MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO
PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATA ELIMINADA NA
PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE POR UMA ÚNICA
QUESTÃO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTA NO GABARITO PRELIMINAR. ENUNCIADO DE
QUESTÃO DÚBIO, GERANDO DUAS RESPOSTAS CORRETAS. ALTERAÇÃO DO
GABARITO AO INVÉS DE ANULAÇÃO. MEDIDA QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO
DO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A PERMITIR O EXAME DA
CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE
DO STF NO RE 632.853/CE AO CASO CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA
PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE EXERCE O CARGO HÁ QUASE
SETE ANOS. INVESTIDURA QUE, TORNADA DEFINITIVA, NÃO ACARRETARÁ
PREJUÍZO NEM À ADMINISTRAÇÃO, NEM AOS OUTROS CANDIDATOS APROVADOS,
TODOS JÁ NOMEADOS.
1. Se uma questão objetiva com enunciado dúbio permite a
apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão
afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca
examinadora é a anulação da questão e não a simples alteração do
resultado do gabarito preliminar, para considerar como correta uma
das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra
editalícia que dispõe sobre a anulação de questões no concurso.
2. Caso em que, a despeito de uma análise perfunctória do conteúdo
da única questão da prova objetiva impugnada pela impetrante, o
acórdão trazido a reexame pretendeu demonstrar a existência de uma
construção vernacular que levou à estruturação de uma assertiva
dúbia, que poderia ser compreendida por dois ângulos opostos e,
assim, levar a duas conclusões diferentes e a duas respostas
corretas ao mesmo enunciado.
No ponto, a própria banca examinadora divulgou, no gabarito
preliminar, como correta a resposta escolhida pela impetrante, mas,
após os recursos, indicou como certa alternativa oposta à sua
compreensão inicial, demonstrando, com isso, a dubiedade da questão
e sua nulidade em face do edital.
3. Inaplicabilidade, à hipótese em tela, do precedente do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.853/CE
(repercussão geral), no qual aquela Corte Suprema assentou que "Não
compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir
banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e
notas a elas atribuídas".
4. Na situação concreta que gerou o precedente do STF, o aresto
recorrido havia reavaliado as respostas apresentadas pelos
candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos
de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem,
substituindo-se à banca examinadora e extrapolando o controle de
legalidade admissível ao Judiciário, que se limita a verificar a
pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital.
5. Diferentemente do exame efetuado no acórdão do Supremo, em sede
de repercussão geral, não se está aqui a corrigir um gabarito dado
pela banca examinadora, com amparo em literatura especializada, para
definir uma corrente doutrinária mais correta que deveria ter sido
adotada pelo examinador. O caso deste mandado de segurança demanda
apenas a constatação da existência de dubiedade de compreensão
possível no enunciado de uma questão, cujo comando previa apenas uma
resposta correta, o que, de certa forma, já contraria o que se
espera de uma prova objetiva.
6. A manutenção da situação da impetrante, que exerce, por força de
liminar, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional há quase sete
anos, deve ser preservada, em caráter excepcional, seja em respeito
ao princípio da segurança jurídica, seja porque a alteração pode vir
a implicar em mais prejuízo para a Administração do que benefício,
na medida em que a impetrante foi devidamente aprovada nas demais
fases do certame e no estágio probatório, demonstrando a necessária
competência para o desempenho de seu cargo e a Administração Pública
nela investiu tempo e treinamento.
7. Além disso, sua nomeação não traz prejuízo aos demais candidatos
aprovados no certame, posto que todos foram nomeados.
8. Manutenção do acórdão desta Terceira Seção que concedeu a
segurança pleiteada pela impetrante, encaminhando-se os autos à
Vice-Presidência, para regular processamento do recurso
extraordinário da UNIÃO, conforme preconiza o artigo 543-B, § 4º, do
CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, votou pela manutenção do
julgamento de concessão da ordem, reconhecendo a inaplicabilidade do
precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 632.853/CE ao caso
concreto, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência, para regular
processamento do recurso extraordinário da UNIÃO, conforme preconiza
o artigo 543-B, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.