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AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 623107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. MESMA
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE PACIENTES E AGRAVADO. ART. 580 DO
CPP. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO WRIT. VIA IMPRÓPRIA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Verificando-se a mesma situação fático-processual entre os
pacientes e o agravado, deve-se aplicar a regra do art. 580 do CPP.
2. O Ministério Público não pretende impugnar a decisão de fls.
240-242 que deferiu o pedido de extensão ao corréu, mas sim
rediscutir o mérito do writ, que já foi devidamente apreciado por
este colegiado ao proferia o acórdão de fls. 154-162.
3. O Ministério Público já interpôs o Recurso Extraordinário às fls.
182-191, que é a via adequada para, na instância superior,
rediscutir o mérito deste writ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 1
DIA DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se
arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição
por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária
contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será
somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao
apenado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - ARREDONDAMENTO)
   STJ - {{HC 613779}}-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. 
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO AGENTE CARCERÁRIO. ATO LESIVO. TESE DE
NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE.  REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A aplicação da falta grave deu-se em razão de a agravante ter se
recusado a adentrar à cela, que, ao contrário daquilo que ela
defende, é sim ato lesivo e grave, pois trata-se de descumprimento
de ordem legítima, conforme destacado no acórdão e com base no art.
50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de
Execuções Penais - LEP, e, por isso, está bem fundamentada pelas
instâncias ordinárias, observando-se, inclusive, o pleno exercício
do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar, o que não configura ilegalidade a ser sanada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE - REVISÃO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 259028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA
REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese
de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional,
pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o
reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do
art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP.
Precedentes.
2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um
benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução
penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional,
característica que determina tratamento específico. Portanto,
inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou
revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o
apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da
legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração
de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes,
como, no caso, a determinação de realização de audiência de
justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da
respectiva falta grave.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRAMENTO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 572228>>-SP,
         <<HC 479923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00086 INC:00001 ART:00088
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002 ART:00145
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
E ESTELIONATO. AFASTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL, AUSENTE FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECOTE
PROPORCIONAL DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a
consideração negativa de uma circunstância judicial, porquanto
inidôneo o fundamento, de rigor o decote proporcional da sanção
básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo
da defesa, violando o princípio da ne reformatio in pejus.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXCLUSÃO DE VETORIAL DESFAVORÁVEL -
REDUÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1547734>>-PE,
         <<REsp 1678484>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, I e IV, DO
CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS
APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.
PLURALIDADE DE RÉUS. LONGAS PENAS COMINADAS. DEMORA INJUSTIFICADA
NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério
Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da
demonstração de prejuízo. Precedentes.
2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, deve a
parte prejudicada suscitar a nulidade na primeira oportunidade que
tiver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no presente
caso, porquanto não alegada a questão nas razões do recurso em
sentido estrito.
3. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se
verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com
pluralidade de réus, longas penas cominadas.
4. O pedido de revogação da custódia por ausência de fundamentação,
além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não
poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO
INTEMPESTIVA - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 884710>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  638184  GO  2021/0000231-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU
DO DISTRITO DA CULPA. RISCOS DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO. CRIME GRAVE. LONGA PENA COMINADA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, consubstanciados
na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a
aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva.
2. Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista não apenas o
andamento regular do feito, sua complexidade, com a necessidade de
expedição de carta precatória, como também, considerando-se que o
agravado foi denunciado pela prática de delito grave, previsto no
art. 121, §2°, II, III e IV do Código Penal, com longa pena
cominada, não se mostrando excessiva a duração do cárcere cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO ACUSADO)
   STJ - <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 189212>>-MG,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 289636>>-SP
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00003 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO
CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE
POLICIAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE
PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte de que a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 574604>>-PR,
         <<AgRg no HC 462030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este
habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal.
2. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de
revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso
reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar e
julgar o presente pedido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1310613>>-SE
(REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação, pela corte superior, de nova
legislação penal, na hipótese em que sua vigência é posterior ao
trânsito em julgado da condenação, visto que a competência é do
juízo da execução, nos termos da súmula 611 do STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  TRÁFICO DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Inexistindo fundamentação idônea no decreto de prisão, que se
valeu de motivação abstrata e genérica, sem discriminar qualquer
conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de
tráfico de drogas, deve ser reconhecida a ilegalidade, com a
revogação da prisão preventiva.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, bem como no
Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode
suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo
juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor
convalidante do encarceramento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 389328>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<HC 325442>>-RJ,
         <<HC 325523>>-MG,
         <<RHC 46742>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
ANTECIPAÇÃO DE PENA NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIA
IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS.
EXCESSO DE PRAZO. ANDAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE
FATALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 316 DO CPP NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há falar em antecipação da pena, em se considerando a duração
da prisão cautelar, ocorrida em 13/01/2020, e as penas abstratamente
cominadas (de 3 a 8 anos de reclusão), não se não podendo a
desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão ser aferida
antes da dosimetria da pena a ser realizada na sentença
condenatória.
2. É imprópria a via do writ ao exame da tese de inépcia da
denúncia, ao argumento de que os fatos narrados não teriam ocorrido
tal como constaram da denúncia, dada a necessidade de exame
aprofundado de fatos e provas.
3. Não se constata constrangimento ilegal por excesso de prazo, em
se considerando a data da prisão, o regular andamento do feito, sua
complexidade e a suspensão dos prazos em virtude da pandemia causada
pelo Covid-19, sendo que o prazo de 90 dias para a reavaliação da
prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do
CPP, é examinado sob o prisma jurisprudencialmente construído de
valoração casuística, observando-se as complexidades fáticas e
jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante
prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das
cautelares penais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL DA PENA.  EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
HISTÓRICO PRISIONAL. PRÁTICA DE ROUBO DURANTE O CUMPRIMENTO DO
REGIME ABERTO. AGRAVADO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que cumpre ao julgador verificar, em
cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo
dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua
realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na
conduta do apenado no decorrer da execução, o que se constata na
espécie.
2. A exigência do exame criminológico encontra fundamento válido,
destacado na prática do crime de roubo durante a execução da pena em
regime aberto deferido anteriormente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003