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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO PELA CORTE DE ORIGEM NOS TERMOS
DO § 3o. DO ARTIGO 542 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO
LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1.   Compete a esta Corte decidir Agravo de Instrumento interposto
contra decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial com
fundamento no art. 542, § 3o. do CPC. Precedentes do STJ.
2.   Reclamação julgada procedente, com a determinação de
processamento e remessa do Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão que determinou a retenção do Recurso Especial da reclamante

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL RETIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3971>>-RJ, <<Rcl 1236>>-RS, <<Rcl 1002>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.
HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisum.
2. Os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de
segurança retroagem à data da prática do ato que violou o direito
líquido e certo do servidor público de receber seus vencimentos.
Precedentes.
3. Malgrado seja da competência da autoridade administrativa
qualificar a conduta praticada pelo servidor público, o Poder
Judiciário deverá zelar para que não haja ofensa ao princípio da
legalidade, bem como desvio de finalidade na capitulação de uma
infração mais grave à hipótese que não reclama esse enquadramento,
consideradas as peculiaridades do caso e o que foi apurado no
processo administrativo disciplinar.
4. É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da
Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada
com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes
quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17490>>-DF, <<AgRg no REsp 808677>>-RJ,,
           <<RMS 24584>>-SP, <<RMS 19498>>-SP,
           <<EDcl no MS 17133>>-DF, <<RMS 31312>>-AM,
           <<AgRg no REsp 748061>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028   ART:00117   ART:00132
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 902452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
JUROS COMPENSATÓRIOS. Sendo improdutivo o imóvel,  os juros
compensatórios não incidem no período compreendido entre a entrada
em vigor da Medida Provisória nº 1.901, de 24 de setembro de 1999,
e
a publicação da medida liminar deferida na ADI nº 2.332, DF.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. FELIPE D. G. CAVALCANTI, pelo embargante.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL IMPRODUTIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STF - [[ADI-MC 2332]]-DF
(RECURSO REPETITIVO - IMÓVEL IMPRODUTIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1111829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30
LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:38
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 968737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não constituem meio de suprir omissões ocorridas no julgamento do
recurso especial, nem oportunidade para ativar questões que antes
não foram suscitadas. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1216877 MG 2013/0021464-1 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 53471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL.
DECRETO N. 20.910/32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO.
SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações
indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32.
Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C
do CPC (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 19.12.2012).
2. Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETITIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 195759 RS 2012/0235334-3 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 721866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.  PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO RECOLHIMENTO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DO
ART. 543-C DO CPC.
1. A Corte Especial posicionou-se no sentido de que, na instância
especial, é necessário o cumprimento do requisito do
prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes:  AgRg
nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte
Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012;  AgRg nos EREsp
999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em
24.11.2011, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel.
Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 3.11.2010, DJe
23.11.2010
2. Quanto à segunda tese, também não prospera a alegação, uma vez
que o tema foi decidido em recurso representativo de controvérsia no
sentido de que "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com
a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é
responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição
previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante
retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente
de mão-de-obra". (REsp 1131047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 2.12.2010.)
3. Com efeito, não cabe em embargos de divergência analisar possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só o eventual
dissídio de teses jurídicas, para que se uniformize a interpretação
do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(REPETITIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORNECEDOR E TOMADOR DE
MÃO-DE-OBRA)
     STJ - <<REsp 1131047>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 970191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE
CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA 168/STJ.
1. Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de
fundamentação vinculada; logo, deve ser efetivamente demonstrado o
dissídio, o que não ocorreu na hipótese.
2. O acórdão embargado firmou orientação no sentido de que é
possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório
sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal.
Tese jurídica reafirmada no julgamento do REsp 1.119.558/SC,
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução 8/STJ.
3. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual: "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado."
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETITIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - RESTITUIÇÃO DO
VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE - CESSÃO DE CRÉDITO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1119558>>-SC
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - RESTITUIÇÃO DO VALOR
RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE - CESSÃO DE CRÉDITO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1146148>>-SC
Termos auxiliares: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal
de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET no RE nos EDcl no Ag 973591>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1086544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. ISENÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 1.227.133/RS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial
representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do
art. 543-C do CPC, firmou orientação segundo a qual os juros de mora
incidentes sobre verbas pagas no contexto de despedida ou rescisão
de contrato de trabalho são isentos do imposto de renda (EDcl no
REsp 1.227.133/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe
2/12/11).
2. Essa orientação foi reafirmada pela própria Primeira Seção  no
julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 28/11/12), oportunidade em que remanesceu decidido que a
isenção, por incidência da regra do art. 6º, V, da Lei 7.713/88
alberga tanto as verbas indenizatórias quanto as remuneratórias
pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho,
independentemente do ajuizamento ou não de reclamação trabalhista.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1227133>>-RS
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1105854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REJULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada
em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o
rito do art. 543-C do CPC, segundo a qual é indevida a correção
monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver
oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo
a
utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Seção, Dje 3/8/09).
2. Defende a parte embargante que teria direito à correção
monetária
em razão do fato de que o ressarcimento de IPI deu-se a destempo,
por culpa exclusiva e injustificada do fisco, no exame dos pedidos
realizados na esfera administrativa. Ocorre que essa afirmação não
encontra ressonância no acórdão embargado, de modo que  conclusão a
respeito dessa alegação do contribuinte demandaria o revolvimento
de
matéria fática, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ,
exigindo rejulgamento incabível do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1086889>>-RS, <<REsp 611905>>-RS
(RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS, <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1235184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIVERGÊNCIA DE TESES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 128.136/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA, Segunda Seção, DJ de 8/3/04.
2. O acórdão embargado decidiu ser "plenamente admissível que a
sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja submetida ao
procedimento do art. 475-D do CPC, a depender das circunstâncias de
cada caso". O apontado como paradigma não se contrapôs a esse
entendimento. Pelo contrário, na linha do acórdão embargado,
asseverou ser cabível referida liquidação quando houver necessidade
de alegar e provar fato, a teor do art. 475-E do CPC.
3. Concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a
determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença, se por
petição acompanhada de memória discriminada e atualizada dos
cálculos ou por liquidação por arbitramento, constitui mero
rejulgamento da causa, o que não é admissível nos embargos de
divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ, <<EREsp 529439>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. PEDIDO
DE HABILITAÇÃO. LAVRA DE QUARTZO. PERÍODO EM QUE A ÁREA NÃO ESTAVA
LIVRE. PORTARIAS DNPM 419/1999 E 251/2001.
1. Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter
habilitação à lavra de quartzo, sustentando o impetrante que o seu
pedido teria sido apresentado administrativamente em data na qual a
respectiva área estaria livre.
2. O art. 20, parágrafo único, da Portaria DNPM 419/1999, com a
redação da Portaria DNPM 251/2001, estabelece que, "caso tenham sido
apresentadas uma ou mais de uma propostas e nenhuma delas seja
considerada habilitada pela comissão, a área será considerada livre
no dia seguinte à data da publicação no Diário Oficial da União da
decisão de inabilitação".
3. No caso concreto, publicada a inabilitação das propostas no DOU
de 29.7.2003, a área se tornou livre em 30.7.2003, não surtindo
qualquer efeito favorável ao impetrante o fato de constar da decisão
do Diretor-Geral Adjunto, em flagrante erro material, a data de
"11.04.2000", vício esse induvidosamente sanável.
4. Com isso, não se reveste de ilegalidade o indeferimento do pedido
de habilitação apresentado em 3.4.2003, antes, portanto, da
publicação da decisão que considerou inabilitadas as antigas
propostas (DOU de 29.7.2003) e, por conseguinte, antes também da
data em que a respectiva área se tornou efetivamente livre
(30.7.2003), na forma do atual texto do art. 20, parágrafo único, da
Portaria DNPM 419/1999.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. O Sr. Ministro Benedito Gonçalves não proferiu
voto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentou, oralmente, o Dr. Onezio Francisco Cruvinel, pelo
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000419 ANO:1999
        ART:00020   PAR:ÚNICO
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM)
LEG:FED PRT:000251 ANO:2001
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473