AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental,
diante da ausência de previsão regimental para a utilização desse
instrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas.
2. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente).
3. O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente
dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da
investigação ou do processo".
4. Seja diante de uma interpretação sistemática do CPP, seja porque
a lei "não contém palavras inúteis", conclui-se que a aplicação dos
referidos dispositivos restringe-se tão somente à fase de
conhecimento da ação penal. Isto é, o reexame da necessidade da
prisão cautelar, de ofício, deve ser feito desde a fase
investigatória até o fim da instrução criminal, quando ainda não se
tem um juízo de certeza sobre a culpa do réu e, sendo assim, com
muito mais razão, o julgador deve estar atento em conferir
celeridade ao feito e em restringir a liberdade apenas de acusados
que representem risco concreto à instrução criminal, à aplicação da
lei penal e à ordem pública.
5. Em complementação, ressalta-se que a observância da referida
norma pelos Tribunais de Justiça e Federais, quando em autuação como
órgãos revisores (grau recursal), inviabilizaria sobremaneira o
trabalho das Cortes de Justiça, cuja jurisdição abrange inúmeras
Varas e Comarcas em todo o país. Outra questão de ordem prática
seria a dificuldade de o Tribunal recursal se manter atualizado
sobre a situação do réu, ao tempo do julgamento do pedido de
reavaliação, devido ao distanciamento das Varas e Comarcas de
origem, o que poderia ocasionar uma apreciação equivocada sobre a
necessidade da prisão cautelar. Por exemplo, a fuga do
estabelecimento prisional - fundamento bastante para a manutenção do
encarceramento provisório - poderia ser informada tardiamente ao
Desembargador relator.
6. Pontue-se, também, que o sistema processual penal prevê meios de
impugnação próprios a serem dirigidos aos Tribunais, nos casos de
coação ilegal à liberdade de locomoção do réu. Inclusive, nada
impede que a defesa a cada 90 dias, em tempo maior ou menor, renove
nas Cortes de Justiça o pedido de relaxamento da prisão cautelar por
excesso de prazo. Ou mesmo, pleiteie a revogação da prisão cautelar
quando do surgimento de um fato novo, utilizando-se, dentre outros,
o habeas corpus.
7. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do
Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e
Federais, quando em atuação como órgão revisor.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142591  PB  2021/0044532-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021