EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE
PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS
DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA SEMANAL
SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE
VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado
padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma
do art. 535 do CPC, ou erro material, o que não ocorre na espécie,
porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua
extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados
os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a
acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do inciso XVI, do
art. 37 da Constituição Federal, deve respeitar o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição
Federal), restrição esta que não esvazia o conteúdo da norma
constitucional, especialmente quando se trata de acumulação de
cargos por profissionais de saúde, os quais precisam estar em boas
condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o
que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma
jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em
condições de sobrecarga de trabalho, como naquelas onde a acumulação
dos cargos públicos exige uma jornada laboral semanal superior a 60
(sessenta) horas.
2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é
aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que
diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, o que não
ocorre no casu. Precedentes.
3. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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