AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1049383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA.
ESCOLHA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Em  conformidade  com  o  art.  100,  IV,  "d"  do CPC, o juízo
competente  para  processar  e  julgar  ação  de  execução de título
extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode,
todavia,  optar  pelo  foro  de eleição ou pelo foro de domicílio do
réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp
1.022.462/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017).
2.  Conforme  o  entendimento  desta  Corte,  a  Súmula n. 83 do STJ
aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na
alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO
COMPETENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE À ESCOLHA DO AUTOR)
     STJ - <<REsp 721614>>-RJ, <<REsp 299283>>-RJ,
           <<REsp 423061>>-MT, <<AgInt no AREsp 1022462>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLURALIDADE
DE EXECUTADOS EM DOMICÍLIOS DIFERENTES - FORO COMPETENTE À ESCOLHA
DO AUTOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 162021>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Informações complementares:      "O   litisconsórcio  passivo  gera  competência  concorrente  à
escolha  do  autor,  o que, no caso, foi respeitado pela instituição
financeira  ao  propor  a  execução  no  domicílio de quase todos os
executados".
     "[...]  os recorrentes sustentam que a execução foi proposta em
lugar   diverso  do  eleito  no  contrato  e  defendem  que  deveria
prevalecer a competência do foro de seus domicílios.
     [...]  segundo  o acórdão, a execução foi proposta no domicílio
do  devedor  principal  e de alguns avalistas - Comarca de Jandaía -
GO.  Apenas os recorrentes, também avalistas, seriam domiciliados em
Goiânia - GO.
     [...]  o  foro de eleição é optativo no sentido de que o credor
pode  dele  se abster para propor ação no domicílio do devedor. Além
disso,  na  execução,  o  credor também pode optar pelo domicílio do
devedor,  afastando-se  do  local  do cumprimento da obrigação (art.
100, IV, 'd', do CPC/1973).
     [...]  Havendo  pluralidade  de  executados, como na espécie, o
art.  94,  § 4º, do CPC/1973, permite ao credor optar pelo domicílio
de qualquer um deles, como ocorreu".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   PAR:00004   ART:00100   INC:00004   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C