EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL ? PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ? AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.
1. Acolhem-se os embargos de declaração, para reconhecer a
incidência da prescrição punitiva do crime de prevaricação (art 319
CP).
2. Ação penal que tem seguimento pelo só crime de falsidade
ideológica.
3. Mantém-se o denunciado afastado das funções de magistrado,
porque
a providência de natureza essencialmente administrativa não está
ligada à questão do quantitativo da pena e sim aos aspectos
institucionais.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por maioria, acolheu
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora, vencidos em parte os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado. Também, por maioria, a Corte Especial, rejeitou a questão
de ordem suscitada pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha no
sentido de exigir-se a maioria qualificada nestes embargos
declaratórios em relação ao tema relativo ao afastamento do
magistrado, vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Luiz Fux. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, QUORUM QUALIFICADO, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, STJ, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO,
MAGISTRADO, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, COM, OBSERVÂNCIA,
QUORUM, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO / SUFICIÊNCIA, VOTO, MAIORIA
ABSOLUTA, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; INEXISTÊNCIA, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OU, DÚVIDA, ACÓRDÃO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APENAS, REFERÊNCIA, CRIME,
PREVARICAÇÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO CRIMINOSO, PRIMEIRO
SEMESTRE, 2000, E, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, PREVARICAÇÃO, E,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM, SETEMBRO, 2004 / OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA; NECESSIDADE, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA,
CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA.
     MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO,
MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, STJ, ENTENDIMENTO,
NECESSIDADE, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, PARA, APURAÇÃO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLÓGICA / CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA;
INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, E,
APLICAÇÃO DA PENA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, QUORUM QUALIFICADO, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO,
CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, MAIS DE UM, MINISTRO, STJ, ALTERAÇÃO,
ENTENDIMENTO, ÂMBITO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /
INSUFICIÊNCIA, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NILSON NAVES)
     NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, QUORUM QUALIFICADO, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO,
CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ANTERIOR,
JULGAMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, MOMENTO, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     ACOLHIMENTO, INTEGRALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM,
OBJETIVO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, PREVARICAÇÃO,
E, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, E, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO,
AFASTAMENTO, MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, STF, DEFERIMENTO,
HABEAS CORPUS, PARA, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, OUTRA, AÇÃO PENAL,
COM, SEGUIMENTO, ÂMBITO, STJ, E, PARA, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
AFASTAMENTO, MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO / INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO,
ENTRE, ATUAÇÃO, DESEMBARGADOR, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
E, ATUAÇÃO, COMO, CONSELHEIRO, CLUBE DE FUTEBOL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00229