PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA
SÚMULA 431 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM PORTARIA
ILEGAL INSTITUIDORA DO REGIME DE PAUTA FISCAL (PORTARIA 67/11 DO
ESTADO DE MATO GROSSO). SOMENTE LEI PODE ESTABELECER A FIXAÇÃO DA
ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO (ART. 97 DO CTN). O
ARBITRAMENTO DE VALORES PREVISTO NO ART. 148 DO CTN É MODALIDADE DE
LANÇAMENTO ADEQUADO SEMPRE QUE OMISSA OU NÃO MEREÇAM FÉ AS
DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DA L. S. NOVAIS IND. E COM. DE MADEIRAS - EPP
PROVIDO.
1.   Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer
diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando
o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados
diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão
contrária a Súmula do STJ.
2.   A reflexão Sumular 431 do STJ se firmou a partir do seguinte
raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da
mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
3.   Esse enunciado foi fruto do princípio da reserva legal a que se
acha submetida a definição da base de cálculo de impostos. Dispõe o
art. 97, IV, do CTN que somente a lei pode estabelecer a fixação da
alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Portanto, a base de
cálculo do imposto deve estar definida na Lei de regência do
respectivo tributo. Daí a ilegalidade do regime da pauta fiscal, que
decorre de ato do Executivo para estipulação da base de cálculo do
imposto. Na área do ICMS, é comum o Executivo baixar pauta de
valores para diferentes mercadorias, procedendo à sua apreensão
quando transportadas junto a notas ficais com valores diversos
daqueles estabelecidos por atos do Executivo.
4.   Vê-se, pois, que a pauta fiscal é valor fixado prévia e
aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Não se
pode confundi-la com o arbitramento de valores previsto no art. 148
do CTN, modalidade de lançamento, regularmente legítima para a
constituição do Crédito Tributário sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou, ainda,
os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado.
5.   No caso, o fato de existir procedimento administrativo exigindo
o registro de contrato de compra e venda em cartório, com firma
reconhecida, devidamente homologado pelo Agente Arrecadador-Chefe da
Agência Fazendária do domicilio fiscal do remetente, a fim de
afastar a base de cálculo dos valores na Lista de Preços Mínimos da
Portaria em questão, fere frontalmente a legalidade estrita fiscal.
6.   A portaria editada, por si só, é ilegal em sua totalidade, pois
não cabe ao Poder Executivo do Ente Federativo instituir pauta
fiscal em nenhuma hipótese, mesmo condicionando o afastamento dos
valores pré-fixados na pauta fiscal com a apresentação de
documentação exigida com formalidade instituída pela portaria em
procedimento administrativo. Ora, o procedimento administrativo
fiscal previsto na portaria de pauta fiscal não convalida o ato de
lançamento para a constituição do Crédito Tributário quando a norma
regulamentadora possui vício insuperável de ilegalidade, no
dimensionamento econômico do fato gerador.
7.   A autoridade Fazendária, no caso, possui meios legítimos para
exercer o ato de lançamento fiscal para constituição do Crédito
Tributário, qual seja, a modalidade do arbitramento, prescrito no
art. 148 do CTN, com o devido processo legal administrativo e
contraditório, e ainda as demais legislação complementares a está
originárias do poder Legislativo Estatal, porquanto se trata de
exação de competência do Estado e Distrito Federal, conforme o art.
155, inciso II, da Carta Magna.
8.   Pedido de Uniformização de Interpretação de Jurisprudência da
empresa Contribuinte provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INDÍCIOS DE
SUBFATURAMENTO)
     STJ - <<RMS 26964>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000431
LEG:EST PRT:000067 ANO:2011 UF:MT
        ART:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00004   ART:00148
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00002