PETIÇÃO NO INQUÉRITO (PET no Inq)
Processo: 583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO.  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA,  CRIME  TRIBUTÁRIO, CORRUPÇÃO E
LAVAGEM   DE   DINHEIRO.   ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE
CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO. QUEBRA
DE  SIGILO  BANCÁRIO.  NECESSIDADE.  RAZOÁVEL DURAÇÃO DO APURATÓRIO.
DEMORA JUSTIFICÁVEL DIANTE DOS ASPECTOS DA INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA
PRESENTE  QUANTO  AOS  SUPOSTOS  CRIMES  DE  CORRUPÇÃO  E LAVAGEM DE
DINHEIRO.
1.  Firmado  o  fenômeno  prescritivo em relação ao suposto crime de
quadrilha,  por  certo  que tal fato deve ser reconhecido desde logo
para  o  fim  de  impedir  qualquer  continuidade de investigação da
aludida infração penal.
2.  Segundo orientação jurisprudencial consolidada, não é possível a
apuração  de  eventual  crime  de  sonegação  sem  que  concluído  o
procedimento  administrativo  fiscal  com  a inscrição definitiva do
crédito  tributário.  Hipótese  em  que não demonstrada a mencionada
condição para o início da persecução penal.
3.  A  garantia  da razoável duração do processo vigora tanto para o
procedimento judicial como para o apuratório pré-processual, devendo
basear-se  não  só  no  critério aritmético de tempo, mas também nas
nuanças da persecução. In casu, a demora decorre de particularidades
da   investigação  e  das  pessoas  investigadas,  circunstâncias  a
inviabilizar,  até  o  momento,  o término da investigação, que deve
continuar em enquanto não operada a prescrição do evento penal.
4.  Havendo  elementos  indiciários  mínimos  para a continuidade da
investigação quanto ao crime de corrupção, bem assim a possibilidade
eventual da existência do delito de lavagem de dinheiro, não se deve
acolher a alegação de falta de justa causa da investigação, que, por
sinal,  é  o  instrumento para evidenciar, de fato, o cometimento da
infração penal e o seu possível autor.
5.  Mostrando-se  necessária e proporcional a segunda autorização de
quebra  de  sigilo  bancário,  inclusive  como  forma  de esclarecer
dúvidas  não respondidas pela primeira medida, não merece acolhida o
argumento  de  que  a  invasão  de  privacidade,  nessa hipótese, se
apresentaria ilegal.
6.  Declarada  a prescrição do crime de quadrilha; impossibilitada a
investigação quanto ao crime de sonegação enquanto não constituído o
crédito  tributário  em  definitivo;  rejeitada a violação à duração
razoável  do  processo;  mantida  a  persecução quanto aos crimes de
corrupção  ativa  e  lavagem dinheiro; e deferida a quebra do sigilo
bancário    dos    investigados,   nos   moldes   propugnados   pela
Vice-Procuradora-Geral da República.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão  acompanhando a divergência, os
votos  dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e  Humberto Martins, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Raul
Araújo  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a  Corte
Especial,  por  unanimidade,  declarou  a  prescrição  da  pretensão
punitiva  em  relação  ao  crime do art. 288 do Código Penal, e, por
maioria, determinou o prosseguimento da investigação.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Humberto Martins.
Votaram   vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LAVAGEM DE DINHEIRO - CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE)
     STF - [[RHC 80816]]
(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - SOMA ARITMÉTICA DOS
PRAZOS LEGAIS - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 248192>>-RJ, <<AgRg no HC 283358>>-SC
(VOTO VENCIDO - INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - TRANCAMENTO)
     STJ - <<HC 283751>>-RJ, <<HC 228023>>-SC, <<HC 209406>>-RJ,
           {{INQ 651}}-MG
(VOTO VENCIDO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONEXOS -
IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STF - [[HC 107362]]
(VOTO VENCIDO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - QUANTIDADE DE CRIMES E ACUSADOS
- PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO)
     STF - [[HC-AGR-ED 107511]], [[INQ-AGR 3802]],
           [[RCL-AGR 21520]], [[INQ-AGR 2903]], [[INQ-AGR 4023]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 14281>>-DF, <<APn 707>>-DF,
           <<AgRg na APn 537>>-MT, <<QO na APn 425>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a  hipótese em que se encontra o requerente transgride,
do  mesmo  modo,  o  princípio  constitucional  da  presunção de não
culpabilidade,  assentado  no  art. 5o., LVII pelo qual ninguém será
considerado  culpado  até  o  trânsito  em julgado de sentença penal
condenatória  e  do  devido  processo  legal ninguém será privado da
liberdade  ou de seus bens sem o devido processo legal; isso porque,
impõe-se ao indiciado a sanção do tempo incerto para a conclusão das
investigações,   de  modo  desgastante  e  com  cunho  eminentemente
constrangedor,  quando a prova principal consiste em débil e isolado
testemunho  dado antes mesmo da instauração do Inquérito em questão,
não  tendo  sido  corroborado posteriormente nas investigações até o
presente instante".
     "[...]  o  pedido  de arquivamento deve ser deferido; mesmo que
seja comum ultrapassar o prazo de quinze dias a que alude o art. 217
do  RISTJ, no caso, já se passaram mais de dez anos dos fatos e sete
anos  desde  a  instauração  deste  Inquérito, tempo razoável para a
manifestação  conclusiva  do  Ministério  Público  com  o  pedido de
arquivamento,  conclusão  mais  adequada  pelo  que  se produziu até
agora, ou com a promoção de Ação Penal respectiva.
     [...]  A situação como se encontra, com quebra do prazo legal e
com   excessiva   demora  na  conclusão  de  um  Inquérito  ocasiona
transgressão  ao  princípio  constitucional  da  razoável duração do
procedimento inquisitorial, ao qual se aplica com muito mais razão o
mandamento do art. 5o., inciso LXXVIII da Carta Magna".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A   demora   excessiva   e  injustificável  na  tramitação  do
inquérito,  mais de sete anos de sua instauração e após dez anos dos
fatos  investigados,  impõe  que  se  denegue o pedido do Ministério
Público  para  que  se  defira nova quebra de sigilo bancário, mesmo
porque   já   concedida   e  executada  no  decorrer  da  tramitação
inquisitorial, sendo imperioso o arquivamento do presente inquérito,
em  atenção  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo e de
precedentes desta Corte".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...]  em  respeito à segurança jurídica, garantia prevista no
artigo  5º,  inciso  XXXVI, da Constituição Federal, a existência de
novas ferramentas para a análise de dados, os quais, frise-se, devem
ser  os  mesmos  existentes  há época em que foi deferida a primeira
quebra dos sigilos bancários e fiscais da investigada, não se revela
fundamento  idôneo  ao  novo  deferimento  da medida invasiva, sendo
certo  que  se  naquela oportunidade as instituições financeiras não
prestaram  todas as informações a que estavam obrigadas por força de
decisão  judicial,  que as responsabilidades por tais omissões sejam
apuradas".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Nos  delitos  contra  a  ordem  tributária, havendo indícios de
outros  crimes  e não demonstrada a impossibilidade do lançamento do
crédito  tributário,  não é possível declarar a falta de justa causa
para a investigação, conforme a jurisprudência do STJ.
     Na  hipótese  de  investigação  criminal  com  grande número de
crimes,  réus,  volumes,  apensos e fontes de informação, envolvendo
acusado   com   foro  por  prerrogativa  de  função,  é  possível  o
desmembramento   do  feito  para  garantir  a  razoável  duração  do
processo, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00057   INC:00078
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH        CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007   ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992