AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1777537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO E
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DA
EMENTA DO JULGADO PARADIGMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI
6.830/80 CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO, COMO GARANTIA
DA EXECUÇÃO, DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO, PELA
FAZENDA PÚBLICA, MOTIVADA PELA PREFERÊNCIA DO DINHEIRO. RECUSA
JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE
PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016,
do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte executada, contra a decisão que, no processo de Execução
Fiscal, indeferira a oferta, como garantia da execução, de apólice
de seguro garantia, e deferira o requerimento da parte exequente
para a realização de penhora on line. No acórdão recorrido - fazendo
considerações genéricas acerca do estado de calamidade pública
gerado pela pandemia da COVID-19, e levando em consideração, quanto
ao caso concreto, unicamente a natureza e o valor do débito
exequendo -, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para
deferir o pedido da executada de oferecimento de seguro garantia e
indeferir o pedido da parte exequente, relativo à penhora on line
imediata de dinheiro. No Recurso Especial a parte exequente apontou
violação ao art. 11 da Lei 6.830/80, bem como divergência
jurisprudencial, pugnando pela reforma do acórdão recorrido, de modo
a rejeitar o seguro garantia oferecido, ao fundamento de que não
restou obedecida a ordem legal de bens penhoráveis, tampouco foi
avaliada ou provada a real condição econômica da parte executada, de
modo a justificar a aplicação do princípio da menor onerosidade em
detrimento do princípio da máxima efetividade da execução.
Inadmitido o Recurso Especial, com base na Súmula 7 do STJ, foi
interposto o Agravo em Recurso Especial.
III. Quanto à interposição do Recurso Especial fundada em
divergência jurisprudencial, a pretensão recursal não deve ser
conhecida, porquanto a parte exequente não comprovou e nem
demonstrou o dissídio interpretativo, na forma exigida pela
legislação processual vigente. Com efeito, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência
jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos
acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado
em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a
transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas -
tal como fez a parte recorrente, nestes autos -, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
IV. Com relação à alegada violação ao art. 11 da Lei 6.830/80,
impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, pois a análise
da suposta contrariedade a esse dispositivo legal não implica
reexame de prova, de vez que o Tribunal de origem, no tocante ao
princípio da menor onerosidade, limitou-se a afirmar, genericamente,
que "diante da pandemia da COVID-19, que exige o isolamento social,
o qual acarretou a redução ou paralisação das atividades
econômicas, o princípio da menor onerosidade ao devedor e o
princípio da universalidade da jurisdição conferem ao Poder
Judiciário uma amplitude de ação para zelar pelas garantias
individuais do devedor", concluindo, ao final, sem menção a qualquer
elemento de prova, que "deve ser entendida como injusta a recusa da
Fazenda Pública ao bem oferecido à penhora pela empresa executada,
haja vista que o crédito é advindo de multa e a importância a ser
bloqueada é milionária [R$ 1.000.000,00, em 03/07/2017], o que pode
comprometer sobremaneira o desenvolvimento da atividade econômica da
empresa recorrente nesta época de pandemia". Concluiu, ainda,
genericamente, que "momentaneamente não deve haver penhora de
dinheiro das empresas, mormente quando o crédito fazendário advém de
multa aplicada". Nesse contexto, trata-se de questão estritamente
de direito, em torno da possibilidade de aceitação de seguro
garantia, mesmo ante a sua recusa pela Fazenda Pública, o que torna
inaplicável a Súmula 7 do STJ, consoante restou assentado em
precedente desta Corte, em caso semelhante: STJ, AgInt no AREsp
1.782.572/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
24/11/2021.
V. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a garantia da Execução
Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita
exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública
recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a
parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade
de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, AREsp
1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/05/2020). No mesmo sentido: "a Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou
o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem
oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de
preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade
de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do
princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da
tutela executiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021).
Adotando o mesmo entendimento: STJ, AgInt no TP 2.091/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp
1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de
18/12/2020; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2020.
VI. No caso, tanto na petição pela qual houve o oferecimento do
seguro garantia, quanto no Agravo de Instrumento, a parte executada
deixou de demonstrar, concreta e especificamente, a necessidade de
aplicação do princípio da menor onerosidade, de modo a alterar a
ordem legal de bens penhoráveis, restando delineada, no acórdão
recorrido, tão somente a invocação genérica e abstrata do aludido
princípio.
VII. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de
restabelecer a decisão do Juízo de 1º Grau, que, na Execução Fiscal,
indeferira a oferta, como garantia da execução, de apólice de
seguro garantia, e deferira o requerimento da parte exequente para a
realização de penhora on line.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO -
SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1782572>>-GO
(EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1671343>>-BA
(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - SEGURO-GARANTIA -
DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1852289>>-SE,
         <<AgInt no TP 2091>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017788>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1587911>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011