RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGENTE
COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   282/STF.  PORTARIA  DO
MINISTÉRIO  DA  SAÚDE.  EXAME  EM  RECURSO  ESPECIAL. INVIABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 9º-F
da  Lei  11.350/2006,  pois  a tese legal apontada não foi analisada
pelo  acórdão  hostilizado.  2.  Com efeito, para que se configure o
prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  o  dispositivo  legal indicado e a tese recursal a ele
vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
3.  Nesse  contexto,  por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos  do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao
dispositivo  tido  como ofendido não foi apreciado pela Corte a quo.
4.  Ressalte-se  que  nem  sequer  houve interposição de Embargos de
Declaração,  o  que seria indispensável para análise de uma possível
omissão no julgado.
5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma,
sem  que  se  tenha  explicitado  a  tese  jurídica no juízo a quo é
frustrar    a   exigência   constitucional   do   prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
6.  Outrossim, verifica-se que a solução da controvérsia extrapola a
estreita  via  do  Recurso  Especial,  visto  que  implica  exame de
violação  reflexa  ou indireta a texto de lei federal, já que o caso
necessita  primordialmente  da  análise  da  Portaria  674/2003, ato
normativo  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  "tratado ou lei
federal" de que cuida o art. 105, III, "a", da CF.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA, <<AgRg no AREsp 667464>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1449601>>-RS
(PORTARIA - ANÁLISE - RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO
REFLEXA OU INDIRETA A TEXTO DE LEI FEDERAL - ESPÉCIE NÃO INSERIDA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1091730>>-DF, <<REsp 1722614>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1694666>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A