RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1199475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO
CPC/2015). ART. 186, I E § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. DOENÇA
GRAVE, PORÉM, NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Recurso Especial da parte ré em ação ordinária, interposto na
vigência do CPC/73, anteriormente improvido, pela Segunda Turma
desta Corte, para manter o direito da autora, reconhecido pelo
Tribunal de origem, à convolação de sua aposentadoria por invalidez,
com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos
integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não
especificadas no art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90.
II. O Recurso Especial retornou - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com
fundamento no disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040,
II, do CPC/2015), após a interposição de Recurso Extraordinário -,
para juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal
Federal, proferido no RE 656.860/MT, em sede de repercussão geral da
questão constitucional.
III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à
luz do que dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal,
firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por
invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores
públicos federais quando a invalidez for decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, que deve ser prevista em lei, cujo rol tem natureza
taxativa (STF, RE 656.860/MT, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 18/09/2014).
IV. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça realinhou
o seu posicionamento, diante da nova orientação do Supremo Tribunal
Federal (STJ, AgInt no AREsp 620.470/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no REsp
1.710.044/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 20/08/2018; EREsp 1.322.441/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016; REsp 1.588.339/CE, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no AgRg no Ag
1.150.262/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe de 25/06/2015).
V. No caso, considerando que as moléstias incapacitantes que
acometem a parte autora não se coadunam com as doenças especificadas
no art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90, que contém rol taxativo, não
merece acolhimento a pretensão de conversão da aposentadoria por
invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por
invalidez com proventos integrais.
VI. Recurso Especial da parte ré provido, em razão do juízo de
retratação, previsto art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, II, do
CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso em
juízo de retratação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ROL
TAXATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 656860]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 620470>>-SP,
         <<REsp 1797486>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1006144>>-DF,
         <<REsp 1322927>>-DF,
         <<EREsp 1322441>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1314446>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00186 INC:00001 PAR:00001