AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO COM
RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA.
PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO
STJ.
1. A determinação do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil
de 2015 é uma obrigação processual da parte. Assim, sendo
determinado à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela
fazê-lo ou impugnar a determinação com o recurso apropriado. A
juntada de nova petição, sem o cumprimento da determinação de
recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo,
gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo.
2. Registre-se que, embora regularmente intimado para sanar o
referido vício, o agravante não o fez, limitando-se a trazer o
comprovante de pagamento, desacompanhado da guia de recolhimento das
custas devidas ao STJ (fls. 204-206, e-STJ).
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a
"ausência de correspondência entre o código de barras da guia de
recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no
preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no
AREsp 1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 28/8/2018).
4. Essa exigência tem respaldo na necessidade de constarem o número
do código de barras e o do processo, viabilizando o cotejo com
aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca
da validade do documento e do efetivo recolhimento do preparo.
5. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente
preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste
Tribunal, que dispõe sobre a deserção: "É deserto o recurso
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos."
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE
RECOLHIMENTO E  O  COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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