AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE
PORNOGRAFIA INFANTIL. ARTIGOS 241-A (DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA) E
241-B (ARMAZENAMENTO DE MÍDIA), DA LEI N° 8.069/90. APLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE. AUMENTO PELA ENORME QUANTIDADE DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA
INFANTIL ENCONTRADA.  CULPABILIDADE ACENTUADA. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO
PREMIADA. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO AFASTADO PELA CORTE ESTADUAL POR NÃO
TEREM SIDO LOCALIZADOS OS DEMAIS PEDÓFILOS QUE COMPARTILHAVAM O
MATERIAL ILÍCITO PELA INTERNET. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO. INVIÁVEL EM
RECURSO ESPECIAL POR DEMANDAR O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto
juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos
denotam autonomia apta a configurar o concurso material,
afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da
consunção.
2. A revisão da dosimetria (majoração da pena-base e benefício da
colaboração premiada) não se mostra viável também nesta via do
especial, pois as conclusões obtidas pela Corte de Justiça estadual
se firmaram no contexto probatório dos autos, o que inviabiliza a
sua análise por incidência do Verbete n. 7/STJ.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL -
TRANSMISSÃO - CRIMES AUTÔNOMOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA -
COLABORAÇÃO PREMIADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1218352>>-MG
(PENAL - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO - ESCOLHA DA
FRAÇÃO - NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492472>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 309253>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - ARTS 241-A E 241-B DO ECA -
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417>>-RS
Informações complementares:      "Firme nesta Corte o entendimento de que 'o número de infrações
cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de
aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros
previstos no 'caput' do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a
hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de
7 infrações ou mais' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] 'não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da
pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada
circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao
julgador certo grau de discricionariedade na análise das
circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se
a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da
pena-base no patamar escolhido' [...]".
     "[...] o acórdão impugnado manteve o aumento da pena-base do
réu, embora em menor patamar (um sexto) do que o estabelecido na
sentença, de forma devidamente fundamentada pela valoração negativa
da circunstância judicial referente à culpabilidade, tendo em vista
a enorme quantidade de material de pornografia infanto-juvenil
encontrada em poder do acusado, o que não poderia ser considerado
como elementar do tipo penal, circunstância que autoriza a majoração
da pena-base em patamar mais elevado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1878144  SP  2020/0134855-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020