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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE
CONDENADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DO DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PROVISÓRIA.
NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME
INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A negativa do apelo em liberdade está suficientemente
fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo
em vista a reiteração criminosa do Recorrente, que registra uma
condenação transitada em julgado por crime de posse ilegal de arma
de fogo, além de possuir outras duas condenações não transitadas em
julgado por crime de roubo  e, mesmo estando recolhido ao cárcere,
continuou envolvido com práticas ilícitas, ingressando em
organização criminosa.
2. "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC
111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).
3. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, não há
incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação
do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no
entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as
regras próprias desse regime. Precedente.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para,
confirmando a liminar, determinar que a prisão cautelar do
Recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA
- AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557374>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 573015>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128257>>-MS
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva,  ao
salientar que "o indiciado responde a processo criminal por
homicídio qualificado e, a despeito de tal circunstância não
representar reincidência, ao certo demonstra que ele caminha para a
reiteração criminosa".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. No que tange à alegação de  excepcionalidade da pandemia de
COVID-19, a inicial do writ não veio acompanhada de nenhum
documento, relatório ou perícia médica que ateste ser o paciente
integrante de grupo de risco, o que prejudica a exata compreensão do
caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento
ilegal.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DO
IMPETRANTE)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
Informações complementares:      "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus
tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e
vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao
impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para
se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento
ilegal no ato atacado na impetração".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar que "Diego, Dionathan, Jean e Rodrigo possuem condenação
criminal nos autos n.º 14801-40.2019.8.16.0031 e
2433-96.2019.8.16.0031, ainda sem trânsito em julgado, pela suposta
prática dos delitos de estelionato, associação criminosa e furto
qualificado, além de estarem sendo processados nos autos nº
6092-05.2019.8.21.0022 em trâmite na 4ª Vara Criminal de Pelotas/RS,
pela prática de igual delito de estelionato, o que se a leva a
concluir que se colocados em liberdade tornarão a delinquir".
3. No que tange à tese de ausência de contemporaneidade, a Corte
local consignou que "o lapso temporal entre a data do fato e a
decretação da preventiva não retira a possibilidade de reiteração da
conduta, principalmente porque os pacientes não se encontravam em
liberdade por todo esse tempo, mas detidos por força de decisão
proferida em outro processo de mesma natureza", o que afasta a
plausibilidade jurídica do direito tido como violado.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     129967  DF  2020/0165090-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
"a gravidade do fato, notadamente pelo número considerável de
semoventes, o que demonstra a periculosidade social do agente e o
elevado valor do conjunto de bens subtraído", bem como o fato de "o
autuado [ser] multirreincidente em crimes patrimoniais, conforme se
observa das certidões de fls. 25-27, o que denota prática criminosa
reiterada e conduta desviada".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO CRIMINAIS - RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127340>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
VIA ELEITA INADEQUADA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da
ação, pois o Paciente, juntamente com integrantes do PCC, teria
sequestrado, privado a liberdade, mediante cárcere privado, e
torturado a vítima, com o fim de obter confissão de um crime de
estupro, para submissão à "disciplina", pelo "tribunal do crime
organizado", circunstâncias que denotam a gravidade concreta da
conduta, a justificar a imposição da medida constritiva.
3. Com a superveniência do oferecimento das alegações finais e a
conclusão dos autos para sentença, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula n. 52 do
Superior Tribunal de Justiça).
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTRATO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 561327>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122904>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 584616>>-RJ,
         <<HC 542332>>-SP
(ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 99979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA
O ENCERRAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Constata-se desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois,
segundo o andamento processual disponibilizado na internet, o
paciente - réu em processo destituído de complexidade - foi preso em
flagrante em 29/5/2020, a denúncia foi oferecida em 1º/6/2020, o
Juízo de Direito suscitou conflito negativo de competência com uma
das Vara da Comarca de Belo Horizonte e a denúncia não foi sequer
recebida e, portanto, o paciente não foi ainda citado.
3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva pelas seguintes cautelares: a) proibição de se
ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento
domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos
pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do
Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de
nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada
sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE OBSTA O
EXAME DA TESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DA
CAUTELA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. A defesa não instruiu o presente recurso com cópia das decisões
que trataram da prisão preventiva do réu (conversão do flagrante em
custódia provisória, indeferimento de concessão da liberdade
provisória e pronúncia), circunstância que inviabiliza o exame da
suscitada ausência de motivação idônea para impor a cautela extrema.
2. Os  prazos  processuais  previstos  na  legislação  pátria  devem
 ser computados  de  maneira  global  e  o  reconhecimento  do
excesso  deve-se  pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e
da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada
caso e suas particularidades.
3. Não se constata desídia estatal na condução do feito, uma vez que
a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri está
prevista para data próxima, a denotar o prognóstico de conclusão do
procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida cerca de 1
ano e 9 meses após a prisão em flagrante do réu.
4. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
5. Todavia, o aresto combatido foi claro ao afirmar, além do fato de
o delito haver sido praticado mediante violência contra a vítima, a
ausência de comprovação de que o acusado integra o grupo de risco da
Covid-19, bem como da impossibilidade de receber tratamento médico
adequado no estabelecimento prisional em caso de eventual contágio.
Para alterar essa conclusão seria necessária ampla dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
6. Recurso conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      623247  BA  2020/0290502-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância indeferiu o pleito de revogação de
prisão preventiva, sob o argumento "de que o acusado evadiu-se do
distrito de culpa, mesmo tendo um mandado de prisão expedido desde o
ano de 2006, que somente foi cumprido em 2020", bem como pelo fato
de a instrução criminal "ter sido dilatada em virtude da fuga do
réu, tendo sido realizadas inúmeras diligências no intuito de
localizar o paradeiro do acusado, conforme fls. 34-v, 57, 58/59,
110, 153/155, 159, 161/163, 184, 190, 195 e 202 dos autos
principais, demonstrando a persistência do denunciado de se evadir
da aplicação da lei penal".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância - que relatou minudentemente as
circunstâncias do delito - apontou a presença dos vetores contidos
no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar o
histórico criminal do paciente ("4 termos circunstanciados, 1
inquérito policial, 1 medida protetiva, 2 ações penais e 2 guias de
execução").
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS - RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 95702>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: HC      625684  RJ  2020/0298807-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020