AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.  DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO
REQUISITO  SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito
subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena,
a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC
n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN  PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau  comportamento carcerário
(HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em
28/6/2016).
4. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021).
5. No caso concreto, segundo o Boletim Informativo, o apenado
registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018,
consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina. E conforme
relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração
grave (apreensão de entorpecente) ocorreu em 7 de março de 2021,
portanto, há menos de 1 ano. Nesse cenário, ainda que reabilitado
dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o
seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de
infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as
circunstâncias.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 564292>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - REABILITAÇÃO -
HISTÓRICO DE INFRAÇÕES - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(BOM COMPORTAMENTO - NOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A