CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI
LOCAL
DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ART.
65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ? LEP. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE
DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DE DESTINO.
AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO E INSUFICIÊNCIA DE
TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO
RECEBIMENTO DO APENADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal ? CF.
2. "Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no
regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução
quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo
originário da Execução" (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2017).
3. A fiscalização da execução por meio de carta precatória ? medida
cabível nos casos de pena restritiva de direitos em substituição à
pena privativa de liberdade ? não se aplica ao caso dos autos,
porquanto o apenado não fez jus à aludida substituição, conforme
extrai-se da sentença condenatória. Em se tratando de cumprimento
de
pena privativa de liberdade, inviável impor ao Juízo de destino o
ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou tornozeleira
eletrônica, uma vez que informou não possuir estrutura suficiente
sequer para os presos que foram condenados naquela unidade
federativa. Inaceitável a transferência compulsória da execução
criminal sem que tenha sido feita prévia consulta ao Juízo de
destino e também não é o caso de obrigá-lo a fiscalizar o
cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto
mediante uso de monitoramento eletrônico, se carente de tal
aparato.
Precedente: "No caso, o suscitado destacou a deficiência estrutural
do sistema carcerário da Comarca de Goiânia - GO, que nem sequer
dispõe de tornozeleira eletrônica para implementar o início da
execução penal, o que, a priori, justifica a inviabilidade de
transferência do condenado" (AgRg no CC 150.563/CE, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, 2/10/2018).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de
Rolândia
? PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da
Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Rolândia ? PR,
sendo incabível exigir do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução
penal de Goiânia ? GO o cumprimento de carta precatória que
determina a fiscalização de pena em regime semiaberto harmonizado
mediante uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA - JUÍZO DIVERSO DA CONDENAÇÃO -
EXISTÊNCIA DE VAGA - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE
CONSULTA E ACEITAÇÃO FORMAL)
   STJ - <<CC 117561>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO)
   STJ - <<CC 148441>>-DF
(EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO
JUÍZO DE DESTINO - REGIME SEMIABERTO - USO DE TORNOZELEIRAS
ELETRÔNICAS - CARÊNCIA DE TAL APARATO)
   STJ - <<AgRg no CC 150563>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065