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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 186996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE.
HIPÓTESES DIVERSAS. SÚMULA 260/TFR.
-  A  comparação  de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial  pressupõe identidade fática entre eles. Se os casos
confrontados  tratam  de benefícios com datas de início diferentes e
que,  por  isso, têm regimes diferentes - um por ser concedido antes
da  CF/88,  e o outro, depois -, sendo inaplicável ao mais recente a
Súmula  260/TFR,  não  se  pode  conhecer  dos embargos nos quais se
discute a sua aplicabilidade.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator.  Votaram  de  acordo  os  Ministros  GILSON  DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO,  JORGE  SCARTEZZINI,  EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e
JOSÉ   ARNALDO.   Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Acórdãos similares: EREsp   185665  SP  1999/0047936-0  Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00120
EREsp   187171  RJ  1999/0047014-1  Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00121
EREsp   188143  RJ  1999/0045779-0  Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp   188299  RJ  1999/0042131-0  Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp   197943  RJ  1999/0045161-9  Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00183
EREsp   183690  RJ  1999/0032921-0  Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. SÚMULA 260-TFR. ART. 58 DO
ADCT/88.
A Súmula 260-TFR não vincula os benefício ao salário mínimo, e
aplica-se até 03.89, enquanto vigente o sistema de faixas salariais
da Lei 6.708/79.
Embargos conhecidos em parte e, nessa parte, acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de
divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
        ART:00017
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
        ART:00002
Acórdãos similares: EREsp 183438 RJ 1999/0047090-7 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00180
EREsp 184750 RJ 1999/0042107-8 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00202
EREsp 186146 RJ 1999/0044822-7 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00203
EREsp 186659 RJ 1999/0043214-2 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00203
EREsp 186736 RJ 1999/0043766-7 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00203
EREsp 187094 RJ 1999/0046055-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00204
EREsp 188267 RJ 1999/0045238-0 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00204
EREsp 188469 RJ 1999/0045249-6 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00204
EREsp 188636 RJ 1999/0045102-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00205
EREsp 189383 RJ 1999/0043943-0 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00205
EREsp 189760 RJ 1999/0043762-4 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00205
EREsp 189882 RJ 1999/0043764-0 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00206
EREsp 191675 RJ 1999/0045651-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00207
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 172082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições,
prestando-se, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pelo Tribunal.
- De acordo com o entendimento proclamado pela eg. Terceira Seção
desta Corte, é reconhecido o direito à percepção, pelos servidores
públicos do Distrito Federal, da diferença salarial decorrente da
incidência do IPC de março a junho/90, ficando, todavia, limitada ao
período compreendido entre 01.04.90 a 23.07.90, vedada incorporação
de vantagens.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os srs. ministros
Fontes de Alencar, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os srs. ministros
William Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o sr. ministro
José Arnaldo.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos
de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso Especial
<<EEEDRE 172082>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117/89 - DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 134679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE CRIMES
HEDIONDOS. ART. 2º, § 1º. DERROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL EM FACE DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE.
Prevendo a Lei 9.455/97 a possibilidade de progressão de regime
especificamente  para o crime de tortura, não há que se falar em
derrogação tácita do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, para se
estender aquela possibilidade de progressão aos outros delitos
elencados neste diploma legal.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI.
Vencido o Sr. Min. FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 7883>>-MG, <<HC 7226>>-SP (RSTJ 107/334),
           <<RESP 186433>>-SC
     STF - HC 76371
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97     LEI DE TORTURA
        ART:00001 PAR:00007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR
MORTE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte é pacífica no
sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações
em que forem interessadas na condição de autora, ré, assistente ou
oponente a União, nos termos do art. 109, da Constituição Federal,
salvo na hipótese excepcional do parágrafo terceiro do mesmo artigo.
 - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  retomado o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Amazonas, na  conformidade dos votos e notas taquigráficas  a
seguir. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Edson Vidigal e ausente nesta assentada o Sr.
Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. AÇÃO
DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. ARTS. 142, III, §§ 1º, 3º E 4º,
152, 167 E 169, §§ 1º E 2º - LEI Nº 8.112/90.
1 - Conquanto o § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90 determine que a
abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a data da decisão final proferida por
autoridade competente, o efeito obstativo do reinício do curso
prescricional desaparece a partir do encerramento do prazo legal.
2 - In casu, o processo disciplinar foi instaurado em 11/02/94 (fls.
30), através da Portaria nº 081 do Ministro da Justiça, tendo a
decisão final ocorrido em 14/02/96 (fls. 57), quando já
transcorridos os 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional,
previsto quanto à pena de advertência (art. 142, III), considerado o
termo a quo em 02/07/94, ou seja, 141 (cento e quarenta e um) dias
após o início do processo, ao cessar o impedimento do curso da
prescrição, nos termos dos arts. 152 e 167 da Lei nº 8.112/90.
3 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros William
Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Ministro José
Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 INC:00003 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00152 PAR:00001 PAR:00002 ART:00167 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00169 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000081 ANO:1994
(MINISTRO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: MS        7250  DF  2000/0121071-8  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00125
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00199
JSTJ       VOL.:00011           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE
DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO QUE SE MATRICULOU NO CURSO DE FORMAÇÃO
MEDIANTE LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO. PRETENDIDAS NOMEAÇÃO E POSSE
INVIÁVEIS. NÃO SE DÁ A QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA COMPARANDO-SE
COM OUTRO CONCURSO OU COM CANDIDATOS QUE FORAM NOMEADOS POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL.
A matrícula no Curso de Formação foi obtida por meio de liminar
concedida judicialmente. A simples conclusão deste, como fato
isolado, não gera direito, muito menos líquido e certo, à nomeação
e posse, não havendo em se aplicar, in casu, a teoria do "fato
consumado", pois o impetrante está pretendendo, sob esse título, que
lhe seja reconhecida como consolidada uma situação que ainda não
ocorreu - a nomeação e  posse, como fato isolado.
A alegação de que houve quebra na ordem classificatória com a
nomeação e posse de outros candidatos que também se encontravam em
situação sub judice não prospera, já que estes assim o foram por
força de decisão judicial final. Quanto aos outros, oriundos de
concurso posterior, não há que se "comparar", pois  fora do prazo de
validade do seu concurso, não se podendo aplicar o enunciado da
Súmula 15/STF.
Não prospera, também, o entendimento do impetrante de que, com a
abertura de novas vagas em concurso posterior ao seu, sua
classificação estaria por este abrangida.
O impetrante não obteve, ainda, decisão final na ação por ele
movida, que culminou com a concessão da liminar para freqüentar o
Curso.
Precedente (MS 6215/DF, Rel. Min. Félix Fischer).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e
EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, NOMEAÇÃO, CARGO, AGENTE DE POLICIA, CANDIDATO,
ENCERRAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, PENDENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, EXISTENCIA, LIMINAR, DESCARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
Acórdãos similares: MS        6551  DF  1999/0081426-6  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00120
RSTJ       VOL.:00134           PG:00419
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 25123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PECULATO, FALSUM
E ESTELIONATO. CONTRADIÇÃO (SÚMULA Nº 73-STJ).
O delito de moeda falsa deve ser apurado na Justiça Federal.
Embargos de declaração recebidos para, corrigindo contradição
existente no acórdão embargado, declarar competente o Juízo
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para, conferindo efeito infringente ao
julgamento embargado, declarar competente o suscitante, Juízo
Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente,
os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o
Ministro JOSÉ ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 148562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ANUÊNCIA.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento  processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda suprir omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo
Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado,
sob a alegação de existência de erro material, inocorrente na
espécie.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  William Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 177319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213/91, ARTS. 29 E 136. CF, ART.
202.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento  processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda suprir omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo
Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado,
sob a alegação de existência de erro material, inocorrente na
espécie.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  William Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00136
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 23817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT.
SÚMULA Nº 97/STJ.
- "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único" (Súmula nº 97/STJ).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na  conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  William Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 20004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado, sob a alegação de existência de erro material, inocorrente
na espécie.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  William Patterson e Edson Vidigal e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 50369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE. LEI NOVA
MAIS BENÉFICA.
No acórdão em questão não está caracterizada a omissão, contradição
ou obscuridade quanto ao recurso especial interposto.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
FONTES DE ALENCAR.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA.
IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A IMINENTE REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME.
DIVULGAÇÃO DE POSSÍVEIS VAGAS POR MEIO DE PORTARIA.
A impetração, ajuizada em 12.05.99, é dirigida contra a Portaria
682, de 25.03.98, que dá notícia de possível necessidade de vagas
para o respectivo cargo para os anos de 1999 e 2000.
Decadência configurada.
Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança e julgar extinto o processo sem
exame de mérito, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000682 ANO:1990
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018