AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DOS DANOS MORAIS
FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDÊNCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM APONTAR O
DISPOSITIVO  OBJETO DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Hospital Estadual
Professor Carlos da Silva Lacaz Francisco Morato e a Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo objetivando indenização, por danos
morais e materiais, decorrente do insucesso de procedimento de
colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino da autora.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus em
indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido interpretados com divergência.
Apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF.
V - O recurso da particular foi interposto somente com base em
alegada divergência jurisprudencial  alínea c do respectivo
autorizador constitucional.
VI - No tocante à interposição de recurso especial, fundado em
dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do
art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor não só a caracterização das
circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a
quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da
similitude fática e jurídica entre os julgados, mas também que se
aponte o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a
transcrição dos trechos necessários para tal demonstração.
VII - Da análise do respectivo recurso especial, observa-se que a
recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional objeto
de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando
da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede
a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de
Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: (AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.826.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 19/3/2020 e AgInt no AREsp n.
1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/3/2020, DJe 18/5/2020).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO - DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1524220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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