AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSÁVEL PELA
INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS
PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA
7/STJ.
1. A tese defendida pelo agravante ? de que não ocorreu a prescrição
?  tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a
serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a
citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável
ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na
tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ.
2. Sucede que o Tribunal de origem não reconheceu essa situação,
tendo adotado solução a partir da utilização de premissa fática
oposta à sustentada pelo agravante. A Corte estadual registrou que a
demanda fora ajuizada em 2010 e não teve andamento até 2017, quando
proferida a sentença (fl. 70, e-STJ): "Conforme se depreende dos
autos, observa-se que o feito permaneceu sem movimentação desde da
propositura da ação em 2010, até 2017, sem que tenha havido citação,
quando foi prolatada a sentença. Vale dizer que não há justificativa
razoável para aplicação da súmula 106 do STJ, pois a ausência de
movimentação processual, não ocorreu por motivos inerentes ao
Judiciário".
3. Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos,
acrescentou que a Fazenda Pública exequente não cumpriu o
compromisso assumido, isto é, de encaminhar os mandados de citação
pelo Correio (fl. 121, e-STJ): "Ocorre que, in casu, apesar de ter
sido determinado o 'cite-se', em 18/06/2010, a Serventia deixou de
realizar os atos de digitação e expedição, sendo que o Município não
promoveu nenhum ato concernente ao feito, ainda que tenha se
comprometido a encaminhar os Mandados de Citação pelo Correio, no
intuito de agilizar os serviços cartorários. Por fim, veio a
sentença em 06/03/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente, de
ofício, em , ou seja, quase 7 anos depois".
4. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta
circunstância fática conflitante com a mencionada acima. O agravante
afirma (repita-se, nas razões do Recurso Especial) que providenciou
a remessa da carta de citação para o executado (fl. 134, e-STJ):
"Conforme andamento processual no sítio do TJRJ, foi proferido o
despacho citatório em 24.06.2010, interrompendo o prazo
prescricional quinquenal na forma da LC 118/2005. O Mandado de
citação por via postal foi devidamente expedido pelo Município, nos
Termos do Convênio celebrado com o TJRJ, sem qualquer informação nos
autos acerca de seu resultado".
5. Ao contrário do que afirma a argumentação veiculada neste Agravo
Interno, fazendo referência a precedente da Ministra Assusete
Magalhães, não consta nos presentes autos que a paralisação do feito
decorra de mora do Judiciário. O Tribunal de origem reconheceu que o
cartório judicial falhou na digitação e expedição do mandado de
citação; porém, igualmente consignou que o exequente não honrou o
compromisso assumido, de encaminhar a carta de citação, nem tampouco
compareceu em juízo para protestar contra a alegada ausência de
tramitação do feito.
6. O agravante, reitere-se, afirma que providenciou a remessa da
carta de citação, o que denota que a reforma do julgado depende do
revolvimento das circunstâncias fáticas, dada a flagrante
divergência de premissas adotadas na Corte estadual e nas razões do
Recurso Especial.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007