MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00178
RDR        VOL.:00033           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO.
I - Não é admissível mandado de segurança contra ato do Presidente
do Superior Tribunal de Justiça que indefere a suspensão de
segurança, por não se tratar de ato administrativo, mas
jurisdicional.
II - Nos termos do enunciado 217 da súmula/STJ, "não cabe agravo de
decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar,
ou da sentença em mandado de segurança".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do mandado de
segurança. Votaram vencidos os Ministros Relator, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro e Hélio Mosimann. Votaram com o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira os Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves.  Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson
Vidigal e José Delgado. O Ministro Garcia Vieira não participou do
julgamento(RISTJ, art.162, § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2928>>-DF
(VOTO-VISTA)
     STJ - <<AGRG NA SS 726>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO,
ATO JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1964, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
OBSERVANCIA, ATENDIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONTROLE
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
PRESIDENTE, STJ, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMPETRANTE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, RECURSO
JUDICIAL.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSTAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, OBTENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INDEPENDENCIA,
IMPETRANTE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ALEGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA,
PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGEM PECUNIARIA, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:000121
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035 INC:00059
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED MPR:002102 ANO:2000
(INTRODUZIU O § 1º AO ART. 4º DA LEI 4.348/64)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000506