RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE
PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS
RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DETENTO CONDENADO A 52 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO E
TRÁFICO. REPUTADO O MAIS PERIGOSO CRIMINOSO DE GOIÁS E RESPONSÁVEL
PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO POR VÁRIOS ANOS.
MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.
INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI
N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de,
persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o
presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede
a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade
da medida. Precedentes.
2. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).
Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n.
13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que,
ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o
prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360
(trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo,
estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de
renovação "por iguais períodos", no plural.
3. Situação em que o julgado que deferiu a renovação da permanência
do recorrente no presídio federal amparou-se em elementos concretos,
assentando que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a
transferência do encarcerado para o presídio de segurança máxima,
como forma de garantida da ordem pública, tendo em conta sua alta
periculosidade e sua condição de liderança de grupo criminoso com
ampla atuação no Estado.
Isso porque o paciente é apontado como o maior e mais perigoso
criminoso de Goiás que, a par de ter comandado o tráfico de drogas
no Estado por 7 anos e de ter ordenado vários assassinatos em
bairros da região sudoeste de Goiânia, teria grande poder de
articulação que gerou conflitos por disputa de poder dentro das
unidades prisionais estaduais e estaria jurado de morte no presídio
estadual.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. Carlos Rogério Pinto Brasil, pelo
paciente.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - CABIMENTO)
   STJ - <<CC 138260>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1605717>>-RS,
         <<HC 349668>>-PR,
         <<HC 454371>>-MS
(RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA - LIMITE TEMPORAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 ART:00010 PAR:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003
Acórdãos similares: HC      625670  RS  2020/0298792-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
HC      619366  RS  2020/0271610-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020