SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SALDO A PAGAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM
DO ADVOGADO DA AÇÃO ORIGINAL. BUSCA DE HONORÁRIOS.
EXISTÊNCIA.
PRECEDENTE. CONSULARIZAÇÃO. LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DO MANUAL
DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DEBATE
SOBRE O MÉRITO E JUSTEZA DO TÍTULO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. RES. STJ N. 9/2005. REQUISITOS. ATENDIDOS.
HOMOLOGABILIDADE.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença proferida no
estrangeiro, derivada de ação de indenização, referente à
rescisão
de contrato de representação comercial. O título foi
parcialmente
executado no país de origem, tendo sido levantado depósito
judicial,
remanescendo, todavia, restos a pagar.
2. São suscitadas duas preliminares para objetar a
homologação: a
primeira de que um dos requerentes, advogado que atuou na
causa
original, não teria legitimidade passiva ad causam; a
segunda, de
que os documentos juntados não estariam devidamente
consularizados
nos termos da Resolução STJ n. 9/2005. Também se combate o
mérito e
é alegado que o valor indicado como devido não estaria
previsto no
título judicial estrangeiro.
3. Tendo sido juntada a procuração da causa original, com sua
tradução juramentada e chancela consular, não há como negar
que o
advogado estrangeiro possui legitimidade para postular o
recebimento
de honorários, previstos no título judicial. Precedente: SEC
4.460/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
25.10.2013.
4. Os documentos juntados atendem aos ditames da Resolução
STJ n.
9/2005, uma vez que "(...) a sentença estrangeira recebeu ato
formal
de 'legalização' do Consulado brasileiro mediante o
reconhecimento
da assinatura da autoridade estrangeira que expediu o
documento, com
o que fica atendido o requisito de autenticação" (SEC 587/CH,
Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe
3.3.2008).
5. O debate sobre o mérito, justeza ou correção dos valores
fixados
na sentença estrangeira não pode ser realizado no momento de
delibação, uma vez que é típico da fase de execução do
julgado,
posterior à homologação. Precedentes: SEC 9.502/EX, Rel.
Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 5.8.2014;
SEC
9.880/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 27.5.2014; SEC 6.761/EX, Rel. Ministra Nancy
Andrighi,
Corte Especial, DJe 16.10.2013; e SEC 6.760/EX, Rel. Ministro
Sidnei
Beneti, Corte Especial, DJe 22.5.2013.
6. Estão atendidos os ditames do art. 5º e não há algum dos
óbices
previstos no art. 6º, ambos da da Resolução STJ n. 9/2005 e,
por
conseguinte, o título judicial estrangeiro deve ser
homologado.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO ESTRANGEIRO - INTERESSE NA HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL
ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 4460>>-EX
(CONSULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<SEC 587>>-CH
(DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO)
     STJ - <<SEC 9502>>-EX, <<SEC 9880>>-EX, <<SEC 6761>>-EX,
           <<SEC 6760>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00004   ART:00006