AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPERAÇÃO SPOOFING. MEDIDA CAUTELAR DE
VEDAÇÃO DE ACESSO À INTERNET. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA CAUTELA. MATÉRIA JÁ
EXAMINADA POR ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DAS
MEDIDAS APLICADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. Já em relação ao cabimento ou não da medida cautelar de vedação
de acesso à internet, inclusive no que se refere a seu caráter
absoluto e à impossibilidade de exercício de atividade laborativa,
verifica-se que a matéria já foi objeto de discussão perante esta
Corte, confirmada em sede de agravo regimental, no bojo do HC nº
660.315/DF.
4. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
5. Hipótese na qual é patente o esforço do Poder Judiciário de
conciliar, de um lado, a premente necessidade de obstar a prática de
crimes cibernéticos, em tese, praticados pela organização criminosa
integrada pelo agravante, e de outro, a mínima restrição de seus
direitos, inclusive diante do tempo decorrido na vigência das
medidas cautelares aplicadas.
6. No caso, em um primeiro momento, o magistrado singular,
reconhecendo o possível constrangimento ilegal decorrente de excesso
de prazo da prisão preventiva, substituiu a custódia pelas medidas
cautelares sobreditas. Em seguida, ao final do ano passado,
determinou a retirada da tornozeleira eletrônica. Nesse meio tempo,
o Tribunal a quo abrandou as medidas de fiscalização aplicadas, e
recomendou a adoção de providências para possibilitar seu acesso,
ainda que restrito e monitorado, à internet. Não se sustenta,
portanto, a tese defensiva de que não estaria sendo considerada a
natureza provisória das cautelares, mas que sua manutenção seria
tempo indeterminado. Ao contrário, vê-se a redução proporcional e
progressiva das restrições impostas, que somente não avançaram mais
devido às impossibilidades técnicas enfrentadas.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.