HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA INTEGRIDADE
FÍSICA DA VÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE
ENSEJARAM A MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o periculum libertatis está suficientemente
evidenciado, uma vez ter sido consignado que a segregação provisória
seria necessária em virtude do fato de a vítima e seu avô terem
noticiado a ocorrência de ameaças sofridas por parte do réu, sendo
registrada, nesse contexto, a apreensão de uma arma de fogo pelo
delegado. A propósito, esclareceu o Juízo de primeiro grau que "em
03 de maio de 2021 foi protocolada representação do Ministério
Público pela decretação da prisão preventiva do acusado, uma vez que
ameaçou de morte o avô da vítima, [...], bem como diante do
recolhimento de uma arma de fogo pelo Delegado de Polícia. A vítima
também teme que [o paciente] lhe faça algum mal. O acusado foi visto
no açude e na entrada do sítio em que a vítima reside". Tal
motivação se apresenta suficientemente idônea para lastrear a
imposição da medida extrema, pois demonstra a sua necessidade para o
resguardo da instrução criminal e da integridade física da vítima e
de seus familiares.
3. Quanto à contemporaneidade dos argumentos utilizados para
lastrear a decretação da segregação provisória, observa-se haver a
necessária atualidade entre os fatos e o decreto de prisão, uma vez
que, tão logo foi promovido o requerimento ministerial, contendo o
relato das ameaças em questão, houve a prolação da determinação
judicial pela segregação provisória, sendo irrelevante, nesse caso,
a data em que a inicial acusatória tenha sido ofertada ou em que se
deram os fatos criminosos pelos quais o insurgente se encontra
denunciado.
4. Ademais, não há viabilidade para se apreciar, na via eleita, a
afirmação de que as referidas ameaças não teriam ocorrido ou que não
seriam recentes. Afinal, além de tal argumentação não ter sido
objeto de apreciação específica no acórdão impugnado, "'não cabe, em
sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte
probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque,
além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo
cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza,
próprio da sentença condenatória'" (RHC n. 123.812/DF, Segunda
Turma, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
5. Por fim, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da vítima e da instrução
criminal, na linha dos julgados acima colacionados, ainda que seja o
paciente portador de condições pessoais favoráveis.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator