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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA
AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL.
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA
PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. As fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico
de direito privado, conforme jurisprudência desta Corte,
equiparam-se às empresas públicas, o que atrai a incidência do art.
109, I, da CF (CC 16.397/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Segunda Seção, DJ 17/2/1997, p. 2119; CC 721/DF, Rel.
Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 6/8/1990, p. 7317; e CC
76/DF, Rel. Ministro Athos Carneiro, Segunda Seção, DJ 18/9/1989,
p.
14660).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do
Juizado Especial de Governador Valadares - SJ/MG, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras Ministras Regina
Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35972>>-SP, <<CC 16397>>-RJ, <<CC 721>>-DF,
           <<CC 76>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008958 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS. LEI N.
8.186/1991. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS DE PROVENTOS.
TABELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 .  A teor da exegese do art. 109, I, da Constituição Federal,
compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas
entre os aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária
Federal Sociedade Anônima - RFFSA, a União e o Instituto Nacional
do
Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de
diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões
de ferroviários, com fundamento na Lei Federal n. 8.186, de 21 de
maio de 1991. Precedentes.
2.  Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal
da 24.ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 24ª
Vara da SEÇÃO Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31268>>-RJ, <<CC 13209>>-RJ, <<CC 3898>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:089396 ANO:1984
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 1º, § 2º, DA
LEI 8.028/90. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DESTINAÇÃO À OCUPAÇÃO DE
SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 103/STJ E 343/STF. REJEIÇÃO.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por
maioria, julgou procedente ação rescisória ajuizada para cassar o
acórdão do MS 2002/DF, que havia concedido a ordem para reconhecer o
direito líquido e certo à alienação de imóveis funcionais destinados
à ocupação por militares para servidores reformados, sob o argumento
de que haviam se tornado civis.
2. O acórdão embargado bem esclarece que, no caso concreto, estava
nítida a violação do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.025/90, uma vez que
os imóveis destinados à ocupação por militares não poderiam ser
alienados, não sendo possível mudar tal vedação jurídica em virtude
da alteração da situação funcional dos ocupantes, que haviam
recebidos os bens como militares e, depois, haviam sido reformados.
3. A interpretação do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.025/90, realizada
no acórdão embargado está em conformidade com a Súmula 103/STJ, uma
vez que os imóveis em questão não eram destinados à ocupação por
civis e, sim, por militares.
4. Não há falar em ofensa à Súmula 343/STF, pois o tema estava
pacificado no STF (RMS 21.788/DF, Relator Min. Néri da Silveira,
Segunda Turma, publicado no DJ em 20.4.2001, p. 142; RMS 21.765/DF,
Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, publicado no DJ em
3.6.1994, p. 13.855; RMS 21.770/DF, Relator Min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, publicado no DJ em 18.3.1994, p. 5.166; RMS
22.592/DF, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, publicado no
DJ em 20.2.1998, p. 43) e no STJ (MS 3.863/DF, Rel. Ministro
Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 16.12.2002, p. 229; MS
6.208/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ
14.10.2002, p. 182).
Embargos infringentes rejeitados.

Decisão:
 "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, rejeitou os embargos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA, pelo
embargante: Manoel do Socorro Tavares Pastana.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1424667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO INTRAPROCESSUAL IMPUGNADA NA VIA DO
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. MUNICÍPIO PARAIBANO.
ATIVIDADE PREPONDERANTE DE NATUREZA BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO
CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL CARENTE DE
OBJETO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA
PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO
FEITO.
1.                   No caso presente, denota-se que este Recurso
Especial, desafiado para adversar decisão interlocutória, que fora
objeto de recurso de agravo, acha-se carente de objeto, tendo em
vista que sobreveio a sentença de mérito na ação originária, cujo
conteúdo decisório encontra-se em apreciação neste STJ, no RESP
1.497.034/PB.
2.     Recurso Especial prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
PEDIDO
DE REVISÃO DO PAD REALIZADO EM 2013. IRRELEVÂNCIA.
1. Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em
Processo
Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de
portaria demissória, publicada em  21 de outubro de 1999.
2. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09 (art. 18 da Lei
n.
1.533/51), o prazo decadencial para a propositura do presente
mandamus iniciou-se em 22 de outubro de 1999, sexta-feira, e
findou-se em 18 de fevereiro de 2000, sexta-feira.
3.  Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 12 de
agosto de
2014, deve ser reconhecida a decadência do direito à
impetração.
4. Nos termos da Súmula nº 430/STF, o pedido de revisão não
tem o
condão de interromper o prazo decadencial para a impetração
de
mandado de segurança, mormente no caso dos autos, em que o
pedido de
revisão fora realizado em 09/08/2013, ou seja, muitos anos
após o
transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. SENTENÇA. COISA
JULGADA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ORDINÁRIO.
1. O argumento principal para negar seguimento ao conflito de
competência foi sob o fundamento de que o mesmo era
manifestamente
inadmissível, conforme permissivo  expressamente previsto no
caput,
parte inicial, do artigo 557 do CPC, hipótese que não se
confunde
com a negativa de seguimento por estar a decisão "em
confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
2. Em que pese disponha o artigo 113 do CPC que a
incompetência
absoluta possa ser alegada em qualquer tempo e grau de
jurisdição,
independentemente de exceção, no caso, não há como acolher a
postulação da parte.
3. Em primeiro lugar porque a ação foi julgada improcedente
no Juízo
do Estado e dita decisão transitou em julgado. Embora na
sentença o
Juízo Estadual tenha considerado o DETRAN/RS parte ilegitima
para
responder pelo pedido indenizatório, o fato é que a ação foi
julgada
improcedente e a parte se conformou contra a decisão
prolatada no
Juízo Estadual e dita decisão transitou em julgado.
4. De outra parte, mesmo se não houvesse o trânsito em
julgado da
decisão prolatada na Justiça Estadual, seria o caso de
incidência da
Súmula 224 deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000224
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 389843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo
estabelecido no caput do art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 102291>>-SP, <<AgRg no AREsp 81820>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 83715>>-MG, <<AgRg na Pet 8895>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 669789>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE
EMENDA À
INICIAL.
1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos
termos
do artigo 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Em se tratando a demanda de ação rescisória na qual se
discute a
incidência de imposto de renda sobre parcelas que alega não
terem
natureza salarial, não pode o Secretário de Estado da Fazenda
do
Estado do Espírito Santo figurar como réu, tendo em vista que
a
autoridade coatora (parte ré do mandado de segurança
rescindendo)
apenas representa órgão da administração sem personalidade
jurídica
própria, que apenas pode figurar no pólo passivo da ação
mandamental, mas não na presente ação rescisória. Precedente:
QO na
AR 1319-1, Relator: Ministro Octávio Gallotti, DJ 12/5/89,
STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORIDADE COATORA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA) CARECE DE CAPACIDADE PROCESSUAL)
     STF - [[AR 13191]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00157   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 8345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'C' DA LEI
8.112/90. AJUDA DE CUSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO.
INGRESSO NEGADO NO FEITO - AMICUS CURIAE. FUNÇÃO DE INSTRUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STF.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Embargos de declaração opostos por associação que postulou o seu
ingresso no feito, após o julgamento do mérito (apenso 2, fls.
3-15). O ingresso foi negado (apenso 2, fl. 83-84) e não houve
recurso contra a negativa (apenso 2, fl. 86).
2. A atuação na condição de amicus curiae possui o caráter de
auxiliar a instrução, ou seja, promover a produção de evidências em
prol da riqueza analítica do julgamento, como bem já expôs o Supremo
Tribunal Federal. Logo, o seu objetivo não é possibilitar o ingresso
nos feitos para que se possa recorrer contra o mérito de julgados.
Precedentes: ED na ADI 3460/DF, Relator Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico publicado no DJe-047 em
12.3.2015; ED no RE 609.381/GO, Relator Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, acórdão eletrônico publicado no DJe-052 em
18.3.2015.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
 "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO SUBMETIDO À COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE
AD
CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. A teor da iterativa
jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da
Justiça é
parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de
segurança
cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em
julgar
requerimento administrativo de sua competência. Segurança
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 18941>>-DF, <<MS 15276>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 15077>>-DF, <<AgRg no MS
17014>>-DF,
           <<MS 19399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE
SOCIAL.
REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CONVERSÃO. DEFINITIVA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM CRONOLÓGICA.
PAGAMENTO.
PRECATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO
PERTINENTE. ACÓRDÃO RECLAMADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 734/STF.
NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO.
1. A teor da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal, não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que
se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Hipótese em que a decisão interlocutória prolatada no
juízo da
execução de ação de desapropriação para fins de reforma
agrária foi
impugnada por agravo de instrumento não conhecido pelo
Tribunal da
origem, este último julgamento, contudo, não tendo sido
atacado pelo
recurso processual pertinente.
3. Reclamação não conhecida. Agravo regimental julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação e julgou
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  TRANSITADO EM JULGADO DO ATO QUESTIONADO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 3692>>-RS, <<AgRg na Rcl 4594>>-MG,
           <<Rcl 2850>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
Acórdãos similares: Rcl      30613  SP  2016/0079350-6  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A AUTORIDADE COATORA FEDERAL. ART. 109,
III, DA CF. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado
contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do
art. 109, VIII, da CF.
2. "A regra que confere competência à Justiça Federal para
julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não
se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça
Estadual comum do art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988,
quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque
se trata de competência rationae personae de natureza absoluta e
indelegável" (CC 85.217/PE, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira Seção, DJ 29/10/2007, p. 173).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª
Vara da SEÇÃO Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE)
     STJ - <<AgRg no MS 21337>>-DF, <<AgRg no MS 21212>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VARA
FEDERAL NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR)
     STJ - <<CC 85217>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00003   INC:00008
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(ARTIGO REVOGADO PELO ART. 114 DA LEI 13.043/14)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00114