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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
CÁLCULO DE DIFERENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A análise da questão recorrida implica, necessariamente,
interpretação das disposições da Lei  20.5618/2012 do Estado de
Minas Gerais, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair,
por analogia, a incidência da Súmula 280 do STF, segundo  a  qual,
por  ofensa  a  direito  local, não cabe Recurso Extraordinário.
2.   É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual
preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de
incidência, por extensão, da Súmula 284/STF.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1194888  RS  2017/0279080-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1527103  PB  2019/0177834-4
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1541829  RS  2019/0203733-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 850804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PERSONALIDADE  JUDICIÁRIA  DA  CÂMARA MUNICIPAL.
LEGITIMIDADE  ATIVA PARA A DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, E
NÃO  DE  INTERESSES  PATRIMONIAIS  PRIVADOS  DE  VEREADORES. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RESP. 1.164.017/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010,
TEMA  348.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  CASA  LEGISLATIVA  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte Superior, a Câmara
Municipal não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade
judiciária, somente lhe sendo permitido atuar em juízo para defender
os  seus  interesses  estritamente  institucionais, ou seja, aqueles
relacionados  ao  funcionamento, autonomia e independência do órgão.
Acórdão  paradigma:  REsp. 1.164.017/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
6.4.2010, Tema 348.
3.  Tratando a causa de interesse patrimonial privado de Vereadores,
relativo  à  determinação  do Tribunal de Contas para a devolução de
valores  ao  erário,  não está em discussão qualquer prerrogativa ou
interesse  institucional  da  Câmara.  Inexiste,  assim,  a especial
legitimidade ativa decorrente de sua personalidade judiciária.
4.   Agravo Regimental da Casa Legislativa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 1164017>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 348)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES.  ART.  530 DO CPC/1973. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ACOLHE
PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMA DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO
DO  RECURSO.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  PÚBLICA  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte consolidou a orientação de que a admissibilidade dos
Embargos   Infringentes   exige  divergência  quanto  ao  mérito  da
controvérsia, não sendo referido recurso cabível quando se tratar de
matéria  eminentemente  processual.  Precedentes:  AR 5.078/AL, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  19.12.2017  e  AgInt  no REsp.
1.632.154/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.9.2017.
2.   Assim,   a  decretação  da  nulidade  da  citação  tem  caráter
eminentemente  processual,  o  que  tornam inadmissíveis os Embargos
Infringentes opostos pelo Ente Público.
3.  Agravo Interno da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE REFORMA DO MÉRITO)
     STJ - <<AR 5078>>-AL, <<AgInt no REsp 1632154>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO.  GANHO  DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA
LEI 11.196/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento desta Corte Superior que a isenção do Imposto de
Renda  sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel
prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda
de   imóvel   residencial   com  o  objetivo  de  quitar,  total  ou
parcialmente,   o   débito   remanescente  de  aquisição  de  imóvel
residencial  já  possuído  pelo  alienante, sendo ilegal a restrição
estabelecida  no  art.  2o.,  §  11 da IN-SRF 599/2005. Precedentes:
REsp.  1.668.268/SP,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.3.2018;
REsp. 1.726.884/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - GANHO DE CAPITAL - VENDA DE IMÓVEL
RESIDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1668268>>-SP, <<REsp 1726884>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00039
LEG:FED INT:000599 ANO:2005
        ART:00002   PAR:00011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREFERÊNCIA  DO  DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE
DIVERSAS  PENHORAS  SOBRE  UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Essa  Corte  de  Justiça  entende  ser pacífica a necessidade de
pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o
concurso  de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 1.436.772/PR,
Rel.  Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; AgInt no REsp. 1.318.181/PR,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2018.
2.  Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo
sobre  penhora  e  direito  de preferência, acolheram o princípio do
prior  tempore,  portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece
sobre  a  posterior.  Contudo,  esse  direito de preferência cede ao
crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras
sobre  o  mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências
que,  na  ordem,  são:  créditos  trabalhistas,  fiscais  e  aqueles
decorrentes  de  direito  real de garantia (REsp. 1.278.545/MG, Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2016).
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE PENHORAS - CONCURSO DE PREFERÊNCIAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1436772>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1318181>>-PR
(DIREITO DE PREFERÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1278545>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00612   ART:00711
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL.
TELEFONIA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO  DECENAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  orientação pacificada pela Primeira Seção desta Corte
Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ,  de  relatoria do
eminente  Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 15.9.2009), submetido
ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, ante a
ausência  de  disposição  específica  acerca  do prazo prescricional
aplicável  à prática comercial indevida de cobrança excessiva, devem
incidir  as  normas  gerais  de  prescrição previstas no CC/2002 nos
casos  de  repetição  de indébito de tarifas de água e esgoto. Desse
modo,  aplica-se  o  prazo  vintenário,  estabelecido no art. 177 do
CC/1916, ou decenal, de acordo com o art. 205 do CC/2002.
3.  Aplica-se  esse  entendimento  também  aos casos de repetição de
indébito  dos  serviços  de  telefonia,  por  se  tratar de situação
semelhante,  conforme  julgado  pela  Corte  Especial  deste egrégio
Superior  Tribunal  de  Justiça  (EREsp.  1.523.744/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 13.3.2019).
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA COMERCIAL INDEVIDA DE COBRANÇA EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155)
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  ALEGAÇÃO  DE OMISSÕES NA DECISÃO
MONOCRÁTICA  AGRAVADA  APRESENTADA  EM  SEDE  DE AGRAVO INTERNO. NÃO
CABIMENTO.  MATÉRIA  QUE  DEVERIA  TER  SIDO  OBJETO  DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE   DE   APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA
FUNGIBILIDADE,  EM  RAZÃO  DO  ERRO  GROSSEIRO E DA INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO  DOS  ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO
CONHECIDO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o Agravo Interno
não  é  o  recurso  cabível para apontar a existência de omissões em
decisão  monocrática,  pois  são  os  Embargos  de  Declaração a via
adequada  para  tanto,  nos  termos  do  art.  1.022  do Código Fux.
Julgados:  AgInt  no  REsp.  1.685.572/ES,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  13.9.2018;  AgInt  no  REsp.  1.656.690/RJ, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.11.2017; AgRg no AREsp. 397.336/MG, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 6.5.2014.
3. Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para
receber o Agravo Interno como Embargos de Declaração. Primeiramente,
em  razão  do  erro  grosseiro,  pois  são os Aclaratórios o recurso
cabível  para  sanar  omissões,  conforme  o sobredito art. 1.022 do
Código  Fux,  de  modo  que inexiste dúvida objetiva no ponto. E, em
segundo lugar, porque o Agravo Interno foi apresentado fora do prazo
de  5  dias  úteis  dos Embargos de Declaração (art. 1.023 do Código
Fux).
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ANÁLISE DE OMISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ, <<AgRg no AREsp 397336>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1353057  RS  2012/0236894-7  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no AREsp  1380232  SP  2018/0266745-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   APOSENTADORIA.   INCORPORAÇÃO   DA
GRATIFICAÇÃO  DE  REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO.
PRESTAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  AGRAVO  INTERNO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso,
porquanto  houve  omissão  administrativa  ao  não  se  incorporar a
Gratificação  de  Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da
agravada,  por  ocasião  de  sua  aposentadoria.  Aplicável a Súmula
85/STJ.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp 914.849/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes,  DJe  8.2.2017  e  REsp  1.261.981/MG,  Rel.  Min.  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 914849>>-MG, <<REsp 1261981>>-MG,
           {{RESP 1733684}}-MG, {{RESP 1741384}}-MG,
           {{ARESP 1295341}}-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1705002  MG  2017/0274240-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1038431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO     ESPECIAL.    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.    COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO
DA  FAZENDA  DO  ESTADO  DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
jurisprudência  desta Corte adota a compreensão de que os honorários
advocatícios   de  sucumbência,  quando  vencedora  a  Administração
Pública  direta  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios,  ou  as  Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder
Público,  as  Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista,
não  constituem  direito  autônomo  do  Procurador  judicial, porque
integram   o   patrimônio   público   da  entidade  (AgRg  no  REsp.
1.169.515/RS, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016).
2.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909941>>-SP, <<AgRg no REsp
1169515>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1243084>>-RS, <<AgInt no REsp 1198678>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1174489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO. LIMITE DE CORREÇÃO DAS PROVAS
DISCURSIVAS  DE  ACORDO  COM  A  CLASSIFICAÇÃO  NA  PROVA  OBJETIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA CLÁSULA DE BARREIRA, RECONHECIDA PELO
STF  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  A  LEI 8.666/1993 NÃO GUARDA
PERTINÊNCIA  COM QUESTÕES ENVOLVENDO CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGOS  PÚBLICOS.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  questão  ao direito de preferência e precedência em
relação  aos  aprovados  no  certame  realizado no ano de 2013, para
ingresso  no  Curso  de Formação de Sargentos da PMMS, uma vez que a
parte  agravante  foi aprovada na prova escrita do processo seletivo
interno na 306a. colocação.
2.  Como  asseverado  na  decisão  recorrida,  trata-se  da  chamada
cláusula  de  barreira  nos  concursos  públicos,  tendo  o  julgado
recorrido  acompanhado a jurisprudência firme desta Corte no sentido
da  legalidade de tal disposição. Precedentes: RCD no RE nos EDcl no
AgRg  no RMS. 27061/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 18.02.2015; (AgRg
no RMS. 46.472/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 20.10.2014). 3. Por
fim,  conforme diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
a  Lei  8.666/93,  que  estabelece  normas gerais sobre licitações e
contratos  administrativos  pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, não
guarda   pertinência  com  as  questões  envolvendo  concursos  para
preenchimento   de   cargos   públicos   efetivos   (AgRg  no  REsp.
1.292.947/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES DJe 24.2.2016).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSOS PÚBLICOS - CLÁUSULA DE BARREIRA - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 44171>>-DF,
           <<RCD no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27061>>-CE,
           <<AgRg no RMS 46472>>-BA
(CONCURSOS PÚBLICOS - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 635739]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - IMPERTINÊNCIA
TEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1292947>>-MG, <<AgRg no REsp 1529923>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES