AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTS. 988, § 5º, II, DO CPC/2015; E 187
DO RISTJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE CONFIRMOU A CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DETERMINADO APENAS O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A
MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA, ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CONTÁBIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõem os arts. 105, I, alínea f, da CF/1988; 988, II,
do CPC/2015 e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal
ou garantir a autoridade das suas decisões.
2. O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 - a despeito da atual
orientação jurisprudencial da Corte Especial, pelo não cabimento da
reclamação nesta hipótese - veda o uso da reclamação, quando não
esgotadas as instâncias ordinárias, apenas quando proposta para
"garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento
de recursos extraordinário ou especial repetitivos". Além disso, o
art. 187 do RISTJ também exige o exaurimento de instância na
reclamação promovida com o intuito de preservar a competência do
STJ. Ambas as hipóteses legais diferem-se, todavia, do presente
caso.
3. Nos processos decididos neste Tribunal, relacionados à presente
reclamação, notadamente, no REsp n. 1.284.035/MS e na Rcl n.
18.565/MS, houve comando expresso determinando que, a despeito do
eventual trânsito em julgado do recurso especial, haveria a
necessidade de baixa dos autos à origem com vistas à apuração dos
eventuais direitos de cada credor, por meio de liquidação de
sentença. Logo, a consequência imediata dos julgamentos referidos
foi a perda da liquidez e certeza dos títulos judiciais que
embasavam as execuções provisórias em curso.
4. No entanto, no acórdão reclamado ficou decidido, a partir da
interpretação das decisões proferidas por esta Corte, que a
liquidação da sentença seria prescindível, porquanto a essa
finalidade seria  suficiente a produção de prova pericial contábil,
sobrestando-se o andamento da execução até a sua realização, sem
prejuízo da manutenção da penhora, ressaltada, porém, a
impossibilidade de levantamento dos valores constritos.
5. Ao assim proceder, o Tribunal de origem colocou-se em manifesto
confronto com os julgamentos proferidos por esta Corte Superior,
especialmente, se consideradas as particularidades do caso, uma vez
que a soma dos valores cobrados nas diversas execuções ultrapassa a
cifra de um bilhão de reais, o que só reforça a ideia de que a
individualização dos créditos devidos pelo banco seja realizada da
forma mais criteriosa possível. Em face disso, não há falar, também,
em preclusão, tendo em vista que a conversão da liquidação em
cumprimento de sentença e a continuidade deste em efetivo
descumprimento à determinação deste Superior Tribunal invalidou todo
o feito executivo.
6. A par disso, a própria liquidação do título judicial emanado
desta Corte, por si só, já se revela altamente complexa, por
envolver a incidência de diversos encargos, a cobrança de lucros
cessantes, além de pedido de repetição de indébito, o que também
recomenda que, observados os limites do procedimento, seja
assegurado às partes o mais amplo debate com vistas à apuração dos
valores do débito, o que contribuirá, inclusive, para reduzir o
nível de recorribilidade das decisões e, consequentemente, o tempo
de duração do processo.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MODALIDADE DIVERSA DO
PREVISTO NA DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 344/STJ)
   STJ - <<EREsp 970708>>-BA,
         <<REsp 1409705>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1782233>>-DF,
         <<REsp 1590902>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1557929>>-SP,
         <<REsp 348129>>-MA,
         <<REsp 657476>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] À luz do código revogado, a liquidação de sentença não
constituía processo autônomo, mas sim incidente que inaugurava fase
necessária para conferir liquidez à obrigação certificada na
sentença condenatória ilíquida (artigo 475-A).
     Nesse cenário normativo, previam-se três formas de liquidação
de sentença: a 'liquidação por cálculos do credor' (artigo 475-B), a
'liquidação por arbitramento' (artigo 475-C) e a 'liquidação por
artigos' (artigo 475-E).
     A elaboração de cálculos aritméticos pelo credor  observados o
princípio do contraditório e o cabimento de perícia judicial
contábil em casos complexos  era, desse modo, considerada
modalidade de liquidação da sentença, concepção que somente foi
alterada com a entrada em vigor do CPC de 2015, [...]".
     "[...] inexistindo determinação explícita e específica
(acompanhada da respectiva fundamentação), nas decisões do REsp
1.284.035/MS e da Rcl 18.565/MS (exaradas sob a égide do CPC de
1973), no sentido da imprescindibilidade de 'liquidação por
arbitramento' ou de 'liquidação por artigos', penso não ser adequada
a cassação do acórdão estadual, que tão-somente procedeu a uma
interpretação razoável dos citados julgados, ao deliberar pela
retomada da 'liquidação por cálculos do credor' a ser submetida a
conferência pelo perito judicial contábil, observados a garantia do
contraditório e o devido acatamento dos critérios estipulados na
sentença com as alterações promovidas pelo STJ".
     É possível a alteração na forma de liquidação na hipótese em
que não constar da decisão determinação categórica e precisa que
conduza à obrigatoriedade de uma modalidade específica de liquidação
de sentença, bem como que a nova modalidade adotada não importar em
prejuízo à satisfação célere e efetiva da pretensão executiva ou em
enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. Isso tendo em
vista o disposto na Súmula 344 do STJ, segundo a qual "a liquidação
por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa
julgada".
     É possível a alteração na forma de liquidação de sentença na
hipótese em que não constar da decisão determinação categórica e
precisa que conduza à obrigatoriedade de uma modalidade específica
de liquidação, bem como que a nova modalidade adotada não importar
em prejuízo à satisfação célere e efetiva da pretensão executiva ou
em enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. Isso tendo
em vista o disposto na Súmula 344 do STJ, segundo a qual "a
liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende
a coisa julgada".
     "[...] as eventuais controvérsias sobre o quantum debeatur 
apurado após o  cotejo entre os cálculos apresentados pelas partes e
a  revisão técnica empreendida pelo perito judicial  serão, por
óbvio, submetidas oportunamente à apreciação do Judiciário, com
recursos inerentes [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] se a  execução se realiza no interesse do credor (art.
612, do CPC/73 / art. 797 do CPC/2015) e o vencedor deve obter do
modo mais célere e eficaz o conteúdo da condenação garantido no
processo de conhecimento, há que se entender, [...], que o  acórdão
do TJMS privilegiou a  eficácia da condenação, impedindo o  uso do
processo para a  perpetuação do litígio, além de ter adotado a
interpretação mais consentânea com o enunciado da Súmula nº 344 do
STJ: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00491 ART:00524 PAR:00002 ART:00797 ART:00988
        INC:00002 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A ART:0475B PAR:00003 ART:0475C INC:00001
        INC:00002 ART:0475E ART:00612
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344