AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1211354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15.
2. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento,
é imprescindível que a parte  recorrente demonstre de forma clara e
objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os
dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão.
Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. O STF, quando do julgamento do RE 898.060, com repercussão geral
- Tema 622, concluiu que: "A paternidade socioafetiva, declarada ou
não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de
filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos
jurídicos próprios."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695172>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1077151>>-RS,
         <<AgRg no REsp 965822>>-GO
(CIVIL - FAMÍLIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DO
VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 236958>>-CE,
         <<REsp 1401719>>-MG,
         <<REsp 1618230>>-RS
   STF - [[RE 898060]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 622)
Informações complementares:      "[...] Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal
superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigos 489 e
1.022 do CPC/15, quando o 'decisum' atacado aprecia integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação
jurisdicional".
     "[...] a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a
realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os
argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a
devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.
      Nesse sentido,
a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária
argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se
mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial.
      Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se
aplica por analogia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284