AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE
AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA
COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969.
1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não
se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente
que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões
relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como
de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de
Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal
correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº
0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais
rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência
da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se
harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias
decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas,
sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal,
ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o
princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na
decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes
judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art.
489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação
apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo
julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado,
portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos
Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ).
2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou
contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos,
especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma
clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que
os embasam.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a
alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no
Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp
1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o
entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o
encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas
Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação
do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016).
(...) Sob o influxo de tais considerações, . Sem honorários
recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do
encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em
honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69"
(fls. 1.035-1.036, e-STJ).
6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei
1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em
honorários advocatícios.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO
DECRETO-LEI 1.025/1969)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606290>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969