AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.
DANOS  MATERIAL,  MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA. PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há como rever as conclusões da Corte de origem quando
resultantes da análise das provas dos autos e das circunstâncias
fáticas que permearam a demanda, tendo em vista o disposto na Súmula
nº 7/STJ.
3.  Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/2015 e 255,
§ 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas
sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar similitude
fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - DANO
MATERIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700021>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1381681>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se
pretende a revisão dos valores fixados a título de danos materiais,
morais e estéticos decorrentes de lesões sofridas em acidente, na
hipótese em que fixados de acordo com os critérios da razoabilidade
e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso. Isso
porque para apreciar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo
seria necessário rever o contexto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto
na Súmula 7/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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