AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 126/STJ. CARÊNCIA DE
OFENSA DO ART. 932 DO NOVO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA
182/STJ. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE DOIS
CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DESSE PLEITO DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE GUARDADA
(NULIDADE DE ALGIBEIRA). VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se observa a existência de fundamento constitucional
relevante no acórdão estadual, mas apenas de debate a respeito de
dispositivos infralegais, assim, era desnecessária a interposição de
recurso extraordinário. Afasta-se a pretensão por aplicação da
Súmula 126/STJ.
2. No tocante à tese de que a manifestação da segunda instância foi
calcada em fatos e provas, igualmente não merece guarida. A
pretensão recursal do agravado perpassa pela correta qualificação
jurídica acerca da nulidade de intimações, o que justifica a
inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
3. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
4. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da
Súmula 182/STJ. Precedente.
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a suscitação tardia
da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito
desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito
anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira,
manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que
é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas
hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe
26/9/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADVOGADOS - INTIMAÇÃO - EM NOME DE UM DELES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 670673>>-MA
(NULIDADE GUARDADA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG
(VÍCIO DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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