AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1633734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHOS
PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI FEDERERAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos decorrentes de
contribuição para Conselho profissional. Na sentença, extinguiu-se a
execução diante da irregularidade na notificação do lançamento. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.  A via
estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da
ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a
sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o
decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza
deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o
disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
III - Ademais, não se trata nos autos de discussão a respeito da
regularidade da certidão de dívida ativa ou dos requisitos da
certidão. Trata-se de notificação para lançamento do crédito de
contribuição de entidade profissional. A jurisprudência desta Corte
é pacífica no sentido de que é nulo o lançamento não precedido de
notificação do devedor. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.703.394/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp n. 1.693.671/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe
11/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO - AUSÊNCIA -
NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703394>>-RS,
         <<REsp 1693671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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