AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA
EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EXIGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Admite-se a demonstração de causa extintiva ou modificativa da
obrigação, a exemplo da compensação, desde que por circunstâncias
supervenientes à sentença, nos termos do art. 475-L do CPC/73 (atual
art. 525, § 1º, VII, do NCPC). Precedentes.
3. Estando em conformidade com a orientação do STJ, é aplicável a
Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e
no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUSA EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DA
OBRIGAÇÃO - COMPENSAÇÃO.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 861826>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1418835>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1158548>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE -
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1196521>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 556952>>-MS
Informações complementares:      "[...] mesmo não havendo súmula ou incidente de resolução de
demandas repetitivas acerca do tema, a orientação do STJ é no
sentido de que estando o acórdão em conformidade com sua
jurisprudência, é aplicável a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00007