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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
TEMA 553/STJ.
1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a
parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: "Súmula
83 do STJ" (fl. 211, e-STJ)". Portanto,  o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta violação dos arts.
186 e 927 do Código Civil.  Requer "que seja dado provimento ao
recurso especial, para que seja afastada a prescrição quinquenal,
com a restituição dos autos à primeira instância para regular
prosseguimento do feito" (fl. 161, e-STJ).
3. Da irresignação todavia não se pode conhecer. Hipótese em que o
Tribunal a quo, ao analisar a questão relativa à prescrição,
orientou-se em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que no julgamento proferido pela Primeira
Seção, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao Rito dos Recursos
Repetitivos, firmou entendimento de que, nas ações de indenização
contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo
prescricional previsto no Código Civil (Tema 553/STJ).
4. Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
DE 5 ANOS)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
         {{EREsp 1840054}}-RJ,
         {{AREsp 1596169}}-RJ,
         {{AREsp 1502585}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO DA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos Agravos em Recurso
Especial por incidência da Súmula 182/STJ.
2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte
agravante deixou de atacar o ponto referente ao reexame do conjunto
fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, para a
pretendida redução do montante indenizatório, o que, contudo,
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em
Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos
constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a
qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único
dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821759  SP  2021/0011192-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1788616  SP  2020/0296685-5  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1398091  SP  2018/0299187-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1878378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,
trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A.,
na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em
vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada  de
saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento
do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo
existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo
passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão
recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de
responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre
responsabilidade decorrente da má gestão do banco, resultante de
saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de
que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum Estadual.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1895153  CE  2020/0238060-1
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758661
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VAQUEJADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu Recurso
Especial, por ausência de fundamentação adequada.
2. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo
constitucional exige a particularização e demonstração inequívoca de
ofensa a dispositivo infraconstitucional, a fim de ser possibilitado
seu exame em conjunto com o decidido nos autos.
3. A menção genérica a lei federal, sem indicação do dispositivo
tido por violado, não atende à regra da dialeticidade, que exige que
o recorrente desenvolva crítica jurídica específica ao julgado, a
fim de demonstrar como este contrariou a legislação federal. Dessa
forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do
Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
4. O acórdão recorrido consignou que "a prática da Vaquejada como
vêm sendo desenvolvida, revela a agressão a valores mínimos, como o
respeito à vida dos animais." (fl. 1.492, e-STJ). Em contraponto, o
recorrente afirma que existem diversos estudos comprovando que a
prática de vaquejada não importa em maus-tratos. É impossível
examinar a questão no apelo especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. O Tribunal estadual fundamentou sua decisão no inciso VII do § 1º
do art.  225 da Constituição, e a parte não interpôs Recurso
Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1748114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO
LAUDO PERICIAL.  REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no
AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).
2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos
de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o laudo
pericial levado aos autos, concluiu: "o laudo pericial realizado nos
autos, mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro
e convincente, merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide.
Aliás, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro
trabalho técnico (críticas de assistentes técnicos)" (fl. 552,
e-STJ)
4. Para afastar as premissas e conclusões firmadas pela Corte a quo,
bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido
contrário, seria imprescindível revolver o conteúdo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso
Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas
conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos
sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1303543>>-RJ
(LAUDO PERICIAL - NULIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL 18/2019. PROPOSTA LEGISLATIVA EM REFERÊNCIA
APROVADA E PROMULGADA PELA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO NO CURSO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPETRAÇÃO
CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Conforme jurisprudência do STJ, "é incabível mandado de segurança
que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade
de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em
tese (Tema 430 dos Recursos Repetitivos)" (AgInt no RMS 36.682/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017,
DJe 09/10/2017).
2. Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitos
concretos ? Súmula 266/STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)
   STF - [[RMS 21271]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA.
REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO MOTIVADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança em que a impetrante,
oficiala de justiça, se insurge contra ato administrativo de remoção
ex officio.
2. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente
pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de
prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela
Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação
probatória é providência incompatível com o rito do Mandado de
Segurança.
3. Embora a recorrente aduza a nulidade do ato administrativo por
ausência de motivação válida e que "possibilidade de doar só surge
quando a Administração considera que as comarcas funcionem com 75%
daquilo que ela própria considera o mínimo necessário" (fl. 12,
e-STJ), não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de
corroborar suas alegações ou demonstrar a liquidez e certeza de seu
direito.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<MS 17742>>-DF,
         <<MS 20908>>-DF,
         <<AgInt no MS 22287>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - APRESENTAÇÃO A
POSTERIORI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 40427>>-DF
Informações complementares:      "[...] a apresentação, em documento oficial apartado, dos
motivos da remoção 'ex officio' não a tornam inválida. Isso porque a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a
demonstração a posteriori dessa motivação, entendendo que 'os atos
de remoção 'ex officio' dos servidores restam convalidados pela
demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente
público à prática daqueles atos' [...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM
DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO
CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO
PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. Não se conhece do Agravo Interno das fls. 1076-1092, e-STJ,
interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa
ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 1059-1075,
e-STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de creditamento de
créditos de contribuição ao PIS e da COFINS por contribuições
sujeitas à incidência monofásica de tributação à luz do disposto no
art. 17 da Lei 11.033/2004.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo a qual inexiste
direito a creditamento, por aplicação do princípio da não
cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da
COFINS, porquanto não ocorre, nesse caso, o pressuposto lógico da
cumulação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<REsp 1698583>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 631818>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17
DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui
aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto (AgRg no
REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/10/2013). Contudo, a
incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação
monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento
da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
23/10/2013.
2. É que a incidência monofásica do PIS e da Cofins não se
compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no
REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, DJe
4/2/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp
1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1772957>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1221142>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1227544>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1256107>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1241354>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE CABIMENTO. APELO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não é cabível a interposição do Agravo previsto no art. 1.042 do
CPC/2015 contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não
conheceu de Agravo em Recurso Especial interposto anteriormente.
2. Além do mais, o recurso apresentado pelo agravante é
manifestamente intempestivo, visto que a decisão monocrática de fls.
646-647, e-STJ, foi publicada no dia 26.06.2020 e o presente recurso
foi protocolado no dia 20.8.2020, conforme consta da Certidão de fl.
44, do expediente avulso, ou seja, fora do prazo de quinze dias
determinado pelo art. 1.003 do Código de Processo Civil.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.