AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART.
508  DO  CPC. REVISÃO DA QUESTÃO CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS.
471   DO   CPC/73   e   505   DO   CPC/15.   PRETENSÃO   DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  que  objetiva seja
reconhecido o tempo rural e o labor exercido sob condições especiais
pelo cônjuge falecido, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria na
data do óbito, visando à concessão do beneficio de pensão por morte,
desde a data do óbito de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se extinto
o  processo  sem  resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - A respeito da questão controversa, o Tribunal a quo consignou o
seguinte,   in   verbis:   "[...]  Significa  dizer  que  quando  do
ajuizamento  do  feito 0005482-18.2011.403.6306 a autora deveria ter
alegado   e   juntado   documentos  que  eventualmente  levariam  ao
reconhecimento  do  direito ao benefício de aposentadoria do cônjuge
falecido.  Ao  não fazê-lo, operou-se a eficácia preclusiva da coisa
julgada,  nos  termos  do  art. 508, do CPC. Registro ainda que novo
requerimento  administrativo  não  implica  nova  prova  ou situação
fática  diversa.  [...]"  III  -  Vê-se,  pois, que o Tribunal a quo
considerou   que   não   houve   qualquer   alteração   fática   que
possibilitasse  a  revisão da questão controversa já solucionada por
decisão  judicial  transitada  em julgado. Não se desconhece que uma
relação  jurídica  continuativa,  fixada  por sentença transitada em
julgado,  pode sofrer alterações. Tal possibilidade está intimamente
ligada  à  cláusula  rebus  sic  standibus,  de  modo que alterada a
situação  fática  que  possibilitou  a  sentença, nova ação pode ser
ajuizada.  Tal  entendimento  está literalmente transcrito nos arts.
471, I, do CPC/73 e 505, I, do CPC/15.
IV  -  A leitura atenta dos precedentes colacionados pelo recorrente
possibilitam esse entendimento. Nesse sentido ainda, in verbis: REsp
n.  1.251.103/RJ,  Rel.  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017; REsp n. 865.704/RS, Rel.
Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  11/9/2008, DJe
29/9/2008.
V  -  Sendo  esse  o  panorama  dos  autos,  tenho  que  o recurso é
inadmissível,  porquanto  "a revisão do entendimento da instância de
origem  no  tocante  à  coisa  julgada demanda o reexame do contexto
fático-probatório,  vedado  pela  Súmula  7/STJ". (AgInt no AREsp n.
949.973/SC,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
16/8/2018, DJe 22/8/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA QUESTÃO CONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1251103>>-RJ, <<AgRg no REsp 1560302>>-RS,
           <<REsp 865704>>-RS
(COISA JULGADA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 949973>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1115126>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 949973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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