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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 159257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-  EXECUÇÃO  FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL  -  DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO CONFLITO E
DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão,  obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(artigo  1.022  do  CPC/2015). Verificada a existência de omissão no
acórdão  embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o
vício apontado.
2.   Os   acórdãos   de   afetação  dos  Recursos  Especiais  de  n.
1.694.261/SP,  1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) delimitaram
a  matéria  de  mérito  a  ser apreciada sob o rito repetitivo, qual
seja,  a  "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de
empresa  em  recuperação  judicial,  em sede de execução fiscal". No
presente conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória.
Objetiva-se  tão  somente  determinar  o  juízo  competente para dar
concretude  a  ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados
ao  processo  recuperacional.  (ut. AgInt no CC 156610/SC, Rel. Min.
Antonio   Carlos   Ferreira,  DJe  de  18/09/2018)  3.  Embargos  de
declaração  acolhidos  apenas  para  sanar  a omissão detectada, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
CONFLITO QUE NÃO VERSA SOBRE QUESTÃO MERITÓRIA APRECIADA SOB O RITO
REPETITIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 156610>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1401943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO EMBARGADO. MÉRITO
DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  APRECIADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.
DISSENSO  CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO.  IMPUGNAÇÃO  AO  FUNDAMENTO  DA
DECISÃO  AGRAVADA.  OMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 932, III, DO CPC.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Decisão agravada que inadmite os embargos de divergência pois não
são  cabíveis  quando  o  dissenso se restringe à aplicação de regra
técnica de conhecimento do recurso.
2.  Petição  do agravo interno que se resume a reiterar as razões já
expostas  na  inicial  dos  embargos  de divergência, sem impugnar o
único fundamento de sua inadmissão.
3.  A  ausência  de  impugnação  dos fundamentos da decisão agravada
atrai  a  aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de
2015.
4.  Obiter dictum, constata-se que a decisão agravada, corretamente,
inadmitiu  os  embargos de divergência, incabíveis quando o dissenso
resume-se à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 435288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1741678
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL  E  EMPRESARIAL.  AÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRA  A  COMPANHIA  E  ADQUIRENTES DE CRÉDITOS CEDIDOS POR AQUELA.
LEGITIMIDADE  ATIVA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE REQUISITOS LEGAIS:
PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  MÍNIMA  E DANO DIRETO. ACÓRDÃOS COTEJADOS.
FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
2.  Embora  analisando  contornos  fáticos  diferentes,  os  arestos
confrontados  coincidem no entendimento acerca da legitimidade ativa
de  sócios para promoverem a ação individual de indenização contra a
companhia,   exigindo:   a)   participação   acionária   mínima  dos
promoventes, de 5% do capital social; e b) dano direto aos sócios, e
não meramente reflexo (Lei 6.404/76, art. 159, §§ 3º, 4º e 7º).
3.  O  acórdão  embargado cuida de hipótese em que os promoventes da
ação  de  ressarcimento  de  danos reflexos não possuem participação
societária  mínima  de  5%  (cinco por cento) do capital social; e o
aresto  paradigma  analisa  caso  de  ação  de  indenização de danos
diretos,   no  qual  a  promovente  possui  participação  societária
relevante, de 49% (quarenta e nove por cento) das quotas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Preferência solicitada pelo Dr. Cláudio Chaves,
representando  a  agravada  Portonovo  Companhia  Securitizadora  de
Créditos Financeiros.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS, <<EREsp 1568935>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1124506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  DE  PROPRIEDADE  E  SERVIDÃO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO.
AUTOSSUFICIÊNCIA.   REGISTRO   IMOBILIÁRIO.  CANCELAMENTO.  ACÓRDÃOS
COTEJADOS.   FALTA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE  DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  inviável  o  conhecimento  dos embargos de divergência quando
ausente a similitude fática entre os arestos confrontados.
2.  Os  julgados  cotejados partem de premissas fáticas distintas: o
aresto  paradigma  julga  caso  em  que  o  imóvel  dominante obteve
autossuficiência  perene  com  o  abastecimento  público  de água; o
acórdão   embargado   soluciona   hipótese   na  qual  a  assinalada
autossuficiência  não  se  fez  presente, mas apenas "certo nível de
autossuficiência" temporária.
3.   O   eventual   uso   meramente   econômico  da  água  mostra-se
desimportante para o deslinde da controvérsia, porquanto, para ambos
os  acórdãos,  a manutenção da servidão é justificada ou não em face
da  hipossuficiência do prédio dominante em abastecer-se de água por
meios próprios.
4. O tema da oponibilidade das restrições do direito de propriedade,
ainda que não registradas, foi analisado no acórdão embargado apenas
de  maneira incidental e antecedente, sem negar sua principal razão,
que é a de servir de garantia ao terceiro de boa-fé.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1541110>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1695778  RJ  2015/0271587-7  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 137010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA
PROPOSTA  CONTRA  SINDICATO.  ERRO  COMETIDO  EM  SUA  ATUAÇÃO  COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   Compete  à  Justiça  especializada  o  julgamento  de  ação  de
indenização  por  danos materiais e morais proposta contra sindicato
por  erro  cometido  em  sua  atuação  como substituto processual no
âmbito de reclamatória trabalhista.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SINDICATO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 124930>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST RES:000505 ANO:1988 UF:RS
(COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 155853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais, em razão de acidente de trabalho.
2.  São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro
em  dissídio  demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado.
3.  Admite-se  o  cabimento  dos  embargos  de  divergência quando o
acórdão  paradigma  for  da  mesma  turma  que  proferiu  a  decisão
embargada,  desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais
da metade de seus membros, o que não está configurado na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1338790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   HARMONIA   ENTRE   O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO.
1.  Ação  de  cumprimento de contrato, em virtude de suposto conluio
ilícito  entre  empresas para fraudar a venda de bens pertencentes a
determinada massa falida.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRAZO
DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Informações complementares:      Não  são cabíveis os embargos de divergência na hipótese em que
o  acórdão embargado aplicou o prazo prescricional decenal, previsto
no art. 205 do CC/02, às pretensões de adimplemento contratual. Isso
porque  o  referido  acórdão  está  alinhado ao entendimento atual e
consolidado  do  STJ  quanto à matéria, no sentido de que mencionado
prazo  deve  ser  aplicado  às  pretensões  do credor na hipótese de
inadimplemento  contratual,  incluindo-se  a  reparação  de perdas e
danos  por  ele  causados, o que atrai a incidência da Súmula 168 do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1338790  RS  2012/0074638-2  Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1340516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
CABIMENTO.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Embargos  de  declaração acolhidos para correção de erro material no
item  1  da  ementa,  que passa a ter a seguinte redação: "A Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do RESP
1.569.927/RS  (DJ  2.4.2018),  ratificou  a  orientação de que não é
abusiva  a  cláusula  contratual  que  prevê  a possibilidade de não
renovação  automática  do  seguro  de vida em grupo por qualquer dos
contratantes,  desde  que  haja  prévia  notificação da outra parte,
entendimento este adotado pelo acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  FALÊNCIA.  LEI  N.
11.101/05.    INTERPRETAÇÃO    SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA    DOS   SEUS
DISPOSITIVOS.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL  E AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO. UNIDADE E INDIVISIBILDIADE DO JUÍZO FALIMENTAR.
PRESERVAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA E PAR CONDITIO CREDITORUM. COMPETÊNCIA
DO  JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 146657>>-SP, <<CC 114842>>-GO,
           <<AgRg no CC 127629>>-MT, <<AgInt no CC 148987>>-SP,
           <<CC 130994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE POSSUI PECULIARIDADES QUE A AFASTAM DA
AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto
descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão
empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade
tributária e trabalhista.
2. Hipótese em que a condenação da TV ÔMEGA ao pagamento de encargos
trabalhistas não decorre apenas da interpretação do contrato
firmado, mas também do fato de o empregado ter prestado serviços
diretamente a esta empresa.
3. Ausente estreita correlação da ação trabalhista em comento às
teses fixadas no CC 91.276/RJ, subsistindo, ademais, fundamento
autônomo da Justiça Especializada a amparar a condenação da TV
ÔMEGA, não prospera a presente reclamação.
4. Reclamação que se julga improcedente, com a condenação da
reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, prejudicada a análise do agravo interno,
e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO TJ/PE.
DESCOMPASSO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
APRECIADO PELO STJ. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em 4/4/2018. Autos conclusos ao Gabinete da
Relatora em 5/6/2018.
2. Controvérsia que se cinge em definir se o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco contrariou determinação do STJ.
3.Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida.
4. Ao julgar o CC 134.212/PE, o STJ assentou que a fiança prestada
em favor dos reclamantes não se submete aos efeitos da recuperação
judicial da sociedade Fazendas Butiá S/A.
5. O TJ/PE, portanto, ao suspender a exigibilidade das obrigações
assumidas em benefício dos reclamantes, descumpriu a autoridade da
decisão precitada.
6. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente pedido formulado na presente reclamação para cassar os
efeitos da decisão reclamada e indeferir  o pedido de
impedimento/suspeição do Subprocurador-Geral da República Dr. Sady
D'Assumpção Torres Filho, suscitado pelos interessados Antonio
Ricardo Accioly Campos e outros, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE DE
AGIR. DESCOMPASSO COM O TEOR DE DECISÃO DO STJ. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em 12/9/2017. Autos conclusos ao Gabinete da
Relatora em 3/8/2017.
2. Controvérsia que se cinge em definir se o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro contrariou determinação do STJ.
3.Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida.
4. O TJ/RJ, ao decidir que o reclamante não possui interesse
processual para exigir que a instituição financeira preste contas
relativas a contrato firmado entre eles (cartão de crédito),
descumpriu diretamente determinação desta Corte Superior, exarada
por ocasião do julgamento do AREsp 1.057.100/RJ.
5. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.