HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE
APELAÇÃO COM BASE NOS MESMOS FATOS E CRIME DESCRITOS NA INICIAL
ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal (AgRg no REsp 1851120/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020).
3. Na hipótese, da leitura da sentença condenatória e do acórdão de
apelação, denota-se que em momento algum houve alteração do contexto
fático e da capitulação jurídica descritos na denúncia para condenar
o paciente pelo crime de estupro qualificado, não havendo que se
falar emendatio ou mutatio libelli. A discussão acerca da suposta
ausência de provas quanto à vulnerabilidade  da  ofendida  e/ou
dissenso  dela quando da prática da relação sexual, embora não
descrita na denúncia, foi trazida pela própria defesa em sede de
apelação, sendo a tese devidamente afastada pela Corte local, sem
que isso configure violação do princípio da correlação.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851120>>-SP,
         <<AgRg no HC 562415>>-RS,
         <<AgRg no HC 583056>>-SP,
         <<AgRg no HC 552881>>-AC
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1103678>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'A palavra da vítima tem relevância diferenciada nos
crimes contra a dignidade sexual [...]' [...]"..
Acórdãos similares: HC      667889  PR  2021/0154140-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021