AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
RÉU FORAGIDO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O decreto prisional está idoneamente motivado no modus operandi e
na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado,
supostamente cometido pelo agravante, que se encontra foragido, por
motivo de ciúme de uma ex-namorada, bem como no fato de já ter
respondido por outros crimes, sendo ligado ao tráfico de drogas.
3. Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019)
- (HC n. 656.934/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
16/11/2021).
4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não
há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na
periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus
operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC n. 146.874 AgR,
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe
26/10/2017) - (HC n. 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 7/11/2018).
5. [...] o mandado de prisão preventiva ainda não foi cumprido em
relação aos recorrentes [...], motivo pelo qual é evidente o risco à
instrução criminal, sendo certo que "A fuga do acusado do distrito
da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o
escopo de garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no HC n.
127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma - Supremo
Tribunal Federal, julgado em 19/5/2015, DJe 10/6/2015) - (AgRg no
RHC n. 149.422/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
17/08/2021 - grifo nosso).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - RÉU
FORAGIDO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 685080>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 656934>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE EM
CONCRETO DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 459437>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - MANDADO DE PRISÃO
AINDA NÃO CUMPRIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 149422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312