HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 27,12 GRAMAS DE
COCAÍNA, 5,66 GRAMAS DE CRACK E 113,13 GRAMAS DE MACONHA. CRIME
PERMANENTE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de
drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia,
não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar
desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de
indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se
está ante uma situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi
desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, sendo
insuficiente, tão somente, o fato de ter sido encontrada droga com
o réu, de modo que, ausentes indicadores da prática de crime em
desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida
com a sua violação.
5. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal
1500451-28.2020.8.26.0558, oriunda da 1ª Vara Criminal de
Catanduva/SP, estendendo o writ, com esteio no art. 580 do CPP, ao
irmão do ora paciente, Anderson Leandro Ferreira Clemente,
revogando, por consequência, as prisões preventivas decretadas, e
determinando a soltura dos réus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão ao
corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL- PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - HABEAS CORPUS -
ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<HC 442363>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 612579>>-BA
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,66 g de crack e
113,13 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] no procedimento do 'habeas corpus' não se permite a
produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por
objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível,
por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas. Tais
questões, portanto, não devem ser conhecidas".
     "[...] a desproporcionalidade do regime em que cumprida a
prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: HC      634014  SP  2020/0337793-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021