AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DOMICILIADO EM
CAJAMAR/SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO
APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL
DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO
ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE
JUNDIAÍ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRF/3ª REGIÃO, DANDO
PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, NOS TERMOS DO ART.
109, § 3º, DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PERANTE O
STJ, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL. ART. 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA
DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de hipótese em que o segurado, domiciliado em
Cajamar/SP, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro
Distrital de Cajamar/SP, invocando o art. 109, § 3º, da CF/88 e
postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
O
Juízo Estadual declinou, de ofício, da competência para processar e
julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal
da
Comarca de Jundiaí/SP. Contra tal decisão interpôs o segurado
Agravo
de Instrumento, que foi provido, pelo TRF/3ª Região, nos termos do
art. 109, § 4º, da CF/88, determinando o processo e o julgamento do
feito na 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Cajamar/SP.
Irresignado,
o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o presente Conflito de
Competência, que não foi conhecido, pelo Relator do incidente, no
STJ.
II. Nos termos do art. 115 do CPC, há conflito de competência
quando
dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais
juízes se consideram incompetentes ou quando entre dois ou mais
juízes surge controvérsia acerca de reunião ou separação de
processos, nenhuma das hipóteses ocorrentes, in casu, donde se
conclui que inexiste Conflito de Competência a ser dirimido pelo
STJ.
III. Correta, assim, a decisão ora agravada, que não conheceu do
Conflito e determinou a remessa do processo ao Juízo de Direito da
1ª Vara Cível do Foro Distrital de Cajamar/SP. Precedentes da 1ª
Seção do STJ, em situação idêntica: AgRg no CC 129.990/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/03/2014;
AgRg no CC 130.203/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 19/03/2014, além de várias decisões monocráticas: CC
130.197/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 19/09/2013; CC
130.190/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/10/2013, inter
plures.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129990>>-SP, {{CC 130997}}-SP,
           {{CC 129874}}-SP, {{CC 131309}}-SP, {{CC 130613}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115