AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1566871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE AQUÁTICO. AUSÊNCIA DE SOCORRO.
EXPULSÃO DE FORMA TRUCULENTA. VIOLÊNCIA FÍSICA E VERBAL. DANOS QUE
ATINGIRAM AMBOS OS AUTORES. REVISÃO DOS DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE
SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
2. "A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou
vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou
recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso
especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se
à hipótese a Súmula 7/STJ"(AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 3/3/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO
VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMO OU RECÍPROCA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 866420>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Informações complementares:      "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
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