AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DO MINISTRO RELATOR QUE PROVEU APELO RARO DO DEMANDADO, PARA
ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE.
II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO
MP/SP EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE
VASCONCELOS/SP. A IMPUTAÇÃO É A DE QUE O ACIONADO TERIA PRATICADO
CONDUTA INSCRITA NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE
NÃO CUMPRIU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET.
III. A CONDENAÇÃO SE DEU SOB O RÓTULO DA DESÍDIA QUANTO AO SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO DO TAC, O QUE EVIDENCIA TEREM SIDO IMPOSTAS SANÇÕES A
TÍTULO DE CULPA. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA À DIRETRIZ DESTA CORTE
SUPERIOR NO TEMA: AGRG NO ARESP 472.062/RJ, REL. MIN. OLINDO
MENEZES, DJE 23.9.2015. RESP 875.163/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA,
DJE 1o.7.2009.
IV. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.  Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP pode ser
qualificada como ímproba.
2.   Acerca do tema, esta Corte Superior dispõe de uma torrente de
exemplares que indicam a necessidade de identificação de conduta
dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos arts. 9o. e 11 da
Lei 8.429/1992: MS 17.151/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
11.3.2019; REsp. 1.431.610/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
26.2.2019; AgInt no RESP. 1.709.147/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 11.12.2018; AgRg no AREsp. 44.773/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, Rel. p/Acórdão Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe 8.3.2010.
3.   Na presente demanda, a imputação é a de que o acionado teria
praticado conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/1992, sob  a
acusação de que praticou descumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), celebrado com vistas em aumentar a oferta de vagas em
creche e em pré-escola no Município (fls. 1.473).
4.   As Instâncias Ordinárias foram unânimes em impor condenação ao
acionado, sob a perspectiva de que, não obstante o descumprimento do
TAC e ações de execução, certo é que não houve efetiva demonstração
de má-fé do requerido, embora fosse sua atribuição, enquanto
Prefeito, fiscalizar e aplicar adequadamente o dinheiro público.
Assim, o Administrador Público deve responder pelas irregularidades
cometidas em sua gestão, inclusive pela grave insuficiência de
aplicação de recursos na área educacional (fls. 1.546).
5.   Ao que se dessume da espécie, a condenação se deu sob o rótulo
da desídia quanto à observância do mencionado TAC, o que evidencia
ter havido imposição de sanções a título de culpa.
6.   Como dito, esta Corte Superior efetua a distinção entre dolo e
desídia (culpa), sob a compreensão de não haver ficado demonstrado o
dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou
desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria
a ato de improbidade administrativa (AgRg no AREsp. 472.062/RJ, Rel.
Min. OLINDO MENEZES, DJe 23.9.2015).
7.   Em outro exemplar, esta Corte Superior entendeu que o Tribunal
de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente público,
pois a desídia e a negligência, expressamente reconhecidas no
julgado impugnado, não configuram dolo, tampouco dolo eventual, mas
indiscutivelmente modalidade de culpa. Tal consideração afasta a
configuração de ato de improbidade administrativa por violação de
princípios da administração pública, pois não foi demonstrada a
indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios
da Administração Pública, mas efetiva conduta culposa, o que não
permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa
previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 (REsp. 875.163/RS, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJe 1o.7.2009).
8.   Esses ilustrativos bem se amoldam ao caso concreto, em que o
Tribunal Bandeirante condenou o acionado por imputação com lastro no
art. 11 da Lei 8.429/1992, mas afirmando a ocorrência de conduta
culposa, razão pela qual a solução da Corte de origem é adversária
aos julgados deste Tribunal Superior no ponto da tipificação.
9.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 17151>>-DF,
         <<REsp 1431610>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 44773>>-PR,
         <<REsp 827445>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 17151>>-DF,
         <<REsp 1431610>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 44773>>-PR,
         <<REsp 827445>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISTINÇÃO ENTRE DESÍDIA E DOLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472062>>-RJ,
         <<REsp 875163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011