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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para  a  anulação  do  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos de
declaração.  Desnecessário,  portanto,  qualquer  esclarecimento  ou
complemento  ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo
confundir  entendimento contrário ao interesse da parte com ausência
ou  negativa  de  prestação  jurisdicional,  sendo  de  rigor, pois,
afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920323  TO  2021/0033705-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1892324  SE  2020/0221155-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1567429  MG  2019/0245355-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no REsp  1759348  AM  2018/0201119-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1501434  RS  2014/0296444-5
Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no AREsp  1325892  RJ  2018/0173074-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1567953  RS  2015/0291158-6  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no REsp  1703258  PR  2017/0261550-2  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.  APLICABILIDADE.  ADVOGADO.  INTIMAÇÃO
EXCLUSIVA.  AUSÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  tem firme posicionamento segundo o qual, uma vez
constante  nos  autos  pedido  de  publicação  exclusiva  em nome de
determinado  advogado, é nula a intimação realizada no nome de outro
causídico, ainda que conste nos instrumentos de mandato, em razão do
cerceamento de defesa.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1119797>>-DF, <<AgRg no REsp 1382719>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1292984>>-RJ
(MULTA - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1730890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  REMESSA,  EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR.
DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
PRO  JUDICATO.  AUSÊNCIA.  ART.  475-B,  § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo
Interno.
II - Iniciado  o  cumprimento  de  sentença,  deixou  o Executado de
apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o
juiz,  de  ofício,  remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os
cálculos apresentados pelo Exequente.
III - A  despeito  da  não  oposição dos embargos à execução, o juiz
pode,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  das partes,
enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do
correto  valor  da execução e verificar que os cálculos apresentados
estão  em  desacordo  com  o  título em execução, nos termos do art.
475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.
IV  -  A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de
zelar pela correta execução do título judicial.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - PEDIDO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264585>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1268194>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1446516>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1549556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  SERVIDORES DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS.   PROMOÇÃO  E  PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  ANUALIDADE.  LEI
10.871/04.  NECESSIDADE  DE  AVALIAÇÃO  DE DESEMPENHO, CAPACITAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO  FUNCIONAIS.  DECRETO 6.530/08. NORMATIZAÇÃO DO PERÍODO
CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A evolução dos servidores nas carreiras reguladas pela Lei n.
10.871/04,   mediante   progressão  e  promoção  funcionais,  deverá
obedecer  ao  princípio  da anualidade, estando sujeitas, contudo, à
sistemática  de  avaliação de desempenho, capacitação e qualificação
funcionais,  a qual depende de regulamentação específica, nos termos
do art. 10, § 1º, do aludido diploma.
III  -  Durante o período em que não houve regulamentação da forma e
dos  critérios de avaliação, não era exigível progressão ou promoção
automática,  razão  pela qual o Decreto n. 6.530/08, ao normatizar o
período  descoberto  em  função da demora na regulamentação exigida,
não descumpriu a Lei n. 10.871/04.
IV  -  Antes  de  implementados  os  mecanismos de avaliação de cada
servidor,  não  existia imposição legal compelindo a Administração a
realizar a promoção ou progressão funcional, necessariamente, a cada
ano.
V - Recurso Especial da Associação improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - ANUALIDADE)
     STJ - <<REsp 1669409>>-RJ, <<AgInt no REsp 1555675>>-RN,
           {{RESP 1648892}}-SP, {{ARESP 1190909}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010871 ANO:2004
        ART:00010   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRRISORIEDADE  CARACTERIZADA.  VALOR MAJORADO PELA DECISÃO AGRAVADA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in  casu,  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular n.
7/STJ  aos  recursos  que  objetivam  a  revisão da verba honorária,
excetuadas,  contudo,  as  hipóteses  nas  quais o quantum revela-se
irrisório ou exorbitante.
III  - Considerados os aspectos processuais do caso concreto, restou
configurada  a  irrisoriedade  do  montante fixado, pelo tribunal de
origem, a título de honorários advocatícios.
IV  -  Verba  honorária  majorada,  na decisão ora agravada, para R$
10.000,00 (dez mil reais).
V   -   A   Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. PRAZO RECURSAL EM DOBRO.
INTERPOSIÇÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO, FAZENDA E
MINISTÉRIO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o
qual nos incidentes de suspensão não se aplica o prazo em dobro para
recorrer, inexistindo distinção entre recursos, devendo ser aplicado
de forma linear às pessoas jurídicas de direito público, à Fazenda e
ao Ministério Público.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES DE SUSPENSÃO - PRAZO EM DOBRO - NÃO APLICAÇÃO)
     STF - [[SL-ED 296]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 280749>>-RN, <<REsp 1715501>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 906752>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 46957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  DIREITO  DE  GREVE.  DESCONTO  DOS  DIAS  PARALISADOS.
LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato
da  Administração  que  promove  o desconto dos dias não trabalhados
pelos  servidores  públicos  participantes  de  movimento  grevista,
diante  da  suspensão  do  contrato  de  trabalho, nos termos da Lei
8.112/1990,  salvo  a  existência de acordo entre as partes para que
haja  compensação  dos  dias paralisados. Ressalta-se que não consta
nos autos que foi feita compensação dos dias parados (REsp.
1.616.801/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2016).
2.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS
- LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1616801>>-AP, <<AgRg no REsp 1548447>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1268748>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  PRETENSÃO  DE  NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA
OCORRÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA.  TERMO  INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO.  AGRAVO  INTERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Hipótese em que se discute o direito de nomeação dos agravados no
concurso  público  para ingresso no cargo de investigador de Polícia
Civil  do  Estado  do  Espírito  Santo  realizado  em  1993,  ante a
reclassificação realizada em decorrência de determinação judicial.
2. O acórdão afastou a prescrição da ação, por entender que apenas a
partir  do  Decreto  616-S/2009  (decreto  que  nomeou candidatos em
posição  inferior  à  dos  autores)  se  iniciou a contagem do prazo
prescricional.  Este  fundamento não foi impugnado, sendo autônomo e
suficiente  à  manutenção  do  aresto  recorrido,  motivo  pelo qual
inafastável o óbice da Súmula 283 do STF.
3.  Ademais,  esta  Corte  Superior consolidou entendimento de que o
curso  do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão
ao  direito,  em  respeito  ao princípio da actio nata. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.279.735/RS,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
8.8.2018;   REsp.  1.666.688/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
9.10.2017  4.  Portanto,  reafirma-se  a inocorrência da prescrição,
tendo em vista que a caracterização da preterição deu-se pelo ato de
nomeação  dos candidatos em posição inferior ocorrido no ano 2009, e
a parte autora propôs a ação em 2012.
5.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - EFETIVA LESÃO AO DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1279735>>-RS, <<REsp 1666688>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1037727  SP  2016/0336162-3  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1392622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL
RODOVIÁRIO  FEDERAL.  REGIME DE PLANTÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART.
75,  IN  FINE,  DA  LEI  8.112/90.  LEI  11.358/2006. INSTITUIÇÃO DE
SUBSÍDIO  COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE
VANTAGENS  PESSOAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  REGIME JURÍDICO.
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  entendimento  de que os
Servidores  Federais  não  têm  direito  adquirido ao recebimento de
adicionais  ou  vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006,
que  instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado
em  parcela  única  (AgRg  no  REsp.  1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 25.2.2014).
2.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO -
MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006 - SISTEMA
DE SUBSÍDIO - VEDAÇÃO A PERCEPÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS PESSOAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1410858>>-RN, <<AgRg no RMS 26609>>-MT,
           <<RMS 27479>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
(MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006 CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  722253  RS  2015/0133067-8  Decisão:25/02/2019
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AgInt no REsp  1517733  RS  2015/0042226-2  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  ANISTIA.  REVISÃO. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção tem sedimentada jurisprudência no sentido de que
somente  é  possível  à União a suspensão de pensão concedida, tendo
vista  o  cancelamento  da  condição  de anistiado, se não operada a
decadência  prevista  no  art.  54  da Lei 9.784/1999 (AgRg no REsp.
1.500.317/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.5.2016).
2.  Na  hipótese  vertente, é incontroverso que entre a concessão da
anistia  política,  em  8.1.2004, e a determinação de instauração do
processo  destinado  a  sua revisão, Portaria 134/2011 de 21.3.2012,
culminando,  em  3.12.2012,  com  a  anulação  do  reconhecimento da
condição  de  anistiado,  passaram-se  mais  de  oito anos, tendo se
consumado o prazo decadencial.
3.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO CONCESSIVO DA ANISTIA - REVISÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500317>>-PE, <<MS 20163>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1468807  PE  2014/0181040-7  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018