AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973). DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.   ALEGADO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73.
AFASTAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  CERCEAMENTO  DE
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
ILICITUDE  DA CLÁUSULA DE CONSUMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
Nº  5  E  7/STJ.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM  CADASTROS  DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.   DANOS   MORAIS   PRESUMIDOS.   PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288725>>-MS
           <<AgRg no AREsp 114318>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS
RAZÕES APRESENTADAS)
     STJ - <<REsp 1307131>>-DF, <<AgRg no AREsp 281254>>-SE
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 733998>>-SP
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS
PROVAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DANO IN RE
IPSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1030394>>-RS
           <<REsp 1369039>>-RS
           <<AgRg no REsp 1125388>>-RS
           <<REsp 1059663>>-MS
(REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA -  ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 645529>>-SP, <<AgRg no REsp 1502587>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
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