RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1936988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. REAJUSTE DA
TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA,
PELO STJ, NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
afastando a pretendida limitação temporal dos valores devidos a
01/10/99, negou provimento à Apelação, interposta pela União, contra
sentença que julgara improcedente o pedido, em Embargos à Execução
em que aponta excesso, nos valores executados pela parte recorrida.
O título exequendo tem origem na Ação Civil Pública
1999.71.00.021045-6/RS, na qual a União fora condenada ao pagamento
de diferenças do índice de 9,56%, referente à errônea conversão, de
cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços
prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2012, no
julgamento do REsp 1.179.057/AL (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/10/2012), submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou tese
no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão
de cruzeiro real em real, somente é devido até 1º de outubro de
1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99,
que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
V. Contudo, na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão
recorrido, no título exequendo, transitado em julgado em 19/10/2011
- antes do julgamento do Recurso Especial 1.179.057/AL -, "houve
expressa delimitação", com esclarecimento, pelo STJ, de que "o
pagamento dos reajustes deve ocorrer até novembro de 1999". Desse
modo, havendo determinação expressa pelo STJ, no título exequendo,
quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%,
relativo ao mês de novembro de 1999, não cabe a esta Corte debater
novamente a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse
sentido os seguintes precedentes do STJ, relativos ao mesmo título
executivo formado na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e
objeto do REsp 422.671/RS: AREsp 1.752.269/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2021; AgInt nos EDcl
no AREsp 1.457.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019; AgInt no REsp
1.660.287/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/11/2017. Adotando a mesma orientação: STJ, AgRg no REsp
1.106.966/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/06/2016; AgRg no REsp 1.405.371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2014.
VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até
1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à
execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão
temporal não foi expressamente decidida durante o processo de
conhecimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020).
De igual modo: "A hipótese vertente não se enquadra nas exceções
estabelecidas por esta Corte de justiça que, em casos excepcionais,
afasta a ocorrência da coisa julgada para reconhecer a possibilidade
de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do
reajuste da tabela do SUS, mesmo em sede de embargos à execução. O
reconhecimento da ofensa à coisa julgada, in casu, não decorreu da
circunstância da sentença exequenda ter sido proferida depois da
edição da Portaria n. 1.323/1999, mas, sim, em virtude de ter havido
decisão exauriente, de mérito, acerca o termo final de incidência do
reajuste de 9,56% na ação de conhecimento, no REsp 422.671, razão
pela qual a questão não pode ser novamente debatida pelo mesmo órgão
jurisdicional, em face da preclusão pro judicato" (STJ, AgInt no
REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 02/12/2019).
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
VÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1726432>>-SP,
         <<REsp 1346393>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ
(QUESTÃO EXPRESSAMENTE DELIMITADA NO TÍTULO EXECUTIVO - REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA.)
   STJ - <<AREsp 1761884>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457285>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812777>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1660287>>-RS,
         <<AREsp 1752269>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284