AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TOMADA DE PREÇOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS TÃO SOMENTE
SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.019, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. ALTERAÇÃO DO VOTO CONDUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARA CONHECER
DO ARESP DOS AUTORES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PEDINDO
VÊNIAS AO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      "O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos
moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e
255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido
cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os
casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos".
     "Acerca do dispositivo legal tido por violado (artigo 1.019, I,
do CPC/2015), o recurso igualmente não merece conhecimento, uma vez
que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no acórdão recorrido, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula
284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia'".
     "[...] a alteração do acórdão recorrido segundo o qual 'não se
verifica presente o perigo na demora, no sentido de suspender no
todo a indisponibilidade, considerando-se que esta medida não
importa em impossibilidade de usufruto dos bens, mas apenas no
impedimento de sua transferência a terceiros', encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não há a devida fundamentação no acórdão acerca da potencial
prática de atos ímprobos pela empresa fornecedora dos produtos
laticínios. O provimento dado ao recurso se circunscreveu a manter o
decreto de indisponibilidade no valor contratual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01019 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007