HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 474811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERESTADUAL.
ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRÁTICA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE
ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS,
CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE TRABALHO
COLETIVO. USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS. EMPREGO DE ARMAS DE
FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. RÉ FORAGIDA.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MÃE DE CRIANÇA MENOR
DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019)
3.  No caso em apreço, está justificada a circunstância excepcional
a justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto o decreto
prisional foi exarado no dia 13/9/2017, mas até o momento não foi
cumprido, uma vez que a paciente está foragida.
4. Outrossim, consta dos autos que o companheiro da paciente era o
líder de uma associação criminosa hierarquicamente estruturada,
ligada à facção criminosa "Terceiro Comando Puro" e com atuação
reiterada em diferentes municípios. Apurou-se que a paciente
prestava auxílio material e moral ao seu companheiro, inclusive
utilizando o próprio filho como "olheiro" do tráfico. Após a prisão
do seu convivente, apurou-se que ela passou a coordenar as
atividades, e que os crimes de tráfico e de associação para o
tráfico de drogas eram praticados mediante o emprego de armas de
fogo.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS -
INDEFERIMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 472945>>-RJ,
         <<RHC 113897>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061