AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de possibilitar à parte a comprovação de eventual
suspensão do prazo na origem, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do respectivo
recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se
admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 1o.
3.2019, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em
27.3.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.   Destaque-se que o Agravo Interno não traz qualquer comprovação
da ocorrência do feriado local da Segunda-feira de Carnaval; e,
mesmo que o fizesse, permaneceria o vício de intempestividade, pois
o prazo recursal teria terminado em 26.3.2019. Afinal, para
considerar tempestivo o Agravo interposto em 27.3.2019, seria
necessária a comprovação de pelo menos dois feriados locais.
5.   Deste modo, não incide ao caso o entendimento fixado pela Corte
Especial no julgamento do 1.813.684/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel.
p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019, pois eventual
comprovação do feriado local da Segunda-feira de Carnaval (que não
foi feita em sede de Agravo Interno, repita-se) não seria suficiente
para afastar a intempestividade.
6.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PARA SANEAMENTO
DE VÍCIO)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no RE 626358>>-MG,
         <<HC 108638>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. A literalidade do dispositivo, data venia, está em
desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração razoável do processo e a solução integral do mérito (art.
4o. do Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux".
     "[...] o  art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos
vícios formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006