AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA
IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS
CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. AFERIÇÃO NECESSÁRIA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal". (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro
Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
2. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais
restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral),
tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se
ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente
esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de
cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro. - Precedentes.
2. Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local
deixou de apreciar, à luz do entendimento acima, a efetiva
responsabilidade da seguradora em prestar as informações ao segurado
sobre as restrições do contrato de seguro. Por essa razão, o feito
deverá retornar à Corte local, conforme determinado pela decisão
monocrática.
3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897353>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 127516>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1782720>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 293642>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1573707>>-ES
(CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA
APÓLICE - SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1850770>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR,
         <<REsp 1727718>>-MS
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a seguradora deve sempre esclarecer previamente o
consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que
oferece e existem no mercado, prestando informações claras a
respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de
modo a não induzi-los em erro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866588  PR  2021/0102862-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no REsp  1918349  PE  2021/0024366-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021