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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1447033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL
MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO
CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem
demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
ÓBICES APONTADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1820166  SP  2021/0019217-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp  1743041  DF  2020/0207831-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg no AREsp  1785514  SP  2020/0292005-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no AREsp  1707836  MS  2020/0127288-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL.
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE RESTABELCIMENTO DA
CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É certo que "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária
prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua
caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão
voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos"
(AgRg no AREsp n. 469.137/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2017).
II - Entretanto, tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da
matéria fático-probatória, detida nas particularidades do caso
concreto, concluído pela absolvição dos recorridos, considerando a
atipicidade da conduta, não há como, na via eleita, rever tal
posicionamento, como postulado pelo Parquet, para afirmar que os
acusados tinham ciência de que não havia amparo jurídico para a
conduta, nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOLO  E  ERRO  DE  PROIBIÇÃO -  REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765951>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1596822>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1504695>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1905043  PR  2020/0294264-4
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp  1789627  MT  2020/0302133-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  1763087  MG  2020/0243553-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AREsp  1750564  GO  2020/0224645-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1738888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO
E PERÍCIA DO ARTEFATO. MAJORANTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados
na dosimetria da pena.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o
entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de
fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP,
quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há
comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
3. Outrossim, para infirmar a conclusão da Corte Estadual, no
sentido do emprego de arma de fogo, seria necessário revolver o
contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via
especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<AgRg no HC 516188>>-SP,
         <<HC 428617>>-SP,
         <<HC 481845>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1617926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1714967  TO  2020/0144675-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SEQUESTRO E
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA
INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL.
SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 2º DA LEI N.
11.419/2006.DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte
Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados
de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se
incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
II - "O envio de petições, de recursos e a prática de atos
processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante
uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do
certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos,
sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado"
(AgRg no RHC n. 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 1º/3/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL -
PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 104766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg na PET no HC)
Processo: 490566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PLEITO DE INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS
AUTOS. PEDIDO FORMULADO ANTES DA SAÍDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA DO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte, como na hipótese.
2. A Quinta Turma desta Corte Superior já se manifestou pelo
indeferimento de pedidos de ingresso da Defensoria Pública da União
nos autos, quando viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias
Públicas estaduais impetrantes. No caso, a Defensoria Pública do
Estado de Santa Catarina havia aderido ao Portal de Intimações
Eletrônicas, o que ensejou, portanto, indeferimento do  pleito da
Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoa
já assistida pelo órgão estadual.
3. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no
Portal da Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada
por meio do Ofício DPG n. 126/2019, e foi desabilitada do serviço em
5/5/2020, em atendimento à solicitação realizada por meio do Ofício
n. 040/2020. Foi noticiado, em complementação, que a Defensoria
Pública do Estado de Santa Catarina concedeu autorização para que a
Defensoria Pública da União patrocinasse a defesa dos seus
interesses, por meio de substituição processual, nos termos do
Ofício COGER n. 53/2020.
4. Se o julgamento monocrático do writ ocorreu em 23/6/2019, tendo o
pleito de ingresso da Defensoria Pública da União sido ajuizado em
11/2/2020, o qual restou indeferido no dia 13/2/2020, ou seja,
durante o período em que a Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina ainda estava incluída no portal de  intimação, descabe
falar em vício a ser sanado na via dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - ANTES DA
SAÍDA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PORTAL DE INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 672263 SC 2021/0175358-1 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no HC 664490 BA 2021/0136217-0 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
EDcl no HC 407697 MG 2017/0168563-4 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
AGRAVO REGIMENTAL QUE REPISA OS FUNDAMENTOS DO APELO ESPECIAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.
INTIMAÇÃO DE DEFENSOR. CERTIFICAÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE RECORRER.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo.
III - Verifica-se dos autos que o causídico que patrocinava o
recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que
afasta qualquer alegação de nulidade, no ponto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
(INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1686136>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1710551>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1336688>>-SC,
         {{HC 419345}}-SC
(INCIDENTE  DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR -
INSTAURAÇÃO PERANTE O STJ - NÃO CABIEMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1508273>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'Não merece acolhida o pedido de instauração do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, formulado
pelo agravante, uma vez que o referido instituto é direcionado aos
Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal),
revelando-se inaplicável nesta Corte Superior, que apenas detém
competência recursal, nos termos do art. 987 do NCPC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA
CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
DELITOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e
delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução
da quaestio, não implica o vedado reexame do material de
conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão
increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão
somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário,
admite-se na via extraordinária.
II - "Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos,
com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o
postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo
automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem
como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao
volante" (AgRg no REsp n. 745.604/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - DELITOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619243>>-SC,
         <<HC 380695>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1661679>>-DF,
         <<AgRg no HC 465408>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1556343>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL QUE REPISA OS FUNDAMENTOS DO APELO ESPECIAL. DOSIMETRIA
DA PENA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DUAS
AGRAVANTES OBJETIVAS (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E
EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM). COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - "A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes,
isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um
sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Entrementes, no
concurso entre atenuantes e agravantes, observada a escala de
preponderância (CP, art. 67), aquela que estiver melhor graduada
sobressair-se-á, contudo, com força de atuação reduzida, haja vista
a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em
sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o
patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou
agravante preponderante, ressalvada sempre a possibilidade de
adequação ao caso concreto nessa estipulação" (HC n. 441.341/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018 - grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES - ESCALA DA
PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 441341>>-SP,
         <<AgRg no HC 514983>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1804984>>-TO,
         {{HC 387590}}-MG,
         <<HC 139577>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  USO DE DOCUMENTO FALSO.
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO
ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código
Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a
Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição
da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.
III - Na hipótese, a paciente foi condenada à pena de 02 (dois) anos
de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 04
(quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
Assim, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo
decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se
em 20/06/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para
acusação e até a presente data não houve o início da execução da
pena. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1647441>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1883145>>-PR,
         <<AgInt no HC 573231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  654907  SC  2021/0089522-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021