AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE LEI LOCAL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF E SÚMULA 5/STJ. CRITÉRIOS DOS JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o ressarcimento dos
valores relativos à complementação de aposentadoria e pensão a que
foi condenado na Reclamação Trabalhista nº
0013700-59.1987.5.15.0033, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de
Marília, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras
Avenças firmado e Lei nº 13.286/2008. Em primeira instância, o
pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal a
quo deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a
liquidação da sentença.
2. O Tribunal de origem formou seu convencimento com base em análise
de dispositivos de leis estaduais, bem como dos termos de contrato
entabulado entre as partes. Destarte, ainda que a pretexto de
analisar a ocorrência de violação à boa-fé objetiva e à vedação do
enriquecimento ilícito, seria imprescindível a análise pormenorizada
dos atos normativos estaduais que disciplinaram o benefício de
complementação de aposentadoria a continuidade de seu custeio pelo
Estado, assim como dos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações
e Outras Avenças, o que não é possível em sede de recurso especial
nos termos dos óbices das Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário") e 5/STJ ("A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"),
respectivamente.  Do mesmo modo, em relação à alegação de que o ente
estadual não foi parte na ação trabalhista, também incidem os mesmos
óbices, uma vez que o Tribunal de origem consignou que "a obrigação
ora discutida decorre da lei e do contrato firmado entre ele e o
Banco do Brasil" para afastar tal tese.
3. No tocante à alegada violação do artigo 1-F, da Lei 9.494/97,
verifica-se que o recurso especial não impugnou o fundamento
autônomo sentido de que critérios de atualização do montante estão
previstos no instrumento firmado entre as partes, que previu
expressamente a incidência da Taxa SELIC até o dia do pagamento, em
caso de atraso no ressarcimento ao Banco do Brasil. Dessa forma,
incide a Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1824895>>-SP
(ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005