EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 503
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
COLÔNIA SERRA DOS DOURADOS. NATUREZA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
  Se a ação fora proposta pelo colono com o escopo de receber
indenização em decorrência da perda da posse da gleba, após o
pagamento de grande parte do preço para a sua aquisição e a
realização de benfeitorias, o que se discute não é o descumprimento
da avença pelo Poder Público, mas sim  a perda da posse e das
benfeitorias.
  Se é necessário o exame da natureza da ação para se concluir pela
incompetência e, dentre as causas de rescisão previstas na lei, uma
é exatamente a incompetência absoluta do Juízo, então, em ação
rescisória  é permitido tal exame.
"A função unificadora da interpretação infraconstitucional deve
preponderar acima de princípios formais aplicados à rescisória" (EAR
n. 394, rel. Min. José Delgado, DJU de 1.6.1998).
  Embargos infringentes acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
receber
os embargos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz(voto-vista),  Luiz Fux, Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO AÇÃO RESCISORIA)
     STJ - <<EAR 394>>-BA
(CABIMENTO INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA)
     STF - RE 70838/PR
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO REAL)
     STJ - <<RESP 5440>>-PR (RSTJ 40/308, JBCC 169/206),
           <<RESP 184762>>-PR, <<RESP 124010>>-SP
(INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO)
     STF - AGREG 92546
     STJ - <<RESP 38606>>-SP (RSTJ 93/156, LEXSTJ 92/128),
           <<RESP 23751>>-GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245),
           <<RESP 238222>>-SP, <<RESP 187344>>-SE,
           <<RESP 119613>>-RJ (RSTJ 104/500),
           <<RESP 23751>>-GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245),
           <<RESP 38606>>-SP (RSTJ 93/156, LEXSTJ 92/128)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DISCUSSÃO, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO
JUDICIAL, AÇÃO REAL, AÇÃO PESSOAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, COMPETENCIA,
JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA.
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, ESTADO, EXPULSÃO, POSSEIRO, POSSE, GLEBA,
EXISTENCIA, BENFEITORIA, CARACTERIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
NATUREZA JURIDICA, AÇÃO REAL.
     COMPETENCIA ABSOLUTA, FORO, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, JULGAMENTO,
AÇÃO REAL, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA,
DIREITO REAL.
     OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, CITAÇÃO VALIDA, DIVERSIDADE, AÇÃO
JUDICIAL, AJUIZAMENTO, AUTOR, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INERCIA,
TITULAR, DIREITO SUBJETIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DISCUSSÃO, NATUREZA JURIDICA,
AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO REAL, AÇÃO PESSOAL, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA.
     NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO,
REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095 ART:00113 ART:00485 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000119
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000343