AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1637471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA   181/STF.   ADMINISTRATIVO.   CONTROLE  JURISDICIONAL  DO  ATO
ADMINISTRATIVO  QUE  AVALIA  QUESTÕES  EM  CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2.  De  mais a mais, também de acordo com tese acolhida pelo Excelso
Pretório,  no  julgamento  do RE nº 632.853/CE, sob a sistemática da
repercussão  geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de
legalidade,  substituir  banca  examinadora  para  avaliar respostas
dadas  pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente,
é  permitido  ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das
questões  do  concurso  com  o previsto no edital do certame." (Tema
485/STF).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] - MG (TEMA 181), [[ARE-AGR-EDV-AGR
941152]],
           [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AGR 1015880]]
(PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA BANCA
EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 632853]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485)
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