AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO
DE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A
ANÁLISE DE CERTIFICADO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DENTRO DO PRAZO
DECADENCIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento
judicial para que o município se abstenha de declarar a nulidade de
ato administrativo que concedeu a progressão por escolaridade à
servidora, bem como impedir a interrupção do pagamento de qualquer
vantagem remuneratória e a necessidade de devolução de valores. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença foi parcialmente reformada para declarar a boa-fé da autora
e impedir que o município promovesse cobrança dos referidos valores,
ainda que pagos indevidamente. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - Quanto ao pedido de sobrestamento da ação, verifica-se que não
há similitude entre a questão tratada nestes autos com aquela
relativa ao Tema n. 839 do Supremo Tribunal Federal, a qual trata da
possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação
direta do texto constitucional, ser anulado pela administração
pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n.
9.784/99, enquanto no caso dos autos, não há discussão sobre
eventual violação direta de texto constitucional que tivesse
motivado a anulação.
III - Por outro lado, a questão trazida pelo recorrente
(incompetência do município para questionar a validade de
certificado expedido por instituição de ensino particular) possui
contornos constitucionais, transbordando os lindes específicos de
cabimento do recurso especial.
IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
V - No mais, é cediço que não há decadência do direito de a
administração pública anular ato de progressão de servidora pública
municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo
de cinco anos, o competente processo administrativo. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp n. 923.383/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017 e AgInt
no RMS n. 47.966/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016.
VI - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE EXAME EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - ANULAÇÃO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO DE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL
- REGULARIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 923383>>-MG,
         <<AgInt no RMS 47966>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083