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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 302742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INCABÍVEL REVISÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Aplicável a Súmula 284/STF quando não amparado o inconformismo
na
violação de qualquer lei federal, não sendo possível considerar
complementação de fundamentação a esse respeito em sede de agravo
interno, por caracterizar indevida inovação recursal.
2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
consignou estar evidenciado o nexo causal entre o defeituoso
atendimento médico prestado no hospital público e o óbito do
paciente. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
4. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar
especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo na
espécie
a Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 144794>>-RJ, <<REsp 1185951>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 180480>>-SP, <<AgRg no REsp 1037348>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  593987  PI  2014/0247451-6  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1432504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCENTRAÇÃO DO PAGAMENTO
NAS PRIMEIRAS PARCELAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING.
ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem
dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que a existência de concentração no
pagamento das primeiras prestações, acarretando um menor resíduo em
aberto, não descaracteriza, por si só, o instituto do arrendamento
mercantil (leasing). Precedente: REsp 959.387/RJ, Rel. Ministra
Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 24/08/2009.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - CONCENTRAÇÃO NO PAGAMENTO DAS
PRIMEIRAS PRESTAÇÕES)
     STJ - <<REsp 959387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1404440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 131 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE
PROVA EM CONTRÁRIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorreu ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que
o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada
no
art. 131 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração.
Nesse
contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
3. A Corte local, com base nos elementos fáticos da demanda,
decidiu
que "os cálculos elaborados pelo perito judicial devem prevalecer,
mormente diante da presunção iuris tantum que goza tal auxiliar da
justiça, não elidida pelas partes" (fl. 76). Assim, a alteração das
conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o
reexame
de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 824399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1426962  PR  2013/0418890-6  Decisão:21/10/2014
DJE        DATA:23/10/2014
AgRg no AREsp  562097  RS  2014/0182221-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1369216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TERMO
INICIAL
A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO RECURSAL PELA
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO PRIMEIRO
REQUERIMENTO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO AFASTADO PELO
ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A
ECLOSÃO
DA MOLÉSTIA EM MOMENTO POSTERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. No caso, a análise de ofensa à lei federal ou dissídio
jurisprudencial, a fim de que se observe a retroação da data de
início do benefício de auxílio-doença ao primeiro requerimento
administrativo, implica reexame do contexto fático-probatório,
especialmente porque o acórdão recorrido foi claro e preciso ao
fundamentar a falta de comprovação da incapacidade à época do
indeferimento daquele pedido.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 457498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 337 DO CPC; 12, I, "j", DA LEI FEDERAL
8.212/91; e 11, I, "j", DA LEI FEDERAL 8.213/91. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no que
tange à suposta violação aos arts. 337 do CPC; 12, I, "j", da Lei
Federal nº 8.212/91; e 11, I, "j" da Lei Federal nº 8.213/91, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 504466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM
FIXADOS EM 0,3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA
PARTE RECORRENTE DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO FISCAL COBRADO
INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A RAZOABILIDADE NESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos valores dos honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade
ou
a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do
Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II,
c,
ou do art. 557, § 1o.-A, ambos do CPC.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças
processuais que elaborar ou apresentar.
3.   A hipótese, contudo, não comporta a exceção que admite a
revisão da verba sucumbencial, isto porque a parte recorrente não
informa nas suas razões recursais o valor total da causa
indevidamente cobrado. Além disso, a Corte local não aponta quais
seriam estes valores, dessa forma, não havendo como aferir se os
valores fixados na Corte local, são ou não razoáveis, não é
possível
sua majoração por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo-se o que já
foi fixado nas instâncias ordinárias.
4.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no Ag 1364253 PE 2010/0170086-3 Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg no AREsp 432371 DF 2013/0380882-0 Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 541521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 543, § 2º, DO
CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.  Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. "A previsão contida no artigo 543, § 2º, do Código de Processo
Civil trata-se de faculdade do relator do recurso especial, que
decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário ou
não
o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso
extraordinário" (AgRg nos EDcl no AREsp 241.883/BA, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe
05/03/2013)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 388108>>-MG
(SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 241883>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00543   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 214589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. REVISÃO DE  MULTA DIÁRIA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
282/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor fixado a título de multa
diária somente é possível quando exorbitante ou irrisória a
importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso, de forma
que o exame da justiça do valor arbitrado, bem como a sua revisão,
demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em
patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de
recurso especial, promover a revisão pretendida, haja vista o
prescrito enunciado na Súmula 7/STJ.
3. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no
que
diz respeito ao julgamento ultra petita, já que sobre tal tema não
houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o
óbice da Súmula 282/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12072>>-SC, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS,
           <<AgRg no Ag 925038>>-CE
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1521483  SP  2015/0058803-4  Decisão:07/02/2017
DJE        DATA:15/02/2017
AgRg no AREsp  512634  SE  2014/0105901-7  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp  539489  PR  2014/0155617-6  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp  534074  SC  2014/0146714-0  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 38827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM
SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA
7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 467, 468, 471, 473, E 474 DO CPC. INDICAÇÃO
GENÉRICA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido
de que o agravo de instrumento interposto na origem foi
suficientemente instruído, demandaria, necessariamente, da incursão
no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na
Súmula
7 do STJ.
2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a
recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo,
apontar especificamente de que forma a legislação federal
mencionada
foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula
284 do STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL
COMO VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038704>>-PR, <<AgRg no Ag 945534>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1451959  SC  2014/0102016-1  Decisão:03/05/2016
DJE        DATA:16/05/2016
AgRg no AREsp  330023  ES  2013/0114628-2  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:03/11/2014
AgRg no AgRg no Ag  1344618  RJ  2010/0158810-7  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp  174321  RJ  2012/0093100-0  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no AREsp  404697  RS  2013/0334124-8  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1428212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PCCS. LEI 7.686/1988. APLICAÇÃO
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a legitimação do
pagamento do abono denominado "Adiantamento PCCS" pela Lei
7.686/1988 somente produz efeitos a partir de sua vigência, não
podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes: REsp 640.072/PE,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007;
AgRg no Ag 792.564/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
DJ
05/02/2007; REsp 273.146/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa,
Sexta Turma, DJ 04/10/2004.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 640072>>-PE, <<AgRg no Ag 792564>>-RJ,
           <<REsp 273146>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1449894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA.
ALTERAÇÃO
UNILATERAL DOS NÚMEROS DE TELEFONES, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS
CONSUMIDORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
E TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Considerando que as provas cuja produção foi indeferida eram
necessárias aos autos (para se comprovar se recorrente presta o
serviço de acordo com as normas da Anatel), bem como que as provas
colhidas no procedimento administrativo, únicas constantes nos
autos, não possuem valor absoluto (posto que obtidas sem a
observância do contraditório), é de se reconhecer a ocorrência de
cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos a
origem,
para que sejam proferidas as provas requeridas nos autos.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO)
     STJ - <<REsp 1280321>>-MG, <<REsp 849841>>-MG,
           <<REsp 644994>>-MG