AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO
DA  RENDA  MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO
BENEFÍCIO   DERIVADO.   DECADÊNCIA.   ARTIGO   103,  CAPUT,  DA  LEI
8.213/1991.   TERMO   INICIAL.   DATA   DA  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ.
ERESP   1.605.554/PR.  DESNECESSIDADE  DE  AGUARDAR  O  TRÂNSITO  EM
JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo
inicial  do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício
originário,  com  reflexos no benefício derivado, corresponde à data
da    concessão   do   benefício   originário.   Precedente:   EREsp
1.605.554/PR,  Primeira  Seção,  Relator  originário  Ministro Mauro
Campbell   Marques,  Relatora  para  o  acórdão  Ministra  Assussete
Magalhães, julgado em 27/2/2019.
2.  Acrescente-se que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado
para  a aplicação do paradigma firmado. Precedente: AgRg nos EDcl no
AREso  nº  706.557/RN,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro Benedito
Gonçalves, DJe de 13/10/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -  TERMO
INICIAL - DATA DE CONCESSÃO)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
(ENTENDIMENTO PACIFICADO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO
- APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(PREVIDENCIÁRIO - ART. 103 DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTERIORMENTE À NORMA - PRAZO DECENAL DE DECADÊNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
Informações complementares:      "[...]  quanto  aos  critérios  utilizados para definir a renda
mensal  inicial  do  benefício  originário, deve ser observado se já
houve o decurso do prazo decadencial previsto no caput do art 103 da
Lei  8.213/1991, pois, transcorrido esse prazo, é de ser reconhecida
a  decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício
originário,  ainda  que pelo titular do benefício derivado de pensão
por morte".
     "O  entendimento  pacífico  do STJ, conforme o Tema 544/STJ dos
repetitivos,  é  de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da
Lei  8.213/1991,  instituído  pela MP 1.523-9/1997, incide também em
relação  aos  benefícios  concedidos  anteriormente  a esse preceito
normativo,  tendo  como  termo  a quo, nessa hipótese, a data de sua
vigência, qual seja, 28/6/1997".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
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