AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. FATOR
PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE AO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 284/STF.  INCIDÊNCIA PROPORCIONAL
DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 203/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em
que a parte autora postula assegurar a concessão de aposentadoria
especial. Relata que requereu em 23/11/2011 o benefício, que foi
indevidamente negado. Por sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar 1 ano e 6 meses,
decorrentes da conversão da atividade especial para comum, nos
termos e limites da fundamentação.
II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,
deu-se provimento ao agravo retido da parte autora, declarando-se a
nulidade da sentença e determinando a remessa dos autos à origem,
bem como, para declarar prejudicados os demais aspectos recursais e
da remessa oficial. Posteriormente, negou-se provimento às apelações
e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação do
benefício. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.
III -  No recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, como
violado o art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão
recorrido foi omisso quanto ao pleito para que fosse analisada e
reconhecida a especialidade do período de 23/8/2007 a 27/10/2011 em
razão dos picos de ruído que alcançava a atividade exercida,
conforme laudo pericial juntado aos autos.
IV - Alega, ainda, que, apesar de "não permanecer a integralidade da
jornada exposto ao ruído de 90 dB(A), in casu se faz necessário o
reconhecimento da especialidade do período de labor de 23/08/2007 a
27/10/2011".
V - Indica divergência jurisprudencial com julgado da 1ª Turma
Recursal do Estado de Santa Catarina. Alega, por fim, violação do
inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o
fator previdenciário é inaplicável ao tempo laborado em condições
especiais. Assevera divergência com julgado da Turma Recursal do Rio
Grande do Sul.
VI - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
Interposto agravo interno.
VII - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não
se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo
recorrente, qual seja, o reconhecimento da especialidade no período
de 23/8/2007 a 27/10/2011 por "picos de ruído", tendo o julgador
abordado a questão à fl. 525.
VIII - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no AgRg
no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
IX - Quanto ao reconhecimento da especialidade no período de
23/08/2007 a 27/10/2011, o apelo nobre não merece prosperar. O
Tribunal de origem, utilizando-se do conjunto probatório constante
dos autos, afastou a especialidade no referido período por
considerar que o segurado não ficava exposto de forma permanente e
habitual ao limite máximo de ruído tolerado, qual seja, 85 dB.
Entendeu, naquele julgado, "que o tempo no qual o autor ficava
exposto a ruído insalubre (duas horas por dia) não permite que a
atividade seja considerada especial no período".
X - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
XI - Não foi indicado com precisão o dispositivo legal que teria
sido violado. Esclareça-se que a competência do Superior Tribunal de
Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal. Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão
quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF. Confira-se: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n.
1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.
XII - Quanto à incidência proporcional do fator previdenciário no
período laborado em condições especiais, constante do art. 29, I e
II, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum
momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais,
mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta
omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ,
que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo."
XIII - A falta de exame de questão constante de normativo legal
apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não
caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de
maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada
pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa. Confiram-se:
AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n.
1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
XIV - Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial,
verifico que a incidência do óbice sumular n. 203/STJ impede o exame
do dissídio, a qual dispõe: "Não cabe recurso especial contra
decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais."
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000203
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622789  SP  2019/0344799-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AREsp   1686751  RJ  2020/0077616-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp  1231396  SP  2018/0005830-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no REsp  1808405  SP  2019/0100427-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no REsp  1855019  PR  2019/0383521-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no REsp  1747077  SP  2018/0142747-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020