AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. CRECHE. FALHA NO
ATENDIMENTO. ENGASGO. EMBARGOS INFRINGENTES. TESE RELATIVA À CULPA
CONCORRENTE. REPERCUSSÃO NO VOTO VENCIDO. AUSENTE. EFEITO
DEVOLUTIVO. OMISSÃO INOCORRENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. FORTUITO
INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CARACTERIZADA. CAUSALIDADE
ALTENARTIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. VALOR DO
DANO MORAL. BAIXA RENDA DA VÍTIMA. EXPECTATIVA DE VIDA. PARÂMETRO
FIXADO NO IBGE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE.
ENUNCIADO 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA NÃO ABORADADO.
ENUNCIADOS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao art. 530 do
CPC/73; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos
infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese
referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos
infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se
limitou a negar a responsabilização do fornecedor
.2. Não há falar-se em violação ao art. 186 e 927 do CC quando
pressuposta a falha na prestação de serviço por fornecedor, fortuito
interno, a afastar qualquer rompimento no nexo causal. No caso, o
Tribunal de origem consignou que a morte da criança decorre da
omissão da creche em prestar a devida vigilância à vítima,
salientando que dormia sem a presença de funcionários da ré. Além
disso, a omissão em deixar criança de tão pouca idade, com apenas 11
meses, sozinha, obstou qualquer chance de salvamento quando
atendida no Hospital.
3. O exame de causalidade alternativa para o fim de excluir a
responsabilidade civil demandaria a revisão de fatos e provas,
insuscetível nesta via, a teor do enunciado 7/STJ.
4. A fixação do valor de dano moral, em caso de vítima de baixa
renda, deve levar em conta a expectativa de vida prospectada pelo
IBGE no momento da prolação do acórdão ou a morte dos pais, o que
acontecer primeiro.
5. O quantum estipulado de R$ 157.600,00 para a composição dos danos
morais, em face do evento morte, não pode ser considerado
desproporcional, pois observados os parâmetros do STJ em casos
similares. Diante disso, a revisão do valor em sede de recurso
especial demandaria a revisão do contexto fático-probatório.
Incidência do enunciado 7/STJ.
6. A tese relativa ao erro no procedimento decorrente de julgamento
ultra petita não foi analisada pelo Tribunal de origem; tampouco
foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidência dos
enunciados 282 e 356/STF. Ônus do preque stionamento aplicável
inclusive a matéria de ord em pública, como na espécie. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES DO VOTO VENCIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1435297>>-SC,
         <<REsp 685384>>-RJ
(FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 762075>>-DF
(VALOR DO DANO MORAL - BAIXA RENDA DA VÍTIMA - EXPECTATIVA DE VIDA -
PARÂMETRO FIXADO NO IBGE)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 634230>>-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(MORTE DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1376460>>-RS,
         <<REsp 1197284>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete
mil e seiscentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007