AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 492287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE.  NÃO
VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA DENÚNCIA.
EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO
PROVIDO.
1. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm
legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias
superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da
atuação do Ministério Público Federal.
2. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 15 dias
corridos da intimação da decisão atacada.
3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida
excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que se constatam, de
plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indício
de autoria, caracterizando, primo ictu oculi, a absoluta falta de
justa causa para seu prosseguimento.
4. Comete o delito de denunciação caluniosa aquele que der causa à
efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial,
de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de
improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que
o sabe inocente.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LEGITIMIDADE -  INSTÂNCIA SUPERIOR - MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL E DO DF)
   STJ - <<AgRg no RHC 114834>>-PE
   STF - [[RE 985392]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 580099>>-MS,
         <<HC 477243>>-DF,
         <<AgRg no HC 501188>>-RO,
         <<RHC 126853>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123582>>-MG
(CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482998>>-MT,
         <<APn 842>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - RESULTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO -
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 990037>>-PR,
         <<AgRg no HC 548869>>-RS
Informações complementares:      "[...] o art. 339 do CPP exige a instauração de investigação
policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de
inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa, ou seja,
que o alegado fato delituoso tenha dado origem à movimentação da
administração pública, [...]".
     "[...] as conclusões das esferas administrativas acerca da
responsabilização do agente de determinado resultado não vinculam a
apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário haja vista a
independência entre tais searas  e, portanto, não constituem
motivação idônea para trancar o processo penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00339