AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PAGAMENTO DO
DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. 
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município
de São Paulo contra a Fundação Conrado Wessel objetivando a cobrança
de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI do
exercício de 2015. Na sentença, extinguiu-se a ação pelo pagamento
do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
determinar o prosseguimento da cobrança. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional,
tendo o Tribunal de origem entendido que: "(...) Aqui carece-se de
elementos seguros a demonstrar que todo o imposto foi adimplido, já
que a guia de pagamento apresenta valor diverso daquele da
exação..."
IV - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,
tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp
1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VI - A parte recorrente apontou a ofensa ao art. 80 do CPC/2015.
Verifica-se, contudo, que o dispositivo não foi abordado pelo
Tribunal de origem; ausente capítulo decisório em termos de "causa
decidida", previsão contida no art. 105, III, da Constituição
Federal. Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo
Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de
erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp
1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019;
AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VIII - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento
suficiente, entendendo que não era o caso de cabimento de oposição
de exceção de préexecutividade, diante da necessidade de dilação
probatória, conforme o trecho acima transcrito. Assim, não cabe o
conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade,
revolver o conjunto das provas dos autos, ainda mais sobre a indução
do Tribunal de origem em erro e não atuação da parte recorrida em
conformidade com a boafé processual. Incidência do Enunciado Sumular
n. 7/STJ.
IX - Sustentou a parte recorrente que: "Conforme constante no feito,
oposta a exceção de pré-executividade, a Recorrida solicitou prazo
para confirmar o pagamento do tributo, contudo, furtivamente, data
maxima venia, permaneceu inerte quanto ao resultado da diligencia
administrativa, pois obviamente detinha a informação de quitação da
exação sub judice, mas optou por alegar que a matéria não é
apreciável pela via da exceção de pré-executividade." (fl. 131).
X - No particular, o ônus de ilidir a presunção de certeza e
liquidez "é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do
processo administrativo, caso imprescindível à solução da
controvérsia." (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016). A propósito: (EDcl no AgInt
no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 11/04/2018 e REsp 1239257/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/3/2011).
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REBATIMENTO DE TODOS ARGUMENTOS E APRECIAÇÃO DE TODOS DISPOSITIVOS
- INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR,
         <<REsp 1719219>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1757501>>-SC
(ILIDIR PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E JUNTAR CÓPIA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580219>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1203836>>-RS,
         <<REsp 1239257>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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