EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1174321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES APÓS A REVOGAÇÃO
DA LEI N. 6.825/1980. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto
se apurava o valor efetivamente devido aos autores, o INSS,
reportando-se à fase de conhecimento do feito, sustentou a
inexistência do título judicial exequendo, tendo em vista o
recebimento da apelação interposta contra a sentença de procedência
do pedido como embargos infringentes, com fundamento no art. 4º da
Lei n. 6.825/1980, a despeito de sua revogação perpetrada pela Lei
n. 8.197/1991.
2. Nulidade absoluta que haveria de ser suscitada anteriormente ao
trânsito em julgado, sobretudo porque proferida a sentença
previamente à vigência da Lei n. 10.352/2001, que, conferindo nova
redação ao art. 475 do CPC, sujeitou ao duplo grau de jurisdição,
não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, as
sentenças proferidas contra autarquias e fundações de direito
público.
3. A nulidade decorrente do recebimento do recurso de apelação
interposto pelo INSS como embargos infringentes, embora absoluta,
porque decidido o recurso por quem não tinha competência para
fazê-lo, convalidou-se com o trânsito em julgado da sentença.
4. Ademais, ao indicar a nulidade do ato processual quase treze anos
depois de sua prática e após o trânsito em julgado, o INSS
limitou-se a questionar a incorreção dos cálculos efetuados pela
Contadoria Judicial, já na segunda conta relativa a possíveis verbas
complementares, deixando de trazer qualquer argumento contrário ao
mérito da sentença proferida na fase de conhecimento.
5. Recomenda o princípio da instrumentalidade das formas que se
ponha de lado a aplicação da regra que exigia a apreciação do
recurso de apelação pelo Tribunal, por não se constatar, ao final,
provimento diferente do que decidiu o primeiro grau de jurisdição.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1201094>>-SP, <<AgRg no REsp 1465890>>-RS,
           <<AgRg no CC 84977>>-RS
     STF - [[AI-AGR 747851]], [[AI-AGR 407707]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000423
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004