AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO.
CESSAR   EFEITOS   CONCRETOS   DE   ALTERAÇÕES   PROMOVIDAS   À  LEI
COMPLEMENTAR.   AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  QUANTO  AO  SUPOSTO
DESEQUILÍBRIO        ECONÔMICO-FINANCEIRO.       DECLARAÇÃO       DE
INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.   266/STF.   ALEGAÇÃO   DE   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   NÃO
COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de mandado de segurança impetrado com o
objetivo  de  cessar  os  efeitos concretos de alterações promovidas
pela  Lei  Complementar  n.  172/2011 sobre o § 6º do art. 14 da Lei
Complementar n. 160/2010, no que diz respeito à circulação de ônibus
e  micro-ônibus,  por  serem  essas alterações inconstitucionais. Na
sentença,  a  segurança  foi  concedida.  No  Tribunal  de origem, a
sentença   foi   reformada  para  deixar  de  conceder  a  segurança
pretendida.
II  - Inicialmente, cumpre salientar que, na medida em que o acórdão
recorrido  anulou  a  sentença  concessiva da ordem, entendendo pelo
descabimento  da utilização do mandado de segurança na hipótese, não
se mostra possível, no âmbito do presente recurso especial, qualquer
debate  acerca  das  alegações de violação das leis federais citadas
relativamente   ao   mérito   da  questão,  qual  seja,  o  supostos
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Incidência da Súmula
n.  282/STF,  em  razão da ausência de prequestionamento da matéria.
III  -  Limitado o exame do recurso no tocante à violação do art. 1º
da  Lei  Mandamental,  é  imperioso transcrever as razões do acórdão
recorrido,  verbis;  "[...]  Observa-se  da  inicial do procedimento
mandamental  (fls.  54),  que  o pedido diz respeito à declaração de
inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  efeitos concretos da Lei
Municipal n. 172/2011 e do Ofício n. 613/2011/DPTP, anulando-se este
último   ofício  e  ordenando-se  às  autoridades  coatoras  que  se
abstenham de aplicar os dispositivos da referida Lei Complementar em
face  dos  impetrantes. Isto posto e por força da decisão vinculante
proferida  pelo  Órgão Especial ao declarar a constitucionalidade da
Lei  Municipal  Complementar  n.  172/2011, solução outra não resta,
senão  reformar  a  sentença [...]". Consta do pedido mandamental de
fls.  4-55:  "(f)  ao  final,  seja concedida a segurança definitiva
pleiteada  no presente mandamus, como única forma de tutelar direito
líquido  e  certo das Impetrantes, ao efeito de que seja declarada a
inconstitucionalidade  e  a ilegalidade dos efeitos concretos da Lei
Complementar  n.  172/2011 e do Ofício n. 613/2011/DPTP, anulando-se
este  último  ofício  e  ordenando-se às autoridades coatoras que se
abstenham   de   aplicar   os   dispositivos  da  Lei  referida  Lei
Complementar em face dos ora impetrantes."
Veja-se  que,  ainda  que  os  impetrantes  tenham  se  utilizado do
argumento   de   desequilíbrio   econômico-financeiro   do  referido
contrato,  o  pedido final da ação mandamental foi especificamente a
declaração  de  inconstitucionalidade da referida lei complementar e
nulidade  do  ofício,  documento  este  que  somente  se  limitou  a
determinar  que  as  empresas cumprissem as obrigações de alterações
físicas  nos  veículos,  em  simples  cumprimento àquela legislação.
Nesse  panorama,  o entendimento prestigiado pelo Tribunal a quo, no
sentido   de   que  estaria  vinculado  à  decisão  que  declarou  a
constitucionalidade    prolatada    em    via    do   incidente   de
inconstitucionalidade  da  Lei  Municipal  Complementar,  tem  total
pertinência.
IV  -  Por  outro  lado,  ainda  que  se  pudesse  aduzir que a ação
pretendia  debater,  também,  eventual  desequilíbrio  financeiro do
contrato  entre as partes, tem-se, de início, que a ação estaria, de
fato,  voltada  contra lei em tese, o que não é possível, nos termos
da Súmula n. 266/STF.
V  -  Ademais,  eventual  discussão  sobre  a  questão financeira do
contrato  não  poderia  mesmo se dar em via de mandado de segurança,
ação  que  não  se  presta  para  dilação  probatória, nos termos do
entendimento   jurisprudencial   desta  Corte  de  Justiça:  RMS  n.
59.404/BA,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
21/03/2019, DJe 16/4/2019 e AgInt no RMS n. 52.679/GO, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe
10/12/2018.
VI  -  Por fim, no tocante à parcela recursal referente ao art. 105,
III,  c, da Constituição Federal, conforme a previsão do art. 255 do
RISTJ,   é   de   rigor  a  caracterização  das  circunstâncias  que
identifiquem   os   casos   confrontados,  cabendo  a  quem  recorre
demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e
jurídica   entre   os   julgados,   apontando  o  dispositivo  legal
interpretado  nos  arestos  em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários  para  tal demonstração. Na hipótese, verifica-se que os
recorrentes   não   efetivaram  o  necessário  cotejo  analítico  da
divergência   entre  os  acórdãos  em  confronto,  o  que  impede  o
conhecimento   do  recurso  com  base  nessa  alínea  do  permissivo
constitucional.  Em  face  de  tal deficiência recursal, aplica-se o
constante  da  Súmula  n.  284  do  STF.  VII - Ademais, os acórdãos
invocados  como  paradigma deliberaram sobre a inconstitucionalidade
das  respectivas leis, matéria que foi decidida no bojo do incidente
de  inconstitucionalidade,  acórdão  que  não  é  objeto do presente
recurso especial.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RMS 59404>>-BA, <<AgInt no RMS 52679>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001