AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 866718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255
E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O acórdão embargado e os arestos oferecidos como paradigmas
analisaram situações fáticas e jurídicas totalmente díspares. Em
verdade, não há qualquer semelhança entre o acórdão hostilizado e o
confrontado, uma vez que o primeiro não analisou o mérito da
quaestio, consignando que o reexame do valor fixado pelas Instâncias
ordinárias a título de honorários advocatícios, ressalvadas as
hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, demandaria a
incursão na seara fática constante dos autos, o que é vedado a teor
do verbete Sumular 07-STJ.
III - Por seu turno, os acórdãos trazidos como divergentes deram
provimento ao especial, afastando o enunciado da Súmula 07/STJ,
porque concluíram que quando o montante fixado, à título de verba
honorária, mostra-se manifestamente excessivo ou irrisório, a
questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito. Ademais,
deixaram assentado que a escolha de valores irrisórios ou
excessivos, na fixação da verba honorária, desfigura o juízo de
eqüidade e caracteriza ofensa à lei.
IV - A Eg. Corte Especial já decidiu ser inviável, em sede de
embargos de divergência, a alteração do valor de honorários
advocatícios, tendo em vista que o exame da matéria demanda a
apreciação das especificidades de cada caso.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 835745>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448511>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 302241>>-MG, <<AGRG NA PET 4021>>-RJ
(ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 835745>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 746056 RS 2007/0155247-4 Decisão:01/08/2008
DJE        DATA:06/10/2008