AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  INSTAURADO  ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  AJUIZADA  POR  MUNICÍPIO  CONTRA  EX-PREFEITO.
IRREGULARIDADES  NA  APLICAÇÃO  DE  VERBAS  ORIUNDAS  DO  FUNDEB.
INOCORRÊNCIA  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DA UNIÃO AO FUNDEB, NO PERÍODO DAS
IRREGULARIDADES.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA
JUSTIÇA  FEDERAL.  ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública
ajuizada  pelo Município de Itapeva/SP, na qual postula a condenação
de  ex-Prefeito  pela prática de atos de improbidade administrativa,
consubstanciados  em  irregularidades  na  aplicação  de  verbas  do
FUNDEB, recebidas pelo Município, no ano de 2004.
II.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, (a) "a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae),
levando-se  em  conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade
das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  22/02/2010);  e (b)
"deve-se  observar  uma  distinção (distinguishing) na aplicação das
Súmulas  208  e  209  do  STJ,  no  âmbito  cível.  Isso porque tais
enunciados  provêm  da  Terceira  Seção  deste  Superior Tribunal, e
versam  hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que
basta  o  interesse  da  União ou de suas autarquias para deslocar a
competência  para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art.
109  da  CF"  (STJ,  REsp  1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014).
III.  No  caso,  nenhum  dos  entes  elencados  no  art.  109, I, da
Constituição  Federal figura na relação processual, seja como autor,
réu, assistente ou oponente e, remetidos os autos à Justiça Federal,
fora afastado, de forma expressa, o interesse da União no julgamento
do   feito,   pois,   no  período  dos  fatos  apurados,  não  houve
complementação  ao  FUNDEB  com  verbas  federais. Assim, compete ao
Juízo  Estadual, suscitante, o julgamento do feito (Súmulas 150, 224
e 254/STJ).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF/1ª   Região),   Diva   Malerbi
(Desembargadora  Convocada  do  TRF/3ª  Região),  Humberto  Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA  EM RAZÃO DA PESSOA)
     STJ - <<CC 105196>>-RJ
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA  EM MATÉRIA PENAL E EM MATÉRIA CÍVEL
- DISTINÇÕES)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<CC 142354>>-BA, <<EREsp
936205>>-PR
(IRREGULARIDADE  NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - {{CC 124246}}-SP, {{CC 126475}}-SP, {{CC 132857}}-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071   INC:00006   ART:00109   INC:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254