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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE 3,17%.
BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. 28,86%. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO
COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.      Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a
controvérsia, decidiu que a incidência do reajuste de 3,17% sobre as
diferenças de anuênios reconhecidas judicialmente deve ser postulada
naquele processo, não devendo ser incluídas na base de cálculo.
Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na
forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo
fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
2.   A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes
entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de
forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos
Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o
limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b)
impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos
à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c)
possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à
Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda
Pública, vedada a compensação entre ambas.
3.   Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Interno dos
Servidores apenas para reconhecer a impossibilidade de compensação
da verba honorária fixada na Execução e nos respectivos Embargos à
Execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE
LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.270/1991.
QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A tese recursal tem prisma constitucional, o que impede o
deslinde da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo
Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ.
2.   Ademais, não consta dos autos a interposição do competente
Recurso Extraordinário, a fim de impugnar a motivação de natureza
constitucional, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na
hipótese, igualmente, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual é
inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário.
3.   Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 47576>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1446582  AP  2019/0034836-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF.
INAPLICABILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites
previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que
tange  às  despesas com pessoal do ente público, não podem servir de
justificativa  para  o  não  cumprimento  de  direitos subjetivos do
servidor  público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por
lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012).
2.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
PREVISTOS NA LRF)
     STJ - <<REsp 1702264>>-TO,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 86640>>-PI
(RECOMPOSIÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1424563>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO, FALTAS JUSTIFICADAS E BANCO DE HORAS. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça entende incidir Contribuição
Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e
Adicional Noturno.
2.   Outrossim, quanto às verbas relativas às Faltas Justificadas e
sobre o Banco de Horas, também consolidou-se, na Seção de Direito
Público desta Corte, o entendimento de que incide a exação sobre
tais verbas.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  -  HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1825158>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1297073>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1530494>>-SC,
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - FALTAS JUSTIFICADAS E BANCO DE HORAS)
   STJ - <<REsp 1809320>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1808503>>-RS,
         <<REsp 1718101>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1065053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar
acompanhado das guias do preparo e respectivos comprovantes de
pagamento, sob pena de deserção, a teor do art. 511, caput, do
CPC/1973.
2.   Na espécie, foi juntado aos autos apenas o aviso de lançamento
(fls. 553), sendo certo que não foi trazido ao feito o comprovante
do seu efetivo pagamento.
3.   Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero aviso de
lançamento do pagamento do preparo não serve para a comprovação da
quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AVISO DE LANÇAMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 379655>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1105043>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1047469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO RECONSIDERADA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  GRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS.  AGRAVO  INTERNO DA
ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  que possui posicionamento consolidado no sentido de
que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei
8.870/1994,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido pela
eficácia  da redação originária do art. 22 da Lei 8.212/1992, a qual
dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que
se  refere  à  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização de
produtos  rurais  (AgRg  no  REsp.  1.422.730/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  DJe  20.2.2015). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao
julgar  o RE 718.874/RS, pelo rito da repercussão geral, compreendeu
que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do
empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/2001,
incidente  sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua
produção.
2.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS -
TRIBUTAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1422730>>-RS
(RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
   STF - [[RE 718874]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1139989>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1510288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
        ART:00025
LEG:FED LEI:008212 ANO:1992
        ART:00022
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 944964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.
RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.553/RS,
REL. MIN. GILMAR MENDES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS
ARTS. 1.039 E 1.040 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
DESPROVIDO.
1.   A questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja
repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O julgamento imediato do
Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser
devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o
acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o
inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do Código Fux).
Precedentes do STJ (AgInt no REsp. 1.366.363/ES, Rel. Min. OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23.8.2017; AgInt no AgInt no REsp.
1.603.061/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
28.6.2017).
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - DECADÊNCIA)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 869443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. CABIMENTO DO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   O Recurso Especial não combate, de forma específica, a
extensiva fundamentação do acórdão recorrido quanto à ciência da
UNIÃO, à perda do estabelecimento comercial da parte agravada (em
razão da desapropriação) e à violação da boa-fé.  Inafastável,
assim, a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
3.   Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o
pagamento de indenização em razão da perda da posse do imóvel
expropriado. Julgados: AgInt no AREsp. 870.755/RJ, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2018; AgRg no AREsp. 19.966/SP, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013; AgRg no Ag 1.261.328/BA, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 22.4.2010.
4.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870755>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 19966>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1261328>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818656  SP  2019/0157762-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 815198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA
PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE
ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. PROVAS
COLIGIDAS AOS AUTOS QUE ATESTAM NÃO ESTAR O TRABALHADOR SUBMETIDO À
ATIVIDADE NOCIVA OU PERIGOSA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade
desenvolvida como vigia, no período de 26.7.1958 a 2.9.1977, em
razão da periculosidade da atividade.
2.   No período em exame, a comprovação da especialidade da
atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos
53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais
sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal,
fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço.
3.   Na hipótese dos autos, embora os Decretos Regulamentares
vigentes no período em análise não previssem a categoria
profissional Vigia, o Decreto 53.831/1964, item 2.5.7, reconhecia a
especialidade da atividade realizada na condição de Guarda, Bombeiro
e Investigador. Assim, esta Corte pacificou a orientação de que até
28.4.1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão
de Vigia ou Vigilante, por analogia, à função de Guarda, desde que
comprovada a periculosidade da atividade.
4.   Ocorre que, no caso dos autos, as instâncias ordinárias são
uníssonas em afirmar que os documentos trazidos atestam que o autor
não estava submetido à atividade perigosa, não havendo qualquer
documento que comprove a utilização de arma de fogo, que a atividade
fosse desenvolvida em empresa de vigilância ou segurança ou qualquer
outra informação que pudesse indicar a nocividade da atividade, o
que afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do
período.
5.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA PROFISSÃO DE VIGIA OU VIGILANTE - COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090153>>-MG,
         <<REsp 1670719>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 824589>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
(ITEM 2.5.7 DO ANEXO)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 805287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO
SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. AMICUS CURIAE.
DEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO PELO RELATOR. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos
autos, ou em pasta separada documentação contendo informações
fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à
revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da
publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público
existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao
revolvimento fático dos autos.
2.   Quanto ao ingresso do amicus curiae, o ingresso no processo
como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em
decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da
participação do requerente na demanda, tendo como elementos de
formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do
tema ou repercussão social da controvérsia. Precedente: AgInt na PET
no AREsp. 1.139.158/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018.
3.   Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - INGRESSO - AVALIAÇÃO PELO JULGADOR - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1139158>>-MG,
(INFORMAÇÕES SIGILOSAS - SEGREDO DE JUSTIÇA - JUNTADAS)
   STJ - <<REsp 1349363>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 590)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138