RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECORRENTE APONTADO COMO
GERENTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão de o recorrente ter sido apontado como um dos
"gerentes" de estruturada organização criminosa voltada à prática de
diversos crimes, como "extorsões, esbulhos possessórios, uso de
armas de fogo para ameaçar e intimidar vítimas, cobranças de
pedágios, bem como lavagem de capitais, com a participação de
servidores das forças estaduais de segurança, fato preponderante
para o sucesso das ações criminosas" conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do agente; seja pelo fundado
receio de reiteração delitiva, haja vista o fato de o recorrente
responder a ação penal diversa por crimes do sistema nacional de
armas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas
por delituosas, tudo a justificar a imposição da medida extrema.
Precedentes do STF e do STJ.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 411830>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312