AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
CREDITAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
A MAIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS DE ICMS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que não se comprovou a
legitimidade da origem do crédito de ICMS. Nesse sentido, transcrevo
o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fls. 659-661): "Dessume-se dos
autos que a produção de prova pericial destinou-se a apurar a
legitimidade do creditamento de ICMS efetuado pela embargante no
período discriminado no AIIM nº 3.152.887- 9. Contudo, nos termos do
referido laudo técnico, não restou comprovada a legitimidade da
origem do crédito. Com efeito, o expert mencionou expressamente que
'(...) A CBD, por ocasião dos trabalhos de fiscalização, foi
regularmente notificada para apresentar o arquivo magnético de
controle de estoques e seus documentos correlatos nos moldes
estabelecidos pela Portaria CAT nº 17/99, referente ao período
objeto do AIIM. Conforme exposto no processo administrativo (juntado
em partes aos embargos), a CBD apresentou arquivo magnético 'CD'
para atendimento da notificação.(...) Nesse contexto, o laudo do
expert não foi conclusivo acerca da correção do aproveitamento dos
créditos realizado sem o preenchimento das condições exigidas pela
lei para tanto, quais sejam, 'idoneidade da documentação e, se for o
caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na
legislaçã', por força do art. 23 da LCF 87/1996". Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
6. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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