AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS. ART. 27 DO CDC.
TERMO  INICIAL.  ÚLTIMO  DESCONTO.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE  COM O
ENTENDIMENTO  DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE
NOS  FATOS  DA  CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  a  quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a
orientação  firmada  nesta Corte, no sentido de que, para a contagem
do  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no art. 27 do CDC, o
termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou
pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do
mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para
modificar  o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito
de  contagem  do  início  de fluência da prescrição nos autos, seria
imprescindível  derruir  a  afirmação  contida no decisum atacado, o
que,  forçosamente,  ensejaria  em  rediscussão  de  matéria fática,
incidindo,  na  espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A
não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  torna  inadmissível  o
conhecimento  do  recurso  com  fundamento na alínea c do permissivo
constitucional  e  a  ausência  de  fundamentação  jurídica e legal,
conforme  previsto  na  Súmula  nº  284 do STF. 5. Em virtude do não
provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação
a  aplicabilidade  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.
1.021,  §  4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado
da   causa,   ficando  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso
condicionada  ao  depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º
daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367313>>-MS
           <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1224083  SP  2017/0327895-3
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019