AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 3627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
ART.  93,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PREJUDICADO.  ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não  possuindo   repercussão  geral, tendo em vista
que   a  solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou  provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nesse
ponto, o extraordinário se encontra, nos termos do art. 543-B, § 3º,
do CPC, prejudicado.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  João  Otávio  de  Noronha, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG, [[ARE-RG 639228]]-RJ
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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