AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITO PREVISTO ART.
319 DO CP - IMPUTAÇÃO DE DUAS CONDUTAS DE PREVARICAÇÃO. PRIMEIRA
CONDUTA: PEDIDO DE VISTA DELONGADO PARA SUPOSTAMENTE RETARDAR O
JULGAMENTO. FATO NÃO CONFIGURADO COMO INFRAÇÃO PENAL. SEGUNDA
CONDUTA: VOTO DE ARQUIVAMENTO POSTERIORMENTE ALTERADO PARA
DECLARAR-SE IMPEDIDO DE ATUAR NO CASO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA
SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ARTS. 386, INCISOS III E VII, DO CPP.
ABSOLVIÇÃO.
1. Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do
acusado M. P. de A., Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital,
em sua atuação no Processo n° 36.374/2008, instaurado para apurar a
situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na
capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao
pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida,
ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento
de que seriam legais as transferências de outorga realizadas sob a
égide dos arts. 13 e 16 da Lei n° 4.056/2007, como a que a ele
pertencia, o que beneficiava a si próprio, por ser permissionário de
serviço de táxi em Brasília/DF, o que, aliás, gerava seu
impedimento para atuar no feito
2. São fatos incontroversos nos autos: 1) o pedido de vista do
acusado, Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação
no Processo n° 36.374/2008; 2) o proferimento do seu voto pelo
arquivamento do processo, posteriormente alterado para declarar que
não poderia atuar nos autos por "motivo superveniente". A
controvérsia reside na motivação para a prática de tais atos - se
lícita ou ilícita - e nas respectivas consequências jurídicas daí
advindas.
3. Analiso as alegações quanto à primeira conduta. O fato de um
julgador pedir vista de um processo obviamente não pode ser
considerado crime, pois é ato com previsão na lei e nos regimentos
internos dos tribunais. Da mesma forma, a demora excessiva na
devolução dos autos não configura crime, podendo ser decorrente do
excesso de trabalho ou da necessidade de análise aprofundada de um
caso complexo.
4. Passo ao exame das alegações atinentes à segunda conduta. Há
documentação nos autos (vide e-STJ fl. 760) comprovando que a
Permissão de Táxi de M. P. de A. é a de nº 1.611 na Secretaria de
Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), datada de 1977, não tendo
havido transferência posteriormente.
5. Penso que a acusação não demonstrou que o julgamento do  processo
n° 36.374/08 pelo TCDF teria impacto direto na permissão de táxi
titularizada pelo acusado. Na verdade, segundo aponta a prova dos
autos, o objeto do referido processo era realmente a fiscalização
das permissões transferidas por alienação voluntária inter vivos e,
ainda, por sucessão hereditária na hipótese de morte de seu titular,
a partir de 2007 (sob a vigência da Lei nº 4.056/2007), até 2014
(advento da Lei Distrital nº 5.323/2014). Isso porque, os arts. 13 e
16 da Lei nº 4.056/2007 (que permitiam a transferência de
autorizações de táxi no DF por alienação inter vivos ou por sucessão
hereditária, assim como em outras hipóteses) foram declarados
inconstitucionais pelo TJDFT, ao julgar a ADI n° 2009.00.2.000513-7.
6. O objetivo do processo n° 36.374/08, portanto, era que o TCDF
analisasse se havia nulidade nas transferências de autorizações
realizadas entre 2007 e 2014, com amparo nos dispositivos legais
declarados inconstitucionais. O acusado não seria atingido pelo
deslinde do feito, não sendo legítimo concluir que seria beneficiado
pelo resultado do julgamento.
7. Quanto ao outro argumento apresentado pelo MPF em suas alegações
finais, qual seja, o da "irregularidade de sua permissão, eis que,
como Conselheiro do Tribunal de Contas do DF, não poderia manter a
titularidade sobre a prestação do serviço público", nota-se
claramente não ser objeto de discussão no processo n° 36.374/2008 e
nem no presente feito criminal. Mesmo que assim não fosse, a defesa
juntou comprovação demonstrando que a permissão de táxi do acusado
sempre constou em suas declarações de IRPF, entregues anualmente ao
TCDF desde 4/7/2000, quando se tornou Conselheiro do Tribunal [e-STJ
fl. 756 (certidão n° 001/2019 - SEGEDAM) e 761-774 (declarações de
IRPF)], que, portanto, tinha conhecimento oficial dessa situação.
8. Quanto ao fato de o acusado, ao final, ter declinado de
participar do julgamento do Processo n° 36.374/2008, independente da
discussão sobre se tratar de caso de impedimento ou suspeição, é
inconteste que não foi levantado por qualquer um dos demais
conselheiros ou membros do Ministério Público que oficiam perante o
TCDF. Foi o próprio acusado que decidiu declarar a impossibilidade
de prosseguir no julgamento, justificando, em seu interrogatório
(e-STJ fl. 728),  que se declarou suspeito "porque o Tribunal não
parava mais. A pressão foi muito grande da mídia. A TV Globo ficou
todo dia em frente ao Tribunal. Estava desgastando o Tribunal".
9. Por fim, não vislumbro demonstração de que o pedido de vista do
acusado, por mais tempo que tenha consumido, tenha provocado
prejuízo irremediável ao andamento do Processo n° 36.374/2008.
10. Ante o exposto, voto pela absolvição do acusado quanto à
acusação contida na denúncia, isto é, a imputação do crime previsto
no art. 319 do Código Penal (prevaricação), por não constituir a
primeira conduta imputada (pedido de vista delongado para suposto
retardamento doloso do julgamento) infração penal, bem como por não
existir prova suficiente para a condenação no que tange à segunda
conduta imputada (voto de arquivamento posteriormente alterado para
declarar-se impedido de atuar no caso), nos termos do art. 386,
incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolver o réu, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Acompanhou o julgamento, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr.
Walter José Faiad de Moura, pelo réu.

Jurisprudência citada: (VOTO REVISOR - PREVARICAÇÃO - NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<HC 390950>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR)
     "[...] para fins de configuração do delito de prevaricação, há
necessidade de demonstração do dolo específico, sendo 'necessário
que o agente retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ou
pratique contra disposição expressa de lei, ato de ofício com a
finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal' [...]".
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:004056 ANO:2007 UF:DF
        ART:00013 ART:00016
LEG:DIS LEI:005323 ANO:2014 UF:DF
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 INC:00007