AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015.
NÃO   OCORRÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  INDICAÇÃO  DE
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE
APELAÇÃO. PRECEDENTES.
1.  Não há falar em violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
do  CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara  e  fundamentada  a  respeito  das  questões relevantes para a
solução  da  controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que
por  meio  de  solução  jurídica  diversa  da  requerida  por um dos
litigantes,   não   induz   negativa   ou   ausência   de  prestação
jurisdicional.
2.  A  não  indicação  no recurso especial do normativo supostamente
violado   reflete   carência   de   argumentação  e  conduz  ao  não
conhecimento  do  recurso,  pois  não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte firmou-se no sentido de que, nos
casos  em  que  a  decisão  proferida importar extinção da execução,
conforme  consignado  no  acórdão  a  quo,  o  recurso  cabível para
enfrentamento  do  ato  judicial é a apelação. Precedentes: AgInt no
REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12/9/2016;  AgInt no REsp 1.598.399/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  17/8/2016;  AgRg  no  REsp 1.317.560/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2014.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL -
APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1317560>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1598399>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1593809>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte, a propósito, orienta-se no
sentido de que 'o julgador não
      está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
    meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
      As proposições poderão
ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só
estará
      obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo
      com o seu livre
convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese 'sub
judice' e com a
      legislação que entender aplicável ao caso
concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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