RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1234476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   DESAPROPRIAÇÃO   POR   UTILIDADE   PÚBLICA.  DECRETO
MUNICIPAL.  DESVIO  DE  FINALIDADE  PÚBLICA.  TREDESTINAÇÃO.
RECONHECIMENTO.  DECLARAÇÃO  JUDICIAL ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA.
COISA  JULGADA  MATERIAL. ART. 474 DO CPC. INTELIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973
quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos
de   declaração  e  emite  pronunciamento  fundamentado,  ainda  que
contrário à pretensão da recorrente.
3.  Reconhecido  o desvio de finalidade dos decretos expropriatórios
nos  autos de outra ação anulatória (Decretos municipais n. 179/2001
e  546/2001),  por  decisão  transitada  em julgado, que envolveu os
mesmos  réus,  a  eficácia  preclusiva da coisa julgada impede que a
questão  seja novamente discutida nos presentes autos, a despeito de
figurar  outro  autor no polo ativo da demanda, à luz do disposto no
art.  474  do  CPC/1973,  sob  pena  de  infringir  os princípios da
isonomia e da segurança jurídica.
4.  Diante  da incorporação do imóvel ao patrimônio público, a Corte
estadual  entendeu  que  o  bem  não  mais  poderia  ser  objeto  de
reivindicação  pelo  expropriado  (retrocessão), ainda que não tenha
sido  empregado  na  finalidade  que ensejou a sua desapropriação, e
resolveu  a  lide  em  perdas  e  danos,  nos  termos  do art. 35 do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, ficando o quantum devido para apuração em
liquidação de sentença.
5.  É  certo  que  a  irreversibilidade da incorporação do imóvel ao
patrimônio  público  -  no  caso, consolidada pelo decurso de vários
anos  desde  a  instalação  da unidade de ensino, que se encontra em
pleno   funcionamento   -   enseja,   sem  dúvida,  a  transferência
compulsória do domínio do bem ao Poder Público, não podendo mais ele
ser  objeto  de  reivindicação,  "ainda  que  fundada em nulidade do
processo de desapropriação" (ex vi do art. 35 do DL n. 3.365/1941).
6.  Tal  situação,  contudo,  não  exime  o ente público de pagar ao
expropriado a indenização por perdas e danos, mas o quantum debeatur
deve  ser  aferido  nos autos do processo expropriatório, mediante o
devido contraditório, no qual será expedida a carta de sentença para
a   averbação   do  imóvel  em  nome  do  expropriante.  7.  A  ação
declaratória  de  nulidade, por certo, não se mostra adequada para a
apuração  do  valor  devido  a  título  de  indenização, visto que a
legislação de regência estabelece rito procedimental específico para
tal finalidade, disciplinado no Decreto-Lei n. 3.365/1941.
8. Considerando que o processo expropriatório encontra-se em fase de
cumprimento   de   sentença,  na  qual  se  estabeleceram  todos  os
parâmetros  para  a  aferição da justa indenização do expropriado, a
condenação  do  Município  pelos  mesmos  fatos,  na  presente ação,
constitui  bis  in  idem  e causa indevido enriquecimento ilícito da
parte autora, além de violar o instituto da coisa julgada.
9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso  especial  e,  nessa  parte, dar-lhe parcial provimento, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1039079>>-MG, <<AgRg no REsp 1339952>>-SP,
           <<REsp 1264894>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00035
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1234476  PR  2011/0012490-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
RSDCPC     VOL.:00125           PG:00140