AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRUPO
ECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS
DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. Quanto ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido manifestou-se
de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes
para a solução da controvérsia, não se verificando incongruências ou
defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão
alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma
eficaz, apenas com resultado não favorável à pretensão da parte, não
havendo com isso razão para a anulação do acórdão proferido em sede
de embargos de declaração.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório e as
cláusulas dos contratos sociais, em minuciosa fundamentação,
concluiu: (i) caracterizada a formação de grupo econômico e
demonstrada a confusão patrimonial, com o esvaziamento patrimonial
das controladas, cujo vínculo com a controladora alcançaria as
sucessoras; e (ii) configurada a responsabilidade tributária da
recorrente, de forma subsidiária, diante da comprovação da sucessão
empresarial e da presença de ajustes no contrato de trespasse que
revelam sua ciência a respeito do passivo da empresa adquirida.
3. Inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, das
conclusões firmadas com lastro no acervo fático-probatório e na
interpretação dos ajustes contratuais, diante do óbice das Súmulas 5
e 7 do STJ.
4. A apresentação de razões recursais deficientes bem como a falta
de enfrentamento dos fundamentos adotados no acórdão para resolver a
lide, por si sós suficientes para manter o resultado do julgado, não
permitem o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 284 e 283
do STF.
5. Prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial de questão a
respeito da qual não se conheceu do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional, por força de óbice sumular aplicado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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