RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI
8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO,
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado
Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de
09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça").
II. Na origem, a União ajuizou ação postulando, com fundamento nos
arts. 9º, II e XI, 10, V, VIII, IX e XII, e 11, I, da Lei 8.429/92,
a condenação do ex-Prefeito do Município de Senador Guiomard, do
ex-Presidente da Comissão de Licitação e de dois membros da referida
Comissão pela prática de atos de improbidade administrativa,
consubstanciados em irregularidades na execução do Convênio 851/2001
e em procedimento licitatório para aquisição de unidade móvel de
saúde. Após processado o feito e realizada a instrução, a sentença
reconheceu a prescrição da ação e julgou extinto o processo, com
resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73,
concluindo que o ressarcimento ao erário deveria ser postulado em
ação autônoma. Interpostas Apelações e Remessa Necessária, o
Tribunal de origem não conheceu da última e negou provimento aos
apelos, ao fundamento de que, "apesar de o ressarcimento por dano
patrimonial oriundo de ato de improbidade, nos termos do art. 37, §
5°, da Constituição, ser imprescritível, tal pretensão deve ser
buscada em ação autônoma".
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos
recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do
art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da
"possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos
autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas
na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela
pretensão específica".
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente
ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando
houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das
demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa
determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o
pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o
de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela
prática de ato de improbidade administrativa.
VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza
condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando
sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp
1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VIII. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça
firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição
das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não
impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de
ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013).
Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp
1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp
1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009.
IX. Tese jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda
para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam
declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei
8.429/92."
X. Recurso Especial, interposto pela União, conhecido e provido.
Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, a fls.
888/904e, conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido
reformado, para determinar o prosseguimento da demanda quanto ao
pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.
XI. Não conhecimento do segundo Recurso Especial, interposto pelo
Ministério Público Federal, a fls. 908/917e, em face do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial
interposto pela UNIÃO  e dar-lhe provimento; conhecer do Recurso
Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls.
888/904e, e dar-lhe parcial provimento e não conhecer do segundo
Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls.
908/917e, em face do princípio da unirrecorribilidade e da
preclusão consumativa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Assistiu ao julgamento a Dra. MARCIA DANTAS, pela parte RECORRENTE:
UNIÃO.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA OA ART.
535 DO CPC/1973 - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE
NATUREZA CONDENATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA)
   STJ - <<REsp 1660381>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO
DA DEMANDA QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO
ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1331203>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1518310>>-SE,
         <<REsp 1732285>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 160306>>-SP,
         <<REsp 1289609>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1427640>>-SP,
         <<REsp 1304930>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1287471>>-PA,
         <<EREsp 1218202>>-MG,
         <<REsp 1089492>>-RO,
         <<REsp 928725>>-DF
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO RE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
- IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 897)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é
possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento
do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais
sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92".
Tema: Tema Repetitivo 1089
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004 ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00005 ART:00012 INC:00001 INC:00002 INC:00003