MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA  CONTRA  DECISÕES  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE   OU   TERATOLOGIA   NAS  DECISÕES  IMPETRADAS.  RECURSO
INTERPOSTO EM FORMA FÍSICA. REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO ELETRÔNICO
DE PETIÇÕES EM VIGOR. INTEMPESTIVIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   A   doutrina   e   a   jurisprudência   majoritárias   admitem,
excepcionalmente,  o  manejo  do  mandado  de  segurança  contra ato
judicial nas seguintes hipóteses: a) decisão judicial manifestamente
ilegal  ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba
recurso;  c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de
tal  efeito;  e  d)  quando  impetrado  por terceiro prejudicado por
decisão judicial.
2.  Protocolado em forma física, quando já estavam em pleno vigor as
normas   que   regulavam   o   processo  eletrônico,  somente  sendo
apresentado   na   forma  eletrônica  após  o  prazo,  o  recurso  é
intempestivo.
3.  Não  há  ilegalidade  ou  teratologia  na  decisão que rejeita o
recurso   intempestivo,   nem  naquelas  que  rejeitam  embargos  de
declaração  que  tentam rediscutir a matéria, tampouco na fixação da
multa  por  embargos de declaração protelatórios. O mesmo se diga da
decisão  que  nega  seguimento  ao  recurso  extraordinário pelo não
recolhimento da multa.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a Corte
Especial,  por  unanimidade,  decide  denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou  do  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.  Impedidos  a  Sra.  Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Og  Fernandes.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 22246>>-SC, <<AgRg no AgRg no MS 18196>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 50562>>-RJ
(RECURSO INTERPOSTO EM FORMA FÍSICA - REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO
ELETRÔNICO DE PETIÇÕES - RESOLUÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 681550>>-RJ, <<AgRg no AREsp 664039>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 460976>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1435023>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 831319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00010   INC:00018   ART:00021   INC:00001   INC:00002
        ART:00022   INC:00001   INC:00002
(RESOLUÇÃO STJ 14/2013 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO STJ/GP 10/2015
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267