AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA.
INCORPORAÇÃO DE VERBA NA REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO.
ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara
da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos de
cumprimento de sentença, proferida na Ação Ordinária n.
0025326-86.2012.8.10.0001, intimou  a Fazenda Pública para, no prazo
de 60  dias, incorporar o percentual de 11,98% na remuneração de
servidor litigante, sob pena de sequestro dos valores
correspondentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
III - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta
Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - Relativamente à indicação do óbice de ausência de
prequestionamento,  esta Corte somente pode conhecer da matéria
objeto de julgamento no Tribunal de origem, sendo que as
controvérsias, postas no recurso especial, não foram apreciadas pela
instância ordinária à luz do conteúdo normativo dos dispositivos
indicados como violados.
V - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não
é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VI - Verifica-se, ademais, da leitura do acórdão recorrido  ?
circunstância que se dessume da própria ementa supracitada  ? , que
a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VII - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VIII - Ressalte-se que a indicação de dispositivo, violado pela
alínea a do permissivo constitucional, não faz pressupor ser o mesmo
dispositivo objeto da divergência pela alínea c, especialmente
porque a peça recursal não é suficientemente clara a esse respeito e
possui múltiplas controvérsias, razão por que a alegação do agravo
interno nesse sentido não socorre a parte recorrente.
IX - Ademais, para a caracterização da divergência, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do
cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
X - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe
24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp
n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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