CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO, NA NOTA FISCAL EMITIDA EM SORRISO/MT, DE SER O PRODUTO
GENETICAMENTE MODIFICADO (SOJA TRANSGÊNICA). USO DA NOTA FISCAL PARA
O TRANSPORTE DO PRODUTO, APREENDIDO EM PARANAGUÁ/PR. CRIMES, EM
TESE, CONSUMADOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EXISTÊNCIA DE LIAME FÁTICO
ENTRE OS SUPOSTOS DELITOS. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. JURISDIÇÕES DA
MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR, QUE PRIMEIRO CONHECEU DO FEITO.
I. Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes 
um, de falsidade ideológica (art. 299 do CP), e outro, de uso de
documento ideologicamente falso (art. 304 do CP) , cujo liame
fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora
consumados em localidades diversas, a competência resta definida
pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c art. 83 do Código
de Processo Penal.
II. No caso, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes
de gravidade semelhante e do mesmo número de infrações, tendo sido,
entretanto, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Paranaguá/PR  em cuja jurisdição consumou-se o suposto delito de
uso de documento ideologicamente falso  o primeiro a tomar
conhecimento dos fatos a serem apurados, ficando, assim, prevento
para o processo e o julgamento do feito.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Paranaguá/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora.
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES - CRIMES
CONEXOS - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 113606>>-MT, <<CC 113611>>-MT, <<CC 108321>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   INC:00003   ART:00078   INC:00002
        ART:00083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
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