AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1430535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO
STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida
a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda
que  não  lhes  faça  menção expressa, o que não ocorreu no presente
caso.
3.  O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo  constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que  supostamente  foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 1213256>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 465),
           <<AgRg no AREsp 240539>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 980593>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00259   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708709  BA  2020/0129801-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1561377  GO  2019/0235227-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1623890  SC  2019/0345579-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp  1734016  MT  2018/0078755-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  903025  RS  2016/0097251-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1505069  SP  2014/0336312-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1541244  SP  2019/0208323-9  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no AREsp  420301  PR  2013/0359059-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  576739  PR  2014/0228043-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1476562  SP  2019/0087506-1  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no REsp  1656617  DF  2014/0195186-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019