AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O
RELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SE
CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. FALSIDADE
DOCUMENTAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE AGROTÓXICOS. CONTRABANDO.
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA
NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. O artigo 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição
está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em
razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da
periculosidade social do réu.
4. Na espécie, o paciente, associado a diversos outros agentes,
teria praticado os crimes de associação e tráfico transnacional de
entorpecentes (arts. 33 e 35, em concurso com o art. 40, inciso I,
da Lei n. 11.343/2006), de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da
Lei n. 12.850/2013), de falsidade documental (arts. 299 e 304 do
Código Penal), de importação clandestina de agrotóxicos (art. 273,
caput e parágrafos, do Código Penal), de contrabando de mercadorias
(art. 334-A do Código Penal) e, por fim, de lavagem ou ocultação de
bens (art. 1º, caput e parágrafos, da Lei n. 9.613/1998. Também
consta do decreto de prisão preventiva ser ele o mentor da execução
dos vários atos da prática criminosa, orientando as ações
desenvolvidas pelos demais partícipes, os quais teriam atuação
também relevante, igualmente imprescindível, mas não tão decisiva e
importante.
5. Tais circunstâncias bem evidenciam a reprovabilidade diferenciada
das condutas perpetradas, denotando a existência do periculum
libertatis exigido para a prisão preventiva.
6. Consoante entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal e
desta Corte, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea e
suficiente para a prisão preventiva.
7. A questão da falta de contemporaneidade não foi apreciada pela
Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este
Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara
a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, as quais
já não se mostraram adequadas, no caso em comento, para o
acautelamento da ordem pública, para a preservação da instrução
criminal e para a garantia da aplicação da lei penal, razão pela
qual o periculum libertatis está bem delineado na espécie.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124609>>-SP,
         <<HC 492083>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DE
ATIVIDADE)
   STF - [[RHC 106697]],
         [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 102536>>-SP,
         <<HC 521046>>-RS,
         <<HC 530025>>-SP
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva pode ser ordenada para fins
externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do
processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender
como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento
desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem
pública, quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas
lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da
natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  580516  RN  2020/0110946-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020