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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO
DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ABSOLUTA.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional, somente passível de adoção quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade.
2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda
que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a
honra do Desembargador Relator, tendo em vista a expressão utilizada
pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o
trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa.
3. Segundo a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à
inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da
Constituição Federal, estando as manifestações no âmbito do
exercício profissional adstritas aos limites legais. Precedentes.
4. As alegações relativas à decadência do direito de representação,
bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art.
142, I, do Código Penal, não foram debatidas pelo Tribunal de
origem, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena
de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
Acórdãos similares: AgRg no HC  592056  SP  2020/0153004-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ART.
28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA PENAL DE NATURA MISTA.
RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral
do acordo de não persecução penal gera a extinção da
punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como norma de
natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em
seu benefício em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL,
da CF).
2. Agravo regimental provido, determinando a baixa dos autos ao
juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério
Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não
persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP (introduzido pelo
Pacote Anticrime - Lei n. 13.964/2019).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NORMA DE NATUREZA JURÍDICA MISTA - RETROAÇÃO EM
BENEFÍCIO DO RÉU)
   STJ - <<HC 274228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DE
DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
COVID-19. PORTADOR DE DIABETES. PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS
CAUTELARES NA ORIGEM. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA. BENEFÍCIO REVOGADO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NESTE
WRIT. AUSÊNCIA DE ACENTUADA PERICULOSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RISCO
À SAÚDE. BENEFÍCIO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada
do agente, como é o caso dos autos, em que os crimes supostamente
perpetrados foram de inserção de dados falsos em sistema de
informação e coação no curso do processo (por meio de ligações e
mensagens eletrônicas) e o agente é portador de diabetes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
paciente (ora agravante), porquanto o Juiz de primeiro grau
salientou o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas
(13 kg de cocaína) e a condenação anterior do acusado por crime de
tráfico.
3. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282,
II, do Código de Processo Penal), a denotar particular
periculosidade do acusado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 117022>>-MG,
         <<HC 491736>>-SP,
         <<HC 389080>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  583735  RN  2020/0121355-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgRg no RHC  130775  RJ  2020/0177054-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgRg no HC  594911  MG  2020/0164549-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
HC      584785  AC  2020/0125481-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 544190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE. VÍCIO
CONSTATADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
2. Tal como apontado pela defesa, o embargante não responde a outra
ação penal, mas figura como suspeito da prática de outro delito de
mesma natureza em inquérito policial ainda não encaminhado ao Poder
Judiciário.
3. Tal circunstância não tem o condão de alterar a conclusão do
aresto combatido, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é
firme ao asseverar que o registro de inquérito policial em curso é
elemento idôneo para demonstrar o risco de reiteração delitiva e,
consequentemente, justificar a prisão cautelar.
4. Além disso, a medida extrema imposta ao acusado foi lastreada em
fundamento autônomo, consistente na gravidade concreta da conduta -
suficiente, por si só, para ensejar a ordem de prisão.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
o vício apontado, sem, no entanto, conferir efeitos infringentes ao
julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO: CIRCUNSTÂNCIAS QUE
PERMITEM AFERIR O GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A
CRIMINALIDADE ORGANIZADA OU SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Acusado foi surpreendido na posse de "694
(seiscentas e noventa e quatro) porções individualizadas de maconha,
com peso bruto aproximado de 1.450g (mil, quatrocentos e cinquenta
gramas), 672 (seiscentas e setenta e duas) pedras de crack, com peso
bruto aproximado de 340g (trezentos e quarenta gramas), 369
(trezentos e sessenta e nove) microtubos de plástico contendo crack,
com peso bruto aproximado de 87g (oitenta e sete gramas), e 280
(duzentos e oitenta) microtubos plásticos de crack, com peso bruto
aproximado de 205g (duzentos e cinco gramas)".
2. A elevada quantidade de drogas apreendida é circunstância que
permite aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade
organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, aliada à
forma de acondicionamento e à apreensão de "caderno de anotações com
informações sobre a venda de entorpecentes" (fl. 37). Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569771>>-SP,
         <<AgRg no HC 579108>>-SC,
         <<AgRg no HC 518600>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: "694 porções individualizadas de
maconha, com peso bruto aproximado de 1.450 g; 672 pedras de crack,
com peso bruto aproximado de 340 g; 369 microtubos de plástico
contendo crack, com peso bruto aproximado de 87 g; e 280 microtubos
plásticos de crack, com peso bruto aproximado de 205 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE EXACERBADA NÃO
DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM
DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes - fundamentação que, em princípio, pode justificar a
decretação da prisão cautelar -, deve-se atentar que a quantidade de
droga apreendida - 54ml de lança-perfume,   40,3g de  maconha, 38,1
de  cocaína e 12,1g  de  crack -, não é capaz de demonstrar, por
si só, o periculum libertatis do Acusado, que é primário e não
possui antecedentes criminais.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<HC 553481>>-SP,
         <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 572565>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 porções de maconha, 89 + 04
porções de cocaína, 57 porções de crack, 09 tubos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de inocência da Recorrente, cumpre salientar que,
constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para
a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da
manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de
droga apreendida - 1.576,2 gramas de cocaína - numa bolsa que estava
com a Recorrente.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. A matéria relativa ao suposto excesso de prazo na formação da
culpa não foi examinada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a
apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida
supressão de instância.
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 534329>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.576,2 g de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 967722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM UM DOS DELITOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
 1. O réu foi condenado ao cumprimento de 1 ano, 4 meses e 15 dias
de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n.
7.492/1986, bem como ao cumprimento de 4 anos e 2 meses de reclusão
pelo delito do art. 22 do mesmo Diploma Legal.
 2. Especificamente em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei
n. 7.492/1986, observa-se que a denúncia foi recebida em 12/6/2006.
A sentença condenatória, por sua vez, foi proferida no dia
29/6/2011. Segundo o art. 109, V, do Código Penal, o lapso
prescricional, nos casos em que a condenação não excede 2 anos, é de
4 anos. Assim, entre o recebimento da denúncia e sentença
condenatória foi ultrapassado o prazo de 4 anos, razão pela qual
impõe o reconhecimento da incidência de causa extintiva da
punibilidade do fato, consistente na prescrição da pretensão
punitiva em relação ao referido delito.
 3. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a
punibilidade do fato relativo ao delito previsto no art. 16 da Lei
n. 7.492/1986, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 473500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. PORTE DE ARMA DE
USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ.
APLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente
condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se
consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal (Súmula n. 269 do STJ). Inviável a
substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do
delito, à vista da própria reincidência do acusado(AgRg no HC n.
531.852/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
11/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENADO REINCIDENTE - PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO
- SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1575697>>-PR,
         <<AgRg no HC 563720>>-SP,
         <<AgRg no HC 501871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269