AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR
ENGENHEIRO  CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  PROVA  EMPRESTADA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO,  NO
RECURSO  ESPECIAL,  DE  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE
PARA  A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte
agravada,  na  qual postula a condenação do ora agravante e do Banco
do  Brasil  S/A  ao  pagamento de indenização por danos morais e por
benfeitorias   realizadas   em   imóvel  expropriado,  do  qual  era
arrendatária.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de
modo  coerente  e  completo,  as  questões  necessárias à solução da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.  IV.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça
orienta-se  no  sentido de que "a regra contida no art. 12, § 3º, da
Lei  nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória
nº   1.577/97,   sucessivamente  reeditada,  é  dirigida  à  própria
Administração    Pública    no    procedimento   administrativo   de
desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da
Ação de Desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional
de   sua   confiança   na  especialidade,  ainda  que  não  tenha  a
qualificação  de  engenheiro  agrônomo"  (STJ, REsp 849.225/RJ, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2008). Assim, em
ação  de desapropriação, não viola a regra contida no art. 12, § 3º,
da Lei 8.629/93 a nomeação de engenheiro civil para subscrever laudo
pericial.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp  1.050.215/CE,  Rel. Ministra
ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 04/08/2009; REsp 924.105/ES,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009.
V.  No  caso, o Tribunal de origem, com base conjunto probatório dos
autos,  concluiu  que  "as  impugnações ao mesmo laudo lançadas pelo
INCRA   nos  autos  da  ação  de  desapropriação  foram  devidamente
esclarecidas    pelo    perito    (impugnações   -   fls.   475/477;
esclarecimentos    periciais    -    fls.   479/489,   do   processo
expropriatório)'. A reforçar tal entendimento está a petição de fls.
423/430,  onde  o  espólio comenta 'a 'impugnação ao Laudo Pericial'
apresentada pelo INCRA, através do Assistente Técnico [...]'.
Ademais,  do  laudo  pericial  (fls.  15/33) constam as respostas às
perguntas formulada pelo INCRA, na qualidade de expropriante e, como
não  se  poderia  deixar de mencionar, a exclusão do arrendatário do
pólo  passivo  da  ação  expropriatória  somente se deu na sentença,
depois  de esgotadas todas as discussões acerca do laudo pericial, o
que  inclui  os  valores devidos ao arrendatário. Desse modo, não há
como   se  falar  em  ausência  de  contraditório  e  ainda,  que  a
indenização   das  benfeitorias  constitui  matéria  nova,  conforme
pretende  o INCRA/apelante". Nesse contexto, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
VI.  Ademais, a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial,
deixou  de  impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de
que  "cumpriria  ao INCRA, alegar em sua contestação, toda a matéria
de defesa. Assim não o fazendo, ou seja, não tendo o INCRA impugnado
na  contestação as conclusões do laudo pericial constante da petição
inicial,  inexiste qualquer óbice à adoção da prova emprestada, como
assim  o  fez  o julgador sentenciante". Assim, a pretensão recursal
esbarra,  inarredavelmente,  no  óbice  da  Súmula  283  do  Supremo
Tribunal Federal, por analogia.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO OFICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO)
     STJ - <<REsp 1050215>>-CE, <<REsp 924105>>-ES
           <<REsp 849225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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