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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.
INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
2. Verifica-se que a Defesa tomou ciência do acórdão proferido em
6/3/2020 e o agravo em recurso especial somente foi interposto em
23/7/2020, após o transcurso do prazo legal e sem juntada de
documentação comprobatória de eventual suspensão, sendo manifesta a
sua intempestividade.
3. Conquanto o agravante possua razão ao afirmar que o feito
tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância
não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada,
porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos
no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n.
313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Assim,
eventual suspensão dos prazos processuais, ocorrida após a referida
data, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso,
hipótese não verificada nos autos.
4."A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1946700  MG  2021/0254024-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1857498  SP  2021/0072047-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2)
PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3)
PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo entendimento desta Corte, "no caso de agravo em recurso
especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na
forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ,
quando
incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula
568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental" (STJ, AgRg
no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes" (AgInt no AREsp
1458475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/8/2019, DJe 23/8/2019).
2. Para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da
acusação em que vige o in dubio pro societate, são necessários
apenas indícios de autoria e prova da materialidade.
3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a
existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se
concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas
carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1559749>>-SP
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812273>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1193119>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1903937  ES  2021/0178003-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1915897  RJ  2021/0182877-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME
SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de
recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença,
sendo necessário tão somente a adequação da prisão provisória com o
regime intermediário. Precedentes desta Corte Superior.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME SEMIABERTO
FIXADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA COM O REGIME
INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 581155>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME
PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO
CONCRETO E IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Correto o regime fechado para o início de cumprimento de pena,
posto, embora tenha sido fixado o montante inferior a 04 (quatro)
anos de reclusão, aferido desfavoravelmente a circunstância judicial
relativa à culpabilidade. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c
o art. 59, ambos do Código Penal ? CP. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS
- CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 461821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. REGIME
PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, o aumento da pena-base em 8 meses acima do
mínimo legal está devidamente justificado na maior gravidade da ação
do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, o qual foi
praticado com elevada audácia. Precedentes.
2. Correto, na hipótese, o regime fechado para o início de
cumprimento de pena, posto, embora quantum de pena fixado ? inferior
a 8 anos, aferida desfavoravelmente a circunstância judicial, sem
olvidar que o roubo foi praticado em concurso de agentes.
Inteligência do art. 33, §§ 2.º, c/c o art. 59, ambos do Código
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - AFERIÇÃO
DESFAVORÁVEL - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 686650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  646477  SP  2021/0049226-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE À
ATUAÇÃO POLICIAL. ILEGALIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade
policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em
relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é
de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta
preexistente de transportar e trazer consigo a substância
entorpecente.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE
AÇÃO MÚLTIPLA - TIPICIDADE - CONDUTA PREEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 614387>>-SP,
         <<AgRg no HC 565902>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1579303>>-SP,
         <<HC 510661>>-SP,
         <<HC 463572>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1946029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os agravantes foram intimados da  decisão  agravada  em
19/5/2021,  sendo  o  agravo  somente  interposto  em 7/6/2021. O
recurso  é,  pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora  do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VIII,  c.c.  os  arts.  1.003,  §  5.º,  1.042,  caput, do Código de
Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de
Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados
forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça
estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso" (STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp 1.419.338/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe
de 03/10/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1050290>>-MA
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE
PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E CORPUS CHRISTI - TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA ESTADUAIS - FERIADOS LOCAIS - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1419338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO CONCURSO
DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO PENAL. CÁLCULO CUMULATIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, ao condenar o acusado nas sanções do art. 157,
§§2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do CP, aplicou, primeiro, o
aumento de 1/3 (um terço), em relação ao concurso de agentes e,
posteriormente, majorou a reprimenda em 2/3 (dois terços), em razão
do emprego de arma de fogo .
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é
possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar
cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte
especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a
causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n.º
644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
9/3/2021, DJe 15/3/2021). Precedentes.
3. É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de
roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma
sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o
modus operandi do delito.
4. No presente caso, tendo os envolvidos utilizado da arma de fogo
de maneira efetiva, encostando-a no corpo da vítima e ameaçando-lhe
alvejar um disparo no rosto, além do fato ter ocorrido enquanto a
ofendida levava seu filho criança na cadeirinha do banco traseiro do
veículo, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas
causas de aumento, não havendo qualquer ilegalidade.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP,
         <<AgRg no HC 684025>>-SC,
         <<AgRg no HC 646116>>-MG,
         <<AgRg no HC 652610>>-SC,
         <<AgRg no HC 558800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        PAR:0002A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1977695  SP  2021/0310678-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1921112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 7/STJ. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS
INTERLOCUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
2. O acórdão estadual concluiu pela competência da Justiça Comum
para o processamento do feito tendo em conta a ausência de provas da
prática de crime eleitoral. A alteração dessa premissa não prescinde
do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ.
3. A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, é
lícita, tendo como condição apenas causa legal de sigilo ou reserva
de conversação (ut, AgRg nos EDcl no REsp 1843519/MA, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 07/06/2021)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVAÇÃO AMBIENTAL - LICITUDE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1843519>>-MA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE
DA PARTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127961>>-SP
(COMPETÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131021>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1921112>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] o magistrado deve apresentar as razões que o levaram a
decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas,
jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que
entender aplicável ao caso; porém, não está obrigado a se
pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas
partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00489 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2.  Incidência da Súmula 83 do STJ.  É possível a aplicação da
Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela
alínea "a" quanto pela alínea "c"do permissivo constitucional, de
acordo com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2029380  SP  2021/0388612-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  1980939  SP  2021/0307662-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1970028  SC  2021/0299160-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954737
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 18/11/2021
DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 478 E 479 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO
PELA ACUSAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há  ofensa aos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP, pois o
Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes
para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que
resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os
fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe
causaram as duas nulidades apontadas. Como já se pronunciou diversas
vezes este STJ, o brocardo pas de nullité sans grief, positivado no
art. 563 do CPP, se aplica também às nulidades ocorridas em sessão
de julgamento pelo tribunal do júri - inclusive aquelas referentes
aos arts. 478 e 479 do CPP -, sendo necessária a comprovação do
prejuízo pela parte interessada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,
         <<HC 239950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 PAR:00003 ART:00563 ART:00619