RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 97092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO
"INDENIZAR-SE". PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS
EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO EM
RELAÇÃO A DOIS RECORRENTES E PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO A
OUTRO ACUSADO. DECISÕES POSTERIORES QUE REVOGARAM PARTE DAS MEDIDAS
CAUTELARES IMPOSTAS. RECORRENTE A. M. S. MEDIDAS CAUTELARES DE
COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM
OS DEMAIS ENVOLVIDOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O pedido de extensão dos benefícios concedidos a seis vereadores
que não foram alvo de nenhuma medida cautelar não foi analisado pela
Corte a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A
propósito, esse pleito nem mesmo consta das razões do habeas corpus
impetrado perante a instância ordinária.
2. Ademais, "[n]os termos do disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado perante o
Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem
estender" (RHC 67.131/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).
3. Em relação aos recorrentes A. M. S. F. e R. L. F. S., o pedido
subsidiário está prejudicado, pois o Juízo singular revogou parte
das medidas cautelares alternativas fixadas, tal como pleiteado
neste recurso.
4. Quanto ao recorrente A. M. S., subsiste o interesse processual
referente ao pleito de afastamento das medidas cautelares de
comparecimento mensal em juízo e de proibição de manter contato com
os demais envolvidos.
5. Na hipótese, não verifico desproporcionalidade nas medidas
cautelares diversas da prisão aplicadas ao recorrente A. M. S: como
mencionado pelas instâncias ordinárias, o Acusado seria o líder do
núcleo jurídico/empresarial, responsável pelo fornecimento de notas
fiscais e recibos ideologicamente falsos, que teriam sido utilizados
para justificar o pagamento aos vereadores de valores relativos à
locação de veículos e assessoria jurídica supostamente prestados aos
parlamentares. Ademais, gerenciava toda a empreitada criminosa e se
apropriava de parte dos valores desviados. Segundo consta do acórdão
impugnado, "o referido advogado firmou contratos fictícios cujos
valores totalizam R$ 2.829.025,00 (dois milhões, oitocentos e vinte
e nove mil e vinte e cinco reais), sendo certo, de acordo com as
investigações, que 15% desse montante era repassado ao paciente, a
título de propina".
6. "Não se vislumbra ilegalidade na imposição da medida cautelar
alternativa, nos parâmetros delineados, pois o Colegiado a quo
declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, nas
circunstâncias do fato e nas condições pessoais dos agentes" (HC
431.734/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018).
7. Caberá ao Magistrado responsável pela instrução do feito decidir
pela manutenção ou não das medidas fixadas. No caso em análise, já
houve a revogação de cautelares mais severas, tais como a
monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar.
8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO - JUÍZO PROLATOR DO JULGADO)
   STJ - <<RHC 67131>>-ES,
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 431734>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 88101>>-BA,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<HC 387152>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Indenizar-se.
Informações complementares:      "[...] à luz da microrreforma processual procedida pela Lei
n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, §
4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do
CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso
II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade".
     "[...] [c]aberá ao Magistrado singular, mais próximo das
partes, dos autos principais e dos fatos, decidir, no curso do
processo, sobre a manutenção, ou não, das medidas alternativas à
prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 ART:00316 ART:00319 ART:00580
(ARTS. 282, 310, 316 E 319 COM O REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011