AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 964419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL: PRESSUPOSTO PROCESSUAL
QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS REGRAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O CONHECIMENTO DA
DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: VERBETE
418 DA SÚMULA/STJ. APLICAÇÃO MITIGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA ADMITIR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
EDcl nos EREsp 837.411/MG (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de
06/02/2014), proclamou que o conhecimento dos Embargos de
Divergência pressupõe a distinção entre discussão sobre a regra
técnica de julgamento do Recurso Especial em si e discussão sobre a
boa ou má aplicação da regra técnica no caso concreto. A
discrepância acerca da correta interpretação e/ou alcance de regra
técnica de julgamento do Recurso Especial pode ser objeto de
Embargos de Divergência. Por outro lado, a discussão a respeito da
correta aplicação da regra técnica no caso concreto se esgota no
âmbito da Turma.
2. A tempestividade do recurso não pode ser equiparada ao conceito
de "regras técnicas de conhecimento do recurso especial", uma vez
que constitui pressuposto processual de conhecimento de qualquer
recurso, e não exclusivamente do recurso especial. Tanto é assim que
recentemente a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento
do AgRg nos EAREsp 300.967/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 20/11/2015), admitiu o
processamento de embargos de divergência, ao fundamento de que a
discussão a respeito da correta interpretação a ser dada ao verbete
418 da Súmula desta Corte não deve ser vista como questionamento
sobre regra técnica de conhecimento de recurso especial, mas, sim,
como debate a respeito da correta interpretação a ser conferida ao
art. 508 do CPC.
3. Assim sendo, não se aplica ao caso concreto o entendimento da
Corte Especial deste Tribunal segundo o qual "Não se admitem
embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou
desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso
especial." (AgRg nos EREsp 948.003/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 28/05/2015)
4. Agravo regimental provido, para admitir o processamento dos
embargos de divergência. Como o recurso já se encontra devidamente
instruído com a impugnação da parte embargada, passa-se ao exame do
mérito.
5. A questão era objeto de dissensões pontuais nesta Corte Superior
até que, recentemente, em 16/09/2015, a Corte Especial, reapreciando
o correto entendimento a ser dado ao teor da súmula 418/STJ, no
julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.129.215/DF, Relator o
Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que "a única interpretação
cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus
da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos
declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do
julgamento anterior".
6. O entendimento jurisprudencial prevalecente se aplica ao caso
concreto em que os embargos de declaração manejados contra acórdão
do Tribunal de Justiça foram rejeitados, reputando-se, assim,
desnecessária a ratificação do recurso especial.
7. Acolhidos os embargos de divergência, para reformar o acórdão
embargado, dando provimento ao agravo regimental no Recurso Especial
n. 964.419/MG, para, afastado o óbice da necessidade de ratificação
posterior, reconhecer como tempestivo o recurso especial,
prosseguindo o Relator no exame dos demais requisitos de
admissibilidade do especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 837411>>-MG
(ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP, <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508