bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DIREITO  DE  GREVE.
AUDITORES-FISCAIS   DO   TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  ABUSIVIDADE.  DIAS
PARALISADOS.  REMUNERAÇÃO  INDEVIDA. SIMPLES ADESÃO A GREVE. MEDIDAS
PUNITIVAS DISCIPLINARES INDEVIDAS.
1.  O  Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.456/RS, Rel.
Min.  DIAS  TOFOLLI,  DJe  27.10.2016, em sede de Repercussão Geral,
consolidou  a  orientação  de  que  a Administração deve proceder ao
desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito
de  greve  pelos  Servidores  Públicos,  em  virtude da suspensão do
vínculo  funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso
de acordo.
2. No caso dos autos, o Sindicato autor não se desincumbiu de trazer
aos  autos  qualquer prova de ato ilícito por conta do Estado, o que
impede reconhecer que os servidores que participaram da greve tenham
direito  a  receber  a  remuneração correspondente ao período em que
estiveram afastados de suas atividades funcionais.
3.  Por  outro  lado,  também  não  há  nos  autos  prova  de que os
servidores  que  aderiram  à  greve tenham se utilizado abusivamente
deste  direito  constitucional,  de  modo  que  se mostra inviável à
Administração  Pública  proceder  a  medidas punitivas disciplinares
decorrentes exclusivamente da adesão do servidor à greve.
4.  Procedência parcial do pedido, para o fim de que a Administração
Pública  se  abstenha  de proceder a medidas punitivas disciplinares
decorrentes exclusivamente da adesão do servidor à greve.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar o pedido parcialmente
procedente,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães,  e,  ocasionalmente,  O  Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE GREVE - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO DOS DIAS DE
PARALISAÇÃO)
     STF - [[RE 693456]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RMS 51635>>-MG
(DIREITO DE GREVE - SERVIDOR PÚBLICO - LEGALIDADE -
COMPETÊNCIA)
     STF - [[MI 708]]-DF
Informações complementares:      "No  tocante à competência deste E. STJ, é sabido que o Supremo
Tribunal Federal [...] atribuiu ao STJ a competência para apreciar a
legalidade  de  greve de servidor público que se configure de âmbito
nacional,  devendo-se  aplicar analogicamente o disposto no art. 2º,
I, "a", da Lei 7.701/88, que confere ao TST a competência para feito
similar que trate de trabalhador não servidor público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: Pet 8250 RS 2011/0004849-3 Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:22/09/2017
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 404251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE
ALIENÍGENA  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DO
PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART.
75, II, DA LEI N. 6.815/80. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,
NA    VIA   DO   WRIT.   NECESSIDADE   DE   PROVA   PRÉ-CONSTITUÍDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Constitui  ônus  do  impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via do habeas corpus não
admite dilação probatória.
2.  Caso  em que o paciente, após cumprimento da pena por tráfico de
entorpecentes,   teve   decretada   sua   expulsão.   Não  há  prova
pré-constituída  de  casamento  ou  união  estável há mais de 5 anos
(art.  75,  II,  a,  da  Lei 6815/80) nem de manutenção da guarda de
filho  menor  ou  de  dependência  econômica  entre  filho menor e o
paciente (art. 75, II, b, da Lei 6815/80). 3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin e
Assusete Magalhães e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DEMONSTRAÇÃO DA COAÇÃO
ILEGAL - ÔNUS DO IMPETRANTE)
     STJ - <<AgInt no HC 398388>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  RESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONGRUÊNCIA EM
RELAÇÃO A APENAS UMA DAS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1.  Alegação  de inobservância do contraditório e da ampla defesa no
PAD,  sob  o  argumento  de  que  o impetrante não teve atendidos os
requerimentos  de  diligências  que  fez  no  PAD. 2. Caso em que os
requerimentos  do impetrante de produção de provas foram feitos após
encerrada  a  instrução, havendo o impetrante deixado transcorrer in
albis o prazo para requerer provas.
3.  Hipótese  em  que  o  impetrante  não  apresentou  justificativa
adequada  para  que  houvesse formulado requerimentos de produção de
provas de forma extemporânea.
4.  Sendo  diversas  as  imputações  feitas ao impetrante, ainda que
algumas   delas   não   estivessem  comprovadas,  outras,  da  maior
gravidade, foram consideradas comprovadas pela Comissão Processante.
5.  Compete  ao  Poder  Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, a
regularidade   do   procedimento   administrativo  disciplinar  sem,
contudo,  reexaminar  as  provas  para  adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a  intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento
da infração praticada pelo impetrante.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR SUA
DEFESA - MOMENTO PARA REQUERER AS PROVAS)
     STJ - <<MS 7199>>-DF, <<MS 8990>>-DF
(ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO DA
DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 16357>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151   ART:00156
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 521958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO ANALISA O MÉRITO DA
QUESTÃO  EM  QUE SE ALEGA DIVERGÊNCIA. 1. São incabíveis embargos de
divergência  contra  acórdão que não conhece do recurso especial por
ausência  de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do
mérito  da causa. Precedentes: AgRg nos EAREsp 336.368/RS, Rel. Min.
Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/03/2015; AgRg nos
EREsp  1.424.682/CE,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
24/02/2015;  AgRg  nos  EAg 1.422.499/BA, Rel. Min. Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe 02/02/2015; PET nos EAREsp 374.332/MG, Rel. Min.
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02/02/2015.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 336368>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1424682>>-CE,
           <<AgRg nos EAg 1422499>>-BA, <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1107543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  QUESTÃO
DISCUTIDA:  NÃO  OBRIGATORIEDADE  DE  A  FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE
EXECUÇÃO  FISCAL,  PROCEDER  AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À
EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO  AO  CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE
CÓPIAS   DOS   ATOS   CONSTITUTIVOS   DA   EXECUTADA.  ADEQUAÇÃO  DA
FUNDAMENTAÇÃO  DO  VOTO CONDUTOR DO JULGADO À SUA PARTE DISPOSITIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS.
1.  Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, são cabíveis os
Embargos  de  Declaração  para  a  modificação  do  julgado  que  se
apresentar omisso, contraditório ou obscuro.
2.  No caso dos autos, há necessidade de aclarar a parte dispositiva
para  constar  com precisão o que ficou decidido, fazendo prevalecer
as notas taquigráficas de fls. 192/222.
3. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos
infringentes,  tão  somente,  para  esclarecer  que o dispositivo do
acórdão  de  fls.  138/152 passa a ter a seguinte redação: A Fazenda
Nacional  é  isenta do pagamento de custas, cabendo-lhe, se vencida,
reembolsar as despesas que a outra parte litigante houver antecipado
no transcorrer do processo.
4.  Aplica-se  a  este  julgamento o método dos recursos repetitivos
(art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  O  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  OBTENÇÃO  DE  QUALQUER  VANTAGEM,  BENESSE OU
PREBENDA  ILÍCITA.  DEVOLUÇÃO  DO  VALOR  NÃO DEPOSITADO A TÍTULO DE
FIANÇA   (R$   620,00).   CONFIGURADA   AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA
PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE. PENA DISSONANTE DAS PREMISSAS
DO  DIREITO  SANCIONADOR.  SEGURANÇA  CONCEDIDA,  PARA  DETERMINAR A
IMEDIATA  REINTEGRAÇÃO  DA SERVIDORA NO SEU CARGO DESDE A IMPETRAÇÃO
DA SEGURANÇA.
1.  Agente  da Polícia Federal que não deposita o valor da fiança em
Instituição  financeira.  Devolução  integral do valor de R$ 620,00.
Não demonstração das condutas a ele atribuídas.
2.  Por  força  dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da
pessoa  humana e da não-culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor Público, em razão de
infração  disciplinar.  3.  A  falta de comprovação de má-fé ou dolo
deve  ser  levado  em  consideração  no  caso  sob  apreço, em que o
Servidor  foi  severamente  punido,  sem  que tenha se caracterizado
elemento  doloso  de  malferir a legalidade, tampouco causar danos a
terceiros  ou beneficiar-se, tendo inclusive devolvido o valor de R$
620,00,  referente  a  duas  fianças. revelando-se desproporcional e
desarrazoada  a  pena  de  demissão  impingida  ao  impetrante  pela
Autoridade  Impetrada,  diante dos meandros circunstanciais em que a
conduta foi praticada, bem como suas razões e consequências.
4.  Segurança  concedida,  para  determinar reintegração da Servidor
impetrante nos quadros funcionais, bem como o pagamento imediato das
parcelas vencidas, desde a impetração da Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Herman Benjamin, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - [[MS 20999]]-DF
     STJ - <<MS 21544>>-DF, <<MS 18353>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 22390>>-DF que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 72
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
-  PUIL.  ART.  14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
1.  A  teor  do  disposto  no  art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá  pedido  de  uniformização  de  interpretação de lei federal,
dirigido  a  esta  Corte,  quando  a  orientação acolhida pela Turma
Nacional,  em  questões  de  direito  material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio
à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9066>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no PUIL   1759 DF 2020/0128343-8 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no PUIL   1785 MT 2020/0152206-7 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no PUIL   1005 TO 2018/0252930-8 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL   1036 TO 2018/0269754-8 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL   1044 TO 2018/0272329-7 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL   1061 DF 2018/0280910-0 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL   1100 RN 2018/0313277-4 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL   1129 MT 2019/0003502-4 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL   1141 DF 2019/0007992-4 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no PUIL    799 RN 2018/0116801-7 Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no PUIL   1022 TO 2018/0267634-3 Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AgInt no PUIL    454 PB 2017/0261671-4 Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:23/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.  A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo
comprovada  a  condição de anistiado político nos termos de Portaria
expedida  pelo  Ministro  de  Estado da Justiça, na qual se concedeu
reparação  econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente   e  continuada,  e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa
concessão,   tendo   sido   igualmente   reconhecido  o  direito  ao
recebimento  de  valor  pretérito,  há  direito  líquido e certo dos
anistiados  ao  recebimento  de tais quantias (pretéritas) apenas no
valor  nominal  previsto  na  portaria  anistiadora, sendo certo que
eventual  controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  - juros e
correção  monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma,
sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no MS 21980>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23813  DF  2017/0261328-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt nos EDcl no MS   23068  DF  2016/0338112-3  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:04/10/2017
AgInt nos EDcl no MS   23081  DF  2017/0000447-0  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:04/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENALIDADE  DE  DEMISSÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE
DIANTE  DO  CABIMENTO  DE  RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1.  Os  Embargos  de Declaração são recurso de conhecimento estrito,
não  se  prestando à rediscussão da lide, sendo cabíveis apenas para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão ou
corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015).
2.  O  embargante  não  aponta verdadeiramente nenhum desses vícios,
indicando apenas o que, no seu entender, seriam erros de julgamento,
pretendendo  a rediscussão da lide, em especial quanto à sua tese de
parcialidade  do  Procurador  Federal  Elielson  Ayres de Souza para
atuar  no  PAD  que  culminou em sua demissão. Assim, os Embargos de
Declaração não se mostram cabíveis.
3.  Os  Embargos  afirmam buscar o prequestionamento de determinados
temas  para recurso ao Supremo Tribunal Federal, mas, tratando-se de
acórdão de competência originária do Superior Tribunal de Justiça em
que  foi  denegada  a  segurança,  caberá  Recurso  Ordinário para a
Suprema Corte e nessa modalidade de recurso não se exige o requisito
do prequestionamento.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Processo referente à Operação Euterpe.
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1619117  BA  2016/0209321-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl no AgInt no PUIL    1224  AP  2019/0046623-3
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EDcl nos EDcl no MS   21447  DF  2014/0331891-8  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EDcl na AR    5397  RS  2014/0128090-4  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019