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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE
PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM OUTRO FEITO. CRIME POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. TESE DE SALDO DE PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento do writ,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "O direito à detração da
prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos:
absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data
do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao
período pleiteado, conforme firme entendimento jurisprudencial desta
Corte Superior. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.687.762/DF, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/3/2018).
III - In casu, conforme se extrai dos autos, foi afastada com
fundamentação adequada, a detração penal pelo eg. Tribunal de
origem, na medida em que a data do cometimento do crime em que se
busca a detração é posterior ao período de prisão provisória.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL - SENTENCIADO ABSOLVIDO OU PUNIBILIDADE
EXTINTA - DETRAÇÃO EM OUTRO PROCESSO - CRIME COMETIDO ANTERIOR À
CUSTÓDIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687762>>-DF,
         <<HC 316859>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1036459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1957837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO.
NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "[é]
manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração
contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental". (RCD
no AgRg no AREsp n. 596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Curz, DJe 28/4/2016).
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - POSTULAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 596257>>-PR,
         <<RCDESP no Ag 1269673>>-PR,
         {{RCD no AgRg nos Edcl no HC 674610}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE
EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITANO NO INCISO III DO ART. 40 DA
LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DO EXAME DETIDO DE
PROVAS, INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS, COM PACIENTE PORTADOR DE
ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. LITERALIDADE DO ART. 33, §
2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO.
I -  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Se o Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada,
mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, de que
o crime praticado pelo réu (tráfico de drogas) foi cometido mediante
a incidência da causa de aumento descrita no incido III do artigo 40
da Lei n. 11.343/06, a análise das alegações concernentes ao pleito
de afastamento da referida majorante demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de writ.
III - Mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias
ordinárias, ou seja, 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, não há
se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio
prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput,
§ 2º, alínea "b", do Código Penal, haja vista que o paciente ostenta
anotação criminal configuradora de reincidência
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -Em conformidade com o art. 115 do CP, não é cabível a redução do
prazo prescricional pela metade em razão da senilidade, na medida em
que tal requisito deve ser atendido na data da sentença e não em
momento posterior. (HC 439.375/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, DJe 27/05/2019).
III -  In casu, considerando que dentre os marcos interruptivos da
prescrição, descritos no art. 117 do Código Penal, não decorreu
lapso superior à 08 (oito) anos, não se vislumbra a incidência da
prescrição da pretensão punitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA SENILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 439375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115 ART:00117
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUMULA 455/STJ. IMPRECINDIBILIDADE DA
MEDIDA COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DOS POLICIAIS. PRECEDENTE
DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. BUSCA DA VERDADE REAL. FEITO SUSPENSO
NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT NÃO CONHECIDO
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - No ponto, urge destacar que, segundo o enunciado sumular n.
445/STJ: "A decisão que determina a produção antecipada de provas
com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não
a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
III - A Terceira Seção desta Corte, contudo, optou por adotar
entendimento temperado em relação à aplicação do enunciado sumular
n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das
testemunhas policiais (RHC n. 64.086/DF, Terceira Seção, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
9/12/2016).
IV - No mesmo passo, em relação também às testemunhas policiais,
confirmou esta Quinta Turma: "(...) a Terceira Seção deste Pretório,
firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a
produção antecipada de provas lastreada nas peculiaridades da
atividade policial com a Súmula 455/STJ, considerando a
suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação
profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos
criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica" (AgRg no
AREsp n. 1.643.240/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 13/8/2020, grifei).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ART. 366 DO CPP - TESTEMUNHA
POLICIAL - SÚMULA 445/STJ - APLICAÇÃO MITIGADA)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1643240>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000445
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PLEITOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. MODUS OPERANDI. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES E, EM TESE,
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? Com efeito, a questão do trancamento do inquérito policial pela
atipicidade da conduta do paciente não foi debatida a quo, de modo
que, se a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, este
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - Na segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a
fundamentação levou em consideração, em especial, a gravidade
concreta do delito praticado (modus operandi), os maus antecedentes
(condenações por roubo, homicídio, tráfico de drogas, dentre outras)
e o fato de o paciente ser supostamente membro de organização
criminosa.
IV - Assente nesta Corte Superior que, "se a conduta do agente -
seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de
execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a
manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo
despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela
atividade' (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014)? (HC n.
452.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe
de 14/2/2019).
V - Devidamente fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do
art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição
por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas
cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes
para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 545/STJ. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O pedido de reconhecimento da confissão se trata de reiteração
de pedido, a qual já foi apreciada no julgamento do HC n. 665263/PB,
oportunidade em que o pleito não foi conhecido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO
DE CONDIÇÃO NO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO: COMPARECIMENTO MENSAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADIMPLIDA.
CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO IN CASU. RECURSO DESPROVIDO.
I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial
das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora
paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo
por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício
foi adequadamente prorrogado.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que seria até mesmo "viável a
revogação da suspensão condicional do processo ante o
descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta,
mesmo após o fim do prazo legal" (REsp n. 1.498.034/RS, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/12/2015).
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS - PERÍODO DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920, 930)
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE
PROVA)
   STJ - <<HC 342438>>-RS
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE
CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO - REVOGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 41053>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar
o afastamento da Súmula n. 691/STF, em face do decreto prisional
imposto, por alegada ausência de fundamentação, tendo o em.
Desembargador destacado que "o Magistrado da origem observou
adequadamente ao disposto no §1º do artigo 387 do Código de Processo
Penal, negando aos réus o direito de apelar em liberdade por
entender que não houve modificação das circunstâncias fáticas que
inicialmente justificaram a prisão cautelar. [...] É certo que,
formada a culpa com o título sentencial condenatório, e sem que
tenham sobrevindo alterações aptas a descaracterizar a necessidade
da prisão cautelar, maior razão há para a prisão, que foi mantida
durante grande parte do trâmite da ação penal, não havendo falar em
configuração de ilegalidade a manutenção da preventiva pela
superveniência de édito condenatório".
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM
RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
PRESENTE VIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "o
indício de que ele faz da traficância de entorpecentes o seu meio de
vida, porquanto é reincidente específico em tal infração penal", o
que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o
fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - No que concerne à alegação de revogação da prisão preventiva,
em razão da pandemia do COVID-19. In casu, consoante destacado pelo
eg. Tribunal a quo, que o paciente sequer demonstrou que estivesse
em quaisquer dos grupos de risco indicados pela Organização Mundial
de Saúde, tampouco que apresentasse comorbidades que o tornassem
especialmente suscetível à doença em questão. Assim, concluir em
sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.