HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LIMINAR DE DESEMBARGADOR. OPERAÇÃO TITEREIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO CP. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, quando, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento
de mérito da impetração originária.
2. A prisão preventiva, conforme o art. 282, § 6°, do CPP, com
redação dada pela Lei n. 13.964.2019, somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
3. O Juiz, no édito prisional, além de indicar indícios razoáveis de
autoria de crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa,
justificou a necessidade de garantir a ordem pública, ante a
gravidade concreta dos delitos, evidenciada por seu modus operandi.
4. Sem embargo, em juízo de proporcionalidade, medidas menos
aflitivas são idôneas e suficientes para evitar a reiteração
delitiva.
5. O paciente é primário, sem antecedentes, não teve papel de
destaque na organização criminosa e, em tese, funcionou como pessoa
interposta para a lavagem de dinheiro. Com a desarticulação do
esquema ilícito, não subsistem as mesmas facilidades que o levariam
a repetir atos análogos. A  aplicação  do art. 319 do CPP é mais
consentânea, razoável e proporcional com as particularidades do
caso.
6. Habeas corpus concedido, para, ratificada a liminar, substituir a
prisão preventiva do réu por cautelares descritas no voto, sem
prejuízo de imposição de outras  que  o  Juiz entender cabíveis,
permitida a decretação de nova segregação, se sobrevierem  novos
motivos  que  a  justifiquem, mediante explícita fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). ILCELENE VALENTE BOTTARI, pela parte PACIENTE: VINICIUS DA
SILVA FERREIRA

Notas: Processo referente à Operação Titereiro.
Informações complementares:      "[...] ante a    crise mundial do coronavírus e,
especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional,
intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das
autoridades, inclusive do Poder Judiciário.    Assim, penso que, na
atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva
    mormente casos de crimes cometidos com particular violência ,
a  envolver acusado/investigado de acentuada     periculosidade ou
que se comporte de modo a, claramente,   denotar risco de fuga ou
de destruição de provas e/ou ameaça a    testemunhas, o    óbice da
Súmula n. 691 do STF deva ser flexibilizado em maior grau, quando a
   concessão da ordem seria provável  no mérito".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
(ART. 282, §6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)