AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE
AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA
INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. A alegada nulidade de decretação de ofício da prisão preventiva,
sem audiência de custódia, não foi debatida pelo Tribunal de origem,
descabendo a esta Corte inaugurar a apreciação da matéria, sob pena
de indevida supressão de instância.
3. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui
fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de
resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se
encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso,
conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME DE
PRISÃO - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 360484>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1716705>>-PE,
         <<HC 430992>>-RS,
         <<AgRg no HC 363567>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESGUARDO DA INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 350435>>-SP,
         <<RHC 60394>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta
da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e  diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta".
     "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  609119  MS  2020/0220042-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020