AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS.
219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c.
o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso,a decisão que não admitiu o recurso especial foi
disponibilizada em 12/03/2021 e considerada publicada no primeiro
dia útil seguinte, isto é, 13/03/2021, e o agravo em recurso
especial foi interposto em 08/04/2021, quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição .
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe
22/05/2017).
5. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato
de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento
da referida exigência em momento posterior.
6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL
PENAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
(SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ART. 220 DO CPC/2015 -
MATÉRIA CRIMINAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308383>>-GO
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1578861>>-SP
(ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1915957  MG  2021/0183255-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021