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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 476850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ.
MANIFESTA  INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  "Os  embargos  de  divergência  no  Superior Tribunal de Justiça
constituem  a  última  etapa  da  uniformização  jurisprudencial,  e
pressupõem  casos  idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJe de
29/5/2013).  Na  hipótese,  o  acórdão  embargado ampara-se no óbice
previsto  na  Súmula 182/STJ. Contudo, nenhum dos arestos paradigmas
enfrenta esse tema.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1124699  RJ  2009/0032793-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 837476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO
INDEVIDA.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  DO  MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.  INADEQUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA A FASE
DA ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1.  Em  que  pese  a  correção  do presente agravo interno quanto às
inovações  trazidas  pela  novel legislação processual a respeito do
cabimento  dos embargos de divergência, não há falar em alteração do
entendimento  expendido  na decisão agravada quando tais fundamentos
não  ilidem  a  necessidade  de demonstração da divergência na forma
preconizada pelo art. 266, § 1º, do RISTJ.
2.  In  casu,  não  foi  realizado  de maneira adequada o necessário
cotejo  analítico,  eis  que  o embargante limitou-se a evidenciar a
responsabilização  subjetiva  por  erro judiciário sem demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Ademais,  como  é possível verificar dos julgados paradigmas, não há
identidade  entre  esses e o contexto fático apresentado na hipótese
em análise.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1510251  AL  2015/0006677-5  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1050643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO.
ICMS.   OPERAÇÕES  COM  EMBALAGENS  PERSONALIZADAS.  READEQUAÇÃO  DO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE AO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ADI  4389-MC.  SÚMULA  168/STJ.  INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inexiste atualmente controvérsia de entendimento entre as Turmas
que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte  no  que se refere à
incidência  de  ICMS/ISS  sobre  operações  de  industrialização por
encomenda  de  embalagens  destinadas  à  subsequente  utilização em
processo  de industrialização ou posterior circulação de mercadoria,
uma  vez  que  ambas  readequaram  seu  posicionamento  ao que ficou
consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3.  É  vedado,  em  sede  de agravo interno, ampliar-se o objeto dos
embargos  de divergência, aduzindo-se questão nova, não suscitada no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO - EMBALAGENS - INCIDÊNCIA DE ICMS)
     STF - [[ADI-MC 4389]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1310728>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt no MS    3572  DF  1994/0024524-6  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:13/03/2019
EDcl nos EREsp  1050643  SP  2008/0086062-5  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgRg nos EDcl no PUIL)
Processo: 111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  FALTA DE
IMPUGNAÇÃO   À   MOTIVAÇÃO   DECLINADA   NA   DECISÃO   MONOCRÁTICA.
INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1.  Entre  a  motivação utilizada como fundamento do julgamento e as
razões  do  recurso  que  impugna  tal decisão deve haver relação de
congruência,  de  maneira  a  permitir  que  o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de
inobservância do ônus da dialeticidade.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  não  conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA  DIRIGIDO  AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO NÃO PAGOS IN NATURA
A  MÉDICO  RESIDENTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL.
PRECEDENTES  DO  STJ.  INCIDENTE  DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INDEFERIDO  LIMINARMENTE  (ART. 34, XVIII, DO RI/STJ). PRECEDENTE DO
STJ JÁ FIXADO PELA SEÇÃO.
1.  Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência que foi
indeferido  monocrática  e  liminarmente,  ao  fundamento  de  que a
questão  controvertida  já  foi pacificada pelo Superior Tribunal de
Justiça,  no  mesmo  sentido  da  decisão  da TNU (Turma Nacional de
Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados Especiais Federais)
impugnada no incidente.
2.  O  fato  de  haver  em  21016  decisão  monocrática  de Ministro
integrante  de  Turma em sentido contrário à prolatada pela Seção em
2015  não altera o fato de que o precedente a ser seguido é o fixado
pela  Seção,  mormente  quando  ainda  pendente de recurso a decisão
monocrática apontada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...]  o incidente de uniformização de jurisprudência dirigido
ao  STJ, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só tem
lugar quando a decisão impugnada, proferida pela TNU (Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais),
importar  divergência  para  com  a  orientação  fixada em Súmula ou
jurisprudência  dominante do Superior Tribunal de Justiça. Caso haja
tal divergência, ao STJ incumbirá dirimir a divergência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  COATOR NO DIÁRIO
OFICIAL.   PRECEDENTES.  IMPETRAÇÃO  FORA  DO  PRAZO  DE  120  DIAS.
DECADÊNCIA CONSUMADA.
1.  Consoante  jurisprudência  do  STJ,  o  termo  inicial  do prazo
decadencial   para   impetração  do  mandamus  contra  aplicação  de
penalidade  disciplinar  é a data da publicação do respectivo ato no
Diário  Oficial.  Precedente:  AgRg  no  MS 21.562/DF, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STF - [[MS 22961]]-MT, [[MS-AgR 30820]]
     STJ - <<AgRg no MS 19346>>-DF, <<AgRg no MS 21562>>-DF,
           <<AgRg no RMS 46200>>-MS, <<AgRg no MS 19205>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1543857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CASUÍSMO. SIMILITUDE
FÁTICA.  AUSÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 7/STJ.
REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça"  (Enunciado  Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
2.  É  inviável a interposição de embargos de divergência relativo à
interpretação  do  art. 535 do CPC/1973, porque é necessário o exame
das  peculiaridades  fáticas  de  cada caso, o que, inevitavelmente,
impede a comprovação da semelhança fática entre os arestos postos em
confronto.  Precedente:  AgRg nos EAg n. 1.183.842/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 21/9/2015).
3.  Não  cabem  embargos  de  divergência  para  discutir  a correta
aplicação  de  regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial, no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ.
Precedentes:  AgInt nos EREsp n. 1.473.968/RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe de 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n.
677.615/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 30/8/2016;
AgInt   nos   EREsp   n.   1.423.624/SC,   Rel.  Min.  Diva  Malerbi
(Desembargadora  Convocada  TRF  3ª  REGIÃO,  Primeira Seção, DJe de
17/8/2016;  AgInt  nos  EREsp  n.  1.372.177/RJ, Rel. Min, Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe de 12/9/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1362911>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 498244>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 677615>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1423624>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1372177>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 536274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUSTAS.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça"  (Enunciado  Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
2. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição dos embargos
de  divergência,  sob  pena  de deserção. Tal providência poderá ser
dispensada  apenas  quando  houver  o  deferimento  do  benefício da
assistência judiciária gratuita, o que não é o caso dos autos.
Precedente:  AgRg  nos EDcl nos EDv nos EAREsp 594.872/MG, Rel. Min.
Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada  TRF  3ª Região), Primeira
Seção, DJe de 4/3/2016.
3.  "Apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência, autoriza
a  concessão do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 do CPC" (AgRg
nos EAREsp 459.267/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de
21/3/2016).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 594872>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 459267>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 568344>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1375617>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 589668>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS
CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART.
37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS
LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO.
PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA
DOS PROFISSIONAIS E PACIENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   No caso em apreço, o aresto embargado resolveu
fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as
alegações do Embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o
mérito da demanda. Ressalte-se que restou expressamente consignado
que a denegação da ordem se deu em virtude da acumulação dos cargos
exercidos pelo Impetrante ultrapassar o limite de 60 horas semanais,
tendo sido ainda consignado que a análise da compatibilidade de
horários não deve ser apreciada com a simples ausência de choque de
horários de exercício efetivo do trabalho, mas deve-se ter o cuidado
de garantir ao trabalhador o tempo para refeição, deslocamento e
descanso necessários e suficientes para a sua adequada recuperação,
a fim de não comprometer a qualidade do serviço por ele prestado,
especialmente considerando tratar-se de profissional da área da
saúde, que executa tarefa notoriamente exaustiva.
3.   Embargos de Declaração do Servidor rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no MS   20513  DF  2013/0338760-2  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
EDcl no MS   20513  DF  2013/0338760-2  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 130905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do
CPC/1973).
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que a embargante reconhece que o acórdão fundamentou
os motivos pelos quais entendeu não configurado o Conflito de
Competência. Não obstante, assevera que tal decisum é
"contraditório", sem contudo demonstrar relação de incompatibilidade
lógica interna entre a motivação e a conclusão do julgado.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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Decisão:08/11/2016
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO
INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR VIA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
4. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos
Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada. (EDcl nos EDcl no
RMS 20.101/ES, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/5/2006).
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."