RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA
POSTERIORMENTE REAVALIADA. FLAGRANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
acusado de integrar associação criminosa voltada ao tráfico de
drogas, sendo de relevo destacar a quantidade e natureza altamente
deletéria dos entorpecentes apreendidos em poder do grupo 
aproximadamente 130 kg de cocaína  o que, somado às circunstâncias
do delito, no qual o paciente teria recebido de um dos corréus e
transportado em seu veículo 3 kg de cocaína, bem como ao fato de ter
sido localizado no laboratório de refino de tóxicos diversos
insumos e objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de
estupefacientes, revela seu maior envolvimento com o narcotráfico e
a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.Tendo a segregação cautelar sido reavaliada e mantida pelo Juízo
singular, não há falar em ofensa ao parágrafo único do art. 316 do
CPP. Cumpre salientar que o período de 90 dias estipulado no
referido dispositivo legal não se trata de prazo peremptório, de
modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não
induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que
justifique a liberdade do réu.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<HC 541385>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 647163>>-RS,
         <<AgRg no HC 636270>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS - PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 130942>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 130 kg de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME