AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE  HONORÁRIOS.  1.  POSSIBILIDADE  DO  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  2.
ANÁLISE    DE    DISPOSITIVOS    CONSTITUCIONAIS.   IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA  DO  STF. 3. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518
DA  SÚMULA DESTA CORTE. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO   RECORRIDO.   SÚMULA  283/STF.  5.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA.   INADEQUAÇÃO   DA   VIA   ELEITA.   PRECLUSÃO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.  6.  GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. PEDIDO REALIZADO NO
CURSO  DA  DEMANDA.  DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO 7.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  DECISÃO  AGRAVADA.  MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 8.
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.
9.  HONORÁRIOS  RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 10. AGRAVO
INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S. IMPROVIDO.
1.  No  que  refere  à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  não  merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV  e  V,  do  CPC/2015;  255, § 4º, do RISTJ, e enunciado n. 568 da
Súmula  do  STJ  permitem  ao  relator  decidir  monocraticamente  o
recurso,  quando  amparado  em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1.  Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão
unipessoal,  não implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  mesmo  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.
2.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
3.  Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso
especial,  visto  que  o  enunciado não se insere no conceito de lei
federal,  previsto  no  art.  105,  III, a, da Constituição Federal,
consoante  dispõe  a  Súmula  518  desta  Corte.  4. A manutenção de
argumento  que,  por  si  só,  sustenta  o  acórdão  recorrido torna
inviável  o  conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do
enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. A revisão
da conclusão estadual - acerca da inadequação da via eleita, uma vez
que  Rabelo,  Queiroz e Advogados S.S. deixou de formular seu pedido
de  assistência  judiciária  gratuita  em  petição avulsa, fl. 2.145
(e-STJ),  nos termos da exigência processual à época da interposição
do  incidente,  bem como que ficou constatada a preclusão em face de
sua  inércia,  o  que  levou  à  extinção  do  feito  - demandaria o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial,  ante o óbice da Súmula
7/STJ.  6.  De  fato, esta Corte entende que a simples declaração de
que  não possui condições de arcar com as custas processuais firmada
pelo  requerente  tem  presunção  relativa,  admitindo-se  prova  em
contrário.  Contudo,  na  hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S.
efetuou  o  recolhimento das custas processuais. 6.1. Sendo assim, o
pagamento  das  despesas  do  preparo afasta a presunção relativa de
hipossuficiência,   constituindo   renúncia  à  pretendida  isenção,
sobretudo  considerando  serem vedados comportamentos contraditórios
em nosso ordenamento jurídico.
6.2.  Ademais,  embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos
benefícios  da  assistência  judiciária  gratuita  a qualquer tempo,
tendo  como  justificativa  sua  condição  econômico-financeira, não
mudaria  a  conclusão  a  que  chegou a Corte estadual. Isso porque,
segundo  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  o  qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do
benefício  somente  produzirá  efeitos  quanto  aos atos processuais
relacionados  ao  momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo
admitida, portanto, sua retroatividade.
7.  No que concerne à majoração dos honorários recursais (art. 85, §
11,  do  CPC/2015),  o  pleito  deve  ser examinado à luz das regras
definidas  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe  de 8/5/2017. No caso, é cabível o incremento da verba honorária
em favor do advogado da parte adversa.
8.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
9.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339560>>-DF
(FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ANÁLISE - REEXAME
DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 806676>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 865106>>-SP
(RETROATIVIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909951>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(APLICAÇÃO DE MULTA -  MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00004   INC:00005
        ART:01021   PAR:00004   ART:01042   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000518   SUM:000568
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