RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI
12.153/2009. RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses,
cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos
termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o
ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da
Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da
reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da
Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei
12.153/2009.
4.  Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação, nos termos do
voto do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11957>>-RS, <<Rcl 7315>>-RS, <<EDcl na Rcl
7837>>-RS, {{RCL 8730}}-RS, {{RCL 8732}}-RS, <<Rcl 7117>>-RS
     STF - [[RE 571572]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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