AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS
RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DA DROGA  UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE  REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DE  PRESSUPOSTO SUBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA  RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.
INVIABILIDADE.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica
jurisprudência no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem
mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em
fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do
caso concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, validou
a ação policial, diante da demonstração de justa causa (fundadas
razões) que justificaram a invasão domiciliar, visto que, durante a
abordagem do acusado, este mostrou seu aparelho telefônico, que
continha fotografias de drogas e artefatos bélicos, e informou aos
agentes estatais que possuía entorpecente em depósito na sua
moradia, o que motivou o ingresso no imóvel com sua própria
autorização, onde lograram êxito em apreender 410,7 gramas de
maconha e itens ligados à traficância, quais sejam: rádio
comunicador; balança de precisão; duas  facas  com resquícios de
erva maconha; e R$ 1.007,45 (mil e sete reais e quarenta e cinco
reais) em notas miúdas. Ainda, ressalta-se que o réu nada disse
perante a autoridade policial ou relatou que sofreu qualquer coação
pelos policias, bem como não compareceu à audiência instrutória a
fim de elucidar os fatos.
3. A quantidade da droga apreendida - aproximadamente 410,7 gramas
de maconha -,  embora  não  possa isoladamente afastar a aplicação
da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é
suficiente modular seu quantum em 1/2. Precedentes.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), conforme foi consignado
pelas instâncias ordinárias.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da  pena
privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de
direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na
hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de
multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula
171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em  lei  especial,
penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição
da prisão por multa.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP,
         <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1964894>>-SP,
         <<AgRg no HC 654052>>-SP
(PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA
COM MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PENA DE MULTA - NÃO RECOMENDÁVEL -
PRIVILEGIAR INCIDÊNCIA DE DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 656864>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 410,7 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004