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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.   ADESÃO   À  ACORDO
ADMINISTRATIVO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de  que  a  determinação de exclusão dos substituídos que aderiram a
acordo  proposto  pela  União  e  homologado  judicialmente  estaria
expressa  em  anterior  decisão  transitada  em  julgado, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III
-  Não  apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366540>>-BA, <<REsp 1689643>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855015  RJ  2019/0307879-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1695203  RJ  2017/0015600-2  Decisão:12/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no REsp  1700875  SP  2017/0250125-2  Decisão:12/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 936150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER C/C
LIQUIDAÇÃO  POR  ARTIGOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA.   REMOÇÃO   DE  CONSTRUÇÕES  IRREGULARES  DE  MORADIA  E
URBANIZAÇÃO  DE  ÁREA. ATRASOS JUSTIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER
JUDICIÁRIO.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS PARTES DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Não  há  violação  do  artigo  535  do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  manifesta-se  de  maneira clara e fundamentada a respeito
das  questões  relevantes  para a solução da controvérsia, inclusive
sobre a qual se alega omissão.
2.   A   Corte   de   origem,   após   ampla   análise  do  conjunto
fático-probatório  e  das  cláusulas  constantes  no acordo pactuado
entre  as  partes, firmou compreensão de que o atraso no cumprimento
da  obrigação  por  parte  do Município se deu de forma justificada,
sobretudo  em  razão  das  dificuldades  inerentes à complexidade da
situação  (retirada  de inúmeras famílias invasoras e urbanização da
respectiva área) e das diversas prorrogações de prazo deferidas pelo
Poder  Judiciário  para  a conclusão final dos serviços previstos na
decisão  executada  (as quais sequer foram objeto de impugnação pelo
ora recorrente). Concluiu, portanto, que a transação foi devidamente
cumprida,  "vez que o município réu cumpriu o compromisso de retirar
das  ruas  as  famílias  invasoras,  bem  como  de urbanizar a área,
inexistindo  qualquer  indenização  a  ser  ressarcida  em  favor da
empresa autora que renunciou explicitamente este direito" (fls.
1.838). A revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1216156 RS 2017/0312114-4 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 986508 MS 2016/0248218-3 Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AgInt no AREsp 1060457 SP 2017/0037480-0 Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
EDcl no AgRg no AREsp 265962 CE 2012/0256222-0 Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
EDcl no AgRg no AREsp 513058 RS 2014/0106623-5 Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 836873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APÓS A DECRETAÇÃO
DE  QUEBRA DA EMPRESA, CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. AGRAVO
INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  a  jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução
Fiscal  movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores
à  decretação  da quebra são devidos pela massa independentemente da
existência  da  saldo  para  pagamento do principal. Todavia, após a
quebra,  a  exigibilidade  fica condicionada à suficiência do ativo.
Precedentes:   REsp.   949.319/MG,   Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJU  de
10.12.2007;  AgRg  no  AREsp.  185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
21.5.2010.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 949319>>-MG, <<AgRg no AREsp 185841>>-MG,
           <<REsp 1185034>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 49964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  GRATIFICAÇÃO  INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
VINCULAÇÃO  À MODIFICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES
EM  EFETIVO  EXERCÍCIO  DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  n.
563.695/RN,  julgado  sob  o  rito  da  repercussão  geral, firmou o
entendimento  de  que o servidor público não tem direito adquirido à
forma  de  cálculo  da remuneração, desde que respeitado o princípio
constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
2.  Havendo o Tribunal de origem registrado que "não há demonstração
de  redução  dos  valores  absolutos  percebidos pelos impetrantes",
conclusão  em  sentido  diverso demandaria dilação probatória, o que
não é possível em sede de mandado de segurança, em face da exigência
de prova documental pré-constituída.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE
CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO -PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS)
     STF - [[RE 563695]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 47772>>-GO, <<AgRg no RMS 32002>>-RJ,
           <<RMS 20272>>-GO, <<AgRg no REsp 1514094>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RMS   59469  PA  2018/0308635-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1655734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  TEMPORÁRIO  DE  PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.
NULIDADE  RECONHECIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS.
OBRIGATORIEDADE.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal
Federal,  por  meio  de  interpretação  extensiva  ao  Tema 191/STF,
declarou  que  é  devido o depósito do FGTS ao contratado temporário
que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016.
2.  Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que
a  contratação  temporária  de  excepcional interesse público gera o
direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações,
como  na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.536.362/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Corte  Especial,  DJe
14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade
da    contratação   temporária   em   razão   da   extrapolação   da
temporariedade,  diante  das  sucessivas  renovações,  hipótese  que
também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência
do STF e do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DEVIDO DEPÓSITO DE
FGTS)
     STF - [[RE-AGR 766127]]
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1536362>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1479487>>-MT, <<AgRg no REsp 1554980>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1738920  MG  2018/0103602-4  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 874310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO
MUNICIPAL.  PROGRESSÃO  POR  ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA
NÃO CONFIGURADA.
1.  Não há decadência do direito da Administração Pública anular ato
de  progressão  de  servidora pública, eivado de ilegalidade, quando
instaurado  o devido processo administrativo no prazo de cinco anos.
Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp 1.455.630/MG, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 31/10/2017; AgInt nos EDcl no
AREsp  923.383/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/6/2017;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.414.708/MG,  Rel.  Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, DJe 24/6/2016; AgRg nos EDcl no
AREsp 650.466/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24/9/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1455630>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 923383>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1414708>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 650466>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1683412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
JULGADOS  PELO  JUÍZO  A  QUO.  JULGAMENTO  TÁCITO.  NÃO  CABIMENTO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a existência de
julgamento   tácito.  Assim,  impõe-se  a  apreciação  expressa  dos
embargos  de  declaração,  seja  para  não  conhecê-lo por preclusão
consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
ou para, eventualmente, acolher ou rejeitar a pretensão integrativa.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXISTÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 846931>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  REGRESSIVA  PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991.
CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime
o  empregador  da  sua  responsabilização  por  culpa em acidente de
trabalho,  conforme  art. 120 da Lei 8.213/1991. Precedentes: (AgInt
no  REsp 1.353.087/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  31/10/2017; AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1353087>>-PR, <<AgRg no REsp 1551105>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXCESSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TEMA PRECLUSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEBATE NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Afasta-se a tese de afronta ao art. 535 do CPC/73, pois o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de
matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, trazendo
questão preclusa e em evidente inovação de tese recursal, não
caracteriza omissão. Precedentes: AgRg no AREsp 295.222/CE, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/12/2013;
REsp 1.688.566/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp 1.138.093/MG, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



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DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 557084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORTE DE ORIGEM
QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO REQUERIDO.
INVIABILIDADE DE REVISÃO DE REFERIDA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
REVISÃO  DAS  SANÇÕES APLICADAS. MULTA CIVIL REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA
AOS   PRINCÍPIOS   DA   RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, preliminarmente, por unanimidade, conhecer do
agravo  e,  no  mérito, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  parcial  provimento  ao  recurso especial para reduzir a sanção
aplicada  para 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo
prefeito  à  época do fato, atualizado monetariamente, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1200575>>-DF, <<AgRg no AREsp 567988>>-PR,
           <<REsp 1319541>>-MT, <<AgRg no AREsp 300804>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Como  é  certo  que  a responsabilização por conduta ímproba é
subjetiva, não é possível, diante do quadro empírico que se decantou
na  espécie,  afirmar que praticou conduta ímproba pelo simples fato
de  o  demandado  ser o Alcaide. A dinâmica narrada pelas Instâncias
Ordinárias  permite ver que o procedimento licitatório foi praticado
pelos  Servidores  da  comuna  fluminense,  isto  é, a Secretaria de
Desenvolvimento  Urbano  e  o  Chefe  de Gabinete, sendo que o então
Prefeito  teria  sofrido as sanções por não dotar seus servidores da
necessária habilitação para o desempenho do seu labor".
     "[...]  o  acórdão  houve por bem reconhecer a responsabilidade
objetiva  do  Alcaide, circunstância que, na esteira dos precedentes
desta  Corte  Superior  mencionados  neste caso, não é admissível na
esfera das improbidades".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011