AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta
pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para
cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido
administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição.
II - Na sentença, extinguiu-se a execução, pela ocorrência da
prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que
julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que se manifestasse sobre a matéria
alegada nos embargos.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal
de origem é motivo para a anulação do acórdão que julgou os embargos
de declaração opostos pela parte, por violação do art. 1.022 do
CPC/2015.
IV - A recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja,
o fato de que: "em 30.11.2009 o executado requereu a adesão ao
parcelamento da Lei n.° 11.941/2009, INCLUSIVE, OPTANDO PELA
INCLUSÃO DA TOTALIDADE DE SEUS DÉBITOS, CONFORME DOCUMENTO ANEXO ÀS
FLS. 129/137. Desta feita, entende-se que HOUVE A INTERRUPÇÃO DO
LAPSO PRESCRICIONAL, pelo menos até o momento em que o contribuinte
excluiu a indicação do débito ora executado, na data de 25.05.2011.
Portanto, a execução ajuizada em 27.05.2013 é absolutamente
tempestiva (fl. 612)."
V - Com efeito, o requerimento de adesão à programa de parcelamento
tem o condão de interromper o prazo prescricional, por constituir
"ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor." (art. 174, parágrafo único,
IV, do CTN). A propósito: (AgInt no TP n. 1.465/RJ, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2018.)
VI - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o
Tribunal de origem não apreciou essa questão, apenas consignando
que: "o parcelamento administrativo instituído pela Lei n°
11.941/2009 foi segmentado em etapas, a serem cumpridas pelo
contribuinte, com base em calendário específico estabelecido pela
Receita Federal do Brasil - RFB. Inicialmente, o contribuinte
deveria manifestar o interesse em aderir ao parcelamento previsto na
referida Lei e, após levantamento feito pelo Fisco para identificar
os débitos passíveis de parcelamento, foi estabelecida nova data
para formalização da respectiva consolidação do parcelamento (fl.
598)."
VII - Diante da patente omissão, apresenta-se violado o art. 1.022
do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os
embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da
decisão para a realização de nova análise do feito.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA - CAUSA
DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no TP 1465>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
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