AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA
INJUSTIFICADA. ANS. COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL
EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
LIMITES PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a
jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do
rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do
tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida
do paciente.
4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade
de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas
não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.
5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que o § 2º do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015 constitui a regra geral, de aplicação
obrigatória, devendo ser os honorários sucumbenciais fixados no
patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor
da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado
da causa. Precedente.
6. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e
excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for
inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo,
permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por
equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 668216>>-SP,
         <<REsp 880035>>-PR,
         {{Ag 1137474}}-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º, DO CPC - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
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