AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO,
ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual o contribuinte,
ora agravante, formulou pedido de restituição de contribuições
previdenciárias recolhidas acima do teto mensal de contribuição,
além de reparação por danos morais. Na sentença foi julgada
parcialmente procedente a demanda, tão somente para condenar a ré a
restituir, à parte autora, o que esta contribuiu acima do teto
previsto no art. 20 da Lei 8.212/91, com atualização pela Taxa
Selic, restando denegado o pedido de indenização por danos morais.
Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, concluindo
que, "considerando (i) a incidência da Taxa Selic; (ii) a ausência
de manifestação ou impugnação na esfera administrativa quanto à
demora; (iii) o não ajuizamento anterior da ação judicial, bem como
o fato de que (iv) não restou demonstrada nenhuma lesão concreta à
imagem ou a honra da parte autora, inviável presumir in re ipsa o
dano sofrido por ela no presente caso".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"não restou demonstrada nenhuma lesão concreta à imagem ou a honra
da parte autora, inviável presumir in re ipsa o dano sofrido por ela
no presente caso", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRIDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1490617>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXIGÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'é incabível o exame do Recurso Especial pela alínea 'c'
 do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a
Súmula 7/STJ' [...]".
     "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "Infere-se, [...], da lei de regência, que, para a  adoção do
denominado prequestionamento ficto  segundo o qual a oposição dos
Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito
do prequestionamento  faz-se necessário, além da invocação da
questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos a acórdão
do Tribunal de origem, que a Corte Superior considere a existência
de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido 'decisum',
em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas
razões do Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00020