AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem,, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caf
Florestal Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo
Horizonte objetivando se utilizar do saldo do benefício fiscal à
atividade agrícola existente em 31/12/1989, sem a limitação do art.
15 da Lei n. 8.023/1990, bem como o direito ao recolhimento do IRPJ
e outros tributos, calculado com base em demonstrações financeiras
referentes ao ano-base de 1991, com a dedução da parcela de correção
monetária prevista no art. 3º da Lei n. 8200/1991, sem o
escalonamento previsto no referido diploma.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão
somente para reconhecer a legitimidade da exigência fiscal prevista
no art. 15 da Lei  n. 8.023/1991, bem como garantir o direito ao
recolhimento do IRPJ e tributos correlatos, utilizando a dedução
integral da correção monetária prevista no art. 3º da Lei n.
8.200/1991, já nas demonstrações financeiras referentes ao ano-base
de 1991. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IV - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais
corroboram o referido entendimento, litteris: "Com efeito, como bem
se posicionou o juiz sentenciante (fls. 67/8), o que está na linha
do entendimento deste Relator, tem-se que não guarda amparo legal a
alegação de que o art. 15 da Lei n° 8.023, de 12/04/1990, violentou
a figura jurídica do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,bem
como os princípios constitucionais da anterioridade e da
irretroatividade das normas tributárias, ao estabelecer limite
temporal para o gozo dos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei
n° 902/69 e nas Portarias 6B-23/70 e 6B01/71."
V - A matéria veiculada, no recurso especial, é própria de recurso
extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido,
destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 862.012/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
21/6/2016, DJe 28/6/2016).
VI - A questão entelada gravita em torno da vigência, na hipótese
dos autos, dos arts. 104 e 178, ambos do CTN, em conflito com a
determinação contida no art. art. 15 da Lei  n. 8.023/1990. Nesse
panorama,  apresenta-se impositivo o não conhecimento do presente
recurso especial, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da não
cognoscibilidade do apelo nobre para o exame de conflito entre lei
ordinária e lei complementar, sendo a matéria reservada ao Supremo
Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário.
VII - É inviável o conhecimento do recurso especial por violação do
art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de
Introdução ao Código Civil, apesar de previstos em norma
infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente
constitucional. Com esse entendimento, destacam-se inúmeros
precedentes, conforme as ementas abaixo: (REsp n. 1.670.295/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/8/2017, DJe 13/9/2017, AgInt no AREsp n. 1.128.839/PE, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
1º/10/2018, DJe 5/10/2018 e REsp n. 1.365.433/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 26/9/2013).
VIII - No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões: REsp n.
1.749.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje
25/10/2018, AREsp n. 1.371.936/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, DJe 10/10/2018 e REsp n. 1.736.313/SP, relator Ministro
Benedito Gonçalves, DJe 21/9/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.