AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1675399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO.
1. Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de
interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em
dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser
admitido, em razão da sua deserção.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos
recursos interpostos antes da referida publicação.
3. No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do
agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do
recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE-AgR 626358]]
(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800621>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1836633>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
HÁBIL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP
(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO DEFICIENTE - INÉRCIA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535976>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1518843>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457368>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  ocorrência de feriado local ou o  não funcionamento
do fórum, que justifique a  suspensão do prazo para a  interposição
do recurso, deve ser comprovada por meio de documento hábil, não
sendo suficiente simples cópias de páginas extraídas da rede mundial
de computadores, em virtude da ausência de fé pública".
     "[...] o  juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico, dando esta Corte Superior a última palavra, não estando
vinculada àquele que foi feito pelo Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
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