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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. As conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva
do reconvinte, e a extensão dos danos materiais e morais a serem
indenizados, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Não se evidencia a irrisoriedade apta a permitir a majoração do
valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação
pelos danos morais, porquanto entende-se razoável o quantum fixado
pela Corte de origem correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) a título de indenização pelos danos morais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A DEMANDA PRINCIPAL - JULGAMENTO CONJUNTO
DAS CAUSAS)


   STJ - <<REsp 1775812>>-RJ,
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1275000>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1762156>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1528951  SP  2019/0180931-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554260
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART.  85, § 2°, DO CPC/15.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do
CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a
20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina,
relegando ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de
aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554260
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
PRAZO DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O STJ possui firme o entendimento de que a propositura da ação
sem a presença do litisconsorte necessário somente pode ser
corrigida até o prazo de dois anos, sendo que, após esse período, a
falta de citação daquele acarreta a decadência do direito do autor.
Precedentes.
2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência do dever
de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPOSITURA DA AÇÃO SEM A PRESENÇA DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - PRAZO PARA CORREÇÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na AR 3070>>-AL,
         <<REsp 661161>>-SC,
         <<REsp 115075>>-DF,
         <<AR 505>>-PR,
(DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406999>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, concluiu pela existência de interesse processual na demanda e
possibilidade jurídica do pedido; pela demonstração da prática de
concorrência desleal; e existência de danos materiais e morais a
serem indenizados. Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o
que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal
de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível
em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como
no caso, incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DESLEAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1545922>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1239219>>-RS,
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 19569>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1786495>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA.
DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPAGANDA ENGANOSA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282703>>-GO,
         <<REsp 1757409>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1461628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Há erro material no item 2 do acórdão embargado, devendo ser
sanado; correção que não acarreta efeitos infringentes.
2. Inexiste falar-se em contradição quando o colegiado não vislumbra
a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e,
em seguida, pronuncia a inexistência de prequestionamento sobre
parte dos dispositivos de lei federal indicados como violados.
3. A indicada dobra da condenação em honorários advocatícios de
sucumbência não ocorreu, sendo de se esclarecer que o percentual de
10% fixado no acórdão embargado incide sobre o valor da condenação a
honorários advocatícios de sucumbência já fixado nas instâncias
ordinárias. De tal modo, o incremento é de 10% sobre o valor de 8%
do valor da condenação (fl. 315).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
infrigentes,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1836714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar
a verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, para sanado a omissão, elevar a
verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1832724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO APÓS
PUBLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 988. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1394657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Identificada omissão acerca do pedidos de fixação de honorários
recursais.
3. Prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento
segundo o qual não haverá a majoração de honorários advocatícios
prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo
interno e de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem mudança no resultado do julgamento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1704372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJUST X CEF.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO NÃO ASSOCIAÇÃO. TEMA AFETADO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte
Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito
dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, conforme julgados da relatoria
do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp 1.438.263/SP, no
REsp 1.361.872/SP e no Resp 1.362.022/SP, em 28/5/2019, para
uniformizar o entendimento sobre: "Legitimidade do não associado
para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada
por associação na condição de substituta processual".
2. Em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos que
versem a mesma controvérsia, ficando esclarecido que o sobrestamento
abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais
em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior
Tribunal de Justiça,  nos quais a questão acima destacada, seja na
fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e
ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em
julgado.
3. Ademais, nos casos do PROJUST, está pendente de julgamento uma
ação rescisória que tem por objeto a sentença da ação civil pública.
"Caso confirmada a decisão singular proferida nos autos do Recurso
Especial 1.570.831/SC, a ação rescisória poderá retornar ao Tribunal
para exame do tema e, portanto, eventualmente, poderá haver
alteração no título executivo em relação à legitimação ativa, de
forma que não caberá a alegação de preclusão, pois sequer o título
executivo subsistirá no ponto" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº
1.790.313 - SC, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 10/09/2019)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.



Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no REsp  1704657  RS  2017/0272555-5
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no REsp  1704469  SC  2017/0271182-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA
UNILATERAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. ART. 138 DO CC. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é
possível a  desistência unilateral da transação, ainda que antes de
sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade
com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Quanto ao art. 138 do CC, as argumentações do recurso especial
encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que
configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência,
por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126536>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 612086>>-MG,
         <<REsp 825425>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836000  PB  2019/0262975-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos
créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união
estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado
na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. Rever a conclusão do órgão julgador, no sentido de que o
período aquisitivo da indenização trabalhista se deu durante a união
estável, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRÉDITOS TRABALHISTAS NASCIDOS E PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL - COMUNICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 758548>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1568650>>-RS,
         <<REsp 1537739>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1575242>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1696458>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1161966>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606982  SP  2019/0317447-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1569672  RJ  2019/0250036-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1629595  SE  2019/0357009-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no REsp  1559278  SC  2013/0327523-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE
ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Aplica-se ao recurso especial em comento o CPC/73, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 2 desta Corte: "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre
ponto imprescindível ao adequado desenredo da demanda, qual seja, a
prescrição da pretensão da autora, configurando, assim, violação ao
artigo 535 do CPC/73. 2.1. Mantida a decisão singular que determinou
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja novo
julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte requerida.
2.2. Inviável aplicar o disposto no art. 1.025 do CPC/15 quanto ao
prequestionamento ficto a recurso especial submetido ao CPC/73.
Precedentes. 2.2. Prejudicadas a análise do mérito recursal; a
eventual incidência de óbices sumulares; e a aplicação de
precedentes qualificados ao caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO COC DE 2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494362>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1350978  RS  2012/0225843-7  Decisão:26/10/2020
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DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  887240  SP  2016/0072550-1
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