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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 418/DF, afirmou
a constitucionalidade do disposto no arts. 127, IV, e 134 da Lei n.
8.112/1990, entendendo cabível a penalidade de cassação da
aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave.
2. Todavia, ante a impossibilidade de interpretação extensiva do
art. 92, I, do Código Penal, descabe a aplicação automática da
medida à míngua do regular processo administrativo disciplinar.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR  PÚBLICO -  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA -  EFEITO  DA
CONDENAÇÃO    CRIMINAL -     PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STF - [[ADPF 418]]-DF
(CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 92, I
DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<REsp 1576159>>-DF,
         <<RMS 50070>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710029>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127 PAR:00004 ART:00134
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE
DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A demanda na origem (veiculada por meio de Agravo de Instrumento)
diz respeito ao cumprimento de sentença com a exigência do
recolhimento de multa processual fixada pelo juízo de origem.
2. Ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, porquanto não se verifica, em cognição sumária,
suficiente relevância na fundamentação a ensejar concessão do efeito
suspensivo pretendido.
3. A parte agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
4. O STJ possui entendimento pacificado de que o valor da astreinte,
estabelecido pela instância ordinária, somente pode ser revisto
nesta instância nas hipóteses em que o valor da multa processual
revelar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRESSUPOSTOS
LEGAIS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E PROBABILIDADE DE ÊXITO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 14074>>-SP
("ASTREINTES" - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<REsp 1781575>>-RJ,
         <<REsp 1525113>>-RJ,
         <<REsp 1931014>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVISÃO DAS
"ASTREINTES" - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572672>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 632382>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO
MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação
civil pública contra particular pleiteando, em suma, a recuperação
de região degradada por supressão de vegetação -  corte de 10
hectares, em área de preservação permanente, no Município de Pedras
Grandes/SC, tudo devidamente apurado após instauração de inquérito
civil. A ação foi julgada procedente, condenando o réu a várias
obrigações relativas ao pleito, inclusive ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos causados ao meio ambiente
(fls. 306-317), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015,
anoto que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem e, nesse ponto, a controvérsia não
foi analisada nessa instância à luz do conteúdo normativo dos
dispositivos postos como violados.
III - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,
não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
IV - Quanto à alegada violação do art. 63 da Lei n. 12.651/2012,
verifica-se que a Corte a quo analisou as alegações da parte levando
em consideração os fatos e provas relacionados à adesão ao PRA,
assim como se o Estado, in casu, elaborou a implantação respectiva,
e, inclusive, acerca da atividade desenvolvida pelo ora recorrente.
Assim, diferentemente do que alegado pelo agravante no ponto, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR TREM.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ.
I - Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de
pensão vitalícia  objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão
de pagamento de compensação financeira e de pensionamento vitalício
em decorrência de atropelamento por composição férrea administrada
pela concessionária ré. Na primeira instância a ação foi julgada
improcedente. O Tribunal a quo reformou a decisão fixando
indenização por danos morais e pensão mensal.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que trata da apontada violação do art. 14, §3º, I e II, do
CDC, e dos arts. 186, 944, parágrafo único, e 884 do CC, a Corte
Estadual analisou a controvérsia dos autos levando em consideração
os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso
especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890883  MA  2021/0137620-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1946367  SP  2021/0200168-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO NA
DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos morais e materiais em razão da
responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na decretação
de prisão cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
violado -  Súmula n. 284/STF, na ausência de afronta a dispositivo
legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não
comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1898476  RN  2021/0157832-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE NOME E CPF DO SPC E
SERASA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORIAS. PEDIDOS PROCEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA
MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se ple iteia a
exclusão de nome e CPF do SPC e SERASA, a declaração de inexistência
de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Foi interposto recurso especial com a finalidade de majorar o valor
da indenização por danos morais. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
incidência da Súmula n. 7/STJ e na ausência/erro de indicação do
permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula n. 284/STF
(quanto ao dissídio jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1909934  SP  2021/0171532-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1885264  RJ  2021/0143174-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1945710  MA  2021/0239570-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1953436  PE  2021/0248989-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1909934  SP  2021/0171532-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1881357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS A RESPEITO
DA EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS E PROVIDÊNCIAS
PREVISTAS NO ART. 1.032 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO ESCLARECIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a
Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA
objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do
certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a
efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de
medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do
vestibular. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte concedeu prazo para que o
recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se
manifeste sobre a questão constitucional, tendo essa decisão sido
mantida em  agravo interno.
II - Com efeito, no seguinte trecho da decisão embargada, houve uma
contradição nos trechos da fundamentação, que hora afirma a
existência de recurso extraordinário, mas ora afasta a existência do
referido recurso e aplica o previsto no art. 1.032 do CPC/2015.
Essa contradição é perfeitamente vencível, pois os trechos que se
seguem são claros a respeito da providência que há de ser tomada,
nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, com a abertura de prazo para
que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e
se manifeste sobre a questão constitucional.
III - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
modificativos,  apenas para esclarecer que serão tomadas as
providências do art. 1.032 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANO
MORAL. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte
agravada em face da Supervia - Concessionária de Transporte
Ferroviário S/A, a fim de obter indenização por danos materiais,
morais e estéticos, decorrentes de acidente ocorrido quando viajava
como passageira em veículo da empresa ré. A sentença julgou
procedente, em parte, o pedido. O acórdão do Tribunal de origem
reformou parcialmente a sentença, para excluir a condenação da ré ao
pagamento dos ônus da sucumbência, que deverão ser arcados pela
autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015,
observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que lhe foi
deferida, bem como para fixar a data da citação como termo inicial
de incidência dos juros moratórios.
 III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que,
"diante da prova do dano e do nexo de causalidade revela-se
presente a responsabilidade da transportadora que, por consequência,
tem a obrigação de indenizar os danos causados à autora em razão do
evento", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1722813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS
RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI N. 12.990/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA
CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES.
NÃO VERIFICADAS.
I - A demanda tem origem em ação ordinária com pedido de antecipação
de tutela interposto pela recorrente, contra os recorridos,
pleiteando o reconhecimento do direito de ser convocada para as
fases seguintes do concurso público para Agente da Polícia Federal,
sob o Edital n. 55/2014  DGP/DPF, de 25 de setembro de 2014, em
vaga reservada aos candidatos que se declararam negros.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi parcialmente provida, para declarar a nulidade do ato
administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da
autora, devendo a banca examinadora emitir novo ato, dessa vez
motivado.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV  - O acórdão recorrido foi claro ao dispor que a análise da
controvérsia pelo Tribunal a quo no que tange à análise do fenótipo
da candidata foi fundamentada com base nos fatos e provas produzido
nos autos, rever tais fundamentos não é possível na estreita via do
recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator  Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator  Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VII  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.