AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 321023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. DISSENSO
ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º
DO ART. 1.043 DO NOVO CPC). DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE RECURSO EM
HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.
1. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC,
é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como
paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão
paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve
alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado.
2. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus, em recurso
ordinário em habeas corpus ou mesmo em súmula. Tal restrição imposta
pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a
vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei
(art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso
especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais
ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de
locomoção.
Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza
jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data e mandado de injunção.
3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que "A simples
transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma,
sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não
atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie"
(AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015).
4. A demonstração da divergência pressupõe a existência de
similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
O único recurso especial da Quinta Turma apontado como paradigma
(REsp n. 1.266.758/PE, de Relatoria da Min. LAURITA VAZ) reconhece a
existência de fundamentação idônea a justificar a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, tese que contraria as alegações do
embargante.
De mais a mais, nem o tema referente à suposta nulidade decorrente
do impedimento de perito para participar como testemunha nos autos,
nem tampouco a alegada exasperação da pena acima do mínimo legal
chegaram a ser examinadas pela 6ª Turma desta Corte, já que o AREsp
não foi conhecido, por esbarrar no óbice da Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Ribeiro Dantas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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