AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1654523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º,
INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,
COM ESTEIO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO.
MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.  SÚMULAS N.ºs 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não
é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de
impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no art.
1.030 do Código de Processo Civil, sendo certo que o único recurso
admissível para tal desiderato é o agravo interno dirigido à própria
Corte de origem.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
impossibilidade de interposição de apelo nobre para discutir suposta
afronta a dispositivos constitucionais, à incidência das Súmulas 284
do Supremo Tribunal Federal, bem como 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a
sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de
que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim,
não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual
careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual
seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados
para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula
n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o
desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do
entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda,
eventual distinção com o caso dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -INADMISSÃO DO APELO NOBRE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625669>>-BA
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP
(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES E DE NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE -
 NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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