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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ). 2. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por
ação  de  indenização referente ao PROAGRO, visto que a titularidade
do  crédito é da União. Precedentes. 3. No contrato de financiamento
não  há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não
envolve administração ou gestão de bens ou valores de terceiros.
4. A questão acerca da natureza jurídica da relação firmada entre as
partes  requisita  o  reexame de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório,  procedimentos inadmissíveis em recurso especial,
nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE
SEGURO DO PROAGRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075976>>-RS, <<REsp 52195>>-RS,
           <<REsp 73513>>-PR
(CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1488091>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1651464>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1101926>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1711806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL
E  PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA
ENTREGA.  LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. MULTA.
NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto
do  compromisso  de  compra e venda, sobretudo após o esgotamento do
período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes,
sendo  presumido o prejuízo do promissário comprador. 3. A aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática,
pois  não  se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
4.   Os   honorários   recursais  incidem  apenas  quando  houver  a
instauração  de  novo grau recursal, e não a cada recurso interposto
no  mesmo  grau  de  jurisdição,  sendo indevida a fixação em agravo
interno e em embargos de declaração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254010>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 976907>>-SP
(MULTA - PENALIDADE NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297189>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<EDcl no AgInt no Ag 1401478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1715930  RO  2017/0325275-8  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1356232  MS  2018/0225017-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  SEGURO.
INVALIDEZ  PERMANENTE.  INDENIZAÇÃO.  CABIMENTO.  VALOR.  REEXAME DE
PROVAS.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
prova  pericial  e  do dever de indenizar encontra óbice nas Súmulas
nºs  5  e 7 do Superior Tribunal de Justiça, incidentes por ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação  da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015  não  é  automática,  pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1480537  SE  2019/0104730-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1369659  MG  2018/0248497-2  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1446760  PB  2019/0035157-9  Decisão:09/09/2019
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AgInt no AREsp  1148321  RJ  2017/0194273-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1420751  SP  2018/0341838-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RETIRADA  DE  QUIOSQUES.  AUSENTE  PROIBIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO
CONDOMÍNIO.  EXAME  DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Para
infirmar  a  conclusão  do  acórdão  combatido,  seria  inevitável o
revolvimento  do  arcabouço  fático-probatório e a interpretação das
cláusulas   do   regimento   interno  do  condomínio,  procedimentos
inviáveis  na instância especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 desta
Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
REGIMENTO CONDOMINIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 208371>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1009663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1298265  SP  2018/0122255-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   INSCRIÇÃO   INDEVIDA  DO  NOME  DO  AUTOR  EM  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.   DANO  MORAL.  PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DO  VALOR  DA
COMPENSAÇÃO.   PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  ATENDIMENTO  ÀS
PECULIARIDADES    DO   CASO   CONCRETO.   NECESSIDADE   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972972>>-RO, <<AgRg no AREsp
777976>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 738576>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos
reais)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1643867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL
(CPC/2015).  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA. O TRIBUNAL DE
ORIGEM  ASSENTOU A PREMISSA DE QUE A RECUSA DA COBERTURA DECORREU DE
RAZOÁVEL  INTERPRETAÇÃO  CONTRATUAL  E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE
DANOS  MORAIS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1597821>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1727478>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1325408>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  DIREITO  DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA
DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADES PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 907517>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 4236>>-GO,
           <<AgRg no Ag 515469>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
RSTP       VOL.:00359           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE
1973.  AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE
RECÁLCULO   DO   SALÁRIO-REAL-BENEFÍCIO  COM  A  INCLUSÃO  DA  MÉDIA
ATUALIZADA  DOS  VALORES  PAGOS  COMO PL/DL/1971. INADMISSIBILIDADE.
VEDAÇÃO  DO  REPASSE  DE  VANTAGENS  DE  QUALQUER  NATUREZA  PARA OS
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA
OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgRg no REsp 1455994>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 876196>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 404565>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  NºS  5  E 7 DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do
reembolso  das despesas médicas encontra os óbices das Súmulas nºs 5
e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1360535  RJ  2018/0232802-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1593751  SP  2019/0293404-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1468447  SP  2019/0073780-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1351825  SP  2018/0217356-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
DE  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA E REPETIÇÃO DE VALORES
PAGOS.  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO  ABANDONADO  PELA  CONSTRUTORA.
CONSTITUIÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  DE  DEFESA  DE ADQUIRENTES. SUCESSIVAS
SUB-ROGAÇÕES  NOS  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  DA  SOCIEDADE EMPRESÁRIA
ORIGINÁRIA.   1.   Ação   de  resolução  de  contrato  ajuizada  por
adquirentes  de  unidade  imobiliária cuja construção foi abandonada
pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente.
2.  Excepcional  possibilidade de redirecionamento do cumprimento de
sentença  contra  a  nova  incorporadora  a  quem  a  associação  de
moradores  cedeu  os  direitos  que  a  ela  foram  repassados  pela
incorporadora  inadimplente.  Reconhecimento pela Corte de origem da
existência de sub-rogação da associação nos direitos e obrigações da
São   Fernando   e  da  recorrente  nos  direitos  e  obrigações  da
associação.  3.  Distinguishing  em  relação à hipótese analisada no
Resp   1.115.605/RJ.  4.  A  atual  incorporadora,  contra  quem  se
direcionou o cumprimento de sentença, é a proprietária do terreno.
Fazia  parte  da associação de adquirentes a quem houve a cessão dos
direitos  e obrigações da incorporadora inadimplente, pois detentora
de 25% da unidades habitacionais a serem construídas, e a quem, após
o  inadimplemento, foram cedidos os direitos e obrigações repassados
à   associação,  passando,  assim,  a  figurar  como  incorporadora,
construtora  e  proprietária.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743462
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO
FEITO. SÚMULA N° 735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR RAZOÁVEL.
SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que
defere  ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja
vista  a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula
nº 735/STF.
3.  A  ausência  de  correspondência  entre  os artigos alegadamente
violados e a motivação do acórdão enseja a incidência, por analogia,
da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 103274>>-RS, <<REsp 1194649>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674552  MT  2020/0052961-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no AREsp  1521990  GO  2019/0168768-7  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1784055  MT  2018/0322023-5  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1303319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EMBRIAGUEZ  DO  CONDUTOR  E  AGRAVAMENTO  DO  RISCO NÃO COMPROVADOS.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º,  DO  NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  A  embriaguez  do  segurado, por si só, não exime o segurador do
pagamento  de  indenização  prevista  em contrato de seguro de vida,
sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da
embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - RELEVÂNCIA RELATIVA)
     STJ - <<EREsp 973725>>-SP, <<AgInt no AREsp 1229136>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 800902>>-SP