AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE IPATINGA. CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL  SEM  CONCURSO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. AFRONTA AO ART. 11 DA
LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I  -  Originariamente,  trata-se  de  ação  civil pública por ato de
improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores
sem  concurso  público. Sob o fundamento de inexistência de prova do
dolo   ou   má-fé   do  réu,  os  pedidos  iniciais  foram  julgados
improcedentes  em  primeiro grau. O Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais desproveu o recurso do Ministério Público.
II  - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que
o  ato  de  improbidade  administrativa,  previsto no art. 11 da Lei
8.429/92, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa
ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico.
III  -  No  presente  caso,  o  dolo  genérico  decorre  da  própria
contratação  sem  concurso  público,  pois  é  evidente que o gestor
público  precisa  ter  ciência  de  que  não pode haver contração de
servidor  efetivo  sem  a  prévia  aprovação  em concurso público. A
vedação  ao ingresso no serviço público sem a realização de concurso
público  deflui dos princípios assentados no art. 37 da Constituição
Federal,  motivo  pelo  qual não se faria possível afastar o dolo do
agente   público  que  realiza  contratação  sem  observar  a  regra
constitucional.
IV - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO VOLITIVO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO -
ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1391303>>-PR
Informações complementares:      "O  dolo que se exige para a configuração do ato de improbidade
administrativa  é  a simples vontade consciente de aderir à conduta,
produzindo  os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a
simples  anuência  aos  resultados  contrários  ao  Direito quando o
agente  público  ou  privado deveria saber que a conduta praticada a
eles  levaria  -,  sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades
específicas [...].
     Assim,  para  a  configuração  do  ato  de  improbidade, faz-se
necessária  a  análise  do  elemento  volitivo, consubstanciado pelo
dolo,  ao  menos  genérico,  de  agir  no  intuito  de  infringir os
princípios regentes da Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005