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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE
ELEIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O foro de eleição previsto em um dos contratos coligados deve ser
observado nas demandas propostas com fundamento no outro, levando em
consideração a existência de um conjunto de direitos e obrigações
entre eles e a perspectiva funcional consistente no objetivo comum
de viabilizar, efetivamente, no caso, a Cessão dos Direitos
Creditórios.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COLIGAÇÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1773569>>-DF
(DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 142023>>-BA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41480
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA
TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO.
1. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é
cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da
aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -
RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  41589 SP 2021/0086792-5 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt na Rcl  41637 PR 2021/0098094-2 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ART.
1.030, INCISO I, "B", DO CPC/ 2015.DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO. CORTE
LOCAL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO EXCLUSIVO PRECEDENTES.
1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite
recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código
de Processo Civil  de 2015 tem sua via exclu siva de discussão no
agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no §
2º do próprio dispositivo legal em referência.
2. Agravo interno não prov ido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR CONFORMIDADE ENTRE ACÓRDÃO E
RECURSO REPETITIVO - DESPROVIMENTO - INADMISSIBILIDADE DE
RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38371>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1469506>>-PE
Informações complementares:      "Eventual insucesso do agravo interno de que trata o § 2º do
artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 não abre a via da
reclamação, não se prestando esta como sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl)
Processo: 35529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. STJ. ACÓRDÃO.
NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. MANUTENÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do
não cabimento de reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio
Superior Tribunal de Justiça.
2. A sustentação oral em agravo interno interposto em via
manifestamente incabível deve ser indeferida, em particular quando
apresentado contra indeferimento de incidente de arguição de
inconstitucionalidade sem nenhum embasamento legal.
3. Na hipótese, m antém-se a multa por litigância de má-fé,
caracterizada pelo inequívoco abuso do direito de recorrer.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1305923>>-DF,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1311045>>-MG
(RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SÚMULA DO STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 37232>>-RJ
Informações complementares:      "[...] descabe a propositura de reclamação para discutir
possível violação de enunciado sumular do Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:00947
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171694
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA BUSCA E APREENSÃO.
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A NÃO SUBMISSÃO DO
CRÉDITO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.
1. Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial,
a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente de
contrato garantido por alienação fiduciária, não há que se falar na
existência de conflito de competência com Juízo cível que determina
a busca e apreensão de bem relacionado com o referido crédito.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AVALIAÇÃO SOBRE A
ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE PRODUTIVA)
   STJ - <<AgRg no CC 128658>>-MG,
         <<CC 131656>>-PE,
         <<AgRg no CC 126894>>-SP
Informações complementares:      "[...] apesar de o credor titular da posição de proprietário
fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da
recuperação judicial, o juízo da recuperação é o competente para
avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da
recuperanda.
      Em hipóteses como essas, não se permite a venda
ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital
essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei
11.101/05)".
     "[...] o conflito de competência não se presta como sucedâneo
recursal nem constitui meio hábil para atacar decisões de
instâncias inferiores.O seu escopo é o de fixar qual é o juízo
competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se
declararem competentes para julgar a mesma questão ou quando
praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por
competentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO.
JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N.
3/2016. DECISÃO MANTIDA.
1. A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções
especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência
para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das
turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e
jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
ESTADUAIS)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39618>>-GO,
         <<AgInt na Rcl 35744>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível afastar norma cujo entendimento pela aplicação
foi firmado pela própria Corte Especial do STJ. Isso porque nessa
situação a norma jurídica é válida e não padece de vícios.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 24115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PROFISSIONAL CONSTITUÍDO PARA
ATUAR NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. INTIMAÇÃO EM SEU NOME. PEDIDO
EXPRESSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "O STJ já firmou entendimento de que, substabelecidos os poderes
a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser
intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não
haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu
nome" (AgRg no AREsp 230.498/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). No
mesmo sentido: REsp 1778384/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019; AgRg no REsp
1126410/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
07/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 568.782/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,
DJe 18/09/2015; AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 08/05/2015;
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe
29/05/2013; dentre outros.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE ADVOGADOS - PROFISSIONAL CONSTITUÍDO PARA ATUAR NA
COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO - INTIMAÇÃO EM SEU NOME - PEDIDO
EXPRESSO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 230498>>-MS,
         <<REsp 1778384>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1126410>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 568782>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 330564>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1776943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS.
PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.
9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE
CUSTEIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFORNTADOS COM MESMO ENTENDIMENTO. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial repetitivo,
definiu que ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único
de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, inclusive
com paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao inativo,
em contrapartida, recolher a parcela própria acrescida daquela que
for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos; sendo certa a
inexistência de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio
do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato
de trabalho, assegurada a possibilidade de substituição da operadora
e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de
custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o
modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de
carências.(REsp 1.816.482/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021).
2. Reiteração de argumentação infundada e protelatória de que o
acórdão embargado permitira que o inativo pagasse o valor que vigia
no período anterior ao seu desligamento da empresa, quando a
fundamentação do referido julgado foi clara  no sentido da
dissociação desses argumentos em relação aos fundamentos do acórdão
recorrido, o qual concluiu justamente pela impossibilidade de
permanência em contrato não mais vigente.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1711581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que, diversamente do que alega o agravante, a decisão
agravada não foi publicada em 3/2/2021, mas em 1º/2/2021. Com isso,
considerando que, nos dias 15 e 16/2/2021, não houve expediente, o
prazo legal de 15 (quinze) dias encerrou em 24/3/2021, sendo
intempestivo o agravo interno protocolizado no dia seguinte, em
25/3/2021.
2. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática, ora
agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência,
descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NOVA
MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 174976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS
EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERÇAÕ.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.
1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a
égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem
ser realizados  pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei
n. 11.101/2005. Precedentes.
2. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de
encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua
atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa
devedora.
3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a
execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso
seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto
a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão
executória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 ART:00076
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no CC  177193  MG  2021/0018416-0  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt nos EDcl no CC  175549  MG  2020/0273696-3  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.
CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO.
AUSÊNCIA.
1. A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da
autoridade das decisões de que tratam os artigos 105, inciso I,
alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo
Civil de 2015 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens
emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um
caso concreto, o que não ocorreu na espécie.
2. A violação ou a inobservância a orientação contida em enunciado
sumular não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de
cabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA A ENUNCIADO SUMULAR - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES
DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36547>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 37232>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
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