AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA
N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do
recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode
ser conhecido, ante a incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. No presente caso, a despeito de regularmente intimado, conforme
estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a
representação processual do subscritor do agravo em recurso especial
no prazo estipulado (art. 76, c.c. art. 932, parágrafo único, do
CPC/2015), não podendo ser conhecido.
3. Estando a procuração juntada apenas em autos apensos, se estes
forem desapensados dos autos principais ou não forem digitalizados,
como ocorre na espécie, incumbe à parte interessada promover a
juntada de novo instrumento procuratório, sob pena de o recurso
especial eventualmente interposto ser considerado inexistente, nos
temos da aludida Súmula 115/STJ (AgInt nos EAREsp 979.378/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe
05/11/2021).
4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade
(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019) (EDcl no AgRg no AREsp
1926502/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
23/11/2021, DJe 29/11/2021).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 979378>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1926502>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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