RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO. TEMA N. 984 DE
RECURSO REPETITIVO DO STJ. CARÁTER VINCULATIVO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA
N. 015/2019 - PGE/SEFA, QUE TEM AMPARO NA LEI ESTADUAL DO PARANÁ N.
18.664/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO PARA
A PEÇA PROCESSUAL ELABORADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Ao julgar o REsp n. 1.656.322/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a
Terceira Seção desta Corte estabeleceu que são "vinculativas, quanto
aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor
dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público,
a Defensoria Pública e a seccional da OAB".
2. Nessa linha de pensamento, é de se reconhecer que possui caráter
vinculativo a tabela de honorários aprovada na Resolução Conjunta n.
015/2019, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e pela
Secretaria de Estado da Fazenda, sobretudo tendo em conta que tem
amparo na Lei Estadual do Paraná n. 18.664/2015, publicada no Diário
do Estado em 23/12/2015, que, em seu art. 5º, § 1º, estabelece que
"O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu
pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como
curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os
honorários pagos pelo Estado", honorários esses que serão fixados
pelo juiz "de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do
Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com
prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência
desta Lei".
3. Diante de julgado deste Tribunal Superior que deu provimento a
recurso especial, para determinar ao Tribunal de Justiça que fixasse
honorários recursais a favor do advogado dativo, observadas as
diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, é de se reconhecer que
houve descumprimento de ordem emanada desta Corte se tais honorários
são fixados em montante inferior aos parâmetros estabelecidos na
Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, para a peça processual
produzida pelo advogado dativo.
4. Reclamação julgada procedente, para determinar que os honorários
recursais devidos ao reclamante, por sua atuação em grau de
apelação, sejam fixados e com base nos valores mínimo e máximo
descritos no item 1.14 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar que os honorários recursais devidos ao
reclamante, por sua atuação em grau de apelação, sejam fixados e com
base nos valores mínimo e máximo descritos no item 1.14 da Resolução
Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS PRODUZIDAS
MEDIANTE ACORDO ENTRE O PODER PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E A
SECCIONAL DA OAB - CARÁTER VINCULATIVO)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
         {{REsp 1917877}}-PR,
         {{REsp 1937103}}-PR
Referências legislativas: LEG:EST LEI:018664 ANO:2015 UF:PR
        ART:00005 PAR:00001
LEG:EST RES:000015 ANO:2019 UF:PR
(RESOLUÇÃO CONJUNTA - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE E
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA)