AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  DO  JULGADO.
REEXAME   DE   PROVAS.   SÚMULA  N.  7/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  VALOR
INDENIZATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias  de  fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO VALOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 921345>>-SP, <<REsp 645729>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC, <<REsp 874430>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1191919>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM CLUBE RECREATIVO - DANO MORAL
- INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1346320>>-SP, <<REsp 1226974>>-PR
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - EXERCÍCIO REGULAR DE
FACULDADE PROCESSUAL - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), respectivamente,
para cada vítima.
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal estadual julgou a questão em sintonia com a
jurisprudência  desta  Corte,  a qual, com relação aos danos morais,
tem  precedentes no sentido de que a petição inicial não é inepta se
o valor da indenização é deixado ao arbítrio do Juiz [...]".
     "[...]   é   de  se  ressaltar  que,  à  luz  do  princípio  da
congruência,  deve  o  juiz  decidir  a  lide nos limites em que foi
proposta,  devendo  ser  a  sentença  adstrita  à extensão do pedido
formulado,  sob  pena  de incorrer em vício, qual seja, ser 'citra',
'ultra' ou 'extra petita'.
     Assim, quando do julgamento da apelação, deve também o tribunal
se ater à matéria devolvida à sua apreciação, aplicando-se, de forma
correlata, o princípio tantum 'devolutum quantum apellatum'.
     Examinando as razões e fundamentos do acórdão atacado, verifico
que  o  Tribunal  de  origem  não  incorreu  na  alegada violação do
princípio  da  congruência  ou da adstrição, destaco que o Colegiado
estadual se ateve aos temas devolvidos na apelação, apresentando uma
análise aprofundada sobre a questão tratada nos presentes autos.
     Cabe  anotar  que o Colegiado estadual apreciou o pleito dentro
dos limites apresentados pela parte recorrente na petição inicial ou
nas  razões  recursais,  não  revelando julgamento 'ultra' ou 'extra
petita' no caso [...]".
     "No  que  diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros
moratórios,  o  recurso  especial  não  merece prosperar em razão da
Súmula 83/STJ, pois o entendimento adotado no acórdão recorrido está
em  consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, segundo a qual,
tratando-se  de  relação  contratual,  os juros moratórios incidem a
partir  da  citação  e  não  da  publicação  do julgado que os fixou
[...]".
     "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
45.000,00  (quarenta e cinco mil reais) e R$ 22.500,00 (vinte e dois
mil  e  quinhentos  reais),  respectivamente,  para  cada vítima, em
decorrência  de  acidente  em  clube  de  recreação.  Isso  porque a
jurisprudência  do  STJ  se  consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço   fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem  ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083