AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1285375
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A
DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME
DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973.
1. A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à
aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial
repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda,
não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a
incidência da Súmula n. 7 do STJ relativamente à análise da violação
à coisa julgada.
2. A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos
valores recebidos no mês da respectiva competência, ou seja, no mês
em que a verba deveria ter sido paga, para o cálculo do imposto de
renda, sendo, antes, decorrência lógica da aplicação do referido
regime de competência (art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988) segundo
orientação da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso
especial repetitivo (Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do
art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe
14/5/2010).
3. O novo regime de caixa previsto no art. 12-A da Lei n.
7.713/1988, inserido pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n.
12.350/2010, é que prevê a tributação em separado dos valores
recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando
uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de
meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da
tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito. Contudo, essa sistemática somente incide para valores
recebidos após 2010, conforme autorizativo da MP 497/2010, visto
que, nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se
aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando,
portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art.
106 do CTN, o que não é o caso dos autos. Antes da referida MP n.
497/2010, a tributação em separado dos demais valores mensais
ocorria com a autorização no § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/1992,
inaplicável ao caso porque as diferenças de conversão de Cruzeiro
Real para URV não se enquadram nas hipóteses ali previstas (I- juros
e indenizações por lucros cessantes; II- honorários advocatícios; e
III- remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico,
contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico,
testamenteiro e liquidante).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA - IMPOSTO DE RENDA
- REGIME DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1314536>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1466169>>-RS,
         <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00106
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED LEI:007713 ANO:1980
        ART:00007 PAR:00001 ART:00012 ART:0012A
(ART. 12-A COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 497/2010)
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)