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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  -  DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
NEGOU  SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1.  É  incabível  reclamação  contra  decisão que nega seguimento ao
recurso  especial  com  espeque  no  artigo  543-C,  § 7º, I, do CPC
(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de  Noronha,  Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 8332>>-DF, <<AgRg na Rcl 10298>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 6537>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Compete  à  Justiça  Comum  o  julgamento  de ação objetivando a
complementação  de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e
o   pedido  se  originam  de  contrato  celebrado  com  entidade  de
previdência  complementar,  o  qual  possui  natureza  eminentemente
civil, envolvendo apenas, de maneira reflexa, os aspectos da relação
de  trabalho.  Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:     STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
          [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 698747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL.
1.  O  agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é
manifestamente incabível.
2.  Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente
cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.
3.  Existência  de  erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como
embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas , por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 609925>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1215311>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1225166>>-RS,
           <<AgRg no MS 12480>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt na AR    4522  RS  2010/0134438-9  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:17/11/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROCESSUAL
CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR PARCIALMENTE
DEFERIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO PRECÁRIO. TUTELA
ANTECIPADA.
1. Sem a pretensão de adentrar a análise do mérito, prima facie,
somente após a análise do contrato empresarial, aí compreendidos
seus termos, vigência e rescisão, é que se poderá examinar o
contrato trabalhista anteriormente firmado.
2. Manutenção da tutela antecipada nos moldes em que determinada
pelo Juízo cível, que ficará encarregado de decidir a respeito de
quaisquer medidas urgentes até final julgamento do presente
conflito.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para reformar a decisão anteriormente proferida, de forma a
manter a tutela antecipada deferida pelo Juízo Cível, que ficará
encarregado de decidir a respeito de quaisquer medidas de urgência
até final julgamento do presente conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR
EMPRESA  ARREMATANTE  DA  UNIDADE  PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE
JUÍZOS   DO  TRABALHO  E  JUÍZO  FALIMENTAR.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
FALIMENTAR.
1.  A  execução  individual  trabalhista  e  a  recuperação judicial
apresentam  nítida  incompatibilidade  concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2.  O  Juízo  universal  é o competente para a execução dos créditos
apurados  nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria
a assunção de seu passivo.
3. Competência do Juízo da Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de  Noronha,  Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 82445}}-RJ, <<CC 106768>>-RJ, <<CC 90160>>-RJ,
           <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP, <<CC 73380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
Acórdãos similares: AgInt no CC  151598  RJ  2017/0068812-7  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt no CC  148945  RJ  2016/0251961-8  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt nos EDcl no CC  148918  RJ  2016/0250988-5  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt nos EDcl no CC  146864  RJ  2016/0138499-7  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
AgInt no CC  146809  RJ  2016/0136072-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgInt no CC  146864  RJ  2016/0138499-7  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AgInt nos EDcl no CC  142909  RJ  2015/0218244-6  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1342145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973.   AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICA.   DIVERGÊNCIA   NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  É  firme  o entendimento de que a divergência entre as turmas do
STJ  só  se configura quando devidamente demonstrada a identidade de
situações  fáticas,  com  soluções  jurídicas diversas, o que não se
verificou no caso dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 681847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00447
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1285483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/08/2016
RSSTJ      VOL.:00047           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA  PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE
AUTOGESTÃO.  FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO
NÃO  OFERECIDO  AO  MERCADO  DE  CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE
LUCRATIVA.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO  NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO
CDC.
1.  A  operadora  de  planos  privados  de  assistência  à saúde, na
modalidade  de  autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem
finalidades  lucrativas  que, vinculada ou não à entidade pública ou
privada,  opera  plano de assistência à saúde com exclusividade para
um público determinado de beneficiários.
2.  A  constituição  dos  planos  sob  a  modalidade  de  autogestão
diferencia,   sensivelmente,   essas   pessoas  jurídicas  quanto  à
administração,   forma  de  associação,  obtenção  e  repartição  de
receitas,  diverso  dos contratos firmados com empresas que exploram
essa atividade no mercado e visam ao lucro.
3.  Não  se  aplica  o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de
plano   de  saúde  administrado  por  entidade  de  autogestão,  por
inexistência de relação de consumo.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  recurso  especial,  mantendo  o acórdão recorrido, ainda que por
fundamentos diversos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CDC - ENTIDADE FECHADA)
     STJ - <<REsp 1536786>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1121067>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001   PAR:00002   ART:00010   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED RES:000039 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
RESOLUÇÃO RDC 39 DE 2000)
LEG:FED RES:000137 ANO:2006
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003   PAR:00002
        ART:00021   PAR:00001   PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000005 ANO:1998
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   PAR:00002   ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321   SUM:000469   SUM:000563
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
FEDERAL.  AÇÃO  TRABALHISTA.  DUAS  PRETENSÕES.  DOIS RÉUS. PRIMEIRO
PLEITO  DECORRENTE  DE  SUPOSTA  ALTERAÇÃO  INDEVIDA  DO CONTRATO DE
TRABALHO.  SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
E  SEGURADO.  CUMULAÇÃO  INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS
DIVERSAS.  JUSTIÇA  DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA
170/STJ.
1.  A  parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas
numa  única  ação, tendo em vista as competências materiais diversas
para  análise  dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça
Comum Estadual).
2.  A  primeira  pretensão  se encaixa na hipótese de competência da
Justiça  do  Trabalho  definida  no  artigo  114, I, da Constituição
Federal,  porquanto  o  autor  pleiteia  o reconhecimento de omissão
perpetrada   por   sua   empregadora   (CEF)   no   recolhimento  de
contribuições  vertidas  ao  plano  de previdência privada do qual é
patrocinadora,  em  decorrência  de  alegada  alteração  indevida do
contrato de trabalho.
3.  A  segunda  pretensão,  deduzida  também  contra  a FUNCEF, é de
competência  da  Justiça  Comum,  pois deriva diretamente da relação
estabelecida   entre   segurado   e   a   entidade   de  previdência
complementar,  nos  termos  do  entendimento fixado pelo eg. Supremo
Tribunal Federal.
4.  Aplicação,  com  as  adaptações pertinentes, da Súmula 170 desta
Corte,  segundo o qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada
a  ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa,
com pedido remanescente, no juízo próprio".
5.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho de
12ª  Região, o suscitado, nos termos da fundamentação exposta quanto
aos  limites  da  lide  e  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS)
     STJ - <<CC 129671>>-RN, <<CC 134793>>-MS,
           <<AgRg no CC 117133>>-SP
Termos auxiliares: CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  USO  INDEVIDO  DE IMAGEM. ATLETA DE
FUTEBOL.  ÁLBUM  DE  FIGURINHAS.  PUBLICAÇÃO  DE FOTO DO AUTOR, PELA
EDITORA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CLUBE DE FUTEBOL
EMPREGADOR.  ALEGAÇÃO  DE PRÉVIA CESSÃO DO USO DO DIREITO DE IMAGEM.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ASPECTOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE
ENTRE  O  JOGADOR  DE  FUTEBOL  E A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA DENUNCIADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   Compete   à   Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar  ação
indenizatória  movida  contra  editora,  por suposto uso indevido de
imagem  de  atleta  de  futebol,  caracterizado  por publicação, sem
autorização,  do  autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na
hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador.
2.  Nesse  contexto,  a pretensão indenizatória remete a subjacentes
relações  de  trabalho  do  autor da demanda, devendo, portanto, ser
examinada   conjuntamente  com  as  nuances  dos  vínculos  laborais
estabelecidos  entre  o jogador e os clubes de futebol denunciados à
lide.
3.  É  imperiosa  a verificação da existência e do alcance de prévio
pacto  entre  as  agremiações esportivas denunciadas e o promovente,
envolvendo  o direito do uso de imagem do atleta, que posteriormente
é cedido à editora ré para publicação do álbum de figurinhas.
4.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Marco Buzzi acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda
Seção,  por  unanimidade,  decide  conhecer  do  conflito e declarar
competente o suscitante, com a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara
do  Trabalho  de  Canoas/RS,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva, Marco Buzzi (voto-vista), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino.  Ausente,
justificadamente,  o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - RELAÇÃO DE
TRABALHO)
     STJ - <<CC 34504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONTRATO  BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
AÇÃO  PROPOSTA  PELO  CONSUMIDOR  NO  FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL.
POSSIBILIDADE.
1.  Nos  casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das
limitações  impostas  pela  lei,  o  foro  que  melhor  atende  seus
interesses,  a  competência é relativa, somente podendo ser alterada
caso  o  réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não
sendo  possível  sua  declinação  de  ofício,  nos  termos da Súmula
33/STJ.
2.  Aos  litigantes  em geral é dado escolher, dentro das limitações
legais,   o   foro   onde  pretendem  contender,  cumprindo  ao  réu
apresentar,  se  for  o  caso, exceção de incompetência, sob pena de
prorrogação  da  competência.  Assim,  não  há razão para negar essa
possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu
especial proteção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL -
POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no CC 129294>>-DF, <<AgRg no CC 125259>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB, <<CC 107441>>-SP,
           {{CC 144964}}-DF, {{CC 142632}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 472395
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MULTA  DO
PARÁGRAFO  ÚNICO  DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
NÃO RECOLHIMENTO.
1. Não  recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do
artigo  538  do  Código  de Processo Civil de 1973 que inviabiliza o
conhecimento de qualquer outro recurso.
2.  Encontra-se  pacificado  na  jurisprudência  que  até  mesmo  os
beneficiários  da  justiça gratuita dependem do depósito da referida
multa para interporem novos recursos.
3. Embargos  de  declaração  não  conhecidos, com baixa imediata dos
autos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos  de  declaração, determinando a certificação do trânsito em
julgado  e  a  baixa  imediata  dos autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO DA MULTA - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 786345>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1553806>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 775894>>-MG
(CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 133669>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 66916>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO