RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. DETERMINAÇÃO
DE SUBMISSÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DECISÃO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL OU JULGAMENTO EM
CONJUNTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACUSADOS COM PRERROGATIVA DE FORO
(RHC 68.718/RJ). DECISÃO DO TRIBUNAL PELO DESMEMBRAMENTO. RETORNO
DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DOS ACUSADOS
QUE NÃO TERIAM A PRERROGATIVA, DENTRE ELES O RECORRENTE. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO TERIA ATRIBUIÇÃO PARA DENUNCIAR OS ACUSADOS COM PRERROGATIVA DE
FORO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À
SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE
SEM A DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL PREJUÍZO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR MOTIVO RELEVANTE. EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS (ART. 80 DO
CPP). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Tanto o Código de Processo Penal como a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça adotam o princípio pas de nulitté sans
grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se,
alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de
efetivo prejuízo para a parte (EDcl no AgRg no HC n. 677.851/PR,
Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),
Sexta Turma, DJe 21/2/2022).
2. Caso em que o recorrente pretende a anulação da ação penal desde
o oferecimento da denúncia, ao argumento de que a atribuição para
processar os vereadores da ação penal que detinham prerrogativa de
foro seria da Procuradoria-Geral de Justiça, e não dos Promotores
atuantes em primeiro grau de jurisdição. O Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, dando cumprimento à ordem determinada no Recurso em
Habeas Corpus n. 68.718/RJ, entendeu por bem em cindir a ação penal,
de modo que os autos em relação aos acusados que não tinham
prerrogativa de foro retornaram ao Juízo de primeiro grau para
prosseguimento da ação penal.
3. Sendo o recorrente um dos acusados que não possui a função que
atrairia a referida prerrogativa, ainda que no futuro fosse
reconhecida eventual nulidade da denúncia apresentada contra os
acusados detentores de foro por prerrogativa de função em primeiro
grau de jurisdição, o suposto vício jamais abarcaria a situação
dele. Precedentes do STJ e do STF.
4. No tocante à alegação subsidiária de que a ação penal em trâmite
em primeiro grau foi ilegalmente desmembrada, causando cerceamento
de defesa, cumpre ressaltar que o art. 80 do Código de Processo
Penal atribui ao Juízo de conhecimento um certo poder geral de
cautela que o permite, a seu juízo de conveniência, desmembrar a
ação penal, constituindo o excesso de réus e páginas da ação penal
motivo relevante que justifica a medida para propiciar o melhor
impulsionamento do feito e prezar pela razoável duração do processo.
5. Recurso em habeas corpus improvido e prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e julgar
prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 997/1006, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 677851>>-PR
(DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - IRRELEVÂNCIA -
DENUNCIADO SEM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Inq 1190>>-DF
   STF - [[Rcl-AgR 25947]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080