EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1125139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO
CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO
CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA
SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art.
543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da
obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o
consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez
inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão
dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de
direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil".
E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de
crédito, condicionada à notificação do devedor".
2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito
não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha
havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte
Superior.
3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a
exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de
cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do
art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do
negócio, por meio de "escrito público ou particular."
4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão
de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação
revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o
devedor da transferência do crédito.
5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão
proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro
grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º
5008197-07.2010.4.04.7000.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro Herman Benjamin que não conhecia dos embargos de
divergência.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO -
CRÉDITO - CESSÃO A TERCEIROS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1119558>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 368)
(CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 545311>>-SP
(CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO
INTERFERÊNCIA NA EXIGIBILIDADE OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168171>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1233425>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1320037>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1637202>>-MS,
         <<REsp 1882117>>-MS
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS
ACÓRDÃO CONFRONTADOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782>>-MT,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1384690>>-PE,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1652638>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1513864>>-GO
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 922810>>-SP
(VOTO VENCIDO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO -
ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1)
Informações complementares:      "[...] a controvérsia estabelecida diz respeito à necessidade
de que o devedor seja formalmente notificado acerca da cessão do
crédito, antes que o credor cessionário busque judicialmente o
pagamento da dívida, ou se a citação judicial, em ação que busca o
adimplemento, seria suficiente para configurar essa comunicação. E,
nesse debate, o rito processual escolhido pelo devedor para a
cobrança seria desinfluente para a configuração da similitude, pois
não modificaria a conclusão jurídica a ser tomada acerca do tema
controvertido [...]".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] Não houve transcrição de trechos dos acórdãos
confrontados, idôneos a evidenciar que a exegese do art. 290 do CC
foi realizada, em ambos os casos, à luz de premissas fáticas e
jurídicas similares, o que é imprescindível para que a parte
'pleiteie a semelhante aplicação do direito, uma vez que o
tratamento jurídico igual exige que a situação fática também seja
similar' [...]".
     "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o
desatendimento do quanto exigido pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ e
1.043, § 4º, do CPC é vício substancial insanável, causa impeditiva
do conhecimento dos Embargos de Divergência [...]".
     "[...] na legislação processual civil em vigor na época dos
fatos, era distinta a disciplina jurídica referente à sucessão
processual conforme o tipo de processo, sendo regida a substituição
no processo de conhecimento (Ação Ordinária) pelo art. 42 do
CPC/1973, enquanto no processo executivo havia norma específica, ou
seja, o art. 567, II, do CPC.
      [...] a sucessão processual,
decorrente da cessão de direitos, depende da anuência do suposto
devedor, se pleiteada em Ação de Conhecimento, sendo dispensável
apenas se a persecução dos direitos creditórios se der em Ação de
Execução (hipótese em que prevalece, sobre a regra geral do art.
42, § 1º, do CPC/1973, o disposto na norma especial  art. 567, II,
do CPC/1973) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286 ART:00290 ART:00294
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00001 ART:00567 INC:00002