MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO
INSS. PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. AUDITORIA
PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AUTENTICIDADE DOS FATOS NARRADOS.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. HIPÓTESE DE DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE.
ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. DESÍDIA ADMINISTRATIVA.
MOTIVAÇÃO EXPRESSA. NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR- PAD. NÃO CONFIGURADAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA NA
HIPÓTESE DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DISSENTIR DO RELATÓRIO DESDE
QUE A CONCLUSÃO SEJA MOTIVADA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ATOS
PROCEDIMENTAIS. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. PORTARIA INSTAURADORA DO
PROCEDIMENTO BASEADA EM PROCESSO EM QUE CONSTAM A DESCRIÇÃO E
QUALIFICAÇÃO DOS FATOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 165, § 2º, DA
LEI N. 8.112/90. CONSIDERADOS O COMPORTAMENTO E A PRÁTICA REITERADA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
- A auditoria preliminar realizada visou averiguar indícios de
autenticidade dos fatos narrados em denúncia, não havendo falar em
necessidade de intimação do investigado para apresentação de defesa.
- Nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidores, a competência para julgar processos
administrativos disciplinares e aplicar penalidades poderá ser
delegada aos Ministros de Estado (art. 1º, I, do Decreto n.
3.035/1999).
- Inexiste vício de motivação na Portaria demissória (n. 630
PT/MPAS, de 27 de junho de 2002), uma vez que foram explicitadas as
razões que ensejaram o desligamento do servidor do quadro do INSS.
- A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações
indicadas no Processo Administrativo Disciplinar, diante das provas
produzidas naquele procedimento, e, constando das conclusões da
Comissão Processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que
embasaram a portaria demissória, não há falar em nulidade do
processo administrativo.
- É possível a autoridade competente dissentir do relatório
apresentado pela Comissão Processante, desde que a sanção aplicada
esteja devidamente motivada, como ocorreu no caso dos autos.
- A Administração Pública quando se vê diante de situações em que a
conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão e de
cassação de aposentadoria de servidor público, não dispõe de
discricionariedade para aplicar pena menos gravosa.
- Inexiste motivação idônea do suposto prejuízo suportado pelo
impetrante com a inversão dos atos procedimentais. Tal proceder não
influenciou nem na defesa nem nas conclusões tomadas pela comissão,
motivo porque não há como ser acolhida a tese de nulidade aventada.
- A Portaria n. 35 INSS/AUDREG, de 3 de julho de 2001, constituiu a
Comissão de Inquérito para apuração dos fatos e irregularidades
vinculadas no processo de número 35135.000177/01-29. A descrição e
qualificação dos fatos constou do referido processo, não havendo
falar em nulidade.
- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de
feitos administrativos disciplinares.
- A Portaria n. 65 INSS/AUDREG, de 25 de outubro de 2001, cuidou de
prover a dissolução da Comissão de Inquérito, a partir de
30.10.2001, designando nova comissão, que foi composta dos mesmos
membros, para dar continuidade ao trabalho de apuração dos fatos
relacionados ao processo n. 35135.000177/01-29. Foram respeitados os
trâmites legais, com intimação para defesa escrita, não havendo
impedimento no prosseguir processual, sobretudo porque não
demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo à defesa do indiciado.
 - O excesso de prazo, por si só, não é causa de nulidade, quando
não indicado o prejuízo para a defesa.
- Restou comprovado no Processo Administrativo Disciplinar que o
indiciado adulterou, concedeu e habilitou vários benefícios
previdenciários de forma irregular, descumprindo seus deveres
funcionais e transgredindo as normas das Leis n. 8.112/90 e n.
8.213/91.
- Havendo comprovação dos comportamentos previstos no art. 117, IX e
XV, da Lei n. 8.112/90, outra não poderia ser a punição cabível, sob
pena de ofensa ao princípio da legalidade.
- No caso concreto, não se nega vigência ao disposto no art. 165, §
2º, da Lei n. 8.112/90, pois tais critérios de dosimetria foram
considerados, partindo do pressuposto de que não eram esperados tais
comportamentos de um servidor que trabalhou tantos anos na autarquia
previdenciária, ainda mais porque praticados repetidamente.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), denegando a ordem (com ressalva), e dos votos dos Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Terceira
Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), com ressalva, votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Não compunha a seção à época do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 8361>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA)
     STJ - <<EDcl no RMS 33605>>-GO, <<REsp 706655>>-DF
(CONDUTA QUE SE AMOLDA NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO - DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 14981>>-DF, <<MS 17811>>-DF
(PAD - INVERSÃO DE ATOS PROCEDIMENTAIS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13161>>-DF
(ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD - DETALHAMENTO DE ATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17534>>-DF
(PAD - RELATÓRIO FINAL - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA
- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<RMS 33628>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00015   ART:00165   PAR:00002