AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO
FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO
STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE
CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De início, destaca-se que "[a] decisão monocrática proferida por
Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco
configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a
sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a
possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício
suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
3. O enunciado aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão
singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo
interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos
termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição
Federal.
4. Em decisão monocrática proferida pelo Presidente da Seção de
Direito Criminal do Tribunal de origem, o writ lá impetrado teve seu
processamento indeferido. Com vistas a impugnar essa decisão caberia
ao ora paciente interpor agravo regimental para que a questão fosse
devolvida ao órgão colegiado competente.
5. A matéria atinente à desclassificação da conduta para a
modalidade culposa caracteriza inovação recursal, uma vez que não
constava na impetração inicial qualquer tese sobre o tema. Sobre a
questão, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando
questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe
21/9/2016).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 613826>>-SC
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 332057>>-BA,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP,
         <<HC 264184>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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