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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO EM DEBATE. MATÉRIA
UNICAMENTE DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
FORMAIS. RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade, da economia processual e da
instrumentalidade das formas.
2. Consoante afirmado na decisão recorrida, a reclamação deve ser
oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da
decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009). Na hipótese em
comento, o recorrente não junta com a exordial qualquer documento, o
que impede se verifique a tempestividade da reclamação, ante a
ausência da certidão de publicação da decisão impugnada, assim como
se constate a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial.
3. Nesse contexto, desimporta que a matéria em debate seja
estritamente de direito, pois carece a reclamação dos requisitos
necessários ao seu conhecimento.
4. A certidão de publicação juntada posteriormente somente vem
atestar a intempestividade da reclamação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 4212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
1. A admissibilidade da Reclamação, ajuizada com fundamento na
Resolução n. 12/2009 do STJ, está condicionada à efetiva
demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da
Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Para a verificação da ocorrência da divergência, toma-se como
parâmetro de aferição, nesta Corte, o mesmo adotado para o
conhecimento dos recursos especiais pela alínea c do permissivo
constitucional, pelo fato de que não se pode conferir à Reclamação
um elastério maior e mais facilitador, quanto à questão do
preenchimento de seus pressupostos, do que aquele conferido ao
Recurso Especial, constitucionalmente previsto.
3. In casu, não se pode averiguar a divergência de entendimentos,
por não ter havido o necessário cotejo analítico, na medida em que o
acórdão tido por paradigma foi colacionado apenas por sua ementa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - AGRG NA RCL 4169-SP
(RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ)
     STJ - <<RCL 3752>>-GO
     STF - RE-ED 571572/BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4292
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA.
MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO
INFRINGÊNCIA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade, da economia processual e da
instrumentalidade das formas.
2. Consoante afirmado na decisão recorrida, os juros de mora foram
fixados na sentença. Contra essa decisão não se insurgiu o ora
reclamante, sendo interposto recurso inominado somente pela Brasil
Telecom. Dessa forma, a matéria está preclusa, não comportando mais
modificação, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil.
3. A reclamação foi devidamente analisada, tendo seu seguimento
negado em face do quanto exposto, não se podendo falar, assim, em
infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF,
art. 5º, XXXV).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
Acórdãos similares: EDcl na Rcl 4512 RS 2010/0133431-9 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:30/09/2010
EDcl na Rcl 4284 RS 2010/0096223-0 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:20/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1177260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS RECURSAIS
(CPC, ART. 511; RISTJ, ART. 112; LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 1/2008
DO STJ). COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade, da economia processual e da
instrumentalidade das formas.
2. O art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece
que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição
do recurso sob pena de deserção.
3. O RISTJ dispõe, em seu art. 112, com a redação dada pela Emenda
Regimental nº 09/2008, que "no Tribunal serão devidas custas nos
processos de sua competência originária e recursal, nos termos da
lei".
4. A cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007,
regulamentada pela Resolução n. 1/2008 do STJ, que prevê as
hipóteses em que é necessário o recolhimento das custas judiciais e
do porte de remessa e retorno dos autos, constando, no rol de feitos
de competência originária, os embargos de divergência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 1134446>>-MG, <<AGRG NOS ERESP
666183>>-RN, <<AGRG NA PET 6579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00112
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 9/2008)
LEG:FED EMR:000009 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 94165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.
PROMESSA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS.
I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por
danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que
não se concretizou.
II - Isso porque, com a nova redação dada ao art. 114, VI, da
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/04, a
competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as
controvérsias relativas às "ações de  indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".
III - Desse modo, o vínculo de emprego deixou de ser requisito
fundamental para que se estabeleça a competência dessa Justiça
especializada.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Nova Iguaçu - RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na RCDESP na Rcl)
Processo: 4050
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
TRIBUNAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A impetração de Mandado de Segurança ainda pendente de
julgamento perante o Tribunal estadual, no qual apenas foi
examinada, monocraticamente, a medida liminar pleiteada, não
configura usurpação da competência deste Superior Tribunal de
Justiça.
II - Quando julgados os recursos cabíveis relativamente à liminar do
Mandado de Segurança, ou o próprio mérito da impetração, abrir-se-á
a possibilidade de recurso para esta Corte Superior, não podendo,
agora, ser enfrentados, por antecipação, argumentos que a parte
possa sustentar na origem.
III - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e
excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da
autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não
podendo servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em que a
suposta usurpação de competência, se existente, ocorre apenas por
via reflexa ou oblíqua.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
ESTADUAL. DUAS ARREMATAÇÕES SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL. REGISTRO.
I - A carta de arrematação é o título de domínio, mas este só se
transfere com o registro daquela no Cartório de Registro de Imóveis.
II - Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de
arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo
competente para decidir eventuais demandas possessórias.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da
Fazenda Pública de Parnamirim - RN, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE REGISTROS)
     STJ - <<RESP 104200>>-SP (LEXSTJ 136/66, RSTJ 137/410)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA
RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
1.- A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte,
no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a
necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao
processo.
2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório,
necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera
moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros
fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações
peculiares de cada demanda.
3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a
hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados
deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e
não da melhor ou pior  interpretação que se possa dar aos fatos da
causa.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL)
     STF - EDCL NO RE 571572-8/BA
     STJ - <<RCL 3752>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4145 RJ 2010/0074246-0 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
AgRg na Rcl 4381 RJ 2010/0115772-0 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:28/10/2010
AgRg nos EDcl na Rcl 4910 DF 2010/0190262-3 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
AgRg na Rcl 5148 MS 2011/0004169-8 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:10/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 961927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 15/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE
NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º
168/STJ.
1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção
desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por
associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de
imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo
(Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no
REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de
05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda,
Terceira Turma, DJe 16/12/2008)
2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168/STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 444931>>-SP (REVFOR 392/341, RDR 38/190, RDDP
37/140),
           <<AGRG NO AG 1179073>>-RJ (LEXSTJ 246/46),
           <<AGRG NO AG 953621>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1061702>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 1034349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 108265
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.  EXECUÇÃO TRABALHISTA.
REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-DIRETOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE
REORGANIZAÇÃO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO
STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir
ex-diretor de empresa em recuperação judicial não dá ensejo à
configuração de conflito positivo de competência com vista a
declarar competente o Juízo estadual, se os bens objeto de
constrição pelo Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo plano de
reorganização da recuperanda.
3.  Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 774139>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 692280>>-PR, <<EDCL NO AG 722492>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<CC 94439>>-MT, <<EDCL NO CC 67995>>-SP,
           <<CC 103711>>-RJ
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, GRUPO VARIG.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: EDcl no CC 108263 RJ 2009/0200509-3 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:05/11/2010