AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. FALSIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR OUTROS
MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, §2°, DO CP. ANÁLISE PREJUDICADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.029,
§ 1º, do CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  No caso, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP, pois a lide
foi julgada de forma clara e fundamentada, sendo certo que "o órgão
judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir
comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas
partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar
sua conclusão" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, DJe 2/12/2013).
2.  Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que
"a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito,
pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a
falsidade pode ser verificada por outros meios de prova"
(HC-169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe de
5/2/2016).
3. Quanto à suposta ofensa ao artigo 384, do Código de Processo
Penal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o réu se
defende dos fatos e não da capitulação legal trazida pelo órgão
acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para o ajuste
da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após
percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá
entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece
outra definição jurídica, aplicará a correta tipificação penal para
conduta analisada" (AgRg no AREsp 1565102/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 19/02/2020).
4. No que toca à pretendida desclassificação da conduta praticada
pelo acusado, para um dos crimes previsto no artigo 180, §5º, ou
171, §1º, ambos do Código Penal, a alteração do julgado demandaria
necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos
autos, providência inviável nesta instância especial, consoante o
disposto na Súmula 7/STJ.
5. Uma vez que não foi operada a desclassificação da conduta
imputada ao réu, fica prejudicada a análise da incidência do artigo
155, §2°, do Código Penal.
6. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º,
do RISTJ, caberia aos recorrentes a realização do devido cotejo
analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados
confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 101686>>-SP
(LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - FALSIDADE DO DOCUMENTO
COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 169068>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS - CORRETA
TIPIFICAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1565102>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1557261>>-RJ
(CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 64292>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a crime contra a fé
pública.
Informações complementares:      "[...] ' não se aplica o  princípio da insignificância ao
crime contra a fé pública, uma vez que o bem jurídico protegido
envolve a credibilidade, a confiança das pessoas na autenticidade
documental e a preservação da fé pública nos documentos
particulares' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700470  PR  2020/0109200-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020