AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 369773
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? ART. 462 DO CPC ?
INAPLICABILIDADE.
1. O confronto de acórdãos formados em uma mesma Turma não enseja a
interposição de embargos de divergência (RISTJ, Art. 266).
2. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados.
3. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência interna do STJ, sendo irrelevantes fatos novos
ocorridos posteriormente ao julgamento do recurso especial e que
tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica
posta para exame.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: 
(CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS
(FATOS SUPERVENIENTES)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS ERESP 147940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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