AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 712014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AUTORES.
1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do
especial - apesar de opostos os embargos declaratórios pela
agravante -, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ,
ante a ausência de prequestionamento, não havendo falar em
prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela
violação ao art. 1.022, do NCPC.
2. Inexistindo impugnação específica ao fundamento suficiente por si
só para manter a conclusão do julgado, incide, à hipótese, o comando
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
3.Como sedimentado na jurisprudência desta Corte, "A alegação
genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o
artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada,
tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei
federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da
lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam
deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a
abertura da instância excepcional" (AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016,
DJe 01/06/2016).
4. Resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo
extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo
acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula
284/STF.
5."A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios
da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao
comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a
impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha
adotar comportamento posterior e contraditório." (AgInt no REsp
1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).
6.Para rever a conclusão relativa à validade da notificação seria
necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos
e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor
dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
7.Para acolher a pretensão relativa à nulidade da cláusula
contratual de opção de venda, sob a argumentação de ser potestativa
e violar a boa-fé objetiva, seria necessário revisitar os termos da
avença, o que encontra óbice na Súmula 5 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172051>>-SP
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856473>>-SP
(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - VENDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472899>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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