AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1247288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. TERMO INCIAL DA
PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. INSURGÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 55, II, DA LEI N. 8.666/1993. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Departamento de
Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo ? DER/SP, a condenação da
autarquia estadual ao pagamento de correção monetária e juros de
mora, decorrentes de atrasos de pagamentos relativos a medições
realizadas na execução de Contrato Administrativo, o qual tem por
objeto a execução de serviços de conservação de rodovias.
II - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o DER ao
pagamento de diferenças, a título de correção monetária e juros
moratório. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente
conhecido e improvido.
III - A respeito da indicada negativa de vigência ao art. 55, II, da
Lei n. 8.666 de 1993, relacionado ao termo inicial da correção
monetária, bem como do índice aplicável à hipótese dos autos, o
Tribunal de origem, na fundamentação dos aclaratórios, mantendo o
quanto decidido no aresto recorrido, assim firmou seu entendimento:
"[...] Com relação à prescrição, foi dito que a pretensão nasce com
o inadimplemento e que este se caracterizou com o vencimento de cada
prestação medição paga a menor, não da conclusão da obra. A correção
monetária só pode incidir, da mesma forma, a partir de cada
vencimento (data prevista de adimplemento), de acordo com o
contrato, o que não contraria o artigo 55, III da Lei n. 8666/93, e
não como quer a autora, a qual pretende utilizar ora o final da obra
(para prescrição), ora cada medição (para correção monetária), de
acordo com sua conveniência. Calcula-se a correção monetária nos
termos do contrato, pela variação da UFESP (item 5.5); mais uma vez,
não pode a autora se valer de um critério e depois de outro,
conforme sua conveniência. Não obstante, a autora tem razão nas
objeções feitas nos itens "c" e "e" de fls. 204/205, uma vez que o
contrato (fls. 28) prevê expressamente o pagamento no 30° dia
subsequente ao dia da medição, até então sem atualização monetária
(item 5.1), e estabelece que a partir do 31° dia da data da medição
até o dia do pagamento haverá correção monetária (item 5.5) e juros
de mora de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore, se o atraso não
é imputável à contratada. [...]."
IV - No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, o
acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento
desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional, nas demandas
em que se pretende reaver diferenças de correção monetária e juros
devidos pelo atraso no pagamento de faturas relativas a contrato
celebrado com a Administração, deve ser contado a partir da data do
pagamento feito a menor. Nesse sentido, os julgados desta Corte a
respeito: AgRg no AREsp 505.201/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014 e REsp 1.174.731/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011.
V - Quanto à insurgência a respeito do termo inicial e do índice de
correção monetária estabelecidos em Juízo, constata-se, ainda, dos
trechos colacionados do decisum, que a questão foi equacionada com a
análise e interpretação de matéria fática dos autos, notadamente o
contrato administrativo firmado entre as partes, as faturas das
medições realizadas, as notas fiscais apresentadas, etc., fato esse
que impossibilita o conhecimento do apelo especial, uma vez que,
para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível em recurso
especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5/STJ e
7/STJ.
VI - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 5 e 7,
quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de
similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1171102>>-PR,
         <<REsp 1174731>>-RS,
         <<REsp 1115277>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 505201>>-SP
(SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007