RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1440848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, INCISO V DO CPC) PELO
PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO ANDAMENTO DO
PROCESSO. INADMISSIBILIDADE (ART. 306 DO CPC). DESLINDE PROCESSUAL
QUE INDICA AUSÊNCIA DA DESEJÁVEL IMPARCIALIDADE DO JUIZ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1.   É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional
com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses
próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da
ordem jurídica - sobretudo com a justiça.
2.   Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto
Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua
condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação
jurisdicional, considera-se fragilizado em sua capacidade de ser
firme e imparcial, com o risco de mostrar-se menos resistente a
pressões e tentações a que, como ser humano, poderia estar sujeito:
vêm daí os conceitos de impedimento e suspeição do juiz (CPC, arts.
134-135), como leciona o Professor Cândido Rangel Dinamarco
(Instituições de Direito Processual Civil I, São Paulo, Malheiros,
2001, p. 202).
3.   Verifica-se a suspeição do Magistrado que, ao receber  exceção
de suspeição contra si (art. 304 do CPC), indefere, ele próprio, a
petição liminarmente e promove o andamento do feito, em clara
inobservância às normas processuais, que exigem a imediata
suspensão
do processo e a autuação da exceção em apenso aos autos principais,
com posterior resposta, pelo Juiz, no prazo de 10 dias e a
consequente remessa dos autos ao Tribunal a que se encontra
vinculado, para o julgamento do incidente (arts. 265, III e 313, do
CPC).
4.   Recurso Especial provido, determinando-se a remessa dos autos
ao substituto legal do Magistrado de piso (art. 314 do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, §2º, segunda
parte) e Benedito Gonçalves (voto-vista).

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1440848>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  há  suspeição  do  magistrado  na  hipótese em que promove
medidas  com  a finalidade de processar e julgar com celeridade ação
civil  pública  por  improbidade administrativa. Isso porque tanto a
Constituição  Federal  quanto  do Código de Processo Civil exigem do
juiz  que  dê celeridade ao processo, assegurando às partes um prazo
razoável  para  a  duração do processo e fixando prazos que só podem
ser  excedidos  se  houver  motivo  justificado.  Uma  das  metas do
Conselho  Nacional  de  Justiça  é  a de que as ações de improbidade
administrativa  sejam  processadas  e  julgadas  com  prioridade.  O
interesse   na   celeridade  é,  portanto,  institucional.  Eventual
prejuízo  que  daí  resulte  às  partes ou a uma das partes deve ser
reparado por meio de recurso.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não  há  suspeição  do  magistrado  na  hipótese em que promove
medidas  com  a finalidade de processar e julgar com celeridade ação
civil  pública  por  improbidade  administrativa.  Isso porque há um
interesse   objetivo   voltado   para   o  cumprimento  do  preceito
constitucional  que assegura a duração razoável do processo e não um
interesse no desfecho da causa em favor de qualquer dos litigantes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135   INC:00005   ART:00187   ART:00265   INC:00003
        ART:00304   ART:00306   ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078