AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE
REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA
AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE
PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.
ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de
segurança publicada na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado por por Karina Botelho Vanzoff, em face de ato da Ministra
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na
"NOTIFICAÇÃO de nº 1345/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, que intimou a
Impetrante para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias", em
processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento
na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.
III. No caso, a impetração volta-se, tão somente, contra o próprio
ato de notificação e, na forma da jurisprudência da Primeira Seção
do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de
mandado de segurança contra a cassação da anistia do impetrante é a
data da publicação, no Diário Oficial, da portaria que cassou a
anistia, oportunidade em que o ato se torna apto a gerar efeitos
lesivos à esfera jurídica do interessado (STJ, AgInt no MS
27.458/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
22/09/2021; AgInt no MS 26.391/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2021; AgInt no MS 27.721/DF, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/10/2021
AgInt no MS 27.561/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 17/09/2021).
IV. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era
possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do
seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o
Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 (RE 817.338 RG-DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte
tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o
devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a
cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 ? como
ocorre, na espécie ?, mesmo antes da publicação do aludido acórdão
do STF.
V. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de
anistia ? ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com
fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido
instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao
Ministério da Justiça ?, culminando com a edição da Portaria 3.076,
de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser
notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de
anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do
Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação de defesa.
VI. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a
segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de
demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer
eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a
revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação
do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS
25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021, respectivamente).
VII. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira
Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 ?
oportunidade em que fiquei vencida ?, concedeu a segurança, em
Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro
SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação
endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º,
VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o
impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu
estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de
forma", restando também comprometida "a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF),
notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua
notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e
fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às
ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição"
(STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS
26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.491/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS
27.601/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/06/2021; MS 26.431/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS 26.313/DF, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS 26.146/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS
25.797/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/06/2021.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

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