AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL.       AGRAVO       INTERNO       NO
AGRAVO EM RECURSO       ESPECIAL.       APLICABILIDADE       DO
 CPC/2015.       NÃO       IMPUGNAÇÃO       AOS       FUNDAMENTOS
   DA       DECISÃO       AGRAVADA E ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA.
SÚMULA   S    182/STJ E 284 DO STF.
1.       O presente agravo interno foi interposto contra decisão
publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão
pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado
Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. Trata-se de agravo interno que ataca decisão da Presidência desta
Corte Superior de Justiça que não conheceu do agravo sob o
fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial. Todavia, o agravante em suas razões limitou-se a
reproduzir as questões de mérito lançadas nos recursos anteriores
sem dialogar com a decisão recorrida.
3. Dessarte, é pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de
ataque específico à decisão agravada ou a apresentação de
argumentação dissociada de seus fundamentos acarreta o não
conhecimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
4.       Agravo       interno       não       conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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