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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  PROCESSAMENTO  E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça reconhece a
possibilidade  de  a  ação  de mandado de segurança ser impetrada no
foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade
integrante  da  Administração Pública federal, ressalvada a hipótese
de competência originária de Tribunais. Precedentes.
2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado,
da  7.ª  Vara  Cível  de  Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São
Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do  conflito  e  declarou competente o Juízo
Federal da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto- SJ/SP, o suscitado, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE FEDERAL - COMPETÊNCIA -
JUÍZO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE)
     STF - [[RE-AGR 509442]]
     STJ - <<AgInt no CC 147361>>-DF, <<AgInt no CC 144407>>-DF,
           <<AgInt no CC 150269>>-AL
Acórdãos similares: CC      173285  DF  2020/0163464-9  Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
CC      172880  DF  2020/0140725-7  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
CC      173331  BA  2020/0166010-6  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
CC      174078  MG  2020/0201652-3  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
CC      174432  DF  2020/0218472-6  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
CC      169161  DF  2019/0323134-7  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
CC      152990  DF  2017/0153432-9  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:05/03/2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EAREsp)
Processo: 589461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MANIFESTO   DESCABIMENTO.  SIMPLES  PETIÇÃO.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA.
VERIFICAÇÃO  "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1.  O  controle  difuso  de  constitucionalidade faz-se como exceção
deduzida  no  contexto  de  uma  ação,  contestação,  ou ainda de um
recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si
apenas  a  pretensão  do  controle  difuso  e nada mais, muito menos
quando  o  objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência
do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.
2.  Nos  casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório
da  parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do
direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos
da  processualística  civil,  e  quando verificar-se que a pretensão
recursal  é  completamente infundada, é cabível a cominação da multa
aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.
3.  Agravo  interno  não conhecido, com a condenação do agravante ao
pagamento  de  multa  de cinco por cento sobre o valor atualizado da
causa,   em   razão   do  reconhecimento  do  caráter  de  manifesta
improcedência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator."  A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948   ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1133696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART. 543-C DO CPC/1973. TAXA DE
OCUPAÇÃO.  TERRENO  DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
SEUS  REQUISITOS  PROCEDIMENTAIS.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO QUE NÃO FOI
VERIFICADA.  INOVAÇÃO  DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente  no julgado. 2. No
caso,  não  se  verifica  a  omissão  que  se  alega, pois o acórdão
embargado   enfrentou   e   decidiu,   de  maneira  integral  e  com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de tema inédito
não   suscitado   oportunamente   pela  parte  embargante,  restando
caracterizada  a  existência de inovação recursal. Precedentes: EDcl
no  REsp.  1.239.153/MG,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel.
para  o  Acórdão  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe 13.12.2017 e EDcl na AR
3269/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 28.11.2017.
4.  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir,por unanimidade, negar
provimento  aos  Embargos  de  Declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1239153>>-MG, <<EDcl na AR 3269>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  130453  PB  2013/0333566-0  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1643856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
VÍCIO  NO  ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.  DESCABIMENTO.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO
DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente   é   admitida  em  casos  excepcionais,  os  quais  exigem,
necessariamente,  a  ocorrência  de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2.  De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica  irresignação  com  o  disposto  no aresto o qual aplicou o
disposto  no  art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 ao caso em exame,
descabendo, assim, interpor embargos de declaração.
3.  O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento)  sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
4.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISCORDÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  536379  RS  2014/0157017-1
Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:09/03/2018
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  EXCEÇÃO  DE SUSPEIÇÃO. MERO
RELACIONAMENTO  ACADÊMICO ENTRE O EXCEPTO E INTEGRANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  ESTADUAL QUE OFICIOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA.
EXCEÇÃO  DE SUSPEIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR.
ART.  277,  §  1º,  DO  RISTJ.  RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ALTERAM OS
FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  CONTIDOS  NO  DECISÓRIO  RECORRIDO. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  causa  de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao
fundamento  do  art.  135,  I,  do CPC/1973, relativamente à alegada
amizade íntima entre o julgador e parte do processo.
2.  Verificando-se  os  fatos  reportados  na  inicial  e cuja prova
decorre  de  acesso  a  obras jurídicas e sítios eletrônicos da rede
mundial  de computadores, apenas decorre a conclusão de se tratar de
relacionamento  acadêmico,  comum  no  meio jurídico e científico em
geral.  Demais disso, o excipiente não cita qualquer fato do qual se
pudesse  deduzir um relacionamento íntimo, a exemplo de: convivência
no   seio   familiar;  convivência  amorosa;  relação  de  compadrio
decorrente de laços de batismo ou outro tipo de apadrinhamento comum
na vida religiosa, dentre outros.
3.  Trata-se  de  exceção  de suspeição manifestamente improcedente,
razão pela qual foi rejeitada liminarmente, conforme autoriza o § 1º
do  art.  277 do RISTJ, não trazendo o agravante qualquer elemento a
desautorizar  os  fundamentos  suficientes  constantes  do decisório
recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135   INC:00001   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00277   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 23659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RE 817.338/DF). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. Todavia, a embargante insurge-se tão somente contra fundamentação
que não acolhe seus interesses, utilizando-se para tanto de inovação
recursal.
3. Pretende a União sobrestar o presente mandado de segurança com
base no Tema 839/STF, que versa sobre: (a) possibilidade de um ato
administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto
constitucional, ser anulado pela administração pública quando
decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999; e (b)
saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar
atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Contudo, tais questões não
estão em discussão no mandamus, mostrando-se inviável o seu
sobrestamento.
4. No caso, a interessada intenta promover discussão que extrapola a
esfera dos autos, sem provar que o impetrante teve sua portaria de
anistia anulada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 728341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO IMPUGNADO EM
SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL.  SÚMULA  168 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  Adotando  o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis  os  embargos  de  divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.  2.  No  caso,  segundo  entendimento consolidado no âmbito das
Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da fraude
ao   certame   licitatório   é   presumido   (dano   in   re  ipsa),
consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração
da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal
entendimento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<REsp 1622290>>-AL,
           <<REsp 1376524>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO
DE   CONCLUSÃO.  INSCRIÇÃO  EM  ENSINO  SUPERIOR.  ILEGITIMIDADE  DO
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  EDUCAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  SECRETÁRIO  DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS DENEGADO.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  cujo  pleito é de que seja
determinada  ao  Ministro  de  Estado  da  Educação  a  aposição  do
"visto/confere"  no  diploma  do estudante, bem como a publicação do
GDAE,  para  a validação do certificado de conclusão do ensino médio
no  Colégio  Apollo,  pois  somente  assim  o  impetrante conseguirá
renovar  sua  matrícula  do  curso  de  fisioterapia  na  ASSOCIAÇÃO
UNIFICADA  PAULISTA  DE  ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Campus
Assis SP.
2.  Seria ilegítimo o Ministro de Estado da Educação para figurar no
polo   passivo  de  demanda  ajuizada  objetivando  a  validação  de
certificado   de   conclusão  do  ensino  médio,  em  detrimento  da
competência  a  ele  atribuída  pela  Lei  de  Diretrizes e Bases da
Educação  Nacional.  3.  Precedentes do STJ que indicam a atribuição
das  Secretarias Estaduais de Educação para tais casos: AgInt no RMS
50.268/RS,  Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.10.2016,
e  AgRg  no RMS 43.055/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 26.11.2014.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão, e, ocasionalmente , O Sr. Ministro Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO - POLO PASSIVO - ATRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AgInt no RMS 50268>>-RS, <<AgRg no RMS 43055>>-MS,
           <<RMS 21138>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00010   ART:00017
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   RETORNO  DOS  AUTOS  PARA
RETRATAÇÃO.  ART.  1.030,  II,  DO  NOVO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL.
RENÚNCIA  AO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA.  DESAPOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC. 1. A
Primeira  Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.334.488/SC,  processado  nos  moldes  do  art.  543-C  do  CPC, de
relatoria   do   Ministro   Herman  Benjamin,  havia  consolidado  o
entendimento  de  que  os  benefícios  previdenciários  são direitos
patrimoniais  disponíveis,  razão  pela qual admitem desistência por
seus  titulares,  destacando-se  a  desnecessidade  de devolução dos
valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.
2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE
661.256/SC,  fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do
Regime  Geral  de  Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar
benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por  ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a
regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
3.  Assim,  conforme  o  art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do
acórdão  recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da
impossibilidade  de  o  segurado  já  aposentado  fazer  jus  a novo
benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão
da aposentadoria.
4. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 563)
(DESAPOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473712>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 522543>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 955546>>-MG
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL
DO   TRABALHO.   CONTRIBUIÇÃO   SINDICAL   DE  SERVIDORES  PÚBLICOS.
LEGITIMIDADE.   AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  DA  INICIAL  DA  AÇÃO  CAUTELAR
INOMINADA.  DOCUMENTO  ESSENCIAL  AO  DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART.
953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
1.  Trata-se  de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros
Públicos  de  Goiânia/GO  e  o  Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região,  nos  autos  de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada
pela  Federação  das  Entidades  Sindicais  dos  Servidores Públicos
Municipais  do  Estado  de  Goiás e pela Confederação dos Servidores
Públicos   do   Brasil   contra  a  Confederação  dos  Servidores  e
Funcionários   Públicos  das  Fundações,  Autarquias  e  Prefeituras
Municipais,   na  qual  se  discute  a  legitimidade  ativa  para  o
recebimento de contribuições sindicais.
2.  Nos  termos  do  art.  953, parágrafo único, do CPC/2015, para a
elucidação  da  controvérsia,  é  necessária  a  devida instrução do
Conflito,  com a juntada de peças indispensáveis, tais como petições
iniciais e atos decisórios.
3.  Na  hipótese  em  exame,  o  Juízo  suscitante,  embora instado,
desatendeu  a  determinação  de  instrução  do Conflito com as peças
essenciais  à  compreensão  e  deslinde  da controvérsia, qual seja,
cópia   da   Ação   Cautelar  Inominada,  inviabilizando,  assim,  o
conhecimento do incidente.
4. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito  de  competência,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator."  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DOCUMENTO
ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no CC 125994>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00953   PAR:ÚNICO