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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA
APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO EM TESE JULGADA EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO (ART.1.030, INCISO I, "B" DO CPC/2015).
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FUNDADO NO ART. 1.042 DO CPC. PRECEDENTES.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL NA RCL
36.476/SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl na Rcl 6885>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535177>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387848>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1066154>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1416343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS
(RECLAMAÇÃO - OBJETIVO - CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS
FIRMADOS EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01021 ART:01042
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   41269  SP  2020/0344304-0
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt na Rcl   40607  SP  2020/0205534-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 154809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA
DA VARIG S/A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A
(arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à
arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos
da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de
seu passivo. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE
VALORES DA EMPRESA RECUPERANDA)
   STJ - <<AgRg no CC 129622>>-ES,
         <<AgRg no CC 119203>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no CC 119970>>-RS,
         <<AgInt no CC 140021>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
INEFICÁCIA DE ARREMATAÇÃO EM SEDE LABORAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e
processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos
vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo
105, I, "d", da Constituição Federal.
2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda. Precedentes.
2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a
competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que
declarou a ineficácia de arrematação - já reconhecida hígida pelo r.
juízo da recuperação judicial - sem franquear ao r. juízo de
soerguimento, se tal medida judicial - caso deferida - poderia
dificultar o processamento da recuperação judicial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt no CC 149736>>-DF,
         <<AgInt no CC 147032>>-RJ,
         <<AgInt no CC 148536>>-GO,
         <<RCD no CC 131894>>-SP,
         <<CC 146657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART.
1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA
DE UTILIDADE.
1. Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste
STJ pelo Tribunal de origem, que obstou o seguimento de agravo em
recurso especial.
2. Em que pese, a princípio, esteja caracterizada a usurpação de
competência, carece a reclamante do necessário interesse de agir,
tendo em vista a ausência de probabilidade de êxito recursal.
3. Isso porque, conforme expressa disposição dos arts. 1.030, § 2º,
e 1.042, caput, do CPC/15, o recurso cabível contra a decisão que
inadmite recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão
recorrido e a orientação firmada pelo STJ no regime dos repetitivos
é o agravo interno no próprio Tribunal de Justiça, sendo incabível o
manejo do agravo em recurso especial.
4. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da
necessidade do pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha,
eventual acolhimento da reclamação não traria à reclamante qualquer
utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático,
não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<Rcl 14462>>-RJ
(AAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO COM BBASE EM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387848>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1225847>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1144502>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1231524>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  41136 RS 2020/0306039-7 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1632796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DO STF. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE
IMPUNGAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O
RECURSO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO COM PRECEDENTES DE OUTROS
TRIBUNAIS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
         <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM
NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1%
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3.
EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria
devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco
servem para simples manifestações de inconformismo das partes,
afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo
objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado
por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 663614>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 750805 ES 2015/0182265-5 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 160915 RS 2018/0240013-7 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
INDEVIDA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECI AL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP.
1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação
vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente
previstas no art. 988 do CPC.
2. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da RCL
36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do
manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente
oriundo de recurso especial repetitivo.
3. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL -  APLICAÇÃO INDEVIDA DE TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40581>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 35829>>-PR,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 37712>>-SP
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 21883>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 19058>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39268>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      Não é admitida a utilização do instituto da reclamação como
sucedâneo recursal, conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        PAR:00005 INC:00002 ART:01030 INC:00001 LET:B
(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39610  PR  2020/0006636-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt nos EDcl na Rcl   40136  SP  2020/0110618-4
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt na Rcl   41319  DF  2021/0018739-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO
CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre quais
hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no
caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a
aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida
pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em
flagrante supressão de instância.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO
SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com a orientação exarada recentemente pela
Corte Especial do STJ, [...], não se admite a reclamação destinada
a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação
supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial
repetitivo pelo Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40654  GO  2020/0215446-9  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt na Rcl   41376  MS  2021/0033450-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DEPÓSITO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA TODOS
OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da
empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, a cuja
decisão se submete o juízo cível.
3. A competência do juízo do soerguimento visa garantir a
preferência dos créditos e direcionar a execução ao juízo universal
que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de
constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando o Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno interposto por Fundo de Investimento Caixa Lameirão
Multimercado Crédito Privado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - VERIFICAÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 162769>>-SP,
         <<AgInt no CC 160819>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1416008>>-SP,
         <<AgInt no CC 145089>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00047 ART:00049 ART:00059 ART:00075
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6364
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. MOMENTO PARA
EXCLUSÃO DE SÓCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
rescindendo pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No caso, a TERCEIRA TURMA, nos embargos de declaração, deixou
claro que a questão relacionada à saída imediata do sócio nem mesmo
poderia ser examinada por encontrar-se atrelada a teses novas, não
apresentadas no recurso especial.
3. Impossível a análise em ação rescisória de tese fundamentada em
dispositivos legais impertinentes à questão enfrentada no acórdão
rescindendo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente, pelos agravantes IMPORTADORA DE FRUTAS LA
VIOLETERA LTDA e FAISSAL ASSAD RAAD, a Dra. TERESA CELINA DE ARRUDA
ALVIM e, pelo agravado SEME RAAD, o Dr. DANIEL FONSECA ROLLER.