AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1840098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. FERIADOS DIVERSOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS
LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.  CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe
seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser
comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.
Precedente.
3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a cópia de
calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar a
comprovação da existência de feriado local, visto ser necessária a
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte
de origem comprovando a ausência de expediente forense na data em
questão.
4. É entendimento desta Corte Superior que o Dia do Servidor Público
(28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de
Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia
de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a
comprovação de suspensão do expediente forense na origem.
Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE CALENDÁRIO
EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1640324>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1614752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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