RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU
SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
(RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO
TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA
APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.
DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em
sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao
recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da
conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo
STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos
especiais repetitivos (Tema 658).
2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o
cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente
proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o
disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução
de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e
extraordinário repetitivos.
3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988,
IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de
reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de
"casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses
de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie
daquele.
4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a
observância de acórdão proferido em recursos especial e
extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016,
paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade
- consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese
que acabara de excluir.
5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC
95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º,
II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016,
veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas
hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por
outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que
trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.
6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em
que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a
norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao
STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões
repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para
desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.
7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta
contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais
repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da
prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da
massificação dos litígios.
8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional
definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a
interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada
pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos
juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada
da tese jurídica em cada caso concreto.
9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não
está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até
eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local,
do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.
10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do
processo sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin
deferindo o processamento da reclamação e determinando a remessa dos
autos à Segunda Seção para apreciação do mérito, no que foi
acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
e Raul Araújo, e os votos das Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco
Falcão acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, , por
maioria, indeferir  a petição inicial da reclamação, com a extinção
do processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco Falcão
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Og
Fernandes, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo
que deferiam o processamento da reclamação e determinavam a remessa
dos autos à Segunda Seção para apreciação do mérito.
declarar -se apto a votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E
DA REPERCUSSÃO GERAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35330>>-RS,
         <<Rcl 37081>>-SP,
         <<Rcl 34219>>-SP
   STF - [[Rcl-Agr 30556]],
         [[Rcl-Agr 30555]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] a reclamação desenhada no referido dispositivo do
diploma processual é meio adequado para que o jurisdicionado lance
mão de demonstrar a distinção de seu caso concreto com as teses
firmadas em repetitivos, na esteira do Enunciado n. 138, aprovado na
II Jornada de Direito Processual Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030
        PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:2018
*****  ENPC2(CJF)    ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00138