RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1359988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
PRÓPRIA.
1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a
Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de
reinclusão dos juros estornados na conta de depósito judicial, à
argumentação de que reflete lide superveniente inaugurada com partes
distintas, a exigir a instauração de demanda autônoma.
2. Não incide o óbice da Súmula 126/STJ, suscitado pela recorrida em
memorial, tendo em vista que a menção genérica aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não impede
a discussão dos demais fundamentos (concernentes à legislação
federal) no âmbito do Recurso Especial, principalmente quando,
sabe-se, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de
que não cabe Recurso Extraordinário se a suposta violação à norma
constitucional for reflexa, como ocorre no presente caso.
3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
4. A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos
depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco
depositário. Precedentes: AgRg no REsp 1.136.119/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, DJe 30.9.2010; AgRg no Ag 522.427/SP, Rel.
Ministro Vasco Della Giustina, DJe 2.10.2009; EDcl no REsp
1.234.702/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21.3.2012 ; REsp
962.839/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.8.2010;
REsp 809.891/SP, AgRg no REsp 887.302/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
DJe 14.5.2008; Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 26.5.2008; REsp
95.992/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 7.3.2005, p. 182.
5. Recurso Especial parcialmente provido para denegar a Segurança,
com a ressalva da possibilidade de a recorrida contrapor-se, nos
próprios autos em que efetuados os depósitos, à pretensão da
ocorrência de juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso especial para denegar a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Compareceu à sessão, o Dr. MURILO OLIVEIRA LEITAO, pela recorrida.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS -
CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS - DESNECESSIDADE
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1136119>>-SP, <<AgRg no Ag 522427>>-SP,
           <<REsp 291746>>-SP, <<REsp 162891>>-SP,
           <<REsp 573478>>-SP, <<EDcl no REsp 1234702>>-MG,
           <<REsp 962839>>-RS, <<AgRg no REsp 887302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535