AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO: ART. 258 DO RISTJ.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR ADVOGADO, DE VALORES DEVIDOS A SUA
CLIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS
AUTOS E POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos
embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação
oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são
levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto no julgamento
presencial quanto no virtual, prevalece a disposição específica do
Regimento Interno relativa aos processos penais.
3 - O pedido de absolvição por julgamento contrário à prova dos
autos, assim como o pedido de afastamento do dolo específico (animus
rem sibi habendi) não podem ser examinados na via do habeas corpus,
que somente admite o conhecimento de ilegalidades e nulidades que
possam ser averiguadas de imediato pelo julgador, sem a necessidade
de revolvimento de material fático-probatório. Precedentes desta
Corte.
4 - Ainda que assim não fosse, as provas de autoria e materialidade
do crime imputado ao Paciente foram verificadas pelo Tribunal de
Justiça, tanto diante de sua confissão de que havia emprestado a um
amigo, sem a prévia anuência de sua cliente, os valores resultantes
de acordo judicial que deveriam ter-lhe sido repassados, quanto
diante do testemunho da vítima e da estagiária de seu escritório.
Ademais, o voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça ressaltou
que, a despeito da tentativa do acusado de demonstrar que devolveu
os valores em questão, pagando parte quando foi cobrado pela vítima
e o restante em momento posterior, o certo é que somente moveu ação
consignatória depois que tomou ciência do inquérito policial
instaurado para apuração do crime, e mais, após sofrer condenação na
ação de cobrança movida pela vítima, cuja finalidade era exatamente
reaver o valor apropriado indevidamente.
5 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que
"O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o
agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se
encontra na sua posse, passando a dela dispor como se fosse o
proprietário" e de que "a menos que reste evidente a total falta de
intenção de inversão do domínio de coisa alheia móvel de que tem
posse, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são
hábeis a excluir a tipicidade ou afastar a punibilidade do agente"
(HC 200.939/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
25/09/2012, DJe 09/10/2012).
6 - O fato de que a vítima, além de mover ação de cobrança contra o
paciente, também fez questão de figurar na ação penal como
assistente da acusação e interpôs a apelação que resultou na sua
condenação por apropriação indébita, revela conduta flagrantemente
incompatível com a pretendida anuência posterior da vítima em
relação à destinação anteriormente dada pelo embargante à verba que
lhe era devida.
7 - Não tendo sido posta, perante o Tribunal de Justiça, a alegação
de cerceamento de defesa decorrente de defesa técnica deficiente, é
inviável o exame do tema por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
8 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<HC 200939>>-RS
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl 1537970>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE
(AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(APRECIAÇÃO DE PROVAS - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 557436>>-PE,
         <<AgRg no HC 513113>>-SP
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AFASTAMENTO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI -
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 488055>>-PR,
         <<RHC 16146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258