EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS DO
ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE.
CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 2. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. 3. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEVAÇÃO DA
PENA EM 1 ANO E 3 MESES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DA
PENA. 4. REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. NORMA DE
DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. MANIFESTA
ILEGALIDADE. 5. ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ART.
580 DO CPP. 6. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E
EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada,
situação não verificada nos presentes autos. Contudo, constatada a
existência de ilegalidade, esta deve ser corrigida de ofício.
2. Não é possível a valoração da fraude em si nem dos valores pagos
a título de remuneração, haja vista se tratarem de elementos
próprios do tipo penal descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal,
não revelando, portanto, circunstância que desborde do tipo penal.
Com efeito, a fraude encontra-se descrita no caput do art. 171 do
Código Penal e o prejuízo em detrimento de entidade de direito
público está descrito no § 3º do referido dispositivo, que
determina, inclusive, o aumento da pena em 1/3. De fato, "o cenário
engedrado para a execução da fraude e os prejuízos financeiros
suportados pelas vítimas não extrapolam as elementares do
dispositivo violado, de modo que os fundamentos utilizados pelas
instâncias ordinárias refletem elementos ínsitos ao tipo penal
descrito no art. 171 do Código Penal". (HC 489.170/PE, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019)
2. A conduta imputada revela sim maior reprovabilidade, haja vista
"o ingresso em cargo público de Juiz Classista, atribuição esta que
deveria ser desempenhada por indivíduo de conduta idônea,
irrepreensível e ilibada tanto na vida pública como particular" e
que revela "inequívoco prejuízo inestimável à importante e vital
prestação jurisdicional nos casos em que atuou irregularmente como
Magistrado". Contudo, a elevação da pena-base se mostrou
desarrazoada, uma vez que cada circunstância judicial negativa foi
valorada em 1 ano e 3 meses, ou seja, em mais que o dobro da
pena-base, sem se apresentar motivação apta a autorizar o incremento
da pena em fração superior à recomendada.
3. Quanto ao mínimo indenizatório, verifico, de forma manifesta, a
impossibilidade de aplicação do disposto no art. 387, inciso IV, do
Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008,
haja vista os fatos serem muitos anteriores à sua entrada em vigor,
tanto que a denúncia foi recebida em 31/10/2001. Dessa forma, não é
possível sua aplicação retroativa em prejuízo do réu.
4. A dosimetria de todos os corréus foi fundamentada nos mesmos
termos pelo Magistrado de origem bem como pelo Tribunal de origem,
alterando-se apenas o valor indenizatório. Nesse contexto,
cuidando-se de análise de elementos que não possuem caráter
exclusivamente pessoal, os efeitos da presente decisão devem ser
estendidos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo
Penal.
5. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício para
redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano, 6 meses e
20 dias de reclusão e 14 dias-multa, e para excluir o valor mínimo
indenizatório fixado, com extensão aos corréus nos termos do art.
580 do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração e, por maioria, conceder a ordem
em maior extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, que relatará o acordão". Vencidos os Srs.
Ministros Felix Fischer e João Otávio de Noronha.
Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - FRAUDE - PREJUÍZO FINANCEIRO - ELEMENTARES DO TIPO)
   STJ - <<RHC 49640>>-CE,
         <<AgRg no HC 173792>>-RR,
         <<REsp 1707850>>-ES,
         <<REsp 1648924>>-SP,
         <<HC 489170>>-PE
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 498335>>-RJ,
         <<HC 436918>>-SP,
         <<HC 529864>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 780326>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REPARAÇÃO PELOS DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO
CPP -  NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1569171>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1254742>>-RS,
         <<HC 318943>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...] com o devido respeito, não entendo que apenas a alta
reprovabilidade da conduta possa ser considerada desfavorável ao
agente, posto que a falsificação de documentos e o elevado prejuízo
- frise-se que não é apenas o prejuízo de forma genérica, mas o
vultuoso valor considerado pelas instâncias de origem -, são
elementos idôneos para fundamentar a elevação da pena-base.
     Ainda, acerca do quantum de aumento na primeira fase da
dosimetria, esclareço que a pena do estelionato é de 01 (um) a 05
(cinco) anos, tendo sido fixada, no presente caso, em 03 (três) anos
e 06 (seis) meses, assim, entendo que proporcional e adequada, pois
devidamente fundamentada, não havendo que se falar em fixação da
fração de 1/6.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004 ART:00580
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040