EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 254866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO.
LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO.
AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, o julgado embargado incorreu em erro material,
por se pautar em premissas inexistentes para prover o agravo nos
próprios autos da parte embargada. Com efeito, a parte alegou nas
razões do especial que haveria preclusão para a Corte local
reconhecer a litispendência entre a presente demanda individual e
outras ações individuais por ela ajuizadas, e não que inexistiria
litispendência entre tais demandas e a ação coletiva.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação e os
pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa
julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado
da sentença de mérito - art. 267, § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos
EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o  que
inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de
origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso, não há como rever as conclusões do acórdão impugnado
sobre a existência de litispendência entre as referidas demandas e,
por consequência, reverter a extinção da presente demanda sem
resolução do mérito, sem incorrer no mencionado óbice.
6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016), o que
não ocorreu.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de sanar o erro material apontado pela parte e, por consequência,
negar provimento ao agravo nos próprios autos do embargado, bem como
afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/1973, art.
557, § 2º), nos termos da fundamentação retro.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado
pela parte e, por consequência, negar provimento ao agravo nos
próprios autos do embargado, bem como afastar a multa do art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 557, § 2º), nos termos da
fundamentação retro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1309826>>-RS,
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386274>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1460370>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1682249>>-ES,
(MULTA PROCESSUAL - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022