AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU  PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO
ESPECIAL.  REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS.  NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE  PROCEDIDO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. Trata-se de Agravo
Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido
de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, considerando:
a)  em  juízo  de  cognição  sumária,  todavia,  não  se  observa  a
probabilidade  do direito, pois, sem antecipar o exame de mérito, em
tese,  o  apelo  nobre  encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) o regular
seguimento  da  Execução  Fiscal  e  a eventual execução da garantia
oferecida,  não  tendo  sido  reconhecida  qualquer  ilegalidade  na
constituição  do crédito tributário em cobrança, não são suficientes
para  a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo.
2.  A  agravante  sustenta que: a) "a controvérsia submetida à Corte
Superior  respeita  a  diversas ilegalidades do v. acórdão recorrido
que  nenhuma  relação possuem a questão da prova"; b) "sofrerá grave
prejuízo  e de difícil reparação, uma vez que a garantia apresentada
será imediatamente executada".
3.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "O pedido principal formulado
neste  writ  não  tem  a  mínima  condição de ser analisado graças à
incúria  da  impetrante  em  juntar  a  documentação que, em sede de
mandado  de  segurança, era imprescindível a esse efeito; é por esse
motivo  que  o  processo  deveria ter sido parcialmente extinto, sem
resolução  de  mérito,  já em seu nascedouro, o que se faz agora com
fulcro  no  art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em  vista  o  efeito translativo dos recursos, restando parcialmente
prejudicada a apelação".
4.  No âmbito da cognição perfunctória não se verifica probabilidade
de  sucesso  à  tese  da parte recorrente. A apreciação das supostas
"ilegalidades  do  v.  acórdão recorrido", em tese e sem antecipar a
análise de mérito, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
5.  Não  havendo  reconhecimento  de  ilegalidade na constituição do
crédito tributário em cobrança, o regular prosseguimento da Execução
Fiscal,  com a eventual execução da garantia oferecida, não pode ser
considerado dano ou risco ao resultado útil do processo.
6.  É  assente  no  STJ  que  o  juízo de admissibilidade do Recurso
Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da
regularidade  formal  pela  instância  a  quo  não  vincula  o  STJ.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.391.944/AL, Pel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgInt no AREsp 1.605.431/RS, Rel. Min.
Sérgio   Kukina,   Primeira  Turma,  DJe  4.2.2019;  AgInt  no  REsp
1.754.502/SP,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
5.2.2019; AgInt no AREsp 1.012.471/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 31.3.2017.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA INSTÂNCIA A QUO - NÃO
VINCULA O STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709257>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1391944>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1754502>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1012471>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007