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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 271/STF.
I  - AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE, O COMANDO GERAL E IMPESSOAL POLITICAMENTE
EDITADO. IN CASU, A AUTORIDADE REPUTADA COATORA, AO DETERMINAR O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM TESTILHA, EXECUTOU, CONCRETAMENTE, A
NORMA GUERREADA POR ISSO QUE E MESMO LEGITIMADA PASSIVA PARA A
RELAÇÃO PROCESSUAL.
II  - CONFIGURADO QUE BUSCAM AS IMPETRANTES, NESTA AÇÃO MANDAMENTAL,
EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS, EM CONSONANCIA COM O PARECER RS-96,
DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, E DE SE LHES DENEGAR A SEGURANÇA
POIS, EX VI DO ENUNCIADO DA SUMULA 271/STF, NÃO E POSSIVEL TAL
PRETENSÃO NOS ESTREITOS LIMITES DO "WRIT OF MANDAMUS". RESERVADO,
ENTRETANTO, AS VIAS ORDINARIAS.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07950
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1990 PG:01323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. OBTENÇÃO DE 'CODIGO DA
ENTIDADE.' CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. ATRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8.
I   - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IN CASU, E ILEGITIMADA PASSIVA
PARA A CAUSA  PORQUE SENDO ELA EMPRESA PUBLICA DE DIREITO PRIVADO,
OS SEUS ADMINISTRADORES NÃO SÃO AUTORIDADES PUBLICAS POR ISSO QUE AS
ATIVIDADES QUE DESENVOLVE, NA ESPECIE, NÃO SE  REVESTEM DE
'ATRIBUIÇÕES DO PODER PUBLICO. DEMAIS DISSO, O CODIGO DE
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL' DIMANA DO DISPOSTO NOS ARTS.
580, 582, 586 E SEGS. DA CLT IMPONDO-SE A EMPRESA, TÃO-SOMENTE, A
ABERTURA DA CONTA CORRENTE ESPECIFICA PARA O RECEBIMENTO DOS
CREDITOS A ELA, ENTIDADE, CONCERNENTES.
II  - POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5. DA PORTARIA MTB N. 3504/78,
BEM ASSIM DOS ARTS. 6. E 7., DESPONTA AS CLARAS SER AUTORIDADE
COATORA, NO CASO, A AUTORIDADE IMPETRADA, ISTO E, O TITULAR DO
MINISTERIO DO TRABALHO, NÃO TENDO CABIDA, DEMAIS DISSO, A
ALEGAÇÃO CONCERNENTE A QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL INIBIU A
ADMINISTRAÇÃO CONFERIR O INDIGITADO CODIGO PORQUE, AI SIM,
OBSTACULAR-SE-IA A FORMAÇÃO DE SINDICATOS POR ATO OMISSIVO,
MALFERINDO A CONSTITUIÇÃO. IMPÕE-SE, DE CONSEGUINTE, QUE  O
TITULAR DA PASTA DO MINISTERIO DO TRABALHO EXAMINE O PEDIDO DO
IMPETRANTE PARA DEFERI-LO, OU NÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 8.,
INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580 ART:00582 ART:00586
LEG:FED PRT:003504 ANO:1978
        ART:00005 ART:00006 ART:00007
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:003570 ANO:1977
        ART:00008
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS FORNECIDAS EM
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I - A jurisprudência desta egrégia Primeira Seção, quando do
julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº
1.313-SP, em 03.04.90; relator Ministro CARLOS VELLOSO, firmou-se no
sentido de que é legítima a cobrança do tributo a partir da vigência
de lei estadual que prevê o fato gerador e fixa a base de cálculo.
II - Embargos rejeitados. Remessa do feito ao Pretório Excelso.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 37
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05671
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITARES. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, ARTIGO 4.
I - ESTÃO ABRANGIDOS PELA ANISTIA DA EC N. 26, DE 1985, OS MILITARES
QUE HAJAM SIDO PUNIDOS POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLITICOS, AINDA
QUE COM BASE EM LEIS NÃO QUALIFICAVEIS COMO DE EXCEÇÃO.
II - AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00006 PAR:UNICO ART:00043 ART:00153 PAR:00020
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
LEI DE ANISTIA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00048 INC:00008
LEG:FED DEL:009698 ANO:1946
ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 28
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 11/06/1990   PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO.
CONCURSO. ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. DELEGADO FEDERAL.
I  - HAVERA LITISCONSORCIO NECESSARIO QUANDO, PELA NATUREZA DA
RELAÇÃO JURIDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME
PARA TODAS AS PARTES (CPC, ART. 47). NO CASO, NÃO HA FALAR EM
LITISCONSORCIO NECESSARIO, POR ISSO QUE O ACORDÃO NÃO INTERFERIU, DE
QUALQUER MODO, NA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO AUTOR NO CONCURSO, SENÃO
QUE MANDOU, APENAS, QUE O ORA REU CONTINUASSE PARTICIPANDO DO
PROCESSO SELETIVO, VINDO ESTE A OBTER, A FINAL, CLASSIFICAÇÃO MELHOR
DO QUE A ALCANÇADA PELO ORA AUTOR.
II - AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE, FICANDO SEM EFEITO A
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA  (MEDIDA CAUTELAR N. 30-DF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00047 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO
COLETIVO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
A SINDICATOS, A TEOR DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07951
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
I - COMPETENCIA DA JUSTIÇA OBREIRA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
II - NÃO DISTINÇÃO SE HOUVE OU NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELA MESMA JUSTIÇA,
DE DITA CONVENÇÃO.
III - CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DEFINIDA A FAVOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC        1373  SP  1990/0006928-9  DECISAO:04/09/1990
DJ     DATA:01/10/1990 PG:10429
CC        1371  SP  1990/0006917-3  DECISAO:04/09/1990
DJ     DATA:01/10/1990 PG:10428
CC        1169  SP  1990/0003262-8  DECISAO:15/05/1990
DJ     DATA:20/08/1990 PG:07952
CC        1164  SP  1990/0003257-1  DECISAO:15/05/1990
DJ     DATA:20/08/1990 PG:07952
CC        1156  SP  1990/0003249-0  DECISAO:15/05/1990
DJ     DATA:20/08/1990 PG:07952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05674
DJ, 18/06/1989      PG:05674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELETRICA.
I - TENDO A UNIÃO FEDERAL JUSTIFICADO SUA ASSISTENCIA NO FEITO, E
DE PROCLAMAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E
DECIDIR A DEMANDA. E QUE, CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, TRATANDO-SE DE EMPRESA
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO, O INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO
DECORRE DO CONTRATO DE CONCESSÃO, POIS O DESLINDE DA CONTROVERSIA
IRA REFLETIR NAS RELAÇÕES JURIDICAS DELE DERIVADAS. (AG. N
44.612-SP, REL. MINISTRO PADUA RIBEIRO).
II - CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 11/06/1990   PG:05349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO REU.
I - COMPETENTE E O FORO DO DOMICILIO DO REU PARA O PROCESSAMENTO DE
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRECEDENTES.
II- CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. COMPETENCIA QUE SE FIRMA A
FAVOR DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DO MM. JUIZ DE DIREITO DE SANTA RITA DE PASSA QUATRO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONSELHO DE MAGISTRATURA ESTADUAL. TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL. CONDUTA. EXCESSO.
I - NO EXERCICIO DA FUNÇÃO ELEITORAL, O REU CONDUZIU-SE A CONTENTO,
    INEXISTINDO DESAPREÇO A SEUS SERVIÇOS.
II - CONDUTA SOCIAL INCOMPATIVEL COM A DIGNIDADE DO CARGO.
     IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APURADAS ATRAVES DO COMPETENTE
     INQUERITO ADMINISTRATIVO, CUJA COMPETENCIA SE MOSTRA
     INAFASTAVEL DO CONSELHO DE MAGISTRATURA ESTADUAL.
III - CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA QUE SE DEFINE A FAVOR DO
      SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAIBA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G     LET:D
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - DESPACHO SANEADOR - COMPETENCIA -
ACORDÃO DO TFR - NULIDADE DE CITAÇÃO - DECADENCIA.
A COMPETENCIA DESTA CORTE PARA JULGAR AS AÇÕES RESCISORIAS DE
ACORDÃOS PROFERIDOS PELO EXTINTO TFR FOI ATRIBUIDA PELO ARTIGO 27,
PAR-10 DO ADCT DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
AFASTADA A NULIDADE NA CITAÇÃO E ARGUIDA DECADENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00495
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 INC:00010
Acórdãos similares: AgRg na AR      275  SC  1990/0009929-3  DECISAO:19/03/1991
DJ     DATA:10/06/1991 PG:07824
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTENCIA DE PONTO OMITIDO, DE
OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO.
INQUESTIONAVEL A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, NÃO AGASALHANDO O
ACORDÃO ERRO OU OMISSÃO, INADMISSIVEL QUESTIONAMENTO, NA SEDE DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, DE MATERIA NÃO VENTILADA ANTES.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:095729 ANO:1988
        ART:00017 INC:00002 ART:00023 INC:00001 ART:00018
        ART:00019
LEG:FED RES:000016 ANO:1987
        ART:00003 PAR:00003 PAR:00004 ART:00018 PAR:UNICO
(CNP)
Acórdãos similares: EDcl no RMS    5043  ES  1994/0035090-2  DECISÃO:20/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10382
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 9
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05671
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.
AO PODER JURISDICIONAL E IRRELEVANTE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
ENVOLVENDO SOMENTE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS .
PARA DESLINDE DO STJ, ASSINALA O RISTJ, ARTIGO 193, SO CONFLITO DE
ATRIBUIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIARIAS E ADMINISTRATIVAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AUSENCIA DE CONFLITO.
I- EXISTINDO A DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA POR DETERMINADO JUIZO E,
AINDA NÃO EXISTENTE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APONTADO
COMO COMPETENTE, A RESPEITO DA DECISÃO SINGULAR, INEXISTENTE O
CONFLITO.
II- CONFLITO QUE SE NÃO CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00116
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 78
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/10/1990   PG:11182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ELEIÇÕES SINDICAIS. INELEGIBILIDADE. C.L.T. ART. 530, III.
I - CORRETA A DECISÃO QUE, NA VIGENCIA DA PORTARIA MINISTERIAL
N. 3.150, DE 30.04.86, APLICOU A REGRA CONTIDA NO ART. 530, INCISO
III, DA C.L.T., CONFIRMANDO DECISÃO QUE DECLAROU INELEGIVEL O
PRESIDENTE ELEITO DO SINDICATO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00530 INC:00003 ART:00531 PAR:00004 ART:00453
        ART:00532 PAR:00003 ART:00529
LEG:FED PRT:003150 ANO:1986
        ART:00001 PAR:00001 ART:00036
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07311
RSTJ       VOL.:00011           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -
DESIGNAÇÃO - LIMITE.
O ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 1660/79 QUE ESTABELECE QUE 50%
( CINQUENTA POR CENTO ) DO NUMERO DE FUNÇÕES CLASSIFICADAS NOS
NIVEIS 1 E 2 DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DEVERÃO SER PREENCHIDAS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
DIRETA OU AUTARQUICA OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO
INCLUIDO NO PCC, FOI RECEPCIONADO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUE CRIOU, EM SEU ARTIGO 37, V, UMA CLARA PREFERENCIA EM FAVOR
DO SERVIDOR CONCURSADO E OCUPANTE DE CARGO DE CARREIRA TECNICA
OU PROFISSIONAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00005
LEG:FED DEL:001660 ANO:1979
        ART:00010 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000358 ANO:1989
(MME - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
- VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC. INEXISTENCIA.
- REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE.
- IMPROCEDENCIA  DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. EC Nº
26, DE 1985, ART. 4º, § 3º. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 8º DO ADCT.
I - O que se exige na forma constitucional de anistia, tanto na EC
nº 26, de 1985, art. 4º, § 3º, quanto no art. 8º do ADCT à CF de
1988, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva,
é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade
inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em
consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em
graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na
ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido.
II - Mandado de segurança deferido, em parte.

Decisão:
Por maioria, conceder em parte a segurança.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, PROMOÇÃO, MILITAR DA
RESERVA, ANISTIA, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DIREITO, DATA,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ATO IMPUGNADO, PROLAÇÃO,
OUTUBRO, 1989, OBSERVANCIA, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA, PROMOÇÃO, MILITAR DA
RESERVA, ANISTIA, SUPERIORIDADE, PATENTE MILITAR, OFICIAL, RESSALVA,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXECUÇÃO IMEDIATA, PROMOÇÃO,
NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, LIMITE DE IDADE,
EXERCICIO, POSTO MILITAR, PRAZO, PERMANENCIA, GRADUAÇÃO MILITAR,
PREVISÃO, LEI, REGULAMENTO, VIGENCIA, PERIODO, 1964, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO VISTA), TERMO INICIAL, EFEITO FINANCEIRO, PROMOÇÃO, DATA
   ,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA,
ANISTIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROMOÇÃO, INTEGRALIDADE, MILITAR,
PERMANENCIA, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, VITIMA, ATO DE
EXCEÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003 ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
        ART:00016
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
Acórdãos similares: MS         268  DF  1989/0012545-1  DECISÃO:08/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05045
MS         310  DF  1990/0000369-5  DECISÃO:17/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04716
MS         308  DF  1990/0000367-9  DECISÃO:17/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04716
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
EC nº 26, de 1985, artigo 4º, § 3º. Constituição de 1988, art. 8º do
ADCT.
I - O que se exige na norma constitucional de anistia, tanto na EC
nº 26, de 1985, art. 4º, § 3º, quanto no art. 8º do ADCT à CF de
1988, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva,
é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade
inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive em
consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em
graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes
na ocasião em que o
servidor, civil ou militar, seria promovido.
II - Mandado de Segurança deferido.

Decisão:
Por unanimidade, deferir o mandado de segurança.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED LEI:000864 ANO:1964
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
        ART:00016
(ALTERADA PELAS LEIS 5176/66 E 6010/73)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. JUSTIÇA FEDERAL.
INTERESSE DA UNIÃO.
I - O INTERESSE DA UNIÃO E PATENTE, POIS E ELA QUEM SUPORTARA OS
ENCARGOS ECONOMICOS, BEM COMO, AO QUE SE COLHE DO INCISO XVII, DO
ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRIVATIVO DA UNIÃO FEDERAL A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO. DECLARA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL,
A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00001 ART:00005 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00017
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVENÇÃO
COLETIVA. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS A SINDICATOS, A TEOR DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE
1988.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A 8A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DA 8A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
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Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. SENDO A AUTORIDADE MEMBRO DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO, INCUMBE AO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA APRECIAR E
JULGAR A CAUSA.
- PROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS
DE PORTO VELHO-RO, SUSCITADO.