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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 6211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
315/STJ. VÍCIO.  INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
   1. Na compreensão assente neste Tribunal, os embargos de
divergência, em sede de agravo de instrumento, somente são cabíveis
na hipótese descrita no § 3º do artigo 544 da Lei Adjetiva Civil.
   2. No caso concreto, não ocorreu a circunstância de "dar
provimento ao recurso especial", incidindo, na espécie, o óbice
contido no enunciado de nº 315 de nossa Súmula.
  3. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em
recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer
vício de omissão, obscuridade ou contradição.
   4. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada
em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal, e não em especial, ainda que para fins de
prequestionamento.
  5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJULGAMENTO DA CAUSA - INCABÍVEL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 946232>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na ExSusp 93 RJ 2009/0057082-9 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:03/08/2009
EDcl no MS 13249 DF 2007/0296873-7 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:14/08/2009
EDcl na Rcl 2966 BA 2008/0215806-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:20/08/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 820519 RN 2008/0214394-8 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:30/06/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 746220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Militar temporário. Praça da Aeronáutica. Direito à estabilidade.
Reintegração por força de decisão judicial. Cumprimento do decênio
legal. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência
conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Maia, Jorge Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 565638>>-RJ, <<ERESP 683175>>-RJ,
           <<ERESP 670081>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 745883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A
OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL E CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL.
SÚMULA N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no
contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante
até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do
contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do
Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a
depender da época da avença. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAG 481030>>-RJ, <<ERESP 568968>>-SC,
           <<ERESP 791077>>-SP, <<ERESP 569025>>-TO,
           <<ERESP 566633>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 832899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É incabível a oposição de embargos de divergência contra decisão
monocrática, uma vez que não houve manifestação da Turma sobre o
tema. Inteligência do art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Não é possível à agravante alegar, no agravo regimental nos
embargos de divergência, que a decisão que negou seguimento ao
recurso especial não encontra amparo no art. 557, caput, do CPC,
haja vista que tal matéria deveria ter sido argüida no momento
processual oportuno, qual seja, em sede de agravo regimental no
recurso especial, tendo-se opera, portanto, a preclusão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 665520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 14101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/06/2008
REVFOR     VOL.:00398           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS ACORDOS QUE
EMBASAM O MOVIMENTO PAREDISTA.
  1. Tem-se que a agravante não compõe as entidades autorizadas a
congregar os interesses dos advogados públicos no presente processo,
notadamente porque a negociação levada a efeitos entre advogados
públicos e governo, com o objetivo de finalizar a greve e conceder o
reajuste pretendido por aqueles, tem sido realizada entre Associação
Nacional dos Advogados da União e mais 7 (sete) associações e a
União, não fazendo parte da mesa negocial a requerente, razão esta
que retira-lhe a legitimidade para pleitear qualquer medida relativa
ao movimento paredista dos advogados públicos.
  2. Ademais, a UNAFE não concordou com o enlace entabulado entre as
demais entidades associativas e o governo, razão pela qual não pode
agora pleitear a legalidade de um movimento, realizado em função de
descumprimento do citado acordo.
  3. É de se ressaltar, contudo, que a decisão aqui tomada não se
refere à ilegitimidade da UNAFE para toda e qualquer ação em nome de
seus filiados, mas tão somente para a presente cautelar ante as
peculiaridades já mencionadas. Pensar em sentido contrário seria
violar a norma constitucional que permite a livre associação, daí
porque a UNAFE permanece entidade digna de atuação em nome dos seus
filiados para as demais demandas que tenham eles interesse.
  4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg
)
Processo: 481030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA QUE NÃO
POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 115/STJ.
1. O exame deste feito revela que a subscritora dos presentes
embargos de declaração não possui procuração nos autos, tampouco a
ela foram substabelecidos os poderes conferidos pela embargante aos
seus primitivos advogados, o que impede o conhecimento deste
recurso.
2. Com efeito, o caso é de aplicação da Súmula 115/STJ, segundo a
qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 983530>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 852482>>-PR,
           <<AGRG NO AG 828427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ?
INDEFERIMENTO DE LIMINAR ? CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO
DE CARGO EM COMISSÃO ? MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR ? AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ? SÚM. VINCULANTE 05/STF ?
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a
medida liminar depende do atendimento aos requisitos do artigo 7º,
II da Lei 1.533/1951, ou seja, se há relevância no fundamento
invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida,
caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
2. Na ausência de demonstração inequívoca das nulidades apontadas no
processo administrativo disciplinar que culminou com a conversão da
exoneração do impetrante para destituição de cargo em comissão,
inviável o deferimento da tutela de urgência.
3. ?A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição? (Súmula
Vinculante nº 05/STF).
4. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL ? EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? SÚM. 315/STJ ? DECISUM QUE NEGOU SUBIDA
AO RECURSO ESPECIAL ? NÃO-CABIMENTO DOS EMBARGOS EM QUESTÃO ?
PRECEDENTES ? INEXISTÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL ?
EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE ? NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. ?Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial? (Súmula 315/STJ).
2. Na esteira dos precedentes da Corte Especial e das três Seções
que compõem este Superior Tribunal de Justiça, os embargos de
divergência somente são cabíveis contra decisões de suas Turmas
prolatadas em sede de recurso especial, sendo inadmissíveis,
portanto, quando interpostos contra aquelas proferidas nos autos de
agravo de instrumento que mantêm a inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Ausente a hipótese prevista no artigo 544, §3º do Código de
Processo Civil, inviável o conhecimento dos embargos de divergência
em sede de agravo de instrumento, sob pena de ampliação indevida de
seu cabimento para casos além daqueles previstos pelo legislador.
4. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NA PET 4206>>-RS,
           <<AGRG NA PET 5935>>-SP, <<AGRG NA PET 5897>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 5737>>-SP, <<AGRG NA PET 5978>>-MG,
           <<AGRG NA PET 5943>>-SP, <<AGRG NA PET 4247>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIFISCO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL.
REAJUSTE INTEGRAL DE 25,94%. LEI FEDERAL 8.880/94.INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 28 E 29. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESÍDUO 3,17%. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O presente mandado de segurança tem por objeto o reconhecimento
do direito líquido e certo dos auditores fiscais do tesouro
nacional, à percepção do resíduo de 3,17%, quando aplicado índice de
reajuste salarial menor do que o efetivamente previsto, pela exegese
dos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.880/94.
2. O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a
revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos
federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r
entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994,
sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força
do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo
de 3,17%.
3. Ordem concedida, para determinar a incorporação da diferença de
3,17% aos vencimentos, proventos e pensões dos ora substituídos,
conforme pleiteado na petição inicial, bem como o pagamento das
diferenças devidas a partir da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 176331>>-DF, <<RESP 249692>>-PE, <<MS 7867>>-DF,
           <<RESP 441920>>-DF, <<MS 7319>>-DF (DECTRAB 94/117),
           <<MS 6864>>-DF, <<RESP 617495>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 846183>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 3901>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? RECLAMAÇÃO ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA
A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ? NULIDADE RECONHECIDA POR ESTE
TRIBUNAL ? DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE APÓS
A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR ? JUÍZO SINGULAR
QUE OBEDECEU FIELMENTE O QUE FOI DECIDIDO ? INVIABILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ? NULIDADES QUE
OCORRERAM NO MOMENTO SEGUINTE À SUA OCORRÊNCIA ? PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
Evidenciando-se que o Juízo de 1º Grau obedeceu fielmente o que
restou decidido por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do
HC 93.633/PE, não há que se falar em afronta à autoridade daquele
decisum.
Anulado o processo desde após a audiência de apresentação do menor,
eis que as nulidades ocorreram a partir do momento em que a defesa
não foi intimada para ofertar a competente defesa prévia, inviável
se mostra a realização de nova audiência, o que escaparia aos
limites da decisão prolatada por esta Corte.
Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1858>>-SP
Acórdãos similares: Rcl 2928 SP 2008/0195152-7 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 06/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. 30 DIAS. TERMO DE INDICIAMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Precedentes.
2. Hipótese na qual o impetrante instruiu o feito com parte do
processo administrativo disciplinar. Encontram-se os autos
desprovidos de provas pré-constituídas suficientes e indispensáveis
à análise das ilegalidades apontadas.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO)
     STJ - <<MS 6265>>-DF, <<RMS 12390>>-BA, <<RMS 13064>>-MA,
           <<MS 7459>>-DF, <<MS 12939>>-DF, {{RESP 1019111}}-PE
Acórdãos similares: MS 12216 DF 2006/0195294-5 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. "(...) há coisa julgada, quando se repete ação que já foi
decidida por sentença, de que não caiba recurso." (artigo 301,
parágrafo 3º, in fine, do Código de Processo Civil).
2. Caracterizada a renovação de demanda definitivamente decidida,
por presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir,
forçoso o reconhecimento da violação da res judicata.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 109>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003