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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 29260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA
DO ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA. NULIDADE POR
OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO
APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE
TERIA INDICADO, DE FORMA DELIBERADA, ENDEREÇO DESATUALIZADO DO ORA
EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. No caso, a ausência de intimação do embargante para se manifestar
nos autos da reclamação não configurou causa de nulidade processual,
tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da inicial, ainda
estava em vigor o CPC/1973, bem como as disposições contidas nos
artigos 187 a 192 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais não
impunham ao relator o dever de, ao despachar a exordial, determinar
"a citação do beneficiário da decisão impugnada" para, no prazo de
15 (quinze) dias, "apresentar a sua contestação", previsão que  veio
a ser inserida, apenas, no artigo 989 do CPC/2015 e no artigo 188,
III, do RISTJ, por meio da Ementa Regimental n. 22 de 16/3/2016.
2. A falta da realização do referido ato processual, na hipótese,
também não pode ser atribuída a comportamento deliberado do
reclamante que, seguindo a praxe processual então vigente,
limitou-se a anexar, à inicial da reclamação, cópia dos autos
principais, nos quais constava o antigo endereço do ora embargante,
o qual, tendo sido fornecido por ele próprio, no momento do
ajuizamento da ação reivindicatória, foi utilizado pela Secretaria
deste Tribunal para o envio da intimação via correio.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ATO ORIUNDO DE JUIZADO
ESPECIAL  -  RESOLUÇÃO Nº 03/2016 - COMPETÊNICA DAS CÂMARAS REUNIDAS
OU  ÀS  SEÇÕES ESPECIALIZADAS DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA -
DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO E DETERMINOU
A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o
instituto  da  reclamação  -  instrumento  processual  vocacionado a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  turma recursal
estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa
Corte  - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016,
a  qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas
ou  às  Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a
competência  para a execução de tal mister. Precedentes do STJ: AgRg
na Rcl 14119 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 29/06/2016; AgRg na
AR 5619 / PI, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 15/09/2016.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 14119>>-SP, <<AgRg na AR 5619>>-PI,
           {{RCL 9164}}-PI, <<AgRg na Rcl 28839>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 03/2016)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA.  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.  BEM  EXTRACONCURSAL.  CARÁTER
ESSENCIAL.   EXCLUSÃO   DO  PROCEDIMENTO  DE  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  UNIVERSAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO EXTINTO.
IRRELEVÂNCIA.
1.  Segundo  precedentes  da  Segunda  Seção,  a  análise do caráter
extraconcursal  dos bens em posse da empresa em recuperação deve ser
realizada pelo juízo universal.
2.   O  estreito  âmbito  cognitivo  do  incidente  de  conflito  de
competência  permite  apenas  a  declaração do juízo competente para
decidir   determinada   questão,  sendo  inadequada,  nesta  via,  a
classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação.
3.  Subsiste a competência do juízo universal para dispor sobre bens
da  empresa  recuperanda,  ainda  que  ultrapassado o prazo legal de
suspensão  das  ações  e execuções contra a sociedade em dificuldade
econômica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência solicitado pelo Dr. Leandro Dias
Porto  Batista,  representante  do agravante China Construction Bank
(Brasil) Banco Multiplo S.A.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO -
COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS DE EXECUÇÃO)
    STJ - <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS DA
EMPRESA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 127629>>-MT, <<CC 110392>>-SP,
           <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136508>>-PA, <<CC 119949>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG, <<CC 121207>>-BA,
           <<CC 146631>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COBRADO DA EMPRESA
RECUPERANDA - INVIABILIDADE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 129639>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES
E EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 146657>>-SP, <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1649709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  PLANO  DE  SAÚDE.  MANUTENÇÃO.  APOSENTADO.  CUSTEIO  POR
COPARTICIPAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  de  ambas  as turmas que compõem esta SEGUNDA
SEÇÃO  firmou-se  no  mesmo  sentido do acórdão embargado, segundo o
qual  não faz jus à manutenção no plano de saúde da época da ativa o
ex-empregado que participava do custeio apenas por coparticipação.
2.  Com  a  interposição  de  embargos  de  divergência  em  recurso
especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante,
ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração
dos  honorários  sucumbenciais,  na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos  liminarmente  pelo  relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento.
3.  Quando  devida  a  verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator  deixar  de  aplicá-la  em  decisão  monocrática,  poderá  o
colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,
arbitrá-la  ex  officio,  por se tratar de matéria de ordem pública,
que  independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus.
4.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
EMPREGADOR - PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1615760>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1026514>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1627235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980565>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1601638>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653561>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653212>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INÍCIO DE NOVO GRAU RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 154250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   BENEFÍCIOS   DECORRENTES  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE
TRABALHO.     AUXÍLIO     CESTA-ALIMENTAÇÃO.    COMPLEMENTAÇÃO    DE
APOSENTADORIA.  PEDIDO  FEITO  DIRETAMENTE  À  EX-EMPREGADORA. CAIXA
ECONÔMICA  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior
a qualquer outro juízo sobre outras espécies de competência e, sendo
determinada  em  função  da natureza jurídica da pretensão deduzida,
decorre  diretamente  do  pedido  e  da  causa de pedir deduzidos em
juízo.
2.   No  caso  em  análise,  o  pedido  é  o  pagamento  de  auxílio
cesta-alimentação  a  pensionista,  viúva  de  ex-empregado da Caixa
Econômica  Federal,  e a causa de pedir é o cumprimento de obrigação
de   complementação   de   aposentadoria,   cuja   relação  jurídica
supostamente une viúva do falecido empregado à ex-empregadora, Caixa
Econômica Federal.
3.  O  pedido  não  guarda a natureza trabalhista e a causa de pedir
somente  reflexa  e, indiretamente, guarda pertinência com a relação
de  trabalho já extinta. Logo, não cuidando o caso de competência em
função  da  pessoa,  mas  de  competência  em  razão  da  matéria, é
desimportante contra quem a ação é manejada.
4.  Consoante  esclarecido  na  decisão  embargada, a jurisprudência
recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que "compete
à  Justiça  estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão
de  auxílio  de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria
de previdência privada".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO - INCLUSÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 539 E
540)
     STF - [[RE 583050]]
Acórdãos similares: AgInt no CC  155502  RJ  2017/0298078-8  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:01/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.
CABIMENTO  DA  REMESSA  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA AO TRIBUNAL COMPETENTE.
MATÉRIA  EXPRESSAMENTE  DECIDIDA  NO  ARESTO  EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015,   art.   1.022).  É  inadmissível  a  sua  oposição  para
rediscutir  questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada,  já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2.  O STJ distingue o mero erro no ajuizamento de ação rescisória em
razão da competência do erro no ajuizamento em razão da matéria, com
diferentes  consequências.  No  primeiro  caso,  entende-se possível
remeter  o  processo  ao  Tribunal competente, porquanto o erro está
unicamente  na indicação do órgão judiciário competente, mantendo-se
incólume a inicial que impugna o correto acórdão a ser rescindido.
Na  segunda  hipótese,  ao  invés,  tem-se vedado a possibilidade da
mesma  remessa,  na  medida  em  que  a  petição  inicial,  de  modo
equivocado,  insurge-se  contra  acórdão  diverso,  ou  seja, contra
decisão  que  não se constitui no efetivo acórdão rescindendo, sendo
inviável  fazer-se  a  correção  do  pedido  e  da  causa  de  pedir
articulados na inicial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1322337>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO.
AUSÊNCIA  DE AFRONTA. ORDEM DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSO NA
ORIGEM.  PEDIDO  IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO NCPC. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.  1.  O  presente  agravo  interno  foi  interposto contra
decisão  publicada  na  vigência  do NCPC, razão pela qual devem ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ
na  sessão  de  9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  agravo  interno  não  impugnou  todas  as  razões  da decisão
agravada,  pois  não  refutou,  de forma fundamentada, a ausência de
alegada afronta a decisão desta Corte e nem sequer refutou o fato de
que  o  Tribunal de origem seguiu orientação do Superior Tribunal de
Justiça  ao determinar a suspensão do andamento do feito. Incidência
da Súmula nº 182 do STJ.
3.  Em  razão  da  improcedência  do  presente recurso e da anterior
advertência  em relação às onerações do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo  interno,  com  imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00004   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1344083  RJ  2018/0203237-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt nos EREsp  1409394  SP  2013/0335613-3  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt na Rcl   35731  PE  2018/0079211-3  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AgInt na Rcl   33084  MG  2016/0316165-6  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:10/11/2017
AgInt na Rcl   34505  SP  2017/0187771-3  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:10/11/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f).
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO   DOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  EM  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  EXPRESSO  CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA
DE  AFRONTA  À  ORDEM  EMANADA  DESTA  CORTE.  MANEJO  DA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Em  atenção  a  julgado  proferido  por  esta  Corte, o Tribunal
estadual,  embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo
julgamento   dos   embargos  de  declaração  anteriormente  opostos,
asseverando  que  a  superveniência  de sentença de mérito provoca a
perda  de  objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória.
2.   A   Reclamação   Constitucional  destina-se  à  preservação  da
competência  e  garantia  da  autoridade  dos  julgados  desta Corte
somente  quando  objetivamente  desrespeitados,  não se prestando ao
ofício  de  sucedâneo  recursal  para  discutir  o  teor  da decisão
impugnada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.
Ministros   Nancy   Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 22459>>-MG
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO -
PERDA DE
OBJETO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1390811>>-AM,
           <<REsp 1666336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  NEGATIVO.  AÇÃO  DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO
PRELIMINAR.  DECLINAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
AUSÊNCIA   DE   MANIFESTAÇÃO   DO   JUÍZO  DO  TRABALHO.  PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de
competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de
a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos
autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 105634>>-BA, <<CC 41729>>-AM,
           <<CC 2905>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00951
Acórdãos similares: AgInt no CC  160335  ES  2018/0210333-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019