AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO
SINGULAR. SÚMULA Nº 568 DO STJ. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
RECURSOS DISTINTOS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E
RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. SÚMULA Nº 98 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta
Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a
legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932
do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ), permite ao
relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade.
3. Não há ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal ou à
coisa julgada quando as demandas, embora tenham sido julgadas de
forma conjunta, foram decididas por meio de acórdãos distintos
proferidos, sendo cabível um recurso para cada um.
4. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que
podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi
interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem
os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos.
5. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 é
descabida quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente
o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não
configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de
declaração. Aplicação da Súmula nº 98 do STJ.
6. A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de
má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados
nas instâncias ordinárias.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS - QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<REsp 1278892>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1387684>>-AM
(OMISSÃO CONSTATADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 670689>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO