RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO EXCEDIDOS.
FUNDAMENTO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. APREENSÃO DE MAIS DE
1,6 TONELADA DE DROGA EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA
PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Sabe-se que a configuração de excesso de prazo não decorre da
soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo
os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso.
2. A ação penal em questão tem considerável complexidade, uma vez
que conta com 18 denunciados, tendo sido necessária a expedição de
diversas precatórias para oitivas fora do distrito da culpa. Há que
se considerar, além disso, a excepcional situação de pandemia
vivenciada no país e o fato de a instrução estar, atualmente, muito
próxima do fim.
3. Hipótese em que a prisão preventiva está devidamente fundamentada
na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta
do agente, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga
- mais de 1,6 tonelada de maconha - em contexto de associação
criminosa voltada para o tráfico interestadual.
4. A questão referente à conversão da prisão preventiva em
domiciliar não foi objeto de decisão na origem, o que impede a sua
análise diretamente por esta Corte, sob pena de inadmissível dupla
supressão de instância.
5. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do
artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática
revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser
instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos
(SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14
e 15/10/2020).
6. Recurso a que se nega provimento, com recomendação ao Juízo de
piso para que revise a necessidade da manutenção do acautelamento
preventivo do ora recorrente com periodicidade máxima de 90 dias,
nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como para que
imprima o máximo de celeridade para o fim da instrução processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - EVENTUAL ATRASO -
REVOGAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STF - [[SL 1395]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente 1.700 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO