bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19631
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÕES
CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL FIXADAS EM ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI
8.984/1995.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
NOVA IGUAÇU/RJ, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA IGUAÇU/RJ, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       17899  SP  1996/0045494-9  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00067
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL JA NA
VIGENCIA DA LEI 8.984/1995. NULIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE,
"UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL PROLATOR DA
SENTENÇA, DEVEM SER ANULADOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS,
REMETENDO-SE O FEITO AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE, EM OBEDIENCIA
AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E TENDO EM CONTA O DISPOSTO
NO ART. 122 E EM SEU PAR. UNICO, DO CPC." (CC 17.816)
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, VENCIDO O
SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO, DECLARAR COMPETENTE A 17A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, REFERENCIA, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, DECORRENCIA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, IRRELEVANCIA, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL.
     COMPETENCIA, STJ, DECRETAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA, DECORRENCIA,
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZ DE DIREITO, PROLAÇÃO, SENTENÇA.
     VOTO VENCIDO EM PARTE, COMPETENCIA,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TRIBUNAL, VINCULAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
PROLAÇÃO, SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, REVISÃO, DECISÃO, JUIZ, ESTADO, RESSALVA,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, LEI NOVA.      (ANA CRISTINA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. TRT E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA.
AÇÃO POPULAR, VISANDO A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E A
SUSPENSÃO DOS DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS
COMO IRREGULARES).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRT DA 14A. REGIÃO PARA
RESOLVER
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR,
RECONHECENDO-SE A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A
PRIMEIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, VENCIDO EM
MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, DECLARAR
COMPETENTE
O TRT DA 14A. REGIÃO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO,
PARA
JULGAR A AÇÃO POPULAR, E, RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA
EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114415
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00019
RDR        VOL.:00014           PG:00182
RDTJRJ     VOL.:00036           PG:00099
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00332
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00332
RSTJ       VOL.:00104           PG:00241
RT         VOL.:V.: 00754           PG:00232
RT         VOL.:00754           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO FEITA POR QUEM O ADQUIRIRA DO EXECUTADO.
HIPOTESE ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 8.953/1994.
NÃO REGISTRADA A PENHORA, A INEFICACIA DA VENDA, EM RELAÇÃO A
EXECUÇÃO, DEPENDE DE SE DEMONSTRAR QUE O ADQUIRENTE, QUE NÃO HOUVE
O BEM DIRETAMENTE DO EXECUTADO, TINHA CIENCIA DA CONSTRIÇÃO.
PREVALENCIA DA BOA-FE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Informações complementares:      EFICACIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, PENHORA, ADQUIRENTE,
TERCEIRO, DESCONHECIMENTO, EXECUÇÃO, INEXIGIBILIDADE, EPOCA,
INSCRIÇÃO, PENHORA, REGISTRO DE IMOVEIS, INEXISTENCIA,
FRAUDE CONTRA CREDORES, DESCARACTERIZAÇÃO, MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00155 ART:00593 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00167 INC:00005 ART:00239 ART:00240
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO E, O QUE HAVIA,
JA SE ENCONTRA SUPERADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00045
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. INVENTARIOS. EXTINÇÃO DE UM DOS
FEITOS. INEXISTENCIA DO CONFLITO. PRECEDENTES.
- HAVENDO DOIS INVENTARIOS SOBRE OS MESMOS BENS, EM CURSO PERANTE
JUIZOS DISTINTOS, CARACTERIZA-SE, EM PRINCIPIO, O CONFLITO POSITIVO
DE COMPETENCIA, QUE, ENTRETANTO, DEIXA DE EXISTIR SE SOBREVEM
SENTENÇA TERMINATIVA POR UM DOS JUIZES, AINDA QUE PENDENTE DE
RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19292
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROMESSA DE VENDA COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL,
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA
ADSTRITA A PARTICULARES.
TRATANDO-SE DE LITIGIO TRAVADO ENTRE PARTICULARES, SEM
QUESTIONAMENTO OU INVOCAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
A ESPECIE E DA JUSTIÇA DO ESTADO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA POR SINDICATO PATRONAL DE
EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPREGADOR, VISANDO AO RECEBIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES, QUANDO
PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS-SP, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21796  SP  1998/0013679-7  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00013
CC       19959  RJ  1997/0042969-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO.
DISSIDIO COLETIVO. COMPETENCIA DO TRT PARA JULGAR O RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT
DA 1A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18807
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO E ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
DA JUSTIÇA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 46A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CASA PROPRIA. COHAB/RS.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO E REINTEGRATORIA PROPOSTA PELA COHAB, SEM INTERVENÇÃO DE
ENTE FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E
ASSOCIATIVAS.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
QUE VISA AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CUJO DESCONTO E PREVISTO EM
LEI.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19482
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE CLAUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATOS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
EMPREGADOR CONTRA SINDICATOS, VISANDO A ANULAÇÃO DE CLAUSULA INSERTA
EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO ANULATORIA,
CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19382
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67440
JSTJ       VOL.:00010           PG:00460
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00406
RSTJ       VOL.:00125           PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
DESAPARECIDO O MOTIVO DA DECLINATORIA, COM O JUIZO FEDERAL
DECIDINDO A RESPEITO DO QUE LHE INCUMBIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE
FEDERAL, OS AUTOS DEVERIAM SIMPLESMENTE TER SIDO DEVOLVIDOS AO JUIZO
ESTADUAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, NECESSIDADE,
JUSTIÇA FEDERAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE,
JUSTIÇA FEDERAL, INDEFERIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE,
ORGÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       19559  SP  1997/0023740-0  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00074
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR.
"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A
MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO." (SUM. 34/STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE
DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. SISTEMA "FAX".
SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO STJ, NÃO SE ADMITE A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE "FAX". AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, COM RESSALVA PARCIAL DO VOTO DO SR. MIN. CESAR
ASFOR ROCHA, NÃO CONHECER DO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20224
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. LEI 8.984/1995. COMPETENCIA. E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS
DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA IGUAÇU-RJ, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       22990  SP  1998/0058760-8  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00089
CC       22623  RJ  1998/0042880-1  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00088
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00057
CC       22173  SP  1998/0031365-6  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:16/11/1998      PG:00006
DECTRAB    VOL.:00054           PG:00238
CC       21621  SP  1998/0004387-0  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00010
CC       21826  SP  1998/0015372-1  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00012
CC       21687  SP  1998/0009020-7  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00012
CC       20285  PA  1997/0057600-0  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17971
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. ROTULADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
BUSCANDO O RECEBIMENTO DE VALORES ESTIMADOS COM BASE EM VERBAS
TRABALHISTAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- DA PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER RECOLHIDOS OS CONTORNOS EM FUNÇÃO
DOS QUAIS SE FIXA A COMPETENCIA, PORQUANTO E A CAUSA DE PEDIR E O
PEDIDO QUE DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
- A UTILIZAÇÃO DE PARAMETROS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
PARA A ESTIMATIVA DO DANO, POR SI SO, NÃO EVIDENCIA NATUREZA
LABORAL NO LITIGIO.
- NA HIPOTESE, A CAUSA DE PEDIR FORMULADA E O ATO ILICITO
DECORRENTE DA OMISSÃO DA RE E O PEDIDO E A REPARAÇÃO DO DANO
ADVINDO, AMBAS, DE CONSEGUINTE, DE ORDEM CIVIL.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITABIRITO/MG, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, DECORRENCIA, OMISSÃO,
REU, COMUNICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, AUTOR, HIPOTESE,
CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO, ATO ILICITO, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00430
LEG:FED LEI:008312 ANO:1992
        ART:00118
Acórdãos similares: CC       22599  SP  1998/0042502-0  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00007
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1998 PG:00656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. ROTULADA 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO'
BUSCANDO, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, O RECEBIMENTO DE
VALORES ESTIMADOS COM BASE EM VERBAS TRABALHISTAS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
- DA PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER RECOLHIDOS OS CONTORNOS EM FUNÇÃO
DOS QUAIS SE FIXA A COMPETENCIA, PORQUANTO E A CAUSA DE PEDIR E O
PEDIDO QUE DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
- A UTILIZAÇÃO DE PARAMETROS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
PARA A ESTIMATIVA DO DANO, POR SI SO, NÃO EVIDENCIA NATUREZA
LABORAL NO LITIGIO, TANTO MAIS TENDO O AUTOR REQUERIDO A REPARAÇÃO
DE DANO COM BASE NO CODIGO CIVIL.
- A CAUSA DE PEDIR FORMULADA E O ATO ILICITO DECORRENTE DO
ATROPELAMENTO E O PEDIDO E A REPARAÇÃO DO DANO ADVINDO, AMBAS, DE
CONSEGUINTE, DE ORDEM CIVIL.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01523
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE
PARCELAS RESCISORIAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
- REVELANDO A INICIAL LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA COM BASE EM
ALEGADO VINCULO EMPREGATICIO, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O
JULGAMENTO DA CAUSA. EM NÃO SENDO CONSTATADOS OS FATOS ALEGADOS
OU RELAÇÃO DE EMPREGO, TER-SE-A IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, MAS
NÃO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO - JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE CANOINHAS - SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CANOINHAS-SC, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA, RESCISÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, IRRELEVANCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE
BRASILEIRO NATURALIZADO. ACRESCIMO DE ALCUNHA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE
REGISTRO DE BRASILEIRO NATURALIZADO PARA INCLUSÃO DE ALCUNHA,
PRETENSÃO QUE NÃO DIZ COM A QUESTÃO DA NACIONALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE GUARAREMA - MOGI DAS CRUZES - SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, BRASILEIRO NATURALIZADO,
INCLUSÃO, ALCUNHA, INEXISTENCIA, PRETENSÃO, REFERENCIA,
NACIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000051 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17047
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR.
COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR
A RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O TRT DA 14A. REGIÃO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECER A
PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA, EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO,
EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16665
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - USUCAPIÃO - JUIZO ESTADUAL E JUIZO FEDERAL - INTERESSE
DA UNIÃO AFASTADO - REMESSA DOS AUTOS A VARA ESTADUAL.
I  - AFASTADO O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CUMPRE AO JUIZO
FEDERAL REMETER OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENTE, AO MENOS
ATE QUE SEJA REFORMADA, EM SEGUNDO GRAU, A DECISÃO QUE AFIRMA A
INEXISTENCIA DE TAL INTERESSE.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00267 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16993
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO - EFEITOS PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - SUM. 42/STJ.
I  - SE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E REQUERIDA VISANDO A COMPROVAÇÃO
DE SOCIEDADE DE FATO JUNTO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E DE
APLICAR-SE O DISPOSTO NA SUM. 42/STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA TRIGESIMA QUINTA VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 85683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: REPDJ, 02/03/1998      PG:00009
REPDJ, 25/02/1998      PG:00019
DJ, 02/02/1998      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  222076  SC  2001/0067835-2  DECISÃO:11/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00122
AgRg nos ERESP  148608  SP  1999/0030923-5  DECISÃO:13/10/1999
DJ         DATA:17/12/1999      PG:00315
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DJ         DATA:31/08/1998      PG:00009
AgRg nos ERESP  104957  SP  1997/0033735-9  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
A COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO
TRABALHO, SEJA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, COM REPARAÇÃO TARIFADA
(ART. 7., INC. XXVIII, PRIMEIRA PARTE), SEJA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL, PELA CULPA LATO SENSU, FUNDADA NOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA (ART. 7., INC. XXVIII, SEGUNDA PARTE) E DO CCIVIL
(ART. 159), A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 22A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

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DJ     DATA:15/03/1999 PG:00080