AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1745882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DO
DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DE
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTA
DE REVISÃO DE TESE. PET 12.344/DF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO ESPECIAL.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, nos autos de
Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de
Contagem/MG, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada
pelo ente público, a fim de determinar o decote dos juros de mora
sobre o cálculo do montante devido, e para que, no período de
10/1992 a 13/09/2001, incidam juros compensatórios, no percentual de
6% ao ano. A decisão justificou a exclusão dos juros moratórios do
cálculo de liquidação, ao fundamento de que, "pela sentença
exequenda, foi determinada a incidência de juros moratórios de 6% ao
ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41", e que, "no
presente caso, não há que se falar em incidência, por ora, de juros
moratórios, considerando que se está na fase de liquidação da
sentença, não tendo o precatório sequer sido expedido". O acórdão
recorrido deu provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a
aplicação dos juros moratórios no cálculo, ao fundamento de que o
título judicial transitado em julgado determinara que os juros de
mora deveriam "incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Como se trata de
desapropriação indireta, tendo havido o apossamento ilegal pelo ente
público em 1992, o pagamento deveria ter sido feito em 1993, sendo,
esse, portanto, o termo inicial dos juros moratórios, conforme art.
15-B do Decreto-Lei 3.365/41".
III. O acórdão recorrido reconhece que o título judicial exequendo,
transitado em julgado, determinara que os juros de mora deveriam
"incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o
pagamento deveria ser efetuado", nos termos do art. 15-B do
Decreto-lei 3.365/41, dispositivo que, por sua vez, dispõe que o
pagamento, na desapropriação direta e indireta, seja efetuado de
conformidade com o art. 100 da CF/88. Entretanto, interpretando
equivocadamente o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, concluiu o
acórdão recorrido que, "como se trata de desapropriação indireta,
tendo havido o apossamento ilegal pelo ente público em 1992, o
pagamento deveria ter sido feito em 1993, sendo, esse, portanto, o
termo inicial dos juros moratórios, conforme art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/41", pelo que determinou que os juros moratórios
deveriam ser incluídos no cálculo do montante devido, mesmo antes da
expedição do precatório.
IV. O STJ, ao apreciar o REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "os
juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de
precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o
precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp
1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 08/03/2010).
V. Na esteira desse entendimento, o STJ firmou orientação no sentido
de que, "conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41,
introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo
inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de
janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
feito, nos termos do art. 100 da Constituição', de modo que os juros
compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da
expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente
incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo
constitucional" (STJ, REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015). No mesmo sentido: STJ,
REsp 1.267.385/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de 06/09/2013; REsp 1.726.959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; REsp 989.214/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018.
VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser provido o Recurso
Especial.
VII. Registre-se, ainda, que, embora a Súmula 70/STJ estabeleça que
"os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença", o entendimento
firmado pelo STJ - ao apreciar a Pet 12.344/DF (Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/11/2020), julgada como recurso
representativo da controvérsia, no sentido da aplicabilidade do
referido enunciado somente "às situações havidas até 12.01.2000,
data anterior à vigência da MP 1.997-34" - não afeta o presente
julgamento, eis que a sentença transitada em julgado foi proferida,
no processo de conhecimento, em 29/07/2016.
VIII. O cumprimento de sentença deve observar o que foi estabelecido
no título judicial transitado em julgado, que, no caso em exame,
previu a incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do
ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos
termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, em consonância com o
REsp repetitivo 1.118.103/SP e com o decidido na Pet 12.344/DF.
IX. Agravo em Recurso Especial conhecido, para dar provimento ao
Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os
juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado,
somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do
art. 100 da CF/88.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA -
PERÍODO)
   STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1272487>>-SE,
         <<REsp 1267385>>-RN,
         <<REsp 1726959>>-SP,
         <<REsp 989214>>-PR
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DO STJ - SITUAÇÕES HAVIDAS EM DATA ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA MP 1.997-34)
   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,
280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003635 ANO:1941
        ART:0015B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997/2000)
LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:34
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000070