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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRATO.  DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REEXAME
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, no
tocante à aplicação da Teoria da Imprevisão, reconheceu a existência
de  desequilíbrio  contratual em razão de acontecimentos externos ao
contrato,  motivo  pelo  qual  entendeu  ser  devida  a recomposição
financeira pelo Município agravante.
2.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela  Corte  de origem,
inclusive  no  tocante à existência de previsão contratual dos fatos
ocorridos,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1682534>>-RJ, <<AgRg no AREsp 357570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1264830  SP  2018/0062777-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INGRESSO  EM  CURSO  SUPERIOR.  ENSINO  MÉDIO INCOMPLETO.
VESTIBULAR.   CANDIDATO   HABILITADO.   TEORIA  DO  FATO  CONSUMADO.
APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Acerca  da  Teoria  do  Fato  Consumado,  constata-se  que a sua
aplicação  pela  Corte local encontra amparo na jurisprudência deste
Superior  Tribunal  de  Justiça, onde se firmou a compreensão de que
"Em  casos  excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade
ocasionaria   mais  danos  sociais  que  a  manutenção  da  situação
consolidada  pelo  decurso  do  tempo  por  intermédio do mandado de
segurança  concedido  (in  casu,  a conclusão do curso e obtenção do
diploma),  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça tem se
firmado  no  sentido  de  admitir  a  aplicação  da  teoria  do fato
consumado"  (AgInt  no  REsp  1.338.886/SC,  Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018).
2.  Caso  em  que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando
ainda  não  havia  concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a
matrícula  no  curso superior no segundo semestre de 2013, por força
de  decisão  liminar  posteriormente  confirmada  na  sentença  e no
acórdão.
3.  Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou
que  o  aluno  havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia
Mecânica,  revelando  que  não  se  mostra  razoável, a esta altura,
desconstituir a situação então delineada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1338886>>-SC, <<AREsp 1029717>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO
DE  SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE CARÁTER NORMATIVO. APLICAÇÃO
EM CASOS FUTUROS E GENÉRICOS. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  é  cabível  mandado  de  segurança  preventivo visando a
concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a
ser aplicada em casos futuros e genéricos. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECLARAÇÃO DE CARÁTER NORMATIVO -
CASOS FUTUROS E GENÉRICOS)
     STJ - <<RMS 24637>>-MG, <<REsp 341559>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1105880>>-RS, <<REsp 438693>>-MT
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
RECOLHIMENTO   DO   PREPARO   EM   DOBRO   APÓS   OPORTUNIDADE  PARA
REGULARIZAÇÃO  NOS TERMOS DO ART. 1.007,§ 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO.
SÚMULA  187/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão
segundo a qual ocorre a deserção se, após a intimação, nos termos do
§  4º  do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, de 2015, a parte
recorrente  não  comprovar  o  recolhimento  ou o fizer em dobro das
custas processuais.
2.  O entendimento exposto pelas Turmas que compõem a Primeira Seção
desta Corte é no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do
art.  18  da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do
requerido  em  ação  civil  pública.  Assim,  a  impossibilidade  de
condenação   do   Ministério  Público  ou  da  União  em  honorários
advocatícios  -  salvo  comprovada má-fé - impede serem beneficiados
quando   vencedores  na  ação  civil  pública.  Precedentes:  EAREsp
962.250/SP,  Rel.  Min. Og Fernandes, Corte Especial, Dje 21/8/2018;
AgInt  no REsp 1.648.761/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, Dje 13/8/2018; REsp 1.626.443/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, Dje 27/8/2018.
3.  Agravo  interno parcialmente provido para o fim de, tão somente,
afastar   a  condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios
sucumbenciais ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno  para o fim de, tão somente, afastar a condenação ao
pagamento  de  honorários  advocatícios  sucumbenciais ao Ministério
Público  do  Estado  de  Minas  Gerais,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<EAREsp 962250>>-SP, <<AgInt no REsp 1648761>>-SC,
           <<REsp 1626443>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 801408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE.
COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À
ZONA  DE  ATAQUES  SUBMARINOS.  CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO  DA  UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  dar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - MARINHA MERCANTE - PENSÃO ESPECIAL
- PROVA - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 499086>>-RN, <<REsp 1684733>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1367496>>-SC
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL -
ELEMENTOS DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 605680>>-RJ, <<AgRg no Ag 1408519>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1094738>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  Lei  5.315/67  lista  os  documentos  expedidos  por
repartições  militares  dotados de força probante da participação de
brasileiros no esforço de guerra na última conflagração mundial, mas
a  interpretação  de  outros  elementos probatórios podem conduzir à
convicção  judicial  da condição de ex-Combatente, mormente se tendo
em  conta  que  meio século já se passou desde a ocorrência daqueles
eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altura,
a comprovação documental de engajamentos individuais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 29723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMA 810 DO STF. ACLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO PELO
STF NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO DO STF
PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE ESTATAL ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.   No Recurso Extraordinário 870.947/SE, a avaliação do campo
normativo do dispositivo do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 foi
realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção
monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza
jurídico-tributária e não tributária.
2.   Foram opostos Embargos de Declaração objetivando a modulação
dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 870.947/SE, o
qual se encontra pendente de julgamento pelo STF.
3.   No julgamento pelo STF do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), o
Ministro LUIZ FUX deferiu efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, sob o
fundamento de que antes da apreciação do pleito de modulação dos
efeitos da orientação estabelecida, pode dar ensejo à realização de
pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda
Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças
públicas (ED no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.9.2018).
4.   Embargos de Declaração do Ente Estatal acolhidos, com efeitos
infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de que aguarde o julgamento dos referidos Embargos de Declaração nos
quais se busca a modulação temporal do dispositivo do RE 870.947/SE,
com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com o previsto no
art. 1.040, c/c. o § 2o. do Código Fux.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem
efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguarde o julgamento dos
referidos Embargos de Declaração nos quais se busca a modulação
temporal do dispositivo do RE 870.947/SE, com a devida baixa nesta
Corte, em conformidade com o previsto no art. 1.040, c/c. o § 2o. do
Código Fux, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. RECESSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o.
do  Código  Fux  que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local  no  ato  de  interposição  do recurso. Interpretar a norma de
forma   restritiva   acabaria   por  imprimir  retrocesso  ao  justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  11.12.2014,  sendo  o  recurso  interposto somente em
28.1.2015, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085510>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 706666>>-RJ, <<AgRg no AREsp 697452>>-MG
Informações complementares:      É  intempestivo  o  recurso  especial  interposto fora do prazo
legal  quando  o  recorrente  não  comprova  a  suspensão dos prazos
processuais  decorrente  de  recesso  no  tribunal  de origem, pois,
conforme  jurisprudência  do  STJ,  a  ocorrência  de feriado local,
recesso,  paralisação  ou interrupção do expediente forense deve ser
comprovada   por  documento  idôneo,  como,  por  exemplo,  certidão
expedida pela Corte de origem.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1275124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE
SOBRE MONTANTE RECEBIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA
FONTE, NOS MOLDES DO ART. 16-A DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA
PELA MP 449/08. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.196.777/RS, REL. MIN. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJE 04.11.2010. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS DO SINDITEST/PR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço, o aresto embargado resolveu
fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a
presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC; sendo
vedado a esta Corte apreciar, em sede de agravo regimental ou
embargos de declaração, matéria não ventilada em Recurso Especial e
que sequer foi debatida na decisão monocrática.
4.   Embargos de Declaração do SINDITEST/PR rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na MC   24750  TO  2015/0199538-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 558688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. O
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A DA MP
2.225-45/2001. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL. MIN. GILMAR
MENDES, PLENÁRIO, DJE 31.7.2015 (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3o., I da Lei 9.624/1998),
enquanto que, no interregno de 1o.3.1995 a 11.11.1997 (Medida
Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos
(art. 3o., II e parágrafo único da Lei 9.624/1998), sendo indevida
qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida
na Lei 9.527/1997 (art. 15).
2. Sendo assim, a decisão judicial que concede parcelas
remuneratórias referentes a quintos ou décimos decorrentes do
exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a
edição da Lei 9.624/1998 e a da MP 2.225-48/2001 infringe
frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5o., II
da Constituição Federal.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADA)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558688>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45