AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MEDIDA  CAUTELAR.  BUSCA  E
APREENSÃO.  CONEXÃO.  FORO PREVALENTE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. PROVA.
VALIDADE.   INQUÉRITO.  TRANCAMENTO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ELEMENTOS
INDICIÁRIOS  MÍNIMOS.  PRESENÇA.  INVESTIGAÇÃO.  DESMEMBRAMENTO.
COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.
1.  Cuida-se  agravo  regimental  interposto  nos autos de inquérito
instaurado   para  apurar  a  possível  participação  de  membros  e
servidores   do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Amazonas  em  um
denominado  "braço  jurídico"  do  complexo de atividades criminosas
praticado pela autodenominada Família do Norte - FDN.
2.  O  propósito  recursal cinge-se a verificar se: a) a decisão que
deferiu  a  realização  da  medida  cautelar  probatória  de busca e
apreensão,  foi  devidamente  fundamentada  e  tinha lastro em justa
causa; b) a competência para a supervisão do presente inquérito é do
STJ;  e  c)  o  inquérito  deve  ser arquivado, ante a ocorrência de
excesso de prazo para a conclusão das investigações.
3.  Havendo elementos probatórios para a adoção de medida de busca e
apreensão,  correspondente  a  indícios de que os fatos imputados ao
investigado seriam conexos aos supostos crimes praticados por pessoa
com  foro  de prerrogativa de função no STJ, esta Corte é competente
para  o  deferimento  da  medida  cautelar,  por  se  tratar do foro
prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP.
4.  Sob  a  ordem  da  Carta Magna de 1988, nosso sistema processual
penal  é  eminentemente  acusatório,  que  é  um  modelo  processual
contraditório  ou  confrontativo, do qual decorre a rígida separação
entre as funções de acusar, de defender e de julgar.
4.  Em  virtude  da adoção do sistema acusatório, o Ministro Relator
exerce,  por  decorrência  de  sua  imparcialidade,  o papel de mero
supervisor   da   fase  inquisitorial,  cuja  atividade  consiste  e
restringe-se  ao  exercício  da  função  de  garantias  de  direitos
fundamentais,  mercê  da inércia que se exige do Judiciário enquanto
ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público.
Precedentes.
5.  Como consequência, o trancamento do inquérito deve ser reservado
apenas  a situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível,
sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir dos fatos
investigados. Precedentes.
7.  Embora  a  garantia  da  razoável  duração do processo vigore no
apuratório pré-processual, o excesso de prazo não se configura com a
mera  passagem  aritmética  do  tempo,  mas  sim quando a inércia da
acusação  evidenciar  a  patente  ausência  de  justa  causa  para a
manutenção da apuração pela impossibilidade de obtenção de elementos
que eventualmente venham a corroborar a narrativa acusatória.
6.  Havendo elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria
e  possibilidade  em  tese  da  existência  do  delito,  não  cabe o
trancamento de inquérito por excesso de prazo.
7.  Com  a  superveniente  verificação  de que os fatos imputados ao
agravante não seriam conexos aos imputados a pessoa com prerrogativa
de  foro  nesta  Corte  ou de que o desmembramento dos processos não
prejudica  as  investigações,  o  caminho  natural  do inquérito é o
retorno  ao seu juízo natural, por meio de decisão adotada de ofício
pelo Relator.
8.  Agravo  regimental  parcialmente  provido,  com  a declinação da
competência  para  a  supervisão  do  inquérito  ao juízo natural do
agravante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
dar  parcial provimento ao agravo para reconhecer a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  e determinar a remessa dos autos ao
juizo competente. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com  a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Felix
Fischer, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques  e  Benedito  Gonçalves.  Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator  e Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SISTEMA ACUSATÓRIO - FASE INQUISITORIAL -
MAGISTRADO - SUPERVISOR)
     STF - [[INQ-AGR 2913]]-MT, [[HC 82507]]-SE
(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POR EXCESSO DE PRAZO - EXCEPCIONALIDADE)
     STF - [[INQ 3847]]-GO, [[INQ-AGR 2913]]-MT
     STJ - <<PET no Inq 583>>-PR
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA -
DESMEMBRAMENTO)
     STF - [[INQ-AGR 2903]]-AC
     STJ - <<AgRg na APn 804>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO)
     STJ - <<AgRg na APn 530>>-MT,
     STF - [[INQ-AGR 4517]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Dike.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Embora  o  Supremo Tribunal Federal, nos últimos tempos, tenha
passado a adotar posição mais restritiva quanto ao reconhecimento da
própria  competência  em  relação  a  coinvestigados ou corréus, não
detentores  de  foro  por  prerrogativa  de  função,  a  atração  da
competência  originária  continua prevalecendo, 'quando se verifique
que  a  separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em
cada caso concreto' [...]".
     "[...]  entende-se  não  ser  o  caso  de  reforma  da  decisão
agravada,  uma  vez que, no momento em que foi proferida, era medida
adequada  e necessária ao aprofundamento das investigações e atendeu
a  todos  os  requisitos  processuais  que se exige à espécie, tanto
quanto  à competência desta Corte, como pela presença dos requisitos
autorizadores das medidas deferidas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704