AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10%
(DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ESCALADA. PERICULOSIDADE DA AÇÃO
E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Este
Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a
atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da
insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua
caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta;
(b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
III - Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do
benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não pode ser considerado
irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do
salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 954,00). Desta feita, não
sendo possível o reconhecimento da irrelevância da conduta, não se
aplica ao caso o princípio da insignificância, conforme precedentes
desta eg. Corte Superior: AgRg no AREsp n. 1.379.417/ES, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018; AgRg no AREsp n.
1.365.757/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer , DJe de
12/11/2018; e AgRg no REsp n. 1.722.299/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018.
IV - Além disso, o furto em questão é qualificado por meio de
escalada, situação que demonstra a periculosidade da ação e a
reprovabilidade do comportamento . Veja-se: AgRg no HC n.
615.812/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/12/2020;
e HC n. 456.345/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/06/2020.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722299>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1365757>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1379417>>-ES
(FURTO QUALIFICADO POR MEIO DE ESCALADA - PERICULOSIDADE DA AÇÃO E
REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 615812>>-MG,
         <<HC 456345>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e praticado mediante
escalada.