AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 788724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  ART.  110,  §  1º.  REDAÇÃO ANTERIOR À LEI
12.234/2010.   MARCO   INICIAL   ANTERIOR   À  DENÚNCIA  OU  QUEIXA.
POSSIBILIDADE.  CASO  CONCRETO.  PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E A DO
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  NÃO  TRANSCORRIDO  O PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL AO CASO.
1.  O  reconhecimento  da  prescrição  entre  a  data  do  fato  e o
recebimento  da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível  quanto  a  fatos  ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação  dada  pela  Lei  n.  12.234  ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial
"data anterior à da denúncia ou queixa".
2.  Entretanto,  não  obstante o fato criminal ter ocorrido antes da
vigência  da  Lei n. 12.234/10, que deu nova redação ao § 1º do art.
110  do  CP, a legislação anterior, no presente caso, não favorece o
recorrente,  pois somente haveria o benefício se tivesse decorrido o
prazo  prescricional  antes  do  recebimento  da denúncia, o que não
ocorreu.
3. Com efeito, extrai-se dos autos que o fato criminal ocorreu em 14
de  outubro de 2009. A denúncia foi oferecida em 18 de abril de 2011
(fls. 1/2, e-STJ) e recebida em 26 de abril de 2011 (fl. 30, e-STJ),
antes,  portanto, de decorrido o prazo prescricional de quatro anos,
aplicável  à  pena em concreto de 1 ano e 6 meses nos termos do art.
109, V, do Código Penal.
4.  Posteriormente,  também  não  ocorreu a prescrição. Isso porque,
reiniciando-se  a  contagem da prescrição a partir do recebimento da
denúncia, devido à interrupção de que trata o art. 117, inciso I, do
Código  Penal,  a  sentença  condenatória  foi  registrada  em  data
anterior ao lapso dos quatro anos, qual seja, 23 de abril de 2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA ANTERIOR À DENÚNCIA OU
QUEIXA)
     STJ - <<HC 359294>>-SP
(PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<RHC 74893>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001   ART:00117
        INC:00001
(ART. 110, §1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010