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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1242537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS ERESP 195.678/SP. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.
ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: ERESP
81.755/SC.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO POSITIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 195678>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS
DO DEVEDOR)
     STJ - <<EREsp 81755>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1136400
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1141207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO
OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
- Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de
pequeno valor ou precatório
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR
(JUROS DE MORA - PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU
PRECATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 633323 BA 2011/0088267-2 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
AgRg nos EREsp 1097602 DF 2011/0237897-6 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
AgRg nos EREsp 1168406 RS 2011/0078637-6 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg nos EREsp 1168811 RS 2011/0036560-8 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg nos EREsp 1220893 DF 2011/0116830-2 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1263550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE QUESTÃO
PROCESSUAL AUTÔNOMA SURGIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
GUARDA PERTINÊNCIA COM O MÉRITO DESTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES
DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1136114>>-MG, <<EAg 1132430>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   ART:00555   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00007   ART:00016   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1111159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. O Relator, ainda que já tenha proferido decisão positiva de
admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se autorizado
a negar seguimento ao recurso, caso constate a ausência de
demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente
similitude jurídica entre os arestos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO POSITIVO -
INDEFERIMENTO LIMINAR POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 649270>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 403160>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
- SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1202988>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 944418>>-SP, <<AgRg no REsp 1150355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1015558  SC  2009/0197908-7
Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg nos EREsp  1248066  PR  2012/0089515-0  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg nos EAg  1306106  RS  2012/0103639-8  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg nos EAg  1420049  RJ  2012/0086699-0  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg nos EREsp  1176126  RS  2010/0097119-9  Decisão:15/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL. FORMA DE IMPUGNAÇÃO
PREVISTA PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MESMA CONFIGURAÇÃO DA
LEI 12.016/2009.
Inocorrentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, a via
integrativa não pode servir como motivo de questionamentos da parte,
mormente se a finalidade não resolve o contexto da causa.
O apelo interno, também conhecido por agravo regimental, é forma de
interposição do gênero conhecido por "agravo" e tem sua previsão
voltada para a impugnação das decisões proferidas pelo relator no
âmbito desta Corte.
Assim, a previsão do art. 10 da Lei 12.016/2009 trata da mesma forma
de agravo prevista no Regimento Interno desta Corte.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  162877  PA  2012/0179204-1
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  174703  RS  2012/0194152-0
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1310549  RJ  2012/0147700-1
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1316353  PR  2012/0206051-3
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1324368  RJ  2012/0175283-8
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
EDcl no MS   17406  DF  2011/0163634-3  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
EDcl nos EREsp  1050427  CE  2010/0071642-3  Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:10/02/2012
EDcl no MS   17395  DF  2011/0160620-3  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:14/12/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO.  AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE
RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STJ. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não usurpa a
competência deste Tribunal a decisão de Juiz de primeira instância
que, ao antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em ação
proposta por servidor da Justiça Federal contra a União, acaba por
suspender ato da Administração Judiciária, ainda que praticado com
respaldo em decisão do Conselho da Justiça Federal. Precedentes da
Corte Especial e da Primeira e Terceira Seção.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3890>>-RO, <<AgRg na Rcl 4299>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 4135>>-CE, <<AgRg na Rcl 3707>>-RO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1182756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO - DESCABIMENTO - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1. O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de
embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios,
porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada
demanda. Precedentes.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1053793>>-SP, <<AgRg nos EAg
668806>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ, <<REsp 1038525>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1038525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. Falta de
assinatura digital. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita na sessão de
24/11/2011, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell
Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (PET na APn)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 27/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO
DE DESEMBARGADOR FEDERAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM FACE DA EXCESSIVA
DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, CUJO ANDAMENTO FOI SUSPENSO POR
DECISÃO DO STF.
1. A decisão de afastar o acusado do exercício de seu cargo durante
o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o
processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que,
aliás, é direito fundamental dos litigantes (CF, art. 5º, LXXVIII).
Não sendo assim, o afastamento acaba representando, na prática, uma
punição antecipada, sem devido processo e sem condenação.
2. No caso, o afastamento foi determinado por ocasião do recebimento
da denúncia, em novembro de 2005, não tendo havido instrução e
julgamento da ação penal, suspensa por decisão em Habeas Corpus.
3. Questão de ordem que se resolve com a revogação da decisão que
decretou o afastamento do cargo de Desembargador Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Eliana Calmon acompanhando o voto do Sr. Ministro Castro Meira, os
votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Felix Fischer, no mesmo sentido, e o voto
do Sr. Ministro Gilson Dipp acompanhando o Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, deferir o pedido articulado por A. I. A, revogando a
decisão que o afastou do exercício do cargo de Desembargador do
Tribunal Regional Federal da Segunda Região, e , por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
João Otávio de Noronha, negar a extensão dos efeitos da decisão ao
corréu M. R. J. Quanto ao pedido do réu A. I. A, os Srs. Ministros
Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à extensão dos efeitos da decisão ao corréu M. R. J., os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Castro Meira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (HC - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ANÁLISE DE
FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
     STF - [[HC 88759]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. Decisão que deferiu medida
liminar em reclamação para suspender decreto municipal que
determinou a extinção da prorrogação de concessão para exploração
dos serviços de água e esgotamento sanitário. Descumprimento de
anterior decisão proferida em suspensão de liminar no tribunal a
quo, por força da qual está vigente o referido contrato de concessão
(art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992). Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 848>>-BA
Informações complementares:      Não  é  cabível  pedido de suspensão de medida liminar deferida
pelo  Presidente  do  Tribunal  a  quo  para suspender os efeitos de
decreto  municipal,  que  determinou  a  extinção  da prorrogação de
concessão  para  exploração  dos  serviços  de  água  e  esgotamento
sanitário,  até  o  transito  em  julgado  da ação civil pública que
questiona  a  legalidade  do referido contrato, tendo em vista que a
Corte Especial do STJ já decidiu que é incabível pedido de suspensão
de decisão que deferiu anterior pedido de suspensão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:MUN DEC:001204 ANO:2010 UF:PR
(MARINGÁ - PR)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA
PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. A lesão de que trata a Lei nº 8.437, de
1992, é aquela que resulta diretamente da decisão judicial. A
suspensão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público a empresa só causa prejuízos diretos ao ente privado. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992