AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1605958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO
A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE SEUS AGENTES.
ACUSADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE BATEDOR. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVALORAÇÃO
DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006,
objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou
seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer
menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico
do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição
de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das
circunstâncias do caso concreto.
2. No presente caso, verifica-se que a Corte local fixou moldura
fática no sentido de que o ora agravante integrava organização
criminosa, considerando-se não apenas a expressiva quantidade de
droga apreendida (77 tabletes de maconha pesando 114,75 kg), as
quais estavam sendo transportadas entre duas cidades (Maringá e
Londrina), mas principalmente devido ao grau de organização e
divisão de tarefas entre seus agentes, cabendo ao acusado e outros
dois integrantes a função específica de batedor - cuja função é
alertar o condutor da carga irregular sobre a presença de policiais
durante o percurso -, aliada às conclusões da investigação policial,
às circunstâncias em que se deu a apreensão do entorpecente e a
prisão dos envolvidos, bem como ao conteúdo dos depoimentos
testemunhais. Nesse contexto, reputam-se não preenchidos os
requisitos exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,
         <<AgRg no Resp 1808590>>-MG,
         <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         <<AgRg no HC 490027>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 460560>>-MS,
         <<HC 458858>>-MS,
         <<HC 372886>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77 tabletes de maconha pesando 114,
75 kg.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para a
modulação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33,
§4º, da Lei de Drogas, ou até mesmo para impedir a sua aplicação,
na hipótese em que evidenciarem o envolvimento habitual do agente
com o narcotráfico, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1605958  PR  2019/0315683-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020