HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO AO REGIME
SEMIABERTO CONCEDIDA NO 1º GRAU. PROGRESSÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA JÁ REABILITADA. DETERMINAÇÃO
DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA
439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003,
no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha
suprimido a referência expressa ao exame criminológico como
requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou
entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no
sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a
sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar
relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se
admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à
longevidade da pena. Precedentes do STJ.
3. A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato),
embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo
para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser
empregada como fundamento para motivar a cassação de progressão de
regime prisional anteriormente deferida. Precedente: (HC 481.088/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 19/12/2018).
A par de já ter sido reabilitada a falta média cometida pelo
Paciente, o Juízo de 1º grau, que está mais perto dos fatos, ao
conceder a progressão de regime, salientou que ele não apresenta
registro de faltas disciplinares graves e ostentava bom
comportamento carcerário.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de
cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, o
restabelecimento da decisão primeva, que concedeu ao paciente a
promoção ao regime semiaberto, sem a realização de exame
criminológico, desde que não existam óbices supervenientes à
concessão da benesse.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO  - GRAVIDADE ABSTRATA OU LONGEVIDADE DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 553355>>-SP,
         <<AgRg no HC 512104>>-SP,
         <<AgRg no RHC 116291>>-SP,
         <<HC 509389>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA ISOLADA DE NATUREZA MÉDIA -
CASSAÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<HC 481088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026