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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1868501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora  as  instâncias  ordinárias  tenham  justificado  a
imposição do regime inicial fechado com base não só na gravidade
abstrata do delito, mas também nas peculiaridades do caso concreto -
especificamente na "indiscutível organização e hierarquização da
organização criminosa", bem como na quantidade e na natureza das
drogas comercializadas -, e não obstante tais elementos constituam,
de fato, circunstâncias idôneas a ser sopesadas no momento da
escolha do regime de cumprimento de pena, a fixação do regime
fechado se mostra, especificamente no caso ora analisado,
excessivamente gravoso, haja vista que o réu era tecnicamente
primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, foi
condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e teve a
pena-base estabelecida no mínimo legal.
2. Os fundamentos invocados pelas instâncias de origem autorizam,
nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime
inicial imediatamente mais gravoso do que o estabelecido em razão do
quantum da pena aplicada, que, no caso, é o semiaberto.
3. As peculiaridades do caso concreto, em especial o tamanho e a
estrutura da associação criminosa da qual o réu foi apontado como
integrante, evidenciam que a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por restritivas de direitos não se mostra, no caso,
medida socialmente recomendável, ex vi do disposto no art. 44, III,
do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C PAR:00003
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. AGRAVO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
DECRETO MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a despeito de o agente possuir outras anotações
criminais (condenação provisória por tráfico de drogas, responder
judicialmente pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.
10.826/2003, e ter sido beneficiado com transação penal por infração
do art. 28 da Lei de Drogas), a apreensão de aproximadamente 18g
(dezoito gramas) de cocaína e 17g (dezessete) gramas de maconha
justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
NÃO EXACERBADA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 142222>>-AL,
         <<HC 651015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,44 g de cocaína e 17,60 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1857629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ora agravante foi ao final condenado, como incurso nas sanções
dos arts. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 12 da
Lei n. 10.826/2003, à pena total de 5 anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime aberto, tendo
sido apreendidos aproximadamente 22g (vinte e dois gramas) de crack,
60g (sessenta gramas) de cocaína e 10g (dez gramas) de maconha,
além de uma balança de precisão, um rolo de papel alumínio, um
revólver calibre.32, com numeração aparentemente suprimida, cinco
cartuchos intactos calibre .32 e uma faca esportiva com soqueira.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, manteve a sentença no ponto em que não
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei de Tóxicos, por entender pela existência de indicativos de que
o agravante se dedicava a atividades criminosas. Inviável, no caso,
o reexame da referida conclusão em recurso especial, ante o óbice
previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1174858>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1864873>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 22 g de crack, 60 g
de cocaína e 10 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado em posse de 83g
(oitenta e três gramas) de cocaína e possui 4 anotações criminais,
sendo 3 por tráfico de drogas e uma por roubo majorado. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "evidenciada a necessidade de se manter a segregação
cautelar diante do risco concreto de reiteração delitiva, anotou o
acórdão guerreado que 'o paciente ostenta anterior condenação com
trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelos delitos
de tráfico de substância entorpecente e posse irregular de arma de
fogo de uso permitido'".
4. Ordem denegada, acolhido o parecer, com determinação para que o
Magistrado singular realize prontamente a audiência de custódia nos
termos definidos pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<RHC 76801>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  83 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a
imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRISÃO REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE
DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No presente caso, apesar de o decreto preventivo indicar a
reiteração delitiva do recorrente, a sentença condenatória carece de
fundamentação idônea, pois, ao negar o direito de apelar em
liberdade, mencionou tão somente a necessidade de garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal, sem indicação de elementos
concretos que justifiquem a negativa.
4. Entretanto, em razão da gravidade concreta da conduta narrada,
qual seja, a apreensão de 620g (seiscentos e vinte gramas) de
maconha, e do histórico criminal do recorrente, sendo, inclusive,
reincidente específico, é de rigor a aplicação de cautelares
diversas da prisão.
5. Recurso em habeas corpus provido para substituir a custódia
preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA
CAUTELAR - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 622729>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 620 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, bem
como a quantidade de drogas apreendidas, a saber, uma tonelada e
duzentos quilogramas de maconha. Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a constrição provisória é fundamental para resguardar a
ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito
evidenciada pela expressiva quantidade dos estupefacientes
apreendidos (1.263,300 kg de maconha), bem como, pelo modus operandi
adotado - droga com origem no Paraguai e transportada escondida
entre fertilizantes em um caminhão, flagrado em rota
reconhecidamente utilizada por narcotraficantes ".
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
ELEVADA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.263,300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA 2/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO
DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA 1/2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A morte da vítima, logo após dar à luz, deixando um
recém-nascido, o qual ficará privado dos cuidados e proteção de sua
genitora, sendo até mesmo impossibilitado de ser amamentado por sua
mãe, configura fundamento apto a autorizar a exasperação da
pena-base com apoio na vetorial das consequências do crime, uma vez
que constitui circunstância que desborda das elementares do tipo
penal do art. 121, § 3º, do CP.
2. Sem embargo disso, não se mostra proporcional o aumento da
pena-base em 2/3, em face de uma única vetorial negativa,
revelando-se mais razoável a elevação da reprimenda em 1/2,
sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente
cominadas ao delito constante do art. 121, § 3ª, do Código Penal,
que prevê penas que variam 1 a 3 anos de detenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA  PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FRAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg na TutPrv no HC 372200>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1763480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. PROCESSOS EM CURSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
APELO RARO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução
Penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,
configura indevida inovação recursal, motivo por  que não se faz
possível o seu exame.
2. De toda forma, o entendimento desta Corte é o de que a
retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,
quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação
jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito
sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação
criminal, como na espécie (EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
06/04/2021, DJe 13/04/2021).
3. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que
deixou de admitir o recurso especial, ou da decisão de inadmissão do
agravo, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182
deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139723>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1980066  SP  2022/0013586-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1964157  SP  2021/0288138-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1888198  SC  2021/0149405-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  658318  TO  2021/0103406-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E PRESENÇA DE MAUS
ANTECEDENTES. PRECEDENTES. TESES SOBRE A MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA
ANTERIORMENTE COMETIDA E SOBRE O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL NÃO
INVOCADAS NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. INDEVIDA INOVAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual o Agravante foi condenado pela prática do crime
de furto qualificado, cometido mediante concurso de agentes e cujo
valor da res furtiva não foi considerado irrisório quando comparado
ao salário mínimo vigente à época dos fatos; além de ostentar maus
antecedentes, uma vez que já foi condenado anteriormente por crime
de furto e figura como réu em dois processos - um por crime de furto
e outro por crimes de homicídio, furto e corrupção de menores. Tais
circunstâncias demonstram a maior reprovabilidade da conduta e
afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Na inicial deste feito, a Defesa do Agravante não desenvolveu as
teses defensivas sobre a menor gravidade da conduta pela qual fora
condenado anteriormente e a possibilidade de abrandamento do regime
inicial fixado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual tais
matérias - desenvolvidas somente no agravo regimental -, representam
indevidas inovações recursais, que não podem ser examinadas.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 102088]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1075739>>-MG,
         <<AgRg no HC 655749>>-SP,
         <<AgRg no HC 600596>>-SC,
         <<AgRg no HC 597537>>-SP,
         <<AgRg no HC 598563>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de dez pacotes
de leite em pó, avaliados em R$ 300,00, valor superior a 10% do
salário-mínimo da época, além da constatação de reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004