AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 906895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO ESTADO DE
ALAGOAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA
DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS OU ATOS
NORMATIVOS EXISTENTES NA SENTENÇA EXEQUENDA. ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/73. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO
STF, EM CASO ANÁLOGO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE
JUNTADA, PELA PARTE EXEQUENTE, DAS FICHAS FINANCEIRAS. LIQUIDAÇÃO
PROMOVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 739-A, § 5º, DO
CPC/73. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS
CORRETOS PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 487 DO STJ.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AO ART. 1º-E DA LEI
9.494/97. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado
de Alagoas à execução requerida pela parte ora agravada, em face de
sentença transitada em julgado, proferida nos autos de Ação
Ordinária que assegurara, aos servidores do Tribunal de Justiça
estadual, o reajuste geral de 192,95% (cento e noventa e dois
vírgula noventa e cinco por cento), previsto na Portaria
Interministerial 06, de 27/12/93, e aplicado a parlamentares,
juízes, promotores, Procuradores do Estado e outros servidores
estaduais, bem como o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
valor da condenação, fixado a título de honorários advocatícios.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  quanto à
incidência das Súmulas 7 e 487 do STJ , não prospera o
inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva
genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja
feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo
entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso
especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice
processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020), o que, contudo, não
foi feito, no caso.
V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
VI. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal relacionada ao
art. 1º-E da Lei 9.494/97, não foi apreciada, no voto condutor, não
tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
VIII. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por
violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a
questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria
vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535
do CPC/73, o que não fez, contudo, nesse particular.
IX. Ademais, "as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ
firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o
comando previsto no § 5º do art. 739-A do CPC/73, que exige a
apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso
na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à
execução. Precedentes: REsp 1.844.327/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.766.923/ES, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no
AREsp 550.462/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
6/10/2016; AgRg no REsp 1.4537.45/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp 1.505.490/RS, Rel. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira
Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012)" (STJ, AgInt no REsp
1.570.121/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/04/2021).
X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ - FALTA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1579643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULOS -
NECESSIDADE DE JUNTADA - FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570121>>-CE
(SENTENÇA - FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NORMA INCONSTITUCIONAL -
PRONUNCIAMENTO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1663630>>-MG,
         <<REsp 1438559>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 645286>>-SP
   STF - [[ADI 2418]]-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECISÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI
2.418/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.11.2016,
na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art.
741, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação dada pela Medida
Provisória 2.102-2001, firmou a orientação de que o referido
dispositivo agregou 'ao sistema processual brasileiro um mecanismo
com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses
em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma
reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:0739A PAR:00005 ART:00741
        PAR:ÚNICO
(ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.102/2001)
LEG:FED MPR:002102 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1574513  SC  2015/0314965-3
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022