AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer
do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e
479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões
recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados
dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem.
Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls.
327-328, e-STJ): "(...) Concluo que a parte autora não logrou
infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a
evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte,
ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora,
deve ser mantida a sentença de improcedência".
3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos,
depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o
que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, independe de comprovação do efetivo trabalho
adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida, mesmo
quando não apresentadas contrarrazões. Nesse sentido: EDcl no AgInt
no AREsp 1.682.937/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma.
DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp 1.645.942/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2021.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772135>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1211354>>-RS
(INCAPACIDADE LABORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1603000>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 603973>>-ES
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1682937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1645942>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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