EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1798895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese
de  afronta dos  arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame
da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que
o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao
registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I,
370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a
controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no
que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento
antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de
defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado,
diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como
totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no
presente caso todos os elementos necessários para se determinar a
responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se
encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem
demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do
CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas
constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não
obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova
impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos,
o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ".
3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes
denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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