AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE
GUARDA  MUNICIPAL PARA PATRULHAMENTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. ART.
11  DA  LEI  N.  8.429/92.  ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  N.  7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou   a  presença  de  dolo  na  conduta  do  réu,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ELEMENTO
SUBJETIVO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 550344>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 838141>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] em relação à análise do elemento subjetivo, verifico que
o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  consolidado nesta Corte
segundo o qual, para a configuração de improbidade administrativa, é
necessária  a presença de dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º
e  11  ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n.
8.429/92".
     "[...]  o  tribunal  de  origem  indicou  [...] que o réu tinha
conhecimento   dos  fatos  irregulares,  e  mesmo  assim  não  tomou
providência  para  cessá-los, situação essa que indica a presença de
dolo  eventual.  Rever  tal  conclusão  implica  em  nova análise do
conjunto fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007