AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  CRIMES
CONTRA  O SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  TESE  DE  ERRO  NA
TIPIFICAÇÃO LEGAL  DESCRITA  NA  DENÚNCIA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS
FATOS. MERO  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  JURÍDICA.  RÉU  DEFENDE-SE  DOS
FATOS  EXPOSTOS  NA  ACUSAÇÃO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO
EVIDENCIADO.  CORREÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  JURÍDICA  COMO  REGRA DEVE
SER REALIZADA NA SENTENÇA.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO DEMONSTRADA  PARA
A  CORREÇÃO  EM  MOMENTO  ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do
recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato,
a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda,
a extinção da punibilidade.
2. No caso, não há impugnação quanto aos fatos narrados na inicial
acusatória, mas inconformismo apenas quanto à tipificação legal
atribuída pelo Órgão acusatório a tais fatos.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro na
definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória,
e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado
defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e
não da capitulação legal.
4. Esta Corte, acompanhando entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, não admite emendatio libelli em momento anterior
ao da prolação da sentença, exceto em situações excepcionais, quando
a inadequada subsunção típica causar prejuízos ao réu, trazendo
reflexos no campo da competência absoluta, do adequado procedimento
ou, ainda, quando houver restrição a benefícios penais em razão de
eventual excesso da acusação.
5. Na hipótese, a correção de eventual equívoco na tipificação legal
realizada na denúncia não interferiria na obtenção do acordo de não
persecução penal (benefício legal), pois a denúncia  foi  recebida
antes da vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído
pela Lei n. 13.964/2019, o que impede a sua aplicação retroativa,
conforme entende esta Corte Superior.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACUSADO - DEFESA DO FATO OU DOS FATOS DELITUOSOS NARRADOS NA
DENÚNCIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1405336>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1837238>>-MS
(FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA
DIVERSA)
   STJ - <<RHC 126003>>-BA
(APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A
DO CPP - LEI 13.964/19 - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<HC 615412>>-SP
   STF - [[HC-AgR 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00383
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019