AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1171143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PENAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  EXAME DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou
decisão  singular que manteve negativa a valoração das consequências
do  crime,  em  razão  do óbice da Súmula n. 7/STJ e ante a falta de
prequestionamento da matéria.
2. "O não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7 desta Corte
e  284/STF)  inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a
teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte."
(AgRg   nos   EAREsp  795.870/ES,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA
PALHEIRO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 10/10/2018, DJe 16/10/2018).
AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NECESSIDADE. 1. Para que seja configurada a
divergência   jurisprudencial,   o  acórdão  embargado  e  o  aresto
paradigma  devem  possuir  similitude  fática  e  jurídica, conforme
exigido pelo artigo 266 do RISTJ.
2. O acórdão embargado aplica entendimento no sentido da necessidade
de  revolvimento  de  matéria  fático-probatória para o alteração da
valoração  da  circunstância judicial das consequências do crime e a
ausência  de  debate do montante do prejuízo como parâmetro para sua
valoração na origem.
3.   Os  arestos  paradigmas,  por  sua  vez,  tratam  de  hipóteses
diferenciadas,  passando  ao largo da motivação utilizada no acórdão
embargado,   não   havendo   qualquer  menção  à  desnecessidade  de
revolvimento de provas em situação análoga.
4.  Ausente  a  similitude  fática  necessária  ao  conhecimento  do
recurso,  não  devem  ser  conhecidos  os  embargos  de  divergência
apresentados pela defesa.
5.  Nos  termos  do  artigo  159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se admite sustentação oral no
julgamento   do  agravo  regimental,  razão  pela  qual  se  afigura
improcedente  o  pleito  de  intimação  da  defesa para a respectiva
sessão. Precedentes.
6. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 795870>>-ES,
           <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 940302>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 625128>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1279932>>-AM
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no RHC 84777>>-GO
Informações complementares:      "[...]  os  embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00255   PAR:00002   ART:00266
        PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043