MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/09/2017
RSTJ       VOL.:00250           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO  DISCIPLINAR.
AUDITORA-FISCAL  DO TRABALHO. DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E
PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE
RESCISÃO  DE  CONTRATOS  DE  TRABALHO.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO  DISCIPLINAR.  VIOLAÇÃO  DE  GARANTIAS  (PRESUNÇÃO  DE
INOCÊNCIA,   CONTRADITÓRIO,   AMPLA   DEFESA,   RAZOABILIDADE).  NÃO
OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  O  termo  de  indiciação  e  o  relatório conclusivo da Comissão
Processante  são coerentes com os fatos apurados e atendem, quanto à
forma  e  conteúdo, o exigido pelo art. 133, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.
8.112/1990,  neles não se evidenciando eivas de ilegalidade ou abuso
de  poder,  que  denotassem  maltrato  ao devido processo legal e às
garantias  processuais  asseguradas  à  servidora  impetrante.  2. O
intento  de  obter  a  concessão  da  segurança  mediante  a singela
alegação  de presunção de inocência não prospera na via mandamental,
instrumento  que  impõe  à  parte  impetrante o ônus da demonstração
inequívoca  da  liquidez  e  certeza  do  direito que afirma possuir
(inteligência  do  art. 1.º da Lei n. 12.016/2009). 3. O art. 156, §
1º,  da  Lei  n.  8.112/1990  expressamente confere ao Presidente da
Comissão  disciplinar  a  possibilidade  de  indeferir  pedidos  que
considerar  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou  de  nenhum
interesse  para  o  esclarecimento  dos fatos. Logo, não se pode, no
caso   em   exame,   ter  por  ilegal  ou  abusivo  o  indeferimento
adequadamente  motivado  de  requerimentos  probatórios que padeciam
dessas nódoas.
4.  A  Lei  n.  8.112/1990,  a teor de seu art. 166, não contempla o
exercício   do   contraditório  pelo  servidor  investigado  após  a
apresentação do relatório final pela Comissão Processante. Por isso,
não  há falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade
para  a  servidora  manifestar-se acerca de pareceres posteriormente
emitidos pela Corregedoria e pela Consultoria Jurídica do Ministério
do  Trabalho  e  Emprego,  cujas peças, sem caráter vinculante e sem
agregar  novas  provas ao PAD, limitaram-se a subsidiar a decisão da
autoridade julgadora.
5.  Cabe à Comissão Processante zelar pela produção e preservação de
provas,  bem  como  pela guarda do processo, pelo que não se afigura
ilegal  nem  abusiva,  à luz das Leis 8.112/1990 (art. 161, § 1.º) e
9.784/1999 (art. 46), a recusa de pedido para a retirada de autos da
repartição, nada obstante seja assegurado aos interessados o direito
à vista e, com as ressalvas da lei, de obter cópias.
6.  Segundo  a  atual jurisprudência do STF, o mandado de segurança,
por  não  comportar  dilação  probatória,  não  se  traduz  em  meio
procedimental   adequado   para   questionar   a   razoabilidade  ou
proporcionalidade  da sanção administrativa aplicada ao servidor (MS
32.246 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2016 e
RMS  33.666,  Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA,
DJe  21/09/2016).  Já  no  âmbito do STJ, decidiu-se que, "Acerca da
proporcionalidade  e razoabilidade na aplicação da pena de demissão,
é  firme  o  entendimento  desta  Corte  Superior de Justiça de que,
caracterizada    conduta    para    a   qual   a   lei   estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa"  (MS  14.667/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 17/12/2014) 7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF, <<EDcl no RMS 49932>>-PA,
           <<REsp 639498>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VISTA DOS AUTOS NA
REPARTIÇÃO)
     STJ - <<MS 10365>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - ANÁLISE)
     STF - [[MS-AGR 32246]]-DF, [[RMS 33666]]-DF,
           [[RMS-AGR 33301]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA
DE DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<MS 14667>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Paralelo 251.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   os  Pareceres  Administrativos,  por  consubstanciarem
manifestação  técnica acerca de um assunto que foi submetido a exame
jurídico refinado, expressando a opinião especializada de estudiosos
no  tema,  são  importantemente  aptos  a  suscitar,  na  autoridade
julgadora,   a  necessária  influência  para  alterar  o  curso  dos
acontecimentos,  de modo que se reputa imprescindível a concessão de
oportunidade  para  que  a  parte implicada sobre eles se pronuncie,
logo após a sua chegada ao PAD".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133   PAR:00002   PAR:00003   ART:00156   PAR:00001
        ART:00161   PAR:00001   ART:00166
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00046
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001