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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido
de compensação por dano moral.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1471368  SP  2019/0078756-3  Decisão:02/09/2019
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AgInt no AREsp  1476778  RS  2019/0064255-5  Decisão:02/09/2019
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AgInt no AREsp  1492854  SP  2019/0117864-9  Decisão:02/09/2019
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AgInt no REsp  1764221  SP  2018/0229300-8  Decisão:02/09/2019
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AgInt no AREsp  1493880  SP  2019/0118894-9  Decisão:26/08/2019
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AgInt nos EDcl no AREsp  1455085  MG  2019/0036187-9
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447294
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de
obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente -
por danos materiais e morais.
2.  O  agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em
recurso  especial  -  que  não  impugna,  especificamente,  todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal de Justi??a, por unanimidade, n??o conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.
1. Ação obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando   de   sua   interposição,   não   há  como  ser  afastada  a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO NORMATIVO LOCAL
-
JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1253252>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os  dias  que  precedem  a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
'Corpus  Christi',  não  são  feriados  forenses,  previstos  em lei
federal,  para  os  tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas
sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com
essa   previsão,  por  meio  de  documento  idôneo,  no  momento  de
interposição do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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DJE        DATA:28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1408109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU ERRO
MATERIAL.   INEXISTÊNCIA.   1.   Ação  de  obrigação  de  fazer  c/c
compensação por danos morais e indenização por danos materiais .
2.  Rejeitam-se  os  embargos  de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
3.  Embargos  de  declaração  no agravo interno no agravo em recurso
especial rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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EDcl no AgInt no AREsp  1252067  BA  2018/0039636-1
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1427400  SP  2019/0006124-9
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1434836  SP  2019/0016630-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1323608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. CONSTATAÇÃO.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado
omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, acolher os embargos de declara????o, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1293252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Embargos  de  declaração que apontam omissão na fundamentação do
acórdão.  2.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que,  em  caso de
duplicidade de intimação em processo regido pela Lei n. 11.419/2006,
deve ser prevalecer a intimação eletrônica. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos de
declara????o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 11.419/2006
- PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1737539>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343785>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE     USUCAPIÃO    EXTRAORDINÁRIA.    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de usucapião extraordinária.
2.   Embargos   de   declaração   intempestivos  não  suspendem  nem
interrompem   o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSÍVEIS - AUSÊNCIA DE EFEITO
INTERRUPTIVO DOS PRAZOS)
     STJ - <<RCD nos EDcl no AREsp 1223378>>-SP,
           <<ARE no RE no AgInt no AREsp 917481>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no HC 485479>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1790881>>-TO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1470436  SP  2019/0077282-0
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL. LEGITIMIDADE
ATIVA.
1.  Ação  civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e
Consumidores  de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas
de contratos de arrendamento mercantil.
3. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização
para  a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida
na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação
da  associação,  sendo desnecessária nova autorização ou deliberação
assemblear.
9.  As  teses  de  repercussão  geral resultadas do julgamento do RE
612.043/PR   e  do  RE  573.232/SC  tem  seu  alcance  expressamente
restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de
interesses  meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas
situações,  o  autor se limita a representar os titulares do direito
controvertido,  atuando  na  defesa  de interesses alheios e em nome
alheio.
6. Agravo não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LISTA DE FILIADOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
- NECESSIDADE)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL), [[RE
573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO PARA A DEFESA DE INTERESSE
COLETIVO - NOVA AUTORIZAÇÃO OU DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1800726>>-MG, <<REsp 1649087>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1799930  MG  2019/0041340-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1799930  MG  2019/0041340-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1799930  MG  2019/0041340-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1799930  MG  2019/0041340-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1799930  MG  2019/0041340-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1731583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
INSCRIÇÃO  INDEVIDA  DE  NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO
ANTERIOR.  IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA
385/STJ. PRECEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Cabimento  dos  embargos de declaração, na espécie, com o fim de
eliminar omissão constante do acórdão embargado.
2.   O  entendimento  cristalizado  na  Súmula  385/STJ  poderá  ser
flexibilizado   quando   as  anotações  pretéritas  estiverem  sendo
discutidas  judicialmente  por  se  originarem  de atos fraudulentos
cometidos  por terceiros. Nessa hipótese, é cabível o reconhecimento
da ocorrência do abalo psicológico. Precedente.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÃO ANTERIOR
IMPUGNADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385/STJ - FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1647795>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
BUSCA E APREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO
AO  VALOR  FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL.  REVER  O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da
causa,  a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais, pelas
partes ora recorrentes. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2.  Esta  Corte Superior somente modifica o valor da indenização por
danos  morais  quando  o  montante se mostrar ínfimo ou exorbitante,
destoando  dos  padrões de razoabilidade ou proporcionalidade, o que
não  se verifica no caso em tela. 3. Fixados os honorários recursais
no  primeiro  ato  decisório,  não cabe novo arbitramento nas demais
decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários
do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534656  SP  2019/0192629-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE
INADMISSIBILIDADE  RECURSAL  COM  FUNDAMENTO  NO REGIME DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  CABIMENTO  DE  AGRAVO  INTERNO.  ART.  1.030, § 2º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível
agravo  interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do
tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial.
2.  Na  linha da jurisprudência desta Corte, "compete ao Tribunal de
origem,   ao   apreciar   o   agravo   interno,  verificar  eventual
distinguishing   entre  o  paradigma  julgado  em  sede  de  recurso
repetitivo  e  o  caso  concreto"  (AgInt  no AREsp 902.987/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
25/10/2016, DJe 07/11/2016).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE O APELO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - DISTINGUISHING ENTRE O PARADIGMA JULGADO EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO E O CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 902987>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1162017>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1239956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042