AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1858925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 568/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS ATENDIDOS.
1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento
Interno desta Corte Superior, com a redação dada pela Emenda
Regimental n. 24/2016, o relator pode dar provimento ao recurso
especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência
dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente
caso. Incidência da Súmula n. 568/STJ.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a
matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da
Turma.
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. MENOR GRAVIDADE DA
CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA
NESTA CORTE SUPERIOR.
1. O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo
agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de
criança  de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de
estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação
da conduta para o crime do art. 217-A, c/c o art. 14, II, do Código
Penal.
2. Contudo, como assentado no provimento agravado, o acórdão
destoava da orientação sedimentada nesta Corte Superior, para a qual
a conduta imputada ao agravante se coaduna com o crime de estupro de
vulnerável consumado, pois na expressão "ato libidinoso" descrita no
tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos
da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido
do agente.
3. Prevalece, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que é "inadmissível que o julgador, de
forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada
do delito ou a desclassifique para contravenção penal, em razão da
alegada menor gravidade da conduta" (AgRg no AREsp 1067155/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe
03/04/2018). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA - MENOR GRAVIDADE DA
CONDUTA - PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1067155>>-RS,
         <<RvCr 4936>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL - CONCEITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A