HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. NEGADO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA, NO MOMENTO,
DESPROPORCIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Na hipótese, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em
liberdade, o Magistrado singular apresentou fundamentação idônea,
pois asseverou que, mesmo respondendo ao processo originário, com
liberdade provisória concedida pela Corte de origem, o Acusado
praticou novo delito de tráfico de drogas, tendo sido preso em
flagrante em circunstâncias similares, o que demonstra a necessidade
da segregação cautelar como garantia da ordem pública, em razão do
risco concreto de reiteração delitiva.
2. "[...] no tocante a contemporaneidade, destaca-se que a
jurisprudência desta Corte Superior entende que tal quesito deve ser
aferido entre a data dos fatos e o decreto prisional" (AgRg no RHC
149.999/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). No caso, o Acusado, em
liberdade provisória, teria praticado novo delito de tráfico de
drogas em 03/02/2018, sendo certo que a sentença condenatória que
negou ao Réu o direito de recorrer em liberdade foi proferida em
20/08/2018, período que não se mostra excessivo.
3. Tendo em vista a pena imposta ao Paciente - 14 (quatorze) anos de
reclusão -, o julgamento da apelação defensiva em maio de 2020 e
considerando que os autos do agravo em recurso especial interposto
pela Defesa foram conclusos para julgamento recentemente, a prisão
cautelar não se revela, no momento, desproporcional.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRÁTICA DE NOVO DELITO -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 532999>>-SP,
         <<HC 453181>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - DATA DOS FATOS E DECRETO
PRISIONAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 149999>>-RS,
         <<HC 528740>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FATOS NOVOS - DESNECESSIDADE -
SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSIDERAÇÃO DO "QUANTUM" DE
PENA IMPOSTA)
   STJ - <<HC 552561>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,6 g de maconha e 241 g de cocaína
Informações complementares:      "[...] 'para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do
art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é
necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os
motivos ensejadores do decreto prisional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00006