AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA
INCIDENTAL. LIMINAR. CONFIRMADA POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº
283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS
FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Se as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise
das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que
permearam a demanda, não há como acolher a pretensão recursal, haja
vista os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. À falta de impugnação específica de fundamento do acórdão,
suficiente por si só, tem incidência a Súmula nº 283/STF, por
analogia.
4. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que
trata da multa por interposição de embargos de declaração
protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos
autos, procedimento inviável em recurso especial, sob pena de
violação da Súmula nº 7/STJ.
5. Tendo sido preenchidos os requisitos para majoração, os
honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão
monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA -
REEXAME DOS FATOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670007>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1167883>>-DF,
         <<RECURSO ESPECIAL 1691238>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DE
TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO - GRAU RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01026
        PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1534499  SP  2019/0192407-0
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020