AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1723923
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO
EXECUTADO. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Embora seja admissível o prosseguimento da
execução em relação à parte incontroversa, não é possível o
fracionamento do crédito executado, para que parte seja paga por
meio de RPV e outra por precatório, sob pena de afronta ao art. 100,
§ 8°, da Constituição Federal, segundo a qual: (...) Dessa forma, no
caso, a expedição de RPV para o valor incontroverso, mesmo que não
supere o teto legal estipulado, configura indevido fracionamento do
crédito, porque a sistemática de pagamento, por RPV ou precatório,
deve ser definida com base no valor total da execução. (...) Pelo
exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que, em relação
aos exequentes cujo valor total do crédito executado ultrapasse o
limite legal de 10 (dez) salários mínimos, o pagamento seja feito
por meio de precatório."
3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o
rito da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário
568.645, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014,
de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos
a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados".
4. No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro
Herman Benjamin, DJe 15/04/2014, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/1973, assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela
Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do
crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por
requisição de pequeno valor e por precatório.
5. Ressaltou-se, no julgado supracitado, que um mesmo credor não
pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório,
simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores,
incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber créditos
por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor
que couber a cada qual.
6. Assim sendo, na execução promovida em regime de litisconsórcio
ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao
rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito
individual de cada exequente.
7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - PAGAMENTO SINGULARIZADO -
VALORES INDIVIDUAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608),
         <<AgInt no RMS 60744>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1570899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 959303>>-RS
   STF - [[RE 568645]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083