EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 445174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS COM ELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA
PARTE, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC.
1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há
como prosperarem os embargos de declaração. O simples
descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de
tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos
contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não
à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o
caso dos autos.
2. 'Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial,
sequer a título de prequestionamento, eventual violação de
dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso'
(C.F., art. 102, III e 105, III)' (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJ 18.11.2002).
3. Cabe aplicação da multa quando evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração. A
interposição de recurso manifestamente improcedente caracteriza a
conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 10%
sobre o valor atualizado da causa e condenação da embargante por
litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com elevação da multa para 10% sobre o valor
atualizado da causa e condenação da embargante por litigância de
má-fé, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 771468>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 627738>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 489164>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 ART:00017 INC:00006 INC:00007 ART:00018
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