AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL. OPERAÇÃO ALUMINIUM II. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMORA
JUSTIFICADA. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS
FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA
182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DESCABIDA.
1. Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que a parte agravante
deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada. Precedentes.
2. As questões relativas ao art. 22 da Lei n. 12.850/2013 e à
Resolução CNJ n. 213/2015 somente foram apresentadas nas razões
deste agravo regimental, tratando-se de inovação recursal, cuja
análise é inviável, diante da preclusão consumativa.
3. O afastamento das funções públicas, imposto ao ora agravante,
ultrapassa 22 meses, o que configura concreta cassação do cargo
público, dado o excessivo intervalo da medida, visto que
vilipendiafrontalmente a natureza cautelar da medida diversa da
prisão (art. 319, VI, do CPP).
4. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para,
reconhecido o excesso de prazo, revogar a medida cautelar de
afastamento das funções públicas, nos termos do art. 319, VI, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 656165>>-SP,
         <<AgRg no HC 623997>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 656638>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 600566>>-ES,
         <<HC 501650>>-MA,
         <<HC 276503>>-MT
Informações complementares:      "[...] a medida cautelar, ainda que aplicada em substituição à
prisão preventiva, é excepcional e não definitiva, razão pela qual
não deve se prolongar no tempo, assumindo o caráter de
definitividade quando é originariamente cautelar. É certo que o
ordenamento jurídico brasileiro não define prazo fixo para a
imposição de medida cautelar diversa da prisão, o que deve ser
norteado pelo princípio da razoabilidade, que, no caso, encontra-se
violado.
     Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem autorizando
a concessão da ordem para afastar ilegalidade decorrente de excesso
de prazo na imposição de medida cautelar de afastamento das funções
inerentes ao cargo público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006