AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841750
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA PELA FALTA
DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) INDEVIDA APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. JULGAMENTO
DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL ? CP. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. JUSTIFICATIVA
IDÔNEA. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não cabe em sede de agravo regimental defensivo interposto contra
decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial
da acusação invocar a análise do recurso especial defensivo
inadmitido na origem, ante o trânsito em julgado para a defesa
quanto ao conteúdo do acórdão recorrido.
2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no
AREsp 1519834/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2019).
3. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade
amparada na premeditação do delito encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte, pois denota maior reprovabilidade da
conduta.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1519834>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1295973>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE -
PREMEDITAÇÃO - JUSTIFICATIVA  IDÔNEA)
   STJ - <<HC 553427>>-PE,
         <<HC 532902>>-PE,
         <<AgRg no HC 505548>>-DF,
         <<AgRg no HC 475858>>-PE,
         <<HC 276357>>-SP
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos
excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos".
     "Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias
ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não
inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da
conduta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568