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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 714860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
SUPOSTO EQUÍVOCO NA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.
SÚMULA 315/STJ.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática que
não  conheceu  dos  Embargos  de  Divergência,  em  que  se  busca a
discussão  acerca da aplicação da decadência do direito à autotutela
administrativa,  e  o  acórdão  embargado  não conheceu do Agravo em
Recurso   Especial   por   falta   de   impugnação   da  decisão  de
admissibilidade exarada na origem (Súmula 182/STJ).
2.  Diante  do  conteúdo meramente infringente do recurso e tendo em
vista   o   princípio  da  celeridade  processual,  os  Embargos  de
Declaração são recebidos como Agravo Regimental.
3.  O  objeto do presente recurso é a discussão de eventual equívoco
quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso
Especial  (exame  de matéria constitucional), o que é rechaçado pela
jurisprudência  do STJ. A propósito: AgRg nos EAREsp 18.443/PR, Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  Corte  Especial,  DJe 6.12.2012; AgRg nos
EREsp  930.248/PR,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe  22.11.2012;  AgRg  nos  EAg  901.062/SP,  Rel. Ministro Arnaldo
Esteves   Lima,  Primeira  Seção,  DJe  5.12.2012;  AgRg  nos  EREsp
1.271.927/PR,   Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Terceira  Seção,  DJe
5.12.2012.
4.  Como  não  se  conheceu  do mérito do Recurso Especial, incide o
disposto  na  Súmula  315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
5.  Embargos  de  Declaração  recebidos  como Agravo Regimental, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos   de   declaração   como   agravo  regimental  e  negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 18443>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NÃO  CABE  MANDADO  DE
SEGURANÇA  CONTRA  DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO
INICIAL   INDEFERIDA.  SEGURANÇA  DENEGADA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente  serve-se  da  expedida  via  do  mandamus para sustar os
efeitos  da declaração do trânsito em julgado nos EREsp 1.223.099/RJ
e  reformar  a  decisão que negou seguimento ao Agravo interposto de
decisão  que  indeferiu  liminarmente o Recurso Extraordinário, para
que  o  Agravo  seja  remetido  ao  STF,  ou, alternativamente, seja
recebido como Regimental.
2.  Verifica-se que os EREsp 1.223.099/RJ já transitaram em julgado,
conforme fl. 231.
3. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, não cabe
Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Nesse  sentido: RMS 49.027/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, DJe 03/12/2015.
4.  Diante do exposto, foi indeferida a petição inicial e denegada a
segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso III, e 6º, § 5º, da Lei
12.016/2009 e 212 do RISTJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 49027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003   ART:00006   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg na AIA)
Processo: 39
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 22/03/2019
DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  POR  SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL.  DESEMBARGADOR  TJ/RR  NO  POLO  PASSIVO  DA  AÇÃO.
ENTENDIMENTO  DA  CORTE  SUPERIOR DESTE STJ DE QUE A PRERROGATIVA DE
FORO  DAS  AÇÕES  CRIMINAIS  NÃO  INCLUI  FEITOS  DE  ÍNDOLE  CÍVEL.
PRECEDENTE:  QO  NA  AIA  44/AM  E 45/AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE
19.3.14. AGRAVO REGIMENTAL DE M J DO N C DESPROVIDO.
1.   A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  de  Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a
remessa   da   Ação  de  Improbidade  Administrativa  às  Instâncias
Ordinárias,  ao  firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro,
estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de
exceção  na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva
para  incluir  outras  de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJe 19.3.2014).
2.  Em  virtude dessa conclusão, não há óbice algum a que um Juiz de
Primeira  Instância  processe  e julgue Desembargador de Tribunal de
Justiça,  pois,  por simetria, não se admite seja adotada orientação
diversa  em  relação  ao  disposto  no  art.  105,  I, a da Carta da
República,   que   trata   do   foro  especial  para  julgamento  de
Desembargadores nos crimes comuns e de responsabilidade. Precedente:
EDcl  no  REsp.  1.489.024/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
28.8.15.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, João Otávio
de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Herman  Benjamin. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADI 2797]]-DF
     STJ - <<AIA 45>>-AM, <<AgRg na Rcl 10037>>-MT
           <<AgRg na Rcl 12514>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1216168>>-RS
           <<AgRg no REsp 1088258>>-GO
           <<EDcl no AgRg no REsp 1.489.024>>-SP
Informações complementares: Aguardando análise.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AREsp)
Processo: 616000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADOS COM CLARO
INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MÉRITO  RECURSAL  NÃO  ANALISADO  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE
IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Embargos  de  declaração com manifesto caráter infringente devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da
fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes.
2.  Não  há  repercussão  geral  na  questão  do  preenchimento  dos
pressupostos  de  admissibilidade necessários à análise do mérito de
recurso, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case:
STF,  RE  598.365,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,  Tribunal  Pleno, DJe
26/03/2010  -  tema  n.º  181  da sistemática da repercussão geral),
impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento
no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 413911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SUPOSTA  OFENSA AO
PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO FIRMADO NA AUSÊNCIA
DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA
AO   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel.
Ministro  Ayres  Brito,  DJe  de 26/03/2010), declarou inexistente a
repercussão   geral   da   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária.   Desse  modo,  revela-se  correto  o  indeferimento
liminar do recurso extraordinário, com base no art. 543-A, § 5.º, do
Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ANÁLISE DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO
DO MÉRITO RECURSAL)
     STF - [[AI-AgR 454357]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  646125  PE  2014/0337200-2
Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  502858  RJ  2014/0080981-3
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  678906  RS  2015/0047064-2
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  775479  PR  2015/0223415-1
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  815787  SP  2013/0204417-2
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 737900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DO
ARESTO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Sedimentaram-se  entendimentos,  no  âmbito  desta Colenda Corte
Superior,  no  sentido  de  obstar  o  conhecimento  dos embargos de
divergência  quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois
a  decisão  está apenas confirmando a já prolatada pela instância de
origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial.
2.  O acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de revisitar o
quadro  fático-probatório  a  fim  de analisar a alegada nulidade do
lançamento  do  IPTU,  ao  fundamento  de que a fixação da planta de
valores  no  mural  da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida
publicidade.  Ponderou-se  que,  da  análise das razões do acórdão a
quo,  era  possível  concluir  que  este interpretou os dispositivos
tidos   por   afrontados   com   base   em  argumentos  de  natureza
eminentemente fática. Houve, portanto, aplicação da Súmula 7/STJ.
3.  Não  são  cabíveis  embargos  de  divergência interpostos contra
decisão  proferida  em  agravo  regimental no agravo de instrumento,
quando não há exame meritório do apelo trancado na origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 245158>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1324260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o art. 1.022 do
CPC/2015,   destinam-se   a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não ocorre na hipótese em apreço.
2.  Não  há  vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a
decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.
4.  Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte  enseja  a  multa  prevista  no  art.  1.026, § 2º, do CPC, no
percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Jurisprudência do STJ.
5.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  aplicação  de  multa
protelatória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1169992>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1266456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  730042  SP  2015/0144955-0
Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
EDcl nos EAREsp  1066097  BA  2017/0051053-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1517101  PE  2015/0018441-6
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl nos EREsp  1527430  SC  2015/0092879-3  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl nos EAREsp  702892  SP  2015/0097963-6  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl nos EREsp  1108559  DF  2008/0278689-8  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp   60693  RS  2014/0313200-0
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:19/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 804329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELO NÃO ADMITIDO
POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Observa-se  que  o caso gira em torno da não admissão de recurso
especial,  o  qual fora objeto de agravo, não conhecido pelo fato de
haver deixado de combater os fundamentos da decisão recorrida (óbice
da  Súmula  182/STJ).  O  agravo  regimental,  por  sua vez, não foi
conhecido.
2. Portanto, verifica-se, claramente, que os acórdãos apontados como
paradigmas  não  apresentam  similitude  fática alguma com o acórdão
recorrido,  pois a análise da não impugnação de todos os fundamentos
da decisão agravada se dá em cada caso concreto.
3.  Ademais, o embargante não se desincumbiu da juntada de certidões
ou  cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, tampouco citação de
repositório  oficial  em  que  se  achem  publicados,  necessária  à
comprovação da divergência, consoante disposto no art. 266, § 1º, do
RISTJ,  nos  moldes  previstos  no  art.  255, §§ 1º e 2º, do citado
estatuto.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
João  Otávio de Noronha, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 281175>>-RJ
Informações complementares:      Nas  hipóteses  em  que  o  objetivo  do recurso é a reforma da
decisão,  é  possível  receber os embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista os princípios da economia processual e da
celeridade, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...]  há  divergência  jurisprudencial  quando os acórdãos em
confronto,  partindo  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
adotam   posicionamento   dissonante   quanto   ao  direito  federal
aplicável".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001