AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1573515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E
INEXIGIBILIDADE   DE  DUPLICATAS  MERCANTIS.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO
DO  AGRAVO  REGIMENTAL  QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, COM APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO  N.  182  DA  SÚMULA  DO  STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE   DE   EXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  E  NÃO  CONHECIMENTO  DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I  -  Ao  contrário  das  outras duas decisões invocadas, no acórdão
atacado  na  via  dos  presentes embargos, não se conheceu do agravo
regimental  diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão
monocrática,  com  aplicação  do  enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Logo,  o  acórdão  objeto  dos  embargos  de  divergência não contém
análise de mérito.
II  -  Portanto,  não  é  possível  o  conhecimento  dos embargos de
divergência,  diante  da impossibilidade de existência de similitude
fática entre os acórdãos trazidos como divergentes.
III  -  O  Código  de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.043, II,
previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em
se  tratando de arestos relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre
que  tal  dispositivo  foi  revogado  quando  da  edição  da  Lei n.
13.256/2016.
IV  -  Os  embargos  de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO
MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS COMO DIVERGENTES)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1423624>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1538093>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1418570>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTOS RELATIVOS A JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II, DO CPC/2015 PELA LEI
13.256/2016)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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