AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA DE FATURAMENTO. DECISÃO
SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF.   REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "descabe alegar surpresa
se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no
ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e
insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da
controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional
admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi
ius" (RMS n. 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017).
2. No caso, a constrição de parte do faturamento da agravante foi
desdobramento natural e previsível do transcurso do prazo de
cumprimento voluntário da condenação, o que levou o credor, ora
agravado, a requerer a execução da sentença, assim como a prática de
atos de expropriação para satisfazer seu crédito, segundo previsão
do art. 523, § 3º, do CPC/2015.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso, reduzir o percentual da penhora de faturamento da
agravante, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,
medida inviável em recurso especial.
6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a aplicação das
Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 54566>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1437161>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695770>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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