EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 557277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO
MATERIAL. ACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS
318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE MÃE DE QUATRO FILHOS MAIORES DE 12 ANOS
DE IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de doze
anos de idade e deficientes, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, enquanto
perdurar essa condição.
III - Na mesma esteira, consigne-se que a Lei n. 13.769, de
19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo
Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por
crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes
cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou
dependentes.
IV - Na hipótese, verifica-se a existência de erro material no
acórdão ora embargado, porquanto os filhos da paciente não possuem
idade inferior a doze anos, verifica-se que sua filha mais nova,
após a prolação do v. acórdão pelo eg. Tribunal de origem, completou
12 anos de idade, conforme certidão de nascimento juntada aos
autos, não havendo possibilidade de substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do requisito legal
previsto no art. 318 do CPP, razão pela qual acolho os presentes
embargos, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não
conhecer do habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA
DO REQUISITO LEGAL)
   STJ - <<RHC 110644>>-PI,
         <<AgRg no RHC 109917>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no PExt no HC 512496>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1486982>>-PE,
         <<EDcl no HC 419787>>-AC,
         <<EDcl no AgRg no Ag 704954>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - TODAS AS
MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE
DOZE ANOS DE IDADE E DEFICIENTES - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 143641]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A ART:0318B
Acórdãos similares: EDcl no HC  557277  PI  2020/0006937-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020