AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS
AÇÕES PENAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição do crime de tráfico de drogas não pode
ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às diretrizes do
art. 42 da Lei de Drogas, considerou a diversidade, quantidade e
natureza das drogas apreendidas - mais de 80kg de maconha e 800g de
cocaína - para estabelecer a sanção básica em 3 anos e 4 meses acima
do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra desproporcional.
4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
6. No caso, o Tribunal a quo deixou de aplicar a minorante por
entender que a diversidade, a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas (mais de 80kg de maconha e 800g de cocaína), bem como o
fato de o agravante responder a outros processos criminais por
receptação e furto, denotam a sua habitualidade na prática delitiva.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS
POR PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 442270>>-PR,
         <<AgRg no HC 439754>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS
PROCESSOS PENDENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84 kg de maconha e 885 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, 'caput', da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas
que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão
em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como
ocorreu na hipótese".
     "A individualização da pena é uma atividade vinculada a
parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo,
permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes
Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da
constitucionalidade na dosimetria".
     "A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Na falta de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa
redução, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "[...] assentado pela instância ordinária, soberana na análise
dos fatos, que o paciente se dedica a atividades criminosas, a
modificação desse entendimento  a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas  enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de 'habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059