AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  CONCESSÃO  DO EFEITO SUSPENSIVO
PLEITEADO. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. GRATUIDADE
DE  JUSTIÇA.  PEDIDO  REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE
NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida,
pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a
saber:  quando  demonstrada  a  alta  probabilidade de provimento do
recurso  especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando
o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que
não é o caso dos autos.
2.  Não  ficou caracterizada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3.
Inadmissível  o recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
3.1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4.  Quanto  ao  pedido  de  concessão  dos benefícios da assistência
judiciária  gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo,
tendo  como  justificativa  sua  condição  econômico-financeira, não
mudaria  a  conclusão  a  que  chegou a Corte estadual. Isso porque,
segundo  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  o  qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do
benefício  somente  produzirá  efeitos  quanto  aos atos processuais
relacionados  ao  momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo
admitida, portanto, sua retroatividade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1022 DO CPC)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFEITOS "EX NUNC")
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
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