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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1296693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO AO RECLAMO PARA MAJORAR A
VERBA  HONORÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.  Verba  fixada  em  valor  razoável,  considerando  o trabalho do
advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na demanda.
Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - VALOR - CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1510131>>-SP, <<AgRg no AREsp 599249>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1266624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. ROMPIMENTO
DO  CONTRATO  POR  INADIMPLÊNCIA  DA  CONSTRUTORA.  RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.  PRESCRIÇÃO  DECENAL.  ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729847>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1060257>>-DF
(RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 912983>>-ES, <<AgInt no REsp 1721988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam os fundamento da
decisão  agravada  (Súmula  n.  284/STF)  2.  Não  cabe,  em recurso
especial,  reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1355830  SP  2018/0224105-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 83/STJ PARA
RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE
LEI   FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de Justiça, que se aplica aos recursos especiais
interpostos  com  amparo  nas  alíneas  "a" e/ou "c" da Constituição
Federal. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ PARA RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM
BASE NA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1305163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   CISÃO   SOCIETÁRIA.   AÇÃO
DECLARATÓRIA.    AUSÊNCIA   DE   SOLIDARIEDADE.   DÚVIDA   OBJETIVA.
INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em
cisão  da  sociedade  recorrida, visando à declaração de ausência de
solidariedade  entre  ambas  por  dívida  da  sociedade  cindida,  a
conclusão  pela  inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas
do  protocolo  de  cisão  não  se  submete,  na espécie, ao crivo do
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1274986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  165,  458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
1.  A  decisão  recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da
Lei  13.105/2015,  estando  o  recurso  sujeito  aos  requisitos  de
admissibilidade  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973, conforme
Enunciado  Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça   (AgRg  no  AREsp  849.405/MG,  Quarta  Turma,  Julgado  em
5.4.2016).
2.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DO CABIMENTO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307320>>-RS, <<AgRg no REsp 1216458>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. OMISSÃO ACERCA DA TESE DE NULIDADE
DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  NA  ORIGEM.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  LIMITES DO USUCAPIÃO. REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ.
1.  Carece  de interesse recursal a pretensão de análise de eventual
nulidade   da   decisão   de  admissibilidade  do  recurso  especial
interposto  na  origem,  tendo  em  vista  que  as razões do recurso
especial foram apreciadas pela decisão agravada.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no acórdão recorrido. Incidência da
Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865325  PR  2020/0053997-6  Decisão:23/11/2020
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AgInt no REsp  1833746  SP  2019/0251052-6  Decisão:20/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1391876  SP  2018/0289418-0
Decisão:10/03/2020
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AgInt no AREsp  1363264  SP  2018/0236315-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1367688  SP  2018/0248070-5  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1391876  SP  2018/0289418-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1400746  SP  2018/0303912-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1404324  SP  2018/0310207-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1413405  MT  2018/0326625-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1415524  MG  2018/0330519-8  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1303883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU
O  AGRAVO  INTERNO.  ALEGAÇÃO  DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
OPOSIÇÃO   AO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO  INTERNO  EM  SESSÃO  VIRTUAL.
FUNDAMENTO. DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  A  interposição  deste recurso integrativo na hipótese sob exame
não  se  amolda  às previsões do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente
porque, além de já ter sido concluído o julgamento do agravo interno
- o que obsta a atribuição de efeito infringente ao presente recurso
-, sequer restou demonstrado qualquer vício na decisão embargada.
2.  O  Regimento,  no  artigo  184-D,  inciso  II, faculta à parte o
direito  de se manifestar de modo contrário, desde que demonstre, de
forma  fundamentada,  a  necessidade  do  julgamento  presencial  ou
solicitar  a  sustentação  oral,  todavia  os motivos deduzidos pela
parte  não  têm  o condão de justificar a exclusão do feito da pauta
virtual.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - FINALIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
475819>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
(SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO)
     STJ - <<AgRg no HC 432531>>-MG, <<AgRg no RHC 93708>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:0184D   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1149445  ES  2017/0196451-6
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1417235  SP
2018/0331760-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:11/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1393432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO    AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   REQUISITOS   DE
ADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
DESPROVIDOS.  1.  Os  "[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos
processuais,    assim   também   condições   da   ação   constituem,
genuinamente,  matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o
regime  geral  de  preclusões,  o  que  torna possível a reavaliação
desses  aspectos  processuais  desde  que  a  instância  se encontre
aberta"  (AgRg  nos  EREsp  1134242/DF,  Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -  ANÁLISE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
           <<EDcl no AgInt no REsp 1539423>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1175564>>-SP
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 329693>>-PR
           <<REsp 1084391>>-RJ
           <<EDcl no REsp 1177677>>-PA
           <<AgRg nos EDcl no REsp 818374>>-SP

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1406143  RJ  2012/0093857-4
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1303779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  326497  SP  2013/0106107-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1277935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AFRONTA  AO ARTIGO 1.022, II, DO
CPC/15.  INEXISTÊNCIA.  PETIÇÃO  VIA  FAC-SÍMILE.  PEÇA  INCOMPLETA.
SÚMULA N. 83/STJ.
1.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  na  decisão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2.  A  transmissão  da peça recursal de forma incompleta ou ilegível
inviabiliza  o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam
protocolados no prazo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO  VIA FAC-SÍMILE - PEÇA INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 144292>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 539603>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS
CORRETAMENTE FIXADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  que diz respeito à violação ao ao art. 1.258 do CC , tem-se,
no  ponto,  inviável  o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo
prequestionamento.  Incidência  dos enunciados previstos nas Súmulas
282 e 356 do STF.
2. Compulsando os autos infere-se que o pedido contido na exordial é
de reivindicação de área, sendo certo que o pedido indenizatório foi
pleiteado  tão somente em caráter subsidiário, de modo que, acolhido
a pretensão principal, não há que se falar em sucumbência parcial.
3. Mesmo que se considerasse a existência de pedidos cumulados e não
subsidiários, o que se verifica é que a parte recorrente pretende, a
rigor,  redimensionar  os ônus sucumbenciais. A questão da incorreta
proporção  na  distribuição  dos  ônus  sucumbenciais,  no  entanto,
demanda  o  revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos
autos,  consoante  as peculiaridades de cada caso concreto, situação
que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 7 DO ST)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 854371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488426  SP  2019/0108173-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E CONSUMIDOR. MULTA.
INVERSÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.
1.  No que diz respeito à impossibilidade de reversão das multas por
ausência de previsão contratual, mister asserir que a ora recorrente
não  indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam
sido  violados pelo aresto hostilizado, notadamente porque não basta
que se indique dispositivos legais, sendo imprescindível que a parte
recorrente    demonstre,   mediante   argumentação   lógico-jurídica
competente  à  questão  controversa  apresentada,  de  que  forma os
dispositivos legais invocados fundamentam a tese perfilhada no apelo
extraordinário.  Incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº
284 do STF.
2.  Ainda  que  fosse  possível  superar  o  referido óbice, importa
consignar  que  a  Segunda Seção desta Corte Superior, ao analisar o
tema em testilha, fixou a tese segundo a qual "no contrato de adesão
firmado  entre  o  comprador  e a construtora/incorporadora, havendo
previsão   de   cláusula  penal  apenas  para  o  inadimplemento  do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo   inadimplemento   do   vendedor.  As  obrigações  heterogêneas
(obrigações  de  fazer  e de dar) serão convertidas em dinheiro, por
arbitramento  judicial"  (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA PENAL -
INVERSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)