EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1125028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO
PACÍFICO ACERCA DA TESE DISCUTIDA NO RECURSO UNIFORMIZADOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Na espécie, constata-se mero inconformismo da embargante com o
deslinde da controvérsia, pois, ao decidir, o Colegiado negou
provimento ao agravo interno por reconhecer a inexistência de
fundamentos capazes de modificar o julgamento do acórdão impugnado,
vez que a decisão oriunda do julgamento dos embargos de divergência,
por entender existir posicionamento pacífico nesta Corte Superior
acerca do tema discutido nos autos, deu provimento ao recurso
uniformizador, com base na incidência da Súmula 568/STJ.
3. No EREsp 1.175.018/RS, julgado em 19/08/2015, a Corte Especial
decidiu que a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5
(cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença
condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução
coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo
prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato
processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado
da execução coletiva.
4. Constata-se, pois, que o acórdão embargado encontra-se
devidamente fundamentado, possuindo, portanto, estes embargos
declaratórios intuito nitidamente reformador.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


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