AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO  FISCAL.
ISENÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL.
EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal
ajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidente
sobre ganho de capital na alienação de ações, objetivando a isenção
dada pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido.  No  Tribunal a  quo,  a  sentença
foi  parcialmente  reformada  para deduzir do débito executado as
prestações que foram pagas.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão  de  simples  reexame  de
 provas  não  enseja  recurso  especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente  impossibilidade  de  similitude  fática  entre  acórdãos.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.III - O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de
efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave ou de difícil  ou  impossível
reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento
do recurso.
IV - O art. 1.029, § 5º,  I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de
concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser
formulado por  requerimento  dirigido  ao  Tribunal  Superior
respectivo,  no  período compreendido entre a interposição do
recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu
exame prevento para julgá-lo.
V - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir
a  presença  cumulada  dos  dois  requisitos  legais,  quais  sejam,
 a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação e a probabilidade de provimento do recurso.
VI - A questão da isenção foi questionada pelo julgador quo, por
entender  que  o  caso  dos  autos  não  se  encontra  de  acordo
com  a jurisprudência do STJ que contempla a isenção, escapando das
hipóteses comuns de alienação de participação societária, o que há
de ser aferido oportunamente.
VII - O requerente não demonstrou o requisito do periculum in mora,
não sendo apresentada situação que determine perigo à eficácia do
recurso vinculado, bem assim que possa lhe trazer lesão grave de
difícil reparação após a análise final do feito.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt na TutPrv no AREsp  1689965  RJ  2020/0085672-4
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021