RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO
ART.  10  DA  LEI  DA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. RECUSA, RETARDAMENTO OU
OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  DESOBEDIÊNCIA  A  REQUISIÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.
INDICAÇÃO   DE   ELEMENTOS   MÍNIMOS  DE  AUTORIA  E  MATERIALIDADE,
SUFICIENTES  PARA  O  RECONHECIMENTO  DA  JUSTA  CAUSA.  ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA  DE  DOLO.
NECESSÁRIA  INCURSÃO  PROBATÓRIA.  VIA  ELEITA  INADEQUADA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DA
CONTROVÉRSIA,  SOB  PENA  DE  VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
COMPETÊNCIAS   JUDICIAIS.  TRANCAMENTO  DEFINITIVO  DO  PROCEDIMENTO
CRIMINAL  INVIÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABSOLVIÇÃO,  TOUT  COURT.
DENÚNCIA  QUE,  TODAVIA, É LACUNOSA QUANTO ÀS FORMALIDADES REFERIDAS
PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO
PENAL  679/RJ,  REL.  MINISTRO  DIAS TOFFOLI. MOTIVOS PELOS QUAIS AS
INFORMAÇÕES  REQUERIDAS  SÃO  IMPRESCINDÍVEIS  À  INSTAURAÇÃO  OU  À
INSTRUÇÃO  DE  EVENTUAL  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA NÃO DECLINADOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Segundo o art. 10 da Lei n. 7.347/85, constitui crime "a recusa,
o  retardamento  ou  a  omissão  de  dados técnicos indispensáveis à
propositura  da  ação  civil,  quando  requisitados  pelo Ministério
Público".
2.  No caso, o Parquet estadual expediu três ofícios à Secretaria de
Saúde do Município de Sirinhaém/PE, com a solicitação de informações
sobre  os horários de trabalho, cumprimento da carga horária e local
de  trabalho  de  médicos  ortopedistas.  A  documentação  e os atos
processuais  constantes  nos  autos  sugerem  a  falta  de indicação
precisa  sobre o cumprimento, por médico contratado temporariamente,
da carga horária contratual de cem horas mensais.
3.  "No momento do recebimento da denúncia o standard probatório [é]
menos  rigoroso"  (STF,  Inq  4657,  Rel.  Mininstro  GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 11/10/2018).
4. A análise da configuração de elemento subjetivo do tipo (no caso,
o  dolo) deve ser procedida no Juízo da causa principal, no decorrer
da instrução criminal. Precedentes.
5.  Também não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido
de, "por óbice do princípio do nemo tenetur se detegere, inexistir o
dolo  de desobediência da ordem se esta implicar autoincriminação ou
situação  jurídica  desfavorável" (STJ, RHC 85.496/BA, Rel. Ministro
RIBEIRO   DANTAS,   Quinta   Turma,   julgado   em  23/04/2019,  DJe
30/04/2019).  Todavia,  três  circunstâncias  impedem que se adentre
nesse  exame:  1)  a  premissa  de  que  o fornecimento integral das
informações    pelo    Gestor    deduziria    inequivocamente    sua
responsabilização não se mostra de verdadeira, pois não há nos autos
elementos suficientes para a conclusão de que o Recorrente omitiu-se
na  sua  eventual  tarefa  de  zelar  direta  e individualmente pela
observância  dos contratos temporários dos médicos, ou de algum modo
concorreu  para  que  o horário não fosse integralmente cumprido; 2)
essa  matéria  não foi ventilada na inicial deste feito nem debatida
pelo    Tribunal    Recorrido,   motivo   pelo   qual   esse   exame
consubstanciaria  supressão  de instância; e 3) a detida análise dos
elementos  subjetivos  da  conduta, no caso, constitui atribuição da
instância prima.
6.  Avaliar  antecipadamente se os elementos requisitados constituem
ou  não  dados  técnicos  usurparia atribuição da Justiça ordinária,
pois  conforme já definiu a Segunda Turma da Suprema Corte, "avançar
nas  alegações  postas  na  impetração, sobre a utilidade ou não dos
documentos  requisitados  para fins de instruir a ação civil pública
pelo  Órgão  Ministerial,  e  acerca da correta destinação dos dados
solicitados  -  se  concernentes  a  direitos  difusos, coletivos ou
individuais    homogêneos   -,   revela-se   inviável   nesta   ação
constitucional,  por  pressuporem o indevido revolvimento de fatos e
provas  da  causa"  (RHC  125.336-AgR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI,
julgado em 18/11/2016, DJe 30/11/2016).
7.  Não  é tarefa da jurisdição superposta adiantar-se na apreciação
da  causa,  sob  pena  de  violação  da  partição  constitucional de
competências  judiciais.  Apenas poderia ser diferente se houvesse a
completa  ausência  de  indicação  de elementos mínimos de autoria e
materialidade  a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra
conjuntura,  diversa da análise do fundo da controvérsia. Por isso a
reticência  da  jurisprudência,  categórica  em  prescrever  que  "o
trancamento  da  ação  penal,  em  habeas  corpus,  constitui medida
excepcional  que  só  deve  ser  aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade  da  conduta;  (ii)  de presença de causa de extinção da
punibilidade  do  paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de  autoria  e  materialidade  delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese.
8.  Conjuntura  que  impede  esta  Corte de determinar o trancamento
definitivo  do  procedimento  criminal.  Inviabilidade da pretendida
absolvição,  tout  court. 9. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  da  AP 679/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
estabeleceu que, na denúncia em que se imputa o cometimento do crime
previsto  no  art.  10 da Lei n. 7.347/85, é indispensável que órgão
acusador a) teça esclarecimentos "sobre a instauração de ações civis
públicas  sobre  os  temas  versados  nos  ofícios cujas informações
técnicas  foram omitidas", e b) refira-se à "imprescindibilidade das
informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais
foram requeridas as informações" - ônus do qual o Ministério Público
Estadual não se desincumbiu na hipótese.
10. Não há na peça acusatória quaisquer referências a instauração de
inquérito  civil  ou  de  outro procedimento investigatório, seja do
Ministério  Público  estadual,  seja  de  outro  legitimado  para  a
propositura de ação civil pública.
11.  Não  basta  o  Ministério Público estadual tão somente aduzir a
falta  de  precisão  ou  de  maior  detalhamento  sobre  a escala de
trabalho   do   médico   nas  respostas  do  Gestor/Recorrente,  mas
esclarecer  especificamente  qual  informação  alegadamente lacunosa
seria  indispensável  para  virtual  ação  civil,  por  se  tratar a
imprescindibilidade  dos  dados  técnicos  de  finalidade específica
referida no art. 10 da Lei n. 7.347/85.
12.  Embora  não  se  discuta  que  o conceito referido nesse tipo é
aberto,  há  substancial diferença entre o que são elementos úteis e
elementos  necessários.  E,  no presente caso, se no próprio acórdão
ora  impugnado  concluiu-se  que  o  cumprimento  da jornada não foi
esclarecido  pelo  Recorrente,  deduz-se que o Parquet narrou em sua
exordial  omissão  de informações que seriam meramente convenientes,
mas não essenciais à viabilidade de um procedimento cível. Por outro
lado,   se  de  fato  ocorre  na  espécie  motivo  que  justifica  a
imprescindibilidade dos dados, é dever do Acusador explicitá-lo.
13.  Não  se  está  a excluir, aprioristicamente, a possibilidade de
prática   de   improbidade  por  parte  do  Agente  Público,  ou  do
profissional  de  saúde  temporariamente  contratado  - juízo que, a
propósito, deve ser procedido na seara cível competente.
Igualmente,  não  se  está  a  afirmar que a conduta do Recorrente é
criminalmente atípica. As únicas constatações ora consignadas são as
de que a narrativa da exordial acusatória não fundamenta validamente
a  necessidade  substancial  dos  dados, nem a que ações cíveis eles
concretamente visariam a instruir.
14.  Recurso  ordinário  em habeas corpus parcialmente provido, para
trancar  a  ação  penal  n.  0000163-73.2018.8.17.1400,  em razão da
inépcia   da   denúncia,   sem   prejuízo,   todavia,  do  ocasional
oferecimento  de  nova  peça acusatória que observe integralmente os
requisitos  referidos  pelo  Tribunal  Pleno  da  Suprema  Corte  no
julgamento da AP 679/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
   STF - [[INQ 4657]]
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE)
   STJ - <<RHC 85496>>-BA
(HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIDADE DE DOCUMENTOS -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[RHC-AGR 125336]]
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC-AGR 170335]]
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESOBEDIÊNCIA A REQUISIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE)
   STF - [[AP 679]]-RJ
(HABEAS CORPUS - ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 301117>>-RJ,
         <<HC 249835>>-BA
(CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO DO
CRIME - ORDEM INDIVIDUALIZADA)
   STF - [[AP 679]]
Informações complementares:      Para configuração do crime de recusa, retardamento ou omissão
de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil
pública, previsto no art. 10 da Lei 7.347/1985, a ordem descumprida
deve ser individualizada e transmitida diretamente ao
destinatário, seja por escrito ou verbalmente, sob pena de
atipicidade do comportamento, conforme entendimento do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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