AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1155525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO  DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS  ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
3. O reconhecimento de ofensa à coisa julgada demanda a observação
de identidade entre partes, pedido e causa de pedir. Hipótese não
observada nos autos. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.
4. As conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativas à
legitimidade passiva da ora agravante e possibilidade de prestação
de contas, fundamentam-se nas particularidades do contexto que
permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA TRIPLA IDENTIDADE ENTRE DUAS
AÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058301>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1564895>>-MT
(COISA JUGADA - REVISÃO DAS PREMISSAS - REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1641154>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338153>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679023>>-SE
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1192946>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1053601>>-SP,
         <<REsp 1567768>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1267232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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