AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DEMONSTRADAS.
VALORES ILÍCITOS NO EXTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DISSIPAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME. RISCO DE EVASÃO DO PAÍS. DIREITO A
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICADO. AUTOS DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA ARQUIVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - A decretação de medidas cautelares pressupõe a demonstração de
prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus comissi
delicti) e da  necessidade, adequação e proporcionalidade estrita
(periculum libertatis).
VI - No presente caso, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
impôs ao recorrente a medida cautelar de monitoramento eletrônico
com o fim de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
VII - O acordo de colaboração premiada em que o recorrente se
comprometera a devolver o produto do crime, avaliado em R$
5.000.000,00, foi rescindido em virtude da não devolução dos
valores. Por conseguinte,  os valores ilícitos que estavam
depositados em contas secretas no exterior ainda não foram
regularmente repatriados nem entregues à autoridade jurisdicional
brasileira.
VIII - O recorrente, no curso da instrução criminal, declarou
expressamente que permaneceu no exterior entre os anos de 2005 e
2013 animado pelo temor de ver-se relacionado ao caso do "Mensalão",
fato que, embora não demonstre inequivocamente eventual intenção de
fuga no presente caso, ao menos indica que ele, para além do elevado
patrimônio no exterior, tem relações e condições suficientes para
estabelecer-se fora do país por longo período ou mesmo
definitivamente.
IX - Esta Corte, em análise de prisões preventivas relacionadas à
Operação Lava Jato, tem entendido que a disponibilidade de recursos
no exterior, avaliada conjuntamente com outros elementos dos autos,
permite a prisão cautelar com o fim de assegurar a aplicação da lei
penal. Logo, permitirá também a aplicação de medidas cautelares de
natureza mais branda se o expediente for necessário e adequado para
resguardar a efetividade da jurisdição penal brasileira.
X - O Supremo Tribunal Federal, ao substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas no âmbito do HC 138.207/PR, não
afirmou que o fato de o recorrente haver permanecido no exterior
entre 2005 e 2013 não podia ser empregado como fundamento para a
aplicação de medidas constritivas, mas, ao contrário, reservou-se
apenas a consignar, em síntese, que o descumprimento do acordo não
constituía, por si só, fundamento idôneo para nova prisão
preventiva.
XI - Como os valores ilícitos que resultaram da atividade criminosa
permanecem depositados no exterior, ainda está presente o risco de
que sejam submetidos a novos atos de dissimulação e de ocultação.
Assim, dada a probabilidade concreta e significativa de reiteração
delitiva e de dissipação do produto do crime, reputa-se necessária a
manutenção da medida cautelar impugnada para o fim de resguardar a
ordem pública.
XII - Ao tempo em que ainda estava em curso a execução antecipada da
reprimenda, o Juízo da Execução Penal indeferiu pedido de progressão
de regime formulado pela Defesa em virtude do não cumprimento do
dever de reparar os danos imposto como condição à progressão de
regime na sentença condenatória, nos termos do art. 33, § 4º, do
Código Penal. A decisão foi confirmada pelo e. Tribunal Regional
Federal da 4ª Região ao julgar o Agravo em Execução Penal n.
5001237-20.019.4.04.7000/PR. Desse modo, revela-se infundado o
argumento de que o recorrente faz jus à progressão ao regime
semiaberto, mormente porque, na espécie, os autos de execução
provisória foram arquivados em virtude do novo entendimento do
Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da
execução antecipada da condenação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO EXTERIOR -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 138207]]-PR
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(HABEAS  CORPUS - DECISÃO  MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS  DO  JUIZ
NATURAL  E  DA  COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
Informações complementares:      "[...] apesar de - mais uma vez - não se cuidar de execução
provisória da pena, importa registrar que a medida de monitoramento
eletrônico não só não é incompatível com o regime semiaberto (ou
mesmo aberto) de cumprimento de pena em prisão domiciliar, como
comumente é aplicada às hipóteses de saída antecipada de condenados
quando ausente estabelecimento prisional adequado para o cumprimento
da pena em regime mais brando, conforme dispõe o enunciado da Súmula
Vinculante n. 56/STF".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 ART:00320
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00202
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056