bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. CEF.
I- COMPETE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR, NO CASO, SOBRE A LEGITIMIDADE
DA CEF PARA FIGURAR NO PROCESSO COMO DENUNCIADA A LIDE. TENDO
ASSIM PROCEDIDO, CUMPRIA-LHE DEVOLVER OS AUTOS AO MM. JUIZO ESTADUAL
A FIM DE QUE O FEITO PROSSEGUISSE ENTRE AS PARTES NÃO SUJEITAS A SUA
JURISDIÇÃO FEDERAL, E NÃO SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
II- CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS
AO MM. JUIZO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. REPOSIÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DOS SUCESSIVOS
PLANOS ECONOMICOS.
I - NÃO SE TRATANDO DE MATERIA DECORRENTE DAS RELAÇÕES DO TRABALHO,
VERSANDO A AÇÃO, PROPOSTA CONTRA A CEF, UNIÃO FEDERAL, BANCO
CENTRAL E CITYBANK, REPETIÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DOS SUCESSIVOS
PLANOS ECONOMICOS, COMPETENTE PARA APRECIA-LA E A JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3623
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
I  - É DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR A RESPEITO DE
SEÇÃO, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZ FEDERAL DA 14A. VARA-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A VARA-SP, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE CONTRIBUIÇÃO PROPOSTA POR
EMPREGADOS CONTRA SINDICATO, ONDE SE DISCUTE FILIAÇÃO SINDICAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
ANULATORIA DE CONTRIBUIÇÃO, PROPOSTA POR EMPREGADOS CONTRA SINDICATO
ONDE SE DISCUTE FILIAÇÃO SINDICAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE GOIAS,
OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELA EX-TITULAR
DO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUACEMA, ENTÃO
PERTENCENTE AO REFERIDO ESTADO.
I  - SE NO POLO PASSIVO FIGURA O ESTADO DE GOIAS, O JUIZO DA
COMARCA DE MIRACEMA, SITUADA NO ESTADO DO TOCANTINS, NÃO E
COMPETENTE PARA JULGA-LA, PORQUANTO NÃO PODE, AO SEU ALVEDRIO,
ALTERAR O SUJEITO PASSIVO PARA NELE INCLUIR A UNIDADE FEDERATIVA
RECENTEMENTE CRIADA.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO ORA JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GOIANIA-GO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00267 INC:00004 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1409
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. A. D. C. T., ART. 8. MAJOR. PROMOÇÃO NA
INATIVIDADE, A TENENTE-CORONEL.
I  - NO CASO, O IMPETRANTE FAZ JUS A PROMOÇÃO PLEITEADA, PORQUANTO
OBTIDA POR COLEGAS SEUS QUE PERMANECERAM NA ATIVIDADE.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS CÉSAR ROCHA (RELATOR) E MILTON PEREIRA QUE O DENEGAVAM, E,
EM PARTE, OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS E GOMES
DE BARROS  QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO
CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO.
O CONFLITO DE JURISPRUDENCIA QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA E AQUELE DECORRENTE DE TESES JURIDICAS,
TAMBEM, CONFLITANTES.
INEXISTE DISSENSO DE TESES, QUANDO AS QUESTÕES JURIDICAS
(DISPOSITIVOS DE LEI INTERPRETADOS) APRECIADOS NOS ACORDÃOS
CONFRONTADOS, ERAM DIVERSOS E AS CONCLUSÕES DOS ARESTOS
(CONFRONTADAS) PARTIRAM, AINDA, DE PREMISSAS DIFERENTES.
AS PREMISSAS FATICAS SÃO DESPIDAS DE VALORAÇÃO PARA MOTIVAR A
DIVERGENCIA, SE, NA SUA CONCLUSÃO, OS ARESTOS NÃO SÃO INCONGRUENTES.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
GOMES DE BARROS (VOTO-VISTA), MILTON PEREIRA, CESAR ROCHA E PEÇANHA
MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÕES. VANTAGENS DECORRENTES DO TEMPO DE
SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO DA SITUAÇÃO AO DE PARADIGMAS QUE PERMANECERAM
NA ATIVA. ADCT, ART. 8.. APLICAÇÃO.
I - O FATO DE OS IMPETRANTES TEREM SIDO CONTEMPLADOS POR ANISTIAS
ANTERIORES NÃO OS IMPEDE DE PLEITEAR BENEFICIOS CONFERIDOS PELO ART.
8. DO ADCT.
II - FIXOU A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS
MILITARES ANISTIADOS FAZEM JUS A PROMOÇÕES PELO DUPLO CRITERIO:
ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO STF.
III - OS PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO, TAMBEM, PROCLAMAM O DIREITO
DOS ANISTIADOS DE TEREM AS PROMOÇÕES E DIREITOS DELAS DECORRENTES,
RECONHECIDOS A COLEGAS SEUS, MAIS MODERNOS, QUE PERMANECERAM NA
ATIVIDADE, INCLUSIVE OS DERIVADOS DO TEMPO DE SERVIÇO.
IV - OS EFEITOS FINANCEIROS, NO CASO, SÃO RECONHECIDOS A PARTIR DA
VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, ISTO E, DE 05.10.88.
V - NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULA N.
512-STF).
VI - MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. RELATOR. VENCIDOS, PARCIALMENTE, QUANTO A QUESTÃO DE
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS SRS. MINISTROS GARCIA
VIEIRA, PEÇANHA MARTINS, GOMES DE BARROS E CESAR ROCHA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
INCIDENCIA DE JUROS DE 6% AO ANO. PROCEDENCIA. PAGAMENTO IMEDIATO.
SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I   - QUANDO DO RESGATE DOS TDAS HA DE INCIDIR JUROS DE 6% DO ANO,
A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS.
II  - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
III - PRECEDENTES DA CORTE.
IV  - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES
INCORPORAVEIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8237, DE 30-9-91 (LEI DE
REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS). INOCORRENCIA DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
I- A APLICAÇÃO DA LEI N. 8237, DE 30-09-91, QUE REDUZIU O PERCENTUAL
DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORAVEIS, NÃO ENSEJOU, NO CASO DOS
IMPETRANTES, DIMINUIÇÃO DOS SEUS PROVENTOS PERCEBIDOS NO REGIME
ANTERIOR, MAS AUMENTO. POR ISSO, NÃO HA IDENTIFICAR OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - BASE TERRITORIAL -
INEXISTENCIA DE ATO DE MINISTRO.
O ATO IMPUGNADO E O DESPACHO DO SR. SECRETARIO NACIONAL DO
TRABALHO.  INEXISTINDO ATO DE MINISTRO A COMPETENCIA NÃO E
DESTA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO
FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000001 ANO:1991
        ART:00004
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL - COMPANHEIRO ENVIUVADO - SERVIDORA PUBLICA.
A LEI N. 8.025/90 AO AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS
DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, EXCLUIR DESTA
AUTORIZAÇÃO, APENAS OS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS, DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
OCORRE, QUE O IMPETRANTE EM MOMENTO ALGUM PROVOU RESIDIR OU TER
RESIDIDO OU SER LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL QUESTIONADO.
EM AMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE DETERMINA A  PRODUÇÃO DE
QUALQUER PROVA QUE É PRE-CONSTITUIDA.
NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS
VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO  EXMO.
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO (LEI N.
288/48). INEXISTENCIA DO ATO IMPUGNADO. NÃO CONHECIDO O MANDAMUS
OF WRIT.
I   - É CEDIÇO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR OBJETO A CORREÇÃO
DE ATO, OMISSIVO OU COMISSIVO, DE AUTORIDADE, REVESTIDO DE
ILEGALIDADE OU QUE CONFIGURE ABUSO DE PODER.
II  - INEXISTINDO O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL,  DES QUE, OS
IMPETRANTES, COMO NO CASO SUB JUDICE, APONTAM INDEFERIMENTOS, DA
AUTORIDADE IMPETRADA, EM PEDIDOS DE OUTRAS COLEGAS, CUJAS
SITUAÇÕES NÃO SE SABE MESMO SE SÃO IDENTICOS A DOS AUTORES DA
AÇÃO, NÃO HA COMO DELA CONHECER.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEIS FUNCIONAIS - COMPRA - LEGITIMOS OCUPANTES -
DECRETO N. 99.266, DE 28.05.90.
NÃO E LEGITIMO OCUPANTE PARA OS EFEITOS DO DEC. N. 99.266/90, QUEM,
NO DIA 15.03.90, MORAVA IRREGULARMENTE NO IMOVEL FUNCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS
IMPETRANTES MENCIONADOS NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR E DENEGAR
QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - COMPETENCIA DE DIRETOR DE
PESSOAL.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRA GRAU CONHECER PEDIDOS DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DE ATO, PARA CUJA PRATICA E
COMPETENTE DIRETOR DE PESSOAL DE MINISTERIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO -
PEDIDO CONDENATORIO - NÃO CONHECIMENTO.
1. PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTADO APOS
DECORRIDO O PRAZO FIXADO NO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51
E NO QUAL SE PEDE A CONDENAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
2. O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
SE PRESTA A SATISFAÇÃO DE PEDIDOS CONDENATORIOS. NÃO
SE CONHECE  DE TAL PEDIDO, TANTO POR PRESCRIÇÃO, QUANTO
POR IMPROPRIEDADE DO RITO E, AINDA POR INCOMPETENCIA
DO STJ PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, PEDIDO DE
CONDENAÇÃO CIVIL, CONTRA O ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO QUE, SOB O ROTULO DE EMBARGOS DECLARATORIOS ENCERRA PURO
ESCOPO INFRINGENTE. TAL RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE
SUBSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.
TITULO DA DIVIDA AGRARIA (TDAS). PRINCIPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. DUVIDA QUANTO
A TITULOS EMITIDOS POSTERIORMENTE A JANEIRO DE 1989.
PROCEDENTE A DUVIDA SUSCITADA, CABE RECEBER OS EMBARGOS
PARA DECLARAR QUE A SEGURANÇA E CONCEDIDA SOMENTE EM RELAÇÃO
AO REAJUSTAMENTO DA CORREÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
EMITIDOS ATE JANEIRO DE 1989, EXCLUIDOS OS DEMAIS, CUJOS
CERTIFICADOS FORAM EXPEDIDOS POSTERIORMENTE.
EMBARGOS PROVIDOS, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA E AÇÕES, CAUTELAR E ORDINARIA, DE
NATUREZA DIVERSA DA PRIMEIRA.
I  - SE O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES, ORDINARIA E CAUTELAR,
A  QUE  SE  REFEREM  ESTES  AUTOS,  REFOGEM A NATUREZA DA AÇÃO CIVIL
PUBLICA,  E  NESTA  NÃO  SE CONTEM PARA SE VERIFICAR A OCORRENCIA DE
CONEXÃO  OU  CONTINENCIA  (CPC, ARTS. 105 E 106), A COMPETENCIA PARA
JULGA-LAS  NÃO  PODE  SER  FIXADA  A VISTA DO PAR. 3. DO ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO.
II  - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00106
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO EXERCITO.
OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELO MINISTERIO DO
EXERCITO NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS
NA REGRA GERAL DA VENDA AUTORIZADA (ARTIGO 1. PARAG. 1. DO DECRETO
99.266/90). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE
IMPETRADA ENCAMINHE A SAF/PR, AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OPÇÕES
DE COMPRA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES PARA
EFEITO DE ALIENAÇÃO, SE FOR O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO
AS IMPETRANTES MENCIONADAS NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR E O
DEFERIR EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COM O SURGIMENTO DA LEI 8.409/28/02/92 OS
VALORES ORÇAMENTARIOS DESTINADOS A EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS NÃO FORAM
MAIS ALOCADOS A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SENDO
INCLUIDOS NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. NESTE
CONTEXTO ESTÃO COMPREENDIDAS AS PARCELAS DO SUBSIDIO REFERENTE A
PRODUÇÃO DE ALCOOL E AÇUCAR.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO POR INCIDIR NA ESPECIE AS
SUMULAS 269 E 271 DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008409 ANO:1992
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03081
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00107
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00018
RSTJ       VOL.:00046           PG:00052
RSTJ       VOL.:00091           PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ATO ATRIBUIDO A MINISTRO DE
ESTADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ORGÃO COLEGIADO. JUIZO FEDERAL.
- COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA NORMA
CONSTITUCIONAL, PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO LIGADO A SUA ATIVIDADE ESPECIFICA.
- QUANDO SE TRATA DE ATO DE MINISTRO PRATICADO NA QUALIDADE DE
PRESIDENTE DE ORGÃO COLEGIADO, A COMPETENCIA E DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, CMN.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, HIPOTESE,
EXERCICIO, ATIVIDADE, REFERENCIA, CARGO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
LEG:FED SUM:000103
(TFR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 2230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO  CIVIL PUBLICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I, PAR-2,
PAR-3 E PAR-4. LEI N. 7347, DE 24.7.85. INTERPRETAÇÃO.
I-  COMPETE  AO  STJ JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA, ENVOLVENDO JUIZ
FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A.
REGIÃO  E  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (CONSTITUIÇÃO, ART. 105,
I, D).
II- O ART. 2. DA LEI N. 7347/85 HARMONIZA-SE COMO O ART. 109, PAR-2.
E PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO.
III-  NOS  CASOS  DO  PAR-3  DO  ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO E
DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMO SE ESTIVESSE NA JUSTIÇA FEDERAL.
TANTO  ASSIM  QUE  O  RECURSO,  NESSE CASO, E ENDEREÇADO AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A AREA DO JUIZO ESTADUAL E NÃO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 109, PAR-4.).
IV- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00001
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00125 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:D     ART:00129
(CONTINUAÇÃO)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR R/2 - LICENCIAMENTO
LEIS NS. 5292/67, 7264/84 E 6880/80.
1. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ATO PELA AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR, COMPETENTE PARA MODIFICAR O ATO MALSINADO, QUALIFICA-SE
COMO COATORA, LEGITIMANDO A COMPETENCIA DO STJ.
2. A CONVOCAÇÃO DO OFICIAL R/2 ESTA SUBMISSA A CLAUSULA DA
TEMPORANEIDADE, FACULTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, CONFORME CRITERIOS
E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NO EXERCICIO
DA DISCRICIONARIEDADE.
3. A PRORROGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO
CONSUBSTANCIANDO O "DIREITO LIQUIDO E CERTO", FICANDO DESLUSTRADO O
ACENO A ESTABILIDADE.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00001 ART:00003 PAR:UNICO LET:A     LET:B
        ART:00009 ART:00018 ART:00025 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00026 ART:00039 ART:00040 ART:00041 PAR:UNICO
(CONTINUAÇÃO)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED LEI:007264 ANO:1984
LEG:FED PRT:000086 ANO:1990
(COMGEP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00009 ART:00005 INC:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVOCAÇÃO E LICENCIAMENTO
DE PRAÇAS DO EXERCITO (CABO) - LEIS NS. 6391/76, 6880/80 E 7150/83.
1. A CONVOCAÇÃO DE PRAÇA ESTA SUBMISSA A CLAUSULA DA TEMPORANEIDADE,
FACULTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFORME CRITERIOS E CONDIÇÕES
ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NO EXERCICIO DA
DISCRICIONARIEDADE.
2. A PRORROGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E UMA EXPECTATIVA  DE DIREITO, NÃO
CONSUBSTANCIANDO O "DIREITO LIQUIDO E CERTO", FICANDO DESLUSTRADA A
PRETENSÃO A ESTABILIDADE.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00042
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000020 ANO:1990
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)