RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,
0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO
CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 616.996/MG. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS
EPIDEMIOLÓGICOS. PRECEDENTES. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA
SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência
de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise
deste Superior Tribunal no HC n. 616.996/MG, impetrado em benefício
do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto
prisional decretado nos Autos n. 0032656-93.2020) e em face do mesmo
ato coator (Habeas Corpus n. 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes.
2. Ademais, a não realização da audiência de custódia se deu com
motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva (HC n. 593.942/MS, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes.
3. Finalmente, quanto à alegação de ilegalidade da conversão de
ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, razão assiste à
impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da
prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC n. 131.263/GO, de
minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021).
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para
invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante
do ora recorrente em prisão preventiva, nos Autos n.
0032656-93.2020, da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude e das
Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, ness a
extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
(AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA
- REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS)
   STJ - <<HC 593942>>-MS,
         <<AgRg no HC 614992>>-MS,
         <<HC 580435>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,0693 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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