RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de
necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção
juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver
elementos de prova em sentido contrário.
2. Além disso, "o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não
significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária
gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos
em lei" (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellize, Terceira Turma, DJe 12.9.2016). Na mesma linha: AgInt no
REsp 1.751.047/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 26.3.2019; RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2018; AgRg no AREsp
775.567/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
25.8.2016; e AgInt no AREsp 579.531/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 27.9.2018.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A r. sentença
proferida não merece reforma. E isto porque a douta magistrada, no
bojo da sentença, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça
formulado na exordial, sob o fundamento de não ter o Requerente
cumprido determinação anterior, no sentido de fornecer os documentos
necessários à comprovação de sua alegada insuficiência de recursos,
(...), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção
relativa de veracidade, (...), sendo certo que o Apelante também não
logrou demonstrar, em sede recursal, que faz jus ao benefício
vindicado, sobretudo quando se observa que os documentos anexados
consistem em fotografias aéreas da área onde reside, os quais não se
prestam a atestar sua miserabilidade jurídica. Dentro deste quadro,
não há como prosperar a irresignação recursal" (fl. 52, e-STJ).
4. Rever esse entendimento, a fim de desconstituir a conclusão
alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para
o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais,
exige novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos,
providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.464.705/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.4.2020; AgInt no REsp 1.854.007/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.8.2020;
AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2.4.2020; e AgInt no AREsp
1.528.127/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
18.11.2019.
5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972754>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 767701>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
- NÃO CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 772756>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1751047>>-RJ,
         <<RCD no AREsp 1150595>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 775567>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 579531>>-RJ
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1464705>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1854007>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1683149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1528127>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007