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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821084
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO
RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1592450  DF  2019/0291174-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1811775  SP  2019/0121823-6
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1810433  MG  2018/0234584-9
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1668818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  REVISÃO  DO  BENEFÍCIO. ÍNDICES DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. "A afetação de determinado recurso ao rito
dos   repetitivos,   nos  termos  do  art.  543  -  C  do  CPC,  com
correspondência  no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão
ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal
de  Justiça,  mas,  apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias"
(AgInt  no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJe de 30/5/2018).
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é
cabível  a  utilização  da  TR  como índice de correção monetária do
valor do benefício.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROCESSOS EM
TRÂMITE NO STJ - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661140>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO
- FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600662>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - ADOÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 280389>>-RS, <<AgInt no REsp 1663450>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é a de que fica a critério do Relator o envio do apelo nobre
à  instância  de  origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do
recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1369223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IRREGULARIDADE  NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA
QUE  SANASSE  REFERIDO  VÍCIO.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO SEM QUE FOSSE
APRESENTADA QUALQUER JUSTIFICATIVA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762323
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
1.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2.  Conforme  entendimento  da  Segunda Seção desta Corte (AgInt nos
EREsp 1.539.725/DF, DJe 19/10/2017), somente são devidos na hipótese
de  o  recurso  não  ter sido conhecido integralmente ou desprovido,
circunstância verificada no particular.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no AREsp 809829>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 905869>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO
CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...]  na  hipótese  em que se pretende impugnar, no agravo em
recurso especial, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve a parte
agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser
afastados,  mas  também  demonstrar  que  a  solução da controvérsia
independe  do  reexame  dos  elementos  de  convicção dos autos e de
reexame   de   cláusulas  contratuais,  avaliados  pelas  instâncias
ordinárias,  não  sendo  suficiente apenas a assertiva de que não há
necessidade de reexame de prova".
     "[...]  quanto  aos  honorários recursais, cumpre asseverar que
sua  majoração independe de eventual ato protelatório ou atentatório
à  justiça  e,  conforme  entendimento  da Segunda Seção desta Corte
(AgInt  nos EREsp 1.539.725/DF, DJe 19/10/2017), somente são devidos
na  hipótese  de  o  recurso não ter sido conhecido integralmente ou
desprovido,  circunstância  verificada  no  particular.  Trata-se de
determinação legal inscrita no art. 85, § 11, do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART.
1.021,  §  1º,  DO  CPC/2015.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. 1. Cabe à parte
agravante,   nas   razões   do  agravo  interno,  trazer  argumentos
suficientes  para  contestar  a  decisão  agravada.  A  ausência  de
fundamentos  válidos  para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso  especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º,
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015. 2. Não tendo a insurgente
refutado  os  fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento
processual  oportuno,  não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno,
considerada  a  preclusão  consumativa  operada pela interposição do
recurso antecedente.
3.  Não  é  cabível  a  fixação  de  honorários  recursais, in casu,
porquanto,  além  de  não  ter  sido fixada tal verba nas instâncias
ordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo
de  instrumento,  sendo  inaplicável  o  art. 85, § 11, do CPC/2015,
diante  da  disposição  prevista  no  art.  25  da  Lei 12.016/2009.
Precedente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872750>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1007624>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965358>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 951178>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR -
NÃO-CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300570>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   INC:00011   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989139  MS  2021/0302724-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1503917  MG  2019/0137908-1
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1523730  SP  2019/0172575-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1527331  RJ  2019/0183400-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1530211  SP  2019/0183997-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503149
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM O
AFASTAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REVER AS
CONCLUSÕES  DA  CORTE  ESTADUAL.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  art.  926  do  CPC/2015  deve  ser  interpretado  à  luz  das
particularidades  do  caso  em  exame, sendo inviável impor ao Poder
Judiciário  a  adoção de uma mesma postura a casos que, em razão das
suas singularidades, exijam soluções diversas.
2.  A  questão  referente  à  litispendência  foi  decidida mediante
acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para
infirmar  tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas,
o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
- INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1802758>>-MS, <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.  CLÁUSULAS  LIMITATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  ADEQUADA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  entendimento  da  Corte  local  sobre  o  dever da seguradora
informar  ao  segurado  consumidor sobre cláusula restritiva está em
conformidade  com  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido de que "a
seguradora  deve  sempre  esclarecer  previamente  o  consumidor e o
estipulante  (seguro  em  grupo)  sobre  os  produtos  que oferece e
existem  no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de  cobertura  contratada  e  as  suas  consequências, de modo a não
induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  julgado  em  08/08/2017, DJe
25/08/2017).
2. Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INFORMAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1427661>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO.
VERBA   FIXADA   NA  ORIGEM  EM  DESCOMPASSO  COM  OS  PATAMARES  DE
RAZOABILIDADE   E   PROPORCIONALIDADE.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973, nos embargos à
execução,  o  arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de
apreciação  equitativa  do  magistrado. Ademais, esta Corte Superior
entende  que  os  honorários  fixados em percentual inferior a 1% do
proveito  econômico  pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o
que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo
STJ,  a  fim  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade.
2.  Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015  (cf.  AgInt  nos  EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos   Ferreira,   Segunda   Seção,   julgado   em  9/8/2017,  DJe
19/10/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE NÃO
HOUVER CONDENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1407452>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INFERIOR
A 1% - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306682>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é assente no
sentido  de  que,  'nas  causas  (...)  em que não houver condenação
(...),  o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art.
20,  §  3º,  do  CPC,  na  fixação  dos honorários advocatícios, que
poderão  ser  fixados  com base no valor da causa, (...) ou ainda em
montante  fixo,  dependendo  de apreciação equitativa do magistrado'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   ESPECIAL   INTEMPESTIVO.  FERIADO  LOCAL.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  NO  MOMENTO  DA  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE
DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  APLICAÇÃO  DO  CPC/2015. 1 - É intempestivo o
recurso  especial  que  é  interposto  fora  do prazo recursal de 15
(quinze)  dias  úteis,  a  contar da publicação do acórdão recorrido
(recurso  interposto sob a égide do CPC/15). 2 - O art. 1.003, § 6º,
do  CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita
a regularização posterior. 3 - A suspensão dos prazos processuais em
decorrência  de feriado local deve ser comprovada mediante documento
idôneo,  sendo  insuficiente,  para  tanto,  a  mera referência, nas
razões  do  recurso, à existência de norma local ou ato normativo do
tribunal  de  origem  ou  a  juntada  de  documento não dotado de fé
pública. Precedentes.
4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1447730>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1727849 SP 2020/0172169-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp 1614178 PR 2019/0328275-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1632036 SP 2019/0364404-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp 1860757 MT 2020/0028376-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp 1814934 RJ 2019/0140503-5 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp 1664893 SP 2020/0036503-7 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp 1510013 DF 2019/0148152-3 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1460507 SP 2019/0059236-5 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp 1519301 RJ 2019/0164506-2 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO
ESTADO   DE   NECESSIDADE.   PRESUNÇÃO   RELATIVA.  SÚMULA  568/STJ.
CONCESSÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação monitória.
2.  O  pedido  de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o
juiz  tiver  fundadas  razões  para  crer  que  o  requerente não se
encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.
3.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
ESTADO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - SÚMULA
568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS
(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1261495>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1314525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1397319>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO DE PELA ALÍNEA "C" -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C