AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1873633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMA
AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE.
I - O presente feito decorre de embargos de divergência interpostos
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA
contra acórdão da Primeira Turma desta Corte.
II - A título de comprovação da divergência, a parte invocou
precedente da Segunda Turma no sentido da legitimidade do INCRA para
propor ação inerente à questão possessória relativa a domínio de
imóvel da União (REsp n. 1.444.588/MT). Nesta Corte, por decisão
monocrática, foi dado provimento aos embargos de divergência.
III - De fato, esta Corte já teve entendimento diverso acerca da
controvérsia exposta nos autos, reconhecendo e afastando a
legitimidade do INCRA para as respectivas reivindicatórias, sendo as
mais recentes as que reconheciam a legitimidade, à consideração de
que a temática envolve ações que versam sobre a titularidade e posse
de bens que sejam objeto de projetos fundiários de competência da
respectiva autarquia agrária. No sentido, além do precedente
invocado pela embargante, confira-se: AgRg no REsp n. 1.420.770/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
19/3/2019, DJe 26/3/2019.
IV - A questão foi recentemente deliberada e superada, nos autos dos
EREsp n. 1.405.489/MT, sob minha relatoria, nos quais a Primeira
Seção, por maioria, assim decidiu no último dia 24/3/2021:
"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Regina Helena Costa, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu e deu provimento aos
embargos de divergência, com o consequente provimento ao recurso
especial do INCRA, determinando o retorno dos autos à origem para
que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária, enfrente o
mérito da ação reivindicatória originária, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
V - No referido precedente, o Ministério Público Federal, em sua
manifestação, sustentou: "[...] Nesse diapasão, diante da
competência legal mencionada e da expressa destinação da área à
reforma agrária, configura-se a necessária legitimidade da autarquia
para figurar no polo ativo da demanda. 11. Esse parece ser o
entendimento que mais se adéqua ao estabelecido pela Lei 4.504.64
(Estatuto da Terra) em conjunto com o Decreto-Lei 1.110/1970, que
criou o INCRA e extinguiu o IBRA, GERA e INDA, responsáveis pela
política agrária até então. 12. Acrescente-se ainda os artigos 16,
17-A, 37 e 97 da Lei 4.504/64, artigos 4º e 5º da Lei 4.947/66, bem
como o disposto no artigo 6º do CPC e artigo 2º, I e II da Lei
10.304/2011, a formarem arcabouço normativo irrefutável da
legitimidade do INCRA para atuar nas referidas situações. 13.
Afinal, como foi bem salientado pela autarquia, consistiria em
verdadeiro contrassenso ?após longos anos do processo administrativo
discriminatório instruído pelo INCRA, registrado em cartório pelo
INCRA e afetado para fins de reforma agrária pelo INCRA, cassar a
legitimidade do órgão federal fundiário de reinvindicar tais áreas?,
protegendo-a contra invasores (fl. 597). [...]."
VI - Nesse panorama, é de ser reconhecida a legitimidade do INCRA
para a propositura da ação originária do presente feito.
VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento
aos embargos de divergência.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (REFORMA AGRÁRIA - INCRA - DISCRIMINAÇÃO - REIVINDICATÓRIA -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<EREsp 1405489>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1420770>>-SP