RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1627865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
DECISÃO  DE  PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇÃO COLETIVA CONTRÁRIA AO
ESTATUTO.  PRAZO  PARA  ANULAÇÃO.  ENTIMEMA.  DIREITO INTERTEMPORAL.
REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL TRIENAL DISPOSTO NO CC/02.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  COM  BASE  NA  EQUIDADE.  CPC/73.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação ajuizada em 19/12/12. Recuso especial interposto em 22/03/16
e concluso ao gabinete em 19/09/16. Julgamento: CPC/73.
2.   O  propósito  recursal  consiste  em  dizer  da  ocorrência  da
decadência  do  direito  de  anular  as  decisões tomadas por pessoa
jurídica   de   administração  coletiva,  considerando  a  regra  de
transição do CC/02.
3.  Quando  reduzido  o prazo pela lei nova e houver o transcurso de
menos  da  metade  do tempo estabelecido no CC/16, o termo inicial é
fixado  a  partir  da  data  de  entrada  em  vigor  do CC/02. 4. Na
hipótese,  a  pretensão de anulação do negócio surgiu sob a égide do
CC/16,  atraindo  a  aplicação  do prazo vintenário disposto no art.
177.  Todavia,  com a entrada em vigor do CC/02, o prazo para anular
as  decisões  de pessoa jurídica com administração coletiva passou a
ser  regulado  de  maneira específica pelo art. 48, parágrafo único,
com a decadência de três anos.
5.  Assim,  deve  ser  desprezado  o  prazo já vencido da legislação
revogada a fim de se contar, a partir de 11/01/03 (data de início da
vigência  do CC/02) o prazo decadencial trienal, para concluir que o
direito  de  anular a decisão da Comissão Executiva do Jockey Clube,
que remonta ao ano de 1997, encerrou-se em 11/01/06.
6.  Alterar  o  decidido  no  acórdão impugnado, no que se refere ao
valor  arbitrado  a título de honorários advocatícios de sucumbência
por apreciação equitativa do colegiado de origem, exige o reexame de
fatos e provas. Súmula 7/STJ.
7.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido; agravo em recurso
especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conheceu  e  negar  provimento  ao recurso especial de
Orestes  Souza  Valente  e  conhecer e negar provimento ao agravo em
recurso  especial  de Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  ISRAEL  JOSÉ DA CRUZ SANTANA, pela parte RECORRENTE: ORESTES
SOUZA VALENTE.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1458694>>-SP, <<REsp 1356431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00048   PAR:ÚNICO   ART:02028
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00299
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007