AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO
CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO
MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO
PRINCÍPIO  DA   COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL
APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO
CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do
NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).
2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício
insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia
de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao
relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em
jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do
julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela
agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame
de admissibilidade.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO CONFERIDO PELO ART. 932 DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP
(VÍCIO INSANÁVEL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE
JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 754434>>-RS
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 444452>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 INC:00004 INC:00005 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00005
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