CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  A  PRIMEIRA  E  A  TERCEIRA  TURMAS  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. QUESTÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA.   RELAÇÃO   CONTRATUAL   DE   DIREITO   PRIVADO.  SUPOSTA
ABUSIVIDADE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO
QUE,  MESMO  DE  FORMA  OBLÍQUA, SE REFIRA ÀS CLÁUSULAS DA CONCESSÃO
PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO
DA  DEMANDA.  COMPETÊNCIA  DA TERCEIRA TURMA, INTEGRANTE DA SEÇÃO DE
DIREITO   PRIVADO.   CONFLITO  CONHECIDO  E  PROVIDO  PARA  DECLARAR
COMPETENTE A SEGUNDA SEÇÃO (TERCEIRA TURMA) DO STJ.
1.  No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral  a  "natureza  da  relação jurídica litigiosa" (CC 138.405/DF,
Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Rel. para acórdão Min.
Herman   Benjamin,   Corte   Especial,  julgado  em  17/8/2016,  DJe
10/10/2016).
2.  A presente demanda reporta-se à discussão havida na instância de
origem   entre   particular   (Liss   &   Oliveira  Ltda.  -  ME)  e
concessionária  de  serviço  público de telefonia (TIM Celular S.A.)
acerca  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  cujo  objeto  é a
comercialização  de  serviços  e  produtos  TIM, integrando o citado
contrato  a  comercialização  de  linhas telefônicas celular, linhas
telefônicas  fixas,  ativação  de  linhas vendidas e demais serviços
complementares.
3.  A  ação  foi  proposta  tão somente em face de TIM Celular S.A.,
pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de
telefonia concedido e fiscalizado por agência reguladora.
4.  No  entanto,  não  se  verifica  nenhum pedido ou causa de pedir
referente  ao  contrato  de  concessão de serviço público ou à norma
legal  ou regulamentar da concessão, bem como não há ente público ou
agência reguladora no polo passivo da demanda.
5.  É que nenhuma das cláusulas estabelecidas entre a parte autora e
a  concessionária  do  serviço  requerida  deriva de forma direta do
contrato de concessão efetivado entre esta última e o poder público.
Aliás,  sequer  a  isso  se  reporta a peça exordial e nem a isso se
refere a contestação ofertada pela requerida.
6.  Assim, não se pode, por via oblíqua, aventar que as cláusulas do
contrato  de  concessão pública estariam sendo questionadas, uma vez
que a discussão do feito se restringe ao que foi convencionado pelas
partes, na estrita deliberação das suas esferas privadas de direito.
7.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a Segunda Seção
(Terceira Turma) do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
a  Terceira  Turma,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Felix Fischer e
João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - FIXAÇÃO PELA
NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 138405>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO - SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<CC 150050>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009