RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
TERMO FINAL. FINAL DE SEMANA. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N.º
1.112.864/MG). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu a ação
rescisór ia sem julgamento do mérito, em virtude do decurso do prazo
decadencial, que teria se iniciado em 9/3/2011, tendo como dies ad
quem 9/3/2013 (sábado). A petição inicial, contudo, somente foi
protocolizada em 11/3/2013 (segunda-feira).
2. Tal posição vai de encontro ao entendimento fixado pela Corte
Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp
1.112.864/MG), no sentido de que "o termo final do prazo para o
ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para
o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não
funcionamento da secretaria do Juízo competente".
3. O precedente vinculante não restringiu seu alcance aos processos
físicos. É digno de nota que, embora a Lei dos Processos Eletrônicos
(Lei nº 11.419, de 19/12/2006) já existisse há vários anos por
ocasião do julgamento que gerou o precedente, em 2014, este não fez
nenhuma ressalva a esse tipo de procedimento.
4. A propósito, embora seja aplicável ao ponto o CPC/1973 - tendo em
vista a ação rescisória ter sido ajuizada e extinta antes do
advento do CPC/2015 -, a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219
do CPC/2015) aplica-se igualmente aos processos físicos e digitais,
o que corrobora a inexistência de discrímen a este respeito.
5. O STF adota posicionamento oposto ao do STJ nas ações rescisórias
originárias a ele submetidas. Porém, não o faz com caráter de
guardião da interpretação da Constituição Federal, mas sim na
análise do conhecimento da ação rescisória. O que se discute no caso
em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais
especificamente, o art. 495 do CPC/1973. Assim, vale o entendimento
do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é
esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional no país.
6. A propósito, o CPC/2015 resolveu a questão no art. 975, § 1º, ao
tratar da prorrogação do término do prazo decadencial para
ajuizamento da ação rescisória até o primeiro dia útil imediatamente
subsequente, quando expirar durante férias forenses, recesso,
feriados ou em dia em que não houver expediente forense, não
trazendo qualquer tratamento diferenciado aos processos físicos ou
eletrônicos.
7. Recurso especial provido para determinar que o TRF-1ª Região
supere a questão da decadência e julgue o mérito da ação rescisória
como entender de direito, caso não haja outro impedimento formal.
até que o julgue o mérito da ação rescisória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO - TERMO FINAL)
   STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 INC:00004 ART:00975 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO