AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1748630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
PARCELAS ATRASADAS. ACÓRDÃO APONTADO COMO DIVERGENTE. NÃO
COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Nesta Corte, tratam-se de embargos de divergência em que parte
embargante insurge-se contra decisão da Primeira Turma, em razão de
suposta divergência com o REsp n. 617.081/PR, proferido também pela
Primeira Turma e julgado em 20/04/2006, DJe de 29/05/2006, acerca da
incidência de imposto de renda sobre parcelas atrasadas recebidas
acumuladamente, decorrentes de ação revisional de benefício
previdenciário.
II - Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão
Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual
de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal".
III - Também os incisos I e III do art. 1.043 do Código de Processo
Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário
que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
IV - Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de
divergência têm como escopo a uniformização interna da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual,
para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros
requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os
seus órgãos fracionários.
V - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
de 19/4/2017 e AgInt nos EARESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018.
VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o embargante não
logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão
do Resp n. 617.081/PR, indicado como paradigma, foi proferido em
29/05/2006. A propósito: EDcl no AgInt nos ERESP n.  120375/SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ESCOPO - UNIFORMIZAÇÃO INTERNA DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EARESP 1569739>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DO DISSÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1203375>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1555769>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266