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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DISPONIBILIDADE CAUTELAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL CONTRA SERVIDORAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE AMPLA
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual
"a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são
ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas
possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As
provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente
ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não
restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese
do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com
dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e
incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da
aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as
provas pré-constituídas acostadas aos autos" (MS 8.998/DF, Rel. Min.
Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9/12/2003, p.207).
2. A revisão da matéria fática produzida no procedimento
administrativo, com a consequente incursão no mérito do julgamento
administrativo não é permitida ao Poder Judiciário.
3. No caso dos autos, é necessária a ampla dilação probatória para
perquirir a legitimidade da correição extraordinária promovida no
Ministério Público Estadual, que cominou no afastamento cautelar do
indiciado, na forma dos arts. 139 e 226 da Lei Complementar n.
11/1996, com o objetivo de resguardar a imagem e a credibilidade da
instituição.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS)
   STJ - <<MS 8998>>-DF,
         <<MS 17807>>-DF,
         <<RMS 53475>>-TO
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -  MÉRITO  DO  JULGAMENTO  - ATUAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 20348>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO
EM CADASTRO RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR MEIO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1. A pretensão do recorrente não foi deferida pela Corte local
devido à ausência de direito líquido e certo a ser reconhecido, pois
sua nomeação depende do cumprimento de sentença coletiva proferida
nos autos de ação civil pública.
2. De fato, para configurar-se o direito pretendido ? nomeação em
cargo público ?, é necessária a presença de prova pré-constituída a
indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não se encontra
configurado de plano o direito líquido e certo invocado pelo
recorrente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso
similar, firmou-se no sentido de que "o mandado de segurança não é
via adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de
ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil
pública. São ambas espécies de título executivo e, portanto, exigem
a instauração do respectivo processo executório" (Aglnt no RMS
52.333/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
3/4/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO EM
CADASTRO RESERVA - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
   STJ - {{Aglnt no RMS 52333}}-GO,
         <<AgInt no RMS 53879>>-GO,
         <<AgInt no RMS 53354>>-GO,
         <<AgInt no RMS 54081>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO.
AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO POR
JULGADO LOCAL.
1. A Corte de origem negou a pretensão dos interessados sob o
fundamento de que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a
todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo
Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de
Inconstitucionalidade n. 627.804-4/01. Portanto, não existe previsão
para o pagamento da gratificação por encargos especiais.
2. O entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com
a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que
é "impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo
em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o
pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)"
(AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/11/2015). Outros precedentes: RMS 45.577/PR,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; RMS
46.015/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22/9/2017.
3. A Segunda Turma já proferiu decisão de que "a declaração de
inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante
em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, da Lei nº
9.868/1999), razão pela qual agiu corretamente a autoridade
impetrada" (RMS 54.199/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 17/10/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE GEEE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 48844>>-PR,
         <<RMS 45577>>-PR,
         <<RMS 46015>>-PR
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA CONTRA TODOS E
EFEITO VINCULANTE)
   STJ - <<RMS 54199>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.
CABIMENTO SOMENTE EM HIPÓTESES QUE NÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM
O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de
pré-executividade e indeferiu o pedido de instauração de
desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória (enunciado n. 393 da Súmula do STJ), o que não é
o caso dos autos, conforme definido na Corte a quo. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.725.859/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é compatível
com o rito da execução fiscal o procedimento de instauração do
incidente de desconsideração previsto na legislação processual
civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.742.004/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020,
DJe 11/12/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIAS
CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725859>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM
RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende
afastar a devolução de valores recebidos em razão de decisão
judicial precária, posteriormente revogada. No Tribunal a quo,
denegou-se a segurança.
II - Não se trata, na hipótese dos autos, de recebimento de valores
em razão de interpretação errônea de lei pela administração, caso em
que seria indevida a devolução dos valores, segundo orientação
firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 531/STJ: "Quando a
Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em
pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que
os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que
ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (1ª
S., REsp. 1.244.182/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe
19.10.2012.)
III - No caso os valores foram recebidos em razão de decisão
judicial precária, circunstância que, conforme entendimento pacífico
desta Corte obriga a devolução. Nesse sentido: AgInt no AgInt no
AREsp 1.609.657/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; AgInt no REsp 1.812.326/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 26/11/2020.
IV - A matéria relacionada ao excesso da cobrança não foi debatida
na Corte de origem, configurando inovação recursal inviável de
conhecimento nesta Corte, sob pena de supressão de instância.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI -
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO)
   STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
(SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA
-  DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812326>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1609657>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,
caput, do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS
58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de
carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte
Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da
Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da
instância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da
interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto
a dispensar a comprovação. Tendo em vista que, embora se tenha
ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano
de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição do STJ, não é
notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e as
respectivas datas. Portanto, é necessária sua comprovação, no ato de
interposição do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZOS - PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1776763>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894548  RJ  2021/0139509-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1758205  MA  2020/0236201-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1846044  ES  2021/0055116-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS CIVIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL
DE FÉRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA
SELIC. JUROS DE MORA. ALEGADA VIOALAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando
a restituição do valor recolhido a título de contribuição
previdenciária sobre os adicionais de férias.
II - A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento
do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se
apelações, julgadas pelo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
IV - Por outro lado, verifica-se que o STJ tem entendimento
pacificado no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros
de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem
corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são
calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a
regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade
tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua
cumulação com quaisquer outros índices. Nesse sentido: REsp
1.856.168/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/3/2020, DJe 13/5/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE
JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1856168>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDOS.
LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 694.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de Souza
França contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria
especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
procedentes os pedidos desde a data do preenchimento dos requisitos
necessários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o limite de tolerância para configuração da
especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90
dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto
n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível
aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar
para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB, nos termos como
decidido no julgamento do Tema n. 694/STJ. (REsp 1.635.668/SP,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 17/8/2020 e REsp 1.398.260/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 5/12/2014.)
III  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LIMITE DE RUÍDO A SER CONSIDERADO -
IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003)
   STJ - <<REsp 1635668>>-SP,
         <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS
PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O "título executivo oriundo de ação coletiva abrange os
servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo
substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato
possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista,
em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão
gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito
ter ocorrido antes do ajuizamento da execução."(AgInt no REsp
1740853/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO SERVIDOR - PENSIONISTA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
SINDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737722>>-PE,
         <<REsp 1769366>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1224482>>-PR,
         <<REsp 1276388>>-PR