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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DISPARO
DE ARMA DE FOGO. DANOS. ALTERAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade administrativa
decorrente de lesões em razão de danos causados por disparo de arma
de fogo efetuados por agentes estatais. Na sentença julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, houve reforma da sentença
para reduzir o quantum indenizatório.
II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez
que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a
título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que
arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não
se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização
por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para
possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é
razoável, não ensejando a intervenção desta Corte" (AgInt no AREsp
1.214.839/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 8/3/2019.)
III - Não obstante, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o
pensionamento deve ser arbitrado com base na remuneração recebida
pela vítima. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.491.263/SC, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
19/8/2019, DJe 22/8/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761700>>-RO
(PENSIONAMENTO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação por obrigação de fazer, cumulada com
pedido de indenização, ajuizada para impor restabelecimento do
fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor. A sentença
julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária a
indenizar danos morais sofridos pelo autor. O Tribunal a quo negou
provimento aos recursos que seguiram.
II - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que admite,
excepcionalmente, nesta instância, a alteração do valor das
astreintes se a multa mostrar-se, em razão da sua irrisoriedade ou
exorbitância, em descompasso com o objetivo da cominação, que é,
reitere-se, compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação. Em
situações como essa, supera-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, porque
torna-se evidente o desrespeito à norma de regência.
III - No presente caso, a fixação do valor da multa, visando
compelir a concessionária a cumprir a decisão judicial que a
obrigava a restabelecer o fornecimento de energia elétrica, decorreu
do prudente arbítrio do magistrado, à vista da essencialidade do
serviço e das demais circunstâncias do caso. Assim, o recurso não
comporta conhecimento, no ponto. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.163.837/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 4/9/2018, DJe 11/9/2018; AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 23/6/2017 e
AgRg no REsp 1.420.686/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira
Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 13/3/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420686>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 725480>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1163837>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM LOGRADOURO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESGOTO. PEDIDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. VALOR
INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
realização de obras de esgoto em logradouro, bem como o pagamento de
indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinto o
processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de realização de
obras de esgoto, e parcialmente procedente, quanto ao pleito
indenizatório, que foi fixado em valor inferior ao pedido na
inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir
mais uma vez o valor indenizatório.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula n.
284/STF e da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628684  SP  2019/0352705-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1633951  AM  2019/0363496-6  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1643707  SP  2019/0382671-7  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1656268  SP  2020/0021982-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1657785  RJ  2020/0024713-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar
a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de
débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de
tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do
fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado
improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado
prejudicado ante a perda de seu objeto.
II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no
bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio
oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se
que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos
pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do
recurso de apelação.
III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não
mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos
termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na
Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe
17/11/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgInt na Pet 11504>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 922790>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738448  RJ  2020/0194609-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1717736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
I - O Ministério  Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra
o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária
dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de
preservação permanente, de promover a demolição de edificações já
erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio
ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus
na abstenção de qualquer intervenção na área; na demolição das
edificações erguidas, bem como na recomposição da vegetação nativa.
III - Em grau recursal, o Tribunal a quo aplicou o Novo Código
Florestal e considerou que o imóvel em questão não estaria situado
em área de preservação permanente, afastando o ilícito ambiental.
Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer
a sentença.
IV - Os embargos merecem acolhimento parcial para correção de erro
material, de ofício, no dispositivo do acórdão.
V - Assim, onde se lê: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso
especial, afastando a aplicação do Novo Código Florestal ao caso e,
assim, restabelecendo a decisão monocrática." Leia-se: "Ante o
exposto, recurso especial provido, para restabelecer a sentença."
VI - Por outro lado, não há omissão relacionada ao decidido nas ADIs
4.901, 4.902 e 4.903 "manejadas perante o STF, nas quais não foi
declarada a inconstitucionalidade do mencionado artigo e se decidiu
pela inviabilidade de alegação de 'vedação ao retrocesso". O acórdão
embargado não analisa a constitucionalidade dos dispositivos, mas
apenas aplica ao caso jurisprudência pacífica desta Corte no sentido
de que os dispositivos do Código Florestal não admitem
interpretação para reduzir o "patamar de proteção de ecossistemas
frágeis ou espécies ameaçadas de extinção".
VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de
erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO
ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA
INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do
incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta
a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§
3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AREsp 1455240>>-RJ,
         <<REsp 1786311>>-PR
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532706>>-RN,
         <<AREsp 1543745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00134 PAR:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1811999  SP  2020/0341963-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1907751  RS  2020/0313026-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1907754  RS  2020/0313029-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1907755  RS  2020/0313030-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1928730  RS  2021/0082857-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1778323  RS  2020/0275235-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1777437  SP  2020/0273498-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1636322  ES  2019/0368264-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1700964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR
A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o
valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que,
estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao
duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o
executado. Precedentes: REsp 1.723.063/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, DJe de 20/08/2019; STJ, AREsp 1.162.438/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/04/2019; STJ, REsp 1.728.357/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, DJe de 15/02/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1761910>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA - RECURSO
INCABÍVEL - EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1728357>>-RS,
         <<REsp 1723063>>-RS,
         <<AREsp 1162438>>-SP,
         <<AREsp 1547173>>-SP,
         <<REsp 1743062>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do
prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070
do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1442144>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1389684>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613889  RJ  2019/0329996-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AREsp  1846808  SP  2021/0056772-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INTERVENÇÃO DA CFOAB. ASSISTENTE SIMPLES OU AMICUS CURIAE. DEMANDA
DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro
nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de
interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de
relação
jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida
pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse
econômico, moral ou corporativo. (...) Na hipótese dos autos, a
pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na
defesa da OAB/MS, que objetiva a promoção de execução judicial de
dívidas referentes a anuidades, em quantum inferior a 4 (quatro)
vezes o valor cobrado anualmente, o que caracteriza nítido
interesse
institucional e econômico na lide, não se demonstrando o interesse
jurídico, nos termos preconizados pela legislação processual civil"
(STJ, AgInt na PET no AREsp 1.382.509/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INGRESSE COM ASSISTENTE SIMPLES  OU AMICUS CURIAE - DEMANDA DE
CUNHO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1382509>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1567179>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 884372>>-ES,
         <<AgRg nos EREsp 1019178>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1614654>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO STJ NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA DEVE RECAIR SOBRE
QUANTOS BENS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO
DANO, LEVANDO-SE EM CONTA O POTENCIAL VALOR DA MULTA CIVIL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido
de que a multa civil pode integrar o decreto de indisponibilidade
de
bens, eis que o referido bloqueio deve recair sobre quantos bens se
façam necessários ao integral ressarcimento do dano. Julgados do
STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - DECRETO DE
INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1825229>>-SP,
         <<REsp 1833029>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778024>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1751201>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1803368>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 PAR:ÚNICO