AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. SUPOSTO
ARROMBAMENTO PARA ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA  ORDEM  PÚBLICA. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. 560 KG DE MACONHA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os policiais terem
adentrado na residência, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
IV - In casu, verifica-se que, no bojo de inquérito policial que
apurava a prática, pelo ora agravante, dos delitos de receptação e
falsidade ideológica, a equipe de investigação obteve a informação
de que ele também realizaria o tráfico de drogas. A existência da
suspeita foi confirmada por agentes da Divisão Estadual de
Narcóticos, sendo informado, ainda, que o ora agravante atuaria no
Bairro Cidade Nova/SE, dedicando-se principalmente à comercialização
de maconha prensada. Posteriormente, colaboradores não orgânicos
comunicaram à autoridade policial que o ora recorrente teria alugado
um apartamento apenas para o armazenamento de drogas. Na ocasião,
também foi fornecida a localização do imóvel. Desse modo, ante a
existência de informações sobre possível prática de crime de tráfico
de drogas no referido apartamento, os policiais se dirigiram até o
local, para averiguação. Embora não tenham sido atendidos ao baterem
à porta do imóvel, os policiais perceberam que esta encontrava-se
apenas encostada. Ao abri-la, visualizaram uma grande quantidade de
fardos de maconha prensada. Somente então os policiais acessaram o
interior da residência, na qual lograram encontrar além da elevada
quantidade de drogas, balanças de precisão e caderno com anotações
relativas à comercialização de drogas, o que corroborou as suspeitas
e notícias dos ilícitos, justificando, assim, o ingresso no
apartamento.
V - Ressalte-se, ainda, que a locação do imóvel ao ora agravante foi
confirmada por sua proprietária, não tendo a defesa apresentado
provas mínimas do contrário, como um contrato de sublocação ou um
recibo, aliás, sequer se insurgiu quanto ao ponto. Ademais, por meio
de perícia papiloscópica, "foi encontrada digital do investigado
Lucas Fernandes dos Santos, no apartamento onde as drogas estavam
armazenadas". Portanto, revela-se hígida a apreensão de drogas,
estando prejudicada a alegada nulidade de provas dela derivada.
VI - Quanto à tese de que o ingresso da autoridade policial no
domicílio se deu mediante arrombamento, ficou consignado pelas
instâncias ordinárias que, após se dirigirem ao apartamento e não
serem atendidos, os policiais verificaram que a porta encontrava-se
apenas encostada. Ao empurrá-la, visualizaram uma grande quantidade
de drogas e, então, adentraram na residência, logrando encontrar os
entorpecentes e os objetos já mencionados. Concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
VII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VIII - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas
apreendidas (474 tabletes de maconha prensada, pesando
aproximadamente 560 kg), somada à apreensão de 1 caderno com
anotações da contabilidade do tráfico, 2 balanças de precisão e 75
cápsulas vazias comumente utilizadas para acondicionar cocaína e
munições, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta
em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente,
a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema no
caso. Precedentes.
IX - Ademais, mormente não ser dado aos tribunais complementarem a
fundamentação quanto a eventual prisão preventiva decretada, não se
pode olvidar o que ficou consignado no v. acórdão reprochado, no
sentido de que "o paciente já teve sua prisão preventiva decretada
nos autos do processo nº 202020300153 pela suposta prática dos
crimes de receptação qualificada e falsidade ideológica".
X - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos  próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS
SEM ORDEM JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS - PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 578804>>-SP,
         <<HC 546388>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1860910>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1840387>>-SC,
         <<REsp 1722240>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA FORMA DE INGRESSO NO DOMICÍLIO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 592815>>-SP,
         <<RHC 121772>>-PR,
         <<RHC 114365>>-AL,
         <<HC 577559>>-MG,
         <<AgRg no HC 587007>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 120831>>-MG,
         <<RHC 121040>>-MG,
         <<AgRg no RHC 127729>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126363>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 474  tabletes de maconha prensada,
pesando aproximadamente 560 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011