bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.   NOMEAÇÃO   DE  PRECATÓRIOS.  RECUSA  DA  FAZENDA  PÚBLICA
JUSTIFICADA  NA  ORDEM  DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980.
POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  SOB O REGIME DO ART. 543-C DO
CPC/1973: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 31.8.2009 E
RESP  1.337.790/PR,  REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.1.2013. AGRAVO
REGIMENTAL  DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção
do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   no  julgamento  do  REsp.
1.090.898/SP,  de  relatoria  do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe
31.8.2009),  e  do  REsp.  1.337.790/PR,  de  relatoria  do eminente
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  (DJe  7.1.2013),  ambos  julgados  como
representativo  de  controvérsia,  entendeu  que  a penhora deve ser
efetuada  conforme  a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e
no  art.  11  da  Lei  6.830/1980.  Dessa  forma, não obstante o bem
ofertado  seja  penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação,
quando  fundada  na  inobservância  da  ordem  legal,  sem  que isso
implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
           <<AgInt no AREsp 1194860>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1581091>>-SP, <<AgInt no AREsp 898753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1307124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NO   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   PRESCRIÇÃO   PARA   O
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS:  RESP  1.201.993/SP,  REL.  MIN.  HERMAN
BENJAMIN.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACOLHIDOS    COM    EFEITOS   INFRINGENTES.   RETORNO   DOS   AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO FUX.
1.  Verifica-se  que  a  questão  debatida  nos  autos, qual seja, a
prescrição  para  o  redirecionamento da Execução Fiscal no prazo de
cinco  anos,  contados  da  citação  da pessoa jurídica, encontra-se
afetada   à  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  aguardando  o
julgamento  do  REsp.  1.201.993/SP,  de  relatoria  do  Min. HERMAN
BENJAMIN, sob o rito dos recursos repetitivos.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram  interpostos  recursos  na origem, cuja matéria se identifique
com  o  tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte,  seja  o  inconformismo  apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do Código Fux.
3.  Embargos  de  Declaração  da  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO PAULO
acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA
AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<RESP 1201993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1483800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA
DE VAGAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO
FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 5 E 20%, PELO DECRETO 3.298/1999 E PELA
LEI 8.112/1990. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE QUE INDICA A
IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% QUANDO O
TOTAL DE VAGAS NÃO PERMITE A OFERTA DE AO MENOS 1 POSTO DE TRABALHO
SEM QUE EXTRAPOLE O REFERIDO PERCENTUAL, COMO NO CASO DOS AUTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FELIPE RASKIN CARDON ACOLHIDOS PARA
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.   Os Embargos merecem acolhimento para correção de erro material.
2.   In casu, não se pretende a nomeação em concurso público, como
constou no dispositivo do acórdão embargado, mas sim a possibilidade
de inscrição no concurso na condição de portador de deficiência.
3.   Assim, acolho os Embargos Declaratórios para que os itens 12 e
13 do acórdão embargado tenham a seguinte redação:
12.  Na espécie, a oferta de apenas 2 vagas indica que a reserva de
uma delas, de fato, acarretará a desproporção combatida pela
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
13.  Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, para reconhecer a
legalidade da ausência de reserva de vagas aos candidatos portadores
de deficiência, por extrapolar o limite percentual previsto na
legislação (20%), já que, no caso, somente foram oferecidas 2 vagas.
4.   Embargos de declaração de FELIPE RASKIN CARDON acolhidos, sem
efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1903038 SE 2020/0284350-8 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp 1834293 MA 2021/0034313-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp 1930237 TO 2021/0093759-9 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp 1766473 SP 2020/0251837-9 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp 1908314 RJ 2020/0197051-8 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp 1723025 MA 2020/0160521-6 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp 1818040 SP 2019/0035538-1 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp 1524816 RS 2015/0074798-7 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp 1795338 ES 2018/0254127-9 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt nos EDcl no REsp 1770451 ES 2018/0157786-8 Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  MERCADORIA
DESTINADA  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.
CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
DO "REINTEGRA". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  venda  de  mercadorias  destinadas à Zona Franca de Manaus
equivale  à  exportação  de produto brasileiro para o exterior, para
efeitos   fiscais,   nos   termos  do  Decreto-lei  n.  288/67.  Por
conseguinte,  o  contribuinte enquadrado nessas condições faz jus ao
benefício fiscal instituído pelo programa REINTEGRA.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ZONA FRANCA DE MANAUS - EQUIPARAÇÃO À ÁREA FORA DO BRASIL)
     STJ - <<REsp 698356>>-SC
(ZONA FRANCA DE MANAUS - BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO REINTEGRA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704482>>-RS, <<REsp 1688621>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1553840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1657487  RS  2017/0045391-7  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO.
INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDIÇÃO DE LEI
ORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA ORIGEM À LUZ DE  FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS.
1. O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual "a
Constituição Federal, em seu art. 142, § 3°, X, estabeleceu a
necessidade da edição de lei ordinária para tratar do ingresso, da
estabilidade, da transferência para a inatividade, da remuneração e
de outras situações especiais dos militares, e o art. 10 da Lei n°
6.880/80 (estatuto dos militares), ao regulamentar o ingresso nas
forças armadas, previu que os candidatos devem preencher os
requisitos previstos em lei e nos regulamentos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica".
2. Asseverou, ainda, que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 600.885, decidiu que a expressão 'nos regulamentos da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica' do mencionado art. 10 não foi
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, como dito,
exige a edição de lei formal para estabelecer os requisitos para
ingresso na carreira militar, incluindo a fixação de limites mínimos
e máximos de idade para os candidatos (STF, Pleno, RE 600.885, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 1.7.2011)". Verificou que, no presente caso,
"o demandante foi atingido pela modulação dos efeitos realizada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.885, pois o edital
impugnado foi publicado em 28.1.2009 (fls. 51/97), ou seja, dentro
do prazo estabelecido no referido recurso extraordinário
(31.12.2012), sendo possível, portanto, que o limite de idade para
participação no concurso público militar seja regulamentado por um
ato administrativo".
3. Consequentemente, observa-se que a instância ordinária  decidiu a
controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais,
matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   VALORES   RECEBIDOS   DE   BOA   FÉ.  ERRO  DA
ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não
ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor
público em decorrência de erro da Administração. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ
POR SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1514343>>-RN, <<REsp 1645818>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1369698>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1445132>>-MG que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1450040  AP  2019/0041487-3  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO TOMADOR
DE  SERVIÇOS.  LEVANTAMENTO  DO SEGURO-GARANTIA PELA UNIÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
E  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A alteração da conclusão do
Tribunal   de   origem  acerca  da  possibilidade  de  pagamento  do
seguro-garantia  à União em decorrência do inadimplemento contratual
do  tomador  de  serviços,  tal  como  colocada a questão nas razões
recursais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2.  A  inadmissão  do  recurso especial interposto com fundamento no
artigo  105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de  enunciado  sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  mesmo dispositivo
legal  ou  tese  jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  1.590.388/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  24/3/2017;  EDcl nos EDcl no REsp 1065691/SP,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO  - LEVANTAMENTO DO
SEGURO-GARANTIA PELA UNIÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1159148>>-SP, <<REsp 1327658>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1824331  GO  2019/0074594-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AREsp  1398043  SP  2018/0299067-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1288348  RS  2018/0104224-4
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. MORTE EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL.  DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   N.   07/STJ.   INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte  admite  a revisão do quantum
indenizatório   fixado  a  títulos  de  danos  morais  em  ações  de
responsabilidade  civil  quando  irrisório  ou  exorbitante  o valor
arbitrado.  III - Caso  em  que  o tribunal de origem considerou ser
razoável  e proporcional o valor arbitrado a título de dano moral. O
reexame  de  tal  entendimento demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - VALOR - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC, <<AgInt no AREsp
926896>>-CE,
           <<REsp 1645224>>-SP, <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007