AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§
1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO
CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PROVA
EMPRESTADA. VALIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
INFRINGÊNCIA AO ART. 12, § 2º, DA LEI 8.443/92. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo agravante, na
qual busca a declaração de nulidade de multa imposta pelo Tribunal
de Contas da União - TCU, por apontadas irregularidades em prestação
de contas referentes ao período em que ocupava o cargo de Prefeito
de Cachoeiro de Itapemirim/SP.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Os arts. 9º, 10 e 357, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, por serem
genéricos, não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do
acórdão recorrido ? no sentido de que "não há que se falar em
nulidade do julgado embargado, à míngua de qualquer cerceamento de
defesa no caso em tela, na medida em que o pedido de vistas dos
autos e designação de nova data para julgamento restou regularmente
apreciado e indeferido pela decisão irrecorrível de fls. 617 (...) o
apelado, ora embargante, foi regularmente intimado da inclusão do
presente feito na pauta de julgamento do dia 03/02/2016 (certidão de
fls. 601-v)". Assim, é caso de incidência do óbice da Súmula
284/STF.
VI. Quanto à alegada ofensa aos arts. 332 e 369 do CPC/2015, o
agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do
acórdão recorrido, no sentido de que, "muito embora o autor não
tenha participado da produção da prova pericial nos autos da ação
cautelar de produção antecipada de provas, o promovente, após
regular intimação pelo TCU, não requereu expressamente a produção de
nova perícia nem conseguiu infirmar, efetivamente, a fidelidade do
laudo pericial produzido na demanda cautelar, tampouco se insurgiu
contra a decisão que acolheu o pedido de utilização de prova
emprestada, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de
defesa, na espécie".
VII. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao art.
12, § 2º, da Lei 8.443/92 não foi apreciada, no voto condutor, não
tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IX. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a alegação, no Recurso Especial, de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, não foi direcionada a suprir eventual vício no exame da
matéria vinculada ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/92.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1321920>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
         <<REsp 1639314>>-MG
Termos auxiliares: EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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