AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 103731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 03/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO INESCUSÁVEL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos artigos 557 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível
agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal
quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro
grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.
2. Princípio da fungibilidade recursal afastado.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa prevista
no artigo 557, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, com aplicação da multa prevista no
art. 557, § 2º do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 1000014>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 946990>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 993793>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 915142>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 934046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAg 808547 RJ 2007/0219752-6
Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:08/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103460 RJ 2009/0038975-1
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103462 RJ 2009/0038978-7
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103480 RJ 2009/0039017-3
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103501 RJ 2009/0039086-8
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103508 RJ 2009/0039096-9
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103537 RJ 2009/0039153-8
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103550 RJ 2009/0039181-7
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103569 RJ 2009/0039243-5
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103571 RJ 2009/0039247-2
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103582 RJ 2009/0039293-0
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103597 RJ 2009/0039341-0
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103610 RJ 2009/0039368-4
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103612 RJ 2009/0039374-8
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103614 RJ 2009/0039377-3
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103615 RJ 2009/0039380-1
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103617 RJ 2009/0039385-0
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103624 RJ 2009/0039401-4
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103642 RJ 2009/0039490-0
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103646 RJ 2009/0039530-3
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103653 RJ 2009/0039557-8
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103654 RJ 2009/0039561-8
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103660 RJ 2009/0039586-9
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103665 RJ 2009/0039610-0
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103679 RJ 2009/0039688-0
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103687 RJ 2009/0039742-4
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103690 RJ 2009/0039756-2
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103695 RJ 2009/0039787-7
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103719 RJ 2009/0039852-3
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103724 RJ 2009/0039869-7
Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010