AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL.  FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA
DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, FUGA DO AGRAVANTE ANTE A APROXIMAÇÃO
DA POLÍCIA E RESIDÊNCIA EQUIPADA COM MODERNO SISTEMA DE SEGURANÇA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC. 598.051/SP.  NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
II - No caso, durante patrulhamento de ronda, os policiais militares
visualizaram um rapaz de bicicleta defronte um imóvel anteriormente
denunciado, por diversas vezes, como ponto de drogas. Ao
desembarcarem da viatura, ouviram um grito de dentro da casa
alertando fuga pela presença policial. Os agentes de segurança
lograram prender em flagrante corréu em imóvel ocupado pelo
agravante  que, na ocasião, logrou se evadir. Com o agente infrator
detido, foram apreendidos 60g de cocaína e na residência "foi
verificada a existência de moderno sistema de câmeras, o que
proporcionava o monitoramento de toda a área externa da residência".
Ademais, havia a presença de um usuário que confirmou adquirir
entorpecentes de pessoa residente na casa onde se deram os fatos. Na
mesma esteira, o v. acórdão objurgado reforça que "considerada a
existência de indícios de autoria e materialidade de crime
permanente, verificado a partir da abordagem de policiais militares,
bem como a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder por parte dos agentes públicos que conduziram a
diligência, não se vislumbra razão para interrupção prematura e
excepcional da persecução penal, tampouco de sua invalidação",
porquanto delineada situação fática que se amolda às hipóteses
legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
III - Dessarte, considerando o flagrante do tráfico ilícito de
entorpecentes de corréu, com quem foi apreendido 60g de maconha e
dinheiro em espécie, na residência do paciente, que empreendeu fuga
com a chegada da Polícia Militar, estando, ainda, a casa equipada
com moderno sistema de segurança, além do reforço de usuário de que
no local dos fatos se venderia entorpecentes, caracterizado está o
fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado
judicial in casu.
IV - O feito em análise se alinha ao julgado proferido nos autos do
HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que
orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de
inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/03/2021), é dizer:
ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que
decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação
de flagrante de crime de tráfico de drogas, na posse de drogas, bem
como fuga de corréu, não se afasta a legalidade da mitigação da
inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime,
normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e
mazelas sociais.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada  a pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 g de cocaína.