RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR AJUIZADA PELO
COMPANHEIRO DA GENITORA. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E
ADOTANDO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do § 1º do artigo 41 do ECA, o padrasto (ou a
madrasta) pode adotar o enteado durante a constância do casamento ou
da união estável (ou até mesmo após), uma vez demonstrada a
existência de liame socioafetivo consubstanciador de relação
parental concretamente vivenciada pelas partes envolvidas, de forma
pública, contínua, estável e duradoura.
2. Hipótese em que o padrasto (nascido em 20.3.1980) requer a adoção
de sua enteada (nascida em 3.9.1992, contando, atualmente, com vinte
e sete anos de idade), alegando exercer a paternidade afetiva desde
os treze anos da adotanda, momento em que iniciada a união estável
com sua mãe biológica (2.9.2006), pleito que se enquadra, portanto,
na norma especial supracitada.
3. Nada obstante, é certo que o deferimento da adoção reclama o
atendimento a requisitos pessoais - relativos ao adotante e ao
adotando - e formais. Entre os requisitos pessoais, insere-se a
exigência de o adotante ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho
que o adotando (§ 3º do artigo 42 do ECA).
4. A ratio essendi da referida imposição legal tem por base o
princípio de que a adoção deve imitar a natureza (adoptio natura
imitatur). Ou seja: a diferença de idade na adoção tem por escopo,
principalmente, assegurar a semelhança com a filiação biológica,
viabilizando o pleno desenvolvimento do afeto estritamente maternal
ou paternal e, de outro lado, dificultando a utilização do instituto
para motivos escusos, a exemplo da dissimulação de interesse sexual
por menor de idade.
5. Extraindo-se o citado conteúdo social da norma e tendo em vista
as peculiaridades do caso concreto, revela-se possível mitigar o
requisito de diferença etária entre adotante e adotanda maior de
idade, que defendem a existência de vínculo de paternidade
socioafetiva consolidado há anos entre ambos, em decorrência de
união estável estabelecida entre o autor e a mãe biológica, que
inclusive concorda com a adoção unilateral.
6. Apesar de o adotante ser apenas doze anos mais velho que a
adotanda, verifica-se que a hipótese não corresponde a pedido de
adoção anterior à consolidação de uma relação paterno-filial, o que,
em linha de princípio, justificaria a observância rigorosa do
requisito legal.
7. À luz da causa de pedir deduzida na inicial de adoção, não se
constata o objetivo de se instituir uma família artificial -
mediante o desvirtuamento da ordem natural das coisas -, tampouco de
se criar situação jurídica capaz de causar prejuízo psicológico à
adotanda, mas sim o intuito de tornar oficial a filiação baseada no
afeto   emanado da convivência familiar estável e qualificada.
8. Nesse quadro, uma vez concebido o afeto como o elemento relevante
para o estabelecimento da parentalidade e à luz das especificidades
narradas na exordial, o pedido de adoção deduzido pelo padrasto -
com o consentimento da adotanda e de sua mãe biológica (atualmente,
esposa do autor) - não poderia ter sido indeferido sem a devida
instrução probatória (voltada à demonstração da existência ou não de
relação paterno-filial socioafetiva no caso), revelando-se cabível,
portanto, a mitigação do requisito de diferença mínima de idade
previsto no § 3º do artigo 42 do ECA.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente a Dra. GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA, pelas partes
recorrentes A P A e T F R.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - MAIOR - IDADE - DIFERENÇA MÍNIMA - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1785754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01619
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00041 PAR:00001 ART:00042 PAR:00003 ART:00043
        ART:00045
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009