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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 223315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ADMISSIBILIDADE ?
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ? INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS ?
ART. 266, § 1º DO RISTJ ? PRECEDENTES.
1. Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível demonstração inequívoca das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
2. Não se verifica semelhança ou identidade entre acórdão que julga
prejudicado recurso especial, tendo em vista a anulação do processo,
e o que delibera sobre recurso cabível contra decisão que indefere
pedido de denunciação à lide.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e
Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministros José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 218444>>-CE (JSTJ 17/265, RSTJ 141/375),
           <<ERESP 35778>>-SP (RSTJ 70/351), <<RESP 138582>>-RJ,
           <<RESP 222006>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 991743 PR 2009/0199744-1 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:08/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 256292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (art. 258, STJ).
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas da
acenada divergência, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia
Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não se configura divergência entre acórdão que deixou de conhecer
recurso especial, com base na Súmula 07/STJ, e paradigma que,
diferentemente, conheceu e deu provimento a recurso especial.
2. Confronto que, em verdade, se aceito, far-se-ia entre o acórdão
do Tribunal de Alçada, proferido no julgamento de embargos
infringentes, e julgado desta Corte, proferido em recurso especial.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 178612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
discussão se estabeleça em face das mesmas circunstâncias fáticas e
teses jurídicas que identifiquem o acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado reconheceu, como olhos no contrato social,
a impossibilidade de o sócio ingressar, na condição da litisconsorte
passivo, em ação de nulidade de apuração de haveres proposta pelos
herdeiros de sócio falecido, ressente-se do pressuposto de
admissibilidade os embargos cujos paradigmas debatem questão
relativa à obrigatoriedade de todos os sócios ingressarem em ação de
dissolução de sociedade.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Inicial Indeferida. Agravo Regimental.
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas do
processo, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia
Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 133048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Execução. Título judicial. Honorários.
Fazenda Pública.
Embargos não conhecidos por falta de demonstração da divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros José Delgado e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243311
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO ? NOVO
JULGAMENTO DA CAUSA ? IMPOSSIBILIDADE ? PARADIGMA DA EG. 5ª TURMA ?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA ? REMESSA DOS AUTOS À
EG. 1ª SEÇÃO ? RISTJ, ART. 266 "CAPUT".
Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência, se os acórdãos confrontados referem-se a circunstâncias
fáticas distintas.
A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se prestando à correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do
apelo especial.
Não cabe à eg. Corte Especial apreciar confronto entre acórdãos
proferidos por Turmas integrantes da mesma Seção.
Embargos de divergência não conhecidos, para determinar a remessa
dos autos à eg. 1ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, no que diz respeito à sua
competência, determinando a remessa dos autos à egrégia Primeira
Seção.  Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Ausentes,  ocasionalmente, os
Srs. Ministros José Delgado e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco
Falcão, Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 69393>>-SE (RSTJ 98/162, RCJ 86/39),
           <<RESP 130047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 26147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida pelos fundamentos aduzidos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de Segurança Indeferida. Agravo Regimental. Incidência da
Súmula nº 217/STJ.
- De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de
suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de
segurança".
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado e,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
Acórdãos similares: AgRg na SS      1035  ES  2002/0040056-0  DECISÃO:23/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00179
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00136
RSTJ       VOL.:00162           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental. Liminar. Suspensão. Lei nº 8.437/92.
- O deferimento do pedido de suspensão condiciona-se à comprovação
dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.437/92.
- A excepcional medida de suspensão não se presta ao exame de error
in procedendo e error in judicando, o que deve ser combatido através
dos meios processuais adequados.
- A reiteração dos argumentos do pedido indeferido torna inexistente
o ataque à decisão recorrida.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Felix Fischer
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Gilson
Dipp e, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LIMINAR)
     STJ - <<AgRg na PET 1055>>-MA
(REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - FALTA ATAQUE DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg na PET 832>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência.
I. - Não há divergência se o acórdão recorrido apreciou o mérito e
os paradigmas sequer passaram pelo crivo de admissibilidade. A
divergência há de ser entre hipóteses semelhantes.
II. - O acerto ou desacerto da decisão proferida no recurso especial
só pode ser impugnado mediante embargos de declaração. Precedente
desta Corte.
III. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos ERESP 102072>>-SC, <<AgRg nos ERESP
169213>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Agravo regimental. Súmula 168/STJ.
I - Estando a matéria já decidida pela Corte Especial deste
Tribunal, não há como não se aplicar a Súmula 168.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 11918>>-CE, <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, CONTRATO,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, HIPOTESE, FALTA, DEVOLUÇÃO, BEM ALIENADO,
DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA
CALMON, FRANCISCO FALCÃO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL e GARCIA
VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 223083>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, INDICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SUPERADA, STJ, REFERENCIA,
CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, DECISÃO DESFAVORAVEL, FAZENDA
PUBLICA, AMBITO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, MOTIVO, ACORDÃO EMBARGADO, IDENTIDADE,
ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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EREsp 223264 SC 2000/0008815-3 Decisão:14/05/2003
DJ         DATA:02/06/2003      PG:00183
EREsp 224865 SC 2000/0004882-8 Decisão:14/05/2003
DJ         DATA:02/06/2003      PG:00183
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA. PECULATO. DESVIO. JUIZ PRESIDENTE DE TRT. EDIÇÃO DE
INFORMATIVO "TRT-ENFOQUES". DEFESA PESSOAL E AUTOPROMOÇÃO. REJEIÇÃO.
O informativo "TRT-Enfoques" nº 2, ano 2, que foi editado em
regulares período, tiragem e distribuição, veiculou conteúdo que
interessava ao Tribunal como instituição e cabia ser levado ao
conhecimento dos seus funcionários não estando, portanto,
distanciado da  finalidade do periódico em tela.
Fato atípico.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
B

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ, PRESIDENTE, TRT, PB,
ACUSADO, CRIME, PECULATO-DESVIO, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO
PERIODICA, TRIBUNAL, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA, INTERESSE
PESSOAL, REFERENCIA, DEFESA, MAGISTRADO, APRESENTAÇÃO, AMBITO, CPI,
PODER JUDICIARIO, INEXISTENCIA, DANO AO ERARIO, NÃO OCORRENCIA,
DESVIO DE FINALIDADE, PERIODICO, EXISTENCIA, PRETENSÃO, INFORMAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, TRT, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ, PRESIDENTE, TRT, PB,
ACUSADO, CRIME, PECULATO-DESVIO, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO
PERIODICA, TRIBUNAL, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA, INTERESSE
PESSOAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, DESPESA, EDIÇÃO,
PERIODICO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EXCLUSIVIDADE, EXCESSO,
NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001