AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 811388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  ATO  DEMISSIONÁRIO  EMITIDO  PELO  PREFEITO.
INCOMPETÊNCIA.  ANÁLISE  DA  LEI  ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  DO RIO DE
JANEIRO/RJ  E  DAS LEIS MUNICIPAIS 94/1979, 3.344/2001 E 1.079/1987.
INADMISSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
280/STF.  DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a Servidora alega
vícios  de  competência para apuração administrativa e edição do ato
demissionário do Prefeito.
2.  Extrai-se  do  acórdão  recorrido  que  a questão foi decidida a
partir  da  análise do teor e da vigência de legislações municipais,
quais sejam, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e as Leis
Municipais 94/1979, 3.344/2001 e 1.079/1987. Dessa forma, conclui-se
que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria,
necessariamente,  a interpretação das normas locais referidas, o que
é vedado na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
3.  No  tocante  à  existência  ou  não  de  dano moral sofrido pela
Servidora,  a  Corte  de  origem  entendeu que os fatos narrados nos
autos  configuram hipótese de danos morais, cujos pressupostos foram
comprovados.  Alterar  esse  entendimento esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
4.  Agravo  Interno  do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376410>>-SP, <<AgRg no Ag 1207627>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1308036>>-SP
(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 665559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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