AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO
DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que a  paciente  não  se  tratava
de  traficante  eventual,  e  que  fazia  da mercancia  seu  meio
de  vida,  haja  vista  não  apenas  a  quantidade  e  variedade  de
entorpecentes apreendidos com ela em sua residência - 45 pedras de
crack, pesando cerca de 8,4 gramas e uma porção grande de cocaína,
com peso aproximado de 43,34 gramas (e-STJ, fl. 38) -, mas
principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão
em flagrante - após  denúncia  anônima  informando  à  polícia
sobre  o embalo  de  drogas  na  residência  dela,  razão  pela
qual  diligenciaram  ao  local  e  lá apreenderam as drogas, além de
um estilete com resquícios de crack (e-STJ, fl. 26) -; Frise-se,
ainda, que a paciente já era conhecida da polícia pela prática da
mercancia ilícita, e que confessou na delegacia que as drogas se
destinavam ao comércio, aduzindo que havia adquirido o "pó" por R$
400,00 e a "pedra" por R$ 600,00, salientando vender a porção de
cada entorpecente por R$ 10,00 e que já os comercializava em sua
residência havia dois meses (e-STJ, fl. 26); Tudo isso a indicar que
ela não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à
atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da
referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção (5 anos de reclusão) permitir, em
tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime
mais gravoso haja vista a existência  de  circunstância  judicial
desfavorável -  quantidade  e  variedade  dos entorpecentes -, a
qual justificou a exasperação da pena-base em 1/6; O que está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica
no sentido de que a existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis,  como  in  casu,  ou  ainda,  outra situação que
demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições
aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do
quantum de pena imposta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE E VARIEDADE DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 pedras de crack, pesando cerca de
8,4 g, e uma porção de cocaína, com peso aproximado de 43,34 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003