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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1783167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO
SERVIÇO. NECESSIDADE. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO.
1. Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação
de afronta a enunciado sumular, pois a petição de interposição do
recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de lei federal
afrontados pelo acórdão recorrido.
2. Imprescindível para a pretensão de exibição de documentos, seja a
formulada em sede cautelar, seja a formulada incidentalmente, a
comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento
pelo custo do serviço. Entendimento atual dominante dentre os
integrantes das Turmas de Direito Privado.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
         <<AgInt no REsp 1785040>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1422940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 812092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem no que
concerne ao valor indenizatório, esbarra no óbice previsto no
Enunciado n.º 7/STJ.
3. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, impede o conhecimento
do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576474>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO POR AMBAS AS ALÍNEAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835749>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários
advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça
asseverou pela inexistência de pretensão resistida. Nesse contexto,
a revisão do julgado esbarro no Enunciado n.º 7, da Súmula de
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1565618  SP  2019/0242526-2
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. Reconhecimento, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, da legitimidade da associação civil - independentemente
de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para
ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em
defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de
Defesa do Consumidor.
2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -
ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSEMBLEAR OU DO
SUBSTITUÍDO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975547>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1211725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.
IMPEDITIVO SUBSISTENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 347137>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 436997>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 203483>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1402488>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686504  MS  2020/0076617-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1713159  SC  2020/0138219-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1714125  SP  2020/0140302-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1729680  SP  2020/0178159-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1729987  MG  2020/0176540-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1733556  GO  2020/0186759-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES POR CESSÃO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CESSIONÁRIO. NÃO
INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC. FORO DA SEDE DA
DEMANDADA. LOCAL ONDE DEVERÁ SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO NA HIPÓTESE
DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 75, IV, DO CC/2002. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de adimplemento contratual decorrente de contrato de
participação financeira.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo
possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente
mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma
delas. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 745605>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1632585>>-PR,
         <<REsp 1608700>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845566  PR  2019/0322155-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no
plano
de securitização cumulada com ação mandamental.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, apesar da interposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. O acórdão recorrido ao concluir que a cooperativa na espécie se
equipara a instituição financeira e, por consequência, aplicável o
CDC, alinhou-se ao entendimento do STJ. Precedentes.
8. O STJ possui a orientação de que as cooperativas, enquanto
instituições financeiras, encontram-se obrigadas ao prolongamento de
dívida oriunda de crédito rural, preenchidos os requisitos da Lei n°
9.138/95. Precedentes.
9. Agravo interno interposto por C-Vale Cooperativa Agroindustrial
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE COOPERATIVA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC)
   STJ - <<AgRg no Ag 1088329>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 906114>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 604726>>-PR,
         <<EDcl no Ag 1247165>>-RS,
         <<EDcl no REsp 998782>>-DF
(COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROLONGAMENTO
DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL)
   STJ - <<REsp 537388>>-SP,
         <<REsp 329937>>-SP,
         <<AgRg no REsp 783869>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 695694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO, À
ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N.º
1.497.831/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DESCABIMENTO. MÉRITO RECURSAL  QUE RESTOU OBSTADO PELO NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS EXTRÍNSECOS
SEQUER ULTRAPASSADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1415756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1927478  RJ  2021/0199725-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1915498  SE  2021/0181451-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1674121  SP  2020/0057852-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1779102  SP  2018/0296466-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1511569  RS  2019/0151354-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1632475  SP  2019/0361101-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1588384  SP  2019/0283741-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1592536  MG  2019/0291329-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1623825  RS  2019/0346904-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1522506  MS  2019/0170590-7
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1278642  MT  2018/0086525-0
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1594990  SP  2019/0295583-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1598909  SP  2019/0303184-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1614324  RS  2019/0333056-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL EM RAZÃO DE CASO FORTUITO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO
NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO
DE QUE SERIA POSSÍVEL EVITAR O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO DE
DEMANDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. De acordo com o acórdão estadual, a parte contratante não tinha
interesse econômico na prorrogação do prazo do contrato pelo tempo
em que sua execução esteve inviabilizada por motivo de força maior.
Impossível, assim, afirmar que houve negativa de prestação
jurisdicional.
3. A alegação de que era possível evitar a resolução do negócio
jurídico, por outro lado, esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. No caso dos autos, uma vez afirmado pelo acórdão recorrido que a
conduta processual da parte recorrida não caracterizou litigância de
má-fé, revela-se impossível afirmar o contrário sem esbarrar na
Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568699>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1381483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684446  SP  2020/0070879-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1151400  SP  2017/0212921-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de
indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade
laboral.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
4. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro, Precedentes. Ante o entendimento dominante do
tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a
Súmula 568/STJ.
5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios
somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a
quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida
a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o
magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530362>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 726311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004