RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1033241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2008
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00208
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.  COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO
PESSOAL.  DIVIDENDOS.  ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002.
VALOR  PATRIMONIAL  DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  LEI N. 11.672/2008.
RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I.  Nas  demandas  em  que  se discute o direito à complementação de
ações   em  face  do  descumprimento  de  contrato  de  participação
financeira  firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza
pessoal  e  prescreve  nos  prazos previstos no artigo 177 do Código
Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
II.  A  complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante  contrato  de  participação  financeira,  deve  tomar  como
referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete
do  mês  da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.
Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).
III.  Julgamento  afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei
n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda Seção, por unanimidade, em Questão de
Ordem, indeferir o pedido de sustentação oral formulado pela Andicom
-  Associação  Nacional  de Defesa e Informação do Consumidor e, por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão,  Carlos  Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, a
Sra.  Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Massami   Uyeda.   Sustentaram   oralmente,  pela  Recorrente,  pelo
Recorrido  e  pelo  Ministério  Público Federal, respectivamente, os
Drs. Sérgio Terra, Alexandre Vitorino Silva, e o Subprocurador Geral
da República, o Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RESP 829835>>-RS, <<RESP 855484>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 1038887>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1038699>>-RS, <<AGRG NO RESP 845763>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 822248>>-RS, <<RESP 834758>>-RS,
           <<EDCL NO AG 578703>>-RS, <<AGRG NO RESP 1026619>>-RS,
           <<EDCL NO AG 981100>>-RS, <<RESP 976968>>-RS,
           <<RESP 822914>>-RS (RT 852/200),
(VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340),
           <<EDCL NO RESP 975834>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os  <<EDcl no REsp 1033241>>-RS.
Tese jurídica: "A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição
complementar
de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as
regras do anterior ou do atual Código Civil.

Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do
reconhecimento do direito à diferença das ações.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização".
Tema: Temas Repetitivos 44, 45, 46
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)