AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1697156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS JULGADOS CONFRONTADOS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
2. No caso examinado, não há falar em similitude fática e jurídica
entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, o
que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Sobre o tema,
os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe
02/04/2019; AgInt nos EAREsp 752.850/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 22/02/2019;
AgInt nos EREsp 1346662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/02/2019, DJe 07/03/2019.
3. A "concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
27/11/2019, DJe 04/12/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS EM CONFRONTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 139597>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 752850>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1346662>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1558813  PR  2015/0241280-0  Decisão:27/10/2020
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