RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1699855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIO
DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE
USINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO
OBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATO
VERBAL ANTERIOR, POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DESPOJAMENTO DA
JURISDIÇÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE O AJUSTE
CONTRATUAL E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NELE INSERTA. OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO
COMO DE "ADESÃO", A TODA EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMISSO
ARBITRAL PATOLÓGICO, A AUTORIZAR O AFASTAMENTO IMEDIATO DA
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. RECONHECIMENTO. RECURSOS
ESPECIAIS PROVIDOS.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com
precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento
de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de
que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de
remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em
contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual
consta cláusula compromissória arbitral, cujos termos, segundo
argumentado pela demandante, não teria observado a autonomia de
vontade, basilar da arbitragem.
2. Como método alternativo de solução de litígios, o estabelecimento
da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem
definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à
via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da
relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula
compromissória). O segundo, negativo, refere-se à subtração do Poder
Judiciário em conhecer do conflito de interesses que as partes, com
esteio no princípio da autonomia da vontade, tenham reservado ao
julgamento dos árbitros.
3. Justamente para dar concretude a tais efeitos, a lei de regência
confere ao Juízo arbitral a medida de competência mínima, veiculada
no princípio da Kompetenz-Kompetenz, cabendo-lhe, assim, deliberar
sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro
órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões
relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da
arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
3.1 Por expressa disposição legal (art. 8º, caput, da Lei n.
9.307/1996), a cláusula compromissória, por meio da qual as partes
convencionam submeter eventuais e futuros litígios à arbitragem, é
autônoma no tocante à relação contratual subjacente. Desse modo, o
exame acerca da existência, validade e eficácia da convenção de
arbitragem não se confunde com o do contrato a que se relaciona. Por
consectário, eventual nulidade, ou mesmo inexistência jurídica, do
contrato principal não tem nenhuma repercussão na convenção de
arbitragem.
3.2 Ressai, com absoluta clareza, que a pretendida declaração de
nulidade ou de inexistência da cláusula contratual que estabeleceu o
critério de remuneração do serviço de empreitada ou, a esse
propósito, do próprio contrato escrito (no qual incluída a cláusula
compromissória arbitral), é matéria a ser conhecida e julgada, por
imposição legal, precedentemente, pelo Tribunal arbitral. Sem nenhum
respaldo legal, assim, supor que a simples alegação de nulidade (ou
mesmo de inexistência jurídica) do contrato principal teria o
condão, per si, de afastar a convenção de arbitragem nele inserto,
tal como reconhecido pelo Tribunal de origem.
4. Não se olvida, tampouco se dissuade de doutrina especializada,
assim como da jurisprudência desta Corte de Justiça, que admite,
excepcionalmente e em tese, que o Juízo estatal, instado
naturalmente para tanto, reconheça a inexistência, invalidade ou
ineficácia da convenção de arbitragem sempre que o vício que a
inquina revelar-se, em princípio, clarividente (encerrando, assim,
verdadeira cláusula compromissória arbitral patológica).
4.1 Na hipótese dos autos, todavia, a convenção arbitral ajustada
pelas partes, por meio da cláusula compromissória (cheia) inserta no
contrato de empreitada estabelecido entre as partes - devidamente
referenciada na sentença extintiva -, não guarda, em si, nenhum
vício detectável à primeira vista, passível de reconhecimento, de
imediato, pelo Poder Judiciário.
5. Afigura-se de todo descabido conferir ao contrato de empreitada
estabelecido entre as partes, destinado a viabilizar a construção e
a implantação de duas unidades hidrelétricas integrantes do Complexo
Energético Rio das Antas no Estado do Rio Grande do Sul, a qualidade
de "adesão", tal como impropriamente alega a parte demandante.
5.1 Da espécie de contrato em comento ressaem evidenciadas,
necessariamente, a magnitude e a especificidade das obrigações
contrapostas, de inequívoca grandeza econômica, a demandar, de parte
a parte, indiscutível know-how, conhecimento técnico e estofo
econômico-financeiro para discutir o teor das cláusulas contratuais,
a afastar qualquer suposição, meramente retórica, de imposição ou de
subordinação entre os contratantes. Trata-se, pois, de tipo de
contratação personalíssima, descontextualizada de qualquer
padronização, em que os contratantes valem-se, em tese e prima
facie, de plena liberdade para ajustar, segundo seus interesses e
disponibilidade, as cláusulas contratuais às quais se vinculariam.
6. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos, quanto aos honorários, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1278852>>-MG,
         <<REsp 1803752>>-SP
(ARBITRAGEM - CONTRATOS DE ADESÃO - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP,
         <<REsp 1803752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 ART:00008 PAR:ÚNICO