AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
PRELIMINAR  DE  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA  NO  RE  905.357/RR.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165  E 169, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF. DESPESAS COM
PESSOAL.  DIREITO  SUBJETIVO DOS SERVIDORES. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO
INDEPENDENTE   DE   CONTRARRAZÕES.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, porquanto no
Recurso   Extraordinário  n.  905.357/RR,  afetado  sob  o  rito  da
repercussão   geral,  discute-se  matéria  distinta  da  tratada  no
presente autos.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado   pelo  acórdão  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV  -  É  entendimento  pacífico  desta Corte que o recurso especial
possui  fundamentação  vinculada, não se constituindo em instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   à  norma
Constitucional.   V   -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento
consolidado  nesta  Corte,  segundo o qual "os limites orçamentários
previstos  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, no que se refere às
despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento
para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor" (AgInt no
REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018).
VI - Majoração de honorários advocatícios. Cabimento.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678968>>-RO, <<REsp 1659621>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -
DESNECESSIDADE)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002