AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS.
PEDIDO PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de ação ordinária em que o ora agravado
pleiteia  indenização  por  danos  morais.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada,  isentando  o  ora  agravante  do  pagamento  das  custas
processuais   e  que  sobre  os  valores  devidos  incidam  correção
monetária,  desde  a  data de arbitramento e pelo IPCA-E, e juros de
mora,  desde  o  evento  danoso. II - Negou-se seguimento ao recurso
especial   com   base   nos   óbices   referentes   à   ausência  de
obscuridade/contradição/omissão/erro  e  à  incidência  da Súmula n.
7/STJ  (quanto  à  insurgência sobre a aplicação da multa e quanto à
insatisfação  sobre a matéria relativa à responsabilidade civil e ao
valor  da indenização). Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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