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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA
E  VENDA  DE  IMÓVEL.  PROGRAMA  MINHA  CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO
IMÓVEL.   DANOS   MORAIS   NÃO   CONFIGURADOS.  MERO  DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo  interno  contra  decisão  da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência
da Súmula 7 do STJ. Reconsideração.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual  não  acarreta,  por  si  só, danos
morais. Precedentes.
3.  No  caso,  não  foram  apontadas particularidades concretas, que
suplantaram  o mero descumprimento contratual, para se concluir pela
caracterização do dano moral.
4.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao  recurso  especial,  a fim de excluir da condenação a indenização
por danos morais.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial,  a  fim  de  excluir da condenação a indenização por danos
morais,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1485695>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ, <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 412938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO
VERBAL.  ALEGADA  OBRIGAÇÃO  NATURAL.  VALOR  DE  VULTO.  REEXAME DE
PROVAS.   SÚMULA  N.  7/STJ.  CÓDIGO  CIVIL.  ART.  80,  INCISO  II.
ART.1.793, §2º.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  A  cessão  de  bem  determinado  pelo espólio deve ser feita com
autorização  do  Juízo, mas dispensada a escritura pública, a qual é
exigível  para  a  alienação,  pelo  herdeiro,  do  quinhão de que é
titular na universalidade da herança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] de acordo com o  art. 80, II, do Código Civil, o
direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, de modo que, em
conformidade com o art. 108 do mesmo diploma legal, seria
necessária a  escritura pública para a  formalização da respectiva
cessão pelo herdeiro.
      Não é  o  que ocorre quando o  próprio
espólio, nos autos do inventário, aliena ativos com amparo em
alvará judicial. Observe-se, a  propósito, que, quando a doutrina
trata da alienação de direitos hereditários, faz referência a
cessão feita por herdeiro a  título universal, destacando a
ineficácia de transmissão de bem singular, dada a indivisibilidade
da herança. Diferentemente, a transmissão de bem singular pelo
espólio, além de válida e eficaz, é prática necessária e até
corriqueira na administração da massa: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00080 ART:00108 ART:01793 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857108  SP  2021/0076199-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
NULIDADE  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  REEXAME  DE
PROVAS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  1.  Não  cabe,  em recurso especial,
reexaminar  matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas
contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1651380 SP 2020/0013590-5 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1581205 PR 2019/0272823-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1592982 SP 2019/0291987-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1517416 RS 2019/0157834-1 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp 1507238 RS 2019/0143896-5 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 878516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE  DE  FATO. SOCIEDADE DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADAS.
VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO
NOVO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte manifesta-se no sentido de que "a
ação  rescisória,  fundada  no  art.  485, V, do CPC/1973, pressupõe
violação  frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo
que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações
cabíveis   não  enseja  a  rescisão  do  decisum"  (AgInt  no  AREsp
635.766/AL,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). 2. No caso, a aplicação das
normas  dos  arts. 333, I e II, do CPC/73, 3º da Lei 8.971/94, 5º da
Lei  9.278/96  e  6º da LINDB partiu de uma interpretação razoável e
possível  para  o contexto fático da lide apreciado pelo magistrado,
que  entendeu  ter  ficado demonstrado o esforço do convivente varão
para a construção do patrimônio.
3.  O  documento novo, apto a amparar o pedido rescisório fundado no
art.  485, VII, do CPC/73, deve ser capaz de, por si só, assegurar o
pronunciamento  judicial favorável ao autor da rescisória, o que não
se  verifica  no  caso,  tendo  em vista que, segundo a percepção do
Tribunal  de  origem,  os  documentos não foram capazes de afastar a
participação  do  convivente  varão  na  constituição  do patrimônio
durante o período de convivência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI -
PRESSUPOSTO - OFENSA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364581>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1282564>>-RS, <<AgRg no AREsp 612428>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 3450>>-DF, <<REsp 1533784>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1407540>>-SE
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE FÁTICA
DOS
DOCUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 718159>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   INC:00002   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMPRESA CORRETORA LOGRA ÊXITO EM APRESENTAR
CASAL INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO CONCRETIZADO DOIS
ANOS DEPOIS. PAGAMENTO DEVIDO. O FIM ÚLTIMO DO CONTRATO FOI
ALCANÇADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL ALEGADO SEM COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. As alegações desafiam as premissas fáticas e probatórias do v.
acórdão recorrido e exigiriam o revolvimento do acervo estabelecido
nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o
dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1415937>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00931
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00052 INC:00002 ART:00154
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de
sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
2.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1388903>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1488352>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00932
        INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(§ 2º DO ART. 259 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO
DEMANDANTE.
1.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No
caso,  tendo  a  Corte  de  origem  concluído  pela  inexistência da
situação  a  justificar  o  pleito  indenizatório,  o acolhimento da
pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1791952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1356392
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  -  ACÓRDÃO  DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  AGRAVO  INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante  dispõe  o  artigo  1.022  do  CPC/2015.  2.  Verificada a
existência  de  erro  material no julgado quanto à tempestividade do
agravo  em  recurso especial interposto pela insurgente, como ocorre
na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão de fls. 806/807 (e-STJ) a fim
de que sejam oportunamente apreciadas as razões do agravo em recurso
especial interposto pela embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 705078>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 704901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  DANO  MORAL.
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.   INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
responsabilidade  exclusiva da recorrente. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
3.  O  entendimento  desta Corte é no sentido de que a incidência da
Súmula  n.  7/STJ  impede  o  exame do dissídio jurisprudencial, por
faltar  identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1631858  SC  2019/0360786-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SUSPENSÃO DE
ENERGIA   ELÉTRICA.   CULPA   CONCORRENTE.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  pela culpa concorrente da autora para a suspensão do
fornecimento  de  energia elétrica. Alterar tal conclusão é inviável
em  recurso  especial.  3. Somente em hipóteses excepcionais, quando
irrisório  ou  exorbitante  o  valor da indenização por danos morais
arbitrado   na  origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o
afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso,
diante  das  peculiaridades  apresentadas, o valor estabelecido pelo
Tribunal a quo não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial.
4.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1419026>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1925994  SP  2021/0066274-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1722425  DF  2020/0159714-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1724575  ES  2020/0164604-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1726886  SP  2020/0169671-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1527018  PR  2019/0176730-1  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto  à  inexistência  de  danos morais, demandaria o
reexame  da  matéria  fática,  o  que  é  vedado  em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877876  PR  2020/0131998-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1716114  MS  2020/0144601-9  Decisão:10/05/2021
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AgInt no AREsp  1531113  SP  2019/0185810-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020