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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 12614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO PARA NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS DA CONCESSÃO
DE ANISTIA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DO WRIT. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA REFORMAR
A
DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
1.   No momento em que proferida a decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte ainda oscilava quanto ao cabimento do
Mandado de Segurança para garantir aos anistiados políticos o
recebimento dos efeitos 'retroativos da declaração de anistia
política. Contudo, no atual cenário não resta dúvida de que o writ
é
o instrumento processual adequado para este fim. Precedentes: MS
19.320/DF, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 24.04.2013; MS
15.257/DF,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.03.2011; MS 20.646/DF, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 17.06.2014).
2.   Desta forma, necessário reformar-se a decisão agravada,
porquanto o Mandado de Segurança sob apreço não tem o viés de
substituir a ação de cobrança.
3.   Agravo Regimental provido, para reformar a decisão agravada e
restabelecer o acórdão desta 1a. Seção que concedeu a segurança
pleiteada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 24953>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRAPOSIÇÃO DIRETA À DECISÃO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de Reclamação embasada no descumprimento da decisão
proferida no AgRg nos EDcl no REsp 1.242.491/PR, (Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.6.2011) que determinou que
"após
o advento da Lei nº 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o
exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a
decretação da penhora on line".
2. A determinação desta Corte Superior foi, portanto, no sentido de
afastar o requisito do esgotamento de instância para apreciar o
pedido de penhora on- line, e não de determinar a penhora imediata.
2. Após a ora reclamante peticionar requerendo a penhora on-line, o
juiz abriu vista à parte contrária, decisão essa objeto da presente
Reclamação.
3. Não há falar em desobediência à autoridade da decisão emanada
pelo STJ quando ausente contraposição expressa da decisão
reclamada,
conforme art. 187 do Regimento Interno desta Corte Superior, o que
fundamenta a conclusão de inadequação da presente Reclamação. Nesse
sentido: AgRg na Rcl 2.589/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 3.12.2007.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 2589>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ESTADUAL.
NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. LEI
MUNICIPAL 1.017/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de
Cambuí-MG e o Juízo da 1° Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG,
nos
autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento
contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas
decorrentes de vínculo empregatício.
2. A determinação da competência para o processo e o julgamento das
demandas que envolvem direitos decorrentes da relação de trabalho
entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do
vínculo estabelecido entre eles.
3. O autor foi admitido no Município de Córrego do Bom Jesus,
mediante a assinatura de sua carteira de trabalho (fl. 17, e-STJ) e
nos termos da Lei Municipal 1.017/2008, que dispõe em seu art. 1º,
parágrafo único, que o regime jurídico local é o celetista (fl. 18,
e-STJ).
4. Assim, temos que a relação jurídica estabelecida entre as partes
encontra-se amparada pelos preceitos da Consolidação das Leis do
Trabalho, razão pela qual não há como afastar a competência da
Justiça Laboral para o julgamento da demanda. Precedentes do STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129255>>-TO, <<AgRg no CC 114820>>-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001017 ANO:2008 UF:MG
        ART:00001   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1112762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O agravante sustenta que o acórdão recorrido fixou a suficiência
de laudo médico particular para o direito ao fornecimento de
medicamentos, enquanto que o acórdão paradigma teria assentado que o
citado documento é apenas mais um elemento de prova.
2. O acórdão paradigma assentou que, em Mandado de Segurança, não se
admite instrução probatória de forma a proporcionar o contraditório
e ampla defesa com relação ao laudo médico particular, o que
afastou, na hipótese, o direito líquido e certo.
3. No acórdão embargado, o laudo médico particular foi aceito como
prova suficiente em ação de ampla cognição que, portanto, admite a
contraposição probatória.
4. Não há similitude fático-jurídica apta a caracterizar a
divergência jurisprudencial.
5. Ademais, não há utilidade do presente provimento ao ora agravante
no presente caso, já que o trecho do acórdão embargado que afirma a
suficiência do laudo particular foi nitidamente mencionado como
obiter dictum. É que a decisão combatida estabeleceu que o Tribunal
de origem julgou conforme o contexto probatório dos autos, e não
somente com base em uma prova, afastando, assim, o cerceamento de
defesa, matéria essa que era o verdadeiro objeto da controvérsia.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  385915  MG  2014/0247041-2  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1314989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. AUTONOMIA RELATIVA. SÚMULA 168/STJ.
1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve
ser
fixada de forma independente na Execução e nos respectivos
Embargos,
com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto,
a
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1275521>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   58406  RS  2014/0313207-3  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:21/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1389660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. REVISÃO DA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado adotou a orientação assentada no REsp
1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
submetido ao regime do art. 543-C do CPC, motivo pelo qual não há
falar em divergência atual acerca do tema da incidência de imposto
de renda sobre juros de mora incidentes sobre verba principal de
natureza remuneratória. Aplicação da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Na outra questão debatida, pretende o agravante, em verdade,
revisar o juízo positivo de admissibilidade do Recurso Especial para
que se aplique ao caso a Súmula 7/STJ.
3. Os Embargos de Divergência não constituem meio adequado para o
questionamento de técnica de conhecimento recursal, de modo que não
é possível reformar, nessa via, o acórdão embargado (AgRg nos EREsp
1.066.182/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 22/5/2012).
4. Ademais, tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão
de possível premissa equivocada do acórdão embargado, porquanto não
se trata de meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg
1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe
12/8/2013).
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1321876  RN  2012/0091690-4  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:06/02/2019
AgRg nos EREsp  1137241  SP  2009/0166153-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:25/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 462852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA.
1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos
embargos de declaração como agravo regimental.
2. O paradigma trazido a confronto foi proferido pelo mesmo órgão
julgador do acórdão ora embargado, não sendo apto a caracterizar o
dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de
divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<EREsp 1315528>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 12614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARA NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS EFEITOS
RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE ANISTIA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DO
WRIT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ
PROVIMENTO,
PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E RESTABELECER O ACÓRDÃO QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA.
1.   Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2.  No momento em que proferida a decisão embargada, a
jurisprudência desta Corte ainda oscilava quanto ao cabimento do
Mandado de Segurança para garantir aos anistiados políticos o
recebimento dos efeitos retroativos da declaração de anistia
política. Contudo, no atual cenário não resta dúvida de que o writ
é
o instrumento processual adequado para este fim. Precedentes: MS
19.320/DF, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 24.04.2013; MS
15.257/DF,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.03.2011; MS 20.646/DF, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 17.06.2014).
3.   Desta forma, necessário reformar-se a decisão embargada,
porquanto o Mandado de Segurança sob apreço não tem o viés de
substituir a ação de cobrança.
4.   Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, a
que
se da provimento, para reformar a decisão agravada e restabelecer o
acórdão desta 1a. Seção que concedeu a segurança pleiteada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 19320>>-DF, <<MS 15257>>-DF, <<MS 20646>>-DF
     STF - [[RMS 24953]]-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1238789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA 168/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, em nítida pretensão de
rediscutir o mérito do julgado, a Primeira Seção do STJ possui
precedentes atuais no sentido de que deve incidir contribuição
previdenciária sobre o pagamento relativo às férias gozadas (AgRg
nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 17/9/2014; AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Sação, DJe 18/8/2014).
3. "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a
interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do
próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado
para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg
nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial,
DJe 10/05/2013).
4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%
do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, §
3º, DA LEI 12.153/2009. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não
conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto
contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública (art. 18, § 3º,
da Lei 12.153/2009).
2. O § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009 determina que, "quando as
Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações
divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este
julgado".
3. O agravante assevera que "há identidade entre os casos
confrontados, vez que ambos tratam do reembolso de despesas médicas
espontaneamente realizadas em datas escolhidas pelas próprias
autoras; bem como divergência de decisões, pois, enquanto a 6ª
Turma
Recursal de Lages adotou o entendimento de que o Estado tem o dever
de reembolsar o valor pago por cirurgia espontaneamente realizada
em
clínica particular, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal afastou a condenação do Estado, visto que as
despesas realizadas pela autora constituem contrapartida
inafastável
da escolha que tomou" (fls. 478-479/e-STJ).
4. Não é possível abstrair as premissas fáticas e jurídicas que o
agravante atribui ao acórdão recorrido, já que há apenas a
referência a existência de "SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA AO
SUS" na respectiva ementa  (fl. 327/e-STJ).
5. Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a
dirimir teses jurídicas conflitantes, e não exame específico de
elementos fáticos do caso concreto para aplicar o melhor direito à
espécie. Nesse sentido: Pet 9.554/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 21.3.2013.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS -
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003