HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS.
GENITORA  RESIDENTE  NO  BRASIL.  NECESSIDADE  DE  CITAÇÃO POR CARTA
ROGATÓRIA.  SENTENÇA  PROFERIDA  ANTES  DA  CONCESSÃO  DO EXEQUATUR.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I  -  A  citação  de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por
carta rogatória. II - A citação no processo estrangeiro somente pode
ser  considerada  válida  após  a  concessão  do  exequatur na carta
rogatória.
III  -  Não  é possível a homologação de título judicial estrangeiro
proferido  em  data  anterior  à  concessão  do  exequatur  em carta
rogatória que tem por finalidade a citação de residentes no Brasil.
IV - Homologação de decisão estrangeira indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino   votaram   com   o   Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Herman  Benjamin  e Raul Araújo. Licenciado o Sr. Ministro
Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura.
Esteve  presente,  tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Nádia
de Castro Alves, pela requerida.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - CARTA ROGATÓRIA -
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE - TEORIA DA CORTESIA INTERNACIONAL)
     STJ - <<CR 438>>-BE
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - CARTA ROGATÓRIA -
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 14849>>-EX
           <<SEC 12130>>-EX
           <<SEC 10154>>-EX
Informações complementares:      "[...]  a  hipótese  versada  nos  autos  se  insere  no rol de
competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do
CPC/2015.  Trata-se,  assim,  de  matéria de competência relativa da
autoridade  brasileira  e,  dessa forma, de conhecimento concorrente
entre as duas jurisdições".
     "[...]  a  carta  rogatória  'é  um meio de cooperação judicial
entre  Nações,  fundamentada no Direito Internacional, representando
instrumento   de   intercâmbio   internacional  para  o  cumprimento
extraterritorial de medidas processuais provenientes de outra Nação.
Lastreia-se,  outrossim,  no  princípio da reciprocidade, denominado
pela doutrina de 'Teoria da Cortesia Internacional' [...]".
     "O  cumprimento  de um ato processual estrangeiro em território
nacional  necessita  ser  submetido ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.   Assim  sendo,  se  do  juízo  de  delibação,  próprio  do
procedimento  de cartas rogatórias, resultar conclusão no sentido da
incompatibilidade,  caberá a esta Corte Superior negar o 'exequatur'
e  restituir  a  carta  rogatória  sem  cumprimento.  Diante  disso,
conclui-se  que  o  cumprimento  de um ato processual estrangeiro em
território  nacional  somente  pode  ser  considerado efetivo após a
concessão do 'exequatur'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216K