EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1249362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 144
DO DECRETO-LEI 3.855/41 E 64 DA LEI 4.870/65. ALEGADA OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE
ATIVA DA COOPERATIVA, DESTINATÁRIA DE PARTE DOS RECURSOS, PARA
COBRAR, EM FACE DE USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, A ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ, EM 2º GRAU, COM PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A
MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E JULGAR EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COM
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS QUAIS A RÉ APONTA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO,
QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2021.
II. No acórdão embargado a Segunda Turma do STJ conheceu do Recurso
Especial e lhe deu parcial provimento, para afastar a multa imposta
pelo Tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem resolução
do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da COOPCRED -
Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da
Região Oeste Paulista, com sua condenação em honorários
advocatícios, no mesmo percentual estabelecido na sentença (20%), a
incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§
3º e 4º, do CPC/73. Daí a oposição destes Embargos Declaratórios,
nos quais a parte ré apontou omissão, no acórdão ora embargado, na
medida em que não houve condenação em despesas processuais.
III. No caso, efetivamente houve omissão, no acórdão embargado,
quanto às despesas processuais, razão pela qual se impõe o
acolhimento dos Embargos Declaratórios, sem modificação do resultado
do julgamento, tão somente para esclarecer que a parte autora fica
condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, inclusive o
reembolso à ré, ora embargante, dos valores atualizados das
despesas que antecipou. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 259.589/RJ,
Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de
11/12/2000; EDcl nos EDcl no REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/02/2007; EDcl no REsp
1.795.770/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/06/2020.
IV. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
esclarecer que a parte autora fica condenada ao pagamento de custas
e despesas processuais, inclusive o reembolso dos valores
atualizados das despesas processuais que a ré antecipou.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESPESAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 259589>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 807685>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1795770>>-SP