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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM
LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n.
62/2020, pela qual recomendou a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 - no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, entre as quais se
inclui a excepcionalidade da decretação ou manutenção da prisão
preventiva quando se tratar de crime cometido sem o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, como no presente caso.
3. Na espécie, os delitos supostamente praticados foram os de
tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, ou seja, crimes
perpetrados sem violência ou grave ameaça contra pessoa, e a
quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do recorrente e do
corréu não se mostra excessiva, tratando-se de 52,20g (cinquenta e
dois gramas e vinte centigramas) de MDMA e 2 porções de maconha (sem
informações sobre qual seria o peso).
4. Assim, as particularidades do caso, no qual as peculiaridades em
que se deu a empreitada delitiva não evidenciam um especial perigo
social, e o atual contexto social demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 446788>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,20 g de MDMA; e  2  porções de maconha, sem informações quanto ao peso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. ENVOLVIMENTO
DE ADOLESCENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
1. Apesar de ter sido indicada a participação de adolescente no
delito, a quantidade de droga apreendida não é expressiva,
tratando-se de 45,41 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha, razão
pela qual, ao sopesar as circunstâncias do caso no contexto atual de
pandemia causada pela Covid-19, verifica-se que os riscos apontados
não exigem tão gravosa cautelar como a prisão.
2. Considerando as circunstâncias do caso, suficiente é a imposição
das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão
processual: apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção
da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; proibição de
mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o
agravante ao processo; proibição de ter contato pessoal com agentes
envolvidos em atividades criminosas, como garantia à instrução e
proteção contra à reiteração criminosa, tudo isso sem prejuízo de
eventual fixação de medidas cautelares outras pelo Juízo de origem,
desde que devidamente fundamentadas, além de eventual decretação de
prisão, fundamentada exclusivamente por fatos novos.
3. Agravo regimental provido, a fim de substituir a cautelar de
prisão do agravante por medidas cautelares menos gravosas, o que não
impede a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo
Juízo de primeiro grau, por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 45,41 g de cocaína e 6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1594246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MENOR REDUTOR DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE DROGA.
POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.  IMPOSSIBILIDADE. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Inexiste ilegalidade quando a pena-base foi exasperada em razão
da expressiva quantidade de droga e fixado o menor redutor pelo
tráfico privilegiado com base na diversidade da droga - 1.097kg de
maconha e 7,8g de crack.
3. Nos termos da jurisprudência da Corte, admite-se o
recrudescimento do regime prisional caso existente circunstância
concreta e idônea, como no caso em que a pena-base foi exasperada
ante a elevada quantidade de droga.
4. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração redutora do
tráfico privilegiado ou modificação do regime prisional, demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOCIVIDADE E A DIVERSIDADE DA DROGA - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
QUANTIDADE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - TERCEIRA FASE -
FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 500739>>-SP
(RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1412648>>-SP,
         <<AgRg no HC 537225>>-SP,
         <<AgRg no HC 543908>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.097 kg de maconha e 7,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1646076  SP  2020/0006916-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:06/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ART. 155, § 4º, I, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto
qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância
nos casos em que o furto é praticado mediante escalada, concurso de
pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo (AgRg no HC
550.972/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).
2. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1511333>>-MG,
         <<AgRg no HC 550972>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto qualificado.
Informações complementares:      "Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que
a incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da
conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e  d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.  TRÁFICO.
QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. MINORANTE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN
IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu
do agravo.
2. É vedada a utilização da quantidade/natureza da droga,
concomitantemente, na primeira e terceira fases da dosimetria, sob
pena de bis in idem.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de
reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a
reclusão por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas
pelo Juízo da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA
DOSIMETRIA DA PENA - CONCOMITÂNCIA - INDEVIDO BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-MG
   STJ - <<AgRg no HC 358850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INADMISSIBILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
VALORAÇÃO AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
DOSIMETRIA REFEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO
AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E CONCEDIDO HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. A não relevante quantidade de droga desassociada de
circunstâncias adicionais não justifica a exasperação da pena-base,
porquanto inexistente anormal gravidade. Precedentes.
3. Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante
quantidade de entorpecentes autoriza a concessão de habeas corpus,
de ofício, a fim de aplicar o redutor em seu grau máximo e o
abrandamento do regime inicial
4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial, concedendo, ainda, habeas corpus, de
ofício, a fim de estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão,
em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena reclusiva
por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das
execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 515775>>-SP,
         <<AgRg no HC 468970>>-SC
(QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTES APREENDIDO - APLICAÇÃO DO
REDUTOR DO CRIME DE TRÁFICO EM SEU GRAU MÁXIMO - ABRANDAMENTO DO
REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgInt no HABEAS CORPUS 372899>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 113 balas de maconha e uma pequena quantidade de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 548809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE OS EMBARGANTES E
O PACIENTE. INVIÁVEL AA EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS
EMBARGANTES. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, vícios
do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos declaratórios, haja
vista não servirem à rediscussão do julgado.
2. A situação fático-processual  dos embargantes e do paciente
Rodolfo é diferente, uma vez que este não foi condenado por tráfico
de drogas e, por outro lado, os recorrentes assim o foram. Ademais,
a quantidade de entorpecentes apreendida com eles foi expressiva,
importando em 1kg de maconha, o que impede a subsunção da situação
destes corréus aos termos da Recomendação n. 62/CNJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 545018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL
DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTO CONCRETO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As instâncias de origem, com esteio nas circunstâncias do caso
concreto, entenderam que o paciente dedica-se a atividades
criminosas, não restando, portanto, preenchido os requisitos do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas. A alteração de tal entendimento
demandaria a análise de elementos fático-probatórios, o que é vedado
na via do habeas corpus.
2. A natureza e quantidade da droga apreendida justifica a fixação
de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 475602>>-MS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1600819>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 128 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. FATO PENDENTE DE DEFINITIVIDADE.
POSSIBILIDADE. REGIME. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE
OFÍCIO.
1. Devidamente atacados os fundamentos da decisão agravada,
reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial.
2. Fato criminal pendente de definitividade, embora não sirva para a
negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444
do STJ), pode embasar o afastamento da minorante do tráfico
privilegiado quando permitir concluir que o agente se dedica a
atividades criminosas.
3. Considerada a primariedade do réu, a fixação da pena-base no
mínimo legal e a não relevante quantidade de entorpecentes, cabível
a fixação do regime semiaberto.
4. A execução provisória da pena constitui constrangimento ilegal,
nos termos do julgado proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal, nas ADCs 43, 44 e 54.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial
semiaberto e conceder habeas corpus, de ofício, para obstar a
execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para
fixar o regime inicial semiaberto e conceder habeas corpus, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800238>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1551985>>-SE
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,3 g  de crack,   13,7 g  de cocaína   e  36,4 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1719564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º E 16 AMBOS DA LEI
7.492/86.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E
UTILIDADE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. AGRAVO PREJUDICADO.
1.  Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e
não existindo o recebimento da denúncia até a presente data,
constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência
da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos
delitos.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002 INC:00004 ART:00115
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 ART:00016
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010