AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE
PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PENITENCIÁRIA
FEDERAL DE CATANDUVAS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A
SEGURANÇA PÚBLICA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( OKD RB)
ENVOLVIDO EM EPISÓDIO DE REBELIÃO E FUGA. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o sentenciado foi inserido no Sistema Penitenciário
Federal, em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, o qual foi
renovado fundamentadamente por mais 3 anos, contados de 28/4/2020,
consignando-se, na oportunidade, persistirem os motivos para sua
permanência no SPF, na medida em que o preso possui condenação por
crime violento, por associação criminosa, consta que é líder de
organização criminosa (OKD RB), e que esteve envolvido em episódio
de rebelião e planejamento de fuga.
2. Assim, ficou explicitada adequadamente a necessidade de
manutenção do apenado no Sistema  Penitenciário Federal, justificada
no interesse da segurança pública.
3. Por outro lado, não se pode olvidar que a Terceira Seção desta
Superior Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido
de que a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado
em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência
dos motivos que justificaram a transferência originária para esse
sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no
Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013  [AgRg no CC n.
131.887/RJ, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
de 3/4/2014]. Na mesma linha: AgRg no CC 168.851/RJ, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019,
DJe 04/12/2019; EDcl no RHC 75.366/RO, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
04/12/2018.
4. No caso concreto, permanecem os motivos que justificaram a
transferência do sentenciado para presídio federal de segurança
máxima, não sendo plausível a concessão do referido benefício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PERMANÊNCIA
DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 473642>>-AM,
         <<HC 395740>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 46314>>-MS
(SISTEMA PENITENCIÁRIO - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<CC 125871>>-RJ,
         <<AgRg no CC 131887>>-RJ,
         <<AgRg no CC 168851>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 75366>>-RO