RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CONSUMADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS.
ADVOGA      DOS DISTINTOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade
dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas
criminosas ? elaboração de requerimentos de indenização do Seguro
DPVAT que eram instruídos por documentos falsificados por ele e por
alguns integrantes do grupo, sendo um dos líderes da associação,
visando à obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude.
Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a
custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como a
manutenção da prisão domiciliar.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em extemporaneidade entre os delitos e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações. Não houve  flagrante
e a prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da
denúncia, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo
Penal ? CPP, persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas  às peculiaridades do feito, considerando
que o paciente foi preso em 8/5/2019, há pluralidade de réus (12)
com advogados distintos, demora na apresentação de defesas
preliminares, testemunhas a serem ouvidas, necessidade de expedição
de ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de
revogação da prisão preventiva e prestação de informações em habeas
corpus.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
6.  Recurso ordinário em habeas corpus  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 504667>>-SP,
         <<HC 496380>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES -
CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ENSEJADORES)
   STJ - <<HC 373290>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 98398>>-MG,
         <<RHC 95017>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313