HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA.  PARCIALIDADE  DO  JUÍZO.  MATÉRIAS QUE DEMANDAM EXAME DE
PROVA.  IMPROPRIEDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.  AUTOS  EM  FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. FUNDAMENTO SUPERADO.
PERICULOSIDADE.  NÃO DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIA E DE 65 ANOS DE
IDADE.   ATUAÇÃO  SUBORDINADA  NA  DINÂMICA  DOS  FATOS.  ORDEM  NÃO
CONHECIDA,  MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser
utilizado  como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se
desvirtue  a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção
de  quando  a  ilegalidade  apontada é flagrante, hipótese em que se
concede a ordem de ofício.
2.  As  teses  de  que  a  prisão teria sido decretada como forma de
pressionar  seu marido a confessar delito; de que o magistrado seria
imparcial,  o  que  seria  provado pela celeridade no recebimento da
denúncia;  e  de  insuficiência dos indícios de autoria demandariam,
para   seu   deslinde,   análise   do   contexto  fático-probatório.
Entretanto,   como   sabido,   o   habeas   corpus   é   instrumento
constitucional  de  rito célere e cognição limitada, de modo que não
abarca  a possibilidade de exame de provas. 3. A privação antecipada
da  liberdade  do  cidadão  acusado  de  crime reveste-se de caráter
excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI,
da  CF).  Assim,  a  medida, embora possível, deve estar embasada em
decisão  judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a
existência  da  prova  da  materialidade  do  crime  e a presença de
indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos  do  artigo  312 do Código de Processo Penal. Exige-se,
ainda,  na  linha  perfilhada  pela  jurisprudência  dominante deste
Superior  Tribunal  de  Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a
decisão   esteja   pautada  em  motivação  concreta,  sendo  vedadas
considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
4.  No  caso,  verifica-se  que  o  decreto preventivo, mantido pelo
acórdão,  amparou-se  em  dois  fundamentos: a gravidade concreta do
crime,  a  denotar  a periculosidade da paciente, e a necessidade de
assegurar  a instrução criminal, diante do poder político-financeiro
detido pela acusada e sua família.
5.  Em relação à preservação da instrução processual, tal fundamento
encontra-se  superado,  uma  vez  que  os  autos  estão  em  fase de
alegações finais, tendo todas as provas sido colhidas.
6.  Quanto  a  sua periculosidade, trata-se de acusada de 65 anos de
idade, a qual não ostenta registro de delitos anteriores - primária,
portanto.  Lado  outro, dos fatos descritos evidencia-se sua posição
subalterna  ao  real mentor intelectual do crime, seu marido, o qual
inclusive  estava  preso à data dos fatos. A ele é conferido o pleno
domínio  do  fato,  a  direção  e a coordenação da ação criminosa. A
participação  da paciente no delito foi de mera intermediação, tendo
repassado aos executores a ordem de matar a vítima e providenciado o
pagamento.  Não  se  pode extrair, portanto - a despeito da evidente
gravidade  e  torpeza do delito, em especial diante da sua motivação
espúria  - que a paciente é pessoa de elevada periculosidade, ou que
sua permanência em liberdade representa risco de reiteração.
7.  Ordem  não  conhecida,  mas  concedida  de ofício para revogar a
prisão  preventiva da paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas
cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado singular,
caso as considere necessárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 313318>>-RS, <<HC 321436>>-SP
(QUESTÕES FÁTICAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
     STJ - <<RHC 119458>>-MG, <<HC 522071>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312