AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1641743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 29, §1º,
DO CP. PARTICIPAÇÃO  DE  MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. No que toca à questão amparada nos arts. 619 e 620 do Código de
Processo Penal, e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, não assiste razão
ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi
satisfatória e fundamentadamente examinada pelo Tribunal de origem,
o qual concluiu ter sido provado nos autos, que o ora recorrente
consentiu expressamente com as decisões tomadas pelo outro réu,
furtando-se a evitar o resultado, ficando, assim evidenciado o dolo
no agir, o que, na espécie, configura a responsabilidade por omissão
imprópria, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal.
2. Também não assiste razão à defesa no que diz respeito à questão
amparada no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, pois, como visto, o
aresto impugnado referiu-se expressamente à conduta delituosa do
réu, praticada com o fim de reduzir ou suprimir tributos, não
restando configurada a alegada responsabilização penal objetiva,
como quer fazer crer o recorrente.
3. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela
defesa, a fim de se concluir pela ausência de dolo na conduta do
réu, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial,
consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
4. A condenação do réu está calcada na omissão dolosa, pois, no caso
em apreço, detinha ele o dever de evitar o resultado (crime
comissivo por omissão), haja vista que, consoante apurado pelas
instâncias ordinárias, ainda que apenas um dos sócios "lidasse
rotineiramente com a administração financeira, esse não poderia
proceder à omissão fraudulenta de recolhimento de tributos e
prestação de informações falsas sem a ciência e consentimento do
outro". Assim, razão assiste à Corte de origem, pois o comportamento
do acusado não pode ser classificado como mera participação, mas
autoria em crime omissivo impróprio.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA
COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1828530>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1673492>>-SP
(CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO - EVITAÇÃO)
   STJ - <<HC 87293>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00013 PAR:00002 ART:00029 PAR:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001