AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1651759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ROUBO E FURTO. AUTORIA
DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.
TABELA DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto
que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de
que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao
art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao
relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).
2. Não está caracterizada omissão por parte do Tribunal a quo, que
solveu a questão da configuração da autoria e materialidade
delitivas analisando todo o contexto probatório dos autos, embora de
forma contrária à tese mencionada pela defesa. Para rever o referido
entendimento da Corte Estadual seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
3. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento
de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta
da ação penal, sendo que eventual alegação de sua deficiência, para
ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada
da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade
relativa. No caso, foi expressamente consignado ausente prejuízo
efetivo ao recorrente, mormente em razão da existência de outros
elementos de prova da autoria delitiva, que não o conteúdo do
interrogatório.
4. No que se refere ao roubo circunstanciado descrito nos autos n.
2013.482-7 e ao furto qualificado, o Tribunal de Justiça destacou
que não poderia ser reconhecida a continuidade delitiva,
considerando a forma de execução e circunstâncias diversas e por se
tratar de crime de espécie distinta, devendo incidir a regra do
concurso material de crimes do art. 69 do Código Penal ? CP. Assim,
para alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o
concurso material, determinando a incidência da regra da
continuidade delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático
probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da
unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
5. Esta Corte fixou a tese de que "as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem
como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que
reflita o labor despendido pelo advogado" (REsp 1656322/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
23/10/2019, DJe 4/11/2019). Ademais, qualquer avaliação quanto à
fixação da verba honorária demandaria incursão no universo
fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n.
7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239278>>-RS
(DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO  PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241150>>-RJ
(CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP
(HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO TABELA DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB
- NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1789977  SC  2020/0303467-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1653261  DF  2020/0019187-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020