AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, CPC). JUNTADA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA
UNIÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.
INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do
comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de
custas, que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta
e teve a destinação pretendida pela lei.
Por esse motivo, a jurisprudência desta Corte assentou que "é
insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do
comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (AgRg nos EAREsp n. 562.945/SP, Relator Ministro João Otávio
de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015).
2. Além disso, este Tribunal Superior tem entendido ser inadmissível
a realização de uma nova intimação para regularização do preparo, se
desatendida a anterior.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.544.635/MG, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt
no RMS n. 58.874/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda
Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; AgRg nos EREsp n.
1.578.487/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, terceira Seção, julgado em
11/9/2019, DJe 27/9/2019.
3. Situação em que a parte recorrente, embora intimada para sanar a
deficiência verificada no preparo do recurso ordinário em mandado de
segurança, limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento
desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União,
impossibilitando a verificação da regularidade do pagamento das
custas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO E GUIA DE
RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
(PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOVA
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,
         <<AgInt no RMS 58874>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1578487>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00007
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