AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E
356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
CABIMENTO.
1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que manteve
a execução fiscal na qual o Município exige o recolhimento de ISS
incidente sobre receitas provenientes de comissões auferidas na
intermediação de títulos negociados na Bolsa de Mercadorias. A
parte, em suas razões recursais, afirma que não recebeu comissões,
mas somente "taxas de registro de contrato", não sendo devido o
imposto em questão.
2. Evidencia-se que analisar a incidência do ISS, tal como postulado
nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial,
consoante a Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta
ofensa ao art. 49, XXXIV, do Decreto-Lei 406/1968; ao Decreto-Lei
834/1969; e à Lei Complementar 56/1987. Assim, nesta via estreita, a
ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese
jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e
356/STF.
4. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
é devida quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos
autos, verifica-se a existência dos três requisitos estão presentes
de forma cumulativa, o que justifica sua aplicação na decisão
agravada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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