AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 561402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973.
AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a insurgência quanto ao
alegado desacerto da aplicação, pelo Tribunal de 2º Grau, da tese
firmada no Recurso Especial representativo da controvérsia, deve
ocorrer no Tribunal de origem, por meio de Agravo Regimental ou
interno. [...] Consoante a jurisprudência, "não cabe agravo contra
decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.
543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Precedentes. Segundo a Corte Especial
deste Tribunal, nos casos de indevido trancamento do recurso
especial, deve a parte manejar agravo interno na origem,
demonstrando a especificidade do caso concreto. (QO no Ag
1154599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado
em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)" - AgRg no AREsp n. 329.299/PR,
relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em
17/10/2013, DJe 20/11/2013.
2. Ademais, não havendo impugnação específica de todos os
fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial,
deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste
Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante "a reiterar as
razões de seu recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.253.654/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018).
3. "'Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às
matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental'.
(AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 23/03/2012)" (AgRg no AREsp n. 1.229.976/RJ, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
19/6/2018, DJe 29/6/2018).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 329299>>-PR
(IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1219543>>-MA
(REITERAR AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO REGIMENTAL - SÚMULA
182/STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1127566>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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