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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1511251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULS N.º 315/STJ - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO O INDEFERIMENTO LIMINAR
- OMISSÃO - AUSÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC.
1.1. Na hipótese dos autos, merece acolhimento para sanar
obscuridade quanto à aplicação da Súmula n.º 315/STJ, tendo em vista
a situação dos autos versar sobre recurso especial e não agravo em
recurso especial, como consignado.
2. Inafastável a conclusão do acórdão embargado acerca da
inadmissibilidade dos embargos de divergência, tendo em vista o
recurso especial não ter prosperado, pela incidência da Súmula n.º
115/STJ, in casu.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1526570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 182/STJ - INVIABILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULAS N.º 315 E 316/STJ.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão
que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos
das Súmulas n.º 315 e 316/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULAS 315 E 316/STJ)
   STJ - <<EAREsp 1514742>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1215628>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1808930  RJ  2020/0335985-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1847917  RS  2019/0335847-1
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt nos EAREsp  1526399  SC  2019/0173154-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EAREsp  1609710  RJ  2019/0322448-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EAREsp  1633077  SP  2019/0361680-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1569504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - REQUISITOS - DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO
DA DEMANDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.S 283 E 284/STF -
INVIABILIDADE.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. Tendo em vista que o mérito do recurso especial não foi
analisado, pela incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF,
incabível a interposição de embargos de divergência, nos termos da
Súmula n. 315/STJ.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU O
MÉRITO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 54532>>-GO,
         <<AgInt nos EAREsp 488146>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1631726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1749369>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1759899>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] segundo a literalidade do inciso I do art. 1.043 do
CPC/2015, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão
fracionário que "divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". Na situação em
análise, o embargante se volta contra 'decisum' monocrático,
desatendendo o mencionado comando legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1740627  MS  2020/0199297-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDv nos EAREsp  1315851  MS  2018/0154944-5
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 166957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO
INTERESSADO.
1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da
Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do
Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução,
pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de
recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por
decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o
concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: CC
166591/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/10/2019;
AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe
14/6/2018; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Dje de 24/08/2016/ AgRg no CC n. 125.697/SP, Rel. Min.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/2/2013.
2. Mesmo nas hipóteses em que a penhora de valores tenha sido
efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou
da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à
atratividade do juízo universal. Precedentes: AgInt no AREsp
1591451/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; CC 161.101/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020;
AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<CC 166591>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<AgRg no RCD no CC 134598>>-AM,
         <<AgInt no CC 144205>>-SP,
         <<AgInt no CC 150597>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ATOS EXECUTÓRIOS -
PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<CC 161101>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1591451>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,
         <<AgInt no CC 166811>>-MA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1545257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃOS PATERNOS - DNA -
RECUSA. SÚMULA 301/STJ - INCIDÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E
CONVINCENTE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO
RECURSAL ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. INSURGÊNCIA DOS
AGRAVANTES.
1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame
de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção
iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº
301/STJ.
Precedentes da Segunda Seção: AgInt no AREsp 1260418/MG, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/04/2020; AgInt no REsp
1651067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 03/03/2020; REsp
1.046.105/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de
16/10/2009;  AgRg no REsp 1201311/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016,DJe 28/09/2016; AgRg
no AREsp 499.722/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA,
julgado em 18/12/2014, DJe06/02/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA NÃO
REALIZADO - RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO - PATERNIDADE
PRESUMIDA - SÚMULA Nº 301/STJ)
   STJ - <<REsp 1531093>>-RS,
         <<REsp 1046105>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1201311>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 499722>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1651067>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1260418>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1611601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE
O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o
acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes.
1.1. No caso dos autos, tanto o agravo em recurso especial quanto o
agravo interno não obtiveram êxito por falta de impugnação
específica aos fundamentos das respectivas decisões atacadas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1856791  RJ  2021/0075406-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt nos EAREsp  1794740  MA  2020/0316848-8  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1314477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO
AO APELO RECURSAL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ - INSURGÊNCIA
DO AGRAVANTE.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de
admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da
questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável
semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITODA
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1117758>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1147481>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1441102>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1820910  DF  2021/0024779-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EAREsp  1724597  DF  2020/0164688-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1659612  RJ  2020/0027410-5
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DOS SÓCIOS DE DISPOR SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EDUCACIONAL - FUNDAMENTO DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL -
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos do art. 105, I, "d", da CF, compete ao STJ "processar
e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre
quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem
como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos."
2. A pretensão inicial consiste na abstenção de prática de ato de
ingerência na administração da sociedade educacional de modo que,
inegavelmente, não há, na hipótese, discussão acerca de relação de
emprego, mas tão somente, acerca de regra de direito civil,
consistente na obrigação de não fazer, de modo que a competência
para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 135709>>-SP,
         <<CC 132510>>-SP,
         <<AgInt no CC 146394>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1837203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O APELO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à
comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá
mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e
paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica
entre os casos julgados. Inexistência, na hipótese.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 167529>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 167852>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 610520>>-PB,
         <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1689225 SP 2017/0120440-5 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EREsp 1804254 PI 2019/0006029-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1634074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE
CONTRATO SOCIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática
quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é
imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica
questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a
necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na
hipótese em julgamento" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe
27/10/2020).
2. O embargante não demonstrou a conjuntura semelhante entre os
casos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de
divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1549592>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE COMPARATIVA - SITUAÇÕES
PROCESSUAIS ASSEMELHADAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1355295>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1275903>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1326355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004