RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO
POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
560.900/DF, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em
17/08/2020, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese:
?Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é
legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito
ou ação penal?.
2. Ressalvou-se no precedente qualificado da Suprema Corte que "a
lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados
cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o
caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções
essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144),
sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples
processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de
indiscutível gravidade".
3. É autorizado à Comissão de Concurso eliminar o candidato nas
hipóteses em que verificar que é contraindicado ao cargo,
especialmente na fase de Comprovação de Idoneidade e Conduta
Ilibada, ainda que contra ele não pese condenação transitada em
julgado (AgInt no RMS 57.418 / MG, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, DJe
18.06.2021).
4. No caso concreto, o candidato foi excluído do certame na fase de
investigação social por já ter respondido a inquérito criminal
relativo a violência doméstica, não obstante o procedimento
investigatório ter sido arquivado.
5. A situação dos autos, mormente diante do arquivamento do
inquérito policial, não justifica a flexibilização excepcional do
principio da presunção de inocência para excluir o candidato do
certame sem ostentar condenação criminal com trânsito em julgado,
mesmo diante da natureza do cargo almejado no concurso.
6. Recurso Ordinário do Particular provido. Ordem Concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança para conceder a ordem pleiteada e afastar a
contraindicação do candidato na fase de investigação social do
concurso em epígrafe, assegurando-lhe a participação nas demais
etapas do certame, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO -
INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL
ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI)
   STF - [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 61881>>-SP,
         <<AgInt no RMS 63110>>-GO,
         <<AgInt no RMS 60984>>-RO,
         <<RMS 62509>>-MG,
         <<AREsp 1806617>>-DF
(CONCURSO - COMISSÃO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA
ILIBADA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57418>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - EXCLUSÃO DE
CANDIDATO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54076>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1701527>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1453461>>-GO,
         <<RMS 47528>>-MS