CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
RSTP       VOL.:00366           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  DOIS  JUÍZOS
ESTADUAIS.   JURISDIÇÃO   FEDERAL  DELEGADA.  ART.  109,  §  3º,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
I  -  Instaurado  o  conflito  negativo de competência entre o juízo
estadual  investido  da jurisdição federal, vinculado, na espécie, a
algum  Tribunal  Regional  Federal, e o juízo estadual, vinculado ao
Tribunal  de Justiça, ressalta a competência do Superior Tribunal de
Justiça   para   dirimi-lo,   porquanto   tais   juízes,  ainda  que
originariamente  integrantes da mesma carreira, isto é, pertencentes
ao   quadro  de  magistrados  do  mesmo  Tribunal  de  Justiça,  por
construção       constitucional,       encontram-se       vinculados
jurisdicionalmente a tribunais diversos.
II  -  Em  se  tratando  de  ação  de  natureza previdenciária, cuja
competência  para  processar  e  julgar  é  da  justiça  federal,  e
inexistindo   no  local  de  domicílio  do  segurado  vara  federal,
prevalecerá  a  regra  da  competência  federal  delegada das causas
previdenciárias  à  Justiça Estadual, insculpida no § 3º do art. 109
da Constituição Federal de 1988.
III  -  Conflito  de  competência conhecido para declarar competente
para  a  causa  o  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara da Comarca de Ilha
Solteira/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ilha
Solteira/SP,  o  suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "Por  determinação  expressa  do  §  4º do referido art. 109 da
Constituição  Federal,  o  juiz  de  direito investido de jurisdição
federal,   no  exercício  deste  mister,  encontra-se  vinculado  ao
Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.
     Dessa  forma,  para  se dirimir o presente conflito negativo de
competência,  deve-se considerar não a vinculação administrativa dos
juízos   envolvidos,  porquanto  ambos  pertencem  ao  TJSP,  mas  a
competência   a   que   estão  a  exercer,  ou  seja,  a  vinculação
jurisdicional de cada um".
     "A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, inciso
I,  da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa,
levando-se  em  conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade
das partes envolvidas na relação processual.
     In  casu,  dessume-se  dos  autos  que a parte autora postula a
concessão  do  benefício  previdenciário  de  auxílio-doença  ou  de
aposentadoria  por invalidez, razão pela qual a demanda foi ajuizada
em  desfavor  do  INSS.  Esta  circunstância,  já  é suficiente para
afirmar a competência da justiça federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003   PAR:00004