RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA.
IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º,
XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111 DO CTN.
RECURSO    ESPECIAL   REPETITIVO   1.116.620/BA.   DECADÊNCIA.   NÃO
OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.
1.  O  artigo  6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, confere isenção de
imposto  de  renda  sobre  os  proventos de aposentadoria ou reforma
percebidos por portadores de moléstias graves.
2.  A  norma  disposta  no  artigo  111,  II,  do CTN, desautoriza a
possibilidade  de  alargar  a interpretação da norma isentiva. Nesse
contexto,  não  se  pode admitir a concessão de isenção tributária a
quem  não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma
vez  que,  a  interpretação literal do artigo 6º, inciso XIV, da Lei
7.713/1988,  nos  permite concluir que a isenção de imposto de renda
ali   prevista   se   dá,  exclusivamente,  sobre  os  proventos  de
aposentadoria,  não alcançando a remuneração do portador de moléstia
grave  que  continua  em atividade. REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro
Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  25/8/2010, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos.
3.   Os   descontos  tributários  realizados  nas  remunerações  dos
contribuintes  configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que
se  renovam  mês  a  mês,  pois  não  há  um  ato único e de efeitos
permanentes.  Logo,  não  importa  o tempo do ato administrativo que
determinou  o abatimento, a contagem do prazo decadencial para rever
o ato se dá a partir de cada desconto efetuado. Precedentes.
4. Recurso em mandato de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -  ART. 111, II, DO CTN - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
     STJ - <<REsp 1129750>>-SC, <<AgInt no REsp 1601081>>-SP
(ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE -
PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1116620>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 250),
           <<AgRg no REsp 1520090>>-DF, <<AgRg no AREsp 312149>>-SC
(IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RELAÇÃO DE
TRATO CONTINUATIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 11038>>-DF, <<AgRg no MS 10020>>-DF, <<MS 10822>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no RMS 47882>>-CE que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006