AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
19,6G DE MACONHA E 12,6G DE COCAÍNA. PRISÃO. ATOS INFRACIONAIS.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Não se desconhece que, "Conforme pacífica jurisprudência desta
Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"
(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJe 12/3/2019).
3. Na hipótese, a quantidade de droga - 19,6g de maconha e 12,6g de
cocaína - não é relevante a pondo de justificar a restrição total da
liberdade. Ademais, o suposto crime não envolveu violência ou grave
ameaça, o que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas
mais brandas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o
periculum libertatis.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - CONSIDERAÇÕES
GENÉRICAS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 128615]],
         [[HC 126815]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA REDUZIDA - AUSÊNCIA DE
ENVOLVIMENTO PROFUNDO COM O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
CONTUMÁCIA DELITIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA NÃO SIGNIFICANTE - CRIME
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623618>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE NÃO SIGNIFICANTE DE DROGA - ATOS
INFRACIONAIS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 142708>>-AL,
         <<HC 645002>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA NÃO SIGNIFICANTE -
REINCIDÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 141420>>-MG,
         <<RHC 138069>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,6 g de maconha e  12,6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312