AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE
CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes  balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações , de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em recurso em habeas corpus e a
quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença
condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo
de valor antecipado acerca da condenação final.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SE
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE - APREENSÃO DE APETRECHOS)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<HC 424308>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 830 pedras de crack, 4 porções de
crack e uma porção de maconha.
Informações complementares:      "[...] está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois
foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP,
não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no
art. 319 do CPP".
     "[...] ' não há falar em falta de contemporaneidade nas
situações em que os atos praticados no processo respeitaram a
sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão
preventiva devidamente fundamentada' [...]".
     "[...] 'não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não
presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em
indevida inovação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319