AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1422181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO A ESTA CORTE SUPERIOR CONTRA TAL DECISÃO.
MATÉRIA DISCUTIDA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE
COM PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a
Fazenda Nacional em decorrência de cobrança relativa a crédito
tributário. A embargante alega prescrição do crédito tributário. Na
sentença, os embargos foram julgados procedentes para reconhecer a
prescrição dos créditos tributários que deram ensejo à execução
fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos
de declaração pela União, foram acolhidos, com efeitos infringentes,
para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição do crédito
tributário e dar provimento à apelação, a fim de julgar
improcedentes os embargos à execução fiscal.
II - Cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data
posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo
o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do
Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a
interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
III - Não se afigura possível a apresentação de qualquer outro
recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao
Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador da sistemática dos recursos representativos de
controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008.  Nesse sentido:
AREsp n. 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV - Por ser incabível, não se deve conhecer do recurso no que
concerne às matérias objetos dos REsp n. 1.102.295/SP, REsp n.
999.901/RS e REsp n. 1.102.431/RJ.
V - Alega a parte agravante que impugnou os fundamentos da decisão
recorrida e que por isso não seria caso de aplicação do art. 932,
III, do Código de Processo Civil de 2015 para não conhecer do agravo
nos próprios autos. Entretanto, deixa de demonstrar como teria feito
essa impugnação.
VI - As alegações são insuficientes para modificar a decisão que não
conheceu do agravo nos próprios autos por falta de impugnação do
fundamento de: consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência
do STJ .
VII - Não existindo impugnação à decisão que inadmite o recurso
especial, correta a aplicação do art. 544, 4º, I, do Código de
Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo
Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp n.
1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 402.929/SC, Corte Especial,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014; AgInt no AREsp
n. 880.709/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, Terceira Turma, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp
n. 825.588/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe
de 12/4/2016; AgRg no REsp n. 1.575.325/SC, Quinta Turma, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2016; e, AgRg nos
EDcl no AREsp n. 743.800/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE
AGRAVO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
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