AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
(144KG DE MACONHA). PENA-BASE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. APTAS A
AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. PRECEDENTES. APREENSÃO DE GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. No que diz respeito à grande quantidade de droga apreendida -
144Kg de maconha - e à valoração negativa do vetor atinente às
circunstâncias do delito - "[...] utilização de meios ardis acima do
convencional para ocultar a droga - em compartimentos adrede
preparados no interior do veículo - e dificultar a fiscalização -
com utilização de automóvel objeto de roubo e de documentos falsos"
(fl. 331) -, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi
suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que
emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram
inerentes ao próprio tipo penal.
4. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação
da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, com esteio na natureza e quantidade do entorpecente
apreendido (no caso, 144kg de maconha).
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que a elevada quantidade de drogas apreendida, tal como ocorreu na
hipótese, é circunstância que permite aferir o grau de envolvimento
do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às
atividades delituosas.
6. Ademais, a despeito de tal diretriz comportar prova em sentido
contrário, no caso, a Defesa não se desincumbiu desse ônus, não
havendo  qualquer indicação nos autos que afaste a responsabilidade
do Acusado na apreensão de 144kg de maconha.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 439046>>-PB,
         <<AgRg no HC 478202>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 518151>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1762094>>-MS
(APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE
PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES,
         <<AgRg no HC 535418>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1770267>>-MS
(AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 579108>>-SC,
         <<AgRg no HC 541979>>-SP,
         <<AgRg no TP 518>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 144 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042