CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III.  ADEMAIS, POSSIBILIDADE
DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE
ESTABELECIDO NO ART. 117 DO CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM, ALÉM DO DIVÓRCIO DO CASAL, A
GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS
DIFERENTES PELO PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR.
1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge
varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da
Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da
Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em
que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor.
2. Nos termos do art. 115, III, do CPC, há conflito de competência
quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos.
3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, consistentes na
multiplicidade de ações judiciais (sete demandas) envolvendo
interesses de menor, recomendável o pronunciamento definitivo acerca
da competência para o processamento e o julgamento de tais
processos, inclusive em face da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça que tem conferido interpretação extensiva ao disposto no
referido dispositivo legal, admitindo ser suficiente para a
caracterização do conflito a mera potencialidade ou risco de que
sejam proferidas decisões conflitantes. Precedentes.
4. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no art. 117 do CPC quando
se reconhece a conexão de causas (CPC, art. 115, III), pois a
modificação da competência, nesses casos, independe do oferecimento
de exceção, podendo ser ordenada pelo juiz, de oficio, ou a
requerimento de qualquer das partes (CPC, art. 105).
5. Lição doutrinária de Cândido Rangel Dinamarco no sentido de que
"o fundamento do dispositivo (art. 117 do CPC) é substancialmente
ético, criado para impedir que a parte beneficiada pela suspensão do
processo, com a apresentação da exceção, fosse sucessivamente
favorecida com a suspensão permitida quando suscitado o conflito", o
que não se vislumbra na hipótese (voto do Min. Ruy Rosado de Aguiar
no Conflito de Competência 17.588/GO, 2ª Seção, Rel. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/06/1997),
6. Nos termos da Súmula 383/STJ e do art. 147 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, considerando que a suscitada, detentora da guarda
da filha, fixou, de acordo com os arts. 70 e 74 do Código Civil,
domicílio na cidade de Palmas/TO, compete ao Juízo de Direito da 3ª
Vara de Família e Sucessões da comarca de Palmas/TO o processamento
e o julgamento das ações em que se discute, além do divórcio do
casal, a guarda da filha menor.
6. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Palmas/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, conhecer do conflito e
declarar  competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e
Sucessões da comarca de Palmas - TO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Consignada a presença do Dr. JOSÉ MARIA RIOS, pela INTERESSADA: F M
B, dispensada a sustentação.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - SUFICIÊNCIA -
POTENCIALIDADE DE RISCO)
     STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS, <<MS 12481>>-DF,
           <<EREsp 936205>>-PR, <<AgRg no CC 66507>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS)
     STJ - <<CC 25746>>-RJ, <<CC 17588>>-GO
(INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DA  PERPETUATIO
JURISDICIONIS)
     STJ - <<CC 114328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105   ART:00115   INC:00003   ART:00117
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00070   ART:00074