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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1460816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI
N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ?CP. RECURSO ESPECIAL
PREJUDICADO PELO ANTERIOR JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE
MESMO PEDIDO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes, diante da constatação de reiteração de
pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa
quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também
pela defesa do recorrente.
2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
2.1. No caso em tela, a tese de violação ao art. 155 do CPP não foi
analisada pelo Tribunal de origem porque configurou indevida
inovação recursal.
2.2. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação,
é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e
356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 425694>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS
(RECONHECIMENTO DE NULIDADES ABSOLUTAS - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135613  SP  2020/0260787-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AREsp  1460816  SP  2019/0065944-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PENA-BASE. AUMENTO
FUNDAMENTADO NOS MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
DESCABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A pretensão de absolvição da prática do delito de tráfico não
pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do
habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto
fático-probatório dos autos. Precedentes.
2. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
3. No caso dos autos, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que
os maus antecedentes justificam a aplicação da pena-base acima do
mínimo legal, sendo razoável o incremento de 1 ano.
4. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.
5. No caso em análise, conforme bem asseverou o julgador,
verifica-se a existência de condenações penais anteriores. Logo, não
se verifica o cumprimento do requisito de possuir bons antecedentes,
motivo pelo qual não faz o paciente jus ao pleiteado benefício.
6. Apesar de o montante da pena (6 anos, de reclusão) comportar, em
princípio, o regime inicial semiaberto, verifico que a pena-base não
foi fixada no mínimo legal, circunstância esta que justifica o
recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação ilegal a
ser sanada por esta Corte.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1413465>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  544083  SP  2019/0333158-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA
À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram
objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi
devolvida à Corte local na apelação interposta pela defesa, quer
porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração
opostos, sob a perspectiva de que a questão nele suscitada
constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios.
2. Nessa esteira, embora seja possível ao órgão jurisdicional a
análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando
perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é
impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é
dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade,
omissão ou contradição. Não se verifica, assim, ilegalidade na
negativa da Corte local em apreciar tema somente suscitado nos
embargos de declaração.
3. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio
debate na instância de origem para que possa ser examinada por este
Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente
pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada,
resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
4. Eventual ilegalidade pelo Juízo sentenciante, porquanto não
apreciada no recurso de apelação, deve ser objeto de insurgência na
própria Corte local, mediante a propositura de revisão criminal ou a
impetração de habeas corpus contra a sentença condenatória.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR,
         <<HC 467110>>-SC,
         <<AgRg no HC 472533>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  613564  SP  2020/0240845-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  537128  PR  2019/0296111-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.AFASTAMENTO DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE.
SITUAÇÃO DE GARANTE . AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova
da materialidade de autoria do crime de estupro de vulnerável,
constatando-se que o paciente beijou o pescoço da vítima e lhe
passou as mãos pelo corpo. Inviável, pois, nesse contexto, alterar
este enquadramento fático nesta célere via do habeas corpus, que
exige prova pré-constituída. Outrossim, não se vislumbra ilegalidade
na classificação típica, porque a conduta do paciente possui
elemento especializante de ser a vítima vulnerável, sendo regida,
pois, pelo art. 217-A, e não se vislumbra no art. 215-A, sendo
despicienda a circunstância da violência ou grave ameaça.
2. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela
impossibilidade de aplicação do art. 215-A do Código Penal na
hipótese de estupro de vulnerável, porquanto a prática de conjunção
carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no art.
217-A do Código Penal, independentemente de violência ou grave
ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima" (AgRg no AREsp
n. 1.361.865/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe
1º/3/2019).
3. Dessume-se dos autos que, aos olhos da vítima, o paciente exercia
autoridade de fato sobre ela, porquanto era preposto da empresa
contratualmente responsável por zelar pela segurança dos alunos
transportados, tendo para a consecução desta obrigação a posição de
garante contratual. Em decorrência desse fato, mostra-se adequada a
elevação da pena pela incidência da causa de aumento prevista no
art. 226, inciso II, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 215-A
DO CP/40)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A ART:00226 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  651696  SP  2021/0074438-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgRg no HC  567406  RS  2020/0070935-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE
ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART.  28 DA LEI N. 11.343/2006. FALTA
GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
SÚMULA 526 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de
que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais,
ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza
grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes.
2.  Nos termos da Súmula 526/STJ, "o reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGAS - FALTA GRAVE - ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497675>>-RS,
         <<AgRg no HC 452232>>-MG,
         <<HC 376515>>-SP,
         <<HC 366995>>-SP
(FATO DEFINIDO COMO CRIME - FALTA GRAVE - SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 414299>>-RS,
         <<AgRg no HC 433236>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000526
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
Acórdãos similares: AgRg no HC  593897  DF  2020/0160808-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no HC  529766  DF  2019/0255448-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 545924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE
CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE
DIREITOS CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPROVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela
possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de
liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de
direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja
compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova
pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de
direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o
aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva.
2. No caso, o paciente já se encontrava cumprindo pena em regime
aberto, que foi convertida em sanções restritivas de direitos,
quando sobreveio nova condenação também em regime aberto, em que a
pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de
direitos. O Tribunal a quo entendeu não ser possível o cumprimento
simultâneo das duas reprimendas, baseando-se na premissa equivocada
de que seria "incompatível com o cumprimento de pena em regime
fechado", o que não corresponde à realidade dos autos, eis que a
unificação se deu em regime semiaberto.
3. Verifica-se, portanto, a existência de constrangimento ilegal a
ser sanado pela via eleita, com a concessão da ordem de ofício a fim
de que seja autorizado ao sentenciado o cumprimento simultâneo das
penas restritivas de direitos com a reprimenda corporal a ser
cumprida em regime aberto.
4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de
ofício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA
CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - UNIFICAÇÃO - SANÇÕES
RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 217829>>-SP,
         <<RHC 65613>>-RS,
         <<HC 344701>>-RS,
         <<HC 323430>>-DF,
         <<HC 327387>>-SP,
         <<HC 306124>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  545924  SP  2019/0342864-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no RMS)
Processo: 46332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
DO QUAL NÃO SE CONHECEU NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
TESE DEFENSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. EXAME DO MÉRITO DO MANDAMUS PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. A matéria cujo recurso se refere não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação direta por esta
Corte de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de
instância.
2. É inviável o acolhimento do pedido subsidiário de que se
determine o exame do mérito do mandado de segurança pela instância a
quo, porque o writ não se enquadra na competência da Corte Regional,
uma vez que foi impetrado contra acórdão proferido por órgão
fracionário do próprio colegiado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RMS   46332  PR  2014/0210981-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1603381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ.
TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA
SEÇÃO NO EARESP N. 386.266/SP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em que pese o reconhecimento de erro na pena final imposta ao
agravante, de 2 (dois) anos de reclusão, não há que se falar em
extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, porquanto não
decorridos mais de quatro anos entre os marcos interruptivos.
II - In casu, a sentença condenatória foi publicada em 14/09/2012
(fl. 3.784). O acórdão confirmatório da condenação que, por maioria,
negou provimento ao apelo ministerial e, por unanimidade, negou
provimento a apelo da defesa, foi publicado em 6/5/2016 (fl. 5.634).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi
conhecido, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da
decisão que negou trânsito ao apelo raro (fls. 6.648-6.653), decisum
que veio a transitar em julgado em face da ausência de impugnação
por meio de recurso.
III - Cabível no presente caso a exegese do decidido nos autos do
EAREsp º 386.266/SP, pelo qual o trânsito em julgado retroage à data
de escoamento do prazo de interposição do recurso especial, diante
da manifesta improcedência do agravo em recurso especial interposto,
que não tem o condão de obstar o trânsito em julgado para a defesa,
cujo termo ocorreu em 23/5/2016. Assim, não há que se falar em
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois
não decorridos mais de 4 (quatro) anos, entre a publicação da
sentença condenatória (14/9/2012) e a data em que houve o trânsito
em julgado da condenação (23/5/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO À DATA DE ESCOAMENTO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1603381  RJ  2019/0302291-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. REPARAÇÃO DE DANO À
VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.
PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum
reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que "a
aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à
reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória,
requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do
Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da
ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DANO CAUSADO À VÍTIMA - REPARAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1309078>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 720055>>-RJ,
         <<HC 428490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1867135  RS  2020/0064699-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020