AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANO  MORAL.  INCLUSÃO  INDEVIDA  EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
PROTESTO  DE  DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao
mês  até  a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa
data  (EREsp  727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte
Especial, DJe de 20/11/2008).
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NATUREZA DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1575087>>-RS, <<AgRg no REsp
1242968>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1160335>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1238741>>-SC
(CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PERCENTUAIS)
     STJ - <<EREsp 727842>>-SP, <<AgInt no AREsp 872904>>-SP,
           <<REsp 1658079>>-SP, <<REsp 1403005>>-MG,
           <<REsp 645729>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  pacífica jurisprudência desta Corte compreende que a
correção  monetária  e os juros de mora, como consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública".
     "[...]  a  Corte Especial do STJ possui o pacífico entendimento
de  que  os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos
do  art.  1.062  do  CC/16  até  a entrada em vigor do CC/02 (Lei nº
10.406/2002).  A  partir  da vigência do Novo Código Civil, os juros
moratórios  deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora
do  pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406), que
se  refere  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1740851  MA  2018/0112029-9
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019