AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. EMPRESA CEREALISTA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
concessão de crédito presumido de PIS/COFINS por empresa cerealista.
Na sentença denegou-se a segurança, no Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II - Embora seja caso de superação do enunciado n. 7/STJ, conforme
precedentes desta Corte, o agravo interno não merece provimento.
III - No caso dos autos o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
bem delineou, com fundamento no objeto social da empresa e
documentação acostada aos autos, a atividade econômica da empresa
recorrente, concluindo que se trata de empresa "cerealista" da
seguinte forma: "Como se extrai do conjunto de informações
constantes dos autos - fornecidas pela própria parte autora da ação
mandamental, e não questionadas pela União - Fazenda Nacional - as
atividades efetivamente realizadas pela impetrante se resumem a
receber, limpar, secar, classificar e armazenar grãos, com os
procedimentos específicos e inerentes a tais atividades. Aqui cabe
um primeiro esclarecimento: o que é incontroverso nos autos é que as
atividades acima relacionadas são aquelas efetivamente exercidas
pela empresa impetrante, e não que tais atividades a qualifiquem
como empresa agroindustrial, como afirma a parte apelante em
diversos pontos do recurso ora em julgamento. É dizer, a
qualificação da empresa como agroindústria ou cerealista é
justamente o ponto controvertido na presente demanda. [...] Vê-se,
portanto, que tanto a regulamentação legal aplicável ao caso, quanto
a norma infralegal incidente na espécie, não deixam margem para
dúvidas na sentido de que as atividades efetivamente exercidas pela
empresa impetrante a qualificam como cerealista. [...] Em síntese,
entendo que a empresa impetrante é cerealista, uma vez que ela
adquire matéria-prima alimentar (grãos em estado bruto) ou alimento
in natura (grãos in natura), e, após beneficiamento mediante
processo que compreende as atividades de limpeza, classificação,
secagem e armazenamento, vende não produto alimentício (como é
próprio das agroindústrias), mas sim alimento in natura (grãos de
trigo, milho e soja à granel) e, assim sendo, não faz jus á apuração
de créditos presumidos de PIS e COFINS, por expressa vedação contida
no inciso I, do §4º, do artigo 8º da Lei n.º 10.925/2004".
IV - Percebe-se, portanto, que o acórdão objeto do recurso especial
está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de
que não tem direito ao crédito presumido a empresa ceralista que
limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos. Nesse
sentido: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES,
julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. MIN. ASSUSETE
MAGALHÃES, julgado em 12.05.2020; REsp 1667214/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 03/02/2020.
V - É de rigor portanto, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula
desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida". Ressalte-se que o referido enunciado aplica-se
tanto para os recursos especiais fundados na alínea a como naqueles
com fundamento em divergência jurisprudencial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMPRESA CEREALISTA - CRÉDITO PRESUMIDO - PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1697609>>-RS,
         <<AREsp 1459621>>-PR,
         <<REsp 1670786>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083