AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864915
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR.
ALEGAÇÃO GENÉRICA A NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
Nº 284 DO STF. ARTS. 489 E 1022 AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA ORIGEM. DEFERIMENTO MANTIDO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM
OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ (ENTRE 10% E 25%). SÚMULA Nº 568
DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial que menciona genericamente os
dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como estes
foram malferidos, em virtude da impossibilidade de verificação de
sua ocorrência. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. Não há que se falar em omissão e/ou falta de fundamentação no
acórdão, na medida em que o Tribunal estadual apreciou, de forma
clara e fundamentada, as questões que lhe foram devolvidas em
apelação.
4. A Corte bandeirante manteve a gratuidade judiciária, por
reconhecer que a parte autora preenchia os requisitos necessários
para o deferimento da benesse. Rever tal entendimento encontra óbice
no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
5.  O acórdão recorrido, ao fixar o percentual de retenção em 25%
dos valores, o fez em conformidade com o entendimento assentado no
âmbito desta Corte. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
6. Tendo o Tribunal estadual, com escopo no suporte fático da causa,
reconhecido que não houve a efetiva demonstração de exercício de
posse por parte do autor, de modo a ensejar o pagamento da
pretendida taxa de ocupação, alterar tal entendimento encontra óbice
na Súmula nº 7 do STJ.
7. A controvérsia foi dirimida no TJSP nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte, de que o arrependimento do promitente
comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda
das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a
retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma
de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o
desfazimento do negócio. Aplicação, ao caso, da Súmula nº 568 do
STJ.
8.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INDICAÇÃO GENÉRICA DE
DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41709>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1164216>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694191>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528127>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 862849>>-MA
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESFAZIMENTO CONTRATUAL
POR INTERESSE DO  COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PAGOS -
PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806095>>-CE
Informações complementares:      É possível a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita na hipótese em que o postulante tão somente afirmar não
possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem
prejuízo ao sustento próprio e de sua família, conforme a
jurisprudência do STJ.
     É possível que o magistrado exija a comprovação do estado de
necessidade do beneficiário da assistência judiciária gratuita
quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente
possui meios de arcar com as custas do processo. Isso porque a
presunção de veracidade da declaração para postular o benefício é
apenas relativa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022