AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1641937
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. Indefiro o pedido de adiamento para entrega presencial de
memoriais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que
o indeferimento de adiamento para apresentação de memoriais não
configura cerceamento de defesa, porque tal peça não é ato
substancial intrínseco à defesa. Ademais, no caso em exame, o
causídico teve tempo suficiente para a entrega de memoriais, ainda
que por meio virtual.
2. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu
liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula
315/STJ, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de
analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da
Súmula 7/STJ.
3. O acórdão embargado decidiu que, no caso concreto analisado, o
exame do Recurso Especial é inviável pela ausência de
prequestionamento, fato que impede o conhecimento dos Embargos de
Divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ.
4. Embora o agravante defenda que o aresto embargado se manifestou
quanto ao métito da controvérsia, verifica-se que ele não foi
examinado pela incidência da Súmula 7/STJ.
5. O CPC/2015 estabeleceu o cabimento de Embargos de Divergência
contra acórdão que, ao julgar Recurso Especial, tenha apreciado
controvérsia relativa à aplicação do direito material ou do direito
processual, o que não significa a admissão de Embargos de
Divergência contra acórdão que não conheceu de Recurso Especial em
virtude da ausência de requisito de admissibilidade.
6. O Superior Tribunal de Justiça entende que não são cabíveis
Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de
admissibilidade no caso concreto.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE MEMORIAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 49893>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<REsp 1785870>>-AM,
         <<RMS 15674>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1655151>>-MT,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1406367>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 685795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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