AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO  PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS
ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA
INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR.  DESRESPEITO. ABERTURA DE
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE
JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
 A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios
criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as
hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se
submeter ao permanente controle jurisdicional.
 O compartilhamento de peças de depoimentos prestados no Supremo
Tribunal Federal efetuado com a específica finalidade de juntada em
inquéritos em curso não pode ser utilizado para instauração de
procedimento investigatório criminal autônomo.
 O declínio de competência  é atividade jurisdicional não presumida.
Sigilos de processos matrizes não podem subtrair ao investigado o
direito de conhecer a decisão declinatória, tampouco ser utilizados
como escudo para impedir o exercício de direitos fundamentais.
 A complexidade dos fatos apurados na Operação Lava Jato, que teve
dezenas de ramificações, não justifica a atuação descontrolada do
órgão acusatório em seu afã condenatório.
 A utilização indevida de peça sigilosa obtida em procedimento em
curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento
investigatório criminal autônomo, com objetivo de apuração dos
mesmos fatos já investigados naquela Corte, configura patente abuso
de autoridade, ferindo a constitucional garantia do investigado de
ser submetido a processo perante autoridade competente.
 Recurso provido para conceder a ordem de segurança e promover o
trancamento do PIC, com anulação de todos os atos praticados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CRIMINAIS -
LEGITIMIDADE DO MP)
   STF - [[RE 593727]]
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] sendo controversa a extensão dos efeitos subjetivos e
objetivos da decisão exarada pelo c. Supremo Tribunal Federal, a
este cumpre, exclusivamente, aclará-los e delimitá-los. Não poderia
o próprio Superior Tribunal de Justiça fazê-lo, sob o risco de
usurpar a competência da Suprema Corte.
     E há mecanismo processual-constitucional para isso, pois o art.
102, I, 'l', da Constituição Federal e o art. 988, I e II, do Código
de Processo Civil preveem a reclamação ao Supremo Tribunal Federal
para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:L