HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 5
ANOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INÚMEROS RECURSOS INTERPOSTOS. EXCESSO
DE PRAZO NÃO VERIFICADO. REEXAME DAS EXIGÊNCIAS CAUTELARES DO CASO
CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. PEDIDO DE
SOLTURA ANTE A COVID-19 PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM
PARTE. ORDEM ESTENDIDA AOS CORRÉUS.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a
decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos
concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se
possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O paciente respondeu preso a ação penal e suporta condenação,
confirmada em grau de apelação, a elevadas penas por organização
criminosa, extorsão mediante sequestro, extorsão e concussão. A
gravidade concreta dos crimes, ante o modus operandi das condutas,
justificou a decretação da  prisão preventiva e a negativa do apelo
em liberdade. Entretanto, ante o devido reexame das exigências
cautelares do caso concreto, nota-se que o réu está segregado há
mais de cinco anos e, neste ínterim, foi excluído das fileiras da
Polícia Civil e não há sinais de manutenção do grupo criminoso.
Atualmente, não persistem as mesmas facilidades que o levaram a
delinquir, vários corréus estão em liberdade e não há perspectiva de
proximidade do trânsito em julgado da condenação para o início do
cumprimento da sanção imposta.
3. À luz das peculiaridades do caso concreto, constatada a redução
significativa do risco à ordem pública, impõe-se, em juízo de
proporcionalidade, a fixação de medidas cautelares elencadas no art.
319 do CPP, igualmente suficientes para evitar a reiteração de
ilícitos, com a extensão da ordem aos corréus que ainda suportam
restrição ao direito de ir e vir.
4. Os pedidos de relaxamento da custódia por excesso de prazo e de
soltura em razão da Covid-19 estão prejudicados. De todo modo, não
se identifica desídia ou paralisação indevida do feito, que tramita
de forma regular. A pluralidade de réus e de imputações, a
complexidade da ação penal e a aguerrida atuação da defesa, que
manejou diversas impugnações, justificam o maior período de
tramitação do processo.
5. Habeas corpus concedido, em parte, para substituir a prisão
preventiva do paciente por cautelares descritas no voto. Ordem
estendida aos corréus que estão presos preventivamente e em prisão
domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, com extensão dos efeitos aos corréus Anderson
Pinheiro Rios, Conrado Zimmermann Coimbra, Fernando César Magalhães
Reis e José Luiz Fernandez Alves, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. DANIEL GIRARDI BARROSO, pela parte PACIENTE: DIOGO FERRARI
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019