AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR
QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O
julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia,
concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e
o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou
concorrente da vítima, bem como pela configuração da
responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local
decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica
desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do
desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve
ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente
de culpa. Além disso, impossível a revisão da conclusão do Tribunal
de origem, tal como pretendido pela recorrente, ante o óbice
contido na Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado
no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a
título de indenização por danos morais será revisto somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em
desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
o que não ocorre no caso dos autos.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 974138>>-SP
(OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541011>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 753923>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e  cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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