RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DA
BENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016.
JULGAMENTO: CPC/15.
 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de
não fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/2017, da
qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em
04/07/2019 e atribuído ao gabinete em 22/04/2020.
 2. O propósito recursal consiste em definir o momento em que se
considera cancelado o contrato de plano de saúde pela morte da
beneficiária, bem como dizer sobre a configuração do dano moral.
 3. A morte é fato jurídico superveniente que implica o rompimento
do vínculo entre a beneficiária e a operadora do plano de saúde, mas
esse efeito só se produzirá para a operadora depois de tomar
conhecimento de sua ocorrência; ou seja, a eficácia do contrato se
protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento
da beneficiária.
 4. A Resolução ANS 412/2016, que versa sobre a solicitação de
cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar
pelo beneficiário titular, estabelece o efeito imediato do
requerimento, a partir da ciência da operadora ou administradora de
benefícios, e dispõe, por conseguinte, que só serão devidas, a
partir de então, as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou
eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em
pós-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da
solicitação (art. 15, II e III).
 5. Embora o ato normativo indique as formas apropriadas ao pedido
de cancelamento ? presencial, por telefone ou pela internet (art.
4º) ? para os fins a que se destina, certo é que a notificação nos
autos do processo cujo objeto é o próprio contrato de plano de saúde
atinge a mesma finalidade, de tal modo que, constatada a ciência
inequívoca da operadora sobre o falecimento da beneficiária, cessa,
imediatamente, a obrigação assumida pelas partes.
 6. Hipótese em que se reputam indevidas todas as cobranças
efetuadas em relação ao período posterior à notificação da operadora
da morte da beneficiária, sendo forçoso concluir pela ocorrência do
dano moral, em virtude da negativação do nome do recorrente, quando
já cancelado o contrato de plano de saúde da esposa falecida.
 7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED RES:000412 ANO:2016
        ART:00015 INC:00002 INC:00003 PAR:00004
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00006