AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE
PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO.
EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as
condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a
solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da
ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII,
do CPC. Na hipótese dos autos, o documento novo acostado aos autos,
consistente em Certidão de Cartório Eleitoral constitui início
razoável de prova suficiente da atividade rurícola do Autor.
II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para
fins de aposentadoria por idade, não é exigível, do trabalhador
rurícola, a comprovação de período de carência. Precedentes.
III - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça.  por unanimidade, julgou procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - STJ - JULGAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 567217>>-DF
(CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<EDCL NA AR 985>>-CE
           <<ERESP 176089>>-SP, <<RESP 279275>>-PR
           <<AR 551>>-SP, <<AR 2571>>-SP,
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29), <<AR 1135>>-SP,
           <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187)
           <<RESP 553755>>-CE, <<AGRG NO RESP 496630>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 320404>>-SP,
           <<RESP 228000>>-RN
           <<EDCL NO RESP 321703>>-SP
           <<RESP 553755>>-CE, <<AGRG NO RESP 496630>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 320404>>-SP,
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ACORDÃO, TURMA, STJ,
INDEPENDENCIA, ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, OCORRENCIA, JULGAMENTO, MATERIA, RECURSO ESPECIAL,
APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ,
SUMULA, STF.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ACORDÃO, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, CERTIDÃO, CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA,
DOCUMENTO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, NECESSIDADE,
PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, ANALFABETO, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO,
PARTE PROCESSUAL, ERRO, ADVOGADO.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, JUNTADA,
CERTIDÃO, CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA
MATERIAL, ATIVIDADE RURAL, DESNECESSIDADE, PROVA MATERIAL,
COMPROVAÇÃO, PERIODO DE CARENCIA, POSSIBILIDADE, PROVA TESTEMUNHAL,
COMPLEMENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00143 INC:00002 ART:00039 INC:00001 ART:00055
        PAR:00002 ART:00011 INC:00007 INC:00004 INC:00001
(ARTIGO 143 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9063/1995)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995