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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1408270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado, como no caso dos autos.
2. Hipótese em que o decisum vergastado se manifestou clara e
expressamente em relação aos pontos controvertidos (pagamento na via
administrativa e juros de mora), não sendo exigível abordar, um a
um, todos os dispositivos invocados.
3. A discussão sobre a incidência ou não de juros de mora nos
momentos anteriores e posteriores à expedição de requisitórios de
pagamento (art. 100 da CF) se funda em questões preponderantemente
constitucionais.
4. Mesmo se fosse possível admitir que o acórdão recorrido possui
dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional, a ausência
de interposição de recurso extraordinário tornaria inviável o
conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 126 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 169289]],
         [[RE 579431]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 ART:00102 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1832366  CE  2019/0243935-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1673921  SC  2017/0120886-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão
da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão
julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente,
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2. Hipótese em que questões fáticas essenciais ao deslinde da
controvérsia, referentes ao fracionamento do imóvel constrito e a
esse ter se dado em momento anterior à existência do crédito
tributário, apesar de trazidas nas razões de embargos de declaração,
não foram examinadas pela Corte local.
3. A relevância desses aspectos ficou demonstrada, tendo em vista a
fundamentação adotada no acórdão de origem para reformar a sentença
pela qual se reconheceu que os imóveis penhorados já eram de
propriedade de terceiros antes do lançamento tributário, de que
teria havido suposta contradição entre as datas manifestadas pela
embargante e os documentos acostados aos autos.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867999  SC  2020/0068658-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1736152  RJ  2020/0187591-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1573253  RJ  2019/0256359-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1875908  SC  2020/0122062-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1893295  PE  2020/0226816-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do
STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp
1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à
reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos
termos da Lei n. 13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RPV - CANCELAMENTO - LEI 13.463/2017 - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RPV - CANCELAMENTO - LEI 13.463/2017 -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     A pretensão de reexpedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
cancelada nos termos da Lei 13.463/2017 é prescritível, ainda que
não haja previsão de prazo prescricional na referida norma. Isso
porque a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema voltado
à estabilização das relações jurídicas, de modo que o silêncio da
lei não deve conduzir, de regra, à conclusão de que determinado
direito seja imprescritível ou insuscetível de decadência. Nesse
contexto, a aplicação da norma deve passar por uma interpretação
sistêmica, devendo incidir o prazo previsto no art. 1º do
Decreto-lei 20.910/1932, iniciando-se a partir do cancelamento da
RPV, nos moldes da Lei 13.463/2017, quando surge o direito do
beneficiário de requerer a expedição de novo ofício requisitório.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RPV - CANCELAMENTO - LEI 13.463/2017 - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RPV - CANCELAMENTO - LEI 13.463/2017 -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRITIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1859327}}-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     A pretensão de reexpedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
cancelada nos termos da Lei 13.463/2017 é prescritível, ainda que
não haja previsão de prazo prescricional na referida norma. Isso
porque a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema voltado
à estabilização das relações jurídicas, de modo que o silêncio da
lei não deve conduzir, de regra, à conclusão de que determinado
direito seja imprescritível ou insuscetível de decadência. Nesse
contexto, a aplicação da norma deve passar por uma interpretação
sistêmica, devendo incidir o prazo previsto no art. 1º do
Decreto-lei 20.910/1932, iniciando-se a partir do cancelamento da
RPV, nos moldes da Lei 13.463/2017, quando surge o direito do
beneficiário de requerer a expedição de novo ofício requisitório.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA OU
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta
o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, bem
quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica,
circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do
entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
IV - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a
prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do
permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
Precedentes.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1908303>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
CONTROLE BIFÁSICO. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, enquanto
órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo
sobre o tema. Precedentes.
2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo
de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta
do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1864358>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1872708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais
1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos
(Tema 1.076 do STJ), decidiu por não suspender os demais processos
que versem sobre a mesma controvérsia.
2. Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado
foi clara ao assentar que os honorários advocatícios devem ser
quantificados com base em percentual sobre o proveito econômico
obtido (art. 85, § 3º, do CPC).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1872708>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 948 E 949, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DOS
NORMATIVOS NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 13 E 25, CAPUT, II, DA LEI N.
8.666/1993. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. No caso, a Corte de origem manteve o acolhimento do pedido
inicial da ação civil pública consubstanciado na determinação de que
o Município não contrate serviços de escritório de advocacia e/ou
advogados "[...] para a prestação de serviços de assessoria jurídica
e representação judicial, próprios dos Procuradores Municipais (fl.
4.573)".
2. A falta de prequestionamento dos arts. 948 e 949, II, do CPC, a
despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula
211/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[...] a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe de 10/4/2017). Não é cabível a aplicação do art. 1.025 do
CPC/2015 à hipótese, porque o recorrente não indicou, nas razões do
apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. O exame da violação dos arts. 13 e 25, caput, II, da Lei n.
8.666/1993, no caso dos autos, impõe, impreterivelmente, a
observância da Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009, que
estruturou a carreira de Procuradores Municipais, e as suas
posteriores alterações legislativas, atividade essa que desborda dos
limites do apelo especial. Incide à hipótese a Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1408635>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1760418>> que foram acolhidos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (RCD no AgInt no RMS)
Processo: 61298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de  que não é cabível pedido de reconsideração contra
decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de
previsão legal e regimental. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1393124>>-MG,
         <<RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp
1637876>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1340532>>-RJ,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1368193>>-SC,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1240710>>-MA