AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DO SEGURADOR EM PAGAR O SINISTRO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 402 E 772 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.
1. No presente caso, não houve discussão a respeito da incidência
dos juros de mora do segurador em pagar o sinistro e não foram
interpostos embargos de declaração para sanar a omissão. Ausência de
prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de
origem, ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor,
apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposição
traçada no artigo de lei federal tido por violado, o que não ocorreu
no presente caso.
3. O recurso especial possui fundamentação  vinculada, com o escopo
de garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme,
não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar
acórdão em virtude de alegação, tão somente, de injustiça ou
incorreção do julgado, e não lhe sendo aplicável o brocardo iura
novit curia. Dessa forma não cabe ao relator, "por esforço
hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Quarta Turma, julgado
em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).
4. A fim de cumprir, o apelo extremo, o seu mister constitucional
(art. 105, III, da Constituição da República) deve ser indicado,
pela parte recorrente, o artigo de Lei Federal vulnerado a fim de
que, verificada a ocorrência da violação, aí sim, possa ser
reformado o aresto.
5. A não indicação, nas razões do recurso especial do dispositivo de
lei federal violado, quanto à alegada incorreção do acórdão ao não
reconhecer sua legitimidade para discutir a questão da incidência
dos juros moratórios, corresponde a verdadeira ausência de
impugnação desse fundamento do julgado, como seria de rigor, o que
atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
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