AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 704048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  TEMA  181/STF.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.
1. O acórdão recorrido firmou-se na inviabilidade de conhecimento do
agravo  regimental  em  razão de sua intempestividade. Fundamenta-se
unicamente   na   ausência  de  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal.
2.  A  matéria  referente ao cabimento de recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao
âmbito  infraconstitucional.  RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO,
julgado em 14/8/2009, publicado em 26/3/2010 (Tema n. 181/STF).
3.  O  STF  já  consagrou,  quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Carta
Magna, que "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se
à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema
895/STF).
4.  Está  consagrado pela Corte Suprema que o art. 5º, inciso LV, da
Constituição  Federal e os princípios nele insculpidos (ampla defesa
e   contraditório)   não  apresentam  repercussão  geral,  quando  o
julgamento  da  demanda  estiver sujeito à prévia análise da correta
incidência de regras infraconstitucionais. ARE 748.371 RG, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  julgado  em  6/6/2013, publicado em 1º/8/2013 (Tema
660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 931661]], [[ARE-ED 848548]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -  MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE-AgR 953895]]
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA -  MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AgR 1093657]], [[ARE-AgR 1022000]]
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