CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART.
297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
SUJEITO  PASSIVO  PRIMÁRIO  DA  CONDUTA:  O  ESTADO.  LESÃO DIRETA A
INTERESSE,  BENS  E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na
justiça  do  trabalho,  se  constatou  que houve anotação de vínculo
empregatício  inexistente  em  carteira  de  trabalho,  o  que gerou
instauração de inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual
crime  de  falsificação  de  documento  público (declaração falsa ou
diversa  da  que  deveria ter sido escrita na CTPS) previsto no art.
297, § 3º, e, II, do CP.
2.  A Terceira Seção deste Tribunal tem se manifestado no sentido de
que:  "o  sujeito  passivo primário do criem omissivo do art. 297, §
4º,  do  Diploma  Penal  é  o  Estado,  e,  eventualmente,  de forma
secundária,  o  particular,  terceiro prejudicado, com a omissão das
informações,   referentes   ao   vínculo   empregatício   e  a  seus
consectários  da  CTPS.  Cuida-se, portanto, de delito que ofende de
forma  direta  os  interesses  da  União,  atraindo a competência da
Justiça   Federal,   conforme   o  disposto  no  art.  109,  IV,  da
Constituição Federal."
(Precedentes.)  (Ressalva pessoal do relator.) 3. Conflito conhecido
para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Franca SJ/SP,
o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Franca
SJ/SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as ressalvas
dos  Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Relator), Maria Thereza de Assis
Moura   e   Nefi   Cordeiro.Os   Srs.   Ministros   Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis   Moura  (com  ressalva),  Jorge  Mussi,  Nefi  Cordeiro  (com
ressalva),  Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DE REGISTRO NA CTPS - OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 139401>>-SP, <<CC 133832>>-SP, <<CC 135548>>-SP,
           <<CC 135200>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     Não havendo comprovação da intenção direta de suprimir tributos
ou  burlar  a  Previdência social, a omissão de dados na Carteira de
Trabalho  não  atrai  a  competência da Justiça Federal. Isso porque
eventual  dano  ocorreria  apenas  ao  empregado,  inexistindo crime
contra  organização do trabalho ou danos aos interesses da União que
justifiquem  a  atração  da  competência  nos  termos do art. 109 da
Constituição Federal.
Termos auxiliares: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004