HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF NÃO SUPERADA.
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DA
PACIENTE AO CÁRCERE. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. EMISSÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
JUSTIFICADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
RELATORIA DE OUTRO JULGADOR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em
casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência
desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que
não ocorre na espécie.
2. Não obstante a atual crise mundial trazida pela pandemia do novo
coronavírus, a apenada ainda não se recolheu à prisão, tampouco
comprovou o padecimento pelas enfermidades apontadas no writ. Não
são bastantes, por si sós, os documentos colacionados aos autos para
evidenciar que, quando segregada, a paciente não receberá
medicamentos, ou lhe será negado tratamento médico intramuros, ou
que será submetida a iminente risco de contágio pela COVID-19, ou
que, atualmente, apresente sintomas correspondentes a comorbidades
severas.
3. Essas circunstâncias afastam, por ora, a aplicação da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ à sentenciada, sem prejuízo de
ulterior decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, competente
para dirimir o incidente, à luz dos interesses em conflito.
4. Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de
Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente
início da competência do juízo das execuções - demanda prévia
custódia do réu.
5. No entanto, estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição da
República, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
6. Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente
do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise
do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo
competente (Precedentes do STJ e do STF).
7. Impossível avaliar se há ou não similitude fática, aos ditames do
art. 580 do CPP, entre as condutas atribuídas à ré e à beneficiada
do proveito de segregação domiciliar, mormente porque abordadas cada
qual em um processo distinto. Não há falar em estender efeitos de
decisão proclamada em outro feito, à acusada em demanda diversa (não
existe concurso de pessoas), sobretudo de relatoria de outro
julgador.
8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para
determinar, independentemente do recolhimento da paciente à prisão,
se instaure o processo de execução, com observância do art. 65 da
Lei n. 7.214/1984, e se submeta à análise do juízo competente o
pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUIA DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO SEM A CUSTÓDIA DO CONDENADO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 114208>>-SC,
         <<HC 312561>>-SP,
         <<HC 366616>>-SP
   STF - [[HC 147377]],
         [[HC 119153]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580 ART:00674
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035