AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA COMO MERO AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE
ATIVA POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Conforme dito anteriormente, a controvérsia do Recurso Especial
reside na possibilidade de o empregador pleitear, em juízo, a
declaração de não incidência de contribuição previdenciária de
empregados.
2  Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
expressamente assentou a exigibilidade das contribuições
previdenciárias questionadas e rejeitou a tese de legitimidade ativa
da empresa para questioná-las judicialmente.
3. Ademais, o Tribunal a quo não apenas analisou completamente o
caso, como também o fez em conformidade com a jurisprudência do STJ,
na medida em que asseverou que "o empregador não tem legitimidade
para contestar a exigência de contribuição previdenciária imputada a
seus empregados, posto que somente a retém em nome deles, conforme a
alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991." (fl. 380,
e-STJ).
4. De fato, o STJ possui orientação de que o empregador é mero
arrecadador ao reter a contribuição previdenciária exigível de seus
empregados, o que significa que não integra a relação
jurídico-tributária. Logo, não lhe assiste o direito de impugnar a
incidência das contribuições ou mesmo à compensação ou restituição
do indébito, pois que não integra a relação jurídico-tributária.
5. Assim sendo, aplica-se o referido entendimento ao caso concreto,
ainda que a parte afirme agora que "possui legitimidade ativa para
propor ação visando a impugnação da exação (...) sem a intenção de
recuperar valores." (fl. 713, e-STJ).
6. Sublinhe-se que a parte, nos Aclaratórios, afirmou expressamente
o oposto, pois defendeu a "legitimidade da empresa para afastar a
exigibilidade da contribuição parte empregado sobre as rubricas que
reconhecidamente não ostentam caráter remuneratório" (fl. 398,
e-STJ), o que configura, portanto, inovação recursal inviável.
7. "Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a empresa,
quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados,
atua como agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para
discutir o direito à compensação ou restituição do indébito." (AgInt
no AgInt no REsp 1.673.655/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe
2/5/2019).
8.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO - CONTESTAÇÃO -
DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
- EMPRESA - AGENTE ARRECADADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 790739>>-BA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1673655>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00001 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A