RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 848888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N.
11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. TEMA 810/STF. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RESP REPETITIVO N. 1.495.144/SE. TEMA 905/STJ. NOVO JUÍZO
DE RETRATAÇÃO.
1. O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a
égide do Código de Processo Civil de 1973 (publicado em 20/8/2010 -
fl. 257), uma vez que tratou de juízo de retratação nos termos do
art. 543-B, § 3º, do referido diploma, devendo o processamento do
presente feito seguir o mesmo o rito, e não do art. 1.040, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009, em
setembro/2017, julgou o RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão
geral, assentando o tema 810: Validade da correção monetária e dos
juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
3. A Primeira Seção desta Corte reexaminou a matéria em recursos
especiais repetitivos que tratam tanto da incidência dos juros de
mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza
administrativa em geral (REsp n. 1.495.144/RS, Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018), quanto de
natureza previdenciária (REsp n. 1.492.221/PR, Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018) e de natureza
tributária (REsp n. 1.495.146/MG, Ministro Mauro Campbell Marques,
julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018).
4. Diante do efeito vinculativo dos referidos julgados, bem como da
rejeição da modulação dos efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, a
delimitação temporal especificamente quanto aos juros de mora, no
presente caso que versa sobre condenações de natureza administrativa
em geral (servidor público), deve ser da seguinte forma: (a) até
julho/2001, juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b)
agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês; e (c) a partir
de julho/2009, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança.
5. Recurso especial provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para determinar que os juros
moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida
pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos da fundamentação,
invertida a sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, em
juízo de retratação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL - SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009