AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO DE
SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não demonstrada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração,
relativa ao artigo 205 do Código Civil de 2002, pois foi devidamente
analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos
recorrentes.
2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos em contrato
de plano ou seguro de assistência à saúde, ainda vigente, com a
pretensão de nulidade de cláusula de reajuste das mensalidades se
insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
de 2002, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de
ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica,
não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do
art. 205 do CC/2002. Precedentes.
3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recursos especiais
representativos da controvérsia, consolidou o entendimento de que o
prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de
abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com
pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do
artigo 206, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.360.969/RS e REsp
1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro
Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10.08.2016). Desse modo, os
efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula
contratual de reajuste do plano de saúde, quando ocorrido efetivo
pagamento indevido, deve retroagir aos 3 (três) anos anteriores ao
ajuizamento da demanda. Assim, não merece reforma o acórdão estadual
que aplicou a prescrição trienal.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO
- PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
         <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] a tese da imprescritibilidade alcança apenas as
pretensões meramente declaratórias, cuja definição legal encontra-se
inserta no artigo 4º do CPC [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00182 ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)