RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1401473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  CRÉDITO
HIPOTECÁRIO.  GARANTIA  REAL.  MÚLTIPLAS  CONSTRIÇÕES  SOBRE  O BEM.
PENHORAS  NO  ROSTO  DOS AUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
CRÉDITOS  TRIBUTÁRIO  E TRABALHISTAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E
DEMAIS CREDORES. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2). 2. O ordenamento jurídico veda a
reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses
expressamente  previstas  em  lei  -  legitimidade extraordinária ou
substituição   processual,   ex   vi   do   art.   6º  do  CPC/1973,
correspondente ao art. 18 do NCPC.
3.  Hipótese  em  que  a  Corte  de  origem decidiu que, apesar de o
recorrente  ser  o  proprietário  do  imóvel  desapropriado  dado em
garantia  de  dívida  de terceiro, o vício apontado, por ausência de
intimação  dos  credores  privilegiados  com  penhora  no rostos dos
autos,  deve  ser suscitado por quem detém legitimidade, ou seja, os
credores diretos do expropriado.
4.  Configura  nulidade  de ordem pública a ausência de intimação de
qualquer  dos  credores  do  expropriado/recorrente,  com penhora no
rosto dos autos, para contrarrazoar o recurso interposto pelo credor
hipotecário,  ora  recorrido,  não  havendo  se  falar em preclusão,
notadamente  para  o  magistrado,  quanto  a matérias cognicíveis de
ofício, no caso, por inobservância do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal.
5.  À luz do disposto nos arts. 35 e 38 da Lei Complementar n. 73/93
e  6º  da Lei n. 9.028/1995 revela-se imperativa a intimação pessoal
do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  nas  ações em que figura como
interessada,   autora,   ré,   assistente,  opoente,  recorrente  ou
recorrida. Precedentes.
6.  A  Fazenda  Pública  e  os  credores  de  verba  trabalhistas  e
alimentícias  podem  integrar  a  lide  na  qualidade  de  terceiros
interessados,  como  ocorreu  com  o  próprio recorrido (arts. 31 do
Decreto-Lei  n.  3.365/1941  e  7º,  §  3º,  da  Lei Complementar n.
76/1993),  mesmo  não  sendo partes na relação processual originária
(ação  de  desapropriação).  7.  Existindo diversas penhoras sobre o
mesmo  bem  que,  somadas,  superam o valor da indenização, deve ser
oportunizada  a  instauração de concurso especial de credores, com a
intimação  dos  interessados,  a  fim  de lhes assegurar os meios de
defesa  disponíveis,  à  luz  do  disposto  nos  arts.  711 e 712 do
CPC/1973  e  186  do  CTN  - aplicáveis também aos casos de execução
contra  devedor  solvente  -,  sobretudo  porque  a  Corte a quo deu
provimento ao agravo de instrumento do credor hipotecário.
8.  Recurso  especial  conhecido em parte e, nessa extensão, provido
para anular os acórdãos recorridos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso  especial  e, nessa parte, dar-lhe provimento para anular os
acórdãos  recorridos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REIVINDICAÇÃO DE DIREITO
ALHEIO EM NOME PRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 1252620>>-SC, <<REsp 1801884>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 942940>>-RJ, <<REsp 1393706>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203442>>-PR, <<AgRg no REsp 1056279>>-RS,
           <<REsp 1001929>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM -
CONCURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1751428>>-SP, <<REsp 976522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00031
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00711   ART:00712
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00035   ART:00038
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00007   PAR:00003
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018