HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA
DELEGACIA. DEMAIS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
COM RECOMENDAÇÃO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito
policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso
ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem
necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória,
a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de
punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de
prova de materialidade. Precedentes.
III - Quando outras provas se fizeram presentes, mesmo que o
reconhecimento pessoal do paciente tenha ocorrido em desacordo com o
art. 226 do CPP, não haverá falar em trancamento da ação penal.
IV - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o
exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso
ordinário, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua
discussão ao âmbito da instrução processual. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido com recomendação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE
EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<RHC 87376>>-RN,
         <<HC 359990>>-SP
   STF - [[HC 115116]]-RJ,
         [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115730]]-ES
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 84444>>-RJ,
         <<RHC 50263>>-SC,
         <<HC 423879>>-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - REALIZADO NA FASE DO
INQUÉRITO POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.
226 DO CPP - PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 630949>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAIS VÍCIOS - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA)
   STJ - <<RHC 65977>>-BA
(CRIMES PATRIMONIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00226