EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015 (vigente na data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis
embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade,
contradição, omissão e;ou erro material no julgado embargado. Não
constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de
inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para
formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado,
salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o
que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que a
Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG,
representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN
BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a
cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante
e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei
9.528/97. In casu, em que pese ter a lesão incapacitante ter
eclodido em data anterior à Lei 9.528/97, o segurado não faz jus à
cumulação pretendida, uma vez que a data da concessão da
aposentadoria é posterior à lei.
3. A pendência de julgamento de tema com repercussão geral
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento
de recurso que tramitam no STJ, salvo expressa determinação da
Suprema Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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