AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO
DESPROVIDO.
1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de
apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal
que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância
consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a
incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com
fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta
Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu
recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de
interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida
pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por
analogia.
3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu
que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias,
não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação,
sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o
STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade
de desaposentação.
4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o
recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução
dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável
afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é
contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ.
5.    Agravo    interno   do segurado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848965>>-AL,
         <<REsp 1779680>>-SP
(DESAPOSENTAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 661256]]
(DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE  ORIGEM  MEDIANTE
DEVOLUÇÃO DOS  VALORES  RECEBIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225241>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00002