AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO
DESTA CORTE EM HABEAS CORPUS, NO QUAL FOI CONCEDIDA ORDEM, PARA
DETERMINAR À CORTE DE ORIGEM QUE ASSEGURASSE À DEFESA ACESSO A
PROVAS PRODUZIDAS EM MEDIDA CAUTELAR, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DE
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. RÉU ACUSADO DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR
CONCEDIDO APÓS O ACESSO DA DEFESA A TODAS AS PROVAS JÁ DOCUMENTADAS
NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. PROVAS
DEFERIDAS E AINDA NÃO PRODUZIDAS QUE NÃO SERÃO VALORADAS PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MOMENTO DA DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há como se imputar descumprimento de decisão desta Corte que
autorizou o acesso do réu a provas produzidas em medida cautelar, se
a própria defesa admite já lhe ter sido facultado o acesso a todas
as evidências já juntadas aos autos do processo cautelar, não
havendo como se imputar à Corte de origem ou ao Ministério Público
culpa pelo atraso no fornecimento de provas deferidas referentes a
quebra de sigilo, mas ainda não apresentadas em sua totalidade pelas
empresas incumbidas da apresentação dos dados solicitados, sobretudo
quando a autoridade apontada como descumpridora afirma expressamente
que a defesa terá amplo acesso a qualquer material de prova que
venha, posteriormente, a ser juntado nos autos.
2. Nos termos do enunciado n. 14 da Súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal, "É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa".
3. Cumprida, também, a determinação de que fosse reaberto o prazo
para apresentação de defesa preliminar logo após o fornecimento à
defesa de todas as provas produzidas e documentadas na medida
cautelar em questão.
4. Ademais, não se vislumbra prejuízo à defesa em virtude da
apresentação de defesa preliminar sem o prévio acesso a provas ainda
não concluídas, quando foi assegurado pela Corte a quo que tais
provas faltantes não serão levadas em conta para apreciação do
recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça.
5. Inviável a manifestação desta Corte, em sede de reclamação, sobre
a possibilidade de subsistência da medida cautelar que determinou a
quebra de sigilo de dados, mesmo após o oferecimento da denúncia, se
tal tema não chegou a ser objeto de deliberação no Habeas Corpus n.
674.292/MG, apontado como descumprido.
6. Não existindo descumprimento de decisão judicial emanada desta
Corte identificável em um juízo perfunctório, a reclamação não
preenche todos os requisitos processuais necessários para o seu
conhecimento, carecendo de interesse processual, na modalidade
"adequação", o que autoriza a sua extinção sem resolução de mérito.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002