RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1324341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  DANO  MORAL.
INDENIZAÇÃO  POR  MORTE  DE  DETENTO  EM  ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
MAJORAÇÃO  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE.
PENSÃO  MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONOMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. REEXAME
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se  de  Ação  ordinária  proposta por genitora de detento,
objetivando  a  condenação  do  Estado do Rio de Janeiro a arcar com
reparação  por  danos  materiais  e  morais  e com pensão mensal, em
decorrência  da  morte  de  seu  filho  ocorrida  no interior da 52ª
Delegacia  de  Polícia, onde se encontrava preso para cumprimento de
pena.  Colhe-se  dos  autos  que  o filho da autora foi vitimado por
agressões  desferidas  por outros detentos durante rebelião ocorrida
na carceragem onde cumpria pena, vindo a falecer.
2.  A  sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o
Estado  do  Rio de Janeiro ao pagamento do valor correspondente a 01
(um) salário mínimo para ressarcimento das despesas do funeral, e da
quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais. 3.
O TJRJ reformou a sentença para reduzir o quantum fixado a título de
danos  morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como negou o
pedido da autora quanto ao pensionamento. Destaco fragmentos do voto
condutor do acórdão atacado (fls. 368-371, e-STJ): "Restando clara e
configurada  a  responsabilidade do estado, estabelece-se o seu deve
de indenizar a Autora, face ao inquestionável abalo que esta sofreu,
já  que  a vítima era seu filho, sendo inegável o dano moral causado
por  sua  morte,  mormente pelas circunstâncias em que se deu, o que
justifica o valor arbitrado na sentença em relação ao dano material.
Todavia,  quanto  ao dano moral, apesar deste ter restado plenamente
configurado,  entendo  que o quantum arbitrado pelo magistrado a quo
deve  ser  reduzido  para  R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de
adequá-lo aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.
(...)Também  não merece prosperar a irresignação da autora quanto ao
pedido de pensionamento. Neste sentido, cumpre transcrever trecho da
r.  Sentença  que  solucionou  com  acerto a hipótese em questão: 'A
vítima encontrava-se presa, inexistindo comprovação nos autos de que
estava   exercendo   atividade   laborativa  antes  de  sua  prisão,
sabendo-se  que  a  reparação  pretendida  tem caráter eminentemente
alimentar. Além disso, para que fosse possível a concessão de pensão
mensal  seria  preciso  que  entre  os  primeiros autores e a vítima
existisse  relação  de dependência econômica que não é presumível em
relação  ao  filho maior e nem restou comprovada nos autos. Enfim, é
de  se  acolher  apenas  o  pedido de indenização por danos morais e
materiais'.  Por tais razões, conheço dos recursos, para dar parcial
provimento  ao  primeiro,  a fim de reduzir o valor correspondente à
indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e
negar provimento ao apelo da autora, restando mantida, no mais, a r.
Sentença impugnada."
4.  In casu, é objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º,
da CF) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia
e  foi  brutalmente  assassinado dentro da carceragem, visto que não
cumpriu  o dever constitucional de assegurar a integridade física do
preso, conforme disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.
5.  A  indenização  por  dano  moral não é preço matemático, mas sim
compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada.
É  mecanismo  que  visa  a minorar o sofrimento da família diante do
drama  psicológico  da  perda afetiva e humilhação social à qual foi
submetida,  na  dupla  condição de parente e cidadã. Objetiva também
dissuadir  condutas  assemelhadas,  seja pelos responsáveis diretos,
seja   por   terceiros   que  estejam  em  condição  de  praticá-las
futuramente.  6. No caso de morte de pais ou filhos, os danos morais
são  presumidos,  pois  seria  absurdo  ao Direito exigir a prova do
óbvio.  7.  A  revisão do valor da indenização somente é possível em
casos   excepcionais,   quando   exorbitante   ou  insignificante  a
importância  arbitrada,  em  flagrante  violação  dos  princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  se  configurou  no
presente caso. 8. Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo
Tribunal  do  origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a
Súmula 7/STJ.
Com  efeito,  mostra-se razoável e proporcional que se restabeleça o
valor indenizatório fixado na sentença - R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais)  -, a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros
adotados  por  essa  Corte  Superior em casos análogos. Precedentes:
AgInt  no  REsp 1531467/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  10/10/2016;  AgRg  no  AREsp 474.046/MA, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/09/2015; AgRg no
REsp  1368026/CE,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  28/11/2014;  AgRg  no  AREsp  490.772/PE,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2014.
9.  Quanto  ao  pensionamento,  a  Corte  estadual  entendeu não ser
cabível  a  concessão  de  pensão mensal porque está demonstrado nos
autos  que  a  vítima  não exercia atividade laborativa antes da sua
prisão  e  não auferia nenhum rendimento econômico, bem como não ter
sido  comprovada  a  relação de dependência econômica entre a autora
(mãe)   e  a  vítima  (filho).  Neste  contexto,  a  modificação  do
entendimento  esposado  no  acórdão recorrido, para se concluir pela
comprovação  da dependência econômica da genitora da vítima, demanda
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
10. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MORTE DE PAIS OU FILHOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS)
     STJ - <<REsp 204825>>-RR, <<REsp 318099>>-SP
(MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL - DANOS MORAIS -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1531467>>-PB, <<AgRg no AREsp
474046>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1368026>>-CE, <<AgRg no AREsp 490772>>-PE
(PENSÃO POR MORTE - GENITORA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO
COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1356137>>-RS, <<AgRg no AREsp 474584>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00049   ART:00037   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007