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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela
Turma Nacional de Uniformização, nos termos do artigo 105, III, da
Constituição Federal de 1988.
2. No caso, em que o recurso especial é oriundo de decisão do
Presidente da TNU, aplica-se a inteligência da Súmula 203/STJ, cujo
teor é o seguinte: "Não cabe recurso especial contra decisão
proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{AREsp 1618301}}-DF,
         <<AgInt no AREsp 1557460>>-GO,
         {{AREsp 1618518}}-GO,
         <<AgInt no REsp 1796788>>-MG,
         <<ARESP 1618874>>-DF,
         {{AREsp 1617594}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618518  GO  2019/0334675-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1579967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
REGIME JURÍDICO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO DA
REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, a sentença que julgou procedentes os
embargos à execução fiscal, para declarar insubsistente a multa não
tributária aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar,
aplicou a norma prevista no artigo 20 do CPC/1973, em que pese ter
sido prolatada já na vigência do CPC/2015. Em face da sentença de
primeira instância, apenas a Agência Nacional de Saúde Suplementar
interpôs recurso de apelação.
2. Destarte, conclui-se que a fixação dos honorários recursais com
fulcro no regime do artigo 20 do CPC/1973 é questão coberta pela
preclusão e que o Tribunal a quo não poderia ter modificado o valor
fixado à título de honorários sucumbenciais, para além da majoração
em decorrência dos honorários recursais, sob pena de indevida
reformatio in pejus.
3. O acolhimento da pretensão da recorrente importaria na fixação de
honorários recursais superiores ao dobro dos honorários
sucumbenciais principais fixadas em primeira instância, o que
evidencia que essa pretensão de majoração dos honorários recursais
constitui uma forma enviesada de buscar a majoração dos honorários
que não foi requerida tempestivamente através da interposição de
recurso de apelação em face da sentença de primeira instância.
4. Portanto, a pretensão de que os honorários advocatícios recursais
fossem fixados seguindo os parâmetros dos §§2º a 6º do artigo 85 do
CPC/2015 implicaria a alteração do regime jurídico da fixação dos
honorários sucumbenciais, que em primeira instância seguiu as regras
do artigo 20 do CPC/1973, o que não poderia ter sido feito pelo
Tribunal de origem, ante a inexistência de recurso de apelação da
parte ora agravante, sob pena de reformatio in pejus.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<REsp 1091905>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
INDEFERIMENTO.   EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, tendo como objetivo o
pagamento de indenização pela demora na concessão de  aposentadoria,
ante o indeferimento por parte da Administração Pública. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do
prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão
final da Administração Pública sobre o pedido. Confiram-se: (EDcl no
AgInt no AREsp 397.377/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
primeira turma, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp
1.645.775/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 7/3/2017, DJe 19/4/2017).
III - Na hipótese, o recorrente alega que protocolou diversos
pedidos administrativos, pleiteando o deferimento do pedido de
aposentadoria (fls. 178).
IV - Ocorre que, para avaliar a ocorrência ou não da suspensão do
prazo prescricional, seria necessário o revolvimento dos mesmos
elementos probatórios, procedimento que é vedado pelo enunciado da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 397377>>-DF,
         <<REsp 1645775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no
sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o
aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da
data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela
Administração, e não a data do registro do ato concessivo da
aposentadoria pelo TCU.
2. No caso, a inativação da agravante aconteceu em 16/8/2004 e a
presente ação foi ajuizada em 15/3/2010, verifica-se que
ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n.
20.910/1932, encontra-se prescrita a pretensão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL -
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1703770>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399100>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1543134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE INSTITUI PROMOÇÃO INTERNA NA POLÍCIA
MILITAR.  PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A controvérsia do recurso interposto consiste na perda do objeto
da impetração em razão da revogação da Portaria n. 3.703/2013, da
Polícia Militar do Estado de Goiás, pela Portaria n. 4.150/2014.
2. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação de que, "no tocante aos concursos públicos, se infere que
a finalização do certame não induz à perda do objeto; mesmo a
revogação do ato coator não retira, necessariamente, do mundo
jurídico os efeitos por ele criados e, assim, não obriga à perda do
objeto" (AgRg no RMS 47.232/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 1º/12/2015).
3. Precedentes: AgInt no RMS 46.486/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; AgInt no RMS 47.431/GO,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/2/2018; AgInt no
RMS 47.798/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
8/6/2018; AgInt no RMS 47.434/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/10/2016.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 46486>>-GO,
         <<AgInt no RMS 47431>>-GO,
         <<AgInt no RMS 47798>>-GO,
         <<AgInt no RMS 47434>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   47131  GO  2014/0321046-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 220 DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme indicado pela decisão do Min. Presidente do STJ, a
intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2019, mas o recurso
especial somente foi interposto em 11.2.2019. Ou seja, o recurso não
pode ser conhecido por ser intempestivo.
2. Mesmo com a suspensão dos prazos recursais prevista no art. 220
do CPC/2015, tem-se que o prazo de quinze dias não foi cumprido após
o início do prazo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL DE QUINZE DIAS - NÃO CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
NÃO OBRIGATÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Serviços Funerários Boa Paz Ltda., contra ato do Presidente da
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juiz de
Fora, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência de
apresentação de balanço patrimonial, e outras demonstrações
financeiras, para microempresas e empresas de pequeno porte, para
participar do Edital de Licitação da Concorrência Pública 10/2013. O
Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu, parcialmente, a
segurança.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido,
suficientes para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF.
IV. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, "a interposição do
recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de
efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e
de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se
a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das
Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no
AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2013).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 171093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1211728  MS  2010/0161951-6  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1685160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO
DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E AMICUS CURIAE. MERO INTERESSE ECONÔMICO.
INVIABILIDADE.
1. Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão
está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se
discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em
valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em
observância às disposições da Lei n. 12.514/2011.
2. Não há falar em viabilidade do pleito relativo ao ingresso como
amicus curiae, hipótese sabidamente incabível na espécie e sequer
passível de impugnação nesta via. Precedentes.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E AMICUS CURIAE - MERO INTERESSE
ECONÔMICO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1382509>>-MS,
         <<RCD nos EREsp 448442>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 790239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
OMISSÃO. NÃO  OCORRÊNCIA.
1. É inviável  o exame da violação do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, visto que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Inexiste contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAME DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529376>>-MG
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 608721>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1595272>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1822927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ATRAVÉS DE PARTILHA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A fraude à execução é
instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a
prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a
ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata
do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser
declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida
autônoma" (REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012 - grifou-se).
2. De outro lado, é pacífico o entendimento de que, "verificando-se
estarem presentes os pressupostos caracterizadores da fraude à
execução, no termos do art. 593, II, do CPC, a par do acervo
probatório elidir presunção de boa-fé do terceiro adquirente, deve
ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel penhorado em face
do credor" (AgRg no Ag 758.743/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina,
DJe 21.5.2010).
3. Seguindo tais lineamentos, fica claro que é desnecessário ajuizar
ação própria para desconstituir a sentença homologatória de
partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da
execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente,
ineficácia das doações e renúncias efetuadas pelos herdeiros em
relação ao credor/exequente.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1260490>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - AFASTADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO
ADQUIRENTE - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no Ag 758743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIMENTO. PAD. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária
para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é
necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento
motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou
recusá-lo, decidindo em conformidade com outras provas, produzidas
nos autos, que deem sustentação à sua decisão.
3. O STJ não pode adentrar a verificação da existência de violação
ao art. 202, parágrafo único, do CC, porquanto o Tribunal de origem
utilizou a Lei Municipal 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Curitiva) para solucionar a lide, visto que a
controvérsia envolve a apreciação de questão local pelo Superior
Tribunal de Justiça, encontrando óbice na Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário").
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1347703>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1530047>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512148  SP  2019/0152109-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020