bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. TDA'S. CONSOANTE OS TERMOS DO DECRETO N.
578/24.06.92 E DA PORTARIA N. 547, DE 23.07.1992 DO MF COMPETE AO
MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A GESTÃO, O
CONTROLE, LANÇAMENTO, RESGATE E PAGAMENTO DE JUROS DOS TDA'S, E AO
DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL A ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAR,
MENSALMENTE, OS VALORES NOMINAIS ATUALIZADOS DOS TDA'S.
INCOMPETENCIA DO S.T.J. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. VENCIDO
EM PARTE O MINISTRO RELATOR, QUE REMETIA OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE
SEGURANÇA; VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO RELATOR, QUE REMETIA
OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
FATOS CONTROVERTIDOS.
I - FALTA INTERESSE DE AGIR AO IMPETRANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA
PORTARIA JA REVOGADA.
II - ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SEGURANÇA, NO CASO,
APOIA-SE EM FATOS CONTROVERTIDOS, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A
VIA ELEITA.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA PELO ADVOGADO DO IMPETRANTE. NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007521 ANO:1986
        ART:00084
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12823
REPDJ, 21/02/1994      PG:02084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA
AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA. INDICE INFLACIONARIO REFERENTE
A FEVEREIRO DE 1991, DE 21,87%. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO.
TITULOS NEGOCIADOS COM TERCEIROS. ISENÇÃO. PRECEDENTES DA
CORTE.
I - DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
II - AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE
21,87%, REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIO DO MES DE FEVEREIRO DE 1991.
III - PRECEDENTES.
IV  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00264 ART:00462
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 2045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETENCIA DO STJ.
SO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINALMENTE OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO OU DE SEUS MINISTROS.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PASSAGEM PARA A RESERVA. PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO EM
DECISÃO JUDICIAL. ISONOMIA - A ISONOMIA POSTULADA COM FUNDAMENTO
EM DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
ESTENDER-SE A TERCEIRO JA NA RESERVA REMUNERADA NO REGIME DA LEI
5.787/72. INCIDENCIA DA SUMULA 116 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00170
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEC:073529 ANO:1974
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08582
RSTJ       VOL.:00047           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO
ADMINISTRATIVA TOMADA PELO REITOR DA UNIVERSIDADE, ESTENDENDO
A TODOS OS SERVIDORES OS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS. AUTONOMIA
UNIVERSITARIA. PAGAMENTO DAS CHAMADAS UNIDADES DE REFERENCIA DE
PREÇOS - URP - REITERADAMENTE DETERMINADO PELOS TRIBUNAIS.
PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE IGUAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS
SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
GOZAM AS UNIVERSIDADES, POR PRECEITO DE LEI ORDINARIA ELEVADO A
NIVEL CONSTITUCIONAL, DE AUTONOMIA DIDATICO-CIENTIFICA,
ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
EMBORA ESSA AUTONOMIA NÃO SE APRESENTE DE FORMA ABSOLUTA,
RECLAMANDO PERFEITA CONVIVENCIA COM OS PODERES DE CONTROLE DO
ESTADO, CUMPRE AO REITOR OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES ESTATUTARIAS
DA ENTIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
DIREITOS INDIVIDUAIS.
MESMO NO EXERCICIO DE SUPERVISÃO MINISTERIAL QUE LHE E OUTORGADO
PELA CARTA MAGNA, DESCABE AO MINISTRO DE ESTADO ANULAR ATO DE
AMBITO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO JUSTO, DESTINADO A CORRIGIR
DESIGUALDADE ENTRE IGUAIS, E QUE DIZ RESPEITO A ASSUNTO DA
PROPRIA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, FAZENDO-SE A POSTERIORI O
CONTROLE FINANCEIRO INDISPENSAVEL.
DE OUTRA PARTE, SENDO REITERADAS AS MANIFESTAÇÕES DOS TRIBUNAIS
DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇOS
(URP), NÃO E DADO A ADMINISTRAÇÃO INSISTIR EM SE CONTRAPOR AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SEMPRE RECONHECENDO O DIREITO
ADQUIRIDO A VINCULAÇÃO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES AO INDICE DE
REAJUSTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00041 PAR:00004
Acórdãos similares: MS    929  DF  1991/0009249-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/05/1993      PG:08583
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1781
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIL DE UNIDADE
MILITAR. AQUISIÇÃO.
I - A REGRA GERAL DA VENDA AUTORIZADA COMPREENDE O IMOVEL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS OCUPADO PELO SERVIDOR CIVIL DE
UNIDADE MILITAR.
II - PRECEDENTES.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. C.P.C., ART. 530.
CONHECIMENTO DE OFICIO DE MATERIA RELATIVA A FALTA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO OBJETO DO DISSIDIO JUSTIFICADOR DOS EMBARGOS.
POSSIBILIDADE.
I - CABE A SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, AO CONHECER DE EMBARGOS
INFRINGENTES, EXAMINAR DE OFICIO QUESTÕES RELATIVAS A FALTA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AINDA QUE, NO ACORDÃO EMBARGADO, NÃO
TENHA OCORRIDO DISSIDIO QUANTO A ESSAS QUESTÕES.
II - NO CASO, AO JULGAR IMPROCEDENTE, POR MAIORIA, AÇÃO RESCISORIA,
A SEÇÃO, IMPLICITAMENTE, POR UNANIMIDADE, SE DEU POR COMPETENTE
PARA APRECIA-LA. TODAVIA, O EXCELSO PRETORIO DECIDIU QUE ESTA CORTE
SO TEM COMPETENCIA PARA JULGAR RESCISORIA DE ACORDÃOS FEDERAL DE
RECURSOS RELATIVOS A MATERIAS DA COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE, QUE
PASSARAM PARA A SUA COMPETENCIA, HIPOTESE A QUE NÃO SE REFERE ESTE
FEITO.
III - EMBARGOS CONHECIDOS, A FIM DE ANULAR OS ATOS DECISORIOS
PRATICADOS NO PROCESSO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530 ART:00267 PAR:00003 ART:00113 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SEGURANÇA IMPETRADA PELO CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRA O PREFEITO DE FLORIANOPOLIS
E A CASAN.
1. SALVO EXCEÇÕES ESPECIFICAS, A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES,
RES, ASSISTENTES OU OPOENTES A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU
EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000511 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA).
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, É CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA  MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA  CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS TDAS, COM O IPC
DE FEVEREIRO DE 1991, CORRESPONDENTE A 21,87% (VINTE E UM INTEIROS E
OITENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO), EXCLUIDOS OS ONUS TRIBUTARIO E
O PERCENTUAL DA TR DE FEVEREIRO DE 1991.
DECISÃO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. A.D.C.T., ART. 8. PROMOÇÃO.
I   - OS BENEFICIOS DA ANISTIA, PREVISTOS NO ART. 8. DO A.D.C.T.,
NÃO SE EXAUREM COM A PROMOÇÃO EFETIVADA SOB OS AUSPICIOS DA LEI
N. 6.683/79 E DA EC 26/85.
II  - NO CASO, OS IMPETRANTES FAZEM JUS, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA
PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO, A SEREM PROMOVIDOS A GRADUAÇÃO
ALCANÇADA POR SEUS PARADIGMAS QUE PERMANECERAM NO SERVIÇO ATIVO.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
EC 26/85
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA - LEIS NOS.
7.738/89 E 8.177/91 - PORTARIA 139/92 DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E
REFORMA AGRARIA - IPC/FEVEREIRO DE 1991.
1. A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO COM TDA, DE APLICAÇÃO
ECONOMICA TEMPORAL, NA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NÃO
SOFREU SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, PARA RESGUARDAR O PRINCIPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO (ART. 184, C.F.).
2. A LEI N. 8.177/91, DECORRENTE DA MEDIDA PROVISORIA 294/91, QUE NÃ
MENCIONOU O TDA, ACRESCENTANDO DISPOSIÇÕES INOVADORAS, NO CASO,
ACARRETOU SURGIMENTO DE VERDADEIRA 'LEI NOVA' ENTRETANTO, SEM TER
EFEITO RETROATIVO.
3. INCIDENCIA DA CORREÇÃO DE 21,87% (IPC DE FEVEREIRO/91),
DEDUZIDOS 7% DA TAXA REFERENCIAL - TR (ART. 23, LEI 8.177/91),
QUANTO AOS TITULOS NÃO RESGATADOS.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00023
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO DO EXTINTO T.F.R. COMPETENCIA.
I - A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ASSENTADA DE 24 DE SETEMBRO
DE 1992, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA AR-243-RS, DECIDIU
NOS TERMOS DO JULGADO  DO S.T.F., PROLATADO NA AR-1302-6/030-SP,
RELATOR MIN. PAULO BROSSARD, QUE ESTE TRIBUNAL SO TEM COMPETENCIA
PARA JULGAR AÇÃO RESCISORIA DE ACORDÃOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS RELATIVOS A MATERIAS DA COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE, QUE
PASSARAM PARA A SUA COMPETENCIA.
II - AÇÃO NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO T.R.F. -
4A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO, REMETENDO OS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00896
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - TDA - INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1.991.
A CORREÇÃO MONETARIA DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E PLENA PARA
ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EXPROPRIADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL
RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O INDICE APURADO PELO IBGE E O INDICE
OFICIAL DA TR.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO JOSE DE JESUS FILHO
(RELATOR), CONCEDER A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. INCIDE A
ATUALIZAÇÃO MONETARIA NO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA COMO
PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR-SE O
PERCENTUAL EM 14,87%.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DE JESUS FILHO (RELATOR),
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989, LEG:FED LEI:008177 ANO:1991, LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES TIPICAMENTE TRABALHISTAS.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 13A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE PARA JULGAR AS DUAS
AÇÕES PROPOSTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A DECIMA
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00157 ART:00170 ART:00166 ART:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FIXAÇÃO
DA COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA.
1. A COMPETENCIA DO JUIZO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, E ESTABELECIDA
PELA CATEGORIA E GRAU HIERARQUICO DA AUTORIDADE COATORA.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2A VARA DE ITAJUBA-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAJUBA-MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA - INFIDELIDADE
PARTIDARIA - PERDA DO MANDATO ELETIVO - PRECEDENTES DO STF E TSE.
1. A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SE EXAURE COM A DIPLOMAÇÃO DOS
CANDIDATOS ELEITOS.
2. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO
DECLARATORIA DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA.
3. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2A. VARA DE PORTO UNIÃO-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A VARA DE PORTO UNIÃO-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -
NATUREZA DA AÇÃO - C. F., ARTS. 25, PAR. 1., 114 E 125.
1. A APRECIAÇÃO DE AÇÃO ORDINARIA, OU MEDIDA CAUTELAR, VERSANDO
MATERIA ESTRANHA AS CONTIDAS NO ART. 114/CF, NÃO SE INSERE NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA, A TEOR DO CITADO DISPOSITIVO
DA CARTA MAGNA E DOS SEUS ARTS. 25, PAR. 1., E 125, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA CIVEL DE SÃO PAULO,
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 24A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - IMOVEL DOADO A UNIÃO PELO MUNICIPIO -
EXPLORAÇÃO DE JAZIDA - SUMULA TFR N. 24.
1. A PROPRIEDADE DA UNIÃO, POR DOAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, DE AREA
DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE JAZIDA CALCARIA COM VISTAS A CORREÇÃO DE
SOLOS ACIDOS, NÃO INFIRMA O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO EXTINTO TFR,
NO VERBETE N. 24.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE ROSARIO OESTE-MT, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ROSARIO OESTE-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00038 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL -  TRANSFERENCIA DE
DOMICILIO DO DEVEDOR - COMPETENCIA RELATIVA - SUMULA STJ - 33.
1. A TRANSFERENCIA DE DOMICILIO DO EXECUTADO, APOS A EXECUÇÃO FISCAL
NÃO DESLOCA A COMPETENCIA DO FORO ONDE A AÇÃO FORA ORIGINARIAMENTE
PROPOSTA.
2. EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2A VARA DISTRITAL DE PERUIBE-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A VARA DISTRITAL DE PERUIBE-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS
GERAIS - NATUREZA JURIDICA, LEI 5.905/73 - EXECUÇÃO FISCAL - JUIZO
COMPETENTE - PRECEDENTES DO STJ.
1. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, INTEGRANTE DO
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, ORGÃOS CRIADOS PELA LEI 5.905/73,
TEM NATUREZA JURIDICA DE AUTARQUIA FEDERAL, SENDO A JUSTIÇA FEDERAL
COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES NAS QUAIS SEJAM PARTES.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A VARA-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A VARA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005905 ANO:1973, LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E
CONFEDERATIVA. INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUMULA N. 57/STJ.
- SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA NA SUMULA N. 57, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PARA SUSTAR COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 40A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 40A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   6310  RJ  1993/0028139-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03609
CC   6042  MS  1993/0026022-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03608
CC   4307  PR  1993/0003800-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09274
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINERAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS -
INICIO DO PRAZO - DL 227/67 (ART. 17, PAR. 1.) - DEC. 62.934/68
(ART. 21, PAR. 1.).
1. O ART. 21, PAR. 1. DO DECRETO N. 62.934, DE 02.07.68, QUANDO
ADOTA COMO TERMO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DATA DA
PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 17, PAR. 1.
DO CODIGO DE MINERAÇÃO (DL N. 227/67).
2. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS SOBRE DADOS
COMPLEMENTARES OU ELEMENTOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA CONTA-SE DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA
EXIGENCIA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER, EM PARTE, A SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO
DEMOCRITO REINALDO (RELATOR), QUE A DENEGAVA E, PARCIALMENTE, OS
SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA, GARCIA VIEIRA E HELIO MOSIMANN.

Notas: Tema:  meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00017 PAR:00001
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00021 PAR:00001