AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE, À ÉPOCA, DE ADMISSIBILIDADE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL POSTERIORMENTE INADMITIDO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de
concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de
admissibilidade, na época, na origem.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é da competência do
Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir
efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a
interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade
do reclamo" (STJ, AgInt no TP 265/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, DJe de 10/05/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no TP
1.464/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/08/2018; AgRg no TP 1.516/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe de 25/04/2019.
III. Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte é no
sentido de que "para que se inaugure esta via extraordinária, é
imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência
de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso
especial", em razão do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e 635/STF
(AgInt na PET 12.870/ES, 3ª Turma, DJe de 05/11/2019). Nesse mesmo
sentido: AgInt na TP 1278/SP, 4ª Turma, DJe de 05/09/2018; e, AgRg
na MC 23.097/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017" (STJ, AgInt na Pet
14.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
19/08/2021). Na espécie, a própria parte agravante esclareceu que o
Recurso Especial interposto ainda não havia sido submetido ao juízo
de admissibilidade. Essa circunstância, conforme exposto acima,
afasta a competência do STJ para a análise do pedido.
IV. Essa regra, outrossim, somente é afastada em situações
excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta
ilegalidade da decisão que, posteriormente, inadmitiu o apelo nobre,
o que não se verifica no caso. Ademais, não restou comprovado, nos
autos, que, contra a referida decisão fora interposto o necessário
Agravo em Recurso Especial, a fim de viabilizar a subida do recurso.
V. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no TP 1464>>-RJ,
         <<AgInt no TP 265>>-SP,
         <<AgRg no TP 1516>>-AM
(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - LAPSO
TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no TP 1668>>-PE,
         <<AgInt na Pet 13817>>-AL
(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - PENDENTE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - EXCEPCIONALIDADE - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 13316>>-MT,
         <<AgRg na MC 24288>>-SP,
         <<AgInt na Pet 11642>>-SP,
         {{AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 1633400}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635