MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PARTE.
1. A autoridade administrativa, ciente da prática de qualquer
irregularidade no serviço público, deve, de ofício, por mandamento
legal, determinar a apuração dos fatos imediatamente, assegurada ao
acusado a ampla defesa. Inteligência do art. 143 da Lei n. 8.112/90.
2. A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações
administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de
sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda
sem a presença obrigatória de acusados.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que o
excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não conduz à nulidade deste.
4. O mandado de segurança somente se viabiliza quando o alegado
direito líquido e certo, que se visa proteger, vier comprovado de
plano, aferindo-se sua existência apenas com as provas trazidas com
a impetração, nos limites do procedimento sumário, característico
dos remédios constitucionais.
5. A autoridade julgadora pode acatar o parecer de sua Consultoria
Jurídica, servindo aquele como elemento integrante do ato
demissionário, sem que isso vicie o procedimento administrativo.
6. A punição administrativa há de se nortear, porém, segundo o
princípio da proporcionalidade, não se ajustando à espécie a pena de
demissão, ante a insignificância da conduta do agente, consideradas
as peculiaridades verificadas.
7. Segurança concedida em parte para o fim específico de anular-se a
Portaria n. 469, de 29 de março de 2005, que demitiu o impetrante do
cargo de Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça, sem prejuízo de eventual apenamento menos
gravoso, pelas infrações disciplinares detectadas, a partir do
procedimento administrativo disciplinar instaurado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder em parte a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX
FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES  e
HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - DISPENSA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
     STF - MS   22888/PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 8780>>-DF
(PORTARIA DEMISSIONÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 8259>>-DF
(ABRANDAMENTO DA PENA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 8149>>-DF, <<RMS 10859>>-MS, <<MS 7453>>-DF,
           <<MS 7260>>-DF, <<MS 7983>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00132 INC:00004
        INC:00013 ART:00143 ART:00168