AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO
PESSOAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCEDIMENTO NO BOLETIM DO COMANDO
GERAL.  LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DA PUBLICIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra
decisão  que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na
vigência  do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, em
que  objetiva  a  parte  autora  a condenação do réu ao pagamento de
indenização  por  danos  morais,  bem como à publicação de desagravo
público,  eis que "o requerido fez um delatio criminis a respeito da
conduta  do  requerente,  por ter ingressado ao Poder Judiciário com
Ação  Cautelar  de  Exibição  Documental,  sabedor  não  ser conduta
ilícita,   também   sabedor  ser  inocente,  amparado,  orientado  e
auxiliado  por seu inúmeros primeiros sargentos diligentes, sábios e
peritos  pós-graduados  e  mestrados  em ciências jurídicas, que lhe
assessoravam  diuturnamente nos atos de seu sub comando, ignorando o
aconselhamento   partiu   com   toda   fúria  contra  o  requerente,
submetendo-o   e   constrangendo-o   sem   justa  causa  a  processo
disciplinar e a Inquérito Policial". III. Não há falar, na hipótese,
em  violação  ao art. 1.022 do CPC/2015, nem tampouco ao art. 489, §
1º,  IV,  do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada,
de  maneira certa ou errada, na medida da pretensão deduzida, de vez
que  os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido
em  sede  de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de
modo  coerente  e  completo,  as  questões  necessárias à solução da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária  ao  interesse  da  parte com ausência de fundamentação ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
801.101/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos,   afastou   o  alegado  dano  extrapatrimonial,  em  face  da
inexistência   de  qualquer  conduta  ilícita,  haja  vista  que  "a
instauração  do  inquérito não decorreu de vingança pela propositura
da  ação  de  exibição  de  documentos,  mas pela acusação infundada
estampada na inicial daquela, de que o requerido 'obteve informações
dos requeridos que não seria lhe fornecido os documentos solicitados
em  razão  da  auto  executoriedade  do  Poder  de  Polícia, o que é
irrazoável'  e  que  'os  requeridos  resistem em não providenciar a
entrega dos documentos devidamente solicitados, mesmo sabendo que se
encontram em repartição pública militar sob seus comandos' (p. 45).
(...)  Nesse  contexto, resta absolutamente evidente o fato de que o
autor vem tentando, já há muito, tumultuar processos administrativos
e jurídicos, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.
(...)  Tampouco  merece  amparo  a  irresignação  do  autor quanto à
publicação  da  decisão  no  Boletim  do  Comando  Geral.  Como  bem
salientado  pela  douta  juíza  'a quo', esse boletim é o veículo de
publicação  oficial  dos atos referentes à Polícia Militar, de sorte
que a publicação da decisão no referido veículo é ato compulsório, a
fim  de  dar a publicidade necessária ao ato. Nesse contexto, não há
como  imputar  ao requerido qualquer tipo de conduta ilícita, apta a
amparar a condenação em danos morais".
VI.  O  entendimento  firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
inexiste dano moral indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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