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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 602568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E
DECRETO Nº 20.910/32.
I. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a
correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano
Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere
ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda
Pública. Entendimento predominante na Primeira Seção deste eg.
Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 637.869/RJ, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04.02.2010, REsp nº 898.661/RJ, Rel.
Min.  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008, AgRg no REsp
nº 770.361/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de
31/08/2006).
II. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 637869>>-RJ, <<AgRg no REsp 1000835>>-MG,
           <<REsp 898661>>-RJ, <<REsp 602568>>-DF,
           <<AgRg no REsp 770361>>-SP, <<EREsp 421840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00050
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 1051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDEFERIMENTO
DO PLEITO. FALTA DE JUNTADA DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA
SENTENÇA HOMOLOGADA.
1. É ônus da parte Requerente a instrução dos autos para o pedido
homologatório, sendo incabível a tentativa de transferi-lo para o
Relator do processo. Inobservância dos requisitos do art. 3.º da
Resolução n.º 9, de 4 de maio de 2005.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 620106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
I - No acórdão objeto dos embargos de divergência foram julgados
procedentes os embargos à execução propostos pelo ora embargado,
tendo em conta que não constou do despacho e do mandado de
intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do
qual incidiria a multa que lhe vem sendo imposta pelo descumprimento
da ordem. O aresto apontado como paradigma não cuidou desse tema.
II - Divergência não configurada.
III - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 677358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
I - Restou explicitado no acórdão embargado não ser cabível a
revisão do valor dos honorários advocatícios por se tratar de
questão decidida com base "nas peculiaridades de cada demanda".
II - A alegação contida nos embargos declaratórios no sentido de que
não seria necessário rever as peculiaridades da demanda, escapando
da incidência da súmula 7/STJ, não pode ser caracterizada como
correção de "erro material" mas, tão somente, rediscussão de questão
já decidida.
III - Os embargos de declaração não são a via adequada para nova
apreciação de questões já analisadas, sendo vedada sua utilização
para tal desiderato. In casu, a oposição dos aclaratórios traduz o
mero inconformismo com o teor da decisão embargada, indemonstrada a
existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro
material conforme preceitua o art. 535 do CPC.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 800529>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  171907
CE  2012/0091319-9  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:18/02/2015
EDcl no AgRg na CR        8277  EX  2013/0216813-9
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg na ExImp      14  DF  2013/0412733-4
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EDcl no AgRg na ExImp      15  DF  2013/0414448-4
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EDcl no AgRg na SLS       1891  AL  2014/0103047-3
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg na SLS       1895  MS  2014/0125632-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EDcl nos EDcl nos EREsp  512399  PE  2009/0077408-8
Decisão:03/08/2011
DJE        DATA:29/08/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1003179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese.
II - A decisão embargada pautou-se em firme posicionamento
jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça no sentido de que, a
invocação do art. 18, da Lei da Ação Civil Pública como forma de
isentar os ora embargantes das referidas custas, não tem o alcance
por eles pretendido, porquanto tal isenção beneficia apenas a parte
autora da ação que, no caso, é o Ministério Público (AgRg no REsp nº
1.096.146/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 19.03.2009, REsp nº
900.283/RS, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, DJe de 06.02.2009,
REsp nº 845.339/TO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15.10.2007, p. 237).
III - Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos
autos não dá margem à oposição de declaratórios, principalmente com
intuito de emprestar efeito infringente à decisão. Precedentes: EDcl
nos EREsp 445.664/AC, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, DJe 26/03/2009, EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel.
Ministro  ARNALDO ESTEVE LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2008.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 445664>>-AC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no AgRg na APn 536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 833722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA
GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA.
QUESTÃO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EM
CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO
STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS.
1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial
admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não
obsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 do
Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisão
monocrática.
2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar
a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica
comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência
judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa
ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG,
Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp
1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de
23/11/2010).
3. Incidência do verbete sumular n.º 168 do STJ, in verbis: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 38820>>-SP
(PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1103391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 663644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, CRISTALIZADA NA
SÚMULA N.º 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS
QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. "No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo
objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso" (EREsp 63.068/RJ, CORTE ESPECIAL,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, DJ de 04/08/2003; grifo nosso).
2. Inteligência do verbete sumular n.º 54 desta Corte: "Os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual."
3. Incidência do verbete sumular n.º 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.

Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA A
PARTIR DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<EREsp 63068>>-RJ, <<AgRg no Ag 1026670>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1037532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1010149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO.
NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO
ARTIGO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
DO STJ.
1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de
Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados
segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias
previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo.
2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no
 § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há
obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o
valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo
ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se
arbitrar valor fixo.
3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp
624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009; AgRg nos
EREsp 858.035/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de
16/08/2010.
4. Incidência da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça, in
verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIO ADVOCATÍCIO - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<EREsp 491055>>-SC, <<EREsp 624356>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 858035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 996366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DA PROCURAÇÃO
DO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA
SANAR A FALTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO
CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525,
INCISO I, DO CPC. NORMA COGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o
agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído
com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se
mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob
pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13
e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao
processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes citados:
EREsp 136399/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
DJ de 21/06/2004; AgRg no REsp 1105335/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel.
Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp 838013/DF, SEXTA
TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de
19/12/2008; REsp 156.704/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/09/1998.
2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, integrado pelo que julgou os subsequentes embargos de
declaração, dar provimento ao agravo regimental, a fim de negar
provimento ao recurso especial, mantendo, assim, incólume o acórdão
recorrido do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, que não conheceu do agravo de instrumento em virtude da
ausência de procuração válida outorgada à advogada subscritora da
peça recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC)
     STJ - <<EREsp 136399>>-PR, <<AgRg no REsp 1105335>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 838013>>-DF, <<REsp 156704>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037   ART:00525   INC:00001   ART:00538
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995