AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA  GRAVE.  HOMOLOGAÇÃO APÓS
REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.   PRÉVIA   OITIVA
JUDICIAL   DO   APENADO. PRESCINDIBILIDADE.  DECISÃO DO JUIZ DA
EXECUÇÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES
ADMINISTRATIVAS.  DESOBEDIÊNCIA/DESRESPEITO AOS AGENTES
PENITENCIÁRIOS,  COM  SUBVERSÃO  DA  ORDEM  E DISCIPLINA
CARCERÁRIAS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE
REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave,
haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência,
ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam
que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional,
agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua
inclusão no sistema penitenciário.
2. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido de que a desobediência
caracteriza falta grave. Precedentes.
3. Registre-se entendimento deste Tribunal no sentido de que a prova
oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de
segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário,de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de
entendimento: HCn. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
julgado em 17/12/2015,publicado em 1º/2/2016.
4. Ainda, segundo  jurisprudência  desta  Corte,  é  desnecessária
nova  oitiva  do apenado  em  juízo  antes  da  homologação  da
falta  grave  se  a  ele  foi oportunizado  manifestar-se  no
âmbito  do  procedimento  administrativo instaurado para apuração da
infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica
[...] HC 321.366/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma,
DJe 3/8/2015).
5. Na espécie, o executado foi regularmente ouvido e contou com
assistência de advogado, não havendo que falar em cerceamento de
defesa, nem em falta de autodefesa.
6. Cabe ao Juiz da Execução verificar a legalidade dos atos e
decisões administrativas, reservando-se à autoridade disciplinar
(diretor do PAD) as tarefas de tipificar e classificar a infração
disciplinar (arts. 47, 48, parágrafo único e 54 da LEP).
7. Na hipótese vertente, o Juiz verificou a regularidade do
procedimento  e  reportou-se  às provas,  não  havendo  que  falar
em  ausência  de fundamentos. Outrossim, explicou que o executado
agiu com indisciplina, desobedecendo ordens, por duas vezes,
comportamento que, segundo ampla jurisprudência desta Corte, é
considerado falta grave, acarretando a regressão de regime, a perda
de dias remidos até o máximo de 1/3 e a interrupção do prazo para
novos benefícios da execução.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DECLARAÇÃO - PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E
DE LEGITIMIDADE)
   STJ - {{HC 391170}}-SP,
         {{HC 334732}}-SP
(FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO - NOVA OITIVA DO APENADO - MANIFESTAÇÃO
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STJ - <<HC 321366>>-SP
(FALTA GRAVE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REGRAS DO
PROCESSO PENAL)
   STJ - <<HC 648297>>-RS
Informações complementares:      "[...] o processo administrativo disciplinar, para a apuração
de falta grave, não obedece rigorosamente às formalidades e  regras
do processo penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00047 ART:00048 PAR:ÚNICO ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no HC  704982  SP  2021/0356933-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021