AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1653284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.
FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. FATO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERDA DO DIREITO.
SÚMULA 456/STF. APLICABILIDADE.
1. A parte ora agravante aduz que a decisão atacada ofendeu o art.
489, § 1º, V, do CPC por meio de argumentação genérica que nem
sequer se amolda à espécie legal em comento. Isso porque se limitou
a aduzir que "a r. decisão, ao negar provimento ao RESP está a
privar a Recorrente de pensão já incorporada ao patrimônio jurídico,
com inobservância do devido processo legal, rogando o específico
pronunciamento quanto ao ponto".
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a alegação
genérica de afronta ao art. 1.022, II, do CPC caracteriza
deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.
Nesse sentido: REsp 1.889.246/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2021.
3. O cancelamento de pensão temporária por morte em virtude de fato
superveniente que importa na ausência de um dos requisitos legais
não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999. Nesse sentido: RMS 54.974/PB, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/8/2019.
4. "A abertura da instância pelo conhecimento do recurso especial
devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento das demais
matérias referentes ao capítulo impugnado. Assim o regramento do
art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015, que apenas declarou o
direito processual já vigente anteriormente na antiga Súmula n.
456/STF ('O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso
extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie'), no
antigo art. 257, do RISTJ e no atual art. 255, §5º, do RISTJ" (AgInt
no AREsp 1.680.539/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 18/12/2020).
5. A conclusão no sentido de que em momento passado a ora agravante
havia constituído uma união estável - a qual ensejou a concessão de
pensão por morte instituída por seu falecido companheiro - não
decorreu do reexame de matéria fática, pois tal informação resta
consignada no próprio acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula
7/STJ.
6. Considerando-se que a constituição da união estável pela ora
agravante importou na automática perda do direito à pensão recebida
na condição de filha solteira, conclui-se que a tese segundo a qual
lhe deveria ser assegurado o direito de opção entre os vários
benefícios previdenciários por ela recebidos efetivamente restou
prejudicada.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE CAUSA
DE EXTINÇÃO DESSE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI
9.784/1999)
   STJ - <<RMS 54974>>-PB
(CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E ABERTURA DE INSTÂNCIA PARA AS
DEMAIS MATÉRIAS DO CAPÍTULO IMPUGNADO - ART. 1.034 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1470367>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1680539>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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