HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013
DO CNJ. EXPRESSA REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP permite a remição
pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino
que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que
certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio.
2. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1°, IV, do CNJ,
propôs a consideração de "50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio
- art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução
n. 03/2010, do CNE]".
3. O art. 4°, II e III, da Resolução n. 3/2010, do CNE organiza o
período de duração dos cursos, para jovens e adultos, de 1.600 horas
para os anos finais do ensino fundamental, e 1.200 horas para o
ensino médio. Não há dúvida na interpretação da recomendação do CNJ:
considera-se 50% sobre o quantitativo em apreço, o que totaliza 800
e 600 horas, respectivamente. O total, dividido por 12 (um dia de
pena para cada doze horas), resultará na remição de 66 ou 50 dias de
pena, se a aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda,
o art. 126, § 5°, da LEP, se o apenado conseguir a certificação de
conclusão dos cursos.
4. Não são os atos do Conselho Nacional de Justiça que regulam as
diretrizes da educação. A Lei n. 9.394/1996 - único regramento que
prevê carga horária mínima anual de 800 horas para a sexta até a
nona série [3.200 horas] e para cada um dos três anos do ensino
médio [2.400 h] - não é citada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e
não pode ser aplicada aos presos, pois somente organiza a carga
horária em relação à educação básica obrigatória e gratuita dos
quatro aos dezessete anos de idade (art. 24). O ensino adequado aos
jovens e adultos tem menor duração, regulada pela Resolução n.
3/2010 do CNE.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - NORMA DE REGÊNCIA)
   STJ - <<HC 420682>>-SC
   STF - [[RHC AgR 174894]]
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103B PAR:00004
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001 INC:00007 ART:00024