HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, como medida cautelar acessória e
excepcional, que tem por escopo a garantia do resultado útil da
investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal
ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva
demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos
termos do art. 312 do CPP.
3. Ademais, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima
ratio, priorizando-se a aplicação das demais medidas cautelares
previstas no art. 319 do CPP. Não se pode admitir a prisão como uma
punição antecipada ou uma resposta aos anseios da sociedade.
4. In casu, o Juízo de primeira instância, ao reconhecer a
imprescindibilidade da segregação provisória do paciente, utilizou
argumentos genéricos, valendo-se da própria materialidade dos
delitos imputados na ação penal e dos indícios de autoria, para
justificar o decreto de prisão preventiva. O Magistrado singular
serviu-se de meras conjecturas a respeito da probabilidade de que o
paciente, solto, venha a prejudicar as investigações e continuar a
delinquir. Suas conclusões são baseadas em presunções
desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as
justifiquem.
5. Apesar da alta reprovabilidade das condutas atribuídas ao
paciente, não foram apontados, concreta e especificamente, elementos
que demostrem que a ordem pública estaria em risco com a sua
liberdade, não podendo, a simples indicação de que ele seria
integrante de organização criminosa voltada para a prática de
delitos contra a ordem tributária, servir de fundamento ao decreto
de prisão preventiva, por tempo indeterminado, sobretudo quando
consideradas suas condições pessoais favoráveis.
6. Assim, a submissão do paciente às medidas cautelares previstas no
art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, é adequada e
suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar
a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal,
notadamente a proibição de acesso ou frequência a qualquer
repartição da Receita Federal, a proibição de manter contato com os
demais réus, bem como como servidores da Receita Federal, a
proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem
autorização do Juízo, o recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga, e o afastamento do exercício de seu cargo de
auditor fiscal.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão
preventiva imposta ao paciente, com a aplicação das medidas
cautelares previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 319,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PRESENTE NA TELECONFERÊNCIA: DR. FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
ELEMENTARES DO CRIME)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE GENÉRICA DO
DELITO - REPETIÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL -
REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS)
   STJ - <<RHC 67556>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 97239>>-MG,
         <<HC 401867>>-SP,
         <<HC 316777>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Armadeira.
Informações complementares:      "Consoante precedentes desta Corte, 'a mera indicação de
circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se
acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não
justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de
fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa
dissociada de suporte fático concreto' [...]".
     "[...] 'a gravidade genérica do delito, a repetição de
elementos inerentes ao próprio tipo penal e a repercussão social
dos fatos, dissociadas de quaisquer elementos concretos e
individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência
cautelar, geram constrangimento ilegal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006
Acórdãos similares: HC      595389  SP  2020/0166383-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020