AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 41 DO
CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação
do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, §
1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização
do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre
os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
2. Quanto à alegada violação do art. 41 do CPP, verifica-se que esse
tema não foi enfrentado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, a matéria
que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de
embargos de declaração carece do necessário prequestionamento,
recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui
requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de
matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão
de instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte.
4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem, ao
analisar de forma acurada o processo, entendeu pela manutenção das
qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa
do ofendido. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e decidir pela exclusão de alguma das
qualificadoras supramencionadas, seria necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1683930>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 282/STF - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807692>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1252349>>-SP
(HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471535>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1115353>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282