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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ANTIGO IPASE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEIS Nº
5.645/70 E 7.293/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA
TERCEIRA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Buscando o autor, servidor do antigo IPASE, a revisão do seu
enquadramento funcional para o cargo de Fiscal de Contribuições
Previdenciárias, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito
quando proposta a ação cerca de 10 (dez) anos depois da edição da
Lei 7.923/84, que implicitamente negou tal direito. Precedentes da
Terceira Seção. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
2. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 177851>>-PB, <<ERESP 150286>>-PB
           <<ERESP 117614>>-SP, <<ERESP 180769>>-PB (RSTJ 126/347)
     STF - RE 110419/SP, RE 97631/SP, RE 109295/RS, RE 81093/RS
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<RESP 1234>>-RJ, <<RESP 49431>>-RJ
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, DECORRENCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO, IPASE, CARGO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS,
POSTERIORIDADE, DEZ ANOS, DATA, LEI FEDERAL, 1984, DETERMINAÇÃO,
REENQUADRAMENTO, INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INDEFERIMENTO, DIREITO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO, INDEPENDENCIA,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NEGAÇÃO, DIREITO, REENQUADRAMENTO.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRESTAÇÃO VENCIDA,
ANTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
        ART:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000443
(STF)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A
PRECEITO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF.
O direito de o funcionário requerer a revisão de enquadramento
prescreve em 5 anos, a contar da data do ato que se pretende rever,
não se cuidando, no caso, de prestações de trato sucessivo.
Havendo divergência à época do decisum rescindente, na interpretação
do texto de lei invocado, aplica-se a Súmula 343, do STF.
Ação rescisória que se julga improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, na primeira assentada,
justificadamente, o Sr. Min. Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 184939>>-PB, <<ERESP 150286>>-PB,
           <<ERESP 180814>>-PB, <<ERESP 209464>>-PB,
           <<ERESP 177851>>-PB, <<ERESP 150286>>-PB
(VOTO VISTA)
     STJ - <<ERESP 117614>>-SP, <<ERESP 180769>>-PB (RSTJ 126/347)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PUBLICO,
REENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECURSO DE
PRAZO, DEZ ANOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS,
EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, PROLAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO, REENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, DECORRENCIA, DECURSO
DE PRAZO, DEZ ANOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA,
SUSPENSÃO DO PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO.
- A abertura de novo concurso após o prazo de validade de concurso
anterior, não fere direito líquido e certo de quem classificado
nesse em posição excedente do número de vagas previstos.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO e
JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, na primeira assentada,
justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6297>>-DF
     STF - RMS 23255-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 243730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- Aplicação, pelo acórdão embargado, da Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça.
- Inviabilidade de embargos de divergência.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 172052>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00143
JBC        VOL.:00042           PG:00314
RJADCOAS   VOL.:00034           PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL.
SEQÜESTRO DE GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA. PRATICADO POR MENORES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OU DAQUELE QUE, NA
COMARCA RESPECTIVA, EXERÇA TAL FUNÇÃO.
Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a
competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da
Juventude (ou do Juiz que, na comarca, exerça tal função).
Hipótese que não se subsume ao art. 109, IV, da Constituição
Federal, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da
União.
Precedente.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da
3ª Vara de Matão, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara de
Matão-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31786>>-SP, <<CC 24028>>-MG (REVJMG 148/437)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 207148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- São inadmissíveis embargos de divergência à face de paradigma
oriundo do mesmo órgão fracionário da Corte, quando inalterada sua
composição majoritária.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI e EDSON VIDIGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 227012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- Desarmonia jurisprudencial não se a demonstra por meio de simples
transcrição de ementas de acórdão.
- Embargos de divergência não podem conduzir tema alheio da questão
trazido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 84080>>-SP, <<ERESP 88558>>-PE,
           <<AgRg no AG 115024>>-SP
     STF - ERE(AGRG) 115024
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  286164  SP  2001/0098676-8  DECISÃO:11/04/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00172
AgRg nos ERESP  203200  PR  2000/0129911-5  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:24/09/2001      PG:00235
AgRg nos ERESP  273409  RN  2001/0024837-3  DECISÃO:27/06/2001
DJ         DATA:05/11/2001      PG:00078
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCEDIMENTOS PENAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AMBAS AS ESFERAS. OFENSA
AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESRESPEITO À DILATAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA PARA O ADITAMENTO À
DEFESA. DILIGÊNCIA.
O argumento do impetrante de que a inexistência de condenação penal
transitada em julgado impede sua demissão, cai por terra em razão da
firme jurisprudência desta Corte no sentido da independência das
esferas penal e administrativa, e, até porque, nesse meio tempo, a
decisão condenatória foi mantida quando do julgamento da apelação no
TRF respectivo.
A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do
contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o
aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o
processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as
informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo
impetrante-servidor com a sua anuência.
Ordem parcialmente concedida, para que, anulando-se a decisão
demissória, retorne o impetrante às suas funções sem prejuízo, no
entanto, de que nova decisão administrativa seja proferida
tomando-se por base a mencionada prova postulada pela defesa.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
JBC        VOL.:00042           PG:00301
LEXSTJ     VOL.:00148           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZOS COMUM E ELEITORAL.
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO. FINS ELEITORAIS. CANDIDATURA À VEREADORA.
CAPITULAÇÃO NO CÓDIGO ELEITORAL.
A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor ?
tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348
e 353).
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo eleitoral
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 7ª Zona Eleitoral de Abaetetuba - PA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25295>>-MG (LEXSTJ 131/251)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00035 ART:00348 ART:00353
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 211712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00222
RSTJ       VOL.:00148           PG:00499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Embargos de declaração não servem para prequestionamento de
dispositivo constitucional.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e
EDSON VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AMEAÇA A
PREFEITO. ART. 344 DO CP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JÁ JULGADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Não há interesse da União no feito, na medida em que a ação
trabalhista em questão, envolvendo o réu e o Prefeito, já fora até
mesmo julgada, não podendo mais o ameaçado intervir em tal relação
processual.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, REFERENCIA, CRIME, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, OCORRENCIA, GRAVE AMEAÇA,
INTEGRIDADE FISICA, RECLAMADO, PREFEITO, POSTERIORIDADE, PROLAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, VITIMA,
INTERVENÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00344
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
JBC        VOL.:00042           PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. SONEGAÇÃO. ICMS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
Constata-se que a ação que tramitava na Justiça Federal já fora
julgada e, ademais, cuidando-se de ações relativas a fraudes
referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de
recolhimento diversos; devidos a pessoas distintas, não há falar-se
em conexão entre as mesmas.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
A C Ó R D Ã O
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12134>>-RS, <<CC 20130>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, AÇÃO
PENAL, REFERENCIA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, TRIBUTO FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, IDENTIDADE, CONDUTA, ACUSADO, HIPOTESE, OCORRENCIA,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA,
IDENTIDADE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, RESPONSAVEL,
RECOLHIMENTO, TRIBUTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000235
(STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
Pedido prejudicado, tendo em conta as informações trazidas aos autos
no sentido de que já foi dado cumprimento ao writ, no qual se anulou
acórdão condenatório por inobservância do prazo de 48 horas entre a
publicação da pauta e a sessão de julgamento.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. DIREITO A PENSÃO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. LEIS NºS 5.315/67 E 8.059/90.
1. Não se considera ex-combatente, para os fins dos referidos
diplomas legais, com vistas à percepção de pensão especial, aquele
que apenas participou de patrulhamento do litoral brasileiro. Só se
elege como tal, alguém que tenha, efetivamente, participado de
operações bélicas no teatro da Segunda Guerra Mundial, como membro
das Forças Armadas e da Marinha Mercante.
2. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 82810>>-RN
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHA, MILITAR, HIPOTESE,
ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LITORAL BRASILEIRO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MILITAR, EX-COMBATENTE, FALTA, ATUAÇÃO,
OPERAÇÃO BELICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:006592 ANO:1978
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO. DECISÃO
JUDICIAL. AUTORIDADE NÃO SUBORDINADA DIRETAMENTE AO STJ.
REDISCUSSÃO. MATÉRIA. ESGOTAMENTO. OFÍCIO JURISDICIONAL.
1. O mandado de segurança não é sucedâneo de reclamação, razão pela
qual inviável a pretensão de compelir autoridade não subordinada
diretamente ao STJ a cumprir julgado de primeira instância,
impositiva da reintegração do impetrante no cargo de professor de
nível superior do quadro de pessoal da Universidade Federal de São
Carlos.
2. Esgotado o ofício jurisdicional desta Corte, após decisão
julgando prejudicada segurança anteriormente impetrada,  incabível a
reabertura de discussão da matéria, máxime porque ainda sob
apreciação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 220304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.
1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o beneficiário da
justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas
de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a
situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual
estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº
1.060/50.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 84754>>-DF, <<RESP 263725>>-MA, <<RESP 221275>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00012