AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 589426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.
ART. 306 DO CTB. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR
PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA
PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. SÚMULA
171/STJ. ART. 312-A DO CTB. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de
direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma
motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como
na hipótese.
2. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva
de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o
tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório,
o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.
3. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado
(art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) já estabelece a
cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de
modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena
restritiva de direitos. Incidência da Súmula 171/STJ.
4. O art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá
ser aplicada sempre que o magistrado sentenciante substituir a pena
corporal dos delitos previstos entre o art. 302 e art. 312 do CTB
por restritiva de direitos. Tratando-se, portanto, de lei especial,
a qual prevalece sobre a geral - Código Penal -, e da prática, na
hipótese, do delito do art. 306 do CTB, não há que se falar em
abrandamento da pena restritiva de direitos aplicada ao paciente.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM PENA PECUNIÁRIA - PREVISÃO
EM LEI ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA)
   STJ - <<HC 482387>>-SC,
         <<HC 488805>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 617512>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1862231>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:0312A
Acórdãos similares: AgRg no HC  622343  SC  2020/0285137-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021