AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. "A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
(complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V"
(AgInt no AREsp 1.594.244/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26/06/2020).
3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve
observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que cuida
de ação ordinária julgada parcialmente procedente para reconhecer,
em caráter definitivo, a nulidade do percentual aplicado para a
constituição da multa punitiva impugnada (590%), limitando a sua
exigência ao valor correspondente a 100% (cem por cento) do tributo
devido, sendo perfeitamente identificável e quantificável o proveito
econômico obtido, concernente a esse excesso de crédito anulado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - APROVEITAMENTO ECONÔMICO -
LIMITES DO ART. 85, §3º, DO CPC)
   STJ - <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848563>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC -
EXCLUSÃO DA TARIFAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
(SOBRESTAMENTO - REMESSA DE FEITO À CORTE ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868837>>-DF
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento de feito em razão da remessa de
recurso que trate de controvérsia semelhante para julgamento pela
Corte Especial, na forma prevista no art. 16 do RISTJ. Isso porque
tal remessa não importa em automática suspensão de Jurisdição, de
modo que não há razão para o sobrestamento de julgamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016