AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CARACTERIZADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ
1. Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução
Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida
Paraibuna Papéis S.A., em que o juízo de primeiro grau acolheu a
exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também
recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., para reconhecer a
prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de
redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as
citações da primeira e da segunda empresas.
2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem, como se verá a seguir, expressamente asseverou
não ser possível "considerar como o termo inicial do cômputo do
prazo prescricional a data do pedido de redirecionamento decorrente
da sucessão empresarial, (...) haja vista que, consoante ressaltado,
anteriormente ao referido marco, já possuía o exequente os elementos
hábeis a autorizar a responsabilização tributária ora analisada"
(fl. 485, e-STJ).
3. Quanto ao mérito em sentido estrito, convém de antemão salientar
que, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 12.12.2019), o STJ pontuou, de modo
incontroverso, que o simples transcurso de prazo superior a cinco
anos entre a citação da pessoa jurídica e a pretensão de
redirecionar a Execução Fiscal é insuficiente para justificar a
decretação da prescrição, pois imprescindível verificar se a
situação que enseja o pedido de redirecionamento era prévio ou
posterior à citação da devedora original.
4. Cumpre ressaltar que o entendimento vinculante em apreço se
aplica a pedidos de redirecionamento decorrentes de atos de infração
a lei, sendo apenas um deles a dissolução irregular ? significando,
portanto, não ser o único ato ilegal previsto no art. 135 do CTN, o
qual também abarca a sucessão empresarial irregular.
5. Dito isso, ver-se-á que o Tribunal mineiro, apreciando as provas
dos autos, definiu que o Estado recorrente tinha condições concretas
de saber da sucessão empresarial irregular em 6.6.2008; assim sendo,
haja vista que o pedido de redirecionamento foi lavrado depois de
cinco anos de tal fato, está prescrita a pretensão fazendária.
6. Vejam-se excertos do acórdão (fls. 483-485, e-STJ, com grifos
acrescidos):
"(...) verifico que a sociedade empresária sucessora, EPM Embalagens
de Polpa Moldada Ltda., encontra-se ativa desde o dia 23/11/2006
(...), e a sociedade sucedida, Paraibuna de Papeis S.A., teve a sua
inscrição cancelada aos 06/06/2008 (...), por ausência de
estabelecimento no endereço inscrito no cadastro da Fazenda Estadual
? marcos temporais utilizados pelo próprio ente exequente para
fundamentar o pedido de redirecionamento. Conclui-se, assim, que, a
partir da data do referido cancelamento, já reunia o Fisco elementos
suficientes para pleitear a responsabilização tributária da empresa
sucessora, conforme salientado pelo douto magistrado a quo. Desta
feita, pleiteado o redirecionamento tão somente em 27/08/2013 (...)
e ordenada a citação da sucessora em 25/09/2013 (...), remanesce
demonstrada a inércia do ente exequente por prazo superior a cinco
anos e, por conseguinte, a caracterização da prescrição da comentada
pretensão, a teor do art. 174, inciso I, do Código Tributário
Nacional. (...) Cumpre salientar, ainda, que os eventuais atrasos
injustificados do feito apontados pelo exequente, assim como as
possíveis irregularidades quanto ao sobrestamento e à reunião dos
processos, não têm o condão de afastar a conclusão ora esposada,
tendo em conta que não desconstituem, à luz das considerações acima
tecidas, o transcurso do prazo quinquenal ora atestado."
7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige
a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que ficou
amplamente demonstrado no caso destes autos. Incide, portanto, a
Súmula 83/STJ.
8. Outrossim, alterar o entendimento da decisão impugnada quanto à
existência de inércia do Estado recorrente, in casu, demanda reexame
de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
9. Deve-se observar que, a prosperar a tese recursal de "aplicação
da actio nata", no sentido de que a prescrição para redirecionar a
ação executiva somente se inicia após tal pedido, estaria se
instaurando, por vias implícitas, a imprescritibilidade da Execução
Fiscal, pois não se pode jamais garantir quando exatamente o Estado
reunirá informações e dados suficientes para constatar a
irregularidade tributária investigada.
10. Convém salientar que o entendimento do precedente vinculante já
foi igualmente aplicado nos casos de sucessão empresarial irregular
(ver EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.124.339/PA,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
26.11.2020).
11. Por derradeiro, acerca da tese de violação do art. 85 do
CPC/2015, vê-se que o Tribunal aplicou o entendimento do STJ sobre o
tema, no sentido de que, "acolhida a exceção pré-executividade, com
a extinção do feito executivo em relação à parte excipiente,
remanesce caracterizada a sucumbência do excepto neste tocante" (fl.
486, e-STJ). Assim, cabe fixação de honorários de sucumbência quando
a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou
parcialmente a Execução. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ.
12. Além disso, o Estado insurgente não impugnou especificamente a
aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, nem a suposta
incidência do arbitramento por equidade do § 8º do mesmo
dispositivo.
13. A reinterpretação do resultado do acolhimento da referida
exceção implica reexaminar os autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA E
DESÍDIA DO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444),
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1124339>>-PA
(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1628279>>-RS,
         <<AREsp 1676486>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 90490>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1326400>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1228362>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 93300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
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