AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INCIDENTE  SUSCITADO  POR  PESSOA  JURÍDICA CRIADA COM FUNDAMENTO NO
ART.  60  DA LEI 11.101/05. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  COMPETÊNCIA  PARA  DECIDIR SOBRE A
RESPONSABILIDADE  PELO  ADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS EM
RECUPERAÇÃO  DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO
DO  CONFLITO  EM  RAZÃO  DE ESPECIAL PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO:
DÉBITOS  TRABALHISTAS  NÃO  INCLUÍDOS  NO  PLANO  DE RECUPERAÇÃO POR
EXPRESSA   DELIBERAÇÃO   ASSEMBLEAR   E   ENCERRAMENTO  DO  PROCESSO
RECUPERACIONAL  POR  SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE EM
CASO  ESPECÍFICO:  CC  144.219/RJ,  2ª  SEÇÃO,  MIN.  PAULO DE TARSO
SANSEVERINO,  JULGADO  EM  14/06/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS, <<MS 12481>>-DF,
           <<EREsp 936205>>-PR, <<AgRg no CC 66507>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO -
SUCESSÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES)
     STJ - <<AgRg no CC 116036>>-SP, <<AgRg no CC 112638>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MESMO GRUPO
ECONÔMICO - EXECUÇÃO TRABALHISTA - REDIRECIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no CC 144195>>-SP, <<CC 124065>>-SP,
           <<AgInt no CC 146073>>-SP, <<AgRg no CC 138936>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EXISTÊNCIA DE
GRUPO
 ECONÔMICO)
     STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF
Informações complementares:      "Calcado  numa interpretação extensiva das normas que delineiam
o  conflito  de competência (art. 66 do CPC/2015 e 115 do CPC/73), o
STJ  tem,  em  hipóteses  excepcionais,  reconhecido  e  admitido  o
incidente  quando observada a potencialidade ou o risco de que sejam
proferidas   decisões  conflitantes  pelas  autoridades  judiciárias
[...]".
     "[...]  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça tem
reconhecido  a  configuração de conflito nas hipóteses em que juízos
distintos  controvertem  acerca da existência de sucessão dos ônus e
obrigações,  nos  casos  de  alienação judicial de unidade produtiva
(art.  60  da  Lei  11.101/05), entre a sociedade em recuperação e a
arrematante,   afirmando,  nesses  casos,  a  competência  do  juízo
recuperacional,  notadamente  porque,  além  de o desenvolvimento de
atividade jurisdicional simultânea pelos juízos envolvidos ocasionar
evidente  prejuízo  às partes, considerou-se o juízo que homologou a
referida  alienação  o  mais  habilitado  a  verificar  a extensão e
higidez da medida adotada".
     "[...] não há conflito de competência quando o redirecionamento
da  execução  trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não
atingir  o  patrimônio  daquela  em  regime  de recuperação judicial
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
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