RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO
FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI
9.654/98. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do
Tribunal  de  origem  que  deu  provimento  aos  Embargos à Execução
opostos  pela  União,  objetivando  o  reconhecimento  do excesso de
execução  de  título  referente ao reajuste de 3,17%, reconhecendo a
limitação   temporal   do   reajuste  à  data  da  implementação  da
reestruturação  do  cargo  de  policial  rodoviário federal pela Lei
9.654/1998.
2.  Alega-se  a  impossibilidade  de  limitar  os  cálculos pela lei
9.654/1998, sob o argumento de que a lei não reestruturou a carreira
de Policiais Federais.
3.  Na  origem,  trata-se  de Embargos à Execução, apresentados pela
União, objetivando que as diferenças decorrentes do título executivo
judicial  -  que concedeu o reajuste residual de 3,17% aos Policiais
Rodoviários  Federais a partir de janeiro de 1995 - fossem limitadas
a  junho  de 1998, sob o argumento de que a Lei 9.654, de 2/06/1998,
ao criar duas gratificações, promoveu reestruturação de carreira dos
Policiais Rodoviários Federais.
4.  O  acórdão  recorrido  encontra-se  divergente  do  entendimento
firmado  no  STJ,  que vem decidindo que a Lei 9.654/1998 não operou
reestruturação  da  carreira  dos  servidores  policiais rodoviários
federais,   impossibilitando  atribuir  o  limite  temporal  para  a
incidência do reajuste de 3,17% à data da edição da referida lei.
5.  Apesar  da existência de diversos precedentes do STJ consignando
que  a  Lei  9.654/1998  constitui  termo final para o pagamento dos
reajustes  de  3,17%  e  28,86%, esse entendimento ficou superado na
Segunda  Turma  após  o  julgamento  do  REsp 1.415.895/DF, que, por
maioria  de votos, negou provimento ao recurso da União, com base na
tese  de que a lei que cria gratificação sem promover reestruturação
ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de
reajuste  geral.  É  o  caso  da  Lei  9.654/1998,  que  estipulou o
pagamento de três novas gratificações e não reestruturou a carreira.
Precedentes:  Aglnt  no  REsp  1.573.618/RS,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   15/12/2016;   AgInt   no  REsp
1.590.551/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
6/10/2016, AgRg no REsp 1.314.836/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma. DJe 27/8/2012; AgRg no AgRg no REsp 982.203/SC, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Quinta Turma DJe de 28/6/2010;
REsp  1.415.895/DF,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell,  Segunda Turma, DJ
16/11/2015;  EDd  no  AgRg no REsp 832.410-RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves  Lima,  Quinta  Turma  DJe  de  4/8/2008; REsp 1.593.023/DF,
Ministro Sérgio Kukina, DJ 8/5/2018.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573618>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1590551>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1314836>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 982203>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1415895>>-DF
Informações complementares:      "Salienta-se  que  os  §§  3º  e  11  do  art.  85  do CPC/2015
estabelecem  teto  de  pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda  Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1835337  DF  2019/0259626-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020