AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO
TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS,
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
SÚMULA N. 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula
n. 443 do STJ).
3. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena na terceira fase
quando há fundamentação concreta, desenvolvida com base na análise
do fato delituoso, com menção expressa à prática do crime em
concurso de quatro agentes, com a utilização de arma de fogo para
exercer grave ameaça contras as vítimas, entre elas uma cuja casa
foi invadida e outra cuja liberdade foi restringida por
aproximadamente quatro horas, tendo sido mantida dentro de um
veículo. Referida situação demonstra maior grau de reprovabilidade
da conduta e justifica a aplicação da fração de 3/8 às majorantes
indicadas.
4. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o
julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código
Penal, observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do
agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
5. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum da pena quando presente a gravidade concreta
do delito, evidenciada pelo modus operandi.
6. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO  QUALIFICADO -  DOSIMETRIA  DA  PENA - FRAÇÃO  DE  AUMENTO
PELAS MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 540991>>-SP,
         <<HC 529632>>-SP
(REGIME FECHADO - MODUS OPERANDI - VIOLÊNCIA EMPREGADA NO DELITO E
INVASÃO DE RESIDÊNCIA. GRAVIDADE DA  CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 601323>>-SP,
         <<HC 391273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059