AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1365641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA  QUE  TEM  POR  PROPÓSITO  RESCINDIR  ACÓRDÃO  QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  TESE  DE QUE NÃO HAVERIA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DA  OBRIGAÇÃO  ASSUMIDA  PELA  PARTE  EXEQUENTE,  EM CONFRONTO COM A
CONCLUSÃO  TOMADA  NO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO COM ESTEIO NOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS, NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA
NA  VIOLAÇÃO  LITERAL  DO  ART.  1.092  DO  CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2.
ALEGAÇÃO  DE  DOCUMENTO  NOVO.  INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  DE  QUE OS DOCUMENTOS REPUTADOS NOVOS A SEREM
PRODUZIDOS,  AGORA,  EM  AÇÃO CAUTELAR, PODERIAM, DE IGUAL MODO, TER
SIDO  LEVADOS  A  EFEITO JÁ NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS,
PROVIDÊNCIA  NÃO  ADOTADA  PELO  ORA  INSURGENTE,  POR  SUA  PRÓPRIA
INCÚRIA.  3.  ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPRESSA DELIBERAÇÃO
JUDICIAL POR PARTE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO. 4. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO. 1. Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória,
fundada  no  art.  485,  V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC),
pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de
forma  que  seja  possível  extrair,  a  partir de uma interpretação
aberrante,  ofensa  legal  do  próprio  conteúdo  do  julgado que se
pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos.
1.1   Como   bem  ponderado  pelo  Tribunal  de  origem,  o  acórdão
rescindendo,  com base nos elementos fático-probatórios reunidos nos
autos  dos  embargos  à execução, assentou a exigibilidade do título
exequendo    confissão  de  dívida  , assim como de seus termos, o
reconhecimento,  por  parte  do  próprio  executado,  de que houve o
cumprimento  da obrigação assumida pela parte adversa (o exequente),
razão  pela  qual  não  ocorrente  a  alega afronta ao art. 1.092 do
Código Civil de 1916.
2.  Na esteira da jurisprudência do STJ, o documento novo que enseja
o  cabimento  de  ação  rescisória,  fundada  no  art.  966,  VII do
CPC/2015,  é  aquele  que,  embora  existente  à  época  da  decisão
rescindenda,  era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso,
capaz  de  assegurar,  por  si  só,  a procedência do pronunciamento
jurisdicional.
2.1  Na  hipótese  dos  autos,  o acórdão rescidendo é absolutamente
claro   em  afirmar  que  os  documentos  reputados  novos  a  serem
produzidos,  agora,  em  ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter
sido  levados  a  efeito já no bojo dos embargos à execução opostos,
providência  não  adotada  pelo  ora  insurgente,  por  sua  própria
incúria.
3. Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e
de  autorizada  doutrina  nacional  sobre o tema, o erro de fato que
confere  lastro  à  rescisão  de um julgado pressupõe que a sentença
rescindenda  admita  um fato inexistente ou considere inexistente um
fato  efetivamente  ocorrido,  essencial ao deslinde da causa, sendo
indispensável,   em   qualquer  dos  casos,  que  não  tenha  havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.
3.1  No  particular,  ao  contrário  do que sustenta o recorrente, o
acórdão  rescindendo  deliberou  expressamente sobre a tese aventada
nos  embargos  à  execução,  deixando  assente  que o instrumento de
confissão  de dívida, que consiste no objeto da execução, evidencia,
por  parte  do próprio executado, o reconhecimento do cumprimento da
obrigação  assumida  pela  parte  adversa,  assim  como o débito ali
confessado.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 736727>>-RS, <<REsp 1435859>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<REsp 1645864>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 414975>>-MS, <<AR 5238>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1126839>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1066182>>-MS, <<AR 4187>>-SC, <<REsp 975014>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01092
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00007   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   INC:00007