RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.  DENÚNCIA ADITADA
PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 1.º, INCISO II, DA LEI DOS
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. RÉU
NOVAMENTE CITADO. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO A
CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar o réu da prática
do crime descrito no art. 1.º, inciso II, da Lei dos crimes contra a
ordem tributária e econômica, segundo o qual "constitui crime contra
a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
social e qualquer acessório" a conduta de "fraudar a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de
qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal".
Incrimina-se o Recorrente, para sonegar ICMS, de "lançar créditos
diretamente no livro de registro de entradas, em hipóteses que não
constituíam direito a crédito" - o que não parece coadunar-se com a
conduta de "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou
de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de
sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres
públicos" (art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990), referida
inicialmente.
2. Refutada a alegação de ausência de justa causa - notadamente
porque, no processo penal, "que é aquele cercado das maiores
garantias, o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e
não da respectiva capitulação legal" (STJ, MS 19.885/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SESSÃO, DJe 29/11/2016) - o
devido procedimento cognitivo para a apuração da conduta deverá
ocorrer no Juízo competente, em primeiro grau de jurisdição.
3. Não há nulidade por violação do Princípio da Ampla Defesa, pois
após o aditamento da denúncia foi determinada nova citação do réu.
Essa circunstância demonstra que até então todas as cautelas no
processamento do feito foram observadas, pois as regras processuais
permitiriam ao Juiz da causa inclusive dar nova capitulação jurídica
aos fatos apenas no momento da prolação da sentença (ementatio
libelli).
4. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1, II, DA LEI 8.137/1990 -
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1375089>>-SP
(PROCESSO PENAL - O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA)
   STJ - <<MS 19885>>-DF
(PROCESSO PENAL - SENTENÇA - NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1237162>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1637200>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00002