MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20658
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado
da Ciência e Tecnologia a prorrogação do concurso para provimento de
cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia 1 - Tema VII, Apoio
Administrativo e Apoio Técnico/MCTI/AC, bem como a reserva de vagas
- e posterior aproveitamento, ao final da demanda - a José Alan
Alves de Macedo e outros.
2. "A legitimidade passiva da Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão também encontra-se devidamente configurada, uma
vez que, nos termos do art. 10 do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009,
c/c a Portaria/MPOG 350, de 4/8/2010, cabe ao titular daquela Pasta
autorizar o provimento dos cargos relativos ao concurso público ora
sob análise" (MS 19.227/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 30/4/2013).
3. A jurisprudência do STJ também reconhece que a classificação e
aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas
previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à
nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do
concurso, surgirem as novas vagas, seja por criação de lei ou por
força de vacância. Ressalta-se que há a aplicação de tal
entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o
preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de
validade do certame. (AgRg no RMS 20.658/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 10/9/2015).
4. Excepciona-se esse entendimento, contudo, se houver efetiva
demonstração pelo ente público da impossibilidade de contratar em
virtude de situações excepcionais e imprevisíveis e para respeitar
os limites de gastos com folha de pessoal, nos termos da legislação
de regência, o que não ocorreu na espécie.
5. A contratação de servidor em caráter temporário para vaga em que
há candidato aprovado em cadastro de reserva também gera o direito à
nomeação.
6. Documentalmente comprovada a existência de vagas do Ministério de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a contratação
de servidores temporários, justifica-se a nomeação dos impetrantes.
6. Ordem concedida para determinar que seja autorizada a nomeação e
efetivada a posse dos impetrantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS E NÃO CONVOCADOS - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<MS 19227>>-DF
(DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 39167>>-DF, <<AgRg no REsp 1402265>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 351528>>-PB
     STF - [[RE-AGR 779117]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011   ART:00012