MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  LEGITIMIDADE  DO MINISTRO DE
ESTADO  DA DEFESA. AFASTADA A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO
WRIT.  PREVISÃO  DOS  RECURSOS  MEDIANTE  RUBRICA  PRÓPRIA  NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS.  POSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
POR  MEIO  DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA
ÚNICA   PARCELA,   EM  DINHEIRO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA,  NOS  TERMOS  DO  RESP 1.270.439/PR. OMISSÃO CONFIGURADA.
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO  DA  PORTARIA,
ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata
de  comportamento  omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua   no  tempo;  (b)  o  Ministro  de  Estado  da  Defesa  tem
legitimidade  para  figurar  no pólo passivo deste mandamus, por ser
competente  para  realizar  o  pagamento  das  reparações econômicas
concedidas   pelo  Ministério  da  Justiça  relacionadas  à  anistia
política  de  Militares,  nos termos do art. 18, parágrafo único, da
Lei  10.599/2002; (c) é cabível a impetração de Mandado de Segurança
no  caso  de  descumprimento  de  Portaria  expedida por Ministro de
Estado,  tendo  em vista não consubstanciar típica ação de cobrança,
mas  ter  por  finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (d) a
sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto  no  § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/02 constituem o direito
líquido  e certo ao recebimento integral da reparação econômica; (e)
inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em
uma  só  vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a
execução  contra  a  Fazenda  Pública,  por meio de precatórios, nos
termos do art. 730 do CPC.
2.  Não impede a concessão da segurança o fato de ter sido editada a
Portaria  Interministerial  134/2011,  uma  vez que não há nos autos
prova  de  que  a  Portaria que concedeu anistia ao impetrante tenha
sido desconstituída ou de qualquer modo afetada na sua eficácia.
Caso  anulada  a  Portaria  em  que  se funda o mandamus, incidirá a
ressalva  consignada  na  Questão de Ordem no MS 15.706/DF, de que a
segurança  restará  prejudicada  caso sobrevenha, antes do pagamento
retroativo,  ato  administrativo desconstituindo a anistia concedida
3.  Esta  Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação
de  que  o  pagamento  dos  retroativos  está  cingido  à reserva do
possível, porquanto o caso refere-se à existência de direito líquido
e  certo  à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente
(MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.05.2012) .
4.  Incidência  da  taxa  SELIC, nos termos fixados pelo art. 406 do
Código  Civil  atual,  desde  o sexagésimo primeiro dia, contados da
publicação  da  portaria  anistiadora, até 29.06.2009, data em que a
Lei  11.960/2009 entrou em vigor, com a ressalva de que a taxa SELIC
já engloba juros e correção monetária.
5.  No  julgamento  do  RESP  1.270.439/PR,  sob  a  sistemática dos
recursos   repetitivos,   esta   Corte,   diante  da  declaração  de
inconstitucionalidade  parcial  do  art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que
concerne  à  correção monetária, ratificou o entendimento de que nas
condenações  impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza
não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na
taxa  de  juros  aplicáveis  à  caderneta  de  poupança.  A correção
monetária  deverá  ser calculada com base no IPCA, índice que melhor
reflete a inflação acumulada no período.
6.  Segurança  concedida,  para  determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento  integral da Portaria 1.667, de 22 de agosto de 2005, do
Ministro  de  Estado  da  Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos  retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  nos  termos  da  Lei  10.559/02,  observado  o
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(ANISTIA - PARCELAS VENCIDAS - MINISTRO DA DEFESA - AUTORIDADE
COATORA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 15257>>-DF
     STF - [[ROMS 24953]]-DF
(QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(VALORES PRETÉRITOS - RECEBIMENTO - RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(ANISTIA - CASSAÇÃO - EFEITOS DA SEGURANÇA CONCEDIDA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(CONSECTÁRIOS DA MORA - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(CONSECTÁRIOS DA MORA - ÍNDICES OFICIAIS - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 18217>>-DF
(RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
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