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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1743737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 
AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada. Precedentes.
2. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
3. Existindo fundamentação no acórdão recorrido, não se prestam os
embargos de declaração à rediscussão do aresto quando revelado mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Inidônea a fundamentação adotada na sentença para a aplicação da
pena de perda do cargo público.
5. O tipo penal do art. 316 do CP, inserido no capítulo dos Crimes
contra a Administração Pública, pressupõe a violação de dever com a
Administração, não cabendo a esta Corte, em recurso especial,
agregar fundamento não contido na aplicação da pena pela sentença.
6. Agravo regimental de Claudemir Marques não conhecido e embargos
de declaração do Ministério Público rejeitados.
 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de
CLAUDEMIR MARQUES e rejeitar os embargos de declaração do MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1107039>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1686679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO DO MONTANTE.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO.
1. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação
pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda
mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da
proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível
reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Estando na pendência de recursos especial ou extraordinário,
inviável a execução provisória de pena não transitada em julgado.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para suspender a
execução provisória das penas restritivas de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EXPRESSÃO DO DELITO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU)
   STJ - <<REsp 1385911>>-RS
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 956972>>-PR,
         <<AgRg no RHC 101692>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA NÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1639005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE
ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator negar
provimento ao recurso se o acórdão recorrido for consoante à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o
momento  consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a
simples prática de  ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
consistente, no caso, em passar a mão na genitália da vítima, de uma
criança que, à época dos fatos, possuía nove anos de idade.
4. Inadmissível a pretendida desclassificação para a forma tentada
pela menor  gravidade da conduta, fundamentada nos princípios da
razoabilidade e  proporcionalidade, mormente porque a
proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do
delito.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA -
INEXISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1691763>>-MS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO CARNAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1642083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO
NEGATIVA.
EXTENSÃO DO DANO À VÍTIMA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS
PERCORRIDO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há falar em bis in idem, em casos de condenação por
tentativa
de homicídio, se as consequências do crime são valoradas
negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima - tempo
de internação hospitalar, afastamento do trabalho, incapacidade
persistente, perfuração de órgãos, uso de bolsa de colostomia -, ao
passo que a fração mínima é aplicada em face do iter criminis
percorrido - proximidade da consumação do homicídio.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
NULIDADE - PRINCÍPIO DA COLEGIADADE - AGRAVO REGIMENTAL - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(HOMICÍDIO - TENTATIVA - PENA-BASE - BIS IN IDEM - CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789359>>-SP,
         <<REsp 1660508>>-RS
Informações complementares:      "[...]ausente a apontada violação do princípio da
colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão
regimental, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso com
base em súmulas do Superior Tribuna de Justiça.
      Ademais, é
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegada
nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão
julgador competente. [...]."
     "[...] as consequências do crime foram valoradas negativamente
devido à  extensão do dano provocado à  vítima [...], ao passo que
tentativa foi aplicada na fração mínima em face do iter criminis
percorrido  proximidade da consumação do homicídio  , não havendo
falar em bis in idem. [...].
      Impõe-se, portanto, a
manutenção do acórdão recorrido, incidindo o  óbice contido na
Súmula 83/STJ   também empregado em recursos interpostos com
fulcro na alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00002
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.
DISPENSABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME
SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56/STF. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a
nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do
réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação
provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por
determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da
Súmula 115/STJ.
2. Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração
eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas
no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional
adequado ou similar na localidade em que cumpre pena.
3. Assentado pela Corte de origem que o apenado está em regime
semiaberto com autorização ao trabalho externo e às saídas
temporárias, sem indicação nos autos de que esteja sendo tolhido de
qualquer benefício relacionado ao regime semiaberto, tampouco
estando lotado em estabelecimento prisional destinado ao regime
fechado, fica afastada a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e RE
n. 641.320/RS.
4. A pretendida alteração da conclusão alcançada pela instância a
quo sobre as condições do recolhimento em tela demandaria indevida
incursão fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ,
ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC
380.014/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
24/2/2017).
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PROCURAÇÃO
- DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068117>>-DF
(FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO OU
AO ABERTO)
   STF - [[RE 641320]]-RS
   STJ - <<HC 318765>>-AC,
         <<AgRg no HC 354712>>-AP,
         <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL PRESENCIAL NÃO PERMITIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL
DURANTE A PANDEMIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. VIABILIDADE DE AGUARDAR
JULGAMENTO PRESENCIAL, OU DE FORMA ALTERNATIVA, O JULGAMENTO POR
VIDEOCONFERÊNCIA, COM TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica
facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por
outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente
justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local
que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica
condicionada à concordância das partes.
2. Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento
de direito passível de concessão de ofício, nada justifica negar a
opção da parte pelo julgamento no formato legal, com participação
presencial para o ato.
3. Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real, de que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP,
aplicável por analogia.
4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida,
determinar que se aguarde o julgamento presencial físico ou,
alternativamente, o julgamento por meio de videoconferência ou outro
recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL)
   STJ - <<HC 583604>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000023 ANO:2020
        ART:00002
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002
LEG:FED RES:000047 ANO:2019
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4. COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 23/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA
MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o apontado excesso de prazo sido objeto de exame pelo
Tribunal de origem, não cabe a apreciação da tese pelo Superior
tribunal de justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra
fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela
especial desvalor da conduta - ceifou a vida da vítima, no âmbito
doméstico, por razões ligadas ao gênero feminino, decorrente de
ciúme e emprego de arma de fogo, evidenciando meio que
impossibilitou a defesa da vítima -, aliado à reiteração criminosa,
a detonar periculosidade acentuada.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
4. "Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (AgRg no
RHC 126.409/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020).
5. Interposto agravo regimental, não cabe a apreciação de pedido de
reconsideração, porque operada a preclusão consumativa.
6. Agravo regimental improvido e pedido de reconsideração não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e não
conhecer do pedido de reconsideração às fls. 173-176, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 550635>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 101244>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126409>>-BA
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS  - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126409>>-BA
(NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  601528  PE  2020/0189956-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação
cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no
caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da
conduta - premeditação, uso de tesoura, simulação de reunião de
negócios para resolver uma venda fraudulenta de imóvel, ataque à
vítima em via pública e em frente ao local de trabalho -, aliado à
necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal,
tendo em vista o fato de o acusado ter se evadido e retornado ao
local do crime disfarçado, a fim de "mascarar a sua conduta"
2. Não há falar em violação ao princípio da contemporaneidade, que
deve ser aferida entre a data dos fatos - 3/6/2019 -  e do decreto
prisional - 5/6/2019 -, cuja decisão de pronúncia ocorreu em
1º/11/2019.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 540080>>-ES,
         <<HC 460741>>-SP
(NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do
preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa
de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena
corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp
1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO EM LEI ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROVATIVA DE
LIBERDADE POR MULTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750730>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171