HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TIFEU-SPECTRUM.  TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REAVALIAÇÃO
DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem
de prisão do paciente, porquanto o Juízo de origem destacou a sua
participação em associação criminosa - bem estruturada, formada por
diversos membros e em pleno funcionamento -, voltada à prática
habitual do tráfico internacional de drogas e à ocultação do
patrimônio advindo do comércio espúrio.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas alternativas não é
adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas
(art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. Sobreveio a prolação de sentença condenatória em desfavor do
paciente há menos de 90 dias, ocasião em que o Juízo singular
empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a
imposição da segregação preventiva e, mediante decisão devidamente
motivada, concluiu pela necessidade de sua manutenção, negando-lhe,
assim, o direito de recorrer em liberdade. Não há falar, portanto,
em inobservância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, pela parte PACIENTE: SILVIO LOPES
DA ROCHA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE - SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 87478>>-AM,
         <<HC 406404>>-SC,
         <<RHC 92892>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no RHC 85240>>-MG,
         <<HC 349142>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 357396>>-MT
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Tifeu - Spectrum.
Quantidade de droga apreendida: 2 t de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
reconhece, como regra, a prejudicialidade do pedido de revogação do
decreto de prisão preventiva em face da superveniência de sentença
condenatória que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade.
     Todavia, a referida prejudicialidade não decorre da existência
de novo título judicial a amparar a prisão provisória do acusado,
mas, sim, do fato de os novos motivos elencados para manter a
segregação cautelar do réu não haverem sido apreciados pelo Tribunal
estadual, de forma que a análise da matéria diretamente por esta
Corte Superior configuraria indevida supressão de instância".
     "[...] em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não
há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00001
Acórdãos similares: RHC     157716  MG  2021/0380884-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022