 1181066>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 160993>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1016278>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os argumentos apresentados apenas no agravo interno não
são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o entendimento firmado no âmbito Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 573.232/SC e no RE 612.043/PR, não se
aplicam às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas
que versem sobre direitos individuais homogêneos".
     "[...] ofende o direito à informação do consumidor, a venda de
cerveja que, embora classificada em seu rótulo com a expressão 'sem
álcool', possua teor alcoólico de até 0,5%, porquanto viola a
escolha consciente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  731237  MG  2015/0148288-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1695067  SP  2020/0097017-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020