MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA).
ILEGITIMIDADE ATIVA.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA Nº 269 DO STF.  NÃO
APLICAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  PLANOS BRESSER E COLLOR II.
A cláusula de preservação do valor real adere ao TDA, mesmo depois
de sua circulação, beneficiando quem quer que seja o portador do
título.
A pretensão dos impetrantes cinge-se ao direito de ver corrigidos
monetariamente o valor dos títulos, bem como à percepção de juros,
não se cuidando de ação de cobrança.
Os índices de correção monetária aplicam-se apenas aos títulos
emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.
Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, para assegurar a
preservação do valor real dos TDA's, devem ser aplicados os índices
verdadeiros de inflação.
Na atualização correspondente à correção monetária para o mês de
fevereiro/91, deve ser incluído o percentual de 13,89%, incidente
sobre o capital já corrigido pela TR (7%).
Juros moratórios e compensatórios no percentual de 6% ao ano.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente, a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - PORTADOR DO TDA)
     STJ - <<MS 5919>>-DF
(TDA - APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA REAL)
     STJ - <<MS 5474>>-DF
(INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA - TDA EMITIDO EM DATA POSTERIOR)
     STJ - <<AR 348>>-DF (RSTJ 55/17)
(TDA - INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA DE 13,89% - FEVEREIRO/1991)
     STJ - <<MS 6537>>-DF
(JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS - 6% AO ANO)
     STJ - <<MS 5474>>-DF, <<MS 5345>>-DF, <<MS 6328>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, PORTADOR, TDA, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, JUSTA INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
PROPRIEDADE RURAL, OCORRENCIA, ADESÃO, TDA, CLAUSULA, PRESERVAÇÃO,
VALOR REAL.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, HIPOTESE, FALTA,
RESGATE, DATA, VENCIMENTO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL,
MOEDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     NÃO INCIDENCIA, INDICE, PLANO BRESSER, OBJETIVO, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, JULHO, 1987.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, 13,89%, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, REFERENCIA, FEVEREIRO, 1991, POSTERIORIDADE,
INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, TR, CARACTERIZAÇÃO,
DIFERENÇA, PERCENTUAL, 21,87%, IPC.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED SUM:000269
(STF)