AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO.
USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA
DATIVA PARA O ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação
apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da
devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante
apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime.
2. Observa-se que, em razão da não apresentação da resposta à
acusação no prazo legal, a peça defensiva foi oferecida por Advogada
dativa, sem que houvesse a demonstração, por parte do Agravante, de
efetivo prejuízo em decorrência da participação da Causídica no
processo.
3. Constata-se, na realidade, que o único motivo para o pedido de
reabertura do prazo, protocolado, inclusive, no último dia do prazo
legal para a apresentação da resposta à acusação, foi o fato de o
Réu ter constituído novo Defensor, em razão da alegada complexidade
do feito, o que não se admite, mormente porque, conforme bem
salientado pelo Juízo singular, "eventual demora, por parte do réu,
em constituir o seu advogado, sem a comprovação de qualquer fato de
força maior ou excepcional impedimento, não consiste em termo
inicial da contagem daquele prazo legal nem fundamento para
hipotética devolução do prazo".
4. Ressalta-se que, quando for oportunizada ao Agravante a
apresentação das alegação finais nos autos da ação penal, poderão
ser pormenorizadas todas as matérias de fato e de direito pelo seu
Patrono constituído, não havendo falar, assim, em cerceamento de
defesa.
5. Dessa forma, não se reconhece a suscitada nulidade em razão do
indeferimento do pedido de devolução do prazo para a apresentação da
resposta à acusação, na medida em que o Juízo singular nomeou a
Defesa dativa em razão da não apresentação da resposta à acusação
pelo Réu no prazo legalmente estipulado no art. 408 do Código de
Processo Penal, além de o Agravante não ter demonstrado efetivo
prejuízo em função da participação da Causídica no processo, nos
termos do princípio do pas de nullité sans grief.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - NULIDADES - PREJUÍZO -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 64156>>-RJ,
         <<RHC 62956>>-PA
Informações complementares:      "Nos termos de entendimento sumulado do Pretório Excelso: 'No
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas
a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu' (Súmula n. 523/STF)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00408
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523