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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1763419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE
MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime.
3. Considerando que o recurso extraordinário foi interposto na
vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/2015), é devida a
fixação de honorários recursais.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt nos EDcl na HDE)
Processo: 2568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA.   AUSÊNCIA   DE  LITIGIOSIDADE  DO  FEITO.  FIXAÇÃO  DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.
1.  A  ausência  de litigiosidade na ação de homologação de sentença
estrangeira  afasta  a  condenação  da parte requerida em honorários
advocatícios sucumbenciais.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FALTA DE  LITIGIOSIDADE DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1107003>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl na MC 8910>>-PR, <<SEC 497>>-DE
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEVER DO
ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE RUA E CRIAÇÃO
DE ABRIGO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO
À ECONOMIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. A análise do mérito da causa originária não é de competência da
presidência de tribunal, salvo se relacionado com os requisitos da
própria via suspensiva, sob pena de transformação do instituto da
suspensão de segurança em sucedâneo recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1780620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 745.901/PR, a
controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária
sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada
na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de
natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da
ausência de repercussão geral (Tema 759/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 745901]],
         [[ARE - AgR 671327]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED DEC:006727 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1548187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA  890/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.   DIREITO   CIVIL.   PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA  NÃO  IMPEDE
RECONHECIMENTO  DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. TEMA 622/STF. APLICAÇÃO NO
ACÓRDÃO  OBJETO  DO  EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO
STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo o Supremo Tribunal Federal a alegação de infringência do
princípio  da  dignidade  da pessoa humana não tem repercussão geral
(ARE 950.787 - Tema 890/STF).
2.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3.  Tendo o acórdão objeto do Extraordinário aplicado o entendimento
do  Supremo  Tribunal Federal, fixado no Tema 622/STF (A paternidade
socioafetiva,  declarada  ou  não  em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem
biológica,  com  os efeitos jurídicos próprios), impõe-se a negativa
de seguimento ao recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 950787]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 890)
(OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO
CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA)
     STF - [[RE 898060]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 622)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1411245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 (RE 870.947).  REPERCUSSÃO
GERAL DECIDIDA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE
DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF.
1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou-se entendimento,
em repercussão geral, de que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina."
2. O acórdão proferido por esta Corte, objeto do recurso
extraordinário, não discrepa dessas conclusões.
3. É do entendimento do Supremo Tribunal Federal que, decidido o
mérito da questão, na sistemática da repercussão geral, autorizado
está o julgamento das causas que tratarem de idêntico assunto,
independentemente do trânsito em julgado do paradigma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA -IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA)
   STF - [[RE - AgR 1112500]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1158288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º E 5º, CPC. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
PRETÉRITOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No caso posto, por ocasião do julgamento do agravo interno, a
Terceira Turma impôs ao agravante a multa prevista no art. 1.021,
§4º do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, nos termos do §5º daquele artigo.
2. O agravante interpôs embargos de divergência, os quais foram
indeferidos liminarmente, com fundamento na ausência de recolhimento
do valor correspondente à penalidade aplicada.
3. No presente agravo interno, a parte também deixou de depositar o
valor da multa, não preenchendo a contento os pressupostos
processuais necessários ao conhecimento do mérito do recurso.
4. Note-se que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no agravo
interno não tem o condão de alterar a realidade dos autos,
porquanto, ainda que fosse deferido, sua concessão não tem efeitos
sobre ato processual pretérito, no caso, a interposição dos embargos
de divergência, no qual sequer houve requerimento nesse sentido,
tendo o embargante, inclusive, efetuado o recolhimento das custas.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1639277>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1128421>>-SP,
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1186570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO
INICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3ª TURMA. PARADIGMAS DA 4ª, 3ª E 2ª
TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS,
2.ª SEÇÃO). PARADIGMA PROLATADO EM MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL,
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015.
ENTENDIMENTO INALTERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO À
SEGUNDA SEÇÃO.
1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência, a recursos e ações de competência originária, não
podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018).
2. O mesmo raciocínio se estende ao paradigma oriundo de medida
cautelar, cujos pressupostos e requisitos são totalmente distintos
do recurso especial, sendo, pois, imprestável para a realização do
cotejo analítico indispensável ao conhecimento dos embargos de
divergência.
3. Agravo interno desprovido. Determinação de redistribuição dos
embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem
a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos
paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 25145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR.
1. O não recolhimento da multa cominada com fundamento no art.
1.026, § 2º, do CPC impede o conhecimento dos recursos manejados
posteriormente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1741946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO EM PERCENTUAL
INFERIOR  A  1%  DO  VALOR  DA  CAUSA.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, "não há divergência
da  tese  quanto  ao  tema  de  honorários  advocatícios  fixados em
percentual  a  1%  (um por cento) serem considerados ipso facto como
irrisórios.  Em verdade, há de se consignar que a natureza irrisória
da  verba  honorária dependeu de exame caso a caso por este Superior
Tribunal de Justiça" (EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018).
2. No caso posto, constou no acórdão embargado que, "considerando as
peculiaridades  do  caso concreto, a efetiva atuação do causídico no
curso  da  demanda,  a natureza da causa, bem assim os princípios da
proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  reputo  irrisória  a verba
honorária,   devendo   ser  majorada".  Tal  realidade  corrobora  o
entendimento  desta  Corte  Especial acerca da impossibilidade de se
conhecer   dos   embargos  de  divergência,  diante  das  diferenças
casuísticas  na fixação dos honorários advocatícios, inerente a cada
julgado,  o  que se infere da própria narrativa dos atos processuais
realizados  na  ação  de  origem,  consignada pela embargante. 3. De
outro  vértice,  ainda que se reconsidere a fundamentação da decisão
agravada  quanto à impossibilidade de conhecimento do dissídio entre
os acórdãos da Primeira Turma, permanece hígido o óbice ao avanço no
mérito  quanto ao paradigma da Quarta Turma, pelas razões declinadas
acima.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO
VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EREsp 1527430>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS