EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1474142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VOTO-VISTA  VENCEDOR  QUE  AFASTOU  OS  ÓBICES  À ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL  APELO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  INEXISTÊNCIA  DE
QUAISQUER  DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER INFRINGENTE
E  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º,
DO CPC/2015.
1.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3.  Na  espécie,  consoante  consignado no julgamento dos anteriores
aclaratórios,  "o  acórdão  recorrido,  nos termos do voto-vencedor,
limitou-se  a  analisar  os  óbices  à  admissibilidade  do  recurso
especial  do  Rio  de Janeiro trazidos no voto (vencido) do Ministro
Relator,  para  chegar a conclusão de afastamento desses obstáculos"
(fl.  1406).  Além  disso, aduziu-se que, "apenas a título de obiter
dictum, a menção ao Tema 827 da Repercussão Geral do STF, que versou
sobre  "o  sentido  e alcance da expressão "serviços de comunicação"
prevista  no  art.  155,  II,  da  Lei  Maior e, consequentemente, a
incidência,  ou  não,  de  ICMS  sobre  o  valor  pago  a  título de
assinatura  básica mensal pelo serviço de telefonia", conforme antes
asseverado, é hipótese diferente do caso concreto, em que se discute
fornecimento de capacidade satelital."
(fl. 1.410).
4.  Considerando  que  os  embargos  declaratórios  vertentes são os
segundos  opostos  pela  ora  embargante,  resta  evidenciado  o seu
intuito  infringente  e protelatório, a ensejar a aplicação da multa
prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de declaração, e, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  impôs a multa, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou  esclarecimentos  sobre matéria de fato a Dra. Anna Maria da
Trindade dos Reis pela parte EMBARGANTE: STAR ONE S/A

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1555736  RS  2015/0228995-6
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