HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETO SUPERVENIENTE À CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. NOVO
TÍTULO. MOTIVAÇÃO. CLAMOR SOCIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO.
1.  A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Uma vez decretada a prisão temporária do agente, a superveniência
de decisão que determina a sua custódia preventiva e inova os
fundamentos constitui novo título. Por isso, não podem ser
aproveitados os motivos invocados naquele primeiro decisum sem que
haja expressa menção a eles no decreto posterior.
3. Não é cabível a decisão da prisão cautelar fundada no clamor
social que o crime gerou, na gravidade abstrata do delito e na mera
conveniência da instrução penal, sem que sejam apontados motivos
concretos que justifiquem a medida extrema.
4. A simples não localização do réu para responder ao chamamento
judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não
constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório,
quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua
condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação
ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria
evadido.
5. Na hipótese, foi decretada a prisão temporária do então indiciado
e sobreveio decisão que determinou a sua custódia preventiva, com
novos fundamentos - comoção social, gravidade abstrata dos crimes de
roubo majorado e latrocínio tentado, prestação jurisdicional célere
e efetiva, bem como o fato de o agente, citado por edital, não haver
comparecido ao processo. O decisum contém fundamentação inidônea, na
medida em que não se ocupa de analisar, concretamente, a
imprescindibilidade da prisão cautelar do réu.
6.  O pedido de trancamento do processo e as  alegações acerca da
fragilidade dos indícios de autoria foram formulados diretamente
nesta Corte Superior de Justiça e, portanto, não foram analisadas
pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se pode
admitir, por caracterizar indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO)
   STJ - <<HC 549386>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124293>>-PE,
         <<HC 534496>>-SP,
         <<HC 242228>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CONDIÇÃO DE
FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 103016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
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