AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO.
NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO OU
NÃO PROVIDO. PERMITIDA DE OFICIO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito
ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as
provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento.
2. Questão sobre legitimidade passiva não conhecida, visto que nas
razões do recurso especial deixou de serem refutados os argumentos
que basearam a decisão no aresto recorrido, no sentido de haver
responsabilidade solidária das locatárias de veículo de transporte e
de responsabilidade objetiva por ser atividade de risco.
Configurada, assim deficiência de fundamentação do recurso especial,
nos termos das súmulas 283 e 284/STF.
3. Inviabilidade de alterar a conclusão de ausência de fato de
terceiro ou caso fortuito, por estar comprovado que o ônibus de
responsabilidade das ora recorrentes é que adentrou a contramão da
via rodoviária, pois demanda incursão na seara fático probatória,
atividade de não realizável nesta via especial. Incidência da súmula
7/STJ.
4. Falta de prequestionamento do tema relativo ao princípio da
causalidade na fixação de honorários advocatícios, pois não foi
objeto de debate pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula
282/STF.
5. A majoração de honorários advocatícios ocorre sempre que a parte
recorrente não obteve qualquer êxito recursal e já fora condenada ao
seu pagamento em outra instância.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1712253>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1254100>>-SE
(INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO
VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 629618>>-SP,
         <<REsp 1333911>>-RS
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1498423>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1707621>>-SP
Notas: Indenização por dano moral e estético:  R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência de acidente de
trânsito. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00282 SUM:00283 SUM:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
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