RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS - 1.188KG DE MACONHA. INTERESTADUALIDADE.
DIVISÃO DE TAREFAS. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O
DISTRITO DA CULPA. REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
COVID-19. RECORRENTES QUE NÃO SE INCLUEM EM GRUPO DE RISCO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a prisão encontra-se devidamente fundamentada nos
indícios de dedicação à traficância, na medida em que os recorrentes
e corréu, com divisão de tarefas, foram flagrados transportando
enorme quantidade de entorpecentes - mais de uma tonelada de maconha
-, da cidade de Coronel Sapucaia/MS para a cidade de Campinas/SP.
3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem
servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem
a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
4. Destacou-se, ainda, a ausência de vínculo dos acusados com o
distrito da culpa, o qual se localiza em região de fronteira,
indicando que a prisão é necessária, também, para garantia da
aplicação da lei penal. Portanto, as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito
almejado.
5. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie.
6. No caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que os
acusados se encontram no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Ao contrário,
trata-se de jovens de 28 e 33 anos, sem notícia de enfermidades.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - COVID-19 - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM,
         {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.188 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)