AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CONFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO
APRESENTADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE AS TESES NELA APRESENTADAS
IMPORTAM EM REDISCUSSÃO DAS MESMAS TESES APRECIADAS ANTERIORMENTE,
CULMINANDO A PRESENTE OBJEÇÃO NA CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE EM MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS
PELO TRIBUNAL REGIONAL IMPLICA, INDISPENSAVELMENTE, NOVA ANÁLISE DAS
PROVAS SOBERANAMENTE APRECIADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe
1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o
entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.
Incidência da Súmula 393/STJ.
2.   Da mesma forma, é assente nesta Corte o entendimento de que a
revisão dos critérios norteadores da aplicação da multa por
litigância de má-fé é inviável nesta via recursal, porquanto
implicaria adentrar na seara probatória da causa.
3.   É bem o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da
prescrição e sucessão tributária não puderam ser apreciados na
objeção de pré-executividade que originou o presente recurso,
porquanto, das provas soberanamente analisadas pelas instâncias
ordinárias, extraiu-se a conclusão de que a pretensão nela deduzida
configurava teses já apreciadas em objeção anteriormente ajuizada, o
que culminou na condenação da excipiente por litigância de má-fé,
com base na constatação de que sua pretensão era rediscutir teses já
defendidas, com o evidente intuito de procrastinar o andamento
processual.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393/STJ)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<AgRg no AREsp 840629>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 844674>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 187807>>-RJ
(PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AREsp 1527511>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 915812>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674324>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 977913>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
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