AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11,
336,  350, 357, 369, 371, 373, 438, I E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO,
II,  C/C O ART. 489, §1º, IV E V, TODOS DO CPC/15, E DO ARTIGO 2º DA
LEI  N.  8.429/92.  APLICABILIDADE  DA  LEI  N. 8.429/92 AOS AGENTES
PÚBLICOS.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ  PARA DEFERIR OU REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO  OU  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  I  -
Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição do
trânsito  em  julgado  de  acórdão  por meio do qual a agravante foi
condenada  pela  prática  de  ato  de improbidade administrativa. No
Tribunal  a  quo,  o  recurso  foi  julgado  improcedente.  II  -  O
recorrente  alega  violação  dos  arts. 11, 336, 350, 357, 369, 371,
373,  438, I e 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º,
IV  e  V,  todos do CPC/15, e do artigo 2º da Lei n. 8.429/92. III -
Quanto  à  apontada  omissão  atinente  à inaplicabilidade da Lei de
Improbidade  Administrativa  aos prefeitos, cuida-se de argumentação
que  não  tem  substância.  O Tribunal Regional Federal, aplicando o
entendimento  consolidado  no Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal  de Justiça, discorreu claramente sobre a aplicabilidade da
Lei  n. 8.429/92 aos agentes públicos. Sobre o assunto, destaca-se o
seguinte  precedente  desta  Corte  Superior: EREsp 1344725/RJ, Rel.
Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019,
DJe  1/4/2019.  IV  -  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por
indeferimento  da  produção de provas também foi refutada em decisão
devidamente   fundamentada   pelo  Tribunal  de  origem.  O  acórdão
ressaltou  corretamente  que  o juiz possui livre convencimento para
deferir  ou  rejeitar  a produção de provas. V - Ainda que assim não
fosse,  rever  se  o  indeferimento  da produção de provas acarretou
cerceamento  da  defesa  implicaria  revolvimento do conjunto fático
probatório,  o  que  encontra óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Vejam-se  precedentes:  AgInt  no  AREsp 1410272 / GO, Rel. Ministra
ASSUSETE   MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/5/2019,  DJe
23/05/2019;  AgInt no REsp 1678327 / MG, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 1/3/2019.
VI  -  Em  conclusão, não houve omissão ou vício de fundamentação do
acórdão  recorrido,  nem tampouco é possível sindicar a avaliação do
Tribunal  de  origem quanto ao tema correção ou não do indeferimento
de provas na ação originária, uma vez que implicaria, claramente, em
incursão no conjunto fático-probatório.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS)
     STJ - <<EREsp 1344725>>-RJ
(CERCEAMENTO DA DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410272>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1678327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1463808  SC  2019/0065505-2  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019