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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A afirmação de um dos réus de que buscou a droga no Paraguai não
é suficiente para comprovar a transnacionalidade da conduta
delitiva. Da leitura dos documentos que instruem o feito, inexiste
elemento apto a confirmar a eventual origem estrangeira da droga.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob a
jurisdição do Juízo das execuções estadual, este é o competente para
o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de
tal etapa processual.
2. O fato de haver progressão de regime e não mais se encontrar
custodiado, não torna incompetente o Juízo estadual para continuar a
presidir sua execução. Incidência da Súmula 192 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 139877>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
Acórdãos similares: AgRg no CC  146662  PR  2016/0126188-9  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO  DE  DESEMBARGADOR  DO TRIBUNAL
REGIONAL  FEDERAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  agravantes  não  trouxeram  nenhum  argumento  a infirmar os
fundamentos   da  decisão  agravada  que  indeferiu  liminarmente  o
mandamus,  diante  da  ausência de documentação comprobatória do ato
ilegal, revelando-se deficientemente instruídos os autos.
2.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado,  dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do  próprio  Tribunal,  não  sendo  cabível o mandamus contra ato de
Tribunal  de  Justiça Estadual ou de Tribunal Regional Federal, como
no caso (art. 105, I, alínea "b", da CF/1988).
3.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  tem  competência  para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 978991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  504862  RJ  2014/0094518-2  Decisão:09/05/2018
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AgRg nos EAREsp  1090652  SP  2017/0102180-6  Decisão:09/05/2018
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AgRg nos EAREsp  881739  SP  2016/0083422-8  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:19/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1090091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE
TESES JURÍDICAS. EXAME VINCULADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
REQUISITOS DOS ARTS. 266, § 1º, C/C 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ NÃO
ATENDIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis. Assim, não são
cabíveis para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada.
2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os
fundamentos da decisão agravada no sentido de que a distribuição dos
ônus da sucumbência encontra-se vinculada às peculiaridades do caso
concreto no momento da prestação jurisdicional, devendo o
magistrado, de forma equitativa, estabelecer o decaimento das
partes, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de oposição
de recurso uniformizador da jurisprudência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1120840>>-RS
           <<AgRg nos EREsp 880970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1408413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.  DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que são
inadmissíveis os embargos de divergência em face de acórdão que não
apreciou o mérito da causa, por entender incidente a Súmula 7/STJ.
2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da decisão agravada, que, aplicando o art. 266, § 3º, do RISTJ,
indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1325735>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO SERVIÇO DE
ANISTIADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA CONFIGURADA. LEI N.
8.878/1994. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO. APOSENTADORIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. O acórdão embargado asseverou que "o retorno ao serviço
independerá da existência de vaga para o cargo ou emprego e se dará,
exclusivamente, naquele anteriormente ocupado, mantido o regime
jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração,
demissão ou dispensa, conforme os arts. 2º e 3º, § 2º, do Decreto n.
6.077/2007, e 2º da Lei n. 8.878/1994."
3. O mandado de segurança não é instrumento processual adequado ao
reconhecimento do direito à aposentadoria, uma vez que, no presente
caso, necessária a dilação probatória.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 2813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ.  CRIME
CONTRA OS COSTUMES. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR
À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA.
1.  A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento
de que compete a esta Casa o julgamento de revisão criminal somente
quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada
anteriormente por esta Corte.
2. Consoante entendimento deste Tribunal, a presunção de violência
nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14
(quatorze) anos, prevista na antiga redação do art. 224, "a", do
Código Penal, possui caráter absoluto, constituindo critério
objetivo para verificar a ausência de condições de anuir com o ato
sexual.
3. Sendo restritas as hipóteses autorizadoras, não é suscetível de
revisão decisão que não contraria a evidência dos autos.
4.  Revisão parcialmente conhecida, sendo o pedido, nessa extensão,
julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente a
revisão criminal, sendo o pedido, nessa extensão, julgado
improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<RvCr 1788>>-RS, <<RvCr 1029>>-PR
(CRIMES CONTRA OS COSTUMES - MENOS DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA
DE VIOLÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1480881>>-PI, <<EREsp 1152864>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00224   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 7884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução,
impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca (AgRg no REsp
1147305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
03/02/2014).
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que os honorários advocatícios, em embargos à execução,
devem ser fixados sobre o montante demonstrado como excessivo.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1147305>>-RS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O
MONTANTE ALEGADO COMO EXCESSIVO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7411>>-DF,
           <<EmbExeMS 7894>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato
gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o
benefício, embora derivado de um só vínculo laboral, era pago tanto
pelo Ministério Público Estadual como pelo Instituto de Assistência
e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP). Precedentes.
2. Quando a norma (federal e estadual) autoriza a cumulação da
pensão com outro benefício instituído por qualquer entidade ou
organização previdenciária, está se referindo, logicamente, a uma
instituição de natureza privada, ressalvadas as hipóteses em que a
Constituição Federal admite a cumulação de cargos (art. 37, XVI).
3. Impossibilidade de análise dos demais aspectos relacionados à
validade do ato impugnado sob a ótica de eventual desobediência ao
devido processo legal, à competência para a prática do ato
administrativo e à prescrição do direito de revisão do ato de
concessão de pensão, visto que tais matérias não foram examinadas no
acórdão rescindendo.
4. Pedido da ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM OUTRO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 783009>>-RJ, <<EDcl no AgRg no RMS 12471>>-PI,
           <<RMS 13025>>-PI, {{ROMS 14885}}-PI
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE
APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 3570>>-RS, <<AgRg na AR 5526>>-MS,
           <<AgRg na AR 4741>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS:
EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO.
AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ONDE O RÉU JÁ ESTAVA CUMPRINDO SUA PENA.
1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de
livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela
competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de
prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa
legal de deslocamento da competência originária para a execução da
pena. Precedentes.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Salto do Lontra/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121538>>-MG, <<CC 39908>>-RO, <<CC 33355>>-SP
Acórdãos similares: CC      145737  TO  2016/0067632-1  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:04/05/2016