RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. SUPOSTA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
DECRETAÇÃO AMPARADA EM DEVIDA E ANTECEDENTE APURAÇÃO COM A
FINALIDADE DE IDENTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS EXPRESSAMENTE RESSALTADA PELO JUIZ
DA CAUSA, QUE É O VERDADEIRO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONCLUSÃO QUE
NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA
AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. As instâncias ordinárias evidenciaram a existência de elementos
prévios "acerca da estrutura organizada e complexa dos grupos
envolvidos na disputa, que possuíam elevado poder bélico", tendo o
Juízo de primeira instância - destinatário das provas, e mais
próximo delas e dos fatos - consignado expressamente que as
diligências eram essenciais para a devida elucidação dos supostos
delitos. "Como destinatário das provas, é ao magistrado da causa
conferido o critério de sua utilidade e necessidade, salvo grave
desproporção ou ilegalidade, condições que não se tem presentes"
(STJ, RHC 42.954/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016).
2. A impossibilidade de se examinar o contexto fático-probatório
impede que esta Corte afaste a conclusão sobre a imprescindibilidade
de material investigatório que o Juiz da causa entende como
essencial para a apuração criminal, sob pena, ainda, de mitigação da
regra do livre convencimento.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da
existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando
esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que não se verifica na hipótese.
4. De fato, a Corte estadual consignou a complexidade do feito
originário, por envolver 21 (vinte e um) acusados e diversas
diligências, tendo sido observada a complexidade de ambas as
organizações criminosas envolvidas, de modo que não se evidencia, no
caso, o alegado excesso de prazo, pois não ficou demonstrada a
existência de desídia por parte da Autoridade Judiciária.
5. Recurso em habeas corpus desprovido, com a recomendação de
urgência no julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CONSTRITIVAS - MAGISTRADO - DEVER DE FUNDAMENTAR)
   STJ - <<RHC 42954>>-PE,
         <<RHC 111514>>-MG
(MATERIAL INVESTIGATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE - CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - EXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 91508>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO JUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 581394>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078