AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 833964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de
15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do CPC/15.
1.1. A oposição de embargos declaratórios intempestivos não
interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de outros
recursos.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FALHA NO SISTEMA DO TRIBUNAL -
PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796816>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS
PRAZOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 912688>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD nos EDcl na PET na Rcl
32221>>-DF
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1449488>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1064793>>-RJ,
         <<RMS 51457>>-ES
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1393461>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1408142>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STJ entende que não há falar em prorrogação do prazo
recursal, tampouco  em  reforma  do  decreto  de  intempestividade,
quando  a  falha  no  sistema eletrônico não coincide com o início
ou o término do prazo recursal".
     "A  jurisprudência  desta  Corte  possui  entendimento  segundo
 o  qual  a intempestividade pode ser conhecida de ofício em
qualquer grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública,
portanto, não sujeita à preclusão".
     "[...]  esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual
não se aplica  a  multa  por  litigância  de  má-fé  quando  a
parte  utiliza  recurso  previsto  no ordenamento jurídico, sem
abusar do direito de recorrer [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1991447  SP  2021/0308436-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1942317  DF  2021/0172005-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1901088  SP  2021/0148122-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1865953  SP  2021/0093342-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021