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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PENAS ALTERNATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "A prestação
pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração
penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à
pena privativa de liberdade imposta" (AgRg no REsp n. 1.779.807/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779807>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 826192>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 760286>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. COMUTAÇÃO. DECRETO 9.246/2017. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS. FUGA. CUMPRIMENTO FRACIONADO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE: ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A jurisprudência sedimentada neste eg. Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime, no
curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da
data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito
no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional,
comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535
deste STJ.
III - "O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento
pacificado por esta Corte no sentido de que a prática de falta
grave, mesmo decorrente de fuga do sistema prisional, não tem o
condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento
condicional, comutação de pena e indulto" (HC n. 421.243/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/12/2017).
Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar
o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, determinando que o d. Juízo
das Execuções aprecie novamente o pedido de comutação de pena
formulado pelo paciente, com base no Decreto n. 9.246/2017,
respeitados os termos deste voto, que afastou a interrupção do lapso
temporal em razão da fuga.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS -
NOVA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<HC 381248>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA - FUGA - DATA-BASE - ALTERAÇÃO
PARA COMUTAÇÃO DE PENA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 485685>>-SP,
         <<HC 421243>>-SP,
         <<HC 406826>>-SP,
         <<HC 310937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000535
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECORRENTE FORAGIDO. CUIDADOS COM FILHA
MENOR E COM A GENITORA ENFERMA.  IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no
sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais
estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o
cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade.
II - In casu, o eg. Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão
domiciliar em razão de se tratar de sentenciado que deveria, caso
estivesse recolhido à prisão, descontar reprimenda em regime
fechado, bem como porque não restou comprovada a sua
imprescindibilidade aos cuidados de sua filha e companheira. Segundo
os fundamentos do v. aresto, ficou demonstrado que, em razão de
encontrar-se em local incerto e não sabido, o apenado não pretende
contribuir com o curso da execução penal e que não é imprescindível
aos cuidados que ambas demandam.
III - Em tal contexto, assentado pelo eg. Tribunal estadual,
soberano na análise dos fatos, a modificação do entendimento - a fim
de conceder o benefício da prisão domiciliar - demandaria o reexame
do acervo fático-probatório dos autos na origem, inviável na
estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO -
REQUISITO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SUPERAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 404006>>-RS,
         <<HC 422324>>-ES
(HABEAS CORPUS - BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - REVISÃO DE
ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 387004>>-PR,
         <<HC 402889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ACÓRDÃO OMISSO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTEGRAÇÃO DO DEBATE NESTA CORTE SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios na
origem, por óbvio, não constitui requisito à impetração nesta eg.
Corte. Contudo, uma vez omisso o v. acórdão impugnado, não compete a
este Tribunal Superior integrar o julgado a quo, sob pena de
indevida supressão de instância.
II - "A alegação de violação ao art. 381, III, do CPP, por omissão
no acórdão recorrido proferido  pelo Tribunal de origem, não deve
ser conhecida se o recorrente deixou de opor embargos de declaração
na origem para sanar o vício, acarretando preclusão do seu direito
de ver sanada a omissão e de esgotar as vias recursais. Ademais, a
omissão no Tribunal de origem sobre determinada questão cria também
outro óbice ao conhecimento do recurso especial, qual seja, ausência
de prequestionamento. [...] 'Mesmo se tratando de nulidades
absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento,
pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso
especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria  de
ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias
ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF'  (AgRg  no AREsp 1229976/RJ,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe
29/6/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.373.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/10/2019).
III - No caso concreto, ausente manifestação do eg. Tribunal a quo,
incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta
supressão de instância com relação às questões expostas.
IV - No presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento
novo, apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM -
ACÓRDÃO OMISSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373097>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 441/STJ. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo
em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, entendeu
que a prática de falta grave cometida pelo paciente implica na
interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício do
livramento condicional.
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que o cometimento de falta grave no curso da execução não interrompe
o prazo para obtenção do livramento condicional - Enunciado sumular
n. 441/STJ - tampouco para comutação ou indulto - Enunciado sumular
n. 535/STJ.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente
para cassar o v. aresto reprochado na parte em que determinou a
interrupção do lapso temporal para concessão do benefício de
livramento condicional, em virtude da prática da falta grave.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO -
LIVRAMENTO CONDICIONAL)
   STJ - <<HC 410801>>-RS,
         <<HC 369769>>-RS,
         <<HC 330611>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O r. decisum que impôs a medida socioeducativa de internação
está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que
demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido a
processo de reeducação e conscientização, mormente se considerarmos
que "O adolescente não é jejuno na seara infracional, já recebeu
medida em meio aberto pela prática de ato infracional equivalente a
furto qualificado (fl. 13)".
III - De acordo com a legislação de regência, a medida
socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente
arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim
redigido: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada
quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de
outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de
internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser
superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação, havendo outra medida adequada
IV - Em face das peculiaridades do caso, a aplicação da internação
mostra-se correta, pois além da finalidade pedagógica e protetiva,
tenho que outra medida seria insuficiente para retirá-lo da situação
de risco social em que se encontra.
V - O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a
qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de
acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização
do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100 ART:00122
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO. MAUS TRATOS. ABANDONO INTELECTUAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a
periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da
conduta em tese praticada, pois "as menores não estão freqüentando à
escola, e com freqüência são repreendidas de forma exagerada pelo
pai, e que além de serem mantidas presas em casa por vários dias,
estariam sendo vítimas de abuso sexual".
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO -
MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 67197>>-PR,
         <<RHC 37632>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR  OUTRA ESPÉCIE DE PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Aplicada  a pena restritiva de direito, consistente na prestação
de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação,
só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148
da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições
pessoais do condenado e às  características do estabelecimento,
vedada a  substituição da  pena aplicada (REsp n. 884.323/RS, Rel.
Ministro FELIX  FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE
DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 884323>>-RS,
         <<AgRg no RHC 66417>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 743284>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00148
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1838355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
CONFIGURADAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA.
 NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente ao concluir que o curso da prescrição se interrompe pela
publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que
acontecer primeiro, consoante disposto no art. 117, inciso IV do CP;
sendo certo que o acórdão que apenas confirma a condenação, ainda
que modifique a pena fixada, não constitui novo marco prescricional.
2. Ademais, não há que se falar em inobservância da Súmula
Vinculante n. 10, uma vez que a interpretação do acórdão embargado
ocorreu com base em preceitos infraconstitucionais, não tendo sido
afastada a aplicação do art. 117, inc. IV, do Código Penal (EDcl nos
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1169413/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018).
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. PRESENÇA DE
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o art. 71 do CP,
adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual
caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando
preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições
de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem
subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo
entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do
entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no
sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior'
(AgRg no HC n. 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).
2. No presente caso, a controvérsia atinente ao inadequado
reconhecimento do concurso material prescinde do reexame de provas,
sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados
no acórdão recorrido.  Assim, sem a necessidade de incursão no
conjunto fático-probatório dos autos mas, apenas, efetuando nova
valoração jurídica dos fatos assentados pelas instâncias de origem,
verifica-se que os delitos cometidos pelo recorrente foram derivados
de desígnios idênticos, em um mesmo contexto, que seguiram um mesmo
modus operandi.
3. No caso em análise, ficaram comprovados os requisitos objetivos,
uma vez que foram cometidos cinco crimes da mesma espécie (furtos),
em semelhantes condições de tempo (entre os dias 4 e 7 de abril de
2018), lugar (Município de Curvelândia, Comarca de Mirassol D'Oeste)
e maneira de execução (o acusado, durante o repouso noturno,
mediante rompimento de obstáculo ou escalada, subtraia coisas
alheias móveis). Assim, tornando-se evidente o preenchimento dos
requisitos exigidos para a aplicação da ficção jurídica do crime
continuado, deve incidir, na espécie, a regra do art. 71, caput, do
CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 961169>>-DF,
         <<HC 445023>>-RJ,
         <<AgRg no HC 438232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  718636  SC  2022/0014837-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022