AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1852136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS
CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. DIA FINAL
DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADES
FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO
SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO
INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA.
SÚMULA N. 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 14/04/2021, quarta-feira, sendo
considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja,
15/04/2021, quinta-feira (fl. 331). O prazo de 5 (cinco) dias,
portanto, iniciou-se em 16/04/2021 (sexta-feira) e se encerrou em
20/04/2021 (terça-feira). O presente agravo regimental, no entanto,
só veio a ser apresentado nesta Corte em 23/04/2021 (fl. 338),
quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. E, ao
contrário do alegado pelo Agravante, não houve nenhuma
indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico desta
Corte Superior, no dia do término do prazo recursal.
3. Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a condenação pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
não se presta para configurar maus antecedentes.
4. A confissão informal do Agravante de que seria o proprietário das
drogas apreendidas e de que exerceria a traficância, feita aos
policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada na
sentença para se concluir pela autoria delitiva. Por essa razão, é
devida a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d,
do Código Penal.
5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício,  a fim de excluir a negativação dos antecedentes, bem assim
para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante
da reincidência, ficando as reprimendas redimensionadas nos termos
do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643107>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1523182>>-PR
(ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 564598>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1848017>>-MG
(CONFISSÃO INFORMAL - VALORAÇÃO - ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1606166>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1827438>>-MG,
         <<HC 358744>>-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 545617>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1648660>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,7 g de crack.
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, é  cabível a compensação integral da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea, salvo hipótese de
multirreincidência, o que não é a situação do caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002