EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1390172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO APRESENTADO NO AGRAVO
INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE. EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não
analisado argumento apresentado em sede de Agravo Interno, que
poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.
III  Tempestividade do Agravo Interno caracterizada, diante da
nulidade da intimação da decisão proferida nesta Corte, porque
realizada em nome de advogado destituído e não do atual
representante da parte que inclusive havia requerido, expressamente,
a intimação exclusiva.
IV  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
V  Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado especificamente um do fundamentos da decisão que inadmitiu,
na origem, o recurso especial.
VI  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado
e negar provimento ao Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA - VIOLAÇÃO OCORRIDA - ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO)
   STJ - <<REsp 1213515>>-RS,
         <<REsp 1343519>>-SC,
         {{REsp 1529187}}-RS,
         {{REsp 1502033}}-MG
(INTIMAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS - INTIMAÇÃO
EXCLUSIVA - PEDIDO EXPRESSO - PREJUÍZO CONFIGURADO - VÍCIO ARGUIDO
TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<PET no AREsp 163496>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1292984>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - {{AREsp 613008}}-MG,
         {{AREsp 539186}}-SP,
         {{AREsp 471051}}-BA,
         <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 472071>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182