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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1447709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA.  DECISÃO  RECORRIDA  QUE INDEFERIU O
PEDIDO  DE  EXECUÇÃO  DA  MULTA  FIXADA  EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E
EXTINGUIU  O  FEITO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVAÇÃO.
ÔNUS   DA   AUTORA/EXEQUENTE.   EXECUÇÃO   DA  PENALIDADE  INDEVIDA.
REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.   AGRAVO   INTERNO   DESPROVIDO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Inexistindo  omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre  registrar  que  os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1526664  PE  2015/0080652-1
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no REsp  1353408  SP  2012/0236158-3
Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1640891  SE  2016/0310781-6
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1514616  RJ  2019/0152468-2
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1424921  RS  2013/0334767-6
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1457906  MG  2019/0065104-8
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EDcl no AgInt no REsp  1459233  RJ  2014/0074323-5
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de ser
inaplicável ao caso o prazo de carência, fundamenta-se em previsões
contratuais, bem como nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Os demais fundamentos dispostos no recurso especial não têm o
condão de alterar o entendimento estabelecido no aresto impugnado.
Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a caracterização da relação como de representação
comercial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões insuficientes para
compreensão da controvérsia ou dissociadas, impõe o reconhecimento
da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
Precedentes
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1683329 DF 2020/0068386-7 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1238266 PR 2018/0017622-6 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no AREsp 1378084 DF 2018/0262701-7 Decisão:30/09/2019
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AgInt no REsp 1813137 SP 2019/0131141-3 Decisão:16/09/2019
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AgInt no AREsp 1395763 SP 2018/0294888-9 Decisão:02/09/2019
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AgInt no AREsp 1407086 MG 2018/0315421-0 Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 908508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE  FERROVIÁRIO.  DANO  MORAL.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   NÃO
PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da  indenização  por  danos morais só pode ser alterado na instância
especial  quando  manifestamente  ínfimo  ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1265655>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1188376>>-MG
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1355322>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
um.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1214302  SP  2017/0308836-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 346457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
OMISSÃO.   ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1175802>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  já  manifestou  a  orientação  de  que  'a
compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão
deduzida  na  petição,  sendo  certo  que o exame de pedido deve ser
extraído  da  interpretação lógico-sistemática da peça como um todo'
[...]".
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  a alteração do valor
fixado  em  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo tribunal local a
título  de dano moral em razão da rescisão antecipada do contrato de
distribuição  de produtos médico-hospitalares. Isso porque a quantia
estipulada  não  se  mostra  exorbitante,  razão  pela  qual  não se
justifica a excepcional intervenção desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1746909  SP  2017/0252038-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1517790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto  à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1705437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BENFEITORIAS. PEDIDO DE RETENÇÃO
E  ESPECIFICAÇÃO  NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Na  ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das
benfeitorias deve ser formulado na contestação. Precedentes.
2.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - CONTESTAÇÃO
- PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1278094>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'os  honorários  devidos  na  fase  de recurso especial
compreendem  a  remuneração  de  todo  o  trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que  o  recurso  chegue  ao  conhecimento  do colegiado naturalmente
competente,  a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base  no  art.  85,  §  11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo   interno.   Atitudes   eventualmente  procrastinatórias  são
passíveis  de  sanção processual própria, inconfundível com o escopo
dos  honorários  de  sucumbência  "os  honorários devidos na fase de
recurso  especial  compreendem  a  remuneração  de  todo  o trabalho
advocatício  nesta  etapa,  inclusive eventual agravo interno que se
faça  necessário  para  que  o  recurso  chegue  ao  conhecimento do
colegiado  naturalmente  competente,  a  Turma.  Não cabe, portanto,
majorar  os  honorários,  com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em
razão  da  interposição  de  agravo  interno. Atitudes eventualmente
procrastinatórias   são  passíveis  de  sanção  processual  própria,
inconfundível  com o escopo dos honorários de sucumbência (CPC/2015,
art. 80, §12)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   PAR:00012   ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Relativamente à apontada omissão da Corte local à análise da tese
fixada  sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos, inocorrente a
alegada   ofensa   aos  artigos  489  e  1.022  do  CPC/15,  pois  a
controvérsia  foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem,
com fundamento explícito e suficiente.
2.  Quanto à temática afeta à remuneração do corretor, inocorrente o
prequestionamento da matéria, a atrair o óbice da súmula 282/STF. 3.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os integrantes da
cadeia  de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos
consumidores. Precedentes.
4. Segundo o entendimento do STJ "enquanto não prescrita a pretensão
central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo
de  10  anos  (caso  não exista previsão de prazo diferenciado), não
pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo
à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado."
(EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão
Ministro  FELIX  FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe
23/05/2019).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS AOS CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243517>>-DF,
           <<REsp 1378284>>-PB, <<AgRg no AREsp 766570>>-SE
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<AgInt no REsp 1729847>>-SP,
           <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1465839  RS  2019/0069246-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte, é lícita a cláusula que
limita  o  reembolso  de  despesas  hospitalares  realizadas junto a
entidade   não   conveniada  a  limites  contratualmente  previstos.
Precedentes.
1.1.  A  conclusão  a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de
ser  devido  o  reembolso  pleiteado  na  inicial,  fundamenta-se na
existência  de  previsões contratuais avençadas entre as partes, das
quais  a  beneficiária tinha ciência. Rever tal premissa esbarra nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - PREVISÃO CONTRATUAL -
LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1385892>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1439322>>-SP
(INCORREÇÃO DOS REEMBOLSOS - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1426471>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278998>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1432770  SP  2019/0014122-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE COLETIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO DE
EX-FUNCIONÁRIO  EM  PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE, DESDE
QUE   ASSUMIDA   A   OBRIGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  NECESSÁRIA
MANUTENÇÃO DA PARIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. REEXAME
DE  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A jurisprudência mais recente do STJ consolidou-se no sentido de
que  compete  à Justiça comum o julgamento da lide relativa apenas à
manutenção  de  ex-empregado  no plano de saúde coletivo, em caso no
qual  inexiste questão envolvendo o contrato laboral (CC 157.664/SP,
Relatora   Ministra   NANCY  ANDRIGHI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
23/5/2018, DJe 25/5/2018).
2.  "Ao  ex-empregado  e  a  seus  dependentes deve ser assegurada a
manutenção  no  plano  de  saúde  coletivo, nas mesmas condições que
gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma
o  pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme
as  alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com
o   que   a  ex-empregadora  tiver  que  custear"  (AgInt  no  AREsp
1.408.121/SP,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  4. No caso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas
dos  autos  para  alterar  o  entendimento do Tribunal a quo sobre a
cobrança do valor integral da mensalidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO
- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO SOBRE CONTRATO LABORAL - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 157664>>-SP
(MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1408121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  REAL  DE
HABITAÇÃO.  UNIÃO  ESTÁVEL  E  CASAMENTO.  COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ
admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto
no casamento como na união estável. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE)
     STJ - <<REsp 1203144>>-RS, <<REsp 1582178>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01831