AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os embargos
de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos.
3. O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, a teor
dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, não pode ser
conhecido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584796>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210988>>-DF,
         <<RCD nos EDcl no AREsp 1223378>>-SP
(RECURSOS - PRAZO PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PREJUDICIALIDADE DO
PROCESSO PARADIGMA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - FACULDADE DO
RELATOR)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870777>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1699373>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do
NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade".
     "[...] não obstante os princípios da primazia do mérito e da
instrumentalidade das formas, o próprio Código de Processo Civil de
2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado
local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece
sobre a regra geral ('lex specialis derrogat generalis')".
     "[...] a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade [...]".
     "[...] segundo o entendimento predominante nesta Corte, se o
relator não determinou o sobrestamento dos processos nos termos do
art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, a determinação de sobrestamento,
diante do reconhecimento de prejudicialidade do processo paradigma,
é uma faculdade do Relator [...]".
     "[...] na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento
por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        ART:01035 PAR:00005
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