AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCISOS III E V
DO ART. 485 DO CPC. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. FATOR. LEI
APLICÁVEL. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA.
1. Acerca do art. 485, inciso III, do CPC, o Superior Tribunal de
Justiça já se manifestou no sentido de que a configuração do dolo
processual depende da violação voluntária, pela parte vencedora, do
dever de veracidade previsto no art. 17, II, CPC, que induza o
julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito (AR
3.785/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/02/2014, DJe 10/03/2014), ou seja, deveria o Autor
comprovar a utilização de expedientes e artifícios maliciosos
capazes de influenciar o juízo dos magistrados, o que não ocorreu na
hipótese. Ademais, a decisão rescindenda beseou-se na legislação
vigente e nos dados e provas trazidos pelo próprio autor, o que
afasta o dolo, uma vez que não houve impedimento ou dificuldade
concreta para atuação da parte.
2. Não há que se falar em violação literal à dispositivo de lei, não
incidindo o enunciado do inciso V do art. 485 do CPC, uma vez que
tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela
que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento
firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas
aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço.
3. A questão que ora se coloca diz respeito a qual índice
multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de
serviço especial em comum.
4. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando
o posicionamento apresentado na decisão que se pretende rescindir no
sentido de que o fator de correção a ser utilizado na conversão do
tempo de serviço especial em comum seria disciplinado pela
legislação vigente à época em que as atividades foram efetivamente
prestadas. No caso, como as atividades foram laboradas sob a égide
do Decreto n.º 83.090/79 deveria ser empregado o fator de conversão
1,20, nos termos do art. 60, § 2.º, que expressamente o prevê.
5. Contudo, o tema em debate foi levado a esta Terceira Seção, por
ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.151.363/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011,
processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, tendo a referida
Corte fixado, por unanimidade, o entendimento de que o multiplicador
aplicável, na hipótese de conversão de tempo especial para
aposentadoria por tempo de serviço comum, deve ser o vigente à época
em que requerido o benefício previdenciário.
6. A mudança de orientação jurisprudencial por si só não é
suficiente para a desconstituição da coisa julgada. Assim, o tema é
alcançado pela Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais".
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL)
     STJ - <<AR 3785>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2931>>-SP
(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM -  FATOR DE
CORREÇÃO)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00002   ART:00485   INC:00003
LEG:FED DEC:083090 ANO:1979
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343