AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA. ABRANGÊNCIA DA
INDISPONIBILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ANÁLISE INEXISTENTE.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que deferiu tutela de urgência pleiteada no âmbito de medida
cautelar fiscal, consistente na determinação de indisponibilidade de
bens de 26 empresas, incluindo os ora agravantes. O agravo de
instrumento foi parcialmente provido para determinar que a
constrição recaia apenas sobre os bens do ativo permanente. Nesta
Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal a
quo estabeleça se é o caso de decretação de indisponibilidade dos
bens pleiteados pela Fazenda Nacional, caso comprovada a ausência de
bens que possam garantir a execução fiscal.
II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, na decisão de embargos
de declaração, às fls. 4.895-4.907, deixa consignada, em resumo, a
existência de confusão patrimonial e indícios de atuação
fraudulenta, afirmando ser possível o aviamento de medida cautelar
fiscal buscando a indisponibilidade de bens, entretanto foi mantida
a decisão anterior no sentido de que a indisponibilidade somente
poderia atingir os bens do ativo permanente das empresas. Tal
entendimento vai de encontro com a pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de, em
ocasiões excepcionais, visando salvaguardar o crédito fiscal, que a
constrição atinja os bens do ativo circulante.
III - Além disso, verifica-se que o julgador a quo, ao restringir a
constrição, não analisou a abrangência da indisponibilidade, quanto
à suficiência para a garantia da execução, faz-se necessário o
retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, diante do conjunto
probatório dos autos e de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, verifique se para a salvaguarda dos créditos da
exequente é necessária a ampliação da constrição, para incluir os
bens pleiteados pela ora recorrente. No mesmo diapasão, destacam-se:
AgInt no REsp 1.584.620/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016 e REsp
1.646.556/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 7/3/2017, DJe 16/6/2017.
IV - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da parte ora
agravante para figurar no polo passivo da ação cautelar, esta não
merece conhecimento, uma vez que se trata de inovação recursal.
V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso da Fazenda Nacional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR FISCAL - ABRANGÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE PARA
GARANTIA DA EXECUÇÃO - ANÁLISE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584620>>-SC,
         <<REsp 1646556>>-SP