bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE INTERESSE
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVA A DIREITOS DECORRENTES DA INCLUSÃO
NO REGIME JURIDICO UNICO, ENQUANTO QUE COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
MESMO APOS A INCLUSÃO DO SERVIDOR NESSE REGIME, PROCESSAR E JULGAR
PRETENSÃO CONCORRENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. CASO A PRETENSÃO
DEDUZIDA ALEM DE DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO DE EMPREGO, TAMBEM
INCLUA OUTRO DO REGIME JURIDICO UNICO, RESTA JULGAR O RECLAMANTE
CARECEDOR DA AÇÃO  NESSE PARTICULAR, EVITANDO A SUSCITAÇÃO DE
NUMEROSISSIMOS CONFLITOS ASSOBERBANDO AS PAUTAS DESTE STJ.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTE NOVA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTE NOVA-MG.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:000774 ANO:1990
(BARRA LONGA-MG)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001 ART:00039 PAR:00002
        ART:00042 PAR:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6116
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01112
RSTJ     VOL.:00060        PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CORRUPÇÃO. DENUNCIA RECEBIDA. HABEAS CORPUS.
- COMPETENCIA. SUA DEFINIÇÃO EM FUNÇÃO DO ESTADO ATUAL DO
PROCESSO-CRIME, INSTAURADO POR DELITO COMUM STRICTO SENSU E
PERANTE O JUIZ DE DIREITO COMO TAL, DISPENSADO, POR INOPORTUNO,
O AVANÇO DE MAIORES INDAGAÇÕES SOBRE A NATUREZA ELEITORAL DO DELITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6064
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. ANUENIOS.
COMPETENCIA.
1. A PRETENSÃO REFERE-SE AO PAGAMENTO DE ANUENIOS E DE OUTROS
DIREITOS PREVISTOS NO REGIME JURIDICO UNICO. PORTANTO, AINDA QUE O
TEMPO DE SERVIÇO REFIRA-SE AO PERIODO DE EMPREGO, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5935
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO.
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIATURA MILITAR. VITIMA CIVIL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL
MILITAR ACUSADO DE LESÕES CORPORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA MILITAR, SENDO VITIMA CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE FRANCISCO MORATO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01108
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00253
RSTJ       VOL.:00108           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL JA
INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E O JUIZ NATURAL DO PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART.
29, VIII. SUMULA N. 133/TFR). PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO,
HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
LEG:FED SUM:000133 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC  15169  RS  1995/0048316-5  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05352
CC  12059  RS  1994/0038884-5  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37531
CC  13573  RS  1995/0021534-9  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35609
CC  13442  RS  1995/0019139-3  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35608
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5132
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORA PUBLICA
FEDERAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO. PRETENSÃO
DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA - RJ.

Acórdãos similares: CC       15736  RJ  1995/0063203-9  DECISAO:24/04/1996
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17807
CC       12740  RS  1995/0004386-6  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28783
CC       11274  SP  1994/0033524-5  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23012
CC       10883  RJ  1994/0030915-5  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27796
CC       11585  PR  1994/0036654-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28781
CC        6195  RJ  1993/0027333-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01115
CC        6183  RJ  1993/0027321-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02097
CC        6180  RJ  1993/0027318-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5087
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
AS VERBAS RECLAMADAS PELO SERVIDOR ENCONTRAM-SE NA ESFERA DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
HIPOTESE EM QUE O DISSIDIO E SOLUCIONADO EM FAVOR DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UBA - MG.

Acórdãos similares: CC        6174  MG  1993/0027312-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01114
CC        6171  RJ  1993/0027309-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01114
CC        6003  RO  1993/0025388-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO ESPOLIO DE SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL ESTATUTARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA 'IN CASU' SE FIRMA 'RATIONE MATERIAE' (CF, ART.
114, 'CAPUT'). A 'CAUSA PETENDI' E O 'PETITUM' DIZEM RESPEITO A
LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAPECERICA DA
SERRA- SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3118
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01103
RSTJ     VOL.:00060        PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. VENCIMENTOS DOS MILITARES. ISONOMIA.
- LEI 8.627/93.  MANDADO DE SEGURANÇA IMPROSPERAVEL, TANTO
PORQUE INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE, OU TAMBEM PORQUE O PRETENDIDO
TRATAMENTO ISONOMICO (C.F., ART. 37, X) NÃO ALCANÇA OS REAJUSTES
DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO REPOSICIONAMENTO DOS PADRÕES
REMUNERATORIOS DE DETERMINADA CLASSE DE SERVIDOR.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E INDEFERIR O
PEDIDO.

Acórdãos similares: MS        3077  DF  1993/0024224-5  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18580
MS        3146  DF  1993/0027780-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12539
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO
MINISTERIO DA AERONAUTICA. TAXA DE USO. PORTARIA N. 392/GM6.
WRIT PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000392 ANO:****
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000456 ANO:****
        ART:00012
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:068512 ANO:****
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00025
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2746
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. COMPETENCIA DO STJ.
1. MINISTRO DE ESTADO NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUMENTAR
VENCIMENTOS OU CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO IBAMA SEM
A IMPRESCINDIVEL AUTORIZAÇÃO LEGAL.
2. NÃO COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA SEGURANÇA, NA
AÇÃO MOVIDA CONTRA O MINISTRO DE ESTADO, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA
E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTANCIA, NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O PRESIDENTE DO IBAMA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        2751  DF  1993/0011347-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA ATUALMENTE REGIDA
PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA 'IN CASU' SE FIRMA 'RATIONE MATERIAE' (CF,
ART. 114, CAPUT), NÃO OBSTANTE SER A RECLAMANTE, NO MOMENTO,
SERVIDORA DA UNIÃO FEDERAL.  A  'CAUSA PETENDI' E O 'PETITUM'
DIZEM RESPEITO A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES
DA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 53A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
SP.

Jurisprudência citada: <<CC 2758>>-RJ, <<CC 3545>>-RJ (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06289
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PUBLICO - VENCIMENTOS - ISONOMIA - A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DETERMINA QUE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES SEJA ELABORADO NO MESMO PERIODO, OBEDECENDO A MESMA
ALIQUOTA E COM VIGOR NA MESMA DATA. ESSE COMANDO REFERE-SE A NORMA
GERAL. NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA ESPECIFICA. A SEGUNDA ENCERRA OS
ELEMENTOS DA PRIMEIRA E ACRESCENTA O QUID QUE A DISTINGUE. EM SE
TRATANDO DE NORMA ESPECIAL, A APLICAÇÃO É RESTRITA AOS SEUS LIMITES.
RACIOCINIO CONTRARIO IMPEDIRIA CORRIGIR EVENTUAL DISTORÇÃO, COM
AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER  DA IMPETRAÇÃO, E NO MÉRITO POR MAIORIA,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00005 ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: MS   2873  DF  1993/0016596-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/04/1994      PG:08438
MS   3188  DF  1993/0029303-6  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22151
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2719
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR CIVIL.
1. DETERMINA-SE A REMESSA DOS DADOS CADASTRAIS DOS LEGITIMOS
OCUPANTES DOS IMOVEIS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
PARA QUE SEJA EXAMINADA A PRETENSÃO DE CADA REQUERENTE.
2. PRECEDENTES DO STJ.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4341
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. PAGAMENTO POR
BENEFICIARIO DA PREVIDENCIA DE HONORARIOS MEDICOS.
1. COBRANÇA DE HONORARIOS MEDICOS, EM CARATER PARTICULAR,
DE SEGURADO DA PREVIDENCIA, COM VISTAS A ANTECIPAR
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, AINDA QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO
PELO SISTEMA SUS, NÃO IMPLICA EM PREJUIZO A BENS OU
SERVIÇOS OU INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETINDO A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE
INDAIATUBA-SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI 7.830/89. JURISPRUDENCIA PACIFICA.
ESTA CONSAGRADO O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DE
QUE NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO PELO SERVIDOR PUBLICO AO REAJUSTE
DE 84,32%.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 171
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02854
LEXSTJ     VOL.:00059           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECL - CONSTITUCIONAL - STJ - COMPETENCIA - LIMINAR -
CUMPRIMENTO - A RECLAMAÇÃO E A VIA CONSTITUCIONAL IDONEA PARA
SER PRESERVADA A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.
INADEQUADO, POR ISSO, MERECE OBSERVAÇÃO, DESPACHO DE
DESEMBARGADOR (AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, EM HABEAS
CORPUS) QUE DESATENDA LIMINAR CONCEDIDA POR MINISTRO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5657
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO DE
JURISDIÇOES. REU ESTRANGEIRO DENUNCIADO PERANTE O JUIZ ESTADUAL POR
TRAFICO DE MACONHA (ART. 12 DA LEI DE TOXICOS). CONDENAÇÃO COMO
USUARIO (ART. 16). APELAÇÃO APENAS PARA SUBSUNÇÃO NO ART. 12.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - O REU, DE NACIONALIDADE URUGUAIA, FOI PRESO NA ADUANA POR
TRANSPORTAR MACONHA. DENUNCIADO PERANTE O JUIZ DE DIREITO COMO
INCURSO NO ART. 12 (TRAFICO) DA LEI DE TOXICOS, FOI CONDENADO POR
INCURSO NO ART. 16 (USO). INSATISFEITO, O MINISTERIO PUBLICO APELOU,
INSISTINDO NO ENQUADRAMENTO COMO "TRAFICO". O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE "CRIME INTERNACIONAL", DECLINOU
DE SUA COMPETENCIA. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR SEU TURNO,
SUSCITOU O CONFLITO.
II - A ESSA ALTURA, NÃO VEM A PELO A QUESTÃO DE COMPETENCIA.
O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA DENUNCIA, NÃO FALOU EM TRAFICO
INTERNACIONAL. EM SUA APELAÇÃO NÃO AGITOU A QUESTÃO. ASSIM, DEFESO E
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITAR O TEMA DA COMPETENCIA. PRECEDENTES
DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
JULGAR A APELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS CIVIS.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
1. OS IMPETRANTES BUSCAM RECEBER DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, A
PARTIR DE JANEIRO DE 1.993 DE ACORDO COM A LEI N. 8.627/93,
INDICANDO COMO AUTORIDADES COATORAS MINISTROS DE ESTADO, MAS
NÃO SE PREOCUPARAM, SEQUER, EM INDICAR QUALQUER AO CONCRETO
QUE LHES ESTEJA LESIONANDO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2. O ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FOI RESPEITADO PELA
LEI N. 8.627/93, CUJA FINALIDADE FOI EXPUNGIR DISTORÇÕES NOS
SOLDOS DOS MILITARES E VENCIMENTOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE
SERVIDORES CIVIS.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E NO
MERITO, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00007
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS   3116  DF  1993/0025925-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13439
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2657
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I - VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE DIREITO DO PLEITEANTE
A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, AO IMOVEL OCUPADO.
II - DE CONSEGUINTE, NADA OBSTA QUE O MESMO SEJA CADASTRADO PARA
EM PE DE IGUALDADE, CONCORRER COM OS DEMAIS PROPONENTES.
III - SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA - STJ -
O STJ E COMPETENTE   PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO (CONST. ART. 105, I, B). NÃO COMPREENDE
O SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 4654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETENCIA.
"COMPETE  A  JUSTIÇA  ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1988,  O  PROCESSO  POR  CONTRAVENÇÃO  PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM
DETRIMENTO  DE  BENS,  SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES."
(SUMULA 38/STJ).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO DA 1A. VARA DE LAGOA VERMELHA-RS, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:J
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2881
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS. CADASTRAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTENCIA. EXCLUSÃO
DO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I - AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS
ADMINISTRADAS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTERIO DO EXERCITO).
AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMOVEIS ATE FINAL
DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO
AUTORIDADES COATORAS O MINISTRO DO EXERCITO, O MINISTRO DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E O DIRETOR PATRIMONIAL DE
BRASILIA DO MINISTERIO DO EXERCITO.
II - EXCLUSÃO DO SEGUNDO IMPETRADO (MINISTRO-CHEFE DA SAF), UMA
FEZ QUE ELE NÃO PRATICOU OU AMEAÇA PRATICAR, PELO MENOS POR
ENQUANTO, O ATO IMPUGNADO.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES
DA SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2563
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01102
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00270
RSTJ       VOL.:00070           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORAS CIVIS. CADASTRAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTENCIA. EXCLUSÃO
DO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
WRIT  CONCEDIDO EM PARTE.
I - AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTERIO DA AERONAUTICA).
AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMOVEIS ATE FINAL
DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF).  APONTARAM COMO
AUTORIDADES COATORAS O MINISTRO DA AERONAUTICA E O MINISTRO DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
II - EXCLUSÃO DO SEGUNDO IMPETRADO (MINISTRO-CHEFE DA SAF), UMA
VEZ QUE ELE NÃO PRATICOU OU AMEAÇA PRATICAR, PELO MENOS POR
ENQUANTO, O ATO IMPUGNADO.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES
DA SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6090
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
INEXISTENCIA DE CONFLITO, UMA VEZ QUE O JUIZ FEDERAL (SUSCITADO),
ACERTADAMENTE, JA ATE PROFERIU SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O
JUIZ FEDERAL PARA QUE ELE PROSSIGA NA EXECUÇÃO DE SUA SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 18. VARA-RJ.

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