AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
LEGITIMIDADE. MATRIZ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança,
visando afastar a incidência de contribuições sociais sobre verbas
indenizatórias. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmente
a segurança, para afastar a exação em relação ao aviso prévio
indenizado.
II - Interposto recurso de apelação, no Tribunal Regional Federal da
4ª Região, negou-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que a
parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança
é o Delegado da Receita Federal do Brasil com atribuições onde se
encontra sediada a matriz da pessoa jurídica ou outro
estabelecimento centralizador eleito pelo contribuinte. Nesta Corte
negou-se provimento ao recurso especial.
III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se
de forma fundamentada, na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, para considerar que, como o presente caso envolve a
discussão de contribuições previdenciárias, a filial não detém
legitimidade ativa para ingressar em juízo, cabendo somente à matriz
demandar judicialmente a respeito das referidas exações.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
V - Nesse sentido, ficou consignado, no julgamento dos
declaratórios, que, "embora Supermercados Manenti Ltda (filial)
tenha demonstrado que de fato recolhe individualmente as
contribuições (Evento 01 do processo originário - GPS5, GPS8, GPS11,
GPS14, GPS17 e GPS20), isso não afasta a legitimidade exclusiva da
matriz para demandar" (fl. 622).
VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VII - De qualquer forma, verifica-se prequestionada a questão objeto
dos declaratórios diante do instituto do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015, no que se refere à alegada
violação dos dispositivos indicados, quais sejam, arts. 127, II, do
CTN; 966 do CC/2002; 17, 51 e 489, § 1º, IV e VI, 976 e 1.036 do
CPC/2015; bem como 17, I, e 489, da IN SRF n. 971/09. A propósito:
AgInt no REsp n. 1.727.691/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 25/06/2018; AgInt no AREsp n. 1.142.271/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/5/2018; REsp n.
1.639.788/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
19/12/2016. No mérito, o recurso também não comporta provimento.
VIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato,
fixou entendimento de que a empresa matriz não tem legitimidade para
representar processualmente as suas filiais nos casos em que o fato
gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada
estabelecimento empresarial,  o  que  possibilitaria expedição de
certidão de regularidade  fiscal  individualizada  por
estabelecimento com CNPJ próprio. A propósito: AgInt no REsp n.
1.625.626/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 2/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.427.132/SC, Segunda Turma,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/8/2014; AgRg no REsp n.
1.232.736/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe
6/9/2013.
IX - Contudo, no presente caso, não se discute o direito à expedição
de certidão de regularidade  fiscal, mas sim inexigibilidade de
contribuições sociais sobre parcelas pretensamente indenizatórias.
Neste caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
pacificado o entendimento de que, verificando-se haver cadastro
tributário centralizador na matriz, os elementos necessários à
fiscalização se encontram no estabelecimento  matriz,  de  modo  que
o legitimado para figurar no polo passivo do presente mandamus é o
Delegado da Receita Federal do Brasil com atribuições onde se
encontra sediada a matriz da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.817.342/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp n.
1.707.018/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11/4/2018; REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º/6/2016.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEGITIMIDADE - MATRIZ - INDIVIDUALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625626>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1427132>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1232736>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEGITIMIDADE - MATRIZ - CADASTRO
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1817342>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1707018>>-CE,
         <<REsp 1587676>>-PR