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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PLEITO DE
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA PRESENÇA DO ACUSADO.
RESTRIÇÕES CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19. OITIVA DO RÉU POR
VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em
diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da
plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a
participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e
participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o
caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e
diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo
legítima a restrição, quando houver fundado motivo.
3. Na situação dos autos, a opção pelo interrogatório do agravante
por meio de videoconferência justifica-se em razão da emergência
sanitária vivenciada não apenas pelo Brasil, mas pelo mundo todo,
diante da pandemia causada pelo novo coronavírus. Com o objetivo de
minimizar os agravos causados pela disseminação da doença, os
governos locais adotaram diversas medidas restritivas.
4. Portanto, não há que se falar em nulidade, seja pela presença de
amparo legal para a realização do interrogatório por meio de
videoconferência, especialmente considerando a necessidade da adoção
do procedimento tendo em vista a situação emergencial de saúde
pública vivenciada pelo mundo neste momento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO -
DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<HC 440492>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO POR MEIO
DE VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 445864>>-RJ,
         <<RHC 80358>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO POR MEIO
DE VIDEOCONFERÊNCIA - PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 141742>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
Acórdãos similares: RHC     148906  AL  2021/0183563-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO, E NESSA EXTENSÃO NEGOU PROVIMENTO.
NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou
provimento ao recurso em habeas corpus.
2. A tese de negativa da autoria consiste em alegação de inocência,
a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas
corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, com
fundamentos na Recomendação CNJ n.º 62, verifica-se que não foi
objeto de análise pelo Tribunal impetrado, o que impede o exame
direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de
instância.
4. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
5. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada gravidade da conduta, aferida pelo Modus
Operandi, porquanto se valendo da convivência familiar com a vítima,
de apenas 11 anos de idade à época dos fatos, aproveitando de um
momento a sós para constrangê-la, por mais de uma vez, com perguntas
de cunho sexual, bem como praticar atos libidinosos com ela.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Agravo Regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  675948  SP  2021/0196569-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR
TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL. ART. 126 DA LEP. AGRAVO
IMPROVIDO.
1, Nos termos do art. 126, da LEP, o condenado que cumpre a pena em
regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena.
2, Esta Corte Superior de Justiça  possui  entendimento,  com
fulcro  no  art.  126  da  Lei  de  Execução Penal,  que  a  remição
 da  pena  pelo  trabalho  somente  é  possível  aos condenados  que
 cumprem  pena  em  regime  fechado  ou  semiaberto. Precedentes.
[...] (HC  413.132/RS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).
3. No caso, ficou comprovado nos autos que o ora recorrente está em
regime aberto de cumprimento de pena, inclusive em prisão
domiciliar, não fazendo jus, portanto, à remição de trabalho
pleiteada.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - REGIME FECHADO OU SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 413132>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 413 DO CPP.
PRONÚNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Constata-se, sem necessidade de incursionar em matéria fática ou
probatória, que a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente
fundamentada, indicando a materialidade e os indícios de autoria, e
descrevendo as qualificadores imputadas, não se verificando a
alegada ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal. Ao
contrário, tem-se a efetiva observância à disciplina legal, estando
amplamente descritos os indícios de autoria, inclusive por meio de
depoimento da própria vítima, não havendo qualquer vício na decisão
que determinou a submissão da recorrente a julgamento pelo Tribunal
do Júri.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
POR EXCESSO DE PRAZO - MAIS DE 2 ANOS DESDE QUE INTERPOSTA A
APELAÇÃO - QUE SE PONDERA À LUZ DA ENORME PENA FIXADA EM SENTENÇA -
43 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR
DIVERSOS CRIMES VIOLENTOS. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE QUE SE MOSTRA
ADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, a jurisprudência desta Corte considera legítima a
segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, diante de
crime particularmente grave, como no caso destes autos, em que o
autor foi condenado em primeira instância por uma sequência de
crimes gravíssimos, roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e
latrocínios consumados contra diversas vítimas, resultando em pena
de 43 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
2. Por outro lado, consta que o ora paciente segue custodiado desde
02/05/2011, de modo que a prisão cautelar supera 10 anos de duração.
Isso, somado à demora de mais de 2 anos desde a interposição do
recurso de apelação, revela que a preocupação da defesa com a
celeridade na tramitação tem fundamento, razão pela qual se deu
concedeu parcialmente a ordem, determinando-se que a instância de
origem conferisse agilidade ao julgamento do recurso defensivo.
3. Ocorre que a ilegalidade pelo decurso do tempo não resulta de um
critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz
dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto e especialmente, havendo
sentença, a pena fixada.
4. No caso destes autos, diante da pena fixada em sentença que
supera 43 anos de reclusão, considero suficiente instar a segunda
instância para que adote, de pronto, medidas para agilizar o
julgamento do recurso, pois não se justifica a automática revogação
da custódia cautelar. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 656654>>-PE,
         <<HC 68571>>-PA,
         <<HC 475337>>-PR,
         <<HC 641306>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE)
   STJ - <<RHC 70917>>-BA,
         <<HC 616580>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DA PENA.
FRAÇÃO DE 1/8. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112, PAR. 3º, DA LEP.
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 112, § 3º, da LEP:  No caso de mulher gestante
ou que for mãe ou responsável por crianças ou  pessoas  com
deficiência,  os  requisitos  para  progressão  de  regime  são,
cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave
ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou
dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no
regime anterior; IV  -  ser  primária  e  ter  bom  comportamento
carcerário,  comprovado  pelo diretor do estabelecimento; V - não
ter integrado organização criminosa. (grifei)
2. No caso, a executada cometeu o crime de tráfico de drogas
majorado - art. 33, c/c art. 40, VI, da Lei de Drogas, estando causa
de aumento claramente relacionada ao sujeito passivo criança ou
adolescente ou alguém com a capacidade de entendimento e
determinação diminuída ou suprimida.
3. Embora, efetivamente, a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei
de Drogas não impeça a  progressão especial de regime, inexiste nos
autos dados sobre a conduta executória  da  apenada,  sendo, também,
 um  dos  requisitos  para concessão da referida benesse o bom
comportamento carcerário, que, na espécie, não ficou demonstrado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
RECORRENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA
POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. NULIDADE
POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE EMPRESTADAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao  compulsar  os  autos,  e  em  consulta  aos  dados
processuais desta Corte Superior, verifico que, em impetração
anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC n.
660.850/BA, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo
acórdão ora impugnado (HC n. 8001885-63.2021.8.05.0000), era
vindicada a revogação da prisão preventiva e que fosse declarada a
ilicitude das provas emprestadas, sob os mesmos argumentos ora
apresentados. Na oportunidade, ressaltei que a prisão preventiva do
paciente foi mantida pelo Tribunal de origem tendo em vista que,
diferentemente dos demais réus, ele não compareceu aos atos
processuais nem apresentou defesa prévia, por estar foragido.
Ademais, asseverei que para o deferimento do pedido de extensão, era
necessário  que  o  corréu  estivesse  na  mesma  condição
fática-processual daquele  já beneficiado, a teor do art. 580, do
CPP, o que não ocorria na espécie.
- Quanto à questionada viabilidade da utilização de prova emprestada
para embasar a ação penal, por alegada nulidade, devido às
interceptações telefônicas haverem sido autorizadas para investigar
delito diverso, observei que a Corte estadual não abordou
diretamente a questão relativa à ilicitude da prova, o que
inviabilizava a análise dessa insurgência diretamente por esta Corte
de Justiça, pois denotaria patente desprestígio às instâncias de
origem e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento
recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.
- Ademais, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e
decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise
dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. FORAGIDO E CONTUMAZ. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO STATUS
DE FORAGIDO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora agravante o
direito de responder à ação penal em liberdade por considerarem que
os fatos de haver fugido depois do aparente cometimento de um roubo
qualificado e de responder a diversas outras ações penais tornariam
a prisão cautelar imprescindível para garantir a ordem pública e a
aplicação da lei penal.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva decorrem de
circunstâncias bem explicitadas nos autos, como os fundados receios
de que o recorrente seguisse delinquindo, devido ao fato de
responder a "diversas outras ações penais", ou frustrando a
aplicação da lei penal, na medida em que permaneceu foragido por
mais de 16 anos.
3. O receio quanto à liberdade provisória, nessa medida, decorre de
circunstâncias bem explicitadas nos autos, e não da mera gravidade
abstrata atribuída pela própria lei ao tipo penal, sendo certo que
entendimento diferente, no sentido de que o agente não estava
fugindo do distrito da culpa, ou de que poderia ter sido localizado
por outros meios idôneos, demandariam dilação probatória, expediente
vedado na via estreita deste writ.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 102592>>-DF,
         <<HC 448196>>-SP,
         <<HC 463167>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151420  RO  2021/0246689-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no RHC  148595  MG  2021/0174688-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A CONDENADA SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA
INSERIDA NO GRUPO DE RISCO. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HOMICÍDIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020,
do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19
no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo,
isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela
domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
2. No presente caso, não revela fundamentação suficiente e idônea
que justifique a concessão da prisão domiciliar neste momento.
Conforme asseguraram as instâncias ordinárias, não houve comprovação
de que a apenada faça parte de algum grupo de risco, além de não ser
 pessoa idosa. De se pontuar, também, que a agravante cumpre pena
pela prática de homicídio, o que impossibilita a prisão domiciliar
em razão da pandemia relativa ao coronavírus, conforme entendimento
desta Superior Corte de Justiça que vem entendendo ser incabível a
aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para fundamentar a
concessão de prisão domiciliar nos casos em que o crime foi cometido
mediante violência ou grave ameaça a pessoa (AgRg no RHC 129.552/CE,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
23/03/2021, DJe 29/03/2021).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO
MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129552>>-CE,
         <<HC 617072>>-BA,
         <<HC 627198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE
LIMINAR NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a
interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que
defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO OU DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR)
   STJ - <<AgRg na MC 25907>>-MG,
         <<AgRg no TP 253>>-SP,
         <<AgRg no TP 1226>>-PA,
         <<AgRg no TP 2947>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1391207>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl na Pet 14263>> que foram acolhidos.