AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO
DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da
União, com pedido de liminar, objetivando cassar decisão proferida.
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810), assentou a
compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Nesse sentido: EDcl
no AgRg no REsp n. 1.221.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020; e AgInt no RE no
AgRg no REsp n. 1.411.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
III - A questão em apreço foi consolidada nesta Corte, no julgamento
do REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Dje 2/3/2018, em que se firmou a compreensão de que as condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
IV - Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF
nos Edcl no RE n. 870.947/SE, relator Ministro Luiz Fux, mas apenas
para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido
mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,
por maioria, rejeitou os embargos de declaração e não modulou os
efeitos da decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1,492,381/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.
V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator,
monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS,
         <<AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245>>-SP
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS  -
ENCARGOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE
- MODULAÇÃO DE EFEITOS - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
   STF - [[RE-ED 870947]]-SE
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009