HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE
E POTENCIALIDADE LESIVA DAS DROGAS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - PCC. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA E A PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE FUTUROLOGIA. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da quantidade e potencialidade lesiva das
drogas apreendidas, qual seja, 192 gramas de maconha, acondicionadas
em 82 porções individuais (localizadas na residência do paciente),
84,4 g de cocaína (encontradas na residência de outro membro da
organização criminosa e irmão do paciente), além de dinheiro em
espécie e balança de precisão, seja pelo fato de que integra a
facção criminosa denominada de Primeiro Comando da Capital - PCC-,
instalada na cidade de Sorocaba/SP e região, circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada e da
periculosidade concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes.
IV - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das
medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte
Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual
seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o paciente
supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que
implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via
estreita.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 443985>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 155579]]-MS,
         [[RHC 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 102478>>-BA,
         <<RHC 105602>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE 
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 99582>>-MG,
         <<RHC 71563>>-MG,
         <<RHC 58640>>-MS,
         <<HC 457592>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 192 g de maconha e 84,4 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312