AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1740769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRARRAZOES
EM AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA SINGULARMENTE. POSSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA LEVADA AO
COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIADE. MATÉRIAS NÃO
DISPOSTAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. MATÉRIA DE
DIREITO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE.
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL QUE SE
CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NUCLEARES. PRESCINDIBILIDADE
DE EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões ao agravo regimental, no qual foi dado provimento
mediante decisão singular deste relator, não representa prejuízo
algum ao ora agravante, nem fere o princípio da colegialidade,
diante da possibilidade de interposição de novo agravo regimental,
dando ensejo à reconsideração do decisum ou submissão do recurso à
respectiva Turma, diante da previsão regimental contida no art. 258.
2. Nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema", inexistindo violação ao princípio da colegialidade.
3. A condenação do réu pela prática do delito de corrupção passiva
não demandou o reexame de provas, mas apenas a solução da matéria de
direito.
4. Se o recurso especial apresentado nesta Corte fazia referência
apenas ao ora agravante, não há falar em extensão da condenação aos
demais réus.
5. As teses de condenação pelo crime de peculato, em decorrência do
mesmo fato e descabimento da responsabilidade objetiva no direito
penal brasileiro se configuram inovações recursais, porque não
dispostas nas contrarrazões do recurso especial, sendo, portanto,
descabida a arguição na via eleita.
6. No mérito, o ora agravante foi absolvido do delito de corrução
passiva ao argumento de que não demonstrado o ato de oficio
configurador da mercancia. Ocorre que a jurisprudência desta Corte
firmou orientação de que "o crime de corrupção passiva é formal e se
consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art.
317 do Código Penal, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida,
ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a
efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício
constitui mera causa de aumento de pena, prevista no parágrafo 1º,
do aludido diploma (ut, AgRg no Resp n. 1.374.837/RN, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 10/10/2014)" (AgRg no AREsp
1389718/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
7. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva,
antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal, nos termos da
Súmula n. 438/STJ. Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389718>>-RS
(PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<RHC 131789>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258