AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora
agravante, em face do Estado de Alagoas, objetivando a implementação
da Gratificação de Atividade Policial, em sua remuneração, bem como
a pagar as respectivas diferenças retroativas, alegando que, por
exercer o cargo de agente penitenciário, possui direito a perceber a
referida vantagem, nos termos do art. 2º, a, da Lei estadual
5.813/96.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, e
1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
estaduais 5.247/91, 5.813/96, 6.276/2001, e 6.682/2006). Logo, a
revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do
STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.546.431/AL, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt
no AREsp 1.511.923/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18/09/2019; AgInt no AREsp 1.482.578/AL, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2019; AgRg no REsp
1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/03/2014; AgRg no REsp 1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014.
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando
que "sustenta a apelante que há nulidade no decisum recorrido, por
haver ponderado sobre o adicional de periculosidade, matéria que,
conforme as razões recursais, não foi anteriormente debatida. Urge
ser afastada a presente preliminar,tendo em vista quepor meio da
inicial, a apelante além de citar o incidente de uniformização
jurisprudencial nº 0500356-82.2015.8.02.0000, julgado por esta Corte
com a conclusão de que a percepção do adicional de periculosidade
não viola o regime de subsídio, alega que o art. 47, da Constituição
Estadual, estabelece isonomia de vencimentos entre os servidores
públicos com ressalva das vantagens pessoais e daquelas relativas à
natureza e ao local de trabalho, ainda apontando que o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos de Alagoas (Lei nº 5.247/91,
em seu art. 66, IV, VIII, possibilita-lhe a cumulação de adicional
de atividade perigosa com outros inerentes ao local ou à natureza do
trabalho. Ora, inexiste motivação apta a causar a nulidade da
sentença com fulcro no art. 489, do NCPC, tendo em vista que a
ponderação realizada pelo magistrado no tocante ao adicional de
periculosidade e a GAP não se tratou de fundamento 'surpresa',
inclusive em relação à natureza de ambos". Tal entendimento, firmado
pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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