AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INEXECUÇÃO DE
CONTRATO   DE   EMPREITADA.   ALEGADO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  PELO
JULGAMENTO  ANTECIPADO,  ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.  INDENIZAÇÃO  ARBITRADA  PELA  CORTE  DE ORIGEM EM R$
40.000,00  PARA  CADA  PARTE  RECORRIDA.  VALOR  QUE  NÃO SE AFIGURA
EXCESSIVO.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A jurisprudência do STJ entende ser inviável, em sede de Recurso
Especial,  modificar  as conclusões das instâncias ordinárias quanto
ao  cabimento  do julgamento antecipado da lide, pela desnecessidade
de produção de outras provas. Julgados: AgInt no AREsp.
1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp.
1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017.
3.  O Tribunal de origem afastou, à luz dos fatos e provas da causa,
as  teses de: (a) ocorrência de força maior; (b) ausência de conduta
ilícita, pois o atraso não teria sido causado pela parte recorrente;
(c)  e  inexistência  de  nexo  causal  entre  a  conduta  da  parte
recorrente  e  os  danos  suportados  pelas  partes recorridas (fls.
417/420).
4.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto  fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e  à  formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
5. A modificação do valor da indenização por danos morais, em regra,
esbarra  no  mesmo óbice, por também exigir nova análise dos fatos e
provas  da  causa.  Excepcionam-se  apenas  as  hipóteses  em  que o
montante  tenha  sido arbitrado em patamar irrisório ou excessivo, o
que  não  se  verifica  no  presente  caso,  diante da quantia de R$
40.000,00  para  cada parte recorrida (fls. 421), em especial quando
se  considera  a  gravidade do dano (inundação das residências pelas
águas da chuva, por trinta dias).
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212808>>-SP, <<REsp 1374541>>-RJ
(ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para
cada parte recorrida.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007