RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   AMBIENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  APREENSÃO DE VEÍCULO.
TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  FLORESTAIS  SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.
1.  Decorre  o  presente  recurso  de mandado de segurança impetrado
contra  ato  do  Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental -
SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar
madeira sem a documentação exigida para essa prática. 2. A ordem foi
denegada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia pelo
entendimento de que, constatado o reiterado emprego do caminhão para
fins  de  transporte  ilegal  de  madeiras,  tem  por  imperativa  a
manutenção  da  apreensão,  mormente  para  evitar a continuidade da
prática delituosa.
3. Não está evidenciada nenhuma ilegalidade no caso concreto, pois o
veículo   foi  regularmente  apreendido  pela  prática  da  infração
prevista  no  art.  47  do  Decreto 6.514/2008, daí a instauração do
respectivo  processo  administrativo  (arts.  94  e  seguintes desse
decreto  federal), cujo desfecho poderá implicar a aplicação da pena
de  perdimento  do bem, conforme estabelecido nos arts. 25, § 5º, da
Lei 9.605/1998 e 134 do Decreto 6.514/2008.
4.  Ainda, incontroverso nos autos que foi a quarta ocasião em que o
mesmo  veículo  foi  objeto  de autuação por infração ambiental, por
isso  não  configurada  excepcional  circunstância  em  que  pode  o
proprietário ser nomeado fiel depositário do bem até o julgamento do
processo administrativo, nos termos dos arts. 105, caput, e 106, II,
do Decreto 6.514/2008.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA
CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 35138>>-BA, <<AgInt no MS 23205>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 58405>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a Instrução Normativa 14/2009 - revogada pela Instrução
Normativa  10/2012  [...]  -  diz respeito à imposição de sanções no
âmbito  do  IBAMA  - ou seja, de auto de infração lavrado por agente
dessa  autarquia -, por isso não é cabível a sua invocação quando se
trata  do  exercício  de atividade fiscalizatória pela Secretaria de
Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia".
     É  indevida  a alteração da causa de pedir após a impetração do
mandado de segurança, conforme jurisprudência no STJ.
     "[...]  somente em situações excepcionais e quando não há risco
de  utilização em novas infrações é possível confiar ao proprietário
a posse de bem utilizado na prática de conduta considerada lesiva ao
meio ambiente".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00047   ART:00094   ART:00101   PAR:00002   ART:00105
        ART:00106   INC:00002   ART:00134
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025   PAR:00005
LEG:FED INT:000014 ANO:2009
(REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2012)
LEG:FED INT:000010 ANO:2012