AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES
PRETÉRITAS POR ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
IDADE DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia
ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade
do agente, uma vez que a prática de atos infracionais graves,
reconhecidos judicialmente e não distantes da conduta em apuração, é
apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.
3. Na hipótese, em que pese a primariedade do agente e a pequena
quantidade de entorpecentes apreendidos - 3,96 g de cocaína -, os
juízos antecedentes ressaltaram haver risco concreto de reiteração
delitiva, porquanto o paciente estava em cumprimento de medida
socioeducativa por fato análogo a roubo no dia dos fatos em
apuração, além de responder a duas outras ações socioeducativas por
atos infracionais da mesma natureza, circunstâncias que revelam a
necessidade de acautelamento da ordem pública. Pelas mesmas razões,
não se mostra suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da
prisão preventiva por medidas cautelares a ela alternativas.
4. O acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos
declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais
meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento.
In casu, o argumento defensivo acerca de eventual exposição de menor
de 21 anos em estabelecimento penal com presos mais velhos não foi
suscitado na inicial do habeas corpus, o que impede a análise do
pleito.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,96 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312