RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL. ALEGADAS DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE
CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
COM A INICIAL DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. ALEGADA
OFENSA AO ART. 1º, CAPUT, DA LEI 12.016/2009. FALTA DE COMANDO
NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL,
DO MODO COMO RESTOU OFENDIDO O ART. 1º, CAPUT, DA LEI 12.016/2009.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, APLICADA
POR ANALOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em
13/08/2018, por José Eudes Pereira Viana, em face de suposto ato
ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Quixeramobim,
objetivando a concessão da segurança, "para o fim de assegurar o
direito líquido e certo do impetrante de ser imediatamente nomeado e
empossado no cargo público de Motorista - Categoria D em caráter
definitivo", alegando desistências e exonerações de candidatos mais
bem classificados, de modo que seria alcançado pelo número de vagas
ofertado no edital. O Juízo de 1º Grau indeferiu a inicial do
mandamus e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, à
míngua de prova pré-constituída das alegações do impetrante, na
inicial do writ, registrando que, "no presente caso, não restou
demonstrado que o Município de Quixeramobim tenha realizado
contratações temporárias em preterição aos aprovados em concurso
público, bem como, não demonstrou-se que tenha ocorrido exonerações
ou desistências, conforme afirmado na inicial, pois os documentos
com listas coloridas de fls. 49/56 não são hábeis a comprovar o
afirmado". O Tribunal a quo manteve a sentença.
III. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta como
violado o art. 1º, caput, da Lei 12.016/2006, que não possui comando
normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido,
relacionados à necessidade de comprovação do alegado direito líquido
e certo do ora recorrente, no momento da impetração. Na forma da
jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal
apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o
aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, AgRg no
AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
18/06/2012).
IV. Além disso, a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do
Recurso Especial, argumentos para sequer demonstrar de que modo
restou ofendido o art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009, tido como
violado, o que também atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Na forma
da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso
especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei
federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da
medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses
artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt
no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
de 07/03/2018).
V. Interposto o recurso pela alínea c do permissivo constitucional,
nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do
RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a
juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório
oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a
simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo
analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados
e a divergência de interpretação. No caso, porém, não houve a devida
comprovação do alegado dissídio invocado, porquanto a parte
recorrente não trouxe aos autos as cópias dos paradigmas mencionados
na petição recursal.
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DA RAZÕES - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1279087>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1628949>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001