EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1251059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM RODOVIAS.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APONTAMENTO  DE  OMISSÕES.  INEXISTENTES.
ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  ACÓRDÃO.  EXISTENTE ERRO QUANTO AO VALOR DAS
ASTREINTES. CORREÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I  -  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  movida  pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga  da  empresa  recorrida  trafeguem  com  excesso  de  peso nas
rodovias,  em  total  desacato à legislação, sob pena de multa civil
(astreinte)  e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral  coletivo,  nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública).  Na  instância  a  quo,  os  pedidos foram indeferidos. Em
decisão  monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial.
No  julgamento  do  agravo  interno,  deu-se  provimento  ao recurso
especial para julgar procedentes os pedidos.
II  -  Segundo  entendimento  desta  Corte,  o provimento ao recurso
especial,  por  meio  de decisão unipessoal, não implica violação ao
comando  do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, mesmo que não viabilizada
a   sustentação   oral   das   teses  apresentadas.  Isso  porque  a
possibilidade  de interposição de agravo interno contra a respectiva
decisão  monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão
colegiado.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  n. 1.410.995/GO, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em
26/8/2019, DJe 30/8/2019.
III  -  Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão
de  julgamento  de  agravo regimental, uma vez que o recurso interno
independe  de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º,
do CPC ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto
ao  não  cabimento  de  sustentação oral nos julgamentos dos agravos
internos.  Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 918.323/RS, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019.
IV - Também em agravo interno, o relator do processo tem a faculdade
de,  mediante  decisão  singular,  exercendo  juízo  de  retratação,
reconsiderar  a  decisão  agravada  ou levá-la a apreciação no Órgão
Colegiado  (art.  259,  § 6º, do RI/STJ). Esta última situação foi o
que  ocorreu  no  caso  dos  autos.  Assim,  não  há que se falar em
nulidade.
V - Se o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso
é  porque foi realizada a análise de sua admissibilidade. O exame de
mérito  recursal  já traduz o entendimento de que foram atendidos os
requisitos   extrínsecos   e  intrínsecos  de  sua  admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse  respeito.  (EREsp  n.  1.119.820/PI,  Relator  Ministro  Mauro
Campbell   Marques,   Corte  Especial,  DJe  19/12/2014).  No  mesmo
sentido:
AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
VI  -  Segundo  o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar  contradição;  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual  o  juiz  devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VII  -  Conforme  entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está  obrigado  a  responder  a  todas  as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio
confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo Superior
Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever do julgador apenas enfrentar as
questões   capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão
recorrida.  (EDcl  no  MS  21.315/DF,  Rel.  Ministra  Diva  Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016".
VIII  -  Relativamente  às  alegações  de violação dos arts. 2º e 5º
caput e inciso XXXIX, art. 170, caput e inciso IV da CF/88, é vedado
a  esta  Corte,  na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional,  ainda  que para fins de prequestionamento, sob pena
de  usurpação  da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg no AREsp n. 575.787/DF, Rel.
Ministro   Antonio   Saldanha  Palheiro,  Sexta  Turma,  julgado  em
12/12/2017,  DJe  19/12/2017;  AgInt  nos  EDcl  nos EDcl no REsp n.
1.677.316/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em  5/12/2017,  DJe  14/12/2017;  EDcl  no AgInt no REsp n.
1.294.078/DF,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IX  -  No  que  diz  respeito à alegação de que há omissão quanto às
condições  para a incidência da penalidade imposta judicialmente, os
embargos  não merecem acolhimento. Isto porque o acórdão embargado é
claro  no sentido de que o pleito foi deferido nos moldes requeridos
na petição inicial.
X  - Quanto ao valor fixado em tutela inibitória, verifica-se que há
erro  no  acórdão.  Assim,  deve  ser  corrigido  para considerar-se
razoável a ratio do Ministério Público, que pugnou pela cominação de
multa   no   valor   de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais),  a  ser
continuamente atualizada para cada veículo de carga que for flagrado
transitando  com  excesso de peso; determina-se que sejam fixadas as
astreintes, conforme pleiteado.
XI  -  Embargos  acolhidos,  sem efeitos modificativos, somente para
sanar  o  erro  quanto  ao  valor das astreintes fixadas, conforme a
fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO
(INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 918323>>-RS
(EXAME DE MÉRITO RECURSAL - ENTENDIMENTO DE QUE FORAM ATENDIDOS OS
REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE -
DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO PELO JULGADOR)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   ART:00258   ART:00259   PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001