AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESE NÃO
ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E
MATERIALIDADE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
VERTICALIZAÇÃO DA PROVA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. IDONEIDADE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS
IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES
DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE AO
PACIENTE LEANDRO. PRETENSÃO RECHAÇADA PELA INSTÂNCIA A QUO.
ALTERAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DRAGAS APREENDIDAS. CONVICÇÃO DA CORTE LOCAL QUE O PACIENTE EXERCIA
A TRAFICÂNCIA DE FORMA HABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No que ser refere ao pedido de nulidade, tendo em vista a
alegação de ausência de concessão do direito ao silêncio na fase
extrajudicial, observa-se que a referida tese não foi enfrentada
pela eg. Corte de origem.  Nesse compasso, considerando que a Corte
de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na
presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se
debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
III - Quanto à autoria e a materialidade delitiva, segundo a Corte
local, essas se encontram devidamente demonstradas nos autos. O
Tribunal de origem, com arrimo no depoimento dos policiais
responsáveis pela prisão dos pacientes, confirmou a imputação da
autoria aos pacientes. Registre-se que os depoimentos dos policiais
têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública,
sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de de 05/08/2019; REsp n.
1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/03/2016.
IV - Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Esse ponto da
impetração não merece prosperar, porquanto a avaliação da prova dos
autos foi feita de forma motivada e adequada pelo Tribunal a quo.
Segundo a Corte a quo, os depoimentos dos policiais foram
consistentes, coerentes e verossímeis. Desta feita, o acolhimento da
pretensão defensiva requer a verticalização da prova,
aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio
heroico.
V - De fato, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 48 g de
cocaína; 35,5 g de crack; e 155 g de maconha - justificam a
elevação da pena-base. Aao contrário do que sustenta a defesa,
mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a
jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da
pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância
entorpecentes. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP,
Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 01/02/2012; e HC n.
66.080/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ de 10/12/2007, p.
403.
VI  - No que tange à alegação de bis in idem, tendo em vista o
reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência,
segundo a jurisprudência do STJ, as condenações pretéritas podem ser
utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase
quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de
reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as
condenações sejam de fatos diversos. Confira-se: HC n. 304.411/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2018. In casu,
a Corte local deixou bem claro se tratar de condenações distintas,
razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida.
VII - Pedido de aplicação da atenuante ao paciente Leandro. A Corte
de origem asseverou que esse não confessou a prática delitiva.
Assim, para acolher a tese defensiva, é necessário o reexame de
provas, situação vedada na via estreita do habeas corpus.
VIII - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. In casu, há fundamentação concreta para o afastamento
do tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade, na
diversidade e na natureza da droga apreendida, ou seja: 48 g de
cocaína; 35,5 g de crack; e 155 g de maconha. Assim, a Corte
originária se convenceu de que os pacientes se dedicavam,
efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de
traficantes ocasionais. Ademais, rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - NATUREZA E
QUANTIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 212752>>-SP,
         <<HC 66080>>-SP
(CONDENAÇÕES DISTINTAS - VALORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 304411>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 g de cocaína; 35,5 g de crack; e
155 g de maconha.