AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. DENÚNCIA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DO DOLO
ESPECÍFICO E DO DANO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
INDIVIDUALIZADA DOS ACUSADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando a
apuração de supostos crimes relacionados à Concorrência 006/2003,
promovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para a
aquisição completa para ambiente de trabalho, compreendendo
confecção, fornecimento e serviços de mão-de-obra especializada para
instalação de móveis, cabeamento de dados, voz, elétrica e demais
especificações no anexo do edital, para o Foro Trabalhista de 1ª
Instância de São Paulo.
2. As ações criminais, que envolvem o cometimento de crimes
previstos na Lei de Licitações, exigem, para a configuração do
delito, a evidenciação do dolo específico e do dano ao erário, para
que consubstanciem a justa causa para a condenação penal.
3. É que "cabe realçar, ainda que uma vez atestada a regularidade
das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações
envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo
prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando
nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza
seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de
probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode
deixar de lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem
relevância para efeito de punição." (APn 375/AP, Corte Especial,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 24.04.06). Precedentes da Corte
Especial: APn 281/PR, DJU 23.05.05 e APn 261/PB, DJU 02.03.05.
4. Os delitos plurissubjetivos, que veiculam crime de autoria
coletiva, reclamam descrição individualizada da participação de cada
um dos acusados no delito, para que possam eles exercitar sua
defesa, sob pena de rejeição da peça inicial. Precedentes do STF:
Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU
28.08.07; HC 83.947/AM, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU
07.08.07; HC-extensão 87.768/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJU 17.04.07; e HC 81.295/SP, 1ª Turma, ELLEN GRACIE, DJU 06.11.01.
5. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
unanimidade, rejeitar a preliminar de possibilidade de defesa
colidente suscitada pela representante do Ministério Público
Federal. No mérito, por maioria, rejeitar a denúncia. Vencidos os
Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Quanto à preliminar, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
No mérito, votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon.
Sustentaram oralmente a Dra. Áurea Maria Etelvina N. Lustosa Pierre,
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Rodrigo Barbosa de
Alencastro, por Maria Aparecida Pellegrina e Anna Soghomonian, Dr.
Paulo Bonadies, por Plínio José Quintella Noronha, Dr. Ticiano
Figueiredo, por Gilson de Souza de Oliveira, e Dr. Eduardo Toledo,
por Ivan Freddi, Maria Elena Mota e Luciano Aires.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU DANO)
     STJ - <<APN 375>>-AP (LEXSTJ 201/243), <<APN 281>>-RR,
           <<APN 261>>-PB (RT 846/513, LEXSTJ 197/252)
(DENÚNCIA - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA)
     STF - INF 2245/MG, HC 83947/AM, HC-EXTENSÃO 87768/RJ,
           HC 81295/SP
(COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SUPERVISÃO
JUDICIAL DO INQUÉRITO)
     STF - RCL 555/PB
(AÇÃO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO E NORMA INTEGRADORA)
     STJ - <<APN 389>>-ES
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODER INVESTIGATÓRIO)
     STJ - <<HC 54719>>-RJ (LEXSTJ 217/296), <<APN 300>>-ES
(VOTO VENCIDO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<APN 411>>-SP (RSTJ 202/21), <<HC 49731>>-SP,
           <<HC 63176>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, MAIS DE UM, SERVIDOR
PÚBLICO, TRT, SEGUNDA REGIÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INVESTIGAÇÃO,
POR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ESTADO, SP / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PARA, STJ,
MOTIVO, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, STJ,
JULGAMENTO, MAGISTRADO; IMPOSSIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
SP, APURAÇÃO, CRIME EM TESE, REALIZAÇÃO, POR, MAGISTRADO, ATUAÇÃO,
ÂMBITO, MESMO, TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LOMAN, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, MAIS DE UM, SERVIDOR
PÚBLICO, TRT, SEGUNDA REGIÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME CONTRA AS
FINANÇAS PÚBLICAS, INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A
PAGAR, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA PENAL EM BRANCO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA, COMPLEMENTAÇÃO, CRIME, ORDENAÇÃO DE
DESPESA NÃO AUTORIZADA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA; IMPOSSIBILIDADE,
DESVINCULAÇÃO, PODER DE INVESTIGAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA / HIPÓTESE, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA, POR, CRIME, AUTORIA COLETIVA, SEM, DETALHAMENTO,
ATIVIDADE, CADA, ACUSADO / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE,
DETALHAMENTO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, ACUSAÇÃO, E,
EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, A PARTIR, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO,
ÂMBITO, DENÚNCIA, POR, CRIME, AUTORIA COLETIVA; DECORRÊNCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, DENÚNCIA, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, MAIS DE UM,
SERVIDOR PÚBLICO, TRT, SEGUNDA REGIÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA,
CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, FABRICAÇÃO, E, INSTALAÇÃO, BEM MÓVEL, ÓRGÃO
PÚBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO,
DELITO, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, E, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME;
EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO; DECORRÊNCIA,
PREENCHIMENTO, INTEGRALIDADE, REQUISITO, PREVISÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00090 ART:00092 PAR:ÚNICO ART:00095
        ART:00096 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319   ART:0359D
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:J
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00078   INC:00003
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL