AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.   OFENSA   AO   ART.  543-B,  §§  3º  e  4º,  DO  CPC/1973.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO
CPC/1973.  JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  COM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PARADIGMA AFASTADA, POR
MAIORIA,  PELA  CÂMARA JULGADORA APÓS JUÍZO DE CONFORMAÇÃO/ADEQUAÇÃO
PREVISTO  NO  ART.  543-B,  §  3º, DO CPC/1973. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO DA
APELAÇÃO.  EXAME  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO E
POSTERIOR  ENVIO  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Quanto  à suposta ofensa ao art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
nota-se  das  razões recursais que o agravante limitou-se a afirmar,
de   forma   genérica,  que  a  retratação  realizada  em  juízo  de
conformação  prejudicaria o recurso extraordinário interposto, e que
referido  recurso  não  teria passado pelo crivo de admissibilidade.
Desta  forma,  o  recurso  especial  carece,  neste ponto, da devida
fundamentação,  atraindo  a  incidência,  por analogia, da Súmula nº
284/STF:   "É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2.  O  art.  530  do CPC/1973 previa como hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes a reforma da sentença em sede de apelação ou a
procedência  de ação rescisória, ambas por maioria, hipótese diversa
de  novo  julgamento  pelo órgão fracionário em juízo de conformação
previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.
3.  No  presente  caso, a 2ª Câmara de Direito Público, ao exercer o
juízo  de  conformação  previsto  no  art. 543-B, § 3º, do CPC/1973,
apenas  manteve  o acórdão recorrido, demonstrando que a tese fixada
no  paradigma  não  incidiria no caso concreto. Logo, não houve nova
análise  do  mérito  do  recurso  de  apelação  quando  do  juízo de
adequação,  mas tão somente a confrontação dos julgados. Vale dizer,
a    discussão    limitou-se   a   definir   a   aplicabilidade   ou
inaplicabilidade  da  tese  fixada  pelo  Supremo  Tribunal no RE nº
593.217/RJ.
4. De forma excepcional, por expressa determinação legal, somente há
novo  julgamento do mérito da causa quando o Órgão Julgador exerce o
juízo  de  retratação para aplicar o entendimento firmado no acórdão
paradigma,  resolvendo  definitivamente  a  lide.  Nesta hipótese, a
parte prejudicada pela modificação do julgado poderá recorrer apenas
quanto  a eventual inaplicabilidade do paradigma, demonstrando que o
entendimento  não  se  aplica  no  caso concreto, por meio de agravo
interno,   consoante   era   admitido   pela  jurisprudência,  regra
expressamente trazida no art. 1035, § 7º, do CPC/2015.
5.  Logo,  não  tendo  o  acórdão  proferido  em  juízo de adequação
reformado,  por  maioria,  a  sentença  de primeiro grau, mas apenas
afastado  a  tese firmada em recurso extraordinário, com repercussão
geral,  incabível  os  embargos infringentes então previstos no art.
530  do  CPC/1973,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a decisão
agravada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00007
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