AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73.
INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  PREVISTA  NO  ART.  1.032  DO CPC/2015.
SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PRETENSÃO
DE  COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
TRINTENÁRIO.  ARE 709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELO STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
aplicando  prazo  prescricional  trintenário  e  declarando  nulo  o
contrato temporário de trabalho, julgou procedente o pedido, em ação
ajuizada  pela  parte  agravada, na qual postula a condenação do ora
agravante ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que laborou
para a Administração Pública estadual.
III. Nos termos do Enunciado Administrativo STJ n.º 2, "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça".  Assim,  tendo o presente Recurso Especial sido interposto
contra  acórdão publicado na vigência do CPC/73, inaplicável a regra
prevista  no  art.  1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos
EAREsp  748.849/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  26/06/2019;  AgInt  no  REsp  1.670.613/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019.
IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, sob
o  regime  de  repercussão  geral,  definiu que é quinquenal o prazo
prescricional para a cobrança de valores de FGTS não depositados. No
entanto, por força do princípio da segurança jurídica, impôs efeitos
prospectivos  à decisão, estabelecendo que, "para aqueles cujo termo
inicial  da  prescrição  ocorra  após a data do presente julgamento,
aplica-se,  desde  logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para
os  casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se
o  que  ocorrer  primeiro:  30 anos, contados do termo inicial, ou 5
anos,  a  partir  desta decisão" (STF, ARE 709.212/DF, Rel. Ministro
GILMAR  MENDES,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de 19/02/2015). Nesse sentido:
STJ,  AgInt  nos  EDcl no REsp 1.761.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   14/05/2019;  AgInt  no  REsp
1.765.332/ES,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/04/2019;   REsp  1.606.616/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  09/09/2016;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp
1.526.220/MT,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2017.
V.  No caso, a parte agravada ajuizou a presente ação em 20/05/2009,
postulando  a  cobrança  de  valores  de  FGTS  não depositados, por
serviços  prestados  entre  04/09/1993  e  16/04/2009,  de  modo que
aplicável o prazo prescricional de trinta anos.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS - ÉGIDE DO CPC/1973 -
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1316890>>-PR,
           <<AgInt no RCD no REsp 1696684>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1670613>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 748849>>-DF
(DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - PRESCRIÇÃO)
     STF - [[ARE 709212]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761197>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1765332>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1699605>>-PA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
           <<REsp 1606616>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002