bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1119728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS COOPERATIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em
resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF
sobre todos os atos cooperativos.
2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de
admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre
os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso. No
caso dos autos, o acórdão embargado firmou a tese de que incide CPMF
sobre ato cooperativo. Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que
"não se sujeita à cobrança do PIS incidente sobre a receita bruta
derivada de atos cooperativos".
3. O julgamento do recurso extraordinário vinculado ao presente
feito torna prejudicado o recurso especial e os embargos de
divergência, pois a matéria constitucional contida no acórdão da
origem transitou em julgado, de forma desfavorável ao embargante.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 29
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ART.  14  DA  LEI  10.259/2001.  TURMA  NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO.
1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos
ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula
ou jurisprudência dominante deste tribunal.
2.  No  caso dos autos, o agravo do ora agravante não foi conhecido,
ante  os  óbices  das  Súmulas  42  e  46 da TNU, ou seja, não houve
pronunciamento  da  TNU quanto ao mérito da controvérsia. Assim, não
há como dar seguimento ao presente feito, porquanto a jurisprudência
desta   Corte   é   pacífica  no  sentido  de  que  o  incidente  de
uniformização  somente é cabível quando há debate sobre a questão de
mérito.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8779>>-CE, <<AgRg na Pet 9631>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00036   PAR:00002
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CNJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 30485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA  PROFERIDA  POR  TURMA  RECURSAL  DE JUIZADO ESPECIAL (LEI
12.153/2009).  EXISTÊNCIA  DE  MECANISMO  PRÓPRIO  PARA A SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  POSSIBILIDADE  DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
APÓS A CITAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
1.  A reclamação teve o seu seguimento obstado pela decisão agravada
com  suporte  na  aplicação  da iterativa jurisprudência da Primeira
Seção  desta  Corte,  que  se  tem  posicionado  no  sentido  do não
cabimento  da  reclamação  contra  decisões  proferidas pelas Turmas
Recursais  em  demandas  que tramitam no Juizado Especial da Fazenda
Pública  (Lei  10.253/2009)  ou nos Juizados Especiais Federais (Lei
10.259/2001),  tendo  em  vista  a existência de mecanismos próprios
para a solução das alegadas divergências jurisprudenciais.
2. Por outro lado, não socorre ao agravante o argumento de que não é
cabível  incidente de uniformização de jurisprudência, em razão de a
decisão  reclamada  versar  sobre  questões  de  direito processual,
porquanto  a jurisprudência desta Corte uniformizou-se no sentido de
que  também  descabe reclamação para discussão acerca de questões de
direito  processual,  como  no  presente  caso,  em  que o agravante
pretende  rediscutir  a  possibilidade ou não de desistência da ação
após a citação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<RCD na Rcl 14730>>-SP, <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA -
QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 20072>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6682>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NA   PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4o. DA
LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
federal  encontra-se  previsto  no  art.  14 da Lei 10.259/2001, que
dispõe  que  caberá pedido de uniformização de lei federal perante o
Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  quando  a decisão da Turma
Nacional  sobre questão de direito material estiver em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
2.  No  caso,  a  Turma Nacional não admitiu o incidente com base em
fundamentos exclusivamente processuais.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10521>>-SE, <<AgRg na Pet 9219>>-RS,
           <<AgRg na Pet 9958>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt na Pet   10878  RN  2015/0113708-9  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgRg na Pet   10417  SP  2014/0045559-3  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgRg na Pet   10224  RS  2013/0397897-7  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
AgRg na Pet    9077  RS  2012/0036544-7  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:08/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1200492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    REQUERIMENTO   PARA   LIBERAÇÃO   DE   NOTAS
TAQUIGRÁFICAS,  FORMULADO  POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO
DJE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103,
§ 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional.
Assim,  a  liberação das notas taquigráficas depende da demonstração
de  erro  na  proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade
para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial:
AgRg nos EDcl na Pet nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18.12.2015.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  requerimento  foi  apresentado sem
qualquer  motivação  pela  parte  interessada,  e,  além  disso, foi
apresentado  posteriormente  à  publicação  do  acórdão  no DJe, que
abrangeu todos os votos proferidos na sessão de julgamento.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp 161074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na PET nos EREsp  1403532  SC  2014/0034746-0
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:05/09/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 642714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados
a  dirimir  eventual  dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é
aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em
situações iguais foram dadas soluções diferentes.
3.  Hipótese  em  que os arestos confrontados são díspares, já que o
paradigma  trata  do  não  cabimento  de  verba honorária em sede de
execução  contra  a  Fazenda  Pública  não  embargada,  em que houve
renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT, para
fim  de expedição de RPV. O acórdão embargado, por sua vez, cuida do
cabimento de honorários em caso de débitos de pequeno valor, em sede
de  execução  contra  a  Fazenda  não  embargada,  na qual não houve
renúncia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE, {{EARESP 705013}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1508984  MG  2014/0306411-5  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:15/05/2018
AgInt nos EREsp  1524208  RS  2015/0072712-4  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:15/05/2018
AgRg nos EREsp  1343253  RS  2013/0390900-3  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:15/12/2017
AgInt nos EAREsp  348196  CE  2013/0162594-0  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:10/10/2016
AgInt nos EREsp  1353964  RJ  2012/0219031-0  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:10/10/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. ESCOPO DE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. NÃO
CABIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  À  luz da legislação processual existente à época de vigência do
CPC/1973,  a  reclamação  dirigida a esta Corte Superior somente era
possível  para:  (a) preservar a sua competência constitucional; (b)
garantir  a autoridade de suas decisões, tomadas em processos em que
tenha  sido  reconhecido  direito  subjetivo  ao reclamante (efeitos
inter partes) e (c) excepcionalmente, nos termos da Resolução STJ n.
12/2009,  adequar  o  entendimento  adotado  por  acórdão  de  turma
recursal  estadual à jurisprudência desta Corte Superior sedimentada
em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo.
3. Na espécie, a reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses
de cabimento acima identificadas, uma vez que busca reformar decisão
proferida  por Juízo Federal alegadamente contrária à jurisprudência
deste Sodalício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14527>>-RJ, <<AgRg na Rcl 10660>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 6627>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   28878  SP  2015/0306140-5  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt na Rcl   33719  SP  2017/0062254-1  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 144107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E
TRABALHISTA.   RECLAMAÇÃO   TRABALHISTA.   CONTRATAÇÃO  VERBAL,  SEM
CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.   A  controvérsia  está  relacionada  ao  juízo  competente  para
processar  e  julgar  demanda ajuizada por agente público em face de
município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão
de contrato verbal e sem concurso público.
2.  A Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art.
114  da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da
Justiça Laboral. Entretanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.  3395-6, o Supremo Tribunal Federal suspendeu em parte a eficácia
do inciso I do art. 114 da Constituição da República, que atribuía à
Justiça  do  Trabalho  competência  para  processar  e  julgar ações
envolvendo   entidades   de   Direito  Público  e  seus  respectivos
servidores.
3  .  A  contratação irregular com o poder público é ato de natureza
administrativa,  ensejando  a  competência  da  Justiça  Comum  para
resolver as controvérsias pertinentes. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
E SEUS SERVIDORES - SUSPENSÃO EM PARTE DA EFICÁCIA DO INCISO I,
DO ART. 114 DA CF PELO STF)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
(RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - PODER PÚBLICO E
SERVIDOR PÚBLICO EM CONTRATAÇÕES IRREGULARES - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<EDcl no CC 135523>>-RS, <<AgRg no CC 125185>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 27644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO (EM RECURSO
ESPECIAL)  OBSTADO  NA  ORIGEM.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1.  Não usurpa a competência do STJ a decisão do Tribunal de segundo
grau  que  obsta a subida de agravo em recurso especial, em razão do
regime previsto no art. 543-C do CPC/73.
Nesse  sentido:  AgRg  na  Rcl  28.603/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016.
2.  A  pretensão  de  que  seja apreciada a preliminar de prescrição
(suscitada  no  recurso especial), nos presentes autos, extrapola os
limites  e  a  finalidade  da reclamação, razão pela qual não merece
acolhida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28603>>-PE, <<AgRg na Rcl 27447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 656615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  182/STJ.  PARADIGMA  QUE ENFRENTA O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1  -  A  par da argumentação deduzida nos embargos de divergência se
mostrar  dissociada  do fundamento adotado pelo acórdão embargado, a
jurisprudência  da  Corte  Especial deste Tribunal Superior firmou a
compreensão  de  que  os embargos de divergência são cabíveis apenas
contra   acórdãos   proferidos   em   recurso   especial.   Contudo,
relativamente aos agravos previstos no art. 544 do CPC, é possível a
oposição  de  embargos  de  divergência  nas  hipóteses em que forem
conhecidos para dar provimento ao recurso especial, situação diversa
dos presentes autos.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG, <<EAg 1186352>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544