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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI N. 12.850/2013), TRÁFICO,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO.
OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO A FACÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO.
FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO
AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo
hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi
apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos,
integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que
praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia
(AgRg no HC n. 627.656/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
18/12/2020). Julgados nesse mesmo sentido: RHC n. 132.429/MT,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/11/2020; e
AgRg no HC 619.155/MT, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 12/11/2020.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 619155>>-MT,
         <<AgRg no HC 627656>>-RJ,
         <<RHC 132429>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 567058>>.
Processo referente à Operação Reditus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. CONCOMITÂNCIA DE
TRAMITAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. MESMO OBJETO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DO RECURSO
ESPECIAL. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. PRECEDENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois, havendo recurso
especial interposto concomitantemente, ainda em tramitação nesta
Corte, que versa sobre a mesma matéria, não se conhece da presente
interposição (HC n. 245.426/RS, Ministro Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 3/9/2013).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRAMITAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS - RACIONALIDADE DO
SISTEMA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 245426>>-RS,
         <<HC 482549>>-SP,
         <<AgRg no HC 267940>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  647694  PR  2021/0055617-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no HC  646522  MG  2021/0049348-5  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO (3 ACUSADOS E 3 FATOS DELITUOSOS
A APURAR). INSTRUÇÃO EM CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem,
quando não evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Caso em que, das informações prestadas pelo Juízo de primeiro
grau e em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de São
Paulo, verifica-se que os acusados possuem defensores distintos e
não se observa desídia do Judiciário no impulsionamento do feito,
tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento no dia
11/2/2021 e designado o interrogatório dos réus, último ato da
instrução, para data próxima.
3. Hipótese que demanda a observância do princípio da razoabilidade,
pois os prazos processuais não são absolutos. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  667378  SE  2021/0152052-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  650421  SP  2021/0068369-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA EM
CONTINUIDADE DELITIVA. SUPOSTA INIDONEIDADE DA CONDENAÇÃO QUE FUNDOU
A REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE PARTE DE UMA
PREMISSA FÁTICA NÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA NA VIA ELEITA (COGNIÇÃO
SUMÁRIA).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1946682  BA  2021/0247060-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1912750  PR  2021/0196063-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1913296  SP  2021/0197142-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1964155  SP  2021/0289490-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1946682  BA  2021/0247060-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  1960688  BA  2021/0231469-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  1990664  SP  2021/0323458-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  2014905  PR  2021/0367540-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1946607  BA  2021/0246320-8
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  1832415  PR  2021/0042589-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1819115  SP  2021/0017979-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1293256  MA  2018/0114624-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no AREsp  1356481  SP  2018/0226749-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no AREsp  1677702  AC  2020/0063245-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter a
prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,
ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da
reincidência do apenado
2. Dado o fundado risco de reiteração delitiva, a adoção de medidas
cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas
infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
4. O paciente foi preso em flagrante aos 31/12/2019, convertida a
custódia em preventiva no dia seguinte. A denúncia é de 10/1/2020, a
sentença foi proferida em 24/6/2020 e o recurso de apelação já foi
recebido e encaminhado ao Tribunal a quo, de modo que não há delonga
na tramitação. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso
defensivo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 90669>>-PR
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS -
INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 348959>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  646752  MA  2021/0050440-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RHC  135428  BA  2020/0257716-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DISPOSITIVOS
VIOLADOS. FALTA DE FORÇA NORMATIVA. SÚMULA N. 284 DO STF. PATAMAR DE
AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Os arts. 59 e 68 do Código Penal não têm força normativa para
infirmar o entendimento relativo à fração de aumento imposta em
razão da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.
2. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do
crime continuado, é imperioso salientar que a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça é de que se aplica a fração de aumento de
1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4,
para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis
infrações e 2/3, para sete ou mais infrações.
3. Na espécie, diante da imprecisão de quantos foram os delitos
praticados contra as duas vítimas, por um período de dois anos, e
por constar dos autos que foram diversas vezes em relação a cada uma
das ofendidas, a fração de 1/2 não se mostra excessiva ou
desarrazoada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR DE AUMENTO
- NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874085>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1003600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1696802  SP  2017/0238884-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 904270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
1. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, as nulidades previstas no art. 478 do Código de Processo
Penal somente devem ser reconhecidas se houver manifesto prejuízo à
defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação,
por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto,
caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não
tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se
verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1321276>>-SP,
         <<AgRg no HC 456163>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1294872>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00002 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1183114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. MATÉRIA ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS.
1. Deve ser declarada extinta a punibilidade do agravante em relação
ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do advento da
prescrição da pretensão punitiva.
2. Julga-se prejudicado o recurso especial se a matéria nele
suscitada já foi alvo de enfrentamento por esta Corte em habeas
corpus.
3. Agravo regimental desprovido. Declarada extinta a punibilidade do
agravante com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em
razão da prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
declarando extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime
previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/1997, os do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 462544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA
N. 636/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE
1/3 UTILIZADA. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006.
REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à ilicitude de prova
pela invasão de domicílio sem fundadas razões pois, a par de a
questão não ter sido adequadamente discutida na Corte local nem ter
sido objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão,
não se desimcumbiu a defesa de instruir adequadamente os autos, não
constando sequer cópia do auto de prisão em flagrante.
2. "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a
comprovar os maus antecedentes e a reincidência" (Súmula n. 636,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/6/2019).
3. Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a
agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante
possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas
em julgado.
4. As instâncias ordinárias, tendo em vista os elementos de prova
colhidos na instrução, concluíram que o paciente não faria jus ao
benefício contido no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, por ter feito
vaga referência a outro envolvido que nem sequer foi encontrado.
Para infirmar tal conclusão, seria necessário revisitar o material
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os
limites cognitivos do writ. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO - PERCENTUAL DE
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 396868>>-SC
(MINORANTE DO ART. 41 DA LEI 11.343/2006 - REVOLVIMENTO DE MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 299657>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000636
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1659027  RO  2020/0027749-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  648578  SP  2021/0060003-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. ILEGALIDADE
POR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS EM FASE
DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSTA À VIA
RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a
necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de
certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso
do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico." (AgRg no HC
n. 604.761/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020.)
2. "Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação - de
revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo
prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos - seja estendida por
toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de
recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá,
inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva 'ilegal', data
maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo
indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos
interesses da persecução criminal e, em última análise, da
sociedade." (HC n. 589.544/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020.)
3. Atualmente, os autos estão aguardando o juízo de admissibilidade
do recurso especial interposto, não sendo o caso de se reconhecer
ilegalidade da prisão por ausência de obrigação legal para
automática avaliação periódica, na via recursal.
4. No mais, os crimes pelos quais o ora agravante foi condenado,
praticados com violência e grave ameaça contra a dignidade sexual de
sua ex-companheira que também foi mantida em cárcere privado, e a
notícia de nova condenação pela prática de crimes de mesma natureza
e mesmo modus operandi evidenciam que outras medidas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA
DE IMPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 604761>>-SC