AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  CARÊNCIA  DE  AÇÃO.  PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNACAO.
SÚMULA   283/STF.   CERCEAMENTO   DE  DEFESA.  REEXAME  DE  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.  7/STJ. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO NO JUÍZO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  analisou  todas as questões pertinentes para a solução da
lide,   pronunciando-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  sobre  a
controvérsia estabelecida nos autos.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula  n. 283/STF. 3. "Cabe ao magistrado verificar a existência de
provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da
lide  e  indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias,
conforme  o  princípio  do livre convencimento do julgador. Infirmar
tais  fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos.  Incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no
AREsp  n.  723.568/MS,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA,
julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016).
4.  Acerca da prescrição, "o art. 200 do Código Civil dispõe que, em
se  tratando  pretensão  indenizatória  fundada  na responsabilidade
civil  por  fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a
prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva"
(REsp  n.  1.798.127/PR,  Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 723568>>-MS
(FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL - FATO A APURADO NO JUÍZO CRIMINAL
- SENTENÇA PENAL DEFINITIVA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1798127>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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