CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO
DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
SÚMULAS  15/STJ  E  501/STF.  CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1.  Nos  termos  da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça,  é  competência da Justiça Estadual processar e julgar ação
relativa  a  acidente  de trabalho, estando abrangida nesse contexto
tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de
acidente  de  trabalho  como  também  as  relações  daí  decorrentes
(restabelecimento,  reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I,
da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.
2.  Nas  ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência
de  acidente de trabalho, a competência será determinada com base no
pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ.
3.  No  caso  dos  autos,  conforme  se extrai da Petição Inicial, o
pedido  da  presente  ação  é  a concessão de benefício acidentário,
tendo  como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo,
a  competência  para  processar  e  julgar  a  presente demanda é da
Justiça estadual. Precedentes do STJ.
4.  Assim,  caso  o  órgão  julgador  afaste  a configuração do nexo
causal,  a  hipótese  é  de  improcedência  do pleito de obtenção do
benefício  acidentário,  e  não  de remessa à Justiça Federal. Nessa
hipótese,  caso  entenda  devido,  pode a parte autora intentar nova
ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto
que diversos o pedido e a causa de pedir.
5.  Conflito  de Competência conhecido para declarar competente para
processar o feito a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  para  processar o feito a Justiça
Estadual, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 134819>>-SP, <<AgRg no CC 117486>>-RJ,
           <<CC 107468>>-BA
(AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO -
COMPETÊNCIA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO)
     STJ - <<REsp 1648552>>-MG, <<AgRg no CC 139399>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
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