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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 17g DE CRACK. QUANTIDADE QUE NÃO SE
MOSTRA EXPRESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a de primeiro grau, mantida pelo Tribunal, fez apenas
referências acerca da gravidade abstrata do delito de tráfico
ilícito de entorpecentes. Embora tenha mencionado também a apreensão
de 17g de crack, essa quantidade não pode ser considerada
expressiva para justificar a necessidade da segregação cautelar.
Outrossim, não fez qualquer exame do histórico criminal do paciente
para embasar um possível risco de reiteração delitiva.
Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
assegurar ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação
das medidas cautelares, salvo se por outro motivo estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA  - DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FATOS
NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
   STJ - <<HC 531545>>-MG,
         <<HC 444859>>-RJ,
         <<HC 406865>>-MS,
         <<HC 543099>>-GO,
         <<HC 539353>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE 487 KG DE
MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante, notadamente porquanto teria
transportado, para fins de tráfico e entre Estados da Federação,
quinhentos e cinquenta tabletes de maconha, totalizando 487kg.
Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA  MEDIDA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 114031>>-MS,
         <<HC 494719>>-MS,
         <<HC 440948>>-SP,
         <<RHC 92173>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 487 kg de  manconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1410840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ABOLITIO CRIMININIS
DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38 DA LEI 9.605/1998. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito
previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, uma vez que a nova lei não
alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo
apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à
recomposição da área degradada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 38 DA LEI 9.605/1998 - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1406833>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1408507>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1517800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME  DE  FURTO.  HABITUALIDADE  DELITIVA.  PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância  não  tem  aplicabilidade  em casos de reiteração da
conduta  delitiva,  salvo  excepcionalmente,  quando  as  instâncias
ordinárias   entenderem  ser  tal  medida  recomendável  diante  das
circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em
apreço, máxime por se tratar de réu com maus antecedentes.
Precedentes.
2.  A  parte  recorrente  não  refuta  um  dos argumentos principais
apresentado  pelo  Tribunal a quo para não reconhecer o princípio da
insignificância,  qual seja: os maus antecedentes do réu. O recurso,
portanto,  no  ponto,  encontra  óbice  na Súmula 283/STF, que assim
estabelece:  "é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  a
decisão  recorrida  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1566331>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE E AVÓ DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.
ORDEM CONCEDIDA PELO STF. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois os recorrentes são apontados como
integrante de associação criminosa que movimenta grande volume e
variedade de entorpecentes. Segundo consta, no primeiro endereço,
onde estava o recorrente Atila, "foram apreendidos 35g de maconha, a
quantia de R$ 109,00, além de uma balança de precisão. No segundo
local, onde estavam Franciele, Alice e Jonatan, foi encontrada uma
pistola marca Taurus, calibre 9mm, 1.292kg de crack, 323g de
cocaína, diversos saquinhos e pinos para embalar, R$ 486,00, além de
munições de calibres variados, sem olvidar um caderno com anotações
referentes ao tráfico e uma balança de precisão".
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura dos recorrentes.
4. O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar está
superado, uma vez que a ordem foi deferida em benefício das rés
Franciele e Alice, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
HC 175.736/RS.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTOVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DORGAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de maconha; 1.292 kg de crack e 323 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente seria integrante de
um grupo criminoso que movimenta volume expressivo de entorpecentes,
sendo ele o responsável pela distribuição das drogas no varejo.
Consta, ainda do decreto preventivo, que os corréus a ele
associados, todos com alguma relação de parentesco (esposa, sogra e
cunhados), armazenavam, em dois imóveis distintos, 1.292 gramas de
crack, 323 de cocaína e 35 de maconha, onde foram encontradas,
também, anotações referentes ao comércio ilícito de drogas; balanças
de precisão; uma pistola marca Taurus; 143 munições e dois
carregadores.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 122182]]
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
MEDIDA INVIÁVEL)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.292 g de crack, 323 g de cocaína e 35 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
QUANTIDADE DE CARTUCHOS APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo art.
41 do CPP, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla
defesa e do contraditório.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que
os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada
de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o
princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma
de fogo ou munição.
3. Esta Corte passou a acompanhar a nova diretriz jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal que admite a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
4. Para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do
princípio da insignificância, deve-se aferir se a situação concreta
trazida nos autos autoriza sua incidência. No caso em apreço, a
exordial imputa ao réu a prática do crime tipificado no art. 12 da
Lei n.º 10.826/2003, porque o acusado tinha 20 cartuchos de uso
permitido na sua empresa, desacompanhados de arma de fogo.
5.  A Quinta Turma deste STJ já se manifestou pela incompatibilidade
do princípio da insignificância na situação em que apreendidos 20
projéteis.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE VINTE PROJÉTEIS - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1212969>>-AL
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de 20 cartuchos de uso permitido, desacompanhados de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA
JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado,
por entender que as circunstâncias do crime, sobretudo a grande
quantidade de entorpecentes apreendidos (28,159 kg de cocaína - 29
tijolos), comprovam o envolvimento habitual do agente no tráfico de
drogas. Logo, assentado no acórdão impugnado que o agravante se
dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
de 6 anos e 8 meses de reclusão, em razão da aferição negativa das
circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 401277>>-SP,
         <<HC 413337>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,159 Kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 PAR:00004
        ART:00042
LEG:EST LEI:****** ANO:****
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico
privilegiado, lastreada nas declarações de dois usuários de drogas,
de modo que, o Tribunal de origem bem consignou que "dos autos é
possível extrair que realizavam o tráfico de drogas por considerável
lapso temporal, a ponto de ao menos dois usuários afirmarem terem o
costume de adquirir drogas de ambos", elementos aptos a justificar
o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois demostram que a paciente se dedicava às atividades
criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035