EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1852691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO COMO ESPÉCIE DE CONSULTA
AO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Conforme se extrai do acórdão embargado, a necessidade de lei
autorizativa para a apuração administrativa (constituição do
crédito) é pressuposto para que se instaure o processo
administrativo correspondente para a constituição do crédito não
tributário a submetendo (a constituição) ao devido processo legal
(ampla defesa e contraditório administrativos). Desse modo, é de
todo irrelevante o exame que se faça do art. 69, da Lei n. 8.212/91,
ou de qualquer outra lei ou ato normativo já em vigor que
disciplinasse o processo administrativo se não havia lei vigente que
autorizasse a apuração (constituição do crédito).
2. A expressão "obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis",
utilizada ao final de cada uma das teses aprovadas em repetitivo,
possui, de forma proposital, conteúdo genérico pois, dada a essência
normativa geral das teses julgadas em recursos repetitivos, não é
possível nelas fazer discriminar todas as situações hipotéticas da
vida. Ainda que em sede de recurso repetitivo, o Tribunal não pode
ser instado como órgão de consulta. Precedentes: EDcl no AgRg no RE
nos EDcl no REsp. n. 1.465.219 / RN, Corte Especial, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, julgado em 08.04.2019; EDcl no REsp. n.
1.124.552 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 08.04.2019.
3. Em atenção aos arts. 21 e 24, da LINDB, a indicação expressa das
consequências jurídicas e administrativas já está nas teses
aprovadas em repetitivo: a nulidade dos atos administrativos
praticados antes das leis autorizativas e a necessidade de seu
refazimento dentro dos prazos prescricionais. Não há a necessidade
de estabelecimento de regra de transição, pois a segurança jurídica
está aqui a militar a favor do administrado, porque o tema já havia
sido objeto de julgamento em sede de repetitivo anterior, o REsp. n.
1.350.804-PR (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 12.06.2013), cuja ratio decidendi foi preservada. Sendo
assim, não ocorreu a "mudança posterior de orientação geral" (art.
24, da LINDB), mas sim a adoção pela Administração Pública de
interpretação particular ao precedente e que lhe era mais cômoda.
4. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓRGÃO DE CONSULTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219>>-RN,
         <<EDcl no REsp 1124552>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
TEMAS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00069
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00021 ART:00024
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018