MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA.
ANULAÇÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. LEI EM TESE (ART. 17 DA LEI N.
10.559/2002). DECADÊNCIA DECRETADA PARA ANISTIAS ANULADAS. ORDEM
DENEGADA PARA PRETENSÃO PREVENTIVA.
1. Decorridos mais de 120 dias entre a publicação das portarias
anulatórias das anistias e a data da impetração, é de se reconhecer
a decadência do mandado de segurança, conforme prevê o art. 23 da
Lei n. 12.016/2009, que reproduziu o mesmo prazo do art. 18 da
anterior Lei n. 1.533/51 (precedentes).
2. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração
da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos
assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo
Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará
a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de
ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido
indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter
administrativo e penal (art. 17 da Lei n. 10.559/2002).
3. A Administração Pública tem o poder de autotutela para rever seus
próprios atos quando eivados de vícios com potencial de se tornarem
ilegais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em prévio
procedimento administrativo (Súmula 473/STF).
4. Não cabe cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula
266/STF).
5. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito, nos termos
do art. 269, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 23 da Lei nº
12.016/2009, para os impetrantes que tiveram suas anistias anuladas.
Ordem denegada para a pretensão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, com resolução de mérito, nos termos
do art. 269, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 23 da Lei nº
12.016/2009, para os impetrantes que tiveram suas anistias anuladas,
e denegar a ordem para a pretensão preventiva, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14881>>-DF, <<MS 11973>>-DF, <<AgRg no MS 14736>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVA - JUSTO RECEIO)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  mandado  de  segurança preventivo em que se
pretende  que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer
atos  tendentes  a  anular  a  portaria  que  declarara o impetrante
anistiado  político,  na  hipótese  em que o processo administrativo
anulatório  sequer  fora concluído. Isso porque não é justificável a
atuação   do   Poder   Judiciário   com  o  fim  de  obstar  a  ação
administrativa,  sob  pena  de  invasão  de competência reservada ao
Poder  executivo,  pois  não  demonstrada  de  plano lesão ou ameaça
iminente a direito do impetrante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266  SUM:000473