AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.   DECISÃO   QUE  DEFINE  A  DESTINAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS
JUDICIAIS.  NATUREZA  INTERLOCUTÓRIA.  ATACÁVEL  MEDIANTE  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A decisão que define a destinação de depósitos judiciais não
possui  caráter terminativo, e sim de natureza interlocutória, sendo
atacável mediante agravo de instrumento em razão da possibilidade de
causar prejuízo à parte. Precedentes.
IV  -  As  Agravantes  não  apresentam  argumentos  suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENFRENTAMENTO DE TODOS
OS ARGUMENTOS DAS PARTES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE AOS RECURSOS
ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA MATÉRIA
ESTAR SUMULADA OU SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERE A
CONVERSÃO EM RENDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 937438>>-PR, <<REsp 840314>>-MG,
           <<REsp 763231>>-PR, <<REsp 661959>>-RJ, <<REsp 78057>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do
inciso  III,  do  art. 105, da Constituição da República, não merece
prosperar  quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis: [...]
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos    com   fundamento   na   alínea   a,   do   permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...]. Anote-se que,
para  a  aplicação  do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta
que   o   acórdão  recorrido  esteja  de  acordo  com  a  orientação
jurisprudencial   firmada  por  esta  Corte,  sendo  prescindível  a
consolidação  do  entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da
matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
####
     ermos  do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito
em julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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