AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 845920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA DO POLO
PASSIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
AUSÊNCIA DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por WKR
Brasil LTDA - EPP contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada
pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo
passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma
negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram
indeferidos liminarmente.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se admite a interposição de embargos de
divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial."
III - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se
analisar o mérito do recurso especial em razão da vedação do reexame
de fatos e provas nesta via recursal, nestes termos (fls.
2.157-2.158): "2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de
origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o
conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o
reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante, requer o
reexame do contexto fático-probatório da causa, o que é defeso em
Recurso Especial. 3. Isso porque, consoante assinalado na decisão
ora combatida, o indeferimento da Exceção de Pré-Executividade pelo
juízo primevo se deu ao entendimento de que o acolhimento do pedido
da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória.
4. O excerto acima torna evidente que a insurgência da executada
seria inviável no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por
demandar dilação probatória. 5. Dessa forma, estando o acórdão
recorrido lastreado na análise de provas pré-constituídas, revisar o
exame efetuado sobre tais elementos é providência inviável na via do
Apelo Nobre. Tal entendimento está consolidado nesta Corte, por meio
da Súmula 393 (a Exceção de Pré-Executividade é admissível na
Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que
não demandem dilação probatória) e de recurso repetitivo."
IV - Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no
Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp
1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe de 28/8/2020, AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt
nos EAg 1.357.322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp
1.226.477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
de 26/10/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315