AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1702049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N.
7/STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar, portanto, em  absolvição devido à ausência
de provas concretas acerca da autoria  e materialidade delitivas,
pois os  autos de prisão em flagrante e de apreensão, aliados aos 
depoimentos da  vítima e dos policiais, em sede policial e judicial,
além das  provas  apreciadas durante a instrução criminal  sob o
crivo do contraditório autorizam a condenação, não sendo esta a via
adequada para a sua revisão, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Observa-se que foi apresentada fundamentação idônea para a
fixação da pena-base acima do patamar mínimo (05 anos de
reclusão) em face da valoração negativa das consequências do crime,
além de ter sido premeditado o delito, não havendo que se falar em
redução da pena-base.
3. Outrossim, o juiz sentenciante justificou o aumento em 1/2 na
terceira fase da dosimetria e o Tribunal de origem o manteve 
porquanto foram diversas pessoas em concurso que descarregaram a
Kombi, além do que o transporte era de carga dos Correios, com valor
econômico e, ainda, as vítimas ficaram com liberdade restrita do
Grajaú, na Rua Maxwell, onde abordados, até a Grajaú-Jacarepaguá,
após a retirada dos pertences e chegada da Polícia (e-STJ fl. 332).
Verifico que a escolha do percentual  em razão das majorantes -
concurso de agentes, transporte de valores e restrição à liberdade
da vítima - foi concretamente fundamentada, nos termos do que
autoriza a jurisprudência desta Corte.
4. Quanto ao regime inicial, não obstante a pena definitiva
situar-se em patamar não superior a oito anos de reclusão (7 anos e
6 meses), a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas
circunstâncias judiciais negativas já mencionadas, aliada às
condições subjetivas do condenado justificam a necessidade de
imposição de regime inicial mais severo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF
(DOSIMETRIA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 461771>>-MS
(ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DE
FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 512679>>-SP
(ROUBO QUALIFICADO - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 544961>>-MG,
         <<HC 367662>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui
mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada
uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada,
devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e,
também, pelo elementar senso de justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007