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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM OUTRO PROCESSO.
COISA JULGADA. OCORRÊNCIA E VALIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Havendo decisão judicial acerca da matéria em processo distinto,
em que não foi reconhecida a prescrição, conforme comprovado nos
autos, não há falar em reapreciação da matéria, sob pena de se
infringir o instituto da coisa julgada.
2. Alterar a conclusão alcançada pelo colegiado estadual, bem como
analisar a ocorrência ou validade da intimação dos agravantes quando
do julgamento da apelação demandaria reexame fático-probatório,
vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA.
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL
NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES.
ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS
SUAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA AINDA DA SÚMULA 283/STF NA ESPÉCIE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DA QUESTÃO
FEDERAL SUBMETIDA A ESTA CORTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a
sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a
alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a
conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias
ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de
provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Aferir se há ou não simulação, na espécie, importa em
revolvimento de provas, obstado, de igual modo, pela Súmula 7/STJ.
3. Não é função do STJ rejulgar a causa. Esta Corte não pode ser
transmudada em terceira instância revisora, como se o recurso
especial fosse uma apelação da apelação.
4. Segundo entendimento desta Corte, a sentença de interdição tem
efeitos ex nunc.
5. Não impugnados fundamentos do julgado combatido, incide a Súmula
283/STF.
6. Não decidida, na origem, a questão federal submetida a esta
Corte, ressente-se o especial do necessário prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<REsp 1694984>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1705385>>-SP,
         <<REsp 1251728>>-PE
(EXISTÊNCIA OU NÃO DE SIMULAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804758>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1654836>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1668261>>-RJ,
         <<REsp 1395238>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1321269  RJ  2018/0165124-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1909522  RO  2021/0168901-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1909522  RO  2021/0168901-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO.
TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória
em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se,
excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO - TÍTULO ORIGINAL - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743487>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 899121>>-RS,
         <<REsp 1277394>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914972
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE
BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA
DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização
do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme
sua cota-parte. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PLURALIDADE
DE BENEFICIÁRIOS - SOLIDARIEDADE - PAGAMENTO - COTA-PARTE)
   STJ - <<REsp 1366592>>-MG,
         <<REsp 1863668>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1803210>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E
VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE FINANCEIRO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva
para responder à demanda que discute vícios de construção de imóvel,
quando atua na condição de mero agente financeiro.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO
AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516085>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1663524>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA
Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal
motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários
advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem,
fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula
nº 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a
conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão
recursal. Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
NATUREZA ORIENTADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891971>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1578753>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625889>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1703563>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal
motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários
advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem,
fixado a título de honorários de sucumbência, devido ao disposto na
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
NATUREZA ORIENTADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891971>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1578753>>-RS
(HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625889>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1703563>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924181  DF  2021/0053437-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de
Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei.
4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-
probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial,
a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Caracterizado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há
falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015, mas em seu fiel cumprimento, pelo
que descabido o apelo nobre.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373799>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885087  DF  2021/0125789-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE. PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO.
DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que, havendo duplicidade de intimações, por publicação no Diário
da Justiça Eletrônico e pelo portal eletrônico, deve prevalecer a
intimação eletrônica via portal, pois se equipara à intimação
pessoal.
3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Não se confunde o ato de publicação da decisão com o de suspensão
do prazo recursal. A eficácia das publicações ou de sua
disponibilização no diário da justiça eletrônico não é afetada pela
suspensão dos prazos processuais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - DUPLICIDADE - PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1620025>>-RN
(PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONFUSÃO
- EFICÁCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1722176>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FORNECIMENTO DE GÁS. OXIGÊNIO HOSPITLAR. RELAÇÃO DE CONSUMO.
CARACTERIZAÇÃO. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os
rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das
regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição
de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade.
3. Na hipótese, é imprescindível a incursão em matéria
fático-probatória para a constatação da vulnerabilidade da parte
contratante, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. No caso, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não
incide a prescrição quinquenal do art. 27 do diploma consumerista,
que tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de
danos causados por fato do produto ou do serviço.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - AFERIAÇÃO DA VULNERABILIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1755516>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1454583>>-PE
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 -
FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 995995>>-DF,
         <<REsp 1276311>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1518086>>-RS
Informações complementares:      "[...] embora o CDC seja aplicável à presente relação, a
pretensão da agravada se submete ao prazo prescricional geral da
legislação civil, ou seja, 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do
CC/2002".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA.
INVERSÃO. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz
respeito às alegações de que o perito se recusou injustificadamente
a responder aos quesitos formulados e necessários para a
complementação da prova pericial e a inversão do ônus da prova,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis ante
a natureza excepcional da via eleita, a teor das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
4. Não merece conhecimento o recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional quando não são apresentados, nas razões do
recurso especial interposto, acórdãos paradigmas que confrontem o
que restou decidido pela Corte de origem, nos moldes regimentais, o
que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007