AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1424059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DOS RÉUS EM OBTER REFORMA DO ARESTO DO TRF
DA 5a. REGIÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA SOB O FATO
TÍPICO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR A PRÁTICA DE
CONDUTA MALSÃ, REJEITANDO, ANTES DISSO, AS PRELIMINARES DE NULIDADE.
DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA
ALTERAÇÃO DO ROL DE REPRIMENDAS. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA
DESPROVIDO.
1.   Com efeito, insurge-se o demandado contra a condenação
adveniente das Instâncias Ordinárias, que apreciaram a acusação do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que o réu teria praticado a figura
típica dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/1992.
2.   Segundo o libelo, o acionado, Policial Rodoviário Federal,
praticou, no exercício de suas funções, atos de improbidade
administrativa, na medida em que se utilizou da função pública para
obter vantagem indevida, praticou, corrupção passiva, patrocínio de
interesse ilegítimo de terceiro perante a Administração Pública,
advocacia administrativa, divulgação de dados sigilosos e violação
de sigilo funcional (fls. 1.175).
3.   Em referência à alegação de nulidade quanto ao tema da prova,
esta Corte Superior possui julgados que vertem a tese acerca
licitude da prova emprestada colhida na esfera penal para posterior
emprego nas ações destinadas a perscrutar atos de improbidade
administrativa (REsp. 1.297.021/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
20.11.2013; REsp. 1.323.123/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
16.5.2013; REsp. 1.190.244/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
12.5.2011).
4.   O Tribunal recorrido, ao afirmar que, quanto à preliminar de
nulidade por utilização de prova emprestada e utilização de
fundamentos da sentença criminal no processo cível, também não
merece acolhida e que não tem embasamento tal alegação já que é
perfeitamente viável legalmente, para fortalecer o conjunto
probatório útil se de prova colhida em processo crime (fls. 757),
não se apartou da compreensão desta Corte Superior no tema.
Rejeita-se, portanto a preliminar de nulidade.
5.   Em referência ao pedido de reconhecimento de cerceamento de
defesa por ter sido a lide julgada com base nos documentos acostados
pelo Ministério Público, as Instâncias Ordinárias foram unânimes em
constatar que, muito embora tenha sido declarada a revelia do réu,
os efeitos dessa declaração não foram experimentados na lide,
porquanto o Magistrado de primeiro grau deixou de reputar como
verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e analisou detalhadamente
todas as provas colhidas na instrução, não havendo que se falar em
nulidade da sentença (fls. 757). Portanto, a preliminar deve ser
rejeitada, pois não se computa no aresto o alegado cerceamento de
defesa.
6.   No tocante ao alegado excesso nas prorrogações efetuadas em
interceptações telefônicas, não há, no aresto, qualquer menção
acerca do tema, e o recorrente não postulou, por intermédio dos
Embargos de Declaração, a integração do julgamento na origem.
7.   Dessa forma, não se mostra possível a esta Corte Superior
exercer qualquer controle de legalidade do aresto no tocante aos
requisitos de procedibilidade da formulação da prova.
8.   Por fim, o acionado vindica a reforma do aresto por alegada
violação do art. 12 da Lei 8.429/1992, ao entendimento de que houve
excesso na imposição de sanções.
9.   Sobre o tema, esta Corte Superior desenvolveu a competência -
em apreciação típica de Corte Proativa, para utilizar expressão cara
ao Professor MICHELE TARUFFO - de que possui competência para
realizar exame de proporcionalidade acerca das sanções por
improbidade administrativa, nas hipóteses em que, a partir do
represamento fático do acórdão de origem, se verificar excesso ou
irrisoriedade entre a conduta praticada e as penalidades impostas.
10.  Na espécie, as Instâncias Ordinárias reconheceram que o
acionado, Policial Rodoviário Federal, praticou as seguintes
condutas: (a) deixou de praticar ato de ofício, consistente na
omissão de fiscalização de veículo automotor que trafegava de forma
irregular em rodovia federal, em virtude de ter recebido/aceitado
vantagem indevida; (b) defendeu interesse ilegítimo de particular
perante a Administração Pública; (c) violou sigilo funcional; e (d)
associou-se a outros policiais para a prática de ilícitos.
11.  A sentença impôs ao demandado as seguintes reprimendas: (a)
suspensão dos direitos políticos por 4 anos; (b) perda do cargo
público; (c) multa civil no valor de 30 vezes a quantia da última
remuneração; (d) proibição de contratar com 'o Poder Público por
três anos. O acórdão regional manteve integralmente o rol de sanções
lançado em sentença.
12.   Ao que se dessume do caderno processual, o âmago da questão
reside no reconhecimento de que o réu praticou graves atos no
desempenho funcional, deixando de praticar ato de ofício,
consistente na omissão de fiscalização de veículo automotor que
trafegava de forma irregular em rodovia federal, em virtude de ter
recebido/aceitado vantagem indevida; defendeu interesse ilegítimo de
particular perante a Administração Pública; violou sigilo funcional
(divulgação de escala de plantão); e associou-se a outros policiais
para a prática de ilícitos.
13.  Dessume-se não haver hipótese de excepcional intervenção desta
Corte Superior em matéria de dosificação, pois as quatro sanções
impostas se amoldam à quebra qualificada da moralidade pública, não
se recomendando a minoração das sanções. Não há irrisoriedade ou
exorbitância na penalidade aplicada, porquanto ficou identificada,
na espécie, a total falta de zelo do Agente com a importante função
pública policial, razão pela qual, por recomendar-se a imposição das
reprimendas previstas no acórdão, deve ser rejeitada a pretensão ao
reconhecimento de violação, pelo acórdão, do art. 12 da Lei
8.429/1992.
14.  Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - LICITUDE)
   STJ - <<REsp 1190244>>-RJ,
         <<REsp 1323123>>-SP,
         <<REsp 1297021>>-PR,
         <<REsp 1163499>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012