bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 8.984/95. REVOGAÇÃO
DA SUMULA N. 57/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI N. 8.984/95, A COMPETENCIA PARA JULGAR
OS DISSIDIOS QUE TENHA ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU
NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUMULA N. 57 DESTA CORTE ESTA REVOGADA.
- COMPETENCIA DA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CUBATÃO - SP, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       19355  PB  1997/0013090-8  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57695
CC       18054  SP  1996/0050230-7  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46137
CC       17790  RJ  1996/0040862-9  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46137
CC       17779  RJ  1996/0040851-3  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46137
CC       17767  RJ  1996/0040839-4  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46136
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00033
CC       17740  SP  1996/0040812-2  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46136
CC       17119  RJ  1996/0025035-9  DECISÃO:25/09/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42417
CC       17339  RJ  1996/0031668-6  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40196
CC       17180  RJ  1996/0026155-5  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40196
CC       13591  DF  1995/0021558-6  DECISÃO:06/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23973
GRDT       VOL.:00039           PG:00385
CC       13008  PB  1995/0011130-6  DECISÃO:16/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17576
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PETROBRAS -
AUTORIDADE COATORA - AUSENCIA DE FUNÇÃO PUBLICA - C.F., ART.
109, I.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES EM QUE A AUTORIDADE COATORA, A PETROBRAS, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, NÃO SE ENCONTRA INVESTIDA DE FUNÇÃO PUBLICA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE BETIM-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE BETIM-MG, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA PROFERIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA. MODO DE EXECUÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO
PROCESSUAL. AUSENCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PLANO DE EQUIVALENCIA
SALARIAL (PES). JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. IMPRORROGABILIDADE
EM VIRTUDE DE CONEXÃO. PRECEDENTES.
SE A DEMANDA NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DE QUAISQUER DAS ENTIDADES
ARROLADAS NO ARTIGO 109, INCISO I DA C.F., NÃO HA FALAR EM
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONTROVERSIA ACERCA DO MODO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVE APENAS AS PARTES EM CONFRONTO.
A COMPETENCIA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE PRORROGA POR
CONEXÃO.
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA, EM PORTO ALEGRE-RS.
DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA,
PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APOS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.984/95
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI OU
EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS OU NÃO NA JUSTIÇA
OBREIRA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SEXTA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       13714  RJ  1995/0023599-4  DECISAO:08/08/1995
DJ     DATA:20/11/1995 PG:39551
RSTJ   VOL.:00079      PG:00017
CC       13630  SP  1995/0022769-0  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25345
RSTJ   VOL.:00077      PG:00035
CC       13421  DF  1995/0018895-3  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27793
CC       11742  SP  1994/0037596-4  DECISAO:04/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13349
CC       11760  SP  1994/0037671-5  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15451
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ART. 109,
INCISO I DA C.F.
NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), COMO NO CASO DA VALIDADE
DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA
NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA
A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO I DA C.F.).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.
DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, HIPOTESE, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, NORMA GERAL, SFH,
EFEITO JURIDICO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17359  SP  1996/0031729-1  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:23/09/1996      PG:35042
CC  17256  RS  1996/0028986-7  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32311
CC  16373  RS  1996/0009133-1  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32308
CC  16221  SP  1996/0003726-4  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20261
CC  13952  MG  1995/0027974-6  Decisão:29/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:19925
CC  12313  SP  1994/0040831-5  Decisão:04/04/1995
DJ         DATA:15/05/1995      PG:13351
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FORO DE ELEIÇÃO - SFH - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO - LITISCONSORTE PASSIVO.
- SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E LITISCONSORTE PASSIVA DE AGENTE
PRIVADO DO SFH, NÃO VALE A ELEIÇÃO CONTRATUAL, POR ESTE FEITA, DE
FORO ESTADUAL.
- SE A AÇÃO E EXERCIDA CONTRA DOIS LITISCONSORTES PASSIVOS, O
DEMANDANTE PODE ESCOLHER O FORO NATURAL DE QUALQUER UM DELES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEI 8984/95.
-COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR
SINDICATO OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (LEI 8984/95, ART. 1.).
-CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SINDICATO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, CLAUSULA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  12099  MT  1994/0039066-1  Decisão:04/04/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12276
CC  12089  SP  1994/0039056-4  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12276
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AGENTE PRIVADO DO SFH - PROCESSO DE EXECUÇÃO -
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VERSANDO QUESTÕES PREJUDICIAIS -
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (CPC ART. 265, IV, A) - COMPETENCIA DO
JUIZO DA EXECUÇÃO.
- EMBARGOS A EXECUÇÃO, PROPOSTA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, POR AGENTE
PRIVADO DO SFH, CONTRA MUTUARIO. SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DEPENDE DE QUESTÕES PREJUDICIAIS A SEREM DIRIMIDAS EM CONSIGNAÇÃO
DE PAGAMENTO QUE SE DESENVOLVE NA JUSTIÇA FEDERAL, OS EMBARGOS
QUEDARÃO EM SUSPENSO, ATE QUE SE DECIDA A CONSIGNAÇÃO (CPC,
ART. 265, IV, A).
- A SUSPENSÃO, CONTUDO, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004 LET:A
Acórdãos similares: CC       12529  RS  1995/0003133-7  DECISAO:04/04/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. LEVANTAMENTO FGTS. AUTORIDADE COATORA. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. SUMULA 82-STJ.
I   - DETERMINA-SE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO
DE SEGURANÇA, PELA QUALIDADE, GRADUAÇÃO E SEDE FUNCIONAL DA
AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. PRECEDENTES.
II  - AS CAUSAS RELATIVAS AO LEVANTAMENTO E A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS,
EXCLUIDAS AS RECLAMAÇOES TRABALHISTAS, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA 82-STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR, A UNANIMIDADE, COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO
DE DECISÃO. PROVA DE PROPRIEDADE DE TDAS. OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
PESSOA JURIDICA E PESSOA FISICA DO ADQUIRENTE DOS TDAS DISTINTAS
DA AUTORA DA IMPETRAÇÃO. IMPROCEDENCIA.
I - NÃO CABE ACOLHER RECLAMAÇÃO MANIFESTADA, COM O OBJETIVO DE
FAZER CUMPRIR, DE IMEDIATO, DECISÃO PROFERIDA PELA EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ, EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PARA
CORRIGIR MONETARIAMENTE TDAS, SE A PESSOA JURIDICA E A PESSOA
FISICA DO ADQUIRENTE SÃO DISTINTOS DA AUTORA DA IMPETRAÇÃO.
II - "IN CASU", NÃO RESTOU PROVADA A TITULARIDADE DOS TDAS, POR
PARTE DA RECLAMANTE. COMO E CEDIÇO, E CABIVEL  RECLAMAÇÃO
"PARA PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A
AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES", DEVENDO O PEDIDO VIR INSTRUIDO DE
PROVA DOCUMENTAL (ART. 187, RISTJ).
III - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, FALTA,
COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE, TDA, AUTOS, IMPETRAÇÃO, EMISSÃO, TDA,
NOME, TERCEIRO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, REAJUSTE, TDA,
INDEPENDENCIA, TITULARIDADE, PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.984/95.
CUIDANDO-SE DE PEDIDO RELACIONADO A PERCEPÇÃO DA "CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL", PREVISTA EM LEI, QUE NÃO DERIVA DE ACORDO OU CONVENÇÃO,
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
A RECENTE LEI, QUE AMPLIOU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
TRATANDO APENAS DOS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS, NÃO ABRANGE AS INTITULADAS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 38. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580 ART:00578
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(LEI 8.984/95) - REVOGAÇÃO DA SUMULA 57.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/95, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
AÇÃO EM QUE SE DISCUTE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONVENÇÃO COLETIVA
NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSFERIU-SE PARA ESTE
RAMO DO PODER JUDICIARIO. A SUMULA 57 ESTA REVOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15. REGIÃO, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       14063  DF  1995/0030173-3  DECISAO:08/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - COMPLEMENTAÇÃO - CEF - GESTORA.
- QUESTIONANDO-SE COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS REFERENTES AO
FGTS, HA MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM
O QUE SE DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DE CAXIAS DO SUL-RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL EM CAXIAS DO SUL SJ/RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE TIPICO - DESPESAS -
RESSARCIMENTO.
- COMPETE AO JUIZO FEDERAL APRECIAR E DECIDIR LIDE ONDE SE
PLEITEIA RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM TRATAMENTO
MEDICO DE SEGURADO ACIDENTADO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DE CAMPOS-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS SJ/RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
PESSOA JURIDICA, REEMBOLSO, PAGAMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO,
SEGURADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MA
APLICAÇÃO DE VERBAS.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR E DECIDIR AÇÃO PROPOSTA PELA
MUNICIPALIDADE VISANDO RESPONSABILIZAR EX-PREFEITO POR DESVIO OU
MA APLICAÇÃO DE VERBA PUBLICA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE RIO LARGO-AL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DISSIDIO COLETIVO - ENTREGA DE RAIS - LEI 8984/95.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA
POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR DA CATEGORIA, OBJETIVANDO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM DISSIDIO COLETIVO
(ART. 1., DA LEI 8984/95.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 12361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12277
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00038
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00197
RSTJ       VOL.:00101           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
SITIO  ARQUEOLOGICO.  ART.  109,  I,  PARAGRAFOS  3.  E  4., CF. LEI
7347/85, ART. 2.
-  A  COMPETENCIA  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA,
OBJETIVANDO  PROTEÇÃO  AO MEIO AMBIENTE, E DO JUIZO EM QUE OCORREU O
DANO.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TORRES-RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, DANO,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INEXISTENCIA, COMARCA,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, IRRELEVANCIA, UNIÃO FEDERAL,
INTERESSE JURIDICO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA CONEXÃO
COM AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA.
- DIVERSO O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO SE PODE FALAR EM
CONEXÃO OU CONTINENCIA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO ONDE ESTA SITUADA A
SEDE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00106 ART:00253
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A COMPETENCIA PARA JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO E
SUAS AUTARQUIAS E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 2A.
VARA DE SOROCABA, O SUSCITADO.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MATERIA, REFERENCIA, EXECUÇÃO FISCAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL JUIZ ESTADUAL.
INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA EXTINÇÃO DA COMPETENCIA
DELEGADA AO JUIZ ESTADUAL COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
I. INSTALADA VARA FEDERAL NA COMARCA, EXTINGUE-SE A COMPETENCIA
DELEGADA AOS JUIZES ESTADUAIS PREVISTA NO ARTIGO 109, PAR. 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA EM SOROCABA SJ/SP,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL,
INSS, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INSTALAÇÃO,
VARA FEDERAL, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  12508  SP  1995/0002710-0  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17575
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. COMPLEMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR.
- A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
QUESTÃO RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS A
CARGO DO EMPREGADOR.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       13271  GO  1995/0015981-3  DECISAO:09/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15455
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- DESSEMELHANTES OS TEMAS TRATADOS NOS ACORDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA, INADMISSIVEIS SÃO OS EMBARGOS.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.