AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO.
DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cuja pretensão é o
pagamento da cota parte do superávit nos anos de 2007 a 2009,
referente a benefício de previdência privada, repassado
indevidamente ao órgão patrocinador - Banco do Brasil.
2. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente
autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo
único, II) a ser incluída na modalidade de julgamento virtual,
sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral na
sessão presencial (art. 159 do RISTJ).
3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial. Súmula 13 do STJ.
4. Os argumentos da agravante no sentido da ilegalidade da reversão
do saldo superavitário ao patrocinador e existência de revisão
obrigatória não são suficientes para impugnar os fundamentos do
acórdão impugnado. Súmula 283 do STF.
5. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o
superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso
delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp
1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017).
6. Do mesmo modo, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem
pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do
patrocinador, como na espécie em julgamento. Precedentes. Súmula 568
do STJ.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RESULTADO SUPERAVITÁRIO -
DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),
         <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738265>>-PE,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
E ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1624273>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002 ART:0184D
        PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283