AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA.
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO.  PLANO  COLLOR.  PRELIMINARES DE
COMPETÊNCIA DO STJ E CABIMENTO DA RESCISÓRIA AFASTADAS. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.  PEDIDO  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  MESMOS  CRITÉRIOS DE CÁLCULO
ESTABELECIDOS  NO  CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.  Pedido  de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão
do  Tribunal  de  Justiça  de  Goiás,  julgou  procedente  pedido de
repetição  do indébito referente a valores pagos a maior no curso de
contrato  de  financiamento  agrícola, em face da aplicação indevida
dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990
(Plano Collor).
2.  O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação
rescisória  quando  o  órgão  julgador  adentra no mérito da questão
federal controvertida no recurso especial.
3.  Na  repetição do indébito, não se admite a incidência das mesmas
taxas  cobradas  pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas
decorrem  de  sua  inserção  no  sistema  financeiro  nacional,  com
regramentos específicos para cada operação financeira.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não
ser  cabível  a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada
na  repetição  do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa
legal.
5.  Os  juros  moratórios  incidem  desde  a  citação  em  casos  de
responsabilidade contratual.
6.  No tocante ao termo inicial, é devida correção monetária desde o
desembolso.
7. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  julgar  parcialmente procedente a ação rescisória, nos
termos  dos  votos  do  Sr.  Ministro  Relator  e  da  Sra. Ministra
Revisora, com ressalvas de posicionamento registradas pelos Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Luis Felipe Salomão. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  VITOR  DA COSTA DE SOUZA, pelo autor
BANCO  DO  BRASIL  S/A,  e  o  Dr. ÁLAN RENE BAUER, pelo réu JONATAN
FREITAS MENEZES.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - REEXAME DE AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE
ANALISA O MÉRITO)
     STJ - <<AR 495>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - INTERPRETAÇÃO
INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIA A LEI - AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO
STF)
     STJ - <<REsp 1324072>>-DF
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1226085>>-MG, <<AgRg no REsp 1359397>>-SP,
           <<REsp 1240338>>-SE, <<AgRg no Ag 1371954>>-MG,
           <<AgRg no Ag 390688>>-MG
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 811418>>-PR, <<AgRg no AREsp 473294>>-SP,
           <<REsp 1078753>>-MS, {{RESP 1284379}}-RS,
           {{AG 1409618}}-RS
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 714173>>-SP, <<EREsp 876527>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DO STJ - COMPETÊNCIA DO STJ -
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO STJ)
     STF - [[AR 1006]]-MG, [[AR 1274]]-RJ, [[AR 1572]]-RJ,
           [[AR 2895]]-SP
Informações complementares:      É  possível,  no âmbito da ação rescisória, o exame de violação
literal  a dispositivo de lei, quando a jurisprudência era vacilante
na época da prolação do acórdão, na hipótese em que o acórdão adotou
uma  interpretação  inconstitucional  ou  contrária  a lei, conforme
entendimento firmado nesta Corte Superior.
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  tendo  o  STJ  apreciado o mérito do recurso, a decisão
rescindenda  substituiu o acórdão de segundo grau (CPC, art. 512) e,
portanto,  a  competência do STJ para apreciar a ação rescisória, na
qual o autor se volta contra questões de mérito referentes ao pedido
analisado  pelo  STJ,  se  estende  a  todos os aspectos deste único
pedido,  notadamente  seus acessórios, como os índices de correção e
remuneração do indébito, independentemente de cada um deles ter sido
versado expressamente na decisão que julgou o recurso especial".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "Embora  realmente  existam  precedentes  do  Supremo  Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que seria
possível  conhecermos, aqui, em ação rescisória, de matérias que não
foram  objeto  da  decisão proferida em recurso especial, parece não
ser a mais acertada.
     Se isso de fato é assim, ao Superior Tribunal de Justiça também
deveria  ser  permitido  conhecer,  ao  julgar  recurso especial, de
matérias  que não nos foram submetidas pelo recorrente. Mas isso não
parece  ser  possível,  e  a razão é simples: se determinada questão
decidida  pelo  tribunal  de  origem  não  é  questionada em recurso
especial,  ao  Superior Tribunal de Justiça não é dado saber se isso
aconteceu  por descuido do recorrente ou por haver ele se conformado
com  a  solução  dada  pelo tribunal de origem. Não fazemos, aqui, o
reexame  obrigatório  e  integral  do acórdão do tribunal de origem.
Ficamos,  sem dúvida, limitados às matérias que nos foram submetidas
pelo recorrente em suas razões recursais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00512   ART:00515
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00404   ART:00405