HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA ANTECIPADA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS  PELA CORTE ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença
condenatória superveniente, não possui o condão de tornar
prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo. Precedente.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza deletéria e quantidade dos entorpecentes
apreendidos ? 37,1 g de cocaína ? bem como em razão de ser
reincidente, ostentando uma condenação pela prática do delito de
roubo majorado, e teria cometido o presente delito após ser
beneficiado com regime aberto. Tais circunstâncias revelam risco de
reiteração delitiva e ao meio social, recomendando a manutenção da
custódia antecipada para garantia da ordem pública.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostrando adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. As alegações relativas ao excesso de prazo na instrução criminal,
à negativa de autoria e à desproporcionalidade da segregação
cautelar, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise das
matérias, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedi do.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - FUNDAMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<RHC 119492>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 550635>>-SP,
         <<HC 540891>>-RJ,
         <<HC 534721>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312