HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 716268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. SEGUNDA
FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRO
WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, o tema da suposta violação de domicílio, em
face do v. acórdão de origem n. 1501792-47.2019.8.26.0066, já foi
tratado no processo conexo, o HC n. 680.167/SP, julgado em
16/11/2021, por esta Quinta Turma, verbis: "No caso concreto, a
fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia denúncia
pormenorizada, a qual apontou o local da traficância, a descrição e
o nome do acusado, bem como onde seria o esconderijo das drogas.
Soma-se a isso a fuga do paciente, ao verificar a simples presença
dos policiais em frente da residência. Ademais, as drogas
efetivamente apreendidas, após confissão informal do paciente,
somada aos petrechos encontrados, somente reforçaram a necessidade
da atuação estatal".
III - Na dosimetria, quanto à pena-base e à segunda fase, trata-se
de outro tema também antes enfrentado por esta Corte na impetração
conexa, nas seguintes linhas: "Por entender desfavorável a natureza
e a quantidade da droga apreendida (68,5g de crack e 33,5g de
maconha), o d. Juiz a quo elevou, fundamentadamente, a pena-base.
Enquanto condição preponderante nesta fase, não se afigura a
desproporcionalidade. (...) Ademais, na segunda fase da dosimetria,
houve exasperação da pena provisória em virtude da reincidência
específica (certidão condenatória no processo nº 0001236-61.2015 -
fl. 95), o que se mostra plenamente possível. Precedentes".
IV - Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento
de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a
mera reiteração de pedidos, confira-se: "Constatado que o presente
recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário
interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de
causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação"
(AgRg no RHC n. 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha
Palheiro, DJe de 1º/3/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRO WRIT)
   STJ - <<AgRg no RHC 84693>>-BA,
         <<AgRg no RHC 106171>>-RJ,
         <<AgRg no HC 403778>>-CE,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ
   STF - [[RHC-AgRg 147748]]