AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do agravante (teria vindo da
cidade de Vitória da Conquista para a cidade de Ibicaraí-Ba com a
finalidade de traficar drogas),  evidenciada pelas circunstâncias
concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de
diversos tipos de drogas (91 buchas de erva semelhante a maconha, 85
pedras de substância semelhante a crack, 61 pinos contendo pó
branco semelhante a cocaína). Ausência de constrangimento ilegal.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 122132>>-SP,
         <<AgRg no HC 575757>>-RS,
         <<HC 490453>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 91 buchas de erva semelhante a
maconha, 85 pedras de substância semelhante a  crack, 61 pinos
contendo pó branco semelhante a cocaína.
Informações complementares:      " caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem
pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão".
     "[...] em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão
em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009