AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 987453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
ENTRE  A  DATA  DO  CÁLCULO  E  A  REQUISIÇÃO (PRECATÓRIO/RPV). TEMA
96/STF.
1.  Discute-se  nos  autos  o  cabimento de juros de mora no período
compreendido  entre  a data da conta de liquidação e da expedição da
requisição de pequeno valor ou do precatório.
2.  Quanto  ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
RE  579.431/RS,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  sob  a  sistemática da
repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora
no  período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a
da  requisição  ou  do  precatório"  (Tema 96/STF). 3. No tocante ao
pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  a  modulação  da  decisão
proferida  no  RE 579.431/RS, a Suprema Corte possui entendimento no
sentido  de  que  a  existência  de  decisão de mérito julgada sob a
sistemática  da  repercussão geral autoriza o julgamento imediato de
causas  que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em
julgado   do  paradigma  (ARE  977.190  AgR,  Relator  Min.  RICARDO
LEWANDOWSKI,   Segunda   Turma,   julgado   em  9/11/2016,  processo
eletrônico DJe-249, divulg 22/11/2016 public 23/11/2016).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO IMEDIATO - INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
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