bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência
de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no
Tribunal de origem.
2. No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão
agravada em 16.9.2020, tendo-se interposto o Agravo somente em
16.10.2020. O recurso é intempestivo, uma vez que interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c.
os arts. 219, caput, 1.003, § 5.º, e 1.042, caput, todos do Código
de Processo Civil.
3. Não houve comprovação, por documento idôneo, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, de que foram suspensos
os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo
agravante, razão por que inalterável a decisão agravada.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial, entendendo pela sua intempestividade.
2. Não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação do
feriado local por ser período absolutamente conhecido, tratando-se,
portanto, de fato notório. O STJ firmou o entendimento de que a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de
expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do
recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas
razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de
fé pública. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl
no AREsp 1.379.051/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
de 3.10.2019).
3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de
feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.
4. Para fins de verificação da tempestividade de Recurso Especial,
não é possível comprovar feriado local por meio de calendário do
Tribunal Estadual, pois, conforme jurisprudência do STJ, esse
documento é inidôneo (AgInt no AREsp 1.749.249/RJ, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 17.6.2021).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE - DEMONSTRAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO
OFICIAL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP
(MODULAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL ESTADUAL - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64377  MT  2020/0220731-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE PREPARO. COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no
sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem
estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de
sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017).
Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o
comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois
impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp
927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na
Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO - GUIAS DE
RECOLHIMENTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - PENA DE
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR
(COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927009>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1920035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA
LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim
ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1.  O art.  114 da Lei 8.213/91 veda,
expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se
nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do
STJ.
2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a
jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art.
114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos
previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este
respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação
atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de
precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos
pela Corte Especial, em 2.5.2012 ? REsp 1.091.443/SP, de relatoria
da Ministra Maria Thereza de Assis Moura ?, ao contrário do que
afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no
acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A
tese firmada no citado precedente ? ?a substituição processual, no
polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário
dispensa a autorização ou o consentimento do devedor?? não possui
nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada
nestes autos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME
PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA
SELIC.
1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que
"preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais
elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do
cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu
domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e
por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos
legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida
ativa e  a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do
processo administrativo" (fl. 250, e-STJ).
2. Consoante entendimento do STJ, firmada pela Corte a quo a
premissa de validade da CDA, quanto aos atendimentos dos requisitos
legais, esta não pode ser revista em Recurso Especial, pois isso
demanda reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula
7/STJ.
3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da
taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de
janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 225040>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1577687>>-SC,
         <<REsp 1571700>>-MG
(TRIBUTOS FEDERAIS - COBRANÇA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1119623>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1574610>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no tocante à
ausência de dano moral, demandaria induvidosamente o reexame de todo
o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível
com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872802  RJ  2021/0106104-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:09/11/2021
AgInt no REsp  1738026  SP  2017/0334156-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  345077  BA  2013/0137564-5  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgInt no AREsp  1834414  PE  2021/0034537-6  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1847901  RJ  2021/0058599-7  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1862337  RJ  2021/0086272-2
Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgInt no REsp  1712982  SP  2017/0109507-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt no REsp  1836152  SP  2019/0264216-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1742890  SP  2020/0203738-5
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1848028  GO  2021/0058896-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1890305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGIS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA
NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA.
 1. No presente caso, conforme bem anotado pelo embargante, deve ser
realizada a retificação do nome da parte recorrente (ora
embargante), qual seja: AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A no lugar de
AGRO FLORESTAL BONET S/A.
 2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507689>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1638232>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1903905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ERRO MATERIAL
CONFIGURADO. EMBARGOS  PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,
ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP N.
1.903.905/AM.
1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento
de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
3. Erro material configurado: julgamento do AgInt nos EDcl no REsp
n. 1903905/AM levado a efeito apesar do pedido de retirada de pauta
e do deferimento por este Relator.
4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
acolhidos para anular o julgamento do AgInt nos EDcl no Resp n.
1.903.905/AM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração, para  anular o julgamento do AgInt nos EDcl no Resp nº
1.903.905/AM, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI 6.880/80. APLICAÇÃO DO
DECRETO 90.608/94. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II,
DO CPC/75. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA C PELAS MESMAS RAZÕES QUE INVIABILIZARAM O
RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO
QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora
agravante contra a União, "na qual pede que seja anulada punição
disciplinar que lhe foi imposta e postula a condenação da ré no
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00".
O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na
inicial, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença.
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente
quanto à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, à incidência da
Súmula 282/STF e ao não cabimento do Recurso Especial pela alínea c
pelas mesmas razões que inviabilizaram o recurso pela alínea a do
permissivo constitucional , não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
 V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1281061>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1104494>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1085376>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1794090>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1736111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003