RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1957652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECORRÊNCIA DIRETA DA
ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
1. Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em
6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o acórdão impugnado,
ao reconhecer, em julgamento de apelação, a impossibilidade jurídica
do pedido deduzido pelo recorrente, violou o princípio da não
surpresa.
3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal
de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
4. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC/15).
5. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC/2015,
não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos
contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos
narrados. Precedente.
6. Hipótese concreta em que a conclusão alcançada pelo acórdão
recorrido - no que concerne à impossibilidade jurídica do pedido -
decorreu exclusivamente da análise da causa de pedir e do pedido
constantes da petição inicial, caracterizando-se como desdobramento
natural da demanda instaurada, não havendo falar em afronta ao
princípio da não surpresa.
7. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando
os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que
instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera
adequado para a solução da lide. Precedentes.
8. No que concerne à alegada violação dos arts. 141 e 1.013, § 1º,
do CPC/15, verifica-se que o conteúdo normativo de tais dispositivos
não foi objeto de deliberação quando do julgamento da apelação
interposta pelo recorrente, tampouco dos subsequentes embargos de
declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA PRETENSÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1755266>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186144>>-RS
Informações complementares:      "[...] No que concerne especificamente ao conteúdo normativo do
art. 10 do CPC/15, este Tribunal definiu que a expressão fundamento
nele constante refere-se ao fundamento jurídico  circunstância de
fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a
defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que
superveniente ao ajuizamento da ação , não se confundindo com o
fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria) [...]".
     "[...] 'Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado,
diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato
fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da
pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à
solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado
('iura novit curia') e independentemente de oitiva delas, até porque
a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se
dizer surpreendido com a sua aplicação' [...]. O princípio da não
surpresa, assim, guarda relação com o substrato fático-jurídico que
serve de norte ao pedido deduzido na inicial, não versando acerca do
enquadramento legal específico que as partes atribuem à suas
pretensões".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00489 ART:00933 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211