RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS -
MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOU
FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO
SENTENCIADO. CONTEXTO DE MAIOR RISCO NÃO DEMONSTRADO. PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de
quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela
prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite.
2. Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental
na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - editada para instruir o Judiciário quanto à
adoção de medidas preventivas para evitar a propagação da Covid-19
nos sistemas penitenciário e socioeducativo - não orienta a
concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a
análise individualizada das condições do encarceramento.
3. No caso, o Magistrado de primeiro grau - mais próximo da
realidade carcerária da localidade -, nas informações que prestou em
03/07/2020, ressaltou a recomendação de que haja no estabelecimento
prisional a contínua vigilância dos serviços de saúde, o que impede
o reconhecimento de ilegalidade na permanência do Reeducando no
cárcere
4. A legitimidade dessa conclusão é reforçada pelas informações
prestadas pelo Diretor de Atendimento da Penitenciária Professor
Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora, para instruir o presente
julgamento, datadas de 03/07/2020, ao esclarecer que na Unidade
Prisional em que se encontra o Recorrente  foram adotados protocolos
ou concretizadas as seguintes medidas: "1. orientação aos
acautelados acerca das características do vírus; 2. orientação sobre
métodos de higienização e prevenção do contágio; 3. suspensão de
visitação, nos moldes da portaria exarada pelo douto juiz da
Execução; 4. distribuição constante de itens de higienização e
permissão às famílias para fornecê-los; 5. restrição do suprimento
de alimentação via Sedex; 6. higienização dos objetos constantes dos
itens 3 e 4 e permanência em isolamento por 7 (sete) dias; 7.
higienização constante desta Unidade Prisional; 8. presença diária
de médico clínico nas dependências deste estabelecimento
penitenciário; 9. distribuição de máscaras; 10. isolamento por 14
(catorze) dias de acautelados com suspeita de contágio; 11. campanha
de imunização da gripe H1N1 em custodiados e servidores". No mais,
conforme ressaltou o Relator do acórdão recorrido, não há nos autos
a informação de Sentenciados diagnosticados com a Covid-19 - ônus
que competiria à Defesa esclarecer.
5. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar,
dentre outros casos, ao Condenado acometido de doença grave, que
cumprem pena em regime aberto, requisitos, a princípio, não
preenchidos pelo Paciente. Para a prisão domiciliar humanitária,
exige-se a comprovação dos requisitos legalmente previstos e a
constatação da necessidade excepcional da medida, como no caso de
inexistência de assistência necessária ao Apenado no interior do
estabelecimento prisional - o que não é o caso dos autos, uma vez
que não demonstrado que o Custodiado não receba o devido tratamento
ou que seu estado de saúde esteja debilitado.
6. Outrossim, a despeito de a Defesa alegar maior vulnerabilidade do
Recorrente, não ocorre, na hipótese, a demonstração concomitante de
"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do
COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida" (STJ, AgRg no HC 566.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem
grifos no original). Não há desconsideração, portanto, das
recomendações da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, para que a situação de risco do Segregado seja analisada
individualmente.
7. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 184844]]
   STJ - <<HC 575241>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 538597>>-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117