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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1780937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.
489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREPARO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO
DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. É  deserto  o recurso especial se, concedida oportunidade para
comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário,
para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo 1.007 do
CPC, a parte não o faz tempestivamente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1350533>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 730256>>-SP
(RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA
PARTE - DESERÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1151104>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1166717>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe
ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira
do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência
jurídica pleiteado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01007 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000187
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1780937  PR  2020/0281722-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO
EVIDENCIADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7  DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).
2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial
sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não
ocorreu na hipótese. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1390232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1841541  RJ  2021/0047833-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1522996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER EM PARTE O
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Verificada a existência de omissão na decisão monocrática,
correta a deliberação singular que acolheu os aclaratórios opostos
pela parte ora agravada e apreciou pedido subsidiário, expressamente
formulado no apelo nobre, o qual não havia sido objeto de análise.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido deve ser
extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição, ou
seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica
específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado
que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor
extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele.
Precedentes.
3. Acolhido parcialmente o recurso especial dos demandados, não se
mostra desarrazoada a redistribuição dos ônus sucumbenciais
(originalmente fixados em 64% para os réus e 36% para o autor),
ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% das referidas
verbas, considerando a proporção do decaimento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417321>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1406366>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO
COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL - RETENÇÃO DE 25% PELO VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Informações complementares:      "O promitente-vendedor, de forma subsidiária, pugnou pelo
'abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos
Recorrentes, a titulo de perdas e danos' [...].
     Em relação a este pedido, aplicou-se entendimento da Segunda
Seção deste STJ, no sentido da razoabilidade da retenção, por parte
do vendedor, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos,
prescindindo de comprovação dos gastos: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00086
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1753212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA. VÍTIMA DE ACIDENTE.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as
concessionárias de transporte ferroviário, em casos de atropelamento
de pedestres nas vias férreas, subordinam-se às disposições do
Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é cabível a
inversão do ônus da prova.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1734648>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1753212  PR  2020/0225927-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OBRIGATORIEDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não
impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes.
2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a
saber: a ausência de garantia da execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1552940>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 577434>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758459
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO.
1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de
liquidação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1292923>>-SE
(TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação
válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no
prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução
de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o
ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao
mesmo contrato.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO ANTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA
- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765058>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DE ESBULHO. ÁREA LITIGIOSA CUJA POSSE E PROPRIEDADE
PERTENCEM AO RÉU. CONFIRMAÇÃO. RÉU PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA ÁREA.
CONSTRUÇÃO DE CERCAS DIVISÓRIAS E VIGILÂNCIA. MURO CONSTRUÍDO NA
DIVISA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO SOBRE A ÁREA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada
ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ e 282/STF).
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO DIFERIDA.
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As decisões proferidas no curso da fase de conhecimento, ainda
que não elencadas no rol do art. 1.015, não se tornam irrecorríveis,
apenas passam a ser impugnáveis em um momento posterior, qual seja,
o da apresentação de recurso de apelação ou de contrarrazões a este.
2. Não se pode confundir ônus da prova com a obrigação de
adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus
da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não
restaram provados, impondo à parte onerada as consequências
decorrentes de sua não produção.
3. Já o pagamento das despesas - entre as quais se incluem os
honorários do perito - é regido pelo artigo 19 do CPC, o qual
determina que, "salvo as disposições concernentes à justiça
gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou
requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início
até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação
do direito declarado pela sentença", sendo que "o pagamento de que
trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE NÃO
ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO
POSTERIOR)
   STJ - <<RMS 60109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00019 ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DENEGAÇÃO DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA. ABERTO PRAZO PARA RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o
benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte
para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo
legal, deserto o recurso.
2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao
preenchimento dos requisitos para o  reconhecimento  da  usucapião,
porquanto  demandaria  reexame de provas,  o  que  é  vedado  nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência
consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - DESERÇÃO -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1440059>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO DO REGRESSO
DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA
AUTOIMUNE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE
COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por
formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por
regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de
uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de
entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor
como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo,
solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/03/2020, DJe 20/03/2020).
2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao
consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito
de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os
demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp
1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/06/2020, DJe 24/06/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA UNIMED - SOLIDARIEDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545603>>-SP,
         {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 833153}}-MS,
         <<REsp 1627881>>-TO,
         <<REsp 1665698>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1492299>>-RS
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSUMIDOR - DIREITO DE ESCOLHER
CONTRA QUEM DEMANDAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO)
   STJ - <<REsp 1378284>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO.
COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO
CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA
- EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 651908>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 748778>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1407561>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007