HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA DECLINADA. OFENSA À SÚMULA 444/STJ EVIDENCIADA. PENA REVISTA.
REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade no ponto, pois o decreto condenatório demonstrou
que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à
ínsita aos crimes de roubo, máxime em razão do emprego de veículo na
senda criminosa.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta
é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É
vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em
curso para agravar a pena-base."
5. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido
desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto
Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do
que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício,  a fim de
estabelecer a pena dos pacientes em 6 anos, 6 meses e 12 dias de
reclusão, mais 16 dias-multa, ficando mantido o regime prisional
fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA,
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO DEVIDO A INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 444/STJ)



   STJ - <<AgRg no AREsp 765504>>-PE,
(PENA-BASE MAJORADA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444