AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1375089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DO  PROCESSO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.   SOBRESTAMENTO.   AUSÊNCIA   DE   DETERMINAÇÃO  PELO  STF.
INDEFERIMENTO.   ABSOLVIÇÃO  OU  DESCLASSIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO.
RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Nos   termos   da   orientação   jurisprudencial   desta   Corte,  o
reconhecimento  de  repercussão  geral não enseja o sobrestamento de
recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há
decisão  pelo  Supremo  Tribunal Federal determinando a suspensão de
todos  os  processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º
do  art.  1.035  do Código de Processo Civil de 2015 (AgInt no AREsp
1092804/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018).
2.  Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela  autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição ou desclassificação, necessitaria de revolvimento
de  provas,  o  que  não  se  admite  a  teor  da Súmula 7/STJ. 3. O
entendimento  assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos
tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, caso tenha havido
dolo,  fraude  ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início
no  primeiro  dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido
lançado (REsp 1086798/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).
4.  Considerando  que  o  Tribunal de origem reconheceu que os fatos
geradores  ocorreram em 2004, sendo praticadas mediante dolo, fraude
e  simulação,  verifica-se  que o termo inicial é 1/1/2005 e uma vez
que,  segundo  consta do acórdão recorrido, a notificação do sujeito
passivo   deu-se  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  em
21/12/2009,  incabível  a  alegação  de  decadência,  visto  que não
transcorrido o prazo entre os aludidos marcos.
5.  O  trancamento  da  ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação,  de  plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa  de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório
mínimo  de  autoria  ou  de  materialidade.  6.  Inexiste inépcia da
exordial  acusatória quando descrito o fato típico com todas as suas
circunstâncias,  relativamente  ao  crime do art. 1º, I e II, da Lei
8.137/90,  com  respaldo  probatório  suficiente  para ensejar o seu
recebimento,   tendo   consignado   a  denúncia,  inclusive,  que  o
agravante,   na   condição   de  proprietário  da  empresa,  prestou
declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias, e, ainda, fraudou a
fiscalização  tributária, inserindo elementos inexatos e documento e
livro exigido pela lei fiscal.
7.  Tendo o Tribunal a quo concluído pela presença dos requisitos da
continuidade  delitiva, a pretensão de reconhecimento de crime único
é   matéria  que  demanda  reexame  fático-probatório,  vedado  pela
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE PERANTE O STJ - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
PELO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1092804>>-MG
(PRAZO DECADENCIAL NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1086798>>-PR, <<AgRg no REsp 1532105>>-RR
(AFASTAMENTO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1009338>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1687178  SE  2020/0078975-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AREsp  1608290  MG  2019/0319137-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1533326  SP  2019/0191621-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AgRg no AREsp  1563987  TO  2019/0247881-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020