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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. FATOS DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROLATADO NA SLS 1.498/RJ. FATOS DISTINTOS
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA
CORTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA.
 I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187
do RISTJ).
II - In casu, a Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS
1.498/RJ, manteve decisão da Presidência deste Tribunal, que
autorizou o afastamento cautelar de Prefeito municipal pelo prazo
máximo de 180 dias, ante fatos apurados em ação civil pública de
competência da Justiça Federal.
III - Contudo, novo afastamento cautelar do agente público foi
determinado por magistrado estadual no bojo de ação civil pública
ajuizada perante aquela Justiça, sem qualquer elo fático ou jurídico
com a medida anteriormente decretada pela Justiça Federal.
IV - Não se evidencia, portanto, violação à autoridade da decisão
emanada deste Superior Tribunal de Justiça, ante a inexistência de
contexto fático semelhante.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6724>>-GO, <<Rcl 5127>>-TO
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6559>>-RS, <<AgRg na Rcl 1654>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 6529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
ALEGADA  AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n. 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias.
II - A tramitação da comissão pela autoridade central brasileira
assegura a autenticidade dos documentos e dispensa a tradução
juramentada no Brasil. (Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TRADUÇÃO JURAMENTADA - DISPENSA)
     STJ - <<AgRg na CR 5317>>-EX,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl na CR 398>>-AR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED DEC:006974 ANO:2009
        ART:00026   ART:00027
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À
SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente  será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos
interesses tutelados pela legislação de regência, razão pela qual
não prospera o pedido de suspensão formulado pelo agravante.
Precedentes da Corte Especial. Com efeito, a permanência dos
cooperados na exploração do serviço de transporte alternativo
intermunicipal, que já atuam há dez anos, não configura grave lesão
ao interesse público.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SLS 60>>-DF,
           <<AgRg na SLS 1548>>-PB, <<AgRg na SS 2367>>-RN
     STF - [[STA-AGR 152]]-PE, [[SS-AGR 4394]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1647
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO
INCIDENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
Consoante a jurisprudência desta Corte, as empresas públicas e
sociedades de economia mista possuem legitimidade para pedir
suspensão de decisão ou de sentença somente quando buscarem tutelar
bens relacionados, diretamente, com o serviço público a elas
acometido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1320>>-BA,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771>>-SC
Informações complementares:      Não tem a ECT legitimidade para requerer a suspensão de decisão
e  sentença  referente  à  prestação  de  serviço  de correspondente
bancário,  denominado  banco  postal,  ainda que tal atividade gere,
potencialmente,  subsídio  cruzado,  pois  o  mencionado  serviço  é
distinto do serviço público previsto pelo inciso X, do artigo 21, da
CF  de  1988,  e, conforme entendimento do STJ, as empresas públicas
só tem legitimidade para pleitear a suspensão desde que na defesa de
bens  relacionados  de  forma  direta  ao  serviço  público por elas
prestado.
Termos auxiliares: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a
grave lesão à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação
de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar
prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2367>>-RN, <<AgRg na SLS 1257>>-DF,
           <<AgRg na SLS 210>>-SP, <<AgRg na SLS 1045>>-SP
     STF - [[STA-AGR 466]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na SLS 1629 MG 2012/0161023-0 Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg na SLS 1658 RJ 2012/0198133-0 Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:10/12/2012
AgRg na SS 2617 PE 2012/0175917-6 Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:10/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
PEDIDO DEFERIDO. GRAVE LESÃO EVIDENCIADA.
I - A verificação de que a decisão prolatada na origem possui o
condão de causar grave lesão à ordem e economia públicas, justifica
o deferimento do pedido.
II -  No caso em exame, não obstante a regularidade do processo de
desapropriação, inclusive com a realização de depósito prévio,
suspendeu-se a imissão provisória na posse, o que, por sua vez,
ocasionou grave dano aos bens referidos.
III - Revela-se inviável, em sede de agravo regimental, pretender-se
alterar a decisão que deferiu o pedido, exclusivamente mediante a
discussão acerca do mérito da ação principal (no caso, a legalidade
da desapropriação efetivada pelo Poder Público) sem que se tenha
tentado demonstrar a inexistência de lesão à ordem, saúde, economia
ou segurança públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      É  cabível a suspensão de liminar e sentença que veda a imissão
provisória  de município na posse de imóvel objeto de desapropriação
na  hipótese  em que não há nulidade no procedimento expropriatório,
pois  haveria  grave lesão à economia e à ordem públicas se houvesse
atraso  em obra destinada a projeto de urbanização que visa melhorar
o transporte público da localidade.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA.    GRAVE LESÃO
À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante o disposto na Lei nº 8.038/90 e na jurisprudência
deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, compete ao
Presidente desta eg. Corte suspender a execução de medida liminar ou
de sentença proferida em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria
constitucional.
II - In casu, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça o
exame do pedido de suspensão, tendo em vista a natureza
constitucional da decisão impugnada e do fundamento da ação
originária (artigos 1º, inciso III, 6º, 196, 198 e 203 da
Constituição Federal), razão pela qual não se conheceu do pedido de
suspensão formulado pelo ora agravante (Precedentes do STJ e STF) .
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1334>>-MG, <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
     STF - [[SS 3751]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00006   ART:00196   ART:00198
        ART:00203
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1635  BA  2012/0169880-4  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA - FORO PRIVILEGIADO - PRERROGATIVA QUE SE ENCERRA COM A
APOSENTADORIA DO CARGO.
1. O STF e o STJ têm entendimento consolidado de que a competência
por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício
funcional que a justificava, ainda que se trate de Magistrado ou
membro do Ministério Público.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO APOSENTADO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[RE 549560]]-CE, [[RE 546609]]-DF (INFORMATIVO 659)
           [[INQ- AgR 1871]]-GO
     STJ - <<AgRg no CC 107673>>-AP, <<AgRg na APn 441>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1315496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência assente no âmbito deste Colegiado,
"A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou
rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento
têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente
entre as Turmas ou as Seções do STJ" (AgRg nos EREsp 1.092.477/MG,
Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 19/8/2010).
2. Não dá ensejo ao presente recurso a divergência que reside na
observância de regra técnica de admissibilidade (incidência ou não
do óbice da Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA OU NÃO DA SÚMULA 280/STF - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1223800 AL 2011/0231542-4 Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
AgRg nos EAREsp 103028 RJ 2012/0098986-0 Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1228448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DIANTE DOS ASPECTOS FÁTICOS DE CADA
DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência assente no âmbito deste Colegiado,
"A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou
rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento
têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente
entre as Turmas ou as Seções do STJ" (AgRg nos EREsp 1.092.477/MG,
Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 19/8/2010).
2. Aferir a ocorrência ou não de vícios descritos no art. 535 do CPC
demandaria a análise do caso concreto, com suas peculiaridades, cuja
inversão importaria em novo julgamento, o que não dá ensejo ao
presente recurso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
ANÁLISE DO CASO CONCRETO - REJEIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 598818>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535