AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. DIFERIMENTO DE CUSTAS
NA  INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO EXTENSÃO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Segundo  entendimento  desta  Corte  Superior,  o diferimento do
pagamento  das custas processuais autorizado por legislação estadual
não  abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder
Judiciário  da  União,  pena  de violação à regra constitucional que
veda  a isenção heterônoma. Precedentes: EDcl no REsp. 1.618.534/SP,
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 28.8.2017; AgInt no AREsp.
1.184.873/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.4.2018.
3.  A  ausência  de comprovação de recolhimento do preparo no ato da
interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da
Súmula 187 desta Corte.
4.    Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DIFERIMENTO NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM - ISENÇÃO HETERÔNOMA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1618534>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184873>>-SP
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO
- DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868815>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 561317>>-PR
(PROCESSO CIVIL - MASSA FALIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1643873>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 976)
Informações complementares:      "[...]  'a  competência para processar e julgar demandas cíveis
com  pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio
passivo  com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no
qual  for  proposta  a  ação de conhecimento, competente para julgar
ações  contra  a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de
organização judiciária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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