RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  POR  TERCEIRO
PREJUDICADO  CONTRA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  ANTECIPAÇÃO  DE TUTELA.
SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1.  Trata-se  na  origem  de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrente  com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da
Vara   da   Infância   e   Juventude  de  Ponte  Nova,  que,  no  MS
0521.17.007821-1, impetrado por H.F.DOS A.A., deferiu a liminar para
autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de
completar  a  idade  mínima  exigida e, se aprovado, para garantir a
matrícula  no  curso  de  medicina ou, alternativamente, assegurar a
reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso.
2.  Consultando  o  andamento  processual  do  MS  0521.17.007821-1,
disponível  no  sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas  Gerais  (http://www.tjmg.jus.br), verifica-se que em 8.1.2018
proferiu-se  sentença concedendo a ordem, a qual foi confirmada pelo
Tribunal   de   Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  em  remessa
necessária,  no  acórdão  publicado  em  14.8.2018,  com trânsito em
julgado em 5.10.2018.
3. Portanto, inviável o exame do Recurso Ordinário interposto contra
o  acórdão  que  denegou  a  ordem,  em  writ que visa a cassação da
liminar,  que  foi substituída pela sentença. 4. A Corte Especial do
STJ,  no  julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de
que,  na  hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de
tutela,  a  prolatação de sentença meritória implica perda de objeto
do  agravo  de  instrumento  por ausência superveniente de interesse
recursal,  uma  vez  que: a) a sentença de procedência do pedido que
substitui  a  decisão  deferitória  da  tutela  de urgência torna-se
plenamente  eficaz  ante  o  recebimento  da apelação tão somente no
efeito  devolutivo,  permitindo  desde logo a execução provisória do
julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência
do   pedido  tem  o  condão  de  revogar  a  decisão  concessiva  da
antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.
Configurada,  portanto,  a  perda  de  objeto  da presente pretensão
recursal.
6. Recurso Ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Dr(a). EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO, pela parte INTERESSADA: H F
DOS A A"

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUPERVENIÊNCIA -
SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520   INC:00007