AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA
SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem trata-se de ação ordinária pleiteando o pagamento de
verbas remuneratórias de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à alegação de violação dos arts. 141 e 492, caput e
parágrafo único, e do art. 1.013, § 3°, II, todos do CPC, no que
concerne à ocorrência de julgamento extra petita, o acórdão objeto
do recurso especial contém a seguinte fundamentação: "Inicialmente,
afasto a alegação de julgamento extra petita. O embargante pleiteia
o percebimento de valores referentes às diferenças salariais
relativas à gratificação do adicional por tempo de serviço, e o
acórdão recorrido negou provimento ao apelo da parte autora, pois, a
questão do adicional por tempo de serviço, conforme fundamentado na
decisão, não encontra amparo legal para sua concessão, porquanto o
adicional pleiteado foi modificado pela Medida Provisória 1.480/96,
convertida na Lei 9.527/97 e, posteriormente, extinto pela Medida
Provisória 1.815/99, reeditada até a de número 2.225-45/01. Ademais,
não se trata de direito adquirido do servidor". (fls. 135).
III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele
julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles; É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.
IV - Sobre a alegada violação do art. 489, I, II e III, e § 1°, I a
VI, do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado
o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de
declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável
requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares
n. 282 e 356 do STF, in verbis: "É inadmissível o Recurso
Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada; O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento."
V - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 734966>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<REsp 1682077>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 673955>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1767335  PR  2018/0239904-0
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020