EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1168983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS
APLICADA A SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE ROSALINA DE FRAGA RITTER REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:
(a) não houve observância pela Corte Superior quanto à necessidade
de uniformização dos entendimentos jurisprudenciais; (b) o Tribunal
de origem não se manifestou acerca de matéria imprescindível ao
deslinde da controvérsia, relativa às circunstâncias que afastam o
reconhecimento da prescrição dos honorários fixados em embargos à
execução; (c) é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Salientou-se no acórdão embargado que inexiste a alegada violação
do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da
análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,
ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada (fl. 562).
4. Destacou-se ainda que no mérito, o Tribunal de origem afirmou que
houve intimação da parte recorrente para se manifestar sobre os
honorários advocatícios, tendo então a parte solicitado prorrogação
dos prazos sobre os cálculos, o que foi indeferido pelo Juízo ao
fundamento de que não havia complexidade no caso (fls. 67). Desse
modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7
do STJ (fls. 562/563).
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração de ROSALINA DE FRAGA RITTER rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.