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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O
INGRESSO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para
a modificação do julgado.
2. No caso em debate, esclareceu a Corte a quo que os policiais
inicialmente cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de
outro indivíduo e constataram, através da obtenção judicialmente
autorizada de conversas de WhatsApp no celular do investigado, que o
ora paciente era o fornecedor das drogas. Diante de tal
circunstância, os policiais entraram em contato com o Juízo
competente e foi autorizada a busca no domicílio do paciente, dada
inicialmente de forma verbal, devido à urgência, e posteriormente
reduzida a termo.
Desse modo, ainda que houvesse irregularidade no deferimento do
mandado de busca e apreensão, não há falar em ausência de justa
causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, pois
as diligências realizadas anteriormente davam conta de que o
paciente era fornecedor de drogas e as mantinha no interior de sua
residência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE -
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A
PRATICA DO ILÍCITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 130515>>-GO,
         <<HC 474411>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.
REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE OITO
CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.
1. O agravante possui oito condenações anteriores transitadas em
julgado. Quatro delas foram consideradas como antecedentes e as
outras como reincidência. Nesse contexto, mostra-se cabível a
aplicação da fração de 1/3, em cada uma das etapas.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE.
INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE SUPOSTAMENTE LIDERAVA E ADMINISTRAVA O
GRUPO CRIMINOSO DE SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL.
INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em que pese tratar-se de delitos que não envolvem violência ou
grave ameaça, inviável a concessão de prisão domiciliar à agravante
apontada como líder da organização criminosa, sobretudo quando
elementos demonstram que administrava o tráfico de entorpecentes em
sua residência, expondo os menores a ambiente criminoso.
2. A prisão preventiva da agravante foi decretada especialmente para
garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão
colegiado estadual, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos
mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não
havendo falar em novos fundamentos ou inovação.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. ÚLTIMA FALTA GRAVE. SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
o sumulado nesta Corte de Justiça, no verbete n. 534, verbis: "a
prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a
progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a
partir do cometimento dessa infração".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA REAL CONTRA
A VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelo modus operandi da
conduta criminosa, consistente em roubo mediante violência real
contra a vítima. Conforme se observa, o crime foi cometido em
concurso de três agentes, sendo dois deles adolescentes, na medida
em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com a simulação
de portar arma de fogo, abordaram a vítima, que se exercitava em via
pública, ocasião em que o recorrente puxou a corrente do pescoço e
tentou pegar o celular do seu bolso, após o que, tendo o ofendido
reagido, o acusado passou a agredi-lo com socos e chutes, se
evadindo do local em seguida. Ademais, a prisão também se justificou
para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme
destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente havia sido
beneficiado com liberdade provisória poucos dias antes pelo
cometimento do delito de furto, tendo voltado a delinquir. Tais
circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a
manutenção da custódia.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2060744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. REGIME
PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou
de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o
teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp
491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar o regime prisional.
3. Fixada a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de
reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as
circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o suficiente e
adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, do Código Penal (HC 379.637/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017).
4. Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade da agente e
circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser
definida pelo Juízo de Execução, valendo anotar que esta Corte e o
Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de
Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os
requisitos legais do art. 44 do Código Penal (HC 377.765/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
6/6/2017, DJe 13/6/2017).
5. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida
pelo Juízo de Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2026272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO APLICADO
AO DIREITO PENAL MILITAR. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. VALIDADE.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICABILIDADE SOMENTE ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal
Federal ? STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação,
por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa
interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do
referido entendimento jurisprudencial a crimes militares.
2. A jurisprudência desta Egrégia Corte e do Supremo Tribunal
Federal, em consonância com o acórdão recorrido, firmou o
entendimento de que o simples fato de o laudo ter sido realizado
além dos trinta dias, por si só, não o descredencia, quando
devidamente comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho,
mesmo porque o prazo estabelecido no § 2.º do art. 168 do Código de
Processo Penal não é peremptório (HC 159.589/RJ, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2011).
3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "A norma do art.
28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é
aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia"
(AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL - EXTEMPORÂNEO -
VALIDADE)
   STJ - <<HC 159589>>-RJ
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1877302>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00168 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2053120  SC  2022/0021837-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS COM BASE EM TESTEMUNHOS
INDIRETOS E DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do
Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o
paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há
como se aceitar o prosseguimento  de uma ação penal com fundamento,
unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que "ouviram dizer"
que o  acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração
nos autos.
2. Como é de conhecimento, "A razão do repúdio a esse tipo de
testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco
confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a
boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente
afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo"
(REsp 1924562/SP, Rel. Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021).
3. Ressalta-se que não é necessário revolver o material
fático-probatório para restabelecer a decisão que rejeitou a
denúncia, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão
delineados nos autos e os indícios de que o ora agravado seria o
mandante do crime de homicídio contra a vítima foram descritos pela
Corte local com base tão somente em suposições e achismos.
4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE DEMORA NA
APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO RESULTA AUTOMATICAMENTE NO
RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, trata-se de prisão preventiva calcada em elementos
muito robustos, valendo destacar que o ora agravante foi condenado
em primeira instância a pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.566 dias-multa,
observando-se ainda que são 22 apelantes e de autos com mais de 8
mil folhas, cujo trâmite foi atravessado pela pandemia da covid-19,
de modo que absolutamente não se pode concluir, apenas pelo decurso
do tempo, que esteja configurado o constrangimento ilegal por
excesso de prazo.
2. Em circunstâncias semelhantes, ponderando-se a longa duração do
cárcere, sem registro de que a demora seja atribuída à defesa, mas
também a legitimidade da custódia cautelar originalmente imposta, os
naturais efeitos da pandemia da covid-19 e a complexidade da causa,
esta Corte tem instado o juízo responsável a adotar medidas para
abreviar a prestação jurisdicional, tão logo quanto possível.
3. Convém ainda pontuar que consulta ao andamento processual
disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
revela que o feito foi incluído em pauta, o que permite antever a
proximidade do seu desfecho.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
LATROCÍNIO. QUANTUM DA REDUÇÃO DA TENTATIVA. ADEQUADO. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria
objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado
semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena
aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte
adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
2. In casu, foram efetuados diversos disparos de arma de fogo que
alvejaram o veículo da vítima e, portanto, o delito não foi
concretizado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já
que o vidro da frente do veículo estilhaçado, tendo a vítima de se
esconder para não ser atingida. De rigor, pois, a manutenção da
incidência do redutor de 1/3 (um meio), sob o título de causa de
diminuição de crime tentado (CP, art. 14, II).
3. Tendo em vista a manutenção da pena em patamar superior a 8 anos
de reclusão, não há falar em modificação do regime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE CONHECIMENTO DAS OFENSAS.
REEXAME DE FATOS. EXAME INVIÁVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias concluíram que o querelante obteve
conhecimento da publicação veiculada no blog do querelado apenas em
19/2/2013, é inviável que esta Corte contrarie a afirmação para
acolher a tese de que teria o ofendido acesso ao conteúdo desde
13/2/2013. Assim, apresentada a queixa-crime em 16/8/2013, não se
operou a decadência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. REVISÃO
CRIMINAL. NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a
demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo
patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in
casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou
afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo
assumido os atos que praticou.
2. "A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a
outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único
acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do
outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a
culpa de um réu exclua a do outro." (AgRg no RHC 124.996/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe
3/6/2020).
3. Ademais, na hipótese, após terem sido assistidos por defensores
distintos até a prolação da sentença, foi o próprio paciente quem
constituiu como seu procurador o mesmo causídico que já atuava na
defesa do corréu, e que apresentou as razões e contrarrazões de
apelação em sua defesa. 
4. Anuindo ambos os acusados em serem defendidos pelo mesmo patrono,
inviável a arguição posterior de nulidade por tal motivo, nos termos
do art. 565 do Código de Processo Penal, mormente porque não foi
constatada a colidência entre as defesas apresentadas pelo
causídico.
5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.