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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ART.  317
DO  CÓDIGO PENAL. PRISÃO  PREVENTIVA.  ESPECIAL  GRAVIDADE  DA
CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. GARANTIA
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. DESPROPORÇÃO
ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL PROVIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  sobretudo  em
razão  do  modus  operandi  do  delito, revelador da especial
gravidade da conduta, já que o ora Agravante, aproveitando-se da
condição de policial civil, teria solicitado dinheiro  para  deixar
de  prender  um  suposto  traficante  de  drogas,  mediante  a
ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas.
2. Consta nos autos que "o acusado está foragido há quase três
anos", o que, igualmente, justifica a segregação processual, desta
feita, para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso
especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se
iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado,
de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da
prisão cautelar imposta.
4. Demonstrada  pelas  instâncias  originárias,  com  expressa
menção  às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão,
elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 633823>>-SP
(PRISÃO  PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126010>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133423  RS  2020/0217787-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA
SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DE
DROGA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Considerando o quantum da pena imposta, superior a 4 (quatro)
anos de reclusão, e a gravidade concreta da conduta, baseada na
expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é cabível a
fixação do regime inicial fechado. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA SUPERIOR A 4 ANOS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 662667>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 649065>>-SP,
         <<AgRg no HC 530496>>-SP,
         <<AgRg no HC 631077>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 66,618 kg de maconha e 1,146 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º DA LEI DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal local não afastou a minorante com base
exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas devido às
demais circunstâncias relevantes do caso concreto, alcançando a
conclusão de que o Condenado dedicava-se a atividades criminosas.
2. Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são
utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria
e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a incidência da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006 em razão da dedicação do acusado a atividades ou
organizações criminosas, evidenciada pelas demais circunstâncias do
delito. Hipótese em que não há ofensa às premissas fixadas pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em
09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA (DJe 01/07/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
         <<AgRg no HC 651192>>-PR,
         <<AgRg no HC 564695>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  267,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a necessidade
da constrição provisória em razão da tentativa de fuga do Acusado e
do risco de reiteração delitiva, entendo que as demais
circunstâncias da prática delitiva, aliadas à ínfima quantidade de
droga apreendida, não são capazes de evidenciar a necessidade de
segregação processual, sendo suficiente, na espécie, a fixação de
medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da
situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual
torna a constrição ainda mais excepcional.
3. A discussão sobre a quantidade de droga efetivamente localizada
com o Agravado demandaria a necessidade de dilação probatória, o que
não se mostra possível por meio da via estreita do habeas corpus.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 597650>>-SP,
         <<HC 581424>>-SP,
         <<HC 573582>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.
33, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE
CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL
O REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Réu se
dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, o
histórico do Acusado - que ostenta condenação transitada em julgado,
a quantidade e forma de acondicionamento da substância, além da
apreensão de razoável quantidade de dinheiro e colete balístico,
fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Considerando a pena imposta - 6 (seis) anos de reclusão - e a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, é cabível a fixação do
regime inicial fechado, segundo o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º,
c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é
vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias
judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por
demandar a análise de matéria fático-probatória.
2. Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena,
examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59
do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para
reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis
as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar,
motivadamente , as suas razões, pois a inobservância dessa regra
ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da
República.
3. Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da quantidade de droga apreendida - 1.994,2g de maconha -,
fundamento que não se mostra inidôneo. Foi observado, na verdade, o
que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 662561>>-SC,
         <<AgRg no HC 668677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.994,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  690691  SP  2021/0280373-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO
ABSOLVIDO PELO CONSELHO DISCIPLINAR QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. CONTROLE JUDICIAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está calcada no
sentido de que "o Juízo da execução penal pode realizar o controle
das decisões do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a
natureza da falta disciplinar" (AgRg no HC 552.624/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO CONSELHO DISCIPLINAR - NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR -
CONTROLE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 552624>>-MG,
         <<AgRg no RHC 74016>>-MG,
         <<HC 418569>>-RS,
         <<HC 636725>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
DOLOSO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA
A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR SUBSISTENTE HÁ MAIS
DE QUATRO ANOS. MORA ESTATAL IRRAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O art. 251 do Código de Processo Penal indica a necessidade de
observância ao postulado do impulso oficial, ao estabelecer que "ao
juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no
curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a
força pública". Cabe ao juiz, portanto, velar pela observância da
marcha procedimental, em fiel observância à garantia da razoável
duração do processo.
2. A designação de dia para a audiência de instrução e julgamento
poderia afastar a alegação de excesso de prazo. Contudo, ao se
consultar o andamento da ação penal na origem, constata-se que não
há previsão ou definição de data para a solenidade de colheita de
provas. O cenário é, portanto, de indefinição e paralisação da ação
penal desde a apresentação da resposta à acusação.
3. Não se ignora que o excesso de trabalho que assoberba o Poder
Judiciário é digno de flexibilizar, em alguma medida, o princípio
constitucional da razoável duração do processo. Também o cenário
pandêmico deve ser considerado quando se analisa o excesso de prazo
na tramitação processual. Porém, no caso em questão, há inércia
intolerável por parte do Estado-Juiz.
4. Extrapola os limites da razoabilidade, caracterizando
injustificada demora, se a custódia cautelar perdura por mais de
quatro anos e a instrução criminal sequer se iniciou, o que não pode
ser atribuído à Defesa. Precedentes
5. Agravo regimental conhecido e provido para substituir a prisão
cautelar imposta ao Agravante por medidas alternativas à prisão a
serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo regimental para dar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 563447>>-SP,
         <<AgRg no HC 605821>>-AM,
         <<HC 525685>>-PB,
         <<HC 577259>>-ES,
         <<HC 617661>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00251
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP NÃO APRESENTADA NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. A CONCORRÊNCIA, POR FALTA DE ALEGAÇÃO QUANDO DA
ACEITAÇÃO, PARA O VÍCIO PROCESSUAL DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM
TER SIDO OPORTUNIZADO AO RÉU O DIREITO DE ESCOLHER O SEU DEFENSOR,
PROVOCA SUA FALTA DE LEGITIMIDADE. QUEM CONCORRE PARA O VÍCIO NÃO
PODE ARGUIR NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. O ART. 265 DO
CPP DEVE SER APLICADO QUANDO COMPROVADO O ABANDONO DO PROCESSO. NO
CASO CONCRETO, A CAUSÍDICA DEIXOU DE COMPARECER À SESSÃO DO PLENÁRIO
DO JÚRI EM RAZÃO DE CIRURGIA REALIZADA EM SUA FILHA. NÃO SE TRATA DE
DESÍDIA, LOGO NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO
CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA E AFASTAR A MULTA IMPOSTA.
1. É impossível debater a tese de inconstitucionalidade da aplicação
do art. 265 do CPP, visto que esta não foi apresentada na inicial do
mandado de segurança e, por conseguinte, não foi apreciada pela
Corte de Origem.
2. Aquele que concorre para o vício processual não pode arguir
nulidade, conforme dispõe o art. 565 do CPP. A regra é o direito do
réu de indicar o seu advogado; assim, deve o juiz inicialmente
oportunizar essa alternativa e, só então, em face da inércia, nomear
defensor dativo. A defensora deveria ter alegado tal falta no
primeiro contato com os autos, mas, porque não o fez e atuou
normalmente, não pode levantar nulidade, visto que concorreu para o
vício ao aceitar sua indicação, sem impugná-la.
3. O art. 265 do CPP deve ser aplicado quando comprovado o abandono
do processo. A ausência justificada, mesmo que tardiamente, em razão
de cirurgia na filha da causídica, afasta a conjecturada deslealdade
processual e torna injustificável a sanção de multa.
4. Não há que se falar em desídia para a aplicação do art. 265 do
CPP quando se está diante de situação fática que envolve a saúde e o
bem-estar físico e emocional do causídico.
5. Recurso conhecido e, no mérito, provido para conceder
parcialmente a segurança e afastar a multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para dar-lhe
provimento e conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 265, CPP - DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO)
   STJ - <<RMS 64846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265 ART:00565