AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE MAJORAR
O VALOR DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "De
todo modo, transcrevo a cristalina fundamentação do Acórdão
embargado no que se refere à fixação dos honorários: '(...)
Aplica-se, pois, o § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da
sentença, na forma do art. 14, CPC/15. Assim, os honorários
advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do
juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Considerando o trâmite do feito, com apresentação de apenas uma
petição (fls. 07/08) antes da sentença, e tratando-se da Fazenda
Pública deste Estado, ente público em séria crise financeira,
afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)' Destaco que, de acordo com a
regra do isolamento dos atos processuais, a norma aplicada ao ato
discutido no caso concreto deve ser aquela vigente ao tempo da sua
prática, ou seja, o Código de Processo Civil de 1973, posto que a
sentença foi proferida em 05/08/2015. Resulta daí a ineficácia da
norma insculpida no art. 85, § 3º do CPC, do CPC/2015, como pretende
a embargante." (fl. 352, e-STJ)
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em
que não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de
origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem
delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
5. A controvérsia diz respeito aos critérios utilizados para a
fixação dos honorários de sucumbência.
6. Conforme já mencionado na decisão monocrática, o STJ firmou a
compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela
vigente na data da prolação da sentença" (AgInt no REsp
1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
15.10.2018).
7. O acórdão recorrido expressamente consignou que a sentença que
analisou a sucumbência foi proferida na vigência do Código de
Processo Civil de 1973 e que os honorários advocatícios foram
fixados de acordo com o art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não com
o art. 85 do CPC de 2015, que teve sua vigência iniciada apenas em
18.3.2016.
8. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte estadual asseverou
que, "Considerando o trâmite do feito, com apresentação de apenas
uma petição (fls. 07/08) antes da sentença, e tratando-se da Fazenda
Pública deste Estado, ente público em séria crise financeira,
afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais)" (fl. 352, e-STJ).
9. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à imposição dos
ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos porque os critérios de valoração previstos na lei
processual e sua fixação são atos próprios dos juízos das instâncias
ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso
Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
10. Conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência
da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL
- DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
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