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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  LICITAÇÃO.  CONTRATO
ADMINISTRATIVO.  PREGÃO  ELETRÔNICO.  NÃO  ENTREGA  DE  DOCUMENTAÇÃO
PREVISTA EM EDITAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  BASEADO  NA  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS  E  NO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS  5  E  7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da
causa  em  sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das
partes   não  caracteriza  a  ausência  de  prestação  jurisdicional
tampouco  viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  O  recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - REBATE UM A UM DOS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(JULGAMENTO CONTRÁRIO AO POSTULADO  - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB, <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
(EDITAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1378697>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ICMS.  EXIGIBILIDADE  DA  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTA  E  DO
ADICIONAL  DESTINADO  AO  FUMACOP.  MANDADO  DE SEGURANÇA ABSTRATO E
GENÉRICO.  PRETENSÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO DO CONFAZ
93/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1   -   Verifica-se  que  a  parte  recorrente  busca,  em  mandamus
preventivo,  a  declaração  de  inconstitucionalidade por omissão do
Estado  do  Maranhão ao não editar a respectiva lei complementar que
regulamentaria  a  eficácia  normativa  do  Convênio  do  Confaz n.º
93/2015.  2  -  Nesse contexto, de rigor a aplicação do entendimento
firmado  no  enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal,
segundo  a  qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese",
não  consistindo  o  writ  em  instrumento  de  controle abstrato de
normas. Precedentes.
3 - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF)
     STJ - <<AgRg no MS 21940>>-DF, <<AgInt no RMS 56559>>-PR,
<<AgInt no MS 20469>>-DF,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no RMS   63963  PR  2020/0169603-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CUSTAS JUDICIAIS. REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA
NÃO  TOMADA,  APESAR DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESERÇÃO. 1. Apesar
de  intimada  nos  termos  do  §  7º  do art. 1.007 do CPC/2015 para
regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do
número  do  processo na origem -, a parte recorrente deixou de tomar
as providências cabíveis. 2. Esta Corte possui o entendimento de que
a  irregularidade  no  preenchimento  das guias do preparo no ato da
interposição  do  recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável
nova intimação para sanar o vício.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP, <<RCD no RMS 59061>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 970275>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1620424>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  MANDADO  DE SEGURANÇA
INTERPOSTO  EM  FACE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE  OU  TERATOLOGIA.  INADMISSIBILIDADE  DO  MANDAMUS  COMO
SUCEDÂNEO  RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 E
DA  SÚMULA  267  DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em face do
art.   5º,  II,  da  Lei  12.016/2009,  é  pacífico  o  entendimento
doutrinário  e  jurisprudencial  no  sentido  de que a impetração de
mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  somente é admitida em
hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica,
de  manifesta  ilegalidade  ou abuso de poder, e capazes de produzir
danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante.
2.  No  caso  em  concreto,  na  origem,  foi decretada a revelia da
recorrente      nos      autos     da     ação     civil     pública
0013283-88.2016.8.21.0028, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca
de  Santa  Rosa/RS, o que motivou a impetração do presente mandamus.
De  fato, o questionamento acerca da revelia pode ser apresentado em
eventual  recurso  de  apelação, de modo que o ato judicial contra o
qual  se  insurgiu  a  parte  ora  agravante  não  é teratológico ou
flagrantemente ilegal e não se mostra absolutamente irrecorrível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 54969>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTIONAMENTO ACERCA DE
REVELIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - DECISÃO NÃO
TERATOLÓGICA - WRIT INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RMS 47955>>-SP, <<AgRg no RMS 38670>>-DF,
           <<AgInt no RMS 45152>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO
INTERNO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O recurso especial da parte agravada foi conhecido e provido, em
relação à mesma matéria, tanto por sua interposição pela alínea a
como pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Não se faz presente o interesse recursal no agravo interno, pois
a parte ora agravante questiona apenas o conhecimento do recurso
especial da agravada pela divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SERVIÇO  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E
TRANSPORTE  DOS  DEJETOS.  LEGALIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Necessário  consignar  que  o presente recurso atrai a
incidência   do   Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A
Primeira  Seção  desta  Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou  posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto
quando  a  concessionária  realiza a coleta, transporte e escoamento
dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário
antes  do  deságue  dos  efluentes  (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
3.  No  caso  concreto,  o  acórdão  recorrido  foi  de  encontro ao
entendimento pacificado no STJ ao expressamente consignar que 75% do
serviço  está  sendo  prestado  -  coleta,  transporte  e despejo -,
restando  ausente apenas a fase de tratamento, permitindo a cobrança
proporcional da tarifa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1792931>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1421846>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO. JUROS
DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.
1.  "Durante  o  período  previsto  no parágrafo 1º do artigo 100 da
Constituição,  não  incidem  juros  de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos" (Súmula Vinculante 17/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARÁGRAFO 1º DO ART. 100 DA CF/88 - PRECATÓRIOS - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1760058>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
EXONERAÇÃO.   NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO
DESTINADO  A  GARANTIR  AO  SERVIDOR  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  O
CONTRADITÓRIO  E  A  AMPLA  DEFESA.  PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência do STJ, a administração pode anular
seus  atos  quando  eivados  de  nulidades,  desde  que oportunize o
contraditório  e  a  ampla  defesa  à  quem foi beneficiado pelo ato
irregular.
2.  O  servidor  foi  notificado  pela  Administração  Pública - por
simples  ligação telefônica - apenas para apresentar documento hábil
a  comprovar  sua  especialidade,  mas  sem ter ciência de que o não
cumprimento da ordem ensejaria sua exoneração.
3.  Embora  a  autoridade  coatora  afirme  que  foram observados os
princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  não  há  notícia de
instauração   de  procedimento  válido  destinado  à  exoneração  da
impetrante  nos autos. Logo, a decisão monocrática deve ser mantida,
porque a exoneração do recorrido não observou os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1685839>>-PR, <<RMS 24091>>-AM,
           <<EDcl no AgRg no RMS 21078>>-AC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA
COLETIVA.  ASSOCIAÇÃO  REPRESENTATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA
DE  AUTORIZAÇÃO  ASSEMBLEAR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de
valor  a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas
partes,   bastando   para   fundamentar  o  decidido  fazer  uso  de
argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de
argumentação invocadas.
2.  O  Tribunal  a  quo  consignou que o município não comprovou sua
filiação  à associação (APRECE), contemporânea à propositura da ação
coletiva,  nem  tampouco que outorgara autorização para tanto, a fim
de  que se pudesse supor que sua pretensão estivesse contida naquela
demanda.
3. Há de se ater à orientação do Supremo Tribunal Federal - tal como
firmada  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, para
a qual a atuação das associações não enseja substituição processual,
mas  representação  específica,  consoante  o disposto no artigo 5º,
XXI, da Constituição Federal.
4.  A  tese  não  suscitada no recurso especial caracteriza inovação
recursal,  tornando  inviável a análise de matéria alegada apenas no
âmbito de agravo interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15 - NÃO
OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS
TESES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS, <<REsp 1412951>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE -
TÍTULO EXECUTIVO - BENEFICIÁRIOS - AUTORIZAÇÃO)
     STF - [[RE 573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1185823>>-GO
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 140736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839090  CE  2019/0281198-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESOLUÇÃO SUSEP
234/2011. CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 140, 141, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES
REJEITADAS NO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica
devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1407824  RJ  2018/0316890-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA
CORTE   DE   ORIGEM.   POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Firme a jurisprudência desse e.STJ no sentido de que não se pode
falar em usurpação da competência desse Tribunal Superior pela Corte
de  origem  ao  adentrar  no  mérito  do  recurso especial quando da
realização do juízo de admissibilidade.
2.  Caberia  ao agravante, para rebater o óbice, demonstrar, em sede
de  agravo  em recurso especial, a efetiva violação do art. 1.022 do
CPC,  argumentando  acerca da questão suscitada e não analisada pelo
acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1393500>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 518796>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022