AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS  ART.  30  E  149-A  DA CF/88. IMPOSSIBLIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022  E  489  DO  CPC/15.  DESCONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  5  E  135  DO DECRETO N. 41.019/1957, DO ART. 1 DO DECRETO N.
5.764/43, DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI N. 9.427/96, E DO ART. 1º DA LEI N.
8.987/1995.  NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.
414/2010  E N. 479/2012. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RESOLUÇÕES
NÃO  SE  ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL OU TRATADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO ACOLHIDO. I - Na
origem  se  trata  de  ação  ordinária  que  objetiva  reconhecer  a
inconstitucionalidade  incidental da Instrução Normativa n. 414/2010
em  relação  ao  Município de Marília, desobrigando-o de proceder ao
recebimento  do  sistema de iluminação pública registrado como Ativo
Imobililizado  em  Serviço - AIS. Na sentença se julgou procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Primeiramente, em relação à alegada violação dos arts. 30, v, e
149-A  da  Constituição  Federal,  é forçoso destacar que, em via de
recurso    especial,    é   vedada   a   análise   de   dispositivos
constitucionais,  sob  pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
III - No que trata da apontada violação do art. 1.022, II, e do 489,
§  1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente CPFL, pois o Tribunal
a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas
as  questões  que  entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide,
mormente  aquela apontada no apelo nobre como omitida (fl. 672), não
obstante  tenha  decidido  contrariamente  à  sua  pretensão.  Nesse
panorama,  a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente,  a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V  - A respeito da alegação de violação dos arts. 5º, caput e §§ 1º,
b, e 2º c/c art. 135 do Decreto n. 41.019/1957, do art. 1º, § 1º, do
Decreto n. 5.764/43, dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/96, e do art.
1º  da  Lei  n.  8.987/1995,  suscitada  por  ambas  as recorrentes,
verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim
firmou  entendimento (fls. 670- 672): [...] Verifica-se, entretanto,
que a ANEEL, ao editar as referidas normas, excede sua competência e
o  seu  poder  de  regular  o Decreto n. 41.019/57, uma vez que, nos
termos  do § 2° do decreto mencionado, os sistemas de iluminação não
são  de  responsabilidade  da municipalidade, bem como cria e amplia
obrigações  aos  municípios,  o  que  fere sua autonomia (art. 18 da
CF/88)  e  invade matéria reservada à lei e à competência da UF. Nos
termos dispostos pelo inciso V do artigo 30 da Constituição Federal,
é correto afirmar-se que o serviço de iluminação pública, ante o seu
a  caráter  local, é de incumbência municipal e deve ser prestado de
forma  direta  ou  sob  regime de concessão. Contudo, a prestação do
serviço  condiciona-se  e  deve harmonizar-se com o que estabelece o
art. 175 da Lei Maior, o qual se encontra assim redigido: [...] VI -
Consoante   se   verifica   dos  excertos  colacionados  do  acórdão
recorrido,  o  Tribunal  a  quo,  com base na análise das Resoluções
Normativas n. 414/2010 e n. 479/2012, foi categórico ao concluir ter
havido  excesso no exercício do poder regulamentar da ANEEL, de modo
que, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida nos apelos
nobres,   seria   necessário   a  reapreciação  dos  referidos  atos
normativos,  o  que  é impossível pela via de recurso especial, pois
assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos,
resoluções não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado.
Incidência,  por  analogia, da Súmula n. 518/STJ. A esse respeito, o
seguinte  julgado:  REsp  n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito
Gonçalves,  Julgamento  em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018. Nesse sentido,
os   dissídios   jurisprudenciais   suscitados  também  não  merecem
acolhida.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022  DO  CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 897070>>-SC
(RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - {{RESP 1618889}}-CE, <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****              CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030   INC:00005   ART:0149A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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