HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar que "a liberdade dos custodiados ameaça a garantia ordem
pública tendo por base os fatos concretos trazidos a análise deste
juízo" (apreensão de 32 trouxinhas de cocaína (17g), 470g de
maconha, 3 balanças de precisão, 2 embalagens pequenas de sacos
plásticos, participação na facção Guardiões do Estado (GDE) e
registros criminais por crimes de ameaça e desacato).
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
5. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois o
paciente - preso em flagrante em 6/07/2019, "pela prática dos crimes
previstos nos arts, 33 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei de
Organização Criminosa (12.850/2013)" - foi denunciado em 23/9/2019.
Em 3/10/2019, foi determinada a notificação dos réus para
apresentarem defesa preliminar e, embora o réu Leilson tenha
apresentado sua defesa escrita em 28/10/2019, "o réu Marcelo
Ferreira não apresentou defesa preliminar no prazo legal, razão pela
qual foi nomeado Defensor Público atuante nesta vara para oferecer
a respectiva defesa", motivo pelo qual "se encontram os autos
aguardando a defesa escrita do réu Marcelo Ferreira Colombo Leitão".
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
         <<RHC 81007>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 trouxinhas de cocaína, pesando 17 g, além de 470 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078