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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1387058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO
POR  INICIATIVA  DO  PROMITENTE  COMPRADOR.  AUSÊNCIA  DE  CULPA  DO
VENDEDOR.  RESTITUIÇÃO  DAS  PARCELAS  PAGAS.  JUROS  DE MORA. TERMO
INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  Na  hipótese  de  resolução  do compromisso de compra e venda de
imóvel  por  iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade
econômica  do  adquirente  em  adimplir o contrato, os juros de mora
relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da
data  do  trânsito  em  julgado  da decisão, porquanto inexiste mora
anterior do promitente vendedor. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INÍCIO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1133804>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1552449>>-SP, <<AgRg no REsp 927433>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1450964  SP  2019/0042936-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL A
QUO  ENTENDEU  PELA  DESNECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
REVISÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DESPESAS  CONDOMINIAIS  FIXADAS  PELA  FRAÇÃO  IDEAL. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO    DOS    CONDÔMINOS.    AUSÊNCIA.    REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não
configura  cerceamento  de  defesa  o  julgamento antecipado da lide
quando  o  Tribunal  de origem entender substancialmente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial.
A revisão do entendimento quanto à necessidade de dilação probatória
demandaria  o  revolvimento  do  suporte  fático-probatório, o que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial,  conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz das provas carreadas aos autos,
concluiu que não há ilegalidade nem enriquecimento ilícito no rateio
das despesas condominiais com base na fração ideal dos condôminos.
No  caso,  considerando  as  circunstâncias  do caso, a pretensão de
revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório
e  análise  de  cláusulas  contratuais,  o que é inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331783>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(CONDOMÍNIO - RATEIO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 208371>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 997231>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  incidência  das  Súmulas  7  e  5  também  impede  o
conhecimento   do   apelo   especial,   pois   não   há   similitude
fático-jurídica entre os arestos em comparação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  844507  SP  2016/0016150-0  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  811291  RJ  2015/0280562-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  EXONERAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO. REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO
PROMISSÁRIO VENDEDOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que "o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito
de  regresso,  pode  ser responsabilizado pelos débitos condominiais
posteriores  à  alienação  e  contemporâneos  à posse do promissário
comprador,  se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem
imóvel anteriormente alienado" (AgInt nos EDcl no REsp 1.407.443/PR,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/9/2018).
2.  Conforme  reiteradamente  decidido  por esta Corte, "Em regra, o
promitente  vendedor  não  pode  ser  responsabilizado pelos débitos
condominiais  posteriores  à  alienação,  contemporâneos  à posse do
promissário  comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de
desvincular-se  do  direito  real  sobre o bem. Entretanto, quando o
promitente  vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado,
em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular
de  direito  real  sobre  a  coisa  não  se  rompe,  razão  porque o
adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais
em  atraso,  ainda  que  anteriores  à  aquisição,  ressalvado o seu
direito  de  regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt
no  REsp  1.229.639/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
de 20/10/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DÉBITOS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
(AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA -
PROMITENTE VENDEDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1407443>>-PR,
           <<REsp 1440780>>-RJ, <<AgInt no REsp 1375325>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1229639>>-PR, <<AgRg no REsp 1293855>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  prazo  prescricional  anual às ações ajuizadas por
segurado/mutuário  em desfavor de seguradora, visando à cobertura de
sinistro  referente  a  contrato  de  mútuo  celebrado  no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação.
2.  Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo
e,  por  isso,  não permitem a fixação de um marco temporal certo, a
partir  do  qual  se possa contar, com segurança, o termo inicial do
prazo  prescricional  para a ação indenizatória correspondente a ser
intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a
pretensão  do  beneficiário  do  seguro  apenas  no  momento em que,
comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO
DE MÚTUO - SFH)
     STJ - <<EREsp 1272518>>-SP, <<AgInt no REsp 1420961>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 209662>>-SP, <<REsp 871983>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1287043>>-RS
(DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1143962>>-SP, <<AgRg no REsp 1297557>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1707718  PR  2017/0286330-3
Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp  1683456  PR  2017/0170874-0  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.  CONTRATO  DE  ADESÃO.  CLÁUSULA  DE ELEIÇÃO DE FORO.
VALIDADE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1.  Insuficiente  ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva
de   cuidar-se   de   contrato   de   adesão,   sendo  necessário  o
reconhecimento  de  que,  em  face  das circunstâncias dos autos, há
prejuízo para a defesa de uma das partes. Precedentes.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONTRARIEDADE À
LEI FEDERAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 851205>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRESUNÇÃO DE
VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<CC 146960>>-SP, <<AgRg no REsp 665225>>-AL,
           <<REsp 300340>>-RN
(CONSIDERAÇÕES - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - MODIFICAÇÃO DE
FORO - PREJUÍZO À DEFESA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 804413>>-SC
Informações complementares:      "[...] é equivocado pensar que a Súmula 83 do Superior Tribunal
de  Justiça  só  tem  aplicação  aos  recursos especiais fundados em
divergência  jurisprudencial. Conforme a orientação pacífica do STJ,
estão  dentro do espaço de ação da Súmula referida tanto os recursos
especiais interpostos com base em divergência jurisprudencial quanto
aqueles  manejados  sob  alegação  de  contrariedade  à  lei federal
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
a  cláusula  de  eleição  de  foro  é, em regra, válida, podendo ser
afastada   quando   reconhecida   sua  abusividade,  a  qual  estará
caracterizada,  notadamente,  nas  hipóteses  em  que  dela resultar
dificuldade  ou  impossibilidade  de acesso à Justiça. A validade da
cláusula   (a  denotar,  portanto,  ausência  de  abuso),  pode  ser
inferida,   por  exemplo,  pela  complexidade  do  negócio  jurídico
celebrado  entre  as  partes  e pelo montante econômico do objeto da
avença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1413101  GO  2018/0325691-9  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL
DE  SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE.
ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que,  embora  a
seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano
de  saúde,  a  definição  do  tratamento  a  ser  prestado  cabe  ao
profissional  médico,  de modo que, se a doença está acobertada pelo
contrato,   a   operadora  do  plano  de  saúde  não  pode  negar  o
procedimento terapêutico adequado. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 919368>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 901638>>-DF, <<REsp 1769557>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1704017  SP  2017/0266848-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1596216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO.
VERBAS  RECEBIDOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO.
PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE DIREITO.
PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA.
1. O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício
de  complementação  de  aposentadoria, mediante a inclusão de verbas
incorporadas ao salário por determinação da Justiça do Trabalho, não
demanda a realização de perícia atuarial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318901>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERBETE
282  DA  SÚMULA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO
STF.  FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE
283  DA  SÚMULA/STF.  NECESSIDADE  DE  REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria posta em debate no
especial  não  foi  discutida  pela  origem.  Incidência  da  Súmula
282/STF.  3.  Não  havendo  a  devida  demonstração  de  ofensa  aos
dispositivos   legais  apontados,  bem  como  da  matéria  posta  em
discussão,  incidente  o enunciado 284 da Súmula do STF 4. As razões
elencadas  pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas.
Incidência  do  enunciado 283 da Súmula/STF. 5. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
6.  Como  sucessora  da  Brasil  Telecom S/A, a agravante, tornou-se
parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1207647  MG  2017/0270855-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1546414  RS  2019/0207428-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1446655  RS  2019/0034963-0
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1518102  AM  2019/0161729-4
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1354828  PR  2018/0222454-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1500851  RS  2019/0131024-9  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1452270  GO  2019/0045131-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1449802  MG  2019/0041214-5  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1207647  MG  2017/0270855-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp  1348668  MS  2018/0212333-9  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 246627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A
QUO  CONCLUIU  PELA  NÃO  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Rejeita-se  a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em
que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram   submetidas,   não   sendo   possível   confundir  julgamento
desfavorável com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem,
à luz do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a
agravante  não  faz  jus  à  pretendida multa contratual, porquanto,
quando da notificação extrajudicial da ora agravada, não estava mais
em  vigor  o  contrato  de  fornecimento de gás e outros serviços. A
pretensão    de    alterar   tal   entendimento,   considerando   as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria  o  revolvimento  do
suporte   fático-probatório  e  análise  de  cláusulas  contratuais,
inviável  em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5
e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 528668>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 258442>>-RJ
(INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328303>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1340807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  278266  RS  2012/0275600-3  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:22/05/2019