MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO  POLÍTICO.  ATO
OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO ANTE À AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA PORTARIA
PREVISTA  NA  LEI  10.559/2002.  ART.  12,  § 4º DA LEI 10.559/2002.
IMPOSIÇÃO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES
FORMULADAS PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
1.  A  impetração  de  Mandado  de Segurança pressupõe a presença de
direito  líquido  e certo em favor do impetrante, consubstanciado na
existência   de   fatos   incontroversos   que,  subsumidos  à  Lei,
caracterizem   o   abuso,   comissivo  ou  omissivo,  da  Autoridade
impetrada.
2.  O  Direito Administrativo rege-se por princípios dentre os quais
avulta   o  da  motivação  dos  atos  administrativos,  que  reclama
exposição  de motivos prévia à edição de determinado ato, in casu, a
Portaria prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.559/2002.
3.  O  art.  10  da Lei 10.559/2002 outorga competência exclusiva ao
Ministro  de Estado da Justiça para decidir acerca dos requerimentos
formulados  para  reconhecimento  de  anistia  política,  podendo  a
Autoridade  servir-se  de  órgãos consultivos que lhe forneçam dados
técnicos que permitam formar sua livre convicção.
4.  Deveras,  o princípio da hierarquia, aplicável nas atividades do
Poder   Executivo,  e  ora  previsto  no  aludido  art.  10  da  Lei
10.559/2002,  não  pode  ser  derrogado tacitamente, o que ocorreria
caso  se  considerasse  que  o  Ministro  de  Estado da Justiça está
vinculado à manifestação do órgão instituído para assessorar-lhe.
5.  Nada obstante, o § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002 estabelece o
prazo  de  60 (sessenta) dias para efetivação da decisão, numa clara
manifestação de que a prontidão é característica desses feitos, onde
se visa a reparação da ignominiosa antijuridicidade de outrora.
Depreende-se  do  citado  dispositivo  que  a sua ratio essendi está
consoante  o princípio da eficiência, já prestigiado pelo STJ, mercê
da liberdade de a autoridade máxima decidir ao seu alvitre.
6.  Deveras,  a  Lei que regula o procedimento administrativo também
concede  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias para a decisão do feito,
aliás, de certo, o paradigma do citado § 4º.
7.  Impõe-se, assim, conceder em parte a ordem para que a autoridade
impetrada,  no  prazo da Lei de 60 (sessenta) dias desta decisão, ao
seu   alvitre  e  independência,  profira  decisão  no  procedimento
administrativo retromencionado.
8. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.
9. Ordem de segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por maioria, conceder
parcialmente a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator,
vencidos  em  parte  os  Srs.  Ministros Francisco Peçanha Martins e
Humberto  Gomes  de  Barros,  que a concediam integralmente. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  José  Delgado  e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Sustentou   oralmente  o  Dr.  José  Cupertino  da  Luz  Neto,  pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA)
     STJ - <<MS 7765>>-DF (RJADCOAS 44/88)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, PRAZO, SESSENTA DIAS, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, PROLAÇÃO, DECISÃO, AMBITO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERENCIA, REQUERIMENTO, IMPETRANTE,
RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, ANISTIA POLITICA, OBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 2002, PRINCIPIO DA EFICIENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA JUSTIÇA, EDIÇÃO, PORTARIA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO,
ANISTIA POLITICA, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE
COMPETENTE, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 2002.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00002 ART:00010 ART:00012 PAR:00004
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037