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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1561858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBAS
PÚBLICAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE SOMENTE
POSSÍVEL AOS PROCESSOS EM CURSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CONCURSO
EVENTUAL DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a
possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao
acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido
pela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso
até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie.
2. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, não há ilegalidade
na majoração da pena-base, em razão do concurso de pessoas, quando
se trata de crime que admite o concurso eventual, porquanto não se
trata de circunstância ínsita ao tipo penal. Incidência da Súmula n.
83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC
   STF - [[HC-AgR 191464]]
(CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS - POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 558838>>-SP,
         <<HC 135421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1439506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE LARANJAS. MAIOR
REPROVABILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.  JUSTIFICATIVA
RAZOÁVEL PARA O INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O fato de os réus se utilizarem de "laranja" indica maior
reprovabilidade do fato, haja vista o emprego de engrenagem
criminosa com maior complexidade e com a utilização de terceiros.
Não se trata de elemento inerente ao tipo e, portanto, não há que se
falar em ocorrência de bis in idem.
2. A existência de afirmação expressa contida no acórdão proferido
na origem, de que não houve a confissão em momento algum por um dos
réus, impede o reconhecimento da referida atenuante. Além disso, não
é possível contradizer essa afirmação em recurso especial, na medida
em que tal desate necessariamente dependeria do reexame de provas,
inviável nesta sede (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica
a imposição de regime mais gravoso, na esteira da pacífica
orientação desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1314837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE
VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA.
FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A restituição de valores apreendidos durante a persecução penal
somente se efetivará com a comprovação da sua origem lícita, o que
não ocorreu na espécie. Precedentes.
2. O simples fato de não haver sido enfrentado todas as teses
suscitadas pela defesa não significa, de per si, a ausência de
fundamentação de uma decisão. Nos termos da jurisprudência deste
Superior Tribunal, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre
todas as alegações expostas no recurso, desde que devidamente
indicados os motivos que justificaram suas razões de decidir.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENS APREENDIDOS DURANTE A AÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM
LÍCITA - RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1081863>>-SP
(JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES EXPOSTAS NO RECURSO -
NÃO OBRIGATORIEDADE - FUNDAMENTOS E MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM SUAS
RAZÕES DE DECIDIR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815441>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 869623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES FINANCEIROS.
MLAT. ACORDO DE COOPERAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS
LÍCITAS. FIXAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. EXPRESSIVO VALOR
EVADIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de
cooperação internacional (MLAT), quando devidamente autorizadas e
submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no
âmbito do processo, na esteira da pacífica jurisprudência desta
Corte.
2. Conforme orientação deste Superior Tribunal, o valor expressivo
evadido - na espécie, mais de três milhões de reais - denota
circunstância suficiente para considerar desfavorável a
circunstância judicial relativa às consequências do delito e, por
isso mesmo, mostra-se apto para incrementar de modo proporcional o
aumento da pena-base.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turm, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LICITUDE DE PROVAS - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 547028>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ACO:****** ANO:1997
(ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA, PROMULGADO PELO DECRETO N. 3.810/2001)
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  869623  SP  2016/0059820-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
DECISÃO DE COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. ÔNUS DA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
INDICADA. ATO DE HIPÓTESE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Dispõe a Constituição da República (art. 105, I, "c") que a este
Superior Tribunal compete conhecer de habeas corpus impetrados
contra pronunciamentos de órgãos colegiados de segundo grau sujeitos
à sua jurisdição. Sem embargo, a petição inicial não alude à
eventual deliberação proferida pela Corte do Distrito Federal e dos
Territórios. Dessarte, manifesta é a carência de pressupostos
constitucionais para a inauguração de competência deste Tribunal
Superior.
3. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e
não comporta dilação probatória - ônus do qual o
agravante/impetrante não se desincumbiu.
4. Se nem sequer se apontou haver decreto prisional contra o
paciente ou, ao menos, a existência de requerimento ministerial para
a imposição de cárcere cautelar ao acusado, não se justifica a
impetração, dada a ausência de interesse processual do suplicante.
5. É incabível o writ sob a mera conjectura de ato de hipótese.
Também na sua feição preventiva, o habeas corpus depende de ameaça
real à liberdade do paciente, não somente reles probabilidade
(futura e incerta expedição da ordem segregatória).
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 500132>>-SC
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 588744>>-SP,
         <<AgRg no HC 579692>>-GO
(HABEAS CORPUS - MERA CONJECTURA - ATO DE HIPÓTESE)
   STJ - <<PExt no HC 592832>>-SP,
         <<AgRg no HC 573739>>-DF,
         <<AgRg no RHC 73598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  660948  DF  2021/0117048-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  623185  SP  2020/0290266-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO
RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A despeito do requerimento defensivo, a jurisprudência desta
Corte Superior é firme ao asseverar que, nos casos em que há
duplicidade de recursos contra um mesmo ato decisório, deve ser
conhecido o primeiro pleito formulado. Precedentes.
2. Como delineado do decisum combatido, ficou evidenciado que: a) o
Juízo singular tem adotado todas as providências cabíveis para dar
cumprimento à diligência pendente; b) não é desproporcional o lapso
decorrido desde a prisão preventiva do réu (cerca de 1 ano e 7
meses), uma vez que já foi concluída a primeira etapa do
procedimento do Júri, foram deferidas diligências na fase do art.
422 do CPP e, quando concluídas, será designada data para
julgamento.
3. Não se identificam razões para alterar o posicionamento exarado
na decisão agravada, que deve ser mantida.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE RECURSO - CONHECIMENTO DO PRIMEIRO)
   STJ - <<AgRg no HC 585081>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1635166>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1814396>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).
PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA
DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
CABIMENTO. PROCEDIMENTO CONSIDERADO COMO MERA RECOMENDAÇÃO.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM O RECONHECIMENTO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ.
1. In casu, as instâncias ordinárias, com apoio nos elementos
probatórios dos autos, em especial o depoimento das vítimas e a
prova testemunhal, concluíram que restaram devidamente comprovadas
tanto a materialidade quanto a autoria delitiva da conduta imputada.
2. Considerando a incidência das majorantes do concurso de agentes e
uso de arma de fogo, a fração de 2/3 para majorar a pena não
evidencia violação da Súmula 443/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - BALIZAS - DESRESPEITO - ENFRAQUECIMENTO
PROBANTE - NÃO INVALIDAÇÃO)
   STJ - <<HC 196797>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1449984>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o desrespeito às balizas do art. 226 do Código de
Processo Penal, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o
enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua
invalidação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM   CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.
DOSIMETRIA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DE
REINCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA PARA
FIRMAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Nada foi mencionado na sentença sobre a ausência de trânsito em
julgado. Inclusive, no julgamento da apelação, a defesa não apontou
essa questão, mas, sim, pediu a absolvição e o abrandamento do
regime de cumprimento da pena
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus,
porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se
presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das
alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da
impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no
HC n. 286.754/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
3/2/2015).
2. Não tendo sido juntadas aos autos cópias das razões de apelação
criminal e dos embargos de declaração oferecidos pela defesa, deve
ser mantido o decisum que não conheceu do writ, especialmente quando
o Tribunal de origem, ao desprover a apelação, afirma que a
dosimetria da pena não foi objeto do recurso, não sendo possível,
com isso, o exame da alegação de ilegalidade do acórdão proferido
pela Corte local. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 286754>>-MG,
         <<AgRg no HC 636879>>-RJ,
         <<AgRg no HC 517307>>-ES,
         <<AgRg no HC 323868>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  637093  SP  2020/0348454-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  644522  SP  2021/0039402-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1923812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA.
REINCIDÊNCIA. POSSE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO
DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem
respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2."[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não
têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal), também
o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas
muito mais brandas, não deve gerar tal efeito" (AgRg no HC n.
520.646/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
21/10/2019).
3. Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a
dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - POSSE DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520646>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1679045>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO
EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a
realização do trabalho externo deve ser compatível com a
fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução
Penal.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a verificação
da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que
exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos
limites do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA
PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 490890>>-TO
(VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO -
REEXAME DE PROVAS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 212262>>-RS,
         <<HC 151196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N. 8.615/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO
REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA ININTERRUPTA DE 20 ANOS DE
PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na espécie, o ora recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo
art. 1º, V, do Decreto n. 8.615/2015, pois, diante da evasão
ocorrida em 3/7/1998, com recaptura em 21/1/1999, ele não cumpriu,
ininterruptamente, 20 (vinte) anos de pena.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - NÃO CUMPRIMENTO, ININTERRUPTAMENTE, DE 20 ANOS DE PENA)
   STJ - <<HC 278006>>-SP,
         <<HC 216939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00001 INC:00005