AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A
HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO
DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese,
consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o
consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com
precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a
possibilitar a continuidade da ação penal na origem.
III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao
contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma
pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito
a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e
possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda,
que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o
exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual.
IV - Outrossim, no que concerne à alegação acerca de que a vítima
teria decaído do seu direito de representação, da análise dos autos;
não obstante alegue a Defesa a impossibilidade da persecução penal,
ante a ocorrência de decadência, entendo, no ponto, que a negativa
de reconhecimento do direito à decadência foi devidamente
justificada, isto porque, conforme se extrai dos autos,
diversamente, do que faz crer a Defesa, houve a manifestação da
vítima no prazo oportuno, vez que, embora a celebração de contrato
tenha ocorrido na data de 30/05/2019, a vítima só tomou conhecimento
"de quem seria o suposto autor do delito - outubro de 2019 - e
quando registrou a ocorrência - dezembro de 2019 ? , oportunidade em
que o ofendido demonstrou, de forma clara e precisa, a sua intenção
de que o recorrente fosse processado criminalmente", mostrando-se,
portanto, regular a iniciativa da vítima em responsabilizar o ora
Agravante, não se verificando a ocorrência de flagrante ilegalidade
na hipótese.
V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - Na hipótese, o decreto prisional expedido em desfavor do
Agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo
em vista que, consoante se depreende dos autos, ele não estaria
disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser
imposta, porquanto o ora Agravante supostamente se encontraria
foragido do distrito da culpa desde o final de 2019. Ademais a
prisão do Agravante se justifica, outrossim, para a garantia da
ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva,
porquanto, consoante se dessume dos autos, o ora Agravante é
contumaz na prática de infrações penais, ostentando mais 472
(quatrocentos e setenta e duas) anotações de processos em andamento,
conforme se constata de sua vida pregressa juntada aos autos, a
evidenciar a necessidade de prisão cautelar a fim de inibir a
recidiva de condutas delituosas por parte do agente.
VII - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 529254>>-SP,
         <<RHC 113985>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 90454>>-RS,
         <<RHC 100760>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE
FORAGIDO)
   STJ - <<HC 342537>>-GO,
         <<RHC 72168>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO
Informações complementares:      "[...] ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou
teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de
indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento
fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus,
que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao
âmbito da instrução processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00395