AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO POPULAR.
AUMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 463, 467, 468, 473 E 475-G do CPC/73 PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 605 DO
CPC/73.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida
em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos,
observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 463, 467, 468, 473 e 475-G do
CPC/73, observa-se que o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia
suscitada no recurso de apelação, verificou que foi oportunizada aos
executados dilação probatória para que se elaborasse perícia
contábil, ficando eles silentes, conforme se percebe do seguinte
excerto do acórdão recorrido: "Embora de forma sucinta, a sentença
contém razoável fundamentação, enfrentou todos os pontos dos
embargos, não padece de nulidade. Talvez prova pericial contábil
pudesse trazer algum elemento para apontamento de eventual excesso
de execução, mas os embargantes não se interessaram por esse tipo de
prova; o MM. Juiz abriu oportunidade para dilação probatória, eles
silenciaram. Em suma, não há demonstração de excesso de execução e a
sentença recorrida preserva a coisa julgada; se há quem pretenda
alterá-la - a coisa julgada - são os apelantes, que de devedores
postulam passar à condição de credores do erário" (fl. 286).
IV - Além disso, extrai-se da sentença de fls. 154-163, mantida em
seus fundamentos pelo Tribunal a quo: "Os cálculos inquinados de
irregularidade (fls. 494/514 dos autos principais) foram
chancelados, após determinação judicial para retificação (fls. 580v°
dos autos principais) pela contadora do juízo (fls. 515/515v°,
582/585 e 587/588), com ulterior determinação de citação e penhora
(fls. 586 e 591/597 dos autos principais). É o quanto basta para
início da ação de execução restando, também superada a alegação de
inexistência de título executivo judicial hábil para fulcrar o
procedimento executório. Verifica-se, ademais, a inexistência de
qualquer restrição ao amplo direito de defesa dos Embargantes que,
regularmente, foram intimados dos atos processuais, e, poderiam, se
quisessem, a eles opor-se habitualmente" (fls. 161-162).
V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame do conjunto
probatório constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Acerca da alegada ofensa ao art. 605 do CPC/73, o Tribunal de
origem manifestou-se, em embargos de declaração, no seguinte
sentido:  "Equivocam-se os executados/embargantes, a redação
original do art. 605 do CPC de 1973, tinha mesmo a redação por eles
indicada: Elaborado o cálculo, sobre este manifestar-se-ão as partes
no prazo comum de 5 (cinco) dias; o juiz, em seguida, decidirá. No
entanto, quando do início da execução o art. 605 já tinha sido
alterado pela Lei 8.898/94 e continha a seguinte redação:  Para fins
do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo
anterior, depositando, de imediato, o valor apurado. Parágrafo
único. Do mandado executivo constará, além do cálculo, a sentença.
Portanto, não há nulidade a ser sanada, não era necessária a oitiva
dos executados antes da determinação de citação para pagamento".
VII - Verifica-se, portanto, que, quando da liquidação da decisão
exequenda, já se encontrava em vigor a Lei n. 8.898/94, que alterou
a redação do supracitado dispositivo legal, passando a preceituar:
"Art. 605. Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao
cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o
valor apurado".
VIII - Destarte, infundada a alegação da parte recorrente de que não
foi intimada para se manifestar acerca do cálculo de liquidação, nos
moldes da redação original dada ao art. 605 do CPC/73, visto que,
com a alteração da lei em vigência diante da redação dada pela Lei
n. 8.898, de 29 de junho de 1994, na data da liquidação (3.10.1997 -
fl. 568), frise-se, não era necessária a oitiva dos executados antes
da determinação de citação para pagamento.
IX - Ademais, os cálculos foram apresentados pelas partes autoras da
ação popular e ratificados pela contadoria do juízo (fls. 547, 568,
dos autos principais), daí porque não há que se falar em ofensa a
coisa julgada, pois houve o cumprimento do determinado na sentença
de "liquidação por cálculo do contador", vez que houve a ratificação
dos cálculos pela contadoria do juízo.
X - As partes também foram intimadas via mandado (fl. 646 dos autos
principais), não havendo razão para considerar-se que não teria
havido oportunidade de embargar e impugnar a execução, ou ainda
existência de prejuízo. Verifica-se a partir da fls. 582 dos autos
principais diversas juntadas de procurações e apresentação de
impugnação aos cálculos e depósitos de quantias por um dos
executados.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00605
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
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