AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM
ÓRGÃO  DE  PROTEÇÃO  AO CRÉDITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SÚMULA
385/STJ.  APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Nos  termos  da  Súmula 385 do STJ, da anotação irregular em
cadastro  de  proteção  ao  crédito,  não  cabe indenização por dano
moral,  quanto preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito
de cancelamento.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  haver  diversos outros apontamentos anteriores em nome da
Recorrente, não legitimando a condenação em danos morais, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso  Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ART. 1022 DO CPC/2015 -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA E CADASTRO DE
INADIMPLENTES - ANOTAÇÕES ANTERIORES)
     STJ - <<REsp 1002985>>-RS,
           <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922),
           <<AgRg no AREsp 779661>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 356084>>-RS, <<REsp 1653078>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
     O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: [...]
     Assim,  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000385
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