EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1504243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do
CC/02: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas
no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste
Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.
3. Isso significa que Nas ações de dissolução de sociedade com
apuração de haveres relativas a fatos anteriores à vigência do
Código Civil vigente, os juros de mora contam-se desde a citação
inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. (REsp
1.413.237/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma,
DJe 9/5/2016)
4. Impossível, todavia, modificar o termo inicial dos juros
moratórios, tendo em vista a existência de fundamento não atacado.
Súmula nº 283 do STF.
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em acolher os
embargos declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE - JUROS DE MORA
- TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO
DE HAVERES)
   STJ - <<REsp 1413237>>-SP,
         <<REsp 1784792>>-RS
Informações complementares:      "[...] como a  ação de dissolução parcial da sociedade [...]
foi proposta antes do início da vigência do CC/02, [...] não teria
aplicação o art. 1.031, § 2º, do CC/02.
      Nem se diga que a
conjunção aditiva presente no texto legal afastaria a mencionada
regra de transição, permitindo a  incidência do art. 1.031, §  2º,
do CC/02, porque a  liquidação da pessoa jurídica referida pelo
art. 2.034 do CC/02 não se confunde com liquidação de sentença.
   A primeira corresponde ao procedimento previsto nos arts. 208 e
seguintes da Lei nº 6.404/76 e  envolve a  prática de atos
materiais tendentes à  realização do patrimônio da companhia e
partilha entre os sócios. A  segunda tem previsão no Código de
Processo Civil e  visa, essencialmente, quantificar a  condenação
imposta na decisão judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002 ART:02034
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00208
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916