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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO E ACORDO DE
SEPARAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO AO
DIVÓRCIO.
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação
impede
a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas
não
impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo
conjugal.
2. Preenchidos os requisitos legais no tocante ao divorcio,
possível
a internalização do provimento alienígena.
3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira
apenas
quanto ao divorcio; indeferida a homologação do acordo de
separação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação da sentença de divórcio e indeferiu a
homologação do acordo de separação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8714>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000197
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PRÉVIAS DE
SEPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ
9/2005 E AO ART. 17 DA LINDB. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
PRECEDENTE.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio consensual, na qual consta a indicação de termos prévios
de
separação, que seriam mantidos no título judicial sob análise, sem
que tenha havido a juntada de documentos para aclarar o seu teor.
2. Não é possível que a homologação seja realizada de forma plena,
uma vez que estaria sendo outorgado o trânsito normativo para
normas
jurídicas concretas que foram fixadas inter pars, cujo teor é
desconhecido pelo juízo de delibação e, assim, não passíveis de
aferição em cotejo ao teor do artigo 6º da Resolução STJ n. 09/2005
e ao art. 17 da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(nova
denominação da Lei de Introdução ao Código Civil). Precedente: SEC
57/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 1º.8.2006, p.
321.
3. Com fulcro no art. 4º, § 2º, da Resolução STJ n. 09/2005, deve
ser deferido em parte o pleito homologatório.
Pedido de homologação parcialmente deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO PARCIAL)
     STJ - <<SEC 57>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00002   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL.
CERTIFICADA VALIDADE NO TRIBUNAL ESTRANGEIRO.  PRECEDENTES.
PRESENÇA
DOS REQUISITOS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio, no qual se alega a ausência de citação no processo
original.
 2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria
especial diz respeito à alegada necessidade de que houvesse sido
demonstrado documento com assinatura da parte requerida para
certificar a citação; contudo, a sentença estrangeira indica que
teria havido a citação (fl. 17).
3. "A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos
principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de
instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da
jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a
observância da legislação interna, não sendo possível impor as
regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país."
(SEC 5.409/EX, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe
2.5.2013.)
4. Tendo sido atendidos os ditames do artigo 5º, bem como não
havendo incursão em nenhuma das vedações previstas no artigo 6º da
Resolução STJ n. 09/2005, é de deferir o pedido de homologação da
sentença estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5409>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
APENAS
TEM CABIMENTO WRIT OF MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL
MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICO OU ABSURDO, CASO NÃO HAJA
PREVISÃO DE
RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSE ATO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra
ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta
Corte
Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do
Superior
Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte
Especial
para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio
Tribunal,
conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da
Constituição
Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de
ordem
administrativa.
2. O ajuizamento de mandado de segurança contra decisão
judicial
pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato,
bem como
que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo.
Precedentes:
AgRg no MS 20.913/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,
Corte Especial, DJe 20/8/2014; EDcl no MS 16.502/DF, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
23/10/2013; e AgRg no MS 16.011/DF, Relator Ministro Cesar
Asfor
Rocha, Corte Especial, DJe 27/6/2011.
3. No caso em tela, incorrem essas situações, na medida em
que o
writ foi impetrado contra acórdão da Quarta Turma, o qual
manteve
decisão monocrática do relator, que não conheceu do agravo em
recurso especial em razão da não impugnação dos fundamentos
da
inadmissão do apelo nobre.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 20913>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<AgRg no MS 16011>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 142661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
ANALISA O
MÉRITO DA QUESTÃO EM QUE SE ALEGA DIVERGÊNCIA.
1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que
não
conhece do recurso especial por ausência de requisitos
processuais
de admissibilidade, sem exame do mérito da causa.
Precedentes: AgRg
nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira
Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min.
Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP, <<EREsp 981587>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 511372>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ, <<AgRg nos EAg
1213913>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1108628>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 113859>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1475067  PR  2014/0206403-2  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg nos EREsp  1285035  SP  2014/0248861-7  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 194446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. IMPROPRIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SEGUNDO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECEBIMENTO NESTE TRIBUNAL COMO AGRAVO.
RECURSO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO.
I - Entendimento jurisprudencial de que contra decisão que aplica a
sistemática da repercussão geral, ao analisar a admissibilidade do
recurso extraordinário, somente é cabível o recurso de agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal prolator da decisão
(Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009).
II - Segundo recurso extraordinário interposto, negado por ser
manifestamente incabível.
III - Ajuizada reclamação no Supremo Tribunal Federal, cujo
seguimento foi negado, confirmando-se, no entanto, o entendimento
desta Corte quanto ao procedimento adotado, determinada, porém, a
análise de tal petição pelo Superior Tribunal de Justiça como
recurso de agravo.
IV - A matéria trazida a análise no presente agravo já foi
exaustivamente debatida nestes autos, tanto pelo colendo Supremo
Tribunal Federal quanto por esta Corte de Justiça, evidenciando
tratar-se de mais um recurso abusivo e de caráter protelatório.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1381709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO  DEMONSTRADA. FUNDAMENTO INATACADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1381709>>-PR, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 151681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma ou
quando um deles conhece do recurso e adentra o mérito, e o outro não
ultrapassa o juízo de admissibilidade.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Notas: Veja os <<EDcl nos EAREsp 151681>>-PE que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1267731
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude
fática.
2. O acórdão embargado entendeu que não houve ofensa a coisa
julgada. Vejamos: "Acerca da compensação dos 28,86% com a
reestruturação de carreira, a Corte local afastou possível violação
à ofensa julgada aos fundamentos de que: "não há, no caso, ofensa à
coisa julgada, uma vez que não ficou expressamente vedada na
sentença a aludida compensação. Com efeito, não há óbice a que se
proceda à compensação na fase de liquidação do julgado, quando a
sentença não vedou que assim se procedesse."
3. Já do acórdão paradigma emana esta interpretação jurídica: "O
fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em
consideração
no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e
prestigiar os princípios da economia processual e da segurança
jurídica."
4. Hipótese distinta, portanto, da analisada pelo julgado
embargado.
5. Não há similitude fática e jurídica entre os casos confrontados,
o que denota o não cumprimento dos requisitos de conhecimento dos
Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, § 1º, c/c o art.
255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  403394  ES  2013/0330689-4  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:19/05/2016
AgRg nos EAg  1270856  RJ  2010/0014287-7  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
AgRg nos EREsp  1187947  BA  2010/0061494-9  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1401198  GO  2011/0109696-8  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL.
REGULARIDADE
FORMAL. NULIDADE MATERIAL. VIA INADEQUADA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio consensual.
2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria
sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o
documento seria para transferência de imóvel.
3. O vício de consentimento possui natureza material e demanda
invasão do mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo
procedimento homologatório. Nesse sentido: SEC 9.502/EX, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
5.8.2014.
4. Ademais, firmou-se o divórcio de forma consensual, e a parte
requerida foi assistida por advogado dativo, tendo-se estabelecido
prazo para reflexão, findo o qual o divórcio foi confirmado.
5. Requisitos formais previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ
9/2005 atendidos. Ausente ofensa à ordem pública ou à soberania
nacional.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 9502>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTIR
REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE
SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não cabe mandado de segurança contra acórdão da Corte
Especial
deste Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de
agravo
regimental, que indefere o processamento de recurso
extraordinário
diante da inexistência de repercussão geral, já reconhecida
pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 20606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00002   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no MS   21061  DF  2014/0144012-4  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:02/02/2015