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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE.   OMISSÃO  NO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,  mediante  clara e suficiente fundamentação, de modo que
não merece reparo algum.
2.  O  entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia
com a mais recente jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que  os  condomínios não possuem personalidade jurídica própria, nem
detém  legitimidade para demandar direitos dos condôminos em ação de
indenização por danos morais. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO DE CONDÔMINOS
- ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1223974>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE 83 DA SÚMULA
DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - REMUNERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1360176>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 33603>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1271421>>-SP
Informações complementares:      "[...] uma vez realizado depósito judicial para garantia do
juízo, a remuneração da quantia depositada passa a ser de
responsabilidade da instituição financeira depositária, cuja
remuneração será prevista em lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO
DA  TAXA DE JUROS DE MORA. OFENSA A COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  HARMONIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83 DO STJ.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, proferida a
sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável
a  alteração  do  percentual  fixado a título de juros moratórios na
execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2.  "Não  se  conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002 - ALTERAÇÃO NA TAXA DE JUROS DE MORA - OFENSA A COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1792606>>-RJ, <<AgInt no REsp
1211244>>-SP, <<AgRg no REsp 1091705>>-DF, <<AgRg no REsp
1453571>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.
INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. NÃO
PREQUESTIONAMENTO.  VERBETES  282 E 356 DA SÚMULA DO STF. MOTIVOS DE
REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.  ART.  51  DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. CLÁUSULA
LIMITATIVA.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  5/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1.  Ausente  o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de  ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da
Súmula  do  STF. 2. Não havendo a devida demonstração dos motivos de
reforma do acórdão recorrido, incidente o enunciado 284 da Súmula do
STF.  3.  As  razões  elencadas  pelo  Tribunal  de origem não foram
devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ).
5.   Não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  interposto  com
fundamento  no  art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no  caso  dos  autos,  não  estiver  comprovado nos moldes dos arts.
1.029,  § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º
e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1580622 PR 2019/0272968-1 Decisão:01/06/2020
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AgInt no AREsp 1558374 SP 2019/0229854-4 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp 1554309 GO 2019/0223344-9 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp 1513752 PR 2019/0156182-8 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRAUTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO. RECURSO
CABÍVEL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, o recurso cabível das
decisões  em  que  acolhida  parcialmente ou negada a impugnação é o
agravo  de  instrumento, pois, por não extinguirem a fase executiva,
têm caráter interlocutório.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta  Corte.  Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que
não merece reparo algum.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - SÚMULA 211 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315178>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO MENSAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<REsp 1452306>>-SP
Informações complementares:      "[...] "em se tratando de obrigação pecuniária de trato
sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo do valor dos
honorários deverá ser o valor das prestações vencidas, acrescido de
12 prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 9º, do CPC
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00009 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  DOENÇA  PREEXISTENTE.  COMUNICAÇÃO  À  SEGURADORA.
OBRIGATORIEDADE.   NÃO  CUMPRIMENTO.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME  CONTRATUAL  E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA
DO  STJ.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA
7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA
CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
3.  Cabe  ao  magistrado  a  interpretação  da  prova, ficando a ele
facultado  o  entendimento  acerca  da  necessidade  de dilação ou o
esclarecimento  desta, sendo inviável a revisão da conclusão adotada
pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1873060  PE  2021/0106558-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1503108  PR  2019/0136649-5  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1460516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MARCAS. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INPI. INTERESSE EM RECORRER. LEI 9.279/96. SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES.
COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. RAMOS DE MERCADO SEMELHANTES.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal
suscitada.
2. Tendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial atuado na
lide no sentido de adotar a tese veiculada na inicial e o Tribunal
de origem, em apelação, julgado improcedente o pedido, não há que se
falar em ausência de interesse da autarquia em opor embargos
infringentes, eis que, embora por lei deva intervir no feito, sua
atuação não fica vinculada ao litisconsórcio material com o réu,
dado que o sentido de sua participação no processo é o de preservar
o interesse público, impessoal, a cargo do INPI na execução,
fiscalização e regulação da propriedade industrial  (Lei 9.279/96,
arts. 173 e 175). Precedentes.
3. As instâncias de origem concluíram, com base nos elementos
informativos dos autos, pela ausência de distintividade e pela
possibilidade de confusão entre as marcas pelos consumidores,
notadamente por se tratar de ramos mercadológicos semelhantes.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, pela parte RECORRENTE: FARMADERM -
FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA



Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI - INTERESSE EM RECORRER)
   STJ - <<REsp 1775812>>-RJ,
         <<REsp 1264644>>-RS
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
        ART:00173 ART:00175
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
DUPLICATA   SEM   ACEITE.   PROTESTO   POR  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. "O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor
quanto  à  existência  da  dívida,  razão  pela qual a duplicata sem
aceite  e  protestada  pode  servir  à  instauração  do procedimento
monitório."
(REsp  247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado  em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) 2. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE)
     STJ - <<REsp 247342>>-MG, <<AgRg no REsp 1535787>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO SÚMULA 284/STF. SÚMULAS 5 E 7.
1. A alegação de equívoco na aplicação da Súmula 83/STJ deve ser
demonstrada por intermédio de jurisprudência desta Corte que se
ajusta à tese do especial. Não atendido esse pressuposto, o recurso
não transpõe o óbice da Súmula 284/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1475550  RS  2019/0085711-5
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1479011  SP  2019/0091254-0
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1353552  PR  2018/0220277-3  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  675241  SP  2015/0045291-1  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1501693  RS  2019/0135000-9  Decisão:19/11/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  REFORMATIO  IN  PEJUS. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
CPC/73. MERO INCIDENTE PROCESSUAL.
1. A Corte de origem entendeu que configuraria reformatio in pejus o
estabelecimento,   em   liquidação,   de   indenização   superior  à
estabelecida na sentença, da qual somente o devedor recorrera, o que
está   em   consonância   com   a   jurisprudência  deste  Tribunal.
Precedentes.
2.  Sob  a  vigência  do  CPC/73,  a  jurisprudência do STJ firmou o
entendimento  no  sentido de não ser cabível a fixação de honorários
advocatícios  quando solucionado mero incidente processual no âmbito
de  liquidação de sentença. Hipótese, ademais, em que não atendido o
pedido  da  parte  credora,  ora  recorrente,  de  fixação  de valor
superior  ao estabelecido pela sentença da qual não recorrera. Dessa
forma,  fosse  o  caso  de  imposição  de  honorários  seria  em seu
desfavor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PARTE VENCEDORA QUE DEIXOU DE RECORRER NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1298798>>-RS
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SOLUCIONADO MERO
INCIDENTE PROCESSUAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 439086>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 122920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.    SOLIDARIEDADE   PASSIVA.   QUITAÇÃO   PARCIAL.
EXTINÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  A SÚMULA NÃO SE
ENCAIXA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE.
1.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2.  A  jurisprudência  do  STJ orienta que a realização da transação
entre  o  credor e um dos devedores solidários não extingue a dívida
toda,  salvo quando houve quitação total dada pelo credor, o que não
se verifica na hipótese.
3.  "Para  fins  do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - QUITAÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 204876>>-RJ, <<AgRg no REsp 1057041>>-RS
(VIOLAÇÃO A SÚMULA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1533882>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A