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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
DECTRAB    VOL.:00120           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
- Compete à Justiça Estadual o julgamento da ação de indenização por
doença profissional equiparada a acidente do trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, a
suscitada. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 37799>>-SP, <<AgRg no RESP 514333>>-MG,
           <<CC 36109>>-SP,
           <<CC 33572>>-RS, <<CC 21756>>-SP (LEXSTJ 130/37)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, DOENÇA DO
TRABALHO, EQUIPARAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STJ.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DESTA COLENDA SEGUNDA
SEÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Inexistente o desrespeito ao decidido por este Tribunal, é
improcedente a reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00160
RSTJ       VOL.:00180           PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Habeas Corpus. Turma Recursal do Juizado
Especial Cível e Criminal e Tribunal de Alçada. Incompetência do
Superior Tribunal de Justiça.
I. - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar conflito negativo de competência estabelecido
entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada do
mesmo Estado.
II. - Decisão do STF de que é aquela Corte a competente para
apreciar pedido de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de
Juizados Especiais Criminais.
III. - Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Colendo Supremo
Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo do conflito e declarando
competente a Turma Recursal do Juizado Especial de Varginha, por
maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do
conflito, determinando a remessa dos autos ao egrégio Supremo
Tribunal Federal.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros (art. 162, § 2º, do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30913>>-MA, <<CC 32227>>-MG (LEXSTJ 152/245)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 7081>>-MG, <<CC 7106>>-PR, <<CC 39060>>-MG,
           <<CC 40352>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, HIPOTESE, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL, SUBORDINAÇÃO, COMPETENCIA RECURSAL, STJ,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JULGAMENTO, HABEAS
CORPUS PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO ILEGAL, JUIZ DE DIREITO, JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL,
OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000690
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 440832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Recurso especial. Ação de depósito. Bens
fungíveis.
- Tratando-se de contrato de depósito clássico (simples), ainda que
de bens fungíveis, e ocorrendo esse em estabelecimento comercial
destinado à guarda e conservação de mercadorias e não estando o
ajuste vinculado a outro contrato como garantia de dívida, é cabível
a ação de depósito.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
não conhecendo do recurso, no que foi acompanhada pelos Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros,  a Seção, por maioria,  não conheceu do
recurso. Foram votos vencedores a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves (art. 162,
§ 2º, do RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DEPÓSITO - BEM FUNGÍVEL - DEPÓSITO IRREGULAR - PRISÃO
CIVIL)
     STJ - <<AGRG NO AG 196654>>-MG, <<HC 16666>>-PR (RSTJ 165/355),
           <<RESP 68024>>-PR, <<RESP 418973>>-RS, <<HC 20529>>-SP

(VOTO VENCIDO)(AÇÃO DE DEPÓSITO - BEM FUNGÍVEL)
     STJ - <<RESP 114490>>-PR, <<EDCL NO AGRG NO RESP 331363>>-MG,
           <<RESP 210032>>-PR, <<AGRG NO AG 214499>>-MS,
           <<RESP 137616>>-SP (JBCC 187/78, LEXSTJ 139/105)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01280
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 19241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
PROPÓSITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
Rejeitam-se embargos de declaração com mero propósito infringente do
julgado, que não padece de qualquer omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 234285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE
EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA
N. 7-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
I. A conclusão de que a cambial está vinculada ao contrato não pode
ser modificada em embargos de divergência, ante o óbice das Súmulas
n. 5 e 7-STJ.
II. Não há dissídio a ser examinado quando ausente dos acórdãos
apontados paradigmas a condição de inexigibilidade da nota
promissória firmada em garantia do débito constituído em conta
corrente, questão central do acórdão recorrido.
III. Não preenche os requisitos mínimos da espécie a simples
transcrição de ementa sem a juntada do inteiro teor do aresto
divergente.
IV. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? RECURSO ESPECIAL ? DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE POR
ESTA CORTE ? DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE ?
INADMISSIBILIDADE.
O juízo declarado incompetente por ocasião do julgamento de recurso
especial não pode continuar a proferir decisões no processo, sob
pena de afrontar a decisão emanada desta Corte.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos
Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, no
mesmo sentido, a Seção, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, do
RISTJ).

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, BA, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, RENUNCIA, MEDIDA CAUTELAR,
SEQUESTRO DE BENS, POSTERIORIDADE, ACORDÃO, STJ, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SP, JULGAMENTO, LIDE,
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
CHAPECÓ. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal
de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal
local (STF - CC 7081-6-MG).
2. Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide
conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial
Cível  e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de
Chapecó.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Não participou do julgamento o Ministro Barros Monteiro
(art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausente, justificadamente, o Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30137>>-AM
     STF - CC 7096-GO, CC 7081-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SC,
JULGAMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO,
JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL, AMBITO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRIBUNAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STF, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 334837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
ACÓRDÃOS NÃO IDÊNTICOS.
Não há identidade entre acórdão que declara exagerada a pretensão do
autor e outro que declara improcedente a consignação em pagamento,
porque o valor oferecido é inferior à dívida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? AGRAVO REGIMENTAL ? DISCUSSÃO DO MÉRITO DA
RECLAMAÇÃO - ESCLARECIMENTOS ? AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.
A decisão embargada limitou-se a suspender o ato impugnado, em razão
de indícios de ofensa às decisões desta Corte. É inadmissível a
tentativa de discutir o mérito da reclamação por meio de embargos
declaratórios.
Embargos acolhidos apenas para aclaramento de fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
acolher em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 251205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCREPÂNCIA
INTRA-CORPUS. DESCABIMENTO.
A mudança na composição majoritária do órgão julgador, em princípio,
não enseja embargos de divergência, porquanto a circunstância de a
Turma não mais decidir como fazia em outros tempos é efeito da
evolução da jurisprudência.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ORIGEM, IDENTIDADE, TURMA, ACORDÃO EMBARGADO,
IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO FRACIONARIO, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, APERFEIÇOAMENTO, JURISPRUDENCIA, DIREITO.
     INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, STJ, DECISÃO JUDICIAL, STF,
REFERENCIA, PROCEDIMENTO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, IDENTIDADE, TURMA, ACORDÃO
EMBARGADO, MOTIVO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TURMA, DECORRENCIA,
PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MAGISTRADO, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, EMBARGANTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34085
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? DOENÇA PROFISSIONAL ?
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Segundo orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em
razão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência
para o processamento e julgamento é da justiça estadual.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 29874>>-MG, <<AGRG NO CC 26378>>-MG,
           <<AGRG NO CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, RJADCOAS
26/94,
JBCC 185/192, LEXSTJ 137/35),
           <<AGRG NO CC 31607>>-MG, <<AGRG NO CC 26378>>-MG,
           <<AGRG NO CC 38663>>-SP, <<CC 33572>>-RS, <<AGRG NO CC
31410>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 464005
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RISTJ, ART. 266,
CAPUT.
I. Só têm cabimento embargos de divergência em agravo de instrumento
se previamente convertido em especial, único recurso previsto no
art. 266, caput, do RISTJ, hipótese que inocorreu na espécie.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
RJADCOAS   VOL.:00056           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. FEIRA AGROPECUÁRIA. SONORIZAÇÃO MECÂNICA.
PROMOÇÃO MUNICIPAL GRATUITA.
Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda
na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem
contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o
reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via
eleita.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência, porém os rejeitar, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - PAGAMENTO - DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<RESP 112449>>-SP, <<RESP 225535>>-SP,
           <<RESP 228717>>-SP, <<RESP 123067>>-SP (RSTJ 110/237)
(CABIMENTO - PAGAMENTO - DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<ERESP 195121>>-SP, <<RESP 176312>>-PR
(DIREITO AUTORAL - POSTERIORIDADE - LEI NOVA - IRRELEVANCIA -
OBJETIVO - LUCRO)
     STJ - <<RESP 524873>>-ES
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUNICIPIO,
HIPOTESE, FESTA POPULAR, UTILIZAÇÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, MEIO
MECANICO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1998, DECORRENCIA,
GRATUIDADE, ESPETACULO PUBLICO, INEXISTENCIA, CONTRATAÇÃO, MUSICO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, LUCRO, PREFEITURA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00028 ART:00029 ART:00068