AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 805290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.  AFRONTA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO
OCORRÊNCIA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   284/STF.   REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  E  DE  LEI  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
3. Tendo a condenação do agravante se dado com fundamento no art. 11
da  LIA, era despicienda a manifestação do Tribunal de origem acerca
dos  arts.  9º  e  10  do  mesmo  diploma  legal, motivo pelo qual o
silêncio  acerca  desses dispositivos legais, malgrado a oposição de
embargos   declaratórios,  não  caracteriza  negativa  de  prestação
jurisdicional. Incidência da Súmula 211/STJ.
4.  Rever  o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido
de  que  a atuação do ora agravante deu-se em um contexto de conluio
com  os  demais  réus,  com  a  finalidade  de  permitir  a indevida
reintegração  do  servidor  Josué  Raimundo  da  Costa, demandaria o
reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5.   Para   se   aferir  a  eventual  regularidade  do  procedimento
administrativo  de  reconsideração,  objeto da subjacente ação civil
pública  por  ato  de  improbidade  administrativa, seria necessário
formular  juízo de valor acerca da legislação municipal de regência,
o que, todavia, é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula
280/STF.
6.  Qualquer  discussão  acerca  da  presença, ou não, dos elementos
objetivo   e   subjetivo  caracterizadores  do  ato  de  improbidade
administrativa imputado ao ora agravante deveria ser discutido à luz
do  art.  11  da  Lei 8.429/1992, tendo em vista que o art. 12, III,
desse  mesmo  diploma legal limita-se a elencar as sanções cabíveis.
Incidência da Súmula 284/STF.
7.  "É firme a orientação do STJ no sentido de possível a revisão da
dosimetria  das penas aplicadas apenas em casos excepcionais, quando
constatada a manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados
e  as  sanções impostas pelo tribunal de origem, situação que não se
configura  no  presente  caso,  tendo em vista o enunciado da Súmula
7/STJ"  (REsp  1.048.564/MG,  Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2018).
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1048564>>-MG
Referências legislativas: LEG:MUN LCP:001552 ANO:1992 UF:SP
        ART:00168
(GUAÍRA)
LEG:MUN LCP:002040 ANO:2002 UF:SP
        ART:00179
(GUAÍRA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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