AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  HOSPITAL  PRIVADO
CONVENIADO  AO  SUS.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
SÚMULA  7/STJ.  CHAMAMENTO  AO  PROCESSO  DO  MÉDICO.  SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO  DEMONSTRADO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo
de  instrumento  interposto em face de decisão de primeira instância
que,  em  ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada
em  face  da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora
agravante,  rejeitou  a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem
como  indeferiu  o  pleito  de  chamamento ao processo do médico que
atendeu  a  paciente  no  nosocômio.  O  Tribunal  de  origem  negou
provimento  ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em
sua totalidade.
2.  No  que  tange a alegação de violação do art. 18 , I e X, da Lei
8.080/90  e  de  ilegitimidade  passiva  da  agravante,  a pretensão
recursal se apoia na alegação de que ela não tem qualquer ingerência
sobre  os  profissionais  médicos e as condições do convênio firmado
com o SUS, bem como na de que sua participação nos eventos descritos
na  exordial  se  resume  à  hotelaria e hospedagem do paciente. Com
efeito,  o  reconhecimento  da  procedência dessas alegações sobre a
situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o
revolvimento  do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  Por  sua  vez, em relação à tese de violação do art. 130, III do
CPC  e  ao respectivo pleito de chamamento ao processo do médico que
atendeu à paciente no nosocômio, o Tribunal de origem concluiu que a
responsabilidade  do  médico  deveria ser apurada apenas em eventual
via  regressiva,  consignando  que,  in verbis: "a ação foi ajuizada
contra  o  Hospital  Santa  Casa  (Associação  Beneficente  de Campo
Grande), e tem como causa de pedir danos decorrentes da prestação de
serviços médico-hospitalares em nosocômio privado, por meio do SUS.
Nas  hipóteses  em  que  o  atendimento  médico é prestado pelo SUS,
tem-se,  necessariamente, que adotar o regime previsto no artigo 37,
§ 6°, da Constituição Republicana, prevendo a responsabilidade civil
objetiva  do  estado  (lati,  sensu)  e  dos prestadores de serviços
públicos  por  danos  que  seus  agentes,  eventualmente, causarem a
terceiros"  (e-STJ,  fl. 195). A pretensão recursal de chamamento ao
processo  do  médico que atendeu a paciente se ancora na alegação de
que  a  agravante apenas prestou serviços de hotelaria e hospedagem,
ficando  à  cargo  do  profissional  médico  todo  o procedimento de
atendimento  dispensado.  Novamente, o reconhecimento da procedência
dessas  alegações  sobre  a  situação  fática subjacente ao caso dos
autos  demanda  inegavelmente  o  revolvimento do conjunto fático do
processo,  o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4.  Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve
ser  frisada  a  ausência  de similitude fática entre a hipótese dos
autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado -
e  aquelas  dos  recursos citados como paradigmas pela agravante, em
que  se  discutiu  a  responsabilidade  de  hospitais  por  serviços
prestados   por   médicos   privados  de  planos  de  saúde,  o  que
impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NO PRONTO ATENDIMENTO DE HOSPITAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1777939>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1646171>>-RS
(CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653043>>-MS, <<AgRg no AREsp 670130>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007