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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO
CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO
DA TESE APENAS PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo,
firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação.
2. O referido precedente estabeleceu, ao modular os efeitos, que
essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas
após a publicação do acórdão que a fixou (19/12/2018).
3. Hipótese em que a decisão agravada, que deferiu a produção de
prova pericial e testemunhal, não consta no rol do art. 1.015, do
CPC, pois ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, não se
refere ao mérito do processo (inciso II), além de ser anterior à
publicação do acórdão proferido pela Corte Especial que pacificou o
tema.
4. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da
decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015
DO CPC DO 2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00386 ART:00487 ART:01015 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1836202  RJ  2019/0264078-7
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no REsp  1777527  SP  2018/0291294-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO.
CONTRATOS BANCÁRIOS. POTENCIAL HOMOGENEIDADE DAS QUESTÕES OBJETO DE
DISCUSSÃO NA AÇÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM.
1. Dentre as várias questões objeto de impugnação da ação coletiva
ajuizada pelo sindicato, suscita-se a ilegalidade da cobrança de
comissão de permanência em cédulas de crédito rural, a
abusividade/ilegalidade da cobrança de multa moratória superior a
2%, a abusividade da chamada comissão de reserva de crédito e do
vencimento antecipado do contrato e, ainda, do excesso de garantia.
2. Plena aptidão de conhecimento da ação em face do potencial
homogêneo das questões devolvidas na ação já reconhecida quando do
julgamento do REsp nº 1.743.135/MT.
3. Impossibilidade de a Corte de origem rever a conclusão anterior,
atribuindo-lhe, agora, nomenclatura diversa.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA
NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADOS.
RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283, E, 284/STF.
ESTATUTO DA COOPERATIVA PRINCIPAL QUE AFASTA A SOLIDARIEDADE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5, E, 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO - SOLIDARIEDADE PASSIVA
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520390>>-ES,
         <<REsp 1535888>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e
cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por  esta
realizadas  com  seus  cooperados,  uma  vez  que  o  sistema  de
crédito cooperativo  funciona  de  molde  a  preservar  a  autonomia
 e  independência  -  e consequente responsabilidade - de cada um
dos órgãos que o compõem'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1351604  MG  2018/0216996-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1663019  SP  2020/0033179-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA RELATIVIDADE DA PROVA
DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃO
RACIONAL. JUÍZO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SÚMULA 07/STJ. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES
PESSOAIS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS.
RESTRIÇÕES À COBERTURA QUE PADECEM DE NULIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO IMPUGNAM A ARGUMENTAÇÃO DO ARESTO RECLAMADO. SÚMULA 283/STF.
ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 865992>>-SP
   STF - [[AI - AgR 847887]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820662  AL  2019/0171753-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1775571  SE  2020/0269396-6
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1668000  SP  2020/0041899-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1699248  SP  2017/0239479-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1657736  SP  2020/0024572-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1313363  PR  2018/0149810-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1733883  MT  2018/0075901-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1623839  RS  2019/0346925-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE
DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ANALOGIA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DEBATE DA TESE JURÍDICA MESMO
APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO  NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE, PORÉM, O
ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1337369  DF  2018/0191182-3
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA
COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDIMENSIONAMENTO
DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS, E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. ENTENDIMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS
ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  VERBAS TRABALHISTAS. CONCESSÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.
INCLUSÃO.  PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.    AUSÊNCIA    DE   FONTE   DE   CUSTEIO.   ACÓRDÃO
REPRESENTATIVO  DO  ENTENDIMENTO  DESTE  TRIBUNAL  SUPERIOR.
OMISSÃO. AUSENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. RAZÕES QUE SE FIRMAM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE
VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 7848>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1511921>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1309011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTE DE ERRO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE
BOA-FÉ. JUSTA EXPECTATIVA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372850
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
HIPÓTESE DE RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO,
MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. NÃO
CONFIGURADA.  DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVAS PROVAS.
HONORÁRIOS QUE AINDA SERÃO ARBITRADOS. PRECEDENTES. STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE
SEGURO E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. PRETENSA VENDA CASADA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO "AUXÍLIO FINANCEIRO" À
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO RAMO VIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. QUALIDADE DE
PARTICIPANTE OU DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO
CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641209
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não havendo nas razões de recurso especial a indicação de qual
dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente,
aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a
inviabilizar o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614044  SP  2019/0329027-7  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AREsp  1696054  SP  2020/0098963-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 194304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DATA. DEPÓSITO. PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Sendo evidente a preclusão em relação à questão dos indexadores
aplicáveis no período, restando apenas o exame de questões de índole
processual, não se justifica o sobrestamento do presente feito, que
tramita nesta Corte desde de 2012, no atual estágio do processo.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
discussão sobre os índices de correção aplicáveis para a atualização
de depósitos judiciais é matéria de direito, sendo, portanto,
inaplicável, no particular, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.
4. A questão relativa à necessidade de alteração dos parâmetros de
correção monetária em decorrência das datas dos depósitos não foi
objeto do agravo de instrumento interposto pelo agravante na origem
e, portanto, não foi devolvida ao Tribunal estadual. Dessa forma,
não poderia ser ventilada no âmbito do recurso especial interposto
pela parte adversa, ora agravada, sob pena de supressão de
instância, sendo evidente a ausência do prequestionamento do tema.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO
JUDICIAL - MATÉRIA DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1484564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO
 ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a
impetração de writ  perante os Tribunais de Justiça dos Estados para
o exercício do controle de competência dos juizados especiais,
ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula
n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o
controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
4/6/2019, DJe 6/6/2019).
2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo
recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL - DISCUSSÃO
ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - SÚMULA 376 DO STJ)
   STJ - <<RMS 48413>>-MS,
         <<AgInt no RMS 57285>>-DF,
         <<RMS 17524>>-BA
(UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 46982>>-RS,
         <<AgInt no RMS 53568>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA (IFPD). RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que
consignou que a cobertura contratada foi na modalidade Invalidez
Permanente Total por Doença, e não Invalidez Funcional Permanente
Total por Doença (IFPD), esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801518  SC  2020/0322407-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021