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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO
GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para
julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de
servidores públicos com vínculo estatutário.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM,
realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar
demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de
contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime
estatutário".
3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara
Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para
julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos
servidores públicos municipais estatutários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das
Fazendas Públicas de Caçu - GO  para julgar a demanda no que se
refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais
estatutários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES
PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 147784>>-PR
   STF - [[RE 1089282]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 944)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: CC      165367  PR  2019/0117111-1  Decisão:10/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 12444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA PORTARIA DE
ANISTIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ainda que se trate de obrigação oriunda de mandado de segurança,
o caso dos autos é exceção em que não se utiliza a data da
notificação da autoridade coatora como base para início do cômputo
dos juros de mora e da correção monetária.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que as Súmulas 269 e 271 daquela Excelsa
Corte não se aplicam aos casos de cumprimento de portaria de
anistia, tendo em vista que não tratam de mera cobrança de valores
atrasados em face da Fazenda Pública, mas sim de cumprimento
integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da
Justiça que reconhece a condição de anistiado e fixa valor certo a
título de indenização.
3. A mora da Administração quanto ao pagamento dos valores
retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da portaria de anistia, conforme previsão do art. 12, §
4º, da Lei n. 10.559/2002.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<MS 21447>>-DF,
         <<EDcl no MS 13591>>-DF
(CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE ANISTIA - SÚMULA 269 DO STF - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STF - [[RMS-AgR 35789]]
(ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - TERMO
INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SEXAGÉSIMO PRIMEIRO
DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA)
   STJ - <<MS 17767>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 35608]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1461319
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL
COTEJO ANALÍTICO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico
dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
2. É pacífico nesta Corte que "A simples transcrição de ementas ou
de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo
com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos
legais e regimentais aplicáveis à espécie" (AgInt nos EREsp
1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19/3/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1501197>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 547866>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1612757>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1751975>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1470161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO
EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA ORIUNDO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA
SEÇÃO QUE JULGOU O RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do
CPC/2015 e 266 do RISTJ.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.138.695/SC, pacificou o entendimento de que os juros
moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e,
portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
3. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175428
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZOS.
 NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival
Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação
compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual
declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do
interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal.
II - Após parecer do Ministério Público Federal, os suscitantes
foram intimados para juntada da decisão do Juízo federal para fins
de caracterização do apontado conflito.
III - Em razão da ausência de juntada de eventual decisão proferida
pelo Juízo federal nos autos em questão, carece o conflito da
comprovação de sua existência.
IV - Fica configurado o conflito negativo ou positivo de competência
quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou
incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não ficou
demonstrado no presente caso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO OU POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no CC 170918>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1698305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
DESCABIMENTO. PARADIGMA INDICADO COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Não cabem embargos de divergência fundamentados em paradigma
extraído com base em decisão monocrática.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1126126>>-PR
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno.
II ? O presente agravo interno revela-se manifestamente
inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por
provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa,
diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor,
inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
   STF - [[AI-AgR 629337]]
Acórdãos similares: AgInt no CC  179763  SC  2021/0155340-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no MS   23391  DF  2017/0056181-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 20940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE CONDIZEM
COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO E NÃO QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS DOS
PRIMEIROS ACLARATÓRIOS RESPONDIDOS. OBJETIVO PARA O QUAL OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SERVIENTES. ILUSTRATIVO DA TESE: AGINT NO
ARESP 1.649.929/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJE 26/03/2021). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE
REPUBLICANO REJEITADOS.
1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular
vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios,
sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente
embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação
extinguiu-se por força da preclusão consumativa (AgInt no AREsp
1.649.929/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 26/03/2021; EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/02/2018).
2. Segundos Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO
PROFERIDO NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA DECISÃO
ANTERIORMENTE EMBARGADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1649929>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO
REPETITIVO.   DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para
o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em
julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo,
entendendo que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da
vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, sendo excluída
a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de
precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a constar,
apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie
daqueles.
2. Ressalva do entendimento do relator.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO REPETITIVO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE EM DECISÃO DE SUSPENSÃO
NACIONAL. NÃO CABIMENTO DO PLEITO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser
incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da
ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo,
mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da
decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de
pré-executividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO - RECURSO REPETITIVO -
RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39244>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 37271>>-SC
(RECLAMAÇÃO - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38722>>-AP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 26780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO
DE AMICUS CURIAE. EXEGESE DO ART. 138 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de
ingresso do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
no feito como amicus curiae.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no
REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos
repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa
dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade
do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o
caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja
porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a
interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar
o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2018).
3. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.734.471/SP, Relator Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2020; AgInt  na  PET  no  REsp
1.637.910/RN,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
27.6.2018;  AgInt  na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.6.2018; REsp
1.617.086/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
10.12.2018.
4. Essa também tem sido a posição do Supremo Tribunal Federal, como
exemplificam os seguintes julgados: RE 1.017.365 AgR, Relator Min.
Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 24.9.2020; ARE 1.175.650 AgR,
Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2020; ADI
4.711 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe
28.11.2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO AMICUS CURIAE - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no REsp 1734471>>-SP,
         <<AgInt na PET no REsp 1637910>>-RN,
         <<AgInt na PET no REsp 1700197>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1617086>>-PR
   STF - [[RE-AgR 1017365]],
         [[ARE-AgR 1175650]],
         [[ADI-AgR 4711]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138