AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
ART.   535   DO   CPC/1973.   VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO.  RAZOABILIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Quanto ao
valor  da  indenização  por  danos  morais  em  virtude da inscrição
indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes, não há
como  rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a
análise  de  fatos  e  de  provas,  procedimento inviável em recurso
especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
4.  O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº
7/STJ  para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias
a  título  de  danos morais apenas quando este se mostrar abusivo ou
irrisório, circunstâncias inexistentes no presente caso.
5. Não se pode afirmar que o arbitramento da indenização no valor de
R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  é  desarrazoado e, tampouco, que
destoa  dos  parâmetros  adotados  por  esta  Corte  em  precedentes
análogos.
6.  Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame  da  matéria  fática  e  das  cláusulas contratuais impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 39373>>-RS, <<AgRg no AREsp 205312>>-DF
(DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215031>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1385882>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1373853>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 972976>>-RO
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS, <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,
           <<REsp 1011849>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007