EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.
OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o
exato conhecimento do teor do julgado.
2. No caso dos autos, verifica-se que, após o julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal do RE 870.947 pela sistemática da
repercussão geral (Tema 810), a Primeira Seção, em sede de juízo de
adequação (art. 1.040, II, do CPC/2015), limitou-se a apreciar a
incidência de correção monetária e de juros moratórios, a fim de
aplicar a orientação firmada no julgamento do REsp. 1.495.146/MG,
mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão de fls. 202/204,
que concedeu a segurança para determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento integral da Portaria MJ 697, de 25/4/2005, atentando-se
para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento
da condição de anistiado político.
3. Todavia, pautando-se nas informações prestadas pela União em seus
aclaratórios, infere-se que houve a anulação da portaria
anistiadora, cujo cumprimento é objeto da presente impetração, ante
a superveniência da publicação da Portaria 862, de 22/05/2012,
posteriormente ratificada pela Portaria 993, de 30/5/2012, em
observância à Portaria Interministerial 134/2011, que determinou a
realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com
fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964.
4. Logo, é patente a ausência de direito líquido e certo a ser
amparado no presente writ, cujo objetivo é o pagamento de valores
correspondentes à situação de anistiado do impetrante, que não mais
subsiste. Precedente: AgInt no MS 24.273/DF, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 9/4/2021.
5. Embargos de Declaração da União acolhidos, conferindo-lhes
efeitos infringentes, para denegar a segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt no MS 24273>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000697 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)