AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1764983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
MODALIDADE CULPOSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELA
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA SÚMULA  N.  7 DO
STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA
PRESIDÊNCIA. PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DESTES. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da
suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de
que a revisão da condenação do ora Agravante pelo crime de
receptação qualificada, com a pretendida desclassificação da conduta
para a modalidade culposa, esbarraria no óbice da Súmula n. 07 do
Superior Tribunal de Justiça, não diverge do paradigma apontado,
tampouco da jurisprudência assente nesta Corte.
2. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda,
inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na
seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no
recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso,
observadas suas peculiaridades.
3. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043,
incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no
caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado
o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a
incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"
(AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020).
4. Ademais, "[m]esmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043
restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede
de embargos de divergência, a recursos e ações de competência
originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos
proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia
constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas
data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe
10/05/2018).
5. Não são devidos honorários advocatícios nas ações penais
públicas, salvo quando se tratar de defensores dativos nomeados pelo
juízo. Logo, se nem são cabíveis - e, no caso, sequer foram
arbitrados na instância de origem -, tampouco há falar em sua
majoração.
6. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para excluir
a majoração de honorários advocatícios, mantendo, no mais, o
indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para excluir a
majoração de honorários advocatícios, mantendo, no mais, o
indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1441916>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1803437>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1704086>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSOS E AÇÕES DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA - PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1508519>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1346605>>-ES,
         <<REsp 1377798>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001