AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO
RESCINDENDA DE EXCLUSÃO DA PARTE RÉ DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE
TRATA A LEI 10.684/2003. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA
RECLAMADA.
1. De acordo com o art. 489 do CPC, "o ajuizamento da ação
rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão
rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os
pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou
antecipatória de tutela". Sobre os pressupostos para a concessão de
medida antecipatória de tutela, o art. 273 do CPC dispõe que "o juiz
poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de
defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" (grifou-se).
Quanto aos pressupostos para a concessão de medida cautelar, o art.
798 CPC prevê que "poderá o juiz determinar as medidas provisórias
que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte,
antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e
de difícil reparação" (grifou-se). Como visto, por apreço à
preservação da segurança jurídica, as medidas de urgência em ação
rescisória somente são admitidas em hipóteses excepcionais, sendo
concedidas apenas se preenchidos os pressupostos previstos, conforme
o caso, no art. 273 ou no art. 798 do CPC. Tais pressupostos devem
estar presentes cumulativamente, bastando a descaracterização de um
deles para a denegação da medida de urgência.
2. No presente caso, não restou demonstrado o alegado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pressuposto
este indispensável para a concessão da tutela de urgência reclamada
pela Fazenda Nacional, além do que, nos termos do art. 151, VI, do
CTN, está suspensa a exigibilidade dos créditos incluídos no
parcelamento de que trata a Lei 10.684/2003, e, assim, não se
computa, para efeito da prescrição do direito à cobrança dos
créditos parcelados, o decurso de tempo até uma eventual exclusão da
parte ré do parcelamento PAES.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   INC:00001   INC:00002   ART:00489   ART:00798
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00006