bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA
ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DE
COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO SE SEGURANÇA, O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1514
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14727
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. SENDO O PEDIDO DE PRESTAÇÕES FUNDAMENTADAS NA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, CABERA A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR A CAUSA TAL
COMO PROPOSTA NA INICIAL.
2. CAUSAS DECORRENTES DE RELAÇÕES TRABALHISTAS NÃO SÃO DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:006123 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1457
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
1. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR FINALIDADE FAZER PROVA DE
CONCUBINATO JUNTO AO INPS, PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO.
2. O FORO DO INPS E A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE O ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A SUMULA 53 DO TFR, POR SE TRATAR
DE COMPETENCIA RATIONE PERSONAE.
4. CONFLITO CONHECIDO; DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VIGESIMA OITAVA VARA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL DESAPARECIDA.
- SUPERADA PELA JURISPRUDENCIA DA CORTE A POSIÇÃO ADOTADA NO ACORDÃO
DADO COMO PARADIGMA, TAL DECISÃO NÃO SERVE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO
ALEGADO DISSENTIMENTO.
- PRINCIPIO DA SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO SEM DISSONANCIA DE VOTOS

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000247 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISSENTIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
- PARA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO NÃO SERVEM DECISÕES DE ENTENDIMENTO
JA ULTRAPASSADO PELA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- PRINCIPIO DA SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE SE NÃO CONHECEU.
  UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000247 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3342
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUPERAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
- DESSERVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO ACORDÃO DE ENTENDIMENTO JA
SUPERADO PELA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- PRINCIPIO DA SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO CONCORDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17510
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00402
RSTJ       VOL.:00049           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INARMONIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
- DECISÃO OFERECIDA COMO PARADIGMA, DE ENTENDIMENTO JA ULTRAPASSADO
PELA JURISPRUDENCIA DA CORTE, NÃO PRESTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA
DISCORDANCIA ALEGADA.
- PRINCIPIO DA SUMULA  N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, DECISÃO
RECORRIDA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000274
(STF)
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 1855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO
- CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
I  - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMPETENTE PARA APRECIAR E
JULGAR ATOS DOS JUIZES ESTADUAIS SÃO OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A
QUE SE SUBORDINAM SEUS PROLATORES.
II - INEXISTENTE A APONTADA CONTRADIÇÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 1602
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER INFRINGENTE.
REJEIÇÃO.
- SALVO OS CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITIDOS DOUTRINARIA E
JURISPRUDENCIALMENTE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO
SUA INTENÇÃO TEM CARATER NITIDAMENTE INFRINGENTE.
- O EXAME DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO TEM SEDE PROPRIA EM
CONFLITO DE COMPETENCIA E EM EMBARGOS DECLARATORIOS, DESTINANDO-SE
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APRECIAÇÃO DO DIREITO FEDERAL
INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00535
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTARIO - ARTIGO 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I   - EMBORA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O AUTOR DIRIGIU SUA
PRETENSÃO A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA
CONSOLIDAÇÃO DA LEI  DO TRABALHO.
II  - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA  DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2108
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTA E JUIZ DE DIREITO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
NO CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE
DIREITO INVESTIDO DE ATRIBUIÇÕES DE JUIZ TRABALHISTA CABE AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO COMPETENTE DECIDI-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DE NATAL-RN, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL/PROCESSUAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS, PARA
USO PERANTE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A HIPOTESE DO ART. 15 DA LEI
5.010/66.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14729
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO
PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
CONFLITO PROCEDENTE.
I- CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO EM DIVERSOS PRECEDENTES,
E ATRAVES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE DELIMITA A
COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR.
II- SE INCIDEM OU NÃO AS NORMAS APONTADAS COMO DE REGENCIA, EM FACE
DO VINCULO JURIDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO ORGÃO
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA CABERA DIZER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UNIÃO DOS
PALMARES-AL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   2173  PB  1991/0012950-0  Decisão:11/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14729
CC   2149  PB  1991/0012047-2  Decisão:11/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14729
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO
PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
CONFLITO PROCEDENTE.
I  - CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO EM DIVERSOS
PRECEDENTES, E ATRAVES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE
DELIMITA A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR.
II - SE INCIDEM OU NÃO AS NORMAS APONTADAS COMO DE REGENCIA, EM
FACE DO VINCULO JURIDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO ORGÃO
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA CABERA DIZER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14459
RSTJ       VOL.:00038           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA DECISÃO DE JUIZO DE DIREITO QUE INDEFERIU O
DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II C/C O
109, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I  - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A
JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM
RELAÇÃO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRENCIA DA DUPLA
NATUREZA DO TRIBUNAL EXTINTO'.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, INDEFERIMENTO,
DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
USUCAPIÃO, TERRA DEVOLUTA, ILHA, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1917
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETENCIA.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A DETERMINADA EM FUNÇÃO DA
NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA PLEITEADA, DELIMITADA PELA CAUSA DE
PEDIR E PELO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA-ES, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO A GARANTIR A
DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO
FEITO PRINCIPAL.
CUIDANDO-SE DE CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO,
COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 21A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00477 PAR:00001
LEG:FED LEI:007773 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1897
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991   PG:14728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INCOMPETENCIA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE
ARGUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.
- SEGUNDO ASSENTE EM DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, NÃO PODE O JUIZ
RECONHECER, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA RELATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 30A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1870
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15653
RSTJ     VOL.:00027        PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA CONSIGNATORIA. LUGAR DO PAGAMENTO.
SOBRE CLAUSULA GENERICA RELATIVA A ELEIÇÃO DE FORO PREVALECE A NORMA
ESPECIAL DO ART. 891 DO CPC. HIPOTESE, ADEMAIS, EM QUE A CLAUSULA
ESTIPULADORA DO FORO DE ELEIÇÃO, FIRMADA EM CONTRATO DE ADESÃO,
ACARRETARIA PESADO GRAVAME A PARTE ADERENTE, QUE HAVERIA DE
DESLOCAR-SE DO INTERIOR DO CEARA A CAPITAL PAULISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE IGUATU-CE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00891
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO A COMPETENCIA PARA
APRECIAR RECURSO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO.
- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15652
RSTJ       VOL.:00038           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE
DE TRIBUNAL ESTADUAL.
NÃO E O STJ COMPETENTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADOS DE
SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7224
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO DO
RELATOR. AUSENCIA DE DISSIDIO NO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
CUIDANDO O ACORDÃO DE TEMA RELATIVO A PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA 'LEI DE LUVAS' E VERSANDO OS ARESTOS
INDICADOS COMO DISCORDADOS SOBRE O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL PELA CIRCUNSTANCIA DE TEREM OS TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO
ORDINARIA DECIDIDO COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DE
CLAUSULA QUE DISPUNHA SOBRE PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÕES COMERCIAIS
COMUNS, NÃO HA DIVERGENCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 172
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RESCISORIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - ERRO DE FATO.
I - NÃO SE TEM COMO VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI QUANDO
OS TEMAS QUE SE DISCUTEM SÃO DE SI MESMOS CONTROVERTIDOS NA
INTERPRETAÇÃO QUE LHE DÃO OS TRIBUNAIS, COMO TAMBEM A SIMPLES
INJUSTIÇA DA SENTENÇA E A MA APRECIAÇÃO DA PROVA, OU A ERRONEA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, NÃO AUTORIZAM O EXERCICIO DA RESCISORIA,
POR ISSO E QUE INEXISTE ERRO DE FATO QUANDO O JUIZ, APRECIANDO
AS PROVAS E FATOS DO PROCESSO DEU-LHES A QUALIFICAÇÃO JURIDICA
QUE LHE PARECEU ACERTADA.
II - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00477 ART:00488 INC:00002 ART:00478
LEG:FED DEL:000075 ANO:1976
        ART:00001 ART:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15652
JBCC       VOL.:00179           PG:00124
RT         VOL.:00681           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - DECADENCIA - ERRO DE FATO.
I - REFERENTEMENTE A DECADENCIA, E DA DOUTRINA QUE A SIMPLES ENTREGA
DA PETIÇÃO JA CONSTITUI ATO DE EXERCICIO DO DIREITO, POR QUE, SE ATE
O  MOMENTO DERRADEIRO A PRETENSÃO NÃO ESTA DESMUNIDA DE AÇÃO, NÃO SE
PODE, SEM INDEFENSAVEL REDUÇÃO DE PRAZO, DIZER EXTINTO O DIREITO.
II  -  PARA  QUE  OCORRA  ERRO DE FATO E PRECISO QUE ESTE TENHA SIDO
CAPAZ,  POR  SI  SO,  DE  ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL A PARTE
CONTRARIA.
III- AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00263   ART:00485   INC:00003   INC:00009   ART:00487
        INC:00002   ART:00488   INC:00002   ART:00495
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2172
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONTEUDO DA CAUSA. COMPETENCIA.
PARA DIRIMIR CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA E COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2094
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/09/1991   PG:12619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FALENCIA - ARRECADAÇÃO DE
BENS JA EFETUADA.
DEFINITIVAMENTE JULGADOS OS CREDITOS TRABALHISTAS, SEU PAGAMENTO
FAR-SE-A NO JUIZO FALIMENTAR, ONDE SE PROCEDERA AO RATEIO ENTRE OS
DA MESMA CLASSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITABIRITO-MG, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2017
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
INTEIRA REMANESCENDO A LIDE TRABALHISTA, AINDA QUE SERVIDOR
MUNICIPAL O RECLAMANTE, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA
PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALGUEIRO-PE, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13461
RT         VOL.:00679           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA EMPRESA
PUBLICA FEDERAL.
A COMPETENCIA DEFINE-SE PELA CAUSA DO PEDIDO E PELO PEDIDO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS PESSOAIS E NÃO DE AÇÃO
POR ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSA-LA E
JULGA-LA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. SERVIDOR PUBLICO. JUSTIÇA COMUM.
JUSTIÇA LABORAL.
AINDA QUE SERVIDOR PUBLICO O RECLAMANTE, SENDO NITIDAMENTE
TRABALHISTA A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, COMPETENTE PARA
A CAUSA E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIO VERDE-GO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1998
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA ESPECIALIZADA/JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA, PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA,
PELO PRINCIPIO SEGUNDO O QUAL O QUE DETERMINA DE INICIO A
COMPETENCIA E A NATUREZA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAXA-MG, O SUSCITADO.