AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.
1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência
é
cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente,
para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de
competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos,
quais sejam, a verossimilhança das alegações ?fumus boni iuris,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso
interposto ou da ação ? e o perigo de lesão grave e de difícil
reparação ao direito da parte ? periculum in mora.
2. No caso, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado,
pois, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de
urgência: a) a modificação do acórdão recorrido quanto ao tema do
cerceamento de defesa pela desnecessidade da prova testemunhal
postulada reclama necessário reexame de matéria fático-probatória,
providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ; b) acolher a pretensão recursal para reputar
indevida a cobrança de quantia anual pela utilização das faixas de
domínio de rodovia esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte,
pois impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das
cláusulas do Termo de Permissão e do Termo de Cessão; c) inexiste
contrariedade dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos e d) no agravo interposto, a parte não
cuidou de impugnar, especificamente, um dos fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do apelo raro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIAS
JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - ÓBICES AO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436185>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1263985>>-AM
(TUTELA PROVISÓRIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO -
PRESSUPOSTO)
   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça [...]
decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente
todos os fundamentos adotados pela decisão 'a quo', autônomos ou
não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de
seu recurso não ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do
CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ [...]".
     "[...] o ataque tardio dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial, já em sede de agravo interno, configura
inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00932 INC:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001