HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .   INVASÃO DE DOMICÍLIO.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA
DEVIDAMENTE DECLINADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PR EVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE DA C ONDUTA.  PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de negativa de autoria, de desproporcionalidade da
medida, desclassificação e trancamento da ação penal não foram
objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3 . O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial
ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte
e do Supremo Tribunal Federal  STF, deve estar amparado em
fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do
caso concreto, que indiquem estar ocorrendo no interior da casa,
situação de flagrante delito. No caso em análise, os responsáveis
pelo flagrante relataram, em síntese, que diligenciaram até o local
objeto de denúncia anônima a fim de verificarem a prática de tráfico
de drogas e, chegando lá, o corréu ALEX avistou a viatura policial
e ingressou em sua residência, deixando o portão aberto, ocasião em
que os policiais adentraram no domicílio, procederam à revista
pessoal e do local, onde encontraram 5 pinos de cocaína com ele e 16
eppendorf's no guarda roupas. Ato contínuo, este informou que havia
drogas e armas na casa do ora paciente ALESSANDRO, o que foi
corroborado pelos policiais, que encontraram 18 eppendorf's no
guarda roupas deste.  Assim, não há falar em falta de justa causa
para o ingresso na residência ou nulidade do flagrante.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão
impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente
motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em
elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela q uantidade e natureza
da droga apreendida  37,49g de cocaína acondicionadas em
microtubos plásticos (eppendorfs), somadas ao fato de que ofereceu
propina aos policiais para que libertassem os corréus ,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto,
forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8 . Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 469362>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 562296>>-SP,
         <<RHC 136331>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,49 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312