CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA
RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DE
RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM:
JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, ORA SUSCITANTE.
1. Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado,
assumiram ser competentes para decidir acerca do local de
cumprimento da pena do Reeducando.
2. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal
federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua
permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou
(ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º
11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional.
3. Hipótese em que o Juízo Suscitante, após requerimento da
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro e
parecer favorável do Ministério Público estadual, assinalou que a
alta periculosidade do Apenado denota justo receio de abalo à
segurança pública, mormente porque ocuparia posição de liderança e
influência no grupo criminoso conhecido por "Liga da Justiça", sendo
certo que as atividades da organização criminosa permanecem
inalteradas.
4. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, em casos
como o presente, ao Juízo Federal não compete realizar juízo de
valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante,
sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão
somente, o exame da regularidade formal da solicitação.
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO/RJ
para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do
Apenado no Presídio de Mossoró/RN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a
necessidade de prorrogação da permanência do Apenado no Presídio de
Mossoró/RN, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL - SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM -
JUÍZO DE VALOR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 168849>>-RJ,
         <<AgRg no CC 158867>>-PE,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 ART:00004