RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOVO PLANO
DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS.
1. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30
da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos e salários da Casa
Civil, contra o Chefe da Casa Civil e o Diretor Presidente do
Instituto de Previdência do Estado do Acre ? Acreprevidência com o
escopo de ajustar sua situação funcional aos benefícios instituídos
por essa norma.
2. Consta dos autos que a impetrante é servidora pública estadual
aposentada e, quando no exercício de suas funções, ocupou o cargo de
Agente Administrativo, tendo sido admitida, sem concurso público, em
12.5.1986, em regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas ? CLT.
3. Com o advento da LCE 39/1993, teve o seu regime de trabalho
regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Acre, vindo a aposentar-se em dezembro de 2016, no cargo de Agente
Administrativo, referência 8, do Quadro de Pessoal da Secretaria da
Casa Civil.
4. O Tribunal de origem, após analisar a causa, concluiu que o
"Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria da Casa Civil incorporou,
somente, os servidores que estavam lotados no local à época da
entrada em vigor da Lei e que não possuíam Plano de Cargos e
Carreiras específicos, não abrangendo, portanto os inativos".
5. A Corte estadual entendeu que a Lei 3.231/2017 transformou os
"cargos e assentou sobre o enquadramento de acordo com o tempo de
exercício no cargo em vistas de extinção, não havendo justificativa
senão a de atingir servidores em exercício lotados no órgão".
6. Assim sendo, não englobou os servidores inativos. Ademais,
proibiu o ingresso de novos servidores no PCCR do quadro de
servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre
sem prévia aprovação em concurso público.
7. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu o
direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda
Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda
constitucional.
8. Por outro lado, é pacifico tanto no STJ quanto no STF que não há
direito adquirido a regime jurídico. Não viola o princípio da
paridade constitucional e do direito adquirido "a implementação de
novo plano de carreira", desde que não haja redução dos proventos.
9. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003
- DIREITO A PARIDADE)
   STF - [[AI-AGR 771610]],
         [[ARE-AgR 1129998]]
(SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NOVO PLANO DE CARREIRA -CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no RMS 60436>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 245592>>-CE
   STF - [[AI-AGR 601936]],
         [[RE-AGR 632406]]
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000039 ANO:1993 UF:AC, LEG:EST LEI:003231 ANO:2017 UF:AC, LEG:FED EMC:000041 ANO:2003