AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS.
INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO
NÃO COMPROVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO POR
MEIOS INDEPENDENTES DA PROVA ILÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º
DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
2. Apesar de consideradas ilícitas as conversas de WhatsApp obtidas
de celular apreendido sem prévia ordem judicial, da leitura do
acórdão recorrido (e-STJ, fl. 476-480), observa-se que a prática
delitiva foi demonstrada também por outros meios de prova, robustos
e independentes das mensagens de WhatsApp acessadas no celular
apreendido, que comprovam a materialidade e a autoria do delito de
tráfico - inclusive a apreensão das próprias drogas.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria
sido violado no acórdão recorrido, ou mesmo a sua indicação sem
explicação sobre como teria ocorrida a ofensa, atrai o óbice da
Súmula 284/STF, tornando incompreensível a controvérsia, o que
enseja o não conhecimento da arguição correspondente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DOS
ATOS - INTERROGATÓRIO)
   STJ - <<RHC 39287>>-PB
   STF - [[HC 127900]]-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DOS
ATOS - INTERROGATÓRIO - NULIDADE - PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 550180>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1438743>>-MG
   STF - [[HC 155087]]-MG
(MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- NULIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<HC 422299>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a realização do interrogatório ao final da instrução
criminal, conforme o  artigo 400 do CPP, é  aplicável no âmbito dos
procedimentos especiais, preponderando o  princípio da ampla defesa
sobre o  princípio interpretativo da especialidade. Assim, em
procedimentos ligados à  Lei Antitóxicos, o  interrogatório,
igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que
referido entendimento será aplicável a  partir da publicação da ata
de julgamento às instruções não encerradas' [....]".
     "[...] esta Quinta Turma consolidou entendimento no sentido de
que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de
interrogatório, 'é necessário que o inconformismo da Defesa tenha
sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em
que realizado o  ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária
a  comprovação do prejuízo que o  réu teria sofrido com a citada
inversão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  712527  SC  2021/0397741-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022