CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  A  PRIMEIRA  E  A  TERCEIRA  TURMAS  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  LITÍGIO  ENTRE  PARTICULAR  E  DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
CONSELHO  SUPERIOR  DA  MAGISTRATURA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.
COMPETÊNCIA  CORREICIONAL  DE  CARÁTER ADMINISTRATIVO REALIZADA PELO
PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 9º
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RELAÇÃO LITIGIOSA COM NATUREZA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA (JUÍZO SUSCITADO),
INTEGRANTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  (DIREITO  PÚBLICO).
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
1.  No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral  a  "natureza  da  relação jurídica litigiosa" (CC 130.084/DF,
Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe
19/4/2017).
2. A relação litigiosa tem natureza jurídica de Direito Público, por
estar   relacionada   com  a  competência  correicional  de  caráter
administrativo  realizada  pelo  Poder  Judiciário sobre os atos dos
cartórios extrajudiciais.
3.  A situação em exame resolve-se pela aplicação do entendimento da
Corte Especial em casos idênticos ao presente, a exemplo do Conflito
de  Competência  n.  130.084/DF,  Corte  Especial,  Rel. Min. Herman
Benjamin,   j.  em  15/2/2017,  e  do  Conflito  de  Competência  n.
89.913/SP, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 7/11/2007.
4.   Como   bem  manifestou-se  o  Ministério  Público  Federal:  "a
autoridade  coatora  é  servidor  público vinculado a ente estatal e
atua  administrativamente representando órgão público. Assim, tem-se
que a pretensão dos impetrantes é dirigida contra órgão público, com
vistas  a obter autorização para registro de loteamento. Como se vê,
há  um ente público na lide e a controvérsia tem como causa de pedir
matéria de direito público, qual seja, a concessão da ordem para que
se defira o registro imobiliário do loteamento."
5.  Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente
a Primeira Turma do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  conhecendo do conflito e declarando
competente  a  Terceira  Turma  do STJ e os votos dos Srs. Ministros
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi acompanhando o voto do Sr.
Ministro  Relator,  por  maioria,  conhecer  do  conflito e declarar
competente  a  Primeira  Turma,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votou vencido o Sr.
Ministro Raul Araújo.
Declarou-se  habilitado  a  votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STJ - CRITÉRIO GERAL - NATUREZA DA
RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA - REGISTRO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<CC 130084>>-DF, <<CC 89913>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REGISTROS PÚBLICOS -
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<CC 131540>>-CE, <<CC 86166>>-RJ,
           <<AgInt no CC 142648>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  não  há  como  afastar o caráter de direito privado dos
recursos  oriundos  de  suscitação  de dúvida que envolvam discussão
acerca  de registros públicos, nos quais, normalmente, há a presença
do  Estado,  já  que  tais  dúvidas  costumam  ser  suscitadas pelos
Oficiais  de Registros submetidos à autoridade das Corregedorias dos
Tribunais, no âmbito de sua competência administrativa.
     De  fato,  a presença do ente público não desnatura a discussão
de  fundo prevalente, de aplicação das normas de Registros Públicos,
o  que enseja a competência da Segunda Seção para processar e julgar
o feito. Deve ser observada, por conseguinte, a norma de competência
interna  estabelecida  pelo  art.  9º,  § 2º, XI, do RISTJ, com toda
objetivação  no  sentido  de  que: cabe à Segunda Seção 'processar e
julgar  os  feitos  relativos  a  registros públicos, mesmo quando o
Estado participar da demanda'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00002   INC:00014   PAR:00002
        INC:00011   INC:00014