AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO
ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SUSPENSÃO
DO PRAZO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO STJ.
IRRELEVÂNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DIRECIONADO A ESTA CORTE. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE
DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
estatuto processual civil de 2015.
III ? Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV ? Conforme definido pela Corte Especial, em 03.02.2020, ao
analisar a Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.813.684/SP,
revela-se possibilitada a posterior comprovação apenas do feriado
local de segunda-feira de Carnaval, em recursos interpostos até a
data da publicação do acórdão no mencionado feito (18.11.2019), não
se entendendo aos demais feriados.
V ? A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que
direcionados a esta Corte.
VI ? A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado
local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo
insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes.
VII ? É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
VIII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
X ? Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com
aplicaÃ§Ã£o de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE NO STJ - NÃO INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 908968>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 50740>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 981605>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 897509>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1050491>>-RO
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO - MERA
REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DO ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CARÁTER BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 9885>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1339832>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 466239>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1225228>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01070
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