RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR OMISSÕES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO QUANTO A ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
284/STF. OMISSÃO QUANTO A REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA
PELA SENTENÇA AO AUTOR, EM PENSÃO POR MORTE À VIÚVA, NO JULGAMENTO
DA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRECONIZADO NOS
ARTS. 141, 492 E 1.013 § 1º, DO CPC/2015, POR JULGAMENTO EXTRA/ULTRA
PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 CONFIGURADA. OMISSÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE, OPORTUNAMENTE ALEGADA
PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por João Luiz de Sousa
Franco em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora
recorrente, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, a ser
convertido em aposentadoria por invalidez. O Juízo de 1º Grau - após
noticiar que, durante o trâmite processual o autor faleceu,
habilitando-se nos autos Edinalva Pereira Franco, viúva do de cujus,
julgou procedente o pedido, para condenar o INSS "a restabelecer o
auxilio devido ao autor, definitivamente, convertendo-o em
aposentadoria por invalidez".
III. O Tribunal de origem, no julgamento da Apelação do INSS - que
improveu - e da remessa necessária, deu parcial provimento ao
recurso de ofício, para converter a aposentadoria por invalidez do
de cujus, concedida pela sentença, em pensão por morte à viúva, que
se habilitara nos autos. Opostos Embargos de Declaração, pelo INSS,
foram eles rejeitados.
IV. No Recurso Especial, o INSS sustenta violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, por omissões do Tribunal de origem quanto ao índice de
correção monetária aplicável e quanto à inexistência de incapacidade
- porquanto a parte autora exercera mandato eletivo, como Vereador,
no período no qual alega incapacidade laborativa -, e, também,
omissão quanto ao preconizado nos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do
CPC/2015, quanto à configuração de julgamento extra/ultra petita,
pela impossibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez do
autor, deferida pela sentença, em pensão por morte à viúva do de
cujus, no julgamento da remessa oficial.
V. Quanto à omissão relativa aos índices de correção monetária,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
VI. Relativamente à omissão atinente aos requisitos para concessão
da aposentadoria por invalidez, por ter o autor exercido mandato de
Vereador, no período no qual alega incapacidade laborativa, não há
falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, no particular, dando-lhes,
contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na forma da
jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao
interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp
1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VII. Assiste razão ao recorrente, quanto à alegada omissão do
acórdão impugnado no exame do conteúdo normativo dos arts. 141, 492
e 1.013, § 1º, do CPC/2015, que, segundo defende, impediriam a
concessão da pensão por morte à viúva do de cujus, por julgamento
ultra/extra petita, quando da apreciação da remessa necessária.
Embora o juiz não esteja obrigado, em princípio, a rebater,
pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, nem a
examinar todos os dispositivos legais que estas entendem pertinentes
à solução da controvérsia, configura-se a negativa de prestação
jurisprudencial quando o Tribunal deixa de se manifestar acerca de
questão relevante, essencial à tese defendida pela parte - como no
caso presente -, cuja apreciação, além de viabilizar futura
discussão, no âmbito do Recurso Especial, poderia implicar, se
acolhida, na eventual reforma, ainda que parcial, do julgado.
Precedentes: STJ, REsp 1.720.126/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021; AgInt no AREsp 1.623.348/RO, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2021; AgInt
nos EDcl no REsp 1.702.509/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA,
DJe de 24/08/2018; AREsp 1.063.967/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 19/12/2017; AgRg no REsp 1.425.259/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015.
VIII. Na espécie, considerando a omissão do Tribunal de origem em
emitir pronunciamento acerca da alegada impossibilidade de converter
a aposentadoria por invalidez, concedida pela sentença ao autor, em
pensão por morte à viúva do de cujus, no julgamento da remessa
oficial, à luz dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC/2015, apesar
de a matéria ter sido oportunamente suscitada pelo ora recorrente,
nos Embargos de Declaração opostos na origem, resta configurada a
negativa de prestação jurisdicional e a conseqüente violação ao art.
1.022, II, do CPC/2015.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
parcialmente provido, para anular o acórdão proferido no julgamento
dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de
origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a
omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA
(QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA - NÃO ENFRENTAMENTO -
OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1720126>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1623348>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1702509>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1363193>>-RS,
         <<AREsp 1063967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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