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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PRATICADA EM
NOVEMBRO DE 2019. ASPECTOS NEGATIVOS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. [...] As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite
temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado
todo o período de ex execução da pena, a fim de se averiguar o
mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC  n.º  564.292/SP,  Relator
 Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta Turma, julgado em
16/6/2020, DJe 23/6/2020).
2. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em
28/6/2016).
3. [...] O atestado de boa conduta carcerária não assegura o
livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que
cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão
chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em
dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento
durante a execução da pena. 2. Realizado o exame criminológico, com
resultado desfavorável ao agravante, nada obsta sua consideração no
discricionário e motivado indeferimento do pedido de livramento
condicional. A conclusão do Juiz das Execuções, abalizada por
perícia, não é ilegal (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020)
4. No caso, o Tribunal coator ressaltou elementos concretos da
execução da pena, ao revelar que o sentenciado praticou falta grave
em novembro de 2019, bem como possui exame criminológico com alguns
aspectos desfavoráveis.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO -
HISTÓRICO DE INFRAÇÕES - INDICATIVO DE MAU COMPORTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade
concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que
em conjunto com os outros acusados, mediante prévio ajuste, com
aparente profissionalismo - emprego de veículos automotores e
instrumental especializado - demonstradores  de  detida  preparação,
com  unidade  de  desígnios  e  propósitos, durante o período
noturno e com o rompimento de obstáculo, teria subtraído 7 novilhas
de raça cruzadas, avaliadas em R$ 3,000,00 (três mil reais) cada
uma, 4 vacas de raça cruzadas, avaliadas em 3.090,00 (três mil e
noventa reais) cada uma e 1 touro de raça cruzada avaliado em R$
12.000,00 (doze mil reais), totalizando R$ 45.360,00  (quarenta  e
cinco  mil  e  trezentos  e  sessenta  reais),  todos  semoventes
domesticáveis de produção.
3. O acórdão vergastado salientou, ademais, que a prisão preventiva
também encontra fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva,
dado que o ora agravante ostenta registros criminais anteriores.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE
DOCUMENTO FALSO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE.
SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de
motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade
abstrata do delito. Súmulas n.s. 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- Na hipótese, a despeito de a reprimenda final imposta ao agravante
ter sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o
regime prisional inicial fechado, considerando as circunstâncias
judiciais desfavoráveis dos maus antecedentes e das circunstâncias
do crime e a circunstância agravante genérica da reincidência.
- A decisão da origem está em conformidade à previsão legal, do art.
33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, e à jurisprudência firme deste
Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável o enunciado n. 269
da Súmula deste Tribunal ('É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'), pois
presentes vetores judiciais desfavorecidos.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL INICIAL - SÚMULA 269/STJ - INAPLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 497220>>-SC,
         <<AgRg no HC 653878>>-SP,
         <<AgRg no HC 672923>>-MG,
         <<HC 571800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1952236  RS  2021/0242766-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. NEGATIVA DE
AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA
PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente
na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da
agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas - o paciente é
apontado como um dos chefes de associação criminosa local, vinculada
à facção 'Comando Vermelho' (CV), voltada para a prática do tráfico
de drogas na região. Além disso, é acusado de cooptar adolescentes
para que atuem na comercialização das drogas.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade entre o
fato e a prisão preventiva, verifica-se que o referido argumento não
foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no
Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE DEMANDAM
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos
relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não
é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes,
bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir
sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. No que diz respeito às teses de ausência de provas, falta de nexo
de causalidade e culpa exclusiva de terceiro, observa-se que a
alteração do julgado na forma pretendida, demandaria necessariamente
nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no crime de homicídio
culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa
concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não
exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal
não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015,
DJe 1º/9/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1840263>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1894333>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1854277>>-SP
(DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS
ENTRE AGENTE E VÍTIMA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 193759>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 951249>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1933513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO CRIMINAL.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADES NA
DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO.
PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de revisão criminal  que objetiva
desconstituir condenação imposta na Ação Penal nº
0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia
3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três)
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela
prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio
triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três
vezes, na forma do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, art. 121, §
2º, incisos II, IV e V, c/c art. 14, inciso II, e art. 148, caput,
todos do Código Penal. Na presente oportunidade, discute-se apenas
questões referentes a suposta existência de nulidades na decisão de
pronúncia.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna
prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de
pronúncia.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 585574>>-RJ,
         <<AgRg no HC 592476>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA  PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FEITO EM TRAMITAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO
AINDA NÃO FORMADO. AUSÊNCIA DE LESÃO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE
IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é
necessário  que  a  matéria  questionada  tenha  sido  analisada
pela  Corte  de  origem, consoante dispõe o art. 105, II, da
Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. O simples fato de a matéria objeto da impetração ter sido
apresentada na Corte de origem, sem solução de mérito, não autoriza
o conhecimento do tema por este Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista que a solução do remédio constitucional do habeas corpus
exige a fixação das premissas fáticas e de direito pelas instâncias
ordinárias, o que não aconteceu no presente caso.
3. Por fim, se ainda não há processo de execução, como afirmou a
defesa técnica, inexiste ameaça, atual ou iminente, no direito de ir
e vir do paciente, a justificar a concessão da ordem de habeas
corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E
DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA
CORTE DE ORIGEM. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II,
"a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com
a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão
colegiado. (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
2. Na espécie, encontra-se pendente de julgamento o recurso de
embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  de  apelação e,
diante  de  sua natureza integrativa, não há como examinar as
alegações apresentadas no presente writ antes do esgotamento dos
debates na Corte de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 521352>>-SP,
         <<AgRg no HC 569419>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO  PELO
TRABALHO. GRUPO  DE APOIO PSICOSSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. Caso dos autos em que, embora tenha sido comprovada
a frequência do apenado nas reuniões do grupo de
apoio psicossocial "AMEARA - Amor Exigente de Araraquara", contudo,
em tal grupo, não são desenvolvidas atividades tecnicamente
intelectuais de estudo, mas, sim, de apoio psicológico aos apenados,
razão pela qual não cabe a remição pelo estudo.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE
ATIVIVIDADE DIVERSA DE TRABALHO OU ESTUDO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 131170>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 INC:00001 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33 DIA  DE  REMIÇÃO.
PRETENSÃO  DE  ARREDONDAMENTO  PARA  O NÚMERO  IMEDIATAMENTE
SUPERIOR. IMPOSSIBIIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando o cálculo
da  remição  não  resultar  em  número  inteiro,  é  razoável  a
adoção  dos  critérios matemáticos  de  arredondamento  do  saldo
decimal.  Apenas  quando  o  algarismo imediatamente seguinte ao
último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser
aumentado até uma unidade.
2.  "A  pretensão  de  se  arredondar  o  saldo  restante,  0,33,
para  conceder  1  dia  de remição por 1 dia de trabalho,
representaria premiação sem a necessária contrapartida do
sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras
horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado" (AgRg no
HC n. 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
5/3/2021).
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - SALDO REMANESCENTE
DE 0,33 DIA DE REMIÇÃO - PRETENSÃO DE ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIADE)
   STJ - <<AgRg no HC 661665>>-PR,
         <<AgRg no HC 618959>>-PR,
         <<AgRg no HC 639689>>-PR,
         <<AgRg no HC 647816>>-PR