HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato
concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que a ré
"já responde por pelo menos quatro crimes, sendo um deles o tráfico
de drogas". Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva da
acusada, a quantidade de droga apreendida em seu poder - que nem
sequer foi mencionada no decreto preventivo - não é expressiva (38 g
de cocaína. Assim, os elementos apresentados não servem para
denotar a periculosidade exacerbada da paciente na traficância, a
ponto de justificar o emprego da cautela máxima.
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por
medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias apresentadas, por si sós, não
poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras
medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os
fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas
infrações penais (art. 282, I, CPP).
      Ao considerar, então,
que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e
avaliar as situações em que perpetrado o suposto crime em questão,
reputo cabível a concessão da ordem. Apesar da reprovabilidade
social do comportamento atribuído ao paciente - a ensejar-lhe, se
demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal
-, reafirmo ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição
da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ele
alternativas.
      É plenamente possível que, embora presentes os
motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva,
o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção
por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de
Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
      Tal opção judicial produzirá idêntico resultado
cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de
maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir,
de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente
porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou
grave ameaça contra pessoa".
     "Ainda que, em casos complexos, o recomendável seja o
prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer
sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com
primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o
propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema
penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões.
A custódia 'ante tempus' é, mais do que nunca, o último recurso a
ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de
suspensão de visitas e isolamentos de internos e de iminentes
conflitos nos presídios. Nesse sentido são bem claros os seguintes
dispositivos do Código de Processo Penal, modificados pela recente
Lei nº 13.964/2019".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011