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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA  DEMANDADA.
1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o
condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de
cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para
cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de
pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação ou
cessão de crédito em favor desta, se não expressamente
convencionado. 1.1. No caso, os autos informam que o agravado apenas
contratou a empresa de cobrança para efetuar a busca do crédito, não
havendo prova acerca da existência da cessão de crédito ou da
sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas, razão pela qual o
condomínio tem legitimidade ativa para efetuar a cobrança das
despesas condominiais.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE SUBROGAÇÃO -
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424909>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1229639>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1290071>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1522817>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 37709>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser
suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.
2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não
admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios
de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento
da ação executiva. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1882561>>-AL,
         <<REsp 1545856>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1731001>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1690978>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1901716  SP  2021/0149905-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1962221  MS  2021/0307766-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
EMBARGADO.  1.  Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de
bem   imóvel,   a   responsabilidade  pelo  pagamento  das  despesas
condominiais  recai  sobre  o devedor fiduciante enquanto estiver na
posse direta do imóvel. Precedentes.
2.  Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade
é  do  credor  fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio
imóvel  para  saldar  dívida  do devedor fiduciante, ressalvando-se,
contudo,  a  possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do
contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1860416>>-SP,
         <<REsp 827085>>-SP,
         <<REsp 1696038>>-SP
(PENHORA - DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
         <<REsp 679821>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1413977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
2. Após examinar o conteúdo do instrumento pactuado pelas partes, o
Tribunal de origem constatou a existência de cláusula resolutiva
expressa em caso de descumprimento contratual. Nesse contexto, para
reformar tal conclusão e acolher a pretensão recursal seria
necessário revolver matéria fática e o conteúdo das referidas
cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial,
ante a incidência da Súmula 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1195836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente quanto à violação da disposições contratuais, demandaria
o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1926621  RJ  2021/0053804-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1691560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à
sustentação de necessidade de se observar o direito da agravante à
livre contratação, seria imprescindível a interpretação das
cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas
vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES -
INDICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS - MOTIVAÇÃO
SATISFATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1766403 PR 2020/0251707-8 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei
11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os
créditos garantidos por alienação fiduciária. Incidência da Súmula
83/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
NÃO SUJEIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350910>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1543873>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1379356>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios envolve ampla análise de questões de fato e de prova,
consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência
incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Apenas em situações excepcionais, autoriza-se a superação do
referido óbice, nas hipóteses de fixação irrisória ou exorbitante de
tal verba.
1.1. A jurisprudência desta Corte  Superior,  nos  termos  do  art.
20,  §  4º,  do CPC/73, não considera irrisório o valor dos
honorários quando fixados em patamar superior a 1% do valor da
causa, como ocorre no presente caso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1260999>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1266152>>-SC,
         {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 260138}}-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 260138>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 672892>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 505199>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1181142>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1306493>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1470406>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1547283>>-RN,
         <<REsp 1648940>>-MT
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses do art. 20, §  4º, do CPC/73 [...], a
fixação dos honorários de sucumbência não está vinculada ao valor da
causa ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrado por
equidade".
     "[...] a comparação entre o valor recebido pelos advogados das
partes litigantes em outro processo não constitui critério legal
para o dimensionamento dos honorários (art. 20, § 3º, do CPC/73)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da não
ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, reclama,
necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, que concluiu pela
ausência de configuração de compra casada no caso em análise,
ensejaria em rediscussão de matéria fática e análise de cláusula
contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, ante
os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1066155>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1504751>>-MT
(AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COMPRA CASADA - REVISÃO  - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325460>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1590555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884053  SP  2021/0124258-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão
transitada em julgado. 1.1Nos termos do entendimento jurisprudencial
adotado por esta Colenda Corte, "após o trânsito em julgado, a
questão efetivamente decidida, inclusive de ordem pública, torna-se
imutável, sendo que eventual vício somente pode ser arguido pela via
da ação rescisória" (AgInt no AREsp 1567079/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe
21/05/2020).
2.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA
JULGADA - IMUTABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1567079>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 75,
VII, do CPC. NULIDADE. LEGITIMIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE COMBATE A ARGUMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO.
ENUNCIADOS 283 e 284/STF. ART. 1203 do CC. CARÁTER PRECÁRIO DA
POSSE. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA ORIGEM. REVISÃO. ENUNCIADO 7/STJ.
INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA PROVA DIRETA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ENUNCIADOS 283 E
284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA QUANTO A
EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO SUPRIDO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO EM PARTE.
1.  1. O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que
o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a
confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito
vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como
pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente
para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice dos
enunciados 283 e 284/STF.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela posse precária e sem
animus domini sobre o bem usucapiendo. Tais conclusões não se
desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O equívoco quanto à suposta distribuição do ônus da prova é
incompatível com o pressuposto adotado pela Corte local, que
resolveu a controvérsia com base no exame direto da prova.
Incidência dos enunciados 283 e 284/STF.
4. A majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art.
85 do CPC, foi efetuada sem menção a eventual benefício de
assistência gratuita na origem, o que deve ser retificado,
considerada a repercussão do benefício na exigibilidade do direito,
a teor do que previsto no art. 98, § 3º, do CPC.
5. Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007