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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9
DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO DA AÇÃO
AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. Nos
termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da
carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur,
quando a parte interessada é considerada citada em razão do
comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Questões
referentes ao mérito da ação ajuizada no exterior devem ser
remetidas à análise da Justiça rogante, tendo em vista o juízo
meramente delibatório exercido por este Tribunal no cumprimento das
rogatórias.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EXEQUATUR - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na CR 2498>>-US, <<AgRg na CR 2495>>-EX,
           <<AgRg na CR 2496>>-US, <<AgRg na CR 3548>>-US,
           <<AgRg na CR 327>>-BE, <<AgRg na CR 544>>-EX
Termos auxiliares: LA PLATA, REPÚBLICA ARGENTINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214   PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE
CENTRAL. QUESTÕES REFERENTES À MATÉRIA DE DEFESA  NA AÇÃO AJUIZADA
NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. A comissão
tramitou pela autoridade central brasileira, o que confere aos
documentos a necessária autenticidade. Questões referentes à matéria
de defesa na ação ajuizada no exterior devem ser remetidas à análise
da Justiça rogante, tendo em vista o juízo meramente delibatório
exercido por este Tribunal no cumprimento das rogatórias. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CPC - CARTAS ROGATÓRIAS
ATIVAS)
     STJ - <<AgRg na CR 6>>-GB
(CARTA ROGATÓRIA - AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - INSTRUÇÃO POR
AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA)
     STJ - <<AgRg na CR 1000>>-AR
Informações complementares:      Não  há  vício  formal  na  carta rogatória proveniente de país
estrangeiro,  a  qual  tem  por  objetivo a citação de representante
legal  de  empresa  brasileira,  na  hipótese de falta de procuração
conferida   ao  advogado  da  autora,  uma  vez  que  os  requisitos
essenciais,  previstos  no  artigo  202 do CPC, são exigíveis apenas
para as cartas rogatórias ativas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005
DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE
TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA
AUTORIDADE CENTRAL. APONTADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA
SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Nos
termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da
carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur,
quando a parte interessada é considerada citada em razão do
comparecimento aos autos para apresentar impugnação. A comissão
tramitou pela autoridade central brasileira, o que dispensa a
tradução juramentada no Brasil. Ademais, objetiva a realização de
citação, ato de comunicação processual no qual não se vislumbra
violação da ordem pública nem da soberania nacional. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CARTAS ROGATÓRIAS - CITAÇÃO INICIAL DO RÉU - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO)
     STJ - <<AgRg na CR 2498>>-US, <<AgRg na CR 2495>>-EX,
           <<AgRg na CR 2496>>-US, <<AgRg na CR 3548>>-US,
           <<AgRg na CR 327>>-BE, <<AgRg na CR 544>>-EX
Termos auxiliares: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APONTADA VIOLAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO
PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS
DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. A
comissão está devidamente instruída e objetiva a citação da
interessada, ato de comunicação processual no qual não se vislumbra
violação da ordem pública nem da soberania nacional. Ademais,
tramitou pela autoridade central brasileira, o que dispensa a
tradução juramentada no Brasil. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - INSTRUÇÃO)
     STJ - {{CR 4976}}-EX
(CARTA ROGATÓRIA - AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - TRADUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na CR 1000>>-AR
Informações complementares:      É  cabível  a  concessão  de  exequatur  a  carta rogatória que
solicita  a citação do representante de empresa brasileira para ação
de reparação de perdas e danos por acidente de trânsito, ainda que a
interessada  alegue  insuficiência  na instrução da carta rogatória,
tendo  em  vista  que,  nos  termos  da jurisprudência do STJ, o ato
citatório  não  precisa  estar  acompanhado  de  todos os documentos
indicados na petição inicial, desde que atinja a sua finalidade, que
é  dar  ciência  à  interessada  da  ação em curso e da questão nela
controvertida, permitindo o exercício do direito de defesa.
Termos auxiliares: URUGUAI.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL OU DA ORDEM PÚBLICA.
ALEGADA LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL,
POR INCIDÊNCIA DO ART. 1º, ITEM 6, DO DECRETO N. 1.320/1994.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. A realização de
interrogatório, ato de simples instrução processual, é meio hábil ao
exercício do direito de defesa e não viola a soberania nacional ou a
ordem pública. Ademais, a realização de cooperação jurídica
internacional não se limita às previsões de acordos específicos, mas
funda-se, também, na garantia de aplicação do princípio da
reciprocidade (nesse sentido: AgRg nos Edcl na Carta Rogatória n.
2.260/MX, rel. Min. Barros Monteiro). Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL - CARTA ROGATÓRIA - PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 2260>>-MX
Termos auxiliares: PORTUGAL
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
        ART:00001   ITEM:00006
LEG:INT TRT:****** ANO:1991
(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO ENTRE BRASIL E)
(PORTUGAL, RATIFICADO PELO DECRETO 1.320/1994)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. A reintegração de servidores públicos demitidos sem
direito de contraditório e ampla defesa não causa grave lesão ao
interesse público. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE SENTENÇA. LIMINAR
CONCEDIDA  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA OS EFEITOS DA
APELAÇÃO.  APELAÇÃO  PROVIDA  PARA  ANULAR  A  SENTENÇA.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DA SLS.
1.  Prejudicado o pedido de suspensão de liminar proferida em agravo
de  instrumento  em  razão  do  provimento  da apelação a que aquele
recurso conferiu efeito suspensivo.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha julgando prejudicado o pedido
de  suspensão  e  os  votos dos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Massami  Uyeda,  Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, no
mesmo sentido, por maioria, julgou prejudicado o pedido de suspensão
de  liminar.  Vencidos  o  Sr.  Ministro  Relator  e a Sra. Ministra
Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Massami  Uyeda,  Humberto  Martins  e Maria
Thereza de Assis Moura.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson  Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori
Albino  Zavascki,  Raul  Araújo,  Antonio  Carlos  Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por
inexistência dos pressupostos legais.
2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais
definidas no art. 135 do Código de Processo Civil para demonstrar a
suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas
vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação.
3. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo
excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto
ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual
parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, julgado em 7.10.2009, DJe 29.10.2009).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na ExSusp 103>>-PR, <<AgRg na ExSusp 99>>-RJ,
           <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ, <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 935088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (responsabilidade solidária da União pelo pagamento de
correção monetária integral, referente a crédito oriundo de
devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário
interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori
Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 810097]]-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  600731  RS
2003/0188258-3  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  861238  PR
2006/0081571-1  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1053585  SC  2008/0095303-5
Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:06/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
E SENTENÇA. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO.
I - Entidades que participam do curso processual como amicus curiae
não possuem legitimidade ativa para interpor qualquer recurso,
inclusive opor embargos de declaração, por serem estranhas à relação
processual. Precedentes: STF, ADI 2359 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Eros Grau, DJe de 28/8/2009; STF, ADI 3615 ED, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/4/2008; STF, ADI 3105 ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23/2/2007; EDcl no REsp
1143677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/9/2010;
REsp 1165845/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de
23/2/2011.
II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e
omissão).
Embargos de declaração da INTERFARMA não conhecidos.
Embargos de declaração de LUNDBECK A/S e outro rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração da empresa Interfarma e rejeitar os embargos de
declaração da empresa Lundbeck e outro, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Castro Meira e Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL)
     STF - [[ED-AGR 2359]], [[ED 3615]], [[ED 3105]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1143677>>-RS, <<REsp 1165845>>-RJ
(EMBARGO DECLARATÓRIO - MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na ExSusp 80>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 440398>>-GO
Acórdãos similares: EDcl na SEC       7241  EX  2012/0039895-0  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:07/08/2012
EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg
1257742  RS  2010/0195896-9  Decisão:24/05/2012
DJE        DATA:13/06/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1050427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETEXTO DE CORRIGIR SUPOSTOS ERROS
MATERIAIS E SANAR OMISSÃO. SITUAÇÃO DEFINIDA DENTRO DO CONTEXTO DA
VIA INTEGRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A
CONTENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
A utilização, por uma segunda vez, da via integrativa apenas para
cogitar supostos vícios, afigura-se ato de procrastinação, porquanto
o contexto da definição levou a considerar os parâmetros de
admissibilidade da via integrativa.
Estando consignado na prestação jurisdicional, portanto, que não
houve os vícios a pressupor o manejo dos embargos de declaração, por
certo que a nova promoção ao largo da questão definida demonstra
somente o intuito de a parte, sem interesse recursal, adiar o
término da demanda, o que recomenda a aplicação da multa do art.
538, parágrafo único, do CPC.
Embargos não conhecidos, com a aplicação da multa de 1% sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor da causa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO