AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 987598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por
finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna
desta
Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática
dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da
legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção.
É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência
jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a
fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado,
tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra
o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em
razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal.
3. No caso dos autos, não há falar em similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados, tampouco na possibilidade de análise
do recurso uniformizador em face da existência de suposta
divergência notória, a qual não dispensa a comprovação dos
requisitos legais. Nesse sentido, a orientação da Corte Especial
deste Tribunal Superior ao proclamar que "a alegação da suposta
notoriedade não dispensa a demonstração mínima da ocorrência de
divergência entre os arestos confrontados, o que não ocorreu na
hipótese dos autos" (excerto da ementa do AgRg nos EREsp
909.177/MS,
Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 7.6.2011).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STF - [[RE 400291]]-SP, [[RE 355796]]-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STF - [[AI 836992]]-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106345>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 846026>>-MT
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