RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1709029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  AFETADO  AO  RITO  DOS  REPETITIVOS  PARA FINS DE
REVISÃO  DO  TEMA  N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
AOS  CRIMES  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO
EXCEDA  R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.
ENTENDIMENTO  QUE  DESTOA  DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM
RECONHECIDO  A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS
PORTARIAS  N.  75  E  130/MF  -  R$  20.000,00  (VINTE  MIL  REAIS).
ADEQUAÇÃO.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado,
pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO
-  Tema  157,  de  forma  a adequá-lo ao entendimento externado pela
Suprema  Corte,  o  qual  tem  considerado  o  parâmetro  fixado nas
Portarias  n.  75  e  130/MF  -  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
aplicação  do  princípio  da  insignificância aos crimes tributários
federais e de descaminho.
2.  Assim,  a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio
da  insignificância  aos crimes tributários federais e de descaminho
quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002,  com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e
130, ambas do Ministério da Fazenda.
3.  Recurso  especial  provido  para  cassar  o acórdão proferido no
julgamento      do     Recurso     em     Sentido     Estrito     n.
0000196-17.2015.4.01.3803/MG,  restabelecendo  a decisão do Juízo da
2ª  Vara  Federal  de  Uberlândia  -  SJ/MG, que rejeitou a denúncia
ofertada  em  desfavor  do  recorrente pela suposta prática do crime
previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da
conduta  (princípio  da  insignificância).  Tema  157 modificado nos
termos da tese ora fixada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso
especial,  modificando o Tema 157 (REsp n. 1.112.748/TO), para fixar
a  seguinte  tese:  incide o princípio da insignificância aos crimes
tributários  federais  e  de  descaminho  quando o débito tributário
verificado  não  ultrapassar  o  limite  de  R$ 20.000,00 (vinte mil
reais),  a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as
atualizações  efetivadas  pelas  Portarias  n.  75  e  130, ambas do
Ministério da Fazenda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura, que negavam provimento ao recurso especial.
Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR MÁXIMO DO TRIBUTO
SONEGADO - PORTARIAS 75 E 130 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA)
     STF - [[HC 136843]], [[HC 127173]], [[HC 136958]],
           [[HC 136984]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Princípio da insignificância: aplicado ao crime de descaminho em que
o valor do tributo elidido for de R$ 12.169,00 (doze mil cento e
sessenta e nove reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  há  de  ser  mantido  o  entendimento de que o valor do
tributo  elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02.
     Com  efeito,  referidos  diplomas  não  ostentam  a condição de
normas  revogadora e revogada para fins de aplicação do princípio da
insignificância,  que tem sede jurisprudencial e não legal, mormente
porque  o ajuizamento da execução fiscal é regido pelos critérios de
eficiência,  economicidade  e  praticidade  e  não está sujeito a um
patamar  absoluto,  já  que a própria Portaria nº 75/2012 autoriza a
execução de valores inferiores [...]".
     "[...]  Tal  parâmetro,  repita-se,  não  está  necessariamente
atrelado  aos  critérios  fixados  nas  normas  tributárias  para  o
ajuizamento  da  execução  fiscal - tanto que adotado o valor mínimo
para  a  suspensão e não para a extinção da exigibilidade do crédito
tributário  -  mas  no  valor  objetivo  de  R$ 10.000,00 adotado no
julgamento   do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia
1.112.748/TO,  que  decorre  de construção jurisprudencial erigida a
partir  de medida de política criminal, como sói acontecer nos casos
de  aplicação  do  princípio  da  insignificância, que subtrai a sua
tutela  nos casos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade
social  da  ação, reduzido grau de reprovabilidade e mínima lesão ao
bem jurídico tutelado.
     E  não há razão de ordem político-criminal que justifique, pelo
menos  por ora, a adoção de parâmetro diverso, estando o valor de R$
10.000,00  consentâneo  com os preceitos norteadores do princípio da
insignificância".
Tese jurídica: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários
federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não
ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do
disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações
efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Tema: Tema Repetitivo 157
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S
(INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:00006   PAR:00007
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000049 ANO:2004
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:00004
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)