AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
DO ESTADO. MANDATO NA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE.
IMPROPRIEDADE DA  VIA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando
reestabelecer a integralidade do pagamento do Adicional de
Desempenho - ADE, que ficou reduzido. A segurança foi denegada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
II - Conforme consignou a Corte a quo, a Lei Estadual n. 14.693/03
definiu que, em algumas ocasiões em que o servidor não pudesse ser
submetido à avaliação de desempenho, seria atribuída a nota de 70
pontos.
III - A referida norma foi regulamentada pelo Decreto Estadual n.
44.559/07, que definiu as situações em que o servidor não poderia
ser submetido à avaliação de desempenho, como no caso do impetrante,
que passou a exercer atividades na Diretoria da APEMINAS, sem
desenvolver as funções típicas de Procurador do Estado.
IV - Verifica-se ainda que art. 22 do Decreto Estadual n.
44.559/2007, em seu inciso VI, estabelece a mesma regra,
determinando que seja atribuída a pontuação de 70 pontos em cada
período avaliatório ao servidor que exercer suas atividades em
diretoria de entidade sindical de âmbito estadual, até que retorne
ao seu órgão de origem.
V - Observa-se, da análise dos autos, que de fato a ADE possui
natureza propter laborem, uma vez que o seu pagamento encontra-se
vinculado ao desempenho da função pelo servidor no âmbito do órgão
público, quando seu objetivo é gratificar os bons resultados
atingidos pelo servidor na administração pública.
VI - Dessa forma, o recorrente não tem direito a receber o adicional
de desempenho em seu valor integral, pois não desempenhou as
atividades típicas do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais
enquanto estava afastado para desempenhar mandato sindical.
VII - Ademais, verifica-se que o intuito principal da presente
impetração é a declaração de inconstitucionalidade do art. 22, § 1°,
VII, do Decreto Estadual n. 44.559/2007.
VIII - No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei em
tese, a  jurisprudência desta Corte Superior, embora reconheça a
possibilidade de mandado  de  segurança invocar a
inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não
admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela
própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.527.393/MG, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 23/9/2016.
IX - Assim, não demonstrado o direito líquido e certo ao recebimento
do adicional de desempenho, em sua integralidade, impõe-se a
denegação da segurança, com a manutenção do acórdão regional.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1527393>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST LEI:014693 ANO:2003 UF:MG
        ART:00002 PAR:00004
LEG:EST DEC:044559 ANO:2007 UF:MG
        ART:00022 INC:00006