RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES.
IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO  PERSONALÍSSIMO  DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.
ART. 112 DA LEI 8.21/1991.
1.  O  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  os  sucessores não têm
legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo
instituidor  da  pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o
que  difere  da  possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças
pecuniárias  de  benefício  já  concedido  em vida ao instituidor da
pensão (art. 112 da Lei 8.213/91). Precedente: REsp 1515929/RS, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  26/05/2015  2. O
Tribunal  a  quo  concluiu,  ao  interpretar  o artigo 112 da Lei de
Benefícios, que somente seriam devidos aos sucessores do de cujus os
referidos valores caso já reconhecidos em vida ao segurado, conforme
previsto  no  art.  18  do  CPC.  Assim, o Tribunal a quo decidiu em
sintonia   com   a   jurisprudência   do   STJ.   Precedentes:  REsp
1.596.774/RS,  Segunda  Turma,  Min. Relator Mauro Campbell Marques,
DJe  27/3/2017, REsp 603.246/AL, Quinta Turma, Relator Ministro José
Arnaldo  da Fonseca, DJ 16/5/2005, EREsp 466.985/RS, Terceira Seção,
Relator  Ministro Gilson Dipp, DJ 2/8/2004, p. 300, REsp 496.030/PB,
Quinta  Turma,  Relator  Ministro  Felix Fischer, Relator p/ Acórdão
Ministro Gilson Dipp, DJ 19/4/2004.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS
SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO)
     STJ - <<REsp 1515929>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PARA RECEBIMENTO DE
VALORES RECONHECIDOS E NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO FALECIDO)
     STJ - <<REsp 1596774>>-RS, <<REsp 603246>>-AL,
           <<EREsp 466985>>-RS, <<REsp 496030>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o
atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  'in casu', o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida'.
     Cumpre  ressaltar  que a referida orientação é aplicável também
aos  recursos  interpostos  pela  alínea  'a'  do  art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A