AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 883574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE MOTORISMO. POSSE NO
CARGO CONCEDIDA POR LIMINAR EM 1999. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS
DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DO SERVIDOR CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO PARTICULAR.
1.   A Vice-presidência desta Corte entendeu que o entendimento
firmado por esta Corte, em princípio, destoa da manifestação exarada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 608.482, cuja
tese firmada em repercussão geral consagra que "não é compatível com
o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção
no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não
aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória
de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado" (Tema 476/STF). Por este
motivo, encaminhou os autos para eventual juízo de retratação. A
despeito do douto entendimento da Vice-Presidente, entendo que a
esta Turma não divergiu do Tema 476/STF.
2.   De fato, a Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a
Teoria do Fato Consumado aos concurso público, não sendo possível o
aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão
judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade.
3.   Contudo, a Primeira Turma passou a entender que existem
situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução
padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da
situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando
a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar
para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra
(REsp. 1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018);
caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no
cargo de Policial Rodoviário Federal foi deferida em 1999 e desde
então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos.
4.   Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do
Servidor a fim de assegurar sua manutenção definitiva no cargo de
Policial Rodoviário Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
o juízo de retratação, mantendo a decisão anterior de conhecer do
Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Servidor, a fim de
assegurar sua manutenção definitiva no cargo de Policial Rodoviário
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte AGRAVADA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1673591>>-RS
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Repercussão Geral.