AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 42867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.
CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E NO
SITE  DA  CORREGEDORIA,  CONFORME  REGRA  EDITALÍCIA. LAPSO TEMPORAL
ENTRE  AS  FASES  DO  CERTAME.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO,
CONSOANTE  PARÂMETROS  CONSTANTES DE PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO
DO  ESTADO  PROVIDO,  DIVERGINDO  DO  E. MIN. RELATOR, PARA MANTER O
ACÓRDÃO DE ORIGEM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno, nos termos
do  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA ATO DO CERTAME
- NOTIFICAÇÃO - LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO)
     STJ - <<AgInt no RMS 54381>>-MG, <<AgInt no REsp 1549086>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 245033>>-PB, <<RMS 50924>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 169460>>-SP
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA ATO DO CERTAME
- IMPRENSA OFICIAL LAPSO DE TEMPO INFERIOR A UM ANO)
     STJ - <<AgRg no RMS 39895>>-ES, <<RMS 33132>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 25074>>-BA
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA
ATO DO CERTAME - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1443436>>-PB, <<AgRg no REsp 1457112>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 345191>>-PI, <<AgInt no AREsp
627460>>-RJ,
           <<REsp 1645213>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  notificação  pessoal  do  candidato  no  decorrer de
concurso  público  é  exigida  apenas  caso haja previsão editalícia
expressa  nesse  sentido  ou nas hipóteses em que transcorrido longo
lapso temporal entre os atos do certame".
     "[...]  não  havendo  previsão  editalícia  a embasar o direito
alegado  pela  parte, resta, portanto, saber se o prazo decorrido no
caso  em  estudo, de pouco mais de sete meses entre uma fase e outra
do  certame,  é  tido  como  suficiente  a  ensejar,  nos  termos da
jurisprudência  desta Corte, o direto à pretendida intimação pessoal
do impetrante.
     Examinando  os  precedentes existentes nesta Corte, verifica-se
que  a  intimação pessoal tem sido prescrita, em sua grande maioria,
para casos em que decorra tempo superior a 1 ano entre os atos de um
mesmo concurso [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  verifica-se que no prazo aproximado de 7 meses, através
do  edital  38/2009,  foi publicada em 26.8.2009 [...], a convocação
dos candidatos para serem submetidos à exame médico.
     Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  já  teve  oportunidade de
manifestar  o  entendimento  de  que,  em  atenção aos princípios da
razoabilidade   e   da  publicidade  dos  atos  públicos,  cumpre  à
Administração  dar  ao  candidato  o  efetivo  conhecimento  de  sua
convocação".