AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 639665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS   À  EXECUÇÃO.  REAJUSTE  DE  28,86%.
COMPENSAÇÃO.  LEIS  8.622/1993  E  8.627/1993. PORTARIA 9.491/1994 E
10.209/1996.  VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, O QUE É
INVIÁVEL  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Quanto  à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos
judicialmente  a  Servidores  Públicos com a edição posterior de lei
reestruturadora da carreira, firmou-se a orientação, sob o regime do
art.  543-C do CPC/1973 (REsp. 1.235.513/AL), de que, se tal objeção
já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o
foi,  estará  protegida  pela  coisa  julgada. No mencionado Recurso
Especial, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, fixou-se o
alcance  do  disposto  no art. 741, VI do CPC/1973, especialmente no
que  concerne  às  circunstâncias  em  que  as  causas  impeditivas,
modificativas  ou  extintivas  da obrigação poderão ser aduzidas por
meio de Embargos do Devedor.
2.  Concluiu-se,  assim,  que  a expressão desde que superveniente à
sentença    deve   ser   interpretada   como   superveniente  última
oportunidade  para  se  alegar  a  matéria  de  defesa  no  processo
cognitivo,  podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de
mérito,  com  o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito
em julgado, conforme o caso.  3. No caso dos autos, o Tribunal a quo
consignou  que o título exequendo autoriza a compensação do reajuste
de  28,86%  com  os  aumentos  concedidos  pelas  Leis  8.622/1993 e
8.627/1993,  e,  como  as Portarias 9.491/1994 e 10.209/1996 tiveram
como objetivo justamente dar cumprimento ao disposto no art. 3o., II
da Lei 8.627/1993, determinando a complementação do reposicionamento
de  três  padrões  para aqueles servidores que ainda não tinham sido
integralmente  beneficiados,  restou  observado o disposto no título
exequendo, sendo cabível a compensação do aumento remuneratório dele
decorrente  com  o  reajuste de 28,86%. 4. A inversão das conclusões
alcançadas  pela Corte de origem encontra óbice na via especial, uma
vez  que,  para  tanto,  seria  indispensável  o reexame do contexto
fático-probatório  dos  autos.  5.  No  tocante  à  compensação  dos
honorários,  a  Súmula 306/STJ dispõe que os honorários advocatícios
devem   ser   compensados   quando   houver  sucumbência  recíproca,
assegurado  o  direito  autônomo do advogado à execução do saldo sem
excluir a legitimidade da própria parte.
6. Com efeito, a Corte Especial do STJ consolidou, no Resp.
963.528/PR,  de  relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido ao regime
do  art. 543-C do CPC/1973, o entendimento de que a verba relativa à
sucumbência,  a despeito de constituir direito autônomo do advogado,
não exclui a possibilidade de compensação.
7. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA - ALEGAÇÃO POR
MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1134107>>-AL, <<AgRg no REsp 1137284>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED PRT:009491 ANO:1994
LEG:FED PRT:010209 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000306
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  551265  ES  2014/0158581-5  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1082551  ES  2017/0079020-2  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1306705  SP  2018/0137868-5  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AREsp  1308612  MG  2018/0141786-8  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AREsp  1435709  SP  2019/0017931-3  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no REsp  1604637  DF  2016/0149159-2  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no REsp  1696152  RJ  2017/0223367-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no REsp  1704301  MG  2017/0270565-1  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AgRg no AREsp  469300  BA  2014/0020003-8
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  437859  SP  2013/0389435-3  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1122801  MG  2017/0148592-2  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1127683  SP  2017/0154143-4  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1135743  RS  2017/0172020-7  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1505600  RS  2014/0322499-0  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1528660  RS  2015/0086848-1  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1531251  RS  2015/0090260-2  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1537347  RS  2015/0134724-3  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1538715  RS  2015/0144729-9  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1540222  RS  2015/0150130-1  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1596155  RS  2016/0091337-1  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019