RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 88642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. ANÔNIMA.
POSSIBILIDADE. OUTROS INDÍCIOS PRÉVIOS DE TRAFICÂNCIA. APREENSÃO
ILEGAL DE TELEFONE CELULAR. LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E
TELEMÁTICOS. LEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZATIVA PRÉVIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
1. A denúncia anônima, quando ausentes outros indícios graves, não é
elemento suficiente para a autorização de atuação estatal insidiosa
na privacidade dos cidadãos, como  para justificar interceptações
telefônicas, invasão de domicílio ou mandado de busca e apreensão.
2. Entretanto, no caso em tela, havia investigação prévia que
sinalizava a existência de indícios de mercancia ilícita de
entorpecentes na região, indícios esses que apontavam para o grupo
sobre o qual recaiu o mandado de busca e apreensão, o que afasta a
ocorrência de nulidade por haver lastro suficiente para a prática do
ato.
3. "O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade
policial tem o dever de 'apreender os objetos que tiverem relação
com o fato, após liberados pelos peritos criminais' (inciso II), de
'colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e
suas circunstâncias' (inciso III), e de 'determinar, se for caso,
que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras
perícias' (inciso VII)" (RHC n. 100.922/SP, relator Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019).
4. No presente caso, o mandado de busca e apreensão expressamente
determinou a "apreensão de drogas e de qualquer outro objeto de
procedência ilícita", o que por óbvio abrangia a apreensão de
aparelhos celulares em posse dos réus, que, conforme as prévias
investigações, realizavam as transações via aplicativos de
mensagens.
5. A sistemática legal - temperada pela jurisprudência e doutrina
acerca do tema das interceptações telefônicas e de dados - prescreve
a necessidade de prévia e motivada decisão judicial autorizativa da
insinuação estatal na privacidade das comunicações pessoais.
6. Na presente hipótese, há encadeamento temporal dos fatos conforme
a juntada aos autos da ação penal originária dos atos processuais a
eles correspondentes, e esse encadeamento indica que a autorização
da quebra do sigilo telefônico precedeu à efetiva juntada dos
documentos dela resultantes, o que sugere a observância do devido
rito, não havendo se falar em devassa não autorizada ou em
manifestação judicial a posteriori.
7. "O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 111.043/MG,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019).
8. In casu, não há se falar em nenhum dos permissivos citados acima,
porquanto a denúncia se mostra adequada, com a pormenorização dos
fatos narrados, e de todas as suas circunstâncias, a classificação
correta e a demonstração de indícios suficientes de autoria e
materialidade, tanto pela apreensão de quantidade e variedade de
drogas, quanto pelas conversas do ora recorrente flagradas em
aplicativos que sugerem atividades de mercancia ilícita de drogas.
9. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  Após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
negando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO - DEVER DE APREENSÃO DE OBJETOS - AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<RHC 100922>>-SP,
         <<HC 101668>>-PE,
(HABES CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 111043>>-MG,
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<HC 484423>>-AC,
         <<APn 922>>-DF,
         <<HC 463568>>-PR
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
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        ART:00006 INC:00003 INC:00007