AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando a
demolição de construção irregular e a recuperação de área ambiental
degradada. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
foi intimada da decisão agravada em 13/2/2020, sendo o agravo
somente interposto em 9/3/2020.
III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
IV - Aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ,
segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC."
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017,
chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil
de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade
após a interposição do recurso.
VI - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VIII - Ressalte-se que os recursos interpostos na instância de
origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o
calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se
utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões
previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual
(AgRg no AREsp 700.715/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cuevas, Terceira Turma, j. 17/5/2016, DJe 23/5/2016). Por oportuno,
vejamos: AgInt no AREsp 1.428.494/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PRAZO - OBSERVÂNCIA -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP
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