EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1083179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N.
2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido
sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o seu
processamento seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral, definindo o Tema 395 no sentido de que ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Na mesma assentada, modulou os efeitos da decisão para obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam, de
boa-fé, os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada
a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese.
4. Os segundos embargos de declaração que se seguiram foram
acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para estabelecer,
numa nova análise da modulação dos efeitos da decisão, ser indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados pelo
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
5. No tocante ao pagamento dos referidos quintos, na hipótese
decorrente de decisão administrativa, a Suprema Corte modulou os
efeitos da decisão para estabelecer que os servidores que continuam
a receber por força de ato da Administração Pública assim deverão
permanecer até a absorção integral desse quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira.
6. Com relação ao recebimento dos quintos por força de decisão
judicial (oriundos do exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001), a modulação alcançou também aqueles
servidores que continuam a receber por força de provimento judicial
sem trânsito em julgado, determinando que assim deverão permanecer
até a integral absorção desse quantum pelos reajustes futuros que
lhes forem concedidos.
7. Narram os autos que o direito do servidor à incorporação dos
quintos já fora reconhecido administrativamente, estando correta a
sentença de primeiro grau, que concluíra ser devido o pagamento das
parcelas correspondentes em atraso. A discussão se restringe ao
recebimento dos atrasados (fl. 327 - grifo nosso). Da sentença de
procedência, anota-se que o Conselho de Administração do STJ
reconhece expressamente, nos autos do PA n. 2.389/2002, julgado em
14/12/2004, o direito à incorporação de parcelas referentes a
quintos/décimos, entre abril de 1998 e setembro de 2001. Do mesmo
modo, o STJ, através do seu Presidente, estende o referido direito
aos servidores do CJF e da Justiça Federal de 1' e 2' Instâncias (PA
n. 2004.164940) (fl. 84 - grifo nosso).
8. Observando-se as diretrizes da modulação dos efeitos promovida
pelo Pretório Excelso, tem-se que a presente hipótese se amolda à
situação de pagamento de quintos decorrente de decisão
administrativa, uma vez que o servidor autor recebe por força de ato
da Administração Pública (fl. 130) e assim deverá permanecer até a
absorção integral do quantum pelos futuros reajustes que forem
concedidos à carreira.
9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, em
juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, a
fim de negar provimento ao recurso especial, modulando os efeitos
para garantir ao servidor autor, que recebe a incorporação dos
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
a 5/9/2001, por força de ato da Administração Pública, que assim
deverá permanecer até a absorção integral do quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira, nos termos do Tema
395/STF, ficando invertida a sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, em juízo de retratação, para negar provimento
ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(DECISÃO ADMINISTRATIVA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO COMISSIONADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODULAÇÃO
DE EFEITOS)
   STF - [[ED-ED-RE 638115]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48