AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1006888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA
E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBRIGATÓRIA
(CDC, ART. 6º, VIII). VÍCIO SANADO NO PRAZO LEGAL (CDC, ART. 18).
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente. Precedentes.
2. No caso, o Juízo singular autorizou a produção de provas
documental e testemunhal requeridas, considerando desnecessária a
produção de prova pericial em razão da alegação do próprio
recorrente de que os vícios do veículo já haviam sido sanados, e por
considerar que as provas dos autos eram suficientes ao deslinde da
controvérsia.
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da
constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da
verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.
Precedentes.
4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito
sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela
substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional
(CDC, art. 18, § 1º, I, II e III). Precedentes.
5. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
consignou que o recorrente não faz jus ao desfazimento do contrato,
com a devolução da quantia paga pelo bem, uma vez que os defeitos
apresentados pelo veículo foram sanados no prazo legal. Nesse
contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1524784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653868>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1125060>>-RN
(APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527866>>-SP
(CONSUMIDOR - BEM IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - FACULDADES DA PARTE
ADQUIRENTE - TROCA - DEVOLUÇÃO DO VALOR - ABATIMENTO DO PREÇO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492400>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1396127>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em nulidade do julgamento
monocrático, uma vez que os arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557 do CPC/73
e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente
recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta
Corte (Súmula 568/STJ), sendo que a possibilidade de interposição do
agravo interno e seu julgamento pelo colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade [...]".
     "[...] para se acolher a pretensão recursal de inversão do ônus
probatório com base na alegação de hipossuficiência do recorrido, de
fato seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ no
caso".
     "[...] tendo a Corte de origem expressamente consignado que a
parte agravada cumpriu com sua obrigação de sanar os vícios
apresentados pelo veículo no prazo legal, está correta a decisão que
afastou o abatimento do preço, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00018 PAR:00001 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
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