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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 472766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO
RECONHECIDA. ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS ANTERIORES.
1. Caso em que a premissa utilizada para o não conhecimento do
Recurso Especial foi a de que teria havido equívoco na argumentação
defendida pelo Município de São José do Rio Preto. Ficou consignado
no aresto embargado: "Sustenta o agravante que a manutenção da verba
honorária, estipulada em 15% do valor atualizado da causa, geraria
uma condenação em valores superiores a R$ 1.450.000 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o quantum informado
pelo insurgente diz respeito aos valores da Ação Principal de
Rescisão contratual, e não aos do processo ora discutido.
Analisando a Petição Inicial da presente Ação Desconstitutiva do
Julgado, verifico que o valor atribuído ao feito foi de R$ 368.827,
88 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais
e oitenta e oito centavos).  Assim, a condenação imposta pela
extinção do processo sem resolução de mérito, no caso, foi, em
verdade, de R$ 55.324,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e
quatro reais e dezoito centavos)" (fls. 1.748-1.753, e-STJ).
2. Constatada a procedência da assertiva de que ocorreu alteração do
valor da causa após acolhimento de Impugnação (fl. 1.776, e-STJ),
considerando que o montante originalmente fixado em R$ 368.827,88
foi modificado para R$ 6.784.263,82 (R$ 13.537.992,00, atualizados
monetariamente) e que o valor da condenação em honorários
advocatícios foi determinado em 15% sobre o novo valor, totalizando
a importância de R$ 1.031.139,57 (R$ 2.030.698,75, corrigidos
monetariamente), conclui-se que o acórdão embargado está
fundamentado em premissa equivocada, impondo-se o reconhecimento da
omissão e a consequente anulação dos julgados anteriores.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão embargado (fls. 1.748-1.753, e-STJ) e a decisão de
fls. 1.704-1.706, e-STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1773483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO.
INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015.
2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Segundo orientação do STJ, "(...) a interposição de recurso sob a
égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários
advocatícios, mesmo   quando não apresentadas contrarrazões, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.676.964/RO,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/2/2018).
5. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno a parte embargada, sucumbente, ao pagamento de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba
sucumbencial fixada na origem.
6. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
7. Ressalto que a majoração da verba sucumbencial deve se ater, por
ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos no §11 do
art. 85 do CPC/2015.
8. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ENCHENTE  QUE ATINGIU A RESIDÊNCIA DOS
AUTORES.  OMISSÃO  DA MUNICIPALIDADE CARACTERIZADA. ANÁLISE DE CULPA
CONCORRENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se  de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio
Preto  busca  desconstituir  acórdão  que  reconheceu  a  omissão do
município e a ausência de culpa concorrente.
2.  Conforme  asseverado  pelo  Tribunal  local,  "os  elementos  de
convicção   contidos   nos  autos,  constata-se  que  as  inundações
descritas na exordial foram causadas por culpa da Administração, que
se  omitira  na  adoção  de  medidas  para evitar os danos. (...) e,
quanto  à  alegação  de  culpa  concorrente,  o  argumento  é de ser
rechaçado,  na  medida  em  que qualquer imóvel construído no local,
seja  de  forma  regular  ou  irregular,  sofreria com as inundações
devido  à  falha  técnica  da Municipalidade". É inviável analisar a
tese  defendida  no  Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula
7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 671399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO
STJ.
1. A tese de ofensa ao art. 264 do Código de Processo Civil de 1973
não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância
de origem. Incidência do óbice previsto nos Enunciados n. 282 e 356
das Súmulas do STF e 211 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,
inclusive, as matérias de ordem pública necessitam ser
prequestionadas para a garantir a admissibilidade do recurso
especial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879083  RJ  2021/0115247-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1432919  SP  2019/0014320-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  876743  GO  2015/0298486-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 923634
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE DA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO LUGAR DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art.  1.021,  §  1º,  do CPC/2015, cabe à parte
agravante,    na   petição   do   seu   agravo   interno,   impugnar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  combatida,  o que, na
hipótese dos autos, foi atendido.
2.  Para  se  chegar  à  conclusão contrária a do Tribunal a quo, no
sentido  de  que  a  decisão  recorrida extinguiu a execução, faz-se
necessário  incursionar  no contexto fático-probatório da demanda, o
que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula
7/STJ.
3.  Inaplicável o princípio da fungibilidade no caso de interposição
de  agravo  de  instrumento  no lugar de apelação contra decisão que
extingue  a  execução. Precedentes: AgInt no REsp 1.704.491/RO, Rel.
Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018,
Dje  29/5/2018;  AgInt no AREsp 1.137.282/SP, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti,  Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, Dje 3/5/2018; AgRg no
AREsp  538.442/RJ,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma,
julgado  em 16/2/2016, DJe 23/2/2016; EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel.
Min.   Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  18/6/2013,  DJe
28/6/2013.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO LUGAR DE APELAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704491>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1137282>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ, <<EDcl no AREsp 319343>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1239817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.030,  II,  DO CPC/2015.
RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR
PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
NO  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP
2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Autos  devolvidos  pela  Presidência  do  STJ  para adequação do
acórdão  anteriormente  proferido  à  orientação firmada pelo STF no
julgamento, em repercussão geral, do RE 638.115/CE (Tema 395/STF).
2.  No anterior exame desse feito, decidiu-se que a MP 2.225-45/2001
teria  revogado os arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994, autorizando a
incorporação   da  gratificação  relativa  ao  exercício  de  função
comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 638.115/CE,
estabeleceu  que  não é devida a incorporação de quintos/décimos por
servidores  em razão do exercício de funções gratificadas no período
compreendido  entre  a  edição  da  Lei  n.  9.624/1998  e  a Medida
Provisória  n.  2.225-45/2001,  ante  a  ausência  de norma expressa
autorizadora.
4.  Readequação  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
5.  Exercício  do  juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015)
para dar provimento ao recurso especial da União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - INADMISSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE
     STJ - <<REsp 1401416>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1188223>>-RJ, <<Ag 1128817>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1383671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VÍCIO  NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE.  POLICIAL  FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS N. 3.313/1957 E
4.878/1965.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LC 51/1985. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE
20%. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Inexiste  violação  do  art.  535,  II, do CPC/1973 se a tese da
prescrição,  não  apresentada  nos  embargos  declaratórios  opostos
contra o acórdão recorrido, é apontada apenas no recurso especial.
2.  Entendendo a parte pela necessidade de pronunciamento do tema em
reexame  necessário,  deveria  ter submetido a questão ao Tribunal a
quo  ainda  que  em aclaratórios, porque, mesmo as matérias de ordem
pública, submetem-se ao requisito do prequestionamento.
3. O Policial Federal que, no início da vigência da Lei Complementar
n.  51/1985, não havia implementado os requisitos para a obtenção da
aposentadoria  não  tem  direito  ao  cômputo  do  tempo  de serviço
prestado  sob  a  égide  da  Lei  n. 3.313/1957 com acréscimo de 20%
(vinte por cento). Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão e Herman
Benjamin    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a).  RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO NASCIMENTO, pela parte RECORRENTE:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1582215>>-RS, <<AgRg no REsp 1079652>>-PE,
           <<REsp 412127>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003313 ANO:1957, LEG:FED LCP:000051 ANO:1985
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1230883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CIDE. IMPORTAÇÃO
DE  BUTANO  LIQUEFEITO.  MATÉRIA  DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME,  NA  SEARA  DO  RECURSO
ESPECIAL,  SOB  PENA  DE  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO STF. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão publicado na
vigência  do  CPC/73.  II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de
Débito  Fiscal,  pretendendo,  em  síntese,  a  anulação  de auto de
infração ou a exclusão da multa aplicada.
III.  O  Tribunal  de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que
"não  há dúvida de que a IN/SRF 219/02, quando admitiu a cobrança da
CIDE  sobre  fatos  não  previstos em lei, e determinou a incidência
retroativa  dessa  cobrança  desbordou dos contornos permitidos pela
Lei  n° 10.336/2001 e, por via de consequência, violou os princípios
da legalidade e da irretroatividade insculpidos no art. 150, incisos
I e III, da CF".
IV.   Muito   embora   a   alegação  do  Recurso  Especial  seja  de
contrariedade  a  dispositivo  infraconstitucional,  o  Tribunal  de
origem  decidiu  a  controvérsia  à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais.  Nesse  contexto, inviável a análise da questão, em
sede  de  Recurso  Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF.  Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt
no  REsp  1.562.910/SC,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  28/06/2016;  REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AREsp
145.316/BA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe de
09/04/2013;  AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 17/10/2011; AgRg no REsp 1.492.536/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC, <<REsp 1407283>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 145316>>-BA, <<AgRg no AREsp 35288>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1492536>>-RS, <<AgRg no REsp 1217000>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 87431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
1. Caso em que o Agravo Regimental da ora embargante foi provido em
juízo de retratação para se adequar ao decidido no STF (fl. 685).
2. Contudo, no dispositivo do voto embargado constou o provimento do
Recurso Especial (fl. 693), quando, em verdade, deveria ter
consignado que "em juízo de retratação, conforme o art. 1.040, II,
do CPC/2015, dou provimento ao Agravo Regimental".
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,  para
sanar o erro material apontado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.   CONTRADIÇÃO   E   OMISSÕES.   NÃO  OCORRÊNCIA.  MILITAR
TEMPORÁRIO.   REFORMA.   INCAPACIDADE   DEFINITIVA  PARA  O  SERVIÇO
CASTRENSE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  DESNECESSIDADE  DE  CONEXÃO  COM A
ATIVIDADE MILITAR.
1. "Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os
vícios  porventura  constatados  no  acórdão que julgou os primeiros
embargos,  sendo  inadmissíveis  quando se contrapõem aos argumentos
delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg
na AR 3.817/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
12/5/2008).
2.  Inexiste  violação  do  art.  1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS (DJe
12/3/2019),  estabeleceu  que  "a  reforma do militar temporário não
estável  é  devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos
motivos  constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980,
que  o  incapacite apenas para o serviço militar e independentemente
da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar [...]".
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS VÍCIOS DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3817>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1246879>>-AM,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1732014>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1495618>>-GO
(REFORMA DO MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108   INC:00005