RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE E DE
AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA
DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211, AMBAS DO STJ. ANÁLISE EMINENTEMENTE
JURÍDICA DO CASO E MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. VALOR TOTAL A SER CONSIDERADO CONSISTENTE EM DÍVIDA
SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. APLICAÇÃO EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO
ART. 14, CAPUT, DA PORTARIA 320/PGFN. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA
SEÇÃO. PREJUÍZO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE QUE SE
IMPÕE.
1. Não há falar em incidência dos óbices constantes das Súmulas 7 e
211 desta Corte Superior, notadamente ante a análise eminentemente
jurídica do caso, bem como pela verificada apreciação da matéria
pelo Tribunal a quo, o que tornou prescindível a oposição de
embargos de declaração para prequestionamento.
2. Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do
recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do
reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os
dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados)
faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido.
Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 7 desta Corte (AgRg no
REsp n. 1.853.570/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 1º/7/2020).
3. Em dissonância com o quanto aplicado pelo Tribunal catarinense,
deve ser levado em consideração o valor total sonegado para aferição
do dano à coletividade.
4. O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor total
sonegado de 2.211.730,28, justifica a incidência da causa de aumento
de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 (AgRg no AREsp n.
1.592.200/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
5. É incontroverso o inadimplemento de 20 parcelas, as quais
correspondem, conforme disposto no combatido aresto, a uma dívida
superior a R$ 2.000.000,00, o que justifica o reconhecimento do
grave dano à coletividade, ensejador, por si só, da causa de aumento
do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
6. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12,
I, da Lei 8.137/1990, restringe-se a situações de especialmente
relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos
federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. [...] Em se
tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser,
por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados
créditos (grandes devedores) para a fazenda local. [...] Em Santa
Catarina, a legislação de regência não prevê prioridade de créditos,
mas define, como grande devedor, aquele sujeito passivo cuja soma
dos débitos seja de valor igual ou superior a R$ 1.000.000, 00, nos
termos do art. 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17, de 27/11/2017.
[...] Fixada, assim, a tese de que o grave dano à coletividade é
objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito
prioritário ou destacado (como grande devedor) - (REsp n.
1.849.120/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe
25/3/2020).
7. Recurso especial provido para restabelecer, nos termos da
sentença condenatória, a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n.
8.137/1990, e, via de consequência, afastar a declaração de extinção
da punibilidade do recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE - ANÁLISE EMINENTEMENTE JURÍDICA DO
CASO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1853570>>-PR
(VALOR TOTAL SONEGADO - GRAVE DANO À COLETIVIDADE - PREJUÍZO
ELEVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1592200>>-SC,
         <<REsp 1849120>>-SC
Termos auxiliares: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211