AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO  DE  DIREITO.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ.
INAPLICABILIDADE  DOS  LIMITES  ORÇAMENTÁRIOS  PREVISTOS  NA  LEI DE
RESPONSABILIDADE  FISCAL  À  HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO
ART.  19,  § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de
Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Estadual, em que aponta
omissão do ente público e pleiteia a promoção retroativa na carreira
do  fisco para atingir o nível 5 em 2007, nos termos do que dispõe a
Lei 6.038/1990 do Estado do Rio Grande do Norte.
2.  De  início,  cabe  destacar  que  a  pretensão  autoral  não tem
fundamento  em  ato de enquadramento funcional, mas, sim, na omissão
da  Administração  Pública em realizar os processos de progressão na
carreira  prevista  no  Estatuto  próprio.  3.  A leitura do acórdão
recorrido  revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem
se  alinha  à  diretriz  desta Corte Superior de que, em caso de ato
omissivo da Administração Pública em proceder à progressão funcional
de  Servidor  Público prevista em lei, por envolver relação de trato
sucessivo,  e  não  havendo negativa expressa do direito pretendido,
não  se  opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das
parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu à propositura da
ação,  nos  termos  da  Súmula  85/STJ.  Precedentes: AgInt no REsp.
1.589.542/MG,  Rel.  Min.  GURGEL  DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgInt no
AREsp.  511.071/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES, DJe 11.3.2019. 4. No
mais,  o  acórdão  recorrido  está em consonância com o entendimento
desta  Corte  de  que  os  limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do
Ente  Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento
de  direitos  subjetivos  do  Servidor,  sobretudo  na  hipótese  de
despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60%
(sessenta  por  cento) fixado para os Estados e Municípios por força
do  disposto  no  art.  19,  § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000.
Precedentes:  AgInt no AgInt no REsp. 1.431.119/RN, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 9.10.2019; AgInt no REsp.
1.418.641/RN,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  7.10.2019. 5. Agravo
Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -  RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1589542>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 511071>>-SP
(CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR - LIMITES
ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1431119>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1418641>>-RN
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006038 ANO:1990 UF:RN
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019   PAR:00001   INC:00004
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