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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA.
TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESO DE
ALTA PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é
possível manter o apenado em presídio de segurança máxima, quando
suficientemente demonstrada a excepcionalidade do caso.
2. Detento que é conhecido por compor organização criminosa atuante
no estado do Rio de Janeiro, conhecida como "Liga da Justiça", abre
ensejo à sua segregação na Penitenciária de Segurança Máxima
Federal
de Rondônia-RO.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA)
     STJ - <<CC 130713>>-RJ, <<CC 127913>>-RJ,
           <<AgRg no CC 122526>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 02/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ART. 109, IV, DA CF.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime
previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal passa pela análise dos
indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não,
a competência da Justiça Federal.
- Não se obteve, na hipótese dos autos, prova concreta de que o
acusado seja o responsável pelo ingresso da mercadoria ilegal em
território nacional. Impende considerar, ainda, que a mera confissão
do investigado em sede policial é insuficiente para tal aferição.
- As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo à bens,
serviços e interesses da União. Nessa toada, a suposta prática
delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de
competência Federal de que cuida o art. 109, inciso IV, da Carta
Magna.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 130602>>-PR, <<CC 130596>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC 127544 PR 2013/0093882-1 Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:02/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1201777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 02/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. MÉRITO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial.
- No caso, a 5ª Turma desta Corte Superior não examinou o mérito do
recurso especial, ante a aplicação do enunciado sumular n. 7/STJ, o
que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 954131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 02/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não há, no acórdão hostilizado, ambiguidade, contradição,
obscuridade ou omissão. Os embargantes manifestam o seu
inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum
embargado,
revestindo-se a pretensão de caráter nitidamente infringente, o que
não se coaduna com a medida integrativa.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  956623  RS  2010/0076175-7
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:25/06/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  954131  RS  2013/0311958-9
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:20/06/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  956623  RS  2010/0076175-7
Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  926668  RS  2009/0175029-0
Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:02/05/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 02/05/2014
RIP        VOL.:00085           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ENCERRAMENTO DE PRAZO DA PRIMEIRA COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVO
PAD.
APROVEITAMENTO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DOS MESMOS
MEMBROS. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO POR PARTE DA PRIMEIRA
COMISSÃO INSTAURADA. INEXISTÊNCIA E NÃO EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO.
- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento
das infrações administrativas pelo servidor e, constando do
relatório da comissão processante os motivos que a justificaram,
não
há falar em nulidade do processo administrativo.
- Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado,
inexistindo elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à
defesa, devendo ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité
sans grief.
- Não há ilegalidade no encerramento de Processo Administrativo
Disciplinar por esgotamento de prazo e, consequentemente, na
instauração de novo "PAD", com o aproveitamento dos atos
anteriormente produzidos, sem que haja evidência de prejuízo à
defesa do acusado.
- Não há impedimento ou prejuízo material na convocação dos mesmos
servidores que anteriormente tenham integrado comissão processante
para compor uma segunda comissão, quando o relatório conclusivo é
anulado. In casu, sequer existiu relatório conclusivo da primeira
comissão processante.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 412928>>-SP
(NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APROVEITAMENTO DOS ATOS
ANTERIORES)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE - CONVOCAÇÃO DOS MESMOS SERVIDORES)
     STJ - <<MS 16192>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117   INC:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1026560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como
agravo regimental.
2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude fática entre os arestos confrontados.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 16502>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1145040>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. CRIME VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO
CÓDIGO PENAL. REITERADOS PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. ART.
109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em diversas
oportunidades, reiterou o entendimento de que "ausente a
demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para
processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no
art. 184, §2º, do Código Penal é da Justiça Estadual, pela
ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos
direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento
de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, consoante previsto no art. 109,
IV, da Constituição Federal" (CC 130.596/PR, Rel. Min. Assusete
Magalhães, 3ª.S., DJe 3.2.2014).
2. Os reiterados pedidos do Juízo suscitante julgados no mesmo
sentido por esta Corte Superior soam desarrazoados e
injustificáveis. Persistir suscitando a mesma questio iuris não
traz
nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de
justiça criminal, evidenciando tão somente uma resistência estéril
à
necessária divisão de competências entre órgãos judiciários.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
 Vara Criminal de Matelândia - PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da  Vara Criminal
de Matelândia - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DAS MÍDIAS
FALSIFICADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 130602>>-PR, <<CC 130596>>-PR, <<CC 127456>>-PR,
           {{CC 127586}}-PR, {{CC 130821}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 4001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido
de
que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser
considerada como termo final para o pagamento dos valores
referentes
ao percentual de 3,17%, nos termos do art. 10º da MP n.º
2.225/2001.
Notadamente no que diz respeito à carreira de Auditor Fiscal da
Previdência, firmou entendimento segundo o qual o pagamento do
residual de 3,17% não pode sofrer limitação temporal em razão da
edição da MP n.º 1.915/99, por não ter sido o reajuste absorvido
pela reestruturação da carreira. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA - AUDITOR DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 955301>>-RS, <<AgRg no Ag 1420642>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 777648>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00008   ART:00009   ART:00010
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 961365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO APARTADA DOS
ARGUMENTOS RECURSAIS - REFORMA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MOTIVO
DIVERSO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Merece reforma a decisão que embora consigne adequadamente a
controvérsia dos autos, não tece a respeito dela nenhuma observação.
2. Não podem ser conhecidos os embargos de divergência que não
realizaram o adequado cotejo analítico dos julgados em confronto.
3. Agravo Regimental provido apenas para o fim de alterar o
fundamento da decisão agravada, mantendo o indeferimento liminar dos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar  provimento ao
agravo regimental apenas para o fim de alterar o fundamento da
decisão agravada, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 71226>>-PR, <<AgRg no AREsp 87978>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 108945>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 1788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. CONDENAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHOS FALSOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA
QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A
ANÁLISE DA REVISÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA
REVISÃO CRIMINAL LÁ AJUIZADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que
compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão
somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido
analisada na ocasião da apreciação do recurso especial.
2. No julgamento do recurso especial, discutiu-se apenas a
possibilidade de configuração da continuidade delitiva no caso de
atentado violento ao pudor cometido contra várias vítimas,
inexistindo qualquer debate acerca da suficiência das provas ou da
fundamentação utilizada na condenação.
3. Compete ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o julgamento
da ação de revisão criminal, devendo ser cassada, por meio de habeas
corpus de ofício, a decisão que, sob fundamento de incompetência
absoluta, extinguiu a revisão criminal lá ajuizada, sem resolução do
mérito, pois eivada de ilegalidade flagrante.
4. Ação de revisão criminal não conhecida. Habeas corpus concedido
de ofício, para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul que extinguiu a Revisão Criminal n. 70.046.518.866 e
determinar que, após processada, seja analisado seu mérito, como
entender a Corte a quo de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da revisão
criminal, concedendo habeas corpus de ofício, para cassar a decisão
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu a Revisão
Criminal n. 70.046.518.866 e determinar que, após processada, seja
analisado seu mérito, como entender a Corte a quo de direito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL NO STJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<RvCr 1029>>-PR, <<RvCr 731>>-RJ, <<RvCr 319>>-SP
           <<RvCr  322>>-TO, <<RvCr 197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00002   INC:00003