EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1196136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE
EX-DEPUTADO   ESTADUAL   POR  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA  E  CONCUSSÃO.
DOSIMETRIA.  VALORAÇÃO  INDEVIDA  DE  UMA  DAS  SEIS  CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS  REPUTADAS  DESFAVORÁVEIS  AO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR
INERENTE  AO  TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO
MOTIVO  DO  CRIME. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR (PREJUÍZO
AOS  COFRES PÚBLICOS E À COLETIVIDADE) NO EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.   A   dosimetria   da   pena   está   inserida   no   âmbito   de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas  do  caso  concreto  e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando  malferida  alguma  regra  de  direito. 2. Embora inserida no
Código  Penal no Título dos crimes contra a administração pública, a
concussão  (art.  316,  CP)  possui  várias  das características dos
crimes  contra  o patrimônio, com a peculiaridade da qualificação do
agente   como   servidor   público.   Assim   sendo,  no  exame  das
circunstâncias  judiciais  envolvendo  a  prática  desse  delito,  a
jurisprudência desta Corte vem entendendo que a cobiça, a ganância e
a  intenção  de  obter lucro fácil constituem elementares do delito,
não  podendo,  assim,  serem  utilizadas novamente na apreciação das
circunstâncias judiciais para justificar a elevação da pena-base.
Precedentes.
No  caso  concreto,  o  acórdão  do  Tribunal de Justiça de Rondônia
incorreu  em ilegalidade ao indicar como motivo da conduta do agente
a  intenção  de  obter lucro fácil e a cobiça, pois ambas constituem
elementares  do  tipo de concussão, devendo tal quesito ser decotado
da pena-base.
3.  Examinando-se  o  conjunto  dos aspectos referidos pelo julgador
para  valorar  as  consequências  do  crime,  vê-se  que  o  acórdão
recorrido  não  utilizou  dados  genéricos e vagos para justificar a
exasperação  da  pena-base  em razão dessa circunstância judicial em
particular,  pois levou em conta tanto as manifestações públicas que
culminaram  na  depredação do prédio da Assembleia, quanto o fato de
que  a  atuação da quadrilha prejudicou a vontade do povo em prol de
interesses ilícitos de um grupo determinado, resultando em um débito
democrático.  Assim  sendo,  a  elevação  da  pena-base  fundada  no
desvalor   identificado  nesta  circunstância  judicial  encontra-se
plenamente  justificada.  4.  Se o aumento da pena-base foi efetuado
com  base  em  6  circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis e
apenas  em  relação a uma delas (o motivo) o desvalor atribuído pelo
acórdão condenatório é reconhecido como ilegal, é forçoso reconhecer
a  necessidade de redução proporcional do aumento reputado ilegal no
delito de concussão.
5.  Embargos  de  divergência  providos, em parte, para reconhecer a
existência  de  bis  in  idem  na  dosimetria  efetuada pelo acórdão
recorrido,  ao  utilizar elementar do tipo de concussão (obtenção de
lucro fácil) como desvalor apto a justificar a elevação da pena-base
no exame do motivo do crime, e, por consequência, reformar o acórdão
embargado  no ponto, de forma a decotar, proporcionalmente, a fração
da pena elevada correspondente à circunstância em questão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, dar parcial provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Joel Ilan Paciornik. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO COMO
MOTIVO DE CRIME)
     STJ - <<REsp 1251016>>-RJ, <<PExt no HC 166605>>-RJ,
           <<HC 89752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00316