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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A "declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em
consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no
art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF" (AgRg no HC
613.170/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não ocorreu na presente hipótese.
2. Ao contrário do que alega a Defesa, o entendimento do Tribunal de
origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido
de que "[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212
do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto
advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas"
(AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 613170>>-SC
(NULIDADE - OFENSA AO ART. 212 DO CPP - PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 465846>>-SP,
         <<RHC 113293>>-SP
(FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO - COMPLEMENTAÇÃO
DA INQUIRIÇÃO - ART. 212 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1626777>>-SP
Informações complementares:      Não há nulidade na forma de inquirição de testemunhas em
audiência na hipótese em que o próprio magistrado realiza perguntas
às testemunhas. Isso porque as modificações introduzidas ao art. 212
do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de
formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a
inquirição.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E ESTUPRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Na hipótese, não obstante o lapso temporal entre a conduta
delitiva e a decretação da preventiva preventiva, entendeu a Corte
estadual que ainda subsistiria o periculum libertatis destacando,
para tanto, a gravidade concreta da conduta - o Réu, ora Agravante,
após estuprar a vítima, a teria matado mediante disparo de arma de
fogo em sua cabeça, e, posteriormente, teria deixado o corpo em via
pública (beco) - e, também, a possibilidade concreta de reiteração
delitiva, salientando que o Acusado "ostenta condenações
irrecorríveis, posteriores ao delito em exame, pela prática anterior
de posse de drogas para uso próprio (n. 001/2,09.0023511-0) e do
delito de que trata o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei
n. 10.826/03 (n. 001/2.08.0030691- 1), e posterior de posse de
drogas para uso próprio (n. 001/2.10.0042362-8), segundo se constata
em consulta feita aos antecedentes registrados no sítio eletrônico
deste Tribunal" (fl. 209).
2. Desse modo, presente o periculum libertatis em razão da gravidade
da conduta delituosa, bem como o risco real de reiteração delitiva,
não está evidenciado o suposto constrangimento ilegal apontado pelo
Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - PERICULUM
LIBERTATIS - GRAVIDADE DA CONDUTA DELITIVA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 537086>>-RS,
         <<RHC 135684>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 122683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A OCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA SEM
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O  Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque "não
passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido," o
que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de
instância e de violação ao princípio da dialeticidade.
2. Com efeito, em razão de não ter sido analisado o mérito no
acórdão recorrido, é vedada a apreciação do pleito pelo Superior
Tribunal de Justiça. Outrossim, o Impetrante deixou de infirmar de
maneira clara e específica os fundamentos do acórdão hostilizado,
colacionando argumentação totalmente dissociada das razões de
decidir contidas no habeas corpus originário, pois se limita a
repisar a tese de que há prescrição da pretensão executória.
3. Ademais, além de não estar demonstrada, estreme de dúvidas, a
arguida causa extintiva, "Esta Corte possui entendimento de que a
análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda
a verificação de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito
em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também
acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na
contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts.
116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado:
AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018" (AgRg no HC 473.344/PB, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
26/03/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         {{AgRg nos EDcl nos EDcl no AREs 483128}}-PA
Acórdãos similares: AgRg no HC  583679  PR  2020/0121024-2  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO
DE PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. DADOS SIGILOSOS PRESERVADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que os Agravantes, supostamente, integram "uma grande
organização criminosa, devidamente estruturada, com reiterada
atuação delituosa, hierarquizada, com comando geral, núcleo
gerencial e operacional voltada a exploração de jogo do bicho,
sediada em São José/SC" (fl. 159). Além disso, "o grupo criminoso
desenvolveu um esquema de lavagem de dinheiro com o objetivo de
ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes
do jogo do bicho" (fl. 160). Segundo a peça acusatória, a
organização movimentava valores expressivos, angariando anualmente a
quantia aproximada de R$ 13.635.481,20 (treze milhões, seiscentos e
trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte
centavos).
2. As razões do recurso ordinário em mandado de segurança, ao
defender a irregularidade da formação de autos apartados, não
demonstraram concretamente como tal procedimento acarretaria a
violação do sigilo de dados dos Agravantes (v.g., fiscal, contábil,
bancário ou intimidade), mormente porque, como ressaltado pelo
Tribunal estadual, não foram tornados públicos "os documentos
oriundos de quebra de sigilo fiscal, bancário e interceptações
telefônicas obtidos durante a fase investigativa", sendo, ainda,
determinado o "alocamento das peças juntadas pela defesa que
deveriam ser mantidas em sigilo".
3. Dessa forma, preservados os dados sigilosos, não está evidenciado
o interesse na pretensão formulada no recurso ordinário em mandado
de segurança.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1190>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1758286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DE
FLS. 80-92 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 97-110 NÃO
CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 97-110 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
5. Agravo regimental de fls. 80-92 desprovido. Agravo regimental de
fls. 97-110 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 80-92 e não conhecer do
agravo regimental de fls. 97-110, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA O MESMO
ATO JUDICIAL E PELO MESMO AGRAVANTE - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2020949  PR  2021/0378485-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA NORMA EM
TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO QUE
BUSCA TUTELA DE NATUREZA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de
Decreto Estadual, não merece a pretensão ser conhecida, pois o
habeas corpus não pode ser utilizado como mecanismo de controle
abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral.
Precedentes.
2. Esta Corte possui o entendimento de que  não  é  cabível  habeas
corpus  com  natureza  coletiva (AgRg no RHC 41.675/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe
11/10/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 578222>>-RN
(HABEAS CORPUS - NATUREZA COLETIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 41675>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO A CADA 90
DIAS. ART. 316. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito de
recorrer em liberdade, evidenciada na participação do agravante em
organização criminosa complexa, não há que se falar em ilegalidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a necessidade de
revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, de ofício,
pelo órgão emissor, não é aplicável quando o processo estiver em
grau de recurso aplicando-se, tão somente, da fase investigatória
até o fim da instrução criminal, evidenciando que o caput do art.
316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite
temporal da providência judicial no correr da investigação ou do
processo (AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 09/06/2020, Dje 17/06/2020).
3. Na espécie, já foi proferida sentença condenatória, estando o
processo em grau de recurso, não se aplicando, portanto, o disposto
no art. 316, parágrafo único, do CPP, devendo ser mantida a decisão
que indeferiu liminarmente o writ pois ausente constrangimento
ilegal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS - DESNECESSIDADE -
PROCESSO EM GRAU DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<AgRg no HC 588134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 639506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na
decisão embargada; é inadmissível quando, a pretexto de vícios
elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
2. Não configura omissão a ausência de apreciação direta do mérito
da impetração nos casos em que não foi inaugurada a competência
desta Corte Superior.
3. Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento
dos aclaratórios, opostos tempestivamente, como agravo regimental.
4. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
5. Na hipótese, é correto o indeferimento liminar do habeas corpus,
por aplicação da Súmula n. 691 do STF. Além disso, não foi
constatada flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de
ofício.
6. A análise da contemporaneidade da medida constritiva deve se
vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que
ensejam a custódia cautelar, bem como à impossibilidade de execução
do mandado de prisão pela fuga do réu.
7. No tocante à análise do status libertatis do agente à luz da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi demonstrado que o paciente
esteja com a saúde debilitada ou impossibilitado de receber
tratamento adequado no estabelecimento em que se encontra.
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 497699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE
VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO
E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPROCEDÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DA
DECISÃO HOSTILIZADA.
1. Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as
teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador.
Precedente.
2. Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para
a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal,
telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à
embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação
per relationem.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro  Relator. Vencido o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE EXPRESSIVA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19. NÃO INTEGRA GRUPO DE
RISCO.
1. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação que deve
ser entendida como válida, evidenciada na gravidade concreta e nas
circunstâncias do delito, pois apreendida quantidade relevante de
entorpecente, tratando-se de 2,1kg de maconha e 286 frascos contando
diclorometano. Os policiais teriam ido até a residência do autuado,
na qual teriam entrado, com a autorização da mãe dele, e encontrado
46,018g de cocaína.
2. Entendeu o Tribunal de origem que "não restou comprovado que o
paciente integre grupo de risco da doença" (fl. 133). De fato, "É
necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a)
sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie" (AgRg no HC 587.407/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
04/08/2020, DJe 13/08/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,1 kg de maconha, 46,018 g de
cocaína e 286 frascos
contendo diclorometano.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  621842  SP  2020/0283740-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021