AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
LITERAL  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  E  DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO CONSIGNA EXPRESSAMENTE A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA
EM  CONFRONTO  COM  O  PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO  E  QUE HÁ ELEMENTO
SUBJETIVO  NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA  MUNICIPAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRANSGRESSÃO  À LEI OU DE
DECISÃO TERATOLÓGICA.
1.  A  ação  rescisória  se  consubstancia  em  meio  excepcional de
desconstituição   da   coisa  julgada,  sendo  admitida  apenas  nas
situações  taxativamente  previstas  no  art.  485  do  CPC/1973 que
autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado.
2. No caso concreto, o pedido rescindendo foi formulado com base nos
incisos  V e IX do art. 485 do CPC, especificamente violação literal
de  dispositivo de lei e erro de fato. A propósito, sustenta o autor
que  houve  violação  a  literal disposição de lei - art. 485, V, do
CPC/1973  -  sob  o argumento de que não há se confundir ilegalidade
com  improbidade administrativa; e, no que se refere ao suposto erro
de  fato  - art. 485, IX, do CPC/1973 - sustenta que: a) a licitação
em  questão  foi  realizada  em momento anterior ao mandado da parte
autora  como prefeito, de modo que ele não pode ser responsabilizado
por  eventual  fraude  praticada em outra legislatura; b) no que diz
respeito  à  ausência de repasse das contribuições dos servidores, a
conduta foi culposa e não dolosa.
3. No que se refere às insurgências relacionadas ao art. 485, inciso
IX,  §§  1º  e  2º,  do  CPC/1973, destaca-se que o erro de fato, de
acordo  com  o  dispositivo  processual  invocado,  ocorre quando há
engano  quanto  à  ocorrência  que  se  dizia  inexistente  e depois
verificada como existente, ou tida como existente sem ter existido.
4.  In casu, no que se refere à tese de que a licitação supostamente
irregular  foi  realizada  pela  administração  municipal anterior à
legislatura  da  parte  autora,  verifica-se que o acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou expressamente
que  foi  o  próprio  réu que se furtou ao procedimento de licitação
obrigatório  e  que  nenhum  dos  seus  argumentos  foi suficiente a
afastar tal conclusão.
5.  Insta  salientar  que  não há falar em erro de fato para fins de
acolhimento da pretensão rescisória quando a parte, no curso da ação
originária,  sequer  tratou  do tema que já era de seu conhecimento.
Afinal,  a tese específica relacionada ao tempo em que se realizou a
licitação em questão - se antes ou durante o seu mandato de prefeito
-  não  foi  suscitada  no  apelo  nobre.  6.  Em  verdade,  houve a
desqualificação  do  erro  de fato ante a preclusão, por deficiência
das  razões  do  recurso  especial  da premissa de que os documentos
juntados  à  ação  civil  pública  comprovariam  que  a licitação em
questão foi realizada em legislatura anterior.
7.  Quanto  à  tese  de que houve erro de fato no que diz respeito à
condenação  pela  omissão  no recolhimento das contribuições, melhor
sorte  não  assiste à parte autora, pois houve manifestação expressa
do acórdão rescindendo sobre o tema, tendo concluído pela existência
de  conduta  dolosa por parte do então prefeito quanto à ausência de
recolhimento  de  valores  ao  Fundo de Previdência Municipal. 8. No
tocante  ao cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485,
V,  do  CPC,  destaca-se  que  a  violação de dispositivo de lei que
propicia  o  manejo  da  ação rescisória pressupõe que a norma legal
tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou
seja,  é  a  decisão  de  tal  modo teratológica que consubstancia o
desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo.
9.  A respeito do tema, a parte autora assevera que, ao contrário do
consignado  no  acórdão  rescindendo,  a mera ilegalidade do ato não
pode  ensejar a caracterização de improbidade administrativa. Ocorre
que  o  aresto  em  questão  foi  preciso e suficientemente claro no
desenvolvimento   de  seus  fundamentos,  tendo  decidido  de  forma
fundamentada   que  as  condutas  imputadas  ao  então  prefeito  do
Município  de  Castelo  Branco realmente consubstanciam a prática de
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Administração Pública. 10. É certo que não houve transgressão à lei,
eis  que  o  acórdão  rescindendo  não  apresentou  fundamentação em
sentido  diametralmente  oposto  ao  conteúdo  da norma. Em verdade,
houve  a apreciação da controvérsia na extensão em que foi proposta,
o  que  ensejou a conclusão de que estavam presentes os pressupostos
necessários à configuração de ato de improbidade administrativa.
11.  A  ação  rescisória não se presta a reformar o ato judicial por
mero inconformismo da parte.
12.   Ação   rescisória   improcedente   com  revogação  da  liminar
anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a  ação  rescisória  e revogou a
liminar  anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<REsp 1482955>>-MG, <<AR 5040>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2625>>-PR, <<AR 5273>>-RS, <<AR 4400>>-MT,
           <<AR 3791>>-PR, <<AgRg na AR 4530>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002