EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO.  CEPLAC.  HOMOLOGAÇÃO  DE  TABELA  REMUNERATÓRIA.  PLANO DE
CARGOS   E   CARREIRAS.   LEI  N.  5.645/70.  CARGO  DE  TÉCNICO  EM
PLANEJAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. JUROS DE
MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.
1. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa  espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da
decisão.
2.  As  matérias referentes à inadequação da via eleita, decadência,
bem  como ao direito líquido e certo à estabilidade prevista no art.
19  do  ADCT  foram  devidamente  tratadas no acórdão embargado, não
havendo qualquer vício de fundamentação nesse particular.
3.  Na espécie, o julgado recorrido concluiu que houve a comprovação
de   plano   do   alegado   direito,  reconhecendo,  nos  termos  da
jurisprudência  do  STJ,  o  ato  omissivo  da  administração em não
homologar as tabelas referentes à inclusão da impetrante - servidora
do  CEPLAC  admitida  em  1977  -  no  Plano  de  Cargos e Carreiras
instituído pela Lei n. 5.645/70.
4.  Os  efeitos  financeiros  da  concessão  da  segurança, contudo,
limitam-se  ao  momento  da  impetração,  consoante  o enunciado das
Súmulas 269 e 271 do STF.
5.  De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se
de  verbas  remuneratórias  devidas  a servidores públicos, os juros
moratórios  são  equivalentes  aos  índices  oficiais de remuneração
básica  e  juros  da  caderneta  de  poupança, aplicando-se o IPCA a
título de correção monetária.
6.  O  acórdão  recorrido  merece  ser  integralizado no tocante aos
limites  financeiros  da impetração, assim como em relação aos juros
de mora e correção monetária.
7. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  parcialmente  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF, <<MS 11142>>-DF
(CONSECTÁRIOS DA MORA - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(CONSECTÁRIOS DA MORA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ÍNDICES APLICÁVEIS)
     STF - <<ADI 4357>>-DF, <<ADI 4425>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos REsp 1425695>>-RS,
           <<AgRg nos AREsp 276284>>-RS
(CONSECTÁRIOS DA MORA - REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1424522>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 4555281>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
(RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00482