RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES . NEGATIVA DE
AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS.  REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSID ADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBL ICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO
DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da
autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da recorrente, pois, em que pese a reduzida
quantidade de drogas apreendidas  4 porções de cocaína e 3 porções
de crack, mais quantia em dinheiro e celulares , o recorrente
possui condenações anteriores, definitivas, bem como encontrava-se
em prisão domiciliar, fazendo uso de tornozeleira, circunstâncias
que demonstram o risco ao meio social,  recomendando a sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública, especialmente a fim de se
evitar reiteração delitiva .
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5 . Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 540907>>-SC,
         <<RHC 136331>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de cocaína e 3 porções de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     144652  AL  2021/0088835-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021