AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283/STF. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART.
17, §7º, DA LEI 8.429/92). NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos
fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência da Súmula
283.
3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o
entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de
improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a
defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só
acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de
nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.225.295/PB, Rel.
Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 6/12/2011; REsp
1.233.629/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14/9/2011; REsp 1.184.973/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1.134.461/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 12/8/2010.
4. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas
provas dos autos, asseverou estar ausente a demonstração de prejuízo
que acarrete nulidade processual, rever tal entendimento, demandaria
o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula
7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; (AgInt no REsp
1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje
21/9/2018).
5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 414786>>-MG,
         <<REsp 1538497>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 369518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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