AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO RARO QUE TEVE SEU TRÂMITE DENEGADO ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ, NO TOCANTE À ALÍNEA A, PELA INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO
E PELA PREJUDICIALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ACÓRDÃO LOCAL QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
ENTENDER QUE HAVIA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ANTERIOR MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE
IDENTIDADE DAS CAUSAS. DECISÃO LOCAL MANTIDA COM O DESPROVIMENTO DO
ARESP. IRRESIGNAÇÃO INTERNA QUE NÃO TRAZ ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE À
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DESTE
STJ PELA NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA PARA A REFORMA DE
ACÓRDÃO QUE DECLARA CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, E
AINDA, QUE ENTENDE PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL FUNDADA NAQUELE MESMO ENTENDIMENTO OBSTADO POR
APLICAÇÃO SUMULAR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Como constou na decisão agravada, este STJ firmou entendimento
pelo qual a pretensão recursal especial fundada em conexão,
litispendência e/ou coisa julgada esbarra na aplicação do óbice da
Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.633.282/SC, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.6.2017 e AgInt no REsp. 1.496.382/PE, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017.
2.   Somente se admite por revaloração, a excepcionar a aplicação do
óbice da Súmula 7/STJ, a hipótese de estarem todos os elementos
necessários delineados no acórdão recorrido, o que não ocorre no
presente caso, a despeito da alegação da parte, porquanto a Corte
Estadual apenas listou os pedidos das duas demandas, para declarar a
coisa julgada, hipótese insuficiente para tal mister.
3.   Ainda há firme entendimento pelo qual, a incidência de óbice
formal de conhecimento recursal quanto à alegada ofensa legal,
prejudica a alegação de dissídio fundada na mesma questão.
Precedentes do STJ: REsp. 1.780.760/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 11.10.2019 e AgInt no REsp. 1.690.260/MG, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 25.9.2019.
4.   São inservíveis, para fins de demonstração da divergência os
arestos oriundos do julgamento de Mandado de Segurança e Recurso
Ordinário, apontados no Agravo Interno, por se tratar de espécies
diferentes de cognição judicial, para as quais ainda, há
diferenciação dos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp. 1.510.607/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 1o.4.2020 e AgInt no REsp. 1.754.666/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 29.5.2019.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E
RECURSO ORDINÁRIO COMO ACÓRDÃO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510607>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1754666>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686888  SE  2020/0077789-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020