RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1267619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/02/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00796
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES
CADASTRAIS NÃO COMPARTILHADAS COM TERCEIROS. CARÁTER PRIVADO DOS
REGISTROS. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (CF, ART. 5º, LXXII).
INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 9.507/97. RECURSO
PROVIDO. ORDEM DENEGADA.
1. O caráter público, referido nas normas constitucional e legal,
tratando do direito ao conhecimento de informação relativa à pessoa
do impetrante de habeas data, diz respeito ao banco de dados, aos
registros, e não à entidade que os detém (CF, art. 5º, LXXII, a; Lei
9.507/97, art. 1º, parágrafo único).
2. Ensejam habeas data as informações acerca do impetrante
constantes de: 2.1) registros ou bancos de dados de órgãos e
entidades integrantes da administração pública, cuja natureza, na
expressão legal, é "governamental", isto é, essencialmente pública;
ou 2.2) registros ou bancos de dados de caráter público, ou seja,
aqueles que, embora instituídos ou mantidos por entidades de
natureza privada, tenham caráter público, pelo fato de serem
compartilhados com outras pessoas físicas ou jurídicas externas,
desvinculadas da detentora privada das informações.
3. Assim, não há inibição ou embaraço a que as entidades privadas,
especialmente as que exploram atividade econômica, formem ou
mantenham cadastros ou bancos de dados contendo informações sobre
clientela, desde que preservem o caráter reservado desses conteúdos.
4. Não ensejam habeas data os registros ou bancos de dados não
compartilhados com terceiros, servindo as informações deles
constantes apenas para orientação da política interna de negócios da
própria entidade privada detentora, a qual somente dá conhecimento
deles internamente, ao próprio corpo de dirigentes e empregados.
5. Recurso especial provido para denegar a ordem.

Decisão:
Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, e o
voto divergente do Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso
especial, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti
e pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma, por
maioria, decide dar provimento ao recurso especial, para denegar a
ordem, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo.
Vencido o relator. Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi
(Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HABEAS DATA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1128739>>-RJ,
         <<REsp 929381>>-AL
   STF - [[RE 673707]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] privilegia-se de forma ampla, geral e irrestrita o
acesso pleno à informação esteja ela em poder de órgãos públicos ou
entidades privadas, sendo o 'habeas data' a via própria para essa
concretização, notadamente quando a parte requerente não mantém
vínculo contratual com a instituição financeira apto a viabilizar o
manejo de ação de exibição de documentos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 ART:00083