AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/09/2013
RDDP       VOL.:00130           PG:00155
RSTJ       VOL.:00239           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DE CUNHO
POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. DANO AO MEIO AMBIENTE. IRREPARABILIDADE.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EMBARGO À OBRA.
A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte
contrária, providência facultada ao julgador quando a considere
necessária para a formação do seu convencimento.
A suspensão de liminar e de segurança é medida na qual não cabe o
exame das questões de fundo da lide, devendo a análise limitar-se ao
aspecto político. Avalia-se a potencialidade lesiva da medida
concedida, confrontando-a com os valores juridicamente protegidos,
sem se adentrar o mérito da causa, pois a suspensão não tem caráter
revisional, tampouco substitui a via recursal própria.
Eventual lesão econômica pode ser reparada; a lesão ambiental, por
sua vez, jamais poderá ser restaurada caso executados os trabalhos
de construção civil, ante o impacto que provocam.
Confrontados o interesse privado e o público, deve-se privilegiar
este - que é irreparável - em detrimento daquele.
Havendo o prosseguimento da construção, corre-se o risco de
autorizar provimento apto a macular a fauna e a flora locais de
maneira irreversível. Dessa forma, em juízo político, visando-se
evitar lesão à ordem pública gerada pela incerteza quanto aos riscos
ambientais, a suspensão do ato que autorizou o prosseguimento da
obra é necessária como medida destinada a evitar eventual dano
maior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha negando provimento
ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer, e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo Filho dando provimento
ao agravo regimental, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Raul Araújo Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA
- FACULDADE DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg na STA 88>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      Não  há  necessidade  de  prévia oitiva da parte contrária e do
Ministério  Público  acerca do deferimento do pedido de suspensão de
tutela  antecipada  mantendo  o embargo de obra realizada em área de
proteção  permanente.  Isso  porque,  conforme  jurisprudência desta
Corte,  o  pedido  de  suspensão  dispensa  a prévia oitiva da parte
contrária,  providência que é facultada ao julgador quando considere
necessária para a formação do seu convencimento.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  possível  a  suspensão de tutela antecipada que determinou o
embargo  de  obra  realizada em área de preservação permanente até o
trânsito em julgado da ação principal, ainda que a edificação esteja
em  local protegido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro na
hipótese   de   a   área   já   se   encontrar  destituída  de  suas
características  originárias.  Isso  porque,  muito  embora vigore o
princípio  da  precaução  em matéria de meio ambiente, não podem ser
desconsideradas  as  peculiaridades do caso. Conforme delineado pelo
Tribunal  a  quo  o  empreendimento  imobiliário em questão, segundo
relatório  de  impacto  ambiental,  RIMA, está em uma região que tem
como  característica  "fitogeográfica"  a formação de restingas, mas
apresenta-se  desprovida  de  cobertura  vegetal significativa. Além
disso,   segundo   a  prefeitura  da  municipalidade,  o  loteamento
encontra-se  localizado  em  uma  quadra  urbana,  inserido  em zona
turística   e   destina-se   a   construção  de  edificações  uni  e
plurihabitacionais.  Depois,  conforme  fotografias  aéreas, o local
teve   suas   características   alteradas   em   razão  da  expansão
habitacional.  Como  o Código Florestal, em seu artigo 2º, F, dispõe
que  se  consideram  de preservação permanente as florestas e demais
formas  de  vegetação natural situadas nas restingas, vislumbra-se a
fumaça  do bom direito na alegação da agravante de que não há APP no
local  e  que a vegetação foi suprimida. Desse modo, não há se falar
em  princípio  da  precaução,  pois,  conforme  reconhece  a própria
prefeitura,  os  danos já se consolidaram e a área hoje faz parte da
zona urbana e turística municipal.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007661 ANO:1988
(PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   LET:F