AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO  FISCAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA
PROFERIDA  SOB  A  VIGÊNCIA  DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO REGIME
JURÍDICO  PREVISTO  NO  ART.  85  DO CPC/2015. PRECEDENTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I  - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de  que  a  fixação  dos  honorários  sucumbenciais  deve obedecer a
legislação  processual  civil vigente à época em que foi proferida a
primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, seja na sentença
do  juízo  monocrático, seja no acórdão do Tribunal de origem, sendo
indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos
recursos correspondentes.
II  - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o
juízo  relativo  ao  montante  abusivo  ou  irrisório  não  pode ser
extraído  simplesmente  mediante  cotejo  entre o valor da causa e o
percentual arbitrado nas instâncias de origem.
III  -  Hipótese em que o Tribunal a quo, após análise dos elementos
fáticos  dos  autos e fundado em juízo de equidade, fixou o valor da
verba  honorária  considerando  as  peculiaridades da demanda. Nesse
contexto,  alterar  os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal
de     origem,    consoante    apreciação    equitativa,    afronta,
inevitavelmente,  o  teor  do  enunciado  n.  7 da Súmula do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
IV  -  A  Segunda  Turma  do  STJ, no julgamento do AgRg no AREsp n.
532.550/RJ, convencionou que a desproporção entre o valor da causa e
o  valor  arbitrado  a título de honorários advocatícios não denota,
necessariamente,  irrisoriedade  ou exorbitância da verba honorária,
que  deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu cliente.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656736>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1428443>>-PR, <<REsp 1672406>>-RS
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<REsp 1637091>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O
VALOR ARBITRADO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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