AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 435 E 1.022 DO
CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL DE
ORIGEM CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO NO PLANO DE
SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE
PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não demonstrada alegada ofensa aos arts. 435 e 1.022 do CPC/2015,
uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar
individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente,
adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para
decidir integralmente a controvérsia.
2. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo
empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição
contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção
coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento
apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário
indireto" (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em
22/08/2018, DJe de 24/08/2018).
3. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o
conjunto probatório carreado aos autos "(...) não comprovam que foi
reconhecido o direito da autora de manutenção no plano por tempo
indeterminado, inclusive porque há documento que se refere a outra
pessoa". Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento
firmado esbarra no óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ.
4. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois
a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada
é, por consequência, óbice também para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
         <<AgInt nos EREsp 1658912>>-SP
(REQUISITO NÃO PREENCHIDO - REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283071>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143182>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007