AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE
DELITIVA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. MODO
ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, o Tribunal a quo manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias do delito e as
provas colhidas nos autos denotam a habitualidade delitiva do
agente, visto que, após diligência policial para apurar denúncias
referentes ao comércio de drogas na região por grupo liderado por
indivíduo conhecido como "Pachola", o paciente foi flagrado em
"biqueira", atuando em concurso de agentes, e na posse de 276 pedras
de crack (56g), 7 porções de cocaína (1g), além de R$ 244,00 em
dinheiro. A alteração desse entendimento - para fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Mantido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos e não
excedente a 8 anos, é inviável a fixação do regime aberto, assim
como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I,
ambos do Código Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 601765>>-SP,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918894>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  276 pedras de crack (56 g), 7
porções de cocaína (1 g).
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, podem ser
utilizadas na definição da fração de redução prevista no art. 33,
§4º, da Lei de Drogas, ou, até mesmo, para impedir a aplicação da
causa especial de diminuição da pena quando evidenciarem a dedicação
do agente ao tráfico de entorpecentes, conforme a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004