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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 471209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO
ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para
a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único,
III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de
destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade
do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da
coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp 1722060/PE,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
02/08/2018, DJe 13/08/2018).
2. Constatando as instâncias ordinárias que comprovada a
caracterização do delito de dano qualificado, bem como a vontade
livre e voluntária de danificar o patrimônio público, inviável a
análise por esta Corte, pois, para se chegar a conclusão diversa,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
incabível na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DELITO DE DANO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722060>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESVALOR
ATRIBUÍDO ÀS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na elevação da pena-base acima do mínimo legal
- 3 anos - para o crime de homicídio qualificado, tendo em vista o
desvalor atribuído às vetoriais das circunstâncias, em que o réu
efetuou o disparo na boca da vítima, agindo com extrema frieza; e
consequências do crime, constatado que houve diminuição no
patrimônio da vítima, uma vez que a arma utilizada no crime
pertencia a esta e foi vendida pelo réu.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO
CRIMINAL. INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 3.150/DF, firmou a compreensão de que a Lei n.
9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não
retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por
força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo
falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MULTA PENAL - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
   STJ - <<CC 165809>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresentou fundamentação válida, uma vez que
nele consta imputação recente de grave crime contra a vida.
2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA SATISFATIVA. POSSÍVEL A
POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Quanto ao pleito relativo à imediata concessão da liminar, o
intento do agravante é descabido, uma vez que não houve o
esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, pois não há
nos autos qualquer informação no sentido de que a celeuma já tenha
sido apreciada por órgão colegiado da Corte a quo.
2. Ademais, a pretensão liminar suscitada pelo agravante confunde-se
com o próprio mérito da impetração, não sendo recomendável,
portanto, sua prévia análise, por possuir natureza satisfativa.
3. Assim, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido
de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a
mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade,
cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: PET no HC  574417  SP  2020/0090282-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA E REITERAÇÃO.
INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser
diretamente enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
2. Admite-se a não progressão ao regime semiaberto com base em
fundamentos concretos que evidenciem o não preenchimento do
requisito subjetivo, pois o apenado encontrava-se foragido do
ergástulo desde 26.09.2017 (fl. 296 do PEC), sendo recapturado
enquanto cometia novo crime (04.06.2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA
21/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A tese de excesso de prazo foi afastada não apenas pela
incidência da Súmula 21/STJ, mas por também ensejar indevida
supressão de instância, uma vez que não foi apreciada pelo Tribunal
de origem.
2. Não cabe a apreciação do pedido de extensão, suscitada apenas na
via regimental, seja por configurar indevida inovação recursal, seja
por se tratar de pedido já apreciado por esta Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  546421  SP  2019/0346399-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL.
NULIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É incabível o exame do alegado excesso de prazo para a formação
da culpa, porquanto a tese foi suscitada apenas na via regimental, o
que configura indevida inovação recursal.
2. Segundo precedentes desta Corte Superior, não há ilegalidade na
desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do
prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta
faculdade processual (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti
Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). (AgRg no RHC
105.683/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019) .
3. A modificação do julgado, a fim de se concluir pela invalidade de
certidão processual, emanada por serventuário detentor de fé
pública, ratificada pelas instâncias de piso, implica o reexame do
conjunto fático-probatório o que não se admite na via estreita do
habeas corpus. Precedente.
4. Prestadas informações pelo TJSP de que toda a instrução
processual se efetivou nos exatos moldes do artigo 400 do Código de
Processo Penal (fl. 377), não subsiste fato jurídico ensejador de
nulidade, reconsiderada decisão para negar provimento ao recurso em
habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - PRECLUSÃO
TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 105683>>-RJ,
(CERTIDÃO PROCESSUAL - INVALIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 104590>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. ATRASO ATRIBUÍDO À DEFESA. SÚMULA
64/STJ. JULGAMENTO NA ORIGEM COM DATA DESIGNADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
2. Cuida-se de feito complexo com 4 denunciados, sendo a denúncia
oferecida em 28/10/2017 e recebida em 31/10/2017, tendo início a
instrução processual em 24/4/2018, ocasião na qual ficaram pendentes
diligências imprescindíveis requeridas pelo Parquet estadual, razão
pela qual sua continuação ocorreu em 3/7/2018, após, foram
apresentadas alegações finais.
3. Concluída a fase instrutória, proferiu-se sentença de pronúncia
em 16/8/2018, com interposição de recurso em sentido estrito pela
defesa, sendo esta intimada a apresentar as razões em 11/2/2019,
incorrendo em atraso.
4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ.
5. Ainda que os recorrentes estejam presos desde 8/2/2017, não se
revela desproporcional a custódia cautelar, nesse momento, diante da
pena em abstrato atribuída ao delito pelo qual são acusados - art.
121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal -, sendo
designado o julgamento na origem para o dia 23/4/2020.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  583778  PA  2020/0121518-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  598065  MG  2020/0176253-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  527631  PE  2019/0243337-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgRg no HC  542250  RJ  2019/0322041-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 61748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO.
EXISTENTE. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO
JUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DO
MINISTÉRIO DILIGENCIAR PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Verificada a existência de erro material no relatório da decisão
agravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério Público
se manifestou pelo provimento do recurso em mandado de segurança.
2. Entende este Superior Tribunal que, em razão de preceito
constitucional, o Ministério Público possui o poder/dever de
diretamente diligenciar para a produção de provas e a obtenção de
quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições
institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes
criminais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO.
CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. A sentença condenatória destacou que o paciente foi mantido preso
desde o flagrante, e as diversas anotações em sua folha de
antecedentes reforçavam a necessidade da manutenção da custódia.
Tais circunstâncias, a toda evidência, revelam a necessidade da
manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para
cessação da atividade criminosa do paciente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 74642>>-MG,
         <<RHC 74382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCUSSÃO.
ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA
MEDICINA NO ÂMBITO DO SUS. PERTINÊNCIA COM OS FATOS.
PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. No que tange ao pleito de reconhecimento da conduta imputada
contra o agente como atípica, verifica-se que tal tese não foi
efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a
análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 1º/12/2017).
3. No caso, a imposição da cautelar de suspensão das atividades
médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra justificada,
principalmente, na possibilidade de reiteração delitiva, pois foi
registrado que "o denunciado se utilizava da sua função como médico
para praticar o crime de concussão com vistas à obtenção de vantagem
econômica indevida, de modo que as informações constantes nos autos
revelam que o denunciado ainda permanece exercendo a função médica
junto a hospitais conveniados ao SUS, situação que necessita de
proibição urgente, tendo em vista a indissociabilidade da atividade
médica e criminosa".
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 399099>>-SC
(SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 471460>>-SP,
         <<RHC 107403>>-MG