RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
MODIFICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  SEM  A  CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
ART.  329,  II,  DO  CPC.  MATÉRIAS  DE  ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  ARTS.  322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC.
1.  Trata-se  de recurso especial contra acórdão proferido em agravo
de  instrumento  interposto  em  contra  decisão  que  reconheceu  a
impossibilidade  de  modificação  da  taxa  de  juros  utilizada nos
cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária,
ante o disposto no art. 329 do CPC.
2.  Os  recorrentes  alegam,  em síntese, que, diante do disposto no
art.  322, § 1º, do CPC e por cuidar-se de questão de ordem pública,
o  percentual  de juros poderia ser modificado, independentemente de
anuência da parte contrária.
3.  Correta  a  posição  firmada no acórdão combatido, no sentido da
imprescindibilidade  da  anuência da executada para a modificação do
pedido  constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC
e da preclusão da matéria.
4.  O  § 1º do art. 322 do CPC prevê tão somente que o juiz não fica
adstrito  à  eventual omissão da parte autora no tocante às matérias
nele apontadas, pois os pedidos - juros legais, correção monetária e
verbas  de  sucumbência  -,  por  serem  considerados  como  pedidos
implícitos.
5.  Não  obstante,  uma  vez que tais parcelas da condenação estejam
acobertadas  pela coisa julgada, bem como pleiteadas em procedimento
executório, com a concordância da parte contrária, não é mais lícito
à  parte  pretender  modificá-las  sem a anuência do executado, seja
pelo  disposto  no  art.  329,  II,  do CPC, seja pela ocorrência de
preclusão consumativa (art. 507 do CPC).
6.  É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de
questão  de  ordem  pública  dos juros legais, conforme entendimento
pacífico  desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor
sobre  outras  questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a
preclusão.
7.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte de que as matérias de
ordem  pública  sujeitam-se  aos  efeitos  da  preclusão consumativa
quando objeto de decisão anterior. Precedentes.
8.  Entendimento  contrário  atentaria,  dentre  outros,  contra  os
princípios:  a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações
processuais  já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso
das  partes  possam  vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do
processo,  pela  possibilidade de tumulto da marcha processual com o
ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo
da  demanda;  c)  do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda
Público,   na   impugnação   ao   cumprimento  de  sentença,  tem  a
possibilidade  de  apresentar, de modo consistente e no prazo legal,
defesa (art. 535 do CPC).
9.  A  divergência  jurisprudencial  apontada não foi comprovada nos
moldes  exigidos  nos  arts.  1.029,  §  1º,  do CPC e 255, § 1º, do
Regimento Interno do STJ, uma vez que não foi realizado o necessário
cotejo   analítico  entre  a  fundamentação  contida  no  precedente
invocado como paradigma e no aresto impugnado.
10.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1594074>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1528868>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 937652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322   PAR:00001   ART:00329   INC:00001   INC:00002
        ART:00507
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