bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. "Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o
deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça
Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109
da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a
Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como
parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que
celebrou a avença com a parte. Reconhecida a solidariedade entre
União, Banco Central e o banco agravante, é possível o
direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores
solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a
instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não
haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do
crédito à União"(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de
02/05/2019).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AJUIZAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ACÓRDÃO
ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA  INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA
E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO DE
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela inaplicabilidade
da teoria da aparência, consignando que a inscrição do nome da
autora teve origem em cobrança legítima de débito referente à
coparticipação de serviços utilizados pela agravante, devidamente
amparados por faturas juntadas aos autos, bem como não ter sido
comprovada a quitação de tais valores.
2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DA APARÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307238>>-PR
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA LEGÍTIMA DE
DÉBITO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. PROGRAMA UNIESP
PAGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º
DO CDC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE
PROVIMENTO.
1. No caso, presente a dialeticidade recursal, autorizadora do
conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão agravada
merece ser reconsiderada.
2. Fica configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem, apesar de devidamente
provocada, não se manifestou fundamentadamente sobre tema essencial
ao deslinde da controvérsia, que lhe fora submetido.
3. Agravo interno provido.  Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681444>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1353032>>-SE,
         <<REsp 1880319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA
HABITACIONAL. RATEIO DE SALDO RESIDUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ORIGEM DO DÉBITO
NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE PROVA E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à
luz do Código de Defesa do Consumidor, "é solidária a
responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de
produção ou de prestação de serviços" (AgInt no REsp 1.738.902/AC,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/09/2018, DJe de 27/09/2018).
3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que a agravante concordou que não haveria acréscimos
aos valores inicialmente previstos para pagamento pelos cooperados e
que, embora estivesse prevista tal possibilidade, não houve a
efetiva demonstração da origem do saldo extraordinário, o que
inviabiliza sua cobrança.
4. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1881806>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738902>>-AC
(LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926410>>-RJ
(COOPERATIVA HABITACIONAL - RATEIO DE SALDO RESIDUAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 3696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a
legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações
delineadas na petição inicial. Precedentes.
3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se,
em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de
tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula
7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE EXAMINAR E REBATER TODOS
OS FUNDAMENTOS ELENCADOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP,
         <<REsp 1814271>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324123>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1575495>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1762391>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE
SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E
FIDEJUSSÓRIAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL. EXTENSÃO A CREDORES
DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em
plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de
credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a
medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes,
omissos, ou ausentes à deliberação.
2. A Lei da Recuperação Judicial assenta que a novação nela
estabelecida não acarreta prejuízo das garantias reais e
fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente
será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da
respectiva garantia (arts. 50, parágrafo único, e 59 da Lei
11.101/2005), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência
desta Corte o caráter "sui generis" do instituto.
3. Negado provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DAS
AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU
COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS -
IMPOSSIBILIDADE - GARANTIAS - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO -
NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1885536>>-MT,
         <<REsp 1794209>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:0006C ART:00049 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00050 PAR:00001 ART:00059
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO
HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,
enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a
aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser
conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de
jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761156>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -
ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327475>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1344054>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ
(SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO - VALOR DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 1790957}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 1439919>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'os juros de mora e a correção monetária constituem
matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar
seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita
nem reformatio in pejus' [...]".
     "[...] a multa decendial, prevista no contrato de seguro
habitacional e devida em decorrência do atraso no pagamento da
indenização securitária, está limitada ao valor da obrigação
principal, sem o acréscimo de juros moratórios [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em
recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo
especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo
Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888667>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 821472>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1951352>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA
INDEVIDA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que houve recusa de cobertura
pela recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do
conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
3.  "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de
saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a
que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a
título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica
e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano
moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe
16/9/2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente),
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA -
DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681104>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1267621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
RSDCPC     VOL.:00136           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO
FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO TEM O
MESMO EFEITO PRÁTICO DAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ MANEJADAS. FINS DE
INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS.
DÚPLICE GARANTIA À ENTIDADE PÚBLICA.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que é de competência da
Segunda Seção julgar conflitos decorrentes do binômio execução
fiscal e recuperação judicial/falência.
2. Na hipótese, em se tratando de julgamento de matéria afeta ao
binômio execução fiscal x falência - pedido de restituição de
imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres públicos
efetivado pela Fazenda Nacional perante o juízo falimentar (e que,
também, estariam sendo objeto de cobrança em execução fiscal) - é da
Segunda Seção a competência para o julgamento do presente agravo em
recurso especial.
3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, para
reafirmar a competência da Segunda Seção para julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, para
reafirmar a competência da Segunda Seção para julgamento do feito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<CC 153998>>-DF,
         <<REsp 1694261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00009