AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 12/2009 - STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o
acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o
feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução
12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais
estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de
quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada.
2. Irresignada, a agravante afirma que a reclamação é tempestiva,
porquanto o processo em trâmite na Turma Recursal ainda não
transitou em julgado e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no RE
571.572, não fixou prazo para a interposição de reclamação, não
podendo esta Corte fazê-lo.
3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o
prazo de 15 (quinze) dias de que trata a Resolução 12/2009 deve ser
contado a partir da data da publicação do acórdão que examinou a
questão de mérito impugnada, e não da decisão acerca do Recurso
Extraordinário interposto, como defende a agravante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 18108>>-BA, <<AgRg na Rcl 15560>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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