AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ATO  JUDICIAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  INEXISTÊNCIA  DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1.  É  inadmissível  o  procedimento mandamental se o impetrante não
comprova  que  o  ato  judicial  reveste-se  de  teratologia  ou  de
flagrante  ilegalidade  nem demonstra a ocorrência de abuso de poder
pelo  órgão  prolator  da decisão impugnada. 2. Se a parte agravante
não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão
regimentalmente  agravada,  deve  ela  ser mantida por seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy
Andrighi    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou   oralmente   Dr.   Carlos  Eduardo  Pereira  Costa,  pela
Agravante.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009/STJ - JUIZADOS ESPECIAIS -
REQUISITOS)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a própria Resolução n. 12/2009, que criou e disciplinou
a  possibilidade  de  ajuizamento  de reclamações contra decisões de
turmas    recursais   do   juizado   especial   estadual,   afastou,
expressamente,  a  possibilidade de se discutir, nessa estreita via,
matéria  processual,  conforme  já  decidiu  a  Segunda Seção [...],
definindo, de forma clara e precisa, o alcance da medida prevista na
Resolução STJ n. 12/2009".
     "[...]   os   juizados  especiais  federais  ou  estaduais  têm
regramento  processual  próprio,  de  modo que não são aplicáveis as
regras  contidas  no  Código  de  Processo  Civil.  Esse  registro é
importante para demonstrar que, também para os fins de uniformização
de  jurisprudência  -  e  esse  seria  o fim precípuo do disposto no
Resolução  n.  12/2009  -,  deve-se  seguir a lógica e a sistemática
desse microssistema, que não admite a uniformização de interpretação
de normas processuais.
     Entendo  oportuno  salientar  que  a  parte agravante, de forma
intencional  ou  equivocada, faz referência à reclamação prevista no
art. 187 do RISTJ, sustentando que uma de suas finalidades precípuas
é  garantir  a  autoridade  das  decisões  do  Superior  Tribunal de
Justiça.  Essa é a reclamação constitucional, que não guarda nenhuma
correlação com a prevista na Resolução n. 12/2009.
     Por  fim, para evitar a interposição desnecessária de recursos,
destaco  que  a reclamação constitucional tem lugar para assegurar o
cumprimento  de  uma dada decisão do Superior Tribunal de Justiça no
âmbito  de  um  único  e  determinado  processo.  Essa modalidade de
reclamação  não  pode  ter  por objeto a jurisprudência desta Corte,
genérica  e  abstratamente falando, e sim a indicação de uma decisão
proferida  num  processo  que  não  foi  devidamente observada pelas
partes daquela específica relação jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)