AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 146418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIA.  1.  TRANSFERÊNCIA  PARA  PRESÍDIO  FEDERAL.  RENOVAÇÃO
REJEITADA.  ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.671/2008. 2. PERMANÊNCIA DAS
RAZÕES  QUE  ENSEJARAM  O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM   PÚBLICA.   POSIÇÃO  DE  LIDERANÇA  DO  DETENTO  NO  "COMANDO
VERMELHO".  MOTIVAÇÃO  LEGAL.  ARTS.  3º  E  10,  §  1º,  DA  LEI N.
11.671/2008.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JUÍZO  DE VALOR DO MAGISTRADO
FEDERAL.  MERA  AFERIÇÃO  DA  LEGALIDADE DA MEDIDA. 4. PROGRESSÃO DE
REGIME. 5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1.  A  rejeição  da  renovação de permanência do apenado em presídio
federal  autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o  presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de
Direito  da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ,
a  renovação  da  permanência do apenado é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
Incidência  do  art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.
3.  Prevalece  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o entendimento no
sentido  de  que,  acaso  devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido  de  manutenção  do  preso  em  presídio federal, não cabe ao
Magistrado  Federal  exercer  juízo  de  valor sobre a fundamentação
apresentada,  mas  apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
4.  "A  concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio  federal  de  segurança máxima fica condicionada à ausência
dos  motivos  que  justificaram a transferência originária para esse
sistema  ou,  ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado.  Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática  dos  dispositivos  legais  que  norteiam  o ingresso no
Sistema  Penitenciário  Federal,  os  quais  demonstram  a  absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e  os  benefícios  liberatórios  da  execução"  (CC  n.  125.871/RJ,
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Terceira  Seção, DJe 7/6/2013)"
(AgRg  no  CC  131.887/RJ,  Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de 3.4.2014).
5.  Situação em que a posição de liderança e a influência do apenado
na  organização  criminosa  conhecida  como  "Comando Vermelho - CV"
aliadas  à  facilidade  de  comunicação  com a organização criminosa
acaso  permanecesse  recolhido  num  presídio  do  Estado  do Rio de
Janeiro recomendam a manutenção da segregação do apenado em presídio
federal  de segurança máxima, reconhecendo-se a competência do Juízo
Federal  Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, ora
suscitado, para prosseguir na execução da pena.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva
da  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura (com ressalva), Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - APENADO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO FEDERAL -
PROGRESSÃO DE REGIME - INCOMPATIBILIDADE COM MOTIVOS DA
TRANSFERÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ
(EXECUÇÃO DA PENA - APENADO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO FEDERAL -
PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA TRANSFERÊNCIA - RENOVAÇÃO)
     STJ - <<CC 124362>>-RJ, <<CC 137110>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ,
           <<CC 138939>>-RJ
(EXECUÇÃO DA PENA - TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL - MOTIVAÇÃO
DO JUÍZO ESTADUAL - VALORAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL)
     STJ - <<CC 127981>>-RJ
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - MANUTENÇÃO DO PRESO -
PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS - PROGRESSÃO DE REGIME - LIVRAMENTO
CONDICIONAL -
CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 143634>>-RJ, <<CC 127421>>-RJ, <<CC 124362>>-RJ
Notas: Processo referente à organização criminosa "Comando Vermelho".
Informações complementares:      "[...]  a  Terceira  Seção  desta  Corte  tem  entendido  que a
permanência  dos  motivos que justificaram o deslocamento do detento
para presídio federal de segurança máxima desautoriza a concessão de
progressão de regime e/ou de livramento condicional".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     É  possível o magistrado federal exercer juízo de valor sobre a
fundamentação  apresentada  pelo  juiz  estadual acerca do pedido de
manutenção  do  preso em presídio federal. Isso porque, a atuação do
magistrado  federal  não pode se limitar a mero cumprimento de ordem
do juízo estadual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00002   ART:00010   PAR:00005
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/2009)
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003