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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o
entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a
verba
relativa de adicional auxílio-alimentação pago com habitualidade.
Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça,
reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre
auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO COM
HABITUALIDADE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785717>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566704>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1530494>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1644637>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724339>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CEBAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. ART. 54, § 2o. DA LEI 9.784/1999.
PROCEDIMENTOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS NÃO SÃO CAPAZES DE
INTERROMPER
O PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código
Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
3.   Atos e procedimentos meramente preparatórios (a exemplo do
inquérito civil instaurado pelo Parquet) não se enquadram na
hipótese do art. 54, § 2o. da Lei 9.784/1999, de modo que não são
suficientes para interromper o prazo decadencial referido no caput
do artigo. Somente tem efeito interruptivo o procedimento
administrativo de anulação instaurado pela autoridade com poder
para
decidir sobre a validade do ato e no qual sejam assegurados o
exercício do contraditório e a ampla defesa dos interessados - com
sua cientificação para tanto, inclusive. Julgados: MS 15.333/DF,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.3.2016; MS 18.491/DF,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2013.
4.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - PROCEDIMENTOS MERAMENTE
PREPARATÓRIOS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOTUTELA - NÃO
CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<MS 15333>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1659270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO
PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo exposto na decisão agravada, ante a ausência de oposição
de ato estatal, administrativo ou normativo impedindo a utilização
do direito de crédito do PIS e da COFINS, e em se tratando de
mandado de segurança preventivo, aplica-se o entendimento da 1a.
Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.035.847/RS, firmado sob o
rito
do art. 543-C do CPC/1973, de que o aproveitamento de créditos
escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária.
Precedente: REsp. 1.203.802/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
3.2.2011.
2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - CRÉDITOS ESCRITURAIS - APROVEITAMENTO - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1203802>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. VALOR ADICIONADO FISCAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
ANALITICAMENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DOS ENTES PÚBLICOS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que diz respeito ao art. 535, II do CPC/1973, não há como
acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a
devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada
pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram
efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que
justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se,
ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação
constitucional para o deslinde da controvérsia, qual seja, a
decisão
judicial transitada em julgado que alterou o índice do valor
adicionado não resulta algo que se inclua no conceito de retenção
ou
de restrição, conforme disposto no artigo 160 da Constituição da
República (fls. 917/918). Ocorre que não consta, no presente
processo, a comprovação de interposição do competente Recurso
Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à
manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126 do
STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário.
3. A análise da demonstração da divergência não veio manifestada de
forma escorreita e precisa, exata e completa. Apresentou-se o
paradigma apenas por sua ementa, sem que fosse feito o
indispensável
cotejo, com a conclusão de discrepância, fato que impede o
conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional
(art. 541, parágrafo único do CPC/1973).
4. Agravo Interno dos Entes Federativos a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000160
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1514005  SP  2019/0154897-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp  1577244  PR  2016/0006353-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS
ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRÍVEL E INSCRIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PERANTE O STJ. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reconhecimento da prescrição, em casos como o presente, não
reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).  Com efeito, o
juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja,
à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal
como delineados pelas instâncias ordinárias, dão suporte (ou não) à
tese recursal apresentada.
2. Em se tratando da prescrição de pretensão punitiva
administrativa, o prazo para a constituição definitiva do crédito
não tributário tem início na data em que ocorreu o ato infracional,
observando-se as hipóteses de interrupção contidas no art. 2º da
Lei
nº 9.873/99.
3. No caso concreto, entre a prolação de decisão administrativa
recorrível (10/6/2003) e o ato de inscrição da dívida (26/4/2011),
decorreram mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse quaisquer das
situações aptas a ocasionar interrupção do prazo prescricional.
Evidencia-se, assim, que a constituição do crédito ocorreu
extemporaneamente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO
REPASSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que
restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao
contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
prevalentemente constitucionais (imunidade tributária da ECT),
matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NATUREZA
INDIRETA - COMPROVAÇÃO - REPASSE - CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398)
Informações complementares:       "[...] o 'ISS é  espécie tributária que admite a  sua
dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o  caso
concreto'  e  que, para fins de repetição do indébito, na 'hipótese
em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a
prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a  mesma
transferido o  encargo a  terceiro, de estar autorizada por este a
recebê-los' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743005  RS  2020/0203865-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1916439  SP  2021/0009389-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp  1866781  SP  2020/0062397-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, da decisão que não
admitir o recurso especial, é cabível o recurso de agravo, cuja
petição deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do
Tribunal de origem.
2. A interposição do agravo perante o Tribunal ad quem constitui
erro grosseiro, não passível de correção, porquanto cabe ao
Presidente do Tribunal de origem a verificação dos pressupostos
recursais aplicáveis à espécie, a exemplo da tempestividade.
3. Não se mostra viável a aplicação do disposto no art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015, pois "A inobservância ao procedimento
recursal cabível configura erro grosseiro e constitui vício
insanável, motivo pelo qual inaplicável o disposto no artigo 932,
parágrafo único, do CPC relativo à abertura de prazo para o
saneamento do vício." (AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL -  INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370598>>-PB
(INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO RECURSAL CABÍVEL - ABERTURA DE PRAZO
PARA SANEAMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418839>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01042 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. SACOLAS PLÁSTICAS.
ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, 926, 927 e 1.022 do CPC/2015,
quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões
que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento
desta Corte, no sentido de que não é possível o creditamento de
ICMS
pelo fornecimento de sacolas plásticas. Precedentes: AgInt no REsp
1.801.159/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14/5/2020; REsp 1.830.894/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 5/3/2020; AgInt no REsp 1.802.032/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/8/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE ICMS - SACOLAS PLÁSTICAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801159>>-RS,
         <<REsp 1830894>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1802032>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1718539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS
REFERENTES AO ICMS. CONTRIBUINTE DO ISSQN. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB,
submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou a tese de que
"o ente federado competente para instituição de determinado tributo
pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo
por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante
para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração
Pública Tributária, assecuratório do interesse público na
arrecadação".
2. Em razão dessa compreensão, naquele processo piloto decidiu-se
pela validade da obrigação acessória referente à exigência de
documento fiscal para acompanhar o deslocamento físico de bens entre
estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não contribuinte do
ICMS (instituição financeira), ao fundamento de que "compete ao
Fisco estadual averiguar a veracidade da aludida operação,
sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica
que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam
acompanhados das respectivas notas fiscais"
3. Na hipótese dos autos, assim como concluíram as instâncias
ordinárias, não é razoável exigir de empresa cuja atividade não está
sujeita ao ICMS, mas sim ao ISSQN, que faça registros em livros
contábeis inerentes à escrituração do imposto estadual (Livros de
Registros de Entradas, de Saídas e de Apuração de ICMS e Livro de
Inventário).
4. O argumento de que, em tese, a empresa pode vir a praticar um
fato gerador de tributo de competência de inclusive de outras
Fazendas Públicas não é justificativa plausível para que ela
mantenha a escrituração contábil estabelecida para cada ente
federativo.
5. A majoração dos honorários advocatícios quando do julgamento do
recurso especial, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado
na origem, in casu, guarda razoabilidade e proporcionalidade com o
trabalho realizado no âmbito recursal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 899895>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO
INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO.
1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial
somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de
poder. Precedentes.
2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de
segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à
interposição de recurso".
3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não
teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou,
ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS
42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma,
julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro
pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo
(RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,
julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011).
4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em
sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive
interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão
recorrido, inviabilizando a impetração do writ.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, (relator), negar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos
do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO -
DESCONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO)
   STJ - <<RMS 42593>>-RJ,
         <<RMS 34055>>-SP,
         <<AgRg no RMS 46801>>-SP,
         <<AgRg no RMS 45011>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002