CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  A  PRIMEIRA E A SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LITÍGIO  ORIGINÁRIO  ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO
DESSA  UNIDADE  FEDERATIVA,  EM AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO RELATIVA À
DEFINIÇÃO   DE  POLÍTICA  PÚBLICA  NO  ÂMBITO  DA  SEGURANÇA  DE  UM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PENAL DEBATIDA NO
FEITO.  NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA TIPICAMENTE DA ESFERA
DO  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
TURMA,  INTEGRANTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  (DIREITO PÚBLICO).
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
1.  No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral  a  "natureza  da  relação jurídica litigiosa" (CC 138.405/DF,
Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Rel. para acórdão
Ministro  Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe
10/10/2016).
2.  Trata-se o caso de recurso ordinário em mandado de segurança, em
cujo  âmbito  são debatidos os seguintes pontos: (i) a atribuição da
Polícia    Militar    na   garantia   da   segurança   externa   dos
estabelecimentos  penais  por  meio de policiamento ostensivo, o que
não  abrange  a alocação de policiais militares nas guaritas da Casa
de  Custódia  de  Maringá, ou seja, a alocação na forma imobilizada;
(ii)  a  interferência  da  ordem judicial na independência do Poder
Executivo; (iii) o fato de o cumprimento da ordem judicial acarretar
prejuízos à ordem e segurança públicas.
3.  Na  ação mandamental proposta e no respectivo recurso ordinário,
os   dispositivos  invocados  para  amparo  do  alegado  direito  do
impetrante  - Estado do Paraná - são: arts. 2º; 5º, caput, 6º e 144,
caput,  V,  e § 5º, da Constituição Federal; Decreto n. 88.777/1983;
além de uma suposta afronta aos princípios da separação dos poderes,
segurança pública e à discricionariedade administrativa.
4.   Tais   matérias   são   típicas  do  direito  constitucional  e
administrativo, porque dizem respeito à separação de poderes e com o
limite  de  intervenção  do  Poder Judiciário nas políticas públicas
executadas, primacialmente, pelo Poder Executivo. No entanto, não se
verifica  nenhum pedido ou causa de pedir referente à matéria típica
de direito penal, a ensejar a aplicação do § 3º do art. 9º do RISTJ.
5.  Conflito  acolhido  para  declarar  competente  a Primeira Seção
(Primeira Turma) do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  a  Primeira  Seção,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRITÉRIO GERAL - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 138405>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00144   INC:00005
        PAR:00005
LEG:FED DEC:088777 ANO:1983