AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.  INVALIDADE DA PROVA.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA
ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO
INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório
3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que
"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa.
4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de
prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em
relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso,
além do reconhecimento da vítima, verifica-se prova testemunhal do
policial civil Miguel, bem assim todos os indícios inferidos das
circunstâncias corpo de delito que apontam para a autoria do
recorrente. Há, pois, elementos probatórios suficientes para
produzir cognição com profundidade adequada para alcançar o juízo
condenatório.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO
REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - OBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CP - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC,
         <<RHC 139037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
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