RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS  E  DA  COFINS.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO  PELO STF NO RE
574.706/PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ  JULGAMENTO,  NA
CORTE  SUPREMA,  DOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o
Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. A parte recorrente defende que o Tribunal de origem não se
manifestou acerca da necessidade de distinguishing do presente caso
com o RE 574.706/PR, uma vez que "(...) uma coisa é a tese da
executada, outra coisa é a aplicação desta tese ao caso concreto,
que na situação em comento demanda ampla dilação probatória para
averiguar se a executada. de fato, teve tributado o ICMS na base de
cálculo da COFINS/PIS".
3. O acórdão recorrido delimitou de forma clara o alcance da decisão
que, em juízo de retratação, aplicou o precedente do STF: "Estando
o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº
574.706, há que se proceder juízo de retratação, para fixar o
entendimento de que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo
do PIS e da COFINS, razão pela qual há que se anular a(s) CDA(s)
que objetivam a cobrança de COFINS com inclusão de ICMS. (...)
Assim, alterando apenas o capítulo, do acórdão que negou provimento
ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculos da COFINS, há que
se dar parcial provimento ao apelo do embargante (...)".
4. Na apreciação dos Embargos de Declaração, a Corte de origem
esclareceu que foi determinada a exclusão apenas da parcela da
cobrança relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da
COFINS: "O acórdão apenas determinou que, na execução em epígrafe
fossem excluídas as cobranças relativas à inclusão do ICMS na base
de cálculo da COFINS, não havendo a necessidade de dilação
probatória".
5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida,
concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de cálculo do PIS e da Cofins.
7. Na esteira do entendimento do STF, o STJ realinhou o
posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de
cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt
no REsp 1.724.645/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 15.3.2019; AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 29.10.2018; REsp 1.117.980/RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.10.2018; AgInt no REsp
1.609.669/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
13.4.2018; EDcl no Ag 1.330.432/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 27.3.2018; REsp 1.487.421/MG, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.3.2018.
8.  É  desnecessário  aguardar  a  publicação  do acórdão do recurso
apreciado  na  Corte  Suprema,  ou  o  julgamento  dos  Embargos
de Declaração  nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins
de julgamento de Recurso Especial no STJ. Precedentes: AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins,
Corte Especial, DJe 29.6.2018; AgRg no REsp 1.574.030/SC, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2019; AgInt no AREsp
1.055.949/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
21.8.2019.
9. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS  - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
E DA COFINS - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO)
   STF - [[RE 574706]]-PR
   STJ - <<AgInt no REsp 1724645>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1510905>>-BA,
         <<REsp 1117980>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609669>>-RJ,
(REPERCUSSÃO GERAL - AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055949>>-SC,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt 1355713>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)