AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1340002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO  GERENTE. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  CERTIDÃO  DO  OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A
EMPRESA  NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À
MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO
ÔNUS  PROBATÓRIO.  APLICAÇÃO,  NO ENTANTO, DA SÚMULA 435/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Com  relação  ao  reconhecimento  da prescrição intercorrente, é
certo   que   tal   tema   sequer  foi  mencionado  nas  razões  das
Contrarrazões  do Recurso Especial e, somente, foi suscitado em sede
de  Agravo  Regimental,  o que caracteriza inovação recursal, vedada
diante da preclusão consumativa.
3.  A  1a.  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do REsp.
1.101.728/SP,  de  relatoria  do  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,
publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou  o  entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal
contra   o   sócio-gerente  da  empresa  somente  é  cabível  quando
comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao
estatuto,  ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 4. A
Súmula  435  do  STJ  diz que presume-se dissolvida irregularmente a
empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal, sem
comunicação  aos  órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal contra o sócio-gerente.
5.  A  inteligência  que  se deve ter desse enunciado é de que a não
localização   da  empresa  no  endereço  fiscal  é  indício  de  sua
dissolução irregular, mas independente de qualquer outro elemento, é
insuficiente  para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que
depende  de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu,
bem  como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do
sócio, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN.
6.  Existem  julgados  desta  Corte  Superior  afirmando  que a mera
devolução  do  Aviso  de Recebimento (AR-Postal) sem cumprimento não
basta  à  caracterização  de dissolução irregular. Esse entendimento
pode  ser  estendido  para  outros  tipos de certificação, inclusive
aquela  feita  pelo  Meirinho (AgRg no REsp. 1.075.130/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.12.2010 e AgRg no REsp. 1.129.484/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.2010).
7.  A  maioria  dos integrantes da 1a. Turma, todavia, entendeu pela
aplicação  da  Súmula  435  do  STJ  em casos tais, razão pela qual,
considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência pátria, ressalva-se o ponto de vista, para acompanhar
o  entendimento  sufragado  por  esta  Turma  e  manter,  no caso, o
redirecionamento da Execução Fiscal.
8.   Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA CITATÓRIA -
AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO
- INDÍCIO INSUFICIENTE PARA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1075130>>-SP, <<AgRg no REsp 1129484>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  é o caso da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez
que a matéria debatida é questão de direito".
     "[...]  como  a  declaração  de dissolução irregular importa no
reconhecimento  de  uma  infração, é inadmissível essa conclusão sem
prévio procedimento. A prova do ato infracional compete a quem alega
a  sua ocorrência, no caso, ao credor (Fazenda Pública) que requer o
redirecionamento;   deve   o   Fisco   instaurar   regular  processo
administrativo  para  respaldar a conclusão de dissolução anômala da
pessoa  jurídica.  A inversão do ônus probandi só deve ser feita nos
casos  em  que  a  lei  a  admite  expressamente  e, ainda assim, em
hipóteses excepcionais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   ART:00135
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  253447  SE  2012/0235395-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019