RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1029515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
PRAZO PARA COBRANÇA. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475 E
535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUANTO AO PRAZO PARA COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO QUINQUENAL.
I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de
Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o
recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual
civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de
admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras
do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do enunciado administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos
previdenciários proposta pelo Estado de Roraima contra o Instituto
de Seguro Social. O pedido foi julgado procedente. No Tribunal
Regional Federal da 1ª Região reformou-se a sentença.
III - No Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se a decisão de fls.
 6.051-6.057 em que se julgou monocraticamente o recurso especial,
quando se determinou o retorno dos autos à origem para que fosse
proferido novo julgamento, em virtude da existência de omissão no
acórdão recorrido.
IV - Essa decisão, todavia, foi reconsiderada pelo Exmo. Sr. Min.
Relator Humberto Martins, às fls. 6.128-6.134, para determinar a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
V - Inconformado, o Estado de Roraima interpôs agravo regimental da
decisão que determinou a remessa dos autos à Corte Suprema (fls.
6.143-6.158) e outros sucessivos recursos no Superior Tribunal de
Justiça a respeito da competência para o julgamento.
VI - Após o julgamento dos recursos, os autos foram encaminhados ao
Supremo Tribunal Federal, que declinou da competência para
julgamento da questão e determinou a remessa dos autos à origem.
Superada, portanto, a questão relativa à competência para
julgamento, perderam objeto a impugnação dessa matéria contida nos
agravos regimentais de fls. 6.074-6.088 e 6.143-6.158.
VII - Por petição (fls. 5.956-6.008), o Estado de Roraima requereu a
extinção parcial da ação pela perda parcial do objeto.
VIII - Intimada para se manifestar sobre a perda superveniente do
objeto, a União asseverou não ter elementos suficientes para
responder (fls. 6.018-6023).
IX - Deferido o pedido de extinção parcial da ação (fls.
6.058-6.062), a Fazenda Nacional apresentou agravo regimental e o
Estado de Roraima embargos de declaração.
X - Na mesma decisão, já citada, de fls. 6.128-6.134,
reconsiderou-se também a decisão que extinguiu parcialmente o
processo. Perderam objeto, portanto, o recurso de agravo regimental
e os embargos de declaração. Assim, o único recurso pendente de
análise nesta Corte é o recurso especial.
XI - Cabe, por isso, ao Superior Tribunal de Justiça, julgar o
recurso especial interposto pelo Estado de Roraima (fls.
5.750-5.803).
XII - Quanto à alegação de violação do art. 5º e incisos da
Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça
analisar violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
XIII - Relativamente à alegação de omissão e de violação dos arts.
475 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, não prosperam as
alegadas violações, uma vez que deficiente sua fundamentação.
XIV - A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa
aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que
teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, assim, por
analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o
qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
XV - A alegação de violação do enunciado n. 325 da Súmula do STJ não
pode ser objeto de conhecimento. Nesse sentido é o enunciado n. 518
da Súmula do STJ, segundo o qual: "Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula".
XVI - Com relação à ofensa aos arts. 458 e 459 do Código de Processo
Civil de 1973, a matéria foi tratada pela Corte a quo de forma
vinculada à alegação relativa à declaração de nulidade de título
executivo.  Sob esse aspecto, a Corte regional decidiu que a parte
autora "não incluiu nos pedidos ou nos seus fundamentos qualquer
irregularidade nas NFLDs, mormente a falta do nome dos devedores nos
referidos documentos". É o que se percebe do seguinte trecho do
acórdão (fl. 5.656): "Ocorre, todavia, que não há falar, também, na
aplicação do entendimento consubstanciado nos aludidos precedentes,
sobretudo porque o executado (Estado de Roraima) co-responsável, ao
ajuizar a ação ordinária anulatória, com pedido de antecipação
parcial dos efeitos da tutela, em face do INSS, não incluiu nos
pedidos ou nos seus fundamentos qualquer irregularidade nas NFLDs,
mormente a falta do nome dos devedores nos referidos documentos. A
petição inicial não contém qualquer informação sobre o aludido
defeito nas NFLDs , de forma a impelir o juiz a dar oportunidade ao
INSS substituir os títulos, se fosse o caso. Portanto, a falta de
manifestação do INSS sobre o defeito imputado às NFLDs, de modo a
sanar o aludido vício, compromete o procedimento adotado na
sentença, que ignorou o exeqüente na oportunidade que anulou as
NFLDs" (fl. 5.656).
XVII - Para se chegar a conclusão diversa da proferida pela Corte de
origem, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos,
vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
XVIII - No que tange à alegação de violação do art. 33 da Lei n.
8.212/91, da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a Corte a
quo não tratou desta matéria, ausente, assim, o necessário
prequestionamento para o conhecimento do recurso especial nesse
ponto. Incide quanto a esta alegação o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ, segundo o qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo".
XIX - Quanto às alegações referentes à responsabilidade subsidiária
do Estado de Roraima (fls. 5.773), a Corte a quo decidiu que há
responsabilidade solidária, com base nos seguintes fundamentos (fl.
5.656): "O art 71, da Lei n° 8.666/93, que regula as licitações e
contratos administrativos, implantou a responsabilidade solidária da
administração pública pelos encargos previdenciários resultantes da
execução do contrato (art. 31, Lei n° 8.212/91). No mesmo teor é a
Lei n. 9.032/95, de modo que a Lei n° 8.212/91 passou a ter o art.
71, parágrafo 2º, com a mesma redação da Lei n 8.666/93. Destarte,
os precedentes do STJ revelam que a Administração Publica reponde
solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação
da Lei n. 9.032/95".
XX - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
desta Corte, que entende que a responsabilidade do tomador do
serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme
consignado na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não
comportando benefício de ordem. Nesse sentido, os seguintes
precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe
1º.7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
30.6.2015.
XXI - Quanto à alegação de decadência, o acórdão considerou que
prazo decadencial seria de 10 anos. Nesse ponto, deve ser reformado,
pois está em desconformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que considera que o prazo de decadência para
cobrança das contribuições previdenciárias é de 5 anos. Nesse
sentido, a jurisprudência: REsp 1.373.761/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe
25/11/2013; AgRg no Ag 1.038.954/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 12/12/2008.
XXII - Recurso especial parcialmente conhecido, na parte conhecida,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 458056>>-RJ,
         <<REsp 1518887>>-RJ
(DECADÊNCIA - COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRAZO
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1373761>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1038954>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00031
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00071 PAR:00002
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995