AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NÃO
IMPUGNAÇÃO   DOS   FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NA
CORTE ESPECIAL.
1.  O  Tribunal  de  origem  inadmitiu  o  apelo  nobre com base nos
seguintes  fundamentos:  a)  não  há  ofensa  ao  art. 1.022, II, do
CPC/2015;   b)  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento do STJ sobre a matéria, incidindo o enunciado da Súmula
83/STJ.
2.  Nas  razões do Agravo em Recurso Especial, todavia, o recorrente
não  impugnou o argumento de que o acórdão vergastado não vulnerou o
art. 1.022, II, do CPC/2015. Repisou as razões do Recurso Especial e
impugnou  a  aplicação  da  Súmula 83/STJ, afirmando que "a primeira
turma  do  Superior  Tribunal  de  justiça decide pela legalidade da
inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição
na  Base  de Cálculo do ICMS energia elétrica; a segunda turma, pela
ilegalidade da inclusão".
3.  Em  19.9.2018,  no  julgamento  dos  EAREsp  701.404/SC,  EAREsp
746.775/PR   e  EAREsp  831.326/SP,  a  Corte  Especial  reiterou  a
orientação,  assente  do  STJ,  de que é necessária "a impugnação de
todos  os  fundamentos  da decisão denegatória de admissibilidade do
Recurso  Especial,  sob  pena  de  permanecerem incólumes os que não
foram  objeto  de  contestação"  (EAREsp  701.404/SC, Rel. Min. João
Otávio  de  Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, data do julgamento 19.9.2018). Precedentes: AgInt no AREsp
1.335.756/MS,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
13.11.2018;  AgInt  no AREsp 1.312.530/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira  Turma,  DJe  25.10.2018; AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel.
Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23.10.2018.
4.  Não  foi comprovada a necessidade de retificação a ser promovida
na  decisão  agravada,  proferida  com  fundamentos suficientes e em
consonância com entendimento pacífico do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1312530>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS
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