RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMALISMO
EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS
TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO
SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.
NÃO INCIDÊNCIA PARA SERVIDORES INATIVOS.
1. A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de
se manifestar a respeito do ofício nº 173/2015, dirigido pelas
entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão,
requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da
Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado
do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede
de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora
omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo
judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis.
2. Essa omissão reiterada, inclusive, impede o exame da própria
ilegitimidade da autoridade coatora, visto que, pode-se intuir,
estaria amparada em divisão de atribuições administrativas efetuada
com base em legislação estadual e, a teor do art. 376, do CPC/2015,
compete à parte interessada essa comprovação ("Art. 376. A parte que
alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário
provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar"). No
silêncio sobre a matéria, presume-se a legitimidade da autoridade
coatora já que evidenciada a omissão.
3. Nesse sentido, exigir a prova do ato omissivo (falta dos
descontos e repasse da contribuição sindical compulsória) por parte
das impetrantes é totalmente desarrazoado e contrário à
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg
no AgRg no REsp 1187970/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no AREsp. nº
262.594 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 18.12.2012.
4. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade
dos servidores públicos celetistas ou estatutários,
independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória
(imposto sindical). Precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973/PA, Primeira
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 -
MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n.
37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
13/08/2013, DJe 20/08/2013.
5. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição
dos servidores públicos é o art. 579, da CLT, que define claramente
a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos
aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal". O artigo deve ser
reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art.
566, da CLT. Indiferente, portanto, que o art. 580 da CLT faça uso
da palavra "empregados", já que não define a sujeição passiva.
Também indiferente o art. 7º, "c", da CLT, pois o art. 579
expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma
determinada categoria econômica ou profissional, a abranger,
certamente, o funcionalismo público.
6. A obrigatoriedade do recolhimento não atinge os servidores
públicos inativos. Precedentes: AgRg no REsp 1281281 / SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.04.2012; REsp
1261594 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
09.08.2011; REsp 1225944 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 05.05.2011.
7. Ressalva da revogação da compulsoriedade da aludida contribuição,
a partir do início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que,
nos termos de seu art. 6º, deu-se após decorridos cento e vinte dias
de sua publicação oficial. Assim a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: STF, ADI 5.794/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/04/2019.
8. Recurso ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO - FORMALISMO
EXCESSIVO - PROVA DIABÓLICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1187970>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 262594>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS OU
ESTATUTÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - IMPOSTO SINDICAL)
   STJ - <<REsp 612842>>-RS,
         <<REsp 728973>>-PA,
         <<RMS 30930>>-PR,
         <<AgRg no RMS 36403>>-PI,
         <<RMS 37228>>-GO
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - IMPOSTO SINDICAL -
INCIDÊNCIA - TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA - FILIAÇÃO
SINDICAL - CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO)
   STJ - <<RMS 29280>>-MT,
         <<RMS 45441>>-SP
(SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1281281>>-SP,
         <<REsp 1261594>>-RS,
         <<REsp 1225944>>-RS
(COMPETÊNCIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE
SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO)
   STF - [[RE 1089282]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 994)
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA)
   STJ - <<MS 15146>>-DF
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXIGIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE
EDITAIS)
   STJ - <<REsp 1120616>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 201)
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - FACULTATIVIDADE)
   STF - [[ADI 5794]]-DF
Informações complementares:      "[...] consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
[...] 'Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se
discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de
servidores públicos regidos pelo regime estatutário'".
     "[...] especificamente quanto à CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, há precedente da Corte Especial
reconhecendo sua legitimidade para ajuizar o mandado de segurança e
receber o repasse da referida contribuição sindical compulsória
[...]".
     "[...] a exigibilidade da publicação de editais não se aplica
aqui, pois o que se discute no presente processo é a retenção e
recolhimento da contribuição no âmbito administrativo (técnica de
arrecadação) e não o seu lançamento mediante notificação ao
contribuinte a fim de constituir contra ele o próprio crédito
tributário, esta sim, via publicação de editais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00376
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00007 INC:0000C ART:00566 ART:00579 ART:00580
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017
        ART:00006