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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PATRONO
CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO
STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Este Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento de que a
intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e
II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à
sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões
proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita
através da publicação em órgão oficial de imprensa.
3. É firme o entendimento desta Corte de que apenas a ausência de
defesa,  com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação
jurisdicional,  consoante  preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal: "No processo penal,  a  falta  de  defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu".
4. In casu, o impetrante não se desincumbiu de demonstrar em que
consistiu a deficiência da defesa até então constituída,
limitando-se a afirmar que o encarceramento do paciente ocorreu em
razão do trânsito em julgado, erroneamente certificado, argumento já
devidamente analisado e afastado.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU PRESO - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583234>>-RS,
         <<AgRg no HC 528642>>-SC,
         <<HC 271701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO. TESE DE QUE O DESARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL OCORREU SEM PROVAS NOVAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É válido lembrar que "esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto
para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo
quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício."
(HC 529.507/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019).
2. No que toca à tese de que o desarquivamento do inquérito policial
ocorreu sem novas provas, tem-se que referido tema, nos termos
propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de
origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. Com relação ao pleito de anulação da certidão de trânsito em
julgado para a defesa, vale destacar o documento juntado pelo
Tribunal local, que comprova ter havido a publicação, no Diário de
Justiça Eletrônico, do julgamento do recurso da apelação interposto
pela defesa da paciente. Desse modo, tratando-se de advogado
constituído, mostra-se suficiente à intimação a publicação do
julgado no Diário de Justiça Eletrônico.
4. É cediço que o habeas corpus não se presta para a apreciação de
alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita. No caso, as instâncias ordinárias, mediante
valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de
forma fundamentada, ser a ré uma das autoras dos delitos descritos
na exordial acusatória. Desse modo, a análise das alegações
concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de writ.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - JULGAMENTO - ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO -
PUBLICAÇÃO NO DJE)
   STJ - <<HC 540980>>-MA,
         <<HC 431466>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1652299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO
DO RELATÓRIO E DO VOTO. OMISSÃO. SUPERVENIENTE PUBLICAÇÃO. VÍCIO
SANADO. PREJUDICIALIDADE.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - A superveniente publicação do relatório e do voto do decisum
embargado sana o vício apontado, implicando prejudicialidade dos
embargos declaratórios.
Embargos de declaração julgados prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de
declaração.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O art. 44 do Código Penal faculta ao julgador a substituição da
pena privativa por uma pena restritiva de direitos ou multa, nos
casos em que a reprimenda seja igual ou inferior à 1 (um) ano de
reclusão.
III - In casu, nos limites cognitivos do habeas corpus, inexiste
manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade, perpetrada
pela autoridade coatora, a ponto de ensejar a concessão da ordem de
ofício, eis que a pena consistente em prestação pecuniária, está
fundamentada e amparada pelo art. 44, inciso III do Código Penal,
uma vez que o paciente detém maus antecedentes criminais. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 442900>>-SC,
         <<HC 394885>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC 596878 SC 2020/0171757-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no HC 603948 SC 2020/0199007-9 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas
corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Para a configuração do crime de roubo, é necessário haver o
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a
violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar
lesões
corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser
empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor
causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a
subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.
Outrossim, o delito previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código
Penal (roubo impróprio), consuma-se no momento em que, após o
agente
se tornar possuidor da coisa, a violência é empregada, consoante
ocorreu na presente hipótese.
III - No presente caso, pela análise dos fatos descritos no
acórdão,
nota-se que o crime praticado pela paciente foi o de roubo
impróprio, haja vista que  houve emprego de violência para a
manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo.
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 368540>>-SP,
         <<HC 556935>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - No caso concreto, o presente habeas corpus, impetrado de
próprio
punho pelo paciente, foi indeferido liminarmente pela Presidência
desta eg. Corte, haja vista a ausência de risco à liberdade de
locomoção, em razão de questionar temas atinentes a incidente de
suspeição de magistrado na origem.
II - No mesmo sentido, julgado deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por
conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria
de suspeição de magistrados, verbis: "A aferição da suspeição do
magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido
fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus"
(HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 01/02/2013).
III - No mais, no presente agravo regimental, não se aduziu
qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da r. decisão agravada,
devendo
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO
AMEAÇADA)
   STJ - <<HC 131830>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO. LEI N. 11.343/06.
2/3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido de que o
delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja
equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da
especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do
livramento condicional, nos termos do art. 44, parágrafo único, da
Lei n. 11.343/06.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO
OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<HC 381202>>-SP,
         <<HC 417782>>-SP,
         <<HC 499706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00044 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC 616032 SP 2020/0253840-1 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE
NO CRIME DE TRÁFICO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP.
ELEMENTOS CONCRETOS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA DA PACIENTE EM AMBOS OS CRIMES. CONFISSÃO PARCIAL.
QUANTUM DE REDUÇÃO. REDUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES NO CRIME DE TRÁFICO.
PATAMAR PROPORCIONAL. QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à culpabilidade da agente na prática do crime de
tráfico de drogas e circunstâncias do crime no segundo delito
(associação para o tráfico), as instâncias precedentes
incrementaram
as sanções básicas  de  forma  fundamentada  e  com  base  em
elementos concretos extraídos das condutas imputadas à ora
agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal.
A avaliação dos vetores judiciais está situada no campo  da
discricionariedade  do  julgador, sendo inviável desconsiderar a
valoração negativa de duas das circunstâncias desabonadoras.
Precedentes.
2. Na hipótese, proporcional a redução em 6 (seis) meses na segunda
fase da dosimetria para a pena do crime de tráfico e não a
incidência da fração de 1/6, notadamente porque, embora presente a
confissão parcial da ora agravante, não pode a pena resultar em
patamar abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula n. 231 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 560388>>-SP
(PENA-BASE - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1608835>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no HC  558438  RJ  2020/0015637-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INTIMAÇÃO. RÉU. ENDEREÇO NÃO
ATUALIZADO PELO RÉU. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial
Repetitivo n. 1.498.034/RS, "se descumpridas as condições impostas
durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o
benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo
legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência"
(REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015).
2. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
3. Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para
justificar o não cumprimento das condições estabelecidas, o que não
ocorreu porque não foi encontrado no endereço constante dos autos,
não pode pretender a anulação da revogação do benefício, sob o
argumento de que não lhe teria sido oportunizado o direito de se
manifestar, pois o ordenamento jurídico repudia a adoção de
comportamentos contraditórios em sede processual. Precedente
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE
PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920,
930),
         <<Rcl 37584>>-RS
(NULIDADE PARA A QUAL A PARTE TENHA DADO CAUSA - ALEGAÇÃO EM
BENEFÍCIO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 583234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367 ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1591773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PETIÇÃO
RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA
DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
RECURSO INEXISTENTE.
1. Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz
do disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo
Civil, o prazo transcorreu in albis.
2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, reputa-se
inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui
procuração nos autos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL.
CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO EM
VIRTUDE DE FERIADO LOCAL. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a Terceira Seção
desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos
processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a
ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo
durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição
específica do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo
recursal quando se dá no primeiro ou no último dia do lapso, quando
então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia
útil subsequente, o que não ocorreu na espécie.
3. No caso, a publicação da decisão de admissibilidade se deu em
14.6.2019 e o agravo em recurso especial foi interposto apenas em
8.7.2019, portanto, fora do prazo legal de 15 dias corridos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 511942>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1074813>>-PE
(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1225053>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1422313>>-ES
(PROCESSO PENAL - OCORRÊNCIA DE FERIADO - PRAZO RECURSAL -
INFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828089>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1060403>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001