AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR  MORTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS.
LEI  3.373/1958.  POSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO  ENTRE  OS VENCIMENTOS DE
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  E  OS PROVENTOS DA PENSÃO EM QUALQUER
TEMPO.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
7/STJ.  1.  Discute-se  o direito de filha solteira maior de 21 anos
receber   pensão  temporária,  nos  termos  da  Lei  3.373/1958,  em
substituição  ao benefício de aposentadoria por invalidez oriundo de
cargo  estatutário  de Técnica de Laboratório da Secretaria Estadual
de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, em valor inferior.
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp 1.269.726/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  DJ de 20.3.2019, firmou a jurisprudência de que "o pedido de
concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma
relação  de  trato  sucessivo,  que  atende  necessidades de caráter
alimentar,  razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é
imprescritível".  Este  entendimento  foi  estendido às demandas que
envolvem  o  pleito  de  benefícios  previdenciários  de  servidores
vinculados  ao  Regime  Próprio  de Previdência, uma vez que, embora
vinculados a regimes diversos, a natureza fundamental dos benefícios
é a mesma.
3. De acordo com o entendimento do STJ, a filha solteira maior de 21
(vinte e um) anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar
percebendo a pensão temporária da Lei 3.373/1958, desde que opte por
receber  a pensão em detrimento de seus vencimentos, como ocorreu no
caso  dos  autos.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1.274.394/RJ, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2018;
AgInt  no  REsp  1.719.641/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp 764.052/DF, Rel. Ministro Antonio
Saldanha   Palheiro,   Sexta  Turma,  DJe  1/9/2016;  AgRg  no  REsp
1.308.566/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
26/6/2012.
4.  Caso  em  que a Corte a quo concluiu que "a apelada se qualifica
como  solteira  e,  não  consta  dos  autos quaisquer documentos que
afastem  tal  afirmação". Tendo em vista que a questão foi resolvida
com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, seu reexame é
inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial". 5. A tese acerca da ausência de dependência econômica não
foi analisada pelo acórdão hostilizado, sendo certo que a recorrente
não  opôs Embargos de Declaração, a fim de sanar possível omissão no
julgado,  nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Incidência
da Súmula 282/STF, por analogia.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - CARÁTER
ALIMENTAR - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(PENSÃO MILITAR POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE
E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - OPÇÃO PELA PENSÃO POR MORTE OU
PELO CARGO PÚBLICO EFETIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274394>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1719641>>-RJ, <<AgRg no REsp 764052>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1308566>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978431  SP  2021/0286056-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022