MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
RSTJ       VOL.:00183           PG:00436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
PEDIDOS  E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUXILIAR LOCAL DE ÓRGÃO SEDIADO
NO  ESTRANGEIRO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ART.  19  DO  ADCT. LEI N.
8.112/90.  ART.  243. IMPETRANTE SUBMETIDA AO RJU. DEMISSÃO ANULADA.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1.  Configurado pedido e causa de pedir distintos em ações tidas por
idênticas, não se tem presente a ocorrência de litispendência.
2.  A  Lei n. 8.745/93 submeteu os Auxiliares Locais à incidência de
novo  regime,  dessa  vez sujeitando-os à legislação vigente no país
onde  se  presta  o  serviço; imperioso ressalvar eventuais direitos
adquiridos.
3.  A impetrante iniciou sua carreira de Auxiliar Local integrando o
quadro  de  pessoal  demissível  ad  nutum,  mas  logo  passou a ser
empregada pública regida pela CLT, para, por derradeiro, fazer parte
do serviço público como servidora pública estatutária e estável.
4.  Se  foi  preciso  que  uma  nova  legislação  (Lei  n. 8.745/93)
estabelecesse  que  os  Auxiliares  Locais serão regidos pela lei do
país  onde prestam serviço, é porque no regime anterior estavam eles
sujeitos à legislação brasileira, na hipótese, à Lei n. 8.112/90.
5. Ordem concedida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, conceder parcialmente a
segurança.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA,  NILSON  NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente,
o SR. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8680>>-DF, <<MS 7198>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, REGIME JURIDICO UNICO, ANTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, STJ, ALEGAÇÃO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
DEMISSÃO, IMPETRANTE, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE
PEDIR.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA DEFESA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇO,
CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REGIME CELETISTA, PRAZO INDETERMINADO,
AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO,
DECORRENCIA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, LEI FEDERAL,
1990, ALTERAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00041 PAR:00001
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067 PAR:00001 PAR:00002
(ARTIGO 67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028/90 E PELA LEI 8745/93)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243