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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1141057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA LEI 6.373/93 DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA Nº 85/STJ. ART. 2º, § 1º, DA LICC. NECESSIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº
168/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA
DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos
a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 890541>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1133480>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1133383>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1118440>>-RN
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006373 ANO:1993
(RN)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085  SUM:000168
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1178173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO FIRMADA NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO ACORDO, DE AÇÃO
JUDICIAL DOS PRÓPRIOS EXEQUENTES PLEITEANDO O REAJUSTE.
DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE CONSIDEROU A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO NÃO
EXISTENTE NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO
AJUSTADO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO NOS ERESP N.
1.082.526/RS. SÚMULA 168/STJ.
1. Na espécie, não se configurou a alegada divergência: enquanto o
acórdão embargado, para concluir ser dispensável a homologação
judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, levou em
consideração a particularidade do caso concreto - não terem os
exequentes ajuizado, eles próprios, ações para o reconhecimento do
direito aos 28,86% -, o único acórdão apontado como paradigma, ao
decidir pela necessidade de tal homologação, ignorou completamente a
origem do título executivo, e nem sequer indagou se os exequentes
haviam ajuizado ações individuais para o reconhecimento do direito
ao reajuste.
2. Ademais, o fundamento do acórdão embargado está ajustado à
orientação firmada pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp n.
1.082.526/RS, segundo a qual, constatada a inexistência de ação
proposta pelo servidor para o reconhecimento do direito aos 28,86%,
não é de ser exigida a homologação judicial do acordo administrativo
que tenha por objeto tal reajuste. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EREsp 1082526>>-RS, <<AgRg nos EREsp 943534>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1180457>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1000057 RS 2010/0190384-7 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:12/12/2011
AgRg nos EREsp 1137677 RS 2011/0059259-3 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:12/12/2011
AgRg nos EREsp 1169315 RS 2011/0097645-9 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:12/12/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA A
BORDO DE AERONAVE. ARTIGO 109, INCISOS IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenção
penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, nos termos da Súmula nº 38 desta Corte.
2. O artigo 109, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
utilizado pelo Juízo suscitado para embasar o declínio da
competência para o Juízo Federal, refere-se tão somente aos crimes
cometidos a bordo de navios e aeronaves, excluídas, portanto, as
contravenções penais.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Segundo Juizado Especial Criminal de Itapuã/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
2º Juizado Especial Criminal de Itapuã - BA, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
Acórdãos similares: CC      114951  MA  2010/0210805-7  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:11/04/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. 1. USO DE CARTEIRA
DE HABILITAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 2. DEMAIS
DELITOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONEXÃO
PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 122/STJ.
1. Com a ressalva do meu ponto de vista, quedo-me, por hora, ao
entendimento sedimentado na Terceira Seção desta Corte Superior no
sentido de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa
perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é crime de
competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a
serviço da União. Precedentes.
2. No caso, não há qualquer vinculação entre o suposto crime de uso
de carteira de habilitação falsificada (art. 304 do CP), com aqueles
praticados pelos demais denunciados, relativos à falsificação de
documentos (art. 297 do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do
CP), inexistindo conexão probatória entre eles, por se tratarem,
aparentemente, de condutas independentes.
3. Impossibilidade de reconhecimento de quaisquer das causas de
modificação de competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código
de Processo Penal, o que, por consequência, afasta a aplicação do
enunciado n. 122 da Súmula deste Tribunal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 15ª Vara
Cível de Aracaju/SE, restando a competência da Justiça Federal
firmada somente em relação ao suposto delito de uso de documento
falso, determinando-se a cisão do processo, nos termos em que
requerido pelo Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível de
Aracaju/SE, restando a competência da Justiça Federal firmada
somente em relação ao suposto delito de uso de documento falso,
determinando a cisão do processo, como requerido pelo Juízo
Suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO FALSO - USO - CNH - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 99105>>-RS, <<CC 111349>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00297   ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00077
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 966426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
PREENCHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSÍDIO
PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No recurso de Embargos de Divergência, a teor dos arts. 255, §§
1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio
pretoriano, faz-se necessária a demonstração da similitude fática
entre os acórdãos postos a confronto.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de
que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos só é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos previstos no art. 44 do CP.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 930728>>-DF,
           <<EDcl nos EREsp 1078857>>-CE
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITOS SUBJETIVOS)
     STJ - <<HC 107559>>-DF, <<REsp 935994>>-SP, <<REsp 534167>>-RS
     STF - [[HC 103824]]-RS, [[HC 95088]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00044   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1229147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42
DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ.
1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a
orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme
no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova
pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação
do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade
permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não
obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se
inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ,
segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO
PERICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1370949>>-RJ, <<AgRg no REsp 1220061>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1102739>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE
MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO
273, § 1-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER
INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É da competência da Justiça Federal o julgamento do crime
previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal,
sempre que estiver caracterizada a internacionalidade do delito.
2. No caso, o réu foi preso em flagrante quando trazia consigo
diversos medicamentos de origem estrangeira e proibidos no
território nacional, tais como "Pramil" e "Rheumazim Forte",
existindo indícios concretos do caráter internacional do crime,
notadamente pelo fato de que o ônibus em que o acusado viajava fazia
o trajeto Foz do Iguaçu/PR a Belém/PA, valendo ressaltar que os
outros passageiros informaram que todas as mercadorias apreendidas
eram oriundas do Paraguai, evidenciando, assim, a competência da
Justiça Federal para processar e julgar o feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Araçatuba/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 95721>>-SP
Termos auxiliares: DESCAMINHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00001   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO.
ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão
de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 176532]]-SC, [[AI 154938]]-RS,
           [[RE264560]]-SP(INFORMATIVO 186)
     STJ - <<CC 47811>>-SP, {{CC 114984}}-RJ, {{CC 115020}}-RS
           <<CC 87228>>-MG, <<CC 63923>>-RJ, {{CC 97581}}-RS
           <<AgRg no CC 115308>>-RS, <<AgRg no CC 113187>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO FEDERAL
QUANTO AO CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE SINAL (ROMPIMENTO DE LACRES DA
ANP). ATO QUE FIRMA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS DELITOS
CONEXOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
compete à Justiça estadual o processamento e julgamento dos crimes
previstos nas Leis n. 8.137/1990 e 8.176/1991, quando relacionados à
adulteração de combustível. Precedentes.
2. Não obstante se tratar de conflito suscitado em investigação na
qual se apura a prática de crimes relacionados à distribuição e
venda de combustível irregular, há peculiaridade referente ao
recebimento de denúncia pelo Juízo Federal no tocante ao crime
tipificado no art. 336 do Código Penal (inutilização de lacre da
ANP).
3. No caso, tal ato implica firmar a própria competência para o
julgamento dos demais crimes, pois evidente a conexão probatória
entre eles. Aplicação da Súmula 122/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara de Santo André/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Santo
André - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DOCUMENTO FALSO)
     STJ - <<CC 113940>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA.
EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR.
CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição
castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida comete
crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes.
2. Por previsão expressa no art. 9º, II, c, do Código Penal Militar,
à Justiça Militar compete processar e julgar os policiais militares
denunciados pela prática desse delito.
3. Na espécie, os elementos da investigação demonstram, de forma
inequívoca, que, embora em trajes civis, os acusados ostentavam a
condição de policiais militares para exigir quantia indevida de
prestadores de serviço de transporte coletivo.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Auditor da 4ª Auditoria da
Justiça Militar de São Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 146769>>-SP, <<CC 16387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C       ART:00305