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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA
SUSPENSÃO DE PRAZOS. XIV SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. EVENTO QUE
NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, POR TER SIDO REALIZADO
EM DIAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO
REFERIDO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
2. Impossibilidade de se excluir, da contagem do prazo recursal, os
dias em que ocorreu a XIV Semana Nacional de Conciliação, tendo em
vista que o evento em questão foi realizado em período  não
coincidente com as datas de início e de término do referido prazo.
Incidência do art. 224, § 1º, do CPC/2015, expressamente citado na
portaria do tribunal de origem que tratou do mencionado evento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - COINCIDÊNCIA - INÍCIO OU TÉRMINO DO
PRAZO - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246697>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 730114>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903897
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO
EFETIVADO. PAGAMENTO EM DOBRO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO.
REGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso quando a
parte, intimada para regularizar a ausência de pagamento das custas,
deixa de efetuar a juntada da documentação comprobatória do
adimplemento em dobro.
2. No caso, atestando o Tribunal de origem que a parte, mesmo
intimada para o recolhimento em dobro das custas judiciais, deixou
de cumprir com a determinação judicial, descabe ao Superior Tribunal
de Justiça reverter o posicionamento adotado, pois, para tanto,
seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu
cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de incidir a
Súmula 284/STF.
4. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais quando da
interposição de agravo interno.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO NÃO EFETIVADO - PAGAMENTO EM DOBRO - JUNTADA DE
DOCUMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO - REGULARIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650839>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1405527>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1362200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. 2.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que ?os valores recebidos por força de
tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos?
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.224.853/RS, Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJe 31/8/2018).
2. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a
conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal
(quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça
gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita,
conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALORES RECEBIDOS EM PROVIMENTO JURISDICIONAL
PROVISÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1224853>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172199>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1557342>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1398342>>-MG
(EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR O DANO CAUSADO - INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E
PEDIDO DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1548749>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a obrigação de indenizar o dano causado pela execução
de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural
da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por
isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por
lógica, pedido da parte interessada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820632  SP  2021/0009308-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1532241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.
SÚMULA 83/STJ. 3. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado
quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de  julgamento na
impugnação ao cumprimento de sentença, dispensando-se a prestação de
caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes.
Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.
3. Inviável a reunião de feitos se um deles já foi julgado,
inclusive com trânsito em julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DEFINITIVA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS
JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481619>>-PR,
         <<AREsp 1241270>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO INSERIDO NO RESP
1.604.412/SC.  SÚMULA 83/STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA  DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição
intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal
prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo
final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou,
inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo
prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao
feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do
contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da
prescrição.
2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, inexiste
direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos
fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes
existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 749061>>-MS,
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no REsp 1818978>>-PR
(ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1728727  PR  2020/0174081-6
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1866098  PR  2021/0093534-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL NO
ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o acórdão, a obrigação em debate foi assumida com a
Telepar, no Estado do Paraná, e não no Estado de Santa Catarina ou
mesmo no Rio de Janeiro.
2. Consoante esta Corte Superior (Súmula 83/STJ), sendo a relação
jurídica entabulada com a filial, é esta quem deve responder à ação
(AgInt no REsp 1.861.470/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL
- COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861470>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1620852>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de que a parte
recorrida estaria em mora e, assim, estaria impossibilitada de
exigir indenização por lucros cessantes, com base na exceção do
contrato não cumprido, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória e do reexame do contrato, o que é inviável, devido
aos óbices das Súmula 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MORA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1057249>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 614880>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1674562>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1890642>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749253>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1734018  RS  2020/0184634-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1720248  PR  2020/0154065-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRIDA, NA FASE DE
CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. URGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ?o rol
do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação? (REsp 1.704.520/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. A ausência de caracterização da urgência, no caso concreto, impõe
a manutenção da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto
ao não conhecimento do agravo de instrumento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO -
TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE URGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1883225>>-MG
Informações complementares:      "[...] a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO.
FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
1.843.332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe.
17/12/2020), representativos de controvérsia, firmou a tese
repetitiva (Tema n. 1.051) segundo a qual, ?para o fim de submissão
aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência
do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato
gerador?.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - ORIGEM DE  FATO GERADOR -
ANTERIORIDADE A DECLARAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),
         <<AgInt no REsp 1793713>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1674685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À
RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão aos recorrentes, quando defendem a ocorrência
de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação,
porquanto a questão relativa à aplicabilidade do art. 523, § 1º, do
CPC/2015 foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos
decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos
preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano
recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELA
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NA
SENTENÇA. CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA
PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034068>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 600985>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1490377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007