AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1420632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  APLICAÇÃO  DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. ENUNCIADO
2/STJ.  RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRÉVIA ADMISSÃO DE
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MODIFICAÇÃO.  CABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO
CONFIGURADA.  SÚMULA  7/STJ. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA.
1.  Inaplicáveis  os  preceitos do CPC/2015 para admissão de recurso
interposto na vigência do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo
2/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
2.  Eventual  despacho inicial que admita os embargos de divergência
não  impede  que  o relator venha a indeferi-los após melhor análise
detida  do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à
demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes.
3.  A  tese da embargante baseia-se na alegação de que a sub-rogação
legitima  seu ingresso no polo ativo da execução, a teor do disposto
no art. 567, III, do CPC/73, apontando como paradigma o entendimento
firmado  no  REsp  1.091.443/SP,  Rel.  Min.  Maria Thereza de Assis
Moura, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
4.  Enquanto o agravante aduz que "a ocorrência da sub-rogação (...)
é  ponto  introverso  nos autos", o acórdão embargado consigna que a
conclusão  do  Tribunal  de  origem  é  diversa,  no sentido de "não
comprovação  da sub-rogação, mas, sim e tão-somente, a realização de
pagamento  pelo  ora  recorrente, sem se qualificar como cessionário
sub-rogado",  o  que  levou  à  conclusão  de  que, desqualificada a
sub-rogação,  a aferição do correto enquadramento do pagamento feito
fica inviabilizado pelos preceitos da Súmula 7/STJ.
5.  Cumpre  relembrar que os embargos de divergência são inservíveis
para  alteração  da  técnica de conhecimento do recurso especial, de
modo  que inviável alterar as conclusões fáticas de que não se trata
de sub-rogação.
6.  Outrossim, a questão fático-jurídica tratada nos presentes autos
é  diversa  da  firmada  no  REsp  1.091.443/SP. A questão principal
tratada  no  acórdão  paradigma  refere-se  à  prescindibilidade  de
anuência  do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da
execução  pelo cessionário de título transferido por ato entre vivos
(art.  567,  II, do CP/73), enquanto da análise do acórdão embargado
observa-se  que, à luz de alegada sub-rogação - não evidenciada pelo
acórdão  embargado  em  razão da Súmula 7/STJ, conforme alhures -, o
embargante  não pretende substituir o exequente, mas integrar o polo
ativo,  formando  com  este  um litisconsórcio ativo, sem a anuência
deste exequente.
7. "Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ" (AgInt nos EDcl
nos  EREsp  1.219.852/PR,  Rel.  Min.  Jorge  Mussi, Terceira Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 733353>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESPACHO INICIAL DE
ADMISSÃO DO RECURSO -
DECISÃO POSTERIOR DE INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 763045>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1111159>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 649270>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 403160>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EREsp 1522127>>-PE, <<AgRg nos EREsp 1223204>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS
DISTINTAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1219852>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1342145>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 929788>>-SP
Informações complementares:      Inexiste  violação  ao  princípio  da não surpresa, previsto no
artigo  10  do Novo CPC, na hipótese em que embargos de divergência,
interpostos  sob a vigência do CPC de 1973 e inicialmente admitidos,
foram  indeferidos  após  a  oitiva  dos  embargados.  Isso porque a
análise  dos requisitos de admissibilidade dos recursos efetiva-se à
luz  da legislação processual regente à época de sua interposição, a
teor  dos  Enunciados  Administrativos  2  e  3  do  STJ. E, também,
conforme  precedentes  desta  Corte  Superior,  um eventual despacho
inicial  que  admita  os  embargos  de  divergência não impede que o
relator  venha  a indeferi-los após melhor análise do feito, na qual
se  reconheça  a  falta  de  elementos  que demonstrem a divergência
jurisprudencial.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00266   PAR:00003