AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, EM
PARTE, COM FULCRO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO
LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. 2. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO
DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DEVER DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, nos termos
do art. 1.030, b, do CPC/2015, em virtude de terem as questões
relativas à limitação da taxa de juros, à capitalização de juros e à
comissão de permanência sido decididas em conformidade com
precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso
especial repetitivo e, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do
CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, do mesmo
artigo.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e
apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a
notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora,
bastando, para tanto, a remessa de notificação extrajudicial a seu
endereço.
3. A falta de indicação precisa dos artigos de lei que tiveram sua
interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o
conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,
conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 467074>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1514681>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1448000>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1230673>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1125547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 LET:B PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1693500  MS  2020/0093381-0
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020