EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1838201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. A contradição que se dá com elementos externos ao julgado
embargado, importa em interesse de rejulgamento da questão, o que
não autoriza o uso da via dos aclaratórios.
3. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido, que
apontam para a devida existência de contrato físico com expressa
previsão da capitalização de juros, para passar a afirmar que o
contrato fora verbal, pois demandaria reexame de contexto
fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
4. O RESp 1.388.972/SC (Tema 953 do STJ) não deixou de ser
observado, visto que tal precedente tratou apenas de definir se era
necessária ou não expressa contratação da capitalização de juros,
seja em que periodicidade fosse. Ausente redefinição do que seria
considerado expressa pactuação, ponto que fora definido no bojo do
REsp n. 973.827/RS.
5.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação dos
honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual
vigente à época em que foi publicada a sentença, mesmo que seja
posteriormente reformada, inclusive no tocante à possibilidade de
compensação de honorários. Precedente s.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CAPTALIZAÇÃO DE JUROS)
   STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM
QUE PUBLICADA A SENTENÇA, MESMO QUE POSTERIORMENTE REFORMADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835303>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973