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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 476236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO  FALSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO
DO  CARGO  DE PREFEITO. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1.  Não  preclui o poder judicial de prover as exigências cautelares
do   caso   concreto,  dada  a  provisoriedade  que  caracteriza  as
providências  do  art.  319  do CPP, sujeitas a permanente avaliação
quanto à sua adequação e necessidade.
2.  A  teor  do  art. 5°, § 2°, da Constituição Federal, a todos são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a
celeridade de sua tramitação. Medidas do art. 319 do CPP, assim como
a  prisão  preventiva,  não podem perdurar por prazo indefinido, sem
preocupação de julgamento da ação penal o mais rápido possível.
3.  O  afastamento  cautelar do cargo de prefeito em face da suposta
prática  de  crimes  deve ser encarado com razoabilidade. A medida é
excepcional  e  tem como fundamento a moralidade pública, no intuito
de  preservar  a  dignidade da função, quando existirem suspeitas de
ilícitos   praticados   no   exercício   das  atribuições  públicas.
Entretanto,   sua  manutenção  no  âmbito  do  processo  penal  deve
subsistir  pelo prazo estritamente necessário à salvaguarda dos bens
jurídicos  tutelados  pelo art. 312 do CPP, sem se perder de vista a
curta  duração  dos  mandatos  e  o  respeito devido à supremacia da
vontade popular, sustentáculo do Estado democrático.
4.  As  medidas  do  art.  319  do  CPP,  dentre elas a suspensão do
exercício da função pública, persistem por prazo exagerado, por mais
de  dois  anos,  sem que haja a mínima previsão para o julgamento da
ação  penal,  a  qual  depende,  ainda, de resolução de controvérsia
sobre a competência penal. Está caracterizado o excesso de prazo não
atribuível à defesa.
5.  Habeas  corpus  concedido  para  revogar  as  medidas cautelares
impostas ao paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 103571>>-MG, <<RHC 88804>>-RN
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   PAR:00002
Acórdãos similares: HC      515870  PR  2019/0171546-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 407749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  "OPERAÇÃO  VOUCHER". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À
LICITAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO,  PELO  JUÍZO  DE  PRIMEIRO GRAU, DE PRISÃO
PREVENTIVA POR FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Tanto  a  prisão  preventiva  (stricto  sensu)  quanto as demais
medidas  cautelares  pessoais  introduzidas  pela Lei n. 12.403/2011
destinam-se  a  proteger os meios (a atividade probatória) e os fins
do  processo  penal  (a  realização da justiça, com a restauração da
ordem  jurídica  e  da  paz pública e, eventualmente, a imposição de
pena  a  quem  for  comprovadamente  culpado)  ou,  ainda, a própria
comunidade  social,  ameaçada  ante  a  perspectiva de abalo à ordem
pública  pela  provável  prática  de  novas  infrações penais. O que
varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas
cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose
de  sacrifício  pessoal decorrente de cada uma delas. 2. A imposição
de  qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal,
exige  demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a
liberdade  plena  do  acusado representa para algum bem ou interesse
relativo aos meios ou aos fins do processo.
3.  Não  se  mostram  suficientes  as razões invocadas pelo Juízo de
primeira  instância  para embasar a imposição de medidas diversas da
prisão  ao  recorrente,  porquanto  o  próprio  acórdão foi claro ao
asseverar  que  "não  havendo  nas peças do inquérito que instruem a
representação  qualquer notícia de antecedentes, concedo a liberdade
provisória,  mediante  a  substituição  da  medida  constritiva  por
fiança".
4.  Habeas  corpus  concedido  para cassar o acórdão no ponto em que
impôs ao acusado o pagamento de fiança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 42853>>-RS, <<RHC 110779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312 DO CPP.
PERICULUM    LIBERTATIS.    INDICAÇÃO    NECESSÁRIA.   FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.  ORDEM  DENEGADA.  RECURSO  NÃO  PROVIDO.  1.  A  prisão
preventiva   possui   natureza   excepcional,   sempre   sujeita   a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos  vetores  contidos  no  art.  312  do  Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar  o  modus operandi do delito - "em concurso de pessoas, os
agentes  efetuaram  disparos  em desfavor da vítima, colocaram-na no
porta  malas  de  um  veículo,  sequestraram-na  e,  posteriormente,
executaram-na  de  forma  brutal",  a  indicar  "o altíssimo grau de
periculosidade dos acusados" -, bem como o fato de "os representados
[serem] detentores de antecedentes criminais e atuam como membros da
organização criminosa denominada Comando Vermelho".
3.  Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato,  as  medidas  cautelares  alternativas à prisão não se mostram
adequadas  e  suficientes  para  evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 72781>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      538329  MG  2019/0302459-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  PEDRA  NO  CAMINHO. ESTELIONATO MAJORADO.
ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  FRAUDE  ÀS  LICITAÇÕES. CRIME CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA.  CAUTELAR  DIVERSA  DA  PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM
CONCEDIDA.
1.  Tanto  a  prisão  preventiva  (stricto  sensu)  quanto as demais
medidas  cautelares  pessoais  introduzidas  pela Lei n. 12.403/2011
destinam-se  a  proteger os meios (a atividade probatória) e os fins
do  processo  penal  (a  realização da justiça, com a restauração da
ordem  jurídica  e  da  paz pública e, eventualmente, a imposição de
pena  a  quem  for  comprovadamente  culpado)  ou,  ainda, a própria
comunidade  social,  ameaçada  ante  a  perspectiva de abalo à ordem
pública  pela  provável  prática  de  novas  infrações penais. O que
varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas
cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose
de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. 2. Vale dizer, a
imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza
pessoal,  exige  demonstração  de  sua  necessidade, haja em vista o
risco  que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou
interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
3.  Conquanto  o  decisum  combatido  haja  descrito  a  presença de
indícios suficientes da associação dos investigados para perpetrar o
"desvio  de  verbas  públicas relacionadas às obras de construção do
Rodoanel Viário Mário Covas - Trecho Norte", não mencionou elementos
concretos  que evidenciassem, em relação ao ora paciente, o risco de
reiterar  na  prática de condutas ilícitas, de dificultar a colheita
da prova ou a aplicação da lei penal.
4.  Ordem  concedida  para  tornar sem efeito a decisão que impôs ao
paciente   as   cautelares   diversas   da   prisão,   ressalvada  a
possibilidade  de  nova imposição de tais medidas ou de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da causa entender cabíveis e
adequadas, mediante a devida fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 112933>>-DF, <<RHC 79628>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Pedra no Caminho.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312
Acórdãos similares: HC      543096  CE  2019/0327077-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE
BUSCA  E APREENSÃO. DECISÃO AUTORIZADORA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1.  A  Constituição  da  República,  em  seu art. 93, IX, ("todos os
julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário  serão  públicos,  e
fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de nulidade"),
concretizado  no  plano  legislativo  pelo  art.  489, § 1º, do CPC,
demanda  a  expressa  motivação  da decisão judicial. 2. Do texto da
decisão   que  deferiu  o  pedido  de  busca  e  apreensão,  não  há
fundamentação  idônea  a  justificar  a medida, visto que o Juízo de
Direito,   além  de  não  particularizar  o  caso  em  comento,  não
demonstrou a indispensabilidade da medida, evidenciando-se, assim, o
caráter  genérico  da  decisão. Na verdade, a decisão cingiu-se a um
único  parágrafo  em que o Juízo faz brevíssima menção ao parecer do
Parquet  ("Ante  o  parecer  favorável  do  Dr. Promotor de Justiça,
defiro  o  pedido  de  busca e apreensão domiciliar"). Todavia, como
pode-se  notar  do texto do parecer ministerial, não se trata sequer
de  fundamentação  per relationem, pois a manifestação do Ministério
Público é completamente destituída de elementos que possam servir de
fundamentação   idônea   para  o  pedido  contido  na  representação
ministerial.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade de todos os
elementos  de  informação  decorrentes  da  decisão que determinou a
busca e apreensão, devendo tais elementos e os deles decorrentes ser
desentranhados dos Autos n. 1510901-32.2019.8.26.0019.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA)
     STF - [[HC 780133]]-RJ
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AUTORIZADORA DESTITUÍDA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 497699>>-MG, <<PExt no HC 149008>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. CRIME ANTERIOR À LEI N. 9.271/1996. RÉU REVEL CITADO
POR EDITAL. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 413
E  414,  AMBOS  DO CPP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  NULIDADE.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL  A PARTIR DA PRONÚNCIA.
OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1.  Na  hipótese de fato delituoso cometido antes da nova redação do
art.  366  do  CPP,  dada  pela Lei n. 9.271 de 17/4/1996, se o réu,
citado  por  edital,  deixasse  de  comparecer  em  juízo sem motivo
justificado,  o  processo  seguiria à sua revelia até a pronúncia. A
partir  de  então,  consoante  os  textos dos arts. 413 e 414, então
vigentes,  o  feito não poderia seguir, ficaria paralisado por conta
da  obrigatoriedade  de  intimação  pessoal  da pronúncia em caso de
crime inafiançável.
2. Se houve inobservância da chamada crise de instância e o processo
prosseguiu  sem  que o réu revel haja sido localizado, sem a efetiva
ampla  defesa,  é nulo o julgamento de recurso em sentido estrito do
Ministério Público, assim como os atos processuais subsequentes.
3.  A  Lei  nº  11.689/2008,  que  conferiu nova reação ao art. 420,
parágrafo  único,  do  CPP  e  passou  a  prever  a possibilidade de
intimação   da  pronúncia  por  edital,  não  se  aplica  ao  citado
fictamente  que  não demonstrou conhecimento da ação penal, sob pena
de  violação  das  garantias  constitucionais  dispostas em favor do
acusado.
4.  Reconhecido  o  descumprimento da antiga redação dos arts. 413 e
414  do  CPP,  verifica-se  a  prescrição da pretensão punitiva pelo
máximo  da  pena privativa de liberdade cominada ao crime, porquanto
ultrapassado,  antes  mesmo da impetração do writ neste STJ, o prazo
de  20  anos  desde  a  decisão  de pronúncia, sem notícia de causas
interruptivas ou suspensivas.
5.  Habeas  corpus  concedido para anular o julgamento do recurso em
sentido  estrito  contra  a  pronúncia  e  declarar  a prescrição da
pretensão punitiva estatal, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366   ART:00413   ART:00414   ART:00420   PAR:ÚNICO
(ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008
E ART. 366 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/1996)
LEG:FED LEI:009271 ANO:1996
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00110   PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALLICHIRUS - 5ª FASE DA OPERAÇÃO
SEVANDIJA.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE SE
AUSENTAR  DA  COMARCA ONDE RESIDE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E
NOS  DIAS  DE  FOLGA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  RECURSO
PROVIDO.
1.  Tanto  a  prisão  preventiva  (stricto  sensu)  quanto as demais
medidas  cautelares  pessoais  introduzidas  pela Lei n. 12.403/2011
destinam-se  a  proteger os meios (a atividade probatória) e os fins
do  processo  penal  (a  realização da justiça, com a restauração da
ordem  jurídica  e  da  paz pública e, eventualmente, a imposição de
pena  a  quem  for  comprovadamente  culpado)  ou,  ainda, a própria
comunidade  social,  ameaçada  ante  a  perspectiva de abalo à ordem
pública  pela  provável  prática  de  novas  infrações penais. O que
varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas
cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose
de  sacrifício  pessoal decorrente de cada uma delas. 2. A imposição
de  qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal,
exige  demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a
liberdade  plena  do  acusado representa para algum bem ou interesse
relativo aos meios ou aos fins do processo.
3. Somente a menção a algum dado concreto, sinalizador de um efetivo
risco   de  fuga  ou  prognóstico  de  prejuízo  à  instrução,  pode
justificar  as  cautelas  de  proibição  de sair do município de sua
residência  e  de  recolhimento  domiciliar no período noturno e nos
dias  de  folga.  4.  Embora  a  Corte  local haja afirmado serem as
medidas   cautelares  estabelecidas  adequadas  e  suficientes  para
resguardar  a  colheita da prova e a eventual aplicação de pena, não
indicou  elementos concretos dos autos para demonstrar a necessidade
de  se  impedir  o  deslocamento  do réu para outras cidades e a sua
saída  do  domicílio  nos períodos em que não desempenha a atividade
laboral.
5.  Recurso  provido para revogar as medidas cautelares de proibição
de  o  réu  ausentar-se do município em que reside e de recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Callichirus - 5ª fase da Operação
Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312
Acórdãos similares: RHC     133287  SP  2020/0215038-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida
excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com
caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na
espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada
criminosa só serão elucidadas ao final da instrução processual. Ir
além dessa análise, adentrando o juízo de mérito sobre a
materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas
eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é
inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade
de dilação probatória.
3. A denúncia, após demonstrar o funcionamento da referida
organização criminosa, apontou, no âmbito da "Operação Capitania",
que, "as interceptações flagraram o denunciado Ulisses solicitando
os serviços médicos de Wellington, para um amigo dos mesmos,
Vandeilson Bernardo da Silva, o qual estava baleado após um roubo
cometido em Garanhuns, no dia 01.02.17. Wellington realizou o
atendimento em Timbaúba, após Dimas e Ulisses terem feito o resgate
de Vandeilson Bernardo da Silva".
4. O crime de financiar e/ou integrar organização criminosa - que
tem por objeto jurídico a paz pública - é formal e de perigo
abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo,
presumindo-o. Na hipótese de crime de natureza formal, a mera
possibilidade de causar dano ao objeto jurídico tutelado dispensa
resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade
descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime em
questão.
5. Prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de eventual
excesso de prazo, ante a afirmação da inidoneidade do decreto
preventivo nos autos do HC n. 537.848.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES, pela parte RECORRENTE: WELLINGTON
MARTINS DOS SANTOS


Jurisprudência citada: (CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME DE NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<RHC 7363>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003