AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).
NOVO ENTENDIMENTO DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Inicialmente, "A jurisprudência desta Corte Superior
consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez
adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas
somadas, não se justificando a consideração isolada de cada
condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para
cada uma das reprimendas. Precedentes. [...] No presente caso, o
decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60%
do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em
razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que
não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a
qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime,
contudo, em forma de fração (3/5). [...] No mesmo sentido, os
julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020" (AgRg nos EDcl
no HC n. 588.529/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 13/10/2020).
II - Ocorre que, em Sessão de 09/12/2020, esta Quinta Turma, em
alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg.
Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP,
passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao antes
delineado. Nesse sentido, a ementa do HC n. 613.268/SP, verbis: "Com
a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. A nova redação
dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a
sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e
específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do
delito (...) Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual
a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os
percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - PACOTE ANTICRIME -
PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616267>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
(REINCIDÊNCIA - TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS)
   STJ - <<HC 427803>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(ART. 2, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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