bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, SUSCITADO PELA PARTE.
INEXISTENCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA TRABALHISTA.
PRETENSÃO SEM CONTEUDO DE DIREITO LABORAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. VARA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
COMPETENCIA DE OUTRO JUIZO, QUE NÃO O SUSCITANTE OU O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:EST LCP:007655 ANO:1979
        ART:00073 PAR:00002
(MG)
LEG:EST DEC:028743 ANO:1988
(MG)
LEG:EST LEI:003214 ANO:1964
(MG)
LEG:EST LEI:007109 ANO:1977
(MG)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00095 ART:00099
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2926
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PROPOSTA EM BRASILIA CONTRA EMPRESA
PUBLICA MINEIRA.  ELEIÇÃO DE FORO.  PREVALENCIA DA CLAUSULA QUE
ELEGEU O FORO DE BRASILIA, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 111 DO
COD. DE PR. CIVIL E DA SUMULA 335/STF. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA-DF,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00111
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11851
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR.
NÃO SERVE A DEMONSTRAR DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS DE DIFERENTES
ORGÃOS JULGADORES DO TRIBUNAL, A CIRCUNSTANCIA DE, EM HIPOTESE
DIFERENTE, HAVER O RELATOR REFERIDO HIPOTESE IGUAL A DE OUTRO,
COMO SUSCEPTIVEL DE AMPARAR RECURSO ESPECIAL, POR NÃO CONSTITUIR,
A REFERENCIA, DECISÃO DA TURMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3176
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZ DE DIREITO, COM INTERVENÇÃO DO INCRA.
SE O JUIZ FEDERAL, QUE RECEBEU OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO, EXCLUI
DO PROCESSO O ENTE FEDERAL, POR ENTENDER INEXISTENTE O APONTADO
INTERESSE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVE-LOS A ORIGEM.  CASO EM QUE
DEIXA DE EXISTIR CONFLITO, PORQUANTO NÃO MAIS SUBSISTENTE O
MOTIVO DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       13745  RJ  1995/0023630-3  DECISAO:21/06/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28774
CC       12562  RN  1995/0003230-9  DECISAO:29/03/1995
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CC       11705  PB  1994/0037365-1  DECISAO:08/02/1995
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04286
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2860
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INPI. CPC, ART. 94, PARAG. 4.
EM PRINCIPIO, O INPI SERA DEMANDADO NO RIO DE JANEIRO, ONDE TEM A
SUA SEDE.  AO AUTOR, POREM, E PERMITIDO AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO
DOMICILIO DO OUTRO REU, SE ASSIM PREFERIR (ART. 94, PARAG. 4, DO
CPC).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004 ART:00100 INC:00004 LET:A
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2604
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. REGIME UNICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
NATUREZA DA AÇÃO.
A COMPETENCIA É DEFINIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO, SEGUNDO
A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SEM RELEVO QUE LEGISLAÇÃO NOVA
TENHA DITO ESTATUTARIA A RELAÇÃO DOS RECLAMANTES. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UBERLANDIA DE
UBERLANDIA-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED LEI:004950 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1988
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA INEXISTENTE.
O CONFLITO NÃO É O MEIO HABIL PARA A REFORMA DE ATO DO JUIZ.
PRECEDENTE DO STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2758
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS.
PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO
(PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO BENEFICIOS REFERENTES A PERIODO
ANTERIOR A VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE PARA A
CAUSA É A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3186
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, OBJETIVANDO VANTAGENS QUE ANTECEDEM
A LEI 8112/90 E QUE SE APOIAM NO CONTRATO DE TRABALHO ENTÃO
EXISTENTE, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TAUBATE-SP,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED DEL:002284 ANO:1986, LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3128
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
- DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS
RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO,
AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3116
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCOMPETENCIA RELATIVA.
CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO ENUNCIADO DA SUMULA 33 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE A INCOMPETENCIA RELATIVA
SER DECLARADA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 35A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
STJ
Acórdãos similares: CC        3412  PB  1992/0020110-5  DECISAO:00/00/0000
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CC        3195  RO  1992/0015776-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/09/1992 PG:15652
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
TITULO EXTRAJUDICIAL - PETROMISA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA -
UNIÃO FEDERAL - MANIFESTO DESINTERESSE NA CAUSA.
I  - INTIMADA, DECLAROU, EXPRESSAMENTE, A UNIÃO NÃO TER INTERESSE
JURIDICO NO DESLINDE DA DEMANDA; ACATANDO O DR. JUIZ FEDERAL TAL
MANIFESTAÇÃO, EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ROSARIO DO CATETE-SE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2941
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL.
DECISÃO IRRECORRIDA QUE REJEITOU LITISCONSORCIO DE ENTE FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.
1. INDEFERIDA, IRRECORRIDAMENTE, A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO ENTE
FEDERAL, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA O FEITO.
2. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE, A COMPETENCIA E DELIMITADA EM
FUNÇÃO DA NATUREZA DA LIDE, DEMARCADA NA INICIAL PELO PEDIDO E
PELA CAUSA PETENDI.
3. SE A DEMANDA FOI AJUIZADA COMO RECLAMATORIA, PLEITEANDO VERBAS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE
PROCESSAR E DECIDIR A CAUSA, MESMO PARA DECLARAR A CARENCIA DA
AÇÃO PROPOSTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA-GO, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2928
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO INEXISTENTE.
- RECEBIDO OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, EM FACE DE
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE ESSA CAUSA E OUTRA EM TRAMITE PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDA A PERTINENCIA DA CONEXÃO E AFASTADO O
INTERESSE DE ENTE FEDERAL NO FEITO, CUMPRE AO JUIZ FEDERAL APENAS
DEVOLVER OS AUTOS A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O
CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS, OS AUTORES DIRIGIRAM
SUA PRETENSÃO A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NOS
PRINCIPIOS INSERTOS NO DIREITO DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR  CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2704
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA  TRABALHISTA.
SE O PEDIDO É DE PRESTAÇÕES FUNDADAS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
A ASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE ATUALMENTE FUNCIONARIO PUBLICO
NÃO AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A QUAL CABERA DECIDIR
SOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA EM JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIO DO SUL-SC, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2631
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTES DE TRABALHO
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 EXCEPCIONOU DA COMPETENCIA DOS JUIZES
FEDERAIS AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DE
MANAUS-AM, O 2. SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FAZER PROVA PERANTE O MINISTERIO DO
EXERCITO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL  PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
LEI 5.010/66.
COMPETENCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
CAPITAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00862
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   4865  RJ  1993/0012578-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14165
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15648
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00483
RSTJ       VOL.:00080           PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSORIA. INTERESSE DE AUTARQUIA
FEDERAL.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR SOBRE O INTERESSE MANIFESTADO POR
AUTARQUIA FEDERAL, NO SENTIDO DE FIGURAR COMO ASSISTENTE DE UMA DAS
PARTES EM LITIGIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL EM TOCANTINS-TO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2292
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA QUE OUTRA SEJA,
ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A AUTARQUIA E SEUS
SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM PERIODO EM QUE A RELAÇÃO ERA
TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL  DE COXIM-MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986, LEG:FED DEL:002335 ANO:1987, LEG:FED LEI:007913 ANO:1989, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3046
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
A JUSTIFICAÇÃO COM O FITO DE FAZER PROVA PERANTE ORGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E, NOS TERMOS DA SUMULA N. 32 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2693
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE NÃO PODE O JUIZ DECLARAR A
INCOMPETENCIA RELATIVA.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3189
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUNTA E JUIZ
DE DIREITO.
ADSTRITO O DISSENSO DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS AOS LIMITES
TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO E ESTANDO
AMBAS INVESTIDAS DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA, COMPETENTE PARA
JULGAR O CONFLITO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO,  A QUEM
CABERIA APRECIAR EVENTUAL RECURSO NA RECLAMATORIA EM TRAMITAÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DE GOIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
        ART:00002 LET:B     INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL.
E PREMATURA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA, SEM QUE
DECIDA EXPRESSAMENTE O MM. JUIZ FEDERAL A RESPEITO DA DENUNCIAÇÃO
DA LIDE FEITA A UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00075 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO
EM ESTATUTARIA DE ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO.
TRATANDO-SE DE PLEITO DE INDOLE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA
APRECIA-LO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO IMPORTANDO A ALEGAÇÃO
DE MODIFICAÇÃO NA NATUREZA DO VINCULO JURIDICO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA  JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CABO-PE, A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001554 ANO:1990
CABO-PE
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO REQUERIDA PARA PRODUZIR EFEITOS JUNTO
AO INSS.
''COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II,
DA LEI 5.010/66.''  (SUMULA N. 32-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17059
RSTJ     VOL.:00040        PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES-CRT''.
TRATANDO-SE DE  WRIT  QUE SE RELACIONA EXCLUSIVAMENTE COM A
ATIVIDADE-MEIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A QUAL NÃO AGE
AI POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL, A COMPETENCIA PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
HIPOTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE DA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO ALEGRE-RS,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002
LEG:FED SUM:000566 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2541
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSORIA MOVIDA CONTRA ESPOSA DE EX-EMPREGADO.
NÃO SE TRATANDO DE CONTROVERSIA DE CONTEUDO TRABALHISTA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSORIA INTENTADA E
DO JUIZO CIVEL ESTADUAL COMUM.  PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE IGARAPAVA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3066
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS.
COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITOS
DE COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIFERENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

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DJ     DATA:26/10/1992 PG:18995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VINCULO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I - SE A POSTULAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SE ARRIMA EM RELAÇÃO
DE EMPREGO DISCIPLINADA PELA CLT, COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA
E A JUSTIÇA OBREIRA.
II - A POSTERIOR ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO VINCULO JURIDICO NÃO
MODIFICA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE DIZ RESPEITO A
PERIODO EM QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO ESTAVA SOB O PALIO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUIUTABA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114