HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. PECULATO.
FRAUDES LICITATÓRIAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
ENFRAQUECIMENTO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE INTERFERÊNCIA
NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APARENTE DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O Paciente - então diretor administrativo do Instituto de
Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP) - foi preso
preventivamente em 09/10/2019 pela suposta prática dos delitos
previstos nos arts. 2.º, § 4.º, incisos II e IV, da Lei n.º
12.850/2013, 90 da Lei n.º 8.666/1990, 297 e 312 do Código Penal, em
razão de investigação realizada na Operação Calvário II. Apurou-se
na mencionada operação que o Paciente, em tese, integra organização
criminosa voltada para o desvio de recursos públicos.
2. A despeito da motivação do decisum, não está caracterizada a
cautelaridade imprescindível à prisão processual ora questionada,
especialmente diante do afastamento do Paciente da diretoria do
Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP).
O risco de influência em relação aos demais Investigados já se
enfraqueceu, tendo em vista a busca e apreensão também determinada
no mesmo ato judicial. Por outro lado, sem evidência de intimidação
às testemunhas ou ingerência na produção de provas sob o crivo do
contraditório, a fundamentação da decisão impugnada afigura-se
inidônea. Portanto, a segregação corporal não é mais necessária para
evitar a reiteração delitiva ou, ainda, para a conveniência ou
resguardo da instrução criminal.
3. À luz dos princípios da contemporaneidade, da cautelaridade e da
proporcionalidade não está evidenciado, também, o risco concreto e
atual à ordem pública. Os crimes investigados são graves, mas
interrompida a atividade ilícita, com o aparente desmantelamento da
organização criminosa, fica esvaziada a necessidade da prisão
cautelar. Em outras palavras, em observância ao binômio
proporcionalidade e adequação, é desnecessária a custódia extrema no
momento.
4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, mediante a imposição das medidas cautelares do art.
319, incisos I e III, do Código de Processo Penal (comparecimento
periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo
Desembargador que conduz o feito; e proibição de manter contato com
os demais Investigados) - sem prejuízo de que o Tribunal estadual
aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao
Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará
o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Dr. OSMAR TOGNOLO, pela parte PACIENTE: EDUARDO SIMOES COUTINHO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GRUPO ORGANIZADO - LESÃO AO ERÁRIO)
   STJ - <<RHC 73323>>-RJ,
         <<HC 330283>>-PR,
         <<RHC 59048>>-CE,
         <<HC 334571>>-MT,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE)
   STJ - <<RHC 88378>>-CE,
         <<RHC 96942>>-RJ,
         <<HC 446548>>-RJ,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Calvário.
Informações complementares:      "[...] toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria
delitiva ('fumus comissi delicti)', bem como o preenchimento de ao
menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá
perturbar ou colocar em perigo ('periculum libertatis') a ordem
pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da
lei penal".
     "[...] a prisão preventiva há de ser medida necessária e
adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser
decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à
liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se,
por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade".
     (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] quando a conduta criminosa é praticada contra a
Administração Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de
pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação
de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar
consideravelmente o Erário, justifica-se a custódia antecipada, a
fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por
demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem
jurídico tutelado".
     "[...] é válida a prisão cautelar decretada com o fim de fazer
cessar a atividade de organização criminosa".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011