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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.
NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO.
CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONCORDÂNCIA COM O FORMATO ADOTADO.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM. RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a
necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o
reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo
experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades,
nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio
pas de nullité sans grief.
2. Neste caso, o paciente foi citado por meio de aplicativo
instantâneo de troca de mensagens por telefone celular (WhatsApp).
Esse formato foi adotado pelo Tribunal a quo, sobretudo em razão da
emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus.
3. Neste caso, verifica-se que o paciente aderiu de forma voluntária
à realização do ato na forma aqui questionada. Ademais, não há
dúvida quanto à sua ciência da existência de processo criminal
movido em seu desfavor, tendo em vista que manifestou interesse em
ser patrocinado pela Defensoria Pública, não se constatando qualquer
prejuízo às garantias constitucionais do paciente.
4. Além disso, o comportamento do acusado viola a proibição do
venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, o
acusado ter concordado com a realização do ato processual para, em
seguida, questionar a forma em que a citação se aperfeiçoou.
5. Recurso ordinário em  habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 234105>>-SP,
         <<RHC 30030>>-PI
(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 101881>>-SP,
         <<HC 155056>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1463976>>-ES
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00351 ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA  VIA ELEITA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "as circunstâncias" da
execução do delito, como a "participação de menor importância, não
podem ser avaliadas na via estreita do habeas corpus, por demandar
aprofundada análise do acervo fático probatório dos autos da ação
penal, inviável nesta via de cognição sumária" (STJ, HC 450.314/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe
14/8/2018).
5. Se o júri reconheceu a autoria delitiva de ambos os delitos, nos
moldes do art. 29 do CP, sem que reste caracterizada manifesta
contrariedade à prova dos autos, descabe falar em participação de
menor importância, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do
veredictos.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -  ANÁLISE DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 450314>>-SP
(RECONHECIMENTO DE AUTORIA DELITIVA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 690490>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  PANDEMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo.  Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o agravante é reincidente e detém circunstâncias judiciais
desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso
sequente, qual seja, o fechado, no termos do art. 33, parágrafos 2º,
alínea b, e 3º do Código Penal.
IV - É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que
não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é
vedada inovar quando da interposição do recurso interno, conforme
jurisprudência deste Tribunal Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES  HEDIONDOS  E  EQUIPARADOS - REGIME FECHADO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(INOVAÇÃO  RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PEDIDO
DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E ACUSADO REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269
DESTA CORTE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme
o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua
fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma
legal. Ainda, conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu
reincidente condenado a pena igual ou inferior à 04 (quatro) anos,
com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o
cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
III - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a concessão
da ordem de ofício, uma vez que a valoração negativa das
circunstâncias judiciais, somadas à reincidência, afasta a
incidência do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E ACUSADO REINCIDENTE)
   STJ - <<HC 385086>>-SP,
         <<HC 331376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REVOGAÇÃO
DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVISÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que pertine ao pleito de revogação das medidas cautelares
alternativas à prisão, impossível o conhecimento do writ, isto
porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos peças importantes
à elucidação da controvérsia, a exemplo da cópia da r. sentença
condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva, que foi
substituída por medidas cautelares diversas.
III - Assim, a apontada deficiência de instrução impede a exata
compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta
instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da
interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mandamus ou
recurso.
IV - No que tange à tese da Defesa acerca da necessidade de revisão
das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no
parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, tem-se
que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo,
de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica
impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância..
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRETA INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MOMENTO DO PROTOCOLO - ÔNUS DO
IMPETRANTE)
   STJ - <<HC 451347>>-BA,
         <<HC 445031>>-PB
(SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA - ANÁLISE IMPOSSIBILITADA)
   STJ - <<HC 455036>>-MG,
         <<HC 438158>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO  DE ROUBO
MAJORADO. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO DE
AGENTES. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. MODUS OPERANDI. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o
julgador, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do
agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do
art. 59 do CP.
2. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum da pena quando presente a gravidade concreta
do delito, evidenciada pelo modus operandi.
3. Ainda que o réu seja primário e não apresente circunstâncias
judiciais desfavoráveis, é correta a fixação do regime inicial mais
gravoso para o cumprimento da pena quando o delito de roubo foi
praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça, exercida
com emprego de arma de fogo para forçar a vítima a entregar objetos,
o que evidencia maior periculosidade do agente.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 602016>>-RJ,
         <<HC 432357>>-SP,
         <<REsp 1500416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  645464  SP  2021/0044170-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  648695  SP  2021/0060386-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES. ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E RECENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n. 231 do STJ).
2. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua
aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do
Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada.
3. Mantém-se integralmente  a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
- INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861320>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1882321>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1886453>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1895014>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1808645  SE  2020/0344933-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no REsp  1873095  MS  2020/0106062-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no REsp  1883523  MS  2020/0169967-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE
PENA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF
quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada
pelo tribunal de origem.
2. O prequestionamento das matérias de ordem pública é requisito
necessário para a abertura da instância especial.
3. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os
tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando
reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é
meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de
matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 623101>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1534973>>-BA
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1631730>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1663798>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1771142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia, quando a parte
agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial
fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da
Constituição Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785649  SP  2020/0293196-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
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