AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
POPULAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO   OU   HISTÓRICO   E   CULTURAL   OU   OFENSA  À  MORALIDADE
ADMINISTRATIVA,  OU  AO  MEIO  AMBIENTE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  83/STJ. PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE
ADVOGADOS   CONTRATADOS  PELO  MUNICÍPIO  NA  DEFESA  DE  INTERESSES
PESSOAIS  SEM  AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A COMPROVAÇÃO
DOS   FATOS   E   A  LESIVIDADE  PATRIMONIAL  DA  CONDUTA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a  ação  popular  é meio adequado para anular atos
lesivos  ao  patrimônio  público  ou  de  entidade  de  que o Estado
participe,  à  moralidade  administrativa,  ao  meio  ambiente  e ao
patrimônio histórico e cultural.
III  -   O  recurso  especial,  interposto pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV  -  No  caso,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  a  comprovação  dos  fatos  alegados  na petição inicial,
especificando   no   que   consiste   à  lesividade  material  deles
decorrente,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE PATRIMONIAL DA CONDUTA - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031951>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1504797>>-SE, <<AgInt no REsp
1384515>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1088455>>-SP
(AÇÃO POPULAR - ANULAÇÃO  - ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VIA
ADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150903>>-MS, <<REsp 453136>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083