AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  DE  INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  INOCORRÊNCIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  219  E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   FERIADO   LOCAL.   COMPROVAÇÃO   EM   MOMENTO   POSTERIOR  À
INTERPOSIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  §  6º  DO  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que  o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do estatuto processual
civil  de  2015)  é  o  único  recurso  cabível  contra  decisão  de
inadmissão  do  Recurso  Especial,  razão  pela  qual a oposição, no
tribunal  de  origem,  de  embargos  de  declaração, incabíveis, não
interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes.
III  - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219  e 1.003, § 5º, do estatuto
processual  civil  de  2015, contado em dobro, a partir da intimação
pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e  suas respectivas autarquias e fundações de direito público, à luz
do art. 183 do referido codex.
IV  -  Nos  termos  do  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VI  -  Em  regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 162026>>-RJ, <<AgRg no AREsp 534841>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 336101>>-RJ, <<EDcl no AREsp 349355>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1002982>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01021
        PAR:00004   ART:01042   ART:01070
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