OFÍCIO NA AÇÃO PENAL (OF na APn)
Processo: 629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. VERIFICAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. CRIME CONTINUADO.
CAUSA DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497/STF. SUPERVENIÊNICA.
LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE
CONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.
1. Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus,
proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência
ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em
concreto aplicada ao réu.
2. Nos termos da Súmula 497/STF, o prazo prescricional é
contabilizado para cada um dos crimes seriados, tendo por parâmetros
a data em que praticados e a pena a eles aplicada, desconsiderado o
acréscimo decorrente da continuação, do art. 71 do CP.
3. As modificações da Lei 12.234/10 não podem retroagir para
prejudicar o réu, haja vista se tratar de norma penal mais
prejudicial e superveniente à prática dos crimes que lhe foram
imputados. Precedentes.
4. No acórdão condenatório, sobre a pena-base de 2 anos imposta a
cada conduta, incidiu a causa de diminuição do art. 16 do CP,
decorrente do arrependimento posterior, à razão de 1/3, tendo como
resultado a pena individualizada de cada fato de 1 (um) ano e 4
(quatro) meses de reclusão.
5. Na hipótese dos autos, como, entre a data dos fatos (entre 2003 e
2005) e o recebimento da denúncia (acórdão proferido em 17/12/2014)
transcorreram mais de 4 (quatro) anos, a pretensão punitiva se
encontra fulminada pela prescrição retroativa, com base na pena em
concreto, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, na redação
anterior à Lei 12.234/10
6. Prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa com base na
pena em concreto reconhecida com a declaração da extinção da
punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição
da pretensão punitiva de forma retroativa com base na pena em
concreto, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNICA DA LEI 12.234/2010 - APLICAÇÃO IN PEJUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 425947>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1785872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 PAR:00001 PAR:00002
(ART. 110, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR  À DADA  PELA  LEI 12.234/2010)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010