MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE
REVISÃO. ARTIGO 174 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DE ESTADO PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
DE REVISÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME.
1. "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada." (artigo 174 da Lei nº
8.112/90).
2. "O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar." (artigo 177, caput, da Lei nº
8.112/90).
3. É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o
juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo
administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar, para as providências necessárias à constituição da
comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que
aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nº 8.112/90).
4. Em não tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra
circunstância suscetível de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da pena aplicada, impõe-se reconhecer a legalidade do
ato que indeferiu a instauração do processo revisional. Ademais, o
artigo 176 da Lei nº 8.112/90 estabelece que "(...) a simples
alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário."
5. A alegação do impetrante referente à nulidade do processo
administrativo disciplinar, em razão da violação do princípio
constitucional do contraditório e da ampla defesa, não pode ser
apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por implicar,
necessariamente, a desconstituição do ato de suspensão exarado pelo
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM,
cujos atos, em sede de mandado de segurança, são estranhos ao
controle jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça (artigo
105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
DECORRENCIA, FALTA, FATO NOVO, COMPROVAÇÃO, INOCENCIA, SERVIDOR
PUBLICO, INEXISTENCIA, ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174 ART:00176 ART:00177 ART:00181
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B