AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.
284/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. MERA CITAÇÃO DE
ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS
DE ARBITRAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara
e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Sobre o pedido de danos morais, a falta de indicação dos
dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do
recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. "A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não
enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de
fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia"
(REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu.
4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, a Corte de origem assentou inexistirem
justificativas para isentar a recorrente do dever de pagar o
empréstimo contestado. Não há como, sem incorrer no mencionado
óbice, modificar tal entendimento.
7. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 7 e 13 do STJ.
8. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença,
referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância
com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em
julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do
dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a
honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp n.
1.255.986/PR, Relator. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
9. A sentença foi proferida em junho de 2016, motivo por que se
aplicaram os critérios do CPC/2015 na fixação da verba honorária.
10. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
11. Além disso, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.
1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em
13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015
tornou mais objetivo o processo de determinação da verba
sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85,
ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação)
para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção
do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço
para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º
do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o
§ 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo".
12. Ante a improcedência da demanda, a sentença arbitrou a verba
honorária sucumbencial dos advogados da parte recorrida em 10% (dez
por cento) do valor da causa - seguindo, portanto, a ordem de
vocação indicada no precedente aqui transcrito (art. 85, § 2º, do
CPC/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
13. Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/
Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/2018, DJe 7/3/2019), o que ocorreu.
14. Correto o aresto impugnado, que, ao negar provimento à apelação
da recorrente, majorou em 5% (cinco por cento) o valor arbitrado em
primeira instância a título de honorários advocatícios, nos estritos
limites do art. 85, § 15, do CPC/2015, levando em conta os
requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo
dispositivo, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) do valor
atualizado da execução. Pelos mesmos motivos, os honorários
recursais, arbitrados na decisão monocrática em 20% (vinte por
cento) do valor fixado na origem, devem ser mantidos.
16. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO
INTERTEMPORAL - CPC/2015 - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227170>>-SP,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS - CPC/2015
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP,
         <<EDcl na AR 5566>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO
INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a  parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "Com relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se a
inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF), visto que a
recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos legais
objeto da interpretação divergente. Além disso, não realizou o
adequado cotejo analítico, com a  indicação de circunstâncias que
assemelhem e  identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §  1º,
do RISTJ e  1.029, §  1º, do CPC/2015), uma vez que suas razões
limitam-se à  transcrição das ementas dos julgados comparados, o que
não se revela suficiente para análise da divergência apontada
[...]".
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o  conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do
permissivo constitucional  também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o  exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o  Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto
com base na alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em
que a parte recorrente indica precedente do Tribunal local para
justificar a existência de dissenso interpretativo sobre a matéria.
Isso porque a divergência entre julgados do mesmo tribunal não
enseja recurso especial, segundo a Súmula 13/STJ.
     "[...] 'a concessão da gratuidade de justiça não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, apenas sujeitando a  exigibilidade de
tal verba à  condição suspensiva de que trata o art. 12 da Lei
1.060/50' [...]".
     "[...] '[...] não cabe a  condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00015 ART:00489
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
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