AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE
DROGAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO EM LARGA ESCALA. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO
GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mormente
em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, verifica-se que a custódia cautelar foi devidamente
fundamentada, sobretudo em razão da gravidade concreta da conduta
delitiva e dos indícios de envolvimento do Agravante em estruturada
organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico
de drogas e lavagem de capitais em larga escala. Foi destacada a
apreensão de mais de duas toneladas de entorpecentes e a existência
de intensas transações financeiras que somam cifras milionárias. O
Juízo singular ressaltou, ainda, que, por meio da captura dos dados
telemáticos do telefone celular do Acusado, foi obtido o registro de
uma possível negociação com um interlocutor de um carregamento de
300kg de entorpecente do tipo "skunk", bem como foram verificadas
imagens do mencionado lote contendo vários pacotes da droga.
4. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa
menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão,
elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC-AGR 176559]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<RHC 128725>>-MT
   STF - [[HC 180265]]
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 144071>>-BA,
         <<HC 601703>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  300 kg de entorpecente do tipo
"skunk".
Informações complementares:      "[...] '[a] decretação da custódia preventiva para garantia da
ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime,
evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na
jurisprudência desta Corte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319