AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE  ILEGAL
DE MUNIÇÕES  DE  USO  PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE, NO
CASO  CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer
atípica a conduta do indivíduo preso na posse de "06 (seis) estojos
de munição calibre .38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre .
38 com inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre .25, não
deflagradas" (e-STJ, fl. 145).
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, mas sim, a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com a posse das munições, ainda que
desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se  despicienda a
comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo
pericial.
3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando
ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
4. No caso em exame, entretanto, verifica-se que a apreensão das
munições teve origem em discussão no âmbito doméstico, concluindo o
Tribunal a quo que "o réu discutiu com a esposa, ficou nervoso e foi
até o quintal da casa onde efetuou disparos de arma de fogo para o
alto" (e-STJ, fl. 149), circunstância que ocasionou a chamada da
guarnição policial, sendo posteriormente apreendidas as munições já
descritas em linhas volvidas, de modo que não se revela possível a
flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que
as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade
da conduta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 668486>>-MS,
         <<HC 597948>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de porte ilegal
de munições de uso permitido, consistentes em 06 (seis) estojos de
munição calibre 38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre 38 com
inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre 25, não
deflagradas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016