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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que
demonstram a gravidade concreta do crime de estupro pelo modus
operandi empregado, bem como em razão da periculosidade do agente,
que descumpriu as medidas protetivas impostas na origem.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, cassada
a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] o Juízo de primeiro grau não apresentou um elemento
concreto capaz de justificar a prisão cautelar, limitando-se a
referências a respeito da gravidade abstrata do crime".
     "Tendo em vista a gravidade concreta dos crimes atribuídos ao
acusado, que já vinha cumprindo medida protetiva decorrente da
prática de agressão anterior, necessária a substituição da
segregação cautelar por medidas consistentes em: a) comparecimento
periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art.
319, I, do CPP); b) proibição de o acusado manter qualquer tipo de
contato com a vítima (art. 319, III, do CPP); c) proibição de
ausentar-se da comarca e do país, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga (art. 319, V, do CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 504266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem utilizar a
quantidade do entorpecente apreendido como vetorial negativa no
cálculo da pena-base e, na terceira fase de dosimetria, para
indeferir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com
base na dedicação do réu à atividade criminosa" (AgRg no AREsp n.
950.169/RO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2016, DJe 2/2/2017).
2. Nestes autos, a quantidade dos materiais tóxicos encontrados foi
sopesada na primeira etapa do cálculo da sanção, tendo sido o
benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 afastado
haja vista, além da quantidade de entorpecentes encontrados, a
organização da atividade delituosa, com a participação de diversas
pessoas em esquema instaurado na fronteira do Paraguai, com o
transporte da droga da cidade de Ponta Porã ao Estado de São Paulo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO -
MINORANTE - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - BIS
IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 950169>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1747411>>-SC,
         <<AgRg no HC 518101>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE.
1. Em respeito às diretrizes balizadas no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e
idôneos para exasperar a pena-base,  salientando que a quantidade
do entorpecente - 1,457t (uma tonelada e quatrocentos e cinquenta e
sete quilogramas) de maconha - configura circunstância que evidencia
o maior  desvalor da conduta. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<HC 181204>>-SP,
         <<HC 335784>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,457 t de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1478417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUPLA
VALORAÇÃO DO MESMO FATO. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SEM REFLEXO
NA PENA. ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente
erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na
reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas
individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por
cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e
circunstâncias do crime.
2. O colegiado afastou a incidência da atenuante genérica de
relevante valor social ou moral ao concluir que o crime não foi
praticado para custear despesas para cirurgia de seu filho, pois os
documentos acostados "comprovam que a criança estava sendo assistida
pela rede pública de saúde", e que tal assistência médica, caso se
mostrasse insuficiente ou ineficaz, poderia ser desafiada por meios
lícitos, não justificando a prática criminosa sob exame, o que atrai
a incidência da Súmula n. 7 desta Corte.
3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos
exigidos pela legislação processual de regência, por ausência de
cotejo analítico.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE GENÉRICA - RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL -
RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 434504>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 kg de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 530282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O
JULGAMENTO DO WRIT. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA IMPETRAÇÃO PARA
A SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. "Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada
do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo
Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há
cerceamento de defesa pelo não comunicado ao defensor/impetrante
acerca do julgamento do writ, desde que expressamente solicitado nos
autos" (EDcl no RHC 96.507/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019, grifei.)
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619/CPP)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO WRIT - EXISTÊNCIA
DE PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<RHC 83144>>-SP,
         <<EDcl no RHC 96507>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXPRESSIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da existência de um inquérito policial por
fato idêntico praticado em 23/11/2017 e da quantidade de droga
apreendida - a saber, 49,33g (quarenta e nove gramas e trinta e três
centigramas) de cocaína, 1,16g (um grama e dezesseis centigramas)
de crack e 2,22g (dois gramas e vinte e dois centigramas) de
maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa da
periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento
preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida - 49,33g de cocaína, 1,16g de crack e 2,22g de maconha -
e do fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de
violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,33 g de cocaína; 1,16 g de crack; e 2,22 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
paciente ostenta registros criminais anteriores, evidenciando sua
reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a aplicação
de cautelares como forma de preservar a ordem pública.
4. Entretanto, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos
severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de
progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos
do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva
de droga apreendida - 6g (seis gramas) de cocaína - e do fato de o
delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave
ameaça.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "em que pese tenha se reportado a fundamentos vinculados
ao caso concreto, o juízo de cautelaridade calcado nas condições
pessoais do paciente não satisfaz a instrumentalidade da prisão
preventiva, sobretudo em razão da pequena quantidade de material
entorpecente apreendido".
6. Ordem concedida para, confirmada a liminar e acolhido o parecer
ministerial, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<HC 472956>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade e
variedade de droga - a saber, 3,570kg (três quilogramas, quinhentos
e setenta gramas) de maconha e 215g (duzentos e quinze gramas) de
cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (precedentes).
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,570 kg de maconha e 215 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      563348  MT  2020/0045644-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  LAVAGEM  DE DINHEIRO.
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
FEITO COMPLEXO.
1.  Esta  Corte  tem  reiterada  jurisprudência  no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
(Precedentes).
2.  Na presente hipótese, o recorrente, custodiado desde 31/10/2017,
foi  condenado em 19/2/2019 a 57 anos e 1 mês de reclusão, no regime
inicialmente  fechado,  e  teve  negado  o  direito  de  recorrer em
liberdade  por  ser  líder  de  organização criminosa voltada para a
prática   de   tráfico  interestadual  de  drogas  responsável  pela
comercialização de, ao menos, 65kg (sessenta e cinco quilogramas) de
cocaína.
3.  Portanto, não se mostra desarrazoado o prazo de 13 meses desde o
aviamento do recurso de apelação até o presente momento, mormente se
considerado  serem  12  corréus,  com patronos distintos - alguns da
Defensoria Pública, que dispõe de prazo em dobro -, e alguns corréus
optaram  por  apresentar  as  razões  recursais perante o Magistrado
singular,  além  de  o recurso ter sido distribuído ao Desembargador
relator  em  3/3/2020, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de
excesso de prazo.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes (57g - cinquenta e sete gramas - de cocaína, 395g -
trezentos e noventa e cinco gramas - de maconha e 3,11g - três
gramas e onze centigramas - de haxixe, além de 928g - novecentos e
vinte e oito gramas - de substância desconhecida, já que não reagiu
como cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57 g de cocaína; 395 g de maconha; e 3,11 g de haxixe, além de 928 g de substância desconhecida.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061