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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE
INTERPOSIÇÃO.   ERRO   INSANÁVEL.   INAPLICABILIDADE  DO  ART.  932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1.  Consoante  art.  1.003, § 6º, do CPC em vigor, aplicável ao caso
concreto,  "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso".
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do  AgInt no AREsp
957.821/MS,  concluiu  que  "A  intempestividade  é tida pelo Código
atual  como  vício  grave  e, portanto, insanável. Daí porque não se
aplica  à  espécie  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 932 do
CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis".
3.  Na  Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 1.311.512/SP,
apresentada  em  8.11.2018, decidiu a 4ª Turma do STJ afetar à Corte
Especial tão somente matéria relativa à existência de notoriedade do
feriado  de  carnaval  e  a necessidade de sua comprovação no ato de
interposição do recurso.
4. No caso em exame, o Recurso Especial foi considerado intempestivo
porque  a  agravante  teria  sido  intimada  do acórdão recorrido em
11.5.2018  e  somente  interposto o recurso em 4.6.2018, período que
não coincidiu com o feriado de carnaval.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - VIGÊNCIA DO CPC/73)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1458567  SP  2019/0055585-3  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1432821  SP  2019/0014243-9  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1419923  TO  2018/0339871-9  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AgInt no AREsp  1284952  SP  2018/0097979-9  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO.   JULGAMENTO   DO   RECURSO.  TUTELA  E  AGRAVO  INTERNO
PREJUDICADOS.
1.  O  Recurso em Mandado de Segurança ao qual se pretendia atribuir
efeito  suspensivo não foi provido. Portanto, deve ser reconhecida a
perda  de  objeto  da  Tutela de Urgência e do correspondente Agravo
Interno.
2. Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado
o agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DO
OBJETO)
     STJ - <<AgRg na MC 24203>>-GO, <<AgRg no TP 11>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no TP     875  RJ  2017/0218595-4  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no TP     875  RJ  2017/0218595-4  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:14/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 44778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  TAXA  DE  SERVIÇOS
ESTADUAIS.  COMBATE  A  INCÊNDIO. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE
GOIÁS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  JUÍZO  DE RETRATAÇÃO. 1. O acórdão
recorrido  assentou  que a atual jurisprudência do STJ realinhou seu
posicionamento  sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado
pelo  STF, no julgamento do RE 643.247/SP, sob regime de repercussão
geral,  afastando  a  exigência da taxa de combate a incêndio. Nesse
sentido:  STJ,  RMS 23.170/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe  de  15/5/2018  e  RMS  21.143/MG,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.
2.  A  ilegitimidade passiva não foi apontada anteriormente, nem nas
contrarrazões  do Recurso Ordinário. Ademais, a Segunda Turma do STJ
já  decidiu,  no EDcl no RMS 22.632/MG, DJe 12/9/2018, que, "em sede
de  juízo  de  retratação,  restrito  à  questão de mérito objeto da
repercussão   geral,   não   cabe   ao   STJ  conhecer  de  questões
preliminares,  implicitamente  rejeitadas  no  acórdão  submetido  à
retratação,   tais   como   a  questão  relacionada  à  arguição  de
ilegitimidade  passiva  ad causam, que, no caso, sequer foi tratada,
pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário,
não  tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao
juízo de retratação, para tal fim".
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - AFASTAMENTO)
     STF - [[RE 643247]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RMS 23170>>-MG, <<RMS 21143>>-MG
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESTRITO À QUESTÃO DE MÉRITO OBJETO DA
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no RMS 22632>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
        ART:00113   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003, DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS.)
LEG:EST LEI:014938 ANO:2003 UF:MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM
FULCRO  EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Trata-se  de  demanda  em  que se discute a base de cálculo para
fixação do recolhimento do ITBI.
2.  Hipótese  em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da
interpretação   de   legislação   local  e  com  enfoque  de  índole
constitucional.
3.  Sendo  imprescindível  a  análise  da  legislação  local  para o
deslinde   da  controvérsia,  torna-se  inviável  o  acolhimento  da
pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF.
4.  Firmado  o  acórdão  recorrido  em  fundamentos constitucional e
infraconstitucional,  cada  um  suficiente,  por  si só, para manter
inalterada  a  decisão,  é  ônus  da parte recorrente a interposição
tanto  do  Recurso  Especial  quanto  do  Recurso  Extraordinário. A
existência  de  fundamento  constitucional  autônomo não atacado por
meio  de  Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido
na Súmula 126/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1122158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: REsp    1815518  MG  2019/0069185-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1814172  SP  2019/0106409-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1814173  SP  2019/0106810-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1808499  PI  2019/0095919-2  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1816821  SP  2019/0118720-7  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
REsp    1809024  SP  2019/0085974-2  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
JPL        VOL.:00089           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES.
MAJORAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  1.  O cerne da
questão  jurídica  debatida  nos  autos  cinge-se à possibilidade de
majoração   de   multa   diária,   contra  a  Fazenda  Pública,  por
descumprimento de obrigação de fazer.
2.  Inexiste  a  alegada  afronta  ao art. 1.022 do CPC, visto que a
Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido  de qualquer violação à norma invocada. 3. De acordo com a
jurisprudência  do  STJ,  a fixação da pena de multa para garantir o
cumprimento  da  decisão  judicial é ato discricionário do julgador,
que deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
bem  como  atender  às  finalidades preventiva e repressiva da pena,
podendo majorá-la, reduzi-la, ou mesmo supri-la.
4.  Acórdão  recorrido que somente poderia ser modificado mediante o
reexame  dos  aspectos fáticos da causa, o que é obstado, em Recurso
Especial,  pela Súmula 7/STJ. 5. A competência do STJ restringe-se à
interpretação   e   uniformização   do  direito  infraconstitucional
federal,   não   sendo  cabível  o  exame  de  eventual  violação  a
dispositivos  e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência  atribuída  ao  Supremo  Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO PELO
JUIZ)
     STJ - <<REsp 1654994>>-SE
(ASTREINTES - ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR - CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU SUPRESSÃO)
     STJ - <<REsp 1685400>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1827520  MG  2019/0209770-8  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO. FILHAS. ACÓRDÃO QUE ASSENTA
NÃO  TER  A  PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI
4.242/1963.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  1.  Trata-se,  na origem, de Ação Ordinária contra a
União  objetivando  a concessão de pensão especial de ex-combatente,
por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora.
2.  Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em
20.3.1984, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.
3.  Nos  termos  do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o
pagamento  da  pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar
integrante  da  FEB,  da  FAB  ou  da  Marinha;  2) ter efetivamente
participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou
seus  dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios
de  subsistência;  e 4) não perceber qualquer importância dos cofres
públicos.  Tais  requisitos  estendem-se também aos dependentes, que
devem provar o seu preenchimento.
4.  Não  é  possível  ao  STJ,  em  Recurso  Especial,  averiguar  a
incapacidade  ou  impossibilidade  de sustento próprio por parte dos
dependentes  do  ex-combatente,  para fins de reversão do direito de
receber   pensão   especial.  Isso  porque  tal  conclusão  demanda,
necessariamente,  o  revolvimento  do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado na instância especial, nos termos do Enunciado
7 da Súmula deste Tribunal Superior.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1429793>>-PE
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - DEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTO PRÓPRIO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619424>>-RN, <<REsp 1526629>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE DEFESA DE
DIREITOS  COLETIVOS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INTERESSE DE AGIR E
LEGITIMIDADE  DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - E DO MPF. 1. A
legitimidade  ad  causam  no  microssistema  de  defesa dos direitos
coletivos  tem disciplina específica, de modo que o poder público ou
as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de
qualquer  das partes. 2. Reconhecida a legitimidade ad causam da ANP
para  o feito e, consequentemente, seu interesse recursal e versando
o  caso  sobre  matéria  atrelada  à  comercialização de combustível
automotor   fora   dos  padrões  da  citada  autarquia,  pacífica  a
legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
3. Recursos Especiais providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - MICROSSISTEMA DE
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<REsp 791042>>-PR
(ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ANP)
     STJ - <<AgRg no REsp 1518698>>-SE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA   DA   CARREIRA.   LEI   ESTADUAL.  PRESCRIÇÃO.  1.  A
irresignação   não  prospera,  pois  o  acórdão  recorrido  está  em
conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que  mesmo  a  prescrição  quinquenal  de  trato sucessivo fulmina o
direito  quando  o ajuizamento da ação é posterior aos cinco anos da
data  da  reestruturação.  Precedentes: AgInt no AREsp 1.451.549/AL,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2019;
AgRg  no  AREsp  811.567/MS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23/5/2016.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - URV - POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA
CARREIRA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1451549>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 811567>>-MS
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-RECLUSÃO.  SEGURADO SEM RENDA EM PERÍODO DE
GRAÇA. VALOR DO BENEFÍCIO. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
1.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  valor  do  benefício de
auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando
o  segurado  não possui renda por estar em período de graça, na data
do seu efetivo recolhimento à prisão.
2.  Não  há  previsão  legal  de para que, na ausência de salário de
contribuição,  o  valor  do benefício do auxílio-reclusão seja de um
salário  mínimo.  Da interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80, da
Lei  8.213/1991,  extrai-se  que  a  apuração do valor do salário de
benefício  do  auxílio-reclusão  segue os mesmos critérios da pensão
por  morte,  de  modo  que será apurado com base na média aritmética
simples  dos  maiores  salários  de  contribuição  correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00028   ART:00029   INC:00001   INC:00002   PAR:00002
        ART:00033   ART:00075   ART:00080   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA.  ARGUMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Com relação à aludida violação ao art. 20, § 5º, da Lei
8.8080/1994, não se admite o Recurso Especial, pois o recorrente não
impugnou o argumento de que a UFIR foi extinta pela Lei 10.192/2001
e, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o
decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto,
aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
2. No que concerne à suposta afronta dos arts. 23, § 6º, da lei
10.266/2001 e 25, §4º, da Lei 10.524/2002, não há como conhecer do
apelo extremo, porque a controvérsia foi decidida com enfoque
constitucional.
3. No tocante à alegada violação dos arts. 41 da Lei 8.213/1991, 23,
§ 4º, da Lei 10.704/2003 e 2º, § 2º, da LICC, não se pode conhecer
da irresignação, porque os referidos dispositivos legais não foram
analisados pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de
Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou
o requisito do prequestionamento.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
1.  O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça segundo a qual o servidor público que,
em  virtude  de  declaração judicial de nulidade do ato de demissão,
for  reintegrado  ao  cargo,  tem  direito  ao tempo de serviço, aos
vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de
afastamento.   Precedentes:   AREsp   1.333.131/RS,   Rel.  Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  27/3/2019;  AgInt no AREsp
1.315.426/CE,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
21/3/2019; REsp 1.773.701/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17/12/2018.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO - EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS)
     STJ - <<AREsp 1333131>>-RS, <<AgInt no AREsp 1315426>>-CE,
           <<REsp 1773701>>-CE, {{RESP 1800815}}-CE,
           {{RESP 1796643}}-CE