AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CAIXA DE PANDORA. 1. OFENSA AO ART. 17 DO CP. CRIME
IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AFRONTA AOS ARTS. 157 E 159 DO
CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. ART. 1.025 DO
CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. VIOLAÇÃO DO
ART. 4º, § 16, DA LEI 12.850/2013. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM
DELAÇÃO PREMIADA. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. OFENSA AO ART. 489, § 1º, I,
DO CPC. CAUSA DE AUMENTO. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. 6. AFRONTA AO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 8. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada
ofensa ao art. 17 do CP, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF.
Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista
a ausência de prequestionamento da tese jurídica. Ainda que assim
não fosse, tem-se que eventual exame a respeito da alegação de crime
impossível demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o
que, como é de conhecimento, não é possível na via eleita, em
virtude do óbice do enunciado n. 7/STJ.
2. Quanto à alegada ofensa aos arts. 157, caput, e 159, § 6º, ambos
do CPP, tem-se que a análise realizada pela Corte de origem se
limita a aferir a existência ou não de fato novo apto a autorizar o
adiamento do julgamento do recurso de apelação. Em nenhum momento,
foi analisada a alegada ilicitude da prova nem a ausência de
disponibilização do material para perícias das partes, nos termos
dos dispositivos indicados como violados. Nesse contexto, manifesta
a ausência de prequestionamento.
3. No que diz respeito ao disposto no art. 1.025 do CPC, que trata
do prequestionamento ficto, registro que prevalece no STJ que o
prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da
matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados,
situação não verificada nos presentes autos.
4. "A condenação do agravante não decorreu apenas das declarações do
colaborador, mas sim de todo o contexto probatório produzido no
curso da instrução criminal, o que afasta a alegada violação do art.
4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013" (AgRg no AREsp n. 1.301.191/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019,
DJe 25/3/2019).
5. A incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 299
do CP não revela mera reprodução do dispositivo legal, uma vez que
sua relação com a causa se encontra devidamente explicitada ao longo
de todo o acórdão. Com efeito, não há dúvidas de que o acusado era,
à época dos fatos, funcionário público, visto que cumpria o mandato
de governador do Distrito Federal. Ademais, o crime foi cometido
prevalecendo-se do cargo, conforme amplamente explicitado ao longo
do acórdão que manteve a condenação do recorrente.
6. As instâncias de origem deixaram de aplicar a atenuante da
confissão espontânea, uma vez que o recorrente, em nenhum momento,
confessou a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma
parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que
praticou ato lícito.
7. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de
demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. A simples menção
a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a
identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo
pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela
divergência.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELAÇÃO PREMIADA - CONDENAÇÃO PAUTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO
PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735771>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1301191>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PELOS
ACUSADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 LET:D INC:00003 ART:00299 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016