EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1738541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR
MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS (ART. 1.002 DO CPC). EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULOS NÃO
IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, §
1º, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ
(ERESP 1.424.424/SP). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. O tema contido no presente recurso uniformizador representa
questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito
desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação
parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo
Ministro no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Em outras
palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão
impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas
determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos
capítulos não impugnados.
2. Entretanto, antes de iniciar a análise do mérito dos embargos de
divergência propriamente dito, é necessário ressaltar que existia no
âmbito desta Corte Superior efetiva interpretação controvertida
relacionada à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão do Vice-Presidente ou Presidente do Tribunal de origem (TJ
ou TRF) que inadmite o recurso especial, em sede de agravo em
recurso especial.
3. A Corte Especial do STJ pacificou a tese jurídica no sentido de
que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para
inadmitir o recurso especial, independentemente da autonomia dos
fundamentos, devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso
especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR, e 831.326/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe
30.11.2018).
4. O referido entendimento, em grande medida, influenciou a
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de equiparar o
mesmo raciocínio jurídico - a necessidade de impugnação de todos os
fundamentos - à impugnação formulada em sede de agravo interno
interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte
Superior. Tal raciocínio também foi influenciado pela jurisprudência
do próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da praxe forense,
ao aplicar a regra da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada) aos agravos em recurso especial, embora o referido
enunciado sumular tenha sido editado para aplicação aos agravos
internos (antigo art. 545 do CPC/1973), o que certamente contribuiu
para interpretações divergentes no âmbito do STJ.
5. Assim, embora espécies recursais previstas no art. 994 do CPC,
agravo em recurso especial e agravo interno são dotados de
finalidades e características específicas, sendo inadequada a
simples equiparação para quaisquer fins processuais. Portanto, como
já ressaltado, a questão jurídica controvertida de natureza
processual nos presentes embargos de divergência é diversa da
hipótese pacificada pela Corte Especial. Estabelecida a
indispensável distinção entre algumas das especificidades do caso
dos autos, passo ao exame da questão jurídica controvertida
relacionada à possibilidade de impugnação parcial da decisão
agravada em agravo interno.
6. Em regra, toda decisão judicial pode ser proferida em capítulo
único ou em capítulos autônomos, sendo a impugnação elemento central
das razões recursais, conforme dispõe o princípio da dialeticidade.
Na primeira hipótese, é indispensável que o recorrente apresente
impugnação contra o único fundamento, sob pena de não conhecimento
do recurso. Por sua vez, na segunda hipótese citada, quando existem
mais de um capítulo, é necessário verificar se existe autonomia
entre os capítulos decisórios para verificar, nos limites do efeito
devolutivo do recurso, o que efetivamente foi impugnado pela parte
recorrente.
7. Em outras palavras, não existindo autonomia entre os capítulos, o
recurso deve impugnar todos os fundamentos, em sentido contrário,
presente a autonomia de capítulos, o recorrente pode recorrer de
todos eles ou apenas parcialmente, conforme seu interesse e eventual
conformismo com a decisão judicial sobre o ponto específico. A
referida possibilidade está expressamente prevista no art. 1.002 do
CPC/2015, ao estabelecer que a "decisão pode ser impugnada no todo
ou em parte". Sobre o tema, a lição de Eduardo Talamini e Felipe
Scripes Wladeck (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 4
(arts. 926 a 1.072). In: BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). São
Paulo: Saraiva, 2017, pp. 273 e 364.
6. Por outro lado, o art. 1.021 do CPC/2015 estabelece o cabimento
do agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o
respectivo órgão colegiado. Em síntese, o agravo interno devolve ao
órgão julgador as questões impugnadas contidas na decisão
monocrática proferida pelo relator.   Nesse sentido: Araken de Assis
(Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 684).
8. O art. 1.021, § 1º do CPC/2015 determina que a petição recursal
impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada, ou
seja, o agravante deve impugnar os capítulos autônomos que entender
passíveis de recurso. Tal constatação não significa dizer que todos
os capítulos autônomos da decisão devem ser impugnados, mas apenas
aqueles que a parte agravante se insurgir, precluindo o direito de
recorrer em relação aos demais pontos não recorridos. Entendimento
contrário significaria dizer que a parte seria obrigada a impugnar
todos os capítulos da decisão agravada, mesmo que concordasse com a
decisão judicial, o que certamente contraria a lógica processual
fundada no princípio devolutivo contido nos artigos 1.002 e 1.013 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1233736/MG, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020,
DJe 13/05/2020).
9. A Corte Especial do STJ, em recente julgamento, pacificou o
entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de
capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a
desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não
impugnados: "Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve
prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência
de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou
independente da decisão monocrática do relator - proferida ao
apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas
acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a
incidência da Súmula 182 do STJ." (excerto da ementa do EREsp
1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
10. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1470616/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe
05/10/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1556441/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe
26/10/2020; AgInt no REsp 1519438/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 556.665/SC,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
01/04/2019, DJe 05/04/2019; AgInt no AREsp 555.250/RJ, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018;
AgRg no REsp 1382619/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015.
11. No caso dos autos, ao interpretar a aplicação da Súmula 182/STJ,
a Egrégia  Primeira Turma desta Corte Superior embora admita a
impugnação parcial, exige que a parte apresente expressa
manifestação de concordância parcial com a decisão proferida e
parcialmente impugnada. Entretanto, diante da fundamentação contida
no presente voto, não é adequado exigir da parte expressa
concordância com determinados capítulos, tendo como premissa o fato
de que a não impugnação de fundamentos da decisão agravada gera a
preclusão da possibilidade de recorrer de tais tópicos.
12. Ante o exposto, os embargos de divergência devem ser providos
para afastar, no caso concreto, a aplicação da Súmula 182/STJ em
relação ao agravo interno, bem como determinar o retorno dos autos à
Primeira Turma desta Corte Superior para o julgamento dos
ulteriores termos do agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - MATÉRIA IMPUGNADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1233736>>-MG
(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1470616>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1556441>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1519438>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 556665>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 555250>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1382619>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01002 ART:01013 ART:01021 PAR:00001