RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.
EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA
ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE
PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO
PELO CPC/15.
1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente
na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em
09/04/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de
penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente.
3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento
em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo
não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105,
III, "a" da CF/88.
4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe
26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na
primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em
relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem,
isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil,
convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em
geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.
5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da
própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art.
833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade
do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial,
julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).
6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de
salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível
determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833,
IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos
que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua
família.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
(IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE -
PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004