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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1620074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL.  REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O prazo para a interposição do agravo regimental contra as
decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria
criminal, nos termos do artigo 258 do RISTJ.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício "a suspensão do
curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de
Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da
justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão."(AgRg nos EDcl no AREsp
1279278/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 09/04/2019, DJe 22/04/2019)
3. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 12.12.2019, considerada publicada em
13.12.2019, e o regimental foi interposto somente em 3.2.2020,
sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO - REGIMENTAL - PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1279278>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 1049771>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1620074  SP  2019/0337235-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT.
INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUAL SEJA,
O AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso destes autos, conforme ressaltado no decisum prolatado
pelo Desembargador do Tribunal a quo: há notícia de que os presos do
Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara estão medicados e
assintomáticos, bem como estão sendo observadas as medidas de
proteção oriunda da Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde para
o enfrentamento ao COVID-19.
2. A reforma do entendimento das instâncias ordinárias, na espécie,
refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda
percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. De outra parte, vale a pena recordar, por oportuno, as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti:...a crise do novo
coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de
libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre
para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da
coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ ?
HC n. 567.408/RJ).
4. Dessa forma, levando-se em conta que não há notícia da
interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja,
o agravo regimental contra a negativa de seguimento do mandamus, e,
ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, incabível o presente
habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  578680  ES  2020/0104231-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no HC  572345  SP  2020/0084633-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC  572674  SP  2020/0085284-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI
11.343/2006. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONAMENTO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA
CAUSADA PELO COVID-19. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória ficam
superados os questionamentos a respeito da  prisão cautelar.
2. Não cabe, no presente mandamus, discutir a legalidade da prisão
preventiva decretada contra o paciente em outra ação penal (n.
46787-51.2018.8.11.0042) que não guarda qualquer relação com o
presente feito.
3. Quanto à alegação de que o paciente faria jus ao regime
domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID-19, nota-se que a
questão não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo
que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, sob pena
de incorrer-se em indevida supressão de instância.
4. Assim, em se tratando de execução definitiva, a defesa deve
formular previamente seu pleito perante o Juízo das Execuções
Criminais, autoridade competente para o primeiro exame de suas
alegações.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  568228  MT  2020/0073223-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA
LEGAL EM FACE DA TENTATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que
o agravante percorreu quase todo o iter criminis do delito pelo qual
foi condenado, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro
fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos
recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO TENTADO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - RECONHECIMENTO -
INVIABILIDADE - NECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403710>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 243238>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1817481  TO  2021/0014171-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp  1647670  SP  2020/0009336-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO.
ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESTRUIÇÃO DE
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não
configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por
ausência de animus nocendi. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANIFICAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722060>>-PE,
         <<REsp 172086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 INC:00003 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1861044  RS  2020/0029702-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO FALSA DE
ESTRANGEIRO. REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.815/80. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA PARA AQUELA INSCULPIDA NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a
conduta imputada ao agravante (art. 125, XIII, da Lei Federal n.
6.815/1980) continua sendo crime, mesmo após a revogação do estatuto
do estrangeiro, porquanto prevista no art. 299 do Código Penal,
aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica.
Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - DECLARAÇÃO FALSA EM PEDIDO DE RESIDÊNCIA
PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
        ART:00125 INC:00013
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1847475  SP  2019/0332938-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1619050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS
TERMOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade
pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, na medida em que o Regimento Interno desta Corte
Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão,
justamente o que se verificou no presente caso.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria,
desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca
da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante,
considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos
prestados tanto em inquérito como em juízo, inviável a
desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por
insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos,  nos termos do óbice da Súmula n.
7/STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais
responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de
prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando
corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO -  CORROBORADA EM
JUÍZO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 449657>>-SP,
         <<HC 418529>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1631100  SP  2019/0364512-7  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1619050  SP  2019/0335645-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO
FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, dispõe que a violência
doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou
omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com
efeito, a Lei n. 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência
doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na
relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por
questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação
da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a
mulher.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
[...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência
Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra
mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação
do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja
decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. (REsp n.
1.726.181/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
5/6/2018, DJe 15/6/2018).
3. Na hipótese dos autos, não obstante a suposta prática do delito
tenha se dado no âmbito das relações domésticas e familiares, o
certo é que, em momento algum, ficou demonstrado que teria sido
motivado por questões de gênero, ou mesmo que os atos de agressão
tenham sido motivados não apenas por questões pessoais, mas
refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou
pretendida sobreposição do homem sobre a mulher.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  DE  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1726181>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1842913>>-GO,
         <<RHC 50636>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1022313>>-DF,
         <<REsp 1549398>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1858694  GO  2020/0014912-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO
DECRETO DE PRISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo
qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente
petição como agravo regimental. Precedente. Caso em que não foram
juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da
controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão
preventiva, caracterizando a deficiência de instrução. Precedentes.
2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada
no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que
indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique
demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regi mental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.
Acórdãos similares: AgRg no HC  572683  SP  2020/0085286-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO
PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. O Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo
consignando que o paciente permaneceu foragido por 6 anos,
acarretando a suspensão do processo e da prescrição. Destacou,
ainda, que o paciente fugiu do distrito da culpa (Estado da Paraíba)
e foi preso em 04/12/2018, no Distrito Federal, acarretando a
necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como gerou
dificuldade de localização das testemunhas de acusação,
circunstâncias que, naturalmente, ensejam maior tempo na execução
dos atos processuais.
3. O Juízo processante informou que já foi concluído o
interrogatório e o feito está aguardando a realização de audiência
de continuação de instrução e julgamento, ressaltando que a
necessidade da manutenção prisão preventiva já foi revista e
confirmada, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
4. Observa-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau tem
empregado esforços na celeridade do feito, não se podendo falar em
atraso injustificado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 380637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E QUALIFICADA. RECONHECIMENTO
DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e
qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos,
de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a
incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO QUALIFICADA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III,
"D", DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1783611>>-TO,
         <<AgRg no HC 400063>>-SC,
         <<HC 391818>>-RS,
         <<EREsp 1416247>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
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