AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL     E     ADMINISTRATIVO.     AGRAVO
INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.
EXECUÇÃO     INDIVIDUAL     DE     SENTENÇA     COLETIVA.
VIOLAÇÃO     DO     ART.     1.022     DO     CPC/2015.
INOCORRÊNCIA.     HONORÁRIOS     CONTRATUAIS     FIRMADOS     COM
 O     SINDICATO.     RETENÇÃO     PELO     ESCRITÓRIO     DE
ADVOCACIA.     AUSÊNCIA     DE     AUTORIZAÇÃO     DOS     FILIADOS.
    IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULA     83/STJ.     AGRAVO     INTERNO
  DA     ASSOCIAÇÃO     DE     ADVOGADOS          A     QUE     SE
  NEGA     PROVIMENTO.
1.     O     presente     recurso     atrai     a     incidência
do     Enunciado     Administrativo     3     do     STJ,
segundo     o     qual,     aos     recursos     interpostos     com
    fundamento     no     CPC/2015     (relativos     a     decisões
    publicadas     a     partir     de     18     de     março
de     2016),     serão     exigidos     os     requisitos     de
 admissibilidade     recursal     na     forma     do     novo
Código.
2.     Inexiste     a     alegada     violação     do     art.
1.022     do     CPC/2015,     pois     a     prestação
jurisdicional     foi     dada     na     medida     da
pretensão     deduzida,     conforme     se     depreende     da
análise     do     acórdão     recorrido.     O     tribunal     de
   origem     apreciou     fundamentadamente     a     controvérsia,
    não     padecendo     o     julgado     de     qualquer
erro,     omissão,     contradição     ou     obscuridade.
Observe-se,     ademais,     que     julgamento     diverso     do
  pretendido,     como     na     espécie,     não     implica
ofensa     ao     dispositivo     de     lei     invocado.
3.     Consonante     entendimento     firmado     por     este
egrégio     Superior     Tribunal     de     Justiça,     o
contrato     celebrado     exclusivamente     entre     o
sindicato     e     o     advogado     não     vincula     os
filiados,     em     face     da     ausência     da     relação
jurídica     contratual     entre     estes     e     o     advogado
    e,     ainda,     a     retenção     sobre     o     montante
 da     condenação     do     que     lhe     cabe     por     força
    de     honorários     contratuais     só     é     permitida
com     a     apresentação     do     contrato     celebrado     com
    cada     um     dos     filiados,     nos     temos     do
art.     22,     §     4º,     da     Lei     8.906/1994,     ou,
 ainda,     com     a     autorização     deles     para     tanto.
4.     Agravo     interno     da     associação     de     advogados
    a     que     se     nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO -
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM DOS FILIADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599579>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1671716>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814378  DF  2020/0347587-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021