CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/05/2013
RBDFS      VOL.:00034           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRÉVIA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO.
INVENTÁRIO CONCLUÍDO. REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 96).
VIS ATTRACTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA
PARTILHA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A HERDEIRO QUE NÃO
PARTICIPOU DO PROCESSO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE
AS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
REUNIÃO DOS FEITOS.
1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de
herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de
anterior ação de investigação de paternidade, pendente de
julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de
partilha.
2. A regra do art. 96 do CPC determina que: "o foro do domicílio do
autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a
partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última
vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito
tenha ocorrido no estrangeiro."
3. Essa regra especial de fixação de competência, entretanto, não
incide quando já encerrado o inventário, com trânsito em julgado da
sentença homologatória da partilha. Precedente (CC 51.061/GO, Rel.
Ministro MENEZES DIREITO).
4. A sentença homologatória da partilha não faz coisa julgada em
relação a herdeiro que não participou do processo de inventário.
Precedente (REsp 16.137/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA).
5. O fundamento deduzido na ação de petição de herança não diz
respeito a um vício propriamente dito verificado no bojo do
inventário já encerrado, o qual observou o procedimento legal
pertinente, dentro das condições de fato então existentes. O
fundamento a respaldar a ação de petição de herança - existência de
um novo herdeiro até então desconhecido - é externo, alheio a
qualquer circunstância levada em consideração no julgamento do
processo de inventário e partilha, pois decorrerá da eventual
procedência da investigação de paternidade.
6. Sendo assim, não se está diante das clássicas hipóteses de
desconstituição de coisa julgada previstas nos arts. 485 e 486, ou
mesmo 1.029 e 1.030, todos do CPC, porquanto, como já mencionado,
não há vício a ser sanado no processo de inventário. A eventual
nulidade da partilha, neste caso, advirá de mudança qualitativa
posterior verificada na situação de fato antes considerada no
julgamento do inventário, em decorrência do resultado de procedência
da ação de investigação de paternidade a viabilizar a pretensão
deduzida na ação de petição de herança. Essas causas externas
afetarão a partilha antes realizada, mas não por vício intrínseco
desta.
7. Então, data venia, os fundamentos invocados pelo d. Juízo perante
o qual tramita a ação investigatória para declinar da competência
não merecem prosperar, pois há relação de dependência lógica entre a
ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, uma
vez que a viabilidade desta depende da comprovação, naquela, da
qualidade de herdeira da autora.
8. Em situações desse jaez, na qual é reconhecida a conexão por
prejudicialidade externa (a solução que se der a uma demanda
direciona o resultado da outra - CPC, art. 265, IV, a e c), é
recomendável a reunião dos feitos para trâmite conjunto, motivo pelo
qual a ação de petição de herança deve tramitar no juízo em que
tramita a ação de investigação de paternidade anteriormente
proposta, não sendo a existência de regra de organização judiciária
estadual óbice à prevalência das regras processuais invocadas.
9. Eventual acolhimento do pedido formulado na ação de petição de
herança ensejará uma nova partilha de bens, a ser executada mediante
simples petição, sem necessidade de propositura de ação anulatória.
10. Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de
Direito da 1ª Vara de Família e Registros Públicos de Cascavel/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Família e Registros Públicos de Cascavel-PR, suscitante, para
processar e julgar a ação de petição de herança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INVENTÁRIO
ENCERRADO)
     STJ - <<CC 51061>>-GO
(COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 16137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00096   ART:00265   INC:00004   LET:A       LET:C
        ART:00485   ART:00486   ART:01029   ART:01030