SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  OFENSA  À  ORDEM  PÚBLICA
NACIONAL.   HOMOLOGAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  E
VARIAÇÃO CAMBIAL. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DÉBITO PRINCIPAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos dos arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (antiga LICC), 39 da Lei nº 9.307/06 e 6º da Resolução nº
09/05  do  STJ,  a  homologação  para  o  reconhecimento de sentença
estrangeira  será  denegada se for constatado que a decisão ofende a
ordem pública nacional.
2.  Consoante  entendimento  predominante  do  STJ,  a  cumulação da
correção  monetária  com  a  variação cambial ofende a ordem pública
nacional.
3. Tendo a sentença estrangeira determinado a incidência cumulativa,
sobre  o débito principal, de correção monetária e variação cambial,
se  mostra  inviável a homologação parcial da sentença para extirpar
apenas a incidência da correção monetária. A condenação, composta de
um  valor  principal,  acrescido  de  correção  monetária e variação
cambial,  compreende  um  único  capítulo de mérito da sentença, não
sendo  passível  de desmembramento para efeitos de homologação. Como
cada   débito  principal  e  o  seu  reajuste  compõem  um  capítulo
incindível    da    sentença,   eventual   irregularidade   maculará
integralmente a condenação, inviabilizando a sua homologação como um
todo.  Do  contrário,  estar-se-ia  admitindo, por via transversa, a
modificação  do  próprio mérito da sentença estrangeira, conferindo-
se  ao  contrato  uma  nova  exegese,  diferente  daquela  dada pelo
Tribunal Arbitral.
4. Sentença estrangeira parcialmente homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins
acompanhando  a  divergência,  e os votos dos Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Raul Araújo Filho e Gilson Dipp, no mesmo sentido, por
maioria,  deferir  em  parte  o  pedido  de  homologação de sentença
excluindo  as  condenações  fixadas em Dólar norte-americano, em que
foi determinada cumulativamente a sua conversão em Reais, na data do
efetivo  pagamento,  e a incidência de correção monetária. Lavrará o
acórdão  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi.Votaram com a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha,  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins e Raul
Araújo. Vencido em parte o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento  os Srs. Ministros Ari Pargendler, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Impedido  o  Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausentes, justificadamente,
os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Herman
Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - VARIAÇÃO CAMBIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 848424>>-RJ
(VOTO VISTA - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO
DELIBATÓRIO - LIMITES)
     STF - [[SEC 4738]]
Notas: Veja os << EDcl na SEC 2410>>-EX, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  é  possível,  em  sede de homologação de sentença arbitral
estrangeira que estabeleceu índices de atualização monetária do real
para  os  valores  fixados  em moeda norte-americana, proceder à sua
homologação  parcial  rejeitando  a  utilização desses indexadores e
determinando  que  a  correção seja efetivada pela variação cambial.
Isso  porque  o STJ não pode decotar partes de capítulos da sentença
arbitral estrangeira que expressam um juízo incindível sobre o valor
devido  e  a  respectiva forma de atualização monetária, sob pena de
modificar  o  próprio  mérito da decisão. Acrescente-se, ainda, que,
conforme  precedente  do  STJ,  a  variação cambial não constitui, a
rigor, correção monetária, mas expressão do principal devido.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  é  possível,  em  sede de homologação de sentença arbitral
estrangeira que estabeleceu índices de atualização monetária do real
para  os  valores  fixados  em moeda norte-americana, proceder à sua
homologação  parcial  rejeitando  a  utilização desses indexadores e
determinando  que  a  correção seja efetivada pela variação cambial.
Isso  porque  não  é  viável  a  alteração dos critérios de correção
monetária  da sentença arbitral, sob pena de se adentrar o mérito da
decisão  estrangeira apresentada. Qualquer interpretação contrária a
esse  comando  estaria,  na  verdade,  reformando em parte a decisão
proferida pela Corte arbitral estrangeira.
     Não  é  possível a homologação de sentença estrangeira arbitral
na  parte em que estabelece índices de atualização monetária do real
para  os  valores  fixados  em  moeda norte-americana, visto que tal
proceder fere a ordem pública.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Não  é  possível,  em  sede de homologação de sentença arbitral
estrangeira que estabeleceu índices de atualização monetária do real
para  os  valores  fixados  em moeda norte-americana, proceder à sua
homologação  parcial  rejeitando  a  utilização desses indexadores e
determinando  que  a  correção seja efetivada pela variação cambial.
Isso  porque,  quando se está na fase de delibação, a apreciação diz
respeito  à  formalidade do que foi prolatado no juízo estrangeiro e
pode ser acolhido no ordenamento jurídico pátrio. Assim, um capítulo
da sentença somente poderá ser homologado ou não, não sendo possível
modificar  os  termos  de  um capítulo da sentença estrangeira, pois
isso significa alterar o mérito do decisum homologando.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     É  possível  a  homologação  parcial  de  sentença  estrangeira
arbitral,  ainda  que eivada de nulidade na parte em que estabeleceu
índices  de atualização monetária do real para os valores fixados em
moeda  norte-americana,  na  hipótese  em  que o juízo arbitral fora
espontaneamente  eleito  pelas  partes,  tendo  sido  respeitados os
princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Isso  porque a
aplicação  equivocada dos índices sobre a base de cálculos indevidos
não  é  suficiente  para  anular  a  sentença,  devendo  apenas  ser
rejeitada  a utilização desses indexadores, por não serem aplicáveis
à  moeda  estrangeira,  de  forma  que  a  correção  do quantum seja
efetivada unicamente pela variação cambial.
Termos auxiliares: URUGUAI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00039
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)