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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE DO
SEGURADO. AMBULÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO
MORAL. CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO.
DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, o tribunal local considerou que o pagamento da
indenização devida independe de provas, pois a negativa de cobertura
do transporte por ambulância com UTI colocou em risco a vida do
paciente, que ficaria impedido de prosseguir com o tratamento de
saúde.
4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, de que não
tem obrigação de indenizar, exigiria exceder os fundamentos do
acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação
contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial,
a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. No  caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem,
acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 186, 188, I, e
927 do Código Civil) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo
a incidência da Súmula nº 211/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a reforma da conclusão do tribunal local, de que a
agravante é parte legítima para figurar no polo passivo e tem o
dever solidário de indenizar, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes
da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados
ao consumidor.
4. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem - para
afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria
havido mero inadimplemento contratual - demandaria o reexame de
matéria fática, procedimento inviável em recurso especial. Aplicação
da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS
(DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555679>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733118>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. IMÓVEL.  ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta,  por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524103>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1797733>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1252902>>-AM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1623908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARÁTER
INFRINGENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do
acórdão.
2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente
integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a
presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.
3. Na hipótese, caracterizada a negativa de prestação jurisdicional,
impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios e
determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanado o
vício apontado.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infrigentes, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO SANADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1091966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR.
CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO.
PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.
INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com
pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução
por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil.
3. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de
compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.
26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do
vendedor/credor fiduciário.
4. As razões que levam ao não provimento do recurso especial pela
alínea "a" também afetam a análise pela alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - APLICAÇÃO DA
LEI 9.514/97 AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<REsp 1902152>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00475
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1852668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO,
EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE
INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DOENÇA
OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA
APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido
de que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de
seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia
informação a respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as
cláusulas restritivas.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC
(DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS - SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294870>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835740>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1849111>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA.
OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DOS DANOS
MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de
analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito de
recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por
meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode
conhecer da aventada ofensa a dispositivos da Lei Maior.
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649138>>-PE
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242832>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 357012>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. PANDEMIA.
SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO. CNJ. PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA E VALIDADE.
INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril
2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2,
voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020; aqueles já iniciados
serão retomados no estado em que se encontravam no momento da
suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua
complementação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZOS - INÍCIO OU PROSSEGUIMENTO - 04.05.2020)
   STJ - <<AgInt no RMS 62735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830158  MG  2021/0026124-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1810612  SP  2020/0339189-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no REsp  1911780  AL  2020/0334615-1  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1781496  SP  2020/0286805-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1756349  SP  2020/0232196-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1751492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.
382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.
INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção
antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015).
3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção
antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência
quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do
pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFESA OU RECURSO)
   STJ - <<REsp 1783687>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 61128>>-GO
(AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552139>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1687787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1681891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARTIGOS 1.003, § 5º, 1.070 E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219,
caput, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal se,
verificado o equívoco no cadastro e havendo tempo hábil para
requerer o acesso aos autos e a respectiva correção junto ao setor
competente do órgão judiciário, o advogado toma tal providência
apenas quando já transcorrido o lapso temporal para a interposição
do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - 15 DIAS ÚTEIS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562250>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1826903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
EVIDENCIADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO
CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO
ESTIPULANTE, CONFORME O RESP 1.825.716/SC. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à estipulante, e não
à seguradora, no contrato de seguro coletivo em grupo, fornecer ao
segurado ampla e prévia informação a respeito dos contornos
contratuais, mormente sobre as cláusulas restritivas.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, sentido de que a
seguradora cumpriu com o dever de informação à segurada acerca das
cláusulas limitativas de direitos, incorrerá em revisão do contrato
e de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido
aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1844700  SC  2019/0317482-5
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021