RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1243887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/12/2011
DECTRAB    VOL.:00210           PG:00031
RSTJ       VOL.:00225           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (ART.
543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X
BANESTADO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
FORO  COMPETENTE.  ALCANCE  OBJETIVO  E  SUBJETIVO  DOS  EFEITOS  DA
SENTENÇA  COLETIVA.  LIMITAÇÃO  TERRITORIAL.  IMPROPRIEDADE. REVISÃO
JURISPRUDENCIAL.  LIMITAÇÃO  AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À
COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução
individual  de  sentença  genérica  proferida em ação civil coletiva
pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os
efeitos  e  a  eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes
geográficos,  mas  aos  limites  objetivos  e  subjetivos do que foi
decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano
e  a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.
468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2.  A  sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada
pela  Apadeco,  que  condenou  o Banestado ao pagamento dos chamados
expurgos  inflacionários  sobre  cadernetas  de poupança, dispôs que
seus   efeitos   alcançariam  todos  os  poupadores  da  instituição
financeira  do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu
alcance  em  sede  de  liquidação/execução  individual,  sob pena de
vulneração  da  coisa  julgada.  Assim,  não  se  aplica  ao  caso a
limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e,
nessa  parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos do voto do Senhor
Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs.  Ministros Raul Araújo Filho,
Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson  Dipp,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FACILITAÇÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 972902>>-RS, <<REsp 1049822>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1098242>>-GO, <<REsp 1122292>>-GO,
           <<CC 96682>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 633994>>-PR, <<AgRg no REsp 755429>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 411529>>-SP, <<REsp 557646>>-DF
(ART. 2º-A DA LEI  9.494/97 - APLICAÇÃO À AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUA
VIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 663116>>-AL, <<REsp 537620>>-PB, <<AgRg no Ag
1153499>>-GO
(AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA  - ALTERAÇÃO DO ALCANCE EM EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 651037>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1243887>>-PR .
Informações complementares:      É  possível o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor de
liquidação  e  execução individual de sentença genérica proferida em
ação  civil  pública,  pois, ainda que tenha sido vetado o parágrafo
único  do  artigo  97  do  CDC,  a  mera  investigação da vontade do
legislador  com a leitura das mensagens de veto reduz a hermenêutica
apenas  ao elemento histórico de interpretação, desprezando aspectos
importantes como o teleológico e o sistemático da norma, não podendo
ser  aceita  interpretação  que  contradiga as diretrizes do próprio
Código,  baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade
do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo.
     É  possível o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor de
liquidação e execução individual de sentença proferida em ação civil
pública,   pois,  caso  todas  as  execuções  individuais  de  ações
coletivas   para   defesa  de  direitos  individuais  homogêneos  de
consumidores,  que  comportam,  por  vezes, milhares de consumidores
prejudicados,  tivessem  de  ser  propostas  no  mesmo  juízo em que
proferida  a  sentença  transitada  em julgado, inviabilizar-se-ia o
trabalho  desse  foro,  com  manifesto  prejuízo  à administração da
justiça.
     É  possível o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor de
liquidação  e  execução individual de sentença genérica proferida em
ação  civil  coletiva, pois, ainda que tenha sido vetado o parágrafo
único  do  artigo  97  do  CDC, permanece hígido o artigo 98 que, ao
assegurar  para execução individual o foro da liquidação da sentença
ou  da  ação condenatória, revela que o juízo da liquidação pode ser
diverso  da  ação condenatória e, havendo essa possibilidade de foro
diferente,  não  há  dúvida de que também pode ser o do domicílio do
consumidor,  conforme  faculdade  prevista  para  ação individual de
conhecimento e princípios do próprio Código.
     É  possível o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor de
liquidação  e  execução  individual  de  sentença  proferida em ação
coletiva  porque  o alcance da coisa julgada não se limita à comarca
no  qual tramitou a ação, mas sim a determinados sujeitos e questões
fático-jurídicas,  de modo que o artigo 16 da LACP mistura conceitos
heterogêneos de coisa julgada e competência territorial, induzindo a
interpretação  de  que  os  efeitos  da sentença podem ser limitados
territorialmente,  quando  se  sabe que coisa julgada, a despeito da
atecnia  do  artigo  467  do  CPC,  não  é  efeito  da sentença, mas
qualidade  que  a  ela  se  agrega  de  modo  a  torná-la imutável e
indiscutível.
     É  possível o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor de
liquidação e execução individual de sentença proferida em ação civil
pública,  porque  o alcance da coisa julgada não se limita à comarca
no  qual tramitou a ação coletiva, mas, sim, a determinados sujeitos
e  questões  fático-jurídicas, sob pena de se a esvaziar a utilidade
prática  da  ação  coletiva,  sendo  que,  em caso de dano de escala
nacional  ou regional, em que a demanda somente pode ser proposta na
capital  dos  Estados  ou  no  Distrito Federal, a adoção da tese do
recorrente restringiria o efeito erga omnes da sentença às capitais,
excluindo todos os demais potencialmente beneficiários da decisão.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É possível o ajuizamento de liquidação e execução individual de
sentença  genérica proferida em ação civil coletiva em juízo diverso
do  que proferiu a condenação, tendo em vista que a competência para
a  ação  de  cumprimento  da  sentença genérica é do mesmo juízo que
seria  competente  para  eventual  ação individual que o beneficiado
poderia   propor,  caso  não  preferisse  aderir  à  ação  coletiva,
aplicando-se  as  regras  gerais do CPC, mais especificamente no seu
Livro  I,  Título  IV,  como  ocorre  com a liquidação e execução da
sentença  penal  condenatória,  da sentença estrangeira, da sentença
arbitral e dos títulos executivos extrajudiciais.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  é  possível a liquidação e execução individual de sentença
proferida  em  ação  civil  pública  no  domicílio  do consumidor na
hipótese  em  que  esse  domicílio não está no âmbito territorial de
jurisdição  do  tribunal  ao  qual está vinculado o juiz prolator da
sentença  coletiva,  tendo  em  vista  que,  dada  a abstração desta
decisão,  é  necessária uma fase cognitiva na própria liquidação, de
modo  que  a  admissão  da  competência  de  qualquer juízo do país,
conforme  o  domicílio  de cada lesado, poderia gerar interpretações
diferentes do próprio direito assegurado na sentença.
Tese jurídica: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida
em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do
beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não
estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos
e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto,
sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e
103, CDC).

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela
Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos
inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos
alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado
do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de
liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa
julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art.
2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97".
Tema: Temas Repetitivos 480, 480, 480, 481, 481, 481
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PROCESSO COLETIVO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MENS LEGIS, MENS
LEGISLATORIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00472   ART:00474   ART:0475P
        INC:00003   PAR:ÚNICO   ART:0543C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00006   INC:00007   INC:00008   ART:00039
        INC:00010   ART:00093   INC:00002   ART:00097   PAR:ÚNICO
        ART:00098   PAR:00002   INC:00001   ART:00101   INC:00001
        ART:00103
(INCISO X DO ART. 39 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97 VETADOS)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016   ART:00021
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)