RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1347736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/04/2014
REVPRO     VOL.:00234           PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.
8/2008.  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE
RITO  DISTINTO  (RPV).  POSSIBILIDADE.  DA  NATUREZA  DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1.  No  direito  brasileiro,  os  honorários  de  qualquer  espécie,
inclusive  os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a
decisão  e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que
podem  ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, §
1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil.
2.  A  sentença  definitiva,  ou  seja, em que apreciado o mérito da
causa,   constitui,  basicamente,  duas  relações  jurídicas:  a  do
vencedor  em  face  do  vencido  e  a  deste com o advogado da parte
adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer
ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  favor  do  seu  adversário
processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com
os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.
3.  Já  na  sentença  terminativa,  como  o  processo  é extinto sem
resolução  de  mérito,  forma-se  apenas  a segunda relação, entre o
advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver
acessoriedade  necessária  entre as duas relações. Assim, é possível
que  exista crédito de honorários independentemente da existência de
crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.
4.   Os   honorários,   portanto,  constituem  direito  autônomo  do
causídico,  que  poderá  executá-los  nos  próprios autos ou em ação
distinta.
5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o
bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem
de  um  crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a
natureza  acessória  dos honorários impede que se adote procedimento
distinto do que for utilizado para o crédito "principal".
Art. 100, § 8º, da CF.
6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que
a  execução  dos  honorários  se  faça  sob regime diferente daquele
utilizado  para  o  crédito  dito "principal". O dispositivo tem por
propósito  evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea -
mediante  fracionamento  ou  repartição do valor executado - de dois
sistemas  de  satisfação  do  crédito (requisição de pequeno valor e
precatório).
7.  O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a
titularidade  do  crédito.  Assim,  um mesmo credor não pode ter seu
crédito  satisfeito  por  RPV  e  precatório,  simultaneamente. Nada
impede,  todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo
da  mesma  execução,  possam  receber  seus  créditos  por  sistemas
distintos  (RPV  ou  precatório), de acordo com o valor que couber a
cada qual.
8.  Sendo  a  execução  promovida  em regime de litisconsórcio ativo
voluntário,  a  aferição do valor, para fins de submissão ao rito da
RPV  (art.  100,  §  3º  da  CF/88),  deve  levar em conta o crédito
individual  de  cada  exequente.  Precedentes  de ambas as Turmas de
Direito Público do STJ.
9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos,
haverá  regime  de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam
ser   executados  autonomamente)  com  o  titular  do  crédito  dito
"principal".
10.  Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado
e  seu  cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito
da  RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente,
nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.
11.  O  fracionamento  proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF
ocorreria  apenas  se o advogado pretendesse receber seus honorários
de  sucumbência  parte  em  requisição  de  pequeno valor e parte em
precatório.  Limitando-se  o advogado a requerer a expedição de RPV,
quando  seus  honorários  não  excederam  ao  teto legal, não haverá
fracionamento  algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente
siga  o  regime  de  precatório. E não ocorrerá fracionamento porque
assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes,
a  exemplo  do  que  acontece  nas hipóteses de litisconsórcio ativo
facultativo,  para  as  quais a jurisprudência admite que o valor da
execução seja considerado por credor individualmente considerado.
RE  564.132/RS,  submetido  ao  rito  da repercussão geral 12. No RE
564.132/RS,  o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão
do  Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente
o  direito  de  requisitar  os honorários de sucumbência por meio de
requisição  de  pequeno  valor,  enquanto o crédito dito "principal"
seguiu  a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao
rito   da   repercussão   geral,   considerando   a   existência  de
interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF.
13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator,
Ministro  Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos
votos   dos   Ministros   Menezes  Direito,  Cármen  Lúcia,  Ricardo
Lewandowski  e  Carlos  Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a
divergência  ao  dar  provimento  ao recurso. Pediu vista a Ministra
Ellen  Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram
conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.
14.  Há,  portanto,  uma maioria provisória, admitindo a execução de
forma  autônoma  dos  honorários  de sucumbência mediante RPV, mesmo
quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.
15.  Não  há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os
honorários  advocatícios,  quando  não  excederem  ao  valor limite,
possam  ser  executados  mediante  RPV,  ainda  que  o  crédito dito
"principal"  observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a
melhor  exegese  para  o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os
arts.  17,  § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991,
neste recurso apontados como malferidos.
16.  Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  vencidos  os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Eliana  Calmon,  negou  provimento ao
recurso  especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. " Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell  Marques  e  Ari  Pargendler  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Lavrará  o  acórdão  o Sr. Ministro Herman Benjamin (RISTJ, art. 52,
inciso IV, alínea b).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221726>>-MA
(EXECUÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PAGAMENTO VIA RPV -
CRITÉRIO - CRÉDITO INDIVIDUAL DE CADA EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 905190>>-SC, <<AgRg no REsp 1220727>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 714069>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1064622>>-RS
(EXECUÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PAGAMENTO VIA RPV
DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E VIA PRECATÓRIO DO CRÉDITO PRINCIPAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1335366>>-RS
     STF - [[RE 564132]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACESSORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1113175>>-DF
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO - PAGAMENTO VIA RPV DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E VIA PRECATÓRIO DO CRÉDITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - <<REsp 1016970>>-MS, <<REsp 1319631>>-MS,
          <<AgRg no REsp 881122>>-SC, <<REsp 905193>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não   é   possível  a  divisão  do  valor  da  execução  a  fim
de  possibilitar  que  a  parte  devida  ao  advogado se efetive por
meio  de  requisição  de pequeno valor enquanto o valor titularizado
pelo  vencedor  da  demanda  se  dê  por  meio  de  precatório. Isso
porque   tal   prática   não   respeita  a  relação  de  dependência
com  a  lide  originária  e  deixa  de  observar o caráter acessório
dos    honorários    advocatícios.    Além    disso,    embora    os
honorários     advocatícios     sejam     direito     autônomo    do
profissional    que   representou   a   parte,   eles   só   existem
porque  foi  finalizado o processo, com ou sem julgamento de merito.
Tese jurídica: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os
honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite,
possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito
'principal' observe o regime dos precatórios".
Tema: Tema Repetitivo 608
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023   ART:00024   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00008
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00017   PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00128   PAR:00001