RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DE
POLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DE
CONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO
LEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 370
E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando
declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em
decorrência de infrações administrativas ao Código de Defesa do
Consumidor imputadas à General Motors do Brasil.
2. O Tribunal a quo consignou (grifo acrescentado): "O substrato
documental e as circunstâncias narradas pela própria autora
previamente examinados, aliados aos depoimentos das testemunhas,
permitem concluir, com segurança, que as concessionárias não
resolveram, ao tempo certo, os defeitos detectados nos bens (...)
Nesse contexto, o valor da multa, longe de possuir caráter
confiscatório, mas, sim, educacional e corretivo, alinha-se aos
critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sem risco de
gerar desequilíbrio financeiro na empresa". Saliente-se que, entre
as 27 reclamações que compõem os autos, há casos de veículos novos,
comprados zero-quilômetro, que foram, na vigência da garantia
contratual, levados a conserto cinco, seis e até quinze vezes, sem
solução definitiva, fato não contestado pela recorrente. Segundo o
Tribunal, a empresa "não impugnou a existência nem o conteúdo das
ordens de serviços referidas nas reclamações".
3. No âmbito no Código de Defesa do Consumidor, não se confundem, de
um lado, medida civil reparatória ou preventiva e, do outro, medida
sancionatória administrativa ou penal. Logo, contemplar o art. 18, §
1º, prazo de trinta dias para conserto do bem com vício de qualidade
não equivale, ipso facto, a  concluir que a conduta em si não
caracterize infração administrativa, como prática abusiva, diante da
força expansiva do art. 39, caput ("dentre outras"). Equivocado,
então, enxergar no trintídio passe-livre ou carta de alforria ampla
e irrestrita para o fornecedor colocar no mercado produtos e
serviços com vícios de qualidade ou postergar solução das
desconformidades apresentada.
4. Reclamação fundamentada do consumidor basta para embasar
imposição de sanção administrativa, desde que o fornecedor não se
desincumba de provar a existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do reclamante, encargo que legalmente lhe
cabe de forma ordinária, não se tratando, em absoluto, de inversão
do ônus probatório.
5. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias concretas
dos autos, concluído pela existência de prática infracional, é
inviável acolher as alegações deduzidas no apelo nobre, porquanto
isso demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). OTÁVIO LUIZ VERDI MOTTA, pela parte RECORRENTE: GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA"

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544973>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 625320>>-PR
Informações complementares:      "[...] o art. 18, § 1º, encontra limites que decorrem de
interpretação sistemática do CDC, do princípio da boa-fé objetiva e
do postulado da razoabilidade que devem nortear as relações de
consumo.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 ART:00018 PAR:00001 ART:00039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002