AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO
TERCEIRO ADQUIRENTE.  RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.   No tocante à questão afeta à concessão da assistência
judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão no
art. 4o. da Lei 1.060/1950, atualmente sendo disciplinado no art.
98 do Código Fux, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica,
brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem
direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente
para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
2.   Todavia, o dispositivo em comento traz presunção juris tantum
de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de
pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento
ou de sua família, pois faculta ao Magistrado indeferir o pedido
caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme
previsão contida no art. 99, § 2o. do Código Fux.
3.   Na presente demanda, considerando que não cabe a essa Corte
análise fático-probatória e que a parte agravada - FAZENDA NACIONAL
- não apresentou impugnação às alegações do particular, concede-se à
parte agravante as benesses da assistência judiciária gratuita.
4.   No mérito, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte
assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o
Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o
reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo
assim, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação
é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa,
ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor
da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação
do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da
má-fé ou não do adquirente.
5.   Refaço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
6.   Agravo Interno do Particular a que se dá parcial provimento
apenas para a concessão de assistência judiciária gratuita
solicitada em sede de preliminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA FRAUDE - REGISTRO DA PENHORA DO
BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
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