AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO
PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. FERIADO LOCAL
E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. DEVER DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além
do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno
em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de
relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na
sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).
2. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do preparo do
recurso especial foi preenchida com o número incorreto do processo
no Tribunal de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo
aos presentes autos. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade
de conhecimento do apelo especial.
3. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.
4. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou
orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
5. Posteriormente, no julgamento de caso em que se examinava a
possibilidade de mitigação do entendimento acima apenas para o
feriado da segunda-feira de carnaval, por ter este abrangência
nacional, a Corte Especial, também por maioria, vencido o voto do
relator, deliberou que a orientação de comprovação de feriado local
no momento da interposição do recurso especial deveria persistir
inclusive para a segunda-feira de carnaval, igualmente ao
estabelecido para os feriados e suspensões de expedientes locais em
geral. Apenas em relação à segunda-feira de carnaval, erigiu
modulação de efeitos do julgado, permitindo a comprovação "a
posteriore, quando se tratar de recursos interpostos no período
entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão
prolatado no mencionado recurso especial" (REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tal
orientação foi confirmada na Questão de Ordem apresentada,
subsequentemente, pela Ministra NANCY ANDRIGHI naquele REsp
1.813.684/SP e, na sequência, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP (Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI), não se
estendendo a modulação sequer ao feriado de Corpus Christi.
6. No caso, aplica-se a regra de inviabilidade de comprovação
posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp
957.821/MS.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - INDICAÇÃO DO
NÚMERO DO PROCESSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1124159>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1479628>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 38121>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 564471>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602204>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO ESPECIAL  - GUIA DE RECOLHIMENTO
- PREENCHIMENTO INCORRETO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{Pet no AREsp 354299}}-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "'O mero preenchimento incorreto da guia de recolhimento do
preparo não pode implicar deserção do recurso. Isso porque, segundo
precedentes, deve-se, no caso, mitigar o rigor formal,
prestigiando-se os princípios processuais da finalidade e da
instrumentalidade da forma, tendo em foco a efetividade da prestação
jurisdicional, para que não se violem o princípio constitucional do
devido processo legal e seus consectários, inclusive em sua dimensão
substantiva de razoabilidade e proporcionalidade'".
     É possível a comprovação posterior da suspensão do prazo do
recurso especial no Tribunal de origem, conforme entendimento
aplicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029