RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821793
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEGUNDA
FASE  DE  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO
ART.   1.015,   INCISOS,   DO   CPC/15.   ATIVIDADES  JURISDICIONAIS
DESENVOLVIDAS  NAS  DUAS  FASES  DA  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE CONTAS.
NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA
NA  SEGUNDA  FASE  DA  AÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO ACERTAMENTO DA
RELAÇÃO  JURÍDICA  DE  DIREITO  MATERIAL,  SEJA  QUANTO  AO DEVER DE
PRESTAR  OU  DE  EXIGIR  CONTAS,  SEJA QUANTO A APURAÇÃO DE CRÉDITO,
DÉBITO  E  EXISTÊNCIA  DE SALDO. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL
PREVISTO  NO  ART.  1.015,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO   LEGAL  PARA  RECORRIBILIDADE  DA  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA
IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
1-  Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora
em 18/07/2019.
2-  O  propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que,
na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de
prova   pericial   contábil,  nomeia  perito  e  defere  prazo  para
apresentação  de  documentos,  formulação  de quesitos e nomeação de
assistentes,  é  imediatamente  recorrível por agravo de instrumento
com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15.
3-  A  ação  de  prestação  de  contas  é  de rito especial e possui
estrutura  procedimental  diferenciada,  em que a primeira fase visa
discutir  a  existência  ou  não  do direito de exigir ou de prestar
contas  e  a  segunda  fase  julga  a própria prestação das contas a
partir  das  receitas,  despesas  e  eventual  saldo,  de modo que a
atividade  jurisdicional  desenvolvida  em  ambas  as  fases  possui
natureza  jurídica  cognitiva própria da fase de conhecimento, tendo
em vista a necessidade de acertamento da relação jurídica de direito
material que vincula as partes.
4- A fase de cumprimento da sentença e, eventualmente, de liquidação
da  sentença  na  ação  de  prestação  de  contas  apenas  pode  ser
deflagrada  após  a  prolação  da sentença proferida na segunda fase
dessa  ação,  oportunidade  em  que  a  cognição  acerca do dever de
prestar  ou de exigir e a apuração de créditos, débitos e existência
de   saldo   estarão   definitivamente  julgadas,  viabilizando,  se
necessário,  a  liquidação  da sentença condenatória e a cobrança do
valor apurado sob a forma de cumprimento da sentença.
5-  Na  hipótese,  a  decisão interlocutória que, na segunda fase da
ação  de  prestação  contas,  defere  a  produção  de prova pericial
contábil,   nomeia  perito  e  defere  prazo  para  apresentação  de
documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, não se
submete  ao regime recursal estabelecido para as fases de liquidação
e  cumprimento da sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15),
mas,   sim,   aplica-se  o  regime  recursal  aplicável  à  fase  de
conhecimento (art. 1.015, caput e incisos, CPC/15), que não admite a
recorribilidade  imediata  da  decisão interlocutória com o referido
conteúdo, não se aplicando, ademais, a tese da taxatividade mitigada
por  se  tratar  de decisão interlocutória publicada anteriormente a
publicação do acórdão que fixou a tese e modulou os seus efeitos.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS  - RITO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1480810>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO