AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 592214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE.
1. Os acórdãos exarados no âmbito do STJ se firmaram unicamente na
ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal.
2. Isso porque, ao julgar o agravo em recurso especial, a Segunda
Turma do STJ manteve decisão que negou conhecimento ao referido
recurso, em razão da ausência de impugnação das razões que inadmitiu
o pleito especial. Exegese da Súmula 182/STJ. Por seu turno, a
Primeira Seção, ao julgar embargos de divergência, consignou pelo
seu descabimento, porquanto ausente a similitude fático-jurídica
entre o acórdão embargado e o aresto paradigma.
3. E, nesse contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que
a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao
âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária. RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em
14/8/2009, publicado em 26/3/2010 - Tema 181/STF.
4.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016).
5. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015) -, visto que este
exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese da
Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.


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