AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 61128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º).
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO,
MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (CPC/1973,
ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA
MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO
INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO
NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor
da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional,
admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a)
decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão
judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito
suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando
impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.
2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em
procedimento de produção antecipada de prova, quando já se
encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual
se vê que não cabe recurso algum (CPC/2015, art. 382, § 4º) no
procedimento.
3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art.
804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência
na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a
citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" (REsp
94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado
em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656).
4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão
proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é
meramente homologatória, que não produz coisa julgada material,
admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam
realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado
fará a devida valoração das provas" (REsp 1.191.622/MT, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe
de 08/11/2011).
5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível,
ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança
contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta
ilegalidade.
6. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem,
negando-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - LIMINAR - CITAÇÃO
POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 94579>>-BA
(AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO DE
NATUREZA HOMOLOGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1191622>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 740062>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1399938>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 439163>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 336255>>-SP
(AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NECESSIDADE E
UTILIDADE DA MEDIDA - QUESTÕES DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1191622>>-MT
Informações complementares:      "[...] ainda que não se possa, em sede de mandado de segurança,
adentrar o mérito da questão para examinar o acerto ou não da
decisão judicial, é forçoso observar que, no caso, a realização da
prova 'inaudita altera pars' foi suficientemente motivada pelo juízo
da causa, não se verificando, na espécie, flagrante ilegalidade.
     Sobre o tema, esta Corte, em circunstâncias semelhantes, também
já reconheceu a urgência na realização de prova pericial em lavoura
de soja, em que a eventual demora em sua realização poderia
acarretar o perecimento das condições necessárias ao exame [...]".
     "[...] a mera realização da prova pericial 'inaudita altera
pars' não impede a parte adversa de, ao ingressar posteriormente nos
autos, requerer a produção de outras provas no mesmo procedimento, a
fim de complementar ou contrapor-se à prova anteriormente produzida,
nos termos do art. 382, § 3º, do CPC/2015 [...]".
     "[...] 'Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de
se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo
incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas
na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00804 ART:00811
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00381 ART:00382 PAR:00002 PAR:00004 ART:00383
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
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