HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO
SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO
APLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório
3. No que concerne à terceira fase da dosimetria, vê-se que as
instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes
do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, aplicaram
a fração de 3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada
violação da Súmula 443/STJ.
4. O crime de roubo foi praticado pelo apelante e seus comparsas, em
total desprezo para com a liberdade individual, surpreendendo as
vítimas no interior de suas residências, durante a madrugada, e,
após subjugá-las, mediante o emprego de arma branca (faca),
mantiveram-nas com a liberdade restrita por tempo significativo.
Tais circunstâncias concretas denotam a necessidade de maior
resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da
pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a
1/3 pela incidência das duas majorantes dos crimes de roubo.
5. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
6. Malgrado fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento
do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda
baseou-se na gravidade concreta do delito. No caso, os mesmos
fundamentos utilizados para a majoração na terceira fase da
dosimetria são suficientes para afastar o regime mais brando, dada a
gravidade concreta do crime praticado. Tudo isso evidencia a
necessidade de resposta estatal superior, dada a maior
reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da
individualização da pena.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO
SUPERIOR A 1/3 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 499970>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1483356>>-SP
(IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 286046>>-SP,
         <<HC 336538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003