AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. ARTS. 36-A, 36-B E 36-C DA LEI N.
9.394/96.  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPÇÃO PARA
QUALIFICAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ESTÁGIO  PROFISSIONALIZANTE.  AUSÊNCIA.  NEGATIVA  DE  EXPEDIÇÃO  DO
CERTIFICADO  DE  CONCLUSÃO  DO  SEGUNDO  CICLO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA.
IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APROVAÇÃO NO ENSINO
MÉDIO.   REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido  de  afastar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  emissç,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV - Os arts. 36-A, 36-B e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a
educação  profissional  técnica  de  nível  médio é uma opção a mais
oferecida  ao  estudante  a  fim  de  qualificá-lo para o mercado de
trabalho,  sendo realizada de forma articulada com o ensino médio ou
independente, para aqueles que já tenham concluído o ciclo básico da
educação.
V  -  O  princípio  da  razoabilidade  preconiza  que  as exigências
administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam;
sendo   assim,  o  estudante  que  atende  às  exigências  da  grade
curricular  referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente
opta  por  não  obter  o  certificado  técnico-profissional,  ao não
cumprir  o  estágio  profissionalizante,  não  pode ser punido com a
negativa  de  expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo
da  educação básica. VI - Não apresentação de argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII  - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe
a  imposição  da  multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1628503>>-AL, <<AgRg no REsp 1467314>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:0036A   ART:0036B   ART:0036C   ART:00044   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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