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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE
IMÓVEIS.
CLÁUSULAS CONSENSUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÉRITO.
QUESTÃO
ALHEIA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. A documentação apresentada preenche os requisitos
previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção
de
efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha
do
patrimônio imobiliário do casal.
3. A jurisprudência do STJ admite a validade de cláusula
consensual
inserida em sentença estrangeira que verse sobre imóveis
situados no
Brasil (SEC 5.528/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte
Especial,
DJe 4.6.2013; SEC 4.913/EX, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha,
Corte Especial, DJe 22.5.2012).
4. Acrescente-se que não cabe, no âmbito estrito deste juízo
de
delibação, a análise de alegado vício de consentimento no
acordo
firmado perante a justiça estrangeira, porquanto isso
importaria
apreciação do mérito da sentença submetida à homologação (SEC
9.502/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 5/8/2014; SEC 8.847/EX, Rel. Ministro João
Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 28/11/2013).
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONSENSUAL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMÓVEIS SITUADOS NO
BRASIL)
     STJ - <<SEC 5528>>-EX, <<SEC 4913>>-EX
(ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 9502>>-EX, <<SEC 8847>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Negada a existência de repercussão geral quanto à questão
constitucional versada no recurso extraordinário, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica. A legislação
processual excepciona a eficácia vinculativa do acórdão que nega a
existência de repercussão geral apenas na hipótese de "revisão da
tese", circunstância que não se verifica no caso concreto, pois a
impetrante busca novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
sobre a mesma questão constitucional, trazendo apenas fundamentação
supostamente diversa da que constou do acórdão proferido no ARE
699.362/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
6.6.2013), que negou a existência de repercussão geral sobre tal
questão.
No mesmo sentido: AgRg no MS 20.808/SP, Corte Especial, Rel. Min.
Nancy Andrighi, DJe de 12.6.2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 20808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 138001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
OPOSTOS
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as
decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de
recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos
de
divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 251750>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 95584>>-PR, <<EAg 1333085>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 222936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO APÓS 19/11/2009. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. JULGAMENTO DETERMINADO POR MINISTRO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
1. "A conversão de reclamação em agravo regimental, para julgamento
na origem, contra decisão que não admite recurso extraordinário por
incidência da sistemática da repercussão geral, é admissível apenas
quando sua interposição no Supremo Tribunal Federal se der antes de
19/11/2009. Precedentes" (Rcl 9886 ED, Relator  Ministro TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014, sem grifos no
original).
2. São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema
Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão
geral.
3. Insurgência conhecida como agravo regimental, em cumprimento à
decisão do Ministro Dias Toffoli, prolatada nos autos da Reclamação
n.º 17.944/SP, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
do agravo em recurso extraordinário como agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[RCL-ED 9886]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 342013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE SE BASEIA NA SITUAÇÃO DE
FATO COLHIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AI n.º 759.421/RJ,
consolidou o entendimento de que, estando a decisão recorrida
fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação de
fato
- tal como ocorre na hipótese em análise -, carece de repercussão
geral a questão relativa à declaração de hipossuficiência para
obtenção do benefício de justiça gratuita.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 759421]]-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 414181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.
1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que
não
resta configurada a repercussão geral na discussão sobre
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de
outros
tribunais e, consequentemente, mostra-se inadmissível o recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIAS
OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  601443  PE  2014/0276732-2
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1300831  PR  2014/0126104-7
Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:09/02/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO.
CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO
ANOS.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no
processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não
ofende a soberania ou a ordem pública.
2. No caso, é uma ação de divórcio em que o requerente já não tem
contato nenhum com a ré por mais de oito anos, valendo salientar a
circunstância segundo a qual há disposição na sentença homologanda
no sentido de que a requerida abandonou o lar desde então. Não há,
assim, razão alguma que justifique venha o requerente a saber do
paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por
edital.
3. Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 4686>>-EX, <<SEC 5613>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação
no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não
ofende a soberania ou a ordem pública.
2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da
impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que
são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos em obediência
à
forma prevista na Lei 11.419/2006.
3. No caso, trata-se de ação de divórcio em que a requerente relata
já não ter nenhum contato com o réu há sete anos, valendo salientar
a circunstância segundo a qual, havendo ela sido vítima de
violência
doméstica, a Corte americana expediu ordens proibindo o requerido
"de abusar da requerente", de "entrar em contato com a requerente",
bem como de "sair e permanecer fora da residência da requerente"
(fls. 64-65). Não há, assim, razão alguma que justifique venha a
autora a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, afigurando-se
correta
a citação por edital.
4. Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<SEC 7811>>-EX, <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 7872>>-EX,
           <<SEC 9953>>-EX
(CITAÇÃO POR EDITAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
     STJ - <<SEC 8165>>-EX, <<SEC 4686>>-EX, <<SEC 5613>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PORTUGAL. SENTENÇA
ALIENÍGENA QUE HOMOLOGA ACORDO DE GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi
prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a
ordem pública.
2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas
homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se
discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos
requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido
acordo não é óbice para a homologação. Precedentes do STJ e do STF.
3. Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<SEC 5409>>-EX, <<SEC 3668>>-US
     STF - [[SEC 6729]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 398005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO
REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO REPERCUTE NO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A despeito da tese de ilegalidade da Resolução n.º 451 do
Supremo
Tribunal Federal ter sido arguida na petição do agravo regimental,
o
seu não enfrentamento não configura omissão passível de ser sanada
na via dos aclaratórios, pois não tem repercussão no exame da
admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo
Embargante.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de
maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos
limites
da lide proposta.
3. Em face do inconformismo com o deslinde processual, o Embargante
opôs o instrumento aclaratório com o inequívoco intento de
viabilizar novos debates a respeito de assuntos já decididos, o que
sabidamente não se coaduna com a via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1066852  RS  2008/0133668-7
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 411987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE
ADIAMENTO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL POR ESTA CORTE
ESPECIAL. PRETENSÃO NÃO FORMULADA EM TEMPO HÁBIL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A pretensão de adiamento de julgamento deve ser formalizada em
tempo hábil, não havendo nulidade se o pedido foi protocolizado
poucas horas antes do início da sessão. Precedentes do STF e do
STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 80468]]-SP
     STJ - <<RHC 43676>>-SC