RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.
TERMO INICIAL (DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 56, § 1º, 114 E 132, §
1º). FALTA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO.
DEMORA NÃO JUSTIFICADA. PRAZO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM
QUE A PUBLICAÇÃO DEVERIA OCORRER SEGUNDO O CRONOGRAMA FALIMENTAR
LEGALMENTE PREVISTO. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, arts. 56, § 1º, 114 e 132, §
1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado
da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da
realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida.
2. Atentando para as disposições legais, não se pode proporcionar ao
síndico que não publica o aviso de início da realização do ativo e
pagamento do passivo pela massa falida, a perpetuação do direito de
postular o desfazimento de atos lesivos à massa falida, enquanto o
síndico zeloso, que cumpra aquele dever legal, disporá do prazo
decadencial de apenas um ano para a ação revocatória. Seria premiar
a incúria, garantindo lapso temporal muito superior ao abstratamente
estipulado no cronograma legal do processo falimentar.
3. A propositura da ação revocatória não pode ficar ao exclusivo
critério do síndico da massa falida, segundo a própria conveniência,
propondo a ação quando bem lhe aprouver e frustrando o objetivo do
instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica. Ao se
omitir no dever de comunicar o início da liquidação, o síndico não
pode gozar de melhores condições que aquelas asseguradas no
cumprimento da lei. Assim, vencidas as etapas que antecedem ao
aviso, se o síndico não realiza a publicação, sem justificativa, é
de se ter por verificada a decadência, contando-se o prazo ânuo da
data em que o aviso previsto no art. 114 deveria ter sido publicado,
ou seja, seis meses após a decretação da falência, conforme o
cronograma legalmente previsto.
4. No caso, a ação revocatória foi proposta mais de oito anos após a
decretação da falência, sem que o aviso tivesse sido publicado até
então, inexistindo nos autos justificativa para tal demora. O
decurso do longo lapso temporal, sem a publicação do aviso, é, por
si só, suficiente para que se reconheça, na hipótese, a desídia ou
negligência para com o cronograma do processo falimentar, devendo-se
ter por verificada a decadência.
5. Recurso especial provido para decretar a decadência.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o
voto divergente, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul
Araújo. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi. Votaram com o
Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVOCATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 62130>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740695>>-SP,
         <<REsp 1311421>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1249828>>-SC,
         <<REsp 10316>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL
- EFETIVA PUBLICAÇÃO DOS AVISOS)
   STJ - <<REsp 1311421>>-MG,
         <<REsp 633179>>-MT,
         <<REsp 121511>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DESÍDIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740695>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1075225>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1249828>>-SC,
         <<AgRg no Ag 975561>>-SP,
         <<AgRg no REsp 799807>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] embora não tenha o tribunal considerado a ocorrência de
desídia por parte do síndico, por outro lado, também não declinou
nenhum motivo que justificasse a postergação, por tantos anos, da
publicação desse aviso, que seria o termo inicial do prazo para a
propositura da revocatória.
     Penso que, não havendo nenhum motivo que justificasse essa
inércia do síndico, isso por si só já configura essa desídia".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o termo inicial do prazo decadencial de um ano para o
ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso
previsto no art. 114 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (início da fase de
liquidação dos ativos e pagamento do passivo), salvo em caso de
negligência do síndico na promoção dessa publicação".
     "[...] o Tribunal a quo foi enfático em afastar qualquer
desídia do síndico [...].
     Dessarte, penso que, nos termos da jurisprudência consolidada
da Casa, entender em sentido contrário ao acórdão recorrido
demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00056 PAR:00001 ART:00114 ART:00132 PAR:00001
LEG:FED LEI:002024 ANO:1908
        ART:00060 PAR:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007