CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE
REGIÕES DIVERSAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES POPULARES PROPOSTAS COM O
FIM  DE  SUSPENDER/ANULAR NOMEAÇÃO E POSSE DE MINISTRO-CHEFE DA CASA
CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O
QUAL  FOI  DISTRIBUÍDA  A PRIMEIRA DEMANDA. ART. 5º, § 3º, DA LEI N.
4.717/65. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 22ª
VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
1.  Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência
se  refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de
verificar  a  higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio
Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil.
2.  Cumpre  mencionar, inicialmente, que não há se falar em perda de
objeto  do  conflito  de  competência (assim como alegada por alguns
autores  das  vias  populares  em  questão)  pelo fato de o Sr. Luiz
Inácio  Lula  da  Silva não mais ocupar o cargo de Ministro-Chefe da
Casa  Civil.  Isso porque, tratando-se, no caso, de ações populares,
ainda  que haja desistência do respectivo processamento na instância
de  origem,  caberá  ao Ministério Público assumir a titularidade da
ação,  tendo  em  vista  o  interesse público subjacente ao tema, na
forma da Lei n. 4.717/1964.
3.  No caso, persiste o interesse - até por se tratar, como dito, de
ações populares intentadas - quanto a saber sobre o alegado vício no
ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo
de  Ministro-Chefe  da  Casa  Civil. É que, por óbvio, se, ao final,
forem  julgadas  improcedentes  ditas  demandas,  tal conclusão terá
consequência  direta  sobre  os efeitos do ato de nomeação, a fim de
qualificá-lo como hígido ou não.
4.  Com  base nessas considerações, rejeita-se a preliminar de perda
de objeto deste conflito positivo de competência.
5.  Segundo  a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal
de  Justiça,  "a  conexão  das  ações que, tramitando separadamente,
podem  gerar decisões contraditórias implica a reunião dos processos
em unum et idem judex, in casu, ações populares e ação civil pública
[...]"  (CC  36.439/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção,
julgado em 8/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 197).
6. Tratando-se de diversas ações populares, com identidade de causas
de  pedir  e de objeto, as quais foram propostas com a finalidade de
suspender/anular a nomeação e posse do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva
para  o  cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, é competente o Juízo
Federal  da  22ª  Vara  da  Seção Judiciária do Distrito Federal, na
medida  em  que  para  essa  unidade jurisdicional foi distribuída a
demanda primeva.
7.  Os documentos coligidos aos autos revelam acertada a tese que se
coaduna  com  o  disposto  no  art.  5º,  §  3º, da Lei n. 4.717/65,
determinando  que  a  propositura  da ação prevenirá a jurisdição do
juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra
as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
8.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo Federal da
22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Fica prejudicado o
exame dos agravos internos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Juízo Federal da 22a. Vara da Seção Judiciaria
do  Distrito  Federal,  restando  prejudicado  o  exame  dos agravos
internos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DE AÇÕES POPULARES - IMPEDIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES -
NECESSIDADE)
     STJ - <<CC 36439>>-SC, <<CC 18019>>-DF
Notas: Processo referente, na origem, a ações populares propostas com o
objetivo de verificar a higidez de ato de nomeação para o cargo de
Ministro-Chefe da Casa Civil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005   PAR:00003