AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1406227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de
indenizar. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto,
demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE IMAGEM - HONRA -
OFENSA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390289>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 516984>>-AL,
         <<REsp 1297426>>-RO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 584036>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537455>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1031774>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1065134>>-RJ
(CIVIL - DIREITO DE IMAGEM - HONRA - OFENSA - DANO MORAL -
INDENIZAÇÃO - VALOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1388125>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1290851>>-PI,
         <<REsp 1676393>>-SP,
         <<REsp 1331098>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Informações complementares:      "Consoante entendimento desta Corte, 'No que concerne à
existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso
demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o
reexame direto das provas, providência manifestamente proibida
nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ' [...]".
     "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema,
uma vez que não existem critérios predeterminados para a
quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente
se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente
a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em
repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem
causa ao ofendido".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em razão de distribuição de
folhetos ofensivos à honra.  Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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