RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1366721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
RSTJ       VOL.:00241           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO.
APLICAÇÃO  DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE
DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA
LEI  N.  8.429/1992,  QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA
PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1.  Tratam  os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público  Federal  contra o ora recorrido, em virtude de imputação de
atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2.  Em  questão  está  a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a
possibilidade    de    o    juízo    decretar,    cautelarmente,   a
indisponibilidade  de  bens  do  demandado  quando  presentes fortes
indícios  de  responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause
dano ao Erário.
3.  A  respeito  do  tema,  a  Colenda Primeira Seção deste Superior
Tribunal  de  Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de
relatoria  do  em.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para
acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o
entendimento  consagrado  em  diversos precedentes (Recurso Especial
1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
19/9/2013,   DJe  26/9/2013;  Recurso  Especial  1.343.371/AM,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe
10/5/2013;   Agravo   Regimental   no  Agravo  no  Recurso  Especial
197.901/DF,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado  em  28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no
Recurso   Especial  20.853/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  julgado  em  21/6/2012,  DJe  29/6/2012; e Recurso
Especial  1.190.846/PI,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado  em  16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do
art.  7º  da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos
bens  é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios
de  responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano
ao  Erário,  estando  o  periculum  in  mora  implícito  no referido
dispositivo,  atendendo  determinação  contida  no art. 37, § 4º, da
Constituição,  segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa
importarão  a  suspensão  dos  direitos políticos, a perda da função
pública,  a  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na  forma  e  gradação  previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível'.  O  periculum  in  mora,  em  verdade,  milita em favor da
sociedade,  representada  pelo  requerente  da medida de bloqueio de
bens,  porquanto  esta  Corte  Superior já apontou pelo entendimento
segundo  o  qual,  em  casos  de  indisponibilidade  patrimonial por
imputação  de  conduta  ímproba  lesiva  ao erário, esse requisito é
implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92.
Assim,  a  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  diante dos velozes
tráfegos,  ocultamento  ou  dilapidação patrimoniais, possibilitados
por  instrumentos  tecnológicos de comunicação de dados que tornaria
irreversível  o  ressarcimento  ao  erário e devolução do produto do
enriquecimento  ilícito  por  prática  de  ato  ímprobo,  buscou dar
efetividade  à  norma  afastando  o  requisito  da  demonstração  do
periculum  in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida
cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja
presumido  à  preambular  garantia  de  recuperação do patrimônio do
público,   da  coletividade,  bem  assim  do  acréscimo  patrimonial
ilegalmente auferido".
4.  Note-se  que  a  compreensão  acima foi confirmada pela referida
Seção,  por  ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos
de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5.  Portanto,  a medida cautelar em exame, própria das ações regidas
pela  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  não está condicionada à
comprovação  de  que  o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na
iminência  de  fazê-lo,  tendo  em  vista  que  o  periculum in mora
encontra-se  implícito no comando legal que rege, de forma peculiar,
o  sistema  de  cautelaridade na ação de improbidade administrativa,
sendo   possível   ao   juízo   que   preside   a   referida   ação,
fundamentadamente,   decretar   a   indisponibilidade   de  bens  do
demandado,  quando  presentes  fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
6.  Recursos  especiais  providos,  a que restabelecida a decisão de
primeiro  grau,  que  determinou  a  indisponibilidade  dos bens dos
promovidos.
7.  Acórdão  sujeito  ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução n. 8/2008/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,  por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima, dar provimento aos recursos especiais da União e do Ministério
Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes que
lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Herman Benjamin. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<REsp 1256232>>-MG,
           <<REsp 1343371>>-AM, <<AgRg no AREsp 197901>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 20853>>-SP, <<REsp 1190846>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1315092>>-RJ,
           <<REsp 1135548>>-PR, <<REsp 1115452>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1398921>>-PI
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
TUTELA DE EVIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - "PERICULUM
IN MORA" CONCRETO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1203133>>-MT
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA"
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 905035>>-SC, <<REsp 469366>>-PR,
           <<AgRg no REsp 422583>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1168259>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1366721>>-BA .
Informações complementares:      É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de
improbidade administrativa independentemente da comprovação de que o
réu  esteja  dilapidando  o  patrimônio  ou  esteja  na iminência de
fazê-lo.  Isso porque a medida visa justamente evitar que ocorra tal
dilapidação, não sendo razoável aguardar atos concretos direcionados
à   diminuição  ou  dissipação  dos  bens  do  demandado.  Exigir  a
comprovação  de  que  tal fato esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer
torna  inócua  a  medida cautelar. O artigo 7º da Lei de Improbidade
Administrativa    reclama    apenas,    para    o    cabimento    da
indisponibilidade,  a  demonstração, numa cognição sumária, de que o
ato  de  improbidade  causou  lesão ao patrimônio público ou ensejou
enriquecimento ilícito.
     (VOTO VOGAL) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de
improbidade  administrativa  independentemente  da  demonstração  do
risco  de  dilapidação  do  patrimônio do demandado. Isso porque, na
indisponibilidade  prevista  no  artigo 7º da Lei 8.429/1992, não se
vislumbra   uma  típica  tutela  de  urgência,  mas  uma  tutela  de
evidência, já que o "periculum in mora" não é oriundo da intenção do
agente  dilapidar  seu  patrimônio  visando  frustrar a reparação do
dano,  e,  sim,  da  gravidade  dos  fatos e do montante do prejuízo
causado  ao  erário,  o  que atinge toda a coletividade. Por ser uma
tutela sumária fundada em evidência, a medida constritiva não possui
caráter  sancionador  nem  antecipa a culpabilidade do agente, sendo
reversível  o  provimento  judicial que a deferir. Ressalte-se que a
decretação da indisponibilidade de bens, mesmo sendo desnecessária a
demonstração  do  "periculum  in  mora",  não  é  medida automática,
devendo    ser    adequadamente    fundamentada   pelo   magistrado,
sob pena de nulidade.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é possível a decretação da indisponibilidade de bens com o
recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa
quando  não  se  demonstrou  que  o  demandado tivesse praticado, ou
tentado  praticar,  atos  visando  onerar, dilapidar ou alienar seus
bens,  ou  parte  eles,  no  intuito de dificultar ou impossibilitar
eventual ressarcimento futuro ao erário. Isso porque é indispensável
que  o  pedido  de  constrição demonstre a presença concomitante dos
dois  requisitos  típicos  dessa  modalidade  de  tutela, a saber, o
"fumus  boni  juris"  e  o  "periculum  in  mora". A demonstração do
"periculum  in  mora",  por  se  tratar  de  requisito  de  natureza
essencialmente  factual,  não  se  pode ter por configurada com a só
aceitação  da  petição  inicial.  O  perigo  não pode ser presumido,
exige-se  que se revele por meio de indícios confiáveis. O perigo da
demora  não  pode ter como fundamento a gravidade do fato alegado na
inicial,   que   sequer   restou   comprovado,   havendo   com  essa
interpretação  uma  distorção  do instituto, que se ampara em provas
concretas  acerca  do risco da demora na prestação jurisdicional, ou
seja,  em  evidências  veementes  de  que  o  acusado  está tentando
dilapidar  seu  patrimônio.  Deve-se promover a segurança jurídica e
impedir   que  sejam  cometidos  excessos  ou  condutas  imoderadas,
invocando-se  o  princípio  da  razoabilidade  para  deferimento  de
cautelar de indisponibilidade de bens.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é possível a decretação da indisponibilidade de bens com o
recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa
sem  que  haja  demonstração  de  que  o  réu esteja dilapidando seu
patrimônio.  Isso  porque  do  ajuizamento  da  ação  não  se  segue
automaticamente   a  constrição.  Quando  a  lei  quer  esse  efeito
automático, a norma legal é expressa nesse sentido. O risco abstrato
de que os bens do réu poderão ser dissipados não constitui motivação
suficiente para o deferimento da medida cautelar.
Tese jurídica: "É possível a decretação da 'indisponibilidade de bens do promovido
em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando
ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa)
que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou
dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou
impossibilitando o eventual ressarcimento futuro'".
Tema: Tema Repetitivo 701
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00016   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   ART:00037   PAR:00004   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00789   ART:00823