RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1322945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2013
RDDT       VOL.:00212           PG:00153
RIOBTP     VOL.:00287           PG:00176
RSTJ       VOL.:00230           PG:00389
RTFP       VOL.:00110           PG:00441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE
NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR.
NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA
AFASTAR
A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O
SALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.
1.   Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores,
considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária
sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração
do Trabalhador.
2.   O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em
que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de
licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo
e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não
se
enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o
art. 22 da Lei 8.212/91.
3.   Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição
Previdenciária sobre o salário-maternidade seria um estímulo à
combatida prática discriminatória, uma vez que a opção pela
contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira mais
barata do que a de uma Trabalhadora mulher.
4.   A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho
feminino e da proteção da maternidade e do recém nascido; assim, no
caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar ainda
mais a necessidade de sua exclusão da base de cálculo da
Contribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade para a
exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91.
5.   O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI
727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe
27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional de
férias tem natureza indenizatória. O terço constitucional constitui
verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona
que a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações
principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a
cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço
constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a
remuneração
de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima
apontada.
6.   O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica
de
uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias
usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido
legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador,
razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais
parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não
é
devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas.
7.   Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício
previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição
também
só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em
forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO);
dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre
tais verbas.
8.   Parecer do MPF pelo parcial provimento do Recurso para afastar
a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o
salário-maternidade.
9.   Recurso Especial provido para afastar a incidência de
Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias
usufruídas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. FABIO DA COSTA VILAR, pela recorrente.

Jurisprudência citada: (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[AgRg no AI 727958]]-MG
     STJ - <<Pet 7296>>-PE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO)
     STF - [[MC na ADI 2010]]-DF
(SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1232238>>-PR, <<AgRg no Ag 1330045>>-SP, <<REsp
1149071>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1322945>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00022   INC:00001   ART:00028   PAR:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00071   ART:00072
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148