HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112
da Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame
criminológico para fins de progressão de regime. Este Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de 1º
Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso
concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica
para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja
adequadamente motivada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
IV - Verifica-se, pois, que o v. acórdão considerou que, para além
da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos
cometidos, não está presente o requisito subjetivo para a progressão
de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução
penal, tendo em vista o cometimento de novo delito no curso da
execução, o que, inclusive, deu causa à revogação de livramento
condicional anteriormente concedido ao paciente, bem como o exame
criminológico prévio, que se posicionou de forma parcialmente
desfavorável à benesse buscada.
V - Ademais, é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 419857>>-ES,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 424664>>-SP,
         <<HC 481739>>-RS
(HABEAS CORPUS - REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026