AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1952718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL         NO
        AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.
FRAUDE       À       LICITAÇÃO       E       PECULATO.
ATIPICIDADE.       REEXAME       DO       ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO       DELINEADO       NOS       AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.       SÚMULA       7/STJ.       AUSÊNCIA       DE
    DEMONSTRAÇÃO       DO       DO       DOLO       ESPECÍFICO.
CRIME   DE   FRAUDE   À   LICITAÇÃO.       DESNECESSIDADE       NA
    HIPÓTESE       DESSE       ILÍCITO       PENAL.     CRIME   DE
PECULATO.     REVOLVIMENTO     FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA
7/STJ.    MANUTENÇÃO         DA         DECISÃO         AGRAVA
  DA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -    Entender     de     modo     contrário     ao
estabelecido     pelo     Tribunal     a     quo     e
absolvê-la     da     imputação     pelos     crimes     de
fraude     à     licitação     e     peculato,     como     pretende
    a     agravante,     demandaria,     necessariamente,     o
revolvimento,     no     presente     recurso,     do     material
  fático-probatório     dos     autos,     providência     inviável
   nesta     instância.
II   -  No     tocante     à     desnecessidade     de
demonstração     do     dolo     específico     de     causar
dano     ao     erário     e     do     dano,     o     acórdão
recorrido     está     em     consonância     com     a
orientação     jurisprudencial     desta     Corte     no
sentido     de     que     o     delito     de     fraude     à
licitação     (art.     90     da     Lei     n.     8.666/1993)
é     formal,     bastando     para     se     consumar     a
demonstração     de     que     a     competição     foi
frustrada,     independentemente     de     demonstração     de
recebimento     de     vantagem     indevida     pelo     agente
e     comprovação     de     dano     ao     erário     (HC     n.
  341.341/MG,     Quinta     Turma,     Rel.     Min.     Joel
Ilan     Paciornik,     DJe     de     30/10/2018).
III - Ademais,     a     tese     relativa     à     ausência     de
    descrição     de     dolo     especifico     se
relaciona     diretamente     com     o     mérito     da
acusação,     demandando,     para     sua     análise,
revolvimento     fático-probatório,     providência     sabidamente
   incabível     em     razão     do     óbice     da     Súmula
7/STJ.
Agravo         regimental         desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918567>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1876728>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 621601>>-SP
(FRAUDE À LICITAÇÃO - DELITO FORMAL)
   STJ - <<HC 341341>>-MG
(AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECIFICO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1766336>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1824310>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 116883>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1477548>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090