RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1700487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PLANO   DE   RECUPERAÇÃO.  1.  DELIMITAÇÃO  DA
CONTROVÉRSIA.  2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE.
POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE
SUPRESSÃO  DAS  GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA
PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS
OS  CREDORES,  INDISTINTAMENTE.  5.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir: a) se é possível imprimir
tratamento  diferenciado  entre  credores  de  uma  mesma  classe na
recuperação  judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia
de  credores antes da convolação da recuperação judicial em falência
na  hipótese  de  descumprimento  de obrigação constante do plano de
recuperação  judicial;  c)  se  a  supressão  das  garantias  real e
fidejussória   estampada   expressamente  no  plano  de  recuperação
judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os
credores   da  respectiva  classe  ou  apenas  aqueles  que  votaram
favoravelmente à supressão.
Por unanimidade de votos.
2. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial
é  possível  desde  que  seja  estabelecido  um  critério  objetivo,
justificado  no  plano  de recuperação judicial, abrangendo credores
com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos
que  impliquem  em  verdadeira  anulação  de  direitos  de eventuais
credores isolados ou minoritários.
3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento
do  plano  de  recuperação,  alterações  em suas cláusulas, as quais
serão  submetidas  ao  crivo  dos  credores. Uma vez descumpridas as
obrigações   estipuladas  no  plano  e  requerida  a  convolação  da
recuperação  em  falência,  não  pode  a  recuperanda  submeter  aos
credores   decisão   que   complete   exclusivamente   ao  juízo  da
recuperação.
Por maioria de votos.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  supressão  das  garantias  real  e
fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação
judicial,  que  contou  com  a  aprovação  dos  credores devidamente
representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação
de todos os credores, indistintamente.
4.1  Em  regra  (e  no silêncio do plano de recuperação judicial), a
despeito  da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se
as  garantias,  no  que alude à possibilidade de seu titular exercer
seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das
ações   e   execuções   promovidas  contra  fiadores,  avalistas  ou
coobrigados  em  geral,  a  exceção  do  sócio  com responsabilidade
ilimitada  e  solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E,
especificamente  sobre as garantias reais, estas somente poderão ser
supridas  ou  substituídas,  por  ocasião de sua alienação, mediante
expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do §
1º do art. 50 da referida lei.
4.2   Conservadas,   em   princípio,  as  condições  originariamente
contratadas,  no  que  se  insereM  as garantias ajustadas, a lei de
regência  prevê,  expressamente,  a  possibilidade  de  o  plano  de
recuperação  judicial,  sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do
art. 49 da Lei n. 11.101/2009).
4.3. Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado,
credores,  representados  por  sua  respectiva  classe,  e devedora,
procedem  às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses
contrapostos,  bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias
estariam  dispostos  a  suportar, no intento de reduzir os prejuízos
que  se  avizinham  (sob  a  perspectiva  dos credores), bem como de
permitir  a  reestruturação  da  empresa  em crise (sob o enfoque da
devedora).  E,  de modo a permitir que os credores ostentem adequada
representação,  seja para instauração da assembléia geral, seja para
a  aprovação  do  plano  de  recuperação judicial, a lei de regência
estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo.
4.4  Inadequado,  pois, restringir a supressão das garantias reais e
fidejussórias,  tal  como  previsto no plano de recuperação judicial
aprovado  pela  assembleia  geral,  somente  aos credores que tenham
votado   favoravelmente   nesse   sentido,   conferindo   tratamento
diferenciado  aos  demais  credores  da  mesma  classe, em manifesta
contrariedade à deliberação majoritária.
4.5  No  particular,  a supressão das garantias real e fidejussórias
restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que
contou  com a aprovação dos credores devidamente representados pelas
respectivas  classes  (providência,  portanto,  que  converge,  numa
ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o
que  importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei
n.  11.101/2005,  e,  principalmente,  na  vinculação  de  todos  os
credores, indistintamente.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, em
maior  extensão,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Nancy
Andrighi.
Votaram  com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL E COMERCIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES
AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(CIVIL E COMERCIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DE GARANTIAS
REAIS)
     STJ - <<REsp 1269703>>-MG, <<AgRg no REsp 1191297>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1280036>>-SP, <<REsp
1326888>>-RS,
           <<REsp 1260301>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a regra geral da LREF é a de que a novação atinge apenas
as obrigações da sociedade em recuperação, com expressa ressalva das
garantias  concedidas  aos  credores;  ii) a extensão da novação aos
coobrigados  depende  de  inequívoca  manifestação  do  credor nesse
sentido, pois a novação não se presume; iii) em relação às garantias
reais,  a  lei de regência estabelece expressamente a necessidade de
aprovação do credor na hipótese de alienação do objeto da garantia e
(iv)  no  caso  de  declarada  a  falência, remanesce o interesse do
credor  com  garantia  real  na manutenção do gravame sobre o bem, a
conclusão  que  melhor  equaciona  o binômio 'preservação da empresa
viável  x  preservação  das  garantias'  é  a  de que a cláusula que
estende  a  novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível
aos  credores  que  aprovarem  o  plano  de  recuperação sem nenhuma
ressalva,  não  sendo  eficaz, portanto, no tocante aos credores que
não  se  fizeram  presentes  quando da assembleia geral de credores,
abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.
     Solução  em sentido contrário, ou seja, a submissão ao plano de
recuperação  de  credores  que votaram contra a cláusula que prevê a
exclusão  de  garantias,  importa  verdadeira  afronta  à  segurança
jurídica  e  seus  consectários,  visto  que  um  credor que concede
crédito  e  recebe  em  troca  uma  garantia,  certamente precisa de
segurança mínima de que essa garantia será respeitada, mesmo em caso
de  recuperação  ou  falência,  na  forma  como  prevista  na Lei nº
11.101/2005".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   devem   ser   conservados   intactos,  a  despeito  de
deliberação   da   assembleia   em  sentido  diverso,  os  direitos,
privilégios e garantias titulados pelos credores que não anuírem com
a  supressão  de suas garantias, haja vista a existência de expressa
previsão normativa nesse sentido.
     Portanto, da colisão entre o que estabelece expressamente a lei
e  o  que  ficou disposto no plano de recuperação, deve prevalecer o
conteúdo da norma legal".
     "[...]  a supressão das garantias somente pode ser admissível -
por  se  tratar  de  direitos  disponíveis  -  na  hipótese de haver
anuência   prévia  dos  respectivos  titulares,  consubstanciada  na
manifestação   assemblear   favorável  à  proposta  de  soerguimento
apresentada pelo devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00037   ART:00045   ART:00049   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00050   PAR:00001   INC:00011   ART:00054   ART:00058
        PAR:00002   ART:00059   ART:00061   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00073   INC:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00057
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCM2(CJF)  ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
        NUM:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00361