AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS.
1. O conteúdo normativo inserto nos artigos 6º, VIII, 47 e 54, § 4º,
do  CDC;  e,  também,  131  do  CPC/73, não foi objeto de exame pelo
acórdão  recorrido,  razão pela qual, incide, na espécie, o óbice da
Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.
2.  Na espécie, para se afastar a ilegitimidade passiva da agravada,
seria   necessário   o  reexame  de  fatos  e  provas,  bem  como  a
interpretação  de  cláusulas  contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3.  Os  recorrentes  não  efetuaram  o  cotejo  analítico nos moldes
previstos  pelos artigos 541 do CPC/73 (artigo 1029, § 1º do NCPC) e
255   do   Regimento   Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
indispensável para que se possa avaliar se a solução encontrada pelo
decisum  recorrido  e  os  paradigmas  apontados tiveram por base as
mesmas   premissas   fáticas   e  jurídicas,  existindo  entre  elas
similitude de circunstâncias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1167325>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1322614>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254100>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 846321>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ILEGITIMIDADE
PASSIVA E ELEMENTOS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348593>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1384055>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1023914>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 800601>>-PR, <<AgRg no AREsp 187084>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1164414>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei'.".
     "[...]   no   sistema   da  persuasão  racional,  adotado  pela
legislação  processual  civil, (arts. 130 e 131, CPC/73 e 370 e 371,
CPC/15),   o   magistrado   é   livre   para   examinar  o  conjunto
fático-probatório  produzido nos autos e firmar sua convicção, desde
que   indique   de   forma   fundamentada   os   elementos   do  seu
convencimento".
     "Aplicam-se,   pois,   na   espécie,   igualmente,   os  óbices
insculpidos  nas  Súmulas  07  e  83  do  STJ,  serve  de  óbice  ao
processamento  do  recurso  especial tanto pela alínea 'a' como pela
alínea   'c',   a   qual   viabilizaria   o  reclamo  pelo  dissídio
jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371   ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  518507  MG  2014/0112015-6
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