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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3307
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOLVÊNCIA
DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ERRO DE FATO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há se cogitar de má interpretação que justifique o jus
rescindens se a aplicação do direito, nos moldes estabelecidos no
acórdão rescindendo, guarda estreita vinculação com a qualificação
jurídica conferida pelo Órgão Julgador aos elementos de prova
carreados aos autos.
2. "O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção
relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela
qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos
pressupostos da fraude de execução" (REsp n.  655000/SP).
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente o Dr. PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR, pelos
autores: JOSÉ ARLINDO ZANIN e  ACÁCIA PRANDI ZANIN.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 147796>>-MA, <<AR 172>>-RJ, <<AGRG NA AR 1997>>-CE
(FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 655000>>-SP, <<RESP 1070503>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 108564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OFENSA FEITA A EMPREGADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. RELAÇÃO DE
EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.
I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por
danos morais, em decorrência de ofensas que foram cometidas   no
momento em que a autora se dirigiu à superior hierárquica para pedir
esclarecimentos acerca da pena de suspensão que lhe havia sido
imposta, revelando os autos que os fatos narrados foram praticados
na vigência de uma relação empregatícia, mormente porque seguidos,
segundo consta da inicial, de ameaça de demissão.
II - A despeito de a possível prática de injúria racial revelar
conduta autônoma, dado seu teor discriminatório, não há como
desconsiderar que a causa de pedir da ação decorre da relação de
subordinação existente entre as partes, típica de um contrato de
trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Salto - SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - HONRA DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 80288>>-SP
(INJÚRIA RACIAL - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 56839>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 194532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESCINDIBILIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR
ATUALIZADO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:

 A Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO)
     STJ - <<RESP 485859>>-RS (RNDJ 53/111), <<RESP 448236>>-RJ,
           <<RESP 485859>>-RS (RNDJ 53/111), <<RESP 712651>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000369
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  862448  AL  2008/0206937-5
Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:31/08/2010
EDcl no CC  102966  GO  2009/0019689-0  Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:07/06/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 102966
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA
PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRA CIDADE. FORO COMPETENTE. LUGAR
ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
INTEMPESTIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
1. A ação que objetiva declaração de inexistência de relação
jurídica decorrente de títulos protestados, cumulada com pedido
indenizatório, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve
ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto.
2. Por ser regra especial, o critério da alínea "d", IV, art. 100,
CPC, prevalece sobre as alíneas "a" e "b", do mesmo dispositivo
legal. Precedentes.
3. Ademais, no caso a exceção de incompetência foi intempestiva, de
modo que ocorreu a prorrogação da competência.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Marabá/PA.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Marabá -
PA, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA).

Jurisprudência citada: (ART. 100, IV, D, DO CPC - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<RESP 778958>>-MT (RT 869/199)
(AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO - CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<CC 34547>>-MG, <<CC 3474>>-RJ, <<RESP 76416>>-DF,
           <<RESP 58735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00004   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 526570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DO
RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE OS EMBARGOS INADMISSÍVEIS, A FIM DE
ATENDER O DISPOSTO NO ART. 266, § 3º, DO RISTJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos nos casos
apontados no § 3º, art. 266, do RISTJ, quando o recurso é
inadmissível.
2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude
fática e jurídica das questões enfrentadas e a identidade da
legislação federal interpretada pelos
julgados confrontados.
3. Não é possível configurar divergência entre acórdão que não
conheceu do especial com outro que adentrou no mérito do recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 316388>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 178485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  445174  AL  2005/0153492-4  DECISÃO:24/03/2010
DJE        DATA:08/04/2010
AgRg nos EREsp  696748  DF  2006/0257965-6  DECISÃO:24/03/2010
DJE        DATA:08/04/2010
EREsp   704545  RJ  2007/0287494-9  DECISÃO:24/03/2010
DJE        DATA:08/04/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. CARÁTER NOTADAMENTE PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das
partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não
acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão,
contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro
material.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de
direito que o conduziram ao seu convencimento.
3. A reiteração, em sede de segundos embargos de declaração, de
questões já suscitadas e apreciadas, revelam o manifesto intuito da
parte embargante em procrastinar o feito, o que atrai a aplicação da
multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no
percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os Embargos de Declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 931434>>-MS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 973602>>-GO,
           <<EDCL NO RMS 18240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg 787900 SP 2008/0140742-7
Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:04/06/2010
EDcl no AgRg nos EAg 799654 RJ 2009/0123681-3 Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:05/05/2010
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg 876157 SP 2007/0263135-9
Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:05/05/2010
EDcl no AgRg nos EDcl no CC 105692 RJ 2009/0110958-0
Decisão:24/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg
)
Processo: 787900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO PREMATURO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DE APRECIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. São extemporâneos os embargos de divergência opostos antes do
julgamento dos embargos de declaração, sem que tenha havido,
posteriormente à publicação do aresto, qualquer ratificação ou
reiteração no prazo recursal.
2. O conhecimento do recurso de divergência também se encontra
obstado pela incidência do princípio da unirrecorribilidade
recursal, sendo de rigor o reconhecimento da preclusão consumativa
em relação ao recurso interposto por último.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 539976>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 697184>>-MG,
           <<ERESP 939418>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ASSERTIVA DE AFRONTA À AUTORIDADE
DE DECISÃO DESTA CORTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A matéria relativa a realização de perícia encontra-se preclusa,
conforme reconhecido no acórdão impugnado.
2. Ademais, a decisão do Tribunal local, ao confirmar a designação
de empresa para conferência dos cálculos de liquidação, não afrontou
o acórdão anterior do STJ, que, no âmbito do julgamento de recurso
especial em exceção de pré-executividade não afastou a possibilidade
de o cálculo ser confirmado por perito do juízo nem obstou a perícia
para apuração de eventual excesso de penhora.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
 Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Seção, por
unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participam do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1053686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FINALIDADE DO RECURSO.
MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário
de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do
acórdão embargado.
5. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na
hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do
respectivo valor.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITE O
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 682475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  984431  SC  2010/0003417-3  Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:09/09/2010
AgRg nos EAg  984807  RS  2008/0159446-1  Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:23/06/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 763240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL.
DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA.
DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE NOMEAÇÃO. DISSÍDIO SUPERADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de
Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial para oposição
dos embargos do devedor conta-se da data em que efetuado o depósito
judicial da quantia executada, independentemente da lavratura de
termo de nomeação.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto
que a jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no
sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de
divergência. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Embargos de divergência  não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 846737>>-RJ, <<AGRG NO RESP 853749>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 866424>>-RJ, <<AGRG NO RESP 591749>>-SP,
           <<RESP 163990>>-SP, <<RESP 590560>>-SP,
           <<RESP 599279>>-RJ, <<RESP 699349>>-DF,
           <<AGRG NO AG 987387>>-RJ, <<RESP 760340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo na reclamação. Alegada violação da autoridade de decisão do
STJ. Decisão unipessoal que determinara o recebimento da apelação
interposta em medida cautelar de sustação de protesto julgada
improcedente no efeito meramente devolutivo. Cumprimento da decisão,
pelo Tribunal local. Posterior oferecimento, pelo devedor, de
depósito integral da quantia controvertida, com o pedido de sustação
do protesto pela garantia do juízo. Deferimento, por decisão
unipessoal do relator do Tribunal local. Ausência de interposição de
agravo interno pela parte contrária. Ajuizamento de reclamação
perante o STJ, sob o fundamento de que a sustação do protesto,
mediante depósito, desrespeita a decisão anteriormente proferida.
Sucedâneo recursal. Indeferimento.
- Não se é cabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo
recursal. Precedentes.
- Não cabe reclamação após o trânsito em julgado da decisão que
supostamente tiver desrespeitado a autoridade do Tribunal (Súmula
734/STF)
Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Paulo Furtado, Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RCL 1824>>-SP (LEXSTJ 243/72), <<RCL 2974>>-RN,
           <<RCL 175>>-MG, <<RCL 1562>>-RJ, <<RCL 668>>-DF,
           <<RCL 782>>-SE (RSTJ 150/433)
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734/STF)
     STJ - <<RCL 2661>>-MS, <<RCL 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734