AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1199262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA
FAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO
CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA
PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC).
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos
de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso
pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento
de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo
sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de
creditamento indevido.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC,
realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do Ministro
Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do CTN se
aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da
exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento,
salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
3. "[...] ocorrendo o pagamento antecipado por parte do
contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais
diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme
estabelece o § 4º do art. 150 do CTN" (AgRg nos EREsp. 216.758/SP,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.4.2006).
4. Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a
questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de
pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa
finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo
se mostra indagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o
pagamento integral do tributo.
5. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do
que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da
escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da
não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela
Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a
ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como
visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, §
4º, do CTN.
6. Na espécie, o acórdão que julgou o recurso especial foi claro ao
consignar que houve pagamento a menor de débito tributário em
decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar
o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 973733>>-SC, <<REsp 1033444>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001