AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA. REDUÇÃO
AOS LIMITES DO PEDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1."Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/1973
(relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de   março   de
 2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas,   até   então,   pela   jurisprudência   do
 Superior   Tribunal   de   Justiça"   (Enunciado   Administrativo
n.   2   -   STJ).
2. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte
Superior, permite extrair que o relator está autorizado a não
conhecer de recurso especial se a decisão recorrida estiver em
conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça, como na hipótese dos autos.
3. Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação
de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local
decide questão que é reflexo do pedido na exordial", pois o pleito
inicial "deve ser interpretado em consonância com a pretensão
deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial não implica julgamento extra petita" (AgInt no AREsp
1.177.242/SP, r
el. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
4. Hipótese em que a Corte de origem determinou a redução da
sentença aos limites do pedido pois a petição inicial fazia
referência apenas à inconstitucionalidade do Finsocial como um todo,
sem tratar das questões atinentes à majoração de alíquota.
5. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de
declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça
recursal não é examinado pelo Tribunal de origem.
7.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756438>>-AM,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1020362>>-SP
(PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO
EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177242>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826386>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1385516>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450600>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841350>>-SP
(FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<REsp 1296267>>-RS
(FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 790415>>-SP
(FINSOCIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
- AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO PAGAR O TRIBUTO -
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE)
   STJ - <<REsp 610824>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1345760>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 310038>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1408081>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1318004>>-AM
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 462 do CPC/1973, a constatação de
fato superveniente que possa influir na solução do litígio 'deve ser
considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo
que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau,
porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição,
deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do
julgamento'".
     "[...] 'Não se cogita de julgamento extra petita quando o órgão
julgador leva em conta, no momento de decidir, fato superveniente
apto a influir diretamente na solução do litígio e que guarda
pertinência com a causa de pedir e o pedido constantes da inicial'".
     "[...] 'Inexiste identidade de causas entre ação que pleiteia a
declaração de inexistência de relação jurídica para determinar o
recolhimento do FINSOCIAL, a partir de 1º/03/1989, em face da
inconstitucionalidade da legislação que exige a sua cobrança, e ação
ordinária posteriormente ajuizada visando ao reconhecimento do
direito de não pagar o tributo acima da alíquota de 0,5%, com pedido
de compensação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462 ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284