AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1028571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
PENDÊNCIA  DE JULGAMENTO NO STJ DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  E  JURÍDICA  DOS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA ATUAL.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
Trata-se  de  Agravo  Interno nos Embargos de Divergência interposto
contra decisão que rejeitou liminarmente os Embargos, considerando a
inexistência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os acórdãos
recorrido e paradigma.
Os  Embargos  de  Divergência  foram  propostos  contra  Acórdão  da
Terceira  Turma  que  não  conheceu  de  Agravo Interno no Agravo em
Recurso Especial por considerar irrecorrível a decisão que determina
a  devolução  dos autos à origem para aguardar julgamento de Recurso
Repetitivo no âmbito do STJ.
A  parte agravante alega que o Agravo em Recurso Especial merece ter
seu  mérito  apreciado  pelo STJ, considerando o decidido no Acórdão
paradigma  EREsp  1.511.921/SC,  Relatora  Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura, julgado em 7/12/2016, Corte Especial, por meio do qual
ficou definida a desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem nos
casos  em  que  esteja  pendente  de julgamento a matéria em recurso
repetitivo.
O  Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a
jurisprudência  interna do Superior Tribunal de Justiça. Tal espécie
recursal  está  disciplinada  nos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/2015,
sendo  cabível  contra Acórdão do STJ que: a) divergir do julgamento
de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo  tribunal,  sendo os acórdãos,
embargado  e  paradigma,  de  mérito;  b)  divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e
outro  que  não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia.   Cabem  Embargos  de  Divergência  quando  o  acórdão
paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, desde
que sua composição tenha sofrido alteração de mais da metade de seus
membros (§3º, art. 1.043 do CPC/2015).
A  finalidade  dos  Embargos  de  Divergência  é  a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
Inexiste similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. É
que  as  razões  de  decidir utilizadas no Acórdão da Terceira Turma
estão  relacionadas  à  irrecorribilidade da decisão que determina o
retorno  dos  autos  à  origem para aguardar o julgamento do recurso
repetitivo, matéria esta não enfrentada no Acórdão paradigma.
Ademais, consoante firmado na Súmula 168/STJ, "não cabem Embargos de
Divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  do Acórdão embargado". Ou seja, a divergência apontada como
hipótese  de  cabimento  desta  espécie  recursal  deve  ser  atual,
excluindo-se  o  debate  de  questões  já superadas e pacificadas no
âmbito do STJ.
Atualmente,  as Turmas do STJ têm decidido que, sob a sistemática do
microsistema  de  julgamento  de  casos  repetitivos instituída pelo
CPC/2015,  a  decisão dos Ministros da Corte que determina o retorno
dos  autos  à  origem para aguardar o julgamento do Recurso Especial
Repetitivo  é  irrecorrível.  Precedentes: PET no REsp 1.283.168/SC,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe  25/10/2017;  AgInt  no  AREsp 1.126.047/RJ, Rel. Ministro Marco
Aurélio   Bellizze,   Terceira   Turma,  julgado  em  6/2/2018,  DJe
23/2/2018;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  1.000.348/RJ, Rel. Ministro
Lázaro  Guimarães (desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta
Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; EDcl no AgInt no AREsp
532.312/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  16/11/2017,  DJe  24/11/2017;  AgInt  no  AREsp 411.892/RJ, Rel.
Ministro   Antonio   Carlos   Ferreira,  Quarta  Turma,  julgado  em
17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 788.590/RO, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 19/10/2017;
AgInt  no  RCD  no  REsp  1.538.425/MG,  Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins  e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(TEMA AFETADO EM RECURSO REPRESENTATIVO - SOBRESTAMENTO - FALTA DE
CARÁTER DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<PET no REsp 1283168>>-SC, <<AgInt no AREsp
1126047>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1000348>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 788590>>-RO,
           <<AgInt no RCD no REsp 1538425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003   ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168