AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU
FORAGIDO POR 16 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  RECEIO DE
CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19 E EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO
SUSPENSO POR LONGO PERÍODO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a
gravidade do crime praticado pelo agravante e a nítida intenção de
se furtar da aplicação da lei penal, permanecendo foragido por 16
anos, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei
penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri.
2.     Esta Quinta Turma entende que "a evasão do distrito da culpa,
comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias
ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a
preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei
penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 28/11/2019).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. A alegação de receio de contaminação pelo vírus da Covid-19 e o
risco suportado pelo agravante, bem como a ausência de
contemporaneidade, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o
que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento
processual, pois o processo tem seguido regular tramitação.
Verifica-se que denúncia foi recebida em 10/3/2003 e decretada a
prisão preventiva do paciente em 18/6/2003. Citado por edital, foi
decretada a revelia do paciente em 15/10/2003. Em 12/1/2005 foi
pronunciado e, em 2/9/2010 o processo foi suspenso. O acusado
apresentou-se voluntariamente em 25/3/2019. Dessa forma, verifica-se
que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 2003, todavia,
o acusado apresentou-se somente em 2019, 16 anos depois, o que
demonstra sua evidente intenção de não se submeter à aplicação da
lei penal. Ressalta-se que, em consulta ao site do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 13/4/2021 foi expedida
certidão cartorária informando sobre a não localização da
apresentação de defesa e, em 30/9/2021 foi expedida certidão
informando sobre o cadastro dos autos no sistema informatizado da
Primeira Instância - DPC.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, que segue seu
trâmite regular, não podendo ser imputada ao Judiciário a
responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de
origem. Não sendo justificável, pois, a revogação da segregação
cautelar por excesso de prazo.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.