AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1589148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu (fls.
287 e 289, e-STJ): "Logo, a impetrante faz jus ao reconhecimento da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição
da República, tendo em vista que a destinação de seu patrimônio e
receitas, bem como a aplicação de seus respectivos recursos se
amoldam às exigências previstas no art. 14 do CTN. (...) Na hipótese
dos autos, o Município não se desincumbiu de demonstrar eventual
destinação diversa do imóvel descrito na inicial que pudesse obstar
o reconhecimento da imunidade pleiteada. Logo, a cobrança do imposto
(ITBI) mostra-se indevida".
2.  Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a controvérsia
acerca da imunidade tributária foi decidida com base em minuciosa
análise do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado
em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Não obstante isso,  a Corte a quo, ao reconhecer a imunidade
tributária, o fez sob a ótica constitucional e infraconstitucional,
situação que desafia o manejo não só do Recurso Especial, mas também
do Recurso Extraordinário. Entretanto, o recorrente não interpôs o
cabível Apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do
STJ.
4. Cumpre ressaltar que a entrada em vigor do CPC/2015 não afetou a
higidez da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário", razão pela qual não há se falar em aplicação do
art. 1.032 do CPC/2015 à espécie.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386462>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847603  RJ  2019/0334358-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1840637  SC  2019/0291928-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1773499  SP  2018/0268328-2
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020