AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEB.
COMPLEMENTAÇÃO. VALOR REINVIDICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 485, VI, e 1.022, II, AMBOS  DO
CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Graccho
Cardoso/SE contra a União, objetivando a complementação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos
exercícios financeiros a partir de 2009, tendo em vista a fixação
equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do FUNDEF no ano
de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média nacional
anual por aluno.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada, deliberando pelo direito
de repasse de complementação apenas com relação ao exercício de
2010. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União
para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o
retorno dos autos à Corte Regional para nova apreciação da questão
suscitada, notadamente da ocorrência ou não de pagamento a maior a
título de FUNDEB referente ao ano de 2010, questão que demanda
matéria fático-probatória que não pode ser objeto de exame nesta
Corte Superior, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais
insurgências de ambas as partes.
III - Não há violação dos arts.  485, VI, e 1.022, II, ambos do CPC
de 2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as  razões
de  seu  convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte, como verificado na hipótese.
IV - Apesar de ter sido instada a se manifestar sobre ponto
controvertido necessário à solução da lide, a Corte Regional não
enfrentou a questão, notadamente de que o valor vindicado pela
municipalidade recorrida - R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta
e três reais e cinco centavos), referente ao VMAA do exercício de
2010, seria inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB
daquele ano, de R$ 1.529,97 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e
noventa e sete centavos), consoante o estabelecido na Portaria MEC
n. 380/2011 e demonstrado nos documentos acostados aos autos
(Ofícios expedidos pelo FNDE e extratos do Banco do Brasil.)
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - A respeito da questão, esta Corte já se manifestou em outras
oportunidades, confiram-se: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.654.143/PE,
Relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, Julgamento em
13/8/2019, Dje 6/9/2019 e REsp n. 1.770.626/SE, Relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 21/5/2019, DJe
12/9/2019).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1654143>>-PE,
         <<REsp 1770626>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211