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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 478310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM.
CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR
MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de
vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem
ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por
esta Corte Nacional.
2. Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do
contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo
causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da
sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela
ofendida.
3. No caso, ficou devidamente comprovado que o paciente agiu
mediante nítido poder de controle psicológico sobre as outras duas
agentes, dado o vínculo afetivo entre eles estabelecido. Assim, as
incitou à prática dos atos de estupro contra as infantes (uma de 3
meses de idade e outra de 2 anos e 11 meses de idade), com o envio
das respectivas imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram
a referida contemplação lasciva e a consequente adequação da conduta
ao tipo do art. 217-A do Código Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANAMARIA PRATES BARROSO, pela parte PACIENTE: A M C

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM
OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371413>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESCINDIBILIDADE DO CONTATO FÍSICO DIRETO
DO RÉU COM A VÍTIMA)
   STJ - <<HC 611511>>-SP,
         <<RHC 70976>>-MS,
         <<REsp 1640087>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE)
   STJ - <<RHC 110301>>-PR
Informações complementares:      É possível o reconhecimento da prática do delito de estupro na
hipótese em que o agente concorre na qualidade de partícipe, segundo
o entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003188 ANO:1941
        ART:00061 ART:00065
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00004
LEG:INT RES:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEL:000028 ANO:1990
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
1. O writ não comporta conhecimento, tendo em vista que as questões
suscitadas (excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores
da prisão preventiva) não foram submetidas à análise e ao julgamento
do Tribunal a quo, o que obsta a sua análise por esta Corte
Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
2. De qualquer forma, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma
vez que o excesso de prazo esbarra no óbice dos enunciados sumulares
21 e 64, ambos do Superior Tribunal de Justiça, e o encarceramento
antecipado justifica-se pela notória periculosidade do réu e pelo
risco atual de reiteração delitiva.
3. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 608916>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO - ATRASOS PROVOCADOS PELA DEFESA)
   STJ - <<RHC 102097>>-PB,
         <<HC 500086>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. GARANTIA DA
ORDEM   PÚBLICA E   CONVENIÊNCIA   DA   INSTRUÇÃO   CRIMINAL  .
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não   apontou
elementos   concretos   de   receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública ou à  conveniência da
instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a
consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Isso, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça já proclamou que as invocações
relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da
credibilidade da Justiça não são motivos idôneos da prisão
preventiva, a não ser que estejam apoiados em fatos concretos (HC n.
281.226/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Quinta
Turma, DJe 15/5/2014).
3. Ademais, o fundamento de conveniência da instrução criminal, pelo
temor das vítimas sofrerem represálias caso prestem depoimento,
desassociado de notícia de ameaças a vítimas ou testemunhas, não é
valido.
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
0000139-60.2019.80.5.0069, da Vara Criminal da comarca de
Correntina/BA, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - FATOS CONCRETOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 281226>>-SP,
         <<HC 615779>>-SP,
         <<HC 200958>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS VÍTIMAS DESASSOCIADO DE AMEAÇAS -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 412047>>-AM,
         <<HC 88821>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO
DEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.
DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
"admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que
indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do
enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente
afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade"
(AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014).
2. Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que
indeferiu a medida urgente, em se considerando sobretudo a ausência
dos pressupostos autorizativos, já que a tese de negativa de autoria
demanda aprofundado exame de provas, não se verificou incompetência
manifesta do juízo processante, não foi possível constatar-se, de
plano, a ausência de justa causa, justificando-se, assim, o
indeferimento da medida urgente pelo Tribunal de origem, não há
falar em manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 287547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  641591  SP  2021/0022779-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  644858  BA  2021/0041606-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  642614  SP  2021/0028496-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  638284  MT  2021/0000448-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  637712  SP  2020/0349507-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. POSSÍVEL A
POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A tese proposta pelo agravante, qual seja, excesso de prazo, é
passível de indeferimento liminar, pois se faz necessário exame
circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando,
em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a ensejar o
deferimento da medida de urgência, melhor cabendo seus exames no
julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo.
2. O caso, conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido de
liminar, apresenta peculiaridades, pois as condutas criminosas
apuradas são complexas, devido, entre outros motivos, à pluralidade
de réus, isto é, 14 pessoas acusadas pela prática de tráfico de
drogas, associação para o tráfico, e organização criminosa,
representadas por advogados distintos, o que justifica a fase atual
do processo.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REITERAÇÃO DO RHC
125.931 E DO HC 530.944. ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A
VALIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL (art. 159, inc. IV, RISTJ). PEDIDO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC
125.931 e do HC 530.944, então deve o presente writ não se conhecido
por ser reiteração de outros processos.
2. Este Tribunal Superior já entendeu que é hígido o decreto
condenatório, resultado de um processo calcado nas garantias do
contraditório e da ampla defesa, sendo comprovada a prática do
delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão dos réus e
depoimentos testemunhais, não havendo que se falar em eiva
processual apta a ensejar a nulidade processual.
3. Não há previsão no Regimento Interno desta Corte Superior para a
sustentação oral em agravo (art. 159, inc. IV, RISTJ). Portanto, o
pedido de sustentação oral deve ser indeferido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1778985  SC  2020/0276125-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. REGIME MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.
INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constitui fundamento concreto para a imposição do regime mais
gravoso o fato de que os réus tinham em seu poder aparelho
bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade na
conduta perpetrada, conferindo-lhe maior reprovação.
2. Uma vez considerada fundamentadamente pela Corte de origem não
socialmente recomendável a substituição das penas, ante a
insuficiência da medida em face das circunstâncias do caso,
mostra-se imprópria a via do writ à revisão do entendimento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO
REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa
à ausência de fundamentação válida para a manutenção da custódia
cautelar, porque não deduzida na petição inicial do habeas corpus.
2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos
requisitos nela disciplinados, apesar do constar afirmação de que o
recorrente sofre de hipertensão primaria e bloqueio fascicular
direito, não foi demonstrado o real comprometimento do estado de
saúde do reeducando ou que o seu tratamento está sendo prestado de
maneira deficitária, ou que haja risco de agravamento de sua
condição de saúde pelo risco de contágio pela Covid-19.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTA
ORGANIZAÇÃO E COMPLEXIDADE, FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA
PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NÃO ADMISSÃO SEQUER
PARCIAL DA CONDUTA DELITUOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EVIDENCIADA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR O
RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS
PENAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a
complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa,
justificando, assim, o aumento da pena-base, sendo inadequada a via
do writ à revisão do entendimento, por demandar análise aprofundada
do material cognitivo produzido nos autos.
2. Negando o réu o vínculo associativo criminoso, estável e
permanente, com os demais acusados não há falar na incidência da
confissão espontânea, uma vez não admitida  sequer parcialmente a
conduta delituosa imputada, consubstanciada em participação em
organização criminosa.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base
acima do mínimo legal, presente circunstância judicial desfavorável,
constitui fundamento idôneo para justificar a fixação do regime mais
gravoso, bem como a negativa da substituição da pena restritiva de
liberdade por restritiva de direitos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVADO. NULIDADE
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de
não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. Não há nulidade processual, porque consta dos autos que o
magistrado de primeira instância, por ocasião da audiência de
instrução e julgamento, antes das oitivas das testemunhas, apenas
fez uma breve exposição da parte inicial da denúncia a estas, sem
narrar os fatos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - NÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO
COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 489699>>-SC,
         <<AgRg no HC 576282>>-SC
Informações complementares:      Não há nulidade processual na hipótese em que o magistrado de
primeira instância, por ocasião da audiência de instrução e
julgamento, antes das oitivas das testemunhas, apenas fez uma breve
exposição da parte inicial da denúncia a estas, sem narrar os fatos.
Isso porque o magistrado não se afastou das diretrizes traçadas no
art. 212 do CPP. Ademais, não trouxe o impetrante comprovação de
efetivo prejuízo à defesa do paciente, nos termos do art. 563 do
CPP. Outrossim, o art. 156, II, do CPP, que faculta ao magistrado
determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em
afronta o princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade. Com
efeito, o dispositivo apenas confere ao juiz da causa instrumento
útil à busca da verdade real.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00212 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.
CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão
de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que
apreendidas 14 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de
fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade
pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a
conduta seja formalmente típica . Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse irregular
de 14 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012