AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS
VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES ATÉ A IMISSÃO NA POSSE
DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso
repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a
entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do
comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do
bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel
mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo
final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da
unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  Segunda Seção, DJe de 27/9/2019 (Tema 996). Incidência da
Súmula 568 do STJ.
3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que
a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, haja
vista o descumprimento dos prazos contratados. A modificação quanto
à responsabilidade pela rescisão contratual demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa da
promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser
restituído incidem a partir da citação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CULPA
EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL
DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635882>>-PR
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
CABIMENTO DE LUCRO CESSANTE - PREJUÍZO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR
PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879425>>-SP
(RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - REVOLVIMENTO DE SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884392>>-SP
(RESPONSABILIDADE POR RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ
(LUCROS CESSANTES - PAGAMENTO - ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL - EM CASO DE
RESCISÃO - ATÉ DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709803>>-AL
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] os lucros cessantes devem ser pagos até a entrega do
imóvel ou, em caso de rescisão, até devolução do valor
correspondente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00543