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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI N.
10.826/2003. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE
DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Descabe falar em nulidade da sentença por não ter o julgador
acolhido a tese defensiva, tendo, após o exame do contexto
fático-probatório produzido durante a persecução penal, formado sua
convicção acerca da materialidade e autoria defensivas, nos moldes
da denúncia.
2. No tocante à atipicidade das condutas, esta Corte e o Supremo
Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a
hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando
constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
impugnado.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com a posse das munições, ainda que
desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a
comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo
pericial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
(CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 692217>>-ES,
         <<AgRg no HC 619750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1928775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.
2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO PENAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 25062>>-DF,
         <<AgRg no HC 598303>>-SP,
         <<AgRg no HC 592516>>-SP,
         <<AgRg no HC 600411>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1608143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1939392  MS  2021/0245012-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  663647  SP  2021/0132013-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  602645  SP  2020/0193612-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no HC  706958  SP  2021/0368378-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no RHC  133409  SC  2020/0217631-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no RHC  154654  MG  2021/0313905-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1919709  SP  2021/0207679-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no AREsp  1900386  CE  2021/0170470-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no AREsp  1923458  SP  2021/0207670-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 681777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AVENTADA
OMISSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO LÓGICA. JURISDIÇÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENCERRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
I - Os embargos de declaração devem ser opostos perante o órgão
prolator do decisum que a defesa visa integrar, seja pela existência
de obscuridade, contradição ou omissão.
II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição.
III - No caso, a defesa aponta omissão das instâncias ordinárias,
vício que somente o d. Juízo de primeiro grau e/ou o eg. Tribunal de
Justiça, no exercício das suas jurisdições, poderiam sanar. Assim,
configurada a preclusão lógica, ante o esgotamento da via ordinária
e o manejo dos embargos perante a eg. Corte Superior que não possui
a atribuição de integrar julgado proferido por outro órgão julgador.
IV - Dessa forma, em que pesem os argumentos expendidos pelo
embargante, não está demonstrada a existência de eiva pelo julgado
de fls. 294-302, no qual ficou assestado, quanto ao tema, que "Por
fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese".
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgRg no AREsp)
Processo: 1947342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSTULAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE
JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - É inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por
ausência de previsão legal ou regimental, nos termos da orientação
jurisprudencial desta Corte.
II - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Superior Tribunal
de Justiça "[...] não existe previsão de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, inciso IV, do
RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo
regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de
intimação da defesa para a respectiva sessão" (AgRg no EDcl no RHC
n. 121.837/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 27.05.2020).
Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - POSTULAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no AgRg nos EDcl no HC 674610>>-SP,
         <<PET no AREsp 1770757>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE
JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 570548>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO EM. DESEMBARGADOR RELATOR DA
APELAÇÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMCOMPETÊNCIA DO
STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Inviável o conhecimento de habeas corpus que se insurge contra
decisão monocrática, proferida por nobre Desembargador do eg.
Tribunal de origem, tendo em vista que da decisão monocrática que
indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do agravante,
naquela instância, não houve a interposição de agravo regimental, de
modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado
e viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus
de que a parte não se desincumbiu de realizar.
II - Com efeito, segundo disposição do art. 105, inciso II, a, da
Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente
para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em
única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição.
Vale dizer, por mais uma ocasião, falece competência a este Superior
Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, a, da
Constituição Federal, para julgar habeas corpus substitutivo de
recurso especial impetrado contra decisão monocrática, proferida por
Desembargador Relator. Precedentes.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no HC 409060>>-RN,
         <<HC 385063>>-SP,
         <<AgRg no HC 401079>>-SP,
         <<AgRg no HC 399172>>-MA
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 128479>>-SC,
         <<AgRg no HC 643896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  709627  ES  2021/0383637-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Não há falar em nulidade da decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante ante a não realização de audiência de
custódia, haja vista a excepcionalidade da situação atual de
pandemia de Covid-19, bem como o entendimento jurisprudencial desta
Corte Superior de Justiça que, convertida a prisão em flagrante em
preventiva, resta superada a questão atinente a não realização da
audiência de custódia, evidenciando a enunciação de novo título em
que se assenta a prisão do agente.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCINSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMETAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O aumento da pena-base está devidamente justificado em
elementos concretos, dentro da discricionariedade juridicamente
vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade
a justificar a sua redução.
III - Ademais, "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi,  DJe de 16/10/2013).
IV - Na hipótese, não há que reconhecer desproporção na pena-base
aplicada, uma vez que há motivação particularizada, para a valoração
negativa, em obediência aos princípios da individualização da pena e
da proporcionalidade, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício. Agravo regimental desprovido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO EM DOBRO E
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA.
EXTENSÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A  prerrogativa  de  intimação  pessoal e da contagem dos prazos
processuais  em  dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos
do  art.  5º,  §  5º,  da  Lei  n.  1.060/1950, não se estendendo ao
advogado  constituído que assume o patrocínio da causa.
2. A intimação da parte representada por advogado particular é feita
por publicação no Diário Oficial (art. 370, § 1º, do CPP) e o prazo
para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5
dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e do art.
258 do RISTJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO INICIADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO
PESSOAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE ASSUME O PATROCÍNIO DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1955193  PR  2021/0269840-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1962070  SE  2021/0285402-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  641893  SP  2021/0024738-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  695483  MS  2021/0304728-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RHC  149803  AL  2021/0203010-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO ANALISADO PELO
COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de ausência de contemporaneidade na segregação cautelar
somente foi analisada por decisão singular do relator, conforme
consta de decisão juntada às fls. 104-134. Neste contexto,
ressalta-se que a referida decisão deveria ter sido impugnada por
agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente,
nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição
Federal. Logo, inviável o enfrentamento do tema nesta impetração,
dada a ausência de exaurimento da instância ordinária, o que
configuraria indevida supressão de um grau de jurisdição.
2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
3. Hipótese em que o feito segue trâmite razoável em relação a sua
complexidade, considerando se tratar de processo com 13 apelantes,
apuração de pluralidade de crimes, além de contar com 48 volumes e
diversos incidentes e processos apensados. De toda sorte, há
previsão de que o julgamento do apelo se dê em data próxima.
4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 51 anos, 1 mês e 15 dias de
reclusão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 506431>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC