AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VERBETE N. 115 DA
SÚMULA/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE IMPUGNAM ACÓRDÃO PROFERIDO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de
divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e,
embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se
inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual,
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe
18/09/2018).
No caso concreto, a parte foi intimada a regularizar a representação
processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, por decisão
publicada no DJe de 30/03/2020. Entretanto, somente trouxe
procuração aos autos no momento da interposição do regimental, em
22/06/2020.
2. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso
ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento
interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I,
CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza
jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1509492>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1127211>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
         <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115