RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1547668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO
DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR (ANALISTA
JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS).
PERÍODO DE JUNHO DE 2003 A OUTUBRO DE 2004. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO INVESTIDO E O CORRESPONDENTE ÀS
ATRIBUIÇÕES QUE DESEMPENHAVA, SEM QUALQUER REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 116 E 117 DA LEI 8.112/90 E 187, 422
E 945 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 211/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR RECONHECIDO, PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial da União, interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidor
público federal, Técnico Judiciário do TRT/4ª Região, em desfavor da
União, objetivando "reconhecer-se e declarar-se que o autor esteve
em desvio de função até 31 out 2004, exercendo efetivamente as
atribuições e funções próprias de Oficial de Justiça-Avaliador
(Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de
Mandados) junto à Central de Mandados do Foro Trabalhista de São
Leopoldo, RS; e, como consequência do desvio de função verificado,
condenar-se a União ao pagamento ao autor, a título indenizatório,
das diferenças remuneratórias (vencimento básico e função
comissionada) que lhe deixaram de ser pagas, de 1º jun 2003 a 31 out
2004". O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação,
"para reconhecer o desvio de função de junho de 2003 a outubro de
2004 e condenar a ré ao pagamento da função comissionada de
Executante de Mandados - FC05 - de junho de 2003 a outubro de 2004".
A condenação foi mantida, no mérito, pelo Tribunal de origem, que
alterou a sentença apenas para majorar os honorários de advogado
para 10% (dez por cento) sobre a condenação, e, após, em juízo de
conformação, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei
9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, quanto aos acréscimos
legais.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535, II, do CPC/73, a parte recorrente
não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
evidenciar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inexistência do
pretendido direito às diferenças remuneratórias por alegado desvio
de função, vinculada aos dispositivos tidos como violados - arts.
10, 116 e 117 da Lei 8.112/90 e 187, 422 e 945 do Código Civil -,
não foi apreciada, no voto condutor do aresto impugnado, não tendo
servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados, o Tribunal a quo não decidiu a questão sob o enfoque
pretendido pela recorrente, incidindo, nesse passo, o óbice da
Súmula 211/STJ.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
VII. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no
sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685/STF).
VIII. Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há
muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha
função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido,
embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as
diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar
locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento
cristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o
servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (STJ, REsp
1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base
nas provas dos autos, reconheceram o alegado desvio de função,
condenando a União à indenização pretendida pelo autor.
IX. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, para afastar o alegado desvio de
função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na
Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
X. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 378 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476780>>-SP,
         <<REsp 1874545>>-CE,
         <<REsp 1689938>>-SP
(DESVIO DE FUNÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663872>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1850876>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 497584>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 561223>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000685
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000378