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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO
20.910/32. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO ENTE HOSPITALAR
DESPROVIDO.
1.  É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão exercida pela
ANS nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas
operadoras de planos ou segurados de saúde, nos termos do Decreto
20.910/1932, afastando-se o disposto no Código Civil, em observância
ao princípio da isonomia.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que otermo inicial da
contagem do prazo prescricional nos casos de ressarcimento de
valores ao SUS começa a correr com a notificação da decisão do
processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos,
uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante do crédito
será passível de ser quantificado.
3. Agravo Interno do ente hospitalar desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457618>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495902>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412767>>-SP
Informações complementares:      "[...] de  acordo  com entendimento jurisprudencial sedimentado
pelo Superior Tribunal de Justiça, não  há  cerceamento  de  defesa
quando,  em  decisão  fundamentada,  o  juiz indefere a produção de
prova".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 686859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DECISÃO EXTINTIVA.
NÃO SUBMISSÃO A ABALO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Para que alcance o objetivo de ver reformada a decisão, os
argumentos emitidos pela parte insurgente devem ser lançados sobre a
lógica específica da decisão recorrida, pois o recurso judicial se
pauta pela dialética.
2. Na presente demanda, a parte recorrente insiste em tese alusiva
ao direito de a paciente perceber, acumuladamente, pensão especial
com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, sem
contrapor o fundamento da decisão agravada de que o Habeas Corpus
foi liminarmente extinto, por não ser meio cabível para destrancar o
processamento de Recurso Especial, que foi o pedido veiculado na
impetração. Carência de combate específico ao fundamento que
constitui o pilar da decisão agravada.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928631>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1808352>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 26822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. TEMA 445/STF. RETRATAÇÃO PARA
CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. No julgamento do RE 636.553 RG/RS, sob a sistemática da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento
no sentido de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e
da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao
prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do
processo à respectiva Corte de Contas". (Tema 445/STF).
2. Nesse aspecto, portanto, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, o juízo de retratação é positivo, já que o acórdão
objurgado estabeleceu que a contagem do prazo decadencial para a
revisão do benefício de aposentadoria somente tem início a partir da
manifestação do Tribunal de Contas.
3. Todavia, na hipótese dos autos, não há elementos de convicção
suficientes nas decisões exaradas pela Corte de origem acerca do
momento da chegada do processo de aposentadoria ao Tribunal de
Contas.
4. Assim, tendo em vista a impossibilidade do STJ adentrar no exame
de matéria fática, de modo a definir a data em que o processo deu
entrada no Tribunal de Contas, faz-se necessário o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para que este, a partir da premissa definida
pela Corte Suprema no Tema 445/STF, reaprecie a tese de decadência
suscitada nos autos.
5. Agravo Interno provido, em juízo de retratação, para conhecer do
Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial do DISTRITO
FEDERAL, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para realizar a adequação do julgado à luz do entendimento
fixado no Tema 445/STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é
impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada
em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras
modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé
ou fraude. Precedentes.
2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em
conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos
depositada em conta-corrente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 711978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Esta Corte Superior visa racionalizar o exercício de sua
atribuição constitucional, o de  uniformizar a interpretação e a
aplicação de lei federal em caráter excepcional. Vem admitindo o
acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de
questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos
com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o
Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação.
2. Em sessão de julgamento realizada em 16/06/2021, a Primeira Seção
do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os
REsp 1.925.194/RO, 1.925.190/DF e 1.925.176/PA, em que se discute
"Definir se é possível a comprovação de transação administrativa,
relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas
financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos  SIAPE, conforme art. 7º, § 2º,
da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em
momento anterior à vigência dessa norma".
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
o julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 887903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários
advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza
de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até
mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp
1.847.229/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe
19/12/2019).
3. Considerando que o particular teve a sua pretensão acolhida no
âmbito desta Corte, é de rigor a fixação dos honorários advocatícios
em seu favor.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO A
QUALQUER MOMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1847229>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1495220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. A reiteração de embargos de declaração  com a reprodução de vício
arguido nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, caracteriza
como protelatório o segu ndo recurso, atraindo a multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, restando sanada a omissão quanto ao
exame de tal ponto.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para integrar o julgado anterior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infrin  gentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 13/02/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
MULTIPLA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na
hipótese em que, anteriormente, foram interpostos outros recursos
contra a mesma decisão.
2. No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno,
considerada a duplicidade do ato de interposição.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO MÚLTIPLA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1504>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1661733>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1057546>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 621220>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1942377  PE  2021/0172249-2
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1942377  PE  2021/0172249-2
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1914235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 85, §§2º, 3º E 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade
nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal
de crédito cuja higidez foi impugnada pelo devedor em ação conexa.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - JUÍZO DE
EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761549>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398106>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1918887  DF  2021/0026027-2
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE  CONTRA  DECISÃO
DENEGATÓRIA  DE  RECURSO  ESPECIAL  NA  ORIGEM.  ERRO  GROSSEIRO.
PRAZO  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO
INTERRUPÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  foi  intimada  do  acórdão  recorrido  em
9.11.2020;  já  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo
ocorreu  em  10.11.2019  e  o  termo  final  em  30.11.2020;
todavia  o  agravo  somente  foi  interposto  em  16.12.2020 quando
já  esgotado  o  prazo  recursal  de  15  dias  úteis.  Assim,  é
manifesta  a  intempestividade  do  agravo conforme  disposição
contida  no  art.  994,  VIII, combinado  com  os  arts.  1.003,  §
5º,  1.029,  e  219,  caput,  todos  do  CPC/2015.
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte  Superior,
 a  interposição  de  recurso  manifestamente  incabível  não
interrompe  o  prazo  recursal.  Na  espécie,  os  embargos  de
declaração  opostos  em  face  da  decisão  que  inadmitiu  o
recurso  especial  não  são o recurso  adequado  ou  cabível  à
espécie.  Precedentes.
3.   Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO - PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1359596>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481581>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   ESPECIAL   CONTRA   DECISÃO   MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA   DO   EXAURIMENTO   DAS   INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA      281/STF.
1.   No   caso   em   exame,   o   Recurso   Especial   aviado
ataca   decisão   monocrática   contra   a   qual   caberia   agravo
  interno   na   origem,   não   tendo,   por   conseguinte,   sido
 exaurida   a   instância   ordinária.
2.  Nos   termos   da   jurisprudência   do   STJ,   a interposição
do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida
pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.
3.  Aplicável,   assim,   por   analogia,   o   óbice   prescrito
pela   Súmula   281   do   STF,   segundo   a   qual   é
inadmissível   o   Recurso   Extraordinário,   quando   couber,   na
  justiça   de   origem,   recurso   ordinário   da   decisão
impugnada.
4. Agravo   Interno   de  MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO,  a   que
se   nega   provimento .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1910991>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1749211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1928290  SP  2021/0211899-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022