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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
MINORANTE. NÃO APLICAÇÃO. 10 G DE CRACK E 60 G DE COCAÍNA.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE.
1. Embora a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das
peculiaridades do caso concreto, possa denotar a dedicação do
acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a
aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de substâncias
apreendidas em poder do acusado não é excessivamente elevada a ponto
de se concluir que ele se dedica a atividades criminosas,
notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era
tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no
contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros
apetrechos destinados à traficância habitual (AgRg no HC n.
507.057/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
10/6/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 440248>>-RJ,
         <<HC 263798>>-SP,
         <<AgRg no HC 507057>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de crack e 60 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. 7.914,9 G DE MACONHA E 72 G DE COCAÍNA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a quantidade e a variedade de drogas
encontradas (7.914,9 g de maconha e 72 g de cocaína). Tudo a revelar
a periculosidade in concreto do agente.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP,
         <<RHC 112564>>-MS,
         <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.914,9 g de maconha e 72 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 1.889,8 G, 1 SACO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK,
PESANDO 1.650,3 G, 632 PAPELOTES DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK,
PESANDO 216,7 G, 91 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, PESANDO 17,3 G, E 1
PAPELOTE DE 5,2 G DE MACONHA. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE MANDADO
PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU
MONITORAMENTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Não houve uma investigação prévia para que os policiais entrassem
na residência do paciente, mas, sim, um patrulhamento de rotina no
qual os policiais seguiram o veículo, por não ter esse parado, e
adentraram no condomínio, sem nenhuma ordem judicial. Não havia
nenhum monitoramento prévio por parte dos policiais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROVAS ILÍCITAS - AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA -
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU MONITORAMENTO)
   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.
1. Na hipótese, a quantidade se mostrou de fato muito elevada,
entretanto, o redimensionamento aqui feito representa um justo
parâmetro na dosimetria da pena, dado que afastadas duas
circunstâncias judiciais no julgamento da apelação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  20 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 582667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA.
EXIGÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES.  PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL  E NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão, de
12/8/2016, em que a Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca
de Embu das Artes, nos autos da Ação Penal n.
0002524-68.2016.8.26.0176 indeferiu pedido de revogação da prisão
preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso,
inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - EXIGÊNCIA DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
Acórdãos similares: RCD no HC  616707  PI  2020/0257704-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
RCD no HC  604647  RJ  2020/0201677-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA
691 DO STF. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO.
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato,
uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,
determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo
prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística,
observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas,
admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão
acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.
4. Agravo regimental no habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132232  CE  2020/0199662-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  579350  AC  2020/0106457-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚM.
691/STF. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ E PANDEMIA DO COVID-19. PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de crime praticado com violência, no qual o paciente,
abusando da confiança adquirida junto à família, praticou atos
libidinosos com a enteada com 12 anos de idade na época dos fatos
(fl. 21).
2. A respeito do regime domiciliar, em que pese as alegações da
defesa, não houve a comprovação dos requisitos para que o pleito
fosse deferido, tendo os relatórios médicos, fls. 43-45, atestado as
lesões neurológicas, as dificuldades motoras apresentadas pelo
agravante em razão do acidente vascular cerebral e as limitações
estruturais do ambiente carcerário. Isso posto, conforme já
delineado, não restou demonstrado que o agravante se encontra em
situação de risco elencada no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  595007  SC  2020/0164852-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PELO RELATOR. TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO
PRISIONAL, DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA E DE
AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA EM 90 DIAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO 2º GRAU. INOCORRÊNCIA. AUTOS BAIXADOS
À PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO
TRIBUNAL DO JÚRI EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade,
como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da
razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em
razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais,
inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de
julgamento. Não havia, portanto, naquele momento, nenhuma previsão
de que voltassem a ocorrer.
2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
3. Os prazos processuais não são peremptórios e o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser aferido em consonância com o
critério da razoabilidade, haja vista as peculiaridades de cada caso
e a gravidade do crime.
4. Fica afastado, ao menos por ora, o excesso de prazo, notadamente
porque já foi certificada a baixa dos autos à primeira instância.
5. As preocupações defensivas ligadas à impossibilidade de submissão
do réu a julgamento em virtude da situação de pandemia não foram
levadas à apreciação das instâncias ordinárias, situação que impede
o pronunciamento do STJ sobre o assunto.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 548066>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II,
"a", da CF, com o esgotamento  da  instância  ordinária,  que
ocorre  com  a  finalização  dos  meios recursais submetidos à
apreciação do órgão colegiado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg no HC  580746  ES  2020/0111258-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE
FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora o art. 28
da Lei 11.343/2006 não mais preveja a pena privativa de liberdade
para a posse de droga para uso próprio, tal fato continua sendo
classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave
quando cometido durante a execução, nos termos  do art. 52 da LEP.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 528947>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO
OCORRÊNCIA. ÓBICE SUMULAR NÃO MITIGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não constatada ilegalidade na atuação do Tribunal de origem, que,
ao indeferir o pedido de liminar trancamento da ação, o fez por não
verificar de imediato, diante do exame sumário dos elementos que
instruem o writ, os requisitos necessários à concessão da medida,
entendendo, dessa forma, prudente a juntada das informações para
análise do pedido, por considerá-las imprescindíveis para a
comprovação do alegado pelo impetrante.
2. Não havendo ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula
691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E
RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. DESVALOR COM BASE EM
CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MIGRAÇÃO DO
FUNDAMENTO EMPREGADO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OS
ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação
inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas
instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da
pena imposta ao réu.
2. Tendo esta Corte excluído a negativação conferida ao vetor da
conduta social, porquanto erroneamente valorado pelas instâncias
ordinárias, imperiosa se faz a proporcional redução da pena-base,
sob pena de se estar exasperando indevidamente a sanção, em via de
impugnação exclusiva da defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - RECURSO DEFENSIVO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
EQUIVOCADA VALORAÇÃO NEGATIVA - EXCLUSÃO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1547734>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059