AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE
21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DO
STJ.
I -        Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato
atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda
praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão
estatutária que ela recebia com base no art. 5º, parágrafo único, da
Lei n. 3.373/58.
II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, o Tribunal a
quo deu provimento à remessa necessária e à apelação da União,
ficando consignado que o parágrafo do art. 5º da Lei n. 3.373/1958
aplica-se somente aos casos em que a pensão temporária já fora
concedida à filha quando ela ainda era menor, de modo a lhe
assegurar a continuidade do benefício, após a maioridade, o que não
teria ocorrido. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para
restabelecer os termos da sentença de fls. 268-272, de modo a manter
o pagamento da pensão estatutária.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do
parágrafo único do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o
reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de
cargo público permanente, no momento do óbito, da condição de
beneficiária da pensão por morte temporária, independentemente do
óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade.
Confira-se: AgInt no REsp n. 1.859.489/RJ, relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020; AgInt
no REsp  n. 1.869.178/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no AREsp n.
1.337.062/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019.
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea "a" do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - LEI APLICÁVEL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:DIS LEI:003373 ANO:1958 UF:DF
        ART:00005