AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no feriado de segunda-feira de carnaval.
VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Quarta-Feira de
Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus
Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os
Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais, deve ser colacionado o ato normativo com essa previsão, por
meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso"
(STJ, AgInt nos EAREsp 1.480.033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2021).
VIII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que "não
houve expediente forense nos dias 18.04.19 e 19.04.19 (Semana
Santa); 22.04.19 (Ponto Facultativo) e 23.04.19 (Feriado Estadual
São Jorge)". Sucede que a suspensão do prazo recursal, na origem,
nos dias 18, 22 e 23 de abril, não foi comprovada, por ocasião da
interposição do Agravo em Recurso Especial, quando já vigente o
CPC/2015, o que impossibilita sua comprovação posterior, à luz do
que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
IX. No caso, a parte agravante foi intimada da decisão que
inadmitira o Recurso Especial em 02/04/2019, terça-feira ? na
vigência do CPC/2015 ?, sendo o Agravo em Recurso Especial
interposto somente em 25/04/2019, quinta-feira, após o transcurso do
prazo recursal de 15 dias úteis.
X. Na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da
suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita mediante
documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de
lei ou ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio
de certidão, sendo insuficiente a juntada de página extraída da
internet ? tal como ocorreu no caso ? ou cópia do calendário editado
pelo Tribunal a quo.
XI. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo
a comprovação posterior ? como pretende a parte agravante ?,
ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp 1.813.684/SP,
quanto à segunda-feira de carnaval.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO -
DESCABIMENTO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1336680>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE PRECEDEM
A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E CORPUS CHRISTI - PREVISÃO EM LEI FEDERAL -
AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE PÁGINA EXTRAÍDA
DA INTERNET OU CÓPIA DO CALENDÁRIO - INSUFICIÊNCIA - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521541>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003