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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1955618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
RESCISÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento
dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade
de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência
vedada pela Súmula 7/STJ.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
4. No caso, tendo o Tribunal estadual concluído pela procedência da
ação rescisória em razão da violação literal dos arts. 186, 187 e
927 do Código Civil, ante a inexistência de ato ilícito a ser
indenizado, a rediscussão sobre a ocorrência, ou não, de violação
literal de lei demandaria revolvimento de aspectos fáticos e
probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REQUISITOS - REEXAME DAS PROVAS DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179941>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1309646>>-SP
(VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - AÇÃO RESCISÓRIA -  REDISCUSSÃO -
REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565846>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1371661>>-RN
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1958360  SP  2021/0250020-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1919877  DF  2021/0187430-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é
defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício,
sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é
dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no
prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia
ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois
sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626560>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1244268>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1236020>>-RJ,
         <<REsp 1596446>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000240
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937825  SP  2021/0143216-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "o fato de as
testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de
sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as
assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação
do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente
instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018).
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS MERAMENTE
INSTRUMENTÁRIAS)
   STJ - <<REsp 541267>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 807883>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1183668>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1664199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. "Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da
parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em
cadastros de inadimplentes. [...] depreende-se da redação do
referido dispositivo legal que, havendo o requerimento, não há a
obrigação legal de o Juiz determinar a negativação do nome do
devedor, tratando-se de mera discricionariedade. A medida, então,
deverá ser analisada casuisticamente, de acordo com as
particularidades do caso concreto". (REsp 1887712/DF, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe
12/11/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1887712>>-DF,
         <<REsp 1801946>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1397398>>-RJ
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'presume-se o deferimento do pedido de assistência
judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão
fundamentada, inclusive na instância especial [...], razão pela qual
não há que se falar em aplicação da Súmula 187 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1957886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos
parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se
como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico,
iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje
05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c.
os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15.
2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única
insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso
especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a
apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de
reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de
inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação.
Precedentes.
2. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740914>>-RJ
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1549364>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1415848>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1371312>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1957886  RJ  2021/0249012-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1948758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade
dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em
sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional,
apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
3.1.Para rever as conclusões do órgão julgador acerca da
responsabilidade civil, na forma como posta no recurso especial,
seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos,
o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Modificar o entendimento da Corte de origem a respeito da
distribuição da sucumbência exige a incursão no substrato
fático-probatório dos autos, providência que não é cabível em sede
de recurso especial, conforme óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 6º DA LINDB - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1057376>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1419587>>-GO,
         <<AgRg no REsp 960377>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 631481>>-SP
(RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384297>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DO JULGADO - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924467  GO  2021/0192993-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1716795  MT  2017/0332779-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1875021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória
da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
em R$100.000,00 (cem mil reais), visto que não é exorbitante nem
desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, que,
conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu fratura de
coluna cervical, provocando trauma raquimedular com tetraplegia,
lesionando a medula espinhal.
3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do
quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como n a hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL E ESTÉTICO - REDUÇÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - {{Aglnt no AREsp 1329349}}-SP,
         {{Aglnt no AREsp 887559}}-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1937036  MG  2021/0213886-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA
DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE FAZ PARTE DE FAZENDA
COMPOSTA POR OUTRAS MATRÍCULAS. SUSTENTO PROVENIENTE DE MAIS DE UM
BEM. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA RECONHECER A
IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que "não se
comprovou exploração direta e pessoal do agricultor e sua família,
nem a submissão à impenhorabilidade do imóvel rural, não estando
presentes os requisitos previstos na Constituição Federal, quer por
não ser a única fonte de trabalho direto, quer pela constatação e
substancialmente, existentes outras propriedades rurais sob sua
exploração". A modificação de tal entendimento demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos .
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - IMÓVEL RURAL -  EXPLORAÇÃO FAMILIAR - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607609>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 37896>>-PR
Notas: Penhorabilidade de pequeno imóvel rural que faz parte de fazenda
composta por outras matrículas e sem comprovação da exploração
direta pela família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 220982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1135831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para
corrigir erro material quanto à data de julgamento do recurso de
apelação, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo, já que a
correção do erro não altera as razões de decidir.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022