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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (EDcl no AgInt no MI)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do art.
1.022 do CPC de 2015, quando houver omissão no acórdão embargado.
2. Não é devida a condenação da parte impetrante ao pagamento de
indenização e/ou multa a título de litigância de má-fé ou de abuso
do direito de ação, se utilizou de instrumento previsto na
Constituição Federal que autoriza a impetração de mandado de
injunção sempre que a pessoa considerar que a mora do Poder Estatal
em editar norma jurídica a impede de exercer direito assegurado
constitucionalmente, nos termos do art. 5º, LXXI, da Carta Magna.
Não há, nessa hipótese, abuso do direito de ação, tampouco conduta
intencionalmente maliciosa e temerária ou não observância do dever
de lealdade processual.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MI 299>>-DF
Informações complementares:      "[...] o simples fato de haver o litigante feito uso de ação ou
de recurso previsto em lei ou, no caso, na Constituição Federal, não
significa litigância de má-fé. A má-fé não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos dos arts. 80,
81 e 142 do CPC de 2015 (CPC de 1973, arts. 16, 17 e 129)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081 ART:00142 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00016 ART:00017 ART:00129
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00071
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1807083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES À COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXAME DO CABIMENTO NO CASO
CONCRETO. COMPETÊNCIA RESTRITA E LIMITADA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT ?
Tema 660/STF).
2. Não compete à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça,
cuja atuação é restrita às hipóteses legais e limita-se à cognição
inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário,
apreciar o cabimento de acordo de não persecução penal no bojo de
recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - PRÉVIO EXAME - TEXTO CONSTITUCIONAL - OFENSA
REFLEXA)
   STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE AgR 589655]],
         [[ARE AgR 994883]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1499805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 861/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no ARE n. 907.204 RG/DF, "a questão
da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se
individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza
infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608,
rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 861/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS - NATUREZA JURÍDICA
- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 907209]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 861),
         [[ARE AgR 1187346]]-SC,
         [[ARE AgR 936202]]-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1087134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS.
INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É
constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens
10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei
Complementar 116/2003)". (Tema 300 /STF).
2. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a partir da
publicação do acórdão paradigma deve ser aplicada a sistemática
prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil, devendo ser
julgados todos os processos sobre idêntica controvérsia,
independentemente do trânsito em julgado do leading case.
Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ISS - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA)
   STF - [[RE 603136]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 300)
(PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - ART.  1.040 DO CPC/15 -
JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA,
INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO LEADING CASE)
   STF - [[RE-AgR 1089337]],
         [[AI-AgR 523706]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01040
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - ITENS 10.04 E 17.08)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1077969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO
POR OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 19/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE.  ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a
sistemática da repercussão geral, decidiu que "O não encaminhamento
de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera
direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto,
pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais
não propôs a revisão" (Tema 19/STF).
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
3. Não há falar em sobrestamento do feitoaté o julgamento dos
aclaratórios no Recurso Extraordinário n. 565.089/SP, relativo ao
Tema 19/STF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já
estabeleceu que, a partir da publicação do acórdão paradigma, deve
ser aplicada a sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de
Processo Civil, devendo todos os julgamentos obedecer ao
entendimento firmado pelo Plenário na assentada daquele tema sob
repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS - ART. 37, X, DA CF/1988 - NÃO
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI - INDENIZAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO -
AUSÊNCIA)
   STF - [[RE 565089]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 19)
(ACÓRDÃO PARADIGMA - PUBLICAÇÃO - SISTEMÁTICA DO ART. 1.040 DO CPC -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STF - [[RE AgR 1089337]],
         [[AI AgR 523706]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1010069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 855.178 RG/SE, sob a sistemática da repercussão
geral, "Os entes da federação, em decorrência da competência comum,
são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área
da saúde, e diante dos critérios constitucionais de
descentralização
e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
(Tema
793/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
 FEDERATIVOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 993700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI N. 8.981/95 E LEI
N. 9.065/95. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
117/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE n. 591.340 RG/SP, "é
constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos
fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" (Tema
117/STF).
2. Acolhida a tese de que a técnica fiscal de compensação gradual de
prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995 e 15 e 16
da Lei n. 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende
nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário
Nacional, é imperiosa a negativa de seguimento prevista no artigo
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, estando o
acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema
Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE
 O  LUCRO  LÍQUIDO - TÉCNICA  FISCAL  DE  COMPENSAÇÃO  GRADUAL  DE
PREJUÍZOS)
   STF - [[RE 591340]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 117)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00042 ART:00058
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00015 ART:00016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no RHC)
Processo: 116648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISOS XI e
LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO
EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF).
2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral,
tendo em vista que o ingresso em domicílio sem mandado judicial
estava amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, e era
hipótese de prisão em flagrante delito, que dispensa mandado de
busca e apreensão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO
JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - PROVA ILÍCITA)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00011 ART:00056
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1615774
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão
embargado
não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n.
315/STJ.
2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a
autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há falar em recebimento dos embargos de divergência
como embargos de declaração. Ora, o recurso uniformizador tem por
finalidade dirimir dissenso sobre  a interpretação da legislação
federal e é apreciado e julgado por órgão diverso do prolator da
decisão  que  se  alega  contrária  à  jurisprudência.  Assim,  não
é  possível,  em  nome  da fungibilidade, recebê-lo como recurso
integrativo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 435709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE
TESE JURÍDICA. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da congruência foi examinado em cada caso de acordo
com as situações fáticas, que são totalmente distintas, o que
inviabiliza o reconhecimento do dissenso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.