AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do
recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os
elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e
depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em
violação do art. 155 do CPP.
2. Não há violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, quando as
instâncias ordinárias fundamentam o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente
na existência de três condenações definitivas por fatos anteriores
bem como na natureza e na elevada quantidade de substâncias
apreendidas (19.392,85 g de maconha e uma porção de crack, com massa
líquida de 8,6 g).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação
de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito
de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art.
243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória,
conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91,
II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art.
63 da Lei n. 11.343/2006.
4. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela utilização
do veículo automotor para fins de prática do delito de tráfico de
drogas, bem como que a quantia de R$ 1.891,00 seria produto de
crime, dúvidas não há de que, para concluir-se em sentido contrário,
seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7
do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - PROVA INQUISITORIAL - OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 155226>>-SP,
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 545101>>-SP,
(PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -  UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838254>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19.392,85 g de maconha e  1 porção de crack, com massa líquida de 8,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00091 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:único
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042 ART:00063