AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
INDEFERIDO.   MEDIDA   EXCEPCIONALÍSSIMA.   PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA
JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se  de  Agravo  Regimental  interposto  contra decisão que
indeferiu   o  pedido  liminar  em  Ação  Rescisória,  proposta  com
fundamento  no  art.  485,  V,  do  CPC/1973  para rescindir acórdão
proferido  pela  Primeira  Turma, no AgRg no AREsp 303.886/DF, sob a
relatoria do eminente Min. Arnaldo Esteves Lima.
2.  Alega  a  agravante  que  o  acórdão rescindendo ofendeu literal
disposição  do  art.  4º  da  Lei  10.910/2004,  art.  10 do Decreto
5.190/2004  e  art. 12 do Decreto 5.915/2006, ao conceder a GIFA aos
aposentados  e  pensionistas  consoante  os  valores  definidos  aos
servidores  da  ativa,  como  se  a  gratificação  em  comento fosse
"genérica", e não pro labore faciendo. Aduz ainda haver periculum in
mora,  já que a execução do acórdão implicará pagamentos em torno de
um bilhão de reais, os quais, se forem pagos, não serão repetíveis à
União, mesmo que ela venha a se sagrar vencedora.
3.   A   antecipação   da   tutela   em  Ação  Rescisória  é  medida
excepcionalíssima,  por força da necessidade de preservação da coisa
julgada,  garantia  processual  de natureza constitucional (art. 5°,
XXXVI,  da  CF),  e,  em  última  análise, do princípio da segurança
jurídica  (AgRg no AgRg na AR 4.767/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção,  DJe 29/5/2012; AgRg na AR 4.747/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/11/2011).
4.  Ademais,  não  há  como  se  dizer presente a verossimilhança do
alegado,  pois  o entendimento sufragado pelo acórdão rescindendo de
que  a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação -
GIFA  teria  caráter  genérico  e deveria ser estendida aos inativos
pelos   mesmos   valores   pagos   aos   ativos  é  consagrado  pela
jurisprudência  do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.338.092/PR, Rel.
Ministra  Diva  Malerbi, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp
272.280/SE,  Rel.  Ministra Regina Helana Costa, Primeira Turma, DJe
11/11/2015;  AgRg no REsp 1.525.391/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4767>>-DF, <<AgRg na AR 4747>>-RS
(GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA
- EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1338092>>-PR, <<AgRg no AREsp 272280>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1525391>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036