RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/SP QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO
ADMINISTRATIVO QUE VISAVA PROMOVER AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
ESTATUTO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM BASE EM
PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
(PREVIC) ENCAMPADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE
APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DOS PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE
SOLUCIONAR NO ÂMBITO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA CONFLITO INTERNO
ENTRE ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato
coator do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consubstanciado em decisão que negou provimento
a recurso administrativo.
2. O citado recurso fora interposto contra decisão do Juiz
Corregedor da atividade registral que julgou improcedente pedido de
providências aviado pelo impetrante, entidade fechada de previdência
complementar,  em razão de o 6ª Cartório de Registro de Títulos e
Documento Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP ter-se recusado a
promover a averbação das alterações estatutárias do ora impetrante,
efetuadas com base na Portaria 156/2019 da Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (Previc), e encampada pelo Conselho
Deliberativo, sem apresentação dos documentos comprobatórios da
aprovação de tais alterações pela assembleia dos participantes.
3. No writ foi pleiteada a concessão de segurança "para assegurar à
Entidade impetrante o direito de promover o registro das alterações
de seu Estatuto Social, independentemente da aprovação dessa
alteração pela Assembleia de Participantes".
4. Não há ilegalidade no ato apontado impugnado que negou provimento
a recurso administrativo, mantendo a exigência do Oficial do 6°
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do
Estado de São Paulo quanto à necessidade de comprovação da aprovação
assemblear para o registro das alterações estatutárias do ora
impetrante.
5. Conforme resumiu a autoridade coatora, nas informações prestadas:
"(...) a impetrante quis valer-se do pedido de averbação e, depois,
do processo administrativo (= o pedido de providências dentro do
qual foi proferido o julgamento atacado) para dirimir a lide que
existe entre órgãos da pessoa jurídica cujos estatutos se busca
alterar. Observa-se que a pretensão do Conselho Diretor da BANESPREV
de ver prevalecer a modificação dos estatutos, a partir de
manifestação da agência especial regulamentadora (PREVIC) e sem a
aprovação da Assembleia Geral de Participantes, traduz efetivo
litígio entre os órgãos institucionais. (...) Ou seja, o pedido de
ingresso do registro da modificação do estatuto, sem a aprovação da
Assembleia, traduz uma tentativa de fazer prevalecer a vontade de um
órgão institucional sobre o outro, quando um deles expressamente
recusou a proposta de alteração feita pela Diretoria Executiva, o
que caracteriza, por certo, um conflito de interesses. E em havendo
necessidade de se solucionar um conflito concreto de interesses
entre agentes que atuam institucionalmente junto à pessoa jurídica,
tem-se a exclusão da jurisdição administrativa, reconhecendo-se a
competência exclusiva da jurisdição. A matéria, no alcance proposto
pelo recurso da impetrante, desafiava decisão de natureza
jurisdicional, já que não se limitava a produzir os efeitos erga
omnes decorrentes do registro, mas significava efeito supressivo
específico aos interesses de pessoas determinadas, representadas
indiretamente, no caso, pela Assembleia de Participantes que recusou
a alteração estatutária pretendida. Seria decidir,
administrativamente, eventual prevalência de um ato institucional
sobre outro, o que não se admite".
6. Os argumentos constantes da declaração de voto convergente,
fundamentadamente, explicitam os motivos pelos quais deve ser
mantido o aresto vergastado, os quais ratifico como razão de decidir
(fls. 461-463): "A rigor, a questão toda se põe nos limites da
qualificação registrária, do controle de legalidade afeto ao
registrador quando, como no caso, se pretende o registro de
alteração estatutária da entidade impetrante. E tal o que releva
salientar porquanto esta atividade administrativa de exame da
acessibilidade do título ao registro é formal, sem invadir ? por
evidente ? matéria própria que demande análise material e interna à
relação jurídica de que se cuida, a reclamar intervenção
jurisdicional contraditória. Na espécie, o que se pretende é
registrar alteração dos estatutos de pessoa jurídica sem a
deliberação de seu órgão deliberativo máximo, assim a assembleia dos
participantes. E isso ao argumento de que se trata de entidade de
previdência complementar, sujeita à fiscalização de Superintendência
própria (a PREVIC), real agência reguladora, que teria determinado a
modificação. Sucede que, primeiro, o parecer inicial da PREVIC teria
solicitado alteração que retirasse da assembleia de participantes
poderes deliberativos que fossem além da eleição aos órgãos de
governança. E, seja como for, tal o que se fez e, note-se, se levou
à assembleia, mas que rejeitou a mudança. Obteve-se então parecer da
agência no sentido de que seria desnecessária a aprovação
assemblear. E é bem esta circunstância que se quer ver reconhecida
pelo Oficial do Registro. Mas justamente o que, na esfera
administrativa, não se havia mesmo de acolher. Insista-se em que não
houve qualquer invalidação da previsão estatutária anterior,
deliberada por órgão competente, e ao que não se adequam os atos
praticados pela agência. Menos ainda caberia ao Oficial assumir
qualquer nulidade que não formal ou extrínseca ao título levado à
qualificação, no caso a alteração estatutária. Neste contexto
correta a recusa registrária, e que foi acertadamente mantida na
esfera administrativo - correcional, por isso que sem direito
líquido e certo a amparar pela via do mandando de segurança. Não há
ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. A rigor, na
via judicial contraditória, assegurada a ampla defesa, é que se deve
discutir a regularidade da alteração estatutária sem a manifestação
da assembleia ou, ainda, a própria higidez de sua recusa. Não,
insista-se, no âmbito administrativo da qualificação registrária".
7. Recurso Ordinário não provido, prejudicado o Agravo Interno de
fls. 751-783.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário; julgou prejudicado o agravo interno de fls.
751-783, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCO ANTONIO BEVILAQUA, pela parte RECORRENTE: BANESPREV
FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL"