AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE VERBAS FUNDEB.
REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que,
em ação de ressarcimento ou de im probidade administrativa,
envolvendo repasse de verba federal a Município, mediante convênio,
a competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa, só se
firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram
o feito, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes (art.
109, I, da CR/1988).
III ? O Ministério Público Federal é órgão da União, e, em razão
disso, por aplicação do art. 109, I, da Constituição da República,
esta Corte consolidou entendimento segundo o qual a sua presença no
polo ativo ou passivo de processo judicial determina a competência
da Justiça Federal para o processamento da ação respectiva.
IV ? Cabe à Justiça Federal, no caso concreto, analisar a
legitimidade do Parquet Federal para atuar no feito e, se concluir
pela sua ilegitimidade ativa, determinar a extinção da ação sem
exame do mérito ou, se vislumbrar haver legitimidade de outro ramo
do Ministério Público, remeter o feito ao órgão jurisdicional
competente para que o órgão ministerial adequado assuma a condição
de parte.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE VERBAS FUNDEB - REPASSE DE VERBAS FEDERAIS - INTERESSE
DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 124862>>-SP,
         <<CC 142354>>-BA
(PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE ATIVA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1249118>>-ES,
         <<AgInt no CC 151506>>-MS,
         <<AgRg no CC 122629>>-ES,
         <<CC 100300>>-PI
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1824768>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208 SUM:000209