AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1173201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
GRUPO  ECONÔMICO.  INCIDENTE  DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA
PESSOA    JURÍDICA.   FUNDAMENTO   INVOCADO   PARA   ATRIBUIÇÃO   DA
RESPONSABILIDADE  E  À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME.
NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO.
1.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2.  A  atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a
terceiros,  como  no  caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de
redirecionamento  de  execução  fiscal  ajuizada  contra a sociedade
empresária   inadimplente,   sendo   desnecessário  o  incidente  de
desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134
do CPC/2015.
3. Hipótese em que o TRF da 4ª Região decidiu pela desnecessidade do
incidente de desconsideração, com menção aos arts. 134 e 135 do CTN,
inaplicáveis  ao caso, e sem aferir a atribuição de responsabilidade
pela  legislação  invocada  pela  Fazenda  Nacional,  que requereu a
desconsideração  da  personalidade  da pessoa jurídica para alcançar
outra, integrante do mesmo grupo econômico.
4.  Necessidade de cassação do acórdão recorrido para que o Tribunal
Regional  Federal  julgue  novamente  o  agravo  de instrumento, com
atenção  aos argumentos invocados pela Fazenda Nacional e à natureza
e à origem do débito cobrado.
5. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  o julgamento, por unanimidade,
conhecer  do  Agravo  para  dar provimento ao recurso especial, para
cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo de
instrumento,  ocasião  em  que  o  Tribunal  Regional Federal deverá
analisar   o   pedido   de   redirecionamento  da  execução  fiscal,
atentando-se  para  os  argumentos invocados pela Fazenda Nacional e
para  a  natureza  e  a  origem  do  débito  cobrado,  nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE
DA CDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
Informações complementares:      "[...]este  incidente  não  se instaura no processo de execução
fiscal  na  hipótese  em  que  a Fazenda exequente pretende alcançar
pessoa  jurídica  distinta daquela contra a qual, originalmente, foi
ajuizada   a   execução,  caso  haja  norma  legal  estabelecendo  a
responsabilidade  tributária de terceiro ou caso o nome da sociedade
empresária conste na Certidão de Dívida Ativa.
     Como  sabido,  na  Certidão  de  Dívida Ativa, título executivo
extrajudicial  que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo,
pode  servir  de  petição  inicial  (art.  6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.
6.830/1980),  além  do nome do devedor e de outras informações, pode
constar  o  nome  de  pessoas  físicas  ou jurídicas na qualidade de
corresponsáveis pelo adimplemento do débito.
     Em  atenção  à  presunção relativa de legitimidade da CDA, este
Tribunal  Superior  há muito pacificou entendimento segundo o qual a
execução  fiscal  pode  ser  redirecionada  ao  corresponsável  nela
indicado,  cabendo  à parte então executada defender-se por meio dos
embargos do devedor.
     [...]  Assim,  se,  após  regular  processo  administrativo,  a
Certidão  de  Dívida  Ativa  indica  outra sociedade empresária como
corresponsável   pelo   crédito   tributário  em  cobrança,  não  há
necessidade  de  instauração  do  incidente  de  desconsideração  da
personalidade jurídica da pessoa jurídica executada".
     "[...] o art. 4º, incisos V e VI, da Lei n. 6.830/1980 autoriza
a   execução   fiscal   contra  o  responsável  legal  por  dívidas,
tributárias  ou  não,  das  pessoas  jurídicas  de direito privado e
contra os sucessos a qualquer título.".
     "[...]  não  obstante  o  art.  134  do  CPC/2015 estabelecer o
cabimento  do  incidente  de  desconsideração  na execução de titulo
executivo   extrajudicial,   percebe-se,   à  luz  do  princípio  da
especialidade,  ser  desnecessária  sua  instauração  incidental nas
execuções fiscais quando o fundamento legal em que se apóia o pedido
fazendário  se  arrimar  em  responsabilidade  pessoal, solidária ou
subsidiária, daquele que se quer incluído no polo passivo.
     Nesses  casos,  eventual controvérsia sobre a responsabilização
da  pessoa  jurídica  indicada  pela  Fazenda,  conste  ou  não como
corresponsável na CDA, será solucionada nos embargos do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00134   ART:01042   PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   ART:00135
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004   INC:00005   INC:00006