AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a
materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi
condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o
reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula
n. 7 desta Corte.
2. Conforme exaustivamente comprovados nos autos, considerando a
dificuldade inerente a uma criança vítima de abuso sexual em
precisar as datas das investigas criminosas, entendo ser lídima a
sentença e em perfeita correlação com a denúncia, ao concluir pela
condenação do acusado, porquanto a exordial acusatória não deixou
dúvidas acerca do momento em que perpetrados os atos de libidinagem:
entre 1º/1/2006 e 03/01/2018.
3. Tendo em vista que a denúncia apresentou uma narrativa congruente
dos fatos, de forma suficiente a garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa, havendo prova da materialidade e
indícios razoáveis da autoria delitiva, não há que se falar na sua
inépcia, nem no afastamento da continuidade delitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 563496>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1055802>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não é nova a jurisprudência desta Corte Superior de que
'[e]m se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que
geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima
assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por
outros elementos de prova contidos nos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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