AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
SOBRESTAMENTO  PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N.
8.213/91  E  APOSENTADORIA  CONCEDIDA  APÓS  A  SUA  VIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  507/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83
E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB
O   RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  reconhecimento  de repercussão geral, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos
recursos  nesta  Corte.  Questão  de  Ordem nos REsps 1.289.609/DF e
1.495.146/MG    (1ª    Seção,   julg.   10.09.2014   e   13.05.2015,
respectivamente).
III  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que a acumulação de
auxílio-acidente   com   aposentadoria   pressupõe   que   a   lesão
incapacitante  e  a  aposentadoria  sejam  anteriores  a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/91 para definição do
momento  da  lesão  nos casos de doença profissional ou do trabalho,
nos  termos  da  Súmula n. 507 do Superior Tribunal de Justiça. IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VII  - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema.
VIII  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1663873>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507