RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1909823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO
CUMULATIVIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA
(ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA.
BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL.
LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA
ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA TURMA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da
Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos
existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda
não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com
os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o
direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na
etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência
da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente
ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído.
IV - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e
definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da
repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado
do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de
aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Precedente.
V - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do
ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na
cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será
facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo
emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o
tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério
definidor adotado pela legislação de regência.
VI - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 1851]]-DF
(TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - ICMS -
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA)
   STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)
(TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL
DO TRIBUTO)
   STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161)
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - PIS - COFINS - ICMS - ST -
CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'é devida a restituição da diferença do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de
substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da
operação for inferior à presumida' [...]".
     " [...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento
integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias,
não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do
substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o
substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito
passivo da relação jurídica tributária' [...]".
     "[...] quando não verificado o fato gerador presumido ou
realizado por valor inferior ao previsto, eventual recuperação do
ICMS-ST caberá ao substituto, único sujeito passivo da relação
jurídica tributária desse regime, o qual poderá defender, com
exclusividade, 'suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente,
formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas
pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação
jurisdicional do Estado', consoante fixado, por esta Corte, no
mencionado precedente de eficácia vinculante.
     Ademais, na seara da não cumulatividade, é juridicamente
ilegítimo frustrar o direito ao creditamento por supor recuperado o
custo mediante eventual projeção no valor de revenda [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ICMS - ST)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00007 ART:00153 PAR:00003 INC:00002
        ART:00155 PAR:00002 INC:00001 ART:00195 PAR:00012
(PARÁGRAFO 12 DO ART. 195 INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
42/2003)
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00289 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEC:009580 ANO:2018
        ART:00301
LEG:FED INT:000404 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00003 INC:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)