AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 564483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS
POR  VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   ART.  11  DA  LIA.  VIOLAÇÃO  A
PRINCÍPIOS.   DOLO   GENÉRICO.   CONFIGURAÇÃO.   1.   A   falta   de
prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a
despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o seu
conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não  ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do
processo.  Demais  disso,  é  insuscetível  de  revisão,  nesta  via
recursal,  o  entendimento  do Tribunal de origem, que, com base nos
elementos   de   convicção  dos  autos,  entendeu  que  não  ocorreu
cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu
como   suficientes   as   provas  contidas  nos  autos"  (STJ,  REsp
1.504.059/RN,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
2/2/2016).
3.  Rever o entendimento do acórdão recorrido, No que diz respeito à
indevida  concessão  da  gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva,  ensejaria  o  reexame  do  conjunto fático-probatório da
demanda,  providência  vedada  em  sede  de recurso especial, ante a
Súmula 7/STJ.
4.  "É  pacífico  no  STJ  que  o  ato de improbidade administrativa
previsto  no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, o
qual,  contudo,  não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo
genérico" (REsp 1.662.580/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  10/05/2017).  5.  A partir dos elementos exclusivamente
trazidos pelo acórdão recorrido, foi demonstrada a presença de dolo,
traduzido  na  circunstância  de  que Valdir Picolotto agiu de forma
contrária à legislação municipal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA)
     STJ - <<REsp 1504059>>-RN, <<REsp 1662580>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1614290  SP  2016/0186508-2
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1321113  SP  2018/0164727-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019