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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1854813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "quando é notório que o
valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da
penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos.(AgInt no AREsp
1178151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)". Incidência das Súmulas 7 e
83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - AMPLIAÇÃO - VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO DO BEM PENHORADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178151>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1559378>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG
(REFORÇO DA PENHORA - NECESSIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560305>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1652706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1853966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso, em razão das particularidades da demanda, a Corte local
concluiu que a metodologia utilizada na aplicação da correção
monetária não encontra amparo no contrato firmado entre os
litigantes, bem como as dificuldades estruturais relacionadas à
emissão de carnê em tempo hábil são insuficientes para a alteração
dos cálculos, conclusões que não podem ser revistas nesta instância,
por óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1.As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e
1.022 do CPC/15.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
2.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta
Colenda Corte, havendo pagamento parcial da dívida no prazo
disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73),
mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários
advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente. Inafastável o
óbice da Súmula 83 STJ.
3. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma
decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro
seja conhecido. Precedentes.
4. Agravo interno de fls. 1.192-1.201 e-STJ desprovido e agravo
interno de fls.1.202-1.211 e-STJ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA -
SALDO REMANESCENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095494>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1873565>>-RS,
         <<REsp 1261856>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845237  MT  2021/0053730-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A conclusão do acórdão recorrido sobre o inadimplemento
contratual, na hipótese, decorreu na análise dos elementos fático e
probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais,
não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1562998>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO NA DECISÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1698730>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515994>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1259114>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'contradição que tem o condão de acoimar o julgado de
nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica
entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda
evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica
da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no
aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas
premissas, tecnicamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918743  SP  2021/0026210-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1596770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU
DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ, CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU O
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Devidamente comprovado, no ato da interposição do recurso
especial, a ocorrência de feriado local, não há falar em sua
intempestividade.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
cláusula que limita o valor do reembolso das despesas custeadas
diretamente pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência
à saúde, mesmo nos casos de inexistência de serviço credenciado ou
recusa indevida de cobertura. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE
SERVIÇO NECESSÁRIO PELA REDE CONVENIADA - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO -
VALORES E TABELAS CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278998>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1783924>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 173292>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, o reembolso
das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde fora da rede
conveniada somente é admitido em casos excepcionais, tais como as
situações de urgência ou emergência, ou [...] quando há
indisponibilidade ou inexistência de serviço conveniado disponível
[...]".
     "[...] o provimento obtido pela operadora de plano de saúde
não exigiu qualquer exame de circunstâncias fáticas ou
interpretação de cláusulas contratuais.
      Em realidade,
trata-se da mera aplicação do entendimento consolidado desta Corte
à situação fática tal como delineada pelas instâncias ordinárias"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916734  MA  2021/0187392-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1921897  RN  2021/0189101-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1571272
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. "Uma vez desconstituído o acórdão dos embargos declaratórios,
ficam prejudicados os demais pleitos recursais, por ser necessário
aguardar o esgotamento da segunda instância para inaugurar a
competência deste Tribunal Superior. Se mantida a irresignação da
parte quanto às conclusões a que a Corte estadual chegar ao julgar
novamente os aclaratórios, deverá ser interposto novo recurso
especial para que as matérias sejam analisadas pelo STJ." (AgRg no
AREsp 841.548/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES -INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO
ESPECIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 841548>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 565319>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 953311>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1341835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. A prevenção foi afastada com base no acervo fático-probatório dos
autos (outro contrato formulado entre as partes) de modo que para
alterar tal conclusão seria necessário promover o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob
julgamento.
4.?Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula? (Súmula 518/STJ).
5. Esta Corte tem entendimento no sentido de admitir a juntada de
documentos novos na fase recursal ordinária, desde que não se trate
de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na
sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Súmula
83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433341>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO
INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que
a  repetição,  pelo  recorrente,  nas  razões da apelação, do teor
da petição  inicial,  ou  no  caso  das  razões  finais,  não
ofende o princípio  da dialeticidade, quando puderem ser extraídos
do recurso fundamentos  suficientes,  notória intenção de reforma da
sentença.
2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no
recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.
3. O recurso especial que impugnou todos os fundamentos bastantes do
acórdão de origem não atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571725>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO - TEMA CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1529137>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXO DE
VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DA RESERVA MATEMÁTICA.
PARÂMETROS ESTABELECIDOS. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. A necessidade de recomposição prévia e integral da reserva
matemática, ainda que pela entidade previdenciária, conforme
determinado em título executivo transitado em julgado, a fim de
revisar o benefício previdenciário em virtude dos reflexos das horas
extras reconhecidas no processo trabalhista, demanda liquidação de
sentença.
3.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS -
RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<RMS 52275>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1601048>>-SE
Informações complementares:      "[...] em que pese ser o magistrado de 1° grau o destinatário
das provas, cabendo a ele decidir de modo a formar seu convencimento
e verificar a existência de provas suficientes nos autos para
indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, destaco
que, nos processos que pleiteiem a complementação de benefício
percebido a título de pensão complementar, a produção de prova
pericial a fim de garantir o equilíbrio atuarial da entidade de
previdência complementar mostra-se indispensável, sob pena de lesar,
inclusive, os demais assistidos e segurados, à luz do disposto no
artigo 6°, da Lei Complementar n° 108/2001 c/c artigo 3º, III e VI,
da Lei Complementar n° 109/2001".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003 INC:00003 INC:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL.
PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal
de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos REsps n. 880.605/RN e
1.569.627/RS, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula
contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do
seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que
haja prévia notificação da outra parte.
2. A manutenção da decisão recorrida não esbarra no óbice das
Súmulas 5 e 7/STJ. A decisão ora agravada, apenas, pontuou o
entendimento acerca da matéria discutida no especial, nos termos da
jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça.
3. Diante do provimento do recurso especial pela alínea "a" do art.
105, III, da Constituição Federal, fica prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não
exposta no recurso especial ou em contrarrazões, por importar em
inadmissível inovação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsps 880605}}-RN,
         <<REsp 1569627>>-RS,
         <<REsp 1073595>>-MG
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE
IDADE - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632992>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<REsp 1038602>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1430365>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a previsão de reajuste por implemento de idade,
mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação
da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo
decorrente da própria natureza do contrato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A