AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 543730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE
INDÉBITO  AJUIZADA  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 566.621/RS E COM O RESP
1.269.570/MG,  JULGADOS  SOB O RITO DO ART. 543-B E DO ART. 543-C DO
CPC/73,  RESPECTIVAMENTE.  ALEGADA  INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO
MEDIANTE  A  CESSÃO  DE  MÃO-DE-OBRA.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO,  NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  na  origem, de Ação de Repetição de Indébito, cumulada
com  pedido  de compensação, alegando a autora, em síntese, ausência
de   responsabilidade   solidária,  relativamente  às  contribuições
previdenciárias em cobrança.
II.  Quanto  à  prescrição,  o  Plenário  do  STF,  ao  julgar  o RE
566.621/RS  (Rel.  Ministra  ELLEN GRACIE, DJe de 11/10/2011), sob o
regime  de repercussão geral, proclamou que o termo inicial do prazo
prescricional  de cinco anos, definido na Lei Complementar 118/2005,
incide  sobre  as  ações  ajuizadas  a partir da entrada em vigor da
referida  Lei Complementar (09/06/2005), ainda que estas ações digam
respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.
No caso, a Ação de Repetição de Indébito foi ajuizada em 30/01/2008,
aplicando-se  o  entendimento  firmado  pelo  julgado  do STF, no RE
566.621/RS.
III.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Superior Tribunal
de  Justiça,  em  julgamento  submetido  ao  regime do art. 543-C do
CPC/73, no REsp 1.269.570/MG, DJe 4/6/2012, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  modificou  entendimento  anteriormente  construído no REsp
1.002.932/SP, consignando que nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação,  nas  ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, ou seja, da
vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  é  aplicável o prazo
prescricional  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado,
previsto no art. 3º do referido diploma legal, em conformidade com o
julgamento   proferido   pelo  STF  no  RE  566.621/RS"  (STJ,  REsp
1.254.029/RS,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/08/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.736.234/ES, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   22/11/2018;  REsp
1.626.948/SP,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
15/06/2018;  Ag  1.359.424/MG,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2018.
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, julgando o recurso interposto, consignou que "os serviços
contratados  pela  autora  se  enquadravam  no conceito de cessão de
mão-de-obra,  uma  vez  que  relacionados,  diretamente, com as suas
atividades   normais,  tais  como,  por  exemplo,  a  construção,  a
manutenção e os reparos de dutos e de tubulações marítimas".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que os
serviços  contratados  pela  autora  enquadravam-se  no  conceito de
cessão de mão-de-obra - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI.  Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no
caso,  se  houve, ou não, sucumbência recíproca, bem como determinar
sua   eventual   extensão,  porquanto  tal  investigação  demandaria
revolvimento  de  matéria  de fato, o que encontra vedação na Súmula
7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO)
     STF - [[RE 566621]]-RS
     STJ - <<REsp 1254029>>-RS, <<REsp 1736234>>-ES,
           <<REsp 1626948>>-SP, <<Ag 1359424>>-MG
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918616>>-SP, <<AgRg no AREsp 842817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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