HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
PATROCÍNIO INFIEL E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. NEGATIVA DE AUTORIA E
DE MATERIALIDADE DELITIVAS E ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE.
1. As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade
delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer
foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento
do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das
matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão
de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e
do devido processo legal.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
paciente foi condenado, ainda sem trânsito em julgado, em ação penal
que apurou o crime de apropriação indébita majorada em razão do
exercício da advocacia, além de responder a outros 4 processos pelos
crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos e
particulares, uso de documento falso, apropriação indébita
circunstanciada e falsidade ideológica. Consta, ainda, inquérito
policial pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor e decreto de prisão preventiva exarado em outra comarca.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
5. Ademais, consignou o Magistrado singular a gravidade das condutas
imputadas ao paciente, que, atuando como advogado, falsificou e usou
documentos públicos, consistentes em importantes decisões dos Juízes
de Direito da comarca de origem, além de solicitar e receber
vantagens a pretexto de influir em provimentos judiciais. Ressaltou
que as cautelares alternativas impostas em outros feitos não foram
suficientes para estancar a atividade criminosa. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 528725>>-RJ,
         <<HC 483947>>-MS,
         <<HC 524517>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC     125384  SC  2020/0076311-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020