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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1698365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1021,
§ 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada não conheceu dos embargos de divergência
por ausência de preparo.
2. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a
sustentar que a decisão nega vigência ao art. 129 da Lei nº
8.213/91.
3. Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão
ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo
interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, §
2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1794430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps
701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para  acórdão o
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação,
com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na
interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015
(antigo art. 544 do CPC de 1973),  deve o agravante impugnar todos
os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o
recurso especial na origem.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1474046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE
MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, julgou-se
improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial, sendo a decisão mantida, após a interposição de agravo
interno.
II - Os embargos de divergência não reúnem condições de serem
processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF
e da Súmula n. 7/STJ.
III - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
IV - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de
divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito
ou a controvérsia. Nesse sentido, dispõe: AgInt nos EDcl nos EDv nos
EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020 e AgInt nos EDv nos EREsp n.
1.792.499/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 2/6/2021, DJe 14/6/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1269819  AM  2018/0071326-3  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE no CC)
Processo: 161101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS
TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA.
JUÍZO CÍVEL UNIVERSAL. TEMA 90/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Compete ao juízo comum falimentar a execução dos créditos
trabalhistas de empresa em fase de recuperação judicial (Tema
90/STF).
2. Ao interpretar o art. 114, incisos I a IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
Lei n. 11.101/2005, que manteve sob o crivo do juízo universal cível
a execução de créditos trabalhistas, sem prejuízo da competência da
Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento,
não conflita com o texto constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL UNIVERSAL)
   STF - [[RE 583955]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 90),
         [[RE-AGR 677921]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO SEMESTRAL DO
EXAME REVALIDA. EDIÇÃO DE CALENDÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º,
inciso LXXI, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania".
2. A Lei n. 13.959/2019, que institui o Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de
Educação Superior Estrangeira (Revalida), estabelece que os diplomas
emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por
universidades públicas que tenham curso de medicina do mesmo nível
ou área equivalente. Referida lei prevê, em seu art. 2º, §4º, que a
avaliação será realizada semestralmente, sustentando o impetrante
que, embora o Presidente do INEP tenha editado a Portaria n. 530 de
9 de setembro de 2020, estabelecendo normas para implementação do
exame, omitiu a exigência de aplicação semestral da avaliação e
tampouco editou calendário para a realização do procedimento.
3. Nesse contexto, a suposta omissão parcial a que se refere o
autor, consistente na implementação do exame semestral, está
prevista na Lei n. 13.959/2019 e, portanto, em norma de natureza
infraconstitucional, não emanando diretamente da Constituição
Federal, o que afasta o pressuposto necessário para o manejo do
mandado de injunção. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO
PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<MI 256>>-DF,
         <<AgInt no MI 295>>-DF,
         <<AgInt no MI 312>>-DF
   STF - [[MI-AgR 3318]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 57018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO
PREVISTO EM EDITAL. TEMA 567/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento de requisito editalício
para provimento de cargo público tem natureza infraconstitucional,
sem repercussão geral (Tema 567/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO PARA PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[ARE-RG 690113]]-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1593966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA REGIMENTAL SOBRE A
MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula n. 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada".
2. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição e erro material porventura existentes no
acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DEMANDA
APRECIADA POR TRÊS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1536533>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NÃO MAIS DETÉM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377449>>-ES
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em violação dos princípios do devido
processo legal e da inafastabilidade de jurisdição, porquanto a
parte teve sua demanda apreciada por três instâncias do Poder
Judiciário pátrio, sendo assegurado o seu direito de ação e o
direito de defesa do modo mais amplo possível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00054
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1363615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. SÚMULA
315/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em
seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência
quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado
passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial não foi analisada por este Tribunal no âmbito do acórdão
embargado, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso
(Súmulas 5 e 7/STJ), de maneira que é devida a incidência da Súmula
315/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA 315/STJ - MITIGAÇÃO -
VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  511270  PR  2014/0101338-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1786891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO, AO RELATOR
DO RECURSO ESPECIAL, DO PEDIDO DE REVISÃO DA NECESSIDADE DE
MANUTENAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. IRRECORRIBILIDADE.
1. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição, ao
relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de
manutenção da previsão preventiva, porquanto inexiste carga
decisória em tal ato processual capaz de gerar prejuízo à parte.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.234.172/SP, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; AgInt no REsp
1.536.429/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
6/9/2019; e RCD na PET no REsp 1.407.844/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 20/11/2020.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - REDISTRIBUIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234172>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1536429>>-RJ,
         <<RCD na PET no REsp 1407844>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1834637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO
COM O RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. O recorrente não apresentou argumento capaz de infirmar as
razões lançadas na decisão embargada. No acórdão recorrido ficou
consignado que o recorrente se limitou a transcrever as ementas dos
julgados paradigmas, bem como que não cabem Embargos de Divergência
para apreciar violação ao art. 535, do CPC/73 e art. 1.022 do
CPC/15, em razão de situações fáticas diversas e da necessidade de
averiguar cada caso concreto.
 3. Igualmente, consignou o acórdão recorrido que não se admite a
interposição de Embargos de Divergência com a finalidade de revisar
multa aplicada em virtude da oposição de Embargos de Declaração
protelatórios, bem como que é "incabível, em embargos de
divergência, discutir o valor de indenização por danos morais",
conforme Súmula 420 do STJ. Todos os fundamentos foram embasados em
jurisprudência recente e pacífica do STJ.
 4. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria
devidamente abordada e decidida no decisum embargado,
consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não
se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos
EREsp. 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
DJe de 28/8/2014.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022