AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1794116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ÍNDICE ADEQUADO AO
REAJUSTE DAS MENSALIDADES. APURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos
recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.
1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o
entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por
mudança de faixa etária nos planos de saúde da modalidade individual
ou familiar.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva do
reajustamento das mensalidades do plano de saúde em comento, em
razão da alteração de faixa etária.
3. No referido Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ, também
firmou-se o entendimento segundo o qual o índice adequado ao
reajuste das mensalidades do plano de saúde deverá ser apurado na
fase de cumprimento de sentença.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
         {{REsp 1680773}}-SC,
         {{REsp 1680782}}-SC,
         {{REsp 1680780}}-SC,
         {{REsp 1680270}}-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1092626>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 282457>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 530722>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES - REAJUSTE -
ÍNDICE ADEQUADO -APURAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
         {{REsp 1703572}}-RS
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o
rito dos recursos especiais repetitivos, [...] , consolidou o
entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por
mudança de faixa etária nos planos de saúde da modalidade
individual ou familiar [...]
      Insta assinalar que esta Corte
Superior firmou jurisprudência no sentido de que este entendimento
aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo, empresarial,
por adesão e de autogestão, sendo desnecessária nova afetação da
matéria".
     "[...] a modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido, a fim de verificar a comprovação dos parâmetros que
orientaram a majoração do valor do plano de saúde, conforme aduz a
Corte de origem, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007