RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1670818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO
DO  SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART.
32  DA LEI 8.213/1991 EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO PBC PROMOVIDA PELA LEI
9.876/1999.  PRINCÍPIO  CONTRIBUTIVO.  CONCRETIZAÇÃO  DO  DIREITO AO
MELHOR   BENEFÍCIO.   POSSIBILIDADE   DE   SOMA   DOS   SALÁRIOS  DE
CONTRIBUIÇÃO.  TEXTO  ATUAL  DO  ART.  32 DA LEI 8.213/1991. RECURSO
ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 32 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia
que  o  Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS,
simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na
hipótese  de  implementar  todos os requisitos para aposentadoria em
cada uma das atividades.
2.  Caso  contrário, será considerada atividade principal, para fins
de  cálculo  do  valor  do  salário  de  benefício, aquela na qual o
Segurado   reuniu   condições   para  concessão  do  benefício;  ou,
tratando-se  de  hipótese  em  que o Segurado não completou tempo de
serviço/contribuição  suficiente  para  se  aposentar em nenhuma das
atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que
gerará  maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial,
porquanto  o  art.  32  da Lei 8.213/1991 não determina que deva ser
considerada  como  principal  a atividade mais antiga, dentre as que
foram exercidas simultaneamente no PBC.
3.  O  regramento  previsto  no art. 32 da Lei 8.213/1991 foi fixado
para  evitar  que o Segurado passasse a contribuir concomitantemente
como  contribuinte  individual  somente  nos  últimos  36  meses que
antecediam  sua aposentadoria,impossibiligtando, por exemplo, que um
Segurado  que  teve todo um histórico contributivo de baixos valores
pudesse   elevar  suas  contribuições  até  o  teto  do  salário  de
contribuição,  nos  últimos  36  meses  de  atividade,  e, com isso,
aumentar indevidamente a renda mensal inicial de seu beneficio.
4.  É  de se lembrar que o art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação
original,  consignava  que  o salário de benefício seria calculado a
partir  da  média aritmética simples de todos os últimos salários de
contribuição  dos  meses anteriores ao do afastamento do Segurado da
atividade  ou da data da entrada do requerimento administrativo, até
o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses.
5.  Ocorre que tal regra de cálculo foi alterada com a edição da Lei
9.876/1999, que implementou nova regra ampliando gradualmente a base
de  cálculo  dos  benefícios,  base  que  passou  a corresponder aos
maiores  salários  de  contribuição  correspondentes a 80% de todo o
período contributivo do Segurado.
6.  Tendo em vista a ampliação do período básico de cálculo - o qual
passou  a corresponder a toda a vida contributiva do Segurado -, não
se afigura mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição
em  cada  competência,  vez  que  são  recolhidas  as  contribuições
previdenciárias sobre cada uma delas.
7.  É  certo  que  o  sistema  de  Previdência  Social é regido pelo
princípio  contributivo,  decorrendo de tal princípio a consequência
de  haver,  necessariamente,  uma relação entre custeio e benefício,
não  se  afigurando  razoável que o Segurado realize contribuições e
não  possa  se  utilizar  delas  no  cálculo  de seu benefício. 8. A
concessão  do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da
prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado,
nos  termos  da  orientação  do  STF  e  do STJ. Assim, é direito do
Segurado  o  recebimento  de prestação previdenciária mais vantajosa
dentre     aquelas    cujos    requisitos    cumpre,    assegurando,
consequentemente,  a  prevalência  do  critério  de  cálculo que lhe
proporcione  a maior renda mensal possível, a partir do histórico de
suas contribuições.
9.  Admite-se,  assim,  que  o  salário de benefício do Segurado que
contribuir  em  razão de atividades concomitantes seja calculado com
base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto
do  art.  32  da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao
melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo.
10.  Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO ENTRE CUSTO E BENEFÍCIO - ESTRITA VINCULAÇÃO CAUSAL)
     STF - [[ADC 8]], [[RE 593068]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   ART:00032
(ART. 29, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 E ART. 32, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED LEI:013846 ANO:2019
Acórdãos similares: REsp    1692203  RS  2017/0203777-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1715655  RS  2017/0323380-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1808903  RS  2019/0102916-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1810501  RS  2019/0113709-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1810766  RS  2019/0115459-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1819637  RS  2019/0170410-1  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1845374  RS  2019/0320554-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019