AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1151581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104
C/C   ART.   932,   PARÁGRAFO   ÚNICO,   DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DA
REGULARIZAÇÃO  DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA
TANTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  115  DO  STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.  I.  Agravo  interno  aviado contra despacho publicado em
04/12/2018,  que  determinou  a  devolução  dos autos ao Tribunal de
origem,  para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do
acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida,
a  fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de
conformação,   hoje  disciplinado  pelos  arts.  1.039  e  1.040  do
CPC/2015.  II.  Em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit actum, o
Superior  Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei
a  reger  o  recurso  cabível e a forma de sua interposição é aquela
vigente  à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o
sucumbente  tem  a  ciência  da exata compreensão dos fundamentos do
provimento  jurisdicional  que pretende combater. Assim, consoante o
Enunciado  Administrativo  3/STJ,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  09/03/2016,  "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III.  No  caso, a decisão ora combatida foi publicada em 04/12/2018.
Portanto, o presente Agravo interno deve ser analisado à luz do novo
CPC.  IV.  Nos  termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será
admitido  a  postular  em  juízo  sem  procuração, salvo para evitar
preclusão,   decadência   ou   prescrição,   ou  para  praticar  ato
considerado  urgente".  Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do
mesmo   Diploma   Processual   dispõe   que,  "antes  de  considerar
inadmissível  o  recurso,  o  relator concederá o prazo de 5 (cinco)
dias  ao  recorrente  para  que seja sanado vício ou complementada a
documentação   exigível".   V.   Intimada   a   regularizar   a  sua
representação  processual,  nos termos do art. 932, parágrafo único,
do  CPC  vigente,  a  parte  agravante deixou transcorrer in albis o
prazo para tal.
VI.  Diante  da  ausência  de correção do vício apontado - apesar de
intimada  a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula
115/STJ.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no  AREsp  902.090/SP,  Rel.
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  DJe de 21/09/2016; AgInt no
AREsp  821.748/MT,  Rel.  Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
10/08/2016.
VII.  Agravo  interno  não conhecido, por subscrito por advogado sem
procuração ou regular substabelecimento, conforme certidão constante
dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO DE
PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 980452>>-RS, <<AgInt no AREsp
902090>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 821748>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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