RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. BOLETO
BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU
PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
TERMO   INICIAL.   VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  discutir  a) o prazo prescricional
aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário,
ajuizada  por  operadora  do  plano  de  saúde  contra  empresa  que
contratou  o  serviço  de  assistência a médico-hospitalar para seus
empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de
mora.
3.  Não  se  aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código
Civil  às  ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros
de saúde. Precedentes.
4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo
de  10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não
houver regra específica prevendo prazo inferior.
5.  Na  hipótese,  apesar  de  existir  relação  contratual entre as
partes,  a  cobrança  está amparada em boleto bancário, hipótese que
atrai  a  incidência  do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do
Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para
a   pretensão   de   cobrança  de  dívidas  líquidas  constantes  de
instrumento público ou particular.
6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e
os  juros  de  mora  incidem  a  partir  da  data  do  vencimento da
obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual.
Precedentes.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura   Ribeiro  (Presidente),  Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE DISCUTEM DIREITOS ORIUNDOS DE SEGUROS SAÚDE - PRESCRIÇÃO
- PRAZO TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<EDcl no AgRg no REsp 1560239>>-RJ
(COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA A OPERADORA DO
PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929189>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1029462>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1742038>>-SP
(COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM DOCUMENTO PÚBLICO OU
PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1520788>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1362148>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1225929>>-GO
(DÍVIDAS LÍQUIDAS COM VENCIMENTO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1727601>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1079466>>-RJ, <<REsp 1651957>>-MG,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00001   INC:00002   PAR:00003
        INC:00004   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568