AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1394912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO  NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
ARTS.  151,  III,  E 174, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça,
atualmente,  tem  entendimento  firme  no  sentido  de que o recurso
administrativo,  mesmo quando interposto intempestivamente, suspende
a  exigibilidade  do  crédito  tributário, bem como o curso do prazo
prescricional,   que   somente  volta  a  fluir  da  notificação  do
contribuinte    acerca   do   trânsito   em   julgado   da   decisão
administrativa. Precedentes.
2.  A  Primeira Seção firmou entendimento de que eventual "alteração
jurisprudencial,  por  si  só, não ofende os princípios da segurança
jurídica,  não  sendo  o  caso de modulação de efeitos porquanto não
houve  declaração de inconstitucionalidade de lei" (EDcl nos EDcl no
REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 8/9/2014). No mesmo sentido: EDcl nos EREsp 1.134.957/SP,
Rel.  Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 6/6/2017; AgInt
nos  EREsp  1.281.431/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte
Especial,  DJe  27/10/2017: AgRg no REsp 1.348.902/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - RECURSO
ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1082641>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1520098>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1478651>>-SP
(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1134957>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1281431>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1348902>>-RS, <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  conforme  consignado  na  decisão recorrida, o Superior
Tribunal   de   Justiça   firmou  entendimento  de  que,  o  recurso
administrativo,  mesmo quando interposto intempestivamente, suspende
a  exigibilidade  do  crédito  tributário, bem como o curso do prazo
prescricional,   que   somente  volta  a  fluir  da  notificação  do
contribuinte    acerca   do   trânsito   em   julgado   da   decisão
administrativa.
     [...]
     Nesse  contexto, nota-se que, diante do quadro apresentado, não
há necessidade de reexame de provas, mas discussão de tese jurídica,
de  forma  que é de ser afastada a aplicação da Súmula 7 desta Corte
ao caso".
     "[...]  no  que  diz  respeito  à  alegação  de que a alteração
jurisprudencial  não  pode  atingir  fatos  pretéritos,  o  Superior
Tribunal  de  justiça  firmou  entendimento  de  que, na vigência do
CPC/1973,  inexiste  previsão  legal  de  modulação  dos  efeitos no
julgamento  de  recurso especial, não havendo que se falar em ofensa
ao princípio da segurança jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00003   ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007