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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.  REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE
ARQUIVAMENTO (FILED).
1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por
autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo
cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença
proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos
no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir parcialmente o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - CARIMBO DO ÓRGÃO
ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 10466>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. REQUISITOS DE
HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.
1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por
autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo
cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença
proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos
no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto à decisão.
3.  O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação
por edital, segundo a regra do art. 231, II, do CPC, mormente quando
evidenciado que a requerente utilizou-se dos meios possíveis para
localizá-lo.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 9570>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS)
     STJ - <<SEC 9414>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002
Acórdãos similares: SEC 11616 EX 2014/0061096-4 Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1172802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO
DIREITO.
1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que
busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria
em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do
benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1172833>>-SC, <<AgRg no REsp 1505630>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1251291>>-RS, <<AgRg no REsp 1175009>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1352199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA.
1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de
qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a
de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 828288>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1449897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO
DA QUESTÃO. SÚMULA N. 158/STJ. FINALIDADE  DO RECURSO.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ).
2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo
especial.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1490380 PR 2014/0273068-7 Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, QUAL
SEJA,
1. Descabimento de ação rescisória ante o não preenchimento dos
requisitos impostos pelo art. 485 do CPC, mais especificamente, a
existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia.
2. No caso, o julgado rescindendo foi a decisão prolatada no EREsp
1.357.549/SP, sendo certo que o recurso especial foi inadmitido em
virtude de erro no preenchimento dos códigos nas guias de
recolhimento; enquanto os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente em razão da ausência de demonstração do dissídio
jurisprudencial e, subsidiariamente, de incidência da Súmula 168 do
STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1335231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REGRA
TÉCNICA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. É certo o descabimento dos embargos de divergência para análise
de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói
ser a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, haja vista que o escopo
deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em
relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada
de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que
não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda
que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.
2. A multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC foi
aplicada pelo acórdão embargado a partir da análise das premissas
firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a admissibilidade dos
embargos de divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1563187  ES  2015/0182204-8  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
AgRg nos EAREsp  623886  BA  2014/0325330-2  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  406806  SP
2013/0332817-5  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg nos EAREsp  717964  RS  2015/0121825-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  629865  RS  2014/0303131-0  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1463979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
OBJETO DO RECURSO ULTRAPASSADA POR RECENTE JURISPRUDÊNCIA FORMADA EM
SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 DO STJ.
1. "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem
natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela
CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em
cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 -
RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas
financeiras por excelência." (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe
31/05/2013). Incidência da Súmula 168 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS -
NATUREZA JURÍDICA - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENTENDIMENTO JÁ SUPERADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 529724>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1351792>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CRIMINAL. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. INTERROGATÓRIO. ATO
INSTRUTÓRIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A presente carta rogatória objetiva a intimação dos interessados
para a tomada do Termo de Identidade e Residência, bem como para o
seu interrogatório.
II - A efetivação de interrogatório por parte do Juízo rogado, ato
meramente instrutório, não atenta contra a ordem pública nem contra
a soberania nacional. Precedentes: AgRg na CR 7.861/EX, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/8/2013, DJe de
16/8/2013, e AgRg na CR 5.238/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel.
p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em
2/5/2012, DJe de 6/6/2012.
III - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional e à ordem
pública ou de inobservância aos requisitos presentes no RISTJ, cabe
ao Superior Tribunal de Justiça apenas emitir juízo meramente
delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais
alegações relacionadas ao mérito da causa. Precedentes: AgRg na CR
nº 7.852/EX, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de
27/8/2014, e AgRg na CR nº 4.218/PT, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA,
CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2010.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DO EXEQUATUR - IMPUGNAÇÃO -
LIMITES)
     STJ - <<AgRg na CR 7852>>-EX, <<AgRg na CR 4218>>-PT
(INTERROGATÓRIO PELO JUÍZO ROGADO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 7861>>-EX, <<AgRg na CR 5238>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL. DESATIVAÇÃO
CUSTÓDIA DPF. PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS PÚBLICAS. LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO
PROVIMENTO.
I - A decisão atacada no pedido suspensivo, a qual determinou a
elaboração e implementação de plano específico de desativação total
da custódia da Delegacia da Polícia Federal de Londrina, culminou em
causar lesão à ordem e economia públicas, principalmente em razão do
prazo estipulado e de questões que envolvem recursos financeiros.
II - Deferimento da medida suspensiva requerida pelo Estado.
III - O agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE
DETERMINA QUE O MUNICÍPIO RESTAURE IMEDIATAMENTE BEM PARTICULAR DE
RECONHECIDO VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. DECISÃO DE NATUREZA
SATISFATIVA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA  CARACTERIZADA.
I - Causa grave lesão à economia pública o cumprimento da medida
liminar, de natureza eminentemente satisfativa e deferida sem a
oitiva do Município, que obriga o requerente a destinar vultosos
recursos, da ordem de 5% da integralidade do seu orçamento, para a
reforma de bem privado que, embora de reconhecido valor histórico e
arquitetônico, já se encontra em avançado estado de deterioração.
II - Ofensa às finanças do Município reforçada pela quase
inexistente possibilidade de que o ente público possa reaver dos
proprietários os valores investidos na reconstrução do imóvel em
exame e que poderá, ainda, comprometer a regular prestação de
serviços essenciais aos munícipes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1456011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a firme orientação jurisprudencial desta Corte, em
regra, não cabem embargos de divergência para fins de discussão
sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de
honorários advocatícios.
2. Tendo o acórdão embargado majorado a verba honorária de acordo
com as peculiaridades da demanda, não deve ser admitida a discussão
nesta via, que não se presta ao rejulgamento do apelo especial,
porquanto não caracterizada situação excepcional a autorizar a
revisão da verba.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP
           <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ
           <<AgRg nos EREsp 1317039>>-RS
           <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA
COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ.
1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior
Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional,
não podendo, a partir daí, ser objeto de revisão ou modificação por
quaisquer órgãos do Poder Judiciário.
2. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário
brasileiro e decisão do STJ que homologa sentença estrangeira sobre
a mesma questão resolve-se pela prevalência da que transitar em
julgado em primeiro lugar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STJ - EFICÁCIA)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX, <<REsp 1203430>>-PR