MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E
XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE
FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA
TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE
CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO
INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO
MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM
DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de
Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014,
publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena
de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações
disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso
IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90.
II. Sustenta o impetrante que a penalidade de demissão foi-lhe
aplicada levando em consideração apenas a prova testemunhal, que os
depoimentos são contraditórios e viciados, que houve cerceamento de
seu direito de defesa e não foram respeitados os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Deixou,
entretanto, de trazer aos autos a cópia integral do processo
administrativo disciplinar.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cabimento do Mandado de
Segurança requer prova pré-constituída, de modo que os argumentos
apresentados pelo impetrante estejam suficientemente corroborados,
de plano, pela documentação por ele acostada à exordial. O caso dos
autos requer, imprescindivelmente, a juntada da íntegra do processo
administrativo disciplinar, a fim de se apurar a procedência, ou
não, das alegações do impetrante. Nesse sentido: STJ, MS 12.983/DF,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 15/2/2008.
IV. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o
Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração
inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por
meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para
dilação probatória na célere via do mandamus" (STJ, RMS 45.989/PB,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).
Nesse mesmo sentido: STJ, MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON
MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
28/10/2015.
V. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de
demissão, "este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua
Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto
do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial
sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas
apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do
contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015).
Ainda que assim não fosse, mesmo que se pudesse avançar sobre o
exame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada,
observa-se que a medida, no caso, mostra-se adequada, exigível e
proporcional. Com efeito, demonstrada a prática de infração aos
arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, entre outros, o
ato de demissão é vinculado. Nesse sentido: "A Administração
Pública, quando se depara com situações em que a conduta do
investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de
aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena
menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido,
confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de
discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato
plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei
8.112/90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do
art.132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização
criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS
15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
26/11/2010)" (STJ, MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011).
VI. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<MS 12983>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<RMS 45989>>-PB, <<MS 12368>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - EXAME DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE DO ATO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 47711>>-BA, <<MS 18081>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - PENALIDADE -  ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 15517>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO -
PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 27840>>-PR, <<AgRg no RMS 40969>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<MS 15948>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
PROVAS)
     STJ - <<MS 14938>>-DF
Informações complementares:      "[...]  desde  que  respeitada  a  licitude da prova [...], não
se   pode   impor   à   Comissão  Disciplinar  que  se  abstenha  de
adotar   a   prova   testemunhal,   corroborada,   na  espécie,  por
outros  elementos  dos  autos    conforme  consta  das  informações
prestadas   pela   autoridade  coatora  e  constantes  do  Relatório
final  ,  sob pena de violação ao dever legal de averiguar e apurar
os dados necessários à justa e correta tomada de decisão".
     "[...]  a  decretação  de eventual nulidade somente ocorrerá se
houver  efetivo  prejuízo  à  parte, segundo posicionamento pacífico
deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  baseado no princípio pas de
nulitté sans grief, o que o impetrante não logrou demonstrar".
     (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     "Sobre  o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena
de  demissão,  'este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por
sua  Primeira  Seção,  possui  o  entendimento  de  que a análise em
concreto  do malferimento desses princípios enseja indevido controle
judicial  sobre  o  mérito  administrativo: cabe ao Poder Judiciário
apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios
do contraditório e da ampla defesa' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Ainda   que   assim  não  fosse,  diante  do  restrito  acervo
fático    constante   dos   autos,   observa-se   que   a   demissão
aplicada  ao  impetrante  mostra-se  adequada  e razoável em relação
às  faltas  a  ele  atribuídas,  mormente  quando  demonstrado  que,
efetivamente,  agiu  de  modo  incompatível com o exercício do cargo
público que ocupava.
     Com  efeito,  demonstrada  a prática de infração aos arts. 117,
IX,  e  132,  IV  e  XIII,  da  Lei 8.112/90, entre outros, o ato de
demissão é vinculado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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UNIÃO
        ART:00132