AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO
NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
3. TAXA SATI OU ATIVIDADE CONGÊNERE E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO
CONTRATO (TAC). ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.
1.599.511/SP. SÚMULA 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência
da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores
pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de
assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art.
206, § 3º, IV, CC)" (REsp 1.551.956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe 6/9/2016).
1.1. No caso, a alteração do entendimento do TJSP acerca da não
caracterização da prescrição das taxas demandaria o revolvimento dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que não se mostra possível
nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. No tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional,
verifica-se que não houve debate a respeito do tema na origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, a fim de
suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do
prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pela
Corte de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na
espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Além
disso, não é o caso de se aplicar a previsão contida no art. 1.025
do CPC/2015.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há
"abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de
assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere,
vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel"
(REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016).
4. Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da
decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência
ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da
Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444814>>-PR
(PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.025 DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CLÁUSULA  CONTRATUAL  - TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE COMPRADOR -
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA
OU ATIVIDADE CONGÊNERE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM OU DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA -
PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1674720  SP  2020/0053274-1
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020