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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA -
LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT - APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO
CONCURSO POR FORÇA DE TAL PROVIMENTO JUDICIAL - NOMEAÇÃO INDEFERIDA
PELA AUTORIDADE COATORA - DIREITO À RESERVA DE VAGA.
1 - Ressalvada a posição do Relator, pela ausência de direito
líquido e certo que justifique a impetração, uma vez que este
depende de decisão judicial não transitada em julgado, a Egrégia 3a.
Seção firmou orientação no sentido de que, verificada a preterição
pela Administração, com quebra na ordem classificatória, de
candidato aprovado por força de decisão judicial, reconhece-se o
direito à reserva de vaga, até o trânsito em julgado da referida
ação em que se discute o direito de prosseguir no certame.
2 - Precedentes (MS nºs 6.521/DF, 6.425/DF e 6.430/DF).
3 - Writ conhecido e segurança parcialmente concedida, nos termos
supra- explanados.
4 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO RESERVA DE VAGA)
     STJ - <<MS 6521>>-DF, <<MS 6425>>-DF, <<RESP 6430>>-RS
(RESSALVA DO RELATOR)
     STJ - <<MS 6215>>-DF (LEXSTJ VOL.:00125 JANEIRO/2000/79, RSTJ
128/403)
Informações complementares:      CABIMENTO, RESERVA DE VAGA, CARGO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA JUSTIÇA, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB
JUDICE, NÃO OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, IMPETRANTE, SEGUIMENTO, CONCURSO PUBLICO, APLICAÇÃO,
TEORIA DO FATO CONSUMADO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE
DANOS, ALEGAÇÃO, RETROATIVIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
DESCABIMENTO, RESERVA DE VAGA, CARGO PUBLICO, POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, FALTA, TRANSITO EM JULGADO,
INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00122
JBCC       VOL.:00189           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA.
A independência entre as instâncias criminal e administrativa é
questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência deste
C. STJ.
Aplicada a pena de demissão de servidor público com base em processo
administrativo no qual não se vislumbra qualquer irregularidade, não
há porque determinar a suspensão do ato demissório até que a justiça
criminal se pronuncie, de forma irrecorrível, sobre as faltas
imputadas ao servidor.
Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10464>>-MT, <<RMS 10592>>-SE, <<MS 7035>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDORES SINDICALIZADOS. CÁLCULOS EM
ANDAMENTO.
Constata-se a inexistência de demora injustificada no cumprimento do
respectivo decisum, com os cálculos em andamento, dos quais o
reclamante, inclusive, já teve vistas.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 98
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de atribuição entre o Ministério Público Estadual e o
Ministério Público Federal. Incompetência do Superior Tribunal de
Justiça (CF, 105, I, "g"). Inquérito para apurar desvios de recursos
do Sistema Único de Saúde- SUS, do Fundo Nacional de Educação
(Convênio FAE/PNAE com as Prefeituras). Verbas mantidas sob controle
e fiscalização da União. Competência da Justiça Federal - CF art.
109, IV.
Conflito não conhecido com remessa  dos autos ao TRF/2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuições, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do voto
do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros  FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES)
     STJ - <<CAT 57>>-RJ
(REMESSA DOS AUTOS - TRF)
     STF - HC 74887, HC 74788
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00109 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO.
BENEFÍCIO. REDUÇÃO. ANÁLISE DETIDA DA QUESTÃO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXPRESSA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
Ainda que não haja expressa citação quanto aos dispositivos
constitucionais invocados, até porque o julgador não está obrigado a
fazê-lo, o certo é que a decisão analisou detidamente a matéria, nos
termos em que colocada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 151080>>-MG, <<EDcl no AgRg no RESP
250280>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 214759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00126
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00077
RSTJ       VOL.:00156           PG:00394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAÇA E OFICIAL. ESTABILIDADE. MILITAR
TEMPORÁRIO. TEMPO FICTO (ART. 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES).
CONTAGEM PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE DO TEMPORÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
O Estatuto dos Militares é manifestamente claro ao fazer distinção
entre praças e oficiais.
Os §§ 1º e 2º do art. 137 (acréscimos de tempo de serviço) não podem
ser aplicados aos militares temporários que não passam à
inatividade, mas são licenciados.
Embargos recebidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros  FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 45932>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, OFICIAL, CONTAGEM, TEMPO
DE SERVIÇO, REFERENCIA, PERIODO, FERIAS NÃO GOZADAS, OBJETIVO,
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, ESTATUTO, MILITAR, PREVISÃO,
CONTAGEM EM DOBRO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, EXISTENCIA,
DIREITO, MILITAR TEMPORARIO, EXCLUSIVIDADE, LICENCIAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:Q     LET:R     PAR:00001
        LET:A     LET:C     ART:00137 INC:00005 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00104 ART:00121 ART:00096
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 250963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 84,32%. SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO A PONTOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FUNÇÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM.
Diferentemente do consignado pelo acórdão embargado, compete ao STJ,
nos exatos limites de sua competência, examinar possível violação ao
art. 535 do CPC - legislação federal, quando a decisão dos embargos
declaratórios persistir na omissão quanto às questões invocadas,
ainda que as mesmas tenham natureza constitucional, pois, de outra
forma, estar-se-á impedindo às partes o acesso à via do
extraordinário.
Embargos acolhidos e recebidos, determinando-se o retorno dos autos
à Corte a quo, para apreciação dos pontos constitucionais omissos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 141876>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO,
RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, REEXAME, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, OMISSÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL,
IRRELEVANCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, RESTRIÇÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO, EMBARGANTE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 170841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00139
JBC        VOL.:00040           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EDcl/AgRg/ERESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL SOBRE O SEU CABIMENTO.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. A Corte Especial assentou entendimento no sentido do cabimento
dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (EDResp
nº 159.317/DF), razão pela qual se conhece dos embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, com a ressalva do
ponto de vista pessoal.
II. Persistindo as razões da decisão impugnada, que não conheceu do
agravo regimental não só pela configuração de erro grosseiro na sua
interposição, como porque impossível o seu recebimento como embargos
de declaração, devido à flagrante intempestividade que se
verificaria, rejeitam-se os embargos.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 159317>>-DF, <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RESP
195766>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no RESP 199045>>-SP, <<AgRg nos EDcl no
RESP 149747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
JBCC       VOL.:00188           PG:00377
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA. ART. 13, DA LEI 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL.
A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do art.
13, da Lei 8.038/90, a saber: preservação da competência do Tribunal
ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe
a via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 647>>-RS, <<AgRg na RCL 766>>-RJ, <<AgRg na RCL
793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
DISACUSIA. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 07/STJ). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
44/STJ. APLICABILIDADE.
1 - Não reexamina matéria probatória - desiderato vedado pela Súmula
07/STJ -, o acórdão que, em julgamento de recurso especial, constata
não ter o aresto do tribunal "a quo", ao denegar o direito ao
benefício acidentário, considerado o nexo etiológico ou eventual
redução da capacidade laborativa do obreiro, fundamentado-se, ao
revés, tão-somente na existência de grau mínimo de disacusia.
2 - Aplica-se a Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça, quando
além de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo, estiverem
presentes o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade
laborativa do obreiro.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 535 DO CPC -
ADMINISTRATIVO - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - DEMISSÃO "A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO" - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - NULIDADES PROCESSUAIS
NÃO CARACTERIZADAS - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE
INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO COMPÊNDIO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os embargos.
II- Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar os próprios fundamentos da impetração.
III- A ação mandamental não se confunde com o amplo processo de
conhecimento, delineado no Livro I do Código de Processo Civil.
Desta feita, despicienda a tentativa de rediscutir toda a decisão
tomada no "writ", ao argumento  da prestação jurisdicional ofertada
não haver sanado todas as questiúnculas formuladas na impetração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Não se verifica omissão a ser suprida na decisão embargada, na qual
se confirmou a concessão de liminar ao impetrante, a fim de
suspender, até o julgamento do mandamus, o cumprimento da pena
disciplinar a ele imposta.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão acerca do termo inicial do benefício, pois a
decisão embargada, ao asseverar que julgava procedente a ação para,
em judicium rescisorium, não conhecer do recurso especial interposto
pelo INSS, deixou claro o seu alcance no sentido de restabelecer o
status quo que precedeu o acórdão rescindido.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo
535 do CPC. Situação que não se verifica no caso, uma vez que, busca
o  embargante,  sem  apontar  qual  seria eventual omissão ocorrida,
tão-somente, a rediscussão da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram  de  acordo  os  Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES.  Impedido  o  Ministro  JORGE  SCARTEZZINI.' Ausente, por
motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190185>>-CE, <<RESP 131380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00065
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR 1382 SC 2000/0098626-7 Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00272