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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO
DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS
CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
DESPROVIDO
1. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de
aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na
terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único,
do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa
de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes.
Precedentes.
2. "No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência
cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá
ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos
autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e,
portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (HC n. 501.063/RJ,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020,
DJe 4/9/2020).
3. Na espécie, não foram declinados motivos suficientes e idôneos
para a aplicação cumulada das majorantes, mas apenas a sua
configuração. Desse modo, deve incidir apenas o aumento mais grave
(2/3) na dosimetria da pena.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSAS DE AUMENTO - MULTIPLICIDADE -
APLICAÇÃO CUMULATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 542236>>-SP,
         <<HC 501063>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1975946  RN  2021/0307190-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  607962  SP  2020/0214566-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no HC  602206  SP  2020/0192033-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC  644444  SP  2021/0038980-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À
VÍTIMA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se
considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa
praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente,
como também em vista da situação em que ocorrida a prática
criminosa.
2. Na hipótese, a maior reprovabilidade do delito de estelionato
ficou evidenciada tendo em vista a existência de maior sofisticação
na empreitada criminosa, em que a agravada valeu-se de pessoa
jurídica de fachada para ludibriar a vítima e convencê-la da
credibilidade dos negócios entabulados - promessa de compra de
veículos com gravames abaixo do valor de mercado.
3. A exasperação da pena na fração de 1/6 em razão do prejuízo
sofrido pela vítima, no caso concreto, é proporcional e consoa com o
entendimento desta Corte acerca do tema.
4. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a
negativação da circunstância judicial da culpabilidade e
redimensionar a pena da agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas
instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão
exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas
corpus.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem
devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do
delito de tráfico - ante o conjunto fático-probatório acostado aos
autos, em observância aos princípios do devido processo legal
substancial, do contraditório e da ampla defesa.
3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
4. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da
presença dos maus antecedentes do paciente, o que justifica,
adequadamente, a exasperação da reprimenda.
5. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada ao réu - 7
anos de reclusão -, caberia a imposição do regime inicial
semiaberto. No entanto, tendo em vista que a pena-base foi
estabelecida acima do mínimo legal, não se verifica a ilegalidade na
manutenção do regime prisional fechado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 544479>>-SP,
         <<AgRg no HC 550917>>-SP,
         <<AgRg no HC 446038>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 588883>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 525673>>-PB
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 604258>>-SP,
         <<AgRg no HC 420008>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  606009  MG  2020/0206119-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgRg no HC  605741  SC  2020/0205060-0  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA. FEITO PRECEDENTE AO
DO INÍCIO DOS EFEITOS DO JULGADO PARADIGMA. PRISÃO PREVENTIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Alegação inaugurada em petição de agravo regimental configura
inovação recursal, incognoscível em não se tratando de matéria de
ordem pública.
2. Não se desconhece o novel posicionamento do Supremo Tribunal
Federal no bojo do HC n. 127.900/AM, que determinou a aplicação do
rito do art. 400 do Código de Processo Penal inclusive às ações
regidas por legislação especial, como a Lei de Drogas, aplicável ao
caso em tela.
3. Entretanto, como determinado no próprio julgado, tal orientação
teve seus efeitos modulados para atingir tão somente os feitos cuja
instrução não houvesse sido encerrada antes da publicação do
referido julgamento, que se deu em 11/3/2016.
4. No caso, o acórdão de apelação que condenou o ora paciente data
de 17/10/2013, o que afasta a alegada nulidade, porquanto por óbvio
encerrada a instrução quando o entendimento jurisprudencial
autorizava a ordem prevista em legislação especial.
5. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula n. 568, CORTE ESPECIAL, julgado em
16/3/2016, DJe 17/3/2016).
6. Não havendo expressa e prévia solicitação de sustentação oral,
pode o relator decidir monocraticamente o writ ao se deparar com
matéria pacificada, conforme o teor da súmula transcrita acima.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 400 DO CPP - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO EM 11 DE MARÇO DE 2016 - FEITO PRECEDENTE AO TERMO
FIXADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353095>>-MG
   STF - [[HC 127900]]-AM
(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1826584>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  600152  SC  2020/0184656-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 471577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE. REJULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO DE LANÇAMENTO NO SISTEMA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta
processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos
é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal.
2. No caso, há mero erro de lançamento do resultado do julgamento do
acórdão de apelação, tanto que o único ato apresentado para indicar
a ocorrência de dois julgamentos é uma foto do extrato da
movimentação processual do feito, ausente certidão do referido
julgamento ou mesmo inteiro teor do referido acórdão.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a súmula equivocadamente inserida no site, não se referiu
ao voto elaborado, assinado pelo Relator, e juntado aos autos, este
sim, o único documento comprobatório da decisão que é dotado de
validade processual".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no RHC)
Processo: 29303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À
LEI N. 12.015/2009. ALEGADO ABOLITIO CRIMINIS DA CONDUTA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESE AMPLAMENTE
EXAMINADA. PREJUDICADO.
1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação
firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o
trancamento da ação penal sob a alegação de que a conduta criminosa
que foi atribuída ao recorrente foi revogada pela Lei n.
12.015/2009, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de
primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada.
3. A tese de que o art. 214 do Código Penal foi revogado pela Lei n.
12.015/2009 foi amplamente examinada pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 32524>>-PR,
         <<AgRg no HC 60777>>-SP,
         <<AgRg no HC 153996>>-RJ,
         <<RCD no RHC 29206>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DE
PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO
DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.
TESE DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA TERIA SIDO USADA PARA
AFASTAR O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E PARA IMPOR REGIME PRISIONAL
INICIAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO PODE SER APRECIADA. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. REEXAME DE PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico
de drogas foi obstado em razão da grande quantidade de droga
apreendida e de outras circunstâncias do crime que levaram as
instâncias ordinárias a concluírem que o Paciente se dedicava ao
tráfico, como o fato de os policiais que o prenderam em flagrante
terem apreendido, junto com ele, anotações relativas ao crime.
2. Por constituir nítida inovação recursal, mostra-se indevida, no
caso, a análise da tese de que a quantidade de droga apreendida
teria sido usada para afastar o reconhecimento do privilégio e para
impor regime prisional mais gravoso, já que essa insurgência não foi
arguida na inicial do writ. Ademais, o acolhimento da tese exige
desconstituir situação fática expressamente reconhecida pelas
instâncias ordinárias, o que é inadimissível em sede de habeas
corpus.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 549367>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1627451>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 449,22 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é
aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes
praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na
hipótese dos autos.
2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,
sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados
confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 274487>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de 10
litros de combustível praticado em face da Administração Pública.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao apreciar as circunstâncias do caso
concreto, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu ser
o caso de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006, pois não teria sido demonstrada a dedicação do
Agravado a atividades criminosas ou que integrasse organização dessa
natureza. Assim, para rever tal conclusão, seria necessário o
reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7 do STJ.
2. Considerando que "o réu é primário e não ostenta antecedentes,
tendo as circunstâncias judiciais sido favoravelmente sopesadas, com
a imposição de pena final superior a 04 (quatro) e inferior a 08
(oito) anos" e, portanto, em conformidade com os termos do art. 33,
§§ 2.º e 3.º, do Código Penal, bem como da Súmula n. 440/STJ, de
rigor a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCIDÊNCIA - VERIFICAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN
(PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS - RÉU PRIMÁRIO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805020>>-SP,
         <<AgRg no HC 413416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A
10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL.  AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada deixou de reconhecer a atipicidade
material da conduta em razão de o valor da coisa subtraída
ultrapassar 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente
à época dos fatos, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); e
em razão de o furto ter sido qualificado pela destruição de
obstáculo, consistente na destruição da cerca elétrica e dos fios do
medidor de energia.
2. Contudo, nas razões do regimental, não foi infirmado esse
fundamento, mas apenas o relativo ao valor do bem subtraído, o que
faz incidir o impedimento da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616882>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00182
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