CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL.
1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza
jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de
competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
2. O direito processual deve, na máxima medida possível, estar a
serviço do direito material, como um instrumento para a realização
daquele. Não se pode, assim, interpretar uma regra processual de
modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de
se insurgir contra uma situação que repute injusta.
3. A medida cautelar de arrolamento possui, entre os seus
requisitos, a demonstração do direito aos bens e dos fatos em que
se funda o receio de extravio ou de dissipação destes, os quais não
demandam cognição apenas sobre o risco de redução patrimonial do
devedor, mas também um juízo de valor ligado ao mérito da
controvérsia principal, circunstância que, aliada ao fortalecimento
da arbitragem que vem sendo levado a efeito desde a promulgação da
Lei nº 9.307/96, exige que se preserve a autoridade do árbitro como
juiz de fato e de direito, evitando-se, ainda, a prolação de
decisões conflitantes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribuna
Arbitral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira acompanhando a Sra. Ministra Relatora, declararam-se
habilitados a votar os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco
Buzzi. Após os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi acompanhando a divergência
inaugurada pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, verificou-se o
empate de votação e o Sr. Ministro Raul Araújo, Presidente, proferiu
voto de desempate acompanhando a Sra. Ministra Relatora.
Como resultado de julgamento final, a Seção, por maioria, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Arbitral do Centro de
Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora, em sessão anterior, os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e, nesta assentada, os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Raul Araújo.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João
Otávio de Noronha, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. Impedido o Sr.
Ministro Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ARBITRAL E ÓRGÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - {{CC 106121}}-AL, {{CC 109011}}-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS ARBITRAIS - INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA O CONHECIMENTO)
     STJ - <<CC 113260>>-SP
(JUÍZO ARBITRAL - FALTA DO PODER DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE
SEUS JULGADOS - TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO PODER
JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO)
     STJ - {{CC 106121}}-AL
(JUÍZO ARBITRAL - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE À
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - REMESSA DOS AUTOS AO ÁRBITRO
QUANDO INSTAURADO)
     STJ - <<REsp 1297974>>-RJ
(VOTO VENCIDO - JUÍZO ARBITRAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE SUAS
DECISÕES PELO
PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[SE 5206]]
(MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR JUÍZES
INCOMPETENTES - PERMANÊNCIA DA DECISÃO ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<RESP 1273068>>-ES, <<AgRg no REsp 937652>>-ES
Informações complementares:      É  possível  que o STJ conheça de conflito de competência entre
tribunal  arbitral  e  órgão  do  Poder  Judiciário.  Isso  porque a
atividade  desenvolvida  pelos  árbitros no julgamento de questões a
eles  submetidas  tem  natureza  jurisdicional,  já  que  a  decisão
proferida  em  arbitragem  tem  potencialmente aptidão para produzir
efeitos  análogos  aos da coisa julgada, tendendo à justa composição
de  uma lide com a atuação concreta da lei em substituição à vontade
das partes.
     É  possível  que o STJ conheça de conflito de competência entre
tribunal  arbitral  e órgão do Poder Judiciário na hipótese em que o
suscitante  tenha  oferecido,  perante  o  juízo estatal, exceção de
incompetência  antes  de instaurado o procedimento arbitral, sendo o
objeto  da  exceção  absolutamente distinto do objeto do conflito de
competência. Isso porque, embora o artigo 117 do CPC preveja que não
pode  suscitar  conflito  de  competência  a parte que, no processo,
ofereceu exceção de incompetência, não se pode interpretar uma regra
processual  de  modo  a gerar uma situação de impasse, subtraindo da
parte  meios  de se insurgir contra uma situação que repute injusta.
Assim,   necessário   mitigar-se   o  comando  contido  no  referido
dispositivo processual.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  competente  o  tribunal  arbitral  para  apreciar medidas de
urgência  para proteção de bens litigiosos ainda que ajuizada, antes
da   instauração  da  arbitragem  convencionada,  ação  cautelar  de
arrolamento  de  bens  com  o  intuito de assegurar a efetividade da
decisão  arbitral. Isso porque, a partir do momento em que as partes
celebram   a  cláusula  compromissória,  há  renúncia  à  jurisdição
estatal,  razão  pela  qual  se  considera excluída a competência do
Poder Judiciário para processar e julgar o mérito da lide, bem assim
as  medidas  acessórias,  cabendo ao árbitro adotar todas as medidas
cabíveis  ao  exercício  da  jurisdição,  aí  incluídos  os remédios
cautelares, quer eles tenham, quer não tenham, natureza coercitiva.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não é possível ao STJ conhecer de conflito de competência entre
tribunal  arbitral  e  órgão do Poder Judiciário. Isso porque, nesse
caso,   não  se  trata  de  conflito  de  competência  entre  juízes
vinculados  a  tribunais diversos, seja porque o árbitro não é juiz,
mas  apenas equiparado a juiz pela Lei 9.307/1996 nos limites de sua
atuação  em  determinada arbitragem, seja porque não está vinculado,
em  sua  função  materialmente  jurisdicional,  a  tribunal algum. A
competência  constitucional  atribuída ao STJ no artigo 105, I, "d",
se  refere  aos  conflitos  entre  juízes  e  tribunais  que compõem
organicamente  o Poder Judiciário como função do Estado, não devendo
a  interpretação  de tal dispositivo ter como ponto de partida a Lei
9.307/1996,  a  qual  não  poderia,  nem  o  pretendeu,  elastecer a
competência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não tem competência o tribunal arbitral para determinar medidas
cautelares   constritivas  com  a  finalidade  de  assegurar  futura
execução. Isso porque o tribunal arbitral não integra a estrutura do
Poder  Judiciário  e,  no sistema jurídico adotado pela nossa lei de
arbitragem, a execução é privativa desse Poder.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00018   ART:00021   PAR:00002   ART:00022   PAR:00004
        ART:00023   INC:00001   ART:00031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   ART:00117   ART:0475N   INC:00004
        ART:00857