bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/02/1991      PG:01450
RSTJ       VOL.:00033           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE
MENSALIDADE. COMPETENCIA. 1. EM CASOS QUE TAIS, INEXISTE DELEGAÇÃO
DO PODER PUBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS. 2. HIPOTESE DE AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUESTIONAMENTO, REAJUSTE,
MENSALIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR,
INEXISTENCIA, POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FALTA, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORMAÇÃO, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEC:095921 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
DE CONTRATOS DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT - ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
II - INTELIGENCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA-ES.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00880
LEG:FED PRI:000047 ANO:1990
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00611 ART:00616 ART:00643
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO IBGE - ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I    - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
AS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS FOREM
INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES.
II   - PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CF, AS FUNÇÕES FEDERAIS,
COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS
PUBLICAS.
III  - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:000161 ANO:1973
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED LEI:005878 ANO:1973
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1543
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/02/1991      PG:01450
RT         VOL.:00672           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA/JUSTIÇA COMUM. HIPOTESE DE
VINCULO ESTATUTARIO, TAL AFIRMADO POR AMBOS OS JUIZES EM CONFLITO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, ASSIM DECLARADO PELA SEÇÃO, AO
CONHECER DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE ROSARIO DO SUL - RS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05247
RSTJ       VOL.:00038           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
I- NO AMBITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUEM AS
CAUSAS DE QUE PARTICIPEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
II- CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO A COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL
SUSCITADO.
III- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVEL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02373
REPDJ, 22/04/1991      PG:04799
RSTJ       VOL.:00033           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO
 - CONVIVENCIA MORE UXORIO
I  - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE
PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA
E JULGA-LA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE REQUERIDA OBJETIVANDO-SE
PRODUZIR EFEITOS JUNTO AO INPS
II - PRECEDENTES DO STJ.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VIGESIMA OITAVA VARA DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, CONCUBINATO,
RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POLO PASSIVO, AUTARQUIA
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00003
Acórdãos similares: CC   1880  RJ  1991/0004440-7  Decisão:24/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06937
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03412
RSTJ       VOL.:00033           PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A ENTE PUBLICO (CF/88,
ART. 109-I). COMPETENCIA. 1. A COMPETENCIA E FEDERAL, PROCESSANDO-SE
PERANTE JUIZ ESTADUAL, ONDE NÃO HOUVER VARA DO JUIZO FEDERAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E PAR-3. E 4. DA CF/88, E 15-II DA LEI N.
5.010/66. 2. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA 2A. SEÇÃO, NO CC-1.281.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 28A. VARA - RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, DEPENDENCIA
ECONOMICA, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POLO PASSIVO,
AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1475
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01964
RSTJ       VOL.:00033           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS
DE HABILITAÇÃO A RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO INPS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENCIA, EM TESE, DO ART. 15
DA LEI 5010/66. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
- REVENDO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUE PRESTIGIAVA SUMULA
DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE,
FIXOU ORIENTAÇÃO TENDO POR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAR AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A FAZER PROVA
JUNTO AO INPS, TENDO POR APLICAVEL, QUANDO FOR O CASO, A NORMA
DO ART. 15-II DA LEI 5010/66.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 28. VARA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, CONCUBINATO,
RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE, POLO
PASSIVO, AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC   1603  RJ  1990/0013500-1  Decisão:24/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06503
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1435
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PRETENSÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE APENAS PARA DIRIMIR OS
CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO DEFINIDA NA
CLT.
2. DEDUZIDA PRETENSÃO TRABALHISTA A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE
O EXAME DA MESMA, AINDA QUE SO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL
E/OU EXTINGUIR O PROCESSO, QUANDO VERIFICAR QUE NÃO EXISTE
RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARARANGUA-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RESIDUAL. CAUSAS TRABALHISTAS PROPOSTAS ANTES DA
VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 27, PAR-1, DO ADCT.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OU DO JUIZO LOCAL NO CASO DO
ARTIGO 110, PARAGRAFO UNICO, DA LEI MAIOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110 PAR:UNICO ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1407
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01963
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/1991 PG:00959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
A COMPETENCIA SE FIXA EM FUNÇÃO DA LIDE. SUSTENTANDO O AUTOR A
EXISTENCIA DE DOIS VINCULOS, UM DELES DE DIREITO COMUM, E
DEDUZINDO PRETENSÃO FUNDADA NESTE ULTIMO, A COMPETENCIA PARA
JULGA-LA SERA DA JUSTIÇA COMUM. IRRELEVANTE QUE O OUTRO LIAME
TENHA NATUREZA TRABALHISTA, SE A CAUSA, TAL COMO POSTA NA
INICIAL A ELE NÃO SE REFERE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1395
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PRECATORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA.
APRECIAÇÃO PELO JUIZO DEPRECANTE. CONEXÃO. PREVENÇÃO.
PRORROGAÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 219, CPC. ORIENTAÇÃO
DOUTRINARIO-JURISPRUDENCIAL.
I - SENDO VEDADO AO JUIZO DEPRECADO RECUSAR CUMPRIMENTO A
PRECATORIA AO ENTENDIMENTO DE QUE COMPETENTE SERIA UM TERCEIRO
JUIZO, COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA
RELATIVA E O JUIZO DEPRECANTE.
II - A NORMA DO ART. 100, CPC, SE SUBORDINA AS REGRAS DA
PREVENÇÃO, COM PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA EM OCORRENDO A CONEXÃO.
III - EM SE TRATANDO DE AÇÕES CONEXAS, TRAMITANDO PERANTE JUIZES
DE DIFERENTES COMPETENCIAS TERRITORIAIS, PREVALECE A REGRA DO
ART. 219 CPC, QUE CONSTITUI A REGRA, SOBRE A DO ART. 106 DO
MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA CIVEL DE SÃO LUIS-MA, PARA O
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1329
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
I- AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS VISANDO A
BENEFICIOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
II- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1319
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO. MENSALIDADES
ESCOLARES. AUSENCIA DE CONEXÃO E DE INTERESSE DA UNIÃO.
PRECEDENTES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- INOCORRENDO CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS EM CURSO E NÃO MANIFESTADO
INTERESSE DA UNIÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR
E DECIDIR A CONSIGNATORIA AJUIZADA POR ALUNOS DE ENTIDADE DE
ENSINO SUPERIOR SOB REGIME DE FUNDAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Acórdãos similares: CC        1307  SP  1990/0006211-0  DECISAO:14/12/1990
DJ     DATA:04/03/1991 PG:01963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AREA DE TERRA SITUADA EM FAIXA
DE FRONTEIRA, SENDO RE UNIÃO FEDERAL QUE MANIFESTOU INTERESSE NA
CAUSA - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
A UNIÃO FEDERAL FOR INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
II- INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00004 INC:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006634 ANO:1979
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1295
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 25/02/1991      PG:01450
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSORIA. EX-EMPREGADO. JUIZO
COMUM.
E DA COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL ESTADUAL COMUM A APRECIAÇÃO E
JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSORIA CONTRA EX-EMPREGADO, ONDE NÃO SE
QUESTIONA TEMA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE BENTO GONÇALVES-RS, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10427
DJ, 11/03/1991      PG:02371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB - ART. 109,
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I   - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
AS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS FOREM
INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES.
II  - PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CF, AS FUNDAÇÕES FEDERAIS,
COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS
PUBLICAS.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:002299 ANO:****
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:003998 ANO:1961
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1282
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - REDE FERROVIARIA FEDERAL.
A REDE FERROVIARIA FEDERAL, ENTIDADE PERMEAVEL AO CAPITAL PRIVADO,
NÃO RESPONDE PERANTE O FORO FEDERAL.
DEDUZINDO A INICIAL LIDE TRABALHISTA, COMPETENTE PARA A CAUSA
SERA A JUSTIÇA DO TRABALHO. SE SE ENTENDER QUE INEXISTE VINCULO
DAQUELA NATUREZA, O RESULTADO PODERA SER  IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ENTRETANTO, E QUE SERA
COMPETENTE PARA DIZE-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARINGA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03863
RSTJ       VOL.:00018           PG:00190
RSTJ       VOL.:00033           PG:00356
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO - COMPETENCIA.
DESTINANDO-SE A DEMONSTRAR FATO, DE CUJA EXISTENCIA DECORRA RELAÇÃO
JURIDICA, EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE ABRANGIDO PELO ARTIGO 109,
I DA CONSTITUIÇÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE
EM QUE OFICIARA O JUIZ ESTADUAL (C.F. ART. 109 - PAR-4. - LEI 5.010
ART. 15, II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, CONCUBINATO,
RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, POLO PASSIVO, AUTARQUIA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00109 PAR:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I  - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA-PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I - IMPORTANDO PERQUIRIR A CAUSA PETENDI E O PEDIDO PARA AFERIR-SE
A TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA, DETERMINA-SE A COMPETENCIA
PELA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO.
II - SE O AMAGO DO PLEITO E UMA TRANSPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, DA
QUAL ADVIRIAM OS CONSECTARIOS PATRIMONIAIS COMPETENTE E A JUSTIÇA
FEDERAL E NÃO A ESPECIALIZADA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEC:070320 ANO:1972
LEG:FED DEC:002346 ANO:1987
LEG:FED DEC:002347 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETENCIA.  LIMITE TEMPORAL. CONHECE-SE DO
CONFLITO,  SE,  EXISTINDO  SENTENÇA DE UM DOS JUIZES, ESTA AINDA NÃO
TRANSITOU  EM JULGADO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 2. BUSCA E APREENSÃO
DE MENORES. COMPETENCIA TERRITORIAL DE BEBEDOURO, ONDE OS MENORES SE
ACHAM  MATRICULADOS  E  FREQUENTES AS AULAS DE COLEGIO. PRECEDENTE :
CC-677. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE BEBEDOURO-SP, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00122
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00005   ART:00015   ART:00070   ART:00141
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1184
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A AUTARQUIA FEDERAL TORNADA SEM
EFEITO.
RESTRITA A CAUSA A DISPUTA ENTRE PARTICULARES, A COMPETENCIA PARA
PROCESSA-LA E JULGA-LA E DO JUIZ DE DIREITO LOCAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 2A.
VARA CIVEL DE CARIACICA-ES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00072 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 728
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL AVALIAR O INTERESSE NA CAUSA MANIFESTADO
PELA UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO NORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA SEGUNDA VARA-RN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002425 ANO:1988
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 19
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
I  - NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA RECLAMAÇÃO
(ART. 187, DO RISTJ C/C ART. 13, DA LEI N. 8.038/90), DELA NÃO SE
CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1337
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO ''TRABALHISTA'' CONTRA A PREFEITURA. VINCULO
ESTATUTARIO.
REGULA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO MANIFESTADA.
COMPETENCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE ARAÇATUBA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
Acórdãos similares: CC        1338  SP  1990/0006617-4  DECISAO:28/11/1990
DJ     DATA:11/03/1991 PG:02372