HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO: AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE
AFASTAENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  No caso vertente, a fundada suspeita residiu não apenas na
existência de denúncia de que o imóvel seria destinado à
traficância, mas também no patrulhamento, em diligência prévia à
abordagem. Soma-se a isso que a situação de flagrante se constatou
ainda fora da residência, com diversas pessoas (supostos usuários
não identificados) se evadindo da escadaria do local dos fatos.
III - De qualquer forma, não há que falar em invasão de domicílio
pela polícia, porque o próprio paciente (que se encontrava  de
portas abertas e, inclusive, acompanhou a diligência), consentiu com
o ingresso dos policiais (fl. 70). Ademais, as drogas efetivamente
apreendidas (87g de crack), somadas ao dinheiro encontrado, somente
reforçaram a necessidade da atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - Por fim, prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e
de revogação da prisão preventiva, porque unicamente pautados na
prova cuja legalidade ora se confirma.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER PESSOA)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA)
   STJ - <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - JUSTA CAUSA - ANÁLISE DO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 g de crack.
Informações complementares:      "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033