AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO
DO MAGISTRADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO.
COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando
os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a
instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar
necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir
provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes.
3. A Segunda Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos
recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que "as
taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam
os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DECISÃO SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER ODOS OS
ARGUMENTO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 752850>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 925704>>-MG
(CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE
TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Informações complementares:      "[...] cumpre ressaltar que o Tribunal de origem é soberano
quanto à analise da necessidade das provas que as partes pretendam
produzir na fase de instrução do processo, bem como acerca da
suficiência das provas efetivamente trazidas aos autos".
     "[...] não se exige do julgador a análise de todos os
argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O
pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o
magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do
acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa
aos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, do
CPC/2015".
     "[...] conforme se infere dos fundamentos dos precedentes
supracitados e a teor do art. 5º, inciso XX, da Constituição
Federal, não há vedação alguma para o associado se desfiliar da
associação, de sorte que as taxas de manutenção são devidas apenas
até a data de desligamento dos recorridos, considerando sua
expressa manifestação de vontade de se desvincularem do quadro de
associados, bem como a inevitável preponderância da garantia
fundamental à liberdade de associação em relação ao princípio da
vedação ao enriquecimento ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        INC:00005