EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1126021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO
RECURSAL. ART. 511 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA.
1. Quanto à análise dos preceitos da Carta Magna referenciados nos
aclaratórios, tem-se que a controvérsia foi solvida integralmente
com base na legislação infraconstitucional aplicável. Logo, não é
possível identificar qualquer questão constitucional surgida no
âmbito desta Corte Superior. Por outro lado, no apelo nobre, não se
permite que o STJ examine a violação de dispositivos do Texto Maior,
sequer para fins de prequestionamento, sob pena de se usurpar
competência do STF. Precedentes.
2. O trânsito dos embargos de divergência foi corretamente obstado,
por ter a Corte Especial consolidado o entendimento de que a
comprovação do preparo recursal, nos termos do art. 511 do CPC, deve
ser realizado no momento da interposição do recurso, afastando-se a
interpretação que admitia a juntada posterior desse documento.
Aplicação da Súmula 168/STJ.
3. Ademais, a recorrente não realizou de forma adequada o cotejo
analítico entre os arestos confrontados nos embargos de divergência,
nem juntou aos autos os repositórios oficiais de jurisprudência,
deixando de cumprir as exigências do art. 255, §§ 1º a 3º, do RISTJ.
A mera transcrição de ementas não é suficiente para comprovar o
dissídio pretoriano. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106553>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 5484>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 686865>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1015194>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp   81414  SP  2012/0109207-2
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