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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A constrição cautelar encontra-se fundada na necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento de
restrição imposta, uma vez que a acusada está foragida desde abril
de 2020.
2. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da
liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido:
RHC n. 49.126/MG - 6a T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472/MG - 5a T. - unânime -
Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6a T. -
unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n.
275.590/BA - 5a T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe
26/02/2014.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<RHC 49126>>-MG,
         <<HC 281472>>-MG,
         <<HC 269431>>-GO,
         <<HC 275590>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no HC  676459  SP  2021/0198657-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1505630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 2°, § 1°, DA
LEI N. 8.176/1991 E ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da
consunção, ou absorção, quando a norma definidora de um crime
constitui meio necessário ou fase normal de realização de outro
delito fim.
2. Se o descaminho não constitui meio necessário ou simples fase de
realização do crime  do art. 2º, §1º da lei 8.176/1991, não é por
este absorvido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 61464>>-RJ,
         <<AgRg no HC 522861>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1091901>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 380834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. VANTAGEM EM DETRIMENTO DE PESSOAS
JURÍDICAS. HIPÓTESE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de
terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente
simples, salvo nos casos de ação penal privada.
2. Inexiste nulidade na instrução criminal quando é franqueado à
defesa o amplo acesso a todo o material cognitivo, de modo a
possibilitar o exercício do contraditório. Do mesmo modo, não há
falar em constrangimento ilegal quando a prova pericial, somente
requerida pela defesa após a instrução criminal, é considerada
desnecessária diante da comprovação do delito por outros meios.
 3. A prática do estelionato, na espécie, ficou configurada em razão
da obtenção, mediante fraude, de vantagens ilícitas em prejuízo de
pessoas jurídicas de direito privado, de modo que não há falar em
atipicidade da conduta.
4. A possibilidade de execução provisória, antes permitida, agora é
vedada pela jurisprudência desta Corte e do STF; somente é possível
o início da execução após o trânsito em julgado da condenação.
5. Agravo regimental provido em parte, apenas para assegurar que a
execução da pena se inicie com o efetivo trânsito em julgado da
condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS)
   STJ - <<AgRg no HC 565119>>-BA
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 450808>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO
DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS
n. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de
magistrado que determina somente a identificação de usuários em
determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter
algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime
de homicídio.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA)
   STJ - <<RMS 61302>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta
Corte com cópia do ato coator emanado de Tribunal de segundo grau e
com a prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de
poder. A supressão de instância e a deficiente instrução do writ
impedem o seu conhecimento.
2. Não é possível conceder a ordem, de ofício, porquanto: a) os
detentos dos grupos de risco da Covid-19 não têm direito à obtenção
automática de prisão domiciliar; b) o condenado por estupro de
vulnerável não comprovou atual estado clínico debilitado, falta de
assistência à saúde no cárcere ou  condições epidemiológicas
preocupantes no lugar onde está recluso e c) a Recomendação n.
78/2020 do CNJ acresceu o art. 5-A, à Recomendação n. 62/2020 do
CNJ, segundo o qual as medidas previstas nos arts. 4º e 5º não se
aplicam às pessoas condenadas por crimes [...] hediondos".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVE. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO
NA ANÁLISE DE ARGUMENTO DA DEFESA. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI
SUSCITADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 8.4 DA CONVENÇÃO AMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO,
INCLUSIVE IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO
DO ART. 59 DO CP. TESE DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE NO AUMENTO DA
PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTE DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648137>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1287195>>-AM
(DOSIMETRIA - DUAS QUALIFICADORAS - INDEPENDÊNCIA ENTRE ELAS - BIS
IN IDEM - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1260924>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há bis in idem decorrente da incidência das duas
qualificadoras (art. 129, § 1º, I e III, do CP) na dosimetria da
pena.
     Ora, a debilidade permanente caracteriza-se por uma condição
duradoura, apta a ser constada logo após o crime, e, dependendo de
sua natureza, pode ocorrer ainda que não verificada a incapacidade
para ocupações habituais por mais de 30 dias, ou seja, não há
relação de causalidade ou mesmo de dependência entre as referidas
qualificadoras, sendo possível, pois, a incidência concomitante de
ambas e o deslocamento de uma delas para a primeira fase".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00129 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. MODUS OPERANDI. DELITO PRATICADO NO CONTEXTO DE RIVALIDADE
PELA PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU
FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há
ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar,
nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e
o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer
das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes.
2. A dificuldade em apurar delitos dessa natureza ? homicídio
qualificado ? não pode ser utilizada em benefício do suposto agente
criminoso.
3. A aplicação de medidas cautelares diversas de prisão mostram-se
insuficientes, em razão da periculosidade do réu, aferida a partir
do modus operandi da ação delituosa, no qual a tentativa de
homicídio decorreu de disputas ligadas à narcotraficância, o que
demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública, bem como pela
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista
que o réu permanece foragido.
4. Recurso emhabeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INVESTIGAÇÕES
COMPLEXAS)
   STJ - <<RHC 127067>>-SE,
         <<AgRg no HC 608749>>-BA,
         <<HC 487327>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      660720  SP  2021/0115537-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 539760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART 129, § 1º, I E III, DO CP.
DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. DEBILIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DE PENA BASE - NCAPACIDADE POR MAIS DE 30
DIAS. POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250907>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00001 INC:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.  ILEGALIDADE NA
CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência
deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2 - A jurisprudência desta Corte entende ser descabida a aplicação
retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP
(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019
quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado,
inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no caso em tela" (AgRg no REsp n. 1.860.770/SP,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,, DJe 9/9/2020).
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<AgRg no HC 629225>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1375327>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI N. 12.850/2013),
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TORTURA, SEQUESTRO E
ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO À FACÇÃO CRIMINOSA
COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE
CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. PRECEDENTES. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DESMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo
hostilizado encontra-se devidamente fundamentado nos termos do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi
apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos,
integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que
praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia
(AgRg no HC n. 627.656/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
18/12/2020). Precedentes.
2. Ademais, quanto à contemporaneidade da medida, a decisão também
dever ser mantida, pois essa deve ser aferida, não tomando por base
apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em
conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos
bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem.
Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos
pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa
evidenciam a contemporaneidade da prisão (AgRg no HC n. 628.892/MS,
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 619155>>-MT,
         <<AgRg no HC 627656>>-RJ,
         <<RHC 132429>>-MT
(CONTEMPORANEIDADE - HABITUALIDADE CRIMINOSA   E   NATUREZA
PERMANENTE   DOS   CRIMES)
   STJ - <<AgRg no HC 628892>>-MS,
         <<AgRg no HC 580119>>-SP,
         <<RHC 135684>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Reditus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312