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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS PELO TJ. POSSIBILIDADE. NÃO REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA
N. 83 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de
apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja
mantido o quantum de pena, o que ocorreu na hipótese e justificou a
incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.
2. A verificação da presença de lastro probatório a embasar os
fundamentos explicitados pelo acórdão recorrido implica o óbice
constante da Súmula n. 7 do STJ.
3. A avaliação desfavorável da vetorial consequência do delito é
idônea, ao excepcional abalo emocional provocado pela morte da
vítima (jovem de 16 anos de idade) e da ausência de auxílio moral e
material por parte do réu.
4. A fração de atenuação da pena decorrente da confissão espontânea
em patamar inferior a 1/6 foi devidamente fundamentada na menor
relevância da contribuição para o deslinde dos fatos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO REFORMATIO
IN PEJUS - MANTIDO O QUANTUM DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 484928>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM 1/6 -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 539585>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1664126
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. TESE SUSCITADA
DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6.
1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que
parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos
fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de
ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada
para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).
2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o
Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir
pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para
justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido
debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada
pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe
8/3/2021).
3. A redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância
atenuante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), tal
como operado na decisão agravada. Na hipótese, não foram declinados
argumentos suficientes que pudessem justificar, com razoabilidade, a
adoção de patamar inferior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE -
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 281731>>-RJ,
         <<HC 350956>>-SC
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE -
QUESTÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO OU SUSCITADA PELO RÉU EM SEU
INTERROGATÓRIO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1754440>>-MT
Informações complementares:      "[...] é incabível a pretensão de forçar o pronunciamento desta
Corte sobre eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada à Corte Suprema".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00382 ART:00617 ART:00619 ART:00620
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU
O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO
VERIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I E II,
DA LEI N. 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere
liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na
espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do
decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a prisão foi decretada em razão da periculosidade
concreta do ora agravante, evidenciada pelo modus operandi da ação
delitiva, pois consta do decreto de prisão estar "evidente a
necessidade de decretação da prisão cautelar para garantir a ordem
pública, encontrando-se presentes os pressupostos da materialidade
delitiva (fumus comissi delicti) e os indícios suficientes da
autoria, abstraídas do depoimento dos condutores e da vítima, a qual
informou perante a autoridade policial que Leandro lhe pegou pelos
cabelos, desferiu-lhe um soco no rosto e três chutes, além de ter
dito que iria pegar uma foice para matá-la. Afirmou, ainda, que
nesse momento correu, entrou no banheiro e se trancou, porém Leandro
arrebentou a porta e, de posse de uma faca, disse novamente que iria
matá-la, o que não ocorreu porque conseguiu correr para a rua,
ocasião em que a polícia militar chegou ao local e efetuou a prisão
do agressor".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691
DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No presente caso, observa-se que, ao menos em um juízo
perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da
segregação cautelar, em especial o fato de a recorrente possuir maus
antecedentes, por condenação anterior por crime de tráfico de
drogas, circunstância que justifica a prisão preventiva, a fim de
garantir a ordem pública.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  701987  SP  2021/0341285-3  Decisão:14/12/2021
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AgRg no HC  703685  RJ  2021/0351300-1  Decisão:14/12/2021
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DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na
esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a
imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite
a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento
ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento
da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva não ultrapasse 8
anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, praticado no
ambiente doméstico, mediante grave ameaça, impede a fixação do
regime inicial semiaberto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MANUTENÇÃO
DO REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 315156>>-ES,
         <<HC 363802>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. FEMINICÍDIO.  ILEGALIDADES  NA  AÇÃO  PENAL. WRIT
DEVIDAMENTE NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. APRECIAÇÃO NESTA
CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal local atuou em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal Superior ao não conhecer do habeas corpus originário.
Diante do não conhecimento da tese pelo Tribunal de origem, o debate
nesta  Corte  Superior  implicaria  indevida  supressão  de
instância,  com  explícita  violação  à competência  originária
para  o  julgamento  de   habeas  corpus,  definida  no  art.  105,
inciso  I, alínea c, da Constituição da República.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  696808  SC  2021/0312393-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. O ART. 25, INCISO III, § 2.º,
DA LEI N. 8.666/93. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO
DE APELAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
COGNIÇÃO AMPLA DA CONTROVÉRSIA A SER REALIZADA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO ORA VENTILADA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA
POR ESTA CORTE. LEADING CASE: STJ, HC 482.549/SP, REL. MINISTRO
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados
contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do
princípio da unirrecorribilidade.
2. A análise de alegações sobre o mérito, direito ou indireto, da
condenação, deve ser procedida na apelação, via com o espaço
cognitivo adequado. Leading case: STJ, HC 482.549/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO E HABEAS CORPUS - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO
- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 106972>>-ES,
         <<AgRg no HC 490838>>-SC
(ANÁLISE DE MÉRITO - MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO - APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO.
POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. FIXADO PRAZO
PARA DURAÇÃO DA PRISÃO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades.
2. Na espécie, o  recorrente está preso desde 5/2/2020 e os autos
aguardam apenas a juntada de laudo pericial a ser enviado pelo
Instituto de Criminalística para que sejam abertos os prazos para
alegações finais. Assim, a despeito de o réu estar custodiado há
mais de 1 ano e 8 meses, não é desproporcional o lapso decorrido
para o julgamento do feito, notadamente se consideradas a gravidade
dos fatos imputados ao acusado  ? posse de artefatos explosivos,
tráfico de drogas e uso de documento falso ? e a fundamentação
idônea do decreto preventivo, lastreada no risco concreto de
reiteração delitiva ? porquanto o agente ostenta outros registros
criminais.
3. Todavia, como o processo está paralisado desde 9/2/2021,
aguardando a juntada da prova documental, deve ser fixado o prazo de
60 dias para a conclusão da instrução e, com a superveniência do
termo final sem que haja ocorrido a remessa do laudo pericial, a
prisão do acusado deverá ser substituída por medidas cautelares
alternativas a serem fixadas pelo Juízo natural da causa.
4. Recurso em habeas corpus não provido. Fixado prazo para, ante
eventual não encerramento da instrução processual, substituir-se a
custódia cautelar por medida(s) do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 100382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas
corpus (Súmula n. 648 do STJ). Todavia, persiste o interesse da
parte em ver examinada a tese de ilicitude da prova colhida em
violação a garantia constitucional, uma vez que o acolhimento do seu
pedido pode levar à nulidade da condenação.2. Consoante imposição do
art. 93, IX, da CF, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação
imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador.
Presta-se a motivação das decisões a servir de controle, da
sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador,
para que verifiquem se este, ao decidir, bem aplicou o direito ao
caso concreto.3. Ao deferir a quebra de sigilo bancário, a
autoridade judicial não explicitou as razões de seu convencimento
quanto à necessidade de acesso às movimentações financeiras do
recorrente e de sua empresa. Não houve emprego de fundamentação per
relationem, individualização do crime a ser apurado ou menção a
indícios razoáveis de sua autoria. O vício acarreta a invalidação do
ato judicial, por nulidade absoluta, o que contamina a ação penal.4.
As provas obtidas em violação a garantia constitucional do sigilo
bancário, e as dela derivadas, são ilícitas e têm de ser
desentranhadas do processo. O Tribunal de Justiça, para julgar a
apelação, deverá observar as diretrizes do art. 157 do CPP e
identificar se existem outras fontes probatórias independentes ou
que seriam obtidas por descoberta inevitável, suficientes para
manter a condenação.5. Recurso parcialmente provido, para anular a
decisão de quebra de sigilo bancário e determinar a observância do
art. 157 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ESTEVÃO FERREIRA DE MELO, pela parte RECORRENTE: PAULO
HENRIQUE BIASUZ DINIZ

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. TESE DE ERRO TIPO QUANTO À IDADE DA
VÍTIMA. PROVIDÊNCIA SATISFATIVA. NECESSÁRIO UM EXAME MAIS DETALHADO
DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa
pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, decorrentes
da desconstituição da eficácia do ato impugnado, necessitando um
exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos,
o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo do writ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.