AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA
OAB.  IDONEIDADE  MORAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO AO ART. 8°, § 3º, DA LEI
8.906/94.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE,  À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS AUTOS,
CONCLUIU  PELA  LEGALIDADE  DO INCIDENTE DE IDONEIDADE. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. TESES
RECURSAIS   NÃO  PREQUESTIONADAS.  SÚMULA  282/STF.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de Segurança, impetrado por
Alexandre  Cesar  Costa  Vianna em face do Presidente da Comissão de
Seleção  e  Inscrição  da  OAB/SP,  objetivando o deferimento de seu
pedido  de  inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção  de  São Paulo, possibilitando o exercício da advocacia. Alega
que  teve  seu  pedido  de  inscrição  indeferido,  por considerar a
autoridade  impetrada  que  as  condutas  atribuídas  ao impetrante,
enquanto  funcionário  público,  são  graves,  eis que acarretaram a
aplicação da pena de demissão, a bem do serviço público, do cargo de
Delegado   de  Polícia,  configurando  a  hipótese  de  ausência  de
idoneidade  moral.  III. O Tribunal de origem manteve a sentença que
denegara  a segurança, consignando que "os motivos que serviram para
lastrear  a  decisão da autoridade impetrada, residem, na realidade,
na  constatação  de existência de conduta grave a obstar o exercício
da  advocacia,  consubstanciada  em  irregularidades  praticadas  no
desempenho  de  função pública que resultaram em sua demissão. Insta
acentuar  que  a decisão da OAB/SP foi proferida por votação unânime
dos  membros  do  órgão  competente para tanto, atendendo, assim, ao
contrário  do  sustentado  pelo  recorrente, ao disposto no § 3°, do
artigo 8°, da Lei n.° 8.906/94".
IV.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  objeto  do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido
de que não fora observado, no caso, o disposto no § 3° do art. 8° da
Lei  8.906/94,  somente  poderiam  ter  sua  procedência  verificada
mediante  o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta
Corte,  a  fim  de  alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto
probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
V.  O  Recurso  Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento,  no  que  tange às teses recursais relacionadas à
necessidade  de  condenação  criminal  transitada  em julgado para a
declaração  de  inidoneidade  moral, e de que esta se caracterizaria
apenas  no  caso  de  condenação por crime infamante, pois não foram
elas  objeto  de  discussão,  nas  instâncias ordinárias, nem opôs a
parte  ora  agravante os devidos Embargos de Declaração, para suprir
eventual  omissão  do julgado, razão pela qual não há como afastar o
óbice da Súmula 282/STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'A' -
NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Informações complementares:      "[...]   a   alegada   divergência   jurisprudencial  remanesce
prejudicada,  quando  não  conhecido  o Recurso Especial, interposto
também pela alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000282