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PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 786586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE
REEXAME  E  ADOÇÃO  DE  TESE  DISTINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS NO
JULGADO.  1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
petição  avulsa  pode ser recebida como agravo regimental/interno ou
embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos legais e
regimentais  para  tanto,  entre  os quais a tempestividade. Petição
recebida  como  embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração
são  cabíveis  para  esclarecer  obscuridade,  eliminar contradição,
suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  a  qual  se  deveria
pronunciar  o  juiz  de  ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro
material.   3.   O   acórdão  embargado  consignou  que,  quanto  ao
preenchimento  dos requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo
Tribunal  Federal  já  declarou que não há repercussão geral, pois a
controvérsia     restringe-se     ao     exame     da     legislação
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária (Tema 181/STF).
4.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Petição recebida como embargos de declaração. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  a  petição  como
embargos  de  declaração  e  os  rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE - RESTRINGE-SE AO EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. DENÚNCIA.
REJEIÇÃO. INÉPCIA. ART. 41 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.
2. Na presente hipótese, o acórdão embargado rejeitou a denúncia em
razão de sua inépcia, pois a narrativa nela contida não
individualizou a conduta do acusado em relação aos crimes a ele
imputados, supostamente praticados em concurso de agentes,
prejudicando o exercício do seu direito de defesa. Assim, não há
omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração na ação penal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


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DJE        DATA:23/05/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1039923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada a prévia interposição de recurso contra a decisão
recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos
embargos de declaração opostos posteriormente.
2. Ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl na PET nos EREsp  1168247  RJ  2009/0232031-4
 Decisão:13/08/2019
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EDcl nos EDcl nos EREsp  1410173  SC  2013/0343493-6
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
EDcl na PET nos EREsp  1168247  RJ  2009/0232031-4
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EDcl no AgInt nos EAREsp  1153806  SC  2017/0204671-8
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EDcl no AgInt nos EDcl no MS   23602  DF  2017/0143773-2
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DJE        DATA:10/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 686286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO  INTERNO  JULGADO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º,  DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRABALHO
ADICIONAL   REALIZADO  EM  GRAU  RECURSAL.  CABIMENTO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada  em  precedente  julgado  sob  o  regime da Repercussão
Geral,   sob   o   rito   dos  Recursos  Repetitivos  ou  quando  há
jurisprudência pacificada acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"
(AgInt  no  REsp  1.621.441/SC,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017), hipótese dos
autos.
2. Do mesmo modo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil,  cabe  ao  tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários
fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal.
Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO
GERAL, SOB O RITO DOS REPETITIVOS OU  COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
MULTA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 52952>>-RN
(JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA
INSTÂNCIA A QUO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029826>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 969509>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 543036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 535 DO CPC
DE  1973.  CORRESPONDENTE  AO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I   -  Nos  embargos  de  divergência,  os  agravantes  sustentam  a
ocorrência   de   dissídio  jurisprudencial,  alegando  negativa  de
prestação jurisdicional no caso concreto.
II  - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não
há  se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento
firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao
disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art.
1.022  do CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou
não  dos  vícios  elencados nesse dispositivo processual depende das
circunstâncias  particulares  do caso concreto. Nesse sentido: AgInt
nos  EAREsp  805.015/SP,  Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
julgado em 16/8/2017, DJe 24/8/2017).
III  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  543036  SP  2014/0148573-1
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 717710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  EXECUÇÃO.  COTEJO
ANALÍTICO  NÃO  REALIZADO  NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO. I - Nos termos dos arts. 546, I, e parágrafo único,
do  Código de Processo Civil de 1973, e 266 do RISTJ, é necessária a
demonstração   da  divergência  jurisprudencial  mediante  o  cotejo
analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, com a transcrição
dos   trechos   divergentes   e  a  menção  das  circunstâncias  que
identificam   ou   assemelham   os  casos  confrontados.  A  simples
transcrição  de  ementa  não  atende  aos  requisitos específicos de
admissibilidade  dos  embargos  de  divergência.  II  -  Somente são
cabíveis  embargos  de  divergência  quando  os  arestos  trazidos à
colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões
jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
III  -  Se, no julgamento do AREsp, não há exame da matéria de fundo
pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento sedimentado
no  enunciado  n.  315  da  Súmula  do  STJ:  "Não cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 511540>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1211216>>-AM
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA
MATÉRIA DE FUNDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1223204>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 155081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   MÉRITO  RECURSAL  NÃO  DEBATIDO  NO  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO  NA  SÚMULA  N.  315  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I  - Se no julgamento do AREsp não há exame da matéria de fundo pelo
Superior  Tribunal  de Justiça, incide o entendimento sedimentado no
enunciado   n.  315  da  Súmula  do  STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial". II - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte,
na  sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado.
Aplica-se,  portanto,  o  Código de Processo Civil de 1973 quanto ao
recurso    especial   interposto.   Assim,   diante   do   enunciado
administrativo  n.  2 do STJ, é inaplicável o disposto no art. 76 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Os  embargos  de  declaração  somente  são  cabíveis  para a
modificação  do  julgado  que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro,  bem  como  para  sanar possível erro material existente na
decisão,  o  que  não  aconteceu no caso dos autos. IV - Na forma da
jurisprudência,  o  exercício  regular  do direito constitucional de
recorrer  não  enseja condenação do ora agravante às penalidades por
litigância  de  má-fé  e  multa, na forma dos arts. 79 e 80, VII, do
CPC/2015.  Precedentes do STJ (AgInt no AgRg nos EREsp 1.433.658/SP,
Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Corte  Especial,  DJe de 25/11/2016).
Descabimento,  no  caso,  de  aplicação  dos  arts. 79 e 80, VII, do
CPC/2015.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 155081>>-SC que foram
acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 740722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENHORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
I - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, algo inexistente na espécie.
II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins
de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp   98905  SC  2011/0313695-0
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  836079  SP  2015/0327347-4
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  440841  PR  2013/0390753-7
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 329970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO
MÉRITO RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF.
AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DE  OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  A  ausência  de  análise  do  mérito recursal em razão de óbices
processuais intransponíveis não incorre em afronta ao art. 5º, XXXV,
da  Constituição  Federal. Exegese do RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON
FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE-AGR 953895]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  942407  SP  2007/0066900-3
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:15/12/2017