AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. VALOR
INDENIZATÓRIO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidora pública
estadual objetivando o pagamento de reparação por danos morais em
virtude de acidente sofrido na escola em que trabalhava. Na sentença
o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "A demanda em apreço está cingida pela existência ou
não de dever do estado em indenizar a apelante em face de acidente
ocorrido nas dependências de uma escola pública, onde a demandante,
servidora (professora), escorregou no piso molhado e sofreu por
lesões que lhe causaram fortes dores e a necessidade de intervenção
cirúrgica. Pelo apanhado dos autos encontro, além das alegações da
inicial e documentos de procedência médica, como prova basilar da
queda no interior da escola 3 declarações de servidores que atuam na
escola em que ocorreu o fato. [...] Ademais, resta evidenciado em
todas as manifestações do estado nos autos, um reconhecimento de que
o fato teria ocorrido dentro da escola, ou seja, não houve uma
negativa de que a apelante teria sofrido uma queda dentro do prédio
público, em decorrência do piso molhado. Ressalvo ainda que o estado
apelado limitou-se em alegar que o acidente se deu por única e
exclusiva culpada requerente. Pois bem, diante do apanhado até aqui,
sem embargos quanto a existência do fato, qual seja, da queda da
apelante no interior da escola em virtude do piso molhado, passo a
enfrentar a responsabilidade do estado. Nesse esteio, é inconteste a
teoria de responsabilidade objetivado estado, portanto, é
prescindível a comprovação de culpa ou dolo dos agentes do estado.
Cumpre ao Estado assegurar que as dependências de seus prédios sejam
bem cuidados, de modo ofertar aos seus servidores e usuários do
serviço público uma plena condição de segurança. Portanto, uma vez
que está devidamente provado nos autos que a queda sofrida pela
apelante se deu dentro da escola, e ainda, em decorrência do piso
molhado, fato não impugnado pelo apelado, resta inequívoco neste
aspecto o dever do estado indenizar."
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se, ainda, que, nos
casos de interposição do recurso, alegando divergência
jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência
doEenunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - No tocante à pretensão de revisão da indenização por danos
morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor fixado em hipóteses excepcionais,
quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da
importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
VI - A partir de tal entendimento, é preciso determinar se o valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado nos presentes autos,
seria exorbitante, conforme sustentado pela parte recorrente.
VII - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou
excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em
casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar
eventual disparidade.
VIII - Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os
seguintes precedentes análogos: AgInt no AREsp n. 1216837/MT,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
3/5/2018, DJe 9/5/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 901.703/SC,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
15/8/2017, DJe 24/8/2017.
IX - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo Tribunal a quo, esbarrando,
assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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