AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 441705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SOCIEDADE
CORRETORA DE SEGUROS. COFINS. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA
ADICIONAL
DE 1% (LEI 10.648/03). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE: RESP. 989.735/PR, REL. MIN. DENISE ARRUDA,
DJE 09.12.2009, AGRG NO AGRG NO RESP. 1.132.346/PR, REL. MIN. ARI
PARGENDLER, DJE 25.09.2013,  AGRG NO ARESP. 334.240/RS, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 12.09.2013; AGRG NO RESP. 1.230.570/PR, REL.
MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 12.09.2013; AGRG NO ARESP. 307.943/RS, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.09.2013. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de majoração
da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, sobre o faturamento de
corretora de seguros.
2.   Esta egrégia Corte Superior entende que as Sociedades
Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de
interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas
aos
agentes de seguros privados (art. 22, § 1o. da Lei 8.212), cuja
atividade é típica das instituições financeiras na busca de
concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros.
Destarte, a majoração da alíquota da Cofins (art. 18 da Lei
10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro.
3.   Ademais, afigura-se inadequada a argumentação relacionada à
observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e
do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a
interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
4.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DE SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS COM AGENTES DE
SEGUROS PRIVADOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1132346>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 334240>>-RS, <<AgRg no REsp 1230570>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 307943>>-RS
(AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO
DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1264924>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1232712>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00018
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  437003  RS  2013/0388481-3  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:15/05/2015