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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO. VOTAÇÃO MAJORITÁRIA NO
RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA E MAUS ANTECEDENTES. TEMAS
INDEPENDENTES. CONTAGEM INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 615 DO
CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A teor do art. 615 do CPP, ao julgar o recurso, o Tribunal
decidirá por maioria.
3. Na hipótese, os pontos examinados no recurso de apelação são
independentes (momento consumativo e maus antecedentes), devendo,
cada um, ser valorado individualmente, a prevalecer a tese acolhida
pela maioria. No caso, de três votos colhidos, dois votos
reconheceram a tentativa de roubo (Revisor e Vogal), bem como dois
votos excluíram os maus antecedentes (Relator e Revisor). Sendo
assim, é de rigor a retificação do resultado do julgamento, devendo
prevalecer o entendimento majoritário (reconhecimento da tentativa e
exclusão dos maus antecedentes) e não o voto médio como proclamou o
Tribunal de origem.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar
a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, no regime aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00615
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES
DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A
REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ORDEM
CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie.
No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece
bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para
avaliar
negativamente a circunstância agravante da reincidência e a
circunstância judicial relacionada aos antecedentes criminais.
3. Deve ser reconhecida a confissão parcial do acusado, pois ele
assumiu ter puxado o celular da mão da vítima, confirmando a
prática
de um furto; e a confissão, ainda que parcial, desde que empregada
para fundamentar a condenação, deve servir para atenuar a pena, nos
termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
4. No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012
(DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou
o
entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da
pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da
confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de
acordo
com o art. 67 do Código Penal.
5. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena, nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DISTINTAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE -
VALORAÇÃO EM SEPARADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 476385>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1726762>>-SC
(CONFISSÃO PARCIAL - UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO -
ATENUANTE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 452897>>-SP,
         <<HC 310019>>-SP,
         <<HC 330781>>-SP
(COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00067
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1827892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. MAUS
ANTECEDENTES. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos
termos do art. 619 Código de Processo Penal.  Podem ser admitidos,
ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente,
para alteração ou modificação do decisum embargado.
II - O acórdão embargado é claro ao mencionar que "o inconformismo
do agravante acerca da valoração negativa dos antecedentes do
acusado, com base em condenações com trânsito em julgado há mais de
5 anos, não foi objeto de análise no recurso especial, constituindo
mera inovação de matéria."
III - Ademais, a jurisprudência desta Corte que se firmou no
sentido
de que condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas
pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do
Código
Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a
configuração de maus antecedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 674753 PR 2021/0189438-3 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EDcl no HC 669644 SC 2021/0161915-6 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
EDcl no AgRg no HC 648911 SP 2021/0061654-8 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
EDcl no AgRg no HC 570813 RJ 2020/0080304-0 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
EDcl no AgRg no RHC 124459 PB 2020/0048504-0 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
EDcl no AgRg no RHC 123846 PR 2020/0032457-1 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
EDcl no AgRg no HC 573903 SP 2020/0089096-3 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
EDcl no RHC 111187 SP 2019/0103389-3 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
EDcl no AgRg no HC 561431 SP 2020/0034406-0 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA
E DEMAIS TESTEMUNHOS. SÚMULA 7/STJ. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência desta Corte atribua especial relevo à
palavra da vítima nos crimes sexuais, a conclusão pela culpabilidade
depende da coerência com os demais elementos de prova carreados aos
autos. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela dúvida acerca da
incapacidade de resistência para a prática de ato libidinoso a
partir de todos os depoimentos testemunhais, com exclusão da vítima;
de modo que o acolhimento da pretensão ministerial implicaria o
reexame do contexto fático-probatório, atrativo do óbice da Súmula
7/STJ.
3. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo
regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do
recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão
da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1834872>>-RS,
         <<REsp 1699051>>-RS
(PROVAS - SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1597460>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1131695>>-SP
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1848188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1577713  ES  2019/0268328-6  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 473344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS
AS PARTES. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo
inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado
seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em
início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para
ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição
da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa."
(EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória
cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de
diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para
a acusação e início da execução da  pena, como também  acerca da
ocorrência  de  incidentes que interferem diretamente na contagem
do
prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116,
parágrafo
único e 117, incisos V e VI,  ambos do CP. Julgado: AgRg no HC
457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
8/11/2018, DJe 23/11/2018.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.




Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 651581>>-MS
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - EXAME - JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 457810>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 736046>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 464374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE
NÃO UTILIZADA PARA A TIPIFICAR A CONDUTA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não se cogita a
fixação da pena-base no piso legal, já que, a teor da jurisprudência
desta Corte, "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá
ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o  quantum da
pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda  fase
 da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na
legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando
a pena-base do mínimo legal" (HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, Dje 21/9/2017).
2. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In concreto, não
se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório, de forma motivada, reconheceu que o modus operandi do
delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de
homicídio qualificado, pois o paciente efetuou vários disparos
contra a vítima em plena via pública, mesmo após ela ter pedido
clemência, tendo demonstrado extrema frieza na execução do crime,
além de grande desprezo pela vida humana.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.




Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUALIFICADORA REMANESCENTE - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA
FASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 402851>>-SC
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1624431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. 2. ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Apesar da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos não ter sido requerida pela defesa em sede
de
recurso especial, verifico que a sua concessão é um consectário da
diminuição da reprimenda, devendo, por isso, ser concedida ao
agravante.
2. No caso, verifico atendidos os requisitos objetivos e subjetivos
para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do CP.
3. Agravo regimental a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1181560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. VALOR DA RES FURTIVA
QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO. APARELHO CELULAR USADO. PENA-BASE
REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE
RECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MITIGAÇÃO. FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Em relação à avaliação negativa das consequências do delito, de
acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o valor do
prejuízo nos crimes patrimoniais somente pode ser considerado para
elevar a pena-base quando a lesão se revele exacerbada,
transcendendo os efeitos normais descritos para o tipo penal
violado, o que não ocorre no caso, eis que se trata de subtração de
aparelho celular usado.
3. Não havendo circunstâncias judiciais negativadas e estabelecida
pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não há fundamentação
idônea para o agravamento do regime inicial e, assim, deve ser
fixado para tanto o semi-aberto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ROUBO QUALIFICADO -  PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
AVALIAÇÃO NEGATIVA - VALOR DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 232044>>-DF,
         <<HC 216831>>-ES,
(ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 262939>>-SP,
(REGIME SEMIABERTO - RÉU PRIMÁRIO - CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 8
ANOS DE RECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 413416>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1523097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00157
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento do agravo regimental.
2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
3. Na hipótese, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia
capaz de justificar pronunciamento antecipado deste Superior
Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido
verbete sumular.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1668610>>-SP
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
EXCEÇÃO PARA CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 321554>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  700336  TO  2021/0330490-8  Decisão:07/12/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 74574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO
PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da
3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu
recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do
recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge
prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do
inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito
não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase
procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição
fático-probatória.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.