AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1388196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
APLICAÇÃO   DE   REGRA   TÉCNICA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A
QUAL CONSIDEROU INADMISSÍVEL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA ANÁLISE DE
REGRA     TÉCNICA    DE    ADMISSIBILIDADE    RECURSAL.    MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  os  Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao
Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  não se pode examinar dissenso interpretativo entre
julgados  quando  não  ultrapassado  o  juízo  de admissibilidade do
recurso  especial,  revelando-se  inviável,  em  sede de Embargos de
Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de
regra  técnica  de  conhecimento recursal. III - Não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
a qual considerou inadmissíveis embargos de divergência para análise
de regra técnica de admissibilidade recursal.
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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