HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN
IDEM. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,
V, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.
POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO DE 1/6. FRAÇÃO DE 1/2.
APLICAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISTÂNCIA PERCORRIDA POR
DIVERSOS ESTADOS (3). PARTICULARIDADES. LOGISTICA EMPREGADA. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal  STF pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a
concessão da ordem de ofício.
2. Não constam dos autos elementos aptos a justificar o aumento da
pena no patamar máximo, notadamente porque houve a utilização da
quantidade  da droga tanto na majoração da pena-base como na escolha
da fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,
o que caracteriza bis in idem.
3. "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a
distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo
agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena
decorrente da interestadualidade do delito" (HC 373.523/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018).
4. No caso, apesar de a distância percorrida pelo paciente
transportando cocaína entre a origem (São Paulo) e o local da
apreensão (Itajaí-SC) não ser tão longa, pouco mais de 600Km, houve
a transposição de duas divisas estaduais, entre os Estados de Santa
Catarina/Paraná e Paraná/São Paulo, o que justifica um aumento acima
do mínimo de 1/6. Destaca-se, ainda, que na mesma data da apreensão
houve o transporte da maconha pelo corréu Valdir para o mesmo local
(galpão em Itajaí), onde foram apreendidos os entorpecentes que
estavam sendo divididos e seriam distribuídos por outros corréus, os
quais usavam de dois veículos para continuar o transporte da
cocaína encontrada com o paciente (fl. 16). Tais particularidades,
em especial a logística e estrutura utilizada pelos agentes, além de
a cidade de Itajaí ser dotada de infraestrutura portuária, impõem
uma maior reprovabilidade da conduta. Assim, razoável a aplicação da
fração intermediária de 1/2.
5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício,
para reduzir de 2/3 para 1/2, o aumento decorrente da incidência do
art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, resultando na pena final de 10 anos
de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 999
dias-multa, estendendo-se os efeitos aos corréus Eduardo Ripari,
Genivaldo Rodrigues Nogueira, Paulo Cesar Jancovic e Valdir Ramiro
de Oliveira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder  Habeas
Corpus , de ofício, com extensão dos efeitos da decisão aos corréus
Eduardo Ripari, Genivaldo Rodrigues Nogueira, Paulo Cesar Jancovic e
Valdir Ramiro de Oliveira, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 373523>>-SP,
         <<AgRg no HC 524867>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 989031>>-MG
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 344403>>-DF,
         <<HC 314036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005