EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1907343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E
2010.  PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de São José
da Coroa Grande/PE contra a União objetivando a complementação dos
valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), em 2009 e 2010. Na sentença, extinguiu-se a ação, por
ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior, por
aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
III - O Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim
firmou entendimento (fl. 1.116): "[...] No tocante ao exercício de
2009, é de se manter a sentença que reconheceu a materialização da
prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32,
considerando que a ação foi ajuizada em 24.11.2016, não merecendo
prosperar a alegação do apelante de que a prescrição não se
aperfeiçoou, porque o curso do prazo prescricional teria sido
interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº
0802373-96.2015.4.05.8300, pela AMUPE. A questão da legitimação das
associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não
comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado
pelo STF, no RE nº 573.232/SC, em função de cujo julgamento, sob o
rito da repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses: "I - A
previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a
atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos
filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que
deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da
Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial,
formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela
representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos
associados apontados na inicial?. In casu, o MUNICÍPIO recorrente
não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a AMUPE a
ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como
se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou
com a eventual interrupção do prazo prescricional. [...]."
IV - O Tribunal a quo, com base no acervo fático dos autos, concluiu
não ter havido interrupção do prazo prescricional da pretensão da
municipalidade de reaver diferenças no pagamento do Fundeb,
porquanto não ficou notoriamente comprovado que o ente federado
recorrente tivesse autorizado, expressamente, a Amupe a ingressar
com a ação coletiva em seu nome.
V - Constata-se a impossibilidade de se deduzir de modo diverso do
aresto vergastado, no sentido da ocorrência da interrupção da
prescrição da pretensão da municipalidade recorrente, na forma
pretendida no apelo nobre, porquanto, para esse fim, seria
necessário perquirir o conteúdo, o objetivo, o alcance e os
legalmente representados na ação coletiva ajuizada pela Amupe, além
de proceder ao revolvimento dos demais elementos fáticos-probatórios
já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VI - É necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014,
firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja
substituição processual, mas representação específica, consoante o
disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária,
para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes
juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF:
(RE n. 573.232, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/
Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014,
DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01
PP-00001).
VII - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem se
posicionado: AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 20/8/2019, DJe
27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<REsp 1185823>>-GO
   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] o recurso é tempestivo, porquanto interposto dentro do
prazo de 30 dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
     Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, os
municípios 'gozarão de prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01042