CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 12/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE
OBJETO. PROLATAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 59 DO STJ.
1. O pedido dos embargos à execução foi julgado improcedente em
6/2/2012, ao fundamento principal de que a transação celebrada entre
as partes consubstancia reconhecimento da existência da dívida
exequenda, devendo prosseguir a execução, o que foi confirmado pelo
Tribunal estadual.
2. O Juízo arbitral, por seu turno, também proferiu sentença de
improcedência do pedido em 7/12/2012, concluindo pela existência da
dívida (decisão desentranhada dos autos em virtude de pedido de
confidencialidade), sendo certo que tal decisão, consoante
disposição do art. 31 da Lei n. 9.307/1996, reveste-se de
definitividade, constituindo título executivo (art. 475-N, IV, do
CPC).
3. Dessarte, não mais se vislumbra a existência de conflito de
competência entre os juízos suscitados quanto ao cerne dos embargos
à execução, porquanto, nos termos da Súmula 59 desta Corte: "Não há
conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes".
4. Conflito de competência prejudicado.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, que suscitou Questão de Ordem julgando prejudicado o
conflito, a Segunda Seção,  por maioria, julgou prejudicado o
conflito de competência, por perda de objeto, vencido o Sr. Ministro
relator, Massami Uyeda, que não o conhecia.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Raul Araújo
Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA
59 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 120584>>-GO, <<CC 56550>>-SP
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  JUÍZO
ARBITRAL E JUÍZO ESTADUAL CÍVEL -
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO)
     STJ - {{CC 106121}}-AL
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[PET - AgR 1738]]
Informações complementares:      Não  há  conflito  positivo  de  competência  quando  ambos  os
suscitados,  o  juízo  estadual  cível e o tribunal de conciliação e
arbitragem,   já   ultimaram   a   prestação  jurisdicional,  tendo,
inclusive, chegado à mesma conclusão. Isso porque, conforme a Súmula
59  do STJ, não há conflito de competência se já existe sentença com
trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. Assim,
houve     a     perda     do    objeto    do    conflito,    devendo
ser considerado prejudicado.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  possível  conhecer de conflito positivo de competência entre
juízo  estadual  cível  e tribunal de conciliação e arbitragem. Isso
porque  se  a própria lei não admite que as atividades de julgamento
do    órgão   estatal   e   da   Corte   Arbitral   se   desenvolvam
concomitantemente,  não  há  porque retirar da parte o único remédio
jurídico processual de que ela dispõe para evitar que isso aconteça.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Não  se  conhece de conflito de competência suscitado no STJ na
hipótese em que busca definir se competente é o juízo estadual cível
ou  tribunal  de conciliação e arbitragem. Isso porque a competência
do  STJ prevista no artigo 105, I, 'd", da CF, para julgar conflitos
de   competência   entre  juízes  vinculados  a  tribunais  diversos
refere-se   inequivocamente   a  órgãos  jurisdicionais  de  segunda
instância  integrantes  do  Poder Judiciário. A expressão "tribunais
diversos"  não  pode ser elastecida, devendo-se deixar assente que a
competência  do  Poder  Judiciário,  em  especial  a  dos  Tribunais
Superiores,   restou   taxativamente   delineada  pelo  Constituinte
Originário,  não  comportando  interpretação  extensiva.  Mesmo para
aqueles  que  compreendem ser o juízo arbitral verdadeira jurisdição
convencional,  ao  argumento  de  que  possuiria  os  caracteres  da
substitutividade  e  o  da definitividade, dúvidas não há de que não
integra o Poder Judiciário, tampouco compõe o Poder Estatal.
     Não  se  conhece de conflito de competência suscitado perante o
STJ com o objetivo de definir se competente é o juízo estadual cível
ou tribunal de conciliação e arbitragem na hipótese em que a decisão
contrária  aos  interesses  dos  suscitantes  e  que  deu  origem ao
conflito   foi  veiculada  em  processo  judicial.  Isso  porque  os
suscitantes  pretendem  conferir  ao  conflito o indevido caráter de
sucedâneo recursal. A via processual correta para reformar a decisão
desfavorável  é  a  recursal,  devendo a parte, caso assim pretenda,
adotar as medidas processuais necessárias à suspensão da decisão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115