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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1409252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PRÉVIO. DOLO GENÉRICO. VONTADE
CONSCIENTE DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do
REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a
configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, se
faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo
dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os
princípios regentes da Administração Pública.
2. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei
nº 8.429/1992 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
Administração Pública ou de enriquecimento ilícito do agente.
3. Segundo o arcabouço fático delineado, restou comprovada a
ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa previsto
no art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que realizada contratação
temporária sem a prévia instauração de um procedimento formal e em
franca desobediência à legislação aplicável à espécie. Assim, não há
como se afastar o dolo, ao menos na modalidade genérica, na conduta
do prefeito, que, conhecedor das regras que devem conduzir a boa
gestão administrativa, violou não apenas o princípio da
impessoalidade, mas também os postulados da isonomia e da
moralidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - ATOS ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO DE DANO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 712341>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 804289>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. TEORIA DA CONTINUIDADE
DELITIVA. APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte segundo a qual seria possível reconhecer a
continuidade delitiva administrativa quando a Administração Pública,
exercendo seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade,
a ocorrência de múltiplas infrações da mesma espécie.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE - TEORIA DA CONTINUIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<REsp 1066088>>-SP,
         <<REsp 616412>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA
BANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.
PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual é
cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a
partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia
judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da
inicial, acrescido de trinta por cento. No entanto, a apólice de
seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a
segurança do juízo da execução fiscal.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - SEGURO-FIANÇA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1381254>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO -
IMPRESTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1022281>>-RS,
         <<REsp 910522>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1216345>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861172  RJ  2020/0030727-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o
seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito
exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo
precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em
vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612784>>-RS
(SEGURO-GARANTIA - FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no TP 176>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
378, 974)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1866012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS COM O TEMA
1.009/STJ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO.
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECEBIMENTO
DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO
DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Tema 1.009/STJ tem como finalidade analisar se o Tema 531/STJ
abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de
boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro
operacional da Administração Pública. Com efeito, não há dúvidas de
que a questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina
a reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende
ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão
somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se
enquadra na hipótese dos autos.
2. In casu, conforme já destacado que linhas volvidas, os valores
pagos de forma equivocada pela Administração Pública decorreram de
erro quanto ao enquadramento jurídico do benefício previdenciário
recebido pela pensionista, em face do advento da EC 70/2012. Ou
seja, a questão não envolve erro operacional, mas tão somente
errônea interpretação de lei pelo ente público.
3. Nesse contexto, veja-se que o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta
Corte no julgamento no Recurso Especial Representativo da
Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição
de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por
força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da
Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na
hipótese dos autos. Precedente: REsp. 1.244.182/PB, 1a. Seção, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.10.2012.
4. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI -
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA)
   STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
Referências legislativas: LEG:FED ACP:000070 ANO:2012
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. PSS. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do Tribunal Superior, ao apreciar o REsp
1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.2.2013,
consolidou que ainda que seja possível a incidência de contribuição
social sobre quaisquer vantagens pagas ao Servidor Público Federal,
não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de
indenização, pois não se incorporam ao vencimento ou provento.
2. Os juros moratórios consectários de condenação judicial, que
reconheceu a mora da Administração Pública no pagamento de
diferenças remuneratórias aos Servidores, não integram a base de
cálculo da contribuição para o PSS, prevista no art. 16-A da Lei
10.887/2004 (AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 5.5.2014; AgRg nos EDcl no AREsp. 473.740/CE, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 26.5.2014).
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARCELAS PAGAS A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1239203>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 501)
(SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - JUROS DE MORA -
BASE DE CÁLCULO - PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1265425>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1271997>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 473740>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VULNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO.
1. O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do Código
Buzaid (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou
Interno previsto no art. 545 do Código Buzaid (atual art. 1.021, §
1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos utilizados
na decisão que visa a impugnar; sem essa providência, não comporta
seguimento.
2. Na espécie, as razões do Agravo Interno deixaram de combater os
fundamentos da decisão agravada, que conheceu do Agravo para negar
provimento ao Recurso Especial, limitando-se a sustentar a
necessidade de sobrestamento do Apelo em razão da submissão do REsp.
1.644.077/PR à Corte Especial, nada aduzindo a respeito do tema de
fundo efetivamente enfrentado na decisão monocrática.
3. Outrossim, a submissão do julgamento do REsp. 1.644.077/PR à
Corte Especial não impõe a suspensão ou sobrestamento dos demais
feitos, uma vez que referido recurso não foi submetido à sistemática
dos recursos repetitivos e não existe decisão daquele Órgão julgador
determinando a suspensão dos demais recursos em que se discute a
mesma questão jurídica.
4. Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867453>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.
JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A
SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489
e 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário
do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as
questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente
aos interesses dos ora agravantes, que buscaram, com os Embargos de
Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
não se verifica ofensa à regra ora invocada.
2. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a orientação desta Corte Superior de que em caso de
litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser considerado
individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes:
AgInt no AREsp. 1.626.831/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
9.9.2020; REsp. 1.257.935/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
29.10.2012; AgRg no AREsp. 261.558/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 3.4.2014.
3. A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é
necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR
para sua aplicação. Precedentes: REsp. 1.879.554/SC, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.8.2020; AgInt no AREsp. 1.026.324/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -
VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1626831>>-SP,
         <<REsp 1257935>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 261558>>-SP
(MATÉRIA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
APLICAÇÃO - AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1879554>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1026324>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA
QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. REPACTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CAUSADO PELO DECURSO DE
EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM QUE ESTEVE, A EMPRESA AUTORA,
IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR AJUSTES COM O PODER PÚBLICO. AGRAVO
INTERNO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O instituto da preclusão está relacionado a uma conduta
omissiva da parte interessada na persecução de um direito,
circunstância que não se coaduna com a postura adotada pela empresa
ora agravada, que, de fato, postulou a repactuação em momento
anterior à prorrogação do contrato.
2.   Na espécie, a repactuação foi obstaculizada por período de
tempo superior ao usual, impondo à empresa contratada a manutenção
dos valores ajustados por pelo menos 3 exercícios financeiros
seguidos, perdendo a oportunidade de obter o reequilíbrio econômico
em razão da momentânea irregularidade no SICAF.
3.   A previsibilidade da CCT, por si só, não tem o condão de
desconstituir a inafastável necessidade do Poder Público de manter,
em suas contratações, o equilíbrio econômico-financeiro alcançado no
momento da avença.
4.   Agravo Interno da CEF desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO LÓGICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1327182>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1410083>>-PB
(PODER PÚBLICO - CONTRATAÇÃO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO)
   STJ - <<REsp 554375>>-RS,
         <<REsp 666878>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA
DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. AGRAVO INTERNO DA SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o
qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do
prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição
da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp.
1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no
AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019.
2. Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO COM A
IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1822286>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP
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