AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1724009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS
SOMENTE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
5. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código
de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de
comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra
específica que prevalece sobre a regra geral (lex specialis derrogat
lex generalis).
6. A interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé,
ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados ou sem
alegação de fundamento novo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA
DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS SANÁVEIS - PRAZO PARA CORREÇÃO - NÃO
APLICÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE - EXPRESSA OBRIGATORIEDADE EXPRESSA NO CPC - REGRA
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NÃO ENSEJA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MESMO USANDO ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587670>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1386585>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO - INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1692326>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1694664>>-SP
Informações complementares:      Não é possível majorar os honorários recursais em sede de
agravo interno na hipótese em que já foram majorados na decisão da
Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Isso porque é inviável a nova majoração pretendida, visto que o
entendimento desta Corte é no sentido de que são incabíveis
honorários recursais no julgamento do agravo interno.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006