bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 41852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO EM NOME DO
SUBSTABELECIDO A QUE SE ACRESCENTOU O VOCABULO "E OUTROS".
VALIDADE.
- E VALIDA A INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DO ADVOGADO A QUEM FORAM
SUBSTABELECIDOS PODERES COM RESERVA DE IGUAIS, AO QUAL, ALEM DO
MAIS, FOI ACRESCIDO O VOCABULO "E OUTROS", FATO QUE VIABILIZA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE FOI PUBLICADO.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00001
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088 PAR:00001
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 72
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO
DELITO DE INJURIA. RECEBIMENTO.
CARACTERIZADO, EM TESE, O CRIME DE INJURIA, RECEBE-SE A
QUEIXA-CRIME FORMULADA PELO OFENDIDO CONTRA O QUERELADO.
A CONFIGURAÇÃO DO DOLO, NOS CRIMES CONTRA A HONRA, DEPENDE DA
COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS, SO PASSIVEIS DE
VERIFICAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, APOS A SUBMISSAO DA PEÇA
ACUSATORIA AO CONTRADITORIO.
QUEIXA-CRIME RECEBIDA, PARA QUE SE PROSSIGA NOS ULTERIORES TERMOS
DA AÇÃO PENAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A QUEIXA-CRIME

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00021 ART:00041 PAR:00001 ART:00022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO
MONETARIA NO PERIODO DE MARÇO DE 90 A JANEIRO DE 91.
- O IPC E O INDICE A SER ADOTADO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 90 E JANEIRO DE 91.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO
MONETARIA NO PERIODO DE MARÇO DE 90 A JANEIRO DE 91.
- O IPC E O INDICE A SER ADOTADO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 90 E JANEIRO DE 91.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 45537 SP 1994/0037865-3 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:22999
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 33674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO UNICO.
FIRMOU-SE  A  JURISPRUDENCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA NO
SENTIDO  DE QUE, SE O SEGURADO SOFRE NOVO ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O
ANTERIOR, FAZ JUS A UM SO BENEFICIO DEVIDAMENTE REAJUSTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, SEGURADO,
REINCIDENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, INEXISTENCIA, NEXO DE
CAUSALIDADE.
     CABIMENTO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE DE CALCULO,
SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, DATA, ACIDENTE, ULTIMO PERIODO, SOMA,
AUXILIO, ANTERIORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
        ART:00041   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00261   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44453
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL PENAL - RECURSO - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
CONFUNDE COM RECURSO. DESTE NÃO E SUCEDANEO. CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL TEM ADMITIDO A AÇÃO MANDAMENTAL PARA CONFERIR
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE MERO EFEITO DEVOLUTIVO. PROJETA,
ASSIM, NATUREZA CAUTELAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267
LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 43055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. INOCORRENTE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AFRONTA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
SOB AS VESTES DE ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I   - NÃO HAVENDO NO ACORDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE E
VERSANDO A ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL DIVERGENCIA COM FUNDAMENTOS
JURIDICOS DO JULGADO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.
II  - NÃO SE NEGA QUE A MODERNA CIENCIA PROCESSUAL, AUTORIZADA
PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA, ADMITE A COMUNICAÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAS TAL POSSIBILIDADE
TEM CARATER EXCEPCIONAL, VERIFICANDO-SE QUANDO MANIFESTO O EQUIVOCO
E INEXISTINDO NO SISTEMA LEGAL OUTRO RECURSO PARA A CORREÇÃO DO ERRO
MANIFESTO.
III - UMA DAS INCUMBENCIAS MAIS ARDUAS E BELAS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDIÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL, E REALIZAR A ORDEM JURIDICA ATRAVES DA EXATA
EXEGESE DA LEI FEDERAL, COMPETENCIA DA QUAL NÃO LHE E DADO ABDICAR.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, INEXISTENCIA, ERRO MATERIAL, AFASTAMENTO,
POSSIBILIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, DECORRENCIA, STJ, INTERPRETAÇÃO
DA LEI, FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, MES, JANEIRO, 1989,
VALOR, 42,72%.
     (VOTO VENCIDO), ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
     OCORRENCIA, ERRO MATERIAL, JULGAMENTO, STJ, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, INDICE, 42,72%, CORREÇÃO MONETARIA,
MES, JANEIRO, 1989, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ABRANGENCIA,
DIVERSIDADE, MES, DESCARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI,
CARACTERIZAÇÃO, CALCULO, INDICE, IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO
ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 74
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS.
ABSOLVE-SE O ACUSADO, SE NÃO HA PROVA DE QUE EXERCEU
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVER O REU
DA IMPUTAÇÃO FEITA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NOS TERMOS
DO INCISO VI, ART. 386, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO
QUE SE CANCELE O NOME DO DENUNCIADO DE QUALQUER REGISTRO PENAL DESTA
CORTE.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, REU, FALTA, ADVOGADO,
DESCABIMENTO, RENUNCIA, DIREITO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
     DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PEDIDO,
REDUÇÃO, TEMPO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00321
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS
)
Processo: 1203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:22998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL NR. 924/89 DO
MATO GROSSO DO SUL - IRREDUTIBILIDADE - VENCIMENTOS - SERVIDORES.
A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PROTEGE O VALOR NOMINATIVO REAL DO
VENCIMENTO E NÃO O VALOR QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER.
O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE GUARDA CONTEUDO JURIDICO E NÃO
ECONOMICO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
PARECER PELA REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 3., DA LEI NR. 924, DE 17.05.89, DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, REAJUSTE, SALARIO, FALTA, REDUÇÃO,
VALOR NOMINAL, FALTA, RELEVANCIA, FORMA, CALCULO.
     VOTO VENCIDO, CARACTERIZAÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REAJUSTE,
SALARIO, ALTERAÇÃO, TABELA, VALOR, INFERIORIDADE, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000924 ANO:1989
        ART:00003 ART:00001 ART:00006 ART:00010
(MS)
LEG:EST LEI:000943 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00027 INC:00015 ART:00037
        INC:00015
LEG:EST LEI:000862 ANO:1988
(MS)
LEG:EST DEC:005100 ANO:1989
(MS)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 28081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS.
1. NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO DESSEMELHANTES
AS HIPOTESES CONFRONTADAS.
2. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
ACORDÃO, PARADIGMA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000281 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SITUAÇÕES
JURIDICAS - IDENTIDADE - A IDENTIDADE RECLAMA IGUALDADE DO
SUPOSTO FATICO E DA NORMA JURIDICA. ASSIM, PARA O CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FAZ-SE INDISPENSAVEL O ACORDÃO
EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA HAVEREM DECIDIDO SITUAÇÕES JURIDICAS
IGUAIS. NÃO CONHECIDOS, PREVALECE A DECISÃO EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      PREVALENCIA, DECISÃO RECORRIDA, DESCONHECIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA, IGUALDADE, IDENTIDADE,
MATERIA, ACORDÃO, OBJETO, EMBARGOS, PARADIGMA, FUNDAMENTAÇÃO,
DIVERGENCIA.      (JOSE ACACIO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 31387 SP 1995/0032284-6 Decisão:20/03/1996
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇA SALARIAL.
- CORREÇÃO MONETARIA. INDICE ADMITIDO PELA UNIFORMIZADA
JURISPRUDENCIA DO S.T.J., RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DE JANEIRO DE
1989, TAL COMO APURADO "PRO RATA DIEI" O RESPECTIVO PERCENTUAL
(RESP. 43.055, CORTE ESPECIAL, SESSÃO DE 25.08.94).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, (IPC), JANEIRO, (1989),
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIFERENÇA SALARIAL,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, (IPC),
REFERENCIA, JANEIRO, (1989).
Acórdãos similares: EREsp 21892 SP 1994/0039252-4 Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01340
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. DIFERENÇAS
SALARIAIS.
- CORREÇÃO MONETARIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL SOBRE
APLICAR-SE O INDICE DO IPC DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 57316 SP 1995/0013710-0 Decisão:11/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15450
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05328
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALENCIA. CREDITOS HABILITADOS. CORREÇÃO. DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
1. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO OS PARADIGMAS
APONTADOS, EM SUA MAIORIA, SÃO INESPECIFICOS E O UNICO DELES, COM
TESE ASSEMELHADA A DO ARESTO EMBARGADO, E INCAPAZ DE CONFIGURAR O
DISSENSO PRETORIANO.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO, PARADIGMA, DIVERSIDADE, TESE.
     VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
DESCARACTERIZAÇÃO,
COISA JULGADA, DECISÃO RECORRIDA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
TERMO FINAL, DATA, PAGAMENTO, CREDITO HABILITADO, MASSA FALIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00097
LEG:FED SUM:000008 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE -
AUSENCIA DE MANDATO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - DIVERGENCIA
NÃO CONFIGURADA.
- A VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO EM FASE DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, E FACULDADE DO RELATOR (PARAGRAFO 4., DO ART. 26, DO
RI, DO STJ), PORTANTO, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DO ORGÃO EM AMBITO ESTADUAL, AINDA MAIS QUANDO HOUVE
MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DADO QUE A
INSTITUIÇÃO E UNA. PRELIMINAR REJEITADA.
- ESTANDO O ACORDÃO EMBARGADO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO
STJ E STF, QUE TEM POR INEXISTENTE O RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS EM QUE A IRRESIGNAÇÃO E OFERTADA,
IMPOSSIVEL O RECONHECIMENTO DE DIVERGENCIA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, E, NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, NÃO
CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      VOTAÇÃO PRELIMINAR, AFASTAMENTO, NULIDADE, DESNECESSIDADE,
INTIMAÇÃO PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MANIFESTAÇÃO,
SUB PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, AFASTAMENTO, PREJUIZO,
MINISTERIO PUBLICO.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, MINISTERIO
PUBLICO.
     VOTO, MERITO, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AMBITO,
RECURSO ESPECIAL, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DISSIDIO, JURISPRUDENCIA.
     VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CONVERSÃO,
JULGAMENTO, DILIGENCIA, JUNTADA, MEDIDA CAUTELAR, REGULARIDADE,
REPRESENTAÇÃO, SUPRIMENTO, FALTA, MANDATO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00026 ART:00267 ART:00266 PAR:00004 ART:00288
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013 ART:00236 PAR:00002 ART:00037 ART:00254
        ART:00544 PAR:00001
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00020 INC:00005
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADVOGADO. INSTRUMENTO DE MANDATO (PROCURAÇÃO). EMBARGOS DE
DIVERGENCIA (QUAL A SUA FINALIDADE). 1. INSTANCIA ESPECIAL.
"NA INSTANCIA ESPECIAL E INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS" (SUMULA 115). "SEM INSTRUMENTO
DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERA ADMITIDO A PROCURAR EM JUIZO"
(CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 37). 2. INSTANCIA ORDINARIA. NA
INSTANCIA ORDINARIA A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUI
DEFEITO SANAVEL (CF. O RESP-50.538, CORTE ESPECIAL, DJ DE 19.12.94).
EM HIPOTESE ASSIM, "O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO,
MARCARA PRAZO RAZOAVEL PARA SER SANADO O DEFEITO" (CODIGO DE
PR. CIVIL, ART. 13). 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O QUE
JUSTIFICA O CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS E A DIVERGENCIA ENTRE
JULGADOS, NA INTERPRETAÇÃO DO MESMO DIREITO FEDERAL. ARTS. 29 DA
LEI NR. 8.038/90, 546-I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E 266 DO
REGIMENTO INTERNO. 4. CASO EM QUE AS REALIDADES EM CONFRONTO
SÃO DIFERENTES, INEXISTINDO DIVERGENCIA ENTRE AS HIPOTESES POSTAS
FRENTE A FRENTE. 5. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA, FALTA, IDENTIDADE, ACORDÃO
PARADIGMA, ACORDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO TORREÃO BRAZ)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     CABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS PRINCIPAIS, PROCESSO
JUDICIAL, IRRELEVANCIA, FALTA, JUNTADA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO,
CAPACIDADE POSTULATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037 ART:00013 ART:00254 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000115
(STJ)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 71
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL PRIVADO.
- A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública
condicionada a ação penal.
- Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, receber a
queixa no tocante ao crime de injúria.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, HIPOTESE, CRIME
CONTRA A HONRA, SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, EXERCICIO,
FUNÇÃO PUBLICA, OFENSA, QUERELANTE, RECEBIMENTO, QUEIXA,
EXCLUSIVIDADE, CRIME, INJURIA, OFENSA, HONRA SUBJETIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01340
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00112
RDR        VOL.:00004           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO. LEI NR. 1.533, DE
31.12.51, ART. 10. APLICAÇÃO.
I - EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO; E NECESSARIO O SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OCORRENCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL.
     VOTO VENCIDO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00084
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 29430 AM 1993/0013007-2 Decisão:30/03/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01341
RSTJ       VOL.:00096           PG:00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO. LEI N. 1.533, DE 31.12.51,
ART. 10. APLICAÇÃO.
I  - EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO; E NECESSARIO O SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      MANDADO DE SEGURANÇA, INSUFICIENCIA, INTIMAÇÃO, MINISTERIO
PUBLICO, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, MANIFESTAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00084 ART:00246
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA DE MERITO NÃO IMPEDE, EM FACE DE EVIDENTE ERRO MATERIAL,
QUE SE LHE CORRIJA A INEXATIDÃO. COD. DE PR. CIVIL, ART. 463-I.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PELA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, ERRO MATERIAL,
PERCENTUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, SENTENÇA JUDICIAL, POSTERIORIDADE,
TRANSITO EM JULGADO.
     VOTO VENCIDO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NECESSIDADE, JUIZ, PROFERIMENTO, DECISÃO,
CORREÇÃO, ERRO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001 ART:00259 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO PERIODO DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE
1991. CORRIGE-SE PELO IPC, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL
DO STJ (ERESPS 36.623, 39.688, 42.798 E 45.906, ENTRE OUTROS).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DOS AUTORES CONHECIDOS E RECEBIDOS; EMBARGOS
DE DIVERGENCIA DO REU CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBENDO-OS
EM RELAÇÃO A AMELIA SALDIVA E OUTROS E REJEITANDO-OS EM RELAÇÃO A
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NO IPC, DE ACORDO COM
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 36.688-8-SP).
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER

Acórdãos similares: EREsp 51069 SP 1995/0018743-4 Decisão:22/06/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25342