AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. DECISÃO RESCINDENDA ANULADA.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO RESCISÓRIO.
I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis
objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação
julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo
em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de
contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio
da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos
empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge
exercia a atividade rural.
II - Contra a referida decisão foi interposto recurso especial
visando restaurar a sentença de primeiro grau, sobrevindo decisão
que manteve o acórdão recorrido, ao entendimento de que inexistindo
"documento em nome próprio da autora que a qualifique como rurícola,
irretocável o acórdão recorrido".
III - Com o trânsito em julgado da decisão encimada foi ajuizada a
presente ação rescisória, na qual se alegou erro de fato, pois teria
sido admitido fato inexistente, consistente na afirmação de que o
marido da autora exerceu atividade urbana, quando na verdade estaria
assentado que ele exerceu atividade rural.
IV - Configura-se o erro de fato se o julgado admitir um fato
inexistente ou considerar que não existiu um fato ocorrido, nos
termos do art. 966, § 1º, do CPC. No decisum rescindendo entendeu o
relator que a eficácia probatória dos documentos apresentados em
nome do cônjuge é afastada por esse ter exercido atividade urbana,
que apesar de não descaracterizar a autora como segurada especial
impõe a juntada de prova material em nome dela, e, em virtude da
ausência de tal prova, manteve o aresto que decidiu pela não
caracterização da condição de rurícola.  No acórdão recorrido pelo
recurso especial, contudo, não há nenhuma informação de que tenha
havido exercício de labor urbano pelo cônjuge. Pelo contrário o TRF3
entendeu que o cônjuge da autora exerceu apenas labor rural e as
testemunhas corroboraram a prova material, mas deu provimento à
apelação da autarquia previdenciária ao fundamento de que não foram
demonstrados recolhimentos de contribuições previdenciárias no
período de 01/11/2011 a 31/12/2015, nos termos do art. 2º, parágrafo
único, e 3º, I e II, da Lei nº 11.718/2008.
V -  Dessa forma, há erro de fato na decisão rescindenda, por ter
reconhecido fato inexistente que consiste na existência de trabalho
urbano pelo cônjuge, afastando a força probatória dos documentos em
nome dele e, por isso, decidindo pela não caracterização da
qualidade de rurícola da autora.
VI -  Saliente-se que nos autos não houve controvérsia acerca da
existência de labor urbano pelo marido, pois tanto a sentença quanto
o aresto se restringiram a reconhecer a qualidade de campesina da
autora com base nos documentos do cônjuge corroborados por prova
testemunhal. De fato, consta na sentença que "o marido sempre
trabalhou no meio rural, conforme registros em sua CTPS" - fls. 98,
assim como no acórdão acima transcrito, não havendo juízo de valor
acerca da existência de labor urbano.
VII - JUÍXO RESCINDENDO.
Rescisória procedente para rescindir a decisão do REsp nº
1.711.755/SP, por estar fundada em erro de fato.
VIII - JUIZO RESCISÓRIO. Em novo julgamento do recurso especial,
observada sua cognoscibilidade, verifica-se que para a aposentadoria
por idade o recolhimento de contribuições dos trabalhadores rurais
é dispensado pelos arts. 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. A lei
exige apenas que esteja comprovado o tempo de trabalho rural em
determinado tempo, que serve para preencher o requisito da carência,
independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias
relativas à atividade campesina. precedente: REsp 1803581/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe
18/10/2019.
IX - Na sentença foi consignado que a recorrente preencheu os
requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário postulado. Da
mesma forma, no aresto recorrido o Tribunal de origem entendeu que a
recorrente preencheu o requisito de idade em 2012 e apresentou
prova material de sua condição de campesina corroborada por
testemunhas. No entanto, decidiu que não há direito à aposentadoria,
por falta de comprovação das contribuições previdenciárias entre
01/11/2011 e 31/12/2015. Ao assim decidir, o TRF3 violou os arts.
arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser
reformado o aresto para que seja concedida a aposentadoria rural à
recorrente.
X - Ação rescisória procedente para rescindir a decisão no REsp nº
1.711.755/SP e em juízo rescisório, dar provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1803581>>-SP
Informações complementares:      "[...] o término do prazo de 15 anos estabelecido no art. 143
da Lei nº 8.213/91 não é óbice para a obtenção do direito pelos
segurados especiais, tendo em vista a previsão legal específica dos
aludidos arts. 26, III, e 39, I, da mesma lei, que assegura a
concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00026 INC:00003 ART:00039 INC:00001 ART:00048
        PAR:00001 ART:00055 PAR:00003 ART:00142 ART:00143