bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4024
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TOXICOS.  "REFORMATIO IN PEJUS".
CONFLITO.
1. NÃO SE REFORMA SENTENÇA PARA PREJUDICAR O UNICO QUE RECORREU.
2. O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUM MOMENTO DA
INSTRUÇÃO, NEM ANTES NEM DEPOIS DA SENTENÇA, SOBRE A CONFIGURAÇÃO
DE TRAFICO  INTERNACIONAL.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIO RESULTANTE
DE ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, RESSALVADA A HIPOTESE DE NÃO EXISTENCIA DE VARA FEDERAL
NO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO, QUANDO COMPETENTE
SERA O JUIZO DE DIREITO (CF, ART. 109, I E PAR. 3.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 24A VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00125
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002 ART:00203
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC   5795  RJ  1993/0023031-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25847
CC   5078  RJ  1993/0014480-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25843
CC   4367  RJ  1993/0005234-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10620
CC   4221  RJ  1993/0003569-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3987
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SUMULA 6-STJ.
I  - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
II - AFIRMADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MACHADO-MG, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2570
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO
MINISTÉRIO DA AERONAUTICA.
1. SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA AERONAUTICA TEM DIREITO A
QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMOVEIS POR ELES OCUPADOS A FIM DE QUE
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL APRECIE AS PRETENSÕES
TOCANTES A AQUISIÇÃO DOS MESMOS.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO STJ.
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DEMONSTRANDO OS
AUTOS QUE O IMOVEL NÃO É DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU ADMINISTRADO
PELA SAF, MAS PERTENCE A CEF, ESTANDO EVIDENTE A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUE NENHUM ATO
PRATICOU, DEVOLVE-SE O PROCESSO AO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2544
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
I- NÃO SE TRATANDO DE ATO DA COMPETENCIA DE MINISTRO DE ESTADO, MAS
DE ATO DELEGADO A FUNCIONARIO DE ESCALÃO INFERIOR, A QUEM SERA
DIRIGIDA A DECISÃO DO JUDICIARIO, AO STJ REFOGE O CONHECIMENTO E O
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
II- PRECEDENTES DA SEÇÃO.
III- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
JUIZO FEDERAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Acórdãos similares: MS        2548  DF  1993/0004149-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09972
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2473
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I - ANTE A AUSENCIA DE MATERIA SUFICIENTE A DEMONSTRAR CABALMENTE O
DIREITO DOS IMPETRANTES, EXSURGE A AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00052 ART:00053
LEG:FED LCP:000069 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00052 ART:00053
LEG:FED LCP:000069 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
LEG:FED PRT:001041 ANO:1992
SEC. DE ADM. FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2354
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL
APOSENTADOS. TETO DE PROVENTOS. MANDADO DE  SEGURANÇA CONTRA O
MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.  COMPETENCIA ORIGINARIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU EM VIRTUDE DE ATO DELEGATORIO DE COMPETENCIA PARA O
SECRETARIO-ADJUNTO DA SAF/PR. AUTOS DEVOLVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2085
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. IMOVEL FUNCIONAL.
I - IMPETRADA A ORDEM CONTRA AUTORIDADE QUE NÃO DETENHA FORO
PRIVILEGIADO, OBRIGA-SE O ORGÃO JULGADOR A DECLINAR COMPETENCIA.
II - IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
(SAF)
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00025
Acórdãos similares: MS        2490  DF  1993/0002876-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09972
MS        2425  DF  1993/0002520-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09971
MS        2404  DF  1993/0002492-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09971
MS        2315  DF  1993/0002035-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09971
MS        2147  DF  1993/0000257-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09971
MS        2108  DF  1992/0033898-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09971
MS        2097  DF  1992/0033875-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09970
LEXSTJ     VOL.:00049           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I   - VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE DIREITO DO PLEITEANTE
A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, AO IMOVEL OCUPADO.
II  - DE CONSEGUINTE, NADA OBSTA QUE O MESMO SEJA CADASTRADO PARA,
EM PÉ DE IGUALDADE, CONCORRER COM OS DEMAIS PROPONENTES.
III - SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000349 ANO:1987
        ART:00032
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
Acórdãos similares: MS        1883  DF  1992/0023070-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12836
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1810
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I  - ANTE A AUSENCIA DE MATÉRIA SUFICIENTE A DEMONSTRAR
CABALMENTE O DIREITO DOS IMPETRANTES, EXSURGE A AUSENCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:094136 ANO:1987
        ART:00007
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4250
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INTERESSE DA UNIÃO.
I- INEXISTENTE O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, PORQUANTO INEXISTENTE
CRIME EM DETRIMENTO DA MESMA, SUBSISTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR
VALADARES-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL
DE PROVENTOS CONTRA O INSS, MESMO QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, SENDO ELA SEDE DO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO.
PRECEDENTES.
2- CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4826  RJ  1993/0012406-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15951
CC   4769  SC  1993/0011549-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12851
CC   4767  SC  1993/0011547-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12851
CC   4757  SC  1993/0011498-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12850
CC   4748  SC  1993/0011453-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12849
CC   4604  RJ  1993/0008997-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20495
CC   4537  RJ  1993/0008436-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10620
CC   4506  RJ  1993/0007463-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12842
CC   4467  RJ  1993/0006927-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09978
CC   4465  RJ  1993/0006895-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09978
CC   4451  RS  1993/0006650-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09977
CC   4282  RJ  1993/0003708-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09976
CC   4232  RJ  1993/0003581-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09975
CC  13095  RS  1995/0013600-7  Decisão:03/08/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38632
CC  12941  RS  1995/0009766-4  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32322
CC  12676  RS  1995/0003868-4  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32321
CC  11415  MG  1994/0034820-7  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32318
CC  10291  MG  1994/0024669-2  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32316
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4389
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO.
- COMPETENCIA. GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DAS CEDULAS, PELA SUA
UTILIZAÇÃO NÃO HA COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA, SENÃO QUE DE
ESTELIONATO.
PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE DIVINOPOLIS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC        5634  MG  1993/0021368-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20497
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4028
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE PROVENTOS DE ACIDENTARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS
INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, 'IN
CASU', E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 11A VARA-RS.

Acórdãos similares: CC       13175  SP  1995/0015293-2  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28423
CC       15292  RS  1995/0051659-4  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09868
CC       14601  SC  1995/0039031-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12521
CC       13810  SC  1995/0025761-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35612
CC       13802  SC  1995/0025753-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35612
CC       13793  SC  1995/0025744-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35612
CC       13784  SC  1995/0025713-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35611
CC       12940  RJ  1995/0009735-4  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33524
CC       12621  RJ  1995/0003565-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33523
CC       12522  RJ  1995/0003115-9  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33523
CC       11719  RJ  1994/0037417-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33518
CC       11573  SC  1994/0036642-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33516
CC       10362  RJ  1994/0025283-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33514
CC        7074  SP  1993/0034721-7  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27073
CC        5610  SC  1993/0021007-6  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27067
CC        6827  SC  1993/0032824-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/03/1994 PG:04467
CC        6809  SC  1993/0032277-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/03/1994 PG:04467
CC        6669  RS  1993/0030994-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/03/1994 PG:03623
CC        5924  RJ  1993/0024498-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13440
CC        5261  RJ  1993/0017743-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
CC        5233  RJ  1993/0017332-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
CC        4778  SC  1993/0011569-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12852
CC        4602  RJ  1993/0008995-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10621
CC        4538  RJ  1993/0008447-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10621
CC        4280  RJ  1993/0003706-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10620
CC        4171  RJ  1993/0002602-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09974
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
- DECLINATORIA. NÃO HA DESLOCAR-SE PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A COMPETENCIA, SE O ATO ATACADO NÃO FOI PRATICADO POR
MINISTRO DE ESTADO E NEM LHE CABERA CUMPRIR A DECISÃO, ACASO
FAVORAVEL AO IMPETRANTE.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS   2547  DF  1993/0004148-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09291
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20492
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00259
RSTJ       VOL.:00070           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA
MILITAR - SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,
SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL. O DECRETO N. 99.266/90 - REGULAMENTA
A LEI N. 8.025/90 - AUTORIZA A VENDA DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS
PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS QUE SERVIDORES CIVIS. EM SENDO ASSIM,
ASSISTE AO IMPETRANTE DE A SUA  POSTULAÇÃO SER ANALISADA PELA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL,
OCUPAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI, DECRETO, 1990.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        2963  DF  1993/0019635-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17263
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00283
RSTJ       VOL.:00144           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CHEQUE
SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO
CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM A
SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, E DE LOCAL ONDE SE DEU
A RECUSA DO PAGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ROLANDIA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, MODALIDADE, FRAUDE NO
PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, UTILIZAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 2581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16556
LEXSTJ     VOL.:00063           PG:00035
RSTJ       VOL.:00073           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO.
RADIOGRAMA-CIRCULAR NO QUAL DETERMINOU A AUTORIDADE IMPETRADA
A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS VARIOS PEDIDOS DE SERVIDORES,
ATE REGULAMENTAÇÃO DE DETERMINADA LEI.
ATO QUE NÃO SE PRESTA A FIXAÇÃO DO INICIO DO PRAZO DE DECADENCIA
POR NÃO IMPLICAR EM NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADENCIA, DETERMINANDO-SE O
PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO MINISTRO ASSIS TOLEDO, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR
E EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1999
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A VENDA DE IMOVEL
FUNCIONAL AO LEGITIMO OCUPANTE. NECESSIDADE DE TERMO DE OCUPAÇÃO.
DIREITO DO SERVIDOR A ANALISE DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A JOSE ARIMATEA QUERINO
DEFERIR PARCIALMENTE, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS
QUAIS SE OBJETIVAM VANTAGENS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR A LEI
8.112/90, FUNDADAS NA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TRIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        6699  RJ  1993/0031460-2  DECISAO:24/02/1994
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05437
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DELEGADO DO MINISTRO  DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL  (PORTARIA N. 439,
DE 28/05/91, D. O., SEÇÃO I, DE 29/05/91). COMPETENCIA PARA
JULGAMENTO DO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (ART. 105, I,
CF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE ATO DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIDADE DELEGADA, ESTA CORTE
E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINARIO (ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   2361  DF  1993/0002279-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/06/1993      PG:11233