EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1109310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES.
PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO QUE NÃO
ULTRAPASSA  O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  315/STJ.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. REVISÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INADEQUAÇÃO.  PRECEDENTES  DO STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
1.  No  caso  dos autos, o acórdão embargado asseverou que a revisão
das  sanções  impostas  pelas  instâncias  ordinárias decorrentes da
configuração de ato de improbidade administrativa demandaria reexame
de  matéria  fático-probatória,  o  que  é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Tal consideração atrai a incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial.". Especificamente sobre o tema, o seguintes
julgados:  AgRg  nos  EAg  1.409.560/RJ,  Rel.  Ministro CESAR ASFOR
ROCHA,CORTE  ESPECIAL,  DJe  de 3.4.2012; AgRg nos EAg 1.262.818/RJ,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 1ª SEÇÃO, DJe de 19.11.2010.
3.  Ademais,  é  pacífico  o  entendimento  desta  Corte Superior no
sentido de que não se configura divergência entre julgados quando um
deles   adentra   o   mérito   do   recurso,  apreciando  a  questão
controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem
enfrentar  a  tese,  em razão de óbice relacionado à admissibilidade
recursal.
4.  Nesse  sentido,  a  orientação  pacífica da Corte Especial deste
Tribunal  Superior:  AgRg  nos  EAREsp 64.278/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,  julgado  em  19/08/2015,  DJe
31/08/2015;  AgRg nos EDcl nos EAREsp 353.115/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 04/08/2015; AgRg
nos  EAREsp  606.676/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  17/06/2015,  DJe  24/06/2015; AgRg nos EREsp
1321672/RJ,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/06/2015, DJe 29/06/2015; AgRg nos EREsp 1457375/RS, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015,
DJe 12/06/2015.
5.  O Supremo Tribunal Federal também já proclamou o entendimento no
sentido  que  "são incabíveis embargos de divergência contra acórdão
proferido   em   julgamento   de  agravo  regimental  em  agravo  de
instrumento  cujo  seguimento  foi negado por ausência de requisitos
processuais,  sem ter havido exame do mérito da questão" (excerto da
ementa  AI 836.992 AgR-EDv-AgR/SC, Tribunal Pleno, Min. Rel. Ricardo
Lewandowski, DJe 30.5.2012).
6.  Por  fim,  é  manifesto  que  não  há  falar  em  divergência de
interpretação entre os arestos confrontados. O acórdão embargado não
examinou  a  tese  do  ora  embargante,  no  sentido  de  que  houve
desrespeito  aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade em
face  da  imposição  da  pena  de  suspensão dos direitos políticos,
porque  a  revisão da fundamentação contida no aresto proferido pelo
Tribunal  de  origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória
contida  nos  autos,  o que atraiu a incidência da Súmula 7/STJ. Por
outro lado, o acórdão paradigma admitiu que a moldura fática contida
no  julgado  da  Corte  a  quo  permitiu  a  análise  da violação do
parágrafo  único  do  art.  12  da Lei 8.429/92 e, consequentemente,
autorizou  afastar  a  pena  de  suspensão dos direitos políticos do
agente público. Portanto, não há falar em similitude fática entre os
acórdãos  confrontados,  pois a moldura fática presente dos julgados
são   absolutamente  diversas,  o  que  ocorre  sistematicamente  em
processos que julgam ações de improbidade administrativa.
7. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conheceu dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi (que se
declararam habilitados a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STF - [[RE-AGR-EDV-AGR 400291]], [[RE-AGR-ED-EDV-AGR 355796]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 714725>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1409560>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1262818>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O
MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA)
     STF - [[AI-AGR-EDV-AGR 836992]]
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64278>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 606676>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1457375>>-RS
Informações complementares:      "[...]  os  embargos  de divergência constituem recurso que tem
por  finalidade  exclusiva a uniformização da jurisprudência interna
desta  Corte  Superior,  cabível nos casos em que, embora a situação
fática   dos   julgados  seja  a  mesma,  há  dissídio  jurídico  na
interpretação  da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que
compõem  a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa
divergência  jurisprudencial,  não  se prestando a revisar o julgado
embargado,  a  fim  de aferir a justiça ou injustiça do entendimento
manifestado,  tampouco  a  examinar  correção  de  regra  técnica de
conhecimento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  âmago  da insurgência recursal - quer no Apelo Raro,
quer   nos   Embargos   de  Divergência  ora  opostos  -  reside  na
qualificação  jurídica  da  controvérsia,  isto  é,  se  ela demanda
análise  de  direito  ou se há necessidade de o julgador se debruçar
sobre  os  elementos  fáticos  que  vão  além  daqueles fixados pelo
Tribunal a quo".
     "[...] se há um Aresto desta Corte Superior - ora apontado como
paradigmático  -  que ultrapassa eventuais óbices de conhecimento e,
aplicando  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade,
exclui  determinada  sanção  por ato de improbidade, efetivamente há
divergência  quanto  a  outro  Acórdão  que,  em  relação a idêntica
situação de fato, faz incidir o simples óbice da Súmula 7/STJ.
     Aí  se  funda  a  divergência:  é  possível  o processamento de
Embargos de Divergência para revisão da dosimetria da sanção por ato
de  improbidade  administrativa por meio da aplicação dos princípios
da  proporcionalidade  e  da razoabilidade? A meu sentir, é possível
essa  revisão,  pois, do contrário, se cerrariam as portas do acesso
ao  Judiciário  à  parte  que  arrostar decisão pelo óbice da Súmula
7/STJ,  especialmente  quando  apontar  paradigma que adotou solução
diversa para idêntica moldura fática. A dissonância, quando antecede
a  aplicação  do  verbete  sumular,  ou  quando pretende excluir sua
incidência, é ensejadora do conhecimento de Embargos de Divergência.
É a tese que ora se explana".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315