MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE
CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia referente a
períodos anteriores, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação que se refere exclusivamente
à efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da ocorrência
de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do crédito.
5. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), razão pela qual não pode
ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação
do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança.
6. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
7. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que
concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação
econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que não
há alteração nas condições da ação.
8. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da
Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou prazo de 180
dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção
concluiu que, como o pagamento das verbas será feito mediante
precatório - e, portanto, os valores não serão levantados pelo
impetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dos
julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na
eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
9. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogada a
anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MILITAR - EFEITO RETROATIVO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
(ANISTIA - MILITAR - VALOR RETROATIVO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -
INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15347>>-DF, <<MS 15255>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)