AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1528865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART.
932, III, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se
que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos
fundamentos da decisão de admissibilidade.
2. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à
falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos
pela decisão recorrida.
3. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como
atribuição do relator, "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, §
11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando
presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem
no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em
9/8/2017, DJe 19/10/2017)".
5. No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários
foram devidamente preenchidos, não merecendo reparos a decisão
proferida pelo Ministro Presidente do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



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