AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA
CORTE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO DA COMPREENSÃO FIRMADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado pela parte agravada, contra ato praticado pelo
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e
outros, que o transferiu da cidade de Anápolis, para a cidade de
Uruaçu, através da Portaria 53/2016.
III. No caso, o entendimento do acórdão recorridoencontra-se em
sintonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que
"quando inexistente prejuízo, a ausência de notificação pessoal da
autoridade coatora não caracteriza nulidade no mandado de segurança"
(STJ, AgRg no REsp 1.183.064/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe de 09/10/2014). Precedentes, em casos semelhantes: STJ,
AgInt no REsp 1.869.325/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.415.930/BA, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgRg no REsp
1.372.038/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 05/10/2018; AgRg no REsp 1.155.849/RR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015; AgRg no
AREsp 427.527/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2014; Pet 9.971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 03/02/2014.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "constata-se que o
Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverou estar
ausente a demonstração de prejuízo que acarrete nulidade processual,
rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o
que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp
436.929/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
31/10/2014; (AgInt no REsp 1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Dje 21/9/2018)" (STJ, AgInt no REsp
1.754.247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 10/03/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.757.773/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2021; AgInt
nos EDcl no AREsp 1.330.851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.