bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR
DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO
NA CONTA INDIVIDUAL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.
42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais
contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização
monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques
indevidos.
II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito,
diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero
mantenedor das contas do PASEP.
III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em
ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em
conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da
demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade
decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da
alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária
da conta bancária.
IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do
Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça
comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as
recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete
Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator
Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - ATUALIZAÇÃO MONETÉRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - {{REsp 1874404}}-CE,
         {{REsp 1869872}}-CE,
         {{REsp 1852193}}-PE,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<AgInt no CC 171648>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA
TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO   TEMPORAL.   QUESTÃO   DECIDIDA  NA  AÇÃO
DE CONHECIMENTO.  REDISCUSSÃO  EM  EMBARGOS  À EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,
previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de
9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até
1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da
Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os
procedimentos.
2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no
título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de
incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de
novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do
Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada.
3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo
sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é
necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457285>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812777>>-PR
(LIMITES E ALCANCE DA COISA JULGADA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1766367 RS 2020/0251584-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1762255 PR 2020/0243821-5 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no REsp 1904645 PE 2020/0293341-8 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp 1675897 PR 2020/0055346-5 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO
DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO
APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece do Agravo Interno de fls. 666-678, e-STJ,
interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa
ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 649-665,
e-STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões.
2. Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece
prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o
acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.9.2019 (fl. 591,
e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no
art. 1.003, parágrafo 5º, 1.042 do CPC, é intempestivo o presente
Recurso Especial, já que interposto no dia 10.10.2019 (fl. 592,
e-STJ).
3. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual
suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense e feriados locais, entre outros, deve ser
comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de
origem.
4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento
idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram
suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas
apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a
decisão agravada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE OU DE RECESSO FORENSE E FERIADOS LOCAIS,
ENTRE OUTROS - SUSPENSÃO DO PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE OU DE RECESSO FORENSE E FERIADOS LOCAIS,
ENTRE OUTROS - SUSPENSÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE OU DE RECESSO FORENSE E FERIADOS LOCAIS,
ENTRE OUTROS - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RCD no AREsp 898206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO
SUPERIOR. MATRÍCULA. COTAS RACIAIS. REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou: "Em que pesem os
argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a
reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos, porquanto o edital previu que o enquadramento
nas cotas raciais dependeria da verificação das características
fenotípicas do candidato e não no seu genótipo. De acordo com a
norma editalícia, não basta a autodeclaração do candidato, sendo
necessária, ainda, validação da autodeclaração étnico-racial a ser
feita imediatamente após a matricula, por comissão especificamente
constituída para esse fim. Embora haja em relação à autodeclaração
uma presunção de legitimidade, esta não pode - e não deve - ser
absoluta nem soberana. Assim, impende que sua análise seja realizada
em conjunto com outros critérios hábeis a aferir a real situação do
candidato, de modo a preservar e concretizar o objetivo a que se
destina a reserva de vagas destinada às cotas. (...) De fato, os
documentos que instruem a inicial, principalmente as fotografias da
impetrante e de seus familiares (evento I - Foto 10), não permitem
verificar traços da etnia parda a fim de justificar a alteração da
decisão administrativa, visto que a autora não juntou nenhuma foto
atual para comprovar tal condição. Ademais, o comitê da UFRGS
solicitou documentos que comprovassem que sua genitora é negra,
contudo optou por não entregar tais documentos, alegando que.
segundo o edital, a sua apresentação era facultativa. Logo, não há
falar cm arbitrariedade ou ilegalidade da Comissão Avaliadora,
porquanto foram seguidos os termos estritos contidos no edital em
consonância com a Lei n. 12.990/2014."
2. A questão controvertida implica análise do Edital de regência do
processo seletivo e requer interpretação de suas cláusulas, bem como
revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU.
ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da
correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do
imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso
não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou
judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte
comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no
julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos.
2. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido
diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da
Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do
crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há
referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a
quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da
inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do
principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se
for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU,
em que o imposto é lançado de ofício)". A instância de origem
decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos
autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante
o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU - ÔNUS DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116),
         <<REsp 1797520>>-PR
(CDA - NULIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526022>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1552036>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703376  SC  2020/0117055-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ABUSIVIDADE DA ALÍQUOTA. NORMA LOCAL.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESP. 1.119.872/RJ. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM
TESE.
1. Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e
certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao
caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela
Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que
descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias
ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o
qual é incompatível com dilações probatórias.
2. O fato de haver Recurso Extraordinário a ser julgado pelo STF
somente reforça a tese. Até que a Suprema Corte declare
inconstitucionais as normas em comento, elas podem e devem ser
observadas. Além disso, a opinião do MPF naquele Apelo Extremo em
nada se vincula a estes autos, pois as competências entre os
Tribunais são diversas e os órgãos ministeriais possuem, cada um em
sua instância, independência e autonomia para proferir parecer.
3. Ademais, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.119.872/RJ,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), consolidou o entendimento
segundo o qual a suposta violação do princípio da seletividade na
fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e
serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em Mandado
de Segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese.
4. Como se não fosse bastante, a agravante alega que "a referida
legislação paranaense (...) viola manifestamente o princípio da
seletividade/essencialidade (art. 155, §2º, III, da CF/88)" (fl.
2997, e-STJ), apenas reiterando a impossibilidade de o STJ revolver
a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de
origem.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
         <<AgRg no RMS 34007>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1230912>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 26832>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO E DA EXECUÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE
ANOS (ART. 177 DO CC/1916).
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação
desta Corte, que se firmou no sentido de que, ao contrato celebrado
com base no CC/1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte)
anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a
contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do
CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º,
da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva
execução fiscal, sem embargo da norma de transição prevista no art.
2.028 do CC/2002.
Nesse sentido (mutatis mutandis): REsp 1373292/PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe
04/08/2015 - acórdão submetido ao regime do recursos repetitivos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS)
   STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1887872 RJ 2020/0036818-1 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp 1751231 SP 2020/0221842-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1782225 RS 2020/0283876-4 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1888131 RJ 2020/0077042-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.
1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o
marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito
do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença".
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO
DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 393598>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 271963>>-AL,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1271734>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 155028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
RBDTFP     VOL.:00083           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIAS LEGÍTIMAS. ACRÉSCIMO DE
VALOR NOMINAL DA MOEDA.
1. Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é
legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e
ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam
variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção
monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica
decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
2. Ademais, a atualização monetária supõe a existência de capital;
portanto, aquela é acessória e este é principal, nos termos do art.
92 do Código Civil. Nessa toada, o capital atualizado consubstancia
a capacidade contributiva que legitima a tributação. Portanto, não
há como cindir a incidência do imposto, visto que o acessório segue
o principal.
3. Outrossim, percebe-se que a hipótese aventada pela parte
recorrente, se implementada, significaria a incidência do imposto
sobre o capital diminuído, original, não recomposto, muito embora
seu poder de compra esteja mantido. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS - IMPOSTO DE RENDA -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO)
   STJ - <<REsp 1330055>>-RS,
         <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504,
505),
         <<REsp 842831>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00092
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906745  RS  2020/0308245-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1907742  RS  2020/0313013-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021