AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPOSTO  DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL DE
SERVIDOR   PÚBLICO  PAGA  COM  ATRASO.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  NA
PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  AÇÃO  RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
I  -  No  julgamento do RE n. 883.642/AL, o Supremo Tribunal Federal
firmou  orientação  no  sentido da ampla legitimidade extraordinária
dos  sindicatos  para  defender  em  juízo  os direitos e interesses
coletivos   ou   individuais   dos   integrantes  da  categoria  que
representam,  inclusive  nas  liquidações  e  execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF).
II  -  No  tocante  ao  mérito da ação rescisória, acerca da aludida
violação  dos  arts.  153,  III,  da  CF;  43  do CTN; e, 402 e 404,
parágrafo  único,  do  Código  Civil,  para  defender  a tese da não
incidência  de  imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo
pagamento  extemporâneo  de  parcelas  de vencimentos dos servidores
substituídos,  verifica-se,  do cotejo entre o acórdão rescindendo e
os argumentos apresentados na presente ação rescisória, o intuito de
utilizar   a   ação   rescisória  como  sucedâneo  de  recurso,  não
demonstrando o autor ocorrência de violação literal dos dispositivos
apresentados  na  referida  ação, seja porque os dispositivos legais
encimados  não  foram  expressamente  apreciados  no  julgamento  da
decisão  rescindenda, seja porque não se cogita de decisão que viole
literalmente  as  mencionadas  normas,  estando  a  tese  do acórdão
rescindendo  de  acordo  com  a  atual  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, conforme se observa do julgamento do AgInt no
AREsp 897.171/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 6/9/2016 e REsp
1.089720/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012.
III - Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - SINDICATOS)
     STF - [[RE 883642]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 823)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1331592>>-RJ,
           <<EREsp 760840>>-RS,
           <<AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgRg no REsp 1168247>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC, <<AR 4400>>-MT, <<AR 5696>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl na AR 5378>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 3791>>-PR
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - VERBA SALARIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897171>>-SP, <<REsp 1089720>>-RS,
           <<MC 22742>>-SP, <<AgInt no AREsp 1016603>>-SP
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSOS
REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE FEITO -
INAPLICABILIDADE)
     STF - [[AR 2572]]-DF, [[AR 2098]]-SC, [[AR 2322]]-DF
     STJ - <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<AgRg no REsp 1258151>>-SC
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  verifica-se  que  não  há previsão legal que autorize a
suspensão  de  Ação  Rescisória  para que se aguarde o julgamento de
recursos  representativos  da  controvérsia  e eventual alteração da
jurisprudência do STJ ou do STF.
     O  sobrestamento  previsto  na  legislação processual, tanto na
sistemática  do  CPC/1973  quanto  na  atualmente vigente, aplica-se
apenas  aos Recursos Especiais ou Recursos Extraordinários que ainda
estejam  em curso e que versem sobre a mesma matéria em discussão no
recurso paradigma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005