RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. TERATOLOGIA E DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (CF, ART. 5º, LIV) E AO
CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5º, § 2º). NULIDADE.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória."
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a multa cominatória deve ser fixada em valor
razoável, podendo, em casos como o dos autos, em que desobedecidos
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser revista
em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado
da decisão que a fixou, pois tal não constitui ofensa a coisa
julgada.
3. Apesar da razoabilidade que deve cercar a fixação da multa, o
Colegiado local, em todas as ocasiões que foi instado a se
pronunciar, nas "várias execuções sucessivas", confirmou a descabida
astreinte e o levantamento de seu milionário valor, sem levar em
conta que o documento cuja exibição era reclamada pela autora da
ação poderia garantir a esta apenas um modesto proveito econômico,
de módicos R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte
centavos).
4. Reclamação procedente com a declaração de nulidade da multa
aplicada.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a
Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, para
declarar a nulidade da descabida multa aplicada a pretexto de
descumprimento de ordem judicial de exibição de documento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<EDcl no Ag 742433>>-RS, <<AgRg no REsp 1022081>>-RN,
           <<AgRg no Ag 1194693>>-PR, <<AgRg no REsp 1041518>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1144150>>-GO, <<AgRg no Ag 1133970>>-SC
(MULTA COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1331039>>-MG, <<AgRg no Ag 1189759>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1343401>>-GO, <<AgRg no REsp 1186269>>-SP,
           {{EDCL NO RESP 1118688}}-SP
Informações complementares:      É  cabível  reclamação  contra  acórdão  proferido no âmbito de
Juizado  Especial  na  hipótese  em  que a decisão recorrida, após a
execução  do título judicial gerado em ação de indenização por danos
morais,  criou  a obrigação de exibição da guia DARF original, com a
cominação  de  multa  diária,  permitindo à credora mover sucessivas
execuções  contra o reclamante, em valor desproporcional à obrigação
inicial,  pois a sucessiva renovação de execuções impede que se fale
em  decisão   transitada   em  julgado  ou  em  intempestividade  da
reclamação,  valendo  lembrar  que o valor da multa cominatória pode
ser  revisto  até  mesmo após o trânsito em julgado da decisão que o
fixou.
Termos auxiliares: ASTREINTES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00355   ART:00359