AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, II, III, DO CPC/2015, 49, 59
DA LEI 11.101/2005 E 187 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de
execução fiscal, ajuizada pelo Município de Praia Grande para
cobrança de multa administrativa, a qual indeferiu a sujeição do
crédito ao plano de recuperação judicial - PRJ, rejeitando o pedido
de extinção do feito e determinando sua suspensão, nos termos do
Tema 987 do STJ. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de
Instrumento.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
arts. 11, 489, II, III, do CPC/2015, 49, 59 da Lei 11.101/2005 e 187
do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível,
qual seja, o da ausência de prequestionamento ? requisito
viabilizador da abertura desta instância especial ?, atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VIII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 11, 489, II, III, do
CPC/2015, 49, 59 da Lei 11.101/2005 e 187 do CTN, invocados na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os
cabíveis Embargos de Declaração, quanto aos citados dispositivos
legais, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025
do CPC vigente.
IX. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "ainda que havido o julgamento virtual
antes do prazo para pronunciamento contrário, não há demonstração de
prejuízo, mesmo porque, em julgamento presencial, o pronunciamento
da Turma seria no mesmo sentido". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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