AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1488089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.  PENSÃO  POR  MORTE.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA O
REQUERIMENTO  INICIAL  DO  BENEFÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - A matéria relativa à prescrição aplicável à pretensão voltada ao
recebimento   da   pensão  por  morte  de  servidor  público  merece
interpretação mais consentânea com a natureza de direito fundamental
dos  benefícios  previdenciários,  na  linha do entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a sistemática da repercussão
geral, no sentido de que "[o] direito à previdência social constitui
direito  fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua
aquisição,  não  deve  ser  afetado  pelo  decurso  do  tempo.  Como
consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do
benefício   previdenciário"   (RE  626.489,  Relator:  Min.  ROBERTO
BARROSO,  Tribunal  Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO   GERAL   -  MÉRITO  DJe-184  DIVULG  22-09-2014  PUBLIC
23-09-2014).
II  -  Não  se  deve  admitir  que  o simples decurso do tempo possa
suprimir o exercício de um direito fundamental.
III  -  Agravo  Interno  provido  para  negar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Relator, dar provimento ao agravo interno para desprover o
recurso  especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa (Presidente) os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DIREITO FUNDAMENTAL AO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL PARA
CONCESSÃO INICIAL)
      STF - [[RE 626489]](REPERCUSSÃO GERAL)
      STJ - <<AgInt no AREsp 578883>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 494772>>-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DECURSO DO PRAZO
SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O ÓBITO DO INSTITUIDOR E O PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1164224>>-PR, <<AgInt no REsp 1386463>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1267645>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1614600>>-RS, <<REsp 1655723>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1332952>>-MG
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO APÓS PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INVIABILIDADE DE
ABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1453367>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  'a  prescrição atinge o próprio fundo de direito quando
transcorridos  mais  de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor
(servidor  público  estadual)  e  o  ajuizamento  da  ação em que se
postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte'[...]".
     "[...]  na  linha  de  nossa  jurisprudência,  'o  requerimento
administrativo  formulado  quando já operada a prescrição do direito
de ação, não tem o poder de reabrir o prazo prescricional.'".