AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.
CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DA  QUAL É SÓCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
280/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  DOS  AUTOS.
SÚMULA  N.  7/STJ. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR MOTIVOS OUTROS
QUE NÃO A INEXISTÊNCIA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. INDEPENDÊNCIA
ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS
SANÇÕES.    PROPORCIONALIDADE.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever  acórdão  que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  No  caso,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  restar  comprovado  o  dolo ou má-fé na conduta do agente
público,   bem   como   a   existência  de  enriquecimento  ilícito,
caracterizando  ato  ímprobo,  demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a
independência  entre  as  instâncias  administrativa, civil e penal,
salvo  se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou
negativa   de   autoria.  Dessa  forma,  a  absolvição  criminal  em
decorrência  de  outros  motivos  não afasta a condenação por ato de
improbidade administrativa.
V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte
de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.
021,  §  4º,  do  Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho
(voto-vista), negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE EXISTÊNCIA DE
DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM ATO DE IMPROBIDADE - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG, <<AgRg no AREsp 49956>>-SP
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL -
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - VINCULAÇÃO APENAS QUANDO RECONHECIDA
A INEXISTÊNCIA DO CRIME OU A NEGATIVA DE AUTORIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10037>>-MT, <<AgInt no REsp 1658173>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 764185>>-CE, <<REsp 1656383>>-SC,
           <<REsp 1186787>>-MG, <<REsp 1344199>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 644371>>-CE, <<RMS 32319>>-GO,
           <<REsp 1407649>>-CE, <<AgRg no REsp 1483715>>-SP
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SANÇÕES
APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] ainda nas hipóteses de absolvição por ausência de provas
de  que  o  réu  concorreu  para o fato, é comunicável o desfecho do
julgamento frente às ações cíveis, como as de improbidade".
     "[...]  se  o  Réu  obtém  absolvição criminal, com trânsito em
julgado,  qualquer  que seja a razão da absolvição, sobre ele não há
de  incidir  qualquer  sanção  decorrente do fato objeto do processo
criminal,  salvo  se remanescer resíduo passível de punição em outra
instância  (não  penal),  como  muito  bem  aponta  a Súmula 18/STF;
[...]".
     "Se  é  certo que a improbidade administrativa depende da má-fé
do sujeito ativo como elementar dos ilícitos previstos dos arts. 9o.
e  11  da  Lei  8.429/1992,  não há o fato típico ímprobo quando, em
processo-crime anterior, se reconhece cabalmente a boa-fé do agente,
mesmo  que  não  se proclame a inexistência do fato ou a negativa de
sua   autoria,   estas   que   são   as   hipóteses   clássicas   de
comunicabilidade da absolvição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018   SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00012   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935