AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1815276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO
CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966 considera o período
compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na
Justiça Federal, tratando-se, pois, de dias não úteis, de modo a
considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente,
conforme inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006.
3. É certo que o art. 220 do CPC/205 suspendeu os prazos processuais
nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro, mas não se
pode extrair do aludido dispositivo que todo esse interregno,
notadamente entre 7 a 20 de janeiro, como dias não úteis, salvo se
houver previsão de feriado em lei, pois, nesse período pode ocorrer
a prática de qualquer ato processual, inclusive a intimação.
4. Hipótese em que a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em
28/12/2018, devendo-se considerar efetivamente realizada no primeiro
dia útil subsequente ao término do feriado previsto no art. 62, I,
da Lei n. 5.010/1966, em 7 de janeiro de 2019.
5. Com a suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário,
tem-se que o prazo para a interposição do recurso especial
iniciou-se em 21 de janeiro de 2019, encerrando-se em 8 de
fevereiro, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e
219, caput, do CPC de 2015, sendo, portanto, claramente intempestivo
o recuso apresentado em 11/02/2019.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO -
SUSPENSÃO DE PRAZOS - ART. 220 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 PAR:00001 PAR:00002 ART:00994
        INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001
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