AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DE
INTIMAÇÃO. ERRO. ALEGAÇÃO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD
QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve
prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da
Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois
é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de
diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que
'eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado
mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o
suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo
em Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). 3. A Corte
Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a
QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi,
para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à
possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se
à segunda-feira de carnaval.
4. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece
a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é
intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
5. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
6. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso, posteriormente.
7. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do recurso especial.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - DECISÃO - CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO - EVENTUAL ERRO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329622>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 927130>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR
- MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - SEMANA
SANTA - FERIADOS FEDERAIS - NÃO APLICAÇÃO À JUSTIÇAESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497125>>-AL
Informações complementares:      "[...] 'o art. 62, II, da Lei 5.010/66 estabelece que 'os dias
da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de
Páscoa', são feriados, na Justiça Federal e nos Tribunais
Superiores, não se aplicando a disposição legal, pois, à Justiça
Estadual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1850949  PE  2019/0355904-3
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020