AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUMUS
BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCRA.
CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO
PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
LIMITES DO JUÍZO RESCISÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Além de faltar qualquer argumentação a respeito do perigo da
demora, resulta ausente a verossimilhança das alegações da autora,
porquanto esta Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido
da exigibilidade da contribuição devida ao Incra, mesmo em relação
às empresas urbanas, que não restou revogada pelas Leis n. 8.212/91
e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção
no domínio econômico), consoante o recurso representativo da
controvérsia REsp. 977.058/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe 10/11/2008.
2. Outrossim, tem entendido esta Corte que, realizado o juízo
rescindendo para se determinar a incompetência do STJ em razão de se
tratar de matéria constitucional, o que ensejaria a negativa de
conhecimento do recurso especial, o juízo rescisório adentra
necessariamente ao mérito da causa julgando os temas
infraconstitucional e constitucional. Precedente: AR n. 3.551-SC,
Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgada em
10.02.2010.
3. Desse modo, a rescisão em razão da aplicação da Súmula n. 126/STJ
pretendida pela agravante ensejaria um novo julgamento da causa in
totum, sendo que o STJ tem recurso representativo da controvérsia
julgado em seu desfavor o que retira o fumus boni juris da presente
ação rescisória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (INCRA - CONTRIBUIÇÃO - EXIGIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA -
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEIS 8.212/91 E 8.213/9)
     STJ - <<REsp 977058>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - INCOMPETÊNCIA DO STJ - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3551>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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