AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO
ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA
COMPRAR O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao
Governador do Estado do Espírito Santo, objetiva tornar sem efeito o
ato de cassação da aposentadoria do recorrente, pois considera que
tal ato que implicou na cassação de sua aposentadoria, como tendo
afrontado princípios basilares que regem os processos
administrativos, tais como motivação, contraditório, ampla defesa e
devido processo legal. Alega ainda ter sido absolvido na esfera
penal pelos mesmo fatos que levaram a cassação da aposentadoria
II - Denegada a ordem, interpôs o presente recurso ordinário contra
o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo. No recurso ordinário, o recorrente reafirma as alegações
constantes da exordial, pugnando, ao final, pelo provimento do writ,
com a anulação do ato de cassação de aposentadoria.
III -  Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança. Interposto agravo interno, a parte agravante
traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida. A
parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida.
IV - O STJ entende que as esferas civil, penal e administrativa são
independentes e autônomas e que a sentença criminal apenas
repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato
ou a própria autoria do delito. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.054.594/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.019.336/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017,
DJe 2/10/2017.
V - Na hipótese em questão, não houve absolvição por negativa de
autoria ou materialidade do fato, mas somente o fato do ato
praticado não constituir infração penal, o que não tem o condão de
interferir na esfera administrativa.
VI - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo
vedado adentrar no mérito administrativo.
VII - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, sobre
os atos administrativos, diz respeito ao seu amplo aspecto de
obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta
Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto,
a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a
mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS n.
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 10/5/2017, DJe 19/5/2017;  MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe
14/2/2017.
VIII - Ao tratar sobre a matéria em exame, o Tribunal de Origem
assim se pronunciou: "Da mesma forma, não vislumbro nenhuma mácula
de natureza formal durante a tramitação do PAD instaurado em
desfavor do impetrado. [...] Por derradeiro, relembro que embora o
impetrante sustente que restou absolvido do delito de uso de
documento falso, a absolvição com fulcro no artigo 386, III, do CPP,
não impede a responsabilização administrativa do agente, vez que o
fato praticado efetivamente ocorreu, embora reconhecida sua
atipicidade, podendo corresponder a uma infração disciplinar,
ficando respeitada a independência entre as instâncias."
IX - Verifica-se que, na hipótese dos autos, não foi possível
verificar qualquer vício na tramitação do processo administrativo
disciplinar ora atacado, sendo aplicado, portanto, o entendimento
desta Corte Superior, alhures colacionado.
X - Quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o
direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações
fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por
impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS n. 11.01
l/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado
em 12/3/2014, DJe 25/3/2014; AgInt no RMS  n. 48.533 / MS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe
13/3/2018.
XI - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a
ser amparado por esta via mandamental.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - SENTENÇA PENAL - REPERCUSSÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1019336>>-SP
(ATOS ADMINISTRATIVOS - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 21985>>-DF,
         <<MS 20922>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 11011>>-DF,
         <<AgInt no RMS 48533>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA