HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME
DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES.
SUPOSTA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA
HIPÓTESE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes
para justificar a custódia cautelar, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus. Ademais, o Tribunal local
não apreciou o argumento de que a declaração de terceiro (que teria
atribuído a propriedade da droga ao Paciente) não possui força
probante suficiente para a decretação da prisão preventiva, o que
impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar
como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da
conduta, já que o Paciente teria combinado com outra pessoa o
transporte de relevante quantidade de droga de alto poder viciante
(cocaína), e estaria associado com outros agentes para o fim de
praticar o comércio ilegal de drogas. O Juízo singular destacou que
todos estariam subordinados à facção criminosa TCP (Terceiro Comando
Puro), o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem
pública.
3. Também consta do decreto prisional que, nove meses após a prática
do crime ora em análise, o Paciente foi preso em flagrante na posse
de cocaína "pura", que seria posteriormente "preparada" para a
venda, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva, haja
vista o risco concreto de reiteração delitiva.
4. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, pois, mesmo após o transcurso de pouco mais de 1
(um) ano e 6 (seis) meses do cometimento do delito imputado na
denúncia, o Juízo singular demonstrou que ainda estava presente a
necessidade da prisão preventiva, já que o Acusado, 9 (nove) meses
depois, foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime
de tráfico de drogas e, no mais, foi destacada sua eventual ligação
com facção criminosa de alta periculosidade.
5. A propósito, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há
precedentes no sentido de que "[a] contemporaneidade diz com os
motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática
supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato
ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo
necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o
transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do
risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da
conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel.
Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe
26/04/2021).
6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
8. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa
não mencionou que o Acusado, que possui 28 (vinte e oito) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, não há nos autos notícia de que o Paciente
está em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está
custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a
contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento
ilegal apontado pela Defesa.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 666318>>-SP,
         <<AgRg no HC 673346>>-SP,
         <<AgRg no HC 602105>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBORDINAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA - GARANTIDA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 470031>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144832>>-MG,
         <<AgRg no HC 636433>>-PR,
         <<HC 578177>>-SC
   STF - [[HC AgR 185893]],
         [[HC 143333]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 167 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312