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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 790442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSINATURA  DO  RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS  AUTOS.  RECURSO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. CPC/1973. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior
diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à
instância  superior,  desacompanhados  do  respectivo instrumento de
procuração,  à  luz  do  disposto  na  Súmula  115 do STJ. Vício não
sanável  por  juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma
vez  inaplicável  o disposto no artigo 13 do CPC/73 (vigente à época
da  interposição do reclamo) na instância extraordinária" (AgInt nos
EDcl  no  AREsp  n.  183.869/SP,  Rel.  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018).
2. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do
signatário,  e  a  opção  pela  utilização  do  meio  eletrônico  de
peticionamento   implica   a   vinculação  do  advogado  titular  do
certificado  digital  ao documento chancelado, que será considerado,
para  todos  os  efeitos,  o  subscritor  da  peça,  não tendo valor
eventual  assinatura  digitalizada  de  outro  advogado  que venha a
constar  da  peça  encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que
este  possua  procuração"  (AgRg  no AREsp 725.263/RO, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO
INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 183869>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1527023>>-MG, <<AgInt no REsp 1688594>>-SP
(ASSINATURA ELETRÔNICA - VINCULAÇÃO DO ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL AO DOCUMENTO CHANCELADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 725263>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1033125>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554530  SP  2019/0223758-0  Decisão:26/11/2019
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DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1450819  BA  2019/0042726-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  561430  SP  2014/0195071-7  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 823061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  NULIDADE  POR  FALTA  DE  OUTORGA  UXÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULAS  N.  283  E  284  DO  STF.  REEXAME  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS   E   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  de  recurso especial que alega violação a dispositivo
legal  cujo  conteúdo  jurídico é dissociado da questão debatida nos
autos.
3.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de prova, concluiu pela nulidade da arrematação do imóvel
relativa  à  meação  da  autora, diante da falta de autorização para
constituir  a  hipoteca  sobre  o  bem  do  casal.  Entender de modo
contrário  implicaria  reexame  de matéria fática e interpretação do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1364063  PR  2018/0238975-1
Decisão:10/06/2019
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DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 846420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA
CITAÇÃO.  PROVA  PERICIAL.  REEXAME  DE  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  Na  hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou os fatos e
verificou  todas as provas para concluir pela necessidade da perícia
e  que a demora na citação não decorreu de desídia do autor. Alterar
tais  conclusões  é  inviável  em  recurso especial, ante o óbice da
mencionada súmula.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - DEMORA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1135444>>-SP
(PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1638075  MG  2016/0298667-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
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DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 886168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   DE   TERCEIRO.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ERRO  MATERIAL.
CORREÇÃO.  POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF DECISÃO MANTIDA.
1.  Incabível  o exame de tese não apresentada no recurso especial e
invocada  apenas  em  momento  posterior,  pois  configura  indevida
inovação  recursal. 2. O recurso especial que não impugna fundamento
do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido,
a teor da Súmula n. 283/STF.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE IDEIA E SUA
REPRESENTAÇÃO, OBJETIVAMENTE RECONHECÍVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1131975>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO -
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261993>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1074013>>-SP
Informações complementares:      "o  erro  material pode ser compreendido como 'toda divergência
ocasional   entre   a   idéia  e  sua  representação,  objetivamente
reconhecível,  que  demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade
do prolator' [...]".
     "[...]  'a  jurisprudência  desta Corte é pacífica ao proclamar
que  a  correção de erro material sem a prévia manifestação da parte
contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1402069  BA  2018/0305982-1
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem analisou os elementos
fáticos para concluir que o contrato celebrado entre as partes prevê
o  reembolso  de despesas médicas ocorridas no exterior limitado aos
custos médicos praticados por hospitais da rede referenciada.
Alterar  tal conclusão demandaria o reexame da matéria fática, o que
é vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1127232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DPVAT.   INVALIDEZ  PERMANENTE.  CIÊNCIA.  LAUDO  PERICIAL.  RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS E DA MOTIVAÇÃO DO
ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
INDICAÇÃO.  PERTINÊNCIA.  SÚMULA N. 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  jurisprudência do STJ, firmada em Recurso Especial repetitivo
(REsp  n.  1.388.030/MG,  rel. em. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO),
consolidou  entendimento  de  que  a  ciência  inequívoca do caráter
permanente da incapacidade depende de laudo médico, exceto nos casos
de  invalidez  permanente  notória,  circunstância não verificada no
caso concreto.
2.  A  revaloração  jurídica dos fatos e motivos expostos no acórdão
recorrido não viola o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3.  Havendo  pertinência  entre  o  dispositivo  legal indicado como
violado  e  o  objeto  da controvérsia, não há falar em inaptidão do
recurso especial, tampouco da incidência da nota n. 284 da Súmula do
STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,
875)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PROVOCAÇÃO DE DECISÃO
COLEGIADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 434)
Informações complementares:      "A  Corte  Especial  deste Superior Tribunal de Justiça, [...],
reconheceu  que  não se considera procrastinatório ou manifestamente
infundado  o  agravo  interno  interposto  com o intuito de provocar
decisão  colegiada,  que permite a interposição do recurso especial,
razão  por  que incabível na espécie a multa prevista no art. 557, §
2º, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00334   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DECISÃO  MANTIDA.  1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015  quando  o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos   de  prova  e  da  interpretação  do  contrato,  concluiu
inexistir mora da recorrida a ensejar a aplicação da cláusula penal.
Concluir  de  modo  contrário implicaria reexame de matéria fática e
interpretação  do  ajuste  celebrado,  o  que  é  vedado  em recurso
especial.
4.  Para  análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c"  do  permissivo  constitucional,  é necessário similitude fática
entre  o  acórdão  recorrido  e  o paradigma confrontado, de forma a
evidenciar o dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604364  RS  2019/0312057-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1258800  SP  2018/0051876-6
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  950430  SP  2016/0182597-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1323500  SP  2018/0142016-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FATOS  E  PROVAS.  REEXAME.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS  N.  5 E 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
2.  No caso concreto, o Tribunal local considerou diversos elementos
de  fatos e provas, sucessivamente ocorridos na relação jurídica que
se  formou  entre  as partes, para entender que a agravante violou o
princípio  da  boa-fé  objetiva,  induzindo  o  agravado  à legítima
expectativa  de  que  estava coberto pelo seguro avençado. A revisão
desse entendimento esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FATOS  E  PROVAS.  REEXAME.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS  N.  5 E 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
2.  No caso concreto, o Tribunal local decidiu pela responsabilidade
civil da ré-agravante e pelo quantum indenizatório a partir do exame
dos  fatos  e  das  provas do processo. A revisão desse entendimento
esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES PÓS-DATADOS.
APRESENTAÇÃO  EM  DATA  ANTERIOR  À  AJUSTADA.  PROTESTO  INDEVIDO.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO  DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7  DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, II,
do  CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara
e   suficiente,   acerca   das   questões   suscitadas   nos  autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial, incidindo a Súmula n.
284/STF.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1746335  SP  2018/0137238-3  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019