AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA
AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OPERAÇÃO BALADA. VOLUMOSO E
ESTRUTURADO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ARMAS
E LAVAGEM DE DINHEIRO COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DOMANDAMUS COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade da
agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do
crime, pois a agravante, presa no âmbito da "Operação Balada"
juntamente com mais 200 outros agentes, supostamente faria parte de
uma grande organização criminosa voltada para o tráfico de drogas,
de armas de fogo e de lavagem de dinheiro, com atuação nas cidades
de Uberlândia/MG e Rio de Janeiro/RJ, que se utilizava de armas de
fogo de grosso calibre, tais como fuzis e pistolas, para o fim de
fomentar a guerra do tráfico de drogas e até resgatar presos
custodiados em presídio localizado em Uberlândia/MG, sendo atribuída
à agravante funções operacionais de comercialização de drogas,
intermediação de compra de armas utilizadas pela facção criminosa e
movimentação de valores com o objetivo de pagamento pelos materiais
ilícitos, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, demonstram a necessidade da prisão
preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o
entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
No caso dos autos, a prisão domiciliar foi negada à agravante, em
razão de compor perigosíssima organização criminosa armada voltada
para o tráfico de drogas, de armas de fogo e de lavagem de dinheiro,
sendo atribuída à paciente função de destaque. Salientou-se, ainda,
o fato de a agravante praticar o crime no interior da sua
residência, colocando o menor em risco. Assim, é certo que
verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão
domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, que
comprometem a segurança da criança, o que justifica o indeferimento
da prisão domiciliar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 137067>>-DF,
         <<RHC 153477>>-SC,
         <<AgRg no HC 569502>>-SP,
         <<AgRg no HC 698422>>-GO
   STF - [[HC 95024]]-SP
Notas: Processo referente à Operação Balada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312