RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS N.º 05 E 07/STJ.
1. Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato
de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa
de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco
Central do Brasil.
2. Não se desconhece a existência de posicionamento no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de
modalidades contratuais diversas, não há se falar em aplicação da
taxa média de juros remuneratórios do empréstimo consignado para o
contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento.
3. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de
crédito deve ser feito com base na média observada para a mesma
espécie de contrato e em igual período, levando-se em conta as
especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação.
4. No entanto, a despeito dos entendimentos acima destacados,
verifica-se que na presente hipótese, não existia qualquer parâmetro
para a análise da abusividade das taxas contratadas. 
5. Conforme destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, não existia, antes de fevereiro de 2011, qualquer
tabela que servisse de parâmetro para constatação de suposta
abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de
cartão de crédito. 
6. Dessa forma, mostra-se razoável a utilização da taxa de juros
remuneratórios do cheque especial até fevereiro de 2011 e a partir
de março de 2011, aquela específica para o cartão de crédito.
7. Por fim, há orientação firmada em sede de recurso especial
repetitivo acerca dos juros remuneratórios no sentido de  que (...)
d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em
situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo
e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante
às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1.061.530/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008,
DJe 10/03/2009).
8. Afastar a conclusão do Tribunal de Justiça a quo, soberano na
análise dos fatos e das provas, reconhecendo a abusividade da taxa
de juros remuneratórios praticada no caso concreto,
exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e
interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em sede
de recurso especial, a teor dos enunciados sumulares n.º 5 e 7/STJ.
9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, a por unanimidade, negar  provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518630>>-MG
(EXAME DO CARÁTER ABUSIVO DA TAXA APLICADA AO CARTÃO DE CRÉDITO -
CRITÉRIOS DE ANÁLISE - MÉDIA OBSERVADA PARA A MESMA ESPÉCIE DE
CONTRATO E EM IGUAL PERÍODO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1607264>>-PR
(JUROS REMUNERATÓRIOS -  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -
ONEROSIDADE EXCESSIVA)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -
ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1591428>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846548>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1688649>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051