AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA
COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187 DA SÚMULA DO STJ.
1. O presente feito decorre de Agravo de Instrumento contra decisão
do Juízo de piso que, no cumprimento de sentença proposto pelos
agravados, na qualidade de servidores públicos do Estado de São
Paulo, ocupantes de cargos da Polícia Militar, cujo pleito de
conversão de seus vencimentos em URV fora julgado procedente,
rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda do Estado de São Paulo ao
fundamento que a questão da reestruturação já foi afastada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo motivos para
novamente suscitar a questão. No Tribunal de origem, deu-se
provimento ao Agravo de Instrumento.
2. Mediante análise do recurso dos ora agravantes, o Recurso
Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal
de Justiça nem com o respectivo comprovante de pagamento.
3. Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do
preparo, bem como da representação processual. A parte, embora
regularmente intimada para sanar os referidos vícios, apenas
regularizou a representação (fls. 203-223, e-STJ), permanecendo,
porém, o vício quanto ao preparo.
4. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da
gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiário da assistência judiciária não é suficiente para o
afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa
condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2018.
5. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou
apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos
autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito: AgInt
no AREsp 1.492.587/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019.
6. Registre-se que a petição de fls. 282-288, e-STJ, trazida aos
autos em virtude do despacho oportunizando a regularização do feito,
não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que já
realizado o ato, por meio da petição de fls. 279-281, e-STJ,
ocorrendo a preclusão consumativa da prática.
7. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente
preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ,
o que leva à deserção do recurso.
8. Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492587>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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