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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO.
REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO  DE
PARCELAS  PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR.
1. Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no
sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento
do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado
tratamento de saúde, na condição de adido, bem como é legítimo o
pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o
licenciamento ex officio e a sua reintegração.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO INDEVIDO -
REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO - PAGAMENTO DE PARCELAS
PRETÉRITAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 7478>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1390336>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1340068>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1270630>>-RS,
         <<REsp 1366475>>-RN,
         <<REsp 1312992>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO. ACÓRDÃO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO
DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem, com base na interpretação de cláusulas
contratuais, rejeitou a alegação de existência de interesse jurídico
da ANTT no feito, e sua apuração, a fim de justificar o ingresso da
autarquia na lide, demandaria o exame do contrato de concessão da
rodovia, providência que encontra óbice na Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO.
ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA VERIFICADA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS NO GRAU HIERÁRQUICO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A
DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. EXAME DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A instância ordinária, soberana na análise do contexto fático do
caso, reconheceu a incapacidade definitiva, ou seja, a
impossibilidade total e permanentemente do militar para qualquer
trabalho, em razão de doença mental. Afastou, contudo, a pretensão
inicial à reforma em grau superior por não restar comprovada a
relação de causa e efeito entre a enfermidade e a prestação do
serviço castrense.
2. O acórdão regional destoou da orientação jurisprudencial deste
Superior Tribunal, firme no sentido de que o militar acometido de
alienação mental durante a prestação do serviço castrense faz jus à
reforma ex officio, independentemente do nexo causal entre a doença
e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com
soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava
quando na ativa.
3. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial do
autor e determinou o restabelecimento da sentença ordinária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - DOENÇA MENTAL GRAVE - REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO
SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1212668>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1179053>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1257404>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1402063>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.  AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Esta Corte tem afirmado reiteradamente que o Recurso Especial
interposto em face de acórdão que coincide com a jurisprudência do
STJ é inadmissível, seja ele interposto com fundamento na alínea a
ou na alínea c do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 83/STJ).
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 419689>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1595297  RS  2019/0294619-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 844662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE AVIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. EXCEÇÃO
À REGRA GERAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Como exceção à regra geral prevista no art. 542, § 3º, do CPC/73,
esta Corte Superior firmou a compreensão de que é possível o
destrancamento do recurso especial nos casos em que ficarem
demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito
alegado e o risco de dano irreparável.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de
admissibilidade do apelo nobre, determinou sua retenção nos autos,
sob o entendimento de que não foi demonstrada a existência de fumus
boni juris e periculum in mora, situação que possibilitaria a
exceção à regra processual.
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, a fim de asseverar a presença dos requisitos necessários
para o destrancamento do apelo nobre, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESTRANCAMENTO DO RECURSO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO -
RISCO DE DANO IRREPARÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 338564>>-RJ
(DESTRANCAMENTO DO RECURSO - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750533>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1594103>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A  ausência  de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada  impõe  o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1824325>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1031940  MG  2016/0327585-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1208415  DF  2017/0301003-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1408308  SP  2018/0317487-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1497901  SP  2019/0128152-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1539309  SP  2019/0202683-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1713970  RS  2012/0041619-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada foi publicada em 5/3/2020 (quinta-feira) e
começou a fluir o prazo recursal em 6/3/2020 (sexta-feira),
findando-se em 26/3/2020 (quinta-feira).
2. No caso dos autos, o agravo interno somente foi protocolado em
1º/4/2020 (quarta-feira) - fora, portanto, do prazo de 15 dias úteis
(art.
219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1834202>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE
FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
4. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório dos autos, firmou compreensão de que a exequente
não logrou demonstrar a prática por parte da executada de abuso de
personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão
patrimonial em prejuízo próprio ou de terceiros, a ensejar a
aplicação do art. 50 do Código Civil, razão pela qual a revisão do
entendimento fica vedada em sede de recurso especial. Incidência da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1865070>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1714199  SC  2017/0317850-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com fundamento
constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável
quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1847335>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,
pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi
abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a
sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de
origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
2. Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está
fundamentado exclusivamente no entendimento firmado pelo STF, no
julgamento do RE nº 574.706/PR, de que O ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da COFINS não considerou o regime
de substituição tributária. Assim, dada a natureza estritamente
constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência
desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, de modo
que a sua análise é de competência exclusiva do STF. Precedentes:
AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no REsp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1840357>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1600412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Embargos de declaração acolhido, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,
no sentido de anular o julgamento dos embargos declaratórios
realizados pelo Tribunal de origem e  determinar o retorno dos autos
para novo julgamento dos declaratórios, com o devido enfrentamento
da questão omissa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para conhecer do Agravo para dar provimento
parcial ao recurso especial, no sentido de anular o julgamento dos
embargos declaratórios realizados pelo Tribunal de origem e
determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos
declaratórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho(em maior
extensão) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO
DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ÓBITO DE POLICIAL CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL DURANTE
PLANTÃO EM DELEGACIA. NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA E DE COLEGA.
IRRELEVÂNCIA. PENSÃO ESPECIAL. LEIS N. 222/1949 E N. 6.677/1994.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança buscando a
concessão de pensão por morte, impetrado por viúva de policial
civil
do Estado da Bahia, o qual veio a óbito após disparo acidental de
colega de trabalho, durante o plantão na delegacia.
III - Ficou configurado o acidente em serviço, consoante
disciplinado no art. 160 da Lei Estadual n. 6.677/1994, estando
preenchido o requisito para a concessão de pensão especial nos
termos da Lei Estadual n. 222/1949.
VI - A participação voluntária do instituidor do benefício na
instrução informal realizada em momento e local inadequado, evento
que culminou na sua morte, não impede a concessão do benefício,
porquanto a legislação de regência não contém restrição para a
hipótese de negligência do próprio servidor vitimado.
V - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, para conceder a ordem, garantindo à Recorrente
o direito à pensão especial pleiteada, com efeitos financeiros a
partir da impetração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.