EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1172833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO.
PRESCRIÇÃO.  DECRETO  20.910/1932.  NATUREZA.  FUNDO  DE  DIREITO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO, NA TERCEIRA SEÇÃO E NA
CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência
apresentados  contra  decisão proferida pela Quinta Turma, em que os
embargantes   apontam   dissídio  jurisprudencial  com  os  acórdãos
exarados no AgRg nos EREsp 1.174.
989/SC,  Rel.  Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3.2.2014;
AgRg  no  REsp  1.477.076/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  26.11.2014;  AgRg  no  REsp 1.236.621/MG, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 14.4.2011; e REsp 816.131/SP,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.5.2007, p.
285.
2. O embargante aduz que a prescrição da pretensão de revisão do ato
de  aposentadoria  de  servidor  público é de trato sucessivo e deve
atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem
o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito.
EXAME  DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 3. Primeiramente,
registra-se que a Corte Especial decidiu, na sessão de 5.12.2018, no
julgamento  do  EAg  1.070.374/RS,  por  não conhecer de Embargos de
Divergência, por aplicação da Súmula 168/STJ, que trata de discussão
idêntica  à  presente:  se  prazo prescricional da revisão do ato de
aposentadoria de servidor público atinge o fundo de direito.
4.  Com  relação aos acórdãos paradigmas exarados nos julgamentos do
AgRg  no  REsp  1.477.076/AC e do REsp 816.131/SP, não há similitude
fática  entre os casos, pois o acórdão embargado trata de revisão de
ato administrativo de aposentadoria de servidor público, enquanto os
mencionados  paradigmas  versaram, respectivamente, sobre revisão de
vantagem devida a servidor ativo e de desapropriação.
5. Quanto aos acórdãos paradigmas remanescentes (AgRg nos EREsp 1.
174.989/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3.2.
2014;  e  AgRg no REsp 1.236.621/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  14.4.2011)  trata-se de precedentes totalmente
superados.
6.  A matéria relativa à aplicação da prescrição do fundo de direito
em  demandas  em  que  se pretende revisar o ato de aposentadoria de
servidor  público  (o  que  abarca  o  objetivo  do presente caso de
incluir  tempo de serviço insalubre na contagem do tempo de serviço)
está  absolutamente  pacificada  no  âmbito  da  Corte  Especial, da
Primeira  Seção,  atualmente a competente para apreciar a matéria, e
da  Terceira  Seção,  que detém a competência residual de análise da
matéria.
7.  "SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E
ESTATUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE DIREITO. OCORRÊNCIA. (...) A
revisão  do  ato  de  aposentadoria  para  aproveitamento  de  tempo
laborado  em  condições insalubres submete-se ao prazo prescricional
de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art.
1o. do Decreto 20.910/1932."
(AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
8.  No  mesmo  sentido:  EDcl  no  REsp  1.393.373/RS, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no
REsp  1.707.518/MG,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  13.4.2018;  AgRg  no  AgRg  no REsp 1.514.460/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp 1.242.
708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.
2014;  REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe  14.8.2014;  REsp  1.259.558/PE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda Turma, DJe 9.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1679246/RS, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; AgRg
no  AREsp  820.844/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   DJe  16.5.2016;  REsp  1.254.894/SC,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2011; AgRg no AREsp 197.
161/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.
10.2012;   AgInt   no   AREsp  554.632/PR,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 5.4.2018; AgRg no REsp 1.218.863/RS,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 3.11.2014;
AgRg no AREsp 200.392/SP, Rel. Ministro Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  27.11.2013;  AgInt  no AREsp 819.160/SP, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2016; AgRg no
REsp  1.505.630/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30.6.2015;  AgRg  no  AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  1º.10.2014;  AgRg  no  AREsp 211.941/RS, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.4.2016; AgInt
no  AREsp 850.490/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 5.3.2018; AgRg no AREsp 734.180/BA, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado  do TRF da 1ª Região), Primeira Turma, DJe
15.2.2016;   AgRg  no  REsp  1.251.291/RS,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 4.3.2015; AgRg no AREsp 155.582/SC,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.5.2013.
9.  Na Terceira Seção, atual detentora da competência residual sobre
a  matéria,  não  há  divergência: "A pretensão de revisão do ato de
aposentadoria,  com a contagem especial de tempo de serviço prestado
de   forma   insalubre,   tem   como  termo  inicial  para  o  prazo
prescricional  a  concessão  dessa pela Administração. Transcorridos
mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da
ação  que  pretende  a  alteração  desse  ato,  torna-se imperioso o
reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito."
(REsp 1.
032.428/RS,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta Turma, DJe 19.10.
2009).
10. No mesmo sentido, no âmbito da Terceira Seção: AgRg no REsp 1.
148.982/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe  4.12.2012;  AgRg  no  REsp  1.121.055/RS, Rel. Ministro Rogério
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.2.2016; AgRg no REsp 1.175.009/RS,
Rel.  Ministro  Rogério  Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º.12.2014;
AgRg  no  REsp  967.093/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora  Convocada  do  TJ/PE),  Sexta Turma, DJe 27.8.2013;
AgRg  no REsp 1.147.273/RS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro,
Sexta  Turma,  DJe  13.10.2016;  AgRg  no  REsp  1.170.892/RS,  Rel.
Ministro  Ericson  Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta
Turma,  DJe  17.9.2015;  AgRg  no  REsp  1.172.833/SC, Rel. Ministro
Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Quinta Turma, DJe 29.6.2015; EDcl nos
EDcl  no  AgRg  no  REsp  943.997/RS,  Rel.  Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, DJe 13.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1.115.
292/RS,  Rel.  Ministro Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJe 22.11.2012; REsp 759.731/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Quinta  Turma,  DJ 11.6.2007; AgRg no REsp 746.253/RS, Rel. Ministro
Hamilton  Carvalhido,  Sexta  Turma,  DJ 12.9.2005; REsp 345.835/DF,
Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 1º.2.2005.
11.  Estando  o  entendimento  do  acórdão paradigma (Segunda Turma)
superado  nas  esfera  da  Primeira Seção, a competente para dirimir
controvérsias  relativas  a direito do servidor público, aplica-se a
Súmula  168/STJ,  segundo a qual "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão  embargado".
ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL  NO AGRG NO ERESP 1.174.989/SC 12.
Acerca  do  entendimento  proferido  pela Corte Especial no AgRg nos
EREsp  1.174.989/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 3.2.2014, a já
citada   jurisprudência  torrencial,  no  sentido  da  aplicação  da
prescrição do fundo de direito para rever o ato da aposentadoria dos
servidores  públicos  federais, foi alterada por decisão monocrática
do  relator,  posteriormente  confirmada,  é  verdade,  por  decisão
colegiada em Agravo Regimental.
13.  Ainda  que  tal  questão  seja  ultrapassada,  a  intelecção do
julgamento  dos  ERESP 1.174.989/SC foi posteriormente superada pela
Corte  Especial  para fixar a prescrição como de fundo de direito em
caso   de  revisão  de  aposentadoria  de  servidor  público:  13.1.
"EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ATO  DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO
DIREITO.  (...) O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à
ação  que  busca  a  revisão  da  proporcionalidade dos proventos de
aposentadoria  em  razão  dos  anos  de serviço prestados é o ato de
concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo
do direito."
(EAg  1.172.802/SP,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de Noronha, Corte
Especial,  DJe  5.10.2015).
13.2.   "PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.
O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de
similitude  das  circunstâncias  fáticas  e  do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento no mesmo
sentido   do   acórdão   embargado,  reconhecendo  a  incidência  da
denominada  prescrição  do  fundo  de  direito quando a pretensão da
parte envolve a incorporação de gratificações e vantagens que, a seu
juízo, deveriam ter sido contempladas nos respectivos proventos.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg  nos  EREsp  1.112.291/PE,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 23.9.2014).
14.  Aqui  novamente  prevalece,  portanto,  o  disposto  na  Súmula
168/STJ, já que o acórdão embargado está de acordo com a compreensão
da  Corte  Especial.
CONCLUSÃO
15. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  não  conhecendo dos embargos de
divergência,  no  que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Nancy Andrighi e Maria Thereza
de  Assis  Moura, e os votos dos Srs. Ministros Benedito Gonçalves e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto  do Sr. Ministro
Relator, a Corte Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de
divergência.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e
Napoleão  Nunes Maia Filho que conheciam dos embargos de divergência
e davam-lhes provimento.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707518>>-MG, <<EDcl no REsp
1393373>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1514460>>-PR, <<REsp 1259558>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1679246>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 554632>>-PR
(REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1032428>>-RS, <<AgRg no REsp 1148982>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1121055>>-RS, <<AgRg no REsp 967093>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1170892>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 943997>>-RS,
           <<REsp 759731>>-RS
(REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 1172802>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1112291>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL