RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE
LATROCÍNIO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR
CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO.
VÍCIOS NO INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL.
PRECARIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS IMPORTANTES REQUERIDAS PELA DEFESA. TESES RELEVANTES
AINDA PENDENTES DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A despeito dos substanciosos argumentos trazidos pela Defesa -
acerca da precariedade dos elementos probatórios que deram lastro ao
reconhecimento da autoria delitiva do Recorrente e do cerceamento de
defesa pelo indeferimento de diligências essenciais à elucidação dos
fatos -, todos relacionados à prova -, não é o habeas corpus a via
adequada à análise aprofundada dessas questões. O conjunto
probatório será melhor reanalisado "em momento e via procedimentais
oportunos", por ocasião do julgamento da apelação já interposta,
como ressaltou a Corte Estadual.
2. Contudo, em face da relevância das questões ainda pendentes de
análise pelo Tribunal a quo, não se afigura razoável a manutenção da
custódia cautelar, mormente em razão de ser o Acusado primário, sem
anotações criminais, e ter 19 anos de idade à época dos fatos.
3. Dada as peculiaridades do caso em exame, e ainda considerando que
a prisão preventiva é a ultima ratio e que as cautelares diversas da
prisão se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública, não
existem motivos suficientes para a manutenção da segregação do
Recorrente.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo
não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas no art. 319,
incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições por ele fixadas); III (proibição de manter contato com
vítimas ou testemunhas); e IV (proibição de ausentar-se da Comarca
sem prévia autorização do Juízo), do Código de Processo Penal.
Ficará a cargo do Juízo primevo a fiscalização do cumprimento da
medida imposta, sendo certo que o Magistrado poderá, também,
acrescer outras cautelares alternativas à prisão, desde que
devidamente justificadas. Alerte-se ao Recorrente que a prisão
preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento
das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de
Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DA TESE
DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<RHC 119233>>-PA
(ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 407416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00004