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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 15497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO
PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de
Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a
competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art.
34, XIX, do Regimento Interno do STJ.
2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação
Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original
2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro mostra que esta ação repete aquela.
3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a
autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples
substituta processual da União, tanto que a legitimidade para
eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito
Público.
4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja,
anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi
aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido
aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi
ementada para contemplar o fato.
5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios
do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais
explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese,
tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência.
6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que
naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as
mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do
Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal
Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante,
efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João
de Meriti).
7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de
vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um
processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal
Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior
Tribunal de Justiça.
8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de
Segurança por litispendência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1442839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRECEDENTES.
1.  Inexistente  qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC/1973, não
merecem   acolhida   embargos   de  declaração  com  nítido  caráter
infringente.
2.  Percebe-se  que o embargante maneja os presentes aclaratórios em
virtude  tão somente de seu inconformismo com a decisão ora atacada,
não se verificando, na hipótese, nenhum dos vícios elencados no art.
535  do  CPC/1973  (correspondência  parcial  com  o  art.  1.022 do
CPC/2015) a inquinar tal decisum.
3.  Não há falar em sobrestamento do presente feito até o julgamento
de recurso representativo de controvérsia, tendo em vista que não se
conheceu  dos  embargos  de divergência ante o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade, não havendo análise de tese jurídica.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1597129>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no CC  168750  SP  2019/0302854-6
Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  151688  PR  2017/0072853-5
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
EDcl no AgRg nos EREsp  1443415  RS  2014/0062126-3
Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:02/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet)
Processo: 9942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ART.
1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.   Deve   o   embargante,  ao  sustentar  a  existência  de  erro,
contradição,  obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto
em  que  a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que
não ocorreu no presente caso.
3.  Não  demonstra  eventual  vício  do  art.  1.022  do  CPC/2015 a
pretensão   de   rediscussão   do  julgado  que  consubstancia  mero
inconformismo.
4.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  determinação  para a
certificação   do   trânsito   em   julgado   e   baixa   dos  autos
independentemente  de  apresentação  de  novas  petições  de defesa,
porquanto   a   embargante   apenas  reitera  argumentos  expendidos
anteriormente,  deixando  de  colacionar  circunstâncias  capazes de
alterar ou desconstituir o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 773439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO
DE  UNIFORMIZAÇÃO.  ART.  18,  § 3º, DA LEI N. 12.153/09. ACÓRDÃO DE
TURMA  RECURSAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA CONFRONTADO COM SÚMULA DO STJ.
PROCESSAMENTO OBSTADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1.  Tratando-se  de  pedido de uniformização de interpretação de lei
federal  formulado  com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/09 e
dirigido  a  esta  Corte  Superior,  em  que  o requerente confronta
acórdão  proferido  por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
com  enunciado  de súmula do STJ, a competência para apreciá-lo é do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  Em  tais  casos,  cumpre  a este Tribunal Superior, inclusive, o
exame  dos  pressupostos  legais do pedido de uniformização, uma vez
que  não há previsão na lei de juízo prévio de admissibilidade a ser
exercido pela respectiva Turma Recursal. Precedentes: Rcl 26.335/RO,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016,
DJe  10/10/2016;  Rcl  25.927/RO,  Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015.
3.  Logo, deve-se cassar o decisum que obstou a tramitação do pedido
de  uniformização de lei, determinando-se que a autoridade reclamada
o encaminhe a esta Corte Superior para oportuna análise.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 26335>>-RO, <<Rcl 25927>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  O  Excelso  Pretório,  no  julgamento  da  Ação  Declaratória de
Inconstitucionalidade  3.395-DF,  excluiu  da  expressão  relação de
trabalho prevista no art. 114, inc. I (redação conferida pela Emenda
Constitucional   n.   45/2004),   as  ações  decorrentes  do  regime
estatutário,  aplicável  aos  servidores  públicos,  que  devem  ser
julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente
público  ao  qual  se  vincula  o  servidor  - ainda que se trate de
contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos.
2.  A  Lei local que alterou o regime jurídico dos servidores para o
celetista,  no  caso,  impõe  a  contratação  por  meio  de processo
seletivo,  o que não ocorreu na espécie dos autos, afastando assim a
competência da Justiça Laboral para o exame da causa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE
RELAÇÕES ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO)
     STF - [[ADI 3395]]-DF, [[RCL-AGR 7857]]-CE
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<EDcl no CC 135523>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt no CC 147723 PA 2016/0190689-2 Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:14/02/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 791089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ E DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.
1.  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no
caso em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2.  Razões  de  agravo  interno  que não impugnam especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula 182
do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 594062>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 613474>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1519091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E
OUTRO  QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME  DE  REGRA  TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que não existe
divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros
que dele não conhecem por falta de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade. Precedentes.
2. Hipótese em que o embargante pleiteia que incida no caso óbice da
da  Súmula  7/STJ. No entanto, revela-se inviável rever, em embargos
de divergência, o conhecimento do recurso especial.
3.  A  recorrente também não logrou êxito em demonstrar a similitude
fática  entre  as  hipóteses  do  acórdão  embargado e paradigma, na
medida  em que o acórdão recorrido decorre da situação específica em
que a execução fiscal foi ajuizada dias antes da consumação do prazo
prescricional, o que não ocorreu nos arestos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1223205>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1397641>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1551729>>-RS, <<AgRg no AREsp 648485>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EDv nos EAg)
Processo: 1353371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ISSQN.
LISTA  ANEXA  DO  DECRETO-LEI  N.  406/68.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO.
1.  No  caso  dos  autos,  o embargante, ora agravante, sustenta, em
resumo,  divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno
dos  autos  à  origem em decorrência da mudança de premissas fáticas
pelo acórdão embargado.
2.  Os  presentes  embargos  de  divergência não reúnem condições de
admissibilidade,  pois inexiste a necessária similitude fática entre
os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso.
3.  No  caso  dos autos, o acórdão embargado firmou a tese de que "a
Lista  de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, conquanto possua rol
taxativo  para  a  incidência do ISS, admite interpretação extensiva
para  serviços  congêneres  e  já  existentes apresentados com outra
nomenclatura",  conforme consolidado nesta Corte Superior sob o rito
dos   repetitivos  (REsp.  1.111.234/PR.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe
8/10/2009  e  Súmula 424/STJ). Em seguida, afirmou a impossibilidade
de  conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 7/STJ, já que
a  Corte  de origem teria afirmado que a atividade do embargante era
congênere àquelas constantes dos itens 95 e 96 da referida Lista.
4. O acórdão paradigma, por sua vez, estabeleceu premissas para fins
de   configuração   do  esgotamento  da  diligências  e  consequente
aplicação  do  art.  185-A  do  CTN,  determinando, ao julgar o caso
concreto,  a  devolução dos autos à origem para fins de adequação ao
que   ficou  decidido.  Tais  circunstâncias  denotam,  portanto,  a
ausência de similitude fática e jurídica.
5.  Tem-se,  ainda,  que  não  cabem  embargos de divergência contra
acórdão  desta  Corte  Superior que não conheceu do recurso especial
pela  incidência de regra técnica quanto à admissibilidade, hipótese
essa a do acórdão embargado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1119728>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1316694>>-PR
(REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 566934>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1405959>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1504170  PE  2014/0337729-1  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:23/06/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL
FEDERAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Na  espécie,  o  acórdão  reclamado  indeferiu o pleito do autor
(militar  da  Marinha),  em  que  objetiva ser agregado, com base no
acervo  fático-probatório  dos  autos de que "apesar da documentação
acostada  aos  autos, o grau de incapacidade laborativa do agravante
não  ficou  esclarecido,  sendo  necessária  a realização de perícia
médica para definir as limitações do agravante".
2.  Como  cediço,  nos  termos  do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal,   a   reclamação   tem  como  propósito  a  preservação  da
competência  e a garantida da autoridade das decisões dos Tribunais,
o  que  não  se  deu na espécie. É instrumento processual de caráter
específico  e  de  aplicação  restritiva,  não  servindo como medida
destinada  a  avaliar  o acerto ou desacerto das decisões proferidas
pelo Tribunal de origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 27548>>-PR, <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 26327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
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DJE        DATA:14/02/2017