RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1707790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA PROMOVIDA POR EX-SÓCIO CONTRA
OS SÓCIOS CESSIONÁRIOS DE SUAS QUOTAS, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO PELO
DÉBITO TRABALHISTA DEVIDO PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL, CUJA EXECUÇÃO
LHE FOI REDIRECIONADA NO BOJO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA
REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA,
INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO
BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em
definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória
promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios
cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos
em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em
cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
reclamada.
1.1 A esse propósito, o Juízo a quo aplicou o prazo trienal,
previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, em razão de a
pretensão reparatória em exame encontrar-se fundada, segundo os
fundamentos deduzidos na petição inicial, na alegação de
enriquecimento sem causa por parte dos demandados. O Tribunal de
origem, por sua vez, reputou incidente à hipótese o prazo decenal,
previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão
regressiva, a atrair o prazo prescricional residual de 10 (dez)
anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil.  Tem-se, todavia,
que nem o Juízo a quo nem o Tribunal de origem conferiram o
tratamento correto à questão posta.
2. A despeito da equivocada articulação dos fundamentos de direito
gizados na petição inicial, ressai absolutamente claro, a partir dos
fatos descritos, que a pretensão ressarcitória exarada pelo
demandante encontra-se fundada, na verdade, na sub-rogação operada,
em que o "terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou
podia ser obrigado, no todo ou em parte" (art. 346, III, do Código
Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe "todos os
direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor],
contra o devedor principal e fiadores" (art. 349 do Código Civil).
3. Uma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário
fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos,
ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía.
Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela
natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no
caso, trabalhista. A sub-rogação não promove propriamente a extinção
da obrigação, remanescendo o devedor originário incumbido de
proceder a sua quitação, doravante, a credor diverso (o
sub-rogatário). Em se tratando da mesma obrigação, portanto, não
seria correto impor ao devedor originário prazos prescricionais
diversos, como se cuidasse de pretensões advindas de vínculos
obrigacionais distintos, do que efetivamente não se cuida.
4. Na hipótese, levando-se em consideração que o débito sobre o qual
se operou a sub-rogação ostenta a natureza trabalhista, a prescrição
da pretensão ressarcitória deve observar o prazo bienal estabelecido
no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e reiterado no art. 11 da
Consolidação das Leis Trabalhistas, nestes termos: "A pretensão
quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de
dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
4.1 O trabalhador (credor primitivo) tem o prazo de até 2 (dois)
anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para promover
ação destinada a cobrar as correlatas verbas trabalhistas a que faz
jus. Ajuizada a ação dentro de 2 (dois) anos, contados da extinção
do contrato de trabalho, passa-se a analisar quais pretensões
encontram-se dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados
retroativamente da data do ajuizamento. Caso não observado o prazo
bienal, todas as pretensões de natureza condenatória estarão
fulminadas pela prescrição; se observado o prazo bienal, somente as
pretensões anteriores ao marco quinquenal (contados retroativamente
do ajuizamento da ação) estarão prescritas. Ressai, claro, portanto,
para o que importa à presente controvérsia, que o prazo
prescricional da obrigação primitiva é o de 2 (dois) anos.
5. Efetivada a sub-rogação do ex-sócio nos direitos do credor
trabalhista, em razão do pagamento do débito trabalhista devido pela
sociedade empresarial, permanecem todos os elementos da obrigação
primitiva, inclusive o prazo prescricional (de dois anos),
modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por
óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a
data do pagamento da dívida trabalhista.
5.1 Adotando-se essa diretriz, inarredável a conclusão de que a
subjacente pretensão ressarcitória está fulminada pela prescrição,
já que o ajuizamento da presente ação deu-se apenas em 26/5/2015,
quando já exaurido o prazo bienal (que rege a pretensão de cobrança
de crédito trabalhista, próprio da obrigação originária), contado do
pagamento da dívida (19/11/2011).
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00346 INC:00003 ART:00349
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00029
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00011