AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE
REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA.
PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU
INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor
interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada
no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode
aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em
conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso
independentemente da data em que foi proferida a decisão
interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n.
1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
5/9/2019, DJe 25/9/2019).
2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol
do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não
verificados no caso.
3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à
execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a
ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no
parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese,
prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de
instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele
tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões,
conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ,
Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019,
DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE
MITIGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782063>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1465753>>-DF,
         <<REsp 1798886>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1270140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1720063>>-RJ
(URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE
APELAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGIME DA
TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1797293>>-RJ,
         <<REsp 1682120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01012 PAR:00003 ART:01015 PAR:ÚNICO
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