MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA
DO MINISTRO DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.
CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RUBRICA PRÓPRIA. ATO
OMISSIVO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DO TCU QUE
SUSPENDIA O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DIREITO DO IMPETRANTE
AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Conforme entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, é
cabível a impetração de Mandado de Segurança no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo
em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora.
2.   De acordo com o art. 18 da Lei 10.559/02, cabe ao Ministério
do Planejamento e Gestão efetuar o pagamento das reparações econômicas
com referência às anistias concedidas a civis, de sorte que é a
autoridade apontada como coatora a competente para praticar o ato
administrativo decisório que aqui se requer.
3.   Impugnada conduta omissiva continuada da Administração
Pública, o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 se renova mês
a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.
4.   No julgamento de mérito do Processo 028.456/2007-9, realizado
em 03.12.2008, a Corte de Contas assentou que não é de sua
competência a análise do mérito de anistias concedidas pelo Poder
Executivo, por meio de decisão do Ministro da Justiça, por se
tratar de matéria de cunho eminentemente político, revogando anterior
decisão que havia determinado a suspensão dos pagamentos relativos
a indenizações referentes a períodos pretéritos aos anistiados, com
base na Portaria 1.104/1964-GM3.
5.   A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria
expedida pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4o.
do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo
do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica.
6.   Ordem concedida para determinar à digna autoridade coatora o
cumprimento integral da Portaria 50, de 08.01.2004, do Ministério
da Justiça, atentando-se para o  pagamento dos efeitos retroativos
advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
termos da Lei 10.559/02.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador
convocado do TJ/CE), Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO -
AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 12066>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 11708>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 971450>>-AM, <<AgRg no REsp 1008139>>-AM
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALORES
PRETÉRITOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF, <<MS 13397>>-DF, <<MS 12748>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:000050 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)