AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO  PENAL.   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME
DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE
DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E
DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA BAGATELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONDUTA PERPETRADA
QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado
crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à
lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança
pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos
tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado
de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do
artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens.
- Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez
que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
- A situação apresentada  nestes  autos  não autoriza a incidência
do princípio da insignificância, porquanto tratou-se da apreensão de
3 munições intactas e de outra deflagrada, dentro do táxi conduzido
pelo paciente, após informações passadas por um popular à polícia,
de que um indivíduo parou o veículo táxi   -  cuja placa e descrição
coincidiam com o carro conduzido pelo paciente -, em frente a uma
casa em que se realizaram shows e efetuou um disparo de arma de fogo
na via  pública (e-STJ, fl. 24), razão pela qual ele foi abordado
pela polícia, e preso em flagrante.
- Nesses termos, entendo ser incabível a flexibilização do
entendimento consolidado nesta Corte de Justiça para o
reconhecimento do princípio da insignificância, pois não se podia
qualificar as circunstâncias e a conduta perpetrada pelo paciente
como de menor potencial ofensivo.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO, DE USO
PERMITIDO OU RESTRITO - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1629635>>-RS,
         <<HC 434093>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP,
         {{REsp 1644771}}-RJ
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO -
TIPICIDADE - PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434940>>-GO
(PORTE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE
- EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<REsp 1654386>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<HC 428181>>-RS
   STF - [[HC 133984]]-MG (INFORMATIVO 826),
         [[HC 132876]],
         [[RHC 143449]],
         [[HC 154390]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte de 3 munições
intactas e de outra deflagrada
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014