AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIMOB. MULTA. INTERPRETAÇÃO
LITERAL. INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das
relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há
sede para se declarar nulo o acórdão de origem por negativa de
prestação jurisdicional.
2. Ademais, pertinente à alegada afronta aos arts. 489, § 1o. 1021,
§ 3o. do Código Fux (CPC/2015), já decidiu a Corte Especial que, na
hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum
argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos
insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos
fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos
na decisão monocrática (EDcl no AgInt nos EAREsp. 996.192/SP, Rel.
Min. LAURITA VAZ, DJe 10.12.2019). Preliminar de nulidade suscitada
pela parte agravante rejeitada, por se verificar que a jurisdição
ordinária foi plenamente esgotada.
3. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a
Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da
controvérsia referente à forma de incidência da multa por
descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 57, inciso
I da MP 2.158-34/2001, decidindo que, nos termos da literalidade da
lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no
descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: EDcl no REsp.
1.430.797/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2014; AgRg no
REsp. 1.355.538/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
18.6.2014; REsp. 1.442.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
12.5.2014.
4. Isso porque a referida regra é clara, não comportando, assim,
interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112
do CTN, aplicável apenas em caso de dúvida. Precedente: REsp.
1.136.705/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.7.2010.
5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS - TEMAS ANALISADOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 996192>>-SP
(DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -   MULTA - INTERPRETAÇÃO
LITERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1430797>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1355538>>-PR,
         <<REsp 1442343>>-RS,
         <<REsp 1136705>>-RS
Termos auxiliares: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00003
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:34
        ART:00057 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00112