AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE TRAFEGO COM EXCESSO
DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
COLETIVO.  ATENDIDOS  OS  PEDIDOS  DA  INICIAL.  NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.   CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  CABIMENTO  DAS  RESPECTIVAS
INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério
Público  Federal,  em  ação civil pública pretende que a empresa ora
agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em
qualquer  rodovia  federal,  bem  como  a condenação ao pagamento de
indenização por dano material e dano moral coletivo.
II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a
quo  a  sentença  foi  reformada,  atendendo aos pedidos da inicial,
condenando  os  réus  em  indenizações  por  danos  material e moral
coletivo,  bem  como  a  se  absterem  de  trafegar nas rodovias com
excesso de carga, sob pena de multa.
III  - Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice referente à
incidência  da  Súmula n. 7/STJ. De fato, a parte agravante impugnou
de  forma suficiente o referido óbice. Conhecido o agravo em recurso
especial para análise do recurso especial.
IV  -  Relativamente à matéria de fundo, esta Corte tem entendimento
firmado  no  sentido  de  que  é  possível  a  responsabilização  em
decorrência do tráfego de caminhões em rodovia com excesso de carga.
Vale  citar  o  entendimento firmado, recentemente, no julgamento do
REsp n. 1.574.350/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin
na  Segunda  Turma  sobre  a  matéria  em debate. Naquela ocasião, o
colegiado,  por  unanimidade,  deu provimento ao recurso especial do
Ministério Público Federal.
V  -  Segundo  entendimento  desta Corte as penalidades previstas no
Código  de  Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é
diferente  de  afirmar  que os direitos nele previstos condicionam e
limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador,
pois,  como  se  sabe,  a  nossa  legislação consagra o princípio da
independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.
VI  -  Saliente-se  que  a  penalidade administrativa por infração à
norma  do  art.  231,  V,  da  Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro)   não   guarda  identidade  com  a  "tutela  inibitória"
veiculada  em  ação  civil  pública,  em  que se busca a cessação de
flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências
legais,  fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso
de  eventual  descumprimento  da ordem judicial. Além disso, em nada
diverso  do  usual  no  regime  de  responsabilidade civil, impõe-se
pagamento  de  competente  indenização  por danos materiais e morais
coletivos  causados.  Não  há falar, pois, em bis in idem em relação
aos  múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.
VII  -  A existência de penalidade ou outra medida administrativa in
abstracto  (para  o  futuro)  ou  in  concreto  (já infligida), como
resposta  a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e
a  necessidade  de  providência  judicial,  nela contida a de índole
cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos
e   deveres   garantidos,   em   tese,  pelo  poder  de  polícia  da
administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou
de  não  fazer,  seja  com  determinação  de  restaurar  e indenizar
eventuais   danos  materiais  e  morais  causados  ao  indivíduo,  à
coletividade,  às  gerações  futuras e a bens estatais. No Brasil, a
regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do
administrador   não  condiciona,  nem  escraviza,  o  desempenho  da
jurisdição,  já  que  a  intervenção  do juiz legitima-se tanto para
impugnar,  censurar  e  invalidar  decisão administrativa proferida,
como  para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de
omissão,  e,  noutra  perspectiva, para substituir a incompleta ou a
deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.
VIII   -   Independentes   entre   si,  "multa  civil"  (astreinte),
frequentemente  utilizada  como  reforço  de  autoridade "da" e "na"
prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa".
Tampouco  caracteriza  sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à
aplicável  pelo  Estado-Administrador  com  base  no  seu  poder  de
polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a
castigar  fatos  ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta
pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de
modo  a  assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de
fazer   e  de  não  fazer,  dar  e  pagar,  legal  ou  judicialmente
estabelecidas.
IX  - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol
de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no
seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar
e  reprimir  infrações.  Assim,  a admissibilidade de "cumulação" de
multa  administrativa  e  de  multa  civil  integra o próprio tecido
jurídico  do  Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um
dos  seus  atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de
eficácia de direitos e deveres".
X - Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma do
STJ,  por  ocasião  dos  debates orais em sessão, a presente demanda
cuida  de  problema "paradigmático", diante "da desproporcionalidade
entre  a  sanção  imposta  e o benefício usufruído", pois "a empresa
tolera  a multa administrativa", na medida em que "a infração vale a
pena",  estado  de  coisa  que  desrespeita  o  princípio que veda a
"proteção  deficiente",  também  no  âmbito da "consequência do dano
moral"   (Ministro  Og  Fernandes).  Observa-se,  nessa  espécie  de
comportamento  "à  margem  do  CTB",  e  reiterado, "um investimento
empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser
reprimido  por  ação  civil  pública"  (Ministro  Mauro Campbell). A
matéria  posta  perante  o  STJ,  portanto, é da maior "importância"
(Ministra  Assusete  Magalhães),  tanto  mais quando o quadro fático
passa  a  nefasta ideia de que "compensa descumprir a lei e pagar um
pouquinho  mais", percepção a ser rejeitada "para que se saiba que o
Brasil  está  mudando,  inclusive  nessa  área"  (Ministro Francisco
Falcão).
XI  - A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente
"difusa", o que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e
coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se
sabe,  a  Lei  n.  7.347/85  traz  lista  "meramente enumerativa" de
categorias  de  danos,  exemplificada  com  a  técnica de citação de
"domínios  materiais  do universo difuso e coletivo" (meio ambiente;
consumidor;  patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e
dignidade  de  grupos  raciais,  étnicos  ou  religiosos; patrimônio
público e social).
XII  -  Embora  o  art. 3º da Lei n. 7.347/1985 disponha que "a ação
civil   poderá  ter  por  objeto  a  condenação  em  dinheiro  ou  o
cumprimento  de  obrigação  de fazer ou não fazer" (grifei), é certo
que  a  conjunção "ou" contida na citada norma (assim como nos arts.
4º,  VII,  e  14,  §  1º,  da  Lei  n.  6.938/1981) opera com "valor
aditivo",  não  introduz  alternativa  excludente. Vedar a cumulação
desses  remédios  limitaria,  de  forma  indesejada,  a  ação  civil
pública,  instrumento  de  persecução  da  responsabilidade civil de
danos  causados,  por  exemplo,  inviabilizando a condenação em dano
moral coletivo.
XIII  -  A  confessada  inobservância  da  norma  legal pela empresa
recorrida  autoriza  -  ou  melhor - exige a pronta atuação do Poder
Judiciário,  com  o  fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas,   em   que   as  sanções  administrativas,  reiteradamente
aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir
ou  minimizar  a  perpetração  de  infrações  ao  Código de Trânsito
Brasileiro.
XIV  -  Consequência  direta  do  tráfego de veículos com excesso de
peso,  o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade  do  piso  asfáltico  rodoviário,  independe,  pela  sua
"notoriedade,  de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I,
do CPC.
XV - Impossível, por outro lado, negar o nexo de causalidade entre o
transporte  com  excesso  de  carga  e  a  deterioração das rodovias
decorrente  de  tal  prática.  O  caráter  incontroverso  dos  fatos
ilícitos  foi  indicado  na petição inicial, mas desconsiderado pela
Corte de origem em descompasso com a jurisprudência desta Corte: "em
18/03/2010  foi  abordado  o  veículo  MERCEDES  BENZ  L1620,  placa
DAJ-7504,   trafegando   na   BR   365,  Km  413  (Trecho  Patos  de
Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso
de  1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim
de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1".
XVI  - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se a
padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas legais
e  administrativas.  Logo,  não há direito a efetuá-lo ao talante ou
conveniência  do  transportador,  mas apenas dentro dos critérios de
regência,  entre eles aqueles que dispõem sobre o peso máximo para a
circulação  dos  veículos. O comando de limite do peso vem prescrito
não  por  extravagância ou experimento de futilidade do legislador e
do  administrador,  mas justamente porque o sobrepeso causa danos ao
patrimônio  público  e  pode  acarretar  ou  agravar  acidentes  com
vítimas.  Portanto,  inafastável, já que gritante, a relação entre a
conduta do agente e o dano patrimonial imputado.
XVII - Confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de
ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial -
consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se
afirmar  que  o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja,
deriva do fato por si só.
XVIII  -  O  dano  moral  coletivo, compreendido como o resultado de
lesão  à  esfera  extrapatrimonial  de determinada comunidade, dá-se
quando  a  conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores
normativos  fundamentais  da sociedade em si considerada, a provocar
repulsa  e  indignação  na  consciência coletiva (arts. 1º da Lei n.
7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da
V Jornada de Direito Civil).
XIX   -  Entenda-se  o  dano  moral  coletivo  como  o  de  natureza
transindividual  que  atinge  classe específica ou não de pessoas. É
passível  de  comprovação  pela  presença  de  prejuízo  à imagem, a
sentimento  e  à  moral  coletiva  dos  indivíduos  como síntese das
individualidades   envolvidas,   a   partir  de  uma  mesma  relação
jurídica-base.   "O  dano  extrapatrimonial  coletivo  prescinde  da
comprovação   de   dor,   de  sofrimento  e  de  abalo  psicológico,
suscetíveis  de  apreciação  na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos  interesses  difusos  e  coletivos"  (REsp n. 1.410.698/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
XX  - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade
do  grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia
reclama  mais soluções jurídicas para sua proteção. Isso não importa
exigir  da  coletividade "dor, repulsa, indignação tal qual fosse um
indivíduo  isolado,  pois  a  avaliação  que  se  faz é simplesmente
objetiva,  e  não  personalizada,  tal  qual no manuseio judicial da
boa-fé  objetiva.  Na  noção  inclui-se  tanto o dano moral coletivo
indivisível  (por  ofensa  a  interesses  difusos e coletivos de uma
comunidade)  como  o divisível (por afronta a interesses individuais
homogêneos)"  (REsp  n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse sentido
também  o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274, Segunda
Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010.
XXI  -  Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir
ilícito  (tráfego  de  veículos  com excesso de peso) e a vinculação
normal,  lógica  e  razoável  entre o tipo de comportamento e o dano
imputado,  deve  a  empresa  responder  pelos prejuízos causados, os
quais  "derivam  do  próprio  fato  ofensivo".  Segundo as regras da
experiência  comum,  é  desnecessária  a  comprovação  pericial pela
vítima.
XXII  -  É  "fato  notório"  (art.  374, I, do CPC) que o tráfego de
veículos  com  excesso  de  peso provoca sérios "danos materiais" às
vias  públicas,  ocasionando  definhamento da durabilidade e da vida
útil  da  camada  que  reveste  e  dá  estrutura  ao  pavimento e ao
acostamento  ,  o  que  resulta  em  buracos,  fissuras,  lombadas e
depressões,  imperfeições  no  escoamento  da  água,  tudo a ampliar
custos  de  manutenção  e  de  recuperação,  consumindo  preciosos e
escassos  recursos  públicos.  Ademais,  acelera  a  depreciação dos
veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas
condições   e   desempenho  do  sistema  de  frenagem  da  frota  do
embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de
segurança  das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes,
inclusive  fatais.  Em  consequência,  provoca "dano moral coletivo"
consistente  no  agravamento  dos  riscos  à  saúde e à segurança de
todos,  prejuízo  esse  atrelado  igualmente à redução dos níveis de
fluidez do tráfego e de conforto dos usuários.
XXIII  -  Em  caso  análogo  a  este,  a Segunda Turma já decidiu no
sentido  da  existência  dos danos e no dever de indenizar. (REsp n.
1.574.350/SC,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  3/10/2017, DJe 6/3/2019. Recentemente, também esta mesma Segunda
Turma, à unanimidade, afastou a incidência de óbices ao conhecimento
do  recurso  e  deu  provimento  ao  recurso  especial do Ministério
Público  Federal relativamente a mesma questão jurídica posta nestes
autos:  AgInt  no  AREsp 1137714/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019.
XXIV  -  O  entendimento  perfilhado pelo acórdão recorrido encontra
sintonia com a jurisprudência da Corte acerca do tema controvertio.
XXV  -  Agravo  interno  provido,  para  conhecer  do agravo e negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando
provimento  ao  agravo  interno,  o  voto-vogal  divergente  do  Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno,
e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma,
por  unanimidade,  dar provimento ao agravo interno para conhecer do
agravo  e  negar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRAFEGO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS
- RESPONSABILIDADE CIVIL)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC, <<AgInt no AREsp 1137714>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO
PESSOAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1410698>>-MG, <<REsp 1574350>>-SC,
           <<REsp 1057274>>-RS
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334   INC:00001   ART:00374   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231   INC:00005
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014 PAR:00001