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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1678162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  INVERSÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA.
1.  É entendimento assente no STJ que "A reforma in totum do acórdão
ou  da  sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que
não   haja   pronunciamento   explícito   sobre  esse  ponto"  (REsp
1.129.830/SC,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
8.3.2010).
2.  Apesar de tal efeito constituir decorrência lógica do provimento
do  Recurso  Especial,  já  se admitiu a interposição de Embargos de
Declaração  para  esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.12.2008).
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para,
em  integração  à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência
nos termos fixados na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - REFORMA IN TOTUM DO ACÓRDÃO OU DA
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1129830>>-SC
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 892119>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1708260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS  NO  ART.  1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
INVIABILIDADE.   PRECEDENTES   DO   STJ.   REJEIÇÃO   DOS   EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1.  Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça  que  deu provimento a Recurso Especial e impôs a decretação
da  nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a
jurisprudência do STJ: "como regra a responsabilidade administrativa
ambiental  apresenta  caráter  subjetivo,  exigindo-se dolo ou culpa
para  sua  configuração.  Precedentes:  REsp 1.640.243 Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  24/4/2017;  AgRg  no  AREsp
62.584/RJ,  Rel.Ministro  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/ acórdão Ministra
Regina   Helena   Costa,   Primeira   Turma,   DJe  7/10/2015;  REsp
1.251.697/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17/4/2012".
2.  O  art.  1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os
Embargos  de  Declaração  são  cabíveis  nos  casos  de obscuridade,
contradição,  omissão  ou  erro  material  nas decisões judiciais. A
embargante  aponta  omissão  no  aresto  embargado,  todavia, para a
configuração  do referido defeito, é necessário que haja negativa de
prestação jurisdicional.
3.  No  caso  dos  autos,  não  existem  os  defeitos apontados pela
embargante,  de  modo  que é manifesta a intenção de rever os pontos
analisados  no  julgado  embargado,  o que é inviável em Embargos de
Declaração,  em  virtude  dos  rígidos  contornos  processuais desta
espécie de recurso.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1708260>>-SP que foram acolhidos.
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1804849  RS  2019/0047999-2  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1327328  RJ  2018/0176003-3
Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1725104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 85, §11, DO CPC.
1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar. Com efeito, embora a
parte embargante tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação
no acórdão vergastado sobre a verba honorária sucumbencial.
2. Embargos de Declaração acolhidos, com condenação da parte vencida
ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre
o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias
ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1730164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO.
POSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento.
2. Assiste razão à embargante no que tange à omissão quanto à
análise do item "III.6.2" do Recurso Especial, fundada na alínea "c"
do permissivo constitucional, que defende a redução da base de
cálculo do ICMS.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que
teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A
deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso
fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.
Precedentes do STJ.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para sanar omissão relacionada ao tópico do Recurso Especial
que trata da divergência jurisprudencial relativamente à
possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1736427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
DIREITO DE COMPENSAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Com razão a parte embargante quando alega que o acórdão embargado
não apreciou o direito de compensar os valores pagos indevidamente a
título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio
parcial de alimentos (fornecimento de cesta básica) conferidos a
seus empregados, bem como em relação ao tema dos honorários
advocatícios.
2. A embargante suscitou a matéria quando da interposição dos
Embargos de Declaração contra o acórdão do Tribunal na origem, sem
que ela tenha sido apreciada adequadamente.
3. Embargos de Declaração acolhidos para que a Corte Regional
aprecie as omissões apontadas quanto ao direito de compensar e à
condenação a título de honorários de sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1738519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC  CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
O  STJ  possui  o entendimento pacífico de que o redirecionamento da
execução  contra  o  espólio  só  é admitido quando o falecimento do
contribuinte  ocorrer  depois de ele ter sido devidamente citado nos
autos  da  execução  fiscal,  o que não é o caso dos autos, já que o
devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.
2.  Assim,  se  proposta execução fiscal contra devedor já falecido,
mostra-se   ausente   uma   das  condições  da  ação,  qual  seja  a
legitimidade  passiva.  Dessa forma, não há falar em substituição da
Certidão  de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica
a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,
VI,  do  Código de Processo Civil/1973. O redirecionamento pressupõe
que  o  ajuizamento  tenha  sido  feito corretamente. 3. Embargos de
Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais (12% (doze por cento), vide fl. 277, e-STJ).
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 8% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base no aumento de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DANOS  MORAIS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  POSTERIOR
ABSOLVIÇÃO.  ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuidaram os autos, na
origem,  de  Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal
prisão  preventiva  por alegada suspeita de execução durante atuação
policial.  A  sentença julgou improcedente o pedido por entender não
haver  violação  ao  estado  de inocência e que a prisão decorreu do
exercício  regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a
sentença.  2.  É  inviável  analisar  a  tese  defendida  no Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido  de  que  a  prisão decorreu do exercício regular do dever
público,  não  havendo  violação  ao estado de inocência. Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido, e condenada a parte recorrente ao
pagamento  de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por
cento)  sobre  a  verba sucumbencial fixada na origem, observando-se
eventual  concessão  do  benefício  da Justiça Gratuita deferida nos
autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIGILÂNCIA  SANITÁRIA.  AUTO  DE INFRAÇÃO. DANOS
MORAIS.  INFRAÇÃO  PRINCIPAL CONFIGURADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA
CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO NO QUE TANGE AO PROTESTO DA CDA. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em que o Tribunal local consignou (fl. 216, e-STJ): "O
édito  singular  observou o princípio da razoabilidade ao reduzir em
50%  o  valor  da  multa  aplicada,  ao considerar que das infrações
aplicadas a de maior gravidade remanesce, uma vez que não comprovada
à   adequação   às   normas   de   segurança   contra   incêndio  do
estabelecimento  hospitalar,  não  havendo  de  se  falar em cálculo
matemático  proporcional para redução a 25%. (...) Por fim, o pleito
de  indenização por danos morais não merecia mesmo acolhida, uma vez
mantida a infração principal e mais gravosa, sendo o protesto da CDA
mecanismo legítimo promover a cobrança extrajudicial".
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria
necessário  exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PENHORA  SOBRE  O
FATURAMENTO    LÍQUIDO    DA   EMPRESA.   POSSIBILIDADE.   ADEQUAÇÃO
FUNDAMENTADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece prosperar.
2.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  não há vedação legal que
impeça,  em  caráter  excepcional,  a  imposição  de penhora sobre o
faturamento  da sociedade empresária, quando observados os seguintes
requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução
ou  que  sejam  de  difícil alienação; II) nomeação de administrador
(CPC,  art.  655-A,  §  3º);  e  III)  fixação de percentual que não
inviabilize a atividade empresarial.
3.  Dessa  forma,  caberá  ao  magistrado, verificando a ausência de
outros  bens  penhoráveis,  bem como a presença dos requisitos acima
discriminados, determinar a medida.
4.  O  Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos
para a decretação da providência (fls. 370-371, e-STJ): "Trata-se de
agravo  de  instrumento  contra  decisão  interlocutória  (...)  que
determinou a penhora sobre o faturamento bruto da empresa agravante,
no  montante  de  5%.  (...)  O percentual penhorado não implicará a
inviabilização  do  exercício  da  atividade  empresarial. (...) Não
obstante  o disposto no art. 620 da legislação adjetiva, determinada
pelo  juízo a quo, é a mais adequada, considerando-se que a execução
arrasta-se  desde  o  ano  de  1999  (...)"  5. Rever o entendimento
consignado  pelo  acórdão  recorrido requer revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA -
POSSIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134175>>-SP, <<AgRg no AREsp 589663>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340318>>-SP
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA - REQUISITOS -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A   PAR:00003