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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 685931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA -  ARTS. 255, §§ 1º E 2º, E 266, DO RISTJ  - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Segunda Seção, na esteira da r. decisão ora agravada, tem
entendido, reiteradamente, que, para apreciação da divergência
jurisprudencial, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e
os paradigmas com tratamento jurídico diverso. In casu, o v. acórdão
paradigma reconheceu que a paralisação dos serviços judiciários em
razão de greve, instaurada antes mesmo do início de fluência dos
prazos recursais, constituiu motivo de força maior para suspensão
dos mesmos, porquanto impeditiva da própria interposição do recurso,
ao passo que, diversamente, no v. aresto embargado restou assentado
que a paralisação foi apenas parcial, bem como posterior ao início
de fluência do prazo recursal, não impedindo que o embargante
protocolasse normalmente seu recurso.
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO e ALDIR
PASSARINHO JUNIOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI, <<AGRG NOS ERESP
343602>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS, <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 51124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA
PROFISSIONAL. SENTENÇA NÃO PROLATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
1. Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e
por esta Corte, a competência para processar e julgar as ações de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do
trabalho é da Justiça especializada.
2. O marco de incidência da nova orientação é a prolatação da
sentença. Se já proferida na Justiça Estadual, a ação deve ali ser
processada. Caso contrário, os autos devem ser remetidos à Justiça
do Trabalho.
3. No caso vertente, ainda não houve sentença nos autos, devendo a
ação ser processada na Justiça do Trabalho.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL - ACIDENTE DO
TRABALHO)
     STJ - <<CC 51712>>-SP, <<CC 51615>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 510326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MICROTRAUMAS. Conceito de acidente pessoal
delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito
do recurso especial. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Sustentou oralmente pela recorrida o Dr. José Eduardo
Rangel de Alckmin.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE MICROTRAUMAS EM BENEFÍCIO POR ACIDENTE PESSOAL)
     STJ - <<RESP 174394>>-SP (JSTJ 1/343),
           <<RESP 196302>>-SP (RSTJ 117/458)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, NECESSIDADE,
APRECIAÇÃO, EXCLUSÃO, MICROTRAUMA, CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE
PESSOAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, NECESSIDADE,
APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCLUSÃO, MICROTRAUMA, CONTRATO DE SEGURO,
ACIDENTE PESSOAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO;
NÃO CARACTERIZAÇÃO, APENAS, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, QUARTA TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INCLUSÃO,
MICROTRAUMA, CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE PESSOAL / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, MOTIVO, EXISTÊNCIA,
DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, ENTRE, TERCEIRA TURMA, E, QUARTA TURMA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00042 PAR:00009
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01461
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 469974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. SEGURO. MICROTRAUMAS. Conceito de acidente pessoal delimitado
em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso
especial. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Sustentou oralmente pela recorrida o Dr. José Eduardo
Rangel de Alckmin.

Jurisprudência citada: (NÃO INCLUSÃO DE MICROTRAUMA EM BENEFÍCIO POR ACIDENTE PESSOAL)
     STJ - {{AG 239782}}-SP
(INCLUSÃO DE MICROTRAUMA EM BENEFÍCIO POR ACIDENTE PESSOAL)
     STJ - <<RESP 174394>>-SP (JSTJ 1/343),
           <<RESP 196302>>-SP (RSTJ 117/458)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, NECESSIDADE,
APRECIAÇÃO, EXCLUSÃO, MICROTRAUMA, CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE
PESSOAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
INCLUSÃO, MICROTRAUMA, CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE PESSOAL /
EXISTÊNCIA, QUESTÃO FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, APENAS,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, QUARTA
TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
INCLUSÃO, MICROTRAUMA, CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE PESSOAL /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA, MOTIVO,
EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, ENTRE, TERCEIRA TURMA, E,
QUARTA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00042 PAR:00009
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 771638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00268
RSSTJ      VOL.:00041           PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos
inflacionários. Súmula nº 291 da Corte.
1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança
pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos
expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO)
     STJ - <<RESP 703411>>-DF, <<RESP 466693>>-PR (RSTJ 177/420),
           <<RESP 567164>>-PB
(VOTO-VISTA)
     STJ - <<RESP 665300>>-RS
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA,
DIFERENÇA, EXPURGO INFLACIONÁRIO, URV, PERÍODO, MARÇO, ATÉ, JUNHO,
1994, E, PLANO ECONÔMICO / HIPÓTESE, RESGATE, FUNDO DE RESERVA,
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MOMENTO, DESLIGAMENTO, PLANO DE
BENEFÍCIOS, MOTIVO, PRIVATIZAÇÃO, RFFSA / DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA,
RESGATE, ÚNICA, PARCELA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, PRECEDENTE, STJ;
INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO FILHO)
     OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL / HIPÓTESE, COBRANÇA, EXPURGO
INFLACIONÁRIO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ;
RESSALVA, ENTENDIMENTO, NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA,
EXPURGO INFLACIONÁRIO, HIPÓTESE, RESGATE, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO
DE TRABALHO; CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00010
LEG:FED LEI:009364 ANO:1996
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178313
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/11/2005      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO AUTORAL. Na vigência da Lei 1.988, de 1973, a
execução de obras musicais em espetáculos públicos promovidos pelo
governo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não estava
sujeita ao pagamento de direitos autorais, quando gratuitos.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 243883>>-SP (LEXSTJ 176/81)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001988 ANO:1973
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1258
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO
ÂMBITO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A reclamação é instituto posto à disposição da parte prejudicada por
desobediência judicial à decisão ou acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, ou sujeita a gravame em função da usurpação da competência
deste; decisão de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça,
por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 3309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Dissenso jurisprudencial
não demonstrado. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010959 ANO:1997
(RS)
LEG:EST DEC:037854 ANO:1997
(RS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00181
RDDP       VOL.:00035           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na ação de reparação de
danos resultantes de acidente de trabalho, os honorários de
advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante
das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Natureza
contratual da relação que exclui a incidência do artigo 20, § 5º, do
Código de Processo Civil. Embargos de divergência conhecidos, mas
não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas lhes negar provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 109675>>-RJ (RJTAMG 86/376, RSTJ 158/17)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00181
RDDP       VOL.:00035           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. A carta de fiança não constitui
título executivo; o credor só tem ação de execução contra o fiador,
se dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação
principal. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1941>>-SP (RSTJ 8/505)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
LEG:FED LEI:006458 ANO:1977
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 50553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça
do Trabalho processar e julgar as ações de reparação de danos morais
e materiais decorrentes de acidente de trabalho, salvo aquelas que
tenham sido sentenciadas na Justiça estadual. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 51712>>-SP, <<CC 50046>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no CC 51131  SP  2005/0096198-2  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00215
AgRg no CC  50569  SP  2005/0088780-4  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:09/11/2005      PG:00135
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Na reclamação, decide-se,
exclusivamente, a respeito do cumprimento, ou não, de decisão do
Superior Tribunal de Justiça ou de usurpação da respectiva
competência; a decisão, propriamente tal, deve ser atacada pelas
vias próprias. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Alegação de ofensa ao que foi decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: Rcl 2843 SP 2008/0128900-1 Decisão:11/06/2008
DJE        DATA:19/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 40377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Os
efeitos modificativos perseguidos por embargos de declaração só se
justificam se resultarem direta e imediatamente de omissão ou
contradição do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  95032  SP  2008/0077441-5  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:28/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
- É incabível a reclamação se não há ofensa à autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou invasão de sua
competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.