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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 61227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não é cabível o mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso adequado, não sendo a hipótese em que,
excepcionalmente, admite-se a via mandamental. Incidência da Súmula
nº 267/STF.
2.  Na hipótese, a decisão proferida por esta Corte Superior não
padece de nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos
no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Apesar de ser possível a concessão da justiça gratuita a qualquer
tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no caso dos
autos, o tribunal de origem reconheceu que a agravante não tem
direito ao benefício pleiteado por não se enquadrar no conceito de
economicamente necessitada.
4. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração
das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA  - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 31290>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897665>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1116828>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089437>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682051  SP  2020/0065900-6  Decisão:08/02/2021
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AgInt no AREsp  1370031  PR  2018/0249045-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1392005  SP  2018/0289718-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1663531  SP  2020/0028219-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1651832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NEGATIVA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da
vistoria do imóvel e dos honorários advocatícios encontra o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. A  incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso
por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
5. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração,
esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que
configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os
casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou
evidenciado na espécie.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  749052  SC  2015/0178312-0  Decisão:09/08/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621219
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
POSSE ANTERIOR ESBULHADA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA.
EXERCÍCIO DA POSSE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.  SÚMULA Nº 7/STJ.
VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso em apreço, a perícia técnica comprovou o atendimento dos
requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória,
visto que a recorrida exercia sua posse no imóvel objeto do litígio
há mais de 30 (trinta) anos, até ser esbulhada pelo ora agravante.
3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. O recurso especial não constitui via adequada para análise de
eventual contrariedade a enunciado sumular, visto não estar
compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, conforme previsto na Súmula nº
518/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA POSSE - MATÉRIA DE FATO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171455>>-SC,
         <<REsp 932972>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 442775>>-MG
(VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 951600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697345  MG  2020/0101725-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1664389  SP  2020/0035649-2
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE AGRAVO INTERNO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, o
recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o
agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o
agravo previsto no artigo 1.042 do referido diploma processual.
2. A aplicação do princípio da fungibilidade depende que o recurso
equivocadamente interposto atenda a todos os pressupostos recursais
daquele que teria cabimento, o que não ocorreu na hipótese.
3. Ademais, a interposição equivocada de recurso diverso daquele
expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva,
constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1796839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo
prescricional de 10 (dez) anos deve ser aplicado a todas as
pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731038>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1745198>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1573893>>-RN
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prazo prescricional para cobrança de parcela acessória
segue o prazo da principal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de
Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão.
4. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento,
haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. A análise da questão da inexigibilidade da cobrança impõe o exame
de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula nº 280/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1826641  MT  2019/0205997-0
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1665377  SP  2020/0037292-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no AREsp  1635661  SC  2019/0364236-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES.
DOCUMENTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do
acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação
infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação
carreada aos autos.
3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SALDO RESIDUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO
INCIDÊNCIA. FCVS. COBERTURA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos
regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor.
Precedentes.
4. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, os mutuários
finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes,
até sua liquidação final, na forma que for pactuada, conforme o
disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/1987. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DO SFH CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CDC -
INAPLICABILIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848492>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1558363>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1152710>>-SP
(FALTA DE PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS - RESPONSABILIDADE DO
MUTUÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613479>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 920991>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1446852>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1334688>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED DEL:002349 ANO:1987
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1182376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
REVISÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da
aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional
quinquenal (Súmula nº 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito,
mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de
propositura da ação. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.370.191/RJ
sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese acerca da
ilegitimidade passiva do patrocinador para litígios que envolvam
participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais
como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DE VALOR - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1309123>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 804485>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885838  DF  2020/0183999-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1888408  DF  2020/0198521-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1913209  DF  2020/0341278-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1902939  DF  2020/0283804-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1911088  DF  2020/0330142-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AgInt no REsp  1922467  SP  2021/0044624-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
CONCESSÃO. MÉRITO. JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO.
1. O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda
de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente
recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da
tutela antecipada conferida ao recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<EDcl no RMS 48835>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º,
DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma devida, a incidência das Súmulas nºs 282 do
STF, 5, 7 e 211 do STJ, que levaram ao não provimento do apelo
especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1887160>> que foram
acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827409  PB  2021/0020867-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021