RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  TRIBUNAL DE ORIGEM
ASSENTOU  QUE  O  ACIDENTE  DE TRÂNSITO OCORREU DEVIDO À AUSÊNCIA DE
SINALIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  DNIT.  LOMBADA  NÃO  DEVIDAMENTE
SINALIZADA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por Luiz Fernando
Cabreira,  que  culminou  na  condenação  do  DNIT  ao  pagamento de
indenização  por  danos  morais,  fixados  em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);  e  por  danos  materiais,  devendo  o  valor  ser fixado em
liquidação por arbitramento, que determinará o custo para o conserto
da motoneta placas ILR 8581, deduzido o valor do seguro obrigatório,
em face de acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2012, por volta de
19h  e  15  min,  na  BR  386,  Km  34+200m,  município de Frederico
Westphalen.
2.  Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 3. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
4.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  Regional Federal da 4ª
Região,  com  base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou
estar  configurada  a  responsabilidade  do  DNIT  e não haver culpa
concorrente  da  vítima.  Destaco  seguinte  trecho do acórdão: "Não
existia placa de advertência da lombada ou indicação para redução da
velocidade, como se constata das fotografias. Ainda, não há qualquer
dispositivo  de sinalização indicando a realização de obras na pista
ou que havia sido instalado um obstáculo no local. O DNIT, portanto,
deixou  de  cumprir  determinação  normativa,  de  sua omissão tendo
decorrido  o  acidente de trânsito que gerou danos ao Autor. É certo
que  a  ausência de placas de sinalização gera a responsabilidade do
ente  público, sendo ela uma responsabilidade subjetiva, conforme já
aferido  neste julgado, cuja culpa se presume. Não há falar em culpa
concorrente   da   vítima,  pois  absolutamente  nenhuma  prova  foi
produzida  a demonstrar velocidade incompatível para o trecho e nada
constou  do  Boletim  referente  a embriaguez do condutor" (fl. 209,
e-STJ). 6. Para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, em relação
à  culpa  da  administração  e  à  culpa  concorrente do condutor do
veículo,  seria  imprescindível o reexame fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas no tocante à
violação ao art. 535 do CPC de 1973 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - INDISPENSÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE
A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DNIT - AUSÊNCIA DE
CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 417115>>-PE, <<AgRg no AREsp 298438>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211