AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
VALOR  INDENIZATÓRIO  ARBITRADO.  O ACÓRDÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  VALOR  FIXADO  PELA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA  EXCESSIVO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação contra o Instituto Nacional do
Seguro  Social  -  INSS,  objetivando  indenização por danos morais,
decorrentes  de  penhoras  indevidamente  realizadas  em  sua  conta
bancária  e  imóvel.  Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal  a  quo  a  sentença  foi  reformada.  II  - A controvérsia
recursal  está centrada no valor indenizatório arbitrado a título de
danos  morais,  decorrentes  de penhoras indevidamente realizadas em
imóvel  e conta de propriedade e titularidade da recorrida, alegando
o   recorrente   ser   exorbitante  o  valor  arbitrado  no  decisum
vergastado.
III   -   Esta   Corte  de  Justiça  procede  à  revisão  de  verbas
indenizatórias  em  situações  bastante excepcionais: quando a verba
tenha  sido  fixada  em  valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se
alguns  julgados  no  sentido  (g.n.): AgInt no AREsp n. 904.302/MG,
Rel.  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
6/4/2017,  DJe  11/4/2017;  AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  16/3/2017,  DJe
27/3/2017).
IV - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor
fixado  nos  presentes autos seria excessivo, conforme sustentado no
recurso interposto. Nesse diapasão, o Tribunal a quo, ao analisar as
circunstâncias  que  envolveram  o  caso  in  concreto, entendeu por
majorar o valor anteriormente arbitrado.
V  - Ao majorar o valor indenizatório arbitrado, o acórdão destoa da
jurisprudência desta Corte em situações análogas a dos autos. A esse
respeito,  confiram-se  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  AREsp n.
388.801/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  23/2/2016, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 529.990/SP, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  23/9/2014,  DJe
2/10/2014.
VI  -  Mostra-se  excessivo o valor fixado pela instância ordinária,
destoante   do   que  vem  sendo  prestigiado  pela  jurisprudência,
merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça.
VII  -  Observado  que  o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência,  é  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1397042>>-SC, <<AgRg no AREsp
388801>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 529990>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568