AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1611782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR
CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DECRETO
20.910/1932. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Caso em que o acórdão recorrido concluiu que, por se ter deferido
o pedido de liminar na ação rescisória para suspender as execuções
do título rescindendo, o prazo prescricional estaria suspenso.
2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
3. O dispositivo, cuja ofensa foi apontada no recurso especial, por
si só, não possui comando normativo para a alterar as conclusões
firmadas no voto condutor, a fim de albergar a pretensão recursal,
incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF.
4. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que "se a causa da
suspensão da prescrição for medida liminar, a retomada da contagem
do prazo prescricional se inicia a partir da revogação dos efeitos
dessa liminar" (EDcl no AgInt no AREsp 1.407.682/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA - COTEJO ANALÍITICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 535444>>-PR,
         <<REsp 1773244>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1657171>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS - COMANDO NORMATIVO
INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1474860>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA LIMINAR -
RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1407682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 227767>>-RS
Informações complementares:      "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, 'simples
transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente
para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre
o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio
notório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1242255  MG  2018/0011904-9
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021