CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE
DANOS  AO  ERÁRIO  AJUIZADA  POR  MUNICÍPIO  EM FACE DE EX-PREFEITO.
MITIGAÇÃO  DAS  SÚMULAS  208/STJ  E  209/STJ.  COMPETÊNCIA  CÍVEL DA
JUSTIÇA  FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO
DA PESSOA.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  No  caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou
ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de
Valfredo  Carneiro  de Matos (ex-prefeito do município), em razão de
irregularidades   na   prestação   de   contas  de  verbas  federais
decorrentes  de  convênio  firmado  entre a União (por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor.
2.  A  competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao
erário  e  de  improbidade  administrativa  relacionadas à eventuais
irregularidades  na utilização ou prestação de contas de repasses de
verbas  federais  aos demais entes federativos tem sido dirimida por
esta  Corte  Superior  sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à
Justiça  Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de
verba  sujeita  à  prestação  de  contas  perante  órgão federal") e
209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal").
3.  O  art.  109,  I, da Constituição Federal estabelece, de maneira
geral,   a   competência   cível   da  Justiça  Federal,  delimitada
objetivamente  em  razão  da  efetiva  presença  da  União, entidade
autárquica  ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés,
assistentes   ou   oponentes   na  relação  processual.  Estabelece,
portanto,   competência   absoluta   em  razão  da  pessoa  (ratione
personae),   configurada   pela  presença  dos  entes  elencados  no
dispositivo  constitucional na relação processual, independentemente
da  natureza  da  relação jurídica litigiosa. Por outro lado, o art.
109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da
Justiça  Federal,  especificamente  para  os  crimes  praticados  em
detrimento  de  bens,  serviços  ou  interesse  da  União, entidades
autárquicas   ou   empresas   públicas.  Assim,  para  reconhecer  a
competência,  em  regra,  bastaria  o  simples  interesse  da União,
inexistindo  a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos
da relação jurídica litigiosa.
4.  A  aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de
natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior.
A   Segunda   Turma   afirmou   a   necessidade  de  uma  "distinção
(distinguishing)  na  aplicação  das  Súmulas  208  e 209 do STJ, no
âmbito  cível", pois "tais enunciados provêm da Terceira Seção deste
Superior  Tribunal,  e versam hipóteses de fixação da competência em
matéria  penal,  em  que  basta  o  interesse  da  União  ou de suas
autarquias  para  deslocar a competência para a Justiça Federal, nos
termos  do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a
"competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista
no  art.  109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério
objetivo,  sendo  fixada  tão  só em razão dos figurantes da relação
processual,  prescindindo  da  análise da matéria discutida na lide"
(excertos   da   ementa  do  REsp  1.325.491/BA,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). No
mesmo  sentido,  o  recente julgado da Primeira Seção deste Tribunal
Superior:  (CC  131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015).
5.  Assim,  nas  ações  de  ressarcimento ao erário e de improbidade
administrativa   ajuizadas  em  face  de  eventuais  irregularidades
praticadas   na   utilização  ou  prestação  de  contas  de  valores
decorrentes  de  convênio federal, o simples fato das verbas estarem
sujeitas  à  prestação  de  contas  perante  o Tribunal de Contas da
União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já afirmou que o fato dos valores
envolvidos  transferidos pela União para os demais entes federativos
estarem  eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas
da  União  não  é capaz de alterar a competência, pois a competência
cível  da  Justiça  Federal  exige  o  efetivo  cumprimento da regra
prevista  no  art. 109, I, da Constituição Federal: (RE 589.840 AgR,
Relator(a):   Min.   CÁRMEN   LÚCIA,   Primeira  Turma,  julgado  em
10/05/2011,   DJe-099  DIVULG  25-05-2011  PUBLIC  26-05-2011  EMENT
VOL-02530-02 PP-00308).
7.  Igualmente,  a  mera  transferência e incorporação ao patrimônio
municipal  de  verba  desviada,  no  âmbito civil, não pode impor de
maneira  absoluta  a  competência  da  Justiça  Estadual.  Se houver
manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a
presença  no  processo,  (v.g.  União ou Ministério Público Federal)
regularmente  reconhecido  pelo  Juízo  Federal nos termos da Súmula
150/STJ,  a  competência  para  processar  e  julgar a ação civil de
improbidade administrativa será da Justiça Federal.
8. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça
Federal,  especialmente  nos casos similares à hipótese dos autos, é
definida  em  razão  da  presença  das  pessoas jurídicas de direito
público  previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja
como  autora,  ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza
da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União.
9.  No  caso  dos  autos,  não figura em nenhum dos pólos da relação
processual  ente  federal  indicado  no art. 109, I, da Constituição
Federal,  e a União, regularmente intimada, manifestou a ausência de
interesse  em integrar a lide, o que afasta a competência da Justiça
Federal para processar e julgar a referida ação.
10.  Sobre  o  tema:  AgRg  no CC 109.103/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 13/10/2011; CC 109.594/AM,
Rel.   Ministro   LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  22/09/2010;  CC
64.869/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 12.2.2007;
CC  48.336/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJ  de
13.3.2006;  AgRg  no CC 41.308/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJ de 30.5.2005.
11. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o JUÍZO DE
DIREITO  DA VARA CÍVEL DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BA, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 208 E 209 DO STJ - MITIGAÇÃO - COMPETÊNCIA CÍVEL)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<CC 131323>>-TO
(ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL -
VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO)
     STF - [[RE-AgR 589840]]
(COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL - VERBA FEDERAL REPASSADA A
MUNICÍPIO - INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO)
     STJ - <<AgRg no CC 109103>>-CE, <<CC 109594>>-AM,
           <<CC 64869>>-AL, <<CC 48336>>-SP, <<AgRg no CC 41308>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000208  SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001