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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE
ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA
RETROATIVA. 4 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato
infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato
inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o
julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao
adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao
imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a
prática de ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006 ? cuja pena máxima excede o limite de 3 anos
estabelecido para a medida de internação. Nesse contexto, deve-se
aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, IV, do Código Penal
reduzido pela metade, a teor do art. 115 do mesmo diploma legal, de
modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos.
2. Nos termos do enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição
penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez
aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado
o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para
o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não
o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a
envolvida complete 21 anos de idade (AgRg no REsp n. 1.856.028/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856028>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO
MONOCRATICAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO
DO PARECER DO MPF. ACRÉSCIMO DE PRECEDENTE NO MESMO SENTIDO E
AFIRMAÇÃO A RESPEITO DA INVIABILIDADE DO PLEITO. CRIME PRATICADO
ANTES DA LEI N. 12.015/2009. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DEVER DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.
CONHECIMENTO DOS FATOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL DA AÇÃO PENAL PELOS
PAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE
IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento
a recurso em habeas corpus, monocraticamente, desde que com base em
precedentes deste Superior Tribunal.
2. Hipótese em que a decisão, além de acolher o parecer do
Ministério Público Federal, acrescentou precedente da Turma no mesmo
sentido, além de consignar a inviabilidade de acolhimento da
pretensão.
3. Impossibilidade do pleito de trancamento, sob o fundamento de que
a ação penal seria pública, condicionada à representação, pois além
de existir manifestação dos pais da vítima no sentido da persecução
criminal, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, o
Ministério Público já era parte legítima para propor ação penal
pública incondicionada em virtude de prática de delitos sexuais
cometidos contra crianças, independentemente de representação ou
demonstração de pobreza, pois a proteção à infância é dever do
Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos
tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. MAIS DE 7  KG DE MACONHA. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE
PARA 1/6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
 1. Foram devidamente reconhecidas as causas de aumento relativas a
tráfico entre estados da Federação e o fato de estar a droga sendo
transportada em transporte público. Ainda que a defesa alegue que
não houve tráfico de entorpecentes dentro do ônibus, correta a
instância ordinária pelo entendimento de que os passageiros foram
colocados em exposição de risco.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 7 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 5 G DE CRACK EM  41 PEDRAS PEQUENAS, 10 G DE
CRACK EM  UMA  PEDRA  MAIOR E R$ 10,50 EM ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE
DEVE SER MANTIDA A DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
REDIMENSIONAMENTO FEITO DE MODO PROPORCIONAL.
1. Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é
excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do  que
já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de
drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente
deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a
pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda
e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 pedras de crack, pesando 5 g,
além de 1 pedra de crack, pesando 10 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO DE
DROGAS (3,01 G DE COCAÍNA). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006).
EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES CUMULATIVAS. DESNECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MERCANCIA. PRECEDENTE DA SEXTA
TURMA. CONDUTA DESCLASSIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Excepcionalmente, tem-se admitido a desclassificação do delito
quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas
delineados no acórdão [...], especialmente quando se trata de ínfima
quantidade de entorpecente apreendido e inexista prova robusta que
indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de
autoria (AgInt no AREsp n. 741.686/RO, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021).
2. In casu, razão não assiste ao agravante, pois a sentença
condenatória não demonstrou o fim de mercancia ou afastou
peremptoriamente a alegação de que o entorpecente se destinava ao
consumo pessoal, além de se tratar de quantidade ínfima (3,01 g de
cocaína). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO  DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - ART.
28 DA LEI N. 11.343/2006 - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 741686>>-RO
(DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO - ÍNFIMA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA
MERCANCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 586513>>-SP,
         <<HC 512344>>-SP,
         <<HC 497023>>-ES,
         <<HC 656311>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,01 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. APREENSÃO DE
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (18,4 G DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1. Na espécie, apesar de a segregação cautelar encontrar-se
devidamente justificada, pois o Juízo de piso destacou a necessidade
da prisão para assegurar a ordem pública, a fim de evitar a
reiteração delitiva do paciente (prática de atos infracionais), não
se trata de apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, mas,
sim, de 18,4 g de massa bruta de cocaína.
2. Além disso, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319).
3. Salienta-se ainda, que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
custódia cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade. A autoridade judicial há sempre de verificar se
existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto,
ainda mais no contexto atual de pandemia e considerando que o
Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou
a necessidade de utilização da prisão preventiva com máxima
excepcionalidade
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583013>>-MG,
         <<HC 584947>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,4 g de massa bruta de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EX
OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO
PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
 1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a
conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz.
À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado
não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio
requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade
policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso.
 2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar
do agravado, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Embora o recorrente haja sido condenado à reprimenda de 5 anos
de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, certo é que teve a
pena-base estabelecida acima do mínimo legalmente previsto (que,
para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/1976, era de 3
anos de reclusão), sob o argumento de que "concorreu para o
transporte de expressiva quantidade de maconha (585 kg)". Tal
circunstância justifica, a toda evidência, a imposição de regime
inicial mais gravoso do que o permitido em razão da reprimenda
aplicada, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
 2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 585 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1808333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E VIAS DE
FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual se baseou no conjunto fático-probatório dos
autos para arbitrar o montante devido à vítima a título de danos
morais e, ao fazê-lo, levou em conta, inclusive, a informação de que
o réu estava desempregado.
2. Para rever o entendimento firmado e alterar o valor estabelecido
pelo referido Tribunal, seria necessário o reexame das provas do
processo, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na
Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1487892>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1399309>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA
REDIMENSIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não
relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento
gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da
minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no
indeferimento da substituição das penas. Precedentes." (AgRg no
AREsp 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).
2. A despeito da nocividade da droga apreendida, a quantidade de
entorpecente, no caso, não foi exagerada a ponto de aumentar a
reprovabilidade da conduta criminosa em comento, o que determina o
decote da circunstância judicial referente à natureza da droga.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada no
risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, em regra, a
constrição para garantia da ordem pública. O Juízo de primeiro grau
ressaltou que "o custodiado ostenta em sua FAC diversas anotações
criminais, dentre elas sentença condenatória em primeira instância
pelo crime de tráfico" (fl. 84).
2. Todavia, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade
da prisão preventiva, constata-se que a quantidade de entorpecente
cuja propriedade foi atribuída ao Paciente não é expressiva, a
evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares
diversas da prisão, notadamente considerando-se a situação atual de
pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação
ainda mais excepcional.
3. Assim, em observância ao binômio necessidade e adequação,
impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas
da prisão.
4. Em casos similares, quando se trata de apreensão de pequena
quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem
entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva
por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da presença de
fundamentação concreta para a prisão cautelar.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS
CAUTELARES - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 579806>>-SP,
         <<HC 568648>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00313 INC:00002
        ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011