AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2923
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS
BONI IURIS. TUTELA INDEFERIDA.
  I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em
síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial
interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito
do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu
primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido
Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo
acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua
inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva.
II - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de
efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
III - A medida se mostra mais excepcional ainda caso ainda não tenha
sido proferido o respectivo juízo de admissibilidade na origem, no
que a plausibilidade de mérito recursal deve ser de todo evidente. A
propósito, os seguintes precedentes:AgInt na TutPrv no AREsp n.
1.033.971/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/5/2020, DJe 14/5/2020 e AgInt no TP n. 2.249/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020.
IV - Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de
se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais
sejam, o "periculum in mora' e o "fumus boni iuris".
V - Na hipótese a inicial do feito originário versa sobre nulidade
de decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro - TCE/RJ, relativamente à prestação e tomada de contas, e o
acórdão recorrido valeu-se de farto acervo probatório dos autos para
concluir pela regularidade do procedimento para que não fosse
anulado, firme também no entendimento acerca de não competir ao
Judiciário ingressar no mérito dos atos administrativos.
VI - Confira-se, a propósito, o seguinte trecho extraído do acórdão
dos declaratórios: "Nada obstante, o aresto é categórico quanto a
validade dos atos administrativos hostilizados que analisaram todas
as contas do autor, sendo fundamentados em provas colhidas sob o
crivo do devido processo legal. Além disso, frisa a ausência de
demonstração/comprovação de erro ou qualquer vício por parte do
autor, ônus que lhe incumbia. Presunção de legitimidade e legalidade
da decisão do TCE não afastadas pelo autor."
VII - Nesse panorama, não se evidencia, tal qual postulado pelo
requerente, a probabilidade latente de êxito recursal a sustentar a
medida excepcional pleiteada.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no AREsp 1033971>>-RJ,
         <<AgInt no TP 2249>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO