RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1587197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO DE LEI NÃO MENCIONADO NA
PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 284 DO STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART.
5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002.
IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO
A INDUSTRIAL.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça".
2. O recurso não merece conhecimento em relação à alegada violação
ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. Não foi
indicado o artigo de lei que se teve por violado. Incidência da
Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia".
3. Nem o Código Tributário Nacional e nem a legislação específica do
IPI tratam o "estabelecimento industrial" de forma idêntica ao
"estabelecimento equiparado a industrial". A equiparação, por óbvio,
somente é útil porque é feita para determinadas finalidades
expressas em lei. Não fosse assim, não haveria qualquer necessidade
de se estabelecer uma equiparação, bastava incluir todos os
equiparados dentro do conceito geral de "estabelecimento
industrial".
4. Não se pode presumir que todas as vezes que a legislação
tributária mencione o estabelecimento industrial estaria a mencionar
implicitamente também os estabelecimentos equiparados a industrial,
sob pena de se tornar o sistema tributário, no que diz respeito ao
IPI, imprevisível e inadministrável, mormente diante da função
extrafiscal do tributo que exige intervenções calculadas e pontuais
nos custos incorridos em cada etapa da cadeia econômica.
5. Nessa linha, da legislação tributária pode-se colher diversos
exemplos onde a suspensão, isenção ou crédito presumido do IPI são
concedidos expressamente e pontualmente aos estabelecimentos
equiparados a industriais: art. 11, do Decreto-Lei n. 400/68; art.
15, §3º, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 56, §§1º e 2º, da Medida
Provisória n. 2.158-35/2001; art. 17, §§2º e 5º, da Medida
Provisória n. 2.189-49/2001.
6. Desta forma, tanto o art. 5°, da Lei n. 9.826/99, quanto o art.
29, da Lei n° 10.637/2002, são claros ao apontar como beneficiário
da suspensão do mencionado imposto apenas o estabelecimento
industrial, sem estender ao equiparado, de modo que o art. 23, da
Instrução Normativa da SRF n° 296/2003 não limitou o pretendido
direito, mas apenas explicitou aquilo que a lei e o sistema já
haviam determinado.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARISE CORREIA DE OLIVEIRA(mandato ex lege), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL