bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
DIVERSIDADE DE REGISTROS CRIMINAIS OSTENTADOS PELO RÉU. MEDIDA QUE
NÃO SERIA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia da sentença
condenatória, peça imprescindível para análise da impetração.
2. Ainda que tenha interposto agravo regimental da decisão que
reconheceu a deficiência da instrução do processo, o agravante não
logrou apresentar a cópia do decreto condenatório, remanescendo o
óbice ao conhecimento da impetração.
3. Não se vislumbra manifesta ilegalidade a justificar a concessão
da ordem, de ofício, pois, nos  moldes  do  entendimento  desta
Corte,  a  substituição  da  pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos não se mostra insuficiente quando há
reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e §
3º, do CP).
4. In casu, o Magistrado de 1º grau entendeu que, diante dos
diversos registros criminais ostentados pelo ora paciente, a medida
não seria socialmente recomendável, o que, com base em seu livre
convencimento, configura justificativa idônea ao afastamento da
benesse.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REINCIDÊNCIA - MEDIDA INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1912984>>-SP
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<PET no HC 441580>>-SP,
         <<AgRg no HC 438187>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003 ART:00077 PAR:00032
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. USO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Conforme se verifica a prisão preventiva está, de fato,
devidamente fundamentada, considerando que o paciente, em razão de
desentendimentos na venda de drogas, juntamente com outros corréus,
matou a vítima com disparos de arma de fogo, evadindo-se do local
logo após o delito.
3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
Justifica-se, ainda, a prisão preventiva, em razão da conveniência
da instrução criminal, tendo em vista a necessidade de fazer uso de
programa de proteção de testemunhas.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 562875>>-ES,
         <<HC 581993>>-RS,
         <<RHC 125739>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TESTEMUNHA PROTEGIDA - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 405371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  657862  RS  2021/0100488-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1700828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. MERO INTUITO PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ABUSO DO
DIREITO DE DEFESA. BAIXA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.
1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é
aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a
conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei,
com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com
o entendimento adotado em outros julgados.
2. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito
protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de
defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da
decisão, independentemente da publicação do acórdão e da
interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos
à instância de origem.
3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos
autos e certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - PREMISSAS DO JULGADO OU ENTRE ELAS E A
CONCLUSÃO NELE FIRMADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1280006>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - DETERMINAÇÃO DE BAIXA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
1366977>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp
1249989>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1639209  PB  2019/0384146-7
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1829130  SC  2021/0037887-7
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1718132  SC  2020/0150678-5
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS
JURADOS SOB SUSPEITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial (Súmula n. 7 do STJ).
2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo a obstar o
conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo
constitucional, torna prejudicada a apreciação da divergência
jurisprudencial uma vez que não é possível encontrar similitude
fática entre os arestos confrontados, cujas conclusões decorrem da
análise das circunstâncias de cada caso examinado, e não de
entendimento diverso sobre a mesma questão de direito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1778822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. USO MODERADO DOS MEIOS
PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A definição quanto à ocorrência da legítima defesa e,
eventualmente, do uso moderado dos meios para repelir injusta
agressão passa necessariamente pela análise do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do
STJ.
2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente
deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de
reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo
de lei federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1458920>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874277  SP  2021/0111344-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1699919  MS  2020/0107984-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1833862
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental
contra decisão colegiada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1829744>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
1621029>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1796559  SP  2020/0317819-4
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1874188  SC  2021/0110049-3
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS
ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração ao
fundamento de que o ora paciente havia levado somente naquela
oportunidade tese não arguida em recurso de apelação, o que
constitui inovação recursal, sendo, portanto, inviável a sua
discussão em sede de embargos. Precedentes.
2. Ainda que controverso o fato de que o paciente assumiu a autoria
do delito, esse dado não foi utilizado para a formação do
convencimento do julgador. Conforme se verifica, a condenação está
amparada no testemunho da vítima e dos policiais condutores da
prisão, sendo, portanto, inviável a redução da reprimenda.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 647909>>-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 545/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 651841>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. REMIÇÃO PELO
ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental deve  ser considerada 1.600
horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em
caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.
Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco
áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação
integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve
corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias
remidos" (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2021, DJe 6/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 572049>>-SC,
         <<AgRg no HC 578344>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
Acórdãos similares: AgRg no HC  622694  SC  2020/0287732-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. 1) VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP, RECONHECIDA NO RECURSO
ESPECIAL ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUE NÃO ENSEJA
APLICAÇÃO DA PENA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 59, II, DO CP.  1.1)
QUALIFICADORA CONSIDERADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA COMO
AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. 1.2) SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ INAPLICÁVEL. 1.3) SÚMULA N. 7 DO STJ INAPLICÁVEL.
REVALORAÇÃO JURÍDICA. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 59, II, do CP, a quantidade de pena deve ser
aplicada dentro dos limites previstos. O delito de homicídio
qualificado, independente do número de qualificadoras, tem como
limites o mínimo de 12 anos e o máximo de 30 anos.
1.1 No caso de homicídio duplamente qualificado reconhecido pelos
jurados, embora o sentenciante tenha considerado para fins de
dosimetria da pena uma qualificadora como agravante, o decote da
outra qualificadora pelo Tribunal de Justiça em ação revisional não
induz ao cometimento de homicídio simples, com aplicação da
pena-base no mínimo legal de 6 anos de reclusão.
1.2. A dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de Justiça não
trouxe como fundamento autônomo princípio ou dispositivo
constitucional de modo a atrair o óbice da Súmula n. 126 do STJ.
Inclusive, o caput do art. 5º, XLVI, da CF, citado pelo Tribunal de
Justiça dispõe expressamente que a individualização da pena será
regulada por lei.
1.3 A revaloração jurídica de fato incontroverso constante no
acórdão proferido no Tribunal de origem e na sentença não esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SUFICIENTE - SÚMULA 126/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1084458>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS)
   STJ - <<HC 435246>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1964176  SC  2021/0288288-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33
§ 4º, DA LEI N. 11.343/06. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem
afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na
prática delitiva. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE -
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 655238>>-SC,
         <<AgRg no HC 638848>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 577819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL - CP. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, escorada a
prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com
amparo na análise do caso concreto.
Não se pode perder de vista que "A prestação pecuniária possui
caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua
fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de
liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser
cumprida" (AgRg no AgRg no EDcl no AREsp n. 1666649/PR, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2020).
Nessa ordem de ideias, no caso concreto, rever a orientação fixada
pela Corte de origem implica no reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas
corpus. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CARÁTER SANCIONATÓRIO - FINALIDADE
REPARADORA - CAPACIDADE/RAZOABILIDADE)
   STJ - {{AgRg no AgRg no EDcl no AREsp 1666649}}-PR