bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO
MANDAMUS.
O mandado de segurança não serve ao ataque de ato jurisdicional
recorrível.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Félix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros  e Milton Luiz Pereira. Impedido de votar o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente), Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 5219>>-SP, <<AgRg no MS 4144>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DISSIDÊNCIA NÃO
CONFIGURADA ? RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
? OMISSÃO INEXISTENTE ? PRECEDENTES.
Se todos os fundamentos necessários  e pertinentes para o deslinde
da controvérsia foram apreciados pelo v. aresto, não há que se falar
em omissão e, consequentemente, em nulidade do julgado.
Inexistindo identidade entre as teses enfrentadas pelos acórdãos em
confronto, incabíveis os embargos de divergência, por isso que não
configurados os requisitos exigidos regimentalmente.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Felix
Fischer e Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. TRÂNSITO NEGADO MONOCRATICAMENTE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente),
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
Não caracterizado o dissenso, eis que não prequestionada a questão,
descogita-se de violação ao art. 535, CPC.
Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA
158/STJ.
1. Compete à Terceira Seção o julgamento de embargos de divergência
relativos a benefícios previdenciários, tendo em vista que a
Primeira Seção perdeu a competência sobre a matéria com a Emenda
Regimental nº 2 de 04/06/92.
2. Incidência da Súmula 158/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 223420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A função dos Embargos de Divergência é a de afastar teses
conflitantes, fazendo prevalecer um dos acórdãos em confronto.
2. Impossível conhecer-se de Embargos de Divergência para
desconstituir-se decisão de mérito prolatada em Recurso Especial que
subiu por força de Agravo de Instrumento provido, sem impugnação da
parte, arguindo-se, inoportunamente, defeito na formação do referido
instrumento.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Fontes de Alencar, Vicente Leal e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 225689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO
INTERPRETATIVO  NÃO COMPROVADO - DESCABIMENTO - VERIFICAÇÃO DE
EVENTUAL EQUÍVOCO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE -
INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE - RISTJ, ART. 258.
- Pode o Relator negar seguimento a recurso manifestamente
incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, sem que
isso importe em violação aos princípios constitucionais da
publicidade, ampla defesa ou contraditório.
- O julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que
indefere embargos de divergência, por inobservância das regras
regimentais que regulam a demonstração do dissídio, independe de
publicação da pauta, devendo ser levado em mesa pelo relator.
- Inexistindo identidade entre as teses enfrentadas pelos acórdãos
em confronto, incabíveis os embargos de divergência, por isso que
não configurados os requisitos exigidos regimentalmente.
- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se prestando à correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do
apelo especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Felix
Fischer e Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no RHC
)
Processo: 10069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (inadmissão). Agravo regimental
(não-cabimento). Não admitido o recurso extraordinário, "caberá
agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo
Tribunal Federal" (Cód. de Pr. Civil, art. 544). Em hipótese tal,
falta cabimento ao agravo previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento
Interno. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Felix
Fischer e Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Costa Leite (Presidente),  Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 158884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? TEMA NÃO DISCUTIDO NA
FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ? EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A
FAZENDA ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? INCIDÊNCIA.
I ? Se a questão legal não foi discutida no julgamento do recurso
especial, não há como suscitá-la em embargos de divergência.
II ? Não é justo que o credor ? para executar condenação judicial
desrespeitada pelo Estado ? pague os honorários do advogado
contratado para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66), <<ERESP 168606>>-RS,
           <<RESP 190211>>-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENCIA, FALTA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIFERENÇA, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ
)
Processo: 43
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ.
- Não compete ao STJ interpelar judicialmente Ministro de Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA CIVIL,
NATUREZA PENAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, HABEAS
CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA,
MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00867
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 228432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00163
RNDJ       VOL.:00029           PG:00151
RSTJ       VOL.:00157           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE SEJA
OBSERVADA.
O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo
especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a
interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que
sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente.
Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem
o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário
mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos
que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais,
estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós ? os
integrantes da Corte ? não observarmos as decisões que ajudamos a
formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários
façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde
sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 89061>>-DF, <<ERESP 188317>>-RS,
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 194168>>-RN,
           <<ERESP 188904>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
PRECATORIO COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO,
POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, ENTENDIMENTO, CORTE
ESPECIAL, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 169213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00162
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00164
RSTJ       VOL.:00156           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Comprovação da divergência. Súmulas
técnicas. Inadmissibilidade (indeferimento liminar).
1. Pressupõe-se a existência de divergência, que há de ser
comprovada nas formas legal e regimental.
2. Divergência não configurada, levando-se em conta que o acórdão
embargado, fundado em súmulas técnicas e formais, acabou por não
examinar a questão de fundo.
3. Há respeitável corrente segundo a qual faltaria cabimento aos
embargos de divergência, quando fundado o acórdão embargado em
súmulas atinentes ao procedimento do recurso especial. Em caso tal,
os embargos teriam a feição infringente.
4. Sorteado o relator, este pode, liminarmente, indeferir os
embargos, quando não se comprovar ou não se configurar a divergência
jurisprudencial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 266092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA Nº
158 DO STJ - IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Versando a controvérsia acerca da incidência de imposto de renda
sobre os valores decorrentes da conversão em pecúnia do direito de
férias e licença-prêmio, cuja competência para apreciar e julgar é
da Egrégia Primeira Seção (artigo 9º, §1º, inciso IX do RISTJ), não
se presta a justificar o cabimento dos embargos de divergência
acórdão proferido pela C. Quinta Turma. Incidência da Súmula
158/STJ.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e
Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO IMPUGNADA - IMPROVIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES JURÍDICAS CONFRONTADAS.
I - Subsistentes os óbices que impediram a admissibilidade dos
embargos de divergência, não cabe prover agravo regimental para
submetê-los a julgamento pelo órgão colegiado.
II - Inexiste similitude a justificar o conhecimento de embargos de
divergência entre acórdão que não aprecia o mérito da controvérsia
por entender ausentes os pressupostos processuais de admissibilidade
do recurso especial, e outro que foi conhecido e decidido com
sustentáculo em questões infraconstitucionais.
III - Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e
Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 155326>>-AL, <<AgRg nos ERESP 21556>>-SP,
           <<ERESP 107686>>-RS