AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.  ARESP NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO
AGRAVADA.
1. A decisão proferida pelo Relator não conheceu do agravo em
recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de
impugnar especificamente os fundamentos do despacho de
inadmissibilidade.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal
fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente
presente.
4. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não é a via
adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além
disso, interposto com base na alínea "c", é necessária a indicação
dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a
demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que
dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra
no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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