MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   CONVERSÃO  EM  DEMISSÃO  DO  ATO  DE
VACÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI
E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO
PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.
UTILIZAR  PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU
ATIVIDADES  PARTICULARES.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO DE
NULIDADE  NO  PROCEDIMENTO  INVESTIGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONDÃO  DE
MACULAR  O  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO   TRIBUNAL   FEDERAL.   ALEGADA   QUEBRA   DO  PRINCÍPIO  DA
IMPARCIALIDADE.  MEMBROS DA COMISSÃO QUE SÃO OUVIDOS COMO TESTEMUNHA
NO   BOJO  DE  AÇÃO  PENAL.  QUEBRA  DA  PARCIALIDADE  QUE  EXIGE  A
COMPROVAÇÃO  DA  EMISSÃO  DE  JUÍZO  DE  VALOR OU PREJULGAMENTO. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS DEPOIMENTOS.
NECESSIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  individual,  com pedido de
liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da
Justiça que converteu em demissão o ato de vacância do impetrante do
cargo  público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas
infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX
e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990.
2.  Sustenta o impetrante a nulidade do PAD tendo em vista a afronta
ao   princípio   da  imparcialidade,  porquanto:  (i)  o  Corregedor
Regional,    responsável   pela   Instrução   Preliminar,   realizou
pessoalmente  diligências  instrutórias,  vindo,  posteriormente,  a
sugerir  a  instauração  do  PAD;  (ii)  os  integrantes da Comissão
Processante foram ouvidos na qualidade de testemunha no bojo da ação
penal  instaurada  e  que  tratava  sobre  os mesmos fatos, o que os
tornaria impedidos de continuar atuando no PAD.
3.  Eventuais  vícios de nulidade ocorridos durante os procedimentos
investigativos, a exemplo da investigação preliminar, da sindicância
investigativa ou preparatória, não tem o condão de macular o próprio
Processo   Administrativo   Disciplinar,   porquanto   tratam-se  de
procedimentos  que objetivam a formação do convencimento primário da
Administração   acerca   da   ocorrência   ou   não  de  determinada
irregularidade  funcional  e  de  sua  autoria,  sem  qualquer carga
probatória e insuficiente para dar ensejo à aplicação de penalidades
disciplinares.
4.  "Tendo  a  pena  imposta ao ora impetrante decorrido de processo
administrativo  disciplinar que se seguiu a sindicância, e pena essa
imposta  com  base nas provas colhidas no inquérito integrante desse
processo, é despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na
sindicância,  e  que não influíram na imposição da pena que foi dada
ao  ora  impetrante.  -  Improcedência  das alegações de nulidade do
inquerito  concernentes  aos  fatos  certos.  Mandado  de  segurança
indeferido,   ressalvadas   as   vias   ordinarias  sobre  os  fatos
controvertidos"  (MS  22103  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,
Tribunal  Pleno  do Supremo Tribunal Federal, julgado em 01/08/1995,
DJ  24-11-1995 PP-40387 EMENT VOL-01810-02 PP-00249) 5. Considerando
que  no  presente  casu  a  penalidade  imposta  decorreu das provas
colhidas na fase instrutória do processo administrativo disciplinar,
ainda mais quando o impetrante não foi apontado pela vítima, durante
o  reconhecimento  fotográfico,  como  um dos autores do delito, bem
como  que  a  própria Comissão Processante refutou qualquer conteúdo
probatório do auto de reconhecimento fotográfico produzido durante a
investigação  preliminar, por destoar dos demais elementos de provas
colhida  na  fase  instrutória  do  PAD,  não sendo utilizado para a
formação  do convencimento da Comissão, torna-se irrelevante o exame
de eventuais vícios ocorrido durante os procedimentos investigativos
e  que  não  influenciaram na imposição da pena de demissão, por não
terem  o  condão  de  macular  o processo administrativo disciplinar
instaurado posteriormente.
6.  O reconhecimento da quebra do princípio da imparcialidade, com o
consequente  impedimento ou suspeição de servidor para atuar no bojo
do  processo  administrativo  disciplinar,  em razão de ter prestado
depoimento  como  testemunha  em  outro  procedimento,  pressupõe  a
comprovação  de  que  o  depoimento prestado tenha sido carregado de
juízo de valor ou prejulgamento do indicado.
7.   "A   jurisprudência   do   STJ  aponta  para  a  existência  de
imparcialidade de integrante de colegiado processante que participou
de  sindicância,  "emitindo  parecer  pela instauração do respectivo
processo  disciplinar",  ou  "se  pronuncia  de  forma conclusiva em
desfavor"  do acusado. Vale dizer, considera-se que falta isenção ao
agente  que  "já  formou  juízo  de  valor  antes  mesmo da produção
probatória"  [...]  9.  Não  está  impedido de funcionar no processo
administrativo   o   servidor   que   tenha  participado,  ou  venha
participar,  de  outro  processo,  na  condição de testemunha, salvo
quando  o depoimento prestado carrega opinião ou prejulgamento sobre
a conduta do indiciado, o que não ocorreu no caso concreto. 10.
Segurança  denegada.  (MS  12.684/DF,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/09/2012).
8.  In  casu,  o impetrante não logrou comprovar, através das provas
pré-constituídas  acostadas aos autos que os depoimentos teriam sido
carregados  de  juízo de valor ou de prejulgamento, apta a ensejar a
quebra  da  parcialidade  dos  referidos membros, na medida em que o
impetrante  limitou-se  a  colacionar  aos  autos  apenas a cópia da
sentença penal absolutória, a qual faz referência em seu relatório à
oitiva  dos  membros  da  CPAD,  furtando-se, contudo, de trazer aos
autos o inteiro teor dos referidos depoimentos, o que possibilitaria
ao  julgador  verificar  o  teor  das declarações prestadas no juízo
penal  pelos  integrantes do Comissão Processante do PAD, concluindo
se  houve  ou  não quebra da parcialidade, com a emissão de juízo de
valor  antes  da  conclusão  dos  atos  instrutórios do PAD e do seu
relatório final.
9.  A simples oitiva de membro da CPAD como testemunha ou informante
no  bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal, por si
só,  não tem condão de, automaticamente, ensejar o reconhecimento da
quebra  da imparcialidade, sob pena de reconhecer-se que bastaria ao
investigado   arrolar   os  membros  da  Comissão  Processante  como
testemunhas  no  bojo  de  outro  procedimento  a  fim  de  lograr o
reconhecimento  de  parcialidade  destes  membros  e, consequente, a
nulidade do próprio Processo Administrativo Disciplinar.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi (que se
declararam  habilitados  a  votar)  votaram  com  o  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO
PRELIMINAR OU NA SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA - NULIDADE)
     STF - [[MS-MC 22103]], [[MS 22791]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEPOIMENTO DE SERVIDOR QUE
ATUOU COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA
IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 12684>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO NA
ESFERA PENAL - INFLUÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA)
     STF - [[RMS 28208]]
     STJ - <<MS 11766>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Em  que  pese  o entendimento de que a absolvição criminal por
ausência  de  provas  não  repercute  na  esfera  administrativa, em
circunstâncias   como  a  presente,  que  causam  perplexidade  pela
evidente  divergência  e  contradição  das conclusões alcançadas nas
esferas administrativa e penal, e, apesar da decantada independência
entre elas, esta não pode se sustentar ao ponto de aquela considerar
provado  um  fato  para  o  qual  o  Judiciário,  mais  tarimbado  e
aparelhado    para    seu    exame,   considerou   insuficientemente
demonstrado,[...].
     Cumpre   salientar   que   não  se  questiona  a  autonomia  da
Administração  de  apreciar  e aplicar penalidades a seus servidores
após  regular Processo Administrativo Disciplinar. O que se pretende
assegurar  é  a  obediência  a  direitos  e  garantias fundamentais,
relativos  ao  tratamento  isonômico,  equidistante  e  imparcial da
Administração Pública".
     "[...]  são  muito  frágeis  as  bases fáticas que conduziram à
aplicação  da  penalidade  ao  ora  impetrante. Além de rebatidas no
processo  judicial  as  fundamentações  que  sustentaram o Relatório
Conclusivo  do  PAD, o Juízo Criminal ainda enumerou outros aspectos
da  base  fática que corroboram a efetiva dúvida acerca da autoria e
materialidade dos delitos imputados aos agentes denunciados, [...]".
     "Em  circunstâncias  como  a  presente,  que revelam a evidente
incompatibilidade  da  apreciação  da  base  fática pelas diferentes
esferas,  a  Suprema  Corte  e  este  Superior  Tribunal  de Justiça
proferiram  recentes  julgados  admitindo o reflexo da absolvição no
âmbito penal, por insuficiência de provas, na seara administrativa".
     "[...]  reconhecendo  a  fragilidade  do  contexto  probatório,
invoca-se  os  princípios  da  presunção  de  não culpabilidade e da
proporcionalidade  para consignar que, diante da flagrante dúvida da
efetiva  prática  do  ato  infracional pelo acusado, a incidência da
pena  capital  na  Administração Pública revela-se desproporcional e
desarrazoada,[...]".