AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 874800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PIS/COFINS.  ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973.  APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, II, DAS LEIS N.
10.637/2002 E 10.833/2003.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao
creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da
COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos
acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi
julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Considerando que a agravante, além de atender aos demais
pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a
fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso
especial interposto.
III - Acerca da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recurso
não merece acolhimento.
IV - O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.
V - No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há
direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS
de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente
previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam
relacionados diretamente à atividade da empresa.
VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VII - Passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante
do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria (AgRg no
REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
21.06.2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019).
VIII - Sobre a apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis n.
10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta
provimento.
IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece
o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às
transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da
mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações
de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n.
1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL,
Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª
Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg
no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(DIREITO DE CREDITAMENTO DE DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS ÀS
TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DA
MESMA EMPRESA - AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO INTRÍNSECA ÀS OPERAÇÕES DE VENDA
OU REVENDA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1763878>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1386141>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1515478>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00002