AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E
CONJUNTURA NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIO.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se
a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Outrossim, não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o
princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito
in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo
exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o
contraditório. A propósito, no writ, o Parquet nem sequer atua na
condição de parte, mas de fiscal da ordem jurídica.
3. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade.
4. No caso, a prisão foi fundamentada no suposto envolvimento do
Agravado na narcotraficância em conhecido ponto de venda de drogas,
o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem
pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva. Todavia,
apesar da fundamentação concreta da necessidade da prisão
preventiva, as medidas cautelares diversas do encarceramento, diante
da quantidade de entorpecente apreendido, mostram-se suficientes
para resguardar a ordem pública, notadamente em razão da
primariedade do Réu e da situação atual de pandemia decorrente do
novo coronavírus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS)
   STJ - <<HC 612259>>-SP,
         <<HC 661724>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 373 g de maconha e  13 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319