AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO OU
REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. LEI N. 13.462/2017. CANCELAMENTO APÓS
DOIS ANOS DO DEPÓSITO. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PELA UNIÃO. PRAZO PARA
PEDIDO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO. PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO APTO À
ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE.
1. ?Nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno
apto a produzir esse resultado; portanto, não é lícito
estabelecer-se, sem lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa
inopinada de prescrição? (REsp 1.874.973/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe
13/10/2020).
2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em
conformidade com esse entendimento, o conhecimento do recurso
encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1874973>>-RS
(RPV - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1856520>>-PE,
         <<REsp 1856498>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      Não ocorre a prescrição do direito do credor de precatório ou
requisitório de pequeno valor ao levantamento do crédito, mesmo que
tenha havido o cancelamento da ordem anterior após o decurso do
prazo de dois anos previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017. Isso
porque não é adequado sustentar haver prazo para o levantamento de
depósitos judicias/precatórios/RPV realizados em favor da parte
vencedora, ainda que ocorra a hipótese descrita no dispositivo legal
citado  cancelamento de precatórios e requisitórios não levantados
há mais de dois anos. É que a Lei 13.463/2017 tratou o cancelamento
tão somente como forma de oportunizar a utilização dos recursos
financeiros pela União, sem, contudo, violar o direito dos credores,
consoante se extrai do art. 3º, que impõe a observância da ordem
cronológica do precatório/RPV cancelado e a correspondente correção
monetária do montante durante o período em que a parte permanecer
inerte. Além disso, o direito ao levantamento do dinheiro pela parte
credora é potestativo e, porque se trata de sistema de pagamento
imposto pela Constituição Federal, só esta poderia, em tese, fixar
prazo decadencial para seu exercício.
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002 ART:00003
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