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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19
ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema,  para  fins  de  garantia  da  ordem  pública,
diante  da  gravidade  concreta  do delito, que, em tese, fora
cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do
distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km
do local do suposto crime, motivação considerada idônea para
justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
4. Insta  registrar,  ainda,  que  não  procede  a  alegação  de
falta  de contemporaneidade, pois o paciente só foi localizado e
preso 19 anos após o crime em outro estado da Federação, em
Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto
preventivo e o cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
DUPLAMENTE QUALIFICADOS, TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO. DOSIMETRIA.
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA
DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS
E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica,
prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a
análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes
praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade
do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.
2. Hipótese em que foram observados os critérios legais para a
escolha do patamar de aumento, com respaldo no exame negativo de
parte das circunstâncias judiciais e no elevado número de homicídios
duplamente qualificados cometidos pelo agravante, sendo três
consumados e um tentado, afigurando-se adequado e proporcional o
incremento realizado. Precedentes em hipóteses análogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA - AUMENTO
PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 632067>>-SP,
         <<AgRg no HC 506187>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 861818>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1992869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal (violação do art. 386,
inciso VI, do CPP)  é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito do art. 217-A do CP. Dessa forma,
rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir
pela ausência de prova concreta para a condenação, como requer a
parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2055848  TO  2022/0014107-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para assegurar
a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria
disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser
imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que
"O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por
estar em lugar incerto e/ou não sabido".
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO.
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ARMA
BRANCA. AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a
pena-base quando as circunstância do caso justificarem.
2. Apesar de poder ser admitida pela instância de origem a
consideração reprovável da conduta praticada mediante a utilização
de faca (arma branca) para amedrontar e ameaçar a vítima, reduzindo
a possibilidade de reação no momento do fato delituoso, o aumento da
pena-base não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, pois a avaliação
valorativa da primeira fase da dosimetria está ligada a
discricionariedade do tribunal de origem.
3.  Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA BRANCA -
VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR
ORIGINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1801346>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1857209>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1892680>>-PR,
         <<AgRg no HC 584177>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de
recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de
que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da
Constituição Federal).
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO - EXAURIMENTO PRÉVIO
DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 600555>>-SP
(MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Acórdãos similares: AgRg no RHC  160465  SP  2022/0041889-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  671637  RJ  2021/0173249-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DELITOS DE ROUBO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA DELITIVA E PROVA
DA MATERIALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2.  Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
dos delitos de roubo e de associação criminosa, não cabe ao STJ
rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, medida incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS -
INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 539598>>-AC,
         <<AgRg no HC 594695>>-SP,
         <<AgRg no HC 600920>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO.
CRIME DE ESTUPRO. PREVISÃO DO ART. 9º-A DA LEP. INDEFERIMENTO.
SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O art. 9º-A, da Lei de Execução Penal prevê que os condenados por
crimes praticados, dolosamente, com violência de natureza grave
contra pessoa serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do
perfil genético, mediante extração do DNA.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COLETA DE MATERIAL GENÉTICO)
   STJ - <<HC 536114>>-MG,
         <<RHC 69127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0009A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INQUÉRIOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO.
UTILIZAÇÃO PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no
exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema
trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em
suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo
legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de
notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de
plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico
privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.
4. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva,
não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração
de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação
do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n.
591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral).
5. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se
dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos
ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da
mesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da
fração de redução de pena do tráfico privilegiado com considerações
exclusivamente acerca desses fundamentos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -
MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STF - [[RE 591054]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,
         <<AgRg no HC 648079>>-SP
   STF - [[RE-AgR 12997769]]-CE,
         [[HC 166385]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA ALÉM DAQUELE
NORMAL À ESPÉCIE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. Inexiste ilegalidade no aumento da pena-base em razão da
valoração negativa das consequências do crime, quando as instâncias
ordinárias fundamentam a exasperação no fato de que o abalo
emocional da vítima vai além daquele normal à espécie, por ter
sofrido golpes que ocasionaram cicatrizes e dormência em parte da
cabeça, além de dores e insônia.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1883324>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1845574>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. CUIDADO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12
anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente dos
cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem que a
custodiada dedica-se a atividade delituosa, evidenciada pela
reincidência e ter cometido o delito enquanto beneficiada com
liberdade provisória nos autos de outra ação penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
Informações complementares:      "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada
em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal [...]".
     Não é possível a substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de genitor responsável por criança de até 12 anos
incompletos em casos de crimes praticados mediante violência ou
grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:0318A INC:00001