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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE
ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao
legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre
as opções previstas no CTN. Precedentes.
2. Hipótese em que, apesar de ser incontroversa a circunstância de
ser o autor da ação o possuidor do imóvel em decorrência de
alienação por contrato particular não registrado em cartório, o
interesse de agir para pleitear o reconhecimento de prescrição do
crédito tributário de IPTU sobre o imóvel depende de sua sujeição
passiva estar prevista na lei local, uma vez que não cabe a terceiro
pleitear, em nome próprio, direito alheio, sendo certo que a
verificação dessa condição normativa encontra o óbice da Súmula 280
do STF.
3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a
inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de
anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária),
atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGISLADOR MUNICIPAL - DEFINIÇÃO - SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO)
   STJ - <<REsp 475078>>-SP,
         <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE.
INVIABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Por força da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso, pois não
há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais
necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame
fático-probatório.
3. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não
serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em
fundamentação constitucional.
4. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
interpretando orientação jurisprudencial do STF e com base no exame
de provas, não reconheceu o direito da executada-embargante à
imunidade tributária própria das entidades de assistência social.
5. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ?
Cebas não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos
exigidos. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284672>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 58129>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639693  SP  2019/0380808-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1734629  PE  2018/0082016-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo 3).
2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada
por meio de certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento
das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o
redirecionamento da execução, ainda que de dívida não tributária, em
desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),
         <<REsp 1674415>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1371174>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕES
SUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal,
objetivando compelir a União, o Estado de Sergipe e o Município de
Feira Nova à realização de obras e serviços para garantir a devida
acessibilidade aos locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e
2016.
3. Evidencia-se a perda superveniente do objeto da ação, em razão do
decurso do tempo, tendo se exaurido todos os procedimentos
referentes aos pleitos eleitorais de 2014 e 2016. Precedentes desta
Corte no mesmo sentido.
4. Em relação aos pleitos futuros, o Tribunal de origem decidiu pela
ausência de interesse processual, sob o fundamento de que há
procedimento próprio de impugnação no âmbito eleitoral, bem como
detalhou todas as providências adotadas pela Justiça eleitoral em
relação aos temas abordados no feito.
5. Hipótese em que, nas razões do especial, a parte recorrente não
impugnou especificamente os fundamentos condutores do aludido
julgado, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das
Súmulas 283 e 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACESSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645508>>-SE,
         {{REsp 1809907}}-SE,
         {{REsp 1590773}}-SE,
         {{REsp 1590755}}-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1440632  SP  2019/0024591-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no REsp  1566959  SC  2015/0289738-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412613
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, quando ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre,
ainda que por outros fundamentos, a questão de ordem pública pode
ser enfrentada nesta Corte, nos termos da Súmula 456 do STF, a fim
de aplicar o direito à espécie, quando devidamente prequestionada na
origem.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo apreciou a questão da
decadência, afastando-a por entender que as cobranças anteriores a
Lei n. 9.821/1999 estavam submetidas ao prazo decadencial vintenário
previsto no Código Civil e, portanto, foram alcançadas pela
alteração legislativa, em total dissonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte.
4. O reconhecimento da prescrição dos créditos relativos à
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM,
até a edição da Lei n. 9.821/1999, trata-se de mera consequência
lógica da impossibilidade de as anuidades anteriores a agosto de
1999 (data da publicação da aludida norma) se sujeitarem ao
instituto da decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco
anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE CONHECIMENTO ULTRAPASSADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -
SÚMULA 456/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 716580>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1601671>>-PR,
         <<AgRg no REsp 582776>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.
1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência
é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente,
para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de
competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos,
quais sejam, a verossimilhança das alegações ? fumus boni iuris,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso
interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil
reparação ao direito da parte ? periculum in mora.
2. No caso, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado,
pois, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de
urgência: a) a modificação do acórdão recorrido quanto ao tema da
desproporcionalidade, modificação ou exclusão da multa imposta
reclama necessário reexame de matéria fático-probatória, providência
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ;
b) no agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade a
partenão cuidou de impugnar, adequadamente, a incidência do
mencionado verbete, o que torna inadmissível o agravo; c) a alegação
de formação litisconsorcial passiva foi formulada nas razões
recursais com lastro em dispositivos da Constituição Federal que
tratam da competência comum dos entes federados para a proteção da
fauna (CF, arts. 23, IV, VI e VII, e 225), sendo que a via especial
não se presta para conhecer de irresignação fundada em suposta
afronta a preceito constitucional, atribuição da Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário  e d) inexiste negativa de prestação
jurisdicional quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de
modo claro e fundamentado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1563737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. OBJETIVO PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA.
1. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ.
2. Hipótese em que os embargos de declaração opostos contra acórdão
do Tribunal a quo visavam expressamente o prequestionamento de
artigos infraconstitucionais e de teses a eles vinculados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1831805>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1812243>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO.  LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2), sendo essa a hipótese dos autos.
2. Dispõe a Súmula 436 do STJ, in verbis: ?A entrega de declaração
pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
Fisco.?
3. In casu, tendo em vista a entrega da declaração em 25.03.2009,
não há que falar em prescrição, considerando que o despacho de
citação ocorreu em 05/08/2013, dentro do lapso de 5 (cinco) anos, de
que cuida o art. 174, caput, do CTN.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
CONSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1268697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARA
CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal já havia encerrado o
julgamento do Tema 942 por ocasião do exame do acórdão embargado,
motivo pelo qual se impõe a apreciação da aludida matéria à luz do
entendimento assentado em repercussão geral.
3. O Plenário do STF , na sessão de 31/08/2020,  ao aplicar a Súmula
Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda
Constitucional n. 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus
à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições
especiais, convertido em comum,  para efeito de contagem recíproca,
nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para
aposentadoria especial de que trata a Lei n. 8.213/1991 (RE
1.014.286/SP-RG).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial da autarquia .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019)
   STF - [[RE 1014286]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 942)
(EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 14607>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000103 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1712106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o
colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,
arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,
que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599769/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - REVISÃO -
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022