RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS  E MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXCESSO  DE  PRAZO NÃO CONFIGURADO. TESES RELATIVAS À ILEGALIDADE DA
CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA,  NO  CASO.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E,  NESSA  EXTENSÃO,  DESPROVIDO,  COM  RECOMENDAÇÃO  DE URGÊNCIA NA
CONCLUSÃO DO FEITO.
1.  A  prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a
garantia  da  ordem pública, tendo sido destacadas as circunstâncias
da   prática   delitiva  -  transporte  interestadual  e  formas  de
comercialização  (troca  de  drogas  por  armas  de  alto  potencial
ofensivo)  -  e  a  grande  quantidade  de  substância  entorpecente
apreendida - 15kg (quinze quilogramas) de maconha.
2.  Ademais,  o  Tribunal  de  origem  ressaltou,  também  a  "vasta
dedicação  ao  crime"  (fl.  79)  do  Recorrente,  o que demonstra a
necessidade  da  segregação  provisória  para  a  garantia  da ordem
pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
3.  A  orientação  consolidada  do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que "[a] questão do excesso de prazo na formação da culpa
não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos
na  lei  processual,  devendo  ser  analisada  à luz do princípio da
razoabilidade,  segundo  as  circunstâncias  detalhadas de cada caso
concreto"  (HC  398.067/BA,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).
4.  No  caso,  a Corte de origem entendeu pela tramitação regular do
feito,  destacando a quantidade de Réus - 3 (três) - e a necessidade
de  expedição  de carta precatória para citação de dois deles, o que
já  foi  providenciado.  Ademais,  vê-se  que o processo segue o seu
curso  dentro  da  normalidade,  tendo  sido  designada audiência de
instrução e julgamento para o dia 23/10/2019.
5.  As  alegações  de  que  o  flagrante  ocorreu  em decorrência de
denúncia  anônima,  sem  investigação  prévia, e de que o Recorrente
teria  sido  torturado  pelos  policiais,  não foram analisadas pelo
Tribunal  estadual,  o  que  impede  a sua apreciação por esta Corte
Superior, sob pena de atuar em vedada supressão de instância.
Precedente.
6. Condições subjetivas favoráveis ao Recorrente, como ser primário,
possuir  residência  fixa  e ocupação lícita, não são impeditivas da
sua  prisão  cautelar,  caso  estejam presentes outros requisitos de
ordem  objetiva  ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere,
como no caso dos autos.
7.   Recurso   ordinário  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, com
recomendação,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 398067>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 109150>>-MG, <<HC 484827>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 94056>>-SP, <<HC 454865>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     121826  AL  2019/0370091-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020