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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1326030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
EMBARGADO E O PARADIGMA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando os arestos
confrontados não são semelhantes. Inexistência de similitude
fático-jurídica.
2. Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado julgou
aplicável o enunciado sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 743593>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 67729>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1046463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre
suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1166337>>-DF, <<AgRg nos EAg
1237445>>-TO
(IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 972584>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1214625  RS  2013/0071187-6  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg nos EAREsp   65561  RJ  2013/0204473-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg nos EAREsp   86514  PR  2013/0311986-8  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg nos EAREsp  199441  GO  2013/0189053-8  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg nos EREsp  1243622  SC  2012/0233471-5  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg nos EREsp  543671  DF  2009/0200461-6  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AgRg nos EREsp  1271687  GO  2013/0179909-1  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1313870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO.
PARADIGMAS DE TURMAS ORIUNDAS DA TERCEIRA SEÇÃO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 158/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão
monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos
princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl
nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 6/2/12).
2.  A partir da Emenda Regimental 14/2011, a Quinta e a  Sexta Turma
deixaram de ser competentes para examinar demandas envolvendo
direito previdenciário, razão pela qual seus arestos não servem para
comprovar o dissídio pretoriano relativo a essa matéria.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS, <<EDcl na Pet 4167>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 602648>>-SC
(TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EREsp 740530>>-RJ
(APRECIAÇÃO DE FEITOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1257439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg na PET na Pet)
Processo: 9669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AÇÃO CÍVEL DE
PERDA DE CARGO - PREVENÇÃO - LACUNA DO RISTJ - APLICAÇÃO DA ANALOGIA
- ART. 4° DA LICC.
1. O STJ decidiu em reclamação ser competente para processar e
julgar ação de perda de cargo movida pelo MPF contra
Procurador-Regional da República da 2ª Região pela prática de atos
de improbidade e infrações funcionais, aplicando para tanto o
princípio da simetria com as ações de improbidade contra os agentes
detentores de foro especial (Rcl n° 8.473/RJ, DJ 04/12/2012).
2. Firmada a competência do STJ na reclamação (art. 187 RISTJ), foi
a ação encaminhada a esta Corte para julgamento, com distribuição
por prevenção, aplicando-se por analogia o disposto no art. 71
RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 8473>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 695055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
OFENSA AO ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS.
1. Observa-se que a constatação de possível violação do art. 535 do
CPC existente no julgado demanda a análise das peculiaridades
inerentes do caso concreto, não havendo espaço neste sede recursal.
2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1229612>>-DF, <<AgRg nos EREsp
1222397>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   75506  PR  2013/0149012-7  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1277084  PR  2013/0149398-0
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AgRg nos EAREsp   35000  ES  2013/0076690-1  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
AgRg nos EREsp  938673  DF  2012/0000303-2  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 15735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO
DO IMPETRANTE DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO ELEITORAL. RENÚNCIA
POSTERIOR AO CARGO. PERDA DE OBJETO. ATOS PRATICADOS DURANTE A
INVESTIGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS PARA O AFASTAMENTO.
MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ATO ATACADO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. SÚMULA N.
276/STF. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA.
1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que
determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia
ao cargo.
2. Não cabe à Corte Especial julgar mandamus contra ato próprio.
3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula n. 267/STF).
4. O mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível
quando a decisão impugnada seja teratológica.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL)
     STJ - <<RMS 30328>>-PR, <<RMS 26937>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000276
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 8586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA. MEDIDAS PROCRASTINATÓRIAS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisum.
2. Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o
objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte, por
diversas oportunidades nestes autos, consignou que o mero
ajuizamento da reclamação não impõe a suspensão do processo do qual
se proferiu o julgado reclamado.
3. O abuso na utilização de sucessivos recursos descabidos autoriza
o STJ a determinar a imediata baixa dos autos, independentemente do
manejo de novo recurso, nos termos dos precedentes da Corte Especial
e do Pretório Excelso.
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa
imediata.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com determinação de baixa imediata, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na APn 421>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1177279>>-RS
     STF - [[AR AgR ED ED 692153]], [[AI AgR 856073]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A       ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em conformidade com o estabelecido no art. 619 do Código de
Processo Penal, os embargos de declaração servem para dirimir
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão
embargada. A falta de qualquer desses vícios impõe o não acolhimento
dos embargos.
2. Para que sejam recebidos, os embargos declaratórios opostos com o
propósito de prequestionamento dependem de que haja omissão na
decisão embargada.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESEMBARGADOR - APOSENTADORIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg na APn 306>>-DF
     STF - [[HC 106871]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet    8533  TO  2011/0109858-4  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:28/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1219939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em julgados da Corte Especial, uniformizou-se a jurisprudência
deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente dos honorários
advocatícios, não obstante possuir natureza alimentar, não se
equipara ao crédito trabalhista, razão pela qual não há como
prevalecer sobre o crédito fiscal.
II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO - NATUREZA ALIMENTAR - NÃO
EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO PRECEDÊNCIA AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1068449>>-RJ, <<EREsp 1146066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na PET na Rcl)
Processo: 9615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O art. 105, I, "f", da Constituição Federal e os arts. 187 e
seguintes do RISTJ, versam sobre a reclamação para a preservação da
competência desta Corte e a garantia da autoridade das suas
decisões.
II. Na espécie, a presente reclamação foi proposta contra aresto que
não conheceu do agravo formulado pela parte ora reclamante, de
maneira que o objetivo buscado, em verdade, é o de obter novo
pronunciamento jurisdicional. Contudo, a presente via não é
sucedâneo de recurso processual próprio. Precedentes.
III. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5124>>-SP, <<Rcl 2850>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET no ARE no RE no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1142335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral, tendo em vista
que  a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - O Pretório Excelso perfilha entendimento no sentido de não
caber carta testemunhável contra decisão que aplica a sistemática
da
repercussão geral (Pet 4894 AgR, DJe 22-02-2012)
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(RECURSOS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MS
(CARTA TESTEMUNHÁVEL - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[PET-AGR 4894]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005