AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL.  DESEMBARGADOR. CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO
DE  AGENTES.  EMPREGO  DE  ARMA.  ART.  146,  §  1º, DO CP. INICIAL.
DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA
DEFICIENTE.  DENÚNCIA  GENÉRICA.  FALTA  DE  DELIMITAÇÃO  DA CONDUTA
INDIVIDUAL DO ACUSADO. INÉPCIA. ARTS. 41 E 395, I, DO CPP.
1.  O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da
denúncia,  na  qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime
de  constrangimento  ilegal, em concurso de agentes e com emprego de
armas  (art.  146,  §  1º,  do  CP),  caracterizadora,  em  tese, de
violência  patrimonial  doméstica-familiar  (art.  7º,  IV,  da  Lei
11.340/06).
2.  A  exposição  do  fato  criminoso com todas suas circunstâncias,
requisito  de  validade  da  denúncia,  tem  por  objetivo atender a
necessidade  de  permitir,  desde  logo, o exercício da ampla defesa
pelo denunciado.
3. Nos crimes cometidos em concurso de agentes, a mera atribuição de
um  fato  a um acusado, sem delimitação, ainda que de maneira sutil,
da  ligação  entre  sua conduta e o fato delitivo, abre a via para a
responsabilidade  penal  objetiva,  repudiada  por nosso ordenamento
jurídico.
4.  Na  hipótese  em  exame,  não há, na denúncia, qualquer menção à
circunstância  de  as  ordens emanadas do acusado e dirigidas a seus
empregados  incluírem  a  utilização  de  violência, grave ameaça ou
qualquer  meio que diminuísse a capacidade de resistência da vítima,
ou mesmo de que teria conhecimento do emprego desse meio violento.
5.  A  narrativa  da  denúncia  é,  portanto, deficiente e genérica,
porquanto não correlaciona sua conduta com o núcleo do tipo penal do
art.  146,  §  1º,  do  CP,  correspondente  à violação da liberdade
individual da suposta vítima pela grave ameaça, prejudicando, assim,
o exercício de sua ampla defesa e caracterizando-se como inepta.
6. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina
e  Felix  Fischer  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora. Afirmou
suspeição    o    Sr.    Ministro    Herman    Benjamin.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina. Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral,
o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia, pelo réu.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS)
     STF - [[INQ 3753]]
     STJ - <<APn 561>>-MS, <<APn 644>>-BA
(DENÚNCIA GENÉRICA)
     STJ - <<APn 459>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00146   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395