RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1419697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00323
RSTJ       VOL.:00236           PG:00368
RSTJ       VOL.:00240           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
TEMA  710/STJ.  DIREITO  DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA
"CREDIT  SCORING".  COMPATIBILIDADE  COM  O  DIREITO  BRASILEIRO.
LIMITES.
DANO MORAL.
I  -  TESES:  1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido
para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos
estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma
pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º,
IV,  e  pelo  art.  7º,  I,  da  Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro
positivo).
3)  Na  avaliação  do  risco  de  crédito,  devem ser respeitados os
limites  estabelecidos  pelo  sistema  de  proteção do consumidor no
sentido  da  tutela  da  privacidade  e  da máxima transparência nas
relações   negociais,   conforme   previsão  do  CDC  e  da  Lei  n.
12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado,
devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca
das  fontes  dos dados considerados (histórico de crédito), bem como
as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit
scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do
CC),  pode  ensejar  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  do
fornecedor  do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte
e  do  consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de
danos  morais  nas hipóteses de utilização de informações excessivas
ou  sensíveis  (art.  3º,  § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem
como  nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de
dados incorretos ou desatualizados.
II  -  CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos
embargos  declaratórios  interpostos  no  curso  do processamento do
presente  recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de
violação ao art. 535, II, do CPC.
3)  Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II,
do CPC.
4)  Acolhimento  da  alegação  de  inocorrência de dano moral "in re
ipsa".
5)  Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de
recusa  efetiva  do  crédito  ao  consumidor  recorrido,  não  sendo
possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie.
6)  Demanda  indenizatória  improcedente.
III   -  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  REGIMENTAL  E  DOS  EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso especial para julgar
improcedente  a  demanda  indenizatória,  e  não  conhecer do agravo
regimental  e  dos  embargos  declaratórios  interpostos no curso do
processamento  do  presente  recurso representativo de controvérsia,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram
definidas  as  seguintes  teses: "1) O sistema "credit scoring" é um
método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,
a  partir  de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis,
com  atribuição  de  uma  pontuação  ao consumidor avaliado (nota do
risco  de  crédito).  2)  Essa  prática  comercial é lícita, estando
autorizada  pelo  art.  5º,  IV,  e  pelo  art.  7º,  I,  da  Lei n.
12.414/2011  (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de
crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema
de  proteção  do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da
máxima  transparência  nas  relações negociais, conforme previsão do
CDC   e  da  Lei  n.  12.414/2011.  4)  Apesar  de  desnecessário  o
consentimento  do  consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos
esclarecimentos,  caso  solicitados,  acerca  das  fontes  dos dados
considerados   (histórico  de  crédito),  bem  como  as  informações
pessoais   valoradas.   5)  O  desrespeito  aos  limites  legais  na
utilização  do  sistema  "credit  scoring",  configurando  abuso  no
exercício   desse   direito   (art.  187  do  CC),  pode  ensejar  a
responsabilidade  objetiva  e solidária do fornecedor do serviço, do
responsável  pelo  banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16
da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses
de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º,
I  e  II,  da  Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada
recusa   indevida  de  crédito  pelo  uso  de  dados  incorretos  ou
desatualizados".
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  João  Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Consignadas   as  presenças  dos  Drs.  FLÁVIO  PEREIRA  LIMA,  pela
Recorrente   BOA   VISTA  SERVIÇOS  S/A;  LEONARDO  BORCHARDT,  pelo
Recorrido  ANDERSON  GUILHERME  PRADO  SOARES; ERASTO VILLA VERDE DE
CARVALHO  FILHO,  pelo  amicus  curiae  BANCO CENTRAL DO BRASIL S/A;
LEANDRO  ALVARENGA MIRANDA, pelo amicus curiae CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DE  DIRIGENTES LOJISTAS e SERGIO BERMUDES, pelo amicus curiae SERASA
S/A.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para
avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos
estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma
pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art.
5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro
positivo).
III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os
limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no
sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas
relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.
12.414/2011.
IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor
consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso
solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de
crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema
"credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito
(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e
solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de
dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela
ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de
informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei
n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de
crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados".
Tema: Tema Repetitivo 710
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012424 ANO:2011
        ART:00003   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   ART:00016
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00043
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187   ART:00422