AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  NO  HABEAS
CORPUS. TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
INÉPCIA DA  DENÚNCIA  E  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÕES  NÃO  EVIDENCIADAS  NOS  AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da
ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é
medida de  exceção,  que  só  é  admissível  quando  emerge  dos
autos,  sem  a  necessidade  de  exame valorativo do conjunto fático
ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a
inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de
autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
2. No caso, a denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do
Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da
ação penal, pois apresenta os elementos para a tipificação dos
crimes em tese (associação criminosa, crimes contra a ordem
econômica e crimes da  Lei  n.  8.666/1993),  bem  como  os
indícios  de envolvimento  da Agravante  com  os  fatos delituosos.
3. Foi apontado que os Denunciados integravam grupo organizado para
a formação  de  cartel  na  comercialização  de  sacos  de  lixo  e,
 mediante  contatos  permanentes, combinavam a participação em
certames públicos com o intuito de fraudá-los, sobretudo pela
fixação  artificial  de  preços  e  pelo  superfaturamento.  Foi
informado que, no  Pregão  n. 86/2012,  a  Agravante  participou
pela  Empresa  Papa  Lix,  sendo  que  os  proprietários das
empresas envolvidas atuaram, em conjunto, orientando preços e
simulando insatisfação com o resultado da licitação, mediante a
apresentação de recursos, e, após, distribuíam comissões entre os
participantes, com a  frustração  da  natureza  competitiva  do
processo,  o  que  ocasionou prejuízos ao erário público.
4. Não  é  possível  afirmar a  inexistência  de elemento
indiciário demonstrativo  de  autoria,  outrossim,  detalhados  os
fatos imputados  à Agravante, está assegurado o livre exercício do
contraditório e da ampla defesa.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA COLETIVA)
   STJ - <<RHC 149961>>-RS
Informações complementares:      "[...] '[n]os casos de crimes societários e de autoria
coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não
detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados,
demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e
o fato delitivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES