RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CHACINA MOTIVADA POR VINGANÇA.
CARACTERÍSTICAS DE MILÍCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA
ESTATAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva,
revelador da periculosidade do recorrente, que, sendo policial
militar, praticou em tese 6 homicídios contra pessoas escolhidas
aleatoriamente mediante disparo de arma de fogo e em concurso com
outros 5 agentes em 3 motocicletas, com características de execução
por vingança, além do fato de o agente responder a diversos outros
feitos criminais e demonstrar recalcitrância em auxiliar no
desenrolar das referidas ações, por descumprir transações e não
comparecer aos atos processuais.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Ademais, a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o crime revela gravidade elevadíssima. O caso retrata a
consecução de seis homicídios qualificados praticados por milícia
privada integrada pelo recorrente e ao menos outros cinco
indivíduos, em retaliação ao assassinato de um policial militar por
uma das vítimas no dia anterior, sendo de rigor a preservação da
prisão preventiva para obstar a atuação do organismo delitivo".
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
7. No caso em exame, o réu está custodiado desde 5/12/2018. No
entanto, consta do feito que o agente foi pronunciado em 14/6/2019,
e a ação está sob análise da admissibilidade de recurso especial
interposto pelo ora recorrente.
8. Desse modo, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo
vem tendo regular andamento na origem, já tendo sido pronunciado o
réu, aguardando o julgamento de recursos com efeito suspensivo
interpostos pelo próprio recorrente, o que afasta a alegação de
desídia estatal.
9. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   Jânio Rocha de Siqueira, pela
parte recorrente: Arney Augusto Carvalho Barros.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:19/10/2021