AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1707540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS.
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
ART.1022 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Recurso Especial, baseado na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
2. Não há contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp 1.114.557/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.6.2018).
3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa
específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como
verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica
atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes
deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente
deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida Súmula
não se aplica ao caso concreto e não em simplesmente reiterar o
Recurso Especial.
4. Deveria a parte agravante demonstrar ainda, no caso concreto, que
a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir Acórdão
de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo
teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução
apresentada para o Agravo em Recurso Especial, realizando o cotejo
analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo
órgão colegiado.
5. É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
"a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrid" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta
Turma, DJe de 1.8.2012; AgInt no RMS 61.194/AC, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.11.2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 535, II, DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114557>>-DF
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61194>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283