AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE
RECURSOS MINERAIS. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DENÚNCIA. JUSTA
CAUSA. AREIA. QUANTIDADE EXTRAÍDA. AFERIÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no
art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, na
forma do art. 70 do Código Penal, uma vez que flagrado no exercício
de atividade de exploração mineral - extração de areia do leito do
Rio Arroio Funil - sem a autorização do Poder Público, mediante
licenças específicas.
2. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da
insignificância ao caso concreto, porquanto observou que o laudo
pericial elaborado durante o inquérito policial não logrou
dimensionar com exatidão o volume de material extraído ilegalmente
da natureza, dado as condições dinâmicas do curso do rio onde era
exercida a lavra não licenciada.
3. Na espécie, a aplicação do aludido princípio depende da instrução
processual, a possibilitar às partes a demonstração da extensão e
relevância penal da conduta. Logo, dada as particularidades do caso,
o momento mais apropriado para tal análise é a sentença.
4. Assim, o acolhimento da pretensão recursal deduzida dependeria,
dada a especificidade das presentes circunstâncias, de profundo
revolvimento fático-probatório, o que, no âmbito do recurso
especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Precedente.
5. A existência de indícios mínimos da materialidade e de autoria
delitiva, associada à inteligência do princípio do in dubio pro
societate, recomendam o recebimento da denúncia como forma de
permitir a instauração do processo-crime e a apuração da verdade
real, sob o palio do devido processo legal e com as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STF - [[HC 94505]]-RS
(CRIME AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS -
TIPICIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1026344>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833278>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de exploração
ilegal de recursos minerais.
Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no
sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta,
apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve
se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado
produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do
bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social".
     "[...] o art. 2º da Lei n. 8.176/1991 prevê hipótese de crime
formal e  de perigo abstrato, de modo que eventual dano ou prejuízo
material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da
infração penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
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