AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1481919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA  N. 283/STF. TEOR DO TÍTULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial  estivesse  sujeito  ao  Código  de Processo Civil de 1973,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil  de  1973.  II  -  É  entendimento  pacífico desta Corte que o
recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo
em  instrumento  processual  destinado  a examinar possível ofensa à
norma  Constitucional.  III  -  A  falta  de  combate  a  fundamento
suficiente  para  manter  o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por  analogia,  da  Súmula  n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV -
Esta  Corte  firmou  orientação  no  sentido de não ser possível, em
recurso  especial,  rever  o posicionamento adotado pelo tribunal de
origem  quanto  ao teor do título em execução, a fim de verificar-se
possível  ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula n.
7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 791248>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1354963>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1571173>>-SC, <<AgRg no REsp 1314842>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1167663  RJ  2009/0229377-8  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1559387  RS  2014/0250130-3
Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no REsp  1499644  PR  2014/0308982-9  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgInt no REsp  1685833  RS  2017/0139088-2  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgInt no AgInt no REsp  1634198  PR  2016/0280389-7
Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EDcl no REsp  1705027  RJ  2017/0274580-3
Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no REsp  1268213  RJ  2011/0173911-7  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:08/06/2018