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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema
discutido na causa não tem o condão de isentar o autor da demanda
julgada improcedente do ônus sucumbencial. Assim, tendo dado causa
ao ajuizamento da demanda, o ônus da sucumbência deverá ser
integralmente suportado pela parte autora.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA DISCUTIDO NA
CAUSA - AUTOR DA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744465>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CSLL E IRPJ.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos
auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações
patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926083>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1899551>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1902562>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1910522>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta
Corte é no sentido de que, na repetição do indébito, os valores
referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a
base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes:
AgInt no REsp 1.932.514/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 23/9/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.881.703/SC,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021; AgInt
nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11/2/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/9/2021; e
AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 14/6/2021.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TAXA SELIC - INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1922734>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1906715>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1932514>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881703>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL OBJETO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ.
1. Não prospera o recurso especial fundado na existência de
divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de indicar o
dispositivo de lei federal supostamente violado. Incidência da
Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014.
2. A controvérsia foi solucionada a partir da interpretação de
cláusula contratual, de maneira que a revisão da conclusão adotada
pelo Tribunal de origem esbarraria, inegavelmente, no óbice da
Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1751624>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE
EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. NETA INVÁLIDA SOB A DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA DO AVÔ.
1. O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência
deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, "a despeito da
omissão no art. 5° da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do
neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o
direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no
art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o
vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de
dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como
tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela
Constituição Federal (art. 227, caput e § 3°, II) e à Doutrina da
Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1° do
ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a
qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do
benefício" (AgRg no REsp 1.550.168/SE, Relator Ministro MAURO
CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015).
2. Uma vez que a recorrida é acometida de severa incapacidade,
faz-se de rigor a restauração da pensão especial deixada pela morte
de seu então guardião e avô, ex-combatente, porquanto mantida a
condição da dependência econômica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE - NETA INVÁLIDA SOB A
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ)
   STJ - <<REsp 1339645>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1534540>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1550168>>-SE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO - DEPENDENTE MAIOR DE 21
ANOS DE IDADE)
   STJ - <<RMS 51452>>-MS
Informações complementares:      "[...] do conjugado teor dos arts. 5º, III, e 14 da Lei n.
8.059/90, e 16, I e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91, tem-se que o
direito à pensão cessa para o dependente ao completar 21 anos de
idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou
mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00005 INC:00003 ART:00014 ART:00033
        PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00001 ART:00077 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT.  INCENTIVO FISCAL. FORMA DE
CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, O QUE REFLETE
NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? O incentivo fiscal ? desconto em dobro das despesas com o PAT
? deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim,
ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de
renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o
total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.
Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT -
INCENTIVO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695806>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1587700>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1748403>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 940735>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944051  RS  2021/0183884-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt nos EDcl no AgRg na MC)
Processo: 24000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO  CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno e para os Embargos de Declaração, embora a Medida Cautelar
estivesse sujeita ao estatuto processual civil de1973.
II ? Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a
recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.
Precedente da Corte Especial.
III ? A Agravante não apresenta no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITOS SUSPENSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 677196>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 356, 375, 476 E 487 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ENQUADRAMENTO DO
CIMENTO ASFÁTICO COMO IMPERMEABILIZANTE, PARA EFEITO DE SUJEIÇÃO À
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA
INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 7/STJ E 280/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual, a
partir do exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos
autos e da interpretação das normas do Estado de São  Paulo,
caracterizou o cimento asfáltico como impermeabilizante, para efeito
de sujeição à substituição tributária, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática e interpretação de norma de direito
local, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos
óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955873  SP  2021/0262077-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1886739  RS  2021/0128365-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1846117  RJ  2021/0055229-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a
inviabilidade da inversão do ônus probatório, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial
possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento
processual destinado a examinar possível ofensa à norma
Constitucional.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723285>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1758633>>-MG
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961419  MG  2021/0175865-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E
LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A matéria pertinente ao art. 34 do CTN não foi apreciada pela
instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
Precedentes.
2. A discussão no sentido da validade da Lei 9.514/1997 para criar
uma exceção à regra do CTN caracteriza exame de conflito entre lei
ordinária e lei complementar, além de expor o caráter constitucional
da demanda, cujo tema envolve a análise do art. 146, III, da
Constituição Federal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 701582>>-RJ
(CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1543812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 INC:00003
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997