AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E
CORRUPÇÃO DE MENOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO
DE DILIGÊNCIA. REPUTADA A DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação
criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia.
Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode o julgador
indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente,
quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos
termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal,
à luz do princípio do livre convencimento motivado. No caso, tendo
sido reputada como desnecessária a diligência requerida,  de busca
de explicação acerca de procedimentos no IML de Curitiba, de forma
fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o
entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de
menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos
no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o
fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de
delito de natureza formal.
4. Conforme preceitua art. 563 do Código de Processo Penal, a
nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa e
quando preservadas a ampla defesa e o contraditório pelo Juízo
processante. Precedentes.
5. Não há constrangimento ilegal no que se refere à condenação pelo
crime de corrupção de menor, pois constou registro das instâncias
ordinárias de que a adolescente participou ativamente dos fatos
criminosos na companhia de agente imputável, circunstâncias
suficientes para a configuração do crime de corrupção de menor.
6. Obter entendimento diverso do firmado pelas instâncias de origem
acerca da condenação implicaria o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita
do habeas corpus. Precedentes.
7. A via sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória ou
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, a
juntada de mídias, sob a alegação de reforço argumentativo das
razões recursais, não tem o condão de alterar as premissas fáticas
fixadas pelas instâncias ordinárias.
8. As teses trazidas no agravo regimental, acerca de que o Juízo
cível aponta que a vítima deu causa às agressões, além de não
apreciada pelo Tribunal de origem, constitui inovação inadmissível
nesta seara recursal.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM SEDE
DE APELAÇÃO - DISCUSSÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - REPUTADA A DESNECESSIDADE - DECISÃO
FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107772>>-DF,
         <<AgRg na APn 702>>-AP,
         <<REsp 1519662>>-DF
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA DEFESA)
   STJ - <<RHC 28531>>-PR,
         <<REsp 1560937>>-SP
(CORRUPÇÃO DE MENOR - PARTICIPAÇÃO DO MENOR - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1288494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00400 PAR:00001 ART:00563
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
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