HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 5 ANOS. APELAÇÃO
EM TRÂMITE DESDE 17/7/2017. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO
DO FEITO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HC 515.500/SP.  AUSÊNCIA DE
IMPULSIONAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE
PERDURA DESDE 26/1/2015. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/3 DA PENA IMPOSTA
NA SENTENÇA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS,
CONFIRMANDO-SE  A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a
verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser
realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre
observado o princípio da razoabilidade, não sendo os prazos
processuais absolutos.
2. Caso em que, mesmo recomendada prioridade na apreciação da
apelação por este Superior Tribunal, nos autos do Habeas Corpus n.
515.500/SP, o andamento constante da página eletrônica do Tribunal
de Justiça de São Paulo permanece paralisado.
3. Hipótese em que o paciente foi preso em 26/1/2015, a sentença
condenatória proferida em 15/5/2017, estando o recurso de apelação
em trâmite no Tribunal de origem desde 17/7/2017. Encontram-se
extrapolados os limites da razoabilidade, uma vez que, considerando
a pena definitiva imposta (13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão),
o paciente já cumpriu mais de 1/3 da reprimenda em prisão cautelar.
4. Não obstante esteja configurado o excesso de prazo, a
reincidência do réu, aliada ao fato de que o crime ocorria entre
estados da Federação e o paciente, ao que parece, vinha se dedicando
a atividades criminosas, adequada aplicação de medidas alternativas
à prisão, consistentes em: I - comparecimento periódico em juízo, no
prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e
justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a
bares e a festas; IV - proibição de se ausentar da comarca sem
autorização judicial; e V - recolhimento domiciliar no período
noturno e nos dias de folga.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão,
previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal,
sem prejuízo de que outras sejam, ou não, aplicadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá implementá-las e decidir sobre eventual
pedido de readequação/flexibilização das medidas pelo acusado, uma
vez que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação
penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
- CUSTÓDIA QUE EQUIVALE A MAIS DE 1/3 DA PENA IMPOSTA - LIMITES DA
RAZOABILIDADE EXTRAPOLADOS)
   STJ - <<HC 537979>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004
        INC:00005
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