AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 25889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TARIFA  DE  ESGOTO.  INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NA REGIÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
DIRIMIU  A  CONTROVÉRSIA  COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  REFORMA  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO.
1.  No  tocante aos arts. 165, 458, e 535 do CPC/1973, o Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa as normas ora invocadas.
2.  Incabível  a  apreciação  de eventual ofensa ao Decreto Estadual
Fluminense  553/1976  por  se  tratar  de  lei local, cuja análise é
vedada  na  via  estreita  do Recurso Especial, nos termos da Súmula
280/STF, aplicável ao caso por analogia.
3.  Segundo orientação jurisprudencial deste STJ, o Código de Defesa
do   Consumidor  aplica-se  na  hipótese  de  serviço  prestado  por
concessionária,  tendo  em vista que a relação jurídica tem natureza
de  Direito  Privado  e  o  pagamento  é contraprestação feita sob a
modalidade  de  tarifa,  que não se classifica como taxa (AgRg no Ag
1.398.696/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.11.2011).
4.  Na  hipótese, o acolhimento das alegações deduzidas no Especial,
quanto  à  legalidade  da  cobrança,  ensejaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5.  A  matéria  contida no art. 42 do CDC, tido por violado, não foi
debatida  pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição do Recurso
Aclaratório.   Carece,  portanto,  de  prequestionamento,  requisito
indispensável  ao  acesso  às  instâncias  excepcionais.  Aplicável,
assim, a Súmula 211/STJ.
6.   Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CDC - SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1398696>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO - APRECIAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS
DEFENSIVOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(TAXA DE ESGOTO - COBRANÇA - EXAME DA LEGALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1411979>>-RJ, <<AgRg no AREsp 21441>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  tendo  encontrado  motivação  suficiente  para fundar a
decisão,  não  fica  o órgão julgador obrigado a responder, um a um,
aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu
caráter de infringência do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
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