AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA. PARTICIPAÇÃO, EM TESE, EM GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO, COM
NOTÍCIAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ELEVADAS QUANTIDADES DE
ENTORPECENTES - 500KG DE MACONHA -, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E
MUNIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE
PRAZO DA CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 27 ANOS, 11 MESES E 11 DIAS
DE RECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
DETERMINADA RENOVAÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS
RÉUS. DILIGÊNCIA DO MAGISTRADO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DO
FEITO. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2.   No caso, o Tribunal estadual, não obstante tenha anulado a
sentença condenatória, manteve a custódia do acusado diante da
necessidade de obstar a reiteração delitiva, tendo em vista os
indícios de que faria parte de grupo criminoso estruturado e voltado
para a prática de tráfico internacional de entorpecentes, inclusive
com notícias de comercialização de expressivas quantidades de
maconha - 500kg da droga -, bem como apreensão de armas de fogo e
munição. Em complemento a tais circunstâncias, relevante o fato de
ostentar mais de uma condenação por idêntico delito, reforçando a
necessidade da prisão como forma de obstar novas práticas.
3. Desse modo, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
4. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
5. No caso, o paciente está preso desde 2/9/2017, tendo sua
condenação à pena de 27 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão sido
anulada pela Corte Estadual. Desse modo, assiste razão à defesa ao
afirmar que tal patamar não pode mais ser considerado como parâmetro
para a aferição de eventual excesso de prazo da custódia.
6. Entretanto, não é menos verdade que o processo, a despeito de sua
complexidade, avançou de forma célere e constante, já tendo sido
proferida sentença e julgamento dos respectivos apelos, o qual,
infelizmente, resultou na anulação da decisão de primeiro grau.
Porém, deve-se considerar que foi determinada apenas a renovação da
oitiva das testemunhas e do interrogatório dos réus e que,
presumindo-se a manutenção da atuação diligente do magistrado, é
possível vislumbrar a conclusão do feito em data próxima.
Destaque-se, embora a denúncia tenha sido oferecida em 3/5/2017, e
não obstante figurarem 10 réus no pólo passivo, com pluraridade de
fatos e procuradores diversos, a sentença foi proferida em 12/1/2018
(e-STJ fls. 152/224), o que evidencia a prontidão e eficiência do
juízo processante.
7. Não se justifica, portanto, a revogação da custódia, em especial
diante dos veementes indícios de periculosidade acima expostos.
Suficiente, portanto, recomendar ao magistrado que dê prioridade ao
julgamento, conforme já feito na decisão agravada.
8. Agravo desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 115462]]-PR
   STJ - <<HC 329806>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC 174532]]-PR
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)