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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Civil. Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização.
Precedente da Segunda Seção.
Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de
automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela
seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice
(artigo 1.462 do Código Civil), sobre a qual é cobrado o prêmio.
Ressalva do ponto de vista do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson
Naves.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, VALOR TOTAL, APOLICE, SEGURO,
HIPOTESE, PERDA TOTAL, VEICULO AUTOMOTOR, IMPOSSIBILIDADE,
INDENIZAÇÃO, VALOR VENAL, DECORRENCIA, FALTA, PEDIDO, SEGURADORA,
REDUÇÃO, VALOR, APOLICE, ANTERIORIDADE, SINISTRO, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, MA-FE, SEGURADO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, SEGURADORA, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
ABUSIVA, CONTRATO DE SEGURO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01438 ART:01462
Acórdãos similares: EREsp 162915 MG 2000/0011367-0 Decisão:24/05/2000
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00155
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00132
EREsp 199016 RJ 1999/0046963-1 Decisão:22/09/1999
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00195
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00063
JSTJ       VOL.:00021           PG:00191
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00188
REVJUR     VOL.:00274           PG:00093
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00391
RSTJ       VOL.:00177           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. Só pode purgar a
mora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969,
o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço
financiado. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por
unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha, rejeitar os
embargos. Foram votos vencedores, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Eduardo
Ribeiro e Barros Monteiro. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PURGAÇÃO DA MORA, DEVEDOR FIDUCIANTE, HIPOTESE,
FALTA, QUITAÇÃO, 40%, PREÇO, FINANCIAMENTO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO,
CDC, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     POSSIBILIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, PURGAÇÃO DA MORA, CONTRATO,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, INDEPENDENCIA, QUITAÇÃO, 40%, PREÇO,
FINANCIAMENTO, OCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO
LEGAL, CDC, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CLAUSULA ABUSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006 ART:00053
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 27166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração (rejeição). Caráter protelatório (multa).
Quando da rejeição dos embargos, reputados manifestamente
protelatórios, impõe-se a condenação em multa. Embargos rejeitados e
aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, aplicando
multa de 1%. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Júnior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro  Waldemar Zveiter.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra ato de tribunal estadual. Compete ao
respectivo tribunal estadual processá-lo e julgá-lo. "O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41). Agravo regimental
desprovido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, determinando o encaminhamento dos
autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000330
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
OU DE CONTINÊNCIA - CAUSA DE PEDIR.
I - Inexistindo, nos elementos objetivos e subjetivos
substanciadores da causa de pedir e do pedido, aspectos que revelem
identidade entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra
no foro federal, não há como deslocar a essa a competência relativa
para julgamento de ambas as demandas, posto que ausentes os
princípios que caracterizam a conexão ou  continência.
II - Conflito acolhido para declarar competente a Sétima Vara Cível
de Manaus, aqui Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Sétima
Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus-AM, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105 ART:00106
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Indenização. Acidente do Trabalho.
Compete à Justiça Comum o julgamento de pedido de ressarcimento de
danos decorrentes de doença adquirida no trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência - Medida Cautelar.
Define-se a competência pela natureza da lide, demarcada pelo pedido
e a causa de pedir. Se essa diz respeito a pretensão cautelar,
objetivando que entidade sindical se abstenha de dificultar ou
impedir o embarque de produtos, embaraçando operações portuários
junto às equipes de trabalhadores avulsos, ressai que inexistente
discussão de índole trabalhista, firmando-se, pois, a competência,
em favor da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível de Santos - SP, a suscitante.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, SINDICATO, ESTIVADOR,
INTERRUPÇÃO, FUNCIONAMENTO, PORTO, EMBARQUE, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO,
TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, DIREITO,
INTERESSE, TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 150312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso. Interesse.
Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos
termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em
relação ao litígio. Não se justifica o recurso se se pretende,
apenas, evitar a formação de um precedente jurisprudencial, sem
qualquer modificação no resultado prático do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos" (verbete n. 41 da Súmula/STJ).
Nos termos do artigo 34, XVIII, compete ao relator negar seguimento
a pedido quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento,
determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Barros Monteiro.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 LET:B
LEG:FED SUM:000041
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 108259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator para
acórdão, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO,
ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, IRRELEVANCIA, APRESENTAÇÃO,
EXTRATO DE CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO,
DEVEDOR, FORMAÇÃO, DOCUMENTO, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO, DEVEDOR,
RECEBIMENTO, CREDITO, VALOR CERTO E DETERMINADO.
     IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL,
AÇÃO MONITORIA, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL,
RESTRIÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPOTESE, IGUALDADE, GENERO,
PROCESSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002
(ALTERADO PELA LEI N. 8953/94)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 115462
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIOS. VOTOS FUNDAMENTADOS EM OUTROS
ACÓRDÃOS, A QUE SE REPORTA.
Devem ser recebidos os declaratórios para ser feita juntada de cópia
do acórdão onde estão os fundamentos do voto proferido no aresto
embargado.
Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer em parte dos embargos, e, nesta parte, os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 ART:00586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00040
JSTJ       VOL.:00016           PG:00257
RSTJ       VOL.:00139           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Atribuição (delegação). Ação cominatória cumulada com perdas e danos
(competência). 1. Aos juízes federais compete processar e julgar "as
causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes
ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"
(Constituição, art. 109, I). 2. Em caso de atribuição delegada, tal
diz respeito, quanto à competência federal, ao mandado de segurança.
Por exemplo, Súmula 15/TFR. No mais, determina-se a competência
segundo a regra geral (CC-730, DJ de 13.11.89). 3. Conflito
conhecido e declarada competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Curitiba, o
suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
COMINATORIA, ACUMULAÇÃO, PERDAS E DANOS, HIPOTESE, EXISTENCIA, PARTE
PROCESSUAL, FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO,
FUNDAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 131285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Falta de prequestionamento.
Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 159714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão. Multa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e aplicar multa de 2%. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO,
BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Min. WALDEMAR ZVEITER.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, PLURALIDADE, JULGAMENTO, IDENTIDADE,
MATERIA, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00005 INC:00006 INC:00007 ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 180734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGIMENTAL -
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - A divergência jurisprudencial não se comprova quando o quadro
fático que embasa o acórdão embargado não se identifica com o dos
modelos trazidos a exame.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo regimental. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves
e Eduardo Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000005
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25302
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: REPDJ, 03/04/2000      PG:00110
DJ, 27/03/2000      PG:00061
DECTRAB    VOL.:00068           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça trabalhista.
É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação
intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública
promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando a decisão
proferida na sessão de 13.10.99, a Seção, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento
de Mamanguape-PB, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Votou vencido o Sr. Ministro ARI PARGENDLER.

Jurisprudência citada: <<RESP 61002>>-GO, <<RESP 116798>>-GO, CC 17866-ES (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, JULGAMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, AJUIZAMENTO, TERCEIRO,
REFERENCIA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETO, ARREMATAÇÃO, HASTA PUBLICA,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, DECORRENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM.