AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES.
1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu
que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas
na Lei 11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal
eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de
contagem de prazos processuais.
2. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este Superior
Tribunal de Justiça, é incabível, em regra, o recurso especial em
que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida
acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e
provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela
antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da
jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto
constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível
ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735
do STF.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
1.118/1.119 (e-STJ) e, de plano, negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
reconsiderar a decisão de fls. 1.118/1.119 (e-STJ) e, de plano,
negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - INTIMAÇÃO POR PORTAL
ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284281>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1292463>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1620025>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
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