AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1699675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS
GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DETRAÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e
qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e
a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
2. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP,
c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva da acusada em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a
natureza, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos
(87 porções de cocaína, com peso de 48,7g; 211 porções de crack, com
peso de 40g; e 230 porções de maconha, com peso de 863,8g), bem
como as circunstâncias do crime, justificam o afastamento da
substituição da pena e a imposição de regime prisional mais gravoso,
no caso, o semiaberto.
3. As alegações relativas à detração penal e à prisão domiciliar,
tendo em vista a aplicação da Resolução nº 62/2020 do CNJ, não foram
sequer tangenciadas no recurso especial, tampouco debatidas na
origem, constituindo inovação inadmissível nesta seara recursal,
além de seu exame incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 2 ANOS - REGIME INICIAL
SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS - FRAÇÃO DE
REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME
MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 porções de cocaína, com peso de
48,7 g; 211 porções de crack, com peso de 40 g; e 230 porções de
maconha, com peso de 863,8 g.
Informações complementares:      "[...] apesar de ser possível computar-se o tempo de prisão
cautelar para a  fixação de regime inicial mais benéfico para o
cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 387, §  2º, do CPP, a
existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente
justifica a escolha de regime mais gravoso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004. ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129546  GO  2020/0158634-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020