HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL
CULPOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA NA PRONÚNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No tocante à alegação de nulidade pela manutenção da prisão
preventiva, na decisão de pronúncia, tem-se que o art. 311 do CPP
determina que é necessário requerimento do Ministério Público, do
querelante, do assistente, ou de representação da autoridade
policial, no caso de decretação da prisão preventiva.
2. No presente caso, a decisão de pronúncia apenas manteve a
segregação cautelar, tendo em vista que a decretação da prisão
preventiva foi feita no recebimento da denúncia, em razão de pedido
do Ministério Público. Ausente, portanto, a ilegalidade arguida.
3. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, a validade da
segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão
devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração
de em que consiste o periculum libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente efetuou disparos de arma de fogo em
local fechado e com várias pessoas ao redor. Dessarte, evidenciada a
sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   THIAGO LOBO FLEURY, pela parte
PACIENTE: MARLON DOS REIS SILVA

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 129660>>-CE,
         <<HC 489967>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 91056>>-SP,
         <<RHC 77723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00413 PAR:00003
Acórdãos similares: HC      711230  PE  2021/0392101-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022