RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1272827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/05/2013
RDTAPET    VOL.:00038           PG:00227
RTFP       VOL.:00114           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º,
DO  CPC  ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E
ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI
JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO
(PERICULUM  IN  MORA)  PARA  A  CONCESSÃO  DE  EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
1.  A  previsão  no  ordenamento  jurídico  pátrio da regra geral de
atribuição  de  efeito  suspensivo  aos  embargos do devedor somente
ocorreu  com  o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994,
que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo
Civil  de  1973  (Lei  n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73),
nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.
2.  Antes  dessa  reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.
960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial
da  dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e
do  Código  de  Processo  Civil  de  1939 (Decreto-lei n. 1.608/39),
nenhuma  lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos
suspensivos   aos   embargos   do   devedor,   somente  admitindo-os
excepcionalmente.  Em  razão  disso, o efeito suspensivo derivava de
construção  doutrinária  que, posteriormente, quando suficientemente
amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n.
8.953/94,  conforme  o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem
n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.
3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e
a  Lei  n.  8.212/91  adotaram  a postura suspensiva dos embargos do
devedor  antes  mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente
pelo  próprio  CPC/73,  com  o  advento  da Lei n. 8.953/94, fazendo
tábula rasa da história legislativa.
4.  Desta  feita,  à  luz  de  uma  interpretação  histórica  e  dos
princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da
Fazenda  Pública  e  no  próprio  Código  de Processo Civil de 1973,
mormente  a  eficácia  material  do  feito  executivo  a primazia do
crédito  público  sobre  o  privado  e a especialidade das execuções
fiscais,  é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de
1980  -  Lei  de  Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n.
8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  foram  em algum momento ou são
incompatíveis  com  a  ausência de efeito suspensivo aos embargos do
devedor.  Isto  porque  quanto  ao  regime  dos  embargos do devedor
invocavam  -  com  derrogações  específicas sempre no sentido de dar
maiores  garantias  ao  crédito público - a aplicação subsidiária do
disposto  no  CPC/73  que  tinha redação dúbia a respeito, admitindo
diversas interpretações doutrinárias.
5.  Desse  modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º
da  Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto
é,  são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos
embargos  do  devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o
art.   739-A  do  CPC/73  (introduzido  pela  Lei  11.382/2006)  que
condiciona  a  atribuição  de  efeitos  suspensivos  aos embargos do
devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia;
verificação  pelo  juiz  da  relevância da fundamentação (fumus boni
juris)  e  perigo  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação
(periculum in mora).
6.  Em  atenção  ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a
reforma  do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei
n.  11.382/2006  - artigo que dispensa a garantia como condicionante
dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença
de  dispositivo  específico,  qual  seja  o  art.  16, §1º da Lei n.
6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos
embargos à execução fiscal.
7.  Muito  embora  por  fundamentos  variados  -  ora fazendo uso da
interpretação  sistemática  da  LEF  e  do  CPC/73,  ora trilhando o
inovador   caminho   da   teoria   do   "Diálogo  das  Fontes",  ora
utilizando-se  de interpretação histórica dos dispositivos (o que se
faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência
predominante,  conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as
Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg
no  Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
julgado  em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma,
Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp
1.150.534  /  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves,
julgado  em  16.11.2010;  AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma,
Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 /
RS,   Primeira   Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em
07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR,
Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n.
1.195.977/RS,  Segunda  Turma,  Rei.  Min.  Mauro  Campbell Marques,
julgado  em  17/08/2010;  AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma,
Rei.  Min.  Castro  Meira,  DJe  26.2.2010;  REsp,  n, 1.127.353/SC,
Segunda  Turma,  Rei.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  20.11.2009; REsp,
1.024.128/PR,  Segunda  Turma,  Rei.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de
19.12.2008.
8.  Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada
pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki,  julgado  em  20.10.2011  e  seguida  pelo  AgRg  no  REsp
1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado  em  02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011.
9.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO
AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1381229>>-PR, <<AgRg no REsp 1225406>>-PR,
<<AgRg no REsp 1150534>>-MG, <<AgRg no Ag 1337891>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1103465>>-RS, <<AgRg nos EDcl no Ag
1389866>>-PR, <<REsp 1195977>>-RS,<<AgRg no Ag 1180395>>-AL,
<<REsp 1127353>>-SC, <<REsp 1024128>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO
AUTOMÁTICO)
     STJ - <<REsp 1178883>>-MG, <<AgRg no REsp 1283416>>-AL, <<REsp
1291923>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1272827>>-PE .
Tese jurídica: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica
condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de
garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação
(fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação (periculum in mora)".
Tema: Tema Repetitivo 526
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00708   PAR:00001   ART:00736   ART:00739
        PAR:00001   ART:0739A   PAR:00001   ART:00741   ART:00745
        ART:00791   INC:00001   ART:00798   ART:01010   INC:00001
        INC:00002   INC:00003
(ARTIGO 739-A, § 1º INCLUÍDO PELA LEI 11.382/2006;
ARTIGOS 739, § 1º, E 791, INC. 1 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000960 ANO:1938
        ART:00016   ART:00044
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001   ART:00018   ART:00019   ART:00021
        PAR:00002   ART:00024   INC:00001   ART:00032   PAR:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00053   PAR:00004
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006