RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022   DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  MILITAR.  PENSÃO  ESPECIAL.
EX-COMBATENTE.  LEI  APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI
8.059/1990   E   ART.   53  DO  ADCT.  REVERSÃO  À  FILHA  INVÁLIDA.
POSSIBILIDADE.
1.  No  que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do
CPC/2015,  o  julgado  recorrido  não  padece  de omissão, porquanto
decidiu  fundamentadamente  a  quaestio  trazida  à sua análise, não
podendo  ser  considerado  nulo  tão  somente  porque  contrário aos
interesses da parte. 2. O direito a pensão especial de ex-combatente
deverá  ser  examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito
de  seu  instituidor.  3. Hipótese em que o ex-combatente faleceu em
1º.7.2009,  circunstância  que  atrai  a  incidência das disposições
contidas na Lei 8.059/1990.
4.  Para  os  casos em que o falecimento ocorrer em data posterior à
entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática,
na  qual  a  pensão  especial  será  aquela  prevista  no art. 53 do
ADCT/1988,   que   estipula   a  concessão  da  pensão  especial  ao
ex-combatente  no  valor equivalente à graduação de Segundo Tenente,
e,  na  hipótese  de  sua  morte,  a  concessão de pensão à viúva, à
companheira,  ou  ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º
da  Lei 8.059/1990, incluídos apenas os filhos menores ou inválidos,
pai  e  mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou
inválidos  que  viviam  sob a dependência econômica do ex-combatente
por  ocasião  de  seu  óbito  (art.  5º, parágrafo único). 5. O STJ,
interpretando  o  disposto  no  art.  5°,  III,  da  Lei 8.059/1990,
sedimentou  o entendimento de que, em se tratando de filho inválido,
não   importando   sua  idade  ou  estado  civil,  será  considerado
dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte
do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame.
6. In casu, o Tribunal de origem firmou que a invalidez da recorrida
remonta  a período anterior ao óbito do instituidor da pensão, razão
pela  qual faz jus à pensão pleiteada. Desse modo, não merece reparo
o  acórdão  recorrido, por estar em sintonia com a jurisprudência do
STJ.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - FILHO INVÁLIDO -
INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO -
DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1499793>>-PE, <<REsp 1540638>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00005   INC:00003   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083