RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1370191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA.  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.   CONTRATO  DE  TRABALHO  E  CONTRATO  DE  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  VÍNCULOS  CONTRATUAIS  AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA
TENDO  POR  OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE
DA  PATROCINADORA,  AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT.
DESCABIMENTO.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.
PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO
FUNDO  FORMADO  PELO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.
1.  As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015
(art.  543-C  do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não
possui    legitimidade    passiva   para   litígios   que   envolvam
participante/assistido    e    entidade   fechada   de   previdência
complementar,  ligados  estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão  e  a  revisão  de  benefício  ou  o resgate da reserva de
poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II  -  Não  se  incluem,  no  âmbito  da  matéria afetada, as causas
originadas  de  eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual,
praticado pelo patrocinador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas Prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando
o   Sr.  Ministro  Relator,  mas  com  delimitação  de  novas  teses
repetitivas,, por unanimidade, no caso concreto, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins do art. 1.036 do CPC/2015, foram fixadas as seguintes
teses  repetitivas:  I  -  A  patrocinadora  não possui legitimidade
passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade
fechada  de  previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário,  como  a  concessão  e  a  revisão de benefício ou o
resgate  da  reserva  de  poupança,  em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma.
II  -  Não  se  incluem  no  âmbito  da  matéria  afetada  as causas
originadas  de  eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual,
praticado   pelo   patrocinador.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.   Ministro   Antonio  Carlos  Ferreira.  Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pela  recorrente  Fundação  dos
Economiários  Federais  -  Funcef,  representada pela Dra. Estefania
Ferreira de Souza de Viveiros.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
AMICUS CURIAE)
     STF - [[ADI 3460 ED]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s)949)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTONOMIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]](REPERCUSSÃO GERAL)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FONTES DE
CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1187776>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)693),
           <<AgRg no AgRg no REsp 1483876>>-SE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1273614>>-RS, <<REsp 1443304>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1531073>>-RS, <<AgRg no AREsp 764388>>-SE,
           <<REsp 1406109>>-SP, <<AgInt no AREsp 1057190>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1030415>>-SC, <<AgRg no AREsp 452115>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 474082>>-MG

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  participação  do  amigo  da  Corte  é desejável para
aprimorar  o  salutar  debate  acerca  da tese afetada, mas não pode
resultar em tumulto processual.
     Como  é  cediço,  o  'amicus curiae é um colaborador da Justiça
que,  embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não
se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses  próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que  possam  contribuir  para a qualificação da decisão a ser tomada
pelo  Tribunal.  A  presença  de  amicus  curiae  no processo se dá,
portanto,    em   benefício   da   jurisdição,   não   configurando,
consequentemente,     um    direito    subjetivo    processual    do
interessado'[...]".
     "Conforme  a  lei  de regência, [...], a forma de composição do
déficit que acaso decorra da presente demanda, em respeito à própria
autonomia  privada  e  à  regra legal a impor que os participantes e
assistidos   também   participem   do  equacionamento  do  resultado
deficitário,  não será estabelecida arbitrariamente pelo Judiciário,
mas  decorrerá  de  prévia  deliberação no âmbito interno da própria
entidade  previdenciária,  isto  é,  do Conselho Deliberativo, com a
participação de representantes do patrocinador e dos participantes e
assistidos (que são eleitos por seus pares)".
     "[...]  eventual sucumbência da entidade de previdência privada
(rectius,  do  plano de benefícios de previdência complementar) será
suportada  pelo  fundo  pertencente  aos participantes, assistidos e
demais  beneficiários,  não  havendo  cogitar de interesse de agir a
ensejar  o  ajuizamento  de  ação  em face do patrocinador, tampouco
legitimidade passiva da CEF para ser demandada".
     "[...]  não  se  trata  de  hipótese  em que o litisconsórcio é
imposto  pela  lei,  tampouco se cuida de uma única relação jurídica
indivisível.  As  entidades de previdência privada têm personalidade
jurídica e patrimônios próprios, e consoante dispunham os artigos 14
e  39  da  Lei  n.  6.435/1977  e  dispõem os artigos 32 e 36 da Lei
Complementar  n.  109/2001, operam os planos de previdência privada,
não  havendo  cogitar  em  formação  de litisconsórcio passivo com a
patrocinadora   e/ou  participantes  e  beneficiários  do  plano  de
previdência privada".
Tese jurídica: "I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios
que envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma.
II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas
originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual,
praticado pelo patrocinador".
Tema: Tema Repetitivo 936
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   PAR:00002
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00014   ART:00039   ART:00040
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002   ART:00013   PAR:00001   ART:00018
        PAR:00003   ART:00021   PAR:00001   ART:00023   PAR:ÚNICO
        ART:00031   PAR:00001   ART:00032   ART:00034   INC:00001
        ART:00035   ART:00036
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00004   PAR:ÚNICO   ART:00006   PAR:00003   ART:00008
        PAR:ÚNICO