AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. PROVA
PERICIAL. HONORÁRIOS. FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS (FEP).
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de
ação indenizatória ajuizada por presidiário contra a Fazenda Pública
Estadual, determinou a reserva de honorários periciais por meio do
Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. No Tribunal a quo,
denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - O acórdão recorrido, sob a análise da controvérsia exposta nos
autos, assim se manifestou: "Ante esse contexto, a jurisprudência
majoritária desta E. Corte, por meio de interpretação extensiva do
art. 2º da Lei Estadual nº 16.428/17, vem impondo ao FEP a obrigação
de custeio de provas a beneficiários da justiça gratuita,
notadamente quando a remuneração expendida pelo FAJ for insuficiente
para a perfeita implementação da instrução processual."
III - O mandado de segurança contra ato judicial, nos termos da
doutrina e jurisprudência, é de limitada utilização, sendo admitido
de forma  excepcional, quando não couber recurso contra a decisão
judicial e ela se mostrar manifestamente ilegal ou teratológica; com
o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso que não o tenha
ou na remota hipótese de terceiro prejudicado pela decisão em tela.
IV - A hipótese dos autos é bastante peculiar ao considerar  o caso
concreto, em que não houve sucesso na realização da prova pericial
por meio do FAJ, fazendo-se necessária a utilização do FEP para o
referido custeio.
V - A decisão não se mostra teratológica para fim de impetração de
mandado de segurança, utilizado somente como remédio excepcional
contra decisões judiciais. A esse respeito, é pacífico o
entendimento jurisprudencial:  (RMS n. 61.763/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019
e RMS n. 54.215/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 29/5/2018).
VI - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se o enunciado da
Súmula n. 568/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE -
TERATOLOGIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 54215>>-RJ,
         <<RMS 61763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568