AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO
VIRTUAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D,
parágrafo único, II, do RISTJ deve-se dar de forma fundamentada pela
parte nas razões do recurso, circunstância não evidenciada no caso
dos autos.
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. De acordo com jurisprudência desta Corte, "a citação válida
promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na
forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito,
é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de
ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo
contrato" (AgInt no AREsp n. 1.727.721/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NECESSIDADE DE RAZÕES SUFICIENTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1934689>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1587488>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÕES JUDICIAIS - ENFRENTAMENTO DE TODOS
ARGUMENTOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS
(CITAÇÃO VÁLIDA - ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PARA
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE AO MESMO CONTRATO
- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1934949>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1939790>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1765058>>-PR,
         <<REsp 1636677>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002