bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO (28,86%). MINISTRO DE
ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- NÃO E O MINISTRO DE ESTADO PARTE LEGITIMA, NO POLO PASSIVO,
PORQUANTO NÃO TEM PODERES PARA DETERMINAR REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
NEM PRATICOU QUALQUER ATO QUE O CONDUZA A POSIÇÃO DE AUTORIDADE
COATORA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS VICENTE LEAL E JOSE DANTAS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 120425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO.
BENEFICIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITERIOS. SUM. 260 DO TFR.
CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 8.213/1991.
- APOS O ADVENTO DA LEI 8.213/1991, NÃO SE APLICA O CRITERIO DE
REVISÃO PREVISTO NA SUM. 260/TFR. DIVERGENCIA DEMONSTRADA.
- INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SUM. 260-TFR. PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
- O STF, POR DECISÃO PLENARIA, INTERPRETANDO OS PRECEITOS INSCRITOS
NAS LEIS 8.622 E 8.627/1993, A LUZ DO PRINCIPIO INSERTO NO ART.
37, X, DA CARTA MAGNA, PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE
DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86%
CONSUBSTANCIA "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", IMPONDO-SE POR ISSO,
SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, PERCENTUAL, 28,86%, CONCESSÃO, MILITAR, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: EREsp 136201 MG 1997/0080317-1 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00018
EREsp 116805 MG 1997/0050494-8 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00017
EREsp 136228 MG 1997/0079894-1 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO.
AMPLIAÇÃO DE CONVOCADOS. DECADENCIA QUE SE OPEROU.
- O ATO QUE TERIA VIOLADO PRETENSO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
IMPETRANTE SERIA A PORTARIA N. 77/93, E NÃO A DE N. 268/96,
QUE FOI EDITADA SOMENTE PARA CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS DESTA
CORTE, DAS QUAIS NÃO FEZ PARTE O IMPETRANTE.
- DECADENCIA VERIFICADA.
- NÃO SE PODE IMPUTAR A ADMINISTRAÇÃO A QUEBRA DA ORDEM
CLASSIFICATORIA, JA QUE A MESMA SOMENTE CHAMOU AQUELES CANDIDATOS
A PARTICIPAREM DA 2A. ETAPA, POR FORÇA, UNICA E EXCLUSIVAMENTE,
DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS POR ESTA CORTE.
- PRECEDENTE.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA. VOTOU VENCIDO O SR. MINISTRO
VICENTE LEAL.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DAR CUMPRIMENTO A
DECISÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL IMPROPRIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA DAR CUMPRIMENTO A
DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.
- CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
CARENCIA DA AÇÃO, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
     IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, REFERENCIA,
ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS COMUM ESTADUAL E FEDERAL.
PROCESSUAL PENAL. INQUERITOS. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. LEI 8.176/91. MANDADO DE SEGURANÇA APENSADO.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
- COMPETE AO JUIZO COMUM ESTADUAL O PROCESSO PARA APURAÇÃO DE
POSSIVEIS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CAPITULADOS NA LEI
8.176/91, JA QUE ESTA NÃO CONTEM PREVISÃO ESPECIFICA NO SENTIDO
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- INTELIGENCIA DO ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA APENSADA AO CONFLITO, DEVE
SER PROCESSADA E JULGADA ONDE ORIGINARIAMENTE O FOI (TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL RESPECTIVO).
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO,
DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA, SP,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ORDEM ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS TRABALHISTA E COMUM ESTADUAL. AÇÃO
DE NATUREZA TRABALHISTA. INEXISTENCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO NA COMARCA. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO. ART. 112,
CF.
- COMPETE AO JUIZO DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE INDOLE
TRABALHISTA, QUANDO, NA COMARCA, NÃO EXISTIR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO (ART. 112, CF).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE PALMEIRA DOS INDIOS-AL.

Acórdãos similares: CC       21013  AL  1997/0078025-2  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO NO PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE
MOVIMENTO GREVISTA. PERDA DO OBJETO.
- PERDE OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, SE A RESTITUIÇÃO DO DESCONTO
DOS DIAS PARADOS QUE SE PRETENDIA RECEBER POR ESTA VIA, JA FOI
OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELOS AFILIADOS DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PUBLICOS. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DA LEI 4.341/1964. DECADENCIA. LEI 1.533/1951, ART. 18.
- TRANSCORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ENTRE A CIENCIA DO ATO
IMPETRANTE E A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, OPERA-SE A DECADENCIA (LEI
1.533/1951, ART. 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 73431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC (84,32%) INVERSÃO DO
ONUS DA SUCUMBENCIA. MATERIA NÃO LEVANTADA NO ACORDÃO EMBARGADO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
- A QUESTÃO TIDA POR OMISSA PELO EMBARGANTE (INVERSÃO DO ONUS DA
SUCUMBENCIA), NÃO FORA TRAZIDA A EXAME NO ACORDÃO ORA EMBARGADO.
- OMISSÃO INEXISTENTE.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE
ATO QUE CONCEDEU TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA DE AERONAUTA EM DE
EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53,
INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE
SERVIÇO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004297 ANO:1963
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00005
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:003501 ANO:1958
        ART:00007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE O REGIME
JURIDICO UNICO NO MUNICIPIO E O VINCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O
FUNCIONARIO E REGIDO PELA CLT.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE SANTANA DO IPANEMA/AL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTANA DO
IPANEMA/AL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REGIME CELETISTA.
Acórdãos similares: CC       20356  SP  1997/0058565-4  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. VENCIMENTOS. REAJUSTE. ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. SUM. 339/STF.
- NÃO CABE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PUBLICOS PELO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
SOB A ALEGAÇÃO DE ISONOMIA. SUM. 339/STF.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Jurisprudência citada: <<MS 2747>>-DF, <<MS 4000>>-DF (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PODER JUDICIARIO, CONCESSÃO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA,
DECORRENCIA, FALTA, COMPETENCIA LEGISLATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 123859
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO DEVIDAMENTE.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU SE
ASSEMELHEM AO CASO CONFRONTADO.
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PROVENTOS. EXTENSÃO. PRINCIPIO
DA LEGALIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO.
- NÃO DETENDO A AUTORIDADE IMPETRADA, PELO NOSSO ORDENAMENTO
JURIDICO-CONSTITUCIONAL, PODER DE DECISÃO PARA ESTENDER AUMENTO DE
VENCIMENTOS E PROVENTOS CONCEDIDO A DETERMINADA CLASSE DE
SERVIDORES
- E DE SE DECRETAR A CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DE AÇÃO, POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. VENCIDOS OS
MINISTROS JOSE DANTAS E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DOS TRANSPORTES, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, REAJUSTE, 28,86%, VENCIMENTOS,
CONCESSÃO, MILITAR.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
     MINISTERIO DOS TRANSPORTES, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, REAJUSTE, 28,86%, VENCIMENTOS,
CONCESSÃO, MILITAR.
     CABIMENTO, EXTENSÃO, REAJUSTE, 28,86%, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, CONCESSÃO, AUMENTO,
MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: MS   5313  DF  1997/0054688-8  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFICIO. LEI DE REGENCIA.
- PACIFICADO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DE
QUE, EM MATERIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, O BENEFICIO DEVE SER
CALCULADO COM BASE NA LEI NOVA MAIS BENEFICA, ALCANÇANDO OS
CASOS PENDENTES, TENDO EM VISTA SEU CARATER PUBLICO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVOSA,
SEGURADO, HIPOTESE, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO
TRABALHO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI MAIS BENEFICA, DECORRENCIA, NORMA,
ORDEM PUBLICA, IRRELEVANCIA, DATA, OCORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00086 INC:00001
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 134385 SP 1997/0078554-8 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00071
EREsp 134402 SP 1997/0079900-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00071
EREsp 98731 SP 1997/0046334-6 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TEMPO DE
SERVIÇO - AÇÃO DECLARATORIA.
- O JUIZO COMPETENTE E O ESTADUAL, UMA VEZ QUE, NO DOMICILIO DO
AUTOR DA DECLARATORIA, NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SUMULA 32-STJ.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE ITAPETIM-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPETIM-PE.

Acórdãos similares: CC       22696  PE  1998/0047717-9  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00096
CC       19891  PE  1997/0039982-6  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00022
CC       20596  PE  1997/0067053-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ABATE-TETO. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO
MINISTERIO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A COMPETENCIA DO MINISTRO DE
ESTADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PARA A EFETIVAÇÃO
DO DESCONTO REFERENTE AO EXCEDENTE DO LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO
(ABATE-TETO), NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA, MANIFESTA SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
2. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RELAÇÃO AO SR. MINISTRO DE
ESTADO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL PARA O
EXAME DA IMPETRAÇÃO EM RELACÃO AO SR. COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS
HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO
AO MINISTRO DE ESTADO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO
INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURIDICO. CLT.
ENTIDADE MUNICIPAL. RESCISÃO. COMPETENCIA.
- QUALQUER CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MESMO NOMINADO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUJEITA-SE, OBRIGATORIAMENTE AO REGIME
JURIDICO DA CLT, QUE CONTEM AS REGRAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO
ASSALARIADO, SENDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO
EM QUE SE DISCUTE OS DIREITOS DECORRENTES DA RUPTURA DO PACTO,
MESMO QUE SEJA PARTE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA/PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, AUTOR, PRESTADOR DE SERVIÇO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MUNICIPIO.
Acórdãos similares: CC       22837  MA  1998/0053327-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00119
CC       21872  PR  1998/0018923-8  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00021
CC       21379  CE  1998/0000010-0  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00021
CC       21567  SC  1998/0003695-4  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00019
CC       20763  GO  1997/0072378-0  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. CRITERIOS DE
FIXAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO E DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DA
AUTORIDADE COATORA, NÃO ADQUIRINDO RELEVANCIA A MATERIA DEDUZIDA
NA PEÇA DE IMPETRAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, AINDA QUE SE POSTULE DIREITOS DE
NATUREZA CELETISTA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MARI/PB.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ATO DE AUTORIDADE, PREFEITO, MATERIA TRABALHISTA,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIO, HIERARQUIA, CATEGORIA FUNCIONAL,
AUTORIDADE COATORA.
Acórdãos similares: CC 21755  PR  1998/0010990-0  DECISÃO:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00065
CC 20743  PB  1997/0072341-0  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS
CONTRA O INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
SALVO NA HIPOTESE EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 109, PAR. 3., DA
CF/1988.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       14363  RS  1995/0034777-6  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00022
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXCLUSÃO. FOLHA DE
PAGAMENTO. UNIÃO. HABILITAÇÃO PARA A INVESTIDURA NO CARGO.
1. NÃO HA FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DE ATO
ADMINISTRATIVO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MEDICO DA
FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIÃO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIFICA A EPOCA DA CONTRATAÇÃO, EXIGIDA
EM LEI E NECESSARIA A INVESTIDURA DO CARGO.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 28,86%. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
PARA A CONCESSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL DE
28,86%, PERCEBIDA PELOS SERVIDORES MILITARES.
2. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO. VENCIDOS OS MINISTROS JOSE
DANTAS E VICENTE LEAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: MS        5116  DF  1997/0018894-9  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00022
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE.
FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA.
1.  A CONCEITUAÇÃO DE "PRATICA FORENSE" INCLUI AS ATIVIDADES TIPICAS
DOS  FUNCIONARIOS  DA  JUSTIÇA  QUE  ESTÃO  EM FREQUENTE CONTATO COM
PROCEDIMENTOS PROPRIOS DO FORO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO, CARGO,
OFICIAL DE JUSTIÇA, VALIDADE, PRATICA FORENSE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 5393 DF 1997/0062564-8 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00082
MS 6560 DF 1999/0082550-0 Decisão:24/11/1999
DJ         DATA:17/12/1999      PG:00319
MS 6480 DF 1999/0066047-1 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00123
MS 6516 DF 1999/0072009-1 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00123
MS 6269 DF 1999/0024354-4 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00130