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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 251750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A literalidade dos arts. 546 do CPC e 266 do RI-STJ impõem que
somente as decisões de Turma são objeto de Embargos de Divergência,
não sendo possível a oposição deste recurso contra decisão
monocrática. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 315.184/SP, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25.9.2013; AgRg nos
EAREsp
184.713/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe
20.9.2013; AgRg nos EREsp 1.145.948/SP, Rel. Ministro Antônio
Carlos
Ferreira, Segunda Seção, DJe 1º.10.2013; AgRg nos EAREsp
220.472/PB,
Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Terceira Seção, DJe 15.5.2013
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 315184>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
184713>>-RN,
     <<AgRg nos EREsp 1145948>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 220472>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 73011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (prazo prescricional aplicável às execuções individuais de
sentença prolatada em processo coletivo), razão pela qual
inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 750489]]-PR, [[ARE-AgR 739636]]-PR,
           [[ARE-AgR 736800]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  125406  PR  2013/0312000-3
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:26/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   88058  PR
2012/0122370-6  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:10/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa Corte,
assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o
pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um
juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.
II - In casu, restou assentado pelo eg. Tribunal de origem cumprir
ao Poder Público, no prazo de 3 (três) anos, a promoção das
adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas
existentes nos edifícios e espaços de uso público.
III - Nesse sentido, descumprido o prazo legal específico para a
conclusão das obras destinadas a eliminação das barreiras
arquitetônicas existentes, não entendo como a permanência da decisão
ora atacada poderia causar grave lesão à ordem e economia públicas,
uma vez que prestigiado o interesse coletivo, latu sensu, dos
portadores de necessidades especiais.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1278083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS EM
CONFRONTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico entre os
julgados confrontados, em observância ao disposto nos arts. 255, §§
1º e 2º e 266,  § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Hipótese em que a parte embargante limitou-se a reiterar as
alegações de mérito do recurso especial, transcrevendo ementas de
julgados que corroborariam sua tese.  Mas, ainda que superado o
aludido óbice, evidencia-se  a ausência de interpretações
divergentes da leitura das ementas trazidas à colação e da que
resume o acórdão embargado, visto que em todas prevaleceu o
entendimento de ser aplicável, na correção monetária dos
salários-de-contribuição, o IRSM de fevereiro de 94, o que levaria
à
incidência da Súmula 168/STJ.
3. A modificação de premissa equivocada não é possível em sede de
embargos de divergência, cujo desiderato é uniformizar a
jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1311156>>-SE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 163239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 12/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO NÃO-COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA
HOMOLOGAÇÃO.
1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é
imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de
carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia.
Precedentes.
2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a
discussão acerca do direito material subjacente, porque tal
ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução
nº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL E DEMANDADAS PERANTE A
JUSTIÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 200>>-US
     STJ - <<SEC 7193>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   ART:00005   INC:00002   ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1248022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
ALTERAÇÃO DA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar
a
jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de
que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham
adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser
utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do
acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão
nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1181256>>-AL, <<AgRg nos EREsp 1311156>>-SE
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  750426  RJ  2012/0104113-1  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 7350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PEDIDO TRANSMITIDO
POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO
TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE
DADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur
às
cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente
de
acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao
Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades
centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica
internacionais. (Precedentes do STF e do STJ)
II - A mera identificação do titular de linha telefônica não
caracteriza violação ao sigilo constitucional de dados (art. 5º,
inc. XII, da CF). In casu, a autoridade estrangeira investiga crime
de estelionato, cuja prática teria ocorrido através de sítio
eletrônico no qual a linha telefônica apurada foi indicada como
telefone de contato.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR - CARTAS ROGATÓRIAS ORIGINADAS DA AUTORIDADE
COMPETENTE - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO)
     STF - [[HC 91002]]-RJ
     STJ - <<AgRg na CR 998>>-IT, {{CR 3169}}-EX, {{CR 3422}}-EX,
           {{CR 5694}}-EX
(FORNECIMENTO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO DE COMPUTADOR
- UTILIZAÇÃO INTERNET)
     STJ - <<REsp 879181>>-MA, <<AgRg na CR 5694>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1311908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO
DA QUESTÃO - SÚMULA N. 158/STJ.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1403063>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1345833>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS
CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE
ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N.
158/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO
ANALISADO. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS
EMBARGOS.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando os paradigmas
indicados são oriundos de recurso em mandado de segurança, tendo em
vista que tal recurso não possui o mesmo objeto, natureza e
extensão
material do recurso especial.
2. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada"  (Súmula n. 158/STJ).
3. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no art.
557 do CPC não se presta para configurar dissenso interpretativo
(art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ).
4. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito, e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
5. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 260691>>-RS, <<AgRg nos EREsp 958421>>-PR
     STJ - <<AgRg nos EREsp 799589>>-SP, <<AgRg na Pet 4935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  344507  SC  2013/0351420-6
Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg nos EREsp  1019717  RS  2014/0025275-0  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  267676  SC  2013/0325099-6
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 162232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado acolheu a violação do art. 42 do Código de
Defesa do Consumidor, ao argumento de que "o erro justificável
afasta o pagamento em dobro, de sorte que o somente na presença de
dolo (má-fé) ou culpa ele é devido." (fl.408, e-STJ). Por sua vez,
os acórdãos paradigmas são no mesmo sentido, o que afasta a
configuração da divergência.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão quanto
aos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes:
AgRg nos EREsp 864.830/MG, da minha relatoria, Corte Especial,
julgado em 19.6.2013, DJe 1º.7.2013;  AgRg nos EREsp 1054975/GO,
Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4.3.2009,
DJe
26.3.2009; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. João Otávio DE Noronha,
Corte
Especial, julgado em 19.12.2007, DJ 18.2.2008.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 319268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258, RISTJ.
1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo
Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator,
conforme o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil,
e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste
regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado.
2. Dessa forma, contra acórdão proferido pela Corte Especial, não
cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem
pertinência
para atacar decisão monocrática.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 12480>>-DF,<<AgRg no RMS 37286>>-SP
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 185438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na SEC   10658  EX  2014/0029877-2  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016