EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, NA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
PROCURADORA FEDERAL DE PRIMEIRA CATEGORIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DAS
PONTUAÇÕES REFERENTES À CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU E AO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO EM COMISSÃO, POR UM ANO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
LISTAGEM DOS PROCURADORES FEDERAIS PROMOVIDOS, POR MERECIMENTO, DA
PRIMEIRA CATEGORIA PARA A CATEGORIA ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO
EDITAL 01/PGF, DE 2016. ART. 114 DO CPC/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA,
POR MAIORIA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO RELATOR ORIGINÁRIO, A FIM
DE QUE A IMPETRANTE SEJA INTIMADA PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/02/2021.
II. O acórdão ora embargado, tomado por maioria de votos, decidiu
que, no caso, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante
objetiva a concessão de almejada pontuação e a retificação da lista
de promoção da primeira categoria para a categoria especial da
carreira, com a sua reclassificação e promoção à categoria
subsequente, o que atinge a esfera jurídica dos Procuradores
Federais já promovidos por merecimento, que deveriam ser citados,
como litisconsortes passivos necessários. Concluiu o acórdão
embargado que, "nas informações prestadas pela autoridade coatora,
ao apontar, em preliminar, a ausência de citação dos litisconsortes
passivos necessários, sustentou o impetrado que 'a eventual
concessão da ordem, necessariamente, afetará a esfera jurídica
individual dos 31 (trinta e um) Procuradores Federais promovidos por
merecimento, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016' (fl.
235e), o que faz incidir, no caso, o art. 114 do CPC/2015, sob pena
de nulidade", e que "o caso cuida de promoção de Procuradores
Federais em exercício, em que a quantidade de vagas, em cada
categoria, é legalmente definida".
III. Deliberou a Primeira Seção, ainda, em questão de ordem, também
por maioria, que o Relator originário, vencido na preliminar,
permaneceria na relatoria do feito, para o julgamento do mérito.
IV. Restrito o acórdão ora embargado ao exame da aludida questão
preliminar, suscitada pela autoridade coatora, não há que se falar
em obscuridade no julgado ou qualquer falta de clareza, no voto
vencedor.
V. Se a impetrante logrou êxito, posteriormente ao ajuizamento do
presente Mandado de Segurança, em 29/08/2016, e em outro certame, em
outubro de 2016, em obter a promoção à classe especial da
categoria, tal não significa que o acolhimento do pedido formulado,
desde a impetração, não afete, em tese, a esfera jurídica dos demais
Procuradores que, à época da promoção ora questionada, objeto do
Edital PGF 1/2016, foram promovidos, pelo que devem eles ser
chamados ao feito, para fazer suas alegações, haja vista que os
Procuradores promovidos anteriormente, se concedida integralmente a
segurança, podem, mesmo que por um período, retornar à condição
anterior, sem a promoção. Aliás, a própria impetrante esclarece que
persiste o seu interesse no julgamento do presente Mandado de
Segurança, pois, "mesmo tendo sido promovida posteriormente, o
reconhecimento judicial da ilegalidade permitiria que a Impetrante
cobrasse valores pretéritos decorrentes da diferença de classes, os
quais seriam da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no total,
aproximadamente, clarificando, assim, o interesse de agir no
presente writ".
VI. De fato, o voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, ao acolher a preliminar
suscitada pela autoridade coatora, para que a impetrante promova a
citação dos litisconsortes passivos necessários, ou seja, dos
Procuradores Federais constantes na lista de promoção efetivada,
objeto do presente Mandado de Segurança.
VII. Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada obscuridade, nem
omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração,
que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.