AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o
juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais
litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da
existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da
demanda.
3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de
efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao
princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans
grief).
4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes
decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a
aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas
do permissivo constitucional.
5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da
pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação
abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento
encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ.
6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a
partir da citação.
7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido
ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca
das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por
envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o
Enunciado n.º 7/STJ.
8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA, AINDA QUE
DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1804480>>-PR
(LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1107977>>-RS
(NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765389>>-SP
(LDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1872180>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1804480>>-PR
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767469>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00115 PAR:ÚNICO ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727246  SC  2020/0167228-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021