AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA
DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA
FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MÉRITO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS  COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.
REFORMA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC quando o
Tribunal estadual enfrenta todos os  aspectos essenciais à resolução
da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o
julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2.1. Ademais, o  julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
3. O Tribunal estadual manteve a sentença que reconheceu que o
serviço de empreitada teve seu cumprimento imperfeito, devendo a
parte autora ser indenizada pelos danos morais e materiais dele
decorrentes. Assim, rever tal  entendimento demanda  o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do
contrato firmado entre as partes, incidindo, no ponto, as Súmulas
ns. 5 e 7, ambas do STJ.
4.  A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do
STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea
c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag
1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado
do TJ/BA), DJe 30/6/2010.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE E DANO MORAL -
ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738574>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1513575>>-RJ
(APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS
PELA ALÍNEA C)
   STJ - <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007