AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  TUTELA  ANTECIPADA QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DO
IMÓVEL  NO  PRAZO  DE  48  HORAS.  ASTREINTES.  REVISÃO  DO  VALOR.
POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  O  eg.  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação de que o
exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses
excepcionais,  quando  for  verificada a exorbitância da importância
arbitrada  em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.  Na  hipótese,  o valor da multa cominatória fixado pelo Tribunal
local,  embora  reduzido  em  comparação  ao  montante originalmente
executado, ainda se revela exorbitante, diante das peculiaridades do
caso:  a)  a  demora  para  a  entrega  das  chaves do imóvel estava
justificada   na   impossibilidade   material   de   cumprimento  da
determinação judicial, em razão da realização de reparos necessários
para   dar   condições   de   uso  imediato  ao  imóvel;  b)  existe
desproporcionalidade  com  o valor da obrigação principal relativa à
condenação por danos materiais.
3.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do agravo a fim de dar
provimento  ao  recurso  especial,  de  modo a reduzir o montante da
multa cominatória para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Decisão:
Em retificação do julgamento ocorrido em 29/10/2019, a Quarta Turma,
por  unanimidade,  decide  dar  provimento  ao  agravo  interno para
conhecer  do  agravo e dar provimento ao recurso especial, de modo a
reduzir o montante da multa cominatória para o valor de R$ 40.000,00
(quarenta  mil  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - MULTA - VALOR - POSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1205869>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 162145>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - MULTA - DECISÃO - PRECLUSÃO - COISA
JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706)
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - MULTA - VALOR - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1658085>>-SP, <<REsp 1401198>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 976921>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - MULTA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268410>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1433346>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] o entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior
é  de  que 'o valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 536 do Código
vigente)  pode  ser  alterado  pelo magistrado a qualquer tempo, até
mesmo  de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar
em preclusão ou ofensa à coisa julgada' [...]".
     "[...]  a Segunda Seção consolidou a tese de que 'a decisão que
comina  astreintes  não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada'
[...]".
     "[...]  em  situações  excepcionais,  como  no presente caso, a
jurisprudência  desta  Corte  admite a redução da multa cominatória,
tanto  para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para
se  evitar  o  enriquecimento  ilícito,  sem que se possa cogitar de
eventual ofensa à Súmula 7/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007