RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA RÉ. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. REQUISITOS DA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO ART. 318 DO
CPP NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Recorrente foi presa preventivamente, em 14/09/2020, nos autos
de ação penal a que responde como incursa nos arts. 121, § 2º,
incisos II, III e IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal, e
244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque teria
participado de homicídio qualificado junto com o corréu, seu
namorado, e adolescente. Narra a denúncia que a Ré teria desferido
três facadas no pescoço da vítima, bem como teria ajudado os demais
agentes a acobertar o crime.
2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar - pelo
fato de a Ré ter agido em legítima defesa - implicaria afastar o
substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido,
não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
3. Está demonstrada a necessidade da segregação, para a garantia da
ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal,
nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ante
a gravidade concreta da conduta e o cometimento do crime de fraude
processual para acobertar o crime pela Recorrente.
4. Entende esta Corte Superior que se além da gravidade concreta do
crime, "somarmos a circunstância de tentativa de alteração do
cenário do crime, logo após a prática delituosa [...] mais estará
caracterizada a necessidade da custódia preventiva, agora, por
conveniência da instrução criminal, pois, se no calor dos fatos, os
pacientes encontraram forças para apagar eventuais vestígios que
pudessem comprometê-los, a Justiça deve temer a predisposição para
tumultuar ou dificultar a instrução criminal." (HC 110.175/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
09/09/2008, DJe 06/10/2008.)
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. A alegação de que a Recorrente estaria gestante não lhe garante
concessão automática de prisão domiciliar, sobretudo porque está
presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio
qualificado (delito hediondo), o que excepciona a aplicação da
prisão domiciliar visando a saúde do preso provisório, nos termos do
art. 5º-A da Resolução n. 62/CNJ, incluído pela Recomendação CNJ n.
78 de 15/09/2020, e do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo
Penal.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FRAUDE PROCESSUAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<HC 110175>>-SP