AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1271444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO
CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. INAPLICABILIDADE DO
ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Conquanto inaplicável a orientação da súmula 315 do STJ à
hipótese, o indeferimento dos embargos de divergência deve ser
mantido por fundamento diverso.
2. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que "(...
) nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo
Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa
contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015", destacando-se
expressamente que "(...) não se aplica à espécie o disposto no
parágrafo único do art. 932 do CPC/15" (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, CE, DJe
19/12/2017).
3. Ao reexaminar o tema na assentada do dia 03/02/2020, a Corte
Especial acolheu questão de ordem para reconhecer que a tese firmada
por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP (Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18/11/2019) é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive os locais - como na hipótese.
4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1512838>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE
- COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626216>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] diante da proposta de formação de um sistema de
precedentes judiciais contida no CPC/2015, em especial o dever de os
tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente (art. 926), respeitando o entendimento contrário,
entendo que a 'ratio decidendi' utilizada na QO no REsp nº
1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da Segunda-feira
de Carnaval é absolutamente similar ao feriado de Corpus Christi e
ao feriado da Sexta-feira Santa, ou seja, 'de circunstâncias
excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado
local para feriado nacional notório'.
     Não há justificativa jurídica para tratamento diverso entre o
feriado da Segunda-feira de Carnaval, o feriado de 'Corpus Christi'
e o da Sexta-feira Santa, pois inequivocamente não são feriados
nacionais nos termos da lei federal, mas em face de especiais
circunstâncias no sistema judicial brasileiro, inclusive em razão de
forte influência cultural, sua natureza de feriado local foi
transformada em feriado nacional notório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 PAR:00003 ART:00932 ART:01003
        PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED LEI:005010 ANO:1996
        ART:00062 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED REC:000044 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)