AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ?
CP. 1) ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC.
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF. SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO E
NÃO DETERMINADO NO CASO CONCRETO (ARE 1.225.185 - Tema 1087). 2)
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JURADOS RESPONDERAM POSITIVAMENTE AO QUESITO
ABSOLUTÓRIO ACOLHENDO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO
PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 483, III e § 2º, 593, III,
"D", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.  ABSOLVIÇÃO PELOS
JURADOS SEM AMPARO PROBATÓRIO. CABÍVEL DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. 2.1) LEGÍTIMA DEFESA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. GOLPE DE FACA. NÃO CONFIGURADO USO MODERADO DE MEIO
NECESSÁRIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA
N. 7 DO STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS PELA DEFESA SÃO INCAPAZES DE ALTERAR O
RESULTADO DO JULGAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte
resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que ?a
suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não
consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento
da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo
dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso
extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la?(RE 1013001 AgR,
Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12/04/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-4-2019 PUBLIC 26-4-2019).
1.1. No caso concreto, não se verifica no sítio eletrônico do STF a
determinação de sobrestamento dos feitos em tese enquadrados na
repercussão geral de Tema 1087 reconhecida no ARE 1.225.185.
2. "A melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483,
III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a
absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da
materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva
seja a de negativa de autoria. Entretanto, o referido juízo
absolutório é passível de ser questionado pela acusação, que poderá
manejar apelo fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o
referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania dos
veredictos do Tribunal do Júri. Nesse passo, o juízo absolutório dos
jurados se estabilizará e ganhará contornos de plenitude somente
após novo julgamento pelo Tribunal Popular que tenha sido
determinado em razão de provimento de apelação embasada em
contrariedade manifesta à prova dos autos. Isso porque, segundo o §
3° do art. 593 do CPP, não se admitirá novo recurso fundado na
alínea "d" do inciso III do referido dispositivo. Precedentes" (AgRg
no HC 531.006/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/12/2019).
2.1. No caso concreto, consoante constatou o Tribunal de origem, a
prova dos autos não ampara a tese de legítima defesa, eis que não
denota o preenchimento da hipótese normativa do art. 25 do CP no que
tange ao uso moderado de meio necessário, motivo pelo qual
determinou-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Para se
concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 desta
Corte.
3. O Tribunal de origem negou provimento aos embargos de declaração,
eis que fundamentou a constatação de decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova dos autos em relação ao
preenchimento da hipótese normativa da legítima defesa. De fato, não
houve violação ao art. 619 do CPP, pois os trechos de depoimentos
testemunhais que segundo o agravante justificam o vício de omissão
não são capazes de alterar o resultado do acórdão proferido na
origem, eis que apenas denotam injusta agressão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS -
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626167>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1668432>>-SP
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
   STF - [[RE-AgR 1013001]]
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 531006>>-RJ,
         <<AgRg no HC 537861>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1408953>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1567450>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003
        LET:D
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