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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 972781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
IMPRESCINDIBILIDADE  DO  FÁRMACO.  INVERSÃO  DO  JULGADO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da
imprescindibilidade  da  medicação  e que a excepcionalidade do caso
justificaria  tal medida, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 972781>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 878305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA
DO   PRAZO.   ARTS.   219,   1.003,  §  5º,  E  1.070  DO  CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015.
II  -  É  intempestivo  o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze  dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 878305>>-RJ que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1475933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/73. INCIDE
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AS  FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES
DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR: AGRG NOS ERESP 1.487.641/PR, REL. MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.11.2015; AGRG NO AG 1.428.917/MT, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.5.2014; AGRG NO RESP 1.240.038/PR,
REL.  MIN. OG FERNANDES, DJE 2.5.2014; AGRG NO ARESP 90.530/DF, REL.
MIN.  BENEDITO GONÇALVES, DJE 4.4.2014. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA
CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que  a  apontada violação ao art. 535 do CPC/73 não
ocorreu,  tendo  em  vista  que  a  lide  foi  resolvida nos limites
necessários  e  com  a  devida  fundamentação,  não  estando o Juízo
obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pela parte.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  assentou  o entendimento de que
incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas.
3.   Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1475933>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. INCIDÊNCIA. ERESP
1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do
produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no
desembaraço aduaneiro.
2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com a condenação da
agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento)
sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo
valor (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1455877>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 917351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente
os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso
especial.
III - A Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, , por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 917351>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO  FISCAL  AO SÓCIO-GERENTE QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS A
OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. AGRAVO INTERNO A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. A Súmula 435 do STJ diz que se presume
dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio   fiscal,   sem   comunicação   aos   órgãos  competentes,
legitimando   o   redirecionamento   da  execução  fiscal  contra  o
sócio-gerente.
2.   Porém,   para   o   redirecionamento   da   execução  fiscal  é
imprescindível  que  o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar
tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e
da dissolução irregular da empresa executada.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1597018>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL.  JUROS  DE  MORA. TERMO FINAL. NÃO
INCIDÊNCIA  ENTRE  A  DATA  DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O
EFETIVO  PAGAMENTO  DO  PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
CARACTERIZADA.
1.Verifica-se  não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida
em  que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta  nos  presentes  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência  de  prestação jurisdicional 2. A Corte Especial do STJ, no
julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do
art.  543-C  do  CPC,  consolidou entendimento no sentido de que não
incidem  juros  moratórios  entre  a  data da elaboração da conta de
liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1597553>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1400500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO
DO ART. 543-C DO CPC/1973.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
1.403.532/SC, submetido ao rito art. 543-C do CPC/1973, firmou a
compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do
produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no
desembaraço aduaneiro.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1400500>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 256782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBASADO  EM NORMA DE DIREITO
LOCAL.  DECRETO  ESTADUAL N. 33.118/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  280/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever  acórdão  que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V  -  A  Agravante  não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, , por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 256782>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 859818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente
os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso
especial.
III - O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 859818>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1531826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O
EFETIVO   PAGAMENTO   DO  PRECATÓRIO  OU  DA  RPV.  IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  PELA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ EM RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a decisão objurgada, ao contrário do alegado, foi
manifestada fundamentadamente a respeito de todas as questões postas
à  sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses
das  partes agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração,
a  reapreciação  do  mérito  da  causa.  Logo,  em  virtude  da  não
ocorrência  de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica a
aludida ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento
do  REsp. 1.143.677/RS, Representativo de Controvérsia, de Relatoria
do  eminente  Ministro  LUIZ  FUX,  DJe  4.2.2010,  de  que os juros
moratórios  não  incidem  entre  a  data  da homologação da conta de
liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito
o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1531826>>-PR, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1565932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria
submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
II - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1565932>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 604054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535 DO CPC.
EXECUÇÃO  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO EMBARGADA COM AQUELA ESTABELECIDA
NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido não implica ofensa ao art. 535 do CPC.
2.  É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba
honorária  fixada  na  Execução  de Sentença pode ser compensada com
aquela  resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que
a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
3.  Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.402.616/RS, submetido ao
rito  dos  recursos  repetitivos,  foi  assentado  ser  impossível a
compensação  de  honorários  advocatícios  estabelecidos  na Ação de
Conhecimento  com aqueles estabelecidos na Ação de Execução. No caso
em  apreço,  a  situação  é  diversa, pois trata da possibilidade de
compensação  dos  honorários  arbitrados na Execução de Sentença com
aqueles  decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, o que é
plenamente  aceito  por  esta  Corte.  Precedentes:  AgRg  no AREsp.
600.646/RS,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015; AgRg no AREsp.
640.640/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2015.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 604054>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.