AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1800439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO
CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PARADIGMA PROFERIDO EM
RECUSO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTÁVEL.
I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art.
1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta
Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de
divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos
paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se
achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a
indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos
EAREsp n. 1.121.421/RS, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
de 02/09/2019).
II - O embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a
transcrever a ementa dos julgados indicados como paradigma, com a
indicação de tê-lo extraído de endereço da rede mundial de
computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra do referido
acórdão.
III - A comprovação do dissenso constitui regra técnica do recurso
de embargos de divergência, cujo descumprimento configura vício
substancial insanável, não se admitindo a regularização do referido
vício em momento posterior (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Corte
Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/06/2019).
IV - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de
competência como paradigma para configuração da divergência.
(Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
         <<AgRg na Pet 9823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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