AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1011443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A  QUE  SE  NEGOU  SEGUIMENTO E INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL QUANTO À
PARTE  QUE  O  INADMITIU: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. VIOLAÇÃO DO
ART.  93,  INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Proferido  o  juízo  de  admissibilidade  inadmitindo em parte o
recurso  extraordinário,  encerrou-se  a  prestação jurisdicional do
Superior   Tribunal   de   Justiça,  revelando-se  descabido  agravo
regimental  quanto  a  este ponto, visto que contra parte da decisão
que  não  admite  o  recurso  extraordinário  é  cabível  agravo nos
próprios autos para a Suprema Corte.
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
3.  O  STF  reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI 742.460 (Tema
n. 182/STF).
Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 15078>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI-AGR 819102]]-RS
(QUESTÕES RELATIVAS À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
- REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[AI-RG 742460]],  [[ARE-AGR 992478]], [[ARE-AGR 955299]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00046   ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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