HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  MOTIVADO. GRAVIDADE
CONCRETA  DA  CONDUTA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 9,4G DE COCAÍNA.
MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS   À  PRISÃO.  PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA  E  ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL
PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da  medida  extrema  previstos na legislação processual penal. 2. Na
espécie,  o  decreto  de  prisão  está  devidamente  motivado,  pois
destacou o Juízo de piso a gravidade em concreto do delito, revelada
pela apreensão de 9,4g de cocaína em poder do paciente.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  Embora  o  édito  prisional  indique  a  necessidade  da  prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque a quantidade de droga apreendida
(9,4g  de cocaína) não é indicativa, por si só, da periculosidade do
paciente a ponto de justificar o encarceramento preventivo.
5.  Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, a fim de
substituir  a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas  da  prisão,  as  quais  deverão  ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 449277>>-SP, <<HC 445122>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS
FAVORÁVEIS)
     STJ - <<HC 379308>>-SP, <<HC 361544>>-SP,
           <<HC 381928>>-SP, <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033