RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  FALTA  DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  LEGAL  DE  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  NOS TRIBUNAIS.
SÚMULA  284/STF.  NO  MÉRITO,  O  ACÓRDÃO IMPUGNADO CONDENOU A PARTE
RECORRIDA À APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA PERANTE O
ÓRGÃO  AMBIENTAL  -  E  CONTRA  ISTO  NÃO  SE  INSURGE  O  PARQUET.
AUTORIZAÇÃO  PARA  QUE,  NESTA  ETAPA,  A  PARTE  RECORRIDA BUSQUE O
LICENCIAMENTO  DE  SUAS  EDIFICAÇÕES  NA  APP.  POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  QUALIDADE  AMBIENTAL,  POIS  EVENTUAL
LICENCIAMENTO  (BEM  COMO  AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS) SERÁ ANALISADO
PELO  ÓRGÃO  INTEGRANTE  DO SISNAMA. RECURSO ESPECIAL DO PRESENTANTE
MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. O acórdão ora impugnado reconheceu que a parte recorrida realizou
construções  na  APP  do Rio Pardo, dentro da faixa de 100 metros de
sua  margem.  Por  essa  razão,  confirmou  a  condenação  da  parte
recorrida  a  apresentar,  perante  o  órgão  ambiental,  projeto de
recuperação da área.
3.  Todavia, vislumbrando a possibilidade de incidência do art. 61-A
da Lei 12.651/2012 (que trata da consolidação de ocupação em APP), a
Corte  de  origem  permitiu  à parte recorrida que buscasse junto ao
órgão  ambiental,  ao  definir  a  forma  de  recomposição  do  meio
ambiente,  o  licenciamento  de suas intervenções na APP. O controle
judicial  do  procedimento,  por  sua vez, será realizado na fase de
liquidação da sentença.
4.  Inexiste  a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
5.  Não pode ser conhecido o dissídio jurisprudencial suscitado pela
parte  recorrente,  pois  esta  não indicou qual seria o dispositivo
legal  de  interpretação  controvertida nos Tribunais, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF.
6.  A  condenação  da  parte recorrida, tanto na sentença (fls. 418)
como  no  acórdão  (fls.  507/508),  foi  para apresentar projeto de
recuperação  ao  órgão  ambiental  -  e contra isto não se insurge o
Parquet.
7.  Ou  seja: a específica forma de recuperação da APP será definida
pelo  particular  em  conjunto  com  o órgão ambiental estadual, que
analisará  e chancelará (ou não) o projeto por ele apresentado. Como
bem   dito   pelo  Juiz  sentenciante,  a  eventual  necessidade  de
intervenção   judicial  na  propriedade  será  aferida  em  fase  de
liquidação  de sentença e se comprovada a renitência do requerido no
cumprimento das obrigações determinadas (fls. 418).
8.  Diante disso, o acórdão recorrido apenas introduziu um parâmetro
a  ser  levado  em consideração, pelo órgão ambiental, na análise do
projeto  de  recuperação  da  APP,  qual  seja:  a  possibilidade de
incidência  do  art.  61-A  da Lei 12.651/2012 - inclusive, se for o
caso,  com  as  medidas compensatórias previstas no dispositivo, bem
como no art. 66 (fls. 508).
9.  Não  se  pode  transformar  o Poder Judiciário em uma espécie de
balcão  do  órgão  ambiental,  imputando-lhe  a responsabilidade por
analisar,  originariamente, os pleitos de licenciamento de ocupações
ou  realização  de  medidas compensatórias. O exame de tais assuntos
cabe,  em  verdade,  aos  órgãos integrantes do SISNAMA, na forma da
vasta Legislação sobre o tema.
10.   Por   conseguinte,   a   determinação   do  acórdão  recorrido
compatibiliza  de  maneira  adequada  os interesses à tutela do meio
ambiente e à eficácia prática do processo. Afinal, a parte recorrida
foi  condenada à recuperação do meio ambiente degradado - e quanto a
isto não há qualquer dúvida; a forma específica de recuperação é que
será   definida   pelo   órgão  ambiental,  ao  examinar  o  projeto
apresentado pelo particular.
11. A atuação do ente do SISNAMA concorrerá, justamente, para evitar
qualquer  prejuízo  à  qualidade  ambiental,  verificando se a parte
recorrida  faz jus, ou não, ao licenciamento de suas obras, bem como
a  necessidade  de  eventuais  medidas  de  compensação.  Outrossim,
consoante  destacou  a  sentença  (em  trecho  mantido  pelo acórdão
recorrido),  poderá  o  Parquet  provocar a intervenção judicial, na
fase  de liquidação, caso se verifique ilicitude na conduta da parte
recorrida.
12.  Ante  o exposto, conhece-se parcialmente e, na parte conhecida,
nega-se provimento ao Recurso Especial do Presentante Ministerial. É
o voto.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   Recurso   Especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:0061A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284