AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS
283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. A jurisprudência do STJ admite a validade das convenções
condominiais, mesmo que não registradas, em consonância com a Súmula
260/STJ: "a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem
registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos".(AgInt
no AREsp 1550993/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).
3. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos
suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto
objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados
pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o
não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas
283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação.
4. As conclusões do Tribunal de origem no sentido de que: "Não pode
a autora alegar desconhecimento da lei, sendo que no momento da
adjudicação dos bens imóveis em questão já tinha ciência acerca das
restrições legais que recaem sobre eles, ao tempo que também deveria
haver sido instruída pelo seu causídico acerca dos ônus que recaem
sobre bens imóveis, tais como taxas condominiais para sua manutenção
e eventual incidência tributária...Ainda que a autora houvesse
participado da votação, seu voto não mudaria o resultado da
deliberação e, ainda que se diga que sua presença na reunião poderia
influenciar os demais presentes, é certo que a deliberação
assemblear tão somente replicou normas já constantes do Código Civil
brasileiro, sendo que sua anulação não produz quaisquer efeitos
quanto à restrição de locação e venda de suas vagas de garagem.";
não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria,
necessariamente, reexame de matéria fático-probatório dos autos, e
análise da convenção do condomínio, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ., o
que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALTA DE REGISTRO - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550993>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1675711>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1703791>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1627399>>-DF
Informações complementares:      "Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro
fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o
julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas
mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000260
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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