MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE
INVESTIDURA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
NEGANDO A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA. PENALIDADE APLICADA COM
FUNDAMENTO EM PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado
por Haldo de Oliveira Alencar face ato perpetrado pelo Senhor
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça consistente na
exoneração, de ofício, do impetrante do cargo de Técnico Judiciário,
diante da constatação, pela Comissão Permanente Disciplinar, de
fraude no Concurso Público para o provimento de cargo efetivo no
STJ.
II - O mandado de segurança tem como pressuposto específico a
comprovação, de plano, (i) do direito líquido e certo afirmado pelo
impetrante e (ii) a existência de ato abusivo ou ilegal atribuível à
autoridade coatora, consoante disposição do artigo 5º, inciso LXIX,
da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009.
III - No caso dos autos verifica-se que o impetrante não trouxe
qualquer indício ou prova pré-constituída que demonstrasse seu
direito líquido e certo, nem tampouco que houve violação a direito
capaz de dar ensejo a concessão do mandamus e alteração do que se
decidiu no ato impugnado.
IV - Consoante se extrai dos autos, a portaria que determinou a
exoneração de Haldo de Oliveira Alencar considerou diversos
elementos probatórios que importaram em sua exoneração, sendo
consideradas pela Comissão Permanente Disciplinar as provas
produzidas nos autos nº 1013271-49.2018.4.01.3400, no qual houve a
constatação de que o impetrante obteve aprovação em 2015, para o
cargo do qual exonerado, restando constatado no referido processo e
após apuração em inquérito policial que o impetrante participou de
esquema fraudulento para aprovação no referido concurso, em conluio
com outros candidatos. Ressaltou-se, ainda, que o impetrante também
foi indiciado em Inquérito Policial por fraude a certame de
interesse público, bem como por corrupção ativa.
V - Ao revés do afirmado pelo impetrante, o arquivamento do processo
judicial nº 1012768-91.2019.4.01.3400 decorreu de ausência de linha
investigativa apta a elucidar a materialidade do delito, não se
tratando de sentença absolutória que negasse a existência do fato ou
sua autoria, hipóteses que autorizariam eventual necessidade de
desconstituição de conclusões administrativas que deram ensejo a
exoneração, hipótese que não ocorreu no caso dos autos. Nesse
sentido: (MS 24.766/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 03/08/2021).
VI - De mais a mais, necessário salientar que as questões trazidas a
lume pelo impetrante mostram-se demasiado complexas a controversas,
tornando inviável sua apreciação via mandado de Segurança, o qual
visa proteger direito líquido e certo já existente, independendo de
dilação probatória a tanto. Nesse sentir: (AgInt no RMS 65.716/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021,
DJe 01/07/2021) e (MS 27.608/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 03/08/2021).
VII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE
DEMISSÃO APLICADA - ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE
PROVAS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<MS 24766>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO -
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<MS 27608>>-DF,
         <<AgInt no RMS 65716>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001