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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO. DL 2.288/86. ERRO DE FATO COMPROVADO (CPC, ART. 485, IX
E § 1º).
1. Inequívoco que a decisão rescindenda incorreu em erros de fato
quanto à natureza do empréstimo compulsório, considerando-o como
relativo ao consumo de combustíveis quando, em verdade, concerne à
aquisição de veículo,  bem como referentemente à prescrição.
2. O acórdão do Excelso Pretório que declarou a
inconstitucionalidade do empréstimo compulsório sobre a aquisição de
veículos (RE 121.336-CE) foi publicado no DJ de 26.06.92. Ajuizada a
ação de repetição de indébito em 17.10.96, evidencia-se que não se
exaurira o quinquênio prescricional.
3. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão
atacada, afastando a prescrição e  determinando o julgamento do
recurso especial. Custas e honorários advocatícios, arbitrados em
10% sobre o valor da causa, a cargo da requerida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 260593>>-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS)
     STF - RE 121336-CE
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULO
AUTOMOTOR, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO
RESCINDENDA, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF, NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00001 ART:00165 INC:00001 ART:00168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INSS.
1. Assente entendimento desta Corte no sentido de que prevalece a
competência do Juízo estadual quando a execução for promovida em
Comarca que não for sede de Juízo Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Petrópolis/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Nova
Petrópolis-RS, suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Luiz Fux.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon e Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DE NOVA
PETRÓPOLIS - RS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ARTIGOS 109, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 15, INCISO I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N.
40 DO EXTINTO TFR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Do cotejo dos artigos 109, § 3º, da Constituição Federal, e 15,
inciso I, da Lei n. 5.010/66,  emerge a conclusão de que as Varas
Federais de Caxias do Sul não são competentes para processar e
julgar as causas da Justiça Federal propostas em juízos de direito
estaduais situados em comarcas circunvizinhas que não disponham de
Varas Federais, mas sim o Juízo de Direito.
Conflito de Competência conhecido, para ser declarado competente o
Juízo de Direito de Nova Petrópolis- RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Nova Petrópolis-RS,
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31151>>-RS, <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE, FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, DEVEDOR,
OBSERVANCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO DE LEI, LEI
FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA DELEGADA, JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO,
SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000040
Acórdãos similares: CC 31020 RS 2000/0138440-6 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00116
CC 31028 RS 2000/0138465-1 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00116
CC 31088 RS 2000/0140463-6 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00116
CC 31104 RS 2000/0140547-0 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00117
CC 31130 RS 2000/0140794-5 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00117
CC 31153 RS 2000/0140887-9 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00117
CC 33148 RS 2001/0110066-4 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00117
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 260755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS COTEJADOS.
Do acurado exame dos autos observa-se que o julgado paradigma não
possui a mesma base fática do acórdão embargado, para a qual tenha
atribuído solução jurídica oposta.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Eliana
Calmon.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA.
1. Inadmissível o mandado de segurança sem pré-constituição da prova
do direito líquido e certo do impetrante.
2. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e
Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon
e Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00173
DECTRAB    VOL.:00105           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. LEI 8.984 /
95. PRECEDENTES.
1. A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições
assistenciais pelos Sindicatos é da justiça trabalhista, consoante a
Lei 8.984/95.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Mogi das Cruzes - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da Primeira Vara do
Trabalho de Mogi das Cruzes-SP, suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Eliana Calmon e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22830>>-SC, <<CC 34605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       40706  RS  2003/0198846-4  DECISÃO:13/12/2004
DJ         DATA:21/03/2005      PG:00206
CC       41594  RS  2004/0019562-9  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00392
CC       37353  RS  2002/0156279-0  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00391
CC       41498  RS  2004/0016027-1  DECISÃO:22/09/2004
DJ         DATA:08/11/2004      PG:00155
CC       41495  RS  2004/0016013-3  DECISÃO:22/09/2004
DJ         DATA:08/11/2004      PG:00155
RADCOASP   VOL.:00064           PG:00025
CC       41492  RS  2004/0016063-8  DECISÃO:22/09/2004
DJ         DATA:25/10/2004      PG:00206
CC       41221  RS  2004/0004948-8  DECISÃO:22/09/2004
DJ         DATA:25/10/2004      PG:00206
CC       38858  SP  2003/0054747-8  DECISÃO:22/09/2004
DJ         DATA:25/10/2004      PG:00205
CC       42199  RS  2004/0044551-9  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00181
CC       42192  RS  2004/0044558-1  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00180
CC       41464  RS  2004/0016030-0  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00180
CC       41064  RS  2004/0004942-7  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00180
CC       38063  SP  2003/0004686-0  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00165
CC       38021  RS  2003/0004618-7  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:26/04/2004      PG:00139
CC       33495  SP  2001/0122481-0  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00188
CC       33003  SP  2001/0104039-0  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00167
CC       35336  SP  2002/0052097-7  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00134
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR
-SUMULA N. 40 TFR.
1. A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada
contra devedor domiciliado no interior do estado é do juiz de
direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela
sede de vara da justiça federal, em obediência ao disposto na Súmula
40 do extinto TFR.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Campo Novo ? RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Campo
Novo-RS, suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e
Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon
e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 5699>>-SP, <<CC 1097>>-SP,
           <<CC 2127>>-SP (RSTJ 38/486), <<CC 15162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000040
Acórdãos similares: CC 40259 RJ 2003/0170871-7 Decisão:10/11/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00392
CC 35815 RS 2002/0078980-3 Decisão:12/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00134
CC 35816 RS 2002/0078960-1 Decisão:12/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00134
CC 35817 RS 2002/0078969-8 Decisão:12/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00135
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 306734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADA ? INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível o recurso que não ataca o fundamento em que se apoiou
a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon e Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36428
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO
MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITOS. CONVÊNIO. VALORES REPASSADOS
PELA UNIÃO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. MANIFESTO
DESINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 209 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Não compete à Justiça Federal processar e julgar ação de
prestação de contas de ex-Prefeitos, quando, em decorrência da
celebração de convênio entre o Município e a União, os valores dos
recursos federais foram creditados e transferidos à Municipalidade,
incorporados, portanto, ao patrimônio deste.
2. Chamada ao feito, a União Federal expressamente requereu a sua
exclusão da lide ante o seu desinteresse em figurar na relação
processual. Aplicação da Súmula n.º 209 do STJ.
3. Precedentes da Primeira Seção.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, ou
seja, o Juiz de Direito da Comarca de Novo Oriente/CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Novo
Oriente-CE, o suscitado, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34521>>-MA, <<CC 32960>>-PB (RSTJ 153/74)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO
DE CÁLCULOS.
1. Erro material ocorrido quando da publicação do v. Acórdão de fl.
197, visto que constou como agravante a União, não obstante o agravo
regimental ter sido interposto por Clodoaldo Pinto Filho e Outros.
Efetivação da devida correção, para que conste como agravante
Clodoaldo Pinto Filho e Outros e como agravada a União.
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
5. Inexistência de omissão no que tange às parcelas "em exagero".
Suficiente a confrontação dos cálculos apresentados pelos
embargantes com os formulados pela Contadoria deste Tribunal, no
intuito de se verificar as parcelas calculadas em excesso.
6. As demais parcelas almejadas (adicional por tempo de serviço;
URP; o percentual de 28.86% - MP nº 1.904/98 -; férias em dobro; 1/3
constitucional) não foram objeto de debate na decisão executada, não
podendo, por isso, serem incluídas por não terem sido discutidas
anteriormente.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 133325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Inadequação da Via Eleita para Revolver o Mérito e Alterar o
Resultado.
1. Os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas
hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente servindo para
alterar o convencimento, modificando o resultado, diante de
circunstância excepcional ou pela viseira de provimento  timbrado
com a teratologia. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura
abdicatória da via processual adequada para a modificação do
resultado estadeado no acórdão.
2. Indemonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais
(art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, os embargos
não merecem sucesso.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO GRATUITA.
RENOVAÇÃO DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL.
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
- Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
obscuro sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e ELIANA
CALMON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 15774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS 8994 DF 2003/0050959-0 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:17/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELO EMFA. RECADASTRAMENTO VISANDO ALIENAÇÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II -  Inocorrentes as hipóteses de omissão ou contradição, não há
como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de
efeitos infringentes.
III - A existência de decisões divergentes na mesma Seção não
caracteriza contradição autorizativa dos embargos declaratórios. A
contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna
ao acórdão, imanente ao próprio conteúdo do julgamento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e ELIANA
CALMON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 210030>>-RJ, <<EDcl no RESP 199554>>-SC,
           <<EDcl no RESP 141778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS      5866  DF  1998/0048732-8  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00166
EDcl no MS      7041  DF  2000/0054887-1  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00211