EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 292974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSE
DE MENOR. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO: OBRIGATORIEDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 386. DECLARAÇÃO DE
QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS
DESPROVIDOS.
I - São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do
Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos
menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato
ilícito.
II ? A transação firmada sem observância desses requisitos não
impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no
entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o
enriquecimento sem causa.
III - A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não
haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e
geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao
valor nela registrado. Em outras palavras, "o recibo fornecido pelo
lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a
quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação
para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o
acidente".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Ministros Barros Monteiro e Carlos Alberto Menezes Direito, conhecer
dos embargos de divergência, e, também, por maioria, vencido o
Ministro Barros Monteiro, os rejeitar. Votaram com o Relator, na
preliminar, os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Castro Filho e, no mérito, os Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO SEM RESSALVA)
     STJ - <<RESP 326971>>-AL
(NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MP)
     STJ - <<RESP 161076>>-MG (RT 761/213)
Informações complementares:      NULIDADE, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CELEBRAÇÃO, PAI, HIPOTESE,
INTERESSE, FILHO MENOR, REFERENCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTE, MÃE,
INDEPENDENCIA, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, FILHO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO
PREVIA, JUIZ, FALTA, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, EXERCICIO, PATRIO PODER.
     CABIMENTO, FILHO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE
DANOS, POSTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
INDEPENDENCIA, RECIBO, CREDOR, QUITAÇÃO SEM RESSALVA, DECORRENCIA,
NULIDADE, TRANSAÇÃO, CELEBRAÇÃO, PAI, REFERENCIA, DIREITO, FILHO
MENOR, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, COISA JULGADA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA,
RECIBO, QUITAÇÃO SEM RESSALVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
SITUAÇÃO FATICA, CARATER ESPECIFICO, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO
PARADIGMA, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIENCIA, SEMELHANÇA, ACORDÃO
EMBARGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     POSSIBILIDADE, PAI, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
REFERENCIA, DIREITO, FILHO MENOR, INDEPENDENCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO
PREVIA, JUIZ, RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, EXERCICIO,
PATRIO PODER.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00386 ART:01030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00002