AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1652950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA SURGIDA ENTRE AS
CONCESSIONÁRIAS E A ANP, QUANTO À DIVISÃO DE CAMPO DE PETRÓLEO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR MAIORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEIXOU
DE APLICAR A REGRA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E OUTRAS CONHECIDO, PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, INTERPOSTO PELA ANP, PREJUDICADO.
I. Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões
publicadas na vigência do CPC/2015.
II. Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, BG E&P Brasil LTDA. e
Petrogral Brasil S.A. integram Consórcio que detém direito de
exploração de petróleo em determinada área, estipulando-se, no
contrato de concessão, a arbitragem como forma de resolução de
conflitos. Instaurou-se controvérsia entre as empresas e a Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, porque as
primeiras entendem que, nessa área, haveria dois reservatórios de
petróleo descontínuos, com características químicas e geotécnicas
diferentes e escopos de produção distintos, para cada jazida,
enquanto a ANP considera que se trata de campo único, tendo a
questão elevado reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de
royalties, participações especiais e retenção de área. A ANP
indeferiu os Planos de Desenvolvimento, apresentados pelas empresas,
para a constituição de dois campos de petróleo, mantendo a decisão,
em recurso por elas interposto. As empresas, então, submeteram o
litígio à arbitragem internacional, cuja notificação foi recebida,
pela ANP, em 01/04/2014.
III. Após, na origem, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, ora agravante, ajuizou, contra Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS, BG E&P Brasil Ltda. e Petrogal Brasil
S.A., ora recorrentes, Ação Anulatória de Procedimento Arbitral,
perante a Justiça Federal, "para declarar a indisponibilidade do
direito objeto da pretensão proposta em arbitragem, reconhecendo os
limites da cláusula arbitral do contrato de concessão e declarando a
nulidade do procedimento arbitral". No acórdão objeto do Recurso
Especial, interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e
outras, o Tribunal de origem, por maioria, manteve, no mérito, a
sentença que julgara procedente o pedido, "para declarar a
indisponibilidade do direito objeto da arbitragem, bem como a
inaplicabilidade da cláusula de arbitragem ao caso em questão",
declarando, ainda, "a nulidade do procedimento arbitral para tratar
do objeto apresentado na presente demanda". Na Ação Anulatória de
Procedimento Arbitral fora deferida liminar, em 1º Grau, para
suspender o procedimento arbitral. O Agravo de Instrumento,
interposto contra a liminar, foi julgado prejudicado, pelo Tribunal
a quo, em face da procedência da Ação Anulatória de Procedimento
Arbitral.
IV. Assim, no acórdão, objeto do Recurso Especial, publicado em
28/06/2018, o Tribunal de origem, por maioria, deu parcial
provimento ao apelo das empresas ora recorrentes, apenas para
reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência,
mantendo, no mais, a sentença que julgara procedente o pedido, em
Ação Anulatória de Procedimento Arbitral ajuizada pela ANP, em
29/04/2014.
V. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no
sentido de que a técnica de julgamento ampliado, prevista no art.
942 do CPC/2015, só se aplica quando há reforma da sentença, por
maioria, no julgamento da Apelação - contraria a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que (a)
"diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do
colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942,
caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não
unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e
à isonomia" (STJ, REsp 1.762.236/SP, Rel. p/ acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019); e (b)
"diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a
nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e
obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não
apenas quando ocorrer a reforma de sentença" (STJ, REsp
1.798.705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2019). Nesse sentido: STJ, REsp
1.720.309/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/08/2018; REsp 1.846.670/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.783.569/MG, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019.
VI. Agravo interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
Shell Brasil Petróleo LTDA., e Petrogral Brasil S.A. conhecido, para
dar parcial provimento ao seu Recurso Especial e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o julgamento
das Apelações seja retomado, com a técnica de ampliação do
Colegiado, na forma do art. 942 do CPC/2015.
VII. Agravo em Recurso Especial, interposto pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS, Shell Brasil Petróleo LTDA. e Petrogral Brasil S.A.;
julgou prejudicado o agravo em recurso especial de Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - ART. 942 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783569>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1836819>>-BA,
         <<REsp 1846670>>-PR,
         <<REsp 1720309>>-RJ,
         <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00942 PAR:00003 ART:01046