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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
RB         VOL.:00659           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE.   INDEVIDA   CESSAÇÃO  POR  INACUMULATIVIDADE  COM
APOSENTADORIA  (ART.  86,  §§  2º  E  3º,  DA LEI N. 8.213/1991, COM
REDAÇÃO  DA  LEI N. 9.528/1997). RESTABELECIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR NÃO DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRABALHO.
1.  O  pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente
decorrente de acidente de trabalho.
2.  A  causa de pedir é a cessação do benefício acidentário em razão
da   proibição  de  sua  cumulação  com  a  aposentadoria,  conforme
prescrito no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991.
3. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, o
suscitado,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 461005]]
(AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEVIDA CESSAÇÃO POR INACUMULATIVIDADE COM
APOSENTADORIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO DERIVADOS DE ACIDENTE DE
TRABALHO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 785295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no MS)
Processo: 24246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
REQUERIMENTO  INCIDENTAL  PARA  ADMISSÃO  NO  FEITO  NA QUALIDADE DE
AMICUS  CURIAE.  É  IRRECORRÍVEL  A  DECISÃO QUE REJEITA TAL PLEITO.
PRECEDENTE DO STF.
1.  Em  17/10/2018,  o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584,
assentou  o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o
requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO PARA INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE -
REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[RE 602584]]
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 24246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POSSIBILIDADE.  FUNGIBILIDADE
RECURSAL.   REQUERIMENTO   INCIDENTAL  PARA  ADMISSÃO  NO  FEITO  NA
QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. É IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE REJEITA TAL
PLEITO. PRECEDENTE DO STF.
1.  O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b)
for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro
ou  má-fé  do  recorrente"  (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no
REsp  1666427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe  3/8/2018).  Outros  precedentes:  RCD  no  AREsp  1.297.701/RS,
Relator  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e
AgInt  no  AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 13/10/2017.
2.  Em  17/10/2018,  o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584,
assentou  o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o
requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. .
3.  Pedido  de  reconsideração  recebido  como  agravo interno e não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  pedido  de
reconsideração  como  agravo intermo e não o conhecer, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - REQUISITOS)
     STJ - <<RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1666427>>-RS,
           <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1055574>>-RS
(DECISÃO QUE REJEITA O REQUERIMENTO PARA INGRESSO NO FEITO NA
QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - IRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[RE 602584]]
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECLAMAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  DA  VARA  DA  FAZENDA
PÚBLICA.  RESOLUÇÃO 12/2009. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I  -  A  Reclamação  constitui-se  em  ação  autônoma  de impugnação
instituída  pelo  art.  105,  I,  f  da  Constituição  da República,
regulamentada  pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,
sendo  um  instrumento  processual voltado para a (i) preservação de
sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. II -
Admite-se,  ainda,  a Reclamação para adequar o entendimento adotado
por  Turma  Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação
desta  Corte,  firmada  pela  sistemática  dos recursos repetitivos,
conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do
julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE (DJe de
27.11.2009), e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ.
III  -  A  Primeira  Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada
perante  o  Juizado  Especial  da  Fazenda Pública, como na hipótese
destes  autos,  é  incabível  a  Reclamação  prevista  na  Resolução
12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
Nesse  sentido: (AgRg na Rcl 24.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019;
AgInt  na  Rcl  35.432/SE,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019; AgRg na Rcl 23.429/PR,
Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em
28/11/2018, DJe 10/12/2018) IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 24529>>-SP, <<AgInt na Rcl 35432>>-SE,
           <<AgRg na Rcl 23429>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1068305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
DESCUMPRIMENTO   DE  REQUISITO  ESSENCIAL  PARA  O  CONHECIMENTO  DO
RECURSO.
I  -  Na  origem  se  trata  de  mandado  de segurança objetivando a
movimentação  administrativa de servidor militar. Nesta Corte não se
conheceu do recurso diante da deficiência na comprovação do preparo.
Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos.
II  -  Os presentes embargos não comportam conhecimento por ausência
de pressuposto essencial a sua admissibilidade.
III  -  A  divergência  não ficou devidamente comprovada, nos termos
exigidos  pelo  art.  266,  §  4°,  do  RISTJ,  tendo em vista que o
embargante  não juntou cópia dos arestos paradigma, o que, consoante
entendimento  desta  Corte,  constitui  óbice  ao  conhecimento  dos
embargos de divergência.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS ARESTOS PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 396478>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 23870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  A teor do que dispõe o art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de
declaração  contra  decisão judicial para suprir omissão de ponto ou
questão  sobre  o  qual  devia  se pronunciar o juiz, de ofício ou a
requerimento.
2.  A  ressalva  que a embargante deseja ver consignada já consta da
fundamentação do acórdão embargado: "enquanto não anulada a anistia,
permanece  incólume  a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias
retroativas,  imposta  ao Ministério da Defesa por força do disposto
no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002".
3.  A  posição  deste  STJ  quanto à questão não é desconhecida pela
Embargante,  por conta dos milhares de precedentes aqui já julgados,
nos  quais  as  mesmas  teses  foram  debatidas  e  as  causas nelas
discutidas  foram  solvidas. Tem-se, daí, que os presentes embargos,
além   de  não  merecerem  acolhimento,  denotam  intuito  meramente
protelatório,  punível  com  a  aplicação  da multa prevista no art.
1.026, § 2.º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002   ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 24056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
QUE PRETENDE QUESTIONAR A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA
DE  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. SÚMULA
266/STF. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPETRANTE NÃO PROVIDO.
1.  Cuida-se,  na  hipótese, de mandado de segurança impetrado com o
fim    de    infirmar,   em   caráter   abstrato   e   genérico,   a
constitucionalidade  e  a  legalidade  da  sanção  administrativa da
cassação  da  aposentadoria, tal como prevista no artigo 127, IV, da
Lei n. 8.112/1990.
2.  A  via  mandamental,  entretanto,  não  se  revela adequada para
hospedar essa linha de discussão, sendo certo, ademais, que, tanto o
STJ quanto o STF, já tiveram ensejo de proclamar a validade jurídica
da pena de cassação de aposentadoria.
3.  O  manejo  do  mandado  de  segurança,  para  fins de alcançar a
genérica declaração de vícios de dispositivos legais, encontra óbice
na Súmula 266 do STF. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 20469>>-DF, <<MS 20831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA
DO RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Se  o reclamante não foi parte na ação que deu origem ao acórdão
que  se tem por descumprido, não tem legitimidade ativa para ajuizar
a  reclamação.  Precedentes:  Rcl  12.516/PA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe 05/12/2014; AgRg na Rcl 11.875/SC,
Rel.  Ministra  ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2013.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE)
     STJ - <<Rcl 12516>>-PA, <<AgRg na Rcl 11875>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330   INC:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RCD na ExeMS)
Processo: 14345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  ACOLHIDO COMO AGRAVO
INTERNO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
03/STJ.  VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  acolheu o pedido de reconsideração como agravo interno
e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VERBA HONORÁRIA - CONSIDERAÇÃO DO MONTANTE
DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES DA MORA)
     STJ - <<REsp 1728372>>-DF
Informações complementares:      "[...]  levar  em  consideração,  para fins de fixação da verba
honorária,   o   montante   decorrente  da  incidência  de  encargos
decorrentes  da  mora  é  privilegiar  a  devedora,  que  busca  'se
beneficiar  da  própria torpeza, o que configura o exercício abusivo
de sua posição jurídica' em relação ao exequente".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA (EDcl no AgInt no HD)
Processo: 324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS
DATA. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA O
MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OPOSTA
POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO
DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em
razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma
parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da
Preclusão Consumativa" (EDcl no AgInt no AREsp 891.966/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2017).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO RESCISÓRIO
JULGADO PROCEDENTE. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER
O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRADIÇÃO
SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. No caso, sagrou-se o autor da ação rescisória vencedor tanto no
juízo rescindente como no juízo rescisório.
2. A despeito de ser possível a dupla fixação de honorários
advocatícios sucumbenciais no âmbito da ação rescisória, no caso,
recomendável a fixação de uma só vez.
3. Vencida a Fazenda Pública, devem ser observados os §§ 3º ao 7º do
artigo 85 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem
efeito modificativo, para majorar os honorários de advogado no
patamar de 20% sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE
QUE  NÃO  SE  ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões do Tribunal surge por ocasião de eventual descumprimento de
ordens  emanadas  desta Corte aplicáveis especificamente para o caso
concreto, não sendo esta a hipótese retratada nos autos.
2.  Na  presente  demanda,  os  reclamantes  afirmam  que  a decisão
impugnada  foi  proferida  de  maneira  teratológica. Essa situação,
contudo,  não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas para o
cabimento da Reclamação.
3.   Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO)
     STJ - <<Rcl 5979>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)