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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Município de Itajaí interpôs recurso especial com o objetivo de
afastar condenação em honorários advocatícios fixada no primeiro
grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal de origem.
2. No caso concreto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mas em
momento anterior à citação em execução fiscal.
3. Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do
pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e
anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos
princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da
citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a
quaisquer das partes.
4. A causalidade impede a condenação do contribuinte, mas também da
Fazenda Pública em honorários no momento do pagamento anterior à
citação e após o ajuizamento. Nesse caso, portanto, tem-se uma
hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de
honorários. O entendimento foi uniformizado pela Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n.
1.927.469/PE
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA - PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR
AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1927469>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00010 ART:00312 ART:00318
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1783304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL. IMPUTAÇÕES DE
VIOLAÇÕES. CONTESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DE
DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS.
ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Há omissão relevante no acórdão embargado, acerca da ausência de
apreciação pela origem da matéria de defesa acerca dos documentos
administrativos arrolados como prova das centenas de infrações
imputadas à ré.
2. De fato, a matéria foi arguida desde a instância inicial,
carecendo, ainda, de apreciação judicial. O acolhimento parcial dos
aclaratórios, no ponto, é devido.
3.  Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
modificativos, para determinar à origem que aprecie as alegações
defensivas apontadas e dê seguimento ao feito para aplicar as
premissas jurisprudenciais desta Corte ao contexto fático da causa,
afastadas as preliminares. Mantidas as astreintes provisoriamente
fixadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1555549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício  de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO
PRONUNCIAMENTO EXARADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
401/STJ.
1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento
da ação rescisória deve ser contado a partir do momento em que não
for cabível qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial
exarado no processo rescindendo, consoante preleciona a Súmula
401/STJ.
2. Saliente-se que o referido entendimento é aplicável inclusive aos
casos em que o recurso manejado nos autos originários é tido por
descabido ou intempestivo, salvo comprovada má-fé da parte
insurgente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1695661>>-SP,
         <<REsp 1781990>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 844414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE.
PREQUESTIONAMENTO. FORÇA NORMATIVA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.
NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO ESTADO.
1. A matéria de conhecimento da remessa necessária foi expressamente
enfrentada pela origem, estando devidamente prequestionada.
2. Se os dispositivos legais dizem que o instituto é cabível em
certas hipóteses e a Corte local entende por aplicá-lo em outras
circunstâncias, a norma encontra-se violada e o acórdão pode ser
reformado em recurso especial.
3. A correção do acórdão quanto à nulidade da sentença por ausência
do Estado na lide não foi objeto de decisão desta Corte, que somente
apontou o descabimento da via processual em que se alcançou tal
conclusão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
quando o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação é
realizado a menor, sem qualquer manifestação a respeito de
cometimento de fraude pelo sujeito passivo, aplica-se a regra do
art. 150, § 4º, do CTN. Logo, a constituição do crédito suplementar
deveria ter ocorrido em 5 anos após a data da ocorrência do fato
gerador, o que não ocorreu.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR -
PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
   STJ - <<REsp 1810778>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO OU
PARCELAMENTO DE FATURAS EM ATRASO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO. PRECEDENTE REPETITIVO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive
sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no sentido
de que a base de cálculo para a incidência do ICMS deve ser o valor
total da venda, nele incluídos eventuais acréscimos de correção
monetária, juros de mora ou encargos de parcelamento e
financiamento.
2. Os encargos em comento são oriundos da prestação dos serviços de
comunicação pagos em atraso, e o financiamento foi efetuado pelo
próprio fornecedor do serviço, o que se equipara à venda à prazo, na
conformidade do precedentes desta Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA VENDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 202174>>-SC,
         <<REsp 1106462>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 183)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OAB. INGRESSO.
INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA.
1. O agravo em recurso especial não demonstrou senão genericamente
como seriam inaplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 284/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)
aplicadas pela origem.
2. Correta a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.".
3. O CFOAB não se insurgiu da rejeição de seu ingresso na causa na
condição de terceiro, por não ter sido demonstrado o interesse
jurídico. Hipótese que não se confunde com o ingresso como amicus
curiae, nem sequer requerido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974854  RJ  2021/0270012-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O ESTADO POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR
ARBITRADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o entendimento adotado pela Corte de
origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a
Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em
tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973
para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos, em que foi imposta multa
diária de R$1.000,00, principalmente em se considerando a
recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -
VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1103844>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1024505>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1850267>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS
TELEVISORES. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais
objetivando reparação pecuniária em decorrência da oscilação brusca
de energia elétrica em sua residência, no dia 13/1/2019, ocasião em
que foram danificados dois aparelhos de televisão, um roteador de
Internet, dois conversores de TV digital e o portão automático da
garagem, bem assim indenização de quatro salários mínimos por dano
moral, decorrentes da falha na prestação do serviço público.
II - Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente
procedente com a condenação da concessionária ré ao pagamento apenas
de indenização por danos materiais. No Tribunal  a quo, a sentença
foi mantida.
III - Relativamente à alegada violação do art. 37, § 6º, da CF, não
se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais
em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva
do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do
permissivo constitucional.
IV - Com relação à indicada contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC,
e aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo
analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e
provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão
diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é
vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO DO
CONSUMO DE ENERGIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S.A. em que se pleiteia anulação
de cobrança, combinada com indenização por dano moral e pedido de
restituição em dobro em razão de alegado erro na medição do consumo
de energia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
incidência da Súmula n. 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os
referidos fundamentos.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905689  RJ  2021/0154706-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1859295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e
estéticos, em decorrência de queda sofrida pela Autora na escada da
estação ferroviária, por total falta de iluminação do local. Em
primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente
procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local deu parcial
provimento aos recursos, para reduzir o valor do dano estético e
condenar a concessionária ao pagamento de pensionamento pelo período
em que a autora ficou incapacitada
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu que a parte ré não se desincumbiu de
seu ônus probatório de comprovar a excludente de culpabilidade de
culpa exclusiva da vítima.  Assim, o acolhimento da pretensão
recursal, com o reconhecimento da culpa exclusiva vítima,
demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático
probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  O Superior Tribunal de
Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de
danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007