AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXAME DE
OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE
OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO
INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 4.
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM
JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice do
enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnada
sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e
pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade,
uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é
suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos,
ou a insistência no mérito da controvérsia.
2. Embora não seja possível conhecer do recurso, passo ao exame do
pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da
prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista o disposto no
art. 61 do Código de processo Penal. Compulsando os autos,
verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos
entre os marcos interruptivos da prescrição.
3. Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em
sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC n.
176.473/RR, fixou tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta". Dessarte, com a publicação do acórdão que
julgou o recurso da apelação, em 23/10/2015, houve nova interrupção
do prazo prescricional.
4. Considerando que o recurso especial não foi admitido e que o
agravo em recurso especial não foi sequer conhecido, tem-se que o
trânsito em julgado retroage à data do termino do prazo para
interposição do último recurso cabível (11/4/2019), conforme
entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n.
386.266/SP. Dessarte, não há se falar em prescrição da pretensão
punitiva estatal.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE
À DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1526719>>-SC,
         <<EAREsp 386266>>-SP
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AINDA QUE
CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004