AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE
IPI. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA
PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ZERO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA O CÁLCULO
DO BENEFÍCIO PARA PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INVOCAÇÃO GENÉRICA
DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 15%. ART. 1º, §4º, DO DECRETO N.
64.833/69 (RETIFICADO PELO ART. 1º, DO DECRETO N. 68.044/71).
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1. O pedido pleiteado pela recorrente exige o cotejo entre várias
decisões já proferidas no processo, sendo que o alcance do recurso
especial se limita aos fatos expressamente fixados pelo acórdão
recorrido, não podendo o STJ sindicar decisões outras, ainda que
constantes dos mesmos autos, para fixar pressupostos fáticos
diversos daqueles estabelecidos pelo acórdão recorrido. Indiferente,
portanto, se tratar de recurso especial em sede de liquidação de
sentença que se dá nos próprios autos.
2. Para o caso, os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem
foram os de que apenas para os produtos não tributados (NT)
classificados na posição 24.01.01.99 foi garantida, pela sentença
transitada em julgado, a aplicação de crédito prêmio de IPI pela
alíquota de 15%. Precedentes que impedem o reexame pelo STJ do que
transitado em julgado: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no
AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,
julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag 1416461 /
RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em
28.02.2012.
3. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de ser possível
a "liquidação zero" quando se trata de execução de julgado
(cumprimento de sentença) referente ao ressarcimento do
crédito-prêmio de IPI, o que gera obrigação inexigível, a saber:
REsp. n. 802.011 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado
em 09.12.2008; EDcl no REsp 1725648 / RS, Segunda Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 04.09.2018; REsp. n. 1.724.351 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.04.2018.
4. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque
os dispositivos legais que se entende por violados indicados na
petição do recurso especial não fazem qualquer alusão à alíquota de
15% para os demais produtos exportados pela recorrente. De ver que o
art. 3º, I, do Decreto-Lei n. 491/69, apenas delegou ao Poder
Executivo a fixação das alíquotas, sendo somente uma norma de
competência. Já o art. 1º, §4º, do Decreto n. 64.833/69 (retificado
pelo art. 1º, do Decreto n. 68.044, de 12 de janeiro de 1971) criou
alíquotas apenas para os produtos compreendidos nos capítulos 82 e
89 da TIPI-67. Se os produtos da empresa não estão contidos nos
capítulos 82 ou 89 da TIPI-67 (como é o caso, segundo os
pressupostos fáticos fixados), também não há aqui o comando desejado
pelo contribuinte. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes: AgRg
no REsp 1438740 / PE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado
em 26.08.2014; AgRg no AREsp 144.399/RS, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 18/06/2012; AgRg no REsp 1219009 / SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15.10.2013.
5. A prova de que a interpretação feita pela Corte de Origem é a
correta é que a única exceção estabelecida ao art. 1º, §4º, do
Decreto n. 64.833/69 (retificado pelo art. 1º, do Decreto n. 68.044,
de 12 de janeiro de 1971) - a exceção da posição 89.04 - se refere
ao produto "Embarcações condenadas por inavegáveis", para a qual a
TIPI/67 (Decreto n. 61.514/67) dá a classificação de N/T (Não
Tributável). Dito de outra forma, a exceção se fez necessária porque
se trata de produto que preenche todas as especificações da regra:
produto manufaturado + não tributado (ou isento) + compreendido nos
capítulos 82 ou 89 da TIPI/67 = alíquota de 15%. Consoante os
pressupostos fáticos, os produtos da agravante não estão nessas
especificações da regra para obter a alíquota de 15%.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO ZERO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 802011>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1725648>>-RS,
         <<REsp 1724351>>-SP
(LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1292830>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 243473>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 78168>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1416461>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:068044 ANO:1971
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED DEC:061514 ANO:1967
(CAPÍTULOS 82 E 89 DA TABELA ANEXA)
LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
        ART:00001 PAR:00004
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