AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGIBILIDADE DA CDA. EXCESSO DE
EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 151, V, DO CPC/2015. ART. 3º
DA LEI N. 6.830/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SEM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356/STF.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM TEMA
REPETITIVO. RESP N. 1.115.501/SP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
VALOR REMANESCENTE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO
POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO COBRADO PELO FISCO.
HIGIDEZ DO ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA A
EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, tendo como objetivo a declaração de
inexigibilidade e o cancelamento do protesto da CDA indicada na
inicial, em razão do excesso de exação com a aplicação da Lei
Estadual n. 13.918/09. Após sentença que julgou parcialmente
procedente para determinar a readequação da CDA, em razão do excesso
de exação, foi interposta apelação, que teve seu provimento
parcialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ficando consignado o cancelamento do protesto, mantida a
exigibilidade da CDA.
II - Interposto recurso especial, apontando violação dos arts. 151,
V do CPC/2015 e 3º da Lei n. 6.830/1990. Sustenta, em síntese, que o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apenas determinou o
cancelamento do protesto realizado, sem, no entanto, suspender a
exigibilidade dos créditos discutidos. Aduz que, uma vez declarada
inconstitucional a aplicação dos juros acima da SELIC, está o mesmo
a reconhecer que o crédito é ilíquido e, portanto, tem o condão de
afastar a liquidez de tais títulos, e, consequentemente, a suspensão
da sua exigibilidade.
III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na
ocorrência de ausência de violação/negativa de
vigência/contrariedade e na aplicação do entendimento sufragado no
recurso repetitivo REsp n. 1.115.501/SP ou tema do 249 do STJ, foi
interposto agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos
visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Esta Corte
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Interposto agravo interno. Sem
razão a parte agravante.
IV - Sobre a alegada violação do art. 151, V do CPC/2015, no qual
prevê, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,
em outras espécies de ação judicial, verifica-se que, nem no acórdão
recorrido, nem nos embargos, foi analisado o conteúdo do dispositivo
legal, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Quanto à alegada violação dos arts. 2º e 3º da Lei n.
6.830/1990, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo está em
conformidade com a tese firmada no  REsp n. 1.115.501/SP, julgado
sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o
prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele
constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do
contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada
inconstitucional em controle difuso) revela-se forçoso em face da
suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na
sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso
cobrado pelo fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do
crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou
substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), correspondente ao
Tema n. 249 do STJ . Confira-se: REsp n. 1.115.501/SP, relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe
30/11/2010.
VII - Estando o entendimento do acórdão recorrido em consonância com
julgado desta Corte de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos,
o improvimento do recurso é medida que se impõe.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - VALOR REMANESCENTE DO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXCESSO COBRADO PELO FISCO - HIGIDEZ DO ATO
DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPENSA A EMENDA OU
SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
   STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 ART:00003