AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   BENEFÍCIO   POR  INCAPACIDADE  CONCEDIDO  JUDICIALMENTE.
PAGAMENTO  DE  PARCELAS  PRETÉRITAS  DO  BENEFÍCIO  COINCIDENTES COM
PERÍODO  EM  QUE  HOUVE  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  REMUNERADA, MESMO
ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA
COM  A  SÚMULA  72  DA  TNU.  AGRAVO  INTERNO  DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O   Segurado   que,   mesmo   considerado   incapaz  em  termos
previdenciários,  retorna  ao  trabalho  para  manter  seu  sustento
enquanto  aguarda  a  definição  sobre  a concessão do benefício por
incapacidade,  não  pode  ser  penalizado  com  o não recebimento do
benefício  neste  período. 2. Não se pode admitir que o exercício de
atividade  remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção
do  benefício  por  incapacidade,  isto  porque  o  indeferimento do
benefício  pela  Autarquia Previdenciária coloca o segurado em risco
social,   em   estado  de  necessidade,  compelido  a  superar  suas
dificuldades   físicas   para   buscar   meios   de   manutenção   e
sobrevivência.  3.  Deve-se  olhar a situação com enfoque na efetiva
proteção  social  que  a  demanda exige, não havendo que se falar em
concomitância  de  exercício de atividade remunerada com a percepção
de  benefício  por  incapacidade,  e  sim  na  reparação  da injusta
situação  a  que  foi  submetido  o  segurado.  Retirar  da entidade
previdenciária  o dever de conceder o benefício a quem realmente faz
jus  seria  como  premiar a Administração Pública pelo indeferimento
administrativo do benefício, com o enriquecimento sem causa.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAR PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER
DE INDENIZAR)
     STJ - <<RESP 1117751>>-MS, <<RESP 1052461>>-MS,
           <<RESP 1724369>>-SP, <<RESP 1573146>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1750752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000072
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