AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES
DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA
ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA
AOS ARTS. 86 E 292, V, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pelos
agravados contra a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, alegando,
em síntese, que, houve indevida interrupção do fornecimento de
energia elétrica em sua residência, localizada no Bairro Demoliner,
na cidade de Erechim, nos períodos de 17/01/2019 a 19/01/2019 e de
11/02/2019 a 13/02/2019. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a
ação. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo dos
autores, a fim de majorar o valor da condenação a título de danos
morais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, para cada um dos autores, e
negou provimento ao apelo da ré.
 III.  Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à deficiência do recurso no ponto relativo à alegada ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "apesar das afirmações da concessionária
de que temporais atingiram a região e inviabilizaram o rápido
restabelecimento de energia elétrica no bairro dos autores, tal
alegações não restou demonstrada nos autos", concluindo que "a
empresa ré obrou com negligência ao não realizar com eficiência a
prestação do serviço, acarretando a interrupção do fornecimento.
Assim, resta claro o nexo causal entre a conduta da prestadora do
serviço e o dano suportado pelos autores". Tal entendimento, firmado
pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve falha na prestação do
serviço de fornecimento de energia elétrica, existindo danos morais
indenizáveis, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
 V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 86 e 292, V, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. No caso,
apesar de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015, a aludida tese não foi conhecida, nos termos
da Súmula 284/STF - fundamento não impugnado, especificamente, no
presente Agravo interno -, o que impede a aplicação do disposto no
art. 1.025 do CPC/2015, no ponto.
 VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000211
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