RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00157
RDR        VOL.:00024           PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO
"AYRTON SENNA" (TÚNEL "AYRTON SENNA"). DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DOS
SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. DUPLICIDADE DE
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS MESMOS FATOS, POR AUTORIDADES DIFERENTES.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL FORA
FORMULADO PEDIDO IDÊNTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ
DEFINIDA POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS DE PROVA.
MERA REITERAÇÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA PARA EVENTUAIS CRIMES
CONEXOS JÁ RESSALTADA, COM A RESSALVA QUANTO AO APROVEITAMENTO DA
PROVA PRODUZIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
DECISÃO CASSADA. REMESSA DOS AUTOS DO INQÚERITO À JUSTIÇA FEDERAL
DETERMINADA.
A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível para
preservar a competência desta Corte, bem como a autoridade de suas
decisões, em caso de descumprimento de determinação judicial ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado.
Requerimento ministerial de quebra de sigilos bancários e fiscal das
empresas envolvidas com as obras para a construção do Complexo
Viário "Ayrton Senna" (Túnel "Ayrton Senna"), formulado nos autos do
Inquérito Policial nº 030/2001 e deferido pelo Juízo de Direito do
DIPO/SP, que apresenta absoluta identidade com anterior pedido de
quebra de sigilos bancários e fiscal formulado nos autos do
Inquérito Policial nº  98/2001 ? que fora encaminhado à Justiça
Federal, por força da decisão proferida por esta Corte no Conflito
de Competência nº 32.861/SP.
Absoluta identidade de pedidos de quebra, contra as mesmas empresas
e relativamente a um único lapso temporal.
Novel requerimento que não traz elementos novos de prova, hábeis a
justificar outro pedido de quebra de sigilo, mostrando-se em
desacordo com os limites do julgado apontado pela Reclamante e
caracterizando o seu descumprimento.
Evidenciada a mera reiteração de pedidos, em flagrante afronta à
determinação de julgado desta Corte, sobressai a procedência da
presente Reclamação.
Competência da Justiça Federal para eventuais crimes conexos, já
ressaltada quando do julgamento do r. Conflito, com a ressalva de
que a prova produzida na Justiça Estadual deveria ser aproveitada
pela Justiça Federal.
Pedido que deve ser julgado procedente para, confirmando-se a
liminar deferida, cassar-se a decisão do Juiz de Direito do DIPO,
que decretou a quebra do sigilo bancário da Reclamante nos autos do
Inquérito Policial 050.01.076364-3/0000 (número do inquérito
policial na Primeira Delegacia Seccional de Polícia de São Paulo/SP
nº  030/2001), determinando-se a remessa dos autos à Juíza Federal
da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para
as providências que entender de direito.
Reclamação julgada procedente, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro sustentou oralmente pelo
reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32861>>-SP (REVJUR 291/132)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, EMPRESA
COMERCIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO, STJ, AMBITO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, IDENTIDADE, EMPRESA
COMERCIAL, INEXISTENCIA, FATO NOVO, OCORRENCIA, REITERAÇÃO, PEDIDO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, PROVA, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.