AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 510575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TABELA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
TIPI.  ALIMENTOS  PARA  CÃES  E GATOS. ACONDICIONAMENTO PARA VENDA A
RETALHO. ENQUADRAMENTO. ESPECIFICIDADE.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  "Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para
cães   e   gatos,   acondicionados   para  venda  a  retalho  -  têm
enquadramento  próprio  e  específico  na  Tabela  do  Imposto sobre
Produtos  Industrializados  -  TIPI  (Código 2309.10.00), razão pela
qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309.90.10), de
caráter residual. Não há como considerar específico um código que se
refere  a  diversos  tipos  de  animais em relação a um outro que se
refere  somente  a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é
irrelevante."
(REsp  1225283/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (que ressalvou seu ponto de
vista),  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 656581>>-RS, <<AgRg no AREsp 846378>>-SP
(TRIBUTÁRIO - TABELA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO -
ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO)
     STJ - <<REsp 1087925>>-PR, <<REsp 1225283>>-PR,
           <<REsp 1121947>>-SC
Informações complementares:      "[...]  impõe-se  afastar,  desde logo, a preliminar suscitada,
que  invoca desrespeito ao princípio da colegialidade. Com efeito, o
art.  544,§  4º,  do  Código  de Processo Civil de 1973 autorizava o
relator  a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas
hipóteses  ali  descritas,  comando  previsto  agora  no art. 932 do
CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ.
     Ademais,  sendo  facultada  à  parte  a  interposição de agravo
interno, conforme se fez no caso, não há que se falar em cerceamento
de defesa".
     "[...] a alegação de impossibilidade de se apreciar o mérito do
recurso  especial  em  face  do  óbice da Súmula 7 do STJ não merece
acolhimento. Apreciando-se atentamente os autos, vê-se que o recurso
especial  não  exige  revolvimento do contexto fático ou probatório,
tendo  em  vista  que  o  objeto da pretensão autoral e os fatos são
incontroversos e referidos na sentença e no acórdão recorridos.
     Com  efeito,  extrai-se  da  inicial  que o que se pretende é a
reclassificação  dos  produtos  produzidos  e  comercializados  pela
AUTORA (ração para cães e gatos - alimentos completos e balanceados,
acondicionados   para   venda  ao  consumidor  final  em  embalagens
plásticas  de  pesos variando de 1 a 25 kg) em registro da Tabela do
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  -  TIPI  diverso daquele
indicado pela RECEITA FEDERAL".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1361166 SP 2018/0233973-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021