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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve
haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito
Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores
tidos como indispensáveis à ordem social.
 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.
221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no HC 563276>>-SP,
         <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à
reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO
AO QUAL É COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve
haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito
Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores
tidos como indispensáveis à ordem social.
 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.
221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável.
 3. Este Superior Tribunal tem entendido ser inviável a aplicação do
princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado  no
caso, praticado contra vítima maior de 60 anos, nos termos do art.
61, II, h, do Código Penal , ante a audácia demonstrada pelo
agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta.
 4. A reincidência em crime contra o patrimônio e a existência de
outras nove anotações na folha de antecedentes criminais do acusado
constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
 5. Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a
privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,
§ 2º, segunda parte do Código Penal.
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no HC 563276>>-SP,
         <<EAREsp 221999>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - DELITO AO
QUAL É COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - NÃO
RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE)
   STJ - <<HC 416530>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto, contra vítima
idosa, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Como destacado no decisum combatido, o Magistrado singular
embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos  indicação de
reiteração delitiva, uma vez que o réu responde por delito de mesma
natureza e praticou o crime aqui descrito quando em gozo de
liberdade provisória, além do registro de uma condenação , mas não
demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas
menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência
de cometimento do delito em companhia de adolescente, a quantidade
exacerbada das drogas apreendidas não é exacerbada (42 g de
cocaína), o réu é primário e não haver indicação de participação em
organização criminosa de forma permanente ou destacada.
 2. Tais circunstâncias permitem concluir, na hipótese, pela
suficiência e adequação das medidas menos gravosas.
 3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 520898>>-MG,
         <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
 1. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias denota
que os materiais apreendidos seriam tanto do corréu quanto do
paciente. Para alterar essa conclusão e acolher a tese defensiva,
seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
 2. Logo, deve ser mantido o decisum que considerou válida a
fundamentação do decreto de prisão preventiva, diante da apreensão
de elevada quantidade de três tipos de drogas, munições, réplica de
arma de fogo e dinheiro em espécie.
 3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 582995>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha, 227,98 g de crack
e 364,86 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
(ARTS. 312 E 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
VEICULAR. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
 1. A moldura fática delineada nos autos deixa claro que: a) o
paciente foi abordado em via pública e revistado, sem que nada de
ilícito haja sido encontrado consigo; b) não havia notícias do
cometimento de crimes pelo ora agravado, tampouco foram realizadas
diligências prévias, como monitoramentos ou campanas no local; c) a
busca veicular foi lastreada apenas em suposto comportamento nervoso
do agente, sem nenhum indicativo concreto da existência de
substâncias ilícitas no interior do automóvel.
 2. Deve ser mantido o posicionamento pela ilegalidade da
diligência, a despeito da localização, a posteriori, de elevada
quantidade de droga, como explicitado na decisão agravada.
 3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA VEICULAR - REVISTA PESSOAL - CONSTATAÇÃO
POSTERIOR DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 530167>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1689512>>-SC
   STF - [[HC 81305]]-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.209,15 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há como se admitir que a mera constatação de
situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo e à busca
veicular, justifique a medida".
     "[...] a essência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
(melhor seria dizer venenosa, tradução da 'fruits of the poisonous
tree doctrine', de origem norte-americana), consagrada no art. 5º,
LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas
supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de
outra contaminada por ilicitude original".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO
DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. A menção a circunstâncias indicativas da gravidade da conduta em
tese perpetrada  notadamente pela apreensão de cerca de 2,5 kg de
maconha, 100 g de cocaína e 100 g de crack, além de anotações
relacionadas ao comércio espúrio e dinheiro em espécie  constitui
fundamento bastante para a imposição da cautela extrema, a despeito
das condições pessoais favoráveis do acusado.
 2. Outrossim, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que,
para a concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos, é
necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos
cuidados da criança, o que não se verificou na espécie.
 3. Para alterar essa conclusão, seria necessária dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
 4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 153284>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DE FILHO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 647665>>-SP,
         <<RHC 132628>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de maconha, 100 g de cocaína
e 100 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
 2. O Magistrado de origem apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a indicar a quantidade de drogas apreendidas - 10 g de maconha.
 3. A simples alusão à quantidade de drogas - se não é expressiva -
sem outras circunstâncias que indiquem a periculosidade do agente,
não satisfaz, formalmente, a exigência de motivação.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  698521  SP  2021/0320525-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105,
I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de
instrumento para que se afastem as regras de competência e se
submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de
primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se
evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada
violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal
hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o
excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não
se revela o caso dos autos.
 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 3. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a
presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo
Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão
preventiva, ao salientar a quantidade de droga apreendida (15 kg de
maconha).
 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a
substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO.
ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve
haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito
Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores
tidos como indispensáveis à ordem social.
 2. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do
princípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante
o repouso noturno e qualificado pela escalada, ante a audácia
demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de
reprovabilidade da sua conduta.
 3. A reincidência em crime contra o patrimônio e a existência de
outras nove anotações na folha de antecedentes criminais do acusado
constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no HC 563276>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
bem avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais), inferior a 10% (dez por
cento) do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
 3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo de primeira
instância  apreensão de 1 kg de cocaína  revelem a necessidade de
algum acautelamento da ordem pública, não justificam, em face das
especificidades do caso concreto, a necessidade de manter o rigor da
medida extrema, sobretudo porque o réu tem 36 anos, é primário, tem
36 anos, não ostenta outros registros criminais e a conduta em tese
perpetrada não se deu mediante violência ou grave ameaça. Ademais,
a narrativa do édito prisional assemelha-se à figura da "mula" e,
como não há notícias de que o transporte da droga foi realizado por
meio de logística complexa, não há sinais de que o paciente integra
organização criminosa ou, ainda, exerça a prática ilícita de forma
habitual.
 4. Desse modo, à luz do princípio da proporcionalidade e das
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, julgo ser
suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art.
282 do CPP, impor ao paciente  sem prejuízo de mais acurada
avaliação do Juízo monocrático  as medidas positivadas no art. 319,
I, IV e IX, do CPP.
 5. Ordem concedida para substituir a custódia provisória do
paciente por medidas cautelares alternativas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA
- CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 639918>>-SP,
         <<HC 533553>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319