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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há erro de aplicação do direito se os fundamentos do acórdão
recorrido são harmônicos com a jurisprudência das Cortes Superiores,
como ocorreu no caso dos autos.
2.  Na  hipótese,  segundo entendeu a Corte de origem, "operou-se, à
evidência, a decadência da pretensão mandamental, na medida em que o
prazo  de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência inequívoca da
decisão  que,  consoante o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, teve seu
termo  a  quo  em  07 de janeiro de 2011 e não, como equivocadamente
pretendeu  o  impetrante,  da data da denegação do pedido de revisão
administrativa  ofertado  ao Excelentíssimo Governador de São Paulo,
em 24 de outubro de 2017."
E  acrescentou:  "Observe-se  que  os pedidos de revisão do processo
administrativo  formulados  primeiro  ao Comandante Geral da Policia
Militar  e,  ao  depois,  ao  Governador do Estado de São Paulo, não
interrompem  o prazo decadencial de que trata o antefalado artigo, o
que se extrai da Súmula n° 430 do Supremo Tribunal Federal".
3.  Em  dezenas  de  recursos fundados em hipóteses semelhantes, nos
quais  são articuladas as mesmas teses (não ocorrência da decadência
e  não  incidência  da  Súmula  430/STF),  calcadas em bases fáticas
análogas  (pedido  de  reconsideração,  extemporâneo e/ou incabível,
para  rever exclusão de ex-militares em processos administrativos há
muito  encerrados)  esta  Corte  tem  reiteradamente  confirmado  os
acórdãos  estaduais  que  pronunciaram  a  decadência  do  direito à
impetração. Precedentes.
4. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<RMS 58712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61841  SP  2019/0274565-8  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1490849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
NA   EMENTA.   CORREÇÃO.   OMISSÃO   E  OBSCURIDADE.  ALEGAÇÃO.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  do  acórdão  atacado  ou  para  corrigir erro
material.  2.  Verifica-se  a existência de erro material no acórdão
embargado,  uma vez que, efetivamente, o debate trazido nestes autos
refere-se  aos  efeitos  da  impetração  do  mandado  de  segurança,
defendendo  o  embargante/impetrante  que  essa  teria  o  condão de
interromper  o  prazo  prescricional  para  propositura  da  ação de
repetição  de  indébito.  No entanto, tal erro material não afasta a
conclusão  alcançada  no  acórdão  atacado, de que incide o óbice da
Súmula 283/STF a obstaculizar o trâmite do recurso especial.
3.  No  mais,  não  se  observa  a  alegada omissão e obscuridade no
julgado  embargado, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de
maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia
posta no recurso.
4.   Embargos   de   declaração  acolhidos  em  parte,  sem  efeitos
infringentes, apenas para sanar o erro material.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher   parcialmente   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
infringentes,  apenas para sanar o erro material, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 376024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO   DE  RETRATAÇÃO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/COFINS.  NÃO
INCLUSÃO.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE
574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). DECISÃO RECONSIDERADA.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida  no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Com
o  julgamento  do RE n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os
autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria
em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante
da  necessidade  de  adequação do julgamento ao entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
3.   O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE
574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio  do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de  cálculo  do  PIS/COFINS,  que são destinadas ao financiamento da
Seguridade Social.
4.  Agravo  regimental provido em juízo de retratação, nos termos do
art.  1.040  do  CPC/2015.  Agravo  conhecido para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,   em  juízo  de  retratação,  consoante  art.  1.040  do
CPC/2015,  para,  conhecendo  do  agravo,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO
EM JULGADO DE PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1355713>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1742075>>-MG
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  no  tocante à necessidade de sobrestamento do processo,
tem-se  que,  havendo decisão de mérito julgada sob a sistemática da
repercussão  geral,  não há necessidade de se aguardar o trânsito em
julgado para se aplicar a tese firmada em precedente qualificado".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. PENSÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS
CONFIGURADA.   RELAÇÃO   DE   TRATO  SUCESSIVO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA
DECADÊNCIA.  1.  A  redução  do  valor  de vantagem nos proventos ou
remuneração  do  servidor,  ao  revés da supressão destas, configura
relação  de  trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio
fundo  de  direito,  motivo  pelo  qual  o prazo decadencial para se
impetrar  a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se
falar,  portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente:
EREsp  1.164.514/AM,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, DJe 25/2/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO VALOR DE VANTAGEM NOS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - MÊS A MÊS)
     STJ - <<EREsp 1164514>>-AM, <<AgInt no REsp 1325493>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 495389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
ORDINÁRIA   COLETIVA   PROPOSTA   POR   ASSOCIAÇÃO.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO
PARA  SE  BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RE 612.043/PR,
REL.  MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
499).  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  UNIÃO  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS
INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consolidou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento,  a  condição  de  filiados,  o que torna inadmissível a
extensão  da  coisa  julgada  no processo coletivo indistintamente a
todos os associados.
2.   Assim,   impõe-se   reconhecer  que  a  parte  autora  só  terá
legitimidade  para  executar  o  título  executivo  formado  na Ação
Coletiva  se comprovado que a Associação tinha autorização expressa,
ainda  que assemblear, para atuar em nome de seus associados e que o
autor  resida na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e
conste da lista apresentada com a peça inicial.
3.  Embargos  de  Declaração da UNIÃO acolhidos para sanar a omissão
apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 557714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IBAMA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  AMBIENTAL.  FUNDAMENTO  EM  PORTARIA.
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento de que
não é cabível a aplicação de multa ambiental sem a expressa previsão
legal em respeito ao princípio da legalidade (AgRg no REsp.
1.164.140/MG,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 21.9.2011; (AgRg no
REsp. 1.144.604/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 10.6.2010).
2. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1164140>>-MG, <<AgRg no REsp 1144604>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1347547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO  ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO  DA  FILIAÇÃO  DESDE  O
AJUIZAMENTO  DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA O BENEFÍCIO DOS EFEITOS DO
TÍTULO  EXECUTIVO.  RE  612.043/PR,  REL.  MIN.  MARCO  AURÉLIO, DJE
6.10.2017,  COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA  UNIÃO  ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO
APONTADA.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consolidou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento,  a  condição  de  filiados,  o que torna inadmissível a
extensão  da  coisa  julgada  no processo coletivo indistintamente a
todos os associados.
2.   Assim,   impõe-se   reconhecer  que  a  parte  autora  só  terá
legitimidade  para  executar  o  título  executivo  formado  na Ação
Coletiva  se comprovado que a Associação tinha autorização expressa,
ainda  que assemblear, para atuar em nome de seus associados e que o
autor  resida na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e
conste da lista apresentada com a peça inicial.
3.  Embargos  de  Declaração da UNIÃO acolhidos para sanar a omissão
apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1372002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OBJETO DA APELAÇÃO. ANTERIOR FIXAÇÃO DA
VERBA   HONORÁRIA.   INVERSÃO   IMPLÍCITA   E  AUTOMÁTICA  DOS  ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. 1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de
que a reforma integral de sentença objeto de recurso de apelação tem
como  consequência lógico-jurídica a inversão implícita e automática
dos   ônus   sucumbenciais.   Assim,  havendo  anterior  fixação  de
honorários  advocatícios,  não se verifica óbice à execução da verba
em  questão.  Precedentes:  REsp  1272464/MG, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe 06/02/2017; REsp 1434294/SE,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMA INTEGRAL DE SENTENÇA OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO -
INVERSÃO IMPLÍCITA E AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1272464>>-MG, <<REsp 1434294>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1123613>>-RJ, <<AgRg no Ag 1296268>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 34976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZO
DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE PORTARIA DESTE STJ.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.
2. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se a existência de erro
material, uma vez que, efetivamente, ao contrário do consignado na
respectiva ementa, o curso do prazo processual ficou suspenso a
partir de 20 de dezembro de 2017, voltando a fluir somente em 1.º de
fevereiro de 2018, à luz do que dispôs a Portaria STJ/GDG n.º
855/2017.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1241703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PROPAGANDA
ENGANOSA.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  PRÉVIA  DE  RESOLUÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Eventual  violação  aos  arts. 14 e 37, § 1º, da Lei nº 8.078/90
seria  meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o
exame  da  Resolução  514/2009  do Conselho Federal de Farmácia e da
Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que
não  se  enquadram  no  conceito de "tratado ou lei federal", de que
cuida  o  art.  105,  III,  a,  da CF. 2. A alteração das conclusões
adotadas  pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de
propaganda   enganosa,  tal  como  colocada  a  questão  nas  razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS - EXAME EM RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 542881>>-SP, <<AgRg no REsp 1523680>>-AL
(PROPAGANDA ENGANOSA - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1728094>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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