HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/11/2019
RT         VOL.:01013           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E
LEGITIMIDADE  ATIVA.  PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO.
PARTE   NO   PROCESSO  ESTRANGEIRO.  JURISDIÇÃO  BRASILEIRA  PARA  A
INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO
DA  PESSOA  JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL.
PRESSUPOSTOS  POSITIVOS  E  NEGATIVOS.  ARTIGOS  15  E  17 DA LEI DE
INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO
CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.
1.  Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada
por  PARANÁ  CITRUS  INTERNATIONAL  IMPORT  AND EXPORT CORPORATION e
COCAMAR  COOPERATIVA  AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ
CITRUS  S/A")  em  face  de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção
desta  em  face  daquelas.  Examinada  a relação contratual entre as
partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a
descumprir  o  contrato  e,  por  isso,  foi  condenada a apresentar
documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS
tenha   sido   condenada   a  pagar  quantias  em  favor  de  PARANÁ
INTERNATIONAL  e  não  de  COCAMAR,  esta  tem  legitimidade ativa e
interesse  processual  na  homologação  pretendida,  uma  vez  que a
internalização  das  sentenças  estrangeiras  é  necessária para que
tenha  eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser
oposta  como  defesa  no  processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em
Maringá-PR  em  face  de  COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no
processo  estrangeiro  por  CROSSPORTS  em  sede  de reconvenção foi
rejeitada  pela  sentença  homologanda;  tal improcedência, para ter
eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ.
3.  O  único  Poder  Judiciário  com  jurisdição  para  internalizar
comandos  jurisdicionais  estrangeiros  com o fim de que eles possam
produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio
do  Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da
Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015.
4.  CROSSPORTS  é  pessoa  jurídica  estrangeira, com sede nas Ilhas
Virgens  Britânicas.  À  época  dos  fatos  examinados pela sentença
homologanda  (1999/2001),  CROSSPORTS  tinha  como  Diretor a pessoa
física  OSCAR  HUNOLD  LARA  e como procuradores, além de OSCAR, sua
esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE.
5.  Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada
em  Bragança  Paulista-SP,  verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de
1995  a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp
Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas
Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS.
6.  No  início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e
por  CITROEX)  ajuizaram  em  Maringá-PR demanda em face de CITROEX,
referindo  já  na  inicial  a  existência  do  processo  que viria a
culminar com as sentenças homologandas.
7.  No  fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois
anos)  que  CROSSPORTS  havia  outorgado  a  RENATE  e a CITROEX. Em
06/11/2007   CROSSPORTS   outorgou   nova   procuração   para  OSCAR
representá-la,  com  previsão  de que expiraria em 06/11/2009. Ainda
que  tal  contrato  de  mandato  tenha se prorrogado de forma tácita
(art.  656  do  CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art.
682, II, do CC).
8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por
COCAMAR  aos  autos  e  dá  conta de que CROSSPORTS teria entrado em
liquidação  e,  até  aquela  data  (2015),  sua  Diretora é a pessoa
jurídica "Amicorp Management Limited".
9.  As  pessoas  jurídicas  em geral são representadas em juízo "por
quem  seus  atos  constitutivos  designarem  ou,  não  havendo  essa
designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC.
10.  Com  o  fim  de facilitar a comunicação dos atos processuais às
pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê
que  a  pessoa  jurídica  estrangeira  é representada em juízo "pelo
gerente,  representante  ou  administrador de sua filial, agência ou
sucursal  aberta  ou  instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo
artigo  estabelece  que  o  "gerente de filial ou agência presume-se
autorizado  pela  pessoa jurídica estrangeira a receber citação para
qualquer processo".
11.  Considerando-se  que  a finalidade destes dispositivos legais é
facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se
que  as  expressões  "filial,  agência  ou  sucursal"  não devem ser
interpretadas  de  forma  restritiva, de modo que o fato de a pessoa
jurídica  estrangeira  atuar  no  Brasil por meio de empresa que não
tenha  sido  formalmente  constituída como sua filial ou agência não
impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.
12.  Exigir  que  a  qualificação daquele por meio do qual a empresa
estrangeira  será  citada  seja  apenas aquela formalmente atribuída
pela  citanda  inviabilizaria  a citação no Brasil daquelas empresas
estrangeiras  que  pretendessem evitar sua citação, o que importaria
concordância  com prática processualmente desleal do réu e imposição
ao  autor  de  óbice  injustificado  para  o  exercício  do  direito
fundamental de acesso à ordem jurídica justa.
13.  A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta
no  Brasil  é  circunstância  que  deve  ser levada em conta para se
considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio
de  seu  entreposto  no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira
atua  de  fato  no  Brasil  por  meio  de parceira identificada como
representante  dela,  ainda  que não seja formalmente a mesma pessoa
jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial.
14.  No  caso  dos  autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a
empresa  estrangeira  "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp,
por  sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países,
onde  fornece  diversos  serviços  capazes de atender aos interesses
daquelas  empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil
Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação
do  Grupo  Amicorp"  (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo).  De
conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda."
deve  ser  compreendida  como  um  entreposto  no Brasil da Diretora
(Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré
CROSSPORTS,  validamente,  nos  termos  do  art.  75,  VIII  e  X do
CPC/2015.
15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos
216-C,  216-D  e  216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação
de  sentença  estrangeira,  constituem  requisitos indispensáveis ao
deferimento  da  homologação, os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis;  (ii)  haver sido a sentença
proferida  por  autoridade  competente;  (iii)  terem as partes sido
regularmente  citadas  ou  haver-se legalmente verificado a revelia;
(iv)  ter  a  sentença  eficácia  no  país em que proferida; (v) não
ofender  "a  soberania,  a  dignidade  da  pessoa  humana e/ou ordem
pública".
16.  Preenchidos  os  requisitos  legais,  impõe-se a homologação da
sentença  estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o
exame  de  matéria  pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro de
estreitos  limites,  verificar  eventual  ofensa à ordem pública e à
soberania nacional, o que não é o caso.
17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro
puderam  participar  em  contraditório  e  as sentenças homologandas
examinaram fundamentadamente as alegações das partes.
18. Sentenças estrangeiras homologadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  das  sentenças  estrangeiras, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMPRESA ESTRANGEIRA - REPRESENTAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE CITAÇÃO PARA RESPONDER PROCESSO NO BRASIL -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 75, X, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1168547>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00013   ART:00075   INC:00008   INC:00009   INC:00010
        PAR:00002   PAR:00003   ART:00076   PAR:00001   INC:00001
        ART:00506   ART:00961   ART:00963   ART:00964   ART:00965
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00656   ART:00682   INC:00002   ART:00969
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F