EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 12146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO
STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL DA
42ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOTICABAL/SP, QUE REFORMOU
SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MONTE ALTO/SP. LEI
12.153/2009. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO,
SUPRIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Verificada omissão no acórdão, quanto à matéria arguida pelo
Estado de São Paulo, merece ela ser suprida, porém, sem efeitos
infringentes do julgado.
II. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a
preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade
de suas decisões, conforme dispõem o art. 105, I, f, da
Constituição
Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal decidiu que,
enquanto não criado, por lei federal, um Órgão uniformizador da
jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior
Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das
controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de
Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela
Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação,
para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal
estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas
súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C do
Código de Processo Civil".
III. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as hipóteses em que cabível impugnação contra acórdão de
Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, perante o
STJ: prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
quando
Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes
Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes ou quando
a
decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de
Justiça,
ou quando Turma de Uniformização do mesmo Estado proferir decisão
em
contrariedade a súmula do STJ (art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei
12.153/2009).
IV. "A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material"
(STJ, EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).
V. Hipótese, porém, em que o acórdão impugnado na Reclamação é
oriundo do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de
Jaboticabal/SP, que deu provimento ao recurso inominado, deduzido
contra sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível de Monte
Alto/SP, sendo inaplicável, portanto, a Lei 12.153/2009.
VI. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir a omissão do
julgado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS -
RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - [[RE 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)