HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE
ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES
CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. VALORAÇÃO DE
QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade
para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso
dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a
majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o
dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal
superior.
4. Quanto aos maus antecedentes, não restou demonstrada pela defesa
qualquer ilegalidade, sendo que a Corte Estadual explicitou a
existência de uma condenação transitada em julgado pelos crimes de
roubo circunstanciado e quadrilha apta à exacerbação da reprimenda
na primeira fase do procedimento dosimétrico.
5. No tocante às circunstâncias do crime, cumpre ressaltar que "a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo
duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para
qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as
demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso
correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou,
ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo
legal" (HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017).
6. A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima,
não utilizada para qualificar o homicídio, torna as circunstâncias
do crime desabonadoras ao paciente, pois o fato de a vítima ter sido
atingida de surpresa por dois disparos de arma de fogo, um dos quais
na cabeça, região da nuca, denota gravidade concreta superior à
ínsita aos crimes de homicídio.
7. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o fato de a esposa da vítima ter
passado a receber ameaças depois da prática delitiva, não justifica
a majoração da pena-base.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
o reconhecimento das consequências do crime como circunstância
judicial desfavorável, sem reflexos na pena imposta ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA - VALORAÇÃO -
PENA-BASE OU AGRAVANTE GENÉRICA - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<HC 402851>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1341203>>-PR,
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1662255>>-PA