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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1540999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. SIMPLES JUNTADA DE
CÓPIA DE PÁGINA DA INTERNET NOTICIANDO FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA.
1. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre  outros,
nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por
documento idôneo, não servindo, para tanto, a juntada de cópias de
páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1546052>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 725389>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 706193>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 787019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPRIMENDA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. Não obstante a pena do agravante ter sido fixada em quantum
inferior a 4 anos, o regime prisional a ser imposto deve ser o mais
gravoso - no caso, o semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada
no mínimo legal -, tendo em vista tratar-se de réu reincidente.
2. "A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão
de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da
possibilidade de o Juízo de 1º grau, no momento oportuno da prolação
da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da
detração" (HC n. 540.742/SP, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO, Desembargador convocado do TJPE, QUINTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1404079>>-MG,
         <<HC 353685>>-SP,
         <<HC 357303>>-SP,
         <<HC 337036>>-SP,
         <<HC 316077>>-SC
(APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL)
   STJ - <<HC 540742>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1881650  SP  2020/0158113-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. MAJORAÇÃO DE 1/2 SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta
e específica quanto ao patamar de aumento, limitando-se a embasar a
aplicação do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, pelo
emprego de arma de fogo e pelo fato de se tratar de um bando
perigoso e especializado em roubos a transporte coletivo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1688915>>-RJ,
         <<HC 351622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCHA REGULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo se o feito
possui pluralidade de réus e esteve em constante movimentação,
seguindo o seu trâmite regular, apesar de ter sido necessária
diligência à Comarca de origem, não tendo sido demonstrada desídia
por parte do Estado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  577939  CE  2020/0101459-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no RHC  125495  RJ  2020/0079666-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE REINCIDENTE E PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Conquanto a pena fixada ao acusado pelas instâncias ordinárias
limite-se a 3 anos e 6 meses de reclusão, a reincidência e a
negativação de circunstância judicial justificam a imposição do
regime prisional fechado, a teor da expressa determinação legal
constante do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não sendo o caso de
incidência da Súmula 269/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 269/STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 360200>>-SC,
         <<AgRg no HC 497220>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546838
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO
AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos
maus antecedentes. Precedentes.
2. A tese do "direito ao esquecimento" não encontra guarida em
feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em
relação a data da condenação, menos de 10 anos.
3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, estando em conformidade com o entendimento desta Corte
Superior.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 64, I, DO CP -  MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1689266>>-RJ,
         <<HC 421939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não
aplicação do disposto na Súmula 568 desta Corte, uma vez que a
decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em
análise, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do CPC c/c artigo 3º
do CPP, e no artigo 34, XVIII, 'c', parte final, do RISTJ. Além
disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a
possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores" (AgRg no
REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017).
2. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de
razoabilidade.
4. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA
SÚMULA 568 DESTA CORTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1645901>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  728241  SP  2022/0067711-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  626147  SP  2020/0299354-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  508252  SC  2019/0126015-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  578091  RJ  2020/0102065-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  570696  SP  2020/0079980-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA
VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do
modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade do recorrente, uma vez que, supostamente, tentou
ceifar a vida das duas vítimas através de "pauladas" desferidas
contra o crânio dessas, sem  lhes possibilitar meio de defesa algum,
tendo sido registrado, inclusive, a menção de que o agente teria
dito que, caso uma das vítimas não viesse a falecer, voltaria a
intentar contra a sua vida. Tais peculiaridades evidenciam a
gravidade concreta da conduta e, por conseguinte, a segregação
cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ainda
que seja o recorrente portador de condições pessoais favoráveis.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<HC 498926>>-MG,
         <<HC 464996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal
de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração
do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em
recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 
2. O conhecimento da lei é inescusável e era possível ao réu,
reincidente, morador de local urbano, com acesso aos meios de
comunicação e sem nenhuma limitação cognitiva, ter ou atingir a
consciência da ilicitude de sua conduta, consistente em possuir
acessório de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal.
Quando, em momento anterior, o suspeito escondeu armas de fogo em
matagal, demonstrou saber que não havia uma crença de permissão para
possuir e portar livremente material bélico.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E TRÁFICO
DE DROGAS. OPERAÇÃO GRANEL. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. DECISÕES DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso (envolvendo
tráfico interestadual de drogas e delitos conexos) e o número de
agentes envolvidos, mostrou-se cabível a decretação da interceptação
telefônica, demonstrando, o Juízo de primeiro grau, a necessidade da
medida e a sua justificativa, o que afasta toda alegação de que a
medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996.
2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação
exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante
fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência
dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como
ocorreu na espécie. Precedente.
3. "É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de
interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores
da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os
pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação
originária" (HC n. 339.553/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta TURMA,
julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017).
4. Na hipótese, além de terem sido adotados outros meios de
investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da
questão, o órgão responsável pelas apurações apresentou
justificativas plausíveis para a excepcional utilização da medida de
interceptação telefônica, argumento que foi acolhido pela autoridade
judiciária que o reputou idôneo.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 101780>>-PB
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SUCESSIVA -
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<HC 339553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SAÍDA
TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. APENADO
CUMPRINDO PENA POR CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA
E O ENTEADO. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. CÓPIA DO
LAUDO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do
recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção.
2. Caso em que, além de a decisão indeferitória do benefício
demonstrar que se mostraria temerária a concessão da visita
periódica ao lar a condenado por crimes violentos, praticados contra
companheira e enteado, não há nos autos nenhuma referência ou cópia
de laudo de exame criminológico que o agravante alega ter sido
favorável à concessão da benesse.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO
CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio
qualificado, haja vista que, após desentendimento com a vítima, foi
caminhado até sua residência, armou-se com um revólver, e,
retornando ao local da discussão após cerca de meia hora, desferiu
cinco disparos na vítima, que morreu no local, não há ilegalidade.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
ocorrência de excludente de ilicitude, não reconhecida pelo Tribunal
de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.