RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1187726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. 1. O Supremo
Tribunal    Federal,    há    muito,   tem   pacífico   entendimento
jurisprudencial  segundo  o  qual  a  receita bruta ou o faturamento
decorre  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e
serviços,  sendo,  pois,  o  somatório  das receitas resultantes das
atividades empresariais.
2.  De  acordo  com  esse  posicionamento,  na  base  de  cálculo da
contribuição  ao PIS devem ser inseridas as receitas financeiras das
atividades  desenvolvidas por instituições financeiras, já que fazem
parte das receitas oriundas da atividade empresarial.
3.  O  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  foi,
posteriormente,  corroborado pelo legislador ordinário, com a edição
da  Lei n. 12.976/2014, a qual acresceu o inciso IV ao art. 12 do DL
n.  1.598/1977,  esclarecendo  que  "a  receita  bruta compreende as
receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica", sendo
certo  que  a referida lei não inovou no ordenamento legal até então
vigente,   mas   tão  somente  nele  inseriu  pacífico  entendimento
jurisprudencial.
4.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento do STF.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO
GERAL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt na ExeMS 23200>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 1069287>>-SP,
           <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<AgRg nos EREsp 1340709>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no MS 23449>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1528829>>-RS
(PIS E CONFINS - DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE RECEITAS NA BASE DE
CÁLCULO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 1029407 AgR]]
(PIS E CONFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO OU FATURAMENTO - RECEITAS
RESULTANTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS)
     STF - [[RE 953152 AgR]], [[RE 816363 AgR]], [[RE 886230
AgR-ED]],
           [[RE 776474 AgR]], [[ARE 890781 AgR]], [[ARE 966978
AgR]],
           [[RE 853463 AgR]]
Informações complementares:      "Oportuno  registrar,  desde logo, o fato de o Supremo Tribunal
Federal,  em  2011,  ter  reconhecido a repercussão geral da matéria
(exigibilidade  do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das
instituições  financeiras), no RE 609.096/RS, pendente de julgamento
e sem determinação de sobrestamento dos demais recursos.
     Esse  registro  é  relevante  porque, atualmente, este Tribunal
Superior  tem  entendido que, 'podendo a ulterior decisão do STF, em
repercussão  geral  já  reconhecida,  influenciar  no  julgamento da
matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ,
em   homenagem   aos  princípios  processuais  da  celeridade  e  da
efetividade,  determine  o  sobrestamento  do  especial e devolva os
autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo
de  retratação  frente  ao  que  vier  a  ser  decidido  na  Excelsa
Corte'[...].
     Não  obstante,  considerado  o  tempo  de tramitação do recurso
especial  neste  Tribunal e o fato de o Supremo Tribunal Federal ter
reconhecido  a  repercussão  geral  na vigência do CPC/1973, não ter
determinado  o  sobrestamento dos recursos pendentes e até o momento
não  ter  iniciado  o  julgamento  do  repetitivo,  em  atenção  aos
princípios  da  celeridade  e  da  efetividade,  entendo  adequado o
julgamento do especial, até porque não menos pacífico o entendimento
pela  não obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos especiais na
hipótese de não haver determinação da Suprema Corte".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal externa o entendimento de que
receita  bruta  ou faturamento é a venda de mercadorias, de serviços
ou  de  mercadorias  e  serviços,  daí  porque  a base de cálculo da
contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  é  a  totalidade  das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação
contábil".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.976/2014)
LEG:FED LEI:012976 ANO:2014
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
LEG:FED DEC:001041 ANO:1994
*****  RIR-94      REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994
        ART:00226