RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO INTEMPESTIVO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE
RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS OPERANDI. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS
DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em
processo penal possui ordenação específica em dias corridos,
consoante disposto no art. 798 do Código de Processo Penal.  Assim,
o recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus,
em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC
referentes à contagem dos prazos em dias úteis, isso porque não foi
revogada a Lei 8.038/90 que dispõe sobre normas procedimentais
perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal,
a qual fixa o prazo de 5 dias corridos para interposição do recurso.
Desse modo é intempestivo o presente recurso porque manejado fora do
quinquidio legal.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais precedentes.
III - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se
justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, na qual o
recorrente foi denunciado com outros 3 corréus (4 no total), bem
como pela complexidade do feito, evidenciada pela gravidade do
delito praticado, pela necessidade de expedição de cartas
precatórias para intimação e oitiva de testemunhas, as quais foram
cumpridas e juntadas, estando o feito com vistas às defesas dos
acusados, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do
aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
V - Na hipótese, o decreto de segregação cautelar do recorrente
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o
tema, uma vez que devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da
ordem pública, notadamente pelos indícios de que o recorrente e
corréus, todos policiais militares, praticaram o crime de extorsão
mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, valendo-se,
o que é mais grave, do exercício da função pública, circunstâncias
que revelam a gravidade da conduta e a periculosidade concreta do
recorrente e a necessidade da imposição da medida extrema.
VI - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam, como base nos elementos de
informações, depoimentos de vítimas e testemunhas, haver indícios
suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva.
Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via
recursal.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a liberdade se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSO PENAL POSSUI ORDENAÇÃO ESPECÍFICA
EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<RHC 107975>>-MG,
         <<RHC 108581>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 95077>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS)
   STJ - <<RHC 116294>>-RJ,
         <<HC 406199>>-MG,
         <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 46189>>-MG,
         <<RHC 91549>>-MG
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00244
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00798 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00030
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