HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
FRAÇÃO SUPERIOR À 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6 (um sexto), pelo
reconhecimento das agravantes e das atenuantes, exige motivação
concreta e idônea.
IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n.
365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, a fim de se evitar distinção
entre as condenações anteriores, firmou a tese de que não há maior
desvalor na conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo
delito.
V - "Após a reforma da Parte Geral do Código Penal, operada em pela
Lei n. 7.209/1984, não há mais distinção entre os efeitos da
reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o
aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios
da legalidade e da proporcionalidade" (HC n. 519.347/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2019).
Entender em sentido contrário é atribuir mais desvalor à conduta do
sujeito que comete um crime de furto e, posteriormente, incorre no
mesmo delito, do que à conduta do indivíduo que pratica um homicídio
e, ulteriormente, executa o delito de furto.
VI - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento
ilegal, pois manteve a fração de 1/5 (um quinto), em relação ao
crime de receptação, sob a premissa de que a recidiva específica
justifica o incremento maior da pena, em dissonância com o
entendimento desta Corte. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PELO MESMO DELITO - DESVALOR DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO)
   STJ - <<HC 519347>>-SP
(AUMENTO DE PENA SUPERIOR A 1/6 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 529632>>-SP,
         <<HC 511685>>-SP,
         <<HC 482491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984