AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1879859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a
reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo
fechado.
2. "Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a
consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e
fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda
por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão
legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33,
respectivamente, todos do Código Penal" (AgRg no HC n. 497.220/SC,
Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/10/2019).
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito diante da presença de circunstância judicial
desfavorável e a reincidência do acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO
DO REGIME MAIS GRAVOSO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 497220>>-SC
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO
CRIME)
   STJ - <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 148130>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1749660>>-PR
Informações complementares:      "[...] a escolha do regime prisional, devem ser observadas as
diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados
fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena [...]".
     "[...] o réu, além de ser reincidente, possui maus antecedentes
avaliados como circunstância judicial desfavorável, o que afasta,
inclusive, a aplicação da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, 'É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
        ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  699412  SP  2021/0325293-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022