EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: DECISÕES DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO
STJ   QUE   INDEFERE   LIMINARMENTE   O   PROCESSAMENTO  DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  COM  BASE  NO  ART.  543-A,  §  5°, DO CPC E QUE NÃO
CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO
DA  MANIFESTA  TERATOLÓGIA OU ILEGALIDADE DAS DECISÕES ATACADAS. NÃO
COMPROVAÇÃO.  DECISUM  QUE APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA
QO  NO  AI  760.358/SE.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  OU TERATOLOGIA A
ENSEJAR O CABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO.
ACLARATÓRIOS   REJEITADOS  COM  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DO  ART.  538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1.  É  firme  o  entendimento  no âmbito do STJ no sentido de que os
segundos   embargos   de   declaração  destinam-se  a  sanar  vícios
existentes  no  julgamento  dos primeiros aclaratórios, mostrando-se
impróprio  para  reagitar  questões  relativas ao julgado primitivo,
imune, por força da preclusão. Precedentes.
2.  In  casu,  nos  primeiros aclaratórios a embargante limitou-se a
sustentar  a existência de vício de omissão no acórdão primitivo, ao
fundamento  de  que "o cabimento do presente mandado de segurança se
faz  presente no caso concreto, na medida em que se tratando de caso
excepcional,  onde  sentença de 1º grau e acórdão do 2º grau (TRF da
5ª  Região) foram FAVORÁVEIS à ora impetrante. Vejamos que a decisão
impugnada  trata  sim de ato manifestamente ilegal e abusivo. Contra
as  sucessivas decisões do STJ, as mesmas foram todas impugnadas por
meio   dos   cabíveis   recursos.   Tendo  sido  não  conhecidos  ou
desprovidos,  conforme  a espécie de cada irresignação. Cogitando-se
evidentemente de decisão teratológica, porque advinda depois de mais
de 10 (dez) anos de consolidação de situação factual- jurídica.
Portanto, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 267 do Colendo STF
-   Supremo   Tribunal  Federal.  Vejamos  que  o  anterior  recurso
extraordinário,  apesar  de  aviado a tempo e modo, foi liminarmente
indeferido,  tendo  a  embargante  interposto  agravo de instrumento
contra  despacho denegatório, o que infelizmente não prosperou, haja
vista  argumentação da Vice-Presidência do STJ (autoridade coatora),
de  que  seria  apenas  cabível recurso de agravo interno. Primeiro,
deixa-se  de  lado  o fato de a interposição do competente agravo de
instrumento  ter  se dado no prazo de 'cinco' dias, ou seja, o mesmo
prazo  conferido para agravo interno. O que atrairia para si a regra
da  fungibilidade  recursal.  Não podendo ser tratado o caso como se
'erro  grosseiro'  fosse.  Ora,  Excias.,  com todo o respeito que o
Judiciário  merece,  erro  grosseiro  seria,  isso  sim, dispensar a
embargante  FRANCISCA IONE CHAVES depois de mais de dez (10) anos no
serviço  público  federal,  e  por  força  de  decisões judiciais de
mérito,  e não simplesmente liminares (sentença da JFCE e acórdão do
TRF DA 5ª REGIÃO). Se é ou não é questão da 'morosidade da Justiça',
não  cabe  à  embargante FRANCISCA IONE CHAVES pagar tal preço com a
perda  de seu cargo público. Isso sim é total ilegalidade, injustiça
e  abuso  de  poder.  Infelizmente  o  douto  acórdão  embargado não
informa,   em  suas  razões  de  decidir,  quais  alegativas  seriam
'suficientes'  ou  'insuficientes'  a  demonstrar  a  teratologia ou
ilegalidade nas decisões objeto do presente writ. Deixa-se de lado a
questão  propriamente  do fundo de direito, para se dar valor apenas
ao  pré-requisito dos formalismos recursais. Onde o prejuízo causado
ao  Estado, ou à Justiça? Na realidade, os prejuízos recaem completa
e totalmente à ora embargante, e apenas a ela, a mais ninguém.
Diante  desse mesmo raciocínio, não se pode aplicar como diretriz no
caso  concreto o precedente jurisprudencial evocado do STF, Tribunal
Pleno, QO no AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 19/02/2010"
(e-STJ,  fls.  168/169) (destaquei), o que foi claramente enfrentado
pelo  acórdão  agora embargado. Desse modo, evidencia-se que o vício
de  omissão  apontado  agora  nos  segundos aclaratórios, relativo à
aplicabilidade  do  art.  462  do CPC, sequer foi suscitado naqueles
primeiros  embargos  de  declaração,  referindo-se,  em  verdade, ao
julgado  primitivo,  que  já  está  acobertado  pela  preclusão, não
havendo,  portanto,  que  se  falar  em  vício  de omissão no aresto
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi e o
Senhor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl
nos EDcl no RMS 29278>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 518857>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1453601>>-AL,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 429692>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1204425>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 31105>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3817>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1345405>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1215222>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 997947>>-SP
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO