AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.  FURTO QUALIFICADO
EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO 2/3 USADA EM RAZÃO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS.
QUANTUM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JULGADOR.
APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III,
alínea "c", da CF precisa demonstrar o dissídio de forma adequada,
nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do
art. 255, § 1º, do Regimento Interno do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  que  exige  para  configuração  da  divergência
jurisprudencial, a menção às circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução
jurídica diversa. A simples transcrição de ementas com entendimento
diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de
situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível
conhecer do recurso especial pela divergência.
2. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação do princípio da colegialidade e está autorizada
no Regimento Interno desta Corte e pela Súmula n. 568 do STJ.
3. O julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração,
na esfera criminal, não admitem sustentação oral e independem de
pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos
do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Corte de origem, a partir da análise  do  arcabouço
fático-probatório  assentou  que  tanto  a  autoria  quanto  a
materialidade delitivas do delito de furto qualificado em
continuidade ficaram demonstradas. Desclassificar a  conduta  e
reverter a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
4. A ré executou o desiderato criminoso por longo período de tempo,
por mais de 16 (dezesseis) vezes, justificando a aplicação na fração
de 2/3 devido à continuidade delitiva.
5. O pleito de reparação  às  vítimas foi formulado na peça
inaugural e durante a marcha processual  foi  oportunizada  a
impugnação dos valores  apresentados  pelas  vítimas.  Compreensão
diversa acerca do valor a ser devolvido demandaria o revolvimento
fático-probatório, o que é vedado nesta via, conforme o enunciado n.
7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6. Considerando a pena aplicada (3 anos e 4 meses de reclusão, em
regime inicial aberto, e multa), o Juízo sentenciante, nos termos do
art. 44, § 2º, do CP, substituiu a privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos - prestação  de  serviços  à comunidade ou à
entidade pública e limitação de final de semana.
7. Compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse
legal, não sendo socialmente recomendável a aplicação da multa
substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com
a pena privativa de liberdade, como é o caso dos autos.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE,
         <<AgRg no HC 557437>>-RJ
(DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798546>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO
(QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,
         <<HC 543725>>-PB
(FURTO - REPARAÇÃO DE DANO - VALORES DEVIDOS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1740260>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1107094>>-RJ
(APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg  no  HC 462531>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00071
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258