AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE N.
709.212/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade
Estadual de Goiás ? UEG objetivando afastar a anulação do contrato
temporário de docente de ensino superior e pagamento do FGTS sobre o
período trabalhado. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para condenar a UEG a proceder ao depósito do
FGTS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II- O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta
Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no
Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ :
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
III - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - A Corte de origem considerou que apenas ocorreu a prescrição
das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
V - O acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.859.234/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 E AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP
(FGTS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859234>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022