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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 702091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO.  APOSENTADORIA
PRÓPRIA DOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Como os detentores de cargos comissionados desempenham função
pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de
quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente,
como é o caso da aposentadoria." (STF, RMS 25039/DF).
2. Até a edição da Lei n. 8.647/93, havia um vazio legislativo em
relação ao regime de aposentadoria dos servidores públicos que
desempenhavam cargos comissionados, sendo certo, porém, que essa
lacuna legislativa não gerava o direito à concessão do benefício de
aposentadoria a tais servidores à conta do erário, pois, em direito
público, só é permitido fazer o que está expressamente autorizado em
lei.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS - APOSENTADORIA)
   STF - [[RMS 25039]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008647 ANO:1993
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00183
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
QUESTÕES. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE. EXAME JUDICIAL. PERMISSÃO
EXCEPCIONAL.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PORMENORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 30.860, da
relatoria do e. Ministro Luiz Fux, consagrou a tese de que, "havendo
previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e
procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam
eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o
conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que
sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é
necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos
julgados que poderão ser referidos nas questões do certame."
2. No particular, não se vislumbra flagrante ilegalidade na
indagação formulada à impetrante, já que, pelo regulamento do
certame, esperava-se dos candidatos o conhecimento sobre "adoção", e
a pergunta tratava exatamente dessa temática, ainda que a resposta
exigisse o diálogo com outras fontes normativas que não apenas o
Código Civil.
3. O próprio Código Civil remete (art. 1.618) ao Estatuto da Criança
e do Adolescente quando trata de adoção, a reforçar a ideia de que o
conhecimento sobre o tema exigia essa visão holística do instituto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TEMA - CONHECIMENTO, DE FORMA GLOBAL -
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXAUSTIVA, NO EDITAL)
   STJ - <<MS 24453>>-DF
   STF - [[MS 30860]]
(CONCURSO PÚBLICO - ADOÇÃO - DIREITO CIVIL - CÓDIGO CIVIL E ECA)
   STJ - <<RMS 33191>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01618
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00050 PAR:00013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF.
1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que somente é
admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A propósito, vide:
AgInt no AREsp 1.533.637/AP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 12/12/2019; AgInt no AgInt no AREsp 983.232/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019; AgInt no AREsp
1.136.381/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
9/3/2018; REsp 1.675.095/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 13/9/2017; REsp 1.650.794/PE, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20/4/2017; REsp 1.122.280/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2016.
2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 983232>>-RJ,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<REsp 1650794>>-PE,
         <<REsp 1675095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1533637>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902439  PE  2020/0279053-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1596449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESÍDUO  DE  3,17%.  LEI  N. 9.266/1996 E MP
2.225-45/2001.  LIMITE  TEMPORAL  DE  PAGAMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  DA
CARREIRA.   OBSERVÂNCIA   À  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO
REPRESENTATIVO   DA  CONTROVÉRSIA  RESP  N.  1.235.513/AL.  EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Acerca da existência de erro material, com razão a embargante.
Isso  porque  no  acórdão  embargado  fez-se  constar  que  "a  ação
cognitiva  foi ajuizada em 15 de abril de 2005", quando na verdade o
processo  de conhecimento foi ajuizado em junho de 1997 e a sentença
proferida  em  29/9/1997,  como afirmado pelos próprios embargados à
fl. 316.
3.   Embargos   de   declaração  da  União  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESÍDUO DE 3,17% - DATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1628721>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1398168>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1599180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, verificada a omissão no julgado relativamente
à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de impugnação específica
aos fundamentos da decisão agravada, acolhem-se os embargos para
suprir o vício.
3. Embargos de Declaração acolhidos para suprir as omissões
apontadas, sem,
contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- REAVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{RE 573232}}-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em preclusão quanto à revisão dos
requisitos de admissibilidade do recuso especial no âmbito do agravo
interno, uma vez que a jurisprudência do superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que os 'requisitos de admissibilidade,
pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem,
genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o
regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação
desses aspectos processuais desde que a instância se encontre
aberta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. REVISÃO DO MONTANTE
DEFINIDO PARA A REPARAÇÃO DA REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA CAUSADA NA MÃE
DA VÍTIMA. HIPÓTESE QUE NÃO REVELA A IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA
DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO.
1. Inexiste, na hipótese, a alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015, pois a prestação  jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro,
omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Quanto ao valor da condenação por danos morais, é pacífico nesta
Corte Superior o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a
revisão do quantum indenizatório apenas é possível quando o valor
arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante.
3. No caso dos autos, o valor arbitrado em R$ 250.000,00 não se
mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula
7/STJ, notadamente se considerado o contexto da lide em análise, que
busca reparar a repercussão psicológica extraordinária sofrida por
uma mãe que assiste ao definhamento diário da saúde de seu filho, em
decorrência da negligência estatal ao deixar de realizar a cirurgia
capaz de salvar a vida deste, mesmo após a existência de ordem
judicial para tanto.
4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 432872>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 510005>>-MG
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1630323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO
CPC/2015.  RECURSO QUE VERSA SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL
CONTESTADA  EM  FACE  DE  LEI FEDERAL. ART. 102, III, d, DA CF/1988.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS.
1.  A  parte  ora  embargante  interpôs Recurso Especial, fundado na
alínea  b  do permissivo constitucional, no qual contesta o art. 7o,
XIV,  e, do Decreto Estadual 4.852/1997, em face da Lei Complementar
24/1975 e dos Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004.
2.  Ao  julgar  o  Apelo,  esta Primeira Turma entendeu que o citado
Decreto, por ser dotado de generalidade e abstração, não poderia ser
caracterizado  como  Ato de Governo Local, mas como Lei Local, o que
insere  o  julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma
federal  na  competência  do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, d, da CF/1988.
3.  A  despeito  disso,  há  omissão  no  acórdão embargado quanto à
aplicação  do disposto no art. 1.032 do CPC/2015, segundo o qual, se
o  Relator,  no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso
especial  versa  sobre questão constitucional, deverá conceder prazo
de  15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, para aplicação do
dispositivo  citado,  se  faz  necessário  que  (i) seja aplicável à
hipótese   as  disposições  do  CPC/2015  (Enunciado  Administrativo
3/STJ);  (ii)  não  haja  interposição  de Recurso Extraordinário; e
(iii)   o   Recurso   Especial  verse  sobre  questão  eminentemente
constitucional.  Tais requisitos encontram-se plenamente satisfeitos
no caso em exame.
5.  Embargos  de  Declaração da Empresa acolhidos, para determinar a
aplicação  do  disposto  no  art.  1.032  do CPC/2015, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1640260>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1727156>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
NORMAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos de
declaração, impede o seu conhecimento, a teor das Súmulas 282 e 356
do STF.
2. O Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia referente à
eficácia de normas municipais, adotou fundamentação constitucional -
princípio da reserva legal -, que se mostra suficiente à solução do
litígio. A não impugnação de fundamento constitucional autônomo por
meio da interposição de recurso extraordinário impõe a aplicação da
Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909472  PB  2020/0186936-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1895713  RN  2020/0241514-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1919193  SC  2020/0216989-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA,
POSTERIORMENTE, CASSADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Na substituição tributária, a sociedade empresária substituída é
quem deve responder pelo tributo não recolhido, na hipótese em que a
decisão judicial precária, que lhe era favorável, for cassada.
Precedentes.
3. Recurso não passível de conhecimento, seja pela alínea ?a? do
permissivo constitucional, seja pela ?c?, por encontrar óbice nas
Súmulas 7 do STJ e 280 e 282 do STF, pois, além não se poder revisar
a conclusão do acórdão recorrido sem exame de provas e da legislação
estadual, não foram prequestionados os arts. 156 e 503 do CPC/2015,
o art. 188, I, do Código Civil nem o art. 6º, §§ 1º e 2º do
Decreto-Lei n. 4.657/1942.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<RMS 45717>>-PB,
         <<REsp 1700970>>-RS,
         <<REsp 1090414>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARQUE
NACIONAL DE JERICOACOARA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIAS
ATINENTES A LITISCONSÓRCIO, PRODUÇÃO DE PROVAS E DEVER DE INDENIZAR.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar
o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como
infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à
respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice
nas Súmulas 283 e 284 do STF.
2. As limitações administrativas, que imponham restrições de uso ao
imóvel, geram o dever de indenizar, pois reduzem o valor econômico
do bem. Precedentes.
3. Se o TRF da 5ª Região explicitou que a indenização foi fixada em
razão de ilícito administrativo, caracterizado pela inércia do ente
desapropriante em dar fim ao procedimento desapropriatório para a
efetiva implantação do parque (o que impede o uso do bem), o recurso
especial não serve à pretensão de revisão dessa premissa, à luz da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389132>>-SC,
         <<REsp 139096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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