RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES.
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta,
quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a
decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312,
parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC
n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
3. No caso, a medida extrema foi imposta pelo Juízo de piso em
decorrência do descumprimento injustificado das medidas cautelares
de proibição de manter contato com outros investigados e testemunhas
e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de
folga. A propósito, foi destacado que o recorrente "não foi
encontrado no endereço por ele informado nos autos, em quatro
oportunidades. Ou seja: beneficiado pelo Tribunal com a substituição
da prisão corporal por medidas cautelares diversas, o Paciente
deixou de cumprir algumas delas, recolhendo-se, nos períodos
noturnos e nos fins de semana, fora do distrito da culpa sem indicar
o local onde poderia ser encontrado quando não estivesse na
cidade". Além disso, foi registrado que o agente, "por meio de suas
condutas, descumpre frontalmente as decisões judiciais, embaraça
investigações ainda em curso, oferece vantagens indevidas à custa de
novos danos ao erário municipal, assedia testemunhas, direta e
indiretamente, com o objetivo de tumultuar a atuação do sistema de
justiça".
4. "In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam que
houve o descumprimento das medidas protetivas anteriormente
impostas, concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via
recursal" (RHC n. 114.705/SE, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (Desembargador convocado do TJPE), QUINTA TURMA, julgado em
8/10/2019, DJe 16/10/2019).
5. Por fim, as questões atinentes às consequências da pandemia
causada pela Covid-19 em relação ao status libertatis do agente e à
ilegalidade em razão do suposto descumprimento pelo Juízo de
primeiro grau do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no
acórdão impugnado. Nessa toada, considerando que a irresignação da
defesa nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal
estadual, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao recurso, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 422646>>-SP,
         <<HC 494251>>-PR,
         <<HC 411584>>-SP
(HABEAS CORPUS - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - DESCUMPRIMENTO -
REVISÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 114705>>-SE,
         <<HC 573068>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 555041>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO
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