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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  E  DANOS  MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR
ÍNFIMO.   INCIDÊNCIA   DAS   SÚMULAS   283  E  284/STF.  DANO  MORAL
INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2.  O  Tribunal  de  origem  concluiu que o desconto indevido de uma
parcela  no  valor  de  R$  28,00  (vinte e oito reais) no benefício
previdenciário  da  recorrente  não  acarretou  danos  morais,  pois
representa  valor  ínfimo,  incapaz de comprometer sua subsistência,
bem  como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que
ficou configurado mero aborrecimento.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que, quando a situação
experimentada  não  tem  o  condão  de  expor a parte a dor, vexame,
sofrimento  ou  constrangimento  perante  terceiros, não há falar em
dano  moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor,
mormente  quando  a  falha  na  prestação  de serviços, embora tenha
acarretado  aborrecimentos,  não  gerou maiores danos ao recorrente,
como ocorreu na presente hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 777391>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1091417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO
DA  PESSOA  JURÍDICA  NO  PROCESSO  DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos arts. 371 e
489  do CPC/2015, quando se decide a lide de forma fundamentada, com
a  explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão
pela validade da citação da pessoa jurídica.
2.  É  válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de
sua  sede,  mesmo  que  recebida  por  pessoa  que não tinha poderes
expressos  para  tal,  mas  não  recusou a qualidade de funcionário,
devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - FUNCIONÁRIO QUE NÃO DETÉM PODERES
EXPRESSOS PARA RECEBIMENTO - DILIGÊNCIA REALIZADA NA SEDE DA PESSOA
JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 569206>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1013829>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 325444>>-CE, <<AgRg no AREsp 587162>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 601115>>-RS
Informações complementares:      "[...]o   v.   acórdão  estadual  está  em  consonância  com  o
entendimento  firmado  nesta  Corte  Superior,  o que atrai a Súmula
83/STJ,  aplicável tanto para a alínea a quanto para c do permissivo
constitucional".
     "[...]para  afastar  a  conclusão de que a pessoa que recebeu a
citação  não  era funcionário da agravante e não estava autorizado a
fazê-lo   em   nome   da   empresa,   seria   necessário  o  reexame
fático-probatório  dos  autos,  providência obstada pela Súmula 7 do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  APELO  NOBRE.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  IMPUGNADOS.  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E
DANOS. REVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS EM EQUIPAMENTO SUBLOCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.  1.  Em  face  da impugnação dos fundamentos da decisão que
negou  seguimento  ao  recurso  especial,  o  agravo  interno merece
provimento. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de
suposta   violação  de  dispositivos  constitucionais,  porquanto  o
julgamento  de  matéria  de  índole  constitucional é de competência
exclusiva  do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal.
3.   A   reforma   do   acórdão   recorrido,  a  fim  de  afastar  a
responsabilidade  pelo  pagamento  de  indenização  pelos  danos  em
equipamento sublocado (compressor), como pretende a parte agravante,
demanda  a  reinterpretação de cláusulas contratuais e a rediscussão
de  matéria  fática,  prática  vedada,  na espécie, pelos óbices das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.  Agravo  interno  provido.  Agravo em recurso especial conhecido,
para se negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, para conhecer do agravo em recurso especial e negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FALTA   DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MAJORAÇÃO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão ou falta
de  fundamentação  no  aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao
artigo  489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A simples
interposição  de  recurso previsto em lei não caracteriza litigância
de  má-fé,  porque  esta  não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo do recorrente, ou seja, da intenção de obstrução
do  trâmite  regular  do  processo,  o que não ocorreu nos presentes
autos.
3. "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015
somente  têm  aplicação  quando  houver  a  instauração de novo grau
recursal,  e  não  a  cada  recurso  interposto  no  mesmo  grau  de
jurisdição  (Enunciado  n.  16  da ENFAM: 'Não é possível majorar os
honorários  na  hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição')"  (AgInt  nos  EAREsp  802.877/RS,  Rel.  Ministro JOÃO
OTÁVIO  DE  NORONHA,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe de
09/05/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE RECURSO LEGAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
DESCABIDOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00085   PAR:00011   ART:00489   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1426119  SP  2019/0003864-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO.
VÍNCULO  DE  PREPOSIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  TOMADORA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus
empregados  e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes
competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para
o  reconhecimento  do  vínculo  de  preposição  não é necessário que
exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de
dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando
de outrem. Precedentes.
3.  Na  hipótese,  uma  vez  demonstrado  o  vínculo  entre os réus,
responde  objetiva  e  solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do
preposto  terceirizado  que  lhe  prestava  serviço  no  momento  do
acidente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1162578>>-DF, <<REsp 284586>>-RJ,
           <<REsp 304673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932   INC:00003   ART:00933
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1386668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  CHEQUE  PRESCRITO.
INCIDÊNCIA  DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou
entendimento,  em  sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo
(art.  1.036  do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo
portador  para  cobrança  de  cheque,  a correção monetária incide a
partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a
contar  da  primeira apresentação à instituição financeira sacada ou
câmara de compensação". Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA)
     STJ - <<REsp 1556834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 942),
           <<EREsp 1250382>>-RS, <<AgRg no REsp 1351533>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1378492>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583735
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM
CONTRATO   DE   ADESÃO.   SOCIEDADE  COMPOSTA  POR  DOIS  ADVOGADOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA   DEMONSTRADA   FRENTE   A   INSTITUIÇÃO   BANCÁRIA
RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte Superior possui entendimento no
sentido  de  ser  válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser
afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de
acesso  à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no
AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018).
2.  No  caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e
pelo   Tribunal,   é  possível  concluir  pela  hipossuficiência  da
sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de
adesão  firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento
da cláusula de eleição de foro.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE
ADESÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA
- INVALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943970>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 983281>>-PR
Informações complementares:      "[...] tanto pelos dados constantes da sentença como do acórdão
recorrido, é possível a verificação da hipossuficiência da sociedade
de  advogados  frente  à  instituição bancária no contrato de adesão
firmado  entre  as  partes,  não  sendo caso de incidência da Súmula
7/STJ,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.
MÉRITO.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. FORMA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTO
ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE.
SÚMULA  283/STF.  REEXAME  DE  PROVAS  E  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.   Não   prospera   a   alegada  tese  de  negativa  de  prestação
jurisdicional,  tendo  em  vista  que  o v. acórdão recorrido adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.
É intransponível o óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que o recurso
especial  não  impugnou,  de  forma  específica,  um dos fundamentos
autônomos  e  suficientes para a manutenção do v. acórdão recorrido,
qual  seja,  de  que "a cláusula nona, parágrafo segundo, é clara em
prever  que  se  a  rescisão  fosse  de  iniciativa  dos  Réus,  'os
honorários  pelos  serviços até então realizados, serão devidos pela
metade  dos que foram convencionados neste Contrato, mas serão pagos
nos prazos e condições nele avençados".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 40581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO A UM DOS
TEMAS SUSCITADOS. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem parcial acolhimento,
para, corrigindo omissão, redistribuir os ônus sucumbenciais.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes
quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330684
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.   INEXISTÊNCIA.   ERRO  DE  FATO.  HIPÓTESE  NÃO  CONFIGURADA.
PRETENSÃO  DE  REAVALIAÇÃO  DE  PROVA.  SÚMULA  N.  7/STJ.  DEPÓSITO
PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM MULTA.
CARÁTER  SANCIONATÓRIO.  ART.  968, II, DO CPC DE 2015. CRITÉRIOS DO
NOVO CPC/2015. APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de
que  a  ação  rescisória  não  se  presta  a  apreciar  a  boa ou má
interpretação  dos  fatos,  ao  reexame  da prova produzida ou a sua
complementação.
3.  "O  depósito  previsto no inciso II do art. 488 do CPC de 1973 -
vigente  à  época da propositura da ação - e mantido no novel Código
de  Processo  Civil  no  art.  968, II -, por se reverter em multa a
favor  do  réu  nas  hipóteses  em  que  a ação rescisória é julgada
inadmissível  ou  improcedente  por  unanimidade  de  votos, ostenta
nítido  caráter  sancionatório  e  tem  por  escopo  desestimular  o
ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento
repressivo  ao  abuso no exercício do direito de ação" (AR 4.522/RS,
Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
24/5/2017, DJe 2/8/2017).
4. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "somente
nos  recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INJUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1542373>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO - REVERSÃO EM MULTA)
     STJ - <<AR 4522>>-RS, <<AgRg na AR 5102>>-RS,
           <<EDcl na AR 3013>>-RS
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECUSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303479
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL
IMOTIVADA/MOTIVADA.   NOTIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INOBSERVÂNCIA  DAS
EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS N° 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas
contratuais  e  do  contexto  fático e probatório dos autos, vedados
pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 829006>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  282341  RS  2013/0006322-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019