AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 720453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que
comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada"
(REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014).
3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no
mesmo sentido da pretensão submetida a exame.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. No caso concreto, para modificar a distribuição do ônus da prova
realizada pela instância de origem e a análise das razões
apresentadas pela recorrente quanto à ausência de preenchimento dos
requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita
demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial.
6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da
assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a
ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus
do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado
pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no
AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
         <<AgInt no AREsp 882327>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 162145>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 875917>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA - DISCUSSÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494320>>-RN
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÔNUS DO
IMPUGNANTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023791>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1115603>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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