AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 682647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 258 DO RISTJ. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AVENTADA
INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA NA
FASE INVESTIGATIVA. INQUÉRITO POLICIAL. QUATRO AÇÕES PENAIS
DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS, INCLUSIVE DA
DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO
PROCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - É sedimentada a jurisprudência desta Corte Superior acerca da
possibilidade de ratificação tácita ou implícita dos atos decisórios
- inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente
dá normal seguimento ao processo.
III - No caso, verifica-se não somente a inicial ratificação tácita
da prisão preventiva, com o regular processamento do feito pelo d.
juízo condutor da ação penal que tramita perante a justiça estadual,
mas ratificação expressa do decreto prisional primevo (imposto no
bojo do processo cautelar que tramitou perante a justiça federal,
posteriormente declarada incompetente), por ocasião da r. sentença
condenatória ao negar ao ora agravante o direito de recorrer em
liberdade. Assim, embora imposta a prisão antes mesmo do início da
ação penal, a decisão que a decretou não se esvanece pelas
particularidades e especificidades do processo penal, ainda que
desmembrado o feito em outros diversos. A subsistência das razões
que ensejaram a sua imposição esteia a sua manutenção, tanto que
ratificada pela Justiça Estadual, sendo preservada na sentença
condenatória.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosa, com atuação "de forma mais
intensa no tráfico de drogas no interior de São Paulo, notadamente
na região de Limeira. As investigações permitiram descobrir que ele
é um dos responsáveis pela internalização das drogas vindas em
especial do Paraguai, da Bolivia e do Peru, países onde mantém
contato com fornecedores. Em varias transcrições feitas nos autos
(...) extrai-se que "TICO negocia a compra e a venda de drogas, além
de resolver assuntos da facção criminosa (a "família"). Parte da
cocaína que vende é destinada ao exterior, associando-se a outros
investigados para enviar drogas à Europa por via marítima", conforme
consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a imperiosidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(CONTINÊNCIA OU CONEXÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - CONVENIÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<Denun na APn 549>>-SP
(PROCESSO PENAL - ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE -
RATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO na APn 843>>-DF,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1443183>>-PR
   STF - [[HC-AgR 130810]],
         [[Pet 7346]]
(PROCESSO PENAL - ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE -
RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 387310>>-PR,
         <<HC 425498>>-SP,
         <<HC 473384>>-PB,
         <<HC 456334>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 125980>>-SP,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 155579]]-MS,
         [[RHC-AgRg 154794]]-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Processo referente à operação Gaiola.
Quantidade de droga apreendida: 771,4 kg de cocaína e 58,18 kg de
maconha.
Informações complementares:      "[...] 'De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal,
embora haja continência ou conexão, pode o magistrado,
facultativamente, separar os processos, desde que tal medida se
mostre conveniente, quer porque as infrações foram praticadas em
circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, quer em razão do
excessivo número de acusados, quer para não prolongar a prisão dos
réus ou, ainda, diante de motivo relevante, em benefício dos
acusados ou da própria administração da justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00311 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  698175  SC  2021/0318930-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021