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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo
para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão,
negar-lhe provimento.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o
fundamento de que "o acórdão deste Tribunal decidiu a controvérsia
sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, inviável a análise
da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal".
3. Os fundamentos de que: a) ainda não se definiu em repercussão
geral qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do
PIS/COFINS, e b) é possível concluir que o valor a ser excluído deve
ser aquele relativo à parcela a recolher para a Fazenda Pública, e
não ao ICMS destacado nas notas fiscais, a partir de uma
interpretação do mérito julgado proferido pelo Supremo Tribunal
Federal, impede a apreciação da matéria em Recurso Especial.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019; EDcl no AgInt no AREsp
1.515.851/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 7/11/2019.
4. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não combate os
fundamentos do mérito da decisão recorrida, que conheceu do Agravo
para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão,
negar-lhe provimento.
3. Ademais, se a controvérsia está relacionada com a forma de
execução do julgado do Supremo Tribunal Federal, não pode o Superior
Tribunal de Justiça, em princípio, ser competente para solucioná-la
ficando, assim, inviabilizado o exercício da jurisdição pelo STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1732486  PR  2020/0181981-4  Decisão:26/04/2021
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AgInt no AREsp  1788675  PR  2020/0296801-7  Decisão:19/04/2021
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DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1864202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte
recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em
favor do procurador da Fazenda pelo êxito em impugnação ao
cumprimento de sentença.
2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do
STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários
advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com
o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de
identidade entre credores e devedores das apontadas verbas.
Precedentes.
3. Agravo Interno provido, para conhecer do Recurso Especial e lhe
dar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO EXEQUENDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842094>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1389859>>-RS,
         <<REsp 1874810>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00373
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 182/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. CEREALISTAS.
SECAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A agravante não impugnou o capítulo decisório relativo à tese de
violação do art. 1.022 do CPC. Aplicação, no ponto, da Súmula
182/STJ.
2. A Segunda Turma do STJ, ao interpretar o art. 8º, § 1º, I, e §
4º, I, da Lei 10.925/2004, concluiu que as atividades de limpeza,
secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem
vegetal não ocasionam transformação do produto, motivo pelo qual não
há, em tal circunstância, direito da empresa cerealista ao
creditamento de PIS e Cofins.
3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS - CEREALISTAS - SECAGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1459621>>-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1774969  PR  2018/0276424-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1784799  SC  2018/0324463-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1865386  SP  2020/0055020-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de
Declaração contra decisão que inadmite o Recurso Especial, de forma
que sua oposição não interrompe o prazo para interpor Agravo em
Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.521.581/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019; AgRg
no AREsp 1.526.234/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe 16/12/2019; AgInt na PET no REsp 1.793.076/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/12/2019; AgInt nos EDcl no
REsp 1.738.347/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 27/11/2019.
2. Logo, deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que
reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL - INTERRUPÇAO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521581>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1526234>>-SP,
         <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670753  GO  2020/0046577-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
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DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR.
LICENCIAMENTO A BEM DE CORPORAÇÃO EM 1993. ANULAÇÃO DO LICENCIMENTO
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2012. ANULAÇÃO DA ANULAÇÃO EM
2017. DECISÃO DO STF NO SENTIDO DE GARANTIR AO IMPETRANTE O EFETIVO
EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO
ATENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À REINTEGRAÇÃO.
1. Na hipótese dos autos, conforme bem destacado pelo Parquet
federal e pelo Sodalício a quo, não se nota na decisão da Corte
Suprema nenhum comando no sentido de se promover a reintegração do
impetrante, mas apenas determinação de anulação do Decreto
34.157/2013, com a possibilidade de a Administração Pública promover
novo procedimento, desde que garantido o direito de defesa, o que de
fato ocorreu.
2. Dessarte, não houve demonstração de ilegalidade nem abuso de
poder da Administração Pública, que, em obediência ao estabelecido
pelo Supremo Tribunal Federal, facultou ao recorrente o exercício do
direito de defesa antes de lhe negar o pedido de reintegração, não
havendo, outrossim, falar em direito líquido e certo do impetrante à
reintegração.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA
PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. DOCUMENTO OFICIAL.
PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL
DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos
Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado
local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível
a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015.
2. A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão
proferido no REsp 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de
feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015
até a publicação de referido julgado, no dia 18/11/2019, somente
para o feriado de segunda-feira de carnaval, que não é o caso dos
autos.
3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende não só que a
ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos
Estados e Municípios deve ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera
menção ao feriado local nas razões recursais; como também que a
decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas da
Corte a quo não vincula o STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NECESSIDADE - DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1519353>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1446668>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1940880  AC  2021/0222054-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1832643  RJ  2021/0030947-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1799593  SP  2020/0318655-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1845650  RJ  2019/0322900-5
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1506044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar na possibilidade de suspensão do processo, pois a
hipótese narrada não se enquadra em nenhum dos casos do art. 313 do
CPC/2015.
2. O acórdão embargado assentou: a) não se conhece do Recurso
Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a
questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de
origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
Complementar Estadual 1.122/2010). Logo, a revisão do aresto, na via
eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: AgRg
no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 13.4.2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016.
3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1738250  AL  2020/0194252-4
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE
PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO
CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO
PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES
PUBLICADAS APÓS 19.12.2018.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual.
2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo
Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários
de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento
nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015, a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos
Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015
do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema
988/STJ).
4. Os efeitos do julgamento foram modulados, para estabelecer que "a
tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do presente acórdão". Dita publicação
ocorreu em 19.12.2018.
5. In casu, constata-se que a decisão agravada impugnada por meio do
Agravo de Instrumento foi proferida em 9.11.2018 (fl. 268, e-STJ),
devendo ser mantido o acórdão exarado pelo Tribunal a quo acerca do
cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses
taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015.
6. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da
Presidência de fls. 334-335, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. De fato, constata-se que, apesar de o acórdão estar embasado em
preceitos eminentemente constitucionais, o recorrente não interpôs,
como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação
constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como
óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126 do STJ.
2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1856275  SP  2021/0074265-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO
RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o
Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de
Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação
Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de
proventos de aposentadoria.
2..Na hipótese, o Tribunal de origem, julgou procedente a Ação
Rescisória a partir da análise do teor e da vigência de legislações
estaduais, quais sejam, a Lei Complementar Estadual 53/1990 e a Lei
estadual 2.207/2000, bem como com fundamento no entendimento vertido
no RE 610290/MS.
3. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que não se pode
apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao
art. 485, V, do CPC/73 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o
fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional e
local, como no presente caso.
4. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de
verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de
determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória,
modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige
reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no
óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547449>>-SP
(ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465396>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005