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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE  À
LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. OFENSA AO ART. 10 DA LEI N.
8.429/1992.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535, II, do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao
erário, nos casos  em que o dano decorrer da contratação irregular
proveniente de fraude a processo licitatório, como  ocorreu  na
hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça  tem
evoluído  no  sentido de  considerar  que o dano, em tais
circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa
de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta.
3. Rever o entendimento do acórdão recorrido, no tocante à
demonstração do prejuízo suportado pela Administração Pública,
diante da contratação irregular de empresa prestadora de serviços,
gerando o dever de ressarcir o Erário, enseja o reexame do conjunto
fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso
especial, ante a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO AO ERÁRIO - DEVER DE INDENIZAR -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1750581>>-SP
(IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA INDEVIDA -
DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604421>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME TRIBUTÁRIO
ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A
PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE
EXPORTAR. PRECEDENTES.
1. "O termo acréscimos legais devido, expresso no art. 342 do
Decreto 6.759/2009, inciso I, alínea c, - quando o Contribuinte
Importador decidir pelo procedimento de destinação para consumo
interno das mercadorias remanescentes da importação, pagando os
tributos suspensos (leia-se pagando os tributos que estavam sob
efeito da vigência da isenção tributária condicional) -, diz
respeito, exclusivamente, à correção monetária do valor do tributo
devido, com o intuito de compensar a perda do valor econômico da
moeda perante à inflação, na medida em que os juros de mora e a
multa moratória ocorrem com o não cumprimento da Obrigação
Tributária no prazo estabelecido pela legislação a partir do
trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar"
(REsp 1.310.141/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 12/3/2019).
2. No regime especial drawback-suspensão, o termo inicial para fins
de multa e juros moratórios será o trigésimo primeiro dia do
inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o
prazo da suspensão - antes disso o Contribuinte não está em mora, em
razão do seu prazo de graça. Precedentes: REsp 1.218.319/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; REsp n.
908.538/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe
12/2/2009.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DRAWBACK-SUSPENSÃO - TERMO 'ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS' DA
LEGISLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL - ESCOAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO)
   STJ - <<REsp 1310141>>-PR,
         <<REsp 1218319>>-RS,
         <<REsp 908538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00390 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00342 INC:00001 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO
JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PROVIMENTO DO APELO
EXCEPCIONAL. PREJUÍZO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O pedido de tutela provisória de substituição do depósito
judicial por seguro garantia remanesce prejudicado com a decisão
agravada, que deu provimento ao recurso especial do requerente, a
fim de restabelecer os efeitos da sentença.
3. "A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do
depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica
condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra
vinculado" (AgInt no TP 176/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- MOVIMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no TP 178>>-SP,
         <<AgInt no TP 176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO POR BASES
CORRENTES POR ESTIMATIVA. PREJUÍZOS APURADOS. INDEVIDO RECOLHIMENTO.
RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Na tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a lei
instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes
por estimativa e acertamento definitivo ao final do ano-calendário,
dispensando-se a escrituração mês a mês da escritura fiscal nos
casos que menciona. Precedentes do STJ.
3. Ao estabelecer a faculdade de pagamento mensal estimado, a
legislação de regência autoriza o denominado "balancete de
suspensão", quando não verificada a existência de tributos a pagar
mensalmente. Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.383/1991, do
art. 35 da Lei n. 8.981/1995 e do art. 30 da Lei n. 9.430/1996
4. Se o contribuinte sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL com base
no lucro real, optante do regime de pagamento por estimativa, apura
prejuízo por todos os meses do ano, deve lhe ser assegurado direito
ao ressarcimento ou compensação, a ser examinado pela autoridade
tributária, do valor pago de forma indevida no curso do ano-base.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL COM BASE NO LUCRO REAL - APURAÇÃO POR
ESTIMATIVA)
   STJ - <<REsp 597803>>-SC,
         <<REsp 611628>>-SC
(TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL COM BASE NO LUCRO REAL - APURAÇÃO POR
ESTIMATIVA)
   STJ - <<REsp 597803>>-SC,
         <<REsp 611628>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00039 PAR:00002
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00035
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO BANCÁRIO.
DESERÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento
bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do
preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AGENDAMENTO BANCÁRIO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248776>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1497996>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 466639>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 519784>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817078  RJ  2021/0017470-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no REsp  1599235  CE  2016/0108663-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL QUE
NÃO POSSUÍA PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL INICIADO
COM A MERA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO
ESPECÍFICO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ TAMBÉM
PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO ART. 105,
III DA CF/1988. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Conforme o entendimento desta Corte Superior, o prazo para
interposição de Apelação, tratando-se de réu revel sem procurador
habilitado nos autos, flui a partir da publicação no Diário Oficial,
sem que haja necessidade de intimação específica. Julgados: AgRg no
AREsp. 344.016/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.11.2014; AgRg no
AREsp. 118.269/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 8.3.2013.
3.   Ao contrário do alegado, a Súmula 83/STJ tem aplicação tanto no
recurso baseado em violação de Lei Federal como em dissídio
jurisprudencial. Julgados: REsp. 1.816.701/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg no AREsp. 521.111/SP, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.9.2018.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RÉU REVEL - TERMO INICIAL- CONTAGEM DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 344016>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 118269>>-GO
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ  - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS
ALÍNEAS A E C)
   STJ - <<REsp 1816701>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 521111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA
GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
UTILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR COM ESSA FINALIDADE. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior de Justiça admite a utilização de medidas
cautelares para assegurar o tratamento de saúde, mediante o
fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: AgRg no AgRg nos EDcl
no RMS 41.713/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.10.2015; MC
14.015/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2009.
2.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no RMS 41713>>-GO,
         <<MC 14015>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO DA OUTRA PARTE REQUERENDO A MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE
RECORRER. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1.   A teor do art. 1.000 do Código Fux, a parte que aceitar
expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
2.   Na espécie, em face de decisão monocrática de minha lavra, o
ESTADO DE SANTA CATARINA apresentou Agravo Interno (fls. 275/281), o
qual foi impugnado pela UNIÃO, que requereu a manutenção da decisão
agravada por ser medida de direito aplicável (fls. 290/292). Ato
contínuo, a mesma UNIÃO interpôs o presente Agravo Interno contra
referida decisão monocrática no qual sustenta a incorreção do
decisum (fls. 293/299).
3.   Configura prática de ato incompatível com a vontade de recorrer
o pedido de manutenção da decisão monocrática em contrarrazões de
Agravo Interno.
4.   Agravo Interno da UNIÃO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM CONTRARRAZÕES - PRÁTICA DE ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER)
   STJ - <<AgRg no RMS 39979>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01000
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CHANCELOU ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O ADITAMENTO DO VALOR DE
PRECATÓRIO JÁ QUITADO PARCELADAMENTE, ONDE SE CONTATOU A
INSUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM DESARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    A orientação jurisprudencial firmada no STF e também neste
STJ, segundo a qual não cabe ao Presidente do Tribunal determinar o
aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente, exceto
nos casos de erro material e inexatidão aritmética contidos no
precatório original. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de
exceção, necessária a expedição de novo novo requisitório, incluído
em nova posição na ordem cronológica (ADI 2.924/SP, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJe 6.9.2007 e RMS 41.629/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25.2.2019).
2   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADITAMENTO DE PRECATÓRIO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 41629>>-SP
   STF - [[ADI 2924]]-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1122049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À
IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARQUET
GAÚCHO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME
DA PARTE RECORRENTE NA EMENTA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código Fux, cabem
embargos de declaração contra qua lquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (EDcl no
AgInt no REsp. 1.827.732/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
2.9.2020; EDcl no AgRg no AREsp. 1.636.599/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJe 26.8.2020).
2. No julgado embargado, constou, no item 4 da ementa, que se
estaria a julgar Agravo Interno do Órgão Acusador, quando, na
verdade - e de acordo com a fundamentação e com a parte dispositiva
do voto condutor -, se estava a julgar Agravo Interno do implicado.
3. Trata-se de evidente erro material, sanável por intermédio dos
Embargos de Declaração.
4. Embargos de Declaração do Parquet Gaúcho acolhidos, para correção
de erro material, mas sem qualquer efeito modificativo ou alteração
da certificação de decurso do prazo do aresto embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1827732>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1636599>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
1571819>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1599605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia relativa à revisão de benefício de pensão por
morte em períodos anterior e posterior à Lei n. 9.032/1995 foi
dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso
especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência
reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.