AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 294867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DO
NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DE 20 PARA 10 ANOS. ENTENDIMENTO FIRMADO
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1019/STJ. CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O
INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE O NOVO PRAZO, CONFORME A REGRA DE
TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NA ESPÉCIE, É DE 10 ANOS, NO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CC/2002, OU SEJA, 11.01.2003. PRECEDENTES: AGRG NO RESP
1.335.993/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG
NO ARESP 676.533/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576.245/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008, NÃO
SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A egrégia 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso
repetitivo - TEMA 1019/STJ, firmou compreensão de que a ação
indenizatória por desapropriação indireta, para a realização de
obras, utilidade pública ou interesse social, prescreve no lapso
temporal de 10 anos determinado no art. 1.238, parágrafo único do
CC/2002.
2. É ainda da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual,
havendo redução do lapso temporal pelo CC/2002 e, quando do início
de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve
ser aplicado o novo prazo menor, porém tomando como termo inicial o
dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245/SP, Rel.
Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015.
3. Desta maneira, no presente caso, não se verifica a fluência do
lapso de 10 anos entre janeiro de 2003 até setembro de 2008, quando
a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada
pela prejudicial.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1757352>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1019)
(PRESCRIÇÃO EM CURSO - PRAZO TRANSCORRIDO EM MENOS DA METADE - NOVO
CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE ENTRADA
EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1335993>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 576245>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 676533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 PAR:ÚNICO ART:02028