AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO.  PRISÃO PREVENTIVA.  ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADADE
DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE
VIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
variedade de drogas apreendidas (7 barras com peso de 4.705, 96
gramas de maconha e mais 40 buchas, 38 pedras de crack, e 2
papelotes grandes de cocaína, consoante exame de drogas de abuso às
fls. 119-126), além da apreensão de 1 balança de precisão ,
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - No que concerne à alegação de revogação da prisão preventiva,
em razão da pandemia do COVID-19. In casu, consoante destacado pelo
eg. Tribunal a quo, que todas as medidas sanitárias estão sendo
tomadas no presídio local, explicitando que os presos que apresentam
sintomas e testam positivo para a COVID-19 ficam isolados em celas
separadas dos demais, além de o investigado não logrou êxito em
comprovar que possui comorbidades.  Assim, concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA
NÃO EVIDENCIADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 591027>>-SP,
         <<AgRg no HC 588419>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 barras com peso de4.705, 96 g de
maconha e mais 40 buchas, 38 pedras de crack, e 2 papelotes grandes
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)