RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos do decreto prisional estão de acordo com a
jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que é cabível a
custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando, em
especial, a gravidade concreta do delito imputado, demonstrada pelo
modus operandi empregado na empreitada criminosa, revelador da
perniciosidade social da ação e periculosidade do Agente.
2. O Acusado aproveitou o momento em que a Vítima descia do seu
automóvel para abrir o portão de casa para a ameaçar com emprego de
arma da fogo e subtrair o seu veículo, impondo à ofendida intenso
temor, empreendeu fuga mas foi encontrado na posse do bem roubado ao
ser preso em flagrante por delito de violência doméstica, no qual
desferiu uma facada contra sua irmã, o que reforça o entendimento de
propensão a condutas violentas. Tais circunstâncias demonstram a
real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a
ordem pública.
3. Eventual existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 134933>>-MG,
         <<HC 608208>>-SP
   STF - [[HC-AgR 170772]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 119706>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001