EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1513909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR.    VIOLÊNCIA    PRESUMIDA.    CONSUMAÇÃO.   REEXAME   FÁTICO.
DESNECESSIDADE.  PRÁTICA  DE  ATO  LIBIDINOSO  DIVERSO  DA CONJUNÇÃO
CARNAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Incontroversos  os fatos no julgamento da causa pelas instâncias
ordinárias,  e  desnecessária  a  análise das provas que arrimaram o
acórdão embargado, é de conhecer-se da impugnação, de sorte a obviar
a  divergência entre as turmas deste Tribunal acerca da configuração
do  crime  de  atentado  violento  ao  pudor  (art. 214 do CP em sua
redação anterior a Lei n. 12.015/2009).
2.  É firme a orientação desta Corte de que a consumação do crime de
atentado  violento ao pudor ocorre com a prática dolosa de quaisquer
espécies  de atos libidinosos, inclusive toques e carícias na região
genital da vítima com a finalidade de satisfação da lascívia.
3.  Embargos  de  divergência  providos  para considerar consumado o
crime de atentado violento ao pudor nos termos do acórdão paradigma,
com a imposição ao réu de pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida
inicialmente em regime semiaberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento ao recurso de embargos de divergência, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS
Informações complementares:      "Extrai-se  dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ
que  a  comprovação  da  divergência  poderá  ocorrer,  entre outras
formas, com a cópia do acórdão ou com a sua reprodução disponível na
internet, desde que o recorrente indique a respectiva fonte".
     "[...]  'o  ato  libidinoso  diverso  da  conjunção carnal, que
caracteriza  o  delito  tipificado  no  revogado  art. 214 do Código
Penal,  inclui  toda ação atentatória contra o pudor praticada com o
propósito  lascivo,  seja  sucedâneo  da  conjunção  carnal  ou não,
evidenciando-se  com  o  contato  físico  entre  o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00214
(REVOGADO PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004