CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA
POR   POLICIAIS   MILITARES   CONTRA   CIVIS  SUSPEITOS  DE  USO  DE
ENTORPECENTES.   MORTE   DE   UM   DOS  CIVIS.  CONFLITO  CONHECIDO.
PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO INSTRUÍDO COM LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS
POR  MÉDICOS  LEGISTAS  E  GRAVAÇÃO  DE  IMAGENS  CAPTADAS  POR DUAS
CÂMERAS.  AFASTAMENTO  DO  ANIMUS  NECANDI.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
CASTRENSE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais  distintos,  nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d",
da  Constituição  Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste
em saber se os policiais militares que praticaram agressões contra a
vítima  civil  teriam  agido  com  animus  necandi,  porque, uma vez
identificado  o  dolo  de  ocasionar  a  morte  da  vítima,  estaria
configurada a competência da Justiça Comum de forma que os policiais
deveriam ser levados a Juri.
3.  De um lado, o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de
Minas  Gerais  declinou da competência à Justiça Comum sem descrever
as condutas dos agentes delituosos indicativas do elemento subjetivo
do tipo, restringindo-se a afirmar que houve homicídio. Frise-se que
os  autos  estavam  instruídos  com  laudos  periciais  firmados por
médicos  legistas, bem como, com imagens de duas câmeras de gravação
que  captaram  os  fatos,  tendo  sido o material visual submetido a
perícia.  Já  o  Juízo  de  Direito da Vara Única da Comarca de Ouro
Branco  - MG, na linha do parecer do Ministério Público do Estado de
Minas  Gerais,  sustentou  que,  pelas provas dos autos, não há como
afirmar  que  os  policiais  militares que agrediram a vítima tenham
agido  com  dolo  de  matar,  tendo  havido  um  crime preterdoloso,
consistente  em  lesão  corporal  seguida de morte já que, as provas
evidenciam  que  o  resultado  morte  foi  além do que pretendiam os
agressores.  4.  A  Terceira Seção do STJ já entendeu que afastado o
animus  necandi,  tendo sido caracterizada a culpa dos agentes, deve
ser  reconhecida a competência da Justiça Militar. "Tanto o art. 9º,
parágrafo  único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969)
quanto  o  art.  82,  'caput'  e  §  2º, do Código de Processo Penal
Militar,  condicionam  o  estabelecimento  da competência da justiça
comum  para  apurar  e  julgar  o  crime  de homicídio praticado por
policial  militar contra civil à existência de dolo" (CC 152.341/MG,
Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO, DJe
30/11/2017).
5.  Na  singularidade  do  caso  concreto  as  provas  dos autos não
permitem  afirmar  que os policiais militares que agrediram a vítima
tenham agido com intenção de matar, mormente porque o laudo pericial
concluiu  que as lesões corporais apresentadas pela vítima são leves
e não podem ser apontadas como causa mortis.
Diante  disso, à míngua de elementos indicadores de que os policiais
militares  foram  os  causadores  da  morte  da  vítima  civil, está
afastada  hipótese  que  atraia  a  competência do Tribunal do Júri,
restando  configurado  crime  militar, nos termos do art. 9º, inciso
II, "c", do Código Penal Militar - CPM.
6.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitante, Juízo de Direito da 1ª Auditoria
da  Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<CC 152341>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C