AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1393985
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/1973. SÚMULA 98 DO STJ. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7
DO STJ AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional,
ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário
2. "A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se
verifica no presente caso" (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe
19/09/2019).
3. Não se configuram como protelatórios os embargos de declaração
opostos para fins de prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda
mais quando manejados só um recurso dessa natureza.
4. Nos termos da Súmula 401 do STJ, "O prazo decadencial da ação
rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último pronunciamento judicial".
5. O prazo decadencial da ação rescisória se inicia a partir do
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
originário, mesmo que ela verse sobre admissibilidade de recurso
interposto e tenha ela se limitado a negar seguimento a recurso
especial. Precedentes.
6. No presente caso, não se verifica o transcurso do prazo
decadencial bienal para a propositura da ação rescisória, tendo em
vista que o trânsito em julgado do último provimento judicial no
processo originário ocorreu em 05.04.2011 e a ação rescisória foi
ajuizada em 14.04.2011.
7. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos" (AgInt no REsp
1723943/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019).
8. Agravo interno interposto pela Câmara de Dirigentes Logistitas de
Natal não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723943>>-PR,
         <<REsp 676595>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1797306>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1398989>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1416980>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1726660>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973)
   STJ - <<REsp 1772497>>-SP,
         <<REsp 1558755>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1263237>>-RR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB,
         <<REsp 1180306>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO BIENAL DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 978895>>-SP,
         <<AgRg na AR 5256>>-SC,
         <<AR 4961>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1485148>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ,
         <<AgRg na AR 3571>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 119608>>-RS,
         <<AgRg na AR 4666>>-CE,
         <<AgRg na AR 3691>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 150759>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a  decadência da ação rescisória se comprova pelo
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de
conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e  não pela
certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito
naquela data, mas apenas certifica que a  decisão transitou em
julgado '[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098 SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495 ART:00538 PAR:único