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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE  INGRESSO  NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROPRIAMENTE    JURÍDICO.   INTERESSE   CORPORATIVO   E   ECONÔMICO.
DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei
processual  admite  o ingresso de terceiro na condição de assistente
simples  apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução
da   controvérsia,  ou  seja,  quando  verificada,  em  concreto,  a
existência  de  relação  jurídica que será integrada pelo assistente
que  será  diretamente  atingida  pelo provimento jurisdicional, não
bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
2.  Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou,
em  essência,  o  regime  jurídico  processual  anterior, até porque
continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode
ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado".
3.  No  caso,  não  existe  qualquer  relação  jurídica travada pelo
requerente, ora embargante, que será, em tese, impactado diretamente
pelo  deslinde  desta  causa, tratando-se de interesse econômico. Em
nenhum  momento,  além  do seu interesse meramente corporativo - com
inconfesso  viés  econômico  -,  a  parte  demonstra a existência de
relação  jurídica  direta  que  seria  afetada  pelo  deslinde desta
controvérsia.
4. Pedido de ingresso na lide como assistente simples indeferido.
Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
indeferir  o  pedido  de  ingresso na lide como assistente simples e
julgar os embargos de declaração prejudicados, nos termos do voto do
Sr.   Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves
(voto-vista),  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena
Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE
JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1464567>>-PB, <<EREsp 1351256>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1568723>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTORIZAÇÃO  PARA EXECUTAR
SERVIÇO  DE  RETRANSMISSÃO  DE  TELEVISÃO.  ATO  SUPOSTAMENTE COATOR
CONSUBSTANCIADO  NA  OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO À LITISCONSORTE PASSIVA.
VEDAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO JÁ DISPONÍVEL NA LOCALIDADE.
1.  Mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de outorgar
à  impetrante  autorização  para  explorar canal de retransmissão de
televisão,  sob  o  fundamento  de  ser  vedada  a  retransmissão de
programação já disponível na localidade.
2.  A impetrante alega no writ que sua intenção não era retransmitir
na cidade de São Paulo a mesma programação (do SBT) que retransmitia
em  Santos  e  já  estava disponível em outro canal na cidade de São
Paulo (como supôs a autoridade impetrada), mas sim programação que a
própria impetrante geraria.
3.   Importa  verificar  no  presente  mandamus  se  era  correta  a
interpretação  que  a  Administração  Pública  deu  à proposta que a
impetrante  apresentou  para  a exploração do canal 14- na cidade de
São  Paulo  ou  se  tal  interpretação  foi incorreta e culminou por
malferir  o  direito  da  impetrante  a  participar  regulamente  do
procedimento para a outorga da autorização.
4.  No  caso sob exame, o ato impetrado partiu do pressuposto de que
se  estava  a  outorgar  autorização para Retransmissão de Televisão
(RTV).  Interpretação correta, uma vez que o canal em questão estava
incluído  no  Anexo  II  (Plano  Básico de Distribuição de Canais de
Retransmissão  de Televisão - PBRTV), e não no Anexo I (Plano Básico
de Distribuição de Canais de Televisão - PBTV) do Ato n. 29.185/2002
da ANATEL.
5.  A impetrante não poderia retransmitir em São Paulo a programação
já disponível naquela localidade, diante da vedação contida art. 7º,
§2º e art. 12 do Decreto 3965/2001.
6.  Também  não  poderia  a  impetrante  postular  a  transmissão de
programação  por  ela  mesma  gerada, uma vez que o que se estava em
vias de autorizar era apenas a retransmissão de televisão.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003965 ANO:2001
        ART:00007   PAR:00002   ART:00012
LEG:FED ATO:029185 ANO:2002
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS
DE  CONSTRIÇÃO.  OFENSA A DECISÃO PROFERIDA NO RESP N. 1.377.507/SP.
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
I  -  No  acórdão hostilizado, o Tribunal de origem afirma, em suma,
que   esgotadas  as  diligências  na  busca  de  bens  passíveis  de
constrição,  "conforme  demonstrado  nos presentes autos", reputa-se
justificada a indisponibilidade dos bens do reclamante.
II  - Na hipótese dos autos, a decisão reclamada, como redigida, não
ofende ou vai de encontro à decisão proferida no REsp n.
1.377.507/SP,  uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  entende que foram
esgotadas  as  diligências,  sendo  então permitida a constrição, em
conformidade com o próprio acórdão citado.
III   -  Não  se  vislumbrando  no  acórdão  hostilizado  a  alegada
desobediência  ao  recurso  especial julgado sob o rito dos recursos
repetitivos é de se julgar improcedente a reclamação.
IV  -  O  exame da veracidade das afirmações do recorrente acerca da
ausência  do  devido  esgotamento  não  é matéria afeita ao presente
instrumento processual.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OFENSA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
REPETITIVO - NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<Rcl 15167>>-DF
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.   PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO.  QUESTÃO  DE  DIREITO
PROCESSUAL.     DESCABIMENTO.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
é  possível  apenas  quando  houver  controvérsia  sobre questões de
direito  material,  bem  como  situações em que Turmas de diferentes
Estados  derem à lei federal interpretações divergentes ou a decisão
proferida afrontar súmula deste Tribunal. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - MATÉRIA
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 103>>-RN, <<AgRg na Pet 10711>>-DF,
           <<AgRg na Pet 8779>>-CE, <<AgRg na Pet 9631>>-PA,
           {{PUIL 263}}-RN, {{PUIL 41}}-RO, {{PET 11103}}-SE,
           {{PET 11100}}-SE
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.   FERROVIÁRIOS.   LEI   N.  8.186/1991.  APOSENTADOS  E
PENSIONISTAS.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIAS  E  PENSÕES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, nas ações que versam
sobre complementação de aposentadoria, a competência jurisdicional é
fixada  levando-se  em  conta  a  natureza  do ente ao qual caberá o
pagamento  das verbas pretendidas, sendo irrelevante a circunstância
de a origem do direito pleiteado ser um acordo coletivo.
2.  A  Justiça  Federal é competente para processar e julgar ação em
que  funcionários  inativos  da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
postulam  a  revisão da complementação de suas aposentadorias, tendo
em vista que tais verbas possuem natureza previdenciária que estão a
cargo   da   União   Federal,  conforme  disposto  no  art.  109  da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 130665>>-RJ, <<CC 95256>>-RJ, <<CC 31268>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA
RESOLUÇÃO  Nº  12/2009.  SERVIÇO  DE TELEFONIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE
COBRANÇAS.  RECURSO  INCABÍVEL.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO
REPETITIVO OU SÚMULA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.
1  -  Nos  termos  do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ (em vigor
quando  do  ajuizamento  da  subjacente  reclamação),  as  "decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Precedentes.
2. Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação
não mereceria acolhida. Isso porque o entendimento firmado no âmbito
deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de
ajuizamento  da  reclamação  constitucional  com  base na mencionada
resolução,  considera-se  como  jurisprudência consolidada apenas os
precedentes   proferidos   em   julgamentos  de  recursos  especiais
apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código
de Processo Civil) e as súmulas deste Tribunal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DECISÃO DO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - RECURSOS
REPETITIVOS E SÚMULAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 27385>>-SP, <<AgRg na Rcl 17342>>-SP,
           <<EDcl na Rcl 16030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO
CASO  CONCRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA
PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
1.  Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete
a   este   Superior   Tribunal   de   Justiça  processar  e  julgar,
originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada
como   sucedâneo  recursal  ou  como  meio  de  dirimir  divergência
jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a
jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas
no  próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do
qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio
do  instrumento  constitucional,  se avalie o acerto ou desacerto de
decisão proferida pela instância ordinária.
4.   Os   precedentes  indicados  na  exordial  não  possuem  efeito
vinculante  em  relação  ao  processo dentro do qual se pretende ver
resguardada  a  jurisprudência  deste  Superior Tribunal de Justiça,
porquanto  originados  de demandas absolutamente distintas, sendo de
rigor a negativa do pedido reclamatório.
5.  De  acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça,  a  decisão  proferida nos autos de Conflito de Competência
somente  se refere ao processo que lhe deu origem, não se estendendo
a outros, ainda que análoga a situação fático-jurídica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31647>>-DF, <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 28839>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO RESTRITA AO PROCESSO
DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28085>>-CE, <<Rcl 5422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA
RESOLUÇÃO  Nº  12/2009.  IRRECORRIBILIDADE.  ASSINATURA  BÁSICA.
INTEMPESTIVIDADE.  AJUIZAMENTO  APÓS  O  PRAZO  PREVISTO  NA  NORMA.
CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO.
1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as "decisões
proferidas  pelo  relator  são irrecorríveis". Precedentes. 2. Ainda
que  se  pudesse  conhecer  do  presente recurso, a irresignação não
mereceria  acolhida.  Isso  porque  é  firme  o  entendimento  deste
Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o prazo de 15
(quinze) dias de que trata a Resolução nº 12/2009 deve ser contado a
partir da publicação da decisão contra a qual se insurge, qual seja,
o acórdão de Turma Recursal, e não da decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário eventualmente interposto.
3.  "O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o
prazo  previsto  no  seu  art.  1º  ou  de  tornar  a  reclamação um
substituto  de  recurso contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário"  (AgRg  na  Rcl  12.194/MS,  Rel.  Ministro  ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DECISÃO DO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(RECLAMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 26576>>-MS, <<AgRg na Rcl 27153>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 27036>>-MS
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - EDIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO
PELA TURMA RECURSAL - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA
RESOLUÇÃO  Nº  12/2009.  IRRECORRIBILIDADE.  INTIMAÇÃO  PESSOAL PARA
COBRANÇA DE MULTA. MATÉRIA PROCESSUAL.
1.  Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as "decisões
proferidas  pelo  relator  são irrecorríveis". Precedentes. 2. Ainda
que  se  pudesse  conhecer  do  presente recurso, a irresignação não
mereceria  acolhida.  Isso  porque  a divergência alegada pela parte
reclamante  diz  respeito  à necessidade ou não de intimação pessoal
para  a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer,
tratando-se,   portanto,   de  controvérsia  de  natureza  meramente
processual, o que não enseja o cabimento da reclamação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DECISÃO DO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PROCESSUAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 30096>>-MG, <<AgRg na Rcl 23273>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 14652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 547838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO.  EXECUÇÃO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.  PARADIGMA  QUE  ENFRENTA  O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1  -  A  jurisprudência  da  Corte  Especial deste Tribunal Superior
firmou  a compreensão de que os embargos de divergência são cabíveis
apenas  contra  acórdãos  proferidos  em  recurso especial. Contudo,
relativamente aos agravos previstos no art. 544 do CPC, é possível a
oposição  de  embargos  de  divergência  nas  hipóteses em que forem
conhecidos para dar provimento ao recurso especial, situação diversa
dos presentes autos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG, <<EAg 1186352>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 458297>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  795062  RS  2015/0258513-1  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018