AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  INOCORRÊNCIA.  ELEIÇÃO  DE  UMA  ENTRE AS
INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a violação
literal  a  dispositivo de lei, capaz de ensejar o cabimento de ação
rescisória,  deve  ser  direta,  evidente,  ressaindo  da análise do
aresto rescindendo.
III  -  Revela-se  incabível  a  ação  rescisória  quando  o acórdão
rescindendo  elege uma dentre as interpretações possíveis, ainda que
não seja a melhor, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo
de 'interposição' de dois anos.
IV  -  A  mera interpretação de lei conferida à época do julgamento,
mesmo   que   posteriormente  modificada  jurisprudencialmente,  mas
juridicamente   aceitável,   não   caracteriza  violação  a  literal
dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo
Civil  de  1973,  reproduzido  no art. 966, V, do Código de Processo
Civil  de  2015  ("violar  manifestamente  norma  jurídica").  V - O
Agravante  não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS
LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ELEIÇÃO DE UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES
POSSÍVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - MERA INTERPRETAÇÃO DE LEI CONFERIDA À ÉPOCA DA
JULGAMENTO - MUDANÇA POSTERIOR DA JURISPRUDENCIA)
     STJ - <<REsp 1577896>>-RS
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   ART:01021   PAR:00004
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