AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente
porque, apesar de a quantidade de droga arrecadada não ser de grande
monta (50,38g - cinquenta gramas e trinta e oito centigramas - de
cocaína e 9,93g - nove gramas e noventa e três centigramas - de
maconha), houve a apreensão de um revólver calibre 32 municiado e
foi registrado haver um risco concreto de reiteração delitiva, tendo
em vista o anterior cometimento de ato infracional análogo ao
delito de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, ressalta-se que o
réu havia alcançado a maioridade penal alguns meses antes dos fatos
pelos quais é acusado.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
5. "O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura [do
agravante], ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância" (HC n. 562.726/CE,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
12/5/2020, DJe 25/5/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 538171>>-SP,
         <<HC 494585>>-SP,
         <<AgRg no HC 550658>>-AP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,38 g de cocaína e 9,93 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319