bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
 2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além dos apetrechos, da quantidade e variedade dos
entorpecentes apreendidos, o fato de o recorrente ser reincidente
específico e integrar facção criminosa denominada "Caveira".
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 515676>>-SP,
         <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 138820>>-GO,
         <<RHC 133757>>-RS,
         <<AgRg no RHC 126375>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA
LEI N. 10.826/2003). PEQUENA APREENSÃO DE MUNIÇÃO (3 MUNIÇÕES DO
TIPO OGIVAL CALIBRE 12), DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. BEM
JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO.
INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente
possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou
cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021).
2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da
aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na
Lei 10.826/2003, a despeito de serem delitos de mera conduta,
afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando
evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal (AgRg
no HC n. 535.856/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
14/2/2020).
4. A apreensão de 3 munições do tipo ogival calibre .12 não é capaz
de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente
porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os
projéteis encontrados em seu poder.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO -
AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO AO DISPARO)
   STJ - <<AgRg no HC 535856>>-SP,
         <<HC 619747>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1583955>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1797399>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ilegal de
munição de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE
NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS (5 G DE COCAÍNA). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA
DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. LIMINAR
CONFIRMADA.
1. O fato de ter sido proferida sentença condenatória não prejudica
a análise do writ, tendo em vista que as razões que levaram à
manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da
decisão primeva (RHC n. 88.388/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 28/6/2018).
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias, relativas à reincidência do ora paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a
reiteração delitiva, considerando-se o fato de tratar-se de
apreensão de 88 g de maconha, quantidade que não pode ser
considerada de grande monta.
4. Em casos similares, quando se trata de apreensão de pequena
quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem
entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva
por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da presença de
fundamentação concreta para a prisão cautelar.
5. À vista das circunstâncias concretas do caso e em observância ao
binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para garantir a
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA -
QUANTIDADE DE DROGA DE PEQUENA MONTA)
   STJ - <<HC 515895>>-RS,
         <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 496922>>-CE,
         <<HC 496275>>-SP,
         <<HC 531458>>-MG,
         <<HC 567721>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  88 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (4,79 G DE CRACK). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra a
decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do
habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais
casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
3. No caso, a despeito de apontar existência do delito, indício
suficiente de autoria e contemporaneidade da necessidade da medida,
o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade da imputada à ordem pública, apenas tecendo
considerações sobre a quantidade de drogas e os antecedentes
criminais, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a
prisão. Precedentes.
4. Agravo regimental impro vido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - REVOGAÇÃO DA
PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 651550>>-SP,
         <<AgRg no HC 667209>>-RS,
         <<AgRg no HC 665385>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,79 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO
DE MENORES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. COVID-19  GRUPO DE RISCO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS
NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Acórdãos similares: AgRg no RMS   65817  MS  2021/0046901-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 180 KG DE
MACONHA OCULTOS EM CARROCERIA DE AUTOMÓVEL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE
PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 623734>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 604055>>-SP,
         <<AgRg no HC 603614>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 180 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (13,578 KG DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTADA. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito e indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a
quantidade de entorpecente apreendido (a personalidade do acusado é
direcionada para a prática de delitos dessa mesma espécie, porquanto
a quantidade de drogas e o valor destas, demonstram que o acusado
faz da traficância seu sustento, corroborando a alegação de
reiteração do crime em questão  fls. 89/90) e a contemporaneidade
da necessidade da medida, apresentando, assim, fundamento apto a
consubstanciar a prisão.
3. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto o Juiz de primeiro
grau apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código
de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública,
evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo risco de
reiteração delitiva (AgRg no RHC n. 146.084/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/6/2021). Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,578 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS
(133,37 G DE COCAÍNA E 386,54 G MACONHA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA
VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE
RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA IMPOSTA. ART. 44, I, CP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO
COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena,
pois a Sexta Turma deste Tribunal entende que o redutor previsto no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastado com base não
apenas na quantidade de droga apreendida [...], pois as instâncias
ordinárias também mencionaram outras circunstâncias do caso concreto
aptas a justificar a não concessão da citada benesse e a confirmar
que a conduta praticada pelo Réu não é algo casual e isolado (AgRg
no AREsp n. 1.799.093/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
11/3/2021). Precedentes.
2. Igualmente, a quantidade elevada de entorpecentes apreendidos
justifica o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de
pena. Precedentes.
3. Finalmente, considerando a reprimenda privativa de liberdade
definitiva imposta (5 anos e 10 meses de reclusão), inviável a
aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTEO
- QUANTIDADE DE ENTORPECENTE- - AUSÊNCIA DE CASUALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1799093>>-MS,
         <<AgRg no HC 642350>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1769433>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 133,37 g de cocaína e 386,54 g
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 145486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS (4 G DE
CRACK E 13 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme disposto na decisão embargada, a situação do paciente,
ora embargado, insere-se nas hipóteses da Resolução n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça, principalmente no que se refere à
recomendação aos Tribunais e aos Magistrados em relação à adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).