AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO  E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO
DE   VANTAGENS  PECUNIÁRIAS  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS.  ENTENDIMENTO
FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
DEVE  SER  REALIZADO  SOBRE  O  VENCIMENTO  BÁSICO DO CARGO EFETIVO.
ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as
autoridades  Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da
gratificação  de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar
de  janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica,
boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência
administrativa,  nos  termos  do  art.  54, da Lei n° 9.784/1999. No
Tribunal  a  quo,  a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II  -  Consoante  o  art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de
vantagens  pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada
gratificação  ou  adicional  não  pode  ter  como  base de cálculo o
vencimento  básico  acrescido  de  outras  vantagens remuneratórias,
ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem.
III  -  É  importante  observar  que  a  jurisprudência  desta Corte
Superior  é  firme  no  sentido  de  que  o  cálculo  das  vantagens
pecuniárias  deve  ser  realizado sobre o vencimento básico do cargo
efetivo,  desconsiderando-se  todas as demais vantagens do cargo, de
natureza  temporária  ou  permanente,  sob  pena de escalonamento de
vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres
públicos.
IV  -  Como  é  cediço,  não há direito adquirido a regime jurídico,
devendo  ser resguardada, somente, a irredutibilidade de vencimentos
ou  proventos.  Confira-se:  AgInt  nos  EDcl no RMS 35.026/PR, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018,
DJe  4/9/2018; RMS 53.494/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  16/5/2017,  DJe 16/6/2017; AgRg no AgRg no REsp
1.105.124/MS,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,
julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013.
V - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não
merece  reparos,  haja  vista  em  consonância  com  o  entendimento
prevalente  nesta Corte Superior, não se verificando direito líquido
e certo em favor do recorrente.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - REGIME
JURÍDICO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 35026>>-PR, <<RMS 53494>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1105124>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00014