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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. PORTADOR DE DIABETES
E HIPERTENSÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.
 PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA
ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, o acórdão atacado
encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em
comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que
pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não
fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à progressão
antecipada da pena.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Por esse mesmo motivo, é impossível deferir ao impetrante o
pedido subsidiário de elaboração de laudo médico pela unidade
prisional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme
requerido, porquanto é cediço que a via estreita do habeas corpus
exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  618256  SP  2020/0265903-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgRg no HC  616947  SP  2020/0259410-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  599396  SP  2020/0181830-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no HC  601517  SP  2020/0189964-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no RHC  128188  MG  2020/0131803-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE   E   IMPOSSIBILIDADE   DE
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.  CONVERSÃO  DA  PENA  RESTRITIVA  DE
DIREITOS  EM PRIVATIVA  DE  LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 5º,
DO CP E ARTS. 111 E 181 DA LEP. PRECEDENTES.  SÚMULA  568/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
deve ocorrer se, no curso da execução, em razão da unificação das
penas e, com a nova faixa de apenamento, exsurge a incompatibilidade
de seu cumprimento na forma anteriormente determinada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS
PENAS - REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368290>>-PR,
         <<HC 464031>>-RS,
         <<REsp 848990>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00044 PAR:00005 ART:00111 PAR:ÚNICO ART:00181
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE
DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO EM 1 (UM) ANO EM VIRTUDE DA
VALORAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A DOSIMETRIA DA PENA.
I - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, "a análise
das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não
atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma
operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao
delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto"
(AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
II - In casu, não há que se falar em desproporcionalidade da basal
fixada em 3 (três) anos de reclusão, um ano acima do mínimo legal,
dada a vultosa quantia desviada dos cofres públicos, da ordem de R$
211.453,75 (duzentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e setenta e cinco centavos), o que justifica a valoração
negativa das consequências do crime. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA BASE - DOSIMETRIA - CRITÉRIOS)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1534589>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1874238>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1661280>>-PR,
         <<HC 582413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. PAD. AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE ESTAVA EM
REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? ?EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME
FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o
entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é
prescindível a realização de audiência de justificação judicial,
prevista no art. 118, § 2°, da Lei de Execução Penal, se o apenado
já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no
qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório,
e não houver regressão de regime. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento? (AgRg no REsp n. 1.864.865/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2020).
III - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME MAIS RIGOROSO - REGRESSÃO DE
REGIME - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864865>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1809333>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS: SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CARTA DE GUIA PARA
CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESO EM EXPIAÇÃO DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido
de que a superveniência de carta de guia de condenação a penas
restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de
liberdade em regime incompatível inviabiliza a suspensão do
cumprimento daquelas ou mesmo a execução simultânea das penas.
Precedentes deste STJ.
III - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  139950  PR  2020/0336598-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
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DJE        DATA:25/09/2020
AgRg no HC  599607  SP  2020/0182638-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO DE PENA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI
N. 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo
delito de associação para o tráfico de drogas decorre do disposto no
art. 44 da Lei n. 11.343/06.
2. A competência privativa do Presidente da República para a
concessão do indulto (art. 84, XII, da Constituição Federal - CF/88)
está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses
expressamente vedadas pela legislação em vigor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO DE PENA - VEDAÇÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1789369>>-RJ,
         <<AgRg no HC 184883>>-MG,
         <<AgRg no HC 464605>>-RJ,
         <<AgRg no HC 544773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 PAR:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO
PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE EVASÃO DO PAÍS.
NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O  Superior  Tribunal  de  Justiça - STJ  sedimentou
entendimento  segundo  o  qual  a imposição de qualquer das medidas
cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal - CPP, deve ser devidamente fundamentada, tendo em
vista a imposição de restrição à liberdade do indivíduo.
2. No caso dos autos, verifica-se que a medida  foi  adequadamente
motivada,  tendo  sido  demonstradas  pelas  instâncias ordinárias,
com base em elementos extraídos dos autos, o concreto risco de
evasão do agravante, o  qual  adquiriu  passagem  para  Portugal
pouco  antes  da  prolatação  da sentença  de  pronúncia,  sem
indicar  onde  se  hospedaria  ou  mesmo  a imprescindibilidade de
sua saída do país.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DO PASSAPORTE - FUNDADO RISCO DE EVASÃO DO PAÍS)
   STJ - <<HC 478338>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a
conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade
do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que
essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal
de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, por
se tratar de réu que ostenta duas condenações por crimes ambientais,
além de ser reincidente e ostentar mais antecedentes, sem que possa
inferir arbitrariedade em tal conclusão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 578712>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser
em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade,
a teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do STF "não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar."
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela
ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste
Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do
verbete sumular.
3. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus
originário, o que impede a apreciação do pleito nesta sede
mandamental.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  697529  SP  2021/0315903-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no HC  671419  SP  2021/0171995-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  633973  SP  2020/0337097-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  612273  MS  2020/0235149-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
DOMICILIAR - COVID-19 E EXCESSO DE PRAZO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar,
ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância
(Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014).
2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é
inadmitido, indeferido ou não conhecido por decisão singular do
relator, a qual deveria ter sido impugnada pelo recurso competente,
que devolveria a questão ao colegiado.
3. Na hipótese, não se observa qualquer ilegalidade na decisão
atacada que justifique a superação do enunciado sumular, na medida
em que consignado pela instância originária que a matéria em questão
não foi sequer apreciada pelo juízo de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<HC 284999>>-SP
(HABEAS CORPUS - NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 556467>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  685429  PA  2021/0250794-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no HC  627513  SP  2020/0301041-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  609797  GO  2020/0223901-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. INTERESSE RECURSAL. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, a
utilização do habeas corpus deve estar atrelada à demonstração, no
caso concreto, de ato coator que possa ao menos vir a causar ameaça
à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de
poder. Não por outra razão, prevê a Súmula 695/STF: "Não cabe habeas
corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".
3. Declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da
prescrição da pretensão punitiva, conclui-se que a intenção de ver
reaberto o prazo para apresentação de razões do recurso de apelação
não encontra amparo na via do habeas corpus.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTOU ORALMENTE: DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (P/PACTE)

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000695
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068