AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
CIRCUNSTANCIADO. MÉDICO. HORÁRIO DE TRABALHO. ACORDO COM O HOSPITAL.
PREENCHIMENTO DO LIVRO DE PONTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE
DE REAVALIAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo
após a resposta à acusação, tal como preceitua o art. 396 do CPP,
não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre
essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do
início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro
grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de
provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais
permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não
havia absolvido sumariamente o insurgente.
2. Na hipótese, a leitura da decisão do juiz é suficiente para
constatar que a conduta do recorrente (e também dos médicos que
assim procediam) era não só de conhecimento do hospital, mas
regularmente aceita desde a fundação da instituição, a qual se
utilizava de outros expedientes para compensação de horário dos
médicos, como por exemplo, agendamento de consultas, formação de
grades de sobreaviso (espécie de plantão) e estabelecimento de metas
prévias a serem atingidas. Essa realidade, devidamente apurada em
ação penal similar que corria paralelamente ao caso sub examine,
perante o mesmo Juízo, e que resultou, inclusive, na absolvição dos
acusados, também serviu para que fosse impedido o prosseguimento do
processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo o julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento
ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Votou vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO A
POSTERIORI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1218030>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1734084>>-MT
Informações complementares:      "[...] a simples leitura da decisão do Magistrado de primeiro
grau é suficiente, por si só, para verificar que não havia nenhum
motivo que justificasse a manutenção do processo deflagrado contra o
recorrente. Não se trata, portanto, da necessidade de reexame de
provas, mas da correta valoração da decisão de primeiro grau em
confronto com os fundamentos externados pelo Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396