AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SETENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E
284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra
a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva
relativa a reajuste de vencimentos ajuizada pela agravante,
indeferiu o pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, a decisão
foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador
dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão
devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente
evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso
declaratório.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da violação dos mencionados artigos processuais,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp
n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).
V -  Relativamente à negativa do benefício pretendido, o acórdão
recorrido assim deliberou: "(...) Atualmente, o art. 98 do CPC/2015
estipula o seguinte a respeito da matéria: "A pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos
para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
Ademais, no art. art. 99, § 3º, estabelece que "Presume-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural." Evidentemente, tal presunção não é absoluta,
admitindo prova em contrário (presunção juris tantum). Por outro
lado o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o
magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente,
com base nos elementos colacionados aos autos, consignando que "O
juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos (e-STJ
Fl.1179) Documento eletrônico VDA27992769 assinado eletronicamente
nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/02/2021 17:19:51
Publicação no DJe/STJ nº 3097 de 01/03/2021. Código de Controle do
Documento: d9018b65-a452-4b93-9366-edfa9995cd98 Documento eletrônico
juntado ao processo em 26/02/2021 às 17:32:38 pelo usuário: SISTEMA
JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes
de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do
preenchimento dos referidos pressupostos." Todavia, examinando os
documentos trazidos ao processo, observo que a renda mensal líquida
da agravante, ao que tudo indica, é e levada aponto de impedir a
concessão do benefício. De fato, os proventos recebidos pela parte
autora (Evento 1, FINCANC27), em princípio, afastam a declaração de
insuficiência de recursos acostada ao feito. Ademais, inexistem nos
autos, por ora, outros elementos capazes de subsidiar a concessão do
pedido de AJG, devendo ser presumida a possibilidade de pagamento
das despesas processuais, até prova em contrário."
VI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado,
acerca da incidência do art. 99, § 2º, do CPC/2015, utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas
n. 283 e 284, ambas do STF.
VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o entendimento
perfilhado pelo Juízo a quo não destoa da jurisprudência atual desta
Corte de Justiça sobre o tema, no sentido de que nada impede que o
magistrado peça comprovação do estado da parte para os fins da
gratuidade, e a partir desse contexto, revisar o entendimento do
magistrado ordinário em recurso especial demandaria revolvimento
fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito,
confira-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.635.051/MT, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
28/8/2020, AgInt no AREsp n. 1.506.310/SE, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/2/2020 e
AgInt no AREsp n. 1.666.254/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020).
VIII - O apontado dissídio pretoriano também não merece ser
conhecido, uma vez que os arestos desta Corte trazidos pela
recorrente não mais espelham o atual entendimento jurisprudencial
acerca da matéria.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1635051>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1506310>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1666254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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