SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ITÁLIA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO.
REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à
homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de
delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos
nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O trânsito em
julgado se mostra comprovado, por constar certidão explicitando que
não fora apresentado recurso contra o provimento da Corte de
Apelação de Roma, tornando-a definitiva (e-STJ, fl. 42/50). Ademais,
o pedido se acha instruído com cópia da sentença homologanda,
proferida pela Corte de Apelação de Roma - Itália (autoridade
competente), bem como autenticação pelo Consulado-Geral do Brasil em
Roma (fls. 16 e 43) sendo toda documentação acompanhada da devida
tradução juramentada (e-STJ, fls. 17/23 e 44/45). Por outro lado,
não houve ofensa a soberania e a ordem pública pela sentença
estrangeira .
2. No que diz respeito à alegação de ausência de interesse
processual no feito, uma vez que já tramita na Justiça Federal,
Subseção Judiciária de Uberaba/MG, Ação Repatriação de Criança -
Cooperação Internacional, o argumento não merece prosperar. No
presente feito se busca a homologação da sentença proferida no
estrangeiro para eficácia no Brasil, enquanto no processo em trâmite
na Justiça Federal se examina se é devido o retorno da criança ao
país de sua residência habitual ou se está presente alguma das
exceções previstas na Convenção de Haia para que este retorno não
ocorra.
3. Ademais, "a existência de sentença estrangeira transitada em
julgado não impede a instauração de ação de guarda perante o Poder
Judiciário brasileiro, eis que a sentença de guarda e alimentos não
é imutável" (SEC 6.485/EX, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/09/2014, DJe 23/09/2014).
4. Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE
AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONTRÁRIA À ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 8451>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA E ALIMENTOS -
MUTABILIDADE)
     STJ - <<SEC 6485>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015