HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO.
ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. Neste caso, imputa-se ao paciente a conduta descrita no art. 232
do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque ele teria causado
constrangimento a um adolescente, durante uma aula de História.
4. A conduta narrada, embora possa, até certo ponto, ser considerada
reprovável, não é suficiente para justificar seu enquadramento no
tipo penal em discussão. De fato, não se consegue extrair dos autos
a prática de atos que expressam a submissão da vítima a situação
evidente de vexame e humilhação. A controvérsia girou em torno de
questionamentos   sobre a análise histórico-política de determinada
época nos EUA (ideologias e opiniões pessoais). Exame da
jurisprudência do STJ a respeito do art. 232 do ECA. Distanciamento
da hipótese vertente.
5. Por mais que se vislumbre eventual excesso na conduta acadêmica
do docente, não parece razoável a atribuição de responsabilidade
criminal pelos fatos aqui narrados. Não se ignora a possibilidade de
sancionamento da conduta por outros ramos do Direito. Porém, não se
pode perder de vista que a lei penal não deve ser invocada para
atuar em hipóteses desprovidas de significação social-criminal,
razão pela qual o princípio da intervenção mínima surge para atuar
como instrumento de interpretação restrita do tipo penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar o trancamento da Ação Penal n. 0133059-42.2018.8.05.0001,
ajuizada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL -
MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESE DESPROVIDA DE SIGNIFICAÇÃO SOCIAL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 82742>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00232