HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO. REVISÃO DO
JULGADO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À
SECCIONAL DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE CESSAR AS ATIVIDADES
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.
SUPERVENIENTE DEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM DE  HABEAS CORPUS 
PREJUDICADA EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADA.
1. No caso, não se constata a incompetência do Juízo de Direito da
Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza -
CE, pois, segundo consignou a Corte de origem, o auto de prisão em
flagrante que deu origem às investigações realizadas contra o
Paciente já tramitava no referido Juízo. Ademais, para se afastar a
conclusão da instância ordinária a respeito da existência de
situação que justifica a prevenção da Vara de Delitos de
Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - CE, seria
necessário proceder a exame aprofundado do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na
estreita via do  habeas corpus. Precedentes.
2. Ao contrário do afirmado pela Defesa, a OAB-CE foi devidamente
comunicada sobre a prisão preventiva do Paciente, tendo sido
observado, portanto, o disposto no art. 7.º, inciso IV, da Lei n.
8.906/1994.
3. A decretação da prisão preventiva do Paciente está
suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial
gravidade da conduta - pois, de acordo com as instâncias ordinárias,
o Réu integrava a facção criminosa denominada Comando Vermelho (CV),
intermediando, na condição de advogado, "de forma reiterada e
frequente, a comunicação entre os membros presos da organização e os
que se encontram em liberdade". Salientaram, ademais, que o Paciente
"tentou descartar anotações que o vinculavam ao esquema da referida
organização, referente ao tráfico de drogas bem como a planos de
fuga de integrantes da organização criminosa, no momento em que a
polícia cumpria mandado de busca e apreensão na sua residência".
Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, apta
a justificar a medida constritiva. Precedente.
4. Ademais, é perfeitamente aplicável o entendimento de que "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC
144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe
27/08/2018).
5. O pedido de conversão da custódia preventiva do Paciente em
prisão domiciliar encontra-se prejudicado, em virtude do
superveniente deferimento do pleito pelo Juízo de primeiro grau.
6. Ordem de habeas corpus prejudicada em parte e, no mais, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA POR
PREVENÇÃO)
   STJ - <<HC 312391>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PREVENÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 116360>>-PR,
         <<RHC 83938>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INTUITO DE INTERROMPER ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 471613>>-SP,
         <<HC 580237>>-MG,
         <<RHC 117690>>-MG
   STF - [[RHC-AgR 144284]]
Informações complementares:      "[...] '[e]m se tratando da prática do crime de organização
criminosa (permanente), ainda que outros crimes tenham sido
praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art.
71 do Código de Processo Penal, reconhece a fixação da competência
pela prevenção". Nesse caso, "prevento estará aquele juízo que tiver
antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida
a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou
da queixa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312