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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA.
ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS
RAZÕES. FLAGRANTE DESCARTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do
flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto avistaram
Suellen arrancando uma planta do vaso em sua varanda, descartando-a
em uma propriedade contígua. Diante dessa atitude, arrecadaram a
planta, constatando-se tratar de uma muda de maconha.
2. Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade
apontada, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias
ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de
cognição sumária e rito célere.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 653943>>-MG
   STF - [[RE 603616]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1,5 kg, além de 279 porções
de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada" (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe
4/8/2020).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo e não o conhecer . Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182
DO STJ)
   STJ - <<AgRg na RvCr 5110>>-DF,
         <<AgRg no HC 531915>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 168010>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  727905  SP  2022/0064866-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no HC  729320  PA  2022/0072775-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1773795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por
ausência de previsão legal ou regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - RECONSIDERAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 908275>>-MG,
         <<RCD no AgRg no REsp 1391757>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE
INDICAÇÃO PRECISA DA DATA EM QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. VÍCIO NÃO
CONSTATADO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE NARRADA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Neste caso, as instâncias antecedentes constataram que a denúncia
narra, de maneira satisfatória a dinâmica dos fatos delituosos e as
circunstâncias relativas a sua prática, de modo a viabilizar o
exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa. A imprecisão quanto às datas em que os fatos teriam ocorrido
constitui mera irregularidade, não sendo suficiente para tornar
inepta a peça inaugural.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  a ordem.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA)
   STJ - <<HC 325713>>-SP,
         <<AgRg no RHC 138333>>-AL,
         <<RHC 47361>>-RS,
         <<RHC 129490>>-BA
(AÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIO DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 74510>>-MS,
         <<HC 543683>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a simples existência de uma ação penal ou de um
procedimento de investigação criminal desprovido de lastro
probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional
que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades
individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande
agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento
de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do
simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a
reputação do acusado".
     "[...] 'as condições para o exercício da ação têm natureza
processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do
recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os
fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de
indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor
da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os
elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária
e limitada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1964643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP.
ACÓRDÃO ULTRA PETITA NA DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA. DECOTE
DO EXCESSO. MEDIDA SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na decisão monocrática agravada, constatou-se que o acórdão
recorrido violou o art. 617 do CPP, ao elevar a pena do réu sem
recurso ministerial no ponto.
2. Nesse cenário, é suficiente o decote do excesso de pena
adicionado pelo Tribunal local, restaurando-se a sanção imposta na
sentença, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para novo
cálculo da dosimetria.
3. No caso de decisão ultra petita, "nada justifica uma anulação
integral da sentença, devendo se aplicar ao caso concreto a teoria
dos capítulos da sentença, para que somente a parte excedente da
decisão seja anulada" (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Manual de
direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p.
849).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1242536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO PELA 2ª INSTÂNCIA. REEXAME DAS PROVAS
PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. Também não se conhece o agravo regimental quando suas razões são
genéricas, se limitando a uma análise meramente jurídica, mas sem
nenhuma relação com as situações específicas do caso concreto.
3. Tendo o acórdão demonstrado a fragilidade do depoimento da
vítima, apontando contradições e inconsistência da sua narrativa, e
não registando nenhum outro elemento indicativo do dolo de matar,
deve prevalecer a palavra do acusado e a consequente
desclassificação da conduta, em face da ausência de indícios de
autoria de crime de homicídio.
4. Não é possível ao STJ reexaminar o conteúdo das provas dos autos
para aferir a existência de elementos que sugiram haver indícios de
autoria do delito de homicídio quando eles não foram registrados no
acórdão recorrido, diante do óbice do enunciado da Súmula 7, do
mesmo Tribunal Superior.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP,
         <<AgRg no HC 629406>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO
(AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no RHC 139723>>-SC,
         <<AgRg no HC 615038>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1190661>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595643>>-RS,
         <<REsp 1430435>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 702183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA PARA OUVIR TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. AGRAVO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. Este Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela
inexistência de prejuízo em decorrência da realização de audiências
por meio de videoconferência em virtude do cenário pandêmico
instaurado pelo Covid-19, inclusive recomendando a utilização de tal
ferramenta. Advindo efetivo prejuízo do futuro ato, reserva-se à
defesa o direito de questionar eventuais nulidades. Precedentes.
3. Não se conhece de pedido alternativo inaugurado em sede de agravo
regimental.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR
VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ATUAL CONTEXTO DE
PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 687222>>-SC,
         {{HC 570555}}-RJ,
         {{HC 604037}}-SP,
         {{HC 677279}}-SC,
         <<HC 590140>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA
PRIVATIVA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
SÚMULA 695/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no
sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma
vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente,
implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na
espécie.
2. Na hipótese, muito embora o agravante alegue haver interesse de
agir, em razão das consequências jurídicas da condenação, é certo
que há a possibilidade de revisão criminal para que a Corte de
origem reanalise os termos da condenação, sobretudo em face das
novas provas apontadas pela defesa, consistentes em termos de
declarações da vítima e de uma testemunha.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PUNIBILIDADE EXTINTA - HABEAS CORPUS - SÚMULA 695 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 263241>>-RS,
         <<AgRg no HC 463456>>-SP,
         <<AgRg no HC 234719>>-MG,
         <<HC 270476>>-RJ,
         <<HC 392183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000695
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90). DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO.
ACUSADO JÁ CONDENADO PELO MESMO DELITO. PRÁTICA DELITIVA REITERADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio,
desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído de um
elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação: RHC 163.334,
Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
18/12/2019, DJe 12/11/2020.
2. Considerando que a apuração do dolo específico é tarefa a ser
realizada a partir das circunstâncias fáticas do delito, a
existência de condenação anterior por delito tributário somada à
prática reiterada da conduta por sete meses é capaz de caracterizar
o elemento subjetivo específico do acusado, afastando o caso
concreto das hipóteses de mera inadimplência eventual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - DOLO ESPECÍFICO - CONFIGURAÇÃO -
CONDUTA REITERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1909443>>-SC
   STF - [[RHC 163334]],
         [[ARE 1192092]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA.
COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o contrário do que alega o impetrante, a denúncia
aponta, no primeiro parágrafo, a existência de duas vítimas que
foram alvo de tiros desferidos pelo paciente, embora não tenha a
exordial narrado, de forma precisa, como se deram os tiros com
relação à vítima Anastácio. Assim, não há que se falar em mutatio
libelli em 2º grau, pois o paciente pôde se defender dos fatos que
foram a ele imputados desde o início da ação penal.
2. Na segunda instância, deu-se efetivamente o reconhecimento do
concurso formal impróprio, providência realizada em estrita
observância aos parâmetros legais, como bem asseverado no acórdão
recorrido, pois a questão já havia sido suscitada em sede de
alegações finais e depois, novamente, no recurso de apelação pelo
Parquet. Não há falar, pois, em reformatio in pejus.
3. Não houve impugnação de eventual ilegalidade na dosimetria da
pena intermediária pelo impetrante, motivo pelo qual, contrariamente
ao manifestado no parecer ministerial, não se adentrará no referido
capítulo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.