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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). FIXAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. TETO LIMITE IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO CRAV N.º
001/95. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A Retribuição de Adicional Variável (RAV) deve ser fixada para o
Técnicos do Tesouro Nacional, no valor que lhe for atribuído
discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo
de 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela,
afastado o teto imposto pela Resolução CRAV n.º 001/95.
2. Precedentes da 3ª Seção: EREsp 228.629/DF , rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, DJ de 26/04/2004; EREsp   202.549/DF , rel. Ministro
PAULO GALLOTTI, DJ de 05/04/2004; EREsp  240.480/DF , rel. Ministro
FELIX FISCHER, DJ de 12/05/2003, dentre outros.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 228629>>-DF, <<ERESP 202549>>-DF,
           <<ERESP 240480>>-DF, <<ERESP 228494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:1995
(COLEGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL - CRAV)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
EXAMINADOR. INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE
RECURSO ADMINISTRATIVO E DE QUESTÕES DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre a decadência quando a ação mandamental é interposta
dentro do prazo de 120 dias contados da data do ato que se alega
tenha violado direito líquido e certo, como é o caso dos autos.
Preliminar de decadência afastada.
2. A falta do nome de um membro na portaria que designa banca
suplementar não torna nulo o julgamento de recurso administrativo,
quando esse membro já havia sido nomeado por portaria anterior para
fazer parte da banca examinadora, a qual é a competente para
apreciar tais recursos.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: EDMS      8125  DF  2002/0000192-0  DECISÃO:28/02/2007
RSTJ       VOL.:00207           PG:00378
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00226
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MINISTRO DA
FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DELEGADA AO
COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Conforme orientação cristalizada no enunciado nº 510 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, "praticado o ato por autoridade, no
exercício de competência delegada, contra ela cabe mandado de
segurança ou a medida judicial."
2. Precedentes.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8327>>-DF, <<MS 7770>>-DF, <<MS 8239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 477654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
REAJUSTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL FIRMADA ENTRE O SEGURADO E A PREVI-BANERJ.
1. A Terceira Seção deste Tribunal assentou que é nula a cláusula do
mandado judicial, outorgado pelo segurado à entidade de previdência
privada, dispondo que lhe será destinado o produto da ação
revisional, ex vi da proibição do art. 114 da Lei de Benefícios.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 429581>>-RJ (RSTJ 179/417), <<RESP 525920>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8758
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. LEI Nº 7.548/85.
ISONOMIA COM POLICIAIS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS E AS PREVISTAS
NO ART. 4º DA LEI Nº 9.266/96 E NO DECRETO-LEI Nº 1.714/79.
POSSIBILIDADE.
1 - A autoridade apontada como coatora é responsável pela prática do
ato omissivo tido por ilegal, razão por que configura-se sua
legitimidade passiva.
2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei
nº 7.548/96 assegurou a isonomia de remuneração entre os servidores
policiais civis dos extintos territórios federais e os policiais
federais, sendo-lhes assegurada a percepção das gratificações
previstas no art. 4º da Lei nº 9.266/96 e no Decreto-lei nº
1.714/79, a chamada Gratificação por Operações Especiais (MP Nº
2.009/99).
3 - Precedentes.
4 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 7451>>-DF, <<MS 9043>>-DF, <<MS 9030>>-DF
(ISONOMIA - GRATIFICAÇÕES)
     STJ - <<MS 9251>>-DF, <<MS 9029>>-DF, <<MS 8659>>-DF,
           <<MS 7388>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED DEL:001714 ANO:1979
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2009/99)
LEG:FED MPR:002009 ANO:1999
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL ? INQUÉRITO POLICIAL ? DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR ?
CRIME COMETIDO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL)
? AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS  ? SÚMULA 42/STJ - COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
1 ? Por se tratar de Inquérito Policial instaurado em decorrência de
defraudação de penhor, inocorre efetivo prejuízo a bens, serviços ou
interesses da União. Há, no caso concreto, suposto delito cometido
em detrimento de Sociedade de Economia Mista, sendo aplicável à
espécie, portanto, a Súmula 42, desta Corte.
2 ? Precedentes (CC nºs 39.868/BA e 21.891/PB).
3 ? Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito de Presidente Dutra/MA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Presidente Dutra/MA, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39868>>-MA, <<CC 21891>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00173 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00171
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR
E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - HOMICÍDIO - CRIME COMETIDO POR PM CONTRA
CIVIL - ART. 9º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI 9.299/96 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1 - O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado
por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense,
nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 9º, do Código
Penal Militar, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.299/96.
2 - Precedentes (AgRg em Ag 480.700/DF e HC 24.061/RJ).
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito da Vara Criminal de Esmeralda/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Esmeralda - MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 480700>>-DF, <<HC 24061>>-RJ (RT 814/561)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 PAR:UNICO
(PARÁGRAFO INCLUÍDO PELA LEI 9299/96)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCUSSÃO -
MÉDICO CREDENCIADO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) - COBRANÇA
INDEVIDA DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - Havendo somente interesse particular de médico em obter vantagem
indevida (cobrança por tratamento já pago pelo SUS) sobre paciente
conveniado pelo Sistema Único de Saúde (crime de concussão), a
competência é da Justiça Comum Estadual.
2 - Precedentes (CC nºs 35.513/RS e 36.250/PR, dentre outros).
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da Segunda Vara Criminal de Ibitinga/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Ibitinga-SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STF - HC 77717-RS
     STJ - <<CC 26818>>-RS (JBC 40/227, RSTJ 158/421,
           LEXSTJ 142/249), <<CC 35513>>-RS,
           <<CC 36520>>-PR (RJADCOAS 43/475)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 171, § 2º,
V, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO - "GOLPE DO SEGURO") - TENTATIVA -
DOCUMENTO FALSO - CRIME-MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - COMPETÊNCIA
DEFINIDA PELO LOCAL ONDE OCORREU O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO -
INTELIGÊNCIA DO ART. 70, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO.
1 - Segundo entendimento já pacificado nesta Corte, no uso de
documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último
absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso
material de infrações (cf. CC nºs 35.206/MG e 24.247/MG, entre
outros).
2 - "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o
crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar
em que foi praticado o último ato de execução." (art. 70, do Código
de Processo Penal).
3 - Precedente (CC 28.979/RJ).
4 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da
Primeira Vara Criminal de Campo Grande - MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo da Primeira Vara Criminal de Campo Grande - MS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35206>>-MG (RJADCOAS 47/563), <<CC 28979>>-RJ,
           <<CC 24247>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR DO CRIME,
TENTATIVA, ESTELIONATO, HIPOTESE, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, USO
DE DOCUMENTO FALSO, OBJETIVO, FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO,
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LUGAR, ULTIMO ATO, ATO DE
EXECUÇÃO, DECORRENCIA, ESTELIONATO, ABSORÇÃO, USO DE DOCUMENTO
FALSO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00005 ART:00014 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE
ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM ESTADUAL.
1 - Tratando-se de delito pertinente à utilização de cheques
furtados, bem como CTPS e Título de Eleitor adulterados (estes
últimos não utilizados), para a prática comprovada de estelionato
somente contra particulares, inocorre efetivo prejuízo a bens,
serviços ou interesses da União. Fixação da competência da Justiça
Comum Estadual para processar e julgar o feito.
2 - Precedentes (CC nºs 36.513/SP e 27.631/RS).
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de
Direito da Vara Criminal de Nova Friburgo - RJ, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Nova Friburgo - RJ,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36513>>-SP, <<CC 27631>>-RS (RT 787/572)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APREENSÃO DE
ARMAS ESTRANGEIRAS E NACIONAIS, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS -
CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL) NÃO
CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 7.170/83 (LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
1 - Não restando caracterizado o crime previsto no art. 334,
"caput", do Código Penal (contrabando ou descaminho), bem como não
se verificando qualquer violação à Lei de Segurança Nacional (Lei
7.170/83), a competência para processar e julgar o feito é da
Justiça Comum Estadual.
2 - Precedentes (CC nºs 40.393/SP, 36.802/GO e 34.549/SP).
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de
Direito da Quarta Vara Criminal de São Paulo - SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal de São Paulo -
SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os
Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40393>>-SP, <<CC 36802>>-GO, <<CC 34549>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 232363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00180
RDR        VOL.:00030           PG:00265
REVPRO     VOL.:00128           PG:00227
RSDCPC     VOL.:00031           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - CAUTELAR DE ARRESTO - FIADORES -
DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA -  FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA.
1 - Surgida a obrigação, no caso concreto, com o Contrato de
Locação, nasce em conjunto, a garantia da fiança outorgada pelos
fiadores. Assim, remanesce aos credores a certeza da solidez dos
ativos ofertados pelo contratante e seus garantidores, motivadores
da aceitação dos termos pactuados no instrumento obrigacional.
2 - Destarte, não podendo o rigor instrumental processual interferir
na persecução do direito, independe, para a configuração da fraude,
a citação dos réus no processo executório, bem como qual o tipo de
ação que se está movendo para a satisfação da obrigação: se de
natureza cognitiva, cautelar ou executiva.  No caso concreto, os
embargados, ao doar o único imóvel a seus filhos menores, tinham
plena ciência da existência da Ação de Despejo e da Medida Cautelar
de Arresto. Logo, configurada restou a fraude, já que os fiadores
ficaram em situação de insolvência, não podendo cumprir com a
garantia oferecida. Inteligência dos arts. 593, do Código de
Processo Civil c/c 106, do Código Civil.
3 - Precedentes (REsp nºs 173.142/SP e 243.070/SP).
4 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 173142>>-SP, <<RESP 243707>>-SP,
           <<RESP 173142>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, INDEPENDENCIA, FIADOR, CONTRATO,
LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEL, FILHO, ANTERIORIDADE, CREDOR,
AJUIZAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENCIA, NOTIFICAÇÃO, FIADOR,
REFERENCIA, AÇÃO DE DESPEJO, ANTERIORIDADE, DOAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
CONHECIMENTO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REU, LOCATARIO, AFIANÇADO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, BOA-FE, DOADOR, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, BEM,
PROPRIEDADE, FIADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002 ART:00591
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:01481
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
DECTRAB    VOL.:00121           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 13° SALÁRIO. VERBA
INDENIZATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
O auxílio alimentação é verba indenizatória, e não deve ser
computada para cálculo do 13° salário.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 415864>>-RS, <<RMS 13670>>-ES,
           <<RESP 181610>>-PR, <<RMS 7436>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00022 PAR:00003 LET:A