AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO
VALOR  DOS  DANOS  MORAIS.  PEDIDO  DE  IMPROCEDÊNCIA  NA  APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO SEM CARACTERIZAR JULGAMENTO EXTRA PETITA.
AUSÊNCIA   DE   INDICAÇÃO   DOS   ARTIGOS  SUPOSTAMENTE  VULNERADOS.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA 284/STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  falta  de  indicação  dos dispositivos legais que teriam sido
eventualmente  violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de
amparar  a  tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o
teor  da  Súmula  284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
2.  Razões  recursais  insuficientes  para  revisão do julgado. 3. A
interposição de recursos não implica em "litigância de má-fé nem ato
atentatório  à  dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos
reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo". Precedente.
4.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  se  firmado  no  sentido de ser
incabível  a majoração dos honorários advocatícios, com base no art.
85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de agravo interno.
5.  No  caso  concreto,  não é possível inferir que o agravo interno
padece  de  manifesta  inadmissibilidade  nem que o desprovimento se
reveste  de  notória  evidência,  a  justificar  a  cristalização de
conduta  abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do
recurso.  Afasta-se,  portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO -
DISSOCIAÇÃO DA TESE RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1205305>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMONSTRAÇÃO DE
TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Terceira Turma deste Tribunal Superior, [...], decidiu
que,   para   o  arbitramento  de  honorários  advocatícios,  não  é
obrigatória  a  comprovação  de  trabalho  adicional  do advogado do
recorrido  em  grau  recursal,  tratando-se  apenas  de  critério de
quantificação da verba, [...]":
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01024   PAR:00004