EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1273643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO
DOS DEMAIS RECURSOS.
1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem
defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem
reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições
de acolhimento da infringência.
2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas
a
interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões
do
próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado
para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido
em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos
autos.
3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração
interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a
correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente
rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE
TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
DEFESA
DO CONSUMIDOR - APADECO

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal,
apenas para a correção de erro material, sem alteração, contudo, no
resultado de julgamento, e rejeitou integralmente os embargos de
declaração opostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e
pela APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo
Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL -  INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES)
     STJ - <<REsp 1223361>>-PE, <<REsp 1182123>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 318242>>-SP
Informações complementares:      Associação  de  defesa do consumidor, que já figura como amicus
curiae,  não  pode  ingressar  como  assistente  simples em execução
individual  de sentença proferida em ação civil pública. Isso porque
a  associação  não  tem  interesse  jurídico  na demanda, já que não
mantém  nenhum  vínculo  jurídico  com as partes, mas mero interesse
institucional,  decorrente  da  fidelidade associativa. As execuções
individuais  dizem  respeito  apenas  aos  poupadores,  que  deverão
provar,      cada      um,      o      respectivo     direito     de
ingressar  com  tais execuções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00535