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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL. REDUÇÃO. DÉBITO
EXECUTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à
distribuição do ônus da sucumbência, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1608738>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1058508>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1455158>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1391438>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 393782>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248140>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 111096>>-MS
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta eg. Corte Superior firmou
orientação no sentido de não ser possível majorar os honorários
recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração [...]".
     "[...] 'ainda que o agravo interno tenha sido manejado na
vigência do CPC de 2015, a sistemática de honorários sucumbenciais
recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado
Administrativo 7 desta Corte, a saber: 'Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DÚPLICE GARANTIA.
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA EM EXAME. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM
PARTE PARA RECONSIDERAR A DECISÃO DE FLS. 108-112, TORNANDO-A SEM
EFEITO, E PERMITIR QUE, FUTURAMENTE, O RECURSO ESPECIAL SEJA
INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
regimental do relator reconsiderando o voto anterior, para dar
parcial provimento ao agravo interno, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno, apenas para reconsiderar a decisão de
fls. 108-112, tornando-a sem efeito, e permitir que, futuramente, o
recurso especial seja incluído em pauta de julgamento, nos termos do
voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - DUPLA GARANTIA)
   STJ - <<REsp 185838>>-SP,
         <<REsp 1466200>>-SP,
         <<REsp 1831186>>-SP,
         <<REsp 1857055>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a execução fiscal é o processo principal em relação ao
pedido de habilitação de crédito na falência ou na concordata.
Contestado o crédito, as partes são remetidas à respectiva discussão
na execução fiscal, sendo possível a reserva de crédito na falência
apenas caso não haja penhora garantindo o feito executivo. Havendo
penhora, não cabe reserva de crédito na falência, o que configuraria
dúplice garantia".
     "[...] a habilitação do crédito no processo de falência ou
recuperação judicial não deve acarretar a necessidade de renúncia à
via da execução fiscal, notadamente em casos como o presente, em que
a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra e está
suspensa, sem penhora de bens. Inexistente, portanto, dúplice
garantia".
     "[...] segundo o art. 38 da Lei 6.830 a discussão judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução fiscal,
mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação
anulatória do ato declarativo da dívida. Nos autos da falência
dar-se-á o pagamento, no âmbito do concurso de credores, sob o crivo
do juízo da falência ou da recuperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 797644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA.
QUEIMADURAS. DEFEITO NO EQUIPAMENTO E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL.
SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO TERCEIRIZADO. CULPA
VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 362/STJ.
OBSERVÂNCIA.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
 3.  Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária
do valor da indenização por dano moral incide desde a data do
arbitramento definitivo, não importando a natureza da
responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual.
 4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO
ARBITRAMENTO DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656959>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1020970>>-RJ
(CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000362
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 797644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA.
QUEIMADURAS. DEFEITO NO EQUIPAMENTO E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL.
SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO TERCEIRIZADO. CULPA
VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 362/STJ.
OBSERVÂNCIA.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165,
458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
 3.  Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária
do valor da indenização por dano moral incide desde a data do
arbitramento definitivo, não importando a natureza da
responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual.
 4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ
(INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656959>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1020970>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000362
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA
DESLEAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691094>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 796650>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de
dissídio jurisprudencial, 'na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa a Corte de origem' [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de concorrência desleal
por meio da veiculação de indevida publicidade comparativa. Isso
porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os
valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1646276  SP  2020/0003866-1
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 795715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO DO JULGAMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 98/STJ.
 1. Quando notório o propósito de prequestionamento de matéria a ser
deduzida perante as instâncias extraordinárias, afasta-se a multa
do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973,
correspondente ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de
2015 (Súmula n. 98/STJ).
 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. PRÉDIO CONSTRUÍDO EM SOLO CONTAMINADO.
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DO
DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando
"a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de
ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há
incidência de prazo decadencial (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe
26/03/2018).
2. Para desconstituir as premissas firmadas pelo Tribunal de origem
no que se refere a ofensa à boa-fé objetiva, ante o descumprimento
do dever de informação por parte da construtora ré quanto à
contaminação do solo, bem como quanto à depreciação do imóvel em
decorrência dessa condição, seria imprescindível o revolvimento das
provas juntadas aos autos, resultando em não desejada rediscussão de
matéria fática, ante o óbice da Súmula 07 deste Superior Tribunal
de Justiça.
3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor
e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da
existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da
incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DO CONSUMIDOR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRAZO
DECADENCIAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1717160>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1315509>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1863245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1993596  RS  2021/0314909-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1850984  MS  2021/0064128-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência do
ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, assim como o valor
arbitrado a título de danos morais, não podem ser revistas por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
 2. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por
cento) sobre o percentual já arbitrado, de 12% ( doze por cento),
não afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE
INDENIZAR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040692>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
 1. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo
devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora,
porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à
parte inadimplente" (AgInt no AREsp 1.570.780/SP, Relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020,
DJe 13.03.2020). Nada obstante, "o descumprimento do prazo de
entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a
incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em
indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual
deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais
gravoso ao consumidor" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe
27.09.2019).
 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,
incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é
presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar
o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no
valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da
disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma"
(REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019).
 3. A indenização por lucros cessantes deve se dar "até a data da
efetiva disponibilização das chaves, por ser este o momento a partir
do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao
domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (REsp 1.796.760/RJ,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
02.04.2019, DJe de 05.04.2019).
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MORA DA CONSTRUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DE
IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O SALDO DEVEDOR - IPCA)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(MORA DO PROMITENTE VENDEDOR - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS
CHAVES)
   STJ - <<REsp 1796760>>-RJ