AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1515924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RESP. ACP
POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11
DA LEI 8.429/1992. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO EXERCÍCIO DE 2006. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO/SP EM CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. POSTULAÇÕES DO
PARQUET VINCULADAS UNICAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES DA LIA AO
EX-ALCAIDE. A PRESENÇA DA MUNICIPALIDADE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO
EXIGIRÁ A DEFESA DO INTERESSE PESSOAL DO PREFEITO, O QUE NÃO
COINCIDE NECESSARIAMENTE COM O INTERESSE PÚBLICO, CAUSA MATERIAL DE
SUA EVENTUAL ADMISSÃO COMO RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÕES, AINDA QUE
REFLEXAS, CONTRA BENS JURÍDICOS MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DA
MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Ente Municipal
pode requerer a sua inclusão no pólo passivo de ação sancionadora,
quando a demanda se encontra adstrita à aplicação de penalidades da
LIA em desfavor de ex-Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
2.   Sobre o tema, a literatura jurídica afirma, com arrimo no art.
17, §3o. da Lei 8.429/1992, a possibilidade de o ente público
ingressar na ação de improbidade administrativa como litisconsorte
passivo. Note-se, no entanto, que tal ingresso deve estar associado
à existência de interesse público na defesa do ato dito como
ímprobo. Lição dos Professores MARINO PAZZAGLINI FILHO, MÁRCIO
FERNANDO ELIAS ROSA e WALDO FAZZIO JÚNIOR (Improbidade
Administrativa - Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público,
São Paulo: Atlas, 3a. edição, 1998, p. 211).
3.   Nesse sentido também, a orientação jurisprudencial mais recente
dessa Corte Superior. Precedentes: REsp. 1.283.253/SE, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016; AgRg no REsp. 1.012.960/PR, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.11.2009.
4.   Na origem, as Instâncias Ordinárias, de acordo com a moldura
fático-probatória que se decantou na espécie, apontaram a ausência
de interesse jurídico no ingresso do Município na lide, considerando
a inexistência de pretensão, ainda que reflexa, em desfavor de bens
jurídicos de titularidade da Municipalidade (fls. 178/179).
5.   Restritos os pedidos formulados pelo Parquet à aplicação de
sanção frente aos atos supostamente ímprobos do Agente Político, a
defesa manifestada pelo Ente Público não necessariamente coincidirá
com o interesse público, que seria a causa material do ingresso da
Municipalidade como Ré.
6.   Agravo Regimental da Municipalidade Bandeirante desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENTE PÚBLICO COMO LITISCONSORTE
PASSIVO - INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1012960>>-PR,
         <<REsp 1283253>>-SE,
         <<REsp 1391263>>-SP
Termos auxiliares: EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00003