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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE CONCESSÕES DE USO DE
LOJAS LOCALIZADAS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ/SP. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES PELO DECURSO DO TEMPO E INEXISTÊNCIA DE
PROVAS NOS AUTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO
CONTRATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, o presente
Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ,
segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código
Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.
2. O Tribunal de origem afirmou o pedido de manutenção de posse nos
espaços referidos nos contratos encartados nos autos encontra-se
prejudicado em virtude da extinção da relação jurídica entre as
partes pelo decurso do tempo, bem como inexiste nos autos provas
sobre o cumprimento das obrigações assumidas no contrato (fls.
1.236).
3. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que esbarra nos óbices dos Enunciados
Sumulares 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 56970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SUPRIMIDA SEM O DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE DESPROVIDO.
1. No caso, é incontroverso que a Gratificação por Regência de
Classe foi suprimida da folha de pagamento dos Servidores sem a
devida abertura de Processo Administrativo prévio, o que implica
violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt
no REsp. 1.306.697/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
22.9.2016 e AgRg no RMS 37.549/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
11.9.2013.
2. Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1306697>>-MG,
         <<AgRg no RMS 37549>>-RO,
         <<RMS 37508>>-RO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1079630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ. DESCABIMENTO. O ADVOGADO CONSTITUÍDO ASSINOU CONJUNTAMENTE
E RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS PELA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. A parte agravante afirma que não há instrumento de mandato
conferindo poderes à Advogada JANAÍNA OLIVEIRA SCRICCO, subscritora
do Agravo em Recurso Especial (fls. 403/410). Em razão disso, pede
que seja aplicada a Súmula 115/STJ.
3. No entanto, como constatou a Presidência desta Corte Superior  na
decisão agravada (fls. 439/440), o Advogado RICARDO AZEVEDO SCRICCO,
que possui procuração nos autos, assinou o Recurso Especial (fls.
360/376) juntamente com a subscritora do Agravo. Isso demonstra que
o Advogado tinha ciência da atuação de JANAÍNA OLIVEIRA SCRICCO na
causa, e com ela concordava expressamente.
4. Em refinamento dos conceitos, pode existir mandato nos autos
(ênfase na manifestação de vontade de outorga contratual ao
defensor, que passa a exercer os atos de defesa) sem a veiculação do
substabelecimento (ênfase na forma). Noutras palavras, é possível a
convalidação do mandato por meio de atos que evidenciem outorga ou
ratificação de procuração (apud acta).
5. Outrossim, nos Embargos de Declaração (fls. 431/432), que foram
acolhidos pela Presidência deste STJ (fls. 439/440), RICARDO AZEVEDO
SCRICCO ratificou expressamente os atos anteriormente praticados
pela Advogada JANAÍNA OLIVEIRA SCRICCO, sem que a parte ora
agravante tenha manifestado qualquer oposição (fls. 437).
6. Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE DEVOLUTIVIDADE DA ÁREA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO
PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DO TERRENO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DO AUTOS PARA NOVA ANÁLISE NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte segundo a qual a inexistência de registro
imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção
de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a
titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição
aquisitiva.
II ? Impõe-se o retorno dos autos para análise da devolutividade da
área litigiosa, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno
como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERRAS  DEVOLUTAS - CRITÉRIO  DE  EXCLUSÃO - ÔNUS DO ESTADO)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP
(TERRAS  DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO - ÔNUS
DO ESTADO)
   STJ - <<REsp 1265676>>-MG,
         <<AREsp 888195>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 936508>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 1.018, §
1º, DO CPC/15.
1. A magistrada de base não ofendeu a força da coisa julgada, senão
que, dentro dos limites do art. 1.018, § 1º, do CPC/15 (que
reproduziu o art. 529 do Código Buzaid), exerceu seu legítimo
direito de retratação no âmbito de interposto agravo de instrumento,
após dar-se conta de que havia emprestado errônea aplicação a
precedente do STF (RE 638.115).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00529
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1499380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO OU AO
MANDADO DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal de origem não diverge do entendimento desta Corte
Superior, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de
reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e
o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A
condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição
do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do
contrato. Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe
26/02/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -  SOLUÇÃO INTEGRAL DA
CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 698557>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 879172>>-MG
(RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUNTADA DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS)
   STJ - <<AREsp 1568749>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 795834>>-RS,
         <<REsp 1768675>>-PR
(RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MOMENTO E REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1421752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. PREPARO. EXIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO
ART. 18 DA LEI 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL
PROVIDO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA
 EXISTÊNCIA COISA JULGADA, FORMADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELO AGRAVANTE NAS CONTRARRAZÕES DO APELO
NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A decisão agravada dirimiu, fundamentadamente, as questões
suscitadas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante,
apreciando integralmente a controvérsia ali suscitada, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Tendo a agravante deixado passar in albis o prazo para apresentar
suas contrarrazões ao recurso especial, era inviável o conhecimento
da tese suscitada em momento posterior, em face da preclusão. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.632.985/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2019; AgInt no REsp
1.475.948/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
17/8/2016.
3. Como cediço, "é entendimento pacífico desta Corte que a ausência
de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a
quo impede o acesso à instância especial, mesmo no que concerne a
matérias de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018). A propósito:
AgInt no REsp 1.111.371/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/7/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475948>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1632985>>-PE
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1111371>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1372775>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705814
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I
DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL
SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO.
POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE UFF DESPROVIDO.
1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo
de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença
ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez
que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da
remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da
condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa
necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas
respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil
salários-mínimos.
3. No caso, o que se verifica é que, inobstante a sentença prolatada
em 3 de junho de 2016 não ter condenado a UFF a valor certo, a
depender de liquidação, à causa foi atribuído o valor de R$ 44.000,
00 (quarenta e quatro mil reais) e, em razão da aplicabilidade
imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em
curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de
dispensa de reexame.
4.Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA  - VALOR LIMITE)
   STJ - <<REsp 1844937>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1142992>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1615087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO. A LESÃO AO DIREITO OCORREU QUANDO FOI INFORMADA, NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO, A NECESSIDADE DE REGISTRO DO SERVIDOR NO
CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional,
deve-se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da
pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a
consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art.
189 do CC/2002, onde, violado o direito, nasce para o titular a
pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que
aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na
data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão
ao direito.
2. No presente caso, a data do inicio do prazo prescricional se deu
em 21.7.2011, ocasião em que ficou caracterizada a lesão ao direito,
uma vez que, nessa data, fixou consignado no Processo Administrativo
a impossibilidade de descontos em folha de pagamento sem o
consentimento do Servidor, bem como a necessidade de registro do
servidor no CADIN.
3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial.
4. Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NASCIMENTO DA PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 968648>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00205 ART:00206
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO. ENTE NÃO COMPREENDIDO NA ISENÇÃO DO ART. 511, § 1o. DO
CPC/1973. RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA EM 2015.
NECESSIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO E SUCESSÃO PELO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, EM 2018. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. A Apelação foi interposta pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS (FDRH), no ano de 2015 (fls. 58/70); apenas em 2018
é que a referida fundação foi extinta e, em consequência, sucedida
pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Deste modo, como a apresentação da
Apelação ocorreu quando ainda existia a FDRH, não é possível
aplicar-lhe, retroativamente, o regimento jurídico próprio do Ente
Federado.
3. Enquanto Fundação com personalidade jurídica de direito privado,
consoante seu estatuto (fls. 56 do apenso) e a Lei que autorizou sua
criação (fls. 51 do apenso), ambos indicados no Agravo Interno, a
FDRH não se enquadrava na isenção prevista no art. 511, § 1o. do
CPC/1973. Assim, era realmente necessário o recolhimento do preparo
da Apelação. Precedente desta egrégia 1a. Turma: AgInt no AREsp.
1.187.610/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019.
4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187610>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00001