RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DISPUTA POR LIDERANÇA EM
TERRAS INDÍGENAS QUE ALCANÇA COMUNIDADES VIZINHAS. CLIMA DE
BELIGERÂNCIA DEVIDO A CONSTANTES CONFLITOS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA
PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA.
INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CELERIDADE, BEM COMO DO
REEXAME DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DIANTE DO TEMPO
DECORRIDO E O DISPOSTO NA LEI N. 13.964/2019.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria,  a  prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o
recorrente é apontado como integrante do grupo dissidente liderado
por Teixeirinha Lima, ao qual são atribuídos os crimes de porte de
arma de fogo de uso permitido (espingardas) e disparo de arma de
fogo (arts. 14 e 15, respectivamente, ambos da Lei nº 10.826/2003),
tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14,
II, ambos do Código Penal), além de constituição de milícia privada
(art. 288-A do CP).
3. A gravidade concreta dos vários delitos  atribuídos ao paciente,
os quais vem ocorrendo desde de 2017, alcançando indígenas e não
indígenas, bem como como a sua periculosidade, são aptos a
justificar a prisão cautelar.
4. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura. Precedentes.
5. No que tange à alegação de excesso de prazo, convém destacar que,
segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, tal análise
será feita à luz do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do
caso concreto, sendo que a mera extrapolação dos prazos processuais
legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da
segregação cautelar do acusado. Precedentes.
6. Considerando a complexidade da investigação, o número de
investigados e a dificuldade de produção de prova testemunhal na
comunidade indígena, além de outros aspectos peculiares da causa em
questão, não se verifica mora injustificada ou constrangimento
ilegal imposto ao recorrente, que, muito embora esteja segregado
desde 1º/11/18, não se observa letargia do Poder Público em dar
andamento ao feito.
7. Recurso em habeas corpus não provido, com recomendação, de
ofício, ao Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da
segregação cautelar, tendo em vista  o tempo decorrido e o disposto
na Lei n. 13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 116294>>-RJ,
         <<RHC 84398>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 78897>>-BA,
         <<RHC 115439>>-RR,
         <<RHC 46719>>-ES,
         <<RHC 76745>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312