QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. 1.
DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DOS
AFASTAMENTOS CAUTELARES DAS FUNÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE
1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE FUTURA PRORROGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.
2. AFASTAMENTO CAUTELAR DE ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES DO
EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR. EXONERAÇÃO. PERDA
DO OBJETO. INDEFERIMENTO. 3. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MÁRCIO REINALDO
MIRANDA BRAGA DO EXERCÍCIO DO CARGO DO JUIZ DE DIREITO.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO MOMENTO ATUAL. INDEFERIMENTO.
1. Em 4 de dezembro de 2019, a Corte Especial do STJ, por
unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO
BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL
LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e
do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo.
2. Exaurido o prazo inicialmente estipulado, e já denunciados os
investigados afastados, entendo que persistem, de forma inequívoca,
os motivos que deram causa à suspensão dos respectivos cargos.
Diante da não alteração do quadro fático que se tinha ao início da
marcha processual, quando a suspensão do exercício da função foi
determinada, nada impede e, antes, tudo recomenda, que os
afastamentos cautelares sejam mantidos.
3. Penso não ser adequado permitir que os denunciados reassumam suas
atividades sem que haja uma apuração mais esmiuçada dos graves
fatos investigados, podendo o seu retorno gerar instabilidade e
desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
4. A isso ainda se somam os elementos posteriores, obtidos em
interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão cumpridos
posteriormente à decisão que determinou o afastamento inicial
(confiram-se os volumes 2 e seguintes do PBAC n. 10/DF, dentre eles,
o Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares,
produzido pela Polícia Federal), que robusteceram e ampliaram ainda
mais o cenário de atividades criminosas anteriormente vislumbrado.
5. Quanto aos pleitos contidos no item "e" do petitório do MPF
(afastamento cautelar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do
exercício do cargo de Juiz de Direito do denunciado MÁRCIO REINALDO
MIRANDA BRAGA, e do exercício do cargo de Assessor de Desembargador
o denunciado ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES), penso que não
merecem deferimento.
6. Conforme Ofício n. 1414/2019/CGPRES/TJBA, datado de 2/12/2019, e
assinado pelo Presidente em exercício do TJBA, ANTÔNIO ROQUE DO
NASCIMENTO NEVES foi exonerado do cargo de Secretário Judiciário,
símbolo TJ-FC-1, em que assessorava o então Presidente do TJBA,
Desembargador GESILVADO NASCIMENTO BRITTO, conforme Decreto
Judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 2.514,
disponibilizado na data acima referida (vide fls. 873-874 do PBAC n.
10/DF). Assim, houve a perda do objeto do referido pedido de
afastamento, razão pela qual resta aqui indeferido.
7. Quanto ao Juiz de Direito MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, não se
comprovou a contemporaneidade de atuação de forma a demonstrar a
necessidade de seu afastamento, tendo em vista que o principal fato
que lhe foi imputado data de abril de 2017, quando exerceu o cargo
de Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de
Conflitos Possessórios da Região Oeste e homologou acordos
referentes às disputas possessórias sobre imóveis situados na
localidade Estrondo.
8. No que tange ao patrimônio do acusado, há diversos documentos
(contidos às fls. 1.406-1.409 do PBAC n. 10/DF) referentes a
fazendas, sem existir, ainda, certeza quanto à sua propriedade e ao
seu valor. Foram encontradas Guias de Trânsito Animal (e-GTA)-ADAB
em nome do denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, sem que tenham
sido apontados quantidades e valores dos animais negociados (fl.
1.408). Tais fatos demandam esclarecimento e apuração rigorosa, mas
não se afiguram suficientes para o afastamento cautelar do
denunciado do cargo de magistrado no presente momento.
9. Ante o exposto, concluo o voto no sentido de: 1) deferir o pleito
de prorrogação dos afastamentos do exercício das funções de
Desembargador dos denunciados GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ
OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA
DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, e das funções de Juiz de Direito dos
denunciados SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA
MOUTINHO, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de futura
prorrogação a ser apreciada no momento oportuno; 2) indeferir o
pedido de afastamento cautelar de MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA do
exercício do cargo do Juiz de Direito, e de ANTÔNIO ROQUE DO
NASCIMENTO NEVES do exercício do cargo de Assessor de Desembargador.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher a questão de ordem
para deferir o pleito de prorrogação dos afastamentos do exercício
das funções dos investigados G N B, J O M C, M DA G O P L, M DO S B
S, S H DE Q S e M A M, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de
futura prorrogação, e para indeferir o pedido de afastamento
cautelar do exercício de suas funções dos investigados M R M B e de
A R DO N N, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Notas: Processo referente à operação faroeste.