AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 468629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO E A SANÇÃO. TRIBUNAL QUE
DEIXA
DE SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES QUANTO AO
ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DA CONDUTA. AGRAVOS CONHECIDOS PARA DAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA
QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE AS QUESTÕES OMITIDAS, DECIDINDO-AS
COMO ENTENDER DE DIREITO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS
REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1.   A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o
Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo,
portanto, concluir pela suficiência da prova documental produzida.
Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o
princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o
Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas
trazidas
à demanda.
2.   Ademais, os fatos que os requeridos, ora recorrentes,
pretendiam provar não são passíveis de serem comprovados por prova
testemunhal, e, conforme, ressaltado pelo Magistrado de Primeira
Instância, os requeridos não impugnaram os documentos apresentados
na inicial, não sendo a prova testemunhal apta a desconstituir tais
documentos.
3.   A falta de apreciação de argumentos efetivamente capazes de
determinar o julgamento da causa em certo sentido, desafia o
recurso
de Embargos de Declaração que, indevidamente rejeitado, implica a
recalcitrância da omissão, caracterizando violação ao art. 535, II
do CPC. Verificada tal infringência, ter-se-á, em conseqüência, por
ausente o prequestionamento da matéria, inviabilizando o seu
conhecimento pelas instâncias extraordinárias, tolhendo, pois, o
direito da parte à utilização das vias excepcionais.
4.   Não se ignora que o Magistrado, ao motivar suas decisões, não
precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos
pelas partes, muitas vezes impertinentes ou irrelevantes à formação
de sua convicção, admitindo-se, portanto, a fundamentação sucinta,
desde que suficiente à segura resolução da lide. Contudo, diante da
existência de argumentos diversos e capazes, cada qual, de imprimir
determinada solução à demanda, não há que se considerar suficiente
a
motivação que, assentada em um deles, silencie acerca dos demais,
reputando-os automaticamente excluídos.
5.   In casu, o Tribunal de origem deixou de arrostar a questão
relativa à suposta desproporcionalidade da pena, bem como não houve
pronunciamento acerca da alegada ausência de demonstração do
elemento subjetivo doloso.
6.   Agravos Regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 660787>>-RS, <<AgRg no REsp 1096147>>-SC
(QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - OMISSÃO)
     STJ - <<REsp 510430>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  161012  RN  2012/0075644-3  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014