AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (AgInt no RCD no CC)
Processo: 155496
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB
CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS,
TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE
TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE
ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO
QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO
POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE.
POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO
AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à
Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações
versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas
promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei
11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e
liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes
apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da
recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes.
2. Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 49 da
Lei n. 11.101/2005 assegurar que "estão sujeitos à recuperação
judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não vencidos", deve ser garantido o direito de preferência do
crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo,
direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que,
ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação
judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da
empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de
caixa da empresa em recuperação. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode ser
desconstituída a arrematação de bens da empresa submetida à
recuperação judicial ou à falência, quando o deferimento do pedido
de soerguimento e o decreto de indisponibilidade de bens no processo
falimentar forem anteriores ao aperfeiçoamento da arrematação, com a
expedição da respectiva carta de arrematação, como na hipótese.
Precedente.
4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO
TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO)
   STJ - <<CC 112799>>-DF,
         <<CC 103025>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA
QUE NÃO VENCIDOS - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS)
   STJ - <<CC 145027>>-SC,
         <<CC 129720>>-SP,
         <<AgRg no CC 113228>>-GO
(DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 109541>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049 ART:00083 ART:00084