HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  FEMINICÍDIO  TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE.
EXCESSO   DE  PRAZO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRISÃO  PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas
corpus  não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio,
a   fim  de  que  não  se  desvirtue  a  finalidade  dessa  garantia
constitucional,  com  a  exceção  de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Inicialmente,  é  de  se  notar  que a tese de insuficiência das
provas  de  autoria  e  materialidade  quanto ao tipo penal imputado
consiste  em  alegação  de  inocência, a qual não encontra espaço de
análise  na  estreita  via do habeas corpus ou do recurso ordinário,
por  demandar  exame do contexto fático-probatório. 3. Quanto à tese
de excesso de prazo, não foi submetida ao julgamento da Corte a quo,
o  que  impede  a  análise  na presente oportunidade, por configurar
supressão  de  instância.  4.  A  prisão  preventiva  é  uma  medida
excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas
as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a
liberdade  do  cidadão  antes de eventual condenação com trânsito em
julgado  (art.  5º,  LXI,  LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se,
ainda,   na   linha   inicialmente  perfilhada  pela  jurisprudência
dominante  deste  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal   e   agora  normatizada  a  partir  da  edição  da  Lei  n.
13.964/2019,  que  a decisão esteja pautada em motivação concreta de
fatos  novos  ou  contemporâneos,  bem  como  demonstrado  o  lastro
probatório  que  se  ajuste  às  hipóteses  excepcionais da norma em
abstrato   e   revelem  a  imprescindibilidade  da  medida,  vedadas
considerações  genéricas  e vazias sobre a gravidade do crime. 5. No
caso,  a  prisão  foi  suficientemente  fundamentada  pela gravidade
concreta  da  conduta,  a  denotar  a  periculosidade  decorrente da
instabilidade emocional do paciente, o qual não se conformando com o
término  de  relacionamento  e  desconfiando  que  a vítima mantinha
relacionamento com outra mulher, supostamente invadiu sua residência
e  a golpeou covardemente pelas costas com uma faca. A vítima teria,
então,  se  virado  e  tentado  segurar  a  arma  para  não mais ser
atingida,  ocasião  em  que a filha do casal, defendendo a genitora,
teria  arremessado  objetos  no  paciente  e  passado  a  gritar por
socorro.  Com  a chegada dos vizinhos, o acusado evadiu-se do local.
Evidente,  portanto,  a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública,  bem  como  para  assegurar a preservação da integridade da
vítima.  6. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para
a  decretação  ou  manutenção da prisão preventiva deve ser aferida,
como  no  caso,  a  partir  de  dados  colhidos da conduta delituosa
praticada  pelo  agente,  que revelem uma periculosidade acentuada a
ensejar  uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia
da  ordem  pública,  nos  termos  do  art. 312 do Código de Processo
Penal.  Portanto,  mostra-se  legítimo, no caso, o decreto de prisão
preventiva,  uma  vez  ter demonstrado, com base em dados empíricos,
ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem
pública gerado pela permanência da liberdade.
7.  Registre-se,  ainda,  que  as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e  trabalho  lícito,  por  si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando  presentes  os  requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
8.  Ordem  não  conhecida,  com recomendação ao Juízo a quo para que
revise  a  necessidade  da  manutenção  da prisão, nos termos do que
determina  o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações
promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,   por   unanimidade,   não  conhecer  do  pedido,  com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[AGRG-FC 177820]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 137006]]-PE,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS
FAVORÁVEIS)
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019