AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO EM
RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Não houve violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, I e
II, do CPC/2015, pois o acórdão impugnado, integrado pelo julgamento
dos embargos de declaração, fundamentou claramente o posicionamento
por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi
postulada.
2. A análise da pretensão recursal implica o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos para aferir se o resultado
final do processo ou outros elementos constantes do feito autorizam
o levantamento dos depósitos judiciais. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ orienta que, julgado "[...] improcedente
o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a
constituição do crédito tributário no quinquênio legal, não restando
consumada a prescrição ou a decadência" (AgRg no Ag 1.211.443/RJ,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2010).
4. Quanto à pretensão recursal com amparo em divergência
jurisprudencial, a argumentação da parte não trouxe a indicação de
nenhum dispositivo de lei federal cuja interpretação estivesse em
desacordo com o acórdão paradigma apontado, de modo que o
inconformismo é deficiente quanto à fundamentação. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 686977>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1211443>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 829024>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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