AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE IMPULSO. MATÉRIA ABORDADA DIFERENTE DA TRATADA NO
RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Decorre o presente feito de reclamação ajuizada pelo Município
de Campos de Goytacazes, por suposta afronta a entendimento firmado
em via de recurso especial repetitivo objetivando que seja afastada
a prescrição intercorrente reconhecida em processo de execução
fiscal. No superior Tribunal de Justiça, a reclamação não foi
conhecida.
II - Inviável o conhecimento da presente reclamação. A hipótese dos
autos, qual seja, a análise da ocorrência de prescrição diante da
ausência de impulso, não caracteriza a matéria tratada no REsp n.
1.340.553/RS.
III - No julgamento do referido paradigma (REsp n. 1.340.553/RS),
proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de
prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o
curso da execução diante da não localização do devedor ou não
encontrados bens penhoráveis. O referido julgamento ficou assim
ementado, verbis: "[...] 1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80
é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria
Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio
válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se
automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.
6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual ficará prescrito o
crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por
um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal
intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda
Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 ano de
suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é
(ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao
Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu
início. No primeiro momento em que constatada a não localização do
devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a
Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na
forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato
de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do
feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem
pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não
encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1
ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda
Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40
da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda
Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no
endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o
suficiente para inaugurar o prazo, ex lege [...]". A matéria
abordada no referido julgamento, cuja ementa se encontra transcrita,
discrepa, inteiramente, da abordada no presente feito.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.