bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7157
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA
DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
I- Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste Tribunal, o
indiciado  defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da
capitulação legal na qual restou incursionado.
II- Despicienda a tentativa de macular o compêndio, ao argumento  de
que no despacho de instrução e indiciação a comissão alterou o
enquadramento constante na portaria inaugural, incursionando o
servidor em outro dispositivo legal. De acordo com o artigo 161 da
Lei 8.112/90, somente após a fase instrutória é que a infração deve
ser tipificada, devendo ser formulada a indiciação do servidor, com
a especificação dos fatos a ele imputados e respectivas provas.
III- Na hipótese dos autos, aplicável o princípio do "pas de nullité
sans grif", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva
comprovação de prejuízo. In casu, o servidor  teve pleno
conhecimento dos motivos ensejadores da instauração do processo
disciplinar. Houve, também, farta comprovação do respeito aos
princípios constitucionais  do devido processo legal, contraditório
e ampla defesa, ocasião em que o indiciado pode apresentar defesa
escrita, produzir provas e arrolar testemunhas.
IV- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
V- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10264>>-PE, <<MS 7351>>-DF,
           <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287)
Informações complementares:      VALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, INDEPENDENCIA, DEFICIENCIA, CAPITULAÇÃO LEGAL, INFRAÇÃO
DISCIPLINAR, SUFICIENCIA, INDICAÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, INDICIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. DEMISSÃO.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE
INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
I- O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social detém
competência para demitir servidores do INSS, por força do poder
delegado pelo Presidente da República, expressamente no Decreto
3.035/99. Precedentes.
II- Com relação à notificação pessoal do ato demissionário, a
teleologia da legislação aplicável ao caso repudia a ocorrência de
eventual surpresa ensejadora da perda do prazo para apresentação de
recurso administrativo ou propositura de ação judicial. Na hipótese
dos autos, não houve prejuízo, pois o impetrante tomou conhecimento
do ato administrativo, assim que o mesmo foi publicado.
III- A Lei 8.112/90, em seu artigo 168 autoriza a autoridade
ministerial a dissentir do relatório apresentado pela comissão
processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente
motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua
Consultoria Jurídica. Precedentes.
IV- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
V- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7274>>-DF, <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
ENQUADRAMENTO. APRECIAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA
PORTARIA N.º 24/94 DO MAARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto hostilizado afastou de forma clara os óbices relevantes
para o deslinde da questão, ao observar que restou comprovado de
plano, de forma pré-constituída e através, até mesmo, do
reconhecimento da própria Administração, que os servidores estavam
em exercício nos cinco anos anteriores à data da promulgação da
CF/88 e que, de fato, eram pagos por verba da União, restando
configurado, assim, o direito líquido e certo à homologação da
Portaria n.º 24/94 do MAARA.
2. Não há que se falar, desta forma, em omissões no acórdão
embargado, já que foram discutidas todas as questões relevantes para
a apreciação e julgamento do mandamus.
3. A Embargante, na realidade, pretende é obter o reexame da matéria
já decidida, o que não se coaduna com a via eleita, pois o mesmo é
desprovido de efeitos infringentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl no MS 9358  DF  2003/0196362-3  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:21/09/2005      PG:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR. CRIME
PERMANENTE. PREVENÇÃO.
1. O delito de receptação na modalidade de transportar é crime
permanente: a consumação se protrai no tempo. A prevenção surge como
a solução para determinar a competência (CPP, art. 71).
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL. PARCELAMENTO
IRREGULAR   DE   SOLO   URBANO.   COLÔNIA   AGRÍCOLA  VICENTE  PIRES
(TAGUATINGA/DF).  CONFIGURAÇÃO  DE  OFENSA  A  BENS  E INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1  -  Compete  à  Justiça Federal o processo e julgamento dos feitos
relativos  à  prática,  em  tese,  de  crime de parcelamento de solo
urbano,  previsto art. 50, da Lei n.º 6.766/79, quando configurada a
ofensa a bens e interesses da União. Precedentes da Terceira Seção.
2  -  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª
Vara  da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto da
Ministra-Relatora.  Votaram  com  a  Relatora os Ministros Fontes de
Alencar,  Vicente  Leal,  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35797>>-DF, <<CC 35744>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009766 ANO:1979
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00086
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO. BOCA DE URNA. CRIME
PREVISTO NO ART. 39, § 5º, DA LEI 9.504/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL.
- A Justiça Eleitoral é competente para  processar e julgar crimes
eleitorais.
- O crime do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97- propaganda eleitoral
irregular - se integra na competência da justiça eleitoral.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Eleitoral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Zona
Eleitoral de Blumenau - SC,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM
TESE, CRIME ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00039 PAR:00005 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS.
- A via recursal dos embargos declaratórios ? especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização ? não se presta para promover a reapreciação de
julgamento  que apreciou todas as questões  submetidas a seu crivo,
ressentindo-se de qualquer obscuridade,  omissão, ou  contradição.
- A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que
reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
Desta forma, não há que se alegar omissão acerca de pontos cujo cujo
arcabouço probatório não foi previamente produzido.
- Devem ser rejeitados embargos declaratórios opostos contra
julgamento em mandado de segurança que analisou todas as questões
postas a seu crivo, considerando descabidas as argüições de
nulidades do processo administrativo disciplinar, tendo os mesmos
caráter meramente procrastinatórios.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Fontes de Alencar.

Acórdãos similares: EDcl no MS      8249  DF  2002/0032263-0  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00145
EDcl no MS      8216  DF  2002/0022620-8  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00084
EDcl no MS      7498  DF  2001/0054790-2  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA.
1. O recurso de embargos de declaração visa eliminar obscuridade,
contradição ou omissão do julgado, vedada sua utilização apenas como
meio de discutir novamente matéria já decidida, sem que se aponte a
presença daquelas nódoas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS      7869  DF  2001/0102719-0  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00083
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 366698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. ART. 255 DO RISTJ.
1. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 434546>>-PB, <<RESP 337312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  442871  RS  2002/0152018-7  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00178
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULA 59/STJ.
"Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito
em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes." (Súmula
59/STJ)
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO PENAL - CARACTERIZAÇÃO COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL)
     STJ - <<RESP 203583>>-SP (RSTJ 140/592),
           <<RHC 11359>>-SP (RT 797/547, RJADCOAS 33/547)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA
MILITAR, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
CRIME, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, TRANSAÇÃO
PENAL, TRANSITO EM JULGADO, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Acórdãos similares: CC 49955  SP  2005/0079369-7  DECISÃO:10/08/2005
DJ         DATA:22/08/2005      PG:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO
FUNDEF. CONTROLE DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA
208/STJ.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, nos termos da
súmula 208/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação
penal relativa ao crime de desvio de verbas oriundas do Fundo de
Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, porquanto sujeitas ao controle
do Tribunal de Contas da União.
2 - Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal de
Ilhéus/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal de
Ilhéus - SJ/BA. Votaram com o Relator os  Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 13942>>-CE, <<HC 13533>>-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
FUNDEF, AMBITO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, VERBA PUBLICA, SUJEIÇÃO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃO FEDERAL, TCU.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO
CREDENCIADO AO SUS. PREJUÍZO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a
bens, serviços e interesses da União, competindo à Justiça Estadual,
consoante entendimento predominante nesta Corte, processar e julgar
o feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Frederico Westphalen/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª  Vara Cível de Frederico Westphalen - RS. Votaram com o Relator
os  Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29659>>-SP, <<HC 15427>>-MG (REVJMG 158/520),
           <<CC 26818>>-RS (JBC 40/227, LEXSTJ 142/249),
           <<CC 29304>>-RS, <<RHC 9589>>-RS (LEXSTJ 135/300)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O conflito negativo de competência não merece conhecimento quando
não há, nos autos, manifestação do Juízo suscitado, recusando sua
competência. Precedentes.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33823>>-PA
Acórdãos similares: CC       36607  PR  2002/0119662-5  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00086
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Descabe à Seção rever decisão da Corte Especial. Preclusão.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após voto-vista do
Sr. Ministro FELIX FISCHER, não conhecer dos embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Não
participaram do julgamento o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
a Sra. Ministra LAURITA VAZ (Art. 162, § 2º, RISTJ).