AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1632766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
I  -  A  embargante  invoca divergência com julgado da Segunda Turma
(REsp  n.  1117890/SP)  no  sentido  de  configurar a divergência de
entendimento,  afirmando que a revogação do mandato torna desde logo
devidos  os  honorários  para  a  remuneração  do advogado na causa,
independentemente    do   êxito   futuro,   iniciando-se   o   prazo
prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os
embargos foram indeferidos liminarmente.
II  -  Os  embargos  de divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir  regra  técnica de conhecimento. III - Na hipótese, a Turma
prolatora  do  decisum  assim  afastou a tese prescricional da verba
honorária  (fls.  2.751  e  segs.  g.n.):  "Quanto  a prescrição dos
honorários  previstos  contratualmente, nos termos do art. 25, V, da
Lei 8.906/94, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, 'nos
casos  em  que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação
de   serviços   advocatícios,  a  contagem  do  prazo  prescricional
quinquenal   para  exercício  da  pretensão  de  cobrança  da  verba
honorária  pactuada  inicia-se  da  data em que o mandante/cliente é
cientificado  da  renúncia  ou revogação do mandato, à luz do artigo
25, inciso V, da Lei 8.906/94' [...]. A hipótese dos autos, contudo,
há  características que a diferenciam dos precedentes acima citados,
que  é  a  existência  de cláusula de êxito, ou seja, o pagamento de
honorários  está sujeito a condição estipulada pelas partes [...]. A
partir  de  todo  o  exposto,  conclui-se  pela  não  incidência  da
prescrição,  nos  termos  do  art.  25, V, da Lei 8.906/94, tendo em
vista  a  existência  de  condição suspensiva (cláusula de êxito) no
aditamento ao contrato de prestação de serviços advocatícios.
IV  -  Os  acórdão  trazido  pela embargante a título de comprovar a
divergência  apontada a tanto não se presta. Isso porque no referido
caso,  apesar  de  ter  sido  considerado  que  "[...] não há que se
aguardar a eventual procedência da ação para que o causídico pudesse
requerer os honorários [...]" (fl. 2.978), não houve a peculiaridade
da  questão tratada e bem delineada na hipótese dos autos - expressa
cláusula de êxito.
V  - Ainda que a embargante alegue que "[...] mesmo nos casos em que
se  revoga  o  mandato  e  estão  pendentes  honorários ad exitum, a
ciência  do  advogado de que foi desconstituído deve ser considerada
como  termo inicial da pretensão [...]", o fato é que para comprovar
suposta  divergência,  o  acórdão trazido como paradigma deveria ter
enfrentado a questão sob tal aspecto, o que não fez.
VI  -  Assim,  ausente  a similitude fática entre as decisões, não é
cabível  o  recurso  de  embargos  de divergência. Nesse sentido é a
jurisprudência  deste  Tribunal: AgRg nos EDv nos EAREsp 1171143/SP,
Rel.  Ministro  Jorge  Mussi, Terceira Seção, julgado em 10/04/2019,
DJe  22/04/2019  e AgInt nos EAREsp 820.184/SP, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 21/03/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras.  Ministras  Nancy  Andrighi  e Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1171143>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 820184>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1635791  DF  2016/0287200-6  Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019