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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-B
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE. INGRESSO EM
DOMICÍLIO. INGRESSO AUTORIZADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. USO DE
ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do ingresso dos policiais
federais no quarto de hotel do agravante, tendo em vista que o
Tribunal de origem deixou consignado que a entrada foi autorizada
pelo acusado. A pretendida desconstituição das conclusões das
instâncias antecedentes quanto a esse tema depende de dilação
probatória, providência não suportada nos estreitos limites
cognitivos do habeas corpus.
2. A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida
de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de
se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato.
Neste caso, as nulidades apontadas pela defesa não vieram
acompanhadas de demonstração de eventuais prejuízos experimentados
pelo agravante, inviabilizando o reconhecimento dos vícios
apontados.
3. Não se constata constrangimento ilegal sanável pela via do habeas
corpus, em decorrência de alegado excesso de prazo, tendo em vista a
necessidade de realização de diligências imprescindíveis para o
deslinde do caso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - POLÍCIA - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 473727>>-MG
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE)
   STJ - <<AgRg no HC 341829>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 380637>>-RS
Informações complementares:      Não ocorre nulidade pelo uso de algemas durante a audiência de
custódia na hipótese em que devidamente motivado pela necessidade de
garantir a ordem dos trabalhos e a segurança dos participantes da
audiência. Isso porque o emprego de algemas durante a audiência de
custódia é autorizado quando demonstrada a necessidade de contenção
em situações de risco para a segurança do acusado ou das demais
pessoas presentes ao local.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1688506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO
CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o
delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao
manter a condenação pelo tráfico de drogas, pontuou que, conforme
provas produzidas nos autos, foram apreendidas 10 (dez) trouxas de
maconha, as quais teriam sido jogadas pelo agravante em sua
residência, ao ser flagrado pelo policial militar em atitude
suspeita ao lado de outros indivíduos, os quais, ao serem abordados,
tentaram fugir.
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e decidir pela desclassificação da conduta do agravante para
uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o
teor da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo
analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados
confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1437794>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 916829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1994950  MG  2021/0318166-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1687322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304
CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando
de  falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em
decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo,
assim, o objeto jurídico previsto no art. 304 do Código Penal, qual
seja, a fé pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 278239>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1304177>>-RS,
         <<HC 126537>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1643235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE NORMA INTERNA DE TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA
399/STF. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A pretensão de exame da violação a atos regimentais do Tribunal
local, que estabelecem suas competências internas de julgamento dos
feitos, é inviável ante a incidência, por analogia, do óbice da
Súmula 399/STF: "Não cabe recurso extraordinário por violação de
lei
federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal."
2. Destarte, aplica-se o óbice da Súmula 280/STF à alegada ofensa a
dispositivos de legislação estadual, in verbis: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONTIDOS EM REGIMENTO
INTERNO)
   STJ - <<REsp 1628974>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 66306>>-GO,
         <<REsp 1474086>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 816594>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<REsp 1699402>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1334776>>-RJ,
         <<REsp 1758936>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1699361>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1056158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000399
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
ART. 50, V, DA LEP. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA
COMUNICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o
agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta
disciplinar de natureza grave, a teor do art. 50, V, da Lei de
Execução Penal, na medida em que deixou de comparecer em juízo e
mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando
plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento
médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto
período de tempo.
2. Ressalte-se, ademais, que o pedido de absolvição da falta grave,
no caso, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a
necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória,
incabível nesta sede. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 438399>>-SP,
         <<AgRg no HC 556415>>-SP,
         <<HC 470531>>-SP,
         <<HC 493065>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  684304  PB  2021/0245253-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  595165  SP  2020/0165531-3  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A motivação declinada para a fixação do regime prisional fechado
não pode ser tida como inidônea, pois o modus operandi do crime,
qual seja, a oferta de dinheiro e presentes a menor em situação de
pobreza em troca de favores sexuais, evidencia sua maior gravidade,
não sendo a fixação do meio mais gravoso lastreada apenas na
natureza hedionda do delito do art. 217-A do CP.
2. Não há falar em reformatio in pejus, pois é permitido ao
Tribunal
de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada
em primeiro grau, desde que se valha de elementos contidos na
sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE
ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FALTA
GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
SÚMULA 526 DO STJ. TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE.
ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de
que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais,
ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza
grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes.
2. Nos termos da Súmula 526/STJ, "o reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato".
3. Ademais, segundo se depreende do art. 49, parágrafo único, da
LEP, a tentativa é punida com a sanção correspondente à consumação
da falta disciplinar de natureza grave.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497675>>-RS,
         <<AgRg no HC 452232>>-MG,
         <<HC 376515>>-SP,
         <<HC 366995>>-SP
(FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 414299>>-RS,
         <<AgRg no HC 433236>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00049 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE
COM EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva do
agente. Conforme consta, o paciente é reincidente, já ostentando
condenação por tráfico de drogas, sendo, pois, de rigor a manutenção
da prisão preventiva, a despeito do contexto de COVID-19.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  601808  MG  2020/0190826-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
agravante não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de
risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há
evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não está
tendo atendimento e proteção adequados.
3. Na hipótese, conforme consignado nas decisões ordinárias, o
agravante, que cumpre pena em regime fechado, apesar de portador de
hipertensão, vem recebendo tratamento médico adequado no
estabelecimento prisional apresentando bom estado geral de saúde.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - GRUPO DE RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 571545>>-SP,
         <<AgRg no HC 574247>>-RO,
         <<AgRg no HC 573812>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP,
         <<AgRg no HC 577330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  652734  SP  2021/0078861-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  598342  SP  2020/0177481-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no HC  593136  SP  2020/0157303-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC  604558  RJ  2020/0201316-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO
FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). CITAÇÃO POR EDITAL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUDITOR FISCAL.
CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA
PELO ORDENAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita
antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos
concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não
apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da
qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal,
dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo
sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
23/11/2016, DJe 9/12/2016.
2. Se o magistrado processante oportuniza à defesa o direito de
repetição da prova caso o acusado compareço ao processo, bem como
determina a prévia intimação da Defensoria Pública para o
acompanhamento do ato, não há comprovação de efetivo prejuízo ao
réu, essencial para declaração de nulidade (princípio pas de nullité
sans grief).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SÚMULA 455 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO,
         <<AgRg no HC 393855>>-DF,
         <<RHC 64086>>-DF,
         <<RHC 99183>>-GO
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 68618>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455