AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 746463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DE
PROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.
CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO
OCORRÊNCIA. OUVIDA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU. ART. 217 DO
CPP.      POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO.
AUMENTO DA PENA-BASE. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA. PROPORCIONAL.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DECOTE DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SÚM 282/STF. DETRAÇÃO PENAL ART.
387, § 2º, DO CPP. RATIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em
diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da
defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos
juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória
constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que
respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a
partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos
fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa.
2. Torna-se desnecessária a demonstração de lucro pelo financiador,
considerando a conduta criminosa de "dar sustento" e não de "obter
lucro", segundo a capitulação contida no art. 36 da Lei de Drogas,
tendo sido apontados dados concretos para a manutenção da condenação
do agravante nesse sentido. Ademais, reavaliar o conjunto
fático-probatório, conforme requer a defesa, esbarra no óbice da
súmula 7 do STJ.
3. Diante de ciência da parte em relação à negativa de juntada da
denúncia anônima requisitada à DISE e à ausência de qualquer
manifestação nos autos pela defesa ou em suas alegações finais,
houve preclusão do pleito.  "De acordo com o artigo 571, inciso II,
do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da
ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de
preclusão" (AgRg no HC 502.210/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019).
4. No que toca o pedido de esclarecimentos nos depoimentos de
testemunhas, as teses não foram enfrentadas pela Corte de origem,
recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal
(inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa,
portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não
ocorreu no caso.
6. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de
que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não viola o
princípio da identidade física do juiz.
7. O art. 217 do Código de Processo Penal admite a retirada do réu
da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir
atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença, sem que
se possa falar em nulidade do ato processual. O acórdão combatido
alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, porquanto as
testemunhas "manifestaram receio em prestar depoimento na presença
dos sentenciados" tendo constado ainda justificativa sobre a
impossibilidade de realização por videoconferência.
8. Houve pormenorização da conduta criminosa do recorrente em dispor
de crédito financeiro o qual possibilitou o tráfico de drogas em
Guareí por diversos meios de provas como depoimentos, relatórios,
quebra de sigilo bancário, escutas telefônicas, tendo sido
destacado, inclusive, que as versões apresentadas pela defesa, além
de contraditórias, não restaram comprovadas.  Dessa forma, para
desconstituir o entendimento firmado e decidir pela absolvição do
agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
9. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
10. Sobre o indevido aumento de pena fulcrado no art. 40, III, da
Lei n.11.343/2006, observo que, o Tribunal de origem, soberano na
análise dos elementos probatórios contidos nos autos, afastou a
alegada violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença,
concluindo que "a circunstância de a ação criminosa visar
presidiários com ligação à facção criminosa PCC está descrita na
denúncia contra todos os membros do grupo criminoso. E, como é
cediço,o réu se defende dos fatos e não da capitulação dada."
Desfazer o entendimento firmado pelo Tribunal de origem é medida que
enfrenta o impeditivo da Súmula n. 7/STJ.
11. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao
delito previsto no art. 36, da lei de drogas (8 a 20 anos de
reclusão), tem-se que a pena-base (majorada em 2 anos e 8 meses
acima do mínimo legal, diante da consideração desfavorável
das circunstâncias judiciais, por ser o agravante policial civil, o
grande número de agentes e ligação ao PCC), não se revela
desproporcional, pois foram considerados mais de um vetor computados
negativamente na reprimenda básica. Percebe-se, ainda, que a
dosimetria da pena-base realizada pelo Juízo a quo e mantida pela
Corte, ao contrário do alegado pelo agravante, mostrou-se
benevolente, devendo ser mantida em respeito à regra non reformatio
in pejus.
12. Os questionamentos de violação ao princípio da isonomia e decote
da pena acessória de perda de cargo público, não foram analisadas
pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração,
carecendo portando do necessário prequestionamento, incidindo à
espécie a Súmula 282 do STF.
13. A Lei n. 12.736/2012 alterou o art. 387, § 2º, do Código de
Processo Penal determinando que o tempo da prisão provisória deverá
ser computado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
pelo juiz sentenciante. Ratifico a determinação de retorno dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a análise do período
em que esteve preso provisoriamente o recorrente, nos termos do art.
387, § 2º, do Código de Processo Penal e defina o regime cabível.
14. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADES - ARGUIÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 502210>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627472>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1597918>>-RJ
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO MAGISTRADO
- NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no HC 246968>>-ES,
         <<HC 394346>>-RJ,
         <<REsp 1690814>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1287558>>-RJ
(INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<CC 99023>>-PR,
         <<HC 427497>>-SP,
         <<HC 409852>>-SP
(OITIVA DE TESTEMUNHA -  PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - ART. 217 DO
CPP - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669722>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 607389>>-SP,
         <<HC 389795>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1493762>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1546132>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - CORRELAÇÃO ENTRE DENUNCIA E SENTENÇA - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1339952>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1422251>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1599138>>-DF
(ART. 387, § 2º, DO CPP - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -
COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540451>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1775591>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 627082>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 652915>>-DF
(RECURSO ESPECIAL  PENAL  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376286>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1131028>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1024563>>-SP
Informações complementares:      "De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito
de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública".
     "A Lei n. 12.736/2012 alterou o art. 387, § 2º, do Código de
Processo Penal determinando que o tempo da prisão provisória deverá
ser computado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
pelo juiz sentenciante [...]
     Vale anotar que o instituto em questão refere-se à definição do
regime inicial de cumprimento da pena, e não se confunde com a
progressão de regime, elencada no art. 65, 'b', da LEP, que garante
ao sentenciado, já na execução definitiva da pena, o benefício da
transferência ao regime mais brando, quando preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos (art. 122 da
LEP, 83 CP etc)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00217 ART:00387 PAR:00002 ART:00563
        ART:00571 INC:00002
(ART. 387, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00036 ART:00040 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 LET:B ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  708800  RO  2021/0378300-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no REsp  1921707  AM  2021/0040403-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1707942  PB  2020/0128108-7
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021