bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. PENA
DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a
concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a
data do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi
julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária à
concessão de auxílio-doença enquanto o beneficiário não estiver
aposentado por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - É  pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido   da   impossibilidade   da   alta  médica  programada  para
cancelamento    automático    do    benefício    previdenciário   de
auxílio-doença,  sem  que  haja  prévia  perícia médica que ateste a
capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que
lhe  garanta  a  subsistência,  sob pena de ofensa aos princípios da
ampla  defesa  e  do  contraditório. In verbis: REsp n.
1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.717.405/PB, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe
17/12/2018; AgInt no REsp n. 1.547.190/MT, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1597725>>-MT,
         <<REsp 1717405>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1547190>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751052  SC  2020/0221482-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1722960  RS  2020/0160943-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1699825  PR  2020/0107918-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1622515  RS  2019/0350044-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1690482  RS  2020/0086671-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. LEVANTAMENTO
DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS
AUTOS. POSSIBILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando
reformar decisão que indeferiu pedido de restituição de valores
alegadamente pagos a maior. No Tribunal a quo, o agravo de
instrumento foi improvido. Esta Corte, conheceu do recurso especial
para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido
de valores seja examinado e apurado nos próprios da execução, em que
supostamente ocorreram.
II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento
de que é possível o executado pleitear a devolução de valores pagos
em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos
mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com
esse propósito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.574.143/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe 16/9/2019; AgInt no REsp n. 1.498.755/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
21/2/2019; AgRg no REsp n. 1.456.001/PR, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe
13/5/2016
III - Desta forma, correta a decisão que conheceu do recurso
especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento
indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios autos da
execução, em que supostamente ocorreram.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO - FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS
AUTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574143>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1498755>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1456001>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1649366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em
vista a ocorrência de omissão no julgado quanto à improcedência
integral da desoneração do Reintegra da receita do IRPJ e CSLL.
3. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento
firmado de que os créditos gerados pelo programa Reintegra compõem a
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida
Provisória n. 651/2014, posteriormente convertida na Lei n.
13.043/2014.
3. Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, que reinstituiu o Reintegra,
expressamente consignou que "o valor do crédito apurado conforme o
disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL" (§ 6º do art. 22), o que leva à procedência da
pretensão da Fazenda somente para o período anterior à edição da
Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Mantidos os demais fundamentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL- MEDIDA  PROVISÓRIA 651/14,  POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA
LEI 13.043/14)
   STJ - <<REsp 1823396>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1610106>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DÉBITO EM CONTA
CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional
para que a ré se abstenha de descontar, dos seus vencimentos, valor
superior à 30% do salário líquido por mês. Após sentença que julgou
parcialmente procedente, foi interposta apelação, que teve seu
provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, ficando consignado que "o mútuo foi contratado de forma
livre e consciente pelo apelado, sendo ele a melhor pessoa para
conhecer seus limites de ganho e de possibilidade de pagamento
mensal. Dessa maneira, determinar-se a limitação dos descontos,
obrigando a instituição financeira a receber o que lhe é devido em
prazo maior e de modo diferente do que fora ajustado pelas partes,
importaria em mitigação, sem suporte legal, ao princípio da força
obrigatória dos contratos".
II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra a  mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise, em face da  preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgRg no AREsp
799.126/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
DJe de 9/6/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe de EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
27/6/2017, DJe 30/6/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1525945>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817561  RS  2021/0004097-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1886404  SC  2020/0188176-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1453434  SP  2019/0047629-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no REsp  1891042  SP  2020/0213740-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NO ATENDIMENTO NO SUS.
INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. MORTE DA PACIENTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESSARCIMENTO DAS
DESPESAS MÉDICAS. APRECIAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA.
LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do
Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede
hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi
obrigada a fazer.
II - Após o deferimento da tutela de urgência pleiteada, foi
apresentada petição noticiando o óbito da parte autora, razão pela
qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida, negando eventual pedido de
ressarcimento por parte dos herdeiros. Nesta Corte, foi dado
provimento ao recurso especial.
III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele
julgado, acerca da impossibilidade do prosseguimento do feito, ainda
que com relação ao pedido de custeio do tratamento realizado em
hospital particular, apesar de efetuado no ajuizamento da ação,
encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta
Corte, segundo o qual é cabível a substituição processual da parte
ativa pelos respectivos herdeiros, ante a natureza patrimonial do
pleito remanescente. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
AgInt no AREsp n. 525.359/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 1º/3/2018.
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial para determinar o retorno dos autos e o
prosseguimento do feito com relação ao pedido patrimonial
remanescente.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - NATUREZA PATRIMONIAL DO PLEITO
- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE ATIVA PELOS RESPECTIVOS
HERDEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 525359>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.  ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO
MANDAMUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outros
contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Ipaba, em razão
da declaração de inconstitucionalidade adotada no julgamento da ADIN
n. 0263059-82.2016.8.13.0000, que resultou na edição da Portaria n.
65/2018 pelo Prefeito Municipal de Ipaba, determinando ao
departamento de recursos humanos da municipalidade que procedesse,
partir do mês de maio/2018, à suspensão do pagamento aos servidores
do provento decorrente do instituto do apostilamento.  No Tribunal a
quo, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa dos
autores. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança.
II - A jurisprudência do STJ estabelece que a utilização de mandado
de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um
recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja
manifestamente ilegal ou teratológica . Nesse mesmo sentido: (AgInt
no MS n. 25.418/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 10/3/2020, DJe 18/3/2020).
III - Observa-se que a Súmula n. 267/STF, bem como o disposto no
art. 5º da Lei n. 12.016/2009, determinam não ser cabível mandado de
segurança contra ato judicial que possa ser objeto de recurso
próprio, salvo se for manifestamente ilegal ou verificado abuso de
poder, que não configura na hipótese.
IV - No caso dos autos, os impetrantes apontam como ato coator
decisão judicial recorrível, consoante se verifica da leitura do
pedido formulado na inicial.
V - Ademais, não conseguiram demonstrar que o ato judicial impugnado
pudesse ser taxado de teratológico, caracterizasse abuso de direito
ou flagrante ilegalidade.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO
JURÍDICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA)
   STJ - <<AgInt no MS 25418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE
SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. DECISÃO
AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA OFENSA AO ART. 2º-A DA LEI
9.494/1997. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO
DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. CERNE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA
APRECIADA, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DA CF/88. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de
Ensino Superior do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento
do direito dos substituídos - professores aposentados antes de 1º de
março de 2013 (data de início da vigência da Lei 12.772/2012) -, à
percepção da vantagem Retribuição por Titulação, decorrente da
aplicação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à alegada ofensa ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 -, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. Em relação ao mérito propriamente dito - percepção, após a
inativação, da vantagem Retribuição por Titulação, decorrente da
aplicação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) -,
observa-se que a pretensão recursal mostra-se inviável de
apreciação, porquanto a controvérsia, no Tribunal de origem, restou
resolvida à luz de fundamento eminentemente constitucional,
suficiente para sustentar o acórdão recorrido.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1872225  RS  2020/0100153-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no REsp  1872225  RS  2020/0100153-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no REsp  1878929  RS  2020/0140520-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 490788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DIREITO
DE ASSISTIR A SESSÃO DO SENADO FEDERAL E DE TER ACESSO ÀS
DEPENDÊNCIAS DA CASA LEGISLATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO
STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ART.
210 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane
Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts.
5º, IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do Código de Processo Penal e
188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do
Senado Federal de 01/02/2019  e de transitar nas dependências da
Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do
STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o
writ.
II. A insurgência do parquet cinge-se à falta de extinção do feito,
sem resolução do mérito, em face do que dispõe o art. 210 do RISTJ.
III. Sendo manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar
o feito, é de rigor seu indeferimento liminar, com extinção do
processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.
IV. Agravo interno provido, para indeferir liminarmente o pedido,
extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art.
210 do RISTJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO -
INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 398134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210