MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS.
AÇÃO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O
PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CONCOMITÂNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA QUE
DEU AZO À IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA
E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 10 DA
LEI N. 12.016/2009 E ART. 212 DO RISTJ.
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral
cumprimento da Portaria n. 3.048, de 18.10.2004 de anistia política,
com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento
vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão
de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos
termos da anistia.
2. No caso, o impetrante ajuizou uma primeira ação, (Ação Ordinária
n. 99.0652038-8; 0652038-81.1999.4.02-5108), contra a União que se
encontra em fase de execução em prol de obter anistia política; o
seu pedido foi julgado precedente e engloba o pagamento de
retroativos (fls. 261-270); além desta ação judicial, o impetrante
pediu e obteve sua anistia política pela Comissão de Anistia na via
administrativa (fl. 11).
3. Como a Ação Ordinária n. 99.0652038-8 buscou o pagamento dos
retroativos, que é exatamente o teor do pedido do presente mandamus,
contra a União (mesma parte), tenho que está configurada a tríplice
identidade que caracteriza a litispendência e a coisa julgada.
Precedente: AgR na Pet 4481/MS, Relator Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-248 em 17.12.2014.
4. A continuidade pela perseguição da obrigação em cumprir a
totalidade da anistia política com o pagamento do valor remanescente
de retroativos deve ser efetivada por meio da ação ordinária
transitada em julgado (Ação Ordinária n. 99.0652038-8) e não pela
presente via mandamental, de modo a evitar o "bis idem". Precedente:
AgR no MS 27.750/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012.
5. Ademais, como os valores retroativos perseguidos no presente
mandamus estão sendo objeto de execução em sede de ação ordinária,
resta patente a falta de interesse de agir na presente via, pois o
resultado de ambas as ações desemboca no pagamento por precatório.
6. Em tais casos, deve ser o mandado de segurança denegado, com
fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, e
julgado extinto sem apreciação do mérito.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA)
     STF - [[PET-AGR 4481]]-MS, [[MS-AGR 27750]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
Acórdãos similares: MS 20267 DF 2013/0197054-1 Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015