AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE PEÇAS DE RESERVATÓRIOS DE
GÁS.   IMPROCEDÊNCIA.  PROVA  PERICIAL.  PRECLUSÃO.  FUNDAMENTO  NÃO
IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  CONSTITUIÇÃO  EM  MORA.  NOTIFICAÇÃO.
DESNECESSIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o  Tribunal  de  origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos  argumentos  suscitados  pelo  recorrente,  adotar fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3.  A  prévia  interpelação  do  devedor, para constituição em mora,
apenas  é  necessária quando a obrigação não possui prazo certo, não
sendo este o caso dos autos.
4.  Na  hipótese,  o  Tribunal  local  concluiu que a demandante não
comprovou  que  a  rescisão  contratual foi imotivada, tendo a prova
oral  da parte ré demonstrado que houve atraso, por parte da autora,
na  entrega  de  encomendas  e  rejeição de peças por inadequação de
especificação  técnica,  o  que  teria  motivado  justificadamente a
rescisão  do  contrato de fornecimento pela demandada. A modificação
de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório
dos autos, o que é vedado no recurso especial, a teor do disposto na
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA MORA EX PERSONA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 172693>>-MT, <<REsp 1513262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396
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