RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 202/STJ.
SUJEITO QUE NÃO É PARTE. NATUREZA NÃO DECISÓRIA DO ATO COATOR. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO DESCONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AFRONTA ÀS
PRERROGATIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE E
SIGILO PROFISSIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFRONTADO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda
a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da
decisão combatida.
2. A Súmula n. 202/STJ outorga ao terceiro a faculdade de impetrar
mandado de segurança, independentemente da interposição de recurso,
desde que não houvesse condições de ter ciência da decisão que lhe
prejudicou e que tenha ficado impossibilitado de utilizar o recurso
cabível no prazo legal.
3. O mandado de segurança é instrumento hábil à defesa de direito
líquido e certo por quem não for parte da ação em que proferido
comando coator desprovido de natureza decisória.
4. A advocacia é função essencial à administração da Justiça,
reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988, com declaração
expressa de sua indispensabilidade e de sua atuação sem óbices, na
busca da realização do Estado Democrático de Direito.
5. A atuação do advogado é fundamental à interpretação do direito
desconhecido do cidadão comum, tendo em vista a natureza técnica das
normas jurídicas. Em razão dessa relevância, justificam-se as
prerrogativas, instrumentos úteis à neutralização de privilégios
estruturais, que, de outro modo, seriam sobrepostos ao espírito da
justiça.
6. A imunidade profissional é indispensável para que o advogado
possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. A
inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário
da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional
(STF, Pleno, ADI n. 1127).
7. É garantida a inviolabilidade do local de trabalho do advogado,
de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas
comunicações, inclusive telefônicas e afins.
8. A relação contratual entre o advogado e seu cliente, baseada na
confiança, tem caráter personalíssimo, sendo o contrato de prestação
de serviços advocatícios típico contrato de mandato, possibilitando
sua revogação ou renúncia, a qualquer tempo, sempre que verificado
abalo na fidúcia recíproca.
9. O contrato de prestação de serviços advocatícios está sob a
guarda do sigilo profissional, assim como se comunica à
inviolabilidade da atividade advocatícia, sendo possível o
afastamento daquelas garantias tão somente por meio de ordem
judicial expressa e fundamentada e em relação a questões envolvendo
o próprio advogado e que sejam relativas a fato ilícito em que ele
seja autor.
10. Recurso ordinário provido para deferir a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, para deferir a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - TERCEIRO PREJUDICADO -
CABIMENTO - FALTA DE CONHECIMENTO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 46839>>-AM,
         <<AgInt na Pet 12650>>-RN
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - IMPETRAÇÃO DE TERCEIRO
PREJUDICADO - ADVOGADO - SÚMULA 202/STJ)
   STJ - <<RMS 59322>>-MG,
         <<RMS 16440>>-RJ
(DIREITO À INVIOLABILIDADE E SIGILO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA)
   STJ - <<AgRg no HC 48843>>-MS,
         <<RMS 9612>>-SP
   STF - [[ADI 1127]],
         [[HC 98237]]
(PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE DO LOCAL DE TRABALHO -
CONTEXTO RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678296>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1904789>>-RS,
         <<REsp 1264313>>-RS,
         <<RMS 60698>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00683
LEG:FED LEI:011767 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.767/2008)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00014 ART:00133
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00207
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00154