EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE  SEGURANÇA.  ART.  535  DO  CPC.  VÍCIO.  OCORRÊNCIA.  PROCURADOR
FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PORTARIA  PGF N. 468/2005. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO. PRAZO TRIENAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.   AUSÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  embargos  de  declaração,  a  teor  do art. 535 do Código de
Processo  Civil,  não  são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2.   A  possibilidade  de  atribuição  de  efeitos  infringentes  ou
modificativos  aos embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença  dos vícios que ensejam sua interposição, o que se verifica
na espécie. Precedentes do STJ.
3. O acórdão embargado, baseado em entendimento anterior da Terceira
Seção,  concluiu  que  a estabilidade no serviço público e o estágio
probatório  são  institutos  distintos,  motivo  porque  incabível a
exigência  de  cumprimento do prazo constitucional de três anos para
que o servidor figure em lista de promoção na carreira.
4.  Hipótese  em  que a Terceira Seção, ao julgar o MS 12.523/DF, da
relatoria  do  em.  Ministro  Felix Fischer, que tratava de hipótese
idêntica  a  destes  autos,  adotou novo posicionamento, desta feita
para,  sem  negar  a  distinção  entre  os  mencionados  institutos,
reconhecer  a  existência  de  vinculação  entre  eles,  ao menos no
tocante  ao  prazo  comum de 3 (três) anos, fixado pelo constituinte
derivado (EC n. 19/1998).
5.  No  caso em exame, estabelecida a premissa de que, com o advento
da  EC  n.  19/1998,  o  prazo  do estágio probatório dos servidores
federais passou a ser de 3 (três) anos, tem-se que a postulante, ora
embargada,  que  ingressou  na  carreira  de  Procurador Autárquico,
depois  transformada  na de Procurador Federal, em fevereiro de 2000
não   cumpriu,   até  30/6/2002,  o  interstício  estabelecido  pelo
parágrafo  único  do art. 2º da Portaria PGF n. 468/2005, razão pela
qual  não  tem  direito  líquido  e  certo  de figurar nas listas de
promoção   e  progressão  funcional,  regulamentadas  pela  referida
portaria.
6.  Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para
denegar a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos modificativos, para denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE - PRAZO)
     STJ - <<MS 12523>>-DF, <<AgRg no MS 14396>>-DF, <<MS 14274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED PRT:000468 ANO:2005
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO   ART:00002
        PAR:ÚNICO
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF)