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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE.
UTILIZAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE
DO TRÁFICO. NEGATIVA PELA QUANTIDADE DE DROGAS E AÇÃO PENAL EM
CURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA.
1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP,
da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu,
alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são
fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base,
nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em
circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da
dosimetria da pena.
2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva
da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
para afastamento da minorante somente poderá ocorrer quando esse
fator for conjugado com outras circunstâncias que possam indicar a
dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à
organização criminosa.
3. Não tendo havido a indicação de fato concreto, além da quantidade
de droga (110 quilos de maconha), para afastar a aplicação da causa
de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois
apenas houve presunção, com base na quantidade de entorpecente
apreendido, de que o imputada se dedicava a atividades criminosas
e/ou integrava organização criminosa, verifica-se constrangimento
ilegal.
4. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui
fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, constatada a
primariedade e bons antecedentes do paciente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - UTILIZAÇÃO NA
DOSIMETRIA - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1940634  AL  2021/0243933-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO AFASTADA NA ORIGEM. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.
1. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, não apenas considerando a quantidade de drogas (3,015kg
de maconha), mas também com esteio em elementos concretos extraídos
dos autos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, pelo
"fato delas terem praticado a conduta a mando de integrante da
facção criminosa, denominada PCC".
2. Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime
de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o
paciente se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado
implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos,
incabível na estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,015 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.  SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS.
1. Em que pesem os fundamentos do decreto prisional,  ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a  quantidade
apreendida de entorpecentes (95,1g de crack) não se revela
relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência
desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de
reiteração delitiva a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão
preventiva no último caso (art. 282, § 6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 533233>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95,1 g de crack.
Informações complementares:      "[...] o argumento que o agravado não comprovou endereço fixo
não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida
extrema [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.
1. Apesar de constar no decreto prisional fundamentação evidenciada
na  apreensão de significativa quantidade de droga, bem como a
existência de condenação anterior, ao analisar as circunstâncias do
caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa
cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de
entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de
17,01 gramas de maconha e 5,97 gramas de cocaína, constando da ficha
de antecedentes do agravado apenas uma anotação anterior por ato
infracional extinto em 27/4/2018.
2. Para evitar o risco de reiteração delitiva, afigura-se suficiente
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos
termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último
caso, quando presente a cautelaridade, em termos de resultado útil
para o processo (art. 282, § 6º - CPP), devendo a decisão agravada
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,01 g de maconha e  5,97 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE
IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em
condenação por fato posterior ao apurado nos presentes autos
constitui flagrante violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
3. "A condenação, ainda que definitiva, por fato posterior ao delito
em apreço  não é elemento idôneo para justificar qualquer alteração
na pena aplicada [...],  seja  majorando sua quantidade na primeira
ou  na  segunda  fase  da  dosimetria,  agravando o regime
prisional ou impedindo a aplicação do art. 44 do Código Penal" (HC
534.671/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
07/11/2019, DJe 19/11/2019).
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o
recurso especial para estabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de
reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, a ser substituída por
penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO CRIMINAL - FUNDAMENTO PARA CONCLUIR PELA DEDICAÇÃO À
PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - FATO COM DATA POSTERIOR AO
APURADO NOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 568410>>-AL
(CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO - ELEMENTO
INIDÔNEO - ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA)
   STJ - <<HC 534671>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1925428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INDFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NA PRIMEIRA FASE DE
DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
INTEGRATIVOS. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO
NECESSÁRIA.
1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, hipóteses
inexistentes no julgado recorrido.
2. Não há omissão. As questões referentes à fixação do regime
inicial semiaberto e ao indeferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foram
tratadas no acórdão embargado, em relação às quais foi considerada a
existência de circunstância judicial desfavorável valorada na
primeira fase de dosimetria, referente à grande quantidade de droga
apreendida.
3. Além de não constar dos autos elementos suficientes para aferir o
tempo de custódia cautelar do embargante, houve a indicação de
motivação concreta para a fixação do regime inicial imediatamente
mais gravoso, motivo pelo qual despicienda é a detração do período
de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
4. Existindo clara fundamentação sobre as questões suscitadas pela
defesa, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
5. Evidenciada a existência de erro material no item 6 da ementa do
acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para fazer
constar "nos termos do art. 44, III, do CP", em vez de "nos termos
do art. 44, I, do CP".
6. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro
material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1762963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002 ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante
delito.
2. Conforme constou do acórdão impugnado, após denúncias anônimas a
respeito da prática de tráfico de drogas em determinado endereço, os
policiais para lá se dirigiram e se depararam com o paciente e
outra pessoa saindo do local, os quais correram para o interior do
imóvel ao notar a aproximação da viatura, o que motivou o ingresso
dos policiais e a apreensão de uma mochila contendo uma porção média
de pasta base de cocaína, dois tijolos de maconha, porções de
cocaína e de maconha, uma pedra grande e porções de crack, além de
certa quantia em dinheiro.
3. A fuga do paciente não autoriza (ria) presumir armazenamento de
drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos
policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação
"virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do
domicilio (art. 5º, XI - CF).
4. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver
o paciente da imputação  constante da denúncia, pela qual foi
condenado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: uma porção média de pasta base de
cocaína, dois tijolos de maconha, porções de cocaína e de maconha,
uma pedra grande e porções de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES APREENDIDAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base ao sopesar
negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 2kg
de crack e 650g de cocaína -, bem como a culpabilidade do Agente,
em razão de o Paciente movimentar, semanalmente, aproximadamente 2kg
de crack entre diversos bairros, o que está em consonância com o
entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "[d]e acordo
com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da
droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal [...]" (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).
2. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento a ser
implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias
judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz,
não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente
matemático.
3. A majoração da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, em razão
da quantidade e nocividade das drogas apreendidas, bem como da
culpabilidade do Agente, não se mostra desproporcional ou
desarrazoado, tendo em vista o intervalo da pena abstrata cominada
ao crime de tráfico de drogas - de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de
reclusão -, bem como as circunstâncias do caso concreto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 437745>>-RS
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DAS
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - CULPABILIDADE - MAJORAÇÃO
PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 677271>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de crack e 650 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a minorante pois, além da quantidade
e natureza dos entorpecentes apreendidos, concluiu que a hipótese
dos autos apresenta outros elementos aptos a comprovar a dedicação
do Réu a atividades criminosas. A inversão desse entendimento
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
2. Considerando o quantum de pena estabelecido, a primariedade e a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a
fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art.
33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608815>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP
(OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 360539>>-SP,
         <<HC 453301>>-SP
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 526455>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573030>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  69 papelotes de maconha, pesando
153,1 g; 17 tabletes de maconha, pesando 35.2 g; 2 tijolos de
maconha pesando 243,6 g; 5 porções de maconha pesando 6,5 g; 67
eppendorfs  de cocaína pesando 33,6 g; e 7 saquinhos de cocaína
pesando 5,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042