MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14176
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO- AGU. PROIBIÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR N.
73/93. LEIS N. 8.906/94 E 9.651/98. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. SUSPENSÃO.
CONVERSÃO EM MULTA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ATENDIDOS
OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 130 E 117, XVIII, DA LEI N. 8.112/90. CIÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A SANÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
CONFIGURADO.
1. O impetrante, investido no cargo de assistente jurídico dos
quadros da Advocacia Geral da União desde 23 de novembro de 1994,
lotado na Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho - órgão de
execução da AGU-, deve se submeter às normas da Lei Complementar n.
73/93.
2. Há também vedação ao exercício da advocacia privada, prevista na
Lei n. 8.906/94 (art. 30, I) e na Lei n. 9.651/1998 (art. 24), e
tendo sido verificado que o autor recebia a gratificação tratada na
Lei n. 9.651/98, estava também, sob esse prisma, enquadrado na
vedação legal.
3. Diante das provas colhidas no Processo Administrativo Disciplinar
no sentido do exercício da advocacia privada por parte do impetrante
e atendidos os critérios dos arts. 130 e 117, XVIII, da Lei  n.
8.112/90, a pena imposta (suspensão de 20 dias, convertida em multa)
se mostra adequada e proporcional, motivo pelo qual não há falar em
ilegalidade do ato impugnado nem direito líquido e certo a
salvaguardar.
4. Insubsistente a alegação de falta de ciência dos fundamentos que
ensejaram a mencionada sanção, consoante se pode observar do
documento de fl. 154 (Intimação 015-CMD/2009/CGAU/AGU), por meio do
qual foram encaminhadas ao autor cópias do relatório final, da nota
técnica e do julgamento, constando na mencionada prova a assinatura
do impetrante em 2 de março de 2009.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE JURÍDICO - ADVOCACIA PRIVADA - VEDAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 13548>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE APLICADA -
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 7989>>-DF, <<RMS 35411>>-BA, <<MS 12937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000118 ANO:2009
(ADVOGADO GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00018   ART:00130
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00028   INC:00001
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030   INC:00001
LEG:FED LEI:009651 ANO:1998
        ART:00001   INC:00001   ART:00024