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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1044867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 115/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Pacificado pela Segunda Seção a não incidência da súmula 115/STJ,
porque eventual vício existente na correta demonstração da
capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido
tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira
oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do Código
de Processo Civil).
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, com aplicação de multa. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o
Ministro Relator. Impedida a Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 963283>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA SANCIONATÓRIA, EM, 5%, SOBRE, VALOR
DA CAUSA, COM, ATUALIZAÇÃO / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA, APLICAÇÃO, PRECEDENTE,
UNANIMIDADE, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, SOBRE, VÍCIO PROCESSUAL,
REPRESENTAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO;
APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, MULTA, ENTRE,
10%, E, 20%, SOBRE, VALOR DA CAUSA, APENAS, HIPÓTESE, RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, OU, AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245 ART:00557 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 95001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REMESSA DO
PRODUTO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
1. Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para
definir o crédito trabalhista, que será, então, habilitado no juízo
universal e atrativo da falência; excepcionalmente, porém, se os
bens já estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o produto
será transferido para o juízo falimentar. Precedentes.
2. Eventual pedido de não repetição dos valores levantados na
execução trabalhista deve ser formulado perante o juízo competente,
na espécie, o juízo falimentar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56347>>-PR, <<CC 34501>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo na reclamação. Decisão unipessoal que
reconhece o não cabimento da reclamação na hipótese. Pretensão
relativa à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Impossibilidade, em face do descumprimento dos requisitos
específicos para conhecimento do recurso efetivamente cabível.
- O agravante não se insurge contra o reconhecimento da
imprestabilidade da reclamação como forma de atacar, na hipótese, o
ato judicial que se pretendia ver reformado. Tal ponto, assim, fica
ao abrigo de revisão, em face do conformismo da parte interessada.
- A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por sua vez,
depende da existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser
interposto e da inexistência de erro grosseiro na escolha realizada.
Além disso, a interposição da via eleita deve ter ocorrido dentro do
prazo legal previsto para o recurso adequado.
- Na hipótese, sendo cabível o agravo de instrumento, nota-se que os
autos não estão instruídos com as peças essenciais à formação do
agravo. Além disso, dos parcos elementos constantes nos autos,
extrai-se que a decisão recorrida, na verdade, já transitara em
julgado antes mesmo da interposição da reclamação.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NA RCL 2607>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 512934>>-RS
(RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO)
     STJ - <<RCL 2661>>-MS, <<RCL 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Impõe-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em que o
requerente, devidamente intimado, descumpre a determinação da emenda
da petição inicial no prazo assinado.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1036824
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA STJ/168. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL
NÃO PREVISTO NO CONTRATO. REMUNERAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO.
I - Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem
incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central
do Brasil. Precedentes.
II - "Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
STJ/168).
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS)
     STJ - <<AGRG NO AG 1073312>>-RS, <<AGRG NO RESP 1003938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS.
RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO DO RÉU-DENUNCIANTE PARA PRETENDER O PROVIMENTO DO PEDIDO
RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO
DA
DEMANDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA DENUNCIADA NÃO
ADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS.
1. A existência de fundamento autônomo não impugnado, apto a manter
o acórdão recorrido, impõe óbice ao conhecimento dos embargos de
divergência, aplicando-se orientação contida na Súmula 283/STF.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando o dissenso na
orientação das Turmas não veio caracterizado na forma exigida pelo
Regimento Interno do STJ, com o cotejo analítico dos julgados.
3. Para conhecimento dos embargos, exige-se a similitude fática dos
precedentes tidos por divergentes, o que não se observa na hipótese
dos autos.
4. Carece de interesse recursal o réu que pretende a procedência da
ação reconvencional oferecida pela litisdenunciada, se a relação de
direito material subjacente à demanda envolve tão-somente esta e o
autor.
5. Verificada a improcedência da reconvenção na origem, com
trânsito
em julgado, impossível a tutela pretendida.
6. Embargos de divergência não conhecidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECONVENÇÃO - CAPÍTULO DA SENTENÇA - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APELLATUM)
     STJ - <<RESP 474962>>-SP (RBDF 23/93, RDR 30/444)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00317 ART:00468 ART:00472
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 1037208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FEITAS
NOS EMBARGOS. CARATER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo
objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
II - Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, são
inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da
matéria, deduzindo, mais uma vez, argumentos de fundo, há muito
rejeitados. Demora injustificada do término do processo devido à
insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolutamente
infundados.
III - Terceiros Embargos Declaratórios, determinando-se a baixa
imediata dos autos à origem.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, STJ, APLICAÇÃO, MULTA SANCIONATÓRIA, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, OPOSIÇÃO, MAIS DE UM,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, REPETIÇÃO, MESMA, ALEGAÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ANTERIOR, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOTIVO, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, E, CONTRA, DISPOSITIVO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   3484  SP  2009/0071047-3  Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
EDcl no AgRg na Rcl   2917  PR  2008/0183781-6  Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 101633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES
INDENIZATÓRIAS. PRESENÇA DO DNIT NO PÓLO PASSIVO EM UMA DELAS.
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 109, I.
I. De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I,
cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em
que se configure interesse de ente federal, na condição de autor,
réu, assistente ou opoente, não se lhe aplicando a conexão prevista
no Código de Processo Civil se não atendida aquela condição.
Precedentes.
II. Não se constatando risco de decisões conflitantes, indefere-se o
sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo que
tramita perante a Justiça Federal.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 100494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE
ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA.
SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO NÃO VISLUMBRADA. FORO
ELETIVO VÁLIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I. Não se constata a presença de conexão entre contratos cujo objeto
e garantia possam recair sobre bem fungível.
II. Cláusulas eletivas de foro que deve ser respeitadas
isoladamente.
III. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento da liminar.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NATUREZA FUNGÍVEL DA SOJA)
     STJ - <<RESP 222711>>-SP, <<AGRG NO RESP 278651>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 243519>>-MS (JBCC 187/71),
           <<MC 3262>>-PR (JBCC 190/393), <<RESP 222711>>-SP,
           <<HC 14935>>-MS (JBCC 192/361, RSTJ 151/384)
Informações complementares:      INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, EM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
COM, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, CONEXÃO, MAIS DE UMA, AÇÃO JUDICIAL,
PELA, IDENTIDADE, OBJETO / HIPÓTESE, SUSCITANTE, AJUIZAMENTO,
CONTRA, COOPERATIVA, EM, MATO GROSSO DO SUL, AÇÃO JUDICIAL, PARA,
ENTREGA, SEMENTE; BANCO, AJUIZAMENTO, EM, OUTRO, ESTADO, AÇÃO
CAUTELAR, CONTRA, MESMA, COOPERATIVA, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
SEMENTE, PRESTAÇÃO, EM, GARANTIA, CONTRATO DE CÂMBIO / INEXISTÊNCIA,
FUMUS BONI JURIS; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO; INEXISTÊNCIA,
IDENTIDADE, OBJETO, MAIS DE UMA, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, SEMENTE, COMO, BEM FUNGÍVEL; NÃO OCORRÊNCIA, RISCO,
CONTRADIÇÃO, ENTRE, MAIS DE UMA, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00106 ART:00219
Acórdãos similares: AgRg no CC 100494 MS 2008/0251809-3 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:17/11/2009
AgRg no CC 98903 RJ 2008/0215360-5 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:19/10/2009
AgRg no CC 100827 MS 2008/0259904-0 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 100827 MS 2008/0259904-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:28/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 99145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO
TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO UNIVERSAL.
- Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem
prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de
bens no Juízo Trabalhista. Precedentes.
Agravo improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 22093>>-ES
(EXECUÇÃO TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE QUEBRA POSTERIOR À PENHORA)
     STJ - <<CC 28418>>-PR (RNDJ 42/122)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DA FALÊNCIA / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, BEM, EM, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÉBITO
TRABALHISTA, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EM, DATA, POSTERIOR,
DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EXECUTADO / DECORRÊNCIA, JUÍZO INCOMPETENTE,
PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, ADJUDICAÇÃO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00001 PAR:00002
        INC:00001 INC:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no CC 110892 MG 2010/0044137-3 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
AgRg no CC 104130 SP 2009/0051674-7 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 4180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V E IX, E § 1º DO
CPC - BRASIL TELECOM - BALANCETES MENSAIS - QUESTÃO CONSOLIDADA NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL
- AUSÊNCIA DE ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A questão controvertida na presente ação está pacificada no
Superior Tribunal de Justiça, tendo decidido a C. Segunda Seção, no
julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do Ministro HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, publicada no DJ 26.11.07, reiterado quando do
julgamento dos Embargos de Declaração interpostos, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, e corroborado, inclusive, no julgamento do REsp
1.033.241/RS, 2ª Seção deste Tribunal, em afetação de julgamento,
Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 5.11.08, tendo sido
reafirmada a tese adotada pela decisão rescindenda.
II. A rescisão baseada no art. 485, V, do CPC só se mostra possível
quando a lei é ofendida em sua clara literalidade, evidenciando
exegese absurda, o que não se verifica na hipótese em análise,
porquanto amparada a decisão rescindenda em jurisprudência
consolidada desta Corte.
III. O erro passível de correção na ação rescisória, referente ao
art. 485, IX, § 1º, do CPC, é apenas aquele constatado e reconhecido
em julgamento do caso, e não aquele oriundo de interpretação das
partes quanto a provas carreadas aos autos da ação que se pretende
rescindir.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340),
           <<EDCL NO RESP 975834>>-RS, <<RESP 1033241>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR PATRIMONIAL, AÇÕES, COM, OBSERVÂNCIA,
BALANCETE, REFERÊNCIA, MÊS, OCORRÊNCIA, INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES,
PARA, CÁLCULO, VALOR, INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, AÇÃO ORDINÁRIA, COM,
OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, ORIGEM, EM, CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OBJETO, CELEBRAÇÃO, COM, COMPANHIA
TELEFÔNICA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na AR 4213 RS 2009/0032572-0 Decisão:22/04/2009
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AgRg na AR 4610 RS 2010/0229794-7 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:01/04/2011