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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESE DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, PONDERANDO A ABSOLUTA LEGITIMIDADE INICIAL DO CÁRCERE COM A
LONGA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA.
DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE COMO MEDIDA EFETIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias julgaram que a prisão
preventiva seria imprescindível para assegurar a ordem pública em
virtude dos indícios de que o ora agravante teria perpetrado três
tentativas de homicídio, além do aparente cometimento de vários
outros delitos graves.
2. De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima a
segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa,
especialmente quando se trata de crime grave. Precedentes.
3. Por outro lado: (i) a prisão preventiva tratada nestes autos se
prolonga desde 30/08/2017, ou seja, há mais de 3 anos e 7 meses;
(ii) a demora no julgamento do recurso em sentido estrito depõe
contra a jurisdição, e não deve ser considerada culpa da defesa; e
(iii) o fato de o recurso em habeas corpus ter sido interposto em
outubro de 2020, mas autuado nesta instância apenas no final de
março de 2021, também revela que a preocupação com a celeridade tem
fundamento.
4. Assim, diante do contexto informativo constante dos autos,
ponderando-se a absoluta legitimidade da custódia cautelar
originalmente imposta e a pronúncia do réu, mas também que a
iminência da configuração do constrangimento ilegal por excesso de
prazo, mostra-se imprescindível que o primeiro grau de jurisdição
adote, de pronto, medidas para agilizar a submissão do feito ao
júri.
5. Ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que
a determinação de celeridade ao juízo da primeira instância é a
forma mais razoável de assegurar o devido processo legal, com
respeito aos direitos do réu, diante da necessidade e urgência da
sua segregação, nos termos em que decretada originalmente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 129518>>-RJ,
         <<RHC 54825>>-SP,
         <<RHC 64897>>-RS,
         <<RHC 78521>>-PI,
         <<RHC 88883>>-MG,
         <<HC 426222>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE)
   STJ - <<RHC 70917>>-BA,
         <<HC 616580>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO. HC 653.337/GO. 2.
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
NEGATIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente impetrou anteriormente no STJ o HC 653.337/GO,
trazendo as mesmas alegações, o mesmo pedido e impugnando o mesmo
acórdão. No referido mandamus, julgado em 22/3/2021, não se conheceu
do habeas corpus, porquanto não visualizado constrangimento ilegal.
Dessarte, o presente recurso é mera reiteração de impetração
anterior já analisada por esta Corte, não sendo possível, portanto,
dar-lhe seguimento.
2. Nesse contexto, diversamente da alegação do agravante, não há se
falar em preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso,
porquanto não observado pressuposto processual negativo, consistente
na inexistência de coisa julgada sobre a matéria trazida no presente
recurso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA - COISA JULGADA
- IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 94212>>-SP,
         <<RCD no RCD no HC 498700>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 857932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS RELATIVAS À DOSIMETRIA DA
PENA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO USO PELO PECULATO. INVIABILIDADE,
DIANTE DO ESPECÍFICO QUADRO FÁTICO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM.
SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO
NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes
teses recursais: (I) aplicação da minorante do art. 16 do CP em
favor do recorrente; (II) falta de exame individualizado das
vetoriais do art. 59 do CP ou a ocorrência de bis in idem; e (III)
limitação da agravante do art. 62, I, do CP apenas às hipóteses de
autoria intelectual.
2. Sobre a absorção do uso de documento falso pelo peculato, o
Tribunal de origem entendeu que "as contrafações não constituíram
meio necessário para o cometimento dos crimes de peculato, mas um
meio de furtarem-se de suas responsabilidades por oportunidade das
prestações de contas" (e-STJ, fl. 3.497). Ou seja: diante do
específico estratagema relatado no acórdão recorrido, a falsificação
das notas fiscais servia para ocultar o peculato antes cometido e já
consumado, evitando que fosse detectado no momento de prestação de
contas, mas não se inseria no iter delitivo do art. 312 do CP.
3. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. A defesa não suscitou o alegado vício decorrente da ausência de
interrogatório em momento oportuno. Assim, a preclusão impede o
reconhecimento da nulidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 115647>>-GO,
         <<AgRg no HC 499425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 ART:00564
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO
CAUTELAR. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS AGENTES QUE CONCORRERAM PARA AS
PRÁTICAS DELITIVAS. ACÓRDÃO QUE AGREGA FUNDAMENTOS A DECISÃO JÁ
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias julgaram que a prisão
preventiva seria imprescindível para assegurar a ordem pública em
virtude dos indícios de que o ora agravante, além de reincidente,
teria tornado a perpetrar delitos em concurso com outro agente
também reincidente.
2. Efetivamente, o receio do juízo de primeira instância quanto à
liberdade provisória decorre de elementos concretos extraídos dos
autos, na medida em que o concurso de pelo menos dois agentes
reincidentes em novos delitos, sendo um grave, é relevante,
inclusive mais relevante do que a simples reincidência, mostrando-se
plenamente autorizada a medida extrema, destinada a resguardar a
ordem pública e obstar a reiteração delitiva.
3. Esclareça-se que, embora o acórdão tenha agregado fundamentação
em relação à decisão da primeira instância, ela por si só bastava
para justificar a custódia cautelar. Com efeito, não se referiu à
reincidência, simples e por si só, mas à reincidência de ambos os
agentes, que teriam novamente concorrido para a prática de outro
delito.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 114525>>-MG,
         <<RHC 112529>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO
PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DOENÇA GRAVE. RISCO DE CONTÁGIO
COVID-19.  RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO
COMPROVOU QUE CASO FOSSE RECOLHIDO À PRISÃO ESTARIA EXPOSTO AOS
RISCOS DE CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO
FOI CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
3. No caso, vê-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação
suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade
que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os
documentos carreados aos autos não evidenciam que o recorrente, caso
seja recolhido à prisão, ficaria exposto aos riscos de contágio na
unidade prisional ou não teria tratamento médico adequado no
estabelecimento prisional, destacando, no ponto, que o mandado de
prisão não foi cumprido. As circunstâncias acima expostas, não
permitem a revogação da sua prisão preventiva, notadamente diante da
gravidade do caso em concreto, com envolvimento na suposta prática
de crime de estupros de vulneráveis contra três adolescentes,
valendo-se o réu da autoridade exercida sobre elas na condição de
professor.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 494373>>-SP
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131570>>-SP,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente
fixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência da
cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos
do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
2. No caso, as medidas foram aplicadas de forma gradativa. Porém, o
recorrente, mesmo intimado previamente para o devido cumprimento,
teria desafiado as ordens judiciais ao reiterar no comportamento,
gerando temor à vítima. Prisão preventiva devidamente justificada.
Precedentes do STF e do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - LEI MARIA DA PENHA -
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<HC 630372>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131144>>-SP,
         <<RHC 129345>>-MG
   STF - [[HC 169166]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCO
INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO
EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA
PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas de
crime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito no
dia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/2015, sendo preso novamente em
19/9/2015.
2. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que
o reeducando ficou solto por mais de 8 meses, devendo, nesse caso,
ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários, a
data da última prisão, qual seja 19/09/2015, sob pena de se
proclamar como pena efetivamente cumprida o período em ele
permaneceu em liberdade. Por conseguinte, o dia da última prisão - e
não da primeira -, deve, efetivamente, ser considerado como
data-base para efeitos de concessão de benefícios relativos à
execução penal.
3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência
desta Corte ao estabelecer a data da última prisão como marco
temporal para a obtenção de benefícios da execução. É que a Terceira
Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 22/02/2018, DJe
15/03/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial,
passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da
sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da
data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo,
assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a
última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por
delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime
praticado após e já apontado como falta grave.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DA
PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL.  CORRUPÇÃO DE MENORES.
PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE.
PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se
comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro
civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente
hábeis para a comprovação da idade.
2. No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a idade do menor
pode ser constatada na cópia do depoimento prestado pelo adolescente
perante a vara da infância e juventude, bem como pelo Boletim de
Ocorrência policial onde disponibiliza a data de seu nascimento
(18/08/1997), estando comprovada a menoridade questionada.
3. Considerando o quantum de pena fixado para o acusado (1 ano de
reclusão), o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme
determina o art. 109, inciso V, do Código Penal. O envolvido era
menor de 21 anos, ao tempo do crime. Assim, o réu faz jus a prazo
prescricional pela metade que, pela pena aplicada passa a ser o de 2
anos (artigos 109, inciso V, e 115 do Código Penal).
4. Constata-se a implementação da prescrição, pois, entre os marcos
interruptivos, que se deram com o recebimento da denúncia
(setembro/2014) e a publicação da  sentença condenatória
(fevereiro/2018), passaram mais de 2 anos.
5. Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a
punibilidade do agravante pelo delito do art. 244-B do ECA, com
fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 115 e 110, § 1º, do
Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental para declarar extinta a punibilidade do agravante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA - DOCUMENTO
OFICIAL OU EQUIVALENTE - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS DOCUMENTOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841578>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1487060>>-MG,
         <<HC 533440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00110
        PAR:00001 ART:00115
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em
consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias
constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que
desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por
isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se
constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que
possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla
defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é
indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela
inobservância da forma, nos termos do art. 563 do Código de Processo
Penal, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief.
2. O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso em sentido estrito
interposto por Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior e Sandro
Barreto da Silva, afirmou que a defesa do ora agravante, embora
tenha interposto petição recursal, não apresentou as razões
respectivas, não obstante as oportunidades que lhe foram dadas, nos
termos da Lei Processual Penal. Desse modo, não se constata o
cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que foi oportunizado à
defesa a apresentação das razões recursais, sem que esta providência
fosse realizada.
3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta
nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do
habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira.
Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que
norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação
de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<HC 504819>>-CE,
         <<HC 184826>>-PR
   STF - [[HC 105041]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563