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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICO
FUNDAMENTO. ART. 525, § 4º, DO CPC DE 2015 (NORMA CORRESPONDENTE AO
ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC/73). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável
apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a
parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas
nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não
se admitindo emenda à inicial" (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe
19/05/2014).
2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que
concluiu que a ora agravante não teria cumprido o requisito exigido
por lei, de apresentação de memória discriminada e atualizada de seu
débito, no momento da juntada da defesa aos autos, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência
inviável no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE
CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673),
         <<AgRg no AREsp 430751>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1048407>>-RJ
(APRESENTAÇÃO  DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU DÉBITO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1647784>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO.
VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE OBJETIVA. CASO
CONCRETO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADO. EXAME. NECESSIDADE. RETORNO
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.
1. "O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão
do direito ? e não a da respectiva ciência ? em prol da segurança
jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das
partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que
deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do
autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de
previsão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea "c", do
art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC)" (REsp 1861289/SP, Rel.
p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 16/03/2021).
2. Afasta-se, portanto, a conclusão manifestada pelo TJ de origem no
sentido de que a contagem do prazo prescricional, em casos como o
que ora se examina, somente teria início com a ciência do fato
danoso pelo titular do direito de imagem.
3. Contudo, diante da controvérsia subsistente sobre a continuidade
da comercialização de edições antigas dos jogos eletrônicos ?
supostamente levada a efeito pela própria ré-recorrente ?, e diante
da impossibilidade de o STJ proceder ao revolvimento de material
fático-probatório, há de se determinar o retorno dos autos à origem
"para que o Tribunal analise a prescrição com o termo inicial a
partir do evento danoso (lançamento e distribuição dos jogos), se
pronunciando sobre a alegação do autor de que teria havido
continuidade de distribuição e comercialização de cada edição pela
própria ré (e não apenas venda por terceiros), mesmo após os
lançamentos de novas edições dos jogos".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736425  SP  2020/0189643-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1689048  SP  2020/0083757-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1689729  SP  2020/0085244-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1787835  SP  2020/0293095-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1829110  SP  2021/0023842-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE.
SINISTRALIDADE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O Tribunal de origem afirmou que o reajuste previsto
contratualmente seria abusivo, deixando a recorrente de comprovar a
necessidade do aumento estabelecido. Alterar tal entendimento
demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - SINISTRALIDADE - REAJUSTE -
ABUSIVIDADE - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533674>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1677310>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.
LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 670.117/PB,
firmou orientação da legalidade de estipulação, em contrato de
compra e venda de imóvel à prestação, de cláusula contratual que
preveja a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das
chaves do imóvel. (EREsp nº 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe
26/11/2012).
2. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a Corte de origem,
analisando as cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios
dos autos, assentou que o contrato firmado entre as partes previu,
de maneira clara, a cobrança de juros compensatórios que seriam
devidos antes da entrega das chaves. A revisão dessa premissa fática
assentada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o
que se revela defeso em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o
entendimento consolidado nesta Corte Superior, de rigor o não
conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES -
LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 670117>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1780672>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1365096>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1658171>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 932549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO
MOTIVO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos
elementos informativos da demanda, entendeu pela inexistência de
justo motivo para a rescisão contratual. Tal conclusão não se desfaz
sem o reexame reexame da relação contratual estabelecida e
incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTO MOTIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298302>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 963492>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1276016>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma
vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas
as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária
para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e
sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse
entendimento sem o necessário revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas
contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante
o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSÓRCIO DE
EMPRESAS)
   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 255203>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1512600>>-RJ
Informações complementares:      "Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que
se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CADERNETA DE POUPANÇA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015
MANTIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Quanto à multa aplicada, observa-se que "evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a
multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015." (AgInt no REsp
1746210/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)
2. É inviável o conhecimento do recurso fundado na divergência
jurisprudencial, pois a similitude fática entre os julgados
confrontados não ficou evidenciada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746210>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1585156>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1866536>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 952439>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1057752>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 925222>>-DF
Informações complementares:      "[...] a contradição sanável via embargos de declaração é
aquela existente no contexto da decisão (contradição interna). Ou
seja, quando consta na decisão proposições inconciliáveis entre si,
os embargos de declaração são cabíveis [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1585971  SC  2016/0044487-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no REsp  1717523  MT  2017/0336322-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de
declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de
honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da
intimação do devedor para efetuar o pagamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1119300>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1620576>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1723187>>-MT,
         <<REsp 1132350>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1516094>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO
À CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDO
SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO
CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).
1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anos
o prazo - que deve ser contabilizado após o encerramento do
matrimônio - para questionar a invalidade do ato praticado sem a
devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649; CC/1916, art. 252).
2. Na hipótese, considerando que a cônjuge virago faleceu em
10.06.2001 e que o seu único herdeiro já era à época maior de idade,
tendo-se em conta, ainda, que termo a quo do prazo decadencial se
deu a partir do falecimento, houve a decadência do direito, já que a
ação só veio a ser distribuída em 14.03.2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATO PRATICADO SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL - ANULAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL DE 2 ANOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 35322>>-SP,
         <<REsp 1273639>>-SP,
         <<REsp 1338337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01649
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00252
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE TRÂNSITO.  PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL.
EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO
BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela
Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a
concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do
sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem
pensão paga pelo INSS. Precedentes.
2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de
pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato
ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento
danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do
brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do
IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a
ocorrer primeiro. Precedentes.
3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em
que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de
uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a
regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso
interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se
distintos ou opostos a seus interesses."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO CIVIL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO - ORIGEM DIVERSA)
   STJ - <<REsp 133527>>-RJ,
         <<REsp 263223>>-SP,
         <<REsp 575839>>-ES
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627783>>-CE,
         <<REsp 157912>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ
(ILÍCITO CIVIL - PENSÃO MENSAL POR MORTE DE CÔNJUGE - TERMO FINAL -
EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1388266>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de
que a dependência econômica entre cônjuges é presumida [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00948 INC:00002