HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A FURTO QUALIFICADO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPREGO DE ARTEFATOS BÉLICOS E EXPLOSIVOS.
CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO
 DE INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
REEXAME DA PRISÃO APÓS DECURSO DE 90 DIAS. EFETIVAÇÃO APÓS
RECOMENDAÇÃO. SUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO
CONSTATAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de ilegalidade do decreto preventivo originário, uma vez
ter sido proferido por juízo declarado incompetente, não foi objeto
de análise no acórdão ora combatido, o que inviabiliza o exame da
matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em
indesejável supressão de instância.
3. Ademais, a custódia foi ao menos por duas vezes ratificada pelo
novel juízo, não se sustentando a tese de ilegalidade da prisão.
4. "Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior
Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não
acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão
preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito,
pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na
hipótese" (RHC n. 125.358/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta
Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
5. Em relação ao pleito de reanálise dos fundamentos da custódia
após o decurso de 90 dias da prisão, foi recomendada a providência à
magistrada por ocasião do exame do pedido de liminar, e a
determinação foi cumprida. Diante do pronto atendimento da
recomendação anterior, mostra-se suficiente expedir nova
recomendação para que os fundamentos da prisão sejam reavaliados,
caso novo reexame não tenha ocorrido.
6. Quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo da
custódia, convém anotar que a Constituição Federal, no art. 5º,
inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa
garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
7. No caso, trata-se de autos evidentemente complexos, com conflito
de competência, avaliação de crimes de elevada gravidade,
decorrentes de suposta atuação de organização criminosa voltada ao
furto qualificado de instituições bancárias mediante emprego de
explosivos e com uso de artefatos bélicos de elevado poder
destrutivo, com pluralidade de réu e de condutas criminosas
resultantes na subtração de elevadas quantias, sendo compreensível
maior delonga da tramitação, especialmente diante do atual cenário
de pandemia, que demanda providências de adaptação por parte do
Poder Judiciário. Portanto, não se mostra excessiva a custódia
decretada em 10/10/2019.
8. Ordem não conhecida, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECONHECIMENTO -
NULIDADE AUTOMÁTICA DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 125358>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078