HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.  IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NATUREZA DELETÉRIA, VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUGA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria ante a necessária incursão probatória, incompatível com a
via estreita do habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1 tijolo de
maconha pesando 690,36g, 20 porções da mesma droga com peso de 124g,
uma porção de crack pesando 148,96g e uma pedra da mesma substância
com peso de 18,9g - circunstâncias que demonstram maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, sendo
necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da
ordem pública. Ademais, a prisão preventiva também se mostra
necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando
que, conforme consignado, o paciente teria empreendido fuga quando
da abordagem policial, somente sendo localizado mais de 3 anos
depois.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
8. A questão relativa à necessidade de concessão de liberdade
provisória ao paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19,
não foi sequer submetida à análise das instâncias ordinárias, não
podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena
de se incidir em indevida supressão de instância. Cabe lembrar que,
nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, a reavaliação da necessidade da
manutenção da prisão preventiva, cabe "aos magistrados com
competência para a fase de conhecimento criminal".
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 388090>>-SP,
         <<HC 342311>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - VARIEDADE E ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FUGA DO PACIENTE - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 547754>>-SP,
         <<AgRg no HC 547721>>-GO,
         <<AgRg no RHC 112891>>-CE
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 293355>>-GO,
         <<HC 383625>>-SP
(DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL
- INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 323853>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha pesando 690,36 g, 20 porções de maconha com peso de 124 g, 148,96 g de crack e  uma pedra de crack com peso de 18,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      580742  SE  2020/0111254-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020