EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
REJEITOU QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO
DA  AÇÃO.  ATIPICIDADE  DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
VÍCIO  NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO.   REJEIÇÃO   DOS   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  1.  Ficou
claramente  explicado  no  acórdão  embargado  que  os  conceitos de
inépcia  da  peça  acusatória  e  ausência  de  justa  causa  não se
confundem,   sendo   perfeitamente  natural  que  se  decida  que  a
queixa-crime  não  é  inepta  - por ter descrito os aspectos fáticos
para  o  suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico -,
mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para
o  prosseguimento  da demanda penal, nos termos do art. 395, III, do
CPP,  pelo  fundamento  da  atipicidade, porquanto não reconhecida a
caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar.
2.  O  embargante não indicou, nem mesmo implicitamente, em qual das
hipóteses  de  suspeição  taxativamente  previstas  no  art.  145 do
CPC/2015   o   Ministro  apontado  como  suspeito  teria  incorrido.
Limitou-se  a alegar, sem fundamentar tal alegação, que a atuação do
referido   Ministro   na   condução   de  Representação  Disciplinar
apresentada  pelo  querelante em face da querelada, relativa a fatos
também objeto da presente lide penal, afrontou de forma inequívoca e
suspeita  o Regimento Interno do CNJ. Disse, ainda, que a atuação do
Ministro  no  CNJ e no presente processo faria incidir na hipótese a
Teoria  da  Dissonância  Cognitiva.  Como  se  verifica, trata-se de
alegações  genéricas  de suspeição de um Ministro que compõe a Corte
Especial  do  STJ,  sem que sequer se aponte o inciso do art. 145 do
CPC  que  incidiria  na hipótese. Precedentes do STJ: AgRg na ExSusp
123/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
9/4/2014,  DJe  15/4/2014; AgRg na ExSusp 93/RJ, Rel. Ministro Jorge
Mussi,  Terceira  Seção,  DJe 21/5/2009; AgRg na ExSusp .99/RJ, Rel.
Ministro  Vasco  Della  Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS),
Segunda Seção, DJe 1º/9/2010; AgRg na ExSusp 103/PR, Primeira Seção,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/3/2011; AgRg na ExSusp 87/GO,
Segundo Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 16/9/2009.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido
do  cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios
quando  da  rejeição  da  queixa-crime, por aplicação subsidiária do
CPC.  Precedentes  do  STF  (RE  78.770/ES,  Min.  Aliomar Baleeiro,
Primeira  Turma,  DJ 4/11/1974) e do STJ (Eresp 1.218.726, Rel. Min.
Félix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/7/2016).
4.  Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), valor consentâneo com as balizas do art. 85, §§ 2º e 8º,
do CPC/2015.
5.  A Súmula 691 do STF dispõe que: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal  conhecer  de  habeas  corpus  impetrado  contra  decisão do
relator  que,  em  habeas  corpus  requerido  a  tribunal  superior,
indefere a liminar."
Não  se  verifica  como tal enunciado sumular se aplique ao presente
caso,  uma  vez  que a rejeição da queixa-crime está bem embasada na
ausência   de   justa   causa  para  o  prosseguimento  da  demanda,
considerando-se a atipicidade dos fatos descritos na exordial.
6.  Não enxergo como se possa depreender da rapidez de um julgamento
de  habeas  corpus  ou da participação de um magistrado convocado no
referido julgamento como fato novo caracterizador de alguma nulidade
no presente processo.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 123>>-DF, <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ,
           <<AgRg na ExSusp 99>>-RJ, <<AgRg na ExSusp 103>>-PR,
           <<AgRg na ExSusp 87>>-GO
(REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 1218726>>-RJ
     STF - [[RE 78770]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691