HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nesse cenário, "o descumprimento de medida cautelar
anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória,
é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência
dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de
Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
2. Na espécie, a segregação provisória foi imposta pelo Juízo de
piso "como forma de assegurar a aplicação da lei penal, pois depois
de receber liberdade provisória em 28/05/2015, o paciente mudou de
endereço sem informar o Juízo da Comarca de Pirpirituba/PB e somente
foi encontrado depois de ser preso em 04/04/2021 'no Estado do Rio
de Janeiro, foragido do distrito da culpa com o objetivo de se
subtrair a aplicação da lei penar [...]'".
3. Contudo, verifica-se que tal motivação não se apresenta como
suficiente para a manutenção da medida extrema, especialmente ao se
considerar o lapso temporal transcorrido entre a concessão da
liberdade provisória e a tentativa de citação no endereço informado
pelo agente na delegacia (quase um ano), devendo-se ressaltar,
ainda, que tanto os fatos criminosos imputados ao agente quanto o
descumprimento da medida cautelar em questão (compromisso de
comparecer a todos os atos processuais e indicação de local onde
poderia ser localizado) não se revestem de maior ofensividade.
4. Dessa forma, embora haja a indicação de um suposto risco à
aplicação da lei penal, na hipótese em tela, o delito supostamente
praticado pelo agente foi o de adulteração de sinal de veículo
automotor, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra
pessoa, e a violação aos termos da decisão que concedeu a liberdade
provisória não se revestiu de uma gravidade hábil a demonstrar que a
aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não
possam ser resguardadas pela imposição de medidas outras que não o
cárcere.
5. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja,
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS)
   STJ - <<HC 283476>>-SP,
         <<HC 643885>>-MG,
         <<HC 437973>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319