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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1127140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.
INFORTÚNIO  CAUSADO  PELA  EXISTÊNCIA  DE  DESNÍVEIS NA VIA PÚBLICA.
FRATURA  DE  MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$
15.000,00.   MONTANTE  CONSIDERADO  RAZOÁVEL.  EM  SEDE  DE  RECURSO
ESPECIAL,  A  REANÁLISE  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE É POSSÍVEL
QUANDO O VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS FOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE,  O  QUE  NÃO  É  O  CASO  DOS  AUTOS. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Busca  a  parte  agravante  a diminuição da quantia arbitrada na
condenação  por  danos  morais  decorrente  de acidente causado pela
existência  de desníveis no alfastamento próximo ao meio-fio, em via
pública,   causando  à  parte  autora  fratura  no  membro  inferior
esquerdo, imediatamente, ao desembarcar do transporte coletivo.
2.  O  valor da reparação pelos danos danos morais foi estipulado em
razão  das  peculiaridades  dispostas  nos  autos, considerando a má
prestação do serviço, bem como o caráter pedagógico da medida, em R$
15.000,00,  quantia  esta  que  se  mostra razoável, para a presente
demanda.
3.  Agravo  Interno  do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCOMPLETUDE DA
PEÇA  RECURSAL.  VÍCIO  SUBSTANCIAL.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 932,
PARÁGRAFO  ÚNICO DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  incompletude  da  peça  recursal  é  vício substancial, de
natureza  grave,  porquanto  a  juntada  posterior da parte faltante
implicaria em substanciosa alteração das razões recursais, não sendo
possível  a aplicação dos arts. 139, IX, 218, § 3º, e 932, parágrafo
único,  do  Código  de Processo Civil de 2015, a fim de viabilizar o
exame do recurso.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO - PETIÇÃO INCOMPLETA - ÔNUS DO RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg no MS 20522>>-SP, <<AgInt no REsp 1335457>>-PE,
           <<AgInt no RMS 51041>>-MS, <<AgRg no REsp 1429580>>-MG
(APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 953221]] (INFORMATIVO 829)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00009   ART:00218   PAR:00003   ART:00932
        PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO
RESCISÓRIA.  DISCUSSÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  não  cabe ação rescisória para discussão acerca de
honorários advocatícios.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3542>>-MG, <<REsp 1299287>>-AM,
           <<AgRg no AgRg no Ag 836488>>-RS, <<REsp 489073>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1117811>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1403357>>-PE, <<AgRg no AREsp 525066>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE
MORA.  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE
OFENSA  À  COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento
do  REsp  1.112.746/DF,  afirmou  que  os juros de mora e a correção
monetária  são  obrigações  de trato sucessivo, que se renovam mês a
mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação
vigente.  Por  essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova
superveniente  que  altera  o  regime  dos juros moratórios deve ser
aplicada  imediatamente  a  todos  os processos, abarcando inclusive
aqueles  em  que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa
julgada."
(EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015).
2.  Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento
de  verbas  remuneratórias  devidas  a servidor público, os juros de
mora  devem  ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto
2.322/1987,  no  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória
2.180-35/2001 e, a partir de então, em 0,5% ao mês, até o advento da
Lei 11.960/09.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - LEI NOVA SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS
DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1468529>>-PE,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1301280>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1125190>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DESVIO  DE  FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Afasta-se  a  violação  aos  arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  Dessarte,  observa-se  pela  fundamentação  do acórdão recorrido
(fls.  238/253),  integrada  em sede de embargos declaratórios (fls.
284/296),  que  o  Tribunal  de  origem  motivou  adequadamente  sua
decisão,  solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entendeu  cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou
negativa  de  prestação  jurisdicional  tão  somente  pelo fato de o
acórdão  recorrido  ter decidido em sentido contrário à pretensão da
parte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<REsp 804921>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1863341  RS  2020/0043878-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no REsp  1830727  AL  2019/0179409-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1804702  RS  2019/0078602-3  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1652940  RS  2017/0027052-2  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AgInt no AREsp  1409843  SP  2018/0319836-1  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1091968  PE  2017/0095016-6  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA   DECORRENTE   DE  ERRO  MÉDICO  EM
PROCEDIMENTO  OCORRIDO  NO  HOSPITAL  DE  BASE  DO GAMA/DF. CONFORME
CONSTOU DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, A INDEFINIÇÃO
DO  CORRETO  PROCEDIMENTO  A  SER  ADOTADO  E  A  TARDIA  REALIZAÇÃO
CIRÚRGICA   CARACTERIZAM  A  DESÍDIA  NO  ATENDIMENTO  E,  PORTANTO,
EVIDENCIAM  OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR E A RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  PREMISSAS DO ARESTO IMPASSÍVEIS DE REEXAME NESTA
VIA  RECURSAL ESPECIAL. A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA
CARACTERIZA  INOVAÇÃO  RECURSAL,  NÃO  PODENDO  SER CONHECIDA DADA A
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  o aresto recorrido, a responsabilidade administrativa é
evidente  no caso em que se constatou conduta negligente e desidiosa
no  tratamento  médico,  evidenciando  os danos morais sofridos pelo
autor  e  a  responsabilidade  civil  do  Estado. 2. A alteração das
conclusões  do  acórdão,  com  base nas provas constantes nos autos,
implicaria  o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda,
o  que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
3.  A tese de ocorrência da preclusão lógica não pode ser conhecida,
haja  vista  tratar  de tema não prequestionado pela Corte de origem
(Súm. 282/STF).
4.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - IMPERÍCIA MÉDICA - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1547026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1496625  DF  2019/0124246-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1371225  RS  2013/0056599-7  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp  1433644  DF  2013/0373253-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 593449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DE
CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  NO  CONTRATO.  IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS  5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Defende  a  parte  recorrente  que  os  honorários foram fixados
unilateralmente no contrato, e em seu percentual máximo, cabendo sua
anulação  por ser exorbitante. Contudo, a Corte de origem julgou que
não  há  ilegalidade a ser reparada, visto que, além de ter previsão
contratual,  a  cláusula  exigia  o inadimplemento do devedor, o que
ocorreu  no  caso.  2.  A análise do mérito recursal quanto ao valor
previsto  contratualmente  a  respeito  dos honorários advocatícios,
demanda  revolvimento  fático  e  contratual o que não é possível em
sede extraordinária, como na espécie.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  789867  PR  2015/0256046-4  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AgInt no AREsp  824624  PI  2015/0300458-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  1042413  SP  2017/0006980-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  1204486  SP  2017/0292934-7  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp  1625775  RS  2016/0239477-4  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  1271689  GO  2018/0074019-5  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE
QUE  RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DOS PÉS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL
ENTRE  A  CONDUTA  DA  REQUERIDA  E  O  EVENTO  DANOSO  QUE ENSEJE A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA
DE  FATO INESPERADO, QUAL SEJA, O ACOMETIMENTO DE MAL ESTAR DO AUTOR
PELA  PASSAGEM  DO  TREM.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE PROVA PARA A
ALTERAÇÃO  DESSA  CONCLUSÃO.  AGRAVO  INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A Corte de origem reconheceu a inexistência do nexo causal entre
a  conduta da requerida e o evento gerador do dano, não configurando
a  pretendida  responsabilidade  objetiva,  pois, após a análise das
provas, especialmente do depoimento de colega de trabalho que estava
no  local,  concluiu  que  o  acidente  decorreu  de fato totalmente
inesperado,  qual  seja,  o  acometimento de mal estar do autor pela
passagem  do  trem, sendo irrazoável responsabilizar o Poder Público
por conduta negligente.
2.  Mostra-se  inviável  a  revisão  das  premissas  do  acórdão por
demandar,  necessariamente,  a  incursão no acervo fático-probatório
dos  autos,  providência  vedada, em princípio, nesta seara recursal
especial.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME
FÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862633>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   FALTA  INJUSTIFICADA.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES
RECEBIDOS   NO   PERÍODO   DE  SUA  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  MÁ-FÉ
COMPROVADA.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Caracterizada  a má-fé, é cabível a Administração a
restituição  dos  valores  pagos  ao Servidor que faltou ao trabalho
injustificadamente.  Precedente:  AgRg  no  REsp. 1.320.709/PE, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012.
2.  Alterar  o  entendimento  do  acórdão recorrido de que não houve
má-fé por parte do Servidor demanda reexame fático-probatório, o que
é  vedado  nesta instância pela Súmula 7/STJ. e 3. Agravo Interno do
Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 467229>>-RJ, <<AgRg no REsp 808319>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1320709>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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