bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
NOTÍCIA-CRIME (NC
)
Processo: 91
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Competência. Prerrogativa de Função. Constituição
Federal (art. 105, I, a). Súmula 394/STF.
1. Diante do cancelamento da Súmula 394/STF, ainda que a conduta
típica noticiada tenha sido praticada no exercício das funções
públicas,  deixando de exercê-las, a autoridade perdeu o fôro
privilegiado.
2. Precedentes.
3. Declarada a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar a incompetência superveniente do Superior
Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos à Justiça do
Estado de Rondônia, nos termos voto do Senhor Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhor
Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Licenciado o Senhor Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Senhor Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Costa Leite.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EX-GOVERNADOR, CRIME, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO, AUTORIDADE PUBLICA, DECORRENCIA,
AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, TIPICIDADE,
CONDUTA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED SUM:000394
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DA VERDADE (AgRg na ExVerd
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00029
JSTJ       VOL.:00014           PG:00055
RSTJ       VOL.:00130           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - DIFAMAÇÃO - EXCIPIENTE COM FORO
PRIVILEGIADO.
1. No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é
funcionário público e agiu no exercício de suas funções (art. 139,
parágrafo único do Código Penal).
2. Quando o ofendido é membro do Tribunal Regional do Trabalho e o
crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a
exceção da verdade ser julgada pelo STJ (art. 105, I, "a" da CF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Voto divergente do Ministro Fontes de Alencar.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, SERVIDOR
PUBLICO, JUIZ, PRESIDENTE, TRT, REFERENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO
PUBLICA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE,
DIFAMAÇÃO, DECORRENCIA, EXCIPIENTE, JUIZ, TRT, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
     (VOTO VOGAL), RESSALVA, ENTENDIMENTO, COMPETENCIA
     JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE,
DECORRENCIA,
COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CRIME, OBJETO, OFENSA, CALUNIA,
INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, DIFAMAÇÃO, NÃO
OCORRENCIA, OFENSA, IMPUTAÇÃO, CRIME.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00139
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00029
JSTJ       VOL.:00014           PG:00067
RSTJ       VOL.:00132           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE INVERTE O DISPOSITIVO
DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO IMPLÍCITA - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA
NA SENTENÇA.
- Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o
dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da
sucumbência, é de se entender tenha, por igual, invertido a
condenação imposta na decisão reformada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Felix Fischer,
Edson Vidigal, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro não participaram
do julgamento (art. 162 § 2º do RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, VALOR, EQUIVALÊNCIA, ARBITRAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,
INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL, OMISSÃO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, MOMENTO,
JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, IRRELEVÂNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO,
OCORRÊNCIA, JULGAMENTO IMPLÍCITO, REFERÊNCIA, INVERSÃO, ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 62928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
- Hipótese em que os arestos paradigmas corroboram, em linhas
gerais, a tese de direito sustentada pelo decisório embargado.
Pretensão do embargante de meramente infringir o julgado, com a
introdução de matéria de fato.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS. ACÓRDÃOS EM
CONFRONTO APRESENTANDO SITUAÇÕES PECULIARES. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS. MAIORIA DE VOTOS.
No confronto dos acórdãos, a peculiaridade das situações não
autoriza o confronto das hipóteses, pela dissonância fática entre
elas.
Daí o não conhecimento do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Fernando
Gonçalves e Costa Leite. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Hélio
Mosimann. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo
da Fonseca,  Felix Fischer, Nilson Naves, Edson Vidigal e Garcia
Vieira  votaram com o Sr. Ministro Hélio Mosimann. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e
Waldemar Zveiter não participaram do julgamento (art. 162 § 2º do
RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO,
ACUMULAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO
DEVEDOR, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA, DECORRENCIA, DIFERENÇA,
DECISÃO RECORRIDA, ACORDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, DUPLA INCIDENCIA, CONDENAÇÃO,
     HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR,
OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO, 20%, VALOR, EXECUÇÃO.
     (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, DUPLA INCIDENCIA, HONORARIOS,
     ADVOGADO, DECORRENCIA, VALOR, FIXAÇÃO, MOMENTO, JULGAMENTO,
EMBARGOS
A EXECUÇÃO, ABSORÇÃO, ARBITRAMENTO, CARATER PROVISORIO, EXECUÇÃO
FISCAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 9.783/1999, ARTS.
1º E 2º. AUTORIDADE COATORA. ORDENADOR DE DESPESA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
1. Mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Superior
Tribunal de Justiça no intuito de isentar a pensão das Impetrantes
de sofrer os descontos de que tratam os arts. 1º e 2º, da Lei nº
9.783/99.
2. O ato que se diz ser violador (cobrança da contribuição
previdenciária instituída pela Lei nº 9.783/99), é da competência do
ordenador de despesa, por delegação - Sr. Diretor-Geral - a quem as
Impetrantes são, in casu, subordinadas diretamente e, não, à douta
autoridade indicada no pólo passivo da ação.
3. Extinção do feito, sem análise e julgamento do mérito, com apoio
no art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro (Presidente) e Costa Leite. Os Exmos. Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Vicente
Leal votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Exmos. Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter e Hélio Mosimann. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente). Licenciado o Exmo.
Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Exmo. Sr.
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, STJ, AUTORIDADE
COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, DESCONTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, ORDENADOR DE DESPESA,
DECORRENCIA, DELEGAÇÃO, DIRETOR-GERAL, EXISTENCIA, ERRO, INDICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS        6461  DF  1999/0064066-7  DECISAO:20/10/1999
DJ     DATA:17/12/1999 PG:00310
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ. CONFLITO NEGATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
FUNCIONAL. 1ª E  3ª SEÇÕES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PERTINENTES AO
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
- No caso em exame o pedido e a causa de pedir não se prendem à
condição funcional do autor, não dizendo respeito ao vínculo
jurídico que une o Estado aos seus servidores, mas à alienação de
imóvel residencial pertencente  à União Federal, conforme processo
administrativo definido em lei própria,  circunscrevendo-se a
matéria debatida na esfera do Direito Administrativo, o que, nos
termos do art.9º- § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, determina
a competência das Turmas que integram a Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito, e declarar a competência da egrégia Segunda Turma.
Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter e,
justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Licenciado o
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      FIXAÇÃO, CORTE ESPECIAL, STJ, COMPETENCIA INTERNA, TURMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, PRETENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1991. IPC.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que em sede de liquidação  de sentença, o cálculo da
correção monetária deve ser efetuado de modo a resguardar o real
valor da moeda, deteriorado pelo fenômeno econômico da inflação,
sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela
política governamental.
- Em sucessivos julgamentos, a Corte Especial tem reafirmado que no
período de fevereiro de 1991, impõe-se a aplicação do IPC no cálculo
de atualização dos débitos judiciais, afastando-se a aplicação da
Taxa Referencial, que não refletem a efetiva desvalorização da
moeda.
- Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os receber, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Impedido o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente). Participaram do julgamento os
Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
ocasionalmente, o Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Ausente, justificadamente o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, DEBITO JUDICIAL, PERIODO, FEVEREIRO, 1991, CARACTERIZAÇÃO,
INDICE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, INAPLICABILIDADE, TR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 169942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Negou-se provimento a agravo regimental, mantendo-se o óbice aos
embargos de divergência, porque o acórdão não enfrentou o mérito,
pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial , não
havendo, portanto, como confrontar teses divergentes.
Rever o tema agora desvirtuaria a finalidade dos embargos de
declaração, cabíveis quando houver no acórdão obscuridade,
contradição ou omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro José Delgado. Os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo  e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente). Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
COBRANÇA ESTABELECIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
Não pagamento justificado. Deserção. Inocorrência. Divergência não
configurada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, ELIANA CALMON, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO
DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR
ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO (Presidente). Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON,
sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL
A QUO, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, PORTE DE REMESSA, PORTE
DE RETORNO, EPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000184 ANO:1997
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
LEG:FED PRT:000047 ANO:1997
(TRF 2ª REGIÃO)
LEG:FED PRT:000806 ANO:1997
(TRF 2ª REGIÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO
AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA OFERTADA COM A INICIAL.
DESDOBRAMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. ORDEM
DENEGADA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferiu
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro VICENTE LEAL. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA
VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA e JOSÉ DELGADO votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
EDUARDO RIBEIRO e WALDEMAR ZVEITER. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Presidente). Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 182/STJ.
I - O agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da
decisão agravada. Apenas reeditou argumentos já lançados e
repelidos.
II - Súmula 182/STJ.
III - Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente). Licenciado o Sr. Ministro Willian Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)