AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt)
Processo: 187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NOVO ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DIRETAMENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO FORMADO.
INEXISTÊNCIA TAMPOUCO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO DA
DECISÃO JUDICIAL VIGENTE.
1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é
instaurada entre o magistrado que declina da competência para o
inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente
ministerial do novo foro.
2. A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é
compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito
naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro
diretamente declinar da competência.
3. Pendente decisão de um juiz declinando da competência, apenas por
decisão do novo juízo poderá o inquérito ser deslocado e
configurado, se o caso, o conflito de competência.
4. Não conhecido do conflito e determinado o encaminhamento do
inquérito para o que o magistrado aceite sua competência ou suscite
o pertinente conflito.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando a divergência, e
dos votos dos Srs. Ministros Moura Ribeiro e Regina Helena,
acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Terceira Seção, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental, para não conhecer do conflito
de atribuição, com remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia,
para que se manifeste quanto à existência de conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministro Rogerio Schietti Cruz
(Relator), Moura Ribeiro e Regina Helena Costa, que negavam
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro (Relator para acórdão) as Sras. Ministras Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Vencidos os Srs. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE DETERMINA A REMESSA DE
INQUÉRITO POLICIAL A OUTRA COMARCA)
     STJ - <<CAt 148>>-PB, <<CC 2142>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - DESPACHO QUE DETERMINA
REMESSA DE INQUÉRITO A OUTRO JUÍZO)
     STF - [[PET 3631]], [[PET 3528]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     Há conflito de atribuições quando, a requerimento de Ministério
Público  estadual, o Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e
Polícia  Judiciária  determina  a remessa de inquérito policial para
outra unidade da federação, e os autos, a requerimento do Ministério
Público deste Estado, é devolvido à comarca de origem. Isso porque o
despacho  que  determina  a  remessa  de autos para outra comarca, a
pedido   do   "Parquet",   não   tem   conteúdo  jurisdicional,  não
justificando ou fundamentando eventual conflito de competência, cuja
característica  peculiar  é  a  dúvida  de  quem  deve concretizar a
jurisdição.  Não  existiu,  no ato judicial que determinou a remessa
dos  autos, nenhuma referência à correição ou ao desacerto do pedido
formulado  pelo  Ministério  Público.  Daí configurado o conflito de
atribuições a ser dirimido pelo STF.