AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES.
BACENJUD. VIOLAÇÃO DO ART. 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A
SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 518/STJ. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
835, I, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta,
de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, descabe
Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
(Súmula 518/STJ).
3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
executada contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido
de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. (...
) O Código de Processo Civil (artigo 835, I), assim como a Lei de
Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, artigo 11), disciplinam que a
penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro,
compreendendo-se, nesta hipótese, valores depositados em
estabelecimentos bancários. Tendo a penhora sobre dinheiro
preferência na ordem legal, deve ela ser levada em conta pelo juízo
sem a imposição de outros pressupostos não previstos pelo
ordenamento jurídico. O bloqueio de valores mantidos em instituições
financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACENJUD), propicia
eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais
célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da
celeridade (CF, artigo 5º, LXXVIII). Nesse contexto, verifica-se a
desnecessidade de a exequente manifestar-se sobre a designação à
penhora de percentual do faturamento da devedora, porquanto não está
mesmo sujeita à eventual indicação de bens, sobretudo porque
observou que a constrição de numerários pelo sistema BACENJUD tem
mais efetividade para a garantia da execução. Legítimo, portanto, o
pedido de bloqueio formulado pela União (Fazenda Nacional),
independentemente de não ter recusado, de forma expressa, a
indicação de penhora sobre o faturamento. Ademais, ausente qualquer
elemento probatório da impenhorabilidade do montante alcançado pela
medida constritiva, a decisão agravada deve ser mantida por seus
próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de
Instrumento. É o voto" (fls. 157-158, e-STJ, grifos acrescentados).
4. Já a insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial: "a
recorrente é uma sociedade cooperativa do ramo de crédito e sua
atividade se restringe à movimentação de dinheiro. Os valores
aplicados nos estabelecimentos bancários são provenientes das
aplicações e dos financiamentos realizados exclusivamente como seus
associados (cooperados). Quer dizer, E. Tribunal, o valor bloqueado
não estava simplesmente rendendo juros à sociedade. Trata-se de
valor constante da atividade que constitui o objeto social da
cooperativa. Sem dinheiro para financiar seus associados a
cooperativa deixa de cumprir suas finalidades. (...) O bloqueio do
produto de sua atividade (dinheiro) por tempo indeterminado vai
gerar, inexoravelmente, problemas de difícil solução, que podem
determinar até no encerramento da Cooperativa, com prejuízos
significativos para todos os sócios. (...) Por outro lado, ainda que
a penhora em dinheiro tenha preferência na ordem legal, pondera que
isto não significa que os ativos financeiros possam ser penhorados
com risco para a sobrevivência de uma empresa" (fls. 168-169,
e-STJ).
5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.596.207/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.494.882/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019; e REsp
1.815.498/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
10.9.2019.
6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1714437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 960299>>-SP,
         <<REsp 1698272>>-SP
(PENHORA SOBRE FATURAMENTO - CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - ANÁLISE -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596207>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1494882>>-RS,
         <<REsp 1815498>>-SP
(ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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