CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA
PARTE EXECUTADA. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. OPÇÃO DO
EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal
da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é
discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no art.
516, parágrafo único, do CPC/2015, após o início do cumprimento de
sentença.
II. De acordo com os autos, a ECT ajuizou ação de cobrança, que
tramitou no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás,
suscitado. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento da
sentença, foram realizadas diversas diligências infrutíferas para a
localização de ativos patrimoniais dos executados, passíveis de
penhora, pelo que requereu a exequente a penhora de quotas de
capital da empresa executada, situada no Município de Lajeado/RS,
local onde também tem domicílio o executado pessoa física. A parte
exequente foi então intimada a manifestar seu interesse em
prosseguir com a execução no domicílio dos executados, nos termos do
art. 516, parágrafo único, do CPC/2015. Com a concordância da
exequente, os autos foram remetidos ao Juízo suscitante, que
suscitou o presente Conflito, ao fundamento de que a faculdade
prevista no referido dispositivo não poderia ser exercida após a
propositura do pedido de cumprimento da sentença.
III. Ensina Humberto Theodoro Júnior que, "mesmo no curso do
cumprimento de sentença, se este encontrar entraves ou embaraços na
localização de bens no foro originário da causa, não haverá vedação
a que o requerimento, a que alude o parágrafo único do art. 516 seja
incidentemente formalizado. Não creio que a execução do título
judicial se sujeite aos rigores da perpetuatio jurisdicionis,
concebida que foi especificamente para a fase de cognição do
processo. Tanto é assim que o legislador não encontrou dificuldade
em permitir que o cumprimento da sentença pudesse ser processado em
outro juízo que não o da causa originária. Essa mudança tem puro
feitio de economia processual, tendo em vista superar a duplicidade
de juízos que ocorreria fatalmente na aplicação do sistema da
execução por precatória. É por isso que, mesmo depois de iniciado o
cumprimento da sentença no foro de competência originária, pode
supervenientemente surgir uma situação enquadrável na opção
permitida pelo dispositivo legal sub examine. Insistir em que a
execução continuasse implacavelmente conduzida pelo juiz da causa,
sem que existissem bens localizados em sua jurisdição, somente
burocratizaria e encareceria o processo, mediante desdobramento de
atos deprecados" (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 72-73).
IV. Apreciando situação semelhante à dos autos, a Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.776.382/MT
(Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/12/2019), decidiu que "a
lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar
pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco
dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve
ser feito - se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer
incidentalmente ao seu processamento".
V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, o suscitante, para o julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO)
   STJ - <<REsp 1776382>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516