AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.
AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.
DIREITO DO FISCO  ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE
NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTAS
INCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No pertinente à alegada violação do art. 1.022 do Código Fux
(CPC/2015), a Corte de origem não praticou ofensa de procedimento,
ao contrário do que alega a parte ora recorrente, uma vez que se
manifestou exaustivamente nos autos, entregando plenamente a
jurisdição, inclusive em relação à incidência de juros e multa.
Rejeita-se, portanto. a questão preliminar.
2. É firme a jurisprudência recente de ambas as Turmas da Primeira
Seção do STJ de que a contagem do prazo decadencial para o Ente
tributante lançar o crédito tributário somente se inicia com a
consolidação da relação jurídica do ITCD que, no caso, se dá com o
trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário,
visto que, durante a pendência da discussão judicial acerca da
alíquota aplicável, não poderia o Estado lavrar o auto de lançamento
para constituir o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.473.610/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2020; AgInt no REsp.
1.835.027/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.2.2020; AgInt no AREsp.
150.089/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp.
1.133.030/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2016.
3. In casu, nos autos do processo de sucessão, o Tribunal Gaúcho
declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.821/1989, do Estado do Rio
Grande do Sul, que previa a progressividade da alíquota do ITCMD, e
estabeleceu a alíquota de 1% para o cálculo do imposto. Diante da
ausência de efeito suspensivo do Recurso Extraordinário de
iniciativa do Fisco Estadual, o tributo foi recolhido com a alíquota
de 1%, sendo homologada a partilha em sentença datada de 3.9.2008.
4. Todavia, em razão do posterior entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS, sob a sistemática
da Repercussão Geral, chancelou-se a progressividade da alíquota,
que foi aplicada ao caso dos autos pelo Tribunal Gaúcho quando do
julgamento em juízo de retratação previsto no art, 543-B do
CPC/1973.
5. Não se sustenta a alegação da Contribuinte de que o Ente
Tributante poderia realizar o lançamento complementar do imposto
depois da homologação de partilha, haja vista que o Recurso
Extraordinário então interposto, no qual se questionou a alíquota
aplicável do ITCD, não era dotado de efeito suspensivo, e, por tal
motivo, não poderia a Fazenda Estadual desrespeitar a decisão de
declaração de inconstitucionalidade da alíquota progressiva e lavrar
o respectivo auto de lançamento adotando a alíquota superior a 1%,
visto que a decisão de declaração de inconstitucionalidade tinha
plena eficácia, obstando a constituição de crédito relativo às
diferenças.
6. Nesse contexto, embora a homologação de partilha tenha ocorrido
em 2008, somente após encerrada a controvérsia sobre a alíquota
aplicável, como trânsito em julgado da decisão proferida com o
julgamento do AI 70021049630 em 2014, nasceu para o Fisco Estadual o
direito de constituir o crédito tributário complementar, visando à
cobrança da diferença de alíquota devida, que, no caso, ocorreu em
2016, antes de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos,
previsto no art. 173, I do CTN.
7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITCMD - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473610>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1835027>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 150089>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1133030>>-RS
(ITCD - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA)
   STF - [[RE 562045]]-RS