AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1664000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE RELATIVA NÃO
ALEGADA  NA  PRIMEIRA  OPORTUNIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO  NOS  AUTOS.
PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que os ora agravantes aduzem a nulidade do
acórdão  proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez
que  a  Dra. Solange Maria Bonotto, advogada dos ora agravantes, não
teria sido intimada do seu julgamento.
2.  No  caso  dos  autos,  temos que os Embargos de Declaração foram
opostos  por  Grandany  do  Brasil S/A Compensados e Móveis, que até
então  era  representada  pelo  escritório  Tizatto,  Wildner  e Luz
Advogados  Associados  (fl.  138,  e-STJ),  sendo que a Dra. Solange
Maria  Bonotto  representava  os  dois diretores da referida empresa
(fl.  9,  e-STJ).  3. O acórdão que julgou os Embargos de Declaração
(fls.  464-469,  e-STJ) foi publicado em 12.9.2017. Em 14.9.2017, ou
seja após a publicação do acórdão, foi apresentado substabelecimento
sem  reservas  de poderes à Dra. Solange Maria Bonotto, de forma que
esta passou a representar não só os diretores, mas também a empresa.
4.  Houve  então  o  trânsito  em  julgado do acórdão, em 4.10.2017,
conforme  certificado  na  fls.  478,  e-STJ.  Em 27.11.2017, os ora
agravantes  apresentam  Expediente Avulso em que requerem a nulidade
do  acórdão  proferido  pelo  STJ,  no  julgamento  dos  Embargos de
Declaração,  uma  vez  que  a  procuradora das partes não teria sido
intimada.
5.  Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão que julgou os
Embargos    de    Declaração   foi   publicado   em   12.9.2017.   O
substabelecimento dos patronos da parte se deu somente em 14.9.2017.
Dessa  forma,  não  há  irregularidade  processual  na publicação de
acórdão  em  nome  dos  antigos representantes processuais da parte,
visto  que  o substabelecimento foi juntado aos autos somente após a
publicação do acórdão.
6. A ausência de intimação dos patronos de Adhemar Antonio Nonotto e
Vitor   André   Bonotto  deveria  ter  sido  suscitada  na  primeira
oportunidade  em que cabia à parte manifestar-se nos autos. No caso,
houve o julgamento do Recurso Especial em que eles configuravam como
recorridos,  depois  dos Embargos de Declaração opostos pela empresa
da  qual  são  diretores,  e  somente após o trânsito em julgado que
houve a alegação de eventual nulidade.
7.  Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o vício relativo à
ausência  de  intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser
alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se
nos  autos  (nos  termos  do art. 245 do CPC/1973, atual art. 278 do
CPC/2015), sob pena de preclusão.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE DE PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307819>>-SC, <<REsp 1770266>>-CE,
           <<AgRg no REsp 468292>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278