AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS.
PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. FILHOS MAIORES DE 12 (DOZE) ANOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada.
3. "[...] prevalece nesta Corte a compreensão de que a não
realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não
é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão
preventiva, desde que observadas as garantias processuais e
constitucionais (RHC n. 127.712/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 9/9/2020)." (HC 621.890/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 05/03/2021).
4. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, tendo sido consignado pelo Magistrado de primeiro
grau que há indícios de que a Agravante atuaria como traficante na
facção criminosa Comando Vermelho, "na comunidade do 'Oitão Preto',
fornecendo droga para o líder do grupo criminoso na referida
localidade".
5. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
6. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
7. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
8. Incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
pois os filhos da Agravante são maiores de 12 (doze) anos de idade,
razão pela qual não está preenchido o requisito objetivo previsto no
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Precedente.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA
- REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS - PANDEMIA DE COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 134120>>-SC
(AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 621890>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS,
         <<AgRg no HC 644817>>-PE
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 514467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)