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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1471496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MILITAR.
PAGAMENTO   DE   INDENIZAÇÃO  POR  CURSOS  E  ESTÁGIOS  DE  FORMAÇÃO
REALIZADOS  NA  MARINHA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.297/1996, QUE
ALTEROU  A  REDAÇÃO  DO  ARTIGO  117  DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI
6.880/1980).  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  A  DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  exigência  de  ressarcimento  de  despesas  com  a formação e
preparação do Militar quando do seu desligamento para posse em cargo
civil,  nos  termos  da  Lei  9.297/1996,  não  se aplica aos cursos
realizados  e  concluídos  anteriormente ao advento da citada norma.
Precedente:  REsp.  1.099.142/RJ,  Rel.  Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 20.8.2012.
2.  Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental de Allan Marcel Warwa Teixeira, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI 9.297/96 - CURSOS REALIZADOS E CONCLUÍDOS
ANTERIORMENTE AO SEU ADVENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1122604>>-RJ, <<REsp 1099142>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009297 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1471496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MILITAR.
PAGAMENTO   DE   INDENIZAÇÃO  POR  CURSOS  E  ESTÁGIOS  DE  FORMAÇÃO
REALIZADOS  NA  MARINHA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.297/1996, QUE
ALTEROU  A  REDAÇÃO  DO  ARTIGO  117  DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI
6.880/1980).  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  A  DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  admite  a  aplicação  da  Lei 9.297/1996, que alterou a
redação do art. 117 do Estatuto dos Militares, a Militar demitido do
serviço  ativo  em  decorrência  de  posse em cargo público civil na
vigência  da  referida  Lei,  mas  que  já havia concluído cursos de
formação  e  aperfeiçoamento  antes  de  sua publicação, sob pena de
ofensa  ao direito adquirido (AgRg no REsp. 1122604/RJ, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe  31.05.2013)  2. Agravo Regimental da União a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES - APLICAÇÃO
RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1122604>>-RJ, <<REsp 1099142>>-RJ
(MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS -
PROPORCIONALIDADE AO TEMPO PARA CUMPRIR O PRAZO MÍNIMO DE
PERMANÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1201910>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o ressarcimento de despesas com a formação profissional
do  militar  deve  ser proporcional ao tempo faltante para atingir o
prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00117
(COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9.297/1996)
LEG:FED LEI:009297 ANO:1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1469585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
PRETENSÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO
DE  REFORMA MILITAR. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO. ART, 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  FUNDAMENTO  NÃO  COMBATIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido
de  reforma  militar  ao fundamento de que o autor exerce o cargo de
Técnico  Judiciário  da  Justiça  Federal do Estado do Rio Grande do
Sul,  nos  termos  do  art.  37,  XVI  da  Constituição,  que veda a
acumulação remunerada de cargos públicos.
2.  Contudo,  esse  fundamento autônomo e suficiente à manutenção do
aresto  recorrido  não foi impugnado nas razões do Recurso Especial,
permanecendo,   portanto,   incólume.  Dessa  forma,  aplicável,  na
espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.
3.   Não  implica  ofensa  ao  princípio  tantum  devolutum  quantum
apelatum,  nem configura julgamento extra petita, o exame de ofício,
pelo  Tribunal no julgamento da Apelação da impossibilidade jurídica
do pedido, por tratar-se de matéria de ordem pública.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1710856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR
PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência
do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de benefício da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do  benefício  anteriormente  à edição da Lei n. 9.876/1999.  2. Não
prospera  a  pretensão  de  suscitar conflito de competência entre o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, porquanto
a   competência   das   referidas  Cortes  está  bem  delimitada  na
Constituição Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - FATOR
PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625813>>-CE
           <<AgInt no AREsp 921087>>-SP
           {{RESP 1643419}}-RS, {{RESP 1490286}}-RS
           {{ARESP 955411}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DANO
AMBIENTAL.  RECUPERAÇÃO  DA  ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
CUMULAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE,  AUSÊNCIA.  CASO  CONCRETO. SÚMULA 7 DO
STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte tem
reconhecido  a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação
de  fazer  e/ou  não  fazer  e  indenização  em  dinheiro  por  dano
ambiental,  para  fins  de  recomposição  integral do meio ambiente,
sendo  que  tal  cumulação  não é obrigatória, relacionando-se com a
impossibilidade  de recuperação total da área degradada. 3. Hipótese
em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o
acórdão    recorrido   está   em   conformidade   com   a   referida
jurisprudência.
4.  In casu, a Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório
trazido  aos  autos,  concluiu  que inexistem outros prejuízos, além
daqueles  já  abrangidos  na  condenação à obrigação de fazer, razão
pela qual afastou a pretendida indenização.
5.  Em  face das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal a quo, a
modificação  do julgado quanto à inexistência de prejuízos passíveis
de  indenização,  demandaria  o  reexame  dos elementos de convicção
postos  no  processo, providência incompatível com a via estreita do
recurso especial 6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA
7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Em  razão da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial
para  alteração  dos honorários advocatícios fixados por equidade na
instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório
ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Sérgio  Kukina, negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Regina  Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXORBITÂNCIA
OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - JUÍZO DE
EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 934074>>-SP, <<REsp 1556254>>-SP
Informações complementares:      "Não  é, pois, o simples cotejo entre os valores discutidos nos
autos  e  a  verba honorária a providência suficiente à conclusão da
irrisoriedade   ou  exorbitância,  mormente  porque,  'no  juízo  de
eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em
face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b'
e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa,
o valor da condenação ou arbitrar valor fixo' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Penso  que  a  remuneração  do  trabalho  de  Advogado,  com a
razoabilidade da remuneração, não deve depender do tipo do processo,
mas  depender  do resultado que obteve na causa. No presente caso, o
Advogado obteve um resultado de tirar o implicado de uma execução de
R$  600.000,00. Penso que R$ 2.000,00 é claramente insuficiente para
remunerá-lo de forma condigna. Não tem a ver com matéria fática".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1366434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DE
PETRÓLEO.  MUNICÍPIOS.  INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS
NATURAL. CITY GATES. LEI N. 12.734/2012. EFICÁCIA RETROATIVA.
INEXISTÊNCIA.  AGRAVO  PROVIDO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO RECURSO
ESPECIAL DO MUNICÍPIO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo interno para negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROYALTIES DE PETRÓLEO - CITY GATES - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
12.734/2012 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1452798>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012743 ANO:2012, LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 639477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. ATO COOPERATIVO. ERRO MATERIAL.
JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS.
PEDIDO APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 3/589 DO EXPEDIENTE
AVULSO, A FIM DE SANAR O ERRO MATERIAL INDICADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO
RESCISÓRIA EM TRÂMITE, PROPOSTA EM 7.12.2018, E AUTUADA SOB O NÚMERO
6375/RS, NO QUAL SE POSTULA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
PRESENTES AUTOS POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO.
1.   Trata-se de petição apresentada pela Fazenda Nacional, após o
trânsito em julgado do acórdão de fls. 395/420, de relatoria do
eminente Ministro LUIZ FUX,  noticiando que o referido decisum
incorreu em erro material decorrente da apreciação de matéria
absolutamente diversa daquela submetida a julgamento desta Corte
Superior. Relata que, na origem, trata-se de Ação Declaratória
proposta por Cooperativa Mista de Leite e Derivados de Montenegro
Ltda., objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS
incidente sobre a receita advinda dos atos cooperativos.  Todavia,
ao apreciar o Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve
a sentença de improcedência do pedido, a Colenda Primeira Turma
desta Corte Superior acolheu voto da relatoria do eminente Ministro
LUIZ FUX, para dar provimento ao Apelo Nobre, reconhecendo a não
incidência da COFINS sobre o faturamento/receita bruta decorrente de
atos cooperativos.
2.   Embora a requerente tenha demonstrado o erro material no
presente caso, qual seja, a apreciação de matéria distinta daquela
delimitada na petição inicial e submetida a essa Corte Superior em
sede de Recurso Especial, em 7.12.2018, a Fazenda Nacional propôs
Ação Rescisória, autuada sob a numeração 6375/RS, postulando a
desconstituição do acórdão proferido no REsp. 639.477/RS, com
fundamento no art. 966, IV do CPC/2015, o que revela
prejudicialidade do presente pleito.
3.   Requerimento apresentado pela FAZENDA NACIONAL indeferido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
indeferir a petição em razão da existência de ação rescisória
proposta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1289076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL.  TEMA  810  DO  STF.  ACLARATÓRIOS  PENDENTES  DE
JULGAMENTO  PELO  STF  NO  RE  870.947/SE.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.
ENTENDIMENTO   DO  STF  PREJUDICIAL  AO  RESP.  RETORNO  DOS  AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE
ESTATAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  Recurso  Extraordinário  870.947/SE,  a  avaliação  do campo
normativo  do  dispositivo  do  art.  1o.-F  da  Lei  9.494/1997 foi
realizada  em  toda  a  sua  extensão,  tratando de juros e correção
monetária  devidos  pela  Fazenda Pública em condenações de natureza
jurídico-tributária  e  não tributária. 2. Foram opostos Embargos de
Declaração  objetivando a modulação dos efeitos do acórdão proferido
no  julgamento  do  RE  870.947/SE,  o  qual se encontra pendente de
julgamento pelo STF.
3.  No  julgamento  pelo  STF  do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), o
Ministro   LUIZ  FUX  deferiu  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de
Declaração   opostos   pelos  Entes  Federativos  Estaduais,  sob  o
fundamento  de  que  antes  da apreciação do pleito de modulação dos
efeitos  da orientação estabelecida, pode dar ensejo à realização de
pagamento  de  consideráveis  valores, em tese, a maior pela Fazenda
Pública,  ocasionando  grave  prejuízo  às  já  combalidas  finanças
públicas (ED no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.9.2018).
4.  Embargos  de  Declaração  do Ente Estatal acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de que aguarde o julgamento dos referidos Embargos de Declaração nos
quais se busca a modulação temporal do dispositivo do RE 870.947/SE,
com  a  devida  baixa nesta Corte, em conformidade com o previsto no
art. 1.040, c/c. o § 2o. do Código Fux.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA - NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFEITO
SUSPENSIVO)
     STF - [[RE-ED 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1289134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL.  TEMA  810  DO  STF.  ACLARATÓRIOS  PENDENTES  DE
JULGAMENTO   PELO  STF  NO  RE  870.947/SE.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.
ENTENDIMENTO   DO  STF  PREJUDICIAL  AO  RESP.  RETORNO  DOS  AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE
ESTATAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  Recurso  Extraordinário  870.947/SE,  a  avaliação  do campo
normativo  do  dispositivo  do  art.  1o.-F  da  Lei  9.494/1997 foi
realizada  em  toda  a  sua  extensão,  tratando de juros e correção
monetária  devidos  pela  Fazenda Pública em condenações de natureza
jurídico-tributária  e  não tributária. 2. Foram opostos Embargos de
Declaração  objetivando a modulação dos efeitos do acórdão proferido
no  julgamento  do  RE  870.947/SE,  o  qual se encontra pendente de
julgamento pelo STF.
3.  No  julgamento  pelo  STF  do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), o
Ministro   LUIZ  FUX  deferiu  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de
Declaração   opostos   pelos  Entes  Federativos  Estaduais,  sob  o
fundamento  de  que  antes  da apreciação do pleito de modulação dos
efeitos  da orientação estabelecida, pode dar ensejo à realização de
pagamento  de  consideráveis  valores, em tese, a maior pela Fazenda
Pública,  ocasionando  grave  prejuízo  às  já  combalidas  finanças
públicas (ED no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.9.2018).
4.  Embargos  de  Declaração  do Ente Estatal acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de que aguarde o julgamento dos referidos Embargos de Declaração nos
quais se busca a modulação temporal do dispositivo do RE 870.947/SE,
com  a  devida  baixa nesta Corte, em conformidade com o previsto no
art. 1.040, c/c. o § 2o. do Código Fux.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA - NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFEITO
SUSPENSIVO)
     STF - [[RE-ED 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F