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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO  CPC.  REEXAME  DO  SUPORTE  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES.
PAGAMENTO  DE  ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
VERIFICADO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação do
art.  1.022  do  CPC  quando  a  matéria  em  exame  foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão do recorrente.
2.  A  reapreciação  do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta  Corte,  pelo  óbice  da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3.   Com  a  presente  ação,  buscou-se  a  extinção  de  condomínio
relativamente a imóvel pertencente a casal que veio a se separar. As
instâncias  ordinárias autorizaram a alienação judicial, sendo o réu
condenado ao pagamento de aluguéis atrasados de imóvel já partilhado
entre as partes.
4.  É  possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem
imóvel  por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma
conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à
fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação,
mas  nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação
extrajudicial.
5.   Mesmo   naquelas   obrigações  não  quantificadas  em  dinheiro
inicialmente   ou   ilíquidas,  os  juros  moratórios  dos  aluguéis
atrasados  fluem  normalmente da data em que o devedor é constituído
em mora.
6.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  demonstrado  nos  moldes
regimentais,  o  que  impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTILHA - USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES -
PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - MARCO INICIAL)
     STJ - <<REsp 178130>>-RS, <<REsp 1375271>>-SP,
           <<REsp 399640>>-SP, <<REsp 1583973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   282/STF.   CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
1.  Em recurso especial, os ora agravantes alegaram violação do art.
189  do  Código  Civil.  No  entanto,  verifica-se  que  o  referido
dispositivo  legal  não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o
que  atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível
o   recurso   extraordinário,   quando  não  ventilada,  na  decisão
recorrida, a questão federal suscitada".
2.  Ademais, "O vencimento das prestações não altera o termo inicial
do  prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em
cédula  rural  pignoratícia,  que  é contado do vencimento da última
parcela"  (AgInt  no  AREsp 1.083.752/MS, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1344786>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1099858>>-GO
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1240834>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1414609>>-RS
(EXECUÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083752>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1032717>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1584853  SP  2019/0277039-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp  1721873  AM  2018/0014580-8  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1539560  SP  2019/0200708-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1563289  SP  2019/0247200-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1560371  SP  2019/0233397-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AREsp  1561282  SP  2019/0235014-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  SUPRESSÃO  DE  DIREITOS.  RECEBIMENTO  DE  13
PARCELAS  ANUAIS  DO  BENEFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DAS ALEGAÇÕES
AUTORAIS. DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS
PARCELAS PLEITEADAS NA INICIAL. INSURREIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.   INCIDÊNCIA.   DISSÍDIO   JURISPRUENCIAL  ALEGADO  SEM  COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias   estabelecidas   pelo   acórdão  recorrido  e  a
interpretação  de clausula contratual, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  O  conhecimento  do  recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional   pressupõe   a  demonstração  analítica  da  alegada
divergência,  exigindo  a  transcrição  dos trechos que configurem o
dissenso,  mencionando  as  circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<RESP 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DEBÊNTURES. REMISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SUMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do
CPC/2015.  Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  As conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, no tocante à
ausência   de   cerceamento  de  defesa;  inexistência  de  prejuízo
decorrente do julgamento autônomo da presente demanda; oponibilidade
de  cláusula  compromissória  às  autoras  em  razão  da  adesão aos
contratos, sem apresentação de ressalvas; e inexistência do dever de
indenizar;  não  podem  ser  revistas  por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório
dos  autos,  e de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 765505>>-SC
Informações complementares:      "No  que  diz  respeito  a  interposição  do  presente  recurso
especial  pela  alínea  'c'  do  permissivo  constitucional, importa
consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se
necessária  a  indicação  das  circunstâncias  que  identifiquem  as
semelhanças  entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não
se  pode  conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula  7/STJ  quanto  à  alínea  a,  fica prejudicada a divergência
jurisprudencial,  pois  as  conclusões  divergentes  decorreriam das
circunstâncias  específicas  de  cada processo e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1550790  RJ  2019/0226215-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO.
ABUSIVIDADE.   MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS,  PROVAS  E
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SUMULAS  5  E  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  O  Tribunal  de  origem,  amparado  no acervo fático -
probatório  dos  autos,  e  interpretação  de cláusulas contratuais,
reconheceu  a  abusividade  da  cláusula  contratual  que  excluiu a
cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas
e  mentais.  Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão recorrido
demandaria,  necessariamente,  reexame de fatos, provas, e cláusulas
contratuais,  o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do
STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1489200>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 801687>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À SUPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO  POR MORTE. SÚMULA 289, STJ (A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
-  A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA.
POR  ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA). MESMO
SEM  RESGATE  E DESLIGAMENTO DO PLANO, DEVEM SER APLICADAS AS MESMAS
REGRAS  PARA  SITUAÇÃO  ANÁLOGA.  QUESTÃO  CONTROVERTIDA  À ÉPOCA DA
DEMANDA  ORIGINAL. SÚMULA 343, DO STF. INCIDÊNCIA. RAZÕES EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As  razões  recursais  encontram  óbice na Súmula 83 do STJ, que
determina  a  pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o
entendimento   adotado   pelo  e.  Tribunal  de  origem  estiver  em
conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
2.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo  acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À
ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395392>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1689143>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1370107>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1330684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000289
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505226
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO.  ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de
aplicação  do  CDC  em  prol  de  pessoas  jurídicas, adotando nesse
sentido  a  Teoria  Finalista  Mitigada,  o diploma consumerista não
incide  na  hipótese  em  que  a  pessoa  natural  ou jurídica firma
contrato  de  mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e
estratégias  empresariais,  pois  configura  insumo à sua atividade.
Precedente."
(AgInt  no  AREsp  1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da
pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação
dos   recursos   para   incremento  da  atividade  empresarial,  não
enquadrando   a   agravante  como  consumidora  final,  e  quanto  à
inexistência  de  vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão,  o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS,
           <<EDcl no AREsp 265845>>-SP, <<AgRg no AREsp 310598>>-PA
(CONTRATO DE MÚTUO OU SIMILAR - FINANCIAMENTO DE AÇÕES E ESTRATÉGIAS
EMPRESARIAIS - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321384>>-SP, <<REsp 1599042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516463
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  ausência  de
determinado  procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de
cobertura  por  parte  do  plano  de  saúde,  quando  necessário  ao
tratamento   de  enfermidade  objeto  de  cobertura  pelo  contrato.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA DE TRATAMENTO MÉDICO -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1219177>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1028079>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1057609>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -
IRRELEVÂNCIA - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 845190>>-CE, <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
           {{ARESP 1459496}}-SP, {{ARESP 1397504}}-SP
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, ainda que
admitida  a  possibilidade  de  o  contrato de plano de saúde conter
cláusulas  limitativas dos direitos do segurado, revela-se abusivo o
preceito  excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao
melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico
ou de internação hospitalar atinente à doença coberta".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO REQUERENTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de saldo devedor em prol da ora recorrida, fundamenta-se
nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820811  MS  2021/0025018-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1569432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E
INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. "No caso dos autos, à luz do princípio tempus regit actum, o grau
recursal inaugurado com a interposição de Recurso Especial ocorreu
em momento anterior à vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo
2 do STJ), o que torna indevida sua incidência" (AgInt no AREsp
1126475/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).
2.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1318249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS
DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a
carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao
simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar
efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do
recurso especial.
3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe
19/10/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.