AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NÃO EXACERBADA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
MOTIVAÇÃO VAGA E APROVEITÁVEL EM QUALQUER PROCESSO. ILEGITIMIDADE.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão
preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em
poder do Agravado, a quantidade de droga apreendida no caso não é
exacerbada e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis do Réu, sobretudo em razão da inexistência de
qualquer registro em sua Folha de Antecedentes Criminais.
2. A "'ausência de comprovação de residência fixa no distrito da
culpa e de ocupação lícita, isoladamente, não é considerada
motivação válida para imposição da prisão cautelar, deve estar tal
argumento atrelado a outro elemento concreto dos autos a evidenciar
a necessidade da medida extrema' (HC n. 387.147/SP, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 21/6/2017)" (HC 503.605/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020,
DJe 04/12/2020).
3. O decreto prisional motiva a necessidade da prisão preventiva,
consignando a existência de indícios de que o Réu integra
organização criminosa e de que teria praticado cárcere privado
contra sua namorada. Tal fundamentação se mostra dissociada de
qualquer outro elemento concreto constante dos autos, e, a denúncia,
apresentada após o decreto prisional, não faz menção alguma a essa
justificação.
4. Nos termos de manifestações reiteradas desta Corte, "'[a]inda que
não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as
condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons
antecedentes, merecem ser valoradas [...]'. (HC 440.739/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/08/2018, DJe 24/08/2018)." (HC 532.026/RJ, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 27/02/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXACERBADA - PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 617682>>-SP,
         <<HC 618026>>-AC
(RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRISÃO
PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 503605>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 532026>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312