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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 353681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR
FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CASO FORTUITO INTERNO.
RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada
por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à
atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a
responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí
advindos.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento
da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental conhecido para se conhecer do agravo em
recurso
especial  e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS
PRATICADOS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE - RISCO DO
EMPREENDIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 241516>>-MG, <<AgRg no Ag 1318080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 317635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.
ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. INCÚRIA DA EMPRESA. DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral:  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 308444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO
DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ART. 557 DO CPC. MANEJO DE
AGRAVO REGIMENTAL. EVENTUAL NULIDADE DE JULGAMENTO SUPERADA.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1130264>>-SP, <<REsp 1253231>>-SC,
           <<REsp 1268469>>-SP, <<REsp 1190865>>-MG
(NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1418207>>-SC, <<AgRg no Ag 1355663>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 153491>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1341258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  325799  GO  2013/0091857-3  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 186768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 DO STF C/C 211 DO
STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE COTEJO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Para viabilizar o conhecimento de recurso especial interposto
com
base na alínea "a", é indispensável que o tema inserto no
dispositivo legal apontado como violado tenha sido objeto de debate
no acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, incide o óbice
das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
2. Se para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão
recorrido
há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o
recurso especial não reúne condições de ser conhecido (Súmula n.
7/STJ).
3. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos
requisitos
essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme
prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.
4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 448798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  442682  SP  2013/0385993-7  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 445882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA
PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos
autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizadores da
concessão de liminar em ação de reintegração de provas e apresenta
os motivos que formaram o seu convencimento, há entrega da plena
prestação jurisdicional.
2. Se, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão
recorrido, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos
autos, o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Quando a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a
infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o
julgado ser mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 383001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. SUSPENSÃO DO
PÁTRIO PODER COM VISITAÇÃO ORIENTADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Na hipótese em que o julgador, ao analisar as alegações e provas
produzidas nos autos, entende que o melhor para os interesses da
criança é suspender o pátrio poder e garantir, sob orientação,
visitas de sua genitora para tentar preservar o vínculo afetivo
entre elas, apresentado os motivos que formaram o seu
convencimento,
não há falar em negativa de entrega da plena prestação
jurisdicional.
2. Se para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão
recorrido
há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o
recurso especial não reúne condições de ser conhecido, nos termos
da
Súmula n. 7/STJ.
3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01637   ART:01638
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  688084  MS  2015/0074158-4  Decisão:24/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 181194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: OBRA, PISO, DANOS MORAIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 168673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
PAGAMENTO PARCELADO. VALOR PATRIMONIAL ESTABELECIDO NO BALANCETE
REFERENTE AO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SÚMULA N.
83/STJ.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de
participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos
casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial
da
ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da
primeira parcela.
2.  Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental,
tendo em vista o instituto da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - VALOR DO PRIMEIRO
MÊS)
     STJ - <<AgRg no Ag 897434>>-RS, <<AgRg no AREsp 166453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 92762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ.
1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando
constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do
certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração
nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1314670  SP  2012/0055980-1  Decisão:03/09/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no REsp  1343979  SP  2012/0193084-1  Decisão:06/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AgRg no AREsp  638199  PE  2014/0334972-8  Decisão:12/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
AgRg no AREsp  464768  SP  2014/0012059-1  Decisão:19/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg no AREsp  590549  RS  2014/0248426-0  Decisão:05/03/2015
DJE        DATA:18/03/2015
AgRg no REsp  1482106  RS  2014/0220414-4  Decisão:05/03/2015
DJE        DATA:16/03/2015
AgRg no REsp  1397130  BA  2013/0258626-9  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AgRg no AREsp  551345  PR  2014/0178529-7  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1396962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. ELEMENTOS DE
PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese
versada no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA
N.
7/STJ.
1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a
alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de
argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão
embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro.
2.  Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 39634 RS 2011/0203963-6 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:09/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 473172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão
recorrido, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos
autos, o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado
ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1133459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2014
RSDCPC     VOL.:00091           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE SEGURADO E VÍTIMA
(TERCEIRO PREJUDICADO). FALTA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INEFICÁCIA
DO ATO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES. DIREITO DE RESSARCIMENTO. ACORDO
VANTAJOSO ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ENTE
SEGURADOR.
1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em
princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar,
judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a
menos
que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois,
caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando
pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso
do que despender.
2. As normas jurídicas não são estanques, ao revés, sofrem
influências mútuas, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º
do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o
reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a
transação não retiram do segurado, que estiver de boa-fé e tiver
agido com probidade, o direito à indenização e ao reembolso, sendo
os atos apenas ineficazes perante a seguradora (enunciados nºs 373
e
546 das Jornadas de Direito Civil). Desse modo, a perda da garantia
securitária apenas se dará em caso de prejuízo efetivo ao ente
segurador, a exemplo de fraude (conluio entre segurado e terceiro)
ou de ressarcimento de valor exagerado (superfaturamento) ou
indevido, resultantes de má-fé do próprio segurado.
3. Se não há demonstração de que a transação feita pelo segurado e
pela vítima do acidente de trânsito foi abusiva, infundada ou
desnecessária, mas, ao contrário, sendo evidente que o sinistro de
fato aconteceu e o acordo realizado foi em termos favoráveis tanto
ao segurado quanto à seguradora, não há razão para erigir a regra
do
art. 787, § 2º, do CC em direito absoluto a afastar o ressarcimento
do segurado.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00787   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00373
LEG:FED ENU:****** ANO:2013
*****  ENCV6(CJF)ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00546