AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.
POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR
A  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO
INSTITUTO  DA  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO
NOS  ARTS.  130 A 133 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a
alteração  do  polo  passivo  da  imputação  tributária, no curso da
Execução  Fiscal,  ainda  que  em decorrência de sucessão tributária
focada  no  art.  130  do  CTN,  a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda
Pública  pode  substituir  a  certidão de dívida ativa - CDA - até a
prolação  da  sentença  de embargos, quando se tratar de correção de
erro  material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
execução).
2.  Todavia,  verifica-se que a questão referente à possibilidade de
substituição  da  CDA para alteração do sujeito passivo da execução,
quando  ocorre  a incorporação da empresa executada, confere ao caso
elemento diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas que
originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses
tratadas  nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em que
uma  sociedade  é  absorvida  pela outra, que lhe sucede em todos os
direitos  e  obrigações,  nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e
art.   1.116  do  Código  Civil/2002,  e  o  patrimônio  da  empresa
incorporada,  que  deixa  de  existir,  confundindo-se com o próprio
patrimônio   da   empresa   incorporadora.  Peculiaridades  do  caso
concreto,  que  afastam  a  incidência da orientação jurisprudencial
sumulada nesta Corte Superior, relativamente ao tema dos autos. 3. O
fenômeno  da incorporação de uma empresa por outra, por ato jurídico
privado   celebrado   interpartes,  é  típico  da  moderna  economia
empresarial,   visando  ao  fortalecimento,  ao  aprimoramento  e  à
expansão  de  sua estrutura, para aumentar a participação no mercado
competitivo.  4.  Mediante  esse  ajuste,  a  empresa  incorporadora
absorve  todo  o  acervo  patrimonial  ativo  e  passivo  da empresa
incorporada,  de  sorte  que  também migra para o seu patrimônio (da
empresa  incorporadora)  a  responsabilidade pelo pagamento integral
dos  tributos  devidos  por esta (a empresa incorporada), na data da
operação de incorporação.
5.  Sendo  assim,  como  a incorporadora recebe tanto o ativo como o
passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente responsável
também  pelas  dívidas  tributárias  da  extinta  empresa, diante da
aplicação   do   instituto   da   responsabilidade   por   sucessão,
expressamente prevista nos arts. 130 a 133 do CTN.
6.  Impende  ressaltar que, em seu art. 121 e parágrafo único, o CTN
elegeu  como  sujeito passivo da relação jurídica tributária tanto o
devedor  originário  (sujeição  passiva  direta),  que  tem  relação
pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  assim como o responsável
tributário  (sujeição  passiva  indireta),  que,  embora  não  tenha
relação  direta  com  o  fato  gerador,  tem  obrigação de pagar por
expressa determinação legal.
7.  Logo,  são  completamente  improducentes  de  efeitos  jurídicos
tributários  em relação ao Fisco os acordos, ajustes ou contratos de
qualquer  natureza,  concertados  entre  particulares, que disponham
sobre  deveres  e  responsabilidades  fiscais. 8. Também não se pode
impor  ao  Fisco  qualquer  penalidade  por propor a Execução Fiscal
contra  pessoa  jurídica  já  extinta,  mesmo  porque  o inclusão da
empresa  incorporada  no  polo  passivo  foi consequência da conduta
omissiva  da  incorporadora  em  proceder  à  alteração dos dados da
titularidade  do  veículo perante o DETRAN. Nesses termos, impedir o
redirecionamento, nessa hipótese, equivale a premiar a incorporadora
pela  sua  própria desídia em cumprir obrigação tributária acessória
de  atualizar  o  cadastro  do  veículo  nos órgãos competentes pela
arrecadação do IPVA e aos órgãos de trânsito.
9.  Assim,  em  observância  aos princípios da celeridade e economia
processuais,  deve-se  conceder  à Fazenda Pública a oportunidade de
retificação  da  CDA,  a  fim  de  se dar prosseguimento da Execução
contra a responsável por sucessão tributária, ou mesmo de prosseguir
com a execução proposta contra o devedor originário, que se confunde
como  incorporador,  haja  vista  a extinção daquela pessoa jurídica
executada,   à   época  do  lançamento,  em  razão  de  incorporação
empresarial.  Precedentes:  REsp.  1.682.834/SP,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 9.10.2017; AgRg no REsp. 1.452.763/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014.
10.  Agravo  Interno  da  Fazenda do Estado de São Paulo a que se dá
provimento, a fim de restabelecer o acórdão do Tribunal Paulista que
concedeu  à exequente a oportunidade de redirecionamento da Execução
Fiscal para a sucessora tributária.a

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno  a  fim de restabelecer o ACÓRDÃO do
Tribunal  paulista  que  conceder  à  exequente  a  oportunidade  de
redirecionamento da execução fiscal para a sucessora tributária, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1682834>>-SP, <<AgRg no REsp 1452763>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00227
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121   PAR:ÚNICO   ART:00130   ART:00131   ART:00132
        ART:00133
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AgInt no REsp  1696471  SP  2017/0224910-8  Decisão:12/06/2018
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