AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA CONCEDIDA NA FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE INDEFERIDA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, os Magistrados concederam a minorante na
fração de 1/6, considerando a quantidade de cocaína obtida após
processo de filtragem (130g de cocaína), o que não se revela
desproporcional.
3. Diante do quantum da sanção definitiva superior a 4 anos de
reclusão, mantém-se o regime prisional semiaberto e nega-se a
substituição da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts.
33, § 2º, "b", e 44 do Código Penal.
4. O tema referente à prisão domiciliar não foi debatido pelas
instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação
deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob
pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar
verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo
grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'no processo penal brasileiro, em razão do sistema da
persuasão racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre
apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,
observadas as limitações processuais e éticas que informam o
sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as
questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente
fundamentação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 ART:00059
        ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122143  SP  2019/0378421-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020