AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1200957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU  LIMINARMENTE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  158  E  315 DO STJ 1. Agravo Regimental no qual se repisa a
alegada  similitude da situação trazida como paradigma com a tida no
caso em questão, com insistência para que sejam enfrentados todos os
pontos que a parte quer ver examinados pela Sexta Turma. Alegação de
que  não  existe óbice ao processamento dos Embargos de Divergência,
mesmo  que  o  Acórdão  paradigma  advenha  de  Turma  que  não  tem
competência criminal.
Afirmação  de  que  o  posicionamento calcado na Súmula 315 do STJ é
"sem  fundamento",  porque "a matéria dos declaratórios se mostra de
mérito  de  cunho processual". 2. Inexistência de confronto entre as
situações  trazidas,  porque  o  Acórdão da Primeira Turma demandava
exame de matéria de fato (prova de domínio), ao passo que aqui o que
quer  o  recorrente  é  exame  de  pontos  considerados  de  somenos
importância e superados por outros argumentos.
3.  O  Acórdão  paradigma  advém  da  Primeira  Turma,  que  não tem
competência  para  julgar matéria penal, de forma a incidir a Súmula
158 do STJ.
4.   Cuidando-se  de  matéria  criminal,  apenas  pelas  Turmas  com
competência penal deve ser fixado o entendimento acerca do cabimento
e  da  admissibilidade do Recurso Especial do tema que lhes é afeto,
não  servindo  como paradigma julgados de outros Órgãos Fracionários
que  não  detenham  a  competência especializada. 5. É sedimentada a
jurisprudência  do  STJ no sentido de não ser cabível a interposição
de  Embargos  de  Divergência  no  âmbito  de  Agravo que não admite
Recurso Especial, conforme Súmula 315.
6.  Decisão  vergastada  que aplicou a jurisprudência consolidada do
STJ,  sendo  desimportante  que se trate de questão processual ou de
mérito, até porque o direito processual penal tem regramento próprio
e diferente do processual civil, com jurisprudência peculiar e a ele
adequada.
7.  Pretensão do agravante de que se conheça do Recurso Especial por
ele  manejado,  ainda  que pela via oblíqua, ao argumento de que não
está   discutindo   o  cabimento  do  REsp,  mas  sim  dos  Embargos
Declaratórios que opôs contra desprovimento de Agravo contra decisão
que inadmitiu o Recurso Especial.
8.  Objetivando  o  agravante,  ao  fim,  o processamento do Recurso
Especial,  plenamente  incidente  o verbete sumular 315, a impedir o
seguimento dos Embargos de Divergência.
9. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315