AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1623032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015,
não podem ser arbitrados em desfavor do ora agravante, em respeito
ao princípio do non reformatio in pejus e do instituto da preclusão
consumativa.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1518200>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 739162>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1678346>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1169025>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - PRINCÍPIO DO NON
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1400151>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1041880>>-DF
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AREsp 1330746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1118860>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG
Informações complementares:      "[...] inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do
STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta
Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda,
demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada
pela decisão de inadmissibilidade, [...]".
     "Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da
contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas
razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da
pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante,
por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e
as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal,
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a título de `obter dictum`, registro que, nos termos da
reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o
advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas
desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite
entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n.
3.365/41 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003 ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00083 SUM:00182
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
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