RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1672100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  AMBIENTAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S) PARA FINS DE
PESQUISA. AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA.
1.  Decorre  o  presente  recurso  especial de demanda ajuizada pela
empresa  Syngenta  Seeds  Ltda  com  o  objetivo  de anular termo de
embargo  e  auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio
de  organismos  geneticamente modificados (OGM's) em área próxima ao
Parque Nacional do Iguaçu (PR).
2.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  julgou  o pedido
procedente  pelo  entendimento de que o art. 11 da Lei 11.804/2003 -
que  embasou  o  auto  de  infração  -,  não  proibia  o  plantio de
organismos geneticamente modificados para fins de pesquisa.
3.  Inexiste  violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de
origem  julgou  a  controvérsia  de  modo  integral e suficiente nos
termos  acima  resumidos,  não  remanescendo  sem apreciação questão
essencial ao deslinde da causa.
4.  Não  há  falar em ofensa ao art. 551 do CPC/1973, tendo em vista
que  a  causa  é  unicamente  de  direito  e  o Regimento Interno do
Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região dispensa atuação de revisor
nessas circunstâncias.
5.  O  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  pois, conforme bem
pontuado  no parecer do Ministério Público Federal, o art. 11 da Lei
11.804/2003 - que embasou o auto de infração - dizia respeito apenas
aos  plantios  com  finalidades  comerciais, conclusão que também se
extrai  da  leitura  da  exposição  de  motivos da Medida Provisória
131/2003 (que resultou na lei em questão). Ademais, o plantio objeto
de autuação tinha finalidade científica e foi devidamente autorizado
pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
6.  As  demais  alegações apresentadas pelo recorrente não podem ser
conhecidas,  pois,  além  envolverem dispositivos cujas matérias não
foram prequestionadas (Lei 9.985, arts. 27, § 4º, e 36), demandariam
nova  incursão ao acervo fático-probatório dos autos para examinar a
higidez do auto de infração. Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ.
7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   ANTÔNIO   JOSÉ  LOUREIRO  CERQUEIRA  MONTEIRO,  pela  parte
RECORRIDA: SYNGENTA SEEDS LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO -
DISPENSA DO REVISOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1439251>>-PR, <<AgRg no AREsp 830654>>-DF
Informações complementares:      "A controvérsia, no ponto, gira em torno de definir se a citada
norma  proibia,  à época, todo e qualquer plantio de OGM´s ainda que
de  ínfima  quantidade  e  apenas para fins científicos, ou apenas o
cultivo de grande quantidade para fins comerciais.
     [...]  Da  leitura  atenta  da  norma é possível concluir que a
proibição incidia apenas nas grandes culturas que poderiam, de fato,
causar  danos  ambientais às áreas de proteção ambiental. Observa-se
que  os  dispositivos  da  citada norma utilizam os termos: 'safra',
'agricultores',  'comercialização',  'estoque',  o  que indica que a
proibição se refere ao plantio com finalidade comercial e não àquele
destinado a estudos científicos".
     "[...]  o  plantio  de  OGM's  para fins de pesquisa em zona de
amortecimento de unidade de conservação, além de não ser proibido na
época  da  lavratura  do  auto de infração, continuou permitido, mas
submetido  às regras do atual art. 27 da Lei 9.985/2000 por força de
legislação superveniente".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000131 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 131/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.814/2003)
LEG:FED LEI:010814 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00011
(REVOGADA PELA LEI 11.460/2007)
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00027
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.460/2007)
LEG:FED LEI:011460 ANO:2007
        ART:00002   ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00007
Acórdãos similares: REsp    1502562  PE  2014/0323902-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
REsp    1504002  PE  2014/0326528-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
REsp    1504029  PE  2014/0326532-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020