AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é
sedimentada no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na
modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação
protrai-se no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no
interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de
mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do
crime. Precedentes.
3. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente pelo
crime de associação para o tráfico em elementos fáticos e
probatórios concretos, os quais se mostraram suficientes à conclusão
pelo julgador de que integra, de forma permanente e estável,
associação criminosa voltada à comercialização ilícita de
entorpecentes. Desconstituir tal entendimento, para absolver o
paciente, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos,
procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
4. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico
obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao
delito. Precedentes.
5. A quantidade e natureza da droga apreendida, atrelada à pena
estabelecida, de fato, justifica a fixação do regime prisional mais
gravoso.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE NO
INTERIOR DO DOMICÍLIO, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO,
INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 - ÓBICE)
   STJ - <<AgRg no HC 446038>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
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