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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 654675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  NULIDADE  DA  ADJUDICAÇÃO.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS.
REQUISITOS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO  DISPOSITIVO  SUPOSTAMENTE  VIOLADO.  SÚMULA  N. 284/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  fático-probatórios,  concluiu  não ter sido demonstrada a
presença  dos  requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade
dos  bens.  Dessa  forma,  inviável alterar tal conclusão em recurso
especial, ante o óbice da referida súmula.
4.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado, ou objeto de interpretação divergente, impede
a  exata  compreensão  da  controvérsia  e  obsta  o conhecimento do
recurso especial (Súmula n. 284/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00165   ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885281  SP  2020/0179503-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  554346  RJ  2014/0183957-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1148454  MG  2017/0194558-2  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp  1292844  MG  2018/0112531-6  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1405823  SP  2018/0313168-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 656462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PROTESTO  INDEVIDO  DE  TÍTULO DE CRÉDITO.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. DANOS
MATERIAIS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  DANOS  MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante   o   valor   da  indenização  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostra  excessivo,  a  justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1402059>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 747723
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  DANO  MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA.
REEXAME  DE  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DOS
DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973
quando   o   acórdão   recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  que  a  matéria veiculou fato inverídico e acarretou
dano  à  honra  e  à  imagem do recorrido. Alterar esse entendimento
demandaria  reexame  do  conjunto  probatório  do  feito,  vedado em
recurso especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula  n.  7  do  STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a
quantia  arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção
desta Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO RECURSO ESPECIAL.
DANO  MORAL.  INDENIZAÇÃO.  JUROS  DE  MORA.  TERMO INICIAL. DATA DO
EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  de  recurso especial que alega violação a dispositivo
legal  cujo  conteúdo  jurídico é dissociado da questão debatida nos
autos.
2.  Conforme  entendimento  da Segunda Seção deste Tribunal, o termo
inicial   dos   juros   de   mora,   em  casos  de  responsabilidade
extracontratual,  é  a  data  do  evento danoso, a teor da Súmula n.
54/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 60244>>-MG
(CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1132866>>-SP, <<REsp 1479864>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 862889>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 966070>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente
irrisória   ou   exorbitante   a   indenização  por  dano  moral,  a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
AMBIENTAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA
DE INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.  7  DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de qualquer
indício  de  dano  causado pela atividade da recorrida. Dessa forma,
inviável  alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da
referida súmula.
4.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "[...]  em  relação  à  inversão  do  ônus da prova, o Tribunal
estadual  asseverou  que  o  pedido somente foi realizado em sede de
apelação,  constituindo  verdadeira inovação recursal. Afirmou ainda
que,  sendo  a  inversão  do ônus probatório uma norma de instrução,
deveriam   os   recorrentes  terem  postulado  o  pedido  quando  do
ajuizamento da ação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561529  RJ  2019/0235548-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1497615  GO  2019/0127480-7  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO.
DANOS    MORAIS.    REAVALIAÇÃO    DO   CONTRATO   E   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  quanto  a  ser  parte  ilegítima,  bem  como  acerca  da
ilegalidade da devolução da comissão de corretagem e do pagamento de
danos  morais,  demandaria  reexame  de  matéria  fática,  vedado em
recurso  especial.  3.  O  valor  fixado a título de indenização por
danos  morais  pode  ser  revisto  em recurso especial apenas quando
irrisório   ou   exorbitante,   distanciando-se   dos   padrões   de
razoabilidade  e  proporcionalidade,  o  que  não  se  evidencia  no
presente caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp
827337>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1215138>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381364
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade
de parte da agravante, bem como pela existência de danos morais.
Alterar  esse  entendimento demandaria reexame das provas produzidas
nos autos, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REVISÃO
DE ENTENDIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 721778>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1678681>>-SP, <<REsp 1480810>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743230>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  verifica-se que o entendimento do Tribunal 'a quo' está
em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte, no sentido de
aplicar a teoria da asserção para aferir a presença das condições da
ação,  'bastando,  para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem
necessidade  de  incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade
instrutória' [...]".
     "[...]  o  simples  descumprimento contratual, por si só, não é
capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de um 'plus',
uma  consequência  fática  capaz,  essa  sim,  de  acarretar  dor  e
sofrimento indenizável por sua gravidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1394646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
SERASA.   FALHA   NA  NOTIFICAÇÃO.  INSERÇÃO  DO  NOME  NO  CADASTRO
RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva
para  as  ações  que buscam a reparação dos danos morais e materiais
decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor
em  seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados
para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros
cadastros  mantidos  por  entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS,
submetido  ao  rito  do  art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009).
2.  No  caso  concreto,  a  parte autora imputa à agravante falha em
referida  notificação,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida a
legitimidade passiva.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTROS
RESTRITIVOS - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 38,
40, 41)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA.  ATO  ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova,  afastou as alegações de falta de interesse de
agir  e  de licitude da conduta, por entender que a parte recorrente
teria deixado de cumprir a obrigação avençada de transferir para seu
nome  o  imóvel  em  questão.  Concluir de modo contrário implicaria
reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que
é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    RESPONSABILIDADE    CIVIL.    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  BAIXA  DE
GRAVAME.  VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  simples  atraso  em baixar gravame de alienação fiduciária em
registro  de  veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano
moral,   sendo  indispensável  demonstrar  a  presença  de  efetivas
consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a
descumprimento obrigacional. Precedentes.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE BAIXAR GRAVAME - MERO ATRASO - DANO MORAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1383292>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1665391>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 959267>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1344667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007