AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR
AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. SÚMULA 115
DO  STJ.  2.  HONORÁRIOS  RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE  APENAS  CONDICIONOU SUA
MAJORAÇÃO  EM  CASO  DE  PRÉVIA  FIXAÇÃO.  3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
ausência   da   cadeia   completa  de  procurações  impossibilita  o
conhecimento  do  recurso  interposto para as instâncias superiores,
sendo  incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em
razão da preclusão consumativa.
1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação
de   regularização   da  representação  processual,  nem  apresentou
justificativa  plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão
pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art.
76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.
1.2.  De  fato,  a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a
procuração  juntada  em  outro  processo  conexo  ou incidental, não
apensado,  não  produz  efeito em favor do recorrente neste Tribunal
Superior.  O  entendimento  uniforme  é  de  que  cabe ao recorrente
diligenciar,  nos  autos  do  recurso  a  ser julgado nesta Corte, a
regularidade  da  representação  processual  mediante  a  juntada do
respectivo  instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos
existente,  passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se
pode,  de  fato,  conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ,
Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Segunda  Seção,  julgado  em
28/9/2016,   DJe   7/10/2016).  2.  Acórdão  estadual  proferido  no
julgamento de apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer
a  procedência  de  uma  impugnação  ao  deferimento  de assistência
judiciária  gratuita,  expressamente  dispôs não caber condenação ao
pagamento de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente
processual.  Diante dessa circunstância, ao caso não tem aplicação a
majoração  de  honorários  prevista  no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
2.1. Na espécie, observa-se que a decisão proferida pela Presidência
desta  Corte  realmente  dispôs  sobre  a  majoração,  mas apenas na
hipótese  de  haver  "prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias   de   origem",  daí  que,  como  não  houve  o  anterior
arbitramento,  carece  o  agravante,  nesse particular, de interesse
recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639971>>-TO, <<EREsp 868800>>-RS
(PROCURAÇÃO JUNTADA EM OUTRO PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592921>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
        ART:00932   PAR:ÚNICO
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