ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA (AI nos MS)
Processo: 4993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MEDIDA
PROVISÓRIA: INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
(CF, ART. 195, § 4°). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE
ENCAMPOU O ATO IMPUGNADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA
IMPETRANTE NO DESFECHO DO WRIT (LEI N. 5.021/66, ART. 1o), MESMO
APÓS O ADVENTO DE LEX NOVA (LEI N. 9.630/98). INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA.
I - A impetrante, funcionária pública federal aposentada, ajuizou
ação de mandado de segurança contra ato do ministro da Administração
e Reforma do Estado, o qual, com arrimo na MP n. 1.415/96 e
respectivas reedições, lhe exigiu contribuição previdenciária.
Alegou que a MP padecia de inconstitucionalidade, uma vez que a CF,
em seu art. 195, II, fala em "trabalhadores". Argumentou, mais, que
não se pode, a teor do inciso IV do art. 194, reduzir benefícios já
adquiridos e incorporados.
II - Afastamento da ilegitimidade passiva do impetrado, uma vez que
ele encampou e defendeu o ato impugnado (Precedente da 3a Seção: MS
n. 3.478/DF). Não acolhimento da preliminar de "lei em tese", já que
a impetrante sofreu efetivos descontos.
III - O advento da Lei n. 9.630/98, que em seu art. 5o só alude a
"servidores ativos", não retira o interesse processual da impetrante
que passou a sofrer descontos no período compreendido entre o
aforamento da ação e a concessão da medida liminar.
IV - A instituição de contribuição previdenciária para servidor
público aposentado, o qual não se encasa como "trabalhador" (CF,
art. 195, II), não pode ser feita por medida provisória. A dicção
constitucional do § 4o do art. 195 é efusiva: "A lei poderá
instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I",
ou seja, "mediante lei complementar".
V - Argüição de inconstitucionalidade acolhida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, após afastar as preliminares suscitadas, declarar a
inconstitucionalidade do art. 7o da MP n. 1.415/96 com as suas
posteriores modificações e reedições, nos termos do voto do Sr.
Ministro-relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Anselmo Santiago,
Fernando Gonçalves, Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Bueno
de Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Édson Vidigal,
Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. O Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira não proferiu voto, nos termos do art. 200, §
3o, do RISTJ.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Cid
Fláquer Scartezzini.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Custas, como de lei.
Brasília, 21 de outubro de 1998 (data do julgamento).
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Presidente Ministro Adhemar Maciel
Relator

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - MS 3478-DF, RESP 12837-CE
(ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - RMS 3519-BA
     STF - MS 2341-DF
(VOTO DE MERITO)
     STJ - MS 4256-DF (RSTJ 114/17)
     STF - ADIN 790, RE 166772-RS, ADIN 1433-GO
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO   OCORRENCIA,   PREJUDICIALIDADE,   MANDADO  DE  SEGURANÇA,
ARGUIÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE,  ARTIGO,  MEDIDA  PROVISORIA,
PREVISÃO,  SERVIDOR  PUBLICO,  APOSENTADO,  PAGAMENTO,  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA,   SEGURIDADE  SOCIAL,  HIPOTESE,  CONVERSÃO,  MEDIDA
PROVISORIA,  LEI,  ALTERAÇÃO, AFASTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO,
DECORRENCIA,    PERMANENCIA,    INTERESSE   DE   AGIR,   IMPETRANTE,
RECEBIMENTO,  INTEGRALIDADE,  PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
     LEGITIMIDADE  PASSIVA,  AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO  DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA,  DECORRENCIA,  DEFESA,  MERITO,  ATO  IMPUGNADO, MOMENTO,
APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO.
     POSSIBILIDADE,  APRECIAÇÃO,  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
MEDIDA  PROVISORIA,  CONTROLE  DIFUSO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE,   OCORRENCIA,   DESCONTO,   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIARIA,
SEGURIDADE  SOCIAL, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI
EM TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO,    MEDIDA    PROVISORIA,    PREVISÃO,   COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA,  SEGURIDADE  SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO,
APOSENTADO,   DECORRENCIA,  MATERIA,  SUJEIÇÃO,  EXCLUSIVIDADE,  LEI
COMPLEMENTAR,    INEXISTENCIA,    PRESTAÇÃO    DE    SERVIÇO,    NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
        ART:00007
(CONVERTIDA NA LEI 9.630/1998)
LEG:FED LEI:009630 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00154   INC:00001   ART:00194   INC:00004   ART:00195
        INC:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00231   PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/1996)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266