AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO.
INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. CÁLCULO PRESCRICIONAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA.
CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART.
654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial (Súmula n. 182 /STJ).
2.  Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. Diante da ausência de indicação precisa da data do delito na
denúncia e observando-se o princípio in dubio pro reo, deve-se
considerar, para fins de cálculo dos prazos prescricionais, que os
delitos foram praticados na data mais favorável ao Acusado.
4.  A pena concretamente aplicada pelo crime previsto no art. 218-A
do Código Penal é inferior a 4 (quatro) anos, incidindo o prazo
prescricional de 8 (oito) anos, nos termo do art. 109, inciso IV, do
Código Penal. Desse modo, entre a data dos fatos - 1.º/01/2010 - e a
data do recebimento de denúncia - 30/01/2018 - consumou-se a
prescrição da pretensão punitiva estatal.
5. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, para declarar extinta a punibilidade pelo delito previsto
no art. 218-A do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso
IV e o art. 110, § 1.º, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS
(CÔMPUTO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS
BENÉFICA AO ACUSADO - INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO REO)
   STJ - <<EDcl no HC 143883>>-SP,
         <<HC 52329>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'para
afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera
afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte
apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o
STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão
suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00110
        PAR:00001 ART:0218A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002