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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.   SUPLEMENTAÇÃO   DE   PENSÃO   POR   MORTE.  PRETENSÃO  DE
DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  BENEFICIÁRIA.  REEXAME DO PLANO
CONTRATADO    E    DO    CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  do  plano contratado ou revolvimento do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  O  Tribunal  de origem concluiu pela desnecessidade de inscrição
dos  dependentes no plano de previdência privada, pelo preenchimento
dos   requisitos   para   a   companheira  receber  o  benefício  de
suplementação  da  pensão  por  morte  e pela existência de previsão
regulamentar   a  albergar  o  pleito  da  recorrida.  Alterar  esse
entendimento  demandaria o reexame das provas produzidas nos autos e
a  interpretação  do  plano  contratado,  o  que é vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1695893 RJ 2020/0099613-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1370214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
LEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O litisconsorte não possui legitimidade para interpor recurso
contra decisão que não conheceu do recurso de outro litisconsorte.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE  DE  CLÁUSULA  ABUSIVA.  REEXAME  DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelos
recorrentes   quanto   à   existência  de  abusividade  da  cláusula
contratual  de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame
da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1350810>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1520765>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1406305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
CRITÉRIO  DE  QUANTIFICAÇÃO  DO  DANO  MATERIAL.  REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do
dano  material  adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos
estritos  parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada
em  julgado.  A  reforma  do aresto, neste aspecto, demanda inegável
necessidade  de  reexame  de  matéria fático-probatória, providência
inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1509222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CANCELAMENTO  DO  PLANO  DE  SAÚDE  EM  RAZÃO DA MORTE DO
TITULAR.  VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO
DO  CONTRATO  QUE  SE IMPÕE. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS PELA PARTE RÉ
QUE   CARACTERIZA   FALHA   NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  DANO  MORAL
CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de falha
na  prestação  do  serviço  no presente caso, decorreu da análise do
conjunto  fático-probatório,  e  o acolhimento da pretensão recursal
demandaria   o   reexame   do   mencionado   suporte,   obstando   a
admissibilidade  do  especial  à  luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
2.  No  que  concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos  morais,  nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias  pode  ser  revisto  tão
somente  nas  hipóteses  em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se   evidencia   no  presente  caso.  Dessa  forma,  não  se  mostra
desproporcional  a  fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título
de  reparação  moral decorrente de cancelamento indevido de plano de
saúde,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF,
por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a
exata compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 502478>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 165810>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 76762>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1430535>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815373>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "[...] sob o pretexto de omissão e erro de premissa fática, a
parte recorrente ora agravante busca a alteração do resultado do
julgamento quanto aos danos morais e o termo inicial dos juros de
mora; porém, essa pretensão não caracteriza vício no julgado, mas
sim mero inconformismo da parte agravante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1862507  SP  2020/0038677-3
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt no AREsp  1643534  GO  2019/0382235-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1409167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  AFETADA  A  JULGAMENTO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  TEMA N. 1.016/STJ. NECESSIDADE DE
BAIXA  DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1040 DO CPC C.C ART. 456-L DO RISTJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Nos  termos  do art 1.040 do CPC e art. 256-L do RISTJ, devem os
autos retornarem ao Tribunal de origem a fim de aguardar a conclusão
do  julgamento  de  questão  afetada  como  sendo  representativa de
controvérsia.
2. Conforme entendimento da Corte Especial, deve tal providência ser
tomada  mesmo  em sede de embargos de declaração, não havendo que se
falar em inovação recursal - EAREsp 380.796/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 17/12/2018.
3.  Embargos  acolhidos  para  tornar sem efeito as decisões e votos
proferidos   nesta  Corte,  considerados  prejudicados  os  recursos
interpostos  e  determinar  a  devolução  dos  autos  ao Tribunal de
origem, com a devida baixa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  declaração,  com  efeitos  modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES AFETADAS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<EAREsp 380796>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1760019>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1736386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DO  ÓBICE  PREVISTO  NA  SÚMULA  7,  DO STJ. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE
IMÓVEL.  PERMANÊNCIA  NO  BEM.  POSSE  DE  BOA-FÉ.  NÃO  VERIFICADA.
AUSÊNCIA   DE   JUSTO   TÍTULO.   PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  USUCAPIÃO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  CONFIGURADO  1. As
razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da
decisão agravada.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  já  consolidada  desta Corte, a
análise  do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7,  do  STJ,  quando  se  exige  somente  a revaloração jurídica das
circunstâncias   fático-probatórias   estabelecidas  pela  instância
ordinária.
3.  Nos  termos  do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil,
aquele que sem justo título ou boa-fé "houver estabelecido no imóvel
a  sua  moradia  habitual,  ou  nele  realizado obras ou serviços de
caráter produtivo" adquire, no prazo de 10 (dez) anos, a propriedade
do  imóvel por usucapião, desde que presente a posse mansa, pacífica
e ininterrupta.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS - ÓBICE
DA SÚMULA 7 - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1455296>>-PI, <<AgInt no REsp 1356372>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1571583>>-MG
(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1644897>>-SP, <<REsp 1631859>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 499882>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, no tocante à
inexistência de falha na prestação de serviços, e inversão do ônus
da prova, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1475257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE.
AUSÊNCIA  DE  GARANTIA  REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  1.  O  cônjuge  que apenas autorizou seu
consorte  a  prestar  aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil
(outorga  uxória),  não  é  avalista.  Dessa forma, não havendo sido
prestada   garantia   real,   não  é  necessária  sua  citação  como
litisconsorte,  bastando  a  mera  intimação, como de fato postulado
pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973).
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00010   PAR:00001   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PEDIDO  DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO
DE  BENEFÍCIOS.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos  dos  autos  e,  em  especial,  o  regulamento  do  plano de
benefícios  da  parte  agravante, tendo reconhecido a necessidade de
cessação  da  cobrança  de contribuição previdenciária. Dessa forma,
para  alterar  o  acórdão  recorrido,  seria necessário o reexame da
prova  dos  autos  e a interpretação das cláusulas do regulamento, o
que   é  inviável  em  recurso  especial,  nos  termos  das  súmulas
mencionadas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871284>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1034068>>-SP, <<REsp 468933>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007