AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1651852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA.
IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme consignado na decisão agravada "[n]o recurso especial
fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, deve a parte
recorrente realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática
e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera
transcrição de ementas." (AgRg no AREsp n. 1.341.215/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018).
II - De igual modo, no que diz respeito à utilização de habeas
corpus como paradigma à comprovação do dissídio, é pacífico o
entendimento desta eg. Corte Superior segundo o qual "não se admite
como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido
em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas
corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de
competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017).
III - A pretensão de impronúncia ou de desclassificação da conduta
para o crime de homicídio privilegiado ou de lesões corporais, tal
como pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no
decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela
Súmula 7/STJ.
IV - Não se vislumbra, na hipótese dos autos, flagrante ilegalidade
ou constrangimento ilegal que ensejam a concessão de ofício do
remédio heróico. Nos termos da jurisprudência deste Superior
Tribunal, "[é] descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para
suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam
apreciadas alegações trazidas a destempo" (AgRg no AREsp n.
1.382.284/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 15/02/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1490150>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 807982>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 667807>>-SP
(PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1382284>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007