AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. CONCESSÃO. PERMISSÃO.
AUTORIZAÇÃO. ÁGUA. ESGOTO. SANEAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
206 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 42
DO CDC, DO ART. 3 DA LEI N. 11.445/2007 E DO ART. 9 DO DECRETO N.
7.217/2010. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pretendendo a ilegalidade
da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e a restituição em
dobro dos valores pagos a esse título. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta
Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - No que concerne à alegação de violação do art. 206, § 3, IV, do
Código Civil, ainda sem razão a recorrente a esse respeito, visto
que, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta
Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime
dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a ação de
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao
prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal,
de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os
julgados a seguir: REsp n. 1.532.514/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017; AgInt no REsp
n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.
III - No que trata da alegada violação do art. 42 do CDC, do art. 3
da Lei n. 11.445/2007 e do art. 9 do Decreto n. 7.217/2010, o
Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento (fls. 407-408): "[...] Toda a operação de esgotamento
sanitário é realizada diretamente pela própria autora ante o teor da
prova pericial, a qual constatou que a coleta dos efluentes é feita
por rede interna e o tratamento por Estação de Tratamento própria, a
tornar induvidoso que o serviço pelo qual a apelante cobra não é
efetivamente prestado, portanto indevidamente cobrado. Note-se que a
estação de tratamento foi construída justamente porque a ré não
prestava o serviço na região. [...]"
IV - Consoante se depreende dos excertos colacionados do aresto
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos
autos concluiu que a coleta dos afluentes na unidade administrativa
da recorrida não é realizada por meio da rede pública de esgoto
disponibilizada pela CEDAE, tampouco o tratamento dos dejetos é
realizado pela recorrente, ficando às expensas da sociedade
empresária recorrida, pelo que, para refutar tais fundamentos, na
forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo
acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado por via
de recurso especial, em razão do óbice de que trata o enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
V - Desse modo, embora a recorrente reitere a tese de que o
logradouro do imóvel da recorrida é atendido pelo sistema de
esgotamento sanitário e de que detém o monopólio desse serviço na
Cidade do Rio de Janeiro (fl. 443), bem assim de ser obrigação da
sociedade empresária realizar a ligação interna do imóvel com a rede
coletora da CEDAE, consoante exigência do Decreto Estadual n.
553/1976, necessário reforçar que a discussão travada nos autos é a
abusividade da exigência de contraprestação por serviço não
prestado, diga-se melhor, pela não prestação de nenhuma das etapas
de saneamento básico, pelo que a pretensão da recorrente de compelir
a recorrida a se utilizar de seu sistema de esgotamento deve ser
deduzida em ação própria, se for o caso. Destarte, a incidência da
vedação de que trata a Súmula n. 7/STJ também impede a análise do
dissídio jurisprudencial suscitado, ainda porque o acórdão paradigma
apontado, REsp n. 1.339.313/RJ, entende pela regularidade e
legalidade da cobrança da taxa de esgotamento quando pelo menos uma
das fases do processo é realizado, enquanto que o aresto vergastado
é categórico no sentido de inexistir uma única fase do sistema.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE
ÁGUA E ESGOTO - VINTENÁRIO OU DECENAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO - REEXAME
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957856>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1318032>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 ART:02028
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