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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade
relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de
vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva
demonstração de prejuízo ao acusado.
2. No caso, além da qualidade da transmissão, foi ressaltado que o
Paciente conversou previamente com seu Defensor, tendo sido
devidamente acompanhado pelo mesmo durante todo o ato, não havendo
falar assim, de reconhecimento da nulidade suscitada.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STF - [[HC-AgR 168147]],
         [[HC-AgR 167738]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. CRITÉRIO
MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
1. O quantum de aumento na pena-base, a ser implementado em
decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não
vinculado ao objetivado critério matemático.
2. Sobre o assunto, esta Corte Superior já exortou que "é possível
que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha
valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja
fundamentação idônea e bastante para tanto.' (AgRg no REsp
143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
6/5/2015)" (AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).
3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(QUANTUM DE AUMENTO NA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP,
         <<HC 534288>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 18 DO CPP.
NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO
CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. PRONÚNCIA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa
julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que
poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do
art. 18 do CPP. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula
n. 524 do STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer
a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de
justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que a reabertura
das investigações foi possibilitada a partir de notícia anônima que
informava a localização do ora corréu do agravante, circunstância
que serviu de impulso para novas diligências investigativas e não
para o oferecimento da denúncia.
3. As diretrizes sobre o reconhecimento fotográfico, dispostas no
art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, cuja
inobservância não acarreta, por si só, a declaração de sua nulidade.
4. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento
processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a
existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a
certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões
referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão
ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente
competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.
5. In casu, as instâncias de origem pronunciaram o ora agravante por
entender haver elementos probatórios suficientes para submetê-lo a
julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelos depoimentos
colhidos nas fases inquisitória e judicial.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESARQUIVAMENTO - NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS - SUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 94869]]
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - RECOMENDAÇÃO LEGAL -
INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1340162>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1665453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00226 ART:00414 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO.
RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução de riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados
o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da
execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O apenado do regime fechado, multirreincidente,  cumpre 47 anos e
1 mês de reclusão, por crimes graves. A evocação da pandemia e de
hipertensão arterial, sem nenhuma especificação de sintomas graves,
de quadro clínico debilitado ou de falta de assistência à saúde, não
implica em automática concessão de medidas excepcionais de
desencarceramento (prisão domiciliar ou progressão antecipada de
regime) se não há notícia de curva acentuada de proliferação da
Covid-19 no estabelecimento em que se encontra o postulante.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STF - [[HC-AgR 180277]]
(PANDEMIA - RECOMENDAÇÃO DO CNJ - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
   STF - [[AP 996]]-DF
Informações complementares:      "A evocação genérica da pandemia não autoriza a concessão da
ordem, pois, na hipótese de ação de natureza mandamental, de uso
exclusivo da defesa, 'constitui ônus do impetrante instruir a
petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da
pretensão nela deduzida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 ART:00014
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU
RENITENTE NA PRÁTICA DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no
risco de reiteração delitiva, pois o réu é recalcitrante na prática
delitiva e integra organização criminosa, o que justifica de maneira
idônea a segregação cautelar para resguardar a ordem pública.
2. O pedido de prisão domiciliar em decorrência da pandemia não foi
apreciado pela Corte estadual, razão pela qual a sua análise
caracterizaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 122182]]-SP,
         [[HC 95024]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 114798>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME
FECHADO. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução de riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados
o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da
execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O reeducando está no regime fechado e cumpre 25 anos de reclusão
por quatro crimes, não especificados. Ele tem histórico esporádico
de asma, mas, atualmente, não apresenta sintomas da doença e laudo
médico atesta seu bom estado geral de saúde. O interno recebe
assistência adequada em unidade penal que tem equipe médica e não
registra curva acentuada de proliferação da Covid-19. Não se
constata, portanto, a necessidade da adoção de medidas excepcionais
na execução da reprimenda privativa de liberdade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APENADO DO REGIME FECHADO - RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - NOVO
CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
   STF - [[HC 179548]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 587408 SP 2020/0134881-6 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 592430 SP 2020/0154354-0 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC 602830 SP 2020/0194242-3 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO,
COM RECOMENDAÇÃO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. In casu, considerando a pena total imposta - 9 anos de reclusão
(e-STJ fls. 7/17) -, a periculosidade do ora agravante, que já tem
antecedentes criminais, a gravidade concreta do delito, evidenciada
pela grande quantidade de substância entorpecente que estava sendo
transportada (100kg de maconha) de um município para outro, e a
multiplicidade de réus, num total de 5, observo que a demora no
processamento do recurso na origem não extrapolou os limites da
razoabilidade. Ademais, conforme informações prestadas pelo Juízo de
primeiro grau e pelo andamento colhido no sítio eletrônico, o feito
não permaneceu paralisado por extensos períodos, e a demora para
envio ao Tribunal de Justiça estadual se deu em razão da ausência de
apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial por alguns dos
sentenciados, apesar de devidamente intimados para tal.
3. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 453095>>-SP,
         <<HC 389662>>-MG,
         <<HC 374706>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  609016  PE  2020/0219430-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1594740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 2
DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o
decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Publicada a decisão embargada em 5/8/2020 (e-STJ fl. 1.886),
quarta-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 7/8/2020. Todavia,
o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 10/8/2020.
3. Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no
art. 540 do Código de Processo Penal Militar, para oposição de
embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se
refere a aclaratórios opostos unicamente contra decisum proferido
pelo Superior Tribunal Militar. Ainda, a possibilidade de aplicação
subsidiária do Código de Processo Penal, em casos em que o CPPM seja
omisso, está prevista em seu art. 3º.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1531402>>-SP
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 360123>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 911250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00003 ART:00540
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ELEVADO.
REITERAÇÃO DELITIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de
incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente
perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir
materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido.
Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da
conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação,
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d)
a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a
viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, diante do
valor dos objetos furtados - R$ 330,00, correspondente a
aproximadamente 35% do salário mínimo vigente à época (2017) -, e
pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais, tanto que
apresentou nome falso aos policiais para não ser identificada, além
do caráter supérfluo da res furtiva (biquínis e canga).
3. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras
ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos
administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a
habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do
princípio da insignificância. (Precedentes).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 356405>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1092665>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1624587>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1558164>>-MG
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 3 conjuntos
de biquínis, 2 escovas de dentes, 1 lápis e 1 canga colorida,
avaliados em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), valor
correspondente a cerca de 35% do salário mínimo, e devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155