bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
     Não existe divergência com os acórdãos apontados paradigmas. Em
nenhum deles entendeu-se deveria ser incluído na indenização o valor
da reserva florestal, por já ter sido incluído no valor da terra
nua, ou que os acórdãos recorridos teria decidido as questões com
base na prova.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO "REGIMENTAL". DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I - É impróprio, em sede de embargos de divergência, o confronto
entre decisão que aprecia o mérito do recurso especial com paradigma
que dele não conhece. Precedentes.
II - Agravo "regimental" improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE ESTADO.
1 - SE A PARTE IMPETRANTE APONTA COMO ATO ADMINISTRATIVO O
PRATICADO POR AUTORIDADE ADMINISTRADORA DE AUTARQUIA FEDERAL,
SEM QUALQUER CARACTERISTICA DE DELEGAÇÃO PURAMENTE EXECUTIVA
SUPERIOR, NÃO HA COMO SE CONSIDERAR INTEGRANDO A RELAÇÃO JURIDICA
PROCESSUAL PASSIVA O MINISTRO DE ESTADO QUE, APENAS, TEM SOBRE
O ORGÃO ATRIBUIÇÃO SUPERVISIONADORA.
2 - INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO INEP, AUTARQUIA FEDERAL,
DO CADASTRAMENTO DOS GRADUANDOS PARA O EXAME NACIONAL DE CURSOS
DE 1997. ATO AUTONOMO DE REFERIDA AUTORIDADE, SEM QUALQUER
CONTRIBUIÇÃO MATERIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO
DESPORTO.
3 - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DA MENCIONADA AUTORIDADE,
AFASTANDO-A DOS AUTOS, E ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
PARA APRECIAR O "MANDAMUS" CONTRA A AUTORIDADE REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXCLUIR O MINISTRO DE ESTADO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE ESTADO.
1 - SE A PARTE IMPETRANTE APONTA COMO ATO ADMINISTRATIVO O
PRATICADO POR AUTORIDADE ADMINISTRADORA DE AUTARQUIA FEDERAL,
SEM QUALQUER CARACTERISTICA DE DELEGAÇÃO PURAMENTE EXECUTIVA
SUPERIOR, NÃO HA COMO SE CONSIDERAR INTEGRANDO A RELAÇÃO JURIDICA
PROCESSUAL PASSIVA O MINISTRO DE ESTADO QUE, APENAS, TEM SOBRE
O ORGÃO ATRIBUIÇÃO SUPERVISIONADORA.
2 - INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO "INEP", AUTARQUIA FEDERAL,
DO CADASTRAMENTO DOS GRADUANDOS PARA O EXAME NACIONAL DE CURSOS
DE 1997. ATO AUTONOMO DA REFERIDA AUTORIDADE, SEM QUALQUER
CONTRIBUIÇÃO MATERIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO
DESPORTO.
3 - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DA MENCIONADA AUTORIDADE,
AFASTANDO-A DOS AUTOS, E ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA
APRECIAR O "MANDAMUS" CONTRA A AUTORIDADE REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXCLUIR O MINISTRO DE ESTADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDICES INFLACIONARIOS.
REJEIÇÃO.
1. - O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA ESTA VINCULADO AO
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DURANTE O CURSO DO ESPECIAL.
2. - SE, EM NENHUM MOMENTO DO CURSO DA LIDE, DISCUTIU-SE A RESPEITO
DO INDICE INFLACIONARIO A SER APLICADO NO MES DE JANEIRO DE 1989,
NÃO HA QUALQUER POSSIBILIDADE DE, SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, SER BUSCADA ESSA DEFINIÇÃO.
3. - NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA HA DE SE GUARDAR FIDELIDADE AOS
LIMITES POSTOS PELO ACORDÃO ACATADO E QUE SE PRETENDE REFORMAR.
4. - A DIVERGENCIA QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E A
QUE SE APRESENTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA EM TODOS OS ASPECTOS
ENTRE O ACORDÃO QUESTIONADO E O APRESENTADO COMO TENDO DECISÃO
DIVERSA.
5. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TDA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO.
O IMPETRANTE, EM MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA, INFORMOU HAVER RECEBIDO
O VALOR DOS TITULOS, PERDENDO A AÇÃO SEU OBJETO.
PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TDAS.  PAGAMENTO. PRETERIÇÃO DOS TITULOS CARTULARES
EM BENEFICIO DOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1  -  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA,  AO LIQUIDAR AS SUAS OBRIGAÇÕES
DECORRENTES   DE   DECISÕES  JUDICIAIS  OU  ADMINISTRATIVAS,  DEVERA
OBEDECER  AOS  PRINCIPIOS  DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE,
SEM SEGUIR QUALQUER CAMINHO QUE RETRATE PREFERENCIA.
2  -  OS  TITULOS  DA  DIVIDA  AGRARIA EMITIDOS EM FORMA CARTULAR OU
ESCRITURAL   NÃO  POSSUEM  NATUREZA  JURIDICA  DIFERENTE,  PELO  QUE
PRODUZEM IDENTICOS EFEITOS PATRIMONIAIS.
3 - NÃO E LEGAL O ATUAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE, SEM AMPARO
EM  QUALQUER  DETERMINAÇÃO  LEGAL,  DETERMINA  O  PAGAMENTO  DE TDAS
ESCRITURAIS  VENCIDAS,  EM  DETRIMENTO  DE  TDAS CARTULARES VENCIDAS
ANTERIORMENTE.
4  -  O PRINCIPIO DA ORDEM CRONOLOGICA DO VENCIMENTO DE TAIS TITULOS
DEVE  SER  O  SEGUIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PELA OBRIGAÇÃO
QUE  TEM  DE BEM EXPRESSAR, NA PRATICA DOS SEUS ATOS, O ENTENDIMENTO
AOS PRINCIPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE.
5 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  DEMOCRITO REINALDO,
CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESGATE, TDA.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PAGAMENTO, TDA, OBSERVANCIA,
ORDEM CRONOLOGICA, VENCIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA,
EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, LIQUIDAÇÃO, TDA, PREFERENCIA,
TITULO ESCRITURAL, PRETERIÇÃO, CARTULA, VENCIMENTO, OBRIGATORIEDADE,
OBSERVANCIA, ORDEM CRONOLOGICA.
     (VOTO VENCIDO), EXTINÇÃO DO PROCESSO, INEXISTENCIA, ATO
     ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA, OCORRENCIA, DECADENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO GENERICO.
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO
E CERTO, RESGATE, TDA, DECORRENCIA, ESTATUTO DA TERRA, FALTA,
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, AFASTAMENTO, DIREITO DE
PREFERENCIA, APLICAÇÃO, PRECATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184   PAR:00004
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL.
A MMA. JUIZA FEDERAL DA 18A. VARA DE BRASILIA DECLINOU DE SUA
COMPETENCIA EM FAVOR DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE/RS. A
AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA EM BRASILIA, SOMENTE O EXECUTADO
PODERIA ARGUIR A INCOMPETENCIA DO JUIZO E NÃO O JUIZ DE OFICIO,
POR SE TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PORTO ALEGRE/RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PORTO ALEGRE/
RS, SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 45636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO
NÃO DEMONSTRADO.
1. E IMPRESCINDIVEL PARA QUE SE DEFIRA O REGULAR PROCESSAMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE O DISSIDIO ALEGADO FIQUE DEMONSTRADO
DE MODO INEQUIVOCO.
2. O DISSENSO HA DE SER CONFIGURADO DE MODO ANALITICO, COM
IDENTIFICAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS IGUAIS E QUE RECEBERAM SOLUÇÕES
JURIDICAS DIFERENTES.
3. NÃO HA DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS APONTANDO CONCLUSÃO NO SENTIDO
DE QUE A ORDEM DE CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SOCIO QUANDO SE LHE IMPUTA A
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO DEBITO, PELO QUE O REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL, EM TAL CASO, DEVE SER FEITO NO PRAZO DE
CINCO ANOS, SENDO INAPLICAVEL O ART. 40 DA LEI NUM. 6.830/80,
POR SE DIRIGIR AO DEVEDOR, NÃO AO RESPONSAVEL, O ARESTO ORIENTADOR
DA TESE DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL PODE INCIDIR CONTRA O DEVEDOR
OU SOCIO RESPONSAVEL E SEREM PRESCRITIVEIS OS DEBITOS FISCAIS,
SUSPENDENDO-SE, APENAS, O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE MOTIVO
JUSTIFICADO. SÃO DECISÕES QUE ENFRENTARAM CIRCUNSTANCIAS DIVERSAS.
4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO.
1. O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO FORMAL DETERMINA QUE OS PEDIDOS
DEVEM  SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, COMPREENDENDO-SE,
CONTUDO, EM SEU AMBITO, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA.
2. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SO E POSSIVEL QUANDO INEXISTA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE SI, BEM COMO QUE SEJA ADEQUADA PARA TODOS
OS PEDIDOS O TIPO DE PROCEDIMENTO, SEM SE DESCONHECER A MESMA
COMPETENCIA PARA TODOS ELES DO MESMO JUIZO.
3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA SE DETERMINAR
PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS EM TDA'S, SEM
QUE SE DEMONSTRE DE MODO INEQUIVOCO QUE TAIS JUROS NÃO FORAM
PAGOS. NECESSIDADE DE SE EXAMINAR MATERIA DE PROVA DE NATUREZA
CONTROVERTIDA.
4. O PEDIDO PRINCIPAL PARA QUE SEJA OBEDECIDA A ORDEM CRONOLOGICA
DE VENCIMENTOS DOS TITULOS AGRARIOS DE QUALQUER CATEGORIA NÃO
PODE SER CONSIDERADO COMO DETERMINAÇÃO PARA O SEU PAGAMENTO.
5. MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADO EXTINTO, FACE TER SE TORNADO
SEM OBJETO POR TER DEIXADO DE EXISTIR O ATO COATOR, COM A
LIQUIDAÇÃO DOS TITULOS DO IMPETRANTE.
6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA INDIGENA. DEMARCAÇÃO. PONTOS
CONTROVERTIDOS DEPENDENTES DE DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA.
DECRETO NUM. 1.775/96.
1. A TRATAR DE DIREITO POSSESSORIO, FULGURANDO CIRCUNSTANCIAS
DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATORIA, PREPONDERAM OS ASPECTOS
FACTUAIS.
2. INSERIDOS EM MANIFESTAÇÕES TECNICAS NÃO SE COMPATIBILIZAM
COM O PROCESSO DE "MANDAMUS", DESAFEIÇOADO AO DESLINDE DE
CONTROVERSIA DEPENDENTE DE SEREM SOPESADAS E ACLARADAS AS
PROVAS. DEMONSTRADA A PUBLICIDADE FORMAL E FAVORECIDO O
CONTRADITORIO DESFIGURA-SE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
3. PROVIMENTOS JUDICIAIS EM PROCESSAMENTO, POR SI, NÃO COARCTAM
AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS
COMPROVAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTONOMA.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, IRRELEVANCIA, PENDENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PROPRIEDADE, NECESSIDADE, DECRETO,
HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
     (VOTO VISTA), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO
     ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, IRRELEVANCIA,
PENDENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PROPRIEDADE, POSSIBILIDADE, REGISTRO,
CARTORIO, POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
     DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, PENDENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL,
DISCUSSÃO, DOMINIO, INEXISTENCIA, PROVA, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO,
AÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00007
LEG:FED PRT:000258 ANO:1992
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00006
RDR        VOL.:00011           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. LEI EM TESE.
CARATER PREVENTIVO.
1 - POR O FISCO NÃO DEIXAR DE EXIGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO
CRIADO POR LEI, SOB PENA DE COMETER INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E
PENAL, NÃO SE EXIGE PARA SE DISCUTIR A EXAÇÃO TRIBUTARIA, EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE HAJA ATO CONCRETO DA AUTORIDADE
PUBLICA AMEAÇANDO OU EXIGINDO O CONTRIBUINTE PARA CUMPRIR A
OBRIGAÇÃO.
2 - CONFIGURADA ESSA SITUAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
TEM CUNHO PREVENTIVO, AFASTANDO-SE A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO
INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE.
3 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS PARA ACOLHER ACORDÃO QUE
ENTENDEU COMO ACIMA EXPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
AUMENTO, ALIQUOTA, FINSOCIAL, DESNECESSIDADE, ATO CONCRETO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OFENSA,
LEI EM TESE.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007894 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ISS. EMPRESA CONSTRUTORA.
IMOVEIS. INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRUÇÃO DO BEM
OCORREU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA OBRA.
1 - EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, A EMPRESA CONSTRUTORA
SO ESTA LIVRE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SE PROVAR QUE O REFERIDO BEM ESTA LOCALIZADO EM TERRENO DE SUA
PROPRIEDADE.
2 - AUSENTE O RECONHECIMENTO DESSA PROVA EM SEGUNDO GRAU, NÃO
CABE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REAPRECIA-LA.
3 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS PARA SE PRESTIGIAR ACORDÃO
QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL ONDE A EMPRESA CONTRIBUINTE
PRETENDIA, SEM FAZER A PROVA ACIMA DESTACADA, ISENTAR-SE DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ISS, EMPRESA, CONSTRUTOR,
FALTA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO, TERRENO PROPRIO,
CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964, LEG:FED DEL:000406 ANO:1968, LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. EXECUÇÃO. EMBARGOS.
1. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM CERTIDÃO DE DIVIDA FISCAL,
HA DE SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, NOS
TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, ATENDENDO-SE AO REQUERIMENTO DA
PARTE EXEQUENTE.
2. ESTANDO EM CURSO EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRA ACORDÃO
REFERENTE AOS EMBARGOS DE DEVEDOR ONDE SE DISCUTIA A EXECUÇÃO
EXTINTA PELO PAGAMENTO, AQUELES ESTÃO SEM OBJETO.
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO DE EMBARGOS DE DEVEDOR
QUE SE DECRETA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECONHECIDOS COMO SEM
OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 52518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
1. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU, EM SUA
JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE, QUE, APOS A VIGENCIA DA CF/88, O
FATO GERADOR DO ICMS, EM CASO DE MERCADORIA IMPORTADA, E O
MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
2. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA EXIGE-SE QUE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL
E APRECIADO O MERITO DA QUESTÃO E QUE O APRESENTADO COMO
DIVERGENTE TENHA, TAMBEM, EMBORA COM CONCLUSÃO CONTRARIA,
APRECIADO A QUESTÃO DE FUNDO.
3. EVIDENCIADO QUE O ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO,
NÃO AFIRMANDO EM QUE MOMENTO OCORREU O FATO GERADOR DA MERCADORIA
IMPORTADA PARA FIM DE ICMS, NÃO HA DIVERGENCIA COM O QUE APRECIOU
A MATERIA EM SEU CONTEUDO SUBSTANCIAL, ISTO E, DEFINIU QUAL O
MOMENTO DO REFERIDO FATO GERADOR.
4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PREFEITO MUNICIPAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
I   - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, EM TESE, SE FAZ "RATIONE MUNERIS". E O ORGÃO COATOR QUE,
BASICAMENTE, FIXA O JUIZ CONSTITUCIONAL DA CAUSA.
II  - O JUIZO COMUM ESTADUAL E O FORO COMPETENTE PARA APRECIAR
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL.
PRECEDENTES.
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CACHOEIRA PAULISTA - SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PREFEITO, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, IPTU, HIPOTESE, IMOVEL RURAL,
INCIDENCIA, ITR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00006
RDDT       VOL.:00033           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
1 - O ART. 40, DA LEI NUM. 6.830/80, NOS TERMOS EM QUE FOI
ADMITIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, NÃO TEM PREVALENCIA. A
SUA APLICAÇÃO HA SOFRER OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 174 DO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
2 - REPUGNA AOS PRINCIPIOS INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTARIO
A PRESCRIÇÃO INDEFINIDA.
3 - HA DE, APOS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM PROMOÇÃO DA
PARTE INTERESSADA, DE SE ESTABILIZAR O CONFLITO, PELA VIA DA
PRESCRIÇÃO, IMPONDO SEGURANÇA JURIDICA AOS LITIGANTES.
4 - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTÃO
PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO INCLUIDOS OS DO ARTIGO 40
DA LEI NUM. 6.830/80.
5 - HA DE SER SEMPRE LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA
DE LEI COMPLEMENTAR.
6 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SÃO
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL , EXECUÇÃO FISCAL,
DATA, DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, ICM, REGULARIDADE,
CITAÇÃO, CONTRIBUINTE.
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INTERRUPÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PRAZO, SUPERIORIDADE, ANO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA FAZER PREVALECER
ACORDÃO QUE ESTABELECEU A NÃO APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE
CORREÇÃO MONETARIA, SUBSTITUINDO-SE TAL INDICE PELO O DO IPC
APURADO PARA IGUAL PERIODO.
2 - A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE 1989 DEVE SER
FEITA COM O PERCENTUAL DE 42,72%, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE
ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA APRECIAÇÃO DO
RESP NUM. 43.005-0-SP, RELATOR O EMINENTE MINISTRO
SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 57247 DF 1997/0057480-6 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO.
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SO MERECEM TER CURSO QUANDO O
ACORDÃO APRESENTADO COMO PARADIGMA APLICOU O DIREITO, DE MODO
DIVERGENTE COMO O FEZ O ARESTO EMBARGADO, SOBRE IDENTICA
SITUAÇÃO FATICA.
2. A FIXAÇÃO DO CRITERIO JURIDICO PARA FIM DE CORREÇÃO MONETARIA,
VIA MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE ASSEMELHA A PROIBIÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA SER UTILIZADO COMO AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO
MONETARIA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, APLICAÇÃO,
DIVERGENCIA, DIREITO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA,
ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
     INEXISTENCIA, SEMELHANÇA, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, FIXAÇÃO, FORMA LEGAL, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA,
UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AÇÃO DE COBRANÇA,
VALOR, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 29521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - FUNRURAL - EMPRESA URBANA.
A EMPRESA URBANA TAMBEM ESTA OBRIGADA A CONTRIBUIR PARA O
FUNRURAL.

Decisão:
POR  MAIORIA,  REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MIN. JOSE DELGADO
QUE OS RECEBEU.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, EMPRESA URBANA, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNRURAL, IRRELEVANCIA, EXCLUSIVIDADE,
EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO,
PREVIDENCIA SOCIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, EMPRESA URBANA, PAGAMENTO,
     FUNRURAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, TRABALHADOR RURAL,
VINCULAÇÃO,
EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00165 INC:00016
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00277   PAR:UNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:006439 ANO:1977
        ART:00076
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
LEG:FED SUM:000196 ANO:****
(STF)