AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. MANIPULAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE HABEAS CORPUS.
REMESSA DE PROCESSOS URGENTES. PRAXE NO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. FATO
ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
- Comprovada a impossibilidade de efetuar-se a distribuição
eletrônica de processo, a utilização de método manual não basta para
caracterizar direcionamento ilícito do feito a determinado relator.
- Na ausência do Presidente do Tribunal, em se tratando de processo
urgente, os autos devem ser remetidos, na forma regimental, ao
membro da Turma de Férias que representa a Sessão competente.
- Se a lei que tipifica a conduta criminosa é posterior ao fato,
este é penalmente atípico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer e os votos dos Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha, por unanimidade, absolver o réu, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves
e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRF, ACUSADO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR, MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
PELO, SISTEMA ELETRÔNICO, COM, OBJETIVO, FRAUDE, DISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSO / HIPÓTESE, DESEMBARGADOR, REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PELO,
SISTEMA MANUAL, E, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, POR,
SISTEMA ELETRÔNICO; INOBSERVÂNCIA, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA,
HABEAS CORPUS, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, COM, ANTERIOR, HABEAS CORPUS,
MESMA, PARTE PROCESSUAL; DIRETOR DE SECRETARIA, CANCELAMENTO, FASE,
REFERÊNCIA, POSTERIOR, DISTRIBUIÇÃO, PELO, SISTEMA ELETRÔNICO /
DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, PROVA; INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE,
REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PELO, SISTEMA MANUAL; INEXISTÊNCIA, PROVA,
DESEMBARGADOR, CONHECIMENTO, PREVENÇÃO, MOMENTO, REALIZAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO, PELO, SISTEMA MANUAL; INEXISTÊNCIA, PROVA, ACUSADO,
DETERMINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CANCELAMENTO, POSTERIOR,
DISTRIBUIÇÃO, PELO, SISTEMA ELETRÔNICO; CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE,
FATO; NÃO OCORRÊNCIA, SUBSUNÇÃO, CONDUTA, TIPO PENAL, FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO.
     CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, DESEMBARGADOR, TRF, PELO, CRIME,
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES / HIPÓTESE,
REALIZAÇÃO, CONDUTA, ANO, 1998 / OCORRÊNCIA, CONDUTA, ANTES, LEI,
2000, PREVISÃO, CRIME, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE
INFORMAÇÕES; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CRIME, MOMENTO, FATO;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (DIREITO PENAL).
     (VOTO REVISOR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, DESEMBARGADOR, TRF, ACUSADO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR, MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ILICITUDE, CONDUTA;
PREVALÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PELO, SISTEMA MANUAL, SOBRE, POSTERIOR,
DISTRIBUIÇÃO, PELO, SISTEMA ELETRÔNICO, MOTIVO, ERRO, REALIZAÇÃO,
POSTERIOR, DISTRIBUIÇÃO, POR, SISTEMA ELETRÔNICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00001 ART:0313A
(ARTIGO 313-A ACRESCENTADO PELA LEI 9.983/2000)
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00075 ART:00386 INC:00003 INC:00006