AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO
ORDINÁRIO.  RECORRENTE:  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.
LEGALIDADE.  TRÁFICO  DE  DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÓPICO
ENFRENTADO  NA  DECISÃO  AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO
PARQUET.   PARCIAL   CONHECIMENTO   DO  RECURSO.  PRISÃO  DOMICILIAR
CONCEDIDA. SUSPEITA DE DEPÓSITO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA REVELADA POR
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  CIRCUNSTÂNCIA  NÃO EXCEPCIONAL. PACIENTE
COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO
INTEGRAL  À  CRIANÇA.  PRIORIDADE.  HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.  Parcial  conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia,
dentre  outros,  o  reconhecimento da legalidade da fundamentação da
prisão  preventiva  da  paciente.  Nesse sentido, entretanto, está a
decisão   agravada,   que   analisou  a  questão  em  cinco  laudas,
declarando-se  legítima  a  motivação da segregação cautelar, ante a
necessidade  de  garantia  da  ordem pública, tendo em vista o modus
operandi do delito, a descrição da forma de participação da paciente
(colaboração com o grupo e armazenamento das drogas) e a necessidade
de  conter  a  atuação  de  organização criminosa, com adequação aos
requisitos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal.  Não há,
portanto,  interesse recursal em obter reforma deste tópico, pois no
sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada.
2.  Decisão  monocrática.  Legalidade.  As disposições previstas nos
arts.  64,  III,  e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente,
em  sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão
que  se  conforma  com  súmula  ou  a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes.
3.  Habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  próprio.  O  Superior
Tribunal  de  Justiça,  seguindo  entendimento  firmado pelo Supremo
Tribunal  Federal,  passou  a  não  admitir o conhecimento de habeas
corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário.  No  entanto,  deve-se
analisar   o   pedido   formulado  na  inicial,  tendo  em  vista  a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal, como foi feito, na espécie.
4.  Prisão  domiciliar.  O  regime  jurídico  da  prisão domiciliar,
especialmente  no  que  pertine  à  proteção da integridade física e
emocional  da  gestante  e  dos  filhos  menores  de  12  anos, e as
inovações    trazidas    pela    Lei    n.   13.769/2018   decorrem,
indiscutivelmente,   do   resgate  constitucional  do  princípio  da
fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
5.  Os  artigos  318,  318-A  e  B  do Código de Processo Penal (que
permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até  12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos
para  adequar  a  legislação  brasileira  a  um compromisso assumido
internacionalmente  pelo  Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias  devem  constituir  objeto de adequada ponderação, em
ordem  a  que  a  adoção  da medida excepcional da prisão domiciliar
efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o
interesse  maior  da  criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de
orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n.
134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
6. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal
passou  a  admitir  até  mesmo  o  Habeas  Corpus  coletivo  (Lei n.
13.300/2016)  e  concedeu  comando geral para fins de cumprimento do
art.  318,  V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No
ponto,   a   orientação  da  Suprema  Corte,  no  Habeas  Corpus  n.
143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018,  é  no  sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de  crianças  e  deficientes,  nos  termos  do  art.  2º do ECA e da
Convenção  sobre  Direitos  das  Pessoas  com  Deficiências (Decreto
Legislativo   186/2008   e  Lei  13.146/2015),  salvo  as  seguintes
situações:  crimes  praticados  por elas mediante violência ou grave
ameaça,   contra   seus   descendentes   ou,   ainda,  em  situações
excepcionalíssimas,  as  quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
7.  Entretanto, em decisão de acompanhamento do cumprimento da ordem
concedida  no bojo do HC n. 143.641/SP pelo Ministro relator do caso
no  Supremo  Tribunal  Federal,  há  expressa  afirmação de que "não
configura  situação  excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da
ordem  no  caso  concreto,  o fato de o flagrante ter sido realizado
pela  suposta  prática  de tráfico de entorpecentes na residência da
presa"  (HC n. 143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado
em 24/10/2018, DJe 26/10/2018).
8.  Na  hipótese dos autos, os crimes, em tese, imputados à paciente
(tráfico  de  drogas e associação para o tráfico) não foram cometido
com  violência  ou  grave  ameaça,  e ela comprova ser mãe de 1 (um)
filho  menor  de  12  anos,  o  que preenche os requisitos objetivos
insculpidos nos art. 318, V, 318-A e B do Código de Processo Penal.
Em  respeito ao que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não há
excepcionalidade  que  afaste  a  prisão domiciliar pretendida. Isso
porque  não  existem  notícias do comércio/apreensão de drogas ou da
movimentação  de  pessoas  na  residência  da  paciente  (há somente
suspeita de que ela colaborava com a associação, realizando depósito
de drogas, a ser apurada na instrução processual). Prisão domiciliar
é prisão. Não se confunde com liberdade provisória! 9. Ponderando-se
os  interesses  envolvidos  no  caso  concreto, revela-se adequada e
proporcional  a  substituição  da  prisão pela domiciliar. Adequação
legal,  reforçada  pela  necessidade  de  preservação da integridade
física e emocional do infante.
Precedentes do STF e do STJ.
10.  Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  agravo
regimental  e,  nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik,  Leopoldo  de Arruda Raposo
(Desembargador  convocado  do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO EM CONFORMIDADE OU
CONTRÁRIA A SÚMULA OU A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES -
DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA
OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -  NECESSIDADE DO PERICULUM
LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - PRESAS GESTANTES, PUÉRPERAS
OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES SOB SUA GUARDA)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - REALIZAÇÃO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA AGENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE
HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA CUSTÓDIA DOMICILIAR)
   STJ - <<RHC 111566>>-SC,
         <<HC 525278>>-SP,
         <<AgRg no RHC 110084>>-PB,
         <<HC 487817>>-RJ,
         <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 522524>>-SP,
         <<HC 529401>>-SP
Informações complementares:      "[...] uma vez verificado que as matérias trazidas a  debate
por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a  evidência
de manifesto e  grave constrangimento ilegal a  que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento
jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio
fundamental".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A
        INC:00001 INC:00002 ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no HC  585588  RN  2020/0128518-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no RHC  124362  ES  2020/0044396-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020