AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA.  TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS
INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. OPINIO DELICTI NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE
COMPLETA CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - O trancamento de ação penal ou investigação criminal, por meio
do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da
excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar
demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação
probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de
extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de
autoria e/ou de prova da materialidade.
III - Ademais, o reconhecimento, na via do mandamus, da prescrição
da pretensão punitiva, causa extintiva de punibilidade, ainda no
curso do inquérito policial, pressupõe não só a desnecessidade de
dilação probatória, mas, também, pressupõe que todas as diligências
investigatórias tenham-se encerrado e o Ministério Público, dominus
litis, já tenha efetivamente formado sua opinio delicti, com
caracterização completa dos fatos imputados e de todas as suas
circunstâncias, a fim de que se possa vislumbrar o tipo penal,
integrado por todos os seus acidentes qualificativos, sobre o qual
se possa pretender fazer incidir a prescrição da pretensão punitiva.
IV - In casu, o recorrente é investigado, em tese, por haver
cometido crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e
associação criminosa na realização de procedimentos de licitação e
de contratação referentes ao projeto de construção da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte, nos quais o Consórcio Norte Energia
sagrou-se vencedor após supostamente obter informações
privilegiadas.
V - Aos fatos objeto de investigação sequer foi conferido o
enquadramento jurídico devido, uma vez que as investigações não se
encerraram. Logo não se pode cogitar, ainda, de crimes cuja
persecução porventura tenha sido encoberta pela prescrição. Além
disso, como as condutas investigadas demandam maior esclarecimento,
revela-se açodado e imprudente buscar considerar uma determinada
data como termo a quo da contagem do lapso prescricional se o tempo
e as circunstâncias de preparação, consumação e exaurimento de
eventuais delitos perpetrados ainda não foram suficientemente
precisados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR