AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 480428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONSTRUÇÃO DE
EMPREENDIMENTO. LICENÇA AMBIENTAL FORNECIDA PELO ÓRGÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS
ARTS. 6º E 60 DA LEI 9.605/98 E 66 DO DECRETO 6.514/2008.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, Condomínio Edifício Harmony Trade Center e outro
ajuizaram ação ordinária em face do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando a
nulidade das sanções que lhe foram aplicadas por auto de infração,
bem como do Embargo/Interdição de obra, em razão da construção de
empreendimento, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara
procedente o pedido e reconhecera a nulidade das sanções aplicadas,
pelo Auto de Infração 645694-D, e do Embargo/Interdição da obra
387163.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que os arts. 6º e 60 da Lei 9.605/98 e
66 do Decreto 6.514/2008 não foram apreciados, no acórdão
recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
"a autarquia apelante não informa qual o perigo concreto decorrente
do empreendimento, limitando-se a invocar disposições de proteção do
meio ambiente" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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