AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. ARTS. 489, § 1°, VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DUAS FASES.
IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE OU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. SENTENÇA. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "considerando
que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases
procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase
ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o
conceito de sentença previsto no art. 203, §1º, do CPC/15, aplica-se
como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais,
apenas na ausência de regra específica, o ato judicial será decisão
interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável
por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase
da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de
seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação",
todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de
instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência
doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º
grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro
grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade
recursal." (REsp 1746337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). No caso, o acórdão
recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do
STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO - APELAÇÃO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ERRO GROSSEIRO -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1670605>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831900>>-PR
Informações complementares:      "[...] estando o acórdão recorrido em conformidade com a
orientação jurisprudencial do STJ, incide a Súmula 83/STJ, que
impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 ART:00203 PAR:00001 ART:00489 PAR:00001
        INC:00006 ART:00550 PAR:00005 ART:01009 ART:01022
        INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C