AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSIDADE.
INDEPENDÊNCIA ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃO
PELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE
MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia
Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de
admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por
indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado
armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a
acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a
instrução em PAD não comprovou a prática de infrações
administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por
violação do art. 1º da LE n. 6.667/1994 e do art. 5º, LV, da CF/1988
por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Admite-se a incidência de dispositivos da Lei n. 8.112/1990, por
analogia, no âmbito dos processos administrativos disciplinares dos
estados e municípios, desde que as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos Federais não conflitem com a legislação
específica.
3. O requerente não demonstrou a existência de dispositivo normativo
presente em legislação local que implique na obrigatoriedade da
descrição precisa e detalhada do indiciamento em processo
administrativo disciplinar.
4. Além disso, nos termos da Súm. n. 641/STJ: "A portaria de
instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da
exposição detalhada dos fatos a serem apurados."
5. Ademais, as instâncias cível, penal e administrativa são
independentes. Desse modo, a sentença penal absolutória por ausência
de provas do ora recorrente não repercute no exame do residual
administrativo que envolve os fatos narrados.
6. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal firmou-se
no sentido de que o conhecimento da ação rescisória, fundada em erro
de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato
inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente
ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia
judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou
documentos da causa.
7. O acórdão rescindendo não possui erro de fato relativo à
comprovação ou não das ilicitudes administrativas. Com efeito, o
julgado foi proferido em autos de mandado de segurança, onde a
suficiência de prova acerca de direito não é aferida. Ademais, se a
definição do quadro fático da demanda primitiva era uma de suas
questões controvertidas, eventual erro em sua apreciação não será de
fato, mas sim de julgamento.
8. Ação rescisória não procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, pela parte AUTORA: MADSON SANTOS DE
BARROS.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA LEI - INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL DA NORMA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONTEMPORÂNEO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5053>>-RS,
         <<AR 3662>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<MS 16611>>-DF,
         <<MS 18572>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA -
INDEPENDÊNCIAS ENTRE AS INSTÂNCIAS - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<RMS 30914>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONCEITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF,
         <<REsp 1669648>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO FATO NA DEMANDA PRIMITIVA
- ERRO DE JULGAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537697>>-RS,
         <<AR 5160>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'não se pode erigir em violação à literalidade de lei
uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em
divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000641
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA
        ART:00001