AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1599892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO/OBSCURIDADE.  DOCENTES  DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS  EM  URV,  NA  FORMA  DA  LEI 8.880/1994. PROVA PERICIAL
INDICANDO  INEXISTIREM  DIFERENÇAS  A SEREM PAGAS. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA ORIGEM. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC.
2.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise
das   circunstâncias   fáticas   e  probatórias  da  causa,  afirmou
expressamente  que  a prova pericial aponta inexistirem diferenças a
serem  pagas.  3. Rever o posicionamento consignado pela Corte a quo
quanto  à  ausência  de  prejuízo  aos  recorrentes requer, in casu,
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  na via
estreita  do  Recurso  Especial,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão  de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.  No  tocante  à prescrição, o acórdão combatido consignou: "(...)
ainda  que  reconhecida a existência de diferenças salariais à época
(1994),  é  inviável  compelir  a  USP  a implementar tal reajuste e
quitar  eventuais  atrasados  através  de  ação judicial proposta em
junho/2012  (fls.  02),  tendo em vista a reestruturação da carreira
dos  docentes levada a efeito em torno de dois anos depois, por meio
de  Resolução  CRUESP n° 141/1996, mais de 15 (quinze) anos antes do
ajuizamento,  a  configurar  a  prescrição quinquenal parcelar" (fl.
1643, e-STJ).
5.  A  análise  das  alegações  trazidas no apelo recursal, a fim de
aferir  se  a  Resolução  CRUESP  141/1996 teve, ou não, o condão de
promover  a  reestruturação  remuneratória  da carreira dos autores,
pressupõe  o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é
obstado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
6.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  somente  com  relação  à preliminar de violação dos arts.
1.013 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324782>>-MT, <<REsp 1695698>>-SP
(REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POR ATO NORMATIVO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1814804>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007