AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP. 1.339.313/RJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. A orientação reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp
1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é de que se
afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada
a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram
disponibilizados aos consumidores. Ressalta-se que, mesmo antes da
vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ de que "a
lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo
do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos
resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp
431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ
7/10/2002).
5. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do REsp 1.339.313/RJ
ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito
Gonçalves, que "é desacertada a determinação da redução proporcional
da tarifa cobrada", e citou-se como precedente o REsp 1.351.724/RJ,
da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJe 4.2.2013.
6. O acórdão do Tribunal fluminense está em sintonia com o
entendimento do STJ.
7. Além disso, sob o tríplice enfoque ? do Direito Ambiental, do
Direito Sanitário e do Direito do Consumidor ?, descabe cobrar por
esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais.
Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos
e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o
Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil
ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes.
8. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp
1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário,
antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado,
pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para
escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias
pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de
tratamento, nem mesmo primária.
9. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no
ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias
pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando
os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa
fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero
recolhimento e descarte.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<REsp 1351724>>-RJ,
         <<REsp 431121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
*****  LSB-2007    LEI DO SANEAMENTO BÁSICO