AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1817777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A FAZENDA
NACIONAL RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E
POSTULOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.  APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º
DA LEI 10.522/2002. NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O acórdão recorrido consignou: "Honorários advocatícios A
execução fiscal foi extinta em virtude da ocorrência de prescrição
intercorrente, após petição da parte executada postulando o
reconhecimento (evento 47), tendo a Fazenda concordado com o
reconhecimento da prescrição, postulando a extinção da execução
fiscal (evento 52). Em relação à condenação da exequente ao
pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o artigo 19 da Lei nº
10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 11.033, de 2004, e
nº 12.844, de 2013: (...) No caso dos autos, como referido, a
exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e
postulou a extinção da execução fiscal. Tendo em vista que o
reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em
recurso repetitivo (tema 566 - REsp n.º 1.340.553/RS), bem como que
há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório n.º 1/2011), a Fazenda
Nacional não há que ser condenada ao pagamento de honorários
advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, II e V, e § 1º, I,
da Lei n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo a sentença" (fls.
207-208, e- STJ).
2.  Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento
da tese recursal (art. 85 do CPC/2015), uma vez que a questão
postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés
pretendido pela parte recorrente.
3. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a
citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e
no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional.
4. No caso, a situação descrita no artigo supracitado não foi
tratada no acórdão do Tribunal a quo, que utilizou o art. 19, II e
V, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002 para tratar da controvérsia.
5. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal origem, dada a ausência de
prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ
6. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência do STJ no sentido de que, "de acordo com a atual
redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi
dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação
em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para
apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em
exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido
nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018 ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(ART. 19, §1º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.522/2013)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002