AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ALEGADA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO
OU DECOTE DAS MAJORANTES DOS INCISOS II E V DO § 2º DO ART. 157 DO
CP. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PLEITO DE DETRAÇÃO
DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem
respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso
jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os
acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da
similitude dos casos confrontados. Não demonstrada a divergência nos
termos exigidos, incide a vedação prescrita na Súmula n. 284/STF.
3. Para que fosse possível a análise das teses de absolvição, de
desclassificação para o crime de receptação ou de exclusão das
causas de aumento de pena do crime de roubo, seria imprescindível o
reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso
em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7
desta Corte.
4. As postulações genéricas de reconhecimento da forma tentada do
crime e de afastamento da majorante relativa à restrição da
liberdade da vítima não devem ser conhecidas com base na Súmula n.
284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de explicitar os
argumentos para respaldar os pedidos, não logrando delimitar de
forma específica as razões de sua insurgência.
5. O regime inicial fechado, imposto à pena de 5 anos, 7 meses e 6
dias de reclusão, está justificado na gravidade concreta da conduta
imputada ao agravante. Dessa forma, não se verifica a arguida ofensa
ao art. 387, § 2º, do CPP, pois, ainda que realizada a detração
penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não
haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - ÓBICES PROCESSUAIS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1852656>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1617950>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1894349>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602030>>-SE
(CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 865331>>-MG
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
DETRAÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 452099>>-SP,
         <<AgRg no HC 494693>>-SP
Informações complementares:      "Em relação à validade do depoimento da vítima, a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, 'nos crimes
contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal
como ocorrido nesta hipótese, a  palavra da vítima assume especial
relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como
ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem
contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos
probatórios' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1628086  PB  2019/0355151-7
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021