PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 553207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE
4  ANOS. APELAÇÃO EM TRÂMITE DESDE 17/7/2017. RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HC N.
515.500/SP. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA DESDE FEVEREIRO DE 2016. CUMPRIMENTO
DE QUASE 1/3 DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA À DO PACIENTE EM FAVOR DE QUEM A
ORDEM FOI CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS
ALTERNATIVAS.
1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).
2. Considerando-se que os requerentes se encontram custodiados desde
fevereiro de 2016, que a sentença condenatória proferida em
15/5/2017 e que, até o momento, não há previsão para o julgamento do
recurso de apelação, em trâmite no Tribunal de origem desde
17/7/2017 (consulta à página eletrônica do TJSP em data recente),
encontram-se extrapolados os limites da razoabilidade.
3. Apesar de configurado o excesso de prazo, evidenciado que os
requerentes ostentam condições desfavoráveis que - aliadas ao fato
de que o crime ocorria entre estados da Federação e de que os
sentenciados, ao que parece, vinham se dedicando a atividades
criminosas - mostram ser adequada a aplicação de medidas
alternativas à prisão, consistentes em: I - comparecimento periódico
em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para
informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou
frequência a bares e a festas; IV - proibição de se ausentarem da
comarca sem autorização judicial; e V - recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga.
4. Pedido de extensão deferido a fim de substituir a prisão
preventiva  dos requerentes por medidas alternativas à prisão,
previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal,
sem prejuízo de que outras sejam, ou não, aplicadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá implementá-las e decidir sobre eventual
pedido de readequação/flexibilização das medidas, pelos acusados,
uma vez que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação
penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, deferir o pedido de extensão nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 537979>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC  667263  PB  2021/0151273-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022