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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1586090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o julgado embargado deixou de examinar o dissenso
jurisprudencial arguido no apelo especial e reiterado no agravo
interno.
3. A falta de exame da divergência jurisprudencial, na decisão que
apreciou o apelo extremo, não foi suscitada pela parte na via
recursal adequada a colmatar aquela omissão (embargos de
declaração), sendo certo que o agravo interno não se presta para tal
desiderato (AgInt  no  REsp 1656690/RJ,  Rel.  Ministra  REGINA
HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado  em  19/10/2017,  DJe
16/11/2017).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA
QUE   CONFIRMA   ESSA  CONCLUSÃO.  PROVA  MATERIAL  INCONSISTENTE  E
CONTRADITÓRIA.  TESTEMUNHAS  QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA
PROVA  MATERIAL.  PREDOMINÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO
CNIS.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DESARMÔNICO. RECURSO ESPECIAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  não  destoa  da  jurisprudência do STJ ao
afirmar  que  o  exercício  de  atividade  urbana,  por  si  só, não
descaracteriza a condição de Segurado especial.
2.  No  caso  dos  autos,  contudo, as provas materiais apresentadas
estão  em  confronto com os registros do CNIS da autora, que apontam
predominância   do  exercício  de  atividade  urbana,  suficiente  a
descaracterizar a sua condição de Trabalhadora Rural.
3.  Neste  caso,  verifica-se  que  o  acervo  testemunhal produzido
apresenta-se  inadequado,  por  ser contraditório, para evidenciar a
pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora.
4.  Igualmente  não destoa da orientação desta Corte o fundamento de
que  não  são  considerados  início  razoável  de  prova material os
documentos   que  não  sejam  contemporâneos  da  época  do  suposto
exercício de atividade profissional.
5.   Recurso Especial do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1304132>>-SP, <<REsp 1652743>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 801026>>-SP
(TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - CONTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 744443>>-PR, <<AgRg no AREsp 577909>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IRSM DE
FEVEREIRO  DE  1994.  PERÍODO  BÁSICO DE CÁLCULO QUE NÃO CONTEMPLA A
ALUDIDA  COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE. AGRAVO
INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  consolidou  o entendimento de que não viola a coisa
julgada  a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação
de  sentença,  embora  não  discutidos  na fase de conhecimento, por
refletir,  a  correção  monetária,  a recomposição do valor da moeda
aviltada  pelo  processo  inflacionário.  2.  Na hipótese dos autos,
contudo,  a Corte de origem rechaçou a inclusão do IRSM de fevereiro
de  1994  ao  fundamento  de  que  o  salário  de contribuição desta
competência  não  foi  utilizado  para o cálculo do benefício, sendo
inviável a adoção do índice pleiteado.
3.  Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte,
afirmando  que a correção referente ao IRSM integral de fevereiro de
1994  somente será considerada no cálculo da RMI do benefício quando
a  competência  do  mês  de  fevereiro  de  1994 estiver incluída no
Período  Básico  de Cálculo (PBC), ainda que a DIB do benefício seja
posterior a esta data.
4.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IRSM INTEGRAL - FEVEREIRO DE
1994 - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 656575>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1071244>>-SP, <<Pet 10216>>-SP,
           <<AR 4183>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 319716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADO DO INSS. SUSPENSÃO
DOS  DESCONTOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. DESCABIMENTO EM
SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  A questão atinente à correção da medida que suspendeu o desconto
sobre os proventos de aposentadoria se deu com base na interpretação
da  Instrução  Normativa  INSS/PRESI 28/2008, cujo exame é vedado em
sede  de  Recurso Especial, em que somente é aferível a adequação da
conduta  às normas constantes de Lei Federal, conforme o art. 105 da
CF/1988.
2.  A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil
Pública  (7.374/1985) não opera efeitos no que diz respeito às ações
coletivas  que  visam  a  proteger  interesses  difusos ou coletivos
stricto  sensu,  como no presente caso; nessas hipóteses, a extensão
dos  efeitos  à  toda  categoria decorre naturalmente da eficácia da
sentença   prolatada,  vez  que,  por  ser  a  legitimação  do  tipo
ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da
coisa julgada, não importando onde se encontrem. Precedentes: REsp.
399.357/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 20.04.2009; CC 109.435/PR,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.12.2010.
3.   Agravo Interno da empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DE
INSTRUÇÃO NORMATIVA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1650108>>-PR, <<AgRg no AREsp 389836>>-TO
(EXTENSÃO SUBJETIVA  DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 399357>>-SP, <<CC 109435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007374 ANO:1985
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 587745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO   DE   ENERGIA  ELÉTRICA.  COBRANÇA  DE  TARIFA.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  REGRA  GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. 20 ANOS, ART. 177 DO
CC/1916,  E  10 ANOS, ART. 205 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO,
PARA  RECONHECER  A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO. REGRA
DE  CONGRUÊNCIA.  INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESPROVIDO.
1.  A  1a.  Seção  desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ,
Rel.   Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJe  15.9.2009,  submetido  à
sistemática  do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que
se  aplica  o  prazo  prescricional estabelecido pela regra geral do
Código  Civil  -  a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art.
177  do  CC de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art.
205  do  CC  de 2002 -, às ações que tenham por objeto a cobrança de
tarifa   ou  preço  público,  na  qual  se  enquadra  o  serviço  de
fornecimento de energia elétrica e água.
2.  Em relação ao princípio da congruência e a suposta inviabilidade
de  reconhecimento  do  prazo  prescricional  mais  dilatado  que  o
apontado  na  exordial,  frise-se  que  a regra de correlação não se
aplica  às  matérias  de ordem pública, como na espécie, não havendo
falar  em  julgamento  extra,  infra  ou ultra petita quando o Órgão
Julgador se pronuncia de ofício sobre os referidos temas. Precedente
da  Corte  Especial:  REsp.  1.112.524/DF,  Rel.  Min. LUIZ FUX, DJe
30.9.2010.
3.  Agravo  Interno da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED - RS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE TARIFA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155),
           <<AgRg no AREsp 324990>>-MS, <<AgRg no REsp 1538365>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 531264>>-RS
(REGRA DE CORRELAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1295936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO
POR    UNIVERSIDADE    ESTRANGEIRA.    FUNDAMENTAÇÃO   EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1.  A  Corte  Local  decidiu  a  controvérsia  à  luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1281012>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1308196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IMPOSTO   DE   RENDA.   PESSOA   FÍSICA.   RESTITUIÇÃO
ADMINISTRATIVA.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FALTA DE
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  APONTADO  COMO  VIOLADO.  DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem não se
manifestou  sobre  a aplicação do art. 111 do CTN. Assim, não merece
reparos  a  decisão  agravada,  ao  reconhecer  a ausência do devido
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2.  É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que
o  recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado quanto
à   tese   apresentada   no   apelo  raro,  ante  à  deficiência  de
fundamentação  recursal.  Incidência  da  Súmula 284/STF. 3. Sobre o
mérito,  o entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese
do  art. 16 da Lei 9.250/95, em que a restituição prevista é o saldo
do  imposto  de  renda,  apurado  pela declaração de ajuste anual de
rendimentos,   incidirão  os  juros  calculados  com  base  na  taxa
referencial  - SELIC, acumulada mensalmente, e calculada a partir da
data prevista para a entrega da declaração de rendimentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 705244>>-RS, <<REsp 1434703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906883  RN  2021/0173308-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1629204  SP  2016/0256542-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1914642  CE  2021/0002924-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1471941  CE  2014/0189285-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1853087  AP  2019/0370290-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1841294  AP  2019/0295716-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1826403  DF  2019/0204244-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no REsp  1420799  RS  2013/0381699-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp  1380932  SC  2013/0099720-8  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AgInt no AREsp  1197987  RN  2017/0284102-3  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  CONFIGURADO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1.  Não  há  ofensa  ao  artigo  1022  do  CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  se  manifesta  de maneira clara e fundamentada a respeito
das   questões   relevantes   para   o   desfecho  da  controvérsia,
solucionando-a  de  maneira  satisfatória,  de forma a considerar os
aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.
2.  A  tutela  jurisdicional  prestada  pela  Corte  de  origem  com
fundamento  em  legislação local impede o exame do recurso especial,
mediante aplicação da Súmula 280/STF.
3.  O  dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado  nos  moldes
estabelecidos  nos  artigos  1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ,  com  realização  do devido cotejo analítico e a demonstração
clara  da  divergência entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1747516  RR  2020/0214244-1
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no REsp  1739305  SP  2018/0105502-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1778615  SP  2018/0284542-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II  DO  CPC/1973.
CANDIDATOS  NOMEADOS  POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS  E  DEMAIS  VANTAGENS  NO  PERÍODO  EM  QUE TEVE CURSO O
PROCESSO  JUDICIAL.  AGRAVO  INTERNO  DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Referente  ao  art.  535,  I  e  II  do CPC, inexiste a violação
apontada.   O   Tribunal  de  origem  apreciou  fundamentadamente  a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou
entendimento   de  que  os  candidatos  posteriormente  nomeados  em
concurso  público  não  fazem jus aos vencimentos e demais vantagens
referentes  ao período compreendido entre a data em que deveriam ter
sido  nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que
a  título  de  indenização,  mesmo  que  a situação seja reconhecida
judicialmente,  em  face da imprescindibilidade do efetivo exercício
do  cargo  (AgRg  no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
18.11.2015;  REsp.  1.103.682/RS,  Rel.  Min.  ERICSON  MARANHO, DJe
22.10.2015; AgRg no AREsp. 220.899/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  DJe  8.9.2015; e AgRg no REsp. 1.484.118/CE, Rel. Min. MARGA
TESSLER, DJe 10.4.2015).
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DANO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526638>>-RN, <<REsp 1103682>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 220899>>-MG, <<AgRg no REsp 1484118>>-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1587347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM
RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO
ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  8.213/1991.  DIREITO  À EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NA FORMA
PREVISTA NO ART. 96, IV DA LEI 8.213/1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR  ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  O  acórdão  embargado  limita-se  a  reconhecer a necessidade de
pagamento  das contribuições previdenciárias para efeito de contagem
recíproca  do  tempo  de serviço rurícola anterior à vigência da Lei
8.213/1991  3.  Assim,  só  há  que  se  falar  em  recolhimento  da
contribuição  na  hipótese de o tempo de serviço rural ser computado
para fins de contagem recíproca.
4.  Não é possível, em sede de Recurso Especial, reanalisar o acervo
probatório  dos  autos,  a fim de verificar se o Segurado é Servidor
Público, como afirma a Autarquia Previdenciária.
5.  Embargos  de  Declaração  opostos pelo Particular acolhidos para
sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022