bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1111371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA
OFENSIVA EM JORNAIS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM
CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO.
A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO FOI OBJETO DE
APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
QUESITO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ ENTENDE NECESSÁRIO, INCLUSIVE
PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A REVISÃO DOS ELEMENTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL COMO O NEXO CAUSAL, COMO PRETENDE O
RECORRENTE EM SEU RECURSO ESPECIAL, DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Este STJ possui entendimento firmado pelo qual é indispensável
o prequestionamento, para o conhecimento do Recurso Especial,
inclusive em relação às chamadas matérias de ordem pública.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.457.571/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 2.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.454.088/CE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2019.
2.   De outra parte, a reforma do acórdão local no que tange aos
requisitos da responsabilidade civil, demanda necessariamente, o
revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em
princípio, nesta seara recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp.
1.599.910/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.5.2020 e AgInt no
AREsp. 828.343/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.5.2018.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL - AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1599910>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 828343>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR ATRASO
NA READMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,
verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada,
adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse
da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
3.   Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual
não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos
servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do
seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em
indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão
(REsp. 1.727.296/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018; AgRg
no REsp. 1.443.412/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.5.2014;
AgRg no REsp. 1.362.325/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
11.2.2014; e REsp. 1.369.957/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
11.6.2013).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (READMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - LEI 8.879/1994 - PAGAMENTO
RETROATIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1727296>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1443412>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1362325>>-PE,
         <<REsp 1369957>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  278048  SP  2012/0275402-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR AFIRMADA PELA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA.
INUTILIDADE DA DEMANDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem determinou a extinção do processo
por reconhecer a inutilidade da demanda e a ausência de interesse de
agir da União. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas
pela Corte a quo, de modo a autorizar o processamento do feito,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1721037>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 476993>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1485362>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS
COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente a
ausência de elemento apto a caracterizar a existência de dano moral
coletivo, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1773438>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1526946>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1524201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE
DEMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO
INICIAL CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA COBRANÇA DA TAXA DE
OCUPAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA
PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de
que a data da cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da
contagem do prazo prescricional das ações em que se pretende a
anulação dos processos de demarcação de terreno de marinha, devendo
ser aplicado o art. 1o. do Decreto 20.910/1932.
3.   Uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da
pretensão, considerando como termo inicial da contagem do prazo o
término do procedimento administrativo de demarcação da área e tendo
em vista que não há no acórdão informação quanto à data da cobrança
da taxa de ocupação, devem os autos retornar à origem, a fim de que
a questão seja examinada nos termos do entendimento firmado por esta
Corte Superior.
4.   Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - PRESCRIÇÃO -  ANULAÇÃO DOS
PROCESSOS DE DEMARCAÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 560859>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1397626>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1329599>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANS NO POLO
PASSIVO. CISÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES
E CONTRADITÓRIAS. AMPLITUDE DE UM DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE
DECISÃO UNIFORME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em Ação Civil Pública, há
a necessidade de julgamento do processo, por conexão, quando lhes
for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como naqueles feitos
em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou
contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão
entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.
2. Hipótese em que prevalece a competência da Justiça federal para
julgamento da presente ação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO PROCESSO - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E
CONTRADITÓRIAS)
   STJ - <<CC 151550>>-CE,
         <<CC 137896>>-RJ,
         <<CC 126601>>-MG,
         <<CC 55584>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. No que pertine a aplicação ao caso do art. 741, parágrafo único,
do CPC/1973, a controvérsia foi dirimida com fundamento
constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta
inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
SINDIFISCO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA EC N. 41/2003.
SERVIDORES SUBMETIDOS À REGRA DE APOSENTADORIA DO ART. 3° DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 47/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A
CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa
Catarina - SINDIFISCO impetrou mandado de segurança coletivo contra
suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Administração de Santa
Catarina, objetivando o pagamento de abono de permanência aos seus
filiados.
3. Na espécie, não cuidando o impetrante de demonstrar, de plano, o
direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, o não
provimento do recurso é medida que se impõe.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 20111>>-DF,
         <<AgInt no MS 24840>>-DF,
         <<AgInt no MS 25478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00001 INC:00003 LET:A PAR:00019
(§ 19 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO.
LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.
1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual,
tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero
cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora
é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492212>>-AL,
         <<AREsp 1557058>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576064  AL  2019/0264871-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1576204  AL  2019/0261781-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1504784  AL  2019/0138943-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1506779  AL  2019/0139035-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a
questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento.
Hipótese em que o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos
dispositivos ditos por violados (arts. 492, 496, 926 e 927 do Código
Fux). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.
2.   Em relação à alegação de que não incide o ICMS em razão da
ausência de circulação jurídica de mercadoria, a Corte Especial
deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso
Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento
no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo
de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação
divergente daquela firmada por outros tribunais.
3.   Outrossim, a análise da demonstração da divergência não veio
manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa.
Apresentou-se o paradigma apenas por sua ementa, sem que fosse feito
o indispensável cotejo, com a conclusão de discrepância, fato que
impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1472611>>-CE,
         <<EREsp 991176>>-DF
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 140052>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 240253>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1523966 SP 2019/0170648-5 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp 1175418 RJ 2017/0244763-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1517625 AL 2019/0160873-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1598539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO
EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 4o., § 3o. DA LEI 4.156/1962. ENTENDIMENTO
FIRMADO NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.576.254/RS E
1.583.323/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.6.2019 (TEMA
963). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou a matéria, no
julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia 1.576.254/RS
e 1.583.323/PR, Tema 963, de relatoria do eminente Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, firmando entendimento segundo o qual a UNIÃO
possui responsabilidade solidária subsidiária pelos valores a serem
devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo
de energia elétrica; desse modo, não é cabível a execução regressiva
proposta pela ELETROBRAS contra a UNIÃO.
2.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - UNIÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1576254>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 963),
         <<REsp 1583323>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 963)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
        ART:00004 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1616560  SC  2016/0196048-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1600290  RS  2016/0123485-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020