RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO
PRATICADO POR USUÁRIO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE
TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE.
FORTUITO EXTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de
pessoas é objetiva (CC, arts. 734 e 735), sendo obrigação do
transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando
demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço,
pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a
assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou
permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro
incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que
garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que
são próprios da atividade para preservar a integridade física do
passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o
trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade,
entretanto, não é por risco integral.
2. A teor da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: "a
responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o
passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem
ação regressiva". Compreende-se na responsabilidade objetiva do
transportador "pelo acidente com o passageiro", qualquer
acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do
serviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo
causal com o serviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde
que caracterize o denominado fortuito interno. A expressão
"acidente com o passageiro" não atrai a responsabilidade do
transportador quanto a eventos, causados por terceiro, sem que
tenham mínima relação direta com os serviços de transporte, isto é,
por ocorrências estranhas ao serviço de transporte, provocadas por
terceiro, as quais fujam completamente ao alcance preventivo do
transportador, pois caracterizam o chamado fortuito externo.
3. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estatui: "o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços", não sendo
responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou
de terceiro" (art. 14, caput e § 3º).
4. Portanto, o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do
serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de
causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a
responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito
externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo
com a atividade do transportador e relacionado com os riscos
próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado
fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador.
5. Assim, nos contratos onerosos de transporte de pessoas,
desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de
serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato
libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra
passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de
causalidade.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso
especial e o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo a
divergência e dando provimento ao recurso especial, a Segunda Seção,
por maioria, decide negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti. Sustentou oralmente, pela recorrida,
o Dr. Nelson Takeo Yamazaki.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO -
FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA)
   STJ - <<EREsp 1318095>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1325225>>-SP,
         <<REsp 1715816>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1491619>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1768074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1401928>>-MA
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM - FATO DE
TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621486>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] resta evidente que ser exposta a assédio sexual viola a
cláusula de incolumidade, que abrange tanto os aspectos físicos
quanto os psíquicos daquele que é passageiro em um serviço de
transporte de pessoas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00593 ART:00731 ART:00732 ART:00734 ART:00735
        ART:00927 PAR:ÚNICO ART:00932 ART:00933 ART:00944
        ART:00949
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000187
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 ART:00022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED DEC:002681 ANO:1912
        ART:00017