bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO.
VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA, AO FUNDAMENTO DE MENOR
GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL RECONHECIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
AFASTAMENTO DO REDUTOR. RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA.
DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648681>>-SP,
(DELITO DE ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1256124>>-MS,
         {{REsp 1642083}}-SP
Informações complementares:      "[...] não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois a
tese veiculada no recurso especial não destoa da moldura fática
delineada no acórdão atacado, que expressamente reconheceu a
prática de atos libidinosos por parte do agravante contra criança
de 11 anos de idade".
     "[...] não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, pois a
Corte de origem não citou nenhuma norma constitucional para
subsidiar a  conclusão no sentido da desclassificação.
      [...]
a  simples menção ao princípio da proporcionalidade não atrai,
automaticamente, a incidência da Súmula 126/STJ, pois, ainda que
implícito na Constituição Federal -  como consectário do devido
processo legal -, tal preceito também é repetido em normas de
índole infranconstitucional, inclusive, de forma expressa, tal como
no art. 2º da Lei n. 9.784/1999".
     "[...] o delito de estupro, unificado ao atentado violento ao
pudor na atual redação dada pela Lei n. 12.015/2009, resta
consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção
carnal, sucedâneo a  ela ou não, em que evidenciado o  contato
físico entre o  agente e  a  vítima, como toques, contatos
voluptuosos e beijos lascivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO REDUTOR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART.
65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ.
1. É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o
reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da
dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no
caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea
(art. 65, III, d, do CP), diante do óbice prescrito na Súmula
231/STJ.
2. No que tange à questão amparada no art. 65, III, "d" do Código
Penal, verifica-se que a referida atenuante da confissão espontânea
não foi aplicada, tendo em vista que a pena base foi fixada no
mínimo legal, qual seja, 6 anos de reclusão, incidindo, portanto, o
proibitivo da Súmula 231 desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.516.556/PR,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/12/2019).
3. Inviável o reconhecimento da atenuante genérica, ante a
incidência da Súmula 231/STJ (AgRg no AREsp n. 1.510.676/ES,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1516556>>-PR
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1510676>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1563032  MS  2019/0246459-1  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS
INDICADOS COMO PARADIGMAS E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. TENTATIVA DE
SUPRIR OS VÍCIOS EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO -
COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508596>>-DF
(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1294197>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1024119>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1834873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, E
77, AMBOS DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO
SURSIS
OU, SUBSIDIÁRIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. INSTITUTO
FACULTATIVO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIMITAÇÃO DE
FINAL
DE SEMANA COMO CONDIÇÃO PARA O SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO
STJ.
1. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda
ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal
a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória
a
ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório
(AgRg no AREsp n. 1.361.616/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 19/12/2018).
2. Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo
magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em
julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução
penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não
concorde
com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o
cumprimento da pena privativa de liberdade (AgRg no REsp n.
1.772.104/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe
19/12/2018).
3. Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador
estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da
pena
ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das
legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à
comunidade e limitação de final de semana (HC n. 440.286/RS,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - BENEFÍCIO
MAIS GRAVOSO - RECUSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361616>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1772104>>-SP,
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONDIÇÕES DIVERSAS DAS LEGALMENTE
PREVISTAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 440286>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00079
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1541398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO
NÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.
ELEMENTOS CONCRETOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante entendimento desta Corte, ainda que haja atestado de
boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do
condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas
peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos
ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do
pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do
requisito subjetivo (HC n. 468.765/RS, Ministro Joel Ilan
Paciornik,
Quinta Turma, DJe 18/12/2018).
3. Na espécie, o Tribunal local apresentou motivação concreta,
ponderando todo o contexto da execução da pena, em especial a
anotação de envolvimento do agravante com facção criminosa, aliada
à
ausência de desempenho do agravante em atividade laborterápica e
educacional (art. 83, III, CP), o que justifica o indeferimento do
pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do
requisito subjetivo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO -  NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 431458>>-RJ,
         <<HC 468765>>-RS,
         <<HC 300016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1446952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E
489, IV E V, C/C O ART. 926, TODOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO
PRONUNCIAMENTO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA
QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, IV, V
E VII, DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TESE RECURSAL - DISPOSITIVOS DISSOCIADOS - EXAME DA QUESTÃO -
INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP,
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 57206>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670062>>-SP,
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708725>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 431186>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1068361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1875072  SP  2021/0115625-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1746767  MT  2020/0215749-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no HC  578430  SP  2020/0103194-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 4º, I E
IV, C/C O ART. 14, II, DO CP, POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
PRONÚNCIA. ART. 413, § 3º, DO CPP.
1. Nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, o
Juiz, ao deliberar sobre a admissão da acusação no Tribunal do
Júri,
deverá decidir de forma motivada sobre a manutenção das constrições
eventualmente impostas, firmando o juízo de cautelaridade nos
termos
do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedente.
2. In casu, a decisão de pronúncia não indicou fundamentos
concretos
mínimos para manter a custódia cautelar. Mesmo na decisão que
homologou o flagrante e decretou a preventiva não há fundamentos
concretos, apenas a indicação de ausência de residência no distrito
da culpa e de falta de atividade lícita, fundamentos esses
inservíveis para restringir a liberdade do paciente.
3. Não se admite a suplementação de fundamentos por parte de
Tribunal para manter paciente preso quando provocado na via do
habeas corpus, tendo em vista tratar-se de meio exclusivo de
defesa.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente
deferida,
para garantir ao paciente o direito de responder à ação penal e aos
seus recursos em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
e ressalvada a possibilidade de haver decretação de prisão, caso se
apresente motivo concreto para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MOTIVADA SOBRE A
 MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES EVENTUALMENTE IMPOSTAS)
   STJ - <<HC 470066>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<HC 507489>>-SP,
(SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS POR PARTE DE TRIBUNAL PARA MANTER
PACIENTE PRESO - INIDONEIDADE)
   STJ - <<HC 533649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001 ART:00413
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 444135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do
oferecimento das alegações finais, em processos de competência do
Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão
de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à
materialidade. Precedentes.
2. Agravo regimento improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA NULIDADE)
   STJ - <<RHC 86002>>-AM,
         <<HC 347371>>-PE,
         <<RHC 69470>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 989550>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 394665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO ARESP N.
990.863/DF, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. FEITO
SUSPENSO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTECIPADA. ENTENDIMENTO PREVALENTE
NESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que julgou prejudicado o writ, ante o efeito suspensivo
concedido no AREsp n. 990.863/DF.
2. De qualquer modo, diante do trânsito em julgado do AREsp n.
990.863/DF e considerando o entendimento firmado pela Terceira
Seção
de que é impossível a execução provisória das penas restritivas de
direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se
evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente
altere o cenário processual, é de se determinar que o cumprimento
da
pena pelo agravante somente ocorra após o exaurimento de todos os
recursos pendentes.
2. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para
assegurar que o ora agravante inicie o cumprimento das penas
restritivas de direitos após o trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -  INEXISTÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO  - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828050>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
PELO TRIBUNAL LOCAL COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares, inclusive a imposição do monitoramento eletrônico, que
viabiliza o cumprimento das demais medidas impostas e o controle das
atividades do acusado, foram devidamente fundamentadas, inexistindo
desproporcionalidade ou desarrazoabilidade a ser corrigida.
2. Além disso, as providências acautelatórias impostas ao acusado
estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, pois se mostram devidamente adequadas ao caso
concreto, revelando-se, no momento, inoportuna a revogação de tais
medidas, mesmo porque serão reavaliadas por ocasião de eventual
sentença condenatória. Ademais, o fato de o ora agravante já
responder por porte ilegal de arma de fogo (Processo n.
1693-17.2019.8.16.0136), reforça a manutenção das medidas cautelares
pelo fundado receio de reiteração delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDAS PROPORCIONAIS E IDÔNEAS-
REVOGAÇÃO)
   STJ - <<HC 495761>>-PB,
         <<HC 330108>>-MG,
         <<HC 467120>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009