AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO
PECUNIÁRIO.
EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE
REMUNERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1.
Consoante a orientação pacífica desta Corte e do STF, não pode o
Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou
não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse
mister.
2. Orientação do Supremo Tribunal Federal há muito consolidada na
Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula
Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 3. O regime de
remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da
legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para
a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a
determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 4. Hipótese em
que se busca a extensão a várias categorias do abono pecuniário
previsto na Lei Estadual n. 2650/2011 concedido aos cargos de
provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado e,
posteriormente, estendido aos servidores do Ministério Público
Estadual por meio de lei local. 5. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - EXTENSÃO DA
VANTAGEM PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES)
     STJ - <<AgInt no RMS 50862>>-MS, <<AgRg no RMS 35272>>-PE
(ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME DE REMUNERAÇÃO -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
     STJ - <<REsp 1415460>>-RN, <<AgRg no AgRg no REsp 1266658>>-SP
(ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - ÍNDICE DE 13,23% - SÚMULAS VINCULANTES 10 E
37 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499118>>-PE, <<REsp 1766289>>-PB
Informações complementares:      "Quanto  à  invocação  do  entendimento  do  STJ,  no tocante à
possibilidade  de  extensão  a  todos  os  servidores públicos civis
federais  do  índice de aproximadamente 13,23%, em razão da Vantagem
Pecuniária  Individual  (VPI)  instituída  pela  Lei n. 10.698/2003,
destaque-se  que  essa  Corte  vem  decidindo  no  sentido  de que o
eventual  reconhecimento  do  referido  direito  importa  ofensa  às
Súmulas Vinculantes n. 10 e 37 do STF [...]".
     "Não  deve  ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do  CPC/2015,  tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A   minha   ideia   é   suscitar   a   impossibilidade   dessa
discriminação,  ou  seja,  dar-se  uma aplicação uniforme a todas as
categorias  de  servidores  dessa  lei.  Essa  lei  deve  se aplicar
uniformemente   a  todos  os  servidores,  sem  discriminações,  sem
distinções,  sem pinçamentos de categorias. Penso que, ao se afastar
o  tratamento discriminatório, não se incidiria em impactar a Súmula
vinculante do STF".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010   ART:00039   PAR:00004
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:EST LEI:002650 ANO:2011 UF:RO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010   SUM:000037