AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1830776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E
FEMINICÍDIO. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.
PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal
(inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e,
portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não
ocorreu no caso.
2. A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova
da materialidade e indícios de autoria dos delitos de homicídio.
3. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente
podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente
improcedentes, o que não é o caso dos autos.
4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
e decidir pela despronúncia do recorrente ou mesmo para decotar as
qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
5. O acórdão combatido se alinha ao entendimento desta Corte
Superior segundo o qual "as qualificadoras do motivo torpe e do
feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira
tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não
havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" (HC n.
430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
15/3/2018, DJe 22/3/2018).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 524283>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1646069>>-SP
(HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1166764>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1808701>>-SP
(HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO - IMPUTAÇÃO
SIMULTÂNEA - NATUREZA DISTINTA)
   STJ - <<REsp 1739704>>-RS,
         <<HC 430222>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1166764>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00006