AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1252813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ARESP. INSURREIÇÃO DE
MUNICIPALIDADE ACIONADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O
PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA  .
II. NA ANÁLISE DA QUANTIFICAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM CAUSAS
QUE ENVOLVAM SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MULTA DIÁRIA,
ESTA CORTE SUPERIOR JÁ NÃO TEM SE CONTENTADO MAIS COM A SIMPLES
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
III. DE FATO, ESTA CORTE SUPERIOR DESENVOLVEU, AO LONGO DOS TEMPOS,
COMPETÊNCIA PARA DETECTAR AS CHAMADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS,
CARACTERIZADAS POR CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE EXCESSOS OU
IRRISORIEDADES NO QUANTUM ORIUNDO DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. CUIDA-SE
DE PROVIDÊNCIA QUE O PROFESSOR EDUARDO LESSA MUNDIM INTITULOU JUÍZO
DE EXCEPCIONALIDADE, EM ESTUDO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA (JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE DO STJ. SALVADOR: JUSPODIVM, 2019).
IV. O CASO DOS AUTOS NÃO É EXCEPCIONAL, EM QUE A MULTA DIÁRIA FOI
APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (REDUÇÃO DE R$ 2.205.000,00 PARA R$
1.000.000,00), FRENTE À CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO, ISTO É, O
MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, MUITO EMBORA INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER
441 DIAS PARA EFETUAR REPARAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE
PASSA PELA RESIDÊNCIA DOS PARTICULARES E REALIZAR ATERRAMENTO DA
EROSÃO LÁ OCORRIDA.
V. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.
1. Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em
causas que envolvam sanções por improbidade administrativa,
indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência,
esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples
aplicação do enunciado 7 de suas Súmulas.
2. De fato, ao longo dos tempos este Tribunal Superior desenvolveu
competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais,
caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos,
exorbitâncias ou valores ínfimos, irrisórios na quantificação
oriunda dos Tribunais de origem.
3. Cuida-se de providência que o Professor EDUARDO LESSA MUNDIM
intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo específico sobre o
tema (Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019).
4. Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para a
plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; REsp. 1.610.827/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 7.5.2019.
5. Bem por isso, esta Corte Superior, quando provocada, necessita
afirmar pelo menos se o caso concreto é excepcional ou não, razão
pela qual não tem lugar a aplicação da Súmula 7/STJ. É que, nas
circunstâncias processuais em que este Tribunal Superior é chamado a
exercer o seu controle de legalidade típico em dosimetria, não se
deverá praticar qualquer alteração ao delineamento fático das
instâncias ordinárias, mas apenas detectar a contingente
desproporção a partir da qual empiricamente se definiu o acórdão
recorrido.
6. No caso dos autos, as Instâncias Ordinárias, ao apreciarem
Embargos à Execução opostos pelo Município de Marília/SP, já
efetuaram, razoavelmente, a minoração da multa diária, isto é,
reduziram de R$ 2.205.000,00 para R$ 1.000.000,00. De fato, este
importe menor é proporcional ao caso concreto, considerando que a
Municipalidade, muito embora intimada, deixou transcorrer 441 dias
para efetuar reparação de galeria de águas pluviais que passa pela
residência dos Particulares e realizar aterramento da erosão lá
ocorrida.
7. Sem dúvida alguma, o pronto atendimento ao necessário reparo
evitaria o aumento do dano (erosão) e não causaria aflição aos
moradores em período de severa pluviosidade. Além disso, a imediata
resposta do Ente Público não consubstanciaria desprestígio tão agudo
às determinações emanadas do Poder Judiciário, que devem ser
respeitadas, especialmente em sede de tutela de urgência.
8. Agravo Interno da Municipalidade desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE EXCEPCIONALIADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1156215>>-ES,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<REsp 1610827>>-RJ,
         <<AREsp 1438183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007