HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADA A
ORDEM, QUANTO AO TEMA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTA
CORTE. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS
APREENDIDAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR
CONFIRMADA.
1. "Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).
2. A despeito do óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF,
deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se
garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de
urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser imediatamente cessado. A hipótese enquadra-se na
situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade
na manutenção da prisão preventiva.
3. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
4. No caso, embora exista o indicativo de risco de reiteração
criminosa, deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendidas
não é exacerbada, a evidenciar a suficiência da fixação de medidas
cautelares diversas da prisão, notadamente considerando-se a
situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual
torna a prisão preventiva ainda mais excepcional. Precedentes.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
substituir a prisão preventiva da Paciente, salvo se por outro
motivo estiver presa, pelas medidas cautelares previstas no art.
319, incisos I, III e IV, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 409733>>-SP,
         <<HC 385880>>-SP,
         <<HC 509885>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 597123>>-SP,
         <<HC 603685>>-SP,
         <<HC 547266>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 porções de cocaína, 1 porção de
crack e 1 porção de maconha, com peso total de 67,43 g.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319