RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. MEIO CRUEL.
NECESSIDADE DE NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  PRISÃO DOMICILIAR. FILHAS MENORES. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CRIME
VIOLENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, consubstanciada pelas
circunstâncias do delito - o acusado, juntamente com outros cinco
indivíduos, sendo alguns adolescentes, supostamente mataram a vítima
por meio de agressões e espancamento através do uso de espeto, paus,
pedras, socos e chutes - o que demonstra risco ao meio social e
justifica a manutenção da custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Interpretando o art. 318, VI, do CPP, inserido ao diploma legal
com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou
entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso do homem com
filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a
análise, no caso concreto, da sua adequação.
No caso dos autos, não foi demonstrado que o recorrente seria o
único responsável pelos cuidados das crianças, tendo em vista que a
infante Eloá está sob os cuidados da mãe e, em relação a menor
Kemilly não restou comprovado que o recorrente seria seu único
responsável. Nesse contexto, não há falar em prisão domiciliar,
portanto.
5. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, verifica-se que, além do recorrente não ter
comprovado qualquer situação, que o insira no grupo de risco de
agravamento da doença, responde pelo crime de homicídio qualificado,
que tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a
subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 480070>>-RJ,
         <<RHC 114214>>-MG,
         <<HC 443771>>-MG,
         <<RHC 79898>>-PE
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DIVERSA DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 124472>>-PI,
         <<RHC 114908>>-RR
(PRISÃO DOMICILIAR - PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - DEMONSTRAÇÃO
DE IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561327>>-SP,
         <<HC 552090>>-SP,
         <<AgRg no HC 529462>>-SP,
         <<HC 485597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006 ART:00319
(ART. 318, VI COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
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