MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
SUPERINTENDÊNCIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  NO ESTADO DA PARAÍBA.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE
TÉCNICO  DE CONTABILIDADE. ART. 132, IV E XIII, C/C ART. 117, IX, DA
LEI  8.112/90. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO.
PRELIMINARES  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA  DO  PEDIDO AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE   E   DA  PROPORCIONALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO
ADMINISTRATIVA,  EM  FACE  DO  ALEGADO  PEQUENO  VALOR  DO PREJUÍZO,
DECORRENTE  DA  PERCEPÇÃO  INDEVIDA  DE DIÁRIAS DE VIAGENS. DEMISSÃO
DECORRENTE  DE  VÁRIAS  CONDUTAS  PRATICADAS  PELO  IMPETRANTE,  QUE
LEVARAM  À  PERCEPÇÃO  INDEVIDA  DE  DIÁRIAS  DE  VIAGENS.  CONTROLE
JURISDICIONAL  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE
DE  REAPRECIAÇÃO  DO  MÉRITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES
DOLOSAS, PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS
EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS    DA   RAZOABILIDADE   E   DA   PROPORCIONALIDADE.   ATO
ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  TEMPO  DE  SERVIÇO  DO  IMPETRANTE, COMO
SERVIDOR PÚBLICO, E BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. INSUFICIÊNCIA PARA
AMENIZAR  A  PENA  DE  DEMISSÃO,  SE  CONFIGURADAS INFRAÇÕES GRAVES.
PRECEDENTES  DA PRIMEIRA SEÇÃO, RELACIONADOS AO MESMO PAD. SEGURANÇA
DENEGADA.
I.  Trata-se  de Mandado de Segurança, impetrado por Waldemir Manoel
Alves,  contra  suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Fazenda,
consubstanciado  na  Portaria/MF 44, publicada no DOU de 22/02/2013,
por  meio da qual lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico
em  Contabilidade,  pela prática de improbidade administrativa e por
valer-se  do  cargo  para  lograr  proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento  da  dignidade  da função pública, com fundamento no art.
132,   IV   e   XIII,   c/c   o  art.  117,  IX,  da  Lei  8.112/90,
fundamentando-se  o  writ  na  alegação  de ofensa aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade, em face do pequeno valor do
prejuízo,  decorrente  da percepção indevida de diárias de viagens a
serviço,  e  de  seus quase trinta anos de serviço público e de seus
bons antecedentes funcionais.
II.  Na  forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça,  em  mandado  de segurança "não cabe o exame da alegação de
que  o  conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento
da  infração  disciplinar,  vez  que  seu  exame  exige a revisão do
conjunto  fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito
administrativo,  questões  estas  estranhas ao cabimento do writ e à
competência  do  Judiciário", porém, na via do mandamus "admite-se o
exame  da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta
ao  servidor,  porquanto  se  encontra  relacionada  com  a  própria
legalidade  do ato administrativo" (STJ, AgInt no MS 20.515/DF, Rel.
Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).
Preliminares  de  inadequação  da  via  eleita  e de impossibilidade
jurídica do pedido afastadas.
III.  Extrai-se  dos  autos  que, diversamente do alegado na inicial
deste  mandamus, a pena de demissão não decorreu apenas da percepção
indevida  de  diárias  de  viagem, mas de outras condutas praticadas
pelo    impetrante,    que    ofendem,   inclusive,   a   moralidade
administrativa,   igualmente  puníveis,  configuradoras,  ainda,  de
improbidade  administrativa, tal como consta do parecer da PGFN, que
foi   adotado,  pela  autoridade  impetrada,  como  fundamento  para
aplicar-lhe a pena de demissão.
IV.   A  Primeira  Seção  do  STJ  tem  entendido  que  "o  controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  a  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(STJ,  MS  15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 12/04/2016). No mesmo sentido: STJ, MS 22.828/DF, Rel.
Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 21/09/2017; MS
20.908/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
06/10/2017.
V.   No   caso,   a   Portaria  demissória  embasou-se  em  condutas
infracionais  disciplinares  dolosas,  praticadas  pelo  impetrante,
apuradas   em  processo  administrativo  disciplinar,  as  quais  se
subsumem  aos  ditames da Lei 8.112/90, sendo puníveis com demissão.
Com efeito, foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art.
117,  IX,  da  Lei  8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal  ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública)
e  no  art.  132,  IV, da referida Lei (improbidade administrativa),
para  as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena
de demissão (art. 132, XIII, da Lei 8.112/90).
VI.  A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido
de  afastar  a  eventual  ofensa  ao princípio da proporcionalidade,
quando  a  pena  de  demissão do serviço público for a única punição
prevista  em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas
pelo  servidor  (STJ,  MS  15.832/DF,  Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; MS 17.868/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS 20.052/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/10/2016).
VII.  Demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV
e  XIII,  da  Lei  8.112/90,  o  ato  de demissão é vinculado. Nesse
sentido: "A Administração Pública, quando se depara com situações em
que  a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou
cassação  de  aposentadoria,  não  dispõe de discricionariedade para
aplicar  pena  menos  gravosa  por tratar-se de ato vinculado. Nesse
sentido,  confira-se:  [...] o administrador não tem qualquer margem
de  discricionariedade  na  aplicação  da  pena,  tratando-se de ato
plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei
8.112/90,  deverá  ser  aplicada  a  pena de demissão, nos termos do
art.132,  XIII,  da  Lei  8.112/90,  sob  pena  de responsabilização
criminal  e  administrativa  do  superior  hierárquico desidioso (MS
15.437/DF,   Rel.   Ministro   CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe
26/11/2010)"  (STJ,  MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011).
VIII.  Ademais,  "o  fato  de  os  servidores terem prestado anos de
serviços  ao  ente público, e de terem bons antecedentes funcionais,
não é suficiente para amenizar a pena a eles impostas se praticadas,
como  no  caso, infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a
aplicação  de  demissão"  (STJ,  MS  12.176/DF,  Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2010). Em igual
sentido:  STJ,  MS  8.526/DF,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 02/02/2004.
IX. Outros precedentes da Primeira Seção do STJ apreciaram, nas mais
diversas  oportunidades,  outros mandados de segurança, relacionados
ao  mesmo  PAD  10168.000551/2011-85  (MS  19.990/DF,  Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014; MS 19.992/DF,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2014;
MS  19.991/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  23/04/2014;  MS  19.993/DF,  Rel.  Ministra  MARGA  TESSLER
(Desembargadora Federal convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  17/03/2015;  AgInt  no  MS  19.977/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe de 18/12/2017; AgInt no MS 19.996/DF,
Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).
No caso ora em julgamento, a Comissão Processante, no âmbito do PAD,
recomendou  a  pena de demissão ao ora impetrante, trazendo a devida
motivação,  a  qual  foi  ratificada,  pelo  parecer  da Consultoria
Jurídica,  e adotada pela autoridade ora impetrada, como fundamento,
ao aplicar a sanção, ora impugnada.
X. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Relator, denegar a segurança, nos termos do voto da
Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena
Costa.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - EXAME DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DAS
SANÇÕES APLICADAS)
     STJ - <<AgInt no MS 20515>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE JURISDICIONAL -
VEDAÇÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15828>>-DF, <<MS 22828>>-DF, <<MS 20908>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO
- ÚNICA SANÇÃO PREVISTA EM LEI PARA AS INFRAÇÕES PRATICADAS - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 15832>>-DF, <<MS 17868>>-DF,
           <<MS 20052>>-DF, <<MS 19990>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO
- ÚNICA SANÇÃO PREVISTA EM LEI PARA AS INFRAÇÕES PRATICADAS - ATO
VINCULADO)
     STJ - <<MS 15437>>-DF, <<MS 20428>>-DF, <<MS 15517>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO
- TEMPO DE SERVIÇO E BONS ANTECEDENTES DO SERVIDOR - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<MS 12176>>-DF, <<MS 8526>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - CONTROLE JURISDICIONAL
AMPLO)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 13520>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 128 DA LEI
8.112/1990)
     STJ - <<AgRg no RMS 33754>>-AM, <<RMS 35299>>-PE,
           <<RMS 36347>>-ES, <<RMS 17735>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de
ser  cabível  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  contra  ato
administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor,
sendo  certo  que comportam controle jurisdicional amplo, conferindo
garantia  a  todos  os  Servidores  contra eventual arbítrio, não se
limitando,  portanto,  somente  aos  aspectos legais e formais, como
algumas correntes doutrinárias ainda defendem.
     Nesses  casos, deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade
e  a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios
da  dignidade  da pessoa humana, culpabilidade e da individualização
da  sanção;  por  força  destes  princípios,  aplicáveis  ao  regime
jurídico  disciplinar,  não  há  juízo  de discricionariedade no ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração disciplinar".
     "Malgrado  deva-se reconhecer que as condutas descritas merecem
reprimendas,   pois   ferem  princípios  da  Administração  Pública,
comprometendo  a  prestação  do  serviço  público  e  a  imagem  das
instituições  públicas  perante  a  sociedade, verifica-se, todavia,
serem  insuficientes  para  ensejar  a pena de demissão, sob pena de
ofensa aos princípios desproporcionalidade e da razoabilidade.
     Daí   por  que  se  entender  pela  inadequação  da  penalidade
aplicada,  além  do  que,  não  há, em seus antecedentes funcionais,
qualquer registro de penalidades".
     "[...]  é  firme o posicionamento desta Corte de que, embora as
sanções administrativas disciplinares aplicáveis ao Servidor Público
sejam  legalmente fixadas em razão da própria infração - e não entre
um  mínimo  e  máximo  de pena, como ocorre na seara criminal -, não
está  a Administração isenta da demonstração da proporcionalidade da
medida  (adequação  entre a infração e a sanção), uma vez que deverá
observar  os  parâmetros  do  art.  128  da Lei 8.112/90 (natureza e
gravidade  da  infração,  danos  dela  decorrentes e suportados pelo
Serviço  Público,  circunstâncias agravantes e atenuantes e ainda os
antecedentes funcionais)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00013