HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ART. 319 DO
CPP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas
cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição
à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019).
4. No caso em exame, a Corte Estadual aplicou as medidas cautelares
previstas no art. 319 do CPP consistentes no afastamento do paciente
das atividades ostensivas, limitando sua atuação em atividades
administrativas internas, proibição de manter contato com as
testemunhas do processo de origem e recolhimento domiciliar a partir
das 19h e aos finais de semana e dias feriados em período integral.
5. Hipótese em que não se demonstrou fundamentadamente a necessidade
e adequação das medidas impostas aos fatos teoricamente cometidos,
bem como à situação pessoal de cada agente, para se acautelar o meio
social, o que afronta o postulado no art. 93, IX, da Constituição
Federal.
6. Conforme jurisprudência da Suprema Corte, o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional,
das razões do seu convencimento, ainda que sucintamente (AI-QO-RG
791.292/PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe
13/8/2010, tema 339).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
cassar o acórdão impugnado na parte em que determinou o cumprimento
das cautelares, ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais
medidas, ou de outras que o prudente arbítrio do TJGO entender
cabíveis e adequadas, mediante a devida fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE
   STJ - <<HC 480001>>-SC,
         <<HC 472206>>-SC,
         <<HC 432140>>-MG,
         <<HC 306138>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319