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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 144434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos
recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento dos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível
ou improcedente.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 150650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO
INTERNO. MULTA PROCESSUAL DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos
recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento dos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível
ou improcedente.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA NOVA)
   STJ - <<REsp 1354977>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1279588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 137894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PREJUDICADO O CONFLITO,
TENDO EM VISTA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU O DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SUSCITANTES. POSTERIOR REFORMA DESSE
DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM, A QUAL DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO DE IBAITI/PR. CONFLITO CARACTERIZADO.
NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE, APÓS O ENVIO DAS INFORMAÇÕES
ATUALIZADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado manteve a decisão que julgou prejudicado o
conflito de competência, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro
grau havia anulado o deferimento da recuperação judicial das
suscitantes, em razão do reconhecimento de sua incompetência
absoluta. Ocorre que a referida decisão foi reformada pela Corte
local, a qual determinou o processamento do pedido de recuperação
judicial no Juízo da Comarca de Ibaiti/PR.
2. Por essa razão, revela-se caracterizado o conflito de
competência, o qual deverá ser novamente apreciado, após o envio das
informações atualizadas pelos Juízos suscitados.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 37712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de
Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo
que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo
determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a
devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem.
2. Questão submetida a apreciação da Corte Especial, tendo ficado
assentado que não é cabível a reclamação para o controle da
aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal
Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo
ritos dos recursos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela
Ministra NANCY ANDRIGHI, noticiado no endereço eletrônico desta
Corte Superior aos 19/2/2020).
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado, que negou provimento a
agravo regimental asseverando que não foram trazidos argumentos
bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão que
julgou improcedente a reclamação por ausência de cabimento.
4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente e protelatório, sendo, pois, caso, do art. 1.026, § 2º.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>,
         <<AgInt na Rcl 28688>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39428  SP  2019/0360076-0
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   40230  SP  2020/0125431-0
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt na Rcl   37852  SP  2019/0112562-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
EDcl no AgInt na Rcl   37939  SP  2019/0126831-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 163375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA
RELATIVA. PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Sendo a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte
de natureza relativa, a parte interessada deve questioná-la na
primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob
pena de preclusão.
2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios
previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1525917  RS
2019/0171317-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EDcl no AgInt na Rcl   40565  DF  2020/0200375-9  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
EDcl no AgInt na Rcl   40553  DF  2020/0198200-5  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl nos EAREsp  226991  SP  2012/0185999-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EDcl no AgInt na Rcl   38978  SP  2019/0288732-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SINDICATO
PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA RATIONE
MATERIAE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido
deduzidos na inicial se referem a representação sindical,
configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica que atrai
a aplicação de normas trabalhistas, é o caso de se declarar a
competência da Justiça Especializada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL)
   STJ - <<CC 112748>>-PE,
         <<CC 124930>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  172929  RR  2020/0142654-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 164461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66, DO NCPC.
CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO NCPC. SÚMULA Nº
480 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos
se declarem competentes ou incompetentes para processamento e
julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão,
houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos
processos.
2. A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da
recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito
de competência, nos termos da Súmula nº 480 do STJ: O juízo da
recuperação judicial não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG,
         <<AgRg no CC 119125>>-RN
(CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO OU TERCEIRO -  NÃO CONFIGURAÇÃO DE
CONFLITO)
   STJ - <<AgInt no CC 152680>>-MG,
         <<AgInt no CC 160384>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 143924>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt no CC  175086  GO  2020/0252955-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no CC  170202  GO  2019/0385101-1  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt nos EDcl no CC  163449  MT  2019/0023764-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AgInt no CC  163443  AM  2019/0023309-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no CC  163883  AM  2019/0043535-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO
LABORAL. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA
VASP. JUÍZO LABORAL QUE PROSSEGUIU COM OS ATOS DE CONSTRIÇÃO.
PENHORA EFETIVADA PELO JUÍZO LABORAL QUE PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ,
FICANDO A CARGO DO JUÍZO UNIVERSAL DECIDIR SOBRE A ESSENCIALIDADE DO
BEM PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES DA FALIDA (VASP). COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que,
implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
2. O conflito foi conhecido para fixar a competência do juízo
universal para decidir sobre a essencialidade do bem sujeito a
constrição para o pagamento dos credores da falida.
3. Os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser
geridos pelo Juízo falimentar, por ser este o competente para
decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o
regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de
preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP,
         <<AgInt no CC 152153>>-MG,
         <<AgInt no CC 154731>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00075 ART:00083 ART:00084 ART:00085
        ART:00086
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA
ETÁRIA RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".
1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no REsp
1.568.244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou parâmetros
para o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de
saúde, com vistas a evitar abusividades.
2. No caso concreto, conforme consignado, não se verifica a
existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a
versada no referido recurso representativo da controvérsia
(distinguishing).
3. Não se revela possível a revisão de matéria fática em sede de
reclamação ajuizada em sede de agravo interno intentado contra
decisão que inadmitiu recurso especial, no qual tal medida é defesa
em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE -
REAJUSTE - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO
EM RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ, [...], consagrou entendimento
acerca da impossibilidade do manejo da reclamação voltada ao
controle, por esta Corte, de aplicação de entendimentos firmados em
recursos especiais repetitivos pela origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
DECISÕES CONFLITANTES PROLATADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS.
1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, há o conflito de competência
quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se
incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria
ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.
2. No presente caso, os bens pleiteados na ação de reintegração de
posse ajuizada perante a justiça comum não estão inseridos na
demanda formulada ao juízo laboral, tampouco resta comprovada a
existência de decisões conflitantes - sobre a mesma questão jurídica
- exaradas pelos juízos suscitados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066