AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. CSLL E IRPJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de
dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as
razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos
referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando
a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação
recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso.
Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro
líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações
financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de
disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar
o valor nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp 1.660.363/SC,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/6/2021; REsp 1.899.212/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021.
3. A ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual
pende suposto dissídio jurisprudencial configura fundamentação
recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso
especial. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393957>>-SC
(LUCRO LÍQUIDO DO TOTAL DOS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IRPJ E CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660363>>-SC,
         <<REsp 1899212>>-RS
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL TERIA OCORRIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 500044>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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