RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS
LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA.
DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO.
AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC.
1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de
compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e
OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de
EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão
de passagens aéreas com destino internacional.
2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete
em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de
consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes
passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais
litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito
em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o
exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a
integralidade da dívida.
4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da
presença de todos os titulares do direito material para a eficácia
da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a
anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes.
5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do
CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em
suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação
em relação a um deles, pela desistência, não depende do
consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do
processo.
6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade
solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar,
resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra
os demais coobrigados. Precedente.
7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação
dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio
passivo é, pois, facultativo.
8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos
demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente
como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é
facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso
previsto no art. 283 do CC/02.
9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do
consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso
quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma.
10. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM
(DESISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 767060>>-RS,
         <<REsp 408122>>-PR
(CHAMAMENTO AO PROCESSO - FACULTATIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1266918>>-PR
(RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644216>>-PR,
         <<REsp 1165279>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00117 ART:00130 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00264 ART:00265 ART:00275 ART:00283
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088