RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA
ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER
NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da
qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da
Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se
fundou a multa objeto da execução.
2. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré-executividade, e
extinto o feito sem resolução de mérito. O Tribunal de origem
manteve a sentença que extinguiu a execução.
3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular,
em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na
legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de
normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se
vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu
no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei
10.233/2001.
4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos
infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no
Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes,
apreciada.
5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da
Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.2.2019: "Consoante precedentes
do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular,
em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na
legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para
a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.
Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação
da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder
regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp
1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
19/12/2016). Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp
1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
24/11/2015".
6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no
AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe
13.4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação
de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras,
haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido
amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação
ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição
de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação".
7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1.685.473, Ministro
Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS,
Ministro Herman Benjamin, DJe 18.102016.
8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o
extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº 233/2003
não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei n° 10.233/01, passar a
descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores
das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da
jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por
infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências
reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes
Terrestres, tendo em vista a Lei 10.233/2001, que assegura seu
exercício de poder normativo.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhado o voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento
ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." O Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA REGULADORA - PODER NORMATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1620459>>-RS,
         <<REsp 1635889>>-RS,
         <<REsp 1569960>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1371426>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825776>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED RES:000233 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)