HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I, II e V, 251, § 2º,
AMBOS DO CP, 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. ROUBO MAJORADO.
DIVERSOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENUNCIADOS. DISPAROS DE
ARMA DE FOGO DE GROSSO CALIBRE CONTRA FORÇA POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE
EXPLOSIVOS EM LARGA ESCALA. PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO
DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Liberdade incompatível com a extrema audácia dos agentes
envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, 251, § 2º,
ambos do Código Penal, 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, porquanto
ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto
de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido
disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os
policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de
grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando
incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência, lojas
próximas, bem como teriam feito reféns e, ao final, deixaram a Vila
efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a
população, com a subtração de R$ 533.040,18 -, somando-se a
reiteração delitiva verificada, in casu.
2. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética
de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - RAZÕES DE DECIDIR - PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada
'Pacote Anticrime', atentar-se para a necessidade de verificar a
persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos,
revogá-la".
     "[...] Não há violação dos 'preceitos processuais quando o
Magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões
de decidir' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019