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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1416655
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no
julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada.
2. Quanto à contradição, vale observar que "apenas a contradição
interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza
os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não
a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento
sustentado pela parte." (EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018,
DJe 19/02/2018).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1661614  PI  2020/0028988-4
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1472101  PR
2019/0087269-8  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EDcl no AgInt nos EmbExeMS    9007  DF  2007/0069252-6
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl no AgInt nos EmbExeMS    9007  DF  2007/0068915-8
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl no AgInt nos EmbExeMS    9007  DF  2007/0069243-7
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl no AgRg na Rcl   35251  SP  2017/0319236-9  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1263013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Uma vez determinada a imediata baixa dos autos com certificação
do trânsito em julgado, há o exaurimento da jurisdição deste
Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente
existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui
fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1509336  AM  2019/0152747-3
Decisão:08/09/2021
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DJE        DATA:28/09/2020
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Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EREsp   1195566  RN  2013/0416272-4  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 168849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO
NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de
transferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não
compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas
pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º
11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da
solicitação." (CC 161.377/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 05/12/2018).
2. Ressalva de convicção pessoal do Relator quanto à necessidade de
levar-se em conta, também, em determinadas circunstâncias, as
considerações do Juízo Federal.
3. Na hipótese, há circunstâncias concretas que justificam a
manutenção do apenado no presídio federal.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal, ora suscitado, determinando a permanência do apenado
na Penitenciária Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.



Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL - SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM -
JUÍZO FEDERAL - EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DA SOLICITAÇÃO)
   STJ - <<CC 161377>>-RJ,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
         <<CC 156518>>-AM,
         <<AgRg no CC 156719>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC  171918  RJ  2020/0096862-3  Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1219509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR
ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. In casu, o embargante não demonstrou analiticamente a sugerida
divergência pretoriana nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo
certo que o tema do cabimento de habeas corpus de ofício no âmbito
do recurso especial em seus diferentes aspectos não foi discutido no
acórdão paradigma, que se limitou a conceder a ordem ao caso
específico, dadas as particularidades da causa, não havendo, neste
contexto, como comprovar o dissenso de teses com o acórdão ora
embargado.
3. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 165536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N.
13.491/2017. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência
n. 161.898/MG, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe
de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de
competência promovida pela Lei n. 13.491/2017 é de natureza
processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos
processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da
vigência da nova lei, como é o caso dos autos.
2. Diante das alterações de direito material previstas na Lei n.
13.491/2017, caberá à Justiça Militar processar e julgar os crimes
previstos na legislação penal comum, bem como aplicar os institutos
típicos do direito penal e processual penal comum mais benéficos ao
tempo do crime.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.491/2017 - INSTITUTOS MAIS
BENÉFICOS AO TEMPO DO CRIME - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
MILITAR)
   STJ - <<CC 161898>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N. 482.856/SP. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, não há que se falar em desobediência à ordem do Superior
Tribunal de Justiça. Isso porque, o HC n. 487.699/GO não foi
conhecido, reconhecendo-se existir fundamentos idôneos à segregação
provisória, afastando-se a possibilidade de sua substituição por
outras medidas cautelares, bem como a alegação de excesso de prazo,
havendo recomendação de celeridade à resolução do caso.
2. Não é cabível a reclamação para a pretensão de reconhecimento de
excesso de prazo por fatos supervenientes à própria decisão cuja
autoridade se busca garantir.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e a Sra. Ministra Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 168259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
TESE DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
3. Diante do manifesto descabimento do pleito deduzido nesse segundo
recurso integrativo, está evidenciada a sua natureza protelatória, o
que autoriza a imediata baixa dos autos, segundo precedentes deste
Tribunal Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do
trânsito em julgado do acórdão proferido no conflito de competência,
caso não haja a interposição de recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e determinar a imediata baixa dos autos à
origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em
julgado do acórdão proferido no conflito de competência, caso não
haja a interposição de recurso extraordinário, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no CC  168265  PR  2019/0274739-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1656322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR
DATIVO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA.
OBSERVÂNCIA   À   CELERIDADE   PROCESSUAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  O  recurso  integrativo  é  cabível  somente  nas  hipóteses  de
ambiguidade,   obscuridade,  contradição  ou  omissão  ocorridas  no
acórdão  embargado;  é  inadmissível  quando,  a  pretexto de vícios
elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
2.  Não  compete  ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
tese relacionada à violação de dispositivos da Constituição Federal,
ainda  que  para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3.  Conforme orientação deste Superior Tribunal, a regra prevista no
art.  103 do RISTJ - determina a juntada das notas taquigráficas aos
autos  -  tem  sido  mitigada  a fim de imprimir maior celeridade na
publicação   dos   acórdãos,   somente   sendo  recomendável  quando
indispensáveis a sua compreensão e o seu alcance.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo  (Desembargador  convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC
(DIREITO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626272>>-DF
(DIREITO PROCESSUAL - NOTAS TAQUIGRÁFICAS - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1200492>>-RS
Informações complementares:      "Na  dicção  da  jurisprudência deste Superior Tribunal, '[n]ão
configura  omissão, muito menos nulidade do julgado (por cerceamento
de  defesa),  a  ausência  de  juntada das notas taquigráficas, haja
vista  que  o  julgado está devidamente composto com o relatório, os
votos  do  relator  e dos ministros que se pronunciaram explicitando
seu entendimento'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.023, § 2º,
DO CPC. NULIDADE DO JULGADO ANTERIOR. EMBARGOS PROVIDOS.
1.  A  falta  de  intimação  determinada  por lei enseja nulidade do
julgamento  que  acolhe  embargos  de  declaração conferindo efeitos
infringentes ao recurso.
2.  Embargos de declaração providos para anular o julgamento prévio,
a  assim  permitir  o  devido  contraditório  aos  declaratórios com
pretendido efeito infringente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração,  com  efeitos  modificativos  para  anular  o julgamento
prévio  e  assim  permitir o devido contraditório aos declaratórios,
nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da
Terceira  Seção.  Os  Srs.  Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Laurita Vaz e
Sebastião  Reis  Júnior  votaram  com  o Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA NO
CASO  CONCRETO.  SINDICATOS  E  ASSOCIAÇÕES.  GRANDE  QUANTIDADE  DE
FILIADOS.   BOA-FÉ   PROCESSUAL.  DUPLICIDADE  DE  EXECUÇÕES.  BAIXA
COMPLEXIDADE.   PRECEDENTE  RESP  N.  1.771.147/SP.  AGRAVO  INTERNO
REJEITADO.
1.  A aplicação das regras previstas no § 3º do art. 85 da CPC, como
pretende  o  agravante,  acarretaria  uma condenação desarrazoável e
desproporcional,  devendo ser levado em conta o princípio da justiça
no caso concreto.
2.  A  própria  ANFIP,  regida  pelo princípio da boa-fé processual,
apresentou  os  pedidos  de  desistência,  evitando  duplicidade  de
requisições de pagamento.
4. Precedente REsp n. 1.771.147/SP.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,
Presidente  da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro  Nefi  Cordeiro,  Presidente  da  Terceira  Seção. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DESARRAZOÁVEL E
DESPROPORCIONAL)
     STJ - <<REsp 1771147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005   ART:00085   PAR:00003