AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 417159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE   DO   JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  DO  RECURSO  ESPECIAL.
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE  RESPEITADO.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE SE
SUSTENTA  EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. SÚMULA 182 DO STJ.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade,
pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e
presteza  jurisdicional.  Ademais, está "resguardada a possibilidade
de  interposição  do  agravo  interno  objetivando forçar o exame da
matéria  pelo  Colegiado  competente"  (AgInt no AREsp 1.299.735/SP,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018).
2.  No  caso  em  tela,  a  decisão monocrática consignou o seguinte
fundamento  suficiente  e  autônomo  para obstar o recurso especial:
incidência das Súmulas 7, 83 e 613 do STJ.
3.  No  agravo  interno,  o  recorrente negligenciou a impugnação do
óbice  da Súmula 7 do STJ. Dessa forma, um dos fundamentos autônomos
consignados  no  decisório  recorrido  não  foi  impugnado  de forma
específica, não se desincumbindo do ônus da dialeticidade recursal.
4.  É  inviável  agravo  interno que deixa de impugnar fundamento da
decisão  recorrida,  por si só, suficiente para mantê-la. Incidência
da Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299735>>-SP
(AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152370>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  saliento  que  a 'ratio decidendi' não engloba o 'obter
dictum'  prolatado.  No  entanto,  constitui  um importante elemento
elucidativo,  demonstra  a  inviabilidade  da  pretensão,  ainda que
hipoteticamente, superados os óbices ao conhecimento recursal. Nesse
diapasão,   a   aplicação  da  Súmula  613  do  STJ,  representa  um
entendimento  pacificado  nesta Corte Superior - assim como todas as
súmulas deste Tribunal.
     Logo,   mesmo   que   a   título  ilustrativo,  ultrapassado  o
conhecimento  recursal,  o  mérito é completamente descabido, pois a
teoria   do  fato  consumado  é  inadmissível  em  tema  de  Direito
Ambiental".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00005   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000182   SUM:000613
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