AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  ASTREINTES.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO  DOS  VALORES. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não  se  mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores
fixados  a  título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal
providência   exigiria  novo  exame  do  contexto  fático-probatório
constante  dos  autos,  o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o
óbice   da   referida   súmula   pode   ser  afastado  em  situações
excepcionais,  quando  for verificado excesso ou insignificância das
importâncias  arbitradas,  ficando evidenciada ofensa aos princípios
da  razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas
nos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 446099>>-PE, <<AgRg no AREsp 449804>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1494105  RJ  2019/0119208-6  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1046416  MG  2017/0015318-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1419112  SP  2018/0338542-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1795531  SP  2019/0030859-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1426061  MS  2019/0003826-8  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1447586  MT  2019/0036635-1  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1782768  SP  2018/0317198-9  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1799708  RS  2019/0051951-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1786592  DF  2018/0331529-6  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt no AREsp  1383787  PE  2018/0278216-6  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp  1576739  SP  2016/0000167-3  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  1385733  CE  2018/0280649-5  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no REsp  1717203  SP  2017/0329188-5  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no AREsp  1183967  SP  2017/0260540-4  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019