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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR
INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o
conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes
ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma
demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre
eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2. Na espécie, não consta dos autos manifestação dos juízos
suscitados hábil a consubstanciar a efetiva instauração de conflito
de competência, tampouco qualquer declaração das autoridades
judiciárias que permita delinear o implícito reconhecimento da
competência para a prática de atos processuais excludentes entre si
nas causas em curso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 105253>>-RS,
           <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<AgRg no CC 121226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA Nº 515/STF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência
para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando
a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela
suscitada no pedido rescisório.
2. No caso, a matéria objeto da presente ação rescisória -
configuração ou não dos requisitos da responsabilidade civil - não
foi analisada no acórdão rescindendo.
3. Não é possível a remessa dos autos ao Tribunal local quando o
autor se insurge na inicial contra acórdão equivocado, tendo em
vista a inviabilidade de correção do pedido e da causa de pedir
articulados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO DIVERSA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AR 5368>>-SC, <<AgRg na AR 4320>>-RS,
           <<AR 1960>>-SP, <<AR 2969>>-SP, <<AgRg na AR 3162>>-SC
(REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 3133>>-SP, <<AgRg na AR 4749>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1249780>>-RJ, <<AgRg na AR 4752>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENHORA REALIZADA
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A ANUÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -
REMESSA DO VALOR AO JUIZ FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ.
1. Realizado o ato de arrematação do bem penhorado pelo juízo da
execução fiscal após o decreto de falência e com a anuência
expressa
e formalizada do juízo universal, o produto da venda judicial do
imóvel tão-somente ser repassado ao juiz falimentar. Precedentes do
STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1397537>>-SC, <<AgRg no AREsp 281169>>-DF,
           <<EREsp 276781>>-SP, <<AgRg no REsp 914712>>-PR,
           <<REsp 766426>>-SP, <<REsp 594776>>-RS, <<CC 29710>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1097266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.
1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-
se
ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37,
§
6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa
do Consumidor.
2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos
Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta
registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão
de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a
fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais
advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva
entrega.
3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes
do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante
indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias
ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma,
porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze, que dele não conheciam. Os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CORREIOS - EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA - DANO MORAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1210732>>-SC
(CORREIOS - ENTREGA DE CARTAS - ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO)
     STJ - <<REsp 976564>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Informações complementares:      "[...]  havendo  erro  ou  negligência  dos Correios, por danos
produzidos  em  razão  da  má  prestação  dos  serviços essenciais e
exclusivamente  contratados,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do
consumidor  à  indenização  moral,  desde  que compatível com o dano
sofrido".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00010   ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00014   ART:00022   ART:00031
LEG:FED LEI:006538 ANO:1978
        ART:00009   ART:00013   PAR:00002   ART:00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 710648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALIENAÇÃO DE CONTROLE
ACIONÁRIO DE COMPANHIA ABERTA. OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE
AÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 6.404/76 EM SUA REDAÇÃO
ORIGINAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TRATAMENTO EQÜITATIVO. GARANTIA
DIRECIONADA APENAS AOS PORTADORES DE AÇÕES ORDINÁRIAS.
 Pretensão de acionistas minoritários, detentores de ações
preferenciais, de que lhes deveria ter sido dispensado o mesmo
tratamento dos possuidores de ações ordinárias, por ocasião da
oferta pública para a aquisição ou rateio de ações, pagando-se o
mesmo preço por ação.
 Tratando-se de alienação de controle acionário de companhia aberta
(instituição financeira), dependente de autorização governamental
para funcionar, a garantia de tratamento eqüitativo aos acionistas
minoritários, mediante a simultânea oferta pública para aquisição
de
ações, previsto no § 1º do artigo 255 da Lei 6.404/76 (em sua
redação original), é dirigida apenas aos portadores de ações
ordinárias, e não aos que detém as ações preferenciais, sem direito
a voto.
 Distinção entre a natureza das ações ordinárias e preferenciais.
 Precedentes específicos do STJ.
 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento aos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Sustentaram oralmente o Dr. ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO,
pelo Embargante ÍTALO AURÉLIO GAETANI, e o Dr. MARCUS VINICIUS VITA
FERREIRA, pelo Embargado UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 34834>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00255   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE
- AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA -
NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Aberto prazo para sanar a deficiência da instrução do feito,
mormente quanto à necessidade de juntada da decisão judicial de
decretação de falência e de outras peças indispensáveis à
compreensão da controvérisa, o desatendimento pela suscitante
implica na impossibilidade se de conhecer do conflito de
competência, consoante orientação firmada no âmbito da Segunda
Seção
do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 130312>>-BA, <<AgRg no CC 106979>>-SP,
           <<CC 113284>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00118
EMBARGOS INFRINGENTES NO MANDADO DE SEGURANÇA (EInf no MS)
Processo: 21379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES NO MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DE JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL -
NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO
Nº
41 DA SÚMULA DO STJ - ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT.
INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES.
1. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do agravo regimental,
todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão
monocrática agravada, sob pena de não conhecimento da irresignação.
Aplicação, por analogia, dos Enunciados nº 182 da Súmula do STJ e
nº
283 da Súmula do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos
infringentes como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no MS 11995>>-RJ, <<AgRg no MS 12861>>-GO,
           <<MS 5054>>-MG, {{MS 20769}}-PR, {{MS 20642}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO PARA
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Não cabe a interposição de agravo regimental em face de
despacho,
ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade, nos
termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude
do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em
constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser
analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da
preservação da empresa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 115275>>-GO, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 125893>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC  132315  GO  2014/0022263-4  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 131265
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DOS
ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES BLOQUEADOS.
REMESSA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. No julgamento do conflito de competência é possível declarar a
nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente
incompetente.
2. No caso concreto, o valor bloqueado pelo Juízo declarado
incompetente deverá ser transferido ao Juízo da recuperação.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA - ATOS DECISÓRIOS NULOS)
     STJ - <<EDcl no CC 39365>>-SP, <<CC 61274>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 1001>>-SP
(CONFLITO COMPETÊNCIA - JUIZO FALIMENTAR - JUÍZO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 112390>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há como reconhecer a existência de interesse de agir quando
a
matéria do recurso especial que se pretende ver processado com a
procedência do pedido formulado na reclamação - procedimento de
dúvida suscitado pelo Oficial de Registro revestido de caráter
administrativo -, não é passível de impugnação por meio de recurso
especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 124673>>-SP, <<AgRg no AREsp 247565>>-AM,
           <<REsp 1418189>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22047
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 105, I, F, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO
JULGAMENTO DO RESP N. 1.454.245/PA. NÃO OCORRÊNCIA.  CONTEÚDO DO
JULGADO QUE NÃO SE PRESTA À INTERPRETAÇÃO DADA PELOS RECLAMANTES.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Constatado que não se está diante de descumprimento da decisão
proferida no julgamento do REsp n. 1.454.245/PA, visto que uma
simples leitura da decisão é suficiente para afastar a interpretação
dada pelos reclamantes, tem-se que a reclamação, por não se tratar
de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de
qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte.
Utilização como sucedâneo recursal que deve ser coibida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 21469>>-SP, <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg nos EAREsp)
Processo: 84639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando
verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a
reconsideração de decisão colegiada.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.