QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO CARGO
IMPOSTO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CANCELAMENTO DA MEDIDA.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NORMAS DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA.
Embora sendo entendimento do relator, em linha de princípio, pela
possibilidade de se desmembrar um processo somente com relação ao
acusado detentor da prerrogativa de função por foro especial, in
casu, contudo, razões de segurança, coerência e economia tornam
inviável a medida, mormente quando, como na hipótese, a questão já
foi enfrentada pelo Colegiado, que se firmou pela unidade do
processo.
Pedidos indeferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, apreciando questão de ordem,
indeferir os pedidos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos, parcialmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e  Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO CARGO - MAGISTRADO DENUNCIADO)
     STJ - <<APN 258>>-RJ
     STF - HC-AGR 84326/PE
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ESTADO, PE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, MAIS DE UM, CRIME EM TESE / EXISTÊNCIA,
INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, E, GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO
PÚBLICA, E, PRISÃO PROVISÓRIA; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, E, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO,
SOBRE, INTERESSE PARTICULAR; DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, PARA, PRÓPRIO, MAGISTRADO, MOTIVO,
PRESERVAÇÃO, ATUAÇÃO, COM, PARCIALIDADE; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO,
LOMAN.
     DESCABIMENTO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, PROCESSO PENAL /
HIPÓTESE, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, PE, E, MAIS DE UM, DENUNCIADO, SEM, FORO PRIVILEGIADO;
IRRELEVÂNCIA, DENÚNCIA, INCLUSÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FORO PRIVILEGIADO,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; NECESSIDADE, PROCESSO
JUDICIAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, DENUNCIADO, PARA, AFASTAMENTO,
PREJUÍZO, PARA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, APLICAÇÃO DA LEI;
NECESSIDADE, GARANTIA, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL; OBSERVÂNCIA,
ANTERIOR, DECISÃO, STJ, ÂMBITO, MESMA, AÇÃO PENAL, ENTENDIMENTO,
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, UNIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ESTADO, PE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE, DENÚNCIA,
DESEMBARGADOR, POR, MAIS DE UM, CRIME EM TESE / DECORRÊNCIA,
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO; NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO,
REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SOBRE, INTERESSE PARTICULAR,
REFERÊNCIA, INTERESSE PESSOAL, ACUSADO; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO,
NATUREZA FINANCEIRA, PARA, MAGISTRADO; CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO,
PARA, MAGISTRADO, MOTIVO, AFASTAMENTO, PRESERVAÇÃO, IMAGEM,
MAGISTRADO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ESTADO, PE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, EM, MARÇO, 2003, E,
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, EM, LEI, REFERÊNCIA, PRAZO, AFASTAMENTO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DURAÇÃO, AFASTAMENTO, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MOTIVO, GRAVIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO,
FUNÇÃO PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029