AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  PENHORA  SOBRE  O  FATURAMENTO.  PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO
TORNA  INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE.
REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
ALÍNEA  "C".  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  1.  Observo que o
Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas
levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese
em  que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório
dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a penhora
do  faturamento.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  seguinte trecho do
acórdão:  "Voltando  para o caso em comento, vejo foram ultimadas as
diligências pelo exequente e, ainda, que o valor fixado para penhora
do  faturamento  não  se revela onerosa, e, inviável ao exercício da
empresa.  Logo,  a  penhora  nos  moldes  efetuados não compromete o
exercício  das  atividades da empresa, pelo que, merece ser mantida"
(fl.  57,  e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria
fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial (Súmula
7/STJ).
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - INDISPENSÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE
A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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