AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º,
INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA
PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO
MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS
DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN
RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS
PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
1. "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação
per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas
pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão
judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp
1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)
2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter
protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de
retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no
decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do
recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória,
providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Uma vez indeferida a compensação na esfera administrativa (e
judicial), como expressamente consignado no acórdão proferido na
origem (fls. 889/892 e-STJ), não é possível homologar a pleiteada
compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o
entendimento desta Corte (AgInt no AREsp 1735012/CE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe
16/03/2021).
4. Consoante as provas acostados aos autos, não remanesce amparo a
pretensão do contribuinte, porquanto a tese de nulidade da certidão
de dívida ativa, bem como da execução fiscal em razão da suspensão
da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido
apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de
inexistir causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal,
como apurado pelo Tribunal de origem no trecho transcrito e
sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito
cedido à recorrente. Logo, alterar ou modificar o entendimento da
Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa -
CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade,
demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice
da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<REsp 1813877>>-RJ
(CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585975>>-SP
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735012>>-CE,
         <<REsp 1231733>>-SC
(CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 840629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
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