AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º-A
DA LEI 9.494/97. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA POR
SINDICATO EM BENEFÍCIO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA AOS FILIADOS
COM DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. INVIABILIDADE.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
deu parcial provimento ao recurso de apelação da União e aplicou o
art. 2º-A da Lei nº 9494/97 para restringir os efeitos da sentença
coletiva aos limites territoriais do órgão prolator da decisão, qual
seja, da Seção Judiciária de Minas Gerais. Assim, da forma como
decidido pelo Tribunal de origem, os demais substituídos
domiciliados fora dos municípios sob a jurisdição da Seção
Judiciária de Minas Gerais estariam excluídos dos efeitos da decisão
proferida no título coletivo, inexistindo ausência de interesse
recursal, pois busca o sindicato recorrente que os efeitos da
sentença coletiva sejam estendidos a todos os substituídos
domiciliados no Estado de Minas Gerais, base territorial do
sindicato.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
nos casos de ação coletiva ajuizada pelo rito ordinário por
Sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria - hipótese
de substituição processual, nos termos do art. 8º, III, da
Constituição Federal -, a sentença coletiva não está restrita aos
limites territoriais do órgão prolator, devendo o art. 2º-A da Lei
nº 9.494/97 ser harmonizado com as demais normas que disciplinam a
matéria.
3. Logo, os efeitos da decisão não podem ser restritos apenas aos
filiados domiciliados na Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo
Horizonte e outros municípios que estão na mesma jurisdição -, onde
prolatada a decisão, devendo também beneficiar todos os filiados do
SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais, base territorial
de atuação do sindicato impetrante, e cuja situação jurídica seja
idêntica àquela tratada na sentença coletiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - AJUIZAMENTO POR SINDICATO - SUBSTITUTO
PROCESSUAL - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555564>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1784080>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1632329>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1614030>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A