EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 529832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADC N. 43, 44 e 54. OMISSÃO NÃO
CONSTATADA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA SUPREMA CORTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material.
2. A questão apontada como omitida pelo embargante nestes
aclaratórios foi dirimida conforme o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, por meio do qual se firmou
entendimento no sentido de não ser possível  a  execução provisória
da pena antes do trânsito em julgado.
3. A responsabilidade pela certificação do trânsito em julgado é das
instâncias ordinárias, que também são responsáveis pela expedição do
mandado judicial determinando o início da execução da pena. Desse
modo, não há necessidade de esta Corte  verificar a ocorrência de
tal fenômeno processual, já que, constatado o esgotamento das vias
recursais, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o início da execução é medida impositiva.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).


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