AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário ao da pretensão da parte recorrente.
2. A decisão monocrática assentou: "[...] Nota-se, ainda, que a
instância de origem decidiu a questão com base no suporte
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' Assim,
afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo
tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o
que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial,
por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso
exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte
recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do
referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da
gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para
conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar
de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
negar-lhe provimento." (fl. 256, e-STJ).
3. O v. acórdão expôs que "na espécie, envolvendo a impetração
matéria fática a respeito do fechamento da estrada, inclusive quanto
à eventual encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia,
necessária a realização de prova pericial sob o crivo do
contraditório, razão pela qual o laudo produzido unilateralmente
pelos impetrantes revela-se inservível para os fins de concessão da
segurança."
4. De fato, para acolher os argumento dos recorrentes e chegar a
conclusão diversa seria necessário o reexame dos elementos fáticos
que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos
enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<REsp 209345>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Informações complementares:      "[...] os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do
CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido
decidido e não o foi, e não sobre os argumentos e provas formulados,
apresentados ou pretendidos pelas partes, os quais podem ser
ilididos por outros elementos que se revelem prevalecentes no
entendimento do Juízo".
     "[...] 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1696997  RJ  2020/0100831-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020