EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 234535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO.  CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS.
MATÉRIA   DE   ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  PRECLUSÃO.  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  1.  Trata-se  de  Embargos  de  Divergência interpostos
contra  acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  no  qual  ficou  assentada  a seguinte tese: "A
apreciação  de  questões  de  ordem  pública pelo Tribunal a quo, de
conhecimento  e  julgamento  obrigatórios, mesmo que não tenham sido
suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude
do efeito translativo do recurso de Apelação".
2.  Encontra-se  caracterizada  a  divergência,  pois  em  ambos  os
acórdãos   confrontados   a   questão   debatida   diz   respeito  à
possibilidade  de  a  parte que interpôs Apelação suscitar apenas em
Agravo  Interno  ou  em Embargos de Declaração causa interruptiva ou
suspensiva   do   prazo  prescricional  não  mencionada  no  recurso
principal. 3. No mérito, o acórdão embargado não merece reforma, uma
vez que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do
STJ,  no  sentido  de  que  a  prescrição é questão de ordem pública
passível  de  conhecimento de ofício pelo julgador, motivo pelo qual
não  se sujeita à preclusão, nas instâncias ordinárias (AgRg no REsp
1.287.754/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
2/2/2016; AgRg no Ag 1.333.860/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  16/12/2013;  AgRg  no REsp 1.111.069/RJ, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; AgRg no REsp
1.290.057/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
11/5/2015;  EDcl  no REsp 1.054.269/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/6/2010;  REsp  1.278.778/AL, Rel.
Ministro   Castro   Meira,   Segunda  Turma,  DJe  13/10/2011;  REsp
1.450.361/RN,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
24/6/2014).
4.  Causas  suspensivas  e  interruptivas do prazo prescricional são
temas  afetos  ao  instituto  da prescrição e recebem naturalmente o
mesmo tratamento, no que se refere aos efeitos da preclusão.
5. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento aos
embargos  de  divergência,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu  à  sessão,  a  Dra. ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES, pelo
embargado."

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1287754>>-MS, <<AgRg no Ag 1333860>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1111069>>-RJ, <<AgRg no REsp 1290057>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1054269>>-RS