AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1007497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  REGRA  TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ. AUSÊNCIA
DE   SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.   A  Corte  Especial  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,
"tratando-se  de  paradigmas que versam sobre a mesma questão, ainda
que algum seja de turma da mesma seção, além daqueles originários de
turmas  de  seções diversas, a competência para o julgamento será do
colegiado  mais  amplo,  no caso, a Corte Especial" (AgRg nos EAREsp
510.682/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial,
julgado em 4/3/2015, DJe 23/3/2015.).
2.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência.
3.  O  embargante  pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da
Súmula  182/STJ  ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever -
em  embargos  de  divergência  - o conhecimento do recurso especial,
incindindo,  a  Súmula 315/STJ. Precedentes. 4. No caso dos autos, o
acórdão  embargado não conheceu do agravo interno, sob fundamento de
que   o   ora  embargante  deixou  de  impugnar  especificamente  os
fundamentos da decisão agravada (fl. 800, e-STJ).
Por  sua vez, os acórdãos paradigmas reconhecem que houve impugnação
dos  fundamentos,  ainda que sucintamente, o que afasta a incidência
da  Súmula  182  desta Corte. Nota-se, portanto, que fica evidente a
ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
5.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  deu  parcial provimento ao
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO OU SEÇÕES DIFERENTES -
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 107785>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1026027>>-ES,
           <<AgInt nos EAREsp 401656>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315