CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO.  INDENIZAÇÃO A
PARENTES PRÓXIMOS DE TRABALHADOR FALECIDO. DECISÃO EM CONFLITO
ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGAMENTO COM
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVA APRECIAÇÃO DO CONFLITO EM
RAZÃO DO 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA.
1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso,
diante da Súmula Vinculante 22-STF (Tribunal Pleno, 2.12.2009, EJe,
11.2.1009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho - na
relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as "ações
oriundas da relação de trabalho" (CF, art. 114, I, com redação da
Emenda Constitucional 45/2004, resultante de pleito de entidades
representativas da própria Justiça do Trabalho).
2.- Hipótese em que, no dia da promulgação da Emenda Constitucional
nº 45/2004 (dia 8.12.2004), o processo em exame ainda "não possuía
sentença de mérito em primeiro grau".
3.- A interpretação constitucional, dada pelo Tribunal Competente
para ela, ou seja, o E. STF, e em Súmula Vinculante, sobrepaira
sobre decisões determinativas de competência, proferidas sob
fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Assim, o
argumento fundado na preclusão do julgamento desta Corte, com base
em outros fundamentos, consubstanciado na decisão monocrática
proferida em Conflito de Competência, cede diante do peso da
interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal
constitucional competente.
4.- A interpretação do texto constitucional incide a partir da data
do dispositivo constitucional em que se fundamenta, não havendo como
subsistir preclusão processual que contrarie o texto constitucional
anterior.
5.- Retratando-se nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC,
conhece-se do Conflito de Competência para declarar a competência da
Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a Justiça do Trabalho,
determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PARENTE DE
EMPREGADO - COMPETÊNCIA PRA JULGAMENTO)
     STF - [[RE 600691]]-MG
(JULGAMENTO DE CONFLITO REALIZADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE 22/STF)
     STJ - {{CC 92821}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004