AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 766996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.
INOCORRÊNCIA.   OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  ORDEM  JUDICIAL  DETERMINANDO
EFETIVAR  A  TRANSFERÊNCIA  DO  VALOR  PENHORADO VIA BACENJUD PARA A
CONTA   ÚNICA  DO  PODER  JUDICIÁRIO,  SOB  PENA  DE  MULTA  DIÁRIA.
ASTREINTES.  PARÂMETROS  DE  FIXAÇÃO.  RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO
AGRAVANTE.  MULTA  COERCITIVA  DEVIDA.  REDUÇÃO.  NECESSIDADE  1.  A
jurisprudência  da  Corte  Especial  do STJ e do STF, ainda antes do
advento  do  CPC/2015, era pacífica no sentido de que "a comprovação
da  tempestividade  do  recurso  especial, em decorrência de feriado
local  ou  de  suspensão de expediente forense no Tribunal de origem
que  implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode
ocorrer  posteriormente, em sede de agravo regimental"(AgRg no AREsp
137.141/SE,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial,
julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012).
2. No caso, o agravado comprovou tanto no agravo em recurso especial
de  fls.  768-775,  como  nos  aclaratórios  de  fls. 807-818 que as
portarias  do  Tribunal  local  suspenderam o expediente forense nos
dias  23  e  24  de  junho  de 2014, em virtude dos jogos da Copa do
Mundo,  com  a  prorrogação  dos  prazos  para  o  primeiro dia útil
subsequente,  qual  seja,  dia  25/06/2014,  data  do  protocolo  do
especial.
3.  É  verdade  que,  para  a  consecução  da  "tutela  específica",
entendida  essa como a maior coincidência possível entre o resultado
da  tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá
o  juiz  determinar  as  medidas de apoio a que faz menção, de forma
exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais
se  destacam  as  denominadas  astreintes,  como forma coercitiva de
convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.
4.  No  tocante  especificamente ao balizamento de seus valores, são
dois  os  principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela
prestada,   para   cuja   realização   as   astreintes   devem   ser
suficientemente  persuasivas;  e  b)  vedação  ao enriquecimento sem
causa  do  beneficiário,  porquanto  a  multa  não  é, em si, um bem
jurídico perseguido em juízo. 5. "O arbitramento da multa coercitiva
e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do
seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo
das   circunstâncias   do  caso  concreto,  ter  como  norte  alguns
parâmetros:  i)  valor  da  obrigação  e importância do bem jurídico
tutelado;   ii)   tempo   para   cumprimento   (prazo   razoável   e
periodicidade);  iii)  capacidade  econômica  e  de  resistência  do
devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado
e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de
loss)"  (AgInt  no  AgRg  no  AREsp  738.682/RJ, Rel. Ministra Maria
Isabel  Gallotti,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016).
6.  Na  hipótese, o importe de R$ 250.000,00 a título de astreintes,
foge  muito  da  razoabilidade,  tendo em conta o valor da obrigação
principal   (aproximadamente   R$   561.177,99   ).   Levando-se  em
consideração,  ainda, a recalcitrância do devedor, o tempo que levou
para  cumprimento  da  ordem  judicial  -  5  dias  - e a capacidade
econômica e de resistência do devedor, é razoável a redução da multa
coercitiva para o montante final de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
7.  "A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere
da  multa  cominatória  prevista  no  Art. 461, § 4º e 5º, vez que a
primeira  tem  natureza  punitiva,  enquanto  a segunda tem natureza
coercitiva  a  fim  de  compelir  o  devedor  a realizar a prestação
determinada pela ordem judicial"(REsp 770.753/RS, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA PROCESSUAL DO ARTIGO 14 DO CPC DE 1973 -
DIFERENÇA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 461, §§ 4º E 5º DO
CPC DE 1973)
     STJ - <<REsp 770753>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC DE 1973 -  NATUREZA
DISTINTA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 644 DO CPC DE 1973)
     STJ - <<REsp 647175>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'não havendo impedimento legal, as multas previstas nos
arts. 601 e 644 do Código de Processo Civil, por possuírem naturezas
distintas,  podem  ser  aplicadas  cumulativamente, nas execuções de
obrigações de fazer ou não fazer'[...].
     Portanto,  a  arguição de o que valor das astreintes deve ter o
patamar  de  20%  do  valor da causa, com base no parágrafo único do
art. 14 do CPC/73, mostra-se totalmente infundada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014   ART:00461   PAR:00004   PAR:00005