RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1102467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/08/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA
APLICADA   EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  -  AFASTAMENTO  -
NECESSIDADE  -  ENUNCIADO  98  DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO
REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522
DO  CPC  -  PEÇAS  NECESSÁRIAS  PARA  COMPREENSÃO  DA CONTROVÉRSIA -
OPORTUNIDADE  PARA  REGULARIZAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  -  NECESSIDADE -
RECURSO PROVIDO.
1.  Os  embargos  de  declaração  consubstanciam-se  no  instrumento
processual   destinado   à  eliminação,  do  julgado  embargado,  de
contradição,  obscuridade  ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu.
2.  Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório.
3.  Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no
agravo  do  artigo  522  do CPC, entendendo o Julgador ausente peças
necessárias  para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado
quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,   prosseguindo  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha conhecendo do recurso
especial  e  dando-lhe  provimento,  os  votos  dos  Srs.  Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Felix Fischer,
Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnando Esteves
Lima,  no  mesmo  sentido,  e  a retificação de voto do Sr. Ministro
Relator,  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, conheceu do recurso
especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de
Noronha,  Castro  Meira  e  Arnaldo  Esteves  Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Declararam-se  habilitados  a  votar  os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<REsp 726408>>-DF, <<REsp 900534>>-RS,
           <<REsp 1042946>>-SP

(AGRAVO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EREsp 449486>>-PR, <<AgRg nos EREsp 114678>>-SP
           <<EREsp 471930>>-SP, <<AgRg nos EREsp 665155>>-RJ
           <<EREsp 504914>>-SC, <<EREsp 509394>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  possível  negar  liminarmente  seguimento  ao agravo de
instrumento   na   hipótese   em  que,  embora  presentes  as  peças
obrigatórias,  o Tribunal considere faltantes documentos necessários
à  compreensão da controvérsia, tendo em vista que uma interpretação
lógico-sistemática   do  CPC,  à  luz  dos  princípios  processuais,
sobretudo  o  da  instrumentalidade  das  formas,  recomenda  que  o
julgador  deve  indicar  tais  peças  e  intimar  o  agravante  para
juntá-las  aos  autos,  sendo  que  o  princípio  constitucional  da
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  além  de  garantir o
acesso  à  Justiça,  implica  também  o  direito  de  obter do Poder
Judiciário a tutela jurisdicional adequada.
Tese jurídica: "No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças
necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado
quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento".
Tema: Temas Repetitivos 462, 462, 462
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PEÇA FACULTATIVA, PEÇA NECESSÁRIA, GRAU DE SUBJETIVIDADE DO
JULGADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   ART:00525   INC:00001   INC:00002   ART:00535
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)