HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
SEMIABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. O Paciente foi preso em flagrante no dia 16/04/2020, porque
subtraiu, com simulacro de arma de fogo, o aparelho de telefone
celular de motorista de aplicativo, sendo encontrado, logo após os
fatos, na posse da res furtiva. O Juiz de plantão converteu a prisão
em flagrante em prisão preventiva e o Magistrado do feito indeferiu
o pedido de liberdade provisória, ambos com fundamento na especial
gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito.
Denunciado como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, a
exordial acusatória foi recebida em 24/04/2020.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos
análogos, entendeu que a decretação da prisão preventiva encontra-se
suficientemente justificada na especial gravidade da conduta,
revelada pelo modus operandi do delito. Não obstante, a imposição da
custódia provisória demanda a insuficiência das medidas cautelares
diversas da prisão, mormente diante da possibilidade de fixação de
regime inicial diverso do fechado em eventual condenação, como na
espécie.
3. Com efeito, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
4. A gravidade do delito não exclui a possibilidade de acautelamento
da ordem pública por medidas diversas da prisão, mais proporcionais
e suficientes a hipótese vertente, visto que produziriam similar
efeito, em benefício da sociedade, sem que o Paciente tenha que
suportar precipitada restrição em sua liberdade.
5. "Embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias
- notadamente o concurso com adolescente e o emprego de simulacro de
arma de fogo - evidenciem a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, não se mostram elas suficientes, em juízo de
proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
sobretudo porque não há notícia da prática de violência contra a
vítima ou da utilização de armamento real." (RHC 108.860/MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019,
DJe 10/10/2019; sem grifos no original).
6. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de substituir a prisão
preventiva do Paciente, com fulcro no art. 319 do Código de Processo
Penal, pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento perante
o juízo para todos os atos judiciais, sempre que lhe for assim
solicitado; b) proibição de frequentar bares, boates e casas de
shows; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20 horas de um dia às
6 horas do dia seguinte, sem prejuízo de que esse horário seja
flexibilizado pelo Juízo singular, caso o Réu demonstre a real
impossibilidade de cumprimento da medida no horário estabelecido; d)
monitoração eletrônica. Fica facultada ao juízo processante a
possibilidade de imposição de medidas cautelares adicionais se
entendê-las adequadas às circunstâncias particulares do caso desde
que devidamente justificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 117739>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 108860>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011