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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.
AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A
INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do descumprimento
de medidas protetivas cautelares, inclusive de proibição de
aproximação da vítima, o que autoriza a decretação da prisão
preventiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c o art. 312,
parágrafo único, c/c o art. 313, inciso III, todos do Código de
Processo Penal. Destacou também o decreto prisional que o recorrente
era investigado pela suposta prática de feminicídio, tendo o
Tribunal de origem, em consulta ao sítio eletrônico, verificado que
houve a condenação do recorrente pela prática de tentativa de
homicídio qualificado. Tais circunstâncias evidenciam a
periculosidade do recorrente e a concreta possibilidade de que, uma
vez solto, continue a colocar em risco a vida da vítima. Assim, a
segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a
ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, bem como para
assegurar a integridade física e psíquica da vítima.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 82684>>-DF,
         <<RHC 102643>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE
ANTICRIME. LACUNA NORMATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CONDENADO POR
DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM.
PROGRESSÃO DE REGIME EM 2/5. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em
26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338,
sob o rito dos recursos repetitivos, e definiu tese no sentido de
que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo
112, inciso V, da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora
tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte,
não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (AgRg no HC
n. 675.497/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACOTE ANTICRIME - LACUNA NORMATIVA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM -
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDENTE EM DELITO COMUM -
PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 675497>>-MS,
         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1910240>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<HC 605783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1550765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO LIBIDINOSO CONTRA VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. ART. 217-A
DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DE
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E O PRECEITO NORMATIVO
SECUNDÁRIO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO QUE CONGLOBA
CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO. GRAVIDADE DA CONDUTA.
1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o
crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção
carnal ou de ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual
da vítima, sendo certo que tais condutas é que devem ser
consideradas para a tipificação do fato. Precedentes.
2. Nesse panorama, não cabe ao órgão julgador, sob o pretexto de
desproporcionalidade entre a conduta e o preceito normativo
secundário, desclassificar o fato imputado para uma infração penal
considerada mais branda, visto que a gravidade da conduta deve
incidir na culpabilidade do agente, para fins de dosimetria da pena,
e não servir de instrumento dissimulador da tipificação do ato.
3. Na hipótese, assentado na instância ordinária que a conduta
inconteste do agente consistiu em, na qualidade de professor dos
menores, solicitar que permanecessem em sala de aula após o término
das atividades, ocasião em que determinou que eles abaixassem suas
próprias calças e mostrassem seus órgãos genitais, fazendo, ainda,
com que tocassem em seu pênis, conclui-se que o comportamento
amolda-se perfeitamente ao que estatui o art. 217-A do Código Penal.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO
LIBIDINOSO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1598077>>-SE,
         <<REsp 1604445>>-MG,
         <<REsp 1583228>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO
MAJORADO. TERCEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443/STJ. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte
estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base
em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde
que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal,
a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena
impostos na origem.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem justificou a escolha de fração
diversa da mínima na terceira fase da dosimetria do delito de roubo
majorado, destacando as "peculiaridades e a elevada gravidade do
caso concreto, já que o crime foi cometido mediante a violação de um
carro forte, com a participação de vários agentes em ação com
detalhada distribuição de tarefas, alguns inclusive disfarçados de
garis, tendo havido, ainda, troca de tiros em decorrência do crime".
Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da ne
reformatio in pejus ou à Súmula n. 443/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LIVRE E EFEITO
DEVOLUTIVO AMPLO - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ACUSADO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 362247>>-SP
(DOSIMETRIA - AUMENTO NA TERCEIRA FASE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 652087>>-SP,
         <<AgRg no HC 647732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006.
AGRAVANTE EM PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM
QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, cabendo destacar que o agravante se encontra em
prisão domiciliar, de modo que o caso não se assemelha à tese
firmada, por esta Casa, no RHC n. 131.263/GO, pois não se está
diante de prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
605/STJ.
1. Nos termos da Súmula n. 605/STJ, "a superveniência da maioridade
penal   não   interfere  na  apuração  de  ato  infracional  nem  na
aplicabilidade  de  medida  socioeducativa  em  curso,  inclusive na
liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos".
2. A existência de ação penal em curso contra o agravante,
hodiernamente maior de 18 anos de idade, não justifica a imediata
extinção da ação socioeducativa na qual se apura a eventual prática
de ato infracional, pois o menor de 21 anos pode ser absolvido na
instância criminal e, assim, retornar ao cumprimento da medida
socioeducativa aplicada em virtude da prática de anterior ato
infracional.
3. Em "razão da necessidade de se definir com clareza o histórico
infracional do Recorrido, é necessário o processamento e julgamento
da ação de apuração de ato infracional, reservando-se ao Juízo da
Execução, se for o caso, apurar eventuais causas supervenientes
capazes de ensejar a extinção da medida socioeducativa imposta no
caso de procedência da representação" (REsp n. 1.778.248/ES,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2019,
DJe 17/12/2019).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HISTÓRICO INFRACIONAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE
APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE CAUSAS
SUPERVENIENTES CAPAZES DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<REsp 1778248>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em
que o julgador se utiliza de trechos de decisão anterior ou de
parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica
decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo
órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. Precedentes.
2. Na espécie, verifica-se a total falta de fundamentação do
acórdão, uma vez que o voto condutor apenas fez menção a trechos do
parecer do Ministério Público para embasar a sua conclusão, sem
tecer qualquer consideração autônoma específica acerca das questões
levantadas no recurso de apelação. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE MANIFESTA)
   STJ - <<RHC 117462>>-SP,
         <<AgRg no HC 659579>>-RS,
         <<AgRg no HC 619636>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1130386>>-SP,
         <<HC 355914>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROLATADA
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ATRAÍDA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. No sistema constitucional vigente, figurando como autoridade
coatora magistrado de piso, a competência para o julgamento do
habeas corpus é atraída pela Corte estadual a que ele esteja
vinculado.
2. A questão de fundo não pode ser analisada pelo Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista que a irresignação do paciente ainda não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da
impetração por esta Superior Corte, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. O art. 105, I, "c", da Magna Carta dispõe que compete a esta
Corte processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal
sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam dos autos elementos
que demonstrem a existência de decisão ou acórdão do Tribunal a quo
apreciando a questão objeto deste writ.
4. Ademais, ainda que se considere a documentação acostada somente
após o julgamento monocrático do writ, por ocasião da interposição
do agravo regimental, "eventual ilegalidade existente em acórdãos
não impugnados no presente recurso, que examina apenas o writ
denegado na origem, deve ser atacada por meio do recurso cabível, ou
mesmo ser objeto de novo mandamus, pois, para cada ato coator deve
ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais
de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para
fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n.
108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
18/6/2019, DJe 27/6/2019).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE UM HABEAS CORPUS PARA CADA ATO COATOR - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 108528>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.
RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Muito embora o agravante tenha cometido delito sem o emprego de
violência ou grave ameaça e a condenação não supere 4 anos de
reclusão, é reincidente, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º,
do Código Penal - parâmetro legal para a fixação do regime prisional
-, de rigor a escolha do regime prisional semiaberto para o início
de expiação da pena.
2. No tocante à substituição das penas, a despeito de ter a sanção
básica sido fixada no mínimo legal, o réu é reincidente e o acórdão
apontou, também, elemento concreto apto a obstar a conversão da
sanção corporal em medidas restritivas de direitos, uma vez que o
delito "foi cometido enquanto evadido do sistema carcerário,
enquanto em cumprimento de pena por condenação pretérita".
3. Entende esta Corte que a conversão da sanção corporal em medidas
restritivas de direitos não está atrelada, em caráter absoluto, à
pena-base. O fato de ela ser colocada no mínimo legal não torna
obrigatória a substituição das penas, desde que, por meio de
elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a
gravidade concreta do crime, de forma a evidenciar que a medida não
se mostra socialmente recomendável.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. PROPOSTA DE ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE OFERTA
PELO PARQUET ESTADUAL. PRETENSÃO ATENDIDA. PREJUDICIALIDADE. ACORDO
RECUSADO PELA DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA
MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE
SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na impetração a defesa sustentou que  o  paciente  estaria
sofrendo constrangimento ilegal em razão do não oferecimento do
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do
Código de Processo Penal. Contudo, conforme consignado na decisão
ora agravada, sobreveio, no dia 04/05/2021, oferta de ANPP pelo
Ministério Público Estadual; a defesa do ora agravante recusou este
acordo por não acatar a exigência de reparação de dano à vítima.
2. Irretocável a compreensão estampada na decisão objurgada pela
prejudicialidade da impetração, uma vez que o objeto da insurgência
- a não oferta de ANPP pelo Parquet - foi superado pela proposta de
acordo apresentada.
3. O motivo pelo qual o ora agravante declinou da proposta de acordo
apresentada pelo Ministério Público, ainda que derive de eventual
hipossuficiência, não foi objeto de análise no acórdão combatido na
impetração em comento, o que impede o enfrentamento do tema por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 68025>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  510937  RJ  2019/0141903-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no RHC  142057  MG  2021/0029137-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL.
REGIME PRISIONAL. MULTIRREINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo em vista que, além da reincidência, as instâncias
ordinárias indicaram circunstância concreta do caso que evidencia a
maior gravidade da conduta (o réu ateou fogo na residência de seus
próprios pais), justificada está a fixação do regime prisional
fechado.
2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "no âmbito de agravo
regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUAESTIO VEICULADA NO RECURSO - AMPLIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 605999>>-SP,
         <<AgRg no HC 657254>>-SP,
         <<AgRg no RHC 144661>>-BA