AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1625066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A
DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, § 1º, DO CPC.
CONHECIMENTO DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E DA REGRA DE FIDELIDADE AO
TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SÚMULA DO 211/STJ.
1. A decisão recorrida partiu da premissa equivocada que, na origem,
o TRF negara seguimento ao Recurso Especial interposto, quando, na
verdade, o apelo foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 7 e 211
do STJ e 282 e 356 do STF (vide fls. 4.690-4.693, e-STJ). De fato, o
recurso cujo seguimento foi negado era o Extraordinário (fls.
4.687-4.688, e-STJ), e não o Especial (fls. 4.690-4.693, e-STJ). Em
sendo assim, o recurso cabível era mesmo o Agravo em Recurso
Especial com fundamento no art. 1.030, § 1º, c.c. art. 1.042, ambos
do CPC, motivo pelo qual o caso é de se rever a decisão agravada
para ser conhecido do recurso.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há violação da coisa julgada
quando o magistrado, em liquidação de sentença, interpreta o título
executivo, sopesando os critérios de cálculos realizados na perícia,
a fim de que a decisão judicial seja efetivamente cumprida.
Precedente: AgInt no AREsp 551.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26.6.2020.
3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para avaliar se a quaestio iuris está
acobertada pela coisa julgada, bem como para verificar se a perícia
realizada encontra-se em conformidade com o título exequendo,
providência que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente: AgInt no REsp 1.760.570/AP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 19.11.2018.
4. Da alegada violação ao art. 195 do CTN não pode se pode conhecer,
visto que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido,
estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, na forma
Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.
5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso
Especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para negar provimento ao agravo em recurso especial,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA  - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO
DE TÍTULO EXECUTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 551455>>-RS
(COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760570>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933671  CE  2021/0116422-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021