RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VERBAS
RECEBIDAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda,
assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação
de ambos; ou II - de proventos de qualquer natureza, assim
entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso
anterior, sendo que "a incidência do imposto independe da
denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição
jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção".
4. Eventual isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza não pode ser reconhecida se inexistir expressa previsão em
lei, com a especificação das condições e requisitos para sua
concessão (arts. 111 e 176 do CTN).
5. In casu, não estando prevista na lei isenção específica para as
verbas recebidas em face de pacto de não concorrência e
confidencialidade, os valores devem ser regularmente tributados pelo
Imposto de Renda, por caracterizarem acréscimo patrimonial.
6. "Pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido
de que a verba paga por liberalidade do empregador, isto é, verba
paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem
obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem
natureza remuneratória". (REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado pela sistemática dos
repetitivos em 23/09/2009).
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa, negar provimento ao recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA - VERBAS
RECEBIDAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 675994>>-CE,
         <<REsp 1096288>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 169),
         <<REsp 1142177>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 360, 361),
         <<REsp 1116460>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 397),
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR PARA
COMPENSAÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1102575>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 139),
         <<REsp 1671670>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 911667>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] o  valor pecuniário vinculado ao cumprimento da
cláusula de não concorrência objetiva indenizar, proporcionalmente
às restrições fixadas, o  dano imediato decorrente do cerceamento
temporário do direito constitucional ao livre exercício da
profissão pelo ex-empregado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 PAR:00001 ART:00111 ART:00176
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00070
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
LEG:FED DEC:009580 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000215
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00003 PAR:00004 ART:00006 INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122 ART:00422