EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1202915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
NÃO  CONHECIDO.  SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.  1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão
da  Corte  Especial  do  STJ  que negou provimento ao Agravo Interno
interposto  contra  decisum  da  Presidência  do STJ que rejeitou os
Embargos  de  Declaração  em  Embargos de Divergência em Embargos de
Declaração  em  Agravo em Recurso Especial. 2. A solução integral da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art.   1.022  do  CPC.  Os  Embargos  Declaratórios  não  constituem
instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao
prequestionamento  de  dispositivos  constitucionais  com  vistas  à
interposição de Recurso Extraordinário.
3.  Mediante  análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu  pela  impossibilidade  de  se examinar o mérito do Recurso
Especial  em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos
da decisão recorrida.
4.  Ora, não são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que
não conheceu da matéria por entender inadmissível o Recurso Especial
na  hipótese dos autos. Assim, como o mérito do Recurso Especial não
foi  apreciado,  incide  o  disposto  da  Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
5. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do
embargante  não  têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de   Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE MATÉRIA JULGADA -
PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01022
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