AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 577082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO  DE  PENA  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE  E  NATUREZA  DA  DROGA. ÍNDICE DE REDUÇÃO EM 1/4. REGIME
SEMIABERTO.  ADEQUADO.  SUBSTITUIÇÃO  DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um  sexto  a  dois  terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem   bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, consoante autoriza esta
Corte,  aplicaram  a  minorante  em  1/4,  tendo  como  fundamento a
natureza  e a quantidade das drogas apreendidas (29,2 g de cocaína),
o que não se mostra desproporcional.
3.  Estabelecida  a  pena  final  em  3 anos e 9 meses, e aferidas a
quantidade  e a natureza das drogas apreendidas, na terceira fase da
dosimetria,  para a modulação do índice de redução do art. 33, § 4º,
da  Lei  n.  11.343/2006,  o  modo intermediário é o adequado para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.
4.  A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito  mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto  subjetivo  (art.  44,  III,  do  CP), especificamente a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO - PARÂMETROS)
     STJ - <<RHC 72118>>-RS, <<AgRg no REsp 1442055>>-PR
(DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO - QUANTIDADE
NATUREZA DA DROGAS APREENDIDA)
     STJ - <<HC 298618>>-SP, <<HC 372209>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIA
FECHADO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE, NATUREZA E
DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
SEMIABERTO)
     STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC, <<HC 386152>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITO - PRESSUPOSTO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,2 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  convém  destacar que a teor do disposto no § 4º do art.
33  da  Lei  n.  11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de
drogas  terão  a  pena  reduzida,  de um sexto a dois terços, quando
forem  reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não
se  dedicarem  a  atividades  criminosas  ou integrarem organizações
criminosas.
     Na  falta  de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa
redução,  os  Tribunais  Superiores  decidiram  que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59  do  CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para  impedir  a  sua  aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "A  obrigatoriedade  do regime inicial fechado aos sentenciados
por  crimes  hediondos  e  aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante  da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum',
do  § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do
HC 111.840/ES [...]".
     "Na  identificação  do  modo  inicial  de  cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve  expor  motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33  do  Código  Penal,  e,  na  hipótese  de condenação por crime de
tráfico  de  drogas,  ao  disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo  o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade  de  substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00040   INC:00003   ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90      LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00001