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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.
CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Está configurada situação de flagrância na espécie, visto que os
agentes policiais, ao apurarem o conteúdo de notícia anônima,
avistaram o paciente dispensar uma sacola e, no seu interior,
localizaram o entorpecente que foi apreendido.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
4. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a apreensão de duas espécies de entorpecentes e a
existência de registros infracionais em desfavor do acusado -
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não
se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade,
para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada,
sobretudo porque: a) a quantidade de entorpecentes apreendidos não
é muito elevada (cerca de 10 g de cocaína e 4 g de maconha); b) os
registros infracionais do acusado remontam a fatos ocorridos há mais
de cinco anos; c) a conduta em tese perpetrada não se deu mediante
violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a custódia
provisória do acusado por medidas cautelares alternativas, nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g  de cocaína e  4  g  de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA ATÉ A DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de
que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação
por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo
toxicológico definitivo aos autos (EREsp n. 1.544.057/RJ. Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 9/11/2016).
2. Embora não tenha havido a juntada aos autos do laudo toxicológico
definitivo até a data da sentença condenatória, há meios robustos
de prova que evidenciam a materialidade do delito de tráfico de
drogas. Isso porque, embora o laudo de constatação haja sido
elaborado ainda na fase inquisitiva, conteve todas as informações
necessárias à comprovação, com segurança, de que as substâncias
apreendidas com o acusado se tratava de maconha e de cocaína. Ainda,
o laudo toxicológico definitivo aportou aos autos, por ocasião do
oferecimento de contrarrazões, pelo Ministério Público, ao recurso
de apelação interposto pela defesa, e confirmou que as substâncias
encontradas em poder do réu eram, de fato, maconha e cocaína.
3. Uma vez que: a) o exame preliminar realizado no caso foi dotado
de certeza idêntica à do definitivo, porquanto confeccionado em
procedimento equivalente, que logrou constatar a natureza e a
quantidade de drogas apreendidas; b) o laudo preliminar foi
corroborado pelas demais provas colhidas ao longo da instrução
criminal - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da
ampla defesa; c) sobreveio aos autos o laudo toxicológico
definitivo, em que se confirmou que as substâncias apreendidas com o
acusado se tratava, de fato, de maconha e de cocaína, está
devidamente comprovada a materialidade do delito de tráfico de
drogas.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DO LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<REsp 1372100>>-SC,
         <<HC 339736>>-PR,
         <<HC 394346>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1640497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA.
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. Considerando-se que o agravo em recurso especial, de fato,
impugnou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial,
é o caso de conhecer-se do recurso.
2. Independentemente dos inúmeros argumentos colacionados pelo ora
agravante, o acórdão proferido pela Corte local asseverou no mesmo
sentido do recurso especial que, "não obstante o art. 330 do Código
Penal estar inserido no capítulo "Dos crimes praticados por
particular contra a Administração em geral", o funcionário público
pode ser sujeito ativo do delito de desobediência, desde que
inexista hierarquia entre o denunciado e a autoridade que emanou a
ordem, e o réu tiver o dever legal de cumpri-la". Todavia, afastou a
condenação por entender que não houve dolo por parte do réu, motivo
esse inviável de ser afastado na via do recurso especial, por
incidência da Súmula n. 7 do STJ, e que, por si só, fundamenta a
absolvição.
3. Agravo regimental provido unicamente para conhecer do agravo em
recurso especial, não conhecendo, no mais, do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental unicamente para conhecer do agravo em recurso
especial e, no mais, não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1600374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS SERIA CORRÉU NO
PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A orientação desta Corte é na direção de que não é possível que o
corréu figure como testemunha no mesmo processo, visto que por não
prestar compromisso, pode permanecer em silêncio e não é obrigado a
confessar, situação não verificada na espécie, já que a testemunha
ouvida não era corré.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1724008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos
consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi
sustentado no agravo, para se concluir que o paciente não integrava
associação voltada ao comércio de drogas ou se dedicava a atividades
criminosas, seria necessária ampla dilação probatória.
2. Embora a Defensoria Pública sustente que o agravante era simples
"mula" no transporte de drogas, o Tribunal a quo assinalou, com base
no exame das provas amealhadas aos autos, que as circunstâncias que
envolviam o traslado do entorpecente, notadamente o histórico de
viagens internacionais injustificadas, permitiam concluir que o réu
integrava associação voltada ao comércio espúrio.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - HISTÓRICO DE VIAGENS
INTERNACIONAIS INJUSTIFICADAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1441642>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  quase 8 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
APENADO DO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA CRÔNICA.
EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas
no art. 103-B da CF, resolveu recomendar aos magistrados com
competência sobre a execução que, em observância ao contexto local
de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas
com vistas à redução de riscos epidemiológicos.
2. O órgão não tem competência para legislar e, portanto, não existe
direito subjetivo de liberação automática da população carcerária,
irrecusável pelo Poder Judiciário. A orientação tem de ser aplicada
com razoabilidade, ponderadas as peculiaridades de cada caso
concreto, pois persiste o direito da coletividade de ver preservada
a segurança pública.
3. O apenado do regime fechado é multirreincidente e cumpre quase 90
anos de reclusão por crimes violentos (homicídio qualificado,
tráfico de drogas e diversos roubos majorados). Ele não comprovou
pertencer a a grupo de risco para o novo coronavírus, eventual
quadro clínico debilitado, disseminação da doença no estabelecimento
onde está recluso ou impossibilidade de assistência à saúde no
local. Não se verifica excepcionalidade concreta a justificar a
mitigação dos rigores penitenciários.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[AP 996]]-DF
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 - DELITOS VIOLENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 570399>>-RS,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 606592>>-RJ
   STF - [[AP-AgR-quinto 996]]
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:0005A
(ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
da Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande
quantidade de droga apreendida, transportada entre estados da
Federação.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 544408>>-SP,
         <<HC 590268>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,018 kg de maconha.
Acórdãos similares: RHC     136227  RJ  2020/0271047-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É inidônea a fundamentação do decreto cautelar que justifica a
necessidade da medida constritiva exclusivamente na utilidade da sua
prisão para realizar o reconhecimento pessoal em juízo, sem que se
aponte qualquer elemento individualizado e concreto que indique a
necessidade de tutela da ordem pública, garantia da aplicação penal
ou da instrução criminal.
3. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal a quo, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
4. Habeas corpus concedido, para revogar a prisão preventiva do
paciente, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão
preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP. Uma vez que o decreto preventivo e sua fundamentação foram
exarados em idênticos termos para o corréu, é o caso de aplicar-se o
art. 580 do CPP e estender os efeitos deste decisum a ele.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu Leandro
Aparecido de Matos Marques, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
(ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
        ART:00580
Acórdãos similares: HC      579675  SC  2020/0107535-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
HC      590454  GO  2020/0147771-5  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO
E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora a fundamentação do Juiz ? gravidade concreta da suposta
associação para o tráfico de drogas, pois o réu agia em comunidade
dominada por facção criminosa ? revele a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não se mostra tal razão bastante, em
juízo de proporcionalidade, para justificar o rigor da cautela
pessoal mais extremada.
4. O denunciado é primário, não tem outra anotação criminal,
confessou espontaneamente o crime, não exercia função de
protagonismo no bando e foi flagrado apenas com um radiocomunicador,
sem arma de fogo ou substância entorpecente. O lícito, uma vez
confirmado durante a instrução criminal, ensejará a correspondente
responsabilização criminal, mas o réu não ostenta perfil
acentuadamente perigoso. As peculiaridades do caso denotam que
providências do art. 319 do CPP são suficientes para evitar a
reiteração delitiva, talvez ainda com maior eficiência, pois, no
sistema carcerário, o acusado de receber diminuto valor por dia para
informar os traficantes sobre a movimentação da polícia poderá
facilmente ser cooptado pelo crime organizado e iniciar a escalada
de condutas mais graves.
5. Habeas corpus concedido para substituir a custódia provisória do
paciente por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de
fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão
cautelar se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011