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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. O Tribunal a quo, ao dirimir a querela nos autos, afastou-se da
jurisprudência desta Corte Superior, para a qual "a Lei 10.404/2002,
ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os
proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre
os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de
contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não
prospera a redução da vantagem"  (REsp 1714383/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe
02/08/2018).
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GDATA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1714383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010404 ANO:2002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
1. "Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Cumpre ressaltar
que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na
origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do
mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador
poderá verificar a existência do vício (AgInt no AREsp 1471762/DF,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe
30/03/2020)".
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). ERICK CARVALHO DE MEDEIROS, pela parte RECORRENTE: GILDA DE
JESUS SANTOS
Dr(a). MARCELLA BARBOSA DE CASTRO(mandato legal LC 73/93), pela
parte RECORRIDA: UNIÃO

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1856469>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EX-FERROVIÁRIO
APOSENTADO  PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO
COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA PRÓPRIA CBTU (PES 2010).
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARÂMETRO: FERROVIÁRIOS
EM ATIVIDADE INTEGRANTES DE PLANO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA.
PRECEDENTE. RESP Nº 1.681.551/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos.
2. O acórdão recorrido encontra-se de acordo com o entendimento da
Segunda Turma deste Tribunal Superior, não fazendo jus o ora
agravado à equiparação, para fins de complementação de sua
aposentadoria, com a remuneração percebida pelos empregados em
atividade da CTBU, por ausência de previsão legal.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINTA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO COM
OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA CBTU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1685536}}-PE,
         <<AgInt no REsp 1681551>>-SC,
         {{REsp 1731849}}-PE,
         {{AREsp 1238683}}-RJ,
         {{REsp 1552819}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010478 ANO:2002
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002 ART:00005
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00017 INC:00001 LET:A PAR:00002 ART:00027
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00118
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1654562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM
PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição
Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a
compreensão do Tribunal a quo segundo a qual o reconhecimento
administrativo do débito desacompanhado do referido pagamento,
configura interesse processual de agir. Atraída, por analogia, a
inteligência da Súmula nº 283 do STF, a impedir o trânsito deste
apelo.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1329053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861987  MG  2020/0035628-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp  1868994  PE  2020/0074155-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp  1830171  PE  2019/0229071-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1644269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
ARTS. 196, 226, 227 E 229 DA CF/1988. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA.
SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente
não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso
extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
2. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465933>>-SP
(ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<REsp 1750708>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
RMDCPC     VOL.:00098           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte
recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em
favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao
cumprimento de sentença.
2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do
STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários
advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com
o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de
identidade entre credores e devedores das apontadas verbas.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FELIPE ROEDER DA SILVA, pela parte RECORRENTE: CARMEN IRES
CONSTANCI"

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL -
IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842094>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1389859>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APREENSÃO DE BEM.
PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS
EM 12.11.2019. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS
OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA
CONFORME ACÓRDÃO PÚBLICADO EM 27.11.2019. DEVOLUÇÃO À CORTE DE
ORIGEM.
1. Verifica-se que a questão referente a "Aferir se é condição para
a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração
ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo
para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual §
5º)" foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos
Especiais repetitivos (REsp1.814.945/CE, 1.814.944/RN e REsp
1.816.353/RO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques - tema 1036).
Também foi suspensa a tramitação de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a citada matéria.
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC/2015.
3. Agravo interno provido, determinando-se a devolução dos autos à
Corte  de origem para o respectivo sobrestamento feito até a solução
do Tema.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE BEM - PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TEMA AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1814945>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1036),
         <<ProAfR no REsp 1814944>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1036),
         <<ProAfR no REsp 1816353>>-RO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1036)
(MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1514857>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1776349>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00002 ART:01039 ART:01040 ART:01041
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025 PAR:00005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1654332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO.
DOENÇA. DIREITO À INTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ao contrário do que afirma a parte, o acórdão recorrido deu
provimento ao recurso determinando que "seja o autor colocado na
condição de encostado junto a Organização Militar para receber
tratamento médico até sua recuperação ou estabilização da doença".
Assim, ausente o interesse recursal nessa parte.
2. A revisão das conclusões adotadas pela Corte de Origem, que
entendeu que não se encontram preenchidos os requisitos para reforma
do militar, e que não há nexo de causalidade entre a doença e a
atividade militar, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto
probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - DOENÇA - DIREITO À REFORMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380241>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1534472>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - REFORMA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1334753>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1420112>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AREsp 1654332>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1679208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2. Diante dos fundamentos da Corte Regional seria necessário a essa
Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de
se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise
da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial
tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCELLA BARBOSA DE CASTRO(mandato legal LC 73/93), pela
parte AGRAVADA: UNIÃO

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AREsp 1679208>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1379502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. COMPREV. INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. MULTA
ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Analisando detidamente a argumentação expendida pela embargante,
constata-se que, de fato, há omissão no acórdão embargado, tendo em
vista que não houve manifestação desta Corte Superior acerca dos
argumentos trazidos pela embargante, quais sejam: sobre o fato de
que a matéria relacionada à competência, ao contrário do que é
aduzido pela embargada, não é relevante para o deslinde da causa;
bem como o próprio Tribunal a quo se manifestou sobre a competência
da PREVIC.
2. Verifica-se que a Corte a quo entendeu que a multa aplicada em
decorrência do processo administrativo mostra-se ilegal, porquanto
os gestores agiram de acordo com as suas atribuições e pautados
pelas orientações estabelecidas pela Política de Investimentos.
Assim, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que
ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e entender pela
responsabilidade dos gestores -, é necessário o reexame de matéria
de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em
vista o disposto na Súmula 7/STJ (o reexame de matéria de prova é
inviável em sede de recurso especial).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DOS GESTORES - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - {{REsp 1516586}}-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507689>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1638232>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007