AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PR ISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OPERAÇÃO BALADA. VOLUMOSO E ESTRUTURADO
GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ARMAS E LAVAGEM DE
DINHEIRO COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E
NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da Covid-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do
crime, pois o agravante, preso no âmbito da "Operação Balada"
juntamente com mais de 200 outros agentes, supostamente faria parte
de uma grande organização criminosa voltada para o tráfico de
drogas, comércio de insumos químicos utilizados na manipulação de
cocaína, de armas de fogo de grosso calibre, tais como fuzis e
pistolas, e de lavagem de dinheiro, com atuação nas cidades de
Uberlândia/MG e Ituiutaba/MG, sendo atribuído ao paciente funções
operacionais de comercialização de drogas e atividades de lavagem de
dinheiro, uma vez que era sócio da empresa YM Comércio de
Medicamentos e Materiais Hospitalares, onde foram apreendidas no ano
de 2020, duas armas de fogo, porções de cocaína e 500 kg de
fanecetina, constando ainda dos relatórios investigativos que a
referida empresa adquiriu no ano de 2020, uma grande quantidade de
insumos utilizados no processo de manipulação da cocaína, tais como
3.7 toneladas de fenacetina; 675 kg de cafeína e 25 kg de lidocaína,
inexistindo controle de entrada e saída do destino dado a tais
insumos químicos, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social, justificando a segregação cautelar.
Ademais, acrescente-se, também, o risco de reiteração delitiva, pois
o agravante  possui registro criminal pelo delito de tráfico de
entorpecentes.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, demonstram a necessidade da prisão
preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o
entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 698422>>-GO,
         <<RHC 137067>>-DF,
         <<RHC 153477>>-SC,
         <<HC 638238>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: porções de cocaína e 500 kg de
fanecetina.
Processo referente à Operação Balada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312