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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1962294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os
embargos de  declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, não há falar em  omissão no acórdão
embargado, uma vez que a única questão objeto do recurso especial é
a alegação de omissão e consequente violação do art. 1.022 do CPC
pelo Tribunal de origem no tocante à responsabilidade dos entes
federativos no fornecimento de medicamentos. No acórdão embargado,
consignou-se que "o Tribunal a quo apreciou o pedido de inclusão do
do Estado do Rio de Janeiro e da União no polo passivo da ação,
rejeitando, de forma fundamentada, tal pleito. Ora, a solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa aos artigos 489 e artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que
se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa
de prestação jurisdicional".
3. Destarte, o que se verifica é que o embargante objetiva  apenas o
reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao
recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1691463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. DUPLA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente
esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação
seguida da Súmula n. 182/STJ). De observar que, estando calcado o
decisório na aplicação da Súmula n. 182/STJ, o recurso daí
proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a
referida súmula não se aplica ao caso concreto e não em simplesmente
reiterar o recurso especial.
2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. O recurso que insiste em não atacar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente
inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015),
devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado
da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes:
AgInt no AREsp. n.º 864.941 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112
- DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
18.10.2016.
4. Ocorrência da chamada "dupla insuficiência da fundamentação".
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1918772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que seria aplicável os óbices constantes das Súmulas 283 do STF e 7
do STJ, de modo que não haveria como alterar o entendimento do
Tribunal de origem que entendeu pela manutenção do bloqueio on-line
de contas bancárias do contribuinte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS.
ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em
dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível
quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do
elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro
HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de
30/3/2021).
2. Na hipótese dos autos, como o Tribunal de origem não realizou
análise da conduta da agravante com a finalidade de se aferir se
restou violada a boa-fé objetiva de algum outro modo quanto à
cobrança indevida dos valores, tendo tal análise ficado apenas na
zona estrita do exame da existência da má-fé, necessário o retorno
dos autos à origem para novo julgamento do recurso dos embargos de
declaração.
3. Neste agravo interno não houve contraposição da decisão agravada
nos pontos em que se decidiu que a instância ordinária não realizou
análise aprofundada da conduta da agravante na cobrança indevida dos
valores a maior do agravado, a fim de se aferir se aquela violou a
boa-fé objetiva de algum outro modo, tendo ficado apenas na zona
estrita do exame da má-fé, bem como que esta Corte de Justiça, em
razão do óbice da Súmula 7/STJ, não pode ingressar nessa seara.
Descumprimento do ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º
do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃODE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO
DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959258  PB  2021/0288447-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1983123  GO  2021/0289059-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1826357/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp 1926186/CE, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe
02/09/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020.
2. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos
de lei federal porventura violados caracteriza deficiência na
fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1890316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015
E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada  conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF
e 284/STF .
2. Nas razões do presente agravo interno a parte agravante
limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, deixando de
impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.
3. Inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art.
1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o
descumprimento do ônus da dialeticidade.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421967>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1432231>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932342  SC  2021/0223732-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local decidiu a controvérsia relativa à solidariedade
dos entes públicos sob enfoque eminentemente constitucional, pois
decidiu com base em interpretação de precedente do STF, qual seja,
do julgamento do Tema 793/STF. Assim, verifica-se que a questão
controvertida em análise foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de
fundamento eminentemente constitucional, de modo que o acolhimento
da pretensão recursal ensejaria usurpação da competência da Suprema
Corte, pois eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria
apenas indireta e reflexa.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório, concluiu que a necessidade do uso do medicamento pela
autora foi devidamente comprovada nos autos. Destarte, o acolhimento
da pretensão recursal demanda, necessariamente, o revolvimento do
conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. No tocante à alegação de violação do art. 26 da Lei 12.016/2009
ante a impossibilidade de se cominar crime de desobediência a agente
público, verifica-se que não foi impugnado o fundamento autônomo no
sentido de que a pena de desobediência só seria aplicada "em
situações extremas em que verificado o descumprimento da ordem pelo
ente público em cumprir a decisão". Dessa forma, incide a Súmula
283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957461  SP  2021/0277128-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1983640  PE  2021/0290544-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1990325  SP  2021/0306269-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE
DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de
consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre
a concessionário de serviço público e o usuário final para o
fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e
energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe
25/06/2020.
2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve
infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de
se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não
tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de
evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de
Defesa do Consumidor.
3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que
é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é
de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp
1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/10/2017, DJe 20/10/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790153>>-RS
(CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO À LIDE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1680693>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente
responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que
necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da
legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas
demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp 1587343/PI, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp 1805886/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019
2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178,
apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a
jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes
federados no dever de prestar assistência à saúde. (RE 855178 RG,
Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC
16-03-2015)
3. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, meio
hábil para se discutir a aplicação correta da tese firmada no Tema
793/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERATIVOS)
   STJ - <<REsp 1805886>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1587343>>-PI
   STF - [[RE-RG 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963158  MG  2021/0256030-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1928140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que
não ocorre na hipótese em apreço.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1745613 PE 2020/0210469-0 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp 1924096 TO 2021/0214483-3 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:06/05/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1911702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em razão da não
impugnação a contento dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo
para negar seguimento ao recurso especial.
2. Nas razões do agravo interno, o agravante impugna a decisão ao
argumento de ter apresentado precedentes de aplicação do princípio
in dubio pro misero.
3. Competia ao agravante demonstrar de que maneira o recurso
especial de fato não depende de reanálise do conjunto
fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos
estão devidamente consignados no acórdão recorrido. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o
enfoque exclusivamente constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIÁVEL EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
- COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1643935>>-ES,
         <<REsp 1642164>>-RS