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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DA  BOA-FÉ.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.
PAGAMENTO DE IPTU. POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  Na hipótese, alterar as conclusões do tribunal de
origem  para  afastar  a  quitação do imóvel ou reconhecer que houve
violação  da  boa-fé  exigiria  o  reexame  de  matéria  fática e de
interpretação  de  cláusulas  contratuais  pelo Superior Tribunal de
Justiça,  procedimentos  vedados  em recurso especial nos termos das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  O  posicionamento  da  Corte  local  está  em conformidade com a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
responsabilidade   pelo   pagamento  das  despesas  com  IPTU  é  do
adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752927>>-CE
(PAGAMENTO DE IPTU - POSSE - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 535078>>-SP, <<AgInt no REsp 1697414>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1412406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  EXPEDIENTE  FORENSE.  ENCERRAMENTO.
ANTECIPAÇÃO.  TRANSCURSO  DO  PRAZO. DIA ÚTIL. CONTAGEM. ART. 224, §
1º,  DO  CPC/2015.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Os dias de início e do término do prazo serão prorrogados para o
primeiro dia útil subsequente apenas se coincidirem com dia em que o
expediente forense for encerrado antecipadamente, iniciado depois da
hora  normal  ou  houver indisponibilidade da comunicação eletrônica
(art.  224,  §1º, do Código de Processo Civil de 2015). No caso de o
encerramento  antecipado  ocorrer  durante  o  transcurso  do  prazo
recursal, este é considerado dia útil, e se soma à contagem do prazo
processual. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - ENCERRAMENTO - ANTECIPAÇÃO - TRANSCURSO DO
PRAZO - DIA ÚTIL - CONTAGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1476898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1286120>>-TO,
           <<AgInt no REsp 1664678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1616335 SP 2019/0326660-5 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1444612 SP 2019/0032218-3 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp 1486568 SP 2019/0074629-9 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1467199 SP 2019/0071528-7 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1408813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CIVIL.  DIREITO  DE  FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  aresto  recorrido  está  em  sintonia com a jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação
de  fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os
cônjuges  não  têm  mais  direito  à meação dos bens adquiridos pelo
outro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS)
     STJ - <<REsp 1065209>>-SP, <<AgRg no Ag 682230>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  1.  Recurso  especial  interposto  contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo  o  recurso  protocolizado  após  o  prazo de 15
(quinze)  dias,  de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219,
caput, do CPC/2015.
3.  O mero erro material na intimação não acarreta a nulidade do ato
processual quando a publicação alcança a sua finalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606517>>-PR, <<REsp 1076286>>-SP,
           <<REsp 382888>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472308  SP  2019/0090767-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp  1487399  SP  2019/0106581-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1827876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de busca e apreensão.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - CARTA COM
AVISO DE RECEBIMENTO)
   STJ - <<REsp 1592422>>-RJ,
         <<REsp 1292182>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
mora do devedor poderá ser comprovada por meio de carta com aviso de
recebimento, não se exigindo que a notificação seja feita por
intermédio de Cartório de Título e Documentos, formalidade
considerada desnecessária pelo legislador, sendo prescindível,
inclusive, que a assinatura constante do aviso seja a do próprio
destinatário [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO AUSENTE.
CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  a  reforma  do julgado demandaria a apreciação de
cláusula  contratual  e  o  reexame  do  contexto fático-probatório,
procedimentos  vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO AUSENTE -  SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1451411>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1319015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO
NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. PRECLUSÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE
O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e sendo
evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao
caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de
3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.  VÍCIOS  DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA  INEQUÍVOCA.  NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo
e não possibilitam a fixação de um marco temporal certo, a partir do
qual  se  possa contar o termo inicial do prazo prescricional para a
ação indenizatória a ser intentada contra a empresa de seguro.
3.  O  termo  inicial  do  prazo prescricional para o recebimento de
indenização  securitária devida em virtude de vícios na estrutura de
imóvel  adquirido  por  intermédio  de contrato vinculado ao Sistema
Financeiro  de  Habitação  é  o momento em que o segurado comunica o
fato à seguradora e esta se recusa a indenizar.
4.  A inexistência de relação contratual e de cobertura são matérias
decididas  com  base  na  interpretação do contrato e nas provas dos
autos, motivo pelo qual seu reexame esbarra no óbice das Súmulas nºs
5 e 7/STJ 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643916>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1174776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPENHORABILIDADE DO
IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Execução hipotecária em que foi proferida decisão que indeferiu a
impenhorabilidade do imóvel.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (IMÓVEL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
         <<REsp 1782227>>-PR,
         <<REsp 1455554>>-RN
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a jurisprudência do STJ é no sentido de que, conforme
prevê o art. 3º, V, da Lei 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia
hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de
família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade
familiar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1774783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022
DO NCPC. MULTA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos
recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível
ou improcedente.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1654221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. PRESENÇA.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente
erro material no bojo da decisão embargada.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  NCPC.  FAMÍLIA.  DISSOLUÇÃO  DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA.  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  COM BASE EM DECISÃO SURPRESA.
OFENSA  AO ART. 10 DA NCPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
Aplicabilidade  das  disposições  do  NCPC,  no  que  se  refere aos
requisitos  de  admissibilidade do recurso especial ao caso concreto
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma do novo CPC.
2.  Sentença  de parcial procedência mantida pelo acórdão recorrido,
definindo  até  o  termo inicial da união estável, que repercutiu na
esfera patrimonial dos litigantes, com amparo em fundamentação sobre
a  qual não se deu oportunidade de manifestação às partes, padece de
nulidade  e  deve  ser  ineficaz  em  relação  a elas, em virtude da
vedação da chamada "decisão surpresa".
3.  O princípio da cooperação e também o da "não surpresa" previstos
no art. 10 do NCPC - que são desdobramentos do devido processo legal
-,  permitem  e  possibilitam  que  os  sujeitos  processuais possam
influir  concretamente  na  formação  do  provimento  jurisdicional,
garantindo  um processo mais justo e isonômico, motivo pelo qual não
se  pode  admitir  que  a  sentença  se valha de fatos trazidos pelo
Ministério Público local não conhecidos por elas e não submetidos ao
contraditório, impondo-lhes notório prejuízo.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
     STJ - <<REsp 1787934>>-MT, <<REsp 1755266>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010