HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo de primeiro
grau para a preservação da custódia provisória, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. Justifica a manutenção da cautela mais gravosa para a
garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva, com
destaque para o fato de o réu ser reincidente específico e, ainda,
para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal, tendo em vista a existência de dois
processos em seu desfavor que estão suspensos, nos termos do art.
366 do Código de Processo Penal.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 108629>>-MG,
         <<HC 550817>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 115771>>-MG
Informações complementares:      "Ante a  declaração pública de pandemia em relação ao novo
coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos
magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao
contexto local de disseminação da doença (art. 4° da Recomendação
n. 62/2020), considerem a adoção de algumas medidas excepcionais,
com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal.
    Trata-se de uma orientação aos juízes e aos Tribunais, que deve
ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto
da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica expressamente o próprio Conselho Nacional de Justiça.
'In casu', verifico que o paciente não é idoso nem integra o grupo
de risco de contágio da Covid-19. O Tribunal estadual noticia que
estão sendo tomadas medidas para impedir ou, ao menos, minimizar os
efeitos da propagação do vírus, circunstância que permite aferir
que, por ora, estão resguardadas a  vida e  a  saúde do recluso,
sem sinal de situação atentatória à sua dignidade ou, mesmo, de
risco elevado de infecção intramuros".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00316 ART:00319 ART:00366
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      579245  RS  2020/0105923-0  Decisão:25/08/2020
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