CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
FALECIMENTO  DECORRENTE  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Conforme  entendimento  jurisprudencial consagrado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as
ações  objetivando  a  concessão ou revisão dos benefícios de pensão
por  morte,  ainda  que  decorrentes  de  acidente  de  trabalho.  A
propósito:  AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza
Maynard  (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de
19/10/2012;  AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura,  DJe  de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo
Esteves  Lima,  DJe  de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva
(Desembargadora  Convocada  do  TJ/MG,  DJ de 18/10/2007; AgRg no CC
139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do
TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS,
Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011.
2.  Conflito  de Competência conhecido para determinar a competência
do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal
de Vitória da Conquista/BA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,   conheceu  do  conflito  e  declarou  competente  o  Juízo
suscitado,  qual  seja,  a  2ª  Vara  do Juizado Especial Federal de
Vitória da Conquista/BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO
- JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 113675>>-SP, <<CC 119921>>-AM,
           <<AgRg no CC 108477>>-MS, <<AgRg no CC 107796>>-SP,
           <<CC 89282>>-RS,
(PENSÃO POR MORTE - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - DISTINÇÃO)
     STJ - <<CC 62531>>-RJ
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 121352>>-SP
Informações complementares:      "[...] devem-se fazer distinções das relações jurídicas objetos
de ações acidentárias e previdenciárias. Nas acidentárias típicas, a
relação   se   estabelece   entre   o   trabalhador  e  a  autarquia
previdenciária.  Tem direito ao benefício o segurado que, em virtude
de acidente de trabalho, teve reduzida a sua capacidade para o labor
(caso  de  concessão  de  auxílio-acidente)  ou tornou-se totalmente
incapacitado  (aposentadoria  por  invalidez).  Essas  causas exigem
perícia  a  ser  realizada  pelo  INSS  com  objetivo de verificar o
impedimento  para o trabalho, razão pela qual o legislador as deixou
a  cargo da Justiça Estadual, mais próxima dos fatos controvertidos,
situação que facilita a produção de provas exigida pela demanda.
     Todavia,  o  enfoque  dado  às ações previdenciárias que versem
sobre  pensão  por  morte  deve  ser  outro. Neste caso, a relação é
estabelecida  entre  o  dependente  do trabalhador ou do aposentado
falecido    e o instituto previdenciário. A origem do benefício é a
morte  daquele que sustentava a pessoa que pleiteia a pensão. Quanto
às  provas  a  serem produzidas, não há necessidade de perícia, mas,
tão somente, da certidão de óbito do aposentado ou da comunicação do
acidente  de  trabalho  que  resultou na mo rte do assegurado, além,
obviamente,  da  comprovação  de  sua  qualidade  de  segurado  e da
dependência econômica ou presumida de quem pleiteia a pensão".
     "[...]   A   concessão   e  a  revisão  de  pensão  por  morte,
independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são
de  natureza  previdenciária,  e não acidentária típica, o que torna
competente  a  Justiça  Federal para o processamento e julgamento da
presente ação, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  tendo  o  STF conferido uma interpretação mais ampla às
causas  decorrentes  de acidente de trabalho, como previstas no art.
109,  I,  da  CF/88,  seria  de  rigor  a  adoção  desse  elastecido
entendimento  pelo  STJ,  reconhecendo-se  a  competência da Justiça
Estadual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001