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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1491417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR INDICADA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289/STJ. NÃO
SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.
1. Somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à
comprovação de dissídio jurisprudencial, de tal modo que decisões
monocráticas de Relator não servem como paradigmas em Embargos de
Divergência.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 289/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 530138>>-SC, <<EDcl no AREsp 603176>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1514181>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1473234>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 652684>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 161266>>-SC
(ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1234789>>-RS, <<REsp
1431273>>-SE,
           <<REsp 1443304>>-SE, <<REsp 1536786>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000289
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA.
1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso
concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no
art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não sendo o caso de majorá-los para 20%
sobre o valor da causa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO E DOCUMENTO NOVO (ART. 485,
III E VII, DO CPC). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ACIDENTE DO
TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROFISSÃO DE MECÂNICO E DE OUTRAS
QUE EXIJAM MAIOR ESFORÇO.
1. O dolo disciplinado no inciso III do art. 485 do CPC, para
viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas
falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal
circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que
as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da
"aposentadoria por invalidez" e da incapacidade "total e
permanentemente para o trabalho" não acarretaram erro nem serviram
de fundamento para o acórdão rescindendo.
2. O documento novo previsto no inciso VII do art. 485 do CPC é
aquele capaz, por si, de assegurar pronunciamento favorável ao
pedido rescisório. No presente caso, entretanto, o "Registro de
Empregados" apresentado para esclarecer que o agravado, acidentado
em 1998, exerceu a atividade de motorista no período compreendido
entre 15.8.2001 e 2.12.2002, não tem a capacidade de modificar o
resultado do julgamento. Isso porque o acórdão rescindendo,
proferido em 2004, adotou como suficientes os fundamentos de que (i)
"o acidente incapacitou o ofendido para a profissão que exercia",
qual seja, de mecânico, e de que, (ii) conforme apurado pelo
Tribunal de origem, a vítima não vinha exercendo, "atualmente" (na
data do julgamento), a atividade de mecânico nem de outro ofício.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DOLO E FALSIDADE DA PROVA -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 1619>>-MT, <<AR 3785>>-RJ, <<AR 1370>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<AgRg no REsp 1419365>>-SC,
           <<AR 3686>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 410174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00003   INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE
FATO. DESISTÊNCIA NÃO APRECIADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.
1. O acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial com base
na seguinte motivação: (i) ausência de prequestionamento de alguns
dispositivos legais, (ii) aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, (iii) falta de apresentação de fundamentos "com a finalidade de
demonstrar o cabimento do recurso". Revela-se incabível, portanto, a
presente ação rescisória, medida própria para enfrentar julgado que
analisa o mérito da demanda. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1213737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. DISTINÇÃO ENTRE SIMPLES AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E VÍCIO NO
INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECLUSÃO. SEMELHANÇA
FÁTICO-PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O
PARADIGMA.
1. A ausência de semelhança fático-processual entre os casos
confrontados impede o processamento dos embargos de divergência.
2. No caso concreto, o acórdão embargado concluiu que não se tratava
de mera ausência da procuração, mas de suposto vício decorrente da
outorga de mandato por pessoa que não poderia agir em nome da
empresa. Tal distinção não foi objeto do paradigma da QUARTA TURMA,
no qual a premissa fática enfrentada se refere à típica hipótese em
que o instrumento de mandato passado ao subscritor do recurso
especial não é juntado no processo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1422873  SP  2013/0385374-8  Decisão:10/10/2018
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial
de ação rescisória que a despeito de elencar diversos dispositivos
legais, não aponta nenhuma violação à lei federal.
2. Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação
rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do
mérito da demanda rescindenda. Hipótese em que se negou provimento a
agravo em recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 83
do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
OBSTADO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ART. 105, I, F, DA CF.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187
do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que
tenha obstado o seguimento do recurso especial com base no art.
543-C do CPC.
3. Precedentes do art. 542, § 3º, do CPC que não se aplicam.
4. Não é possível a utilização da reclamação como sucedâneo
recursal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO - MATÉRIA REPETITIVA - RECLAMAÇÃO -
RECURSO INADEQUADO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.  Art. 6º da  Resolução STJ nº 12/2009.
2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução, quando nem sequer foi feita prova do
acerca do início do prazo prescricional que se quer ver reconhecido.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROLATADAS PELO
RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 645972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREPARO.  DESERÇÃO.  PEDIDO  DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1.  O  pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a
ação,  deve  ser  formulado em petição avulsa e processado em apenso
aos  autos  principais,  nos  termos  do art. 6º da Lei n. 1.060/50,
constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de  Noronha,  Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO NA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 473984>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1086301>>-SC,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - RECURSO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - AÇÃO EM CURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1362853>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 512956>>-SP
Informações complementares:      É  considerado  deserto  o  recurso  em  que  o  recorrente não
realizou  o  preparo  ou  não  comprovou ser beneficiário da justiça
gratuita  no  momento da interposição, conforme entendimento firmado
nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5619
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA. ART. 105, I, e, CF. RESCISÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.
JULGADO DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as
ações rescisórias de seus próprios julgados.
2. Na espécie, imperioso o reconhecimento da incompetência desta
Corte Superior, na medida em que se pretende a rescisão de julgado
oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se
confirma a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante
o disposto no art. 267, IV, do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 722237>>-PR, {{RCL 9164}}-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1163175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O CC/2002. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DOS ARTS. 266, § 1º, c.c.
O ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Embargante se limitou a transcrever as ementas e trechos dos
arestos paradigmas, sem se preocupar em demonstrar a suposta
identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente
dada à questão pelas Turmas integrantes desta Corte, embora afirme
tê-lo feito. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica do STJ,
para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente
deve demonstrar analiticamente o dissídio, por meio da transcrição
de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido.
2. Não há divergência se o acórdão paradigma não enfrentou o mérito
do recurso especial, em virtude do óbice contido nas Súmulas nºs 7
do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  377147  SP  2013/0244054-3  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante a dicção do art. 115, incisos I e II, do CPC, para
ocorrer conflito de competência é necessário que dois ou mais juízes
se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento de um
processo.
E, na hipótese em análise, não restou demonstrada a existência de
manifestações por parte de juízos diversos que possam configurar o
conflito, a não ser o inconformismo do executado, ora agravante,
diante da omissão do juízo suscitado em apreciar o seu pedido para
que os autos fossem encaminhados para a Justiça Federal, nos termos
do art. 109, I, da Carta Magna.
Cabe ao suscitante se utilizar dos meios processuais cabíveis
perante o próprio juízo da execução, a fim de arguir a incompetência
da Justiça Cível para o julgamento da causa, o que não se admite
seja feito pela via eleita.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32749>>-SE, <<AgRg no CC 30356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA N.
150/STJ.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 122649>>-SP, <<AgRg no CC 107692>>-TO,
           <<AgRg no CC 109096>>-SC, <<CC 114777>>-PI,
           <<AgRg no CC 65750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000254