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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DOS SUPOSTOS
CRIMES E DE INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA
EXTREMA, A DESPEITO DE PREDICADOS FAVORÁVEIS E DA PEQUENA QUANTIDADE
DE TÓXICOS PROSCRITOS APREENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o
recorrente teria perpetrado tráfico de drogas ilícitas em associação
e agravado pelo envolvimento de menor, e atentaram para a
investigação policial de que desempenharia papel de relevo em
organização criminosa notória, sendo o responsável pela cooptação de
menores e por outros delitos graves, razões pelas quais
consideraram que a sua prisão cautelar seria imprescindível para
garantir a ordem pública.
2. Ao que se vê, e a despeito de predicados pessoais favoráveis e da
efetivamente pequena quantidade de tóxicos proscritos, os
fundamentos da prisão preventiva são robustos, remontando à peculiar
gravidade concreta das condutas atribuídas ao réu, bem como a
circunstâncias específicas reveladoras de risco à ordem pública,
consistentes na probabilidade de reiteração delitiva, embora a
denúncia efetivamente não contemple o crime de organização
criminosa.
3. Nesses termos, a medida extrema decorre de aspectos bem
explicitados nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela lei ao tipo penal.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 114525>>-MG,
         <<RHC 112529>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de
argumentos que, por sua própria natureza, demandam dilação
probatória.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva a segregação cautelar foi  decretada
pelo  Juízo  processante e mantida pelo Tribunal estadual com
esteio em circunstâncias concretas do caso em que foram apreendidos
na  residência  do  ora  recorrente 11  porções  de  maconha,  359
pedras de crack e 93 porções de cocaína.
4. As condições subjetivas favoráveis à recorrente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 111929>>-MG,
         <<RHC 117405>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES
- IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXPRESSIVA
QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESENÇA DOS
REQUISITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 porções de maconha, 359 pedras de
crack e 93 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. PACIENTE KETLIN. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE
DANIELA. REDUTORA RECONHECIDA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM
A FRAÇÃO UTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
2. Quanto à paciente KETLIN, no caso dos autos, não há se falar na
aplicação da redutora, uma vez que a paciente não preenche os
requisitos necessários para fazer jus a benesse. Conforme se observa
dos trechos supracitados, a paciente possui maus antecedentes,
sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa
circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento
dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em
reconhecimento da redutora.
3. Em relação à paciente DANIELA, deve ser mantida a fração redutora
de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, quando o acórdão, dentro da
discricionariedade permitida por lei, fundamenta, concretamente, na
quantidade da droga apreendida e nas demais circunstâncias do delito
(apreensão de elevada quantia em dinheiro).
4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 512118>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE INDEFERIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS APREENDIDOS
NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou
a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo
processante, o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, para
acompanhamento da situação do menor incapaz.
2. A prisão preventiva da agravante foi decretada para fins de
garantia da ordem pública, tendo em vista que após ação policial,
foram encontrados, em sua residência, petrechos relacionados ao
tráfico de drogas (uma balança de precisão, um rolo de plástico
filme, dinheiro em notas fracionadas), além de de 59,920kg de
maconha.
3. Prisão domiciliar de mãe indeferida. Situação excepcional. O
Supremo Tribunal Federal concedeu comando geral para fins de
cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, no
julgamento do Habeas Corpus n. 143.641/SP (relatoria do Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/2/2018), no sentido de determinar
a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados
por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
beneficio.
4. No caso, as circunstâncias do ato praticado (expressiva
quantidade de substância entorpecente -  59,920kg de maconha - e
petrechos apreendidos na residência onde a agravante residia com
filho de 11 anos de idade) e os fundamentos apresentados nas
instâncias antecedentes, configuram situação excepcional que permite
o indeferimento da prisão domiciliar, não havendo que se falar em
flagrante desatenção ao decidido pelo STF no Habeas Corpus n.
143.641/SP e ao disposto nos arts. 318-A e 318-B do Código de
Processo Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,920 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM
NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO.
GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte, in verbis:
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde
que em decisão motivada.
2. [...] o  eg.  Tribunal  a  quo  cassou  a  r.  decisão  que
deferiu  a progressão  de  regime  ao  paciente  e  determinou  a
realização  de  exame criminológico, com fundamento, apenas, na
gravidade abstrata dos crimes praticados e na longa pena a cumprir,
não apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da
pena, aptos a impedir o benefício. [...] (AgRg  no  HC  n.
553.355/SP,  Rel.  Ministro  LEOPOLDO  DE  ARRUDA RAPOSO
(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em
10/3/2020, DJe 18/3/2020).
3. No caso, o Tribunal não apontou elementos concretos, referentes
ao cumprimento da pena, para justificar a realização do exame
criminológico, tendo mencionado apenas a gravidade dos delitos
praticados e a longevidade da pena, ressaltando, inclusive, que um
dos delitos é equiparado a hediondo, com apreensão de expressiva de
quantidade de droga nas  imediações  de  ginásio  de  esporte,
incorrendo, assim, em bis in idem, já que julgar o crime pela forma
e pelas circunstâncias em que fora executado é tarefa atribuída ao
magistrado sentenciante, e não mais ao juiz da execução penal.
4. Constatado erro material, de rigor sua correção de ofício. Assim,
onde se lê (e-STJ, fl. 79): ''Ante o exposto, não conheço do
presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim
de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, o
restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções
Criminais.'' Leia-se: ''Ante o exposto, não conheço do presente
habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de
cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que o Juiz da
execução aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime
(requisito subjetivo) com base em fatores concretos da execução
penal, dispensando o exame criminológico.''
5. Agravo regimental não provido, com correção, todavia, do erro
material contido no dispositivo da decisão agravada, conforme acima
explicitado.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  com correção do erro material contido no dispositivo da
decisão agravada.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1920009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
MODALIDADE TENTADA. MINORANTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA
DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta
Corte Superior consolidaram a jurisprudência no sentido da
impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o crime de importunação sexual, na medida em que o
tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal, é praticado sem
violência ou grave ameaça, ao passo que o delito imputado ao
recorrente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta
de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14
anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade.
Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que,
"para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a
prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo
suficiente a conduta de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do
fato e passar a mão em seu corpo, inclusive nas partes íntimas [...
]" (AgRg no REsp n. 1.894.974/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021), como na espécie.
3. In casu, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o
conjunto fático-probatório constante dos autos é coeso, consistente
e demonstra que o réu passava a mão nos seios e na genitália da
vítima - sua neta, que contava à época dos fatos com 9 (nove) anos
de idade (e-STJ fls. 380 e 486) -, por cima da roupa, com a
finalidade de satisfazer sua lascívia, tendo a Corte a quo concluído
pela configuração do delito do art. 217-A do CP em sua modalidade
consumada. No contexto delineado pelo Tribunal local, com efeito, a
prática do delito de estupro de vulnerável, em sua modalidade
consumada, ficou evidenciada pela prática de atos libidinosos
diversos da conjunção carnal, não havendo se falar na forma tentada
do crime.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO
REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância
revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa
de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso
I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para
reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da
Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela
causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o
quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do
julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado, como in casu em que a fração de 1/2 (metade) foi escolhida
considerando-se a quantidade e natureza do entorpecente (30 porções
de cocaína), bem como o local da apreensão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371371>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1683013>>-ES
(QUANTUM DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06
- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 687568>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
APENAS QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA
O AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n.
1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em
09/06/2021, DJe 01/07/2021, uniformizou o entendimento de que a
natureza e quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas,
supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para
afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras
circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a
dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a
organização criminosa..
2. No presente caso, a Corte de origem concluiu pela incidência do
benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão dos
acusados preencherem os requisitos do referido dispositivo. Dessa
forma, decidir pelo afastamento do tráfico privilegiado, apenas com
base na elevada quantidade da droga apreendida (135 tijolos de
maconha pesando 74,772kg), sem a demonstração de qualquer
circunstância do caso concreto que caracterize a dedicação dos
agentes à atividade criminosa, contraria a jurisprudência desta
Corte Superior.
3. A questão relativa à presença de maus antecedentes do acusado
Alisson, afastados pela Corte de origem, somente foi apresentada nas
razões deste agravo regimental, tratando-se de inovação recursal,
cuja análise é inviável, diante da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 74,772 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004