CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA. A competência se define a
partir da causa petendi, no caso, um contrato de empreitada.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível do Foro Regional da Penha, São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Helio Quaglia Barbosa - acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora, conhecendo do conflito de competência e
declarando competente o Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo,
SP, o suscitante, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Massami
Uyeda - por maioria, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da
Penha, São Paulo, o suscitado. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda. Votaram com o Sr.
Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior (art. 162, § 2º,
RISTJ). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMPREITADA - OPERÁRIO OU ARTÍFICE - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<CC 19186>>-SC
(VOTO VENCIDO - EMPREITADA - RELAÇÃO MERCANTIL - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 11023>>-MG, <<CC 29962>>-SP (JBCC 189/385)
     STF - CJ 6452/SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO MONITÓRIA, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO,
EMPREITADA, POR, FALTA, PAGAMENTO, ÚLTIMA PRESTAÇÃO, CONTRATO /
HIPÓTESE, JUIZ, JUSTIÇA COMUM, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE, AUTOR, E,
RÉU; JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, AUTOR, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POR,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, E, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE,
ANTERIOR, VÍNCULO EMPREGATÍCIO / DECORRÊNCIA, EMPREITEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, COMO, PESSOA FÍSICA, OPERÁRIO, E, NÃO, COMO, PESSOA
JURÍDICA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL; OBSERVÂNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
DO TRABALHO; EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, APESAR, INEXISTÊNCIA,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, SOBRE, RELAÇÃO DE TRABALHO, PARA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, COM, OBJETIVO, GARANTIA, UNIDADE, JULGAMENTO,
ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO, CLT, E, ENTENDIMENTO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO MONITÓRIA, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO,
EMPREITADA, POR, FALTA, PAGAMENTO / HIPÓTESE, JUIZ, JUSTIÇA COMUM,
ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, ENTRE, AUTOR, E, RÉU; JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO,
ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUTOR, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, E,
INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, ANTERIOR, VÍNCULO EMPREGATÍCIO /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, PRETENSÃO, AUTOR, PARA,
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; DECORRÊNCIA, TRABALHADOR,
EXECUÇÃO, OBJETO, CONTRATO, COM, REALIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, EM,
CARÁTER PESSOAL; APLICAÇÃO, ARTIGO, CLT; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ, E, TST.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 LET:A INC:00003