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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANISTIADOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REDUÇÃO.
PORTARIA MINISTERIAL 4.883/98. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES
CONSTITUCIONAIS A RESPEITO (ARTS. 37, XI, E 248). POSSIBILIDADE.
Exclusão do impetrante Márcio Kleber Del Rio Chagas, que não trouxe,
nos moldes necessários, procuração aos autos.
Os anistiados assim o foram com o objetivo de igualar pessoas que,
por razões políticas, foram desigualadas, devolvendo-os ao seu
estado anterior, mas, em relação a seus vencimentos, até mesmo
considerando-se o argumento de que deveriam receber como se na ativa
estivessem, devem ser observados os ditames constitucionais
respectivos.
Constatando-se que o ato da autoridade coatora que culminou por
"reduzir" os proventos dos impetrantes teve base em tais
dispositivos, não há que se falar em violação a direito líquido e
certo, até porque não se pode alegar direito adquirido frente às
disposições constitucionais.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, na primeira assentada, os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr.
Ministro EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA,
PENSÃO, BENEFICIARIO, ANISTIA POLITICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
LIMITE LEGAL, MAIOR VALOR-TETO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011 ART:00248
(REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00150
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00033 ART:00126 ART:00127 ART:00133 ART:00136
LEG:FED PRT:004883 ANO:1998
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO MEIO AMBIENTE.
PROCURADOR AUTÁRQUICO DO IBAMA. DEMISSÃO. FALTAS APURADAS EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÕES DE DEFESA IMPOSSÍVEIS
DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.
A argumentação desenvolvida pelo impetrante no sentido da explicação
quanto às questões relacionadas à perda de prazos recursais e falta
de ajuizamento de rescisórias, faltas que levaram à instauração do
processo administrativo, não têm qualquer pertinência na via eleita.
Conforme inúmeros precedentes da Corte, basta que a Portaria seja
suficientemente redigida, sem que dela conste, necessariamente,
perfeita identificação do fato imputado, o que deverá se dar
posteriormente, na fase de apuração (art. 161, Lei nº 8.112/90).
O respectivo processo administrativo obedeceu rigorosamente aos
respectivos princípios, com exame da farta documentação e
depoimentos testemunhais.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram
de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. VICENTE LEAL e,
ocasionalmente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00004 ART:00151 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - SERVIDOR PÚBLICO
- ATIVOS E INATIVOS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV
- RESÍDUO DE 3,17% - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
1 - É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%,
relativo à aplicação conjunta  dos arts. 28 e 29, parág. 5º da Lei
nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o
mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.
2 - Precedentes (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, MS nºs 4.146/DF,
 4.151/DF e 4.149/DF, e REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e
207.939/DF).
3 - Segurança concedida, para reconhecer o direito ao resíduo de
3,17% aos filiados do impetrante, conforme pedido na inicial.
4 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON
VIDIGAL

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00107
RT         VOL.:00782           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - COMPETÊNCIA - LOCAL DE EFETIVA
CONSUMAÇÃO.
- Na receptação - crime material (positivação necessária do
resultado como característica do tipo penal) - sua consumação ocorre
com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, produto
de crime anterior. Necessariamente, há que existir a disponibilidade
do bem. Em sendo desconhecida a autoria do crime anterior, firma-se
a competência pelo lugar da consumação do delito de receptação.
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de
Toledo/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Toledo-PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON,
FONTES DE ALENCAR, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL e,
ocasionalmente, o Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
RECEPTAÇÃO, HIPOTESE, DESCONHECIMENTO, AUTORIA DO CRIME, ROUBO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS POR FORÇA DE LIMINAR.
PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À RESERVA DE VAGA.
1. Comprovada a preterição de candidato ?sub judice?, essa Terceira
Seção manifestou-se recentemente no sentido de não reconhecer, de
pronto, o direito à nomeação, mas apenas o de reserva de vaga, até o
trânsito em julgado da decisão que lhe garantiu participar de todas
as etapas do concurso, se confirmada. Ressalva do entendimento
pessoal do Relator, pela aplicação da teoria do fato consumado.
2. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo e
Gilson Dipp. Vencidos os Srs. Mins. Fernando Gonçalves e Félix
Fischer. Ausentes, justificadamente, na primeira assentada, os Srs.
Mins. William Patterson e Jorge Scartezzini e, nesta assentada, o
Sr. Min. Vicente Leal.

Informações complementares:      CABIMENTO, RESERVA DE VAGA, CARGO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, HIPOTESE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, PRETERIMENTO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
CABIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE, CONCURSO
PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, OCORRENCIA,
PRETERIMENTO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED SUM:000015
(STF)
LEG:FED PRT:00272A ANO:1999
(MINISTRO DA JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Princípio norteador da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça.
- Declarada a competência da Justiça do Trabalho para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Segunda Junta de
Conciliação e Julgamento de Rio Grande - RS. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 153819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. REJEIÇÃO.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdão que não guarda a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos.
2. Enquanto aqui o Tribunal de origem negou o benefício acidentário
por concluir que a incapacidade laborativa é temporária e
reversível, sendo que a reforma dessa decisão prescindiu do exame
das provas constantes dos autos, no julgado paradigma, ao contrário,
o Tribunal afastou expressamente qualquer incapacidade, restando
vedado nesse caso infirmar a conclusão pelo óbice da Súmula 07/STJ.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e William Patterson. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Vicente Leal.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO,
ACORDÃO, TURMA, STJ, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, DECORRENCIA,
COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO,
EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO PERMANENTE
DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, MATERIA DE
PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 80121 SP 1997/0011348-5 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00364
EREsp 227353 PR 2000/0037187-4 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO: CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RMS JÁ
JULGADO POR ESTA CORTE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. Julgado definitivamente o Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança por esta Corte, ao qual se buscava conferir efeito
suspensivo através desta impetração, é de se reconhecer a perda do
objeto.
2. Mandado de Segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e William Patterson. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Vicente Leal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME CONTRA A
FLORA, PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605/98. PROPRIEDADE
PARTICULAR.
Possível crime ambiental, previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98,
consistente na realização de obras ou serviços potencialmente
poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental competente,
perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação
a interesses, bens ou serviços da União.
Conflito conhecido para ser declarado competente o Juízo de
Itapecerica - MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Itapecerica-MG, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, os
Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
POSSIBILIDADE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, FLORA, HIPOTESE,
REALIZAÇÃO, OBRA, PROPRIEDADE PRIVADA, AREA, PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
FALTA, LICENÇA, ORGÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00060
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00006 ART:00024 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00020
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CC 30321 PR 2000/0084924-3 Decisão:25/10/2000
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DJ         DATA:05/06/2000      PG:00114
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00112
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO
PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES DO
ESTADO DA BAHIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.
I - Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente concedido
aos impetrantes - Procuradores do Estado da Bahia - reconhecendo-se
a ilegalidade do ato da autoridade que, em confronto com a
legislação estadual sobre a matéria, alterou a sistemática de
pagamento dos honorários advocatícios.
II - A decisão concessiva do mandado de segurança deve ser cumprida
de imediato, salvo as hipóteses dos arts. 5º, parágrafo único, e 7º
da Lei 4.348/64 - que não se aplicam ao caso. Desse modo, a inércia
na sua execução se mostra injustificada, tendo em vista que já houve
comunicação e remessa de cópia do inteiro teor dos autos à
autoridade.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM
PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL. Sustentou
oralmente, pelos reclamantes, na sessão de 12/04/2000, o Dr.
Washington Bolivar de Brito.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ, AMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO,
INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA,
NATUREZA MANDAMENTAL, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00005 PAR:UNICO ART:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA
AERONÁUTICA. CORREÇÃO DO FLUXO DE PROMOÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- Inexistente qualquer omissão na decisão embargada, evidente nos
seus termos quanto a sua motivação, rejeitam-se os embargos
declaratórios opostos.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.

Acórdãos similares: EDcl no MS      5861  DF  1998/0047355-6  DECISÃO:10/05/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00113
REPDJ      DATA:03/09/2001      PG:00143
EDcl no MS      5852  DF  1998/0043713-4  DECISÃO:10/05/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00113
REPDJ      DATA:03/09/2001      PG:00143
EDcl no MS      5830  DF  1998/0039504-0  DECISÃO:10/05/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00075
EDcl no MS      5817  DF  1998/0036296-7  DECISÃO:10/05/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00113
REPDJ      DATA:03/09/2001      PG:00143
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO DA PARTE
DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR DO FEITO COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO.
- Existente a alegada contradição entre a parte dispositiva da
decisão embargada e a sua fundamentação, acolhem-se os embargos para
dirimi-la, integrando-a ao decisum.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE PELO IPC DE
84,32% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
SÚMULA 168/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168 do Superior Tribunal de Justiça).
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 148406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA, MAS COM COMPOSIÇÃO DIVERSA.
IMPOSSIBILIDADE.
- Só são admissíveis os embargos de divergência contra decisão de
turma que, em recurso especial, divergir de outra turma, sendo
estranha à lei e à natureza jurídica do recurso a divergência entre
acórdãos proferidos pela mesma turma, ainda que modificada na sua
composição.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266