AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA
LEI DE TÓXICOS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das
autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada
quantidade de drogas apreendidas, bem como a comprovação da divisão
de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do
convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo
associativo entre os réus e não apenas um concurso eventual de
agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal ponderação não
revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos, motivo pelo
qual não há que se falar em constrangimento ilegal passível de
correção em habeas corpus.
2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos
idôneos para justificar a exasperação da pena-base.
3. "Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no
parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também
condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas,
tipificado no artigo 35 da mesma lei" (HC n. 342.317/SP, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2015, DJe 2/2/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 342317>>-SP,
         <<AgRg no HC 525310>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804071>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 221 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é 'válida a utilização da técnica da fundamentação 'per
relationem', em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir' [...]".
     "[...] 'no processo penal brasileiro, em razão do sistema da
persuasão racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre
apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,
observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema
de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões
a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155