AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO
(ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO
PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE
INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE DOS
ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA. INFORMAÇÕES DO COLABORADOR NÃO
FORAM SUCEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INSUFICIÊNCIA PARA EVIDENCIAR A JUSTA CAUSA PARA INICIAR AÇÃO PENAL,
NOS TERMOS DO ART. 4º, § 16, II, DA LEI N. 12.850/2013. PARECER
PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. Não subsiste a alegação de inépcia da denúncia quanto à acusação
de corrupção, pois a conduta delitiva foi devidamente
individualizada na denúncia, nos termos do entendimento desta Corte
Superior. Precedentes.
2. Em relação à colaboração premiada, a Suprema Corte entende que a
homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum
efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo
propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações
constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas
de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses
depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas (STF. AgR
na Rcl n. 21.258/PR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
20/4/2016).
3. Ademais, esta Corte Superior entende que a natureza jurídica da
colaboração premiada é de delatio criminis, porquanto é mero recurso
à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo
insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém (AgRg
no Inq n. 1.093/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
13/9/2017).
4. No caso, há fragilidade dos elementos que acompanham a denúncia
quanto ao agravante, pois verifica-se que as informações do
colaborador não foram sucedidas de investigação policial ou do
Ministério Público quanto à sua veracidade, não sendo, então,
suficientes para evidenciar a justa causa para dar início à ação
penal, nos termos do art. 4º, § 16, II, da Lei n. 12.850/2013.
5. Agravo regimental  provido para trancar a Ação Penal n.
5013321-47.2020.4.04.7000, da 3ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, em relação ao agravante, sem prejuízo
de que outra denúncia seja oferecida pelo Ministério Público, desde
que calcada em elementos de informação diversos ou produzidos após
apuração da consistência das informações prestadas pelo colaborador
premiado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS - CONDIÇÕES)
   STF - [[Rcl-AgR 21258]]-PR
(COLABORAÇÃO PREMIADA - NATUREZA JURÍDICA - "DELATIO CRIMINIS")
   STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF
(DENÚNCIA - INÉPCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891775>>-RS,
         <<HC 583995>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a menos que fizéssemos uma incursão vertical para exame
de cada um desses documentos referidos ou desses depoimentos, é
inviável [...], em nível de habeas corpus ou recurso em habeas
corpus, realizarmos essa cognição, que é, de todo o resto, mesmo
para o recebimento de uma denúncia em que se tem como suficiente um
juízo de admissibilidade, apoiado na verossimilhança da imputação e
não na certeza, isso, portanto, torna, a meu sentir, inviável o
trancamento do inquérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016 INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090