EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1269570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
2. Para o presente caso é preciso observar que:
1º) Há diferença entre o uso de argumentação constitucional e a
declaração de inconstitucionalidade: somente para a declaração de
inconstitucionalidade é imprescindível o quórum previsto no art. 97,
da CF/88, quanto ao uso de argumentação constitucional, ainda que
não tenha havido declaração de inconstitucionalidade, se a matéria
foi decidida pelo Pleno do STF, não subsiste a competência exclusiva
da Corte Especial do STJ (art. 481, parágrafo único, CPC);
2º) Há diferença entre modulação de efeitos e a aplicação residual
da lei em vigor: somente a modulação de efeitos exige o quórum
previsto no art. 27, da Lei n. 9.868/99, já a aplicação residual da
lei em vigor é consequência natural da declaração de
inconstitucionalidade da norma especial, retirada a norma especial
do mundo jurídico, subsiste a norma geral a disciplinar o caso
concreto;
3º) O STJ não é o lugar para se debater a respeito de
irregularidades eventualmente cometidas em julgado do STF: as
eventuais irregularidades perpetradas no julgamento do RE n.
566.621/RS (STF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04.08.2011) devem ser debatidas no STF e não nos autos do presente
recurso especial.
3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00481   PAR:ÚNICO   ART:00535   ART:0543B   PAR:00003
        PAR:00004
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027