RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO.
CONCUSSÃO. OPERAÇÃO "SOTURNO". NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. PODER ECONÔMICO, INTIMIDAÇÃO E INFLUÊNCIA.
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE
DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
1. O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias acerca dos indícios suficientes
de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal
procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
2. A alegação de extemporaneidade do decreto prisional não foi
objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de
que ele integra estruturada organização criminosa dedicada à prática
de crimes contra a Administração Pública, com poderes econômico, de
influência e de intimidação, aptos a descaracterizar provas, desviar
e ocultar dinheiro público, circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia
da ordem pública.
5. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar
o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade
entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 93065>>-SP,
         <<RHC 111581>>-RJ,
         <<RHC 39864>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 494238>>-AL,
         <<RHC 85448>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Soturno.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002