RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1927986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃO
CONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS O
EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.
1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete
em 22/03/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas
devem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratual
imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu.
3- Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de
inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o
"equivalente", se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as
recebeu.
4- O Código Civil de 2002, em seu art. 418, não mais utiliza o termo
"dobro" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de
que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro,
sendo preferível a expressão "mais o equivalente" adotada pela novel
legislação.
5- Do exame do disposto no art. 418 do Código Civil é forçoso
concluir que, na hipótese de inexecução contratual imputável, única
e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser
devolvidas mais o equivalente.
6- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. GABRIEL HENRIQUES VALENTE, pela parte RECORRENTE: FERNANDO CUNHA
LAGE e outro

Jurisprudência citada: (ARRAS - NATUREZA - FINALIDADES)
   STJ - <<REsp 1617652>>-DF
(ARRAS - VIOLAÇÃO CULPOSA DO ACORDO POR QUEM AS RECEBEU - DEVOLUÇÃO
MAIS O EQUIVALENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648602>>-DF,
         <<REsp 1617652>>-DF
(ARRAS - CC-16 - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO)
   STJ - <<REsp 8651>>-RS,
         <<REsp 34793>>-SP
(ARRAS - CC-02 - ARRAS CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS - DIFERENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648602>>-DF
Informações complementares:      "As arras 'apresentam natureza real  haja vista que exigem,
para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das
partes à outra  e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i)
firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste
(caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se
forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o
montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato
ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente
estipulado pelas partes (caráter indenizatório)' [...]".
     "Já sob a vigência do CC/2002, [...], esta Terceira Turma já
teve a oportunidade de fixar o entendimento de que a restituição
somada ao 'equivalente', quando a inexecução advém daquele que
recebeu as arras, ocorre sejam elas confirmatórias, sejam elas
penitenciais. De fato, 'o que se diferencia, apenas, é a
possibilidade de exigir indenização suplementar, o que não poderá
ocorrer quando o contrato prevê direito ao arrependimento. Isso
ocorre porque as partes, ao contratarem, entenderam por bem poderem
desfazê-lo. O exercício desse direito ao arrependimento ou a
inexecução culposa resolve-se, nestas hipóteses, pela devolução das
arras' somada ao 'equivalente' àquele que as deu, ou sua retenção,
por quem as recebeu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418 ART:00420
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01095