EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1409698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 543-B, § 3º, DO
CPC/1973. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO
INICIAL SOB O RITO DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RENÚNCIA
SUPERVENIENTE DO QUANTUM EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO NO ART. 87 DO
ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Cuida-se de recurso especial que retornou - por determinação da
vice-Presidência deste Superior Tribunal, fundamentada no art.
543-B, § 3º, do CPC/73 (atualmente, art. 1.040, II, do CPC/2015),
para julgamento por esta Primeira Turma, após a interposição de
Recurso Extraordinário - para eventual juízo de retratação, em face
do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do AI-RG-QO nº 791.292/PE.
2. Inicialmente, cabe ressaltar que o acórdão recorrido foi
publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos
de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp
1.406.296/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014), sob a
sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva,
firmou a compreensão no sentido de que, ressalvada a hipótese de
execução embargada, "a renúncia ao valor excedente ao previsto no
art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda
executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à
luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a
instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente
impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do
pagamento de precatórios".
4. Caso concreto em que, tendo o Tribunal de origem consignado
expressamente tratar-se de execução embargada pela Fazenda Pública,
cabível se revela a fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, em
juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para
dar provimento ao recurso especial, em ordem a condenar o Estado do
Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência, a serem arbitrados pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para, em
juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, dar
provimento ao recurso especial, em ordem a condenar o Estado do Rio
Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência, a serem arbitrados pelo Tribunal de origem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO QUANTUM EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO NO
ART. 87 DO ADCT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 721)
   STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087