AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1578328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre
as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos
mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os
requisitos para a responsabilização da empresa concessionária de
energia elétrica. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do
acórdão: "Em relação à alegação de que a interrupção de energia
elétrica ocorrera por conta da queda de eucaliptos sobre a rede que
fornece o serviço em questão, vegetação esta de responsabilidade do
proprietário da área na qual estão plantadas as árvores, tem-se que
também não prospera. Isso porque tal fato não está devidamente
comprovado. Compulsando o feito, a prova emprestada trazida pela
parte ré não é suficiente para demonstrar que as árvores que
provocaram o rompimento do sistema de fornecimento de energia
elétrica são de responsabilidade de outrem. Por outro lado, há
testemunha que afirma que a distância entre a linha de transmissão e
as árvores é, provavelmente, de 3 a 4 metros, isto é, dentro da
região de responsabilidade da demandada, conforme, inclusive, por
ela afirmado. Assim, resta comprovada a falha na prestação do
serviço e configurado o dano moral in re ipsa, estão evidenciados os
pressupostos legais que embasam a reparação pretendida." (fl. 321,
e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula
7/STJ).
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e
do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo em Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no
tocante à violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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