AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSIM COMO OS REQUISITOS DA CDA.
QUESTÃO  ATRELADA  À  HIGIDEZ  DO  TÍTULO.  CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  REVISÃO. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE:
RESP  1.073.846/SP,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJE 18.12.2009, JULGADO
MEDIANTE  O  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC/1973. MULTA MORATÓRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de   qualquer   omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,
ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação
do  art.  535  do CPC/1973. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia
Corte  Superior  de  que  o  enfrentamento  de questão relacionada à
verificação  da  liquidez  e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA
implica,  necessariamente,  o revolvimento do acervo fático-jurídico
dos  autos,  o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Diga-se, ademais,
que  no  âmbito  judicial  vige  o  princípio do livre convencimento
motivado  do  Juiz  (art.  131  do CPC/1973), motivo pelo qual, se o
magistrado,  analisando  as  provas  dos  autos,  entender não haver
necessidade  de  novas produções de provas, além do que formar o seu
juízo  de  valor com aquilo que entender comprovado no processo, não
há que se falar em cerceamento de defesa.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao julgar o REsp. 1.073.846/SP, de
relatoria  do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 18.12.2009, mediante o
procedimento   previsto   no   art.   543-C  do  CPC/1973  (recursos
repetitivos),  concluiu  pela legalidade da utilização da taxa Selic
como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos
débitos  tributários federais pagos em atraso. 4. O Supremo Tribunal
Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe
de  20%.  Precedente: REsp. 1.702.457/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 19.12.2017.
5.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DA CDA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 659733>>-PR, <<AgRg no REsp 1565825>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 588672>>-SP, <<AgRg no AREsp 460395>>-SC
(DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
TAXA SELIC)
     STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209)
(MULTA MORATÓRIA DE 20% - CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1702457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
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