RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA
HORÁRIA   SEMANAL.  REESOLUÇÃO  15/2018-GS/SEED.  NORMA  DE  EFEITOS
CONCRETOS.  OBSERVÂNCIA  DA  DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI
11.738/2008.  E  NAS  LEIS  COMPLEMENTARES  103/2004  E  174/2014.
OBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA
NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT.
1.  Cuida-se  de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem
que  denegou  a  ordem  em  Mandado  de  Segurança,  reconhecendo  a
legalidade  do  disposto  no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução
15/2018   GS/SEED   e   a   inexistência  de  afronta  aos  diplomas
legislativos  que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de
até  cinquenta  minutos,  mas isso não implica em alteração da carga
horária  do  professor  prevista  na  própria  Lei  Complementar  nº
103/2004."
2.  Cinge-se  a  controvérsia  na  jornada  semanal  de trabalho dos
professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas
semanais  deve  ser  medido  por  hora-aula (50 minutos) ou por hora
relógio (60 minutos).
3.  O  disposto  no  art.  9º  da  Resolução 15/2018, encontra-se em
consonância  com  os  ditames  da  Lei Federal e Leis Complementares
Estaduais,  cuja  sistemática visa concretizar o mandamento extraído
do art. 67, V, da Lei 9.394/1996.
3. Com a promulgação da Lei 11.738/2008, que limitou a carga horária
de  interação  com  os  educandos a no máximo 2/3, restando portanto
para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi
concretizado  o  mandamento  do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, sendo
obrigatória  a  observação, pelos entes federativos, das disposições
da   referida   lei,   visto  que  norma  geral  nacional,  conforme
reconhecido  pelo  STF  no  julgamento  da  ADI  4.167,  na qual foi
declarada  a  integral  constitucionalidade  da  referida  lei,  com
decisão trânsita em julgado em 14/10/2013.
4.  O art. 29 da Lei Complementar 103/2004 determina que o regime de
trabalho  do  professor  da  rede de ensino pública será de 20 ou 40
horas  semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo
legal  não  faz  referência  a  horas-aula, mas sim a uma jornada de
trabalho  em  horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a
referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60
minutos,  e  não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um
docente  com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20
horas,  não  sendo  o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que
tais  leis  asseguram  ao profissional do magistério nas respectivas
jornadas  de  trabalho  (de  20  ou  40  horas)  é a proporção entre
horas-aula   (interação   com   os   educandos)   e  horas-atividade
(extraclasse),   conforme   legalmente   previsto   (2/3   e   1/3),
circusntância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED.
5.  Tendo  em  vista  que, ao distribuir as aulas dos professores, a
Resolução  15/2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga  horária  para o desempenho das atividades de interação com os
educandos,  previsto  no  §  4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, bem
como  a  destinação  de  1/3  da carga horária para horas-atividade,
prevista  na  Lei  Complementar  174/2014,  não  há  que se falar em
ilegalidade  da  aludida  Resolução,  que regulamentou tão somente o
cumprimento  integral  da  carga  horária  de trabalho (20/40 horas)
exigida  em  razão  do vínculo funcional que possuem com o Estado do
Paraná,  não  estando  configurado  o  direito  líquido  e  certo da
impetrante.
6. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008)
     STF - [[ADI 4167]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00002   PAR:00004
LEG:EST LCP:000103 ANO:2004 UF:PR
        ART:00029
LEG:EST LCP:000174 ANO:2014 UF:PR
LEG:EST RES:000015 ANO:2018 UF:PR
        ART:00002   ART:00009   INC:00001
(SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00067   INC:00005