EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1136652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/06/2012
REVPRO     VOL.:00211           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  SEGURANÇA  CONCEDIDA  PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA
EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O
TRÂNSITO  EM  JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97.
EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARA,  REFORMANDO  O  ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR
PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL.
1.  "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive
a  liberação  de  recursos  ou a inclusão, em folha de pagamento, de
aumento,  de  equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da
União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal, aí
incluídas  a  suas autarquias ou fundações, somente poderá executada
após   o   definitivo   trânsito   em  julgado.  Precedentes:  EREsp
1.121.578/RN,   Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe
3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz,
Quinta  Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11).
2.  "Nos  termos  do  art.  2º-B  da Lei nº 9.494/97, a sentença que
determinar  a  inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida
em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu
trânsito  em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11).
3.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para  reformar  o  acórdão
embargado  e,  dessa  forma,  dar  provimento ao recurso especial do
Estado  do  Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do
acórdão  estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado
do  título  judicial,  no  trecho em que se determinou a implantação
imediata da gratificação discutida nos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Senhor  Ministro  RelatorOs  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori  Albino  Zavascki  e  Castro  Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix  Fischer,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO ERÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EREsp 1121578>>-RN, <<AgRg no Ag 1218555>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1351281>>-PR,
           <<AgRg no MS 12215>>-DF, <<AgRg no REsp 1164888>>-RN,
           <<REsp 862482>>-RJ, <<REsp 1121555>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B