RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    ADMINISTRATIVO.   CONCURSO   PÚBLICO.   COMPROVAÇÃO   POR
CERTIFICADO  DE  CONCLUSÃO  DE  CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  A  jurisprudência  do STJ está firmada em que, ainda que exigido
pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a
assunção  de  cargo  público  ou mesmo a contabilização de título em
concurso,  se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão
do  curso  superior,  mesmo  que  pendente  alguma  formalidade para
expedição  do diploma. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em
sintonia  com  o  atual  entendimento deste Tribunal Superior, razão
pela  qual  não  merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
3.  Não  se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos art. 23
da  Lei  12.016/2009,  pois o referido dispositivo não foi analisado
pela  instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  5.  Fica  prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Nego provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1491707>>-RS, <<AgRg no REsp 1465914>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 415260>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1814796  SP  2019/0078208-1  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
REsp    1812947  PE  2019/0130169-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019