AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1841317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE
DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS
POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO  AO
SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
 2. A prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não
tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932.
 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.064/RJ com
repercussão geral reconhecida (Tema 345), Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJe 15.5.2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: "É
constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98,
o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou
ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito
administrativo, em todos os marcos jurídicos".
 4. Apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento
atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos
editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores
aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços
prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e
da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo
administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a  apreciação
dos  elementos  de  prova constantes nos autos, assim como das
cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do
plano, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS - RESSARCIMENTO AO
SUS - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740956>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1711812>>-RJ
   STF - [[RE 597064]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 345),
         [[ADI 1931]]
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PLANOS DE SAÚDE -
RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS - REGULARIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1698860>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032