HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO
"PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do
Informativo de Jurisprudência n. 674/STJ, que decidiu a matéria em
sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: "A Lei n.
13.964/2019, conhecida como ?Pacote Anticrime?, alterou
substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato
(art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado
mediante ação penal pública condicionada à representação do
ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou
indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental;
maior de 70 anos de idade ou incapaz. Observa-se que o novo comando
normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a
representação do ofendido como condição de procedibilidade para a
persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade,
sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais
benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do legislador sobre a
aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que
seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado
(oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da
representação no crime de estelionato deve se restringir à fase
policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia
conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra,
transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e
não procedibilidade.?
III ? No caso concreto, além de a denúncia ter sido recebida antes
da entrada em vigor da nova legislação, a manifestação exarada pela
vítima na delegacia não deixou dúvidas da sua vontade de ver o réu
processado.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA - LEI 13.964/2019 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE -
ATO JURÍDICO PERFEITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         INFORMATIVO 674
(REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FORMALIDADES - NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 118489>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1411657>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1588248>>-CE
Informações complementares:      "[...] em hipóteses como a dos autos, como dito, é dispensável
qualquer formalidade para a representação da vítima, conforme já
igualmente consolidado por essa eg. Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019