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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1433813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe a
demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o
acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico. Por esta
razão, incumbe ao recorrente explicitar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém,
tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
2. Segundo a pacífica jurisprudência deste Sodalício, não é
suficiente, para a comprovação do dissídio, a mera transcrição da
ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as
prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie.
3. No caso posto, do teor das razões deduzidas na petição inicial
dos embargos de divergência, observa-se que o ora agravante
tão-somente transcreveu trechos das ementas dos acórdãos tidos por
paradigma, deixando de efetuar o devido cotejo analítico entre os
arestos confrontados, requisito este indispensável para o
conhecimento do recurso uniformizador, conforme previsto nos arts.
1.043, § 4º, do CPC c/c o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Decisão monocrática não pode ser adotada para fins de
uniformização de jurisprudência na presente via. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1556973>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 1392288>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1183408>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1305695>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 785348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL ACERCA DO TEMA.
PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RE
N. 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A agravante interpôs embargos de divergência, buscando a
uniformização da tese acerca da prescrição do fundo de direito ao
pensionamento, após o decurso do prazo de cinco anos da morte do
segurado.
2. A decisão agravada não conheceu do recurso uniformizador com
fundamento na incidência da Súmula n. 168 do STJ, à vista do recente
entendimento perfilhado pela Primeira Seção por ocasião do
julgamento do EREsp n. 1.269.726/MG.
3. No caso posto, o acórdão da Segunda Turma adotou exatamente a
orientação firmada pela Primeira Seção acerca da matéria, que, muito
embora aparentemente, conflitante com precedente da Corte Especial
sobre a temática, veio, em verdade, a superar entendimento anterior
da própria Primeira Seção com o fim de se alinhar ao que decidido
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não
havendo se falar em divergência no seio deste Superior Tribunal.
4. Na esteira dos precedentes desta Corte, tal realidade atrai a
incidência da Súmula n. 168 do STJ ao caso posto, no sentido de que
?não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado?. Isso
porque o paradigma indicado nos embargos de divergência foi julgado
pela Corte Especial em 16/10/2013 e, portanto, não se presta a
fundamentar a divergência jurisprudencial alegada pela parte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1742252>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1119625>>-RS
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt nos EDcl na SEC)
Processo: 5293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MAJORAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Insurge-se a agravante contra a adoção do critério estabelecido
no art. 85, § 8° do CPC/2015 para a fixação dos honorários
advocatícios, no procedimento de homologação de sentença
estrangeira.
2. Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de 2015,
este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentado sob a
égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação de sentença
estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por esta razão, em
situações como a retratada no presente caso, tem fixado os
honorários advocatícios sucumbenciais em valor equitativo, com
fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/15, e não com base no valor
atribuído à causa.
3. Não merece amparo o pedido subsidiário de majoração do valor
fixado, porquanto a decisão agravada, a partir da análise do trâmite
do feito e dos atos processuais praticados pelos patronos, adotou
como parâmetro precedente desta Corte em situação similar, ao
arbitrar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de
honorários sucumbenciais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VALOR)
   STJ - <<EDcl na SEC 11106>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - VALOR EQUITATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na SEC 15883>>-EX,
         <<SEC 14233>>-EX,
         {{HDE 3664}}-EX,
         {{SEC 14073}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1626251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE
REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA
INSURGÊNCIA.
1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
2. Na espécie, considerando que o recurso extraordinário foi
interposto na vigência do atual Código de Processo Civil, é devida a
fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ.
3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos
honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado
contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a
interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é
possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração,
não havendo que se falar em preclusão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU
RECURSAL - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
787809>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495172>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1604570>>-GO,
         <<EDcl no REsp 1782142>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1314095  SP  2018/0151141-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1557652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIDO. SÚMULA 315 DO STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO
UNIFORMIZADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O referido entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043,
incisos I e III do CPC, ao dispor que é embargável o acórdão de
órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; [...]
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia.
3. No caso posto, o acórdão embargado negou provimento ao agravo
interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica
dos fundamentos exarados na decisão que inadmitiu o recurso extremo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA
315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
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DJE        DATA:26/03/2021
AgInt nos EAREsp 1571140 MS 2019/0252405-7 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt nos EAREsp 1581082 RJ 2019/0270545-7 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1359696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso
extraordinário.
2. Na hipótese em exame, a parte se insurge contra a decisão da
Presidência desta Corte, que rejeitou os embargos de declaração com
fundamento na inadmissibilidade de interposição de embargos de
divergência contra acórdão proferido em julgamento de embargos de
declaração.
3. Nesse contexto, não há elementos suficientes a justificar a
reforma da decisão agravada, sobretudo porque a fundamentação ali
consignada alinha-se ao entendimento sedimentado pela Corte
Especial.
4. Não se admite a interposição de embargos de divergência contra
acórdão que julgou embargos de declaração porque a aferição dos
vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil constitui
medida afeta às especificidades do caso concreto, o que
impossibilita a demonstração da similitude fático-jurídica entre os
arestos confrontados, de modo a autorizar a uniformização
pretendida.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- VÍCIOS - AFERIÇÃO AFETA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1488276>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1196663>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1013581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 ART:01044
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1809344  PR  2020/0339340-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1348956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIOS
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de
eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da
análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos
embargos de divergência quanto ao tema.
2. Ao se reconhecer o caráter ínfimo dos honorários, tem-se aplicado
o percentual de 1% sobre o valor da causa, não significando, com
isso, que os honorários fixados em percentual inferior a esse
patamar sejam, por si só, considerados irrisórios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ÍNFIMO - PERCENTUAL DE 1% SOBRE O
VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR)
   STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DIFERENÇAS CASUÍSTICAS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1759899>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1296074
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.
CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, o
reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários
advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o
avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema.
2. Ao se reconhecer o caráter ínfimo dos honorários, tem-se aplicado
o percentual de 1% sobre o valor da causa, não significando, com
isso, que os honorários fixados em percentual inferior a esse
patamar sejam, por si só, considerados irrisórios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DO CARÁTER ÍNFIMO -
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS
FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A ESSE PATAMAR)
   STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
(FIXAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - DIFERENÇAS CASUÍSTICAS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1759899>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1170797 SP 2017/0233793-3 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 892182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA
315 DO STJ. MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art.
1.043, incisos I e III do CPC, não admite a interposição de embargos
de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão
suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, na esteira dos precedentes deste Sodalício, a aferição
dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil
constitui medida afeta às especificidades do caso concreto, o que
impossibilita a demonstração da similitude fático-jurídica entre os
arestos confrontados, de modo a autorizar a uniformização
pretendida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
(VÍCIOS AFETOS ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1488276>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1196663>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1013581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00003