AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1007448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.  ALEGADA  FALHA  NA  DIGITALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  COM  CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  INADMISSIBILIDADE  DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONCESSIONÁRIA  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme o entendimento desta Corte Superior, a alegação de erro
na  digitalização  da  procuração, imputada pela parte recorrente ao
Poder Judiciário, não é suficiente ao afastamento da Súmula 115/STJ,
pois  incumbe  à  parte fiscalizar a correta digitalização das peças
processuais.  Para  o  acolhimento  de  sua tese, seria necessária a
certificação do erro pelo Tribunal de origem, o que não foi feito.
Julgados:  AgInt no AREsp. 1.139.607/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  10.4.2018;  AgInt  no  AREsp.  1.167.178/ES, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  12.4.2018;  AgInt no AREsp. 1.141.185/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 15.12.2017.
3.  Verifica-se  que  o  Advogado  subscritor  do  Apelo Nobre vinha
atuando  no  processo  nas  instâncias  de  origem, o que configura,
assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta.
Entretanto,  considerando  a  função  constitucional  desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
4.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Julgados:  AgRg  no AREsp. 717.909/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  DJe  22.4.2019; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL
DE  FARIA,  DJe  4.5.2017; AgRg no AREsp. 763.425/MG, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 15.4.2016.
5.  Não  se admite a aplicação do art. 13 do CPC/1973 para promover,
nesta   instância   especial,   a   regularização  da  representação
processual.  Julgados:  AgRg no AREsp. 359.156/SP, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES  LIMA, DJe 22.11.2013; AgRg no REsp. 1.404.746/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ALEGADA
FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - ÔNUS DA PARTE A
FISCALIZAÇÃO DA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1139607>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1167178>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1141185>>-SP
(INSTÂNCIA ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 717909>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(INSTÂNCIA ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 359156>>-SP, <<AgRg no REsp 1404746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  472361  PR  2014/0025335-5  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019