AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. O PRÓPRIO MPF, AO MANIFESTAR
CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SUSCITA QUALQUER VÍCIO E INFORMA
QUE NÃO INTERPORÁ RECURSO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A falta de intimação do MPF para apresentação de parecer
somente gera nulidade se demonstrado concretamente o prejuízo, o
que
não ocorreu no presente caso - mormente porque a parte autora e ora
agravante é o MPE/RJ. Julgados: AgInt no REsp. 1.581.962/SP, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.6.2018; REsp. 1.496.695/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015.
3.   Outrossim, o próprio MPF, ao manifestar ciência da decisão
agravada, não suscitou qualquer vício e informou expressamente que
não possui intenção de interpor recurso (fls. 533/534). Afasta-se,
portanto, a nulidade pretendida.
4.   Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois
a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal
de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
5.   O acórdão recorrido está fundamentado na interpretação da Lei
Estadual 4.510/2005 do Estado do Rio de Janeiro e da respectiva
Constituição Estadual (fls. 334/336). Assim, a modificação de suas
conclusões exigiria a análise do teor de Legislação Local,
incabível
nesta instância especial, nos termos da Súmula 280/STF.
6.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581962>>-SP,
         <<REsp 1496695>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280