AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 440971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO.
REFORMA  DA  DECISÃO.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA
FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1.  Presume-se  o  deferimento  do  pedido de assistência judiciária
gratuita  não  expressamente  indeferido  por  decisão fundamentada,
inclusive na instância especial.
2.  A  ausência  de  manifestação  do Judiciário quanto ao pedido de
assistência  judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento
tácito,  a  autorizar  a  interposição  do  recurso  cabível  sem  o
correspondente preparo.
3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de
acesso   à   jurisdição   e   de  assistência  judiciária  gratuita,
favorecendo-se  a  parte  que  requereu o benefício, presumindo-se o
deferimento  do  pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de
pedido  apresentado  ou  considerado  somente  no curso do processo,
inclusive nesta instância extraordinária.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide A Corte Especial, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO -
DESNECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'é viável a formulação, no curso do processo, de pedido
de  assistência  judiciária  gratuita  na  própria petição recursal,
dispensando-se  a  exigência  de  petição  avulsa, quando não houver
prejuízo ao trâmite normal do feito'.
     Destarte,  fica  afastada, na hipótese em exame, a exigência de
formulação  do  pedido de assistência judiciária gratuita em petição
avulsa,  nos  termos  da  atual  jurisprudência  desta colenda Corte
Especial".
     "[...]  parece  mesmo  mais correto, mais justo, mais acertado,
que  a  omissão  do  Judiciário  deva  atuar  em  favor  da garantia
constitucional  de  acesso  à jurisdição e de assistência judiciária
gratuita,   favorecendo-se   a   parte  que  requereu  o  benefício,
presumindo-se  o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em
se  tratando  de  pedido  considerado  somente no curso do processo,
inclusive nesta instância extraordinária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00074