RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1111119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2010
REVPRO     VOL.:00192           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À
COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA.  ART.  406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA
SELIC.
1.  Não  há  violação  à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo
Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento
anterior  ao  CC/2002,  fixa  os  juros de mora em 0,5% ao mês e, na
execução  do  julgado,  determina-se a incidência de juros previstos
nos termos da lei nova.
2.  Atualmente,  a  taxa  dos  juros  moratórios  a  que se refere o
referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que
incide  como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95,  84  da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º,
da  Lei  9.430/96  e  30  da  Lei  10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de
20/11/08)"  (REsp  1.102.552/CE,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki,
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).
Todavia,  não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal
entendimento.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigraficas,  por  unanimidade,  deferir  o  pedido de ingresso do
Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de amicus curiae na fase em
que  o  processo  se encontra; por maioria, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Mauro  Campbell Marques não conhecendo do recurso especial
no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, e os
votos   dos   Srs.   Ministros  Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
conhecendo  do  recurso especial, conhecer do recurso especial e, no
mérito,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques
negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos
Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori
Albino  Zavascki,  e  os  votos  dos Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz dando provimento ao recurso
especial, por maioria, negar provimento ao recurso especial.
Quanto  ao  pedido  do  Estado  do Rio Grande do Sul de ingressar no
feito  na  qualidade  de  amicus  curiae,  os  Srs.  Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton Carvalhido,
Eliana  Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto  à  preliminar  de  conhecimento,  os  Srs.  Ministros  Aldir
Passarinho   Junior,   Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Teori Albino
Zavascki.
Quanto  ao  mérito,  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Mauro  Campbell  Marques.  Vencidos os Srs. Ministros Relator, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Castro Meira e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - CÓDIGO
CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<RESP 1112746>>-DF (DECTRAB 186/272)
(JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - LEI VIGENTE A ÉPOCA DA INCIDÊNCIA - COISA
JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1070154>>-RJ, <<RESP 901756>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 710225>>-RS
(JUROS DE MORA - TAXA SELIC)
     STJ - <<ERESP 727842>>-SP
(VOTO VENCIDO - SENTENÇA EXEQUENDA - JUROS - ALTERAÇÃO - COISA
JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO AG 1036740>>-RJ, <<RESP 702073>>-PB,
           <<AGRG NO AG 933649>>-SC, <<AGRG NO RESP 857035>>-RS,
           {{RESP 965885}}-RJ, {{AG 453171}}-PR
(VOTO VENCIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DO
CÁLCULO - COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 252757>>-SP
(VOTO VENCIDO - JUROS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL -
COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 331508>>-SP
(VOTO VENCIDO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002)
     STJ - <<RESP 647186>>-MG, <<RESP 784235>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível  a  modificação  do percentual dos juros de mora em
execução  de sentença para fixá-los no percentual previsto no Código
Civil de 2002, na hipótese em que fixados expressamente em 6% ao ano
por  título judicial exequendo proferido na vigência do Código Civil
de  1916, pois não ocorre violação à coisa julgada, devendo o título
adequar-se  à  norma  superveniente,  sendo inadmissível a aplicação
ultra-ativa  do Código Civil revogado, caracterizando-se a pretensão
de  recebimento  de  juros  moratórios  como uma relação jurídica de
efeitos  futuros continuados de ato pretérito, devendo ser observado
o princípio da aplicação geral e imediata das leis.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É  possível  a  modificação  do percentual dos juros de mora em
execução  de sentença para fixá-los no percentual previsto no Código
Civil  de 2002 na hipótese em que fixados expressamente em 6% ao ano
por  título judicial exequendo proferido na vigência do Código Civil
de  1916,  pois  trata-se  de  relação  jurídica de efeitos futuros,
devendo-se  atender  à  coisa julgada no seu sentido material, e não
meramente  formal,  bem  como  observar-se  a  cláusula  "rebus  sic
stantibus" quanto à eficácia temporal futura da sentença.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  impossível  a modificação do percentual dos juros de mora em
execução  de sentença para fixá-los no percentual previsto no Código
Civil de 2002, na hipótese em que fixados expressamente em 6% ao ano
por  título judicial exequendo proferido na vigência do Código Civil
de  1916,  por  caracterizar  violação  à  coisa  julgada,  conforme
entendimento da doutrina e de precedentes jurisprudenciais do STJ.
     É  possível a fixação dos juros de mora em execução de sentença
no  percentual  de  6%  até  o  advento do Código Civil de 2002 e, a
partir  de  então,  no percentual previsto no artigo 406 do referido
Código,  na hipótese em que o título judicial exequendo proferido na
vigência   do   Código   Civil  de  1916  não  fixa  tal  percentual
expressamente, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     É  impossível  a modificação do percentual dos juros de mora em
execução  de sentença para fixá-los no percentual previsto no Código
Civil de 2002, na hipótese em que fixados expressamente em 6% ao ano
por  título judicial exequendo proferido na vigência do Código Civil
de  1916,  por  caracterizar  violação  à  coisa  julgada, não sendo
possível  ao magistrado a adequação do critério de cálculo dos juros
em sede de execução, seja de ofício, seja a pedido da parte.
Tese jurídica: "Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada
em
vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o
entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de
juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então,
da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não
caracteriza qualquer violação à coisa julgada".
Tema: Temas Repetitivos 176, 176, 176
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061 PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00030