AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS,
CONSUMADO E TENTADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DEFENSIVO DE
DESAFORAMENTO. PANDEMIA. AFETAÇÃO DOS PROCESSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DESÍDIA JUDICIAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO
DA INSERÇÃO NO GRUPO DE RISCO. SISTEMA PRISIONAL. ADOÇÃO  DAS
MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROPAGAÇÃO E DE ATENDIMENTO MÉDICO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos.
II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso
ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes,
demandaria o revolvimento, no presente recurso ordinário, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita.
III - O término da instrução processual não possui características
de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar ojuízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
IV - No caso, apesar do atraso na instrução criminal, elese
justifica, notadamente em razão do manejo do incidente de
desaforamento após a pronúncia dos recorrentes, tendo sido
determinada a remessa do feito para uma das varas da Capital em
10/1/2020. Ademais, a crise sanitária estabelecida pela pandemia do
coronavírus Sars-CoV-2 afetou largamente o andamento processual de
todos os feitos, não estando configurada a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
V - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da
prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao
revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário
para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de
revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares diversas.
VI - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV, e coinfecções" .
VII -  As instâncias ordinárias entenderam que os ora recorrentes
não se enquadram no grupo de risco para a COVID-19, tendo
ressaltado, ainda, que houve a adoção de todas as medidas
necessárias à contenção da pandemia no sistema prisional. Assim,
concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via.
VIII -  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC 142018 AgR]]
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - RAZOABILIDADE -
AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 513362>>-PE,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<HC 467341>>-SP
(PANDEMIA COVID-19 - RISCO DE CONTAMINAÇÃO - ANÁLISE ACERCA DO
ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO - REVOLVIMENTO DE PROVAS)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135518  PE  2020/0259268-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020