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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1035444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OBSCURIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE. REJULGAMENTO. CAUSA. VIA RECURSAL.
INADEQUAÇÃO. ESCLARECIMENTO. MATÉRIA. ACÓRDÃO. PRIMEIRA TURMA.
IMPROPRIEDADE.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. No caso concreto, sob a alegação de obscuridade, os embargantes
almejam na verdade o reexame do acórdão paradigma para que seja
feita nova análise das teses discutidas nele, isso com o objetivo de
caracterizar como correto o cotejo analítico, o acórdão embargado
tendo decidido, contudo, que as teses processuais eram
dessemelhantes.
3. Na mesma esteira, a Primeira Seção não tem competência para
esclarecer omissão a respeito do momento processual a partir do qual
a nulidade deverá incidir se isso foi decidido apenas no acórdão da
Primeira Turma, bem como levando-se em consideração que a Seção
sequer conheceu dos embargos de divergência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl no MS   22816  DF  2016/0233051-5  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
EDcl no REsp  1380931  SP  2013/0102196-3  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/12/2016
EDcl no REsp  1380931  SP  2013/0102196-3  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/12/2016
EDcl no REsp  1380931  SP  2013/0102196-3  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/12/2016
EDcl no REsp  1380931  SP  2013/0102196-3  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/12/2016
EDcl no REsp  1380931  SP  2013/0102196-3  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/12/2016
EDcl no AgRg no MS   22181  SC  2015/0273113-5  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 9942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA.
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA.
1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535
do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio
da fungibilidade recursal.
2. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi apresentado, com
fundamento nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, contra acórdão
proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre
que, em sede de agravo inominado proveniente de ação de cobrança,
reconheceu a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que:
"não pode o Estado, já na condição do novo regime, sofrer os efeitos
da condenação imposta na Justiça do Trabalho, que analisou a
pretensão sob a ótica do regime celetista".
3. Trazida como alicerce às pretensões recursais, a Súmula n. 85/STJ
por sua vez estabelece que: "Nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a
propositura da ação".
4. Os pedidos de uniformização jurisprudencial são destinados a
dirimir teses jurídicas conflitantes, o que não se verifica na
espécie.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1405752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS.
1. A Corte Especial deste STJ, em face do julgamento do EAREsp
86.915/SP, ocorrido em 26/2/2015, decidiu ser desnecessária a
renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, prevista na
Lei n. 1.060/50, quando da interposição de recurso perante esta
Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
decretar a nulidade das decisões embargadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.
EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. DISCUSSÃO
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CONTROVERTIDO À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.   O Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a
discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após
a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza
infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, caso
existente, indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no AI 612.433/PR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23.10.2009 e AgRg no RE 347.051/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01.02.2011.
2.   O aresto rescindendo acolheu a tese de que houve (a) a extinção
da contribuição incidente sobre a folha de salário, do inciso II do
art. 15 da LC 11/71, pela Lei 7.787/89, em setembro/89 e (b) a
extinção da contribuição incidente sobre o valor dos produtos rurais
pelo art. 138 da Lei 8.213/91, a partir de julho/91. Dest'arte
atribuiu interpretação razoável à Lei 7.787/89 e à Lei 8.213/91, e
ajustada à jurisprudência deste Superior Tribunal, à época do
acórdão rescindendo (18.10.2005) que ainda não se encontrava
sedimentada.
3.   A decisão rescindenda obteve respaldo em texto legal de
interpretação jurisprudencial não não sedimentada à época da
prolação do julgado, situação que atrai a incidência da Súmula 343
do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
4.   Ação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - APLICABILIDADE QUANDO
INEXISTE JULGAMENTO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 590809]]-RS
(CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - EXIGIBILIDADE - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA)
     STF - [[AI-AG 612433]]-PR, [[RE-AG 347051]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1398721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço o aresto embargado resolveu fundamentadamente
todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos
vícios elencados no art. 535 do CPC.
4.   É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo Tribunal Federal. Precedente.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   19136  DF  2012/0189889-3  Decisão:26/09/2018
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Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
EDcl no RMS   38041  MG  2012/0105358-8  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
EDcl no MS   15743  DF  2010/0172197-9  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
EDcl nos EREsp  1384179  SC  2013/0391001-9  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE  FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - MÉDICO VETERINÁRIO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE
SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO,
BASEADO EM PEDIDO ORÇAMENTÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso
público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro
do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas
expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação
aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder
Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade.
2.   In casu, para reconhecer o direito subjetivo da impetrante à
nomeação no cargo público, cabia-lhe provar, no tocante às vagas
remanescentes, que: o(s) candidato(s) melhor classificados não
teriam interesse ou condições de ocupar o cargo; ou (b) preterição
ou violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados,
através da contratação de outra(s) pessoa(s), também precariamente,
para esta(s) vaga(s), ainda na vigência do concurso público; ou (c)
a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior.
3.   Essas hipóteses, contudo, não restaram demonstradas, porque a
mera solicitação de inclusão de verba no orçamento do ano seguinte
para realização de novo concurso, desde que respeitado o prazo de
validade do concurso vigente, não viola direito líquido e certo de
nenhum candidato.
4.   De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, os
candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do
número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à
nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo
líquido certo, se ocorrente qualquer das hipóteses apontadas no item
2, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame,
bem como se surgir a abertura de lugar preenchível no quadro,
decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões,
óbitos ou outros eventos.
5.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVADO FORA DAS VAGAS - EXPECTATIVA DE
DIREITO)
     STJ - <<MS 14149>>-DF, <<AgRg no RMS 27850>>-BA,
           <<RMS 21528>>-MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PORTARIA NORMATIVA MEC 10/2010. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO
FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO, ANTERIORMENTE, PELO PROGRAMA.
ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para
rediscutir a lide.
II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"obscuridade é vício que impossibilita a clara compreensão do
provimento jurisdicional que compôs a lide" (STJ, EDcl no AgRg nos
EREsp 1.172.175/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJe de 21/06/2013).
III. No caso, não há obscuridade a ser sanada, em Embargos de
Declaração, pois o acórdão embargado decidiu, de forma clara, que
(a) a embargante não indicou qual ato de efeito concreto da
autoridade impetrada teria violado seu direito líquido e certo; e
(b) mesmo que superado tal óbice, a Primeira Seção do STJ firmou
entendimento no sentido de que "a restrição à obtenção de novo
financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES
anteriormente é decorrência natural dos próprios limites
orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além
de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça
distributiva" (STJ, MS 20.169/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/09/2014).
IV. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na Rcl   12196  SP  2013/0098963-6  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede
de reclamação baseada na Resolução n. 12/2009.
2. Ainda que assim não fosse, a peça exordial não demonstrou a
pertinência da Súmula 312/STJ ao caso dos autos, tampouco indicou
qualquer precedente deste Superior Tribunal firmado em sentido
contrário ao aresto hostilizado, limitando-se a pleitear, através da
via da reclamação, a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal
de Juizado Especial.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23345  RJ  2015/0028113-9  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg na Rcl   24063  SP  2015/0069927-5  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg na Rcl   26123  MS  2015/0181495-7  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1271852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de
impugnar fundamento suficiente para a manutenção da decisão
recorrida. Inteligência da Súmula 182/STJ.
2. No caso, os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente, sob o argumento de que a mera transcrição de ementas
não é suficiente para a demonstração do dissídio pretoriano, haja
vista o disposto no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ.
Esse ponto, contudo, não foi especificamente combatido no agravo
regimental, o que impossibilita o conhecimento do apelo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INEXISTENTE.
1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato
Nacional
dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação -
Sinagências
contra a Portaria Interministerial n. 140/2013, expedida pelo
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro
da
Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado,
de 200
profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
2.  O ato apontado como coator foi editado em observância às
normas
de regência (art. 37, IX, da CF e art. 2º da Lei n.
8.745/1993),
preenchendo os requisitos exigidos para a contratação
temporária de
pessoal, mediante o assentamento expresso da motivação para a
referida providência (crescente número de demandas e enorme
passivo
de procedimentos administrativos), da existência de
disponibilidade
orçamentária para o seu custeio e da comprovação de que as
atividades a serem desempenhadas, ainda que permanentes do
órgão,
são de natureza temporária para suprir interesse público
relevante
(mormente diante da inexistência de cargos vagos para a
realização
imediata de concurso público).
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE
TEMPORÁRIA  E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO E
EFEITO)
     STF - [[ADI 3247]], [[ADI 3386]], [[ADI 3068]]
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000140 ANO:2013
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E MINISTÉRIO DA
SAÚDE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00002