RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00883
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE
EM LICITAÇÃO. ART. 96, INCISO V, DA LEI N. 8.666/1993. IMPUTAÇÃO DE
VENDA DE VEÍCULOS EM VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO. SUPERFATURAMENTO.
PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PROVA.
IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA. RECURSO PROVIDO.
1. É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas
que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou
ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize
ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o
faça fundamentadamente.
2. Na situação dos autos, o Juízo singular, ao apreciar a resposta à
acusação, indeferiu o pedido de nomeação de assistente técnico, sob
o fundamento de não ser necessária a realização de perícia.
Entretanto, a negativa de produção de prova pericial foi
absolutamente abstrata. Não se indicou nenhum dado concreto,
extraído das provas dos autos, para concluir pela desnecessidade do
exame pericial, requerido em momento oportuno pelo Recorrente.
Portanto, o indeferimento foi feito por meio de decisão carente de
fundamentação idônea.
3. O crime do art. 96, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, cuja prática
é imputada na denúncia em concurso com o delito do art. 312, caput e
§ 1.º, do Código Penal, é de natureza material, e exige a ocorrência
de efetivo prejuízo ao erário. Precedente da Sexta Turma.
4. A afirmação, trazida na denúncia, de que o valor de venda dos
ônibus e micro-ônibus ao Município teria sido efetivada por valores
superiores àqueles devidos, decorreu de cálculos feitos
unilateralmente pelo Parquet, que não vieram lastreados em dados
técnicos acerca do valor de mercado dos bens, na data de sua venda
ao ente estatal. A peça acusatória concluiu que haveria o
superfaturamento, diante da diferença dos preços de compra, pelos
anteriores proprietários, às vezes mais de uma década antes, e o de
venda dos bens ao ente público.
5. A verificação do adequado valor de mercado do bem, quando da
alienação ao ente público, não é matéria jurídica, mas se cuida de
questão fática e técnica afeta a outras áreas do conhecimento. Sem a
perícia, não é possível ao Julgador saber qual seria o correto preço
do bem vendido à Administração. Sem essa informação, fica
inviabilizada a análise da materialidade delitiva do crime do art.
96, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, delito de natureza material,
cuja consumação exige a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
6. Somente em uma hipótese em que o superfaturamento fosse notório,
sendo constatável de plano, poderia se falar em dispensa da perícia
para apuração do sobrepreço e do consequente prejuízo ao erário, o
que não ocorre nos autos.
7. Sendo a perícia indispensável para o exercício do contraditório e
da ampla defesa, por ser o meio de prova adequado para se apurar o
real valor de mercado dos bens, quando de sua alienação ao ente
estatal, com a eventual ocorrência de prejuízo ao erário, há direito
líquido e certo à sua realização.
8. Recurso ordinário provido para reconhecer ao Recorrente o direito
à produção da prova pericial, bem assim à nomeação de assistente
técnico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 533358>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1373849>>-PR,
         <<RHC 97008>>-SP
(ART. 96 DA LEI 8.666/93 - CRIME MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1810038>>-SP
(PERÍCIA - MEIO DE PROVA ADEQUADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 348472>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00096 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001