AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA
OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL.
NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.
ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N.
13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA.
ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEP.
PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme dispõe o art. art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível
o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de
ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não
implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério
Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição
de agravo regimental.
2. "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo)" (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no
HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
3. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos
para a progressão de regime, deixou de abranger a situação
característica do paciente (condenado por crime hediondo e
reincidente não específico).
4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente
o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que
trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou
equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia
in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso
V.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 518653>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - OMISSÃO LEGISLATIVA -
PERCENTUAL MAIS BENÉFICO AO APENADO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2109
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