AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Conflito de competência suscitado por juiz de direito de foro
distrital após tribunal regional federal ter, no âmbito de agravo
de
instrumento, declarado estar na alçada daquele  o processamento e
julgamento de ação proposta por segurado contra a Previdência
Social.
O tribunal regional federal decide acerca de quem tem e de quem não
tem competência federal delegada; as decisões deste sujeitam os
juízes em posições de conflito, os quais não podem contrastá-las.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZ SUSCITANTE - INCONFORMISMO -
RESCISÃO DO JULGADO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 5532>>-SP
(COMPETÊNCIA - FORO DISTRITAL)
     STJ - <<CC 124645>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Pode  o segurado propor ações contra Previdência Social no foro
de  seu  domicílio,  assim considerado aquele que, na comarca, for o
mais  próximo  de  sua  residência, vale dizer, o do foro distrital.
Isso  porque  a divisão político-administrativa dos Estados-membros,
em  municípios,  não  coincide,  necessariamente,  com a sua divisão
judiciária,  em  comarcas,  de  modo  que,  não  se  confundem  vara
distrital  e  comarca, podendo uma mesma comarca abranger mais de um
município,   conforme   dispuser   a   organização   judiciária   do
estado-membro.  A  competência dessas varas é, em regra, plena, vale
dizer, perante elas serão processadas causas cíveis e criminais, com
as  ressalvas  que a própria lei estabelece. Contudo, a grosso modo,
prevalecerão para essas varas os critérios de fixação da competência
territorial do Código, bem como as regras de competência funcional.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003396 ANO:1982 UF:SP
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