AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 18/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE
REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE (ART. 511, CAPUT DO CPC).
1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do STF. Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 10744/DF, Relator
Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006; e MS 7068/MA, Relator
Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 04.03.2002.
2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato
judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na
Súmula 267, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
3. Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pela
Quarta Turma, em sede de Agravo Regimental, que não conheceu do
Agravo de Instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
formação do instrumento (cópia da guia de recolhimento do preparo do
recurso especial e do respectivo comprovante de pagamento).
4. Ademais, é cediço que não cabe mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 9955/SC, Relator
Ministro Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; AgRg no MS 9757/MG,
Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; AgRg no MS
8442/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ de 02.12.2002; e AgRg no
MS 6283/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27.09.1999).
5. Outrossim, a hipótese delineada nos autos não revela teratologia
da decisão fustigada, ao revés, perfeita consonância com a hodierna
jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante
zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as
peças obrigatórias e essenciais, como soe ser a cópia do comprovante
de porte de remessa e de retorno do recurso especial, para fins de
conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ: AgRg no
Ag 1123656/SP, DJe 30/09/2010; EDcl no Ag 791.287/DF, TERCEIRA
TURMA, DJe 24/08/2010; e AgRg no Ag 1291052/RN, SEGUNDA TURMA, DJe
01/07/2010.
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 10744>>-DF, <<MS 7068>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS
JURISDICIONAIS FRACIONÁRIOS OU DE RELATOR)
     STJ - <<AgRg no MS 9955>>-SC, <<AgRg no MS 9757>>-MG,
           <<AgRg no MS 8442>>-DF, <<AgRg no MS 6283>>-RS
(COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - PEÇA
ESSENCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1123656>>-SP, <<EDcl no Ag 791287>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1291052>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00544   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267