AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERSUS ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NESTA CORTE, FIRMADA APENAS
EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF,
ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo
de denunciados, seria sacrificada a instrução.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e
contrária ao princípio constitucional da duração razoável do
processo, em razão do número de acusados.
3. As condutas imputadas ao réu com prerrogativa de foro nessa
Colenda Corte Superior são independentes às ações dos demais
acusados, tendo em vista que os denunciados, segundo peça inaugural,
teriam recebido a quantia de forma autônoma. Em outras palavras, não
há prejuízo para instrução, em razão da possibilidade de análise
separada das condutas. Ademais, a instrução se encontra em fase de
oitiva de testemunhas de defesa, mas nenhuma delas foi arrolada pelo
réu com prerrogativa de foro, razão pela qual não há comprometimento
na manutenção do processo no STJ apenas em relação a ele.
4. A atual composição plenária do Supremo Tribunal Federal fixou,
como regra geral, no concurso de agentes, o desmembramento de
inquéritos ou de ações penais de competência originária, em relação
aos réus não detentores de foro por prerrogativa de função. Tal
assertiva busca, além da obediência ao mencionado princípio da
"razoável duração do processo" (art. 5º, LXXVIII, CF/88), o respeito
às normas constitucionais definidoras da competência ratione
muneris, as quais são de direito estrito.
5. A interpretação das regras do Código de Processo Penal e demais
diplomas legais não pode se submeter a critérios puramente práticos,
em prejuízo das normas de competência funcional contidas na Lei
Fundamental. Para os casos de competência por prerrogativa de foro
estabelecidas na Lei Maior, o art. 80 do Código de Processo Penal
deve ser interpretado da seguinte forma: a permanência de réus sem
prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos
tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou
seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou
princípios igualmente constitucionais (por exemplo, a ampla defesa,
constante do art. 5º, LV, CF/88).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080