AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Raia
Drogasil S/A contra decisão que indeferiu a objeção de
pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. A
parte agravante alega que não pode figurar como responsável
tributário de empresa com a qual jamais realizou qualquer negócio
jurídico. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
em discussão, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade da
agravante para figurar no polo passivo da execução da qual se
origina este processo, ante a não ocorrência da sucessão
empresarial, nos termos do art.133 do CTN ou, subsidiariamente, a
ocorrência da prescrição.
2. O Tribunal de origem, em decisão monocrática, negou provimento ao
Agravo de Instrumento: "por seu giro, evidente revelar-se a ação de
embargos o mecanismo apropriado para o devido processo legal, ao
longo do qual as provas venham a lume, em torno da
desejada/combatida sucessão empresarial. A súmula 393, do Superior
Tribunal de Justiça, assim fixa: 'A exceção de pré-executividade é
admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis
de oficio que não demandem dilação probatória'.  No caso concreto, a
agravante pretende discutir temas sujeitos ao regime de cognição
mais amplo dos embargos, como bem decidiu o digno Juízo de 1° grau
de jurisdição". Interposto Agravo Interno, o colegiado do Tribunal
Regional negou-lhe provimento.
3. A alteração do decisum recorrido para modificar o entendimento da
Corte a quo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Outrossim, dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
Desse modo, não caberia nenhuma análise que ultrapassasse o
conhecimento sumário das informações postas nos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIAS
CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA
83)
   STJ - <<AgRg no REsp 1306827>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1562100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669858  SP  2020/0045012-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020