AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
PREPARO.  INTIMAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  EM DOBRO. JUNTADA APENAS DO
COMPROVANTE  DE PAGAMENTO COM VALOR DIVERGENTE DAS CUSTAS DEVIDAS AO
STJ. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Após ser intimada para recolhimento em dobro do preparo, a parte
agravante  juntou  apenas  um comprovante de pagamento bancário, com
valor  diferente  das  custas  devidas  ao  STJ, e desacompanhado da
respectiva guia de recolhimento.
2. Outrossim, a guia de recolhimento e seu respectivo comprovante de
pagamento  anexados ao agravo interno em exame têm como beneficiário
o  Tribunal  de  Justiça  do Estado de Minas Gerais, e deles constam
valor  diverso  das custas devidas ao STJ. Ou seja, não correspondem
ao preparo cabível a esta Corte Superior para interposição do recuso
especial.
3.  Inarredável,  pois,  a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É
deserto  o  recurso  interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando  o  recorrente  não  recolhe,  na  origem,  a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos".
4.  Ademais,  conforme  entendimento  do STJ "(...) A comprovação do
preparo  do  recurso  especial deve ser feita mediante a juntada, no
ato   da   interposição   do  recurso,  das  guias  de  recolhimento
devidamente   preenchidas,  além  dos  respectivos  comprovantes  de
pagamento.  A  juntada apenas do comprovante de pagamento das custas
processuais,  desacompanhado  da  respectiva guia de recolhimento, é
insuficiente  à  comprovação  do  preparo.  (...)".  (AgInt  no REsp
1622574/RS,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986122>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - RECOLHIMENTO EM
GUIA DIVERSA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO - GUIA
DE RECOLHIMENTO - ATO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS, <<AgRg no AREsp
708627>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1639897>>-SC
Informações complementares:      "Segundo  o art. 5º da Resolução STJ/GP n° 2 de 01/02/2017, que
versa  sobre o pagamento das custas judiciais e o porte de remessa e
retorno  dos  autos  no  STJ,  em  vigor  à época da interposição do
recurso  especial,  o  recolhimento  dos  referidos  porte  e custas
devidos  a  este  Sodalício  deve  ser realizado exclusivamente pelo
sistema 'GRU Cobrança'".
     "[...]  '(...)  O recolhimento em guia diversa daquela prevista
na  resolução  em vigor no momento da interposição do recurso conduz
ao reconhecimento da deserção' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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