RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO WRIT. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE NA AÇÃO COLETIVA.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. Inviável a análise, no recurso especial, de matéria decidida com
enfoque exclusivamente constitucional.
3. A associação, no mandado de segurança coletivo, atua na condição
de substituto processual. Desse modo, a decisão ali proferida
beneficia todos os seus associados, independentemente da data de
filiação, descabendo o cumprimento das exigências descritas no art.
2º-A da Lei n. 9.494/1997, aplicáveis apenas às ações ordinárias.
4. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe
a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo
prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da
decisão proferida no writ. Precedentes.
5. O termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de
parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data
da notificação da autoridade coatora no writ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE ASSOCIATIVA - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - LISTA DE ASSOCIADOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 910410>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1470938>>-RJ,
         <<REsp 1822286>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1647163>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 193176>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1344634>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1165507>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVA FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 860212>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVA FLUÊNCIA
DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1824635>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP
(AÇÕES DE COBRANÇA - PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,
         <<REsp 1151873>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B