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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. O
TRIBUNAL   DE   ORIGEM   CONSIGNOU   EXPRESSAMENTE   A  AUSÊNCIA  DE
PROPRIEDADE,  POSSE  OU  DOMÍNIO  ÚTIL  SOBRE  O  IMÓVEL. EXAÇÃO NÃO
DEVIDA.  PREMISSA  FÁTICA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP DESPROVIDO.
1.  O  IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse  de  bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na
zona   urbana   do  Município  (REsp.  1.429.505/DF,  Rel.  Min.  OG
FERNANDES,  DJe  18.10.2017).  Em  igual  sentido:  AgInt  no  REsp.
1.716.142/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2019.
2.  O  Tribunal  de  origem  consignou que no período de cobrança da
exação  a  Empresa  não era proprietária, possuidora ou detentora de
domínio útil sobre o imóvel, razão pela qual se afastou a incidência
de IPTU.
3.   Infirmar   as   premissas  fáticas  do  aresto  -  ausência  de
propriedade,  posse  ou  domínio  útil  - demanda reexame de fatos e
provas,   providência  essa  inviável  em  sede  de  recorribilidade
extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU - FATO GERADOR)
     STJ - <<REsp 1429505>>-DF, <<AgInt no REsp 1716142>>-SP
(PROPRIEDADE -  POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1716142>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1653602  SC  2017/0029449-1  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1345278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.  SUBSTABELECIMENTO  POR  INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO   DOS   PODERES   CONTIDOS   NA   PROCURAÇÃO   ORIGINÁRIA.
REGULARIDADE  DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  A  despeito  de  o  substabelecimento outorgado pelo advogado do
Banco  aos  signatários  do  Agravo de Instrumento ter sido mediante
instrumento  público,  não houve a indicação dos poderes contidos na
procuração   originária   (fls.   47/52),  mas  apenas  dos  poderes
substabelecidos.
2.   Esta  Corte  já  se  pronunciou  que  o  substabelecimento  por
instrumento público somente comprova a regularidade da representação
processual quando o tabelião especifica quais os poderes contidos na
procuração  originária.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl no AgRg no Ag
719.868/SP,  Rel.  Min. ARI PARGENDLER, DJe 3.11.2008; AgRg no REsp.
894.012/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 26.11.2007.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO DOS PODERES DA PROCURAÇÃO
ORIGINARIA PELO TABELIÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 719868>>-SP,
           <<AgRg no REsp 894012>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1459052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO FISCO
DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO
CONTRIBUINTE  PARA CONTRADITAR OS VALORES ARBITRADOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  280/STF  E  7/STJ.  AGRAVO INTERNO DW D AGOSTINI AUTO PEÇAS
LTDA.  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal local
entendeu  que o caso trata de lançamento por arbitramento, consoante
os  termos do art. 148 do CTN, tal como se verifica neste trecho: em
se  tratando de lançamento realizado por arbitramento, nos termos do
art.  148  do  Código  Tributário Nacional, deveriam os insurgentes,
como  forma  de  derruir  o aludido crédito tributário, comprovar de
forma  escorreita que a empresa, à época da fiscalização, mantinha a
regular  escrituração  da sua receita, ônus esse que não cumpriram a
contento (CPC, art. 333, I) (fls. 159).
2.  Logo,  concluindo o acórdão recorrido que o procedimento adotado
pelo fisco encontra-se amparado por legislação local e que não houve
prova,  por  parte  da  contribuinte,  para  contraditar  os valores
arbitrados,  rever  tal  entendimento implica não só exame da citada
lei  local  como  também  dos  fatos  e provas constantes dos autos.
Incidem, in casu, as Súmulas 280/STF e 7/STJ.
3.  Agravo  Interno  de  D  AGOSTINI  AUTO PEÇAS LTDA. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00148
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1699533 MG 2020/0107261-8 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
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AgInt no AREsp 835941 SP 2015/0320824-7 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no AREsp 1283361 RS 2018/0095253-4 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no AREsp 1405448 SC 2018/0314854-3 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no REsp 1778708 SP 2018/0295031-3 Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp 1044136 SP 2017/0010856-8 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 35431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇO DE ÁGUA ENCANADA.
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO.
AGRAVO  REGIMENTAL  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte Superior de Justiça entende que o consumidor de água
encanada  (contribuinte  de  fato)  tem legitimidade para pleitear a
repetição   de  indébito  referente  ao  ICMS  cobrado  ilegalmente.
Precedentes:  REsp.  1.349.196/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
11.3.2013   e  REsp  704.373/MG,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
31.8.2009.
2. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - ÁGUA ENCANADA - CONTRIBUINTE DE FATO -
REPETIÇÃO INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 1349196>>-RJ, <<REsp 704373>>-MG,,
           {{ARESP 432975}}-RJ, {{ARESP 1003730}}-MS,
           {{RESP 1200905}}-RJ
(ICMS - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRIBUINTE DE FATO -
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 1299303>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 537)
Informações complementares:      "[...]  diante  do  que  dispõe  a legislação que disciplina as
concessões  de  serviço  público  e da peculiar relação envolvendo o
Estado-concedente,  a concessionária e o consumidor, esse último tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito
na  qual  se  busca  afastar,  no tocante ao fornecimento de energia
elétrica,  a  incidência  do  ICMS  sobre a demanda contratada e não
utilizada [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CÓDIGO  BUZAID.  OCORRÊNCIA.  OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO  NÃO  SANADAS.  INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO
INTERNO DA CEF DESPROVIDO.
1.  Constatados  vícios  de  omissão,  contradição ou obscuridade no
julgado  -  expressamente  suscitados  pelo  Recorrente  em  sede de
Embargos  de  Declaração,  e  cuja  elucidação  é  indispensável  ao
deslinde  da  controvérsia  -,  impõe-se  a  manifestação  do  órgão
julgador, sob pena de nulidade do julgado.
2.  Na  vertente  hipótese,  a  leitura  atenta  dos  autos revela a
ocorrência  de  vício integrativo do Aresto que apreciou os Embargos
Aclaratórios.   Isso   porque  não  foram  sanadas  as  contradições
atinentes  ao  fato  de que a Certidão da Dívida Ativa contempla tão
somente  a  pessoa  jurídica  executada,  sem qualquer referência ao
sócio,  ora  agravado,  assim  como  ao  fato  de  que houve regular
encerramento  da  falência,  homologado  por  sentença transitada em
julgado.
3.  Como  consequência,  verifica-se  ser  essencial  para a inteira
prestação jurisdicional que o órgão julgador a quo aprecie os pontos
indicados   nos  Aclaratórios,  sanando  os  vícios  em  referência.
Todavia,  ao  rejeitar  os  Aclaratórios,  de  fato,  incorreu-se em
violação  do  art.  535,  I  do  CPC, o que resulta em declaração de
nulidade do acórdão de Aclaratórios da Corte Regional.
4.  Ademais,  não  há  que  se falar em inovação recursal se o vício
integrativo   alegado   exsurge  em  segundo  grau  por  ocasião  do
julgamento do Agravo de Instrumento.
5.   Agravo Interno da CEF desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  960397  PR  2016/0201809-7
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO.
MAJORAÇÃO   DA   ALÍQUOTA.   LEI   10.865/2004.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia na análise da majoração da alíquota da
COFINS-Importação  pelos  arts.  8o.,  §  21,  e  15,  §  3o. da Lei
10.865/2004,  interpretando-os  em  conformidade  com o princípio da
isonomia,  ou  seja, matéria de índole eminentemente constitucional.
2. A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda
instância   pautou-se   na  análise  de  dispositivos  e  princípios
constitucionais,  o  que  impede a sua revisão nesta seara especial,
sob  pena  de  usurpação  de competência do colendo Supremo Tribunal
Federal,  consoante  pacífica  jurisprudência  do  STJ. Precedentes:
AgInt  no  REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.3.2017;  AgRg  no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 16.10.2015.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622902>>-RS, <<AgRg no REsp 1476197>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO  AO ESPÓLIO. DEVEDOR FALECIDO APÓS A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  CONTRIBUINTE  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Segundo  jurisprudência  consolidada  nesta  Corte  Superior,  o
redirecionamento  da execução contra o espólio não é admitido quando
o  falecimento  do  contribuinte  ocorrer  antes  da constituição do
crédito tributário.
2.  Nessa  linha  de  entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que
reza  o  seguinte:  a  Fazenda Pública pode substituir a certidão de
dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se
tratar  de correção de erro material ou formal, vedada a modificação
do   sujeito  passivo  da  execução.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.
524.349/MG,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014; AgRg no
REsp.  1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015; AgRg no
AgRg   no  REsp.  1.501.230/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
10.6.2015;  AgRg  no  AREsp. 729.600/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 14.9.2015.
3.  O Tribunal de origem reconheceu que o óbito do executado ocorreu
após o ajuizamento da Execução Fiscal.
4.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 524349>>-MG, <<AgRg no REsp 1455518>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1501230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 729600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACUMULAÇÃO  DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO
DA  CARGA  HORÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPATIBILIDADE  DE HORÁRIOS.
REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO INTERNO
DO SERVIDOR PROVIDO.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ,
Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do
Supremo  Tribunal  Federal,  firmou  o  entendimento  de que o único
requisito  estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde
é  a  compatibilidade  de  horários  no  exercício das funções, cujo
cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.
2.  Agravo  Interno  do  Servidor  provido,  a  fim  de reconhecer a
possibilidade de acumulação de cargos no caso em comento, respeitada
a compatibilidade de horários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ÁREA DA SAÚDE - ÚNICO REQUISITO -
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - LIMITE DE 60 HORAS
SEMANAIS - INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO)
     STF - [[RE 1094802]]-PE, [[RE 1023290]], [[ARE 859484]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1460012 RJ 2019/0058220-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1450730 RJ 2019/0042532-5 Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO DA CND. FUNDAMENTAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE  CONSTITUCIONAL.  ARTS.  37  e 195, § 3o. DA CF/1988.
INVIABILIDADE  DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
DA BAYER S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de Mandado de Segurança em que se pleiteia a liberação
de   mercadorias  importadas  sob  o  regime  especial  de  admissão
temporária sem a exigência da apresentação da CND, com base no livre
exercício de atividade econômica.
2.  No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a
demanda,  e fundamentou-se na interpretação sistemática dos arts. 37
e 195, § 3o. da Constituição Federal.
3.  A  apreciação  de dispositivos constitucionais não é possível em
sede  de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art.
102  da  CF/1988,  compete  ao STF (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015).
4.   Agravo Interno da BAYER S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 389123>>-MG, <<AgRg no AREsp 133167>>-RS,
           <<AgRg no REsp 965282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00195   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECUSA  EM
PROCEDER  AO  TESTE  DO  ETILÔMETRO.  EMBRIAGUEZ ATESTADA POR OUTROS
MEIOS.  VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido segundo o
qual  a  aplicação  da  penalidade  administrativa  correspondente à
recusa  de  submissão ao etilômetro, para produzir efeitos, deve vir
acompanhada  de  elementos  de  convicção  bastantes  para atestar o
provável  estado de embriaguez do condutor (REsp. 1.720.060/RJ, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018).
2.   Estão  revestidos  os  atos  administrativos  de  presunção  de
veracidade   e  legitimidade  -,  sem  que  haja  robusta  prova  em
contrário, não se pode desqualificar o documento lançado pelo agente
público,  ainda  que  dele  haja  consequências desfavoráveis para o
administrado (RHC 64.772/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 18.2.2016).
3.  Anulação da multa administrativa em razão da argumentação de que
a  autoridade  não  oportunizou  outros exames a condutora infratora
exigiria  o  reexame  do  conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância superior, uma vez que redundaria na formação de novo juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos critérios
jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação da
convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE SUBMISSÃO AO ETILÔMETRO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE -
NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)
     STJ - <<REsp 1720060>>-RJ
(ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE)
     STJ - <<RHC 64772>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544638  RS  2019/0208428-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020