AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1314400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  ERRO MÉDICO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  Corte  "a  quo"  pronunciou-se,  de forma clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada  pelo  Juízo,  não  havendo  falar  em ausência de prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de  prestação  jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3.  Para  dissentir  das  conclusões  do  acórdão recorrido quanto à
inexistência  de prova de que a ausência de medicamento efetivamente
causou as complicações pós-operatórias, à omissão da paciente no uso
de  medicamento  para  hipertireoidismo  no momento da internação, à
inexistência  de vínculo entre o médico contratado pela paciente e o
hospital  e  à  ausência  de prescrição (pelo médico contratado pela
paciente)  de  medicação  para  hipertireoidismo,  seria  necessário
reexaminar  o  conjunto  fático-probatório  dos  autos, o que não se
admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4.   "A   doutrina   tem  afirmado  que  a  responsabilidade  médica
empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo
primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma
sustentadora  de  tal  entendimento.  Contudo, a responsabilidade do
hospital  somente  tem  espaço  quando  o  dano decorrer de falha de
serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital.
Nas  hipóteses  de  dano  decorrente  de  falha  técnica restrita ao
profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com
o  hospital  -  seja  de  emprego  ou de mera preposição -, não cabe
atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar" (REsp n. 908.359/SC,
Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/8/2008, DJe 17/12/2008).
5.   "Não  é  deficiente  a  fundamentação  do  julgado  que  elenca
suficientemente  as  razões  pelas  quais  fez incidir os enunciados
sumulares  cabíveis  na  hipótese"  (AgInt  no  AREsp n. 911.502/SP,
Relatora  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
1º/12/2016, DJe 7/12/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293096>>-RJ
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 952727>>-RS
(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL)
     STJ - <<REsp 908359>>-SC, <<REsp 1769520>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 350766>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 911502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00001
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