AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PAPEL
RELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA (PILOTO DE AERONAVE E RESPONSÁVEL
PELA LOGÍSTICA DO EMPREENDIMENTO). TENTATIVA DE ALTERAR PROVAS.
RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental"
(AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe
23/2/2016).
4. Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe
13/08/2019).
5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
6. No caso, como visto, o Tribunal estadual manteve a prisão
preventiva para a proteção da ordem pública, em razão da
periculosidade do recorrente, evidenciada pelo fato de que o
paciente, em tese, integraria uma organização criminosa voltada para
o tráfico internacional de alarmantes quantidades drogas, atuando
seja como piloto ou cooptando outros para o tráfico internacional.
Além disso há indícios de que a empresa do recorrente seria
utilizada pela organização criminosa para a dissimulação dos ativos
provenientes do tráfico de drogas.
7. Como bem pontuado na ementa do acórdão, o paciente seria
"proprietário de empresas de táxi aéreo, sendo o responsável por ao
menos dois hangares em Americana/SP e em Tomé-Açu/PA) que eram
previamente preparados para o recebimento da droga (com a criação de
paredes falsas, compartimentos ocultos sobre o piso ou encobertas
por móveis), assumindo a posição de piloto do tráfico e de
responsável pela logística do empreendimento, qual seja, o
recebimento e armazenamento para exportação da droga pelo modal
marítimo, devendo ser ressaltado que o armazenamento não ocorreu em
face da atuação da Polícia Federal, que em abril de 2018 prendeu em
flagrante os integrantes da ORCRIM responsáveis pelo preparo dos
hangares."
8. Ainda, segundo as decisões anteriores, "o paciente, após a prisão
dos demais integrantes da ORCRIM, "em 25/04/2018, se deslocou para
Americana/SP, onde teria procurado eliminar qualquer evidência de
relacionamento com os presos ou com a droga apreendida e, para isso,
teria providenciado a confecção de uma nova chave codificada para
retirada do veículo FORD/F250", dado indicativo do seu intento em
alterar o cenário de provas e comprometer a investigação. Ademais,
"as investigações atestam não ser esse um fato isolado na vida do
paciente, pois a ORCRIM atuaria da forma descrita nos autos desde
2015, havendo indícios de que ele passou a integrá-la desde o ano de
2017 até sua custódia preventiva - ID 4058300.17293355", o que
evidencia o efetivo risco de reiteração criminosa. Ausência de
constrangimento ilegal. Precedentes.
9. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.