AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA
NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
ÔNUS  DA  PROVA.  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO
MORAL.  NÃO  CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA  NOS  MOLDES  LEGAIS.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando,  dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e  legal,  conforme  previsto  na  Súmula nº 284 do STF. 3. Quanto a
matéria  atinente  ao  ônus  da prova, a alteração das conclusões do
acórdão  recorrido exige nova apreciação do acervo fático-probatório
da demanda, configurando o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4.  A  Corte  de  origem  concluiu  não ter ficado configurado o ato
ilícito,  e o dever de indenizar, com base na apreciação do conjunto
fático-probatório   da   causa.  Assim,  reformar  tal  entendimento
encontra  óbice  na Súmula nº 7 do STJ. 5. Não se conhece de recurso
especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não
esteja  comprovada  nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255
do RISTJ. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1412970>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 901110>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437077>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1449312>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069255>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1640418>>-PR
Informações complementares:      "[...]  na  via  estreita  do  recurso  especial,  é exigível a
demonstração  inequívoca  da  ofensa  ao  dispositivo inquinado como
violado,  bem  como  a sua particularização, a fim de possibilitar o
seu  exame  em  conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a
falta  de  indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como
contrariados  ou  a  alegação  genérica de ofensa a lei caracterizam
deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do
STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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