AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  LABOR EM
REGIME  DE ECONOMIA FAMILIAR EM RAZÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO URBANO.
DECISÃO  RECORRIDA  ESTÁ  EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o
Instituto  Nacional  do Seguro Social - INSS, visando, em síntese, à
concessão de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento
de  tempo  de  serviço  rural  em  regime  de  economia, com efeitos
financeiros  a  contar  do requerimento administrativo. Na sentença,
julgaram-se  improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi  reformada  para conceder o benefício de aposentadoria por idade
rural,  a contar da data do requerimento administrativo, observada a
prescrição  quinquenal. II - No tocante à descaracterização do labor
em  regime  de  economia  familiar  em  razão de vínculo de trabalho
urbano,  o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, ao estabelecer que o tempo
de  labor  rural  seria computado, "ainda que de forma descontínua",
afasta  o  entendimento  de que esse tempo deveria ser ininterrupto,
sem  definir, entretanto, qualquer limite temporal para as possíveis
interrupções,  lacuna  normativa  que  somente  foi  preenchida  por
ocasião da alteração promovida pela Lei n. 11.708/2008.
III  -  Diante  dessa  lacuna na lei, o Superior Tribunal de Justiça
considerou  adequado  o uso, por meio da analogia, do prazo previsto
para  o período de graça, conforme pode ser verificado de acordo com
os  seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.550.757/PR, Rel. Ministro
Og  Fernandes,  Segunda  Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018;
AgInt  no  REsp  n.  1.572.229/PR,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 24/5/2017; AgRg no REsp n.
1.354.939/CE,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014.
IV  -  Sendo  assim, observa-se, compulsando os autos, que a decisão
recorrida  está  em desconformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal,  uma  vez  que  considerou  períodos  laborados  com lapso
temporal de aproximadamente 20 anos - entre dois dos períodos - para
a comprovação do requisito carência.
V  -  Correta,  portanto,  a  decisão  que deu provimento ao recurso
especial  para  afastar  o  reconhecimento  da qualidade de segurada
especial da parte recorrida.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - PRAZO PREVISTO PARA O PERÍODO DE
GRAÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1550757>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1572229>>-PR, <<AgRg no REsp 1354939>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
LEG:FED LEI:011708 ANO:2008