AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1922091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. ART. 370, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM A
PRESENÇA DO ADVOGADO E INFRAÇÃO AO ART. 212. NULIDADES RELATIVAS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O conteúdo do art. 370, § 1º, do CPP não foi objeto de debate
pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no
ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula
211/STJ.
2. Este Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento
consolidado no  Supremo  Tribunal Federal, firmou o entendimento de
que eventual irregularidade  na  informação  acerca  do  direito de
permanecer em silêncio  é  causa de nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da  comprovação  do prejuízo (ut, RHC
67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,  Quinta  Turma, DJe
04/05/2016)
3. A alegação de nulidade dos interrogatórios do inquérito policial
sem  acompanhamento  de advogado tem caráter relativo, o que demanda
demonstração  de  efetivo  prejuízo,  o  que não ocorreu na espécie,
mormente  se considerado que tais elementos de prova serão repetidos
em solo judicial sob o crivo do contraditório (ut, RHC 110.996/MG,
ReL. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 6/9/2019).
4. Nos termos da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de
Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário
para seu reconhecimento a  alegação  no  momento  oportuno  e  a
comprovação  do  efetivo  prejuízo. Precedentes. (AgRg  no  AREsp
1741471/SP,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, Quinta Turma, DJe
14/05/2021)
5. No caso concreto, o prejuízo não ficou demonstrado, notadamente
porque a condenação do recorrente está fundamentada não apenas nas
informações colhidas da fase policial, mas também no laudo pericial
e nos depoimentos prestados em juízo.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVENTUAL IRREGULARIDADE - DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO -
NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO EM JUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 67730>>-PE
(INTERROGATÓRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEM ACOMPANHAMENTO DE
ADVOGADO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 110996>>-MG
(PERGUNTAS À TESTEMUNHA - INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211