AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 726311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO   POR   REFERÊNCIA.   INADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
PRONUNCIAMENTO.  OMISSÃO  CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É  pacífico  no  âmbito  do  STF e do STJ o entendimento de ser
possível  a  fundamentação  per  relationem ou por referência ou por
remissão,  não  se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso
IX,  da  Constituição  Federal,  desde que os fundamentos existentes
aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que,
como  visto,  não  ocorreu  na  espécie" (REsp 1.426.406/MT, Rel. p/
Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/5/2017).
2.   Deixando   a  Corte  local  de  se  manifestar  sobre  questões
relevantes,  apontadas  em  embargos  de  declaração  que,  em tese,
poderiam  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  Juízo,  tem-se  por
configurada  a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido
o  recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem,
para que seja suprido o vício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1426406>>-MT, <<REsp 1595508>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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