AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA, REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.
9.474/1997, ART. 10. DESCUMPRIEMNTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE.  APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Não se enquadra na situação descrita no art. 10 da Lei n.
9.474/1997 estrangeiro residente no Brasil e já solicitante de
refúgio que se apresenta perante as autoridades brasileiras com
documento falso.
3. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva na hipótese
de descumprimento de medida cautelar anterior.
4. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, nãos sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração dos argumentos da controvérsia.
5. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
ANTERIOR)
   STJ - <<HC 498374>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:009474 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1795816  PR  2020/0316462-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1817003  ES  2021/0015990-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1821803  SP  2021/0021853-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  652980  SC  2021/0080113-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  660605  SP  2021/0115127-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  661339  RS  2021/0119291-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  663069  SP  2021/0128945-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no RHC  149106  MG  2021/0188820-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1827837  BA  2021/0031544-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no RHC  143536  RS  2021/0066403-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1834030  AC  2021/0039455-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no AREsp  1849667  RJ  2021/0072368-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021