AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE
DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXPROPRIANTE NÃO CARACTERIZADA.
LEI N. 4.132/1962. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar objetivando decretação de caducidade de decreto, ou se não,
a nulidade de decreto expropriatório, almejando o fim do processo de
desapropriação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a
quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento
ao recurso especial para, reconhecendo a caducidade do decreto
expropriatório, conceder a ordem.
II - O dispositivo da Lei n. 4.132/1962, invocado como afrontado
pelo decisum é do seguinte teor: "Art. 3º - O expropriante tem o
prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por
interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar
as providências de aproveitamento do bem expropriado."
III - Nesse sentido, com razão o recorrente em relação à apontada
violação, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência do STJ: REsp 631.543/MG, Primeira Turma, Relator
Ministro Francisco Falcão. Nesse sentido: REsp 1.644.976/DF, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 5/9/2017, DJe
9/10/2017; AgRg no AREsp 327.900/PA, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Julgamento em 7/11/2013, DJe 18/11/2013.
IV - Observado o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente, no Superior Tribunal de Justiça, o
enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nesse sentido, o dissídio
jurisprudencial suscitado também merece acolhimento, sendo também o
posicionamento expendido pelo Ministério Público Federal.
V - Na hipótese dos autos, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido
é claro acerca da ação de desapropriação ter sido ajuizada no
respectivo prazo, mas que não ocorreram outras ações relativas ao
aproveitamento do imóvel em questão, em razão da dificuldade do
empreendimento, in verbis: "[...] demonstrou tratar-se de
empreendimento vultuoso, para construção de 500 casas populares,
para a população que reside em área de risco, o que demanda muito
trabalho e esforço, carecendo o Município de recursos e liberações
de verbas federais."
VI - Tal fundamentação encontra-se em descompasso com a legislação
de regência e a jurisprudência desta Corte. Correta, portanto, a
decisão que concedeu a ordem. Correta, portanto, a decisão recorrida
que deu provimento ao recurso especial para, reconhecendo a
caducidade do decreto expropriatorio, conceder a ordem.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - CADUCIDADE DO DECRETO
EXPROPRIATÓRIO - PRAZO DE DOIS ANOS)
   STJ - <<REsp 631543>>-MG,
         <<REsp 1644976>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 327900>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEC:004132 ANO:1962