AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  AUTARQUIA
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  decisão  ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o Recurso
Especial  na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
e   à   ausência  de  violação  da  Lei  Federal.  Em  razão  disso,
consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.
3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta
Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir os fundamentos utilizados
para  a  negativa  de  seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
4.  Em  nova  análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a
parte  agravante  não  rebateu  todos  os fundamentos da decisão que
inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou impugnar especificamente a
incidência da Súmula 7/STJ.
5.  Inadmitido  o  Recurso  Especial  com  base  no  sobredito óbice
sumular,  não  basta  a  assertiva genérica de que é desnecessária a
análise  de  prova,  ainda  que  seja  feita  breve  menção  à  tese
sustentada.  É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação  trazida  no  recurso especial que pudesse justificar o
afastamento   do   citado   óbice   processual   (AgInt   no  AREsp.
1.067.725/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  20.10.2017; AgInt no
AREsp. 1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018).
6.   Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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