AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1590645
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO.
USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA
ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568
DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA
EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de
saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as
enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os
tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de
cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar
na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o
tratamento (off label).
3. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de
procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a
ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a
obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao
tratamento de moléstia contratualmente coberta.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja
reparação a título de danos morais quando houver agravamento da
condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no
caso concreto.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração
do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses
excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a
indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº
7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos
autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA
ANVISA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - RECUSA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO DE DOENÇAS COBERTAS - NEGATIVA DE
TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003826>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 949765>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1325733>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 733825>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - DANO
MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904024>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1889218>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498485>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1837756>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos
recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir
obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos
importados, desprovidos de registro na ANVISA, ressalvando que, após
a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito
da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso
indicado pelo médico do paciente/segurado [...]".
     "[...] a falta de previsão de material solicitado por médico,
ou mesmo procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão
tácita da cobertura de contrato de plano de saúde".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007