RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1598074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO PRELIMINAR: EXCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL
DO  FEITO,  POR  NÃO  INTEGRAR  O  POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.
MÉRITO:  ART.  11,  CAPUT,  DA LEI 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE DANO AO
ERÁRIO,   ENRIQUECIMENTO   ILÍCITO  E  DOLO  ESPECÍFICO  DO  AGENTE.
DESNECESSIDADE  DA  PRESENÇA DESSES ELEMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE
ATO  ÍMPROBO  QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE DESCREVE, EM DETALHES E DE MODO
INCONTROVERSO,  O  QUADRO  FÁTICO DOS AUTOS, PERMITINDO SUA ADEQUADA
VALORAÇÃO   JURÍDICA,  SEM  A  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS.
AFASTAMENTO,   NO   PONTO,  DA  SÚMULA  7/STJ.  PRÁTICA  DO  ATO  DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  PREVISTA  NO  ART.  11,  CAPUT, DA LIA.
DEMONSTRAÇÃO  CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA
CIVIL  EQUIVALENTE  A  6  (SEIS) VEZES SUA REMUNERAÇÃO, PERCEBIDA AO
TEMPO DO AJUIZAMENTO DA SUBJACENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa  proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal
e  Territórios em desfavor do então Presidente da Câmara Legislativa
do  Distrito  Federal, em virtude de alegado descumprimento da regra
estabelecida no art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que
trata  da  fixação  do  limite  mínimo  para  ocupação  de cargos em
comissão  por  servidores  efetivos  no  quadro de pessoal da Câmara
Legislativa  do Distrito Federal. Requereu-se a condenação do réu às
seguintes sanções: (a) suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco)
a 8 (oito) anos; (b) perda da função pública; (c) pagamento de multa
civil na quantia de até 2 (duas) vezes o valor do dano.
2.  Pedido  autoral  julgado improcedente pelo Juiz de 1º Grau, cuja
sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios.
3. Nada obstante a subjacente ação civil pública tenha sido proposta
pelo Parquet tão somente em face do referido parlamentar, nas razões
do  recurso  especial  foi  incluído como parte recorrida o Distrito
Federal,   o   que,   todavia,   é   inadmissível,  haja  vista  sua
ilegitimidade  passiva  ad  causam,  pois  jamais  foi  citado  para
integrar  o  polo  passivo da lide. Assim, deve o DF ser excluído do
presente feito.
4.  Caso  concreto  em  que,  apesar  de  o  Tribunal  de origem ter
reconhecido a existência da ilegalidade narrada na petição inicial -
preenchimento  de cargos em comissão no âmbito da Câmara Legislativa
do  Distrito  Federal  em  desarmonia  com  os parâmetros fixados no
inciso V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal -, manteve a
sentença de improcedência da ação, sob os fundamentos de que "não se
averigua,   in   casu,   hipótese  de  perda,  desvio,  apropriação,
malbaratamento  ou  dilapidação  do  erário";  de  que  não se faria
presente  o  dolo específico, caracterizado pela "intenção dolosa do
Réu  em,  vulnerando  o  inciso V do artigo 19 da LODF, atingir fins
ilícitos  para persecução de fins deturpadores da coisa pública"; e,
por  fim,  por não ter se revelado que "a inobservância da lei tenha
servido à desonestidade do agente público".
5.  Como  cediço, "a jurisprudência do STJ entende que, para fins de
análise do pedido subsidiário de condenação dos réus pela prática de
atos   lesivos  aos  princípios  da  administração  pública  para  o
'enquadramento  das  condutas  previstas no art. 11 da Lei 8.429/92,
não  é necessária a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento
ilícito  do  agente.' (AgRg no EREsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Arnaldo
Esteves  Lima,  Primeira  Seção, DJ de 25/9/2012)" (AgRg nos EDcl no
AgRg   no  REsp  1.066.824/PA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2013).
6.  Por outro lado, "esta Corte Superior tem pacífico posicionamento
jurisprudencial  segundo  o  qual  há necessidade de investigação do
elemento  subjetivo  para  o fim de entender-se pela configuração de
atos  de  improbidade,  exigindo-se  o dolo, ainda que genérico, nas
condutas  descritas  nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, e, pelo
menos,   culpa  naquelas  estabelecidas  pelo  art.  10  da  Lei  n.
8.429/1992"  (AgRg  no  AREsp  514.865/SP,  Rel.  Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017).
7.  Na  forma  da  jurisprudência,  "a  revaloração  das provas pelo
Superior  Tribunal  de  Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ,
visto  que  esta  não se equipara ao reexame do contexto probatório"
(AgInt  no  AREsp  804.345/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA   TURMA,   DJe   02/02/2017).  Nesse  mesmo  sentido:  REsp
1.326.597/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  18/12/2017;  AgInt  no  REsp  1.513.311/SP,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/10/2017.
8.  Na  espécie,  os  elementos  probatórios existentes nos autos, e
minuciosamente  descritos no acórdão recorrido, conduzem à conclusão
de   que  o  réu,  ora  recorrido,  enquanto  Presidente  da  Câmara
Legislativa  do  Distrito  Federal,  de  forma  livre,  consciente e
dolosa,  omitiu-se  em  tomar as providências necessárias para fazer
cessar o desrespeito à regra contida na inciso V do art. 19 da LODF,
que  estabelecia  em  50%  (cinquenta por cento) o limite mínimo dos
cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira da
CLDF.  Restou,  assim,  configurada  a prática do ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11, caput, da LIA: "Constitui ato de
improbidade  administrativa  que  atenta  contra  os  princípios  da
administração  pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de   honestidade,   imparcialidade,   legalidade,   e   lealdade  às
instituições, e notadamente [...]".
9.  Nos  termos do art. 12, III, e parágrafo único, da LIA, e diante
das  peculiaridades  do  caso  concreto,  a imposição de multa civil
fixada em montante equivalente a 6 (seis) vezes a remuneração mensal
percebida  pelo recorrido ao tempo do ajuizamento da subjacente ação
civil  pública, acompanhada de correção monetária e de juros legais,
é a sanção que melhor se coaduna com os vetores da proporcionalidade
e razoabilidade.
10.  Em suma, determina-se a correção da autuação do presente feito,
excluindo-se  o  nome do Distrito Federal, visto não integrar o polo
passivo  da  presente  ação  civil pública. No mérito, dá-se parcial
provimento  ao recurso especial do Parquet distrital para reformar o
acórdão  recorrido  e  condenar  o  réu  pela prática do ato ímprobo
previsto  no  art.  11,  caput,  da Lei 8.429/1992, impondo-se-lhe o
dever   de  pagar  multa  civil  equivalente  a  6  (seis)  vezes  a
remuneração  mensal que percebia ao tempo do ajuizamento da presente
ação, acrescida de juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o   Sr.   Ministro   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  preliminarmente,
determinou   que   seja  corrigida  a  atuação  do  presente  feito,
excluindo-se  o  nome do Distrito Federal, uma vez que não integra o
polo  passivo  da  subjacente  ação  civil pública e, no mérito, dar
parcial  provimento  ao  recurso  especial  para  reformar o acórdão
recorrido  e  condenar  o réu, ora recorrido, pela prática de ato de
improbidade   prevista   no  art.  11,  caput,  da  Lei  8.429/1992,
impondo-lhe  o  dever  de  pagar  multa civil equivalente a 6 (seis)
vezes  a  remuneração  mensal  percebida  pelo recorrido ao tempo do
ajuizamento  da subjacente ação civil pública, acrescida de correção
monetária  e  juros  legais,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992 - DISPENSA
DA PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE)
     STJ - <<MS 20785>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1066824>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1119657>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992 -
INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<AgRg no AREsp 514865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 179700>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 804345>>-SP, <<REsp 1326597>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1513311>>-SP
Informações complementares:      "[...]  diante da ausência de demonstração de que o ato ímprobo
do  recorrido tenha causado dano ao patrimônio público, não há falar
em ressarcimento ao erário.
     [...]  Da  mesma  sorte,  a  pena  de  suspensão  dos  direitos
políticos,  na espécie, mostrar-se-ia demasiadamente excessiva, haja
vista  o  grau  não  mais  que  médio  da reprovabilidade da conduta
imputada  ao  recorrido,  pois  se  tratou de fato isolado que, como
dito,  não  gerou  dano  ao  erário nem serviu, como consignado pelo
Tribunal  de  origem, para 'atingir fins ilícitos para persecução de
fins  deturpadores  da coisa pública', mormente porque não há 'prova
inequívoca   de   que   a  inobservância  da  lei  tenha  servido  à
desonestidade do agente público'[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   diante  das  dúvidas  e  questionamentos  oriundos  do
controle   constitucional  no  ponto  dos  cargos  em  comissão  (se
preferencialmente  para Servidores efetivos, ou mínimo obrigatório),
afasta  do  plano  das improbidades a prática do então Presidente de
preencher  os  cargos  com  Agentes  sem  vínculo,  pois, diante dos
próprios  debates  legislativos que permearam o tópico, afastou-se o
elemento subjetivo da conduta do implicado, consoante bem concluíram
as Instâncias Ordinárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007