AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
EXTORSÃO QUALIFICADA. TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA
QUALIFICADORA, DEVERIA TER SIDO PRODUZIDO EXAME DE CORPO DE DELITO
OU APRESENTADOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS APTOS A COMPROVAR A ACELERAÇÃO
DO PARTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DE QUE: NÃO ESTARIA PRESENTE ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO (PRETENSÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA); NÃO FOI
COMPROVADO QUE, DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO RÉU, DECORREU LESÃO
CORPORAL GRAVE À VÍTIMA (ACELERAÇÃO DO PARTO); É NECESSÁRIO
DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVERSÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de afronta ao § 2.º do art. 158 do Estatuto Repressor não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n.
211/STJ.
2. O crime de extorsão se configura quando o agente constrange a
vítima, por meio de violência ou grave ameaça, com o intuito de
obter vantagem indevida, sendo o recebimento dessa pretensão mero
exaurimento do delito (Súmula n. 96/STJ).
3. O Tribunal de origem concluiu pela tipificação da conduta no §
2.º do art. 158 do Código Penal, pois as provas existentes nos autos
são idôneas a lastrear a autoria e materialidade dos delitos
imputados ao Acusado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula
n. 7/STJ.
4. A Corte a quo entendeu que, da violência praticada pelo Acusado,
resultou lesão corporal grave à Vítima, qual seja, a aceleração do
parto. Adoção de entendimento em sentido diverso não é possível de
ser realizada nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1196696>>-BA
(CRIME DE EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO - EFETIVO CONSTRANGIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1880393>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1868140>>-GO
(CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 551337>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1225941>>-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1702159>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 531927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000096 SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1962378  RS  2021/0302281-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022